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Sábado, 22 de novembro de 2014 II Série-E — Número 2
XII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)
S U M Á R I O
Assembleia da República:
Relatório de atividades da Assembleia da República (Volumes I e II), referente à 2.ª Sessão Legislativa da XII Legislatura.
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RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
XII LEGISLATURA - 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA
I VOLUME
MAIO/2014
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Direção de Serviços de Documentação, Informação e Comunicação
Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar
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Ficha Técnica
Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar – DILP
Título
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA- XII LEGISLATURA - 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA -
I VOLUME
Pesquisa e textos:
Dalila Maulide
Colaboração: Graciete Dias , Rui Brito, Teresa Abraúl, Teresa Meneses
Composição Gráfica:
Rosário Campos
Data de publicação:
maio de 2014 Data de atualização:
maio de 2014
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Índice
COMPOSIÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA ............................................................................. 7
REUNIÕES PLENÁRIAS, DA COMISSÃO PERMANENTE, DA CONFERÊNCIA DE LÍDERES,
DA CONFERÊNCIA DOS PRESIDENTES DAS COMISSÕES PARLAMENTARES E DO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO ..................................................................................................... 11
COMPOSIÇÃO E ATIVIDADE DAS COMISSÕES PARLAMENTARES ............................................. 27
COMISSÕES PARLAMENTARES PERMANENTES ......................................................................... 27
COMISSÕES PARLAMENTARES EVENTUAIS E COMISSÕES DE INQUÉRITO ................................. 54
GRUPOS DE TRABALHO DA AR ........................................................................................................ 60
GRUPO DE TRABALHO PARA A CONSOLIDAÇÃO LEGISLATIVA .................................................. 60
LEIS ........................................................................................................................................................ 62
LEIS ORGÂNICAS .................................................................................................................... 62
LEIS ....................................................................................................................................... 64
REGULAMENTAÇÃO DAS LEIS .................................................................................................. 83
RESOLUÇÕES ...................................................................................................................................... 85
APRECIAÇÕES PARLAMENTARES ................................................................................................. 109
ATIVIDADE DE ORIENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO POLÍTICA ......................................................... 115
MOÇÃO DE CONFIANÇA ......................................................................................................... 115
MOÇÕES DE CENSURA ........................................................................................................... 115
DEBATES COM O GOVERNO ................................................................................................... 117
DEBATE DO ESTADO DA NAÇÃO .................................................................................................. 117
DEBATE COM O PRIMEIRO-MINISTRO ......................................................................................... 118
INTERPELAÇÕES AO GOVERNO .............................................................................................. 121
PERGUNTAS E REQUERIMENTOS ............................................................................................ 123
PETIÇÕES ............................................................................................................................. 127
INQUÉRITOS PARLAMENTARES .............................................................................................. 131
OUTRAS ATIVIDADES (DECLARAÇÕES OU DEBATES) ............................................................... 133
DEBATE POLÍTICO POTESTATIVO .......................................................................................... 133
DECLARAÇÕES POLÍTICAS ..................................................................................................... 133
DEBATES DE ATUALIDADE ..................................................................................................... 137
DEBATES DE URGÊNCIA ......................................................................................................... 137
DECLARAÇÃO DO GOVERNO .................................................................................................. 137
DELIBERAÇÕES ..................................................................................................................... 138
VOTOS .................................................................................................................................. 141
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RELAÇÕES EXTERNAS ..................................................................................................................... 145
DESLOCAÇÕES E AUDIÊNCIAS DA PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA ...................... 145
DESLOCAÇÕES .............................................................................................................................. 145
AUDIÊNCIAS .................................................................................................................................. 146
ATIVIDADES DAS DELEGAÇÕES PARLAMENTARES DA AR ÀS ORGANIZAÇÕES PARLAMENTARES
INTERNACIONAIS .................................................................................................................. 149
ELEIÇÃO DE DEPUTADOS PORTUGUESES PARA CARGOS EM ÓRGÃOS DAS ASSEMBLEIAS
PARLAMENTARES INTERNACIONAIS ............................................................................................ 151
RELATORES: EM RELATÓRIOS JÁ APROVADOS E EM RELATÓRIOS EM CURSO NESSE PERÍODO . 152
MISSÕES DE OBSERVAÇÃO ELEITORAL ........................................................................................ 152
CERIMÓNIAS E REUNIÕES REALIZADAS EM PORTUGAL ............................................................... 153
ATIVIDADES DAS DELEGAÇÕES EVENTUAIS ........................................................................... 154
ATIVIDADES DOS GRUPOS PARLAMENTARES DE AMIZADE ...................................................... 160
OUTRAS ATIVIDADES RELEVANTES ........................................................................................ 162
COOPERAÇÃO PARLAMENTAR ................................................................................................ 166
CERIMÓNIAS ......................................................................................................................... 170
INICIATIVAS PROMOVIDAS PELA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA ............................................... 172
EXPOSIÇÕES ......................................................................................................................... 172
ATIVIDADE EDITORIAL .......................................................................................................... 174
EDIÇÃO DE LIVROS ....................................................................................................................... 174
LANÇAMENTO DE LIVROS ............................................................................................................ 175
CONCERTOS E OUTROS ESPETÁCULOS................................................................................... 176
CONFERÊNCIAS, SEMINÁRIOS, COLÓQUIOS, AUDIÇÕES ......................................................... 178
VISITAS À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA .................................................................................. 182
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COMPOSIÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
A 2.ª sessão legislativa da XII legislatura teve início no dia 15 de setembro de 2012, concluindo-se precisamente
um ano mais tarde, no dia 14 de setembro de 2013, conforme estabelecido na Constituição da República
Portuguesa. A primeira reunião plenária ocorreu no dia 19 de setembro de 2012 e a última no dia 11 de setembro
de 2013.
Face à distribuição dos eleitos, notou-se um acréscimo do número de mulheres a exercer mandato durante a
sessão em análise. Efetivamente, tendo sido eleitas 60 mulheres e 170 homens, no final da sessão eram
Deputados efetivos 66 mulheres e 164 homens. A percentagem de mulheres exercendo mandato fixou-se assim
nos 28,7%.
No que concerne à estrutura etária da representação parlamentar e, relativamente à sessão legislativa que
precede, notou-se uma diminuição no número de Deputados abaixo dos 40 anos, que eram no final da sessão
63, face aos 73 do final da 1.ª sessão legislativa.
Nesta sessão legislativa, 14 Deputados pediram a suspensão do mandato, tendo sido, nos termos legais e
regimentais, substituídos.
Nos quadros que se seguem, são apresentados os Deputados Eleitos por Grupo Parlamentar, por sexo e por
grupos etários e profissionais e essa distribuição é também referida ao último dia da 2ª sessão legislativa da XII
Legislatura.
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Tabela 1 Composição da AR
Autor Eleitos Efetivos em 14/09/2013
Homens Mulheres Total Homens Mulheres Total
PSD 77 31 108 75 33 108
PS 57 17 74 56 18 74
CDS-PP
19 5 24
19 5 24
PCP 12 2 14 10 4 14
BE 4 4 8 3 5 8
PEV 1 1 2 1 1 2
Total 170 60 230 164 66 230
Gráfico 1 Eleitos por Grupo Parlamentar
10874
24 14
8
2PSD
PS
CDS-PP
PCP
BE
PEV
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Gráfico 2 Deputados por Género
Eleitos
Gráfico 3 Deputados por Género
Efetivos em 14/09/2013
170
60
Homens Mulheres
164
66
Homens Mulheres
Tabela 2 Deputados efetivos em 14/09/2013
Grupos Etários
Grupo Etário Total
21 - 30 anos 9
31 - 40 anos 54
41 - 50 anos 72
51 - 60 anos 67
61 - 71 anos 28
Total 230
Gráfico 4 Deputados efetivos em 14/09/2013
Grupos Etários
9
54
72
67
28
21-30 anos
31-40 anos
41-50 anos
51-60 anos
61-70 anos
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Tabela 3
Deputados efetivos em 14/09/2013
Grupos Profissionais
N.º Grupos Profissionais Total
1 Dirigentes da AP e Gestores de Empresas 21
2 Técnicos Superiores da AP e das Empresas 24
3 Professores de todos os níveis de ensino 39
4 Advogados, Magistrados e outros Juristas 71
5 Economistas 19
6 Engenheiros 11
7 Outros especialistas de profissões intelectuais e científicas (Arquitetos, Historiadores, Sociólogos, Geólogos, Psicólogos)
8
8 Médicos, Farmacêuticos e Enfermeiros 9
9 Jornalistas, Escritores, Editores 5
10 Políticos 5
11 Técnicos e profissionais de nível intermédio (Agentes de Seguros, Animadores Sociais, Bancários, Profissionais do Turismo)
8
12 Pessoal Administrativo 4
13 Agricultores 1
14 Operários, Artífices e Trabalhadores Similares 2
15 Estudantes 2
16 Reformado 1
Total 230
Gráfico 5 Deputados efetivos em 14/09/2013
Grupos Profissionais
0 10 20 30 40 50 60 70 80
16
15
14
13
12
11
10
9
8
7
6
5
4
3
2
1
16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1
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REUNIÕES PLENÁRIAS, DA COMISSÃO PERMANENTE, DA CONFERÊNCIA DE
LÍDERES, DA CONFERÊNCIA DOS PRESIDENTES DAS COMISSÕES
PARLAMENTARES E DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Durante a 2ª sessão legislativa da XII Legislatura, realizaram-se 117 reuniões plenárias, com a duração total de 387 horas e 02 minutos, e uma reunião da Comissão Permanente, com a duração total de 2 horas e 3 minutos. A duração média das reuniões plenárias foi de 3 horas e 18 minutos.
O Canal Parlamento produziu 8880 horas de emissão (Cabo+Net+TDT) (em direito e em diferido) correspondentes a reuniões do Plenário, das comissões parlamentares e de outros eventos realizados na AR.
Das 117 reuniões plenárias, 116 foram ordinárias e uma solene – a Sessão Solene Comemorativa do XXXIX Aniversário do 25 de Abril.
Nesta sessão legislativa, o Parlamento, assembleia representativa de todos os cidadãos portugueses, no exercício da sua função legislativa e de fiscalização da atividade do Governo, marcou a agenda política com as discussões referentes aos seguintes temas: as Bases da Política de Ambiente; o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais; o regime sancionatório do setor energético; o regime jurídico da atividade de mediação imobiliária; a alteração ao artigo 47.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos; a renegociação da dívida pública; o regime jurídico da atividade de comércio a retalho não sedentária exercida por feirantes e vendedores ambulantes, bem como o regime aplicável às feiras e aos recintos onde as mesmas se realizam; o processo de reprivatização do capital social dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S.A.; a taxa do IVA no setor da restauração; a primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 280/93, de 13 de agosto, que estabelece o regime do trabalho portuário; o regime jurídico aplicável ao mergulho recreativo em todo o território nacional; a reorganização administrativa do território das freguesias; o regime jurídico das autarquias locais, o estatuto das entidades intermunicipais, o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, bem como o regime jurídico do associativismo autárquico; os princípios para a utilização de gases de petróleo liquefeito (GPL) e gás natural comprimido e liquefeito (GN) como combustível em veículos; o regime jurídico do processo de inventário; o estatuto do administrador judicial; a lei de organização do sistema judiciário; o regime de renda apoiada; o regime temporário de pagamento dos subsídios de Natal e de férias para vigorar durante o ano de 2013; medidas para a rápida estabilização e recuperação da área ardida de Tavira e São Brás de Alportel; a regulamentação da Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação das terapêuticas não convencionais; a manutenção da produção de informação e de programas no centro de produção da RTP no Porto; o regime jurídico das áreas regionais de turismo de Portugal continental, a sua delimitação e características, bem como o regime jurídico da organização e funcionamento das Entidades Regionais de Turismo; a aprovação do Código de Processo Civil; a cobrança de comissões e outros encargos pelas instituições de crédito e sociedades financeiras devidas pela prestação de serviços aos consumidores; a segunda alteração à Lei n.º 88-A/97, de 25 de julho, que regula o regime de acesso da iniciativa económica privada a determinadas atividades económicas; a lei contra a precariedade; o regime do exercício da atividade de segurança privada; a aprovação da Lei das Finanças das Regiões Autónomas; a primeira alteração ao regime fiscal das sociedades desportivas; a valorização da arte xávega; as competências, a estrutura e o funcionamento da Autoridade Aeronáutica Nacional; a taxa de IVA sobre a eletricidade e o gás natural; a segunda alteração ao regime jurídico da criação, reprodução e detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, enquanto animais de companhia; quinta alteração ao regime jurídico das armas e suas munições; a segunda alteração ao regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança; as bases do ordenamento e da gestão do espaço marítimo nacional; a lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos sectores privado, público e cooperativo; a possibilidade de co-adoção pelo cônjuge ou unido de facto do mesmo sexo; a terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 389/2002, de 2 de julho, permitindo o reembolso do valor de planos poupança para pagamento de contratos crédito à habitação; a quinta alteração à lei da nacionalidade, estendendo a nacionalidade portuguesa originária aos netos de portugueses nascidos no estrangeiro; o processo de privatização dos CTT-Correios de Portugal; a lei da investigação clínica; a obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos pela Administração Pública a particulares; a quinta alteração ao Código do Trabalho, ajustando o valor da compensação devida pela cessação do contrato de
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trabalho; o regime aplicável aos grafitos, afixações, picotagem e outras formas de alteração das características originais de superfícies exteriores de edifícios, pavimentos, passeios, muros e outras infraestruturas; a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas; a instituição e regulação do sistema de requalificação dos trabalhadores em funções públicas, visando a melhor afetação dos recursos humanos da Administração Pública; e a criação do Tribunal Arbitral do Desporto.
A Comissão Permanente é presidida pelo Presidente da Assembleia da República e composta pelos Vice-Presidentes e por Deputados indicados por todos os partidos, de acordo com a respetiva representatividade na Assembleia (41 membros).
A Comissão Permanente reuniu por uma vez, no dia 11 de setembro de 2013, com os seguintes pontos de agenda: leitura da mensagem do Presidente da República sobre a devolução sem promulgação do Decreto da Assembleia da República n.º 177/XII, que estabelece o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas visando a melhor afetação dos recursos humanos da Administração Pública; voto de pesar pelo falecimento de bombeiros nos incêndios do verão; deslocação do Presidente da República à Suécia. Apresentaram declarações políticas os Deputados Luís Montenegro (PSD) – sobre os resultados positivos alcançados por Portugal em termos económicos e a capacidade coletiva do País de resistir a tantas adversidades -, Carlos Zorrinho (PS) – sobre a política de cortes seguida pelo Governo, que conduzia a um empobrecimento geral do País - Nuno Magalhães (CDS-PP) – sobre os sinais económicos positivos registados no 2.º trimestre do ano, fazendo um apelo a mais diálogo social, sentido de dever e compromisso político -, João Ramos (PCP) - a propósito dos incêndios florestais e da perda de vidas humanas, condenando a política florestal do Governo, a falta de planeamento e ordenamento florestal -, Cecília Honório (BE) – para criticar a política de ensino do Governo, designadamente a proposta de financiamento do ensino privado e o desinvestimento na escola pública – e Heloísa Apolónia (Os Verdes) – para lembrar as orientações da Assembleia da República para a prevenção dos fogos florestais, condenando a sua não implementação.
A Conferência de Líderes reuniu 26 vezes na 2ª sessão da XII legislatura.
A Presidente da Assembleia reúne a Conferência sempre que entender necessário para o regular funcionamento da Assembleia e nela têm assento os presidentes dos grupos parlamentares ou os seus substitutos, que têm um número de votos igual ao número de Deputados que representam. Têm ainda o direito de estar presentes os Vice-Presidentes da AR e os Secretários da Mesa. O Governo tem o direito de se fazer representar na Conferência e pode intervir nos assuntos que não se relacionem exclusivamente com a Assembleia.
As decisões da Conferência, na falta de consenso, são tomadas por maioria, estando representada a maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções.
Na 2.ª sessão legislativa da XII legislatura, a Conferência deliberou regularmente sobre o calendário dos trabalhos parlamentares, a marcação das sessões plenárias e sobre os agendamentos para plenário, sobre a calendarização das audições com membros do Governo a realizar nas comissões parlamentares, bem como sobre o agendamento da eleição para os órgãos exteriores à AR.
Em matéria de agendamentos, destaca-se a abordagem pela Conferência dos seguintes temas:
- cumprimento do disposto no art.º 225.º do RAR, que determina que cada ministro deve comparecer perante o Plenário pelo menos uma vez por sessão legislativa, para uma sessão de perguntas dos Deputados. Neste âmbito, a Conferência debateu a possibilidade de se criar um calendário indicativo da presença dos ministros, tendo concluído pela adoção de uma metodologia mais flexível, de marcação desses debates mais próximo da data em que os mesmos se irão realizar.
- a propósito da dificuldade, sentida algumas vezes durante a sessão, de agendamento do debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, ao abrigo do artigo 224.º do RAR, e do debate para preparar o Conselho Europeu, também com a presença do Primeiro-Ministro, nos termos do art.º 4.º, n.º 1, alínea a), da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela AR no processo de construção da União Europeia, com as alterações na Lei n.º 21/2012, de 17 de maio, foi determinado que, quando necessário e excecionalmente, esses debates seriam realizados na mesma sessão plenária, com grelhas de tempos autónomas. Em qualquer dos casos, o debate quinzenal seria sempre o primeiro ponto da ordem do dia.
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- no âmbito do processo de aprovação do Orçamento, a Conferência deliberou, por unanimidade, solicitar às comissões parlamentares que reduzam ao mínimo a convocatória para reuniões durante o debate do OE, tendo em conta o exigente trabalho em curso, nomeadamente na preparação e análise das propostas de alteração.
- no que se refere ao agendamento de declarações políticas, a Conferência deliberou, a título indicativo e não definitivo, com a discordância do BE e acordo dos restantes GP, agendar apenas um dia por semana de declarações políticas.
- quanto ao agendamento de petições, seguindo uma proposta do Sr. Deputado Duarte Pacheco, a Conferência deliberou no sentido de as petições passarem a ser apreciadas pelo Plenário segundo o critério da ordem cronológica de envio para a Mesa, em vez de pela ordem de entrada na AR. Desta forma, permite-se que as petições já apreciadas em Comissão possam ser agendadas e que o respeito pela data da entrada na AR não paralise o agendamento das petições já apreciadas.
A propósito do agendamento da discussão na generalidade da Proposta de Lei n.º 110/XII/2.ª (Estabelece um regime temporário de pagamento dos subsídios de Natal e de férias para vigorar durante o ano de 2013) para a sessão plenária do dia 20 de dezembro, antes da conclusão do prazo de discussão pública, que ocorreria no dia 24 de dezembro, suscitou-se a questão da admissibilidade da discussão de iniciativas legislativas em Plenário antes de terminado o prazo da respetiva discussão pública. A favor desta possibilidade, pronunciaram-se a SEAPI e os GP do PSD e do CDS-PP, lembrando a existência de precedentes em que a discussão na generalidade se realizara antes de terminado o prazo de apreciação pública, o facto de a iniciativa em causa já ter sido objeto de negociação em sede de concertação social e a urgência na sua aprovação.
Os GP do PCP, do BE e do PEV não deram o seu acordo à inclusão da PPL na ordem do dia da sessão de dia 20 de dezembro, por considerarem que só em casos muito excecionais deveria ser realizada a discussão da iniciativa antes de terminado o prazo de apreciação pública (por exemplo, em casos de arrastamento de iniciativas conexas), a fim de respeitar os preceitos constitucionais e legais aplicáveis. Lembraram ainda que a iniciativa retroagia a produção de efeitos a 1 de janeiro pelo que a pretensão do Governo estaria sempre acautelada.
Em conclusão, foi deliberado realizar uma sessão plenária no dia 27 de dezembro, de forma a incluir a discussão da referida iniciativa, bem como de outras matérias pendentes.
O Presidente do Conselho de Administração apresentou o Orçamento da AR à Conferência lembrando, num contexto de contenção orçamental, a preferência atribuída à vertente política da AR, significando a manutenção das verbas referentes às delegações internacionais, grupos de amizade, comissões parlamentares e garantia das condições de exercício do trabalho político dos deputados. Realçou ainda o facto de as verbas de funcionamento da AR corresponderem apenas a 48% do total do Orçamento da AR, visto que os restantes 52% se destinavam ao funcionamento dos órgãos externos à AR, às subvenções aos partidos políticos e às campanhas eleitorais.
Relativamente aos incidentes na galeria dos convidados ocorridos na sessão plenária do dia 31 de maio, que levaram à evacuação da mesma, o GP do PSD manifestou a sua preocupação com o que se tinha passado, por não se terem cumprido as regras que determinam a evacuação imediata das galerias, quando haja manifestações nas mesmas. Considerou ainda que o sucedido era comprometedor da imagem da Assembleia da República e dos Deputados, os quais tinham sido insultados. Foi também destacada a responsabilidade que deve assistir aos grupos parlamentares que convidam pessoas para assistir à sessão nas galerias, bem como a necessidade de a Conferência de Líderes proceder a uma reflexão sobre a forma como têm decorrido os debates parlamentares. Nesse sentido, foi defendida alguma contenção dos Deputados na utilização da palavra e no recurso a expressões que podem ser consideradas ofensivas e que em nada contribuem para dignificar o Parlamento.
O GP do PCP concordou ser fundamental manter o nível de urbanidade no discurso parlamentar e recordou a importância de as lideranças parlamentares exercerem o seu papel de moderação do discurso político, de forma a que determinados limites não sejam ultrapassados. Quanto aos incidentes nas galerias, defendeu ser necessário relativizar o que se passara e informou que o PCP convidara nesse dia um grupo de peticionários, entre os quais alguns autarcas, para assistir ao debate nas galerias, mas os funcionários do seu GP tinham sempre o cuidado de advertir todos os convidados para a necessidade de cumprir as regras. Em todo o caso, o PCP deliberara já, internamente, redobrar o controlo nos convites formulados.
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O GP do CDS-PP sublinhou que, sem embargo da contundência do debate parlamentar, deve ser encontrado um justo equilíbrio e o limite estava na ofensa e no insulto. Considerou que os incidentes em causa tinham sido muito graves.
O GP do BE referiu que o calor do debate nunca deve ultrapassar o espaço do respeito, nem ferir a dignidade de cada um ou da instituição. Enalteceu a ação da PAR nestas situações, equilibrando tolerância com respeito. Disse ainda ser necessária precaução dos GP ao formularem convites, mas que existiria sempre uma margem de imprevisibilidade, impossível de controlar.
A PAR sublinhou que, em tempos de crise, se exige uma maior serenidade de todos. Disse acreditar que nenhum grupo parlamentar instigue manifestações nas galerias, na medida em que tal resultaria sempre contra o Parlamento e, por isso, contra todos. Lembrou que o ruído na sala, no dia em apreço, era muito forte e que, por isso, não deixava identificar o ruído das galerias. Disse que nestes momentos se dá uma contaminação emocional e que, por isso, é ainda mais importante que os Deputados evitem o ruído para contribuir para o serenar das galerias.
Disse ainda não ser fácil situar os limites do discurso parlamentar e que considerava importante fazer um apelo à serenidade das pessoas antes de mandar evacuar as galerias, numa espécie de graduação que reputava de fundamental, sobretudo, em tempos de crise.
Sobre o tema da Reforma do Estado, os GP do PSD e do CDS-PP apresentaram um requerimento solicitando que a Conferência de Líderes debatesse a possibilidade de realização de uma série de conferências com o propósito de refletir sobre as funções do Estado, a organizar no âmbito da Comissão Eventual para o Acompanhamento das Medidas do Programa de Assistência Financeira a Portugal.
O GP do PS contrapropôs uma metodologia alternativa para o debate sobre a reforma do Estado, sugerindo a encomenda pela AR de relatórios analíticos às Universidades, para servirem de base ao posterior debate na AR.
A PAR pediu que houvesse uma maior concretização do que se requeria para melhor definição e enquadramento nos canais clássicos da decisão.
Ainda sobre este tema, o MAP informou que o Governo estava obrigado a apresentar um plano de ação na matéria, tendo em conta os compromissos assumidos para atingir os objetivos de redução do défice, no âmbito do Programa de Assistência Financeira a Portugal, sendo necessária uma redução de € 4000 milhões na despesa do Estado. Os GP da oposição mostraram-se disponíveis para o debate, tendo o GP do PS discordado da premissa inicial de redução de € 4000 na despesa, o GP do PCP rejeitado a necessidade de redução do papel ou funções do Estado como ponto de partida do debate e o GP do BE considerado relevante saber qual a forma que assumiria a proposta do Governo à Troika.
Em reunião posterior, os GP do PSD e do CDS-PP apresentaram uma proposta de metodologia para a reflexão a desenvolver na AR sobre as funções do Estado, em que declararam ter tentado fazer uma aproximação a algumas das anteriores sugestões do PS, nomeadamente no que respeita à abertura à sociedade civil e às universidades, assegurando sempre que o Parlamento coordenaria esse importante debate.
O GP do PS discordou da metodologia apresentada, considerando que o debate deveria ser feito no seio de cada comissão parlamentar em razão da matéria, podendo estas chamar os peritos que entendessem e também realizar reuniões descentralizadas, com a vantagem de permitir maior
Os GP do PCP e do BE distanciaram-se da proposta de metodologia apresentada.
A PAR concluiu estar-se perante um impasse, sendo necessário questionar e refletir sobre o papel da AR e aquilo que a identifica, bem como o próprio papel da PAR neste processo. Lembrou que existiam modelos infinitos de intervenção do Plenário e das Comissões, mas considerou que as formas atípicas de intervenção implicavam que existisse um grande entendimento parlamentar, terminando por apelar a que a maioria e a oposição encontrassem pontos de convergência e de cedência, definindo os limites da sua atuação conjunta.
Na sequência da apresentação pelos GP do PSD e do CDS-PP de um projeto de resolução solicitando a constituição de uma Comissão Eventual para a Reforma do Estado e da sua efetiva constituição pela Resolução da AR n.º 4-A/2013, de 21 de janeiro, a Conferência debateu sobre a composição da Comissão.
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O GP do PS informou que, mantendo a coerência com o facto de ter votado contra a constituição da Comissão, não indicaria membros para a mesma. O GP do PCP acompanhou a posição do GP do PS de não indicar membros, por considerar que a criação da Comissão se traduziria numa instrumentalização da AR por parte do Governo e que a CEAMPAFP poderia debater de forma transversal as matérias que caberiam à nova comissão de reforma do Estado. O GP do BE informou que também não indicaria membros, na medida em que a proposta de criação desta comissão se encontrava inquinada à partida, face ao objetivo do corte de € 4000 milhões na despesa pública. O GP do PEV secundou as posições já expressas pelos outros GP no sentido de não indicar membros para a comissão, referindo que a AR não podia ser instrumentalizada.
O GP do CDS-PP disse que o facto de os GP da Oposição se recusarem a indicar membros constituía um precedente muito perigoso que subvertia as regras democráticas. O GP do PSD afirmou que a Oposição laborava num erro de análise: a criação da comissão eventual, ao contrário do que afirmavam, não visava colocar qualquer chancela da AR numa decisão do Governo, mas antes proporcionar um debate sério e transparente. Por outro lado, a proposta de criação da comissão eventual tinha sido o culminar de várias propostas, apresentadas pelos GP da maioria e todas elas rejeitadas pela Oposição.
A PAR sublinhou que lhe cabia vigiar pelo máximo de legalidade do processo e que todo o procedimento de cumprimento da resolução seguiria até ao pedido de indicação dos membros dos Grupos incluindo essa indicação, mas não haveria posse se apenas a maioria procedesse a essa indicação. Isto porque uma Comissão Parlamentar sem o mínimo de contraditório tornar-se-ia jurídica e politicamente impossível.
No âmbito do tratamento de matérias relacionadas com o processo legislativo, o GP do PCP chamou a atenção para o facto de terem sido apresentadas, pela maioria parlamentar, propostas de alteração relativas ao OE para 2013, após a conclusão do prazo.
O GP do BE lembrou que as propostas apresentadas fora de prazo eram verdadeiras propostas de alteração e não de substituição de propostas anteriores, o que tornava a questão mais gravosa, prejudicando a elaboração dos guiões de votação.
O GP do PSD lembrou que os prazos fixados não tinham carácter substantivo, funcionando sobretudo como normas de conduta e considerou que o bom senso devia imperar nesta matéria.
A PAR reafirmou a necessidade de serem cumpridas as regras regimentais, embora tendo sempre em atenção a dinâmica parlamentar, sobretudo a do debate do OE na especialidade, e o interesse de todos os GP em cooperarem nesta matéria.
Também no que se refere ao processo legislativo, a SEAPI considerou que as comissões parlamentares estavam a demorar muito tempo a colocar as iniciativas legislativas em apreciação pública, tendo a PAR assumido o compromisso de suscitar o assunto na reunião seguinte da Conferência de Presidentes de Comissões Parlamentares.
Foi discutida a metodologia a adotar na votação na especialidade em Plenário do Projeto de Lei n.º 320/XII/2.ª (Reorganização administrativa do território das freguesias). A PAR informou do grande volume de propostas de alteração entradas e lembrou que o sentido da votação na especialidade no Plenário era precisamente o de tornar público o voto diferenciado dos Deputados e dos GP, integrando todos os Deputados, e não apenas os da comissão especializada, em toda a linha do debate. Por essa razão, acrescentou, os Deputados têm o direito de exigir a votação em separado de cada proposta, sem exclusão dos anexos, que fazem parte integrante do diploma. Lembrou, contudo, que a praxe parlamentar é a de, em diplomas extensos e situações idênticas, agregar as votações com o mesmo objeto, nos casos em que é possível identificar, sem dúvidas, todos os sentidos de voto.
O GP do PCP admitiu que as votações fossem feitas município a município, em vez de freguesia, desde que se elencassem as agregações de freguesia de forma clara, e que se permitisse aos Deputados que solicitassem a desagregação em casos específicos. Não tendo sido possível alcançar acordo quando à agregação de mais votações, foi essa a metodologia adotada.
A Conferência deliberou no sentido de os votos apresentados pelos GP deverem ser curtos, tendo, no máximo, uma página A4.
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A Conferência deliberou ainda que, em face do contexto de contenção orçamental, as viagens dos grupos parlamentares de amizade (GPA) deveriam ser autorizadas casuisticamente, em casos excecionais, e por consenso da PAR com os GPA. A serem autorizadas e tratando-se de representação institucional, em caso algum podiam ser os Deputados a custear a viagem, mas sim a AR, devendo esta regra ser cumprida no caso do GPA Portugal/Alemanha, que suscitara a questão.
Os GP decidiram por unanimidade que não havia necessidade de alterar a Lei de limitação de mandatos, no sentido de a clarificar. A questão surgiu na sequência de uma informação enviada pela Presidência sobre um erro de publicação da Lei e de uma carta do Provedor de Justiça, recomendando à AR que legislasse de novo com fundamento na polémica que sobre a mesma Lei se instalara.
Sobre este assunto, a PAR afirmou que a retificação do erro de publicação tem um prazo de 60 dias, segundo a Lei Formulário, o que se justifica por razões de segurança jurídica e de aproximação histórica da correção à formação da Lei. A única via seria voltar a legislar naquele momento. Mas, no caso, o erro não seria decisivo para a interpretação da lei. Tratava-se de uma polémica que os tribunais estavam em tempo de dirimir, pelo que não cabia ao legislador legislar em cima do calor de polémicas de interpretação, as quais, em regra, cabe aos operadores jurídicos, incluindo os tribunais, resolver. Lembrou que as leis interpretativas requeriam uma serenidade necessária para a sua produção, a não ser quando se está perante uma questão incontornável (que o intérprete não possa resolver) ou uma contradição insuportável que ponha em causa um resultado de justiça. OS GPs manifestaram o seu acordo quanto a esta posição.
A PAR referiu ainda que tinha dado instruções no sentido de a INCM não promover qualquer alteração, ainda que no cumprimento de regras de legística, sem que a questão seja previamente colocada à AR.
Por solicitação do líder parlamentar do PS, a Conferência apreciou a situação das perguntas e requerimentos dirigidos ao Governo, cujo prazo de resposta foi ultrapassado sem que o Governo tenha dado resposta. A SEAPI tomou boa nota da situação e garantiu que todos os ministérios continuariam a fazer um esforço redobrado no sentido de dar resposta aos Deputados.
A PAR informou sobre as cerimónias da sessão solene do 25 de abril. Disse que, depois do Hino Nacional, executado pela banda da GNR, nos Passos Perdidos, o Grupo de Fados «Capas Negras» interpretaria a canção «Trova do vento que passa». À semelhança do ano anterior, na Escadaria Nobre, e no final da sessão, seria interpretada a música «Grândola Vila Morena», pelo Grupo de Cantares.
A seguir, seria inaugurado, no Refeitório dos Monges, o Centro de Acolhimento ao Cidadão. Disse ainda que, na tarde do 25 de Abril, haveria o lançamento de uma “Enciclopédia das Constituições Portuguesas”, obra da FDL, coordenada pelo Professor Bacelar Gouveia, na Biblioteca da AR.
A PAR apresentou à Conferência uma proposta de criação de um grupo de trabalho para a consolidação da legislação, cujo objetivo seria simplificar as leis e tornar as mesmas de mais fácil acesso e compreensão pelos operadores jurídicos. Para a sua constituição, a PAR solicitou a cada GP que indicasse um Deputado. Do grupo fariam ainda parte os serviços do Parlamento e um perito – o Prof. Doutor Alexandre de Sousa Pinheiro – docente da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e especialista em legística. O grupo contaria também com a colaboração do Governo.
Todos os GP felicitaram a PAR pela iniciativa e enalteceram a sua relevância, tendo assumido o compromisso de indicar o Deputado seu representante com a maior brevidade.
Tendo em conta a realização da campanha eleitoral autárquica, a Conferência deliberou que, no início da terceira sessão legislativa, seriam efetuadas três sessões plenárias (dias 16, 17 e 18 de setembro), não se realizariam sessões plenárias na semana seguinte, retomando-se imediatamente a seguir às eleições. Desta forma evitar-se-ia a utilização do Parlamento como palco de campanha, bem como se permitiria aos Deputados envolvidos nessa campanha que desenvolvessem o necessário trabalho político.
A Conferência de Líderes recebeu uma delegação de Deputados, membros da Mesa do Parlamento Nacional de Timor-Leste, que assistiu a parte de uma reunião, no âmbito de uma visita de estudo à AR.
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A PAR informou que durante o dia 18 de junho de 2013 tinha decorrido a reunião informal dos Presidentes dos Parlamentos da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP). Tinha sido um dia de reforço da coesão da comunidade lusófona e de um olhar partilhado sobre a situação política da Guiné Bissau.
Os Presidentes dos Parlamentos trataram o estatuto da Assembleia Parlamentar da CPLP e refletiram sobre o seu papel essencial. Convergiram em que a dinâmica parlamentar da CPLP deve estar numa correlação ativa com as cimeiras dos Chefes de Estado e de Governo. Convergiram também em que a Assembleia Parlamentar deve construir um programa de recomendações que tornem mais intensa a intervenção política dos executivos. Sublinharam a importância de impulsionar o cumprimento de protocolos que apenas existem formalmente. Encontraram espaços exemplares de intervenção, desde a circulação de estudantes e empresários, passando pela cooperação reforçada no combate à pobreza e no desenvolvimento social, até à construção de políticas subordinadas à ideia de um biénio temático (da infância, da terceira idade, da segurança alimentar, etc.) ao modo dos «Anos Europeus».
A reunião informal consignou um conjunto de conclusões finais que todos subscreveram e que foi distribuído aos Grupos Parlamentares.
A Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares reuniu seis vezes durante a 2ª sessão da XII Legislatura. Este órgão é presidido pela Presidente da Assembleia da República e reúne todos os Presidentes das Comissões Parlamentares, acompanhando com regularidade a atividade das comissões parlamentares, e promovendo a elaboração, no início de cada sessão legislativa, de um relatório de progresso relativo à aprovação e entrada em vigor das leis e da consequente regulamentação, bem como, definindo, relativamente às leis aprovadas, aquelas sobre as quais deve recair uma análise qualitativa de avaliação dos conteúdos, dos seus recursos de aplicação e dos seus efeitos práticos.
Na sessão legislativa em apreço, entre os temas abordados em Conferência, destacam-se os relativos à competência das comissões parlamentares, à fusão dos textos das resoluções, ao agendamento das petições, à apreciação pública de iniciativas, à representação da Assembleia da República em iniciativas promovidas por entidades externas no Parlamento e ao papel da Imprensa Nacional na fase de preparação, para publicação, de textos legislativos.
Particular relevo deve ser dado à realização de uma reunião deste órgão fora das instalações da Assembleia da República, no que representou a primeira experiência de descentralização de uma reunião de um órgão parlamentar, num ato que se pretendeu um primeiro passo para o aumento da aproximação dos Deputados aos cidadãos e à vida real.
Efetivamente, a 25 de setembro de 2012, a Conferência dos Presidentes reuniu em Setúbal, como forma de comemorar o Dia Mundial do Mar. O programa incluiu duas partes. Na primeira, sob a moderação do Presidente da Comissão Parlamentar de Orçamento, Finanças e Administração Pública, Deputado Eduardo Cabrita, intervieram, sobre o tema “A Importância do Mar para o Desenvolvimento”, representantes de entidades ligadas à região e às atividades nela desenvolvidas, designadamente, a Presidente da Câmara de Setúbal, Maria das Dores Meira, o Presidente da Entidade Regional de Turismo do Alentejo Litoral e simultaneamente, Presidente da Câmara Municipal de Grândola, Carlos Vicente Morais Beato, o Presidente do Conselho de Administração do Porto de Setúbal, Carlos Gouveia Lopes, a Presidente do Conselho de Administração do Porto de Sines, Maria Lídia Sequeira, o representante da Associação de Armadores de Pesca do Centro e do Sul, Arsénio Caetano, e o Presidente da Federação dos Sindicatos do Setor da Pesca, Francisco Pereira.
A segunda parte foi moderada pelo Presidente da Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Deputado Fernando Negrão, tendo intervindo os Presidentes das Comissões Parlamentares sobre o tema “O Mar como estratégia transversal: sua ligação a outras políticas e programas”.
Respondendo ao repto da Presidente da Assembleia da República, no sentido de serem formuladas propostas concretas ao Parlamento, participaram ainda no debate o Professor Mário Ruivo (Presidente do Fórum Permanente para os Assuntos do Mar), a Eng.ª Ana Paula Vitorino (Diretora da revista “Cluster do Mar” e Deputada), o Deputado Couto dos Santos, na qualidade de Presidente do Conselho de Administração da Assembleia da República, Fernando Gonçalves (Secretário-Geral da Associação Portuguesa de Aquacultores), Lino Correia (Presidente do Clube Naval de Sesimbra), Mariana Martins (representante da Estrutura de Missão para a Extensão da Plataforma Continental) e o Deputado Bruno Dias.
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Depois de analisados por cada uma das comissões parlamentares, foram aprovados por unanimidade o Relatório de progresso sobre a aprovação e entrada em vigor das leis e da consequente regulamentação referente à 1ª Sessão Legislativa da XII Legislatura (20 de junho de 2011 a 14 de setembro de 2012), o Relatório sobre as leis parcialmente regulamentadas e não regulamentadas da IX Legislatura ao final da 1ª Sessão da XII Legislatura (5 de abril de 2002 a 14 de setembro de 2012) e o Relatório sobre o envio de informação à AR, no âmbito da aprovação das leis da AR e dos decretos-leis do Governo, de 1976 a 2012. Em reunião separada, foi aprovado por unanimidade o Relatório relativo à aplicação das resoluções da Assembleia da República, referente à 1ª Sessão Legislativa da XII Legislatura.
Foram discutidas as competências das comissões parlamentares, no sentido de evitar ou resolver conflitos, positivos ou negativos, e de melhor ajustar a sua composição às necessidades de fiscalização da ação governativa.
Esta questão foi suscitada em primeiro lugar pelo Presidente da Comissão de Assuntos Europeus, Deputado Paulo Mota Pinto, a propósito da composição da delegação da AR à Conferência Interparlamentar para a Política Externa e de Segurança Comum, na medida em que a Resolução n.º 85/2011, de 25 de março, que define a posição da Assembleia da República sobre o acompanhamento interparlamentar da política externa e de segurança comum e da política comum de segurança e defesa, determina que a delegação na referida Conferência deve ser composta por Deputados das comissões de negócios estrangeiros, de defesa e de assuntos europeus dos parlamentos nacionais, mas o entendimento das três comissões não era unânime nesta matéria – a 2ª e a 3ª Comissões entendiam que a delegação devia ser composta apenas por Deputados dessas Comissões, enquanto a 4ª Comissão entendia deverem Deputados seus integrar também a delegação.
A PAR solicitou aos presidentes das três comissões envolvidas que se reunissem e apresentassem uma proposta de metodologia.
Em reunião posterior e, após a realização da reunião com as comissões envolvidas, o debate foi concluído, tendo o Presidente da 3.ª Comissão afirmado que apresentaria uma proposta de alteração da Resolução, na sequência da sugestão formulada nesse sentido pela PAR, que acolheria também a reflexão prometida da 4.ª Comissão.
No âmbito do tratamento de uma petição, o Presidente da 1ª Comissão, Deputado Fernando Negrão, solicitou que ficasse estabelecido que o regime jurídico dos animais é da competência da 1ª Comissão. Tanto a PAR como os demais membros presentes concordaram que, atento o objeto da petição em apreço, seria a 1ª Comissão, enquanto Comissão de Assuntos Constitucionais, a acompanhar a mesma.
Ainda sobre a tramitação de iniciativas legislativas que envolvem matérias do âmbito de competências da 1.ª Comissão, o Deputado Fernando Negrão, Presidente daquela Comissão, deu conta do facto de ter conhecimento da baixa a outras comissões de iniciativas legislativas contendo normas penais e contraordenacionais. Salientou que algumas dessas comissões solicitaram a emissão de parecer sobre essas normas à 1.ª Comissão e que outras não o fizeram, o que levava à necessidade de reflexão sobre a possibilidade de passar a ser suscitada a tramitação de iniciativas desta natureza na 1.ª Comissão, para se evitar perturbação, assimetrias ou incoerências na legislação penal e contraordenacional.
A este respeito o Presidente da 5.ª Comissão, Deputado Eduardo Cabrita, salientou que, em situações semelhantes, a criação de um grupo de trabalho composto por Deputados das duas comissões cujas competências se relacionam com a iniciativa em causa tinha funcionado bem.
O Presidente da 3.ª Comissão, Deputado José Matos Correia, considerou que o problema poderia ser resolvido com uma pequena alteração ao RAR no sentido de permitir à PAR, quando uma matéria de fundo constante de uma iniciativa legislativa estivesse relacionada com as competências de duas ou mais comissões, determinar a sua baixa a essas mesmas Comissões também na fase da especialidade e não apenas na da generalidade.
O Presidente da 8.ª Comissão, Deputado Ribeiro e Castro, concordando que a constituição dos grupos de trabalho já referidos e que a solicitação de parecer à Comissão cujas competências se relacionam com parte da iniciativa legislativa em causa são boas experiências, recordou que, em situações semelhantes, o Parlamento Europeu põe em prática um procedimento de cooperação reforçada entre comissões (o denominado ‘Procedimento Hughes’).
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O Presidente da 11.ª Comissão, Deputado Ramos Preto, concordando, defendeu a adoção de procedimentos que acautelassem o funcionamento do processo legislativo.
Finalmente, a PAR recordou que a votação na especialidade das iniciativas terá sempre de ser feita numa só comissão. E que, muitas vezes, estas normas apareciam como «normas finais» da legislação. Muitas vezes, essas normas envolviam controvérsia de constitucionalidade e fazia, por isso, desde logo, sentido a colaboração da 1.ª Comissão.
Em reunião especialmente convocada pela PAR para o efeito, a requerimento do Presidente da 1ª Comissão, foi discutido o requerimento potestativo apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para ouvir em audição o Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, acerca do futuro da RTP e do serviço público de rádio e televisão. O requerimento foi apresentado na 1ª Comissão, porque, no entender do GP do PS, estavam em causa “direitos fundamentais, constitucionalmente protegidos e opções de elevada sensibilidade constitucional em matéria de reestruturação da RTP”. Por seu turno, entendiam os grupos parlamentares do PSD e do CDS-PP que o requerimento devia ser reapresentado na comissão parlamentar competente em razão da matéria: a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação (12ª Comissão). Ouvidas as opiniões dos presentes, a PAR explicou que, em sua opinião, embora todos os temas se relacionem com os assuntos constitucionais, a repartição de competências entre comissões tem uma função organizadora, não devendo a transversalidade sobrepor-se a essa lógica. A PAR sustentou ainda que, tratando a 1ª Comissão dos direitos fundamentais imediatamente subjetivados e a 12ª das políticas relativas à comunicação social, não se prejudicava a máxima realização do direito potestativo com a lógica organizativa da AR. Concluiu, por isso, no sentido de que a solução adequada era a remessa do requerimento, para exercício do direito potestativo, pela 1ª Comissão à 12ª Comissão, tornando-se desnecessária a apresentação de novo requerimento junto da 12.ª Comissão, por parte do GP do PS.
O Presidente da 5ª Comissão, Deputado Eduardo Cabrita, face à eventualidade de se concretizar o requerimento por parte dos grupos parlamentares do PSD e do CDS-PP no sentido de criar uma comissão parlamentar eventual para a reavaliação das funções do Estado, alertou para o facto de já haver uma comissão (a 5ª) que, por determinação da Conferência de Líderes, inclui no seu leque de competências as atinentes à reforma do Estado, modernização administrativa e Administração Pública.
A PAR confirmou ter dado entrada um projeto de resolução com vista à constituição de uma comissão eventual sobre a “reforma do Estado”, e explicou que, na sua opinião, o facto de uma comissão parlamentar permanente incluir uma certa matéria na sua área de competências não impedia, à partida, a criação de comissões eventuais sobre essa matéria, na medida em que tais comissões são especiais, constituindo-se uma compatibilidade de “género” para “espécie”.
O Deputado Miranda Calha, acompanhado por todos os demais, felicitou a PAR pela sua intenção de redigir uma declaração conjunta dos presidentes dos parlamentos nacionais da União Europeia, pedindo uma resposta integrada à crise política europeia. A PAR explicou que a ideia lhe tinha surgido aquando da participação na Assembleia Parlamentar da União para o Mediterrâneo, em Bruxelas, de que o Parlamento português detém a Vice-Presidência e que essa ideia tinha sido muito bem recebida e até incentivada pelos seus interlocutores. Acrescentou que, sem embargo da ação das instituições europeias e dos governos dos Estados-membros, considerava que também os parlamentos nacionais deveriam tomar uma posição, para que os cidadãos nacionais se sintam representados pelos seus parlamentos.
No âmbito do relacionamento com o Governo, a PAR deu conhecimento aos presidentes das comissões de que, em sede de Conferência de Líderes, a Secretária de Estados dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade havia referido que as comissões parlamentares demoravam na colocação das iniciativas legislativas em apreciação pública.
Interveio sobre este tema, o Presidente da 5ª Comissão, Deputado Eduardo Cabrita, que explicou que, na COFAP, havia um cuidado especial no desencadear, sem delongas, da apreciação pública e que a Comissão tinha procedido a um levantamento sobre as iniciativas que obrigavam à apreciação pública e os prazos em que tal havia sido promovido, que comprovava essa celeridade, no que foi secundado pelo Presidente da 6ª Comissão, Deputado Luís Campos Ferreira.
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O Deputado António Filipe sugeriu que, para evitar situações em que só durante o debate a comissão se apercebe de que algumas das normas das iniciativas têm cariz laboral, obrigando por isso a audição, o Governo, assinalasse desde logo existir matéria do foro laboral em iniciativas que encerram várias áreas.
Retomando um assunto que já tinha sido objeto de análise nesta legislatura tanto na Conferência de Líderes, como na Conferência de Presidentes das Comissões Parlamentares, a PAR introduziu o assunto da aprovação de diferentes resoluções sobre matérias idênticas, dando origem à publicação no mesmo Diário da República de diversas resoluções da Assembleia da República aparentemente com o mesmo objeto e com articulados muito semelhantes. Foi sublinhado que, de acordo com as regras de legística em vigor, as resoluções publicadas não identificam os grupos parlamentares proponentes, nem incluem notas justificativas introdutórias, que poderiam explicitar algumas diferenças entre os projetos de resolução. Esta questão pode afetar negativamente a imagem da AR, apesar de nem todas as resoluções serem “amalgamáveis”. A PAR explicou ainda que a prática tem sido a de, em sede de redação final, a DAPLEN colocar sempre à consideração da Comissão a possibilidade de, por analogia com o disposto no artigo 156.º do RAR, ser feita uma abordagem conjunta dos textos das resoluções sobre a mesma matéria em sede de redação final, bem como a eventual produção de um único texto para assinatura da PAR. Porém, até ao momento tinham sido poucos os casos em que na Comissão se obtinha o consenso necessário. Na XII Legislatura, até à data, tinha havido fusão de textos de projetos de resolução numa só resolução em cinco casos (dois na Comissão de Economia e Obras Públicas, dois na Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e um na Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação).
Porém, foi recordado pelo Presidente da 8ª Comissão, Deputado Ribeiro e Castro, que esta prática levanta algumas questões em termos regimentais, tendo em conta que os textos finais das resoluções já tinham sido previamente aprovados pelo Plenário, pelo que parece não assistir legitimidade à Comissão para, nesta fase, fazer um texto de substituição.
Por forma a acautelar todas as questões levantadas, o Presidente da 15ª Comissão, Deputado António Filipe, sugeriu a seguinte metodologia que foi aprovada por unanimidade - sempre que haja projetos de resolução com textos semelhantes, de diferentes GP, ainda que o debate seja feito em plenário, deve esse órgão suspender a votação e fazer baixar os textos à comissão para esta avaliar a preparação de um único texto que, caso exista acordo nesse sentido dos GP proponentes, será depois votado em Plenário.
Relativamente ao agendamento de petições, a PAR deu conhecimento de que a Conferência de Líderes tinha alterado o critério para agendamento das petições pendentes em condições de subir a Plenário. Efetivamente, em vez da data de entrada das petições na AR, passou a considerar-se a data do despacho dos Vice-Presidentes. A este propósito, a Presidente da Comissão de Saúde, Maria Antónia Almeida Santos, lembrou que, por vezes, a tramitação das petições fica prejudicada por ausência de resposta das entidades questionadas, maxime por falta de resposta de membros do Governo, tendo a PAR sugerido que, nestes casos, os presidentes
das comissões contactem diretamente a SEAPI, reiterando o pedido de urgência na resposta.
A Conferência analisou a questão da representação da AR em iniciativas promovidas por entidades externas no Parlamento. Efetivamente, o Presidente da 1.ª Comissão lembrou que muitas entidades externas procuravam a AR para a realização de conferências, seminários ou colóquios da sua iniciativa e que, convidando Deputados a estarem presentes, nem sempre estes eram depois chamados a intervir com o relevo adequado e com o devido tratamento no plano protocolar.
Os Presidentes das 3.ª, 4.ª, 5.ª, 9.ª e 11.ª Comissões consideraram que a participação da AR e dos seus Deputados nestes eventos deve ser valorizada, uma vez que o acolhimento de tais iniciativas está ligado ao papel político do Parlamento.
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Foi definida a seguinte metodologia de atuação:
- Os pedidos de autorização para conferências na AR, qualquer que seja a via por que entram na AR e qualquer que seja a entidade que as propõe, devem ser remetidos ao GABPAR, para autorização pela PAR;
- O Despacho autorizador da PAR indicará também, quando exista, a comissão/comissões conexa(s) com o evento;
- O Despacho de autorização é remetido ao Secretário-Geral, para os devidos efeitos: designação do funcionário responsável nos SAR por contactar o Presidente da comissão conexa e a entidade organizadora, para, em conjunto, conceberem o programa; apoio logístico/protocolar; outros.
O Presidente da 1.ª Comissão introduziu o debate sobre o papel da Imprensa Nacional Casa da Moeda (INCM) na fase de preparação, para publicação, de textos legislativos aprovados pela Assembleia da República, explicando que era habitual a INCM sugerir alterações nos textos legislativos aprovados pela AR: de estilo, de pontuação, de grafia, de palavras, aquando da preparação desses textos para publicação em DR. Salientando que, no que respeita ao Código de Processo Civil, a INCM apenas introduziu as alterações a que a 1.ª Comissão deu prévia anuência, recordou as alterações introduzidas por aquela instituição ao Código de Processo Penal (que conduziram a duas retificações) e considerou que a revisão em causa se deveria limitar à correção de gralhas no texto, nunca podendo alterar o estilo ou a redação.
Intervieram a este propósito o Presidente da 3.ª Comissão – que defendeu a realização de uma reunião com o membro do Governo que tutela a INCM para dar conta dos problemas verificados –, o Presidente da 12.ª Comissão – que deu conta de atrasos provocados pela INCM na publicação de textos urgentes –, o Presidente da 17.ª Comissão – que, recordando os factos que estiveram na génese da revisão dos textos levada a cabo pela INCM, defendeu a criação de um mecanismo regimental que permita o regresso dos textos a Plenário, depois da votação final global, para apuro de forma, desde que tal não implique a alteração da maioria responsável pela aprovação –, o Presidente da 8.ª Comissão – que defendeu o envio de uma comunicação inequívoca à INCM no sentido de não permitir alterações aos textos da AR –, o Presidente da 4.ª Comissão – que concordou com a sugestão de transmitir à INCM a posição da AR no sentido de não permitir que aos textos aqui aprovados sejam introduzidas alterações e discordou da possibilidade de se criar mais uma etapa no processo legislativo, lembrando que a Constituição da República Portuguesa refere expressamente a realização de uma votação na generalidade, uma votação na especialidade e uma votação final global – e o Presidente da 15.ª Comissão, Deputado António Filipe – que, concordando com o Deputado Paulo Mota Pinto, considerou que a criação de mais uma fase no processo legislativo levaria à necessidade de criação de outras fases no mesmo processo.
No final, a PAR, recordando que já tinha dado indicações concretas à INCM no sentido de não permitir a introdução de alterações aos textos aprovados pela AR e enviados para publicação, informou que enviaria nova orientação à INCM no mesmo sentido. Considerou ainda que a criação de novas fases no processo legislativo - como a devolução ao Plenário sugerida - não era de constitucionalidade certa, e também não evitava sempre o erro.
Neste ponto, a PAR aproveitou para dar conta da realização de uma primeira reunião do Grupo de Trabalho para a Consolidação da Legislação, com a presença dos representantes dos Grupos Parlamentares, do Prof. Doutor Alexandre Sousa Pinheiro e dos Serviços da AR. Lembrou a importância deste projeto para simplificar as leis e tornar as mesmas de mais fácil acesso e compreensão pelos operadores jurídicos.
Durante a 2ª sessão da XII Legislatura, o Conselho de Administração reuniu 38 vezes.
O Conselho de Administração é um órgão de consulta e gestão, constituído na presente Legislatura por seis Deputados em representação de cada um dos grupos parlamentares, pelo Secretário-Geral da Assembleia da República e por um representante dos funcionários parlamentares. Nesta legislatura é presidido pelo Deputado Couto dos Santos.
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As competências que legalmente lhe estão atribuídas são, designadamente:
Pronunciar-se sobre a política geral de administração e os meios necessários à sua execução e, ainda, sobre a adjudicação de obras, a realização de estudos e a locação ou a aquisição de bens e serviços, assim como exercer a gestão financeira da Assembleia da República;
Elaborar os planos de atividades, plurianuais e anuais, as propostas de orçamento e o relatório e a conta da Assembleia da República e, ainda, as propostas de resolução relativas à estrutura orgânica dos serviços da Assembleia da República, ao quadro do seu pessoal e ao estatuto dos funcionários parlamentares.
No âmbito das suas competências, podem destacar-se as seguintes decisões do Conselho de Administração:
Orçamento da Assembleia da República
De acordo com as linhas de orientação aprovadas ainda durante a 1ª sessão legislativa, o Conselho de Administração deliberou no sentido de impor metas mais exigentes para o Orçamento da própria AR, para os orçamentos dos Conselhos e para as dotações a inscrever para as entidades autónomas. Tais deliberações assentaram no entendimento de que o Parlamento, sem prejuízo do seu estatuto de autonomia financeira e das suas competências autorreguladoras, deve participar no esforço nacional de contenção orçamental, o que aliás o fez antecipar, desde 2010, medidas de redução das despesas correntes e de investimento.
A elaboração do projeto do OAR 2013 teve, assim, em conta os seguintes parâmetros:
- Diminuição em 13,8% (€10.634.658,78), relativamente ao OAR2012 corrigido, da despesa inscrita no OAR2013 para a atividade da AR (excluídas as subvenções para as entidades autónomas, partidos e campanhas eleitorais), conforme Quadro 13. A diminuição é de 13,6% (€10.372.282,88) não considerando a atividade dos Conselhos cujos orçamentos se encontram integrados no OAR;
- Diminuição que, a manterem-se no orçamento de 2013 os pressupostos do de 2012 (sem a reposição de um subsídio de férias /Natal), se expressaria em 16,5% (€12.729.718,78) para a despesa de funcionamento da AR;
- Aumento de 5,1% da despesa global das entidades autónomas relativamente ao orçamento corrigido de 2012, no que respeita às transferências do OE (inscrição do montante necessário ao pagamento de um subsídio de férias/Natal; e no caso da CNE, acrescido dos custos com as campanhas de esclarecimento no âmbito das eleições autárquicas de 2013);
- Definição de um Plano de Investimentos para a AR assente exclusivamente em projetos considerados prioritários (fundamentais ou urgentes);
- Constituição de uma “dotação provisional” no montante de €3.500.000 (€3.000.000 de dotação provisional corrente e €500.000 de dotação provisional de capital), com o objetivo de fazer face a despesas imprevisíveis e inadiáveis que venham a ocorrer em 2013;
- Integração da estimativa do saldo de gerência do ano 2012 no valor de €12.000.000;
- Inscrição de verbas para fazer face ao pagamento, quer das subvenções públicas aos partidos políticos, quer das subvenções às campanhas das eleições autárquicas que irão ocorrer em 2013, nos termos da Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 55/2010, de 24 de dezembro e as previstas alterações a esta última, passando a redução das subvenções para as campanhas eleitorais para 20%.
Cumprindo estes parâmetros, materializou-se esta proposta com uma dotação global de Despesa de €140.219.365, montante que inclui a importância de €48.461.760 para fazer face às subvenções para a campanha das Eleições Autárquicas que se realizaram em 2013.
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No âmbito das competências em matéria orçamental, o CA procedeu ainda à análise trimestral à execução orçamental do OAR 2012 e 2013, bem como assinou o Relatório da Conta de Gerência referente a 2012, para envio ao Tribunal de Contas para emissão de parecer. Deu também parecer favorável às alterações ao OAR 2012 e ao OAR 2013, bem como ao Primeiro OAR Suplementar 2013.
Em reunião no final da 2ª sessão legislativa, o Conselho emitiu parecer favorável relativamente às linhas de orientação a ter em conta pelos serviços, aquando da elaboração do projeto de OAR 2014, entre as quais se destacaram as seguintes:
- A inscrição de verbas estimadas que permitam dar continuidade ao trabalho desenvolvido em 2013, nas vertentes parlamentar, de atividades de apoio, de atividades de divulgação aos cidadãos do trabalho parlamentar e de restantes atividades, garantindo a prossecução de princípios de transparência, rigor, eficiência e dinamismo;
- Uma redução não inferior a 3%, relativamente aos projetos/ações a desenvolver pelos SAR em 2014, a considerar face aos atuais montantes de dotações ajustadas do OAR2013;
- No que concerne às atividades a desenvolver pelas comissões parlamentares, pelas delegações da AR nas deslocações às organizações interparlamentares e pelos GPA, os encargos a orçamentar não podem ser superiores às dotações ajustadas do OAR2013;
- No que respeita à orçamentação de verbas afetas a despesas com remunerações, devem ser consideradas as reduções remuneratórias aplicadas nos anos anteriores, o estabelecido nos art.ºs 4.º, 5.º, 7.º e 9.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, a manutenção do valor das ajudas de custo e do subsídio de transporte e aplicação dos regimes de trabalho extraordinário e do trabalho noturno, e a adoção de medidas de contenção na realização de trabalho extraordinário em fins de semana e feriados;
- A consagração, enquanto tal se mantiver nas leis do OE, das reduções aplicadas ao valor dos contratos de bens e serviços;
- A consideração global das verbas provenientes do OE propostas pelas entidades autónomas para 2014, tendo em atenção a redução mínima de 3% face aos valores de 2013, que lhes é indicada para as rubricas não abrangidas pela aplicação dos artigos 27.º e 45.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro;
- A inscrição das verbas necessárias à atividade dos diversos Conselhos que, não possuindo qualquer tipo de autonomia, funcionam junto da AR, devendo igualmente ser tendo em conta a redução mínima de 3% face aos valores de 2013, que lhes é indicada para as rubricas não abrangidas pela aplicação dos artigos 27.º e 45.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro;
- A inscrição de verbas para fazer face ao pagamento das subvenções públicas para financiamento dos partidos políticos e para a campanha das eleições europeias.
Organização e funcionamento
O Secretário-Geral informou o CA de que havia sido efetuada auditoria energética à AR, no âmbito do processo de certificação energética, tendo todos os edifícios obtido resultados positivos (Casa Amarela: classe A, por preencher todos os requisitos, incluindo a qualidade do ar interior; Novo Edifício: classe B; e D. Carlos: Classe B). O Palácio de São Bento, como edifício classificado, está isento de auditoria energética e de qualidade do ar interior. O Presidente do CA defendeu a realização de uma auditoria ambiental e de sustentabilidade aos edifícios da AR, com vista a recolher recomendações de poupança de energia e de consumo de água, pelo que foi desencadeado o procedimento para a realização da mesma.
No tocante às deslocações dos Deputados, e, na sequência da adjudicação do fornecimento do serviço de viagens e alojamentos, o CA assinou, para aprovação em plenário, o Projeto de Resolução que procedeu à 5.ª alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 57/2004, de 6 de agosto (princípios gerais de atribuição de despesas de transporte e alojamento e de ajudas de custo aos deputados). Esta alteração deu nova redação ao n.º 1 do artigo 17.º da Resolução, no sentido de determinar que a aquisição de bilhetes de avião ou referentes a outros meios de transporte utilizados nas deslocações oficiais é obrigatoriamente feita pelos serviços
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competentes junto de agência ou agências de viagens contratualizadas na sequência de procedimento concursal realizado para a prestação simultânea de serviços de viagens e alojamento.
O Conselho deu parecer favorável à adoção de medidas para englobar todos os contratos de seguro vigentes destinados aos Deputados. Assim, foi deliberado contratar um mediador de seguros que assessore a AR na elaboração do caderno de encargos para o concurso público a lançar para aquisição de seguros para a AR, no acompanhamento do procedimento concursal e na gestão da carteira dos seguros contratados.
O Conselho aprovou ainda os critérios e condições de instalação na AR de novos operadores de televisão. Assim, foram determinados os seguintes critérios de instalação (por ordem decrescente de prioridade): acesso não condicionado livre; emissão no maior número de plataformas de difusão; área de cobertura e tipologia de serviços dos programas televisivos (serviço de programas televisivo generalista de cobertura nacional; serviço de programas televisivo temático; acesso não condicionado com assinatura); e ordem de entrada do pedido; ponderação em função do espaço e recursos disponíveis.
Foram ainda aprovadas as seguintes condições de instalação:
- À AR cabe disponibilizar gabinetes infraestruturados, com condições técnicas, tanto quanto possível e economicamente comportável, equivalentes às dos operadores anteriormente instalados;
- Ao operador caberá suportar os custos de equipamento próprio, bem como os de transporte do sinal para o exterior do Parlamento;
- A cedência de instalações é feita a título meramente precário.
Na sequência da rescisão por parte da distribuidora que mantinha um contrato de distribuição das edições da AR desde 2000, foi dado parecer favorável à abertura de procedimento para adjudicação, por ajuste direto, à Imprensa Nacional Casa da Moeda, de uma prestação de serviços de distribuição e/ou comercialização das obras literárias editadas pela AR, mediante a aplicação de descontos comerciais estipulados.
O Conselho emitiu parecer favorável relativamente à proposta de ordenamento do estacionamento nos parques subterrâneo, de superfície de S. Bento e fronteiro ao Edifício Novo. Foram, assim, aprovadas as seguintes orientações: a) fazer análise exaustiva às autorizações concedidas, estabelecendo um quadro de prioridades nessa análise, tendo em conta o tipo de utente, com vista a concluir se é possível manter o nível de autorizações ou se é necessário proceder a restrições; b) suspender novas autorizações automáticas até se realizar essa análise; c) adquirir o sistema de sinalização de lugares no parque subterrâneo; e d) dar parecer favorável a esta proposta por um período transitório, até estar concluída a análise sobre o assunto.
Obras
O CA emitiu parecer favorável relativamente à suspensão do procedimento para a empreitada de remodelação da Sala do Senado (instalações AVAC, eletricidade associada, iluminação e reabilitação da claraboia) do Palácio de São Bento, atentos a magnitude do respetivo impacto financeiro, cerca de 700 mil euros, e o grau de prioridade atribuído ao projeto no quadro de constrição de despesas públicas.
O Conselho de Administração pronunciou-se favoravelmente em relação a algumas obras de requalificação do Palácio de São Bento e em outros espaços em que funcionam serviços, designadamente no que diz respeito à empreitada de execução de arquitetura e especialidades do novo acesso do Refeitório dos Frades, à empreitada de beneficiação do frontão e cobertura contígua do Palácio de S. Bento, à empreitada de execução de infraestruturas de apoio ao novo sistema integrado de gestão da Sala de Segurança da AR, ao projeto de reabilitação das fachadas e drenagem de águas pluviais no Edifício Novo da AR, à empreitada de beneficiação das coberturas da Escadaria Nobre e dos Passos Perdidos e à empreitada de requalificação da fachada do refeitório da AR
No âmbito da adoção de medidas de reforço da segurança dos edifícios parlamentares, o Conselho emitiu ainda parecer favorável relativamente à colocação de grades de enrolar microperfuradas para as janelas e portas do Novo Edifício, preservando o aspeto estético do edifício, e de grades no r/c do Edifício D. Carlos.
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Cooperação
Destacam-se a emissão de parecer favorável relativamente à celebração de contrato de prestação de serviços
(área de apoio parlamentar e de biblioteca) no âmbito da cooperação com o Parlamento de São Tomé e Príncipe
e à celebração de contrato com a leitora de língua portuguesa junto da Assembleia Nacional Popular da Guiné-
Bissau.
Tabela 4
Reuniões Plenárias, da Comissão Permanente, da Conferência de Líderes, da Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares e do Conselho de Administração
Tipo de Reunião Nº Reuniões
Plenárias Ordinárias 116
117 Solenes 1
Comissão Permanente 1
Conferência de Líderes 26
Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares 6
Conselho de Administração 38
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COMPOSIÇÃO E ATIVIDADE DAS COMISSÕES PARLAMENTARES
COMISSÕES PARLAMENTARES PERMANENTES
Na 2ª sessão legislativa da XII Legislatura estiveram em funcionamento 12 Comissões Permanentes, número fixado obedecendo ao definido legalmente no início da Legislatura, pela Deliberação n.º 1-PL/2011 – Elenco e composição das comissões parlamentares permanentes. Na tabela e gráfico seguintes, é apresentado o número de reuniões ordinárias de cada Comissão Parlamentar Permanente.
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Tabela 5 Comissões Parlamentares Permanentes
Reuniões por Comissão
Nº Comissão
Comissão Nº Reuniões
1ª Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias 80
2ª Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas 51
3ª Defesa Nacional 57
4ª Assuntos Europeus 67
5ª Orçamento, Finanças e Administração Pública 121
6ª Economia e Obras Públicas 74
7ª Agricultura e Mar 76
8ª Educação, Ciência e Cultura 121
9ª Saúde 48
10ª Segurança Social e Trabalho 66
11ª Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local 66
12ª Ética, Cidadania e Comunicação 67
Total 894
Gráfico 6 Comissões Parlamentares Permanentes
Reuniões por Comissão
0 20 40 60 80 100 120 140
12.ª
11.ª
10.ª
9.ª
8.ª
7.ª
6.ª
5.ª
4.ª
3.ª
2.ª
1.ª
67
66
66
48
121
76
74
121
67
57
51
80
12.ª 11.ª 10.ª 9.ª 8.ª 7.ª 6.ª 5.ª 4.ª 3.ª 2.ª 1.ª
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Tabela 6 Comissões Parlamentares Permanentes
Reuniões por Grupo de Trabalho
Comissões Grupos de Trabalho Nº Reuniões
1ª - CACDLG
Audição de Peticionantes 7
Acompanhamento da Aplicação das Medidas Políticas e Legislativas de Combate à Corrupção Júri do Prémio Direitos Humanos 2012
1
Júri do Prémio Direitos Humanos 2012 1
Legislação Penal (PPL-75-76-77-GOV, PJL-194-BE e PJL-266-PCP) 15
Tribunal Arbitral do Desporto (PPL-84-GOV e PJL-236-PS) 10
Código de Processo Civil (PPL-113-GOV) 21
Julgados de Paz (PPL-115-GOV, PJL-333-PCP e PJL-334-BE) 6
Co-adoção [PJL 278/XII/1.ª (PS)] 19
3ª - CDN Audiências – 3ª CDN 5
5ª - COFAP Regime Fiscal das Sociedades Desportivas (PPL-119-GOV) 9
Entidades Reguladoras (PPL-132-GOV) 7
6ª - CEOP
Audiências – 6ª CEOP 30
Turismo 5
Segurança Rodoviária 13
Trabalhos Preparatórios p/ Elaboração de uma Lei de Bases da Qualidade, Inovação, Competitividade e Empreendedorismo
10
Grande Distribuição e Produção Nacional 5
7ª - CAM
Biomassa 9
Valorização do Pescado 6
Estabelece as Bases do Ordenamento e da Gestão do Espaço Marítimo Nacional (PPL 133 GOV)
4
8ª - CECC
Parlamento dos Jovens 18
Currículos dos Ensinos Básico e Secundário 10
Desporto 15
Educação Especial 12
Guimarães 2012 – Capital Europeia da Cultura e Braga – Capital Europeia da Juventude 2012
3
Acompanhamento da Aplicação do Acordo Ortográfico 23
Comissões Grupos de Trabalho Nº Reuniões
9ª - CS
VIH/Sida 1
Álcool e Toxicodependência 6
Procriação Medicamente Assistida 3
Farmácias de Oficina 3
Qualidade e Segurança nos Transplantes (PPL 101-GOV) 8
Terapêuticas Não Convencionais (PPL-111-GOV) 11
Aprova a Lei da Investigação Clínica (PPL-146-GOV) 7
10ª - CSST
Audiências – 10ª CSST 20
Economia Social 5
Regime Jurídico das Associações Públicas Profissionais (PPL 87-GOV)
6
Lei contra a Precariedade (PJL-142-ILC) 15
Regulamentação das Profissões - Podologista, Gerontólogo e Optometrista - Uniformização de Projetos de
Resolução 1
Estabelece medidas específicas de apoio aos profissionais de bailado profissional clássico ou contemporâneo (PJL-
409-PS) 2
Texto de Substituição à PPL-120-GOV e à PPL-147-GOV 5
11ª - CAOTPL Audiências – 11ª CAOTPL 1
Lei de Bases do Ambiente (Alterações - PJL-29-PEV, PJL-39-BE, PJL-143-PS, PJL-154-PCP e PPL-79-GOV)
2
12ª - CPECC
Registo de Interesses 1
Audiências – 12ª CPECC 6
Código da Publicidade 8
Total 375
Para além de reunirem ordinariamente e em formação de grupos de trabalho, as comissões realizam ainda audições, audiências, visitas e deslocações. Nas tabelas seguintes estão quantificadas essas realidades.
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Tabela 7
Comissões Parlamentares Permanentes Audições por Comissão
Nº ComissãoComissãoNº Reuniões
1ª Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias 43
2ª Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas 17
3ª Defesa Nacional 21
4ª Assuntos Europeus 22
5ª Orçamento, Finanças e Administração Pública 117
6ª Economia e Obras Públicas 53
7ª Agricultura e Mar 44
8ª Educação, Ciência e Cultura 64
9ª Saúde 29
10ª Segurança Social e Trabalho 34
11ª Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local 63
12ª Ética, Cidadania e Comunicação 22
Total 529
Gráfico 7 Comissões Parlamentares Permanentes
Audições por Comissão
0 20 40 60 80 100 120
12.ª
11.ª
10.ª
9.ª
8.ª
7.ª
6.ª
5.ª
4.ª
3.ª
2.ª
1.ª
22
63
34
29
64
44
53
117
22
21
17
43
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Tabela 8 Comissões Parlamentares Permanentes
Audiências por Comissão
Nº ComissãoComissãoNº Reuniões
1ª Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias 23
2ª Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas 29
3ª Defesa Nacional 13
4ª Assuntos Europeus 15
5ª Orçamento, Finanças e Administração Pública 42
6ª Economia e Obras Públicas 8
7ª Agricultura e Mar 24
8ª Educação, Ciência e Cultura 60
9ª Saúde 46
10ª Segurança Social e Trabalho 37
11ª Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local 5
12ª Ética, Cidadania e Comunicação 7
Total 309
Gráfico 8 Comissões Parlamentares Permanentes
Audiências por Comissão
0 10 20 30 40 50 60
12.ª
11.ª
10.ª
9.ª
8.ª
7.ª
6.ª
5.ª
4.ª
3.ª
2.ª
1.ª
7
5
37
46
60
24
8
42
15
13
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Tabela 9 Comissões Parlamentares Permanentes
Visitas e Deslocações por Comissão
Nº ComissãoComissãoNº Reuniões
1ª Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias 27
2ª Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas 4
3ª Defesa Nacional 22
4ª Assuntos Europeus 14
5ª Orçamento, Finanças e Administração Pública 12
6ª Economia e Obras Públicas 12
7ª Agricultura e Mar 5
8ª Educação, Ciência e Cultura 70
9ª Saúde 2
10ª Segurança Social e Trabalho 4
11ª Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local 6
12ª Ética, Cidadania e Comunicação 2
Total 180
Gráfico 9 Comissões Parlamentares Permanentes
Visitas e Deslocações por Comissão
0 10 20 30 40 50 60 70
12.ª
11.ª
10.ª
9.ª
8.ª
7.ª
6.ª
5.ª
4.ª
3.ª
2.ª
1.ª
2
6
4
2
70
5
12
12
14
22
4
27
12.ª 11.ª 10.ª 9.ª 8.ª 7.ª 6.ª 5.ª 4.ª 3.ª 2.ª 1.ª
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As Comissões Permanentes organizaram Conferências, Colóquios e Seminários, com a visualização estatística da tabela seguinte.
Tabela 10 Comissões Parlamentares Permanentes Conferências, Colóquios e Seminários
Nº ComissãoComissãoNº Reuniões
1ª Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias 5
2ª Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas 2
3ª Defesa Nacional 1
4ª Assuntos Europeus -
5ª Orçamento, Finanças e Administração Pública -
6ª Economia e Obras Públicas 1
7ª Agricultura e Mar 5
8ª Educação, Ciência e Cultura 10
9ª Saúde 1
10ª Segurança Social e Trabalho 2
11ª Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local 1
12ª Ética, Cidadania e Comunicação 4
Total 32
Na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa e da consolidação da metodologia de escrutínio das
iniciativas europeias pela Comissão de Assuntos Europeus (CAE), tem vindo a crescer significativamente o
número de iniciativas alvo de escrutínio. A CAE recebe as iniciativas europeias (legislativas e não legislativas)
da Comissão Europeia e de outras instituições, que distribui às comissões parlamentares em razão da matéria,
para conhecimento ou elaboração de relatório. Esse relatório é remetido à Comissão de Assuntos Europeus, que
elabora o seu Parecer, dando por concluído o processo de escrutínio.
A tabela que se insere abaixo dá a visualização desses processos de escrutínio, apreciados pelas comissões
parlamentares permanentes e concluídos pela CAE.
A partir das 614 iniciativas europeias distribuídas, foram concluídos pela CAE 201 processos de escrutínio.
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Tabela 11 Processos de Escrutínio das Iniciativas Europeias concluídos pela Comissão de Assuntos Europeus e apreciados pelas Comissões Parlamentares Permanentes 1
Comissão
Iniciativas
Europeias
distribuídas
Nas Comissões Parlamentares Permanentes Na Comissão de Assuntos Europeus Número de processos de escrutínio enviados às
instituições europeias
Deliberação ou Nota
de Não Escrutínio 2
Aguarda
Relatório
Relatórios
aprovados
Parecer de
Não Escrutínio
Aguarda
Parecer
Pareceres
aprovados
C/ Resolução AR (Violação
Princípio Subsidiariedade) S/ Resolução AR
Assuntos Constitucionais,
Direitos, Liberdades e Garantias 85 25 5 63 - 13 54
1 200
Negócios Estrangeiros e
Comunidades Portuguesas 47 46 1 2 - 2 -
Defesa Nacional 10 1 2 7 - 3 5
Assuntos Europeus 13 - - - 10 7 3
Orçamento, Finanças e
Administração Pública 87 48 1 27 1 1 28
Economia e Obras Públicas 176 114 6 58 - 2 53
Agricultura e Mar 67 45 3 23 1 3 22
Educação, Ciência e Cultura 18 10 - 12 - - 13
Saúde 15 6 1 7 - - 7
Segurança Social e Trabalho 41 30 - 7 1 1 6
Ambiente, Ordenamento do
Território e Poder Local 43 26 3 19 - 1 18
Ética, Cidadania e Comunicação 12 - - 13 - 2 11
Total 3 614 351 22 238 13 35 220 201
1 As iniciativas europeias são distribuídas às Comissões Parlamentares competentes, em razão da matéria, que as escrutinam separadamente ou em conjunto, e elaboram um relatório. Esse Relatório é remetido à Comissão de
Assuntos Europeus, que elabora o seu Parecer, dando por concluído o processo de escrutínio. 2 Incluem-se nesta coluna as iniciativas que aguardam deliberação da comissão competente. 3 O pressuposto da leitura da tabela n.º 11 baseia-se no facto de o número das iniciativas europeias distribuídas ser superior ao número das iniciativas europeias recebidas (440), uma vez que é comum suceder que uma iniciativa seja
distribuída por mais do que uma comissão, em razão da matéria. Considere-se ainda que sucedem casos em que a comissão competente pode deliberar elaborar apenas um relatório sobre duas iniciativas.
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De acordo com o entendimento consensualizado na Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares
na 1ª sessão legislativa da presente legislatura, foi dada prevalência à formação de grupos de trabalho no âmbito
das comissões, adotando-se um critério de contenção na criação de subcomissões. Assim, foi criada apenas a
Subcomissão de Igualdade, no âmbito da 1ª Comissão, cuja atividade na sessão em apreço se encontra
espelhada na tabela e gráfico abaixo.
Tabela 12
Subcomissões Atividade das Subcomissões
Nº Comissão Subcomissão Nº Reuniões Nº Audições
Nº
Audiências
Nº Visitas e
Deslocações
Nº Conferências, Colóquios e
Seminários
1ª Igualdade 25 11 8 7 4
Total 25 11 8 7 4
Gráfico 10 Subcomissões
Atividade da Subcomissão de Igualdade
A diversidade de atividades desenvolvidas pelas Comissões e Subcomissões merece tratamento autónomo pelo que de seguida é apresentado relatório sucinto. Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias – CACDLG A 2.ª sessão legislativa foi um período de extensos debates nas áreas suscitadas pela apresentação de iniciativas
legislativas de cuja apreciação a Comissão foi incumbida e que deram origem à aprovação de Leis da Assembleia
da República, em matérias de que se destacam a aprovação do novo Código de Processo Civil; as alterações
do Código Penal e do Código de Processo Penal, bem como do Código da Execução de Penas; a alteração da
Lei da Nacionalidade e do Estatuto do Provedor de Justiça; a criação do Tribunal Arbitral do Desporto; a
aprovação da Lei de Organização e Funcionamento do Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis
de ADN; a alteração da Lei das Armas e do regime jurídico de detenção dos animais perigosos; a aprovação do
regime jurídico do exercício da atividade de segurança privada; a aprovação do regime jurídico da mediação e a
0 5 10 15 20 25
Nº Conferências
Nº Visitas e Deslocações
Nº Audiências
Nº Audições
Nº Reuniões
4
7
8
11
25
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primeira alteração da Lei dos Julgados de Paz; o novo regime jurídico do processo de inventário e o Estatuto do
Administrador Judicial.
Das iniciativas legislativas apreciadas, uma pequena parte não chegou a merecer parecer da Comissão, por ter
baixado em data coincidente com a da sua apreciação em Plenário ou sem a antecedência mínima suficiente,
muito embora se trate de número pouco significativo de iniciativas, pois que a Comissão sempre procurou emitir
parecer sobre todas as iniciativas, mesmo em situações de prazos regimentais reduzidos.
Tal situação veio confirmar uma preocupação que já havia sido expressa na anterior sessão legislativa, relativa
à necessidade de cumprimento dos prazos estritos para a apreciação de iniciativas legislativas previstos no
Regimento de 2007, designadamente para a elaboração, pela Comissão competente, do parecer prévio à sua
discussão e votação na generalidade em Plenário.
Por outro lado, o facto de ter deixado de ser determinada a baixa das iniciativas legislativas na generalidade a
mais do que uma Comissão levou a que a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e
Garantias não tivesse sido chamada a pronunciar-se sobre iniciativas legislativas contendo normas penais e
contraordenacionais, muito embora as comissões competentes tivessem, em alguns casos, suscitado depois a
sua intervenção.
Parece, por isso, que a falta de designação de mais do que uma Comissão em matérias transversais poderá não
cumprir os propósitos do processo legislativo, podendo contribuir para perturbação, assimetrias ou incoerências
na legislação, pelo que seria útil que passasse a ser logo determinada a baixa simultânea à Comissão
competente em razão da matéria e outras comissões com competência na matéria, e não esperar que cada
Comissão determine se há ou não conexão com outras e as venha (ou não) a consultar.
Tendo em vista a apreciação e discussão das matérias objeto das iniciativas apreciadas, e também no âmbito
do seu poder de fiscalização da atividade do Governo, a Comissão ouviu, para além dos membros do Governo
com competência naquelas áreas, diversas outras entidades especializadas nas matérias em causa ou
representativas dos sectores envolvidos.
No âmbito da sua competência de acompanhamento das políticas relativas à Justiça, à Administração Interna e
à Igualdade, a Comissão procedeu à audição dos membros do Governo competentes (tanto as audições
obrigatórias a que se refere o n.º 2 do artigo 104.º do RAR, como as motivadas por requerimento ou por exercício
de um direito potestativo) e de outras entidades, em diferentes áreas temáticas, quer por incumbência legal, quer
a requerimento dos Grupos Parlamentares.
Das 43 audições realizadas na Comissão e das cerca de 30 realizadas em grupos de trabalho, destacam-se as
dos candidatos a Provedor de Justiça e a vogais da Comissão Nacional de Eleições; da APAV - Associação
Portuguesa de Apoio à Vitima e do Relator Nacional Português do Tráfico de Seres Humanos; do Conselho de
Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal; do Provedor de Justiça; dos candidatos ao Conselho
de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN; da Comissão de Fiscalização dos Centros Educativos; do
Conselho Superior da Magistratura; do Conselho Superior do Ministério Público; do Conselho dos Oficiais de
Justiça; da Câmara dos Solicitadores; do Bastonário da Ordem dos Advogados; dos candidatos ao Conselho de
Fiscalização do SIRP; da Comissão Nacional de Proteção das Crianças e Jovens em Risco e da Inspetora-geral
da Administração Interna, para além das dezenas de audições promovidas no âmbito da apreciação das
Propostas de Lei de aprovação de um novo Código de Processo Civil, de uma nova lei da Organização Judiciária
e do Projeto de Lei que Consagra a possibilidade de co-adoção pelo cônjuge ou unido de facto do mesmo sexo.
No que concerne às 33 petições apreciadas pela Comissão, foi concluída a quase totalidade das petições
pendentes, incluindo todas as que haviam transitado da 1.ª sessão legislativa e 24 das 26 entradas na presente
sessão, tendo sido admitidas novas petições que mereceram apreciação, suscitaram diligências de informação
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e audição obrigatórias dos peticionantes, transitando apenas para a próxima sessão legislativa duas petições,
de recente admissão.
A Comissão procurou desburocratizar o tratamento do expediente recebido, tendo apreciado vários documentos
(na ordem das oito centenas), muitos dos quais contendo verdadeiras queixas ou reclamações, correspondendo
à perceção de que a apreciação daquelas exposições se traduz num esforço de aproximação do poder político
aos cidadãos, permitindo, em muitos casos, não só contribuir para resolver problemas individuais, como também
detetar eventuais deficiências legislativas nas áreas de ação da Comissão.
A Comissão intensificou ainda o acompanhamento de iniciativas legislativas e não legislativas europeias, através
da emissão de 63 relatórios, de acordo com a nova metodologia resultante do Tratado de Lisboa e da alteração,
em 2012, da Lei n.º 43/2006, tendo apenas permanecido pendentes quatro iniciativas, num significativo esforço
de apreciação.
No âmbito do acompanhamento dos assuntos europeus, a Comissão participou ainda em reuniões
interparlamentares dos Parlamentos nacionais dos Estados Membros e do Parlamento Europeu, em Bruxelas,
designadamente sobre a luta contra o crime organizado; o branqueamento de capitais e a corrupção; a proposta
de quotas nos Conselhos de Administração das empresas; o programa de Estocolmo, incluindo a proposta
EUROPOL; a igualdade nos Parlamentos e a Justiça em tempo de austeridade. Participou ainda no 3.º Fórum
Luso-Espanhol, bem como em simpósios sobre direitos humanos e política externa e sobre terrorismo.
No âmbito das áreas de competência da Comissão, foram constituídos os seguintes GT: GT Júri do Prémio
Direitos Humanos 2013; GT Co-adoção [PJL 278/XII/1.ª (PS)]; GT Legislação Penal (PPL-75-76-77-GOV, PJL-
194-BE e PJL-266-PCP); GT Tribunal Arbitral do Desporto (PPL-84-GOV e PJL-236-PS); GT Código de Processo
Civil (PPL-113-GOV); GT Julgados de Paz (PPL-115-GOV, PJL-333-PCP e PJL-334-BE). Por seu turno,
mantiveram-se em funcionamento durante a sessão: GT Júri do Prémio Direitos Humanos 2012; GT
Acompanhamento da Aplicação das Medidas Políticas e Legislativas de Combate à Corrupção; e GT Audição de
Peticionantes
Entre as 80 reuniões realizadas na 2.ª sessão, destacam-se a cerimónia de entrega do Prémio Direitos Humanos
2012, a Conferência “Estado de Direito e direitos fundamentais: a concretização dos direitos fundamentais pelos
Tribunais”, bem como as comemorações do Dia Internacional da Mulher, para além da Conferência Internacional
sobre "Servidão doméstica e mendicidade: formas invisíveis de tráfico para exploração laboral".
Destaca-se, por fim, a homenagem que, em 25 de junho de 2013, a Comissão prestou ao Senhor Deputado
Osvaldo de Castro, anterior Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e
Garantias, falecido no dia 20 de Junho de 2013.
Subcomissão de Igualdade
A Subcomissão de Igualdade da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é
composta por 13 Deputados e presidida pela Deputada Elza Pais, do PS. Durante o período de referência,
realizou 25 reuniões e efetuou três eventos, onze audições e oito audiências.
De acordo com o Plano de Atividades aprovado pela Subcomissão para a XII legislatura, o tema central escolhido
para a 2ª sessão legislativa foi a “Violência de Género nas suas diversas dimensões”. Neste âmbito, a
Subcomissão promoveu dois eventos: a audição parlamentar “Violência de género: violência contra idosas e
idosos” e a conferência internacional “A violência contra as mulheres e a Convenção de Istambul”.
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas – CNECP
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Na 2ª sessão da XII legislatura, mantiveram-se os temas prioritários da atividade da Comissão que já tinham sido
eleitos como tal na sessão legislativa precedente: a Língua Portuguesa, a Diplomacia Económica e a Política de
Cooperação, sem detrimento do exercício integral das competências da CNECP, tendo sido realizadas 51
reuniões ordinárias.
Foi dada continuidade à prática de audição de embaixadores portugueses no início de funções em novos postos,
acompanhando mais de perto a ação da diplomacia nacional em algumas linhas definidas como prioritárias na
política externa portuguesa.
Em termos de acompanhamento dos assuntos europeus, para além da indicação das iniciativas previstas no
Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2013 que a Comissão de Negócios Estrangeiros e
Comunidades Portuguesas deliberou selecionar para escrutínio e do parecer relativo ao Relatório “Portugal na
União Europeia — 2012”, cumpre destacar a aprovação de parecer relativo à proposta de alteração da
Recomendação aprovada pela Comissão de Negócios Estrangeiros do Parlamento Europeu, sobre o
funcionamento e organização do Serviço Europeu de Ação Externa.
De destacar ainda o número significativo de audições e reuniões, em que participou o Presidente, a Mesa e
Coordenadores ou a Comissão e em que foram recebidos, entre outros, os Embaixadores em Portugal da
Argentina, Jorge Arguello, da República Popular da China, Huang Songfu, da República Islâmica do Irão, Hossein
Gharibi, da Suíça, Lorenzo Shnyder von Wartensee e da Ucrânia, Oleksandr Nykonenko. No quadro parlamentar,
foram recebidas delegações da Grande Assembleia Nacional da Turquia, do Conselho Legislativo Palestiniano,
da Comissão parlamentar de Negócios Estrangeiros do Parlamento do Bangladesh, e ainda o Presidente do
Senado Australiano e o Presidente da Comissão homóloga e o Grupo Parlamentar de Amizade Rússia Portugal
da Duma da Assembleia Federal da Rússia. Foram ainda recebidos o Vice-Ministro dos Negócios Estrangeiros
do Paraguai, Embaixador António Rivas, a Vice-Ministra dos Negócios Estrangeiros de Taiwan, Vanessa Y.P.
Shih, a Ministra adjunta do Primeiro-Ministro para os Assuntos dos Negócios Estrangeiros, Água e Ambiente da
República de Singapura, Grace Eu Hai Yen, o Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros e Cooperação da
República Democrática de Timor-Leste, José Luís Guterres, o Ministro da Integração na Nato e UE da Geórgia,
Alex Petriashvili, o Ministro Chefe do Gabinete da Ligação do Governo Central da China na Região Administrativa
Especial de Macau, Bai Zhijian e o Coordenador para a Política de Sanções do Departamento de Estado dos
EUA, Embaixador Daniel Eried.
Durante a sessão legislativa em apreço, a CNECP promoveu a realização de dois eventos e participou, através
dos Deputados da Comissão, em seis deslocações, cinco no estrangeiro e um em Portugal.
Comissão de Defesa Nacional – CDN
A atividade desenvolvida pela Comissão de Defesa Nacional na 2.ª Sessão Legislativa da XII Legislatura foi, em
larga medida, marcada pela apreciação das Grandes Opções do Conceito Estratégico de Defesa Nacional
(GOCEDN), cujo debate pelo Plenário da Assembleia da República é obrigatório, nos termos da Lei de Defesa
Nacional. A importância estruturante do Conceito Estratégico de Defesa Nacional, o qual «define as prioridades
do Estado em matéria de defesa, de acordo com o interesse nacional, e é parte integrante da política de defesa
nacional», determinou que a Comissão tenha deliberado levar a cabo um conjunto de iniciativas com vista a
propiciar uma análise aprofundada do documento apresentado pelo Governo à Assembleia da República.
De acordo com a metodologia definida pela Comissão, a apreciação das GOCEDN incluiu uma audição conjunta
do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e dos Chefes de Estado-Maior da Marinha, do Exército
e da Força Aérea, a organização de um colóquio com um conjunto de personalidades externas à Assembleia da
República e a realização de uma reunião da Comissão para reflexão interna sobre o tema.
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Também de ressaltar foi a institucionalização de audições regulares, por sessão legislativa, dos quatro Chefes
Militares e dos responsáveis pelos serviços de informações com competências na área de atividade da Comissão
(Secretário-Geral do SIRP e/ou Diretor do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa), prática a que se
pretende dar continuidade.
A reforma da saúde militar e do ensino militar não superior constituíram outros assuntos a que a Comissão
dedicou particular atenção ao longo desta sessão legislativa, tendo motivado, designadamente, diversas visitas
e audições.
No âmbito do processo legislativo, foram apreciadas as iniciativas submetidas à apreciação da Comissão, sendo
de salientar a aprovação da Lei que define as competências, a estrutura e o funcionamento da Autoridade
Aeronáutica de Defesa Nacional.
Foram também aprovados diversos pareceres, designadamente os relativos ao Orçamento do Estado para 2013
e ao Orçamento Retificativo, à Conta Geral do Estado – 2011, à participação de Portugal no processo de
construção de União Europeia, na parte referente à Defesa Nacional, e no âmbito do escrutínio de iniciativas
europeias.
No que concerne a audições parlamentares, refira-se que se realizaram no período referido 21 audições. Destas,
9 contaram com a presença de membros do Governo, incluindo as quatro audições regimentais obrigatórias por
sessão legislativa, nos termos do Regimento da Assembleia da República, com o Ministro da Defesa Nacional
sobre a política de defesa em geral.
Salientam-se ainda as 10 visitas da Comissão a unidades, órgãos e estabelecimentos das Forças Armadas, bem
como os exercícios militares a que a Comissão teve oportunidade de assistir, no âmbito das visitas ao Corpo de
Fuzileiros e à futura Escola das Armas do Exército.
O acompanhamento do envolvimento de militares portugueses em missões no estrangeiro, seja no âmbito das
designadas «forças nacionais destacadas», seja no âmbito da cooperação técnico-militar, manteve-se como uma
das facetas prioritárias do trabalho desenvolvido, designadamente através das audições e das visitas às Forças
Armadas.
É ainda de mencionar que a Comissão concedeu as audiências solicitadas, mantendo-se em funcionamento o
grupo de trabalho criado para o efeito na 1.ª sessão legislativa. Foram também recebidos, como já é tradição da
Comissão, os auditores do Curso de Promoção a Oficial General, do Instituto de Estudos Superiores Militares, e
do Curso de Defesa Nacional, do Instituto da Defesa Nacional.
Finalmente, refira-se que a Comissão esteve presente, através do seu Presidente ou Vice-Presidentes, em
diversas cerimónias militares, tendo ainda sido assegurada a representação em importantes conferências no
estrangeiro em matérias da área de competências da Comissão, de que se destacam as reuniões da Conferência
Interparlamentar sobre Política Externa e de Segurança Comum (PESC) e Política Comum de Segurança e
Defesa (PCSD) realizadas no âmbito das presidências irlandesa e lituana da União Europeia.
Comissão de Assuntos Europeus – CAE
A atividade da CAE na 2.ª sessão legislativa da XII legislatura foi marcada pela aplicação da Lei n.º 43/2006, de
25 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 21/2012, de 17 de maio, bem como pelo debate e
consequente revisão da metodologia de escrutínio dos assuntos europeus, que teve como objetivo ajustar os
procedimentos em curso a algumas fragilidades detetadas e sobretudo melhorar a qualidade do escrutínio
efetuado.
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No decurso desta sessão legislativa, a CAE aprovou 201 pareceres de escrutínio, destacando-se o trabalho de
apreciação do pacote de inspeção automóvel; da legislação relativa à autoridade europeia de supervisão e à
atribuição de competência específicas ao BCE no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial
das instituições de crédito; da reforma da Política Agrícola Comum; da iniciativa relativa à participação de
mulheres nos conselhos de administração de empresas; das alterações legislativas em matéria de processos de
insolvência, do IV Pacote Ferroviário; da revisão das regulamentações relativas aos Fundos Europeus; da
Decisão do Conselho que autoriza uma cooperação reforçada no domínio do imposto sobre transações
financeiras; e do Pacote Céu Único; entre outras. Cumpre ainda destacar a aprovação de um parecer
fundamentado sobre a violação do princípio da subsidiariedade pela Assembleia da República, no âmbito do
Protocolo de aplicação dos princípios da subsidiariedade e proporcionalidade (Protocolo n.º 2) anexo ao Tratado
de Lisboa.
No âmbito da metodologia de escrutínio aprovada em 8 de janeiro de 2013 e com base no Programa de Trabalho
da Comissão Europeia para 2013, foram selecionadas as iniciativas consideradas relevantes para escrutínio,
aprovadas na Sessão Plenária de 7 de maio de 2013. Relativamente ao escrutínio do Programa de Trabalho da
Comissão Europeia para 2013 é de assinalar que a CAE promoveu uma audição pública, no dia 5 de março de
2013, na qual estiveram presentes Deputados às Assembleias Legislativas Regionais dos Açores e da Madeira,
Deputados portugueses ao Parlamento Europeu, bem como o Vice-Presidente da Comissão Europeia,
Comissário Antonio Tajani e o Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Europeus, Dr. Miguel Morais
Leitão.
Refira-se ainda a realização de reuniões, em conjunto com as comissões permanentes competentes, com o
Comissário Europeu Algirdas Semeta, com o Comissário Europeu Laszlo Andor e com a Comissária Europeia
Connie Hedegaard, respetivamente, sobre política fiscal no Mercado Único e vertente fiscal do semestre europeu;
sobre emprego, assuntos sociais e inclusão; e sobre alterações climáticas. Realce-se ainda a realização de
audições dos seguintes Deputados portugueses ao Parlamento Europeu: Elisa Ferreira e Vital Moreira.
No que diz respeito ao processo regular de consulta entre a Assembleia da República e o Governo, no quadro
da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia, a CAE realizou nove reuniões com a
presença do Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Europeus, para debater os resultados dos
Conselhos Europeus realizados neste período, bem como para debater o processo negocial do Acordo de
Parceria com a União Europeia e ainda para troca de informações sobre o processo nacional de transposição de
diretivas.
Refira-se também a realização de duas audições do Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: a
primeira, em 14 de novembro de 2012, no âmbito da apreciação na especialidade do Orçamento de Estado para
2013, em conjunto com a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, e a segunda em 12
de fevereiro de 2013, nos termos do artigo 104.º do Regimento da AR.
Cumpre ainda destacar, no dia 23 de janeiro de 2013, a audição do Presidente do Tribunal de Contas Europeu,
Dr. Vítor Caldeira, para apresentação do Relatório Anual do Tribunal de Contas Europeu, relativo ao exercício
de 2011, em conjunto com a Comissão de Orçamento e Finanças Públicas.
No âmbito das Presidências do Conselho da União Europeia, a Comissão de Assuntos Europeus convidou a
apresentarem as prioridades das respetivas presidências em reuniões da Comissão, no dia 16 de janeiro de
2013, o Sr. Embaixador da Irlanda, e, no dia 2 de julho de 2013, a Sra. Encarregada de Negócios da Lituânia
que veio acompanhada pelo membro do Gabinete do Ministro dos Negócios Estrangeiros da Lituânia, o
Embaixador Itinerante e o Diretor do Departamento de Parceria de Leste do MNE da Lituânia.
No que concerne à cooperação interparlamentar, a Comissão de Assuntos Europeus participou nas XLVIII e
XLIX reuniões da COSAC, em Nicósia e Dublin, respetivamente. No âmbito da preparação da COSAC, o
Presidente da CAE participou nas reuniões de Presidentes das comissões de assuntos europeus em Dublin e
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Vilnius. De realçar ainda a participação desta Comissão nas II e III Conferências Interparlamentares de
Acompanhamento da Política Externa e Segurança Comum e Política Comum de Segurança e Defesa (PESC-
PCSD), em Dublin e Vilnius, respetivamente. De igual modo, após acompanhamento do semestre europeu,
desde o seu lançamento, a CAE indicou ainda Deputados para a delegação da AR que participou na I Semana
Parlamentar Europeia, no Parlamento Europeu, dedicada ao Semestre Europeu. Acresce que Deputados desta
Comissão participaram em reuniões interparlamentares sobre: assuntos económicos e monetários, política de
coesão 2014-2020, Justiça e Austeridade, semestre europeu, política económica, política comum de pescas e
financiamento do cinema europeu.
No âmbito do reforço da cooperação interparlamentar, cumpre destacar a participação do Presidente da CAE
em reunião informal organizada pela Presidente da CAE do parlamento dinamarquês, que reuniu um conjunto
alargado de Presidentes para debaterem o papel dos Parlamentos nacionais no seio da União Europeia.
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública – COFAP
Ao longo da sessão legislativa em análise, a Comissão efetuou 137 reuniões, incluindo as reuniões da Mesa e
Coordenadores e as reuniões dos GT.
O mês com maior número de reuniões da Comissão foi, como habitualmente, novembro, altura da apreciação,
entre outras iniciativas, das Propostas de Lei referentes ao Orçamento do Estado para 2013 e às Grandes
Opções do Plano para 2013, bem como da Proposta de Lei referente à segunda alteração à Lei do Orçamento
do Estado para 2012.
Os meses de maio, junho e julho, correspondentes ao período final da Sessão Legislativa, registaram,
igualmente, um elevado número de reuniões, com vista à conclusão da tramitação de diversos processos
legislativos.
À semelhança da 1.ª sessão legislativa, a COFAP continuou a participar ativamente na feitura de leis pela
Assembleia da República, tendo participado em 50 dos 179 diplomas aprovados pelo Parlamento na presente
legislatura (dos quais 28 na 2.ª sessão legislativa), no âmbito das suas competências em matéria orçamental,
financeira e da Administração Pública.
No âmbito das suas competências em matéria orçamental, a Comissão procede à apreciação, nos termos
constitucionais e legais, da Proposta de Lei referente ao Orçamento do Estado (e iniciativas que procedem à
alteração da Lei do Orçamento do Estado em vigor). Assim, na 2ª sessão legislativa da XII legislatura, a COFAP
apreciou a Proposta de Lei n.º 102/XII/2.ª (GOV), que Procede à segunda alteração à Lei do Orçamento do
Estado para 2012, aprovada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, no âmbito da Iniciativa de Reforço da
Estabilidade Financeira; da Proposta de Lei n.º 103/XII/2.ª (GOV), que Aprova o Orçamento do Estado para 2013;
e da Proposta de Lei n.º 151/XII/2.ª (GOV), que Procede à primeira alteração à Lei do Orçamento do Estado para
2013, aprovada pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro.
A Comissão procedeu, ainda, à apreciação da Proposta de Lei n.º 100/XII/2.ª (GOV), que Aprova as Grandes
Opções do Planopara 2013 – apresentada simultaneamente com a Proposta de Lei referente ao Orçamento do
Estado para 2013 – e da Proposta de Lei n.º 124/XII/2.ª (GOV), que Procede à sétima alteração à Lei de
Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto.
Registe-se a apreciação feita pela Comissão ao Documento de Estratégia Orçamental 2013-2017, previamente
à sua apreciação em Plenário, através das audições do Conselho das Finanças Públicas e do Conselho
Económico e Social. Em audição regimental do Ministro de Estado e das Finanças ocorrida em abril de 2013,
este membro do Governo procedeu à apresentação do referido Documento.
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Enfim, recorde-se a atividade desenvolvida pela UTAO – Unidade Técnica de Apoio Orçamental, que presta
apoio ao trabalho da Comissão, em particular no âmbito dos processos de contas públicas, e no âmbito da qual
elaborou diversos pareceres e relatórios, nomeadamente sobre a Conta Geral do Estado, Dívida Pública,
Documento de Estratégia Orçamental, execução orçamental em contabilidade nacional e contabilidade pública,
bem como diversas iniciativas legislativas.
De acordo com a alteração efetuada à metodologia para o escrutínio das iniciativas europeias, a Comissão
selecionou, desde logo, um conjunto de iniciativas para escrutínio reforçado – de entre as iniciativas com maior
interesse e relevância política e de conteúdo, nos termos das competências da COFAP – relativamente às quais,
para elaboração de relatório fundamentado, foram solicitados pareceres dos reguladores do setor financeiro e
de diferentes entidades da sociedade civil (tratou-se das iniciativas referentes à Análise Anual do Crescimento e
à conta bancária europeia).
Realçam-se, neste contexto, as iniciativas decorrentes do contexto económico-financeiro vivido na União
Europeia, a concretização da União Económica e Monetária, a luta contra a fraude e evasão fiscais, a governação
económica e a concretização da união bancária, entre outros. Deste modo, ao longo da 2.ª Sessão Legislativa,
a COFAP apreciou um conjunto de iniciativas europeias, das quais se realçam as iniciativas no âmbito: do
Semestre Europeu – 2013, do aprofundamento da União Económica e Monetária, da criação da União Bancária
e de enquadramento da atividade do setor financeiro, da introdução de um imposto sobre as transações
financeiras e a luta contra a fraude e evasão fiscais, entre outras.
A Comissão procedeu a um total de 117 audições, das quais 38 com membros do Governo. Neste contexto,
realçam-se as audições em sede do processo de apreciação, na generalidade e na especialidade, da Proposta
de Lei referente ao Orçamento do Estado para 2013, num total de 17 audições com membros do Governo, a
Associação Nacional de Municípios Portugueses, a Associação Nacional de Freguesias, o Conselho Económico
e Social e o Conselho das Finanças Públicas (CFP). No decorrer da sessão legislativa, a Comissão deliberou
constituir dois Grupos de Trabalho para a apreciação na especialidade, respetivamente, da Proposta de Lei
referente ao Regime Fiscal das Sociedades Desportivas e da Proposta de Lei que aprova a Lei-Quadro das
Entidades Reguladoras.
A Comissão concedeu, ao longo da sessão, um total de 42 audiências, na sua maioria para a apreciação de
iniciativas legislativas.
Ao longo da sessão legislativa, a Comissão fez-se representar, na sequência de convites recebidos, em reuniões
interparlamentares no âmbito da Semana Parlamentar Europeia sobre o Semestre Europeu e em reuniões de
Presidentes de Comissões de Orçamento (ou Comissões homólogas), realizadas no âmbito das Presidências
rotativas da União Europeia, entre outros.
Ainda no contexto europeu, a Comissão fez-se representar numa Conferência organizada pela Comissão
Europeia, subordinada ao tema “Plano pormenorizado para uma União Económica e Monetária aprofundada:
Debate sobre a Futura União Económica, Monetária, Bancária e Política”.
De igual modo, e na sequência de convites formulados pela OCDE, a Comissão fez-se representar em dois
seminários parlamentares de alto nível.
Adicionalmente, referem-se os dois GT criados no âmbito da COFAP para proceder à apreciação na
especialidade de duas Propostas de Lei: GT Regime Fiscal das Sociedades Desportivas e GT Lei-Quadro das
Entidades Reguladoras.
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RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA - I VOLUME
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Comissão de Economia e Obras Públicas – CEOP
Durante a 2.ª sessão legislativa da presente legislatura a Comissão centrou os seus trabalhos nas áreas dos
transportes, das obras públicas, da atividade económica, da energia e do turismo.
No plano legislativo, a Comissão procedeu à adaptação às Diretivas n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e
do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno (Diretiva Serviços) e n.º
2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das
qualificações profissionais, de um vasto conjunto de regimes jurídicos próprios de vários sectores da atividade
económica. Para além destas, destaca-se ainda a elaboração das seguintes leis: Lei n.º 9/2013, de 28 de janeiro,
que aprova o regime sancionatório do setor energético, transpondo, em complemento com a alteração aos
Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, as Diretivas n.os 2009/72/CE e 2009/73/CE, do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelecem regras comuns para o mercado
interno da eletricidade e do gás natural e revogam, as Diretivas n.os 2003/54/CE e 2003/55/CE, do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2003; Lei n.º 10/2013, de 28 de janeiro, que procede à 5.ª alteração
da Lei n.º 23/96, de 26 de julho, à 3.ª alteração da Lei n.º 24/96, de 31 de julho, e à 7.ª alteração da Lei n.º
5/2004, de 10 de fevereiro, no sentido de se atribuir maior eficácia à proteção do consumidor; Lei n.º 13/2013,
de 31 de janeiro, que estabelece o regime jurídico para a utilização de gases de petróleo liquefeito (GPL) e gás
natural comprimido e liquefeito (GN) como combustível em veículos; Lei n.º 27/2013, de 12 de abril, que
estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a atividade de comércio a retalho não sedentária exercida por
feirantes e vendedores ambulantes, bem como o regime aplicável às feiras e aos recintos onde as mesmas se
realizam; Lei n.º 32/2013, de 10 de maio, que estabelece o regime a que deve obedecer a implementação e
utilização de sistemas de transportes inteligentes, transpondo a Diretiva n.º 2010/40/UE, de 7 de julho, que
estabelece um quadro para a implementação de sistemas de transporte inteligentes no transporte rodoviário,
inclusive nas interfaces com outros modos de transporte; Lei n.º 33/2013, de 16 de maio, que estabelece o regime
jurídico das áreas regionais de turismo de Portugal continental, a sua delimitação e características, bem como o
regime jurídico da organização e funcionamento das entidades regionais de turismo; Lei n.º 72/2013, de 3 de
setembro,décima terceira alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio,
e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro.
Durante a 2ª sessão legislativa a Comissão não criou qualquer grupo de trabalho, tendo-se mantido em
funcionamento os seguintes grupos de trabalho criados na sessão legislativa anterior: GT Audiências da CEOP;
GT Turismo; GT Segurança Rodoviária; GT Trabalhos Preparatórios para a Elaboração de uma Lei de Bases da
Qualidade, Inovação, Competitividade e Empreendedorismo; GT Grande Distribuição e Produção Nacional; e GT
Estacionamento de Veículos GPL em Parques Cobertos.
A Comissão realizou 17 audições com membros do Governo, das quais 4 ao abrigo do artigo 104.º, n.º 2, do
Regimento, e 36 audições com outras entidades, num total de 53 audições. Concedeu ainda oito audiências.
A Comissão, bem como os diversos grupos de trabalho, não realizou qualquer evento durante esta sessão
legislativa.
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Comissão de Agricultura e Mar – CAM
Durante o período em análise, a Comissão de Agricultura e Mar efetuou 76 reuniões ordinárias.
Tendo terminado o respetivo mandato, o Grupo de Trabalho da Biomassa, com nove reuniões realizadas, e o
Grupo de Trabalho para o Estudo da Comercialização do Pescado Fresco,com cinco reuniões realizadas, deram
por concluídos os seus trabalhos durante esta sessão legislativa. Estes GT elaboraram os respetivos relatórios,
os quais foram posteriormente distribuídos às entidades e Individualidades que, em audições realizadas na AR,
deram o seu contributo e também àquelas que os enviaram por escrito, bem como aos ministérios da tutela e
organismos e entidades com interesse na matéria.
Foi, entretanto, criado o Grupo de Trabalho para a Apreciação da Proposta de Lei nº 133/XII que “Estabelece as
bases do ordenamento e da gestão do espaço marítimo nacional”. Este GT realizou quatro reuniões, não tendo
concluído os seus trabalhos, pelo que a sua atividade transitou para a sessão legislativa seguinte.
No que concerne ao Processo Legislativo baixaram à CAM um projeto de lei e três propostas de lei.
A CAM, na presente sessão legislativa, procedeu ainda à discussão e votação na especialidade da Proposta de
Lei nº 82/XII/1ª (Regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso
profissional e de adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos e define os procedimentos de monitorização à
utilização dos produtos fitofarmacêuticos, transpondo a Diretiva n.º 2009/128/CE, do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 21 de outubro, que estabelece um quadro de ação a nível comunitário para uma utilização
sustentável dos pesticidas) e da Proposta de Lei nº 93/XII/1ª(Estabelece o regime aplicável aos subcentros de
inseminação artificial de bovinos, procedendo, ainda, à conformação do referido regime com a disciplina da Lei
n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram para a ordem jurídica
interna as Diretivas n.os 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, e
2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativas ao reconhecimento
das qualificações profissionais e aos serviços no mercado interno).
Foram, igualmente, remetidos à CAM 27 Projetos de Resolução.
No que toca às iniciativas europeias a CAM teve uma preocupação acrescida em relação às iniciativas
correlacionadas com a Politica Comum de Pescas e Política Agrícola Comum, dado as referidas iniciativas se
encontrarem com processos de reforma em curso.
Nesta sessão legislativa, deram entrada na CAM três petições: a Petição nº 180/XII/2ª(Sobre o incêndio que
deflagrou em Tavira e S. Brás de Alportel); a Petição nº181/XII/2 (Solicita a isenção das componentes A e U da
taxa de recurso hídrico “TRH”) e a Petição Nº 193/XII/2 (Contra o abate e más condições nos canis municipais,
pelo direito dos animais). As primeiras duas foram objeto de relatórios finais, aprovados pela Comissão, enquanto
a terceira encontrava-se em fase de apreciação à data do fim da sessão.
Neste período, a CAM realizou 44 audições. Além das audições sobre temas genéricos da competência da CAM,
realizadas ao abrigo do artigo 104.º, n.º 2 do Regimento da AR, com a Ministra da Agricultura, do Mar, do
Ambiente e do Ordenamento do Território, foram realizadas audições com outros membros do Governo e com
entidades e associações diversas onde foram abordados, entre outros, os seguintes temas:
A problemática dos incêndios florestais;
A programação de reflorestação pós incêndios;
O setor leiteiro;
A situação da Casa do Douro;
A sanidade animal e fraude em produtos alimentares processado;
A situação no Baixo Vouga Lagunar;
A proposta de estratégica para o mar;
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A execução do PROMAR;
O futuro regulamento relativo ao cultivo de material de reprodução vegetal (incluindo sementes);
A cedência dos Centros de Secagem da ex-EPAC de Alcácer do Sal e Águas de Moura;
A introdução de fosfatos na cura do bacalhau.
No período de referência deste Relatório, a CAM realizou ainda 24 audiências e promoveu a realização de três
seminários, um sobre a Organização Comum de Mercado (COM) do Açúcar, que teve lugar no dia 1 de outubro
de 2012, outro sobre a reforma da Política Comum de Pescas, em 29 de abril de 2013, e finalmente um sobre a
Estratégia Nacional Para As Florestas, em 25 de junho de 2013.
No âmbito da comemoração do 1.º aniversário de elevação do sobreiro a Árvore Nacional de Portugal, a CAM
participou em duas iniciativas, uma no jardim interior do Palácio de S. Bento, plantando um sobreiro, e outra na
Companhia das Lezírias, onde cada deputado presente plantou um sobreiro.
No que se refere à participação em reuniões internacionais, a Comissão fez-se representar nas Reuniões dos
Presidentes das Comissões de Agricultura, que tiveram lugar em Nicosia, no Chipre, e em Dublin, na Irlanda,
respetivamente pelo Deputado Mário Simões, do GP do PSD, e pelo Deputado Pedro Alves, do GP do PSD.
Durante a presente sessão legislativa deram entrada na CAM 46 requerimentos dos GP, dos quais 34 foram
aprovados, 5 rejeitados, 2 considerados sem efeito e 5 transitaram para a sessão legislativa seguinte. A maioria
dos requerimentos apresentados solicitava a audição de Membros do Governo e de Entidades Públicas e
Privadas da área de competências e atribuições da CAM, para darem o seu contributo sobre temas em
discussão.
Comissão de Educação, Ciência e Cultura – CECC
Durante o período em análise, a Comissão de Educação, Ciência e Cultura efetuou 121 reuniões, excluindo-se
deste total as realizadas no âmbito dos grupos de trabalho. Importa aqui esclarecer que no cômputo geral das
reuniões, foram consideradas as realizadas no âmbito do relator da Ciência e as audiências concedidas através
do sistema do deputado-piloto, em que um Deputado é responsável pela sua marcação, sendo a mesma aberta
à participação de todos os membros da Comissão.
Durante a presente sessão legislativa, baixaram à CECC quatro propostas de lei, 17 projetos de lei, 52 projetos
de resolução e duas apreciações parlamentares.
Nesta sessão legislativa, a Comissão seguiu a metodologia aprovada no início da Legislatura, para o processo
de escrutínio das iniciativas europeias, procedendo à sua apreciação liminar, numa primeira fase. Nos casos em
que se deliberou efetuar o escrutínio, o relator elaborou o respetivo relatório no prazo de quatro semanas.
A Comissão concluiu, ao longo desta 2.ª Sessão, o processo de apreciação de 18 petições. Para além das quatro
que transitaram da Legislatura anterior, deram entrada 16 novas petições, das quais duas transitaram para a
sessão legislativa seguinte, por terem dado entrada na AR durante o mês de julho. Independentemente do
número de assinaturas, foram sempre ouvidos os peticionários: em plenário de Comissão, no caso de petições
com mais de 1.000 assinaturas e, no caso de petições com um número inferior de assinaturas, por um relator,
em reunião aberta à participação dos membros da Comissão.
Até ao final da sessão, a Comissão efetuou 64 audições, das quais 21 decorreram com a presença de membros
do Governo. Destas, importa distinguir as efetuadas ao abrigo das normas do RAR (12), que prevê a realização
de quatro audições com cada um dos membros do Governo, por Sessão Legislativa, e as que resultaram da
aprovação de requerimentos dos Grupos Parlamentares (9).
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Dos vários eventos promovidos pela Comissão, importa aqui destacar a realização de duas edições do Café de
Ciência: a primeira, em outubro de 2012, dedicada à Investigação fundamental e aplicada: Contributos do Bosão
de Higgs e a segunda, realizada em abril de 2013, subordinada ao tema Ciências do Espaço, oportunidades na
Terra. Destaca-se igualmente, a organização, pela primeira vez, de uma cerimónia para a entrega dos " Prémios
Reportagem" Parlamento dos Jovens aos jovens vencedores da edição 2011/2012, quer do ensino básico, quer
do secundário.
No que se refere às visitas de trabalho, a Comissão organizou 19 deslocações de trabalho a várias instituições
e fez-se ainda representar por 31 ocasiões, quer pelo seu presidente quer por um ou vários Deputados, em
diversas iniciativas, na sequência de convites endereçados à Comissão.
Tendo em vista o acompanhamento das diversas matérias que dizem respeito à 8ª Comissão, foi deliberado, no
início da Sessão, dar continuidade aos mandatos dos seguintes Grupos de Trabalho:
GT Desporto - Coordenador: Deputado Paulo Cavaleiro (PSD). Nesta 2.ª sessão legislativa, o GT do
Desporto orientou a sua ação para a avaliação da participação e preparação portuguesa nos Jogos
Olímpicos e Paralímpicos Londres 2012, assim como para o processo legislativo relativo à Proposta de
Lei n.º 137/XII/2 – Procede à segunda alteração à Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, que estabelece o
regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos
desportivos - e à Proposta de Lei n.º 108/XII - Regime jurídico aplicável ao mergulho recreativo.
GT Guimarães 2012 - Capital Europeia da Cultura e Braga 2012 – Capital Europeia da Juventude -
Coordenadora: Deputada Gabriela Canavilhas (PS). O GT efetuou, em 28 de janeiro de 2013, uma visita
de trabalho a Guimarães, onde reuniu com o Conselho de Administração da Fundação Cidade de
Guimarães, para recolha de informação sobre a concretização e operacionalização das iniciativas que
decorreram no âmbito do evento Guimarães 2012 – Capital Europeia da Cultura. Em 11 de fevereiro de
2013, reuniu, em Braga, com o Conselho de Administração da Fundação Bracara Augusta, sobre a
concretização e operacionalização das iniciativas que decorreram no âmbito do evento Braga 2012 –
Capital Europeia da Juventude. Para além das visitas, o GT ouviu em audiência um conjunto de agentes
culturais e artistas sobre a relação contratual com a Fundação Cidade de Guimarães.
GT Educação Especial - Coordenadora: Deputada Margarida Almeida (PSD). O GT promoveu uma
conferência sobre formação inicial e contínua especializada na área da Educação Especial, em março
de 2013, e efetuou ainda visitas de trabalho à CERCICA - Cooperativa para a Educação e Reabilitação
de Cidadãos Inadaptados de Cascais e ao Centro de Recursos para a Inclusão Digital, no Instituto
Politécnico de Leiria.
GT Currículos dos Ensinos Básico e Secundário - Coordenadora: Deputada Maria José Castelo Branco
(PSD). O GT organizou a Conferência Parlamentar “Reflexão sobre os Currículos de ensino profissional
na escola pública”, no dia 3 de abril de 2013, e realizou uma visita a duas escolas públicas, a Escola
Secundária de Forte da Casa (que regista na sua comunidade educativa um elevado e variado número
de nacionalidades e etnias, e uma larga experiência nas vias profissionalizantes) e a Escola Secundária
de Sta. Maria (que agora integra a rede da Parque Escolar e com experiências consolidadas nas vias
profissionalizantes de ensino).
GT Parlamento dos Jovens - Coordenadora: Deputada Isilda Aguincha (PSD). O Programa “Parlamento
dos Jovens” é uma iniciativa institucional da Assembleia da República que data de 1995, ano de arranque
do projeto “Parlamento das Crianças e dos Jovens”. Esta iniciativa é desenvolvida em parceria com o
Ministério da Educação e Ciência, através das respetivas Direções de Serviços Regionais; a Secretaria
de Estado do Desporto e Juventude, através do Instituto Português do Desporto e Juventude (IPDJ, l.P.)
e as Secretarias Regionais que tutelam as áreas da educação e da juventude nos Açores e na Madeira.
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O programa dirige-se a jovens dos 2° e 3° ciclos do ensino básico e do ensino secundário e desenvolve-
se ao longo do ano escolar, terminando com as Sessões Nacionais que se realizam na Assembleia da
República. Os temas escolhidos e em debate no ano letivo 2012-2013 foram, para o ensino básico,
“Ultrapassar a crise” e, para o ensino secundário, “Os jovens e o emprego: que futuro?”. No ano letivo
abrangido, no final do prazo para manifestação de vontade de participação das escolas, a 19 de outubro,
737 escolas tinham expressado vontade de participar.
Este GT coordenou a participação dos Deputados nos debates a convite das escolas, que se realizaram
durantes os meses de novembro de 2012 a fevereiro de 2013, num total de 336 presenças. Coordenou
ainda a participação dos Deputados noutras fases do programa, nomeadamente nas 40 sessões distritais
(fevereiro e março), bem como nas sessões nacionais (maio). O GT apreciou ainda a proposta de
integração do programa “Plenário Jovem”, da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores,
no programa Parlamento dos Jovens, tendo desencadeado as diligências necessárias à concretização
dessa integração, tendo ainda realizado diligências visando a adoção do mesmo modelo na Região
Autónoma da Madeira. Foi elaborada uma proposta de protocolo a subscrever com todos os parceiros.
Durante a sessão legislativa em análise, e, por proposta do GP do PCP, foi constituído o GT para o
Acompanhamento da Aplicação do Acordo Ortográfico, o qual foi coordenado pelo Deputado Carlos Enes
(PS). O GT iniciou o seu trabalho, elaborando uma lista de entidades, cuja audição considerou útil para
discutir os contornos e a aplicação prática do Acordo Ortográfico, resultando na realização de 12
sessões, com a participação de diversas entidades. Para além destas audições, o GT concedeu
audiências a todas as individualidades que o solicitaram e pediu contributos escritos a um conjunto de
entidades consideradas relevantes. Paralelamente, foi aberto um fórum na página da Assembleia da
República, aberto à participação dos cidadãos e que teve a participação de 57 cidadãos, que lançaram
na plataforma 144 contributos, os quais receberam 327 respostas do mesmo universo de cidadãos.
Foram ainda designados Relatores para o acompanhamento das seguintes matérias:
Ciência – A Relatora, Deputada Elza Pais (PS), que substituiu a Deputada Ana Jorge, realizou um
conjunto de atividades, entre as quais se destacam a audição parlamentar sobre o funcionamento e
financiamento dos Laboratórios do Estado e aplicação das recomendações internacionais, no dia 27 de
fevereiro, e a audição parlamentar sobre Laboratórios Associados, no dia 22 de março de 2013. Para
além destas iniciativas, foram efetuadas visitas de trabalho a várias instituições da área da Ciência e
realizadas diversas audições e concedidas audiências a várias entidades.
Avaliação Tecnológica Parlamentar – O Relator, Deputado Rui Jorge Santos (PS), apresentou um
relatório, que dá conta da decisão da Comissão, de 6 de fevereiro de 2013, após consulta do Conselho
de Administração da Assembleia da República, de manter o Relator, a quem competirá assegurar a
ligação da Assembleia da República com as redes internacionais de Avaliação Tecnológica Parlamentar
e orientar e conduzir qualquer processo de consulta a entidades externas nacionais.
Comissão de Saúde – CS
Durante a 2ª sessão legislativa da XII legislatura, a Comissão de Saúde entendeu dever continuar a centrar a
sua atividade no tema, já acompanhado na 1.ª sessão legislativa, «qualidade e acesso aos cuidados e prestação
de serviços de saúde», bem como noutras matérias conexas com o processo legislativo em curso na Comissão,
a saber, procriação medicamente assistida, farmácias de oficina, transporte de doentes, qualidade e segurança
nos órgãos humanos destinados a transplantes, terapêuticas não convencionais e investigação clínica, bem
como áreas temáticas, como o acompanhamento da problemática do VIH-Sida e do álcool e toxicodependência.
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Nesta sessão, a Comissão de Saúde efetuou 48 reuniões.
Durante a 2.ª Sessão Legislativa da XII Legislatura, a Comissão de Saúde realizou 29 audições, assim
distribuídas: quatro audições ordinárias com o Ministro da Saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 104.º
do RAR e 25 audições, com entidades ligadas ao sector da saúde, designadamente ordens profissionais,
associações e personalidades.
Por seu turno, foram realizadas 32 audiências em Comissão e 14 com a Presidente e/ou outros Deputados da
Comissão.
Mantiveram-se a funcionar nesta sessão legislativa, no âmbito da Comissão, dois Grupos de Trabalho temáticos
e, para além dos dois no âmbito do processo legislativo que transitaram da anterior sessão, foram criados mais
três. Funcionaram assim os seguintes GT:
GT Temáticos:
GT Acompanhamento da Problemática do VIH/Sida;
GT Álcool e Toxicodependência;
GT Processo Legislativo:
GT Procriação Medicamente Assistida (PJLs 131 PS e 138 PSD, XII 1.ª);
GT Farmácias de Oficina (PPL 67 XII 1.ª GOV);
GT Qualidade e Segurança nos Transplantes (PPL 101 XII 2.ª GOV);
GT Terapêuticas não Convencionais (PPL n.º 111 XII 2.ª GOV);
GT Investigação Clínica (PPL n.º 146 XII 2.ª GOV).
No que concerne ao processo legislativo, baixaram à Comissão para apreciação na generalidade 5 projetos de
lei e 7 propostas de lei.
No âmbito do escrutínio de iniciativas europeias, foram distribuídas, de acordo com as regras de alternância
entre os Grupos Parlamentares consensualmente estabelecidas, sete iniciativas.
Nesta 2.ª sessão legislativa foram distribuídas 21 Petições, a que acrescem 7 pendentes da 1.ª SL, tendo sido
elaborados e aprovados os Relatórios Finais relativamente a 22. Realizaram-se 17 audições de peticionários.
Durante o período em apreço, foram discutidas duas apreciações parlamentares.
A Comissão levou também a efeito um evento, a propósito da Celebração do dia Mundial da Saúde, promovido
pelo Presidente da Comissão Executiva para a Celebração do Dia Mundial da Saúde, Dr. Luís Andrade, tendo
sido realizada uma cerimónia simbólica, com a leitura de cinco mensagens, por crianças que representavam
cada uma um continente.
De ressaltar, ainda, que o Presidente, os Vice-Presidentes e diversos Deputados da Comissão de Saúde
representaram a Comissão, na sequência de convite nesse sentido, em múltiplas iniciativas, quer na Assembleia
da República, quer em eventos no exterior, realizados por iniciativa de diversas entidades, especialmente do
sector da Saúde.
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Comissão de Segurança Social e Trabalho – CSST
Durante o período em análise, a Comissão de Segurança Social e Trabalho realizou um total de 66 reuniões.
No que concerne ao processo legislativo, foram distribuídos à CSST 23 projetos de lei e 16 propostas de lei. Dos
projetos de lei foram aprovadas as seguintes leis, com destaque para a segunda, que resultou de iniciativa
legislativa de cidadãos:
Lei n.° 30/2013, de 8 de maio - Lei de Bases da Economia Social;
Lei n.º 63/2013. de 27 de agosto - Instituição de mecanismos de combate à utilização indevida do
contrato de prestação de serviços em relações de trabalho subordinado - primeira alteração à Lei n.°
107/2009, de 14 de setembro. e quarta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo
Decreto-Lei n.° 480/99, de 9 de novembro.
Das propostas de lei aprovadas, cumpre destacar as seguintes leis publicadas:
Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro - Estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento
das associações públicas profissionais;
Lei n.° 3/2013, de 14 de janeiro - Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 280/93, de 13 de agosto, que
estabelece o regime jurídico do trabalho portuário;
Lei n.° 11/2013, de 28 de janeiro - Estabelece um regime temporário de pagamento dos subsídios de
Natal e de férias para vigorar durante o ano de 2013;
Lei n.° 57/2013, de 14 de agosto - Autoriza o Governo a rever o regime sancionatório constante do
capítulo IV do Decreto-Lei n.º 133-A/97, de 30 de maio, aplicável no âmbito do regime jurídico de
instalação, funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social geridos por entidades
privadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 64/2007, de 14 de março;
Lei n.° 69/2013, de 30 de agosto - Quinta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.° 7/2009,
de 12 de fevereiro, ajustando o valor da compensação devida pela cessação do contrato de trabalho;
Lei n.° 70/2013, de 30 de aposto - Estabelece os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho,
do mecanismo equivalente e do fundo de garantia de compensação do trabalho.
Foram distribuídas à Comissão 41 iniciativas europeias. Destas, foi deliberado não escrutinar 30. Das 11
restantes, sete foram escrutinadas na 2.ª sessão legislativa.
A Comissão concluiu, ao longo desta 2.ª sessão legislativa, três das 12 petições que deram entrada e foram
admitidas. Destas, uma foi redistribuída à COFAP, pelo que, no final da sessão, se encontravam pendentes oito.
A Comissão efetuou 34 audições, das quais sete decorreram com a presença de membros do Governo e as
restantes 27 com outras entidades. Foram ainda concedidas audiências às entidades que as solicitaram, num
total de 37. Estas audiências decorreram quer em comissão quer em grupo de trabalho constituído para o efeito.
Efetivamente, durante o período da 2ª sessão legislativa funcionaram os seguintes grupos de trabalho: GT
Audiências — 10ª Comissão; GT Economia Social; GT Regulamentação das Profissões — Podologista,
Gerontólogo e Optometrista — Uniformização de Projetos de Resolução; GT Estabelece medidas específicas de
apoio aos profissionais de bailado profissional clássico ou contemporâneo (PJL 409-PS); Grupo de Trabalho —
Texto de Substituição à PPL 120 GOV e à PPL 147 GOV; GT Regime Jurídico das Associações Públicas
Profissionais (PPL 87-GOV); e GT Lei contra a Precariedade (PJL 142-ILC).
Finalmente, a Comissão participou na organização de dois eventos: um Seminário Internacional subordinado ao
tema «Autorrepresentação das pessoas com deficiência visual no século XXI - Que perspetivas, desafios e
soluções?», realizado em 15 de outubro de 2012, promovido em conjunto com a ACAPO, na Sala do Senado, e
a Sessão Comemorativa do Dia Nacional de Prevenção e Segurança rio Trabalho, promovida pela Autoridade
para as Condições do Trabalho (ACT), que teve lugar no dia 29 de abril de 2013, também na Sala do Senado.
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RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA - I VOLUME
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Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local – CAOTPL
Durante o período em análise, a Comissão efetuou 66 reuniões.
Durante este período funcionaram os Grupos de Trabalho Audiências e Revisão Lei de Bases do Ambiente, os
quais reuniram uma e duas vezes, respetivamente.
Na 2.ª sessão legislativa da XII legislatura, baixaram à Comissão 33 projetos de lei, quatro propostas de lei e 17
Projetos de Resolução.
A CAOTPL foi também chamada a emitir 5 pareceres sobre: Conta Geral do Estado relativa a 2011, Relatório do
Governo “Portugal na União Europeia 2012”, Grandes Opções do Plano para 2013 (PPL nº 100/XII/2ª), O.E 2013
(PPL nº 103/XII/2ª), Primeira alteração à Lei do O.E. 2013 (PPL nº 151/XII/2ª) e Regulação do sistema de
requalificação de trabalhadores em funções públicas visando a melhor afetação dos recursos humanos da
Administração Pública, incluindo os serviços da administração autárquica (PPL nº 154/XII/2ª).
Neste período deram entrada 19 petições e transitaram da 1ª Sessão legislativa outras nove. Foram elaborados
23 relatórios finais e uma petição foi liminarmente indeferida. No âmbito da instrução dos respetivos processos,
a Comissão realizou 10 audições a representantes dos subscritores daquelas petições.
Para além das referidas 10 audições no âmbito da apreciação das petições, a Comissão realizou neste período
63 audições de diversas entidades, assim distribuídas:
- 8 audições de Membros do Governo, ao abrigo do disposto no artigo 104º do RAR;
- 2 audições da Associação Nacional de Municípios Portugueses e da Associação Nacional de Freguesias,
em reuniões conjuntas com a Comissão de Orçamento e Finanças, no âmbito da apreciação da PPL do OE
2013;
- 3 audições, por requerimento de GP;
- 19 audições a diversas entidades, no âmbito do processo legislativo de revisão da Lei de Bases do Ambiente;
- 4 audições a diversas entidades, no âmbito do processo legislativo de reorganização administrativa do
território das freguesias;
- 4 audições a diversas entidades, no âmbito do processo legislativo sobre atribuições e competências das
autarquias locais e das entidades intermunicipais;
- 9 audições a diversas entidades, no âmbito do processo legislativo relativo ao regime de acesso da iniciativa
económica privada a determinadas atividades económicas e Estatutos da Entidade Reguladora dos
Serviços de Águas e Resíduos;
- 6 audições a diversas entidades, no âmbito do processo legislativo de revisão da Lei de Finanças Locais;
- 7 audições, em conjunto com a Comissão de Economia e Obras Públicas (CEOP), a diversas entidades
sobre a Reorganização da Atividade Portuária do Estuário do Tejo;
- 1 audição dos subscritores da Iniciativa Legislativa de Cidadãos “Proteção dos direitos individuais e comuns
à Água” (PJL n.º 368/XII/2.ª).
Durante a 2ª sessão legislativa da XII legislatura, a CAOTPL concedeu também 5 audiências, as quais lhe foram
solicitadas por diversas entidades.
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Nesta sessão legislativa, foram apresentados à Comissão pelos grupos parlamentares nove requerimentos, dos
quais cinco foram aprovados e quatro rejeitados.
Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação – CPECC
Durante o período em análise a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação efetuou 67 reuniões.
Na 2.ª sessão legislativa, a Comissão emitiu 26 pareceres sobre verificação de poderes e quatro pareceres sobre
compatibilidade do exercício simultâneo do mandato de Deputado e de outras funções.
A Comissão emitiu ainda 65 pareceres, autorizando Deputados a prestar depoimentos como testemunha e três
pareceres relativos a processos de constituição de arguido.
Durante a 2.ª sessão legislativa baixaram à Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, para
generalidade, quatro projetos de lei, duas propostas de lei e seis projetos de resolução.
A Comissão efetuou 22 audições, das quais cinco decorreram com a presença de membros do Governo, uma
com peticionários e as restantes com diversas entidades do setor. Foram ainda concedidas audiências durante
a 2.ª sessão legislativa, três com o Presidente da Comissão e quatro com o plenário da Comissão.
A CPECC promoveu a realização de quatro eventos neste período: a celebração do Dia Internacional Nelson
Mandela – O tributo da Assembleia da República, no dia 17 de julho de 2013, a Conferência “O Lóbi numa
sociedade democrática”, em 2 de julho de 2013, a Conferência “O papel dos meios de comunicação social locais
e regionais: desafios atuais e futuros”, no dia 9 de abril de 2013, e a Visita da delegação do 2.º Congresso Ibero-
Americano em Responsabilidade Social - CRIARS 2012 à Assembleia da República, no dia 25 e outubro de
2012, todos realizados nas instalações da Assembleia da República.
Dá-se finalmente nota do funcionamento, no âmbito da CPECC, dos seguintes grupos de trabalho durante a
sessão em apreço: GT Registo de Interesses, GT Audiências e GT Código da Publicidade.
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COMISSÕES PARLAMENTARES EVENTUAIS E COMISSÕES DE INQUÉRITO
Na 2ª sessão da XII legislatura foi constituída uma Comissão Eventual de Inquérito – a Comissão Parlamentar
de Inquérito à Celebração de Contratos de Gestão de Risco Financeiro pro Empresas do Sector Público.
A X Comissão Parlamentar de Inquérito à Tragédia de Camarate iniciou os seus trabalhos durante esta sessão
legislativa e mantiveram-se em funcionamento a Comissão Eventual de Acompanhamento das Medidas do
Programa de Assistência Económica e Financeira a Portugal e as Comissões Parlamentares de Inquérito à
Contratualização, Renegociação e Gestão de todas as Parcerias Público-Privadas do Sector Rodoviário e
Ferroviário e ao Processo de Nacionalização, Gestão e Alienação do Banco Português de Negócios, S.A.. As
duas últimas concluíram os seus trabalhos no decurso da sessão.
Na tabela que a seguir se apresenta consta o nº de reuniões ordinárias de cada Comissão Eventual e Comissão
Eventual de Inquérito.
Tabela 13 Comissões Eventuais e Eventuais de Inquérito Reuniões e Audições por Comissão Eventual
Comissões Nº Reuniões Nº Audições
Eventuais
Acompanhamento das Medidas do
Programa de Assistência Financeira a Portugal
18 14
Eventuais de Inquérito
Comissão Parlamentar de Inquérito ao Processo de Nacionalização, Gestão e Alienação do Banco Português de Negócios S.A.
4 -
Comissão Parlamentar de Inquérito à Contratualização, Renegociação e Gestão de todas as Parcerias Público-Privadas do
Sector Rodoviário e Ferroviário 66 54
X Comissão Parlamentar de Inquérito à Tragédia de Camarate 36 26
Comissão Parlamentar de Inquérito à Celebração de Contratos de Gestão de Risco Financeiro por Empresas do Sector Público
41 25
Total 165 119
Regista-se uma intensificação do trabalho parlamentar realizado neste tipo de comissões. Efetivamente, estas
comissões realizaram durante esta sessão um número total de 165 reuniões, face às 96 reuniões registadas na
sessão legislativa precedente.
As Comissões Eventuais e Eventuais de Inquérito, pela sua própria especificidade, merecem tratamento
autónomo e um relato sucinto das atividades realizadas, que seguidamente se apresenta.
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Comissão Eventual para o Acompanhamento das Medidas do Programa de Assistência Financeira a
Portugal
A constituição desta Comissão foi aprovada por resolução do Plenário do dia 1 de julho de 2011,publicada no
DAR, II Série-A – Número 6, de 5 de julho de 2011, tendo por objeto o acompanhamento da implementação das
medidas e do cumprimento dos objetivos definidos no âmbito do Programa de Assistência Financeira a Portugal
e para funcionar durante a vigência do Programa de Assistência Financeira a Portugal.
No âmbito dos trabalhos da Comissão Eventual para Acompanhamento das Medidas do Programa de
Assistência Financeira a Portugal (CEAMPAFP) durante a 2ª sessão legislativa da XII legislatura, foram
realizadas 18 reuniões.
Durante esta sessão legislativa, a CEAMPAFP realizou um conjunto de catorze audições, previstas no respetivo
Plano de Atividades, com membros do Governo, com os Chefes de Missão que representam a Comissão
Europeia, o Banco Central Europeu e o Fundo Monetário Internacional, com o Presidente do Senado da Austrália,
Senador John Hogg, e com representantes da CAP - Confederação dos Agricultores de Portugal, da CCP –
Confederação do Comércio e Serviços de Portugal, da CTP – Confederação do Turismo de Portugal, da CGTP-
IN - Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses - Intersindical Nacional , da UGT - União Geral dos
Trabalhadores e da CIP - Confederação Empresarial de Portugal.
Comissão Eventual de Inquérito ao Processo de Nacionalização, Gestão e Alienação do Banco Português
de Negócios, S.A.
A Resolução da Assembleia da República n.º 34-A/2012, de 20 de março, determinou a constituição da Comissão
Parlamentar de Inquérito ao Processo de Nacionalização, Gestão e Alienação do Banco Português de Negócios,
SA, atribuindo aos autores do direito potestativo as prerrogativas previstas na alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º do
Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, e fixou os objetivos da Comissão, bem como o seu prazo de
funcionamento e composição.
Assim, a CPI BPN teve por objeto, designadamente:
1) Averiguar a dimensão de recursos públicos atribuídos ao Banco Português de Negócios, SA, e às
respetivas empresas veículo, nos processos de nacionalização, reestruturação e reprivatização, bem como
antecedentes estruturais ou conjunturais relevantes para essas operações;
2) Aferir o elenco de medidas adotadas no decurso da gestão do Banco Português de Negócios, SA, posterior
à sua nacionalização, os atos de gestão realizados pela Caixa Geral de Depósitos (CGD), designadamente
para resolver as imparidades descobertas, a regularização de operações financeiras, a resolução,
renegociação ou abertura de novos créditos, as operações com a Sociedade Lusa de Negócios e entidades
de anteriores acionistas ou administradores do BPN e SLN;
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3) Verificar as tentativas anteriores de venda da sociedade e as razões do seu insucesso, as condições
definidas para a reprivatização e, concretizando -se, se o contrato definitivo acautela o interesse público e
as condições subjacentes ao contrato promessa de compra e venda, já assinado com Banco Internacional
de Crédito, SA, bem como o caderno de encargos aprovado através da Resolução do Conselho de Ministros
n.º 36/2011, de 19 de agosto, e à minuta constante do ato de adjudicação, constantes da Resolução do
Conselho de Ministros n.º 38/2011, de 6 de setembro;
4) Avaliar as hipóteses alternativas: integração na CGD e liquidação, bem como as razões pelas quais não
foram escolhidas ou consideradas desde a nacionalização do BPN.
Durante a 2ª sessão legislativa da XII legislatura, a CPIBPN realizou quatro reuniões, todas para apreciação e
votação do relatório final dos trabalhos da Comissão.
Efetivamente, o projeto de relatório final foi entregue pelo relator em 2 de outubro de 2013 e apresentado em
reunião da Comissão realizada no dia 15 de outubro. Os grupos parlamentares manifestaram desde logo a
intenção de apresentar propostas de alteração e alguns membros da Comissão consideraram indispensável
solicitar informações adicionais ao Governo com vista à votação do relatório final, a que não seria possível obter
resposta até ao final do prazo de funcionamento da Comissão. Como tal, pela Deliberação n.º 7-PL/2012, a
contagem do prazo foi suspensa no dia 16 de outubro e retomada a 5 de novembro.
Na reunião do dia 16 de novembro de 2013, foi o relatório do Deputado Duarte Pacheco (PSD) aprovado com votos a
favor do PSD e do CDS-PP, voto contra do BE, e abstenções do PS e do PCP.
Comissão Eventual de Inquérito à Contratualização, Renegociação e Gestão de todas as Parcerias
Público-Privadas do Setor Rodoviário e Ferroviário
Pela Resolução n.º 55/2012, de 24 de abril, a Assembleia da República resolveu constituir uma comissão
parlamentar de inquérito com vista a avaliar o impacto para o Estado da contratualização, renegociação e gestão
de todas as parcerias público -privadas do sector rodoviário e ferroviário.
Esta Comissão foi constituída para funcionar pelo prazo de 180 dias, com o objeto de avaliar os seguintes
aspetos essenciais:
1 — Condicionamento do âmbito de atuação das comissões de negociação, através da fixação de objetivos
do processo negocial em diversos acordos intercalares assinados entre o Estado e as concessionárias,
incluindo a necessidade de definição de uma solução global para um conjunto de concessionárias e da
redução ou eliminação de todos os processos de reequilíbrio financeiro pendentes.
2 — Impacto do processo de renegociação dos contratos de concessão sobre a taxa interna de rentabilidade
(TIR) acionista real, em cada caso.
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3 — Consequência da transferência para o Estado de riscos alocados às concessionárias nos termos dos
contratos de concessão originais, onde se incluem o risco de tráfego e o risco de agravamento da carga
fiscal.
4 — Termos dos acordos de reposição do equilíbrio financeiro celebrado entre o Estado e as concessionárias
e atribuição de outras compensações e contrapartidas a favor das mesmas.
5 — Montantes e termos dos contratos com as entidades contratadas para assessorar a elaboração e
renegociação das parcerias.
Nesta 2ª sessão legislativa, a Comissão prosseguiu os seus trabalhos, tendo reunido por 66 vezes. Realizaram-
se 54 audições incluídas na segunda e terceira fases de audições.
A Deliberação n.º 8-PL/2012, aprovada em 19 de outubro de 2012, determinou a suspensão dos trabalhos da
CPIPPPSRF, a partir do dia 20 de outubro, autorizando o seu reinício a partir do dia 28 de novembro.
Através da Resolução da Assembleia da República n.º 14/2013, de 25 de fevereiro, foi prorrogado o prazo de
funcionamento da Comissão por 90 dias. Posteriormente, em 10 de maio, foi aprovada a Deliberação n.º 1-
PL/2013, que suspendeu os trabalhos da Comissão a partir de 8 de maio, autorizando o seu reinício a partir do
2 de julho.
O Relatório Final, da autoria do Relator Deputado Sérgio Azevedo (PSD), foi votado na reunião de 4 de julho de
2013. O corpo do relatório e conclusões foram aprovados com votos a favor do PSD e do CDS-PP, contra do PS
e abstenções do PCP e do BE. Por seu turno, as recomendações foram aprovadas com votos a favor do PSD e
CDS-PP, contra do PCP e do BE e abstenções do PS.
X Comissão Eventual de Inquérito à Tragédia de Camarate
Através da Resolução da AR n.º 91/2012, de 24 de julho, foi constituída a X Comissão Parlamentar de Inquérito à
Tragédia de Camarate, com o objetivo de dar continuidade à averiguação cabal das causas e circunstâncias em
que, no dia 4 de dezembro de 1980, ocorreu a morte do Primeiro-Ministro, Francisco Sá Carneiro, do Ministro da
Defesa Nacional, Adelino Amaro da Costa, e dos seus acompanhantes, designadamente dando seguimento às
recomendações emitidas pelas VIII e IX comissões parlamentares de inquérito e investigando factos novos que,
eventualmente, lhe sejam apresentados. Foi desde logo determinado que esta Comissão iniciaria os seus trabalhos
no arranque da 2.ª sessão legislativa, em data a fixar.
A PAR conferiu posse aos membros da Comissão de Inquérito no dia 10 de janeiro de 2013.
Foi designado Presidente o Deputado José de Matos Rosa (PSD) e determinou-se que a Comissão seria
constituída por 17 Deputados efetivos (sendo 7 indicados pelo PSD, 5 pelo PS, 2 pelo CDS-PP, 2 pelo PCP e 1
pelo BE).
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Em cumprimento do disposto no artigo 10.º do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, na quinta reunião da
Comissão, o Sr. Deputado Pedro do Ó Ramos, do PSD, foi eleito Relator da Comissão.
Durante a 2ª sessão legislativa da XII legislatura, realizaram-se 36 reuniões ordinárias, das quais 26 foram audições.
A Comissão efetuou uma deslocação para consulta ao acervo do Fundo de Defesa Militar do Ultramar, no dia 5 de março
de 2013.
A Resolução da AR n.º 110/2013, de 19 de julho determinou a prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão
por 90 dias, bem como a suspensão da contagem do referido prazo entre os dias 24 de julho e 1 de outubro, em
consonância com os critérios fixados pela Deliberação n.º 3-PL/2013, de 14 de junho, para funcionamento das
comissões parlamentares, retomando-se essa contagem a partir dessa data.
Comissão Parlamentar de Inquérito à Celebração de Contratos de Gestão de Risco Financeiro por
Empresas do Sector Público
A Resolução da Assembleia da República n.º 68/2013, de 20 de maio, determinou a constituição da Comissão
Parlamentar de Inquérito à Celebração de Contratos de Gestão de Risco Financeiro por Empresas do Sector
Público (CPICCGRFESP) para conduzir o inquérito parlamentar à celebração de contratos de gestão de risco
financeiro por empresas públicas entre 2003 e 2013.
A Resolução determinou o prazo de funcionamento da comissão - 90 dias – bem como o seu objeto, o qual
consiste na avaliação dos seguintes aspetos essenciais:
a) Apurar os procedimentos seguidos por cada empresa na contratação de instrumentos de gestão de risco
financeiro e as suas consequências e implicações;
b) Apurar o grau de conhecimento das tutelas financeira e sectorial sobre aquela contratação e as eventuais
medidas adotadas e decisões tomadas;
c) Apurar o grau de conhecimento e eventual intervenção das entidades com competências de supervisão,
designadamente em relação às práticas do sector financeiro nestes procedimentos;
d) Apurar as responsabilidades de todos os envolvidos nos vários níveis de decisão.
Determinou-se que a Comissão seria constituída por 17 Deputados efetivos (sendo 7 indicados pelo PSD, 5 pelo
PS, 2 pelo CDS-PP, 2 pelo PCP e 1 pelo BE) e presidida pelo Deputado Jorge Lacão, do PS.
Em cumprimento do disposto no artigo 10.º do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, a Sra. Deputada
Clara Marques Mendes, do PSD, foi eleita a Relatora da Comissão.
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Durante o período da 2ª sessão legislativa da XII legislatura, realizou-se um total de 41 reuniões, das quais 25
foram audições. Na reunião de 18 de junho de 2013, a Comissão aprovou, nos termos do artigo 8º n.º 4 do
Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, o questionário indicativo para as individualidades a serem
ouvidas, após consensualização das propostas de todos os Grupos Parlamentares do projeto em apreciação.
Foi também consensualizado que o questionário indicativo apenas seria enviado aos inquiridos a título
informativo e não com o intuito de ser respondido por escrito.
Determinou-se que as audições decorreriam pela seguinte ordem:
- primeira fase de audições com um primeiro grupo institucional e com entidades com competências de
supervisão;
- segunda fase de audições com as empresas públicas: Metro de Lisboa, Carris, Metro do Porto, STCP, CP e
EGREP, REFER e EP.;
- terceira fase de audições, às contrapartes nas transações.
Pela Resolução da AR n.º 125/2013, publicada no DR I Série, de 2 de agosto, foi suspensa a contagem do prazo
de funcionamento da Comissão durante o mês de agosto de 2013, retomando-se essa contagem a partir de 2
de setembro, e entre 19 e 30 de setembro de 2013.
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GRUPOS DE TRABALHO DA AR
GRUPO DE TRABALHO PARA A CONSOLIDAÇÃO LEGISLATIVA
Este Grupo de Trabalho foi criado por deliberação unânime da Assembleia da República, tendo sido constituído
através do despacho nº 73/XII, da Senhora Presidente da Assembleia da República, que produziu efeitos a julho
de 2013.
O Grupo de Trabalho surge na sequência da preocupação do Parlamento com a melhoria da qualidade legislativa
e com a simplificação das leis.
Tendo presente a necessidade de desenvolver estratégias e instrumentos para simplificar as leis e as tornar de
mais fácil acesso e compreensão pelos operadores jurídicos, e considerando ser este um objetivo comum a
todos os órgãos de soberania, como o Governo, a Assembleia da República e a Presidência da República, o
Parlamento criou o referido grupo de trabalho para a consolidação da legislação, constituído por Deputados de
todos os Grupos Parlamentares, nos termos seguintes:
Deputado Gabriel Goucha (PSD);
Deputado Luís Pita Ameixa (PS);
Deputado José Lino Ramos (CDS-PP);
Deputado João Oliveira (PCP);
Deputado Luís Fazenda (BE);
Deputado José Luís Ferreira (PEV).
Este Grupo de Trabalho, partindo de algumas compilações sectoriais, já preparadas internamente pelos Serviços
da Assembleia da República, ao nível das Comissões Parlamentares, propôs-se fazer um trabalho de
consolidação legislativa, que teve início pela área da saúde. Para além dos serviços do Parlamento, o Grupo de
Trabalho conta com o apoio de um especialista em Legística e Ciência da Legislação, docente da Faculdade de
Direito da Universidade de Lisboa e dos Serviços da Assembleia da República.
A Conferência de Líderes, na sua reunião de 5 de junho de 2013, considerou que para o sucesso deste trabalho
de consolidação legislativa seria determinante encetar formas de colaboração com o Governo, nomeadamente
ao nível técnico, para além da utilização dos normais canais políticos, tendo o Governo nessa reunião, através
da Senhora Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, manifestado a disponibilidade do
Governo para colaborar nesta tarefa. Posteriormente, a Presidente da Assembleia da República oficiou o
Primeiro-Ministro, pedindo a indicação de pontos focais do Governo para colaborarem com o Grupo de Trabalho.
A 1ª reunião do Grupo de Trabalho, que contou com a presença da Senhora Presidente da Assembleia da
República, realizou-se no dia 4 de julho de 2013. Entre essa data e 14 de setembro o Grupo de Trabalho realizou
4 reuniões, tendo começado por definir a metodologia para a consolidação e escolher áreas para trabalhar.
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LEIS
LEIS ORGÂNICAS
Na 2.ª sessão legislativa da XII Legislatura foram publicadas 92 Leis, das quais duas são leis orgânicas.
Lei Orgânica n.º 1/2013 Quinta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade) Publicação: DR I série n.º 144, de 2013-07-29 V. Declaração de Retificação n.º 33/2013, DR I série 144, de 2013-07-29 (esta lei foi inicialmente publicadacomo Lei n.º 43/2013, de 3 de julho) Origem: Projeto de Lei n.º 373/XII/2 PS Projeto de Lei n.º 394/XII/2 CDS-PP Lei Orgânica n.º 2/2013 Aprova a Lei das Finanças das Regiões Autónomas Publicação: DR I série n.º 168, de 2013-09-02 Origem: Proposta de Lei n.º 121/XII/2 Governo
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LEIS
Na 2.ª sessão legislativa da XII Legislatura deram entrada na Mesa 167 projetos e 77 propostas de lei. Nesta sessão foram aprovadas em votação final global e enviadas para promulgação 98 iniciativas, as quais originaram 92 leis.
Houve duas leis aprovadas com base em três apreciações parlamentares.
De notar a entrada de uma iniciativa legislativa de cidadãos, o Projeto de Lei n.º 368/XII/2.ª – Proteção dos direitos individuais e comuns à Água, a qual, à data da conclusão da sessão legislativa, tinha baixado à comissão competente. Neste âmbito, destaca-se também a aprovação da Lei n.º 63/2013, de 27 de agosto - Instituição de mecanismos de combate à utilização indevida do contrato de prestação de serviços em relações de trabalho subordinado - primeira alteração à Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro, e quarta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro -, que resultou também de iniciativa legislativa de cidadãos entrada na 1.ª sessão da XII legislatura.
São as seguintes as leis publicadas: Lei n.º 55-A/2012 Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, o Código do Imposto do Selo e a Lei Geral Tributária Publicação: DR I série n.º 209, Supl., de 2012-10-29 Origem: Proposta de Lei n.º 96/XII/2 Governo Lei n.º 56/2012 Reorganização administrativa de Lisboa Publicação: DR I série n.º 216, de 2012-11-08 Origem: Projeto de Lei n.º 120/XII/1 PSD, PS Lei n.º 57/2012
2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de julho, permitindo o reembolso do valor de planos poupança para pagamento de prestações de crédito à habitação Publicação: DR I série n.º 217, de 2012-11-09 Origem: Projeto de Lei n.º 223/XII/1 PS Lei n.º 58/2012 Cria um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil Publicação: DR I série n.º 217, de 2012-11-09 Origem: Projeto de Lei n.º 237/XII/1 PSD Lei n.º 59/2012 Cria salvaguardas para os mutuários de crédito à habitação e altera o Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de novembro Publicação: DR I série n.º 217, de 2012-11-09 Origem: Projeto de Lei n.º 238/XII/1 PSD
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Lei n.º 60/2012 Altera o Código de Processo Civil, modificando as regras relativas à ordem de realização da penhora e à determinação do valor de base da venda de imóveis em processo de execução Publicação: DR I série n.º 217, de 2012-11-09 Publicação: DR I série n.º 217, de 2012-11-09 Origem: Projeto de Lei n.º 246/XII/1 CDS-PP Lei n.º 61/2012 Fixação dos limites territoriais entre os municípios de Faro e de Loulé Publicação: DR I série n.º 235, de 2012-12-05 Origem: Projeto de Lei n.º 293/XII/2 PSD, CDS-PP Lei n.º 62/2012 Cria a bolsa nacional de terras para utilização agrícola, florestal ou silvopastoril, designada por "Bolsa de terras" Publicação: DR I série n.º 238, de 2012-12-10 Origem: Proposta de Lei n.º 52/XII/1 Governo Lei n.º 63/2012 Aprova benefícios fiscais à utilização das terras agrícolas, florestais e silvopastoris e à dinamização da «Bolsa de terras» Publicação: DR I série n.º 238, de 2012-12-10 Origem: Proposta de Lei n.º 54/XII/1 Governo Lei n.º 64/2012 Procede à segunda alteração à Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2012), no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira, alterando ainda as Leis n.os 112/97, de 16 de setembro, e 8/2012, de 21 de fevereiro, a Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de fevereiro, e os Decretos-Leis n.os 229/95, de 11 de setembro, 287/2003, de 12 de novembro, 32/2012, de 13 de fevereiro, 127/2012, de 21 de junho, 298/92, de 31 de dezembro, 164/99, de 13 de maio, e 42/2001, de 9 de fevereiro Publicação: DR I série n.º 246, de 2012-12-20 Origem: Proposta de Lei n.º 102/XII/2 Governo Lei n.º 65/2012
Altera o artigo 47.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos - Sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março Publicação: DR I série n.º 246, de 2012-12-20 Origem: Projeto de Lei n.º 258/XII/1 PS Lei n.º 66/2012 Procede à sexta alteração à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, à quarta alteração à Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de agosto, e à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de março, determinando a aplicação do regime dos feriados e do Estatuto do Trabalhador-Estudante, previstos no Código do Trabalho, aos trabalhadores que exercem funções públicas, e revoga o Decreto-Lei n.º 335/77, de 13 de agosto, e o Decreto-Lei n.º 190/99, de 5 de junho Publicação: DR I série n.º 252, de 2012-12-31 Origem: Proposta de Lei n.º 81/XII/1 Governo
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Lei n.º 66-A/2012 Aprova as Grandes Opções do Plano para 2013 Publicação: DR I série n.º 252, Supl., de 2012-12-31 V. Declaração de Retificação n.º 10/2013, DR I série 42, de 2013-02-28 Origem: Proposta de Lei n.º 100/XII/2 Governo Lei n.º 66-B/2012 Orçamento do Estado para 2013 Publicação: DR I série n.º 252, Supl., de 2012-12-31 V. Declaração de Retificação n.º 11/2013, DR I série 42, de 2013-02-28 Origem: Proposta de Lei n.º 103/XII/2 Governo Lei n.º 1/2013 Primeira alteração à Lei n.º 55/2010, de 24 de dezembro, consagrando nova redução na subvenção e no limite das despesas nas campanhas eleitorais, e quarta alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, limitando o montante da subvenção que pode ser canalizado para as despesas com outdoors Publicação: DR I série n.º 2, de 2013-01-03 Origem: Projeto de Lei n.º 292/XII/2 PSD, CDS-PP Lei n.º 2/2013 Estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais Publicação: DR I série n.º 7, de 2013-01-10 Origem: Proposta de Lei n.º 87/XII/1 Governo Lei n.º 3/2013 Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 280/93, de 13 de agosto, que estabelece o regime jurídico do trabalho portuário Publicação: DR I série n.º 9, de 2013-01-14 Origem: Proposta de Lei n.º 99/XII/2 Governo Lei n.º 4/2013
Crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos ou de altos cargos públicos (4.ª alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho) Publicação: DR I série n.º 9, de 2013-01-14 V. Declaração de Retificação n.º 5/2013, de 2013-01-25 Origem: Projeto de Lei n.º 264/XII/1 PS Lei n.º 5/2013 Simplifica o acesso à atividade transitária e ao transporte em táxi, através da eliminação dos requisitos de idoneidade e de capacidade técnica ou profissional dos responsáveis das empresas, e ao transporte coletivo de crianças, através da eliminação dos requisitos de capacidade técnica ou profissional dos responsáveis das empresas, alterando o Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto, o Decreto-Lei n.º 255/99, de 7 de julho, e a Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, conformando-os com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram para a ordem jurídica interna as Diretivas n.os 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno Publicação: DR I série n.º 15, de 2013-01-22 Origem: Proposta de Lei n.º 94/XII/1 Governo
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Lei n.º 6/2013 Aprova os regimes jurídicos de acesso e exercício da profissão de motorista de táxi e de certificação das respetivas entidades formadoras Publicação: DR I série n.º 15, de 2013-01-22 Origem: Proposta de Lei n.º 83/XII/1 Governo Lei n.º 7/2013 Aprova o regime de acesso e exercício das atividades de realização de auditorias energéticas, de elaboração de planos de racionalização dos consumos de energia e de controlo da sua execução e progresso, nomeadamente mediante a emissão de relatórios de execução e progresso, no âmbito do Sistema de Gestão dos Consumos Intensivos de Energia (SGCIE) e no âmbito de aplicação do regulamento da gestão do consumo de energia para o setor dos transportes, aprovado pela Portaria n.º 228/90, de 27 de março, alterando o Decreto-Lei n.º 71/2008, de 15 de abril Publicação: DR I série n.º 15, de 2013-01-22 Origem: Proposta de Lei n.º 80/XII/1 Governo Lei n.º 8/2013 Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico-laboral dos trabalhadores dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, incluindo os trabalhadores das residências oficiais do Estado, bem como a alterar a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 58/2008, de 9 de setembro Publicação: DR I série n.º 15, de 2013-01-22 Origem: Proposta de Lei n.º 95/XII/2 Governo Lei n.º 9/2013 Aprova o regime sancionatório do setor energético, transpondo, em complemento com a alteração aos Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, as Diretivas n.os 2009/72/CE e 2009/73/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelecem regras comuns para o mercado interno da eletricidade e do gás natural e revogam, as Diretivas n.os 2003/54/CE e 2003/55/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2003 Publicação: DR I série n.º 19, de 2013-01-28 Origem: Proposta de Lei n.º 88/XII/1 Governo Lei n.º 10/2013
Procede à 5.ª alteração da Lei n.º 23/96, de 26 de julho, à 3.ª alteração da Lei n.º 24/96, de 31 de julho, e à 7.ª alteração da Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, no sentido de se atribuir maior eficácia à proteção do consumidor Publicação: DR I série n.º 19, de 2013-01-28 Origem: Proposta de Lei n.º 98/XII/2 Governo Lei n.º 11/2013 Estabelece um regime temporário de pagamento dos subsídios de Natal e de férias para vigorar durante o ano de 2013 Publicação: DR I série n.º 19, de 2013-01-28 Origem: Proposta de Lei n.º 110/XII/2 Governo
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Lei n.º 11-A/2013 Reorganização administrativa do território das freguesias Publicação: DR I série n.º 19, Supl., de 2013-01-28 V. Declaração de Retificação n.º 19/2013, DR I série n.º 62, de 2013-03-28 Origem: Projeto de Lei n.º 320/XII/2 PSD, CDS-PP Lei n.º 12/2013 Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 202/2012, de 27 de agosto, que procede à primeira alteração ao Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado em anexo à Lei n.º 40/2004, de 18 de agosto Publicação: DR I série n.º 20, de 2013-01-29 Origem: Apreciação Parlamentar n.º 37/XII/2 PS Lei n.º 13/2013 Estabelece o regime jurídico para a utilização de gases de petróleo liquefeito (GPL) e gás natural comprimido e liquefeito (GN) como combustível em veículos Publicação: DR I série n.º 22, de 2013-01-31 Origem: Projeto de Lei n.º 169/XII/1 PS Lei n.º 14/2013 Primeira alteração à Lei n.º 12/97, de 21 de maio, que regula a atividade de transporte de doentes por corpos de bombeiros e Cruz Vermelha Portuguesa Publicação: DR I série n.º 22, de 2013-01-31 Origem: Projeto de Lei n.º 294/XII/2 PSD, CDS-PP Projeto de Resolução n.º 208/XII/1 CDS-PP Lei n.º 15/2013 Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a atividade de mediação imobiliária, conformando-o com a disciplina constante do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno Publicação: DR I série n.º 28, de 2013-02-08 Origem: Proposta de Lei n.º 89/XII/1 Governo Lei n.º 16/2013 Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina Publicação: DR I série n.º 28, de 2013-02-08 Origem: Proposta de Lei n.º 67/XII/1 Governo Lei n.º 17/2013 Terceira alteração à Lei n.º 9/91, de 9 de abril (Estatuto do Provedor de Justiça) Publicação: DR I série n.º 34, de 2013-02-18 Origem: Projeto de Lei n.º 301/XII/2 PSD, CDS-PP Projeto de Lei n.º 309/XII/2 PS
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Lei n.º 18/2013 Autoriza o Governo a aprovar os princípios e regras gerais aplicáveis ao setor público empresarial, incluindo as bases gerais do estatuto das empresas públicas, bem como a alterar os regimes jurídicos do setor empresarial do Estado e das empresas públicas e a complementar o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais Publicação: DR I série n.º 34, de 2013-02-18 Origem: Proposta de Lei n.º 106/XII/2 Governo Lei n.º 19/2013
29.ªalteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, e primeira alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas Publicação: DR I série n.º 37, de 2013-02-21 V. Declaração de Retificação n.º 15/2013, DR I série n.º 55, de 2013-03-19
Origem: Proposta de Lei n.º 75/XII/1 Governo Projeto de Lei n.º 194/XII/1 BE Lei n.º 20/2013 20.ª alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro Publicação: DR I série n.º 37, de 2013-02-21 V. Declaração de Retificação n.º 16/2013, DR I série n.º 58, de 2013-03-22 V. Declaração de Retificação n.º 21/2013, DR I série n.º 77, de 2013-04-19 Origem: Proposta de Lei n.º 77/XII/1 Governo Projeto de Lei n.º 266/XII/1 PCP Lei n.º 21/2013 Procede à terceira alteração ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas de Liberdade, aprovado pela Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro Publicação: DR I série n.º 37, de 2012-02-21 Origem: Proposta de Lei n.º 76/XII/1 Governo Lei n.º 22/2013 Estabelece o estatuto do administrador judicial Publicação: DR I série n.º 40, de 2013-02-26 Origem: Proposta de Lei n.º 107/XII/2 Governo Lei n.º 23/2013 Aprova o regime jurídico do processo de inventário, altera o Código Civil, o Código do Registo Predial, o Código do Registo Civil e o Código de Processo Civil Publicação: DR I série n.º 45, de 2013-03-05 Origem: Proposta de Lei n.º 105/XII/2 Governo Lei n.º 24/2013 Aprova o regime jurídico aplicável ao mergulho recreativo em todo o território nacional, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno, com a Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e com o Decreto-Lei n.º 92/2011, de 27 de julho, que cria o Sistema de Regulação de Acesso a Profissões (SRAP) Publicação: DR I série n.º 56, de 2013-03-20
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Origem: Proposta de Lei n.º 108/XII/2 Governo Lei n.º 25/2013 Autoriza o Governo a rever o regime jurídico dos organismos de investimento coletivo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 252/2003, de 17 de outubro Publicação: DR I série n.º 68, de 2013-04-08 Origem: Proposta de Lei n.º 129/XII/2 Governo Lei n.º 26/2013 Regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e de adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos e define os procedimentos de monitorização à utilização dos produtos fitofarmacêuticos, transpondo a Diretiva n.º 2009/128/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro, que estabelece um quadro de ação a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas, e revogando a Lei n.º 10/93, de 6 de abril, e o Decreto-Lei n.º 173/2005, de 21 de outubro Publicação: DR I série n.º 71, de 2013-04-11 Origem: Proposta de Lei n.º 82/XII/1 Governo Lei n.º 27/2013 Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a atividade de comércio a retalho não sedentária exercida por feirantes e vendedores ambulantes, bem como o regime aplicável às feiras e aos recintos onde as mesmas se realizam Publicação: DR I série n.º 72, de 2013-04-12 Origem: Proposta de Lei n.º 85/XII/1 Governo Lei n.º 28/2013 Define as Competências, a Estrutura e o Funcionamento da Autoridade Aeronáutica Nacional Publicação: DR I série n.º 72, de 2013-04-12 Origem: Proposta de Lei n.º 118/XII/2 Governo Lei n.º 29/2013 Estabelece os princípios gerais aplicáveis à mediação realizada em Portugal, bem como os regimes jurídicos da mediação civil e comercial, dos mediadores e da mediação pública Publicação: DR I série n.º 77, de 2013-04-19 Origem: Proposta de Lei n.º 116/XII/2 Governo Lei n.º 30/2013 Lei de Bases da Economia Social Publicação: DR I série n.º 88, de 2013-05-08 Origem: Projeto de Lei n.º 68/XII/1 PSD, CDS-PP Lei n.º 31/2013 Concede autorização legislativa ao Governo no âmbito da aprovação do regime jurídico aplicável às práticas individuais restritivas do comércio Publicação: DR I série n.º 90, de 2013-05-10 Origem: Proposta de Lei n.º 126/XII/2 Governo Lei n.º 32/2013 Estabelece o regime a que deve obedecer a implementação e utilização de sistemas de transportes inteligentes, transpondo a Diretiva n.º 2010/40/UE, de 7 de julho, que estabelece um quadro para a implementação de
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sistemas de transporte inteligentes no transporte rodoviário, inclusive nas interfaces com outros modos de transporte Publicação: DR I série n.º 90, de 2013-05-10 Origem: Proposta de Lei n.º 128/XII/2 Governo Lei n.º 33/2013 Estabelece o regime jurídico das áreas regionais de turismo de Portugal continental, a sua delimitação e características, bem como o regime jurídico da organização e funcionamento das entidades regionais de turismo Publicação: DR I série n.º 94, de 2013-05-16 Origem: Proposta de Lei n.º 112/XII/2 Governo Lei n.º 34/2013 Estabelece o regime do exercício da atividade de segurança privada e procede à primeira alteração à Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto (Lei de Organização da Investigação Criminal) Publicação: DR I série n.º 94, de 2013-05-16 Origem: Proposta de Lei n.º 117/XII/2 Governo Lei n.º 35/2013 Procede à segunda alteração à Lei n.º 88-A/97, de 25 de julho, que regula o acesso da iniciativa económica privada a determinadas atividades económicas Publicação: DR I série n.º 111, de 2013-06-11 Origem: Proposta de Lei n.º 123/XII/2 Governo Lei n.º 36/2013 Aprova o regime de garantia de qualidade e segurança dos órgãos de origem humana destinados a transplantação no corpo humano, de forma a assegurar um elevado nível de proteção da saúde humana, transpondo a Diretiva n.º 2010/53/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho, relativa a normas de qualidade e segurança dos órgãos humanos destinados a transplantação Publicação: DR I série n.º 112, de 2013-06-12 Origem: Proposta de Lei n.º 101/XII/2 Governo Lei n.º 37/2013 Procede à sétima alteração à lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2011/85/UE, do Conselho, de 8 de novembro, que estabelece requisitos aplicáveis aos quadros orçamentais dos Estados membros Publicação: DR I série n.º 113, de 2013-06-14 Origem: Proposta de Lei n.º 124/XII/2 Governo Lei n.º 38/2013 Estabelece o regime aplicável aos centros de armazenagem de sémen de bovinos, procedendo, ainda, à conformação do referido regime com a Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram para a ordem jurídica interna as Diretivas n.os 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, e 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativas ao reconhecimento das qualificações profissionais e aos serviços no mercado interno, bem como com o Decreto-Lei n.º 92/2011, de 27 de julho Publicação: DR I série n.º 115, de 2013-06-18 Origem: Proposta de Lei n.º 93/XII/1 Governo
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Lei n.º 39/2013 Regula a reposição, em 2013, do subsídio de férias para os trabalhadores públicos, aposentados, reformados e demais pensionistas Publicação: DR I série n.º 118, de 2013-06-21 Origem: Proposta de Lei n.º 142/XII/2 Governo Lei n.º 40/2013 Aprova a lei de organização e funcionamento do conselho de fiscalização da base de dados de perfis de ADN e procede à primeira alteração à Lei n.º 5/2008, de 12 de fevereiro Publicação: DR I série n.º 120, de 2013-06-25 Origem: Projeto de Lei n.º 326/XII/2 BE Lei n.º 41/2013 Aprova o Código de Processo Civil Publicação: DR I série n.º 121, de 2013-06-26 V. Declaração de Retificação n.º 36/2013, DR I série n.º 154, de 2013-08-12 Origem: Proposta de Lei n.º 113/XII/2 Governo Lei n.º 42/2013 Procede à oitava alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro (Lei das Comunicações Eletrónicas), alterando as regras do barramento seletivo de comunicações relativo a serviços de valor acrescentado baseados no envio de mensagem e serviço de audiotexto Publicação: DR I série n.º 126, de 2013-07-03 Origem: Projeto de Lei n.º 359/XII/2 PSD, CDS-PP Lei n.º 43/2013 Esta lei foi retificada e passou a Lei Orgânica n.º 1/2013. V. Declaração de Retificação n.º 33/2013, DR I S 144 de 2013-07-29 Publicação: DR I série n.º 126, de 2013-07-03 Origem: Projeto de Lei n.º 373/XII/2 PS Projeto de Lei n.º 394/XII/2 CDS-PP Lei n.º 44/2013 Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de julho, permitindo o reembolso do valor de planos poupança para pagamento de contratos de crédito à habitação Publicação: DR I série n.º 126, de 2013-07-03 Origem: Projeto de Lei n.º 398/XII/2 PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE Lei n.º 45/2013 Procede à segunda alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários Publicação: DR I série n.º 126, de 2013-07-03 Origem: Proposta de Lei n.º 144/XII/2 Governo
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Lei n.º 46/2013 Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 260/2012, de 12 de dezembro, que aprovou o regime jurídico da criação, reprodução e detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, enquanto animais de companhia, reforçando os requisitos da sua detenção e os regimes penal e contraordenacional Publicação: DR I série n.º 127, de 2013-07-04 Origem: Proposta de Lei n.º 135/XII/2 Governo Lei n.º 47/2013 Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de maio, que define o regime jurídico da construção, do acesso e da instalação de redes e infraestruturas de comunicações eletrónicas Publicação: DR I série n.º 131, de 2013-07-10 Origem: Proposta de Lei n.º 130/XII/2 Governo Lei n.º 48/2013 Procede à sexta alteração à Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro, que estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros Publicação: DR I série n.º 135, de 2013-07-16 Origem: Proposta de Lei n.º 127/XII/2 Governo Lei n.º 49/2013 Aprova o crédito fiscal extraordinário ao investimento Publicação: DR I série n.º 135, de 2013-07-16 Origem: Proposta de Lei n.º 148/XII/2 Governo Lei n.º 50/2013 Quinta alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições Publicação: DR I série n.º 141, de 2013-07-24 Origem: Proposta de Lei n.º 136/XII/2 Governo Lei n.º 51/2013 Procede à primeira alteração à Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2013), à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, do Código dos Impostos Especiais de Consumo, do Estatuto dos Benefícios Fiscais, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 172/94, de 25 de junho, e à Lei n.º 28/2012, de 31 de julho, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro Publicação: DR I série n.º 141, de 2013-07-24 Origem: Proposta de Lei n.º 151/XII/2 Governo Lei n.º 52/2013 Procede à segunda alteração à Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, que estabelece o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança Publicação: DR I série n.º 142, de 2013-07-25 Origem: Proposta de Lei n.º 137/XII/2 Governo
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Lei n.º 53/2013 Altera o Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, que aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, clarificando o enquadramento fiscal das compensações e subsídios, referentes à atividade voluntária, postos à disposição dos bombeiros pela Autoridade Nacional de Proteção Civil e pagos pelas respetivas entidades detentoras de corpos de bombeiros, no âmbito do dispositivo especial de combate a incêndios, bem como das bolsas atribuídas aos praticantes de alto rendimento desportivo, pelo Comité Paralímpico de Portugal, no âmbito do contrato-programa de preparação para os Jogos Surdolímpicos, e dos respetivos prémios atribuídos por classificações relevantes obtidas em provas desportivas de elevado prestígio e nível competitivo Publicação: DR I série n.º 143, de 2013-07-26 Origem: Proposta de Lei n.º 138/XII/2 Governo Lei n.º 54/2013 Primeira alteração à Lei n.º 78/2001, de 13 de julho (Lei de organização, competência e funcionamento dos julgados de paz), aperfeiçoando alguns aspetos de organização e funcionamento dos julgados de paz Publicação: DR I série n.º 146, de 2013-07-31 Origem: Proposta de Lei n.º 115/XII/2 Governo Lei n.º 55/2013 Completa a transposição da Diretiva n.º 2003/49/CE, do Conselho, de 3 de junho de 2003, relativa a um regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e royalties efetuados entre sociedades associadas de Estados membros diferentes, e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro Publicação: DR I série n.º 152, de 2013-08-08 Origem: Proposta de Lei n.º 152/XII/2 Governo Lei n.º 56/2013 Primeira alteração à Lei n.º 103/97, de 13 de setembro, que estabelece o regime fiscal específico das sociedades desportivas Publicação: DR I série n.º 156, de 2013-08-14 Origem: Proposta de Lei n.º 119/XII/2 Governo Lei n.º 57/2013 Autoriza o Governo a rever o regime sancionatório constante do capítulo IV do Decreto-Lei n.º 133-A/97, de 30 de maio, aplicável no âmbito do regime jurídico de instalação, funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social geridos por entidades privadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março Publicação: DR I série n.º 156, de 2013-08-14 Origem: Proposta de Lei n.º 159/XII/2 Governo Lei n.º 58/2013 Aprova os requisitos de acesso e de exercício da atividade de perito qualificado para a certificação energética e de técnico de instalação e manutenção de edifícios e sistemas, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais Publicação: DR I série n.º 159, de 2013-08-20 Origem: Proposta de Lei n.º 155/XII/2 Governo Lei n.º 59/2013 Estabelece um regime de prestação de informação sobre remunerações, suplementos e outras componentes remuneratórias dos trabalhadores de entidades públicas, com vista à sua análise, caracterização e determinação de medidas adequadas de política remuneratória Publicação: DR I série n.º 162, de 2013-08-23
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Origem: Proposta de Lei n.º 145/XII/2 Governo Lei n.º 60/2013 4
Procede à 30.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, à quarta alteração à Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, e à primeira alteração às Leis n.º 101/2001, de 25 de agosto, e 45/2011, de 24 de junho, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2011/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas, e que substitui a Decisão Quadro 2002/629/JAI, do Conselho Publicação: DR I série n.º 162, de 2013-08-23 Origem: Projeto de Lei n.º 427/XII/2 PSD, CDS-PP Lei n.º 61/2013 Estabelece o regime aplicável aos grafitos, afixações, picotagem e outras formas de alteração, ainda que temporária, das caraterísticas originais de superfícies exteriores de edifícios, pavimentos, passeios, muros e outras infraestruturas Publicação: DR I série n.º 162, de 2013-08-23 Origem: Proposta de Lei n.º 158/XII/2 Governo Lei n.º 62/2013 Lei da Organização do Sistema Judiciário Publicação: DR I série n.º 163, de 2013-08-26 Origem: Proposta de Lei n.º 114/XII/2 Governo Lei n.º 63/2013 Instituição de mecanismos de combate à utilização indevida do contrato de prestação de serviços em relações de trabalho subordinado - primeira alteração à Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro, e quarta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro Publicação: DR I série n.º 164, de 2013-08-27 Origem: Projeto de Lei n.º 142/XII/1 Iniciativa Legislativa de Cidadãos Lei n.º 64/2013 Regula a obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos pela Administração Pública a particulares, procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 167/2008, de 26 de agosto, e revoga a Lei n.º 26/94, de 19 de agosto, e a Lei n.º 104/97, de 13 de setembro Publicação: DR I série n.º 164, de 2013-08-27 Origem: Proposta de Lei n.º 150/XII/2 Governo Lei n.º 65/2013 Aprova os requisitos de acesso e exercício das atividades das empresas de manutenção de instalações de elevação e das entidades inspetoras de instalações de elevação, e seus profissionais, conformando-os com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.os 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, relativa aos serviços no mercado interno Publicação: DR I série n.º 164, de 2013-08-27 Origem: Proposta de Lei n.º 157/XII/2 Governo Lei n.º 66/2013
4 Declaração de Retificação n.º 39/2013 - DR I série n.º 192, de 2013-10-04 (já na 3ª sessão legislativa)
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Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 47/2013, de 5 de abril, que no uso da autorização legislativa conferida pela Lei n.º 8/2013, de 22 de janeiro, aprova o regime jurídico-laboral dos trabalhadores dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, incluindo os trabalhadores das residências oficiais do Estado, alterando a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 58/2008, de 9 de setembro Publicação: DR I série n.º 164, de 2013-08-27 Origem: Apreciação Parlamentar n.º 50/XII/2 PCP Apreciação Parlamentar n.º 51/XII/2 PS Lei n.º 67/2013 Lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo Publicação: DR I série n.º 165, de 2013-08-28 Origem: Proposta de Lei n.º 132/XII/2 Governo Lei n.º 68/2013 Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas e procede à quinta alteração à Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de agosto, e à quinta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro Publicação: DR I série n.º 166, de 2013-08-29 Origem: Proposta de Lei n.º 153/XII/2 Governo Lei n.º 69/2013 Quinta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, ajustando o valor da compensação devida pela cessação do contrato de trabalho Publicação: DR I série n.º 167, de 2013-08-30 Origem: Proposta de Lei n.º 120/XII/2 Governo Lei n.º 70/2013 Estabelece os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho, do mecanismo equivalente e do fundo de garantia de compensação do trabalho Publicação: DR I série n.º 167, de 2013-08-30 Origem: Proposta de Lei n.º 147/XII/2 Governo Lei n.º 71/2013 Regulamenta a Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais Publicação: DR I série n.º 168, de 2013-09-02 Origem: Proposta de Lei n.º 111/XII/2 Governo Lei n.º 72/2013 Décima terceira alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro Publicação: DR I série n.º 169, de 2013-09-03 Origem: Proposta de Lei n.º 131/XII/2 Governo Projeto de Lei n.º 106/XII/1 PEV Projeto de Lei n.º 336/XII/2 BE Projeto de Lei n.º 391/XII/2
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PEV Lei n.º 73/2013 Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais Publicação: DR I série n.º 169, de 2013-09-03 Origem: Proposta de Lei n.º 122/XII/2 Governo Lei n.º 74/2013 Cria o Tribunal Arbitral do Desporto e aprova a respetiva lei Publicação: DR I série n.º 172, de 2013-09-06 Origem: Proposta de Lei n.º 84/XII/1 Governo Projeto de Lei n.º 236/XII/1 PS Lei n.º 75/2013 Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico Publicação: DR I série n.º 176, de 2013-09-12 Origem: Proposta de Lei n.º 104/XII/2 Governo
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A tabela e gráfico que a seguir se apresentam espelham estatisticamente a tramitação das iniciativas por autor, referidas ao período em apreço.
Tabela 14 Projetos e Propostas de Lei
IniciativasAutorTransitadas
XII/1ª Entradas
XII/2ªDiscutidas
Generalidade
Aprovadas Votação
Generalidade
Rejeitadas Votação
Generalidade
Aprovadas Votação Final Global
Enviadas para Promulgação
Veto PR
Iniciativas deram origem a Lei
Leis
Projetos de Lei
PSD 5 5 3 1 2 1 6 2 2 0 2
92 7
PSD/PS 1 - - - - 1 1 0 1
PSD/PS/CDS-
PP/PCP/BE - 1 1 1 - 1 1 0 1
PSD/CDS-PP 1 12 8 8 - 9 9 1 8
PS 16 24 16 8 11 6 7 8 1 7
CDS-PP 69 1 1 2 - 2 2 0 2
PCP 33 10 49 45 3 43 1 1 0 1
BE 31 11 60 48 6 48 3 3 0 3
PEV 5 16 15 2 14 2 2 0 2
Iniciativa Legislativa
Cidadãos 1 1 1 1 1 12 1 1 0 1
Total 99 167 136 33 118 28 29 2 28
Propostas de Lei
Governo 18 65 72 69 13 - 70 70 3 69
ALRA Açores - 8 - - - - - 0 0
ALRA Madeira 5 4 3 - - - - 0 0
Total 23 77 75 69 - 70 70 3 69
Total 122 244 211 102 118 98 99 5 14 97
5 O PJL n.º 276/XII/1 foi retirado. 6
O PJL n.º 237/XII/1, depois de retirado pelo autor e adotado pelo PS (n.º 2 do artigo 122.º do RAR), foi rejeitado na generalidade, tendo sido aprovado um texto de substituição. 7 Inclui duas Leis Orgânicas. Inclui duas Leis que têm origem em três Apreciações Parlamentares. 8 O Decreto n.º 169/XII foi reapreciado, confirmado e de novo enviado para Promulgação. 9 Os PJL n.º 245/XII/1 e n.º 247/XII/1 foram retirados. O PJL n.º 246/XII/1 foi retirado em favor de um texto de substituição. 10 O PJL n.º 251/XII/1 foi retirado. 11
Os PJL n.º 148/XII/1, n.º 149/XII/1, n.º 183/XII/1 e n.º 249/XII/1 foram retirados. 12 O PJL n.º 142/XII/1 foi rejeitado na generalidade e aprovado um texto de substituição apresentado pela comissão de Segurança Social e Trabalho. 13
A PPL n.º 120/XII/2 foi retirada pelo Governo e aprovado um texto de substituição apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho. 14 Os Decretos da AR n.ºs 128/XII (PJL n.º 236/XII/1 e PPL n.º 84/XII/1) e n.º 132/XII (PPL n.º 104/XII/2) foram reapreciados e confirmados na sessão plenária de 29 de julho. O Decreto da AR n.º 136/XII (PJL n.º 396/XII/2) ficou prejudicado com a confirmação do Decreto da AR n.º 132/XII.
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Gráfico 11 Projetos e Propostas de Lei
As iniciativas legislativas, projetos e propostas de lei, são, depois da sua admissão, enviadas à Comissão competente em razão da matéria para apreciação. As iniciativas são apreciadas em Comissão na fase de especialidade, pelo que as tabelas e gráficos seguintes deixam visualizar a sua distribuição.
0
50
100
150
200
250
Transitadas XII/1ª Entradas XII/2ª Discutidas General. Aprovadas General. Aprovadas VFG Veto PR Iniciat. deram Lei Leis
99
167
136
33 282
28
92
23
77
75
69 70
3
69
Propostas de Lei
Projetos de Lei
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Tabela 15 Comissões Especializadas Permanentes
Projetos e Propostas de Lei distribuídas e apreciadas na XII/2ª por Comissão 15
Iniciativas Fase Assuntos
Constitucionais Negócios
Estrangeiros Defesa
Nacional Assuntos Europeus
Orçamento, Finanças e
Administração Pública
Economia e Obras
Públicas
Agricultura e Mar
Educação, Ciência e Cultura
Saúde Segurança
Social e Trabalho
Ambiente, Ordenamento do
Território e Poder Local
Ética, Cidadania e
Comunicação
Projetos de Lei
Distribuídos/Generalidade 16 31 - 3 - 18 12 1 17 5 23 33 4
Novas Apreciações Generalidade 17
5 - - - 1 2 - 1 - 1 6 -
Especialidade 18 11 - - - 2 4 - - 1 1 2 2
Propostas de Lei
Distribuídas/Generalidade 20 2 3 2 22 12 3 4 7 16 4 2
Novas Apreciações Generalidade
2 - - - - 1 1 - - 1 3 -
Especialidade 12 - 3 2 17 12 2 2 3 10 3 -
Total 19 51 2 6 2 40 24 4 21 12 39 37 6
Gráfico 12
Comissões Especializadas Permanentes Projetos e Propostas de Lei distribuídas e apreciadas na XII/2ª por Comissão
15 Até 30 de Julho de 2012. 16 Inclui todas as iniciativas que baixaram à Comissão, para generalidade, independentemente de terem merecido parecer ou não. 17 Inclui todas as iniciativas que baixaram para nova apreciação na generalidade. 18 Inclui todas as iniciativas que baixaram para especialidade. 19 Total de iniciativas legislativas que foram distribuídas na Generalidade às Comissões.
Propostas de Lei
Projetos de Lei
0
10
20
30
40
1.ª 2.ª 3.ª 4.ª 5.ª 6.ª 7.ª 8.ª 9.ª 10.ª 11.ª 12.ª
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REGULAMENTAÇÃO DAS LEIS
O Regimento da Assembleia da República dispõe que compete à Conferência dos Presidentes das
Comissões Parlamentares promover a elaboração, no início de cada sessão legislativa, de um “Relatório de
Progresso” relativo à aprovação e entrada em vigor das leis e da consequente regulamentação, incluindo o
cumprimento dos respetivos prazos.
De entre o elenco das 118 leis objeto de análise no Relatório, verificou-se que seis tinham a natureza de leis
de autorização legislativa, atribuindo ao Governo autorização para legislar sobre matérias da competência de
reserva relativa da Assembleia. No entanto, apenas três foram utilizadas no decurso da sessão.
Das restantes 112 Leis:
- 52 não careciam de regulamentação;
- 13 encontravam-se regulamentadas;
- 47 aguardavam regulamentação, das quais 12 encontravam-se fora do prazo de regulamentação.
O Orçamento de Estado para 2013, aprovado pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, e que merece
tratamento autónomo no Relatório de Progresso, continha nas suas disposições dez autorizações legislativas.
Destas, três foram utilizadas até ao fim da sessão. As restantes sete, não tendo sido utilizadas, encontravam-
se dentro do prazo de regulamentação.
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RESOLUÇÕES
A lei fundamental, no seu artigo 166º, define como resolução o ato da Assembleia da República que não revista a forma de lei ou moção e determina que as resoluções são publicadas independentemente de promulgação.
Tabela 16 Projetos e Propostas de Resolução
Iniciativas Autor Transitados da
XII/1ª Entradas
XII/1ª Rejeitadas Aprovadas
Iniciativas que deram origem a
Resolução
Resoluções AR
Projetos de Resolução
PAR - 9 - 9 8
166 20
PSD 1 14 - 9 9
PSD/CDS-PP 3 37 - 37 37
PS 11 6721 31 37 37
CDS-PP 18 7 - 9 9
PCP 15 22 94 73 21 21
BE 22 23 103 80 18 18
PEV 2 29 20 5 5
Todos GP - 3 - 3 3
CAE - 3 - 3 3
CEOP 1 - - 1 24 1
Total 73 366 204 152 151
Propostas de Resolução
Governo 25 12 20 - 26 29
Total 12 20 - 26 29
Outros Processos que dão origem a
Resolução
Designação de Titulares de Cargos Exteriores AR 26 8
Apreciação Orçamento e Conta da AR 4
Conta Geral do Estado 2
Inquérito Parlamentar 1
Total 15
Total 85 386 204 178 195
20 Estão incluídas 3 Resoluções da AR que foram publicadas em DR já na 2.ª sessão Legislativa da XII Legislatura, mas foram aprovadas na 1ª Sessão legislativa da XII Legislatura
(PPR nºs 31, 32 e 33/XII/1). 21
O PJR n.º 625/XII/2 foi retirado. 22 Os PJR n.º 259/XII/1 e n.º 372/XII/1 foram retirados. 23 Os PJR n.º 99/XII/1, n.º 275/XII/1 e n.º 395/XII/1 foram retirados. 24
O PJR n.º 378/XII/1 deu entrada na 1ª sessão legislativa. 25
Todas as Propostas de Resolução de iniciativa governamental visaram aprovar Acordos, Convenções, Protocolos ou Tratados Internacionais. 26
Eleições para a Delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar do Atlântico Norte (APNATO), Fórum Parlamentar Ibero-Americano (FPIA), União Interparlamentar
(UIP), Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica (APEM), Assembleia Parlamentar do Mediterrâneo (APM), Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE), Assembleia Parlamentar da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (APOSCE), Assembleia Parlamentar da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (AP-CPLP), Conselho de Estado, Conselho Superior de Defesa Nacional, Comissão Nacional de Eleições, Comissão para a Fiscalização do Segredo de Estado, Conselho Superior de Informações, Conselho Superior de Segurança Interna, Comissão de Fiscalização dos Centros Educativos, Conselho Superior do Ministério Público, conselho geral do Centro de Estudos Judiciários, conselho pedagógico do Centro de Estudos Judiciários, Conselho Económico e Social, Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), Conselho Superior da Magistratura, Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação Racial, Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA), Conselho de Opinião da Rádio e Televisão de Portugal, S. A., Comissão Nacional de Proteção de Dados.
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Gráfico 13 Projetos e Propostas de Resolução
0
50
100
150
200
250
300
350
400
450
Transitadas XII/1ª Entradas XII/2ª Rejeitadas Aprovadas Iniciativas deramResolução
Resoluções AR
73
366
204
152 151
166
12
20
26 29
15
15 15
Projetos de Resolução Propostas de Resolução Outros Processos
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A tabela 16 e o gráfico 15 espelham a tramitação dos projetos e propostas de resolução, verificando-se que 195 iniciativas deste tipo deram origem a resoluções. E a
tabela 17 e o gráfico 16, a seguir, apresentam a distribuição dos projetos e propostas de resolução pelas Comissões permanentes. Como se pode verificar, é nas áreas
de competências das 6.ª, 8.ª e 9.ª Comissões que são apresentadas mais iniciativas desta natureza.
Tabela 17 Comissões Especializadas Permanentes
Projetos e Propostas de Resolução distribuídos e apreciados na XII/2ª por Comissão 27
Iniciativas Assuntos
Constitucionais Negócios
Estrangeiros Defesa
Nacional Assuntos Europeus
Orçamento, Finanças e Administração
Pública
Economia e Obras
Públicas
Agricultura e Mar
Educação, Ciência e Cultura
Saúde Segurança
Social e Trabalho
Ambiente, Ordenamento do
Território e Poder Local
Ética, Cidadania e
Comunicação
Projetos de Resolução
8 - 3 6 19 63 27 52 40 21 17 6
Propostas de Resolução
1 18 - 2 - - - - - - - -
Total 9 18 3 8 19 63 27 52 40 21 17 6
Gráfico 14
27 Até 30 de Julho de 2012.
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Comissões Especializadas Permanentes Projetos e Propostas de Resolução distribuídos e apreciados na XII/2ª por Comissão
Propostas de Resolução
Projetos de Resolução
0
20
40
60
80
1.ª 2.ª 3.ª 4.ª 5.ª 6.ª 7.ª 8.ª 9.ª 10.ª 11.ª 12.ª
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Podem destacar-se, pela sua relevância, de entre as resoluções que tiveram a sua origem em projetos de resolução: Resolução da AR n.º 129/2012 Recomenda ao Governo que solicite ao Banco de Portugal a criação de um manual de boas práticas em matéria de prevenção e de sanação de situações de incumprimento de contratos de crédito com particulares Publicação: DR I série n.º 203, de 2012-10-19 Origem: Projeto de Resolução n.º 358/XII/1 CDS-PP Resolução da AR n.º 130/2012 Recomenda ao Governo que proceda à criação de um incentivo adicional à desistência ou acordo em processos de execução que envolvam penhoras de imóveis que constituam habitação própria e permanente dos executados e que, apesar da taxa de justiça agravada, foram iniciados Publicação: DR I série n.º 203, de 2012-10-19 Origem: Projeto de Resolução n.º 356/XII/1 CDS-PP Resolução da AR n.º 131/2012 Por um turismo atento às necessidades dos viajantes portadores de deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida Publicação: DR I série n.º 203, de 2012-10-19 Origem: Projeto de Resolução n.º 429/XII/1 PSD, CDS-PP Resolução da AR n.º 132/2012 Recomenda ao Governo o desenvolvimento de uma estratégia integrada que promova o «Turismo acessível» ou «Turismo para todos» em Portugal Publicação: DR I série n.º 203, de 2012-10-19 Origem: Projeto de Resolução n.º 452/XII/1 PS Resolução da AR n.º 133/2012 Recomenda ao Governo que promova uma ampla discussão junto das instituições europeias com o objetivo de consagrar a introdução, na rotulagem dos produtos vinícolas, da menção facultativa do tipo de vedante utilizado Publicação: DR I série n.º 203, de 2012-10-19 Origem: Projeto de Resolução n.º 340/XII/1 PS Resolução da AR n.º 136/2012 Recomenda ao Governo que regulamente a produção de energia hidroelétrica por via do aproveitamento e transformação de moinhos, azenhas, açudes ou outros engenhos hídricos já existentes Publicação: DR I série n.º 215, de 2012-11-07 Origem: Projeto de Resolução n.º 441/XII/1 PSD, CDS-PP Resolução da AR n.º 139/2012
Recomenda ao Governo orientação aos serviços na aplicação do artigo 32.º do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior Publicação: DR I série n.º 225, de 2012-11-21 Origem: Projeto de Resolução n.º 494/XII/2 PSD, CDS-PP
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Resolução da AR n.º 144/2012 Orientações relativas à negociação do Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020 (QFP) a serem seguidas por Portugal, designadamente na próxima reunião do Conselho Europeu Publicação: DR I série n.º 241, de 2012-12-13 Origem: Projeto de Resolução n.º 503/XII/2 PS Resolução da AR n.º 145/2012 Contributo à definição dos princípios pelo Governo Português à negociação do Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020 (QFP) Publicação: DR I série n.º 241, de 2012-12-13 Origem: Projeto de Resolução n.º 504/XII/2 PSD, CDS-PP Resolução da AR n.º 148/2012
5.ª alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 57/2004, de 6 de agosto (Princípios gerais de atribuição de despesas de transporte e alojamento e de ajudas de custo aos deputados) Publicação: DR I série n.º 250, de 2012-12-27 Origem: Projeto de Resolução n.º 506/XII/2 PSD, PS, CDS-PP, PC, BE, PEV Resolução da AR n.º 2/2013 Prevê a desmaterialização do processo de notificação de ocorrências à base de dados do Sistema Nacional de Informação e Registo Animal (SNIRA) Publicação: DR I série n.º 12, de 2013-01-17 Origem: Projeto de Resolução n.º 502/XII/2 PSD, CDS-PP Resolução da AR n.º 5/2013 Recomenda ao Governo a aprovação de normas para a proteção da saúde pública e a tomada de medidas de combate ao consumo das denominadas novas drogas Publicação: DR I série n.º 19, de 2013-01-28 Origem: Projeto de Resolução n.º 520/XII/2 PSD Resolução da AR n.º 6/2013 Recomenda ao Governo a concretização de medidas de apoio ao setor da aquicultura Publicação: DR I série n.º 21, de 2013-01-30 Origem: Projeto de Resolução n.º 513/XII/2 PS Resolução da AR n.º 7/2013 Recomenda ao Governo um conjunto de medidas que permita uma rápida estabilização e recuperação da área ardida de Tavira e São Brás de Alportel Publicação: DR I série n.º 22, de 2013-01-31 Origem: Projeto de Resolução n.º 534/XII/2 PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV Resolução da AR n.º 8/2013 Recomenda a aplicação do sistema tarifário de resíduos baseado no instrumento económico pay as you throw (PAYT), tal como sugestão da Comissão Europeia no recente estudo sobre prevenção e reciclagem de resíduos Publicação: DR I série n.º 22, de 2013-01-31 Origem: Projeto de Resolução n.º 526/XII/2 PSD, CDS-PP
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Resolução da AR n.º 9/2013 Recomenda ao Governo a revisão do Regulamento das Contrastarias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 391/79, de 20 de setembro, no sentido da introdução de novos instrumentos e procedimentos com vista a facilitar a investigação e a disponibilização de informação no âmbito da defesa do consumidor Publicação: DR I série n.º 24, de 2013-02-04 Origem: Projeto de Resolução n.º 378/XII/1 Comissões Resolução da AR n.º 10/2013 Recomenda a adoção de medidas urgentes para apoiar com fundos comunitários o projeto de requalificação do mercado do Bolhão Publicação: DAR I série n.º 27, de 2012-12-07 Origem: Projeto de Resolução n.º 474/XII/2 PCP Resolução da AR n.º 11/2013 Recomenda ao Governo a inclusão da vacina adsorvida pneumocócica poliosídica conjugada de 13 valências no Programa Nacional de Vacinação Publicação: DR I série n.º 31, de 2013-02-13 Origem: Projeto de Resolução n.º 562/XII/2 BE Resolução da AR n.º 12/2013 Recomenda ao Governo que estude a possibilidade da inclusão da vacina pneumocócica no Plano Nacional de Vacinação Publicação: DR I série n.º 31, de 2013-02-13 Origem: Projeto de Resolução n.º 528/XII/2 CDS-PP Resolução da AR n.º 13/2013 Pelo relançamento do emprego e por boas práticas de contratação laboral Publicação: DR I série n.º 39, de 2013-02-25 Origem: Projeto de Resolução n.º 578/XII/2 PSD, CDS-PP Resolução da AR n.º 15/2013 Recomenda ao Governo que, durante o ano de 2013, proceda à abertura das unidades de cuidados continuados julgadas tecnicamente necessárias Publicação: DR I série n.º 40, de 2013-02-26 Origem: Projeto de Resolução n.º 600/XII/2 PSD, CDS-PP Resolução da AR n.º 16/2013 Recomenda ao Governo a abertura e o funcionamento das unidades de cuidados continuados já concluídas ou em fase de conclusão, a partir do início de 2013 Publicação: DR I série n.º 40, de 2013-02-26 Origem: Projeto de Resolução n.º 505/XII/2 PS Resolução da AR n.º 17/2013 Recomenda ao Governo que sujeite o projeto turístico previsto para a Praia Grande, na lagoa dos Salgados, ao exercício de avaliação de impacte ambiental (AIA) Publicação: DR I série n.º 47, de 2013-03-07 Origem: Projeto de Resolução n.º 511/XII/2 PSD, CDS-PP
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Resolução da AR n.º 18/2013 Recomenda ao Governo o alargamento da rede de cuidados continuados integrados bem como o investimento público em unidades públicas desta rede Publicação: DR I série n.º 47, de 2013-03-07 Origem: Projeto de Resolução n.º 601/XII/2 BE Resolução da AR n.º 19/2013 Recomenda ao Governo que promova as medidas necessárias, no âmbito da revisão das políticas de gestão de resíduos, para melhorar os indicadores e estatísticas de Portugal, no contexto da União Europeia, no que se refere à geração, tratamento e deposição em aterros de resíduos Publicação: DR I série n.º 47, de 2013-03-07 Origem: Projeto de Resolução n.º 442/XII/1 CDS-PP Resolução da AR n.º 20/2013 Recomenda que o Governo Português disponibilize todos os meios técnicos que permitam produzir a informação necessária para argumentar, junto do Comité Fitossanitário da Comissão Europeia, a revisão da listagem de espécies hospedeiras de nemátodo da madeira do pinheiro Publicação: DR I série n.º 47, de 2013-03-07 Origem: Projeto de Resolução n.º 540/XII/2 PSD, CDS-PP Resolução da AR n.º 21/2013 Propõe a reavaliação do atual modelo de utilização e atribuição do parque automóvel do Estado Publicação: DR I série n.º 47, de 2013-03-07 Origem: Projeto de Resolução n.º 532/XII/2 CDS-PP Resolução da AR n.º 22/2013 Recomenda ao Governo a não restrição ou limitação de produção no Centro de Produção Norte da RTP Publicação: DR I série n.º 49, de 2013-03-11 Origem: Projeto de Resolução n.º 554/XII/2 PSD, CDS-PP Resolução da AR n.º 23/2013 Recomenda ao Governo a salvaguarda da qualidade e diversidade da produção e informação do Centro de Produção Norte da RTP, nomeadamente no que concerne ao seu importante papel junto das regiões Publicação: DR I série n.º 49, de 2013-03-11 Origem: Projeto de Resolução n.º 566/XII/2 PS Resolução da AR n.º 24/2013 Recomenda ao Governo que promova a realização e a emissão em canal aberto de serviço público de um programa televisivo semanal sobre agricultura e mar Publicação: DR I série n.º 49, de 2013-03-11 Origem: Projeto de Resolução n.º 501/XII/2 PSD, CDS-PP Resolução da AR n.º 25/2013 Recomenda ao Governo que promova a rápida finalização da obra do Alqueva e garanta o seu desenvolvimento futuro Publicação: DR I série n.º 49, de 2013-03-11 Origem: Projeto de Resolução n.º 609/XII/2 PS
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Resolução da AR n.º 26/2013 Recomenda ao Governo a elaboração de um plano estratégico para a zona de influência do empreendimento de fins múltiplos de Alqueva e um conjunto de outras medidas tendentes ao correto aproveitamento do mesmo Publicação: DR I série n.º 49, de 2013-03-11 Origem: Projeto de Resolução n.º 369/XII/1 PCP Resolução da AR n.º 27/2013 Recomenda a valorização integrada do Campo Militar de São Jorge e a conclusão do respetivo Plano de Pormenor de Salvaguarda Publicação: DR I série n.º 49, de 2013-03-11 Origem: Projeto de Resolução n.º 616/XII/2 PSD Resolução da AR n.º 31/2013 Recomenda ao Governo a realização de uma auditoria urgente, pelo Tribunal de Contas, ao acordo de cooperação celebrado entre a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo e o Hospital da Cruz Vermelha Portuguesa Publicação: DR I série n.º 52, de 2013-03-14 Origem: Projeto de Resolução n.º 595/XII/2 BE Resolução da AR n.º 32/2013 Recomenda ao Governo a valorização e o reconhecimento das competências de educação não formal adquiridas pelos jovens através do associativismo juvenil e do voluntariado Publicação: DR I série n.º 53, de 2013-03-15 Origem: Projeto de Resolução n.º 539/XII/2 PSD, CDS-PP Resolução da AR n.º 33/2013
Recomenda ao Governo que introduza no 3.º ciclo do ensino básico das escolas nacionais uma formação, de frequência obrigatória, em Suporte Básico de Vida Publicação: DR I série n.º 53, de 2013-03-15 Origem: Projeto de Resolução n.º 590/XII/2 CDS-PP Resolução da AR n.º 34/2013 Recomenda ao Governo a valorização e o reconhecimento da educação não formal Publicação: DR I série n.º 53, de 2013-03-15 Origem: Projeto de Resolução n.º 617/XII/2 PS Resolução da AR n.º 35/2013 Recomenda ao Governo que o Relatório Final dos Incêndios Florestais apresentado anualmente passe a integrar informação relativa aos três pilares do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios, acrescido de informação relativa às áreas protegidas, descrição dos grandes incêndios (área superior a 500 ha), vítimas registadas, avaliação económica dos incêndios florestais e cooperação internacional Publicação: DR I série n.º 55, de 2013-03-19 Origem: Projeto de Resolução n.º 426/XII/1 PS Resolução da AR n.º 37/2013 Recomenda ao Governo que desenvolva todos os esforços para que o projeto de reabilitação do Mercado do Bolhão possa ser elegível para efeitos de cofinanciamento comunitário Publicação: DR I série n.º 60, de 2013-03-26 Origem: Projeto de Resolução n.º 538/XII/2 PSD, CDS-PP
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Resolução da AR n.º 38/2013 Aprova parecer fundamentado sobre a violação do princípio da subsidiariedade pela proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados membros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco e produtos afins Publicação: DR I série n.º 60, de 2013-03-26 Origem: Projeto de Resolução n.º 622/XII/2 Comissões Resolução da AR n.º 39/2013 Recomendação relativa à adoção por entidades públicas e privadas da expressão universalista para referenciar os direitos humanos Publicação: DR I série n.º 65, de 2013-04-03 Origem: Projeto de Resolução n.º 637/XII/2 PSD, CDS-PP Resolução da AR n.º 40/2013 Recomenda ao Governo que determine uma clarificação por parte da Autoridade Tributária e Aduaneira quanto ao regime de isenção do IVA aplicável à cobrança e gestão de direitos de autor e atividades conexas Publicação: DR I série n.º 65, de 2013-04-03 Origem: Projeto de Resolução n.º 638/XII/2 PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV Resolução da AR n.º 41/2013 Sobre a promoção da igualdade laboral entre homens e mulheres Publicação: DR I série n.º 65, de 2013-04-03 Origem: Projeto de Resolução n.º 635/XII/2 PSD, CDS-PP Resolução da AR n.º 42/2013 Recomenda ao Governo que promova a regeneração ambiental do Sapal de Armação de Pêra e da Ribeira de Alcantarilha Publicação: DR I série n.º 65, de 2013-04-03 Origem: Projeto de Resolução n.º 599/XII/2 PS Resolução da AR n.º 43/2013 Recomenda ao Governo a criação de condições para o transporte de bicicletas na CP - Comboios de Portugal, E. P. E. (CP, E. P. E.) Publicação: DR I série n.º 65, de 2013-04-03 Origem: Projeto de Resolução n.º 453/XII/2 BE Projeto de Resolução n.º 557/XII/2 PEV Projeto de Resolução n.º 559/XII/2 PSD, CDS-PP Resolução da AR n.º 45/2013 Combate às discriminações salariais, diretas e indiretas Publicação: DR I série n.º 66, de 2013-04-04 Origem: Projeto de Resolução n.º 628/XII/2 PCP Resolução da AR n.º 46/2013 Pela não discriminação laboral de mulheres Publicação: DR I série n.º 66, de 2013-04-04 Origem: Projeto de Resolução n.º 632/XII/2 PEV
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Resolução da AR n.º 47/2013 Pelo combate ao empobrecimento e à agudização da pobreza entre as mulheres Publicação: DR I série n.º 66, de 2013-04-04 Origem: Projeto de Resolução n.º 263/XII/1 PCP Resolução da AR n.º 48/2013 Defesa e valorização efetiva dos direitos das mulheres no mundo do trabalho Publicação: DR I série n.º 66, de 2013-04-04 Origem: Projeto de Resolução n.º 629/XII/2 PCP Resolução da AR n.º 49/2013 Recomenda ao Governo que dê condições para a sustentabilidade do projeto «Orquestra Geração» Publicação: DR I série n.º 69, de 2013-04-09 Origem: Projeto de Resolução n.º 623/XII/2 PSD, CDS-PP Resolução da AR n.º 52/2013 Recomenda ao Governo que prossiga as obras de construção do túnel do Marão Publicação: DR I série n.º 76, de 2013-04-18 Origem: Projeto de Resolução n.º 619/XII/2 PSD Resolução da AR n.º 53/2013 Recomenda ao Governo que prossiga as obras de construção do túnel do Marão Publicação: DR I série n.º 76, de 2013-04-18 Origem: Projeto de Resolução n.º 643/XII/2 PS Resolução da AR n.º 54/2013 Recomenda ao Governo a conclusão das obras de construção do túnel do Marão Publicação: DR I série n.º 76, de 2013-04-18 Origem: Projeto de Resolução n.º 640/XII/2 PCP Resolução da AR n.º 55/2013 Recomenda ao Governo a adoção de medidas que visem a proteção dos produtores e produtos tradicionais Publicação: DR I série n.º 76, de 2013-04-18 Origem: Projeto de Resolução n.º 567/XII/2 PSD, CDS-PP Resolução da AR n.º 56/2013 Recomenda ao Governo que reinicie as obras de construção do túnel do Marão Publicação: DR I série n.º 76, de 2013-04-18 Origem: Projeto de Resolução n.º 639/XII/2 PEV Resolução da AR n.º 57/2013 Recomenda ao Governo que apoie a recuperação do Mercado do Bolhão através de financiamento comunitário Publicação: DR I série n.º 76, de 2013-04-18 Origem: Projeto de Resolução n.º 621/XII/2 PS
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Resolução da AR n.º 58/2013 Recomenda ao Governo medidas para o relançamento do setor da construção civil e imobiliário Publicação: DR I série n.º 76, de 2013-04-18 Origem: Projeto de Resolução n.º 608/XII/2 PS Projeto de Resolução n.º 592/XII/2 PSD Resolução da AR n.º 59/2013 Recomenda ao Governo a criação de um regime de habilitação própria para docência da Psicologia por psicólogos Publicação: DR I série n.º 76, de 2013-04-18 Origem: Projeto de Resolução n.º 653/XII/2 BE Resolução da AR n.º 60/2013 Elaboração de um relatório anual sobre o abandono escolar no ensino superior Publicação: DR I série n.º 76, de 2013-04-18 Origem: Projeto de Resolução n.º 597/XII/2 PCP Resolução da AR n.º 62/2013 Recomenda ao Governo que considere prioritária a obra de construção do novo acesso rodoviário ao porto comercial de Viana do Castelo e garanta o financiamento público necessário para a concretização deste projeto Publicação: DR I série n.º 91, de 2013-05-13 Origem: Projeto de Resolução n.º 531/XII/2 PS Resolução da AR n.º 63/2013 Recomenda ao Governo que estude uma alternativa ao «Pórtico do Estádio», defendendo os melhores interesses de Aveiro e acabando com uma grave injustiça para com os aveirenses Publicação: DR I série n.º 91, de 2013-05-13 Origem: Projeto de Resolução n.º 476/XII/2 PSD, CDS-PP Resolução da AR n.º 64/2013 Recomenda ao Governo o fim das portagens nas ex-scuts na região de Aveiro, nomeadamente o «Pórtico do Estádio», assim como a não introdução de novas portagens Publicação: DR I série n.º 91, de 2013-05-13 Origem: Projeto de Resolução n.º 676/XII/2 BE Resolução da AR n.º 65/2013 Recomenda ao Governo que considere o turismo religioso produto estratégico no âmbito do PENT - Plano Estratégico Nacional do Turismo Publicação: DR I série n.º 92, de 2013-05-14 Origem: Projeto de Resolução n.º 669/XII/2 PS Resolução da AR n.º 66/2013 Recomenda ao Governo que valorize o turismo religioso como um produto estratégico no âmbito da revisão do Plano Estratégico Nacional do Turismo - PENT Publicação: DR I série n.º 92, de 2013-05-14 Origem: Projeto de Resolução n.º 620/XII/2 PSD, CDS-PP
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Resolução da AR n.º 69/2013 Apoio extraordinário à Região Autónoma dos Açores Publicação: DR I série n.º 100, de 2013-05-24 Origem: Projeto de Resolução n.º 656/XII/2 PCP Resolução da AR n.º 70/2013 Recomenda ao Governo que promova medidas tendentes à otimização dos cuidados de saúde hospitalares na região Oeste Norte Publicação: DR I série n.º 101, de 2013-05-27 Origem: Projeto de Resolução n.º 667/XII/2 PS Resolução da AR n.º 71/2013 Recomenda ao Governo medidas de valorização dos serviços hospitalares do Centro Hospitalar do Oeste e do Hospital Termal das Caldas da Rainha Publicação: DR I série n.º 101, de 2013-05-27 Origem: Projeto de Resolução n.º 591/XII/2 PSD, CDS-PP Resolução da AR n.º 72/2013 Recomenda a criação de um regime de suficiência do documento eletrónico para a entrega de trabalhos, teses e dissertações, garantindo a gratuitidade para os estudantes Publicação: DR I série n.º 101, de 2013-05-27 Origem: Projeto de Resolução n.º 697/XII/2 BE Resolução da AR n.º 73/2013 Recomenda ao Governo um conjunto de orientações relativas às novas obrigações fiscais para o setor agrícola Publicação: DR I série n.º 101, de 2013-05-27 Origem: Projeto de Resolução n.º 678/XII/2 PS Resolução da AR n.º 74/2013 Recomenda ao Governo que assuma uma posição concertada de debate nas várias instâncias europeias, no sentido de alertar a União Europeia para o reforço de meios e legitimidade visando a superação de impasses e o aperfeiçoamento de um quadro de confiança e da estabilidade na relação entre os Estados membros da União Europeia, bem como de adesão duradoura dos seus cidadãos Publicação: DR I série n.º 106, de 2013-06-03 Origem: Projeto de Resolução n.º 708/XII/2 PSD, CDS-PP Resolução da AR n.º 75/2013 Definição da posição de princípio da Assembleia da República, perante os Parlamentos nacionais dos outros Estados membros da União Europeia, em matérias europeias de importância relevante Publicação: DR I série n.º 106, de 2013-06-03 Origem: Projeto de Resolução n.º 707/XII/2 PSD, CDS-PP Resolução da AR n.º 76/2013 Recomenda ao Governo que assegure o financiamento para concretização do Projeto Global de Estabilização das Encostas de Santarém Publicação: DR I série n.º 106, de 2013-06-03 Origem: Projeto de Resolução n.º 509/XII/2 PSD Projeto de Resolução n.º 512/XII/2 PS Projeto de Resolução n.º 515/XII/2
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PCP Projeto de Resolução n.º 516/XII/2 CDS-PP Projeto de Resolução n.º 571/XII/2 BE Projeto de Resolução n.º 573/XII/2 PEV Resolução da AR n.º 77/2013 Recomenda ao Governo que tome medidas no sentido de clarificar a missão das diferentes instituições de ensino superior e articular a oferta formativa no ensino s Publicação: DR I série n.º 110, de 2013-06-07 Origem: Projeto de Resolução n.º 688/XII/2 PSD, CDS-PP Resolução da AR n.º 78/2013 Recomenda ao Governo a adoção de medidas de divulgação e apoio à prática de Ano Sabático (Gap Year) em Portugal Publicação: DR I série n.º 110, de 2013-06-07 Origem: Projeto de Resolução n.º 636/XII/2 PS Resolução da AR n.º 79/2013 Adoção pela Assembleia da República das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio, no âmbito do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2013 Publicação: DR I série n.º 112, de 2013-06-12 Origem: Projeto de Resolução n.º 715/XII/2 Comissões Resolução da AR n.º 80/2013 Recomenda ao Governo o estudo e a tomada de medidas específicas de apoio à sustentabilidade e valorização da atividade das empresas itinerantes de diversão Publicação: DR I série n.º 114, de 2013-06-17 Origem: Projeto de Resolução n.º 618/XII/2 PS Projeto de Resolução n.º 645/XII/2 PSD, CDS-PP Projeto de Resolução n.º 654/XII/2 BE Projeto de Resolução n.º 660/XII/2 PCP Resolução da AR n.º 82/2013 Recomenda ao Governo novo alargamento do prazo para o enquadramento dos agricultores no regime geral do IVA Publicação: DR I série n.º 117, de 2013-06-20 Origem: Projeto de Resolução n.º 700/XII/2 PSD, CDS-PP Resolução da AR n.º 83/2013 Recomenda ao Governo que assegure a qualidade da formação médica garantindo formação pós-graduada adequada a todos os médicos Publicação: DR I série n.º 117, de 2013-06-20 Origem: Projeto de Resolução n.º 737/XII/2 PS
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Resolução da AR n.º 84/2013 Estabelece a obrigatoriedade de elaboração e apresentação de um relatório anual sobre emigração Publicação: DR I série n.º 117, de 2013-06-20 Origem: Projeto de Resolução n.º 736/XII/2 PCP Resolução da AR n.º 85/2013 Recomenda ao Governo que os relatórios das inspeções às autarquias voltem a ser de acesso público Publicação: DR I série n.º 120, de 2013-06-25 Origem: Projeto de Resolução n.º 661/XII/2 BE Resolução da AR n.º 86/2013 Recomenda ao Governo que avalie a necessidade de corrigir deficiências detetadas no Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (PNSACV) Publicação: DR I série n.º 120, de 2013-06-25 Origem: Projeto de Resolução n.º 427/XII/1 PSD, CDS-PP Resolução da AR n.º 91/2013 Recomenda a criação de condições para que os portugueses com uma formação académica ou profissional especializada não tenham de emigrar e para que aqueles que abandonaram Portugal possam regressar Publicação: DR I série n.º 125, de 2013-07-02 Origem: Projeto de Resolução n.º 477/XII/2 PS Resolução da AR n.º 92/2013 Recomenda ao Governo a regulamentação das profissões de podologista, gerontólogo e optometrista Publicação: DR I série n.º 129, de 2013-07-08 Origem: Projeto de Resolução n.º 696/XII/2 BE Projeto de Resolução n.º 694/XII/2 PCP Projeto de Resolução n.º 668/XII/2 PSD, CDS-PP Projeto de Resolução n.º 693/XII/2 PCP Projeto de Resolução n.º 671/XII/2 BE Projeto de Resolução n.º 692/XII/2 PCP Projeto de Resolução n.º 338/XII/1 BE Resolução da AR n.º 93/2013 Recomenda ao Governo medidas de valorização da «Arte Xávega» e alterações regulamentares de modo a permitir a venda do produto do primeiro lance em que predominem espécimes que não tenham o tamanho mínimo legalmente exigido Publicação: DR I série n.º 129, de 2013-07-08 Origem: Projeto de Resolução n.º 611/XII/2 BE Projeto de Resolução n.º 579/XII/2 PSD, CDS-PP Projeto de Resolução n.º 576/XII/2 PCP Projeto de Resolução n.º 563/XII/2 PS
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Resolução da AR n.º 94/2013 Publicação: DR I série n.º 129, de 2013-07-08 Promova o desporto escolar e a prática desportiva pelos jovens Origem: Projeto de Resolução n.º 664/XII/2 PSD, CDS-PP Resolução da AR n.º 95/2013 Combater o desemprego jovem Publicação: DR I série n.º 129, de 2013-07-08 Origem: Projeto de Resolução n.º 769/XII/2 PEV Resolução da AR n.º 97/2013 Recomenda ao Governo um conjunto de ações versando a ocupação e reconhecimento da propriedade privada no domínio público hídrico Publicação: DR I série n.º 132, de 2013-07-11 Origem: Projeto de Resolução n.º 689/XII/2 PSD, CDS-PP Projeto de Resolução n.º 607/XII/2 PS Resolução da AR n.º 98/2013 Recomenda ao Governo que honre os compromissos de natureza financeira assumidos com a Porto Vivo, SRU - Sociedade de Reabilitação Urbana da Baixa Portuense, S. A., mantendo o apoio ao projeto de reabilitação urbana do Porto Publicação: DR I série n.º 133, de 2013-07-12 Origem: Projeto de Resolução n.º 720/XII/2 PS Resolução da AR n.º 99/2013 Recomenda ao Governo que cumpra os compromissos societários e financeiros decorrentes da sua participação na Porto Vivo, SRU - Sociedade de Reabilitação Urbana da Baixa Portuense, S. A. Publicação: DR I série n.º 133, de 2013-07-12 Origem: Projeto de Resolução n.º 762/XII/2 CDS-PP Resolução da AR n.º 100/2013 Recomenda ao Governo que garanta a liquidação prévia dos compromissos financeiros do IHRU - Instituto de Habitação e de Reabilitação Urbana para com a Porto Vivo, SRU - Sociedade de Reabilitação Urbana da Baixa Portuense, S. A. Publicação: DR I série n.º 133, de 2013-07-12 Origem: Projeto de Resolução n.º 761/XII/2 PCP Resolução da AR n.º 101/2013 Recomenda ao Governo que mantenha e reforce a aposta e o apoio à reabilitação urbana da baixa do Porto e honre os compromissos de natureza financeira assumidos com a Porto Vivo, SRU - Sociedade de Reabilitação Urbana da Baixa Portuense, S. A., bem como contribua ativamente para o preenchimento e estabilização dos seus corpos sociais Publicação: DR I série n.º 133, de 2013-07-12 Origem: Projeto de Resolução n.º 732/XII/2 PSD Resolução da AR n.º 102/2013 Recomenda ao Governo que o IHRU - Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana assuma os seus compromissos como entidade participante na Porto Vivo, SRU - Sociedade de Reabilitação Urbana da Baixa Portuense, S. A. Publicação: DR I série n.º 133, de 2013-07-12
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Origem: Projeto de Resolução n.º 763/XII/2 BE Resolução da AR n.º 104/2013 Recomenda ao Governo a criação de uma conta-corrente entre o Estado e as empresas Publicação: DR I série n.º 137, de 2013-07-18 Origem: Projeto de Resolução n.º 771/XII/2 PS Resolução da AR n.º 105/2013 Recomenda ao Governo que contrate linhas de seguro de crédito adequadas às necessidades do sector exportador português Publicação: DR I série n.º 137, de 2013-07-18 Origem: Projeto de Resolução n.º 772/XII/2 PS Resolução da AR n.º 106/2013 Recomenda ao Governo a ampliação do tipo de garantias aceites pela Autoridade Tributária e Aduaneira no âmbito do pedido de reembolso de IVA e atualização da taxa de juros indemnizatórios a pagar pelo Estado Publicação: DR I série n.º 137, de 2013-07-18 Origem: Projeto de Resolução n.º 773/XII/2 PS Resolução da AR n.º 107/2013 Recomenda ao Governo o pagamento das dívidas do Estado às PME através da criação de um sistema de confirming Publicação: DR I série n.º 137, de 2013-07-18 Origem: Projeto de Resolução n.º 774/XII/2 PS Resolução da AR n.º 108/2013 Recomenda ao Governo que estude a possibilidade de alargamento da «classe 5» de portagens em todas as vias portajadas, destinada a motociclos Publicação: DR I série n.º 137, de 2013-07-18 Origem: Projeto de Resolução n.º 712/XII/2 PCP Projeto de Resolução n.º 741/XII/2 BE Projeto de Resolução n.º 747/XII/2 PSD, CDS-PP Resolução da AR n.º 109/2013 Revisão, urgente, do regime de renda apoiada Publicação: DR I série n.º 137, de 2013-07-18 Origem: Projeto de Resolução n.º 753/XII/2 PCP Resolução da AR n.º 111/2013 Recomenda ao Governo que clarifique as dúvidas relacionadas com o regime de IVA aplicável ao setor das plantas ornamentais e flores de corte Publicação: DR I série n.º 140, de 2013-07-23 Origem: Projeto de Resolução n.º 728/XII/2 PS
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Resolução da AR n.º 117/2013 Recomenda ao Governo a realização de uma inspeção global ao hospital de Braga Publicação: DR I série n.º 145, de 2013-07-30 Origem: Projeto de Resolução n.º 768/XII/2 BE Resolução da AR n.º 118/2013 Centro de Reabilitação do Norte Publicação: DR I série n.º 145, de 2013-07-30 Origem: Projeto de Resolução n.º 717/XII/2 PSD Resolução da AR n.º 119/2013 Recomenda ao Governo a abertura urgente do Centro de Reabilitação do Norte, pronto desde o verão de 2012 Publicação: DR I série n.º 145, de 2013-07-30 Origem: Projeto de Resolução n.º 746/XII/2 PS Resolução da AR n.º 120/2013 Abertura e definição do modelo de gestão do Centro de Reabilitação do Norte Publicação: DR I série n.º 145, de 2013-07-30 Origem: Projeto de Resolução n.º 796/XII/2 CDS-PP Resolução da AR n.º 121/2013 Recomenda ao Governo que desenvolva uma política de investimentos portuários no Algarve, como instrumento de desenvolvimento da economia regional, avalie o desassoreamento dos canais de navegação e clarifique o modelo de gestão dos portos daquela região Publicação: DR I série n.º 145, de 2013-07-30 Origem: Projeto de Resolução n.º 594/XII/2 BE Projeto de Resolução n.º 687/XII/2 PS Projeto de Resolução n.º 725/XII/2 PSD Projeto de Resolução n.º 748/XII/2 PCP Resolução da AR n.º 123/2013 Recomenda ao Governo que garanta a finalização das infraestruturas do empreendimento do Baixo Mondego e promova a constituição de uma associação de utilizadores ou de gestão do empreendimento de fins múltiplos para o aproveitamento hidráulico do Baixo Mondego Publicação: DR I série n.º 148, de 2013-08-02 Origem: Projeto de Resolução n.º 650/XII/2 PS Resolução da AR n.º 124/2013 Recomenda ao Governo que proceda à realização de um estudo científico ao universo dos ex-trabalhadores e mineiros em ordem a que seja aferida a influência nefasta da exposição ao urânio, ao mesmo tempo que promova uma quantificação do impacto financeiro de um possível processo indemnizatório baseado em critérios justos, equitativos e objetivos na sua aplicabilidade, a atribuir aos ex-trabalhadores da ENU - Empresa Nacional de Urânio, S. A. Publicação: DR I série n.º 148, de 2013-08-02 Origem: Projeto de Resolução n.º 705/XII/2 PSD, CDS-PP
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Resolução da AR n.º 126/2013 Orientações relativas à negociação do Acordo de Parceria a celebrar entre Portugal e a Comissão Europeia no âmbito do Quadro Estratégico Comum Europeu 2014-2020 Publicação: DR I série n.º 149, de 2013-08-05 Origem: Projeto de Resolução n.º 706/XII/2 PSD, CDS-PP Resolução da AR n.º 128/2013 Recomenda ao Governo o estudo e a adoção de medidas urgentes de apoio e sustentabilidade para o sector automóvel nacional Publicação: DR I série n.º 151, de 2013-08-07 Origem: Projeto de Resolução n.º 782/XII/2 PCP Projeto de Resolução n.º 647/XII/2 PS Projeto de Resolução n.º 781/XII/2 PSD, CDS-PP Resolução da AR n.º 129/2013 Defende a territorialização das despesas resultantes de apoios estatais à produção cinematográfica e audiovisual Publicação: DR I série n.º 154, de 2013-08-12 Origem: Projeto de Resolução n.º 775/XII/2 PCP Resolução da AR n.º 130/2013 Recomenda ao Governo que adote medidas com vista à promoção da atividade agrícola no âmbito do aproveitamento hidroagrícola do vale do Lis e desenvolva um novo modelo de gestão partilhada com outros setores beneficiários Publicação: DR I série n.º 154, de 2013-08-12 Origem: Projeto de Resolução n.º 756/XII/2 PS Resolução da AR n.º 131/2013 Recomenda ao Governo um conjunto de orientações sobre os impactos decorrentes da área piloto de produção aquícola da Armona (Olhão) Publicação: DR I série n.º 154, de 2013-08-12 Origem: Projeto de Resolução n.º 750/XII/2 PS Projeto de Resolução n.º 792/XII/2 PSD Resolução da AR n.º 132/2013 Recomenda ao Governo um conjunto de orientações visando assegurar a preservação de Alter do Chão como polo estratégico da equinicultura nacional, na sequência da aprovação da decisão de extinção da Fundação Alter Real Publicação: DR I série n.º 154, de 2013-08-12 Origem: Projeto de Resolução n.º 711/XII/2 PS Resolução da AR n.º 133/2013 Relatório sobre Portugal na União Europeia 2012 Publicação: DR I série n.º 154, de 2013-08-12 Origem: Projeto de Resolução n.º 799/XII/2 Comissões De entre as resoluções que tiveram a sua origem em propostas do Governo, avultam as que aprovam acordos, convenções, protocolos ou tratados internacionais, que a seguir se enunciam:
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Resolução da AR n.º 124/2012 Aprova Anexos à Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Organizações Especializadas Publicação: DR I série n.º 186, de 2012-09-25 Origem: Proposta de Resolução n.º 31/XII/1 Governo Resolução da AR n.º 125/2012 Aprova o Acordo entre os Estados membros da União Europeia, reunidos no Conselho, sobre a Proteção das Informações Classificadas Trocadas no Interesse da União Europeia, assinado em Bruxelas em 25 de maio de 2011 Publicação: DR I série n.º 187, de 2012-09-26 Origem: Proposta de Resolução n.º 32/XII/1 Governo Resolução da AR n.º 126/2012 Aprova o recesso por parte da República Portuguesa do Tratado sobre o Estatuto Jurídico da EUROFOR, assinado em Roma em 5 de julho de 2000 Publicação: DR I série n.º 188, de 2012-09-27 Origem: Proposta de Resolução n.º 33/XII/1 Governo Resolução da AR n.º 137/2012 Aprova o Tratado entre os Estados membros da União Europeia e a República da Croácia Relativo à Adesão da República da Croácia à União Europeia, assinado em Bruxelas em 9 de dezembro de 2011 Publicação: DR I série n.º 220, de 2012-11-14 Origem: Proposta de Resolução n.º 38/XII/1 Governo Resolução da AR n.º 141/2012 Aprova o Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América, por um lado, a União Europeia e os seus Estados Membros, por outro, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro, assinado no Luxemburgo em 16 de junho de 2011 e em Oslo em 21 de junho de 2011 Publicação: DR I série n.º 239, de 2012-12-11 Origem: Proposta de Resolução n.º 35/XII/1 Governo Resolução da AR n.º 142/2012 Aprova o Acordo Adicional entre a União Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro, Respeitante à Aplicação do Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América, por um lado, a União Europeia e os seus Estados Membros, por outro, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro, assinado no Luxemburgo em 16 de junho de 2011 e em Oslo em 21 de junho de 2011 Publicação: DR I série n.º 240, de 2012-12-12 Origem: Proposta de Resolução n.º 37/XII/1 Governo Resolução da AR n.º 143/2012 Aprova o Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque, em 18 de dezembro de 2002 Publicação: DR I série n.º 241, de 2012-12-13 Origem: Proposta de Resolução n.º 43/XII/1 Governo
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Aprova o Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, assinado em Bruxelas, em 2 de dezembro de 2010, incluindo os anexos I a IV Publicação: DR I série n.º 244, de 2012-12-18 Origem: Proposta de Resolução n.º 40/XII/1 Governo Resolução da AR n.º 147/2012 Aprova o Acordo de Aviação Euromediterrânico entre a União Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro, assinado em Bruxelas em 15 de dezembro de 2010 Publicação: DR I série n.º 245, de 2012-12-19 Origem: Proposta de Resolução n.º 36/XII/1 Governo Resolução da AR n.º 1/2013 Aprova as alterações à lista de compromissos específicos das Comunidades Europeias e seus Estados membros em matéria de serviços, anexa ao Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços, resultante das Cartas Conjuntas das Comunidades Europeias e dos seus Estados membros, por um lado, e a Argentina, a Austrália, o Brasil, o Canadá, a China, o Território Aduaneiro Distinto de Taiwan, Penghu, Kinmen e Matsu, a Colômbia, Cuba, o Equador, Hong-Kong (China), a Índia, o Japão, a Coreia, a Nova Zelândia, as Filipinas, a Suíça e os Estados Unidos da América, por outro, bem como dos relatórios sobre o resultado das negociações conduzidas de acordo com a alínea a) do n.º 2 do artigo XXI do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS) Publicação: DR I série n.º 12, de 2013-01-17 Origem: Proposta de Resolução n.º 41/XII/1 Governo Resolução da AR n.º 3/2013 Aprova o Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque, em 10 de dezembro de 2008 Publicação: DR I série n.º 14, de 2013-01-21 Origem: Proposta de Resolução n.º 47/XII/2 Governo Resolução da AR n.º 4/2013 Aprova a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica, adotada em Istambul, a 11 de maio de 2011 Publicação: DR I série n.º 14, de 2013-01-21 Origem: Proposta de Resolução n.º 52/XII/2 Governo Resolução da AR n.º 28/2013 Aprova o Acordo Intercalar para um Acordo de Parceria Económica entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e a Parte África Central, por outro, assinado em Iaundé, em 15 de janeiro de 2009 e em Bruxelas em 22 de janeiro de 2009. Publicação: DR I série n.º 50, de 2013-03-12 Origem: Proposta de Resolução n.º 42/XII/1 Governo Resolução da AR n.º 44/2013 Aprova o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República de Singapura, assinado em Singapura em 28 de maio de 2012 Publicação: DR I série n.º 66, de 2013-04-04 Origem: Proposta de Resolução n.º 49/XII/2 Governo Resolução da AR n.º 51/2013 Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América para a Troca de Informação de Rastreio de Terrorismo, assinado em Washington em 24 de julho de 2012 Publicação: DR I série n.º 71, de 2013-04-11
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Origem: Proposta de Resolução n.º 51/XII/2 Governo Resolução da AR n.º 61/2013 Aprova, para ratificação, a Decisão do Conselho de Governadores do Banco Europeu de Investimento, de 31 de dezembro de 2012, no que se refere ao aumento do capital do Banco Publicação: DR I série n.º 78, de 2013-04-22 Origem: Proposta de Resolução n.º 55/XII/2 Governo Resolução da AR n.º 67/2013 Aprova o Protocolo sobre as Preocupações do Povo Irlandês a respeito do Tratado de Lisboa, assinado em Bruxelas em 13 de junho de 2012 Publicação: DR I série n.º 95, de 2013-05-17 Origem: Proposta de Resolução n.º 48/XII/2 Governo Resolução da AR n.º 81-A/2013 Aprova o Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Bridgetown, Barbados, a 15 de outubro de 2008, em Bruxelas, Reino da Bélgica, a 20 de outubro de 2008, em Port-au-Prince, Haiti, em 10 de dezembro de 2009, incluindo os Anexos, Protocolos e Declarações Conjuntas, Declarações, Declaração Conjunta e Ata Final Publicação: DR I série n.º 115, Supl., de 2013-06-18 Origem: Proposta de Resolução n.º 39/XII/1 Governo Resolução da AR n.º 87/2013 Aprova o Protocolo Modificativo da Convenção entre Portugal e a Suíça para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Capital e do seu Protocolo Adicional, assinados em Berna, em 26 de setembro de 1974, assinado em Lisboa, a 25 de junho de 2012 Publicação: DR I série n.º 122, de 2013-06-27 Origem: Proposta de Resolução n.º 45/XII/1 Governo Resolução da AR n.º 88/2013 Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República do Peru para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, a 19 de novembro de 2012 Publicação: DR I série n.º 122, de 2013-06-27 Origem: Proposta de Resolução n.º 54/XII/2 Governo Resolução da AR n.º 89/2013 Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Chipre para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Bruxelas em 19 de novembro de 2012 Publicação: DR I série n.º 124, de 2013-07-01 Origem: Proposta de Resolução n.º 53/XII/2 Governo Resolução da AR n.º 90/2013 Aprova o Protocolo de Cooperação da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa no Domínio da Defesa, assinado na Cidade da Praia, a 15 de setembro de 2006 Publicação: DR I série n.º 124, de 2013-07-01 Origem: Proposta de Resolução n.º 50/XII/2 Governo Resolução da AR n.º 96/2013
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RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA - I VOLUME
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Aprova o Protocolo que Altera a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Singapura para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Singapura em 28 de maio de 2012 Publicação: DR I série n.º 132, de 2013-07-11 Origem: Proposta de Resolução n.º 46/XII/1 Governo Resolução da AR n.º 122/2013 Aprova as Emendas ao Artigo VI e Parágrafo A. do Artigo XIV do Estatuto da Agência Internacional de Energia
Atómica, adotadas pela 43.ª Conferência Geral da Agência Internacional de Energia Atómica, realizada em Viena, a 1 de outubro de 1999 Publicação: DR I série n.º 146, de 2013-07-31 Origem: Proposta de Resolução n.º 44/XII/1 Governo Resolução da AR n.º 134/2013 Aprova o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo à Instituição de Um Procedimento de Comunicação, adotado em Nova Iorque em 19 de dezembro de 2011 Publicação: DR I série n.º 173, de 2013-09-09 Origem: Proposta de Resolução n.º 63/XII/2 Governo Resolução da AR n.º 135/2013 Aprova o Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-Membros e a República da Moldova, assinado em Bruxelas em 26 de junho de 2012 Publicação: DR I série n.º 177, de 2013-09-13 Origem: Proposta de Resolução n.º 56/XII/2 Governo Resolução da AR n.º 136/2013 Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Corporação Andina de Fomento sobre Privilégios e Imunidades, assinado em Lisboa em 30 de novembro de 2009 Publicação: DR I série n.º 177, de 2013-09-13 Origem: Proposta de Resolução n.º 58/XII/2 Governo Resolução da AR n.º 137/2013 Aprova o Acordo de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Iraque, por outro, incluindo os Anexos I a IV, assinado em Bruxelas em 11 de maio de 2012 Publicação: DR I série n.º 177, de 2013-09-13 Origem: Proposta de Resolução n.º 59/XII/2 Governo Resolução da AR n.º 138/2013 Aprova o Acordo-Quadro Global de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Socialista do Vietname, por outro, assinado em Bruxelas a 27 de junho de 2012 Publicação: DR I série n.º 177, de 2013-09-13 Origem: Proposta de Resolução n.º 60/XII/2 Governo
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APRECIAÇÕES PARLAMENTARES
A Constituição da República determina, no seu artigo 169.º, nº 1, que os decretos-leis, salvo os aprovados no
exercício da competência legislativa exclusiva do Governo, podem ser submetidos a apreciação da Assembleia
da República, para efeitos de cessação de vigência ou de alteração.
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Tabela 18 Apreciações Parlamentares
Autor Transitadas XII/1ª Entradas
XII/2ª Caducadas Apreciadas Plenário Aprovadas Leis
PSD - - - - -
2
PS 2 11 6 6 2
CDS-PP - - - - -
PCP 11 21 15 10 1
2BE - - - - -
PEV - - - - -
Total 13 32 21 16 328
Gráfico 15 Apreciações Parlamentares
28 As Apreciações n.º 50/XII e 51/XII deram origem a apenas uma Lei.
0
5
10
15
20
25
30
35
Transitadas XII/1ª Entradas XII/2ª Caducadas Apreciadas Plenário Aprovadas Leis
13
32
21
16
32
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Conforme tabela e gráfico acima, na sessão legislativa em apreço, deram entrada 32 apreciações parlamentares, as quais se juntaram às 13 entradas na sessão legislativa anterior, tendo 16 sido apreciadas em plenário e três aprovadas, resultando na publicação de duas leis – a Lei n.º 12/2013, de 29 de janeiro, que procede à primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 202/2012, de 27 de agosto, que procede à primeira alteração ao Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado em anexo à Lei n.º 40/2004, de 18 de agosto; e a Lei n.º 66/2013, de 27 de agosto, que procede à primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 47/2013, de 5 de abril, que no uso da autorização legislativa conferida pela Lei n.º 8/2013, de 22 de janeiro, aprova o regime jurídico-laboral dos trabalhadores dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, incluindo os trabalhadores das residências oficiais do Estado, alterando a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 58/2008, de 9 de setembro. Os temas abordados foram:
- Criação, no âmbito do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, do Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais, bem como da Taxa de Segurança Alimentar Mais;
- Orgânica do Laboratório Nacional de Energia e Geologia, I.P. (Decreto-Lei nº 145/2012, de 11 de julho);
- Processo de reprivatização do capital social dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S. A. (Decreto-Lei n.º 186/2012, de 13 de agosto);
- Regime excecional e temporário de liberação das cauções prestadas para garantia da execução de contratos de empreitada de obras públicas (Decreto-Lei nº 190/2012, de 22 de agosto);
- Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro, bem como legislação conexa com emolumentos e taxas (Decreto-Lei n.º 209/2012, de 19 de setembro);
- Alteração ao Decreto-Lei n.º 61/2011, de 6 de maio, que estabelece o regime de acesso e de exercício da atividade das agências de viagens e turismo e adaptação deste regime com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpõe a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno (Decreto-Lei n.º 199/2012, de 24 de agosto);
- Transformação da Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema, I. P., em entidade pública empresarial, cisão da Companhia Nacional de Bailado do Organismo de Produção Artística, E. P. E., e sua transformação em entidade pública empresarial, alteração da denominação do Organismo de Produção Artística, E. P. E., para Teatro Nacional de São Carlos, E. P. E., aprovação dos Estatutos da Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema, E. P. E., da Companhia Nacional de Bailado, E. P. E., do Teatro Nacional D. Maria II, E. P. E., do Teatro Nacional de São Carlos, E. P. E., e do Teatro Nacional de São João, E. P. E., e constituição de agrupamento complementar de empresas formado pelas entidades públicas empresariais da área da cultura (Decreto-Lei n.º 208/2012, de 7 de setembro);
- Regime de matrícula e de frequência no âmbito da escolaridade obrigatória das crianças e dos jovens com idades compreendidas entre os 16 e os 18 anos e medidas que devem ser adotadas no âmbito dos percursos escolares dos alunos para prevenir o insucesso e o abandono (Decreto-Lei n.º 176/2012, de 2 de agosto);
- Primeira alteração ao Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado em anexo à Lei n.º 40/2004, de 18 de agosto (Decreto-Lei n.º 202/2012, de 27 de agosto);
- Processo de reprivatização indireta do capital social da TAP, Transportes Aéreos Portugueses, S. A. (Decreto-Lei n.º 210/2012, de 21 de setembro);
- Atividade socialmente útil a desenvolver por parte dos beneficiários da prestação de rendimento social de inserção (Decreto-Lei n.º 221/2012, de 12 de outubro);
- Processo de privatização da ANA - Aeroportos de Portugal, S. A. (Decreto-Lei n.º 232/2012 de 29 de outubro);
ipaC podido
estabelecer
novas , e 8
Deputados
suplentes,
send
o 2
indicados
pelo PSD, 2
pelo
roduzidas as
conclusões
da VIII
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- Segunda alteração do Decreto-lei nº165/2006, de 11 de Agosto, que estabelece o regime do ensino do português no estrangeiro (Decreto-Lei n.º 234/2012, de 30 de outubro);
- Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 248/95, de 21 de setembro, que cria, na estrutura do Sistema da Autoridade Marítima, a Polícia Marítima, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 44/2002, de 2 de março, que estabelece, no âmbito do Sistema da Autoridade Marítima, a estrutura, organização, funcionamento e competências da Autoridade Marítima Nacional (Decreto-Lei n.º 235/2012, de 31 de outubro);
- Regime excecional para a seleção e o recrutamento do pessoal docente dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação e Ciência (Decreto-Lei n.º 7/2013, de 17 de janeiro);
- Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 125/2011, de 29 de dezembro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Educação e Ciência (Decreto-Lei n.º 266-G/2012, de 31 de dezembro);
- Transição para as carreiras gerais dos trabalhadores do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P, e das direções regionais de agricultura e pescas (Decreto-Lei n.º 19/2013, de 6 de fevereiro);
- Regimes jurídicos de proteção social no desemprego, morte, dependência, rendimento social de inserção, complemento solidário para idosos e complemento por cônjuge a cargo, do sistema de segurança social (Decreto-Lei n.º 13/2013, de 25 de janeiro);
- Regime jurídico das sociedades desportivas e regulamenta o seu funcionamento (Decreto-Lei n.º 10/2013, de 25 de janeiro);
- Primeira alteração à Lei n.º 11/2011, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico de acesso e de permanência na atividade de inspeção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime de funcionamento dos centros de inspeção (Decreto-Lei n.º 26/2013, de 19 de fevereiro);
- Regime jurídico-laboral dos trabalhadores periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, incluindo os trabalhadores das residências oficiais do Estado (Decreto-Lei n.º 47/2013, de 5 de abril);
- Regime Jurídico da Prevenção e Proteção contra a Publicidade e o Comércio das novas Substâncias Psicoativa (Decreto-Lei n.º 54/2013, de 17 de abril);
- Transferência de competências do Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, I.P. (INSA, I.P.), exercidas pelo Centro de Genética Médica Doutor Jacinto Magalhães daquele instituto, para o Centro Hospitalar do Porto, E.P.E. (Decreto-Lei n.º 68/2013, de 17 de maio);
- Utilização de aguardente de origem vitícola na interrupção da fermentação do mosto destinado à elaboração de vinho do «Porto» e de vinho licoroso «Moscatel do Douro» (Decreto-Lei n.º 77/2013, de 5 de junho);
- Primeira alteração do Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, que "estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos dos Ensinos Básico e Secundário, da avaliação dos conhecimentos a adquirir e das capacidades a desenvolver pelos alunos e do processo de desenvolvimento do currículo dos Ensinos Básico e Secundário (Decreto-Lei n.º 91/2013, de 10 de julho);
- Regime de exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público, de recolha, tratamento e rejeição de efluentes e de recolha e tratamento de resíduos sólidos" (Decreto-Lei n.º 92/2013, de 11 de julho);
- Regime jurídico aplicável às ações arborização e rearborização, com recurso a espécies florestais, no território continental (Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho);
- Alteração do Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro, do Decreto-Lei n.º 158/2005, de 20 de setembro, e do Decreto-Lei n.º 167/2005, de 23 de setembro, no sentido de rever os descontos a efetuar para os subsistemas de proteção social no âmbito dos cuidados de saúde, concretamente da ADSE, da ADM e da SAD (Decreto-Lei n.º 105/2013, de 30 de julho);
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- Extinção da Fundação Alter Real, pessoa coletiva de direito privado e utilidade pública, instituída pelo Decreto-Lei n.º 48/2007, de 27 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 205/2012, de 31 de agosto, e devolução ao Estado da prossecução dos fins principais da Fundação (Decreto-Lei n.º 109/2013, de 1 de agosto);
- Afetação à Sociedade Administração do Porto de Viana do Castelo, S.A. de determinadas parcelas de terreno que integram o património do Estado, assim como dos edifícios, infraestruturas e equipamentos nelas implantados, redefine a área referente à concessão dominial atribuída à Sociedade Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S.A. e autoriza a alteração ao contrato de concessão, incluindo a autorização para a efetivação de uma nova subconcessão (Decreto-Lei n.º 98/2013, de 24 de julho).
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ATIVIDADE DE ORIENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO POLÍTICA
MOÇÃO DE CONFIANÇA
Nesta sessão legislativa, de acordo com o disposto no artigo 193.º da Constituição, o Governo solicitou, no dia
25 de julho de 2013, a aprovação de um voto de confiança à sua ação, o qual foi aprovado na sessão plenária
de 30 de julho de 2013.
MOÇÕES DE CENSURA
Na 2ª sessão legislativa da XII Legislatura, foram apresentadas quatro moções de censura, as quais foram
rejeitadas.
As moções apresentadas, nos termos do artigo 194.º da Constituição, por todos os grupos parlamentares da
Oposição, foram as seguintes:
- Em defesa da Constituição e do direito ao salário e às pensões (BE), entrada em 1 de outubro de 2012;
- Pôr fim ao desastre rejeitar o pacto de agressão por uma política patriótica e de esquerda. (PCP), entrada em
1 de outubro de 2012;
- Moção de Censura ao XIX Governo Constitucional (PS), entrada em 28 de março de 2013;
- Contra a degradação da governação e das políticas de devastação do País pela dignidade e pela melhoria da
vida do povo português (PEV), entrada em 15 de julho de 2013.
Tabela 19 Moções
Moções Entradas XII/2ª Aprovadas Rejeitadas
Confiança 1 1 -
Censura 4 - 4
Total 5 1 4
Gráfico 16
Moções
0
0,5
1
1,5
2
2,5
3
3,5
4
Censura Confiança
4
1
0
1
4
0
Entradas
Aprovadas
Rejeitadas
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DEBATES COM O GOVERNO
DEBATE DO ESTADO DA NAÇÃO
Na 2ª sessão legislativa da XII Legislatura, realizou-se um debate de política geral ao abrigo do artigo 228º do
Regimento, iniciado com uma intervenção do Primeiro-ministro sobre o estado da Nação, sujeito a perguntas dos
grupos parlamentares, seguindo-se um debate generalizado que é encerrado pelo Governo.
Esta sessão plenária teve lugar no dia 13 de Julho de 2013.
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DEBATE COM O PRIMEIRO-MINISTRO
Nos termos do previsto no Regimento, no artigo 224º, que estabelece que o Primeiro-Ministro comparece
quinzenalmente perante o Plenário, para uma sessão de perguntas dos Deputados, na 2ª sessão, ocorreram 14
debates com o Primeiro-Ministro.
Foram os seguintes os temas e as datas dos debates:
- Políticas sociais e económicas – 22 de setembro de 2012;
- Situação económica e social – 7 de dezembro de 2012;
- Assuntos económicos, sociais e políticos – 21 de dezembro de 2012
- Situação económica e social – 18 de janeiro de 2013;
- Questões de natureza económica, social e política – 01 de fevereiro de 2013;
- Situação Política, Económica e Social – 15 de fevereiro de 2013;
- Questões de natureza económica, social e política – 06 de março de 2013;
- Questões económicas, sociais e políticas – 22 de março de 2013;
- Economia Social – 5 de abril de 2013;
- Questões económicas, sociais e políticas – 19 de abril de 2013;
- Medidas estruturais de médio e longo prazo e estratégia de crescimento e emprego – 10 de maio de 2013;
- Questões Económicas, Sociais e Políticas – 24 de maio de 2013;
- Questões Políticas, Sociais e Económicas – 14 de junho de 2013;
- Questões económicas, sociais e políticas – 26 de junho de 2013.
A tabela e o gráfico abaixo ilustram os debates realizados em Plenário no contexto da 2ª sessão da XII
Legislatura.
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Tabela 20 Debates
Debates Total
Debate com o Governo
Debate do Estado da Nação 29 1
Debate Quinzenal com 1º Ministro 30 14
Debate com o 1º Ministro antes do Conselho Europeu 31 6
Debate com os Ministros 32 3
Outros Debates
Debate de Atualidade 33 5
Debate de Urgência 34 5
Debate Político Potestativo 35 1
Declaração do Governo 36 3
Processos Contas Públicas (Orientação Política Orçamental, Conta Geral do Estado e Programa de Estabilidade e Crescimento)
2
Participação de Portugal na União Europeia 1
Total 41
Gráfico 17 Debates
29 Ao abrigo do artigo 228º do RAR. 30 Ao abrigo do artigo 224º do RAR. 31 Ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei de Acompanhamento, Apreciação e Pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do Processo de Construção da União Europeia. 32 Ao abrigo do artigo 225º do RAR. 33 Ao abrigo do artigo 72º do RAR. 34 Ao abrigo do artigo 74º do RAR. 35 Ao abrigo do artigo 64º do RAR. 36 Ao abrigo do n.º 2 do artigo 78º do RAR.
0
2
4
6
8
10
12
14
1
14
6
3
5 5
1
3
1 1
Estado da Nação Quinzenal 1º Ministro 1o Ministro antes Cons. EuropeuC/ Ministros Atualidade UrgênciaPolítico Potestativo Declaração Governo Contas PúblicasParticipação na U.E.
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INTERPELAÇÕES AO GOVERNO
Na sessão legislativa em análise, nos termos do estabelecido no artigo 180.º, nº. 2, al. d) da Constituição da
República Portuguesa e no artigo 226.º do Regimento, que cominam o direito de cada grupo parlamentar
provocar, por meio de interpelação ao Governo, a abertura de dois debates em cada sessão legislativa, sobre
assunto de política geral ou sectorial, realizaram-se 6 interpelações.
A tabela 21 e gráfico 18 apresentam a distribuição das interpelações pelos grupos Parlamentares.
Os assuntos versados foram:
- “Uma política alternativa para o país: aumento da produção nacional, renegociação da dívida, melhor
distribuição da riqueza”;
- “Políticas sociais";
- “Funções Sociais do "Estado";
- "A situação nacional, a urgência da demissão do Governo e da rejeição do Pacto de Agressão; Por uma
política alternativa para o progresso do País";
- "Políticas de emprego e combate à exclusão social";
- "A insustentabilidade da dívida pública e a política de austeridade".
Tabela 21
Interpelações ao Governo
Autor Interpelações ao Governo
PSD -
PS 1
CDS-PP -
PCP 2
BE 2
PEV 1
Total 6
Gráfico 18 Interpelações ao Governo
0
0,2
0,4
0,6
0,8
1
1,2
1,4
1,6
1,8
2
0 1 02 2 1
PSD PS CDS-PP PCP BE PEV
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PERGUNTAS E REQUERIMENTOS
O poder dos Deputados de “requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os
elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do seu mandato” encontra-
se consagrado no artigo 156º da Constituição da República Portuguesa.
Tabela 22
Perguntas Formuladas na XII/2ª
Autor Formuladas Respondidas Não Respondidas Retiradas/ Devolvidas
PSD 182 121 55 6
PSD/PS/CDS-PP/PCP 1 1 - -
PSD/PS/CDS-PP 1 1 - -
PSD/CDS-PP 3 3 3 -
PS 382 260 90 32
CDS-PP 184 139 41 4
PCP 1131 808 312 11
BE 780 585 179 16
PEV 143 120 20 3
Total 2807 2038 697 72
0
200
400
600
800
1000
1200
182 1 1 3 382 184 1131 780 143
Gráfico 19Perguntas Formuladas na XII/2ª
PSD PSD/PS/CDS-PP/PCP PSD/PS/CDS-PP PSD/CDS-PP PS CDS-PP PCP BE PEV
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RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA - I VOLUME
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Na 2ª sessão legislativa da XII Legislatura, foram formuladas pelos diversos grupos parlamentares 2807
perguntas tendo sido respondidas 2038, o que representa uma taxa de resposta na ordem dos 72%. A taxa de
resposta desta sessão legislativa foi assim significativamente mais baixa do que a registada na sessão legislativa
precedente - 85%.
Os requerimentos são classificados segundo a entidade a que se destinam em:
AC- Ao Governo/Administração Central;
AL – A Órgãos das Autarquias Locais;
AR - A Órgãos da Assembleia da República;
EI - A Entidades Independentes;
RA – A Órgãos das Regiões Autónomas.
Foram formulados nesta sessão legislativa 261 requerimentos AC, 2717 AL, 20 EI, 0 AR e 0 RA num total de
2998. Destes foram respondidos 155 AC, 1011 AL e 11 EI num total de 1177, o que representa uma taxa de
resposta na ordem dos 39,3%.
O abaixamento da taxa de resposta em relação à taxa registada na sessão anterior – 64% - ocorreu sobretudo
por influência da baixa taxa de resposta registada nos requerimentos AL, que se cifrou nos 37% na sessão
legislativa em análise.
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Tabela 23 Requerimentos Formulados na XII/2ª
Formulados na XII/1ª Respondidos Não Respondidos Retirados/ Devolvidos Autor AC AL EI AR RA Total AC AL EI AR RA Total AC AL EI AR RA Total
PSD 16 658 3 - - 677 3 225 2 - - 230 9 432 1 - - 442 5
PS 93 289 2 - - 384 71 109 1 - - 181 14 180 1 - - 195 8
CDS-PP 6 852 4 - - 862 1 404 3 - - 408 1 446 1 - - 448 3
PCP 36 1 1 - - 38 22 1 1 - - 24 13 - - - - 13 4
BE 107 916 10 - - 1033 55 271 4 - - 330 45 640 2 - - 687 16
PEV 3 1 - - - 4 3 1 - - - 4 - - - - - - -
Total 261 2717 20 - - 2998 155 1011 11 - - 1177 82 1698 5 - - 1785 36
Gráfico 20
Requerimentos Formulados na XII/2ª
0
200
400
600
800
1000
1200
677
384
862
38
1033
4
PSD
PS
CDS-PP
PCP
BE
PEV
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Gráfico 21
Requerimentos Formulados na XII/2ª versus Respondidos Administração Central
Gráfico 22
Requerimentos Formulados na XII/2ª versus Respondidos Administração Local
Respondidos
Formulados
0
50
100
150
PSD PS CDS-PP PCP BE PEV
Respondidos
Formulados
0
200
400
600
800
1000
PSD PS CDS-PP PCP BE PEV
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PETIÇÕES
O direito de os cidadãos apresentarem, individual ou coletivamente, petições aos órgãos de soberania, para defesa dos seus direitos, da Constituição, das leis ou do
interesse geral encontra-se consagrado constitucionalmente no artigo 52.º da Lei Fundamental.
Tabela 24
Petições Entradas, Transitadas, Concluídas, Discutidas em Plenário e Pendentes na XII/2ª
Legislatura Transitadas para a
XII/2ª Entradas na XII/2ª
Concluídas na XII/2ª Pendentes na
XII/2ª Total Discutidas Plenário
XI Legislatura 1 - - - 1
XII Legislatura / 1ª Sessão 63 - 50 25 13
XII Legislatura / 2ª Sessão - 122 70 24 52
Total 64 122 120 49 66
Gráfico 23 Petições Entradas, Transitadas, Concluídas, Discutidas em Plenário e Pendentes na XII/2ª
0
20
40
60
80
100
120
140
Transitadas Entradas Concluídas Discutidas Plenário Pendentes
1 1
6350
25 13
122
70
24 52
XII / 2ª Sessão
XII / 1ª Sessão
XIª
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Na 2ª sessão deram entrada 122 petições, que se vieram juntar a outras 64 transitadas para a presente
legislatura. Do somatório destes dois conjuntos de petições, 49 foram discutidas em Plenário, tendo ficado 66
petições pendentes.
Os temas das petições discutidas em Plenário foram os seguintes:
- Pedido de análise pelo plenário da AR da possibilidade da construção de uma circular urbana de Alverca
do Ribatejo, alternativa à EN10, a nascente do caminho-de-ferro;
- Isenção de taxas moderadoras dos dadores de sangue;
- Remodelação e eletrificação da Linha do Douro, no troço Caíde - Marco de Canaveses, a remodelação
das estações Marco, Livração e Vila Meã e a requalificação da Linha do Tâmega;
- Solicitação de imediata reposição dos passes escolares e o cumprimento do direito de todos os jovens à
mobilidade e acesso a transportes públicos;
- Pedido de suspensão imediata do processo de reorganização do Centro Hospitalar do Médio Tejo;
- Solicitação à Assembleia da República no sentido de que tome medidas legislativas no sentido de fazer
valer nas portagens das ex-scut e na ponte Vasco da Gama o desconto de 30% para os motociclos
portadores do dispositivo de cobrança automática denominado via verde;
- Manutenção em atividade plena da unidade hospitalar de Alcobaça;
- Pedido de prolongamento do horário de funcionamento do centro de saúde, durante a semana e a sua
reabertura aos sábados, domingos e feriados;
- Encerramento do Tribunal de Ansião;
- Solicitação para que a disciplina de educação tecnológica faça parte do currículo nacional do 2º e 3ºciclos
como disciplina obrigatória;
- Mega agrupamento entre escolas de Rebordosa e Vilela;
- Revogação do aumento das taxas moderadoras e medidas para assegurar o transporte de doentes;
- O aumento do IVA nos serviços de restauração e bebidas;
- A liberdade na escolha do prestador de serviços de análises clínicas;
- Continuação da disciplina de educação visual e tecnológica no 2º ciclo do ensino básico;
- Contra o corte dos subsídios de férias e natal, dos funcionários públicos e equiparados;
- Pedido de construção duma escola secundária na Quinta do Conde;
- Pedido de alteração das políticas educativas e maior investimento na educação;
- Em defesa das freguesias do concelho de Salvaterra de Magos;
- Livro verde da reforma administrativa;
- Pedido de suspensão do processo de reorganização administrativa territorial autárquica;
- Rejeição da extinção de freguesias no concelho de Palmela;
- Contra a reforma administrativa, contra a extinção das freguesias de Portugal e em defesa das freguesias
e das suas populações;
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- Solicitação da continuação em funcionamento da Maternidade Dr. Alfredo da Costa;
- Planeamento integrado da formação de medicina;
- Solicitação de que a disciplina de psicologia seja lecionada por psicólogos;
- Continuação de cuidados oncológicos, pelo Centro Hospitalar Barreiro/Montijo;
- O incêndio de Tavira/S. Brás de Alportel;
- Contra a extinção/agregação/fusão de freguesias;
- Em defesa da educação física - não há educação sem educação física;
- Contra o encerramento das urgências noturnas do Hospital dos Covões;
- Manutenção da Brandoa no mapa das freguesias;
- Contra a agregação da freguesia de Frades;
- Orçamento para a educação não suporta mais cortes;
- Contra um novo aumento de impostos;
- Contra a extinção de freguesias em Cascais.
- Reorganização administrativa territorial autárquica do concelho de Loulé - união de freguesias de
Querença, Tôr e Benafim;
- Criação do dia nacional do aneurisma da aorta abdominal;
- Pelo acesso de qualidade aos medicamentos e condições necessárias ao normal funcionamento das
farmácias;
- Em defesa dos direitos dos aposentados, pensionistas e reformados;
- Pelo cumprimento das obrigações legais do Estado para com o ensino superior e a ciência;
- Não à extinção da freguesia de Bogas de Baixo;
- Não à agregação da freguesia de Vila do Carvalho;
- Vale de Vargo freguesia sempre;
- Rejeição da reforma da administração local e a reorganização administrativa territorial autárquica
proposta pelo Governo;
- Contra a agregação da freguesia de Vila do Carvalho;
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A tabela e gráfico seguinte permitem visualizar a distribuição das Petições por Comissão parlamentar.
Tabela 25 Petições distribuídas por Comissão
Comissão Distribuídas na XII/2ª
1.ª - Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
26
2.ª - Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas 2
3.ª - Defesa Nacional 2
4.ª - Assuntos Europeus 0
5.ª - Orçamento, Finanças e Administração Pública 18
6.ª - Economia e Obras Públicas 6
7.ª - Agricultura e Mar 3
8.ª - Educação, Ciência e Cultura 16
9.ª - Saúde 21
10.ª - Segurança Social e Trabalho 12
11.ª - Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local 19
12.ª - Ética, a Cidadania e a Comunicação 4
Total 122 37
Gráfico 24 Petições distribuídas por Comissão
37 O nº de petições entradas não corresponde ao total de petições distribuídas, visto que existem petições que baixaram a mais de que uma Comissão.
0 5 10 15 20 25 30
12ª
11ª
10ª
9ª
8ª
7ª
6ª
5ª
4ª
3ª
2ª
1ª
4
19
12
21
16
3
6
18
0
2
2
26
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INQUÉRITOS PARLAMENTARES
Os Inquéritos Parlamentares destinam-se, nos termos do estabelecido no artigo 233.º do Regimento, a averiguar do cumprimento da Constituição e das leis e a apreciar os atos do Governo e da Administração. Nesta 2.ª sessão legislativa da XII Legislatura, foi apresentada uma iniciativa tendo em vista a realização de inquéritos: - Inquérito Parlamentar 6/XII/1 - Comissão Eventual de Inquérito à celebração de contratos de gestão de risco financeiro por empresas do sector público. Esta iniciativa deu origem à Resolução da Assembleia da República n.º 68/2013, de 20 de maio (Comissão eventual de inquérito à celebração de contratos de gestão de risco financeiro por empresas do sector público).
Tabela 26 Inquéritos Parlamentares
Autor Transitados da
XII/1ª Entrados na
XII/2ª Aprovados Rejeitados Concluídos Resolução AR
PAR 1 - - - 1 38 -
PSD - - - - - -
PSD/CDS-PP 2 1 1 - 1 1
PS - - - - - -
CDS-PP - - - - - -
PCP - - - - - -
BE 1 - - - 1 -
PEV - - - - - -
Total 4 39 1 1 - 3 40 1
Gráfico 25
Inquéritos Parlamentares entrados na XII/2ª
38 Os Inquéritos Parlamentares n.º 2/XII/1 (PSD, CDS-PP) e 3/XII/1 (PS, PCP, BE e PEV) foram substituídos pelo PJR 262/XII/1 (PAR). 39 Os inquéritos parlamentares n.ºs 4/XII/1 (PSD, CDS-PP) e 5/XII/1 (BE) deram origem apenas a uma comissão de inquérito. 40 Idem
0
0,1
0,2
0,3
0,4
0,5
0,6
0,7
0,8
0,9
1
0 0
1
0 0 0 0 0 0
PAR PSD PSD/CDS-PP PS PS/PCP/BE/PEV CDS-PP PCP BE PEV
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OUTRAS ATIVIDADES (DECLARAÇÕES OU DEBATES)
DEBATE POLÍTICO POTESTATIVO
Ao abrigo do artigo 64º do Regimento que dá aos grupos parlamentares o direito à fixação da ordem do dia de reuniões plenárias, nos termos fixados no regimento, esta pode corresponder a um debate político, no qual o Governo pode participar. Durante a 2ª sessão legislativa, ocorreu um debate nestes termos, no dia 5 de julho de 2013, subordinado ao tema “Parcerias Público Privadas e Transparência nos Processos de Privatização”.
DECLARAÇÕES POLÍTICAS
Nos termos do artigo 71º do Regimento, cada grupo parlamentar tem direito a produzir, semanalmente, uma declaração política, devendo comunicar essa intenção à Mesa até ao início da respetiva reunião. Na sessão legislativa em apreço foram produzidas 201 declarações políticas. No âmbito do direito consagrado no n.º 2 do artigo 76.º do RAR, registaram-se ainda sete intervenções de Deputado, a título de direito individual.
Tabela 26 Declarações Políticas e Direito Individual do Deputado
Autor Declarações Políticas 41 Direito Individual do Deputado 42
PSD 41 -
PS 41 7
CDS-PP 34 -
PCP 38 -
BE 34 -
PEV 13 -
Total 201 7
41 Ao abrigo da alínea a) do n.º 112 do artigo 76º do RAR. 42 Ao abrigo do n.º 2 do artigo 76º do RAR.
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Gráfico 26
Declarações Políticas
A distribuição por autor está patente na tabela e gráfico apresentados, versando as declarações os mais variados temas, relacionados com factos relevantes da política nacional ou internacional, designadamente, sobre:
Grandes Áreas Declarações Políticas
Governo Decisão tomada pelo Presidente da República de aceitar a recondução do Governo do PSD e do CDS-PP para fazer face à crise política Atuação governativa Crise política desencadeada pela demissão dos Ministros de Estado e das Finanças e de Estado e dos Negócios Estrangeiros Necessidade de uma reforma do Estado Políticas de austeridade Passagem do 2.º aniversário do Governo Acusação ao Governo de não cumprir a Constituição Integração de Jorge Silva Carvalho no quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros Declarações do Primeiro-Ministro sobre a diminuição do salário mínimo Manifestações contra membros do Governo Nomeação do Secretário de Estado da Alimentação e da Investigação Agroalimentar, Nuno Vieira e Brito Nomeação para o Governo de Franquelim Alves, ex-administrador da Sociedade Lusa de Negócios (SLN) Mensagem de Natal do Primeiro-Ministro e a política de austeridade Proposta do Ministro da Solidariedade e da Segurança Social de baixa do subsídio de desemprego e de outras prestações sociais
Assembleia da República Declarações prestadas por Maria Luís Albuquerque, Ministra de Estado e das Finanças, na Comissão Parlamentar de Inquérito sobre os contratos swap Memória de Margaret Thatcher Acórdão do Tribunal Constitucional que declarou inconstitucionais algumas normas do Orçamento do Estado Passagem dos 32 anos sobre o desaparecimento de Francisco Sá Carneiro e paralelo com a necessidade de hoje se debater a reforma do Estado 40.º Aniversário do III Congresso da Oposição Democrática em Aveiro e a sua importância na luta contra a ditadura e em defesa dos valores democráticos
Partidos Políticos / Compromisso de salvação nacional, proposto pelo Presidente da República
0
5
10
15
20
25
30
35
40
45
Declarações Políticas Direito Individual do Deputado
41
0
41
7
34
0
38
0
34
0
13
0
PSD PS CDS-PP PCP BE PEV
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Grupos Parlamentares Conclusões das II Jornadas dedicadas à economia social e ao setor social da economia, da iniciativa do CDS-PP Convite dirigido pelo Primeiro-Ministro ao Secretário-Geral do PS para uma reunião Propostas para a superação da crise internacional saídas da reunião do Conselho da Internacional Socialista, em Cascais Jornadas Parlamentares do PS, realizadas em Viseu, sob o tema «Em defesa do Estado social moderno e solidário» Principais conclusões do XIX Congresso do PCP Vitória do PS nas eleições regionais que tiveram lugar na Região Autónoma dos Açores Conclusões das Jornadas Parlamentares do PCP realizadas em Beja, sob o lema «A política alternativa» Divisões dentro da coligação PSD/CDS-PP Redução do número de Deputados defendida pelo líder do Partido Socialista como proposta central de uma eventual reforma do sistema eleitoral
Trabalho Luta dos trabalhadores contra as políticas do Governo Anunciado plano de rescisões na função pública Redução do valor das indemnizações por despedimento aos trabalhadores Desemprego em Portugal Desemprego jovem
Saúde Política do medicamento Rede de cuidados continuados e paliativos Acordo entre Governo e sindicatos sobre o exercício da profissão médica e as condições de trabalho dos médicos do SNS
Economia e Finanças Situação económico-financeira do país Renegociação da dívida Parcerias público-privadas Contratos swap nas empresas públicas Processo de venda do BPN ao BIC Operação de recapitalização do Banif Moeda única e União Económica e Monetária Medidas fiscais de apoio ao investimento e o crescimento económico Programas de Ajustamento Económico e Financeiro Estratégia para o crescimento, emprego e fomento industrial Execução orçamental do 1.º trimestre de 2013 Programa de privatizações do Governo Estaleiros Navais do Mondego Serviço público de rádio e televisão Lei que permite usar planos poupança-reforma (PPR) para pagar crédito à habitação Fraude económica de venda de carne de cavalo por carne de vaca Lei das Finanças das Regiões Autónomas Regresso de Portugal aos mercados Impacto das greves na economia nacional Política fiscal Execução do QREN Situação no setor da restauração
Agricultura e Pescas Política florestal do Governo Orientações da Assembleia da República para a prevenção dos fogos florestais Lei das sementes Renegociação da política agrícola comum e do orçamento para 2014/2020 Ajuda aos pequenos agricultores cujas culturas foram destruídas pelas intempéries Política agrícola e de pescas Aumento das quotas de pesca para 2013
Transportes Instrumentos de gestão do risco financeiro (contratos de swap) no setor empresarial do Estado, em particular nas empresas públicas de transportes Estratégia para o desenvolvimento do porto de Lisboa
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Projeto de construção de um terminal de contentores para a Trafaria
Justiça Combate ao consumo das denominadas “novas drogas” Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) Dia Internacional pela Eliminação da Violência Contra as Mulheres Dia Europeu Contra o Tráfico de Seres Humanos Indigitação do próximo Procurador-Geral da República, Joana Marques Vidal
Cultura Política cultural Vida e obra de Aquilino Ribeiro, na passagem dos 50 anos sobre a sua morte
Educação e Ensino Política educativa Proposta de financiamento do ensino privado Greve dos professores Política científica
Negócios Estrangeiros Recusa de autorização de aterragem do avião presidencial da República da Bolívia em território nacional Situação financeira no Chipre Acordo alcançado no Conselho Europeu acerca do quadro financeiro para 2014/2020 Negociações com vista a um acordo de livre comércio entre os EUA e a União Europeia
Defesa Nacional Estaleiros Navais de Viana do Castelo Acordo entre o Governo e o consórcio alemão que vendeu dois submarinos à Marinha para a prestação de novas contrapartidas
Ambiente Remoção de amianto em edifícios, instalações e equipamentos públicos 18.ª Conferência das Partes, da ONU, sobre as alterações climáticas e o estado das negociações para o período pós-Protocolo de Quioto Anunciada extinção da Reserva Ecológica Nacional (REN)
Energia Política energética do Governo
Assuntos Sociais «TSU dos pensionistas» Lei de Bases da Economia Social Efeitos da crise económica e social e da austeridade sobre as crianças e jovens Encerramento do Ano Europeu do Envelhecimento Ativo e da Solidariedade entre Gerações Sustentabilidade do Estado social Dia Internacional das Pessoas com Deficiência Medidas que vão substituir a medida relativa à taxa social única
Ordenamento do Território e Poder Local
Acórdão do Tribunal Constitucional que declarou inconstitucionais algumas normas do estatuto das entidades intermunicipais e do regime jurídico da transferência de competências do Estado para essas entidades Situação atual do Algarve Aplicação da lei que estabelece limites às renovações sucessivas de mandatos de presidentes de câmara e juntas de freguesia Investimento no distrito de vila Real Programa Valorizar Alterações de trânsito introduzidas pela Câmara Municipal de Lisboa
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Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página 137
DEBATES DE ATUALIDADE
Durante a 2ª sessão legislativa, ao abrigo do artigo 72º do Regimento que permite a realização, em cada
quinzena, de um debate de atualidade a requerimento potestativo de um grupo parlamentar, ocorreram cinco
debates sobre os temas que a seguir se indicam:
"A situação na agência Lusa e a pluralidade na comunicação social" – 24 de outubro de 2012
"A dívida, a sua renegociação e a 7.ª avaliação da Troika" – 28 de fevereiro de 2013
"O despacho do Ministro das Finanças de congelamento do funcionamento da administração pública e
as suas consequências" – 11 de abril de 2013
"A Taxa de Sustentabilidade nas Reformas" – 15 de maio de 2013
“A privatização dos CTT e o processo de encerramento de estações dos Correios” – 14 de junho de
2013
DEBATES DE URGÊNCIA
Ao abrigo do estabelecido no artigo 74º do Regimento, os grupos parlamentares e o Governo podem requerer
fundamentadamente ao Presidente a realização de debates de urgência.
Na 2ª sessão legislativa, tiveram lugar cinco debates de urgência, que versaram sobre os seguintes temas:
"Privatizações" – 10 de outubro de 2012
"Alternativa para a saída da crise" – 1 de março de 2013
“Encerramento de estações dos correios e a situação do CTT e do serviço público postal” – 8 de maio
de 2013
"O estado da educação no ensino básico e secundário"- 17 de maio de 2013
Sobre "Guião para a "Reforma do Estado" e o novo pacote de austeridade apresentado pelo Governo"
– 29 de maio de 2013.
DECLARAÇÃO DO GOVERNO
Nos termos do nº 2 do artigo 78º do Regimento o Governo pode intervir, semanalmente para produzir uma
declaração, desde que dê conhecimento prévio do tema aos grupos parlamentares através do PAR. Na 2ª sessão
legislativa desta Legislatura, o Governo utilizou por três vezes esta figura regimental:
“Debate ao abrigo do nº 2 do Artº 78º“ – 19 de outubro de 2012
“Resultado do censo às Fundações” – 26 de outubro de 2012
“Estratégia de Fomento Industrial” – 19 de dezembro de 2012
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Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página 138
DELIBERAÇÕES
Revestem a forma de deliberação, os atos votados em Plenário da Assembleia da República que dizem respeito
ao funcionamento da Assembleia.
Na 2ª sessão legislativa da XII Legislatura, foram apresentados sete projetos de deliberação, os quais foram
aprovados, sob a forma de Deliberação:
Deliberação 7-PL/2012 - Suspensão dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Processo
de Nacionalização, Gestão e Alienação do Banco Português de Negócios, SA;
Deliberação 8-PL/2012 - Suspensão dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito à
Contratualização, Renegociação e Gestão de todas as Parcerias Público-Privadas do Sector Rodoviário
e Ferroviário;
Deliberação 1-PL/2013 - Suspensão dos trabalhos da comissão parlamentar de inquérito à
contratualização, renegociação e gestão de todas as parcerias público-privadas do sector rodoviário e
ferroviário;
Deliberação 2-PL/2013 - Procede à terceira alteração à Deliberação n.º 1-PL/2012, aprovada em 20 de
janeiro de 2012 (Fixa a composição, distribuição e elenco dos grupos parlamentares de amizade na XII
Legislatura);
Deliberação 3-PL/2013 - Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da
República;
Deliberação 4-PL/2013 - Procede à quarta alteração à Deliberação n.º 1-PL/2012, aprovada em 20 de
janeiro de 2012 (Fixa a composição, distribuição e elenco dos grupos parlamentares de amizade na XII
Legislatura);
Deliberação 5-PL/2013 - Primeira alteração à Deliberação n.º 3-PL/2013, de 14 de junho, sobre
prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República.
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Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página 139
Tabela 28 Projetos de Deliberação
Autor Entrados na XII/2ª Aprovados Deliberações
PAR 6 6 6
PSD 1 1 1
PS - - -
CDS-PP - - -
PCP - - -
BE - - -
PEV - - -
Total 7 7 7
Gráfico 27 Projetos de Deliberação
0
1
2
3
4
5
6
7
Entrados na XII/2ª Aprovados Deliberações
7 7 7
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RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA - I VOLUME
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VOTOS
Nos termos do artigo 75º do Regimento, os Deputados, os Grupos Parlamentares e a Mesa, podem propor votos de congratulação, protesto, condenação, saudação ou pesar
Na 2ª sessão da XII Legislatura, foram apresentados 76 votos, tendo sido aprovados 66.
A distribuição dos votos, relativamente à sua classificação e aos proponentes consta da tabela 29 e nos gráficos 30 e 31.
Os votos de pesar referem-se ao falecimento de individualidades: Fernando Antão de Oliveira Ramos, Emmanuel Nunes, Eurico da Silva Teixeira de Melo, Luiz Fernando de Sousa Pires de Goes, Santiago Carrillo, Professor Doutor Armando Marques Guedes, Aquilino Ribeiro Machado, Carlos Alberto Santana Maia, Nuno Grande, Manuel António Pina, Joaquim Benite, Óscar Niemeyer, Papiniano Manuel Carlos Vasconcelos Rodrigues, antigo deputado António João Pistachini Moita, Capitão de Abril Marques Júnior, Paulo Rocha, António Maria Bustorff de Dornelas Cysneiros, Major-General Jaime Neves, José Leite Machado, Joaquim Correia, Eduardo Nery, Presidente Hugo Chávez, Óscar Lopes, João Honrado, Margaret Thatcher, Prof. António Rosa Mendes, José Cabeças, Manuel dos Santos Machado, Osvaldo Castro, Herberto Goulart e Alcino Cardoso.
Foram também aprovados votos de pesar pelas vítimas do acidente de autocarro no IC8 e pelas vítimas do mau tempo nos Açores, pela Vítimas do Sismo na Província Chinesa de Sichuam, pelas vítimas do colapso do complexo Rana Plaza no Bangladesh, pelas vítimas dos acidentes ocorridos perto de Santiago de Compostela e em Itália, pelo falecimento de bombeiros nos incêndios florestais deste Verão
Foram, ainda, aprovados os seguintes votos de condenação: da violação e homicídio de uma jovem mulher na India e pelos Atentados na Maratona de Boston
Foram provados dois votos de condenação e pesar pelo assassinato de Chokri Belaïd e pelo assassinato de Mohammed Brahmi
Foram também, aprovados os seguintes votos de congratulação: pelo Dia Internacional pela Eliminação da Violência Contra as Mulheres, cinco votos pela admissão da Palestina como estado observador das Nações Unidas, sobre o reconhecimento da atribuição do Prémio Nobel da Paz à União Europeia, pelo Dia Internacional da Mulher, pela atribuição do prémio Sir Geoffrey Jellicoe, pela integração do Geoparque Açores na Rede Europeia de Geoparques da UNESCO, pela atribuição do Prémio Kenneth Hudson do Fórum Europeu dos Museus, ao Museu da Comunidade Concelhia da Batalha, pelos 50 anos da União Africana, pela eleição de Roberto Azevêdo para Diretor-Geral da Organização Mundial de Comércio, pela classificação da Universidade de Coimbra, Alta e Sofia como Património da Humanidade pelo sucesso dos atletas portugueses na 27.ª Universíadas de Verão - Kazan 2013
Os cinco votos de saudação aprovados foram: pelo depósito da candidatura da Arrábida a Património Mundial da Unesco, à iniciativa - one Billion Rising - pelo fim da violência contra as mulheres, à Atleta Sara Moreira, pela eleição do PAPA Francisco I e à candidatura da Confederação Portuguesa de Yoga junto da UNESCO para a criação do Dia Mundial do Yoga.
Foram ainda aprovados um voto de solidariedade com o Dia Internacional de Tolerância Zero a Mutilação Genital Feminina e dois votos de condenação e preocupação pela situação na Península Coreana.
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Tabela 29 Votos
Autor / Tipo de Voto Pesar Condenação
Condenação e Pesar
Condenação e Preocupação
Protesto Saudação Solidariedade Congratulação Total Aprovados Rejeitados
PSD 2 - - - - - - 1 3 3 0
PSD/CDS-PP 2 - - 1 - - - 2 5 5 0
PSD/PS/CDS-PP 4 1 1 - - 2 - 1 10** 10 0
PSD/PS/PCP/BE - - - - - - - 1 1 1 0
PSD/PS/CDS-PP/PCP/BE 2 - - - - 1 - - 3 3 0
PSD/PS/CDS-PP/PCP/PEV - - - - - - - 1 1 1 0
PSD/PS/PCP/BE/PEV 1 - - - - - - - 1 1 0
PS 10* - - - 1 - - 2 13 11 1
CDS-PP 3 - - - - - - - 3 3 0
PCP 5 2 - 1 - - - 1 9 6 3
BE 2 4 1 - - - 1 1 9 5 4
PEV - - - - - - - 1 1 0 1
Todos GP 11 - - - - 2 - 4 17 17 0
Total 42 7 2 2 1 5 1 15 76 66 9
* O voto de pesar nº 82/XII foi retirado. ** O voto nº 133/XII/2 não se encontra classificado.
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Gráfico 28 Votos
Tipo de Votos
Gráfico 29 Votos
Por Autor
0
5
10
15
20
25
30
35
40
45
42
7
2 21
5
1
15
Pesar Condenação Condenação e Pesar
Condenação e Preocupação Protesto Saudação
Solidariedade Congratulação
0
2
4
6
8
10
12
14
16
18
3
5
10
1
3
1 1
13
3
9 9
1
17
PSD PSD/CDS-PP PSD/PS/CDS-PPPSD/PS/PCP/BE PSD/PS/CDS-PP/PCP/BE PSD/PS/CDS-PP/PCP/PEVPSD/PD/PVP/BE/PEV PS CDS-PPPCP BE PEVTodos GP
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RELAÇÕES EXTERNAS
DESLOCAÇÕES E AUDIÊNCIAS DA PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Durante a 2ª sessão legislativa da XII Legislatura, a Presidente da Assembleia da República presidiu a 145
reuniões (Plenárias, Conferência de Líderes e de Presidentes das Comissões Parlamentares) e cumpriu um
programa com cinco deslocações internacionais em missão parlamentar e 101 audiências a entidades nacionais
e estrangeiras.
Tabela 30
Atividades da Presidente da Assembleia da República
Atividades Nº de Atividades
Presidência de Reuniões (Plenárias, Conferência de Líderes e de Presidentesdas Comissões Parlamentares)
145
Audiências a Entidades Nacionais 65
Audiências a Entidades Estrangeiras 36
Deslocação em Missão Parlamentar Nacional 27
Deslocação em Missão Parlamentar Internacional
Multilateral 2
Bilateral 2
Participação em outros atos na Assembleia da República 43 35
Total 312
DESLOCAÇÕES
A Presidente da Assembleia da República deslocou-se por duas ocasiões em missão parlamentar multilateral e
por duas vezes em missão parlamentar bilateral.
As missões multilaterais foram as seguintes:
- Conferência de Presidentes dos Parlamentos Nacionais da União Europeia – Nicósia, de 21 a 23 de abril de
2013;
- VIII Fórum Ibero-Americano - Cádis, de 24 a 26 de outubro de 2012.
As missões bilaterais ocorreram por ocasião da reunião com o Presidente do Congresso de Deputados de
Espanha, em Madrid, a 30 de janeiro de 2013, e da visita ao homólogo grego, em Atenas, a 25 de fevereiro de
2013.
A Presidente participou em 27 deslocações em missão parlamentar nacional, dos quais destacamos os
seguintes:
- Cerimónia de entrega do Prémio António Champalimaud – 15 de setembro de 2012;
43 Tomadas de posse, comemoração de efemérides, colóquios, divulgação cultural.
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- Cerimónias da Implantação da República – 5 de outubro de 2012;
- Visita Centro Nacional de Apoio ao Imigrante (CNAI) de Lisboa – 19 de março de 2013;
- Visita à Feira do Livro – 29 de maio de 2013;
- Cerimónias do Dia de Portugal, em Elvas – 10 de junho de 2013;
- Banquete em honra da Presidente da República do Brasil – 10 de junho de 2013;
- Banquete em honra dos Presidentes dos Parlamentos da CPLP – 18 de junho de 2013;
- Atribuição dos Prémios Estoril Sol – 5 de julho de 2013;
- Visita oficial a Boticas – 27 de julho de 2013;
- Feira de agosto em Grândola – 19 de agosto de 2013;
- Reunião com Presidente da Câmara de Deputados de Itália, em Lisboa – 28 de agosto de 2013.
AUDIÊNCIAS
A Presidente concedeu 65 audiências a entidades nacionais, designadamente a:
- Comissão Nacional de Eleições – 4 de setembro de 2013;
- Frente Comum para entrega de petição – 29 de julho de 2013
- Presidente do Tribunal de Contas – 18 de julho de 2013;
- Juiz Mouraz Lopes – 17 de julho de 2013;
- “Empresários Pela Inclusão Social” e 50 estudantes do programa “Rota das Vocações” – 4 de julho de 2013;
- III Encontro Interparlamentar de Quadros de Apoio ao Processo Legislativo dos Parlamentos dos Países de
Língua Portuguesa – 4 de julho de 2013
- Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República – 26 de junho de 2013;
- Comité Olímpico - 29 de maio de 2013;
- Presidente dos Julgados de Paz – 22 de maio de 2013;
- Grupo de Violas Campaniças do Agrupamento de Escolas de Castro Verde – 22 de maio de 2013;
- Crianças de Boticas – 16 de maio de 2013;
- Alunos da freguesia de Ramalde, no âmbito da VII Sessão do "Ramalde com as crianças" – 16 de maio de
2013;
- Associação de Mães e Pais pela Liberdade de Orientação Sexual e Identidade de Género – 15 de maio de
2013;
- Secretário de Estado Castro Almeida – 2 de maio de 2013;
- Entidade Reguladora para a Comunicação Social – 2 de maio de 2013;
- Provedor de Justiça – 2 de maio de 2013;
- Presidente e Ex vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura – 2 de maio de 2013;
- Ministro de Estado e da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Marques Guedes – 16 de abril de
2013;
- Subscritores da petição “Em Defesa das Funções Sociais do Estado”, da CGTP-IN – 2 de abril de 2013;
- Associação Portuguesa de Portadores de Trissomia 21 no Dia Mundial da Trissomia 21 – 21 de março de
2013;
- Subscritores da petição sobre aumento do salário mínimo – 14 de março de 2013;
- Presidente da Câmara Municipal de Boticas - 8 de março de 2013;
- CNPMA – Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida – 7 de março de 2013;
- Autores de Iniciativa Legislativa de Cidadãos "Proteção dos direitos individuais e comuns à água" – 28 de
fevereiro de 2013;
- Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) – 21 de fevereiro de 2013;
- Autores do projeto Casa da Política – 20 de fevereiro de 2013;
- Pedro Barbas Homem, Diretor do CEJ – 19 de fevereiro de 2013;
- “Magistraturas em Portugal", do Observatório Permanente de Justiça Portuguesa do Centro de Estudos
Sociais (CES) – 13 de fevereiro de 2013;
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- Comissão Nacional de Eleições – 5 de fevereiro de 2013;
- Direção da Juventude Social-democrata (JSD) - 24 de janeiro de 2013;
- Instituto Português de Naturologia – 23 de janeiro de 2013;
- Presidente Câmara Municipal de Arouca – 21 de janeiro de 2013
- Peticionários - Em defesa do serviço público de rádio e de televisão – 17 de janeiro de 2013;
- Comissão Organizadora do Congresso Democrático de Alternativas – 16 de janeiro de 2013;
- Presidente da Associação Portuguesa de Empresas de Diversão – 10 de janeiro de 2013;
- Plataforma para o Crescimento Sustentável – 27 de dezembro de 2012;
- Associação Comercial de Lisboa – 18 de dezembro de 2012;
- Presidente do Tribunal de Contas sobre o parecer sobre a Conta Geral do Estado – 18 de dezembro de
2012;
- Presidente do Governo Regional dos Açores; 7 de dezembro de 2012;
- Associação dos Juízes de Paz – 5 de dezembro de 2012;
- Grupo de advogados de Chaves – 5 de dezembro de 2012;
- Sindicatos de trabalhadores portuários e estivadores – 29 de novembro de 2012;
- Presidente do Tribunal Constitucional – 29 de novembro de 2012;
- Liga de Deficientes Motores – 28 de novembro de 2012;
- Conselho Permanente das Comunidades Portuguesas – 27 de novembro de 2012;
- PAR recebe Manual da Convenção para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a
Violência Doméstica (Convenção de Istanbul)– 27 de novembro de 2012;
- Presidente da Assembleia Legislativa dos Açores e os Presidentes dos Grupos Parlamentares do
Parlamento Açoriano – 27 de novembro de 2012;
- Conselho Permanente do Conselho das Comunidades Portuguesas – 27 de novembro de 2012;
- Sindicato Nacional da Polícia – 26 de novembro de 2012;
- Procuradora-Geral da República - 21 de novembro de 2012;
- ASFIC – Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal da Policia Judiciária – 21 de
novembro de 2012;
- Associação Nacional dos Movimentos Autárquicos Independentes – 20 de novembro de 2012;
- Associação Nacional de Bombeiros Profissionais – 20 de novembro de 2012;
- Movimentos Autárquicos Independentes – 19 de novembro de 2012;
- Presidente do Centro Nacional de Fundações e da Fundação Calouste Gulbenkian, Artur Santos Silva – 14
de novembro de 2012;
- Delegação de Professores portugueses e estrangeiros no âmbito do Programa Comenius – 8 de novembro
de 2012;
- CGTP-IN – 29 de outubro de 2012;
- Associação de Comerciantes do Mercado do Bolhão – 29 de outubro de 2012;
- Movimento Democrático das Mulheres no Dia Europeu contra o Tráfico de Seres Humanos – 17 de outubro
de 2012;
- Conselho de Redação e Comissão de Trabalhadores da Agência LUSA – 16 de outubro de 2012;
- PAR recebe proposta de Orçamento do Estado para 2013- 15 de outubro de 2012;
- Confederação Portuguesa do Voluntariado (CPV) – 10 de outubro de 2012;
- PAR recebe petição “Para uma nova lei de proteção de animais em Portugal” – 4 de outubro de 2012;
- Comitiva Nacional de Futebol de Rua - Associação CAIS – 3 de outubro de 2012;
Concedeu também 36 audiências a entidades estrangeiras, designadamente :
- Embaixador de França – 11 de setembro de 2013;
- Sua Alteza, o Aga Khan – 6 de setembro de 2013;
- Presidente do Panamá – 31 de julho de 2013;
- Embaixador da Irlanda – 25 de julho de 2013;
- Embaixador dos EUA – 25 de julho de 2013;
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- Embaixador da Tunísia – 24 de julho de 2013;
- Ramos Horta apresenta aos Presidentes e Delegações dos Parlamentos da CPLP situação da Guiné-Bissau
– 18 de junho de 2013;
- Presidentes dos Parlamentos da CPLP na AR – 18 de junho de 2013;
- Presidente do Senado Federal do Brasil – 6 de junho de 2013;
- Embaixador do Japão – 4 de junho de 2013;
- Embaixador da China – 23 de maio de 2013;
- Ministro dos Negócios Estrangeiros do Cazaquistão – 16 de maio de 2013;
- Ministro dos Negócios Estrangeiros de Timor-Leste – 16 de maio de 2013;
- Presidente da Turquia faz visita ao Parlamento Português – 6 de maio de 2013;
- PAR assina novo Protocolo de Cooperação com o Presidente do Parlamento Nacional de Timor-Leste – 3
de abril de 2013;
- Embaixadora da Turquia – 6 de março de 2013;
- Vice-Presidente da Comissão Europeia, António Tajani – 5 de março de 2013;
- Representantes da Missão Conjunta CE/BCE/FMI – 5 de março de 2013;
- Embaixador de Angola – 21 de fevereiro de 2013;
- Presidente do Senado Australiano – 19 de fevereiro de 2013;
- Presidente da Assembleia Constituinte da Tunísia – 5 de fevereiro de 2013;
- Presidente da Moldávia – 5 de fevereiro de 2013;
- Presidente de São Tomé – 24 de janeiro de 2013;
- Delegação da Grande Assembleia Nacional da Turquia – 17 de janeiro de 2013;
- Presidente do Parlamento Europeu, Martin Schulz – 11 de janeiro de 2013;
- Embaixador da Federação da Rússia, Pavel Petrovskiy – 9 de janeiro de 2013;
- Delegação de Deputados de Timor-Leste – 19 de dezembro de 2012;
- Presidente da Autoridade Nacional Palestiniana, Mahmoud Abbas – 13 de dezembro de 2012;
- Embaixador da China – 12 de dezembro de 2012;
- Missão conjunta CE/BCE/FMI (Troika) – 15 de novembro de 2012;
- Presidente da República da Colômbia – 15 de novembro de 2012;
- Presidente da República do Peru – 19 de novembro de 2012;
- Secretário-Executivo da CPLP - Embaixador Murad Isaac M. Murargy – 14 de novembro de 2012;
- Delegação de Deputados da Baviera – 29 de outubro de 2012;
- Provedor de Justiça de Moçambique – 10 de outubro de 2012;
- Presidente da Assembleia Nacional de Cabo Verde – 2 de outubro de 2012;
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ATIVIDADES DAS DELEGAÇÕES PARLAMENTARES DA AR ÀS ORGANIZAÇÕES PARLAMENTARES
INTERNACIONAIS
A Assembleia da República é membro de diversas organizações Parlamentares Internacionais e nessa qualidade participou através de delegações parlamentares constituídas por Deputados designados para esse efeito em 141 reuniões com a presença de 230 Deputados.
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Tabela 31
Atividades das Delegações Parlamentares AR às Organizações Parlamentares Internacionais
Organização Nº Reuniões Nº Presenças
Deputados AR
Assembleia Parlamentar da NATO (APNATO) 35 62
Assembleia Parlamentar da Organização para a
Segurança e Cooperação na Europa (APOSCE) 16 36
Assembleia Parlamentar da CPLP (APCPLP) 5 8
Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa
(APCE) 47 57
Assembleia Parlamentar do Mediterrâneo (APM) 9 19
Assembleia Parlamentar da União para o
Mediterrâneo (AP-UpM) 17 20
União Interparlamentar (UIP) 9 22
Fórum Parlamentar Ibero-americano (FPIA) 3 6
Total 141 230
Gráfico 30
Atividades das Delegações Parlamentares AR às Organizações Parlamentares Internacionais
0
10
20
30
40
50
60
70
APNATO APOSCE APCPLP APCE APM APUM UIP FPIA
35
16 5
47
9
17
93
62
36
8
57
1920
22
6
Reuniões Pres. Deputados
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ELEIÇÃO DE DEPUTADOS PORTUGUESES PARA CARGOS EM ÓRGÃOS DAS ASSEMBLEIAS PARLAMENTARES INTERNACIONAIS
Assembleia Parlamentar da Organização do Tratado do Atlântico Norte – APNATO
Deputado José Lello (PS) – Vice-Presidente da Comissão Política;
Deputado Miranda Calha (PS) –Vice-Presidente da APNATO; Vice-Presidente da Comissão de Defesa
e Segurança;
Deputado João Rebelo (CDS-PP) – Vice-Presidente da Subcomissão para o Futuro das Capacidades
de Segurança e de Defesa
Deputado Vitalino Canas (PS) – Presidente da Subcomissão para a Governação Democrática
Deputada Luísa Salgueiro (PS) – Vice-Presidente da Subcomissão sobre Energia e Segurança
Ambiental.
Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa - APCE
Deputado Mota Amaral (PSD) -1º Vice-Presidente da Comissão de Assuntos Políticos e Democracia;
Vice-Presidente do Grupo do Partido Popular Europeu (PPE/DC) e designado, por este Grupo, membro
da Comissão para o Respeito das Obrigações e Compromissos dos Estados-Membros do Conselho da
Europa (Comissão de Acompanhamento).
Deputado Maria de Belém Roseira (PS) -Parlamentar de Referência em representação de Portugal na
Campanha do Conselho da Europa contra a violência sexual relativa às crianças.
Deputado José Mendes Bota (PSD) Coordenador Político da Rede Parlamentar Women Free From
Violence;1º Vice-Presidente da Comissão da Igualdade e da Não Discriminação.
Deputado Telmo Correia (CDS/PP) - Membro do Bureau do Grupo Democrata Europeu (GDE) e
designado Vice-Presidente da Comissão para o Respeito das Obrigações e Compromissos dos Estados-
Membros do Conselho da Europa (Comissão de Acompanhamento), pelo mesmo Grupo.
Deputado Carlos Costa Neves (PSD) - Representante suplente da Comissão de Cultura, Ciência,
Educação e Media, no Conselho Executivo do Centro Europeu para a Interdependência e a
Solidariedade Mundiais (Centro Norte-Sul de Lisboa).
Assembleia Parlamentar União para o Mediterrâneo – AP UpM
Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção Esteves – Vice-Presidente da AP-UpM e
membro do Bureau
União Interparlamentar – UIP
Deputada Rosa Albernaz (PS) – Presidente do Grupo de facilitadores para a questão de Chipre
Deputado Duarte Pacheco (PSD) – Auditor Interno da UIP.
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Assembleia Parlamentar da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa – APOSCE
Deputada Isabel Santos (PS), Presidente da Comissão para a Democracia, Direitos Humanos e
Questões Humanitárias
Deputada Nilza de Sena (PSD), Vice-Presidente da Comissão para os Assuntos Económicos, Ciência,
Tecnologia e Ambiente
Deputado João Soares (PS), Representante Especial para o Cáucaso e Presidente da Subcomissão
para o Regimento
Assembleia Parlamentar do Mediterrâneo – APM
Deputada Maria da Conceição Pereira (PSD), Vice-Presidente da APM e Presidente da 3ª Comissão
Permanente (Diálogo entre Civilizações e Direitos Humanos)
Deputado Renato Sampaio (PS), Relator da Comissão da Cooperação Económica, Social e
Ambiental
RELATORES: EM RELATÓRIOS JÁ APROVADOS E EM RELATÓRIOS EM CURSO NESSE PERÍODO
Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa - APCE
Deputada Maria de Belém Roseira (PS) - “Por um novo Modelo Social Europeu: que visão social para a
Europa de amanhã”
Deputado José Mendes Bota (PSD), Relator-Geral para as Questões da Violência contra as Mulheres,
Relator sobre “Criminalizar a aquisição de serviços sexuais a fim de combater o tráfico para fins de
exploração sexual” e sobre “Violência contra as Mulheres na Europa”.
Deputado Carlos Costa Neves (PSD) “Identidades e diversidade no seio de sociedades interculturais”
Assembleia Parlamentar do Mediterrâneo – APM
Deputado Renato Sampaio (PS), Relator da Comissão da Cooperação Económica, Social e Ambiental
MISSÕES DE OBSERVAÇÃO ELEITORAL
Assembleia Parlamentar da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa – APOSCE
Missão de Observação das Eleições na Bielorrússia, 20-24 setembro 2012. Dep. Adão Silva e Isabel
Santos
Missão de Observação das Eleições na Geórgia, 28 setembro a 2 outubro 2012. Dep. Adão Silva e Isabel
Santos
Missão de Observação das Eleições na Ucrânia, 25-29 outubro 2012. Dep. Nilza de Sena e Isabel Santos
Missão de Observação das Eleições nos EUA, 1-9 novembro 2012. Dep. Adão Silva e João Soares
Missão de Observação das Eleições na Roménia, 6-10 dezembro 2012. Dep. Adão Silva
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Missão de Observação das Eleições na Arménia, 15-20 fevereiro 2013. Dep. Adão Silva e Isabel Santos
Missão de Observação das Eleições na Bulgária, 10-13 maio 2013. Dep. Adão Silva
Missão de Observação das Eleições na Albânia, 20-24 Junho. Dep. João Soares e Miguel Santos
Assembleia Parlamentar do Mediterrâneo – APM
Missão de Observação das Eleições na Jordânia, 21-25 de janeiro de 2013. Dep. Fernando Serrasqueiro,
Renato Sampaio e Pedro Roque.
CERIMÓNIAS E REUNIÕES REALIZADAS EM PORTUGAL
Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE)
Conferência “A Violência contra as Mulheres e a Convenção de Istambul” (AR - 3 dezembro 2012)
Coorganização da Subcomissão de Igualdade da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,
Liberdades e Garantias e da “Rede Parlamentar Mulheres Livres de Violência” para a promoção da
Convenção do Conselho da Europa sobre a prevenção e luta contra a violência contra as mulheres e
violência doméstica (Convenção de Istambul). Participação ativa do Deputado Mendes Bota, Relator-
Geral para as Questões da Violência contra as Mulheres, da APCE e co-Relator da Convenção de
Istambul.
Visita de informação a Portugal da Deputada Doris Fiala (Suíça) (20-21 de maio de 2013), Relatora da
Comissão das Migrações, Refugiados e Deslocados Internos da APCE, no âmbito do relatório em curso
sobre “Migrantes, refugiados e a luta contra o HIV/SIDA”.
VII Conferência do Instituto de Apoio à Criança (IAC) sobre “Crianças Desaparecidas e exploradas
sexualmente” (AR-24 maio 2013). A Deputada Maria de Belém Roseira, membro suplente da Comissão
de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e representante da AR na Rede de
Parlamentares de Referência da Campanha Um sobre CINCO do Conselho da Europa (Convenção de
Lanzarote) fez uma intervenção sobre “O Conselho da Europa e a Convenção de Lanzarote – A Rede
de Parlamentares de Referência da Campanha Um sobre CINCO do Conselho da Europa”.
Assembleia Parlamentar da CPLP (AP-CPLP)
Reunião das Mesas dos Grupos Nacionais e Preparatória da IV AP-CPLP, Brasilia, 27 a 28 de maio de
2013.
Reunião Informal de Presidentes de Parlamentos da CPLP, 18 e 19 de junho de 2013
Reunião do Grupo de Trabalho para Reflexão sobre a Revisão do Estatuto e do Regimento da AP-CPLP,
21 e 22 de agosto de 2013.
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ATIVIDADES DAS DELEGAÇÕES EVENTUAIS
O Parlamento Português esteve também presente, através de parlamentares designados para esse efeito, em diversos eventos internacionais. Participou em 80 reuniões em que estiveram presentes 136 Deputados da Assembleia da República.
Tabela 32 Atividades das Delegações Eventuais
Organização Nº Reuniões Nº Presenças Deputados AR
Delegações da AR em Representação do Presidente 2 2
Delegações Eventuais 78 134
Total 80 136
Gráfico 31 Atividades das Delegações Eventuais
De entre os eventos em que o Parlamento participou, através de delegações eventuais, durante o período
correspondente à 2ª sessão legislativa da XII Legislatura e, para além das periódicas conferências de presidentes
de comissões, podem destacar-se os seguintes eventos:
Seminário sobre "Constitutional Reform in Times of Democratic Transition", Ancara, de
de 2012-09-20 a 2012-09-21
Conferência de Presidentes de Comissões Parlamentares de Justiça e Assuntos Internos, Comissão de
Assuntos Constitucionais, Nicósia, 2012-09-22 a 2012-09-25
"Annual meeting of the young members network of the EPP Group", Varese, de 2012-09-27 a 2012-09-
29
Visita ao Parlamento Europeu a convite da Presidente da Delegação portuguesa do Partido Socialista,
Bruxelas, de 2012-09-27 a 2012-09-29
0
20
40
60
80
100
120
140
Representação PAR Delegações Eventuais
2
78
2
134
Reuniões Pres. Deputados
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Reunião sobre Igualdade de Género - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e
Garantias, Bruxelas de 2012-10-03 a 2012-10-03
“High Level Parliamentary Seminar” OCDE – Comissão da Segurança Social e Trabalho, Paris, 2012-
10-04 a 2012-10-04
7º. Encontro da Associação Parlamentar Ásia Europa - Comissão de Negócios Estrangeiros e
Comunidades Portuguesas, Laos, de 2012-10-03 a 2012-10-04
Jogos Parlamentares Internacionais - Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas,
Moscovo, de 2012-10-04 a 2012-10-08
Reunião Interparlamentar sobre "O novo regime de proteção de dados da UE" - Comissão de Assuntos
Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Bruxelas, de 2012-10-09 a 2012-10-10
Reunião interparlamentar subordinada ao tema "Rumo a um quadro estratégico e contratos de parceria
no contexto da política de coesão 2014-2020" - Comissão de Assuntos Europeus - Comissão de
Economia e Obras Públicas, Bruxelas, de 2012-10-11 a 2012-10-11
XLVIII COSAC, Comissão de Assuntos Europeus, Larnaca, 2012-10-14 a 2012-10-17
Seminário sobre o Reforço e Implementação das Instituições Nacionais de Direitos Humanos (INDH) nos
Países de Língua Oficial Portuguesa - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e
Garantias, Praia, de 2012-10-15 a 2012-10-17
Conferência "Parliamentarians Against Human Trafficking", Londres, 2012-10-16 a 2012-10-17
Deslocação no âmbito das relações de amizade entre Portugal/Taiwan, Taiwan, de 2012-10-21 a 2012-
10-28
Workshop regional "Como é que os Parlamentares podem contribuir melhor para efetivar a despoluição
do Mediterrâneo" - Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, Atenas, de 2012-
10-22 a 2012-10-23
Congresso do Partido Socialista Francês, Toulouse, de 2012-10-25 a 2012-10-27
Reunião de Presidentes das Comissões de Agricultura – Comissão de Agricultura e Mar, Nicósia, 2012-
11-10 a 2012-11-13
Conferência EUFORES "12th Inter-Parliamentary Meeting on Renewable Energy and Energy Efficiency"
- Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, Atenas, de 2012-11-23 a 2012-11-
24
Reunião organizada pela Comissão de Assuntos Europeus de Folketinget dinamarquês sobre “Future
role of National Parliaments” – Comissão de Assuntos Europeus, Copenhaga, 2012-11-26 a 2012-11-26
Conferência de Presidentes de Comissões dos Direitos do Homem – Comissão dos Assuntos
Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Nicósia, 2012-12-01 a 2012-12-04
Seminário "40 under 40" (think thanks Europanova e Friends of Europe), Berlim, de 2012-12-06 a 2012-
12-07
"4th Europe-USA Forum" - Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Washington, de
2012-12-06 a 2012-12-07
Conferência "Justice in austerity - challenges and opportunities for access to justice" - Comissão de
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Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão de Assuntos Europeus, Bruxelas,
de 2012-12-06 a 2012-12-07
Conferência dos Direitos Fundamentais, Bruxelas, de 2012-12-06 a 2012-12-07
Reunião da Assembleia Consultiva de Parlamentares para o Tribunal Penal Internacional e do Estado
de Direito, Roma, de 2012-12-10 a 2012-12-11
Participação como Palestrante na Conferência Anual de Diplomacia 2012, do Instituto para Diplomacia
Cultural, Berlim, de 2012-12-13 a 2012-12-16
Conferência "Direitos Humanos e Política Externa" - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,
Liberdades e Garantias, Turim, de 2012-12-13 a 2012-12-14
Debate "Grandes infraestruturas de Transporte, Organização Territorial e Competitividade Regional -
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão de Economia e Obras Públicas,
Eduardo Cabrita (PS), Ana Paula Vitorino (PS)
Visita oficial à China a convite do Partido Comunista Chinês, na qualidade de Presidente do Partido
Socialista, China, de 2013-01-06 a 2013-01-12
Participação na Conferência "Trust Treaties, Reason - On which basis is Europe founded?" - Comissão
de Assuntos Europeus, Berlim, de 2013-01-16 a 2013-01-17
"OECD Parliamentary Days - Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, Paris, de
2013-02-11 a 2013-02-13
Simpósio Parliamentary Exchange and Dialogue Project - Comissão de Assuntos Constitucionais,
Direitos, Liberdades e Garantias, Antalya, de 2013-02-16 a 2013-02-17
Fórum Parlamentar Europeu sobre População e Desenvolvimento, Nova-Iorque, de 2013-03-03 a 2013-
03-08
Reunião interparlamentar de Comissões de Igualdade, subordinada ao tema: Women's response to the
crisis" - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Bruxelas, de 2013-03-
07 a 2013-03-07
Fórum Internacional de Macau para a Cooperação sobre Ambiente 2013 e Reunião interparlamentar de
Comissões "Aplicação uniforme e eficaz do direito ambiental europeu: porque não se concretiza?" -
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, Macau e Bruxelas, de 2013-03-20 a
2013-03-27
Conferência Anual da Agência Europeia de Defesa - Comissão de Defesa Nacional, Bruxelas, de 2013-
03-21 a 2013-03-21
Primeiro Encontro de Presidentes dos Parlamentos da União para o Mediterrâneo (UpM), Marselha, de
2013-04-06 a 2013-04-07
GLOBE-Global Legislators Organisation - Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder
Local, China, de 2013-04-16 a 2013-04-24
"23nd Prague Writers Festival", Praga, de 2013-04-17 a 2013-04-19
Participação no VII Encontro de Negócios de Língua Portuguesa - Comissão de Economia e Obras
Públicas, Belo Horizonte, de 2013-04-22 a 2013-04-24
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Reunião interparlamentar sobre a questão da coerência das Políticas para o Desenvolvimento para um
melhor trabalho conjunto do PE e dos Parlamentos Nacionais - Comissão de Negócios Estrangeiros e
Comunidades Portuguesas, Bruxelas, de 2013-04-23 a 2013-04-23
Conferência de Presidentes de Comissões de Emprego, Empreendedorismo, Inovação e Assuntos
Sociais – Comissão de Economia e Obras Públicas – Dublin, 2013-04-28 a 2013-04-30
GPA Portugal-Turquia - "Symposium on Good Governance" - Comissão de Economia e Obras Públicas,
Berlim, de 2013-04-29 a 2013-04-30
Colóquio da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Nacional do Egipto, Tunes, de 2013-05-01
a 2013-05-03
Visita oficial a Baku, Baku, de 2013-05-04 a 2013-05-08
Visita ao Estado de Israel, Israel, de 2013-05-04 a 2013-05-08
Visita a Taiwan, Taiwan, de 2013-05-05 a 2013-05-12
3º. Encontro Parlamentar Luso-Espanhol - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades
e Garantias - Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas - Comissão de Assuntos
Europeus - Comissão de Economia e Obras Públicas - Comissão do Ambiente, Ordenamento do
Território e Poder Local, Madrid, de 2013-05-06 a 2013-05-07
Reunião interparlamentar subordinada ao tema: "The role and experiences of National Parliaments in the
fight against organised crime, corruption and money laundering" - Comissão de Assuntos Constitucionais,
Direitos, Liberdades e Garantias, Bruxelas, de 2013-05-07 a 2013-05-07
Conferência sobre o "Plano Pormenorizado para uma União Económica e Monetária efetiva e
aprofundada" - Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão de Assuntos
Europeus, Bruxelas, de 2013-05-07 a 2013-05-07
6th EUROPE-UKRAINE FORUM - Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública -
Comissão de Economia e Obras Públicas, Budapeste, de 2013-05-12 a 2013-05-14
Visita ao Vaticano, Roma, de 2013-05-14 a 2013-05-16
Curso de Formação "V Driving Governement Performance", Madrid, de 2013-05-20 a 2013-05-23
10ª. Conferência Anual da Rede Parlamentar do Banco Mundial e do Fundo Monetário Internacional -
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão do Ambiente, Ordenamento do
Território e Poder Local, Baku, de 2013-05-23 a 2013-05-24
Conferência "Right to Health, Right to Life - High Level Meeting on HIV and Human Rights in the
European Union and its neighboring countries", Bruxelas, de 2013-05-27 a 2013-05-28
Participação como Orador na Semana Europeia da Juventude a convite do Fórum Europeu de
Juventude, Bruxelas, de 2013-05-30 a 2013-05-31
Missão de Deputados à Tunísia no quadro do processo constitucional, Tunes, de 2013-06-03 a 2013-06-
04
Participação e intervenção no evento "Roadshows EDPPartners" - Comissão de Economia e Obras
Públicas, São Paulo, de 2013-06-05 a 2013-06-06
Convite do German Marshall Fund of the United States para ser fellow do Memorial Marshall Fellowship
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Program, Estados Unidos, de 2013-06-07 a 2013-07-03
Visita aos Estados de Rhode Island e Massachusetts, Estados de Rhode Island e Massachusetts, de
2013-06-07 a 2013-06-12
18º. Fórum Europeu de Wachau e "OECD Hihg-Level Parliamentary Seminar" - Comissão de Orçamento,
Finanças e Administração Pública, Göttweig (Áustria) e Estocolmo, de 2013-06-15 a 2013-06-18
102 ª Conferência da OIT (Organização Internacional do Trabalho) - Comissão de Segurança Social e
Trabalho, Genebra, de 2013-06-17 a 2013-06-19
Encontro Parlamentar sobre o Financiamento do cinema Europeu - Comissão de Assuntos Europeus -
Comissão de Educação, Ciência e Cultura, Paris, de 2013-06-18 a 2013-06-19
Reuniões Interparlamentares "sobre a proposta de quotas nos Conselhos de Administração das
empresas" e "sobre o programa de Estocolmo, incluindo a proposta EUROPOL" - Comissão de Assuntos
Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Bruxelas, de 2013-06-19 a 2013-06-20
EUFORES - 13ª Reunião Interparlamentar sobre Energias Renováveis e Eficiência Energética -
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, Dublin, de 2013-06-21 a 2013-06-22
"2nd Summer Camp" - Comissão de Economia e Obras Públicas - Comissão do Ambiente, Ordenamento
do Território e Poder Local, Izmir, de 2013-07-03 a 2013-07-05
3ª Conferência internacional da Sinase dedicada ao tema "Experiencias da Qualidade, Competição nas
Organizações Públicas e Privadas" e "Think tank" dedicado aos temas "Segurança do Doente", Luanda,
de 2013-07-14 a 2013-07-18
Conferencia "Eficiência e Ética em Saúde", Luanda, de 2013-08-24 a 2013-08-24
Fórum Europeu de Parlamentares para a População e Desenvolvimento, Moçambique, de 2013-08-25 a
2013-08-31
XXIII Fórum Económico - Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão de
Economia e Obras Públicas, Krynica, de 2013-09-03 a 2013-09-05
Conferência Interparlamentar para a Política Externa e de Segurança Comum (PESC) e a Política
Comum de Segurança e Defesa (PCSD) - Comissão de Assuntos Europeus - Comissão de Defesa
Nacional - Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, Vilnius, de 2013-09-04 a
2013-09-06
"European Next-Generation Leaders" , Seul, de 2013-09-07 a 2013-09-14
11ª Conferência de verão da Defesa - Comissão de Defesa Nacional , Pau, de 2013-09-09 a 2013-09-
10
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ATIVIDADES DOS GRUPOS PARLAMENTARES DE AMIZADE
Ao abrigo do previsto nos artigos 43.º a 47.º do Regimento da Assembleia da República e do estabelecido na
Resolução da AR nº 26/2010, de 24 de Janeiro (“Fixa a composição, distribuição e elenco dos grupos
parlamentares de amizade na XI Legislatura e procede à primeira alteração à Resolução da Assembleia da
República n.º 6/2003, de 24 de Janeiro”),com as alterações introduzidas pela Resolução n.º 26/2010, de 30 de
março, a Deliberação n.º 1-PL/2012 44, aprovada em 20 de janeiro da 2012, deliberou a criação dos seguintes
grupos parlamentares de amizade com Portugal:
África do Sul, Alemanha; Andorra; Angola; Argélia; Argentina; Austrália; Brasil; Bulgária; Cabo Verde; Canadá;
Chile; República Popular da China; República da Coreia; Cuba; Espanha; Estados Unidos da América; Estónia;
França; Guiné-Bissau; Índia; Indonésia; Israel; Itália; Japão; Jordânia; Luxemburgo; Marrocos; México;
Moçambique; Noruega; Paquistão; Paraguai; Polónia; Reino Unido; Rússia; São Tomé e Príncipe; Singapura;
Tailândia; Timor-Leste; Tunísia; Turquia, Ucrânia, Uruguai, Venezuela, Sérvia, Geórgia, Perú, Azerbeijão.
No período da 2ª sessão legislativa, os grupos parlamentares de amizade realizaram 38 reuniões ordinárias, 136
reuniões com entidades internacionais e 9 reuniões com entidades nacionais. Realizaram-se adicionalmente 22 missões oficiais.
Tabela 33 Atividades dos Grupos Parlamentares de Amizade 45
Tipo de Atividade Nº Reuniões
Reuniões Ordinárias 38
Reuniões com Entidades Internacionais 136
Reuniões com Entidades Nacionais 9
Missões Oficiais 22
Total 205
Gráfico 32
Atividades dos Grupos Parlamentares de Amizade
44 Alterada por: Deliberação n.º 2-PL/2012 - DAR II série A, n.º 111, de 2012-02-01
Deliberação n.º 4-PL/2012- DAR II série A n.º 146, de 2012-03-21 Deliberação n.º 2-PL/2013 - DAR II série A n.º 148, 2º Supl., de 2013-06-06 Deliberação n.º 4-PL/2013 - DAR II série A n.º 163, de 2013-07-05
45 Foram constituídos 49 Grupos Parlamentares de Amizade bilaterais e 1 multilateral.
0
20
40
60
80
100
120
140
Reun. Ordinárias Ent. Internacionais Ent. Nacionais Mis. Oficiais
38
136
9 22
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OUTRAS ATIVIDADES RELEVANTES
Durante a 2ª sessão Legislativa da XII Legislatura, foram recebidos, no Palácio de S. Bento, nove Presidentes
de Parlamentos e 47 Delegações Estrangeiras que a seguir se enunciam:
Presidentes de Parlamentos:
Visita de cortesia do Presidente da Assembleia Nacional de Cabo Verde, Aristides Raimundo Lima – 2
de outubro de 2012;
Visita de trabalho do Presidente do Bundesrat, Horst Seehofer – 29 de outubro de 2012;
Visita oficial do Presidente do Parlamento Europeu, Martin Schulz – 10 a 12 de janeiro de 2013;
Visita do Presidente do Parlamento da Moldávia, Marian Lupu – 5 de fevereiro de 2013;
Visita de cortesia do Presidente da Assembleia Constituinte da Tunísia, Mustapha Ben Jaafar – 5 de
fevereiro de 2013;
Visita de trabalho do Presidente do Senado da Austrália, Senador John Hogg – 19 de fevereiro de 2013;
Visita oficial do Presidente do Parlamento Nacional de Timor-Leste, Vicente Guterres – de 3 a 6 de
fevereiro de 2013;
Visita oficial do Presidente do Senado da República Federativa do Brasil, Renan Calheiros – 6 de junho
de 2013;
Visita de cortesia da Presidente da Câmara dos Deputados de Itália, Laura Boldrini – 28 de julho de
2013.
Delegações Estrangeiras:
Visita de uma Delegação da Comissão Orçamental do Parlamento Federal Alemão (Bundestag) – 18 de
setembro de 2012;
Visita de uma delegação de Deputados do Gana - 18 de setembro de 2012
Visita do Ministro dos Assuntos Europeus da Turquia e reunião com a Comissão de Assuntos Europeus
– 21 de setembro de 2012;
Visita de uma Delegação da Comissão Permanente de Transportes e Comunicações do Parlamento da
Noruega – 25 de setembro de 2012;
Reunião da Comissão de Assuntos Europeus com o Secretário de Estado dos Assuntos Europeus da
Eslováquia – 28 de setembro de 2012;
Visita do Ministro dos Negócios Estrangeiros da República Checa – 9 de outubro de 2012;
Visita dos participantes no Congresso Ibero americano em responsabilidade social – CRIARS com
palestra do Deputado Mendes Bota – 25 de outubro de 2012;
Visita do Grupo Parlamentar da CSU do Parlamento da Baviera – 26 a 30 de outubro de 2012;
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Visita do Presidente do Comité dos Negócios Estrangeiros da Duma Estatal da Assembleia Federal da
Federação da Rússia, a convite da Comissão dos Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
– 30 a 31 de outubro de 2012;
Visita de 3 deputadas da Assembleia Nacional de Cabo Verde, no âmbito da Assembleia Parlamentar
das Comunidades dos Países de Língua Portuguesa – 14 de novembro de 2012;
Visita de uma Delegação de Deputados da Comissão Especializada dos Serviços de Informação da
República da Assembleia Nacional de Cabo Verde – 19 a 22 de novembro de 2012;
Programa de Cooperação Luso-santomense 2012/2012, Projeto III – Formação para funcionários da
Assembleia Nacional de São Tomé e Príncipe “Installing and Configuring Windows Server 2012” e
estágio no CINF – 3 a 14 de dezembro de 2012;
Encontro do Vice-Ministro das Relações Exteriores da República do Paraguai com a Vice-Presidente
Teresa Caeiro – 5 de dezembro de 2012;
Encontro do Presidente da Autoridade da Palestina com a Presidente da Assembleia da República,
Mahmoud Abbas – 13 de dezembro de 2012;
Visita de estudo dos Membros da Mesa do Parlamento Nacional da República Democrática de Timor-
Leste – 13 a 21 de dezembro de 2012;
Visita do Grupo Parlamentar de Amizade Turquia-Portugal – 14 a 18 de janeiro de 2013;
Visita do Secretário-Geral da Assembleia Nacional de São Tomé e Príncipe, no âmbito da avaliação
final do Programa de Cooperação 2010/2012 e planeamento do novo programa – 21 a 24 de janeiro de
2013;
Visita do Presidente da Comissão de Assuntos Europeus da Câmara dos Lordes e Presidente do Grupo
Parlamentar de Amizade para a Guiné-Bissau-Reino Unido, Lord Robin Teverson – 15 de fevereiro de
2013;
Visita de auditores de Macau inserido num estágio no Tribunal de Contas de Portugal – 4 de março de
2013;
Reunião do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Japão com uma Delegação da Sociedade Luso
Nipónica de Osaka – 6 de março de 2013;
Visita de estudo de funcionários do Parlamento da Geórgia no âmbito do Programa TAIEX – 10 a 14 de
março de 2013;
Visita do Grupo Parlamentar de Amizade Tailândia- Portugal – 5 de abril de 2013;
Visita do Grupo Parlamentar de Amizade Rússia-Portugal da Duma Estatal da Assembleia Federal da
Federação Russa – 15 a 17 de abril de 2013;
Estágio de duas funcionárias do Parlamento Nacional de São Tomé e Príncipe na Divisão de Protocolo
– 18 a 25 de abril de 2013;
Ação de cooperação com a Assembleia Nacional de São Tomé e Príncipe, três Deputados e um técnico
da Comissão de Assuntos Constitucionais e Negócios Estrangeiros – 29 de abril a 2 de maio de 2013;
Visita de uma Delegação da Grande Assembleia Nacional da Turquia – 6 de maio de 2013;
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Visita da Deputada Doris Fiala – Relatora das migrações e refugiados e luta contra a SIDA da Assembleia
Parlamentar do Conselho da Europa – 19 a 22 de maio de 2013;
Estágio na Biblioteca de duas funcionárias da Assembleia Nacional de Cabo Verde – 19 a 26 de maio
de 2013;
Visita de Estudo Comparativo de duas analistas do orçamento do Parlamento Nacional de Timor-Leste
– 24 a 28 de maio de 2013;
Visita de Estudo de Funcionários do Conselho Legislativo da Palestina – 26 de maio a 31 de junho de
2013;
Reunião da Mesa e Coordenadores da Comissão de Assuntos Europeus com a Delegação da Grand
Committee do Eduskunta da Finlândia – 28 de maio de 2013;
Visita da Comissão de Finanças Públicas do Parlamento Nacional de Timor-Leste – 5 e 6 de junho de
2013;
Visita da Comissão de Saúde, Educação, Cultura e Veteranos e Igualdade do Género do Parlamento
Nacional de Timor-Leste – 11 a 12 de junho de 2013;
Visita de uma Delegação da Comissão dos Assuntos Sociais de São Tomé e Príncipe – 17 a 21 de junho
de 2013;
Reunião Informal de Presidentes de Parlamento da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa – 18
a 19 de junho de 2013;
Estágio on the job na DGF e DAPAT de funcionários da Assembleia da República de Moçambique – 28
de junho a 6 de julho de 2013;
III Encontro Interparlamentar de Quadros de Apoio ao Processo Legislativo dos Parlamentos dos Países
de Língua Portuguesa – 1 a 5 de julho de 2013;
Visita de uma Delegação da Comissão de Ética do Parlamento Nacional de Timor-Leste – 3 a 4 de julho
de 2013;
18º Seminário para jovens dos países membros da NATO – Encontro de Deputados Portugueses da
Assembleia Parlamentar da NATO, com jovens da APJA (jovens da NATO) – 22 de julho de 2013;
Visita da Comissão de Relações Internacionais da Assembleia da República de Moçambique – 22 a 26
de julho de 2013;
Estágio de funcionário da Assembleia Nacional de Cabo Verde, na empresa Rumos – 18 a 24 de agosto
de 2013;
Reunião do Grupo de trabalho para Revisão do Estatuto e Regimento da AP-CPLP e definição e reflexão
das estratégias de afirmação da Assembleia Parlamentar – 21 a 22 de agosto de 2013;
Visita da Comissão Parlamentar dos Negócios Estrangeiros do Bangladesh e reunião com Deputados
da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas – 2 de setembro de 2013;
Visita de Sua Alteza o Aga Khan – 6 de setembro de 2013;
Visita da Comissão B (Negócios Estrangeiros, Defesa e Seguranças Nacionais) do Parlamento Nacional
de Timor-Leste à Assembleia da República – 6 de setembro de 2013;
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Visita da Secretária-Geral da Assembleia Nacional de Cabo Verde, Dra. Libéria Brito – 6 a 14 de
setembro de 2013;
Visita do Presidente do Grupo Parlamentar de Amizade Canadá-Portugal – 11 de setembro de 2013.
Tabela 34 Outras Atividades Relevantes
Tipo de Atividade Nº Atividades
Visitas de Presidentes de Parlamentos 9
Visitas de Delegações Estrangeiras 47
Total 56
Gráfico 33 Outras Atividades Relevantes
0
5
10
15
20
25
30
35
40
45
50
Visit. Pres. Parl. Visit. Del. Estrang.
9
47
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COOPERAÇÃO PARLAMENTAR
A Assembleia da República tem vindo a desenvolver atividades diversas na área da cooperação parlamentar e,
na 2ª sessão legislativa da XII Legislatura, cumpre destacar, em primeiro lugar, a assinatura de um programa e
de um protocolo de cooperação:
Programa de Cooperação Parlamentar entre a Assembleia da República de Portugal e a Assembleia
Nacional de São Tomé e Príncipe 2013-2015 – assinado em Lisboa, em janeiro de 2013;
Protocolo de Cooperação Parlamentar entre a Assembleia da República de Portugal e oParlamento
Nacional de Timor-Leste – assinado em Lisboa, a 3 de abril de 2013.
Destaca-se ainda, neste âmbito, a assinatura do Relatório de Avaliação intercalar do Programa de Cooperação
2012-2014 entre a Assembleia da República de Portugal e Assembleia Nacional de Cabo Verde, em Lisboa, no
dia 12 de setembro de 2013.
O desenvolvimento dos programas existentes envolveu ações de cooperação interparlamentares multilaterais
(ASG-PLP):
II Encontro Interparlamentar dos Quadros de Relações Internacionais, Relações Públicas e Protocolo
dos Países de Língua Portuguesa – 22 a 15 de julho de 2013 (São Tomé – São Tomé e Príncipe);
VIII Encontro dos Quadros de Informática dos Parlamentos de Língua Portuguesa – 20 a 27 de julho de
2013 (Luanda – Angola);
III Encontro Interparlamentar de Quadros de Apoio ao Processo Legislativo dos Parlamentos de Língua
Portuguesa – 1 a 5 de julho de 2013 (Assembleia da República);
Workshop de Capacitação de Quadros Parlamentares na vertente do Processo Legislativo – 17 a 19 de
outubro de 2012.
III Encontro Interparlamentar de Quadros das Áreas de Documentação, Informação e Arquivo dos
Parlamentos de Língua Portuguesa – 8 a 12 de outubro de 2012 (ANCV);
XIII Encontro da Associação dos Secretários Gerais dos Parlamentos de Língua Portuguesa (ASG-PLP)
– 24 a 26 de setembro de 2012.
e bilaterais, no âmbito da assistência técnica e material:
Cooperação com a Assembleia Nacional de Cabo Verde:
Técnicas de Legística e Modelos de Avaliação – 10 a 14 de junho de 2013 (ANCV);
Formação Técnica em Atendimento e melhoria de Prestação do Serviço Público e "Seminário temático
sobre Políticas Públicas: Conceção, Implementação, Desenvolvimento e Avaliação" – 3 a 5 de junho de
2013 (ANCV);
Assistência material do Arquivo Histórico da Assembleia Nacional de Cabo Verde – 1 de junho de 2013
a 1 de junho de 2014 (ANCV)
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Aperfeiçoamento das Metodologias e técnicas de redação para a elaboração das atas das Sessões
Plenárias e Formação sobre o novo Acordo Ortográfico – 21 a 25 de janeiro de 2013 (ANCV)
Assessoria na elaboração do projeto de criação do Museu; Assessoria para a aquisição de expositores
e assistência técnica na área do Arquivo – 3 a 7 de dezembro de 2012 (ANCV);
Assistência técnica na área da Biblioteca e assessoria na implementação de um sistema de acesso às
bases de dados de Bibliotecas, Legislação/Jurisprudência e Revistas Internacionais na Web (biblioteca
digital) – 3 a 7 de dezembro de 2012 (ANCV);
O processo de Auditoria de Contas Públicas: Planeamento e Controlo – 26 a 30 de novembro de 2012
(ANCV);
Formação sobre o Processo Legislativo em particular sobre a elaboração de "Notas Técnicas" – 7 a 9
de novembro de 2012 (ANCV);
Cooperação com o Parlamento Nacional de Timor-Leste:
Livros para a Comissão do Orçamento do PN-TL – auto de entrega assinado em 6 de junho de 2013, em
Lisboa;
Missão de Assistência Técnica área da Informática para ajuda na migração de aplicações – 6 de
dezembro de 2012 (Díli – Timor-Leste);
Missão de Assistência Técnica – continuidade das funções da leitora de língua portuguesa Elsa Miranda.
No âmbito das ações de cooperação bilateral, realizaram-se ainda os seguintes estágios:
Cooperação com a Assembleia Nacional de Cabo Verde
Formação na Configuração de Equipamentos CISCO (Switch, Firewall e Roteadores) – 19 a 23 de agosto
de 2013 (Lisboa)
Estágio "on the job" na Área da Biblioteca – 20 a 24 de maio de 2013 (AR)
Cooperação entre a AR e a AR de Moçambique
Formação na área de Inventário e Gestão de stocks – 1 a 5 de julho de 2013 (AR);
Estágio "on the job" em matéria de processamento de remunerações e outros abonos dos Deputados –
1 a 5 de julho de 2013 (AR)
Cooperação Parlamentar com a Assembleia Nacional de São Tomé e Príncipe:
Processo Legislativo - Visita de estudo de 3 Deputados acompanhado por um Técnico da CEP.
Delegação da Comissão de Assuntos Sociais da ANSTP – 17 a 20 de junho de 2012 (AR);
Documentação, Arquivo e Informação Legislativa – Estágio de aperfeiçoamento técnico sobre produção
de dossiers e de legislação comparada para Técnicos - 13 a 17 de maio de 2013 (AR);
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Processo Legislativo - Visita de estudo de 3 Deputados acompanhado por um Técnico da CEP.
Delegação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Políticos, Jurídicos e Institucionais da ANSTP –
29 de abril a 2 de maio de 2013 (AR);
Relações Públicas e Protocolo - Estágio de aperfeiçoamento técnico em Relações Públicas e Protocolo
– de 22 a 25 de abril de 2013 (AR);
Tecnologias da Informação - Formação on job em Help-Desk – 19 a 26 de março de 2013 (AR);
Recursos Humanos, Gestão de Património e Gestão Financeira - Estágio de aperfeiçoamento técnico
em gestão de Recursos Humanos – 19 a 26 de março de 2013 (AR);
Recursos Humanos, Gestão de Património e Gestão Financeira - Visita de estudo do Diretor de
Administração e Finanças da ANSTP – 21 a 24 de janeiro de 2013 (AR);
Formação em Installing and Configuring Windows Server 2012 na empresa Galileu de 3 a 7 dezembro
de 2012 e estágio no CINF da AR de 10 a13 dezembro de 2012.
Formação sobre apoio documental às "Notas Técnicas – 7 a 9 de novembro de 2012 (ANCV);
Cooperação com a Assembleia Nacional de São Tomé e Príncipe:
Assistência Técnica – continuidade das funções do técnico residente na área da biblioteca e arquivo
Idalécio Pereira;
Cooperação entre a AR e o Parlamento Nacional de Timor-Leste:
Visita de Estudo no âmbito do Protocolo da Comissão Orçamento e Finanças Públicas – 21 de maio a 4
de julho de 2013 (AR);
Visita de Estudo no âmbito do Protocolo da Comissão do Orçamento e Finanças – 5 a 6 de junho de
2013 (AR);
Visita de Estudo no âmbito do Protocolo da Comissão Saúde, Cultura e Igualdade – 11 e 12 de junho de
2013 (AR);
Visita de Estudo no âmbito do Protocolo da Comissão de Ética – 27 de junho a 11 de junho de 2013
(AR).
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Tabela 35 Cooperação Parlamentar
Tipo de Atividade Nº Atividades
Protocolos de Cooperação 3
Programas de Cooperação 1 46
Encontros Interparlamentares 5
Assistência Técnica e Material 16
Assistência Técnica Longa Duração (+ 3 meses) 2
Formação/Estágios 9
Visitas de Estudo 9
Total 45
Gráfico 34 Cooperação Parlamentar
46 Não inclui a Assinatura do Relatório de Avaliação intercalar do Programa de Cooperação 2012-2014, realizada a 12 de setembro de 2013, inserida no Programa de Cooperação
Parlamentar entre a Assembleia da República de Portugal e a Assembleia Nacional de Cabo Verde 2012-2014.
0
2
4
6
8
10
12
14
16
ProtocolosCoop.
ProgramasCoop.
EncontrosInterparl.
Assist. Técnica eMaterial
Ass. Tec.+3meses
Form./Estág. Visitas Estudo
3
1
5
16
2
9 9
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CERIMÓNIAS
Na 2ª sessão legislativa da XII legislatura houve lugar a 66 cerimónias de diversa natureza, entre cerimónias de boas
vindas, cerimónias comemorativas, cerimónias de inauguração e outras.
Realçam-se algumas dessas Cerimónias, a seguir:
Cerimónias de boas-vindas a Chefes de Estado e outras entidades
Cerimónia de Boas-Vindas ao Presidente da República da Colômbia, Juan Manuel Santos – 15 de novembro
de 2012;
Cerimónia de Boas-Vindas ao Presidente da República do Peru, Ollanta Humala Tasso – 19 de novembro de
2012
Cerimónia de Boas-Vindas ao Presidente da República da Turquia, Abdullah Gul – 6 de maio de 2013;
Cerimónia de Boas-Vindas ao Presidente da República do Panamá, Ricardo Martinelli – 31 de julho de 2013.
Cerimónias comemorativas
Sessão Comemorativa do Dia Internacional das Pessoas Idosas, com a participação da Comissão de
Segurança Social e Trabalho e da Comissão de Saúde – 2 de outubro de 2012;
Cerimónia Comemorativa do Dia Nacional dos Direitos Humanos e da Medalha Comemorativa do 50º
Aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos – 12 de outubro de 2012;
Cerimónia Comemorativa de Evocação do Dia de Memória do Holocausto – 24 de janeiro de 2013;
Cerimónia Comemorativa do Dia Internacional da Mulher, da iniciativa da Comissão de Assuntos
Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e da Subcomissão de Igualdade – 7 a 8 de março de 2013;
Sessão Solene Comemorativa do XXXIX Aniversário do 25 de abril – 25 de abril de 2013;
Dia Internacional de Nelson Mandela – o Tributo da Assembleia da República, da iniciativa da Comissão para a
Ética, Cidadania e a Comunicação – 17 de julho de 2013.
De diversa natureza
Cerimónia de Homenagem a Manoel de Oliveira – 18 de setembro de 2012;
Sessão de homenagem ao compositor Domingos Bomtempo – 27 de setembro de 2012;
Cerimónia de homenagem a Carolina Beatriz Ângelo – 11 de outubro de 2012;
Lançamento Mundial do Relatório sobre Situação da População Mundial 2012, iniciativa do Grupo Parlamentar
Português sobre População e Desenvolvimento – 14 de novembro de 2012;
Celebração do Dia Mundial da Diabetes: “De Azul pela Diabetes” – 13 de novembro de 2012;
Dia Mundial da SIDA – 30 de novembro a 7 de dezembro de 2012;
Cerimónia de entrega do Prémio Direitos Humanos – 10 de dezembro de 2012;
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Comemoração do “1º aniversário de elevação do Sobreiro a Árvore Nacional de Portugal”, iniciativa da
Associação Portuguesa da Cortiça com a presença da Comissão de Agricultura e Mar – 19 de dezembro de
2012;
Doação do Espólio de José Alberto dos Reis, Deputado e ex-Presidente da Assembleia Nacional – 19 de
dezembro de 2012;
Cerimónia de homenagem pelo 50º Aniversário da morte de Aquilino Ribeiro, da iniciativa da Associação
Portuguesa de Escritores – 19 de março de 2013;
Celebração do Nawruz e da chegada da Primavera – 26 de março de 2013;
Dia Internacional dos Monumentos e Sítios – 18 de abril de 2013;
Sessão Solene Comemorativa do Dia Nacional da Prevenção e Segurança no Trabalho – 29 de abril de 2013;
Dia da Europa – 9 de maio de 2013;
Sessão de Homenagem a José Gomes Ferreira – 16 de maio de 2013;
Cerimónia de entrega do Prémio Norte-Sul e debate com as laureadas – 20 e 21 de maio de 2013;
Cerimónia de Apresentação da Candidatura da Dieta Mediterrânica a Património Cultural Imaterial da
Humanidade da UNESCO – 22 de maio de 2013;
Sessão sobre a Candidatura da Arrábida a Património Mundial da Humanidade da iniciativa da Comissão do
Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local no Dia Mundial do Ambiente – 5 de junho de 2013;
Dia Internacional do Museu na Assembleia da República – 24 de julho de 2013.
Tabela 36 Cerimónias
Cerimónias Entidades Nº Atividades
Boas Vindas
Chefes de Estado 4
Presidentes de Parlamentos 3
Chefes de Governo -
Comemorativas 6
Inauguração 5
Outras Cerimónias 48
Total 66
Gráfico 35 Cerimónias
0
5
10
15
20
25
30
35
40
45
50
Boas Vindas Comemorativas Inauguração Outras
7 6 5
48
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INICIATIVAS PROMOVIDAS PELA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
EXPOSIÇÕES
Na 2ª sessão legislativa da XII Legislatura foram organizadas na Assembleia da República as seguintes
exposições:
Trajes com História – Os parlamentares e o traje da sua época – setembro de 2012;
Exposição “Tráfico DESumano”, no âmbito da Conferência “Servidão Doméstica e Mendicidade: Formas
Invisíveis de Tráfico para Exploração Laboral” – 18 de setembro de 2012;
Exposição “Percursos, Conquistas e Derrotas das Mulheres na I República” no âmbito da Homenagem
a Carolina Beatriz Ângelo – 11 de outubro de 2012;
Exposição “75 anos da Junta Nacional do Vinho” – 6 a 15 de novembro de 2012
Exposição no âmbito do Dia Mundial da Pneumonia – 12 a 16 de novembro de 2012;
Mostra de Geoparques Portugueses, em conjunto com o Colóquio: “Geoparques: uma realidade de
desenvolvimento sustentável” – 15 a 18 de janeiro de 2013;
Exposição de mobiliário galardoado, no âmbito da iniciativa Paços de Ferreira na Assembleia da
República – 28 de fevereiro de 2013;
Exposição comemorativa “Mais perto do que é Raro” no âmbito do Dia das Doenças – 28 de fevereiro a
14 de março de 2013;
Exposição “Um Olhar sobre as Mulheres” no âmbito das Comemorações do Dia Internacional da Mulher
– 7 e 8 de março de 2013;
Exposição de pintura do artista Manuel Ai Quintas – 1 a 15 de abril de 2013;
Corredor da História – Centro de Acolhimento ao Cidadão – abril de 2013;
Dia Internacional dos Museus (divulgação e apoio à comunicação social) – 18 de maio de 2013;
Exposição conjunta com a Associação Portuguesa de Museologia (APOM) e Museus do Prémio APOM
– “Prémio Museus do Ano” – 23 de maio a 14 de junho de 2013;
Exposição “Vozes de Nós” (projeto “Meninos de Rua”) – 11 a 25 de julho de 2013;
Dia Internacional da Arqueologia - Exposição, nos Passos Perdidos, sobre a Villa Romana do Rabaçal – 24 de julho de 2013;
Festival “TODOS” - Exposição itinerante de fotografia TODOS (galeria fotográfica humana na
escadaria exterior do Palácio de S. Bento) – 12 a 15 de setembro de 2013;
Jornadas Europeias do Património – Exposição “Ruas de S. Bento”, Andar Nobre, desenhos por
membros dos Urban Skechers, visitas guiadas – setembro de 2013.
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ATIVIDADE EDITORIAL
Na 2ª sessão legislativa da XII Legislatura, a atividade editorial da Assembleia da República está espelhada no quadro junto, com a explicitação que se lhe segue.
Tabela 37
Atividade Editorial
ATIVIDADE EDITORIAL XII LEGISLATURA - 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA
Livros
Impressos 10
Eletrónicos 1
Apoio a edições (obras já editadas) 1
Material Promocionale de Apoio a Eventos
Brochuras, folhetos, postais, marcadores, convites, anúncios, cartazes
96
Agendas e calendários 3
Peças
Porcelanas, peles, cortiças, cristais, papelaria 28
Exposições
Organização e colaboração 3
Feiras do livro
Lisboa, Braga e Livraria Parlamentar 3
Lançamento de livros 13
EDIÇÃO DE LIVROS
Constituição da República Portuguesa – miniatura;
Bernardino Machado: uma vida de luta, de Maria Alice Samara. Coleção Parlamento;
Manuel Joaquim Pinheiro Chagas: uma biografia (1842-1895), de António Pedro Barbas Homem.
Coleção Parlamento;
António Granjo: República e Liberdade, de Ernesto Castro Leal e Teresa Nunes. Coleção Parlamento.
Coleção Parlamento;
José Domingues dos Santos: o Defensor do Povo (1887-1958), de António José Queiroz. Coleção
Parlamento. Coleção Parlamento;
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Oposição e eleições no Estado Novo, de Luís Reis Torgal e Mário Matos e Lemos. Coleção Parlamento;
Consulta pública do Processo Legislativo Parlamentar – publicação eletrónica;
Das Urnas ao Hemiciclo. Eleições e Parlamento em Portugal (1878-1926) e Espanha (1875-1923),
coordenação de Pedro Tavares de Almeida e Javier Moreno Luzón. Coleção Parlamento;
Congresso Internacional I República e Republicanismo: atas. Coleção Parlamento;
Machado Santos: o Intransigente da República, de Armando Malheiro da Silva, Carlos Cordeiro, e Luís
Filipe Torgal. Coleção Parlamento.;
Constituição da República Portuguesa – miniatura (2.ª edição).
LANÇAMENTO DE LIVROS
Revista Globo, Biblioteca, 3 de outubro de 2012;
Memórias III, de Edmundo Pedro, Auditório do Edifício Novo, 8 de novembro de 2012;
Relatório AID WATCH 2012 - Uma Leitura da Cooperação Portuguesa desde 2003, da Plataforma
Portuguesa das ONGD, Auditório do Edifício Novo, 20 de novembro de 2012;
Feriados em Portugal, Luís Miguel Oliveira e Luís Reis Torgal, Imprensa da Universidade de Coimbra,
Biblioteca, 5 de dezembro de 2012;
As Terras e as Gentes do Cante, de Carminda Cavaco e Paulo Lima, Turismo do Alentejo, Biblioteca, 12
de dezembro de 2012;
Oposição e eleições no Estado Novo, de Mário Matos e Lemos, com coordenação de Luís Reis Torgal,
Biblioteca, 7 de fevereiro de 2013;
Das urnas ao hemiciclo: eleições e Parlamento em Portugal (1878-1926) e Espanha (1875-1923), com
coordenação de Pedro Tavares de Almeida e Javier Moreno Luzón, Biblioteca, 27 de fevereiro de 2013;
Oposição e eleições no Estado Novo, de Mário Matos e Lemos, com coordenação de Luís Reis Torgal,
Casa Municipal de Cultura de Coimbra, 12 de março de 2013;
Enciclopédia da Constituição Portuguesa, coordenação de Jorge Bacelar Gouveia e Francisco Pereira
Coutinho, Quid Juris, Biblioteca, 25 de abril de 2013;
António Macieira: uma figura singular da I República, de António Macieira-Coelho, Chiado Editora,
Auditório do Edifício Novo, 2 de maio de 2013;
António Granjo: República e Liberdade, de Ernesto Castro Leal e Teresa Nunes; Bernardino Machado:
uma vida de luta, de Maria Alice Samara; José Domingues dos Santos: o defensor do povo, de António
José Queiroz, Biblioteca, 30 de maio de 2013;
José Domingues dos Santos: o defensor do povo, de António José Queiroz, Biblioteca Municipal de
Matosinhos, 14 de junho de 2013;
Essências, de Acácio Pinto, Edições Esgotadas, Biblioteca, 10 de julho de 2013.
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CONCERTOS E OUTROS ESPETÁCULOS
Na 2ª sessão legislativa da XII Legislatura foram organizados, na Assembleia da República, os espetáculos
musicais e outros que a seguir se enunciam:
Antestreia do filme “O Gebo e a Sombra” e projeção do filme “Aniki-Bóbó” no âmbito da Homenagem a
Manoel de Oliveira -19 de setembro de 2012;
Concerto de Abertura da 2.ª Sessão Legislativa da XII Legislatura, Atuação do Coro da Assembleia da
República e da Orquestra de Câmara da GNR – 20 de setembro de 2012;
Atuações musicais pelo Quinteto Bomtempo e pelos alunos laureados da 3.ª edição do Prémio João
Domingos Bomtempo no âmbito da Sessão de homenagem ao compositor João Domingos Bomtempo –
27 de setembro de 2012;
Janeiras na Assembleia da República pelos grupos: Cantorias - Grupo de Cantares da Associação de
Solidariedade Social Recreativa e Desportiva da Freguesia de Vila Chã de Sá; Grupo Coral da
Universidade Sénior de Oliveira de Azeméis; e Tuna Sénior do Centro de Dia de S. Miguel – Santa Casa
da Misericórdia de Cascais – 9 de janeiro de 2013;
Exibição do filme “Aristides de Sousa Mendes – O Cônsul de Bordéus” no âmbito do Dia de Memória do
Holocausto – 28 de janeiro de 2013;
Momento musical pelo Coro Juvenil de Lisboa no âmbito do Dia de Memória do Holocausto – 28 de
janeiro de 2013;
Exibição de filme “A Costa dos Murmúrios” no âmbito das Comemorações do Dia Internacional da
Mulher) e Leitura de poemas de Natália Correia por São José Lapa - 7 de março de 2013;
Atuação do Coro da AR no âmbito das Comemorações do Dia Internacional da Mulher – 8 de março de
2013;
Concerto da Orquestra Geração – 20 de março de 2013;
Celebrando o Navruz na Assembleia da República - Concerto “Music and Voices of the Silk Route” e
Exibição do filme alusivo à celebração de Navruz – 26 de março de 2013;
Monólogo “Óscar e a Senhora Cor-de-Rosa”, por Lídia Franco – 10 de abril de 2013;
Momento musical pelo grupo “Vozes de Lata” no âmbito da apresentação da indústria conserveira
portuguesa – 11 de abril de 2013;
Atuação da Tuna Master Classe de Moimenta da Beira no âmbito da Sessão Nacional do Ensino Básico
do Parlamento dos Jovens – 6 de maio de 2013;
Atuação do Coro da AR e recital de piano pela Dep. Gabriela Canavilhas no âmbito da Sessão de
Homenagem a José Gomes Ferreira – 16 de maio de 2013;
Atuação Grupo de Violas Campaniças do Agrupamento de Escolas de Castro Verde – 22 de maio de
2013;
Apresentação do Grupo Coral dos Antigos Orfeonistas do Orfeão Académico de Coimbra – 23 de maio
de 2013;
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Grupo de Dança do Agrupamento de Escolas de Águas Santas no âmbito da Sessão Nacional do Ensino
Secundário do Parlamento dos Jovens – 27 de maio de 2013;
Momento musical pelo Grupo de Cantares “Os Alentejanos” no âmbito da Semana gastronómica do
Alentejo na AR – 30 de maio de 2013;
Atuação da Academia de Música de Vila Verde e do Coro da Santa Casa da Misericórdia de Vila Verde
- 5 de junho de 2013;
Peça de teatro “I Know Not What Tomorrow Will Bring”, no âmbito dos 125 anos do nascimento de
Fernando Pessoa – 12 de junho de 2013;
Atuação do Grupo Coral da Horta, Açores – 25 de junho de 2013;
Momentos musicais pela Academia de Dança do Fundão – 26 de junho de 2013;
Apresentação da Orquestra Juvenil de Pevidém – Concerto de Encerramento da Sessão Legislativa –
10 de julho de 2013;
Lançamento da campanha do projeto “Mil Brinquedos, Mil Sorrisos” Apresentação musical “O Gigante
Rabugento e Outros Sons” pela da Academia de Música de Alcobaça – 10 de julho de 2013;
Projeção do filme “Meninos de Parte Nenhuma” (projeto “Meninos de Rua”) – 11 de julho de 2013;
Dia Internacional Nélson Mandela – O Tributo da Assembleia da República, Momento musical pela
Orquestra Juvenil de Bonjóia – 17 de julho de 2013;
No âmbito do Festival “TODOS”, Atuação do grupo Jaipur Maharja Brass Band (escadaria exterior do
Palácio de S. Bento) e Espetáculo de teatro “Kohlhaas” – 14 e 15 de setembro de 2013.
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RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA - I VOLUME
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CONFERÊNCIAS, SEMINÁRIOS, COLÓQUIOS, AUDIÇÕES
Conferência “Servidão Doméstica e Mendicidade: Formas Invisíveis de Tráfico para Exploração Laboral”
– 18 de setembro de 2012;
Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares, no âmbito da Comemoração do Dia
Internacional do Mar – 25 de setembro de 2012;
Seminário sobre a Organização Comum do Mercado (OCM) do Açúcar, iniciativa da Comissão de
Agricultura e Mar – 1 de outubro de 2012;
Seminário “Autorrepresentação das pessoas com deficiência visual no século XXI - Que perspectivas,
desafios e soluções?” – 15 a 16 de outubro de 2012;
Café de Ciência: “Investigação fundamental e aplicada: Contributos do Bosão de Higgs” (divulgação e
apoio à comunicação social) – 24 de outubro de 2012;
Sessão Inaugural da 2.ª Edição do PEP - Programa Empresas Parlamento – 24 de outubro de 2012;
Conferência - Dia Mundial da Pneumonia – 12 de novembro de 2012;
Audição da Comissão de Educação, Ciência e Cultura aos Diretores de Agrupamento de Escolas
integradas no Programa dos Territórios Educativos de Intervenção Prioritária – 13 de novembro de 2012;
Apresentação Pública em Portugal do relatório UNFPA sobre a Situação da População Mundial 2012 –
14 de novembro de 2012;
Apresentação de relatório da Plataforma Portuguesa das ONG para o Desenvolvimento (divulgação e
apoio à comunicação social) – 20 de novembro de 2012;
XXII Congresso sobre Estilos de Vida: Reflexão sobre as Questões Ligadas à Imigração e Exclusão
Social em Tempos de Crise – 21 de novembro de 2012;
Fórum: “Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência” – 3 de dezembro de 2012;
Conferência Internacional sobre “Violência contra as Mulheres e a Convenção de Istambul” – 3 de
dezembro de 2012;
Sessão de Esclarecimento sobre Cancro do Ovário e distribuição de documentação – 5 de dezembro de
2012;
Conferência “Tribunais, Cidadania e Direitos” – 6 de dezembro de 2012;
II Colóquio Média & Deficiência – 10 de dezembro de 2012;
Debate sobre “Redes Sociais e Parlamento”, da Presidente da Assembleia da República com os
Presidentes das Comissões Parlamentares e Membros do Conselho de Administração – 11 de dezembro
de 2012;
Conferência sobre a “Resolução 1325 do Conselho de Segurança das Nações Unidas” – 18 de dezembro
de 2012;
II Conferência da Lusofonia – 8 de janeiro de 2013;
Tributo ao Professor Galopim de Carvalho - Colóquio “ Geoparques: Uma realidade de desenvolvimento
sustentável” – 15 a 16 de janeiro de 2013;
Colóquio “As Grandes Opções do Conceito Estratégico de Defesa Nacional” – 19 de fevereiro de 2013;
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Audição Parlamentar sobre o Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2013, da iniciativa da
Comissão de Assuntos Europeus – 5 de fevereiro de 2013;
Conferência sobre formação inicial e contínua, na área da Educação Especial, face aos desafios do
alargamento da escolaridade obrigatória inclusiva – 6 de março de 2013;
Sessão de apresentação de resultados do 2.º inquérito à situação da Governança dos Sistemas de
Informação em Portugal – 19 de março de 2013;
Sessão de apresentação “Preparação do Acordo de Parceria com a União Europeia - Quadro Financeiro
Plurianual 2014-2020”, da iniciativa da Comissão de Assuntos Europeus – 20 de março de 2013;
Audição Parlamentar da Comissão de Educação, Ciência e Cultura aos laboratórios Associados – 22 de
março de 2013;
Audição Pública sobre o “Livro Verde sobre as Práticas Comerciais Desleais na cadeia de abastecimento
Alimentar e não Alimentar entre as Empresas na Europa” – 25 de março de 2013;
Conferência Parlamentar sobre “Reflexão sobre currículos de ensino profissional na escola pública” – 3
de abril de 2013;
Conferência “O papel dos meios de comunicação locais e regionais: desafios atuais e futuros”, da
iniciativa da Comissão para a Ética, Cidadania e Comunicação – 9 de abril de 2013;
Seminário sobre “Direitos Humanos e Pobreza” – 16 de abril de 2013;
Café Ciência sobre o tema “Ciências do espaço, oportunidades na Terra” – 17 de abril de 2013;
Debate “Educar para o Património no Palácio de S. Bento, no âmbito do Dia Internacional dos
Monumentos e Sítios – 18 de abril de 2013;
Seminário sobre a Reforma da Política Comum das Pescas – 29 de abril de 2013;
Sessão de Encerramento do Projeto Moot European Parliament, da iniciativa do Instituto Europeu da
Faculdade de Direito de Lisboa cofinanciado pela Direção Geral de Comunicação do Parlamento
Europeu e com o patrocínio do Presidente do Parlamento Europeu – 30 de abril de 2013;
VII Colóquio – Os direitos humanos na ordem do dia – População e Desenvolvimento na agenda da
cooperação na política externa pós 2015 – 14 de maio de 2013;
Debate sobre o tema “Os direitos das mulheres e a liberdade religiosa: elementos incompatíveis?” – 29
de maio de 2013;
VII Conferência sobre Crianças Desaparecidas e Exploradas Sexualmente – 24 de maio de 2013;
Colóquio Comemorativo dos 50 anos da União Africana – 29 de maio de 2013;
Colóquio sobre "As mulheres nas magistraturas em Portugal: percursos, experiências e representações"
– 18 de junho de 2013;
Debate com os partidos políticos sobre “Estratégias para a Sociedade da Informação” – 25 de junho de
2013;
Seminário sobre a Estratégia Nacional para as Florestas da Comissão de Agricultura e Mar – 25 de junho
de 2013;
Audição Parlamentar “Violência de género: violência contra idosos e idosas” – 25 de junho de 2013;
Conferência: 2.ª edição do Programa Empresas Parlamento – 26 de junho de 2013;
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Conferência: 2.ª edição do Programa Empresas Parlamento (segunda conferência) – 2 de julho de 2013;
Conferência Parlamentar sobre “O lóbi numa sociedade democrática” – 2 de julho de 2013;
Colóquio sobre Reservas da Biosfera: Laboratório de Desenvolvimento Sustentável – 3 de julho de 2013;
Conferência “Crise Económica, Políticas de Austeridade e Representação Política” – 8 e 9 de julho;
Conferência sobre “Estado de Direito e Direitos Fundamentais: a concretização dos direitos
fundamentais pelos Tribunais” – 8 e 9 de julho de 2013.
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VISITAS À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Na 2ª sessão legislativa da XII Legislatura foram organizadas as visitas que se podem visualizar no quadro junto
onde se apresentam as visitas tipificadas e o seu número.
Foram realizadas 11 368 visitas em dias úteis e assistiram às sessões plenárias 27 539 pessoas.
A 2ª sessão da XII legislatura fica marcada pela inauguração, no dia 25 de abril, de um novo espaço de encontro
com os cidadãos e ponto de partida para as visitas ao Parlamento: o Centro de Acolhimento ao Cidadão. Trata-
se de um espaço dinâmico e interativo, situado no Refeitório dos Monges, que permite que os cidadãos explorem,
de forma envolvente, informações essenciais sobre a AR.
O percurso e conteúdos das visitas guiadas em dias úteis foram consequentemente adaptados para permitir o
acolhimento dos visitantes nesta nova estrutura. Assim, a entrada dos visitantes passou a fazer-se pela receção
de S. Bento, a partir de onde estes são encaminhados por um funcionário do CIC/RP até ao Centro de
Acolhimento ao Cidadão. Antes de entrar na sala propriamente dita, os visitantes passam pelo “Corredor da
História”, um friso cronológico que assinala as principais datas da história parlamentar, começando pela
Monarquia Constitucional decorrente da revolução liberal de 1820, acompanhado de fotografias ilustrativas de
vários momentos marcantes que aconteceram no Parlamento.
No interior da sala, há uma antecâmara onde são disponibilizadas gratuitamente brochuras informativas
adaptadas a diferentes faixas etárias, folhetos sobre o Palácio de S. Bento e sobre vários serviços da AR,
informação sobre os atuais deputados, para além de uma Constituição da República Portuguesa em miniatura.
Existem também postais onde os cidadãos podem deixar mensagens aos seus representantes.
Ao centro da sala encontra-se um cubo multimédia com oito ecrãs táteis que permitem aos visitantes consultar
informações pormenorizadas sobre os círculos eleitorais, a atividade parlamentar, a biografia dos deputados, os
vários órgãos da AR, o processo legislativo, os grupos parlamentares, etc.
Os visitantes são ainda convidados a assistir à exibição de um filme com cerca de 12 minutos que, numa
perspetiva educacional, explica as funções mais importantes do Parlamento, o seu funcionamento e
competências, entre outros. A visita guiada pelos espaços mais emblemáticos do edifício inicia-se logo de
seguida.
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Tabela 38 Visitas à Assembleia da República
TIPO DE VISITA
N.º VISITANTES
N.º VISITAS
Visitas guiadas ao Palácio de S. Bento
Dias úteis 11 368 355 Último sábado do mês 590 17 TOTAL 11958 372
Visitas em dias comemorativos
Dia Internacional dos Monumentos e Sítios, 18 de Abril
c. 150 4
Parlamento de Porta Aberta, 25 de Abril
c. 630 –
Jornadas Europeias do Património c. 560 – TOTAL 1342 12
Assistência às sessões plenárias
27 539 assistentes
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Direção de Serviços de Documentação, Informação e Comunicação
Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
XII LEGISLATURA - 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA
II VOLUME
MAIO 2014
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Ficha Técnica
Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar – DILP
Título
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA- XII LEGISLATURA - 2.ª SESSÃO
LEGISLATIVA - II VOLUME
Compilação: Graciete Dias , Rui Brito, Teresa Abraúl, Teresa Meneses Composição Gráfica:
Rosário Campos Data de publicação: Maio de 2014
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INDICE
QUADRO DE CORRESPONDÊNCIAS DE SIGLAS UTILIZADAS NO RELATÓRIO ................................... 9
CAPÍTULO I - ELEIÇÃO E COMPOSIÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA .......................................11 1. - ABERTURA DOS TRABALHOS PARLAMENTARES DA XII/2.ª .........................................................................................11
2. – DEPUTADOS ...............................................................................................................................................................13
2.1. - LISTA DE DEPUTADOS EM EFETIVIDADE DE FUNÇÕES NA 1ª REUNIÃO PLENÁRIA DA XII/2.ª ............................13
2.2. – SUBSTITUIÇÃO, RENÚNCIA E ALTERAÇÃO DE SITUAÇÃO DOS DEPUTADOS .......................................................17
CAPÍTULO II - ORGANIZAÇÃO E ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA .................................27 1. - REUNIÕES PLENÁRIAS .................................................................................................................................................27
1.1. - NÚMERO DE REUNIÕES E HORAS DE FUNCIONAMENTO ...................................................................................27
1.2 - NÚMERO DE SESSÕES SOLENES ...........................................................................................................................28
1.3. - DIÁRIOS DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA ............................................................................................................29
2. - COMPOSIÇÃO E REUNIÕES DA COMISSÃO PERMANENTE ..........................................................................................31
3. - COMPOSIÇÃO E ATIVIDADE DAS COMISSÕES PARLAMENTARES ................................................................................33
3.1. – COMISSÕES PARLAMENTARES PERMANENTES ..................................................................................................33 3.1.1. - COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS .................................................... 33
3.1.1.1. - SUBCOMISSÃO DE IGUALDADE ................................................................................................................................ 35 3.1.2. - COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E COMUNIDADES PORTUGUESAS ................................................................ 37 3.1.3. - COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL .................................................................................................................................. 38 3.1.4. - COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS ............................................................................................................................. 39 3.1.5. - COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ........................................................................... 41 3.1.6. - COMISSÃO DE ECONOMIA E OBRAS PÚBLICAS ............................................................................................................... 43 3.1.7. - COMISSÃO DE AGRICULTURA E MAR .............................................................................................................................. 45 3.1.8. - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA ............................................................................................................ 47 3.1.9. - COMISSÃO DE SAÚDE...................................................................................................................................................... 49 3.1.10. - COMISSÃO DE SEGURANÇA SOCIAL E TRABALHO ......................................................................................................... 50 3.1.11. - COMISSÃO DE AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E PODER LOCAL ............................................................. 52 3.1.12. –COMISSÃO DE ÉTICA, CIDADANIA E COMUNICAÇÃO .................................................................................................... 53
3.2. - COMISSÕES EVENTUAIS ......................................................................................................................................54 3.2.1. - Acompanhamento das Medidas do Programa de Assistência Financeira a Portugal ...................................................... 54 3.2.2 - Comissão Eventual de Inquérito ao Processo de Nacionalização, Gestão e Alienação do Banco Português de Negócios
S.A. .............................................................................................................................................................................................. 55 3.2.3. - Comissão Eventual de Inquérito à Contratualização, Renegociação e Gestão de todas as Parcerias Público-Privadas do
Sector Rodoviário e Ferroviário................................................................................................................................................... 56 3.2.4 – Comissão Eventual de Inquérito à Tragédia de Camarate ............................................................................................... 57 3.2.5. - Comissão Eventual de Inquérito à Celebração de Contratos de Gestão de Risco Financeiro por Empresas do Sector
Público......................................................................................................................................................................................... 58 4. - ESCRUTÍNIO DAS INICIATIVAS EUROPEIAS ..................................................................................................................60
4.1. – PUBLICAÇÃO EM DAR DOS PARECERES DAS COMISSÕES PARLAMENTARES ESPECIALIZADAS ..........................60
5. - COMPOSIÇÃO E REUNIÕES DA CONFERÊNCIA DE LÍDERES .........................................................................................80
6. - COMPOSIÇÃO E REUNIÕES DA CONFERÊNCIA DOS PRESIDENTES DAS COMISSÕES PARLAMENTARES .....................81
7. - COMPOSIÇÃO E REUNIÕES DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO ...............................................................................82
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CAPÍTULO III - LEIS E RESOLUÇÕES ...............................................................................................84
1. - LISTA CRONOLÓGICA DAS INICIATIVAS LEGISLATIVAS APRESENTADAS E APRECIADAS NA XII/2.ª ..............................84
1.1. - PROJETOS DE LEI .................................................................................................................................................84 1.1.1. - PROJETOS DE LEI APRESENTADOS NA XII/1.ª E APRECIADOS NA XII/2.ª ......................................................................... 84 1.1.2. - PROJETOS DE LEI APRESENTADOS E APRECIADOS NA XII/2.ª ....................................................................................... 114
1.2. - PROPOSTAS DE LEI ........................................................................................................................................... 168 1.2.2. - PROPOSTAS DE LEI APRESENTADAS NA XII/1.ª E APRECIADAS NA XII/2.ª .................................................................... 170 1.2.3. - PROPOSTAS DE LEI APRESENTADAS E APRECIADAS NA XII/2.ª ..................................................................................... 188
1.3. - PROJETOS DE RESOLUÇÃO ............................................................................................................................... 240 1.3.1. PROJETOS DE RESOLUÇÃO APRESENTADOS NA XII/1.ª E APRECIADOS NA XII/2.ª .......................................................... 240 1.3.2. - PROJETOS DE RESOLUÇÃO APRESENTADOS E APRECIADOS NA XII/2.ª ........................................................................ 254
1.4. – PROPOSTAS DE RESOLUÇÃO............................................................................................................................ 364 1.4.1. - PROPOSTAS DE RESOLUÇÃO APRESENTADAS NA XII/1.ª E APRECIADAS NA XII/2.ª ..................................................... 364 1.4.2. - PROPOSTAS DE RESOLUÇÃO APRESENTADAS E APRECIADAS NA XII/2.ª ...................................................................... 370 1.5. – ELEIÇÃO E DESIGNAÇÃO DE TITULARES PARA CARGOS EXTERIORES À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA.............................. 376
2. - LISTA CRONOLÓGICA DAS LEIS E RESOLUÇÕES APROVADAS ................................................................................... 380
2.1. - LEIS ORGÂNICAS ............................................................................................................................................... 380
2.2. – LEIS .................................................................................................................................................................. 382
2.3. – RESOLUÇÕES.................................................................................................................................................... 394
CAPÍTULO IV - OUTROS PROCESSOS .......................................................................................... 414 1. - APRECIAÇÃO DE DECRETOS-LEIS ............................................................................................................................. 414
1.1. - APRECIAÇÕES PARLAMENTARES ...................................................................................................................... 414 1.1.1. - APRECIAÇÕES PARLAMENTARES APRESENTADAS NA XII/1ª E APRECIADAS NA XII/1ª ................................................. 414 1.1.2.- APRECIAÇÕES PARLAMENTARES APRESENTADAS E APRECIADAS NA XII/2ª .................................................................. 416
2. - APROVAÇÃO DE ACORDOS, CONVENÇÕES, PROTOCOLOS OU TRATADOS .............................................................. 424
3. – CONTA GERAL DO ESTADO ...................................................................................................................................... 428
CAPÍTULO V - ATIVIDADE DE ORIENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO POLÍTICA ........................................ 430 1. - MOÇÕES DE CENSURA AO GOVERNO ...................................................................................................................... 430
2. - MOÇÕES DE CONFIANÇA AO GOVERNO .................................................................................................................. 432
3. - DEBATES COM O GOVERNO ..................................................................................................................................... 434
3.1. - DEBATE DO ESTADO DA NAÇÃO....................................................................................................................... 434
3.2. - DEBATES COM O PRIMEIRO-MINISTRO ............................................................................................................ 435 3.2.1. – DEBATE QUINZENAL COM O PRIMEIRO-MINISTRO ...................................................................................................... 435 3.2.2. - DEBATE COM O PRIMEIRO-MINISTRO ANTES DE CONSELHO EUROPEU....................................................................... 436
3.3. - DEBATES COM OUTROS MEMBROS DO GOVERNO .......................................................................................... 437 3.3.1 – DEBATE COM MINISTROS EM PLENÁRIO ...................................................................................................................... 437
4.- OUTROS DEBATES..................................................................................................................................................... 438
4.1. – DEBATE DE ATUALIDADE ................................................................................................................................. 438
4.2.– DEBATE DE URGÊNCIA ...................................................................................................................................... 439
4.3. – DEBATE POLÍTICO POTESTATIVO ..................................................................................................................... 440
4.4. - DECLARAÇÃO DO GOVERNO ............................................................................................................................ 441
4.5. – PROCESSOS CONTAS PÚBLICAS ....................................................................................................................... 442
4.6. – PARTICIPAÇÃO DE PORTUGAL NA UNIÃO EUROPEIA ...................................................................................... 443
5. - INTERPELAÇÕES AO GOVERNO ................................................................................................................................ 444
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6. – PERGUNTAS E REQUERIMENTOS ............................................................................................................................ 446
6.1. – PERGUNTAS ..................................................................................................................................................... 446 6.1.1.- PERGUNTAS TRANSITADAS DA XII/1.ª ........................................................................................................................... 446 6.1.2. - PERGUNTAS FORMULADAS NA XII/2.ª .......................................................................................................................... 446
6.2. – REQUERIMENTOS ............................................................................................................................................ 447 6.2.1. – REQUERIMENTOS TRANSITADOS DA XII/1.ª ................................................................................................................. 447 6.2.2. – REQUERIMENTOS FORMULADOS NA XII/2.ª ................................................................................................................ 447
7. – PETIÇÕES ................................................................................................................................................................. 448
7. 1. - PETIÇÕES COM APRECIAÇÃO CONCLUÍDA ...................................................................................................... 448 7.1.1. - ENTRADAS NA XII/1.ª .................................................................................................................................................... 448 7.1.2. - ENTRADAS NA XII/2.ª .................................................................................................................................................... 462
7.2 - PETIÇÕES PENDENTES ....................................................................................................................................... 480 7.2.1 - ENTRADAS NA XI LEGISLATURA ...................................................................................................................................... 480 7.2.2 - ENTRADAS NA XII/1.ª ..................................................................................................................................................... 481 7.2.3. - ENTRADAS NA XII/2.ª .................................................................................................................................................... 484
8. – INQUÉRITOS PARLAMENTARES............................................................................................................................... 495
9. - RELATÓRIOS DE ENTIDADES EXTERNAS ................................................................................................................... 498
9.1. - PROVEDOR DE JUSTIÇA .................................................................................................................................... 498
10. – RELATÓRIOS/PROGRAMAS APRESENTADOS PELO GOVERNO .............................................................................. 500
10.1. – DOCUMENTO DE ESTRATÉGIA ORÇAMENTAL ............................................................................................... 500
10.2. – RELATÓRIO ANUAL SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE PORTUGAL NA UNIÃO EUROPEIA ...................................... 501
10.3. – RELATÓRIO DE SEGURANÇA INTERNA ........................................................................................................... 502
CAPÍTULO VI - OUTRA ATIVIDADE PARLAMENTAR ..................................................................... 504 1 – INTERVENÇÕES DE DEPUTADOS .............................................................................................................................. 504
1.1. – DECLARAÇÕES POLÍTICAS E DIREITO INDIVIDUAL DO DEPUTADO .................................................................. 504 1.1.1. - DECLARAÇÕES POLÍTICAS .............................................................................................................................................. 504 1.1.2. - DIREITO INDIVIDUAL DO DEPUTADO ............................................................................................................................ 524
2.- DELIBERAÇÕES ......................................................................................................................................................... 526
2.1. - PROJETOS DE DELIBERAÇÃO ............................................................................................................................ 526 2.1.1. - PROJETOS DE DELIBERAÇÃO APRESENTADOS NA XII/2.ª .............................................................................................. 526
2.2. - DELIBERAÇÕES ................................................................................................................................................. 528
3. - VOTOS...................................................................................................................................................................... 530
CAPÍTULO VII - RELAÇÕES EXTERNAS ......................................................................................... 542 1. - PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA .......................................................................................................... 542
1.1. - DESLOCAÇÕES EM MISSÃO PARLAMENTAR BILATERAL E MULTILATERAL ...................................................... 542
1.2 – DESLOCAÇÕES EM TERRITÓRIO NACIONAL ...................................................................................................... 544
1.3. – AUDIÊNCIAS DA PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA ....................................................................... 544 1.3.1. – ENTIDADES NACIONAIS ................................................................................................................................................ 545 1.3.2. – ENTIDADES ESTRANGEIRAS .......................................................................................................................................... 548
1.4. – OUTROS ATOS NA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA .............................................................................................. 550
2 - DELEGAÇÕES PARLAMENTARES PERMANENTES - COMPOSIÇÃO E ATIVIDADE ........................................................ 552
2.1. - ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DA COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA (AIFPLP/AP-CPLP) ... 552
2.2. - ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DA ORGANIZAÇÃO DO TRATADO DO ATLÂNTICO NORTE ................................. 554
2.3. - ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DA ORGANIZAÇÃO PARA A SEGURANÇA E COOPERAÇÃO NA EUROPA ............ 560
2.4. - ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DO CONSELHO DA EUROPA ............................................................................... 564
2.5. - ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DO MEDITERRÂNEO .......................................................................................... 570
2.6. - ASSEMBLEIA PARLAMENTAR EURO-MEDITERRÂNICA ..................................................................................... 572
2.7. - UNIÃO INTERPARLAMENTAR ........................................................................................................................... 574
2.8. - FÓRUM PARLAMENTAR IBERO-AMERICANO ................................................................................................... 576
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3. - DELEGAÇÕES PARLAMENTARES EVENTUAIS ........................................................................................................... 578
3.1. - DELEGAÇÕES DE DEPUTADOS .......................................................................................................................... 578
4. - GRUPOS PARLAMENTARES DE AMIZADE - COMPOSIÇÃO E ATIVIDADE................................................................... 586
5. - GRUPOS DE PARLAMENTARES CONEXOS COM ORGANISMOS INTERNACIONAIS E GRUPOS DE PARLAMENTARES
MEMBROS OU APOIANTES DE ASSOCIAÇÕES INTERNACIONAIS - COMPOSIÇÃO E ATIVIDADE ..................................... 668
6. - OUTRAS ATIVIDADES RELEVANTES .......................................................................................................................... 672
6.1. – VISITAS DE PRESIDENTES DE PARLAMENTOS .................................................................................................. 672
6.2.- VISITAS DE DELEGAÇÕES ESTRANGEIRAS .......................................................................................................... 673
6.3. – OUTROS ........................................................................................................................................................... 676
7. - COOPERAÇÃO PARLAMENTAR ................................................................................................................................ 678
7.1. – MULTILATERAL ................................................................................................................................................ 678
7.2. – BILATERAL........................................................................................................................................................ 679 7.2.1. – PROGRAMAS DFE COOPERAÇÃO .................................................................................................................................. 679 7.2.2. - ASSISTÊNCIA TÉCNICA E MATERIAL ............................................................................................................................... 680 7.2.3. - FORMAÇÃO E ESTÁGIOS ............................................................................................................................................... 682
7.3 –TWINNING ......................................................................................................................................................... 684
7.4.- OUTROS ............................................................................................................................................................. 685
8. – CERIMÓNIAS ........................................................................................................................................................... 686
8.1 - CERIMÓNIAS DE BOAS VINDAS ......................................................................................................................... 686
8.2 – CERIMÓNIAS COMEMORATIVAS ...................................................................................................................... 687
8.3– CERIMÓNIAS DE INAUGURAÇÃO ....................................................................................................................... 688
8.4. – OUTRAS CERIMÓNIAS ...................................................................................................................................... 690
9. – INICIATIVAS REALIZADAS NA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA...................................................................................... 694
9.1. – EXPOSIÇÕES ..................................................................................................................................................... 694
9.2. – ATIVIDADE EDITORIAL ..................................................................................................................................... 696
9.4. – OUTROS EVENTOS ........................................................................................................................................... 702
9.5 – CONCERTOS E OUTROS ESPETÁCULOS ............................................................................................................. 708
9.6 – RECOLHA DE IMAGENS/FILMAGENS ................................................................................................................ 712
10. – VISITAS À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA .................................................................................................................. 714
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QUADRO DE CORRESPONDÊNCIAS DE SIGLAS UTILIZADAS NO RELATÓRIO
ALRA - Assembleia Legislativa da Região Autónoma ALRAA - Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores ALRAM - Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira AR - Assembleia da República BE - Bloco de Esquerda CAE - Comissão de Assuntos Europeus CDS-PP - Partido Popular CP - Comissão Permanente CACDLG - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR I S - Diário da Assembleia da República, 1ª Série DAR II S - Diário da Assembleia da República, 2ª Série DR I S - Diário da República 1ª Série ED - Estatuto dos Deputados GP - Grupo Parlamentar GP’s - Grupos Parlamentares Ninsc - Deputado Não Inscrito Org. - Organizado PAR - Presidente da Assembleia da República PCP - Partido Comunista Português PEV - Partido Ecologista "Os Verdes" PJD - Projeto de Deliberação PJL - Projeto de Lei PJR - Projeto de Resolução PJRG - Projeto de Regimento PL - Plenário PPL - Proposta de Lei
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PPR - Proposta de Resolução PS - Partido Socialista PSD - Partido Social Democrata RA - Regiões Autónomas RAA - Região Autónoma dos Açores RAM - Região Autónoma da Madeira RAR - Regimento da Assembleia da República Rel. - Relatório Reg. - Regiões SL - Sessão Legislativa SUPL. - Suplemento UTAO - Unidade Técnica de Apoio Orçamental X/1.ª - X Legislatura, 1.ª Sessão Legislativa X/2.ª - X Legislatura, 2.ª Sessão Legislativa X/3.ª - X Legislatura, 3.ª Sessão Legislativa X/4.ª - X Legislatura, 4.ª Sessão Legislativa XI/1.ª - XI Legislatura, 1.ª Sessão Legislativa XI/2.ª - XI Legislatura, 2.ª Sessão Legislativa XII/1.ª - XII Legislatura, 1.ª Sessão Legislativa XII/2.ª - XII Legislatura, 2.ª Sessão Legislativa
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CAPÍTULO I - ELEIÇÃO E COMPOSIÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
1. - ABERTURA DOS TRABALHOS PARLAMENTARES DA XII/2.ª
No dia 19 de Setembro de 2012 (DAR I Série n.º 1, de 2012-09-20), ocorreu a 1.ª Sessão Plenária da 2.ª Sessão Legislativa da XII Legislatura.
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2. – DEPUTADOS
2.1. - LISTA DE DEPUTADOS EM EFETIVIDADE DE FUNÇÕES NA 1ª REUNIÃO PLENÁRIA DA XII/2.ª
Partido Social-Democrata (PSD):
Adão José Fonseca Silva Adriano Rafael de Sousa Moreira Afonso Gonçalves da Silva Oliveira Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria Ana Elisabete Laborda Oliveira Ana Sofia Fernandes Bettencourt Andreia Carina Machado da Silva Neto Ângela Maria Pinheiro Branquinho Guerra António Egrejas Leitão Amaro António Manuel Pimenta Prôa António Costa Rodrigues Arménio dos Santos Maria da Assunção Andrade Esteves Bruno Manuel Pereira Coimbra Bruno Jorge Viegas Vitorino Carina João Reis Oliveira Carla Maria de Pinho Rodrigues Carlos Eduardo Almeida de Abreu Amorim Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos Henrique da Costa Neves Carlos António Páscoa Gonçalves António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto Carlos Manuel dos Santos Batista da Silva Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes Maria Clara Gonçalves Marques Mendes Cláudia Sofia Gomes Monteiro de Aguiar Maria da Conceição Alves dos Santos Bessa Ruão Pinto Manuel Filipe Correia de Jesus António Fernando Couto dos Santos Cristóvão da Conceição Ventura Crespo Cristóvão Duarte Nunes Guerreiro Norte Cristóvão Simão Oliveira de Ribeiro Duarte Filipe Batista de Matos Marques Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Eduardo Alexandre Ribeiro Gonçalves Teixeira Elsa Maria Simas Cordeiro Emídio Guerreiro Emília de Fátima Moreira Dos Santos Fernando Ribeiro Marques Fernando Mimoso Negrão Fernando Virgílio Cabral da Cruz Macedo Maria Francisca Fernandes Almeida Maria da Graça Gonçalves da Mota Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Hélder António Guerra de Sousa Silva Hugo Alexandre Lopes Soares Hugo José Teixeira Velosa Maria Isilda Videira Nogueira da Silva Aguincha Joana Catarina Barata Reis Lopes João Carlos Figueiredo Antunes João Manuel Lobo de Araújo João José Pina Prata Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Paulo da Silva Oliveira José Manuel de Matos Correia José Manuel Marques de Matos Rosa
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José Manuel de Albuquerque Portocarrero Canavarro Laura Maria Santos de Sousa Esperança Lídia Maria Bulcão Rosa da Silveira Dutra Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Luís Manuel Morais Leite Ramos Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel Fernando Luís de Sousa Machado Soares Vales Margarida Rosa Silva de Almeida Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira Maria da Conceição Vaz Barroso Carloto Caldeira Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares Maria Ester Vargas de Almeida e Silva Maria João Machado de Ávila Maria José Quintela Ferreira Castelo Branco Maria José Vieira Teodoro Moreno Maria Manuela Pereira Tender Maria Paula da Graça Cardoso Mário José Magalhães Ferreira Mário Nelson da Silva Vaz Simões Maurício Teixeira Marques José Mendes Bota Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Paulo Miguel da Silva Santos Mónica Sofia do Amaral Pinto Ferro João Bosco Soares Mota Amaral Nilza Marília Mouzinho de Sena Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação Nuno Filipe Miragaia Matias Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis Nuno Rafael Marona de Carvalho Serra Odete Maria Loureiro da Silva Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Paulo César Lima Cavaleiro Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto Paulo César Rios de Oliveira Paulo Jorge Simões Ribeiro Pedro Filipe dos Santos Alves Pedro do Ó Barradas de Oliveira Ramos Pedro Augusto Lynce de Faria Pedro Alexandre Antunes Faustino Pimpão Pedro Augusto Cunha Pinto António Pedro Roque da Visitação Oliveira Ricardo Augustus Guerreiro Baptista Leite Rosa Maria Pereira Araújo Arezes Sérgio Sousa Lopes Freire de Azevedo Teresa de Jesus Costa Santos Teresa de Andrade Leal Coelho Ulisses Manuel Brandão Pereira Valter António Gaspar de Bernardino Ribeiro Vasco Manuel Henriques Cunha
Partido Socialista (PS):
Acácio Santos da Fonseca Pinto Alberto Bernardes Costa Alberto de Sousa Martins Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Paula Mendes Vitorino António Fernandes da Silva Braga António José Martins Seguro António Manuel Soares Serrano Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca
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Carlos Manuel Pimentel Enes José Carlos das Dores Zorrinho José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita Elza Maria Henriques Deus Pais Eurídice Maria de Sousa Pereira Fernando Manuel de Jesus Fernando Medina Maciel Almeida Correia Fernando Pereira Serrasqueiro Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão Francisco José Pereira de Assis Miranda Glória Maria da Silva Araújo Maria Hortense Nunes Martins Idália Maria Marques Salvador Serrão Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida Isabel de Lima Mayer Alves Moreira Maria Isabel Solnado Porto Oneto Maria Isabel Coelho Santos Jacinto Serrão de Freitas João Saldanha de Azevedo Galamba João Paulo Feteira Pedrosa João Raul Henriques Sousa Moura Portugal João Barroso Soares Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Lacão Costa José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Laurentino José Monteiro Castro Dias Luís António Pita Ameixa Luísa Maria Neves Salgueiro Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro Manuel José de Faria Seabra Monteiro Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria Gabriela da Silveira Ferreira Canavilhas Maria Helena dos Santos André Mário Manuel Teixeira Guedes Ruivo Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Miguel João Pisoeiro de Freitas Luís Miguel Morgado Laranjeiro Júlio Francisco Miranda Calha José Carlos Correia Mota de Andrade Nuno André Neves Figueiredo Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Maria Odete da Conceição João Paulo Alexandre de Carvalho Pisco Paulo Jorge Oliveira de Ribeiro Campos Pedro Filipe Mota Delgado Simões Alves Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Pedro Manuel Dias de Jesus Marques Pedro Nuno de Oliveira Santos Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira António Ramos Preto Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rui Jorge Cordeiro Gonçalves dos Santos Rui Paulo da Silva Soeiro Figueiredo Rui Pedro Gonçalves Duarte Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos José António Fonseca Vieira da Silva
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Vitalino José Ferreira Prova Canas
Partido Popular (CDS-PP):
Abel Lima Baptista Adolfo Miguel Baptista Mesquita Nunes Altino Bernardo Lemos Bessa Artur José Gomes Rêgo José Hélder do Amaral Inês Dória Nóbrega Teotónio Pereira Bourbon Ribeiro Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto João Pedro Guimarães Gonçalves Pereira João Paulo Barros Viegas João Rodrigo Pinho de Almeida João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Manuel de Serpa Oliva José Lino Fonseca Ramos José Manuel de Sousa Rodrigues José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro Manuel Fialho Isaac Maria Margarida Avelar Santos Nunes Marques Neto Michael Lothar Mendes Seufert Nuno Miguel Miranda de Magalhães Raul Mário Carvalho Camelo de Almeida Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Maria de Moura Anjinho Tomás Ruivo Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Vera Lúcia Alves Rodrigues
Partido Comunista Português (PCP):
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes José Honório Faria Gonçalves Novo Jerónimo Carvalho de Sousa João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira João Augusto Espadeiro Ramos Artur Jorge da Silva Machado Miguel Tiago Crispim Rosado Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa Paulo Miguel de Barros Pacheco Seara de Sá Rita Rato Araújo Fonseca
Bloco de Esquerda (BE):
Ana Isabel Drago Lobato Catarina Soares Martins Maria Cecília Vicente Duarte Honório Francisco Anacleto Louçã João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Mariana Rosa Aiveca Pedro Filipe Gomes Soares
Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia José Luís Teixeira Ferreira
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2.2. – SUBSTITUIÇÃO, RENÚNCIA E ALTERAÇÃO DE SITUAÇÃO DOS DEPUTADOS
AVEIRO Nº Total de Substituições:
1
Partido CE Data Deputado Substituído Deputado Substituto Retoma Funções
Cessa Funções
Rel. Número
Ao abrigo do artigo do E.D.
PS AVEIRO 01-09-2013
MARIA HELENA DOS SANTOS ANDRÉ
(Renunciou)
ANTÓNIO ALVES CARDOSO
38 Artigo 7º
BRAGA Nº Total de Substituições:
2
Partido CE Data Deputado Substituído Deputado Substituto Retoma Funções
Cessa Funções
Rel. Número
Ao abrigo do artigo do E.D.
PSD BRAGA 13-04-2013
EMÍDIO GUERREIRO (Suspenso(Eleito)) ISIDRO GOMES DE ARAÚJO 27 Artigo 20º nº1,a)
PCP BRAGA 01-01-2013
AGOSTINHO NUNO DE AZEVEDO FERREIRA LOPES
(Renunciou)
CARLA MARIA DA COSTA E CRUZ
24 Artigo 7º
BRAGANÇA Nº Total de Substituições:
1
Partido CE Data Deputado Substituído Deputado Substituto Retoma Funções
Cessa Funções
Rel. Número
Ao abrigo do artigo do E.D.
PSD BRAGANÇA 26-10-2012
FRANCISCO JOSÉ PEREIRA DE ALMEIDA VIEGAS
(Suspenso(Eleito))
MARIA JOSÉ VIEIRA TEODORO MORENO
18 Artigo 5º nº2,a)
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FARO Nº Total de Substituições:
2
Partido CE Data Deputado Substituído Deputado Substituto Retoma Funções Cessa Funções Rel.
Número Ao abrigo do artigo do E.D.
PSD FARO 01-02-2013
ANTÓNIO PEDRO ROQUE DA VISITAÇÃO OLIVEIRA
(Suspenso(Eleito))
CARLOS EDUARDO DA SILVA E SOUSA
25 Artigo 20º nº1,a)
PSD FARO 25-07-2013
ANTÓNIO PEDRO ROQUE DA
VISITAÇÃO OLIVEIRA ()
CARLOS EDUARDO DA SILVA E SOUSA
(Suplente) 35 Artigo 6º
FORA DA EUROPA Nº Total de Substituições:
2
Partido CE Data Deputado Substituído Deputado Substituto Retoma Funções Cessa Funções Rel.
Número Ao abrigo do artigo
do E.D.
PSD FORA DA EUROPA
25-07-2013
JOSÉ DE ALMEIDA
CESÁRIO ()
MARIA JOÃO MACHADO DE ÁVILA
(Suplente) 35 Artigo 6º
PSD FORA DA EUROPA
26-07-2013
JOSÉ DE ALMEIDA CESÁRIO
(Suspenso(Eleito))
MARIA JOÃO MACHADO DE ÁVILA
35 Artigo 20º nº1,a)
LEIRIA
Nº Total de Substituições: 1
Partido CE Data Deputado
Substituído Deputado Substituto
Retoma Funções Cessa Funções Rel.
Número Ao abrigo do artigo
do E.D.
PSD LEIRIA 13-04-2013
FELICIANO JOSÉ BARREIRAS
DUARTE ()
VALTER ANTÓNIO GASPAR DE BERNARDINO RIBEIRO
(Suplente) 27 Artigo 6º
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LISBOA Nº Total de Substituições:
19
Partido CE Data Deputado Substituído Deputado Substituto
Retoma Funções Cessa Funções Rel.
Número Ao abrigo do artigo do E.D.
PSD LISBOA 22-04-2013 ANTÓNIO EGREJAS LEITÃO
AMARO (Suspenso(Efect Def))
GABRIEL CORTE-REAL CARVALHO
GOUCHA 28 Artigo 20º nº1,a)
PS LISBOA 02-12-2012
MARCOS DA CUNHA E LORENA PERESTRELLO DE VASCONCELLOS
(Suspenso(Eleito))
INÊS DE DRUMMOND
LUDOVICE MENDES GOMES
21 Artigo 5º nº2,b)
PS LISBOA 31-12-2012
MARCOS DA CUNHA E LORENA PERESTRELLO
DE VASCONCELLOS ()
INÊS DE DRUMMOND LUDOVICE MENDES
GOMES (Suplente)
23 Artigo 6º
CDS-PP LISBOA 01-02-2013 ADOLFO MIGUEL BAPTISTA
MESQUITA NUNES (Suspenso(Eleito))
MARIA ORÍSIA ROQUE
25 Artigo 20º nº1,a)
CDS-PP LISBOA 01-07-2013 MARIA ORÍSIA ROQUE (Renunciou)
ANTÓNIO PEDRO CARVALHO MORAIS
SOARES 32 Artigo 7º
CDS-PP LISBOA 19-07-2013
INÊS DÓRIA NÓBREGA TEOTÓNIO PEREIRA BOURBON
RIBEIRO (Suspenso(Eleito))
RUI JORGE DE FIGUEIREDO
CAETANO 33 Artigo 5º nº2,b)
CDS-PP LISBOA 25-07-2013
ADOLFO MIGUEL BAPTISTA MESQUITA
NUNES ()
RUI JORGE DE FIGUEIREDO CAETANO
(Suplente) 37 Artigo 6º
CDS-PP LISBOA 26-07-2013 ADOLFO MIGUEL BAPTISTA
MESQUITA NUNES (Suspenso(Eleito))
RUI JORGE DE FIGUEIREDO
CAETANO 37 Artigo 20º nº1,a)
BE LISBOA 25-10-2012 FRANCISCO ANACLETO
LOUÇÃ (Renunciou)
HELENA MARIA MOURA PINTO
17 Artigo 7º
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LISBOA Nº Total de Substituições:
19
Partido CE Data Deputado Substituído Deputado Substituto
Retoma Funções Cessa Funções Rel.
Número Ao abrigo do artigo do E.D.
BE LISBOA 01-09-2013 RITA MARIA OLIVEIRA
CALVÁRIO (Impedido)
ANA ISABEL DRAGO LOBATO
36 Artigo 9º nº2
BE LISBOA 01-09-2013 FRANCISCO ALVES DA SILVA
RAMOS (Impedido)
36 Artigo 9º nº2
BE LISBOA 01-09-2013 BRUNO REINHOLD DE
MORAES CABRAL (Impedido)
36 Artigo 9º nº2
BE LISBOA 01-09-2013 BEATRIZ GEBALINA PEREIRA
GOMES DIAS (Impedido)
36 Artigo 9º nº2
BE LISBOA 01-09-2013 HELOÍSA MARIA PEREIRA
PERISTA (Impedido)
36 Artigo 9º nº2
BE LISBOA 01-09-2013 ANDRÉ AURÉLIO MARONA
BEJA (Impedido)
36 Artigo 9º nº2
BE LISBOA 01-09-2013 MARIA DEOLINDA MARQUES
DIAS MARTIN (Impedido)
36 Artigo 9º nº2
BE LISBOA 01-09-2013 MARIA JOSÉ VITORINO
GONÇALVES (Impedido)
36 Artigo 9º nº2
BE LISBOA 01-09-2013 JOSÉ MANUEL MARQUES
CASIMIRO (Impedido)
36 Artigo 9º nº2
BE LISBOA 01-09-2013 ANA ISABEL DRAGO LOBATO (Renunciou)
MARIANA RODRIGUES MORTÁGUA
36 Artigo 7º
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MADEIRA Nº Total de Substituições:
1
Partido CE Data Deputado Substituído Deputado Substituto Retoma Funções
Cessa Funções
Rel. Número
Ao abrigo do artigo do E.D.
CDS-PP
MADEIRA 11-10-2012
JOSÉ MANUEL DE SOUSA RODRIGUES (Suspenso(Eleito))
RUI MIGUEL DA SILVA BARRETO
15 Artigo 20º nº1,d)
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PORTO Nº Total de Substituições:
13
Partido CE Data Deputado Substituído Deputado Substituto Retoma Funções Cessa Funções Rel.
Número Ao abrigo do artigo do E.D.
PSD PORTO 26-07-2013 LUÍS ÁLVARO BARBOSA DE
CAMPOS FERREIRA (Suspenso(Eleito))
SÉRGIO HUMBERTO PEREIRA DA SILVA
35 Artigo 20º
nº1,a)
PS PORTO 19-06-2013 MANUEL JOSÉ DE FARIA
SEABRA MONTEIRO (Suspenso(Eleito))
JOÃO PAULO MOREIRA CORREIA
32 Artigo 5º
nº2,a)
CDS-PP PORTO 02-02-2013 CECÍLIA FELGUEIRAS DE
MEIRELES GRAÇA ()
VERA LÚCIA ALVES RODRIGUES
(Suplente) 25 Artigo 6º
CDS-PP PORTO 02-02-2013 VÂNIA CARVALHO DIAS DA
SILVA DE ANTAS DE BARROS (Suplente)
25 Artigo 9º nº3
PCP PORTO 20-09-2012 PAULA ALBERTINA OLIVEIRA
FERREIRA BAPTISTA (Impedido)
14 Artigo 9º nº2
PCP PORTO 20-09-2012 MANUEL VICENTE DE SOUSA
LIMA LOFF (Impedido)
14 Artigo 9º nº2
PCP PORTO 20-09-2012 RUI PEDRO DE ARAUJO SÁ (Impedido) 14 Artigo 9º nº2
PCP PORTO 20-09-2012 ARTUR JORGE DA SILVA
MACHADO (Suspenso(Eleito))
MARIA DE LURDES MONTEIRO RIBEIRO
14 Artigo 5º
nº2,b)
PCP PORTO 20-10-2012 RUI PEDRO DE ARAUJO SÁ (Suplente) 16 Artigo 9º nº3
PCP PORTO 20-10-2012 MANUEL VICENTE DE SOUSA
LIMA LOFF (Suplente)
16 Artigo 9º nº3
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Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página23
SANTARÉM Nº Total de Substituições:
7
Partido CE Data Deputado Substituído Deputado Substituto Retoma Funções Cessa Funções Rel. Número Ao abrigo do artigo do
E.D.
PORTO 20-10-2012
PAULA ALBERTINA OLIVEIRA FERREIRA
BAPTISTA (Suplente)
16 Artigo 9º nº3
PCP PORTO 20-10-2012 ARTUR JORGE DA SILVA MACHADO
()
MARIA DE LURDES
MONTEIRO RIBEIRO (Suplente)
16 Artigo 6º
PCP PORTO 01-08-2013 JOSÉ HONÓRIO FARIA
GONÇALVES NOVO (Renunciou)
PAULA ALBERTINA OLIVEIRA FERREIRA
BAPTISTA 34 Artigo 7º
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SANTARÉM Nº Total de Substituições:
7
Partido CE Data Deputado Substituído Deputado Substituto Retoma Funções Cessa Funções Rel.
Número Ao abrigo do artigo do E.D.
PSD SANTARÉM 13-04-2013
MIGUEL FERNANDO CASSOLA DE MIRANDA
RELVAS ()
MARIA ISILDA VIDEIRA NOGUEIRA DA SILVA
AGUINCHA (Suplente)
27 Artigo 6º
PSD SANTARÉM 15-04-2013
MIGUEL FERNANDO CASSOLA DE MIRANDA
RELVAS (Renunciou)
MARIA ISILDA VIDEIRA NOGUEIRA DA SILVA
AGUINCHA 27 Artigo 7º
PS SANTARÉM 19-11-2012
ANTÓNIO RIBEIRO GAMEIRO
(Impedido)
ANTÓNIO MANUEL SOARES SERRANO
20 Artigo 9º nº2
PS SANTARÉM 19-11-2012
JOÃO SALDANHA DE AZEVEDO GALAMBA
(Suspenso(Eleito))
ANABELA GASPAR DE FREITAS
20 Artigo 5º
nº2,b)
PS SANTARÉM 19-12-2012
JOÃO SALDANHA DE AZEVEDO GALAMBA
()
ANABELA GASPAR DE FREITAS
(Suplente) 22 Artigo 6º
PS SANTARÉM 19-12-2012
ANTÓNIO RIBEIRO GAMEIRO
(Suplente)
ANTÓNIO MANUEL SOARES SERRANO
22 Artigo 9º nº3
PS SANTARÉM 27-05-2013
ANTÓNIO MANUEL SOARES SERRANO
(Renunciou)
ANTÓNIO RIBEIRO GAMEIRO
30 Artigo 7º
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SETÚBAL Nº Total de Substituições:
2
Partido CE Data Deputado Substituído Deputado Substituto Retoma Funções Cessa Funções Rel.
Número Ao abrigo do artigo do E.D.
PCP SETÚBAL 12-11-2012
PAULA ALEXANDRA SOBRAL GUERREIRO SANTOS BARBOSA
(Suspenso(Eleito))
JOSÉ ALBERTO AZEVEDO LOURENÇO
19 Artigo 5º nº2,b)
PCP SETÚBAL 12-03-2013
PAULA ALEXANDRA SOBRAL
GUERREIRO SANTOS BARBOSA ()
JOSÉ ALBERTO AZEVEDO LOURENÇO
(Suplente) 26 Artigo 6º
VISEU Nº Total de Substituições:
1
Partido CE Data Deputado
Substituído Deputado Substituto
Retoma Funções Cessa Funções Rel.
Número Ao abrigo do artigo
do E.D.
PSD VISEU 13-04-2013
ANTÓNIO JOAQUIM ALMEIDA
HENRIQUES ()
MARIA ESTER VARGAS DE ALMEIDA E SILVA
(Suplente) 27 Artigo 6º
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RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME
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CAPÍTULO II - ORGANIZAÇÃO E ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
1. - REUNIÕES PLENÁRIAS
1.1. - NÚMERO DE REUNIÕES E HORAS DE FUNCIONAMENTO1
Durante a 2ª sessão legislativa da XII Legislatura, realizaram-se 117 reuniões plenárias, com a duração
total de 387 horas e 02 minutos, e uma reunião da Comissão Permanente, com a duração total de 2 horas
e 3 minutos. A duração média das reuniões plenárias foi de 3 horas e 18 minutos.
Das 117 reuniões plenárias, 116 foram ordinárias e uma solene – a Sessão Solene Comemorativa do XXXIX
Aniversário do 25 de Abril.
1 O Canal Parlamento produziu 8880 horas de emissão (Cabo+Net+TDT) (em direito e em diferido) correspondentes a reuniões do Plenário, das comissões parlamentares e de outros eventos realizados na AR.
DAR II Série E / 187
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RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME
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Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página28
1.2 - NÚMERO DE SESSÕES SOLENES
Na 2.ª Sessão Legislativa da XII Legislatura, realizou-se 1 sessão solene, Comemorativa do XXXIX Aniversário da Revolução do 25 de Abril de 1974.
2013-04-25
Sessão Solene Comemorativa do XXXIX Aniversário do 25 de Abril DAR I série n.º 83, de 2013-04-26
DAR II Série E / 188
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1.3. - DIÁRIOS DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Diários I Série:
118 números Diários II Série:
481 números 85 Suplementos
Subsérie A:
189 números 61 Suplementos Subsérie B:
223 números 23 Suplementos Subsérie C:
21 números Subsérie D:
34 números Subsérie E:
11 números 1 Suplemento Subsérie OE (Orçamento de Estado):
3 números
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2. - COMPOSIÇÃO E REUNIÕES DA COMISSÃO PERMANENTE2
2Constituição da Comissão Permanente: Resolução da AR n.º 81 /2012, de 2012-06-22 - DR I série n.º 120, de 2012-06-22
Cargo
Nome Parlamentar Grupo Parlamentar
Presidente ASSUNÇÃO ESTEVES PSD
Vice-Presidente GUILHERME SILVA PSD
Vice-Presidente FERRO RODRIGUES PS
Vice-Presidente TERESA CAEIRO CDS-PP
Vice-Presidente ANTÓNIO FILIPE PCP
ADÃO SILVA PSD
ANTÓNIO RODRIGUES PSD
CARLOS ABREU AMORIM PSD
EMÍDIO GUERREIRO PSD
FERNANDO NEGRÃO PSD
FRANCISCA ALMEIDA PSD
JOSÉ MANUEL CANAVARRO PSD
LUÍS CAMPOS FERREIRA PSD
LUÍS MENEZES PSD
LUÍS MONTENEGRO PSD
MIGUEL FRASQUILHO PSD
MIGUEL SANTOS PSD
PAULO MOTA PINTO PSD
PEDRO LYNCE PSD
TERESA LEAL COELHO PSD
VASCO CUNHA PSD
ANTÓNIO BRAGA PS
BASÍLIO HORTA PS
CARLOS ZORRINHO PS
JOSÉ JUNQUEIRO PS
MARIA DE BELÉM ROSEIRA PS
MOTA ANDRADE PS
ODETE JOÃO PS
RICARDO RODRIGUES PS
SÓNIA FERTUZINHOS PS
HÉLDER AMARAL CDS-PP
JOÃO PINHO DE ALMEIDA CDS-PP
NUNO MAGALHÃES CDS-PP
TELMO CORREIA CDS-PP
AGOSTINHO LOPES PCP
BERNARDINO SOARES PCP
JOÃO OLIVEIRA PCP
CECÍLIA HONÓRIO BE
LUÍS FAZENDA BE
HELOÍSA APOLÓNIA PEV
TOTAL 41
DAR II Série E / 190
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RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME
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Substituições
Dia Iniciam Atividade GP Dia Terminam Atividade GP
2013-01-01 AGOSTINHO LOPES PCP
2013-04-13 EMÍDIO GUERREIRO PSD
2013-07-23 PAULO BATISTA SANTOS PSD
2013-07-24 PEDRO FILIPE SOARES BE 2013-07-24 LUÍS FAZENDA BE
2013-07-26 LUÍS CAMPOS FERREIRA PSD
2013-07-30 NUNO ENCARNAÇÃO PSD
2013-08-01 ROSA MARIA BASTOS ALBERNAZ
PS 2013-08-01 RICARDO RODRIGUES PS
2013-08-01 MIGUEL TIAGO PCP
Composição
Listas de Deputados para a Comissão Permanente do PCP e BE. DAR II S C n.º 19, de 2013-05-02 Substituições
Substituição do Deputado Luís Campos Ferreira pelo Deputado Nuno Encarnação, e do Deputado Emídio Guerreiro pelo Deputado Paulo Batista Santos (PSD). Substituição do Deputado Ricardo Rodrigues pela Deputada Rosa Maria Albernaz (PS). Grupo Parlamentar do PCP: — Lista de Deputados para a Comissão Permanente. Grupo Parlamentar do BE: — Lista de Deputados para a Comissão Permanente. DAR II S C n.º 19, de 2013-05-02 Atividade
Número de Reuniões: 1 2013-09-11 DAR I Série n.º 118, de 2013-09-12
DAR II Série E / 191
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RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME
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3. - COMPOSIÇÃO E ATIVIDADE DAS COMISSÕES PARLAMENTARES
3.1. – COMISSÕES PARLAMENTARES PERMANENTES3
3.1.1. - COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Cargo Nome Parlamentar Grupo Parlamentar
Presidente FERNANDO NEGRÃO PSD
Vice-Presidente SÉRGIO SOUSA PINTO PS
Vice-Presidente TELMO CORREIA CDS-PP
ANDREIA NETO PSD
CARLOS PEIXOTO PSD
FRANCISCA ALMEIDA PSD
HUGO LOPES SOARES PSD
HUGO VELOSA PSD
JOÃO LOBO PSD
MARIA PAULA CARDOSO PSD
PAULO RIOS DE OLIVEIRA PSD
PAULO SIMÕES RIBEIRO PSD
TERESA LEAL COELHO PSD
FILIPE NETO BRANDÃO PS
ISABEL ALVES MOREIRA PS
ISABEL ONETO PS
JORGE LACÃO PS
LUÍS PITA AMEIXA PS
RICARDO RODRIGUES PS
TERESA ANJINHO CDS-PP
JOÃO OLIVEIRA PCP
CECÍLIA HONÓRIO BE
JOSÉ LUÍS FERREIRA PEV
TOTAL 23
Atividade
Número de Reuniões Ordinárias: 80 Número de Reuniões Ordinárias de Grupos de Trabalho: 80 Número de Audições: 43 Número de Audiências: 23 Visitas e Deslocações: 27 Conferências, Colóquios e Seminários: 5 N.º de Projetos e Propostas de Lei distribuídas inicialmente e apreciadas na Generalidade: 51 N.º de Projetos e Propostas de Lei com Novas Apreciações na Generalidade: 7 N.º de Projetos e Propostas de Lei apreciadas na especialidade: 23 N.º de Projetos e Propostas de Resolução distribuídas inicialmente e apreciadas: 9 N.º de Deliberações ou Notas de Não Escrutínio CPP das Iniciativas Europeias: 25 N.º de Relatórios de Escrutínio das Iniciativas Europeias: 63
3 Deliberação n.º 1-PLl/2011- Elenco e composição das comissões parlamentares permanentes: DAR II série A n.º 6, de 2011-07-05
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Relatórios, Pareceres e Informações publicados em DAR
Plano de Atividades para a 2.ª Sessão Legislativa da XII Legislatura DAR II Série C n.º 4, de 2012-10-12 Plano de atividades para a 3.ª sessão legislativa da XII Legislatura DAR II Série C n.º 17, de 2013-07-20
Relatório da participação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República na reunião interparlamentar conjunta organizada pela Comissão de Liberdades Cívicas, Justiça e Assuntos Internos com os Parlamentos nacionais, dedicada ao tema: “A reforma do quadro de proteção de dados na União Europeia – construir confiança num mundo global e digital”, que teve lugar no Parlamento Europeu, Bruxelas, nos dias 9 e 10 de outubro de 2012. DAR II Série D n.º 11, de 2012-12-10
Relatório da participação do Deputado João Lobo, do PSD, em representação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República, no Simpósio sobre Terrorismo no âmbito do «Projeto de Intercâmbio e Diálogo Parlamentar», realizada em Antália, na Turquia, nos dias 16 e 17 de fevereiro de 2013. DAR II Série D n.º 20, de 2013-04-06 Relatório referente à participação dos Deputados Ricardo Rodrigues, do PS, e Fernando Negrão, do PSD, em representação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias nas reuniões interparlamentares sobre “Melhorar o equilíbrio de género entre os administradores não executivos das empresas cotadas em Bolsa” e “O Programa de Estocolmo: ponto de situação sobre a Cooperação Policial e Judicial em Matérias Civis e Penais”, que teve lugar em Bruxelas, nos dias 19 e 20 de junho de 2013. DAR II Série D n.º 32, de 2013-07-20
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Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página35
3.1.1.1. - SUBCOMISSÃO DE IGUALDADE
Cargo Nome Parlamentar Grupo Parlamentar
Presidente ELZA PAIS PS
MARGARIDA ALMEIDA PSD
MARIA PAULA CARDOSO PSD
MENDES BOTA PSD
MÓNICA FERRO PSD
CARLA RODRIGUES 4 PSD
ISABEL ALVES MOREIRA PS
PEDRO DELGADO ALVES PS
TERESA ANJINHO CDS-PP
TERESA CAEIRO CDS-PP
RITA RATO PCP
CECÍLIA HONÓRIO BE
JOSÉ LUÍS FERREIRA PEV
TOTAL13
Atividade
Número de Reuniões Ordinárias: 25 Número de Audições: 11 Número de Audiências: 8 Visitas e Deslocações: 7 Conferências, Colóquios e Seminários: 4 Relatórios, Pareceres e Informações publicados em DAR
Plano de Atividades para a 2.ª Sessão Legislativa da XII Legislatura DAR II Série C n.º 4, de 2012-10-12 Documento da Deputada Isabel Alves Moreira, do PS (em representação da Subcomissão da Igualdade da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias), contendo as linhas principais do debate “Gender Equality – What do the Parliaments of the Union Do?” que teve lugar em Bruxelas, no dia 3 de outubro de 2012. DAR II Série D n.º 8, de 2012-11-17
4 Iniciou funções em 2013-01-25
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RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME
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Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página37
3.1.2. - COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E COMUNIDADES PORTUGUESAS
Substituições
Dia Iniciaram Atividade GP Dia Terminaram Atividade GP
2012-12-10 HELENA PINTO BE 2012-12-10 PEDRO FILIPE SOARES BE
2013-04-13 MARIA ESTER VARGAS PSD
2013-04-13 VALTER RIBEIRO PSD
2013-04-29 FELICIANO BARREIRAS DUARTE
PSD
2013-05-02 ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES
PSD
2013-05-23 MARIA JOSÉ MORENO PSD 2013-05-23 MARIA PAULA CARDOSO PSD
2013-06-20 ANTÓNIO RODRIGUES PSD 2013-06-20 ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES PSD
2013-07-25 MARIA JOÃO ÁVILA PSD
2013-07-26 MARIA JOÃO ÁVILA PSD
Atividade
Número de Reuniões Ordinárias: 51 Número de Audições: 17 Número de Audiências: 29 Visitas e Deslocações: 4 Conferências, Colóquios e Seminários: 2 N.º de Projetos e Propostas de Lei distribuídas inicialmente e apreciadas na Generalidade: 2 N.º de Projetos e Propostas de Resolução distribuídas inicialmente e apreciadas: 18 N.º de Deliberações ou Notas de Não Escrutínio CPP das Iniciativas Europeias: 46 N.º de Relatórios de Escrutínio das Iniciativas Europeias: 2 Relatórios, Pareceres e Informações publicados em DAR
Plano de atividades para a 3.ª sessão legislativa da XII Legislatura DAR II Série C n.º 21, de 2013-08-10 Relatório da participação da Assembleia da República na II Conferência Interparlamentar sobre “A Política Externa e de Segurança Comum e a Política Comum de Segurança e Defesa”, que teve lugar em Dublin, Irlanda, nos dias 24 e 25 de março de 2013. DAR II Série D n.º 23, de 2013-04-27
Cargo Nome Parlamentar Grupo
Parlamentar
Presidente ALBERTO MARTINS PS
Vice-Presidente CARLOS ALBERTO GONÇALVES PSD
Vice-Presidente JOSÉ LINO RAMOS CDS-PP
ÂNGELA GUERRA PSD
CARLOS PÁSCOA GONÇALVES PSD
MARIA ESTER VARGAS PSD
MARIA JOÃO ÁVILA PSD
MARIA MANUELA TENDER PSD
MARIA PAULA CARDOSO PSD
MÁRIO MAGALHÃES PSD
MÓNICA FERRO PSD
VALTER RIBEIRO PSD
BASÍLIO HORTA PS
LAURENTINO DIAS PS
MARIA DE BELÉM ROSEIRA PS
MARIA GABRIELA CANAVILHAS PS
PAULO PISCO PS
PEDRO SILVA PEREIRA PS
NUNO MAGALHÃES CDS-PP
BERNARDINO SOARES PCP
PEDRO FILIPE SOARES BE
TOTAL 21
DAR II Série E / 195
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RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME
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Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página38
3.1.3. - COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL
Cargo Nome Parlamentar Grupo
Parlamentar
Presidente JOSÉ DE MATOS CORREIA PSD
Vice-Presidente MIRANDA CALHA PS
Vice-Presidente JOÃO REBELO CDS-PP
ARMÉNIO SANTOS PSD
CARINA OLIVEIRA PSD
CORREIA DE JESUS PSD
HÉLDER SOUSA SILVA PSD
HUGO LOPES SOARES PSD
JOAQUIM PONTE PSD
LUÍS VALES PSD
MÓNICA FERRO PSD
PEDRO DO Ó RAMOS PSD
ANTÓNIO BRAGA PS
JOÃO SOARES PS
JOSÉ LELLO PS
MARCOS PERESTRELLO PS
ODETE JOÃO PS
ROSA MARIA BASTOS ALBERNAZ PS
JOÃO GONÇALVES PEREIRA CDS-PP
ANTÓNIO FILIPE PCP
MARIANA AIVECA BE
TOTAL 21
Substituições
Dia Iniciaram Atividade GP Dia Terminaram Atividade GP
2012-12-02 MARCOS PERESTRELLO PS
2012-12-05 INÊS DRUMMOND PS
2012-12-31 INÊS DRUMMOND PS
2013-01-04 MARCOS PERESTRELLO PS
2013-01-31 MÁRIO SIMÕES PSD 2013-01-31 HUGO LOPES SOARES PSD
Atividade
Número de Reuniões Ordinárias: 57 Número de Reuniões Ordinárias de Grupos de Trabalho: 5 Número de Audições: 21 Número de Audiências: 13 Visitas e Deslocações: 22 Conferências, Colóquios e Seminários: 1 N.º de Projetos e Propostas de Lei distribuídas inicialmente e apreciadas na Generalidade: 6 N.º de Projetos e Propostas de Lei apreciadas na especialidade: 3 N.º de Projetos e Propostas de Resolução distribuídas inicialmente e apreciadas: 3 N.º de Deliberações ou Notas de Não Escrutínio CPP das Iniciativas Europeias: 1 N.º de Relatórios de Escrutínio das Iniciativas Europeias: 7 Relatórios, Pareceres e Informações publicados em DAR
Relatório de catividades da 1.ª Sessão Legislativa da XII Legislatura DAR II Série C n.º 1, de 2012-09-21 Plano de atividades para a 3.ª sessão legislativa da XII Legislatura DAR II Série C n.º 17, de 2013-07-20 Relatório da participação da Assembleia da República na II Conferência Interparlamentar sobre “A Política Externa e de Segurança Comum e a Política Comum de Segurança e Defesa”, que teve lugar em Dublin, Irlanda, nos dias 24 e 25 de março de 2013. DAR II Série D n.º 23, de 2013-04-27
DAR II Série E / 196
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RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME
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Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página39
3.1.4. - COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS
Cargo Nome Parlamentar Grupo Parlamentar
Presidente PAULO MOTA PINTO PSD
Vice-Presidente ANA CATARINA MENDONÇA MENDES PS
Vice-Presidente JOÃO SERPA OLIVA CDS-PP
ANTÓNIO RODRIGUES PSD
CARLOS COSTA NEVES PSD
CARLOS SÃO MARTINHO PSD
CLÁUDIA MONTEIRO DE AGUIAR PSD
DUARTE MARQUES PSD
JOÃO LOBO PSD
MARIA ESTER VARGAS PSD
NUNO FILIPE MATIAS PSD
SÉRGIO AZEVEDO PSD
ALBERTO COSTA PS
FRANCISCO DE ASSIS PS
JACINTO SERRÃO PS
MARIA HELENA ANDRÉ PS
PEDRO SILVA PEREIRA PS
VITALINO CANAS PS
JOSÉ MANUEL RODRIGUES CDS-PP
HONÓRIO NOVO PCP
ANA DRAGO BE
TOTAL 21
Substituições
Dia Iniciaram Atividade GP Dia Terminaram Atividade GP
2012-09-21 ANTÓNIO SERRANO PS 2012-09-21 FRANCISCO DE ASSIS PS
2012-10-11 JOSÉ MANUEL RODRIGUES CDS-PP
2012-10-19 RUI BARRETO CDS-PP
2012-12-10 CATARINA MARTINS BE 2012-12-10 ANA DRAGO BE
2013-04-13 MARIA ESTER VARGAS PSD
2013-04-29 GABRIEL CÔRTE-REAL GOUCHA PSD
2013-05-27 ANTÓNIO SERRANO PS
2013-05-29 ANTÓNIO GAMEIRO PS
2013-08-01 HONÓRIO NOVO PCP
2013-09-01 ANTÓNIO CARDOSO PS 2013-09-01 MARIA HELENA ANDRÉ PS
Atividade
Número de Reuniões Ordinárias: 67 Número de Audições: 22 Número de Audiências: 15 Visitas e Deslocações: 14 N.º de Projetos e Propostas de Lei distribuídas inicialmente e apreciadas na Generalidade: 2 N.º de Projetos e Propostas de Lei apreciadas na especialidade: 2 N.º de Projetos e Propostas de Resolução distribuídas inicialmente e apreciadas: 8 N.º de Pareceres de Não Escrutínio das Iniciativas Europeias: 13 N.º de Processos de Escrutínio das Iniciativas Europeias: 201
DAR II Série E / 197
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RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME
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Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página40
Relatórios, Pareceres e Informações publicados em DAR
Relatório de atividades da 1.ª Sessão Legislativa da XII Legislatura DAR II Série C n.º 2, de 2012-09-25 Plano de atividades para a 3.ª sessão legislativa da XII Legislatura DAR II Série C n.º 18, de 2013-07-27 Relatório referente à participação da Delegação da Comissão de Assuntos Europeus da Assembleia da República na XLVIII COSAC, que se realizou em Larnaca, Chipre, de 14 a 16 de outubro de 2012. DAR II Série D n.º 11, de 2012-12-10 Relatório da participação da Assembleia da República na II Conferência Interparlamentar sobre “A Política Externa e de Segurança Comum e a Política Comum de Segurança e Defesa”, que teve lugar em Dublin, Irlanda, nos dias 24 e 25 de março de 2013. DAR II Série D n.º 23, de 2013-04-27 Relatório referente à participação da Delegação da Assembleia da República na XLIX COSAC, que decorreu em Dublin, Irlanda, de 23 a 25 de junho de 2013. DAR II série D n.º32, de 2013-07-20
DAR II Série E / 198
Página 199
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME
[fevereiro/2014]
Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página41
3.1.5. - COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Cargo Nome Parlamentar Grupo
Parlamentar
Presidente EDUARDO CABRITA PS
Vice-Presidente PAULO BATISTA SANTOS PSD
Vice-Presidente HONÓRIO NOVO PCP
AFONSO OLIVEIRA PSD
CARLOS SANTOS SILVA PSD
CRISTÓVÃO CRESPO PSD
DUARTE PACHECO PSD
ELSA CORDEIRO PSD
FERNANDO VIRGÍLIO MACEDO PSD
JOSÉ DE MATOS ROSA PSD
MIGUEL FRASQUILHO PSD
NUNO REIS PSD
FERNANDO MEDINA PS
ISABEL SANTOS PS
JOÃO GALAMBA PS
PEDRO JESUS MARQUES PS
PEDRO NUNO SANTOS PS
SÓNIA FERTUZINHOS PS
JOÃO PINHO DE ALMEIDA CDS-PP
VERA RODRIGUES CDS-PP
PEDRO FILIPE SOARES BE
TOTAL 21
Substituições
Dia Iniciaram Atividade GP Dia Terminaram Atividade GP
2012-11-19 JOÃO GALAMBA PS
2012-11-22 ANABELA FREITAS PS
2012-12-19 ANABELA FREITAS PS
2012-12-21 JOÃO GALAMBA PS
2013-02-02 VERA RODRIGUES CDS-PP
2013-02-12 CECÍLIA MEIRELES CDS-PP
2013-08-01 HONÓRIO NOVO PCP
2013-09-03 PAULO SÁ PCP
Atividade
Número de Reuniões Ordinárias: 121 Número de Reuniões Ordinárias de Grupos de Trabalho: 16 Número de Audições: 117 Número de Audiências: 42 Visitas e Deslocações: 12 N.º de Projetos e Propostas de Lei distribuídas inicialmente e apreciadas na Generalidade: 40 N.º de Projetos e Propostas de Lei com Novas Apreciações na Generalidade: 1 N.º de Projetos e Propostas de Lei apreciadas na especialidade: 19 N.º de Projetos e Propostas de Resolução distribuídas inicialmente e apreciadas: 19 N.º de Deliberações ou Notas de Não Escrutínio CPP das Iniciativas Europeias: 48 N.º de Relatórios de Escrutínio das Iniciativas Europeias: 27
DAR II Série E / 199
Página 200
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME
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Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página43
3.1.6. - COMISSÃO DE ECONOMIA E OBRAS PÚBLICAS
Cargo Nome Parlamentar Grupo Parlamentar
Presidente LUÍS CAMPOS FERREIRA PSD
Vice-Presidente FERNANDO SERRASQUEIRO PS
Vice-Presidente HÉLDER AMARAL CDS-PP
ADRIANO RAFAEL MOREIRA PSD
CARINA OLIVEIRA PSD
CLÁUDIA MONTEIRO DE AGUIAR PSD
EDUARDO TEIXEIRA PSD
LUÍS LEITE RAMOS PSD
LUÍS MENEZES PSD
NUNO ENCARNAÇÃO PSD
NUNO FILIPE MATIAS PSD
PEDRO PINTO PSD
PAULO BATISTA SANTOS5 PSD
ANA PAULA VITORINO PS
DUARTE CORDEIRO PS
FERNANDO JESUS PS
HORTENSE MARTINS PS
PAULO RIBEIRO DE CAMPOS PS
RUI PAULO FIGUEIREDO PS
JOÃO PAULO VIEGAS CDS-PP
AGOSTINHO LOPES PCP
CATARINA MARTINS BE
HELOÍSA APOLÓNIA PEV
TOTAL 23
Substituições
Dia Iniciaram Atividade GP Dia Terminaram Atividade GP
2012-12-10 ANA DRAGO BE 2012-12-10 CATARINA MARTINS BE
2013-01-01 AGOSTINHO LOPES PCP
2013-01-08 BRUNO DIAS PCP
2013-03-07 NUNO SERRA PSD 2013-03-07 LUÍS MENEZES PSD
2013-07-26 LUÍS CAMPOS FERREIRA PSD
2013-09-01 MARIANA MORTÁGUA BE 2013-09-01 ANA DRAGO BE
Composição
Alteração na composição das comissões parlamentares (PSD). DAR II Série D n.º 5, de 2012-10-19
Atividade
Número de Reuniões Ordinárias: 74 Número de Reuniões Ordinárias de Grupos de Trabalho: 63 Número de Audições: 53 Número de Audiências: 8 Visitas e Deslocações: 12 Conferências, Colóquios e Seminários: 1 N.º de Projetos e Propostas de Lei distribuídas inicialmente e apreciadas na Generalidade: 24 N.º de Projetos e Propostas de Lei com Novas Apreciações na Generalidade: 3 N.º de Projetos e Propostas de Lei apreciadas na especialidade: 16 N.º de Projetos e Propostas de Resolução distribuídas inicialmente e apreciadas: 63 N.º de Deliberações ou Notas de Não Escrutínio CPP das Iniciativas Europeias: 114 N.º de Relatórios de Escrutínio das Iniciativas Europeias: 58
5 Iniciou atividade em 2012-10-17
DAR II Série E / 200
Página 201
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME
[fevereiro/2014]
Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página44
Relatórios, Pareceres e Informações publicados em DAR
Plano de atividades para a 3.ª sessão legislativa da XII Legislatura DAR II Série C n.º 17, de 2013-07-20 Relatório do Grupo de Trabalho - Grande Distribuição e Produção Nacional. DAR II Série C n.º 14, de 2013-03-08
DAR II Série E / 201
Página 202
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME
[fevereiro/2014]
Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página45
3.1.7. - COMISSÃO DE AGRICULTURA E MAR
Cargo Nome Parlamentar Grupo Parlamentar
Presidente VASCO CUNHA PSD
Vice-Presidente JORGE FÃO PS
Vice-Presidente ABEL BAPTISTA CDS-PP
CRISTÓVÃO NORTE PSD
LUÍS PEDRO PIMENTEL PSD
MARIA JOSÉ MORENO PSD
MÁRIO SIMÕES PSD
NUNO SERRA PSD
PAULO BATISTA SANTOS PSD
PEDRO ALVES PSD
PEDRO DO Ó RAMOS PSD
PEDRO LYNCE PSD
ULISSES PEREIRA PSD
FERNANDO JESUS PS
ISABEL SANTOS PS
MIGUEL FREITAS PS
RENATO SAMPAIO PS
ROSA MARIA BASTOS ALBERNAZ PS
MANUEL ISAAC CDS-PP
AGOSTINHO LOPES PCP
JOÃO RAMOS PCP
LUÍS FAZENDA BE
JOSÉ LUÍS FERREIRA PEV
TOTAL 23
Substituições
Dia Iniciaram Atividade GP Dia Terminaram Atividade GP
2012-10-17 FERNANDO MARQUES PSD 2012-10-17 PAULO BATISTA SANTOS PSD
2013-01-01 AGOSTINHO LOPES PCP
2013-01-08 JOÃO RAMOS PCP
2013-01-23 GLÓRIA ARAÚJO PS 2013-01-23 MANUEL SEABRA PS
Composição
Alteração na composição das comissões parlamentares (PSD). DAR II Série D n.º 5, de 2012-10-19 Atividade
Número de Reuniões Ordinárias: 76 Número de Reuniões Ordinárias de Grupos de Trabalho: 19 Número de Audições: 44 Número de Audiências: 24 Visitas e Deslocações: 5 Conferências, Colóquios e Seminários: 5 N.º de Projetos e Propostas de Lei distribuídas inicialmente e apreciadas na Generalidade: 4 N.º de Projetos e Propostas de Lei com Novas Apreciações na Generalidade: 1 N.º de Projetos e Propostas de Lei apreciadas na especialidade: 2 N.º de Projetos e Propostas de Resolução distribuídas inicialmente e apreciadas: 27 N.º de Deliberações ou Notas de Não Escrutínio CPP das Iniciativas Europeias: 45 N.º de Relatórios de Escrutínio das Iniciativas Europeias: 23 Relatórios, Pareceres e Informações publicados em DAR
Plano de Atividades para a 3.ª Sessão Legislativa da XII Legislatura DAR II Série C n.º 20, de 2013-08-03 Relatório final do Grupo de Trabalho da Valorização do Pescado. DAR II Série C n.º 20, de 2013-08-03
DAR II Série E / 202
Página 203
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME
[fevereiro/2014]
Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página47
3.1.8. - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA
Cargo Nome Parlamentar Grupo Parlamentar
Presidente JOSÉ RIBEIRO E CASTRO CDS-PP
Vice-Presidente NILZA DE SENA PSD
Vice-Presidente ACÁCIO PINTO PS
AMADEU SOARES ALBERGARIA PSD
ANA SOFIA BETTENCOURT PSD
DUARTE MARQUES PSD
EMÍDIO GUERREIRO PSD
ISILDA AGUINCHA PSD
MARGARIDA ALMEIDA PSD
MARIA CONCEIÇÃO PEREIRA PSD
MARIA JOSÉ CASTELO BRANCO PSD
PAULO CAVALEIRO PSD
PEDRO PIMPÃO PSD
CARLOS ENES PS
INÊS DE MEDEIROS PS
ODETE JOÃO PS
PEDRO DELGADO ALVES PS
RUI JORGE SANTOS PS
RUI PEDRO DUARTE PS
MICHAEL SEUFERT CDS-PP
MIGUEL TIAGO PCP
ANA DRAGO BE
HELOÍSA APOLÓNIA PEV
TOTAL 23
Substituições
Dia Iniciaram Atividade GP Dia Terminaram Atividade GP
2012-12-10 LUÍS FAZENDA BE 2012-12-10 ANA DRAGO BE
2013-04-13 EMÍDIO GUERREIRO PSD
2013-04-13 ISILDA AGUINCHA PSD
2013-04-18 ISIDRO ARAÚJO PSD
2013-04-19 ISILDA AGUINCHA PSD
Atividade
Número de Reuniões Ordinárias: 121 Número de Reuniões Ordinárias de Grupos de Trabalho: 81 Número de Audições: 64 Número de Audiências: 60 Visitas e Deslocações: 70 Conferências, Colóquios e Seminários: 10 N.º de Projetos e Propostas de Lei distribuídas inicialmente e apreciadas na Generalidade: 21 N.º de Projetos e Propostas de Lei com Novas Apreciações na Generalidade: 1 N.º de Projetos e Propostas de Lei apreciadas na especialidade: 2 N.º de Projetos e Propostas de Resolução distribuídas inicialmente e apreciadas: 49 N.º de Deliberações ou Notas de Não Escrutínio CPP das Iniciativas Europeias: 10 N.º de Relatórios de Escrutínio das Iniciativas Europeias: 12
DAR II Série E / 203
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RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME
[fevereiro/2014]
Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página48
Relatórios, Pareceres e Informações publicados em DAR
Relatório de atividades da 1.ª Sessão Legislativa da XII Legislatura DAR II Série C n.º 1, de 2013-09-21 "Guimarães 2012 - Capital Europeia da Cultura" e "Braga - Capital Europeia da Juventude 2012 — Relatório final de atividades da 2.ª Sessão Legislativa da XII Legislatura. DAR II Série C n.º 13, de 2013-02-23 Relatório final da Avaliação Tecnológica Parlamentar. DAR II Série C n.º 14, de 2013-03-08 Apresentação do balanço das atividades do Conselho Nacional de Educação no período de 2009-2013. DAR II Série C n.º 17, de 2013-07-20
DAR II Série E / 204
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RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME
[fevereiro/2014]
Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página49
3.1.9. - COMISSÃO DE SAÚDE
Cargo Nome Parlamentar Grupo Parlamentar
Presidente MARIA ANTÓNIA DE ALMEIDA SANTOS PS
Vice-Presidente COUTO DOS SANTOS PSD
Vice-Presidente JOÃO SEMEDO BE
CONCEIÇÃO BESSA RUÃO PSD
CRISTÓVÃO SIMÃO RIBEIRO PSD
ELSA CORDEIRO PSD
GRAÇA MOTA PSD
LAURA ESPERANÇA PSD
LUÍS VALES PSD
MARIA MANUELA TENDER PSD
MIGUEL SANTOS PSD
NUNO REIS PSD
RICARDO BAPTISTA LEITE PSD
ANTÓNIO SERRANO PS
ELZA PAIS PS
FILIPE NETO BRANDÃO PS
LUÍSA SALGUEIRO PS
MANUEL PIZARRO PS
NUNO ANDRÉ FIGUEIREDO PS
ISABEL GALRIÇA NETO CDS-PP
TERESA CAEIRO CDS-PP
PAULA SANTOS PCP
JOSÉ LUÍS FERREIRA PEV
TOTAL 23
Substituições
Dia Deputados Iniciaram Atividade GP Dia Deputados Terminaram Atividade GP
2012-09-21 FRANCISCO DE ASSIS PS 2012-09-21 ANTÓNIO SERRANO PS
2012-11-12 BERNARDINO SOARES PCP 2012-11-12 PAULA SANTOS PCP
2013-03-12 PAULA SANTOS PCP 2013-03-12 BERNARDINO SOARES PCP
Atividade
Número de Reuniões Ordinárias: 48 Número de Reuniões Ordinárias de Grupos de Trabalho: 39 Número de Audições: 29 Número de Audiências: 46 Visitas e Deslocações: 2 Conferências, Colóquios e Seminários: 1 N.º de Projetos e Propostas de Lei distribuídas inicialmente e apreciadas na Generalidade: 11 N.º de Projetos e Propostas de Lei apreciadas na especialidade: 4 N.º de Projetos e Propostas de Resolução distribuídas inicialmente e apreciadas: 40 N.º de Deliberações ou Notas de Não Escrutínio CPP das Iniciativas Europeias: 6 N.º de Relatórios de Escrutínio das Iniciativas Europeias: 7 Relatórios, Pareceres e Informações publicados em DAR
Plano de atividades para a 3.ª sessão legislativa da XII Legislatura DAR II Série C n.º 18, de 2013-07-27
Relatório de Atividades da 2.ª Sessão Legislativa da XII Legislatura DAR II Série C n.º 20, de 2013-08-03
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RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME
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Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página50
3.1.10. - COMISSÃO DE SEGURANÇA SOCIAL E TRABALHO
Cargo Nome Parlamentar Grupo
Parlamentar
Presidente JOSÉ MANUEL CANAVARRO PSD
Vice-Presidente MÁRIO RUIVO PS
Vice-Presidente JORGE MACHADO PCP
ADÃO SILVA PSD
ADRIANO RAFAEL MOREIRA PSD
ARMÉNIO SANTOS PSD
CLARA MARQUES MENDES PSD
JOANA BARATA LOPES PSD
JOÃO FIGUEIREDO PSD
MARIA DAS MERCÊS BORGES PSD
PEDRO ROQUE PSD
TERESA COSTA SANTOS PSD
IDÁLIA SALVADOR SERRÃO PS
JOÃO PAULO PEDROSA PS
MIGUEL LARANJEIRO PS
NUNO SÁ PS
SÓNIA FERTUZINHOS PS
VIEIRA DA SILVA PS
ARTUR RÊGO CDS-PP
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA CDS-PP
MARIANA AIVECA BE
TOTAL 21
Substituições
Dia Iniciaram Atividade GP Dia Terminaram Atividade GP
2012-09-20 JORGE MACHADO PCP
2012-10-03 RITA RATO PCP
2012-10-23 JORGE MACHADO PCP 2012-10-23 RITA RATO PCP
2013-02-01 PEDRO ROQUE PSD
2013-02-06 CARLOS SILVA E SOUSA PSD
2013-07-19 INÊS TEOTÓNIO PEREIRA CDS-PP
2013-07-25 CARLOS SILVA E SOUSA PSD
2013-07-29 PEDRO ROQUE PSD
2013-07-29 RUI JORGE CAETANO CDS-PP
Atividade
Número de Reuniões Ordinárias: 66 Número de Reuniões Ordinárias de Grupos de Trabalho: 54 Número de Audições: 34 Número de Audiências: 37 Visitas e Deslocações: 4 Conferências, Colóquios e Seminários: 2 N.º de Projetos e Propostas de Lei distribuídas inicialmente e apreciadas na Generalidade: 39 N.º de Projetos e Propostas de Lei com Novas Apreciações na Generalidade: 2 N.º de Projetos e Propostas de Lei apreciadas na especialidade: 11 N.º de Projetos e Propostas de Resolução distribuídas inicialmente e apreciadas: 21 N.º de Deliberações ou Notas de Não Escrutínio CPP das Iniciativas Europeias: 30 N.º de Relatórios de Escrutínio das Iniciativas Europeias: 7 Relatórios, Pareceres e Informações publicados em DAR
Relatório de atividades da 1.ª Sessão Legislativa da XII Legislatura DAR II Série C n.º 1, de 2012-09-21 Plano de atividades para a 2.ª Sessão Legislativa da XII Legislatura DAR II Série C n.º 9, de 2012-12-19
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RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME
[fevereiro/2014]
Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página52
3.1.11. - COMISSÃO DE AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E PODER LOCAL
Cargo Nome Parlamentar Grupo Parlamentar
Presidente RAMOS PRETO PS
Vice-Presidente FERNANDO MARQUES PSD
Vice-Presidente PAULO SÁ PCP
ÂNGELA GUERRA PSD
ANTÓNIO LEITÃO AMARO PSD
ANTÓNIO PRÔA PSD
BRUNO COIMBRA PSD
BRUNO VITORINO PSD
CARLOS ABREU AMORIM PSD
EMÍLIA SANTOS PSD
JORGE PAULO OLIVEIRA PSD
MÁRIO MAGALHÃES PSD
MAURÍCIO MARQUES PSD
EURÍDICE PEREIRA PS
JOSÉ JUNQUEIRO PS
MIGUEL COELHO PS
MOTA ANDRADE PS
PEDRO FARMHOUSE PS
RENATO SAMPAIO PS
ALTINO BESSA CDS-PP
MARGARIDA NETO CDS-PP
LUÍS FAZENDA BE
HELOÍSA APOLÓNIA PEV
TOTAL 23
Substituições
Dia Iniciaram Atividade GP Dia Terminaram Atividade GP
2012-12-10 HELENA PINTO BE 2012-12-10 LUÍS FAZENDA BE
2013-04-22 ANTÓNIO LEITÃO AMARO PSD
Atividade
Número de Reuniões Ordinárias: 66 Número de Reuniões Ordinárias de Grupos de Trabalho: 3 Número de Audições: 63 Número de Audiências: 5 Visitas e Deslocações: 6 Conferências, Colóquios e Seminários: 1 N.º de Projetos e Propostas de Lei distribuídas inicialmente e apreciadas na Generalidade: 37 N.º de Projetos e Propostas de Lei com Novas Apreciações na Generalidade: 9 N.º de Projetos e Propostas de Lei apreciadas na especialidade: 5 N.º de Projetos e Propostas de Resolução distribuídas inicialmente e apreciadas: 17 N.º de Deliberações ou Notas de Não Escrutínio CPP das Iniciativas Europeias: 26 N.º de Relatórios de Escrutínio das Iniciativas Europeias: 19 Relatórios, Pareceres e Informações publicados em DAR Plano de atividades para a 3.ª sessão legislativa da XII Legislatura DAR II Série C n.º 18, de 2013-07-27 Relatório sobre a qualidade e sustentabilidade dos serviços de abastecimento de águas e saneamento e anexos. DAR II Série C n.º 11, de 2013-01-03 Relatório referente à visita de trabalho ao Norte de Portugal, de 16 a 18 de dezembro de 2012 DAR II Série C n.º 11, de 2013-01-03
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RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME
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Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página53
3.1.12. –COMISSÃO DE ÉTICA, CIDADANIA E COMUNICAÇÃO
Cargo Nome Parlamentar Grupo
Parlamentar
Presidente MENDES BOTA PSD
Vice-Presidente JACINTO SERRÃO PS
Vice-Presidente CATARINA MARTINS BE
ANA SOFIA BETTENCOURT PSD
CARLA RODRIGUES PSD
FRANCISCA ALMEIDA PSD
LÍDIA BULCÃO PSD
MARIA DA CONCEIÇÃO CALDEIRA PSD
ODETE SILVA PSD
PAULO RIOS DE OLIVEIRA PSD
ROSA AREZES PSD
SÉRGIO AZEVEDO PSD
GLÓRIA ARAÚJO PS
INÊS DE MEDEIROS PS
ISABEL ONETO PS
JOÃO PORTUGAL PS
LUÍS PITA AMEIXA PS
MANUEL SEABRA PS
ADOLFO MESQUITA NUNES CDS-PP
RAÚL DE ALMEIDA CDS-PP
BRUNO DIAS PCP
TOTAL 21
Substituições
Dia Iniciaram Atividade GP Dia Terminaram Atividade GP
2012-12-10 CECÍLIA HONÓRIO BE 2012-12-10 CATARINA MARTINS BE
2013-01-08 CARLA CRUZ PCP 2013-01-08 BRUNO DIAS PCP
2013-01-23 GLÓRIA ARAÚJO PS
2013-01-24 PEDRO DELGADO ALVES PS
2013-02-01 ADOLFO MESQUITA NUNES CDS-PP
2013-02-12 ORÍSIA ROQUE CDS-PP
2013-06-19 JOÃO PAULO CORREIA PS 2013-06-19 MANUEL SEABRA PS
2013-07-01 ORÍSIA ROQUE CDS-PP
2013-07-02 PEDRO MORAIS SOARES CDS-PP
Composição Eleição da 2.ª Vice-Presidente da Comissão. DAR II Série C n.º 10, de 2012-12-21
Atividade Número de Reuniões Ordinárias: 67 Número de Reuniões Ordinárias de Grupos de Trabalho: 15 Número de Audições: 22 Número de Audiências: 7 Visitas e Deslocações: 2 Conferências, Colóquios e Seminários: 4 N.º de Projetos e Propostas de Lei distribuídas inicialmente e apreciadas na Generalidade: 6 N.º de Projetos e Propostas de Lei apreciadas na especialidade: 2 N.º de Projetos e Propostas de Resolução distribuídas inicialmente e apreciadas: 6 N.º de Relatórios de Escrutínio das Iniciativas Europeias: 13 Relatórios, Pareceres e Informações publicados em DAR Plano de atividades para a 3.ª sessão legislativa da XII Legislatura DAR II Série C n.º 18, de 2013-07-27
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RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME
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Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página54
3.2. - COMISSÕES EVENTUAIS
3.2.1. - Acompanhamento das Medidas do Programa de Assistência Financeira a Portugal6
Cargo Nome Parlamentar Grupo
Parlamentar
Presidente VIEIRA DA SILVA PS
Vice-Presidente MIGUEL FRASQUILHO PSD
Vice-Presidente MIGUEL TIAGO PCP
CARLOS ABREU AMORIM PSD
CLARA MARQUES MENDES PSD
DUARTE PACHECO PSD
FERNANDO VIRGÍLIO MACEDO PSD
LUÍS LEITE RAMOS PSD
MARIA JOSÉ CASTELO BRANCO PSD
NUNO REIS PSD
PAULO BATISTA SANTOS PSD
PEDRO PINTO PSD
BASÍLIO HORTA PS
FERNANDO MEDINA PS
MIGUEL FREITAS PS
PEDRO JESUS MARQUES PS
PEDRO NUNO SANTOS PS
VITALINO CANAS PS
ADOLFO MESQUITA NUNES CDS-PP
TERESA ANJINHO CDS-PP
JOÃO SEMEDO BE
TOTAL 21
Substituições
Dia Deputados Iniciaram Atividade GP Dia Deputados Terminaram Atividade GP
2012-12-12 LUÍS FAZENDA BE 2012-12-12 JOÃO SEMEDO BE
2013-02-01 ADOLFO MESQUITA NUNES CDS-PP
2013-02-12 CECÍLIA MEIRELES CDS-PP
Composição
Alteração na composição das comissões parlamentares (PSD). DAR II Série D n.º 5, de 2012-10-19 Atividade
Número de Reuniões Ordinárias: 18 Número de Audições: 14 Relatórios, Pareceres e Informações publicados em DAR
Plano de atividades para a 3.ª sessão legislativa da XII Legislatura DAR II Série C n.º 18, de 2013-07-27
6 Criada pela Resolução da AR n.º 112/2011 DR I série n.º 131, de 2011-07-11
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RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME
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Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página55
3.2.2 - Comissão Eventual de Inquérito ao Processo de Nacionalização, Gestão e Alienação do Banco Português de Negócios S.A.7
Cargo Nome Parlamentar Grupo
Parlamentar
Presidente VITALINO CANAS PS
Vice-Presidente DUARTE PACHECO PSD
Vice-Presidente TELMO CORREIA CDS-PP
AFONSO OLIVEIRA PSD
CARLOS ABREU AMORIM PSD
CARLOS SANTOS SILVA PSD
CRISTÓVÃO CRESPO PSD
HUGO LOPES SOARES PSD
HUGO VELOSA PSD
ANA CATARINA MENDONÇA MENDES PS
BASÍLIO HORTA PS
PEDRO DELGADO ALVES PS
PEDRO NUNO SANTOS PS
JOÃO PINHO DE ALMEIDA CDS-PP
HONÓRIO NOVO PCP
JOÃO SEMEDO BE
JOSÉ LUÍS FERREIRA PEV
TOTAL 17
Composição
Deliberação n.º 7 -PL/2012 - Suspensão dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Processo de Nacionalização, Gestão e Alienação do Banco Português de Negócios, SA DAR II série A n.º 20, Supl., de 2012-10-19 Atividade
Número de Reuniões Ordinárias: 4 Relatórios, Pareceres e Informações publicados em DAR
Relatório final DAR II Série B n.º 66, de 2012-12-22 Apreciação do Relatório final DAR I S 42, de 2013-01-18
7 Criada pela Resolução da AR n.º 34-A/2012 DR I série A n.º 57, 1.º Supl., de 2012-03-20
DAR II Série E / 210
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RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME
[fevereiro/2014]
Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página56
3.2.3. - Comissão Eventual de Inquérito à Contratualização, Renegociação e Gestão de todas as Parcerias Público-Privadas do Sector Rodoviário e Ferroviário8
Cargo Nome Parlamentar Grupo Parlamentar
Presidente ANTÓNIO FILIPE PCP
Vice-Presidente EMÍDIO GUERREIRO PSD
Vice-Presidente RENATO SAMPAIO PS
ADRIANO RAFAEL MOREIRA PSD
CARINA OLIVEIRA PSD
FERNANDO VIRGÍLIO MACEDO PSD
MENDES BOTA PSD
PAULO BATISTA SANTOS PSD
SÉRGIO AZEVEDO PSD
FERNANDO SERRASQUEIRO PS
ISABEL ONETO PS
MANUEL SEABRA PS
RUI PAULO FIGUEIREDO PS
ALTINO BESSA CDS-PP
HÉLDER AMARAL CDS-PP
BRUNO DIAS PCP
PEDRO FILIPE SOARES BE
TOTAL 17
Substituições
Dia Deputados Iniciaram Atividade GP Dia Deputados Terminaram Atividade GP
2012-12-17 MENDES BOTA PSD
2013-01-11 NUNO ENCARNAÇÃO PSD
2013-01-25 EURÍDICE PEREIRA PS 2013-01-25 ISABEL ONETO PS
2013-04-13 EMÍDIO GUERREIRO PSD
2013-04-17 DUARTE MARQUES PSD
2013-06-19 MANUEL SEABRA PS
2013-06-26 PAULO CAVALEIRO PSD 2013-06-26 DUARTE MARQUES PSD
2013-07-04 NUNO SERRA 2013-07-04 CARINA OLIVEIRA PSD
Composição
Deliberação n.º 8-PL /2012 - Suspensão dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito à Contratualização, Renegociação e Gestão de todas as Parcerias Público-Privadas do Sector Rodoviário e Ferroviário DAR II série A n.º 20, Supl., de 2012-10-19 Alteração na constituição da mesa da Comissão. DAR II Série B n.º 142, de 2013-04-27 Deliberação n.º 1-PL/2013 - Suspensão dos trabalhos da comissão parlamentar de inquérito à contratualização, renegociação e gestão de todas as parcerias público-privadas do sector rodoviário e ferroviário DAR II Série A n.º 133, 2013-05-15 Atividade
Número de Reuniões Ordinárias: 66 Número de Audições: 54 Apreciação do Relatório final DAR I série n.º 112, de 2013-07-12 Publicação do Relatório final DAR II série B n.º 7, de 2013-11-01
8Criada pela Resolução da AR n.º 55/2012 DR I série n.º 81, de 2012-04-24
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RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME
[fevereiro/2014]
Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página57
3.2.4 – Comissão Eventual de Inquérito à Tragédia de Camarate9
Cargo Nome Parlamentar Grupo
Parlamentar
Presidente JOSÉ DE MATOS ROSA PSD
Vice-Presidente ANTÓNIO BRAGA PS
Vice-Presidente RAÚL DE ALMEIDA CDS-PP
ANA SOFIA BETTENCOURT PSD
ANDREIA NETO PSD
CLARA MARQUES MENDES PSD
DUARTE PACHECO PSD
MIGUEL SANTOS PSD
PEDRO DO Ó RAMOS PSD
FERNANDO JESUS PS
INÊS DE MEDEIROS PS
ISABEL ONETO PS
JOÃO PAULO PEDROSA PS
JOSÉ RIBEIRO E CASTRO CDS-PP
JORGE MACHADO PCP
MIGUEL TIAGO PCP
ANA DRAGO BE
TOTAL 17
Substituições
Dia Deputados Iniciaram Atividade GP Dia Deputados Terminaram Atividade GP
2013-05-17 GLÓRIA ARAÚJO PS 2013-05-17 FERNANDO JESUS PS
2013-09-01 ANA DRAGO BE
Composição
Regulamento da Comissão. DAR II Série B n.º 92, de 2013-02-02 Resolução da AR n.º 110/2013 - Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão de inquérito à tragédia de Camarate DR I série n.º 138, de 2013-07-19 Atividade
Número de Reuniões Ordinárias: 36 Número de Audições: 26
9 Criada pela Resolução da AR n.º 91/2012 DR I Série n.º 91, de 2012-07-24
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RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME
[fevereiro/2014]
Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página58
3.2.5. - Comissão Eventual de Inquérito à Celebração de Contratos de Gestão de Risco Financeiro por Empresas do Sector Público
Criada pela Resolução da AR n.º 68/2013 DR I série n.º 96, de 2013-05-20 Despacho n.º 60/XII - Constituição da comissão de inquérito DAR II série E n.º 8, de 2013-05-18 V. Inquérito parlamentar n.º 6/XII
Cargo Nome Parlamentar Grupo Parlamentar
Presidente JORGE LACÃO PS
Vice-Presidente TERESA LEAL COELHO PSD
Vice-Presidente JOÃO PINHO DE ALMEIDA CDS-PP
ADÃO SILVA PSD
AFONSO OLIVEIRA PSD
CARLOS SANTOS SILVA PSD
CLARA MARQUES MENDES PSD
HUGO LOPES SOARES PSD
MARIA JOSÉ MORENO PSD
FERNANDO MEDINA PS
FILIPE NETO BRANDÃO PS
HORTENSE MARTINS PS
MARIA HELENA ANDRÉ PS
HÉLDER AMARAL CDS-PP
BRUNO DIAS PCP
PAULO SÁ PCP
ANA DRAGO BE
TOTAL 17
Substituições
Dia Deputados Iniciaram Atividade GP Dia Deputados Terminaram Atividade GP
2013-06-24 ANA CATARINA M. MENDES PS 2013-06-24 FERNANDO MEDINA PS
2013-09-01 MARIA HELENA ANDRÉ PS
2013-09-01 ANA DRAGO BE
2013-09-02 MARIANA MORTÁGUA BE
Composição
Composição da mesa DAR II Série B n.º 169, de 2013-06-01 Regulamento da Comissão. DAR II Série B n.º 175, de 2013-06-08 Resolução da AR n.º 125/2013 - Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de inquérito à Celebração de Contratos de Gestão de Risco Financeiro por Empresas do Sector Público DR I série n.º 148, de 2013-08-02 Atividade
Número de Reuniões Ordinárias: 41 Número de Audições: 25
DAR II Série E / 213
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RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME
[fevereiro/2014]
Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página60
4. - ESCRUTÍNIO DAS INICIATIVAS EUROPEIAS
4.1. – PUBLICAÇÃO EM DAR DOS PARECERES DAS COMISSÕES PARLAMENTARES ESPECIALIZADAS
DAR II S A n.º4, de 2012-09-22 Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um enquadramento para a recuperação e resolução de instituições de crédito e empresas de investimento e que altera as Diretivas 77/91/CEE e 82/891/CE do Conselho, as Diretivas 2001/24/CE, 2004/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE e 2011/55/CE e o Regulamento (UE) n.º 1093/2010 [COM(2012) 280]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública. Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Banco Central Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões e ao Banco Europeu de Investimento – Crescimento para a Grécia [COM(2012) 183]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus. Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Estratégia Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Estratégia europeia para uma Internet melhor para as crianças [COM(2012) 196]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação. Comunicação Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Primeiro relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre a aplicação da Diretiva 2010/13/UE, «Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual» [COM(2012) 203]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação.
DAR II S A nº 6, de 2012-09-17 Proposta de Diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, no que respeita ao tratamento dos vouchers [COM(2012) 206]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública. Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Estratégias nacionais de integração dos ciganos: um primeiro passo para a aplicação do quadro da EU [COM(2012) 226]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
DAR II S A nº 11, de 2012-10-14 Relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a execução, os resultados e a avaliação global do Ano Europeu de Combate à Pobreza e à Exclusão Social 2010 [COM(2012) 107]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Segurança Social e Trabalho.
DAR II S A nº 18, de 2012-10-17 Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal [COM(2012) 363]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatórios das Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e de Orçamento, Finanças e Administração Pública. Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação de uma ação da União de apoio às capitais europeias da cultura para os anos de 2020 a 2033 [COM(2012) 407]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Educação, Ciência e Cultura.
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Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à inspeção técnica periódica dos veículos a motor e seus reboques e que revoga a Diretiva 2009/40/CE [COM(2012) 380]; Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 1999/37/CE do Conselho relativa aos documentos de matrícula dos veículos [COM(2012) 381] e Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à inspeção técnica na estrada dos veículos comerciais que circulam na União e que revoga a Diretiva 2000/30/CE [COM(2012) 382]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas. Proposta de Decisão do Conselho que altera a Decisão 2000/125/CE do Conselho, de 31 de janeiro de 2000, relativa à celebração do Acordo relativo ao estabelecimento de regulamentos técnicos globais aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados em veículos de rodas («acordo paralelo») [COM(2012) 201]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas. Proposta de Regulamento do Conselho que estabelece um mecanismo para prestação de assistência financeira aos Estados-membros cuja moeda não seja o euro [COM(2012) 336]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública. Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Estratégia da União Europeia para a erradicação do tráfico de seres humanos 2012-2016 [COM(2011) 286]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
DAR II S A nº 25, de 2012-10-29 Proposta de Diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado no que diz respeito ao mecanismo de reação rápida contra a fraude no IVA [COM(2012) 428]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública. Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE, Euratom) n.º 354/83 no que respeita ao depósito dos arquivos históricos das instituições no Instituto Universitário Europeu em Florença [COM(2012) 456]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Educação, Ciência e Cultura. Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à gestão coletiva dos direitos de autor e direitos conexos e ao licenciamento multiterritorial de direitos sobre obras musicais para utilização em linha no mercado interno [COM(2012) 372]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatórios das Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e Educação, Ciência e Cultura. Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2003/87/CE a fim de clarificar as disposições relativas ao calendário dos leilões de licenças de emissão de gases com efeito de estufa [COM(2012) 416]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local. Comunicação da Comissão – As regiões ultraperiféricas da União Europeia: Parceria para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo [COM(2012) 287]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
DAR II S A nº 32, de 2010-11-10 Proposta de Regulamento do Conselho que confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito [COM(2012) 511]; Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 1093/2010 que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia) no que respeita à sua interação com o Regulamento (UE) n.ª …/… do Conselho que confere ao Banco Central Europeu atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito [COM(2012) 512] e Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho – Roteiro para uma união bancária [COM(2012) 510]:
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— Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública. Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão n.º 574/2007/CE, com vista a aumentar a taxa de cofinanciamento do Fundo para as Fronteiras Externas a favor de certos Estados-membros confrontados ou ameaçados com dificuldades graves de estabilidade financeira [COM(2012) 527]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu – Luta contra a corrupção na UE [COM(2011) 308]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Proposta de Decisão do Conselho relativa à adesão da União Europeia ao Protocolo relativo à Proteção do Mar Mediterrâneo contra a poluição resultante da prospeção e da exploração da plataforma continental, do fundo do mar e do seu subsolo) [COM(2011) 690]: - Parecer da CAE e Relatório da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local.
DAR II S A nº 33, de 2012-11-16 Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão n.º 573/2007/CE, a Decisão n.º 575/2007/CE e a Decisão n.º 2007/435/CE do Conselho, com vista a aumentar a taxa de cofinanciamento do Fundo Europeu para os Refugiados, do Fundo Europeu de Regresso e do Fundo Europeu para a Integração de Nacionais de Países Terceiros, no que diz respeito a determinadas disposições relacionadas com a gestão financeira, a favor de certos Estados-Membros confrontados ou ameaçados com dificuldades graves de estabilidade financeira [COM(2012) 526]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias [COM(2012) 499] e sobre o Documento de Trabalho da Comissão que prefigura a proposta de alteração do Regulamento Financeiro que cria um novo título relativo ao financiamento dos partidos políticos europeus [COM(2012) 500]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2001/110/CE relativa ao mel [COM(2012) 530]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus. Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Corpo Europeu de Voluntários para a Ajuda Humanitária – Voluntários da UE – «EU Aid Volunteers» [COM(2012) 514]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Relatório da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação.
DAR II S A n.º 38, de 2012-11-27 Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e sobre a Alteração da proposta da Comissão de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao financiamento, à gestão e à vigilância da política agrícola comum [COM(2012) 551]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Agricultura e Mar. Alteração da Proposta da Comissão de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum [COM(2012) 552]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Agricultura e Mar. Alteração da Proposta da Comissão de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) [COM(2012) 553]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Agricultura e Mar. Alteração da proposta da Comissão de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») [COM(2012) 535]:
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— Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Relatório da Comissão de Agricultura e Mar. Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos dispositivos médicos para diagnóstico in vitro [COM(2012)541] e Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos dispositivos médicos e que altera a Diretiva 2001/83/CE, o Regulamento (CE) n.º 178/2002 e o Regulamento (CE) n.º 1223/2009 [COM(2012) 542] e Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre dispositivos médicos e dispositivos médicos para diagnóstico in vitro seguros, eficazes e inovadores a bem dos doentes, consumidores e profissionais de saúde [COM(2012) 540]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Relatório da Comissão de Saúde.
DAR II S A nº 48, de 2012-12-07 Proposta de Decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo que prevê um quadro geral de cooperação reforçada entre a União Europeia e a Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea [COM(2012) 439]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas. Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro de gestão da responsabilidade financeira relacionada com os órgãos jurisdicionais de resolução de litígios entre investidores e o Estado, criados por acordos internacionais em que a União Europeia é parte [COM(2012) 335]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatórios das Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e de Economia e Obras Públicas. Proposta de Decisão do Conselho que estabelece a posição a adotar pela União Europeia no âmbito do Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio sobre o pedido apresentado pelas Filipinas de derrogação da OMC relativa à prorrogação do tratamento especial para o arroz [COM(2012) 293]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas. Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do Conselho relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia [COM(2012) 270]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas.
DAR II S A nº 50, de 2012-12-12 Livro Verde – Conhecimento do Meio Marinho 2020: Da cartografia dos fundos marinhos à previsão oceanográfica [COM(2012) 473]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Agricultura e Mar. Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 111/2005 do Conselho que estabelece regras de controlo do comércio de precursores de drogas entre a Comunidade e países terceiros [COM(2012) 521 Final]: — Vide [COM(2012) 548]. Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 273/2004 relativo aos precursores de drogas [COM(2012) 548]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatórios da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e da Comissão de Saúde. Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à harmonização das legislações dos Estados membros respeitantes à disponibilização no mercado de equipamentos de rádio [COM(2012) 584]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas. Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho – Plano de ação contra a ameaça crescente da resistência antimicrobiana [COM(2011) 748]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Agricultura e Mar.
DAR II S A nº 54, de 2012-12-20 Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao acesso aos recursos genéticos e à partilha justa e equitativa dos benefícios decorrentes da sua utilização na União [COM(2012) 576]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local. Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2011/92/UE do Conselho relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente [COM(2012) 628]:
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— Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local. Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 98/70/CE relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel e a Diretiva 2009/28/CE relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis [COM(2012) 595]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus. Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas [COM(2012) 617]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Segurança Social e Trabalho. Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à atribuição de contingentes pautais aplicáveis às exportações de madeira provenientes da Federação da Rússia para a União Europeia [COM(2012) 449]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas. Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre os meios concretos para reforçar a luta contra a fraude fiscal e a evasão fiscal, incluindo em relação a países terceiros [COM(2012) 351]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública. Proposta de Decisão do Conselho que altera a Decisão 97/836/CE relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Acordo da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições («Acordo de 1958 revisto») [COM(2012) 202]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas. Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho – Relatório semestral sobre o funcionamento do espaço Schengen: 1 de novembro de 2011 – 30 de abril de 2012 [COM(2012) 230]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Parecer da Comissão de 30.9.2011 sobre os pedidos de alteração do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia apresentados pelo Tribunal de Justiça [COM(2012) 596]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
DAR II S A nº 65, de 2013-01-15 Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 539/2001 que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação [COM(2012) 650]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos gases fluorados com efeito de estufa [COM(2012) 643]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Relatório da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local. Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à melhoria do equilíbrio entre homens e mulheres no cargo de administrador não-executivo das empresas cotadas em bolsa e a outras medidas conexas [COM(2012) 614]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho – 3.º Relatório Anual sobre a Imigração e o Asilo [COM(2012) 250]: — Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Proposta de Regulamento do Conselho relativo à migração do Sistema de Informação de Schengen (SIS+1) para o Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) (reformulação) [COM(2012) 81]:
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— Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Proposta alterada de Regulamento do Conselho que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 [COM(2012) 388]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública. Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu – Luta contra a criminalidade na era digital: criação de um Centro Europeu da Cibercriminalidade [COM(2012) 140]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
DAR II S A nº 69, de 2013-01-21 Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que derroga temporariamente à Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade [COM(2012) 697]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local. Relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre o Desenvolvimento da Rede Europeia das Migrações [COM(2012) 427]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Melhorar o acesso à informação científica: rentabilizar o investimento público em investigação [COM(2012) 401]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Educação, Ciência e Cultura. Proposta de Decisão do Conselho que define a posição a assumir pela UE na revisão do Regulamento das Telecomunicações Internacionais na Conferência Mundial das Telecomunicações Internacionais ou nos seus fóruns preparatórios [COM(2012) 430]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas.
DAR II S A nº 71, de 2013-01-24 Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um programa geral de ação da União para 2020 em matéria de ambiente «Viver bem, dentro das limitações do nosso planeta» [COM(2012) 710]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local. Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à acessibilidade dos sítios Web dos organismos do setor público [COM(2012) 721]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus. Proposta alterada de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às sanções penais aplicáveis ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado (apresentada em conformidade com o artigo 293.º, n.º 2, do TFUE) [COM(2012) 420]: e Proposta alterada de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado (abuso de mercado) (apresentada em conformidade com o artigo 293.º, n.º 2, do TFUE) [COM(2012) 421]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Relatório da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública. Proposta alterada de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa de ação no domínio da fiscalidade na União Europeia para o período de 2014-2020 (Fiscalis 2020) e revoga a Decisão n.º 1482/2007/CE [COM(2012) 465]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Relatório da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública. Proposta de Decisão do Conselho relativa à celebração do acordo de cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre os programas de navegação por satélite europeus [COM(2012) 470]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas.
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Proposta alterada de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa de ação no domínio aduaneiro na União Europeia para o período de 2014-2020 (Alfândega 2020) e revoga a Decisão n.º 624/2007/CE [COM(2012) 464]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Relatório da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública.
DAR II S A nº 76, de 2013-01-31 Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera determinados atos legislativos no domínio das estatísticas agrícolas e da pesca [COM(2012) 724]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus. Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da UE [COM(2012) 538]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Agricultura e Mar.
DAR II S A nº 79, de 2013-02-08 Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que revoga o Regulamento (CE) n.º 552/97, que suspende temporariamente o benefício das preferências pautais generalizadas de Mianmar/Birmânia [COM(2012) 524]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas. Proposta de Diretiva do Conselho que fixa as normas de segurança de base relativas à proteção contra os perigos resultantes da exposição a radiações ionizantes [COM(2012) 242]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Saúde. Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho - Relatório anual sobre as políticas de ajuda humanitária e de proteção civil da União Europeia e sua aplicação em 2011 [COM(2012) 489]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Proposta alterada de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu para os Assuntos Marítimos e as Pescas, abrangidos pelo Quadro Estratégico Comum, e que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho [COM(2012) 496]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatórios das Comissões de Economia e Obras Públicas, de Agricultura e Mar, e do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local.
DAR II S A nº 82, de 2013-02-14 Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa da União Europeia de apoio a atividades específicas no domínio do relato financeiro e da auditoria para o período 2014-2020 [COM(2012) 782]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública. Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos equipamentos marítimos e que revoga a Diretiva 96/98/CE [COM(2012) 772]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas. Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho - Estratégia de Alargamento e Principais Desafios para 2012-2013 [COM(2012) 600]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus. Relatório aa Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité Das Regiões – Relatório de avaliação intercalar do Programa Erasmus Mundus II (2009-2013) [COM(2012) 515]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Educação, Ciência e Cultura. Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1100/2007 que estabelece medidas para a recuperação da unidade populacional de enguia europeia [COM(2012) 413]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Agricultura e Mar.
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Proposta de Decisão do Conselho que estabelece a posição da União Europeia no Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio no que diz respeito à adesão da República Democrática Popular do Laos à Organização Mundial do Comércio [COM(2012) 534]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas.
DAR II S A nº 87, de 2013-02-25 Proposta de Regulamento do Conselho que institui um sistema comunitário de registo dos transportadores de materiais radioativos [COM(2012) 561]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas. Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão de um acordo de cooperação relativo a um sistema mundial de navegação por satélite (GNSS) para utilização civil entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro [COM(2012) 569]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas. Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Explorar plenamente o potencial da computação em nuvem na Europa [COM(2012) 529]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação. Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.º 862/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias sobre migração e proteção internacional [COM(2012) 528]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu – Relatório de Avaliação sobre a Diretiva relativa à conservação de dados (2006/24/CE) [COM(2011) 225]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
DAR II S nº 89, de 2013-02-27 Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1346/2000 do Conselho relativo aos processos de insolvência [COM(2012) 744]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Análise Anual do Crescimento para 2013 [COM(2012) 750]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatórios das Comissões de Orçamento, Finanças e Administração Pública e de Segurança Social e Trabalho. Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o Desenvolvimento do Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) em 2011 (apresentado nos termos do artigo 6.º da Decisão 2004/512/CE do Conselho) [COM(2012) 376]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Proposta de Decisão do Conselho que autoriza os Estados membros que são Partes Contratantes na Convenção de Viena de 21 de maio de 1963 relativa à responsabilidade civil em matéria de danos nucleares («Convenção de Viena») a ratificarem o Protocolo que altera a referida Convenção ou a aderirem ao mesmo no interesse da União Europeia [COM(2012) 550]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas.
DAR II S A nº 93, de 2013-03-05 Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco e produtos afins [COM(2012) 788]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatórios das Comissões de Economia e Obras Públicas e de Saúde, bem como os pareceres das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
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RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME
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DAR II S A nº 97, de 2013-03-09 Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à comunicação de ocorrências na aviação civil, que altera o Regulamento (UE) n.º 996/2010 e revoga a Diretiva 2003/42/CE, o Regulamento (CE) n.º 1321/2007 da Comissão e o Regulamento (CE) n.º 1330/2007 da Comissão [COM(2012) 776]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão Economia e Obras Públicas. Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Alteração da ficha financeira que acompanha o Regulamento (CE) n.º 297/95 [COM(2012) 543]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Saúde. Proposta de Decisão do Conselho relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Popular da China, nos termos do artigo XXIV, n.º 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia [COM(2012) 641]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas. Relatório da Comissão – Fundo de Solidariedade da União Europeia – Relatório anual de 2011 [COM(2012) 523]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Agricultura e Mar. Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité Das Regiões – Primeiro relatório sobre a aplicação dos artigos 13.º, 16.º e 17.º da Diretiva 2010/13/UE, para o período 2009-2010 – Promoção de obras europeias em serviços de comunicação social audiovisual programados a pedido na UE [COM(2012) 522]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação. Comunicação da Comissão sobre conteúdos no mercado único digital [COM(2012) 789]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatórios das Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e para a Ética, a Cidadania e a Comunicação.
DAR II S A nº 101, de 2013-03-16 Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre a cooperação no domínio da Justiça e dos Assuntos Internos no âmbito da Parceria Oriental [COM(2011) 564]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho - Eventuais vantagens e desvantagens de uma limitação a duas categorias de armas de fogo (proibidas ou autorizadas), com vista a melhorar o funcionamento do mercado interno relativo aos produtos em causa, através de uma eventual simplificação [COM(2012) 415]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Repensar a educação - Investir nas competências para melhores resultados socioeconómicos [COM(2012) 669]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Educação, Ciência e Cultura. Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 723/2009 relativo ao quadro jurídico comunitário aplicável ao Consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Investigação (ERIC) [COM(2012) 682]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Educação, Ciência e Cultura. Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho - Plano de Ação para reforçar a luta contra a fraude e a evasão fiscais [COM(2012) 722]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública.
DAR II S A nº 105, de 2013-03-22
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Proposta de Decisão do Conselho sobre a posição a tomar pela União Europeia no Comité Administrativo da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa em relação ao projeto de regulamento relativo aos sistemas reforçados de retenção para crianças, [COM(2012) 607]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas. Comunicação da Comissão – Plano pormenorizado para uma União Económica e Monetária efetiva e aprofundada: Lançamento de um debate a nível europeu [COM(2012) 777]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Relatório da Comissão de Orçamento e Finanças. Proposta de Decisão do Conselho relativa à posição da União Europeia no Conselho de Associação UE-Argélia no que respeita à aplicação das disposições relativas aos produtos industriais previstas nos artigos 9.º e 11.º do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Democrática e Popular da Argélia, por outro [COM(2012) 700]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas. Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao exercício dos direitos da União para a aplicação e o cumprimento das regras de comércio internacionais [COM(2012) 773]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas.
DAR II S A nº 113, de 2013-04-03 Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos [COM(2013) 18]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas. Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que revoga o Regulamento (CEE) n.º 1192/69 do Conselho relativo às regras comuns para a normalização de contas das empresas de caminho-de-ferro [COM(2013) 26]; Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à Agência Ferroviária da União Europeia e que revoga o Regulamento (CE) n.º 881/2004 [COM(2013) 27]; Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1370/2007 no que respeita à abertura do mercado nacional de serviços de transporte ferroviário de passageiros [COM(2013) 28]; Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2012/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, que estabelece um espaço ferroviário europeu único, no que respeita à abertura do mercado nacional de transporte ferroviário de passageiros e à governação da infraestrutura ferroviária [COM(2013) 29]; Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na União Europeia [COM(2013) 30]; Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à segurança ferroviária [COM(2013)31]: IV Pacote Ferroviário: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas. Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 994/98 do Conselho, de 7 de maio de 1998, relativo à aplicação dos artigos 92.º e 93.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia a determinadas categorias de auxílios estatais horizontais e o Regulamento (CE) n.° 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros [COM(2012) 730]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas. Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o regime voluntário de conceção ecológica dos descodificadores televisivos complexos [COM(2012) 684]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Relatório da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação. Proposta de Decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo de Aviação Euro-Mediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e o Governo do Estado de Israel, por outro [COM(2012) 689]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas.
DAR II S A nº 115, de 2013-04-05 Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 912/2010 que cria a Agência do GNSS Europeu [COM(2013) 40]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas.
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RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME
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Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece condições específicas para a pesca de espécies de profundidade no Atlântico Nordeste e disposições aplicáveis à pesca em águas internacionais do Atlântico Nordeste e que revoga o Regulamento (CE) n.º 2347/2002 [COM(2012) 371]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Agricultura e Mar e pareceres das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 659/1999 que estabelece as regras de execução do artigo 93.º do Tratado CE [COM(2012) 725]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas. Regulamento (CE) n.º 111(2005) do Conselho que estabelece regras de controlo do comércio de precursores de drogas entre a Comunidades e países terceiros [COM(2012) 521]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatórios das Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e de Saúde. Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Agenda europeia para a integração dos nacionais de países terceiros [COM(2011) 455]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho – Relatório anual ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre as atividades da Unidade Central do EURODAC em 2011 [COM(2012) 533]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho – O sistema das escolas europeias em 2011 [COM(2012) 797]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Educação, Ciência e Cultura. Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo [COM(2013) 45]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório das Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e de Orçamento, Finanças e Administração Pública.
DAR II S A nº 117, de 2013-04-11 Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à proteção penal do euro e de outras moedas contra a contrafação e que substitui a Decisão-Quadro 2000/383/JAI do Conselho [COM(2013) 42]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatórios da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública. Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às informações que acompanham as transferências de fundos [COM(2013) 44]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública. Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de segurança das redes e da informação em toda a União [COM(2013) 48]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatórios da Comissão de Economia e Obras Públicas e da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação. Proposta de Diretiva do Conselho que aplica uma cooperação reforçada no domínio do imposto sobre as transações financeiras [COM(2013) 71]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública. Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho – Relatório Intercalar sobre o Desenvolvimento do Sistema de Informação SCHENGEN de Segunda Geração (SIS II) (janeiro de 2011 – junho de 2011) [COM(2011) 907]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
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RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME
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Proposta Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho - Relatório Intercalares sobre o Desenvolvimento do Sistema de Informação SCHENGEN de Segunda Geração (SIS II) (julho 2011 – dezembro 2011) [COM(2012) 334]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Proposta Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – A Agenda Digital para a Europa – Promover o crescimento da Europa com base nas tecnologias digitais [COM(2012) 784]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão para a Ética, Cidadania e Comunicação. Proposta Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho – Avaliação estatística da criminalidade na UE: Plano de Ação estatístico 2011-2015 [COM(2011) 713]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à segurança geral dos produtos e que revoga a Diretiva 87/357/CEE e a Diretiva 2001/95/CE do Conselho [COM(2013) 78]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas.
DAR II série A nº119, de 2013-04-17 Proposta alterada de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à criação do sistema «EURODAC» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efetiva do Regulamento (UE) n.° […/…] [que estabelece os critérios mecanismos de determinação do Estado-membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-membros por um nacional de um país terceiro ou um apátrida] e a pedidos de comparação com os dados EURODAC apresentados pelas autoridades responsáveis dos Estados-membros e pela Europol para fins de aplicação da lei e que altera o Regulamento (UE) n.° 1077/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho que cria uma Agência europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça (Reformulação) [COM(2012) 254]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu – Relatório intercalar sobre a aplicação do Plano de Ação relativo a menores não acompanhados [COM(2012) 554]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Relatório da Comissão ao Conselho – Relatório de Avaliação sobre a Rede Europeia de Prevenção da Criminalidade [COM(2012) 717]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a execução da Decisão 2008/615/JAI do Conselho, de 23 de Junho de 2008, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras («Decisão Prüm») [COM(2012) 732]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Pacote do Emprego Jovem: Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Ajudar à transição dos jovens para o emprego [COM(2012) 727]; Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Um quadro de qualidade para os estágios [COM(2012) 728]; e Proposta de Recomendação do Conselho relativa ao estabelecimento de uma Garantia para a Juventude [COM(2012) 729]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Relatório da Comissão de Segurança Social e Trabalho. Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização [COM(2012) 557]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
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RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME
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DAR II série A 126, de 2013-05-02 Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Sistema de Entrada/Saída (EES) para registo dos dados das entradas e saídas dos nacionais de países terceiros aquando da passagem das fronteiras externas dos Estados-membros da União Europeia [COM(2013) 95]; Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 562/2006 no que diz respeito à utilização do Sistema de Entrada/Saída (EES) e ao Programa de Viajantes Registados (RTP) [COM(2013) 96] e Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Programa de Viajantes Registados [COM(2013) 97]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatórios da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um programa de apoio à localização e à vigilância no espaço [COM(2013) 107]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Educação, Ciência e Cultura. Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho – Reforçar a cooperação em matéria de aplicação da lei na UE: o modelo europeu de intercâmbio de informações (EIXM) [COM(2012) 735]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre a execução, os resultados e a avaliação global do Ano Europeu do Voluntariado (2011) [COM(2012) 781]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão para a Ética, Cidadania e Comunicação. Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu – Participação da União Europeia no Grupo de Estados contra a Corrupção do Conselho da Europa (GRECO) [COM(2012) 604]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
DAR II série A nº 127, de 2013-05-03 Livro Verde sobre as Práticas comerciais desleais na cadeia de abastecimento alimentar e não alimentar entre as empresas na Europa [COM(2013) 37]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas. Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração para os cidadãos da República de Cabo Verde e da União Europeia [COM(2012) 560]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
DAR II série A nº 132, de 2013-05-11 Proposta de alteração da Proposta da Comissão COM(2011) 607 final/2 – Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Social Europeu e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1081/2006 do Conselho [COM(2013) 145] e Proposta de Alteração à proposta COM(2012) 496 da Comissão – Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu para os Assuntos Marítimos e as Pescas, abrangidos pelo Quadro Estratégico Comum, e que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho [COM(2013) 146]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatórios das Comissões de Economia e Obras Públicas; de Agricultura e Mar; de Segurança Social e Trabalho; e de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local. Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro para o ordenamento do espaço marítimo e a gestão costeira integrada [COM(2013) 133]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Agricultura e Mar. Proposta de Decisão do Conselho que altera os anexos II e III da Decisão do Conselho, de 9 de junho de 2011, relativa à aprovação, pela União Europeia, da Convenção da Haia, de 23 de novembro de 2007,
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RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME
[fevereiro/2014]
Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página73
sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família [COM(2013) 35]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
DAR II série A nº 134, de 2013-05-17 Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 261/2004 que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e o Regulamento (CE) n.º 2027/97 relativo à responsabilidade das transportadoras aéreas no transporte de passageiros e respetiva bagagem [COM(2013) 130]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas, parecer da Comissão Permanente de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores e parecer da 2.ª Comissão Especializada Permanente de Economia, Finanças e do Turismo da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira. Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à notificação à Comissão de projetos de investimentos em infraestruturas energéticas na União Europeia e que substitui o Regulamento (UE, Euratom) n.º 617/201 [COM(2013) 153]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas. Proposta alterada de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à transparência das medidas que regulamentam os preços dos medicamentos para uso humano e a sua inclusão nos sistemas nacionais de seguro de saúde [COM(2013) 168]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Saúde. Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que fixa uma taxa de ajustamento dos pagamentos diretos previstos no Regulamento (CE) n.º 73/2009 no que se refere ao ano civil de 2013 [COM(2013) 159]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus. Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a União Europeia e a Federação da Rússia sobre os precursores de drogas [COM(2013) 4]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
DAR II série A nº 138, de 2013-05-23 Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 577/98 do Conselho relativo à organização de um inquérito por amostragem às forças de trabalho na Comunidade [COM(2013) 155]: - Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Segurança Social e Trabalho. Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Tratado da OMPI sobre as interpretações e execuções audiovisuais [COM(2013) 109]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Educação, Ciência e Cultura. Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre a aplicação da legislação da UE em matéria de resíduos: Diretiva 2006/12/CE relativa aos resíduos, Diretiva 91/689/CEE relativa aos resíduos perigosos, Diretiva 75/439/CEE relativa à eliminação dos óleos usados, Diretiva 86/278/CEE relativa às lamas de depuração, Diretiva 94/62/CE relativa a embalagens e resíduos de embalagens, Diretiva 1999/31/CE relativa à deposição de resíduos em aterros e Diretiva 2002/96/CE relativa aos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos, referente ao período de 2007-2009 [COM(2013) 6]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local.
DAR II série A nº 145, de 2013-06-03 Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao financiamento plurianual das atividades da Agência Europeia da Segurança Marítima no domínio do combate à poluição causada por navios e à poluição marinha causada por instalações petrolíferas e gasíferas [COM(2013) 174]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local.
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Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 207/2009 do Conselho sobre a marca comunitária [COM(2013) 161] e Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas [COM(2013) 162]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas. Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de investigação, de estudos, de intercâmbio de estudantes, de formação remunerada e não remunerada, de voluntariado e de colocação "au pair" [COM(2013) 151]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatórios das Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e de Educação, Ciência e Cultura. Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a medidas destinadas a reduzir o custo da implantação de redes de comunicações eletrónicas de elevado débito [COM(2013) 147]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório de Comissão de Economia e Obras Públicas.
DAR II série A nº 149, de 2013-06-07 Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para a vigilância das fronteiras marítimas externas no contexto da cooperação operacional coordenada pela Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-membros da União Europeia [COM(2013) 197]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatórios das Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e de Defesa Nacional. Livro Verde sobre uma estratégia europeia para os resíduos de plástico no ambiente [COM(2013) 123]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local. Proposta de Regulamento do Conselho que estabelece os critérios para determinar em que momento a sucata de cobre deixa de constituir um resíduo na aceção da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [COM(2012) 787]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local. Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre a execução do Instrumento para a Cooperação no domínio da Segurança Nuclear – Segundo Relatório – Programas de Ação Anuais de 2010 e 2011 [COM(2012) 771]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Defesa Nacional.
DAR II série A nº 150, de 2013-06-12 Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 96/53/CE do Conselho, de 25 de julho de 1996, que fixa as dimensões máximas autorizadas no tráfego nacional e internacional e os pesos máximos autorizados no tráfego internacional para certos veículos rodoviários em circulação na Comunidade [COM(2013) 195]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas. Proposta de Decisão do Conselho relativa a uma posição da União Europeia no que respeita ao Regulamento Interno do Comité APE, do Comité de Cooperação Aduaneira e do Comité conjunto de desenvolvimento previstos no Acordo Provisório que estabelece um quadro para um Acordo de Parceria Económica entre os Estados da África Oriental e Austral, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por outro [COM(2013) 86]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas. Proposta de Decisão do Conselho relativa à celebração do Protocolo que altera o Acordo sobre Contratos Públicos [COM(2013) 143]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas. Pacote da Segurança e Fiscalização do Mercado: Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à fiscalização do mercado de produtos e que altera as Diretivas 89/686/CEE, 93/15/CEE, 94/9/CE, 94/25/CE, 95/16/CE, 97/23/CE, 1999/5/CE, 2000/9/CE, 2000/14/CE, 2001/95/CE, 2004/108/CE, 2006/42/CE, 2006/95/CE, 2007/23/CE, 2008/57/CE, 2009/48/CE, 2009/105/CE, 2009/142/CE e 2010/65/UE do Conselho, e os Regulamentos (UE) n.º 305/2011, (CE) n.º 764/2008 e (CE) n.º 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho [COM(2013) 75]:
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— Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas.
DAR II série A nº 159, de 2013-06-28 Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Diretivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho no que se refere à divulgação de informações não financeiras e de informações sobre a diversidade por parte de certas grandes sociedades e grupos [COM(2013) 207]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública. Proposta alterada de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas [que revoga o Regulamento (CE) n.º 1198/2006 do Conselho, o Regulamento (CE) n.º 861/2006 do Conselho e o Regulamento n.º XXX/2011 do Conselho relativo à política marítima integrada] [COM(2013) 245]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Agricultura e Mar. Proposta alterada de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, abrangidos pelo Quadro Estratégico Comum, e que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho [COM(2013) 246]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatórios das Comissões de Agricultura e Mar e de Ambiente, Ordenamento do Território e Pode Local. Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece certas disposições transitórias relativas ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e que altera o Regulamento (UE) n.º [...] [DR] no que se refere aos recursos e à sua distribuição em relação ao exercício de 2014, bem como o Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho e os Regulamentos (UE) n.º [...] [PD], (UE) n.º [...] [HZ] e (UE) n.º [...] [OCM] no que se refere à sua aplicação em 2014 [COM(2013) 226]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Agricultura e Mar. Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a medidas destinadas a facilitar o exercício dos direitos conferidos aos trabalhadores no contexto da livre circulação de trabalhadores [COM(2013) 236]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Segurança Social e Trabalho. Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria a Agência da União Europeia para a Cooperação e a Formação Policial (Europol) e que revoga as Decisões 2009/371/JAI e 2005/681/JAI [COM(2013) 173]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à promoção da livre circulação dos cidadãos e das empresas através da simplificação da aceitação de certos documentos públicos na União Europeia e que altera o Regulamento (UE) n.º 1024/2012 [COM(2013) 228]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Livro Verde – O Financiamento a Longo Prazo da Economia Europeia [COM(2013) 150]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatórios das Comissões de Orçamento, Finanças e Administração Pública e de Economia e Obras Públicas, do Banco de Portugal, da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, do Instituto de Seguros de Portugal, da Associação Portuguesa de Bancos e da Associação Portuguesa de Fundos de Investimento, Pensões e Patrimónios.
DAR II série A nº 162, de 2013-07-04 Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 691/2011, relativo às contas económicas europeias do ambiente [COM(2013) 247]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local. Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à produção e à disponibilização no mercado de material de reprodução vegetal (legislação aplicável ao material de reprodução vegetal) [COM(2013) 262]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Agricultura e Mar.
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Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais [COM(2013) 267]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Agricultura e Mar. Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à saúde animal [COM(2013) 260]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Agricultura e Mar. Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de alimentos para consumo humano e animal e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade, material de reprodução vegetal e produtos fitofarmacêuticos e que altera os Regulamentos (CE) n.º 999/2001, (CE) n.º 1829/2003, (CE) n.º 1831/2003, (CE) n.º 1/2005, (CE) n.º 396/2005, (CE) n.º 834/2007, (CE) n.º 1099/2009, (CE) n.º 1069/2009, (CE) n.º 1107/2009, (UE) n.º 1151/2012 e (UE) n.º [».]/2013 [Serviço das Publicações: inserir número do regulamento que estabelece disposições para a gestão das despesas relacionadas com a cadeia alimentar, a saúde e o bem-estar animal, a fitossanidade e o material de reprodução vegetal] e as Diretivas 98/58/CE, 1999/74/CE, 2007/43/CE, 2008/119/CE, 2008/120/CE e 2009/128/CE (Regulamento sobre os controlos oficiais) [COM(2013) 265]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Agricultura e Mar. Livro Verde – Um quadro para as políticas de clima e de energia em 2030 [COM(2013) 169]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local. Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a transposição da Diretiva 2009/81/CE, relativa aos contratos públicos nos domínios da defesa e da segurança [COM(2012) 565]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Defesa Nacional.
DAR II série A nº 170, de 2013-07-16 Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à comparabilidade dos encargos relacionados com as contas de pagamento, à mudança de conta de pagamento e ao acesso a contas de pagamento com características básicas [COM(2013) 266]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatórios das Comissões de Orçamento, Finanças e Administração Pública e de Economia e Obras Públicas. Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho no que diz respeito a determinadas disposições de gestão financeira aplicáveis a certos Estados-membros afetados ou ameaçados por graves dificuldades de estabilidade financeira e às regras de anulação das autorizações aplicáveis a certos Estados-membros [COM(2013) 301]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas. Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho – Rumo a uma União Económica e Monetária efetiva e aprofundada: Introdução de um Instrumento de Convergência e Competitividade [COM(2013) 165] e Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho – Rumo a uma União Económica e Monetária efetiva e aprofundada: Coordenação ex-ante dos planos respeitantes às principais reformas da política económica [COM(2013) 166]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública.
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DAR II série A nº 182, de 2013-07-31 Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à restituição de bens culturais que tenham saído ilicitamente do território de um Estado-Membro [COM(2013) 311]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Educação, Ciência e Cultura. Proposta alterada de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a orientações para as redes transeuropeias de telecomunicações e que revoga a Decisão n.º 1336/97/CE [COM(2013) 329]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas. Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro normativo para o acesso ao mercado dos serviços portuários e a transparência financeira dos portos [COM(2013) 296]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatórios da Comissão de Economia e Obras Públicas e da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao fornecimento e à qualidade de estatísticas destinadas ao procedimento relativo aos desequilíbrios macroeconómicos [COM(2013) 342]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública. Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições para a gestão das despesas relacionadas com a cadeia alimentar, a saúde e o bem-estar animal, a fitossanidade e o material de reprodução vegetal, que altera as Diretivas 98/56/CE, 2000/29/CE e 2008/90/CE do Conselho, os Regulamentos (CE) n.º 178/2002, (CE) n.º 882/2004 e (CE) n.º 396/2005, a Diretiva 2009/128/CE e o Regulamento (CE) n.º 1107/2009 e que revoga as Decisões 66/399/CEE, 76/894/CEE e 2009/470/CE do Conselho [COM(2013) 327]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Agricultura e Mar. Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à implantação do serviço interoperável de chamadas de urgência automáticas à escala da UE (eCall) [COM(2013)315] e Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos requisitos de homologação para a implantação do sistema eCall de bordo em veículos e que altera a Diretiva 2007/46/CE [COM(2013) 316]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas. Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, Ao Banco Central Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões – Painel da Justiça na UE: Um instrumento para promover uma justiça efetiva e o crescimento económico [COM(2013) 160]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
DAR II série A nº 189, de 2013-09-13 Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a certas regras que regem as ações de indemnização no âmbito do direito nacional por infrações às disposições do direito da concorrência dos Estados membros e da União Europeia [COM(2013) 404]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatórios da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Pacote Céu Único – Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Acelerar a implementação do Céu Único Europeu [COM(2013) 408]; Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 216/2008 no que se refere aos aeródromos, à gestão do tráfego aéreo e aos serviços de navegação aérea [COM(2013) 409]; e Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à implementação do Céu Único Europeu [COM(2013) 410]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatórios da Comissão de Defesa Nacional e da Comissão de Economia e Obras Públicas. Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho sobre o reforço da cooperação entre os serviços públicos de emprego (SPE) [COM(2013) 430]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Segurança Social e Trabalho. Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1198/2006 do Conselho no que diz respeito a determinadas disposições de gestão financeira aplicáveis a
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certos Estados-membros afetados ou ameaçados por graves dificuldades de estabilidade financeira [COM(2013) 428]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Agricultura e Mar. Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Eurogrupo – Resultados das apreciações aprofundadas realizadas no âmbito do Regulamento (UE) n.º 1176/2011 sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos [COM(2013) 199]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública.
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5. - COMPOSIÇÃO E REUNIÕES DA CONFERÊNCIA DE LÍDERES
Composição da Conferência de Líderes na 1.ª reunião da 2.ª Sessão Legislativa da XII Legislatura:10
Cargo Nome Parlamentar Grupo Parlamentar
Presidente ASSUNÇÃO ESTEVES PSD
Líder de GP LUÍS MONTENEGRO PSD
Líder de GP CARLOS ZORRINHO PS
Líder de GP NUNO MAGALHÃES CDS-PP
Líder de GP BERNARDINO SOARES PCP
Líder de GP LUÍS FAZENDA BE
Líder de GP HELOÍSA APOLÓNIA PEV
Secretário DUARTE PACHECO PSD
TOTAL 8
Substituições
Dia Iniciaram Atividade GP Terminaram Atividade GP
2012-12-07 PEDRO FILIPE SOARES BE LUÍS FAZENDA BE
Atividade
Número de Reuniões: 26
10 Em 2012-09-19.
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6. - COMPOSIÇÃO E REUNIÕES DA CONFERÊNCIA DOS PRESIDENTES DAS COMISSÕES PARLAMENTARES
Composição da Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares na 1.ª reunião da 2ª Sessão Legislativa da XII Legislatura:11
Cargo Nome Parlamentar Grupo
Parlamentar
Presidente ASSUNÇÃO ESTEVES PSD
Presidente da 1.ª Comissão FERNANDO NEGRÃO PSD
Presidente da 2.ª Comissão ALBERTO MARTINS PS
Presidente da 3.ª Comissão JOSÉ DE MATOS CORREIA PSD
Presidente da 4.ª Comissão PAULO MOTA PINTO PSD
Presidente da 5.ª Comissão EDUARDO CABRITA PS
Presidente da 6.ª Comissão LUÍS CAMPOS FERREIRA PSD
Presidente da 7.ª Comissão VASCO CUNHA PSD
Presidente da 8.ª Comissão JOSÉ RIBEIRO E CASTRO CDS-PP
Presidente da 9.ª Comissão MARIA ANTÓNIA DE ALMEIDA SANTOS PS
Presidente da 10.ª Comissão JOSÉ MANUEL CANAVARRO PSD
Presidente da 11.ª Comissão ANTÓNIO RAMOS PRETO PS
Presidente da 12.ª Comissão MENDES BOTA PS
Secretário DUARTE PACHECO PSD
TOTAL 14
Atividade
Número de Reuniões: 6 Relatórios, Pareceres e Informações publicados em DAR
Relatório de progresso sobre a aprovação e entrada em vigor das leis e da consequente regulamentação referente à 1.ª Sessão Legislativa da XII Legislatura (20 de junho de 2011 a 14 de setembro de 2012). DAR II série C n.º 6, de 2012-11-24 Relatório sobre as leis parcialmente regulamentadas e não regulamentadas da IX Legislatura à 1.ª Sessão Legislativa da XII Legislatura. DAR II série C n.º 6, de 2012-11-24 Relatório de informações a prestar à Assembleia da República no âmbito da aprovação das Leis da AR e dos Decretos-Leis do Governo (1976 a 2012). DAR II série C n.º 6, de 2012-11-24
11 Em 2012-09-25.
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7. - COMPOSIÇÃO E REUNIÕES DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO12
Composição do Conselho de Administração na 1.ª reunião da 2.ª Sessão Legislativa da XII Legislatura:13
Cargo Nome Parlamentar Grupo Parlamentar
Presidente ANTÓNIO FERNANDO COUTO DOS SANTOS PSD
Representante GP JOSÉ MANUEL LELLO RIBEIRO DE ALMEIDA PS
Representante GP JOÃO GUILHERME NOBRE PRATA FRAGOSO REBELO CDS-PP
Representante GP BRUNO RAMOS DIAS PCP
Representante GP MARIANA ROSA AIVECA BE
Representante GP JOSÉ LUÍS TEIXEIRA FERREIRA PEV
Secretária-Geral AR em Substituição ANA LEAL -
Representante dos Funcionários FRANCISCO JOSÉ PEREIRA ALVES -
Suplente FERNANDO VIRGÍLIO MACEDO PSD
Suplente FERNANDO JESUS PS
Suplente HÉLDER AMARAL CDS-PP
Suplente PAULA SANTOS PCP
Suplente CECÍLIA HONÓRIO BE
Suplente HELOÍSA APOLÓNIA PEV
Suplente LUÍS GONÇALVES MARTINS -
TOTAL 15
Substituições
Dia Iniciaram Atividade GP Terminaram Atividade GP
2012-11-12 PAULA CRISTINA BARROS TEIXEIRA SANTOS
PCP
Atividade
Número de Reuniões: 38
12 Nos termos do artigo 12.º da Lei Orgânica, integram igualmente o Conselho de Administração, a Secretária-Geral da Assembleia da República em substituição (Ana Leal) e um representante dos funcionários parlamentares (Francisco José Pereira Alves). 13 Em 2012-09-19.
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CAPÍTULO III - LEIS E RESOLUÇÕES
1. - LISTA CRONOLÓGICA DAS INICIATIVAS LEGISLATIVAS APRESENTADAS E APRECIADAS NA XII/2.ª
1.1. - PROJETOS DE LEI
1.1.1. - PROJETOS DE LEI APRESENTADOS NA XII/1.ª E APRECIADOS NA XII/2.ª
Projeto de Lei n.º 14/XII/1
Autoria: BE Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca Título: Consagra o direito a uma indemnização emergente de doença profissional aos trabalhadores da empresa nacional de Urânio. Publicação DAR II série A n.º 10, de 2011-07-20 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Segurança Social e Trabalho Relatório efetuado em: 2012-06-06 Relatores: João Figueiredo (PSD) DAR II série A n.º 191, de 2012-06-12 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 6, de 2012-09-29 Discussão conjunta: PJL n.º 116/XII/1 (PCP), PJL n.º 199/XII/1 (PEV) Rejeitado A Favor: Acácio Pinto (PS), PCP, BE, PEV, Sérgio Sousa Pinto (PS), João Soares (PS), Basílio Horta (PS), Ferro Rodrigues (PS), Marcos Perestrello (PS), Isabel Alves Moreira (PS), Maria Antónia de Almeida Santos (PS), Pedro Delgado Alves (PS), Ana Paula Vitorino (PS), Idália Salvador Serrão (PS), Eduardo Cabrita (PS), Ana Catarina Mendonça Mendes (PS), Elza Pais (PS) Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Projeto de Lei n.º 38/XII/1
Autoria: BE Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca Título: Altera o Decreto-Lei n.º 141/89, de 28 de Abril, repondo a legalidade na relação de trabalho dos ajudantes familiares. Publicação DAR II série A n.º 21, de 2011-08-31 Publicação em Separata Separata n.º 17, de 2012-08-01 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Segurança Social e Trabalho Relatório efetuado em: 2012-10-10 Relatores: Clara Marques Mendes (PSD) DAR II série A n.º 13, de 2012-10-11 Discussão generalidade DAR I série n.º 10, de 2012-10-12 Discussão conjunta: PJL n.º 211/XII/1 (PCP), PJL n.º 168/XII/1 (PCP), PJL n.º 273/XII/1 (BE)
Votação na generalidade DAR I série n.º 11, de 2012-10-13 Rejeitado A Favor: Isabel Alves Moreira (PS), PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Projeto de Lei n.º 68/XII/1
Autoria: PSD, CDS-PP Primeiro Subscritor: Luís Montenegro Título: Lei de Bases da Economia Social. Publicação DAR II série A n.º 31, de 2011-09-19 Baixa comissão distribuição inicial generalidade
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Comissão de Economia e Obras Públicas Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 21, de 2011-09-22 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: 3-PS, PCP, BE, PEV Abstenção: PS Baixa comissão especialidade Comissão de Segurança Social e Trabalho DAR II série A n.º 99, de 2013-03-14 Projeto de texto final Votação final global DAR I série n.º 67, de 2013-03-16 Aprovado por unanimidade Texto Final apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho relativo ao Projeto de Lei n.º 68/XII/1.ª (PPD/PSD e CDS-PP) Decreto da Assembleia n.º 130/XII DAR II série A n.º 109, de 2013-03-28 Lei n.º 30/2013 DR I série n.º 88, de 2013-05-08 Projeto de Lei n.º 97/XII/1
Autoria: PCP Primeiro Subscritor: António Filipe Título: Altera o regime de promoções do pessoal do Troço de Mar do Quadro de Pessoal Militarizado da Marinha. Publicação DAR II série A n.º 60, de 2011-11-04 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Defesa Nacional Relatório efetuado em: 2011-11-29 Relatores: Pedro do Ó Ramos (PSD) DAR II série A n.º 76, de 2011-12-03 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 37, de 2013-01-05 Discussão conjunta: PJL n.º 156/XII/1 (PCP)
DAR I série n.º 37, de 2013-01-05 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Projeto de Lei n.º 106/XII/1
Autoria: PEV Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia Título: Altera as normas para velocípedes sem motor do Código da Estrada. Publicação DAR II série A n.º 78, de 2011-12-07 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Economia e Obras Públicas Relatório efetuado em: 2013-04-10 Relatores: Pedro Roque (PSD) DAR II série A n.º 117, de 2013-04-11 Discussão generalidade DAR I série n.º 76, de 2013-04-11 Discussão conjunta: PPL n.º 131/XII/2 (Governo), PJL n.º 336/XII/2 (BE), PJL n.º 391/XII/2 (PEV) Votação na generalidade DAR I série n.º 78, de 2013-04-13 Aprovado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP Baixa comissão especialidade Comissão de Economia e Obras Públicas DAR II série A n.º 178, Supl., de 2013-07-26
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Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final e propostas de alteração apresentadas pelo PS, PCP e PSD/CDS-PP Votação final global DAR I série n.º 115, de 2013-07-25 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE Abstenção: PEV Texto Final apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas relativo à Proposta de Lei n.º 131/XII/2.ª (GOV), Projeto de Lei n.º 106/XII/1.ª (PEV), Projeto de Lei n.º 336/XII/2.ª (BE) e Projeto de Lei n.º 391/XII/2.ª (PEV) Decreto da Assembleia n.º 176/XII DAR II série A n.º 183, Supl., de 2013-08-02 Lei n.º 72/2013 DR I série n.º 169, de 2013-09-03 Projeto de Lei n.º 116/XII/1
Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Miguel Tiago Título: Altera o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio S.A., contemplando o direito a indemnizações por morte ou doença Publicação DAR II série A n.º 80, de 2011-12-14 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Segurança Social e Trabalho Relatório efetuado em: 2012-06-06 Relatores: João Figueiredo (PSD) DAR II série A n.º 191, de 2012-06-12 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 6, de 2012-09-29 Discussão conjunta: PJL n.º 14/XII/1 (BE), PJL n.º 199/XII/1 (PEV) Rejeitado A Favor: Acácio Pinto (PS), PCP, BE, PEV, Sérgio Sousa Pinto (PS), João Soares (PS), Basílio Horta (PS), Ferro Rodrigues (PS), Marcos Perestrello (PS), Isabel Alves Moreira (PS), Maria Antónia de Almeida Santos (PS), Pedro Delgado Alves (PS), Ana Paula Vitorino (PS), Idália Salvador Serrão (PS), Eduardo Cabrita (PS), Ana Catarina Mendonça Mendes (PS), Elza Pais (PS) Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Projeto de Lei n.º 120/XII/1
Autoria: PSD, PS Primeiro Subscritor: Luís Montenegro Título: Reorganização Administrativa de Lisboa. Publicação DAR II série A n.º 85, de 2011-12-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2012-02-10 Relatores: João Gonçalves Pereira (CDS-PP) DAR II série A n.º 119, de 2012-02-11 Discussão generalidade DAR I série n.º 79, de 2012-03-02 Discussão conjunta: PJL n.º 164/XII/1 (CDS-PP), PJL n.º 183/XII/1 (BE), PJL n.º 184/XII/1 (BE) Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) DAR I série n.º 80, de 2012-03-03 Aprovado por unanimidade Requerimento apresentado pelo PPD/PSD e PS solicitando a baixa à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, sem votação, por um prazo de 30 dias do Projeto de Lei n.º 120/XII/1.ª (PPD/PSD e PS). Nova apreciação comissão generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local DAR II série A n.º 185, de 2012-05-25 Texto de substituição Votação na generalidade DAR I série n.º 117, de 2012-06-02 Aprovado
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A Favor: PSD, PS Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: CDS-PP Texto de Substituição apresentado pelo PPD/PSD e PS ao Projeto de Lei n.º 120/XII/1.ª (PPD/PSD e PS) Votação na especialidade DAR I série n.º 117, de 2012-06-02 Aprovado A Favor: PSD, PS, Filipe Neto Brandão (PS), Maria de Belém Roseira (PS), Marcos Perestrello (PS), Pedro Farmhouse (PS) Contra: Luís Pita Ameixa (PS), PCP, BE, PEV Abstenção: Ferro Rodrigues (PS), CDS-PP Votação da proposta, apresentada pelo PPD/PSD e PS, de emenda da alínea a) do artigo 4.º (Medidas de reorganização administrativa de Lisboa) Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: 3-PS, PCP, BE, PEV Abstenção: 3-PS Votação da proposta, apresentada pelo PPD/PSD e PS, de aditamento de uma alínea d) do artigo 4.º (Medidas de reorganização administrativa de Lisboa) Aprovado A Favor: PSD, PS Contra: 3-PS, PCP, BE, PEV Abstenção: 4-PS, CDS-PP Votação da proposta, apresentada pelo PPD/PSD e PS, de emenda da alínea aa) do n.º 1 do artigo 9.º (Freguesias no concelho de Lisboa) Aprovado A Favor: PSD, PS Contra: 2-PS, PCP, BE, PEV Abstenção: 4-PS, CDS-PP Votação da proposta, apresentada pelo PPD/PSD e PS, de emenda do n.º 4 do artigo 10.º (Instalação de novas freguesias) Aprovado A Favor: PSD, PS Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: CDS-PP Votação conjunta das propostas apresentadas pelo PPD/PSD e PS, de alteração das alíneas a), c), g), j), l), n), p), q), s), e x) do artigo 9.º Aprovado A Favor: PSD, PS Contra: CDS-PP, PCP, PEV Abstenção: BE Votação da alínea c) do artigo 4.º (Medidas de reorganização administrativa de Lisboa) Aprovado A Favor: PSD, PS Contra: CDS-PP, PCP, BE, PEV Votação do artigo 10.º (Instalação de novas freguesias) Aprovado A Favor: PSD, PS, BE Contra: PCP, PEV Abstenção: CDS-PP Votação do artigo 12.º (Competências próprias das juntas de freguesias) Aprovado A Favor: PSD, PS Contra: CDS-PP, PCP, BE, PEV Votação do n.º 1 do artigo 17.º (Recursos financeiros) Aprovado A Favor: PSD, PS Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: CDS-PP Votação do n.º 2 do artigo 17.º (Recursos financeiros) Aprovado A Favor: PSD, PS Contra: CDS-PP, PCP, BE, PEV Votação do n.º 3 do artigo 17.º (Recursos financeiros) Aprovado
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A Favor: PSD, PS Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: CDS-PP Votação da epígrafe do artigo 17.º (Recursos financeiros) Aprovado A Favor: PSD, PS Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: CDS-PP Votação conjunta das restantes normas constantes do texto de substituição apresentado pelo PPD/PSD e PS, ao Projeto de Lei n.º 120/XII/1.ª (Reorganização administrativa de Lisboa) com as propostas de alteração aprovadas Votação final global DAR I série n.º 117, de 2012-06-02 Aprovado A Favor: PSD, PS Contra: Pedro Farmhouse (PS), PCP, BE, PEV Abstenção: CDS-PP Texto de Substituição apresentado pelo PPD/PSD e PS ao Projeto de Lei n.º 120/XII/1.ª (PPD/PSD e PS) Decreto da Assembleia n.º 60/XII DAR II série A n.º 205, Supl., de 2012-07-05 Reapreciação do decreto DAR I série n.º 11, de 2012-10-13 Votação Propostas de Alteração DAR I série n.º 11, de 2012-10-13 Aprovado A Favor: PSD, PS, BE Contra: Marcos Perestrello (PS), PCP, PEV, Pedro Farmhouse (PS), Maria Antónia de Almeida Santos (PS) Abstenção: Ferro Rodrigues (PS), CDS-PP, Luís Pita Ameixa (PS) Votação da proposta de alteração alínea x) ao artigo 9.º (e mapa) apresentada pelo PPD/PSD e PS. Aprovado A Favor: PSD, PS Contra: Maria Antónia de Almeida Santos (PS), BE, PEV, Pedro Farmhouse (PS) Abstenção: Luís Pita Ameixa (PS), CDS-PP, PCP Restantes alíneas Votação novo decreto DAR I série n.º 11, de 2012-10-13 Aprovado A Favor: PSD, PS Contra: Luís Pita Ameixa (PS), PCP, BE, PEV Abstenção: Pedro Farmhouse (PS), CDS-PP Decreto da Assembleia n.º 90/XII DAR II série A n.º 22, de 2012-10-25 Lei n.º 56/2012 DR I série n.º 216, de 2012-11-08 Projeto de Lei n.º 142/XII/1
Autoria: Iniciativa Legislativa de Cidadãos Título: Lei contra a precariedade. Publicação DAR II série A n.º 204, de 2012-07-04 Publicação em Separata Separata n.º 19, de 2012-08-01 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Segurança Social e Trabalho Relatório efetuado em: 2012-10-24 Relatores: Joana Barata Lopes (PSD) DAR II série A n.º 24, de 2012-10-27 Discussão generalidade DAR I série n.º 46, de 2013-01-26 Discussão conjunta: PJL n.º 284/XII/2 (BE), PJL n.º 315/XII/2 (PCP), PJL n.º 316/XII/2 (PCP), PJL n.º 337/XII/2 (BE), PJR n.º 578/XII/2 (PSD) (CDS-PP)
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) DAR I série n.º 46, de 2013-01-26 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP
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Contra: PCP, PEV Abstenção: BE Requerimento apresentado pelo PPD/PSD, PS e CDS-PP, solicitando a baixa à Comissão de Segurança Social e Trabalho, sem votação, por um prazo de 30 dias do Projeto de Lei n.º 142/XII/1.ª (Iniciativa Legislativa de Cidadãos) Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Segurança Social e Trabalho Votação na generalidade DAR I série n.º 115, de 2013-07-25 Rejeitado (Texto do PJL) A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I série n.º 115, de 2013-07-25 Aprovado por unanimidade Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho relativo ao Projeto de Lei n.º 142/XII/1.ª Decreto da Assembleia n.º 175/XII DAR II série A n.º 183, de 2013-08-02 Lei n.º 63/2013 DR I série n.º 164, de 2013-08-27 Projeto de Lei n.º 148/XII/1
Autoria: BE Primeiro Subscritor: Cecília Honório Título: Altera a Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, reforçando as competências da Comissão de Fiscalização de Dados do SIRP nos casos de recolha ilegítima de informação por parte dos serviços de informações Publicação DAR II série A n.º 107, de 2012-01-27 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2012-02-29 Relatores: Hugo Lopes Soares (PSD) DAR II série A n.º 133, de 2012-03-03 Retirada da iniciativa em 2012-09-19 Projeto de Lei n.º 149/XII/1
Autoria: BE Primeiro Subscritor: Cecília Honório Título: Altera a Lei-Quadro do Serviço de Informações da República Portuguesa, consagrando o "período de nojo" para os seus dirigentes e funcionários com especiais responsabilidades Publicação DAR II série A n.º 107, de 2012-01-27 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2012-02-29 Relatores: Hugo Lopes Soares (PSD) DAR II série A n.º 133, de 2012-03-03 Retirada da iniciativa em 2012-09-19 Projeto de Lei n.º 151/XII/1
Autoria: BE Primeiro Subscritor: Luís Fazenda Título: Cria o Banco Público de Terras Agrícolas para arrendamento rural (vigésima terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro). Audição promovida pelo PAR para a ALRAA, ALRAM, Governo da RAA, o Governo da RAM Publicação DAR II série A n.º 111, de 2012-02-01 Pareceres da ALRAA e ALRAM Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Agricultura e Mar Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Discussão generalidade
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DAR I série n.º 71, de 2012-02-11 Discussão conjunta: PJL n.º 157/XII/1 (PS), PJL n.º 160/XII/1 (PSD), PJR n.º 210/XII/1 (CDS-PP) Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) DAR I série n.º 71, de 2012-02-11 Aprovado por unanimidade Requerimento de baixa a Comissão de Agricultura e Mar, sem votação, por um prazo de 90 dias, apresentado pelo BE relativo ao Projeto de Lei n.º 151/XII/1.ª (BE) Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Agricultura e Mar Votação na generalidade DAR I série n.º 11, de 2012-10-13 Rejeitado A Favor: BE Contra: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, PEV Projeto de Lei n.º 156/XII/1
Autoria: PCP Primeiro Subscritor: António Filipe Título: Determina a recomposição das carreiras dos Sargentos Fuzileiros Deficientes das Forças Armadas graduados em Sargento-Mor. DAR II série A n.º 116, de 2012-02-08 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Defesa Nacional Relatório efetuado em: 2012-05-23 Relatores: Carina Oliveira (PSD) DAR II série A n.º 185, de 2012-05-25 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 37, de 2013-01-05 Discussão conjunta: PJL n.º 97/XII/1 (PCP) DAR I série n.º 37, de 2013-01-05 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Projeto de Lei n.º 168/XII/1
Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Jorge Machado Título: Revê o regime laboral dos ajudantes familiares. Publicação DAR II série A n.º 119, de 2012-02-11 Publicação em Separata Separata n.º 17, de 2012-08-01 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Segurança Social e Trabalho Relatório efetuado em: 2012-10-10 Relatores: Clara Marques Mendes (PSD) DAR II série A n.º 13, de 2012-10-11 Discussão generalidade DAR I série n.º 10, de 2012-10-12 Discussão conjunta: PJL n.º 211/XII/1 (PCP), PJL n.º 38/XII/1 (BE), PJL n.º 273/XII/1 (BE) Votação na generalidade DAR I série n.º 11, de 2012-10-13 Rejeitado A Favor: Isabel Alves Moreira (PS), PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS
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Projeto de Lei n.º 169/XII/1
Autoria: PS Primeiro Subscritor: Carlos Zorrinho Título: Procede à primeira alteração ao Decreto-lei n.º 136/2006, de 26 de Julho, que estabelece os princípios de utilização nos veículos automóveis ligeiros e pesados de gases de petróleo liquefeito, designados por GPL. Audição promovida pelo PAR para a ALRAA, ALRAM, Governo da RAA e Governo da RAM Publicação DAR II série A n.º 121, de 2012-02-15 Pareceres da ALRAA e ALRAM Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Economia e Obras Públicas Relatório efetuado em: 2012-03-01 Relatores: Nuno Filipe Matias (PSD) DAR II série A n.º 134, de 2012-03-05 Discussão generalidade DAR I série n.º 80, de 2012-03-03 Discussão conjunta: PJR n.º 208/XII/1 (CDS-PP) Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) DAR I série n.º 80, de 2012-03-03 Aprovado por unanimidade Requerimento apresentado pelo PS solicitando a baixa à Comissão de Economia e Obras Públicas, sem votação, por um prazo de 60 dias do Projeto de Lei n.º 169/XII/1.ª (PS). Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Economia e Obras Públicas DAR II série A n.º 201, de 2012-06-29 Votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I série n.º 128, de 2012-06-30 Aprovado por unanimidade Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas, relativo ao Projeto de Lei n.º 169/XII/1.ª (PS) e Projeto de Resolução n.º 208/XII/1.ª (CDS-PP). Decreto da Assembleia n.º 61/XII DAR II série A n.º 212, de 2012-07-18 Reapreciação do decreto DAR I série n.º 30, de 2012-12-14 Votação Propostas de Alteração DAR I série n.º 31, de 2012-12-15 Aprovado por unanimidade Votação da proposta de aditamento de um novo artigo 5.º - Identificação dos veículos que utilizam GPL ou GN, apresentada pelo PPD/PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e PEV (anterior artigo 5.º fica renumerado como artigo 7.º); Proposta de alteração da epígrafe do artigo 6.º - Atividades de fabrico adaptação e reparação de automóveis a GPL e GN, apresentada pelo PPD/PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e PEV; Proposta de alteração ao artigo 7.º - Títulos profissionais (renumerado como artigo 8.º), apresentada pelo PPD/PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e PEV; Proposta de alteração ao artigo 8.º - Requisitos para o exercício das atividades de mecânico de auto/gás (renumerado como artigo 9.º), apresentada pelo PPD/PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e PEV; Proposta de alteração ao artigo 9.º - Requisitos para o exercício das atividades de técnico de auto/gás (renumerado como artigo 10.º), apresentada pelo PPD/PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e PEV; Proposta de alteração ao artigo 10.º - Cursos de formação (renumerado como artigo 11.º), apresentada pelo PPD/PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e PEV; Proposta de alteração ao artigo 11.º - Fiscalização (renumerado como artigo 12.º), apresentada pelo PPD/PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e PEV; Proposta de aditamento de um novo artigo 13.º - Contraordenações, apresentada pelo PPD/PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e PEV; Proposta de aditamento de um novo artigo 14.º - Instrução do processo de contraordenação, apresentada pelo PPD/PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e PEV; Proposta de aditamento de um novo artigo 15.º - Produto das coimas, apresentada pelo PPD/PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e PEV; Renumeração como artigo 16.º do anterior artigo 12.º - Regiões Autónomas; Proposta de aditamento de um novo artigo 17.º - Regulamentação, apresentada pelo PPD/PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e PEV; Renumeração como artigo 18.º do anterior artigo 13.º - Noma revogatória; Proposta de alteração ao artigo 14.º - Entrada em vigor e produção de efeitos (renumerado como artigo 19.º), apresentada pelo PPD/PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e PE. Votação novo decreto DAR I série n.º 31, de 2012-12-15 Aprovado por unanimidade Votação do novo Decreto com as alterações e renumerações introduzidas Decreto da Assembleia n.º 114/XII DAR II série A n.º 66, Supl., de 2013-01-16
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Lei n.º 13/2013 DR I série n.º 22, de 2013-01-31 Projeto de Lei n.º 183/XII/1
Autoria: BE Primeiro Subscritor: Luís Fazenda Título: Cria a freguesia do Parque das Nações, no concelho de Lisboa. Publicação DAR II série A n.º 132, de 2012-03-02 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Discussão generalidade DAR I série n.º 79, de 2012-03-02 Discussão conjunta: PJL n.º 120/XII/1 (PSD), (PS), PJL n.º 164/XII/1 (CDS-PP), PJL n.º 184/XII/1 (BE) Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) DAR I série n.º 80, de 2012-03-03 Aprovado por unanimidade Requerimento apresentado pelo BE solicitando a baixa à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, sem votação, por um prazo de 90 dias do Projeto de Lei n.º 183/XII/1.ª (BE). Nova apreciação comissão generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2012-09-19 Retirada da iniciativa em 2012-11-21 DAR II série A n.º 35, de 2012-11-21 Projeto de Lei n.º 184/XII/1
Autoria: BE Primeiro Subscritor: Luís Fazenda Título: Cria a freguesia de Telheiras, no concelho de Lisboa Publicação DAR II série A n.º 132, de 2012-03-02 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Discussão generalidade DAR I série n.º 79, de 2012-03-02 Discussão conjunta: PJL n.º 120/XII/1 (PSD) (PS), PJL n.º 164/XII/1 (CDS-PP), PJL n.º 183/XII/1 (BE)
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) DAR I série n.º 80, de 2012-03-03 Aprovado por unanimidade Requerimento apresentado pelo BE solicitando a baixa à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, sem votação, por um prazo de 90 dias do Projeto de Lei n.º 184/XII/1.ª (BE). Nova apreciação comissão generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2012-09-19 Votação na generalidade DAR I série n.º 11, de 2012-10-13 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS Abstenção: CDS-PP Projeto de Lei n.º 194/XII/1
Autoria: BE Primeiro Subscritor: Cecília Honório Título: Reforça as medidas de proteção às vítimas de violência doméstica. Publicação DAR II série A n.º 136, de 2012-03-07 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Discussão generalidade DAR I série n.º 82, de 2012-03-09 Discussão conjunta: PJL n.º 190/XII/1 (PS), PJR n.º 243/XII/1 (PCP), PJR n.º 244/XII/1 (PS), PJR n.º 248/XII/1 (PEV) Votação na generalidade DAR I série n.º 83, de 2012-03-10
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Aprovado A Favor: PSD, Basílio Horta (PS), CDS-PP, PCP, BE, PEV, Isabel Alves Moreira (PS) Abstenção: PS Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Requerimento avocação plenário DAR I série n.º 40, de 2013-01-12 Aprovado por unanimidade Requerimento, apresentado pelo PS, de avocação para Plenário da votação na especialidade do artigo 120.º, bem como da sua proposta de alteração ao mesmo artigo do Código Penal, constante do artigo 2.º do Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 75/XII/1.ª (GOV) e Projeto de Lei n.º 194/XII/1.ª (BE) Aprovado por unanimidade Requerimento, apresentado pelo BE, de avocação para Plenário da votação na especialidade da sua proposta de eliminação do n.º 1 do artigo 347.º do Código Penal, constante do artigo 2.º do Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 75/XII/1.ª (GOV) e Projeto de Lei n.º 194/XII/1.ª (BE) Aprovado por unanimidade Requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação para Plenário da votação na especialidade das suas propostas de alteração aos artigos 120.º, 207.º, 347.º e artigo 348.º-A do Código Penal constantes dos artigos 2.º e 3.º do Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 75/XII/1.ª (GOV) e Projeto de Lei n.º 194/XII/1.ª (BE) Votação na especialidade DAR I série n.º 40, de 2013-01-12 Rejeitado A Favor: PS Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV Votação da proposta apresentada pelo PS de eliminação do n.º 3 do artigo 120.º (Suspensão da Prescrição) do Código Penal constante do artigo 2.º do texto final Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Votação da proposta apresentada pelo PCP de alteração do n.º 3 do artigo 120.º (Suspensão da Prescrição) do Código Penal constante do artigo 2.º do texto final Rejeitado A Favor: PS Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV Votação da proposta apresentada pelo PS de alteração do n.º 4 do artigo 120.º (Suspensão da Prescrição) do Código Penal constante do artigo 2.º do texto final Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Votação da proposta apresentada pelo PCP de alteração do n.º 4 do artigo 120.º (Suspensão da Prescrição) do Código Penal constante do artigo 2.º do texto final Rejeitado A Favor: PS Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV Votação da proposta apresentada pelo PS de eliminação do n.º 5 do artigo 120.º (Suspensão da Prescrição) do Código Penal constante do artigo 2.º do texto final Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Votação do artigo 120.º (Suspensão da Prescrição) do Código Penal constante do artigo 2.º do texto final Rejeitado A Favor: PS, PCP, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: BE Votação da proposta apresentada pelo PCP de eliminação do artigo 207.º (Acusação particular) do Código Penal constante do artigo 2.º do texto final Rejeitado
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A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Votação da proposta apresentada pelo BE de eliminação do n.º 1 do artigo 347.º (Resistência e coação sobre funcionário) do Código Penal constante do artigo 2.º do texto final Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Votação da proposta apresentada pelo PCP de eliminação do n.º 1 do artigo 347.º (Resistência e coação sobre funcionário) do Código Penal constante do artigo 2.º do texto final Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Votação da proposta apresentada pelo PCP de alteração do artigo 348.º-A (Falsas declarações) ao Código Penal constante do artigo 3.º do texto final Votação final global DAR I série n.º 40, de 2013-01-12 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 75/XII/1.ª (GOV) e Projeto de Lei n.º 194/XII/1.ª (BE) Decreto da Assembleia n.º 119/XII DAR II série A n.º 72, de 2013-01-25 Lei n.º 19/2013 DR I série n.º 37, de 2013-02-21 V. Declaração de Retificação n.º 15/2013, DR I série n.º 55, de 2013-03-19 Projeto de Lei n.º 198/XII/1
Autoria: BE Primeiro Subscritor: Pedro Filipe Soares Título: Cria um processo excecional de regularização de dívidas às instituições de crédito no âmbito dos contratos de concessão de crédito à habitação própria e permanente. Publicação DAR II série A n.º 141, de 2012-03-14 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Discussão generalidade Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) DAR I série n.º 88, de 2012-03-23 Aprovado por unanimidade Requerimento apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, sem votação, por um prazo de 90 dias do Projeto de Lei nº 198/XII/1ª (BE Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Votação na generalidade DAR I série n.º 3, de 2012-09-22 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Projeto de Lei n.º 199/XII/1
Autoria: PEV Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia Título: Procede à 2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2005, de 10 de fevereiro, sobre o Regime Jurídico de Acesso às Pensões de Invalidez e Velhice dos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio (ENU), S.A., e estabelece o direito a indemnização em caso de doença Publicação DAR II série A n.º 141, de 2012-03-14 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Segurança Social e Trabalho Relatório efetuado em: 2012-06-06 Relatores: João Figueiredo (PSD) DAR II série A n.º 191, de 2012-06-12 Discussão e Votação na generalidade
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DAR I série n.º 6, de 2012-09-29 Discussão conjunta: PJL n.º 14/XII/1 (BE), PJL n.º 116/XII/1 (PCP) Rejeitado A Favor: Acácio Pinto (PS), PCP, BE, PEV, Sérgio Sousa Pinto (PS), Basílio Horta (PS), Ferro Rodrigues (PS), Marcos Perestrello (PS), Isabel Alves Moreira (PS), Maria Antónia de Almeida Santos (PS), Pedro Delgado Alves (PS), Ana Paula Vitorino (PS), Idália Salvador Serrão (PS), Eduardo Cabrita (PS), Ana Catarina Mendonça Mendes (PS), Elza Pais (PS), Carlos Enes (PS) Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Projeto de Lei n.º 211/XII/1
Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Jorge Machado Título: Revê o regime laboral das amas Publicação DAR II série A n.º 156, de 2012-04-03 Publicação em Separata Separata n.º 15, de 2012-06-15 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Segurança Social e Trabalho Relatório efetuado em: 2012-10-11 Relatores: Idália Salvador Serrão (PS) DAR II série A n.º 13, de 2012-10-11 Discussão generalidade DAR I série n.º 10, de 2012-10-12 Discussão conjunta: PJL n.º 168/XII/1 (PCP), PJL n.º 38/XII/1 (BE), PJL n.º 273/XII/1 (BE) Votação na generalidade DAR I série n.º 11, de 2012-10-13 Rejeitado A Favor: Isabel Alves Moreira (PS), PCP, BE, PEV, Maria Antónia de Almeida Santos (PS) Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Lei n.º 222/XII/1
Autoria: PS Primeiro Subscritor: Duarte Cordeiro Título: Cria um regime excecional e transitório de extinção de obrigações decorrentes de crédito à habitação em situações de redução substancial do rendimento do agregado familiar. Publicação DAR II série A n.º 172, de 2012-05-02 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Relatório efetuado em: 2012-06-06 Relatores: Carlos Santos Silva (PSD) DAR II série A n.º 191, de 2012-06-12 Discussão generalidade DAR I série n.º 119, de 2012-06-09 Discussão conjunta: PJL n.º 223/XII/1 (PS), PJL n.º 224/XII/1 (PS), PJL n.º 225/XII/1 (PS), PJR n.º 308/XII/1 (PS), PJL n.º 237/XII/1 (PSD), PJL n.º 238/XII/1 (PSD), PJL n.º 240/XII/1 (BE), PJL n.º 242/XII/1 (PEV), PJL n.º 243/XII/1 (PCP), PJL n.º 245/XII/1 (CDS-PP), PJL n.º 246/XII/1 (CDS-PP), PJL n.º 247/XII/1 (CDS-PP), PJL n.º 248/XII/1 (BE), PJR n.º 356/XII/1 (CDS-PP), PJR n.º 357/XII/1 (CDS-PP), PJR n.º 358/XII/1 (CDS-PP), PJR n.º 359/XII/1 (PS) Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) DAR I série n.º 119, de 2012-06-09 Aprovado por unanimidade Requerimento apresentado pelo PPD/PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e PEV, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento, finanças e Administração Pública, sem votação, por um prazo de 45 dias. Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Votação na generalidade DAR I série n.º 3, de 2012-09-22 Rejeitado A Favor: PS Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV
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Projeto de Lei n.º 223/XII/1
Autoria: PS Primeiro Subscritor: Pedro Delgado Alves Título: 2.ª Alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de Julho, permitindo o reembolso do valor de planos poupança para pagamento de prestações de crédito à habitação Publicação DAR II série A n.º 172, de 2012-05-02 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Relatório efetuado em: 2012-06-06 Relatores: Carlos Santos Silva (PSD) DAR II série A n.º 191, de 2012-06-12 Discussão generalidade DAR I série n.º 119, de 2012-06-09 Discussão conjunta: PJL n.º 222/XII/1 (PS), PJL n.º 224/XII/1 (PS), PJL n.º 225/XII/1 (PS), PJR n.º 308/XII/1 (PS), PJL n.º 237/XII/1 (PSD), PJL n.º 238/XII/1 (PSD), PJL n.º 240/XII/1 (BE) PJL n.º 242/XII/1 (PEV), PJL n.º 243/XII/1 (PCP), PJL n.º 245/XII/1 (CDS-PP), PJL n.º 246/XII/1 (CDS-PP), PJL n.º 247/XII/1 (CDS-PP), PJL n.º 248/XII/1 (BE), PJR n.º 356/XII/1 (CDS-PP), PJR n.º 357/XII/1 (CDS-PP), PJR n.º 358/XII/1 (CDS-PP), PJR n.º 359/XII/1 (PS) Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) DAR I série n.º 119, de 2012-06-09 Aprovado por unanimidade Requerimento apresentado pelo PPD/PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e PEV, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento, finanças e Administração Pública, sem votação, por um prazo de 45 dias. Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública DAR II série A n.º 2, de 2012-09-20 Votação na generalidade O autor do Projeto de Lei retirou a sua iniciativa a favor do texto de substituição DAR I série n.º 3, de 2012-09-22 Aprovado por unanimidade Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo ao Projeto de Lei n.º 223/XII/1.ª (PS) Votação na especialidade DAR I série n.º 3, de 2012-09-22 Aprovado por unanimidade Em sede de especialidade foram assumidas as votações indiciárias realizadas em Comissão Votação final global DAR I série n.º 3, de 2012-09-22 Aprovado por unanimidade Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo ao Projeto de Lei n.º 223/XII/1ª (PS) Decreto da Assembleia n.º 87/XII DAR II série A n.º 15, de 2012-10-15 Lei n.º 57/2012 DR I série n.º 217, de 2012-11-09 Projeto de Lei n.º 224/XII/1
Autoria: PS Primeiro Subscritor: Pedro Delgado Alves Título: 10.ª Alteração ao Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de novembro, introduzindo mecanismos adicionais de proteção dos devedores no contratos de crédito para aquisição de habitação própria e permanente. Publicação DAR II série A n.º 172, de 2012-05-02 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Relatório efetuado em: 2012-06-06 Relatores: Carlos Santos Silva (PSD) DAR II série A n.º 191, de 2012-06-12 Discussão generalidade DAR I série n.º 119, de 2012-06-09 Discussão conjunta: PJL n.º 222/XII/1 (PS), PJL n.º 223/XII/1 (PS), PJL n.º 225/XII/1 (PS), PJR n.º 308/XII/1 (PS), PJL n.º 237/XII/1 (PSD), PJL n.º 238/XII/1 (PSD), PJL n.º 240/XII/1 (BE), PJL n.º 242/XII/1 (PEV), PJL n.º 243/XII/1 (PCP), PJL n.º 245/XII/1 (CDS-PP), PJL n.º 246/XII/1 (CDS-PP), PJL n.º 247/XII/1 (CDS-PP),
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PJL n.º 248/XII/1 (BE), PJR n.º 356/XII/1 (CDS-PP), PJR n.º 357/XII/1 (CDS-PP), PJR n.º 358/XII/1 (CDS-PP), PJR n.º 359/XII/1 (PS) Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) DAR I série n.º 119, de 2012-06-09 Aprovado por unanimidade Requerimento apresentado pelo PPD/PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e PEV, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento, finanças e Administração Pública, sem votação, por um prazo de 45 dias. Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Votação na generalidade DAR I série n.º 3, de 2012-09-22 Rejeitado A Favor: PS Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV Projeto de Lei n.º 225/XII/1
Autoria: PS Primeiro Subscritor: Duarte Cordeiro Título: Altera o Código de Processo Civil, modificando as regras aplicáveis à determinação do valor base da venda de imóveis em processo de execução. Publicação DAR II série A n.º 172, de 2012-05-02 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2012-05-23 Relatores: Paulo Simões Ribeiro (PSD) DAR II série A n.º 184, de 2012-05-23 Discussão generalidade DAR I série n.º 119, de 2012-06-09 Discussão conjunta: PJL n.º 222/XII/1 (PS), PJL n.º 223/XII/1 (PS), PJL n.º 224/XII/1 (PS), PJR n.º 308/XII/1 (PS), PJL n.º 237/XII/1 (PSD), PJL n.º 238/XII/1 (PSD), PJL n.º 240/XII/1 (BE), PJL n.º 242/XII/1 (PEV), PJL n.º 243/XII/1 (PCP), PJL n.º 245/XII/1 (CDS-PP), PJL n.º 246/XII/1 (CDS-PP), PJL n.º 247/XII/1 (CDS-PP), PJL n.º 248/XII/1 (BE), PJR n.º 356/XII/1 (CDS-PP), PJR n.º 357/XII/1 (CDS-PP), PJR n.º 358/XII/1 (CDS-PP), PJR n.º 359/XII/1 (PS) Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) DAR I série n.º 119, de 2012-06-09 Aprovado por unanimidade Requerimento apresentado pelo PPD/PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e PEV, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento, finanças e Administração Pública, sem votação, por um prazo de 45 dias. Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Votação na generalidade DAR I série n.º 3, de 2012-09-22 Rejeitado A Favor: PS Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV Projeto de Lei n.º 228/XII/1
Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Miguel Tiago Título: Regime Jurídico da Partilha de Dados Informáticos. Publicação DAR II série A n.º 178, de 2012-05-10 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação Relatório efetuado em: 2012-06-14 Relatores: Glória Araújo (PS) DAR II série A n.º 199, de 2012-06-23 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2012-06-20 Relatores: Isilda Aguincha (PSD) DAR II série A n.º 199, de 2012-06-23
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Discussão generalidade DAR I série n.º 101, de 2013-06-14 Discussão conjunta: PJL n.º 406/XII/2 (BE), PJL n.º 423/XII/2 (PCP)
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) DAR I série n.º 102, de 2013-06-15 Aprovado por unanimidade Requerimento apresentado pelo PCP, solicitando a baixa à Comissão de Educação, Ciência e Cultura, sem votação, do Projeto de Lei n.º 228/XII/1.ª (PCP). Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura Projeto de Lei n.º 230/XII/1
Autoria: BE Primeiro Subscritor: Luís Fazenda Título: Sétima alteração à Lei das Comunicações Eletrónicas (Lei nº 5/2004, de 10 de fevereiro), estabelecendo que a TMDP passa a ser paga diretamente pelas operadoras de comunicações eletrónicas. Publicação DAR II série A n.º 178, de 2012-05-10 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Economia e Obras Públicas Relatório efetuado em: 2012-07-25 Relatores: Adriano Rafael Moreira (PSD) DAR II série A n.º 215, de 2012-07-25 Discussão generalidade DAR I série n.º 33, de 2012-12-21 Discussão conjunta: PJL n.º 325/XII/2 (PCP) Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) DAR I série n.º 34, de 2012-12-22 Aprovado por unanimidade Requerimento apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Economia e Obras Públicas, sem votação, por um prazo de 30 dias do Projeto de Lei n.º 230/XII/1.ª (BE) Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Economia e Obras Públicas DAR II série A n.º 133, de 2013-05-15 Relatório da discussão e votação na especialidade, texto de substituição e propostas de alteração apresentadas pelo PS, PSD/CDS e PCP Votação na generalidade DAR I série n.º 91, de 2013-05-18 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Projeto de Lei n.º 236/XII/1
Autoria: PS Primeiro Subscritor: Laurentino Dias Título: Cria o Tribunal Arbitral do Desporto. Audição promovida pelo PAR para a ALRAA, ALRAM, Governo da RAA e Governo da RAM Publicação DAR II série A n.º 184, de 2012-05-23 Parecer da ALRAM Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2012-06-15 Relatores: Paulo Cavaleiro (PSD) DAR II série A n.º 199, de 2012-06-23 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2012-06-20 Relatores: Paulo Simões Ribeiro (PSD) DAR II série A n.º 199, de 2012-06-23 Discussão generalidade Votação na generalidade DAR I série n.º 128, de 2012-06-30 Aprovado
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A Favor: PS Abstenção: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV Admissão Proposta de Alteração Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 95, de 2013-03-07 Relatório da discussão na especialidade, texto final e propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP e PS Votação final global DAR I série n.º 64, de 2013-03-09 Aprovado A Favor: PSD, Miranda Calha (PS), CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PS Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 84/XII/1.ª (GOV) e Projeto de Lei n.º 236/XII/1.ª (PS) Decreto da Assembleia n.º 128/XII DAR II série A n.º 104, de 2013-03-21 Reapreciação do decreto DAR I série n.º 116, de 2013-07-30 Votação Propostas de Alteração DAR I série n.º 116, de 2013-07-30 Aprovado A Favor: PSD, PS Contra: CDS-PP, PCP, BE, PEV Votação da Proposta apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP de substituição do artigo 8.º (Recurso das decisões arbitrais) do Anexo - Votação da Proposta apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP de alteração (emenda) do artigo 9.º (Composição) do Anexo Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, PEV Abstenção: BE Votação da Proposta apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP de alteração (emenda) do artigo 11.º (Conselho de Arbitragem Desportiva) do Anexo - Votação da Proposta apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP de alteração (emenda) do artigo 21.º (Estabelecimento da lista de árbitros) do Anexo Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Votação da Proposta apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP de substituição do artigo 28.º (Designação dos árbitros no âmbito da arbitragem necessária) do Anexo - Votação da Proposta apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP de substituição do artigo 29.º (Designação dos árbitros no âmbito da arbitragem voluntária) do Anexo - Votação da Proposta apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP de substituição do artigo 31.º (Nomeação de um árbitro substituto) do Anexo - Votação da Proposta apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP de alteração (emenda) do artigo 41.º (Procedimento cautelar) do Anexo - Votação da Proposta apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP de alteração (emenda) do artigo 48.º (Impugnação da decisão arbitral) do Anexo - Votação da Proposta apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP de alteração (emenda) do artigo 59.º (Recurso para a câmara de recurso) do Anexo Votação novo decreto DAR I série n.º 116, de 2013-07-30 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Decreto da Assembleia n.º 170/XII DAR II série A n.º 183, de 2013-08-02 Lei n.º 74/2013 DR I série n.º 172, de 2013-09-06 Projeto de Lei n.º 237/XII/1
Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Pedro Pinto Título: Cria um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil. Publicação DAR II série A n.º 187, de 2012-05-30 Baixa comissão distribuição inicial generalidade
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RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME
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Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública O autor retirou a sua iniciativa a favor do texto de substituição Relatório efetuado em: 2012-06-06 Relatores: Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP) DAR II série A n.º 191, de 2012-06-12 Discussão generalidade DAR I série n.º 119, de 2012-06-09 Discussão conjunta: PJL n.º 222/XII/1 (PS), PJL n.º 223/XII/1 (PS), PJL n.º 224/XII/1 (PS), PJL n.º 225/XII/1 (PS), PJR n.º 308/XII/1 (PS), PJL n.º 238/XII/1 (PSD), PJL n.º 240/XII/1 (BE), PJL n.º 242/XII/1 (PEV), PJL n.º 243/XII/1 (PCP), PJL n.º 245/XII/1 (CDS-PP), PJL n.º 246/XII/1 (CDS-PP), PJL n.º 247/XII/1 (CDS-PP), PJL n.º 248/XII/1 (BE), PJR n.º 356/XII/1 (CDS-PP), PJR n.º 357/XII/1 (CDS-PP), PJR n.º 358/XII/1 (CDS-PP), PJR n.º 359/XII/1 (PS) Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) DAR I série n.º 119, de 2012-06-09 Aprovado por unanimidade Requerimento apresentado pelo PPD/PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e PEV, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento, finanças e Administração Pública, sem votação, por um prazo de 45 dias Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública DAR II série A n.º 2, de 2012-09-20 Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final e propostas de alteração Votação na generalidade DAR I série n.º 3, de 2012-09-22 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Abstenção: PS, PCP, BE, PEV Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo ao Projeto de lei n.º 237/XII/1.ª (PPD/PSD) Votação na generalidade Projeto de Lei nº 237/XII/1ª (PPD/PSD), retirado pelo autor, foi adotado pelo PS, nos termos do n.º 2 do artigo 122.º do RAR DAR I série n.º 3, de 2012-09-22 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Requerimento avocação plenário DAR I série n.º 3, de 2012-09-22 Aprovado por unanimidade Requerimento apresentado pelo PCP, de avocação para Plenário da votação na especialidade, das suas propostas de alteração à alínea e) do n.º 1 do artigo 5.º, à alínea a) do artigo 21.º, ao artigo 23.º e ao artigo 25.º do Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo ao Projeto de Lei n.º 237/XII/1.ª (PPD/PSD) Aprovado por unanimidade Requerimento apresentado pelo PCP, de avocação para Plenário da votação na especialidade, das suas propostas de aditamento dos artigos 36.º-A e 36.º-B do Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo ao Projeto de Lei n.º 237/XII/1.ª (PPD/PSD) Aprovado por unanimidade Requerimento apresentado pelo BE, de avocação para Plenário da votação na especialidade, das suas propostas de alteração aos artigos 11.º, 21.º, 23.º e 25.º-A do Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo ao Projeto de Lei n.º 237/XII/1.ª (PPD/PSD) Votação na especialidade DAR I série n.º 3, de 2012-09-22 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Votação da proposta do PCP de alteração à alínea e) do n.º 1 do artigo 5.º (Agregados familiares em «situação económica muito difícil») Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Votação da proposta do BE de alteração ao artigo 11.º (Regime de carência) Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP
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Votação da proposta do PCP de alteração a alínea a) do artigo 21.º (Modalidades de medidas substitutivas) Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Votação da proposta do BE de alteração ao artigo 21.º (Modalidades de medidas substitutivas) Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Votação da proposta do PCP de substituição do artigo 23.º (Efeitos das medidas substitutivas) Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Votação da proposta do BE de substituição do artigo 23.º (Efeitos das medidas substitutivas) Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Votação da proposta do PCP de substituição do artigo 25.º (Diferimento da desocupação do imóvel) Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Votação da proposta do BE de aditamento de um artigo 25.º-A (Direito ao arrendamento) Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Votação da proposta do PCP de aditamento de um artigo 36.º-A (Amortização antecipada) Aprovado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Votação da proposta do PCP de aditamento de um artigo 36.º-B (Divórcio, separação de facto e viuvez)) Aprovado por unanimidade Em sede de especialidade foram assumidas as votações indiciárias realizadas em Comissão Votação final global DAR I série n.º 3, de 2012-09-22 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Abstenção: PS, PCP, BE, PEV Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo ao Projeto de Lei n.º 237/XII/1.ª (PPD/PSD) Decreto da Assembleia n.º 88/XII DAR II série A n.º 15, de 2012-10-15 Lei n.º 58/2012 DR I série n.º 217, de 2012-11-09 Projeto de Lei n.º 238/XII/1
Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Pedro Pinto Título: Cria salvaguardas para os mutuários de crédito à habitação, procedendo à 10ª alteração ao Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de novembro. Publicação DAR II série A n.º 187, de 2012-05-30 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Relatório efetuado em: 2012-06-06 Relatores: Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP) DAR II série A n.º 191, de 2012-06-12 Discussão generalidade DAR I série n.º 119, de 2012-06-09 Discussão conjunta: PJL n.º 222/XII/1 (PS), PJL n.º 223/XII/1 (PS), PJL n.º 224/XII/1 (PS), PJL n.º 225/XII/1 (PS), PJR n.º 308/XII/1 (PS), PJL n.º 237/XII/1 (PSD), PJL n.º 240/XII/1 (BE), PJL n.º 242/XII/1 (PEV), PJL n.º 243/XII/1 (PCP), PJL n.º 245/XII/1 (CDS-PP), PJL n.º 246/XII/1 (CDS-PP), PJL n.º 247/XII/1 (CDS-PP), PJL n.º 248/XII/1 (BE), PJR n.º 356/XII/1 (CDS-PP), PJR n.º 357/XII/1 (CDS-PP), PJR n.º 358/XII/1 (CDS-PP), PJR n.º 359/XII/1 (PS) Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) DAR I série n.º 119, de 2012-06-09 Aprovado por unanimidade
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Requerimento apresentado pelo PPD/PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e PEV, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento, finanças e Administração Pública, sem votação, por um prazo de 45 dias Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública DAR II série A n.º 2, de 2012-09-20 Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final e proposta de alteração Votação na generalidade O autor do PJL retirou a sua iniciativa a favor do texto de substituição DAR I série n.º 3, de 2012-09-22 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Abstenção: PS, PCP, BE, PEV Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo ao Projeto de Lei n.º 238/XII/1.ª (PPD/PSD) Requerimento avocação plenário DAR I série n.º 3, de 2012-09-22 Aprovado por unanimidade Requerimento apresentado pelo PS, de avocação para Plenário da votação na especialidade da proposta de aditamento de uma alínea c) ao n.º 1 do artigo 28-A, constante do artigo 2.º do Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo ao Projeto de Lei n.º 238/XII/1.ª (PPD/PSD) Aprovado por unanimidade Requerimento apresentado pelo BE, de avocação para Plenário da votação na especialidade das propostas de alteração do artigo 30.º, constante do artigo 1.º e do artigo 28.º-A, constante do artigo 2.º do Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo ao Projeto de Lei n.º 238/XII/1.ª (PPD/PSD) Aprovado por unanimidade Requerimento oral apresentado pelo PPD/PSD, de avocação para Plenário da votação na especialidade da proposta de aditamento de um novo artigo 4.º (Republicação), ao Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo ao Projeto de Lei n.º 238/XII/1.ª (PPD/PSD) Votação na especialidade DAR I série n.º 3, de 2012-09-22 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Votação da proposta apresentada pelo PS de aditamento de uma alínea c) ao n.º 1 do artigo 28-A (Proibição de aumento de encargos com o crédito), constante do artigo 2.º Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Votação da proposta apresentada pelo BE de alteração do artigo 30.º (Dação em cumprimento), constante do artigo 1.º Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Votação da proposta apresentada pelo BE de alteração do artigo 28.º-A (Proibição de alteração unilateral de spread), constante do artigo 2.º Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, PEV Abstenção: BE Votação da proposta apresentada pelo PPD/PSD e PS de aditamento de um novo artigo 4.º (Republicação) Aprovado por unanimidade Em sede de especialidade foram assumidas as votações indiciárias realizadas em Comissão. Votação final global DAR I série n.º 3, de 2012-09-22 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Abstenção: PS, PCP, BE, PEV Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo ao Projeto de Lei n.º 238/XII/1.ª (PPD/PSD) Decreto da Assembleia n.º 85/XII DAR II série A n.º 15, de 2012-10-15 Lei n.º 59/2012 DR I série n.º 217, de 2012-11-09
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Projeto de Lei n.º 239/XII/1
Autoria: BE Primeiro Subscritor: Luís Fazenda Título: Concretiza o direito de negociação coletiva dos trabalhadores das Administrações Regionais Audição promovida pelo PAR para a ALRAA, ALRAM, Governo da RAA e Governo da RAM Publicação DAR II série A n.º 188, de 2012-06-01 Pareceres da ALRAA e da ALRAM Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Relatório efetuado em: 2012-09-19 Relatores: Isabel Santos (PS) DAR II série A n.º 1, Supl., de 2012-09-19 Discussão generalidade DAR I série n.º 4, de 2012-09-27 Votação na generalidade DAR I série n.º 6, de 2012-09-29 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Lei n.º 240/XII/1
Autoria: BE Primeiro Subscritor: Pedro Filipe Soares Título: Cria um processo excecional de suspensão das penhoras e vendas coercivas das casas de habitação. Publicação DAR II série A n.º 188, de 2012-06-01 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Relatório efetuado em: 2012-06-06 Relatores: Carlos Santos Silva (PSD) DAR II série A n.º 191, de 2012-06-12 Discussão generalidade DAR I série n.º 119, de 2012-06-09 Discussão conjunta: PJL n.º 222/XII/1 (PS), PJL n.º 223/XII/1 (PS), PJL n.º 224/XII/1 (PS), PJL n.º 225/XII/1 (PS), PJR n.º 308/XII/1 (PS), PJL n.º 237/XII/1 (PSD), PJL n.º 238/XII/1 (PSD), PJL n.º 242/XII/1 (PEV), PJL n.º 243/XII/1 (PCP), PJL n.º 245/XII/1 (CDS-PP), PJL n.º 246/XII/1 (CDS-PP), PJL n.º 247/XII/1 (CDS-PP), PJL n.º 248/XII/1 (BE), PJR n.º 356/XII/1 (CDS-PP), PJR n.º 357/XII/1 (CDS-PP), PJR n.º 358/XII/1 (CDS-PP), PJR n.º 359/XII/1 (PS) Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) DAR I série n.º 119, de 2012-06-09 Aprovado por unanimidade Requerimento apresentado pelo PPD/PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e PEV, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento, finanças e Administração Pública, sem votação, por um prazo de 45 dias. Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Votação na generalidade DAR I série n.º 3, de 2012-09-22 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Lei n.º 242/XII/1
Autoria: PEV Primeiro Subscritor: José Luís Ferreira Título: Estabelece mecanismos de proteção aos devedores nos contratos de crédito à habitação (10ª. alteração ao Decreto-Lei nº. 349/98, de 11 de Novembro). Publicação DAR II série A n.º 190, de 2012-06-06 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Discussão generalidade DAR I série n.º 119, de 2012-06-09
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Discussão conjunta: PJL n.º 222/XII/1 (PS), PJL n.º 223/XII/1 (PS), PJL n.º 224/XII/1 (PS), PJL n.º 225/XII/1 (PS), PJR n.º 308/XII/1 (PS), PJL n.º 237/XII/1 (PSD), PJL n.º 238/XII/1 (PSD), PJL n.º 240/XII/1 (BE), PJL n.º 243/XII/1 (PCP), PJL n.º 245/XII/1 (CDS-PP), PJL n.º 246/XII/1 (CDS-PP), PJL n.º 247/XII/1 (CDS-PP), PJL n.º 248/XII/1 (BE), PJR n.º 356/XII/1 (CDS-PP), PJR n.º 357/XII/1 (CDS-PP), PJR n.º 358/XII/1 (CDS-PP), PJR n.º 359/XII/1 (PS) Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) DAR I série n.º 119, de 2012-06-09 Aprovado por unanimidade Requerimento apresentado pelo PPD/PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e PEV, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento, finanças e Administração Pública, sem votação, por um prazo de 45 dias. Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Votação na generalidade DAR I série n.º 3, de 2012-09-22 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Projeto de Lei n.º 243/XII/1
Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Bernardino Soares Título: Medidas para garantir a manutenção da habitação. Publicação DAR II série A n.º 190, de 2012-06-06 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Discussão generalidade DAR I série n.º 119, de 2012-06-09 Discussão conjunta: PJL n.º 222/XII/1 (PS), PJL n.º 223/XII/1 (PS), PJL n.º 224/XII/1 (PS), PJL n.º 225/XII/1 (PS), PJR n.º 308/XII/1 (PS), PJL n.º 237/XII/1 (PSD), PJL n.º 238/XII/1 (PSD), PJL n.º 240/XII/1 (BE), PJL n.º 242/XII/1 (PEV), PJL n.º 245/XII/1 (CDS-PP), PJL n.º 246/XII/1 (CDS-PP), PJL n.º 247/XII/1 (CDS-PP), PJL n.º 248/XII/1 (BE), PJR n.º 356/XII/1 (CDS-PP), PJR n.º 357/XII/1 (CDS-PP), PJR n.º 358/XII/1 (CDS-PP), PJR n.º 359/XII/1 (PS) Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) DAR I série n.º 119, de 2012-06-09 Aprovado por unanimidade Requerimento apresentado pelo PPD/PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e PEV, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento, finanças e Administração Pública, sem votação, por um prazo de 45 dias. Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Votação na generalidade DAR I série n.º 3, de 2012-09-22 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Projeto de Lei n.º 245/XII/1
Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Nuno Magalhães Título: Procede à 10ª alteração ao Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de novembro introduzindo mecanismos de reequilíbrio contratual entre as partes. Publicação DAR II série A n.º 190, de 2012-06-06 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Discussão generalidade DAR I série n.º 119, de 2012-06-09 Discussão conjunta: PJL n.º 222/XII/1 (PS), PJL n.º 223/XII/1 (PS), PJL n.º 224/XII/1 (PS), PJL n.º 225/XII/1 (PS), PJR n.º 308/XII/1 (PS), PJL n.º 237/XII/1 (PSD), PJL n.º 238/XII/1 (PSD), PJL n.º 240/XII/1 (BE), PJL n.º 242/XII/1 (PEV), PJL n.º 243/XII/1 (PCP), PJL n.º 246/XII/1 (CDS-PP), PJL n.º 247/XII/1 (CDS-PP), PJL n.º 248/XII/1 (BE), PJR n.º 356/XII/1 (CDS-PP), PJR n.º 357/XII/1 (CDS-PP), PJR n.º 358/XII/1 (CDS-PP), PJR n.º 359/XII/1 (PS) Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
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RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME
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DAR I série n.º 119, de 2012-06-09 Aprovado por unanimidade Requerimento apresentado pelo PPD/PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e PEV, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento, finanças e Administração Pública, sem votação, por um prazo de 45 dias. Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Retirada da iniciativa em 2012-09-20 Iniciativa retirada pelo autor em benefício do Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública. Projeto de Lei n.º 246/XII/1
Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Nuno Magalhães Título: Altera o Código de Processo Civil, modificando as regras relativas à ordem de realização da penhora e à determinação do valor de base da venda de imóveis em processo de execução Publicação DAR II série A n.º 190, de 2012-06-06 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Discussão generalidade DAR I série n.º 119, de 2012-06-09 Discussão conjunta: PJL n.º 222/XII/1 (PS), PJL n.º 223/XII/1 (PS), PJL n.º 224/XII/1 (PS), PJL n.º 225/XII/1 (PS), PJR n.º 308/XII/1 (PS), PJL n.º 237/XII/1 (PSD), PJL n.º 238/XII/1 (PSD), PJL n.º 240/XII/1 (BE), PJL n.º 242/XII/1 (PEV), PJL n.º 243/XII/1 (PCP), PJL n.º 245/XII/1 (CDS-PP), PJL n.º 247/XII/1 (CDS-PP), PJL n.º 248/XII/1 (BE), PJR n.º 356/XII/1 (CDS-PP), PJR n.º 357/XII/1 (CDS-PP), PJR n.º 358/XII/1 (CDS-PP), PJR n.º 359/XII/1 (PS) Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) DAR I série n.º 119, de 2012-06-09 Aprovado por unanimidade Requerimento apresentado pelo PPD/PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e PEV, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento, finanças e Administração Pública, sem votação, por um prazo de 45 dias. Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública DAR II série A n.º 2, de 2012-09-20 Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final e proposta de alteração Votação na generalidade, especialidade e votação final global Iniciativa retirada pelo autor a favor do respetivo texto votado na reunião da COFAP de 18 de setembro. DAR I série n.º 3, de 2012-09-22 Aprovado por unanimidade Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo ao Projeto de Lei n.º 246/XII1.ª (CDS/PP) Decreto da Assembleia n.º 86/XII DAR II série A n.º 15, de 2012-10-15 Lei n.º 60/2012 DR I série n.º 217, de 2012-11-09 Projeto de Lei n.º 247/XII/1
Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Nuno Magalhães Título: Cria um regime extraordinário de reestruturação de dívidas emergentes de créditos para a aquisição ou construção de habitação própria permanente. Publicação DAR II série A n.º 190, de 2012-06-06 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Discussão generalidade DAR I série n.º 119, de 2012-06-09 Discussão conjunta: PJL n.º 222/XII/1 (PS), PJL n.º 223/XII/1 (PS), PJL n.º 224/XII/1 (PS), PJL n.º 225/XII/1 (PS), PJR n.º 308/XII/1 (PS), PJL n.º 237/XII/1 (PSD), PJL n.º 238/XII/1 (PSD), PJL n.º 240/XII/1 (BE), PJL n.º 242/XII/1 (PEV), PJL n.º 243/XII/1 (PCP), PJL n.º 245/XII/1 (CDS-PP), PJL n.º 246/XII/1 (CDS-PP), PJL n.º 248/XII/1 (BE), PJR n.º 356/XII/1 (CDS-PP), PJR n.º 357/XII/1 (CDS-PP), PJR n.º 358/XII/1 (CDS-PP), PJR n.º 359/XII/1 (PS)
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) DAR I série n.º 119, de 2012-06-09 Aprovado por unanimidade
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Requerimento apresentado pelo PPD/PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e PEV, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento, finanças e Administração Pública, sem votação, por um prazo de 45 dias. Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Retirada da iniciativa em 2012-09-20 Iniciativa retirada pelo autor em benefício do Texto de Substituição apresentado pela Comissão Projeto de Lei n.º 248/XII/1
Autoria: BE Primeiro Subscritor: Pedro Filipe Soares Título: Introduz medidas adicionais de proteção dos mutuários de crédito à habitação. Publicação DAR II série A n.º 190, de 2012-06-06 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Discussão generalidade DAR I série n.º 119, de 2012-06-09 Discussão conjunta: PJL n.º 222/XII/1 (PS), PJL n.º 223/XII/1 (PS), PJL n.º 224/XII/1 (PS), PJL n.º 225/XII/1 (PS), PJR n.º 308/XII/1 (PS), PJL n.º 237/XII/1 (PSD), PJL n.º 238/XII/1 (PSD), PJL n.º 240/XII/1 (BE), PJL n.º 242/XII/1 (PEV), PJL n.º 243/XII/1 (PCP), PJL n.º 245/XII/1 (CDS-PP), PJL n.º 246/XII/1 (CDS-PP), PJL n.º 247/XII/1 (CDS-PP), PJR n.º 356/XII/1 (CDS-PP), PJR n.º 357/XII/1 (CDS-PP), PJR n.º 358/XII/1 (CDS-PP), PJR n.º 359/XII/1 (PS) Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) DAR I série n.º 119, de 2012-06-09 Aprovado por unanimidade Requerimento apresentado pelo PPD/PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e PEV, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento, finanças e Administração Pública, sem votação, por um prazo de 45 dias. Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Votação na generalidade DAR I série n.º 3, de 2012-09-22 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Projeto de Lei n.º 249/XII/1
Autoria: BE Primeiro Subscritor: Luís Fazenda Título: Reintegração ao abrigo do Decreto-Lei n.º 173/74, de 26 de abril. Publicação DAR II série A n.º 190, de 2012-06-06 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Defesa Nacional Relatório efetuado em: 2012-07-19 Relatores: António Filipe (PCP) DAR II série A n.º 213, de 2012-07-20 Retirada da iniciativa em 2012-09-19 Projeto de Lei n.º 251/XII/1
Autoria: PCP Primeiro Subscritor: António Filipe Título: Cria a Comissão da Assembleia da República para a Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa Publicação DAR II série A n.º 193, de 2012-06-15 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatores: Carlos Peixoto (PSD) Retirada da iniciativa em 2012-10-10 DAR II série A n.º 12, de 2012-10-10
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RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME
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Projeto de Lei n.º 252/XII/1
Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Paulo Sá Título: Garante o papel fundamental do Estado na conservação da natureza e da biodiversidade e revoga as taxas cobradas pelo acesso e visita às áreas protegidas e pelos serviços e atos praticados pelo ICNB. Publicação DAR II série A n.º 193, de 2012-06-15 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2012-09-18 Relatores: Paulo Cavaleiro (PSD) DAR II série A n.º 225, de 2012-09-14 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 52, de 2013-02-09 Discussão conjunta: PJL n.º 340/XII/2 (PEV), PJL n.º 345/XII/2 (BE)
DAR I série n.º 52, de 2013-02-09 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Lei n.º 256/XII/1
Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Paulo Sá Título: Suspende os aumentos das rendas das habitações sociais. Publicação DAR II série A n.º 197, de 2012-06-21 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2012-09-18 Relatores: Jorge Paulo Oliveira (PSD) DAR II série A n.º 225, de 2012-09-14 Discussão generalidade DAR I série n.º 33, de 2012-12-21 Discussão conjunta: PJL n.º 323/XII/2 (PCP), PJL n.º 318/XII/2 (BE), PJL n.º 319/XII/2 (BE) Votação na generalidade DAR I série n.º 34, de 2012-12-22 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Lei n.º 258/XII/1
Autoria: PS Primeiro Subscritor: Maria Gabriela Canavilhas Título: Altera o artigo 47.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos - sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de Março. Publicação DAR II série A n.º 199, de 2012-06-23 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2012-07-18 Relatores: Andreia Neto (PSD) DAR II série A n.º 213, de 2012-07-20 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 6, de 2012-09-29 Aprovado por unanimidade Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Votação final global DAR I série n.º 22, de 2012-11-24 Aprovado por unanimidade Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de lei n.º 258/XII/1.ª (PS) Decreto da Assembleia n.º 95/XII DAR II série A n.º 41, de 2012-11-30
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Lei n.º 65/2012 DR I série n.º 246, de 2012-12-20 Projeto de Lei n.º 259/XII/1
Autoria: PCP Primeiro Subscritor: António Filipe Título: Estabelece o regime jurídico e o estatuto profissional da atividade de guarda-noturno. Publicação DAR II série A n.º 201, de 2012-06-29 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2012-09-12 Relatores: Paulo Simões Ribeiro (PSD) DAR II série A n.º 224, de 2012-09-14 Discussão generalidade DAR I série n.º 76, de 2013-04-11 Votação na generalidade DAR I série n.º 78, de 2013-04-13 Aprovado A Favor: PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, PS, CDS-PP Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Projeto de Lei n.º 264/XII/1
Autoria: PS Primeiro Subscritor: Filipe Neto Brandão Título: Crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos ou de altos cargos públicos. Título substituído, em 10-07-2012, a pedido dos autores. Publicação DAR II série A n.º 204, de 2012-07-04 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Discussão generalidade DAR I série n.º 133, de 2012-07-13 Discussão conjunta: PPL n.º 75/XII/1 (Governo), PPL n.º 76/XII/1 (Governo), PPL n.º 77/XII/1 (Governo), PJL n.º 266/XII/1 (PCP) Votação na generalidade DAR I série n.º 134, de 2012-07-14 Aprovado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 43, de 2012-12-03 Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final Votação final global DAR I série n.º 28, de 2012-12-10 Aprovado por unanimidade Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 264/XII/1.ª (PS) Decreto da Assembleia n.º 101/XII DAR II série A n.º 52, Supl., de 2012-12-14 Lei n.º 4/2013 DR I série n.º 9, de 2013-01-14 V. Declaração de Retificação n.º 5/2013, DR I série n.º 18, de 2013-01-25 Projeto de Lei n.º 266/XII/1
Autoria: PCP Primeiro Subscritor: João Oliveira Título: Altera o Código de Processo Penal estabelecendo a obrigatoriedade de assistência do arguido por defensor no inquérito e garantindo maior celeridade no julgamento da criminalidade de menor gravidade. Publicação DAR II série A n.º 209, de 2012-07-11 Baixa comissão distribuição inicial generalidade
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Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Discussão generalidade DAR I série n.º 133, de 2012-07-13 Discussão conjunta: PPL n.º 75/XII/1 (Governo), PPL n.º 76/XII/1 (Governo), PPL n.º 77/XII/1(Governo), PJL n.º 264/XII/1 (PS) Votação na generalidade DAR I série n.º 134, de 2012-07-14 Aprovado A Favor: PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, PS, CDS-PP Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Requerimento avocação plenário DAR I série n.º 40, de 2013-01-12 Aprovado por unanimidade Requerimento, apresentado pelo PS, de avocação para Plenário da votação na especialidade da proposta de alteração do artigo 14.º, artigo 16.º, da alínea b) do n.º 4 do artigo 141.º, dos n.ºs 2 e 3 do artigo 194.º, do artigo 340.º, dos n.ºs 3 e 4 do artigo 356.º, da alínea b) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 357.ºe do artigo 381.º, bem como das suas propostas de alteração aos artigos 357.º e 381.º do Código de Processo Penal, constante do artigo 2.º do Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 77/XII/1.ª (GOV) e Projeto de Lei n.º 266/XII/1.ª (PCP), bem como das suas propostas de alteração aos n.ºs 3 e 4 do artigo 200.º e do artigo 247.º-A do Código de Processo Penal; Requerimento, apresentado pelo BE, de avocação para Plenário da votação na especialidade das suas propostas de eliminação da alínea b) do n.º 1 do artigo 357.º e do artigo 381.º do Código de Processo Penal, constante do artigo 2.º do Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 77/XII/1.ª (GOV) e Projeto de Lei n.º 266/XII/1.ª (PCP); Requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação para Plenário da votação na especialidade das suas propostas de alteração aos artigos 141.º, 356.º e 357.º do Código de Processo Penal, constante do artigo 2.º do Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 77/XII/1.ª (GOV) e Projeto de Lei n.º 266/XII/1.ª (PCP), bem com das suas propostas de alteração dos artigos 271.º e 281.º do Código de Processo Penal; Votação na especialidade DAR I série n.º 40, de 2013-01-12 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Votação do artigo 14.º (Competências do tribunal coletivo) do Código de Processo Penal (CPP) constante do artigo 2.º do texto final Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Votação do artigo 16.º (Competências do tribunal singular) do CPP constante do artigo 2.º do texto final Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Votação da proposta apresentada pelo PCP de eliminação da alínea b) do n.º 4 do artigo 141.º (Primeiro interrogatório judicial de arguido detido) do CPP constante do artigo 2.º do texto final Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Votação da alínea b) do n.º 4 do artigo 141.º (Primeiro interrogatório judicial de arguido detido) do CPP constante do artigo 2.º do texto final Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Votação dos n.ºs 2 e 3 do artigo 194.º (Audição do arguido e despacho de aplicação) do CPP constante do artigo 2.º do texto final Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Votação da proposta apresentada pelo PS de alteração aos n.º 3 e 4 do artigo 200.º (Proibição e imposição de condutas) do CPP Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV
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Contra: PSD, CDS-PP Votação da proposta apresentada pelo PS de aditamento de um artigo 247.º-A (Vítimas de violência doméstica) ao CPP Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Votação da proposta apresentada pelo PCP de aditamento de um novo n.º 2 ao artigo 271.º (Declarações para memória futura) ao CPP Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Votação da proposta apresentada pelo PCP de alteração do n.º 4 do artigo 271.º (Declarações para memória futura) ao CPP Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Votação da proposta apresentada pelo PCP de aditamento de um n.º 8 ao artigo 281.º (Suspensão provisória do processo) ao CPP Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Votação do artigo 340.º (Princípios Gerais) do CPP constante do artigo 2.º do texto final Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Votação da proposta apresentada pelo PCP de eliminação do artigo 356.º (Reprodução ou leitura permitidas de autos e declarações) do CPP constante do artigo 2.º do texto final Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Votação dos n.ºs 3 e 4 do artigo 356.º (Reprodução ou leitura permitidas de autos e declarações) do CPP constante do artigo 2.º do texto final Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Votação da proposta apresentada pelo PCP de eliminação do artigo 357.º (Reprodução ou leitura permitidas de declarações do arguido) do CPP constante do artigo 2.º do texto final Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Votação da proposta de eliminação apresentada pelo BE da alínea b) do n.º 1 do artigo 357.º (Reprodução ou leitura permitidas de declarações do arguido) do CPP constante do artigo 2.º do texto final Rejeitado A Favor: PS Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV Votação da proposta apresentada pelo PS de alteração ao artigo 357.º (Reprodução ou leitura permitidas de declarações do arguido) do CPP constante do artigo 2.º do texto final Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Votação do artigo 357.º (Reprodução ou leitura permitidas de declarações do arguido) do CPP constante do artigo 2.º do texto final Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Votação da proposta apresentada pelo BE de eliminação do artigo 381.º (Quando tem lugar) do CPP constante do artigo 2.º do texto final Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Votação da proposta apresentada pelo PS de alteração do artigo 381.º (Quando tem lugar) do CPP constante do artigo 2.º do texto final
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Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Votação do artigo 381.º (Quando tem lugar) do CPP constante do artigo 2.º do texto final Votação final global DAR I série n.º 40, de 2013-01-12 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 77/XII/1.ª (GOV) e Projeto de Lei n.º 266/XII/1.ª (PCP) Decreto da Assembleia n.º 120/XII DAR II série A n.º 72, de 2013-01-25 Lei n.º 20/2013 DR I série n.º 37, de 2013-02-21 V. Declaração de Retificação n.º 16/2013, DR I série n.º 58, de 2013-03-22 V. Declaração de Retificação n.º 21/2013, DR I série n.º 77, de 2013-04-19 Projeto de Lei n.º 267/XII/1
Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Miguel Tiago Título: Estabelece um regime de suficiência do formato digital para e entrega de trabalhos, teses e dissertações. Publicação DAR II série A n.º 210, de 2012-07-13 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2012-10-26 Relatores: Elza Pais (PS) DAR II série A n.º 24, de 2012-10-27 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 85, de 2013-05-04 Discussão conjunta: PJR n.º 697/XII/2 (BE) DAR I série n.º 85, de 2013-05-04 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Lei n.º 268/XII/1
Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Paula Santos Título: Critérios de Atribuição do Transporte de Doentes não Urgentes. Publicação DAR II série A n.º 210, de 2012-07-13 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde Relatório efetuado em: 2012-10-03 DAR II série A n.º 10, de 2012-10-03 Discussão generalidade DAR I série n.º 7, de 2012-10-04 Discussão conjunta: PJL n.º 296/XII/2 (BE) Votação na generalidade DAR I série n.º 11, de 2012-10-13 Rejeitado A Favor: Isabel Alves Moreira (PS), PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Projeto de Lei n.º 269/XII/1
Autoria: BE Primeiro Subscritor: Luís Fazenda Título: Proporciona condições equitativas para a apresentação de listas de cidadãos às eleições dos Órgãos das Autarquias Locais procede à quinta alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto. Audição promovida pelo PAR para a ALRAA, ALRAM, Governo da RAA e Governo da RAM Publicação
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Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página112
DAR II série A n.º 213, de 2012-07-20 Pareceres da ALRAA e da ALRAM Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2012-09-19 Relatores: Luís Pita Ameixa (PS) DAR II série A n.º 1, Supl., de 2012-09-19 Conexão com a 11.ª Comissão Discussão generalidade DAR I série n.º 90, de 2013-05-17 Discussão conjunta: PJL n.º 272/XII/1 (BE)
Votação na generalidade Rejeitado A Favor: BE Contra: PSD, CDS-PP, PCP, PEV Abstenção: PS Projeto de Lei n.º 272/XII/1
Autoria: BE Primeiro Subscritor: Luís Fazenda Título: Igualdade de tratamento das listas de cidadãos eleitores e dos partidos políticos e coligações aos órgãos das autarquias locais (Procede à quinta alteração à lei orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, e à quarta alteração à lei n.º 19/2003, de 20 de junho). Audição promovida pelo PAR para a ALRAA, ALRAM, Governo da RAA e Governo da RAM Publicação DAR II série A n.º 213, de 2012-07-20 Pareceres da ALRAA e da ALRAM Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Conexão com a 11.ª Comissão Relatório efetuado em: 2012-09-19 Relatores: Luís Pita Ameixa (PS) DAR II série A n.º 1, Supl., de 2012-09-19 Conexão com a 11.ª Comissão Discussão generalidade DAR I série n.º 90, de 2013-05-17 Discussão conjunta: PJL n.º 269/XII/1 (BE) Votação na generalidade Rejeitado A Favor: PS, BE Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PCP, PEV Projeto de Lei n.º 273/XII/1
Autoria: BE Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca Título: Altera o regime jurídico das amas de creche familiar permitindo a estas trabalhadoras a falso recibo verde o acesso a contratos de trabalho. Publicação DAR II série A n.º 215, de 2012-07-25 Publicação em Separata Separata n.º 18, de 2012-08-01 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Segurança Social e Trabalho Relatório efetuado em: 2012-10-11 Relatores: Idália Salvador Serrão (PS) DAR II série A n.º 13, de 2012-10-11 Discussão generalidade DAR I série n.º 10, de 2012-10-12 Discussão conjunta: PJL n.º 211/XII/1 (PCP), PJL n.º 168/XII/1 (PCP), PJL n.º 38/XII/1 (BE) Votação na generalidade DAR I série n.º 11, de 2012-10-13 Rejeitado A Favor: Isabel Alves Moreira (PS), PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP
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Projeto de Lei n.º 276/XII/1
Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Luís Montenegro Título: Altera a Lei n.º 12/97, de 21 de maio, que "Regula a atividade de transporte de doentes por corpos de bombeiros e Cruz Vermelha Portuguesa" Publicação DAR II série A n.º 215, de 2012-07-25 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde Retirada da iniciativa em 2012-09-28 DAR II série A n.º 7, de 2012-09-28 Projeto de Lei n.º 278/XII/1
Autoria: PS Primeiro Subscritor: Isabel Alves Moreira Título: Consagra a possibilidade de co-adoção pelo cônjuge ou unido de facto do mesmo sexo e procede à 23.ª alteração ao Código do Registo Civil. Publicação DAR II série A n.º 223, de 2012-09-13 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2012-09-12 Relatores: Andreia Neto (PSD) DAR II série A n.º 224, de 2012-09-14 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 91, de 2013-05-18 Discussão conjunta: PJL n.º 393/XII/2 (BE), PJL n.º 392/XII/2 (BE), PJL n.º 412/XII/2 (PEV)
DAR I série n.º 91, de 2013-05-18 Aprovado A Favor: Ana Oliveira (PSD), PS, PCP, BE, PEV, Maria Paula Cardoso (PSD), Francisca Almeida (PSD), Nuno Encarnação (PSD), Cristóvão Norte (PSD), Ângela Guerra (PSD), Pedro Pinto (PSD), Joana Barata Lopes (PSD), Odete Silva (PSD), Sérgio Azevedo (PSD), Mónica Ferro (PSD), Teresa Leal Coelho (PSD), Maria José Castelo Branco (PSD), Luís Menezes (PSD), Maria da Conceição Caldeira (PSD), Gabriel Côrte-Real Goucha (PSD) Contra: PSD, António Braga (PS), , João Portugal (PS) Abstenção: Ana Sofia Bettencourt (PSD), José Junqueiro (PS), João Rebelo (CDS-PP), Duarte Marques (PSD), Miguel Laranjeiro (PS), Pedro Silva Pereira (PS), Teresa Caeiro (CDS-PP), Michael Seufert (CDS-PP), João Prata (PSD) Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
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1.1.2. - PROJETOS DE LEI APRESENTADOS E APRECIADOS NA XII/2.ª
Projeto de Lei n.º 279/XII/2
Autoria: PEV Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia Título: Altera o Decreto-Lei nº 55/2009, de 2 de março, de modo a garantir adequação do programa de leite escolar. Publicação DAR II série A n.º 1, de 2012-09-19 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2012-09-25 Discussão generalidade DAR I série n.º 4, de 2012-09-27 Votação na generalidade DAR I série n.º 6, de 2012-09-29 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Lei n.º 280/XII/2
Autoria: BE Primeiro Subscritor: Catarina Martins Título: Designação e destituição do Conselho de Administração da RTP pela Assembleia da República. Publicação DAR II série A n.º 1, de 2012-09-19 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação Relatório efetuado em: 2012-12-03 Relatores: Inês de Medeiros (PS) DAR II série A n.º 51, de 2012-12-13 Projeto de Lei n.º 281/XII/2
Autoria: BE Primeiro Subscritor: Luís Fazenda Título: Determina a reabertura da possibilidade de requerer a reintegração ao abrigo do Decreto-Lei n.º 173/74, de 26 de abril. Publicação DAR II série A n.º 1, de 2012-09-19 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Defesa Nacional Relatório efetuado em: 2012-10-24 Relatores: João Rebelo (CDS-PP) DAR II série A n.º 24, de 2012-10-27 Projeto de Lei n.º 282/XII/2
Autoria: BE Primeiro Subscritor: Catarina Martins Título: Repõe a taxa do IVA no setor da restauração a 13%. Publicação DAR II série A n.º 1, de 2012-09-19 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Relatório efetuado em: 2012-10-24 Relatores: Honório Novo (PCP) DAR II série A n.º 24, de 2012-10-27 Discussão generalidade DAR I série n.º 15, de 2012-10-25 Discussão conjunta: PJL n.º 304/XII/2 (PEV), PJL n.º 306/XII/2 (PCP), PJR n.º 485/XII/2 (PS), Petição n.º 138/XII/1 Votação na generalidade DAR I série n.º 17, de 2012-10-27 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV
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Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Lei n.º 283/XII/2
Autoria: BE Primeiro Subscritor: Ana Drago Título: Programa faseado de distribuição gratuita e criação de bolsas de empréstimo de manuais escolares na escolaridade obrigatória. Publicação DAR II série A n.º 1, de 2012-09-19 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2012-10-02 Relatores: Emília Santos (PSD) DAR II série A n.º 10, de 2012-10-03 Discussão generalidade DAR I série n.º 7, de 2012-10-04 Discussão conjunta: PJL n.º 290/XII/2 (PCP), PJL n.º 295/XII/2 (PEV), PJL n.º 297/XII/2 (PS) Votação na generalidade DAR I série n.º 11, de 2012-10-13 Rejeitado A Favor: Carlos Enes (PS), PCP, BE, PEV, Pedro Nuno Santos (PS), João Soares (PS), Marcos Perestrello (PS), Inês de Medeiros (PS), Isabel Alves Moreira (PS), Nuno André Figueiredo (PS), Duarte Cordeiro (PS), Rui Pedro Duarte (PS) Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Projeto de Lei n.º 284/XII/2
Autoria: BE Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca Título: Combate os falsos recibos verdes e desenvolve os poderes da autoridade para as condições do trabalho. Audição promovida pelo PAR para a ALRAA, ALRAM, Governo da RAA e Governo da RAM Publicação DAR II série A n.º 1, de 2012-09-19 Publicação em Separata Separata n.º 21, de 2012-10-03 Pareceres da ALRAM e do Governo da RAM Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Segurança Social e Trabalho Relatório efetuado em: 2013-01-23 Relatores: Arménio Santos (PSD) DAR II série A n.º 70, de 2013-01-23 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 46, de 2013-01-26 Discussão conjunta: PJL n.º 142/XII/1 (Iniciativa Legislativa de Cidadãos), PJL n.º 315/XII/2 (PCP), PJL n.º 316/XII/2 (PCP), PJL n.º 337/XII/2 (BE), PJR n.º 578/XII/2 (PSD) (CDS-PP) DAR I série n.º 46, de 2013-01-26 Rejeitado A Favor: Isabel Alves Moreira (PS), PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: Duarte Cordeiro (PS), Inês de Medeiros (PS), Miguel Coelho (PS), Pedro Delgado Alves (PS), João Galamba (PS), Rui Pedro Duarte (PS) Projeto de Lei n.º 285/XII/2
Autoria: BE Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca Título: Clarifica os contratos a prazo, protegendo os trabalhadores quarta alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho. Publicação DAR II série A n.º 1, de 2012-09-19 Publicação em Separata Separata n.º 21, de 2012-10-03 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Segurança Social e Trabalho Relatório efetuado em: 2013-01-23
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Relatores: Adriano Rafael Moreira (PSD) DAR II série A n.º 70, de 2013-01-23 Discussão generalidade DAR I série n.º 45, de 2013-01-25 Discussão conjunta: PJL n.º 331/XII/2 (PCP) Votação na generalidade DAR I série n.º 46, de 2013-01-26 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Lei n.º 286/XII/2
Autoria: BE Primeiro Subscritor: Cecília Honório Título: Altera a Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa em matéria de acesso a documentos. Publicação DAR II série A n.º 1, de 2012-09-19 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2012-10-10 Relatores: Hugo Lopes Soares (PSD) DAR II série A n.º 13, de 2012-10-11 Discussão generalidade DAR I série n.º 9, de 2012-10-11 Discussão conjunta: PJL n.º 287/XII/2 (BE), PJL n.º 288/XII/2 (BE) Votação na generalidade DAR I série n.º 11, de 2012-10-13 Aprovado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: Basílio Horta (PS), Marcos Perestrello (PS), Miranda Calha (PS) Abstenção: PSD, PS, CDS-PP Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Projeto de Lei n.º 287/XII/2
Autoria: BE Primeiro Subscritor: Cecília Honório Título: Altera a Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, reforçando as competências da Comissão de Fiscalização de Dados do SIRP nos casos de recolha ilegítima de informação por parte dos Serviços de Informações. Publicação DAR II série A n.º 1, de 2012-09-19 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2012-10-10 Relatores: Hugo Lopes Soares (PSD) DAR II série A n.º 13, de 2012-10-11 Discussão generalidade DAR I série n.º 9, de 2012-10-11 Discussão conjunta: PJL n.º 286/XII/2 (BE), PJL n.º 288/XII/2 (BE) Votação na generalidade DAR II série A n.º 11, Supl., de 2012-10-04 Aprovado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: Basílio Horta (PS), Marcos Perestrello (PS), Isabel Alves Moreira (PS), Miranda Calha (PS) Abstenção: PSD, PS, CDS-PP Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Projeto de Lei n.º 288/XII/2
Autoria: BE Primeiro Subscritor: Cecília Honório Título: Altera a Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, consagrando o "período de nojo" para os seus dirigentes e funcionários com especiais responsabilidades.
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Publicação DAR II série A n.º 1, de 2012-09-19 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2012-10-10 Relatores: Hugo Lopes Soares (PSD) DAR II série A n.º 13, de 2012-10-11 Discussão generalidade DAR I série n.º 9, de 2012-10-11 Discussão conjunta: PJL n.º 286/XII/2 (BE), PJL n.º 287/XII/2 (BE) Votação na generalidade Aprovado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: Marcos Perestrello (PS), Basílio Horta (PS), Miranda Calha (PS) Abstenção: PSD, PS, CDS-PP Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Projeto de Lei n.º 289/XII/2
Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Miguel Tiago Título: Garante a vinculação dos professores contratados e promove a estabilidade do corpo docente das escolas Publicação DAR II série A n.º 3, de 2012-09-21 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2012-10-17 Relatores: Margarida Almeida (PSD) DAR II série A n.º 19, de 2012-10-18 Discussão generalidade DAR I série n.º 56, de 2013-02-21 Discussão conjunta: PJL n.º 338/XII/2 (BE) Votação na generalidade DAR I série n.º 58, de 2013-02-23 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Lei n.º 290/XII/2
Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Rita Rato Título: Define o regime de certificação e adoção dos manuais escolares, garantindo a sua gratuitidade. Publicação DAR II série A n.º 3, de 2012-09-21 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2012-10-02 Relatores: Emília Santos (PSD) DAR II série A n.º 10, de 2012-10-03 Discussão generalidade DAR I série n.º 7, de 2012-10-04 Discussão conjunta: PJL n.º 283/XII/2 (BE), PJL n.º 295/XII/2 (PEV), PJL n.º 297/XII/2 (PS)
Votação na generalidade DAR I série n.º 11, de 2012-10-13 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: Acácio Pinto (PS), Pedro Nuno Santos (PS), Marcos Perestrello (PS), Inês de Medeiros (PS), Isabel Alves Moreira (PS), Nuno André Figueiredo (PS), Elza Pais (PS), Carlos Enes (PS), Paulo Pisco (PS)
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Projeto de Lei n.º 291/XII/2
Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Rita Rato Título: Aprova a Lei-Quadro da Ação Social Escolar no Ensino Superior e define os apoios específicos aos estudantes. Publicação DAR II série A n.º 3, de 2012-09-21 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2012-10-17 Relatores: Pedro Delgado Alves (PS) DAR II série A n.º 19, de 2012-10-18 Discussão generalidade DAR I série n.º 16, de 2012-10-26 Discussão conjunta: PJR n.º 467/XII/2 (BE), PJR n.º 494/XII/2 (PSD) (CDS-PP), PJR n.º 499/XII/2 (PS)
Votação na generalidade DAR I série n.º 17, de 2012-10-27 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Projeto de Lei n.º 292/XII/2
Autoria: PSD, CDS-PP Primeiro Subscritor: Luís Montenegro Título: 1.ª alteração à Lei n.º 55/2010, de 24 de dezembro, consagrando nova redução na subvenção e no limite das despesas nas campanhas eleitorais, e 4.ª alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, limitando o montante da subvenção que pode ser canalizado para as despesas com outdoors. Audição promovida pelo PAR para a ALRAA, ALRAM, Governo da RAA e Governo da RAM Publicação DAR II série A n.º 7, de 2012-09-28 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2012-10-17 Relatores: Ricardo Rodrigues (PS) DAR II série A n.º 195, de 2012-06-18 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 14, de 2012-10-20 Aprovado por unanimidade Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Votação final global DAR I série n.º 22, de 2012-11-24 Aprovado por unanimidade Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 292/XII/2.ª (PPD/PSD e CDS-PP) Envio à Comissão para fixação da Redação final Decreto da Assembleia n.º 96/XII DAR II série A n.º 41, de 2012-11-30 Lei n.º 1/2013 DR I série n.º 2, de 2013-01-03 Projeto de Lei n.º 293/XII/2
Autoria: PSD, CDS-PP Primeiro Subscritor: Mendes Bota Título: Fixação dos limites territoriais entre os municípios de Faro e Loulé. Publicação DAR II série A n.º 7, de 2012-09-28 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2012-10-16 Relatores: Miguel Freitas (PS) DAR II série A n.º 195, de 2012-06-18 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 14, de 2012-10-20
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Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página119
Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Baixa comissão especialidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2012-10-24 Votação na especialidade Obrigatoriedade de votação na especialidade em plenário, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 168.º, conjugado com a alínea n) do artigo 164.º da CRP. DAR I série n.º 17, de 2012-10-27 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Votação do artigo 1.º, do artigo 2.º e Anexo. Votação final global DAR I série n.º 17, de 2012-10-27 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Decreto da Assembleia n.º 93/XII DAR II série A n.º 31, de 2012-11-09 Lei n.º 61/2012 DR I série n.º 235, de 2012-12-05 Projeto de Lei n.º 294/XII/2
Autoria: PSD, CDS-PP Primeiro Subscritor: Luís Montenegro Título: Altera a Lei n.º 12/97, de 21 de maio, que "Regula a atividade de transporte de doentes por corpos de bombeiros e Cruz Vermelha Portuguesa". Publicação DAR II série A n.º 7, de 2012-09-28 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde Relatório efetuado em: 2012-10-03 DAR II série A n.º 10, de 2012-10-03 Discussão generalidade DAR I série n.º 7, de 2012-10-04 Votação na generalidade DAR I série n.º 11, de 2012-10-13 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Saúde DAR II série A n.º 53, de 2012-12-19 Votação final global DAR I série n.º 34, de 2012-12-22 Aprovado por unanimidade Texto Final apresentado pela Comissão de Saúde relativo ao Projeto de Lei n.º 294/XII/2.ª (PPD/PSD) Decreto da Assembleia n.º 112/XII DAR II série A n.º 62, de 2013-01-11 Lei n.º 14/2013 DR I série n.º 22, de 2013-01-31 Projeto de Lei n.º 295/XII/2
Autoria: PEV Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia Título: Altera a Lei nº 47/2006, de 28 de agosto, que define o regime de avaliação, certificação e adoção dos manuais escolares do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objetivos a que deve obedecer o apoio socioeducativo relativamente à aquisição e ao empréstimo de manuais escolares. Publicação DAR II série A n.º 9, de 2012-10-02 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura Discussão generalidade
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Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página120
DAR I série n.º 7, de 2012-10-04 Discussão conjunta: PJL n.º 283/XII/2 (BE), PJL n.º 290/XII/2 (PCP), PJL n.º 297/XII/2 (PS) Votação na generalidade DAR I série n.º 11, de 2012-10-13 Rejeitado A Favor: Carlos Enes (PS), PCP, BE, PEV, Pedro Nuno Santos (PS), João Soares (PS), Marcos Perestrello (PS), Inês de Medeiros (PS), Isabel Alves Moreira (PS), Nuno André Figueiredo (PS), Duarte Cordeiro (PS), Rui Pedro Duarte (PS) Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Projeto de Lei n.º 296/XII/2
Autoria: BE Primeiro Subscritor: João Semedo Título: Estabelece a isenção de encargos com transporte não urgente procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro. Publicação DAR II série A n.º 9, de 2012-10-02 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde Discussão generalidade DAR I série n.º 7, de 2012-10-04 Discussão conjunta: PJL n.º 268/XII/1 (PCP) Votação na generalidade DAR I série n.º 11, de 2012-10-13 Rejeitado A Favor: Isabel Alves Moreira (PS), PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Projeto de Lei n.º 297/XII/2
Autoria: PS Primeiro Subscritor: Pedro Delgado Alves Título: Procede à 1.ª Alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto, de forma a promover o empréstimo de manuais escolares em articulação com regime de Acão social escolar no ensino básico e secundário. Publicação DAR II série A n.º 9, de 2012-10-02 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura Discussão generalidade DAR I série n.º 7, de 2012-10-04 Discussão conjunta: PJL n.º 283/XII/2 (BE), PJL n.º 290/XII/2 (PCP), PJL n.º 295/XII/2 (PEV) Votação na generalidade DAR I série n.º 11, de 2012-10-13 Rejeitado A Favor: PS Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV Projeto de Lei n.º 298/XII/2
Autoria: BE Primeiro Subscritor: Luís Fazenda Título: Revoga o Regime Jurídico da Reorganização Administrativa Territorial Autárquica aprovado pela Lei n.º 22/2012, de 30 de maio. Audição promovida pelo PAR para a ALRAA, ALRAM, Governo da RAA e Governo da RAM Publicação DAR II série A n.º 9, de 2012-10-02 Pareceres da ALRAA e da ALRAM Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2012-11-28 Relatores: Emília Santos (PSD) DAR II série A n.º 43, de 2012-12-03 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 31, de 2012-12-15
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Discussão conjunta: PJL n.º 303/XII/2 (PCP), PJL n.º 322/XII/2 (PEV), Petição n.º 153/XII/1, Petição n.º 154/XII/1, Petição n.º 155/XII/1, Petição n.º 156/XII/1, Petição n.º 160/XII/1, Petição n.º 161/XII/1, Petição n.º 182/XII/2, Petição n.º 187/XII/2, Petição n.º 188/XII/2 Petição n.º 201/XII/2, Petição n.º 202/XII/2
DAR I série n.º 31, de 2012-12-15 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Lei n.º 299/XII/2
Autoria: BE Primeiro Subscritor: Luís Fazenda Título: Define o regime de audição e participação das autarquias locais e populações no processo legislativo de criação, extinção, fusão e modificação de autarquias locais, procede à segunda alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho. Publicação DAR II série A n.º 9, de 2012-10-02 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2013-06-18 Relatores: João Gonçalves Pereira (CDS-PP) DAR II série A n.º 155, de 2013-06-20 Projeto de Lei n.º 300/XII/2
Autoria: BE Primeiro Subscritor: Pedro Filipe Soares Título: Determina o princípio do englobamento das Mais-Valias em IRS. Publicação DAR II série A n.º 9, de 2012-10-02 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Relatório efetuado em: 2012-10-10 Relatores: Pedro Jesus Marques (PS) DAR II série A n.º 13, de 2012-10-11 Discussão generalidade DAR I série n.º 9, de 2012-10-11 Discussão conjunta: PPL n.º 96/XII/2 (Governo)
Votação na generalidade DAR I série n.º 11, de 2012-10-13 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: Duarte Cordeiro (PS), Pedro Nuno Santos (PS), Pedro Jesus Marques (PS), João Galamba (PS) Projeto de Lei n.º 301/XII/2
Autoria: PSD, CDS-PP Primeiro Subscritor: Luís Montenegro Título: Terceira alteração à Lei n.º 9/91, de 9 de abril (Estatuto do Provedor de Justiça), alterada pelas Leis n.ºs 30/96, de 14 de agosto, e 52-A/2005, de 10 de outubro. Audição promovida pelo PAR para a ALRAA, ALRAM, Governo da RAA e Governo da RAM Publicação DAR II série A n.º 11, de 2012-10-04 Pareceres da ALRAA e da ALRAM Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2012-10-24 Relatores: Filipe Neto Brandão (PS) DAR II série A n.º 24, de 2012-10-27 Discussão generalidade DAR I série n.º 15, de 2012-10-25 Discussão conjunta: PJL n.º 309/XII/2 (PS)
Votação na generalidade DAR I série n.º 17, de 2012-10-27 Aprovado por unanimidade Baixa comissão especialidade
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Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 53, de 2012-12-19 Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final e proposta de alteração apresentada pelo PSD e CDS-PP Votação final global DAR I série n.º 34, de 2012-12-22 Aprovado por unanimidade Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 301/XII/2.ª (PPD/PSD e CDS-PP) Decreto da Assembleia n.º 118/XII DAR II série A n.º 67, de 2013-01-18 Lei n.º 17/2013 DR I série n.º 34, de 2013-02-18 Projeto de Lei n.º 302/XII/2
Autoria: PCP Primeiro Subscritor: António Filipe Título: Cria a Comissão da Assembleia da República para a Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa. Publicação DAR II série A n.º 12, de 2012-10-10 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2012-11-08 Relatores: Carlos Peixoto (PSD) DAR II série A n.º 32, de 2012-11-10 Projeto de Lei n.º 303/XII/2
Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Paula Santos Título: Revoga a Lei n.º 22/2012 de 30 de maio que aprova o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica. Audição promovida pelo PAR para a ALRAA, ALRAM, Governo da RAA e Governo da RAM Publicação DAR II série A n.º 14, de 2012-10-12 Pareceres da ALRAA e da ALRAM Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2012-11-28 Relatores: Emília Santos (PSD) DAR II série A n.º 43, de 2012-12-03 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 31, de 2012-12-15 Discussão conjunta: PJL n.º 298/XII/2 (BE), PJL n.º 322/XII/2 (PEV), Petição n.º 153/XII/1, Petição n.º 154/XII/1, Petição n.º 155/XII/1, Petição n.º 156/XII/1, Petição n.º 160/XII/1, Petição n.º 161/XII/1, Petição n.º 182/XII/2, Petição n.º 187/XII/2, Petição n.º 188/XII/2, Petição n.º 201/XII/2, Petição n.º 202/XII/2 DAR I série n.º 31, de 2012-12-15 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Lei n.º 304/XII/2
Autoria: PEV Primeiro Subscritor: José Luís Ferreira Título: Repõe a taxa do IVA na restauração em 13% (Adita as verbas 3 e 3.1 à Lista II Anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei nº 394-B/84, de 26 de Dezembro). Publicação DAR II série A n.º 18, de 2012-10-17 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Relatório efetuado em: 2012-10-24 Relatores: Honório Novo (PCP) DAR II série A n.º 24, de 2012-10-27 Discussão generalidade DAR I série n.º 15, de 2012-10-25
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Discussão conjunta: PJL n.º 282/XII/2 (BE), PJL n.º 306/XII/2 (PCP), PJR n.º 485/XII/2 (PS), Petição n.º 138/XII/1 Apreciação Votação na generalidade DAR I série n.º 17, de 2012-10-27 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Lei n.º 305/XII/2
Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Lurdes Ribeiro Título: Garante a contratação por tempo indeterminado dos trabalhadores não docentes nas escolas públicas. Publicação DAR II série A n.º 18, de 2012-10-17 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Conexão à 8ª Comissão Relatório efetuado em: 2013-07-23 Relatores: Isabel Santos (PS) DAR II série A n.º 175, de 2013-07-23 Conexão à 8ª Comissão Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2012-11-07 Relatores: Rosa Arezes (PSD) DAR II série A n.º 30, de 2012-11-08 Projeto de Lei n.º 306/XII/2
Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Agostinho Lopes Título: Repõe a taxa do IVA nos serviços de Alimentação e Bebidas em 13%. Publicação DAR II série A n.º 18, de 2012-10-17 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Discussão generalidade DAR I série n.º 15, de 2012-10-25 Discussão conjunta: PJL n.º 282/XII/2 (BE), PJL n.º 304/XII/2 (PEV), PJR n.º 485/XII/2 (PS), Petição n.º 138/XII/1 Apreciação Votação na generalidade DAR I série n.º 17, de 2012-10-27 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Lei n.º 307/XII/2
Autoria: PS Primeiro Subscritor: Fernando Serrasqueiro Título: Cobrança de Comissões e outros encargos pelas Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras devidas pela prestação de serviços aos consumidores. Publicação DAR II série A n.º 18, de 2012-10-17 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Relatório efetuado em: 2013-01-16 Relatores: Carlos Santos Silva (PSD) DAR II série A n.º 66, de 2013-01-16 Discussão generalidade DAR I série n.º 44, de 2013-01-24 Discussão conjunta: PJL n.º 335/XII/2 (BE) Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) DAR I série n.º 46, de 2013-01-26
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Aprovado por unanimidade Requerimento apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, sem votação, por um prazo de 30 dias do Projeto de Lei n.º 307/XII/2.ª (PS) Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Relatório efetuado em: 2013-03-20 DAR II série A n.º 103, de 2013-03-20 Votação na generalidade DAR I série n.º 70, de 2013-03-23 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Lei n.º 308/XII/2
Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Paulo Sá Título: Regula o cultivo de variedades agrícolas geneticamente modificadas. Publicação DAR II série A n.º 20, de 2012-10-19 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Agricultura e Mar Discussão generalidade DAR I série n.º 16, de 2012-10-26 Discussão conjunta: PJR n.º 492/XII/2 (PEV), PJR n.º 470/XII/2 (BE)
Votação na generalidade DAR I série n.º 17, de 2012-10-27 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: Carlos Enes (PS), Eurídice Pereira (PS), Elza Pais (PS) Projeto de Lei n.º 309/XII/2
Autoria: PS Primeiro Subscritor: Isabel Oneto Título: Terceira Alteração à Lei n.º 9/91, de 9 de Abril (Estatuto do Provedor de Justiça), alterada pelas Leis n.º 30/96, de 14 de Agosto, e 52-A/2005, de 10 de Outubro. Audição promovida pelo PAR para a ALRAA, ALRAM, Governo da RAA e Governo da RAM Publicação DAR II série A n.º 20, de 2012-10-19 Parecer da ALRAM Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Discussão generalidade DAR I série n.º 15, de 2012-10-25 Discussão conjunta: PJL n.º 301/XII/2 (PSD) (CDS-PP) Votação na generalidade DAR I série n.º 17, de 2012-10-27 Aprovado por unanimidade Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 53, de 2012-12-19 Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final e proposta de alteração apresentada pelo PSD e CDS-PP Votação final global DAR I série n.º 34, de 2012-12-22 Aprovado por unanimidade Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 309/XII/2.ª (PS) Decreto da Assembleia n.º 118/XII DAR II série A n.º 67, de 2013-01-18 Lei n.º 17/2013 DR I série n.º 34, de 2013-02-18
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Projeto de Lei n.º 310/XII/2
Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Paula Santos Título: Revoga a Lei n.º 49/2012 de 29 de agosto que procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.ºs 51/2005, de 30 de agosto, 64 -A/2008, de 31 de dezembro, 3 -B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado. Publicação DAR II série A n.º 21, de 2012-10-24 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2012-11-28 Relatores: Maurício Marques (PSD) DAR II série A n.º 43, de 2012-12-03 Projeto de Lei n.º 311/XII/2
Autoria: BE Primeiro Subscritor: João Semedo Título: Estabelece o regime de recrutamento e seleção aplicável aos membros dos órgãos de administração dos hospitais e unidades locais de saúde (ULS) do Serviço Nacional de Saúde (SNS), independentemente do seu estatuto jurídico, e aos diretores executivos dos agrupamentos de centros de saúde (ACES) do SNS. Publicação DAR II série A n.º 21, de 2012-10-24 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde Relatório efetuado em: 2012-12-05 Relatores: Miguel Santos (PSD) DAR II série A n.º 47, de 2012-12-06 Discussão generalidade DAR I série n.º 30, de 2012-12-14 Votação na generalidade DAR I série n.º 31, de 2012-12-15 Rejeitado A Favor: Isabel Alves Moreira (PS), PCP, BE, PEV, Pedro Delgado Alves (PS) Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Projeto de Lei n.º 312/XII/2
Autoria: PS Primeiro Subscritor: Carlos Zorrinho Título: Regula a promoção da propriedade e da gestão das entidades que prosseguem atividades de comunicação social. Publicação DAR II série A n.º 26, de 2012-10-30 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação Relatório efetuado em: 2012-11-28 Relatores: Francisca Almeida (PSD) DAR II série A n.º 43, de 2012-12-03 Inclui o parecer da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) Discussão generalidade DAR I série n.º 26, de 2012-12-06 Votação na generalidade DAR I série n.º 28, de 2012-12-10 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: Telmo Correia (CDS-PP), Teresa Caeiro (CDS-PP) Projeto de Lei n.º 313/XII/2
Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Paulo Sá Título: Revoga a Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso. Audição promovida pelo PAR para a ALRAA, ALRAM, Governo da RAA e Governo da RAM Publicação
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DAR II série A n.º 28, de 2012-11-03 Pareceres da ALRAA e da ALRAM Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Relatório efetuado em: 2012-12-19 Relatores: Jorge Paulo Oliveira (PSD) DAR II série A n.º 53, de 2012-12-19 Discussão generalidade DAR I série n.º 50, de 2013-02-07 Discussão conjunta: PJL n.º 344/XII/2 (BE) Votação na generalidade DAR I série n.º 52, de 2013-02-09 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Lei n.º 314/XII/2
Autoria: BE Primeiro Subscritor: Luís Fazenda Título: Altera a Lei n.º 30/2003, de 22 de agosto, garantindo o reembolso da contribuição para o audiovisual em caso de isenção. Publicação DAR II série A n.º 30, de 2012-11-08 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Relatores: Hortense Martins (PS) Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação Relatores: Glória Araújo (PS) DAR II série A n.º 60, de 2013-01-09 Projeto de Lei n.º 315/XII/2
Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Rita Rato Título: Combate os "falsos recibos verdes" convertendo-se em contratos efetivos. Publicação DAR II série A n.º 30, de 2012-11-08 Publicação em Separata Separata n.º 25, de 2012-11-27 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Segurança Social e Trabalho Relatório efetuado em: 2013-01-23 Relatores: Joana Barata Lopes (PSD) DAR II série A n.º 70, de 2013-01-23 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 46, de 2013-01-26 Discussão conjunta: PJL n.º 142/XII/1 (Iniciativa Legislativa de Cidadãos), PJL n.º 284/XII/2 (BE), PJL n.º 316/XII/2 (PCP), PJL n.º 337/XII/2 (BE), PJR n.º 578/XII/2 (PSD) (CDS-PP)
DAR I série n.º 46, de 2013-01-26 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Lei n.º 316/XII/2
Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Rita Rato Título: Criminaliza o recurso aos "falsos recibos verdes". Publicação DAR II série A n.º 30, de 2012-11-08 Publicação em Separata Separata n.º 25, de 2012-11-27 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Segurança Social e Trabalho
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Relatório efetuado em: 2013-01-23 Relatores: Mário Ruivo (PS) DAR II série A n.º 70, de 2013-01-23 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 46, de 2013-01-26 Discussão conjunta: PJL n.º 142/XII/1 (Iniciativa Legislativa de Cidadãos), PJL n.º 284/XII/2 (BE), PJL n.º 315/XII/2 (PCP), PJL n.º 337/XII/2 (BE), PJR n.º 578/XII/2 (PSD) (CDS-PP)
DAR I série n.º 46, de 2013-01-26 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Lei n.º 317/XII/2
Autoria: BE Primeiro Subscritor: Luís Fazenda Título: Altera o regime de funcionamento dos órgãos das freguesias e dos municípios procedendo à quarta alteração à Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, e à sexta alteração à Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro. Audição promovida pelo PAR para a ALRAA, ALRAM, Governo da RAA e Governo da RAM Publicação DAR II série A n.º 33, de 2012-11-16 Parecer da ALRAM Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2012-12-11 Relatores: Pedro Pimpão (PSD) DAR II série A n.º 50, de 2011-10-20 Discussão generalidade DAR I série n.º 29, de 2012-10-13 Discussão conjunta: PPL n.º 104/XII/2 (Governo) Votação na generalidade DAR I série n.º 31, de 2012-12-15 Rejeitado A Favor: PS, BE Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PCP, PEV Projeto de Lei n.º 318/XII/2
Autoria: BE Primeiro Subscritor: Helena Pinto Título: Altera o regime de renda apoiada para uma maior justiça social (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de maio). Audição promovida pelo PAR para a ALRAA, ALRAM, Governo da RAA e Governo da RAM Publicação DAR II série A n.º 41, de 2012-11-30 Pareceres da ALRAA e do Governo da RAM Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2012-12-19 Relatores: Idália Salvador Serrão (PS) DAR II série A n.º 53, de 2012-12-19 Discussão generalidade DAR I série n.º 33, de 2012-12-21 Discussão conjunta: PJL n.º 256/XII/1 (PCP), PJL n.º 323/XII/2 (PCP), PJL n.º 319/XII/2 (BE)
Votação na generalidade DAR I série n.º 34, de 2012-12-22 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Lei n.º 319/XII/2
Autoria: BE Primeiro Subscritor: Helena Pinto Título: Suspensão da aplicação do regime da renda apoiada (Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de maio). Audição promovida pelo PAR para a ALRAA, ALRAM, Governo da RAA e Governo da RAM Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
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Publicação DAR II série A n.º 41, de 2012-11-30 Pareceres da ALRAA e dos Governos da RAA e da RAM Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2012-12-19 Relatores: Idália Salvador Serrão (PS) DAR II série A n.º 53, de 2012-12-19 Discussão generalidade DAR I série n.º 33, de 2012-12-21 Discussão conjunta: PJL n.º 256/XII/1 (PCP), PJL n.º 323/XII/2 (PCP), PJL n.º 318/XII/2 (BE)
Votação na generalidade DAR I série n.º 34, de 2012-12-22 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Lei n.º 320/XII/2
Autoria: PSD, CDS-PP Primeiro Subscritor: Luís Montenegro Título: Reorganização Administrativa do Território das Freguesias. Publicação DAR II série A n.º 41, de 2012-11-30 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Discussão generalidade DAR I série n.º 27, de 2012-12-07 Votação na generalidade DAR I série n.º 28, de 2012-12-10 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Baixa comissão especialidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2012-12-19 DAR II série A n.º 53, de 2012-12-19 Discussão e Votação na especialidade DAR I série n.º 34, de 2012-12-22 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Votação do artigo 1.º Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Votação do n.º 1 do artigo 2.º Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Votação da Proposta 838C apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de substituição do n.º 2 do artigo 2.º Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Votação do artigo 4.º Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Votação do artigo 5.º Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Votação dos n.ºs 1, 2 e 3 do artigo 6.º Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV
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Votação da Proposta 840C apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de substituição do n.º 4 do artigo 6.º Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Votação da Proposta 840C apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de aditamento de um novo n.º 4 ao artigo 6.º Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Votação do artigo 7.º Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Votação do artigo 8.º Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Votação dos n.ºs 1, 2 e 3 do artigo 9.º Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Votação da Proposta 841C apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP de substituição do n.º 4 do artigo 9.º Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Votação da Proposta 837C apresentada pelo BE de eliminação do artigo 3.º - Votação do artigo 3.º (Ver documento anexo) Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Votação da Proposta 839C apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP de substituição do n.º 3 do artigo 3.º Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Votação do n.º 1 do artigo 3.º com as alterações introduzidas Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Votação do n.º 2 do artigo 3.º Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Votação do n.º 4 do artigo 3.º Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Votação da Proposta 839C apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP de aditamento de um novo n.º 4 ao artigo 3.º Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Votação da Proposta 839C apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP de aditamento de um novo n.º 5 ao artigo 3.º Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Votação do Anexo I com as alterações introduzidas Aprovado Votação do Anexo II com as alterações introduzidas Votação final global DAR I série n.º 34, de 2012-12-22 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Decreto da Assembleia n.º 110/XII
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DAR II série A n.º 56, de 2012-12-28 Despacho do PAR sobre reclamação contra inexatidões, apresentada pelo PSD, e republicação do Decreto DAR II série A n.º 57, de 2013-01-02 Lei n.º 11-A/2013 DR I série n.º 19, Supl., de 2013-01-28 V. Declaração de Retificação n.º 19/2013, DR I série n.º 62, de 2013-03-28 Projeto de Lei n.º 321/XII/2
Autoria: PEV Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia Título: Altera a Lei nº 7/2009, de 12 de fevereiro (aprova a revisão do Código do Trabalho), de modo a corrigir o pressuposto de assistência a filhos menores com deficiência. Publicação DAR II série A n.º 47, de 2012-12-06 Publicação em Separata Separata n.º 28, de 2012-12-29 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Segurança Social e Trabalho Relatório efetuado em: 2013-02-06 Relatores: Maria Conceição Pereira (PSD) DAR II série A n.º 78, de 2013-02-06 Discussão generalidade DAR I série n.º 51, de 2013-02-08 Votação na generalidade DAR I série n.º 52, de 2013-02-09 Rejeitado A Favor: Pedro Delgado Alves (PS), PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: Basílio Horta (PS), Inês de Medeiros (PS), Isabel Alves Moreira (PS), Isabel Santos (PS) Projeto de Lei n.º 322/XII/2
Autoria: PEV Primeiro Subscritor: José Luís Ferreira Título: Procede à revogação da Lei 22/2012, de 30 de maio (Regime Jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica). Audição promovida pelo PAR para a ALRAA, ALRAM, Governo da RAA e Governo da RAM Publicação DAR II série A n.º 49, de 2012-12-10 Pareceres da ALRAA e da ALRAM Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 31, de 2012-12-15 Discussão conjunta: PJL n.º 303/XII/2 (PCP), PJL n.º 298/XII/2 (BE), Petição n.º 153/XII/1 , Petição n.º 154/XII/1 , Petição n.º 155/XII/1 , Petição n.º 156/XII/1 , Petição n.º 160/XII/1 , Petição n.º 161/XII/1 , Petição n.º 182/XII/2 , Petição n.º 187/XII/2 , Petição n.º 188/XII/2 , Petição n.º 201/XII/2 , Petição n.º 202/XII/2 DAR I série n.º 31, de 2012-12-15 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Lei n.º 323/XII/2
Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Paulo Sá Título: Regime de Renda Apoiada - Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de maio. Audição promovida pelo PAR para a ALRAA, ALRAM, Governo da RAA e Governo da RAM Publicação DAR II série A n.º 50, de 2012-12-12 Parecer do Governo da RAA e do Governo da RAM Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2012-12-19 Relatores: Idália Salvador Serrão (PS) DAR II série A n.º 53, de 2012-12-19 Discussão generalidade
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DAR I série n.º 33, de 2012-12-21 Discussão conjunta: PJL n.º 256/XII/1 (PCP), PJL n.º 318/XII/2 (BE), PJL n.º 319/XII/2 (BE) Votação na generalidade DAR I série n.º 34, de 2012-12-22 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Lei n.º 324/XII/2
Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Rita Rato Título: Regime Jurídico da Educação Especial. Publicação DAR II série A n.º 52, de 2012-12-14 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2013-01-23 Relatores: Jacinto Serrão (PS) DAR II série A n.º 70, de 2013-01-23 Discussão generalidade DAR I série n.º 79, de 2013-04-18 Votação na generalidade DAR I série n.º 81, de 2013-04-20 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Lei n.º 325/XII/2
Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Bruno Dias Título: Altera a Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro (Lei das Comunicações Eletrónicas), impedindo a penalização dos consumidores pela TMDP - taxa municipal de direitos de passagem. Publicação DAR II série A n.º 52, de 2012-12-14 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Economia e Obras Públicas Discussão generalidade DAR I série n.º 33, de 2012-12-21 Discussão conjunta: PJL n.º 230/XII/1 (BE) Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) DAR I série n.º 34, de 2012-12-22 Aprovado por unanimidade Requerimento apresentado pelo PCP, solicitando a baixa à Comissão de Economia e Obras Públicas, sem votação, por um prazo de 30 dias do Projeto de Lei n.º 325/XII/2.ª (PCP) Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Economia e Obras Públicas DAR II série A n.º 133, de 2013-05-15 Relatório da discussão e votação na especialidade, texto de substituição e propostas de alteração apresentadas pelo PS, PSD/CDS e PCP Votação na generalidade DAR I série n.º 91, de 2013-05-18 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Lei n.º 326/XII/2
Autoria: BE Primeiro Subscritor: Cecília Honório Título: Aprova a Lei de Organização e Funcionamento do Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN e altera a Lei n.º 5/2008, de 12 de fevereiro. Publicação DAR II série A n.º 58, de 2013-01-03 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2013-01-30
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Relatores: Maria Paula Cardoso (PSD) DAR II série A n.º 74, de 2013-01-28 Votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I série n.º 88, de 2013-05-11 Aprovado por unanimidade Texto de substituição apresentado pelo PPD/PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e PEV relativo ao Projeto de Lei n.º 326/XII/2.ª (BE) Decreto da Assembleia n.º 142/XII DAR II série A n.º 139, de 2013-05-24 Lei n.º 40/2013 DR I série n.º 120, de 2013-06-25 Projeto de Lei n.º 327/XII/2
Autoria: BE Primeiro Subscritor: Luís Fazenda Título: Altera o "Regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensino básico e secundário" (Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril). Publicação DAR II série A n.º 58, de 2013-01-03 Discussão generalidade DAR I série n.º 39, de 2013-01-11 Discussão conjunta: PJL n.º 328/XII/2 (PCP), PJR n.º 558/XII/2 (PS) Votação na generalidade DAR I série n.º 40, de 2013-01-12 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Projeto de Lei n.º 328/XII/2
Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Miguel Tiago Título: Determina a suspensão da constituição de novos agrupamentos escolares e estabelece o regime jurídico da reversão dos processos em curso. Publicação DAR II série A n.º 59, de 2013-01-04 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura Discussão generalidade DAR I série n.º 39, de 2013-01-11 Discussão conjunta: PJL n.º 327/XII/2 (BE), PJR n.º 558/XII/2 (PS) Votação na generalidade DAR I série n.º 40, de 2013-01-12 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Lei n.º 329/XII/2
Autoria: BE Primeiro Subscritor: Cecília Honório Título: Altera o Estatuto dos Deputados, aditando novos impedimentos. Audição promovida pelo PAR para a ALRAA, ALRAM, Governo da RAA e Governo da RAM Publicação DAR II série A n.º 63, de 2013-01-12 Pareceres da ALRAA e da ALRAM Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação Relatório efetuado em: 2013-02-05 Relatores: Sérgio Azevedo (PSD) DAR II série A n.º 78, de 2013-02-06 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 52, de 2013-02-09 Discussão conjunta: PJL n.º 343/XII/2 (BE), PJL n.º 341/XII/2 (PCP) DAR I série n.º 52, de 2013-02-09
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Rejeitado A Favor: Isabel Alves Moreira (PS), PCP, BE, PEV, Isabel Santos (PS) Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Projeto de Lei n.º 330/XII/2
Autoria: PEV Primeiro Subscritor: José Luís Ferreira Título: Isenta os dadores de sangue do pagamento de taxas moderadoras no acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde (Altera o Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de Novembro). Publicação DAR II série A n.º 63, de 2011-11-09 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde Discussão generalidade DAR I série n.º 41, de 2013-01-17 Discussão conjunta: PJR n.º 570/XII/2 (BE), Petição n.º 89/XII/1 Votação na generalidade DAR I série n.º 43, de 2013-01-19 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Lei n.º 331/XII/2
Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Rita Rato Título: Combate a precariedade laboral e reforça a proteção dos trabalhadores na contratação a termo. Publicação DAR II série A n.º 68, de 2013-01-19 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Segurança Social e Trabalho Discussão generalidade DAR I série n.º 45, de 2013-01-25 Discussão conjunta: PJL n.º 285/XII/2 (BE) Votação na generalidade DAR I série n.º 46, de 2013-01-26 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Lei n.º 332/XII/2
Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Paulo Sá Título: Veda o acesso de empresas privadas às atividades económicas de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos sólidos urbanos. Publicação DAR II série A n.º 68, de 2013-01-19 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 46, de 2013-01-26 Discussão conjunta: PPL n.º 123/XII/2 (Governo), PJR n.º 583/XII/2 (BE) DAR I série n.º 46, de 2013-01-26 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Lei n.º 333/XII/2
Autoria: PCP Primeiro Subscritor: João Oliveira Título: Estabelece a rede nacional, o regime de competência, a organização e o funcionamento dos julgados de paz. Publicação DAR II série A n.º 68, de 2013-01-19 Baixa comissão distribuição inicial generalidade
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Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Discussão generalidade DAR I série n.º 45, de 2013-01-25 Discussão conjunta: PPL n.º 115/XII/2 (Governo), PJL n.º 334/XII/2 (BE) Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) DAR I série n.º 46, de 2013-01-26 Aprovado por unanimidade Requerimento apresentado pelo PCP, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um prazo de 45 dias do Projeto de Lei n.º 333/XII/2.ª (PCP) Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 155, de 2013-06-20 Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final e propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP Votação na generalidade DAR I série n.º 104, de 2013-06-20 Rejeitado A Favor: PCP, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS, BE Projeto de Lei n.º 334/XII/2
Autoria: BE Primeiro Subscritor: Cecília Honório Título: Altera a Lei dos Julgados de Paz (primeira alteração à Lei nº 78/2001, de 13 de julho). Publicação DAR II série A n.º 68, de 2013-01-19 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Discussão generalidade DAR I série n.º 45, de 2013-01-25 Discussão conjunta: PPL n.º 115/XII/2 (Governo), PJL n.º 333/XII/2 (PCP)
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) DAR I série n.º 46, de 2013-01-26 Aprovado por unanimidade Requerimento apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um prazo de 45 dias do Projeto de Lei n.º 334/XII/2.ª (BE) Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 155, de 2013-06-20 Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final e propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP Votação na generalidade DAR I série n.º 104, de 2013-06-20 Rejeitado A Favor: BE Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS, PCP, PEV Projeto de Lei n.º 335/XII/2
Autoria: BE Primeiro Subscritor: Ana Drago Título: Garante o acesso gratuito de todos os cidadãos a serviços mínimos bancários e limita a cobrança de despesas de manutenção de conta por parte das instituições de crédito altera o Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março e o Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro. Publicação DAR II série A n.º 68, de 2013-01-19 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Discussão generalidade DAR I série n.º 44, de 2013-01-24 Discussão conjunta: PJL n.º 307/XII/2 (PS) Votação na generalidade DAR I série n.º 46, de 2013-01-26 Rejeitado
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A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Lei n.º 336/XII/2
Autoria: BE Primeiro Subscritor: Ana Drago Título: Afirma os direitos dos ciclistas e peões no Código da Estrada. Publicação DAR II série A n.º 68, de 2013-01-19 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Economia e Obras Públicas Relatório efetuado em: 2013-04-10 Relatores: Carina Oliveira (PSD) DAR II série A n.º 117, de 2013-04-11 Discussão generalidade DAR I série n.º 76, de 2013-04-11 Discussão conjunta: PPL n.º 131/XII/2 (Governo), PJL n.º 106/XII/1 (PEV), PJL n.º 391/XII/2 (PEV) Votação na generalidade DAR I série n.º 78, de 2013-04-13 Aprovado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP Baixa comissão especialidade Comissão de Economia e Obras Públicas DAR II série A n.º 178, Supl., de 2013-07-26 Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final e propostas de alteração apresentadas pelo PS, PCP e PSD/CDS-PP Votação final global DAR I série n.º 115, de 2013-07-25 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE Abstenção: PEV Texto Final apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas relativo à Proposta de Lei n.º 131/XII/2.ª (GOV), Projeto de Lei n.º 106/XII/1.ª (PEV), Projeto de Lei n.º 336/XII/2.ª (BE) e Projeto de Lei n.º 391/XII/2.ª (PEV) Decreto da Assembleia n.º 176/XII DAR II série A n.º 183, Supl., de 2013-08-02 Lei n.º 72/2013 DR I série n.º 169, de 2013-09-03 Projeto de Lei n.º 337/XII/2
Autoria: BE Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca Título: Restringe o recurso a trabalho temporário e combate o falso trabalho temporário (quinta alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro). Publicação DAR II série A n.º 68, de 2013-01-19 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Segurança Social e Trabalho Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 46, de 2013-01-26 Discussão conjunta: PJL n.º 142/XII/1 (Iniciativa Legislativa de Cidadãos), PJL n.º 284/XII/2 (BE), PJL n.º 315/XII/2 (PCP), PJL n.º 316/XII/2 (PCP), PJR n.º 578/XII/2 (PSD) (CDS-PP)
DAR I série n.º 46, de 2013-01-26 Rejeitado A Favor: Duarte Cordeiro (PS), PCP, BE, PEV, Inês de Medeiros (PS), Isabel Alves Moreira (PS), Miguel Coelho (PS), Pedro Delgado Alves (PS), João Galamba (PS), Rui Pedro Duarte (PS) Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Lei n.º 338/XII/2
Autoria: BE Primeiro Subscritor: Luís Fazenda Título: Cria o regime de vinculação dos professores contratados e estabelece o concurso de ingresso de professores para necessidades permanentes do sistema educativo. Publicação
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DAR II série A n.º 70, de 2013-01-23 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2013-02-19 Relatores: Maria José Castelo Branco (PSD) DAR II série A n.º 84, de 2013-02-20 Discussão generalidade DAR I série n.º 56, de 2013-02-21 Discussão conjunta: PJL n.º 289/XII/2 (PCP) Votação na generalidade DAR I série n.º 58, de 2013-02-23 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Lei n.º 339/XII/2
Autoria: BE Primeiro Subscritor: João Semedo Título: Altera o cálculo dos critérios de insuficiência económica para acesso à isenção de pagamento de taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde. Publicação DAR II série A n.º 73, de 2013-01-26 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde Discussão generalidade DAR I série n.º 48, de 2013-02-01 Discussão conjunta: PJR n.º 473/XII/2 (PS) Votação na generalidade DAR I série n.º 49, de 2013-02-02 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: Carlos Enes (PS), Maria Antónia de Almeida Santos (PS) Projeto de Lei n.º 340/XII/2
Autoria: PEV Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia Título: Altera o Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de julho, estabelecendo o princípio da não cobrança de taxas pelo acesso e visitas a áreas protegidas ou classificadas e pela disponibilização de informação ambiental. Publicação DAR II série A n.º 76, de 2013-01-31 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 52, de 2013-02-09 Discussão conjunta: PJL n.º 252/XII/1 (PCP), PJL n.º 345/XII/2 (BE) DAR I série n.º 52, de 2013-02-09 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Lei n.º 341/XII/2
Autoria: PCP Primeiro Subscritor: João Oliveira Título: Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos. Audição promovida pelo PAR para a ALRAA, ALRAM, Governo da RAA e Governo da RAM Publicação DAR II série A n.º 77, de 2013-02-01 Pareceres da ALRAA e do Governo da RAA Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 52, de 2013-02-09
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Discussão conjunta: PJL n.º 343/XII/2 (BE), PJL n.º 329/XII/2 (BE) DAR I série n.º 52, de 2013-02-09 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Lei n.º 342/XII/2
Autoria: PEV Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia Título: Redução de resíduos de embalagens. Publicação DAR II série A n.º 77, de 2013-02-01 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 52, de 2013-02-09 Discussão conjunta: PJR n.º 442/XII/1 (CDS-PP) DAR I série n.º 52, de 2013-02-09 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Lei n.º 343/XII/2
Autoria: BE Primeiro Subscritor: Cecília Honório Título: Altera o regime de incompatibilidades dos deputados bem como o regime de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos. Audição promovida pelo PAR para a ALRAA, ALRAM, Governo da RAA e Governo da RAM Publicação DAR II série A n.º 77, de 2013-02-01 Parecer da ALRAA Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 52, de 2013-02-09 Discussão conjunta: PJL n.º 329/XII/2 (BE), PJL n.º 341/XII/2 (PCP)
DAR I série n.º 52, de 2013-02-09 Rejeitado A Favor: Isabel Alves Moreira (PS), PCP, BE, PEV, Isabel Santos (PS) Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Projeto de Lei n.º 344/XII/2
Autoria: BE Primeiro Subscritor: Helena Pinto Título: Revoga a Lei n.º 8/2012 (lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso) Publicação DAR II série A n.º 77, de 2013-02-01 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Discussão generalidade DAR I série n.º 50, de 2013-02-07 Discussão conjunta: PJL n.º 313/XII/2 (PCP) Votação na generalidade DAR I série n.º 52, de 2013-02-09 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP
Projeto de Lei n.º 345/XII/2
Autoria: BE Primeiro Subscritor: Helena Pinto Título: Revoga as taxas de acesso e visita às áreas protegidas e garante a conservação da natureza e da biodiversidade pública. Publicação DAR II série A n.º 77, de 2013-02-01
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Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 52, de 2013-02-09 Discussão conjunta: PJL n.º 252/XII/1 (PCP), PJL n.º 340/XII/2 (PEV) DAR I série n.º 52, de 2013-02-09 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP
Projeto de Lei n.º 346/XII/2
Autoria: PS Primeiro Subscritor: Pedro Jesus Marques Título: Procede à segunda alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas. Audição promovida pelo PAR para a ALRAA, ALRAM, Governo da RAA e Governo da RAM Publicação DAR II série A n.º 78, de 2013-02-06 Pareceres da ALRAA e da ALRAM Parecer do Governo da RAA Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Relatório efetuado em: 2013-02-27 Relatores: Nuno Serra (PSD) DAR II série A n.º 89, de 2013-02-27 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 67, de 2013-03-16 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP
Projeto de Lei n.º 347/XII/2
Autoria: BE Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca Título: Fundo de garantia salarial. Publicação DAR II série A n.º 78, de 2013-02-06 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Segurança Social e Trabalho Relatório efetuado em: 2013-04-10 Relatores: Maria Helena André (PS) DAR II série A n.º 117, de 2013-04-11
Projeto de Lei n.º 348/XII/2
Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Paulo Sá Título: Revoga a Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, que procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, e suspende a atualização de renda dos diversos tipos de arrendamento, prevista na Lei nº 6/2006, de 27 de fevereiro, na sua versão originária, bem como a correção extraordinária das rendas previstas na Lei n.º 46/85, de 20 de setembro. Audição promovida pelo PAR para a ALRAA, ALRAM, Governo da RAA e Governo da RAM Publicação DAR II série A n.º 78, de 2013-02-06 Pareceres da ALRAA, da ALRAM, do Governo da RAA e do Governo da RAA Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2013-02-26 Relatores: Helena Pinto (BE) DAR II série A n.º 88, de 2013-02-26 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 59, de 2013-02-28 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: Basílio Horta (PS)
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Projeto de Lei n.º 349/XII/2
Autoria: PS Primeiro Subscritor: Miguel Freitas Título: Prorrogação do prazo para a obtenção do reconhecimento da propriedade privada sobre parcelas de leitos ou margens das águas do mar ou de quaisquer águas navegáveis ou flutuáveis (primeira alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos). Audição promovida pelo PAR para a ALRAA, ALRAM, Governo da RAA e Governo da RAM Publicação DAR II série A n.º 79, de 2013-02-08 Audição promovida pelo PAR para a ALRAA, ALRAM, Governo da RAA e Governo da RAM Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2013-03-19 Relatores: Paulo Sá (PCP) DAR II série A n.º 103, de 2013-03-20 Discussão generalidade DAR I série n.º 82, de 2013-04-26 Discussão conjunta: PJR n.º 607/XII/2 (PS), PJL n.º 399/XII/2 (PSD) (CDS-PP), PJR n.º 689/XII/2 (PSD) (CDS-PP) Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) DAR I série n.º 82, de 2013-04-26 Aprovado por unanimidade Requerimento apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, sem votação, do Projeto de Lei n.º 349/XII/2.ª (PS) Nova apreciação comissão generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Projeto de Lei n.º 350/XII/2
Autoria: BE Primeiro Subscritor: Ana Drago Título: Cria condições para a melhoria do financiamento às empresas no âmbito da ajuda aos bancos por parte do Estado. Publicação DAR II série A n.º 79, de 2013-02-08 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Relatório efetuado em: 2013-03-20 Relatores: Pedro Nuno Santos (PS) DAR II série A n.º 103, de 2013-03-20 Discussão generalidade DAR I série n.º 68, de 2013-03-21 Discussão conjunta: PPL n.º 127/XII/2 (Governo), PJR n.º 613/XII/2 (BE) Votação na generalidade DAR I série n.º 70, de 2013-03-23 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Projeto de Lei n.º 351/XII/2
Autoria: BE Primeiro Subscritor: Helena Pinto Título: Procede à sétima alteração da Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro e altera o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis. Audição promovida pelo PAR para a ALRAA, ALRAM, Governo da RAA e Governo da RAM Publicação DAR II série A n.º 79, de 2013-02-08 Pareceres da ALRAA e do Governo da RAA Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Discussão generalidade DAR I série n.º 53, de 2013-02-14 Discussão conjunta: PPL n.º 121/XII/2 (Governo), PPL n.º 122/XII/2 (Governo) Votação na generalidade DAR I série n.º 55, de 2013-02-16 Rejeitado
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A Favor: BE Contra: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, PEV Projeto de Lei n.º 352/XII/2
Autoria: BE Primeiro Subscritor: Ana Drago Título: Repõe a taxa do IVA na eletricidade e no gás natural a 6%. Publicação DAR II série A n.º 82, de 2013-02-14 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Relatório efetuado em: 2013-04-03 Relatores: Paulo Sá (PCP) DAR II série A n.º 113, de 2013-04-03 Discussão generalidade DAR I série n.º 74, de 2013-04-05 Discussão conjunta: PJL n.º 381/XII/2 (PEV), PJL n.º 386/XII/2 (PCP), PJR n.º 666/XII/2 (PS) Votação na generalidade DAR I série n.º 75, de 2013-04-06 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Lei n.º 353/XII/2
Autoria: PCP Primeiro Subscritor: João Ramos Título: Revoga a transição para as carreiras gerais dos trabalhadores do IFAP,I.P. e das direções regionais de agricultura e pescas (Revoga o Decreto-Lei n.º 19/2013, de 6 de fevereiro). Publicação DAR II série A n.º 83, de 2013-02-15 Publicação em Separata Separata n.º 33, de 2013-04-08 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Relatores: Carlos Silva e Sousa (PSD) Baixa comissão distribuição inicial generalidade Projeto de Lei n.º 354/XII/2
Autoria: PCP Primeiro Subscritor: António Filipe Título: Extingue a Arsenal do Alfeite, S.A. e determina a reintegração do Arsenal do Alfeite na orgânica da Marinha. Publicação DAR II série A n.º 83, de 2013-02-15 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Defesa Nacional Relatório efetuado em: 2013-03-20 Relatores: Marcos Perestrello (PS) DAR II série A n.º 105, de 2013-03-22 Discussão generalidade DAR I série n.º 90, de 2013-05-17 Discussão conjunta: PJR n.º 713/XII/2 (BE)
Votação na generalidade DAR I série n.º 91, de 2013-05-18 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Lei n.º 355/XII/2
Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Rita Rato Título: Cria um Programa Extraordinário de Combate à Pobreza Infantil e reforça a proteção dos Direitos das Crianças e Jovens. Publicação
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DAR II série A n.º 83, de 2013-02-15 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Segurança Social e Trabalho Relatório efetuado em: 2013-04-10 Relatores: Nilza de Sena (PSD) DAR II série A n.º 117, de 2013-04-11 Discussão generalidade DAR I série n.º 77, de 2013-04-12 Discussão conjunta: PJL n.º 356/XII/2 (PCP), PJL n.º 357/XII/2 (PCP) Votação na generalidade DAR I série n.º 78, de 2013-04-13 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Lei n.º 356/XII/2
Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Rita Rato Título: Estabelece a obrigatoriedade de elaboração e apresentação de um Relatório Anual sobre os Direitos da Criança e a situação da Infância em Portugal. Publicação DAR II série A n.º 83, de 2013-02-15 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Segurança Social e Trabalho Relatório efetuado em: 2013-04-10 Relatores: Nilza de Sena (PSD) DAR II série A n.º 117, de 2013-04-11 Discussão generalidade DAR I série n.º 77, de 2013-04-12 Discussão conjunta: PJL n.º 355/XII/2 (PCP), PJL n.º 357/XII/2 (PCP) Votação na generalidade DAR I série n.º 78, de 2013-04-13 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Projeto de Lei n.º 357/XII/2
Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Rita Rato Título: Cria a Comissão Nacional dos Direitos das Crianças e Jovens. Publicação DAR II série A n.º 83, de 2013-02-15 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Segurança Social e Trabalho Relatório efetuado em: 2013-04-10 Relatores: Nilza de Sena (PSD) DAR II série A n.º 117, de 2013-04-11 Discussão generalidade DAR I série n.º 77, de 2013-04-12 Discussão conjunta: PJL n.º 355/XII/2 (PCP), PJL n.º 356/XII/2 (PCP) Votação na generalidade DAR I série n.º 78, de 2013-04-13 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Lei n.º 358/XII/2
Autoria: BE Primeiro Subscritor: Luís Fazenda Título: Estabelece a amnistia pelo incumprimento de pagamento de propinas universitárias por comprovada carência económica e introduz a isenção total de propinas no ano letivo de 2013/2014. Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2013-02-26
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Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 61, de 2013-03-02 Discussão conjunta: PJL n.º 361/XII/2 (PCP), PJL n.º 362/XII/2 (PCP)
Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Lei n.º 359/XII/2
Autoria: PSD, CDS-PP Primeiro Subscritor: Luís Menezes Título: Procede à 7.ª alteração da Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, que estabelece o regime jurídico aplicável às redes e serviços de comunicações eletrónicas e aos recursos e serviços conexos e define as competências da autoridade reguladora neste domínio, alterando o barramento seletivo de comunicações relativo a serviços de valor acrescentado baseados no envio de mensagem. Publicação DAR II série A n.º 84, de 2013-02-20 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Economia e Obras Públicas Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) Aprovado por unanimidade Requerimento apresentado pelo PPD/PSD e CDS-PP, solicitando a baixa à Comissão de Economia e Obras Públicas, sem votação do Projeto de Lei n.º 359/XII/2.ª (PPD/PSD e CDS-PP) Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Economia e Obras Públicas DAR II série A n.º 133, de 2013-05-15 Relatório da discussão e votação na especialidade, texto de substituição e propostas de alteração apresentadas pelo PS, PSD/CDS e PCP Votação na generalidade DAR I série n.º 91, de 2013-05-18 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Votação na especialidade DAR I série n.º 91, de 2013-05-18 Aprovado por unanimidade Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas em sede de Comissão do Texto de substituição apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas. Votação final global DAR I série n.º 91, de 2013-05-18 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Texto de substituição apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas relativo ao Projeto de Lei n.º 359/XII/2.ª (PPD/PSD e CDS-PP). Decreto da Assembleia n.º 143/XII DAR II série A n.º 146, de 2013-06-04 Lei n.º 42/2013 DR I série n.º 126, de 2013-07-03 Projeto de Lei n.º 360/XII/2
Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Honório Novo Título: Elimina os processos contraordenacionais contra quem não exigir a passagem ou emissão de faturas, alterando o Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de junho. Publicação DAR II série A n.º 86, de 2013-02-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Relatores: Pedro Filipe Soares (BE) Projeto de Lei n.º 361/XII/2
Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Rita Rato Título: Financiamento do Ensino Superior Público. Publicação DAR II série A n.º 86, de 2013-02-22
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Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 61, de 2013-03-02 Discussão conjunta: PJL n.º 358/XII/2 (BE), PJL n.º 362/XII/2 (PCP) DAR I série n.º 61, de 2013-03-02 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Lei n.º 362/XII/2
Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Rita Rato Título: Estabelece um regime transitório de isenção do pagamento de propinas e de reforço da ação social direta e indireta aos estudantes do Ensino Superior Público. Publicação DAR II série A n.º 86, de 2013-02-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 61, de 2013-03-02 Discussão conjunta: PJL n.º 358/XII/2 (BE), PJL n.º 361/XII/2 (PCP) Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Lei n.º 363/XII/2
Autoria: PS Primeiro Subscritor: Rui Pedro Duarte Título: Reforça a representação das organizações de juventude no Conselho Económico e Social (5.ª Alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de Agosto). Publicação DAR II série A n.º 86, de 2013-02-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2013-04-24 DAR II série A n.º 123, de 2013-04-24 Projeto de Lei n.º 364/XII/2
Autoria: BE Primeiro Subscritor: Cecília Honório Título: Reforça a proteção das vítimas de crime de tráfico de pessoas. Publicação DAR II série A n.º 86, de 2013-02-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2013-03-13 Relatores: Elza Pais (PS) DAR II série A n.º 99, de 2013-03-14 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 67, de 2013-03-16 Discussão conjunta: PJR n.º 614/XII/2 (PEV), PJR n.º 484/XII/2 (PCP), PJL n.º 375/XII/2 (PS) Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP
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Projeto de Lei n.º 365/XII/2
Autoria: BE Primeiro Subscritor: Helena Pinto Título: Revoga a Lei do novo Regime de Arrendamento Urbano (revogação da Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, que procede à revisão do Regime Jurídico do Arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro) Publicação DAR II série A n.º 86, de 2013-02-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2013-04-18 Relatores: Heloísa Apolónia (PEV) DAR II série A n.º 120, de 2013-04-18 Projeto de Lei n.º 366/XII/2
Autoria: BE Primeiro Subscritor: Helena Pinto Título: Garante o direito de acesso aos bens de primeira necessidade água e energia (sexta alteração à lei n.º 23/96, de 26 de julho - Lei dos serviços públicos essenciais). Publicação DAR II série A n.º 89, de 2013-02-27 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Economia e Obras Públicas Relatório efetuado em: 2013-03-14 Relatores: João Paulo Viegas (CDS-PP) DAR II série A n.º 102, de 2013-03-18 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 67, de 2013-03-16 Discussão conjunta: PJR n.º 624/XII/2 (BE), PJR n.º 642/XII/2 (PS) Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Lei n.º 367/XII/2
Autoria: PS Primeiro Subscritor: Mota Andrade Título: Adota medidas que salvaguardam os direitos dos arrendatários titulares de contratos habitacionais celebrados antes da vigência do regime de arrendamento urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de outubro, e de contratos não habitacionais celebrados antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 257/95, de 30 de setembro ¿ primeira alteração à Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, que procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro. Audição promovida pelo PAR para a ALRAA, ALRAM, Governo da RAA e Governo da RAM Publicação DAR II série A n.º 90, de 2013-02-28 Pareceres da ALRAA, da ALRAM e do Governo da RAM Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2013-03-26 Relatores: Emília Santos (PSD) DAR II série A n.º 107, de 2013-03-26 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 71, de 2013-03-28 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Lei n.º 368/XII/2
Autoria: Iniciativa Legislativa de Cidadãos Título: Proteção dos direitos individuais e comuns à Água. Publicação DAR II série A n.º 90, de 2013-02-28 Baixa comissão distribuição inicial generalidade
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Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2013-07-03 Relatores: Eurídice Pereira (PS) DAR II série A n.º 162, de 2013-07-04 Projeto de Lei n.º 369/XII/2
Autoria: PS Primeiro Subscritor: Elza Pais Título: Aprova o Regime Jurídico das Organizações Não Governamentais para a Igualdade de Género (ONGIG). Audição promovida pelo PAR para a ALRAA, ALRAM, Governo da RAA e Governo da RAM Publicação DAR II série A n.º 92, de 2013-03-02 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Discussão generalidade DAR I série n.º 64, de 2013-03-09 Discussão conjunta: PJR n.º 263/XII/1 (PCP), PJR n.º 628/XII/2 (PCP), PJR n.º 629/XII/2 (PCP), PJR n.º 632/XII/2 (PEV), PJL n.º 370/XII/2 (BE), PJL n.º 371/XII/2 (BE), PJR n.º 633/XII/2 (BE), PJR n.º 635/XII/2 (PSD) (CDS-PP), PJR n.º 637/XII/2 (PSD) (CDS-PP) Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) DAR I série n.º 64, de 2013-03-09 Aprovado por unanimidade Requerimento apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um prazo de 90 dias do Projeto de Lei n.º 369/XII/2.ª (PS) Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Projeto de Lei n.º 370/XII/2
Autoria: BE Primeiro Subscritor: Cecília Honório Título: Majora o subsídio de desemprego e subsídio social de desemprego para famílias monoparentais. Publicação DAR II série A n.º 92, de 2013-03-02 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Segurança Social e Trabalho Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 64, de 2013-03-09 Discussão conjunta: PJR n.º 263/XII/1 (PCP), PJR n.º 628/XII/2 (PCP), PJR n.º 629/XII/2 (PCP), PJL n.º 369/XII/2 (PS), PJR n.º 632/XII/2 (PEV), PJL n.º 371/XII/2 (BE), PJR n.º 633/XII/2 (BE), PJR n.º 635/XII/2 (PSD) (CDS-PP), PJR n.º 637/XII/2 (PSD) (CDS-PP)
DAR I série n.º 64, de 2013-03-09 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Lei n.º 371/XII/2
Autoria: BE Primeiro Subscritor: Cecília Honório Título: Reforça a autonomia e representatividade das organizações não-governamentais de mulheres. Publicação DAR II série A n.º 92, de 2013-03-02 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Discussão generalidade DAR I série n.º 64, de 2013-03-09 Discussão conjunta: PJR n.º 263/XII/1 (PCP), PJR n.º 628/XII/2 (PCP), PJR n.º 629/XII/2 (PCP), PJL n.º 369/XII/2 (PS), PJR n.º 632/XII/2 (PEV), PJL n.º 370/XII/2 (BE), PJR n.º 633/XII/2 (BE), PJR n.º 635/XII/2 (PSD) (CDS-PP), PJR n.º 637/XII/2 (PSD) (CDS-PP) Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) DAR I série n.º 64, de 2013-03-09 Aprovado por unanimidade Requerimento apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um prazo de 60 dias do Projeto de Lei n.º 371/XII/2.ª (BE) Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
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Projeto de Lei n.º 372/XII/2
Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Miguel Tiago Título: Altera o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio S.A., contemplando o direito a indemnizações por morte ou doença. Publicação DAR II série A n.º 94, de 2013-03-06 Retirada da iniciativa em 2013-03-27 DAR II série A n.º 109, de 2013-03-28 Projeto de Lei n.º 373/XII/2
Autoria: PS Primeiro Subscritor: Maria de Belém Roseira Título: Quinta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade). Publicação DAR II série A n.º 95, de 2013-03-07 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2013-03-27 Relatores: Paulo Simões Ribeiro (PSD) DAR II série A n.º 108, de 2013-03-27 Discussão generalidade DAR I série n.º 77, de 2013-04-12 Discussão conjunta: PJL n.º 394/XII/2 (CDS-PP) Votação na generalidade DAR I série n.º 78, de 2013-04-13 Aprovado por unanimidade Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 142, de 2013-05-29 Relatório da discussão e votação e texto final da comissão Votação na especialidade DAR I série n.º 97, de 2013-06-01 Aprovado por unanimidade Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas em sede de Comissão do Texto Final Indiciário apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 373/XII/2.ª (PS) e Projeto de Lei n.º 394/XII/2.ª (CDS-PP). Votação final global DAR I série n.º 97, de 2013-06-01 Aprovado por unanimidade Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 373/XII/2.ª (PS) e Projeto de Lei n.º 394/XII/2.ª (CDS-PP). Decreto da Assembleia n.º 149/XII DAR II série A n.º 151, de 2013-06-14 Retificação do Decreto n.º 149/XII DAR II série A n.º 176, de 2013-07-24 Lei Orgânica n.º 1/2013 DR I série n.º 144, de 2013-07-29 V. Declaração de Retificação n.º 33/2013, de 2013-07-29 (esta lei foi inicialmente publicada como Lei n.º 43/2013, de 3 de julho) Projeto de Lei n.º 374/XII/2
Autoria: PCP Primeiro Subscritor: António Filipe Título: Atribui à Assembleia da República a competência para a aprovação das Grandes Opções do Conceito Estratégico de Defesa Nacional (1.ª alteração à Lei Orgânica nº 1-B/2009 de 7 de Julho) Audição promovida pelo PAR para a ALRAA, ALRAM, Governo da RAA e Governo da RAM Publicação DAR II série A n.º 98, de 2013-03-11 Pareceres da ALRAA e do Governo da RAA Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Defesa Nacional Relatório efetuado em: 2013-04-09 Relatores: Mónica Ferro (PSD)
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DAR II série A n.º 118, de 2013-04-15 Projeto de Lei n.º 375/XII/2
Autoria: PS Primeiro Subscritor: Pedro Delgado Alves Título: Reforça o estatuto das vítimas de tráfico de seres humanos e procede à segunda alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho Publicação DAR II série A n.º 98, de 2013-03-11 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 67, de 2013-03-16 Discussão conjunta: PJR n.º 614/XII/2 (PEV), PJR n.º 484/XII/2 (PCP), PJL n.º 364/XII/2 (BE) Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Lei n.º 376/XII/2
Autoria: PEV Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia Título: Estabelece o encerramento dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços nos feriados de 1 de janeiro, 25 de abril, 1 de maio e 25 de dezembro, alterando o Decreto-Lei nº 48/96, de 15 de maio, modificado pelo Decreto-Lei nº 126/96, de 10 de agosto, pelo Decreto-Lei nº 216/96 de 20 de novembro e pelo Decreto-Lei nº 111/2010, de 15 de outubro. Publicação DAR II série A n.º 99, de 2013-03-14 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Economia e Obras Públicas Relatório efetuado em: 2013-04-03 Relatores: Cláudia Monteiro de Aguiar (PSD) DAR II série A n.º 113, de 2013-04-03 Discussão generalidade DAR I série n.º 74, de 2013-04-05 Votação na generalidade DAR I série n.º 75, de 2013-04-06 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Lei n.º 377/XII/2
Autoria: BE Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca Título: Salário mínimo nacional. Publicação DAR II série A n.º 102, de 2013-03-18 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Segurança Social e Trabalho Relatores: Jorge Machado (PCP) Projeto de Lei n.º 378/XII/2
Autoria: BE Primeiro Subscritor: Ana Drago Título: Introduz o regime facultativo de contabilidade de caixa do IVA para as micro e pequenas empresas. Publicação DAR II série A n.º 103, de 2013-03-20 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Relatório efetuado em: 2013-04-10 Relatores: João Pinho de Almeida (CDS-PP) DAR II série A n.º 117, de 2013-04-11 Discussão generalidade DAR I série n.º 77, de 2013-04-12 Discussão conjunta: PJL n.º 390/XII/2 (PCP) Votação na generalidade DAR I série n.º 78, de 2013-04-13
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Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Projeto de Lei n.º 379/XII/2
Autoria: BE Primeiro Subscritor: Ana Drago Título: Introduz medidas de transparência e anti especulativas na formação dos preços de combustíveis. Publicação DAR II série A n.º 103, de 2013-03-20 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Economia e Obras Públicas Relatores: Paulo Batista Santos (PSD) Projeto de Lei n.º 380/XII/2
Autoria: BE Primeiro Subscritor: Ana Drago Título: Cria uma taxa travão para acabar com as taxas de juro abusivas praticadas pelos bancos. Publicação DAR II série A n.º 103, de 2013-03-20 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Relatores: Pedro Nuno Santos (PS) Projeto de Lei n.º 381/XII/2
Autoria: PEV Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia Título: Revoga a Lei nº 51-A/2011, de 30 de setembro, rejeitando que a eletricidade e o gás natural estejam sujeitos à taxa máxima de IVA, recolocando-os na lista I anexa ao Código do IVA, à taxa reduzida. Publicação DAR II série A n.º 103, de 2013-03-20 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Relatório efetuado em: 2013-04-03 Relatores: Paulo Sá (PCP) DAR II série A n.º 113, de 2013-04-03 Discussão generalidade DAR I série n.º 74, de 2013-04-05 Discussão conjunta: PJL n.º 352/XII/2 (BE), PJL n.º 386/XII/2 (PCP), PJR n.º 666/XII/2 (PS)
Votação na generalidade DAR I série n.º 75, de 2013-04-06 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Lei n.º 382/XII/2
Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Luís Montenegro Título: Quinta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade) - estende a nacionalidade portuguesa originária aos netos de portugueses nascidos no estrangeiro. Publicação DAR II série A n.º 108, de 2013-03-27 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2013-04-10 Relatores: Maria de Belém Roseira (PS) DAR II série A n.º 117, de 2013-04-11 Discussão generalidade DAR I série n.º 93, de 2013-05-24 Discussão conjunta: PJL n.º 387/XII/2 (PCP), PJL n.º 400/XII/2 (BE)
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) DAR I série n.º 94, de 2013-05-25 Aprovado por unanimidade
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Requerimento apresentado pelo PPD/PSD, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um prazo de 30 dias Projeto de Lei n.º 383/XII/2
Autoria: PEV Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia Título: Integra o Conselho das Comunidades Portuguesas no Conselho Económico e Social, procedendo à quinta alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de agosto, com as modificações feitas pelas Leis n.º 80/98, de 24 de novembro, n.º 128/99, de 20 de agosto, n.º 12/2003, de 20 de maio, e n.º 37/2004, de 13 de agosto. Publicação DAR II série A n.º 113, de 2013-04-03 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Economia e Obras Públicas Projeto de Lei n.º 384/XII/2
Autoria: PEV Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia Título: Integra o Conselho Nacional de Juventude no Conselho Económico e Social, procedendo à quinta alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de agosto, com as modificações feitas pelas Leis n.º 80/98, de 24 de novembro, n.º 128/99, de 20 de agosto, n.º 12/2003, de 20 de maio, e n.º 37/2004, de 13 de agosto. Publicação DAR II série A n.º 113, de 2013-04-03 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Economia e Obras Públicas Projeto de Lei n.º 385/XII/2
Autoria: PEV Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia Título: Integra a representação de associações de imigrantes no Conselho Económico e Social, procedendo à quinta alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de agosto, com as modificações feitas pelas Leis n.º 80/98, de 24 de novembro, n.º 128/99, de 20 de agosto, n.º 12/2003, de 20 de maio, e n.º 37/2004, de 13 de agosto. Publicação DAR II série A n.º 113, de 2013-04-03 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Economia e Obras Públicas Projeto de Lei n.º 386/XII/2
Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Honório Novo Título: Cria taxas de IVA de 6% aplicáveis ao consumo de eletricidade e de gás natural e revoga a Lei n.º 51-A/2011, de 30 de Setembro. Publicação DAR II série A n.º 113, de 2013-04-03 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Discussão generalidade DAR I série n.º 74, de 2013-04-05 Discussão conjunta: PJL n.º 352/XII/2 (BE), PJL n.º 381/XII/2 (PEV), PJR n.º 666/XII/2 (PS)
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Votação na generalidade DAR I série n.º 75, de 2013-04-06 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Lei n.º 387/XII/2
Autoria: PCP Primeiro Subscritor: António Filipe Título: Quinta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade). Publicação DAR II série A n.º 114, de 2013-04-04 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2013-04-10 Relatores: Maria de Belém Roseira (PS) DAR II série A n.º 117, de 2013-04-11 Discussão generalidade DAR I série n.º 93, de 2013-05-24 Discussão conjunta: PJL n.º 382/XII/2 (PSD), PJL n.º 400/XII/2 (BE)
Votação na generalidade DAR I série n.º 94, de 2013-05-25 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Lei n.º 388/XII/2
Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Luís Montenegro Título: Altera a Lei n.º 108/91, de 17 de Agosto, que regula o Conselho Económico e Social. Publicação DAR II série A n.º 114, de 2013-04-04 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Economia e Obras Públicas Projeto de Lei n.º 389/XII/2
Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Luís Montenegro Título: Introduz dois representantes do Conselho das Comunidades Portuguesas na composição do Conselho Nacional de Educação. Publicação DAR II série A n.º 114, de 2013-04-04 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2013-06-05 DAR II série A n.º 147, de 2013-06-05 Projeto de Lei n.º 390/XII/2
Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Honório Novo Título: Cria um regime de IVA de caixa, alterando o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Setembro. Publicação DAR II série A n.º 115, de 2013-04-05 Discussão generalidade DAR I série n.º 77, de 2013-04-12 Discussão conjunta: PJL n.º 378/XII/2 (BE)
Votação na generalidade DAR I série n.º 78, de 2013-04-13 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS
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Projeto de Lei n.º 391/XII/2
Autoria: PEV Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia Título: Garante que os veículos em fim de vida não tenham como destino sucatas ilegais, alterando o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei nº 114/94, de 3 de maio, republicado pelo Decreto-Lei nº 44/2005, de 23 de fevereiro. Publicação DAR II série A n.º 115, de 2013-04-05 Discussão generalidade DAR I série n.º 76, de 2013-04-11 Discussão conjunta: PPL n.º 131/XII/2 (Governo), PJL n.º 106/XII/1 (PEV), PJL n.º 336/XII/2 (BE)
Votação na generalidade DAR I série n.º 78, de 2013-04-13 Aprovado A Favor: PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, PS, CDS-PP Baixa comissão especialidade Comissão de Economia e Obras Públicas DAR II série A n.º 178, Supl., de 2013-07-26 Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final e propostas de alteração apresentadas pelo PS, PCP e PSD/CDS-PP Votação final global DAR I série n.º 115, de 2013-07-25 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE Abstenção: PEV Texto Final apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas relativo à Proposta de Lei n.º 131/XII/2.ª (GOV), Projeto de Lei n.º 106/XII/1.ª (PEV), Projeto de Lei n.º 336/XII/2.ª (BE) e Projeto de Lei n.º 391/XII/2.ª (PEV) Decreto da Assembleia n.º 176/XII DAR II série A n.º 183, Supl., de 2013-08-02 Lei n.º 72/2013 DR I série n.º 169, de 2013-09-03 Projeto de Lei n.º 392/XII/2
Autoria: BE Primeiro Subscritor: Cecília Honório Título: Eliminação da impossibilidade legal de adoção por casais do mesmo sexo primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de maio e segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de maio. Publicação DAR II série A n.º 115, de 2013-04-05 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2013-05-08 Relatores: Andreia Neto (PSD) DAR II série A n.º 129, de 2013-05-08 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 91, de 2013-05-18 Discussão conjunta: PJL n.º 278/XII/1 (PS), PJL n.º 393/XII/2 (BE), PJL n.º 412/XII/2 (PEV) Rejeitado A Favor: Ângela Guerra (PSD), PS, BE, PEV, Maria Paula Cardoso (PSD), Francisca Almeida (PSD), Nuno Encarnação (PSD), Cristóvão Norte (PSD), Pedro Pinto (PSD), Joana Barata Lopes (PSD), Sérgio Azevedo (PSD), Mónica Ferro (PSD), Teresa Leal Coelho (PSD), Luís Menezes (PSD), Gabriel Côrte-Real Goucha (PSD) Contra: PSD, António Braga (PS), CDS-PP, Miguel Laranjeiro (PS), Laurentino Dias (PS), João Portugal (PS), Pedro Silva Pereira (PS), José Junqueiro (PS) Abstenção: Duarte Marques (PSD), 3-PS, PCP, Odete Silva (PSD), Maria José Castelo Branco (PSD), João Prata (PSD) Projeto de Lei n.º 393/XII/2
Autoria: BE Primeiro Subscritor: Cecília Honório Título: Altera o Código do Registo Civil, tendo em conta a procriação medicamente assistida, a adoção e o apadrinhamento civil por casais do mesmo sexo. Publicação
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RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME
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Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página152
DAR II série A n.º 115, de 2013-04-05 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2013-05-08 Relatores: Andreia Neto (PSD) DAR II série A n.º 129, de 2013-05-08 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 91, de 2013-05-18 Discussão conjunta: PJL n.º 278/XII/1 (PS), PJL n.º 392/XII/2 (BE), PJL n.º 412/XII/2 (PEV) Rejeitado A Favor: Cristóvão Norte (PSD), PS, BE, PEV, Francisca Almeida (PSD), Nuno Encarnação (PSD), Pedro Pinto (PSD), Sérgio Azevedo (PSD), Mónica Ferro (PSD), Teresa Leal Coelho (PSD), Luís Menezes (PSD) Contra: PSD, Luís Pita Ameixa (PS), António Braga (PS), CDS-PP, Miguel Laranjeiro (PS), Laurentino Dias (PS), João Portugal (PS), Pedro Silva Pereira (PS), José Junqueiro (PS) Abstenção: Ângela Guerra (PSD), Basílio Horta (PS), PCP, Maria Paula Cardoso (PSD), Joana Barata Lopes (PSD), Odete Silva (PSD), Duarte Marques (PSD), Fernando Serrasqueiro (PS), Carlos Zorrinho (PS), Odete João (PS), Renato Sampaio (PS), Eduardo Cabrita (PS) Projeto de Lei n.º 394/XII/2
Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Nuno Magalhães Título: Quinta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro, (Lei da Nacionalidade) Nacionalidade portuguesa de membros de comunidades de judeus sefarditas expulsos de Portugal. Publicação DAR II série A n.º 116, de 2013-04-10 Discussão generalidade DAR I série n.º 77, de 2013-04-12 Discussão conjunta: PJL n.º 373/XII/2 (PS)
Votação na generalidade DAR I série n.º 78, de 2013-04-13 Aprovado por unanimidade Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 142, de 2013-05-29 Relatório da discussão e votação e texto final da comissão Votação na especialidade DAR I série n.º 97, de 2013-06-01 Aprovado por unanimidade Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas em sede de Comissão do Texto Final Indiciário apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 373/XII/2.ª (PS) e Projeto de Lei n.º 394/XII/2.ª (CDS-PP). Votação final global DAR I série n.º 97, de 2013-06-01 Aprovado por unanimidade Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 373/XII/2.ª (PS) e Projeto de Lei n.º 394/XII/2.ª (CDS-PP). Envio à Comissão para fixação da Redação final Decreto da Assembleia n.º 149/XII DAR II série A n.º 151, de 2013-06-14 Retificação ao Decreto n.º 149/XII DAR II série A n.º 176, de 2013-07-24 Lei n.º 43/2013 DR I série n.º 126, de 2013-07-03 V. Declaração de Retificação n.º 33/2013, DR I série n.º 144, de 2013-07-09 (Retifica a Lei n.º 43/2013, de 3 de julho, publicando-a como lei orgânica) Lei Orgânica n.º 1/2013 DR I série n.º 144, de 2013-07-29 Projeto de Lei n.º 395/XII/2
Autoria: BE Primeiro Subscritor: Ana Drago Título: Reduz a taxa do IVA no gás em garrafa de 23% para 6% Publicação DAR II série A n.º 116, de 2013-04-10 Baixa comissão distribuição inicial generalidade
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Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Relatores: Fernando Virgílio Macedo (PSD) Projeto de Lei n.º 396/XII/2
Autoria: PSD, CDS-PP Primeiro Subscritor: António Leitão Amaro Título: Revoga disposições da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, alterada pelas Leis n.ºs 5-A/2002, de 11 de janeiro, e 67/2007, de 31 de dezembro, e pela Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de novembro, do Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 156/2004, de 30 de junho, 9/2007, de 17 de janeiro, 114/2008, de 1 de julho, 48/2011, de 1 de abril, e 204/2012, de 29 de agosto, e do Código Administrativo. Publicação DAR II série A n.º 117, de 2013-04-11 Votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I série n.º 78, de 2013-04-13 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Decreto da Assembleia n.º 136/XII DAR II série A n.º 121, de 2013-04-19 V. Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 296/2013 DR I S nº 116, de 2013-06-05 Veto (Leitura) DAR I série nº 98, de 2013-06-06 Veto (Publicação DAR II série A n.º 147, de 2013-06-05 Reapreciação do decreto DAR I série n.º 116, de 2013-07-30 O Sr. Presidente da República solicitou a fiscalização de dois diplomas em conjunto, os Decretos n.ºs 132/XII e 136/XII. A declaração de inconstitucionalidade do Decreto n.º 136/XII foi meramente consequente, uma vez que resultava de uma desarticulação entre a norma do Decreto n.º 132/XII e a norma revogatória que só estava no Decreto n.º 136/XII. Ora, como a maioria acabou de introduzir as normas que constavam do Decreto n.º 136/XII no Decreto n.º 132/XII, o Decreto n.º 136/XII, na prática, foi absorvido pelo Decreto n.º 132/XII e, nesse sentido, a necessidade ou não de uma confirmação neste caso não se verificará. Poderia ser discutível se a absorção da norma é exatamente idêntica àquela que foi objeto de um veto, tendo em conta a inconstitucionalidade da norma, mas o que é facto é que a inconstitucionalidade consequente resultava do facto de estarem os dois separados em dois diplomas e passarem a estar apenas em um. Portanto, não tendo lugar votação alguma neste momento, o Decreto n.º 136/XII dá-se por não confirmado, uma vez que o seu conteúdo está absorvido no Decreto n.º 132/XII. Não seria, pois, necessária uma votação a confirmar o diploma porque me parece que não é intenção confirmar um voto que acabou de ser absorvido, precisamente, pela reapreciação do Decreto n.º 132/XII. Projeto de Lei n.º 397/XII/2
Autoria: PEV Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia Título: Estabelece o regime de reparação de danos decorrentes de acidentes de trabalho dos bailarinos profissionais Publicação DAR II série A n.º 117, de 2013-04-11 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Segurança Social e Trabalho Relatório efetuado em: 2013-04-30 Relatores: Inês de Medeiros (PS) DAR II série A n.º 126, de 2012-02-23 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 85, de 2013-05-04 Discussão conjunta: PJL n.º 404/XII/2 (PCP), PJL n.º 405/XII/2 (BE) DAR I série n.º 85, de 2013-05-04 Rejeitado A Favor: Isabel Alves Moreira (PS), PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS
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Projeto de Lei n.º 398/XII/2
Autoria: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE Primeiro Subscritor: António Leitão Amaro Título: 3.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de Julho, permitindo o reembolso do valor de planos poupança para pagamento de contratos de crédito à habitação. Publicação DAR II série A n.º 120, de 2013-04-18 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Relatório efetuado em: 2013-05-15 Relatores: Carlos Santos Silva (PSD) DAR II série A n.º 133, de 2013-05-15 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 91, de 2013-05-18 Discussão conjunta: PJL n.º 401/XII/2 (BE), PJL n.º 410/XII/2 (PCP)
DAR I série n.º 91, de 2013-05-18 Aprovado por unanimidade Baixa comissão especialidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública DAR II série A n.º 142, de 2013-05-29 Relatório da discussão e votação e texto final da comissão Votação final global DAR I série n.º 97, de 2013-06-01 Aprovado por unanimidade Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo ao Projeto de Lei n.º 398/XII/2.ª (PPD/PSD, PS, CDS-PP, PCP e BE). Decreto da Assembleia n.º 148/XII DAR II série A n.º 151, de 2013-06-14 Lei n.º 44/2013 DR I série n.º 126, de 2013-07-03 Projeto de Lei n.º 399/XII/2
Autoria: PSD, CDS-PP Primeiro Subscritor: Luís Montenegro Título: Procede à primeira alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos. Audição promovida pelo PAR para a ALRAA, ALRAM, Governo da RAA e Governo da RAM Publicação DAR II série A n.º 122, de 2013-04-20 Pareceres da ALRAA, da ALRAM e do Governo da RAA Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Discussão generalidade DAR I série n.º 82, de 2013-04-26 Discussão conjunta: PJL n.º 349/XII/2 (PS), PJR n.º 607/XII/2 (PS), PJR n.º 689/XII/2 (PSD) (CDS-PP) Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) DAR I série n.º 82, de 2013-04-26 Aprovado por unanimidade Requerimento apresentado pelo PPD/PSD e CDS-PS, solicitando a baixa a Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, sem votação, do Projeto de Lei n.º 399/XII/2.ª (PPD/PSD e CDS-PP) Nova apreciação comissão generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Projeto de Lei n.º 400/XII/2
Autoria: BE Primeiro Subscritor: Cecília Honório Título: Altera a Lei da Nacionalidade (quinta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro). Publicação DAR II série A n.º 122, de 2013-04-20 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2013-05-22 Relatores: Maria de Belém Roseira (PS) DAR II série A n.º 137, de 2013-05-22
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Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página155
Discussão generalidade DAR I série n.º 93, de 2013-05-24 Discussão conjunta: PJL n.º 382/XII/2 (PSD), PJL n.º 387/XII/2 (PCP)
Votação na generalidade DAR I série n.º 94, de 2013-05-25 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Lei n.º 401/XII/2
Autoria: BE Primeiro Subscritor: Pedro Filipe Soares Título: Permite a utilização do valor de planos poupança para amortização de capital de créditos à habitação própria e permanente. Publicação DAR II série A n.º 122, de 2013-04-20 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Relatório efetuado em: 2013-05-15 Relatores: Carlos Santos Silva (PSD) DAR II série A n.º 133, de 2013-05-15 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 91, de 2013-05-18 Discussão conjunta: PJL n.º 398/XII/2 (PSD) (PS) (CDS-PP) (PCP) (BE), PJL n.º 410/XII/2 (PCP)
DAR I série n.º 91, de 2013-05-18 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Lei n.º 402/XII/2
Autoria: BE Primeiro Subscritor: Luís Fazenda Título: Cria o Estatuto do Trabalhador-Estudante. Publicação DAR II série A n.º 122, de 2013-04-20 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Segurança Social e Trabalho Relatores: Joana Barata Lopes (PSD) Projeto de Lei n.º 403/XII/2
Autoria: BE Primeiro Subscritor: João Semedo Título: Legaliza o cultivo de canábis para consumo pessoal e cria o enquadramento legal para os clubes sociais de canábis. Publicação DAR II série A n.º 123, de 2013-04-24 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2013-05-08 Relatores: Elza Pais (PS) DAR II série A n.º 129, de 2013-05-08 Discussão generalidade DAR I série n.º 86, de 2013-05-09 Votação na generalidade DAR I série n.º 88, de 2013-05-11 Rejeitado A Favor: Duarte Cordeiro (PS), BE, Pedro Nuno Santos (PS), Isabel Alves Moreira (PS), Maria Antónia de Almeida Santos (PS), Pedro Delgado Alves (PS), João Galamba (PS), Elza Pais (PS) Contra: PSD, João Portugal (PS), CDS-PP, PCP, José Lello (PS), Renato Sampaio (PS) Abstenção: PS, PEV
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RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME
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Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página156
Projeto de Lei n.º 404/XII/2
Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Miguel Tiago Título: Estabelece o regime relativo à reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos bailarinos profissionais, do bailado clássico ou contemporâneo. Publicação DAR II série A n.º 123, de 2013-04-24 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Segurança Social e Trabalho Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 85, de 2013-05-04 Discussão conjunta: PJL n.º 397/XII/2 (PEV), PJL n.º 405/XII/2 (BE) Rejeitado A Favor: Isabel Alves Moreira (PS), PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Projeto de Lei n.º 405/XII/2
Autoria: BE Primeiro Subscritor: Catarina Martins Título: Estabelece um regime especial de Segurança Social, de reinserção profissional e de reparação de danos decorrentes de acidentes de trabalho dos bailarinos profissionais. Publicação DAR II série A n.º 123, de 2013-04-24 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Segurança Social e Trabalho Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 85, de 2013-05-04 Discussão conjunta: PJL n.º 397/XII/2 (PEV), PJL n.º 404/XII/2 (PCP) Rejeitado A Favor: Maria Gabriela Canavilhas (PS), PCP, BE, PEV, Isabel Alves Moreira (PS) Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Projeto de Lei n.º 406/XII/2
Autoria: BE Primeiro Subscritor: Catarina Martins Título: Garante o exercício dos direitos dos utilizadores, consagrados no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos. Publicação DAR II série A n.º 123, de 2013-04-24 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2013-06-12 Relatores: Sérgio Sousa Pinto (PS) DAR II série A n.º 150, de 2013-06-12 Discussão generalidade DAR I série n.º 101, de 2013-06-14 Discussão conjunta: PJL n.º 228/XII/1 (PCP), PJL n.º 423/XII/2 (PCP) Votação na generalidade DAR I série n.º 102, de 2013-06-15 Aprovado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Projeto de Lei n.º 407/XII/2
Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Miguel Tiago Título: Altera a Lei n.º 55/2012, de 6 e Setembro que «Estabelece os princípios de ação do Estado no Quadro de Fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais» apoiando a projeção e difusão do cinema digital criando mecanismos de apoio a cineclubes e associações sem fins lucrativos.
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Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página157
Publicação DAR II série A n.º 127, de 2013-05-03 Discussão generalidade DAR I série n.º 86, de 2013-05-09 Discussão conjunta: PJR n.º 604/XII/2 (PS), PJR n.º 710/XII/2 (BE) Votação na generalidade DAR I série n.º 88, de 2013-05-11 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Projeto de Lei n.º 408/XII/2
Autoria: BE Primeiro Subscritor: Ana Drago Título: Estabelece as condições de salvaguarda dos monopólios naturais no domínio público do Estado Audição promovida pelo PAR para a ALRAA, ALRAM, Governo da RAA e Governo da RAM Publicação DAR II série A n.º 129, de 2013-05-08 Pareceres da ALRAA e dos Governos da RAA e da RAM Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2013-05-29 Relatores: Mário Magalhães (PSD) DAR II série A n.º 142, de 2013-05-29 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 97, de 2013-06-01 Discussão conjunta: PJR n.º 714/XII/2 (BE), PJR n.º 735/XII/2 (PS), PJR n.º 739/XII/2 (PCP)
Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Lei n.º 409/XII/2
Autoria: PS Primeiro Subscritor: Inês de Medeiros Título: Estabelece medidas específicas de apoio aos profissionais de bailado profissional clássico ou contemporâneo Publicação DAR II série A n.º 129, de 2013-05-08 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Segurança Social e Trabalho Relatores: Maria Conceição Pereira (PSD) DAR II série A n.º 137, de 2013-05-22 Discussão generalidade DAR I série n.º 93, de 2013-05-24 Votação na generalidade DAR I série n.º 94, de 2013-05-25 Aprovado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP Baixa comissão especialidade Comissão de Segurança Social e Trabalho Projeto de Lei n.º 410/XII/2
Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Paulo Sá Título: 3.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de julho, permitindo o reembolso do valor de planos de poupança para pagamento de prestações e para amortização de contratos de crédito à habitação. Publicação DAR II série A n.º 132, de 2013-05-11 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 91, de 2013-05-18 Discussão conjunta: PJL n.º 398/XII/2 (PSD) (PS) (CDS-PP) (PCP) (BE), PJL n.º 401/XII/2 (BE)
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RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME
[fevereiro/2014]
Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página158
Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Lei n.º 411/XII/2
Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Rita Rato Título: Garante as condições materiais e humanas para o cumprimento efetivo do papel das Comissões de Proteção e Crianças e Jovens. Publicação DAR II série A n.º 132, de 2013-05-11 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Segurança Social e Trabalho Relatores: Idália Salvador Serrão (PS) Projeto de Lei n.º 412/XII/2
Autoria: PEV Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia Título: Alarga as famílias com capacidade de adoção, alterando a Lei nº 9/2010, de 31 de maio e a Lei nº 7/2001, de 11 de maio. Publicação DAR II série A n.º 132, de 2013-05-11 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 91, de 2013-05-18 Discussão conjunta: PJL n.º 278/XII/1 (PS), PJL n.º 393/XII/2 (BE), PJL n.º 392/XII/2 (BE) Rejeitado A Favor: Ângela Guerra (PSD), PS, BE, PEV, Maria Paula Cardoso (PSD), Francisca Almeida (PSD), Nuno Encarnação (PSD), Cristóvão Norte (PSD), Pedro Pinto (PSD), Joana Barata Lopes (PSD), Sérgio Azevedo (PSD), Mónica Ferro (PSD), Teresa Leal Coelho (PSD), Luís Menezes (PSD), Gabriel Côrte-Real Goucha (PSD) Contra: PSD, António Braga (PS), CDS-PP, Miguel Laranjeiro (PS), Laurentino Dias (PS), João Portugal (PS), Pedro Silva Pereira (PS), José Junqueiro (PS) Abstenção: Duarte Marques (PSD), 3-PS, PCP, Odete Silva (PSD), Maria José Castelo Branco (PSD), João Prata (PSD) Projeto de Lei n.º 413/XII/2
Autoria: BE Primeiro Subscritor: Ana Drago Título: Cria um regime de isenção do pagamento dos passes dos transportes coletivos de passageiros para desempregados, beneficiários de rendimento social de inserção e do complemento solidário para idosos. Audição promovida pelo PAR para a ALRAA, ALRAM, Governo da RAA e Governo da RAM Publicação DAR II série A n.º 134, de 2013-05-17 Pareceres da ALRAA, da ALRAA, da ALRAM e do Governo da RAA Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Economia e Obras Públicas Relatores: Adriano Rafael Moreira (PSD) Projeto de Lei n.º 414/XII/2
Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Miguel Tiago Título: Cria o Arquivo Sonoro Nacional. Publicação DAR II série A n.º 134, de 2013-05-17 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2013-06-18 DAR II série A n.º 155, de 2013-06-20 Projeto de Lei n.º 415/XII/2
Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Jorge Machado Título: Cria o subsídio social de desemprego extraordinário. Publicação DAR II série A n.º 138, de 2013-05-23
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Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página159
Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Segurança Social e Trabalho Relatório efetuado em: 2013-07-10 Relatores: Teresa Costa Santos (PSD) DAR II série A n.º 166, de 2013-07-10 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 112, de 2013-07-12 Discussão conjunta: PJL n.º 416/XII/2 (PCP), PJL n.º 417/XII/2 (PCP) Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: 1-PS Projeto de Lei n.º 416/XII/2
Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Jorge Machado Título: Altera as regras de funcionamento e acesso ao Fundo de Garantia Salarial. Publicação DAR II série A n.º 138, de 2013-05-23 Publicação em Separata Separata n.º 39, de 2013-06-07 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Segurança Social e Trabalho Relatório efetuado em: 2013-07-24 Relatores: João Paulo Pedrosa (PS) DAR II série A n.º 166, de 2013-07-10 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 112, de 2013-07-12 Discussão conjunta: PJL n.º 415/XII/2 (PCP), PJL n.º 417/XII/2 (PCP) Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Projeto de Lei n.º 417/XII/2
Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Jorge Machado Título: Melhora as regras de atribuição, e altera a duração e montantes do subsídio de desemprego e subsídio social de desemprego. Publicação DAR II série A n.º 138, de 2013-05-23 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Segurança Social e Trabalho Relatório efetuado em: 2013-07-10 Relatores: Inês Teotónio Pereira (CDS-PP) DAR II série A n.º 166, de 2013-07-10 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 112, de 2013-07-12 Discussão conjunta: PJL n.º 415/XII/2 (PCP), PJL n.º 416/XII/2 (PCP) Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: 1-PS Projeto de Lei n.º 418/XII/2
Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Paula Santos Título: 4ª Alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro que estabelece o Processo de Reconversão das Áreas Urbanas de Génese Ilegal, prorrogando o prazo de aplicação da Lei. Publicação DAR II série A n.º 138, de 2013-05-23 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2013-07-09 Relatores: Bruno Vitorino (PSD)
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RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME
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DAR II série A n.º 165, de 2013-07-09 Requerimento de adiamento de Votação (Generalidade) DAR I série n.º 115, de 2013-07-25 Aprovado por unanimidade Requerimento apresentado pelo PCP, solicitando a baixa à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, sem votação, por um prazo de 30 dias, do Projeto de Lei n.º 418/XII/2.ª (PCP) Nova apreciação comissão generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Projeto de Lei n.º 419/XII/2
Autoria: PS Primeiro Subscritor: Duarte Cordeiro Título: Aprova o Regime Jurídico do Financiamento Colaborativo Publicação DAR II série A n.º 138, de 2013-05-23 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Economia e Obras Públicas Relatório efetuado em: 2013-06-26 Relatores: Hélder Amaral (CDS-PP) DAR II série A n.º 157, de 2013-06-26 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 106, de 2013-06-28 Discussão conjunta: PJR n.º 771/XII/2 (PS), PJL n.º 428/XII/2 (PS), PJL n.º 429/XII/2 (PS), PJL n.º 430/XII/2 (PS), PJR n.º 772/XII/2 (PS), PJR n.º 773/XII/2 (PS), PJR n.º 774/XII/2 (PS)
DAR I série n.º 106, de 2013-06-28 Aprovado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP Baixa comissão especialidade Comissão de Economia e Obras Públicas Projeto de Lei n.º 420/XII/2
Autoria: PS Primeiro Subscritor: Luís Pita Ameixa Título: Alteração dos limites territoriais entre as Freguesias de Mombeja, e, de Ferreira do Alentejo, e, os Municípios de Beja, e, de Ferreira do Alentejo. Publicação DAR II série A n.º 140, de 2013-05-25 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Projeto de Lei n.º 421/XII/2
Autoria: PS Primeiro Subscritor: Luís Pita Ameixa Título: Alteração dos limites territoriais entre as Freguesias de Beringel e Mombeja, do Município de Beja. Publicação DAR II série A n.º 140, de 2013-05-25 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Projeto de Lei n.º 422/XII/2
Autoria: BE Primeiro Subscritor: Helena Pinto Título: Defende os serviços públicos e os postos de trabalho afetos à atividade empresarial local e das participações locais primeira alteração à Lei 50/2012, de 31 de agosto, que institui o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais. Audição promovida pelo PAR para a ALRAA, ALRAM, Governo da RAA e Governo da RAM Publicação DAR II série A n.º 142, de 2013-05-29 Publicação em Separata Separata n.º 41, de 2013-07-12 Pareceres da ALRAA e do Governo da RAA Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatores: Renato Sampaio (PS)
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Projeto de Lei n.º 423/XII/2
Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Miguel Tiago Título: Assegura os direitos de utilizações livres previstas no Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos. Publicação DAR II série A n.º 147, de 2013-06-05 Discussão generalidade DAR I série n.º 101, de 2013-06-14 Discussão conjunta: PJL n.º 406/XII/2 (BE), PJL n.º 228/XII/1 (PCP)
Votação na generalidade DAR I série n.º 102, de 2013-06-15 Aprovado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Projeto de Lei n.º 424/XII/2
Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Paula Santos Título: Garante a internalização dos trabalhadores que se encontrem a desempenhar funções ao serviço de serviços municipalizados a extinguir ou de empresas municipais a dissolver por força do disposto na Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto e define o estatuto dos trabalhadores que lhes estão afetos. Audição promovida pelo PAR para a ALRAA, ALRAM, Governo da RAA e Governo da RAM Publicação Separata n.º 41, de 2013-07-12 Publicação DAR II série A n.º 152, de 2013-06-17 Pareceres da ALRAA e do Governo da RAA Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatores: Renato Sampaio (PS) Projeto de Lei n.º 425/XII/2
Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Paula Santos Título: Garante a atribuição do abono para falhas a todos os trabalhadores da Administração Pública que desempenhem funções de manuseamento de valores, numerário, títulos ou documentos - Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 4/89, de 6 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 276/98, de 11 de setembro e pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro. Audição promovida pelo PAR para a ALRAA, ALRAM, Governo da RAA e Governo da RAM Publicação DAR II série A n.º 152, de 2013-06-17 Pareceres da ALRAA e da ALRAM Parecer do Governo da RAA Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Relatores: Carlos Silva e Sousa (PSD) Projeto de Lei n.º 426/XII/2
Autoria: PCP Primeiro Subscritor: João Ramos Título: Cria um regime especial de declaração de morte presumida em caso de naufrágio de embarcações de pesca. Publicação DAR II série A n.º 152, de 2013-06-17 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2013-09-11 Relatores: Paulo Simões Ribeiro (PSD) DAR II série A n.º 188, de 2013-09-12 Projeto de Lei n.º 427/XII/2
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Autoria: PSD, CDS-PP Primeiro Subscritor: Teresa Leal Coelho Título: Altera o Código Penal, a Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, e a Lei n.º 101/2001, de 25 de agosto, transpondo para a Ordem Jurídica Interna a Diretiva n.º 2011/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas e que substitui a Decisão-Quadro 2002/629/JAI do Conselho. Publicação DAR II série A n.º 152, de 2013-06-17 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatores: Elza Pais (PS) Votação na generalidade DAR I série n.º 107, de 2013-06-29 Aprovado por unanimidade Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 175, de 2013-07-23 Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final e propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP, PS e BE Votação final global DAR I série n.º 115, de 2013-07-25 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV Abstenção: Isabel Oneto (PS) Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 427/XII/2.ª (PPD/PSD e CDS-PP) Decreto da Assembleia n.º 164/XII DAR II série A n.º 182, Supl., de 2013-07-31 Lei n.º 60/2013 DR I série n.º 162, de 2013-08-2314 Projeto de Lei n.º 428/XII/2
Autoria: PS Primeiro Subscritor: Carlos Zorrinho Título: IVA da restauração. Publicação DAR II série A n.º 156, de 2013-06-21 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 106, de 2013-06-28 Discussão conjunta: PJR n.º 771/XII/2 (PS), PJL n.º 419/XII/2 (PS), PJL n.º 429/XII/2 (PS), PJL n.º 430/XII/2 (PS), PJR n.º 772/XII/2 (PS), PJR n.º 773/XII/2 (PS), PJR n.º 774/XII/2 (PS) DAR I série n.º 106, de 2013-06-28 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Lei n.º 429/XII/2
Autoria: PS Primeiro Subscritor: Carlos Zorrinho Título: Incentivos à capitalização das empresas. Publicação DAR II série A n.º 156, de 2013-06-21 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 106, de 2013-06-28 Discussão conjunta: PJR n.º 771/XII/2 (PS), PJL n.º 419/XII/2 (PS), PJL n.º 428/XII/2 (PS), PJL n.º 430/XII/2 (PS), PJR n.º 772/XII/2 (PS), PJR n.º 773/XII/2 (PS), PJR n.º 774/XII/2 (PS) DAR I série n.º 106, de 2013-06-28 Aprovado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP Baixa comissão especialidade
14 Declaração de retificação n.º 39/2013 -DR I série n.º 192, de 2013-10-04 (3ª sessão legislativa)
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Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Baixa comissão especialidade Comissão de Economia e Obras Públicas Projeto de Lei n.º 430/XII/2
Autoria: PS Primeiro Subscritor: Carlos Zorrinho Título: Altera a Lei Geral Tributária para que o Estado não inviabilize sistematicamente os Planos Especiais de Recuperação de Empresas. Publicação DAR II série A n.º 156, de 2013-06-21 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 106, de 2013-06-28 Discussão conjunta: PJR n.º 771/XII/2 (PS), PJL n.º 419/XII/2 (PS), PJL n.º 428/XII/2 (PS), PJL n.º 429/XII/2 (PS), PJR n.º 772/XII/2 (PS), PJR n.º 773/XII/2 (PS), PJR n.º 774/XII/2 (PS)
DAR I série n.º 106, de 2013-06-28 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Lei n.º 431/XII/2
Autoria: BE Primeiro Subscritor: Helena Pinto Título: Prorroga o prazo de aplicação da Lei que estabelece o regime excecional para a reconversão urbanística das áreas urbanas de Génese Ilegal (AUGI) 4.ª alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro. Publicação DAR II série A n.º 162, de 2013-07-04 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2013-07-23 Relatores: Carlos Santos Silva (PSD) DAR II série A n.º 175, de 2013-07-23 Requerimento de adiamento de Votação (Generalidade) DAR I série n.º 115, de 2013-07-25 Aprovado por unanimidade Requerimento apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, sem votação, por um prazo de 90 dias, do Projeto de Lei n.º 431/XII/2.ª (BE) Nova apreciação comissão generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Projeto de Lei n.º 432/XII/2
Autoria: PS Primeiro Subscritor: Pedro Delgado Alves Título: Aprova o regime de avaliação de impacto de género dos atos normativos. Publicação DAR II série A n.º 165, de 2013-07-09 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2013-09-11 Relatores: Maria Paula Cardoso (PSD) DAR II série A n.º 188, de 2013-09-12 Projeto de Lei n.º 433/XII/2
Autoria: PSD, CDS-PP Primeiro Subscritor: António Prôa Título: Procede à quarta alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, que estabelece o Processo de Reconversão das Áreas Urbanas de Génese Ilegal. Publicação DAR II série A n.º 168, de 2013-07-12 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2013-07-23 Relatores: Eurídice Pereira (PS) DAR II série A n.º 175, de 2013-07-23 Requerimento de adiamento de Votação (Generalidade)
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Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página164
DAR II série A n.º 115, de 2013-04-05 Aprovado por unanimidade Requerimento apresentado pelo PPD/PSD e CDS-PP, solicitando a baixa à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, sem votação, por um prazo de 30 dias, do Projeto de Lei n.º 433/XII/2.ª (PPD/PSD e CDS-PP) Nova apreciação comissão generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Projeto de Lei n.º 434/XII/2
Autoria: PS Primeiro Subscritor: Carlos Zorrinho Título: Quarta alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, sobre as Áreas Urbanas de Génese Ilegal. Publicação DAR II série A n.º 168, de 2013-07-12 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Requerimento de adiamento de Votação (Generalidade) DAR I série n.º 115, de 2013-07-25 Aprovado por unanimidade Requerimento apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, sem votação, por um prazo de 30 dias, do Projeto de Lei n.º 434/XII/2.ª (PS) Nova apreciação comissão generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Projeto de Lei n.º 435/XII/2
Autoria: BE Primeiro Subscritor: Cecília Honório Título: Igualdade no acesso a apoios sociais por parte dos imigrantes. Publicação DAR II série A n.º 174, de 2013-07-20 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Segurança Social e Trabalho Relatores: Sónia Fertuzinhos (PS) Projeto de Lei n.º 436/XII/2
Autoria: BE Primeiro Subscritor: Catarina Martins Título: Altera o regime jurídico da progressão de carreira dos professores de técnicas especiais. Publicação DAR II série A n.º 176, de 2013-07-24 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2013-09-18 Projeto de Lei n.º 437/XII/2
Autoria: PSD, CDS-PP Primeiro Subscritor: Teresa Leal Coelho Título: Alteração à Lei n.º 30/84, de 5 de Setembro, alterada pelas Leis n.º 4/95, de 21 de Fevereiro, 15/96, de 30 de Abril, e 75-A/97, de 22 de Julho, e pela Lei Orgânica n.º 4/2004, de 6 de Novembro (Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa - SIRP). Publicação DAR II série A n.º 179, de 2013-07-27 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2013-09-11 Relatores: Luís Pita Ameixa (PS) DAR II série A n.º 188, de 2013-09-12 Projeto de Lei n.º 438/XII/2
Autoria: PSD, CDS-PP Primeiro Subscritor: Teresa Leal Coelho Título: Primeira alteração à Lei n.º 9/2007, de 19 de Fevereiro (estabelece a orgânica do Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa, do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED) e do Serviço de Informações de Segurança (SIS) e revoga os Decretos-Leis n.ºs 225/85, de 4 de Julho e 254/95, de 30 de Setembro). Publicação
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Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página165
DAR II série A n.º 179, de 2013-07-27 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2013-09-11 Relatores: Luís Pita Ameixa (PS) DAR II série A n.º 188, de 2013-09-12 Projeto de Lei n.º 439/XII/2
Autoria: PS Primeiro Subscritor: Jacinto Serrão Título: Define regras de acesso à atividade de comunicação social. Audição promovida pelo PAR para a ALRAA, ALRAM, Governo da RAA e Governo da RAM Publicação DAR II série A n.º 181, de 2013-07-30 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação Projeto de Lei n.º 440/XII/2
Autoria: PCP Primeiro Subscritor: João Ramos Título: Revoga a integração no regime geral de segurança social dos trabalhadores do IFAP, I.P., oriundos do IFADAP, que foram abrangidos pelo Acordo Coletivo de Trabalho para o Sector Bancário (ACT) e a desoneração daquele Instituto, através da sua transferência para a Caixa Geral de Aposentações, I.P. (CGA, I.P.), dos encargos com as pensões de reforma e de sobrevivência daqueles trabalhadores. (Revoga o Decreto-Lei n.º 30/2013, de 22 de fevereiro). Publicação DAR II série A n.º 181, de 2013-07-30 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública A 5.ª Comissão solicitou a reapreciação do despacho de baixa à Comissão. Relatores: Isabel Santos (PS) A 5.ª Comissão solicitou a reapreciação do despacho de baixa à Comissão. Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Segurança Social e Trabalho Projeto de Lei n.º 441/XII/2
Autoria: PS Primeiro Subscritor: Carlos Zorrinho Título: Diminuição do IVA na Restauração. Publicação DAR II série A n.º 187, de 2013-09-11 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Relatores: Fernando Virgílio Macedo (PSD) Projeto de Lei n.º 442/XII/2
Autoria: PS Primeiro Subscritor: Carlos Zorrinho Título: Redução do IMI, através da atualização da fórmula de cálculo do valor patrimonial fiscal. Publicação DAR II série A n.º 187, de 2013-09-11 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Relatores: Cristóvão Crespo (PSD) Projeto de Lei n.º 443/XII/2
Autoria: PS Primeiro Subscritor: Carlos Zorrinho Título: Redução da taxa do IRC para 12,5% para os primeiros 12 mil e 500 euros de lucros, apoiando as PME. Publicação DAR II série A n.º 187, de 2013-09-11 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Relatores: Fernando Virgílio Macedo (PSD)
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Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página166
Projeto de Lei n.º 444/XII/2
Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Jorge Machado Título: Reforça os meios de proteção social das pessoas e famílias atingidas pelo desemprego. Publicação DAR II série A n.º 187, de 2013-09-11 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Segurança Social e Trabalho Projeto de Lei n.º 445/XII/2
Autoria: BE Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca Título: Reforça os apoios em situação de desemprego. Publicação DAR II série A n.º 188, de 2013-09-12 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Segurança Social e Trabalho
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Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página168
1.2. - PROPOSTAS DE LEI
1.2.1. - PROPOSTAS DE LEI TRANSITADAS DA XI/1.ª
Proposta de Lei n.º 13/XI/1
Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores Título: Atribuição de subsídio de insularidade aos elementos das forças de segurança colocados na Região Autónoma dos Açores. Publicação DAR II série A n.º 57, de 2010-03-31 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer do Governo RAM DAR II série A n.º 66, de 2010-04-16 Parecer da Comissão de Política Geral e Juventude da ALRAM DAR II série A n.º 69, de 2010-04-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2010-05-26 Relatores: Ricardo Rodrigues (PS) DAR II série A n.º 91, de 2010-05-29 Iniciativa Caducada em 2012-11-04
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RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME
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Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página170
1.2.2. - PROPOSTAS DE LEI APRESENTADAS NA XII/1.ª E APRECIADAS NA XII/2.ª
Proposta de Lei n.º 37/XII/1
Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores Título: Segunda alteração à Lei n.º 79/98, de 24 de Novembro, que aprova o Enquadramento Orçamento da Região Autónoma dos Açores. Audição promovida pelo PAR para a ALRAA, Governo da RAA e Governo da RAM Publicação DAR II série A n.º 87, de 2011-12-24 Pareceres da ALRAA, do Governo da RAA e do Governo da RAM Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Relatores: Sónia Fertuzinhos (PS), Ricardo Rodrigues (PS) Iniciativa Caducada Proposta de Lei n.º 49/XII/1
Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira Título: Procede à terceira alteração ao decreto-Lei n.º 66/2008, de 9 de abril, alterado pelas Leis n.ºs 50/2008, de 27 de agosto, e 21/2011, de 20 de maio, que "regula a atribuição de um subsídio de mobilidade social aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira Audição promovida pelo PAR para a ALRAA, Governo da RAA e Governo da RAM Publicação DAR II série A n.º 148, de 2012-03-23 Parecer da ALRAA Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Economia e Obras Públicas Relatório efetuado em: 2012-04-26 Relatores: José Manuel Rodrigues (CDS-PP) DAR II série A n.º 171, de 2012-04-28 Discussão generalidade DAR I série n.º 107, de 2013-06-29 Requerimento de adiamento de Votação (Generalidade) DAR I série n.º 107, de 2013-06-29 Aprovado por unanimidade Requerimento apresentado pelo PPD/PSD e CDS-PP, solicitando a baixa à Comissão de Economia e Obras Públicas, sem votação, por um prazo de 60 dias, da Proposta de Lei n.º 49/XII/1.ª (ALRAM) Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Economia e Obras Públicas Proposta de Lei n.º 52/XII/1
Autoria: Governo Título: Cria a Bolsa Nacional de Terras para utilização agrícola, florestal ou silvo pastoril, designada por «Bolsa de Terras». Publicação DAR II série A n.º 162, de 2012-04-14 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Agricultura e Mar Relatores: Miguel Freitas (PS) DAR II série A n.º 171, de 2012-04-28 Discussão generalidade DAR I série n.º 104, de 2012-05-04 Discussão conjunta: PPL n.º 54/XII/1 (Governo) Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) DAR I série n.º 105, de 2012-05-05 Aprovado por unanimidade Requerimento apresentado pelo PPD/PSD e CDS-PP, solicitando a baixa à Comissão de Agricultura e Mar, sem votação, por um prazo de 45 dias da Proposta de Lei n.º 52/XII/1.ª (GOV). Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Agricultura e Mar DAR II série A n.º 12, Supl., de 2012-10-10 Relatório da nova apreciação e textos de substituição Votação na generalidade
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RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME
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O Governo retirou a PPL n.º 52/XII/1.ª e o PPD/PSD retirou o PJL n.º 160/XII/1.ª a favor do texto de substituição. O CDS-PP retirou o PJR n.º 210/XII/1.ª. DAR I série n.º 11, de 2012-10-13 Aprovado A Favor: PSD, Basílio Horta (PS), CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PS Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar relativo à Proposta de Lei n.º 52/XII/1.ª. Requerimento avocação plenário DAR I série n.º 11, de 2012-10-13 Aprovado por unanimidade Requerimento apresentado pelo PCP, de avocação para Plenário da votação na especialidade da proposta de alteração ao artigo 8.º do Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar relativo à Proposta de Lei n.º 52/XII/1.ª. Votação na especialidade DAR I série n.º 11, de 2012-10-13 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Votação da proposta do PCP de alteração ao artigo 8.º do texto de substituição Aprovado por unanimidade Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas em sede de Comissão. Votação final global DAR I série n.º 11, de 2012-10-13 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PS Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar relativo à Proposta de Lei n.º 52/XII/1.ª. Decreto da Assembleia n.º 91/XII DAR II série A n.º 29, de 2012-11-07 Lei n.º 62/2012 DR I série n.º 238, de 2012-12-10 Proposta de Lei n.º 54/XII/1
Autoria: Governo Título: Aprova benefícios fiscais à utilização das terras agrícolas, florestais e silvo pastoris e à dinamização da Bolsa de Terras. Audição promovida pelo PAR para a ALRAA, ALRAM, Governo da RAA e Governo da RAM Publicação DAR II série A n.º 162, de 2012-04-14 Pareceres da ALRAA e da ALRAM Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Agricultura e Mar Relatores: Miguel Freitas (PS) DAR II série A n.º 171, de 2012-04-28 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Relatório efetuado em: 2012-05-02 Relatores: Nuno Serra (PSD), Pedro Nuno Santos (PS) DAR II série A n.º 173, de 2012-05-03 Discussão generalidade DAR I série n.º 104, de 2012-05-04 Discussão conjunta: PPL n.º 52/XII/1 (Governo) Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) DAR I série n.º 105, de 2012-05-05 Aprovado por unanimidade Requerimento apresentado pelo PPD/PSD e CDS-PP, solicitando a baixa à Comissão de Agricultura e Mar, sem votação, por um prazo de 45 dias da Proposta de Lei n.º 54/XII/1.ª (GOV). Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Agricultura e Mar DAR II série A n.º 12, Supl., de 2012-10-10 Votação na generalidade
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RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME
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O Governo retirou a PPL n.º 52/XII/1.ª e o PPD/PSD retirou o PJL n.º 160/XII/1.ª a favor do texto de substituição. O CDS-PP retirou o PJR n.º 210/XII/1.ª. DAR I série n.º 11, de 2012-10-13 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar relativo à Proposta de Lei n.º 54/XII/1.ª. Requerimento avocação plenário DAR I série n.º 11, de 2012-10-13 Aprovado por unanimidade Requerimento apresentado pelo PCP, de avocação para Plenário da votação na especialidade da proposta de alteração ao artigo 2.º do Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar relativo à Proposta de Lei n.º 54/XII/1.ª. Votação na especialidade DAR I série n.º 11, de 2012-10-13 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Votação da proposta do PCP de alteração ao artigo 2.º do texto de substituição. Aprovado por unanimidade Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas em sede de Comissão. Votação final global DAR I série n.º 11, de 2012-10-13 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar relativo à Proposta de Lei n.º 54/XII/1.ª. Decreto da Assembleia n.º 92/XII DAR II série A n.º 29, de 2012-11-07 Lei n.º 63/2012 DR I série n.º 238, de 2012-12-10 Proposta de Lei n.º 67/XII/1
Autoria: Governo Título: Procede a terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de Agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina. Publicação DAR II série A n.º 190, de 2012-06-06 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde Relatório efetuado em: 2012-07-04 DAR II série A n.º 207, de 2012-07-07 Discussão generalidade DAR I série n.º 130, de 2012-07-06 Votação na generalidade DAR I série n.º 131, de 2012-07-07 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE Abstenção: PCP, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Saúde DAR II série A n.º 53, de 2012-12-19 Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final e proposta de alteração apresentada pelo PS e PSD Votação final global DAR I série n.º 34, de 2012-12-22 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV Contra: PS Texto Final apresentado pela Comissão de Saúde relativo à Proposta de Lei n.º 67/XII/1.ª (GOV) Decreto da Assembleia n.º 111/XII DAR II série A n.º 62, de 2011-11-07 Lei n.º 16/2013
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RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME
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DR I série n.º 28, de 2013-02-08 Proposta de Lei n.º 70/XII/1
Autoria: Governo Título: Aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, que estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação. Publicação DAR II série A n.º 191, de 2012-06-12 Pareceres da ALRAA, da ALRAM e do Governo da RAM Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2012-07-04 Relatores: Maria Ester Vargas (PSD) DAR II série A n.º 207, de 2012-07-07 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 131, de 2012-07-07 Discussão conjunta: PJL n.º 257/XII/1 (PS), PJL n.º 209/XII/1 (PCP), PJL n.º 218/XII/1 (PCP), PJL n.º 261/XII/1 (BE), PJL n.º 262/XII/1 (BE) Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura DAR II série n.º 215, 2º Supl., de 2012-07-25 Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da comissão, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo PSD e CDS-PP, PS e pelo BE Votação final global DAR I série n.º 135, de 2012-07-26 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Texto Final apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura relativo à Proposta de Lei n.º 70/XII/1.ª (GOV). Decreto da Assembleia n.º 72/XII DAR II série A n.º 218, de 2012-08-01 Lei n.º 51/2012 DR I série n.º 172, de 2012-09-05 V. Declaração de Retificação n.º 46/2012, DR I série nº 180, de 2012-09-17 Proposta de Lei n.º 74/XII/1
Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores Título: Comissões de Inquérito da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. Audição promovida pelo PAR para a ALRAM, Governo da RAA e Governo da RAM Publicação DAR II série A n.º 197, de 2012-06-21 Parecer da ALRAM Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2012-09-19 Relatores: Ricardo Rodrigues (PS) DAR II série A n.º 1, Supl., de 2012-09-19 Iniciativa Caducada em 2012-11-04 Proposta de Lei n.º 75/XII/1
Autoria: Governo Título: Procede à alteração do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro. Publicação DAR II série A n.º 198, de 2012-06-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2012-07-11 Relatores: Isabel Oneto (PS) DAR II série A n.º 209, Supl., de 2012-07-11 Discussão generalidade
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DAR I série n.º 133, de 2012-07-13 Discussão conjunta: PPL n.º 76/XII/1 (Governo), PPL n.º 77/XII/1 (Governo), PJL n.º 264/XII/1 (PS), PJL n.º 266/XII/1 (PCP)
Votação na generalidade DAR I série n.º 134, de 2012-07-14 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Abstenção: PS, PCP, BE, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Requerimento avocação plenário DAR I série n.º 40, de 2013-01-12 Aprovado por unanimidade Requerimento, apresentado pelo PS, de avocação para Plenário da votação na especialidade do artigo 120.º, bem como da sua proposta de alteração ao mesmo artigo do Código Penal, constante do artigo 2.º do Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 75/XII/1.ª (GOV) e Projeto de Lei n.º 194/XII/1.ª (BE) Aprovado por unanimidade Requerimento, apresentado pelo BE, de avocação para Plenário da votação na especialidade da sua proposta de eliminação do n.º 1 do artigo 347.º do Código Penal, constante do artigo 2.º do Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 75/XII/1.ª (GOV) e Projeto de Lei n.º 194/XII/1.ª (BE) Aprovado por unanimidade Requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação para Plenário da votação na especialidade das suas propostas de alteração aos artigos 120.º, 207.º, 347.º e artigo 348.º-A do Código Penal constantes dos artigos 2.º e 3.º do Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 75/XII/1.ª (GOV) e Projeto de Lei n.º 194/XII/1.ª (BE) Votação na especialidade DAR I série n.º 40, de 2013-01-12 Rejeitado A Favor: PS Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV Votação da proposta apresentada pelo PS de eliminação do n.º 3 do artigo 120.º (Suspensão da Prescrição) do Código Penal constante do artigo 2.º do texto final Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Votação da proposta apresentada pelo PCP de alteração do n.º 3 do artigo 120.º (Suspensão da Prescrição) do Código Penal constante do artigo 2.º do texto final Rejeitado A Favor: PS Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV Votação da proposta apresentada pelo PS de alteração do n.º 4 do artigo 120.º (Suspensão da Prescrição) do Código Penal constante do artigo 2.º do texto final Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Votação da proposta apresentada pelo PCP de alteração do n.º 4 do artigo 120.º (Suspensão da Prescrição) do Código Penal constante do artigo 2.º do texto final Rejeitado A Favor: PS Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV Votação da proposta apresentada pelo PS de eliminação do n.º 5 do artigo 120.º (Suspensão da Prescrição) do Código Penal constante do artigo 2.º do texto final Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Votação do artigo 120.º (Suspensão da Prescrição) do Código Penal constante do artigo 2.º do texto final Rejeitado A Favor: PS, PCP, PEV
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Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: BE Votação da proposta apresentada pelo PCP de eliminação do artigo 207.º (Acusação particular) do Código Penal constante do artigo 2.º do texto final Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Votação da proposta apresentada pelo BE de eliminação do n.º 1 do artigo 347.º (Resistência e coação sobre funcionário) do Código Penal constante do artigo 2.º do texto final Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Votação da proposta apresentada pelo PCP de eliminação do n.º 1 do artigo 347.º (Resistência e coação sobre funcionário) do Código Penal constante do artigo 2.º do texto final Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Votação da proposta apresentada pelo PCP de alteração do artigo 348.º-A (Falsas declarações) ao Código Penal constante do artigo 3.º do texto final Votação final global DAR I série n.º 40, de 2013-01-12 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 75/XII/1.ª (GOV) e Projeto de Lei n.º 194/XII/1.ª (BE) Decreto da Assembleia n.º 119/XII DAR II série A n.º 72, de 2013-01-25 Lei n.º 19/2013 DR I série n.º 37, de 2013-02-21 V. Declaração de Retificação n.º 15/2013, DR I série n.º 55, de 2013-03-19 Proposta de Lei n.º 76/XII/1
Autoria: Governo Título: Procede à terceira alteração ao Código da Execução das Penas e medidas privativas de liberdade aprovado pela Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro Publicação DAR II série A n.º 198, de 2012-06-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2012-07-11 Relatores: Filipe Neto Brandão (PS) DAR II série A n.º 209, Supl., de 2012-07-11 Discussão generalidade DAR I série n.º 133, de 2012-07-13 Discussão conjunta: PPL n.º 75/XII/1 (Governo), PPL n.º 77/XII/1 (Governo), PJL n.º264/XII/1 (PS), PJL n.º 266/XII/1 (PCP)Votação na generalidade DAR I série n.º 134, de 2012-07-14 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Votação final global DAR I série n.º 40, de 2013-01-12 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 76/XII/1.ª (GOV) Decreto da Assembleia n.º 121/XII DAR II série A n.º 75, de 2013-01-30 Lei n.º 21/2013 DR I série n.º 37, de 2012-02-21
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RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME
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Proposta de Lei n.º 77/XII/1
Autoria: Governo Título: Altera o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro. Publicação DAR II série A n.º 198, de 2012-06-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2012-07-11 Relatores: Isabel Oneto (PS) DAR II série A n.º 209, Supl., de 2012-07-11 Discussão generalidade DAR I série n.º 133, de 2012-07-13 Discussão conjunta: PPL n.º 75/XII/1 (Governo), PPL n.º 76/XII/1 (Governo), PJL n.º 264/XII/1 (PS), PJL n.º 266/XII/1 (PCP)
Votação na generalidade DAR I série n.º 134, de 2012-07-14 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Requerimento avocação plenário DAR I série n.º 40, de 2013-01-12 Aprovado por unanimidade Requerimento, apresentado pelo PS, de avocação para Plenário da votação na especialidade da proposta de alteração do artigo 14.º, artigo 16.º, da alínea b) do n.º 4 do artigo 141.º, dos n.ºs 2 e 3 do artigo 194.º, do artigo 340.º, dos n.ºs 3 e 4 do artigo 356.º, da alínea b) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 357.ºe do artigo 381.º, bem como das suas propostas de alteração aos artigos 357.º e 381.º do Código de Processo Penal, constante do artigo 2.º do Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 77/XII/1.ª (GOV) e Projeto de Lei n.º 266/XII/1.ª (PCP), bem como das suas propostas de alteração aos n.ºs 3 e 4 do artigo 200.º e do artigo 247.º-A do Código de Processo Penal; Requerimento, apresentado pelo BE, de avocação para Plenário da votação na especialidade das suas propostas de eliminação da alínea b) do n.º 1 do artigo 357.º e do artigo 381.º do Código de Processo Penal, constante do artigo 2.º do Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 77/XII/1.ª (GOV) e Projeto de Lei n.º 266/XII/1.ª (PCP); Requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação para Plenário da votação na especialidade das suas propostas de alteração aos artigos 141.º, 356.º e 357.º do Código de Processo Penal, constante do artigo 2.º do Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 77/XII/1.ª (GOV) e Projeto de Lei n.º 266/XII/1.ª (PCP), bem com das suas propostas de alteração dos artigos 271.º e 281.º do Código de Processo Penal; Votação na especialidade DAR I série n.º 40, de 2013-01-12 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Votação do artigo 14.º (Competências do tribunal coletivo) do Código de Processo Penal (CPP) constante do artigo 2.º do texto final Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Votação do artigo 16.º (Competências do tribunal singular) do CPP constante do artigo 2.º do texto final Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Votação da proposta apresentada pelo PCP de eliminação da alínea b) do n.º 4 do artigo 141.º (Primeiro interrogatório judicial de arguido detido) do CPP constante do artigo 2.º do texto final Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Votação da alínea b) do n.º 4 do artigo 141.º (Primeiro interrogatório judicial de arguido detido) do CPP constante do artigo 2.º do texto final Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP
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RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME
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Contra: PS, PCP, BE, PEV Votação dos n.ºs 2 e 3 do artigo 194.º (Audição do arguido e despacho de aplicação) do CPP constante do artigo 2.º do texto final Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Votação da proposta apresentada pelo PS de alteração aos n.º 3 e 4 do artigo 200.º (Proibição e imposição de condutas) do CPP Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Votação da proposta apresentada pelo PS de aditamento de um artigo 247.º-A (Vítimas de violência doméstica) ao CPP Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Votação da proposta apresentada pelo PCP de aditamento de um novo n.º 2 ao artigo 271.º (Declarações para memória futura) ao CPP Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Votação da proposta apresentada pelo PCP de alteração do n.º 4 do artigo 271.º (Declarações para memória futura) ao CPP Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Votação da proposta apresentada pelo PCP de aditamento de um n.º 8 ao artigo 281.º (Suspensão provisória do processo) ao CPP Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Votação do artigo 340.º (Princípios Gerais) do CPP constante do artigo 2.º do texto final Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Votação da proposta apresentada pelo PCP de eliminação do artigo 356.º (Reprodução ou leitura permitidas de autos e declarações) do CPP constante do artigo 2.º do texto final Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Votação dos n.ºs 3 e 4 do artigo 356.º (Reprodução ou leitura permitidas de autos e declarações) do CPP constante do artigo 2.º do texto final Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Votação da proposta apresentada pelo PCP de eliminação do artigo 357.º (Reprodução ou leitura permitidas de declarações do arguido) do CPP constante do artigo 2.º do texto final Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Votação da proposta de eliminação apresentada pelo BE da alínea b) do n.º 1 do artigo 357.º (Reprodução ou leitura permitidas de declarações do arguido) do CPP constante do artigo 2.º do texto final Rejeitado A Favor: PS Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV Votação da proposta apresentada pelo PS de alteração ao artigo 357.º (Reprodução ou leitura permitidas de declarações do arguido) do CPP constante do artigo 2.º do texto final Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Votação do artigo 357.º (Reprodução ou leitura permitidas de declarações do arguido) do CPP constante do artigo 2.º do texto final
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RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME
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Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página178
Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Votação da proposta apresentada pelo BE de eliminação do artigo 381.º (Quando tem lugar) do CPP constante do artigo 2.º do texto final Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Votação da proposta apresentada pelo PS de alteração do artigo 381.º (Quando tem lugar) do CPP constante do artigo 2.º do texto final Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Votação do artigo 381.º (Quando tem lugar) do CPP constante do artigo 2.º do texto final Votação final global DAR I série n.º 40, de 2013-01-12 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 77/XII/1.ª (GOV) e Projeto de Lei n.º 266/XII/1.ª (PCP) Decreto da Assembleia n.º 120/XII DAR II série A n.º 72, de 2013-01-25 Lei n.º 20/2013 DR I série n.º 37, de 2013-02-21 V. Declaração de Retificação n.º 16/2013, DR I série n.º 58, de 2013-03-22 V. Declaração de Retificação n.º 21/2013, DR I série n.º 77, de 2013-04-19 Proposta de Lei n.º 79/XII/1
Autoria: Governo Título: Define as Bases da Política de Ambiente. Audição promovida pelo PAR para a ALRAA, ALRAM, Governo da RAA e Governo da RAM Publicação DAR II série A n.º 201, de 2012-06-29 Pareceres da ALRAA , da ALRAM e Governo da RAM Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2012-09-19 Relatores: Pedro Farmhouse (PS) DAR II série A n.º 1, Supl., de 2012-09-19 Discussão generalidade DAR I série n.º 2, de 2012-09-21 Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) DAR I série n.º 3, de 2012-09-22 Aprovado por unanimidade Requerimento apresentado pelo PPD/PSD e CDS-PP, solicitando a baixa a Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, sem votação, por um prazo de 90 dias Nova apreciação comissão generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Proposta de Lei n.º 80/XII/1
Autoria: Governo Título: Aprova o regime de acesso e exercício das atividades de realização de auditorias energéticas, de elaboração de planos de racionalização dos consumos de energia e de controlo da sua execução e progresso, nomeadamente mediante a emissão de relatórios de execução e progresso, no âmbito do sistema de gestão dos consumos intensivos de energia (SGCIE) e no âmbito de aplicação do regulamento da gestão do consumo de energia para o setor dos transportes, aprovado pela Portaria n.º 228/90, de 27 de março, alterando o Decreto-Lei n.º 71/2008, de 15 de abril. Publicação DAR II série A n.º 204, de 2012-07-04 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Economia e Obras Públicas Relatório efetuado em: 2012-10-03 Relatores: Heloísa Apolónia (PEV) DAR II série A n.º 10, de 2012-10-03
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Discussão generalidade DAR I série n.º 12, de 2012-10-18 Votação na generalidade DAR I série n.º 14, de 2012-10-20 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, PEV Abstenção: BE Baixa comissão especialidade Comissão de Economia e Obras Públicas DAR II série A n.º 48, de 2012-12-07 Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final Votação final global DAR I série n.º 28, de 2012-12-10 Aprovado por unanimidade Texto Final apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas relativo à Proposta de Lei n.º 80/XII/1.ª (GOV). Decreto da Assembleia n.º 106/XII DAR II série A n.º 55, de 2012-12-21 Lei n.º 7/2013 DR I série n.º 15, de 2013-01-22 Proposta de Lei n.º 81/XII/1
Autoria: Governo Título: Altera vários diplomas aplicáveis a trabalhadores que exercem funções públicas e determina a aplicação a estes dos regimes regra dos feriados e do Estatuto do Trabalhador Estudante previstos no Código do Trabalho. Audição promovida pelo PAR para a ALRAA, ALRAM, Governo da RAA e Governo da RAM Publicação DAR II série A n.º 205, de 2012-07-05 Publicação Separata n.º 16, de 2012-07-07 Pareceres da ALRAA, da ALRAM, do Governo da RAA e do Governo da RAM Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Relatório efetuado em: 2012-09-26 Relatores: Maria das Mercês Borges (PSD) DAR II série A n.º 216, de 2012-07-27 DAR II série A n.º 5, Supl., de 2012-09-26 Discussão generalidade DAR I série n.º 5, de 2012-09-28 Votação na generalidade DAR I série n.º 6, de 2012-09-29 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: Isabel Alves Moreira (PS), PCP, BE, PEV Abstenção: PS Baixa comissão especialidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública DAR II série A n.º 27, de 2012-10-31 Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final e propostas de alteração apresentadas pelo PS, PCP e BE Votação final global DAR I série n.º 19, de 2012-11-02 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: Isabel Alves Moreira (PS), PCP, BE, PEV, Sérgio Sousa Pinto (PS), Mário Ruivo (PS), Paulo Ribeiro de Campos (PS), Pedro Delgado Alves (PS), Isabel Santos (PS), Nuno André Figueiredo (PS), Rui Pedro Duarte (PS) Abstenção: PS Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo à Proposta de Lei n.º 81/XII/1.ª (GOV). Decreto da Assembleia n.º 94/XII DAR II série A n.º 39, de 2012-11-28 Lei n.º 66/2012 DR I série n.º 252, de 2012-12-31
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Proposta de Lei n.º 82/XII/1
Autoria: Governo Título: Regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e de adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos e define os procedimentos de monitorização à utilização dos produtos fitofarmacêuticos, transpondo a Diretiva n.º 2009/128/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro, que estabelece um quadro de ação a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas. Audição promovida pelo PAR para a ALRAA, ALRAM, Governo da RAA e Governo da RAM Publicação DAR II série A n.º 209, de 2012-07-11 Pareceres da ALRAA, da ALRAM e do Governo da RAM Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Agricultura e Mar Discussão generalidade DAR I série n.º 133, de 2012-07-13 Votação na generalidade DAR I série n.º 134, de 2012-07-14 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Agricultura e Mar DAR II série A n.º 81, de 2013-02-12 Relatório da votação na especialidade e texto final Votação final global DAR I série n.º 55, de 2013-02-16 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE Contra: PCP, PEV Texto Final apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar relativo à Proposta de Lei n.º 82/XII/1.ª (GOV) Decreto da Assembleia n.º 126/XII DAR II série A n.º 96, de 2013-03-08 Lei n.º 26/2013 DR I série n.º 71, de 2013-04-11 Proposta de Lei n.º 83/XII/1
Autoria: Governo Título: Aprova os regimes jurídicos de acesso e exercício da profissão de motorista de táxi e de certificação das respetivas entidades formadoras. Publicação DAR II série A n.º 209, de 2012-07-11 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Economia e Obras Públicas Relatório efetuado em: 2012-09-26 Relatores: Ana Paula Vitorino (PS) DAR II série A n.º 5, Supl., de 2012-09-26 Discussão generalidade DAR I série n.º 5, de 2012-09-28 Votação na generalidade DAR I série n.º 6, de 2012-09-29 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Economia e Obras Públicas DAR II série A n.º 43, de 2012-12-03 Relatório da discussão e votação na especialidade, propostas de alteração e texto final Votação final global DAR I série n.º 25, de 2012-11-30 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, PEV Abstenção: BE
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Texto Final apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas relativo à Proposta de Lei n.º 83/XII/1.ª (GOV) Envio à Comissão para fixação da Redação final Decreto (Publicação) em 2012-12-19 Decreto da Assembleia n.º 103/XII DAR II série A 53, Supl., de 2012-12-19 Lei n.º 6/2013 DR I série n.º 15, de 2013-01-22 Proposta de Lei n.º 84/XII/1
Autoria: Governo Título: Cria o Tribunal Arbitral do Desporto (TAD), com competência específica para administrar a justiça relativamente a litígios que relevam do ordenamento jurídico desportivo ou relacionados com a prática do desporto, e aprova a lei do TAD. Audição promovida pelo PAR para a ALRAA, ALRAM, Governo da RAA e Governo da RAM Publicação DAR II série A n.º 210, de 2012-07-13 Parecer da ALRAM Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Discussão generalidade DAR I série n.º 133, de 2012-07-13 Votação na generalidade DAR I série n.º 134, de 2012-07-14 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PS Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Votação final global DAR I série n.º 64, de 2013-03-09 Aprovado A Favor: PSD, Miranda Calha (PS), CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PS Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 84/XII/1.ª (GOV) e Projeto de Lei n.º 236/XII/1.ª (PS) Decreto da Assembleia n.º 128/XII DAR II série A n.º 104, de 2013-03-21 Reapreciação do decreto e Votação Propostas de Alteração DAR I série n.º 116, de 2013-07-30 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Votação da Proposta apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP de substituição do artigo 8.º (Recurso das decisões arbitrais) do Anexo e da Proposta apresentada pelo PPD/PSD e Votação da Proposta apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP de alteração (emenda) do artigo 9.º (Composição) do Anexo. Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, PEV Abstenção: BE Votação da Proposta apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP de alteração (emenda) do artigo 11.º (Conselho de Arbitragem Desportiva) do Anexo - Votação da Proposta apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP de alteração (emenda) do artigo 21.º (Estabelecimento da lista de árbitros) do Anexo Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Votação da Proposta apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP de substituição do artigo 28.º (Designação dos árbitros no âmbito da arbitragem necessária) do Anexo - Votação da Proposta apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP de substituição do artigo 29.º (Designação dos árbitros no âmbito da arbitragem voluntária) do Anexo - Votação da Proposta apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP de substituição do artigo 31.º (Nomeação de um árbitro substituto) do Anexo - Votação da Proposta apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP de alteração (emenda) do artigo 41.º (Procedimento cautelar) do Anexo - Votação da Proposta apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP de alteração (emenda) do artigo 48.º (Impugnação da decisão
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arbitral) do Anexo - Votação da Proposta apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP de alteração (emenda) do artigo 59.º (Recurso para a câmara de recurso) do Anexo Votação novo decreto DAR I série n.º 116, de 2013-07-30 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Decreto da Assembleia n.º 170/XII DAR II série A n.º 183, de 2013-08-02 Lei n.º 74/2013 DR I série n.º 172, de 2013-09-06 Proposta de Lei n.º 85/XII/1
Autoria: Governo Título: Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a atividade de comércio a retalho não sedentária exercida por feirantes e vendedores ambulantes, bem como o regime aplicável às feiras e aos recintos onde as mesmas se realizam. Publicação DAR II série A n.º 215, de 2012-07-25 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Economia e Obras Públicas Relatório efetuado em: 2012-09-19 Relatores: Rui Paulo Figueiredo (PS) DAR II série A n.º 1, Supl., de 2012-09-19 Discussão generalidade DAR I série n.º 12, de 2012-10-18 Votação na generalidade DAR I série n.º 14, de 2012-10-20 Aprovado por unanimidade Baixa comissão especialidade Comissão de Economia e Obras Públicas DAR II série A n.º 51, de 2012-12-13 Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final e propostas de alteração Votação final global DAR I série n.º 31, de 2012-12-15 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE Abstenção: PEV Texto Final apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas relativo à Proposta de Lei n.º 85/XII/1.ª (GOV). Decreto da Assembleia n.º 116/XII DAR II série A n.º 66, Supl., de 2013-01-16 Lei n.º 27/2013 DR I série n.º 72, de 2013-04-12 Proposta de Lei n.º 86/XII/1
Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira Título: Institui a proibição genérica de todas as substâncias psicoativas. Audição promovida pelo PAR para a ALRAA, Governo da RAA e Governo da RAM Publicação DAR II série A n.º 215, de 2012-07-25 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Requerida a prorrogação do prazo por mais 30 dias (Of. 1106/XII/1.ª - CACDLG/2012 de 12.09.2012) Relatório efetuado em: 2012-11-28 Relatores: Hugo Velosa (PSD) DAR II série A n.º 47, de 2012-12-06 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde Relatório efetuado em: 2012-12-05 Relatores: Cristóvão Simão Ribeiro (PSD) DAR II série A n.º 47, de 2012-12-06 Discussão generalidade DAR I série n.º 67, de 2013-03-16
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Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) DAR I série n.º 67, de 2013-03-16 Aprovado por unanimidade Requerimento apresentado pelo PPD/PSD, PS, CDS-PP, PCP e BE solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um prazo de 60 dias da Proposta de Lei n.º 86/XII/1.ª (ALRAM) Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Proposta de Lei n.º 87/XII/1
Autoria: Governo Título: Estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais. Publicação DAR II série A n.º 223, de 2012-09-13 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Segurança Social e Trabalho Relatório efetuado em: 2012-09-18 Relatores: Clara Marques Mendes (PSD) Discussão generalidade DAR I série n.º 2, de 2012-09-21 Votação na generalidade DAR I série n.º 3, de 2012-09-22 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Abstenção: PS, PCP, BE, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Segurança Social e Trabalho DAR II série A n.º 1, Supl., de 2012-09-19 DAR II série A n.º 42, de 2012-12-01 Relatório da discussão e votação na especialidade., texto final da comissão e propostas de alteração Votação final global DAR I série n.º 22, de 2012-11-24 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV Texto Final apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho relativo à Proposta de lei n.º 87/XII/1.ª (GOV) Requerimento dispensa redação final DAR I série n.º 22, de 2012-11-24 Aprovado por unanimidade Requerimento oral apresentado pelo PPD/PSD, de dispensa de redação final, previsto no artigo 156.º do Regimento, do Texto Final apresentado pela Comissão de Segurança Social e trabalho, relativo à Proposta de lei n.º 87/XII/1.ª (GOV) Decreto da Assembleia n.º 98/XII DAR II série A n.º 44, de 2012-12-04 Lei n.º 2/2013 DR I série n.º 7, de 2013-01-10 Proposta de Lei n.º 88/XII/1
Autoria: Governo Título: Aprova o regime sancionatório do sector energético, transpondo, em complemento com a alteração aos Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, as Diretivas n.ºs 2009/72/CE e 2009/73/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelecem as regras comuns para o mercado interno da eletricidade e do gás natural e revogam as Diretivas n.ºs 2003/54/CE e 2003/55/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2003. Publicação DAR II série A n.º 223, de 2012-09-13 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Economia e Obras Públicas Conexão com a 1.ª Comissão. Relatório efetuado em: 2012-09-26 Relatores: Hortense Martins (PS) DAR II série A n.º 5, Supl., de 2012-09-26 Conexão com a 1.ª Comissão.
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Discussão generalidade DAR I série n.º 5, de 2012-09-28 Votação na generalidade DAR I série n.º 6, de 2012-09-29 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, PEV Abstenção: Basílio Horta (PS), BE, Filipe Neto Brandão (PS), Ferro Rodrigues (PS), Jorge Lacão (PS), Inês de Medeiros (PS), Isabel Alves Moreira (PS), Pedro Delgado Alves (PS) Baixa comissão especialidade Comissão de Economia e Obras Públicas DAR II série A n.º 48, de 2012-12-07 Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final Votação final global DAR I série n.º 28, de 2012-12-10 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, PEV Contra: BE Abstenção: PS Texto Final apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas relativo à Proposta de Lei n.º 88/XII/1.ª (GOV). Decreto da Assembleia n.º 109/XII DAR II série A n.º 56, de 2012-12-28 Lei n.º 9/2013 DR I série n.º 19, de 2013-01-28 Proposta de Lei n.º 89/XII/1
Autoria: Governo Título: Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a atividade de mediação imobiliária, conformando-o com a disciplina constante do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno. Publicação DAR II série A n.º 223, de 2012-09-13 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Economia e Obras Públicas Relatório efetuado em: 2012-09-26 Relatores: Duarte Cordeiro (PS) DAR II série A n.º 5, Supl., de 2012-09-26 Discussão generalidade DAR I série n.º 5, de 2012-09-28 Votação na generalidade DAR I série n.º 6, de 2012-09-29 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP Abstenção: BE, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Economia e Obras Públicas DAR II série A n.º 51, de 2012-12-13 Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final e propostas de alteração Votação final global DAR I série n.º 31, de 2012-12-15 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Texto Final apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas relativo à Proposta de Lei n.º 89/XII/1.ª (GOV). Decreto da Assembleia n.º 115/XII DAR II série A n.º 66, Supl., de 2013-01-16 Lei n.º 15/2013 DR I série n.º 28, de 2013-02-08
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Proposta de Lei n.º 91/XII/1
Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira Título: Financiamento dos sobrecustos de transporte relativo aos combustíveis comercializados na Madeira, decorrente da obrigatoriedade de cumprimento do princípio da continuidade territorial, colocado em causa com o aumento do IVA e do ISP na Madeira. Audição promovida pelo PAR para a ALRAA, ALRAM, Governo da RAA e Governo da RAM Publicação DAR II série A n.º 224, de 2012-09-14 Pareceres da ALRAA e da ALRAM Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Relatores: Hugo Velosa (PSD) Proposta de Lei n.º 92/XII/1
Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira Título: Sujeita as prestações de serviços de alimentação e bebidas à taxa intermédia do Imposto sobre o Valor Acrescentado. Audição promovida pelo PAR para a ALRAA, ALRAM, Governo da RAA e Governo da RAM Publicação DAR II série A n.º 224, de 2012-09-14 Pareceres da ALRAA e da ALRAM Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Relatores: Hortense Martins (PS) Proposta de Lei n.º 93/XII/1
Autoria: Governo Título: Estabelece o regime aplicável aos subcentros de inseminação artificial de bovinos, procedendo, ainda, à conformação do referido regime com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram para a ordem jurídica interna as Diretivas n.ºs 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, e 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativas ao reconhecimento das qualificações profissionais e aos serviços no mercado interno. Publicação DAR II série A n.º 224, de 2012-09-14 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Agricultura e Mar Relatório efetuado em: 2012-10-03 Relatores: Pedro do Ó Ramos (PSD) Discussão generalidade DAR I série n.º 5, de 2012-09-28 Votação na generalidade DAR I série n.º 6, de 2012-09-29 Aprovado por unanimidade Baixa comissão especialidade Comissão de Agricultura e Mar DAR II série A n.º 127, Supl., de 2013-05-03 Votação final global DAR I série n.º 85, de 2013-05-04 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Texto Final apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar relativo à Proposta de Lei n.º 93/XII/1.ª (GOV). Decreto da Assembleia n.º 141/XII DAR II série A n.º 136, de 2013-05-21 Lei n.º 38/2013 DR I série n.º 115, de 2013-06-18 Proposta de Lei n.º 94/XII/1
Autoria: Governo Título: Simplifica o acesso à atividade transitária e ao transporte em táxi, através da eliminação dos requisitos de idoneidade e de capacidade técnica ou profissional dos responsáveis das empresas, e ao transporte coletivo de crianças, através da eliminação dos requisitos de capacidade técnica ou profissional dos responsáveis das empresas, alterando o Decreto-lei n.º 251/98, de 11 de agosto, o Decreto-Lei n.º 255/99, de 7 julho, e a Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de
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4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram para a ordem jurídica interna as Diretivas n.ºs 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno. Publicação DAR II série A n.º 225, de 2012-09-14 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Economia e Obras Públicas Discussão generalidade DAR I série n.º 2, de 2012-09-21 Votação na generalidade DAR I série n.º 3, de 2012-09-22 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Economia e Obras Públicas DAR II série A n.º 43, de 2012-12-03 Relatório da discussão e votação na especialidade, propostas de alteração e texto final Votação final global DAR I série n.º 25, de 2012-11-30 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Texto Final apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas relativo à Proposta de Lei n.º 94/XII/1.ª (GOV) Decreto da Assembleia n.º 102/XII DAR II série A 53, Supl., de 2012-12-19 Lei n.º 5/2013 DR I série n.º 15, de 2013-01-22
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1.2.3. - PROPOSTAS DE LEI APRESENTADAS E APRECIADAS NA XII/2.ª
Proposta de Lei n.º 95/XII/2
Autoria: Governo Título: Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico-laboral dos trabalhadores dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, incluindo os trabalhadores das residências oficiais do Estado, bem como a alterar a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 58/2008, de 9 de setembro. Publicação DAR II série A n.º 3, de 2012-09-21 Publicação em Separata Separata n.º 20, de 2012-10-03 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Conexão com a 2.ª Comissão e com a 10.ª Comissão. Relatório efetuado em: 2012-12-12 Relatores: Pedro Filipe Soares (BE) DAR II série A n.º 50, de 2012-12-12 Discussão generalidade DAR I série n.º 29, de 2012-10-13 Votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I série n.º 31, de 2012-12-15 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Abstenção: PS, PCP, BE, PEV Decreto da Assembleia n.º 104/XII DAR II série A n.º 55, de 2012-12-21 Lei n.º 8/2013 DR I série n.º 15, de 2013-01-22 Proposta de Lei n.º 96/XII/2
Autoria: Governo Título: Introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, ao Código do Imposto do Selo e à Lei Geral Tributária. Publicação DAR II série A n.º 3, de 2012-09-21 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Relatório efetuado em: 2012-10-04 Relatores: Vera Rodrigues (CDS-PP) DAR II série A n.º 11, de 2012-10-04 Discussão generalidade DAR I série n.º 9, de 2012-10-11 Discussão conjunta: PJL n.º 300/XII/2 (BE) Votação na generalidade DAR I série n.º 11, de 2012-10-13 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP, Isabel Alves Moreira (PS) Abstenção: Basílio Horta (PS), PCP, BE, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública DAR II série A n.º 19, Supl., de 2012-10-18 Votação final global DAR I série n.º 14, de 2012-10-20 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, PEV Abstenção: Basílio Horta (PS), BE, Isabel Alves Moreira (PS) Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo à Proposta de Lei n.º 96/XII/2.ª (GOV) Requerimento dispensa do prazo previsto Artº 157 RAR DAR I série n.º 14, de 2012-10-20 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP
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Contra: PS Abstenção: PCP, BE, PEV Requerimento oral apresentado pelo PPD/PSD, solicitando a dispensa do prazo previsto no artigo 157.º do RAR, do Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo à Proposta de Lei n.º 96/XII/2.ª (GOV) Decreto da Assembleia n.º 89/XII DAR II série A n.º 20, Supl., de 2012-10-19 Lei n.º 55-A/2012 DR I série n.º 209, Supl., de 2012-10-29 Proposta de Lei n.º 97/XII/2
Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores Título: Estabelece o Regime do Referendo Regional. Audição promovida pelo PAR para a ALRAM, Governo da RAA e Governo da RAM Publicação DAR II série A n.º 5, de 2012-09-26 Parecer da ALRAM Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Iniciativa Caducada Proposta de Lei n.º 98/XII/2
Autoria: Governo Título: Procede à alteração da Lei n.º 23/96, de 26 de julho, da Lei n.º 24/96, de 31 de julho e da Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, no sentido de se atribuir maior eficácia à proteção do consumidor. Publicação DAR II série A n.º 5, de 2012-09-26 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Economia e Obras Públicas Relatório efetuado em: 2012-10-24 Relatores: Rui Paulo Figueiredo (PS) DAR II série A n.º 24, de 2012-10-27 Discussão generalidade DAR I série n.º 16, de 2012-10-26 Votação na generalidade DAR I série n.º 17, de 2012-10-27 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Economia e Obras Públicas DAR II série A n.º 48, de 2012-12-07 Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final e propostas de alteração apresentadas pelo PCP Votação final global DAR I série n.º 28, de 2012-12-10 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE Abstenção: PCP, PEV Texto Final apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas relativo à Proposta de Lei n.º 98/XII/2.ª (GOV). Decreto da Assembleia n.º 108/XII DAR II série A n.º 56, de 2012-12-28 Lei n.º 10/2013 DR I série n.º 19, de 2013-01-28 Proposta de Lei n.º 99/XII/2
Autoria: Governo Título: Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 280/93, de 13 de agosto, que estabelece o regime do trabalho portuário. Publicação DAR II série A n.º 7, de 2012-09-28 Publicação em Separata Separata n.º 22, de 2012-10-16 Baixa comissão distribuição inicial generalidade
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Comissão de Segurança Social e Trabalho Relatório efetuado em: 2012-11-29 Relatores: Artur Rêgo (CDS-PP) DAR II série A n.º 43, de 2012-12-03 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 25, de 2012-11-30 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: Pedro Delgado Alves (PS) Baixa comissão especialidade Comissão de Segurança Social e Trabalho DAR II série A n.º 53, de 2012-12-19 Texto final Votação final global DAR I série n.º 28, de 2012-12-10 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: Isabel Alves Moreira (PS), Pedro Delgado Alves (PS) Texto Final apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho relativo à Proposta de Lei n.º 99/XII/2.ª (GOV). Decreto da Assembleia n.º 105/XII DAR II série A n.º 55, de 2012-12-21 Lei n.º 3/2013 DR I série n.º 9, de 2013-01-14 Proposta de Lei n.º 100/XII/2
Autoria: Governo Título: Aprova as Grandes Opções do Plano para 2013. Audição promovida pelo PAR para a ALRAA, ALRAM, Governo da RAA e Governo da RAM Publicação DAR II série A n.º 11, Supl., de 2012-10-04 Pareceres da ALRAM e do Governo da RAM Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Relatório efetuado em: 2012-10-24 Relatores: Paulo Pisco (PS) Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2012-10-24 Relatores: Luís Pita Ameixa (PS) Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Defesa Nacional Relatório efetuado em: 2012-10-24 Relatores: Hélder Sousa Silva (PSD) Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Europeus Relatório efetuado em: 2012-10-24 Relatores: Carlos Costa Neves (PSD) Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Economia e Obras Públicas Relatório efetuado em: 2012-10-24 Relatores: Rui Paulo Figueiredo (PS) Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Agricultura e Mar Relatório efetuado em: 2012-10-25 Relatores: Manuel Seabra (PS) Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2012-10-24 Relatores: João Prata (PSD) Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde Relatório efetuado em: 2012-10-25
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Relatores: Luísa Salgueiro (PS) Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Segurança Social e Trabalho Relatório efetuado em: 2012-10-26 Relatores: Sónia Fertuzinhos (PS) Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2012-10-24 Relatores: Eurídice Pereira (PS) Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação Relatório efetuado em: 2012-10-24 Relatores: Carla Rodrigues (PSD) Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Relatório efetuado em: 2012-10-29 Relatores: Elsa Cordeiro (PSD) DAR II série A n.º 27, 2º Supl., de 2012-10-31 Discussão generalidade DAR I série n.º 18, de 2012-10-31 Discussão conjunta: PPL n.º 103/XII/2 (Governo) Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 19, de 2012-11-02 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, Rui Barreto (CDS-PP), PCP, BE, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública DAR II série A n.º 43, Supl., de 2012-12-03 Discussão especialidade Votação final global DAR I série n.º 24, de 2012-11-28 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, Rui Barreto (CDS-PP), PCP, BE, PEV Decreto da Assembleia n.º 99/XII DAR II série A n.º 45, de 2012-12-05 Lei n.º 66-A/2012 DR I série n.º 252, Supl., de 2012-12-31 V. Declaração de Retificação n.º 10/2013, DR I série n.º 42, de 2013-02-28
Proposta de Lei n.º 101/XII/2
Autoria: Governo Título: Aprova o regime de garantia de qualidade e segurança dos órgãos de origem humana destinados a transplantação no corpo humano, de forma a assegurar um elevado nível de proteção da saúde humana, transpondo a Diretiva n.º 2010/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2010, relativa a normas de qualidade e segurança dos órgãos humanos destinados a transplantação. Publicação DAR II série A n.º 12, de 2012-10-10 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde Relatório efetuado em: 2012-12-06 Relatores: Teresa Caeiro (CDS-PP) DAR II série A n.º 47, de 2012-12-06 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 25, de 2012-11-30 Discussão conjunta: PJR n.º 510/XII/2 (BE)
Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Saúde DAR II série A n.º 119, de 2013-04-17 Relatório e texto final Requerimento avocação plenário
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DAR I série n.º 81, de 2013-04-20 Aprovado por unanimidade Requerimento, apresentado pelo PS, de avocação para Plenário da votação na especialidade da sua proposta de alteração aos artigos 5.º, 7.º, 8.º, 14.º, 19.º e 20.º do Texto Final apresentado pela Comissão de Saúde relativo à Proposta de Lei n.º 101/XII/2.ª (GOV) Votação na especialidade DAR I série n.º 81, de 2013-04-20 Rejeitado A Favor: PS, BE Contra: PSD, CDS-PP, PCP, PEV Votação da proposta, apresentada pelo PS, de alteração do artigo 7.º (Autorização) do Texto Final Rejeitado A Favor: PS, BE Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PCP, PEV Votação da proposta, apresentada pelo PS, de alteração dos artigos 5.º (Designação e funções da autoridade competente), 8.º (Medidas de controlo), 14.º (Sistemas de notificação e gestão de reações e incidentes adversos graves), 19.º (Intercâmbio de órgãos) e 20.º (Organizações europeias de intercâmbio de órgãos) do Texto Final Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, BE Abstenção: PCP, PEV Votação dos artigos 5.º, 7.º, 8.º, 14.º, 19.º e 20.º do Texto Final Votação final global DAR I série n.º 81, de 2013-04-20 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Abstenção: PS, PCP, BE, PEV Texto Final apresentado pela Comissão de Saúde relativo à Proposta de Lei n.º 101/XII/2.ª (GOV) Decreto da Assembleia n.º 137/XII DAR II série A n.º 128, de 2013-05-07 Lei n.º 36/2013 DR I série n.º 112, de 2013-06-12 Proposta de Lei n.º 102/XII/2
Autoria: Governo Título: Procede à segunda alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2012, aprovada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, no âmbito da Iniciativa de Reforço da Estabilidade Financeira. Os Mapas II, IV e VI foram substituídos a pedidos do autor Audição promovida pelo PAR para a ALRAA, ALRAM, Governo da RAA e Governo da RAM Publicação DAR II série A n.º 16, de 2012-10-15 Pareceres da ALRAM e do Governo da RAM Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Relatório efetuado em: 2012-10-25 Relatores: Afonso Oliveira (PSD) DAR II série A n.º 26, de 2012-10-30 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 17, de 2012-10-27 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PS Baixa comissão especialidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública DAR II série A n.º 36, de 2012-11-22 Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da comissão e propostas de alteração Votação na especialidade DAR I série n.º 22, de 2012-11-24 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS Abstenção: PCP, BE, PEV
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Votação da proposta apresentada pelo PPD/PSD de aditamento de um novo artigo 6.º-A (Alteração à Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro) ao Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo à Proposta de Lei n.º 102/XII/2.ª (GOV) Votação final global DAR I série n.º 22, de 2012-11-24 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo à Proposta de Lei n.º 102/XII/2.ª (GOV) Envio à Comissão para fixação da Redação final Decreto da Assembleia n.º 97/XII DAR II série A n.º 40, de 2012-11-29 Lei n.º 64/2012 DR I série n.º 246, de 2012-12-20 Proposta de Lei n.º 103/XII/2
Autoria: Governo Título: Aprova o Orçamento do Estado para 2013. Audição promovida pelo PAR para a ALRAA, ALRAM, Governo da RAA e Governo da RAM Publicação DAR II série A n.º 16, de 2012-10-15 Mapas I a XXI DAR II série A n.º 16, Supl., de 2012-10-15 Relatório DAR II série A n.º 16, 2º Supl., de 2012-10-15 Publicação em Separata Separata n.º 23, de 2012-10-18 Pareceres da ALRAM, da ALRAM, do Governo da RAA e do Governo da RAM Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2012-10-24 Relatores: Elza Pais (PS), Ricardo Rodrigues (PS), Hugo Lopes Soares (PSD) Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Relatório efetuado em: 2012-10-24 Relatores: Paulo Pisco (PS) Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Defesa Nacional Relatório efetuado em: 2012-10-24 Relatores: José de Matos Correia (PSD) Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Europeus Relatório efetuado em: 2012-10-24 Relatores: Jacinto Serrão (PS) Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Economia e Obras Públicas Relatório efetuado em: 2012-10-26 Relatores: Agostinho Lopes (PCP) Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Agricultura e Mar Relatório efetuado em: 2012-10-25 Relatores: Nuno Serra (PSD) Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2012-10-24 Relatores: Pedro Delgado Alves (PS) Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde Relatório efetuado em: 2012-10-25 Relatores: Miguel Santos (PSD) Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Segurança Social e Trabalho Relatório efetuado em: 2012-10-26 Relatores: João Figueiredo (PSD)
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Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2012-10-24 Relatores: Eurídice Pereira (PS) Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação Relatório efetuado em: 2012-10-24 Relatores: Jacinto Serrão (PS) Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Relatório efetuado em: 2012-10-29 Relatores: João Galamba (PS) DAR II série A n.º 27, 2º Supl., de 2012-10-31 Parecer da COFAP e pareceres das diversas comissões especializadas, parecer da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO), da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e do Conselho Económico e Social (CES) Discussão na generalidade DAR I série n.º 18, de 2012-10-31 DAR I série n.º 19, de 2012-11-02 Discussão conjunta: PPL n.º 100/XII/2 (Governo)
Requerimento a solicitar votação nominal DAR I série n.º 19, de 2012-11-02 Autores: Bernardino Soares (PCP) Aprovado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Votação na generalidade DAR I série n.º 19, de 2012-11-02 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, Rui Barreto (CDS-PP), PCP, BE, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública DAR II S -OE n.º 10, de 2012-11-23 DAR II S -OE n.º 11, de 2012-11-24 DAR II S -OE n.º 12, de 2012-11-27 DAR II série A n.º 43, de 2012-12-03 Relatório da discussão e votação na especialidade e anexos Discussão especialidade DAR I série n.º 21, de 2012-11-23 DAR I série n.º 22, de 2012-11-24 DAR I série n.º 23, de 2012-11-27 DAR I série n.º 24, de 2012-11-28 Votação final global DAR I série n.º 24, de 2012-11-28 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, Rui Barreto (CDS-PP), PCP, BE, PEV Decreto da Assembleia n.º 100/XII DAR II série A n.º 46, de 2012-12-05 Lei n.º 66-B/2012 DR I série n.º 252, Supl., de 2012-12-31 Declaração de Retificação n.º 11/2013 DR I série n.º 42, de 2013-02-28 Acórdão TC n.º 187/2013 DR I série n.º 78, de 2013-04-22 Proposta de Lei n.º 104/XII/2
Autoria: Governo Título: Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico. Audição promovida pelo PAR para a ALRAA, ALRAM, Governo da RAA e Governo da RAM Publicação DAR II série A n.º 21, de 2012-10-24
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Pareceres da ALRAA e da ALRAM Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2012-12-11 Relatores: António Prôa (PSD) DAR II série A n.º 50, de 2012-12-12 Discussão generalidade DAR I série n.º 29, de 2012-10-13 Discussão conjunta: PJL n.º 317/XII/2 (BE) Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) DAR I série n.º 31, de 2012-12-15 Aprovado por unanimidade Requerimento apresentado pelo PPD/PSD e CDS-PP, solicitando a baixa à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, sem votação, por um prazo de 30 dias da Proposta de Lei n.º 104/XII/2.ª (GOV) Nova apreciação comissão generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2013-03-06 DAR II série A n.º 94, Supl., de 2013-03-06 Relatório da comissão e propostas de alteração apresentadas pelo PS, PCP e PSD/CDS-PP Votação na generalidade DAR I série n.º 67, de 2013-03-16 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Discussão e Votação na especialidade DAR I série n.º 67, de 2013-03-16 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Votação da Proposta 48C apresentada pelo PCP, de substituição do Título III (Entidades intermunicipais) e artigos 63.º a 93.º do Anexo da PPL (pelos artigos 63.º a 77.º constantes da proposta de alteração) Rejeitado A Favor: PS Contra: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV Votação da Proposta 1P apresentada pelo PS, de aditamento de um Anexo II à PPL Rejeitado A Favor: PS Contra: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV Votação da Proposta 2P apresentada pelo PS, de aditamento de um Anexo III à PPL Aprovado por unanimidade Votação da assunção pelo Plenário das restantes votações indiciárias realizadas em sede de Comissão Votação final global DAR I série n.º 67, de 2013-03-16 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Decreto da Assembleia n.º 132/XII DAR II série A n.º 112, de 2013-04-02 Reclamação contra inexatidão, apresentada pelo Deputado do PSD António Leitão Amaro DAR II série A n.º 116, Supl., de 2013-04-10 Veto (Leitura) DAR I série 98, de 2013-06-06 Veto (Publicação) Mensagem do PR e Acórdão do TC DAR II série A n.º 147, de 2013-06-05 V. Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 296/2013 DR I série n.º 116, de 2013-06-19 Reapreciação do decreto e votação propostas de alteração DAR I série n.º 116, de 2013-07-30 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Votação da Proposta 1P, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP de substituição do artigo 2.º (Sucessão) do Decreto
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RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME
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Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, BE, PEV Abstenção: PCP Votação da Proposta 2P, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de alteração (emenda) da alínea a) do n.º 1 e n.º 3 do artigo 3º (Norma revogatória) do Decreto Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Votação da Proposta 2P, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de alteração (emenda) dos restantes números do artigo 3º (Norma revogatória) do Decreto Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Votação da Proposta 3P, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de aditamento de um novo artigo 5.º (Regime especial) ao Decreto Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, PEV Contra: PS, BE Votação da Proposta 5P apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de alteração (emenda) do artigo 2.º (Atribuições) do Anexo Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, PEV Contra: PS, BE Votação da Proposta 6P, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de alteração (emenda) do artigo 3.º (Competências) do Anexo I Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV Contra: PS Votação da Proposta 7P, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de alteração do n.º 1 do artigo 7.º (Atribuições da freguesia) do Anexo I Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Votação da Proposta 7P, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de alteração dos restantes números do artigo 7.º (Atribuições da freguesia) do Anexo I Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, PEV Contra: PS, BE Votação da Proposta 8P, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de alteração (emenda) do n.º 1 do artigo 23.º (Atribuições do município) do Anexo I Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Votação da Proposta 8P, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de alteração (emenda) do n.º 2 do artigo 23.º (Atribuições do município) do Anexo I Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Votação da Proposta 9P, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de alteração (emenda) do artigo 25.º (Competências de apreciação e fiscalização) do Anexo I Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, PEV Contra: PS, BE Votação da Proposta 10P, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de alteração (emenda) do n.º 1 do artigo 63.º (Natureza e fins) do Anexo I Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, BE Abstenção: PCP, PEV Votação da Proposta 10P, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de alteração (emenda) do n.º 2 do artigo 63.º (Natureza e fins) do Anexo I Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV
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Votação da Proposta 10P, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de alteração (emenda) do n.º 3 do artigo 63.º (Natureza e fins) do Anexo I Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, BE Abstenção: PCP, PEV Votação da Proposta 11P, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de substituição do artigo 64.º (Tutela administrativa) do Anexo I Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, BE Abstenção: PCP, PEV Votação da Proposta 12P, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de substituição do n.º 1 do artigo 65.º (Abandono de associações de autarquias locais) do Anexo I Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Votação da Proposta 12P, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de substituição do n.º 2 do artigo 65.º (Abandono de associações de autarquias locais) do Anexo I Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, PEV Contra: PS, BE Votação da Proposta 13P, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de substituição do n.º 1 do artigo 66.º (Identificação) do Anexo I Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Votação da Proposta 13P, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de substituição do n.º 2 do artigo 66.º (Identificação) do Anexo I Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Votação da Proposta 14P, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de aditamento do artigo 66.º-A (Atribuições das áreas metropolitanas) ao Anexo Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Votação da Proposta 15P, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de aditamento do artigo 66.º-B.º (Identificação) ao Anexo I Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, PEV Contra: PS, BE Votação da Proposta 4P, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de eliminação do artigo 68.º (Mandato) do Anexo I Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Votação da Proposta 16P, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de alteração (emenda) do artigo 70.º (Competências) do Anexo I Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Votação da Proposta 17P, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de substituição do artigo 73.º (Eleição) do Anexo I Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, PEV Contra: PS, BE Votação da Proposta 4P, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de eliminação dos artigos 74.º a 79.º (inclusive) do Anexo I Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Votação da Proposta 18P, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de alteração (emenda) do artigo 81.º (Competências) do Anexo I Aprovado
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A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, PEV Contra: PS, BE Votação da Proposta 4P, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de eliminação dos artigos 85.º a 88.º (inclusive) do Anexo I Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Votação da Proposta 19P, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de substituição do artigo 89.º (Instituição e estatutos) do Anexo I e Votação da Proposta 20P, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de aditamento do artigo 89.º-A (Atribuições das comunidades intermunicipais) ao Anexo I Aprovado A Favor: PSD Contra: PS, PCP, BE, PEV Abstenção: CDS-PP Votação da Proposta 21P, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de aditamento do artigo 89.º-B (Órgãos) ao Anexo I - Votação da Proposta 22P, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de aditamento do artigo 89.º-C (Constituição e funcionamento) ao Anexo I - Votação da Proposta 23P, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de aditamento do artigo 89.º-D (Competências) ao Anexo I - Votação da Proposta 24P, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de aditamento do artigo 89.º-E (Mesa da assembleia intermunicipal) ao Anexo I - Votação da Proposta 25P, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de aditamento do artigo 89.º-F (Presidente da assembleia intermunicipal) ao Anexo I - Votação da Proposta 26P, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de aditamento do artigo 89.º-G (Senhas de presença) ao Anexo I Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Votação da Proposta 27P, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de substituição do artigo 90.º (Constituição) do Anexo I - Votação da Proposta 28P, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de aditamento do artigo 90.º-A (Reuniões) ao Anexo I Aprovado A Favor: PSD Contra: PS, PCP, BE, PEV Abstenção: CDS-PP Votação da Proposta 29P, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de aditamento da alínea c) do n.º 1 do artigo 90.º-B (Competências) ao Anexo I Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Votação da Proposta 29P, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de aditamento das restantes alíneas do n.º 1 e dos restantes números do artigo 90.º-B (Competências) ao Anexo I Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, PEV Contra: PS, BE Votação da Proposta 30P, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de aditamento do artigo 90.º-C (Representação externa) ao Anexo I - Votação da Proposta 31P, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de aditamento do artigo 90.º-D (Presidente) ao Anexo I - Votação da Proposta 32P, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de Substituição da epígrafe da Subsecção II (Secretariado executivo intermunicipal) e do artigo 91.º (Constituição) do Anexo I Aprovado A Favor: PSD Contra: PS, PCP, BE, PEV Abstenção: CDS-PP Votação da Proposta 33P, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de aditamento do artigo 91.º-A (Eleição) ao Anexo I Aprovado A Favor: PSD, PS Contra: CDS-PP, PCP, BE, PEV Votação da Proposta 34P, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de aditamento do artigo 91.º-B (Reuniões) ao Anexo I - Votação da Proposta 35P, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de aditamento do artigo 91.º-C (Competências) ao Anexo - Votação da Proposta 36P, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de aditamento do artigo 91.º-D (Estatuto dos membros do secretariado executivo intermunicipal) ao Anexo I - Votação da Proposta 37P, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de substituição do artigo 92.º (Natureza e constituição) do Anexo I - Votação da Proposta 38P, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de aditamento do artigo 92.º-A (Funcionamento) ao Anexo I - Votação da Proposta 39P, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de substituição da epígrafe da Secção II (Disposições comuns aos órgãos das entidades intermunicipais) e do artigo 93.º (Tomada de posse dos membros da comissão executiva
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metropolitana e do secretariado executivo intermunicipal) do Anexo I - Votação da Proposta 40P, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de aditamento do artigo 93.º-A (Mandato dos membros do conselho metropolitano, da assembleia intermunicipal e do conselho intermunicipal) ao Anexo I - Votação da Proposta 41P, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de aditamento do artigo 93.º-B (Mandato dos membros do conselho metropolitano, da assembleia intermunicipal e do conselho intermunicipal) ao Anexo I - Votação da Proposta 42P, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de aditamento do artigo 93.º-C (Vacatura) ao Anexo I - Votação da Proposta 43P, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de aditamento do artigo 93.º-D (Funcionamento) ao Anexo I - Votação da Proposta 44P, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de aditamento do artigo 93.º-E (Deliberações) ao Anexo I - Votação da Proposta 45P, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de aditamento do artigo 93.º-F (Serviços municipais) ao Anexo I - Votação da Proposta 46P, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de aditamento do artigo 93.º-G (Pessoal) ao Anexo I - Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Votação da Proposta 47P, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de aditamento do artigo 93.º-H (Constituição) ao Anexo I - Votação da Proposta 48P, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de aditamento do artigo 93.º-I (Estatutos) ao Anexo I - Votação da Proposta 49P, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de aditamento do artigo 93.º-J (Regime jurídico) ao Anexo I - Votação da Proposta 50P, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de alteração (emenda) do artigo 94.º (Descentralização administrativa) do Anexo I - Votação da Proposta 51P, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de alteração (emenda) do artigo 107.º (Intangibilidade das atribuições e âmbito da delegação de competências) do Anexo I - Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, PEV Contra: PS, BE Votação da Proposta 52P, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de alteração (emenda) do n.º 4 do artigo 112.º (Período de vigência) do Anexo I Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Votação da Proposta 52P, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de alteração (emenda) dos restantes números do artigo 112.º (Período de vigência) do Anexo I Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, BE Abstenção: PCP, PEV Votação da Proposta 4P, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de eliminação do artigo 120.º do Anexo I Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, PEV Contra: PS, BE Votação da Proposta 4P, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de eliminação dos artigos 121.º e 122.º do Anexo I Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Votação da Proposta 53P, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de aditamento do artigo 125.º (Unidades administrativas) ao Anexo I Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, PEV Contra: PS, BE Votação da Proposta 4P, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de eliminação do Anexo III Votação novo decreto DAR I série n.º 116, de 2013-07-30 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Decreto da Assembleia n.º 178/XII DAR II série A n.º 183, 2º Supl., de 2013-08-02 Lei n.º 75/2013 DR I série n.º 176, de 2013-09-12 Proposta de Lei n.º 105/XII/2
Autoria: Governo Título: Aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário. Publicação
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DAR II série A n.º 23, de 2012-10-26 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2012-12-12 Relatores: Carlos Peixoto (PSD), Ricardo Rodrigues (PS) DAR II série A n.º 50, de 2012-12-12 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 31, de 2012-12-15 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 70, Supl., de 2013-01-23 Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final e propostas de alteração Votação final global DAR I série n.º 46, de 2013-01-26 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 105/XII/2.ª (GOV). Decreto da Assembleia n.º 123/XII DAR II série A n.º 78, Supl., de 2013-02-06 Lei n.º 23/2013 DR I série n.º 45, de 2013-03-05 Proposta de Lei n.º 106/XII/2
Autoria: Governo Título: Autoriza o Governo a aprovar os princípios e regras gerais aplicáveis ao sector público empresarial, incluindo as bases gerais do estatuto das empresas públicas, bem como a alterar os regimes jurídicos do sector empresarial do Estado e das empresas públicas e a complementar o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais. Audição promovida pelo PAR para a ALRAA, ALRAM, Governo da RAA e Governo da RAM Publicação DAR II série A n.º 28, de 2012-11-03 Publicação em Separata Separata n.º 24, de 2012-11-14 Pareceres da ALRAA, da ALRAM e do Governo da RAA Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Relatório efetuado em: 2012-12-19 Relatores: Afonso Oliveira (PSD) DAR II série A n.º 53, de 2012-12-19 Discussão generalidade DAR I série n.º 32, de 2012-12-20 Votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I série n.º 34, de 2012-12-22 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PS Decreto da Assembleia n.º 113/XII DAR II série A n.º 113, de 2013-01-14 Lei n.º 18/2013 DR I série n.º 34, de 2013-02-18
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RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME
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Proposta de Lei n.º 107/XII/2
Autoria: Governo Título: Estabelece o Estatuto do Administrador Judicial. Publicação DAR II série A n.º 30, de 2012-11-08 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2012-12-19 Relatores: Sérgio Sousa Pinto (PS) DAR II série A n.º 53, de 2012-12-19 Discussão e votação generalidade DAR I série n.º 33, de 2012-12-21 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Abstenção: PS, PCP, BE, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 70, Supl., de 2013-01-23 Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final e propostas de alteração Votação final global DAR I série n.º 46, de 2013-01-26 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, PEV Abstenção: PS, BE Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 107/XII/2.ª (GOV). Decreto da Assembleia n.º 122/XII DAR II série A n.º 78, Supl., de 2013-02-06 Lei n.º 22/2013 DR I série n.º 40, de 2013-02-26 Proposta de Lei n.º 108/XII/2
Autoria: Governo Título: Aprova o regime jurídico aplicável ao mergulho recreativo em todo o território nacional, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de junho, que transpôs a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, com a Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e com o Decreto-Lei n.º 92/2011, de 27de julho, que cria o Sistema de Regulação de Acesso a Profissões. Publicação DAR II série A n.º 30, de 2012-11-08 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura Discussão generalidade DAR I série n.º 26, de 2012-12-06 Votação na generalidade DAR I série n.º 28, de 2012-12-10 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PEV Abstenção: PCP, BE Baixa comissão especialidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura DAR II série A n.º 70, Supl., de 2013-01-23 Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final e propostas de alteração Votação final global DAR I série n.º 46, de 2013-01-26 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV Texto Final apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura relativo à Proposta de Lei n.º 108/XII/2.ª (GOV).
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RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME
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Decreto da Assembleia n.º 124/XII DAR I série n.º 85, de 1994-06-30 Lei n.º 24/2013 DR I série n.º 56, de 2013-03-20 Proposta de Lei n.º 109/XII/2
Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira Título: Majoração da proteção da maternidade paternidade e adoção. Audição promovida pelo PAR para a ALRAA, Governo da RAA e Governo da RAM Publicação DAR II série A n.º 35, de 2012-11-21 Publicação em Separata Separata n.º 25, de 2012-11-27 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Segurança Social e Trabalho Relatório efetuado em: 2013-04-10 Relatores: Mariana Aiveca (BE) DAR II série A n.º 117, de 2013-04-11 Proposta de Lei n.º 110/XII/2
Autoria: Governo Título: Estabelece um regime temporário de pagamento dos subsídios de Natal e de férias para vigorar durante o ano de 2013. Publicação DAR II série A n.º 41, de 2012-11-30 Publicação em Separata Separata n.º 26, de 2012-12-04 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Segurança Social e Trabalho Relatório efetuado em: 2012-12-27 Relatores: Pedro Roque (PSD) DAR II série A n.º 58, de 2013-01-03 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 35, de 2012-12-28 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: Isabel Alves Moreira (PS), PCP, BE, PEV, Sérgio Sousa Pinto (PS), Isabel Santos (PS), Nuno André Figueiredo (PS) Abstenção: Acácio Pinto (PS), Ferro Rodrigues (PS), Inês de Medeiros (PS), Renato Sampaio (PS), Isabel Oneto (PS), Hortense Martins (PS) Baixa comissão especialidade Comissão de Segurança Social e Trabalho DAR II série A n.º 60, de 2013-01-09 Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final e propostas de alteração Votação final global DAR I série n.º 40, de 2013-01-12 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: Nuno André Figueiredo (PS), PCP, BE, PEV, Sérgio Sousa Pinto (PS) Abstenção: Ferro Rodrigues (PS), Inês de Medeiros (PS) Texto Final apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho relativo à Proposta de Lei n.º 110/XII/2.ª (GOV) Requerimento dispensa do prazo previsto Artº 157 RAR Aprovado por unanimidade Requerimento oral apresentado pelo PPD/PSD, solicitando a redução para 1 dia do prazo previsto no n.º 1 do artigo 157.º do RAR do Texto Final apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho relativo à Proposta de Lei n.º 110/XII/2.ª (GOV) Decreto da Assembleia n.º 117/XII DAR II série A n.º 66, Supl., de 2013-01-16 Lei n.º 11/2013 DR I série n.º 19, de 2013-01-28
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Proposta de Lei n.º 111/XII/2
Autoria: Governo Título: Regulamenta a Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais. Publicação DAR II série A n.º 41, de 2012-11-30 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Segurança Social e Trabalho Relatório efetuado em: 2013-01-10 Relatores: Luísa Salgueiro (PS) DAR II série A n.º 60, de 2013-01-09 Discussão generalidade DAR I série n.º 39, de 2013-01-11 Votação na generalidade DAR I série n.º 40, de 2013-01-12 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: Paulo Pisco (PS), PCP, BE, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Saúde DAR II série A n.º 178, de 2013-07-26 Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final Votação final global DAR I série n.º 115, de 2013-07-25 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV Texto Final apresentado pela Comissão de Saúde relativo à Proposta de Lei n.º 111/XII/2.ª (GOV) Decreto da Assembleia n.º 171/XII DAR II série A n.º 183, de 2013-08-02 Lei n.º 71/2013 DR I série n.º 168, de 2013-09-02 Proposta de Lei n.º 112/XII/2
Autoria: Governo Título: Estabelece o regime jurídico das áreas regionais de turismo de Portugal continental, a sua delimitação e características, bem como o regime jurídico da organização e funcionamento das Entidades Regionais de Turismo. Publicação DAR II série A n.º 41, de 2012-11-30 Publicação em Separata Separata n.º 27, de 2012-12-12 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Relatório efetuado em: 2013-01-16 Relatores: Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP) DAR II série A n.º 66, de 2013-01-16 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Economia e Obras Públicas Relatório efetuado em: 2013-01-16 Relatores: Ana Drago (BE) DAR II série A n.º 66, de 2013-01-16 Discussão generalidade DAR I série n.º 42, de 2013-01-18 Votação na generalidade DAR I série n.º 43, de 2013-01-19 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, BE, PEV Abstenção: Ana Paula Vitorino (PS), PCP, Laurentino Dias (PS), Idália Salvador Serrão (PS), Eduardo Cabrita (PS) Baixa comissão especialidade Comissão de Economia e Obras Públicas DAR II série A n.º 99, de 2013-03-14
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Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da comissão, bem como propostas e alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP, PS, PCP e BE Votação final global DAR I série n.º 67, de 2013-03-16 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Texto Final apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas relativo à Proposta de Lei n.º 112/XII/2.ª (GOV) Decreto da Assembleia n.º 131/XII DAR II série A n.º 111, de 2013-04-01 Lei n.º 33/2013 DR I série n.º 94, de 2013-05-16 Proposta de Lei n.º 113/XII/2
Autoria: Governo Título: Aprova o Código de Processo Civil. Audição promovida pelo PAR para a ALRAA, ALRAM, Governo da RAA e Governo da RAM Publicação DAR II série A n.º 41, 3º Supl., de 2012-11-30 Parecer da ALRAA Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2013-01-16 Relatores: Luís Pita Ameixa (PS) DAR II série A n.º 66, de 2013-01-16 Discussão generalidade DAR I série n.º 42, de 2013-01-18 Votação na generalidade DAR I série n.º 43, de 2013-01-19 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Abstenção: PS, PCP, BE, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 120, Supl., de 2013-04-18 Requerimento avocação plenário Aprovado por unanimidade Requerimento 1A, apresentado pelo PCP, de avocação para Plenário da votação na especialidade da sua proposta de alteração ao artigo 8.º Preambular, do Anexo aos artigos 3.º, 156.º, 369.º, 594.º, 721.º, 751.º e 806.º, relativos à Proposta de Lei n.º 113/XII/2.ª (GOV), bem como ao artigo 749.º do Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 113/XII/2.ª (GOV). Requerimento 2A, apresentado pelo PS, de avocação para Plenário da votação na especialidade da sua proposta de alteração aos artigos 140-A, 240.º, 369.º, 594.º e 607.º do Anexo da Proposta de Lei n.º 113/XII/2.ª (GOV). Requerimento 3A, apresentado pelo BE, de avocação para Plenário da votação na especialidade da sua proposta de alteração aos artigos 594.º, 780.º, 807.º e 808.º do Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 113/XII/2.ª (GOV) Votação na especialidade DAR I série n.º 81, de 2013-04-20 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Votação da proposta 1P apresentada pelo PCP de alteração do artigo 8.º (Entrada em vigor) da PPL Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Votação da proposta 1P apresentada pelo PCP de alteração do n.º 3 do artigo 3.º (Necessidade do pedido e da contradição) do Anexo da PPL Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Votação da proposta 2P apresentada pelo PS de aditamento de um artigo 140.º-A (Garantia do direito da parte) ao Anexo da PPL Rejeitado
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A Favor: PS, PCP, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: BE Votação da proposta 1P apresentada pelo PCP de alteração do n.º 4 do artigo 156.º (Prazos para os atos dos magistrados) do Anexo da PPL Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Votação da proposta 1P apresentada pelo PCP de alteração do n.º 5 do artigo 156.º (Prazos para os atos dos magistrados) do Anexo da PPL Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Votação da proposta 2P apresentada pelo PS de alteração do n.º 3 do artigo 240.º (Formalidades da citação edital por incerteza do lugar) do Anexo da PPL Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Votação da proposta 1P apresentada pelo PCP de alteração do artigo 369.º (Inversão do contencioso) do Anexo da PPL Rejeitado A Favor: PS, BE Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PCP, PEV Votação da proposta 2P apresentada pelo PS de alteração do n.º 2 do artigo 369.º (Inversão do contencioso) do Anexo da PPL Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Votação da proposta 1P apresentada pelo PCP de alteração do n.º 3 do artigo 594.º (Tentativa de conciliação) do Anexo da PPL Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Votação da proposta 1P apresentada pelo PCP de eliminação do n.º 4 do artigo 594.º (Tentativa de conciliação) do Anexo da PPL Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Votação da proposta 2P apresentada pelo PS de alteração do n.º 1 do artigo 607.º (Sentença) do Anexo da PPL Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Votação da proposta 1P apresentada pelo PCP de alteração do artigo 721.º (Pagamento de quantias devidas ao agente de execução) do Anexo da PPL Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Votação requerida pelo PCP do n.º 8 do artigo 749.º (Diligências prévias à penhora) do Texto Final Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Votação da proposta 1P apresentada pelo PCP de eliminação do n.º 3 do artigo 751.º (Ordem de realização da penhora) do Anexo da PPL Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Votação da proposta 3P apresentada pelo BE de alteração do artigo 780.º (Penhora de depósitos bancários) do Texto Final. N.ºs 1, 2, alínea b) do n.º 3, 4, 5 e 6 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Alínea a) do n.º 3 e n.ºs 10 e 11
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Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Nºs 7, 8, 9, 12 e 13 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Votação da proposta 1P apresentada pelo PCP de alteração do n.º 2 do artigo 806.º (Pagamento em prestações) do Anexo da PPL Rejeitado A Favor: BE Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS, PCP, PEV Votação da proposta 3P apresentada pelo BE de alteração do artigo 807.º (Garantia do crédito exequendo) do Texto Final . Ponto 1 Rejeitado A Favor: PS, BE Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PCP, PEV Ponto 2 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Votação da proposta 3P apresentada pelo BE de alteração do artigo 808.º (Consequência da falta de pagamento) do Texto Final Aprovado por unanimidade Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas em sede de Comissão Votação final global DAR I série n.º 81, de 2013-04-20 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PS Decreto da Assembleia n.º 140/XII DAR II série A n.º 131, de 2013-05-10 Lei n.º 41/2013 DR I série n.º 121, de 2013-06-26 V. Declaração de Retificação n.º 36/2013, DR I série n.º 154, de 2013-08-12 Proposta de Lei n.º 114/XII/2
Autoria: Governo Título: Aprova a Lei de Organização do Sistema Judiciário. Audição promovida pelo PAR para a ALRAA, ALRAM, Governo da RAA e Governo da RAM Publicação DAR II série A n.º 41, de 2012-11-30 Pareceres da ALRAA e do Governo da RAA Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2012-12-19 Relatores: Luís Pita Ameixa (PS) DAR II série A n.º 53, de 2012-12-19 Discussão generalidade DAR I série n.º 33, de 2012-12-21 Votação na generalidade DAR I série n.º 34, de 2012-12-22 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 157, de 2013-06-26 Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final e propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP, PS, PCP e BE Requerimento avocação plenário
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DAR I série n.º 107, de 2013-06-29 Aprovado por unanimidade Requerimento 1A, apresentado pelo PS, de avocação para Plenário da votação na especialidade das suas propostas de alteração aos artigos 106.º-A e 218.º da Proposta de Lei n.º 114/XII/2.ª (GOV), Requerimento 2A, apresentado pelo PCP, de avocação para Plenário da votação na especialidade das suas propostas de alteração aos artigos 84.º, 92.º, 102.º e 225.º da Proposta de Lei n.º 114/XII/2.ª (GOV) - Aprova a Lei de Organização do Sistema Judiciário, bem como do artigo 81.º do Texto Final apresentado pela Comissão. Votação na especialidade DAR I série n.º 107, de 2013-06-29 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Votação da proposta 3P apresentada pelo PCP de alteração ao artigo 84.º (Substituição dos juízes de direito) da PPL Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Votação da proposta 3P apresentada pelo PCP de alteração ao artigo 92.º (Competências) da PPL Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Votação da proposta 3P apresentada pelo PCP de alteração ao artigo 102.º (Administrador do tribunal de comarca) da PPL Rejeitado A Favor: PS Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV Votação da proposta 1P apresentada pelo PS de aditamento do artigo 106.º-A (Congruência e autonomia) à PPL Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Votação da proposta 1P apresentada pelo PS de alteração do artigo 218.º (Normas complementares) da PPL Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Votação da proposta 3P apresentada pelo PCP de alteração ao artigo 225.º (Entrada em vigor) da PPL Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PS Votação do artigo 81.º (Desdobramento) do Texto Final Votação final global DAR I série n.º 107, de 2013-06-29 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 114/XII/2.ª (GOV) Decreto da Assembleia n.º 161/XII DAR II série A n.º 180, de 2013-07-29 Lei n.º 62/2013 DR I série n.º 163, de 2013-08-26 Proposta de Lei n.º 115/XII/2
Autoria: Governo Título: Procede à primeira alteração à Lei de Organização, Competência e Funcionamento dos Julgados de Paz, aprovada pela Lei n.º 78/2001, de 13 de julho, aperfeiçoando alguns aspetos de organização e funcionamento dos julgados de paz. Publicação DAR II série A n.º 41, de 2012-11-30 Baixa comissão distribuição inicial generalidade
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Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2013-01-23 Relatores: Filipe Neto Brandão (PS) DAR II série A n.º 70, de 2013-01-23 Discussão generalidade DAR I série n.º 45, de 2013-01-25 Discussão conjunta: PJL n.º 333/XII/2 (PCP), PJL n.º 334/XII/2 (BE)
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) DAR I série n.º 46, de 2013-01-26 Aprovado por unanimidade Requerimento apresentado pelo PPD/PSD e CDS-PP, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um prazo de 45 dias da Proposta de Lei n.º 115/XII/2.ª (GOV) Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 155, de 2013-06-20 Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final e propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP Votação na generalidade DAR I série n.º 104, de 2013-06-20 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, PEV Abstenção: PS, BE Texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 115/XII/2.ª (GOV) Votação na especialidade DAR I série n.º 104, de 2013-06-20 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, PEV Abstenção: PS, BE Texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 115/XII/2.ª (GOV) Votação final global DAR I série n.º 104, de 2013-06-20 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, PEV Abstenção: PS, BE Texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 115/XII/2.ª (GOV) Decreto da Assembleia n.º 156/XII DAR II série A n.º 163, de 2013-07-05 Lei n.º 54/2013 DR I série n.º 146, de 2013-07-31 Proposta de Lei n.º 116/XII/2
Autoria: Governo Título: Estabelece os princípios gerais aplicáveis à mediação realizada em Portugal, bem como os regimes jurídicos da mediação civil e comercial, dos mediadores e da mediação pública. Publicação DAR II série A n.º 41, de 2012-11-30 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2013-01-23 Relatores: Isabel Alves Moreira (PS) DAR II série A n.º 70, de 2013-01-23 Discussão generalidade DAR I série n.º 45, de 2013-01-25 Votação na generalidade DAR I série n.º 46, de 2013-01-26 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, PEV
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Abstenção: PS, BE Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 94, de 2013-03-06 Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final e propostas de alteração DAR II série A n.º 94, de 2013-03-06 Votação final global Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PS Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 116/XII/2.ª (GOV) Decreto da Assembleia n.º 129/XII DAR II série A n.º 104, de 2013-03-21 Lei n.º 29/2013 DR I série n.º 77, de 2013-04-19 Proposta de Lei n.º 117/XII/2
Autoria: Governo Título: Estabelece o regime do exercício da atividade de segurança privada. Audição promovida pelo PAR para a ALRAA, ALRAM, Governo da RAA e Governo da RAM Publicação DAR II série A n.º 50, de 2012-12-12 Publicação em Separata Separata n.º 29, de 2013-01-05 Pareceres da ALRAA, da ALRAM e do Governo da RAM Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2013-02-06 Relatores: Filipe Neto Brandão (PS) DAR II série A n.º 78, de 2013-02-06 Discussão generalidade DAR I série n.º 50, de 2013-02-07 Votação na generalidade DAR I série n.º 52, de 2013-02-09 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PS Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 108, Supl., de 2013-03-27 Votação final global DAR I série n.º 72, de 2013-03-30 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PS Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 117/XII/2.ª (GOV) Decreto da Assembleia n.º 135/XII DAR II série A n.º 121, de 2013-04-19 Lei n.º 34/2013 DR I série n.º 94, de 2013-05-16 Proposta de Lei n.º 118/XII/2
Autoria: Governo Título: Define as competências, a estrutura e o funcionamento da Autoridade Aeronáutica de Defesa Nacional. Publicação DAR II série A n.º 50, de 2012-12-12 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Defesa Nacional Relatório efetuado em: 2013-01-03
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Relatores: João Rebelo (CDS-PP) DAR II série A n.º 58, de 2013-01-03 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 37, de 2013-01-05 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: Isabel Oneto (PS) Baixa comissão especialidade Comissão de Defesa Nacional DAR II série A n.º 82, de 2013-02-14 Votação final global DAR I série n.º 55, de 2013-02-16 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Texto Final apresentado pela Comissão de Defesa Nacional relativo à Proposta de Lei n.º 118/XII/2.ª (GOV) Decreto da Assembleia n.º 125/XII DAR II série A n.º 91, de 2013-03-01 Lei n.º 28/2013 DR I série n.º 72, de 2013-04-12 Proposta de Lei n.º 119/XII/2
Autoria: Governo Título: Procede à primeira alteração à Lei n.º 103/97, de 13 de setembro, que estabelece o regime fiscal específico das sociedades desportivas. Audição promovida pelo PAR para a ALRAA, ALRAM, Governo da RAA e Governo da RAM Publicação DAR II série A n.º 50, de 2012-12-12 Pareceres da ALRAA, da ALRAM e do Governo da RAA Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Relatório efetuado em: 2013-01-03 Relatores: Nuno Serra (PSD) DAR II série A n.º 58, de 2013-01-03 Discussão generalidade Foi adiada a discussão na generalidade. DAR I série n.º 37, de 2013-01-05 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 58, de 2013-02-23 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Abstenção: PS, PCP, BE, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública DAR II série A n.º 160, de 2013-06-29 Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final e propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP, PCP Votação final global DAR I série n.º 107, de 2013-06-29 Aprovado por unanimidade Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo à Proposta de Lei n.º 119/XII/2.ª (GOV) Decreto da Assembleia n.º 159/XII DAR II série A n.º 172, de 2013-07-18 Lei n.º 56/2013 DR I série n.º 156, de 2013-08-14 Proposta de Lei n.º 120/XII/2
Autoria: Governo Título: Procede à quinta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, ajustando o valor da compensação devida pela cessação do contrato de trabalho. Audição promovida pelo PAR para a ALRAA, ALRAM, Governo da RAA e Governo da RAM Publicação DAR II série A n.º 58, de 2013-01-03
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Publicação em Separata Separata n.º 30, de 2013-01-09 Publicação em Separata Separata n.º 38, de 2013-06-01 Pareceres da ALRAA, da ALRAM e dos Governos da RAA e da RAM Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Segurança Social e Trabalho Relatores: Clara Marques Mendes (PSD) DAR II série A n.º 143, de 2013-05-30 Texto de substituição apresentado pelo PSD e CDS-PP Retirada da iniciativa em 2013-06-12 DAR I série n.º 101, de 2013-06-14 DAR II série A n.º 150, de 2013-06-12 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 107, de 2013-06-29 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Texto de Substituição da Comissão de Segurança Social e Trabalho à Proposta de Lei n.º 120/XII/2.ª (GOV) Baixa comissão especialidade Comissão de Segurança Social e Trabalho DAR II série A n.º 182, de 2013-07-31 Requerimento avocação plenário DAR I série n.º 116, de 2013-07-30 Aprovado por unanimidade Requerimento, apresentado pelo BE, de avocação para Plenário da votação na especialidade dos artigos 2.º, 3.º e 4.º do texto de substituição da Proposta de Lei n.º 120/XII/2.ª (GOV). Votação na especialidade DAR I série n.º 116, de 2013-07-30 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Votação do artigo 2.º (Alterações ao Código do Trabalho) do texto de substituição Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Votação do artigo 5.º (Regime transitório em caso de cessação de contrato de trabalho sem termo) do texto de substituição Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Votação do artigo 6.º (Regime transitório Em caso de cessação de contrato de trabalho a termo e de tempo temporário) do texto de substituição Votação final global DAR I série n.º 116, de 2013-07-30 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho relativo à Proposta de Lei n.º 120/XII/2.ª (GOV). Decreto da Assembleia n.º 174/XII DAR II série A n.º 183, de 2013-08-02 Lei n.º 69/2013 DR I série n.º 167, de 2013-08-30
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Proposta de Lei n.º 121/XII/2
Autoria: Governo Título: Aprova a Lei das Finanças das Regiões Autónomas. Audição promovida pelo PAR para a ALRAA, ALRAM, Governo da RAA e Governo da RAM Publicação DAR II série A n.º 58, de 2013-01-03 Pareceres da ALRAA, da ALRAM e dos Governos da RAA e da RAM Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Relatório efetuado em: 2013-02-13 Relatores: Ricardo Rodrigues (PS) DAR II série A n.º 82, de 2013-02-14 Discussão generalidade DAR I série n.º 53, de 2013-02-14 Discussão conjunta: PPL n.º 122/XII/2 (Governo), PJL n.º 351/XII/2 (BE)
Votação na generalidade DAR I série n.º 55, de 2013-02-16 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: Cláudia Monteiro de Aguiar (PSD), PS, Rui Barreto (CDS-PP), PCP, BE, PEV, Mota Amaral (PSD), Joaquim Ponte (PSD), Lídia Bulcão (PSD), Guilherme Silva (PSD), Correia de Jesus (PSD), Hugo Velosa (PSD) Baixa comissão especialidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública DAR II série A n.º 178, de 2013-07-26 Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final e propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP, PS, PCP e BE Votação final global DAR I série n.º 115, de 2013-07-25 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, Mota Amaral (PSD), Lídia Bulcão (PSD) Contra: Joaquim Ponte (PSD), PS, PCP, BE, PEV Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo à Proposta de Lei n.º 121/XII/2.ª (GOV) Decreto da Assembleia n.º 165/XII DAR II série A n.º 183, de 2013-08-02 Lei Orgânica n.º 2/2013 DR I série n.º 168, de 2013-09-02 Proposta de Lei n.º 122/XII/2
Autoria: Governo Título: Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais. Audição promovida pelo PAR para a ALRAA, ALRAM, Governo da RAA e Governo da RAM Publicação DAR II série A n.º 58, de 2013-01-03 Pareceres da ALRAA, da ALRAM e dos Governos da RAA e da RAM Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Conexão com a 5.ª Comissão Relatório efetuado em: 2013-02-06 Relatores: Ângela Guerra (PSD) Conexão com a 5.ª Comissão DAR II série A n.º 78, de 2013-02-06 Discussão generalidade DAR I série n.º 53, de 2013-02-14 Discussão conjunta: PPL n.º 121/XII/2 (Governo), PJL n.º 351/XII/2 (BE) Votação na generalidade DAR I série n.º 55, de 2013-02-16 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Baixa comissão especialidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local DAR II série A n.º 179, Supl., de 2013-07-27
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Relatório de apreciação na especialidade em comissão e propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP e BE Votação na especialidade DAR I série n.º 116, de 2013-07-30 Votação final global DAR I série n.º 116, de 2013-07-30 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Decreto da Assembleia n.º 179/XII DAR II série A n.º 183, 2º Supl., de 2013-08-02 Lei n.º 73/2013 DR I série n.º 169, de 2013-09-03 Proposta de Lei n.º 123/XII/2
Autoria: Governo Título: Procede à segunda alteração à Lei n.º 88-A/97, de 25 de julho, que regula o regime de acesso da iniciativa económica privada a determinadas atividades económicas. Publicação DAR II série A n.º 61, de 2013-01-10 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2013-01-22 Relatores: Mário Magalhães (PSD) DAR II série A n.º 70, de 2013-01-23 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 46, de 2013-01-26 Discussão conjunta: PJL n.º 332/XII/2 (PCP), PJR n.º 583/XII/2 (BE)
DAR I série n.º 46, de 2013-01-26 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Baixa comissão especialidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local DAR II série A n.º 120, de 2013-04-18 Relatório da votação na especialidade e proposta de alteração apresentada pelo PS Votação final global DAR I série n.º 81, de 2013-04-20 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Decreto da Assembleia n.º 138/XII DAR II série A n.º 129, Supl., de 2013-05-08 Lei n.º 35/2013 DR I série n.º 111, de 2013-06-11 Proposta de Lei n.º 124/XII/2
Autoria: Governo Título: Procede à sétima alteração à Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto. Audição promovida pelo PAR para a ALRAA, ALRAM, Governo da RAA e Governo da RAM Publicação DAR II série A n.º 61, de 2013-01-10 Pareceres da ALRAA, da ALRAM e dos Governos da RAA e da RAM Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Relatório efetuado em: 2013-02-06 Relatores: Duarte Pacheco (PSD) DAR II série A n.º 78, de 2013-02-06 Discussão generalidade DAR I série n.º 50, de 2013-02-07 Votação na generalidade DAR I série n.º 52, de 2013-02-09 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP
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Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: Isabel Alves Moreira (PS), Pedro Delgado Alves (PS), Rui Pedro Duarte (PS) Baixa comissão especialidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública DAR II série A n.º 120, de 2013-04-18 Relatório da discussão e votação na especialidade e propostas de alteração apresentados pelo PSD/CDS-PP, PS e PCP Votação final global DAR I série n.º 81, de 2013-04-20 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo à Proposta de Lei n.º 124/XII/2.ª (GOV) Decreto da Assembleia n.º 139/XII DAR II série A n.º 130, de 2012-02-29 Lei n.º 37/2013 DR I série n.º 113, de 2013-06-14 Proposta de Lei n.º 125/XII/2
Autoria: Governo Título: Aprova os Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos. Publicação DAR II série A n.º 61, de 2013-01-10 Publicação em Separata Separata n.º 31, de 2013-01-26 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2013-02-26 Relatores: Pedro Farmhouse (PS) DAR II série A n.º 88, de 2013-02-26 Discussão generalidade DAR I série n.º 60, de 2013-03-01 Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) DAR I série n.º 61, de 2013-03-02 Aprovado por unanimidade Requerimento apresentado pelo PPD/PSD e CDS-PP, solicitando a baixa à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, sem votação, por um prazo de 30 dias da Proposta de lei n.º 125/XII/2.ª (GOV) Nova apreciação comissão generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Proposta de Lei n.º 126/XII/2
Autoria: Governo Título: Concede autorização legislativa ao Governo no âmbito da aprovação do regime jurídico aplicável às práticas individuais restritivas do comércio. Publicação DAR II série A n.º 65, de 2013-01-15 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Economia e Obras Públicas Relatório efetuado em: 2013-03-19 Relatores: Heloísa Apolónia (PEV) DAR II série A n.º 103, de 2013-03-20 Discussão generalidade DAR I série n.º 68, de 2013-03-21 Votação na generalidade DAR I série n.º 70, de 2013-03-23 Aprovado por unanimidade Baixa comissão especialidade Comissão de Economia e Obras Públicas DAR II série A n.º 108, de 2013-03-27 Votação final global DAR I série n.º 72, de 2013-03-30 Aprovado por unanimidade
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Texto Final apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas relativo à Proposta de Lei n.º 126/XII/2.ª (GOV) Decreto da Assembleia n.º 133/XII DAR II série A n.º 116, de 2013-04-10 Lei n.º 31/2013 DR I série n.º 90, de 2013-05-10 Proposta de Lei n.º 127/XII/2
Autoria: Governo Título: Procede à sexta alteração à Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro, que estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros. Publicação DAR II série A n.º 77, de 2013-02-01 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Relatório efetuado em: 2013-03-20 Relatores: João Galamba (PS) DAR II série A n.º 103, de 2013-03-20 Discussão generalidade DAR I série n.º 68, de 2013-03-21 Discussão conjunta: PJL n.º 350/XII/2 (BE), PJR n.º 613/XII/2 (BE) Votação na generalidade DAR I série n.º 70, de 2013-03-23 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, PEV Abstenção: BE Baixa comissão especialidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública DAR II série A n.º 137, Supl., de 2013-05-22 Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final e anexo, contendo propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP Votação final global DAR I série n.º 94, de 2013-05-25 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PS Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo à Proposta de Lei n.º 127/XII/2.ª (GOV) Decreto da Assembleia n.º 146/XII DAR II série A n.º 151, de 2013-06-14 Lei n.º 48/2013 DR I série n.º 135, de 2013-07-16 Proposta de Lei n.º 128/XII/2
Autoria: Governo Título: Estabelece o regime a que deve obedecer a implementação e utilização de sistemas de transportes inteligentes, transpondo a Diretiva n.º 2010/40/UE, de 7 de julho, que estabelece um quadro para a implementação de sistemas de transporte inteligentes no transporte rodoviário, inclusive nas interfaces com outros modos de transporte. Publicação DAR II série A n.º 82, de 2013-02-14 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Economia e Obras Públicas Relatório efetuado em: 2013-03-01 Relatores: Ana Paula Vitorino (PS) DAR II série A n.º 90, de 2013-02-28 Discussão generalidade DAR I série n.º 60, de 2013-03-01 Votação na generalidade DAR I série n.º 61, de 2013-03-02 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP
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Contra: PS, PCP, PEV Abstenção: BE Baixa comissão especialidade Comissão de Economia e Obras Públicas DAR II série A n.º 114, de 2013-04-04 Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da comissão e propostas de alteração apresentadas pelo PS e PSD/CDS-PP Votação final global DAR I série n.º 75, de 2013-04-06 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Texto Final apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas relativo a Proposta de Lei n.º 128/XII/2.ª (GOV) Decreto da Assembleia n.º 134/XII DAR II série A n.º 121, de 2013-04-19 Lei n.º 32/2013 DR I série n.º 90, de 2013-05-10 Proposta de Lei n.º 129/XII/2
Autoria: Governo Título: Autoriza o Governo a rever o Regime Jurídico dos Organismos de Investimento Coletivo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 252/2003, de 17 de outubro. Publicação DAR II série A n.º 82, de 2013-02-14 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Relatório efetuado em: 2013-02-27 Relatores: Elsa Cordeiro (PSD) DAR II série A n.º 89, de 2013-02-27 Discussão generalidade DAR I série n.º 60, de 2013-03-01 Votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I série n.º 61, de 2013-03-02 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Decreto da Assembleia n.º 127/XII DAR II série A n.º 100, de 2013-03-15 Lei n.º 25/2013 DR I série n.º 68, de 2013-04-08 Proposta de Lei n.º 130/XII/2
Autoria: Governo Título: Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de maio, que define o regime jurídico da construção, do acesso e da instalação de redes e infraestruturas de comunicações eletrónicas, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.ºs 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno. Audição promovida pelo PAR para a ALRAA, ALRAM, Governo da RAA e Governo da RAM Publicação DAR II série A n.º 88, de 2013-02-26 Pareceres da ALRAA, da ALRAM e do Governo da RAA Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Economia e Obras Públicas Relatório efetuado em: 2013-03-19 Relatores: Duarte Cordeiro (PS) DAR II série A n.º 103, de 2013-03-20 Discussão generalidade DAR I série n.º 68, de 2013-03-21 Votação na generalidade DAR I série n.º 70, de 2013-03-23 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP
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Contra: PCP, PEV Abstenção: BE Baixa comissão especialidade Comissão de Economia e Obras Públicas DAR II série A n.º 137, Supl., de 2013-05-22 Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final e anexo, contendo propostas de alteração apresentadas pelo PCP Votação final global DAR I série n.º 94, de 2013-05-25 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, PEV Abstenção: BE Texto Final apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas, relativo à Proposta de Lei n.º 130/XII/2.ª (GOV) Decreto da Assembleia n.º 145/XII DAR II série A n.º 148, Supl., de 2013-06-06 Lei (Publicação DR) em 2013-07-10 DR I série n.º 131, de 2013-07-10 Proposta de Lei n.º 131/XII/2
Autoria: Governo Título: Altera o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, e o Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro. Publicação DAR II série A n.º 92, de 2013-03-02 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Economia e Obras Públicas Relatório efetuado em: 2013-04-10 Relatores: Jorge Fão (PS) DAR II série A n.º 117, de 2013-04-11 Discussão generalidade DAR I série n.º 76, de 2013-04-11 Discussão conjunta: PJL n.º 106/XII/1 (PEV), PJL n.º 336/XII/2 (BE), PJL n.º 391/XII/2 (PEV) Votação na generalidade DAR I série n.º 78, de 2013-04-13 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Economia e Obras Públicas DAR II série A n.º 178, Supl., de 2013-07-26 Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final e propostas de alteração apresentadas pelo PS, PCP e PSD/CDS-PP Votação final global DAR I série n.º 115, de 2013-07-25 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE Abstenção: PEV Texto Final apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas relativo à Proposta de Lei n.º 131/XII/2.ª (GOV), Projeto de Lei n.º 106/XII/1.ª (PEV), Projeto de Lei n.º 336/XII/2.ª (BE) e Projeto de Lei n.º 391/XII/2.ª (PEV) Decreto da Assembleia n.º 176/XII DAR II série A n.º 183, Supl., de 2013-08-02 Lei n.º 72/2013 DR I série n.º 169, de 2013-09-03 Proposta de Lei n.º 132/XII/2
Autoria: Governo Título: Aprova a lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos sectores privado, público e cooperativo. Audição promovida pelo PAR para a ALRAA, ALRAM, Governo da RAA e Governo da RAM Publicação DAR II série A n.º 99, de 2013-03-14 Publicação em Separata
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Separata n.º 32, de 2013-03-30 Pareceres da ALRAA, da ALRAM e do Governo da RAA Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Conexão com a 6.ª Comissão - Reapreciação do despacho de baixa à Comissão (5.ª Com) Relatório efetuado em: 2013-05-15 Relatores: Fernando Serrasqueiro (PS) DAR II série A n.º 133, de 2013-05-15 Conexão com a 6.ª Comissão - Reapreciação do despacho de baixa à Comissão (5.ª Com) Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Economia e Obras Públicas Relatores: Fernando Serrasqueiro (PS) DAR II série A n.º 178, Supl., de 2013-07-26 Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final e propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP e PS Discussão generalidade DAR I série n.º 89, de 2013-05-16 Votação na generalidade DAR I série n.º 91, de 2013-05-18 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PS Baixa comissão especialidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Votação final global DAR I série n.º 115, de 2013-07-25 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo à Proposta de Lei n.º 132/XII/2.ª (GOV) Decreto da Assembleia n.º 173/XII DAR II série A n.º 183, de 2013-08-02 Lei n.º 67/2013 DR I série n.º 165, de 2013-08-28 Proposta de Lei n.º 133/XII/2
Autoria: Governo Título: Estabelece as bases do ordenamento e da gestão do espaço marítimo nacional. Audição promovida pelo PAR para a ALRAA, ALRAM, Governo da RAA e Governo da RAM Publicação DAR II série A n.º 107, de 2013-03-26 Pareceres da ALRAA, da ALRAM e do Governo da RAA Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Agricultura e Mar Relatório efetuado em: 2013-04-16 Relatores: Jorge Fão (PS) Discussão generalidade DAR I série n.º 80, de 2013-04-19 Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) DAR I série n.º 81, de 2013-04-20 Aprovado por unanimidade Requerimento apresentado pelo PPD/PSD e CDS-PP, solicitando a baixa à Comissão de Agricultura e Mar, sem votação, por um prazo de 45 dias da Proposta de Lei n.º 133/XII/2.ª (GOV) Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Agricultura e Mar Proposta de Lei n.º 134/XII/2
Autoria: Governo Título: Procede à simplificação do regime de acesso e exercício da atividade das agências privadas de colocação de candidatos a empregos, conformando o disposto no Decreto-Lei n.º 260/2009, de 25 de setembro, com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno. Audição promovida pelo PAR para a ALRAA, ALRAM, Governo da RAA e Governo da RAM
DAR II Série E / 367
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RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME
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Publicação DAR II série A n.º 107, de 2013-03-26 Publicação em Separata Separata n.º 34, de 2013-04-12 Pareceres da ALRAA, da ALRAM e dos Governos da RAA e da RAM Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Segurança Social e Trabalho Relatório efetuado em: 2013-05-22 Relatores: Artur Rêgo (CDS-PP) DAR II série A n.º 137, de 2013-05-22 Discussão generalidade DAR I série n.º 92, de 2013-05-23 Votação na generalidade DAR I série n.º 94, de 2013-05-25 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Segurança Social e Trabalho Proposta de Lei n.º 135/XII/2
Autoria: Governo Título: Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro, que aprovou o regime jurídico da criação, reprodução e detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, enquanto animais de companhia reforçando os requisitos da detenção e os regimes penal e contraordenacional. Audição promovida pelo PAR para a ALRAA, ALRAM, Governo da RAA e Governo da RAM Publicação DAR II série A n.º 107, de 2013-03-26 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2013-04-10 Relatores: Pedro Delgado Alves (PS) DAR II série A n.º 117, de 2013-04-11 Discussão generalidade DAR I série n.º 77, de 2013-04-12 Votação na generalidade DAR I série n.º 78, de 2013-04-13 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, PEV Abstenção: BE Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 137, Supl., de 2013-05-22 Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final e anexo, contendo propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP e PS Votação final global DAR I série n.º 94, de 2013-05-25 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, PEV Abstenção: BE Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 135/XII/2.ª (GOV) Decreto da Assembleia n.º 144/XII DAR II série A n.º 148, Supl., de 2013-06-06 Lei n.º 46/2013 DR I série n.º 127, de 2013-07-04 Proposta de Lei n.º 136/XII/2
Autoria: Governo Título: Procede à quinta alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições. Publicação DAR II série A n.º 107, de 2013-03-26 Processo de urgência Baixa comissão distribuição inicial generalidade
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RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME
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Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2013-04-10 Relatores: António Filipe (PCP) DAR II série A n.º 117, de 2013-04-11 Discussão generalidade DAR I série n.º 77, de 2013-04-12 Votação na generalidade DAR I série n.º 78, de 2013-04-13 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PS Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 150, de 2013-06-12 Relatório da discussão e votação na especialidade. texto final da comissão e propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP Votação final global DAR I série n.º 102, de 2013-06-15 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PS Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 136/XII/2.ª (GOV). Decreto da Assembleia n.º 152/XII DAR II série A n.º 158, de 2013-06-27 Lei n.º 50/2013 DR I série n.º 141, de 2013-07-24 Proposta de Lei n.º 137/XII/2
Autoria: Governo Título: Procede à segunda alteração à Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, que estabelece o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança. Audição promovida pelo PAR para a ALRAA, ALRAM, Governo da RAA e Governo da RAM Publicação DAR II série A n.º 108, de 2013-03-27 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura Discussão generalidade DAR I série n.º 77, de 2013-04-12 Votação na generalidade DAR I série n.º 78, de 2013-04-13 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Abstenção: PS, PCP, BE, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura DAR II série A n.º 150, de 2013-06-12 Votação final global DAR I série n.º 102, de 2013-06-15 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PS Texto Final apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura relativo à Proposta de Lei n.º 137/XII/2.ª (GOV). Requerimento dispensa do prazo previsto Artº 157 RAR DAR I série n.º 102, de 2013-06-15 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV Abstenção: 1-PS
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RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME
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Requerimento oral apresentado pelo PPD/PSD e CDS-PP, solicitando a redução para 1 dia do prazo previsto no n.º 1 do artigo 157.º do RAR do Texto Final apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura relativo à Proposta de Lei n.º 137/XII/2.ª (GOV). Decreto da Assembleia n.º 151/XII DAR II série A n.º 154, de 2013-06-19 Lei n.º 52/2013 DR I série n.º 142, de 2013-07-25 Proposta de Lei n.º 138/XII/2
Autoria: Governo Título: Procede à alteração ao Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, que aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, clarificando o enquadramento fiscal das compensações e subsídios, referentes à atividade voluntária, postos à disposição dos bombeiros, pela Autoridade Nacional de Proteção Civil e pagos pelas respetivas entidades detentoras de corpos de bombeiros, no âmbito do dispositivo especial de combate a incêndios, bem como das bolsas atribuídas aos praticantes de alto rendimento desportivo, pelo Comité Paralímpico de Portugal, no âmbito do contrato-programa de preparação para os Jogos Surdolímpicos, e dos respetivos prémios atribuídos por classificações relevantes obtidas em provas desportivas de elevado prestígio e nível competitivo. Publicação DAR II série A n.º 114, de 2013-04-04 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Relatório efetuado em: 2013-05-22 Relatores: Paulo Batista Santos (PSD) DAR II série A n.º 137, de 2013-05-22 Discussão generalidade DAR I série n.º 92, de 2013-05-23 Votação na generalidade DAR I série n.º 94, de 2013-05-25 Aprovado por unanimidade Baixa comissão especialidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública DAR II série A n.º 150, de 2013-06-12 Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final Votação final global DAR I série n.º 102, de 2013-06-15 Aprovado por unanimidade Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo à Proposta de Lei n.º 138/XII/2.ª (GOV). Decreto da Assembleia n.º 153/XII DAR II série A n.º 158, de 2013-06-27 Lei n.º 53/2013 DR I série n.º 143, de 2013-07-26 Proposta de Lei n.º 139/XII/2
Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira Título: Criação do observatório da criança. Audição promovida pelo PAR para a ALRAA, Governo da RAA e Governo da RAM Publicação DAR II série A n.º 119, de 2013-04-17 Parecer da ALRAA e dos Governos da RAA e da RAM Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Segurança Social e Trabalho Relatores: Mariana Aiveca (BE) Proposta de Lei n.º 140/XII/2
Autoria: Governo Título: Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, que estabelece o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos, modificando os regimes de faturação e contraordenacional. Publicação DAR II série A n.º 119, de 2013-04-17 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2013-05-14
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RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME
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Relatores: Jorge Paulo Oliveira (PSD) DAR II série A n.º 133, de 2013-05-15 Discussão generalidade DAR I série n.º 89, de 2013-05-16 Votação na generalidade DAR I série n.º 91, de 2013-05-18 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Baixa comissão especialidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Proposta de Lei n.º 141/XII/2
Autoria: Governo Título: Aprova os regimes jurídicos do ensino da condução, regulando o acesso e o exercício da atividade de exploração de escolas de condução, da profissão de instrutor de condução, da profissão de diretor de escola de condução e da certificação das respetivas entidades formadoras. Audição promovida pelo PAR para a ALRAA, ALRAM, Governo da RAA e Governo da RAM Publicação DAR II série A n.º 123, de 2013-04-24 Publicação em Separata Separata n.º 36, de 2013-05-11 Pareceres da ALRAA, da ALRAM e dos Governos da RAA e da RAM Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Economia e Obras Públicas Relatório efetuado em: 2013-06-12 Relatores: Jorge Fão (PS) DAR II série A n.º 150, de 2013-06-12 Discussão generalidade DAR I série n.º 101, de 2013-06-14 Votação na generalidade DAR I série n.º 102, de 2013-06-15 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Economia e Obras Públicas Proposta de Lei n.º 142/XII/2
Autoria: Governo Título: Regula a reposição, em 2013, do subsídio de férias para os trabalhadores públicos, aposentados, reformados e demais pensionistas. Audição promovida pelo PAR para a ALRAA, ALRAM, Governo da RAA e Governo da RAM Publicação DAR II série A n.º 123, de 2013-04-24 Publicação em Separata Separata n.º 35, de 2013-04-26 Pareceres da ALRAA, da ALRAM e do Governo da RAA Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Segurança Social e Trabalho Relatório efetuado em: 2013-05-22 Relatores: Nuno Sá (PS) DAR II série A n.º 137, de 2013-05-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Relatório efetuado em: 2013-05-21 Relatores: Duarte Pacheco (PSD) Discussão generalidade DAR I série n.º 92, de 2013-05-23 Votação na generalidade DAR I série n.º 94, de 2013-05-25 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Baixa comissão especialidade
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RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME
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Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública DAR II série A n.º 148, de 2013-06-06 Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final e propostas de alteração Requerimento avocação plenário DAR I série n.º 100, de 2013-06-08 Aprovado por unanimidade Requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação para Plenário da votação na especialidade dos artigos 1.º, 2.º [alíneas b), c) e corpo do n.º 1, n.ºs 2, 3 e 4], 3.º [alíneas b), c) e corpo do n.º 1 e n.ºs 2, 3 4, 5 e 6], 4.º [alíneas b), c) e corpo], 5.º, 6.º, 7.º e 8.º do Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo à Proposta de Lei n.º 142/XII/2.ª (GOV) Votação na especialidade DAR I série n.º 100, de 2013-06-08 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, PEV Abstenção: PS, BE Votação do artigo 1.º (Objeto) do Texto Final Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Votação da alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º (Subsídio de férias dos trabalhadores do setor público) do Texto Final Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Votação da alínea c) do n.º 1 do artigo 2.º (Subsídio de férias dos trabalhadores do setor público) do Texto Final Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Votação do corpo do n.º 1 do artigo 2.º (Subsídio de férias dos trabalhadores do setor público) do Texto Final Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Votação do n.º 2 do artigo 2.º (Subsídio de férias dos trabalhadores do setor público) do Texto Final Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Votação do n.º 3 do artigo 2.º (Subsídio de férias dos trabalhadores do setor público) do Texto Final Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Votação do n.º 4 do artigo 2.º (Subsídio de férias dos trabalhadores do setor público) do Texto Final Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Votação da alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º (14.º mês ou prestações equivalentes dos aposentados, reformados e demais pensionistas da Caixa Geral de Aposentações, I.P.) do Texto Final Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Votação da alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º (14.º mês ou prestações equivalentes dos aposentados, reformados e demais pensionistas da Caixa Geral de Aposentações, I.P.) do Texto Final Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Votação do corpo do n.º 1 do artigo 3.º (14.º mês ou prestações equivalentes dos aposentados, reformados e demais pensionistas da Caixa Geral de Aposentações, I.P.) do Texto Final Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Votação do n.º 2 do artigo 3.º (14.º mês ou prestações equivalentes dos aposentados, reformados e demais pensionistas da Caixa Geral de Aposentações, I.P.) do Texto Final Aprovado
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RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME
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Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página224
A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Votação do n.º 3 do artigo 3.º (14.º mês ou prestações equivalentes dos aposentados, reformados e demais pensionistas da Caixa Geral de Aposentações, I.P.) do Texto Final Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Votação do n.º 4 do artigo 3.º (14.º mês ou prestações equivalentes dos aposentados, reformados e demais pensionistas da Caixa Geral de Aposentações, I.P.) do Texto Final Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Votação do n.º 5 do artigo 3.º (14.º mês ou prestações equivalentes dos aposentados, reformados e demais pensionistas da Caixa Geral de Aposentações, I.P.) do Texto Final Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Votação do n.º 6 do artigo 3.º (14.º mês ou prestações equivalentes dos aposentados, reformados e demais pensionistas da Caixa Geral de Aposentações, I.P.) do Texto Final Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Votação da alínea b) do artigo 4.º (Montante adicional dos pensionistas do sistema de segurança social) do Texto Final Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Votação da alínea c) do artigo 4.º (Montante adicional dos pensionistas do sistema de segurança social) do Texto Final Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Votação do corpo do artigo 4.º (Montante adicional dos pensionistas do sistema de segurança social) do Texto Final Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Votação do artigo 5.º (Prevalência) do Texto Final Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Votação do artigo 6.º (Retenção na fonte em sede de IRS aplicável ao rendimento de trabalho dependente) do Texto Final Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Votação do artigo 7.º (Retenção na fonte em sede de IRS aplicável ao rendimento de pensões) do Texto Final Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Votação do artigo 8.º (Entrada em vigor e produção de efeitos) do Texto Final Votação final global DAR I série n.º 100, de 2013-06-08 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo à Proposta de Lei n.º 142/XII/2.ª (GOV). Requerimento dispensa do prazo previsto Artº 157 RAR DAR I série n.º 102, de 2013-06-15 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV Abstenção: Fernando Serrasqueiro (PS), Pedro Delgado Alves (PS), Isabel Santos (PS), Renato Sampaio (PS), Isabel Oneto (PS), Ricardo Rodrigues (PS)
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RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME
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Requerimento oral apresentado pelo PPD/PSD, solicitando a redução para 1 dia do prazo previsto no n.º 1 do artigo 157.º do RAR do Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo à Proposta de Lei n.º 142/XII/2.ª (GOV). Decreto da Assembleia n.º 150/XII DAR II série A n.º 151, de 2013-06-14 Lei n.º 39/2013 DR I série n.º 118, de 2013-06-21 Proposta de Lei n.º 143/XII/2
Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira Título: Estabelece obrigatoriedade de elaboração e apresentação de um relatório anual sobre os direitos da criança e a situação da infância em Portugal. Audição promovida pelo PAR para a ALRAA, ALRAM, Governo da RAA e Governo da RAM Publicação DAR II série A n.º 126, de 2013-05-02 Pareceres da ALRAA, da ALRAA e dos Governos da RAA e da RAM Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Não admitida Proposta de Lei n.º 144/XII/2
Autoria: Governo Título: Procede à segunda alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários Publicação DAR II série A n.º 129, de 2013-05-08 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2013-05-22 Relatores: Filipe Neto Brandão (PS) DAR II série A n.º 137, de 2013-05-22 Discussão generalidade DAR I série n.º 92, de 2013-05-23 Votação na generalidade DAR I série n.º 94, de 2013-05-25 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, PEV Abstenção: PS, BE Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 142, de 2013-05-29 Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final e anexo contendo propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP e PS Votação final global DAR I série n.º 97, de 2013-06-01 Aprovado A Favor: PSD, Pedro Delgado Alves (PS), CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 144/XII/2.ª (GOV). Decreto da Assembleia n.º 147/XII DAR II série A n.º 151, de 2013-06-14 Lei n.º 45/2013 DR I série n.º 126, de 2013-07-03 Proposta de Lei n.º 145/XII/2
Autoria: Governo Título: Estabelece um regime de prestação de informação sobre remunerações, suplementos e outras componentes remuneratórias dos trabalhadores de entidades públicas, com vista à sua análise, caracterização e determinação das medidas de política remuneratória adequadas. Audição promovida pelo PAR para a ALRAA, ALRAM, Governo da RAA e Governo da RAM Publicação DAR II série A n.º 129, de 2013-05-08
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RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME
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Publicação em Separata Separata n.º 37, de 2013-05-11 Pareceres da ALRAA, da ALRAM e dos Governos da RAA e da RAM Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Relatório efetuado em: 2013-06-05 Relatores: Isabel Santos (PS) DAR II série A n.º 148, de 2013-06-06 Discussão generalidade DAR I série n.º 99, de 2013-06-07 Votação na generalidade DAR I série n.º 100, de 2013-06-08 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PS Baixa comissão especialidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Relatório efetuado em: 2013-06-26 DAR II série A n.º 157, de 2013-06-26 Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final e propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP, PS, PCP, BE E Os Verdes Votação final global DAR I série n.º 107, de 2013-06-29 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo à Proposta de Lei n.º 145/XII/2.ª (GOV) Decreto da Assembleia n.º 157/XII DAR II série A n.º 171, de 2013-07-17 Lei n.º 59/2013 DR I série n.º 162, de 2013-08-23 Proposta de Lei n.º 146/XII/2
Autoria: Governo Título: Aprova a Lei da Investigação Clínica. Publicação DAR II série A n.º 133, de 2013-05-15 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde Relatório efetuado em: 2013-06-12 Relatores: Conceição Bessa Ruão (PSD) DAR II série A n.º 150, de 2013-06-12 Parecer da comissão, contendo a nota técnica e os pareceres do Conselho de Ética para as Ciências da Vida e da Comissão Nacional de Proteção de Dados Discussão generalidade DAR I série n.º 101, de 2013-06-14 Votação na generalidade DAR I série n.º 102, de 2013-06-15 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Saúde
DAR II Série E / 375
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RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME
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Proposta de Lei n.º 147/XII/2
Autoria: Governo Título: Estabelece os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho e do fundo de garantia de compensação do trabalho. Audição promovida pelo PAR para a ALRAA, ALRAM, Governo da RAA e Governo da RAM Publicação DAR II série A n.º 134, de 2013-05-17 Publicação em Separata Separata n.º 38, de 2013-06-01 Pareceres da ALRAA, da ALRAM e dos Governos da RAA e da RAM Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Segurança Social e Trabalho Relatório efetuado em: 2013-06-25 Relatores: Adriano Rafael Moreira (PSD) DAR II série A n.º 157, de 2013-06-26 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 107, de 2013-06-29 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Segurança Social e Trabalho DAR II série A n.º 182, de 2013-07-31 Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final e propostas de alteração apresentadas pelo PCP, PSD/CDS-PP e BE Requerimento avocação plenário DAR I série n.º 116, de 2013-07-30 Aprovado por unanimidade Requerimento, apresentado pelo BE, de avocação para Plenário da votação na especialidade dos artigos 36.º e 60.º do texto final da Proposta de Lei n.º 147/XII/2.ª (GOV). Votação na especialidade DAR I série n.º 116, de 2013-07-30 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Votação do artigo 36.º (Regime) do texto final Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Votação do artigo 60.º (Avaliação da implementação) do texto final Votação final global DAR I série n.º 116, de 2013-07-30 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Texto Final apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho relativo à Proposta de Lei n.º 147/XII/2.ª (GOV) Decreto da Assembleia n.º 172/XII DAR II série A n.º 183, de 2013-08-02 Lei n.º 70/2013 DR I série n.º 167, de 2013-08-30 Proposta de Lei n.º 148/XII/2
Autoria: Governo Título: Aprova o crédito fiscal extraordinário ao investimento. Publicação DAR II série A n.º 140, de 2013-05-25 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Relatório efetuado em: 2013-06-05 Relatores: João Pinho de Almeida (CDS-PP) DAR II série A n.º 148, de 2013-06-06 Discussão generalidade DAR I série n.º 99, de 2013-06-07 Votação na generalidade
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Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página228
DAR I série n.º 100, de 2013-06-08 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública DAR II série A n.º 155, de 2013-06-20 Relatório da discussão na especialidade, texto final e propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP Votação final global DAR I série n.º 104, de 2013-06-20 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo à Proposta de Lei n.º 148/XII/2.ª (GOV) Decreto da Assembleia n.º 154/XII DAR II série A n.º 158, de 2013-06-27 Lei n.º 49/2013 DR I série n.º 135, de 2013-07-16 Proposta de Lei n.º 149/XII/2
Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira Título: Aumento do salário mínimo nacional. Audição promovida pelo PAR para a ALRAA, ALRAM, Governo da RAA e Governo da RAM Publicação DAR II série A n.º 140, de 2013-05-25 Pareceres da ALRAA, da ALRAM e dos Governos da RAA e da RAM Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Segurança Social e Trabalho Relatório efetuado em: 2013-07-24 Relatores: Carlos Silva e Sousa (PSD) DAR II série A n.º 178, de 2013-07-26 Discussão generalidade DAR I série n.º 115, de 2013-07-25 Requerimento de adiamento de Votação (Generalidade) DAR I série n.º 115, de 2013-07-25 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Requerimento apresentado pelo PPD/PSD e CDS-PP, solicitando a baixa à Comissão de Segurança Social e Trabalho, sem votação, por um prazo de 30 dias, da Proposta de Lei n.º 149/XII/2.ª (ALRAM) Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Segurança Social e Trabalho Proposta de Lei n.º 150/XII/2
Autoria: Governo Título: Regula a obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos pela Administração Pública a particulares, procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 167/2008, de 26 de agosto, e revoga a Lei n.º 26/94, de 19 de agosto, e a Lei n.º 104/97, de 13 de setembro. Audição promovida pelo PAR para a ALRAA, ALRAM, Governo da RAA e Governo da RAM Publicação DAR II série A n.º 144, de 2013-05-31 Pareceres da ALRAA, da ALRAM e do Governo da RAA Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Relatório efetuado em: 2013-06-14 Relatores: Isabel Santos (PS) DAR II série A n.º 152, de 2013-06-17 Discussão generalidade DAR I série n.º 103, de 2013-06-19 Votação na generalidade DAR I série n.º 104, de 2013-06-20 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP
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Contra: PS, PCP, BE, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública DAR II série A n.º 174, de 2013-07-20 Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final e propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP, PS e PCP Votação final global DAR I série n.º 115, de 2013-07-25 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo à Proposta de Lei n.º 150/XII/2.ª (GOV) Decreto da Assembleia n.º 166/XII DAR II série A n.º 183, de 2013-08-02 Lei n.º 64/2013 DR I série n.º 164, de 2013-08-27 Proposta de Lei n.º 151/XII/2
Autoria: Governo Título: Procede à primeira alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2013, aprovada pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro. Audição promovida pelo PAR para a ALRAA, ALRAM, Governo da RAA e Governo da RAM Publicação DAR II série A n.º 144, de 2013-05-31 Pareceres da ALRAA e da ALRAM Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Relatório efetuado em: 2013-06-07 Relatores: Duarte Pacheco (PSD) DAR II série A n.º 148, de 2013-06-06 Parecer da comissão e anexos, contendo aos pareceres das comissões de Defesa Nacional, de Segurança Nacional e Trabalho e de Ambiente, bem como o parecer da UTAO Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Segurança Social e Trabalho Relatório efetuado em: 2013-06-07 Relatores: Nuno Sá (PS) Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 100, de 2013-06-08 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública DAR II série A n.º 155, Supl., de 2013-06-20 Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final e propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP, PS, PCP, BE e Os Verdes Requerimento avocação plenário DAR I série n.º 104, de 2013-06-20 Aprovado por unanimidade Requerimento 1A, apresentado pelo PCP, de avocação para Plenário da votação na especialidade das suas propostas de alteração aos artigos 5.º, 5.º-A, 6.º-A, 8.º-A, 9.º, 14.º e Mapa II do Anexo II da Proposta de Lei n.º 151/XII/2.ª (GOV); Requerimento 2A, apresentado pelo PS, de avocação para Plenário da votação na especialidade das suas propostas de alteração aos artigos 5.º-A, 6.º-A, 9.º-A e 10.º-A da Proposta de Lei n.º 151/XII/2.ª (GOV); Requerimento 3A, apresentado pelo PEV, de avocação para Plenário da votação na especialidade das suas propostas de alteração aos artigos 5.º-C e 9.º da Proposta de Lei n.º 151/XII/2.ª (GOV); Requerimento 4A, apresentado pelo BE, de avocação para Plenário da votação na especialidade das suas propostas de alteração aos artigos 143.º (constante do artigo 2.º da PPL), 2.º-A, 2.º-C e 9.º da Proposta de Lei n.º 151/XII/2.ª (GOV) Discussão e Votação na especialidade DAR I série n.º 104, de 2013-06-20 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP
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Votação da proposta 15P apresentada pelo BE de alteração do artigo 143.º, constante do artigo 2.º (Alteração à Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro) da PPL Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Votação da proposta 16P apresentada pelo BE de alteração do artigo 187.º, da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro (Revogação do artigo 187.º) Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Votação da proposta 17P apresentada pelo BE de aditamento do artigo 2.º-A (Subsídio de férias dos trabalhadores do setor público) à PPL Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Votação da proposta 18P apresentada pelo BE de aditamento do artigo 2.º-C (Subsídio de férias dos pensionistas do sistema de segurança social) à PPL Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Votação da proposta 1P apresentada pelo PCP de alteração da alínea 33) do artigo 9.º do CIVA, constante do artigo 5.º (Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado) da PPL Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Votação da proposta 2P apresentada pelo PCP de aditamento do artigo 5.º-A (Aditamento à Lista II anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado) à PPL Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Votação da proposta 9P apresentada pelo PS de aditamento do artigo 5.º-A (Aditamento à Lista II anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado) à PPL Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Votação da proposta 13P apresentada pelo PEV de aditamento do artigo 5.º-C (Aditamento à Lista II anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado) à PPL Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Votação da proposta 3P apresentada pelo PCP de aditamento do artigo 6.º-A [Norma revogatória no âmbito do Estatuto dos Benefícios Fiscais (Revogação do artigo 27.º)] à PPL Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Votação da proposta 4P apresentada pelo PCP de aditamento do artigo 6.º-A [Norma revogatória no âmbito do Estatuto dos Benefícios Fiscais) - (Revogação do artigo 49.º)] à PPL Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Votação da proposta 10P apresentada pelo PS de aditamento do artigo 6.º-A (Alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro) à PPL Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Votação da proposta 5P apresentada pelo PCP de aditamento do artigo 8.º-A (Subsídio de férias em 2013) à PPL Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Votação da proposta 6P apresentada pelo PCP de eliminação do artigo 9.º (Contribuição sobre prestações de doença e de desemprego) à PPL Rejeitado
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A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Votação da proposta 14P apresentada pelo PEV de eliminação do artigo 9.º (Contribuição sobre prestações de doença e de desemprego) à PPL Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Votação da proposta 19P apresentada pelo BE de eliminação do artigo 9.º (Contribuição sobre prestações de doença e de desemprego) da PPL Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Votação da proposta 11P apresentada pelo PS de aditamento do artigo 9.º-A (Prorrogação do subsídio social de desemprego) à PPL Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Votação da proposta 11P apresentada pelo PS de aditamento do artigo 9.º-A (Prorrogação do subsídio social de desemprego) à PPL Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Votação da proposta 12P apresentada pelo PS de aditamento do artigo 10.º-A (Subsídio de férias) à PPL Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Votação da proposta 7P apresentada pelo PCP de alteração ao artigo 14.º [Norma revogatória (Revogação do artigo 144.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro)] da PPL Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Votação da proposta 8P apresentada pelo PCP de alteração ao Mapa II do Anexo II da PPL Votação final global DAR I série n.º 104, de 2013-06-20 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo à Proposta de Lei n.º 151/XII/2.ª (GOV). Decreto da Assembleia n.º 155/XII DAR II série A n.º 158, de 2013-06-27 Lei n.º 51/2013 DR I série n.º 141, de 2013-07-24 Proposta de Lei n.º 152/XII/2
Autoria: Governo Título: Completa a transposição da Diretiva n.º 2003/49/CE, do Conselho, de 3 de junho, relativa a um regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e royalties efetuados entre sociedades associadas de Estados-Membros diferentes, e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442 -B/88, de 30 de novembro. Publicação DAR II série A n.º 148, de 2013-06-06 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Relatório efetuado em: 2013-06-14 Relatores: Elsa Cordeiro (PSD) DAR II série A n.º 152, de 2013-06-17 Discussão generalidade DAR I série n.º 103, de 2013-06-19 Votação na generalidade DAR I série n.º 104, de 2013-06-20 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP
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RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME
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Contra: PCP, BE, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública DAR II série A n.º 162, de 2013-07-04 Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final Votação final global DAR I série n.º 110, de 2013-07-06 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo à Proposta de Lei n.º 152/XII/2.ª (GOV) Decreto da Assembleia n.º 158/XII DAR II série A n.º 172, de 2013-07-18 Lei n.º 55/2013 DR I série n.º 152, de 2013-08-08 Proposta de Lei n.º 153/XII/2
Autoria: Governo Título: Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas, e procede à quinta alteração à Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de agosto, e à quinta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro. Audição promovida pelo PAR para a ALRAA, ALRAM, Governo da RAA e Governo da RAM Publicação DAR II série A n.º 149, de 2013-06-07 Publicação em Separata Separata n.º 40, de 2013-06-15 Pareceres da ALRAA, da ALRAM e dos Governos da RAA e da RAM Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Relatório efetuado em: 2013-07-10 Relatores: Carlos Silva e Sousa (PSD) DAR II série A n.º 166, de 2013-07-10 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 112, de 2013-07-12 Discussão conjunta: PPL n.º 154/XII/2 (Governo)
DAR I série n.º 112, de 2013-07-12 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública DAR II série A n.º 182, de 2013-07-31 Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final e propostas de alteração apresentadas pelo PCP e PSD/CDS-PP Votação final global DAR I série n.º 116, de 2013-07-30 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo à Proposta de Lei n.º 153/XII/2.ª (GOV). Decreto da Assembleia n.º 167/XII DAR II série A n.º 183, de 2013-08-02 Lei n.º 68/2013 DR I série n.º 166, de 2013-08-29 Proposta de Lei n.º 154/XII/2
Autoria: Governo Título: Institui e regula o sistema de requalificação de trabalhadores em funções públicas visando a melhor afetação dos recursos humanos da Administração Pública, e procede à nona alteração à Lei n.º 12 A/2008, de 27 de fevereiro, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 74/70, de 2 de março, à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho. Audição promovida pelo PAR para a ALRAA, ALRAM, Governo da RAA e Governo da RAM
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RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME
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Publicação DAR II série A n.º 149, de 2013-06-07 Publicação em Separata Separata n.º 40, de 2013-06-15 Pareceres da ALRAA, da ALRAM e dos Governos da RAA e da RAM Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Relatório efetuado em: 2013-07-10 Relatores: Isabel Santos (PS) DAR II série A n.º 166, de 2013-07-10 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 112, de 2013-07-12 Discussão conjunta: PPL n.º 153/XII/2 (Governo) Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública DAR II série A n.º 182, de 2013-07-31 Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final e propostas de alteração apresentadas pelo PCP, PSD/CDS-PP e BE Votação final global DAR I série n.º 116, de 2013-07-30 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo à Proposta de Lei n.º 154/XII/2.ª (GOV). Decreto da Assembleia n.º 177/XII DAR II série A n.º 183, de 2013-08-02 Acórdão do TC n.º 474/2013- DR I série n.º 179, de 2013-09-17 Proposta de Lei n.º 155/XII/2
Autoria: Governo Título: Aprova os requisitos de acesso e de exercício da atividade de perito qualificado para a certificação energética e de técnico de instalação e manutenção de edifícios e sistemas, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva n.ºs 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Audição promovida pelo PAR para a ALRAA, ALRAM, Governo da RAA e Governo da RAM Publicação DAR II série A n.º 152, de 2013-06-17 Pareceres da ALRAA, da ALRAM e do Governo da RAA Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Economia e Obras Públicas Relatório efetuado em: 2013-06-26 Relatores: Hortense Martins (PS) DAR II série A n.º 157, de 2013-06-26 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 107, de 2013-06-29 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PS Baixa comissão especialidade Comissão de Economia e Obras Públicas DAR II série A n.º 166, de 2013-07-10 Votação final global DAR I série n.º 112, de 2013-07-12 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Texto Final apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas relativo à Proposta de Lei n.º 155/XII/2.ª (GOV). Decreto da Assembleia n.º 162/XII
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RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME
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DAR II série A n.º 182, Supl., de 2013-07-31 Lei n.º 58/2013 DR I série n.º 159, de 2013-08-20 Proposta de Lei n.º 156/XII/2
Autoria: Governo Título: Procede à segunda alteração à Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, que aprova o Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, conformando-o com a disciplina do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de junho, que transpôs a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno. Audição promovida pelo PAR para a ALRAA, ALRAM, Governo da RAA e Governo da RAM Publicação DAR II série A n.º 155, de 2013-06-20 Publicação em Separata Separata n.º 43, de 2013-09-13 Pareceres da ALRAA, da ALRAM e do Governo da RAA Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Segurança Social e Trabalho Relatores: Nuno Sá (PS) Proposta de Lei n.º 157/XII/2
Autoria: Governo Título: Aprova os requisitos de acesso e exercício das atividades das Empresas de Manutenção de Instalações de Elevação e das Entidades Inspetoras de Instalações de Elevação, e seus profissionais, conformando-os com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.ºs 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, relativa aos serviços no mercado interno. Audição promovida pelo PAR para a ALRAA, ALRAM, Governo da RAA e Governo da RAM Publicação DAR II série A n.º 155, de 2013-06-20 Pareceres da ALRAA, da ALRAM e dos Governos da RAA e da RAM Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Economia e Obras Públicas Relatório efetuado em: 2013-07-10 Relatores: Paulo Ribeiro de Campos (PS) DAR II série A n.º 166, de 2013-07-10 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 112, de 2013-07-12 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Economia e Obras Públicas DAR II série A n.º 178, de 2013-07-26 Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final e propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP e PS Votação final global DAR I série n.º 115, de 2013-07-25 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Texto Final apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas relativo à Proposta de Lei n.º 157/XII/2.ª (GOV) Decreto da Assembleia n.º 168/XII DAR II série A n.º 183, de 2013-08-02 Lei n.º 65/2013 DR I série n.º 164, de 2013-08-27 Proposta de Lei n.º 158/XII/2
Autoria: Governo Título: Estabelece o regime aplicável aos grafitos, afixações, picotagem e outras formas de alteração, ainda que temporária, das caraterísticas originais de superfícies exteriores de edifícios, pavimentos, passeios, muros, e outras infraestruturas. Audição promovida pelo PAR para a ALRAA, ALRAM, Governo da RAA e Governo da RAM Publicação DAR II série A n.º 155, de 2013-06-20
DAR II Série E / 383
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RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME
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Pareceres da ALRAA e do Governo da RAM Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2013-07-03 Relatores: Carlos Peixoto (PSD) DAR II série A n.º 162, de 2013-07-04 Discussão generalidade DAR I série n.º 108, de 2013-07-04 Votação na generalidade DAR I série n.º 110, de 2013-07-06 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PS Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 175, de 2013-07-23 Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final e propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP e pelo PS e Votação final global DAR I série n.º 115, de 2013-07-25 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PS Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 158/XII/2.ª (GOV) Decreto da Assembleia n.º 163/XII DAR II série A n.º 182, Supl., de 2013-07-31 Lei n.º 61/2013 DR I série n.º 162, de 2013-08-23 Proposta de Lei n.º 159/XII/2
Autoria: Governo Título: Autoriza o Governo a rever o regime sancionatório constante do capítulo IV do Decreto-Lei n.º 133-A/97, de 30 de maio, aplicável no âmbito do regime jurídico de instalação, funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social geridos por entidades privadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março. Publicação DAR II série A n.º 155, de 2013-06-20 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Segurança Social e Trabalho Discussão generalidade DAR I série n.º 108, de 2013-07-04 Votação na generalidade DAR I série n.º 110, de 2013-07-06 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, PEV Abstenção: BE Votação na especialidade DAR I série n.º 110, de 2013-07-06 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, PEV Abstenção: BE Votação final global DAR I série n.º 110, de 2013-07-06 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, PEV Abstenção: BE
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Decreto da Assembleia n.º 160/XII DAR II série A n.º 173, de 2013-07-19 Lei n.º 57/2013 DR I série n.º 156, de 2013-08-14 Proposta de Lei n.º 160/XII/2
Autoria: Governo Título: Cria a Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça. Publicação DAR II série A n.º 160, de 2013-06-29 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2013-09-11 Relatores: Filipe Neto Brandão (PS) DAR II série A n.º 188, de 2013-09-12 Discussão e Votação na generalidade Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PS Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Proposta de Lei n.º 161/XII/2
Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores Título: Comissões de Inquérito da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores Audição promovida pelo PAR para a ALRAM, Governo da RAA e Governo da RAM Publicação DAR II série A n.º 165, de 2013-07-09 Parecer processo de urgência comissão Despacho PAR: "Solicito à Comissão o Parecer a que se refere o artigo 263.º, n.º 2 do RAR." Relatório efetuado em: 2013-07-11 Relatores: Ricardo Rodrigues (PS) DAR II série A n.º 167, de 2013-07-11 Pareceres dos Governos da RAA e da RAM Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2013-09-11 Relatores: Ricardo Rodrigues (PS) DAR II série A n.º 188, de 2013-09-12 Votação parecer processo urgência DAR I série n.º 112, de 2013-07-12 Aprovado por unanimidade Votação do Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o pedido de urgência na discussão e votação das Propostas de Lei n.ºs 161/XII/2.ª (ALRAA) e 162/XII/2.ª (ALRAA). Proposta de Lei n.º 162/XII/2
Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores Título: Estabelece o Regime do Referendo Regional. Audição promovida pelo PAR para a ALRAM, Governo da RAA e Governo da RAM Publicação DAR II série A n.º 165, de 2013-07-09 Parecer processo de urgência comissão Despacho PAR: "Solicito à Comissão o Parecer a que se refere o artigo 263.º, n.º 2 do RAR." Relatório efetuado em: 2013-07-11 Relatores: Ricardo Rodrigues (PS) DAR II série A n.º 167, de 2013-07-11 Pareceres dos Governos da RAA e da RAM Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2013-09-11 Relatores: Ricardo Rodrigues (PS) DAR II série A n.º 188, de 2013-09-12 Votação parecer processo urgência
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DAR I série n.º 112, de 2013-07-12 Aprovado por unanimidade Votação do Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o pedido de urgência na discussão e votação das Propostas de Lei n.ºs 161/XII/2.ª (ALRAA) e 162/XII/2.ª (ALRAA). Proposta de Lei n.º 163/XII/2
Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores Título: Fixa os meios que asseguram o financiamento do Governo da República à Região Autónoma dos Açores para fazer face aos prejuízos causados pela intempérie que assolou os Açores a 14 de março de 2013, cumprindo assim o princípio constitucional da solidariedade nacional. Audição promovida pelo PAR para a ALRAM, Governo da RAA e Governo da RAM Publicação DAR II série A n.º 165, de 2013-07-09 Parecer processo de urgência comissão Despacho PAR: "Solicito à Comissão o Parecer a que se refere o art.º 263.º, n.º 2 do RAR." Relatório efetuado em: 2013-07-12 Relatores: Elsa Cordeiro (PSD) DAR II série A n.º 168, de 2013-07-12 Parecer do Governo da RAA Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Relatores: Pedro Filipe Soares (BE) Votação parecer processo urgência DAR I série n.º 49, de 2013-02-02 Aprovado por unanimidade Votação do Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública sobre o pedido de urgência na discussão e votação da Proposta de Lei n.º 163/XII/2.ª (ALRAA). Proposta de Lei n.º 164/XII/2
Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores Título: Sétima alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de agosto, alterado pelas Leis n.º 28/82, de 15 de novembro, e n.º 72/93, de 30 de Novembro, e Leis Orgânicas n.º 2/2000, de 14 de julho, n.º 2/2001, de 25 de agosto, n.º 5/2006, de 31 de agosto, e 2/2012, de 14 de junho. Audição promovida pelo PAR para a ALRAM, Governo da RAA e Governo da RAM Publicação DAR II série A n.º 165, de 2013-07-09 Pareceres da ALRAA e dos Governos da RAA e da RAM Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2013-09-11 Relatores: Ricardo Rodrigues (PS) DAR II série A n.º 188, de 2013-09-12 Proposta de Lei n.º 165/XII/2
Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores Título: Oitava alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de agosto, na redação que lhe foi conferida pelas Leis n.º 28/82, de 15 de novembro, e n.º 72/93, de 30 de Novembro, e Leis Orgânicas n.º 2/2000, de 14 de julho, n.º 2/2001, de 25 de agosto, n.º 5/2006, de 31 de agosto, e 2/2012, de 14 de junho. Audição promovida pelo PAR para a ALRAM, Governo da RAA e Governo da RAM Publicação DAR II série A n.º 165, de 2013-07-09 Pareceres dos Governos da RAA e da RAM Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2013-09-11 Relatores: Ricardo Rodrigues (PS) DAR II série A n.º 188, de 2013-09-12 Proposta de Lei n.º 166/XII/2
Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores Título: Alteração ao regime de bens em circulação objeto de transações entre sujeitos passivos de IVA. Audição promovida pelo PAR para a ALRAM, Governo da RAA e Governo da RAM
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Publicação DAR II série A n.º 174, de 2013-07-20 Parecer processo de urgência comissão Relatório efetuado em: 2013-07-29 Relatores: Honório Novo (PCP) DAR II série A n.º 182, de 2013-07-31 Parecer do Governo da RAA Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Relatores: Cecília Meireles (CDS-PP) Votação parecer processo urgência DAR I série n.º 116, de 2013-07-30 Aprovado por unanimidade Votação do Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública sobre o pedido de urgência na discussão e votação da Proposta de Lei n.º 166/XII/2.ª (ALRAA). Proposta de Lei n.º 167/XII/2
Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores Título: Aumento da retribuição mínima mensal garantida Audição promovida pelo PAR para a ALRAM, Governo da RAA e Governo da RAM Publicação DAR II série A n.º 174, de 2013-07-20 Parecer processo de urgência comissão Despacho da PAR: "Solicito à Comissão o Parecer a que se refere o artigo 263.º, n.º 2 do RAR." Relatório efetuado em: 2013-07-29 Relatores: Adriano Rafael Moreira (PSD) DAR II série A n.º 182, de 2013-07-31 Pareceres da ALRAM e do Governo da RAA Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Segurança Social e Trabalho Votação parecer processo urgência DAR I série n.º 116, de 2013-07-30 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, PEV Abstenção: BE Votação do Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho sobre o pedido de urgência na discussão e votação da Proposta de Lei n.º 167/XII/2.ª (ALRAA). Proposta de Lei n.º 168/XII/2
Autoria: Governo Título: Estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, bem como o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos objeto dessa renovação. Audição promovida pelo PAR para a ALRAA, ALRAM, Governo da RAA e Governo da RAM Publicação DAR II série A n.º 184, de 2013-08-03 Publicação em Separata Separata n.º 42, de 2013-08-09 Pareceres da ALRAA, da ALRAM e Governos da RAA e da RAM Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Segurança Social e Trabalho Relatores: Pedro Roque (PSD) Proposta de Lei n.º 169/XII/2
Autoria: Governo Título: Transpõe a Diretiva n.º 2011/77/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro, relativa ao prazo de proteção do Direito de Autor e de certos Direitos Conexos, e altera o Código do Direito Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março. Publicação DAR II série A n.º 185, de 2013-08-26 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2013-09-17 Relatores: Isabel Alves Moreira (PS)
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Proposta de Lei n.º 170/XII/2
Autoria: Governo Título: Procede à quinta alteração à Lei n.º 14/87, de 29 de abril, que aprova a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu, transpondo a Diretiva n.º 2013/1/UE do Conselho, de 20 de dezembro de 2012, que altera a Diretiva n.º 93/109/CE do Conselho, de 6 de dezembro de 1993, no que se refere a alguns aspetos do sistema de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu dos cidadãos da União residentes num Estado membro de que não tenham a nacionalidade. Publicação DAR II série A n.º 187, de 2013-09-11 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatores: Luís Pita Ameixa (PS) Proposta de Lei n.º 171/XII/2
Autoria: Governo Título: Estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, à alteração do Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, que aprova o Estatuto da Aposentação, e revogando normas que estabelecem acréscimos de tempo de serviço para efeitos de aposentação no âmbito da Caixa Geral de Aposentações. Pareceres da ALRAA, da ALRAM e Governos da RAA e da RAM Publicação DAR II série A n.º 189, de 2013-09-13 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Relatores: Carlos Santos Silva (PSD)
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1.3. - PROJETOS DE RESOLUÇÃO
1.3.1. PROJETOS DE RESOLUÇÃO APRESENTADOS NA XII/1.ª E APRECIADOS NA XII/2.ª
Projeto de Resolução n.º 3/XII/1
Autoria: BE Primeiro Subscritor: Francisco Louçã Título: Define condições para a renegociação urgente da dívida pública. Publicação DAR II série A n.º 10, de 2011-07-20 Baixa comissão para discussão Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Relatório efetuado em: 2011-07-20 Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 6, de 2012-09-29 Rejeitado A Favor: Isabel Alves Moreira (PS), PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: Ana Catarina Mendonça Mendes (PS), Pedro Nuno Santos (PS), Maria Antónia de Almeida Santos (PS), Pedro Delgado Alves (PS), João Galamba (PS), Duarte Cordeiro (PS) Projeto de Resolução n.º 78/XII/1
Autoria: BE Primeiro Subscritor: Cecília Honório Título: Recomenda a suspensão e revisão do plano de ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina. Publicação DAR II série A n.º 33, de 2011-09-22 Baixa comissão para discussão Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2011-09-22 DAR II série A n.º 147, de 2013-06-05 Votação Deliberação DAR I série n.º 100, de 2013-06-08 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Resolução n.º 92/XII/1
Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Paulo Sá Título: Recomenda ao Governo a revisão, com carácter de urgência, do Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina Publicação DAR II série A n.º 40, de 2011-10-06 Baixa comissão para discussão Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2011-10-19 DAR II série A n.º 147, de 2013-06-05 Nova Baixa Comissão para Discussão Votação Deliberação DAR I série n.º 100, de 2013-06-08 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Projeto de Resolução n.º 99/XII/1
Autoria: BE Primeiro Subscritor: Luís Fazenda Título: Recomenda ao Governo a suspensão do projeto de biotério central até à conclusão de um estudo sobre a rede nacional de biotérios. Publicação
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DAR II série A n.º 40, de 2011-10-06 Baixa comissão para discussão Comissão de Agricultura e Mar Retirada da iniciativa em 2013-01-09 DAR II série A n.º 60, de 2013-01-09 Projeto de Resolução n.º 208/XII/1
Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Hélder Amaral Título: Recomenda ao Governo que pondere, tendo em conta a segurança dos cidadãos, a possibilidade da permissão do estacionamento de veículos GPL em parques cobertos, assim como a possibilidade de eliminação da obrigatoriedade do dístico identificador nesses mesmos veículos. Publicação DAR II série A n.º 116, de 2012-02-08 Baixa comissão para discussão Comissão de Economia e Obras Públicas Apreciação DAR I série n.º 80, de 2012-03-03 Discussão conjunta: Projeto de Resolução 208/XII/1 Requerimento de adiamento de Votação DAR I série n.º 80, de 2012-03-03 Aprovado por unanimidade Requerimento apresentado pelo CDS-PP solicitando a baixa à Comissão de Economia e Obras Públicas, sem votação, por um prazo de 60 dias do Projeto de Resolução n.º 208/XII/1.ª (CDS-PP). Nova Baixa Comissão para Discussão Relatório efetuado em: 2012-06-27 DAR II série A n.º 201, de 2012-06-29 Os autores do PJL n.º 169/XII/1 (PS) e do PJR n,º 208/XII/1 (CDS-PP) declararam retirar as suas iniciativas, em favor do texto de substituição.
Votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I série n.º 128, de 2012-06-30 Aprovado por unanimidade Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas, relativo ao Projeto de Lei n.º 169/XII/1.ª (PS) e Projeto de Resolução n.º 208/XII/1.ª (CDS-PP). Decreto da Assembleia n.º 61/XII DAR II série A n.º 212, de 2012-07-18 Reapreciação do decreto DAR I série n.º 30, de 2012-12-14 Votação Propostas de Alteração DAR I série n.º 31, de 2012-12-15 Aprovado por unanimidade Votação da proposta de aditamento de um novo artigo 5.º - Identificação dos veículos que utilizam GPL ou GN, apresentada pelo PPD/PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e PEV (anterior artigo 5.º fica renumerado como artigo 7.º); Proposta de alteração da epígrafe do artigo 6.º - Atividades de fabrico adaptação e reparação de automóveis a GPL e GN, apresentada pelo PPD/PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e PEV; Proposta de alteração ao artigo 7.º - Títulos profissionais (renumerado como artigo 8.º), apresentada pelo PPD/PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e PEV; Proposta de alteração ao artigo 8.º - Requisitos para o exercício das atividades de mecânico de auto/gás (renumerado como artigo 9.º), apresentada pelo PPD/PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e PEV; Proposta de alteração ao artigo 9.º - Requisitos para o exercício das atividades de técnico de auto/gás (renumerado como artigo 10.º), apresentada pelo PPD/PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e PEV; Proposta de alteração ao artigo 10.º - Cursos de formação (renumerado como artigo 11.º), apresentada pelo PPD/PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e PEV; Proposta de alteração ao artigo 11.º - Fiscalização (renumerado como artigo 12.º), apresentada pelo PPD/PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e PEV; Proposta de aditamento de um novo artigo 13.º - Contraordenações, apresentada pelo PPD/PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e PEV; Proposta de aditamento de um novo artigo 14.º - Instrução do processo de contraordenação, apresentada pelo PPD/PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e PEV; Proposta de aditamento de um novo artigo 15.º - Produto das coimas, apresentada pelo PPD/PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e PEV; Renumeração como artigo 16.º do anterior artigo 12.º - Regiões Autónomas; Proposta de aditamento de um novo artigo 17.º - Regulamentação, apresentada pelo PPD/PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e PEV; Renumeração como artigo 18.º do anterior artigo 13.º - Noma revogatória; Proposta de alteração ao artigo 14.º - Entrada em vigor e produção de efeitos (renumerado como artigo 19.º), apresentada pelo PPD/PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e PE. Votação novo decreto DAR I série n.º 31, de 2012-12-15 Aprovado por unanimidade
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RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME
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Votação do novo Decreto com as alterações e renumerações introduzidas. Decreto da Assembleia n.º 114/XII DAR II série A n.º 66, Supl., de 2013-01-16 Lei n.º 14/2013 DR I série n.º 22, de 2013-01-31
Projeto de Resolução n.º 214/XII/1
Autoria: BE Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca Título: Recomenda ao governo que adote um procedimento especial de combate à precariedade e aos falsos recibos verdes. Publicação DAR II série A n.º 116, de 2012-02-08 Baixa comissão para discussão Comissão de Segurança Social e Trabalho Relatório efetuado em: 2013-07-23 Votação Deliberação DAR I série n.º 115, de 2013-07-25 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Projeto de Resolução n.º 217/XII/1
Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Rita Rato Título: Recomenda ao Governo a manutenção do apoio de 50% no passe 4_18 e passe sub-23. Publicação DAR II série A n.º 119, de 2012-02-11 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2012-02-22 Baixa comissão para discussão Comissão de Segurança Social e Trabalho Apreciação DAR I série n.º 10, de 2012-10-12 Discussão conjunta com a Petição n.º 97/XII/1.ª Votação Deliberação DAR I série n.º 11, de 2012-10-13 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Resolução n.º 241/XII/1
Autoria: BE Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca Título: Recomenda ao Governo que retifique o erro de enquadramento dos trabalhadores independentes nos escalões de contribuição. Publicação DAR II série A n.º 134, de 2012-03-05 Baixa comissão para discussão Comissão de Segurança Social e Trabalho Relatório efetuado em: 2013-03-08 DAR II série A n.º 95, de 2013-03-07 Votação Deliberação DAR I série n.º 67, de 2013-03-16 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Resolução n.º 259/XII/1
Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Miguel Tiago Título: Alargamento da "classe 5" de portagens às ex-SCUTS. Publicação
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DAR II série A n.º 143, de 2012-03-16 Baixa comissão para discussão Comissão de Economia e Obras Públicas Retirada da iniciativa em 2013-05-10 DAR I série n.º 88, de 2013-05-11 DAR II série A n.º 132, de 2013-05-11 Projeto de Resolução n.º 263/XII/1
Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Rita Rato Título: Pelo combate ao empobrecimento e à agudização da pobreza entre as mulheres. Publicação DAR II série A n.º 146, de 2012-03-21 Baixa comissão para discussão Comissão de Segurança Social e Trabalho Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 64, de 2013-03-09 Aprovado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP Resolução DAR II série A n.º 108, de 2013-03-27 Resolução da AR n.º 47/2013 DR I série n.º 66, de 2013-04-04 Projeto de Resolução n.º 275/XII/1
Autoria: BE Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca Título: Recomenda ao Governo o aumento imediato do salário mínimo nacional . Publicação DAR II série A n.º 156, de 2012-04-03 Baixa comissão para discussão Comissão de Segurança Social e Trabalho Retirada da iniciativa em 2012-12-20 DAR II série A n.º 54, de 2012-12-20 Projeto de Resolução n.º 308/XII/1
Autoria: PS Primeiro Subscritor: Duarte Cordeiro Título: Recomenda ao Governo a criação de um Fundo de Garantia ao Crédito à Habitação. Publicação DAR II série A n.º 172, de 2012-05-02 Baixa comissão para discussão Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Relatório efetuado em: 2012-05-09 Apreciação DAR I série n.º 119, de 2012-06-09 Requerimento de adiamento de Votação DAR I série n.º 119, de 2012-06-09 Aprovado por unanimidade Requerimento apresentado pelo PPD/PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e PEV, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento, finanças e Administração Pública, sem votação, por um prazo de 45 dias. Nova Baixa Comissão para Discussão Votação Deliberação DAR I série n.º 3, de 2012-09-22 Rejeitado A Favor: PS Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV Projeto de Resolução n.º 338/XII/1
Autoria: BE Primeiro Subscritor: João Semedo Título: Recomenda ao governo que regulamente a profissão de Podologista. Publicação
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DAR II série A n.º 184, de 2012-05-23 Baixa comissão para discussão Comissão de Segurança Social e Trabalho DAR II série A n.º 142, de 2013-05-29 Texto de substituição Apreciação DAR I série n.º 85, de 2013-05-04 Requerimento de adiamento de Votação DAR I série n.º 85, de 2013-05-04 Aprovado por unanimidade Requerimento apresentado pelo PPD/PSD, CDS-PP, PCP e BE, solicitando a baixa à Comissão de Segurança Social e Trabalho, sem votação, pelo prazo de 15 dias, para efeitos de avaliação da preparação de um único texto, do Projeto de Resolução n.º 668/XII/2.ª (PPD/PSD e CDS-PP); Projeto de Resolução n.º 693/XII/2.ª (PCP), Projeto de Resolução n.º 696/XII/2.ª (BE), Projeto de Resolução n.º 671/XII/2.ª (BE), Projeto de Resolução n.º 694/XII/2.ª (PCP), Projeto de Resolução n.º 338/XII/1.ª (BE) e do Projeto de Resolução n.º 692/XII/2.ª (PCP) Nova Baixa à Comissão para efeitos de avaliação da preparação de um único texto Votação Deliberação DAR I série n.º 97, de 2013-06-01 Aprovado por unanimidade Texto de substituição apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho relativo ao Projeto de Resolução n.º 668/XII/2.ª (PSD e CDS-PP), Projeto de Resolução n.º 693/XII/2.ª (PCP), Projeto de Resolução n.º 696/XII/2.ª (BE), Projeto de Resolução n.º 671/XII/2.ª (BE), Projeto de Resolução n.º 694/XII 2.ª (PCP), Projeto de Resolução n.º 338/XII/1.ª (BE) e Projeto de Resolução n.º 692/XII/2.ª (PCP) - Ponto 1 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Texto de substituição apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho relativo ao Projeto de Resolução n.º 668/XII/2.ª (PSD e CDS-PP), Projeto de Resolução n.º 693/XII/2.ª (PCP), Projeto de Resolução n.º 696/XII/2.ª (BE), Projeto de Resolução n.º 671/XII/2.ª (BE), Projeto de Resolução n.º 694/XII 2.ª (PCP), Projeto de Resolução n.º 338/XII/1.ª (BE) e Projeto de Resolução n.º 692/XII/2.ª (PCP) - Ponto 2 Resolução DAR II série A n.º 157, Supl., de 2013-06-26 Resolução da AR n.º 92/2013 DR I série n.º 129, de 2013-07-08 Projeto de Resolução n.º 340/XII/1
Autoria: PS Primeiro Subscritor: Jorge Fão Título: Recomenda ao Governo que promova uma ampla discussão junto das instituições europeias com objetivo de consagrar a introdução, na rotulagem dos produtos vinícolas, da menção facultativa ao tipo de vedante utilizado. Publicação DAR II série A n.º 185, de 2012-05-25 Baixa comissão para discussão Comissão de Agricultura e Mar Relatório efetuado em: 2012-06-21 Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 6, de 2012-09-29 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 31, de 2012-11-09 Resolução da AR n.º 133/2012 DR I série n.º 203, de 2012-10-19 Projeto de Resolução n.º 356/XII/1
Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Nuno Magalhães Título: Recomenda ao Governo que proceda à criação de um incentivo adicional à desistência ou acordo em processos de execução que envolvam penhoras de imóveis que constituam habitação própria e permanente dos executados e que, apesar da taxa de justiça agravada, foram iniciados. Publicação DAR II série A n.º 190, de 2012-06-06 Baixa comissão para discussão Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
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Apreciação DAR I série n.º 119, de 2012-06-09 Requerimento de adiamento de Votação DAR I série n.º 119, de 2012-06-09 Aprovado por unanimidade Requerimento apresentado pelo PPD/PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e PEV, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento, finanças e Administração Pública, sem votação, por um prazo de 45 dias. Nova Baixa Comissão para Discussão Votação Deliberação DAR I série n.º 3, de 2012-09-22 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV Resolução DAR II série A n.º 31, de 2012-11-09 Resolução da AR n.º 130/2012 DR I série n.º 203, de 2012-10-19 Projeto de Resolução n.º 357/XII/1
Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Nuno Magalhães Título: Recomenda ao Governo que proceda à criação de um regime jurídico de prevenção e de sanação de situações de incumprimento de contratos de crédito com particulares. Publicação DAR II série A n.º 190, de 2012-06-06 Baixa comissão para discussão Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Apreciação DAR I série n.º 119, de 2012-06-09 Requerimento de adiamento de Votação DAR I série n.º 119, de 2012-06-09 Aprovado por unanimidade Requerimento apresentado pelo PPD/PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e PEV, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento, finanças e Administração Pública, sem votação, por um prazo de 45 dias. Nova Baixa Comissão para Discussão Retirada da iniciativa em 2012-09-20 Projeto de Resolução n.º 358/XII/1
Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Nuno Magalhães Título: Recomenda ao Governo que solicite ao Banco de Portugal a criação de um manual de boas práticas em matéria de prevenção e de sanação de situações de incumprimento de contratos de crédito com particulares. Publicação DAR II série A n.º 190, de 2012-06-06 Baixa comissão para discussão Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Apreciação DAR I série n.º 119, de 2012-06-09 Requerimento de adiamento de Votação DAR I série n.º 119, de 2012-06-09 Aprovado por unanimidade Requerimento apresentado pelo PPD/PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e PEV, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento, finanças e Administração Pública, sem votação, por um prazo de 45 dias. Nova Baixa Comissão para Discussão Votação Deliberação DAR I série n.º 3, de 2012-09-22 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Abstenção: PS, PCP, BE, PEV Resolução DAR II série A n.º 31, de 2012-11-09 Resolução da AR n.º 129/2012 DR I série n.º 203, de 2012-10-19
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Projeto de Resolução n.º 359/XII/1
Autoria: PS Primeiro Subscritor: Pedro Delgado Alves Título: Recomenda ao Governo a suspensão dos procedimentos de venda executiva de imóveis penhorados por dívidas fiscais em casos de agravamento da situação financeira dos agregados familiares. Publicação DAR II série A n.º 190, de 2012-06-06 Baixa comissão para discussão Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Apreciação DAR I série n.º 119, de 2012-06-09 Requerimento de adiamento de Votação DAR I série n.º 119, de 2012-06-09 Aprovado por unanimidade Requerimento apresentado pelo PPD/PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e PEV, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento, finanças e Administração Pública, sem votação, por um prazo de 45 dias. Nova Baixa Comissão para Discussão Votação Deliberação DAR I série n.º 3, de 2012-09-22 Rejeitado A Favor: PS, BE Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PCP, PEV Projeto de Resolução n.º 369/XII/1
Autoria: PCP Primeiro Subscritor: João Ramos Título: Recomenda ao Governo a elaboração de um Plano Estratégico para a Zona de Influência do Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva e um conjunto de outras medidas tendentes ao correto aproveitamento do mesmo. Publicação DAR II série A n.º 193, de 2012-06-15 Baixa comissão para discussão Comissão de Agricultura e Mar Apreciação DAR I série n.º 54, de 2013-02-15 Votação Deliberação DAR I série n.º 55, de 2013-02-16 Aprovado por unanimidade Pontos 8, 10, 11 e 12 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Restantes pontos Resolução DAR II série A n.º 90, de 2013-02-28 Resolução da AR n.º 26/2013 DR I série n.º 49, de 2013-03-11 Projeto de Resolução n.º 378/XII/1
Autoria: Comissão de Economia e Obras Públicas Primeiro Subscritor: Eurídice Pereira Título: Recomenda ao Governo o aprofundamento, revendo, do Regulamento das Contrastarias, a intensificação e alargamento dos atos fiscalizadores e a disponibilização de informação no âmbito da Defesa do Consumidor, bem como a introdução de novos instrumentos e procedimentos para facilitação da investigação . Texto inicial substituído a pedido dos autores da iniciativa em 2012-06-21 Publicação DAR II série A n.º 197, de 2012-06-21 Baixa comissão para discussão Comissão de Economia e Obras Públicas Relatório efetuado em: 2012-07-26 Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 35, de 2012-12-28
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Aprovado por unanimidade Envio à Comissão para fixação da Redação final Resolução DAR II série A n.º 74, de 2013-01-28 Resolução da AR n.º 9/2013 DR I série n.º 24, de 2013-02-04 Projeto de Resolução n.º 395/XII/1
Autoria: BE Primeiro Subscritor: Catarina Martins Título: Recomenda ao Governo a manutenção do sistema de isenções e descontos em todas as EX-SCUT. Publicação DAR II série A n.º 200, de 2012-06-27 Baixa comissão para discussão Comissão de Economia e Obras Públicas Baixa comissão para discussão Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Solicitada reapreciação do despacho à PAR (Of. 240/COFAP/2012, de 11 de Julho) Retirada da iniciativa em 2012-09-20 Projeto de Resolução n.º 397/XII/1
Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Rita Rato Título: Suspensão imediata do processo de privatização da rede de creches e infantários da Segurança Social. Publicação DAR II série A n.º 204, de 2012-07-04 Baixa comissão para discussão Comissão de Segurança Social e Trabalho Relatório efetuado em: 2013-05-06 DAR II série A n.º 127, de 2013-05-03 Votação Deliberação DAR I série n.º 88, de 2013-05-11 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Resolução n.º 401/XII/1
Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Bruno Dias Título: Pela abolição das portagens nas antigas autoestradas SCUT e a manutenção das atuais isenções até a eliminação das portagens. Publicação DAR II série A n.º 204, de 2012-07-04 Baixa comissão para discussão Comissão de Economia e Obras Públicas Relatório efetuado em: 2012-11-07 DAR II série A n.º 30, de 2012-11-08 Votação Deliberação DAR I série n.º 22, de 2012-11-24 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: Acácio Pinto (PS), Fernando Serrasqueiro (PS), Pedro Delgado Alves (PS), Nuno André Figueiredo (PS), Rui Jorge Santos (PS), José Junqueiro (PS), Elza Pais (PS), Hortense Martins (PS) N.º 1 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP N.º 2 Projeto de Resolução n.º 402/XII/1
Autoria: BE Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca
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Título: Recomenda ao Governo a construção da Escola Secundária da Quinta do Perú, na freguesia da Quinta do Conde. Publicação DAR II série A n.º 204, de 2012-07-04 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2012-07-11 Apreciação DAR I série n.º 63, de 2013-03-08 Votação Deliberação DAR I série n.º 64, de 2013-03-09 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Resolução n.º 411/XII/1
Autoria: PSD, CDS-PP Primeiro Subscritor: Luís Montenegro Título: Constituição da X Comissão Parlamentar de Inquérito à Tragédia de Camarate Regulamento da Comissão: DAR II S B 92, de 2013-02-02 Publicação DAR II série A n.º 204, de 2012-07-04 Votação Deliberação DAR I série n.º 134, de 2012-07-14 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV Contra: Jorge Fão (PS) Abstenção: PS Resolução DAR II série A n.º 212, de 2012-07-18 Resolução da AR n.º 91/2012 DR I série n.º 142, de 2012-07-24 Constituição de uma Comissão de Inquérito Projeto de Resolução n.º 414/XII/1
Autoria: PS Primeiro Subscritor: Manuel Pizarro Título: Recomenda ao Governo o estabelecimento de isenção das taxas moderadoras para os cidadãos portadores de fibrose quística. Publicação DAR II série A n.º 209, de 2012-07-11 Baixa comissão para discussão Comissão de Saúde Apreciação DAR I série n.º 54, de 2013-02-15 Votação Deliberação DAR I série n.º 55, de 2013-02-16 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Resolução n.º 421/XII/1
Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Bernardino Soares Título: Pagar os subsídios aos trabalhadores, reformados e pensionistas. Publicação DAR II série A n.º 210, de 2012-07-13 Baixa comissão para discussão Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Relatório efetuado em: 2012-12-13 DAR II série A n.º 51, de 2012-12-13 Votação Deliberação DAR I série n.º 31, de 2012-12-15 Rejeitado A Favor: Isabel Alves Moreira (PS), PCP, BE, PEV
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Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Projeto de Resolução n.º 426/XII/1
Autoria: PS Primeiro Subscritor: António Braga Título: Recomenda ao Governo que o Relatório Final dos Incêndios Florestais apresentado anualmente passe a integrar toda a informação relativa aos três pilares do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios, acrescido de Informação relativa às áreas protegidas, descrição dos grandes incêndios (área superior 500ha); vitimas registadas; avaliação económica dos incêndios florestais e cooperação internacional. Publicação DAR II série A n.º 210, de 2012-07-13 Baixa comissão para discussão Comissão de Agricultura e Mar Relatório efetuado em: 2012-02-13 Votação Deliberação DAR I série n.º 58, de 2013-02-23 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 96, de 2013-03-08 Resolução da AR n.º 35/2013 DR I série n.º 55, de 2013-03-19 Projeto de Resolução n.º 427/XII/1
Autoria: PSD, CDS-PP Primeiro Subscritor: Nuno Magalhães Título: Recomenda ao Governo que avalie a necessidade de corrigir deficiências detetadas no Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina. Publicação DAR II série A n.º 210, de 2012-07-13 Baixa comissão para discussão Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2012-08-01 DAR II série A n.º 147, de 2013-06-05 Nova Baixa Comissão para Discussão Relatório efetuado em: 2013-06-05 Votação Deliberação DAR I série n.º 100, de 2013-06-08 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, PEV Abstenção: PS, BE Ponto 3 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, PEV Abstenção: PS, BE Restantes Pontos Resolução DAR II série A n.º 76, de 2014-03-0115 Resolução da AR n.º 86/2013 DR I série n.º 120, de 2013-06-25 Projeto de Resolução n.º 429/XII/1
Autoria: PSD, CDS-PP Primeiro Subscritor: Mendes Bota Título: Por um turismo atento às necessidades dos viajantes portadores de deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida. Publicação DAR II série A n.º 210, de 2012-07-13 Baixa comissão para discussão Comissão de Economia e Obras Públicas Apreciação
15 Publicada na 3.ª sessão legislativa
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DAR I série n.º 2, de 2012-09-21 Votação Deliberação DAR I série n.º 3, de 2012-09-22 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE, PEV Abstenção: PCP Resolução DAR II série A n.º 31, de 2012-11-09 Resolução da AR n.º 131/2012 DR I série n.º 203, de 2012-10-19 Projeto de Resolução n.º 430/XII/1
Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Paulo Sá Título: Dinamização da atividade portuária como instrumento de desenvolvimento económico da região algarvia. Publicação DAR II série A n.º 213, de 2012-07-20 Baixa comissão para discussão Comissão de Economia e Obras Públicas Baixa comissão para discussão Comissão de Agricultura e Mar Solicitada à PAR a reapreciação do despacho (Of. 53/CAM, de 2012-07-23) Apreciação DAR I série n.º 4, de 2012-09-27 Votação Deliberação DAR I série n.º 6, de 2012-09-29 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Projeto de Resolução n.º 432/XII/1
Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Paula Santos Título: Pela autonomia do Centro de Genética Médica Dr. Jacinto Magalhães. Publicação DAR II série A n.º 213, de 2012-07-20 Baixa comissão para discussão Comissão de Saúde Relatório efetuado em: 2012-10-24 DAR II série A n.º 24, de 2012-10-27 Votação Deliberação DAR I série n.º 17, de 2012-10-27 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Resolução n.º 441/XII/1
Autoria: PSD, CDS-PP Primeiro Subscritor: Nuno Magalhães Título: Recomenda ao Governo que regulamente a produção de energia hidroelétrica por via do aproveitamento e transformação de moinhos, azenhas, açudes ou outros engenhos hídricos já existentes. Publicação DAR II série A n.º 215, de 2012-07-25 Baixa comissão para discussão Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2012-08-01 Apreciação DAR I série n.º 10, de 2012-10-12 Votação Deliberação DAR I série n.º 11, de 2012-10-13 Aprovado A Favor: PSD, Basílio Horta (PS), CDS-PP, PCP Abstenção: PS, BE, PEV
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Resolução DAR II série A n.º 31, de 2012-11-09 Resolução da AR n.º 136/2012 DR I série n.º 215, de 2012-11-07 Projeto de Resolução n.º 442/XII/1
Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Nuno Magalhães Título: Recomenda ao Governo que promova as medidas necessárias no âmbito da revisão das políticas de gestão de resíduos, que permitam melhorar os indicadores e estatísticas de Portugal, no contexto da UE, no que se refere à geração, tratamento e deposição em aterros de resíduos. Publicação DAR II série A n.º 215, de 2012-07-25 Baixa comissão para discussão Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2012-08-01 Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 52, de 2013-02-09 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PS Resolução DAR II série A n.º 90, de 2013-02-28 Resolução da AR n.º 19/2013 DR I série n.º 47, de 2013-03-07 Projeto de Resolução n.º 445/XII/1
Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Agostinho Lopes Título: Por um serviço de urgência básica em Torre de Moncorvo Publicação DAR II série A n.º 215, de 2012-07-25 Baixa comissão para discussão Comissão de Saúde DAR II série A n.º 54, de 2012-12-20 Votação Deliberação DAR I série n.º 34, de 2012-12-22 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Resolução n.º 446/XII/1
Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Paula Santos Título: Construção de Escola Secundária na Quinta do Conde, Concelho de Sesimbra. Publicação DAR II série A n.º 215, de 2012-07-25 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2012-10-11 Apreciação DAR I série n.º 63, de 2013-03-08 Votação Deliberação DAR I série n.º 64, de 2013-03-09 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS
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Projeto de Resolução n.º 448/XII/1
Autoria: PS Primeiro Subscritor: Renato Sampaio Título: Recomenda ao Governo que suspenda, com efeitos imediatos, o processo de reordenamento da rede escolar no Município de Paredes e que, através da Direção Regional de Educação do Norte, envolva a comunidade escolar e as respetivas autarquias no desenho de uma proposta de reordenamento que contemple critérios de natureza pedagógica e que possibilite a concretização de um projeto educativo comum. Publicação DAR II série A n.º 224, de 2012-09-14 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2012-09-05 Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 6, de 2012-09-29 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Resolução n.º 450/XII/1
Autoria: BE Primeiro Subscritor: Catarina Martins Título: Tutela dos Museus e Património Cultural e regular funcionamento do Conselho Nacional de Cultura. Publicação DAR II série A n.º 224, de 2012-09-14 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2012-09-17 DAR II série A n.º 225, de 2012-09-14 Votação Deliberação DAR I série n.º 3, de 2012-09-22 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Resolução n.º 451/XII/1
Autoria: BE Primeiro Subscritor: Luís Fazenda Título: Recomenda ao Governo que crie um apoio extraordinário à vinha do Douro. Publicação DAR II série A n.º 224, de 2012-09-14 Baixa comissão para discussão Comissão de Agricultura e Mar Relatório efetuado em: 2012-09-26 Votação Deliberação DAR I série n.º 11, de 2012-10-13 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Resolução n.º 452/XII/1
Autoria: PS Primeiro Subscritor: António Braga Título: Recomenda ao Governo o desenvolvimento de uma estratégia integrada que promova o «Turismo Acessível» ou «Turismo para Todos» em Portugal. Publicação DAR II série A n.º 225, de 2012-09-14 Baixa comissão para discussão Comissão de Economia e Obras Públicas Apreciação DAR I série n.º 2, de 2012-09-21 Votação Deliberação DAR I série n.º 3, de 2012-09-22 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE, PEV
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Abstenção: PCP Envio à Comissão para fixação da Redação final Resolução DAR II série A n.º 31, de 2012-11-09 Resolução da AR n.º 132/2012 DR I série n.º 203, de 2012-10-19
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1.3.2. - PROJETOS DE RESOLUÇÃO APRESENTADOS E APRECIADOS NA XII/2.ª
Projeto de Resolução n.º 453/XII/2
Autoria: BE Primeiro Subscritor: Luís Fazenda Título: Recomenda ao Governo a criação de condições para o transporte de bicicletas nos comboios da CP. Publicação DAR II série A n.º 1, de 2012-09-19 Baixa comissão para discussão Comissão de Economia e Obras Públicas Relatório efetuado em: 2013-01-10 DAR II série A n.º 60, de 2013-01-09 Apreciação DAR I série n.º 44, de 2013-01-24 Requerimento de adiamento de Votação DAR I série n.º 46, de 2013-01-26 Aprovado por unanimidade Requerimento apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Economia e Obras Públicas, sem votação, por um prazo de 45 dias do Projeto de Resolução n.º 453/XII/2.ª (BE) Nova Baixa Comissão para Discussão Relatório efetuado em: 2013-03-06 DAR II série A n.º 95, de 2013-03-07 Votação Deliberação DAR I série n.º 64, de 2013-03-09 Aprovado por unanimidade Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas relativo aos Projeto de Resolução n.º 453/XII/2.ª (BE), Projeto de Resolução n.º 557/XII/2.ª (PEV) e Projeto de Resolução n.º 559/XII/2.ª (PPD/PSD e CDS-PP) Resolução DAR II série A n.º 108, de 2013-03-27 Resolução da AR n.º 43/2013 DR I série n.º 65, de 2013-04-03 Projeto de Resolução n.º 454/XII/2
Autoria: BE Primeiro Subscritor: Luís Fazenda Título: Recomenda ao Governo a suspensão do Decreto-Lei n.º 119/2012 que cria o Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais, bem como a taxa de segurança alimentar mais. Publicação DAR II série A n.º 1, de 2012-09-19 Baixa comissão para discussão Comissão de Agricultura e Mar Projeto de Resolução n.º 455/XII/2
Autoria: BE Primeiro Subscritor: Catarina Martins Título: Recomenda ao Governo a reposição dos passes 4-18, sub-23 e sénior. Publicação DAR II série A n.º 1, de 2012-09-19 Baixa comissão para discussão Comissão de Economia e Obras Públicas Apreciação Discussão conjunta com a Petição n.º 97/XII/1.ª DAR I série n.º 10, de 2012-10-12 Votação Deliberação DAR I série n.º 11, de 2012-10-13 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP
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Projeto de Resolução n.º 456/XII/2
Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Bernardino Soares Título: Pela renegociação da dívida pública e por políticas de defesa e reforço da produção e do investimento que assegurem o crescimento da economia e combatam o desemprego. Publicação DAR II série A n.º 3, de 2012-09-21 Baixa comissão para discussão Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 6, de 2012-09-29 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Resolução n.º 457/XII/2
Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Miguel Tiago Título: Recomenda o pagamento das compensações por caducidade dos contratos dos professores. Publicação DAR II série A n.º 3, de 2012-09-21 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2012-10-17 DAR II série A n.º 19, de 2012-10-18 Votação Deliberação DAR I série n.º 14, de 2012-10-20 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Resolução n.º 458/XII/2
Autoria: BE Primeiro Subscritor: Catarina Martins Título: Recomenda ao Governo a manutenção do sistema de isenções e descontos em todas as ex-SCUT. Publicação DAR II série A n.º 3, de 2012-09-21 Baixa comissão para discussão Comissão de Economia e Obras Públicas Relatório efetuado em: 2012-11-07 DAR II série A n.º 30, de 2012-11-08 Votação Deliberação DAR I série n.º 22, de 2012-11-24 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Resolução n.º 459/XII/2
Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Rita Rato Título: Recomenda ao Governo a suspensão imediata da constituição de mega-agrupamentos, a revogação do Despacho n.º 5634 de 26 de Abril de 2012 e o cumprimento da Resolução n.º 94/2010 da Assembleia da República. Publicação DAR II série A n.º 3, de 2012-09-21 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação, Ciência e Cultura Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 6, de 2012-09-29 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP N.º 1 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV
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Contra: PSD, PS, CDS-PP Restantes números Projeto de Resolução n.º 460/XII/2
Autoria: PAR Título: Deslocação do Presidente da República a Madrid. Publicação DAR II série A n.º 5, de 2012-09-26 Votação Deliberação DAR I série n.º 6, de 2012-09-29 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 9, de 2012-10-02 Resolução da AR n.º 127/2012 DR I série n.º 190, de 2012-10-01 Projeto de Resolução n.º 461/XII/2
Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Agostinho Lopes Título: Cessação de vigência do Decreto-Lei n.119/2012, de 15 de Junho, que "Cria, no âmbito do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, o Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais, bem como a Taxa de Segurança Alimentar Mais". Publicação DAR II série A n.º 5, de 2012-09-26 Votação Deliberação DAR I série n.º 6, de 2012-09-29 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Iniciativas que lhe deram origem: Apreciação Parlamentar n.º 24/XII/1 Projeto de Resolução n.º 462/XII/2
Autoria: BE Primeiro Subscritor: Luís Fazenda Título: Cessação de vigência do Decreto-Lei n.119/2012, de 15 de Junho, que "Cria, no âmbito do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, o Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais, bem como a Taxa de Segurança Alimentar Mais". Publicação DAR II série A n.º 5, de 2012-09-26 Votação Deliberação DAR I série n.º 6, de 2012-09-29 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Iniciativas que lhe deram origem: Apreciação Parlamentar n.º 22/XII/1 Projeto de Resolução n.º 463/XII/2
Autoria: PS Primeiro Subscritor: Carlos Zorrinho Título: Cessação de vigência do Decreto-Lei n.119/2012, de 15 de Junho, que "Cria, no âmbito do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, o Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais, bem como a Taxa de Segurança Alimentar Mais". Publicação DAR II série A n.º 5, de 2012-09-26 Votação Deliberação DAR I série n.º 6, de 2012-09-29 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Iniciativas que lhe deram origem: Apreciação Parlamentar n.º 22/XII/1
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Projeto de Resolução n.º 464/XII/2
Autoria: BE Primeiro Subscritor: Ana Drago Título: Recomenda ao Governo alteração ao regulamento de atribuição de bolsas no sentido do seu deferimento a estudantes de famílias carenciadas que não sejam titulares de dívidas do agregado familiar. Publicação DAR II série A n.º 7, de 2012-09-28 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2012-10-10 Projeto de Resolução n.º 465/XII/2
Autoria: BE Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca Título: Recomenda ao Governo a manutenção dos procedimentos de reembolso dos beneficiários pensionistas do fundo especial de Segurança Social de pessoal da indústria dos lanifícios. Publicação DAR II série A n.º 7, de 2012-09-28 Baixa comissão para discussão Comissão de Saúde Projeto de Resolução n.º 466/XII/2
Autoria: BE Primeiro Subscritor: Catarina Martins Título: Recomenda ao Governo a abertura imediata dos concursos de apoio às artes. Baixa comissão para discussão Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2012-10-17 DAR II série A n.º 19, de 2012-10-18 Votação Deliberação DAR I série n.º 14, de 2012-10-20 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP N.º 1 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS N.º 2 Projeto de Resolução n.º 467/XII/2
Autoria: BE Primeiro Subscritor: Ana Drago Título: Recomenda ao Governo que a atribuição de bolsa e outros apoios de ação social escolar no ensino superior tenha em conta os rendimentos reais dos agregados familiares dos estudantes. Baixa comissão para discussão Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2012-10-10 Apreciação DAR I série n.º 16, de 2012-10-26 Votação Deliberação DAR I série n.º 17, de 2012-10-27 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Resolução n.º 468/XII/2
Autoria: PS Primeiro Subscritor: Jorge Fão Título: Recomenda ao Governo que solicite à Comissão Europeia que retire da agenda a alteração do Regulamento (CE) nº1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, e que irá permitir o uso de polifosfatos ao processo de salga do pescado. N.º do Regulamento (CE) alterado a pedido do autor em 10-01-2013. Publicação
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DAR II série A n.º 11, de 2012-10-04 Baixa comissão para discussão Comissão de Agricultura e Mar Relatório efetuado em: 2012-10-17 Apreciação DAR I série n.º 38, de 2013-01-10 Votação Deliberação DAR I série n.º 40, de 2013-01-12 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Resolução n.º 469/XII/2
Autoria: BE Primeiro Subscritor: Luís Fazenda Título: Recomenda ao Governo que garanta a gestão pública da água e dos resíduos sólidos. Publicação DAR II série A n.º 11, de 2012-10-04 Baixa comissão para discussão Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2012-10-19 Projeto de Resolução n.º 470/XII/2
Autoria: BE Primeiro Subscritor: Luís Fazenda Título: Recomenda ao Governo que proíba a importação, comercialização e cultivo dos organismos geneticamente modificados milho MON810 e batata amflora. Publicação DAR II série A n.º 11, de 2012-10-04 Baixa comissão para discussão Comissão de Agricultura e Mar Apreciação DAR I série n.º 16, de 2012-10-26 Votação Deliberação DAR I série n.º 17, de 2012-10-27 Rejeitado A Favor: Carlos Enes (PS), PCP, BE, PEV, Eurídice Pereira (PS) Contra: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: Elza Pais (PS), Pedro Delgado Alves (PS) Projeto de Resolução n.º 471/XII/2
Autoria: BE Primeiro Subscritor: Luís Fazenda Título: Recomenda ao Governo que institua parques para partilha de viatura nas entradas das autoestradas. Publicação DAR II série A n.º 11, de 2012-10-04 Baixa comissão para discussão Comissão de Economia e Obras Públicas Projeto de Resolução n.º 472/XII/2
Autoria: PS Primeiro Subscritor: Pedro Delgado Alves Título: Recomenda ao Governo a manutenção dos passes escolares 4-18 e sub-23. Publicação DAR II série A n.º 11, de 2012-10-04 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação, Ciência e Cultura Apreciação DAR I série n.º 10, de 2012-10-12 Votação Deliberação DAR I série n.º 11, de 2012-10-13 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP
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Projeto de Resolução n.º 473/XII/2
Autoria: PS Primeiro Subscritor: Manuel Pizarro Título: Recomenda ao Governo a ponderação do número de dependentes para a isenção de taxas moderadoras. Publicação DAR II série A n.º 12, de 2012-10-10 Baixa comissão para discussão Comissão de Saúde Apreciação DAR I série n.º 48, de 2013-02-01 Votação Deliberação DAR I série n.º 49, de 2013-02-02 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Resolução n.º 474/XII/2
Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Honório Novo Título: Recomenda a adoção de medidas urgentes para apoiar com fundos comunitários o projeto de requalificação do Mercado do Bolhão. Publicação DAR II série A n.º 12, de 2012-10-10 Baixa comissão para discussão Comissão de Economia e Obras Públicas Relatório efetuado em: 2013-01-10 DAR II série A n.º 60, de 2013-01-09 Votação Deliberação DAR I série n.º 40, de 2013-01-12 Aprovado por unanimidade Novo texto apresentado pelo autor em sede de Comissão Resolução DAR II série A n.º 74, de 2013-01-28 Resolução da AR n.º 10/2013 DAR I série n.º 27, de 2012-12-07 Projeto de Resolução n.º 475/XII/2
Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Miguel Tiago Título: Determina a divulgação imediata das condições de acesso e a abertura dos concursos de apoio às Artes. Publicação DAR II série A n.º 12, de 2012-10-10 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2012-10-17 DAR II série A n.º 19, de 2012-10-18 Votação Deliberação DAR I série n.º 14, de 2012-10-20 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Alíneas a) e b) Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Alínea c)
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RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME
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Projeto de Resolução n.º 476/XII/2
Autoria: PSD, CDS-PP Primeiro Subscritor: Luís Montenegro Título: Recomenda ao Governo que estude uma alternativa ao "Pórtico do Estádio" defendendo os melhores interesses de Aveiro e acabando com uma grave injustiça para com os aveirenses. Publicação DAR II série A n.º 14, de 2012-10-12 Baixa comissão para discussão Comissão de Economia e Obras Públicas Relatório efetuado em: 2013-01-10 Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 78, de 2013-04-13 Aprovado A Favor: PSD, Filipe Neto Brandão (PS), CDS-PP, PCP, BE, PEV, Pedro Nuno Santos (PS), Sérgio Sousa Pinto (PS) Contra: PS Resolução DAR II série A n.º 126, de 2013-05-02 Resolução da AR n.º 63/2013 DR I série n.º 91, de 2013-05-13 Projeto de Resolução n.º 477/XII/2
Autoria: PS Primeiro Subscritor: Paulo Pisco Título: Recomenda a criação de condições para que os portugueses com uma formação académica ou profissional especializada não tenham de emigrar e para que possam regressar aqueles que abandonaram o País. Publicação DAR II série A n.º 14, de 2012-10-12 Baixa comissão para discussão Comissão de Economia e Obras Públicas Baixa comissão para discussão Comissão de Segurança Social e Trabalho Relatório efetuado em: 2013-01-17 Apreciação DAR I série n.º 96, de 2013-05-31 Votação Deliberação DAR I série n.º 97, de 2013-06-01 Aprovado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP Resolução DAR II série A n.º 157, Supl., de 2013-06-26 Resolução da AR n.º 91/2013 DR I série n.º 125, de 2013-07-02 Projeto de Resolução n.º 478/XII/2
Autoria: PS Primeiro Subscritor: Carlos Zorrinho Título: Recomenda ao Governo que, sem prejuízo da necessária salvaguarda dos valores patrimoniais, naturais e paisagísticos, promova a continuidade dos trabalhos de construção do Aproveitamento Hidroelétrico da Foz do Tua, por forma a que esta importante infraestrutura possa estar ao serviço dos portugueses o mais brevemente possível. Publicação DAR II série A n.º 14, de 2012-10-12 Baixa comissão para discussão Comissão de Economia e Obras Públicas Relatório efetuado em: 2013-01-10 Projeto de Resolução n.º 479/XII/2
Autoria: PAR Título: Deslocação do Presidente da República a Cádis. Publicação DAR II série A n.º 18, de 2012-10-17 Votação Deliberação
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RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME
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Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página261
DAR I série n.º 17, de 2012-10-27 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 31, de 2012-11-09 Resolução da AR n.º 135/2012 DR I série n.º 213, de 2012-11-05 Projeto de Resolução n.º 480/XII/2
Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Bernardino Soares Título: Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.º 186/2012, de 13 de agosto, que «Aprova o processo de reprivatização do capital social dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S. A..» Publicação DAR II série A n.º 18, de 2012-10-17 Votação Deliberação DAR I série n.º 14, de 2012-10-20 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Iniciativas que lhe deram origem: Apreciação Parlamentar n.º 30/XII/1
Projeto de Resolução n.º 481/XII/2
Autoria: BE Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca Título: Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 186/2012, de 13 de agosto, que "Aprova o processo de reprivatização do capital social dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, SA". Publicação DAR II série A n.º 18, de 2012-10-17 Votação Deliberação DAR I série n.º 14, de 2012-10-20 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Iniciativas que lhe deram origem: Apreciação Parlamentar n.º 30/XII/1 Projeto de Resolução n.º 482/XII/2
Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Bernardino Soares Título: Sobre o combate à pobreza. Publicação DAR II série A n.º 18, de 2012-10-17 Baixa comissão para discussão Comissão de Segurança Social e Trabalho Projeto de Resolução n.º 483/XII/2
Autoria: BE Primeiro Subscritor: Cecília Honório Título: Recomenda ao Governo medidas para a proteção da Lagoa dos Salgados (Albufeira e Silves). Publicação DAR II série A n.º 20, de 2012-10-19 Baixa comissão para discussão Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2012-11-28 DAR II série A n.º 38, de 2012-11-27 Votação Deliberação DAR I série n.º 25, de 2012-11-30 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Resolução n.º 484/XII/2
Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Rita Rato Título: Recomenda ao Governo o reforço de medidas de combate ao tráfico de seres humanos e à exploração na prostituição.
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Publicação DAR II série A n.º 20, de 2012-10-19 Baixa comissão para discussão Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 67, de 2013-03-16 Rejeitado A Favor: PCP, PEV Contra: PSD, PS, PCP, BE Ponto 6 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Pontos restantes Projeto de Resolução n.º 485/XII/2
Autoria: PS Primeiro Subscritor: Hortense Martins Título: Recomenda ao Governo a reposição da taxa do IVA de 13% no setor da Restauração. Publicação DAR II série A n.º 20, de 2012-10-19 Baixa comissão para discussão Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Apreciação DAR I série n.º 15, de 2012-10-25 Discussão conjunta: PJL n.º 282/XII/2 (BE), PJL n.º 304/XII/2 (PEV), PJL n.º 306/XII/2 (PCP), Petição n.º 138/XII/1 Votação Deliberação DAR I série n.º 17, de 2012-10-27 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Resolução n.º 486/XII/2
Autoria: PS Primeiro Subscritor: Basílio Horta Título: Recomenda ao Governo a suspensão da 3.ª e 4.ªfases do processo de reprivatização indireta do capital social da TAP, Transportes Aéreos Portugueses, S. A. Publicação DAR II série A n.º 20, de 2012-10-19 Votação Deliberação DAR I série n.º 14, de 2012-10-20 Rejeitado A Favor: PS Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV Projeto de Resolução n.º 487/XII/2
Autoria: BE Primeiro Subscritor: Catarina Martins Título: Recomenda a urgente abertura dos concursos para financiamento ao cinema e audiovisual do ICA. Publicação DAR II série A n.º 20, de 2012-10-19 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2012-11-14 DAR II série A n.º 33, de 2012-11-16 Votação Deliberação DAR I série n.º 22, de 2012-11-24 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS
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Projeto de Resolução n.º 488/XII/2
Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Miguel Tiago Título: Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 202/2012, de 27 de agosto, que «procede à primeira alteração ao Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado em anexo à Lei n.º 40/2004, de 18 de agosto». Publicação DAR II série A n.º 20, de 2012-10-19 Votação Deliberação DAR I série n.º 14, de 2012-10-20 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Iniciativas que lhe deram origem: Apreciação Parlamentar n.º 37/XII/2 Projeto de Resolução n.º 489/XII/2
Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Bruno Dias Título: Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 210/2012, de 21 de setembro, que "Aprova a 3.ª e 4.ª fases do processo de reprivatização indireta do capital social da TAP, Transportes Aéreos Portugueses, S. A.". Publicação DAR II série A n.º 20, de 2012-10-19 Votação Deliberação DAR I série n.º 14, de 2012-10-20 Rejeitado A Favor: João Soares (PS), PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Iniciativas que lhe deram origem: Apreciação Parlamentar n.º 38/XII/2
Projeto de Resolução n.º 490/XII/2
Autoria: BE Primeiro Subscritor: Luís Fazenda Título: Cessação de vigência Decreto-Lei n.º 202/2012, de 27 de agosto, que "procede à primeira alteração ao Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado em anexo à Lei n.º 40/2004, de 18 de agosto". Publicação DAR II série A n.º 20, de 2012-10-19 Votação Deliberação DAR I série n.º 14, de 2012-10-20 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Iniciativas que lhe deram origem: Apreciação Parlamentar n.º 37/XII/2 Projeto de Resolução n.º 491/XII/2
Autoria: BE Primeiro Subscritor: Luís Fazenda Título: Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 210/2012, de 21 de setembro, que "Aprova a 3.ª e 4.ª fases do processo de reprivatização indireta do capital social da TAP, Transportes Aéreos Portugueses, S. A.". Publicação DAR II série A n.º 20, de 2012-10-19 Votação Deliberação DAR I série n.º 14, de 2012-10-20 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Iniciativas que lhe deram origem: Apreciação Parlamentar n.º 38/XII/2
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Projeto de Resolução n.º 492/XII/2
Autoria: PEV Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia Título: Prevê a aplicação do princípio da precaução relativamente ao milho transgénico NK 603. Publicação DAR II série A n.º 20, de 2012-10-19 Baixa comissão para discussão Comissão de Agricultura e Mar Apreciação DAR I série n.º 16, de 2012-10-26 Votação Deliberação DAR I série n.º 17, de 2012-10-27 Rejeitado A Favor: Carlos Enes (PS), PCP, BE, PEV, Eurídice Pereira (PS) Contra: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: Elza Pais (PS) Ponto 1 Rejeitado A Favor: Carlos Enes (PS), PCP, BE, PEV, Eurídice Pereira (PS) Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Ponto 2 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Pontos 3, 4 e 5 Projeto de Resolução n.º 493/XII/2
Autoria: PS Primeiro Subscritor: Odete João Título: Recomenda ao Governo que repondere a definição dos limites da zona especial de proteção (ZEP) do Campo Militar de S. Jorge de Aljubarrota. Publicação DAR II série A n.º 20, de 2012-10-19 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2012-10-25 Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 58, de 2013-02-23 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: Maria Gabriela Canavilhas (PS), Rui Paulo Figueiredo (PS) Projeto de Resolução n.º 494/XII/2
Autoria: PSD, CDS-PP Primeiro Subscritor: Nilza de Sena Título: Recomenda ao Governo orientação aos serviços na aplicação do artigo 32º do regulamento de bolsas de estudo do ensino superior. Publicação DAR II série A n.º 21, de 2012-10-24 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação, Ciência e Cultura Apreciação DAR I série n.º 16, de 2012-10-26 Votação Deliberação DAR I série n.º 17, de 2012-10-27 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: BE Abstenção: PS, PCP, PEV Resolução DAR II série A n.º 31, de 2012-11-09 Resolução da AR n.º 139/2012 DR I série n.º 225, de 2012-11-21
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Projeto de Resolução n.º 495/XII/2
Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Miguel Tiago Título: Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, que «Estabelece o novo regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de formadores e técnicos especializados». Publicação DAR II série A n.º 21, de 2012-10-24 Votação Deliberação DAR I série n.º 17, de 2012-10-27 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Iniciativas que lhe deram origem: Apreciação Parlamentar n.º 23/XII/1 Projeto de Resolução n.º 496/XII/2
Autoria: PS Primeiro Subscritor: Odete João Título: Recomenda ao Governo a suspensão do processo de reorganização dos cuidados hospitalares na região Oeste. Publicação DAR II série A n.º 21, de 2012-10-24 Baixa comissão para discussão Comissão de Saúde Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 46, de 2013-01-26 Discussão conjunta com a Petição n.º 118/XII/1.ª Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Resolução n.º 497/XII/2
Autoria: PS Primeiro Subscritor: Odete João Título: Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, que "Estabelece o novo regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de formadores e técnicos especializados". Publicação DAR II série A n.º 21, de 2012-10-24 Votação Deliberação DAR I série n.º 17, de 2012-10-27 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Iniciativas que lhe deram origem: Apreciação Parlamentar n.º 23/XII/1 Projeto de Resolução n.º 498/XII/2
Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Paula Santos Título: Recomenda ao Governo que assegure diretamente a comparticipação a 100% dos medicamentos dispensados aos reformados da indústria de lanifícios, no momento da aquisição dos medicamentos. Publicação DAR II série A n.º 21, de 2012-10-24 Baixa comissão para discussão Comissão de Saúde Projeto de Resolução n.º 499/XII/2
Autoria: PS Primeiro Subscritor: Pedro Delgado Alves Título: Recomenda ao Governo a introdução de ajustamentos urgentes ao regime de ação social para o ensino superior. Publicação DAR II série A n.º 21, de 2012-10-24 Apreciação DAR I série n.º 16, de 2012-10-26
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Votação Deliberação DAR I série n.º 17, de 2012-10-27 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Ponto 1 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Ponto 2 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Ponto 3 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Ponto 4 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Ponto 5 Projeto de Resolução n.º 500/XII/2
Autoria: BE Primeiro Subscritor: Ana Drago Título: Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho que "Estabelece o novo regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de formadores e técnicos especializados". Publicação DAR II série A n.º 21, de 2012-10-24 Votação Deliberação DAR I série n.º 17, de 2012-10-27 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Iniciativas que lhe deram origem: Apreciação Parlamentar n.º 23/XII/1 Projeto de Resolução n.º 501/XII/2
Autoria: PSD, CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Lynce Título: Recomenda ao Governo que promova a realização e a emissão em canal aberto de serviço público de um programa televisivo semanal sobre Agricultura e Mar. Publicação DAR II série A n.º 32, de 2012-11-10 Baixa comissão para discussão Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação Relatório efetuado em: 2013-01-08 Apreciação DAR I série n.º 48, de 2013-02-01 Votação Deliberação DAR I série n.º 49, de 2013-02-02 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: Rui Jorge Santos (PS), Nuno Sá (PS), PCP, BE, PEV, Maria Helena André (PS), Sérgio Sousa Pinto (PS), Filipe Neto Brandão (PS), Luís Pita Ameixa (PS), Maria Gabriela Canavilhas (PS), Sónia Fertuzinhos (PS), Laurentino Dias (PS), Mário Ruivo (PS), Odete João (PS), Ferro Rodrigues (PS), Jorge Lacão (PS), Isabel Alves Moreira (PS), Maria Antónia de Almeida Santos (PS), Pedro Jesus Marques (PS), Francisco de Assis (PS), Ana Paula Vitorino (PS), Isabel Oneto (PS), Nuno André Figueiredo (PS), António Serrano (PS), João Galamba (PS), Vieira da Silva (PS), Eduardo Cabrita (PS), Eurídice Pereira (PS), Ana Catarina Mendonça Mendes (PS), Elza Pais (PS), Acácio Pinto (PS), Ricardo Rodrigues (PS), Carlos Enes (PS) Abstenção: PS Resolução DAR II série A n.º 90, de 2013-02-28
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Resolução da AR n.º 24/2013 DR I série n.º 49, de 2013-03-11 Projeto de Resolução n.º 502/XII/2
Autoria: PSD, CDS-PP Primeiro Subscritor: Abel Baptista Título: Prevê a desmaterialização do processo de notificação de ocorrências à base de dados SNIRA. Publicação DAR II série A n.º 32, de 2012-11-10 Baixa comissão para discussão Comissão de Agricultura e Mar Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 31, de 2012-12-15 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE Contra: PCP, PEV Resolução DAR II série A n.º 74, de 2013-01-28 Resolução da AR n.º 2/2013 DR I série n.º 12, de 2013-01-17 Projeto de Resolução n.º 503/XII/2
Autoria: PS Primeiro Subscritor: Carlos Zorrinho Título: Orientações relativas à negociação do Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020 a serem seguidas por Portugal, designadamente na próxima reunião do Conselho Europeu Publicação DAR II série A n.º 35, de 2012-11-21 Baixa comissão para discussão Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Votação Deliberação DAR I série n.º 22, de 2012-11-24 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, PEV Abstenção: BE Resolução DAR II série A n.º 76, de 2014-03-0116 Resolução da AR n.º 144/2012 DR I série n.º 241, de 2012-12-13 Projeto de Resolução n.º 504/XII/2
Autoria: PSD, CDS-PP Primeiro Subscritor: António Rodrigues Título: Contributo à definição dos princípios pelo Governo Português à negociação do Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020. Publicação DAR II série A n.º 35, de 2012-11-21 Baixa comissão para discussão Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Votação Deliberação DAR I série n.º 22, de 2012-11-24 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Resolução DAR II série A n.º 76, de 2014-03-0117 Resolução da AR n.º 145/2012 DR I série n.º 241, de 2012-12-13
16 Publicada na 3.ª sessão legislativa 17 Publicada na 3.ª sessão legislativa
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Projeto de Resolução n.º 505/XII/2
Autoria: PS Primeiro Subscritor: Manuel Pizarro Título: Recomenda ao Governo a abertura e funcionamento das Unidades de Cuidados Continuados já concluídas ou em fase de conclusão, a partir do início de 2013. Publicação DAR II série A n.º 35, de 2012-11-21 Baixa comissão para discussão Comissão de Saúde Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 52, de 2013-02-09 Aprovado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP Resolução DAR II série A n.º 85, de 2013-02-21 Resolução da AR n.º 16/2013 DR I série n.º 40, de 2013-02-26 Projeto de Resolução n.º 506/XII/2
Autoria: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV Primeiro Subscritor: Couto dos Santos Título: 5.ª Alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 57/2004, de 6 de agosto (Princípios gerais de atribuição de despesas de transporte e alojamento e de ajudas de custo aos Deputados. Publicação DAR II série A n.º 35, de 2012-11-21 Votação Deliberação DAR I série n.º 22, de 2012-11-24 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 55, de 2012-12-21 Resolução da AR n.º 148/2012 DR I série n.º 250, de 2012-12-27 Projeto de Resolução n.º 507/XII/2
Autoria: BE Primeiro Subscritor: Luís Fazenda Título: Recomenda ao Governo português um quadro de objetivos para a negociação das perspetivas financeiras 2014-2020. Publicação DAR II série A n.º 35, de 2012-11-21 Baixa comissão para discussão Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Votação Deliberação DAR I série n.º 22, de 2012-11-24 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Projeto de Resolução n.º 508/XII/2
Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Bernardino Soares Título: Defesa dos interesses nacionais no Quadro Financeiro Plurianual para 2014-2020. Publicação DAR II série A n.º 35, de 2012-11-21 Baixa comissão para discussão Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Votação Deliberação DAR I série n.º 22, de 2012-11-24 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP
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Projeto de Resolução n.º 509/XII/2
Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Paulo Batista Santos Título: Recomenda ao Governo que assegure o financiamento para concretização do Projeto Global de Estabilização das Encostas de Santarém. Publicação DAR II série A n.º 37, de 2012-11-23 Baixa comissão para discussão Comissão de Economia e Obras Públicas Relatório efetuado em: 2013-01-10 DAR II série A n.º 129, de 2013-05-08 Texto de substituição Apreciação DAR I série n.º 78, de 2013-04-13 Requerimento de adiamento de Votação DAR I série n.º 78, de 2013-04-13 Aprovado por unanimidade Requerimento apresentado pelo PPD/PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e PEV solicitando a baixa à Comissão de Economia e Obras Públicas, sem votação, pelo prazo de 15 dias, para efeitos de avaliação da preparação de um único texto, dos Projetos de Resolução n.ºs 573/XII/2.ª (PEV), 509/XII/2.ª (PPD/PSD), 512/XII/2.ª (PS), 571/XII/2.ª (BE), 515/XII/2.ª (PCP) e 516/XII/2.ª (CDS-PP). Nova Baixa à Comissão para efeitos de avaliação da preparação de um único texto Votação Deliberação DAR I série n.º 88, de 2013-05-11 Aprovado por unanimidade Texto de substituição apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas relativo aos Projetos de Resolução n.ºs 509/XII/2.ª (PPD/PSD), 512/XII/2.ª (PS), 515/XII/2.ª (PCP), 516/XII/2.ª (CDS-PP), 571/XII/2.ª (BE) e 573/XII/2.ª (PEV) Resolução DAR II série A n.º 76, de 2014-03-0118 Resolução da AR n.º 76/2013 DR I série n.º 106, de 2013-06-03 Projeto de Resolução n.º 510/XII/2
Autoria: BE Primeiro Subscritor: João Semedo Título: Recomenda ao Governo a realização de uma auditoria urgente sobre a redução do número de órgãos recolhidos e de transplantes efetuados bem como a implementação de um plano de ação que permita inverter esta situação Publicação DAR II série A n.º 37, de 2012-11-23 Baixa comissão para discussão Comissão de Saúde Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 25, de 2012-11-30 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Resolução n.º 511/XII/2
Autoria: PSD, CDS-PP Primeiro Subscritor: Nuno Magalhães Título: Recomenda-se ao Governo que sujeite o projeto turístico previsto para a Praia Grande, na lagoa dos Salgados, ao exercício de Avaliação de Impacte Ambiental. Publicação DAR II série A n.º 38, de 2012-11-27 Baixa comissão para discussão Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2013-01-29 DAR II série A n.º 73, de 2013-01-26 Votação Deliberação DAR I série n.º 49, de 2013-02-02 Aprovado
18 Publicada na 3.ª sessão legislativa
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Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página270
A Favor: PSD, Basílio Horta (PS), CDS-PP, Isabel Alves Moreira (PS) Abstenção: PS, PCP, BE, PEV Resolução DAR II série A n.º 90, de 2013-02-28 Resolução da AR n.º 17/2013 DR I série n.º 47, de 2013-03-07 Projeto de Resolução n.º 512/XII/2
Autoria: PS Primeiro Subscritor: Idália Salvador Serrão Título: Recomenda ao Governo a concretização urgente do Projeto Global de Estabilização das Encostas de Santarém. Publicação DAR II série A n.º 38, de 2012-11-27 Baixa comissão para discussão Comissão de Economia e Obras Públicas Relatório efetuado em: 2013-01-10 DAR II série A n.º 129, de 2013-05-08 Texto de substituição Apreciação DAR I série n.º 78, de 2013-04-13 Requerimento de adiamento de Votação DAR I série n.º 78, de 2013-04-13 Aprovado por unanimidade Requerimento apresentado pelo PPD/PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e PEV solicitando a baixa à Comissão de Economia e Obras Públicas, sem votação, pelo prazo de 15 dias, para efeitos de avaliação da preparação de um único texto, dos Projetos de Resolução n.ºs 573/XII/2.ª (PEV), 509/XII/2.ª (PPD/PSD), 512/XII/2.ª (PS), 571/XII/2.ª (BE), 515/XII/2.ª (PCP) e 516/XII/2.ª (CDS-PP). Nova Baixa à Comissão para efeitos de avaliação da preparação de um único texto Votação Deliberação DAR I série n.º 88, de 2013-05-11 Aprovado por unanimidade Texto de substituição apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas relativo aos Projetos de Resolução n.ºs 509/XII/2.ª (PPD/PSD), 512/XII/2.ª (PS), 515/XII/2.ª (PCP), 516/XII/2.ª (CDS-PP), 571/XII/2.ª (BE) e 573/XII/2.ª (PEV) Resolução DAR II série A n.º 76, de 2014-03-0119 Resolução da AR n.º 76/2013 DR I série n.º 106, de 2013-06-03 Projeto de Resolução n.º 513/XII/2
Autoria: PS Primeiro Subscritor: Jorge Fão Título: Recomenda ao Governo a concretização de medidas de apoio ao setor da aquicultura. Publicação DAR II série A n.º 41, de 2012-11-30 Baixa comissão para discussão Comissão de Agricultura e Mar Relatório efetuado em: 2012-12-05 Apreciação DAR I série n.º 36, de 2013-01-04 Votação Deliberação DAR I série n.º 37, de 2013-01-05 Aprovado A Favor: PSD, PS, PCP, PEV Abstenção: CDS-PP, BE Resolução DAR II série A n.º 74, de 2013-01-28 Resolução da AR n.º 6/2013 DR I série n.º 21, de 2013-01-30
19 Publicada na 3.ª sessão legislativa
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RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME
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Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página271
Projeto de Resolução n.º 514/XII/2
Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Agostinho Lopes Título: Simplificar procedimentos do SNIRA, atualizar as aplicações que gerem o sistema e fundir as bases de dados do SNIRA e do PISA. Publicação DAR II série A n.º 41, de 2012-11-30 Baixa comissão para discussão Comissão de Agricultura e Mar Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 31, de 2012-12-15 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Resolução n.º 515/XII/2
Autoria: PCP Primeiro Subscritor: António Filipe Título: Reafirma a Resolução da Assembleia da República n.º 101/2011, de 5 de Maio, que recomenda ao Governo que adote as medidas para a concretização do projeto global de estabilização das encostas de Santarém. Publicação DAR II série A n.º 41, de 2012-11-30 Baixa comissão para discussão Comissão de Economia e Obras Públicas DAR II série A n.º 129, de 2013-05-08 Texto de substituição Apreciação DAR I série n.º 78, de 2013-04-13 Requerimento de adiamento de Votação DAR I série n.º 78, de 2013-04-13 Aprovado por unanimidade Requerimento apresentado pelo PPD/PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e PEV solicitando a baixa à Comissão de Economia e Obras Públicas, sem votação, pelo prazo de 15 dias, para efeitos de avaliação da preparação de um único texto, dos Projetos de Resolução n.ºs 573/XII/2.ª (PEV), 509/XII/2.ª (PPD/PSD), 512/XII/2.ª (PS), 571/XII/2.ª (BE), 515/XII/2.ª (PCP) e 516/XII/2.ª (CDS-PP). Nova Baixa à Comissão para efeitos de avaliação da preparação de um único texto Votação Deliberação DAR I série n.º 88, de 2013-05-11 Aprovado por unanimidade Texto de substituição apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas relativo aos Projetos de Resolução n.ºs 509/XII/2.ª (PPD/PSD), 512/XII/2.ª (PS), 515/XII/2.ª (PCP), 516/XII/2.ª (CDS-PP), 571/XII/2.ª (BE) e 573/XII/2.ª (PEV) Resolução DAR II série A n.º 76, de 2014-03-0120 Resolução da AR n.º 76/2013 DR I série n.º 106, de 2013-06-03 Projeto de Resolução n.º 516/XII/2
Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Nuno Magalhães Título: Recomenda a tomada de medidas com vista à estabilização e consolidação das encostas de Santarém. Publicação DAR II série A n.º 41, de 2012-11-30 Baixa comissão para discussão Comissão de Economia e Obras Públicas DAR II série A n.º 129, de 2013-05-08 Texto de substituição Apreciação DAR I série n.º 78, de 2013-04-13 Requerimento de adiamento de Votação DAR I série n.º 78, de 2013-04-13
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Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página272
Aprovado por unanimidade Requerimento apresentado pelo PPD/PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e PEV solicitando a baixa à Comissão de Economia e Obras Públicas, sem votação, pelo prazo de 15 dias, para efeitos de avaliação da preparação de um único texto, dos Projetos de Resolução n.ºs 573/XII/2.ª (PEV), 509/XII/2.ª (PPD/PSD), 512/XII/2.ª (PS), 571/XII/2.ª (BE), 515/XII/2.ª (PCP) e 516/XII/2.ª (CDS-PP). Nova Baixa à Comissão para efeitos de avaliação da preparação de um único texto Votação Deliberação DAR I série n.º 88, de 2013-05-11 Aprovado por unanimidade Texto de substituição apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas relativo aos Projetos de Resolução n.ºs 509/XII/2.ª (PPD/PSD), 512/XII/2.ª (PS), 515/XII/2.ª (PCP), 516/XII/2.ª (CDS-PP), 571/XII/2.ª (BE) e 573/XII/2.ª (PEV) Resolução DAR II série A n.º 76, de 2014-03-0121 Resolução da AR n.º 76/2013 DR I série n.º 106, de 2013-06-03 Projeto de Resolução n.º 517/XII/2
Autoria: BE Primeiro Subscritor: Catarina Martins Título: Recomenda ao Governo que apoie a recuperação do Mercado do Bolhão respeitando os comerciantes e as características arquitetónicas do mercado. Publicação DAR II série A n.º 41, de 2012-11-30 Baixa comissão para discussão Comissão de Economia e Obras Públicas Projeto de Resolução n.º 518/XII/2
Autoria: PCP Primeiro Subscritor: António Filipe Título: Recomenda ao Governo que tome as medidas necessárias para concretizar a obra de recuperação do mouchão e da cascata do Rio Alviela, na Vila de Pernes. Publicação DAR II série A n.º 47, de 2012-12-06 Baixa comissão para discussão Comissão de Economia e Obras Públicas Projeto de Resolução n.º 519/XII/2
Autoria: PS Primeiro Subscritor: Rui Paulo Figueiredo Título: Recomenda ao Governo a suspensão da privatização da ANA - Aeroportos de Portugal, S.A. Publicação DAR II série A n.º 47, de 2012-12-06 Baixa comissão para discussão Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Relatório efetuado em: 2012-12-13 DAR II série A n.º 51, de 2012-12-13 Votação Deliberação DAR I série n.º 31, de 2012-12-15 Rejeitado A Favor: PS, BE Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PCP, PEV Projeto de Resolução n.º 520/XII/2
Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Luís Montenegro Título: Recomenda ao Governo a aprovação de normas para a proteção da saúde pública e medidas de combate ao consumo das denominadas "novas drogas". Publicação DAR II série A n.º 47, de 2012-12-06 Baixa comissão para discussão Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
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Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página273
Relatório efetuado em: 2012-12-12 Apreciação DAR I série n.º 36, de 2013-01-04 Votação Deliberação DAR I série n.º 37, de 2013-01-05 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV Abstenção: Maria Antónia de Almeida Santos (PS), Pedro Delgado Alves (PS), Elza Pais (PS) Resolução DAR II série A n.º 74, de 2013-01-28 Resolução da AR n.º 5/2013 DR I série n.º 19, de 2013-01-28 Projeto de Resolução n.º 521/XII/2
Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Bruno Dias Título: Revoga o Decreto-Lei n.º 232/2012, de 29 de outubro, que "aprova o processo de privatização da ANA - Aeroportos de Portugal, S.A." Publicação DAR II série A n.º 47, de 2012-12-06 Votação Deliberação DAR I série n.º 28, de 2012-12-10 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Iniciativas que lhe deram origem: Apreciação Parlamentar n.º 41/XII/2 Projeto de Resolução n.º 522/XII/2
Autoria: BE Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca Título: Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 232/2012, de 29 de outubro, que "aprova o processo de privatização da ANA - Aeroportos de Portugal, S.A." Publicação DAR II série A n.º 47, de 2012-12-06 Votação Deliberação DAR I série n.º 28, de 2012-12-10 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Iniciativas que lhe deram origem: Apreciação Parlamentar n.º 41/XII/2
Projeto de Resolução n.º 523/XII/2
Autoria: PEV Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia Título: Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 232/2012, de 29 de outubro, que "aprova o processo de privatização da ANA - Aeroportos de Portugal, S.A." Publicação DAR II série A n.º 47, de 2012-12-06 Votação Deliberação DAR I série n.º 28, de 2012-12-10 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Iniciativas que lhe deram origem: Apreciação Parlamentar n.º 41/XII/2 Projeto de Resolução n.º 524/XII/2
Autoria: BE Primeiro Subscritor: Luís Fazenda Título: Recomenda ao governo que proíba a exploração e extração de gases e óleos de xisto. Publicação DAR II série A n.º 47, de 2012-12-06 Baixa comissão para discussão Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2013-01-22
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Projeto de Resolução n.º 525/XII/2
Autoria: BE Primeiro Subscritor: Ana Drago Título: Recomenda ao Governo Português a exigência das mesmas condições que foram aplicadas à Grécia no quadro das condições dos empréstimos da TROIKA. Publicação DAR II série A n.º 47, de 2012-12-06 Baixa comissão para discussão Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Projeto de Resolução n.º 526/XII/2
Autoria: PSD, CDS-PP Primeiro Subscritor: Altino Bessa Título: Recomenda-se a aplicação do sistema tarifário de resíduos baseado no instrumento económico Pay-as-you-throw (PAYT), tal como sugestão da CE no recente estudo sobre Prevenção e Reciclagem de Resíduos. Publicação DAR II série A n.º 47, de 2012-12-06 Baixa comissão para discussão Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Apreciação DAR I série n.º 38, de 2013-01-10 Votação Deliberação DAR I série n.º 40, de 2013-01-12 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Resolução DAR II série A n.º 74, de 2013-01-28 Resolução da AR n.º 8/2013 DR I série n.º 22, de 2013-01-31
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Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página275
Projeto de Resolução n.º 527/XII/2
Autoria: PEV Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia Título: Para que o Governo proceda ao pagamento das compensações por caducidade dos contratos de professores. Publicação DAR II série A n.º 47, de 2012-12-06 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2012-12-12 Apreciação DAR I série n.º 30, de 2012-12-14 Votação Deliberação DAR I série n.º 31, de 2012-12-15 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Resolução n.º 528/XII/2
Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: João Pinho de Almeida Título: Recomenda ao Governo que estude a possibilidade da inclusão da vacina pneumocócica no Plano Nacional de Vacinação. Publicação DAR II série A n.º 49, de 2012-12-10 Baixa comissão para discussão Comissão de Saúde Apreciação DAR I série n.º 38, de 2013-01-10 Votação Deliberação DAR I série n.º 40, de 2013-01-12 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 74, de 2013-01-28 Resolução da AR n.º 12/2013 DR I série n.º 31, de 2013-02-13 Projeto de Resolução n.º 529/XII/2
Autoria: BE Primeiro Subscritor: Ana Drago Título: Recomenda ao Governo o pagamento das compensações por caducidade de contrato devidas aos professores contratados. Publicação DAR II série A n.º 49, de 2012-12-10 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2012-12-13 Apreciação DAR I série n.º 30, de 2012-12-14 Votação Deliberação DAR I série n.º 31, de 2012-12-15 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP
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Projeto de Resolução n.º 530/XII/2
Autoria: BE Primeiro Subscritor: Ana Drago Título: Recomenda ao Governo a impenhorabilidade de bens dos estudantes do ensino superior por dívida decorrente do não pagamento de propinas. Publicação DAR II série A n.º 49, de 2012-12-10 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação, Ciência e Cultura Votação Deliberação DAR I série n.º 34, de 2012-12-22 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Resolução n.º 531/XII/2
Autoria: PS Primeiro Subscritor: Jorge Fão Título: Recomenda ao Governo que considere prioritária a obra de construção do novo acesso rodoviário ao porto comercial de Viana do Castelo e garanta o financiamento público necessário para a concretização deste projeto. Publicação DAR II série A n.º 51, de 2012-12-13 Baixa comissão para discussão Comissão de Economia e Obras Públicas Relatório efetuado em: 2013-01-10 Apreciação DAR I série n.º 78, de 2013-04-13 Votação Deliberação DAR I série n.º 78, de 2013-04-13 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 126, de 2013-05-02 Resolução da AR n.º 62/2013 DR I série n.º 91, de 2013-05-13 Projeto de Resolução n.º 532/XII/2
Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Nuno Magalhães Título: Propõe a reavaliação do atual modelo de utilização e atribuição do parque automóvel do Estado. Publicação DAR II série A n.º 51, de 2012-12-13 Baixa comissão para discussão Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Relatório efetuado em: 2013-02-05 DAR II série A n.º 77, de 2013-02-01 Votação Deliberação DAR I série n.º 52, de 2013-02-09 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Abstenção: PS, PCP, BE, PEV N.º 4, alínea c) Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PS N.º 4, alínea e) Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV Abstenção: PS Restantes alíneas e números Resolução DAR II série A n.º 90, de 2013-02-28 Resolução da AR n.º 21/2013 DR I série n.º 47, de 2013-03-07
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Projeto de Resolução n.º 533/XII/2
Autoria: PS Primeiro Subscritor: Nuno Sá Título: Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 221/2012, de 12 de Outubro, que ¿Institui a atividade socialmente útil a desenvolver por parte dos beneficiários da prestação de rendimento social de inserção. Publicação DAR II série A n.º 51, de 2012-12-13 Votação Deliberação DAR I série n.º 31, de 2012-12-15 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Iniciativas que lhe deram origem: Apreciação Parlamentar n.º 39/XII/2 Projeto de Resolução n.º 534/XII/2
Autoria: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV Primeiro Subscritor: Miguel Freitas Título: Recomenda ao Governo um conjunto de medidas que permita uma rápida estabilização e recuperação da área ardida de Tavira e São Brás de Alportel. Publicação DAR II série A n.º 51, de 2012-12-13 Baixa comissão para discussão Comissão de Agricultura e Mar Apreciação DAR I série n.º 36, de 2013-01-04 Votação Deliberação DAR I série n.º 37, de 2013-01-05 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 74, de 2013-01-28 Resolução da AR n.º 7/2013 DR I série n.º 22, de 2013-01-31 Projeto de Resolução n.º 535/XII/2
Autoria: BE Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca Título: Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.º 221/2012, de 12 de Outubro, que "Institui a atividade socialmente útil a desenvolver por parte dos beneficiários do rendimento social de inserção". Publicação DAR II série A n.º 52, de 2012-12-14 Votação Deliberação DAR I série n.º 31, de 2012-12-15 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Iniciativas que lhe deram origem: Apreciação Parlamentar n.º 39/XII/2 Projeto de Resolução n.º 536/XII/2
Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Bernardino Soares Título: Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.º 221/2012, de 12 de Outubro, que "Institui a atividade socialmente útil a desenvolver por parte dos beneficiários do rendimento social de inserção". Publicação DAR II série A n.º 52, de 2012-12-14 Votação Deliberação DAR I série n.º 31, de 2012-12-15 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Iniciativas que lhe deram origem: Apreciação Parlamentar n.º 40/XII/2
Projeto de Resolução n.º 537/XII/2
Autoria: PEV Primeiro Subscritor: José Luís Ferreira
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Título: Cessação de vigência do Decreto-lei n.º 221/2012 de 12 de Outubro, que "Institui a atividade socialmente útil a desenvolver por parte dos beneficiários da prestação de rendimento social de inserção". Publicação DAR II série A n.º 52, de 2012-12-14 Votação Deliberação DR I série n.º 31, de 2013-02-13 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Iniciativas que lhe deram origem: Apreciação Parlamentar n.º 39/XII/2, Apreciação Parlamentar n.º 40/XII/2 Projeto de Resolução n.º 538/XII/2
Autoria: PSD, CDS-PP Primeiro Subscritor: Luís Montenegro Título: Recomenda ao Governo que desenvolva todos os esforços para que o projeto de reabilitação do Mercado do Bolhão possa ser elegível para efeitos de cofinanciamento comunitário. Publicação DAR II série A n.º 52, de 2012-12-14 Baixa comissão para discussão Comissão de Economia e Obras Públicas Relatório efetuado em: 2013-02-27 DAR II série A n.º 89, de 2013-02-27 Votação Deliberação DAR I série n.º 61, de 2013-03-02 Aprovado por unanimidade Envio à Comissão para fixação da Redação final Resolução DAR II série A n.º 104, de 2013-03-21 Resolução da AR n.º 37/2013 DR I série n.º 60, de 2013-03-26 Projeto de Resolução n.º 539/XII/2
Autoria: PSD, CDS-PP Primeiro Subscritor: Luís Montenegro Título: Recomenda ao Governo a valorização e reconhecimento das competências de educação não formal adquiridas pelos jovens através do associativismo juvenil e do voluntariado. Publicação DAR II série A n.º 52, de 2012-12-14 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2012-12-21 Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 58, de 2013-02-23 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE, PEV Abstenção: PCP Resolução DAR II série A n.º 76, de 2014-03-0122 Resolução da AR n.º 32/2013 DR I série n.º 53, de 2013-03-15 Projeto de Resolução n.º 540/XII/2
Autoria: PSD, CDS-PP Primeiro Subscritor: Nuno Magalhães Título: Recomenda que o governo português disponibilize todos os meios técnicos que permitam produzir a informação necessária para argumentar, junto do Comité Fitossanitário da Comissão Europeia, a revisão da listagem de espécies hospedeiras de Nemátodo da Madeira do Pinheiro. Publicação DAR II série A n.º 52, de 2012-12-14 Baixa comissão para discussão Comissão de Agricultura e Mar Apreciação DAR I série n.º 51, de 2013-02-08
22 Publicada na 3.ª sessão legislativa
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RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME
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Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página279
Votação Deliberação DAR I série n.º 52, de 2013-02-09 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 90, de 2013-02-28 Resolução da AR n.º 20/2013 DR I série n.º 47, de 2013-03-07 Projeto de Resolução n.º 541/XII/2
Autoria: BE Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca Título: Recomenda ao Governo o aumento imediato do salário mínimo nacional em 2013. Publicação DAR II série A n.º 54, de 2012-12-20 Baixa comissão para discussão Comissão de Segurança Social e Trabalho Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 37, de 2013-01-05 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Projeto de Resolução n.º 542/XII/2
Autoria: BE Primeiro Subscritor: Cecília Honório Título: Adota medidas de reforço do acolhimento e acompanhamento dos alunos imigrantes. Publicação DAR II série A n.º 54, de 2012-12-20 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2012-12-27 Projeto de Resolução n.º 543/XII/2
Autoria: PS Primeiro Subscritor: Inês de Medeiros Título: Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 208/2012, de 7 de setembro, que "Procede à transformação da Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema, I. P., em entidade pública empresarial, à cisão da Companhia Nacional de Bailado do Organismo de Produção Artística, E. P. E., e à sua transformação em entidade pública empresarial, à alteração da denominação do Organismo de Produção Artística, E. P. E., para Teatro Nacional de São Carlos, E. P. E., à aprovação dos Estatutos da Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema, E. P. E., da Companhia Nacional de Bailado, E. P. E., do Teatro Nacional D. Maria II, E. P. E., do Teatro Nacional de São Carlos, E. P. E., e do Teatro Nacional de São João, E. P. E., e à constituição de agrupamento complementar de empresas formado pelas entidades públicas empresariais da área da cultura" Publicação DAR II série A n.º 54, de 2012-12-20 Votação Deliberação DAR I série n.º 34, de 2012-12-22 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Iniciativas que lhe deram origem: Apreciação Parlamentar n.º 35/XII/2
Projeto de Resolução n.º 544/XII/2
Autoria: PEV Primeiro Subscritor: José Luís Ferreira Título: Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 208/2012, de 7 de setembro, que "Procede à transformação da Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema, I. P., em entidade pública empresarial, à cisão da Companhia Nacional de Bailado do Organismo de Produção Artística, E. P. E., e à sua transformação em entidade pública empresarial, à alteração da denominação do Organismo de Produção Artística, E. P. E., para Teatro Nacional de São Carlos, E. P. E., à aprovação dos Estatutos da Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema, E. P. E., da Companhia Nacional de Bailado, E. P. E., do Teatro Nacional D. Maria II, E. P. E., do Teatro Nacional de São Carlos, E. P. E., e do Teatro Nacional de São João, E. P. E., e à
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RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME
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constituição de agrupamento complementar de empresas formado pelas entidades públicas empresariais da área da cultura" Publicação DAR II série A n.º 54, de 2012-12-20 Votação Deliberação DAR I série n.º 34, de 2012-12-22 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Iniciativas que lhe deram origem: Apreciação Parlamentar n.º 35/XII/2 Projeto de Resolução n.º 545/XII/2
Autoria: BE Primeiro Subscritor: Catarina Martins Título: Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 208/2012, de 7 de setembro, que "Procede à transformação da Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema, I. P., em entidade pública empresarial, à cisão da Companhia Nacional de Bailado do Organismo de Produção Artística, E. P. E., e à sua transformação em entidade pública empresarial, à alteração da denominação do Organismo de Produção Artística, E. P. E., para Teatro Nacional de São Carlos, E. P. E., à aprovação dos Estatutos da Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema, E. P. E., da Companhia Nacional de Bailado, E. P. E., do Teatro Nacional D. Maria II, E. P. E., do Teatro Nacional de São Carlos, E. P. E., e do Teatro Nacional de São João, E. P. E., e à constituição de agrupamento complementar de empresas formado pelas entidades públicas empresariais da área da cultura" Publicação DAR II série A n.º 54, de 2012-12-20 Votação Deliberação DAR I série n.º 34, de 2012-12-22 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Iniciativas que lhe deram origem: Apreciação Parlamentar n.º 35/XII/2 Projeto de Resolução n.º 546/XII/2
Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Miguel Tiago Título: Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 208/2012, de 7 de setembro, que "Procede à transformação da Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema, I. P., em entidade pública empresarial, à cisão da Companhia Nacional de Bailado do Organismo de Produção Artística, E. P. E., e à sua transformação em entidade pública empresarial, à alteração da denominação do Organismo de Produção Artística, E. P. E., para Teatro Nacional de São Carlos, E. P. E., à aprovação dos Estatutos da Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema, E. P. E., da Companhia Nacional de Bailado, E. P. E., do Teatro Nacional D. Maria II, E. P. E., do Teatro Nacional de São Carlos, E. P. E., e do Teatro Nacional de São João, E. P. E., e à constituição de agrupamento complementar de empresas formado pelas entidades públicas empresariais da área da cultura" Publicação DAR II série A n.º 54, de 2012-12-20 Votação Deliberação DAR I série n.º 34, de 2012-12-22 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Iniciativas que lhe deram origem: Apreciação Parlamentar n.º 35/XII/2 Projeto de Resolução n.º 547/XII/2
Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Miguel Tiago Título: Recomenda a criação de uma rede de albergues para pessoas sem-abrigo e a criação do Plano de Alojamento Imediato. Publicação DAR II série A n.º 55, de 2012-12-21 Baixa comissão para discussão Comissão de Segurança Social e Trabalho
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Projeto de Resolução n.º 548/XII/2
Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Rita Rato Título: Recomenda ao Governo a manutenção da carga letiva da disciplina de Educação Física no currículo do 3º ciclo do ensino básico e do ensino secundário e a valorização do desporto escolar. Publicação DAR II série A n.º 55, de 2012-12-21 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2012-12-27 Apreciação DAR I série n.º 71, de 2013-03-28 Votação Deliberação DAR I série n.º 72, de 2013-03-30 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Resolução n.º 549/XII/2
Autoria: BE Primeiro Subscritor: Pedro Filipe Soares Título: Exige a manutenção da produção de informação e de programas no centro de produção da RTP-Porto. Publicação DAR II série A n.º 55, de 2012-12-21 Baixa comissão para discussão Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação Relatório efetuado em: 2013-01-08 Apreciação DAR I série n.º 41, de 2013-01-17 Votação Deliberação DAR I série n.º 43, de 2013-01-19 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Resolução n.º 550/XII/2
Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Miguel Tiago Título: Recomenda ao Governo a publicidade da listagem das necessidades manifestadas pelas escolas e o alargamento do número de vagas a concurso de professores. Publicação DAR II série A n.º 58, de 2013-01-03 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2013-01-10 Projeto de Resolução n.º 551/XII/2
Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Jorge Machado Título: Aumento do Salário Mínimo Nacional. Publicação DAR II série A n.º 58, de 2013-01-03 Baixa comissão para discussão Comissão de Segurança Social e Trabalho Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 37, de 2013-01-05 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Projeto de Resolução n.º 552/XII/2
Autoria: BE Primeiro Subscritor: Catarina Martins
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Título: Exige o respeito pelo acordo alcançado no Conselho de Fundadores da Casa da Música relativo à subvenção mínima estatal para o ano de 2013. Publicação DAR II série A n.º 58, de 2013-01-03 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2013-02-06 Votação Deliberação DAR I série n.º 52, de 2013-02-09 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Resolução n.º 553/XII/2
Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Honório Novo Título: Recomenda ao Governo que garanta o financiamento capaz de permitir a concretização da programação cultural da Casa da Música. Publicação DAR II série A n.º 58, de 2013-01-03 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2013-02-06 Votação Deliberação DAR I série n.º 52, de 2013-02-09 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Resolução n.º 554/XII/2
Autoria: PSD, CDS-PP Primeiro Subscritor: Luís Montenegro Título: Recomenda ao Governo que não limite ou não restrinja o centro de produção da RTP Norte. Publicação DAR II série A n.º 58, de 2013-01-03 Baixa comissão para discussão Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação Apreciação DAR I série n.º 41, de 2013-01-17 Votação Deliberação DAR I série n.º 43, de 2013-01-19 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PS Resolução DAR II série A n.º 90, de 2013-02-28 Resolução da AR n.º 22/2013 DR I série n.º 49, de 2013-03-11 Projeto de Resolução n.º 555/XII/2
Autoria: PCP Primeiro Subscritor: António Filipe Título: Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 235/2012 de 31 de outubro, que "Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 248/95, de 21 de setembro, que cria, na estrutura do Sistema da Autoridade Marítima, a Polícia Marítima, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 44/2002, de 2 de março, que estabelece, no âmbito do Sistema da Autoridade Marítima, a estrutura, organização, funcionamento e competências da Autoridade Marítima Nacional". Publicação DAR II série A n.º 59, de 2013-01-04 Votação Deliberação DAR I série n.º 37, de 2013-01-05 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP
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Abstenção: 1-PS Iniciativas que lhe deram origem: Apreciação Parlamentar n.º 43/XII/2 Projeto de Resolução n.º 556/XII/2
Autoria: PEV Primeiro Subscritor: José Luís Ferreira Título: Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 235/2012 de 31 de outubro, que "Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 248/95, de 21 de setembro, que cria, na estrutura do Sistema da Autoridade Marítima, a Polícia Marítima, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 44/2002, de 2 de março, que estabelece, no âmbito do Sistema da Autoridade Marítima, a estrutura, organização, funcionamento e competências da Autoridade Marítima Nacional". Publicação DAR II série A n.º 59, de 2013-01-04 Votação Deliberação DAR I série n.º 37, de 2013-01-05 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: 1-PS Iniciativas que lhe deram origem: Apreciação Parlamentar n.º 43/XII/2
Projeto de Resolução n.º 557/XII/2
Autoria: PEV Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia Título: No âmbito de uma política de incentivo ao uso mais generalizado da bicicleta, recomenda ao Governo que se criem condições para transportar velocípedes sem motor em transportes públicos. Publicação DAR II série A n.º 59, de 2013-01-04 Baixa comissão para discussão Comissão de Economia e Obras Públicas Apreciação DAR I série n.º 44, de 2013-01-24 Requerimento de adiamento de Votação DAR I série n.º 46, de 2013-01-26 Aprovado por unanimidade Requerimento apresentado pelo PEV, solicitando a baixa à Comissão de Economia e Obras Públicas, sem votação, por um prazo de 45 dias do Projeto de Resolução n.º 557/XII/2.ª (PEV Nova Baixa Comissão para Discussão Relatório efetuado em: 2013-03-06 DAR II série A n.º 95, de 2013-03-07 Votação Deliberação DAR I série n.º 64, de 2013-03-09 Aprovado por unanimidade Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas relativo aos Projeto de Resolução n.º 453/XII/2.ª (BE), Projeto de Resolução n.º 557/XII/2.ª (PEV) e Projeto de Resolução n.º 559/XII/2.ª (PPD/PSD e CDS-PP) Resolução DAR II série A n.º 108, de 2013-03-27 Resolução da AR n.º 43/2013 DR I série n.º 65, de 2013-04-03 Projeto de Resolução n.º 558/XII/2
Autoria: PS Primeiro Subscritor: Pedro Delgado Alves Título: Recomenda ao Governo a adoção de indicadores objetivos para a reorganização da rede de estabelecimentos de ensino básico e secundário, que assegurem a qualidade da gestão pedagógica. Publicação DAR II série A n.º 59, de 2013-01-04 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação, Ciência e Cultura Apreciação DAR I série n.º 39, de 2013-01-11 Votação Deliberação DAR I série n.º 40, de 2013-01-12 Rejeitado
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A Favor: PS, BE Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PCP, PEV Projeto de Resolução n.º 559/XII/2
Autoria: PSD, CDS-PP Primeiro Subscritor: Luís Montenegro Título: Recomendação ao Governo relativamente à promoção da Mobilidade Ciclável através do transporte de bicicletas em comboios Intercidades da CP Publicação DAR II série A n.º 59, de 2013-01-04 Baixa comissão para discussão Comissão de Economia e Obras Públicas Apreciação DAR I série n.º 44, de 2013-01-24 Requerimento de adiamento de Votação DAR I série n.º 46, de 2013-01-26 Aprovado por unanimidade Requerimento apresentado pelo PPD/PSD e CDS-PP, solicitando a baixa à Comissão de Economia e Obras Públicas, sem votação, por um prazo de 45 dias do Projeto de Resolução n.º 559/XII/2.ª (PPD/PSD e CDS-PP) Nova Baixa Comissão para Discussão Relatório efetuado em: 2013-03-06 DAR II série A n.º 95, de 2013-03-07 Votação Deliberação DAR I série n.º 64, de 2013-03-09 Aprovado por unanimidade Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas relativo aos Projeto de Resolução n.º 453/XII/2.ª (BE), Projeto de Resolução n.º 557/XII/2.ª (PEV) e Projeto de Resolução n.º 559/XII/2.ª (PPD/PSD e CDS-PP) Resolução DAR II série A n.º 108, de 2013-03-27 Resolução da AR n.º 43/2013 DR I série n.º 65, de 2013-04-03 Projeto de Resolução n.º 560/XII/2
Autoria: PEV Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia Título: Sobre uma política de prevenção da produção e deposição de resíduos. Baixa comissão para discussão Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Apreciação DAR I série n.º 38, de 2013-01-10 Votação Deliberação DAR I série n.º 40, de 2013-01-12 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Resolução n.º 561/XII/2
Autoria: BE Primeiro Subscritor: João Semedo Título: Recomenda ao governo a análise do custo-benefício da inclusão da vacina contra o rotavírus no programa nacional de vacinação. Baixa comissão para discussão Comissão de Saúde Apreciação DAR I série n.º 38, de 2013-01-10 Votação Deliberação DAR I série n.º 40, de 2013-01-12 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP
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Projeto de Resolução n.º 562/XII/2
Autoria: BE Primeiro Subscritor: João Semedo Título: Recomenda ao Governo a inclusão da vacina adsorvida pneumocócica poliosídica conjugada de treze valências no programa nacional de vacinação. Baixa comissão para discussão Comissão de Saúde Apreciação DAR I série n.º 38, de 2013-01-10 Votação Deliberação DAR I série n.º 40, de 2013-01-12 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV Abstenção: PS Resolução DAR II série A n.º 74, de 2013-01-28 Resolução da AR n.º 11/2013 DR I série n.º 31, de 2013-02-13 Projeto de Resolução n.º 563/XII/2
Autoria: PS Primeiro Subscritor: Rosa Maria Bastos Albernaz Título: Recomenda ao Governo um conjunto de orientações com o intuito de valorizar a arte da xávega. Publicação DAR II série A n.º 60, de 2013-01-09 Baixa comissão para discussão Comissão de Agricultura e Mar Relatório efetuado em: 2013-01-16 Apreciação DAR I série n.º 58, de 2013-02-23 Requerimento de adiamento de Votação DAR I série n.º 58, de 2013-02-23 Aprovado por unanimidade Requerimento apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Agricultura e Mar, sem votação por um prazo de 30 dias do Projeto de Resolução n.º 563/XII/2.ª (PS) Nova Baixa Comissão para Discussão Relatório efetuado em: 2013-05-03 Novo requerimento de adiamento de Votação DAR I série n.º 88, de 2013-05-11 Votação Deliberação DAR I série n.º 100, de 2013-06-08 Aprovado por unanimidade Texto de substituição apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar relativo ao Projeto de Resolução n.º 611/XII/2.ª (BE), Projeto de Resolução n.º 579/XII/2.ª (PPD/PSD e CDS-PP), Projeto de Resolução n.º 576/XII/2.ª (PCP), Projeto de Resolução n.º 563/XII/2.ª (PS) Resolução DAR II série A n.º 157, Supl., de 2013-06-26 Resolução da AR n.º 93/2013 DR I série n.º 129, de 2013-07-08 Projeto de Resolução n.º 564/XII/2
Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Honório Novo Título: Recomenda ao Governo que mantenha e reforce a utilização do Centro de Produção do Porto da RTP, assegurando os postos de trabalho. Publicação DAR II série A n.º 60, de 2013-01-09 Baixa comissão para discussão Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação Apreciação DAR I série n.º 41, de 2013-01-17
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Votação Deliberação DAR I série n.º 43, de 2013-01-19 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Resolução n.º 565/XII/2
Autoria: PS Primeiro Subscritor: Miguel Coelho Título: Recomenda ao Governo que aprove, para o período de vigência do Programa de Assistência Financeira a Portugal, uma moratória para as ações de despejo que tiverem fundamento no não pagamento de renda sempre que o arrendatário não haja incumprido durante o contrato em curso, e que tal incumprimento se deva a situações de desemprego. Publicação DAR II série A n.º 61, de 2013-01-10 Baixa comissão para discussão Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Projeto de Resolução n.º 566/XII/2
Autoria: PS Primeiro Subscritor: Manuel Pizarro Título: Recomenda ao Governo a salvaguarda da qualidade e diversidade da produção e informação do Centro de Produção da RTP no Porto, nomeadamente no que concerne ao seu importante papel junto das regiões, bem como a manutenção do atual número de conteúdos programáticos especialmente direcionados para a promoção de entidades e projetos de âmbito local e regional a emitir em sinal aberto Publicação DAR II série A n.º 61, de 2013-01-10 Baixa comissão para discussão Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação Apreciação DAR I série n.º 41, de 2013-01-17 Votação Deliberação DAR I série n.º 43, de 2013-01-19 Aprovado por unanimidade Ponto 1 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Ponto 2 Resolução DAR II série A n.º 90, de 2013-02-28 Resolução da AR n.º 23/2013 DR I série n.º 49, de 2013-03-11 Projeto de Resolução n.º 567/XII/2
Autoria: PSD, CDS-PP Primeiro Subscritor: Maria José Moreno Título: Recomenda ao Governo adotar medidas que visem a proteção dos produtores e produtos tradicionais. Publicação DAR II série A n.º 61, de 2013-01-10 Baixa comissão para discussão Comissão de Agricultura e Mar Relatório efetuado em: 2013-01-16 Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 67, de 2013-03-16 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 117, de 2013-04-11 Resolução da AR n.º 55/2013 DR I série n.º 76, de 2013-04-18
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Projeto de Resolução n.º 568/XII/2
Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Bruno Dias Título: Reindustrializar Portugal. Publicação DAR II série A n.º 63, de 2013-01-12 Baixa comissão para discussão Comissão de Economia e Obras Públicas Projeto de Resolução n.º 569/XII/2
Autoria: BE Primeiro Subscritor: Ana Drago Título: Anulação do aumento das tarifas dos transportes públicos acima dos limites fixados pelo Governo. Publicação DAR II série A n.º 63, de 2013-01-12 Baixa comissão para discussão Comissão de Economia e Obras Públicas Apreciação DAR I série n.º 51, de 2013-02-08 Votação Deliberação DAR I série n.º 52, de 2013-02-09 Rejeitado A Favor: PS, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PCP Projeto de Resolução n.º 570/XII/2
Autoria: BE Primeiro Subscritor: João Semedo Título: Recomenda ao Governo a isenção de pagamento de taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde (SNS) para os dadores benévolos de sangue. Publicação DAR II série A n.º 63, de 2013-01-12 Baixa comissão para discussão Comissão de Saúde Apreciação Discussão conjunta com a Petição n.º 89/XII/1.ª. DAR I série n.º 41, de 2013-01-17 Votação Deliberação DAR I série n.º 43, de 2013-01-19 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Resolução n.º 571/XII/2
Autoria: BE Primeiro Subscritor: Helena Pinto Título: Reafirma a recomendação ao Governo para a concretização do projeto global de estabilização das encostas de Santarém. Publicação DAR II série A n.º 63, de 2013-01-12 Baixa comissão para discussão Comissão de Economia e Obras Públicas DAR II série A n.º 129, de 2013-05-08 Texto de substituição Apreciação DAR I série n.º 78, de 2013-04-13 Requerimento de adiamento de Votação DAR I série n.º 78, de 2013-04-13 Aprovado por unanimidade Requerimento apresentado pelo PPD/PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e PEV solicitando a baixa à Comissão de Economia e Obras Públicas, sem votação, pelo prazo de 15 dias, para efeitos de avaliação da preparação de um único texto, dos Projetos de Resolução n.ºs 573/XII/2.ª (PEV), 509/XII/2.ª (PPD/PSD), 512/XII/2.ª (PS), 571/XII/2.ª (BE), 515/XII/2.ª (PCP) e 516/XII/2.ª (CDS-PP). Nova Baixa à Comissão para efeitos de avaliação da preparação de um único texto
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Votação Deliberação DAR I série n.º 88, de 2013-05-11 Aprovado por unanimidade Texto de substituição apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas relativo aos Projetos de Resolução n.ºs 509/XII/2.ª (PPD/PSD), 512/XII/2.ª (PS), 515/XII/2.ª (PCP), 516/XII/2.ª (CDS-PP), 571/XII/2.ª (BE) e 573/XII/2.ª (PEV) Envio à Comissão para fixação da Redação final Resolução DAR II série A n.º 76, de 2014-03-0123 Resolução da AR n.º 76/2013 DR I série n.º 106, de 2013-06-03 Projeto de Resolução n.º 572/XII/2
Autoria: PEV Primeiro Subscritor: José Luís Ferreira Título: Recomenda ao Governo a manutenção da Produção de Informação e de Programas do Centro de Produção da RTP no Porto. Publicação DAR II série A n.º 63, de 2013-01-12 Baixa comissão para discussão Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação Apreciação DAR I série n.º 41, de 2013-01-17 Votação Deliberação DAR I série n.º 43, de 2013-01-19 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Resolução n.º 573/XII/2
Autoria: PEV Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia Título: Resolve recomendar ao Governo a adoção de medidas e financiamento para a estabilização das Encostas de Santarém. Publicação DAR II série A n.º 66, de 2013-01-16 Baixa comissão para discussão Comissão de Economia e Obras Públicas DAR II série A n.º 129, de 2013-05-08 Texto de substituição Apreciação DAR I série n.º 78, de 2013-04-13 Requerimento de adiamento de Votação DAR I série n.º 78, de 2013-04-13 Aprovado por unanimidade Requerimento apresentado pelo PPD/PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e PEV solicitando a baixa à Comissão de Economia e Obras Públicas, sem votação, pelo prazo de 15 dias, para efeitos de avaliação da preparação de um único texto, dos Projetos de Resolução n.ºs 573/XII/2.ª (PEV), 509/XII/2.ª (PPD/PSD), 512/XII/2.ª (PS), 571/XII/2.ª (BE), 515/XII/2.ª (PCP) e 516/XII/2.ª (CDS-PP). Nova Baixa à Comissão para efeitos de avaliação da preparação de um único texto Votação Deliberação DAR I série n.º 88, de 2013-05-11 Aprovado por unanimidade Texto de substituição apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas relativo aos Projetos de Resolução n.ºs 509/XII/2.ª (PPD/PSD), 512/XII/2.ª (PS), 515/XII/2.ª (PCP), 516/XII/2.ª (CDS-PP), 571/XII/2.ª (BE) e 573/XII/2.ª (PEV) Resolução DAR II série A n.º 76, de 2014-03-0124 Resolução da AR n.º 76/2013 DR I série n.º 106, de 2013-06-03
23 Publicada na 3.ª sessão legislativa 24 Publicada na 3.ª sessão legislativa
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Projeto de Resolução n.º 574/XII/2
Autoria: PSD, CDS-PP Primeiro Subscritor: Luís Montenegro Título: Constituição de uma Comissão Eventual para a Reforma do Estado Constituição e composição da comissão: Despacho n.º 51/XII - DAR II S E n.º 3, de 2013-01-31 Publicação DAR II série A n.º 66, de 2013-01-16 Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 43, de 2013-01-19 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Resolução DAR II série A n.º 74, de 2013-01-28 Resolução da AR n.º 4/2013 DR I série n.º 14, Supl., de 2013-01-21 Projeto de Resolução n.º 575/XII/2
Autoria: PCP Primeiro Subscritor: João Ramos Título: Recomenda ao governo a criação de um grupo de trabalho para revisão da aplicação dos limites de captura em diversas espécies Publicação DAR II série A n.º 68, de 2013-01-19 Baixa comissão para discussão Comissão de Agricultura e Mar Relatório efetuado em: 2013-03-28 Votação Deliberação DAR I série n.º 75, de 2013-04-06 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Resolução n.º 576/XII/2
Autoria: PCP Primeiro Subscritor: João Ramos Título: Recomenda ao governo que proceda a alterações regulamentares de modo a permitir, na arte xávega, a venda do produto do primeiro lance em que predominem espécimes que não tenham o tamanho mínimo legalmente exigido. Publicação DAR II série A n.º 68, de 2013-01-19 Baixa comissão para discussão Comissão de Agricultura e Mar Apreciação DAR I série n.º 58, de 2013-02-23 Requerimento de adiamento de Votação DAR I série n.º 58, de 2013-02-23 Aprovado por unanimidade Requerimento apresentado pelo PCP, solicitando a baixa à Comissão de Agricultura e Mar, sem votação por um prazo de 30 dias do Projeto de Resolução n.º 576/XII/2.ª (PCP) Nova Baixa Comissão para Discussão Relatório efetuado em: 2013-05-03 Novo requerimento de adiamento de Votação DAR I série n.º 88, de 2013-05-11 Votação Deliberação DAR I série n.º 100, de 2013-06-08 Aprovado por unanimidade Texto de substituição apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar relativo ao Projeto de Resolução n.º 611/XII/2.ª (BE), Projeto de Resolução n.º 579/XII/2.ª (PPD/PSD e CDS-PP), Projeto de Resolução n.º 576/XII/2.ª (PCP), Projeto de Resolução n.º 563/XII/2.ª (PS) Resolução DAR II série A n.º 157, Supl., de 2013-06-26 Resolução da AR n.º 93/2013 DR I série n.º 129, de 2013-07-08
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RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME
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Projeto de Resolução n.º 577/XII/2
Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Bernardino Soares Título: 12 medidas imediatas e indispensáveis para a vida dos portugueses. Publicação DAR II série A n.º 68, de 2013-01-19 Baixa comissão para discussão Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Apreciação DAR I série n.º 44, de 2013-01-24 Votação Deliberação DAR I série n.º 64, de 2013-03-08 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Resolução n.º 578/XII/2
Autoria: PSD, CDS-PP Primeiro Subscritor: Luís Montenegro Título: Pelo relançamento do emprego e por boas práticas de contratação laboral. Publicação DAR II série A n.º 68, de 2013-01-19 Baixa comissão para discussão Comissão de Segurança Social e Trabalho Apreciação DAR I série n.º 46, de 2013-01-26 Votação Deliberação DAR I série n.º 46, de 2013-01-26 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Resolução DAR II série A n.º 74, de 2013-01-28 Resolução da AR n.º 13/2013 DR I série n.º 39, de 2013-02-25 Projeto de Resolução n.º 579/XII/2
Autoria: PSD, CDS-PP Primeiro Subscritor: Luís Montenegro Título: Recomenda ao Governo medidas de melhoria das condições em que é desenvolvida a Publicação DAR II série A n.º 68, de 2013-01-19 Baixa comissão para discussão Apreciação DAR I série n.º 58, de 2013-02-23 Requerimento de adiamento de Votação DAR I série n.º 58, de 2013-02-23 Aprovado por unanimidade Requerimento apresentado pelo PPD/PSD e CDS-PP, solicitando a baixa à Comissão de Agricultura e Mar, sem votação por um prazo de 30 dias do Projeto de Resolução n.º 579/XII/2.ª (PPD/PSD e CDS-PP) Nova Baixa Comissão para Discussão Relatório efetuado em: 2013-05-03 Novo requerimento de adiamento de Votação DAR I série n.º 88, de 2013-05-11 Votação Deliberação DAR I série n.º 100, de 2013-06-08 Aprovado por unanimidade Texto de substituição apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar relativo ao Projeto de Resolução n.º 611/XII/2.ª (BE), Projeto de Resolução n.º 579/XII/2.ª (PPD/PSD e CDS-PP), Projeto de Resolução n.º 576/XII/2.ª (PCP), Projeto de Resolução n.º 563/XII/2.ª (PS) Resolução DAR II série A n.º 157, Supl., de 2013-06-26 Resolução da AR n.º 93/2013 DR I série n.º 129, de 2013-07-08
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Projeto de Resolução n.º 580/XII/2
Autoria: PS Primeiro Subscritor: Rui Pedro Duarte Título: Recomenda ao Governo que promova e valorize a prática de atividade física e desportiva no espaço-escola. Publicação DAR II série A n.º 68, de 2013-01-19 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2013-01-29 Apreciação DAR I série n.º 71, de 2013-03-28 Votação Deliberação DAR I série n.º 72, de 2013-03-30 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Resolução n.º 581/XII/2
Autoria: PEV Primeiro Subscritor: José Luís Ferreira Título: Recomenda ao Governo que proceda às obras de remodelação e eletrificação da Linha do Douro, Troço Caíde-Marco de Canavezes, remodelação das Estações do Marco, Livração e Vila Meã e requalificação da Linha do Tâmega. Publicação DAR II série A n.º 68, de 2013-01-19 Baixa comissão para discussão Comissão de Economia e Obras Públicas Apreciação Discussão conjunta com a Petição n.º 90/XII/1.ª DAR I série n.º 44, de 2013-01-24 Votação Deliberação DAR I série n.º 46, de 2013-01-26 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Resolução n.º 582/XII/2
Autoria: BE Primeiro Subscritor: Luís Fazenda Título: Exige a manutenção da Fundação para a Computação Científica Nacional como entidade autónoma, anulando a sua integração na Fundação para a Ciência e Tecnologia. Publicação DAR II série A n.º 68, de 2013-01-19 Baixa comissão para discussão Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação Baixa comissão para discussão Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2013-02-06 Votação Deliberação DAR I série n.º 52, de 2013-02-09 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Resolução n.º 583/XII/2
Autoria: BE Primeiro Subscritor: Helena Pinto Título: Realização de um Referendo Nacional à privatização do setor do abastecimento de Água e Saneamento Publicação DAR II série A n.º 68, de 2013-01-19 Baixa comissão para discussão Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Apreciação e Votação Deliberação
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DAR I série n.º 46, de 2013-01-26 Rejeitado A Favor: BE Contra: PSD, PS, CDS-PP, PCP, PEV Projeto de Resolução n.º 584/XII/2
Autoria: BE Primeiro Subscritor: João Semedo Título: Recomenda ao Governo a manutenção em funcionamento do Hospital de Alcobaça. Publicação DAR II série A n.º 68, de 2013-01-19 Baixa comissão para discussão Comissão de Saúde Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 46, de 2013-01-26 Discussão conjunta com a Petição n.º 118/XII/1.ª Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Resolução n.º 585/XII/2
Autoria: PS Primeiro Subscritor: Carlos Zorrinho Título: Recomenda ao Governo que, em articulação com a academia, promova um estudo que aborde as vantagens e desvantagens da fragmentação hidráulica em Portugal, e que promova estrita regulamentação de avaliação e salvaguarda dos respetivos impactos ambientais e sobre as populações Publicação DAR II série A n.º 70, de 2013-01-23 Baixa comissão para discussão Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2013-02-06 Projeto de Resolução n.º 586/XII/2
Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Miguel Tiago Título: Recomenda ao Governo a manutenção da Fundação para a Computação Científica Nacional, nos atuais moldes de autonomia, como instituição fundacional sem fins lucrativos Publicação DAR II série A n.º 71, de 2013-01-24 Baixa comissão para discussão Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação Baixa comissão para discussão Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2013-02-06 Votação Deliberação DAR I série n.º 52, de 2013-02-09 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Resolução n.º 587/XII/2
Autoria: PSD , CDS-PP Primeiro Subscritor: Luís Montenegro Título: Recomenda ao Governo a adoção de um plano integrado de revitalização das Associações de Estudantes do Ensino Básico e Secundário como vetor de promoção de uma cidadania juvenil mais ativa. Publicação DAR II série A n.º 71, de 2013-01-24 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2013-01-30 Projeto de Resolução n.º 588/XII/2
Autoria: PEV Primeiro Subscritor: José Luís Ferreira Título: Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 234/2012, de 30 de outubro,
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Publicação DAR II série A n.º 71, de 2013-01-24 Votação Deliberação DAR I série n.º 46, de 2013-01-26 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Iniciativas que lhe deram origem: Apreciação Parlamentar n.º 42/XII/2ª (PS) Projeto de Resolução n.º 589/XII/2
Autoria: BE Primeiro Subscritor: João Semedo Título: Recomenda ao Governo a regulamentação urgente do Estatuto de Dador de Sangue. Publicação DAR II série A n.º 71, de 2013-01-24 Baixa comissão para discussão Comissão de Saúde Relatório efetuado em: 2013-04-17 DAR II série A n.º 119, de 2013-04-17 Votação Deliberação DAR I série n.º 81, de 2013-04-20 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Resolução n.º 590/XII/2
Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Nuno Magalhães Título: Recomenda ao Governo que introduza no 3.º ciclo do Ensino Básico das escolas nacionais uma formação, de frequência obrigatória, em Suporte Básico de Vida. Baixa comissão para discussão Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2013-01-30 Publicação DAR II série A n.º 73, de 2013-01-26 Apreciação DAR I série n.º 56, de 2013-02-21 Votação Deliberação DAR I série n.º 58, de 2013-02-23 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PEV Abstenção: PS, PCP Envio à Comissão para fixação da Redação final Resolução DAR II série A n.º 76, de 2014-03-0125 Resolução da AR n.º 33/2013 DR I série n.º 53, de 2013-03-15 Projeto de Resolução n.º 591/XII/2
Autoria: PSD, CDS-PP Primeiro Subscritor: Luís Montenegro Título: Recomenda ao Governo medidas de valorização dos serviços hospitalares do Centro Hospitalar do Oeste e do Hospital Termal das Caldas da Rainha. Publicação DAR II série A n.º 73, de 2013-01-26 Baixa comissão para discussão Comissão de Saúde Apreciação DAR I série n.º 74, de 2013-04-05 Requerimento de adiamento de Votação DAR I série n.º 75, de 2013-04-06 Aprovado por unanimidade
25 Publicada na 3.ª sessão legislativa
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Requerimento apresentado pelo PPD/PSD, PS, CDS-PP, PCP e BE, solicitando a baixa à Comissão de Saúde, sem votação, pelo prazo de 15 dias, para efeitos de avaliação da preparação de um único texto, do Projeto de Resolução n.º 591/XII/2.ª (PPD/PSD e CDS-PP) Nova Baixa à Comissão para efeitos de avaliação da preparação de um único texto Votação Deliberação DAR I série n.º 81, de 2013-04-20 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Resolução DAR II série A n.º 137, de 2013-05-22 Resolução da AR n.º 71/2013 DR I série n.º 101, de 2013-05-27 Projeto de Resolução n.º 592/XII/2
Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Luís Montenegro Título: Recomenda ao Governo medidas dirigidas ao setor da Construção Civil e Imobiliário, em particular nas Comunidades Intermunicipais do Cávado e do Ave. Publicação DAR II série A n.º 73, de 2013-01-26 Baixa comissão para discussão Comissão de Economia e Obras Públicas DAR II série A n.º 103, de 2013-03-20 Texto de substituição da comissão relativo aos PJR nºs 592/XII e 608/XII Baixa comissão para discussão Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Apreciação DAR I série n.º 54, de 2013-02-15 Requerimento de adiamento de Votação DAR I série n.º 55, de 2013-02-16 Aprovado por unanimidade Requerimento apresentado pelo PPD/PSD, solicitando a baixa à Comissão de Economia e Obras Públicas sem votação, por um prazo de 30 dias do Projeto de Resolução n.º 592/XII/2.ª (PPD/PSD) Nova Baixa Comissão para Discussão Relatório efetuado em: 2013-03-20 Votação Deliberação DAR I série n.º 70, de 2013-03-23 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Texto de substituição apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas relativo ao Projeto de Resolução n.º 592/XII/2.ª (PPD/PSD) Ponto 9 Aprovado por unanimidade Restantes Pontos Resolução DAR II série A n.º 117, de 2013-04-11 Resolução da AR n.º 58/2013 DR I série n.º 76, de 2013-04-18 Projeto de Resolução n.º 593/XII/2
Autoria: BE Primeiro Subscritor: João Semedo Título: Recomenda ao Governo o prolongamento do horário de atendimento nas USF PHYSIS e novos rumos, em Vizela. Publicação DAR II série A n.º 73, de 2013-01-26 Baixa comissão para discussão Comissão de Saúde Apreciação Discussão conjunta com a Petição n.º 121/XII/1.ª
DAR I série n.º 48, de 2013-02-01 Votação Deliberação DAR I série n.º 49, de 2013-02-02 Rejeitado
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A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Resolução n.º 594/XII/2
Autoria: BE Primeiro Subscritor: Cecília Honório Título: Recomenda ao Governo que conclua os procedimentos necessários à construção urgente do Porto de Pesca de Tavira e ao desassoreamento dos canais de navegação Publicação DAR II série A n.º 73, de 2013-01-26 Baixa comissão para discussão Comissão de Economia e Obras Públicas Apreciação DAR I série n.º 99, de 2013-06-07 Requerimento de adiamento de Votação DAR I série n.º 100, de 2013-06-08 Aprovado por unanimidade Requerimento apresentado pelo PPD/PSD, PS, PCP e BE, solicitando a baixa à Comissão de Economia e Obras Públicas, sem votação, pelo prazo de 15 dias, para efeitos de avaliação da preparação de um único texto do Projeto de Resolução n.º 725/XII/2.ª (PPD/PSD), Projeto de Resolução n.º 594/XII/2.ª (BE), Projeto de Resolução n.º 687/XII/2.ª (PS), Projeto de Resolução n.º 748/XII/2.ª (PCP) Nova Baixa à Comissão para efeitos de avaliação da preparação de um único texto DAR II série A n.º 162, de 2013-07-04 Texto de substituição Votação Deliberação DAR I série n.º 112, de 2013-07-12 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Texto de substituição apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas relativo ao Projeto de Resolução n.º 594/XII/2.ª (BE), Projeto de Resolução n.º 687/XII/2.ª (PS), Projeto de Resolução n.º 725/XII/2.ª (PPD/PSD) e Projeto de Resolução n.º 748/XII/2.ª (PCP) - Ponto 1 Aprovado por unanimidade Restantes pontos Resolução DAR II série A n.º 177, de 2013-07-25 Resolução da AR n.º 121/2013 DR I série n.º 145, de 2013-07-30 Projeto de Resolução n.º 595/XII/2
Autoria: BE Primeiro Subscritor: João Semedo Título: Recomenda ao Governo a realização de uma auditoria urgente, pelo Tribunal de Contas, ao acordo de cooperação celebrado entre a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo e o Hospital da Cruz Vermelha Portuguesa. Publicação DAR II série A n.º 74, de 2013-01-28 Baixa comissão para discussão Comissão de Saúde Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 58, de 2013-02-23 Aprovado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Envio à Comissão para fixação da Redação final Resolução DAR II série A n.º 96, de 2013-03-08 Resolução da AR n.º 31/2013 DR I série n.º 52, de 2013-03-14 Projeto de Resolução n.º 596/XII/2
Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Rita Rato Título: Consagra o dia 31 de Janeiro como Dia Nacional do Sargento. Publicação
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DAR II série A n.º 76, de 2013-01-31 Baixa comissão para discussão Comissão de Defesa Nacional Relatório efetuado em: 2013-04-05 Projeto de Resolução n.º 597/XII/2
Autoria: PCP Primeiro Subscritor: António Filipe Título: Elaboração de um Relatório anual sobre abandono escolar e empréstimos bancários no Ensino Superior. Publicação DAR II série A n.º 76, de 2013-01-31 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2013-03-26 DAR II série A n.º 108, de 2013-03-27 Votação Deliberação DAR I série n.º 72, de 2013-03-30 Aprovado por unanimidade Ponto 1 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Ponto 2 e restantes pontos Resolução DAR II série A n.º 117, de 2013-04-11 Resolução da AR n.º 60/2013 DR I série n.º 76, de 2013-04-18 Projeto de Resolução n.º 598/XII/2
Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Bruno Dias Título: Pela revogação dos aumentos nos preços dos transportes e a reposição das tarifas reduzidas para estudantes e reformados. Publicação DAR II série A n.º 77, de 2013-02-01 Baixa comissão para discussão Comissão de Economia e Obras Públicas Apreciação DAR I série n.º 51, de 2013-02-08 Votação Deliberação DAR I série n.º 52, de 2013-02-09 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP N.º 1 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS N.º 2 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP N.º 3 Projeto de Resolução n.º 599/XII/2
Autoria: PS Primeiro Subscritor: Miguel Freitas Título: Recomenda ao Governo que promova a regeneração ambiental do Sapal de Armação de Pêra e da Ribeira de Alcantarilha. Publicação DAR II série A n.º 77, de 2013-02-01 Baixa comissão para discussão Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local
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Relatório efetuado em: 2013-03-06 DAR II série A n.º 94, de 2013-03-06 Votação Deliberação DAR I série n.º 64, de 2013-03-09 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 108, de 2013-03-27 Resolução da AR n.º 42/2013 DR I série n.º 65, de 2013-04-03 Projeto de Resolução n.º 600/XII/2
Autoria: PSD, CDS-PP Primeiro Subscritor: Nuno Magalhães Título: Recomenda ao Governo que, durante o ano de 2013, proceda à abertura das unidades de cuidados continuados julgadas tecnicamente necessárias, enquadradas espacial e temporalmente em planos de desenvolvimento regional da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, tendo em conta as prioridades clínicas, a garantia da qualidade nos serviços prestados e as disponibilidades financeiras. Publicação DAR II série A n.º 77, de 2013-02-01 Baixa comissão para discussão Comissão de Saúde Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 52, de 2013-02-09 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 85, de 2013-02-21 Resolução da AR n.º 15/2013 DR I série n.º 40, de 2013-02-26 Projeto de Resolução n.º 601/XII/2
Autoria: BE Primeiro Subscritor: João Semedo Título: Recomenda ao Governo o alargamento da rede de cuidados continuados integrados bem como o investimento público em unidades públicas desta rede. Publicação DAR II série A n.º 77, de 2013-02-01 Baixa comissão para discussão Comissão de Saúde Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 52, de 2013-02-09 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 90, de 2013-02-28 Resolução da AR n.º 18/2013 DR I série n.º 47, de 2013-03-07 Projeto de Resolução n.º 602/XII/2
Autoria: BE Primeiro Subscritor: Catarina Martins Título: Recomenda ao Governo a sustentabilidade do projeto "Orquestras Geração" Publicação DAR II série A n.º 78, de 2013-02-06 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2013-03-13 DAR II série A n.º 99, de 2013-03-14 Votação Deliberação DAR I série n.º 67, de 2013-03-16 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP
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Projeto de Resolução n.º 603/XII/2
Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Carla Cruz Título: Recomenda o prolongamento de horário da USF PHYSYS - Vizela até às 22 horas de 2ªa 6ª feira e a reabertura aos sábados, domingos e Feriados Publicação DAR II série A n.º 78, de 2013-02-06 Baixa comissão para discussão Comissão de Saúde Projeto de Resolução n.º 604/XII/2
Autoria: PS Primeiro Subscritor: Maria Gabriela Canavilhas Título: Recomenda ao Governo a criação de uma Rede de Cinema Digital e o estabelecimento de parcerias com as autarquias locais e os exibidores cinematográficos para a promoção e recuperação de recintos de cinema. Publicação DAR II série A n.º 78, de 2013-02-06 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2013-02-19 Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 86, de 2013-05-09 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Resolução n.º 605/XII/2
Autoria: PAR Título: Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito à Contratualização, Renegociação e Gestão de todas as Parcerias Público-Privadas do Sector Rodoviário e Ferroviário. Publicação DAR II série A n.º 78, de 2013-02-06 Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 52, de 2013-02-09 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 76, de 2014-03-0126 Resolução da AR n.º 14/2013 DR I série n.º 39, de 2013-02-25 Projeto de Resolução n.º 606/XII/2
Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Bruno Dias Título: As novas regras da faturação e a comunicação dos elementos das faturas emitidas. Publicação DAR II série A n.º 79, de 2013-02-08 Baixa comissão para discussão Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 97, de 2013-06-01 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Resolução n.º 607/XII/2
Autoria: PS Primeiro Subscritor: Miguel Freitas Título: Recomenda ao Governo um conjunto de ações versando a ocupação e reconhecimento da propriedade privada no Domínio Público Hídrico. Publicação DAR II série A n.º 79, de 2013-02-08 Baixa comissão para discussão
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Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2013-02-20 Apreciação DAR I série n.º 82, de 2013-04-26 Requerimento de adiamento de Votação DAR I série n.º 82, de 2013-04-26 Aprovado por unanimidade Requerimento apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, sem votação, do Projeto de Resolução n.º 607/XII/2.ª (PS) Nova Baixa Comissão para Discussão Relatório efetuado em: 2013-06-18 Votação Deliberação DAR I série n.º 104, de 2013-06-20 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Texto de substituição apresentado pela Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local relativo ao Projeto de Resolução n.º 607/XII/2.ª (PS) e Projeto de Resolução n.º 689/XII/2.ª (PPD/PSD e CDS-PP) - Ponto 7 Aprovado por unanimidade Texto de substituição apresentado pela Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local relativo ao Projeto de Resolução n.º 607/XII/2.ª (PS) e Projeto de Resolução n.º 689/XII/2.ª (PPD/PSD e CDS-PP) - Restantes Pontos Resolução DAR II série A n.º 163, de 2013-07-05 Resolução da AR n.º 97/2013 DR I série n.º 132, de 2013-07-11 Projeto de Resolução n.º 608/XII/2
Autoria: PS Primeiro Subscritor: Rui Paulo Figueiredo Título: Recomenda ao Governo a tomada de medidas para o relançamento do sector da construção civil. Publicação DAR II série A n.º 79, de 2013-02-08 Baixa comissão para discussão Comissão de Economia e Obras Públicas DAR II série A n.º 103, de 2013-03-20 Texto de substituição da comissão relativo aos PJR nºs 592/XII e 608/XII Apreciação DAR I série n.º 54, de 2013-02-15 Requerimento de adiamento de Votação DAR I série n.º 55, de 2013-02-16 Aprovado por unanimidade Requerimento apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Economia e Obras Públicas, sem votação, por um prazo de 30 dias do Projeto de Resolução n.º 608/XII/2.ª (PS) Nova Baixa Comissão para Discussão Relatório efetuado em: 2013-03-20 Votação Deliberação DAR I série n.º 70, de 2013-03-23 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Texto de substituição apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas relativo ao Projeto de Resolução n.º 592/XII/2.ª (PPD/PSD); Ponto 9 Aprovado por unanimidade Restantes Pontos Resolução DAR II série A n.º 117, de 2013-04-11 Resolução da AR n.º 58/2013 DR I série n.º 76, de 2013-04-18
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Projeto de Resolução n.º 609/XII/2
Autoria: PS Primeiro Subscritor: Luís Pita Ameixa Título: Recomenda ao Governo que promova a rápida finalização da obra do Alqueva e garanta o seu desenvolvimento futuro. Publicação DAR II série A n.º 79, de 2013-02-08 Baixa comissão para discussão Comissão de Agricultura e Mar Apreciação DAR I série n.º 54, de 2013-02-15 Votação Deliberação DAR I série n.º 55, de 2013-02-16 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV N.º 6 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Restantes números Resolução DAR II série A n.º 90, de 2013-02-28 Resolução da AR n.º 25/2013 DR I série n.º 49, de 2013-03-11 Projeto de Resolução n.º 610/XII/2
Autoria: BE Primeiro Subscritor: João Semedo Título: Recomenda ao Governo a isenção de pagamento de taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde para as pessoas portadoras de doenças crónicas e de doenças raras. Publicação DAR II série A n.º 79, de 2013-02-08 Baixa comissão para discussão Comissão de Saúde Apreciação DAR I série n.º 54, de 2013-02-15 Votação Deliberação DAR I série n.º 55, de 2013-02-16 Rejeitado A Favor: Maria Antónia de Almeida Santos (PS), PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Projeto de Resolução n.º 611/XII/2
Autoria: BE Primeiro Subscritor: Luís Fazenda Título: Recomenda ao Governo medidas de valorização da arte xávega. Publicação DAR II série A n.º 79, de 2013-02-08 Baixa comissão para discussão Comissão de Agricultura e Mar Apreciação DAR I série n.º 58, de 2013-02-23 Requerimento de adiamento de Votação DAR I série n.º 58, de 2013-02-23 Aprovado por unanimidade Requerimento apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Agricultura e Mar, sem votação por um prazo de 30 dias do Projeto de Resolução n.º 611/XII/2.ª (BE) Nova Baixa Comissão para Discussão Relatório efetuado em: 2013-05-03 Novo requerimento de adiamento de Votação DAR I série n.º 88, de 2013-05-11 Votação Deliberação DAR I série n.º 100, de 2013-06-08
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Aprovado por unanimidade Texto de substituição apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar relativo ao Projeto de Resolução n.º 611/XII/2.ª (BE), Projeto de Resolução n.º 579/XII/2.ª (PPD/PSD e CDS-PP), Projeto de Resolução n.º 576/XII/2.ª (PCP), Projeto de Resolução n.º 563/XII/2.ª (PS) Resolução DAR II série A n.º 157, Supl., de 2013-06-26 Resolução da AR n.º 93/2013 DR I série n.º 129, de 2013-07-08 Projeto de Resolução n.º 612/XII/2
Autoria: BE Primeiro Subscritor: Ana Drago Título: Por uma política pública de crédito para o relançamento da economia. Publicação DAR II série A n.º 79, de 2013-02-08 Baixa comissão para discussão Comissão de Economia e Obras Públicas Apreciação DAR I série n.º 80, de 2013-04-19 Votação Deliberação DAR I série n.º 81, de 2013-04-20 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Projeto de Resolução n.º 613/XII/2
Autoria: BE Primeiro Subscritor: Ana Drago Título: Cria condições para a dinamização do financiamento à economia no âmbito da ajuda pública aos bancos. Publicação DAR II série A n.º 79, de 2013-02-08 Baixa comissão para discussão Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Apreciação DAR I série n.º 68, de 2013-03-21 Votação Deliberação DAR I série n.º 70, de 2013-03-23 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Projeto de Resolução n.º 614/XII/2
Autoria: PEV Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia Título: Combater o tráfico de seres humanos. Publicação DAR II série A n.º 82, de 2013-02-14 Baixa comissão para discussão Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 67, de 2013-03-16 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Resolução n.º 615/XII/2
Autoria: BE Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca Título: Recomenda ao Governo que cumpra os direitos resultantes da contratação coletiva. Publicação DAR II série A n.º 82, de 2013-02-14 Baixa comissão para discussão
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Comissão de Segurança Social e Trabalho Relatório efetuado em: 2013-04-11 DAR II série A n.º 117, de 2013-04-11 Votação Deliberação DAR I série n.º 78, de 2013-04-13 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Resolução n.º 616/XII/2
Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Maria Conceição Pereira Título: Recomenda a valorização integrada do Campo Militar de São Jorge e a conclusão do respetivo Plano de Pormenor de Salvaguarda. Publicação DAR II série A n.º 83, de 2013-02-15 Baixa comissão para discussão Comissão de Defesa Nacional Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 58, de 2013-02-23 Aprovado A Favor: PSD, Maria Gabriela Canavilhas (PS), CDS-PP, Rui Paulo Figueiredo (PS) Abstenção: PS, PCP, BE, PEV Resolução DAR II série A n.º 90, de 2013-02-28 Resolução da AR n.º 27/2013 DR I série n.º 49, de 2013-03-11 Projeto de Resolução n.º 617/XII/2
Autoria: PS Primeiro Subscritor: Rui Pedro Duarte Título: Recomenda ao Governo a valorização e reconhecimento da educação não formal. Publicação DAR II série A n.º 83, de 2013-02-15 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação, Ciência e Cultura Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 58, de 2013-02-23 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE, PEV Abstenção: PCP Resolução DAR II série A n.º 76, de 2014-03-0127 Resolução da AR n.º 34/2013 DR I série n.º 53, de 2013-03-15 Projeto de Resolução n.º 618/XII/2
Autoria: PS Primeiro Subscritor: Carlos Zorrinho Título: Recomenda ao Governo o estudo e a tomada de medidas urgentes a fim de dar sustentabilidade ao setor das empresas de diversão itinerante em Portugal. Publicação DAR II série A n.º 83, de 2013-02-15 Baixa comissão para discussão Comissão de Economia e Obras Públicas Relatório efetuado em: 2013-02-27 DAR II série A n.º 133, de 2013-05-15 Texto de substituição Apreciação DAR I série n.º 76, de 2013-04-11 Requerimento de adiamento de Votação DAR I série n.º 91, de 2013-05-18 Aprovado por unanimidade
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Requerimento apresentado pelo PPD/PSD, PS, CDS-PP, PCP e BE, solicitando a baixa à Comissão de Economia e Obras Públicas, pelo prazo de 15 dias, para efeitos de avaliação da preparação de um único texto, dos Projetos de Resolução n.ºs 618/XII/2.ª (PS), 645/XII/2.ª (PPD/PSD e CDS-PP), 654/XII/2.ª (BE) e 660/XII/2.ª (PCP). Nova Baixa à Comissão para efeitos de avaliação da preparação de um único texto Votação Deliberação DAR I série n.º 91, de 2013-05-18 Aprovado por unanimidade Texto de substituição apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas relativo ao Projeto de Resolução n.º 618 /XII/2ª (PS), Projeto de Resolução n.º 645/XII/2ª (PPD/PSD e CDS-PP), Projeto de Resolução n.º 654/XII/2.ª (BE) e Projeto de Resolução n.º 660/XII/2.ª (PCP). Resolução DAR II série A n.º 147, de 2013-06-05 Resolução da AR n.º 80/2013 DR I série n.º 114, de 2013-06-17 Projeto de Resolução n.º 619/XII/2
Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Luís Montenegro Título: Recomenda ao Governo que prossiga as obras de construção do Túnel do Marão. Publicação DAR II série A n.º 84, de 2013-02-20 Baixa comissão para discussão Comissão de Economia e Obras Públicas Relatório efetuado em: 2013-02-27 Apreciação DAR I série n.º 66, de 2013-03-15 Votação Deliberação DAR I série n.º 67, de 2013-03-16 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 117, de 2013-04-11 Resolução da AR n.º 52/2013 DR I série n.º 76, de 2013-04-18 Projeto de Resolução n.º 620/XII/2
Autoria: PSD, CDS-PP Primeiro Subscritor: Luís Montenegro Título: Recomenda ao Governo que valorize o Turismo Religioso como um produto estratégico no âmbito da revisão do Plano Estratégico Nacional do Turismo - PENT. Publicação DAR II série A n.º 86, de 2013-02-22 Baixa comissão para discussão Comissão de Economia e Obras Públicas Relatório efetuado em: 2013-03-15 Apreciação DAR I série n.º 79, de 2013-04-18 Votação Deliberação DAR I série n.º 81, de 2013-04-20 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, PEV Abstenção: BE Resolução DAR II série A n.º 76, de 2014-03-0128 Resolução da AR n.º 66/2013 DR I série n.º 92, de 2013-05-14 Projeto de Resolução n.º 621/XII/2
Autoria: PS Primeiro Subscritor: Fernando Jesus Título: Recomenda ao Governo que apoie a recuperação do Mercado do Bolhão através de financiamento comunitário. Publicação
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DAR II série A n.º 86, de 2013-02-22 Baixa comissão para discussão Comissão de Economia e Obras Públicas Relatório efetuado em: 2013-03-20 DAR II série A n.º 103, de 2013-03-20 Votação Deliberação DAR I série n.º 70, de 2013-03-23 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 117, de 2013-04-11 Resolução da AR n.º 57/2013 DR I série n.º 76, de 2013-04-18 Projeto de Resolução n.º 622/XII/2
Autoria: Comissão de Assuntos Europeus Título: Aprova Parecer Fundamentado sobre a violação do Princípio da Subsidiariedade pela Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco e produtos afins. Publicação DAR II série A n.º 88, de 2013-02-26 Votação Deliberação DAR I série n.º 61, de 2013-03-02 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV Contra: Nuno André Figueiredo (PS), Sérgio Sousa Pinto (PS), Filipe Neto Brandão (PS), Fernando Serrasqueiro (PS), Marcos Perestrello (PS), Isabel Santos (PS), Manuel Pizarro (PS), Luísa Salgueiro (PS), Elza Pais (PS), Jacinto Serrão (PS) Resolução DAR II série A n.º 104, de 2013-03-21 Resolução da AR n.º 38/2013 DR I série n.º 60, de 2013-03-26 Projeto de Resolução n.º 623/XII/2
Autoria: PSD, CDS-PP Primeiro Subscritor: Michael Seufert Título: Recomenda ao Governo que dê condições para a sustentabilidade do projeto "Orquestra Geração". Publicação DAR II série A n.º 89, de 2013-02-27 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2013-03-13 DAR II série A n.º 99, de 2013-03-14 Votação Deliberação DAR I série n.º 67, de 2013-03-16 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV Resolução DAR II série A n.º 112, de 2013-04-02 Resolução da AR n.º 49/2013 DR I série n.º 69, de 2013-04-09 Projeto de Resolução n.º 624/XII/2
Autoria: BE Primeiro Subscritor: Helena Pinto Título: Garante a informação aos potenciais beneficiários de medidas sociais nos serviços de energia. Publicação DAR II série A n.º 89, de 2013-02-27 Baixa comissão para discussão Comissão de Economia e Obras Públicas
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Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 67, de 2013-03-16 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Resolução n.º 625/XII/2
Autoria: PS Primeiro Subscritor: Carlos Zorrinho Título: Recomenda ao Governo a elaboração de uma Lei-Quadro da Organização e Funcionamento das Entidades Reguladoras. Publicação DAR II série A n.º 90, de 2013-02-28 Baixa comissão para discussão Comissão de Economia e Obras Públicas Relatório efetuado em: 2013-03-19 Retirada da iniciativa em 2013-05-02 DAR II série A n.º 126, de 2013-05-02 Projeto de Resolução n.º 626/XII/2
Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Carla Cruz Título: Revogação das Taxas Moderadoras e Atribuição do Transporte de Doentes não Urgentes. Publicação DAR II série A n.º 90, de 2013-02-28 Baixa comissão para discussão Comissão de Saúde Apreciação DAR I série n.º 63, de 2013-03-08 Votação Deliberação DAR I série n.º 64, de 2013-03-09 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Resolução n.º 627/XII/2
Autoria: BE Primeiro Subscritor: Luís Fazenda Título: Criação de um regime de exceção à Lei dos Compromissos para os Laboratórios de Estado, Laboratórios Associados e Unidades de Investigação. Publicação DAR II série A n.º 90, de 2013-02-28 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2013-03-20 DAR II série A n.º 105, de 2013-03-22 Votação Deliberação DAR I série n.º 70, de 2013-03-23 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Resolução n.º 628/XII/2
Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Rita Rato Título: Combate às discriminações salariais, diretas e indiretas. Publicação DAR II série A n.º 92, de 2013-03-02 Baixa comissão para discussão Comissão de Segurança Social e Trabalho Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 64, de 2013-03-09 Aprovado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP
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Resolução DAR II série A n.º 108, de 2013-03-27 Resolução da AR n.º 45/2013 DR I série n.º 66, de 2013-04-04 Projeto de Resolução n.º 629/XII/2
Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Rita Rato Título: Defesa e valorização efetiva dos direitos das mulheres no mundo do trabalho. Publicação DAR II série A n.º 92, de 2013-03-02 Baixa comissão para discussão Comissão de Segurança Social e Trabalho Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 64, de 2013-03-09 Aprovado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP Resolução DAR II série A n.º 108, de 2013-03-27 Resolução da AR n.º 48/2013 DR I série n.º 66, de 2013-04-04 Projeto de Resolução n.º 630/XII/2
Autoria: PS Primeiro Subscritor: Inês de Medeiros Título: Recomenda ao Governo que se garanta um financiamento interministerial plurianual para a Orquestra Geração, assegurando assim a continuidade da sua ação pedagógica e de promoção da inclusão social de crianças e jovens de bairros economicamente desfavorecidos. Publicação DAR II série A n.º 92, de 2013-03-02 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2013-03-13 DAR II série A n.º 99, de 2013-03-14 Votação Deliberação DAR I série n.º 67, de 2013-03-16 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Resolução n.º 631/XII/2
Autoria: PEV Primeiro Subscritor: José Luís Ferreira Título: Recomenda ao Governo que proceda à construção de uma Escola Secundária na Quinta do Conde - Sesimbra. Publicação DAR II série A n.º 92, de 2013-03-02 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação, Ciência e Cultura Apreciação DAR I série n.º 63, de 2013-03-08 Votação Deliberação DAR I série n.º 64, de 2013-03-09 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Resolução n.º 632/XII/2
Autoria: PEV Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia Título: Pela não discriminação laboral de mulheres. Publicação DAR II série A n.º 92, de 2013-03-02
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Baixa comissão para discussão Comissão de Segurança Social e Trabalho Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 64, de 2013-03-09 Aprovado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP Resolução DAR II série A n.º 108, de 2013-03-27 Resolução da AR n.º 46/2013 DR I série n.º 66, de 2013-04-04 Projeto de Resolução n.º 633/XII/2
Autoria: BE Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca Título: Recomenda ao Governo que alargue a proteção na parentalidade eliminando fatores discriminatórios. Publicação DAR II série A n.º 92, de 2013-03-02 Baixa comissão para discussão Comissão de Segurança Social e Trabalho Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 64, de 2013-03-09 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Resolução n.º 634/XII/2
Autoria: BE Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca Título: Recomenda ao Governo que ratifique a Convenção 189 da Organização Internacional do Trabalho sobre trabalho doméstico. Publicação DAR II série A n.º 92, de 2013-03-02 Baixa comissão para discussão Comissão de Segurança Social e Trabalho Projeto de Resolução n.º 635/XII/2
Autoria: PSD, CDS-PP Primeiro Subscritor: Luís Montenegro Título: Sobre a promoção da igualdade laboral entre homens e mulheres. Publicação DAR II série A n.º 94, de 2013-03-06 Baixa comissão para discussão Comissão de Segurança Social e Trabalho Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 64, de 2013-03-09 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 108, de 2013-03-27 Resolução da AR n.º 41/2013 DR I série n.º 65, de 2013-04-03 Projeto de Resolução n.º 636/XII/2
Autoria: PS Primeiro Subscritor: Rui Pedro Duarte Título: Recomenda ao Governo a adoção de medidas de divulgação e apoio à prática de Ano Sabático (Gap Year) em Portugal. Publicação DAR II série A n.º 94, de 2013-03-06 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2013-03-13 Apreciação DAR I série n.º 89, de 2013-05-16
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Votação Deliberação DAR I série n.º 91, de 2013-05-18 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 76, de 2014-03-0129 Resolução da AR n.º 78-A/2013 DR I série n.º 110, de 2013-06-07 Projeto de Resolução n.º 637/XII/2
Autoria: PSD, CDS-PP Primeiro Subscritor: Luís Montenegro Título: Recomendação relativa à adoção por entidades públicas e privadas da expressão universalista para referenciar os Direitos Humanos. Publicação DAR II série A n.º 94, de 2013-03-06 Baixa comissão para discussão Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 64, de 2013-03-09 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE Abstenção: PCP, PEV Resolução DAR II série A n.º 108, de 2013-03-27 Resolução da AR n.º 39/2013 DR I série n.º 65, de 2013-04-03 Projeto de Resolução n.º 638/XII/2
Autoria: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV Primeiro Subscritor: Paulo Batista Santos Título: Recomenda ao Governo que determine uma clarificação por parte da Autoridade Tributária e Aduaneira quanto ao regime de isenção do IVA aplicável à cobrança e gestão de direitos de autor e atividades conexas. Publicação DAR II série A n.º 94, de 2013-03-06 Baixa comissão para discussão Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Votação Deliberação DAR I série n.º 64, de 2013-03-09 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 108, de 2013-03-27 Resolução da AR n.º 40/2013 DR I série n.º 65, de 2013-04-03 Projeto de Resolução n.º 639/XII/2
Autoria: PEV Primeiro Subscritor: José Luís Ferreira Título: Recomenda ao Governo que reinicie as obras de construção do Túnel do Marão. Publicação DAR II série A n.º 95, de 2013-03-07 Baixa comissão para discussão Comissão de Economia e Obras Públicas Apreciação DAR I série n.º 66, de 2013-03-15 Votação Deliberação DAR I série n.º 67, de 2013-03-16 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 117, de 2013-04-11 Resolução da AR n.º 56/2013 DR I série n.º 76, de 2013-04-18
29 Publicada na 3.ª sessão legislativa
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Projeto de Resolução n.º 640/XII/2
Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Jorge Machado Título: Recomenda ao Governo a conclusão das obras de construção do Túnel do Marão. Publicação DAR II série A n.º 98, de 2013-03-11 Baixa comissão para discussão Comissão de Economia e Obras Públicas Apreciação DAR I série n.º 66, de 2013-03-15 Votação Deliberação DAR I série n.º 67, de 2013-03-16 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 117, de 2013-04-11 Resolução da AR n.º 54/2013 DR I série n.º 76, de 2013-04-18 Projeto de Resolução n.º 641/XII/2
Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Miguel Tiago Título: Recomenda ao Governo medidas para a continuidade e estabilidade do Projeto "Orquestra Geração". Publicação DAR II série A n.º 98, de 2013-03-11 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2013-03-13 DAR II série A n.º 99, de 2013-03-14 Votação Deliberação DAR I série n.º 67, de 2013-03-16 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Resolução n.º 642/XII/2
Autoria: PS Primeiro Subscritor: Carlos Zorrinho Título: Recomenda ao Governo que assegure aos consumidores informação sobre a tarifa social da energia. Publicação DAR II série A n.º 98, de 2013-03-11 Baixa comissão para discussão Comissão de Economia e Obras Públicas Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 67, de 2013-03-16 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Resolução n.º 643/XII/2
Autoria: PS Primeiro Subscritor: Pedro Silva Pereira Título: Recomenda ao Governo que prossiga as obras de construção do Túnel do Marão. Publicação DAR II série A n.º 98, de 2013-03-11 Baixa comissão para discussão Comissão de Economia e Obras Públicas Apreciação DAR I série n.º 66, de 2013-03-15 Votação Deliberação DAR I série n.º 67, de 2013-03-16 Aprovado por unanimidade Ponto 1 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP
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Pontos 2 e 3 Resolução DAR II série A n.º 117, de 2013-04-11 Resolução da AR n.º 53/2013 DR I série n.º 76, de 2013-04-18 Projeto de Resolução n.º 644/XII/2
Autoria: PAR Título: Deslocação do Presidente da República a Roma. Publicação DAR II série A n.º 102, de 2013-03-18 Votação Deliberação DAR I série n.º 67, de 2013-03-16 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 100, de 2013-03-15 Resolução da AR n.º 36/2013 DR I série n.º 56, de 2013-03-20 Projeto de Resolução n.º 645/XII/2
Autoria: PSD, CDS-PP Primeiro Subscritor: Luís Menezes Título: Recomenda ao Governo medidas específicas de apoio e de redução de custos à atividade das empresas de diversão itinerante em Portugal. Publicação DAR II série A n.º 102, de 2013-03-18 Baixa comissão para discussão Comissão de Economia e Obras Públicas DAR II série A n.º 133, de 2013-05-15 Apreciação DAR I série n.º 76, de 2013-04-11 Requerimento de adiamento de Votação DAR I série n.º 78, de 2013-04-13 Aprovado por unanimidade Requerimento apresentado pelo PPD/PSD, PS, CDS-PP, PCP e BE, solicitando a baixa à Comissão de Economia e Obras Públicas, pelo prazo de 15 dias, para efeitos de avaliação da preparação de um único texto, dos Projetos de Resolução n.ºs 618/XII/2.ª (PS), 645/XII/2.ª (PPD/PSD e CDS-PP), 654/XII/2.ª (BE) e 660/XII/2.ª (PCP). Nova Baixa à Comissão para efeitos de avaliação da preparação de um único texto Votação Deliberação DAR I série n.º 91, de 2013-05-18 Aprovado por unanimidade Texto de substituição apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas relativo ao Projeto de Resolução n.º 618 /XII/2ª (PS), Projeto de Resolução n.º 645/XII/2ª (PPD/PSD e CDS-PP), Projeto de Resolução n.º 654/XII/2.ª (BE) e Projeto de Resolução n.º 660/XII/2.ª (PCP). Resolução DAR II série A n.º 147, de 2013-06-05 Resolução da AR n.º 80/2013 DR I série n.º 114, de 2013-06-17 Projeto de Resolução n.º 646/XII/2
Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Jerónimo de Sousa Título: A situação nacional, a urgência da demissão do Governo e da rejeição do Pacto de Agressão; Por uma política alternativa para o progresso do País. Publicação DAR II série A n.º 103, de 2013-03-20 Votação Deliberação DAR I série n.º 70, de 2013-03-23 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP
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Projeto de Resolução n.º 647/XII/2
Autoria: PS Primeiro Subscritor: Basílio Horta Título: Recomenda ao Governo o estudo e a tomada de medidas urgentes a fim de dar sustentabilidade ao setor automóvel em Portugal. Publicação DAR II série A n.º 105, de 2013-03-22 Baixa comissão para discussão Comissão de Economia e Obras Públicas Apreciação DAR I série n.º 108, de 2013-07-04 Requerimento de adiamento de Votação DAR I série n.º 110, de 2013-07-06 Aprovado por unanimidade Requerimento apresentado pelo PS, PPD/PSD, CDS-PP e PCP, solicitando a baixa à Comissão de Economia e Obras públicas, sem votação, pelo prazo de 15 dias, para efeitos de avaliação da preparação de um único texto do Projeto de Resolução n.º 647/XII/2.ª (PS), Projeto de Resolução n.º 781/XII/2.ª (PPD/PSD e CDS-PP) e Projeto de Resolução n.º 782/XII/2.ª (PCP) Nova Baixa à Comissão para efeitos de avaliação da preparação de um único texto DAR II série A n.º 175, de 2013-07-23 Votação Deliberação DAR I série n.º 115, de 2013-07-25 Aprovado por unanimidade Texto de substituição apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas relativo ao Projeto de Resolução n.º 647/XII/2.ª (PS), Projeto de Resolução e Projeto de Resolução n.º 782/XII/2.ª (PCP) Resolução DAR II série A n.º 76, de 2014-03-0130 Resolução da AR n.º 128/2013 DR I série n.º 151, de 2013-08-07 Projeto de Resolução n.º 648/XII/2
Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Miguel Tiago Título: Propõe medidas urgentes para a valorização da Escola Pública. Publicação DAR II série A n.º 105, de 2013-03-22 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação, Ciência e Cultura Apreciação DAR I série n.º 71, de 2013-03-28 Votação Deliberação DAR I série n.º 72, de 2013-03-30 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Resolução n.º 649/XII/2
Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Paulo Sá Título: Criação da Administração dos Portos do Algarve. Publicação DAR II série A n.º 105, de 2013-03-22 Baixa comissão para discussão Comissão de Economia e Obras Públicas Relatório efetuado em: 2013-05-08 DAR II série A n.º 129, de 2013-05-08 Votação Deliberação DAR I série n.º 88, de 2013-05-11 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP
30 Publicada na 3.ª sessão legislativa
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Projeto de Resolução n.º 650/XII/2
Autoria: PS Primeiro Subscritor: Rui Pedro Duarte Título: Recomenda ao Governo que garanta a finalização das infraestruturas do Empreendimento do Baixo Mondego e promova a constituição de uma Associação de Utilizadores ou de Gestão do Empreendimento de Fins Múltiplos, para o Aproveitamento Hidráulico do Baixo Mondego. Publicação DAR II série A n.º 105, de 2013-03-22 Baixa comissão para discussão Comissão de Agricultura e Mar Relatório efetuado em: 2013-07-09 Baixa comissão para discussão Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Solicitada a reapreciação do despacho de baixa à PAR (Ofício nº 62/CAOTPL de 2013-04-11) Votação Deliberação DAR I série n.º 112, de 2013-07-12 Aprovado por unanimidade Texto substituído pelo autor em Comissão - Ponto 1 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV Ponto 2 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE Abstenção: PEV Ponto 3 Resolução DAR II série A n.º 181, de 2013-07-30 Resolução da AR n.º 123/2013 DR I série n.º 148, de 2013-08-02 Projeto de Resolução n.º 651/XII/2
Autoria: PAR Título: Deslocação do Presidente da República à Colômbia e ao Perú. Publicação DAR II série A n.º 108, de 2013-03-27 Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros Comunidades Portuguesas DAR II série A n.º 105, de 2013-03-22 Votação Deliberação DAR I série n.º 72, de 2013-03-30 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 112, de 2013-04-02 Resolução da AR n.º 50/2013 DR I série n.º 69, de 2013-04-09 Projeto de Resolução n.º 652/XII/2
Autoria: BE Primeiro Subscritor: Luís Fazenda Título: Recomenda ao Governo a qualificação da educação física como elemento central da escola pública. Publicação DAR II série A n.º 105, de 2013-03-22 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação, Ciência e Cultura Apreciação DAR I série n.º 71, de 2013-03-28 Votação Deliberação DAR I série n.º 72, de 2013-03-30 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP
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Projeto de Resolução n.º 653/XII/2
Autoria: BE Primeiro Subscritor: Luís Fazenda Título: Recomenda ao Governo a criação de um regime de habilitação própria para docência da psicologia por psicólogos. Publicação DAR II série A n.º 105, de 2013-03-22 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação, Ciência e Cultura Apreciação DAR I série n.º 71, de 2013-03-28 Votação Deliberação DAR I série n.º 72, de 2013-03-30 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV Abstenção: PS Ponto 1 Resolução DAR II série A n.º 117, de 2013-04-11 Resolução da AR n.º 59/2013 DR I série n.º 76, de 2013-04-18 Projeto de Resolução n.º 654/XII/2
Autoria: BE Primeiro Subscritor: Ana Drago Título: Recomenda ao Governo medidas de viabilização do setor das empresas itinerantes de diversão. Publicação DAR II série A n.º 105, de 2013-03-22 Baixa comissão para discussão Comissão de Economia e Obras Públicas DAR II série A n.º 133, de 2013-05-15 Texto de substituição Apreciação DAR I série n.º 76, de 2013-04-11 Requerimento de adiamento de Votação DAR I série n.º 78, de 2013-04-13 Aprovado por unanimidade Requerimento apresentado pelo PPD/PSD, PS, CDS-PP, PCP e BE, solicitando a baixa à Comissão de Economia e Obras Públicas, pelo prazo de 15 dias, para efeitos de avaliação da preparação de um único texto, dos Projetos de Resolução n.ºs 618/XII/2.ª (PS), 645/XII/2.ª (PPD/PSD e CDS-PP), 654/XII/2.ª (BE) e 660/XII/2.ª (PCP). Nova Baixa à Comissão para efeitos de avaliação da preparação de um único texto Votação Deliberação DAR I série n.º 91, de 2013-05-18 Aprovado por unanimidade Texto de substituição apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas relativo ao Projeto de Resolução n.º 618 /XII/2ª (PS), Projeto de Resolução n.º 645/XII/2ª (PPD/PSD e CDS-PP), Projeto de Resolução n.º 654/XII/2.ª (BE) e Projeto de Resolução n.º 660/XII/2.ª (PCP). Resolução DAR II série A n.º 147, de 2013-06-05 Resolução da AR n.º 80/2013 DR I série n.º 114, de 2013-06-17 Projeto de Resolução n.º 655/XII/2
Autoria: BE Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca Título: Recomenda ao Governo que consagre o direito a uma indemnização emergente de doença profissional aos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio. Publicação DAR II série A n.º 105, de 2013-03-22 Baixa comissão para discussão Comissão de Segurança Social e Trabalho Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 112, de 2013-07-12 Rejeitado
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A Favor: Acácio Pinto (PS), PCP, BE, PEV, Sérgio Sousa Pinto (PS), Paulo Ribeiro de Campos (PS), Basílio Horta (PS), Ferro Rodrigues (PS), Maria de Belém Roseira (PS), Inês de Medeiros (PS), Isabel Alves Moreira (PS), Pedro Delgado Alves (PS), Isabel Santos (PS), Renato Sampaio (PS), Nuno André Figueiredo (PS), Idália Salvador Serrão (PS), Elza Pais (PS) Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Projeto de Resolução n.º 656/XII/2
Autoria: PCP Primeiro Subscritor: António Filipe Título: Apoio extraordinário à Região Autónoma dos Açores. Publicação DAR II série A n.º 108, de 2013-03-27 Baixa comissão para discussão Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Relatório efetuado em: 2013-04-30 DAR II série A n.º 126, de 2013-05-02 Votação Deliberação DAR I série n.º 85, de 2013-05-04 Aprovado por unanimidade Texto alterado pelo autor em sede de Comissão. Resolução DAR II série A n.º 136, de 2013-05-21 Resolução da AR n.º 69/2013 DR I série n.º 100, de 2013-05-24 Projeto de Resolução n.º 657/XII/2
Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Rita Rato Título: Recomenda ao Governo a salvaguarda e autonomia do Serviço de Ortopedia do Hospital Pediátrico de Coimbra no Serviço de Ortopedia do Centro Hospitalar Universitário de Coimbra (CHUC). Publicação DAR II série A n.º 108, de 2013-03-27 Baixa comissão para discussão Comissão de Saúde Projeto de Resolução n.º 658/XII/2
Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Carla Cruz Título: Recomenda a Criação de uma Base de Dados de Registo e Gestão de Utentes no SNS e a suspensão do processo de expurgar das listas de médico de família os utentes que há mais de três anos não recorram ao médico de família. Publicação DAR II série A n.º 108, de 2013-03-27 Baixa comissão para discussão Comissão de Saúde Projeto de Resolução n.º 659/XII/2
Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Miguel Tiago Título: Recomenda ao Governo que reconheça o direito a indemnizações por morte ou doença dos trabalhadores e ex-Trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio. Publicação DAR II série A n.º 108, de 2013-03-27 Baixa comissão para discussão Comissão de Segurança Social e Trabalho Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 112, de 2013-07-12 Rejeitado A Favor: Acácio Pinto (PS), PCP, BE, PEV, Sérgio Sousa Pinto (PS), Paulo Ribeiro de Campos (PS), Basílio Horta (PS), Ferro Rodrigues (PS), Maria de Belém Roseira (PS), Inês de Medeiros (PS), Isabel Alves Moreira (PS), Pedro Delgado Alves (PS), Isabel Santos (PS), Renato Sampaio (PS), Nuno André Figueiredo (PS), Idália Salvador Serrão (PS), Elza Pais (PS) Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS
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Projeto de Resolução n.º 660/XII/2
Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Bruno Dias Título: Reconhecimento e valorização da atividade das empresas itinerantes de diversão. Publicação DAR II série A n.º 108, de 2013-03-27 Baixa comissão para discussão Comissão de Economia e Obras Públicas DAR II série A n.º 133, de 2013-05-15 Texto de substituição Apreciação DAR I série n.º 76, de 2013-04-11 Requerimento de adiamento de Votação DAR I série n.º 78, de 2013-04-13 Aprovado por unanimidade Requerimento apresentado pelo PPD/PSD, PS, CDS-PP, PCP e BE, solicitando a baixa à Comissão de Economia e Obras Públicas, pelo prazo de 15 dias, para efeitos de avaliação da preparação de um único texto, dos Projetos de Resolução n.ºs 618/XII/2.ª (PS), 645/XII/2.ª (PPD/PSD e CDS-PP), 654/XII/2.ª (BE) e 660/XII/2.ª (PCP). Nova Baixa à Comissão para efeitos de avaliação da preparação de um único texto Votação Deliberação DAR I série n.º 91, de 2013-05-18 Aprovado por unanimidade Texto de substituição apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas relativo ao Projeto de Resolução n.º 618 /XII/2ª (PS), Projeto de Resolução n.º 645/XII/2ª (PPD/PSD e CDS-PP), Projeto de Resolução n.º 654/XII/2.ª (BE) e Projeto de Resolução n.º 660/XII/2.ª (PCP). Resolução DAR II série A n.º 147, de 2013-06-05 Resolução da AR n.º 80/2013 DR I série n.º 114, de 2013-06-17 Projeto de Resolução n.º 661/XII/2
Autoria: BE Primeiro Subscritor: Helena Pinto Título: Recomenda ao Governo que os relatórios das inspeções às autarquias voltem a ser de acesso público. Publicação DAR II série A n.º 108, de 2013-03-27 Baixa comissão para discussão Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2013-04-11 Apreciação DAR I série n.º 96, de 2013-05-31 Votação Deliberação DAR I série n.º 97, de 2013-06-01 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 76, de 2014-03-0131 Resolução da AR n.º 85/2013 DR I série n.º 120, de 2013-06-25 Projeto de Resolução n.º 662/XII/2
Autoria: BE Primeiro Subscritor: Helena Pinto Título: Recomenda ao Governo a suspensão da reorganização hospitalar no Oeste e a criação de um grupo de trabalho que integre as autarquias locais e as associações de utentes. Publicação DAR II série A n.º 109, de 2013-03-28 Baixa comissão para discussão Comissão de Saúde Apreciação DAR I série n.º 74, de 2013-04-05
31 Publicada na 3.ª sessão legislativa
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Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página316
Requerimento de adiamento de Votação DAR I série n.º 75, de 2013-04-06 Aprovado por unanimidade Requerimento apresentado pelo PPD/PSD, PS, CDS-PP, PCP e BE, solicitando a baixa à Comissão de Saúde, sem votação, pelo prazo de 15 dias, para efeitos de avaliação da preparação de um único texto, do Projeto de Resolução n.º 662/XII/2.ª (BE) Nova Baixa à Comissão para efeitos de avaliação da preparação de um único texto Votação Deliberação DAR I série n.º 81, de 2013-04-20 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Resolução n.º 663/XII/2
Autoria: BE Primeiro Subscritor: Luís Fazenda Título: Recomenda ao Governo a adoção de medidas para a preservação das populações de abelhas e de outros polinizadores. Publicação DAR II série A n.º 109, de 2013-03-28 Baixa comissão para discussão Comissão de Agricultura e Mar Projeto de Resolução n.º 664/XII/2
Autoria: PSD, CDS-PP Primeiro Subscritor: Michael Seufert Título: Promova o desporto escolar e a prática desportiva pelos jovens. Publicação DAR II série A n.º 113, de 2013-04-03 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2013-04-09 Apreciação DAR I série n.º 101, de 2013-06-14 Votação Deliberação DAR I série n.º 102, de 2013-06-15 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, PEV Abstenção: PS, BE Resolução DAR II série A n.º 163, de 2013-07-05 Resolução da AR n.º 94/2013 DR I série n.º 129, de 2013-07-08 Projeto de Resolução n.º 665/XII/2
Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Bruno Dias Título: Pela suspensão do processo de "reestruturação dos cuidados hospitalares" no Oeste e a defesa dos serviços e unidades hospitalares da Região. Publicação DAR II série A n.º 113, de 2013-04-03 Baixa comissão para discussão Comissão de Saúde Apreciação DAR I série n.º 74, de 2013-04-05 Requerimento de adiamento de Votação DAR I série n.º 75, de 2013-04-06 Aprovado por unanimidade Requerimento apresentado pelo PPD/PSD, PS, CDS-PP, PCP e BE, solicitando a baixa à Comissão de Saúde, sem votação, pelo prazo de 15 dias, para efeitos de avaliação da preparação de um único texto, do Projeto de Resolução n.º 665/XII/2.ª (PCP) Nova Baixa à Comissão para efeitos de avaliação da preparação de um único texto Votação Deliberação DAR I série n.º 81, de 2013-04-20
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Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Resolução n.º 666/XII/2
Autoria: PS Primeiro Subscritor: Hortense Martins Título: Recomenda ao Governo que pondere a aplicação da taxa intermédia (13%) do IVA sobre eletricidade e o gás natural. Publicação DAR II série A n.º 113, de 2013-04-03 Baixa comissão para discussão Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Apreciação DAR I série n.º 74, de 2013-04-05 Votação Deliberação DAR I série n.º 75, de 2013-04-06 Rejeitado A Favor: PS Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV Projeto de Resolução n.º 667/XII/2
Autoria: PS Primeiro Subscritor: João Paulo Pedrosa Título: Recomenda ao Governo que promova medidas tendentes à otimização dos cuidados de saúde hospitalares, na Região Oeste Norte. Publicação DAR II série A n.º 113, de 2013-04-03 Baixa comissão para discussão Comissão de Saúde Apreciação DAR I série n.º 74, de 2013-04-05 Requerimento de adiamento de Votação DAR I série n.º 75, de 2013-04-06 Aprovado por unanimidade Requerimento apresentado pelo PPD/PSD, PS, CDS-PP, PCP e BE, solicitando a baixa à Comissão de Saúde, sem votação, pelo prazo de 15 dias, para efeitos de avaliação da preparação de um único texto, do Projeto de Resolução n.º 667/XII/2.ª (PS) Nova Baixa à Comissão para efeitos de avaliação da preparação de um único texto Votação Deliberação DAR I série n.º 81, de 2013-04-20 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 137, de 2013-05-22 Resolução da AR n.º 70/2013 DR I série n.º 101, de 2013-05-27 Projeto de Resolução n.º 668/XII/2
Autoria: PSD, CDS-PP Primeiro Subscritor: Luís Montenegro Título: Recomenda ao governo que regule o exercício das profissões de podologista, gerontólogo e optometrista. Publicação DAR II série A n.º 114, de 2013-04-04 Baixa comissão para discussão Comissão de Segurança Social e Trabalho DAR II série A n.º 142, de 2013-05-29 Texto de substituição Apreciação DAR I série n.º 85, de 2013-05-04 Requerimento de adiamento de Votação DAR I série n.º 85, de 2013-05-04 Aprovado por unanimidade
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Requerimento apresentado pelo PPD/PSD, CDS-PP, PCP e BE, solicitando a baixa à Comissão de Segurança Social e Trabalho, sem votação, pelo prazo de 15 dias, para efeitos de avaliação da preparação de um único texto, do Projeto de Resolução n.º 668/XII/2.ª (PPD/PSD e CDS-PP); Projeto de Resolução n.º 693/XII/2.ª (PCP); Projeto de Resolução n.º 696/XII/2.ª (BE); Projeto de Resolução n.º 671/XII/2.ª (BE);Projeto de Resolução n.º 694/XII/2.ª (PCP); Projeto de Resolução n.º 338/XII/1.ª (BE) e do Projeto de Resolução n.º 692/XII/2.ª (PCP). Nova Baixa à Comissão para efeitos de avaliação da preparação de um único texto Votação Deliberação DAR I série n.º 97, de 2013-06-01 Aprovado por unanimidade Texto de substituição apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho relativo ao Projeto de Resolução n.º 668/XII/2.ª (PSD e CDS-PP), Projeto de Resolução n.º 693/XII/2.ª (PCP), Projeto de Resolução n.º 696/XII/2.ª (BE), Projeto de Resolução n.º 671/XII/2.ª (BE), Projeto de Resolução n.º 694/XII 2.ª (PCP), Projeto de Resolução n.º 338/XII/1.ª (BE) e Projeto de Resolução n.º 692/XII/2.ª (PCP) - Ponto 1 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Texto de substituição apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho relativo ao Projeto de Resolução n.º 668/XII/2.ª (PSD e CDS-PP), Projeto de Resolução n.º 693/XII/2.ª (PCP), Projeto de Resolução n.º 696/XII/2.ª (BE), Projeto de Resolução n.º 671/XII/2.ª (BE), Projeto de Resolução n.º 694/XII 2.ª (PCP), Projeto de Resolução n.º 338/XII/1.ª (BE) e Projeto de Resolução n.º 692/XII/2.ª (PCP) - Ponto 2 Resolução DAR II série A n.º 157, Supl., de 2013-06-26 Resolução da AR n.º 92/2013 DR I série n.º 129, de 2013-07-08 Projeto de Resolução n.º 669/XII/2
Autoria: PS Primeiro Subscritor: Hortense Martins Título: Recomenda ao Governo que considere o turismo religioso produto estratégico no âmbito do PENT - Plano Estratégico Nacional do Turismo. Publicação DAR II série A n.º 114, de 2013-04-04 Baixa comissão para discussão Comissão de Economia e Obras Públicas Apreciação DAR I série n.º 79, de 2013-04-18 Votação Deliberação DAR I série n.º 81, de 2013-04-20 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, PEV Abstenção: BE Resolução DAR II série A n.º 76, de 2014-03-0132 Resolução da AR n.º 65/2013 DR I série n.º 92, de 2013-05-14 Projeto de Resolução n.º 670/XII/2
Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Nuno Magalhães Título: Recomenda ao Governo que pondere rever o quadro legal do regime de instalação e funcionamento dos recintos de espetáculos e de divertimentos públicos. Publicação DAR II série A n.º 114, de 2013-04-04 Baixa comissão para discussão Comissão de Economia e Obras Públicas Relatório efetuado em: 2013-04-24
32 Publicada na 3.ª sessão legislativa
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Projeto de Resolução n.º 671/XII/2
Autoria: BE Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca Título: Recomenda ao Governo a regulamentação da profissão de gerontólogo. Publicação DAR II série A n.º 114, de 2013-04-04 Baixa comissão para discussão Comissão de Segurança Social e Trabalho DAR II série A n.º 142, de 2013-05-29 Apreciação DAR I série n.º 85, de 2013-05-04 Requerimento de adiamento de Votação DAR I série n.º 85, de 2013-05-04 Aprovado por unanimidade Requerimento apresentado pelo PPD/PSD, CDS-PP, PCP e BE, solicitando a baixa à Comissão de Segurança Social e Trabalho, sem votação, pelo prazo de 15 dias, para efeitos de avaliação da preparação de um único texto, do Projeto de Resolução n.º 668/XII/2.ª (PPD/PSD e CDS-PP); Projeto de Resolução n.º 693/XII/2.ª (PCP), Projeto de Resolução n.º 696/XII/2.ª (BE), Projeto de Resolução n.º 671/XII/2.ª (BE), Projeto de Resolução n.º 694/XII/2.ª (PCP), Projeto de Resolução n.º 338/XII/1.ª (BE) e do Projeto de Resolução n.º 692/XII/2.ª (PCP). Nova Baixa à Comissão para efeitos de avaliação da preparação de um único texto Votação Deliberação DAR I série n.º 97, de 2013-06-01 Aprovado por unanimidade Texto de substituição apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho relativo ao Projeto de Resolução n.º 668/XII/2.ª (PSD e CDS-PP), Projeto de Resolução n.º 693/XII/2.ª (PCP), Projeto de Resolução n.º 696/XII/2.ª (BE), Projeto de Resolução n.º 671/XII/2.ª (BE), Projeto de Resolução n.º 694/XII 2.ª (PCP), Projeto de Resolução n.º 338/XII/1.ª (BE) e Projeto de Resolução n.º 692/XII/2.ª (PCP) - Ponto 1 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Texto de substituição apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho relativo ao Projeto de Resolução n.º 668/XII/2.ª (PSD e CDS-PP), Projeto de Resolução n.º 693/XII/2.ª (PCP), Projeto de Resolução n.º 696/XII/2.ª (BE), Projeto de Resolução n.º 671/XII/2.ª (BE), Projeto de Resolução n.º 694/XII 2.ª (PCP), Projeto de Resolução n.º 338/XII/1.ª (BE) e Projeto de Resolução n.º 692/XII/2.ª (PCP) - Ponto 2 Resolução DAR II série A n.º 157, Supl., de 2013-06-26 Resolução da AR n.º 92/2013 DR I série n.º 129, de 2013-07-08 Projeto de Resolução n.º 672/XII/2
Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Rita Rato Título: Recomenda a suspensão imediata do processo de desmantelamento e encerramento da Maternidade Alfredo da Costa. Publicação DAR II série A n.º 115, de 2013-04-05 Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 78, de 2013-04-13 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Resolução n.º 673/XII/2
Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Honório Novo Título: Recomenda ao Governo que garanta o financiamento público necessário à construção dos acessos rodoviários ao porto comercial de Viana do Castelo. Publicação DAR II série A n.º 115, de 2013-04-05 Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 78, de 2013-04-13 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP
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Projeto de Resolução n.º 674/XII/2
Autoria: PEV Primeiro Subscritor: José Luís Ferreira Título: Pela continuidade do funcionamento da Maternidade Alfredo da Costa. Publicação DAR II série A n.º 115, de 2013-04-05 Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 78, de 2013-04-13 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Resolução n.º 675/XII/2
Autoria: BE Primeiro Subscritor: Ana Drago Título: Recomenda ao Governo a concretização das ligações rodoviária e ferroviária ao porto de Viana do Castelo. Publicação DAR II série A n.º 115, de 2013-04-05 Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 78, de 2013-04-13 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Resolução n.º 676/XII/2
Autoria: BE Primeiro Subscritor: Pedro Filipe Soares Título: Recomenda ao Governo o fim das portagens nas ex-scuts na região de Aveiro, nomeadamente o Pórtico do Estádio, assim como a não introdução de novas portagens. Publicação DAR II série A n.º 115, de 2013-04-05 Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 78, de 2013-04-13 Aprovado A Favor: PSD, Filipe Neto Brandão (PS), CDS-PP, PCP, BE, PEV, Pedro Nuno Santos (PS), Sérgio Sousa Pinto (PS) Contra: PS N.º 1 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP N.ºs 2 e 3 Resolução DAR II série A n.º 126, de 2013-05-02 Resolução da AR n.º 64/2013 DR I série n.º 91, de 2013-05-13 Projeto de Resolução n.º 677/XII/2
Autoria: BE Primeiro Subscritor: Helena Pinto Título: Recomenda ao Governo a manutenção em funcionamento da Maternidade Alfredo da Costa até à sua transferência para o futuro Hospital Oriental de Lisboa. Publicação DAR II série A n.º 115, de 2013-04-05 Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 78, de 2013-04-13 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP
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RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME
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Projeto de Resolução n.º 678/XII/2
Autoria: PS Primeiro Subscritor: Miguel Freitas Título: Recomenda ao Governo um conjunto de orientações relativas às novas obrigações fiscais para o setor agrícola. Publicação DAR II série A n.º 116, de 2013-04-10 Baixa comissão para discussão Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Relatório efetuado em: 2013-04-30 DAR II série A n.º 126, de 2013-05-02 Votação Deliberação DAR I série n.º 85, de 2013-05-04 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV N.ºs 2 e 5 Rejeitado A Favor: PS Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV Restantes números Resolução DAR II série A n.º 137, de 2013-05-22 Resolução da AR n.º 73/2013 DR I série n.º 101, de 2013-05-27 Projeto de Resolução n.º 679/XII/2
Autoria: PEV Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia Título: Para garantir o direito a indemnização, em caso de doença, aos ex-trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio (ENU) Baixa comissão para discussão Comissão de Segurança Social e Trabalho DAR II série A n.º 117, de 2013-04-11 Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 112, de 2013-07-12 Rejeitado A Favor: Acácio Pinto (PS), PCP, BE, PEV, Sérgio Sousa Pinto (PS), Paulo Ribeiro de Campos (PS), Basílio Horta (PS), Inês de Medeiros (PS), Isabel Alves Moreira (PS), Pedro Delgado Alves (PS), Isabel Santos (PS), Renato Sampaio (PS), Nuno André Figueiredo (PS), Idália Salvador Serrão (PS), Elza Pais (PS) Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Projeto de Resolução n.º 680/XII/2
Autoria: BE Primeiro Subscritor: Helena Pinto Título: Recomenda ao Governo a manutenção da gestão pública dos hospitais do Serviço Nacional de Saúde cujos edifícios pertencem às misericórdias. Publicação DAR II série A n.º 118, de 2013-04-15 Baixa comissão para discussão Comissão de Saúde Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 85, de 2013-05-04 Rejeitado A Favor: João Portugal (PS), PCP, BE, PEV, Mário Ruivo (PS), Rui Pedro Duarte (PS) Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS
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Projeto de Resolução n.º 681/XII/2
Autoria: BE Primeiro Subscritor: Luís Fazenda Título: Reforço do investimento público em educação Publicação DAR II série A n.º 118, de 2013-04-15 Apreciação Discussão conjunta com a Petição n.º 198/XII/2.ª. DAR I série n.º 80, de 2013-04-19 Votação Deliberação DAR I série n.º 81, de 2013-04-20 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Resolução n.º 682/XII/2
Autoria: BE Primeiro Subscritor: Luís Fazenda Título: Adequação das remunerações universitárias aos graus e títulos académicos. Publicação DAR II série A n.º 118, de 2013-04-15 Apreciação Discussão conjunta com a Petição n.º 212/XII/2.ª. DAR I série n.º 80, de 2013-04-19 Votação Deliberação DAR I série n.º 81, de 2013-04-20 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Resolução n.º 683/XII/2
Autoria: BE Primeiro Subscritor: Catarina Martins Título: Recomenda ao Governo que o Turismo Cultural seja considerado como um dos produtos estratégicos a incluir no plano Estratégico Nacional do Turismo (PENT) Publicação DAR II série A n.º 118, de 2013-04-15 Apreciação DAR I série n.º 79, de 2013-04-18 Votação Deliberação DAR I série n.º 81, de 2013-04-20 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Ponto 2 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Restantes pontos Projeto de Resolução n.º 684/XII/2
Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Bruno Dias Título: Financiar o investimento para dever menos. Publicação DAR II série A n.º 118, de 2013-04-15 Apreciação DAR I série n.º 80, de 2013-04-19 Votação Deliberação DAR I série n.º 81, de 2013-04-20 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Ponto 1 e 4
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Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Ponto 2 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Ponto 3 e 5 Projeto de Resolução n.º 685/XII/2
Autoria: BE Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca Título: Recomenda ao Governo a realização de uma sessão comemorativa da aprovação da Lei n.º 83, de 24 de julho de 1913 sobre acidentes de trabalho. Publicação DAR II série A n.º 119, de 2013-04-17 Baixa comissão para discussão Comissão de Segurança Social e Trabalho Projeto de Resolução n.º 686/XII/2
Autoria: BE Primeiro Subscritor: Luís Fazenda Título: Recomenda ao Governo uma moratória para entrada em vigor das regras de fiscalidade relativa aos pequenos agricultores. Publicação DAR II série A n.º 119, de 2013-04-17 Baixa comissão para discussão Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Relatório efetuado em: 2013-04-30 DAR II série A n.º 126, de 2013-05-02 Votação Deliberação DAR I série n.º 85, de 2013-05-04 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Projeto de Resolução n.º 687/XII/2
Autoria: PS Primeiro Subscritor: Miguel Freitas Título: Recomenda ao Governo que desenvolva uma política de investimentos portuários no Algarve, fundamentais para a dinamização económica da região. Publicação DAR II série B n.º 120, de 2013-03-25 Baixa comissão para discussão Comissão de Agricultura e Mar Relatório efetuado em: 2013-05-09 Apreciação DAR I série n.º 99, de 2013-06-07 Requerimento de adiamento de Votação Aprovado por unanimidade Requerimento apresentado pelo PPD/PSD, PS, PCP e BE, solicitando a baixa à Comissão de Economia e Obras Públicas, sem votação, pelo prazo de 15 dias, para efeitos de avaliação da preparação de um único texto do Projeto de Resolução n.º 725/XII/2.ª (PPD/PSD), Projeto de Resolução n.º 594/XII/2.ª (BE), Projeto de Resolução n.º 687/XII/2.ª (PS), Projeto de Resolução n.º 748/XII/2.ª (PCP) Nova Baixa à Comissão para efeitos de avaliação da preparação de um único texto DAR II série A n.º 162, de 2013-07-04 Texto de substituição DAR I série n.º 100, de 2013-06-08 Votação Deliberação DAR I série n.º 112, de 2013-07-12 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV
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Texto de substituição apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas relativo ao Projeto de Resolução n.º 594/XII/2.ª (BE), Projeto de Resolução n.º 687/XII/2.ª (PS), Projeto de Resolução n.º 725/XII/2.ª (PPD/PSD) e Projeto de Resolução n.º 748/XII/2.ª (PCP) - Ponto 1 Aprovado por unanimidade Restantes pontos Resolução DAR II série A n.º 177, de 2013-07-25 Resolução da AR n.º 121/2013 DR I série n.º 145, de 2013-07-30 Projeto de Resolução n.º 688/XII/2
Autoria: PSD, CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Lynce Título: Recomenda ao Governo que tome medidas no sentido de clarificar a missão das diferentes instituições de ensino superior e articular a oferta formativa no ensino superior. Publicação DAR II série A n.º 122, de 2013-04-20 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2013-04-30 Apreciação DAR I série n.º 86, de 2013-05-09 Votação Deliberação DR I série n.º 88, de 2013-05-08 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Resolução DAR II série A n.º 76, de 2014-03-0133 Resolução da AR n.º 77/2013 DR I série n.º 110, de 2013-06-07 Projeto de Resolução n.º 689/XII/2
Autoria: PSD, CDS-PP Primeiro Subscritor: Luís Montenegro Título: Recomenda ao Governo um conjunto de ações sobre o Domínio Público Hídrico. Publicação DAR II série A n.º 122, de 2013-04-20 Baixa comissão para discussão Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Apreciação DAR I série n.º 82, de 2013-04-26 Requerimento de adiamento de Votação DAR I série n.º 82, de 2013-04-26 Aprovado por unanimidade Requerimento apresentado pelo PPD/PSD e CDS-PS, solicitando a baixa a Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, sem votação, do Projeto de Resolução n.º 689/XII/2.ª (PPD/PSD e CDS-PP) Nova Baixa Comissão para Discussão Relatório efetuado em: 2013-06-18 Votação Deliberação DAR I série n.º 104, de 2013-06-20 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Texto de substituição apresentado pela Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local relativo ao Projeto de Resolução n.º 607/XII/2.ª (PS) e Projeto de Resolução n.º 689/XII/2.ª (PPD/PSD e CDS-PP) - Ponto 7 Aprovado por unanimidade Texto de substituição apresentado pela Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local relativo ao Projeto de Resolução n.º 607/XII/2.ª (PS) e Projeto de Resolução n.º 689/XII/2.ª (PPD/PSD e CDS-PP) - Restantes Pontos Resolução
33 Publicada na 3.ª sessão legislativa
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DAR II série A n.º 163, de 2013-07-05 Resolução da AR n.º 97/2013 DR I série n.º 132, de 2013-07-11 Projeto de Resolução n.º 690/XII/2
Autoria: PCP Primeiro Subscritor: João Ramos Título: Por uma justa tributação dos pequenos e médios agricultores. Publicação DAR II série A n.º 122, de 2013-04-20 Baixa comissão para discussão Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Relatório efetuado em: 2013-04-30 DAR II série A n.º 126, de 2013-05-02 Votação Deliberação DAR I série n.º 85, de 2013-05-04 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Projeto de Resolução n.º 691/XII/2
Autoria: BE Primeiro Subscritor: Cecília Honório Título: Recomenda ao Governo a suspensão da alienação do Museu da Cortiça e a adoção de medidas para a requalificação do museu como bem de interesse público. Publicação DAR II série A n.º 122, de 2013-04-20 Baixa comissão para discussão Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Baixa comissão para discussão Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2013-06-05 Votação Deliberação DAR I série n.º 100, de 2013-06-08 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Resolução n.º 692/XII/2
Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Carla Cruz Título: Recomenda a Regulamentação da Profissão de Podologia. Publicação DAR II série A n.º 123, de 2013-04-24 Apreciação DAR I série n.º 85, de 2013-05-04 Requerimento de adiamento de Votação DAR I série n.º 85, de 2013-05-04 Aprovado por unanimidade Requerimento apresentado pelo PPD/PSD, CDS-PP, PCP e BE, solicitando a baixa à Comissão de Segurança Social e Trabalho, sem votação, pelo prazo de 15 dias, para efeitos de avaliação da preparação de um único texto, do Projeto de Resolução n.º 668/XII/2.ª (PPD/PSD e CDS-PP); Projeto de Resolução n.º 693/XII/2.ª (PCP), Projeto de Resolução n.º 696/XII/2.ª (BE), Projeto de Resolução n.º 671/XII/2.ª (BE), Projeto de Resolução n.º 694/XII/2.ª (PCP), Projeto de Resolução n.º 338/XII/1.ª (BE) e do Projeto de Resolução n.º 692/XII/2.ª (PCP). Nova Baixa à Comissão para efeitos de avaliação da preparação de um único texto DAR II série A n.º 142, de 2013-05-29 Texto de substituição Votação Deliberação DAR I série n.º 97, de 2013-06-01 Aprovado por unanimidade Texto de substituição apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho relativo ao Projeto de Resolução n.º 668/XII/2.ª (PSD e CDS-PP), Projeto de Resolução n.º 693/XII/2.ª (PCP), Projeto de
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Resolução n.º 696/XII/2.ª (BE), Projeto de Resolução n.º 671/XII/2.ª (BE), Projeto de Resolução n.º 694/XII 2.ª (PCP), Projeto de Resolução n.º 338/XII/1.ª (BE) e Projeto de Resolução n.º 692/XII/2.ª (PCP) - Ponto 1 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Texto de substituição apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho relativo ao Projeto de Resolução n.º 668/XII/2.ª (PSD e CDS-PP), Projeto de Resolução n.º 693/XII/2.ª (PCP), Projeto de Resolução n.º 696/XII/2.ª (BE), Projeto de Resolução n.º 671/XII/2.ª (BE), Projeto de Resolução n.º 694/XII 2.ª (PCP), Projeto de Resolução n.º 338/XII/1.ª (BE) e Projeto de Resolução n.º 692/XII/2.ª (PCP) - Ponto 2 Resolução DAR II série A n.º 157, Supl., de 2013-06-26 Resolução da AR n.º 92/2013 DR I série n.º 129, de 2013-07-08 Projeto de Resolução n.º 693/XII/2
Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Carla Cruz Título: Recomenda a Regulamentação da Profissão de Optometrista e a Integração no Serviço Nacional de Saúde. Publicação DAR II série A n.º 123, de 2013-04-24 Apreciação DAR I série n.º 85, de 2013-05-04 Requerimento de adiamento de Votação DAR I série n.º 85, de 2013-05-04 Aprovado por unanimidade Requerimento apresentado pelo PPD/PSD, CDS-PP, PCP e BE, solicitando a baixa à Comissão de Segurança Social e Trabalho, sem votação, pelo prazo de 15 dias, para efeitos de avaliação da preparação de um único texto, do Projeto de Resolução n.º 668/XII/2.ª (PPD/PSD e CDS-PP); Projeto de Resolução n.º 693/XII/2.ª (PCP), Projeto de Resolução n.º 696/XII/2.ª (BE), Projeto de Resolução n.º 671/XII/2.ª (BE), Projeto de Resolução n.º 694/XII/2.ª (PCP), Projeto de Resolução n.º 338/XII/1.ª (BE) e do Projeto de Resolução n.º 692/XII/2.ª (PCP). Nova Baixa à Comissão para efeitos de avaliação da preparação de um único texto DAR II série A n.º 142, de 2013-05-29 Texto de substituição Votação Deliberação DAR I série n.º 97, de 2013-06-01 Aprovado por unanimidade Texto de substituição apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho relativo ao Projeto de Resolução n.º 668/XII/2.ª (PSD e CDS-PP), Projeto de Resolução n.º 693/XII/2.ª (PCP), Projeto de Resolução n.º 696/XII/2.ª (BE), Projeto de Resolução n.º 671/XII/2.ª (BE), Projeto de Resolução n.º 694/XII 2.ª (PCP), Projeto de Resolução n.º 338/XII/1.ª (BE) e Projeto de Resolução n.º 692/XII/2.ª (PCP) - Ponto 1 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Texto de substituição apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho relativo ao Projeto de Resolução n.º 668/XII/2.ª (PSD e CDS-PP), Projeto de Resolução n.º 693/XII/2.ª (PCP), Projeto de Resolução n.º 696/XII/2.ª (BE), Projeto de Resolução n.º 671/XII/2.ª (BE), Projeto de Resolução n.º 694/XII 2.ª (PCP), Projeto de Resolução n.º 338/XII/1.ª (BE) e Projeto de Resolução n.º 692/XII/2.ª (PCP) - Ponto 2 Resolução DAR II série A n.º 157, Supl., de 2013-06-26 Resolução da AR n.º 92/2013 DR I série n.º 129, de 2013-07-08 Projeto de Resolução n.º 694/XII/2
Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Carla Cruz Título: Recomenda a Regulamentação da Profissão de Gerontólogo Publicação DAR II série A n.º 123, de 2013-04-24 Apreciação DAR I série n.º 85, de 2013-05-04 Requerimento de adiamento de Votação DAR I série n.º 85, de 2013-05-04 Aprovado por unanimidade
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RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME
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Requerimento apresentado pelo PPD/PSD, CDS-PP, PCP e BE, solicitando a baixa à Comissão de Segurança Social e Trabalho, sem votação, pelo prazo de 15 dias, para efeitos de avaliação da preparação de um único texto, do Projeto de Resolução n.º 668/XII/2.ª (PPD/PSD e CDS-PP); Projeto de Resolução n.º 693/XII/2.ª (PCP), Projeto de Resolução n.º 696/XII/2.ª (BE), Projeto de Resolução n.º 671/XII/2.ª (BE), Projeto de Resolução n.º 694/XII/2.ª (PCP), Projeto de Resolução n.º 338/XII/1.ª (BE) e do Projeto de Resolução n.º 692/XII/2.ª (PCP). Nova Baixa à Comissão para efeitos de avaliação da preparação de um único texto DAR II série B n.º 142, de 2013-04-27 Texto de substituição Votação Deliberação DAR I série n.º 97, de 2013-06-01 Aprovado por unanimidade Texto de substituição apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho relativo ao Projeto de Resolução n.º 668/XII/2.ª (PSD e CDS-PP), Projeto de Resolução n.º 693/XII/2.ª (PCP), Projeto de Resolução n.º 696/XII/2.ª (BE), Projeto de Resolução n.º 671/XII/2.ª (BE), Projeto de Resolução n.º 694/XII 2.ª (PCP), Projeto de Resolução n.º 338/XII/1.ª (BE) e Projeto de Resolução n.º 692/XII/2.ª (PCP) - Ponto 1 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Texto de substituição apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho relativo ao Projeto de Resolução n.º 668/XII/2.ª (PSD e CDS-PP), Projeto de Resolução n.º 693/XII/2.ª (PCP), Projeto de Resolução n.º 696/XII/2.ª (BE), Projeto de Resolução n.º 671/XII/2.ª (BE), Projeto de Resolução n.º 694/XII 2.ª (PCP), Projeto de Resolução n.º 338/XII/1.ª (BE) e Projeto de Resolução n.º 692/XII/2.ª (PCP) - Ponto 2 Resolução DAR II série A n.º 157, Supl., de 2013-06-26 Resolução da AR n.º 92/2013 DR I série n.º 129, de 2013-07-08 Projeto de Resolução n.º 695/XII/2
Autoria: BE Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca Título: Recomenda ao Governo o aumento de todas as pensões mínimas. Publicação DAR II série A n.º 123, de 2013-04-24 Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 85, de 2013-05-04 Rejeitado A Favor: Isabel Alves Moreira (PS), PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: Basílio Horta (PS) Projeto de Resolução n.º 696/XII/2
Autoria: BE Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca Título: Recomenda ao Governo a Regulamentação da Profissão de Optometrista. Publicação DAR II série A n.º 123, de 2013-04-24 Apreciação DAR I série n.º 85, de 2013-05-04 Requerimento de adiamento de Votação DAR I série n.º 85, de 2013-05-04 Aprovado por unanimidade Requerimento apresentado pelo PPD/PSD, CDS-PP, PCP e BE, solicitando a baixa à Comissão de Segurança Social e Trabalho, sem votação, pelo prazo de 15 dias, para efeitos de avaliação da preparação de um único texto, do Projeto de Resolução n.º 668/XII/2.ª (PPD/PSD e CDS-PP); Projeto de Resolução n.º 693/XII/2.ª (PCP), Projeto de Resolução n.º 696/XII/2.ª (BE), Projeto de Resolução n.º 671/XII/2.ª (BE), Projeto de Resolução n.º 694/XII/2.ª (PCP), Projeto de Resolução n.º 338/XII/1.ª (BE) e do Projeto de Resolução n.º 692/XII/2.ª (PCP). Nova Baixa à Comissão para efeitos de avaliação da preparação de um único texto DAR II série A n.º 142, de 2013-05-29 Texto de substituição Votação Deliberação DAR I série n.º 97, de 2013-06-01 Aprovado por unanimidade
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Texto de substituição apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho relativo ao Projeto de Resolução n.º 668/XII/2.ª (PSD e CDS-PP), Projeto de Resolução n.º 693/XII/2.ª (PCP), Projeto de Resolução n.º 696/XII/2.ª (BE), Projeto de Resolução n.º 671/XII/2.ª (BE), Projeto de Resolução n.º 694/XII 2.ª (PCP), Projeto de Resolução n.º 338/XII/1.ª (BE) e Projeto de Resolução n.º 692/XII/2.ª (PCP) - Ponto 1 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Texto de substituição apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho relativo ao Projeto de Resolução n.º 668/XII/2.ª (PSD e CDS-PP), Projeto de Resolução n.º 693/XII/2.ª (PCP), Projeto de Resolução n.º 696/XII/2.ª (BE), Projeto de Resolução n.º 671/XII/2.ª (BE), Projeto de Resolução n.º 694/XII 2.ª (PCP), Projeto de Resolução n.º 338/XII/1.ª (BE) e Projeto de Resolução n.º 692/XII/2.ª (PCP) - Ponto 2 Resolução DAR II série A n.º 157, Supl., de 2013-06-26 Resolução da AR n.º 92/2013 DR I série n.º 129, de 2013-07-08 Projeto de Resolução n.º 697/XII/2
Autoria: BE Primeiro Subscritor: Pedro Filipe Soares Título: Recomenda a criação de um regime de suficiência do documento eletrónico para a entrega de trabalhos, teses e dissertações, garantindo a gratuitidade para os estudantes. Publicação DAR II série A n.º 123, de 2013-04-24 Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 85, de 2013-05-04 Aprovado por unanimidade Pontos 1 e 2 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Ponto 3 Aprovado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP Ponto 4 Resolução DAR II série A n.º 137, de 2013-05-22 Resolução da AR n.º 72/2013 DR I série n.º 101, de 2013-05-27 Projeto de Resolução n.º 698/XII/2
Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Paula Santos Título: Recomenda ao Governo a manutenção dos hospitais cujo edificado é da propriedade das Misericórdias sob gestão pública do Serviço Nacional de Saúde. Publicação DAR II série A n.º 124, de 2013-04-26 Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 85, de 2013-05-04 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV, Mário Ruivo (PS), João Portugal (PS), Rui Pedro Duarte (PS) Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Projeto de Resolução n.º 699/XII/2
Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Bernardino Soares Título: Por uma política alternativa que resgate o país do declínio económico e social Publicação DAR II série A n.º 124, de 2013-04-26 Baixa comissão para discussão Comissão de Economia e Obras Públicas Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 84, de 2013-05-03 Rejeitado
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A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Resolução n.º 700/XII/2
Autoria: PSD, CDS-PP Primeiro Subscritor: Paulo Batista Santos Título: Recomenda ao governo novo alargamento do prazo para o enquadramento dos agricultores no regime geral de IVA. Publicação DAR II série A n.º 126, de 2013-05-02 Baixa comissão para discussão Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Apreciação DAR I série n.º 95, de 2013-05-30 Votação Deliberação DAR I série n.º 97, de 2013-06-01 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 76, de 2014-03-0134 Resolução da AR n.º 82/2013 DR I série n.º 117, de 2013-06-20 Projeto de Resolução n.º 701/XII/2
Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Rita Rato Título: Pela reabertura das urgências noturnas do Hospital dos Covões e salvaguarda do seu funcionamento 24h/dia. Publicação DAR II série A n.º 127, de 2013-05-03 Apreciação Discussão conjunta com a Petição n.º 186/XII/2.ª DAR I série n.º 86, de 2013-05-09 Votação Deliberação DAR I série n.º 88, de 2013-05-11 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Resolução n.º 702/XII/2
Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Miguel Tiago Título: Valorização e reconhecimento efetivo do papel da rede de Ensino Superior Público em Portugal. Publicação DAR II série A n.º 127, de 2013-05-03 Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 88, de 2013-05-11 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP
34 Publicada na 3.ª sessão legislativa
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Projeto de Resolução n.º 703/XII/2
Autoria: PCP Primeiro Subscritor: João Ramos Título: Recomenda ao Governo a criação de mecanismos de participação das associações de agricultores e de regantes na gestão da água no âmbito do Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva. Publicação DAR II série A n.º 127, de 2013-05-03 Baixa comissão para discussão Comissão de Agricultura e Mar Relatório efetuado em: 2013-05-23 Votação Deliberação DAR I série n.º 97, de 2013-06-01 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PP Projeto de Resolução n.º 704/XII/2
Autoria: PEV Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia Título: Recomenda a divulgação e o estudo da Constituição da República Portuguesa na escolaridade obrigatória Publicação DAR II série A n.º 127, de 2013-05-03 Apreciação DAR I série n.º 90, de 2013-05-17 Votação Deliberação DAR I série n.º 91, de 2013-05-18 Rejeitado A Favor: 1-PSD, PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: 1-CDS-PP Projeto de Resolução n.º 705/XII/2
Autoria: PSD, CDS-PP Primeiro Subscritor: João Figueiredo Título: Recomenda ao Governo que proceda à realização de um estudo científico ao universo dos ex-trabalhadores e mineiros em ordem a que seja aferida a influência nefasta da exposição ao urânio, ao mesmo tempo que promova uma quantificação do impacto financeiro de um possível processo indemnizatório baseado em critérios justos, equitativos e objetivos na sua aplicabilidade a atribuir aos ex-trabalhadores da ENU ¿ Empresa Nacional de Urânio, S.A.. Publicação DAR II série A n.º 127, de 2013-05-03 Baixa comissão para discussão Comissão de Saúde Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 112, de 2013-07-12 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: Eurídice Pereira (PS), Maria Gabriela Canavilhas (PS), Isabel Alves Moreira (PS), Isabel Santos (PS), Renato Sampaio (PS) Abstenção: PS, PCP, BE, PEV Resolução DAR II série A n.º 181, de 2013-07-30 Resolução da AR n.º 124/2013 DR I série n.º 148, de 2013-08-02 Projeto de Resolução n.º 706/XII/2
Autoria: PSD, CDS-PP Primeiro Subscritor: António Rodrigues Título: Orientações relativas à negociação do Acordo de Parceria a celebrar entre Portugal e a Comissão Europeia no âmbito do Quadro Estratégico Comum Europeu 2014-2020. Publicação DAR II série A n.º 127, de 2013-05-03 Apreciação
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DAR I série n.º 87, de 2013-05-10 Requerimento de adiamento de Votação DAR I série n.º 87, de 2013-05-10 Aprovado por unanimidade Requerimento apresentado pelo PPD/PSD e CDS-PP, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Europeus, sem votação, pelo prazo de 30 dias do Projeto de Resolução n.º 706/XII/2.ª (PPD/PSD e CDS-PP) Nova Baixa Comissão para Discussão Relatório efetuado em: 2013-07-04 DAR II série A n.º 162, de 2013-07-04 Informação da Comissão relativa à discussão do diploma e texto de substituição Votação Deliberação DAR I série n.º 112, de 2013-07-12 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus relativo ao Projeto de Resolução n.º 706/XII/2.ª (PPD/PSD) - Pontos 1, 2 e 4 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV Ponto 6 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV Ponto 11 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Ponto 13 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV Ponto 17 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV Ponto 18 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Ponto 20 Aprovado por unanimidade Restantes pontos Resolução DAR II série A n.º 182, Supl., de 2013-07-31 Resolução da AR n.º 126/2013 DR I série n.º 149, de 2013-08-05 Projeto de Resolução n.º 707/XII/2
Autoria: PSD, CDS-PP Primeiro Subscritor: António Rodrigues Título: Definição da posição de princípio da Assembleia da República, perante os Parlamentos nacionais dos outros Estados-Membros, em matérias europeias de importância relevante. Publicação DAR II série A n.º 127, de 2013-05-03 Apreciação DAR I série n.º 87, de 2013-05-10 Votação Deliberação DAR I série n.º 87, de 2013-05-10 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV Retirada a alínea d) Restantes alíneas. Resolução
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DAR II série A n.º 76, de 2014-03-0135 Resolução da AR n.º 75/2013 DR I série n.º 106, de 2013-06-03 Projeto de Resolução n.º 708/XII/2
Autoria: PSD, CDS-PP Primeiro Subscritor: António Rodrigues Título: Recomenda ao Governo que assuma uma posição concertada de debate nas várias instâncias europeias, no sentido de alertar a União Europeia para o reforço de meios e legitimidade visando a superação de impasses e o aperfeiçoamento de um quadro de confiança e da estabilidade na relação entre os Estados-Membros, bem como de adesão duradoura dos seus cidadãos. Publicação DAR II série A n.º 127, de 2013-05-03 Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 87, de 2013-05-10 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, PEV Abstenção: BE Ponto 1 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PEV Abstenção: PCP, BE Ponto 2 Aprovado por unanimidade Ponto 3 alínea a) Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Ponto 3 alínea b) Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Ponto 3 alínea c) Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Ponto 3 alínea d) Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: BE Abstenção: PCP, PEV Ponto 3 alínea e) Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Ponto 3 alínea f) Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV Ponto 4 alínea a) Aprovado por unanimidade Ponto 4 alínea b) Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV Ponto 4 alínea c) Aprovado por unanimidade Ponto 4 alínea d) Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV
35 Publicada na 3.ª sessão legislativa
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Ponto 4 alínea e) Resolução DAR II série A n.º 76, de 2014-03-0136 Resolução da AR n.º 74/2013 DR I série n.º 106, de 2013-06-03 Projeto de Resolução n.º 709/XII/2
Autoria: BE Primeiro Subscritor: Helena Pinto Título: Recomenda ao Governo que proceda obrigatoriamente à discussão pública de decisões relacionadas com a reorganização de serviços de urgência no SNS Publicação DAR II série A n.º 127, de 2013-05-03 Apreciação Discussão conjunta com a Petição n.º 186/XII/2.ª.
DAR I série n.º 86, de 2013-05-09 Votação Deliberação DAR I série n.º 88, de 2013-05-11 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Resolução n.º 710/XII/2
Autoria: BE Primeiro Subscritor: Catarina Martins Título: Recomenda ao Governo a criação da rede pública de cinema e a modernização dos cineteatros municipais, cineclubes e outros recintos de cinema. Publicação DAR II série A n.º 127, de 2013-05-03 Apreciação DAR I série n.º 86, de 2013-05-09 Votação Deliberação DAR I série n.º 88, de 2013-05-11 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Projeto de Resolução n.º 711/XII/2
Autoria: PS Primeiro Subscritor: Carlos Zorrinho Título: Recomenda ao Governo um conjunto de orientações visando assegurar a preservação de Alter do Chão como polo estratégico da equinicultura nacional, na sequência da aprovação da decisão de extinção da Fundação Alter Real. Publicação DAR II série A n.º 132, de 2013-05-11 Baixa comissão para discussão Comissão de Agricultura e Mar Relatório efetuado em: 2013-07-10 Votação Deliberação DAR I série n.º 115, de 2013-07-25 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Pontos 1 e 3 Aprovado por unanimidade Ponto 2 Resolução DAR II série A n.º 184, de 2013-08-03 Resolução da AR n.º 132/2013 DR I série n.º 154, de 2013-08-12
36 Publicada na 3.ª sessão legislativa
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Projeto de Resolução n.º 712/XII/2
Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Miguel Tiago Título: Alargamento da "classe 5" de portagens às ex-SCUTS. Publicação DAR II série A n.º 132, de 2013-05-11 Apreciação DAR I série n.º 97, de 2013-06-01 Requerimento de adiamento de Votação DAR I série n.º 97, de 2013-06-01 Aprovado por unanimidade Requerimento apresentado pelo PPD/PSD, CDS-PP, PCP e BE, solicitando a baixa à Comissão de Economia e Obras Públicas, sem votação, pelo prazo de 15 dias, para efeitos de avaliação da preparação de um único texto, do Projeto de Resolução n.º 712/XII/2.ª (PCP), Projeto de Resolução n.º 741/XII/2.ª (BE),e Projeto de Resolução n.º 747/XII/2.ª (PPD/PSD e CDS-PP). Nova Baixa à Comissão para efeitos de avaliação da preparação de um único texto DAR II série A n.º 160, de 2013-06-29 Texto de substituição Votação Deliberação DAR I série n.º 107, de 2013-06-29 Aprovado por unanimidade Texto de substituição apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas relativo ao Projeto de Resolução n.º 712/XII/2.ª (PCP), Projeto de Resolução n.º 741/XII/2.ª (BE) e Projeto de Resolução 747/XII/2.ª (PPD/PSD e CDS-PP) Resolução DAR II série A n.º 167, de 2013-07-11 Resolução da AR n.º 108/2013 DR I série n.º 137, de 2013-07-18 Projeto de Resolução n.º 713/XII/2
Autoria: BE Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca Título: Recomenda ao Governo a extinção do Arsenal do Alfeite, S.A. e o seu retorno à Orgânica da Marinha. Publicação DAR II série A n.º 132, de 2013-05-11 Apreciação DAR I série n.º 90, de 2013-05-17 Votação Deliberação Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Resolução n.º 714/XII/2
Autoria: BE Primeiro Subscritor: Ana Drago Título: Recomenda ao Governo a suspensão do processo de privatização dos CTT, manutenção da empresa no Estado e o reforço das suas competências. Publicação DAR II série A n.º 133, de 2013-05-15 Baixa comissão para discussão Comissão de Economia e Obras Públicas Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 97, de 2013-06-01 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Ponto 2 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Restantes pontos
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Projeto de Resolução n.º 715/XII/2
Autoria: Comissão de Assuntos Europeus Título: Adoção pela Assembleia da República das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio, no âmbito do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2013. Publicação DAR II série A n.º 133, de 2013-05-15 Votação Deliberação DAR I série n.º 91, de 2013-05-18 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV Resolução DAR II série A n.º 147, de 2013-06-05 Resolução da AR n.º 79/2013 DR I série n.º 112, de 2013-06-12 Projeto de Resolução n.º 716/XII/2
Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Jorge Machado Título: Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.º 13/2013, de 25 de janeiro, que "altera os regimes jurídicos de proteção social no desemprego, morte, dependência, rendimento social de inserção, complemento solidário para idosos e complemento por cônjuge a cargo, do sistema de segurança social" Publicação DAR II série A n.º 133, de 2013-05-15 Votação Deliberação DAR I série n.º 91, de 2013-05-18 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Iniciativas que lhe deram origem: Apreciação Parlamentar n.º 47/XII/2 Projeto de Resolução n.º 717/XII/2
Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Miguel Santos Título: Centro de Reabilitação do Norte. Publicação DAR II série A n.º 133, de 2013-05-15 Baixa comissão para discussão Comissão de Saúde Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 112, de 2013-07-12 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Resolução DAR II série A n.º 177, de 2013-07-25 Resolução da AR n.º 118/2013 DR I série n.º 145, de 2013-07-30 Projeto de Resolução n.º 718/XII/2
Autoria: BE Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca Título: Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.º 13/2013, de 25 de janeiro, que "altera os regimes jurídicos de proteção social no desemprego, morte, dependência, rendimento social de inserção, complemento solidário para idosos e complemento por cônjuge a cargo, do sistema de segurança social" Publicação DAR II série A n.º 133, de 2013-05-15 Votação Deliberação DAR I série n.º 91, de 2013-05-18 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Iniciativas que lhe deram origem: Apreciação Parlamentar n.º 47/XII/2
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Projeto de Resolução n.º 719/XII/2
Autoria: PEV Primeiro Subscritor: José Luís Ferreira Título: Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.º 13/2013, de 25 de janeiro, que "altera os regimes jurídicos de proteção social no desemprego, morte, dependência, rendimento social de inserção, complemento solidário para idosos e complemento por cônjuge a cargo, do sistema de segurança social" Publicação DAR II série A n.º 133, de 2013-05-15 Votação Deliberação DAR I série n.º 91, de 2013-05-18 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Iniciativas que lhe deram origem: Apreciação Parlamentar n.º 47/XII/2 Projeto de Resolução n.º 720/XII/2
Autoria: PS Primeiro Subscritor: Manuel Pizarro Título: Recomenda ao Governo que honre os compromissos de natureza financeira assumidos com a Porto Vivo, SRU - Sociedade de Reabilitação Urbana da Baixa Portuense S.A., mantendo apoio ao projeto de reabilitação urbana do Porto. Publicação DAR II série A n.º 134, de 2013-05-17 Baixa comissão para discussão Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2013-05-29 Apreciação DAR I série n.º 101, de 2013-06-14 Votação Deliberação DAR I série n.º 102, de 2013-06-15 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 163, de 2013-07-05 Resolução da AR n.º 98/2013 DR I série n.º 133, de 2013-07-12 Projeto de Resolução n.º 721/XII/2
Autoria: BE Primeiro Subscritor: Ana Drago Título: Recomenda ao Governo medidas para garantir a sustentabilidade financeira das empresas de transportes públicos. Publicação DAR II série A n.º 134, de 2013-05-17 Baixa comissão para discussão Comissão de Economia e Obras Públicas Projeto de Resolução n.º 722/XII/2
Autoria: BE Primeiro Subscritor: Ana Drago Título: Estabelece a contratualização do serviço público de transportes e garante as indemnizações compensatórias indispensáveis ao serviço público de transportes. Publicação DAR II série A n.º 134, de 2013-05-17 Baixa comissão para discussão Comissão de Economia e Obras Públicas Projeto de Resolução n.º 723/XII/2
Autoria: BE Primeiro Subscritor: Ana Drago Título: Recomenda ao Governo a suspensão imediata do processo de privatização/concessão das linhas suburbanas da CP Publicação DAR II série A n.º 134, de 2013-05-17 Baixa comissão para discussão Comissão de Economia e Obras Públicas
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Projeto de Resolução n.º 724/XII/2
Autoria: BE Primeiro Subscritor: Ana Drago Título: Cancela com efeitos imediatos todos os processos de rescisão nas empresas de transportes públicos e define que por cada saída será efetuada uma contratação. Publicação DAR II série A n.º 134, de 2013-05-17 Baixa comissão para discussão Comissão de Economia e Obras Públicas Projeto de Resolução n.º 725/XII/2
Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Paulo Batista Santos Título: Recomenda ao Governo a realização de investimentos com potencial efetivo de desenvolvimento económico previstos para o sector portuário na região do Algarve e clarifique o modelo de gestão dos Portos daquela Região Publicação DAR II série A n.º 134, de 2013-05-17 Baixa comissão para discussão Comissão de Economia e Obras Públicas Relatório efetuado em: 2013-05-28 Apreciação DAR I série n.º 99, de 2013-06-07 Requerimento de adiamento de Votação DAR I série n.º 100, de 2013-06-08 Aprovado por unanimidade Requerimento apresentado pelo PPD/PSD, PS, PCP e BE, solicitando a baixa à Comissão de Economia e Obras Públicas, sem votação, pelo prazo de 15 dias, para efeitos de avaliação da preparação de um único texto do Projeto de Resolução n.º 725/XII/2.ª (PPD/PSD), Projeto de Resolução n.º 594/XII/2.ª (BE), Projeto de Resolução n.º 687/XII/2.ª (PS), Projeto de Resolução n.º 748/XII/2.ª (PCP) Nova Baixa à Comissão para efeitos de avaliação da preparação de um único texto DAR II série A n.º 162, de 2013-07-04 Texto de substituição Votação Deliberação DAR I série n.º 112, de 2013-07-12 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Texto de substituição apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas relativo ao Projeto de Resolução n.º 594/XII/2.ª (BE), Projeto de Resolução n.º 687/XII/2.ª (PS), Projeto de Resolução n.º 725/XII/2.ª (PPD/PSD) e Projeto de Resolução n.º 748/XII/2.ª (PCP) - Ponto 1 Aprovado por unanimidade Restantes pontos Resolução DAR II série A n.º 177, de 2013-07-25 Resolução da AR n.º 121/2013 DR I série n.º 145, de 2013-07-30 Projeto de Resolução n.º 726/XII/2
Autoria: PEV Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia Título: Criação de um plano nacional para a prevenção de Dengue Publicação DAR II série A n.º 134, de 2013-05-17 Apreciação DAR I série n.º 95, de 2013-05-30 Votação Deliberação DAR I série n.º 97, de 2013-06-01 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP
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Projeto de Resolução n.º 727/XII/2
Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Honório Novo Título: Recomenda ao Governo a elaboração urgente de um Plano de Viabilização dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo que assegure o futuro da empresa e a defesa dos postos de trabalho. Publicação DAR II série A n.º 134, de 2013-05-17 Baixa comissão para discussão Comissão de Defesa Nacional Apreciação DAR I série n.º 101, de 2013-06-14 Votação Deliberação DAR I série n.º 102, de 2013-06-15 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Projeto de Resolução n.º 728/XII/2
Autoria: PS Primeiro Subscritor: Jorge Fão Título: Recomenda ao Governo que clarifique as dúvidas relacionadas com o regime de IVA aplicável ao setor das plantas ornamentais e flores de corte. Publicação DAR II série A n.º 134, de 2013-05-17 Baixa comissão para discussão Comissão de Agricultura e Mar Relatório efetuado em: 2013-06-27 Votação Deliberação DAR I série n.º 110, de 2013-07-06 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 76, de 2014-03-0137 Resolução da AR n.º 111/2013 DR I série n.º 140, de 2013-07-23 Projeto de Resolução n.º 729/XII/2
Autoria: PS Primeiro Subscritor: Carlos Zorrinho Título: Recomenda o Governo a dar início urgente ao processo negocial da revisão do PAEF-RAM com o Governo Regional da Madeira. Publicação DAR II série A n.º 137, de 2013-05-22 Baixa comissão para discussão Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Projeto de Resolução n.º 730/XII/2
Autoria: PAR Título: Deslocação do Presidente da República a Estrasburgo e a Bruxelas. Publicação DAR II série A n.º 143, de 2013-05-30 Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas DAR II série A n.º 137, de 2013-05-22 Votação Deliberação DAR I série n.º 97, de 2013-06-01 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 147, de 2013-06-05 Resolução da AR n.º 78/2013 DR I série n.º 111, Supl., de 2013-06-11
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Projeto de Resolução n.º 731/XII/2
Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Paula Santos Título: Recomenda ao Governo a continuidade do Serviço de Oncologia do Centro Hospitalar Barreiro/ Montijo. Publicação DAR II série A n.º 138, de 2013-05-23 Apreciação DAR I série n.º 96, de 2013-05-31 Votação Deliberação DAR I série n.º 97, de 2013-06-01 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Resolução n.º 732/XII/2
Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Fernando Virgílio Macedo Título: Recomenda ao Governo que mantenha e reforce a aposta e apoio à Reabilitação Urbana da Baixa do Porto e honre os compromissos de natureza financeira assumidos com a "Porto Vivo, SRU - Sociedade de Reabilitação Urbana da Baixa Portuense S.A". relativos aos anos de 2010 e 2011, bem como, contribua ativamente para o preenchimento e estabilização dos corpos sociais até definição dos moldes futuros de parceria entre a Autarquia e a Administração Central. Publicação DAR II série A n.º 138, de 2013-05-23 Apreciação DAR I série n.º 101, de 2013-06-14 Votação Deliberação DAR I série n.º 102, de 2013-06-15 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV Ponto 1 Aprovado por unanimidade Ponto 2 Resolução DAR II série A n.º 163, de 2013-07-05 Resolução da AR n.º 101/2013 DR I série n.º 133, de 2013-07-12 Projeto de Resolução n.º 733/XII/2
Autoria: BE Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca Título: Recomenda ao Governo o estabelecimento de uma plataforma de complementaridade entre os hospitais do Barreiro, Almada e Setúbal para a área da Oncologia. Publicação DAR II série A n.º 138, de 2013-05-23 Baixa comissão para discussão Comissão de Saúde Apreciação DAR I série n.º 96, de 2013-05-31 Votação Deliberação DAR I série n.º 97, de 2013-06-01 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Resolução n.º 734/XII/2
Autoria: PSD Primeiro Subscritor: António Rodrigues Título: Recomenda ao Governo que desenvolva uma estratégia concertada no sentido de que o Parque Nacional da Peneda-Gerês mantenha a sua integridade e possa desempenhar uma função de servir a humanidade assegurando um espaço paisagístico em que o Homem e a Natureza se integram harmoniosamente. Publicação
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DAR II série A n.º 140, de 2013-05-25 Baixa comissão para discussão Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2013-06-05 Projeto de Resolução n.º 735/XII/2
Autoria: PS Primeiro Subscritor: Rui Paulo Figueiredo Título: Recomenda ao Governo a Suspensão do Processo de Privatização dos CTT - Correios de Portugal. Publicação DAR II série A n.º 140, de 2013-05-25 Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 97, de 2013-06-01 Rejeitado A Favor: PS Contra: PSD, CDS-PP, PCP, BE Abstenção: PEV Projeto de Resolução n.º 736/XII/2
Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Rita Rato Título: Estabelece a obrigatoriedade de elaboração e apresentação de um Relatório Anual sobre Emigração. Publicação DAR II série A n.º 140, de 2013-05-25 Apreciação DAR I série n.º 96, de 2013-05-31 Votação Deliberação DAR I série n.º 97, de 2013-06-01 Aprovado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP Resolução DAR II série A n.º 153, de 2013-06-18 Resolução da AR n.º 84/2013 DR I série n.º 117, de 2013-06-20 Projeto de Resolução n.º 737/XII/2
Autoria: PS Primeiro Subscritor: Manuel Pizarro Título: Recomenda ao Governo que assegure a qualidade da formação médica garantindo formação pós-graduada adequada a todos os médicos. Publicação DAR II série A n.º 140, de 2013-05-25 Baixa comissão para discussão Comissão de Saúde Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 97, de 2013-06-01 Aprovado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP Ponto 1 Aprovado A Favor: PS Contra: PCP, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP, BE Ponto 2 Resolução DAR II série A n.º 153, de 2013-06-18 Resolução da AR n.º 83/2013 DR I série n.º 117, de 2013-06-20
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Projeto de Resolução n.º 738/XII/2
Autoria: BE Primeiro Subscritor: Luís Fazenda Título: Recomenda ao Governo a criação de um balcão para os pequenos agricultores afetados pelas novas normas de fiscalidade. Publicação DAR II série A n.º 140, de 2013-05-25 Apreciação DAR I série n.º 95, de 2013-05-30 Votação Deliberação DAR I série n.º 97, de 2013-06-01 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Resolução n.º 739/XII/2
Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Bruno Dias Título: Pela defesa dos CTT Correios de Portugal, pela manutenção do seu carácter totalmente público e pela melhoria da qualidade do serviço público postal. Publicação DAR II série A n.º 140, de 2013-05-25 Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 97, de 2013-06-01 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Ponto 1 e 2, alínea d) Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Restantes alíneas Projeto de Resolução n.º 740/XII/2
Autoria: BE Primeiro Subscritor: Helena Pinto Título: Recomenda ao Governo que assegure as condições necessárias à formação dos novos médicos. Publicação DAR II série A n.º 140, de 2013-05-25 Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 97, de 2013-06-01 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Resolução n.º 741/XII/2
Autoria: BE Primeiro Subscritor: Ana Drago Título: Recomenda ao Governo a introdução do regime de 'classe 5' em todas as vias portajadas. Publicação DAR II série A n.º 140, de 2013-05-25 Apreciação DAR I série n.º 97, de 2013-06-01 Requerimento de adiamento de Votação DAR I série n.º 97, de 2013-06-01 Aprovado por unanimidade Requerimento apresentado pelo PPD/PSD, CDS-PP, PCP e BE, solicitando a baixa à Comissão de Economia e Obras Públicas, sem votação, pelo prazo de 15 dias, para efeitos de avaliação da preparação de um único texto, do Projeto de Resolução n.º 712/XII/2.ª (PCP), Projeto de Resolução n.º 741/XII/2.ª (BE),e Projeto de Resolução n.º 747/XII/2.ª (PPD/PSD e CDS-PP). Nova Baixa à Comissão para efeitos de avaliação da preparação de um único texto DAR II série A n.º 160, de 2013-06-29 Texto de substituição Votação Deliberação DAR I série n.º 107, de 2013-06-29
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Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página342
Aprovado por unanimidade Texto de substituição apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas relativo ao Projeto de Resolução n.º 712/XII/2.ª (PCP), Projeto de Resolução n.º 741/XII/2.ª (BE) e Projeto de Resolução 747/XII/2.ª (PPD/PSD e CDS-PP) Resolução DAR II série A n.º 167, de 2013-07-11 Resolução da AR n.º 108/2013 DR I série n.º 137, de 2013-07-18 Projeto de Resolução n.º 742/XII/2
Autoria: BE Primeiro Subscritor: Ana Drago Título: Recomenda ao Governo novas regras para simplificar a burocracia das micro, pequenas e médias empresas. Publicação DAR II série A n.º 140, de 2013-05-25 Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 97, de 2013-06-01 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Resolução n.º 743/XII/2
Autoria: PEV Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia Título: Reclama do Governo medidas que gerem a eficácia do serviço de oncologia do centro hospitalar Barreiro / Montijo. Publicação DAR II série A n.º 140, de 2013-05-25 Apreciação DAR I série n.º 96, de 2013-05-31 Votação Deliberação DAR I série n.º 97, de 2013-06-01 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Resolução n.º 744/XII/2
Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Bruno Dias Título: Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.º 26/2013, de 19 de Fevereiro, que «procede à primeira alteração à Lei n.º 11/2011, de 26 de Abril, que estabelece o regime jurídico de acesso e de permanência na atividade de inspeção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime de funcionamento dos centros de inspeção». Publicação DAR II série A n.º 142, de 2013-05-29 Votação Deliberação DAR I série n.º 97, de 2013-06-01 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Iniciativas que lhe deram origem: Apreciação Parlamentar n.º 49/XII/2 Projeto de Resolução n.º 745/XII/2
Autoria: PEV Primeiro Subscritor: José Luís Ferreira Título: Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.º 26/2013, de 19 de Fevereiro, que «procede à primeira alteração à Lei n.º 11/2011, de 26 de Abril, que estabelece o regime jurídico de acesso e de permanência na atividade de inspeção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime de funcionamento dos centros de inspeção». Publicação DAR II série A n.º 142, de 2013-05-29 Votação Deliberação DAR I série n.º 97, de 2013-06-01 Rejeitado
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A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Iniciativas que lhe deram origem: Apreciação Parlamentar n.º 49/XII/2 Projeto de Resolução n.º 746/XII/2
Autoria: PS Primeiro Subscritor: Manuel Pizarro Título: Recomenda ao Governo a abertura urgente do Centro de Reabilitação do Norte, pronto desde o verão de 2012 Publicação DAR II série A n.º 143, de 2013-05-30 Baixa comissão para discussão Comissão de Saúde Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 112, de 2013-07-12 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 177, de 2013-07-25 Resolução da AR n.º 119/2013 DR I série n.º 145, de 2013-07-30 Projeto de Resolução n.º 747/XII/2
Autoria: PSD, CDS-PP Primeiro Subscritor: Paulo Batista Santos Título: Recomenda ao Governo que estude a possibilidade de criação de uma classe 5 nas vias portajadas destinada a motociclos. Publicação DAR II série A n.º 143, de 2013-05-30 Apreciação DAR I série n.º 97, de 2013-06-01 Requerimento de adiamento de Votação DAR I série n.º 97, de 2013-06-01 Aprovado por unanimidade Requerimento apresentado pelo PPD/PSD, CDS-PP, PCP e BE, solicitando a baixa à Comissão de Economia e Obras Públicas, sem votação, pelo prazo de 15 dias, para efeitos de avaliação da preparação de um único texto, do Projeto de Resolução n.º 712/XII/2.ª (PCP), Projeto de Resolução n.º 741/XII/2.ª (BE),e Projeto de Resolução n.º 747/XII/2.ª (PPD/PSD e CDS-PP). Nova Baixa à Comissão para efeitos de avaliação da preparação de um único texto DAR II série A n.º 160, de 2013-06-29 Texto de substituição Votação Deliberação DAR I série n.º 107, de 2013-06-29 Aprovado por unanimidade Texto de substituição apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas relativo ao Projeto de Resolução n.º 712/XII/2.ª (PCP), Projeto de Resolução n.º 741/XII/2.ª (BE) e Projeto de Resolução 747/XII/2.ª (PPD/PSD e CDS-PP) Resolução DAR II série A n.º 167, de 2013-07-11 Resolução da AR n.º 108/2013 DR I série n.º 137, de 2013-07-18 Projeto de Resolução n.º 748/XII/2
Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Paulo Sá Título: Dinamização da atividade portuária no Algarve como instrumento de desenvolvimento da economia regional Publicação DAR II série A n.º 144, de 2013-05-31 Apreciação DAR I série n.º 99, de 2013-06-07 Requerimento de adiamento de Votação DAR I série n.º 100, de 2013-06-08 Aprovado por unanimidade Requerimento apresentado pelo PPD/PSD, PS, PCP e BE, solicitando a baixa à Comissão de Economia e Obras Públicas, sem votação, pelo prazo de 15 dias, para efeitos de avaliação da preparação de um único
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texto do Projeto de Resolução n.º 725/XII/2.ª (PPD/PSD), Projeto de Resolução n.º 594/XII/2.ª (BE), Projeto de Resolução n.º 687/XII/2.ª (PS), Projeto de Resolução n.º 748/XII/2.ª (PCP) Nova Baixa à Comissão para efeitos de avaliação da preparação de um único texto DAR II série A n.º 162, de 2013-07-04 Texto de substituição Votação Deliberação DAR I série n.º 112, de 2013-07-12 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Texto de substituição apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas relativo ao Projeto de Resolução n.º 594/XII/2.ª (BE), Projeto de Resolução n.º 687/XII/2.ª (PS), Projeto de Resolução n.º 725/XII/2.ª (PPD/PSD) e Projeto de Resolução n.º 748/XII/2.ª (PCP) - Ponto 1 Aprovado por unanimidade Restantes pontos Resolução DAR II série A n.º 177, de 2013-07-25 Resolução da AR n.º 121/2013 DR I série n.º 145, de 2013-07-30 Projeto de Resolução n.º 749/XII/2
Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Rita Rato Título: Manutenção do Programa de Matemática do Ensino Básico e publicitação dos respetivos resultados de avaliação. Publicação DAR II série A n.º 144, de 2013-05-31 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2013-06-12 DAR II série A n.º 150, de 2013-06-12 Votação Deliberação DAR I série n.º 102, de 2013-06-15 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Resolução n.º 750/XII/2
Autoria: PS Primeiro Subscritor: Miguel Freitas Título: Recomenda ao Governo que proceda à avaliação dos impactes decorrentes da Área Piloto de Produção Aquícola da Armona e preveja especiais medidas de conservação dos recursos pesqueiros, assim com a necessária compatibilização com as atividades piscatória, marisqueira e viveirista das comunidades da Ilha da Culatra e da Praia de Faro, visando alcançar o seu desenvolvimento sustentado. Publicação DAR II série A n.º 144, de 2013-05-31 Baixa comissão para discussão Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Solicitada a reapreciação do despacho - Of. 136/11ª-CAOTPL, de 2013-06-18 Baixa comissão para discussão Comissão de Agricultura e Mar Relatório efetuado em: 2013-07-23 Votação Deliberação DAR I série n.º 115, de 2013-07-25 Aprovado por unanimidade Texto de substituição apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar relativo ao Projeto de Resolução n.º 750/XII/2.ª (PS) e Projeto de Resolução n.º 792/XII/2.ª (PPD/PSD) Resolução DAR II série A n.º 184, de 2013-08-03 Resolução da AR n.º 131/2013 DR I série n.º 154, de 2013-08-12
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Projeto de Resolução n.º 751/XII/2
Autoria: BE Primeiro Subscritor: Luís Fazenda Título: Recomenda ao Governo que garanta as necessidades permanentes de professores nos estabelecimentos públicos de ensino artístico especializado da música e da dança. Publicação DAR II série A n.º 147, de 2013-06-05 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2013-07-22 DAR II série A n.º 175, de 2013-07-23 Votação Deliberação DAR I série n.º 115, de 2013-07-25 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Resolução n.º 752/XII/2
Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Mendes Bota Título: Recomenda ao Governo a clarificação dos conceitos presentes no regime de instalação e funcionamento dos recintos de espetáculos e de divertimentos públicos, de forma a garantir condições de sã concorrência e promover uma efetiva proteção dos direitos dos cidadãos em matéria de poluição sonora. Publicação DAR II série A n.º 148, de 2013-06-06 Baixa comissão para discussão Comissão de Economia e Obras Públicas Relatório efetuado em: 2013-06-26 Projeto de Resolução n.º 753/XII/2
Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Paulo Sá Título: Revisão, urgente, do regime de renda apoiada e suspensão dos aumentos das rendas das habitações sociais até à conclusão desse processo. Publicação DAR II série A n.º 148, de 2013-06-06 Baixa comissão para discussão Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2013-07-04 DAR II série A n.º 162, de 2013-07-04 Votação Deliberação DAR I série n.º 110, de 2013-07-06 Aprovado por unanimidade Ponto 1 Rejeitado A Favor: Miguel Coelho (PS), PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Ponto 2 Resolução DAR II série A n.º 167, de 2013-07-11 Resolução da AR n.º 109/2013 DR I série n.º 137, de 2013-07-18 Projeto de Resolução n.º 754/XII/2
Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Honório Novo Título: Rejeita o Documento de Estratégia Orçamental 2013-2017. Publicação DAR II série A n.º 148, de 2013-06-06 Votação Deliberação DAR I série n.º 100, de 2013-06-08 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP
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Projeto de Resolução n.º 755/XII/2
Autoria: BE Primeiro Subscritor: Pedro Filipe Soares Título: Rejeita o Documento de Estratégia Orçamental 2013-2017 e propõe prioridades para o crescimento e o emprego. Publicação DAR II série A n.º 149, de 2013-06-07 Votação Deliberação DAR I série n.º 100, de 2013-06-08 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Resolução n.º 756/XII/2
Autoria: PS Primeiro Subscritor: Odete João Título: Recomenda ao Governo que adote medidas com vista à promoção da atividade agrícola no âmbito do Aproveitamento Hidroagrícola do Vale do Liz e desenvolva um novo modelo de gestão partilhada com outros setores beneficiários. Publicação DAR II série A n.º 149, de 2013-06-07 Baixa comissão para discussão Comissão de Agricultura e Mar Relatório efetuado em: 2013-07-10 Votação Deliberação DAR I série n.º 115, de 2013-07-25 Aprovado por unanimidade Ponto 1 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Ponto 2 e 3 Resolução DAR II série A n.º 184, de 2013-08-03 Resolução da AR n.º 130/2013 DR I série n.º 154, de 2013-08-12 Projeto de Resolução n.º 757/XII/2
Autoria: PS Primeiro Subscritor: Jorge Fão Título: Recomenda ao Governo que abandone a intenção de encerrar os Estaleiros Navais de Viana do Castelo e defina, com caráter de urgência, o Plano de viabilização da Empresa. Publicação DAR II série A n.º 149, de 2013-06-07 Apreciação DAR I série n.º 101, de 2013-06-14 Votação Deliberação DAR I série n.º 102, de 2013-06-15 Rejeitado A Favor: PS, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PCP Projeto de Resolução n.º 758/XII/2
Autoria: PSD, CDS-PP Primeiro Subscritor: Luís Montenegro Título: Recomenda ao Governo o reforço das medidas de abordagem integrada das doenças hepáticas. Publicação DAR II série A n.º 149, de 2013-06-07 Baixa comissão para discussão Comissão de Saúde
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Projeto de Resolução n.º 759/XII/2
Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Luís Montenegro Título: Recomenda ao Governo a criação de um regime específico de navegação nos estuários dos rios. Publicação DAR II série A n.º 149, de 2013-06-07 Baixa comissão para discussão Comissão de Agricultura e Mar Relatório efetuado em: 2013-06-19 Projeto de Resolução n.º 760/XII/2
Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Rita Rato Título: Recomenda a conclusão urgente da Obra Hidroagrícola do Baixo Mondego Publicação DAR II série A n.º 149, de 2013-06-07 Baixa comissão para discussão Comissão de Agricultura e Mar Relatório efetuado em: 2013-07-09 Votação Deliberação DAR I série n.º 112, de 2013-07-12 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Pontos 1, 2 e 3 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Pontos 4 e 5 Projeto de Resolução n.º 761/XII/2
Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Honório Novo Título: Recomenda ao Governo que altere a Sociedade Porto Vivo, SRUBP, SA, atribuindo ao Município do Porto uma posição societária maioritária, consagrando um modelo de reabilitação urbana que fixe os residentes e promova a reocupação populacional do Centro Histórico do Porto e garanta a liquidação prévia dos compromissos financeiros do IHRU para com a Sociedade. Publicação DAR II série A n.º 149, de 2013-06-07 Apreciação DAR I série n.º 101, de 2013-06-14 Votação Deliberação DAR I série n.º 102, de 2013-06-15 Rejeitado A Favor: PCP, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: BE Ponto 1 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Ponto 2 Aprovado por unanimidade Ponto 3 Resolução DAR II série A n.º 163, de 2013-07-05 Resolução da AR n.º 100/2013 DR I série n.º 133, de 2013-07-12 Projeto de Resolução n.º 762/XII/2
Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Cecília Meireles Título: Recomenda ao Governo que cumpra os compromissos societários e financeiros decorrentes da sua participação na Porto Vivo, SRU Sociedade de Reabilitação Urbana da Baixa Portuense, SA Publicação
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DAR II série A n.º 149, de 2013-06-07 Apreciação DAR I série n.º 101, de 2013-06-14 Votação Deliberação DAR I série n.º 102, de 2013-06-15 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 163, de 2013-07-05 Resolução da AR n.º 99/2013 DR I série n.º 133, de 2013-07-12 Projeto de Resolução n.º 763/XII/2
Autoria: BE Primeiro Subscritor: Catarina Martins Título: Recomenda ao Governo que o IHRU assuma os seus compromissos como entidade participante na SRU Porto Vivo. Publicação DAR II série A n.º 149, de 2013-06-07 Apreciação DAR I série n.º 101, de 2013-06-14 Votação Deliberação DAR I série n.º 102, de 2013-06-15 Aprovado por unanimidade Ponto 1 Aprovado por unanimidade Ponto 2 Rejeitado A Favor: PS, BE Contra: PSD, CDS-PP, PCP, PEV Ponto 3 Resolução DAR II série A n.º 163, de 2013-07-05 Resolução da AR n.º 102/2013 DR I série n.º 133, de 2013-07-12 Projeto de Resolução n.º 764/XII/2
Autoria: BE Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca Título: Recomenda ao Governo que garanta a viabilização dos estaleiros navais de Viana do Castelo, assegurando a manutenção dos postos de trabalho Publicação DAR II série A n.º 149, de 2013-06-07 Apreciação DAR I série n.º 101, de 2013-06-14 Votação Deliberação DAR I série n.º 102, de 2013-06-15 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Resolução n.º 765/XII/2
Autoria: BE Primeiro Subscritor: Luís Fazenda Título: Recomenda ao Governo que mantenha em vigor o Programa de Matemática do Ensino Básico, anulando a proposta de substituição apresentada pelo Ministro da Educação e Ciência. Publicação DAR II série A n.º 149, de 2013-06-07 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2013-06-12 DAR II série A n.º 150, de 2013-06-12 Votação Deliberação DAR I série n.º 102, de 2013-06-15
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Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Resolução n.º 766/XII/2
Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Jorge Machado Título: Urgente abertura do Centro de Reabilitação do Norte. Publicação DAR II série A n.º 151, de 2013-06-14 Baixa comissão para discussão Comissão de Saúde Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 112, de 2013-07-12 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Resolução n.º 767/XII/2
Autoria: BE Primeiro Subscritor: Helena Pinto Título: Recomenda ao Governo a abertura urgente do Centro de Reabilitação do Norte integrado no Serviço Nacional de Saúde. Publicação DAR II série A n.º 151, de 2013-06-14 Baixa comissão para discussão Comissão de Saúde Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 112, de 2013-07-12 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Resolução n.º 768/XII/2
Autoria: BE Primeiro Subscritor: Helena Pinto Título: Recomenda ao Governo a realização de uma inspeção global ao Hospital de Braga. Publicação DAR II série A n.º 151, de 2013-06-14 Baixa comissão para discussão Comissão de Saúde Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 112, de 2013-07-12 Aprovado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP Resolução DAR II série A n.º 177, de 2013-07-25 Resolução da AR n.º 117/2013 DR I série n.º 145, de 2013-07-30 Projeto de Resolução n.º 769/XII/2
Autoria: PEV Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia Título: Combater o desemprego jovem. Publicação DAR II série A n.º 152, de 2013-06-17 Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 104, de 2013-06-20 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Ponto 6 Rejeitado
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A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Ponto 8 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Ponto 5 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Ponto 7 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Ponto 9 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Ponto 10 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Ponto 11 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Ponto 12 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Ponto 13 Aprovado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP Ponto 14 Aprovado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP Ponto 15 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Ponto 1 Aprovado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP Ponto 2 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Ponto 3 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS
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Ponto 4 Resolução DAR II série A n.º 163, de 2013-07-05 Resolução da AR n.º 95/2013 DR I série n.º 129, de 2013-07-08 Projeto de Resolução n.º 770/XII/2
Autoria: PS Primeiro Subscritor: José Junqueiro Título: Recomenda ao Governo que adote medidas que garantam uma efetiva proteção jurídica no âmbito das doenças profissionais aos ex-trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio face ao risco agravado de exposição ao urânio e seus produtos sucedâneos. Publicação DAR II série A n.º 152, de 2013-06-17 Baixa comissão para discussão Comissão de Segurança Social e Trabalho Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 112, de 2013-07-12 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Resolução n.º 771/XII/2
Autoria: PS Primeiro Subscritor: Carlos Zorrinho Título: Recomenda ao Governo a criação de uma conta-corrente entre o Estado e as empresas. Publicação DAR II série A n.º 156, de 2013-06-21 Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 106, de 2013-06-28 Aprovado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP Retirada dos incisos na parte resolutiva [Coimas e Segurança social (contribuições e cotizações dos trabalhadores)] pelo autor da iniciativa. Resolução DAR II série A n.º 167, de 2013-07-11 Resolução da AR n.º 104/2013 DR I série n.º 137, de 2013-07-18 Projeto de Resolução n.º 772/XII/2
Autoria: PS Primeiro Subscritor: Carlos Zorrinho Título: Recomenda ao Governo que contrate linhas de seguro de crédito adequadas às necessidades do sector exportador português. Publicação DAR II série A n.º 156, de 2013-06-21 Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 106, de 2013-06-28 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 167, de 2013-07-11 Resolução da AR n.º 105/2013 DR I série n.º 137, de 2013-07-18 Projeto de Resolução n.º 773/XII/2
Autoria: PS Primeiro Subscritor: Carlos Zorrinho Título: Recomenda ao Governo ampliação do tipo de garantias aceites pela Autoridade Tributária e Aduaneira no âmbito do pedido de reembolso de IVA e atualização da taxa de juros indemnizatórios a pagar pelo Estado. Publicação DAR II série A n.º 156, de 2013-06-21 Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 106, de 2013-06-28
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Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 167, de 2013-07-11 Resolução da AR n.º 106/2013 DR I série n.º 137, de 2013-07-18 Projeto de Resolução n.º 774/XII/2
Autoria: PS Primeiro Subscritor: Carlos Zorrinho Título: Recomenda ao Governo o pagamento das dívidas do Estado às PME através da criação de um sistema de confirming. Publicação DAR II série A n.º 156, de 2013-06-21 Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 106, de 2013-06-28 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 167, de 2013-07-11 Resolução da AR n.º 107/2013 DR I série n.º 137, de 2013-07-18 Projeto de Resolução n.º 775/XII/2
Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Miguel Tiago Título: Defende a territorialização das despesas resultantes de apoios estatais à produção cinematográfica e audiovisual. Publicação DAR II série A n.º 157, de 2013-06-26 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2013-06-26 Votação Deliberação DAR I série n.º 108, de 2013-07-04 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 184, de 2013-08-03 Resolução da AR n.º 129/2013 DR I série n.º 154, de 2013-08-12 Projeto de Resolução n.º 776/XII/2
Autoria: PCP Primeiro Subscritor: António Filipe Título: Recomenda ao Governo que adote o procedimento necessário para a classificação das Salinas de Rio Maior como imóvel de interesse nacional. Publicação DAR II série A n.º 157, de 2013-06-26 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação, Ciência e Cultura Projeto de Resolução n.º 777/XII/2
Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Paulo Sá Título: Abolição da cobrança de portagens na Via do Infante. Publicação DAR II série A n.º 157, de 2013-06-26 Baixa comissão para discussão Comissão de Economia e Obras Públicas Relatório efetuado em: 2013-07-23 DAR II série A n.º 175, de 2013-07-23 Votação Deliberação DAR I série n.º 115, de 2013-07-25 Rejeitado A Favor: Pedro Delgado Alves (PS), PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: Miguel Freitas (PS)
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RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME
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Projeto de Resolução n.º 778/XII/2
Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Paulo Sá Título: Conclusão das obras de requalificação da Estrada Nacional 125. Publicação DAR II série A n.º 157, de 2013-06-26 Baixa comissão para discussão Comissão de Economia e Obras Públicas Relatório efetuado em: 2013-07-23 DAR II série A n.º 175, de 2013-07-23 Votação Deliberação DAR I série n.º 115, de 2013-07-25 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Resolução n.º 779/XII/2
Autoria: BE Primeiro Subscritor: Helena Pinto Título: Recomenda ao Governo a suspensão da aplicação do regime de renda apoiada. Publicação DAR II série A n.º 157, de 2013-06-26 Baixa comissão para discussão Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2013-07-03 Projeto de Resolução n.º 780/XII/2
Autoria: BE Primeiro Subscritor: Luís Fazenda Título: Recomenda ao Governo que termine as obras de modernização da Escola Secundária do Monte de Caparica. Publicação DAR II série A n.º 157, de 2013-06-26 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2013-07-10 DAR II série A n.º 167, de 2013-07-11 Votação Deliberação DAR I série n.º 112, de 2013-07-12 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Resolução n.º 781/XII/2
Autoria: PSD, CDS-PP Primeiro Subscritor: Luís Montenegro Título: Recomenda ao Governo a análise e adoção de medidas de apoio ao sector automóvel nacional. Publicação DAR II série A n.º 160, de 2013-06-29 Baixa comissão para discussão Comissão de Economia e Obras Públicas Apreciação DAR I série n.º 108, de 2013-07-04 Requerimento de adiamento de Votação DAR I série n.º 110, de 2013-07-06 Aprovado por unanimidade Requerimento apresentado pelo PS, PPD/PSD, CDS-PP e PCP, solicitando a baixa à Comissão de Economia e Obras públicas, sem votação, pelo prazo de 15 dias, para efeitos de avaliação da preparação de um único texto do Projeto de Resolução n.º 647/XII/2.ª (PS), Projeto de Resolução n.º 781/XII/2.ª (PPD/PSD e CDS-PP) e Projeto de Resolução n.º 782/XII/2.ª (PCP) Nova Baixa à Comissão para efeitos de avaliação da preparação de um único texto DAR II série A n.º 175, de 2013-07-23 Votação Deliberação DAR I série n.º 115, de 2013-07-25
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Aprovado por unanimidade Texto de substituição apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas relativo ao Projeto de Resolução n.º 647/XII/2.ª (PS), Projeto de Resolução e Projeto de Resolução n.º 782/XII/2.ª (PCP) Resolução DAR II série A n.º 76, de 2014-03-0138 Resolução da AR n.º 128/2013 DR I série n.º 151, de 2013-08-07 Projeto de Resolução n.º 782/XII/2
Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Bruno Dias Título: Medidas urgentes para o sector automóvel. Publicação DAR II série A n.º 160, de 2013-06-29 Baixa comissão para discussão Comissão de Economia e Obras Públicas Apreciação DAR I série n.º 108, de 2013-07-04 Requerimento de adiamento de Votação DAR I série n.º 110, de 2013-07-06 Aprovado por unanimidade Requerimento apresentado pelo PS, PPD/PSD, CDS-PP e PCP, solicitando a baixa à Comissão de Economia e Obras públicas, sem votação, pelo prazo de 15 dias, para efeitos de avaliação da preparação de um único texto do Projeto de Resolução n.º 647/XII/2.ª (PS), Projeto de Resolução n.º 781/XII/2.ª (PPD/PSD e CDS-PP) e Projeto de Resolução n.º 782/XII/2.ª (PCP) Nova Baixa à Comissão para efeitos de avaliação da preparação de um único texto DAR II série A n.º 175, de 2013-07-23 Votação Deliberação DAR I série n.º 115, de 2013-07-25 Aprovado por unanimidade Texto de substituição apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas relativo ao Projeto de Resolução n.º 647/XII/2.ª (PS), Projeto de Resolução e Projeto de Resolução n.º 782/XII/2.ª (PCP) Resolução DAR II série A n.º 76, de 2014-03-0139 Resolução da AR n.º 128/2013 DR I série n.º 151, de 2013-08-07 Projeto de Resolução n.º 783/XII/2
Autoria: PSD, CDS-PP Primeiro Subscritor: Carina Oliveira Título: Reorganização das áreas territoriais das forças de segurança no concelho de Ourém por uma justa repartição de território entre PSP e GNR Publicação DAR II série A n.º 160, de 2013-06-29 Baixa comissão para discussão Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
38 Publicada na 3.ª sessão legislativa 39 Publicada na 3.ª sessão legislativa
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Projeto de Resolução n.º 784/XII/2
Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Isilda Aguincha Título: Concessões Ferroviárias. Publicação DAR II série A n.º 160, de 2013-06-29 Baixa comissão para discussão Comissão de Economia e Obras Públicas Relatório efetuado em: 2013-07-10 Projeto de Resolução n.º 785/XII/2
Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Fernando Virgílio Macedo Título: Que estude a possibilidade de desativar os três pórticos de cobrança de portagem localizados na malha urbana da cidade da Maia, entre os Kms 4 e 8 da A41, defendendo os melhores interesses da Maia e de toda a Região Metropolitana do Porto, reparando uma grave injustiça para com os Maiatos face ao contexto nacional. Publicação DAR II série A n.º 160, de 2013-06-29 Baixa comissão para discussão Comissão de Economia e Obras Públicas Relatório efetuado em: 2013-07-10 Projeto de Resolução n.º 786/XII/2
Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Paula Santos Título: Recomenda ao Governo a conclusão urgente das obras de requalificação da Escola Secundária do Monte da Caparica, da Escola Secundária João de Barros, da Escola Secundária Jorge Peixinho e da Escola Secundária do Pinhal Novo, na Região de Setúbal. Publicação DAR II série A n.º 160, de 2013-06-29 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2013-07-10 DAR II série A n.º 167, de 2013-07-11 Votação Deliberação DAR I série n.º 112, de 2013-07-12 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Ponto 1 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Ponto 2 Projeto de Resolução n.º 787/XII/2
Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Paula Santos Título: Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.º 68/2013, de 17 de maio, que procede à transferência de competências do Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, I.P. (INSA, I.P.), exercidas pelo Centro de Genética Médica Doutor Jacinto Magalhães daquele instituto, para o Centro Hospitalar do Porto, E.P.E. Publicação DAR II série A n.º 162, de 2013-07-04 Votação Deliberação DAR I série n.º 112, de 2013-07-12 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Iniciativas que lhe deram origem: Apreciação Parlamentar n.º 53/XII/2
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Projeto de Resolução n.º 788/XII/2
Autoria: PAR Título: Prorrogação do prazo de funcionamento da comissão parlamentar de inquérito à tragédia de Camarate. Publicação DAR II série A n.º 162, de 2013-07-04 Votação Deliberação DAR I série n.º 110, de 2013-07-06 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 166, Supl., de 2013-07-10 Resolução da AR n.º 110/2013 DR I série n.º 138, de 2013-07-19 Projeto de Resolução n.º 789/XII/2
Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Paulo Sá Título: Contra a criação do Centro Hospitalar do Algarve e em defesa da melhoria dos cuidados de saúde na região algarvia. Publicação DAR II série A n.º 162, de 2013-07-04 Baixa comissão para discussão Comissão de Saúde Relatório efetuado em: 2013-07-25 Votação Deliberação DAR I série n.º 116, de 2013-07-30 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Resolução n.º 790/XII/2
Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Carla Cruz Título: Pela revogação da parceria público privada do Hospital de Braga e a integração do Hospital de Braga na rede hospitalar no setor público administrativo Publicação DAR II série A n.º 162, de 2013-07-04 Baixa comissão para discussão Comissão de Saúde Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 112, de 2013-07-12 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Resolução n.º 791/XII/2
Autoria: PS Primeiro Subscritor: José Junqueiro Título: Recomenda ao Governo que corrija a desigualdade e discriminação na remuneração dos enfermeiros em regime de contrato individual de trabalho. Publicação DAR II série A n.º 162, de 2013-07-04 Baixa comissão para discussão Comissão de Segurança Social e Trabalho Relatório efetuado em: 2013-07-10 Votação Deliberação DAR I série n.º 112, de 2013-07-12 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Resolução n.º 792/XII/2
Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Cristóvão Norte Título: Recomenda ao Governo que avalie os impactos da área piloto de produção aquícola da Armona.
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Publicação DAR II série A n.º 165, de 2013-07-09 Baixa comissão para discussão Comissão de Agricultura e Mar Relatório efetuado em: 2013-07-23 Votação Deliberação DAR I série n.º 115, de 2013-07-25 Aprovado por unanimidade Texto de substituição apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar relativo ao Projeto de Resolução n.º 750/XII/2.ª (PS) e Projeto de Resolução n.º 792/XII/2.ª (PPD/PSD) Resolução DAR II série A n.º 184, de 2013-08-03 Resolução da AR n.º 131/2013 DR I série n.º 154, de 2013-08-12 Projeto de Resolução n.º 793/XII/2
Autoria: BE Primeiro Subscritor: Pedro Filipe Soares Título: Pela renegociação urgente da dívida pública e a denúncia do memorando de entendimento. Publicação DAR II série A n.º 165, de 2013-07-09 Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 111, de 2013-07-11 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV, Pedro Nuno Santos (PS) Contra: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: João Galamba (PS) Ponto 1 Rejeitado A Favor: Duarte Cordeiro (PS), PCP, BE, PEV, Pedro Nuno Santos (PS), Pedro Delgado Alves (PS), João Galamba (PS) Contra: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: Ferro Rodrigues (PS), Inês de Medeiros (PS), Isabel Alves Moreira (PS) Ponto 2 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: João Galamba (PS), Pedro Nuno Santos (PS) Ponto 3 Projeto de Resolução n.º 794/XII/2
Autoria: PEV Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia Título: Recomenda ao Governo que proceda às obras de remodelação e eletrificação da Linha do Algarve. Publicação DAR II série A n.º 165, de 2013-07-09 Baixa comissão para discussão Comissão de Economia e Obras Públicas Relatório efetuado em: 2013-07-17 Projeto de Resolução n.º 795/XII/2
Autoria: PS Primeiro Subscritor: Pedro Delgado Alves Título: Altera o regimento da Assembleia da República, assegurando a avaliação de impacto de género no procedimento legislativo. Publicação DAR II série A n.º 165, de 2013-07-09 Baixa comissão para discussão Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Projeto de Resolução n.º 796/XII/2
Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Nuno Magalhães Título: Abertura e definição do modelo de gestão do Centro de Reabilitação do Norte. Publicação
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DAR II série A n.º 165, de 2013-07-09 Baixa comissão para discussão Comissão de Saúde Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 112, de 2013-07-12 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Resolução DAR II série A n.º 177, de 2013-07-25 Resolução da AR n.º 120/2013 DR I série n.º 145, de 2013-07-30 Projeto de Resolução n.º 797/XII/2
Autoria: BE Primeiro Subscritor: Helena Pinto Título: Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 68/2013, de 17 de maio, que "procede à transferência de competências do Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, I.P. (INSA, I.P.), exercidas pelo Centro de Genética Médica Doutor Jacinto Magalhães daquele instituto, para o Centro Hospitalar do Porto, E.P.E". Publicação DAR II série A n.º 166, de 2013-07-10 Votação Deliberação DAR I série n.º 112, de 2013-07-12 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Iniciativas que lhe deram origem: Apreciação Parlamentar n.º 53/XII/2 Projeto de Resolução n.º 798/XII/2
Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Paulo Sá Título: Recomenda ao Governo a construção da Ponte Internacional do Guadiana entre Alcoutim e Sanlúcar. Publicação DAR II série A n.º 166, de 2013-07-10 Baixa comissão para discussão Comissão de Economia e Obras Públicas Relatório efetuado em: 2013-09-25 Projeto de Resolução n.º 799/XII/2
Autoria: Comissão de Assuntos Europeus Título: Relatório sobre Portugal na União Europeia 2012. Publicação DAR II série A n.º 166, de 2013-07-10 Votação Deliberação DAR I série n.º 116, de 2013-07-30 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Resolução DAR II série A n.º 184, de 2013-08-03 Resolução da AR n.º 133/2013 DR I série n.º 154, de 2013-08-12 Projeto de Resolução n.º 800/XII/2
Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Carla Cruz Título: Reforço de Enfermeiros no Serviço Nacional de Saúde. Publicação DAR II série A n.º 168, de 2013-07-12 Baixa comissão para discussão Comissão de Saúde Relatório efetuado em: 2013-07-18 Votação Deliberação DAR I série n.º 115, de 2013-07-25
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Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Resolução n.º 801/XII/2
Autoria: PS Primeiro Subscritor: Carlos Zorrinho Título: Recomenda ao Governo que proceda a um levantamento exaustivo das Áreas Urbanas de Génese Ilegal existentes. Publicação DAR II série A n.º 168, de 2013-07-12 Baixa comissão para discussão Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Requerimento de adiamento de Votação DAR I série n.º 115, de 2013-07-25 Aprovado por unanimidade Requerimento apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, sem votação, por um prazo de 30 dias, do Projeto de Resolução n.º 801/XII/2.ª (PS) Nova Baixa Comissão para Discussão Projeto de Resolução n.º 802/XII/2
Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Honório Novo Título: Recomenda ao Governo que assuma as responsabilidades pelas intervenções de conservação e manutenção da ponte ferroviária Maria Pia, do tabuleiro inferior da ponte de D. Luís e da nova ponte rodoviária do Infante D. Henrique. Publicação DAR II série A n.º 168, de 2013-07-12 Baixa comissão para discussão Comissão de Economia e Obras Públicas Projeto de Resolução n.º 803/XII/2
Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Rita Rato Título: Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.º 91/2013 de 10 de julho, "Procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, que "estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos dos Ensinos Básico e Secundário, da avaliação dos conhecimentos a adquirir e das capacidades a desenvolver pelos alunos e do processo de desenvolvimento do currículo dos Ensinos Básico e Secundário"". Publicação DAR II série A n.º 174, de 2013-07-20 Votação Deliberação DAR I série n.º 115, de 2013-07-25 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Iniciativas que lhe deram origem: Apreciação Parlamentar n.º 55/XII/2
Projeto de Resolução n.º 804/XII/2
Autoria: BE Primeiro Subscritor: Helena Pinto Título: Recomenda ao Governo a revogação da decisão de constituir o Centro Hospitalar do Algarve. Publicação DAR II série A n.º 174, de 2013-07-20 Baixa comissão para discussão Comissão de Saúde Relatório efetuado em: 2013-07-25 Votação Deliberação DAR I série n.º 116, de 2013-07-30 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Resolução n.º 805/XII/2
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Autoria: PAR Título: Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito à Celebração de Contratos de Gestão de Risco Financeiro por Empresas do Sector Público. Publicação DAR II série A n.º 176, de 2013-07-24 Votação Deliberação DAR I série n.º 115, de 2013-07-25 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 181, de 2013-07-30 Resolução da AR n.º 125/2013 DR I série n.º 148, de 2013-08-02 Projeto de Resolução n.º 806/XII/2
Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Paula Santos Título: Requalificação da Escola Básica do 2º e 3º ciclo de Azeitão, no Concelho de Setúbal. Publicação DAR II série A n.º 179, de 2013-07-27 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2013-07-30 Projeto de Resolução n.º 807/XII/2
Autoria: PEV Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia Título: Recomenda ao Governo que proceda à modernização, eletrificação e reabertura do troço Covilhã-Guarda na Linha da Beira Baixa. Publicação DAR II série A n.º 181, de 2013-07-30 Baixa comissão para discussão Comissão de Economia e Obras Públicas Projeto de Resolução n.º 808/XII/2
Autoria: PEV Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia Título: Reclama a modernização e eletrificação da linha do Minho. Publicação DAR II série A n.º 181, de 2013-07-30 Baixa comissão para discussão Comissão de Economia e Obras Públicas Projeto de Resolução n.º 809/XII/2
Autoria: BE Primeiro Subscritor: Luís Fazenda Título: Recomenda ao Governo que racionalize os contratos de associação na rede escolar garantindo a utilização da capacidade instalada nas escolas públicas. Publicação DAR II série A n.º 181, de 2013-07-30 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2013-09-18 Projeto de Resolução n.º 810/XII/2
Autoria: PEV Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia Título: Pela continuação do festival internacional de teatro de expressão Ibérica - FITEI. Publicação DAR II série A n.º 184, de 2013-08-03 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2013-09-17 Projeto de Resolução n.º 811/XII/2
Autoria: PCP
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Primeiro Subscritor: João Ramos Título: Recomenda ao Governo que concretize as medidas políticas necessárias para o funcionamento pleno do Departamento de Psiquiatria e Saúde Mental da Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo. Publicação DAR II série A n.º 184, de 2013-08-03 Baixa comissão para discussão Comissão de Saúde Projeto de Resolução n.º 812/XII/2
Autoria: PAR Título: Deslocação do Presidente da República à Suécia. Publicação DAR II série A n.º 187, de 2013-09-11 Votação Deliberação DAR I série n.º 118, de 2013-09-12 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 76, de 2014-03-0140 Resolução da AR n.º 139/2013 DR I série n.º 179, de 2013-09-17 Projeto de Resolução n.º 813/XII/2
Autoria: PS Primeiro Subscritor: Carlos Zorrinho Título: Recomenda ao Governo para que não atrase mais o apoio social aos idosos sem recursos para suportar o aumento das rendas, provocados pela nova lei. Publicação DAR II série A n.º 187, de 2013-09-11 Baixa comissão para discussão Comissão de Segurança Social e Trabalho Projeto de Resolução n.º 814/XII/2
Autoria: PCP Primeiro Subscritor: João Oliveira Título: Reforça os meios humanos nas escolas e garante o vínculo laboral. Publicação DAR II série A n.º 187, de 2013-09-11 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação, Ciência e Cultura Projeto de Resolução n.º 815/XII/2
Autoria: PS Primeiro Subscritor: Inês de Medeiros Título: Recomenda ao Governo a definição do modelo estatutário da Cinemateca Portuguesa a partir de 2014 e a aprovação, no próximo Orçamento de Estado, de um plano de médio e longo prazo que garanta a sustentabilidade financeira deste organismo. Publicação DAR II série A n.º 187, de 2013-09-11 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação, Ciência e Cultura Projeto de Resolução n.º 816/XII/2
Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Carla Cruz Título: Por um Parque Nacional da Peneda-Gerês que se desenvolva em harmonia com as suas Gentes. Publicação DAR II série A n.º 187, de 2013-09-11 Projeto de Resolução n.º 817/XII/2
Autoria: PS Primeiro Subscritor: Jorge Fão Título: Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 98/2013, de 24 de julho, que «Procede à afetação à sociedade Administração do Porto de Viana do Castelo, S.A. de determinadas parcelas de terreno que
40 Publicada na 3.ª sessão legislativa
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integram o património do Estado, assim como dos edifícios, infraestruturas e equipamentos nelas implantados, redefine a área referente à concessão dominial atribuída à sociedade Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S.A. e autoriza a alteração ao contrato de concessão, incluindo a autorização para a efetivação de uma nova subconcessão» Publicação DAR II série A n.º 187, de 2013-09-11 Iniciativas que lhe deram origem: Apreciação Parlamentar n.º 61/XII/2
Projeto de Resolução n.º 818/XII/2
Autoria: PEV Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia Título: Pela harmonia do Parque Nacional da Peneda-Gerês com as suas populações. Publicação DAR II série A n.º 189, de 2013-09-13
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1.4. – PROPOSTAS DE RESOLUÇÃO
1.4.1. - PROPOSTAS DE RESOLUÇÃO APRESENTADAS NA XII/1.ª E APRECIADAS NA XII/2.ª
Proposta de Resolução n.º 31/XII/1
Autoria: Governo Título: Aprova Anexos à Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Organizações Especializadas das Nações Unidas, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 21 de novembro de 1947. Publicação DAR II série A n.º 162, Supl., de 2012-04-14 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Relatório efetuado em: 2012-06-19 Relatores: Laurentino Dias (PS) DAR II série A n.º 199, de 2012-06-23 Apreciação DAR I série n.º 131, de 2012-07-07 Votação global DAR I série n.º 134, de 2012-07-14 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Resolução DAR II série A n.º 221, de 2012-08-28 Resolução da AR n.º 124/2012 DR I série n.º 186, de 2012-09-25
Proposta de Resolução n.º 32/XII/1
Autoria: Governo Título: Aprova o Acordo entre os Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho, sobre a Proteção das Informações Classificadas Trocadas no interesse da União Europeia, assinado em Bruxelas em 25 de maio de 2011. Publicação DAR II série A n.º 171, Supl., de 2012-04-28 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Relatório efetuado em: 2012-06-19 Relatores: José Lino Ramos (CDS-PP) DAR II série A n.º 199, de 2012-06-23 Apreciação DAR I série n.º 131, de 2012-07-07 Votação global DAR I série n.º 134, de 2012-07-14 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, PEV Abstenção: BE Resolução DAR II série A n.º 221, de 2012-08-28 Resolução da AR n.º 125/2012 DR I série n.º 187, de 2012-09-26
Proposta de Resolução n.º 33/XII/1
Autoria: Governo Título: Aprova o Recesso por Parte da República Portuguesa do Tratado sobre o Estatuto Jurídico da EUROFOR, assinado em Roma, a 5 de julho de 2000. Publicação DAR II série A n.º 171, Supl., de 2012-04-28 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Relatório efetuado em: 2012-06-19 Relatores: Laurentino Dias (PS) DAR II série A n.º 199, de 2012-06-23 Apreciação DAR I série n.º 131, de 2012-07-07
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Votação global DAR I série n.º 134, de 2012-07-14 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV Resolução DAR II série A n.º 221, de 2012-08-28 Resolução da AR n.º 126/2012 DR I série n.º 188, de 2012-09-27
Proposta de Resolução n.º 35/XII/1
Autoria: Governo Título: Aprova o Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América, por um lado, a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro, assinado no Luxemburgo, a 16 de junho de 2011, e em Oslo, a 21 de junho de 2011. Publicação DAR II série A n.º 181, Supl., de 2012-05-16 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Relatório efetuado em: 2012-07-11 Relatores: Valter Ribeiro (PSD) DAR II série A n.º 209, de 2012-07-11 Votação global DAR I série n.º 17, de 2012-10-27 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE Abstenção: PEV Resolução DAR II série A n.º 34, de 2010-11-11 Resolução da AR n.º 141/2012 DR I série n.º 239, de 2012-12-11
Proposta de Resolução n.º 36/XII/1
Autoria: Governo Título: Aprova o Acordo de Aviação Euromediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro, assinado em Bruxelas em 15 de dezembro de 2010. Publicação DAR II série A n.º 181, Supl., de 2012-05-16 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Relatório efetuado em: 2012-07-04 Relatores: Maria Gabriela Canavilhas (PS) DAR II série A n.º 205, de 2012-07-05 Votação global DAR I série n.º 17, de 2012-10-27 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV Resolução DAR II série A n.º 37, de 2012-11-23 Resolução da AR n.º 147/2012 DR I série n.º 245, de 2012-12-19
Proposta de Resolução n.º 37/XII/1
Autoria: Governo Título: Aprova o Acordo Adicional entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro, respeitante à aplicação do Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América, por um lado, a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro, assinado no Luxemburgo, em 16 de junho de 2011. Publicação DAR II série A n.º 181, Supl., de 2012-05-16 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
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Relatório efetuado em: 2012-07-11 Relatores: Maria João Ávila (PSD) DAR II série A n.º 209, de 2012-07-11 Votação global DAR I série n.º 17, de 2012-10-27 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE Abstenção: PEV Resolução DAR II série A n.º 34, de 2012-11-19 Resolução da AR n.º 142/2012 DR I série n.º 240, de 2012-12-12
Proposta de Resolução n.º 38/XII/1
Autoria: Governo Título: Aprova o Tratado entre os Estados-Membros da União Europeia e a República da Croácia relativo à Adesão da República da Croácia à União Europeia, assinado em Bruxelas em 9 de dezembro de 2011. Publicação DAR II série A n.º 193, Supl., de 2012-06-15 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Europeus Relatores: Alberto Costa (PS) DAR II série A n.º 224, de 2012-09-14 Votação global DAR I série n.º 3, de 2012-09-22 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV Resolução DAR II série A n.º 15, Supl.,de 2012-10-15 Resolução da AR n.º 137/2012 DR I série n.º 220, de 2012-11-14
Proposta de Resolução n.º 39/XII/1
Autoria: Governo Título: Aprova o Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM , por um lado, e a Comunidade Europeia e os Seus Estados-Membros, por outro, assinado em Bridgetown, Barbados, a 15 de Outubro de 2008, em Bruxelas, Reino da Bélgica, a 20 de Outubro de 2008, em Port-au-Prince, Haiti, em 10 de Dezembro de 2009, incluindo os Anexos, Protocolos e Declarações Conjuntas, Declarações, Declaração Conjunta e Ata Final. Publicação DAR II série A n.º 202, de 2012-06-30 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Relatório efetuado em: 2012-09-21 Relatores: Paulo Pisco (PS) DAR II série A n.º 5, de 2012-09-26 Votação global DAR I série n.º 17, de 2012-10-27 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE Abstenção: PCP, PEV Resolução DAR II série A n.º 135, de 2013-05-20 Resolução da AR n.º 81-A/2013 DR I série n.º 115, Supl., de 2013-06-18
Proposta de Resolução n.º 40/XII/1
Autoria: Governo Título: Aprova o Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, assinado em Bruxelas, em 2 de dezembro de 2010, incluindo os Anexos I a IV. Publicação DAR II série A n.º 204, 2º Supl., de 2012-07-04
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Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Relatório efetuado em: 2012-09-21 Relatores: Carlos Alberto Gonçalves (PSD) DAR II série A n.º 5, de 2012-09-26 Votação global DAR I série n.º 17, de 2012-10-27 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE Abstenção: PCP, PEV DAR II série A n.º 37, de 2012-11-23 Resolução da AR n.º 146/2012 DR I série n.º 244, de 2012-12-18
Proposta de Resolução n.º 41/XII/1
Autoria: Governo Título: Aprova as alterações à lista de compromissos específicos das Comunidades Europeias e seus Estados-Membros em matéria de serviços, anexa ao Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços, resultantes das Cartas Conjuntas das Comunidades Europeias e dos seus Estados-Membros, por um lado, e a Argentina, a Austrália, o Brasil, o Canadá, a China, o Território aduaneiro distinto de Taiwan, Penghu, Kinmen e Matsu, a Colômbia, Cuba, o Equador, Hong-Kong (China), a Índia, o Japão, a Coreia, a Nova Zelândia, as Filipinas, a Suíça e os Estados Unidos da América, por outro lado, bem como dos Relatórios sobre o resultado das negociações conduzidas de acordo com a alínea a) do n.º 2 do Artigo XXI do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS). Publicação DAR II série A n.º 205, 3º Supl., de 2012-07-05 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Relatório efetuado em: 2012-09-27 Relatores: João Ramos (PCP) DAR II série A n.º 7, de 2012-09-28 Votação global DAR I série n.º 17, de 2012-10-27 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV DAR II série A n.º 56, Supl., de 2012-12-28 Resolução DAR II série A n.º 56, Supl., de 2012-12-28 Resolução da AR n.º 1/2013 DR I série n.º 12, de 2013-01-17
Proposta de Resolução n.º 42/XII/1
Autoria: Governo Título: Aprova o Acordo Intercalar para um Acordo de Parceria Económica entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados-Membros, por um lado, e a Parte África Central, por outro, assinado em Iaundé, em 15 de janeiro de 2009 e em Bruxelas em 22 de janeiro de 2009. Publicação DAR II série A n.º 210, 2º Supl., de 2012-07-13 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Relatório efetuado em: 2012-10-10 Relatores: Pedro Filipe Soares (BE) DAR II série A n.º 13, de 2012-10-11 Votação global DAR I série n.º 17, de 2012-10-27 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV Resolução DAR II série A n.º 80, de 2013-02-11 Resolução da AR n.º 28/2013 DR I série n.º 50, de 2013-03-12
Proposta de Resolução n.º 43/XII/1
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Autoria: Governo Título: Aprova o Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque, em 18 de dezembro de 2002. Publicação DAR II série A n.º 215, Supl., de 2012-07-25 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Relatório efetuado em: 2012-10-10 Relatores: Mónica Ferro (PSD) DAR II série A n.º 13, de 2012-10-11 Votação global DAR I série n.º 17, de 2012-10-27 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 34, de 2012-11-19 Resolução da AR n.º 143/2012 DR I série n.º 241, de 2012-12-13 Proposta de Resolução n.º 44/XII/1
Autoria: Governo Título: Aprova as Emendas ao Artigo VI e do Artigo XIV do Estatuto da Agência Internacional de Energia Atómica, adotadas pela 43.ª Conferência Geral da Agência Internacional de Energia Atómica, realizada em Viena, a 1 de outubro de 1999. Publicação DAR II série A n.º 223, Supl., de 2012-09-13 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Relatório efetuado em: 2012-10-24 Relatores: Laurentino Dias (PS) DAR II série A n.º 24, de 2012-10-27 Votação global DAR I série n.º 55, de 2013-02-16 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP Contra: BE, PEV Resolução DAR II série A n.º 166, Supl., de 2013-07-10 Resolução da AR n.º 122/2013 DR I série n.º 146, de 2013-07-31
Proposta de Resolução n.º 45/XII/1
Autoria: Governo Título: Aprova o Protocolo Modificativo da Convenção entre Portugal e a Suíça para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Capital e do seu Protocolo Adicional, assinados em Berna, em 26 de setembro de 1974, assinado em Lisboa, a 25 de junho de 2012. Publicação DAR II série A n.º 225, de 2012-09-14 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Relatório efetuado em: 2013-03-13 Relatores: Ângela Guerra (PSD) DAR II série A n.º 99, de 2013-03-14 Votação global DAR I série n.º 85, de 2013-05-04 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PEV Abstenção: PCP, BE Resolução DAR II série A n.º 141, de 2013-05-28 Resolução da AR n.º 87/2013 DR I série n.º 122, de 2013-06-27
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Proposta de Resolução n.º 46/XII/1
Autoria: Governo Título: Aprova o Protocolo que Altera a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Singapura para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Singapura, a 28 de maio de 2012. Publicação DAR II série A n.º 225, de 2012-09-14 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Relatório efetuado em: 2013-02-06 Relatores: Valter Ribeiro (PSD) DAR II série A n.º 78, de 2013-02-06 Votação global DAR I série n.º 55, de 2013-02-16 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV Resolução DAR II série A n.º 157, Supl., de 2013-06-26 Resolução da AR n.º 96/2013 DR I série n.º 132, de 2013-07-11
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1.4.2. - PROPOSTAS DE RESOLUÇÃO APRESENTADAS E APRECIADAS NA XII/2.ª
Proposta de Resolução n.º 47/XII/2
Autoria: Governo Título: Aprova o Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque, a 10 de dezembro de 2008. Publicação DAR II série A n.º 5, 2º Supl., de 2012-09-26 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Relatório efetuado em: 2012-10-10 Relatores: Mónica Ferro (PSD) DAR II série A n.º 13, de 2012-10-11 Votação global DAR I série n.º 31, de 2012-12-15 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 61, Supl., de 2013-01-10 Resolução da AR n.º 3/2013 DR I série n.º 14, de 2013-01-21 Proposta de Resolução n.º 48/XII/2
Autoria: Governo Título: Aprova o Protocolo sobre as Preocupações do Povo Irlandês a respeito do Tratado de Lisboa, assinado em Bruxelas, em 13 de Junho de 2012. Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Europeus Relatório efetuado em: 2013-02-05 Relatores: António Rodrigues (PSD) DAR II série A n.º 78, de 2013-02-06 Votação global DAR I série n.º 55, de 2013-02-16 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: BE Abstenção: PCP, PEV Resolução DAR II série A n.º 124, de 2013-04-26 Resolução da AR n.º 67/2013 DR I série n.º 95, de 2013-05-17 Proposta de Resolução n.º 49/XII/2
Autoria: Governo Título: Aprova o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República de Singapura, assinado em Singapura, em 28 de maio de 2012. Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Relatório efetuado em: 2012-12-18 Relatores: Ana Paula Vitorino (PS) DAR II série A n.º 53, de 2012-12-19 Votação global DAR I série n.º 55, de 2013-02-16 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 106, de 2013-03-23 Resolução da AR n.º 44/2013 DR I série n.º 66, de 2013-04-04 Proposta de Resolução n.º 50/XII/2
Autoria: Governo Título: Aprova o protocolo de Cooperação da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa no Domínio da Defesa, assinado na Praia, em 15 de setembro de 2006. Publicação DAR II série A n.º 33, de 2011-09-22
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Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Relatório efetuado em: 2013-02-28 Relatores: Adriano Rafael Moreira (PSD) DAR II série A n.º 90, de 2013-02-28 DAR II série A n.º 79, de 2013-02-08 Votação global DAR I série n.º 85, de 2013-05-04 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, PEV Contra: BE Resolução DAR II série A n.º 143, Supl., de 2013-05-30 Resolução da AR n.º 90/2013 DR I série n.º 124, de 2013-07-01 Proposta de Resolução n.º 51/XII/2
Autoria: Governo Título: Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América para a Troca de Informação de Rastreio de Terrorismo, assinado em Washington, em 24 de julho de 2012. Publicação DAR II série A n.º 41, 4º Supl., de 2012-11-30 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Relatório efetuado em: 2013-01-23 Relatores: António Serrano (PS) DAR II série A n.º 70, de 2013-01-23 Votação global DR I série n.º 55, de 2013-03-19 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Resolução DAR II série A n.º 110, de 2013-03-30 Resolução da AR n.º 51/2013 DR I série n.º 71, de 2013-04-11 Proposta de Resolução n.º 52/XII/2
Autoria: Governo Título: Aprova a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica, adotada em Istambul, a 11 de Maio de 2011. Publicação DAR II série A n.º 41, 4º Supl., de 2012-11-30 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Relatório efetuado em: 2012-12-12 Relatores: Mónica Ferro (PSD) DAR II série A n.º 50, de 2012-12-12 Apreciação DAR I série n.º 29, de 2012-10-13 Votação global DAR I série n.º 31, de 2012-12-15 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 61, Supl., de 2013-01-10 Resolução da AR n.º 4/2013 DR I série n.º 14, de 2013-01-21 Proposta de Resolução n.º 53/XII/2
Autoria: Governo Título: Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Chipre para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Bruxelas, a 19 de novembro de 2012. Publicação DAR II série A n.º 60, Supl., de 2013-01-09
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Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Relatório efetuado em: 2013-04-02 Relatores: José Lino Ramos (CDS-PP) DAR II série A n.º 113, de 2013-04-03 Votação global DAR I série n.º 85, de 2013-05-04 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PEV Contra: BE Abstenção: PCP Resolução DAR II série A n.º 143, Supl., de 2013-05-30 Resolução da AR n.º 89/2013 DR I série n.º 124, de 2013-07-01 Proposta de Resolução n.º 54/XII/2
Autoria: Governo Título: Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República do Peru para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, a 19 de novembro de 2012. Publicação DAR II série A n.º 60, Supl., de 2013-01-09 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Relatório efetuado em: 2013-04-02 Relatores: José Lino Ramos (CDS-PP) DAR II série A n.º 113, de 2013-04-03 Votação global DAR I série n.º 85, de 2013-05-04 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PEV Abstenção: PCP, BE Resolução DAR II série A n.º 141, de 2013-05-28 Resolução da AR n.º 88/2013 DR I série n.º 122, de 2013-06-27 Proposta de Resolução n.º 55/XII/2
Autoria: Governo Título: Aprova, para ratificação, a Decisão do Conselho de Governadores do Banco Europeu de Investimento, de 31 de dezembro de 2012, no que se refere ao aumento do capital do Banco. Publicação DAR II série A n.º 92, Supl., de 2013-03-02 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Europeus Relatório efetuado em: 2013-03-19 Relatores: António Rodrigues (PSD) DAR II série A n.º 103, de 2013-03-20 Votação global DAR I série n.º 70, de 2013-03-23 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE Abstenção: PCP, PEV Resolução DAR II série A n.º 118, de 2013-04-15 Resolução da AR n.º 61/2013 DR I série n.º 78, de 2013-04-22 Proposta de Resolução n.º 56/XII/2
Autoria: Governo Título: Aprova o Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados Membros e a República da Moldova, assinado em Bruxelas em 26 de junho de 2012. Publicação DAR II série A n.º 122, Supl., de 2013-04-20
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Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Relatório efetuado em: 2013-06-20 Relatores: Maria José Moreno (PSD) DAR II série A n.º 155, de 2013-06-20 Votação global DAR I série n.º 116, de 2013-07-30 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV Resolução DAR II série A n.º 186, de 2013-08-27 Resolução da AR n.º 135/2013 DR I série n.º 177, de 2013-09-13 Proposta de Resolução n.º 57/XII/2
Autoria: Governo Título: Aprova, para adesão, a Convenção relativa à Proteção Internacional de Adultos, adotada na Haia, em 13 de janeiro de 2000. Publicação DAR II série A n.º 123, Supl., de 2013-04-24 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Proposta de Resolução n.º 58/XII/2
Autoria: Governo Título: Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Corporação Andina de Fomento sobre Privilégios e Imunidades, assinado em Lisboa, a 30 de novembro de 2009. Publicação DAR II série A n.º 123, Supl., de 2013-04-24 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Relatório efetuado em: 2013-07-16 Relatores: Paulo Pisco (PS) DAR II série A n.º 170, de 2013-07-16 Votação global DAR I série n.º 115, de 2013-07-25 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 186, de 2013-08-27 Resolução da AR n.º 136/2013 DR I série n.º 177, de 2013-09-13 Proposta de Resolução n.º 59/XII/2
Autoria: Governo Título: Aprova o Acordo de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Iraque, por outro, incluindo os Anexos I a IV, assinado em Bruxelas em 11 de maio de 2012. Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Relatório efetuado em: 2013-06-11 Relatores: Pedro Silva Pereira (PS) DAR II série A n.º 150, de 2013-06-12 Votação global DAR I série n.º 116, de 2013-07-30 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Resolução DAR II série A n.º 186, Supl., de 2013-08-27 Resolução da AR n.º 137/2013 DR I série n.º 177, de 2013-09-13
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Proposta de Resolução n.º 60/XII/2
Autoria: Governo Título: Aprova o Acordo Quadro Global de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, e a República Socialista do Vietname, por outro, assinado em Bruxelas em 27 de junho de 2012. Publicação DAR II série A n.º 129, 3º Supl., de 2013-05-08 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Relatório efetuado em: 2013-07-16 Relatores: Maria Manuela Tender (PSD) DAR II série A n.º 170, de 2013-07-16 Votação global DAR I série n.º 115, de 2013-07-25 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 186, de 2013-08-27 Resolução da AR n.º 138/2013 DR I série n.º 177, de 2013-09-13 Proposta de Resolução n.º 61/XII/2
Autoria: Governo Título: Aprova o Acordo Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, e a República das Filipinas, por outro, assinado em Pnom Pene em 11 de julho de 2012. Publicação DAR II série A n.º 129, 3º Supl., de 2013-05-08 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Proposta de Resolução n.º 62/XII/2
Autoria: Governo Título: Aprova o Acordo de Cooperação Consular entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinado em Lisboa em 24 de julho de 2008. Publicação DAR II série A n.º 144, de 2013-05-31 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Proposta de Resolução n.º 63/XII/2
Autoria: Governo Título: Aprova o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à instituição de um Procedimento de Comunicação, adotado, em Nova Iorque, em 19 de dezembro de 2011. Publicação DAR II série A n.º 149, Supl., de 2013-06-07 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Relatório efetuado em: 2013-07-16 Relatores: Maria de Belém Roseira (PS) DAR II série A n.º 170, de 2013-07-16 Votação global DAR I série n.º 115, de 2013-07-25 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 186, de 2013-08-27 Resolução da AR n.º 134/2013 DR I série n.º 173, de 2013-09-09 Proposta de Resolução n.º 64/XII/2
Autoria: Governo Título: Aprova a Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra os Desaparecimentos Forçados adotada em Nova Iorque, em 20 de dezembro de 2006. Publicação DAR II série A n.º 168, Supl., de 2013-07-12
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Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Proposta de Resolução n.º 65/XII/2
Autoria: Governo Título: Aprova a Convenção Europeia sobre o Exercício dos Direitos das Crianças, adotada em Estrasburgo, em 25 de janeiro de 1996. Publicação DAR II série A n.º 175, Supl., de 2013-07-23 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Proposta de Resolução n.º 66/XII/2
Autoria: Governo Título: Aprova o Acordo Quadro entre a República Portuguesa e o Governo da República da Turquia, sobre Cooperação Militar, assinado em Lisboa, em 6 de maio de 2013. Publicação DAR II série A n.º 179, de 2013-07-27 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
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1.5. – ELEIÇÃO E DESIGNAÇÃO DE TITULARES PARA CARGOS EXTERIORES À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA41
COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕES Renúncia ao mandato do Dr. Nuno Maria Monteiro Godinho de Matos, de membro da Comissão Nacional de Eleições (CNE)
DR I série n.º 157, de 2013-08-16 Eleição de um membro para a Comissão Nacional de Eleições
Eleição DAR I série n.º 115, de 2013-07-25 Eleito
João Tiago Galo Pedrosa dos Santos Machado Resolução DAR II série A n.º 76, de 2014-03-0142 Resolução da AR n.º 113/2013 DR I série n.º 143, de 2013-07-26 CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO DA BASE DE DADOS DE PERFIS DE ADN Eleição dos membros do conselho de fiscalização da base de dados de perfis de ADN
Eleição DAR I série n.º 100, de 2013-06-08 DAR I série n.º 101, de 2013-06-14 (Anúncio) Eleitos
António João Casebre Latas Ricardo Augustus Guerreiro Baptista Leite Maria Helena Terra de Oliveira Brandão de Sousa
Resolução DAR II série A n.º 76, de 2014-03-0143 Resolução da AR n.º 81/2013 DR I série n.º 114, de 2013-06-17 CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE INFORMAÇÕES DA REPÚBLICA PORTUGUESA
Eleição de dois membros para o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa Eleição DAR I série n.º 65, de 2013-03-14 Eleitos
Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto (PSD) João Barroso Soares (PS)
Resolução DAR II série A n.º 76, de 2014-03-0144 Resolução da AR n.º 30/2013 DR I série n.º 51, de 2013-03-13 CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO Eleição dos representantes dos Grupos Parlamentares no Conselho Nacional de Educação
Eleição DAR I série n.º 115, de 2013-07-25 Eleitos Membros efetivos
Nilza Marília Mouzinho de Sena (PPD/PSD) José Carlos Bravo Nico (PS) Manuel Alexandre Mateus Homem Cristo (CDS-PP) Francisco José Santana Nunes dos Santos (PCP) Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo (BE) Antero de Oliveira Resende (PEV)
41 Ver eleições para Delegações Parlamentares Permanentes, no Capítulo VII – Relações Externas. 42 Publicada na 3.ª sessão legislativa 43 Publicada na 3.ª sessão legislativa 44 Publicada na 3.ª sessão legislativa
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Suplentes Maria José Quintela Ferreira Castelo Branco (PPD/PSD) Acácio Santos da Fonseca Pinto (PS) Maria Teresa Monteiro Pires de Carvalho de Noronha e Castro (CDS-PP) Maria Júlia dos Santos Freire (PCP) Tiago Maria Sousa Alvim Ivo Cruz (BE) Maria Dulce Dias Ildefonso Arrojado (PEV)
Resolução DAR II série A n.º 76, de 2014-03-0145 Resolução da AR n.º 114/2013 DR I série n.º 143, de 2013-07-26 Eleição do presidente do Conselho Nacional de Educação
Eleição DAR I série n.º 115, de 2013-07-25 Eleito Presidente Professor Doutor José David Gomes Justino Resolução DAR II série A n.º 76, de 2014-03-0146 Resolução da AR n.º 115/2013 DR I série n.º 143, de 2013-07-26 CONSELHO NACIONAL DE ÉTICA PARA AS CIÊNCIAS DA VIDA Renúncia e designação de membro
do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV) (foi designado pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P., para membro efetivo do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, o Prof. Doutor João Ramalho Santos, em substituição da Prof.ª Doutora Maria Raquel Seruca, por renúncia desta) DR I série n.º 9, de 2013-01-14 CONSELHO NACIONAL DE PROCRIAÇÃO MEDICAMENTE ASSISTIDA
Eleição para o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida Eleição DAR I série n.º 23, de 2012-11-27 Eleitos
Carlos Calhaz Jorge Eurico José Marques dos Reis Joana Maria Cunha Mesquita Guimarães Cardoso Salvador Manuel Correia Massano Cardoso Sérgio Manuel Madeira Jorge Castedo
Resolução DAR II série A n.º 39, de 2012-11-28 Resolução da AR n.º 140/2012 DR I série n.º 232, de 2012-11-23 CONSELHO SUPERIOR DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS Eleição para o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Eleição DAR I série n.º 64, de 2013-03-09 DAR I série n.º 65, de 2013-03-14 (Anúncio) Eleitos
Pedro António Pimenta da Costa Gonçalves Lúcio Alberto de Assunção Barbosa Carlos Manuel de Andrade Miranda Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento
Suplentes Fernando Licínio Lopes Martins Eduardo Jorge Glória Quinta Nova Marta Vaz Canavarro Portocarrero de Carvalho Carlos Alberto Fernandes Pinto
45 Publicada na 3.ª sessão legislativa 46 Publicada na 3.ª sessão legislativa
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Resolução DAR II série A n.º 76, de 2014-03-0147 Resolução da AR n.º 29/2013 DR I série n.º 51, de 2013-03-13 PROVEDOR DE JUSTIÇA Designação do Provedor de Justiça
Eleição DAR I série n.º 115, de 2013-07-25 Eleito
Prof. Doutor José Francisco de Faria Costa Resolução DAR II série A n.º 76, de 2014-03-0148 Resolução da AR n.º 116/2013 DR I série n.º 143, de 2013-07-26
47 Publicada na 3.ª sessão legislativa 48 Publicada na 3.ª sessão legislativa
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2. - LISTA CRONOLÓGICA DAS LEIS E RESOLUÇÕES APROVADAS
2.1. - LEIS ORGÂNICAS
Lei Orgânica n.º 1/2013
Quinta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade) Publicação: DR I série n.º 144, de 2013-07-29 V. Declaração de Retificação n.º 33/2013, DR I série 144, de 2013-07-29 (esta lei foi inicialmente publicadacomo Lei n.º 43/2013, de 3 de julho)
Origem: Projeto de Lei n.º 373/XII/2 PS Projeto de Lei n.º 394/XII/2 CDS-PP Lei Orgânica n.º 2/2013
Aprova a Lei das Finanças das Regiões Autónomas Publicação: DR I série n.º 168, de 2013-09-02 Origem: Proposta de Lei n.º 121/XII/2 Governo
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2.2. – LEIS
Lei n.º 55-A/2012
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, o Código do Imposto do Selo e a Lei Geral Tributária Publicação: DR I série n.º 209, Supl., de 2012-10-29 Origem: Proposta de Lei n.º 96/XII/2 Governo Lei n.º 56/2012
Reorganização administrativa de Lisboa Publicação: DR I série n.º 216, de 2012-11-08 Origem: Projeto de Lei n.º 120/XII/1 PSD, PS Lei n.º 57/2012
2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de julho, permitindo o reembolso do valor de planos poupança para pagamento de prestações de crédito à habitação Publicação: DR I série n.º 217, de 2012-11-09 Origem: Projeto de Lei n.º 223/XII/1 PS Lei n.º 58/2012
Cria um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil Publicação: DR I série n.º 217, de 2012-11-09 Origem: Projeto de Lei n.º 237/XII/1 PSD Lei n.º 59/2012
Cria salvaguardas para os mutuários de crédito à habitação e altera o Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de novembro Publicação: DR I série n.º 217, de 2012-11-09 Origem: Projeto de Lei n.º 238/XII/1 PSD Lei n.º 60/2012
Altera o Código de Processo Civil, modificando as regras relativas à ordem de realização da penhora e à determinação do valor de base da venda de imóveis em processo de execução Publicação: DR I série n.º 217, de 2012-11-09 Publicação: DR I série n.º 217, de 2012-11-09 Origem: Projeto de Lei n.º 246/XII/1 CDS-PP Lei n.º 61/2012
Fixação dos limites territoriais entre os municípios de Faro e de Loulé Publicação: DR I série n.º 235, de 2012-12-05 Origem: Projeto de Lei n.º 293/XII/2 PSD, CDS-PP Lei n.º 62/2012
Cria a bolsa nacional de terras para utilização agrícola, florestal ou silvopastoril, designada por "Bolsa de terras" Publicação: DR I série n.º 238, de 2012-12-10 Origem: Proposta de Lei n.º 52/XII/1 Governo Lei n.º 63/2012
Aprova benefícios fiscais à utilização das terras agrícolas, florestais e silvopastoris e à dinamização da «Bolsa de terras» Publicação: DR I série n.º 238, de 2012-12-10 Origem: Proposta de Lei n.º 54/XII/1 Governo
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Lei n.º 64/2012
Procede à segunda alteração à Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2012), no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira, alterando ainda as Leis n.ºs 112/97, de 16 de setembro, e 8/2012, de 21 de fevereiro, a Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de fevereiro, e os Decretos-Leis n.ºs 229/95, de 11 de setembro, 287/2003, de 12 de novembro, 32/2012, de 13 de fevereiro, 127/2012, de 21 de junho, 298/92, de 31 de dezembro, 164/99, de 13 de maio, e 42/2001, de 9 de fevereiro Publicação: DR I série n.º 246, de 2012-12-20 Origem: Proposta de Lei n.º 102/XII/2 Governo Lei n.º 65/2012
Altera o artigo 47.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos - Sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março Publicação: DR I série n.º 246, de 2012-12-20 Origem: Projeto de Lei n.º 258/XII/1 PS Lei n.º 66/2012
Procede à sexta alteração à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, à quarta alteração à Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de agosto, e à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de março, determinando a aplicação do regime dos feriados e do Estatuto do Trabalhador-Estudante, previstos no Código do Trabalho, aos trabalhadores que exercem funções públicas, e revoga o Decreto-Lei n.º 335/77, de 13 de agosto, e o Decreto-Lei n.º 190/99, de 5 de junho Publicação: DR I série n.º 252, de 2012-12-31 Origem: Proposta de Lei n.º 81/XII/1 Governo Lei n.º 66-A/2012
Aprova as Grandes Opções do Plano para 2013 Publicação: DR I série n.º 252, Supl., de 2012-12-31 V. Declaração de Retificação n.º 10/2013, DR I série 42, de 2013-02-28
Origem: Proposta de Lei n.º 100/XII/2 Governo Lei n.º 66-B/2012
Orçamento do Estado para 2013 Publicação: DR I série n.º 252, Supl., de 2012-12-31 V. Declaração de Retificação n.º 11/2013, DR I série 42, de 2013-02-28 Origem: Proposta de Lei n.º 103/XII/2 Governo Lei n.º 1/2013
Primeira alteração à Lei n.º 55/2010, de 24 de dezembro, consagrando nova redução na subvenção e no limite das despesas nas campanhas eleitorais, e quarta alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, limitando o montante da subvenção que pode ser canalizado para as despesas com outdoors Publicação: DR I série n.º 2, de 2013-01-03 Origem: Projeto de Lei n.º 292/XII/2 PSD, CDS-PP Lei n.º 2/2013
Estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais Publicação: DR I série n.º 7, de 2013-01-10 Origem: Proposta de Lei n.º 87/XII/1 Governo Lei n.º 3/2013
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 280/93, de 13 de agosto, que estabelece o regime jurídico do trabalho portuário Publicação: DR I série n.º 9, de 2013-01-14 Origem: Proposta de Lei n.º 99/XII/2 Governo Lei n.º 4/2013
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Crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos ou de altos cargos públicos (4.ª alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho) Publicação: DR I série n.º 9, de 2013-01-14 V. Declaração de Retificação n.º 5/2013, de 2013-01-25 Origem: Projeto de Lei n.º 264/XII/1 PS Lei n.º 5/2013
Simplifica o acesso à atividade transitária e ao transporte em táxi, através da eliminação dos requisitos de idoneidade e de capacidade técnica ou profissional dos responsáveis das empresas, e ao transporte coletivo de crianças, através da eliminação dos requisitos de capacidade técnica ou profissional dos responsáveis das empresas, alterando o Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto, o Decreto-Lei n.º 255/99, de 7 de julho, e a Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, conformando-os com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram para a ordem jurídica interna as Diretivas n.ºs 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno Publicação: DR I série n.º 15, de 2013-01-22 Origem: Proposta de Lei n.º 94/XII/1 Governo Lei n.º 6/2013
Aprova os regimes jurídicos de acesso e exercício da profissão de motorista de táxi e de certificação das respetivas entidades formadoras Publicação: DR I série n.º 15, de 2013-01-22 Origem: Proposta de Lei n.º 83/XII/1 Governo Lei n.º 7/2013
Aprova o regime de acesso e exercício das atividades de realização de auditorias energéticas, de elaboração de planos de racionalização dos consumos de energia e de controlo da sua execução e progresso, nomeadamente mediante a emissão de relatórios de execução e progresso, no âmbito do Sistema de Gestão dos Consumos Intensivos de Energia (SGCIE) e no âmbito de aplicação do regulamento da gestão do consumo de energia para o setor dos transportes, aprovado pela Portaria n.º 228/90, de 27 de março, alterando o Decreto-Lei n.º 71/2008, de 15 de abril Publicação: DR I série n.º 15, de 2013-01-22 Origem: Proposta de Lei n.º 80/XII/1 Governo Lei n.º 8/2013
Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico-laboral dos trabalhadores dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, incluindo os trabalhadores das residências oficiais do Estado, bem como a alterar a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 58/2008, de 9 de setembro Publicação: DR I série n.º 15, de 2013-01-22 Origem: Proposta de Lei n.º 95/XII/2 Governo Lei n.º 9/2013
Aprova o regime sancionatório do setor energético, transpondo, em complemento com a alteração aos Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, as Diretivas n.ºs 2009/72/CE e 2009/73/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelecem regras comuns para o mercado interno da eletricidade e do gás natural e revogam, as Diretivas n.ºs 2003/54/CE e 2003/55/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2003 Publicação: DR I série n.º 19, de 2013-01-28 Origem: Proposta de Lei n.º 88/XII/1 Governo Lei n.º 10/2013
Procede à 5.ª alteração da Lei n.º 23/96, de 26 de julho, à 3.ª alteração da Lei n.º 24/96, de 31 de julho, e à 7.ª alteração da Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, no sentido de se atribuir maior eficácia à proteção do consumidor Publicação: DR I série n.º 19, de 2013-01-28 Origem: Proposta de Lei n.º 98/XII/2 Governo
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Lei n.º 11/2013
Estabelece um regime temporário de pagamento dos subsídios de Natal e de férias para vigorar durante o ano de 2013 Publicação: DR I série n.º 19, de 2013-01-28 Origem: Proposta de Lei n.º 110/XII/2 Governo Lei n.º 11-A/2013
Reorganização administrativa do território das freguesias Publicação: DR I série n.º 19, Supl., de 2013-01-28 V. Declaração de Retificação n.º 19/2013, DR I série n.º 62, de 2013-03-28 Origem: Projeto de Lei n.º 320/XII/2 PSD, CDS-PP Lei n.º 12/2013
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 202/2012, de 27 de agosto, que procede à primeira alteração ao Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado em anexo à Lei n.º 40/2004, de 18 de agosto Publicação: DR I série n.º 20, de 2013-01-29 Origem: Apreciação Parlamentar n.º 37/XII/2 PS Lei n.º 13/2013
Estabelece o regime jurídico para a utilização de gases de petróleo liquefeito (GPL) e gás natural comprimido e liquefeito (GN) como combustível em veículos Publicação: DR I série n.º 22, de 2013-01-31 Origem: Projeto de Lei n.º 169/XII/1 PS Lei n.º 14/2013
Primeira alteração à Lei n.º 12/97, de 21 de maio, que regula a atividade de transporte de doentes por corpos de bombeiros e Cruz Vermelha Portuguesa Publicação: DR I série n.º 22, de 2013-01-31 Origem: Projeto de Lei n.º 294/XII/2 PSD, CDS-PP Projeto de Resolução n.º 208/XII/1 CDS-PP Lei n.º 15/2013
Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a atividade de mediação imobiliária, conformando-o com a disciplina constante do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno Publicação: DR I série n.º 28, de 2013-02-08 Origem: Proposta de Lei n.º 89/XII/1 Governo Lei n.º 16/2013
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina Publicação: DR I série n.º 28, de 2013-02-08 Origem: Proposta de Lei n.º 67/XII/1 Governo Lei n.º 17/2013
Terceira alteração à Lei n.º 9/91, de 9 de abril (Estatuto do Provedor de Justiça) Publicação: DR I série n.º 34, de 2013-02-18 Origem: Projeto de Lei n.º 301/XII/2 PSD, CDS-PP Projeto de Lei n.º 309/XII/2 PS
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Lei n.º 18/2013
Autoriza o Governo a aprovar os princípios e regras gerais aplicáveis ao setor público empresarial, incluindo as bases gerais do estatuto das empresas públicas, bem como a alterar os regimes jurídicos do setor empresarial do Estado e das empresas públicas e a complementar o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais Publicação: DR I série n.º 34, de 2013-02-18 Origem: Proposta de Lei n.º 106/XII/2 Governo Lei n.º 19/2013
29.ªalteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, e primeira alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas Publicação: DR I série n.º 37, de 2013-02-21 V. Declaração de Retificação n.º 15/2013, DR I série n.º 55, de 2013-03-19
Origem: Proposta de Lei n.º 75/XII/1 Governo Projeto de Lei n.º 194/XII/1 BE Lei n.º 20/2013
20.ª alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro Publicação: DR I série n.º 37, de 2013-02-21 V. Declaração de Retificação n.º 16/2013, DR I série n.º 58, de 2013-03-22 V. Declaração de Retificação n.º 21/2013, DR I série n.º 77, de 2013-04-19 Origem: Proposta de Lei n.º 77/XII/1 Governo Projeto de Lei n.º 266/XII/1 PCP Lei n.º 21/2013
Procede à terceira alteração ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas de Liberdade, aprovado pela Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro Publicação: DR I série n.º 37, de 2012-02-21 Origem: Proposta de Lei n.º 76/XII/1 Governo Lei n.º 22/2013
Estabelece o estatuto do administrador judicial Publicação: DR I série n.º 40, de 2013-02-26 Origem: Proposta de Lei n.º 107/XII/2 Governo Lei n.º 23/2013
Aprova o regime jurídico do processo de inventário, altera o Código Civil, o Código do Registo Predial, o Código do Registo Civil e o Código de Processo Civil Publicação: DR I série n.º 45, de 2013-03-05 Origem: Proposta de Lei n.º 105/XII/2 Governo Lei n.º 24/2013
Aprova o regime jurídico aplicável ao mergulho recreativo em todo o território nacional, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno, com a Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e com o Decreto-Lei n.º 92/2011, de 27 de julho, que cria o Sistema de Regulação de Acesso a Profissões (SRAP) Publicação: DR I série n.º 56, de 2013-03-20 Origem: Proposta de Lei n.º 108/XII/2 Governo Lei n.º 25/2013
Autoriza o Governo a rever o regime jurídico dos organismos de investimento coletivo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 252/2003, de 17 de outubro Publicação: DR I série n.º 68, de 2013-04-08
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Origem: Proposta de Lei n.º 129/XII/2 Governo Lei n.º 26/2013
Regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e de adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos e define os procedimentos de monitorização à utilização dos produtos fitofarmacêuticos, transpondo a Diretiva n.º 2009/128/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro, que estabelece um quadro de ação a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas, e revogando a Lei n.º 10/93, de 6 de abril, e o Decreto-Lei n.º 173/2005, de 21 de outubro Publicação: DR I série n.º 71, de 2013-04-11 Origem: Proposta de Lei n.º 82/XII/1 Governo Lei n.º 27/2013
Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a atividade de comércio a retalho não sedentária exercida por feirantes e vendedores ambulantes, bem como o regime aplicável às feiras e aos recintos onde as mesmas se realizam Publicação: DR I série n.º 72, de 2013-04-12 Origem: Proposta de Lei n.º 85/XII/1 Governo Lei n.º 28/2013
Define as Competências, a Estrutura e o Funcionamento da Autoridade Aeronáutica Nacional Publicação: DR I série n.º 72, de 2013-04-12 Origem: Proposta de Lei n.º 118/XII/2 Governo Lei n.º 29/2013
Estabelece os princípios gerais aplicáveis à mediação realizada em Portugal, bem como os regimes jurídicos da mediação civil e comercial, dos mediadores e da mediação pública Publicação: DR I série n.º 77, de 2013-04-19 Origem: Proposta de Lei n.º 116/XII/2 Governo Lei n.º 30/2013
Lei de Bases da Economia Social Publicação: DR I série n.º 88, de 2013-05-08 Origem: Projeto de Lei n.º 68/XII/1 PSD, CDS-PP Lei n.º 31/2013
Concede autorização legislativa ao Governo no âmbito da aprovação do regime jurídico aplicável às práticas individuais restritivas do comércio Publicação: DR I série n.º 90, de 2013-05-10 Origem: Proposta de Lei n.º 126/XII/2 Governo Lei n.º 32/2013
Estabelece o regime a que deve obedecer a implementação e utilização de sistemas de transportes inteligentes, transpondo a Diretiva n.º 2010/40/UE, de 7 de julho, que estabelece um quadro para a implementação de sistemas de transporte inteligentes no transporte rodoviário, inclusive nas interfaces com outros modos de transporte Publicação: DR I série n.º 90, de 2013-05-10 Origem: Proposta de Lei n.º 128/XII/2 Governo Lei n.º 33/2013
Estabelece o regime jurídico das áreas regionais de turismo de Portugal continental, a sua delimitação e características, bem como o regime jurídico da organização e funcionamento das entidades regionais de turismo Publicação: DR I série n.º 94, de 2013-05-16 Origem: Proposta de Lei n.º 112/XII/2 Governo Lei n.º 34/2013
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Estabelece o regime do exercício da atividade de segurança privada e procede à primeira alteração à Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto (Lei de Organização da Investigação Criminal) Publicação: DR I série n.º 94, de 2013-05-16 Origem: Proposta de Lei n.º 117/XII/2 Governo Lei n.º 35/2013
Procede à segunda alteração à Lei n.º 88-A/97, de 25 de julho, que regula o acesso da iniciativa económica privada a determinadas atividades económicas Publicação: DR I série n.º 111, de 2013-06-11 Origem: Proposta de Lei n.º 123/XII/2 Governo Lei n.º 36/2013
Aprova o regime de garantia de qualidade e segurança dos órgãos de origem humana destinados a transplantação no corpo humano, de forma a assegurar um elevado nível de proteção da saúde humana, transpondo a Diretiva n.º 2010/53/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho, relativa a normas de qualidade e segurança dos órgãos humanos destinados a transplantação Publicação: DR I série n.º 112, de 2013-06-12 Origem: Proposta de Lei n.º 101/XII/2 Governo Lei n.º 37/2013
Procede à sétima alteração à lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2011/85/UE, do Conselho, de 8 de novembro, que estabelece requisitos aplicáveis aos quadros orçamentais dos Estados membros Publicação: DR I série n.º 113, de 2013-06-14 Origem: Proposta de Lei n.º 124/XII/2 Governo Lei n.º 38/2013
Estabelece o regime aplicável aos centros de armazenagem de sémen de bovinos, procedendo, ainda, à conformação do referido regime com a Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram para a ordem jurídica interna as Diretivas n.ºs 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, e 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativas ao reconhecimento das qualificações profissionais e aos serviços no mercado interno, bem como com o Decreto-Lei n.º 92/2011, de 27 de julho Publicação: DR I série n.º 115, de 2013-06-18 Origem: Proposta de Lei n.º 93/XII/1 Governo Lei n.º 39/2013
Regula a reposição, em 2013, do subsídio de férias para os trabalhadores públicos, aposentados, reformados e demais pensionistas Publicação: DR I série n.º 118, de 2013-06-21 Origem: Proposta de Lei n.º 142/XII/2 Governo Lei n.º 40/2013
Aprova a lei de organização e funcionamento do conselho de fiscalização da base de dados de perfis de ADN e procede à primeira alteração à Lei n.º 5/2008, de 12 de fevereiro Publicação: DR I série n.º 120, de 2013-06-25 Origem: Projeto de Lei n.º 326/XII/2 BE Lei n.º 41/2013
Aprova o Código de Processo Civil Publicação: DR I série n.º 121, de 2013-06-26 V. Declaração de Retificação n.º 36/2013, DR I série n.º 154, de 2013-08-12 Origem: Proposta de Lei n.º 113/XII/2 Governo
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Lei n.º 42/2013
Procede à oitava alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro (Lei das Comunicações Eletrónicas), alterando as regras do barramento seletivo de comunicações relativo a serviços de valor acrescentado baseados no envio de mensagem e serviço de audiotexto Publicação: DR I série n.º 126, de 2013-07-03 Origem: Projeto de Lei n.º 359/XII/2 PSD, CDS-PP Lei n.º 43/2013
Esta lei foi retificada e passou a Lei Orgânica n.º 1/2013. V. Declaração de Retificação n.º 33/2013, DR I S 144 de 2013-07-29 Publicação: DR I série n.º 126, de 2013-07-03 Origem: Projeto de Lei n.º 373/XII/2 PS Projeto de Lei n.º 394/XII/2 CDS-PP Lei n.º 44/2013
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de julho, permitindo o reembolso do valor de planos poupança para pagamento de contratos de crédito à habitação Publicação: DR I série n.º 126, de 2013-07-03 Origem: Projeto de Lei n.º 398/XII/2 PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE Lei n.º 45/2013
Procede à segunda alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários Publicação: DR I série n.º 126, de 2013-07-03 Origem: Proposta de Lei n.º 144/XII/2 Governo Lei n.º 46/2013
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 260/2012, de 12 de dezembro, que aprovou o regime jurídico da criação, reprodução e detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, enquanto animais de companhia, reforçando os requisitos da sua detenção e os regimes penal e contraordenacional Publicação: DR I série n.º 127, de 2013-07-04 Origem: Proposta de Lei n.º 135/XII/2 Governo Lei n.º 47/2013
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de maio, que define o regime jurídico da construção, do acesso e da instalação de redes e infraestruturas de comunicações eletrónicas Publicação: DR I série n.º 131, de 2013-07-10 Origem: Proposta de Lei n.º 130/XII/2 Governo Lei n.º 48/2013
Procede à sexta alteração à Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro, que estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros Publicação: DR I série n.º 135, de 2013-07-16 Origem: Proposta de Lei n.º 127/XII/2 Governo Lei n.º 49/2013
Aprova o crédito fiscal extraordinário ao investimento Publicação: DR I série n.º 135, de 2013-07-16 Origem: Proposta de Lei n.º 148/XII/2 Governo Lei n.º 50/2013
Quinta alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições Publicação: DR I série n.º 141, de 2013-07-24
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Origem: Proposta de Lei n.º 136/XII/2 Governo Lei n.º 51/2013
Procede à primeira alteração à Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2013), à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, do Código dos Impostos Especiais de Consumo, do Estatuto dos Benefícios Fiscais, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 172/94, de 25 de junho, e à Lei n.º 28/2012, de 31 de julho, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro Publicação: DR I série n.º 141, de 2013-07-24 Origem: Proposta de Lei n.º 151/XII/2 Governo Lei n.º 52/2013
Procede à segunda alteração à Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, que estabelece o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança Publicação: DR I série n.º 142, de 2013-07-25 Origem: Proposta de Lei n.º 137/XII/2 Governo Lei n.º 53/2013
Altera o Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, que aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, clarificando o enquadramento fiscal das compensações e subsídios, referentes à atividade voluntária, postos à disposição dos bombeiros pela Autoridade Nacional de Proteção Civil e pagos pelas respetivas entidades detentoras de corpos de bombeiros, no âmbito do dispositivo especial de combate a incêndios, bem como das bolsas atribuídas aos praticantes de alto rendimento desportivo, pelo Comité Paralímpico de Portugal, no âmbito do contrato-programa de preparação para os Jogos Surdolímpicos, e dos respetivos prémios atribuídos por classificações relevantes obtidas em provas desportivas de elevado prestígio e nível competitivo Publicação: DR I série n.º 143, de 2013-07-26 Origem: Proposta de Lei n.º 138/XII/2 Governo Lei n.º 54/2013
Primeira alteração à Lei n.º 78/2001, de 13 de julho (Lei de organização, competência e funcionamento dos julgados de paz), aperfeiçoando alguns aspetos de organização e funcionamento dos julgados de paz Publicação: DR I série n.º 146, de 2013-07-31 Origem: Proposta de Lei n.º 115/XII/2 Governo Lei n.º 55/2013
Completa a transposição da Diretiva n.º 2003/49/CE, do Conselho, de 3 de junho de 2003, relativa a um regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e royalties efetuados entre sociedades associadas de Estados membros diferentes, e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro Publicação: DR I série n.º 152, de 2013-08-08 Origem: Proposta de Lei n.º 152/XII/2 Governo Lei n.º 56/2013
Primeira alteração à Lei n.º 103/97, de 13 de setembro, que estabelece o regime fiscal específico das sociedades desportivas Publicação: DR I série n.º 156, de 2013-08-14 Origem: Proposta de Lei n.º 119/XII/2 Governo Lei n.º 57/2013
Autoriza o Governo a rever o regime sancionatório constante do capítulo IV do Decreto-Lei n.º 133-A/97, de 30 de maio, aplicável no âmbito do regime jurídico de instalação, funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social geridos por entidades privadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março Publicação: DR I série n.º 156, de 2013-08-14 Origem: Proposta de Lei n.º 159/XII/2 Governo
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Lei n.º 58/2013
Aprova os requisitos de acesso e de exercício da atividade de perito qualificado para a certificação energética e de técnico de instalação e manutenção de edifícios e sistemas, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais Publicação: DR I série n.º 159, de 2013-08-20 Origem: Proposta de Lei n.º 155/XII/2 Governo Lei n.º 59/2013
Estabelece um regime de prestação de informação sobre remunerações, suplementos e outras componentes remuneratórias dos trabalhadores de entidades públicas, com vista à sua análise, caracterização e determinação de medidas adequadas de política remuneratória Publicação: DR I série n.º 162, de 2013-08-23 Origem: Proposta de Lei n.º 145/XII/2 Governo Lei n.º 60/201349
Procede à 30.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, à quarta alteração à Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, e à primeira alteração às Leis n.º 101/2001, de 25 de agosto, e 45/2011, de 24 de junho, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2011/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas, e que substitui a Decisão Quadro 2002/629/JAI, do Conselho Publicação: DR I série n.º 162, de 2013-08-23 Origem: Projeto de Lei n.º 427/XII/2 PSD, CDS-PP Lei n.º 61/2013
Estabelece o regime aplicável aos grafitos, afixações, picotagem e outras formas de alteração, ainda que temporária, das caraterísticas originais de superfícies exteriores de edifícios, pavimentos, passeios, muros e outras infraestruturas Publicação: DR I série n.º 162, de 2013-08-23 Origem: Proposta de Lei n.º 158/XII/2 Governo Lei n.º 62/2013
Lei da Organização do Sistema Judiciário Publicação: DR I série n.º 163, de 2013-08-26 Origem: Proposta de Lei n.º 114/XII/2 Governo Lei n.º 63/2013
Instituição de mecanismos de combate à utilização indevida do contrato de prestação de serviços em relações de trabalho subordinado - primeira alteração à Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro, e quarta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro Publicação: DR I série n.º 164, de 2013-08-27 Origem: Projeto de Lei n.º 142/XII/1 Iniciativa Legislativa de Cidadãos Lei n.º 64/2013
Regula a obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos pela Administração Pública a particulares, procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 167/2008, de 26 de agosto, e revoga a Lei n.º 26/94, de 19 de agosto, e a Lei n.º 104/97, de 13 de setembro Publicação: DR I série n.º 164, de 2013-08-27 Origem: Proposta de Lei n.º 150/XII/2 Governo Lei n.º 65/2013
Aprova os requisitos de acesso e exercício das atividades das empresas de manutenção de instalações de elevação e das entidades inspetoras de instalações de elevação, e seus profissionais, conformando-os com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram
49 Declaração de Retificação n.º 39/2013 - DR I série n.º 192, de 2013-10-04 (já na 3ª sessão legislativa)
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as Diretivas n.ºs 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, relativa aos serviços no mercado interno Publicação: DR I série n.º 164, de 2013-08-27 Origem: Proposta de Lei n.º 157/XII/2 Governo Lei n.º 66/2013
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 47/2013, de 5 de abril, que no uso da autorização legislativa conferida pela Lei n.º 8/2013, de 22 de janeiro, aprova o regime jurídico-laboral dos trabalhadores dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, incluindo os trabalhadores das residências oficiais do Estado, alterando a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 58/2008, de 9 de setembro Publicação: DR I série n.º 164, de 2013-08-27 Origem: Apreciação Parlamentar n.º 50/XII/2 PCP Apreciação Parlamentar n.º 51/XII/2 PS Lei n.º 67/2013
Lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo Publicação: DR I série n.º 165, de 2013-08-28 Origem: Proposta de Lei n.º 132/XII/2 Governo Lei n.º 68/2013
Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas e procede à quinta alteração à Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de agosto, e à quinta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro Publicação: DR I série n.º 166, de 2013-08-29 Origem: Proposta de Lei n.º 153/XII/2 Governo Lei n.º 69/2013
Quinta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, ajustando o valor da compensação devida pela cessação do contrato de trabalho Publicação: DR I série n.º 167, de 2013-08-30 Origem: Proposta de Lei n.º 120/XII/2 Governo Lei n.º 70/2013
Estabelece os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho, do mecanismo equivalente e do fundo de garantia de compensação do trabalho Publicação: DR I série n.º 167, de 2013-08-30 Origem: Proposta de Lei n.º 147/XII/2 Governo Lei n.º 71/2013
Regulamenta a Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais Publicação: DR I série n.º 168, de 2013-09-02 Origem: Proposta de Lei n.º 111/XII/2 Governo Lei n.º 72/2013
Décima terceira alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro Publicação: DR I série n.º 169, de 2013-09-03 Origem: Proposta de Lei n.º 131/XII/2 Governo Projeto de Lei n.º 106/XII/1 PEV Projeto de Lei n.º 336/XII/2 BE
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Projeto de Lei n.º 391/XII/2 PEV Lei n.º 73/2013
Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais Publicação: DR I série n.º 169, de 2013-09-03 Origem: Proposta de Lei n.º 122/XII/2 Governo Lei n.º 74/2013
Cria o Tribunal Arbitral do Desporto e aprova a respetiva lei Publicação: DR I série n.º 172, de 2013-09-06 Origem: Proposta de Lei n.º 84/XII/1 Governo Projeto de Lei n.º 236/XII/1 PS Lei n.º 75/2013
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico Publicação: DR I série n.º 176, de 2013-09-12 Origem: Proposta de Lei n.º 104/XII/2 Governo
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2.3. – RESOLUÇÕES
Resolução da AR n.º 124/2012
Aprova Anexos à Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Organizações Especializadas Publicação: DR I série n.º 186, de 2012-09-25 Origem: Proposta de Resolução n.º 31/XII/1 Governo Resolução da AR n.º 125/2012
Aprova o Acordo entre os Estados membros da União Europeia, reunidos no Conselho, sobre a Proteção das Informações Classificadas Trocadas no Interesse da União Europeia, assinado em Bruxelas em 25 de maio de 2011 Publicação: DR I série n.º 187, de 2012-09-26 Origem: Proposta de Resolução n.º 32/XII/1 Governo Resolução da AR n.º 126/2012
Aprova o recesso por parte da República Portuguesa do Tratado sobre o Estatuto Jurídico da EUROFOR, assinado em Roma em 5 de julho de 2000 Publicação: DR I série n.º 188, de 2012-09-27 Origem: Proposta de Resolução n.º 33/XII/1 Governo Resolução da AR n.º 127/2012
Deslocação do Presidente da República a Madrid Publicação: DR I série n.º 190, de 2012-10-01 Origem: Projeto de Resolução n.º 460/XII/2 PAR Resolução da AR n.º 128/2012
Aprova o relatório e a conta de gerência da Assembleia da República referentes ao ano de 2011 Publicação: DR I série n.º 195, de 2012-10-09 Origem: - Resolução da AR n.º 129/2012
Recomenda ao Governo que solicite ao Banco de Portugal a criação de um manual de boas práticas em matéria de prevenção e de sanação de situações de incumprimento de contratos de crédito com particulares Publicação: DR I série n.º 203, de 2012-10-19 Origem: Projeto de Resolução n.º 358/XII/1 CDS-PP Resolução da AR n.º 130/2012
Recomenda ao Governo que proceda à criação de um incentivo adicional à desistência ou acordo em processos de execução que envolvam penhoras de imóveis que constituam habitação própria e permanente dos executados e que, apesar da taxa de justiça agravada, foram iniciados Publicação: DR I série n.º 203, de 2012-10-19 Origem: Projeto de Resolução n.º 356/XII/1 CDS-PP Resolução da AR n.º 131/2012
Por um turismo atento às necessidades dos viajantes portadores de deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida Publicação: DR I série n.º 203, de 2012-10-19 Origem: Projeto de Resolução n.º 429/XII/1 PSD, CDS-PP Resolução da AR n.º 132/2012
Recomenda ao Governo o desenvolvimento de uma estratégia integrada que promova o «Turismo acessível» ou «Turismo para todos» em Portugal Publicação: DR I série n.º 203, de 2012-10-19 Origem: Projeto de Resolução n.º 452/XII/1 PS
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Resolução da AR n.º 133/2012
Recomenda ao Governo que promova uma ampla discussão junto das instituições europeias com o objetivo de consagrar a introdução, na rotulagem dos produtos vinícolas, da menção facultativa do tipo de vedante utilizado Publicação: DR I série n.º 203, de 2012-10-19 Origem: Projeto de Resolução n.º 340/XII/1 PS Resolução da AR n.º 134/2012
Conta Geral do Estado de 2010 Publicação: DR I série n.º 206, de 2011-10-26 Origem: - Resolução da AR n.º 135/2012
Deslocação do Presidente da República a Cádis Publicação: DR I série n.º 213, de 2012-11-05 Origem: Projeto de Resolução n.º 479/XII/2 PAR Resolução da AR n.º 136/2012
Recomenda ao Governo que regulamente a produção de energia hidroelétrica por via do aproveitamento e transformação de moinhos, azenhas, açudes ou outros engenhos hídricos já existentes Publicação: DR I série n.º 215, de 2012-11-07 Origem: Projeto de Resolução n.º 441/XII/1 PSD, CDS-PP Resolução da AR n.º 137/2012
Aprova o Tratado entre os Estados membros da União Europeia e a República da Croácia Relativo à Adesão da República da Croácia à União Europeia, assinado em Bruxelas em 9 de dezembro de 2011 Publicação: DR I série n.º 220, de 2012-11-14 Origem: Proposta de Resolução n.º 38/XII/1 Governo Resolução da AR n.º 138/2012
Orçamento da Assembleia da República para 2013 Publicação: DR I série n.º 222, de 2012-11-16 Origem: - Resolução da AR n.º 139/2012
Recomenda ao Governo orientação aos serviços na aplicação do artigo 32.º do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior Publicação: DR I série n.º 225, de 2012-11-21 Origem: Projeto de Resolução n.º 494/XII/2 PSD, CDS-PP
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Resolução da AR n.º 140/2012
Eleição para o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida Publicação: DR I série n.º 232, de 2012-11-23 Origem: - V. Declaração n.º 11/2012 - DR I S 232, de 2012-11-30 Resolução da AR n.º 141/2012
Aprova o Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América, por um lado, a União Europeia e os seus Estados Membros, por outro, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro, assinado no Luxemburgo em 16 de junho de 2011 e em Oslo em 21 de junho de 2011 Publicação: DR I série n.º 239, de 2012-12-11 Origem: Proposta de Resolução n.º 35/XII/1 Governo Resolução da AR n.º 142/2012
Aprova o Acordo Adicional entre a União Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro, Respeitante à Aplicação do Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América, por um lado, a União Europeia e os seus Estados Membros, por outro, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro, assinado no Luxemburgo em 16 de junho de 2011 e em Oslo em 21 de junho de 2011 Publicação: DR I série n.º 240, de 2012-12-12 Origem: Proposta de Resolução n.º 37/XII/1 Governo Resolução da AR n.º 143/2012
Aprova o Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque, em 18 de dezembro de 2002 Publicação: DR I série n.º 241, de 2012-12-13 Origem: Proposta de Resolução n.º 43/XII/1 Governo Resolução da AR n.º 144/2012
Orientações relativas à negociação do Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020 (QFP) a serem seguidas por Portugal, designadamente na próxima reunião do Conselho Europeu Publicação: DR I série n.º 241, de 2012-12-13 Origem: Projeto de Resolução n.º 503/XII/2 PS Resolução da AR n.º 145/2012
Contributo à definição dos princípios pelo Governo Português à negociação do Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020 (QFP) Publicação: DR I série n.º 241, de 2012-12-13 Origem: Projeto de Resolução n.º 504/XII/2 PSD, CDS-PP Resolução da AR n.º 146/2012
Aprova o Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, assinado em Bruxelas, em 2 de dezembro de 2010, incluindo os anexos I a IV Publicação: DR I série n.º 244, de 2012-12-18 Origem: Proposta de Resolução n.º 40/XII/1 Governo Resolução da AR n.º 147/2012
Aprova o Acordo de Aviação Euromediterrânico entre a União Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro, assinado em Bruxelas em 15 de dezembro de 2010 Publicação: DR I série n.º 245, de 2012-12-19 Origem: Proposta de Resolução n.º 36/XII/1 Governo Resolução da AR n.º 148/2012
5.ª alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 57/2004, de 6 de agosto (Princípios gerais de atribuição de despesas de transporte e alojamento e de ajudas de custo aos deputados) Publicação: DR I série n.º 250, de 2012-12-27
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Origem: Projeto de Resolução n.º 506/XII/2 PSD, PS, CDS-PP, PC, BE, PEV Resolução da AR n.º 1/2013
Aprova as alterações à lista de compromissos específicos das Comunidades Europeias e seus Estados membros em matéria de serviços, anexa ao Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços, resultante das Cartas Conjuntas das Comunidades Europeias e dos seus Estados membros, por um lado, e a Argentina, a Austrália, o Brasil, o Canadá, a China, o Território Aduaneiro Distinto de Taiwan, Penghu, Kinmen e Matsu, a Colômbia, Cuba, o Equador, Hong-Kong (China), a Índia, o Japão, a Coreia, a Nova Zelândia, as Filipinas, a Suíça e os Estados Unidos da América, por outro, bem como dos relatórios sobre o resultado das negociações conduzidas de acordo com a alínea a) do n.º 2 do artigo XXI do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS) Publicação: DR I série n.º 12, de 2013-01-17 Origem: Proposta de Resolução n.º 41/XII/1 Governo Resolução da AR n.º 2/2013
Prevê a desmaterialização do processo de notificação de ocorrências à base de dados do Sistema Nacional de Informação e Registo Animal (SNIRA) Publicação: DR I série n.º 12, de 2013-01-17 Origem: Projeto de Resolução n.º 502/XII/2 PSD, CDS-PP Resolução da AR n.º 3/2013
Aprova o Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque, em 10 de dezembro de 2008 Publicação: DR I série n.º 14, de 2013-01-21 Origem: Proposta de Resolução n.º 47/XII/2 Governo Resolução da AR n.º 4/2013
Aprova a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica, adotada em Istambul, a 11 de maio de 2011 Publicação: DR I série n.º 14, de 2013-01-21 Origem: Proposta de Resolução n.º 52/XII/2 Governo Resolução da AR n.º 4-A/2013
Constituição de uma comissão eventual para a reforma do Estado Publicação: DR I série n.º 14, Supl., de 2013-01-21 Origem: Projeto de Resolução n.º 574/XII/2 PSD, CDS-PP Resolução da AR n.º 5/2013
Recomenda ao Governo a aprovação de normas para a proteção da saúde pública e a tomada de medidas de combate ao consumo das denominadas novas drogas Publicação: DR I série n.º 19, de 2013-01-28 Origem: Projeto de Resolução n.º 520/XII/2 PSD Resolução da AR n.º 6/2013
Recomenda ao Governo a concretização de medidas de apoio ao setor da aquicultura Publicação: DR I série n.º 21, de 2013-01-30 Origem: Projeto de Resolução n.º 513/XII/2 PS Resolução da AR n.º 7/2013
Recomenda ao Governo um conjunto de medidas que permita uma rápida estabilização e recuperação da área ardida de Tavira e São Brás de Alportel Publicação: DR I série n.º 22, de 2013-01-31 Origem: Projeto de Resolução n.º 534/XII/2 PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
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Resolução da AR n.º 8/2013
Recomenda a aplicação do sistema tarifário de resíduos baseado no instrumento económico pay as you throw (PAYT), tal como sugestão da Comissão Europeia no recente estudo sobre prevenção e reciclagem de resíduos Publicação: DR I série n.º 22, de 2013-01-31 Origem: Projeto de Resolução n.º 526/XII/2 PSD, CDS-PP Resolução da AR n.º 9/2013
Recomenda ao Governo a revisão do Regulamento das Contrastarias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 391/79, de 20 de setembro, no sentido da introdução de novos instrumentos e procedimentos com vista a facilitar a investigação e a disponibilização de informação no âmbito da defesa do consumidor Publicação: DR I série n.º 24, de 2013-02-04 Origem: Projeto de Resolução n.º 378/XII/1 Comissões Resolução da AR n.º 10/2013
Recomenda a adoção de medidas urgentes para apoiar com fundos comunitários o projeto de requalificação do mercado do Bolhão Publicação: DAR I série n.º 27, de 2012-12-07 Origem: Projeto de Resolução n.º 474/XII/2 PCP Resolução da AR n.º 11/2013
Recomenda ao Governo a inclusão da vacina adsorvida pneumocócica poliosídica conjugada de 13 valências no Programa Nacional de Vacinação Publicação: DR I série n.º 31, de 2013-02-13 Origem: Projeto de Resolução n.º 562/XII/2 BE Resolução da AR n.º 12/2013
Recomenda ao Governo que estude a possibilidade da inclusão da vacina pneumocócica no Plano Nacional de Vacinação Publicação: DR I série n.º 31, de 2013-02-13 Origem: Projeto de Resolução n.º 528/XII/2 CDS-PP Resolução da AR n.º 13/2013
Pelo relançamento do emprego e por boas práticas de contratação laboral Publicação: DR I série n.º 39, de 2013-02-25 Origem: Projeto de Resolução n.º 578/XII/2 PSD, CDS-PP Resolução da AR n.º 14/2013
Prorrogação do prazo de funcionamento da comissão parlamentar de inquérito à contratualização, renegociação e gestão de todas as parcerias público-privadas do setor rodoviário e ferroviário Publicação: DR I série n.º 39, de 2013-02-25 Origem: Projeto de Resolução n.º 605/XII/2 PAR Resolução da AR n.º 15/2013
Recomenda ao Governo que, durante o ano de 2013, proceda à abertura das unidades de cuidados continuados julgadas tecnicamente necessárias Publicação: DR I série n.º 40, de 2013-02-26 Origem: Projeto de Resolução n.º 600/XII/2 PSD, CDS-PP Resolução da AR n.º 16/2013
Recomenda ao Governo a abertura e o funcionamento das unidades de cuidados continuados já concluídas ou em fase de conclusão, a partir do início de 2013 Publicação: DR I série n.º 40, de 2013-02-26 Origem: Projeto de Resolução n.º 505/XII/2 PS
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Resolução da AR n.º 17/2013
Recomenda ao Governo que sujeite o projeto turístico previsto para a Praia Grande, na lagoa dos Salgados, ao exercício de avaliação de impacte ambiental (AIA) Publicação: DR I série n.º 47, de 2013-03-07 Origem: Projeto de Resolução n.º 511/XII/2 PSD, CDS-PP Resolução da AR n.º 18/2013
Recomenda ao Governo o alargamento da rede de cuidados continuados integrados bem como o investimento público em unidades públicas desta rede Publicação: DR I série n.º 47, de 2013-03-07 Origem: Projeto de Resolução n.º 601/XII/2 BE Resolução da AR n.º 19/2013
Recomenda ao Governo que promova as medidas necessárias, no âmbito da revisão das políticas de gestão de resíduos, para melhorar os indicadores e estatísticas de Portugal, no contexto da União Europeia, no que se refere à geração, tratamento e deposição em aterros de resíduos Publicação: DR I série n.º 47, de 2013-03-07 Origem: Projeto de Resolução n.º 442/XII/1 CDS-PP Resolução da AR n.º 20/2013
Recomenda que o Governo Português disponibilize todos os meios técnicos que permitam produzir a informação necessária para argumentar, junto do Comité Fitossanitário da Comissão Europeia, a revisão da listagem de espécies hospedeiras de nemátodo da madeira do pinheiro Publicação: DR I série n.º 47, de 2013-03-07 Origem: Projeto de Resolução n.º 540/XII/2 PSD, CDS-PP Resolução da AR n.º 21/2013
Propõe a reavaliação do atual modelo de utilização e atribuição do parque automóvel do Estado Publicação: DR I série n.º 47, de 2013-03-07 Origem: Projeto de Resolução n.º 532/XII/2 CDS-PP Resolução da AR n.º 22/2013
Recomenda ao Governo a não restrição ou limitação de produção no Centro de Produção Norte da RTP Publicação: DR I série n.º 49, de 2013-03-11 Origem: Projeto de Resolução n.º 554/XII/2 PSD, CDS-PP Resolução da AR n.º 23/2013
Recomenda ao Governo a salvaguarda da qualidade e diversidade da produção e informação do Centro de Produção Norte da RTP, nomeadamente no que concerne ao seu importante papel junto das regiões Publicação: DR I série n.º 49, de 2013-03-11 Origem: Projeto de Resolução n.º 566/XII/2 PS Resolução da AR n.º 24/2013
Recomenda ao Governo que promova a realização e a emissão em canal aberto de serviço público de um programa televisivo semanal sobre agricultura e mar Publicação: DR I série n.º 49, de 2013-03-11 Origem: Projeto de Resolução n.º 501/XII/2 PSD, CDS-PP Resolução da AR n.º 25/2013
Recomenda ao Governo que promova a rápida finalização da obra do Alqueva e garanta o seu desenvolvimento futuro Publicação: DR I série n.º 49, de 2013-03-11 Origem: Projeto de Resolução n.º 609/XII/2 PS
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Resolução da AR n.º 26/2013
Recomenda ao Governo a elaboração de um plano estratégico para a zona de influência do empreendimento de fins múltiplos de Alqueva e um conjunto de outras medidas tendentes ao correto aproveitamento do mesmo Publicação: DR I série n.º 49, de 2013-03-11 Origem: Projeto de Resolução n.º 369/XII/1 PCP Resolução da AR n.º 27/2013
Recomenda a valorização integrada do Campo Militar de São Jorge e a conclusão do respetivo Plano de Pormenor de Salvaguarda Publicação: DR I série n.º 49, de 2013-03-11 Origem: Projeto de Resolução n.º 616/XII/2 PSD Resolução da AR n.º 28/2013
Aprova o Acordo Intercalar para um Acordo de Parceria Económica entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e a Parte África Central, por outro, assinado em Iaundé, em 15 de janeiro de 2009 e em Bruxelas em 22 de janeiro de 2009. Publicação: DR I série n.º 50, de 2013-03-12 Origem: Proposta de Resolução n.º 42/XII/1 Governo Resolução da AR n.º 29/2013
Eleição para o Conselho Superior os Tribunais Administrativos Publicação: DR I série n.º 51, de 2013-03-13 Origem: - Resolução da AR n.º 30/2013
Eleição de dois membros para o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa Publicação: DR I série n.º 51, de 2013-03-13 Origem: - Resolução da AR n.º 31/2013
Recomenda ao Governo a realização de uma auditoria urgente, pelo Tribunal de Contas, ao acordo de cooperação celebrado entre a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo e o Hospital da Cruz Vermelha Portuguesa Publicação: DR I série n.º 52, de 2013-03-14 Origem: Projeto de Resolução n.º 595/XII/2 BE Resolução da AR n.º 32/2013
Recomenda ao Governo a valorização e o reconhecimento das competências de educação não formal adquiridas pelos jovens através do associativismo juvenil e do voluntariado Publicação: DR I série n.º 53, de 2013-03-15 Origem: Projeto de Resolução n.º 539/XII/2 PSD, CDS-PP Resolução da AR n.º 33/2013
Recomenda ao Governo que introduza no 3.º ciclo do ensino básico das escolas nacionais uma formação, de frequência obrigatória, em Suporte Básico de Vida Publicação: DR I série n.º 53, de 2013-03-15 Origem: Projeto de Resolução n.º 590/XII/2 CDS-PP Resolução da AR n.º 34/2013
Recomenda ao Governo a valorização e o reconhecimento da educação não formal Publicação: DR I série n.º 53, de 2013-03-15 Origem: Projeto de Resolução n.º 617/XII/2 PS
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Resolução da AR n.º 35/2013
Recomenda ao Governo que o Relatório Final dos Incêndios Florestais apresentado anualmente passe a integrar informação relativa aos três pilares do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios, acrescido de informação relativa às áreas protegidas, descrição dos grandes incêndios (área superior a 500 ha), vítimas registadas, avaliação económica dos incêndios florestais e cooperação internacional Publicação: DR I série n.º 55, de 2013-03-19 Origem: Projeto de Resolução n.º 426/XII/1 PS Resolução da AR n.º 36/2013
Deslocação do Presidente da República a Roma Publicação: DR I série n.º 56, de 2013-03-20 Origem: Projeto de Resolução n.º 644/XII/2 PAR Resolução da AR n.º 37/2013
Recomenda ao Governo que desenvolva todos os esforços para que o projeto de reabilitação do Mercado do Bolhão possa ser elegível para efeitos de cofinanciamento comunitário Publicação: DR I série n.º 60, de 2013-03-26 Origem: Projeto de Resolução n.º 538/XII/2 PSD, CDS-PP Resolução da AR n.º 38/2013
Aprova parecer fundamentado sobre a violação do princípio da subsidiariedade pela proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados membros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco e produtos afins Publicação: DR I série n.º 60, de 2013-03-26 Origem: Projeto de Resolução n.º 622/XII/2 Comissões Resolução da AR n.º 39/2013
Recomendação relativa à adoção por entidades públicas e privadas da expressão universalista para referenciar os direitos humanos Publicação: DR I série n.º 65, de 2013-04-03 Origem: Projeto de Resolução n.º 637/XII/2 PSD, CDS-PP Resolução da AR n.º 40/2013
Recomenda ao Governo que determine uma clarificação por parte da Autoridade Tributária e Aduaneira quanto ao regime de isenção do IVA aplicável à cobrança e gestão de direitos de autor e atividades conexas Publicação: DR I série n.º 65, de 2013-04-03 Origem: Projeto de Resolução n.º 638/XII/2 PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV Resolução da AR n.º 41/2013
Sobre a promoção da igualdade laboral entre homens e mulheres Publicação: DR I série n.º 65, de 2013-04-03 Origem: Projeto de Resolução n.º 635/XII/2 PSD, CDS-PP Resolução da AR n.º 42/2013
Recomenda ao Governo que promova a regeneração ambiental do Sapal de Armação de Pêra e da Ribeira de Alcantarilha Publicação: DR I série n.º 65, de 2013-04-03 Origem: Projeto de Resolução n.º 599/XII/2 PS Resolução da AR n.º 43/2013
Recomenda ao Governo a criação de condições para o transporte de bicicletas na CP - Comboios de Portugal, E. P. E. (CP, E. P. E.) Publicação: DR I série n.º 65, de 2013-04-03 Origem: Projeto de Resolução n.º 453/XII/2 BE Projeto de Resolução n.º 557/XII/2
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PEV Projeto de Resolução n.º 559/XII/2 PSD, CDS-PP Resolução da AR n.º 44/2013
Aprova o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República de Singapura, assinado em Singapura em 28 de maio de 2012 Publicação: DR I série n.º 66, de 2013-04-04 Origem: Proposta de Resolução n.º 49/XII/2 Governo Resolução da AR n.º 45/2013
Combate às discriminações salariais, diretas e indiretas Publicação: DR I série n.º 66, de 2013-04-04 Origem: Projeto de Resolução n.º 628/XII/2 PCP Resolução da AR n.º 46/2013
Pela não discriminação laboral de mulheres Publicação: DR I série n.º 66, de 2013-04-04 Origem: Projeto de Resolução n.º 632/XII/2 PEV Resolução da AR n.º 47/2013
Pelo combate ao empobrecimento e à agudização da pobreza entre as mulheres Publicação: DR I série n.º 66, de 2013-04-04 Origem: Projeto de Resolução n.º 263/XII/1 PCP Resolução da AR n.º 48/2013
Defesa e valorização efetiva dos direitos das mulheres no mundo do trabalho Publicação: DR I série n.º 66, de 2013-04-04 Origem: Projeto de Resolução n.º 629/XII/2 PCP Resolução da AR n.º 49/2013
Recomenda ao Governo que dê condições para a sustentabilidade do projeto «Orquestra Geração» Publicação: DR I série n.º 69, de 2013-04-09 Origem: Projeto de Resolução n.º 623/XII/2 PSD, CDS-PP Resolução da AR n.º 50/2013
Deslocação do Presidente da República à Colômbia e ao Peru Publicação: DR I série n.º 69, de 2013-04-09 Origem: Projeto de Resolução n.º 651/XII/2 PAR Resolução da AR n.º 51/2013
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América para a Troca de Informação de Rastreio de Terrorismo, assinado em Washington em 24 de julho de 2012 Publicação: DR I série n.º 71, de 2013-04-11 Origem: Proposta de Resolução n.º 51/XII/2 Governo Resolução da AR n.º 52/2013
Recomenda ao Governo que prossiga as obras de construção do túnel do Marão Publicação: DR I série n.º 76, de 2013-04-18 Origem: Projeto de Resolução n.º 619/XII/2 PSD
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Resolução da AR n.º 53/2013
Recomenda ao Governo que prossiga as obras de construção do túnel do Marão Publicação: DR I série n.º 76, de 2013-04-18 Origem: Projeto de Resolução n.º 643/XII/2 PS Resolução da AR n.º 54/2013
Recomenda ao Governo a conclusão das obras de construção do túnel do Marão Publicação: DR I série n.º 76, de 2013-04-18 Origem: Projeto de Resolução n.º 640/XII/2 PCP Resolução da AR n.º 55/2013
Recomenda ao Governo a adoção de medidas que visem a proteção dos produtores e produtos tradicionais Publicação: DR I série n.º 76, de 2013-04-18 Origem: Projeto de Resolução n.º 567/XII/2 PSD, CDS-PP Resolução da AR n.º 56/2013
Recomenda ao Governo que reinicie as obras de construção do túnel do Marão Publicação: DR I série n.º 76, de 2013-04-18 Origem: Projeto de Resolução n.º 639/XII/2 PEV Resolução da AR n.º 57/2013
Recomenda ao Governo que apoie a recuperação do Mercado do Bolhão através de financiamento comunitário Publicação: DR I série n.º 76, de 2013-04-18 Origem: Projeto de Resolução n.º 621/XII/2 PS Resolução da AR n.º 58/2013
Recomenda ao Governo medidas para o relançamento do setor da construção civil e imobiliário Publicação: DR I série n.º 76, de 2013-04-18 Origem: Projeto de Resolução n.º 608/XII/2 PS Projeto de Resolução n.º 592/XII/2 PSD Resolução da AR n.º 59/2013
Recomenda ao Governo a criação de um regime de habilitação própria para docência da Psicologia por psicólogos Publicação: DR I série n.º 76, de 2013-04-18 Origem: Projeto de Resolução n.º 653/XII/2 BE Resolução da AR n.º 60/2013
Elaboração de um relatório anual sobre o abandono escolar no ensino superior Publicação: DR I série n.º 76, de 2013-04-18 Origem: Projeto de Resolução n.º 597/XII/2 PCP Resolução da AR n.º 61/2013
Aprova, para ratificação, a Decisão do Conselho de Governadores do Banco Europeu de Investimento, de 31 de dezembro de 2012, no que se refere ao aumento do capital do Banco Publicação: DR I série n.º 78, de 2013-04-22 Origem: Proposta de Resolução n.º 55/XII/2 Governo Resolução da AR n.º 62/2013
Recomenda ao Governo que considere prioritária a obra de construção do novo acesso rodoviário ao porto comercial de Viana do Castelo e garanta o financiamento público necessário para a concretização deste projeto Publicação: DR I série n.º 91, de 2013-05-13 Origem: Projeto de Resolução n.º 531/XII/2
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PS Resolução da AR n.º 63/2013
Recomenda ao Governo que estude uma alternativa ao «Pórtico do Estádio», defendendo os melhores interesses de Aveiro e acabando com uma grave injustiça para com os aveirenses Publicação: DR I série n.º 91, de 2013-05-13 Origem: Projeto de Resolução n.º 476/XII/2 PSD, CDS-PP Resolução da AR n.º 64/2013
Recomenda ao Governo o fim das portagens nas ex-scuts na região de Aveiro, nomeadamente o «Pórtico do Estádio», assim como a não introdução de novas portagens Publicação: DR I série n.º 91, de 2013-05-13 Origem: Projeto de Resolução n.º 676/XII/2 BE Resolução da AR n.º 65/2013
Recomenda ao Governo que considere o turismo religioso produto estratégico no âmbito do PENT - Plano Estratégico Nacional do Turismo Publicação: DR I série n.º 92, de 2013-05-14 Origem: Projeto de Resolução n.º 669/XII/2 PS Resolução da AR n.º 66/2013
Recomenda ao Governo que valorize o turismo religioso como um produto estratégico no âmbito da revisão do Plano Estratégico Nacional do Turismo - PENT Publicação: DR I série n.º 92, de 2013-05-14 Origem: Projeto de Resolução n.º 620/XII/2 PSD, CDS-PP Resolução da AR n.º 67/2013
Aprova o Protocolo sobre as Preocupações do Povo Irlandês a respeito do Tratado de Lisboa, assinado em Bruxelas em 13 de junho de 2012 Publicação: DR I série n.º 95, de 2013-05-17 Origem: Proposta de Resolução n.º 48/XII/2 Governo Resolução da AR n.º 68/2013
Comissão eventual de inquérito à celebração de contratos de gestão de risco financeiro por empresas do sector público Publicação: DR I série n.º 96, de 2013-05-20 Origem: Inquérito Parlamentar n.º 6/XII/2 PSD, CDS-PP Resolução da AR n.º 69/2013
Apoio extraordinário à Região Autónoma dos Açores Publicação: DR I série n.º 100, de 2013-05-24 Origem: Projeto de Resolução n.º 656/XII/2 PCP Resolução da AR n.º 70/2013
Recomenda ao Governo que promova medidas tendentes à otimização dos cuidados de saúde hospitalares na região Oeste Norte Publicação: DR I série n.º 101, de 2013-05-27 Origem: Projeto de Resolução n.º 667/XII/2 PS Resolução da AR n.º 71/2013
Recomenda ao Governo medidas de valorização dos serviços hospitalares do Centro Hospitalar do Oeste e do Hospital Termal das Caldas da Rainha Publicação: DR I série n.º 101, de 2013-05-27 Origem: Projeto de Resolução n.º 591/XII/2 PSD, CDS-PP Resolução da AR n.º 72/2013
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Recomenda a criação de um regime de suficiência do documento eletrónico para a entrega de trabalhos, teses e dissertações, garantindo a gratuitidade para os estudantes Publicação: DR I série n.º 101, de 2013-05-27 Origem: Projeto de Resolução n.º 697/XII/2 BE Resolução da AR n.º 73/2013
Recomenda ao Governo um conjunto de orientações relativas às novas obrigações fiscais para o setor agrícola Publicação: DR I série n.º 101, de 2013-05-27 Origem: Projeto de Resolução n.º 678/XII/2 PS Resolução da AR n.º 74/2013
Recomenda ao Governo que assuma uma posição concertada de debate nas várias instâncias europeias, no sentido de alertar a União Europeia para o reforço de meios e legitimidade visando a superação de impasses e o aperfeiçoamento de um quadro de confiança e da estabilidade na relação entre os Estados membros da União Europeia, bem como de adesão duradoura dos seus cidadãos Publicação: DR I série n.º 106, de 2013-06-03 Origem: Projeto de Resolução n.º 708/XII/2 PSD, CDS-PP Resolução da AR n.º 75/2013
Definição da posição de princípio da Assembleia da República, perante os Parlamentos nacionais dos outros Estados membros da União Europeia, em matérias europeias de importância relevante Publicação: DR I série n.º 106, de 2013-06-03 Origem: Projeto de Resolução n.º 707/XII/2 PSD, CDS-PP Resolução da AR n.º 76/2013
Recomenda ao Governo que assegure o financiamento para concretização do Projeto Global de Estabilização das Encostas de Santarém Publicação: DR I série n.º 106, de 2013-06-03 Origem: Projeto de Resolução n.º 509/XII/2 PSD Projeto de Resolução n.º 512/XII/2 PS Projeto de Resolução n.º 515/XII/2 PCP Projeto de Resolução n.º 516/XII/2 CDS-PP Projeto de Resolução n.º 571/XII/2 BE Projeto de Resolução n.º 573/XII/2 PEV Resolução da AR n.º 77/2013
Recomenda ao Governo que tome medidas no sentido de clarificar a missão das diferentes instituições de ensino superior e articular a oferta formativa no ensino s Publicação: DR I série n.º 110, de 2013-06-07 Origem: Projeto de Resolução n.º 688/XII/2 PSD, CDS-PP Resolução da AR n.º 78/2013
Recomenda ao Governo a adoção de medidas de divulgação e apoio à prática de Ano Sabático (Gap Year) em Portugal Publicação: DR I série n.º 110, de 2013-06-07 Origem: Projeto de Resolução n.º 636/XII/2 PS Resolução da AR n.º 78-A/2013
Deslocação do Presidente da República a Estrasburgo e a Bruxelas Publicação: DR I série n.º 111, Supl., de 2013-06-11 Origem: Projeto de Resolução n.º 730/XII/2 PAR
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Resolução da AR n.º 79/2013
Adoção pela Assembleia da República das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio, no âmbito do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2013 Publicação: DR I série n.º 112, de 2013-06-12 Origem: Projeto de Resolução n.º 715/XII/2 Comissões Resolução da AR n.º 80/2013
Recomenda ao Governo o estudo e a tomada de medidas específicas de apoio à sustentabilidade e valorização da atividade das empresas itinerantes de diversão Publicação: DR I série n.º 114, de 2013-06-17 Origem: Projeto de Resolução n.º 618/XII/2 PS Projeto de Resolução n.º 645/XII/2 PSD, CDS-PP Projeto de Resolução n.º 654/XII/2 BE Projeto de Resolução n.º 660/XII/2 PCP Resolução da AR n.º 81/2013
Eleição dos membros do conselho de fiscalização da base de dados de perfis de ADN Publicação: DR I série n.º 114, de 2013-06-17 Resolução da AR n.º 81-A/2013
Aprova o Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Bridgetown, Barbados, a 15 de outubro de 2008, em Bruxelas, Reino da Bélgica, a 20 de outubro de 2008, em Port-au-Prince, Haiti, em 10 de dezembro de 2009, incluindo os Anexos, Protocolos e Declarações Conjuntas, Declarações, Declaração Conjunta e Ata Final Publicação: DR I série n.º 115, Supl., de 2013-06-18 Origem: Proposta de Resolução n.º 39/XII/1 Governo Resolução da AR n.º 82/2013
Recomenda ao Governo novo alargamento do prazo para o enquadramento dos agricultores no regime geral do IVA Publicação: DR I série n.º 117, de 2013-06-20 Origem: Projeto de Resolução n.º 700/XII/2 PSD, CDS-PP Resolução da AR n.º 83/2013
Recomenda ao Governo que assegure a qualidade da formação médica garantindo formação pós-graduada adequada a todos os médicos Publicação: DR I série n.º 117, de 2013-06-20 Origem: Projeto de Resolução n.º 737/XII/2 PS Resolução da AR n.º 84/2013
Estabelece a obrigatoriedade de elaboração e apresentação de um relatório anual sobre emigração Publicação: DR I série n.º 117, de 2013-06-20 Origem: Projeto de Resolução n.º 736/XII/2 PCP Resolução da AR n.º 85/2013
Recomenda ao Governo que os relatórios das inspeções às autarquias voltem a ser de acesso público Publicação: DR I série n.º 120, de 2013-06-25 Origem: Projeto de Resolução n.º 661/XII/2 BE Resolução da AR n.º 86/2013
Recomenda ao Governo que avalie a necessidade de corrigir deficiências detetadas no Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (PNSACV) Publicação: DR I série n.º 120, de 2013-06-25
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RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME
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Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página407
Origem: Projeto de Resolução n.º 427/XII/1 PSD, CDS-PP Resolução da AR n.º 87/2013
Aprova o Protocolo Modificativo da Convenção entre Portugal e a Suíça para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Capital e do seu Protocolo Adicional, assinados em Berna, em 26 de setembro de 1974, assinado em Lisboa, a 25 de junho de 2012 Publicação: DR I série n.º 122, de 2013-06-27 Origem: Proposta de Resolução n.º 45/XII/1 Governo Resolução da AR n.º 88/2013
Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República do Peru para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, a 19 de novembro de 2012 Publicação: DR I série n.º 122, de 2013-06-27 Origem: Proposta de Resolução n.º 54/XII/2 Governo Resolução da AR n.º 89/2013
Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Chipre para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Bruxelas em 19 de novembro de 2012 Publicação: DR I série n.º 124, de 2013-07-01 Origem: Proposta de Resolução n.º 53/XII/2 Governo Resolução da AR n.º 90/2013
Aprova o Protocolo de Cooperação da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa no Domínio da Defesa, assinado na Cidade da Praia, a 15 de setembro de 2006 Publicação: DR I série n.º 124, de 2013-07-01 Origem: Proposta de Resolução n.º 50/XII/2 Governo Resolução da AR n.º 91/2013
Recomenda a criação de condições para que os portugueses com uma formação académica ou profissional especializada não tenham de emigrar e para que aqueles que abandonaram Portugal possam regressar Publicação: DR I série n.º 125, de 2013-07-02 Origem: Projeto de Resolução n.º 477/XII/2 PS Resolução da AR n.º 92/2013
Recomenda ao Governo a regulamentação das profissões de podologista, gerontólogo e optometrista Publicação: DR I série n.º 129, de 2013-07-08 Origem: Projeto de Resolução n.º 696/XII/2 BE Projeto de Resolução n.º 694/XII/2 PCP Projeto de Resolução n.º 668/XII/2 PSD, CDS-PP Projeto de Resolução n.º 693/XII/2 PCP Projeto de Resolução n.º 671/XII/2 BE Projeto de Resolução n.º 692/XII/2 PCP Projeto de Resolução n.º 338/XII/1 BE Resolução da AR n.º 93/2013
Recomenda ao Governo medidas de valorização da «Arte Xávega» e alterações regulamentares de modo a permitir a venda do produto do primeiro lance em que predominem espécimes que não tenham o tamanho mínimo legalmente exigido Publicação: DR I série n.º 129, de 2013-07-08 Origem: Projeto de Resolução n.º 611/XII/2
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RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME
[fevereiro/2014]
Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página408
BE Projeto de Resolução n.º 579/XII/2 PSD, CDS-PP Projeto de Resolução n.º 576/XII/2 PCP Projeto de Resolução n.º 563/XII/2 PS Resolução da AR n.º 94/2013
Publicação: DR I série n.º 129, de 2013-07-08 Promova o desporto escolar e a prática desportiva pelos jovens Origem: Projeto de Resolução n.º 664/XII/2 PSD, CDS-PP Resolução da AR n.º 95/2013
Combater o desemprego jovem Publicação: DR I série n.º 129, de 2013-07-08 Origem: Projeto de Resolução n.º 769/XII/2 PEV Resolução da AR n.º 96/2013
Aprova o Protocolo que Altera a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Singapura para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Singapura em 28 de maio de 2012 Publicação: DR I série n.º 132, de 2013-07-11 Origem: Proposta de Resolução n.º 46/XII/1 Governo Resolução da AR n.º 97/2013
Recomenda ao Governo um conjunto de ações versando a ocupação e reconhecimento da propriedade privada no domínio público hídrico Publicação: DR I série n.º 132, de 2013-07-11 Origem: Projeto de Resolução n.º 689/XII/2 PSD, CDS-PP Projeto de Resolução n.º 607/XII/2 PS Resolução da AR n.º 98/2013
Recomenda ao Governo que honre os compromissos de natureza financeira assumidos com a Porto Vivo, SRU - Sociedade de Reabilitação Urbana da Baixa Portuense, S. A., mantendo o apoio ao projeto de reabilitação urbana do Porto Publicação: DR I série n.º 133, de 2013-07-12 Origem: Projeto de Resolução n.º 720/XII/2 PS Resolução da AR n.º 99/2013
Recomenda ao Governo que cumpra os compromissos societários e financeiros decorrentes da sua participação na Porto Vivo, SRU - Sociedade de Reabilitação Urbana da Baixa Portuense, S. A. Publicação: DR I série n.º 133, de 2013-07-12 Origem: Projeto de Resolução n.º 762/XII/2 CDS-PP Resolução da AR n.º 100/2013
Recomenda ao Governo que garanta a liquidação prévia dos compromissos financeiros do IHRU - Instituto de Habitação e de Reabilitação Urbana para com a Porto Vivo, SRU - Sociedade de Reabilitação Urbana da Baixa Portuense, S. A. Publicação: DR I série n.º 133, de 2013-07-12 Origem: Projeto de Resolução n.º 761/XII/2 PCP Resolução da AR n.º 101/2013
Recomenda ao Governo que mantenha e reforce a aposta e o apoio à reabilitação urbana da baixa do Porto e honre os compromissos de natureza financeira assumidos com a Porto Vivo, SRU - Sociedade de Reabilitação Urbana da Baixa Portuense, S. A., bem como contribua ativamente para o preenchimento e estabilização dos seus corpos sociais Publicação: DR I série n.º 133, de 2013-07-12
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RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME
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Origem: Projeto de Resolução n.º 732/XII/2 PSD Resolução da AR n.º 102/2013
Recomenda ao Governo que o IHRU - Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana assuma os seus compromissos como entidade participante na Porto Vivo, SRU - Sociedade de Reabilitação Urbana da Baixa Portuense, S. A. Publicação: DR I série n.º 133, de 2013-07-12 Origem: Projeto de Resolução n.º 763/XII/2 BE Resolução da AR n.º 103/2013
Conta Geral do Estado de 2011 Publicação: DR I série n.º 133, de 2013-07-12 Origem - Resolução da AR n.º 104/2013
Recomenda ao Governo a criação de uma conta-corrente entre o Estado e as empresas Publicação: DR I série n.º 137, de 2013-07-18 Origem: Projeto de Resolução n.º 771/XII/2 PS Resolução da AR n.º 105/2013
Recomenda ao Governo que contrate linhas de seguro de crédito adequadas às necessidades do sector exportador português Publicação: DR I série n.º 137, de 2013-07-18 Origem: Projeto de Resolução n.º 772/XII/2 PS Resolução da AR n.º 106/2013
Recomenda ao Governo a ampliação do tipo de garantias aceites pela Autoridade Tributária e Aduaneira no âmbito do pedido de reembolso de IVA e atualização da taxa de juros indemnizatórios a pagar pelo Estado Publicação: DR I série n.º 137, de 2013-07-18 Origem: Projeto de Resolução n.º 773/XII/2 PS Resolução da AR n.º 107/2013
Recomenda ao Governo o pagamento das dívidas do Estado às PME através da criação de um sistema de confirming Publicação: DR I série n.º 137, de 2013-07-18 Origem: Projeto de Resolução n.º 774/XII/2 PS Resolução da AR n.º 108/2013
Recomenda ao Governo que estude a possibilidade de alargamento da «classe 5» de portagens em todas as vias portajadas, destinada a motociclos Publicação: DR I série n.º 137, de 2013-07-18 Origem: Projeto de Resolução n.º 712/XII/2 PCP Projeto de Resolução n.º 741/XII/2 BE Projeto de Resolução n.º 747/XII/2 PSD, CDS-PP
Resolução da AR n.º 109/2013
Revisão, urgente, do regime de renda apoiada Publicação: DR I série n.º 137, de 2013-07-18 Origem: Projeto de Resolução n.º 753/XII/2 PCP
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Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página410
Resolução da AR n.º 110/2013
Prorrogação do prazo de funcionamento da comissão parlamentar de inquérito à tragédia de Camarate Publicação: DR I série n.º 138, de 2013-07-19 Origem: Projeto de Resolução n.º 788/XII/2 PAR
Resolução da AR n.º 111/2013
Recomenda ao Governo que clarifique as dúvidas relacionadas com o regime de IVA aplicável ao setor das plantas ornamentais e flores de corte Publicação: DR I série n.º 140, de 2013-07-23 Origem: Projeto de Resolução n.º 728/XII/2 PS Resolução da AR n.º 112/2013
1.º Orçamento Suplementar da Assembleia da República para 2013 Publicação: DR I série n.º 143, de 2013-07-26 Origem: - Resolução da AR n.º 113/2013
Eleição de um membro para a Comissão Nacional de Eleições Publicação: DR I série n.º 143, de 2013-07-26 Origem: - Resolução da AR n.º 114/2013
Eleição dos representantes dos Grupos Parlamentares no Conselho Nacional de Educação Publicação: DR I série n.º 143, de 2013-07-26 Origem: - Resolução da AR n.º 115/2013
Eleição do presidente do Conselho Nacional de Educação Publicação: DR I série n.º 143, de 2013-07-26 Origem: - Resolução da AR n.º 116/2013
Designação do Provedor de Justiça Publicação: DR I série n.º 143, de 2013-07-26 Origem: - Resolução da AR n.º 117/2013
Recomenda ao Governo a realização de uma inspeção global ao hospital de Braga Publicação: DR I série n.º 145, de 2013-07-30 Origem: Projeto de Resolução n.º 768/XII/2 BE Resolução da AR n.º 118/2013
Centro de Reabilitação do Norte Publicação: DR I série n.º 145, de 2013-07-30 Origem: Projeto de Resolução n.º 717/XII/2 PSD Resolução da AR n.º 119/2013
Recomenda ao Governo a abertura urgente do Centro de Reabilitação do Norte, pronto desde o verão de 2012 Publicação: DR I série n.º 145, de 2013-07-30 Origem: Projeto de Resolução n.º 746/XII/2 PS
Resolução da AR n.º 120/2013
Abertura e definição do modelo de gestão do Centro de Reabilitação do Norte Publicação: DR I série n.º 145, de 2013-07-30 Origem: Projeto de Resolução n.º 796/XII/2 CDS-PP
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Resolução da AR n.º 121/2013
Recomenda ao Governo que desenvolva uma política de investimentos portuários no Algarve, como instrumento de desenvolvimento da economia regional, avalie o desassoreamento dos canais de navegação e clarifique o modelo de gestão dos portos daquela região Publicação: DR I série n.º 145, de 2013-07-30 Origem: Projeto de Resolução n.º 594/XII/2 BE Projeto de Resolução n.º 687/XII/2 PS Projeto de Resolução n.º 725/XII/2 PSD Projeto de Resolução n.º 748/XII/2 PCP
Resolução da AR n.º 122/2013
Aprova as Emendas ao Artigo VI e Parágrafo A. do Artigo XIV do Estatuto da Agência Internacional de Energia Atómica, adotadas pela 43.ª Conferência Geral da Agência Internacional de Energia Atómica, realizada em Viena, a 1 de outubro de 1999 Publicação: DR I série n.º 146, de 2013-07-31 Origem: Proposta de Resolução n.º 44/XII/1 Governo
Resolução da AR n.º 123/2013
Recomenda ao Governo que garanta a finalização das infraestruturas do empreendimento do Baixo Mondego e promova a constituição de uma associação de utilizadores ou de gestão do empreendimento de fins múltiplos para o aproveitamento hidráulico do Baixo Mondego Publicação: DR I série n.º 148, de 2013-08-02 Origem: Projeto de Resolução n.º 650/XII/2 PS
Resolução da AR n.º 124/2013
Recomenda ao Governo que proceda à realização de um estudo científico ao universo dos ex-trabalhadores e mineiros em ordem a que seja aferida a influência nefasta da exposição ao urânio, ao mesmo tempo que promova uma quantificação do impacto financeiro de um possível processo indemnizatório baseado em critérios justos, equitativos e objetivos na sua aplicabilidade, a atribuir aos ex-trabalhadores da ENU - Empresa Nacional de Urânio, S. A. Publicação: DR I série n.º 148, de 2013-08-02 Origem: Projeto de Resolução n.º 705/XII/2 PSD, CDS-PP
Resolução da AR n.º 125/2013
Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito à Celebração de Contratos de Gestão de Risco Financeiro por Empresas do Sector Público Publicação: DR I série n.º 148, de 2013-08-02 Origem: Projeto de Resolução n.º 805/XII/2 PAR Resolução da AR n.º 126/2013
Orientações relativas à negociação do Acordo de Parceria a celebrar entre Portugal e a Comissão Europeia no âmbito do Quadro Estratégico Comum Europeu 2014-2020 Publicação: DR I série n.º 149, de 2013-08-05 Origem: Projeto de Resolução n.º 706/XII/2 PSD, CDS-PP Resolução da AR n.º 127/2013
Aprova o relatório e a conta de gerência da Assembleia da República referentes ao ano de 2012 Publicação: DR I série n.º 149, de 2013-08-05 Origem: - V. Declaração n.º 7/2013 - DR I S n.º 178, de 2013-09-16 Resolução da AR n.º 128/2013
Recomenda ao Governo o estudo e a adoção de medidas urgentes de apoio e sustentabilidade para o sector automóvel nacional Publicação: DR I série n.º 151, de 2013-08-07 Origem: Projeto de Resolução n.º 782/XII/2
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PCP Projeto de Resolução n.º 647/XII/2 PS Projeto de Resolução n.º 781/XII/2 PSD, CDS-PP Resolução da AR n.º 129/2013
Defende a territorialização das despesas resultantes de apoios estatais à produção cinematográfica e audiovisual Publicação: DR I série n.º 154, de 2013-08-12 Origem: Projeto de Resolução n.º 775/XII/2 PCP Resolução da AR n.º 130/2013
Recomenda ao Governo que adote medidas com vista à promoção da atividade agrícola no âmbito do aproveitamento hidroagrícola do vale do Lis e desenvolva um novo modelo de gestão partilhada com outros setores beneficiários Publicação: DR I série n.º 154, de 2013-08-12 Origem: Projeto de Resolução n.º 756/XII/2 PS Resolução da AR n.º 131/2013
Recomenda ao Governo um conjunto de orientações sobre os impactos decorrentes da área piloto de produção aquícola da Armona (Olhão) Publicação: DR I série n.º 154, de 2013-08-12 Origem: Projeto de Resolução n.º 750/XII/2 PS Projeto de Resolução n.º 792/XII/2 PSD Resolução da AR n.º 132/2013
Recomenda ao Governo um conjunto de orientações visando assegurar a preservação de Alter do Chão como polo estratégico da equinicultura nacional, na sequência da aprovação da decisão de extinção da Fundação Alter Real Publicação: DR I série n.º 154, de 2013-08-12 Origem: Projeto de Resolução n.º 711/XII/2 PS Resolução da AR n.º 133/2013
Relatório sobre Portugal na União Europeia 2012 Publicação: DR I série n.º 154, de 2013-08-12 Origem: Projeto de Resolução n.º 799/XII/2 Comissões Resolução da AR n.º 134/2013
Aprova o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo à Instituição de Um Procedimento de Comunicação, adotado em Nova Iorque em 19 de dezembro de 2011 Publicação: DR I série n.º 173, de 2013-09-09 Origem: Proposta de Resolução n.º 63/XII/2 Governo Resolução da AR n.º 135/2013
Aprova o Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-Membros e a República da Moldova, assinado em Bruxelas em 26 de junho de 2012 Publicação: DR I série n.º 177, de 2013-09-13 Origem: Proposta de Resolução n.º 56/XII/2 Governo Resolução da AR n.º 136/2013
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Corporação Andina de Fomento sobre Privilégios e Imunidades, assinado em Lisboa em 30 de novembro de 2009 Publicação: DR I série n.º 177, de 2013-09-13 Origem: Proposta de Resolução n.º 58/XII/2 Governo
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Resolução da AR n.º 137/2013
Aprova o Acordo de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Iraque, por outro, incluindo os Anexos I a IV, assinado em Bruxelas em 11 de maio de 2012 Publicação: DR I série n.º 177, de 2013-09-13 Origem: Proposta de Resolução n.º 59/XII/2 Governo Resolução da AR n.º 138/2013
Aprova o Acordo-Quadro Global de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Socialista do Vietname, por outro, assinado em Bruxelas a 27 de junho de 2012 Publicação: DR I série n.º 177, de 2013-09-13 Origem: Proposta de Resolução n.º 60/XII/2 Governo
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Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página414
CAPÍTULO IV - OUTROS PROCESSOS
1. - APRECIAÇÃO DE DECRETOS-LEIS
1.1. - APRECIAÇÕES PARLAMENTARES
1.1.1. - APRECIAÇÕES PARLAMENTARES APRESENTADAS NA XII/1ª E APRECIADAS NA XII/1ª
Apreciação Parlamentar n.º 22/XII/1
Autoria: PS Primeiro Subscritor: Carlos Zorrinho Título: Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de Junho, que "Cria, no âmbito do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, o Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais, bem como a Taxa de Segurança Alimentar Mais". Publicação DAR II série B n.º 244, de 2012-06-30 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Agricultura e Mar Apreciação de Decreto-Lei DAR I série n.º 4, de 2012-09-27 Iniciativa Caducada em 2012-10-28 Iniciativas originadas: Projeto de Resolução n.º 462/XII/2, Projeto de Resolução n.º 463/XII/2 Apreciação Parlamentar n.º 24/XII/1
Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Agostinho Lopes Título: Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de Junho, que "cria, no âmbito do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, o Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais, bem como a taxa de segurança alimentar mais". Publicação DAR II série B n.º 244, de 2012-06-30 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Agricultura e Mar Apreciação de Decreto-Lei DAR I série n.º 4, de 2012-09-27 Iniciativa Caducada em 2012-10-28 Iniciativas originadas: Projeto de Resolução n.º 461/XII/2 Apreciação Parlamentar n.º 29/XII/1
Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Miguel Tiago Título: Decreto-Lei nº 145/2012, de 11 de Julho que "Aprova a orgânica do laboratório Nacional de Energia e Geologia, I.P.". Publicação DAR II série B n.º 253, de 2012-07-13 Baixa comissão especialidade Comissão de Economia e Obras Públicas (Foram rejeitadas, na reunião da Comissão de 29 de Outubro, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS (registando-se a ausência de Os Verdes), as propostas de alteração apresentadas pelo PCP) Iniciativa Caducada Declaração de caducidade n.º 12/2012 DAR II série B n.º 45, de 2012-11-24 DR I série n.º 234, de 2012-12-04 Apreciação Parlamentar n.º 30/XII/1
Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Jerónimo de Sousa Título: Decreto-Lei n.º 186/2012, de 13 de agosto, que «Aprova o processo de reprivatização do capital social dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S. A.». Publicação
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RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME
[fevereiro/2014]
Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página415
DAR II série B n.º 278, de 2012-09-13 Apreciação de Decreto-Lei DAR I série n.º 12, de 2012-10-18 Iniciativas originadas: Projeto de Resolução n.º 480/XII/2 , Projeto de Resolução n.º 481/XII/2
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RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME
[fevereiro/2014]
Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página416
1.1.2.- APRECIAÇÕES PARLAMENTARES APRESENTADAS E APRECIADAS NA XII/2ª
Apreciação Parlamentar n.º 31/XII/2
Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Agostinho Lopes Título: Decreto-Lei nº 190/2012, de 22 de Agosto, que "Estabelece um regime excecional e temporário de liberação das cauções prestadas para garantia da execução de contratos de empreitada de obras públicas". Publicação DAR II série B n.º 1, de 2012-09-21 Apreciação Parlamentar n.º 32/XII/2
Autoria: PCP Primeiro Subscritor: João Oliveira Título: Decreto-Lei n.º 209/2012, de 19 de setembro "Altera o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro, bem como legislação conexa com emolumentos e taxas". Publicação DAR II série B n.º 1, de 2012-09-21 Apreciação Parlamentar n.º 33/XII/2
Autoria: PCP Primeiro Subscritor: João Ramos Título: Decreto-Lei n.º 199/2012, de 24 de agosto, que "altera o Decreto-Lei n.º 61/2011, de 6 de maio, que estabelece o regime de acesso e de exercício da atividade das agências de viagens e turismo e adapta este regime com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpõe a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno". Publicação DAR II série B n.º 1, de 2012-09-21 Apreciação de Decreto-Lei DAR I série n.º 14, de 2012-10-20 Iniciativa Caducada DR I série n.º 241, de 2012-12-13 Declaração n.º 14/2012 DAR II série B n.º 50, de 2012-12-01 Apreciação Parlamentar n.º 34/XII/2
Autoria: PS Primeiro Subscritor: Basílio Horta Título: Decreto-Lei n.º 199/2012, de 24 de agosto, que "altera o Decreto-Lei n.º 61/2011, de 6 de maio, que estabelece o regime de acesso e de exercício da atividade das agências de viagens e turismo e adapta este regime com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpõe a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno". Publicação DAR II série B n.º 4, de 2012-09-29 Apreciação de Decreto-Lei DAR I série n.º 14, de 2012-10-20 Iniciativa Caducada DR I série n.º 241, de 2012-12-13 Declaração n.º 13/2012 DAR II série B n.º 50, de 2012-12-01
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RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME
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Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página417
Apreciação Parlamentar n.º 35/XII/2
Autoria: PS Primeiro Subscritor: Carlos Zorrinho Título: Decreto-Lei n.º 208/2012, de 7 de setembro, que "Procede à transformação da Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema, I. P., em entidade pública empresarial, à cisão da Companhia Nacional de Bailado do Organismo de Produção Artística, E. P. E., e à sua transformação em entidade pública empresarial, à alteração da denominação do Organismo de Produção Artística, E. P. E., para Teatro Nacional de São Carlos, E. P. E., à aprovação dos Estatutos da Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema, E. P. E., da Companhia Nacional de Bailado, E. P. E., do Teatro Nacional D. Maria II, E. P. E., do Teatro Nacional de São Carlos, E. P. E., e do Teatro Nacional de São João, E. P. E., e à constituição de agrupamento complementar de empresas formado pelas entidades públicas empresariais da área da cultura". Publicação DAR II série B n.º 4, de 2012-09-29 Apreciação de Decreto-Lei DAR I série n.º 33, de 2012-12-21 Iniciativas originadas: Projeto de Resolução n.º 543/XII/2 , Projeto de Resolução n.º 544/XII/2 , Projeto de Resolução n.º 545/XII/2 , Projeto de Resolução n.º 546/XII/2 Apreciação Parlamentar n.º 36/XII/2
Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Rita Rato Título: Decreto-Lei n.º 176/2012, de 2 de Agosto que "Regula o regime de matrícula e de frequência no âmbito da escolaridade obrigatória das crianças e dos jovens com idades compreendidas entre os 16 e os 18 anos e estabelece medidas que devem ser adotadas no âmbito dos percursos escolares dos alunos para prevenir o insucesso e o abandono". Publicação DAR II série B n.º 4, de 2012-09-29 Apreciação Parlamentar n.º 37/XII/2
Autoria: PS Primeiro Subscritor: Pedro Delgado Alves Título: Decreto-Lei n.º 202/2012, de 27 de agosto, que "procede à primeira alteração ao Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado em anexo à Lei n.º 40/2004, de 18 de agosto" Publicação DAR II série B n.º 4, de 2012-09-29 Apreciação de Decreto-Lei DAR I série n.º 14, de 2012-10-20 Admissão Proposta de Alteração Baixa comissão especialidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura DAR II série B n.º 61, de 2012-12-15 Votação final global DAR I série n.º 31, de 2012-12-15 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, PEV Contra: BE Texto Final apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura relativo à Apreciação Parlamentar n.º 37/XII/2.ª (PS). Envio à Comissão para fixação da Redação final Decreto da Assembleia n.º 107/XII DAR II série A n.º 55, de 2012-12-21 Lei n.º 12/2013 DR I série n.º 20, de 2013-01-29 Iniciativas originadas: Projeto de Resolução n.º 488/XII/2, Projeto de Resolução n.º 490/XII/2
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RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME
[fevereiro/2014]
Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página418
Apreciação Parlamentar n.º 38/XII/2
Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Bruno Dias Título: Decreto-Lei n.º 210/2012, de 21 de setembro, que "aprova a 3.ª e 4.ª fases do processo de reprivatização indireta do capital social da TAP, Transportes Aéreos Portugueses, S. A.". Publicação DAR II série B n.º 4, de 2012-09-29 Apreciação de Decreto-Lei DAR I série n.º 14, de 2012-10-20 Iniciativa Caducada em 2012-10-19 Iniciativas originadas: Projeto de Resolução n.º 489/XII/2, Projeto de Resolução n.º 491/XII/2
Apreciação Parlamentar n.º 39/XII/2
Autoria: PS Primeiro Subscritor: Sónia Fertuzinhos Título: Decreto-Lei n.º 221/2012, de 12 de Outubro, que "Institui a atividade socialmente útil a desenvolver por parte dos beneficiários da prestação de rendimento social de inserção". Publicação DAR II série B n.º 12, de 2012-10-13 Apreciação de Decreto-Lei DAR I série n.º 31, de 2012-12-15 Iniciativa Caducada em 2012-12-14 Iniciativas originadas: Projeto de Resolução n.º 533/XII/2 , Projeto de Resolução n.º 537/XII/2 , Projeto de Resolução n.º 535/XII/2
Apreciação Parlamentar n.º 40/XII/2
Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Rita Rato Título: Decreto-lei n.º 221/2012 de 12 de outubro, que "Institui a atividade socialmente útil a desenvolver por parte dos beneficiários da prestação de rendimento social de inserção". Publicação DAR II série B n.º 17, de 2012-10-20 Apreciação de Decreto-Lei DAR I série n.º 31, de 2012-12-15 Iniciativa Caducada em 2012-12-14 Iniciativas originadas: Projeto de Resolução n.º 536/XII/2 , Projeto de Resolução n.º 537/XII/2
Apreciação Parlamentar n.º 41/XII/2
Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Bruno Dias Título: Decreto-Lei n.º 232/2012 de 29 de outubro, que "aprova o processo de privatização da ANA - Aeroportos de Portugal, S. A." Publicação DAR II série B n.º 40, de 2012-11-17 Apreciação de Decreto-Lei DAR I série n.º 26, de 2012-12-06 Iniciativa Caducada em 2012-12-07 Iniciativas originadas: Projeto de Resolução n.º 521/XII/2 , Projeto de Resolução n.º 522/XII/2 , Projeto de Resolução n.º 523/XII/2 Apreciação Parlamentar n.º 42/XII/2
Autoria: PS Primeiro Subscritor: Paulo Pisco Título: Decreto-Lei n.º 234/2012, de 30 de Outubro, que "Procede à segunda alteração do Decreto-lei nº165/2006, de 11 de Agosto, que estabelece o regime do ensino do português no estrangeiro". Publicação DAR II série B n.º 50, de 2012-12-01 Apreciação de Decreto-Lei DAR I série n.º 45, de 2011-12-02 Admissão Proposta de Alteração Baixa comissão especialidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Iniciativa Caducada DR I série n.º 53, de 2013-03-15 Declaração n.º 2/2013 - Caducidade do processo relativo à Apreciação Parlamentar
DAR II Série E / 564
Página 565
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME
[fevereiro/2014]
Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página419
Apreciação Parlamentar n.º 43/XII/2
Autoria: PCP Primeiro Subscritor: António Filipe Título: Decreto-Lei n.º 235/2012, de 31 de outubro, que "Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 248/95, de 21 de setembro, que cria, na estrutura do Sistema da Autoridade Marítima, a Polícia Marítima, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 44/2002, de 2 de março, que estabelece, no âmbito do Sistema da Autoridade Marítima, a estrutura, organização, funcionamento e competências da Autoridade Marítima Nacional". Publicação DAR II série B n.º 50, de 2012-12-01 Apreciação de Decreto-Lei DAR I série n.º 37, de 2013-01-05 Iniciativa Caducada em 2013-01-04 Iniciativas originadas: Projeto de Resolução n.º 555/XII/2 , Projeto de Resolução n.º 556/XII/2
Apreciação Parlamentar n.º 44/XII/2
Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Miguel Tiago Título: Decreto-Lei n.º 7/2013, de 17 de janeiro "Estabelece um regime excecional para a seleção e o recrutamento do pessoal docente dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação e Ciência". Publicação DAR II série B n.º 89, de 2013-01-26 Apreciação de Decreto-Lei DAR I série n.º 56, de 2013-02-21 Admissão Proposta de Alteração Baixa comissão especialidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2013-03-26 DAR II série B n.º 124, de 2013-03-30 Relatório da discussão e votação na especialidade, propostas de alteração apresentadas pelo PCP, BE e PS, bem como o mapa comparativo das propostas de alteração e a sua votação Iniciativa Caducada DR I série n.º 81, de 2013-04-26 Declaração n.º 3/2013 DAR II série B n.º 129, de 2013-04-06 Apreciação Parlamentar n.º 45/XII/2
Autoria: PS Primeiro Subscritor: Elza Pais Título: Decreto-Lei n.º 266-G/2012, de 31 de dezembro que "procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 125/2011, de 29 de dezembro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Educação e Ciência". Publicação DAR II série B n.º 92, de 2013-02-02 Não admitida Apreciação Parlamentar n.º 46/XII/2
Autoria: PS Primeiro Subscritor: António Braga Título: Decreto-Lei n.º 19/2013, de 6 de fevereiro, que "Procede à transição para as carreiras gerais dos trabalhadores do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P, e das direções regionais de agricultura e pescas". Publicação DAR II série B n.º 101, de 2013-02-16 Apreciação Parlamentar n.º 47/XII/2
Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Jorge Machado Título: Decreto-Lei n.º 13/2013, de 25 de janeiro, que "Altera os regimes jurídicos de proteção social no desemprego, morte, dependência, rendimento social de inserção, complemento solidário para idosos e complemento por cônjuge a cargo, do sistema de segurança social". Publicação DAR II série B n.º 106, de 2013-02-23 Apreciação de Decreto-Lei
DAR II Série E / 565
Página 566
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME
[fevereiro/2014]
Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página420
DAR I série n.º 89, de 2013-05-16 Iniciativas originadas: Projeto de Resolução n.º 716/XII/2 , Projeto de Resolução n.º 718/XII/2 , Projeto de Resolução n.º 719/XII/2
Apreciação Parlamentar n.º 48/XII/2
Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Miguel Tiago Título: Decreto-Lei n.º 10/2013, de 25 de janeiro que "Estabelece o regime jurídico das sociedades desportivas e regulamenta o seu funcionamento". Publicação DAR II série B n.º 106, de 2013-02-23 Apreciação Parlamentar n.º 49/XII/2
Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Bruno Dias Título: Decreto-Lei n.º 26/2013, de 19 de Fevereiro "Procede à primeira alteração à Lei n.º 11/2011, de 26 de Abril, que estabelece o regime jurídico de acesso e de permanência na atividade de inspeção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime de funcionamento dos centros de inspeção". Publicação DAR II série B n.º 119, de 2013-03-23 Apreciação de Decreto-Lei DAR I série n.º 95, de 2013-05-30 Iniciativa Caducada em 2013-05-31 Iniciativas originadas: Projeto de Resolução n.º 744/XII/2 , Projeto de Resolução n.º 745/XII/2
Apreciação Parlamentar n.º 50/XII/2
Autoria: PCP Primeiro Subscritor: João Ramos Título: Decreto-Lei n.º 47/2013, de 5 de abril, que "Estabelece o regime jurídico-laboral dos trabalhadores periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, incluindo os trabalhadores das residências oficiais do Estado". Publicação DAR II série B n.º 147, de 2013-05-04 Baixa comissão especialidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas DAR II série B n.º 201, de 2013-07-27 Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final e propostas de alteração apresentadas pelo PCP, PS e PSD/CDS-PP Votação final global DAR I série n.º 116, de 2013-07-30 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Texto Final apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas relativo às Apreciações Parlamentares n.ºs 50/XII/2.ª (PCP) e n.º 51/XII/2.ª (PS). Decreto da Assembleia n.º 169/XII DAR II série A n.º 183, de 2013-08-02 Lei n.º 66/2013 DR I série n.º 164, de 2013-08-27 Apreciação Parlamentar n.º 51/XII/2
Autoria: PS Primeiro Subscritor: Paulo Pisco Título: Decreto-Lei n.º 47/2013, de 5 de abril, que "Estabelece o regime jurídico-laboral dos trabalhadores periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, incluindo os trabalhadores das residências oficiais do Estado". Publicação DAR II série B n.º 147, de 2013-05-04 Baixa comissão especialidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas DAR II série B n.º 201, de 2013-07-27 Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final e propostas de alteração apresentadas pelo PCP, PS e PSD/CDS-PP Votação final global DAR I série n.º 116, de 2013-07-30
DAR II Série E / 566
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RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME
[fevereiro/2014]
Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página421
Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Texto Final apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas relativo às Apreciações Parlamentares n.ºs 50/XII/2.ª (PCP) e n.º 51/XII/2.ª (PS). Decreto da Assembleia n.º 169/XII DAR II série A n.º 183, de 2013-08-02 Lei n.º 66/2013 DR I série n.º 164, de 2013-08-27 Apreciação Parlamentar n.º 52/XII/2
Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Paula Santos Título: Decreto-Lei n.º 54/2013, de 17 de abril, que "define o Regime Jurídico da Prevenção e Proteção contra a Publicidade e o Comércio das novas Substâncias Psicoativas". Publicação DAR II série B n.º 159, de 2013-05-18 Iniciativa Caducada DR I série n.º 146, de 2013-07-31 Declaração n.º 5/2013 - caducidade do processo Apreciação Parlamentar n.º 53/XII/2
Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Paula Santos Título: Decreto-Lei n.º 68/2013, de 17 de maio, que "procede à transferência de competências do Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, I.P. (INSA, I.P.), exercidas pelo Centro de Genética Médica Doutor Jacinto Magalhães daquele instituto, para o Centro Hospitalar do Porto, E.P.E". Publicação DAR II série B n.º 179, de 2013-06-15 Iniciativas originadas: Projeto de Resolução n.º 787/XII/2 , Projeto de Resolução n.º 797/XII/2 Apreciação Parlamentar n.º 54/XII/2
Autoria: PCP Primeiro Subscritor: João Ramos Título: Decreto-Lei n.º 77/2013, de 5 de junho, que estabelece a possibilidade de utilização de aguardente de origem vitícola na interrupção da fermentação do mosto destinado à elaboração de vinho do «Porto» e de vinho licoroso «Moscatel do Douro». Publicação DAR II série B n.º 194, de 2013-07-13 Apreciação Parlamentar n.º 55/XII/2
Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Rita Rato Título: Decreto-Lei n.º 91/2013, de 10 de julho "Procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, que "estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos dos Ensinos Básico e Secundário, da avaliação dos conhecimentos a adquirir e das capacidades a desenvolver pelos alunos e do processo de desenvolvimento do currículo dos Ensinos Básico e Secundário". Publicação DAR II série B n.º 194, de 2013-07-13 Iniciativas originadas: Projeto de Resolução n.º 803/XII/2 Apreciação Parlamentar n.º 56/XII/2
Autoria: PS Primeiro Subscritor: Mota Andrade Título: Decreto-Lei n.º 92/2013, de 11 de julho, que "define o regime de exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público, de recolha, tratamento e rejeição de efluentes e de recolha e tratamento de resíduos sólidos". Publicação DAR II série B n.º 207, de 2013-08-03
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RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME
[fevereiro/2014]
Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página422
Apreciação Parlamentar n.º 57/XII/2
Autoria: PCP Primeiro Subscritor: João Ramos Título: Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho que "Estabelece o regime jurídico aplicável às ações arborização e rearborização, com recurso a espécies florestais, no território continental". Publicação DAR II série B n.º 207, de 2013-08-03 Apreciação Parlamentar n.º 58/XII/2
Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Paula Santos Título: Decreto-Lei nº 92/2013, de 11 de julho, que estabelece "o regime de exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público, de recolha, tratamento e rejeição de efluentes e de recolha e tratamento de resíduos sólidos". Publicação DAR II série B n.º 207, de 2013-08-03 Apreciação Parlamentar n.º 59/XII/2
Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Jorge Machado Título: Decreto-Lei n.º 105/2013, de 30 de julho, que "Altera o Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro, o Decreto-Lei n.º 158/2005, de 20 de setembro, e o Decreto-Lei n.º 167/2005, de 23 de setembro, revendo os descontos a efetuar para os subsistemas de proteção social no âmbito dos cuidados de saúde, concretamente da ADSE, da ADM e da SAD". Publicação DAR II série B n.º 207, de 2013-08-03 Apreciação Parlamentar n.º 60/XII/2
Autoria: PS Primeiro Subscritor: Pedro Jesus Marques Título: Decreto-Lei n.º 109/2013, de 1 de agosto, que procede à extinção da Fundação Alter Real, pessoa coletiva de direito privado e utilidade pública, instituída pelo Decreto-Lei n.º 48/2007, de 27 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 205/2012, de 31 de agosto, devolvendo ao Estado a prossecução dos fins principais da Fundação. Publicação DAR II série B n.º 212, de 2013-08-10 Apreciação Parlamentar n.º 61/XII/2
Autoria: PS Primeiro Subscritor: Jorge Fão Título: Decreto-Lei n.º 98/2013, de 24 de julho, que "procede à afetação à Sociedade Administração do Porto de Viana do Castelo, S.A. de determinadas parcelas de terreno que integram o património do Estado, assim como dos edifícios, infraestruturas e equipamentos nelas implantados, redefine a área referente à concessão dominial atribuída à Sociedade Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S.A. e autoriza a alteração ao contrato de concessão, incluindo a autorização para a efetivação de uma nova subconcessão". Publicação DAR II série B n.º 213, de 2013-08-24 Apreciação Parlamentar n.º 62/XII/2
Autoria: PCP Primeiro Subscritor: António Filipe Título: Decreto-Lei n.º 98/2013, de 24 de julho, que "procede à afetação à Sociedade Administração do Porto de Viana do Castelo, S.A. de determinadas parcelas de terreno que integram o património do Estado, assim como dos edifícios, infraestruturas e equipamentos nelas implantados, redefine a área referente à concessão dominial atribuída à Sociedade Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S.A. e autoriza a alteração ao contrato de concessão, incluindo a autorização para a efetivação de uma nova subconcessão". Publicação DAR II série B n.º 216, de 2013-08-31
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RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME
[fevereiro/2014]
Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página424
2. - APROVAÇÃO DE ACORDOS, CONVENÇÕES, PROTOCOLOS OU TRATADOS
Resolução da AR n.º 124/2012
Aprova Anexos à Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Organizações Especializadas Publicação: DR I série n.º 186, de 2012-09-25 Origem: Proposta de Resolução n.º 31/XII/1 Governo Resolução da AR n.º 125/2012
Aprova o Acordo entre os Estados membros da União Europeia, reunidos no Conselho, sobre a Proteção das Informações Classificadas Trocadas no Interesse da União Europeia, assinado em Bruxelas em 25 de maio de 2011 Publicação: DR I série n.º 187, de 2012-09-26 Origem: Proposta de Resolução n.º 32/XII/1 Governo Resolução da AR n.º 126/2012
Aprova o recesso por parte da República Portuguesa do Tratado sobre o Estatuto Jurídico da EUROFOR, assinado em Roma em 5 de julho de 2000 Publicação: DR I série n.º 188, de 2012-09-27 Origem: Proposta de Resolução n.º 33/XII/1 Governo Resolução da AR n.º 137/2012
Aprova o Tratado entre os Estados membros da União Europeia e a República da Croácia Relativo à Adesão da República da Croácia à União Europeia, assinado em Bruxelas em 9 de dezembro de 2011 Publicação: DR I série n.º 220, de 2012-11-14 Origem: Proposta de Resolução n.º 38/XII/1 Governo Resolução da AR n.º 141/2012
Aprova o Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América, por um lado, a União Europeia e os seus Estados Membros, por outro, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro, assinado no Luxemburgo em 16 de junho de 2011 e em Oslo em 21 de junho de 2011 Publicação: DR I série n.º 239, de 2012-12-11 Origem: Proposta de Resolução n.º 35/XII/1 Governo Resolução da AR n.º 142/2012
Aprova o Acordo Adicional entre a União Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro, Respeitante à Aplicação do Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América, por um lado, a União Europeia e os seus Estados Membros, por outro, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro, assinado no Luxemburgo em 16 de junho de 2011 e em Oslo em 21 de junho de 2011 Publicação: DR I série n.º 240, de 2012-12-12 Origem: Proposta de Resolução n.º 37/XII/1 Governo Resolução da AR n.º 143/2012
Aprova o Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque, em 18 de dezembro de 2002 Publicação: DR I série n.º 241, de 2012-12-13 Origem: Proposta de Resolução n.º 43/XII/1 Governo Resolução da AR n.º 146/2012
Aprova o Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, assinado em Bruxelas, em 2 de dezembro de 2010, incluindo os anexos I a IV Publicação: DR I série n.º 244, de 2012-12-18 Origem: Proposta de Resolução n.º 40/XII/1 Governo
DAR II Série E / 569
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RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME
[fevereiro/2014]
Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página425
Resolução da AR n.º 147/2012
Aprova o Acordo de Aviação Euromediterrânico entre a União Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro, assinado em Bruxelas em 15 de dezembro de 2010 Publicação: DR I série n.º 245, de 2012-12-19 Origem: Proposta de Resolução n.º 36/XII/1 Governo
Resolução da AR n.º 1/2013
Aprova as alterações à lista de compromissos específicos das Comunidades Europeias e seus Estados membros em matéria de serviços, anexa ao Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços, resultante das Cartas Conjuntas das Comunidades Europeias e dos seus Estados membros, por um lado, e a Argentina, a Austrália, o Brasil, o Canadá, a China, o Território Aduaneiro Distinto de Taiwan, Penghu, Kinmen e Matsu, a Colômbia, Cuba, o Equador, Hong-Kong (China), a Índia, o Japão, a Coreia, a Nova Zelândia, as Filipinas, a Suíça e os Estados Unidos da América, por outro, bem como dos relatórios sobre o resultado das negociações conduzidas de acordo com a alínea a) do n.º 2 do artigo XXI do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS) Publicação: DR I série n.º 12, de 2013-01-17 Origem: Proposta de Resolução n.º 41/XII/1 Governo
Resolução da AR n.º 3/2013
Aprova o Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque, em 10 de dezembro de 2008 Publicação: DR I série n.º 14, de 2013-01-21 Origem: Proposta de Resolução n.º 47/XII/2 Governo
Resolução da AR n.º 4/2013
Aprova a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica, adotada em Istambul, a 11 de maio de 2011 Publicação: DR I série n.º 14, de 2013-01-21 Origem: Proposta de Resolução n.º 52/XII/2 Governo
Resolução da AR n.º 28/2013
Aprova o Acordo Intercalar para um Acordo de Parceria Económica entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e a Parte África Central, por outro, assinado em Iaundé, em 15 de janeiro de 2009 e em Bruxelas em 22 de janeiro de 2009. Publicação: DR I série n.º 50, de 2013-03-12 Origem: Proposta de Resolução n.º 42/XII/1 Governo Resolução da AR n.º 44/2013
Aprova o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República de Singapura, assinado em Singapura em 28 de maio de 2012 Publicação: DR I série n.º 66, de 2013-04-04 Origem: Proposta de Resolução n.º 49/XII/2 Governo Resolução da AR n.º 51/2013
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América para a Troca de Informação de Rastreio de Terrorismo, assinado em Washington em 24 de julho de 2012 Publicação: DR I série n.º 71, de 2013-04-11 Origem: Proposta de Resolução n.º 51/XII/2 Governo Resolução da AR n.º 61/2013
Aprova, para ratificação, a Decisão do Conselho de Governadores do Banco Europeu de Investimento, de 31 de dezembro de 2012, no que se refere ao aumento do capital do Banco Publicação: DR I série n.º 78, de 2013-04-22 Origem: Proposta de Resolução n.º 55/XII/2 Governo
DAR II Série E / 570
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RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME
[fevereiro/2014]
Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página426
Resolução da AR n.º 67/2013
Aprova o Protocolo sobre as Preocupações do Povo Irlandês a respeito do Tratado de Lisboa, assinado em Bruxelas em 13 de junho de 2012 Publicação: DR I série n.º 95, de 2013-05-17 Origem: Proposta de Resolução n.º 48/XII/2 Governo Resolução da AR n.º 81-A/2013
Aprova o Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Bridgetown, Barbados, a 15 de outubro de 2008, em Bruxelas, Reino da Bélgica, a 20 de outubro de 2008, em Port-au-Prince, Haiti, em 10 de dezembro de 2009, incluindo os Anexos, Protocolos e Declarações Conjuntas, Declarações, Declaração Conjunta e Ata Final Publicação: DR I série n.º 115, Supl., de 2013-06-18 Origem: Proposta de Resolução n.º 39/XII/1 Governo Resolução da AR n.º 87/2013
Aprova o Protocolo Modificativo da Convenção entre Portugal e a Suíça para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Capital e do seu Protocolo Adicional, assinados em Berna, em 26 de setembro de 1974, assinado em Lisboa, a 25 de junho de 2012 Publicação: DR I série n.º 122, de 2013-06-27 Origem: Proposta de Resolução n.º 45/XII/1 Governo Resolução da AR n.º 88/2013
Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República do Peru para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, a 19 de novembro de 2012 Publicação: DR I série n.º 122, de 2013-06-27 Origem: Proposta de Resolução n.º 54/XII/2 Governo Resolução da AR n.º 89/2013
Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Chipre para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Bruxelas em 19 de novembro de 2012 Publicação: DR I série n.º 124, de 2013-07-01 Origem: Proposta de Resolução n.º 53/XII/2 Governo Resolução da AR n.º 90/2013
Aprova o Protocolo de Cooperação da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa no Domínio da Defesa, assinado na Cidade da Praia, a 15 de setembro de 2006 Publicação: DR I série n.º 124, de 2013-07-01 Origem: Proposta de Resolução n.º 50/XII/2 Governo Resolução da AR n.º 96/2013
Aprova o Protocolo que Altera a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Singapura para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Singapura em 28 de maio de 2012 Publicação: DR I série n.º 132, de 2013-07-11 Origem: Proposta de Resolução n.º 46/XII/1 Governo Resolução da AR n.º 122/2013
Aprova as Emendas ao Artigo VI e Parágrafo A. do Artigo XIV do Estatuto da Agência Internacional de Energia Atómica, adotadas pela 43.ª Conferência Geral da Agência Internacional de Energia Atómica, realizada em Viena, a 1 de outubro de 1999 Publicação: DR I série n.º 146, de 2013-07-31 Origem: Proposta de Resolução n.º 44/XII/1 Governo
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Resolução da AR n.º 126/2013
Orientações relativas à negociação do Acordo de Parceria a celebrar entre Portugal e a Comissão Europeia no âmbito do Quadro Estratégico Comum Europeu 2014-2020 Publicação: DR I série n.º 149, de 2013-08-05 Origem: Projeto de Resolução n.º 706/XII/2 PSD, CDS-PP Resolução da AR n.º 134/2013
Aprova o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo à Instituição de Um Procedimento de Comunicação, adotado em Nova Iorque em 19 de dezembro de 2011 Publicação: DR I série n.º 173, de 2013-09-09 Origem: Proposta de Resolução n.º 63/XII/2 Governo Resolução da AR n.º 135/2013
Aprova o Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-Membros e a República da Moldova, assinado em Bruxelas em 26 de junho de 2012 Publicação: DR I série n.º 177, de 2013-09-13 Origem: Proposta de Resolução n.º 56/XII/2 Governo Resolução da AR n.º 136/2013
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Corporação Andina de Fomento sobre Privilégios e Imunidades, assinado em Lisboa em 30 de novembro de 2009 Publicação: DR I série n.º 177, de 2013-09-13 Origem: Proposta de Resolução n.º 58/XII/2 Governo Resolução da AR n.º 137/2013
Aprova o Acordo de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Iraque, por outro, incluindo os Anexos I a IV, assinado em Bruxelas em 11 de maio de 2012 Publicação: DR I série n.º 177, de 2013-09-13 Origem: Proposta de Resolução n.º 59/XII/2 Governo Resolução da AR n.º 138/2013
Aprova o Acordo-Quadro Global de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Socialista do Vietname, por outro, assinado em Bruxelas a 27 de junho de 2012 Publicação: DR I série n.º 177, de 2013-09-13 Origem: Proposta de Resolução n.º 60/XII/2 Governo
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3. – CONTA GERAL DO ESTADO
Conta Geral do Estado de 201050
Relatório da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e pareceres das Comissões Parlamentares, do Conselho Económico e Social e da Unidade Técnica de Apoio Orçamental DAR II série A n.º 8, de 29-09-2012 Apreciação DAR I série n.º 9, de 2012-10-11 Votação DAR I série n.º 11, de 2012-10-13 Aprovado Resolução DAR II série A n.º 15, Supl., de 2012-10-15 Resolução da AR 134/2012 DR I série n.º 206, de 2011-10-26 Conta Geral do Estado de 2011
Relatório da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e pareceres das Comissões Parlamentares, do Conselho Económico e Social e da Unidade Técnica de Apoio Orçamental DAR II série A n.º 161, de 2013-07-01 Apreciação e aprovação DAR I S 107, de 2012-06-29 Resolução DAR II série A n.º 166, Supl., de 2013-07-10 Resolução da AR 103/2013 DR I série n.º 133, de 2013-07-12 Conta Geral do Estado de 2012
Publicação DAR II série A n.º 164, de 2013-07-08 (Volume I e II)
50 Publicação DAR II série A n.º 8, de 2011-07-07 (Volume I) DAR II série A n.º 8, Supl., de 2011-07-07 (Volume II: Tomo I a VI) DAR II série A n.º 8, 2º Supl., de 2011-07-07 (Volume II: Tomo VII a X)
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CAPÍTULO V - ATIVIDADE DE ORIENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO POLÍTICA
1. - MOÇÕES DE CENSURA AO GOVERNO
Moção de Censura ao Governo n.º 2/XII/2
Moção de Censura ao XIX Governo Constitucional Em defesa da Constituição e do direito ao salário e às pensões. Autoria: BE Publicação DAR II série A n.º 10, de 2012-10-03 Discussão conjunta: Moção de censura n.º 3/XII/2
Debate e votação DAR I série n.º 8, de 2012-10-06 Rejeitado A Favor: 14-PCP, 8-BE, 2-PEV Contra: 107-PSD, 22-CDS-PP Abstenção: 65-PS Moção de Censura ao Governo n.º 3/XII/2
Moção de Censura ao XIX Governo Constitucional Pôr fim ao desastre rejeitar o pacto de agressão por uma política patriótica e de esquerda. Autoria: PCP Publicação DAR II série A n.º 10, de 2012-10-03 Discussão conjunta: Moção de censura n.º 2/XII/2 DAR I série n.º 8, de 2012-10-06 Rejeitado A Favor: 14-PCP, 8-BE, 2-PEV Contra: 107-PSD, 22-CDS-PP Abstenção: 65-PS Moção de Censura ao Governo n.º 4/XII/2
Moção de Censura ao XIX Governo Constitucional Autoria: PS Publicação DAR II série A n.º 109, de 2013-03-28 Debate e votação DAR I série n.º 73, de 2013-04-04 Rejeitado A Favor: 73-PS, 14-PCP, 8-BE, 2-PEV Contra: 108-PSD, 23-CDS-PP Moção de Censura ao Governo n.º 5/XII/2
Moção de Censura ao XIX Governo Constitucional Contra a degradação da governação e das políticas de devastação do País pela dignidade e pela melhoria da vida do povo português. Autoria: PEV Publicação DAR II série A n.º 169, de 2013-07-15 Debate e votação DAR I série n.º 114, de 2013-07-19 Rejeitado A Favor: 63-PS, 14-PCP, 8-BE, 2-PEV Contra: 107-PSD, 24-CDS-PP
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2. - MOÇÕES DE CONFIANÇA AO GOVERNO
Moção de Confiança ao Governo N.º 1/XII/2
Moção de Confiança ao XIX Governo Constitucional Autoria: Governo Publicação: DAR II série A nº177, de 2013-07-25 Debate: DAR I série nº117, de 2013-07-31 Votação: DAR I série nº 117,de 2013-07-31 Aprovada A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV
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3. - DEBATES COM O GOVERNO
3.1. - DEBATE DO ESTADO DA NAÇÃO
Debate sobre o estado da Nação. DAR I série n.º 113, de 2013-07-13
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3.2. - DEBATES COM O PRIMEIRO-MINISTRO
3.2.1. – DEBATE QUINZENAL COM O PRIMEIRO-MINISTRO
Sobre questões económicas, sociais e políticas
DAR I série n.º 105, de 2013-06-27 Sobre "Questões Políticas, Sociais e Económicas"
DAR I série n.º 102, de 2013-06-15 Sobre Questões Económicas, Sociais e Políticas
DAR I série n.º 94, de 2013-05-25 Sobre “Medidas estruturais de médio e longo prazo e estratégia de crescimento e emprego”DAR I série n.º 88, de 2013-05-11 Sobre questões económicas, sociais e políticas
DAR I série n.º 81, de 2013-04-20 Sobre "Economia Social". DAR I série n.º 75, de 2013-04-06 Sobre questões económicas, sociais e políticas
DAR I série n.º 70, de 2013-03-23 Sobre "Questões de natureza económica, social e política"
DAR I série n.º 62, de 2013-03-07 Sobre a situação Política, Económica e Social
DAR I série n.º 55, de 2013-02-16 Sobre "Questões de natureza económica, social e política"
DAR I série n.º 49, de 2013-02-02 Sobre situação económica e social.
DAR I série n.º 43, de 2013-01-19 Sobre "Assuntos económicos, sociais e políticos"
DAR I série n.º 34, de 2012-12-22 Sobre a situação económica e social.
DAR I série n.º 28, de 2012-12-10 Sobre políticas sociais e económicas
DAR I série n.º 3, de 2012-09-22
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3.2.2. - DEBATE COM O PRIMEIRO-MINISTRO ANTES DE CONSELHO EUROPEU
Debate preparatório do Conselho Europeu.
DAR I série n.º 105, de 2013-06-27 Preparatório do Conselho Europeu (ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei de
Acompanhamento, Apreciação e Pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do Processo de Construção da União Europeia).DAR I série n.º 65, de 2013-03-14 Preparatório do Conselho Europeu (ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei de
Acompanhamento, Apreciação e Pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do Processo de Construção da União Europeia). DAR I série n.º 49, de 2013-02-02 Debate a fim de preparar o Conselho Europeu, dos dias 12 e 13 de dezembro de 2012, nos termos da
alínea a), n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 21/2012, de 17 de maio (alteração à Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia).DAR I série n.º 28, de 2012-12-10 A fim de preparar o Conselho Europeu Extraordinário, dos dias 22 e 23 de novembro de 2012 (que tem como tema o debate sobre o novo Quadro Financeiro Plurianual).
DAR I série n.º 20, de 2012-11-22 A fim de preparar o Conselho Europeu dos dias 18 e 19 de outubro.
DAR I série n.º 11, de 2012-10-13
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3.3. - DEBATES COM OUTROS MEMBROS DO GOVERNO
3.3.1 – DEBATE COM MINISTROS EM PLENÁRIO
Debate ao abrigo do artigo 225.º do RAR com a participação da Sra. Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território.
DAR I série n.º 66, de 2013-03-15 Sobre Economia
DAR I série n.º 40, de 2013-01-12 Debate com o Ministro da Solidariedade e da Segurança Social.
DAR I série n.º 17, de 2012-10-27
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4.- OUTROS DEBATES
4.1. – DEBATE DE ATUALIDADE
Sobre “A privatização dos CTT e o processo de encerramento de estações dos Correios”DAR I série n.º 101, de 2013-06-14 Sobre "A Taxa de Sustentabilidade nas Reformas"
DAR I série n.º 89, de 2013-05-16 Sobre "O despacho do Ministro das Finanças de congelamento do funcionamento da administração pública e as suas consequências".
DAR I série n.º 77, de 2013-04-12 Sobre "A dívida, a sua renegociação e a 7.ª avaliação da Troika"
DAR I série nº 60, de 2013-03-01 Sobre "A situação na agência lusa e a pluralidade na comunicação social".
DAR I série n.º 15, de 2012-10-25
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4.2.– DEBATE DE URGÊNCIA
Sobre "Guião para a "Reforma do Estado" e o novo pacote de austeridade apresentado pelo Governo".
DAR I série n.º 95, de 2013-05-30 Sobre "O estado da educação no ensino básico e secundário".
DAR I série n.º 91, de 2013-05-18 Sobre o encerramento de estações dos correios e a situação do CTT e do serviço público postal.
DAR I série n.º 86, de 2013-05-09 Sobre "Alternativa para a saída da crise"
DAR I série n.º 61, de 2013-03-02 Sobre "Privatizações".
DAR I série n.º 9, de 2012-10-11
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4.3. – DEBATE POLÍTICO POTESTATIVO
Sobre "Parcerias Público Privadas e Transparência nos Processos de Privatização"
DAR I série n.º 110, de 2013-07-06
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4.4. - DECLARAÇÃO DO GOVERNO
Estratégia de Fomento Industrial.
DAR I série n.º 32, de 2012-12-20 Resultado do censo às Fundações.
DAR I série n.º 4, de 2012-09-27 Debate ao abrigo do nº 2 do Artº 78º
DAR I série n.º 1, de 2012-09-20
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4.5. – PROCESSOS CONTAS PÚBLICAS
Conta Geral do Estado de 2010
DAR I série n.º 9, de 2012-10-11 Conta Geral do Estado de 2011
DAR I S 107, de 2012-06-29
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4.6. – PARTICIPAÇÃO DE PORTUGAL NA UNIÃO EUROPEIA
Debate sobre a Presidência do Conselho da União Europeia e respetivasprioridades (ao abrigo da
Lei n.º 21/2012, de 30 de maio) DAR I série n.º 41, de 2013-01-17
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5. - INTERPELAÇÕES AO GOVERNO
Interpelação 7/XII/2
Sobre “Uma política alternativa para o país: aumento da produção nacional, renegociação da dívida, melhor distribuição da riqueza” Autores: PCP Publicação DAR II série B n.º 17, de 2012-10-20 Debate DAR I série n.º 13, de 2012-10-19] Interpelação 8/XII/2
Sobre "políticas sociais" Autores: BE Publicação DAR II série B n.º 89, de 2013-01-26 Debate DAR I série n.º 47, de 2013-01-31 Interpelação 9/XII/
Sobre "Funções Sociais do "Estado" PEV Publicação DAR II série B n.º 101, de 2013-02-16 Debate DAR I série n.º 57, de2013-02-22 Interpelação 10/XII/2
Sobre "A situação nacional, a urgência da demissão do Governo e da rejeição do Pacto de Agressão; Por uma política alternativa para o progresso do País". Autores: PCP Publicação DAR II série B n.º 109, de 2013-03-02 Debate DAR I série n.º 69, de 2013-03-22 Interpelação 11/XII/2
Sobre "Políticas de emprego e combate à exclusão social" Autores: PS Publicação DAR (Aguarda publicação) Debate DAR I série n.º 98, de 2013-06-06 Interpelação 12/XII/2
Sobre "A insustentabilidade da dívida pública e a política de austeridade". Autores: BE DAR II série B n.º 184, de 2013-06-28 Debate DAR I série n.º 109, de 2013-07-05
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6. – PERGUNTAS E REQUERIMENTOS
6.1. – PERGUNTAS
6.1.1.- PERGUNTAS TRANSITADAS DA XII/1.ª
Autor Transitadas da XII/1ª Respondidas na XII/2ª Não Respondidas na XII/2ª
PSD 51 24 27
PS 101 43 58
CDS-PP 37 19 18
PCP 221 160 61
BE 86 52 34
PEV 29 21 8
Total 525 319 206
6.1.2. - PERGUNTAS FORMULADAS NA XII/2.ª
Autor Formuladas Respondidas Não Respondidas Retiradas/ Devolvidas
PSD 182 121 55 6
PSD/PS/CDS-PP/PCP 1 1 - -
PSD/PS/CDS-PP 1 1 - -
PSD/CDS-PP 3 3 3 -
PS 382 260 90 32
CDS-PP 184 139 41 4
PCP 1131 808 312 11
BE 780 585 179 16
PEV 143 120 20 3
Total 2807 2038 697 72
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6.2. – REQUERIMENTOS
6.2.1. – REQUERIMENTOS TRANSITADOS DA XII/1.ª
Autor
Formulados na XII/1ª
Respondidos na XII/2ª Não Respondidos na XII/2ª
AC AL EI AR RA Total AC AL EI AR RA Total AC AL EI AR RA Total
PSD 11 83 2 - - 96 3 8 1 - - 12 8 75 1 - - 84
PS 8 - 1 - 1 10 3 - - - - 3 5 - 1 - 1 7
CDS-PP 1 691 2 - - 694 1 14 1 - - 16 - 677 1 - - 678
PCP 14 3 - - - 17 5 - - - - 5 9 3 - - - 12
BE 9 322 11 - - 342 3 150 - - - 153 6 172 11 - - 189
PEV - - - - - - - - - - - - - - - - - -
Total 43 1099 16 - 1 1159 15 170 2 - - 189 28 927 14 - 1 970
6.2.2. – REQUERIMENTOS FORMULADOS NA XII/2.ª
Autor
Formulados na XII/2ª
Respondidos Não Respondidos Retirados /
Devolvidos
AC AL EI AR RA Total AC AL EI AR RA Total AC AL EI AR RA Total
PSD 16 658 3 - - 677 3 225 2 - - 230 9 432 1 - - 442 5
PS 93 289 2 - - 384 71 109 1 - - 181 14 180 1 - - 195 8
CDS-PP 6 852 4 - - 862 1 404 3 - - 408 1 446 1 - - 448 3
PCP 36 1 1 - - 38 22 1 1 - - 24 13 - - - - 13 4
BE 107 916 10 - - 1033 55 271 4 - - 330 45 640 2 - - 687 16
PEV 3 1 - - - 4 3 1 - - - 4 - - - - - - -
Total 261 2717 20 - - 2998 155 1011 11 - - 1177 82 1698 5 - - 1785 36
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7. – PETIÇÕES
7. 1. - PETIÇÕES COM APRECIAÇÃO CONCLUÍDA
7.1.1. - ENTRADAS NA XII/1.ª
Petição nº 7 / XII / 1
Pretendem uma melhor e mais adequada programação de cinema, na RTP2 Nº de Assinaturas: 2962 Data de Entrada: 2011-07-13 Publicação da petição: DAR II série B n.º 16, 2011-08-06 Comissões a que baixou: XII - Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação Admitida em: 2011-07-26 Relator: João Portugal (PS) Nomeado em: 2011-10-18 Pedidos de Informação: Entidade: Presidente do Conselho de Administração da RTP em 2011-11-02 Entidade: Diretor de Programação da RTP 2 em 2011-11-02 Resposta em 2011-11-10 Entidade: Provedor do Telespectador da RTP em 2011-11-02 Data Relatório Final: 2012-10-24 Data de envio ao PAR: 2012-10-26 Arquivada em: 2012-10-24 Petição nº 9 / XII / 1
Solicitam que sejam retomadas, com urgência, as negociações com a comissão europeia que visam alterar o regime de benefícios fiscais aplicável à zona franca da madeira. Nº de Assinaturas: 4897 Data de Entrada: 2011-07-13 Publicação da petição: DAR II série B n.º 16, 2011-08-06 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Admitida em: 2011-07-27 Relator: Hugo Velosa (PSD) Nomeado em: 2011-07-27 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro de Estado e das Finanças em 2011-07-28 Resposta em 2011-08-23 Entidade: Ministro de Estado e das Finanças em 2012-05-17 Entidade: Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade em 2012-09-27 Data Relatório Final: 2013-02-20 Data de envio ao PAR: 2013-03-06 Arquivada em: 2013-03-06 Petição nº 22 / XII / 1
Pretende alteração à atual legislação que visa compensar despesas de funeral. Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2011-08-25 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Segurança Social e Trabalho Admitida em: 2011-09-21 Relator: Mário Ruivo (PS) Nomeado em: 2011-09-21 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro da Solidariedade e Segurança Social em 2012-03-05 Data Relatório Final: 2013-03-12 Data de envio ao PAR: 2013-03-13 Arquivada em: 2013-03-13
DAR II Série E / 589
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Petição nº 25 / XII / 1
Solicita que se legisle no sentido de melhorar a concorrência entre as farmácias e entre os táxis. Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2011-08-29 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Economia e Obras Públicas Admitida em: 2011-09-14 Relator: António Leitão Amaro (PSD) Nomeado em: 2011-09-14 Pedidos de Informação: Entidade: ANMP - Associação Nacional de Municípios Portugueses em 2011-09-14 Resposta em 2011-10-04 Entidade: Presidente da Autoridade da Concorrência em 2011-09-14 Resposta em 2011-10-21 Entidade: Ministro da Saúde em 2011-09-14 Resposta em 2011-10-19 Entidade: Ministro da Economia e do Emprego em 2011-09-14 Resposta em 2011-10-07 Entidade: DECO - Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor em 2011-09-30 Entidade: Federação Nacional das Cooperativas de Consumidores - Fenacoop em 2011-09-30 Entidade: Presidente da Federação Portuguesa do Táxi em 2011-09-30 Resposta em 2011-11-17 Entidade: Ministro da Administração Interna em 2011-10-12 Resposta em 2011-11-03 Entidade: ANTRAL - Associação Nacional dos Transportadores Em Automóveis Ligeiros em 2011-09-30 Resposta em 2011-10-31 Entidade: Bastonário da Ordem dos Farmacêuticos em 2011-09-30 Resposta em 2011-11-24 Entidade: ANF - Associação Nacional das Farmácias em 2011-09-30 Resposta em 2011-11-14 Data Relatório Final: 2013-04-17 Data de envio ao PAR: 2013-05-07 Arquivada em: 2013-04-24 Petição nº 46 / XII / 1
Pretendem que a Assembleia da República promova um debate urgente sobre recibos "verdes" que vise alterações legislativas a este tipo precário de vínculo laboral. Nº de Assinaturas: 1716 Data de Entrada: 2011-10-26 Publicação da petição: DAR II série B n.º 92, 2011-11-26 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Segurança Social e Trabalho Admitida em: 2011-11-21 Relator: Joana Barata Lopes (PSD) Nomeado em: 2011-11-21 Data Relatório Final: 2012-11-08 Data de envio ao PAR: 2012-11-08 Arquivada em: 2012-11-08 Petição nº 53 / XII / 1
Solicitam que seja analisada pelo plenário da Assembleia da República a possibilidade da construção de uma circular urbana de Alverca do Ribatejo, alternativa à EN10, a nascente do caminho-de-ferro. Nº de Assinaturas: 4840 Data de Entrada: 2011-11-08 Publicação da petição: DAR II série B n.º 92, 2011-11-26 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Economia e Obras Públicas Admitida em: 2011-11-23 Relator: Carina Oliveira (PSD) Nomeado em: 2011-11-23 Pedidos de Informação: Entidade: Conselho de Administração da Estradas de Portugal, S.A. em 2011-11-25 Resposta em 2011-12-29
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Entidade: Presidente da Camara Municipal de Vila Franca de Xira em 2011-11-25 Resposta em 2011-11-28 Entidade: Ministro da Economia e do Emprego em 2011-11-25 Resposta em 2012-01-13 Entidade: Ministro da Defesa Nacional em 2012-01-27 Resposta em 2012-02-21 Data Relatório Final: 2012-06-12 Publicação do relatório final: DAR II série B n.º 244, 2012-06-30 Data de envio ao PAR: 2012-06-27 Apreciação em plenário: 2012-09-20 DAR I série nº 2, de 2012-09-21 Petição nº 87 / XII / 1
Solicitam a regulamentação da profissão dos diplomados com os cursos de gerontologia social e a criação do estatuto do idoso. Nº de Assinaturas: 36 Data de Entrada: 2012-01-19 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Segurança Social e Trabalho Admitida em: 2012-02-08 Relator: Luísa Salgueiro (PS) Nomeado em: 2012-02-08 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro da Economia e do Emprego em 2012-02-13 Entidade: Ministro da Solidariedade e da Segurança Social em 2012-02-13 Data Relatório Final: 2013-02-21 Data de envio ao PAR: 2013-02-27 Arquivada em: 2013-02-27 Petição nº 88 / XII / 1
Pretende que seja retirado o carácter de utilidade pública e eliminada a obrigatoriedade de inscrição na Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas (OTOC). Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2012-01-26 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Segurança Social e Trabalho Admitida em: 2012-02-29 Relator: Artur Rêgo (CDS-PP) Nomeado em: 2012-02-29 Pedidos de Informação: Entidade: Bastonário da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas (OTOC) em 2012-03-05 Data Relatório Final: 2012-12-19 Data de envio ao PAR: 2012-12-21 Arquivada em: 2012-12-19 Petição nº 89 / XII / 1
Solicita a isenção de taxas moderadoras dos dadores de sangue. Nº de Assinaturas: 4315 Data de Entrada: 2012-01-18 Publicação da petição: DAR II série B n.º 167, 2012-03-10 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Saúde Admitida em: 2012-02-15 Relator: João Serpa Oliva (CDS-PP) Nomeado em: 2012-02-15 Pedidos de Informação: Entidade: Presidente do Instituto Português de Sangue em 2012-02-22 Resposta em 2012-03-19 Entidade: Ministro da Saúde em 2012-04-19 Resposta em 2012-06-06 Data Relatório Final: 2012-11-08 Data de envio ao PAR: 2012-11-14 Apreciação em plenário: 2013-01-16 DAR I série nº 41, de 2013-01-17
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Petição nº 90 / XII / 1
Pela remodelação e eletrificação da Linha do Douro, no troço Caíde - Marco de Canaveses, a remodelação das estações Marco, Livração e Vila Meã e a requalificação da Linha do Tâmega. Nº de Assinaturas: 6691 Data de Entrada: 2012-02-08 Publicação da petição: DAR II série B n.º 161, 2012-03-03 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Economia e Obras Públicas Admitida em: 2012-02-22 Relator: Heloísa Apolónia (PEV) Nomeado em: 2012-02-22 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro da Economia e do Emprego em 2012-02-22 Entidade: ANMP - Associação Nacional de Municípios Portugueses em 2012-02-22 Resposta em 2012-02-24 Data Relatório Final: 2012-10-01 Data de envio ao PAR: 2012-10-03 Apreciação em plenário: 2013-01-23 DAR I série nº 44, de 2013-01-24 Petição nº 97 / XII / 1
Solicitam a imediata reposição dos passes escolares e o cumprimento do direito de todos os jovens à mobilidade e acesso a transportes públicos. Nº de Assinaturas: 8664 Data de Entrada: 2012-02-15 Publicação da petição: DAR II série B n.º 161, 2012-03-03 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Economia e Obras Públicas Admitida em: 2012-02-29 Relator: Cláudia Monteiro de Aguiar (PSD) Nomeado em: 2012-02-29 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro da Economia e do Emprego em 2012-03-01 Data Relatório Final: 2012-07-16 Data de envio ao PAR: 2012-07-26 Apreciação em plenário: 2012-10-11 DAR I série nº 10, de 2012-10-12 Petição nº 99 / XII / 1
Solicitam a suspensão imediata do processo de reorganização do Centro Hospitalar do Médio Tejo. Nº de Assinaturas: 7553 Data de Entrada: 2012-02-23 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Saúde Admitida em: 2012-03-07 Relator: Carina Oliveira (PSD) Nomeado em: 2012-03-07 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro da Saúde em 2012-05-23 Resposta em 2012-06-28 Entidade: Assembleia Municipal de Tomar Resposta em 2012-06-19 Data Relatório Final: 2012-07-02 Data de envio ao PAR: 2012-07-04 Apreciação em plenário: 2012-10-11 DAR I série nº 10, de 2012-10-12 Petição nº 101 / XII / 1
Pretendem que seja cumprido o estabelecido no protocolo realizado entre o Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) e a cooperativa nova imagem, devendo o IHRU tomar a posse das construções já edificadas. Nº de Assinaturas: 6
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Data de Entrada: 2012-02-26 Comissões a que baixou: XII - Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Admitida em: 2012-04-10 Relator: Eurídice Pereira (PS) Nomeado em: 2012-04-10 Pedidos de Informação: Entidade: Presidente do Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana, I.P. - IHRU em 2012-06-06 Entidade: Nova Imagem - União das Cooperativas de Habitação UCRL em 2012-06-06 Entidade: Presidente da Câmara Municipal de Setúbal em 2012-06-06 Data Relatório Final: 2012-12-04 Data de envio ao PAR: 2012-12-12 Arquivada em: 2012-12-04 Petição nº 106 / XII / 1
Solicita que a Assembleia da República requeira ao Tribunal Constitucional, em fiscalização abstrata sucessiva, a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral do n.º 7 do artigo 4.º e do artigo 8.º do Regulamento das Custas Processuais (Lei n.º 7/2012, de 13 de fevereiro). Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2012-02-24 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Admitida em: 2012-03-14 Relator: João Oliveira (PCP) Nomeado em: 2012-03-14 Data Relatório Final: 2012-12-19 Data de envio ao PAR: 2012-12-27 Arquivada em: 2012-12-27 Petição nº 108 / XII / 1
Pela manutenção do centro de saúde das Termas de Caldelas. Nº de Assinaturas: 1059 Data de Entrada: 2012-03-06 Publicação da petição: DAR II série B n.º 175, 2012-03-23 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Saúde Admitida em: 2012-03-14 Relator: Laura Esperança (PSD) Nomeado em: 2012-03-14 Data Relatório Final: 2013-01-23 Data de envio ao PAR: 2013-01-24 Arquivada em: 2013-01-23 Petição nº 112 / XII / 1
Solicitam à Assembleia da República que tome medidas legislativas no sentido de fazer valer nas portagens das ex-scut e na ponte Vasco da Gama o desconto de 30% para os motociclos portadores do dispositivo de cobrança automática denominado via verde. Nº de Assinaturas: 4804 Data de Entrada: 2012-03-14 Publicação da petição: DAR II série B n.º 220, 2012-05-26 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Economia e Obras Públicas Admitida em: 2012-03-28 Relator: Paulo Cavaleiro (PSD) Nomeado em: 2012-03-28 Data Relatório Intercalar: 2012-09-20 Pedidos de Informação: Entidade: Presidente do Conselho de Administração da Ascendi Costa da Prata, Autoestradas da Costa da Prata, S.A. em 2012-07-31 Resposta em 2012-08-03 Entidade: Presidente do Conselho de Administração da Ascendi Grande Porto, Autoestradas do Grande Porto, S.A. em 2012-07-31 Resposta em 2012-08-03
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Entidade: Presidente do Conselho de Administração da Euroscut em 2012-07-31 Resposta em 2012-08-09 Entidade: Presidente do Conselho de Administração da Ascendi Beiras Litoral e Alta, Autoestradas das Beiras Litoral e Alta, S.A. em 2012-07-31 Resposta em 2012-08-03 Entidade: Presidente do Conselho de Administração da Scutvias, Autoestradas da Beira Interior, S.A. em 2012-07-31 Resposta em 2012-08-20 Entidade: Presidente do Conselho de Administração da Norscut, Concessionário de Autoestradas, S.A. em 2012-07-31 Resposta em 2012-08-07 Entidade: Ministério da Economia e do Emprego em 2012-03-28 Resposta em 2012-05-08 Entidade: Presidente do Conselho de Administração da Estradas de Portugal, S.A. em 2012-09-20 Entidade: Presidente do Conselho de Administração da Lusoponte - Concessionária para a Travessia do Tejo, S.A. em 2013-02-13 Data Relatório Final: 2013-02-26 Data de envio ao PAR: 2013-03-20 Apreciação em plenário: 2013-05-31 DAR I série nº 97, de 2013-06-01 Petição nº 114 / XII / 1
Pretende que seja extinto o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI). Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2012-03-26 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Admitida em: 2012-04-11 Relator: Honório Novo (PCP) Nomeado em: 2012-04-11 Data Relatório Intercalar: 2012-07-18 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro de Estado e das Finanças em 2012-07-18 Data Relatório Final: 2013-01-30 Data de envio ao PAR: 2013-02-13 Arquivada em: 2013-02-13 Petição nº 118 / XII / 1
Solicitam a manutenção em atividade plena da unidade hospitalar de Alcobaça. Nº de Assinaturas: 9347 Data de Entrada: 2012-04-16 Publicação da petição: DAR II série B n.º 212, 2012-05-12 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Saúde Admitida em: 2012-05-02 Relator: Maria Conceição Pereira (PSD) Nomeado em: 2012-05-02 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro da Saúde em 2012-06-08 Resposta em 2012-09-12 Entidade: Presidente da Câmara Municipal de Alcobaça em 2012-06-08 Entidade: Presidente da Câmara Municipal de Nazaré em 2012-06-08 Data Relatório Final: 2012-12-19 Data de envio ao PAR: 2012-12-20 Apreciação em plenário: 2013-01-25 DAR I série nº 46, de 2013-01-26 Petição nº 119 / XII / 1
Pretende que se crie legislação adequada que obrigue os operadores de televisão por cabo a prestarem o serviço de TDT, a todos os portugueses utilizadores dos canais de televisão de sinal aberto. Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2012-04-12 Comissões a que baixou: XII - Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação Admitida em: 2012-05-15
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Relator: João Portugal (PS) Nomeado em: 2012-05-15 Data Relatório Final: 2012-11-26 Data de envio ao PAR: 2012-12-05 Arquivada em: 2012-12-04 Petição nº 121 / XII / 1
Solicitam o prolongamento do horário de funcionamento do centro de saúde, durante a semana e a sua reabertura aos sábados, domingos e feriados. Nº de Assinaturas: 4793 Data de Entrada: 2012-04-18 Publicação da petição: DAR II série B n.º 121, 2012-01-11 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Saúde Admitida em: 2012-05-02 Relator: Luísa Salgueiro (PS) Nomeado em: 2012-05-02 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro da Saúde em 2012-10-19 Resposta em 2012-12-06 Data Relatório Final: 2012-12-11 Data de envio ao PAR: 2012-12-20 Apreciação em plenário: 2013-01-31 DAR I série nº 48, de 2013-02-01 Petição nº 123 / XII / 1
Pretendem que o Governo desencadeie os estudos, calendarização e promoção dos trabalhos necessários à mitigação dos problemas de vária ordem que assolam a Ria Formosa. Nº de Assinaturas: 149 Data de Entrada: 2012-04-13 Comissões a que baixou: XII - Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Admitida em: 2012-06-26 Relator: Cristóvão Norte (PSD) Nomeado em: 2012-06-26 Data Relatório Final: 2013-06-04 Data de envio ao PAR: 2013-06-05 Arquivada em: 2013-06-04 Petição nº 124 / XII / 1
Solicita a aprovação de legislação que criminalize a violação da liberdade de religião. Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2012-04-20 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Admitida em: 2012-05-09 Relator: Pedro Delgado Alves (PS) Nomeado em: 2012-05-09 Data Relatório Final: 2013-05-08 Data de envio ao PAR: 2013-05-08 Arquivada em: 2013-05-08 Petição nº 125 / XII / 1
Contra o encerramento do Tribunal de Ansião. Nº de Assinaturas: 4028 Data de Entrada: 2012-05-02 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Admitida em: 2012-05-09 Relator: Ricardo Rodrigues (PS) Nomeado em: 2012-05-09 Data Relatório Final: 2012-10-16 Data de envio ao PAR: 2012-10-17 Apreciação em plenário: 2013-02-08
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DAR I série nº 52, de 2013-02-09 Petição nº 129 / XII / 1
Solicita a revisão da legislação vigente que obriga os cidadãos ao pagamento de contribuição autárquica. Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2012-04-27 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Admitida em: 2012-05-23 Relator: Honório Novo (PCP) Nomeado em: 2012-05-23 Data Relatório Intercalar: 2012-07-18 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro de Estado e das Finanças em 2012-07-18 Data Relatório Final: 2013-01-30 Data de envio ao PAR: 2013-02-13 Arquivada em: 2013-02-13 Petição nº 130 / XII / 1
Pretende que seja criada legislação no sentido de ser considerado crime, situações em que, nos hospitais, os doentes são internados e os amarram deixando-os imobilizados mesmo que estes estejam em perfeitas condições psicológicas e físicas, ressalvando apenas exceções bem fundamentadas. Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2012-05-10 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Saúde Admitida em: 2012-05-23 Relator: Conceição Bessa Ruão (PSD) Nomeado em: 2012-05-23 Data Relatório Final: 2012-11-28 Data de envio ao PAR: 2012-12-05 Arquivada em: 2012-11-28 Petição nº 131 / XII / 1
Pretendem que a disciplina de educação tecnológica faça parte do currículo nacional do 2º e 3ºciclos como disciplina obrigatória. Nº de Assinaturas: 5039 Data de Entrada: 2012-05-14 Publicação da petição: DAR II série B n.º 229, 2012-06-09 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Educação, Ciência e Cultura Admitida em: 2012-05-29 Relator: Maria Ester Vargas (PSD) Nomeado em: 2012-05-29 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro da Educação e Ciência em 2012-06-05 Data de envio ao PAR: 2012-07-05 Apreciação em plenário: 2012-10-24 DAR I série nº 15, de 2012-10-25 Petição nº 134 / XII / 1
Petição contra o mega agrupamento entre escolas de Rebordosa e Vilela. Nº de Assinaturas: 4585 Data de Entrada: 2012-05-23 Publicação da petição: DAR II série B n.º 229, 2012-06-09 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Educação, Ciência e Cultura Admitida em: 2012-05-29 Relator: Rui Jorge Santos (PS) Nomeado em: 2012-05-29 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro da Educação e Ciência em 2012-06-05 Resposta em 2013-03-04
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RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME
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Entidade: Câmara Municipal de Paredes em 2012-06-05 Resposta em 2012-06-21 Data Relatório Final: 2012-07-17 Data de envio ao PAR: 2012-07-18 Apreciação em plenário: 2013-02-14 DAR I série nº 54, de 2013-02-15 Petição nº 135 / XII / 1
Pela libertação de Asia Bibi. Nº de Assinaturas: 285 Data de Entrada: 2012-05-25 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Admitida em: 2012-06-05 Relator: João Ramos (PCP) Nomeado em: 2012-06-05 Pedidos de Informação: Entidade: Ministério dos Negócios Estrangeiros em 2012-06-08 Data Relatório Final: 2013-07-30 Arquivada em: 2013-07-30 Petição nº 137 / XII / 1
Solicitam a revogação do aumento das taxas moderadoras e medidas para assegurar o transporte de doentes. Nº de Assinaturas: 4008 Data de Entrada: 2012-05-24 Publicação da petição: DAR II série B n.º 224, 2012-06-02 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Saúde Admitida em: 2012-05-30 Relator: Luís Vales (PSD) Nomeado em: 2012-05-30 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro da Saúde em 2012-06-28 Data Relatório Final: 2012-12-19 Data de envio ao PAR: 2012-12-20 Apreciação em plenário: 2013-03-07 DAR I série nº 63, de 2013-03-08 Petição nº 138 / XII / 1
Contra o aumento do IVA nos serviços de restauração e bebidas. Nº de Assinaturas: 34064 Data de Entrada: 2012-06-06 Publicação da petição: DAR II série B n.º 234, 2012-06-16 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Admitida em: 2012-06-14 Relator: João Pinho de Almeida (CDS-PP) Nomeado em: 2012-06-14 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro de Estado e das Finanças em 2012-06-15 Entidade: Ministro da Economia e do Emprego em 2012-06-15 Data Relatório Final: 2012-09-26 Data de envio ao PAR: 2012-09-26 Apreciação em plenário: 2012-10-24 DAR I série nº 15, de 2012-10-25 Petição nº 140 / XII / 1
Solicita a alteração da Lei 3/2012, de 10 de janeiro de forma a ampliar o seu âmbito de aplicação ao Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP). Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2012-06-07 Comissões a que baixou:
DAR II Série E / 597
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RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME
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XII - Comissão de Segurança Social e Trabalho Admitida em: 2012-07-04 Relator: Maria das Mercês Borges (PSD) Nomeado em: 2012-07-04 Pedidos de Informação: Entidade: Secretário de Estado da Administração Pública em 2012-09-21 Resposta em 2012-10-09 Data Relatório Final: 2012-12-19 Data de envio ao PAR: 2012-12-20 Arquivada em: 2012-12-19 Petição nº 142 / XII / 1
Solicitam a manutenção do Tribunal Judicial de Sabrosa. Nº de Assinaturas: 1123 Data de Entrada: 2012-06-08 Publicação da petição: DAR II série B n.º 244, 2012-06-30 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Admitida em: 2012-06-27 Relator: Teresa Anjinho (CDS-PP) Nomeado em: 2012-06-27 Data Relatório Final: 2013-05-30 Data de envio ao PAR: 2013-06-07 Arquivada em: 2013-06-05 Petição nº 143 / XII / 1
Pretende suscitar a inconstitucionalidade junto da Assembleia da República e demais instâncias com competência para apreciação preventiva e sucessiva da legalidade e inconstitucionalidade da alteração ao Projeto de Lei n.º 120/XII/1.ª, sobre a reorganização administrativa de Lisboa apresentada e aprovada, na especialidade, no dia 1 de junho de 2012. Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2012-06-18 Comissões a que baixou: XII - Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Admitida em: 2012-07-24 Relator: Eurídice Pereira (PS) Nomeado em: 2012-07-24 Data Relatório Final: 2012-12-04 Data de envio ao PAR: 2012-12-12 Arquivada em: 2012-12-04 Petição nº 146 / XII / 1
Solicitam a liberdade na escolha do prestador de serviços de análises clínicas. Nº de Assinaturas: 5729 Data de Entrada: 2012-06-26 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Saúde Admitida em: 2012-07-04 Relator: Nuno André Figueiredo (PS) Nomeado em: 2012-07-04 Pedidos de Informação: Entidade: Bastonário da Ordem dos Farmacêuticos em 2012-07-25 Resposta em 2012-08-23 Data Relatório Final: 2012-10-22 Data de envio ao PAR: 2012-11-14 Apreciação em plenário: 2013-03-07 DAR I série nº 63, de 2013-03-08 Petição nº 147 / XII / 1
Contra o encerramento do infantário da CP na cidade do Entroncamento. Nº de Assinaturas: 1064 Data de Entrada: 2012-06-20 Publicação da petição: DAR II série B n.º 263, 2012-07-28
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Comissões a que baixou: XII - Comissão de Economia e Obras Públicas Admitida em: 2012-07-25 Relator: Rui Paulo Figueiredo (PS) Nomeado em: 2012-07-25 Pedidos de Informação: Entidade: Ministério da Economia e do Emprego em 2012-07-25 Entidade: Presidente da CP - Comboios de Portugal em 2012-07-25 Resposta em 2012-08-10 Data Relatório Final: 2012-10-16 Data de envio ao PAR: 2012-10-26 Arquivada em: 2012-10-26 XII - Comissão de Educação, Ciência e Cultura Arquivada em: 2012-10-26 Petição nº 149 / XII / 1
Defendem a continuação da disciplina de educação visual e tecnológica no 2º ciclo do ensino básico. Nº de Assinaturas: 6412 Data de Entrada: 2012-06-25 Publicação da petição: DAR II série B n.º 253, 2012-07-13 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Educação, Ciência e Cultura Admitida em: 2012-07-10 Relator: Maria Ester Vargas (PSD) Nomeado em: 2012-07-10 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro da Educação e Ciência em 2012-07-12 Resposta em 2012-09-03 Data Relatório Final: 2012-10-02 Data de envio ao PAR: 2012-10-03 Apreciação em plenário: 2013-03-07 DAR I série nº 63, de 2013-03-08 Petição nº 150 / XII / 1
Contra o corte dos subsídios de férias e natal, dos funcionários públicos e equiparados. Nº de Assinaturas: 42246 Data de Entrada: 2012-07-02 Publicação da petição: DAR II série B n.º 12, 2012-10-13 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Admitida em: 2012-07-11 Relator: João Galamba (PS) Nomeado em: 2012-07-11 Data Relatório Final: 2013-01-30 Data de envio ao PAR: 2013-01-30 Apreciação em plenário: 2013-04-24 DAR I série nº 82, de 2013-04-26 Petição nº 151 / XII / 1
Solicitam a construção duma escola secundária na Quinta do Conde. Nº de Assinaturas: 4904 Data de Entrada: 2012-06-26 Publicação da petição: DAR II série B n.º 253, 2012-07-13 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Educação, Ciência e Cultura Admitida em: 2012-07-10 Relator: Isilda Aguincha (PSD) Nomeado em: 2012-07-10 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro da Educação e Ciência em 2012-07-12 Resposta em 2012-08-14 Data Relatório Final: 2012-10-02
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Data de envio ao PAR: 2012-10-03 Apreciação em plenário: 2013-03-07 DAR I série nº 63, de 2013-03-08 Petição nº 152 / XII / 1
Solicitam a alteração das políticas educativas e maior investimento na educação. Nº de Assinaturas: 9230 Data de Entrada: 2012-06-26 Publicação da petição: DAR II série B n.º 253, 2012-07-13 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Educação, Ciência e Cultura Admitida em: 2012-07-10 Relator: Acácio Pinto (PS) Nomeado em: 2012-07-10 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro da Educação e Ciência em 2012-07-12 Resposta em 2012-08-29 Data Relatório Final: 2012-09-18 Apreciação em plenário: 2013-03-27 DAR I série nº 71, de 2013-03-28 Petição nº 153 / XII / 1
Em defesa das freguesias do concelho de Salvaterra de Magos. Nº de Assinaturas: 4277 Data de Entrada: 2012-05-24 Publicação da petição: DAR II série B n.º 263, 2012-07-28 Comissões a que baixou: XII - Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Admitida em: 2012-07-24 Relator: Carlos Abreu Amorim (PSD) Nomeado em: 2012-07-24 Data Relatório Final: 2012-10-15 Data de envio ao PAR: 2012-10-19 Apreciação em plenário: 2012-12-14 DAR I série nº 31, de 2012-12-15 Petição nº 154 / XII / 1
Contra a extinção de freguesias. Nº de Assinaturas: 125 Data de Entrada: 2012-06-22 Comissões a que baixou: XII - Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Admitida em: 2012-07-24 Relator: Carlos Abreu Amorim (PSD) Nomeado em: 2012-07-24 Data Relatório Final: 2012-10-15 Data de envio ao PAR: 2012-10-19 Apreciação em plenário: 2012-12-14 DAR I série nº 31, de 2012-12-15 Petição nº 155 / XII / 1
Contra o livro verde da reforma administrativa. Nº de Assinaturas: 985 Data de Entrada: 2012-06-15 Comissões a que baixou: XII - Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Admitida em: 2012-07-24 Relator: Carlos Abreu Amorim (PSD) Nomeado em: 2012-07-24 Data Relatório Final: 2012-10-15 Data de envio ao PAR: 2012-10-19 Apreciação em plenário: 2012-12-14 DAR I série nº 31, de 2012-12-15
DAR II Série E / 600
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Petição nº 156 / XII / 1
Suspensão do processo de reorganização administrativa territorial autárquica. Nº de Assinaturas: 7319 Data de Entrada: 2012-06-20 Publicação da petição: DAR II série B n.º 263, 2012-07-28 Comissões a que baixou: XII - Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Admitida em: 2012-07-26 Relator: Carlos Abreu Amorim (PSD) Nomeado em: 2012-07-26 Data Relatório Final: 2012-10-15 Data de envio ao PAR: 2012-10-19 Apreciação em plenário: 2012-12-14 DAR I série nº 31, de 2012-12-15 Petição nº 157 / XII / 1
Contra a nova Lei das rendas e contra os despejos arbitrários que irá provocar. Nº de Assinaturas: 1214 Data de Entrada: 2012-05-24 Comissões a que baixou: XII - Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Admitida em: 2012-07-24 Relator: Miguel Coelho (PS) Nomeado em: 2012-07-24 Data Relatório Final: 2012-12-19 Data de envio ao PAR: 2013-01-11 Arquivada em: 2013-01-09 Petição nº 160 / XII / 1
Rejeição da extinção de freguesias no concelho de Palmela. Nº de Assinaturas: 4146 Data de Entrada: 2012-07-17 Publicação da petição: DAR II série B n.º 263, 2012-07-28 Comissões a que baixou: XII - Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Admitida em: 2012-07-31 Relator: Carlos Abreu Amorim (PSD) Nomeado em: 2012-07-31 Data Relatório Final: 2012-10-15 Data de envio ao PAR: 2012-10-19 Apreciação em plenário: 2012-12-14 DAR I série nº 31, de 2012-12-15 Petição nº 161 / XII / 1
Contra a reforma administrativa, contra a extinção das freguesias de Portugal e em defesa das freguesias e das suas populações. Nº de Assinaturas: 4358 Data de Entrada: 2012-07-17 Publicação da petição: DAR II série B n.º 263, 2012-07-28 Comissões a que baixou: XII - Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Admitida em: 2012-07-31 Relator: Carlos Abreu Amorim (PSD) Nomeado em: 2012-07-31 Data Relatório Final: 2012-10-15 Data de envio ao PAR: 2012-10-19 Apreciação em plenário: 2012-12-14 DAR I série nº 31, de 2012-12-15
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Petição nº 163 / XII / 1
Solicitam a alteração de várias medidas educativas e a revogação parcial do Despacho 13-A/2012, no que se refere ao cálculo do crédito horário. Nº de Assinaturas: 57 Data de Entrada: 2012-07-16 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Educação, Ciência e Cultura Admitida em: 2012-07-31 Relator: Acácio Pinto (PS) Nomeado em: 2012-07-31 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro da Educação e Ciência em 2012-09-14 Data Relatório Final: 2012-10-02 Data de envio ao PAR: 2012-10-03 Arquivada em: 2012-10-02 Petição nº 164 / XII / 1
Solicita que a Assembleia da República contemple, na aprovação da Proposta de Lei n.º 77/XII (GOV), que altera o Código de Processo Penal, a modificação do n.º 1 do artigo 134.º do Código de Processo Penal, relativo à possibilidade de recusa de prestação de depoimento como testemunha. Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2012-07-30 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Admitida em: 2012-09-12 Relator: Margarida Almeida (PSD) Nomeado em: 2012-09-12 Data Relatório Final: 2012-10-08 Data de envio ao PAR: 2012-10-24 Arquivada em: 2012-10-24 Petição nº 165 / XII / 1
Solicitam que seja instalado um emissor/retransmissor TDT na freguesia de Corte do Pinto. Nº de Assinaturas: 306 Data de Entrada: 2012-08-03 Comissões a que baixou: XII - Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação Admitida em: 2012-09-26 Relator: Margarida Neto (CDS-PP) Nomeado em: 2012-09-26 Pedidos de Informação: Entidade: Presidente do Conselho de Administração da RTP em 2012-10-10 Resposta em 2012-12-21 Entidade: Presidente do Conselho de Administração da Anacom em 2012-10-10 Data Relatório Final: 2013-01-03 Data de envio ao PAR: 2013-01-16 Arquivada em: 2013-01-16 Petição nº 166 / XII / 1
Solicitam a continuação em funcionamento da Maternidade Dr. Alfredo da Costa Nº de Assinaturas: 5555 Data de Entrada: 2012-09-11 Publicação da petição: DAR II série B n.º 17, 2012-10-20 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Saúde Relator: Maria da Conceição Caldeira (PSD) Nomeado em: 2012-09-19 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro da Saúde em 2012-10-19 Resposta em 2013-01-03 Data Relatório Final: 2013-01-08 Data de envio ao PAR: 2013-01-10 Apreciação em plenário: 2013-04-12 DAR I série nº 78, de 2013-04-13
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7.1.2. - ENTRADAS NA XII/2.ª
Petição nº 167 / XII / 2
Solicitam a demissão imediata do Ministro dos Assuntos Parlamentares, Miguel Relvas. Nº de Assinaturas: 5232 Data de Entrada: 2012-09-17 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Arquivada em: 2012-09-26 Petição nº 168 / XII / 2
Requerem o planeamento integrado da formação de medicina. Nº de Assinaturas: 6867 Data de Entrada: 2012-09-18 Publicação da petição: DAR II série B n.º 17, 2012-10-20 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Saúde Admitida em: 2012-09-26 Relator: Manuel Pizarro (PS) Nomeado em: 2012-09-26 Pedidos de Informação: Entidade: Diretor da Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra em 2012-11-23 Resposta em 2013-01-07 Entidade: Diretor do Instituto de Ciências Biomédicas Abel Salazar da Universidade do Porto em 2012-11-23 Resposta em 2012-12-13 Entidade: Presidente da Escola de Ciências da Saúde da Universidade do Minho em 2012-11-23 Resposta em 2012-12-14 Entidade: Diretor da Faculdade de Medicina da Universidade do Porto em 2012-11-23 Resposta em 2012-12-21 Entidade: Ministro da Saúde em 2012-11-23 Resposta em 2013-01-28 Entidade: Bastonário da Ordem dos Médicos em 2012-11-23 Entidade: Presidente da Faculdade de Ciências da Saúde da Universidade da Beira Interior em 2012-11-23 Resposta em 2013-03-06 Data Relatório Final: 2013-03-04 Data de envio ao PAR: 2013-03-07 Apreciação em plenário: 2013-05-31 DAR I série nº 97, de 2013-06-01 Petição nº 169 / XII / 2
Pretende que seja alterado o Código de Processo Penal, no sentido de não se continuar a negar ao arguido o direito de autodefesa. Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2012-09-18 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Admitida em: 2012-09-26 Relator: Margarida Almeida (PSD) Nomeado em: 2012-09-26 Data Relatório Final: 2012-10-08 Data de envio ao PAR: 2012-10-24 Arquivada em: 2012-10-24 Petição nº 170 / XII / 2
Pretende que seja criada legislação adequada que vise proteger os alunos do ensino regular. Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2012-09-24 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Educação, Ciência e Cultura
DAR II Série E / 603
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RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME
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Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página463
Arquivada em: 2012-10-10
Petição nº 171 / XII / 2
Solicita à Assembleia da República que dê parecer favorável à condecoração a título póstumo do Major de Cavalaria João Luis Laia Nogueira Mendes Paulo. Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2012-10-02 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Defesa Nacional Admitida em: 2012-10-10 Relator: João Gonçalves Pereira (CDS-PP) Nomeado em: 2012-10-10 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro da Defesa Nacional em 2012-10-10 Resposta em 2012-11-06 Data Relatório Final: 2012-11-30 Data de envio ao PAR: 2012-12-04 Arquivada em: 2012-12-04
Petição nº 172 / XII / 2
Solicita à Assembleia da República, enquanto órgão legislativo, que adote as medidas necessárias no sentido de recomendar ao Governo a definição de um plano plurianual de reposição dos subsídios de férias e de natal referentes a 2012 cujo pagamento foi suspenso pelos artigos 21.º e 25.º do Orçamento de Estado para 2012, aprovado pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, a ser cumprido até final da XII Legislatura e tendo como início, o exercício orçamental para 2013. Nº de Assinaturas: 2 Data de Entrada: 2012-09-16 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Admitida em: 2012-10-10 Relator: Fernando Virgílio Macedo (PSD) Nomeado em: 2012-10-10 Data Relatório Final: 2012-12-19 Data de envio ao PAR: 2012-12-19 Arquivada em: 2012-12-19
Petição nº 175 / XII / 2
Solicita a apreciação da constitucionalidade da alínea o) do artigo 3.º do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional (aprovado pela Lei n.º 23/2007, de 4 de julho e alterado e republicado pela Lei n.º 29/2012, de 9 de agosto), por violação do direito à reserva da vida privada, e da sua legalidade, por violação da Lei de Proteção de Dados. Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2012-09-21 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Admitida em: 2012-10-24 Relator: Margarida Almeida (PSD) Nomeado em: 2012-10-24 Data Relatório Final: 2013-01-08 Data de envio ao PAR: 2013-01-09 Arquivada em: 2013-01-09 Petição nº 176 / XII / 2
Pretendem que a disciplina de psicologia seja lecionada por psicólogos. Nº de Assinaturas: 4184 Data de Entrada: 2012-10-03 Publicação da petição: DAR II série B n.º 28, 2012-11-03 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Educação, Ciência e Cultura Admitida em: 2012-10-24 Relator: Michael Seufert (CDS-PP) Nomeado em: 2012-10-24 Cessou funções em: 2012-12-04 Pedidos de Informação:
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RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME
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Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página464
Entidade: Ministro da Educação e Ciência em 2012-10-30 Entidade: CRUP - Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas em 2012-10-30 Entidade: CCISP - Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos em 2012-10-30 Entidade: FEPECi - Federação Portuguesa dos Profissionais da Educação, Ensino, Cultura e Investigação em 2012-10-30 Entidade: CNIPE - Confederação Nacional Independente de Pais e Encarregados de Educação em 2012-10-30 Entidade: Ordem dos Psicólogos Portugueses em 2012-10-30 Entidade: SNP - Sindicato Nacional dos Psicólogos em 2012-10-30 Entidade: CONFAP - Confederação Nacional das Associações de Pais em 2012-10-30 Entidade: FERLAP - Federação Regional de Lisboa das Associações de Pais em 2012-10-30 Entidade: FENPROF - Federação Nacional dos Professores em 2012-10-30 Resposta em 2012-11-05 Data de envio ao PAR: 2012-12-04 Apreciação em plenário: 2013-03-27 DAR I série nº 71, de 2013-03-28 Petição nº 178 / XII / 2
Solicitam a aprovação de legislação que determine a devolução dos subsídios de férias e de natal dos funcionários públicos e reformados, retirados em 2012, e a sua reposição a partir de 2013. Nº de Assinaturas: 15373 Data de Entrada: 2012-10-02 Publicação da petição: DAR II série B n.º 17, 2012-10-20 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Admitida em: 2012-10-17 Relator: João Galamba (PS) Nomeado em: 2012-10-17 Data de envio ao PAR: 2013-04-10 Arquivada em: 2013-04-10 Petição nº 179 / XII / 2
Pretendem assegurar a continuação de cuidados oncológicos, pelo Centro Hospitalar Barreiro/Montijo. Nº de Assinaturas: 5000 Data de Entrada: 2012-09-28 Publicação da petição: DAR II série B n.º 17, 2012-10-20 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Saúde Admitida em: 2012-10-17 Relator: Maria das Mercês Borges (PSD) Nomeado em: 2012-10-17 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro da Saúde em 2012-12-06 Data de envio ao PAR: 2013-02-21 Apreciação em plenário: 2013-05-30 DAR I série nº 96, de 2013-05-31 Petição nº 180 / XII / 2
O incêndio de Tavira/S. Brás de Alportel. Nº de Assinaturas: 4364 Data de Entrada: 2012-09-24 Publicação da petição: DAR II série B n.º 50, 2012-12-01 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Agricultura e Mar Admitida em: 2012-10-16 Relator: Miguel Freitas (PS) Nomeado em: 2012-10-16 Data Relatório Final: 2012-11-22 Data de envio ao PAR: 2012-11-29 Apreciação em plenário: 2013-01-03 DAR I série nº 36, de 2013-01-04
DAR II Série E / 605
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RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME
[fevereiro/2014]
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Petição nº 181 / XII / 2
Sobre a concessão de isenção a agricultores da zona de regadio da cova da beira, das componentes A e U da Taxa de Recursos Hídricos (TRH) referente ao ano de 2012, a pagar em 2013. Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2012-10-08 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Agricultura e Mar Admitida em: 2012-10-16 Relator: Ângela Guerra (PSD) Nomeado em: 2012-10-16 Data Relatório Final: 2012-12-12 Data de envio ao PAR: 2012-12-28 Arquivada em: 2012-12-28 Petição nº 182 / XII / 2
Petição nacional contra a extinção/agregação/fusão de freguesias. Nº de Assinaturas: 8012 Data de Entrada: 2012-10-08 Publicação da petição: DAR II série B n.º 45, 2012-11-24 Comissões a que baixou: XII - Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Admitida em: 2012-11-20 Relator: Carlos Abreu Amorim (PSD) Nomeado em: 2012-10-20 Data Relatório Final: 2012-10-16 Apreciação em plenário: 2012-12-14 DAR I série nº 31, de 2012-12-15 Petição nº 183 / XII / 2
Solicitam a total integração do lugar do casal sentista no concelho do Entroncamento. Nº de Assinaturas: 1216 Data de Entrada: 2012-10-17 Comissões a que baixou: XII - Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Admitida em: 2012-11-20 Relator: Emília Santos (PSD) Nomeado em: 2012-11-20 Data Relatório Final: 2013-03-01 Data de envio ao PAR: 2013-03-06 Arquivada em: 2013-03-05 Petição nº 184 / XII / 2
Em defesa da educação física - não há educação sem educação física. Nº de Assinaturas: 12594 Data de Entrada: 2012-10-15 Publicação da petição: DAR II série B n.º 28, 2012-11-03 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Educação, Ciência e Cultura Admitida em: 2012-10-24 Relator: Paulo Cavaleiro (PSD) Nomeado em: 2012-10-24 Pedidos de Informação: Entidade: FENPROF - Federação Nacional dos Professores em 2012-10-30 Resposta em 2012-11-02 Entidade: FNE - Federação Nacional da Educação em 2012-10-30 Entidade: Ministro da Educação e Ciência em 2012-10-30 Entidade: CNIPE - Confederação Nacional Independente de Pais e Encarregados de Educação em 2012-10-30 Entidade: SNESUP - Sindicato Nacional do Ensino Superior em 2012-10-30 Entidade: SNPL - Sindicato Nacional dos Professores Licenciados em 2012-10-30 Entidade: ASPL - Associação Sindical de Professores Licenciados em 2012-10-30 Entidade: SINAPE - Sindicato Nacional dos Profissionais da Educação em 2012-10-30 Entidade: SINDEP - Sindicato Nacional e Democrático dos Professores em 2012-10-30
DAR II Série E / 606
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RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME
[fevereiro/2014]
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Entidade: SPLIU - Sindicato Nacional dos Professores Licenciados Pelos Politécnicos e Universidades em 2012-10-30 Entidade: SEPLEU - Sindicato Nacional dos Educadores e Professores Licenciados Pelas Escolas Superiores de Educação e Universidades em 2012-10-30 Resposta em 2012-11-20 Entidade: SINPROF - Sindicato Nacional dos Professores em 2012-10-30 Entidade: SINPROFE - Sindicato Nacional dos Professores e Educadores em 2012-10-30 Entidade: CONFAP - Confederação Nacional das Associações de Pais em 2012-10-30 Entidade: CE - Conselho das Escolas em 2012-10-30 Entidade: CONFNAES - Confederação Nacional de Associações de Estudantes do Ensino Básico e Secundário em 2012-10-30 Data Relatório Final: 2012-12-10 Data de envio ao PAR: 2012-12-11 Apreciação em plenário: 2013-03-27 DAR I série nº 71, de 2013-03-28 Petição nº 186 / XII / 2
Contra o encerramento das urgências noturnas do Hospital dos Covões. Nº de Assinaturas: 5360 Data de Entrada: 2012-10-11 Publicação da petição: DAR II série B n.º 61, 2012-12-15 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Saúde Admitida em: 2012-10-24 Relator: Nuno André Figueiredo (PS) Nomeado em: 2012-10-24 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro da Saúde em 2012-12-06 Resposta em 2013-01-10 Data Relatório Final: 2013-01-28 Data de envio ao PAR: 2013-02-07 Apreciação em plenário: 2013-05-08 DAR I série nº 86, de 2013-05-09 Petição nº 187 / XII / 2
Mantenham a Brandoa no mapa das freguesias. Nº de Assinaturas: 2200 Data de Entrada: 2012-10-19 Publicação da petição: DAR II série B n.º 45, 2012-11-24 Comissões a que baixou: XII - Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Admitida em: 2012-11-20 Relator: Carlos Abreu Amorim (PSD) Nomeado em: 2012-11-20 Data Relatório Final: 2012-12-07 Data de envio ao PAR: 2012-12-11 Apreciação em plenário: 2012-12-14 DAR I série nº 31, de 2012-12-15 Petição nº 188 / XII / 2
Contra a agregação da freguesia de Frades. Nº de Assinaturas: 167 Data de Entrada: 2012-10-19 Comissões a que baixou: XII - Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Admitida em: 2012-11-20 Relator: Carlos Abreu Amorim (PSD) Nomeado em: 2012-11-20 Data Relatório Final: 2012-12-07 Data de envio ao PAR: 2012-12-11 Apreciação em plenário: 2012-12-14 DAR I série nº 31, de 2012-12-15
DAR II Série E / 607
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Petição nº 189 / XII / 2
Em defesa da freguesia de Baiões. Nº de Assinaturas: 183 Data de Entrada: 2012-10-19 Comissões a que baixou: XII - Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Indeferimento Liminar Arquivada em: 2012-11-20 Petição nº 190 / XII / 2
Proposta de alteração dos escalões do IRS. Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2012-10-12 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Admitida em: 2012-11-02 Relator: Paulo Batista Santos (PSD) Nomeado em: 2012-11-02 Data Relatório Final: 2012-12-19 Data de envio ao PAR: 2013-01-03 Arquivada em: 2013-01-03 Petição nº 191 / XII / 2
Contra a partidocracia e em prol de uma verdadeira democracia representativa. Nº de Assinaturas: 1634 Data de Entrada: 2012-10-12 Publicação da petição: DAR II série B n.º 50, 2012-12-01 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Admitida em: 2012-11-08 Relator: Hugo Lopes Soares (PSD) Nomeado em: 2012-11-08 Data Relatório Final: 2013-01-08 Data de envio ao PAR: 2013-01-09 Arquivada em: 2013-01-09 Petição nº 192 / XII / 2
Pagamento injusto das taxas audiovisuais. Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2012-10-14 Comissões a que baixou: XII - Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação Admitida em: 2012-11-13 Relator: Maria da Conceição Caldeira (PSD) Nomeado em: 2012-11-13 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro-adjunto e dos Assuntos Parlamentares em 2012-11-13 Resposta em 2012-12-05 Entidade: Presidente da Entidade Reguladora para a Comunicação Social em 2012-11-13 Entidade: Presidente do Conselho de Administração da Anacom em 2012-11-13 Resposta em 2012-11-27 Data Relatório Final: 2012-12-03 Data de envio ao PAR: 2012-12-14 Arquivada em: 2012-12-11 Petição nº 194 / XII / 2
Solicita que seja revista a atual legislação no sentido de serem alteradas as datas de pagamento por conta do IRS. Nº de Assinaturas: 2 Data de Entrada: 2012-10-15 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Admitida em: 2012-11-02 Relator: Sónia Fertuzinhos (PS) Nomeado em: 2012-11-02
DAR II Série E / 608
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RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME
[fevereiro/2014]
Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página468
Pedidos de Informação: Entidade: Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade em 2013-02-14 Data de envio ao PAR: 2013-07-17 Arquivada em: 2013-07-17 Petição nº 195 / XII / 2
Solicita que, em nome da transparência e imparcialidade na elaboração de diplomas legais, passe a ser disponibilizada na base de dados digesto a referência ao seu autor material (sociedade de advogados contratada para elaborar o projeto de ato legislativo). Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2012-10-17 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Admitida em: 2012-11-08 Relator: João Lobo (PSD) Nomeado em: 2012-11-08 Data Relatório Final: 2012-12-27 Data de envio ao PAR: 2012-12-27 Arquivada em: 2012-12-27 Petição nº 196 / XII / 2
Sobre o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica. Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2012-10-18 Comissões a que baixou: XII - Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Admitida em: 2012-11-20 Relator: Carlos Abreu Amorim (PSD) Nomeado em: 2012-11-20 Data Relatório Final: 2012-12-07 Data de envio ao PAR: 2012-12-11 Apreciação em plenário: 2012-12-14 Petição nº 197 / XII / 2
Solicita a consagração no Orçamento do Estado para 2013 de garantias de recrutamento e mobilidade dos conservadores de registos (e demais trabalhadores dos registos e do notariado) entre a Região Autónoma da Madeira e o Continente. Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2012-10-22 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Admitida em: 2012-11-08 Arquivada em: 2012-11-08 Petição nº 198 / XII / 2
Orçamento para a educação não suporta mais cortes. Nº de Assinaturas: 10224 Data de Entrada: 2012-10-30 Publicação da petição: DAR II série B n.º 61, 2012-12-15 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Educação, Ciência e Cultura Admitida em: 2012-11-06 Relator: Amadeu Soares Albergaria (PSD) Nomeado em: 2012-11-06 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro da Educação e Ciência em 2012-11-21 Data Relatório Final: 2012-12-19 Data de envio ao PAR: 2012-12-19 Apreciação em plenário: 2013-04-18 DAR I série nº 80, de 2013-04-19
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Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página469
Petição nº 199 / XII / 2
Reclamação relativamente à segurança do trabalho voluntário, por factos ocorridos no "dia b", organizado pela Câmara Municipal do Barreiro. Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2012-10-09 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Segurança Social e Trabalho Admitida em: 2012-11-08 Relator: Maria das Mercês Borges (PSD) Nomeado em: 2012-11-08 Pedidos de Informação: Entidade: Presidente da Câmara Municipal do Barreiro em 2012-11-08 Resposta em 2012-12-20 Data Relatório Final: 2013-05-13 Data de envio ao PAR: 2013-05-15 Arquivada em: 2013-05-15 Petição nº 200 / XII / 2
Contra um novo aumento de impostos. Nº de Assinaturas: 56417 Data de Entrada: 2012-10-22 Publicação da petição: DAR II série B n.º 50, 2012-12-01 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Admitida em: 2012-11-21 Relator: Elsa Cordeiro (PSD) Nomeado em: 2012-11-21 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro de Estado e das Finanças em 2012-11-28 Data Relatório Final: 2013-01-15 Data de envio ao PAR: 2013-01-16 Apreciação em plenário: 2013-04-12 DAR I série nº 78, de 2013-04-13 Petição nº 201 / XII / 2
Contra a extinção de freguesias em Cascais. Nº de Assinaturas: 2371 Data de Entrada: 2012-10-26 Publicação da petição: DAR II série B n.º 45, 2012-11-24 Comissões a que baixou: XII - Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Admitida em: 2012-11-20 Relator: Carlos Abreu Amorim (PSD) Nomeado em: 2012-11-20 Data Relatório Final: 2012-12-07 Data de envio ao PAR: 2012-12-11 Apreciação em plenário: 2012-12-14 DAR I série nº 31, de 2012-12-15 Petição nº 202 / XII / 2
Reorganização administrativa territorial autárquica do concelho de Loulé - união de freguesias de Querença, Tôr e Benafim. Nº de Assinaturas: 1311 Data de Entrada: 2012-10-30 Publicação da petição: DAR II série B n.º 45, 2012-11-24 Comissões a que baixou: XII - Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Admitida em: 2012-11-20 Relator: Carlos Abreu Amorim (PSD) Nomeado em: 2012-11-20 Data Relatório Final: 2012-12-07 Data de envio ao PAR: 2012-12-11
DAR II Série E / 610
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RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME
[fevereiro/2014]
Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página470
Apreciação em plenário: 2012-12-14 DAR I série nº 31, de 2012-12-15. Petição nº 203 / XII / 2
Pretendem a criação do dia nacional do aneurisma da aorta abdominal. Nº de Assinaturas: 4065 Data de Entrada: 2012-10-25 Publicação da petição: DAR II série B n.º 61, 2012-12-15 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Saúde Admitida em: 2012-11-14 Relator: Filipe Neto Brandão (PS) Nomeado em: 2012-11-14 Data Relatório Final: 2013-02-08 Data de envio ao PAR: 2013-02-14 Apreciação em plenário: 2013-05-23 DAR I série nº 93, de 2013-05-24 Petição nº 204 / XII / 2
Pelo acesso de qualidade aos medicamentos e condições necessárias ao normal funcionamento das farmácias. Nº de Assinaturas: 324563 Data de Entrada: 2012-11-07 Publicação da petição: DAR II série B n.º 61, 2012-12-15 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Saúde Admitida em: 2012-11-14 Relator: Miguel Santos (PSD) Nomeado em: 2012-11-14 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro da Saúde em 2013-01-16 Resposta em 2013-02-14 Data Relatório Final: 2013-02-25 Data de envio ao PAR: 2013-03-07 Apreciação em plenário: 2013-05-31 DAR I série nº 97, de 2013-06-01 Petição nº 205 / XII / 2
Solicita que a Assembleia da República requeira ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade de normas do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana ou que tome medidas legislativas para repor o regime vigente antes das alterações decorrentes do Decreto-Lei n.º 159/2005, de 20 de setembro. Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2012-10-12 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Admitida em: 2012-11-28 Relator: Andreia Neto (PSD) Nomeado em: 2012-11-28 Data Relatório Final: 2013-01-29 Data de envio ao PAR: 2013-01-30 Arquivada em: 2013-01-30 Petição nº 206 / XII / 2
Consideração do parâmetro histórico e cultural da freguesia de Santa Maria de Faria, no contexto da agregação de freguesias rurais que está a ser ponderada no âmbito da reorganização administrativa territorial autárquica. Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2012-10-23 Comissões a que baixou: XII - Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Admitida em: 2013-01-09 Relator: Pedro Farmhouse (PS)
DAR II Série E / 611
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RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME
[fevereiro/2014]
Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página471
Nomeado em: 2013-01-09 Data Relatório Final: 2013-04-23 Data de envio ao PAR: 2013-05-07 Apreciação em plenário: 2013-05-31 DAR I série nº 97, de 2013-06-01 Petição nº 208 / XII / 2
Solicita que seja criada legislação que proteja os doentes que sofrem de paraparésia espástica hereditária . Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2012-11-11 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Segurança Social e Trabalho Admitida em: 2012-11-28 Relator: Jorge Machado (PCP) Nomeado em: 2012-11-28 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro da Solidariedade e da Segurança Social em 2012-12-13 Resposta em 2013-04-08 Entidade: Ministro da Saúde em 2012-12-13 Resposta em 2013-01-10 Data Relatório Final: 2013-01-15 Data de envio ao PAR: 2013-01-23 Arquivada em: 2013-01-23 Petição nº 209 / XII / 2
Pretendem que seja criado um banco alimentar escolar a nível nacional. Nº de Assinaturas: 13000 Data de Entrada: 2012-11-15 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Educação, Ciência e Cultura Indeferimento Liminar Petição nº 210 / XII / 2
Solicita a isenção de pagamento de taxa de justiça para constituição de assistente nos denominados crimes de corrupção. Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2012-11-15 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Admitida em: 2012-11-28 Relator: Hugo Lopes Soares (PSD) Nomeado em: 2012-11-28 Data Relatório Final: 2013-01-15 Data de envio ao PAR: 2013-01-30 Arquivada em: 2013-01-30 Petição nº 211 / XII / 2
Em defesa dos direitos dos aposentados, pensionistas e reformados. Nº de Assinaturas: 12541 Data de Entrada: 2012-11-19 Publicação da petição: DAR II série B n.º 50, 2012-12-01 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Admitida em: 2012-11-28 Relator: Elsa Cordeiro (PSD) Nomeado em: 2012-11-28 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro das Finanças em 2012-12-20 Resposta em 2013-02-27 Data Relatório Final: 2013-01-22 Apreciação em plenário: 2013-05-03 DAR I série nº 85, de 2013-05-04
DAR II Série E / 612
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RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME
[fevereiro/2014]
Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página472
Petição nº 212 / XII / 2
Pelo cumprimento das obrigações legais do estado para com o ensino superior e a ciência. Nº de Assinaturas: 5161 Data de Entrada: 2012-11-07 Publicação da petição: DAR II série B n.º 50, 2012-12-01 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Educação, Ciência e Cultura Admitida em: 2012-11-28 Relator: Pedro Delgado Alves (PS) Nomeado em: 2012-11-28 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro da Educação e Ciência em 2012-11-30 Entidade: Secretário de Estado da Administração Pública em 2012-11-30 Resposta em 2012-12-20 Entidade: CRUP - Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas em 2012-11-30 Resposta em 2012-12-27 Entidade: CCISP - Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos em 2012-11-30 Data Relatório Final: 2013-01-22 Data de envio ao PAR: 2013-01-23 Apreciação em plenário: 2013-04-18 DAR I série nº 80, de 2013-04-19 Petição nº 213 / XII / 2
Pretendem que a licenciatura em Solicitadoria seja equiparada à licenciatura em Direito para efeitos de admissão à função pública. Nº de Assinaturas: 1836 Data de Entrada: 2012-11-21 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Educação, Ciência e Cultura Arquivada em: 2012-12-04 XII - Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Admitida em: 2012-12-12 Relator: Isabel Santos (PS) Nomeado em: 2012-12-12 Pedidos de Informação: Entidade: Ministério da Educação e Ciência em 2013-02-01 Entidade: Ministério das Finanças em 2013-02-01 Resposta em 2013-03-07 Data Relatório Final: 2013-07-17 Data de envio ao PAR: 2013-07-17 Arquivada em: 2013-07-17 Petição nº 217 / XII / 2
Pelo reconhecimento dos tripulantes de ambulância (regulamentação da carreira dos técnicos de emergência pré-hospitalar). Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2012-11-23 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Saúde Admitida em: 2013-01-09 Relator: João Semedo (BE) Nomeado em: 2013-01-09 Cessou funções em: 2013-01-25 Relator: Helena Pinto (BE) Nomeado em: 2013-01-25 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro da Saúde em 2013-01-18 Resposta em 2013-03-26 Data Relatório Final: 2013-04-17 Data de envio ao PAR: 2013-05-08 Arquivada em: 2013-04-17
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Petição nº 218 / XII / 2
Proposta de alteração do cálculo de penhora de salários, pensões e outros rendimentos de trabalho. Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2012-11-29 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Admitida em: 2013-01-09 Relator: João Pinho de Almeida (CDS-PP) Nomeado em: 2013-01-09 Data Relatório Final: 2013-04-23 Data de envio ao PAR: 2013-05-08 Arquivada em: 2013-05-03 Petição nº 220 / XII / 2
Não à extinção da freguesia de Bogas de Baixo. Nº de Assinaturas: 345 Data de Entrada: 2012-12-06 Comissões a que baixou: XII - Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Admitida em: 2013-01-09 Relator: Paulo Sá (PCP) Nomeado em: 2013-01-09 Data Relatório Final: 2013-03-07 Data de envio ao PAR: 2013-03-19 Apreciação em plenário: 2013-05-31 DAR I série nº 97, de 2013-06-01 Petição nº 221 / XII / 2
Solicita que seja criada a carta dos direitos do portador de demência e da doença de alzheimer em particular. Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2012-12-09 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Saúde Admitida em: 2013-01-09 Relator: José Luís Ferreira (PEV) Nomeado em: 2013-01-09 Data Relatório Final: 2013-04-11 Arquivada em: 2013-05-08 Petição nº 224 / XII / 2
Apelam à rejeição da proposta de Orçamento do Estado para 2013 apresentada pelo Governo. Nº de Assinaturas: 11249 Data de Entrada: 2012-12-18 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Arquivada em: 2013-01-14 Petição nº 226 / XII / 2
Não à agregação da freguesia de Vila do Carvalho. Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2013-01-04 Comissões a que baixou: XII - Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Admitida em: 2013-02-19 Relator: Helena Pinto (BE) Nomeado em: 2013-02-19 Data Relatório Final: 2013-05-14 Data de envio ao PAR: 2013-05-14 Apreciação em plenário: 2013-05-31 DAR I série nº 97, de 2013-06-01
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Contribuição dos funcionários públicos para a CGA lesiva para o apuramento do montante da aposentação. Nº de Assinaturas: 132 Data de Entrada: 2013-01-08 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Admitida em: 2013-01-16 Relator: Isabel Santos (PS) Nomeado em: 2013-01-16 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro de Estado e das Finanças em 2013-01-17 Resposta em 2013-02-19 Data de envio ao PAR: 2013-04-11 Arquivada em: 2013-04-11 Petição nº 230 / XII / 2
Apresenta dois contributos relativos à PPL n.º 117/XII/2.ª - estabelece o regime do exercício da atividade de segurança privada - e solicita a sua aprovação. Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2013-01-17 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Admitida em: 2013-01-23 Data de envio ao PAR: 2013-01-23 Arquivada em: 2013-01-23 Petição nº 231 / XII / 2
Vale de Vargo freguesia sempre. Nº de Assinaturas: 5214 Data de Entrada: 2013-01-08 Publicação da petição: DAR II série B n.º 106, 2013-02-23 Comissões a que baixou: XII - Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Admitida em: 2013-02-19 Relator: Heloísa Apolónia (PEV) Nomeado em: 2013-02-19 Data Relatório Final: 2013-04-11 Data de envio ao PAR: 2013-04-18 Apreciação em plenário: 2013-05-31 DAR I série nº 97, de 2013-06-01 Petição nº 233 / XII / 2
Rejeitam a reforma da administração local e a reorganização administrativa territorial autárquica proposta pelo Governo. Nº de Assinaturas: 8793 Data de Entrada: 2013-01-23 Publicação da petição: DAR II série B n.º 106, 2013-02-23 Comissões a que baixou: XII - Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Admitida em: 2013-02-19 Relator: Bruno Vitorino (PSD) Nomeado em: 2013-02-19 Data Relatório Final: 2013-03-08 Data de envio ao PAR: 2013-03-19 Apreciação em plenário: 2013-05-31 DAR I série nº 97, de 2013-06-01 Petição nº 234 / XII / 2
Manifestam-se contra a agregação da freguesia de Vila do Carvalho. Nº de Assinaturas: 927 Data de Entrada: 2013-01-29 Comissões a que baixou: XII - Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Admitida em: 2013-02-19
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Relator: Helena Pinto (BE) Nomeado em: 2013-02-19 Data Relatório Final: 2013-05-14 Data de envio ao PAR: 2013-05-14 Apreciação em plenário: 2013-05-31 DAR I série nº 97, de 2013-06-01 Petição nº 236 / XII / 2
Solicita a ponderação de realização de inquérito parlamentar à atuação do Conselho Superior de Magistratura, bem como de introdução de alterações à legislação que o regula. Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2013-01-30 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Admitida em: 2013-02-20 Relator: João Lobo (PSD) Nomeado em: 2013-02-20 Data Relatório Final: 2013-04-03 Data de envio ao PAR: 2013-04-10 Arquivada em: 2013-04-10 Petição nº 237 / XII / 2
Pretendem a continuidade da Fundação Museu do Douro, criada pela Lei 125/97, de 2 de dezembro. Nº de Assinaturas: 1596 Data de Entrada: 2013-02-04 Publicação da petição: DAR II série B n.º 106, 2013-02-23 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Educação, Ciência e Cultura Admitida em: 2013-02-19 Relator: Maria Manuela Tender (PSD) Nomeado em: 2013-02-19 Pedidos de Informação: Entidade: Secretário de Estado da Cultura em 2013-02-21 Resposta em 2013-03-12 Entidade: ANMP - Associação Nacional de Municípios Portugueses em 2013-02-21 Entidade: Fundação Museu do Douro em 2013-02-21 Resposta em 2013-03-12 Entidade: Estrutura de Missão para a Demarcada do Douro em 2013-02-22 Resposta em 2013-03-12 Data Relatório Final: 2013-04-09 Data de envio ao PAR: 2013-04-10 Arquivada em: 2013-04-09 Petição nº 238 / XII / 2
Solicitam que a Assembleia da República institua o dia 5 de fevereiro como o dia nacional de consciencialização para a alienação parental. Nº de Assinaturas: 1100 Data de Entrada: 2013-02-05 Publicação da petição: DAR II série B n.º 109, 2013-03-02 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Admitida em: 2013-02-20 Relator: Andreia Neto (PSD) Nomeado em: 2013-02-20 Data Relatório Final: 2013-04-22 Data de envio ao PAR: 2013-04-24 Arquivada em: 2013-04-23
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Petição nº 242 / XII / 2
Contra o abate do pitbull "zico" e de todos os outros "zicos"! Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2013-02-15 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Admissão Parcial / Condicional Relator: Isabel Alves Moreira (PS) Nomeado em: 2013-02-27 Data Relatório Final: 2013-06-03 Data de envio ao PAR: 2013-06-07 Arquivada em: 2013-06-05 Petição nº 243 / XII / 2
Solicita que seja criada legislação no sentido de taxar, através de um imposto, todos os cidadãos portadores de passaporte português que residem e pagam impostos no estrangeiro. Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2013-02-19 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Admitida em: 2013-03-06 Relator: Paulo Batista Santos (PSD) Nomeado em: 2013-03-06 Data de envio ao PAR: 2013-03-26 Arquivada em: 2013-03-26 Petição nº 245 / XII / 2
Pretendem que o centro de saúde da Calheta na Ilha de São Jorge nos Açores se mantenha em funcionamento. Nº de Assinaturas: 282 Data de Entrada: 2013-03-04 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Saúde Admitida em: 2013-04-17 Relator: Elsa Cordeiro (PSD) Nomeado em: 2013-04-17 Pedidos de Informação: Entidade: Secretário Regional da Saúde em 2013-05-16 Data Relatório Final: 2013-07-17 Data de envio ao PAR: 2013-07-18 Arquivada em: 2013-07-18 Petição nº 247 / XII / 2
Solicita a alteração da Lei n.º 64/78, de 6 de outubro - organizações fascistas. Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2013-03-20 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Admitida em: 2013-04-03 Relator: Maria Paula Cardoso (PSD) Nomeado em: 2013-04-03 Data Relatório Final: 2013-05-21 Data de envio ao PAR: 2013-05-29 Arquivada em: 2013-05-29 Petição nº 251 / XII / 2
Solicitam à Assembleia da República que promova diligências quanto à atuação da Autoridade Tributária e Aduaneira, nomeadamente no âmbito do Código de Procedimento e Processo Tributário. Nº de Assinaturas: 3 Data de Entrada: 2013-02-01 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Admitida em: 2013-04-10 Relator: Paulo Batista Santos (PSD) Nomeado em: 2013-04-10 Pedidos de Informação:
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Entidade: Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade em 2013-05-15 Data Relatório Final: 2013-07-15 Data de envio ao PAR: 2013-07-07 Arquivada em: 2013-07-17 Petição nº 255 / XII / 2
Solicita à Assembleia da República que sejam tomadas as medidas necessárias para a construção de um Portugal melhor e mais justo e para que haja uma maior igualdade entre todos os cidadãos. Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2013-04-15 Comissões a que baixou: XII - Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação XII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Indeferimento Liminar Petição nº 256 / XII / 2
Solicita alteração ao artigo 48.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2013-04-16 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Admitida em: 2013-04-24 Relator: Cristóvão Crespo (PSD) Nomeado em: 2013-04-24 Pedidos de Informação: Entidade: Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade em 2013-05-29 Data Relatório Final: 2013-07-22 Data de envio ao PAR: 2013-07-23 Arquivada em: 2013-07-23 Petição nº 258 / XII / 2
Solicita a alteração da Lei n.º 64/78, de 6 de outubro - organizações fascistas. Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2013-04-17 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Admitida em: 2013-05-08 Relator: Maria Paula Cardoso (PSD) Nomeado em: 2013-05-08 Data Relatório Final: 2013-05-21 Data de envio ao PAR: 2013-05-29 Arquivada em: 2013-05-29 Petição nº 260 / XII / 2
Solicita reflexão profunda ao artigo 19.º da Lei 7/93, de 1 de março (Estatuto dos Deputados). Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2013-05-02 Comissões a que baixou: XII - Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação Admitida em: 2013-05-22 Relator: Sérgio Azevedo (PSD) Nomeado em: 2013-05-22 Data Relatório Final: 2013-06-26 Data de envio ao PAR: 2013-07-03 Arquivada em: 2013-07-03 Petição nº 262 / XII / 2
Solicita que seja feita uma revisão e alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho. Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2013-05-18 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Saúde Admitida em: 2013-05-22 Relator: Elza Pais (PS) Nomeado em: 2013-05-22
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Data Relatório Final: 2013-07-02 Data de envio ao PAR: 2013-07-12 Arquivada em: 2013-07-10 Petição nº 264 / XII / 2
Solicita a revogação da Lei n.º 64/78, de 6 de outubro - "organizações fascistas". Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2013-05-29 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Indeferimento Liminar Petição nº 272 / XII / 2
Solicitam mais médicos para o centro de saúde de Rio Maior. Nº de Assinaturas: 10 Data de Entrada: 2013-06-17 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Saúde Admitida em: 2013-06-26 Relator: Nuno André Figueiredo (PS) Nomeado em: 2013-06-26 Data Relatório Final: 2013-07-15 Data de envio ao PAR: 2013-07-18 Arquivada em: 2013-07-18 Petição nº 276 / XII / 2
Solicitam a aplicação imediata do novo regime das associações públicas profissionais - Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro. Nº de Assinaturas: 1015 Data de Entrada: 2013-07-09 Publicação da petição: DAR II série B n.º 197, 2013-07-20 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Admitida em: 2013-07-17 Relator: Isabel Alves Moreira (PS) Nomeado em: 2013-07-17 Data Relatório Final: 2013-07-26 Data de envio ao PAR: 2013-07-26 Arquivada em: 2013-07-26 Petição nº 286 / XII / 2
Solicita a revogação da Lei n.º 64/78, de 6 de outubro - "organizações fascistas". Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2013-07-31 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Indeferimento Liminar Petição nº 287 / XII / 2
Solicita a anulação dos Despachos n.º 4109/2013 e 4110/2013, de 27 de fevereiro de 2013, do Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, de nomeação de técnicos especialistas para o gabinete daquele membro do Governo. Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2013-08-09 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Indeferimento Liminar
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7.2 - PETIÇÕES PENDENTES
7.2.1 - ENTRADAS NA XI LEGISLATURA
Petição n.º 74 / XI / 1
Pedem às autoridades políticas nacionais e regionais que, no âmbito das suas competências, façam tudo que esteja ao seu alcance para introduzir alterações ao acordo laboral que salvaguardem os direitos e interesses dos trabalhadores portugueses da Base das Lajes. Nº de Assinaturas: 4398 Data de Entrada: 2010-06-24 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Admitida em: 2010-06-30 Relator: Miguel Coelho (PS) Nomeado em: 2010-06-30 XII - Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Relator: Mónica Ferro (PSD) Nomeado em: 2011-09-20
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7.2.2 - ENTRADAS NA XII/1.ª
Petição nº 75 / XII / 1
Petição contra a supressão do elétrico n.º 18 Nº de Assinaturas: 1084 Data de Entrada: 2011-12-16 Publicação da petição: DAR II série B n.º 130, 2012-01-21 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Economia e Obras Públicas Admitida em: 2012-01-11 Pedidos de Informação: Entidade: Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade em 2012-01-11 Entidade: Presidente do Conselho de Administração da Carris em 2012-01-11 Resposta em 2012-02-14 Entidade: Presidente da Câmara Municipal de Lisboa em 2012-01-11 Petição nº 76 / XII / 1
Petição contra a redução ou extinção dos horários noturnos da rede Metro e Carris. Nº de Assinaturas: 4090 Data de Entrada: 2011-12-13 Publicação da petição: DAR II série B n.º 130, 2012-01-21 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Economia e Obras Públicas Admitida em: 2012-01-11 Pedidos de Informação: Entidade: Presidente do Conselho de Administração do Metro de Lisboa, S.A. em 2012-01-11 Entidade: Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade em 2012-01-11 Entidade: Presidente do Conselho de Administração da Carris em 2012-01-11 Resposta em 2012-01-19 Entidade: Presidente da Câmara Municipal de Lisboa em 2012-03-14 Petição nº 77 / XII / 1
Petição contra o aumento do preço dos transportes. Nº de Assinaturas: 3862 Data de Entrada: 2011-12-20 Publicação da petição: DAR II série B n.º 130, 2012-01-21 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Economia e Obras Públicas Admitida em: 2012-01-11 Relator: Ana Paula Vitorino (PS) Nomeado em: 2012-01-11 Pedidos de Informação: Entidade: Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade em 2012-01-11 Petição nº 79 / XII / 1
Solicitam que na A33/IC32 seja instituída isenção de portagem entre casas velhas e a futura rotunda da Quinta da Queimada. Nº de Assinaturas: 1733 Data de Entrada: 2012-01-10 Publicação da petição: DAR II série B n.º 147, 2012-02-11 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Economia e Obras Públicas Admitida em: 2012-01-25 Relator: João Paulo Viegas (CDS-PP) Nomeado em: 2012-01-25 Pedidos de Informação: Entidade: Câmara Municipal de Almada em 2012-01-27 Entidade: Ministro da Economia e do Emprego em 2012-01-27 Resposta em 2012-04-11
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Petição nº 111 / XII / 1
Por uma política transparente aplicada ao preço dos combustíveis em Portugal Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2012-03-16 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Economia e Obras Públicas Admitida em: 2012-03-28 Relator: Hortense Martins (PS) Nomeado em: 2012-03-28 Pedidos de Informação: Entidade: Ministério da Economia e do Emprego em 2012-03-28 Resposta em 2012-08-03 Entidade: Presidente da Autoridade da Concorrência em 2012-03-28 Petição nº 128 / XII / 1
Solicitam a manutenção do serviço local de finanças de Castelo da Paiva. Nº de Assinaturas: 6052 Data de Entrada: 2012-05-07 Publicação da petição: DAR II série B n.º 128, 2012-01-19 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Admitida em: 2012-05-16 Relator: Pedro Filipe Soares (BE) Nomeado em: 2012-05-16 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro de Estado e das Finanças em 2012-06-29 Data Relatório Final: 2013-04-30 Petição nº 132 / XII / 1
Pretendem que seja criada uma comissão nacional de proteção à terceira idade e seja lançada uma campanha de sensibilização no sentido de alertar para o abandono e maus tratos de que muitos idosos são vítimas. Nº de Assinaturas: 5040 Data de Entrada: 2012-05-15 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Segurança Social e Trabalho Admitida em: 2012-06-08 Relator: Idália Salvador Serrão (PS) Nomeado em: 2012-06-08 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro da Solidariedade e da Segurança Social em 2012-06-11 Petição nº 133 / XII / 1
Solicitam que a Assembleia da República volte a discutir a necessidade de construção imediata do IC 35, no troço Penafiel-Entre os Rios, e a recomende ao Governo. Nº de Assinaturas: 10230 Data de Entrada: 2012-05-23 Publicação da petição: DAR II série B n.º 224, 2012-06-02 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Economia e Obras Públicas Admitida em: 2012-05-30 Relator: Ana Paula Vitorino (PS) Nomeado em: 2012-05-30 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro da Economia e do Emprego em 2012-05-30 Petição nº 141 / XII / 1
Solicitam a criação de condições de acesso, em transporte público, ao Hospital de Loures. Nº de Assinaturas: 6103 Data de Entrada: 2012-06-15 Publicação da petição: DAR II série B n.º 244, 2012-06-30 Comissões a que baixou:
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RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME
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XII - Comissão de Economia e Obras Públicas Admitida em: 2012-06-20 Relator: Ricardo Baptista Leite (PSD) Nomeado em: 2012-06-20 Pedidos de Informação: Entidade: Ministério da Economia e do Emprego em 2012-06-22 Petição nº 144 / XII / 1
Solicita a alteração da Portaria n.º 92/2011, de 28 de fevereiro, de forma a ampliar o âmbito do programa de estágios profissionais. Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2012-06-20 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Segurança Social e Trabalho Admitida em: 2012-07-10 Relator: Teresa Costa Santos (PSD) Nomeado em: 2012-07-10 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro da Solidariedade e da Segurança Social em 2012-07-17 Resposta em 2012-09-27 Entidade: Ministro da Economia e do Emprego em 2012-10-01 Petição nº 145 / XII / 1
Solicita que seja incluído na tipologia das faltas justificadas constantes do Código do Trabalho, a realização de métodos de seleção em processos de recrutamento. Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2012-06-20 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Segurança Social e Trabalho Admitida em: 2012-07-10 Relator: Nuno Sá (PS) Nomeado em: 2012-07-10 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro da Economia e do Emprego em 2012-07-17 Resposta em 2012-08-08 Petição nº 148 / XII / 1
Pela não destruição do património arqueológico subaquático da baia de Angra do Heroísmo. Nº de Assinaturas: 1556 Data de Entrada: 2012-06-25 Comissões a que baixou: XII - Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Admitida em: 2012-07-24 Petição nº 158 / XII / 1
Solicitam a suspensão das portagens na A22/Via do Infante de Sagres. Nº de Assinaturas: 13000 Data de Entrada: 2012-07-04 Publicação da petição: DAR II série B n.º 263, 2012-07-28 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Economia e Obras Públicas Admitida em: 2012-07-25 Relator: Paulo Cavaleiro (PSD) Nomeado em: 2012-07-25 Pedidos de Informação: Entidade: Ministério da Economia e do Emprego em 2012-07-25 Data Relatório Final: 2013-06-04
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7.2.3. - ENTRADAS NA XII/2.ª
Petição nº 173 / XII / 2
Solicitam a aprovação de uma nova Lei de proteção dos animais. Nº de Assinaturas: 41511 Data de Entrada: 2012-10-04 Publicação da petição: DAR II série B n.º 50, 2012-12-01 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Admitida em: 2012-11-28 Relator: Pedro Delgado Alves (PS) Nomeado em: 2012-11-28 Data Relatório Final: 2013-05-08 Petição nº 174 / XII / 2
Pretende que se legisle no sentido de alterar o prazo de concessão das parcerias publico privadas. Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2012-09-20 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Economia e Obras Públicas Admitida em: 2012-10-26 Relator: Hélder Amaral (CDS-PP) Nomeado em: 2012-10-26 Pedidos de Informação: Entidade: Ministério das Finanças em 2012-10-26 Entidade: Ministério da Economia e do Emprego em 2012-10-26 Petição nº 177 / XII / 2
Contra as injustiças, contra o roubo dos subsídios de férias e natal, contra o empobrecimento. Nº de Assinaturas: 5012 Data de Entrada: 2012-09-19 Publicação da petição: DAR II série B n.º 17, 2012-10-20 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Admitida em: 2012-10-17 Relator: Fernando Virgílio Macedo (PSD) Nomeado em: 2012-10-17 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro da Saúde em 2012-10-30 Resposta em 2013-01-15 Entidade: Ministro da Solidariedade e da Segurança Social em 2012-10-30 Resposta em 2013-02-13 Entidade: Ministro de Estado e das Finanças em 2012-10-30 Resposta em 2012-11-30 Entidade: Ministro da Economia e do Emprego em 2012-10-30 Data Relatório Final: 2013-04-17 Petição nº 185 / XII / 2
Pela defesa do tratamento adequado de todos os doentes com esclerose múltipla em Portugal. Nº de Assinaturas: 5642 Data de Entrada: 2012-10-10 Publicação da petição: DAR II série B n.º 61, 2012-12-15 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Saúde Admitida em: 2012-10-18 Relator: Maria Manuela Tender (PSD) Nomeado em: 2012-10-18 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro da Saúde em 2012-12-06 Data Relatório Final: 2013-04-09
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Petição nº 193 / XII / 2
Contra os abates e más condições nos canis municipais, pelo direito dos animais. Nº de Assinaturas: 11496 Data de Entrada: 2012-10-15 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Agricultura e Mar Admitida em: 2012-11-28 Relator: Cristóvão Norte (PSD) Nomeado em: 2012-11-28 Petição nº 207 / XII / 2
Pretende que seja ratificada a Convenção n.º 189 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e alterado o Decreto-Lei n.º 235/92, de 24 de outubro, que estabelece o regime jurídico das relações de trabalho emergentes do contrato de serviço doméstico. Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2012-11-06 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Segurança Social e Trabalho Admitida em: 2012-11-28 Relator: Teresa Costa Santos (PSD) Nomeado em: 2012-11-28 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros em 2013-01-11 Petição nº 214 / XII / 2
Solicitam a preservação e requalificação do Bairro dos Índios da Meia Praia em Lagos. Nº de Assinaturas: 429 Data de Entrada: 2012-11-22 Comissões a que baixou: XII - Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Admitida em: 2013-01-09 Relator: Artur Rêgo (CDS-PP) Nomeado em: 2013-01-09 Petição nº 215 / XII / 2
Solicita que a Assembleia da República promova as diligências indispensáveis à adoção de medidas tutelares adequadas ao cumprimento da Constituição da República Portuguesa e da Lei por parte de um município. Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2012-11-26 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias XII - Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Admitida em: 2013-03-26 Relator: Eurídice Pereira (PS) Nomeado em: 2013-03-26 Data Relatório Final: 2013-07-30 Petição nº 216 / XII / 2
Solicita a manutenção do atual Tribunal Judicial da Comarca de Chaves como tribunal de comarca. Nº de Assinaturas: 4800 Data de Entrada: 2012-11-29 Publicação da petição: DAR II série B n.º 61, 2012-12-15 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Admitida em: 2012-12-12 Relator: Ricardo Rodrigues (PS) Nomeado em: 2012-12-12 Data Relatório Final: 2013-06-05
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Petição nº 219 / XII / 2
Pretende que a doença de huntington genética seja incluída na Lei 90/2009, de 31 de agosto. Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2012-12-05 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Segurança Social e Trabalho Admitida em: 2013-01-23 Relator: Mariana Aiveca (BE) Nomeado em: 2013-01-23 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro da Saúde em 2013-01-23 Resposta em 2013-02-25 Entidade: Ministro da Solidariedade e Segurança Social em 2013-01-24 Petição nº 222 / XII / 2
Não ao fim da linha aérea Bragança-Lisboa. Nº de Assinaturas: 3008 Data de Entrada: 2012-12-12 Publicação da petição: DAR II série B n.º 85, 2013-01-19 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Economia e Obras Públicas Admitida em: 2013-01-09 Relator: Paulo Ribeiro de Campos (PS) Nomeado em: 2013-01-09 Pedidos de Informação: Entidade: Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade em 2013-01-09 Petição nº 223 / XII / 2
Futuro da RTP face à intenção do Governo de privatizar o serviço público de rádio e televisão. Nº de Assinaturas: 7547 Data de Entrada: 2012-12-12 Comissões a que baixou: XII - Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação Admitida em: 2013-01-08 Relator: Inês de Medeiros (PS) Nomeado em: 2013-01-08 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro-adjunto e dos Assuntos Parlamentares em 2013-01-09 Resposta em 2013-01-29 Entidade: Presidente do Conselho de Administração da RTP em 2013-01-09 Resposta em 2013-02-07 Data Relatório Final: 2013-03-19 Petição nº 225 / XII / 2
Criação da ordem dos profissionais de secretariado e assessoria. Nº de Assinaturas: 149 Data de Entrada: 2013-01-03 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Segurança Social e Trabalho Admitida em: 2013-01-23 Relator: Artur Rêgo (CDS-PP) Nomeado em: 2013-01-23 Petição nº 227 / XII / 2
Por uma regulamentação da PPL n.º 111/XII (2.ª) ao serviço dos utentes e profissionais. Nº de Assinaturas: 7185 Data de Entrada: 2013-01-09 Publicação da petição: DAR II série B n.º 89, 2013-01-26 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Saúde Admitida em: 2013-01-16 Relator: João Serpa Oliva (CDS-PP) Nomeado em: 2013-01-16
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Data Relatório Final: 2013-07-12 Petição nº 229 / XII / 2
Solicitam que sejam criados melhores serviços ferroviários suburbanos diários entre as estações de Guimarães e São Bento. Nº de Assinaturas: 1352 Data de Entrada: 2013-01-08 Publicação da petição: DAR II série B n.º 85, 2013-01-19 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Economia e Obras Públicas Admitida em: 2013-01-16 Relator: Adriano Rafael Moreira (PSD) Nomeado em: 2013-01-16 Pedidos de Informação: Entidade: Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade em 2013-01-16 Petição nº 232 / XII / 2
Solicitam que a legislação em vigor em matéria de contratos seja revista no sentido de obrigar a que os mesmos sejam redigidos com tamanho mínimo de letra 11 e espaçamento entre linhas de 1,15. Nº de Assinaturas: 14537 Data de Entrada: 2013-01-17 Publicação da petição: DAR II série B n.º 97, 2013-02-09 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Economia e Obras Públicas Admitida em: 2013-01-30 Relator: Fernando Serrasqueiro (PS) Nomeado em: 2013-01-30 Pedidos de Informação: Entidade: Ministra da Justiça em 2013-02-06 Resposta em 2013-03-07 Petição nº 235 / XII / 2
Solicitam à Assembleia da República que recomende ao Governo a alteração de políticas solidarizando-se para esse efeito com a carta aberta dirigida ao senhor Primeiro-Ministro, em 29/11/2012 e subscrita por um vasto conjunto de personalidades. Nº de Assinaturas: 4045 Data de Entrada: 2013-01-29 Publicação da petição: DAR II série B n.º 106, 2013-02-23 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Admissão Parcial / Condicional Relator: Cristóvão Crespo (PSD) Nomeado em: 2013-02-13 Data Relatório Final: 2013-07-22 Petição nº 239 / XII / 2
Acabar com o aborto gratuito. Nº de Assinaturas: 4384 Data de Entrada: 2013-02-15 Publicação da petição: DAR II série B n.º 119, 2013-03-23 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Saúde Admitida em: 2013-02-27 Relator: Conceição Bessa Ruão (PSD) Nomeado em: 2013-02-27 Pedidos de Informação: Entidade: Direcção-Geral da Saúde em 2013-08-01 Resposta em 2013-09-09
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Petição nº 240 / XII / 2
Solicitam a alteração do artigo 151.º da Constituição da República Portuguesa de modo a permitir a candidatura de cidadãos independentes à Assembleia da República. Nº de Assinaturas: 6285 Data de Entrada: 2013-02-14 Publicação da petição: DAR II série B n.º 106, 2013-02-23 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Admitida em: 2013-02-20 Relator: Hugo Lopes Soares (PSD) Nomeado em: 2013-02-20 Data Relatório Final: 2013-03-13 Petição nº 241 / XII / 2
Solicitam a não integração da Fundação para a Computação Científica Nacional (FCCN) na Fundação para a Ciência e a Tecnologia, IP (FCT). Nº de Assinaturas: 7636 Data de Entrada: 2013-02-07 Publicação da petição: DAR II série B n.º 109, 2013-03-02 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Educação, Ciência e Cultura Admitida em: 2013-02-26 Relator: Miguel Tiago (PCP) Nomeado em: 2013-02-26 Pedidos de Informação: Entidade: Secretária de Estado da Ciência em 2013-02-28 Resposta em 2013-03-13 Entidade: Fundação para a Ciência e a Tecnologia em 2013-02-28 Resposta em 2013-03-13 Entidade: CRUP - Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas em 2013-02-28 Resposta em 2013-03-15 Entidade: CCISP - Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos em 2013-02-28 Resposta em 2013-04-04 Entidade: LNEC - Laboratório Nacional de Engenharia Civil em 2013-02-28 Entidade: ABIC - Associação dos Bolseiros de Investigação Científica em 2013-02-28 Entidade: Universidade do Porto em 2013-03-13 Resposta em 2013-03-21 Entidade: Professor Doutor Mariano Gago em 2013-03-13 Entidade: CLA - Conselho dos Laboratórios Associados em 2013-03-13 Resposta em 2013-03-25 Petição nº 244 / XII / 2
Defender o futuro. Nº de Assinaturas: 5106 Data de Entrada: 2013-03-07 Publicação da petição: DAR II série B n.º 119, 2013-03-23 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Admitida em: 2013-03-20 Relator: Isabel Alves Moreira (PS) Nomeado em: 2013-03-20 Data Relatório Final: 2013-04-22 Petição nº 246 / XII / 2
Pelo aumento do salário mínimo nacional - uma questão de justiça e de direitos humanos. Nº de Assinaturas: 6498 Data de Entrada: 2013-03-14 Publicação da petição: DAR II série B n.º 124, 2013-03-30 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Segurança Social e Trabalho Admitida em: 2013-03-27
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RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME
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Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página489
Relator: Vieira da Silva (PS) Nomeado em: 2013-03-27 Petição nº 248 / XII / 2
Em defesa da continuidade do Instituto de Odivelas como uma escola de excelência. Nº de Assinaturas: 5400 Data de Entrada: 2013-03-26 Publicação da petição: DAR II série B n.º 147, 2013-05-04 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Defesa Nacional Admitida em: 2013-04-24 Relator: João Rebelo (CDS-PP) Nomeado em: 2013-04-24 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro da Defesa Nacional em 2013-04-24 Resposta em 2013-05-29 Data Relatório Final: 2013-06-04 XII - Comissão de Educação, Ciência e Cultura Petição nº 249 / XII / 2
Em defesa dos serviços públicos e dos postos de trabalho - pela alteração da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto. Nº de Assinaturas: 6570 Data de Entrada: 2013-03-27 Publicação da petição: DAR II série B n.º 147, 2013-05-04 Comissões a que baixou: XII - Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Admitida em: 2013-04-30 Relator: Pedro Pimpão (PSD) Nomeado em: 2013-04-30 Data Relatório Final: 2013-05-24 Petição nº 250 / XII / 2
Em defesa das funções sociais do estado consagradas na Constituição da República. Nº de Assinaturas: 89052 Data de Entrada: 2013-04-02 Publicação da petição: DAR II série B n.º 134, 2013-04-13 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Segurança Social e Trabalho Admitida em: 2013-04-10 Relator: Arménio Santos (PSD) Nomeado em: 2013-04-10 Data Relatório Final: 2013-05-14 Petição nº 252 / XII / 2
Não ao mega terminal de contentores na Trafaria. Nº de Assinaturas: 6420 Data de Entrada: 2013-04-09 Publicação da petição: DAR II série B n.º 153, 2013-05-11 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Economia e Obras Públicas Admitida em: 2013-04-17 Relator: Nuno Filipe Matias (PSD) Nomeado em: 2013-04-17 Pedidos de Informação: Entidade: Ministério da Economia e do Emprego em 2013-04-17
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RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME
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Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página490
Petição nº 253 / XII / 2
Solicitam a promoção de uma iniciativa legislativa para reposição do sistema de incentivos ao abate de veículos em fim de vida. Nº de Assinaturas: 6318 Data de Entrada: 2013-04-15 Publicação da petição: DAR II série B n.º 140, 2013-04-20 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Admitida em: 2013-04-17 Relator: João Galamba (PS) Nomeado em: 2013-04-17 Petição nº 254 / XII / 2
Em defesa da qualidade nos cuidados de saúde de proximidade. Nº de Assinaturas: 4000 Data de Entrada: 2013-04-05 Publicação da petição: DAR II série B n.º 163, 2013-05-25 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Saúde Admitida em: 2013-04-24 Relator: Teresa Caeiro (CDS-PP) Nomeado em: 2013-04-24 Pedidos de Informação: Entidade: Presidente da Administração Regional de Saúde do Norte em 2013-07-10 Resposta em 2013-07-29 Entidade: Ministro da Saúde em 2013-05-16 Resposta em 2013-06-06 Petição nº 257 / XII / 2
Pelo fim da exclusão no direito à bolsa por motivos familiares. Nº de Assinaturas: 8131 Data de Entrada: 2013-04-11 Publicação da petição: DAR II série B n.º 142, 2013-04-27 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Educação, Ciência e Cultura Admitida em: 2013-04-24 Relator: Pedro Delgado Alves (PS) Nomeado em: 2013-04-24 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro da Educação e Ciência em 2013-04-26 Entidade: Ministro das Finanças em 2013-04-26 Entidade: Ministro da Solidariedade e da Segurança Social em 2013-04-26 Entidade: Crup - Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas em 2013-04-26 Resposta em 2013-05-09 Entidade: Ccisp - Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos em 2013-04-26 Entidade: Apesp - Associação Portuguesa do Ensino Superior Privado em 2013-04-26 Data Relatório Final: 2013-06-25 Petição nº 259 / XII / 2
Pela desvinculação de Portugal ao "Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa" de 1990. Nº de Assinaturas: 6212 Data de Entrada: 2013-04-26 Publicação da petição: DAR II série B n.º 163, 2013-05-25 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Educação, Ciência e Cultura Admitida em: 2013-05-21 Relator: Michael Seufert (CDS-PP) Nomeado em: 2013-05-21 Pedidos de Informação: Entidade: Profª Maria Alzira Seixo em 2013-06-19
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RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME
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Resposta em 2013-06-24 Entidade: Prof. Rui Miguel Duarte em 2013-06-19 Resposta em 2013-06-29 Entidade: Profª Teresa Cadete em 2013-06-19 Resposta em 2013-06-24 Entidade: Dr. António Fernando Nabais em 2013-06-19 Entidade: Prof. António M. Feijó em 2013-06-19 Resposta em 2013-07-01 Entidade: Prof. Raul Rosado Fernandes em 2013-06-19 Resposta em 2013-07-15 Entidade: Dr.ª Maria Regina Rocha em 2013-06-19 Resposta em 2013-07-15 Entidade: Prof. Paulo Guinote em 2013-06-19 Resposta em 2013-06-28 Entidade: Drª Eduarda Abreu em 2013-06-19 Resposta em 2013-07-01 Entidade: Dr. José Alberto Rodrigues em 2013-06-19 Resposta em 2013-07-01 Entidade: José António Ferreira Lopes em 2013-06-19 Resposta em 2013-07-29 Entidade: Isidoro Roque em 2013-06-19 Resposta em 2013-07-01 Entidade: Margarida Figueira em 2013-06-19 Entidade: Dr. Justino Silva em 2013-06-19 Resposta em 2013-07-15 Entidade: Eng.º Pedro M. Afonso em 2013-06-19 Entidade: Sofia Lisboa em 2013-06-19 Resposta em 2013-06-28 Entidade: Francisco Trêpa em 2013-06-19 Entidade: Dr. Francisco Queiroz em 2013-06-19 Resposta em 2013-07-01 Entidade: Prof. Desidério Murcho em 2013-06-19 Resposta em 2013-07-15 Entidade: Prof. António de Macedo em 2013-06-19 Resposta em 2013-06-28 Entidade: Ministro da Educação e Ciência em 2013-05-23 Resposta em 2013-06-24 Entidade: Ministro dos Negócios Estrangeiros em 2013-05-23 Entidade: Secretário de Estado da Cultura em 2013-05-23 Resposta em 2013-07-03 Entidade: CRUP - Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas em 2013-05-23 Resposta em 2013-07-12 Entidade: CCISP - Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos em 2013-05-23 Resposta em 2013-07-10 Entidade: APESP - Associação Portuguesa do Ensino Superior Privado em 2013-05-23 Entidade: Dr. Ivo Miguel Barroso em 2013-06-19 Entidade: Dr. Pedro da Silva Coelho em 2013-06-19 Resposta em 2013-06-28 Data Relatório Final: 2013-07-16 Petição nº 261 / XII / 2
Pelo reconhecimento da profissão de criminólogo em Portugal. Nº de Assinaturas: 4125 Data de Entrada: 2013-04-24 Publicação da petição: DAR II série B n.º 159, 2013-05-18 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Segurança Social e Trabalho Admitida em: 2013-05-15 Relator: Carlos Silva e Sousa (PSD) Nomeado em: 2013-05-15 Cessou funções em: 2013-07-25 Relator: Teresa Costa Santos (PSD) Nomeado em: 2013-07-25 Pedidos de Informação:
DAR II Série E / 631
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RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME
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Entidade: Ministro da Economia e do Emprego em 2013-05-15 Resposta em 2013-06-14 Entidade: Crup - Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas em 2013-05-29 Resposta em 2013-07-12 Entidade: Ccisp - Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos em 2013-05-29 Resposta em 2013-06-18 Petição nº 263 / XII / 2
Pela revisão do regime de renda apoiada e suspensão da atualização das rendas. Nº de Assinaturas: 4585 Data de Entrada: 2013-05-23 Publicação da petição: DAR II série B n.º 181, 2013-06-22 Comissões a que baixou: XII - Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Admitida em: 2013-06-18 Relator: Jorge Paulo Oliveira (PSD) Nomeado em: 2013-06-18 Pedidos de Informação: Entidade: Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P. em 2013-07-09 Resposta em 2013-07-23 Petição nº 265 / XII / 2
Solicita à Assembleia da República que utilize os meios ao seu alcance no sentido de averiguar se estão a ser asseguradas as condições de continuidade da Fundação António Manuel Figueiredo Sardinha (IPSS). Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2013-05-29 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Segurança Social e Trabalho Admitida em: 2013-06-25 Relator: Sónia Fertuzinhos (PS) Nomeado em: 2013-07-31 Petição nº 266 / XII / 2
Contra a propina de 120 euros e pela manutenção do Ensino do Português nas Comunidades Portuguesas. Nº de Assinaturas: 4513 Data de Entrada: 2013-05-28 Publicação da petição: DAR II série B n.º 197, 2013-07-20 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Admitida em: 2013-06-04 Petição nº 267 / XII / 2
Contra a escravatura do século XXI e a favor da libertação de todas as crianças escravas do Lago Volta, no Gana. Nº de Assinaturas: 9004 Data de Entrada: 2013-06-06 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Admissão Parcial / Condicional Petição nº 268 / XII / 2
Criação da ordem dos geólogos. Nº de Assinaturas: 2185 Data de Entrada: 2013-05-29 Publicação da petição: DAR II série B n.º 194, 2013-07-13 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Segurança Social e Trabalho Admitida em: 2013-07-10 Relator: Clara Marques Mendes (PSD) Nomeado em: 2013-07-31 Petição nº 269 / XII / 2
Pretendem que o dia 20 de outubro seja considerado "dia nacional da paralisia cerebral".
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Nº de Assinaturas: 5002 Data de Entrada: 2013-06-10 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Saúde Admitida em: 2013-06-26 Relator: Maria da Conceição Caldeira (PSD) Nomeado em: 2013-06-26 Petição nº 270 / XII / 2
Solicitam a realização de obras na Escola Básica 2,3 de Azeitão e a implementação do ensino secundário. Nº de Assinaturas: 6140 Data de Entrada: 2013-06-19 Publicação da petição: DAR II série B n.º 181, 2013-06-22 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Educação, Ciência e Cultura Admitida em: 2013-06-25 Relator: Amadeu Soares Albergaria (PSD) Nomeado em: 2013-06-25 Cessou funções em: 2013-07-07 Relator: Isilda Aguincha (PSD) Nomeado em: 2013-07-08 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro da Educação e Ciência em 2013-06-25 Entidade: Presidente da Câmara Municipal de Setúbal em 2013-06-25 Resposta em 2013-07-02 Entidade: Agrupamento Escolas de Azeitão em 2013-07-08 Resposta em 2013-07-16 Entidade: Serviço Municipal Proteção Civil e Bombeiros de Setúbal em 2013-07-08 Entidade: Empresa Águas do Sado em 2013-07-08 Resposta em 2013-07-12 Data Relatório Final: 2013-07-23 Petição nº 271 / XII / 2
Contra o despedimento dos formadores externos do IEFP. Nº de Assinaturas: 5015 Data de Entrada: 2013-06-14 Publicação da petição: DAR II série B n.º 197, 2013-07-20 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Segurança Social e Trabalho Admitida em: 2013-07-10 Relator: Mário Ruivo (PS) Nomeado em: 2013-07-31 Petição nº 273 / XII / 2
Pretende que seja discutido e aprovado um diploma que proíba o consumo total de tabaco nas discotecas. Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2013-06-21 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Saúde Admitida em: 2013-07-10 Relator: Ana Oliveira (PSD) Nomeado em: 2013-07-10 Petição nº 274 / XII / 2
Manifesto pelo vale do Tua. Nº de Assinaturas: 5484 Data de Entrada: 2013-06-27 Publicação da petição: DAR II série B n.º 197, 2013-07-20 Comissões a que baixou: XII - Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Admitida em: 2013-07-16 Relator: Eurídice Pereira (PS)
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Nomeado em: 2013-07-16 Petição nº 275 / XII / 2
Pela justiça, legalidade e transparência na contratação de professores. Nº de Assinaturas: 4398 Data de Entrada: 2013-07-02 Publicação da petição: DAR II série B n.º 194, 2013-07-13 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Educação, Ciência e Cultura Admitida em: 2013-07-09 Relator: Isidro Araújo (PSD) Nomeado em: 2013-07-09 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro da Educação e Ciência em 2013-07-11 Resposta em 2013-07-29 Data Relatório Final: 2013-07-24 Petição nº 277 / XII / 2
Apelam ao cumprimento da Lei n.º 92/95, de 12 de setembro, que estabelece medidas de proteção dos animais, proibindo todas as violências injustificadas contra os mesmos. Nº de Assinaturas: 2082 Data de Entrada: 2013-07-05 Publicação da petição: DAR II série B n.º 207, 2013-08-03 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Admitida em: 2013-07-26 Relator: Pedro Delgado Alves (PS) Nomeado em: 2013-07-26 Petição nº 278 / XII / 2
Solicita que se faça cumprir a legislação em vigor relativamente ao regime especial de comparticipação de medicamentos aos pensionistas. Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2013-07-07 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Saúde Admitida em: 2013-07-24 Relator: João Prata (PSD) Nomeado em: 2013-07-24 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro da Saúde em 2013-07-31 Petição nº 279 / XII / 2
Solicitam a redução em 50% do valor da subvenção pública para as eleições autárquicas de 2013 Nº de Assinaturas: 6832 Data de Entrada: 2013-07-16 Publicação da petição: DAR II série B n.º 207, 2013-08-03 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Admitida em: 2013-07-26 Relator: João Lobo (PSD) Nomeado em: 2013-07-26 Petição nº 280 / XII / 2
Pelo Hospital de Águeda e melhor saúde na região. Nº de Assinaturas: 11374 Data de Entrada: 2013-07-09 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Saúde Admitida em: 2013-07-24 Relator: Filipe Neto Brandão (PS) Nomeado em: 2013-07-24 Pedidos de Informação:
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Entidade: Ministro da Saúde em 2013-07-31 Petição nº 281 / XII / 2
Pretendem que seja aberto o concurso individual de bolsas de doutoramento e pós-doutoramento 2013. Nº de Assinaturas: 4257 Data de Entrada: 2013-07-23 Publicação da petição: DAR II série B n.º 207, 2013-08-03 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Educação, Ciência e Cultura Admitida em: 2013-07-30 Relator: Elza Pais (PS) Nomeado em: 2013-07-30 Pedidos de Informação: Entidade: Presidente da Fundação para a Ciência e Tecnologia em 2013-07-30 Resposta em 2013-07-31 Petição nº 282 / XII / 2
Solicitam a abertura de tarifa de estudante na TAP Portugal para estudantes madeirenses no continente. Nº de Assinaturas: 1749 Data de Entrada: 2013-07-26 Publicação da petição: DAR II série B n.º 223, 2013-09-14 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Economia e Obras Públicas Admitida em: 2013-07-26 Relator: Cláudia Monteiro de Aguiar (PSD) Nomeado em: 2013-07-26 Pedidos de Informação: Entidade: Presidente do Conselho de Administração da TAP - Aeroporto de Lisboa em 2013-09-11 Petição nº 283 / XII / 2
Não ao aumento do horário de trabalho. Nº de Assinaturas: 12048 Data de Entrada: 2013-07-29 Publicação da petição: DAR II série B n.º 223, 2013-09-14 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Admitida em: 2013-09-11 Relator: Isabel Santos (PS) Nomeado em: 2013-09-11 Petição nº 284 / XII / 2
Pretendem que seja anulada a homologação do novo programa de matemática para o ensino básico e das metas curriculares Nº de Assinaturas: 2124 Data de Entrada: 2013-07-26 Petição nº 285 / XII / 2
Cortes das pensões da Caixa Geral de Aposentações. Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2013-08-02 Comissões a que baixou: Petição nº 288 / XII / 2
Solicitam à Assembleia da República a abolição imediata do instituto da venda de casa de morada de família por parte da administração fiscal, por dívidas tributárias dos contribuintes e a criação de um quadro legal com vista à atribuição de uma compensação monetária ao contribuinte objeto e vítima. Nº de Assinaturas: 2 Data de Entrada: 2013-09-05
8. – INQUÉRITOS PARLAMENTARES
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Inquérito Parlamentar 6/XII/2
Autores: PSD, CDS-PP 1º Subscritor: Luís Montenegro Titulo: Comissão Eventual de Inquérito à celebração de contratos de gestão de risco financeiro por empresas do sector público. Publicação DAR II série B, n.º 153, de 2013-05-11 Votação Deliberação DAR I série, n.º 88, de 2013-05-11 Aprovado por unanimidade Resolução Resolução DAR (Aguarda publicação) Resolução da AR n.º 68/2013 DR I série, n.º 96, de 2013-05-20
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9. - RELATÓRIOS DE ENTIDADES EXTERNAS
9.1. - PROVEDOR DE JUSTIÇA
Relatório Anual do Provedor de Justiça de 2011
Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série E n.º 11, de 2013-07-27 Apreciação DAR I série n.º 115, de 2013-07-25 Relatório Anual do Provedor de Justiça de 2012
Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série E n.º 11, de 2013-07-27 Apreciação DAR I série n.º 115, de 2013-07-25
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10. – RELATÓRIOS/PROGRAMAS APRESENTADOS PELO GOVERNO
10.1. – DOCUMENTO DE ESTRATÉGIA ORÇAMENTAL
Documento de Estratégia Orçamental 2013-2017
Publicação DAR II série A n.º 125, de 2013-04-30
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10.2. – RELATÓRIO ANUAL SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE PORTUGAL NA UNIÃO EUROPEIA
Ver CAPÍTULO III – LEIS E RESOLUÇÕES
1. – LISTA CRONOLÓGICA DAS INICIATIVAS LEGISLATIVAS APRESENTADAS E APRECIADAS NA XII/2.ª
1.3. – PROJETOS DE RESOLUÇÃO PJR 799/XII/2 - Relatório sobre Portugal na União Europeia 2012
Autoria: Comissão de Assuntos Europeus
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RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME
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10.3. – RELATÓRIO DE SEGURANÇA INTERNA
Relatório anual em matéria de segurança interna de 201151
Apreciação DAR I série n.º 103, de 2013-06-19 Relatório anual em matéria de segurança interna de 2012
Publicação DAR II série E n.º 5, Supl., de 2013-04-09 Parecer da Comissão de Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série E n.º 10, de 2013-06-12 Apreciação DAR I série n.º 103, de 2013-06-19
51 Publicação DAR II série E n.º 25, de 2012-04-09 Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série E n.º 39, de 2012-07-09
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CAPÍTULO VI - OUTRA ATIVIDADE PARLAMENTAR
1 – INTERVENÇÕES DE DEPUTADOS
1.1. – DECLARAÇÕES POLÍTICAS E DIREITO INDIVIDUAL DO DEPUTADO
1.1.1. - DECLARAÇÕES POLÍTICAS
Intervenção de NUNO MAGALHÃES (CDS-PP)
Reunião plenária de 2013-09-11 DAR I série n.º 118 de 2013-09-12 Congratulou-se pelos sinais económicos positivos registados no 2.º trimestre do ano e apelou a mais diálogo social, sentido de dever e compromisso político. Intervenção de CECÍLIA HONÓRIO (BE)
Reunião plenária de 2013-09-11 DAR I série n.º 118 de 2013-09-12 Criticou a política de ensino do Governo, designadamente a proposta de financiamento do ensino privado e o desinvestimento na escola pública. Intervenção de JOÃO RAMOS (PCP)
Reunião plenária de 2013-09-11 DAR I série n.º 118 de 2013-09-12 A propósito dos incêndios florestais e da perda de vidas humanas, condenou a política florestal do Governo, a falta de planeamento e ordenamento florestal. Intervenção de HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)
Reunião plenária de 2013-09-11 DAR I série n.º 118 de 2013-09-12 Lembrou as orientações da Assembleia da República para a prevenção dos fogos florestais e condenou a sua não implementação. Intervenção de CARLOS ZORRINHO (PS)
Reunião plenária de 2013-09-11 DAR I série n.º 118 de 2013-09-12 Criticou a política de cortes seguida pelo Governo, que conduz a um empobrecimento geral do País, e esclareceu que o PS votará contra qualquer Orçamento que não altere esta orientação política e não aposte no crescimento e no emprego. Intervenção de LUÍS MONTENEGRO (PSD)
Reunião plenária de 2013-09-11 DAR I série n.º 118 de 2013-09-12 Sublinhou os resultados positivos alcançados por Portugal em termos económicos nos últimos meses e enalteceu a capacidade coletiva do País de resistir a tantas adversidades. Intervenção de HONÓRIO NOVO (PCP)
Reunião plenária de 2013-07-24 DAR I série n.º 115 de 2013-07-25 Sobre a decisão tomada pelo Presidente da República de aceitar a recondução de um Governo do PSD e do CDS-PP para fazer face à crise política. Intervenção de MIGUEL FRASQUILHO (PSD)
Reunião plenária de 2013-07-24 DAR I série n.º 115 de 2013-07-25 Sobre o facto de não ter sido possível aos três partidos subscritores do Memorando, assinado com a troica, acordarem num compromisso de salvação nacional, proposto pelo Presidente da República.
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Intervenção de ADÃO SILVA (PSD)
Reunião plenária de 2013-07-24 DAR I série n.º 115 de 2013-07-25 Sobre a falta de veracidade das declarações prestadas por Maria Luís Albuquerque, Ministra de Estado e das Finanças, na Comissão Parlamentar de Inquérito sobre os contratos swap. Intervenção de ANA CATARINA MENDONÇA MENDES (PS)
Reunião plenária de 2013-07-24 DAR I série n.º 115 de 2013-07-25 Sobre a falta de veracidade das declarações prestadas por Maria Luís Albuquerque, Ministra de Estado e das Finanças, na Comissão Parlamentar de Inquérito sobre os contratos swap. Intervenção de ALBERTO MARTINS (PS)
Reunião plenária de 2013-07-24 DAR I série n.º 115 de 2013-07-25 Sobre a continuação em funções do Governo e a defesa para Portugal de outro governo e de outra política que estabilize a economia, estabeleça uma política de rendimentos, equilibre as contas públicas e dê prioridade ao emprego e ao crescimento económico. Intervenção de HÉLDER AMARAL (CDS-PP)
Reunião plenária de 2013-07-24 DAR I série n.º 115 de 2013-07-25 Sobre a falta de veracidade das declarações prestadas por Maria Luís Albuquerque, Ministra de Estado e das Finanças, na Comissão Parlamentar de Inquérito sobre os contratos swap. Intervenção de NUNO ENCARNAÇÃO (PSD)
Reunião plenária de 2013-07-24 DAR I série n.º 115 de 2013-07-25 Sobre a forma de atuação do XIX Governo Constitucional na resolução dos problemas mais imediatos do País, realçando os valores positivos alcançados no setor do turismo, e sobre o foco do novo Governo na economia, no emprego, nas empresas e no investimento. Intervenção de HORTENSE MARTINS (PS)
Reunião plenária de 2013-07-24 DAR I série n.º 115 de 2013-07-25 Sobre a forma de atuação do XIX Governo Constitucional na resolução dos problemas mais imediatos do País, realçando os valores positivos alcançados no setor do turismo, e sobre o foco do novo Governo na economia, no emprego, nas empresas e no investimento. Intervenção de ANA DRAGO (BE)
Reunião plenária de 2013-07-24 DAR I série n.º 115 de 2013-07-25 Sobre a falta de veracidade das declarações prestadas por Maria Luís Albuquerque, Ministra de Estado e das Finanças, na Comissão Parlamentar de Inquérito sobre os contratos swap. Intervenção de HÉLDER AMARAL (CDS-PP)
Reunião plenária de 2013-07-24 DAR I série n.º 115 de 2013-07-25 Sobre a forma de atuação do XIX Governo Constitucional na resolução dos problemas mais imediatos do País, realçando os valores positivos alcançados no setor do turismo, e sobre o foco do novo Governo na economia, no emprego, nas empresas e no investimento. Intervenção de PAULO SÁ (PCP)
Reunião plenária de 2013-07-24 DAR I série n.º 115 de 2013-07-25 Sobre a falta de veracidade das declarações prestadas por Maria Luís Albuquerque, Ministra de Estado e das Finanças, na Comissão Parlamentar de Inquérito sobre os contratos swap. Intervenção de CARLOS ZORRINHO (PS)
Reunião plenária de 2013-07-03 DAR I série n.º 108 de 2013-07-04 Tendo em conta o momento de crise política, sobre a acusação ao Governo de ser um fator de instabilidade, colocando em causa o esforço feito pelos portugueses, e a defesa da realização de eleições. Intervenção de HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)
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Reunião plenária de 2013-07-03 DAR I série n.º 108 de 2013-07-04 Face à crise política desencadeada pela demissão dos Ministros de Estado e das Finanças e de Estado e dos Negócios Estrangeiros, teceu críticas ao Primeiro-Ministro e à política prosseguida pelo Governo e defendeu a dissolução do Parlamento e a realização de eleições. Intervenção de CATARINA MARTINS (BE)
Reunião plenária de 2013-07-03 DAR I série n.º 108 de 2013-07-04 Defendeu a realização de eleições, exigiu clareza por parte dos partidos políticos na rejeição da política de austeridade e propugnou pela renegociação da dívida. Intervenção de COUTO DOS SANTOS (PSD)
Reunião plenária de 2013-07-03 DAR I série n.º 108 de 2013-07-04 Sobre a manifestação de preocupação pela crise política e o apelo a que todos os partidos, em especial o maior partido da oposição, não tomem posições que afetem a imagem do nosso País e a credibilidade dos nossos credores. Intervenção de BERNARDINO SOARES (PCP)
Reunião plenária de 2013-07-03 DAR I série n.º 108 de 2013-07-04 Protestou contra o Governo português pela recusa de autorização de aterragem do avião presidencial da República da Bolívia em território nacional, pediu a demissão do Governo, a dissolução da Assembleia da República e a convocação de eleições. Intervenção de MIGUEL FREITAS (PS)
Reunião plenária de 2013-06-18 DAR I série n.º 103 de 2013-06-19 Sobre a necessidade de uma reforma do Estado. Intervenção de HÉLDER AMARAL (CDS-PP)
Reunião plenária de 2013-06-18 DAR I série n.º 103 de 2013-06-19 Sobre a utilização do Governo anterior das parcerias público-privadas em função do calendário eleitoral, não tendo tido em conta a defesa do interesse público, os contribuintes e as gerações futuras. Intervenção de RITA RATO (PCP)
Reunião plenária de 2013-06-18 DAR I série n.º 103 de 2013-06-19 Sobre a greve realizada pelos professores, acusação ao Governo de pôr em causa o sistema de escola pública, pedido da sua demissão. Intervenção de ANTÓNIO BRAGA (PS)
Reunião plenária de 2013-06-18 DAR I série n.º 103 de 2013-06-19 Sobre as políticas de austeridade impostas pelo Governo e referiu propostas com vista a minorar as dificuldades. Intervenção de ANA DRAGO (BE)
Reunião plenária de 2013-06-18 DAR I série n.º 103 de 2013-06-19 Sobre a atuação da Secretária de Estado do Tesouro Maria Luís Albuquerque na contratação e renegociação de contratos swap nas empresas públicas. Intervenção de FERNANDO VIRGÍLIO MACEDO (PSD)
Reunião plenária de 2013-06-18 DAR I série n.º 103 de 2013-06-19 Sobre a necessidade de uma reforma do Estado. Intervenção de MICHAEL SEUFERT (CDS-PP)
Reunião plenária de 2013-06-06 DAR I série n.º 99 de 2013-06-07 Sobre a greve de professores às avaliações e aos exames nacionais e apelou a que se encontrem consensos que evitem a greve anunciada.
DAR II Série E / 643
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RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME
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Intervenção de JOÃO OLIVEIRA (PCP)
Reunião plenária de 2013-06-06 DAR I série n.º 99 de 2013-06-07 Sobre a passagem do 2.º aniversário do Governo - práticas antidemocráticas e antipatrióticas, desemprego e empobrecimento. Intervenção de LUÍS FAZENDA (BE)
Reunião plenária de 2013-06-06 DAR I série n.º 99 de 2013-06-07 Sobre as políticas educativas do Governo e a greve geral de professores. Intervenção de LUÍS MONTENEGRO (PSD)
Reunião plenária de 2013-06-06 DAR I série n.º 99 de 2013-06-07 Sobre a passagem de dois anos sobre o dia em que foi escolhido o Governo - balanço global da atuação governativa, esforço de ajustamento e as conquistas alcançadas, sem esquecer os sacrifícios pedidos aos portugueses. Intervenção de JOSÉ JUNQUEIRO (PS)
Reunião plenária de 2013-06-06 DAR I série n.º 99 de 2013-06-07 Sobre o distanciamento do Governo quer do seu programa quer dos cidadãos. Intervenção de CONCEIÇÃO BESSA RUÃO (PSD)
Reunião plenária de 2013-05-30 DAR I série n.º 96 de 2013-05-31 Sobre a importância da política do medicamento como eixo estratégico da política de saúde deste Governo. Intervenção de ARTUR RÊGO (CDS-PP)
Reunião plenária de 2013-05-30 DAR I série n.º 96 de 2013-05-31 Sobre as conclusões das II Jornadas dedicadas à economia social e ao setor social da economia, da iniciativa do CDS-PP, e a sua importância na atual situação do País. Intervenção de ANTÓNIO FILIPE (PCP)
Reunião plenária de 2013-05-30 DAR I série n.º 96 de 2013-05-31 A propósito do primeiro aniversário do fim do feriado do Corpo de Deus, sobre a saudação aos trabalhadores pela sua luta contra as políticas do Governo, que foi criticado pelo seu insucesso relativamente às metas traçadas. Intervenção de MIGUEL FREITAS (PS)
Reunião plenária de 2013-05-30 DAR I série n.º 96 de 2013-05-31 Face ao acórdão do Tribunal Constitucional que declarou inconstitucionais algumas normas do estatuto das entidades intermunicipais e do regime jurídico da transferência de competências do Estado para essas entidades, sobre a acusação ao Governo de não ser capaz de fazer a reforma da administração local num quadro de legalidade constitucional, nem de reunir o consenso mínimo em torno desta reforma. Intervenção de PEDRO FILIPE SOARES (BE)
Reunião plenária de 2013-05-30 DAR I série n.º 96 de 2013-05-31 Sobre o não cumprimento das metas traçadas pelo Governo e a condenação das políticas de austeridade em Portugal e na Europa, que conduzem ao empobrecimento. Intervenção de ANA DRAGO (BE)
Reunião plenária de 2013-05-23 DAR I série n.º 93 de 2013-05-24 Sobre o processo de venda do BPN ao BIC, o processo de injeção de capitais públicos no BANIF e a vinda do Ministro das Finanças ao Parlamento para dar explicações sobre a ajuda de um banco alemão no financiamento das empresas portuguesas. Intervenção de HONÓRIO NOVO (PCP)
Reunião plenária de 2013-05-23
DAR II Série E / 644
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DAR I série n.º 93 de 2013-05-24 Sobre a posição contrária à moeda única e à União Económica e Monetária por levarem o País à estagnação económica, à perda de competitividade, ao reforço da dependência externa e ao aumento do endividamento da economia nacional. Intervenção de PAULO BATISTA SANTOS (PSD)
Reunião plenária de 2013-05-23 DAR I série n.º 93 de 2013-05-24 Sobre o anúncio feito pelo Governo de medidas fiscais de apoio ao investimento e o crescimento económico. Intervenção de JOÃO SOARES (PS)
Reunião plenária de 2013-05-23 DAR I série n.º 93 de 2013-05-24 Sobre a situação política atual do País e a chamada «TSU dos pensionistas». Intervenção de JOÃO PINHO DE ALMEIDA (CDS-PP)
Reunião plenária de 2013-05-23 DAR I série n.º 93 de 2013-05-24 Sobre as restrições orçamentais e políticas decorrentes do pedido de ajuda externa a Portugal e sobre o conjunto de medidas do Governo para estimular o crescimento e combater o desemprego. Intervenção de JOÃO SOARES (PS)
Reunião plenária de 2013-05-23 DAR I série n.º 93 de 2013-05-24 Sobre a situação política atual do País e a chamada «TSU dos pensionistas». Intervenção de HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)
Reunião plenária de 2013-05-23 DAR I série n.º 93 de 2013-05-24 Sobre a chamada «lei das sementes», legislação europeia que se encontra em preparação, visando regular a produção e comercialização de todas as sementes, e a perda de biodiversidade agrícola. Intervenção de PAULO SÁ (PCP)
Reunião plenária de 2013-05-16 DAR I série n.º 90 de 2013-05-17 Condenou as políticas do Governo que conduzem à crise económica e social. Intervenção de BASÍLIO HORTA (PS)
Reunião plenária de 2013-05-16 DAR I série n.º 90 de 2013-05-17 Sobre a acusação ao Governo de prosseguir uma política que destrói a economia e o emprego, pondo em causa a coesão social, e a apresentação de sugestões para um novo rumo. Intervenção de CECÍLIA MEIRELES (CDS-PP)
Reunião plenária de 2013-05-16 DAR I série n.º 90 de 2013-05-17 Sobre os dois anos do pedido de assistência financeira, a admissão que nem tudo tinha corrido bem e o realçar de pontos positivos alcançados pelo Governo. Intervenção de HELENA PINTO (BE)
Reunião plenária de 2013-05-16 DAR I série n.º 90 de 2013-05-17 Sobre as consequências da Lei do Arrendamento Urbano no pequeno comércio. Intervenção de DUARTE PACHECO (PSD)
Reunião plenária de 2013-05-16 DAR I série n.º 90 de 2013-05-17 A propósito de se completarem dois anos sobre a assinatura do Programa de Assistência Económica e Financeira a Portugal, salientou os sacrifícios solicitados aos portugueses mas também as reformas estruturais desenvolvidas e os objetivos atingidos ao nível do equilíbrio das contas externas. Intervenção de PAULO BATISTA SANTOS (PSD)
Reunião plenária de 2013-04-24 DAR I série n.º 82 de 2013-04-26
DAR II Série E / 645
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Sobre a aprovação pelo Governo das linhas gerais do documento que concretiza a Estratégia para o crescimento, emprego e fomento industrial e o apelo à mobilização da sociedade portuguesa para participar na concretização desta estratégia. Intervenção de ABEL BAPTISTA (CDS-PP)
Reunião plenária de 2013-04-24 DAR I série n.º 82 de 2013-04-26 Sobre as linhas estratégicas, apresentadas pelo Governo, de crescimento, emprego e fomento industrial para o período 2014-2020; o exemplo do envolvimento das parcerias estabelecidas com o setor produtivo na área da agricultura e as decisões tomadas pelo Executivo relativamente aos Estaleiros Navais de Viana do Castelo. Intervenção de CARLOS ZORRINHO (PS)
Reunião plenária de 2013-04-24 DAR I série n.º 82 de 2013-04-26 Sobre a classificação da execução orçamental do 1.º trimestre do presente ano como desastrosa e a crítica à forma como o Governo divulgou os dados. Intervenção de HONÓRIO NOVO (PCP)
Reunião plenária de 2013-04-24 DAR I série n.º 82 de 2013-04-26 Sobre as medidas apresentadas pelo Governo para os Estaleiros Navais de Viana do Castelo, e a acusação deste não querer elaborar um plano de reestruturação e de viabilização da empresa. Intervenção de MARIANA AIVECA (BE)
Reunião plenária de 2013-04-24 DAR I série n.º 82 de 2013-04-26 Sobre a acusação ao Governo de não cumprir a Constituição e de contornar a decisão do Tribunal Constitucional no que diz respeito aos direitos dos trabalhadores e dos pensionistas. Intervenção de ADÃO SILVA (PSD)
Reunião plenária de 2013-04-17 DAR I série n.º 79 de 2013-04-18 Sobre o convite dirigido pelo Primeiro-Ministro ao Secretário-Geral do Partido Socialista para uma reunião e o atraso do Governo na procura de diálogo e de esquecer a economia em favor das finanças. Intervenção de JOÃO PINHO DE ALMEIDA (CDS-PP)
Reunião plenária de 2013-04-17 DAR I série n.º 79 de 2013-04-18 Sobre a atual situação política do País, a capacidade de se construírem consensos na aplicação de novas medidas e de se manter um clima de concertação política e social. Intervenção de JORGE MACHADO (PCP)
Reunião plenária de 2013-04-17 DAR I série n.º 79 de 2013-04-18 Sobre o convite dirigido pelo Primeiro-Ministro ao Secretário-Geral do Partido Socialista para uma reunião e o atraso do Governo na procura de diálogo e de esquecer a economia em favor das finanças. Intervenção de PEDRO FILIPE SOARES (BE)
Reunião plenária de 2013-04-17 DAR I série n.º 79 de 2013-04-18 Sobre a atuação do Primeiro-Ministro na sequência do acórdão do Tribunal Constitucional, procurar desculpas para atacar o Estado social, escondendo dos portugueses os cortes que quer levar a cabo e com os quais já se comprometeu com a troica, e defendeu a renegociação da dívida. Intervenção de MICHAEL SEUFERT (CDS-PP)
Reunião plenária de 2013-04-17 DAR I série n.º 79 de 2013-04-18 Sobre o convite dirigido pelo Primeiro-Ministro ao Secretário-Geral do Partido Socialista para uma reunião e o atraso do Governo na procura de diálogo e de esquecer a economia em favor das finanças.
DAR II Série E / 646
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Intervenção de MANUEL SEABRA (PS)
Reunião plenária de 2013-04-17 DAR I série n.º 79 de 2013-04-18 Sobre o convite dirigido pelo Primeiro-Ministro ao Secretário-Geral do Partido Socialista para uma reunião e o atraso do Governo na procura de diálogo e de esquecer a economia em favor das finanças. Intervenção de MARIANA AIVECA (BE)
Reunião plenária de 2013-04-17 DAR I série n.º 79 de 2013-04-18 Sobre o convite dirigido pelo Primeiro-Ministro ao Secretário-Geral do Partido Socialista para uma reunião e o atraso do Governo na procura de diálogo e de esquecer a economia em favor das finanças. Intervenção de DUARTE PACHECO (PSD)
Reunião plenária de 2013-04-17 DAR I série n.º 79 de 2013-04-18 Sobre a decisão do Eurogrupo de atribuir mais tempo a Portugal para o pagamento do empréstimo que contraiu. Intervenção de BRUNO DIAS (PCP) Reunião plenária de 2013-04-17 DAR I série n.º 79 de 2013-04-18 Sobre a utilização de instrumentos de gestão do risco financeiro (contratos de swap) no setor empresarial do Estado, em particular nas empresas públicas de transportes. Intervenção de JOSÉ JUNQUEIRO (PS)
Reunião plenária de 2013-04-10 DAR I série n.º 76 de 2013-04-11 Sobre as críticas ao Governo por este rejeitar as propostas do PS, não cumprir a Constituição e atacar o Tribunal Constitucional. Intervenção de HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)
Reunião plenária de 2013-04-10 DAR I série n.º 76 de 2013-04-11 Sobre as críticas ao Governo, a sua demissão e a necessidade de renegociação da dívida portuguesa. Intervenção de MENDES BOTA (PSD)
Reunião plenária de 2013-04-10 DAR I série n.º 76 de 2013-04-11 Sobre a memória de Margaret Thatcher, os resultados conseguidos pelo Governo e o apelo a uma contribuição positiva de todos os partidos para fazer face à crise que Portugal enfrenta. Intervenção de ANTÓNIO FILIPE (PCP)
Reunião plenária de 2013-04-10 DAR I série n.º 76 de 2013-04-11 Sobre a posição do Governo tomada na sequência do acórdão do Tribunal Constitucional, nomeadamente a declaração do Primeiro-Ministro, considerada de ataque ao Estado social, e o despacho do Ministro das Finanças. Intervenção de BERNARDINO SOARES (PCP)
Reunião plenária de 2013-04-10 DAR I série n.º 76 de 2013-04-11 Sobre o acórdão do Tribunal Constitucional que declarou inconstitucionais algumas normas do Orçamento do Estado e o posterior despacho do Ministro das Finanças, as condições do Governo para continuar em funções, o regular funcionamento das instituições e a realização de eleições Intervenção de JOSÉ JUNQUEIRO (PS)
Reunião plenária de 2013-04-10 DAR I série n.º 76 de 2013-04-11 Sobre a posição do Governo tomada na sequência do acórdão do Tribunal Constitucional, nomeadamente a declaração do Primeiro-Ministro, considerada de ataque ao Estado social, e o despacho do Ministro das Finanças.
DAR II Série E / 647
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Intervenção de LUÍS FAZENDA (BE)
Reunião plenária de 2013-04-10 DAR I série n.º 76 de 2013-04-11 Sobre a posição do Governo tomada na sequência do acórdão do Tribunal Constitucional, nomeadamente a declaração do Primeiro-Ministro, considerada de ataque ao Estado social, e o despacho do Ministro das Finanças. Intervenção de MICHAEL SEUFERT (CDS-PP)
Reunião plenária de 2013-04-04 DAR I série n.º 74 de 2013-04-05 Sobre as diversas iniciativas levadas a cabo pelo Governo na área educativa. Intervenção de MIGUEL TIAGO (PCP)
Reunião plenária de 2013-04-04 DAR I série n.º 74 de 2013-04-05 Sobre a política cultural do Governo e os cortes impostos nas diversas áreas. Intervenção de ANA DRAGO (BE) Reunião plenária de 2013-04-04 DAR I série n.º 74 de 2013-04-05 Sobre a política de concessões e privatizações levada a cabo pelo Governo e a concessão dos Estaleiros Navais do Mondego. Intervenção de CRISTÓVÃO SIMÃO RIBEIRO (PSD)
Reunião plenária de 2013-04-04 DAR I série n.º 74 de 2013-04-05 Sobre a aprovação, por unanimidade, de um projeto de resolução recomendando ao Governo a aprovação de normas para combate ao consumo das denominadas «novas drogas», e as congratulações por o Governo, ao aprovar um diploma sobre esta questão, corresponder ao repto do Parlamento. Intervenção de ELZA PAIS (PS)
Reunião plenária de 2013-04-04 DAR I série n.º 74 de 2013-04-05 Sobre a acusação ao Governo de estar a desinvestir na ciência, e o alerta para os perigos que daí resultam para esse setor. Intervenção de ANTÓNIO BRAGA (PS)
Reunião plenária de 2013-03-28 DAR I série n.º 72 de 2013-03-30 A propósito dos dados negativos publicados pelo Instituto Nacional de Estatística, sobre as críticas à política de austeridade praticada pelo Governo, e as afirmações do Primeiro-Ministro relativamente ao Tribunal Constitucional serem consideradas ilegítimas. Intervenção de ANA DRAGO (BE)
Reunião plenária de 2013-03-28 DAR I série n.º 72 de 2013-03-30 A propósito da entrevista do representante do FMI na troica, Abebe Selassie, das críticas à política energética do Governo, nomeadamente as rendas excessivas garantidas à produção e o aumento dos custos da energia. Intervenção de ANTÓNIO FILIPE (PCP)
Reunião plenária de 2013-03-28 DAR I série n.º 72 de 2013-03-30 Sobre a integração de Jorge Silva Carvalho no quadro de pessoal da Secretária-geral da Presidência do Conselho de Ministros, a legalidade e as razões desta decisão.
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Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página512
Intervenção de CECÍLIA MEIRELES (CDS-PP)
Reunião plenária de 2013-03-28 DAR I série n.º 72 de 2013-03-30 Sobre algumas reflexões acerca da situação financeira que se vive no Chipre Intervenção de TERESA LEAL COELHO (PSD)
Reunião plenária de 2013-03-28 DAR I série n.º 72 de 2013-03-30 Sobre as medidas constantes do Memorando assinado pelo PS e a necessidade do seu cumprimento. Intervenção de ARTUR RÊGO (CDS-PP)
Reunião plenária de 2013-03-20 DAR I série n.º 68 de 2013-03-21 Sublinhou a importância do consenso obtido na aprovação da Lei de Bases da Economia Social que traduz o reconhecimento da relevância deste setor da economia social para os portugueses e para a economia do País. Intervenção de MARIANA AIVECA (BE)
Reunião plenária de 2013-03-20 DAR I série n.º 68 de 2013-03-21 Sobre a condenação ao anunciado plano de rescisões na função pública. Intervenção de PEDRO JESUS MARQUES (PS)
Reunião plenária de 2013-03-20 DAR I série n.º 68 de 2013-03-21 A propósito da conclusão da sétima avaliação do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro de Portugal, da acusação ao Governo de falhar todas as previsões e metas orçamentais, sobre o apelo a uma mudança de política e a uma outra governação. Intervenção de JORGE MACHADO (PCP)
Reunião plenária de 2013-03-20 DAR I série n.º 68 de 2013-03-21 Criticou o Primeiro-Ministro por defender o despedimento de trabalhadores da Administração Pública e alertou para o impacto que tal medida, a concretizar-se, irá ter nos serviços públicos fundamentais, Intervenção de MARIA DAS MERCÊS BORGES (PSD)
Reunião plenária de 2013-03-20 DAR I série n.º 68 de 2013-03-21 Congratulou-se com a aprovação, por unanimidade, da Lei de Bases da Economia Social, que estabelece um novo modelo de resposta social em parceria com as instituições sociais, promovendo a criação de emprego e o desenvolvimento local. Intervenção de BRUNO DIAS (PCP)
Reunião plenária de 2013-03-07 DAR I série n.º 63 de 2013-03-08 Sobre a estratégia para o desenvolvimento do porto de Lisboa levada a cabo pelo Governo, bem como o anunciado terminal de contentores da Trafaria. Intervenção de FRANCISCA ALMEIDA (PSD)
Reunião plenária de 2013-03-07 DAR I série n.º 63 de 2013-03-08 Sobre a sétima avaliação regular do Programa de Assistência Económica e Financeira a Portugal, a credibilidade granjeada junto dos credores em relação às metas do défice e as propostas alternativas apresentadas pelo Partido Socialista. Intervenção de ALBERTO MARTINS (PS)
Reunião plenária de 2013-03-07 DAR I série n.º 63 de 2013-03-08 Sobre a política de austeridade que está ser levada a cabo pelo Governo por conduzir à recessão, ao retrocesso social e ao desemprego. Intervenção de ISABEL GALRIÇA NETO (CDS-PP)
Reunião plenária de 2013-03-07 DAR I série n.º 63 de 2013-03-08
DAR II Série E / 649
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[fevereiro/2014]
Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página513
Sobre a iniciativa do Governo de disponibilizar uma verba para o desenvolvimento da rede de cuidados continuados e paliativos, assegurando a sustentabilidade e a planificação deste tipo de cuidados de saúde. Intervenção de MARIANA AIVECA (BE)
Reunião plenária de 2013-03-07 DAR I série n.º 63 de 2013-03-08 Acerca das declarações do Primeiro-Ministro sobre a diminuição do salário mínimo como medida de combate ao desemprego e as políticas de descida de rendimentos do trabalho. Intervenção de CARLOS SANTOS SILVA (PSD)
Reunião plenária de 2013-02-28 DAR I série n.º 60 de 2013-03-01 Convocou todos os partidos a unirem-se em torno da clarificação da lei que permite usar planos poupança-reforma (PPR) para pagar crédito à habitação. Intervenção de HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)
Reunião plenária de 2013-02-28 DAR I série n.º 60 de 2013-03-01 Insurgiu-se contra o projeto de construção de um terminal de contentores para a Trafaria. Intervenção de JOÃO RAMOS (PCP)
Reunião plenária de 2013-02-28 DAR I série n.º 60 de 2013-03-01 Criticou a atuação dos Ministérios da Economia e do Emprego e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, bem como da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), em relação à fraude económica de venda de carne de cavalo por carne de vaca e apontou falhas nos sistemas de segurança alimentar e de sanidade animal, com potenciais riscos para a saúde pública. Intervenção de JOSÉ JUNQUEIRO (PS)
Reunião plenária de 2013-02-28 DAR I série n.º 60 de 2013-03-01 Acusou não só o Governo de ter falhado todas as previsões mas também o Primeiro-Ministro por não querer participar no debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do PS, sobre alternativa para a saída da crise. Intervenção de ARTUR RÊGO (CDS-PP)
Reunião plenária de 2013-02-28 DAR I série n.º 60 de 2013-03-01 Lembrou a situação atual do Algarve e, como uma das formas para criar riqueza na região, propôs políticas integradas e articuladas entre o ordenamento do território, a economia e a educação. Intervenção de LUÍS MONTENEGRO (PSD)
Reunião plenária de 2013-02-20 DAR I série n.º 56 de 2013-02-21 Sobre a afirmação de que, a par da consolidação orçamental, o Governo tem preparado o País para um novo ciclo de crescimento com reformas estruturais que vão desde a economia, à justiça, à saúde e à educação, e sobre a condenação às manifestações que têm ocorrido contra membros do Governo. Intervenção de JORGE MACHADO (PCP)
Reunião plenária de 2013-02-20 DAR I série n.º 56 de 2013-02-21 Sobre diversas críticas ao Governo, nomeadamente o propósito de redução do valor das indemnizações aos trabalhadores, e a defesa da realização de eleições. Intervenção de HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)
Reunião plenária de 2013-02-20 DAR I série n.º 56 de 2013-02-21 Sobre o apelo à intervenção de todos junto do Governo para o cumprimento da Lei n.º 2/2011, de 9 de fevereiro, com vista à remoção de amianto em edifícios, instalações e equipamentos públicos, aprovada pela Assembleia da República. Intervenção de PEDRO FILIPE SOARES (BE)
Reunião plenária de 2013-02-20 DAR I série n.º 56 de 2013-02-21
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RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME
[fevereiro/2014]
Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página514
No momento em que se vai iniciar a sétima avaliação da troica ao Programa de Assistência Financeira a Portugal, sobre o facto de o Governo ter reconhecido um desvio nas contas públicas para 2013, e a critica de este não atender ao cenário macroeconómico e aos seus efeitos no desemprego e na recessão. Intervenção de JOÃO PINHO DE ALMEIDA (CDS-PP)
Reunião plenária de 2013-02-20 DAR I série n.º 56 de 2013-02-21 A propósito da próxima avaliação no âmbito do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro, dos objetivos atingidos por Portugal e a defesa de que os compromissos relacionados com a evolução do défice e o corte na despesa deverão ser analisados em função da conjuntura. Intervenção de ANTÓNIO BRAGA (PS)
Reunião plenária de 2013-02-20 DAR I série n.º 56 de 2013-02-21 Sobre a condenação das políticas de austeridade que têm vindo a ser desenvolvida pelo Governo e a chamada de atenção para as propostas apresentadas pelo PS. Intervenção de JOAQUIM PONTE (PSD)
Reunião plenária de 2013-02-15 DAR I série n.º 55 de 2013-02-16 Aprova a Lei das Finanças das Regiões Autónomas. Intervenção de LÍDIA BULCÃO (PSD)
Reunião plenária de 2013-02-15 DAR I série n.º 55 de 2013-02-16 Aprova a Lei das Finanças das Regiões Autónomas. Intervenção de MOTA AMARAL (PSD)
Reunião plenária de 2013-02-15 DAR I série n.º 55 de 2013-02-16 Aprova a Lei das Finanças das Regiões Autónomas. Intervenção de RUI BARRETO (CDS-PP)
Reunião plenária de 2013-02-15 DAR I série n.º 55 de 2013-02-16 Aprova a Lei das Finanças das Regiões Autónomas. Intervenção de CARLOS COSTA NEVES (PSD)
Reunião plenária de 2013-02-14 DAR I série n.º 54 de 2013-02-15 Sobre o acordo alcançado no Conselho Europeu acerca do quadro financeiro para 2014/2020 e o anúncio de negociações com vista a um acordo de livre comércio entre os EUA e a União Europeia. Intervenção de EURÍDICE PEREIRA (PS)
Reunião plenária de 2013-02-14 DAR I série n.º 54 de 2013-02-15 Sobre o aumento do desemprego, a diminuição do PIB em 2012, a acusação aos partidos da maioria de insensibilidade social e a necessidade de mudança de políticas. Intervenção de ANTÓNIO FILIPE (PCP)
Reunião plenária de 2013-02-14 DAR I série n.º 54 de 2013-02-15 Abordou questões relativas à aplicação da lei que estabelece limites às renovações sucessivas de mandatos de presidentes de câmara e juntas de freguesia. Intervenção de CATARINA MARTINS (BE)
Reunião plenária de 2013-02-14 DAR I série n.º 54 de 2013-02-15 A propósito de dados revelados recentemente sobre a atividade económica e o desemprego, e a condenação das políticas do Governo. Intervenção de HÉLDER AMARAL (CDS-PP)
Reunião plenária de 2013-02-13 DAR I série n.º 53 de 2013-02-14
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Sobre a circunstância de Portugal ter regressado aos mercados, a descida dos juros da dívida no mercado secundário e a redução do défice da balança comercial e socorreu-se dos números para referir o impacto das greves na economia nacional. Intervenção de ABEL BAPTISTA (CDS-PP)
Reunião plenária de 2013-02-07 DAR I série n.º 51 de 2013-02-08 Sobre as afirmações feitas pelo PCP no âmbito da nomeação do Secretário de Estado da Alimentação e da Investigação Agroalimentar, Nuno Vieira e Brito. Intervenção de JOÃO SEMEDO (BE)
Reunião plenária de 2013-02-07 DAR I série n.º 51 de 2013-02-08 Sobre a nomeação para o Governo de Franquelim Alves, ex-administrador da Sociedade Lusa de Negócios (SLN), detentora do Banco Português de Negócios (BPN). Intervenção de HONÓRIO NOVO (PCP)
Reunião plenária de 2013-02-07 DAR I série n.º 51 de 2013-02-08 Sobre a estratégia do Governo com vista a resolver a difícil situação em que se encontram os Estaleiros Navais de Viana do Castelo. Intervenção de MARIA DE BELÉM ROSEIRA (PS)
Reunião plenária de 2013-02-07 DAR I série n.º 51 de 2013-02-08 Sobre as propostas para a superação da crise internacional saídas da reunião do Conselho da Internacional Socialista, levada a cabo nos dias 3 e 5 de fevereiro, em Cascais. Intervenção de LUÍS CAMPOS FERREIRA (PSD)
Reunião plenária de 2013-02-07 DAR I série n.º 51 de 2013-02-08 Sobre a importância da salvaguarda dos interesses nacionais nas negociações do quadro financeiro para 2014/2020, no âmbito do Conselho Europeu, e do papel do comércio externo na agenda de crescimento e emprego. Intervenção de MIGUEL FREITAS (PS)
Reunião plenária de 2013-01-31 DAR I série n.º 48 de 2013-02-01 Acerca da renegociação da política agrícola comum e do orçamento para 2014/2020, Intervenção de HELENA PINTO (BE)
Reunião plenária de 2013-01-31 DAR I série n.º 48 de 2013-02-01 Sobre o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU). Intervenção de CARLA CRUZ (PCP)
Reunião plenária de 2013-01-31 DAR I série n.º 48 de 2013-02-01 A propósito do anúncio, feito pelo Ministro-Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, do plano de reestruturação da RTP, e da acusação ao Governo de querer desmantelar o serviço público de rádio e televisão. Intervenção de RUI JORGE SANTOS (PS) Reunião plenária de 2013-01-31 DAR I série n.º 48 de 2013-02-01 Sobre o esforço de investimento feito no distrito de Vila Real entre 2005 e 2010, pelo Governo de então, e a condenação da atual política do Governo do PSD na região. Intervenção de NUNO ENCARNAÇÃO (PSD) Reunião plenária de 2013-01-31 DAR I série n.º 48 de 2013-02-01 Deu conta do programa Valorizar, apresentado recentemente em Conselho de Ministros, que tem como principal objetivo responder aos programas de coesão territorial e à sua competitividade, lembrou a emissão de dívida pública realizada pelo Governo na passada semana e acusou os socialistas de não apresentarem soluções.
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Intervenção de RAÚL DE ALMEIDA (CDS-PP)
Reunião plenária de 2013-01-31 DAR I série n.º 48 de 2013-02-01 Sobre as privatizações impostas pelo Memorando da troica e ao adiamento da privatização da RTP por não estarem reunidas condições de mercado. Intervenção de HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)
Reunião plenária de 2013-01-24 DAR I série n.º 45 de 2013-01-25 Sobre a necessidade de ajuda aos pequenos agricultores cujas culturas foram destruídas pelas intempéries bem como a situação em que se encontram zonas da costa norte da ilha da Madeira também afetadas por uma tempestade. Intervenção de PEDRO JESUS MARQUES (PS)
Reunião plenária de 2013-01-24 DAR I série n.º 45 de 2013-01-25 Acerca do regresso de Portugal aos mercados, o que teria de ser feito para que o País recupere a sua estabilidade não só financeira, mas sobretudo económica e social. Intervenção de RITA RATO (PCP)
Reunião plenária de 2013-01-24 DAR I série n.º 45 de 2013-01-25 Sobre os efeitos que a crise económica e social e a austeridade estão a ter sobre as crianças e os jovens. Intervenção de LUÍS MENEZES (PSD)
Reunião plenária de 2013-01-23 DAR I série n.º 44 de 2013-01-24 Sobre a importância que tem o regresso aos mercados para as empresas e para os portugueses e considerou-o um sinal da inversão da situação económica do País. Intervenção de CATARINA MARTINS (BE)
Reunião plenária de 2013-01-23 DAR I série n.º 44 de 2013-01-24 Sobre a consideração de que, apesar do regresso do País aos mercados, não existirá sustentabilidade da dívida sem crescimento da economia e que os dados económicos conhecidos contrariam o otimismo do Governo. Intervenção de JOÃO PINHO DE ALMEIDA (CDS-PP)
Reunião plenária de 2013-01-23 DAR I série n.º 44 de 2013-01-24 Sobre o regresso do País aos mercados e as consequências deste regresso ao nível do financiamento e crescimento da economia. Intervenção de ABEL BAPTISTA (CDS-PP)
Reunião plenária de 2013-01-17 DAR I série n.º 42 de 2013-01-18 Sobre o papel que os bombeiros desempenham com vista à segurança de pessoas e bens, o combate aos incêndios florestais, e o cumprimento por parte do Governo dos compromissos financeiros para com as respetivas corporações. Intervenção de BERNARDINO SOARES (PCP)
Reunião plenária de 2013-01-16 DAR I série n.º 41 de 2013-01-17 Sobre o relatório de inverno do Banco de Portugal, que aponta previsões para a situação económica e social do País piores que as do Governo, a renegociação da dívida externa portuguesa e a realização de eleições antecipadas. Intervenção de MIGUEL FRASQUILHO (PSD)
Reunião plenária de 2013-01-16 DAR I série n.º 41 de 2013-01-17 Sobre a evolução que tiveram as principais rúbricas das receitas e das despesas públicas desde 1995, foi questionado o Partido Socialista sobre a sua posição quanto à forma de poder tornar o Estado português sustentável.
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Intervenção de JOSÉ JUNQUEIRO (PS)
Reunião plenária de 2013-01-16 DAR I série n.º 41 de 2013-01-17 Sobre as Jornadas Parlamentares do PS, realizadas em Viseu nos dias 14 e 15 de janeiro de 2013, sob o tema «Em defesa do Estado social moderno e solidário». Intervenção de MARIANA AIVECA (BE)
Reunião plenária de 2013-01-16 DAR I série n.º 41 de 2013-01-17 Sobre a publicação das novas tabelas de IRS e a política do Governo na área do trabalho. Intervenção de LUÍS LEITE RAMOS (PSD)
Reunião plenária de 2013-01-10 DAR I série n.º 39 de 2013-01-11 Sobre a execução do QREN levada a cabo pelo Governo no último ano. Intervenção de ODETE JOÃO (PS)
Reunião plenária de 2013-01-10 DAR I série n.º 39 de 2013-01-11 Sobre o relatório do Fundo Monetário Internacional, que sugere cortes na despesa pública, nomeadamente no sector da educação e a política levada a cabo pelo Governo neste setor. Intervenção de CATARINA MARTINS (BE)
Reunião plenária de 2013-01-10 DAR I série n.º 39 de 2013-01-11 Sobre o Governo ter encomendado ao Fundo Monetário Internacional a elaboração de um relatório com mais medidas de austeridade e sobre a realização antecipada de eleições. Intervenção de ISABEL GALRIÇA NETO (CDS-PP)
Reunião plenária de 2013-01-09 DAR I série n.º 38 de 2013-01-10 A propósito do encerramento do Ano Europeu do Envelhecimento Ativo e da Solidariedade entre Gerações, sobre a importância desta temática e a necessidade de dar efetiva prioridade política às questões do envelhecimento. Intervenção de HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)
Reunião plenária de 2013-01-09 DAR I série n.º 38 de 2013-01-10 Sobre um relatório do FMI apontando medidas com vista à redução da despesa pública portuguesa. Intervenção de ANTÓNIO FILIPE (PCP)
Reunião plenária de 2013-01-09 DAR I série n.º 38 de 2013-01-10 Sobre o Orçamento do Estado que entrou em vigor no início deste ano, a afirmação de que nunca um Orçamento suscitou tantos pedidos de fiscalização da constitucionalidade e tentativas de pressão sobre o Tribunal Constitucional. Intervenção de ABEL BAPTISTA (CDS-PP)
Reunião plenária de 2013-01-03 DAR I série n.º 36 de 2013-01-04 Sobre o protocolo assinado pelo Governo com instituições bancárias com vista à criação de uma linha de crédito destinada a financiar projetos no âmbito da agricultura e das pescas. Intervenção de ANTÓNIO RODRIGUES (PSD)
Reunião plenária de 2013-01-03 DAR I série n.º 36 de 2013-01-04 Sobre o apoio da maioria ao Governo para que 2013 seja o ano de reafirmação de Portugal na Europa e a esperança do contributo dos restantes partidos políticos para o repto que foi lançado sobre a discussão da reforma do Estado. Intervenção de MIGUEL LARANJEIRO (PS)
Reunião plenária de 2013-01-03 DAR I série n.º 36 de 2013-01-04 Sobre a crítica ao Governo pela apresentação de uma proposta de lei que reduz para 12 dias por cada ano de trabalho o valor das indemnizações em caso de despedimento.
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Intervenção de PEDRO FILIPE SOARES (BE)
Reunião plenária de 2013-01-03 DAR I série n.º 36 de 2013-01-04 Sobre a insurgência contra o facto de o Governo não ter acautelado o interesse público na operação de recapitalização do Banif Intervenção de PAULO SÁ (PCP)
Reunião plenária de 2013-01-03 DAR I série n.º 36 de 2013-01-04 Sobre a acusação de o Governo seguir uma política de favorecimento do setor financeiro, nomeadamente através da injeção de capital público no Banif. Intervenção de CARLOS ZORRINHO (PS)
Reunião plenária de 2012-12-27 DAR I série n.º 35 de 2012-12-28 Sobre o balanço negativo da ação do Governo e que o Partido Socialista está preparado para dar corpo a um novo ciclo de governação quando os portugueses entenderem. Intervenção de ULISSES PEREIRA (PSD)
Reunião plenária de 2012-12-27 DAR I série n.º 35 de 2012-12-28 Sobre os resultados obtidos nas negociações com a Comissão Europeia, que resultaram no aumento para o nosso País das quotas de pesca para 2013. Intervenção de MIGUEL TIAGO (PCP)
Reunião plenária de 2012-12-27 DAR I série n.º 35 de 2012-12-28 Sobre a mensagem de Natal do Primeiro-Ministro e a política de austeridade. Intervenção de CECÍLIA HONÓRIO (BE)
Reunião plenária de 2012-12-27 DAR I série n.º 35 de 2012-12-28 Sobre a mensagem de Natal do Primeiro-Ministro, críticas à ação governativa e defensa da realização antecipada de eleições. Intervenção de AGOSTINHO LOPES (PCP)
Reunião plenária de 2012-12-19 DAR I série n.º 32 de 2012-12-20 Sobre a política agrícola levada a cabo pelo Governo. Intervenção de JORGE LACÃO (PS)
Reunião plenária de 2012-12-19 DAR I série n.º 32 de 2012-12-20 Sobre a preocupação pelo processo de privatizações que o Governo está a levar a cabo e a posição dos partidos da maioria no sentido de impedirem que o PS tivesse usado o seu direito potestativo de ouvir o Ministro-adjunto e dos Assuntos Parlamentares na 1.ª Comissão a propósito da intenção de privatização do serviço público de rádio e televisão. Intervenção de JOÃO PINHO DE ALMEIDA (CDS-PP)
Reunião plenária de 2012-12-19 DAR I série n.º 32 de 2012-12-20 Sobre a acusação de os Governos do Partido Socialista de não terem conseguido combater o centralismo e deste modo terem prejudicado o desenvolvimento da região Norte do País. Intervenção de HUGO LOPES SOARES (PSD)
Reunião plenária de 2012-12-19 DAR I série n.º 32 de 2012-12-20 Sobre as medidas que estão a ser implementadas pelo Governo com vista à sustentabilidade do Estado social. Intervenção de JOSÉ ALBERTO LOURENÇO (PCP)
Reunião plenária de 2012-12-13 DAR I série n.º 30 de 2012-12-14 Sobre o programa de privatizações que o Governo tenciona levar a cabo.
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Intervenção de HÉLDER AMARAL (CDS-PP)
Reunião plenária de 2012-12-13 DAR I série n.º 30 de 2012-12-14 Sobre as medidas que foram implementadas no âmbito dos Ministérios da Economia e do Emprego e dos Negócios Estrangeiros para tornar o País mais competitivo, e os resultados positivos alcançados nas exportações. Intervenção de PEDRO DO Ó RAMOS (PSD)
Reunião plenária de 2012-12-13 DAR I série n.º 30 de 2012-12-14 Sobre a importância estratégica do setor agrícola para o crescimento e desenvolvimento de Portugal e o balanço das medidas adotadas pelo Governo nos últimos 18 meses. Intervenção de RAÚL DE ALMEIDA (CDS-PP)
Reunião plenária de 2012-12-05 DAR I série n.º 26 de 2012-12-06 Assinalou a passagem do Dia Internacional das Pessoas com Deficiência. Intervenção de LUÍS MENEZES (PSD)
Reunião plenária de 2012-12-05 DAR I série n.º 26 de 2012-12-06 A propósito da passagem dos 32 anos sobre o desaparecimento de Francisco Sá Carneiro, a vertente reformista deste e o paralelo com a necessidade de hoje se debater a reforma do Estado. Intervenção de ANTÓNIO BRAGA (PS)
Reunião plenária de 2012-12-05 DAR I série n.º 26 de 2012-12-06 Sobre as últimas decisões do Eurogrupo e a resposta do Governo relativamente às mesmas. Intervenção de CATARINA MARTINS (BE)
Reunião plenária de 2012-12-05 DAR I série n.º 26 de 2012-12-06 Sobre a acusação de o Governo estar a criar um clima de medo na RTP, e a sua política para o cinema. Intervenção de JOÃO OLIVEIRA (PCP)
Reunião plenária de 2012-12-05 DAR I série n.º 26 de 2012-12-06 Sobre as principais conclusões do XIX Congresso do PCP. Intervenção de HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)
Reunião plenária de 2012-12-05 DAR I série n.º 26 de 2012-12-06 Sobre a 18.ª Conferência das Partes, da ONU, que está a decorrer em Doha, as alterações climáticas e o estado das negociações para o período pós-Protocolo de Quioto. Intervenção de TERESA CAEIRO (CDS-PP)
Reunião plenária de 2012-11-29 DAR I série n.º 25 de 2012-11-30 Sobre o Dia Internacional pela Eliminação da Violência Contra as Mulheres, que se comemorou no dia 25 de novembro, onde foi salientada a obrigação e a responsabilidade coletiva de manter na agenda política o combate à violência contra as mulheres, de conjugar esforços para encontrar soluções e de disponibilizar mecanismos de apoio às vítimas de violência. Intervenção de MENDES BOTA (PSD)
Reunião plenária de 2012-11-29 DAR I série n.º 25 de 2012-11-30 Sobre a comemoração, no dia 25 de novembro, do Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra as Mulheres e a importância de esta luta ser transversal a todos os dias do ano e envolver o empenhamento de todos, homens e mulheres. Intervenção de ANA DRAGO (BE)
Reunião plenária de 2012-11-29 DAR I série n.º 25 de 2012-11-30 Sobre uma entrevista do Primeiro-Ministro a um canal de televisão, onde este se encontra desligado da realidade e tem um discurso contra o Estado social.
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Intervenção de JOÃO SOARES (PS)
Reunião plenária de 2012-11-29 DAR I série n.º 25 de 2012-11-30 Sobre o Orçamento do Estado aprovado pelos partidos da maioria e o Primeiro-Ministro querer desmantelar o Estado social. Intervenção de ANTÓNIO FILIPE (PCP)
Reunião plenária de 2012-11-29 DAR I série n.º 25 de 2012-11-30 Sobre o último acordo feito entre o Governo e o consórcio alemão que vendeu dois submarinos à Marinha para a prestação de novas contrapartidas. Intervenção de HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)
Reunião plenária de 2012-11-29 DAR I série n.º 25 de 2012-11-30 Sobre a anunciada extinção da Reserva Ecológica Nacional (REN) e o Governo procurar pôr fim a um regime de valorização do território. Intervenção de ABEL BAPTISTA (CDS-PP)
Reunião plenária de 2012-10-25 DAR I série n.º 16 de 2012-10-26 Sobre as políticas levadas a cabo pelo Governo no sector da agricultura e pescas. Intervenção de RITA RATO (PCP)
Reunião plenária de 2012-10-25 DAR I série n.º 16 de 2012-10-26 Sobre as críticas ao Ministro da Solidariedade e da Segurança Social pela apresentação de uma proposta de baixa do subsídio de desemprego e de outras prestações sociais. Intervenção de MARIANA AIVECA (BE)
Reunião plenária de 2012-10-25 DAR I série n.º 16 de 2012-10-26 Sobre os cortes nas prestações sociais anunciados pelo Governo e pelo Ministro da Solidariedade e da Segurança Social, acusado de insensibilidade social. Intervenção de NUNO ENCARNAÇÃO (PSD)
Reunião plenária de 2012-10-25 DAR I série n.º 16 de 2012-10-26 A propósito de declarações do Secretário-Geral do Partido Socialista a criticar a política que está a ser seguida pelo Governo, e a acusação daquele partido pela difícil situação económica com que o País se confronta. Intervenção de VITALINO CANAS (PS)
Reunião plenária de 2012-10-24 DAR I série n.º 15 de 2012-10-25 Sobre o Governo e o Primeiro-Ministro não terem uma política europeia nem uma estratégia de defesa dos interesses de Portugal, e a necessidade de o País defender políticas de crescimento, em detrimento de políticas recessivas, no próximo Conselho Europeu. Intervenção de ANTÓNIO BRAGA (PS)
Reunião plenária de 2012-10-17 DAR I série n.º 12 de 2012-10-18 Sobre a vitória do PS nas eleições regionais que tiveram lugar na Região Autónoma dos Açores e as críticas ao Governo da República, nomeadamente pelas medidas que propõe no Orçamento do Estado que apresentou para 2013. Intervenção de HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)
Reunião plenária de 2012-10-17 DAR I série n.º 12 de 2012-10-18 A propósito do Dia Europeu Contra o Tráfico de Seres Humanos deu conta de um projeto do Movimento Democrático das Mulheres no sentido do combate a estas situações e anunciou a apresentação de propostas nesse âmbito.
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Intervenção de MIGUEL SANTOS (PSD)
Reunião plenária de 2012-10-17 DAR I série n.º 12 de 2012-10-18 Sobre o acordo celebrado pelo Governo, através do Ministro da Saúde, com os sindicatos médicos, o exercício da profissão e as condições de trabalho destes profissionais do Serviço Nacional de Saúde. Intervenção de JOÃO RAMOS (PCP)
Reunião plenária de 2012-10-17 DAR I série n.º 12 de 2012-10-18 Sobre o alerta para a situação que vive o setor da restauração. Intervenção de ANA DRAGO (BE)
Reunião plenária de 2012-10-17 DAR I série n.º 12 de 2012-10-18 Sobre as medidas previstas no Orçamento do Estado para 2013 e a acusação de que o CDS-PP não tomou uma posição em relação ao Orçamento. Intervenção de JOÃO SERPA OLIVA (CDS-PP)
Reunião plenária de 2012-10-17 DAR I série n.º 12 de 2012-10-18 Sobre as medidas levadas a cabo pelo Ministério da Saúde. Intervenção de ANA DRAGO (BE)
Reunião plenária de 2012-12-12 DAR I série n.º 29 de 2012-10-13 Sobre a falta de falta de transparência nos processos de privatização da ANA ¿ Aeroportos de Portugal, e da TAP. Intervenção de JORGE LACÃO (PS)
Reunião plenária de 2012-12-12 DAR I série n.º 29 de 2012-10-13 Sobre a concessão da gestão da RTP a um particular, que vai contra a Lei Fundamental, e sobre a explicação sobre o modelo que o Executivo defende para a RTP. Intervenção de MARIA HELENA ANDRÉ (PS)
Reunião plenária de 2012-10-11 DAR I série n.º 10 de 2012-10-12 Sobre a acusação de o Executivo estar a levar a cabo uma governação falhada e as alternativas à política do Governo. Intervenção de PAULO BATISTA SANTOS (PSD)
Reunião plenária de 2012-10-11 DAR I série n.º 10 de 2012-10-12 Sobre a austeridade imposta pelo programa de ajustamento económico e financeiro constituir um meio para a recuperação das contas públicas com vista ao futuro do País, e também sobre a indigitação do próximo Procurador-Geral da República, Joana Marques Vidal. Intervenção de HÉLDER AMARAL (CDS-PP)
Reunião plenária de 2012-10-11 DAR I série n.º 10 de 2012-10-12 Sobre o bom resultado das exportações portuguesas e o apelo aos sindicatos portuários no sentido de não continuarem com greves que paralisem os portos nacionais. Intervenção de JOÃO RAMOS (PCP)
Reunião plenária de 2012-10-11 DAR I série n.º 10 de 2012-10-12 Sobre as conclusões das Jornadas Parlamentares do PCP realizadas em Beja, nos dias 8 e 9 de outubro p.p., sob o lema «a política alternativa». Intervenção de CECÍLIA HONÓRIO (BE)
Reunião plenária de 2012-10-11 DAR I série n.º 10 de 2012-10-12 Sobre o líder do Partido Socialista defender a redução do número de Deputados como proposta central de uma eventual reforma do sistema eleitoral.
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RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME
[fevereiro/2014]
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Intervenção de EMÍDIO GUERREIRO (PSD)
Reunião plenária de 2012-10-03 DAR I série n.º 7 de 2012-10-04 Sobre o acordo que o Executivo alcançou com os parceiros privados relativamente às parcerias público-privadas, tendo culpado o anterior Governo pelas altas rendas de manutenção existentes. Intervenção de CATARINA MARTINS (BE)
Reunião plenária de 2012-10-03 DAR I série n.º 7 de 2012-10-04 Sobre o serviço público de rádio e televisão e a eventual extinção de um dos canais públicos. Intervenção de PAULA SANTOS (PCP)
Reunião plenária de 2012-10-03 DAR I série n.º 7 de 2012-10-04 Sobre a intenção do Governo de privatizar o sector do abastecimento de água e de saneamento. Intervenção de JOSÉ JUNQUEIRO (PS)
Reunião plenária de 2012-10-03 DAR I série n.º 7 de 2012-10-04 Sobre a ação governativa. Intervenção de LUÍS FAZENDA (BE)
Reunião plenária de 2012-09-27 DAR I série n.º 5 de 2012-09-28 Sobre as medidas que vão substituir a medida relativa à taxa social única Intervenção de FERNANDO NEGRÃO (PSD)
Reunião plenária de 2012-09-27 DAR I série n.º 5 de 2012-09-28 Sobre as alternativas às medidas de austeridade Intervenção de ABEL BAPTISTA (CDS-PP)
Reunião plenária de 2012-09-27 DAR I série n.º 5 de 2012-09-28 Sobre as medidas que o atual Governo já implementou na área da agricultura Intervenção de MIGUEL LARANJEIRO (PS)
Reunião plenária de 2012-09-26 DAR I série n.º 4 de 2012-09-27 Sobre a política de austeridade imposta pelo Governo. Intervenção de ANTÓNIO FILIPE (PCP)
Reunião plenária de 2012-09-26 DAR I série n.º 4 de 2012-09-27 Sobre as novas medidas de austeridade que se anunciam, a exigência de uma política alternativa e o apelo à participação na jornada de luta do próximo dia 29, em Lisboa. Intervenção de BERNARDINO SOARES (PCP)
Reunião plenária de 2012-09-19 DAR I série n.º 1 de 2012-09-20 Sobre as manifestações que tiveram lugar no fim de semana anterior, considerando estas como indicadoras de que o Governo já não dispõe de base social de apoio, tendo condenado a sua política. Intervenção de JOÃO SEMEDO (BE)
Reunião plenária de 2012-09-19 DAR I série n.º 1 de 2012-09-20 Sobre novas medidas de austeridade impostas pelo Governo. Intervenção de JOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)
Reunião plenária de 2012-09-19 DAR I série n.º 1 de 2012-09-20 Sobre as medidas de austeridade anunciadas pelo Governo, tendo saudado todas as pessoas que, no sábado anterior, se manifestaram no país.
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Intervenção de PAULO MOTA PINTO (PSD)
Reunião plenária de 2012-09-19 DAR I série n.º 1 de 2012-09-20 Sobre a quinta avaliação do Programa de Ajustamento Económico de Portugal e apelo ao Partido Socialista no sentido de um consenso para cumprimento do Programa de Ajustamento. Intervenção de MOTA ANDRADE (PS)
Reunião plenária de 2012-09-19 DAR I série n.º 1 de 2012-09-20 Sobre as divisões dentro da coligação PSD/CDS-PP e a necessidade e urgência de o Governo retroceder na política que está a seguir. Intervenção de JOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)
Reunião plenária de 2012-09-19 DAR I série n.º 1 de 2012-09-20 Sobre as medidas de austeridade anunciadas pelo Governo, tendo saudado todas as pessoas que, no sábado anterior, se manifestaram no país. Intervenção de JOÃO GONÇALVES PEREIRA (CDS-PP)
Reunião plenária de 2012-09-19 DAR I série n.º 1 de 2012-09-20 Sobre as alterações de trânsito introduzidas pela Câmara Municipal de Lisboa num dos principais eixos da cidade.
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1.1.2. - DIREITO INDIVIDUAL DO DEPUTADO
Intervenção de RUI PEDRO DUARTE (PS)
Reunião plenária de 2013-07-03 DAR I série n.º 108, de 2013-07-04 Alertou para os efeitos que o desinvestimento está a ter nas novas gerações, para a falta de capacidade do Governo para responder ao desemprego jovem e defendeu um novo governo capaz de garantir um contrato de confiança com as novas gerações de portugueses. Intervenção de ISABEL ALVES MOREIRA (PS)
Reunião plenária de 2013-07-03 DAR I série 108, de 2013-07-04 Insurgiu-se contra os acontecimentos dos últimos dias desencadeados pelo pedido de demissão do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Portas, e acusou o Primeiro-Ministro de estar a desmantelar o Estado social. Intervenção de MARIA GABRIELA CANAVILHAS (PS)
Reunião plenária de 2013-06-18 DAR I série 103, de 2013-06-19 Sobre a crise do sistema público de educação em Portugal e que compromete o futuro das próximas gerações. Intervenção de PEDRO DELGADO ALVES (PS)
Reunião plenária de 2013-06-18 DAR I série 103, de 2013-06-19 Sobre o governo da Grécia ditar o fim da estação televisiva e de rádio pública (ERT) e o fim imediato das transmissões. Intervenções de ACÁCIO PINTO (PS)
Reunião plenária de 2013-05-30 DAR I série 96, de 2013-05-31 Enalteceu a vida e a obra de Aquilo Ribeiro, passados que são 50 anos sobre a sua morte. Intervenção de FILIPE NETO BRANDÃO (PS)
Reunião plenária de 2013-04-04 DAR I série 74, de 2013-04-05 Sobre o 40.º Aniversário do III Congresso da Oposição Democrática em Aveiro e a sua importância na luta contra a ditadura e em defesa dos valores democráticos. Intervenção de MIGUEL COELHO (PS)
Reunião plenária de 2013-02-13 DAR I série 53 XII/2 2013-02-14 Sobre o Novo Regime do Arrendamento Urbano e propôs a sua revogação.
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2.- DELIBERAÇÕES
2.1. - PROJETOS DE DELIBERAÇÃO
2.1.1. - PROJETOS DE DELIBERAÇÃO APRESENTADOS NA XII/2.ª
Projeto de Deliberação n.º 10/XII/2
Autoria: PAR Título: Suspensão dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Processo de Nacionalização, Gestão e Alienação do Banco Português de Negócios, SA. Publicação DAR II série A n.º 18, de 2012-10-17 Votação Deliberação DAR I série n.º 14, de 2012-10-20 Aprovado por unanimidade Deliberação n.º 7/2012 DAR II série A n.º 20 Supl., de 2012-10-19 Projeto de Deliberação n.º 11/XII/2
Autoria: PAR Título: Suspensão dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito à Contratualização, Renegociação e Gestão de todas as Parcerias Público-Privadas do Sector Rodoviário e Ferroviário Publicação DAR II série A n.º 18, de 2012-10-17 Votação Deliberação DAR I série 14 XII/2 2012-10-20 Aprovado por unanimidade Deliberação n.º 8/2012 DAR II série A n.º 20 Supl., de 2012-10-19 Projeto de Deliberação n.º 12/XII/2
Autoria: PAR Título: Suspensão dos trabalhos da comissão parlamentar de inquérito à contratualização, renegociação e gestão de todas as parcerias público-privadas do sector rodoviário e ferroviário Publicação DAR II série A n.º 129, de 2013-05-08 Votação Deliberação DAR I série 88 XII/2 2013-05-11 Aprovado por unanimidade Deliberação n.º 1/2013 DAR II série A 133 XII/2 2013-05-15 Projeto de Deliberação n.º 13/XII/2
Autoria: PAR Título:Procede à terceira alteração à Deliberação n.º 1-PL/2012, aprovada em 20 de janeiro de 2012 (Fixa a composição, distribuição e elenco dos grupos parlamentares de amizade na XII Legislatura). Publicação DAR II série A n.º 143, de 2013-05-30 Votação Deliberação DAR I série 97 XII/2 2013-06-01 Aprovado por unanimidade Deliberação n.º 2/2013 DAR II série A 148 XII/2 Supl. 2013-06-06 Projeto de Deliberação n.º 14/XII/2
Autoria: PAR Título: Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República. Publicação DAR II série A n.º 151, de 2013-06-14 Votação Deliberação DAR I série n.º 102, de 2013-06-15
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Aprovado por unanimidade Deliberação n.º 3/2013 DAR II série A n.º 153, de 2013-06-18 Projeto de Deliberação n.º 15/XII/2
Autoria: PSD, PS, CDS-PP Título: Procede quarta alteração à Deliberação n.º 1-PL/2012, aprovada em 20 de janeiro de 2012 (fixa a composição, distribuição e elenco dos Grupos Parlamentares de Amizade na XII Legislatura). Publicação DAR II série A n.º 155, de 2013-06-20 Votação Deliberação DAR I série n.º 107, de 2013-06-29 Aprovado por unanimidade Deliberação n.º 4/2013 DAR II série A n.º 163, de 2013-07-05 Projeto de Deliberação n.º 16/XII/2
Autoria: PSD, PS, CDS-PP Título: Primeira alteração à Deliberação n.º 3-PL/2013, de 14 de junho, sobre prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República. Publicação DAR II série A n.º 180, de 2013-07-29 Votação Deliberação DAR I série n.º 116, de 2013-07-30 Aprovado por unanimidade Deliberação n.º 5/2013 DAR II série A 181 XII/2 2013-07-30
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2.2. - DELIBERAÇÕES
Deliberação 7-PL/2012
Suspensão dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Processo de Nacionalização, Gestão e Alienação do Banco Português de Negócios, SA Publicação: DAR II série A, n.º 20 Supl., de 2012-10-19 Origem: Projeto de Deliberação n.º 10/XII/2 PAR Deliberação 8-PL/2012
Suspensão dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito à Contratualização, Renegociação e Gestão de todas as Parcerias Público-Privadas do Sector Rodoviário e Ferroviário Publicação: DAR II série A, n.º 20 Supl., de 2012-10-19 Origem: Projeto de Deliberação n.º 11/XII/2 PAR Deliberação 1-PL/2013
Suspensão dos trabalhos da comissão parlamentar de inquérito à contratualização, renegociação e gestão de todas as parcerias público-privadas do sector rodoviário e ferroviário Publicação: DAR II série A n.º 133, de 2013-05-15 Origem: Projeto de Deliberação n.º 12/XII/2 PAR Deliberação 2-PL/2013
Procede à terceira alteração à Deliberação n.º 1-PL/2012, aprovada em 20 de janeiro de 2012 (Fixa a composição, distribuição e elenco dos grupos parlamentares de amizade na XII Legislatura) Publicação: DAR II série A, n.º 148, Supl., de 2013-06-06 Origem: Projeto de Deliberação n.º 13/XII/2 PAR Deliberação 3-PL/2013
Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República Publicação: DAR II série A, n.º 153, de 2013-06-18 Origem: Projeto de Deliberação n.º 14/XII/2 PAR Deliberação 4-PL/2013
Procede à quarta alteração à Deliberação n.º 1-PL/2012, aprovada em 20 de janeiro de 2012 (Fixa a composição, distribuição e elenco dos grupos parlamentares de amizade na XII Legislatura) Publicação: DAR II série A, n.º 163, de 2013-07-05 Origem: Projeto de Deliberação n.º 15/XII/2 PSD, PS, CDS-PP Deliberação 5-PL/2013
Primeira alteração à Deliberação n.º 3-PL/2013, de 14 de junho, sobre prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República Publicação: DAR II série A, n.º 181, de 2013-07-30 Origem: Projeto de Deliberação n.º 16/XII/2 PAR
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3. - VOTOS
73/XII/2
Autoria: PS Voto de Pesar pelo falecimento de Fernando Antão de Oliveira Ramos Publicação DAR II série B, n.º 1, de 2012-09-21 Debate e Votação DAR I série n.º 3, de 2012-09-22 Aprovado por unanimidade 74/XII/2
Autoria: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV Voto de Pesar pelo falecimento de Emmanuel Nunes Publicação DAR II série B, n.º 1, de 2012-09-21 Debate e Votação DAR I série n.º 3, de 2012-09-22 Aprovado por unanimidade 75/XII/2
Autoria: PSD, PS, CDS-PP Voto de Pesar pelo falecimento de Eurico da Silva Teixeira de Melo Publicação DAR II série B, n.º 1, de 2012-09-21 Debate e Votação DAR I série n.º 3, de 2012-09-22 Aprovado por unanimidade 76/XII/2
Autoria: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV Voto de pesar pelo falecimento de Luiz Fernando de Sousa Pires de Goes Publicação DAR II série B, n.º 1, de 2012-09-21 Debate e Votação DAR I série n.º 3, de 2012-09-22 Aprovado por unanimidade 77/XII/2
Autoria: PS Voto de pesar pelo falecimento de Santiago Carrillo Publicação DAR II série B, n.º 1, de 2012-09-21 Debate DAR I série n.º 6, de 2012-09-29 Votação DAR I série, n.º 61, de 2012-01-20 Aprovado por unanimidade 78/XII/2
Autoria: PSD Voto de Pesar pela morte do Professor Doutor Armando Marques Guedes Publicação DAR II série B, n.º 7, de 2012-10-04 Debate e Votação DAR I série n.º 7, de 2012-10-04 Aprovado por unanimidade 79/XII/2
Autoria: PS Voto de pesar pelo falecimento de Aquilino Ribeiro Machado Publicação DAR II série B, n.º 12, de 2012-10-13 Debate e Votação
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DAR I série n.º 11, de 2012-10-13 Aprovado por unanimidade 80/XII/2
Autoria: PS Voto de Pesar pelo falecimento de Carlos Alberto Santana Maia Publicação DAR II série B, n.º 12, de 2012-10-13 Debate e Votação DAR I série n.º 11, de 2012-10-13 Aprovado por unanimidade 81/XII/2
Autoria: PS Voto de Pesar pelo falecimento de Nuno Grande Publicação DAR II série B, n.º 12, de 2012-10-13 Debate e Votação DAR I série n.º 11, de 2012-10-13 Aprovado por unanimidade 82/XII/2
Autoria: PS Voto de Pesar pelo falecimento de Manuel António Pina (Retirado) Retirado Publicação DAR II série B, n.º 23, de 2012-10-27 83/XII/2
Autoria: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV Voto de Pesar por Manuel António Pina Publicação DAR II série B, n.º 23, de 2012-10-27 Debate e Votação DAR I série n.º 17, de 2012-10-27 Aprovado por unanimidade 84/XII/2
Autoria: PSD, PS, PCP, BE Dia Internacional pela Eliminação da Violência Contra as Mulheres Publicação DAR II série B, n.º 50, de 2012-12-01 Debate e votação DAR I série n.º 25, de 2012-11-30 Aprovado por unanimidade 85/XII/2
Autoria: BE Voto de congratulação pela admissão da Palestina como estado observador das Nações Unidas Publicação DAR II série B, n.º 56, de 2012-12-10 Debate e Votação DAR I série n.º 28, de 2012-12-10 Aprovado A Favor: Ângela Guerra (PSD), PS, PCP, BE, PEV, Sérgio Azevedo (PSD), Mário Simões (PSD), António Leitão Amaro (PSD) Contra: Bruno Vitorino (PSD), Nuno Sá (PS), Artur Rêgo (CDS-PP), Fernando Negrão (PSD), Duarte Pacheco (PSD), Luís Campos Ferreira (PSD), Pedro do Ó Ramos (PSD), Carlos Abreu Amorim (PSD), Rosa Maria Bastos Albernaz (PS), Telmo Correia (CDS-PP), Teresa Caeiro (CDS-PP), João Rebelo (CDS-PP), Inês Teotónio Pereira (CDS-PP), José Ribeiro e Castro (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDS-PP), João Gonçalves Pereira (CDS-PP) Abstenção: PSD, Basílio Horta (PS), CDS-PP, João Paulo Pedrosa (PS), Ricardo Rodrigues (PS) Discussão Conjunta: 86/XII/2, 88/XII/2, 92/XII/2, 93/XII/2
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86/XII/2
Autoria: PS Voto de congratulação pelo reconhecimento da Palestina como estado observador não-membro das Nações Unidas Publicação DAR II série B, n.º 56, de 2012-12-10 Votação DAR I série, n.º 28, de 2012-12-10 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV Contra: Nuno Sá (PS) Abstenção: Basílio Horta (PS), João Rebelo (CDS-PP), Rosa Maria Bastos Albernaz (PS), Teresa Caeiro (CDS-PP) 87/XII/2
Autoria: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV Voto de pesar pelo falecimento de Joaquim Benite Texto inicial substituído a pedido dos autores. Publicação DAR II série B, n.º 56, de 2012-12-10 Debate e Votação DAR I série n.º 28, de 2012-12-10 Aprovado por unanimidade 88/XII/2
Autoria: PSD, CDS-PP Voto de congratulação pelo reconhecimento à Palestina do estatuto de estado observador das Nações Unidas Publicação DAR II série B, n.º 56, de 2012-12-10 Votação DAR I série, n.º 28, de 2012-12-10 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: Basílio Horta (PS), PCP, BE, PEV, Rosa Maria Bastos Albernaz (PS), Nuno Sá (PS), Isabel Alves Moreira (PS) Discussão Conjunta: 85/XII/2, 86/XII/2, 92/XII/2, 93/XII/2 89/XII/2
Autoria: PS Voto de pesar pelo falecimento de Óscar Niemeyer Publicação DAR II série B, n.º 56, de 2012-12-10 Debate e Votação DAR I série n.º 28, de 2012-12-10 Aprovado por unanimidade 90/XII/2
Autoria: PCP Voto de pesar pelo falecimento de Óscar Niemeyer Publicação DAR II série B, n.º 56, de 2012-12-10 Debate e Votação DAR I série n.º 28, de 2012-12-10 Aprovado por unanimidade 91/XII/2
Autoria: PCP Voto de pesar pelo falecimento de Papiniano Manuel Carlos Vasconcelos Rodrigues Publicação DAR II série B, n.º 56, de 2012-12-10 Debate e Votação DAR I série n.º 28, de 2012-12-10 Aprovado por unanimidade
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92/XII/2
Autoria: PCP Voto de congratulação pela admissão da Palestina como Estado observador das Nações Unidas Publicação DAR II série B, n.º 56, de 2012-12-10 Votação DAR I série, n.º 28, de 2012-12-10 Aprovado A Favor: Ângela Guerra (PSD), PS, PCP, BE, PEV, Sérgio Azevedo (PSD), Mário Simões (PSD), António Leitão Amaro (PSD) Contra: Bruno Vitorino (PSD), Rosa Maria Bastos Albernaz (PS), CDS-PP, Fernando Negrão (PSD), Duarte Pacheco (PSD), Luís Campos Ferreira (PSD), Pedro do Ó Ramos (PSD), Carlos Abreu Amorim (PSD), Nuno Sá (PS) Abstenção: PSD, Basílio Horta (PS), João Paulo Pedrosa (PS), Pedro Delgado Alves (PS), Ricardo Rodrigues (PS) Discussão Conjunta: 85/XII/2, 86/XII/2, 88/XII/2, 93/XII/2 93/XII/2
Autoria: PEV Voto de congratulação pelo reconhecimento da Palestina como Estado Observador não-membro da Organização das Nações Unidas Publicação DAR II série B, n.º 56, de 2012-12-10 Votação DAR I série, n.º 28, de 2012-12-10 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, Nuno Sá (PS), CDS-PP, Rosa Maria Bastos Albernaz (PS), Pedro Delgado Alves (PS), Ricardo Rodrigues (PS) Abstenção: Basílio Horta (PS), João Paulo Pedrosa (PS) Discussão Conjunta: 85/XII/2, 86/XII/2, 88/XII/2, 92/XII/2 94/XII/2
Autoria: PSD, CDS-PP Voto de congratulação sobre o reconhecimento da atribuição do prémio nobel da paz à União Europeia Texto inicial substituído a pedido dos autores. Publicação DAR II série B, n.º 61, de 2012-12-15 Debate e Votação DAR I série n.º 31, de 2012-12-15 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: Isabel Alves Moreira (PS), PCP, BE, PEV Abstenção: Maria Gabriela Canavilhas (PS) 95/XII/2
Autoria: CDS-PP Voto de pesar do falecimento do antigo deputado António João Pistachini Moita Publicação DAR II série B, n.º 73, de 2013-01-05 Debate e Votação DAR I série n.º 37, de 2013-01-05 Aprovado por unanimidade 96/XII/2
Autoria: BE Voto de condenação da violação e homicídio de uma jovem mulher na India Publicação DAR II série B, n.º 73, de 2013-01-05 Debate e Votação DAR I série n.º 37, de 2013-01-05 Aprovado por unanimidade
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97/XII/2
Autoria: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV Voto de pesar pelo falecimento do Capitão de Abril Marques Júnior Publicação DAR II série B, n.º 73, de 2013-01-05 Debate e Votação DAR I série n.º 37, de 2013-01-05 Aprovado por unanimidade 98/XII/2
Autoria: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV Voto de pesar pelo falecimento de Paulo Rocha Publicação DAR II série B, n.º 73, de 2013-01-05 Debate e Votação DAR I série n.º 37, de 2013-01-05 Aprovado por unanimidade 99/XII/2
Autoria: PS Voto de pesar pelo falecimento de António Maria Bustorff de Dornelas Cysneiros Publicação DAR II série B, n.º 79, de 2013-01-12 Debate e Votação DAR I série n.º 40, de 2013-01-12 Aprovado por unanimidade 100/XII/2
Autoria: PSD, PS, CDS-PP Voto de Pesar pelo falecimento do Major-General Jaime Neves Publicação DAR II série B, n.º 92, de 2013-02-02 Debate e Votação DAR I série n.º 49, de 2013-02-02 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV 101/XII/2
Autoria: PSD Voto de Pesar pelo falecimento de José Leite Machado Publicação DAR II série B, n.º 92, de 2013-02-02 Debate e Votação DAR I série n.º 49, de 2013-02-02 Aprovado por unanimidade 102/XII/2
Autoria: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV Voto de saudação pelo depósito da candidatura da Arrábida a Património Mundial da Unesco Publicação DAR II série B, n.º 92, de 2013-02-02 Debate e Votação DAR I série n.º 49, de 2013-02-02 Aprovado por unanimidade 103/XII/2
Autoria: PSD, PS, CDS-PP Voto de Pesar pelas vítimas do acidente de autocarro no IC8 Publicação DAR II série B, n.º 92, de 2013-02-02 Debate e Votação DAR I série n.º 49, de 2013-02-02 Aprovado por unanimidade
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104/XII/2
Autoria: BE Voto de condenação e pesar pelo assassinato de Chokri Belaïd Publicação DAR II série B, n.º 97, de 2013-02-09 Debate e Votação DAR I série n.º 52, de 2013-02-09 Aprovado por unanimidade 105/XII/2
Autoria: BE Voto de Solidariedade com o Dia Internacional de Tolerância Zero a Mutilação Genital Feminina Publicação DAR II série B, n.º 97, de 2013-02-09 Debate e Votação DAR I série n.º 52, de 2013-02-09 Aprovado por unanimidade 106/XII/2
Autoria: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV Voto de Saudação à iniciativa - one Billion Rising - pelo fim da violência contra as mulheres Publicação DAR II série A, n.º 101, de 2013-03-16 Debate DAR I série n.º 54, de 2013-02-15 Votação DAR I série, n.º 55, de 2013-02-16 Aprovado por unanimidade 107/XII/2
Autoria: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE Voto de Pesar pelo falecimento de Joaquim Correia Publicação DAR II série B, n.º 101, de 2013-02-16 Debate e Votação DAR I série n.º 55, de 2013-02-16 Aprovado por unanimidade 108/XII/2
Autoria: BE Voto de Condenação da sentença do Tribunal Militar de Rabat contra os presos políticos Saharauis de Gdeim Izik. Publicação DAR II série B, n.º 109, de 2013-03-02 Debate e Votação DAR I série n.º 61, de 2013-03-02 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV, Pedro Nuno Santos (PS), Maria Gabriela Canavilhas (PS), Marcos Perestrello (PS), Isabel Alves Moreira (PS), Maria Antónia de Almeida Santos (PS), Pedro Delgado Alves (PS), Pedro Jesus Marques (PS), Manuel Pizarro (PS), Duarte Cordeiro (PS), Rui Jorge Santos (PS), Carlos Enes (PS), Rui Pedro Duarte (PS) Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS 109/XII/2
Autoria: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV Voto de pesar pelo falecimento de Eduardo Nery Publicação DAR II série B, n.º 113, de 2013-03-09 Debate e Votação DAR I série n.º 64, de 2013-03-09 Aprovado por unanimidade
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RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME
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110/XII/2
Autoria: PCP Voto de Pesar pelo falecimento do Presidente Hugo Chávez Publicação DAR II série B, n.º 113, de 2013-03-09 Debate e Votação DAR I série n.º 64, de 2013-03-09 Aprovado por unanimidade Discussões Conjuntas: 112/XII/2, 113/XII/2, 115/XII/2 111/XII/2
Autoria: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV Voto de Saudação à Atleta Sara Moreira Publicação DAR II série B, n.º 113, de 2013-03-09 Debate e Votação DAR I série n.º 64, de 2013-03-09 Aprovado por unanimidade 112/XII/2
Autoria: PSD, CDS-PP Voto de pesar pelo falecimento do Presidente da República Bolivariana da Venezuela Publicação DAR II série B, n.º 113, de 2013-03-09 Votação DAR I série, n.º 64, de 2013-03-09 Aprovado por unanimidade 113/XII/2
Autoria: PS Voto de pesar pelo falecimento do Presidente da Venezuela Hugo Chávez Publicação DAR II série B, n.º 113, de 2013-03-09 Votação DAR I série, n.º 64, de 2013-03-09 Aprovado por unanimidade 114/XII/2
Autoria: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV Voto de Congratulação pelo Dia Internacional da Mulher Publicação DAR II série B, n.º 113, de 2013-03-09 Debate e Votação DAR I série n.º 64, de 2013-03-09 Aprovado por unanimidade 115/XII/2
Autoria: BE Voto de pesar pelo falecimento do Presidente Hugo Chávez Publicação DAR II série B, n.º 113, de 2013-03-09 Votação DAR I série, n.º 64, de 2013-03-09 Aprovado por unanimidade 116/XII/2
Autoria: PSD, PS, CDS-PP Voto de Saudação pela eleição do PAPA Francisco I Publicação DAR II série B, n.º 117, de 2013-03-16 Debate e Votação DAR I série n.º 67, de 2013-03-16 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP
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RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME
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Abstenção: António Serrano (PS), PCP, BE, PEV, Mário Ruivo (PS), Isabel Alves Moreira (PS), Miguel Coelho (PS), Pedro Delgado Alves (PS), Elza Pais (PS) 117/XII/2
Autoria: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV Voto de pesar pelas vítimas do mau tempo nos Açores Publicação DAR II série B, n.º 119, de 2013-03-23 Debate e Votação DAR I série n.º 70, de 2013-03-23 Aprovado por unanimidade 118/XII/2
Autoria: PSD, PS, PCP, BE, PEV Voto de Pesar pelo falecimento de Óscar Lopes Publicação DAR II série B, n.º 124, de 2013-03-30 Debate e Votação DAR I série n.º 72, de 2013-03-30 Aprovado por unanimidade 119/XII/2
Autoria: PCP Voto de Pesar pelo falecimento de João Honrado Publicação DAR II série B, n.º 124, de 2013-03-30 Debate e Votação DAR I série n.º 72, de 2013-03-30 Aprovado por unanimidade 120/XII/2
Autoria: PSD, CDS-PP Voto de pesar pelo falecimento de Margaret Thatcher Publicação DAR II série B, n.º 134, de 2013-04-13 Debate e Votação DAR I série n.º 78, de 2013-04-13 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: Ana Paula Vitorino (PS), Pedro Nuno Santos (PS), Mário Ruivo (PS), Isabel Alves Moreira (PS), Pedro Delgado Alves (PS), António Serrano (PS), Idália Salvador Serrão (PS), João Galamba (PS), Duarte Cordeiro (PS), Rui Jorge Santos (PS), Carlos Enes (PS), Paulo Pisco (PS) 121/XII/2
Autoria: PSD, CDS-PP Voto de Condenação e Preocupação pela Escalada de Tensão na Península Coreana Publicação DAR II série B, n.º 134, de 2013-04-13 Debate e Votação DAR I série n.º 78, de 2013-04-13 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE, PEV Contra: PCP 122/XII/2
Autoria: PCP Voto de Condenação e Preocupação sobre a situação na Península da Correia Publicação DAR II série B, n.º 134, de 2013-04-13 Debate e Votação DAR I série n.º 78, de 2013-04-13 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP
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123/XII/2
Autoria: PSD, PS, CDS-PP Voto de condenação pelos Atentados na Maratona de Boston Publicação DAR II série B, n.º 140, de 2013-04-20 Votação DAR I série, n.º 81, de 2013-04-20 Aprovado por unanimidade 124/XII/2
Autoria: PSD Voto de Congratulação pela atribuição do prémio Sir Geoffrey Jellicoe Publicação DAR II série B, n.º 142, de 2013-04-27 Debate e Votação DAR I série n.º 82, de 2013-04-26 Aprovado por unanimidade 125/XII/2
Autoria: PSD, PS, CDS-PP Voto de Pesar pela Vítimas do Sismo na Província Chinesa de Sichuam Publicação DAR II série B, n.º 142, de 2013-04-27 Votação DAR I série, n.º 82, de 2013-04-26 Aprovado por unanimidade 126/XII/2
Autoria: BE Voto de Pesar pelas vítimas do colapso do complexo Rana Plaza no Bangladesh Publicação DAR II série B, n.º 147, de 2013-05-04 Debate e Votação DAR I série n.º 85, de 2013-05-04 Aprovado por unanimidade 127/XII/2
Autoria: PS Voto de Congratulação pela integração do Geoparque Açores na Rede Europeia de Geoparques da UNESCO Publicação DAR II série B, n.º 163, de 2013-05-25 Debate e Votação DAR I série n.º 94, de 2013-05-25 Aprovado por unanimidade 128/XII/2
Autoria: PSD, PS, CDS-PP Voto de Congratulação, pela atribuição do Prémio Kenneth Hudson do Fórum Europeu dos Museus, ao Museu da Comunidade Concelhia da Batalha. Publicação DAR II série B, n.º 163, de 2013-05-25 Debate e Votação DAR I série n.º 94, de 2013-05-25 Aprovado por unanimidade 129/XII/2
Autoria: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV Voto de Congratulação - 50 anos da União Africana Publicação DAR II série B, n.º 169, de 2013-06-01 Votação DAR I série, n.º 97, de 2013-06-01 Aprovado por unanimidade
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130/XII/2
Autoria: PSD, CDS-PP Voto de Congratulação pela eleição de Roberto Azevêdo para Diretor-Geral da Organização Mundial de Comércio Publicação DAR II série B, n.º 175, de 2013-06-08 Votação DAR I série, n.º 100, de 2013-06-08 Aprovado por unanimidade 131/XII/2
Autoria: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE Voto de Pesar pelo falecimento do Prof. António Rosa Mendes Publicação DAR II série B, n.º 175, de 2013-06-08 Debate e Votação DAR I série n.º 100, de 2013-06-08 Aprovado por unanimidade 132/XII/2
Autoria: PCP Voto de condenação da repressão na Turquia Publicação DAR II série B, n.º 175, de 2013-06-08 Debate e Votação DAR I série n.º 100, de 2013-06-08 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP 133/XII/2
Autoria: PSD, PS, CDS-PP Voto relativo aos acontecimentos ocorridos na Turquia. Publicação DAR II série B, n.º 175, de 2013-06-08 Debate e Votação DAR I série n.º 100, de 2013-06-08 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, PEV Abstenção: BE 134/XII/2
Autoria: BE Voto de condenação pela ação repressiva do Governo Turco perante os protestos ocorridos em Istambul Publicação DAR II série B, n.º 175, de 2013-06-08 Debate e Votação DAR I série n.º 100, de 2013-06-08 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP 135/XII/2
Autoria: PS Voto de Pesar pelo falecimento de José Cabeças Publicação DAR II série B, n.º 181, de 2013-06-22 Debate e Votação DAR I série n.º 104, de 2013-06-20 Aprovado por unanimidade
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136/XII/2
Autoria: CDS-PP Voto de Pesar pelo falecimento de Manuel dos Santos Machado Publicação DAR II série B, n.º 181, de 2013-06-22 Debate e Votação DAR I série n.º 104, de 2013-06-20 Aprovado por unanimidade 137/XII/2
Autoria: PSD, PS, CDS-PP Voto de Saudação à candidatura da Confederação Portuguesa de Yoga junto da UNESCO para a criação do Dia Mundial do Yoga Publicação DAR II série B, n.º 184, de 2013-06-28 Debate e Votação DAR I série n.º 107, de 2013-06-29 Aprovado por unanimidade 138/XII/2
Autoria: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV Voto de Pesar pelo falecimento de Osvaldo Castro Publicação DAR II série B, n.º 184, de 2013-06-28 Debate e Votação DAR I série n.º 107, de 2013-06-29 Aprovado por unanimidade 139/XII/2
Autoria: PCP Voto de pesar pelo falecimento de Herberto Goulart Publicação DAR II série B, n.º 184, de 2013-06-28 Debate e Votação DAR I série n.º 107, de 2013-06-29 Aprovado por unanimidade 140/XII/2
Autoria: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV Voto de Congratulação pela classificação da Universidade de Coimbra, Alta e Sofia como Património da Humanidade Publicação DAR II série B, n.º 184, de 2013-06-28 Debate e Votação DAR I série n.º 107, de 2013-06-29 Aprovado por unanimidade 141/XII/2
Autoria: BE Voto de Condenação pela proibição de aterragem do avião presidencial da Bolívia em Portugal Publicação DAR II série B, n.º 189, de 2013-07-06 Debate e Votação DAR I série n.º 110, de 2013-07-06 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP 142/XII/2
Autoria: PS Voto de Protesto pela proibição de aterragem do avião do Presidente do Estado Plurinacional da Bolívia em solo Português Publicação DAR II série B, n.º 189, de 2013-07-06 Debate e Votação
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DAR I série n.º 110, de 2013-07-06 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP 143/XII/2
Autoria: PCP Voto de Condenação pela atitude do Governo Português de recusar o sobrevoo e aterragem do avião presidencial da República da Bolívia em território nacional. Publicação DAR II série B, n.º 189, de 2013-07-06 Debate e Votação DR I série, n.º 110, de 2013-06-07 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP 144/XII/2
Autoria: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV De congratulação pelo sucesso dos atletas portugueses na 27.ª Universíadas de Verão - Kazan 2013 Publicação DAR II série B, n.º 201, de 2013-07-27 Votação DAR I série, n.º 115, de 2013-07-25 Aprovado por unanimidade 145/XII/2
Autoria: CDS-PP Voto de Pesar pelo falecimento de Alcino Cardoso Publicação DAR II série B, n.º 207, de 2013-08-03 Debate e Votação DAR I série n.º 116, de 2013-07-30 Aprovado por unanimidade 146/XII/2
Autoria: PSD, PS, CDS-PP Voto de condenação e pesar pelo assassinato de Mohammed Brahmi Publicação DAR II série B, n.º 207, de 2013-08-03 Debate e Votação DAR I série n.º 116, de 2013-07-30 Aprovado por unanimidade 147/XII/2
Autoria: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV Voto de pesar pelas vítimas dos acidentes ocorridos perto de Santiago de Compostela e em Itália Publicação DAR II série B, n.º 207, de 2013-08-03 Debate e Votação DAR I série n.º 116, de 2013-07-30 Aprovado por unanimidade 148/XII/2
Autoria: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV Pelo falecimento de bombeiros nos incêndios florestais deste Verão Publicação DAR II série B, n.º 223, de 2013-09-14 Votação DAR I série, n.º 118, de 2013-09-12 Aprovado por unanimidade
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CAPÍTULO VII - RELAÇÕES EXTERNAS
1. - PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
1.1. - DESLOCAÇÕES EM MISSÃO PARLAMENTAR BILATERAL E MULTILATERAL
Reuniões do Bureau e Bureau Alargado da Assembleia Parlamentar da União para o Mediterrâneo
Em Bruxelas, de 2012-11-12 a 2012-11-13 Delegação acompanhante: Fernando Negrão (PSD) Isabel Botelho Leal (Assessora Parlamentar) Publicação do relatório: DAR II série D n.º10, de 2012-11-30 Espanha
Reunião com o Presidente do Congresso de Deputados de Espanha Em Madrid, a 30-01-2013 Delegação acompanhante: Noémia Maria Pizarro Bravo Silva Pereira, Chefe de Gabinete S. Ex.ª PAR Grécia
Visita ao homólogo grego Em Atenas, a 25-02-2013 Delegação acompanhante: Noémia Maria Pizarro Bravo Silva Pereira, Chefe de Gabinete S. Ex.ª PAR Chipre
Conferência de Presidentes dos Parlamentos Nacionais da União Europeia Em Nicósia, de 2013-04-21 a 2013-04-23 Delegação acompanhante: Paulo Mota Pinto (PSD) Ana Catarina Mendonça Mendes (PS) José Lino Ramos (CDS-PP) Pedro Filipe Soares (BE) Noémia Maria Pizarro Bravo Silva Pereira, Chefe de Gabinete S. Ex.ª PAR Bruno Alexandre Dias Pinheiro (Antena junto do Parlamento Europeu) Espanha
VIII Fórum Ibero-Americano Em Cádis, de 2012-10-24 a 2012-10-26 Delegação acompanhante: Pedro Silva Pereira (PS) Mota Andrade (PS) Hugo Velosa (PSD) Ulisses Pereira (PSD) José Manuel Araújo (Adjunto da Secretária Geral) Ana Maria Guapo (Assessora Parlamentar) Publicação do relatório: DAR II série D n.º12, de 2012-12-22
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1.2 – DESLOCAÇÕES EM TERRITÓRIO NACIONAL
15-09-2012 Cerimónia de entrega do Prémio António Champalimaud
21-09-2012 Conselho de Estado
01-10-2012 Posse juiz do Tribunal Constitucional
01-10-2012 Antestreia do filme português “ As Linhas de Wellington”
05-10-2012 Cerimónias da Implantação da República
12-10-2012 Posse da PGR
23-10-2012 Posse da Vice PGR
04-12-2012 Discurso da PAR no encerramento do Fórum de Lisboa 2012 “The Arab Season: from change to challenges”
20-12-2012 Presidente, Vice-Presidentes e Líderes dos Grupos Parlamentares da Assembleia da República apresentam cumprimentos de Boas Festas ao Presidente da República
01-02-2013 Posse dos Secretários de Estado
09-03-2013 Visita o Mercado Gourmet, em Lisboa
19-03-2013 Visita Centro Nacional de Apoio ao Imigrante (CNAI) de Lisboa
13-04-2013 Posse do Ministro dos Assuntos Parlamentares
20-05-2013 Conselho de Estado
29-05-2013 Visita Feira do Livro
03-06-2013 Conferência da Gulbenkian "A Prioridade: Consolidar a União Económica e Monetária "
10.06.2013 Cerimónias do Dia de Portugal, Elvas
10.06.2013 Banquete em honra da PR do Brasil
18.06.2013 Banquete em honra dos Presidentes dos Parlamentos da CPLP
27-06-2013 Abertura da conferência sobre a Europa e as Américas, no Porto
02-07-2013 Posse da Ministra das Finanças
05-07-2013 PAR atribui Prémios Estoril Sol
07-07-2013 Apresentação do Patriarca de Lisboa
24-07-2013 Tomada de posse dos novos membros do Governo, Palácio de Belém
25-07-2013 Almoço do final da sessão legislativa em Belém
27-07-2013 Visita oficial a Boticas
19-08-2013 Feira de Agosto em Grândola
28-08-2013 PAR reúne com Presidente da Câmara de Deputados de Itália, em Lisboa
1.3. – AUDIÊNCIAS DA PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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1.3.1. – ENTIDADES NACIONAIS
03-10-2012 Comitiva Nacional de Futebol de Rua - Associação CAIS
04-10-2012 PAR recebe petição “Para uma nova lei de proteção de animais em Portugal”
10-10-2012 Confederação Portuguesa do Voluntariado (CPV)
15-10-2012 PAR recebe proposta de Orçamento do Estado para 2013
16-10-2012 Conselho de Redação e Comissão de Trabalhadores da Agência LUSA
17-10-2012 Movimento Democrático das Mulheres no Dia Europeu contra o Tráfico de Seres Humanos
29-10-2012 CGTP-IN
29-10-2012 Associação de Comerciantes do Mercado do Bolhão
08-11-2012 Delegação de Professores portugueses e estrangeiros no âmbito do Programa Comenius
14-11-2012 Presidente do Centro Nacional de Fundações e da Fundação Calouste Gulbenkian, Artur Santos Silva
19-11-2012 Movimentos Autárquicos Independentes
20-11-2012 Associação Nacional dos Movimentos Autárquicos Independentes
20-11-2012 Associação Nacional de Bombeiros Profissionais
21-11-2012 Procuradora-Geral da República
21-11-2012 ASFIC – Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal da Policia Judiciária
26-11-2012 Sindicato Nacional da Polícia
27-11-2012 Conselho Permanente das Comunidades Portuguesas
27-11-2012 PAR recebe Manual da Convenção para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica (Convenção de Istanbul)
27-11-2012 Presidente da Assembleia Legislativa dos Açores e os Presidentes dos Grupos Parlamentares do Parlamento Açoriano
27-11-2012 Conselho Permanente do Conselho das Comunidades Portuguesas
28-11-2012 Liga de Deficientes Motores
29-11-2012 Sindicatos de trabalhadores portuários e estivadores
29-11-2012 Presidente do Tribunal Constitucional
05-12-2012 Associação dos Juízes de Paz
05-12-2012 Grupo de advogados de Chaves
07-12-2012 Presidente do Governo Regional dos Açores
18-12-2012 Associação Comercial de Lisboa
18-12-2012 Presidente do Tribunal de Contas o parecer sobre a Conta Geral do Estado
27-12-2012 Plataforma para o Crescimento Sustentável
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RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME
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10-01-2013 Presidente da Associação Portuguesa de Empresas de Diversão
16-01-2013 Comissão Organizadora do Congresso Democrático de Alternativas
17-01-2013 PAR recebe peticionários - Em defesa do serviço público de rádio e de televisão
21-01-2013 Presidente Câmara Municipal de Arouca
23-01-2013 Instituto Português de Naturologia
24-01-2013 Direção da Juventude Social-democrata (JSD)
05-02-2013 Comissão Nacional de Eleições
13-02-2013 “Magistraturas em Portugal", do Observatório Permanente de Justiça Portuguesa do Centro de Estudos Sociais (CES)
19-02-2013 Pedro Barbas Homem, Diretor do CEJ
20-02-2013 Autores do projeto Casa da Política
21-02-2013 Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP)
28-02-2013 Autores de Iniciativa Legislativa de Cidadãos "Proteção dos direitos individuais e comuns à água"
07-03-2013 CNPMA – Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida
08-03-2013 Presidente da Câmara Municipal de Boticas
14-03-2013 PAR recebeu petição sobre aumento do salário mínimo
21-03-2013 Associação Portuguesa de Portadores de Trissomia 21 no Dia Mundial da Trissomia 21
02-04-2013 PAR recebe petição - Em Defesa das Funções Sociais do Estado, da CGTP-IN
16-04-2013 Ministro de Estado e da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Marques Guedes
02-05-2013 Secretário de Estado Castro Almeida
02-05-2013 Entidade Reguladora para a Comunicação Social
02-05-2013 Provedor de Justiça
02-05-2013 Presidente e Ex vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura
15-05-2013 Associação de Mães e Pais pela Liberdade de Orientação Sexual e Identidade de Género
16-05-2013 Crianças de Boticas
16-05-2013 Alunos da freguesia de Ramalde, no âmbito da VII Sessão do "Ramalde com as crianças"
22-05-2013 Presidente dos Julgados de Paz
22-05-2013 Grupo de Violas Campaniças do Agrupamento de Escolas de Castro Verde
29-05-2013 Comité Olímpico
26-06-2013 Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República
04-07-2013 “Empresários Pela Inclusão Social” e 50 estudantes do programa “Rota das Vocações”
04-07-2013 PAR no III Encontro Interparlamentar de Quadros de Apoio ao Processo Legislativo dos Parlamentos dos Países de Língua Portuguesa
DAR II Série E / 680
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RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME
[fevereiro/2014]
Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página547
17-07-2013 Juiz Mouraz Lopes
18-07-2013 Presidente do Tribunal de Contas
29-07-2013 PAR recebe petição da Frente Comum
04-09-2013 Comissão Nacional de Eleições
DAR II Série E / 681
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RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME
[fevereiro/2014]
Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página548
1.3.2. – ENTIDADES ESTRANGEIRAS
02-10-2012 Presidente da Assembleia Nacional de Cabo Verde
10-10-2012 Provedor de Justiça de Moçambique
29-10-2012 Delegação de Deputados da Baviera
19-11-2012 Presidente da República do Peru
14-11-2012 Secretário-Executivo da CPLP - Embaixador Murad Isaac M. Murargy
15-11-2012 Presidente da República da Colômbia
15-11-2012 Missão conjunta CE/BCE/FMI (Troika)
12-12-2012 Embaixador da China
13-12-2012 Presidente da Autoridade Nacional Palestiniana, Mahmoud Abbas
19-12-2012 Delegação de Deputados de Timor-Leste
09-01-2013 Embaixador da Federação da Rússia, Pavel Petrovskiy
11-01-2013 Presidente do Parlamento Europeu, Martin Schulz
17-01-2013 Delegação da Grande Assembleia Nacional da Turquia
24-01-2013 Presidente de São Tomé
05-02-2013 Presidente da Moldávia
05-02-2013 Presidente da Assembleia Constituinte da Tunísia
19-02-2013 Presidente do Senado Australiano
21-02-2013 Embaixador de Angola
05-03-2013 Representantes da Missão Conjunta CE/BCE/FMI
05-03-2013 Vice-Presidente da Comissão Europeia, António Tajani
06-03-2013 Embaixadora da Turquia
03-04-2013 PAR assina novo Protocolo de Cooperação com o Presidente do Parlamento Nacional de Timor-Leste
06-05-2013 Presidente da Turquia faz visita ao Parlamento Português
16-05-2013 Ministro dos Negócios Estrangeiros de Timor-Leste
16-05-2013 Ministro dos Negócios Estrangeiros do Cazaquistão
23-05-2013 Embaixador da China
04-06-2013 Embaixador do Japão
06-06-2013 Presidente do Senado Federal do Brasil
18-06-2013 Presidentes dos Parlamentos da CPLP na AR
18-06-2013 Ramos Horta apresenta aos Presidentes e Delegações dos Parlamentos da CPLP situação da Guiné-Bissau
DAR II Série E / 682
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24-07-2013 Embaixador da Tunísia
25-07-2013 Embaixador dos EUA
25-07-2013 Embaixador da Irlanda
31-07-2013 Presidente do Panamá
06-09-2013 Sua Alteza o Aga Khan
11-09-2013 Embaixador de França
DAR II Série E / 683
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[fevereiro/2014]
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1.4. – OUTROS ATOS NA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA
19-09-2012 Homenagem a Manoel de Oliveira
20-09-2012 Encontro do Grupo de Alto Nível da CE
11-10-2012 Sessão de Homenagem a Carolina Beatriz Ângelo
06-12-2012 Almoço oficial com Mesa da AR
10-12-2012 Entrega Prémio Direitos Humanos 2012
11-12-2012 Reunião sobre o Parlamento e as redes sociais
09-01-2013 Cantares das Janeiras na Assembleia da República
10-01-2013 Dá posse à X Comissão de Inquérito à Tragédia de Camarate
10-01-2013 Assiste à atuação do Grupo Folclórico de Penafiel
16-01-2013 Assiste à atuação do Orfeão de Arouca
21-01-2013 Dá posse a dois membros do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV)
24-01-2013 Evocação do Dia de Memória do Holocausto
07-02-2013 Sessão de lançamento do livro "Oposição e eleições no Estado Novo"
21-02-2013 Dá posse a 3 dirigentes da AR
07-03-2013 Exibição do filme “Costa dos Murmúrios” por ocasião do dia da Mulher
08-03-2013 Comemorações do Dia Internacional da Mulher
21-03-2013 Dá posse a 2 membros do CF SIRP
25-04-2013 Lançamento da Enciclopédia para as Constituições
25-04-2013 Sessão Solene Comemorativa do XXXIX aniversário do 25 de Abril
25-04-2013 Inaugura o Centro de Acolhimento ao Cidadão, no Refeitório dos Monges
21-05-2013 Cerimónia de atribuição do Prémio Norte-Sul na Assembleia da República
24-05-2013 VII Conferência sobre Crianças Desaparecidas e Exploradas Sexualmente
28-05-2013 Dá posse à Comissão Eventual de Inquérito à celebração de contratos de Gestão de Risco Financeiro por Empresas do Sector Público
19-06-2013 Almoço oficial em honra dos Presidentes dos Parlamentos da CPLP
25-06-2013 Dá posse ao Conselho de Fiscalização da Base de Dados de ADN
25-06-2013 Atuação do Grupo Coral da Horta
01-07-2013 Abre a Conferência «O Lóbi numa Sociedade Democrática»
10-07-2013 Apresentação do Projeto ”1000 brinquedos, 1000 sorrisos”
11-07-2013 Concerto de encerramento da sessão legislativa
11-07-2013 Degustação de vinhos do Oeste
17-07-2013 Dá posse a 3 dirigentes da AR
DAR II Série E / 684
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18-07-2013 PAR no tributo a Nelson Mandela
30-07-2013 Dá posse a um membro da Comissão Nacional de Eleições
30-07-2013 Dá posse a Presidente do Comissão Nacional de Educação
31-07-2013 PAR dá posse ao Provedor de Justiça
DAR II Série E / 685
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2 - DELEGAÇÕES PARLAMENTARES PERMANENTES - COMPOSIÇÃO E ATIVIDADE
2.1. - ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DA COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA (AIFPLP/AP-CPLP)
Composição Efetivos
Nome Grupo Parlamentar Cargo
Adriano Rafael Moreira PSD Presidente
Miguel Coelho PS Vice-Presidente
Arménio Santos PSD Membro
Elza Pais PS Membro
Carlos Páscoa Gonçalves PSD Membro
Ângela Guerra PSD Membro
Total de Deputados 6
Suplentes
NomeGrupo ParlamentarCargo
Mário Ruivo PS Membro
Hélder Amaral CDS-PP Membro
Pedro do Ó Ramos PSD Membro
João Paulo Pedrosa PS Membro
Mário Simões PSD Membro
Sónia Fertuzinhos PS Membro
Total de Deputados 6
Atividade Encontro "Mulheres e Intervenção nas Políticas Públicas"
Em Sal, de 2012-10-02 a 2012-10-05 Participantes: Elza Pais (PS) Reuniões de Trabalho na Assembleia da República de Moçambique com os Deputados que compõem a Delegação Permanente da AR de Moçambique à AP-CPLP
Em Maputo, de 2012-10-22 a 2012-10-25 Participantes: Adriano Rafael Moreira (PSD) Reunião Preparatório da IV Assembleia Parlamentar da CPLP
Em Brasília, de 2013-05-27 a 2013-05-28 Participantes: Adriano Rafael Moreira (PSD) Miguel Coelho (PS) Reuniões Internacionais realizadas em Portugal Reunião Informal dos Presidentes dos Parlamentos da CPLP
2013-06-18 Participantes: Adriano Rafael Moreira (PSD) Miguel Coelho (PS) Verónica Nataniel Macamo Dlhovo (Presidente AR Moçambique) Vicente Guterres (1º Vice-Presidente PN Timor-Leste) Alcino Martinho de Barros Pinto (Presidente AN São Tomé e Príncipe)
DAR II Série E / 686
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Basílio Mosso Ramos (Presidente AN Cabo Verde) M'Bala Alfredo Fernandes (Encarregado de Negócios Guiné-Bissau) João Manuel Lourenço (1º Vice-Presidente AN Angola) Ana Rita Manteigas Sousa Pinto Ferreira (Diretora do GARIP AR Portugal) Maria Teresa Couto do Nascimento Silva (Assessora AR Portugal) Reunião do Presidente da Delegação da AR à AP-CPLP, com o Embaixador da Guiné Equatorial, José Dougan Em AR a 2013-07-02 (v. doc. protocolo) Encontro de Trabalho para reflexão dos Estatutos e Regimento da AP-CPLP
2013-08-21 a 2013-08-22 Participantes: Adriano Rafael Moreira (PSD) Miguel Coelho (PS) Maria Laura de Oliveira (Chefe de Departamento AR Moçambique) Janete Pietá (Membro do Grupo Nacional CD Brasil) João Seidibá Sané (PAIGC) (Secretário da AP-CPLP – ANP Guiné-Bissau) Margarida Adamugy Talapa (Chefe da Bancada Parlamentar da FRELIMO – AR Moçambique) Mário Pereira Silva (Membro da Comissão (MPD) AN Cabo Verde) Eduardo de Deus Barreto (Vice-Presidente PN Timor-Leste) João Manuel Francisco (AN Angola) Figueiredo dos Santos Figueiredo (AN Angola) Marcos Alberto Loureiro (Assessor CD Brasil) José Carlos Rodrigues (Assessor ANP Guiné-Bissau) Estanislau Aleixo da Silva (Presidente APCPLP – PN Timor-Leste) Hélder Injojo (AR Moçambique) José da Graça Viegas Santiago (AN São Tomé e Príncipe) Ana Mónica Carvalho (Assessora PN Timor-Leste) Maria Teresa Couto do Nascimento Silva (Assessora AR Portugal)
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2.2. - ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DA ORGANIZAÇÃO DO TRATADO DO ATLÂNTICO NORTE
Composição Efetivos
NomeGrupo ParlamentarCargo
Correia de Jesus PSD Presidente
José Lello PS Vice-Presidente
Joaquim Ponte PSD Membro
Miranda Calha PS Membro
Bruno Vitorino PSD Membro
João Rebelo CDS-PP Membro
Vitalino Canas PS Membro
Total de Deputados7
Suplentes
NomeGrupo ParlamentarCargo
Mónica Ferro PSD Membro
Luís Vales PSD Membro
Luísa Salgueiro PS Membro
Eduardo Teixeira PSD Membro
António Prôa PSD Membro
Paulo Pisco PS Membro
Hugo Lopes Soares PSD Membro
Total de Deputados 7
Comissão de Ciência e Tecnologia (STC)
Bruno Vitorino (PSD) - Efetivo; Luísa Salgueiro (PS) - Suplente Subcomissão para a Segurança energética e Ambiental (STCEES)
Bruno Vitorino (PSD) - Efetivo; Luísa Salgueiro (PS) - Suplente Comissão de Defesa e Segurança (DSC)
João Rebelo (CDS-PP) - Efetivo; Miranda Calha (PS) - Efetivo; António Prôa (PSD) - Suplente; Luís Vales (PSD) - Suplente
Subcomissão para a Cooperação Transatlântica em Matéria de Defesa e Segurança (DSCTC)
Miranda Calha (PS) - Efetivo; Luís Vales (PSD) - Suplente Subcomissão para o Futuro das Capacidades de Segurança e Defesa (DSCFC)
João Rebelo (CDS-PP) - Efetivo; António Prôa (PSD) - Suplente Comissão de Economia e Segurança (ESC)
Joaquim Ponte (PSD) - Efetivo; Eduardo Teixeira (PSD) - Suplente Subcomissão para a Cooperação e Convergência Económica Leste-Oeste (ESCEW)
Joaquim Ponte (PSD) - Efetivo; Eduardo Teixeira (PSD) - Suplente Subcomissão para as Relações Económicas Transatlânticas (ESCTER)
Comissão para a Dimensão Civil da Segurança (CDS)
Vitalino Canas (PS) - Efetivo; Hugo Lopes Soares (PSD) - Suplente
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Subcomissão para a Governação Democrática (CDSDG)
Vitalino Canas (PS) - Efetivo; Hugo Lopes Soares (PSD) - Suplente Comissão Permanente (SC)
Correia de Jesus (PSD) - Efetivo; José Lello (PS) - Suplente Comissão Política (PC)
Correia de Jesus (PSD) - Efetivo; José Lello (PS) - Efetivo; Mónica Ferro (PSD) - Suplente; Paulo Pisco (PS) - Suplente
Subcomissão para as Parcerias da NATO (PCNP)
José Lello (PS) - Efetivo; Paulo Pisco (PS) - Efetivo Subcomissão para as Relações Transatlânticas (PCTR)
Correia de Jesus (PSD) - Efetivo; Mónica Ferro (PSD) - Suplente Grupo Especial para o Mediterrâneo e Médio Oriente (GSM)
Correia de Jesus (PSD) - Efetivo; Joaquim Ponte (PSD) - Efetivo; José Lello (PS) - Efetivo
Atividade: Subcomissão para o Futuro das Capacidades de Segurança e Defesa e Subcomissão das Relações Transatlânticas
Em Berlim; Ramstein; Estugarda, de 2012-09-24 a 2012-09-27 Participantes: Miranda Calha (PS) Reunião da Subcomissão para as Relações Económicas Transatlânticas
Em Reiquejavique, de 2012-09-26 a 2012-09-28 Participantes: Joaquim Ponte (PSD) Missão de Observação Eleitoral na Geórgia
Em Tbilissi, de 2012-09-29 a 2012-10-02 Participantes: Bruno Vitorino (PSD) Reunião da Comissão para a Dimensão Civil da Segurança
Em Belgrado e Pristina, de 2012-10-01 a 2012-10-04 Participantes: Vitalino Canas (PS) Seminário do Grupo Especial do Mediterrâneo (GSM)
Em Catânia, de 2012-10-08 a 2012-10-10 Participantes: Correia de Jesus (PSD) Joaquim Ponte (PSD) Vitalino Canas (PS) João Rebelo (CDS-PP) José Lello (PS) 81º Seminário Rose-Roth da Assembleia Parlamentar da NATO
Em Sethi Stefan, de 2012-10-15 a 2012-10-17 Participantes: José Lello (PS) Eduardo Teixeira (PSD) Miranda Calha (PS) Comissão para a Dimensão Civil da Segurança e da Subcomissão para o Futuro das Capacidades de Segurança e Defesa
Em Moscovo, de 2012-10-18 a 2012-10-19 Participantes: Vitalino Canas (PS) João Rebelo (CDS-PP)
DAR II Série E / 689
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Missão de Observação Eleitoral
Em Kiev, de 2012-10-25 a 2012-10-29 Participantes: Bruno Vitorino (PSD) Vitalino Canas (PS) Reunião da Subcomissão para a Cooperação Transatlântica em Matéria de Defesa e Segurança
Em Djibuti, de 2012-10-29 a 2012-11-02 Participantes: Miranda Calha (PS) Reunião Conjunta - Assembleia Parlamentar da NATO, Parlamento Europeu
Em Bruxelas, de 2012-11-05 a 2012-11-06 Participantes: Miranda Calha (PS) 58ª Sessão Anual da Assembleia Parlamentar da NATO
Em Praga, de 2012-11-09 a 2012-11-12 Participantes: Vitalino Canas (PS) Correia de Jesus (PSD) Joaquim Ponte (PSD) Bruno Vitorino (PSD) José Lello (PS) Miranda Calha (PS) João Rebelo (CDS-PP) Publicação do relatório: DAR II série D n.º13, de 2012-12-28 Reunião da Subcomissão para a Segurança Energética e Ambiental
Em Londres e Glasgow, de 2012-11-26 a 2012-11-30 Participantes: Luísa Salgueiro (PS) 12º Fórum Parlamentar Transatlântico
Em Washington, de 2012-12-10 a 2012-12-11 Participantes: Miranda Calha (PS) José Lello (PS) Correia de Jesus (PSD) Reunião da Subcomissão para a Cooperação Transatlântica em Matéria de Defesa e Segurança
Em Bahrein e Qatar, de 2013-01-21 a 2013-01-24 Participantes: Miranda Calha (PS) Reunião Conjunta de Defesa e Segurança, Económica, e Comissão Politica
Em Bruxelas e Paris, de 2013-02-24 a 2013-02-27 Participantes: Vitalino Canas (PS) Joaquim Ponte (PSD) José Lello (PS) Miranda Calha (PS) Correia de Jesus (PSD) João Rebelo (CDS-PP) Reunião da Comissão Permanente
Em Copenhaga, de 2013-03-22 a 2013-03-24 Participantes: Correia de Jesus (PSD) Miranda Calha (PS) José Lello (PS) Publicação do relatório: DAR II série D n.º21, de 2012-01-20
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82º Seminário Rose-Roth, Reunião do Grupo Especial do Mediterrâneo e Reunião da Subcomissão para a Cooperação e Convergência Económica Este-Oeste
Em Marraquexe, de 2013-04-03 a 2013-04-05 Participantes: Correia de Jesus (PSD) Miranda Calha (PS) Joaquim Ponte (PSD) Reunião Conjunta da Subcomissão para o Futuro das Capacidades de Segurança e Defesa e da Subcomissão para a Segurança Energética e Ambiental
Em Haia, de 2013-04-09 a 2013-04-11 Participantes: António Prôa (PSD) Bruno Vitorino (PSD) Reunião da Comissão para a Dimensão Civil da Segurança
Em Skopje, de 2013-04-22 a 2013-04-23 Participantes: Vitalino Canas (PS) 83º Seminário Rose-Roth
Em Tbilisi, de 2013-04-29 a 2013-05-01 Participantes: Luís Vales (PSD) Paulo Pisco (PS) Publicação do relatório: DAR II série D n.º25, de 2013-05-18 Sessão da Primavera 2013
Em Luxemburgo, de 2013-05-17 a 2013-05-20 Participantes: Luís Vales (PSD) Vitalino Canas (PS) Bruno Vitorino (PSD) Correia de Jesus (PSD) Joaquim Ponte (PSD) José Lello (PS) Ana Rita Pinto Ferreira (Diretora GARIP) Publicação do relatório: DAR II série D n.º30, de 2013-06-29 Sessão da Primavera 2013 e Reunião do Bureau da APNATO, por ocasião da visita da Delegação Russa à NATO
Em Luxemburgo e Bruxelas, de 2013-05-17 a 2013-05-21 Participantes: Miranda Calha (PS) Reunião da Subcomissão para as Parcerias da NATO
Em Belgrado e Pristina, de 2013-05-27 a 2013-05-29 Participantes: José Lello (PS) Reunião da Subcomissão para as Relações Económicas Transatlânticas
Em Berlim e Munique, de 2013-06-09 a 2013-06-12 Participantes: Joaquim Ponte (PSD) Reunião Conjunta da Subcomissão para as Relações Transatlânticas e da Subcomissão para a Governação Democrática
Em San Diego e São Francisco, de 2013-06-17 a 2013-06-21 Participantes: José Lello (PS) Vitalino Canas (PS) Reunião Conjunta da Subcomissão para as Relações Económicas Transatlânticas e da Subcomissão para a Segurança Energética e Ambiental
Em Austin e Midland, de 2013-06-24 a 2013-06-28
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Participantes: Joaquim Ponte (PSD) Bruno Vitorino (PSD) Reunião da Comissão de Defesa e Segurança
Em Washington D.C. e Dallas Forthworth, de 2013-07-09 a 2013-07-12 Participantes: Miranda Calha (PS) Reuniões Internacionais realizadas em PortugalReunião com Ministro da Integração Euro-atlântica da Geórgia, Alexi Petriashvili
2013-05-23 Participantes: Correia de Jesus (PSD) Patrícia Carla Sárrea e Ferrão Grave (Técnico Superior Parlamentar de 1ª Classe)
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2.3. - ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DA ORGANIZAÇÃO PARA A SEGURANÇA E COOPERAÇÃO NA EUROPA
Composição Efetivos
Nome Grupo Parlamentar Cargo
Adão Silva PSD Presidente
João Soares PS Vice-Presidente
Nilza de Sena PSD Membro
Isabel Santos PS Membro
Luís Campos Ferreira PSD Membro
Miguel Santos PSD Membro
Total de Deputados 6
Suplentes
NomeGrupo ParlamentarCargo
Rui Paulo Figueiredo PS Membro
Teresa Caeiro CDS-PP Membro
Total de Deputados 2
Saídas
Luís Campos Ferreira (PSD) em 2013-07-28 Comissão Ad-hoc sobre Transparência e Reforma
João Soares (PS) - Efetivo Comissão da Democracia, Direitos Humanos e Assuntos Humanitários
Isabel Santos (PS) - Efetivo; Miguel Santos (PSD) - Efetivo Comissão dos Assuntos Económicos, Ciência, Tecnologia e Ambiente
Nilza de Sena (PSD) - Efetivo Comissão dos Assuntos Políticos e Segurança
Adão Silva (PSD) - Efetivo; João Soares (PS) - Efetivo Subcomissão para o Regimento
João Soares (PS) - Efetivo Atividade:Missão de Observação das eleições legislativas na Bielorrússia
Em Bielorrússia, de 2012-09-21 a 2012-09-24 Participantes: Adão Silva (PSD) Isabel Santos (PS) Missão de Observação das Eleições Legislativas na Geórgia
Em Geórgia, de 2012-09-28 a 2012-10-01 Participantes: Isabel Santos (PS) Adão Silva (PSD) Sessão Plenária (Reuniões de Outono)
Em Tirana, de 2012-10-05 a 2012-10-07 Participantes: João Soares (PS) Nilza de Sena (PSD)
DAR II Série E / 693
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RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME
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Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página561
Isabel Santos (PS) Publicação do relatório: DAR II série D n.º6, de 2012-10-30 Missão de Observação das eleições Legislativas na Ucrânia
Em Kiev, de 2012-10-25 a 2012-10-29 Participantes: Isabel Santos (PS) Nilza de Sena (PSD) Missão de Observação das eleições nos EUA
Em Washington, de 2012-11-02 a 2012-11-08 Participantes: João Soares (PS) Adão Silva (PSD) Publicação do relatório: DAR II série D n.º9, de 2012-11-24 Reunião da Subcomissão para o Regimento da APOSCE, Reunião do Bureau e Conselho Ministerial
Em Dublin, de 2012-12-05 a 2012-12-07 Participantes: Isabel Santos (PS) João Soares (PS) Publicação do relatório: DAR II série D n.º13, de 2012-12-28 Missão de Observação das Eleições na Roménia
Em Bucareste, de 2012-12-07 a 2012-12-10 Participantes: Adão Silva (PSD) Missão de Observação das Eleições Presidenciais na Arménia e 12 ª Sessão de Inverno
Em Yerevan e Viena, de 2013-02-16 a 2013-02-22 Participantes: Adão Silva (PSD) Isabel Santos (PS) 12ª Sessão de Inverno
Em Viena, de 2013-02-21 a 2013-02-22 Participantes: Miguel Santos (PSD) João Soares (PS) Luís Campos Ferreira (PSD) Nilza de Sena (PSD) Publicação do relatório: DAR II série D n.º17, de 2013-03-13 128ª Assembleia da UIP em representação da APOSCE
Em Quito, de 2013-03-22 a 2013-03-27 Participantes: João Soares (PS)
DAR II Série E / 694
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Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página562
Reunião do Bureau
Em Copenhaga, de 2013-04-14 a 2013-04-15 Participantes: João Soares (PS) Isabel Santos (PS) Publicação do relatório: DAR II série D n.º25, de 2013-05-18 Visita à região do Cáucaso
Em Baku, Tbilissi e Yerevan, de 2013-05-05 a 2013-05-11 Participantes: João Soares (PS) Missão de Observação das Eleições Legislativas na Bulgária
Em Sófia, de 2013-05-10 a 2013-05-13 Participantes: Adão Silva (PSD) Seminário sobre a Liberdade de Imprensa
Em Varsóvia, de 2013-05-13 a 2013-05-15 Participantes: Isabel Santos (PS) Nilza de Sena (PSD) Missão de Observação das Eleições legislativas na Albânia
Em Tirana, de 2013-06-20 a 2013-06-24 Participantes: João Soares (PS) Miguel Santos (PSD) Publicação do relatório: DAR II série D n.º32, de 2013-07-20 Sessão Anual Plenária
Em Istambul, de 2013-06-29 a 2013-07-03 Participantes: Adão Silva (PSD) Nilza de Sena (PSD) Isabel Santos (PS) Miguel Santos (PSD) Publicação do relatório: DAR II série D n.º32, de 2013-07-20
DAR II Série E / 695
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RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME
[fevereiro/2014]
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2.4. - ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DO CONSELHO DA EUROPA
Composição Efetivos
Nome Grupo Parlamentar Cargo
Mota Amaral PSD Presidente
Maria de Belém Roseira PS Vice-Presidente
Mendes Bota PSD Membro
Francisco de Assis PS Membro
Carlos Costa Neves PSD Membro
Telmo Correia CDS-PP Membro
António Braga PS Membro
Total de Deputados 7
Suplentes
Nome Grupo Parlamentar Cargo
Carlos Alberto Gonçalves PSD Membro
Joana Barata Lopes PSD Membro
Ana Catarina Mendonça Mendes PS Membro
Manuel Meirinho (*) PSD Membro
Luís Leite Ramos PSD Membro
Ferro Rodrigues PS Membro
João Ramos PCP Membro
Total de Deputados 7
(*) Suspensão de mandato desde 30 de abril de 2012 Comissão de Assuntos Jurídicos e Direitos do Homem
Maria de Belém Roseira (PS) - Efetivo; Telmo Correia (CDS-PP) - Efetivo; Luís Leite Ramos (PSD) - Suplente
Subcomissão de Problemas Criminais e Luta contra o Terrorismo
Telmo Correia (CDS-PP) - Efetivo
Subcomissão do Estado de Direito
Maria de Belém Roseira (PS) - Efetivo
Subcomissão dos Direitos do Homem
Telmo Correia (CDS-PP) - Efetivo; Maria de Belém Roseira (PS) - Suplente
Subcomissão para a Eleição dos Juízes do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem
Maria de Belém Roseira (PS) - Suplente Comissão de Assuntos Políticos e Democracia
Mota Amaral (PSD) – efetivo; Francisco de Assis (PS) - Efetivo; Ferro Rodrigues (PS) – Suplente
Subcomissão de Relações Exteriores
Francisco de Assis (PS) - Efetivo; Mota Amaral (PSD) - Suplente
Subcomissão do Médio Oriente
Mota Amaral (PSD) - Efetivo; Francisco de Assis (PS) - Suplente
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RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME
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Comissão de Assuntos Sociais, Saúde e Desenvolvimento Sustentável
Mendes Bota (PSD) – Efetivo; Maria de Belém Roseira (PS) – Efetivo
Subcomissão da Carta Social Europeia
Maria de Belém Roseira (PS) – Efetivo
Subcomissão do Ambiente e Energia
Mendes Bota (PSD) – Efetivo Subcomissão do Prémio da Europa Mendes Bota (PSD) – Efetivo
Comissão de Cultura, Ciência, Educação e Media
António Braga (PS) - Efetivo; Carlos Costa Neves (PSD) - Efetivo; Ana Catarina Mendonça Mendes (PS) - Suplente
Subcomissão de Cultura, Diversidade e Património
Carlos Costa Neves (PSD) - Efetivo
Subcomissão dos Media e da Sociedade de Informação
António Braga (PS) - Efetivo Comissão de Migrações, Refugiados e Deslocados Internos
António Braga (PS) - Efetivo; Carlos Alberto Gonçalves (PSD) - Suplente
Subcomissão de Cooperação com os Países de Origem e de Trânsito Não Europeus
António Braga (PS) - Efetivo
Comissão para o Respeito das Obrigações e Deveres dos Estados Membros do Conselho da Europa
Mota Amaral (PSD) - Efetivo; Telmo Correia (CDS-PP) - Efetivo Comissão sobre a Igualdade e a Não Discriminação
Mendes Bota (PSD) - Efetivo; Joana Barata Lopes (PSD) - Suplente
Subcomissão da Igualdade de Género
Mendes Bota (PSD) - Efetivo
Subcomissão do Racismo e Xenofobia
Atividade:Conferência Regional sobre a Prevenção e Luta contra a Violência contra as Mulheres
Em Rabat, de 2012-09-23 a 2012-09-26 Participantes: Mendes Bota (PSD) Publicação do relatório: DAR II série D n.º3, de 2012-10-12 4ª Parte da Sessão Plenária
Em Estrasburgo, de 2012-10-01 a 2012-10-05 Participantes: Ana Catarina Mendonça Mendes (PS) Mota Amaral (PSD) Mendes Bota (PSD) Publicação do relatório: DAR II série D n.º3, de 2012-10-12 Publicação do relatório: DAR II série B n.º18, de 2012-10-22 4ª. Parte da Sessão Plenária e Fórum Mundial da Democracia
Em Estrasburgo, de 2012-10-01 a 2012-10-10 Participantes: Telmo Correia (CDS-PP) Fórum Mundial da Democracia
Em Estrasburgo, de 2012-10-05 a 2012-10-11 Participantes: António Braga (PS) Seminário Estratégico do Lobby Europeu das Mulheres sobre "Violência contra as Mulheres"
Em Bruxelas, de 2012-10-08 a 2012-10-08
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RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME
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Participantes: Mendes Bota (PSD) Publicação do relatório: DAR II série D n.º3, de 2012-10-12 14ª Conferência WAVE: "Stop Violence Against Women: Whose voices? Whose needs? Whose decisions?"
Em Londres, de 2012-10-18 a 2012-10-20 Participantes: Mendes Bota (PSD) Publicação do relatório: DAR II série D n.º6, de 2012-10-30 Conferência: "The Political and Socio-Economical Empowerment of Women Based on Women's Stories"
Em Istambul, de 2012-11-04 a 2012-11-06 Participantes: Mendes Bota (PSD) "Seminar on controls exerted by Parliaments on Government action"
Em Rabat, de 2012-11-08 a 2012-11-08 Participantes: Mota Amaral (PSD) Reuniões da Comissão para o Respeito das Obrigações e Compromissos dos Estados-Membros do Conselho da Europa (Acompanhamento) e Comissão de Assuntos Políticos e Democracia
Em Paris, de 2012-11-13 a 2012-11-15 Participantes: Mota Amaral (PSD) Publicação do relatório: DAR II série D n.º10, de 2012-11-30 Comité da Igualdade de Género do Conselho da Europa (intergovernamental)
Em Estrasburgo, de 2012-11-15 a 2012-11-15 Participantes: Mendes Bota (PSD) Publicação do relatório: DAR II série D n.º10, de 2012-11-30 Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, Saúde e Desenvolvimento Sustentável e 10ª. Reunião da Rede dos Parlamentares de Referência contra a violência sexual relativa às crianças
Em Moscovo, de 2012-11-19 a 2012-11-20 Participantes: Maria de Belém Roseira (PS) Publicação do relatório: DAR II série D n.º16, de 2013-02-16 Sessão Temática sobre Violência Contra as Mulheres
Em Sarajevo, de 2012-11-21 a 2012-11-21 Participantes: Mendes Bota (PSD) Publicação do relatório: DAR II série D n.º10, de 2012-11-30 Comissão das Migrações, Refugiados e Deslocados Internos
Em Genebra, de 2012-11-26 a 2012-11-27 Participantes: António Braga (PS) Reunião do "Bureau" e da Comissão Permanente
Em Andorra a Velha, de 2012-11-29 a 2012-11-30 Participantes: Mota Amaral (PSD) Publicação do relatório: DAR II série D n.º11, de 2012-12-10 Seminário sobre a Convenção de Istambul
Em Bruxelas, de 2012-11-30 a 2012-11-30 Participantes: Mendes Bota (PSD) Publicação do relatório: DAR II série D n.º21, de 2012-01-20 Conferência sobre "Direitos Humanos e Política Externa" e Reunião da Comissão de Assuntos Políticos e Democracia
Em Turim, de 2012-12-13 a 2012-12-14 Participantes: Mota Amaral (PSD) Publicação do relatório: DAR II série D n.º12, de 2012-12-22 Reunião do "Bureau"
Em Paris, de 2012-12-17 a 2012-12-17 Participantes: Mota Amaral (PSD) Publicação do relatório: DAR II série D n.º12, de 2012-12-22
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RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME
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Reunião de Secretários das Delegações da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE)
Paris, de 2012-12-17 a 2012-12-17 Participantes: Ana Maria Milheiriço Dias (Assessora Parlamentar) Conferência Regional sobre a Convenção de Istambul - "Da assinatura a ratificação e implementação - troca de experiências e práticas"
Em Helsínquia, de 2013-01-17 a 2013-01-18 Participantes: Mendes Bota (PSD) Publicação do relatório: DAR II série D n.º15, de 2013-01-26 Reunião do Grupo de Trabalho do Comité de Ministros do CE sobre o Futuro do Centro Europeu para Interdependência e Solidariedade Globais (Centro Norte-Sul)
Em Estrasburgo, de 2013-01-17 a 2013-01-17 Participantes: Carlos Costa Neves (PSD) 1ª Parte da Sessão Plenária de 2013
Em Estrasburgo, de 2013-01-21 a 2013-01-25 Participantes: Telmo Correia (CDS-PP) Mendes Bota (PSD) Mota Amaral (PSD) António Braga (PS) Carlos Costa Neves (PSD) Ana Catarina Mendonça Mendes (PS) Publicação do relatório: DAR II série D n.º16, de 2013-02-16 Conferência "As competências para a cultura democrática e o diálogo intercultural" da Comissão de Cultura, Ciência, Educação e Média da APCE
Em Andorra, de 2013-02-07 a 2013-02-08 Participantes: Carlos Costa Neves (PSD) Participação na 57ª Comissão para o Estatuto das Mulheres organizada pela ONU
Em Nova Iorque, de 2013-03-04 a 2013-03-06 Participantes: Mendes Bota (PSD) Publicação do relatório: DAR II série D n.º19, de 2013-03-23 Reunião da Comissão Permanente
Em Paris, de 2013-03-08 a 2013-03-08 Participantes: Mota Amaral (PSD) Publicação do relatório: DAR II série D n.º18, de 2013-03-16 Comissão de Cultura, Ciência, Educação e Media
Em Paris, de 2013-03-11 a 2013-03-12 Participantes: Carlos Costa Neves (PSD) Reunião da Comissão de Assuntos Políticos e Democracia
Em Rabat, de 2013-03-13 a 2013-03-14 Participantes: Mota Amaral (PSD) Publicação do relatório: DAR II série D n.º19, de 2013-03-23 12ª. Reunião da Rede dos Parlamentares de Referência contra a violência sexual relativa as crianças (Dimensão parlamentar da Campanha "ONE in FIVE" do Conselho da Europa)e Reunião da CASSDS
Em Berlim, de 2013-03-14 a 2013-03-15 Participantes: Maria de Belém Roseira (PS) Comissão da Igualdade e Não Discriminação
Em Varsóvia, de 2013-03-18 a 2013-03-19 Participantes: Mendes Bota (PSD) Publicação do relatório: DAR II série D n.º19, de 2013-03-23
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RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME
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2ª Parte da Sessão Plenária de 2013
Em Estrasburgo, de 2013-04-22 a 2013-04-26 Participantes: Mendes Bota (PSD) António Braga (PS) Mota Amaral (PSD) Carlos Costa Neves (PSD) Publicação do relatório: DAR II série D n.º24, de 2013-05-11 Publicação do relatório: DAR II série D n.º33, de 2013-08-03 Seminário de informação para Secretários das Delegações da APCE
Em Estrasburgo, de 2013-04-22 a 2013-04-27 Participantes: Ana Milheiriço Dias(Assessora Parlamentar) Conferência sobre a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica (Convenção de Istambul)
Em Baku, de 2013-05-06 a 2013-05-08 Participantes: Mendes Bota (PSD) Publicação do relatório: DAR II série D n.º34, de 2013-08-31 Visita de estudo no âmbito do relatório sobre "Criminalizar a compra de serviços sexuais a fim de combater o tráfico de pessoas para exploração sexual"
Em Estocolmo, de 2013-05-20 a 2013-05-22 Participantes: Mendes Bota (PSD) Reunião da Comissão para o Respeito das Obrigações e Compromissos dos Estados Membros do Conselho da Europa (Comissão de Acompanhamento)
Em Tallinn, de 2013-05-23 a 2013-05-24 Participantes: Mota Amaral (PSD) Publicação do relatório: DAR II série D n.º27, de 2013-05-31 Comissão Permanente
Em Yerevan, de 2013-05-30 a 2013-05-31 Participantes: Mota Amaral (PSD) Publicação do relatório: DAR II série D n.º29, de 2013-06-22 Bureau e Comissão Permanente
Em Yerevan, de 2013-05-30 a 2013-05-31 Participantes: Mendes Bota (PSD) Publicação do relatório: DAR II série D n.º28, de 2013-06-15 Comissão de Assuntos Políticos
Em Paris, de 2013-06-05 a 2013-06-06 Participantes: Mota Amaral (PSD) Publicação do relatório: DAR II série D n.º29, de 2013-06-22 Visita de Estudo no âmbito do Relatório sobre "Criminalizar a compra de serviços sexuais e fim de combater o tráfico de pessoas para exploração sexual"
Em Berlim, de 2013-06-12 a 2013-06-14 Participantes: Mendes Bota (PSD) Publicação do relatório: DAR II série D n.º29, de 2013-06-22 3ª Parte da Sessão Plenária
Em Estrasburgo, de 2013-06-24 a 2013-06-28 Participantes: António Braga (PS) Carlos Costa Neves (PSD) Telmo Correia (CDS-PP) Mota Amaral (PSD) Publicação do relatório: DAR II série D n.º33, de 2013-08-03
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RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME
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3ª. Parte da Sessão Plenária e "Vienna+20: Advancing the Protection of Human Rights - Achievements, Chalenges and Perspectives 20 Years after the World Conference"
Em Estrasburgo e Viena, de 2013-06-24 a 2013-06-28 Participantes: Mendes Bota (PSD) Publicação do relatório: DAR II série D n.º31, de 2013-07-13 Publicação do relatório: DAR II série D n.º31, de 2013-07-13 Reunião da Subcomissão do Prémio da Europa
Em Tata (Hungria), de 2013-08-20 a 2013-08-20 Participantes: Mendes Bota (PSD) Publicação do relatório: DAR II série D n.º34, de 2013-08-31 Reunião da Comissão de Assuntos Políticos e Democracia; Reunião para o Respeito das Obrigações e Compromissos dos Estados-Membros do Conselho da Europa
Em Paris, de 2013-09-04 a 2013-09-06 Participantes: Mota Amaral (PSD) Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, Saúde e Desenvolvimento Sustentável
Em Paris, de 2013-09-09 a 2013-09-09 Participantes: Maria de Belém Roseira (PS) Reuniões Internacionais realizadas em PortugalConferencia Internacional "A Violência contra as mulheres e a Convenção de Istambul" no âmbito da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa e da Subcomissão de Igualdade da Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República
2012-12-03 Participantes: Mendes Bota (PSD) VII Conferencia "Crianças Desaparecidas e Exploradas Sexualmente" organizada pelo Instituto de Apoio a Criança (IAC) em coordenação com a Rede de Parlamentares de Referência para a Campanha do Conselho da Europa sobre a Convenção de Lanzarote
2013-05-24 Participantes: Maria de Belém Roseira (PS) Maria Cavaco Silva (Dra.) Sophia de Espanha (Rainha)
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RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME
[fevereiro/2014]
Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página570
2.5. - ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DO MEDITERRÂNEO
Composição Efetivos
NomeGrupo ParlamentarCargo
Maria Conceição Pereira PSD Presidente
Fernando Serrasqueiro PS Vice-Presidente
Maria das Mercês Borges PSD Membro
Renato Sampaio PS Membro
Pedro Roque PSD Membro
Total de Deputados5
Suplentes
Nome Grupo Parlamentar Cargo
Pedro Alves PSD Membro
José Junqueiro PS Membro
Teresa Anjinho CDS-PP Membro
Total de Deputados 3 Cooperação Económica, Social e Ambiental
Fernando Serrasqueiro (PS) - Efetivo; Renato Sampaio (PS) - Efetivo Cooperação Politica e Segurança
Pedro Roque (PSD) - Efetivo; Teresa Anjinho (CDS-PP) - Efetivo Dialogo entre Civilizações e Direitos Humanos
Maria Conceição Pereira (PSD) - Efetivo; Maria das Mercês Borges (PSD) - Efetivo Atividade: Sessão Plenária
Em La Valeta/Malta, de 2012-10-12 a 2012-10-13 Participantes: Fernando Serrasqueiro (PS) Renato Sampaio (PS) Pedro Roque (PSD) Maria Conceição Pereira (PSD) Maria das Mercês Borges (PSD) Publicação do relatório: DAR II série D n.º7, de 2012-11-03 Conferência "The Political and Socio-Economical Empowerment of women based on Women's Stories" a convite do Centro Norte-Sul do Conselho da Europa
Em Istambul, de 2012-11-03 a 2012-11-06 Participantes: Maria Conceição Pereira (PSD) Missão de Observação das Eleições Legislativas na Jordânia
Em Amã, de 2013-01-22 a 2013-01-24 Participantes: Fernando Serrasqueiro (PS) Pedro Roque (PSD) Renato Sampaio (PS) Fórum da Aliança das Civilizações da ONU
Em Viena, de 2013-02-27 a 2013-02-28 Participantes: Maria Conceição Pereira (PSD)
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RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME
[fevereiro/2014]
Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página571
Conferência sobre Comércio e Crescimento no Mediterrâneo
Em Genebra, de 2013-05-30 a 2013-05-31 Participantes: Renato Sampaio (PS) Maria Conceição Pereira (PSD) Fernando Serrasqueiro (PS) Reunião do Bureau
Em Roma, de 2013-06-06 a 2013-06-06 Participantes: Maria Conceição Pereira (PSD) Reuniões Internacionais realizadas em Portugal
14ª Assembleia do MEDREG
2012-11-15 Participantes: Pedro Roque (PSD) Fórum de Lisboa do Centro Norte-Sul do Conselho da Europa
2012-12-03 a 2012-12-04 Participantes: Maria Conceição Pereira (PSD)
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RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME
[fevereiro/2014]
Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página572
2.6. - ASSEMBLEIA PARLAMENTAR EURO-MEDITERRÂNICA
Composição Efetivos
Nome Grupo Parlamentar Cargo
Fernando Negrão PSD Presidente
Eduardo Cabrita PS Vice-Presidente
Emília Santos PSD Suplente
Emídio Guerreiro PSD Membro
Ricardo Rodrigues PS Suplente
Total de Deputados 5 Saídas
Emídio Guerreiro (PSD) em 2013-04-15 Comissão sobre Energia, Água e o Ambiente
Ricardo Rodrigues (PS) - Suplente Comissão Económica, Financeira, dos Assuntos Sociais e da Educação
Emídio Guerreiro (PSD) - Efetivo Comissão para os Direitos das Mulheres
Emília Santos (PSD) - Suplente Comissão Política de Segurança e dos Direitos Humanos
Fernando Negrão (PSD) - Efetivo Comissão para a Promoção da Qualidade de Vida e Intercâmbios Humanos e da Cultura
Eduardo Cabrita (PS) - Efetivo Atividade: Reunião da Comissão para a Energia, Ambiente e Água
Em Rabat e Tânger, de 2012-09-24 a 2012-09-25 Participantes: Ricardo Rodrigues (PS) Publicação do relatório: DAR II série D n.º2, de 2012-10-04 Reunião da Comissão Política e Direitos Humanos
Em Bruxelas, de 2012-10-03 a 2012-10-04 Fernando Negrão (PSD) Publicação do relatório: DAR II série D n.º4, de 2012-10-19 Reunião da Comissão para a Promoção da Qualidade de Vida, Intercâmbios Humanos e Cultura
Em Roma, de 2012-10-11 a 2012-10-12 Participantes: Eduardo Cabrita (PS) Publicação do relatório: DAR II série D n.º6, de 2012-10-30 Reunião da Comissão Económica
Em Istambul, de 2012-11-05 a 2012-11-06 Participantes: Emídio Guerreiro (PSD) Reuniões do Bureau e Bureau Alargado da Assembleia Parlamentar da União para o Mediterrâneo
Em Bruxelas, de 2012-11-12 a 2012-11-13 Participantes: Fernando Negrão (PSD) Publicação do relatório: DAR II série D n.º10, de 2012-11-30
DAR II Série E / 704
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RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME
[fevereiro/2014]
Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página573
Reunião do Grupo de Trabalho sobre EMUNI (Universidade para o Mediterrâneo)
Em Bruxelas, de 2012-11-27 a 2012-11-28 Participantes: Eduardo Cabrita (PS) Reunião da Comissão para os Direitos das Mulheres
Em Zagreb, de 2012-12-06 a 2012-12-06 Participantes: Emília Santos (PSD) Publicação do relatório: DAR II série D n.º13, de 2012-12-28 Reunião da Comissão para a Energia, Ambiente e Água
Em Berlim, de 2012-12-10 a 2012-12-11 Participantes: Ricardo Rodrigues (PS) Publicação do relatório: DAR II série D n.º13, de 2012-12-28 Reunião da Comissão Económica
Em Bruxelas, de 2013-02-20 a 2013-02-20 Participantes: Emídio Guerreiro (PSD) Reunião do Bureau e Reunião alargada do Bureau
Em Barcelona, de 2013-03-15 a 2013-03-15 Participantes: Fernando Negrão (PSD) Publicação do relatório: DAR II série D n.º19, de 2013-03-23 Fórum Mediterrânico da Fundação Anna Lindh
Em Marselha, de 2013-04-04 a 2013-04-07 Participantes: Emídio Guerreiro (PSD) Emília Santos (PSD) Fernando Negrão (PSD) Eduardo Cabrita (PS) Ricardo Rodrigues (PS) Publicação do relatório: DAR II série D n.º22, de 2013-04-20 9ª Reunião Plenária da Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica e as Cinco Comissões Permanentes e os dois Grupos de Trabalho e o Bureau Alargado
Em Bruxelas, de 2013-04-11 a 2013-04-12 Participantes: Fernando Negrão (PSD) Eduardo Cabrita (PS) Emídio Guerreiro (PSD) Emília Santos (PSD) Publicação do relatório: DAR II série D n.º22, de 2013-04-20 Reunião da Comissão para a Energia, Ambiente e Água
Em Estocolmo, de 2013-05-27 a 2013-05-28 Participantes: Ricardo Rodrigues (PS) Publicação do relatório: DAR II série D n.º28, de 2013-06-15 Reunião do Bureau e do Bureau Alargado
Em Amã, de 2013-06-05 a 2013-06-06 Grupo de trabalho EMUNI
Em Bruxelas, de 2013-06-24 a 2013-06-25 Participantes: Eduardo Cabrita (PS)
DAR II Série E / 705
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RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME
[fevereiro/2014]
Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página574
2.7. - UNIÃO INTERPARLAMENTAR
Composição Efetivos
Nome Grupo Parlamentar Cargo
Guilherme Silva PSD Presidente
Alberto Costa PS Vice-Presidente
José de Matos Rosa PSD Membro
Rosa Maria Bastos Albernaz PS Membro
Maria Paula Cardoso PSD Membro
Duarte Pacheco PSD Membro
Fernando Jesus PS Membro
João Pinho de Almeida CDS/PP Membro
Total de Deputados 8
Suplentes
Nome Grupo Parlamentar Cargo
Fernando Virgílio Cabral da Cruz Macedo PSD Membro
Maria Gabriela da Silveira Ferreira Canavilhas PS Membro
António Egrejas Leitão Amaro PSD Membro
Total de Deputados 3
Comissão das Mulheres Parlamentares
Maria Paula Cardoso (PSD) - Efetivo; Rosa Maria Bastos Albernaz (PS) - Efetivo Comissão para os Assuntos das Nações Unidas
Alberto Costa (PS) - Efetivo; Guilherme Silva (PSD) - Efetivo; Rosa Maria Bastos Albernaz (PS) - Efetivo 1ª Comissão - Paz e Segurança Internacional
Alberto Costa (PS) - Efetivo; Maria Paula Cardoso (PSD) - Efetivo 2ª Comissão - Desenvolvimento Sustentável, Finanças e Comércio
Duarte Pacheco (PSD) - Efetivo; Fernando Jesus (PS) - Efetivo; José de Matos Rosa (PSD) - Efetivo; Rosa Maria Bastos Albernaz (PS) - Efetivo Atividade: 67ª Sessão de Abertura da Assembleia Geral das Nações Unidas
Em Nova-Iorque, de 2012-09-24 a 2012-09-26 Participantes: Duarte Pacheco (PSD) Fernando Jesus (PS) 127ª Assembleia da União Parlamentar (reunião plenária)
Em Québec, de 2012-10-21 a 2012-10-26 Participantes: Guilherme Silva (PSD) Duarte Pacheco (PSD) Fernando Jesus (PS) João Pinho de Almeida (CDS-PP) Maria Paula Cardoso (PSD) Alberto Costa (PS) Rosa Maria Bastos Albernaz (PS)
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RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME
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Workshop-Direitos Humanos e Audição Parlamentar OMC
Em Genebra, de 2012-11-12 a 2012-11-16 Participantes: Duarte Pacheco (PSD) Audição Parlamentar 2012 da 67ª Sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas
Em Nova-Iorque, de 2012-12-06 a 2012-12-07 Participantes: Maria Paula Cardoso (PSD) Alberto Costa (PS) 57º Sessão da Comissão das Nações Unidas sobre o Estatuto das Mulheres
Em Nova-Iorque, de 2013-03-05 a 2013-03-07 Participantes: Rosa Maria Bastos Albernaz (PS) Fernando Virgílio Macedo (PSD) 128ª Assembleia da União Interparlamentar (reunião plenária)
Em Quito, de 2013-03-22 a 2013-03-27 Participantes: Duarte Pacheco (PSD) José de Matos Rosa (PSD) Maria Paula Cardoso (PSD) Guilherme Silva (PSD) João Pinho de Almeida (CDS-PP) Fernando Jesus (PS) Publicação do relatório: DAR II série D n.º24, de 2013-05-11 Audição Parlamentar no âmbito da Plataforma Global sobre Redução do Risco de Desastres
Em Genebra, de 2013-05-19 a 2013-05-23 Participantes: Fernando Jesus (PS) Duarte Pacheco (PSD)
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2.8. - FÓRUM PARLAMENTAR IBERO-AMERICANO
Composição Efetivos
Nome Grupo Parlamentar Cargo
Ulisses Pereira PSD Presidente
Pedro Silva Pereira PS Vice-Presidente
Mota Andrade PS Membro
Hugo Velosa PSD Membro
Pedro Lynce PSD Membro
Carina Oliveira PSD Membro
Total de Deputados 6
Suplentes
Nome Grupo Parlamentar Cargo
Sérgio Sousa Pinto PS Membro
Clara Marques Mendes PSD Membro
Laurentino Dias PS Membro
Total de Deputados 3
Saídas
José Manuel Rodrigues (CDS-PP) em 2012-10-11 Paula Santos (PCP) em 2012-11-12 Atividade: VIII Fórum Ibero-Americano
Em Cádis, de 2012-10-24 a 2012-10-26 Participantes: Pedro Silva Pereira (PS) Mota Andrade (PS) Hugo Velosa (PSD) Ulisses Pereira (PSD) Publicação do relatório: DAR II série D n.º12, de 2012-12-22 Reuniões Internacionais realizadas em PortugalVisita da Vice-Ministra dos Negócios Estrangeiros das Honduras
2012-10-16 Participantes: Ulisses Pereira (PSD) Salomé Castellanos Delgado (Vice-Ministra dos Negócios Estrangeiros) Embaixadora das Honduras em Lisboa e em Paris Ministra Conselheira da Embaixada das Honduras em Lisboa e Paris Paulo Neves (Presidente IPDAL) Filipe Domingues (Secretário-Geral do IPDAL) José Manuel Saraiva de Lemos Araújo (Adjunto do Secretário Geral) Ana Maria Martins Paulo Guapo (Assessora Parlamentar)
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Visita do Vice-Ministro dos Negócios Estrangeiros do Paraguai
2012-12-05 Participantes: Hugo Velosa (PSD) António Rivas Palacios (Vice-Ministro dos Negócios Estrangeiros do Paraguai) Luis Fretes Carreras (Embaixador do Paraguai em Lisboa) Cesar Mercado (Ministro da Embaixada) Ana Maria Martins Paulo Guapo (Assessora Parlamentar)
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3. - DELEGAÇÕES PARLAMENTARES EVENTUAIS
3.1. - DELEGAÇÕES DE DEPUTADOS
Conferência Europeia de Presidentes de Parlamentos do Conselho da Europa
Estrasburgo, de 2012-09-20 a 2012-09-21 Participantes: Ferro Rodrigues (PS), Mota Amaral (PSD) João Manuel Cabral Tavares Relatório elaborado por: Ferro Rodrigues (PS) DAR II série D n.º6, de 2012-10-30 Seminário sobre "Constitutional Reform in Times of Democratic Transition"
Ancara, de 2012-09-20 a 2012-09-21 Participantes: Eduardo Cabrita (PS) "Annual meeting of the young members network of the EPP Group"
Varese, de 2012-09-27 a 2012-09-29 Participantes: Francisca Almeida (PSD) Visita ao Parlamento Europeu a convite da Presidente da Delegação portuguesa do Partido Socialista
Bruxelas, de 2012-09-27 a 2012-09-29 Participantes: Carlos Zorrinho (PS), José Junqueiro (PS) Reunião sobre Igualdade de Género - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Bruxelas, de 2012-10-03 a 2012-10-03 Participantes: Isabel Alves Moreira (PS) Relatório elaborado por: Isabel Alves Moreira (PS) DAR II série D n.º8, de 2012-11-17 7º. Encontro da Associação Parlamentar Ásia Europa - Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
Laos, de 2012-10-03 a 2012-10-04 Participantes: Ângela Guerra (PSD) Jogos Parlamentares Internacionais - Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
Moscovo, de 2012-10-04 a 2012-10-08 Participantes: Laurentino Dias (PS) Reunião Interparlamentar sobre "O novo regime de proteção de dados da UE" - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Bruxelas, de 2012-10-09 a 2012-10-10 Participantes: Paulo Simões Ribeiro (PSD) Relatório elaborado por: Paulo Simões Ribeiro (PSD) DAR II série D n.º11, de 2012-12-10 Reunião interparlamentar subordinada ao tema "Rumo a um quadro estratégico e contratos de parceria no contexto da política de coesão 2014-2020" - Comissão de Assuntos Europeus - Comissão de Economia e Obras Públicas
Bruxelas, de 2012-10-11 a 2012-10-11 Participantes: José Lino Ramos (CDS-PP), Honório Novo (PCP)
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Seminário sobre o Reforço e Implementação das Instituições Nacionais de Direitos Humanos (INDH) nos Países de Língua Oficial Portuguesa - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Praia, de 2012-10-15 a 2012-10-17 Participantes: Fernando Negrão (PSD) Conferência "Parliamentarians Against Human Trafficking"
2012-10-16 a 2012-10-17 Participantes: Teresa Anjinho (CDS-PP) Deslocação no âmbito das relações de amizade entre Portugal/Taiwan
Taiwan, de 2012-10-21 a 2012-10-28 Participantes: Miguel Freitas (PS) Workshop regional "Como é que os Parlamentares podem contribuir melhor para efetivar a despoluição do Mediterrâneo" - Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local
Atenas, de 2012-10-22 a 2012-10-23 Participantes: Ramos Preto (PS) Congresso do Partido Socialista Francês
Toulouse, de 2012-10-25 a 2012-10-27 Participantes: Maria de Belém Roseira (PS) Reunião dos Presidentes das Comissões de Agricultura - Comissão de Agricultura e Mar
Nicósia, de 2012-11-11 a 2012-11-12 Participantes: Mário Simões (PSD) Conferência EUFORES "12th Inter-Parliamentary Meeting on Renewable Energy and Energy Efficiency" - Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local
Atenas, de 2012-11-23 a 2012-11-24 Participantes: Ramos Preto (PS), António Leitão Amaro (PSD) Reunião organizada pela Comissão de Assuntos Europeus do Folketinget dinamarquês sobre "Future role of National Parliaments"
Copenhaga, de 2012-11-26 a 2012-11-26 Participantes: Paulo Mota Pinto (PSD) Conferência dos Presidentes de Comissões dos Direitos do Homem - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Nicósia, de 2012-12-02 a 2012-12-03 Participantes: Fernando Negrão (PSD) Seminário "40 under 40" (think thanks Europanova e Friends of Europe)
Berlim, de 2012-12-06 a 2012-12-07 Participantes: Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP) "4th Europe-USA Forum" - Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
Washington, de 2012-12-06 a 2012-12-07 Participantes: Eduardo Cabrita (PS) Conferência "Justice in austerity - challenges and opportunities for access to justice" - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão de Assuntos Europeus
Bruxelas, de 2012-12-06 a 2012-12-07
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Participantes: Paulo Rios de Oliveira (PSD), Ana Catarina Mendonça Mendes (PS) Conferência dos Direitos Fundamentais
Bruxelas, de 2012-12-06 a 2012-12-07 Participantes: Teresa Anjinho (CDS-PP) Reunião da Assembleia Consultiva de Parlamentares para o Tribunal Penal Internacional e do Estado de Direito
Roma, de 2012-12-10 a 2012-12-11 Participantes: Teresa Anjinho (CDS-PP) Participação como Palestrante na Conferência Anual de Diplomacia 2012, do Instituto para Diplomacia Cultural
Berlim, de 2012-12-13 a 2012-12-16 Participantes: Graça Mota (PSD), Elsa Cordeiro (PSD) Conferência "Direitos Humanos e Política Externa" - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Turim, de 2012-12-13 a 2012-12-14 Participantes: Isabel Oneto (PS) Relatório elaborado por: Isabel Oneto (PS) DAR II série D n.º26, de 2013-05-25 Debate "Grandes infraestruturas de Transporte, Organização Territorial e Competitividade Regional - Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão de Economia e Obras Públicas
Maputo e Nampula, de 2012-12-20 a 2012-12-29 Participantes: Eduardo Cabrita (PS), Ana Paula Vitorino (PS) Visita oficial à China a convite do Partido Comunista Chinês, na qualidade de Presidente do Partido Socialista
China, de 2013-01-06 a 2013-01-12 Participantes: Maria de Belém Roseira (PS) Participação na Conferência "Trust Treaties, Reason - On which basis is Europe founded?" - Comissão de Assuntos Europeus
Berlim, de 2013-01-16 a 2013-01-17 Participantes: Paulo Mota Pinto (PSD) Reunião de Presidentes das Comissões de Assuntos Europeus com vista à preparação da XLIX COSAC e "Semana Parlamentar" no PE, no âmbito do Semestre Europeu - Comissão de Assuntos Europeus
Dublin e Bruxelas, de 2013-01-27 a 2013-01-30 Participantes: Paulo Mota Pinto (PSD) Bruno Alexandre Dias Pinheiro (Assessor Parlamentar) Preparação de delegação da Assembleia da República na "Semana Parlamentar" no Parlamento Europeu, no âmbito do Semestre Europeu - Comissão de Assuntos Europeus - Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão de Segurança Social e Trabalho
Bruxelas, de 2013-01-28 a 2013-01-30 Participantes: José Lino Ramos (CDS-PP), Eduardo Cabrita (PS), Elsa Cordeiro (PSD), José Manuel Canavarro (PSD), Vieira da Silva (PS)
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"OECD Parliamentary Days - Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
Paris, de 2013-02-11 a 2013-02-13 Participantes: Eduardo Cabrita (PS) Simpósio Parliamentary Exchange and Dialogue Project - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Antalya, de 2013-02-16 a 2013-02-17 Participantes: João Lobo (PSD) Reunião de Presidentes de Comissões de Finanças, no âmbito da dimensão parlamentar da presidência irlandesa da União Europeia - Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
Dublin, de 2013-02-24 a 2013-02-25 Participantes: Eduardo Cabrita (PS) Fórum Parlamentar Europeu sobre População e Desenvolvimento
Nova-Iorque, de 2013-03-03 a 2013-03-08 Participantes: Mónica Ferro (PSD) Reunião interparlamentar de Comissões de Igualdade, subordinada ao tema: Women's response to the crisis" - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Bruxelas, de 2013-03-07 a 2013-03-07 Participantes: Maria Paula Cardoso (PSD) Reunião dos Presidentes das Comissões de Agricultura e Pescas - Comissão de Agricultura e Mar
Dublin, de 2013-03-10 a 2013-03-11 Participantes: Pedro Alves (PSD) Fórum Internacional de Macau para a Cooperação sobre Ambiente 2013 e Reunião interparlamentar de Comissões "Aplicação uniforme e eficaz do direito ambiental europeu: porque não se concretiza?" - Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local
Macau e Bruxelas, de 2013-03-20 a 2013-03-27 Participantes: Ramos Preto (PS) Conferência Anual da Agência Europeia de Defesa - Comissão de Defesa Nacional
Bruxelas, de 2013-03-21 a 2013-03-21 Participantes: Miranda Calha (PS) Primeiro Encontro de Presidentes dos Parlamentos da União para o Mediterrâneo (UpM)
Marselha, de 2013-04-06 a 2013-04-07 Participantes: António Filipe (PCP) GLOBE-Global Legislators Organisation - Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local
China, de 2013-04-16 a 2013-04-24 Participantes: Ramos Preto (PS) "23nd Prague Writers Festival"
Praga, de 2013-04-17 a 2013-04-19 Participantes: Teresa Caeiro (CDS-PP)
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Participação no VII Encontro de Negócios de Língua Portuguesa - Comissão de Economia e Obras Públicas
Belo Horizonte, de 2013-04-22 a 2013-04-24 Participantes: Luís Campos Ferreira (PSD) Reunião interparlamentar sobre a questão da coerência das Políticas para o Desenvolvimento para um melhor trabalho conjunto do PE e dos Parlamentos Nacionais - Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
Bruxelas, de 2013-04-23 a 2013-04-23 Participantes: Paulo Pisco (PS), Ângela Guerra (PSD) Relatório elaborado por: Ângela Guerra (PSD), Paulo Pisco (PS) DAR II série D n.º30, de 2013-06-29 Conferência de Presidentes das Comissões de Emprego, Empreendedorismo, Inovação e Assuntos Sociais - Comissão de Economia e Obras Públicas
Dublin, de 2013-04-28 a 2013-04-29 Participantes: Hélder Amaral (CDS-PP) GPA Portugal-Turquia - "Symposium on Good Governance" - Comissão de Economia e Obras Públicas
Berlim, de 2013-04-29 a 2013-04-30 Participantes: Luís Leite Ramos (PSD) Colóquio da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Nacional do Egipto
Tunes, de 2013-05-01 a 2013-05-03 Participantes: Vitalino Canas (PS) Visita oficial a Baku
Baku, de 2013-05-04 a 2013-05-08 Participantes: Couto dos Santos (PSD) Relatório elaborado por: Couto dos Santos (PSD) DAR II série D n.º29, de 2013-06-22 Visita ao Estado de Israel
Israel, de 2013-05-04 a 2013-05-08 Participantes: João Gonçalves Pereira (CDS-PP), Ângela Guerra (PSD), Carina Oliveira (PSD), Marcos Perestrello (PS) Visita a Taiwan
Taiwan, de 2013-05-05 a 2013-05-12 Participantes: António Braga (PS), José Junqueiro (PS), João Rebelo (CDS-PP), Adriano Rafael Moreira (PSD), Fernando Virgílio Macedo (PSD), Artur Rêgo (CDS-PP) 3º. Encontro Parlamentar Luso-Espanhol - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas - Comissão de Assuntos Europeus - Comissão de Economia e Obras Públicas - Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local
Madrid, de 2013-05-06 a 2013-05-07 Participantes: Guilherme Silva (PSD), Paulo Simões Ribeiro (PSD), Luís Pita Ameixa (PS), Mário Magalhães (PSD), Ferro Rodrigues (PS), Cláudia Monteiro de Aguiar (PSD), Maria Helena André (PS), Fernando Serrasqueiro (PS), Nuno Filipe Matias (PSD), Jorge Paulo Oliveira (PSD), Renato Sampaio (PS) Ana Rita Manteigas Sousa Pinto Ferreira Alexandra Maria Fonseca Pereira da Graça Fernando Cascalheira Vasco Conclusões DAR II série D n.º24, de 2013-05-11
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[fevereiro/2014]
Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página583
Relatório elaborado por: Guilherme Silva (PSD) DAR II série D n.º31, de 2013-07-13 Reunião interparlamentar subordinada ao tema: "The role and experiences of National Parliaments in the fight against organised crime, corruption and money laundering" - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Bruxelas, de 2013-05-07 a 2013-05-07 Participantes: João Lobo (PSD) Conferência sobre o "Plano Pormenorizado para uma União Económica e Monetária efetiva e aprofundada" - Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão de Assuntos Europeus
Bruxelas, de 2013-05-07 a 2013-05-07 Participantes: Elsa Cordeiro (PSD), João Galamba (PS), Sérgio Azevedo (PSD), Rui Barreto (CDS-PP) Reunião de Presidentes de Comissões de Ambiente e Energia - Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local
Dublin, de 2013-05-12 a 2013-05-13 Participantes: Ramos Preto (PS) 6th EUROPE-UKRAINE FORUM - Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão de Economia e Obras Públicas
Budapeste, de 2013-05-12 a 2013-05-14 Participantes: Eduardo Cabrita (PS), Ana Paula Vitorino (PS) Visita ao Vaticano
Roma, de 2013-05-14 a 2013-05-16 Participantes: Inês Teotónio Pereira (CDS-PP) Curso de Formação "V Driving Governement Performance"
Madrid, de 2013-05-20 a 2013-05-23 Participantes: Ricardo Baptista Leite (PSD) 10ª. Conferência Anual da Rede Parlamentar do Banco Mundial e do Fundo Monetário Internacional - Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local
Baku, de 2013-05-23 a 2013-05-24 Participantes: Miranda Calha (PS), Eduardo Cabrita (PS), Ramos Preto (PS) Conferência "Right to Health, Right to Life - High Level Meeting on HIV and Human Rights in the European Union and its neighboring countries"
Bruxelas, de 2013-05-27 a 2013-05-28 Participantes: Ricardo Baptista Leite (PSD) Participação como Orador na Semana Europeia da Juventude a convite do Fórum Europeu de Juventude
Bruxelas, de 2013-05-30 a 2013-05-31 Participantes: Duarte Marques (PSD) Missão de Deputados à Tunísia no quadro do processo constitucional
Tunes, de 2013-06-03 a 2013-06-04 Participantes: Vitalino Canas (PS), António Rodrigues (PSD), Luís Fazenda (BE), Nuno Magalhães (CDS-PP) Relatório elaborado por: António Rodrigues (PSD), Vitalino Canas (PS), Nuno Magalhães (CDS-PP), Luís Fazenda (BE) DAR II série D n.º28, de 2013-06-15
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RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME
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Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página584
Participação e intervenção no evento "Roadshows EDPPartners" - Comissão de Economia e Obras Públicas
São Paulo, de 2013-06-05 a 2013-06-06 Participantes: Luís Campos Ferreira (PSD) Convite do German MarshallFund of the United States para ser fellow do Memorial Marshall Fellowship Program
Estados Unidos, de 2013-06-07 a 2013-07-03 Participantes: Duarte Marques (PSD) Visita aos Estados de Rhode Island e Massachusetts
Estados de Rhode Island e Massachusetts, de 2013-06-07 a 2013-06-12 Participantes: Ricardo Rodrigues (PS) 18º. Fórum Europeu de Wachau e "OECD Hihg-Level Parliamentary Seminar" - Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
Göttweig (Áustria) e Estocolmo, de 2013-06-15 a 2013-06-18 Participantes: Eduardo Cabrita (PS) Reunião dos Presidentes das Comissões de Comunicações Educação e Transportes - Comissão de Economia e Obras Públicas
Dublin, de 2013-06-16 a 2013-06-17 Participantes: Fernando Serrasqueiro (PS) 102 ª Conferência da OIT (Organização Internacional do Trabalho) - Comissão de Segurança Social e Trabalho
Genebra, de 2013-06-17 a 2013-06-19 Participantes: Maria das Mercês Borges (PSD), Adão Silva (PSD), Maria Helena André (PS), Artur Rêgo (CDS-PP) Encontro Parlamentar sobre o Financiamento do cinema Europeu - Comissão de Assuntos Europeus - Comissão de Educação, Ciência e Cultura
Paris, de 2013-06-18 a 2013-06-19 Participantes: Miguel Tiago (PCP), Ana Sofia Bettencourt (PSD) Relatório elaborado por: Miguel Tiago (PCP) DAR II série D n.º33, de 2013-08-03 Reuniões Interparlamentares "sobre a proposta de quotas nos Conselhos de Administração das empresas" e "sobre o programa de Estocolmo, incluindo a proposta EUROPOL" - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Bruxelas, de 2013-06-19 a 2013-06-20 Participantes: Ricardo Rodrigues (PS) Relatório elaborado por: Ricardo Rodrigues (PS) Relatório elaborado por: DAR II série D n.º32, de 2013-07-20 EUFORES - 13ª Reunião Interparlamentar sobre Energias Renováveis e Eficiência Energética - Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local
Dublin, de 2013-06-21 a 2013-06-22 Participantes: Margarida Neto (CDS-PP)
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RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME
[fevereiro/2014]
Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página585
XLIX COSAC - Comissão de Assuntos Europeus
Dublin, de 2013-06-23 a 2013-06-25 Participantes: Paulo Mota Pinto (PSD), António Rodrigues (PSD), Carlos São Martinho (PSD), Maria Helena André (PS), Alberto Costa (PS), Honório Novo (PCP) Maria João da Silva Costa Bruno Alexandre Dias Pinheiro Relatório elaborado por: Paulo Mota Pinto (PSD) DAR II série D n.º32, de 2013-07-20 "2nd Summer Camp" - Comissão de Economia e Obras Públicas - Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local
Izmir, de 2013-07-03 a 2013-07-05 Participantes: Carina Oliveira (PSD), Bruno Coimbra (PSD) 3ª Conferência internacional da Sinase dedicada ao tema "Experiencias da Qualidade, Competição nas Organizações Públicas e Privadas" e "Think tank" dedicado aos temas "Segurança do Doente"
Luanda, de 2013-07-14 a 2013-07-18 Participantes: Ricardo Baptista Leite (PSD) Conferencia "Eficiência e Ética em Saúde"
Luanda, de 2013-08-24 a 2013-08-24 Participantes: Maria de Belém Roseira (PS) Fórum Europeu de Parlamentares para a População e Desenvolvimento
Moçambique, de 2013-08-25 a 2013-08-31 Participantes: Maria Antónia de Almeida Santos (PS) XXIII Fórum Económico - Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão de Economia e Obras Públicas
Krynica, de 2013-09-03 a 2013-09-05 Participantes: Eduardo Cabrita (PS), Ana Paula Vitorino (PS) Conferência Interparlamentar para a Política Externa e de Segurança Comum (PESC) e a Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD) - Comissão de Assuntos Europeus - Comissão de Defesa Nacional - Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
Vilnius, de 2013-09-04 a 2013-09-06 Participantes: Sérgio Azevedo (PSD), Alberto Costa (PS), António Prôa (PSD), Marcos Perestrello (PS), António Rodrigues (PSD), Paulo Pisco (PS) Bruno Alexandre Dias Pinheiro "European Next-Generation Leaders"
Seul, de 2013-09-07 a 2013-09-14 Participantes: Cláudia Monteiro de Aguiar (PSD) 11ª Conferência de verão da Defesa - Comissão de Defesa Nacional
Pau, de 2013-09-09 a 2013-09-10 Participantes: Miranda Calha (PS)
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RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME
[fevereiro/2014]
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4. - GRUPOS PARLAMENTARES DE AMIZADE52 - COMPOSIÇÃO E ATIVIDADE
PORTUGAL-ÁFRICA DO SUL
Constituído conforme Deliberação n.º 1-PL/2012 de 2012-01-2053 DAR II série A, n.º 103, de 2012-01-21 Despacho n.º 26/XII do PAR - Constituição e composição de 2012-01-20 DAR II série E, n.º 20, de 2012-01-23
NomeGrupo ParlamentarCargo
Luís Menezes PSD Presidente
Ângela Guerra PSD Membro
Emília Santos PSD Membro
Hélder Sousa Silva PSD Membro
José de Matos Rosa PSD Membro
Paulo Batista Santos PSD Membro
Jacinto Serrão PS Membro
Laurentino Dias PS Membro
Miguel Freitas PS Membro
José Manuel Rodrigues CDS-PP Membro
Paulo Sá PCP Membro
Total de Deputados11
Atividade:
Sem atividade
52 Nos termos da Resolução da Assembleia da República n.º 6/2003 (DR I série A n.º 20, de 2003-01-24), alterada pela Resolução da Assembleia da República n.º 26/2010, de 2010-03-30 (DR I série n.º 62, de 2010-03-30). 53 Alterada por: Deliberação n.º 2-PL/2012 - DAR II série A, n.º 111, de 2012-02-01 Deliberação n.º 4-PL/2012- DAR II série A n.º 146, de 2012-03-21 Deliberação n.º 2-PL/2013 - DAR II série A n.º 148, 2º Supl., de 2013-06-06 Deliberação n.º 4-PL/2013 - DAR II série A n.º 163, de 2013-07-05
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RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME
[fevereiro/2014]
Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página587
PORTUGAL-ALEMANHA
Constituído conforme Deliberação n.º 1-PL/2012 de 2012-01-2054 DAR II série A, n.º 103, de 2012-01-21 Despacho n.º 26/XII do PAR - Constituição e composição de 2012-01-20 DAR II série E, n.º 20, de 2012-01-23
NomeGrupo ParlamentarCargo
Paulo Mota Pinto PSD Presidente
Pedro Delgado Alves PS Vice-Presidente
Teresa Caeiro CDS-PP Vice-Presidente
Ana Sofia Bettencourt PSD Membro
Correia de Jesus PSD Membro
Maria Ester Vargas PSD Membro
Paulo Rios de Oliveira PSD Membro
Carlos Enes PS Membro
Nuno Sá PS Membro
Jorge Machado PCP Membro
Total de Deputados10
Atividade Reuniões/Visitas em Portugal Reunião com o Grupo de Amizade AR Reunião GPA
Em Assembleia da República a 2013-01-11 Correia de Jesus (PSD) Maria Ester Vargas (PSD) Paulo Mota Pinto (PSD) Carlos Enes (PS) Jorge Machado (PCP) Ana Margarida Álvaro Teixeira Isidoro Reunião com Individualidades Externas Reunião conjunta do GPA e das Comissões de Assuntos Europeus; Orçamento, Finanças e Administração Pública; e Eventual para o acompanhamento das medidas do programa de assistência financeira a Portugal com uma delegação da CSU/Baviera chefiada pelo Presidente do Bundesrat e Ministro Presidente da Baviera, Senhor Horst Seehofer
Em Assembleia da República a 2012-10-29 Correia de Jesus (PSD) Maria Ester Vargas (PSD) Paulo Mota Pinto (PSD) Teresa Caeiro (CDS-PP) Nuno Filipe Lopes Martins Paixão Reunião com o Embaixador de Portugal em Berlim
Em Assembleia da República a 2013-03-15 Paulo Mota Pinto (PSD) Carlos Enes (PS) Nuno Sá (PS) Pedro Delgado Alves (PS) Teresa Caeiro (CDS-PP) Ana Margarida Álvaro Teixeira Isidoro Embaixador Luís Almeida Sampaio (Portugal)
54 Alterada por: Deliberação n.º 2-PL/2012 - DAR II série A, n.º 111, de 2012-02-01 Deliberação n.º 4-PL/2012- DAR II série A n.º 146, de 2012-03-21 Deliberação n.º 2-PL/2013 - DAR II série A n.º 148, 2º Supl., de 2013-06-06 Deliberação n.º 4-PL/2013 - DAR II série A n.º 163, de 2013-07-05
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Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página588
Reunião com Embaixador da Alemanha
Em Assembleia da República a 2013-03-15 Paulo Mota Pinto (PSD) Carlos Enes (PS) Ana Margarida Álvaro Teixeira Isidoro Embaixador Helmut Elfkamper (Alemanha) Encontro com Embaixador da Alemanha, Helmut Elfkamper
RO Embaixador a 2013-04-16 Paulo Mota Pinto (PSD) Carlos Enes (PS) Nuno Sá (PS) Pedro Delgado Alves (PS) Ana Margarida Álvaro Teixeira Isidoro Missões oficiaisMissão Oficial do GPA Portugal-Alemanha à Alemanha Reunião Câmara Municipal Backnang - Frank Nopper
Em Backnang a 2013-03-18 Maria Ester Vargas (PSD) Carlos Enes (PS) Nuno Sá (PS) Pedro Delgado Alves (PS) Ana Margarida Álvaro Teixeira Isidoro Frank Nopper Christian Lange Monika Hein José Carlos Arsénio Reunião TESAT
Em Backnang a 2013-03-18 Maria Ester Vargas (PSD) Carlos Enes (PS) Nuno Sá (PS) Pedro Delgado Alves (PS) Ana Margarida Álvaro Teixeira Isidoro Christian Lange Monika Hein José Carlos Arsénio Reunião Harro Höfliger
Em Backnang a 2013-03-18 Maria Ester Vargas (PSD) Carlos Enes (PS) Nuno Sá (PS) Pedro Delgado Alves (PS) Ana Margarida Álvaro Teixeira Isidoro Christian Lange Monika Hein José Carlos Arsénio Reunião na “Comercial School Backnang”Em Backnang a 2013-03-18 Maria Ester Vargas (PSD) Carlos Enes (PS) Nuno Sá (PS) Pedro Delgado Alves (PS) Ana Margarida Álvaro Teixeira Isidoro Christian Lange Monika Hein José Carlos Arsénio Reunião Ministério da Economia e Finanças
Em Estugarda a 2013-03-18
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RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME
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Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página589
Maria Ester Vargas (PSD) Carlos Enes (PS) Nuno Sá (PS) Pedro Delgado Alves (PS) Ana Margarida Álvaro Teixeira Isidoro Christian Lange Monika Hein José Carlos Arsénio Reunião no Consulado de Portugal em Estugarda
Em Estugarda a 2013-03-18 Maria Ester Vargas (PSD) Carlos Enes (PS) Nuno Sá (PS) Pedro Delgado Alves (PS) Ana Margarida Álvaro Teixeira Isidoro Christian Lange Monika Hein José Carlos Arsénio Peter Friedrich Reunião na Daimler AG
Em Estugarda a 2013-03-19 Maria Ester Vargas (PSD) Paulo Mota Pinto (PSD) Carlos Enes (PS) Nuno Sá (PS) Pedro Delgado Alves (PS) Ana Margarida Álvaro Teixeira Isidoro José Carlos Arsénio Christian Lange Monika Hein Gerd-Udo Reunião no Ministério do Trabalho, Assuntos Sociais, Família, Mulheres e Idosos com a Ministra Katrin Altpeter
Em Estugarda a 2013-03-19 Maria Ester Vargas (PSD) Paulo Mota Pinto (PSD) Carlos Enes (PS) Nuno Sá (PS) Pedro Delgado Alves (PS) Ana Margarida Álvaro Teixeira Isidoro Christian Lange Monika Hein José Carlos Arsénio Katrin Altpeter Reunião Vice-Presidente do Landtag do Estado de Baden-Württemberg - Wolfgang Drexler
Em Estugarda a 2013-03-19 Maria Ester Vargas (PSD) Paulo Mota Pinto (PSD) Carlos Enes (PS) Nuno Sá (PS) Pedro Delgado Alves (PS) Ana Margarida Álvaro Teixeira Isidoro Christian Lange José Carlos Arsénio Monika Hein Reunião Vice-Presidente do Bundestag alemão
Em Berlim a 2013-03-20 Maria Ester Vargas (PSD) Paulo Mota Pinto (PSD) Carlos Enes (PS)
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Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página590
Nuno Sá (PS) Pedro Delgado Alves (PS) Teresa Caeiro (CDS-PP) Ana Margarida Álvaro Teixeira Isidoro Wolfgang Tierse Eduardo Ramos Christian Lange Monika Hein Encontro com GPA Alemanha – Portugal Em Berlim a 2013-03-20 Maria Ester Vargas (PSD) Paulo Mota Pinto (PSD) Carlos Enes (PS) Nuno Sá (PS) Pedro Delgado Alves (PS) Teresa Caeiro (CDS-PP) Ana Margarida Álvaro Teixeira Isidoro Christian Lange Monika Hein Almeida Sampaio Eduardo Ramos Encontro com SPD
Em Berlim a 2013-03-20 Maria Ester Vargas (PSD) Paulo Mota Pinto (PSD) Carlos Enes (PS) Nuno Sá (PS) Pedro Delgado Alves (PS) Teresa Caeiro (CDS-PP) Ana Margarida Álvaro Teixeira Isidoro Christian Lange Monika Hein Reunião na Secretaria de Estado do Trabalho e da Solidariedade Social com a Secretária de Estado Annette Niederfranke
Em Berlim a 2013-03-21 Maria Ester Vargas (PSD) Paulo Mota Pinto (PSD) Carlos Enes (PS) Nuno Sá (PS) Pedro Delgado Alves (PS) Teresa Caeiro (CDS-PP) Ana Margarida Álvaro Teixeira Isidoro Monika Hein Mónica Lisboa Annette Niederfranke Encontro com a Comissão Parlamentar de Assuntos Europeus
Em Berlim a 2013-03-21 Maria Ester Vargas (PSD) Paulo Mota Pinto (PSD) Carlos Enes (PS) Nuno Sá (PS) Pedro Delgado Alves (PS) Teresa Caeiro (CDS-PP) Ana Margarida Álvaro Teixeira Isidoro Monika Hein Mónica Lisboa Reunião com o Ministro de Estado e Assuntos Europeus, Ministro Michael Link
Em Berlim a 2013-03-21 Maria Ester Vargas (PSD) Paulo Mota Pinto (PSD)
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Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página591
Carlos Enes (PS) Nuno Sá (PS) Pedro Delgado Alves (PS) Teresa Caeiro (CDS-PP) Ana Margarida Álvaro Teixeira Isidoro Monika Hein Mónica Lisboa Michael Link Encontro com Embaixador de Portugal em Berlim, Embaixador Almeida Sampaio
Em Berlim a 2013-03-21 Maria Ester Vargas (PSD) Paulo Mota Pinto (PSD) Carlos Enes (PS) Nuno Sá (PS) Pedro Delgado Alves (PS) Teresa Caeiro (CDS-PP) Ana Margarida Álvaro Teixeira Isidoro Christian Lange Monika Hein Mónica Lisboa Eduardo Ramos Almeida Sampaio Reunião Comissão Parlamentar de Trabalho e Assuntos Sociais
Em Berlim a 2013-03-22 Paulo Mota Pinto (PSD) Carlos Enes (PS) Nuno Sá (PS) Pedro Delgado Alves (PS) Teresa Caeiro (CDS-PP) Ana Margarida Álvaro Teixeira Isidoro Monika Hein Mónica Lisboa Reunião no Bundesrat
Em Berlim a 2013-03-22 Paulo Mota Pinto (PSD) Carlos Enes (PS) Nuno Sá (PS) Pedro Delgado Alves (PS) Teresa Caeiro (CDS-PP) Ana Margarida Álvaro Teixeira Isidoro Eduardo Ramos Monika Hein Gerd Schmitt
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RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME
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PORTUGAL-ANDORRA
Constituído conforme Deliberação n.º 1-PL/2012 de 2012-01-2055
DAR II série A, n.º 103, de 2012-01-21 Despacho n.º 26/XII do PAR - Constituição e composição de 2012-01-20 DAR II série E, n.º 20, de 2012-01-23
NomeGrupo ParlamentarCargo
Mário Simões PSD Presidente
Paulo Pisco PS Vice-Presidente
Altino Bessa CDS-PP Vice-Presidente
Carlos Alberto Gonçalves PSD Membro
Luís Pedro Pimentel PSD Membro
Paulo Simões Ribeiro PSD Membro
Acácio Pinto PS Membro
Carlos Enes PS Membro
João Ramos PCP Membro
Total de Deputados9
Atividade Reuniões/Visitas em Portugal Reunião Corrente - Reunião para debate e aprovação do Relatório de Atividades 2012 e Plano de Atividades 2013
Em Assembleia da República a 2013-01-17 Luís Pedro Pimentel (PSD) Mário Simões (PSD) Paulo Pisco (PS) Altino Bessa (CDS-PP) Ana Maria Martins Paulo Guapo Reunião com Individualidades Externas Reunião do GPA com a Embaixadora de Andorra (res. em Paris), Maria Ubach
Em Assembleia da República a 2014-03-06 Carlos Alberto Gonçalves (PSD) Paulo Simões Ribeiro (PSD) Acácio Pinto (PS) Carlos Enes (PS) Altino Bessa (CDS-PP) João Ramos (PCP) Embaixadora de Andorra em Lisboa (res. em Paris), Maria Ubach (Andorra)
55 Alterada por: Deliberação n.º 2-PL/2012 - DAR II série A, n.º 111, de 2012-02-01 Deliberação n.º 4-PL/2012- DAR II série A n.º 146, de 2012-03-21 Deliberação n.º 2-PL/2013 - DAR II série A n.º 148, 2º Supl., de 2013-06-06 Deliberação n.º 4-PL/2013 - DAR II série A n.º 163, de 2013-07-05
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Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página593
PORTUGAL-ANGOLA
Constituído conforme Deliberação n.º 1-PL/2012 de 2012-01-2056 DAR II série A, n.º 103, de 2012-01-21 Despacho n.º 26/XII do PAR - Constituição e composição de 2012-01-20 DAR II série E, n.º 20, de 2012-01-23
Nome Grupo Parlamentar Cargo
Fernando Virgílio Macedo PSD Presidente
Fernando Jesus PS Vice-Presidente
Hélder Amaral CDS-PP Vice-Presidente
Fernando Negrão PSD Membro
Miguel Santos PSD Membro
Pedro do Ó Ramos PSD Membro
Pedro Pinto PSD Membro
Eurídice Pereira PS Membro
Miguel Freitas PS Membro
Bernardino Soares PCP Membro
Heloísa Apolónia PEV Membro
Total de Deputados11
Atividade Reuniões/Visitas em Portugal Reunião com Individualidades Externas Encontro de trabalho,
Em Embaixada de Angola a 2013-04-23 Fernando Virgílio Macedo (PSD) Fernando Jesus (PS) Hélder Amaral (CDS-PP) Fernando Negrão (PSD) Pedro do Ó Ramos (PSD) Eurídice Pereira (PS) Miguel Freitas (PS) José Marcos Barrica (Angola)
56 Alterada por: Deliberação n.º 2-PL/2012 - DAR II série A, n.º 111, de 2012-02-01 Deliberação n.º 4-PL/2012- DAR II série A n.º 146, de 2012-03-21 Deliberação n.º 2-PL/2013 - DAR II série A n.º 148, 2º Supl., de 2013-06-06 Deliberação n.º 4-PL/2013 - DAR II série A n.º 163, de 2013-07-05
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Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página594
PORTUGAL-ARGÉLIA
Constituído conforme Deliberação n.º 1-PL/2012 de 2012-01-2057 DAR II série A, n.º 103, de 2012-01-21 Despacho n.º 26/XII do PAR - Constituição e composição de 2012-01-20 DAR II série E, n.º 20, de 2012-01-23
Nome Grupo Parlamentar Cargo
Carina Oliveira PSD Presidente
Eduardo Cabrita PS Vice-Presidente
Manuel Isaac CDS-PP Vice-Presidente
Maria José Moreno PSD Membro
Pedro do Ó Ramos PSD Membro
Válter Ribeiro PSD Membro
Glória Araújo PS Membro
Paulo Ribeiro de Campos PS Membro
Bruno Dias PCP Membro
Total de Deputados9
Atividade Reuniões/Visitas em Portugal Reunião com Individualidades Externas Visita ao Instituto Luso-Árabe
Em Campo Pequeno a 2012-11-21 Carina Oliveira (PSD) Maria José Moreno (PSD) Pedro do Ó Ramos (PSD) Valter Ribeiro (PSD) Concerto 50 anos Independência da Argélia
Em Palácio Foz a 2012-11-26 Carina Oliveira (PSD) Encontro com o Embaixador António Gamito
Em Assembleia da República a 2013-02-14 Carina Oliveira (PSD) Pedro do Ó Ramos (PSD) Eduardo Cabrita (PS) Paulo Ribeiro de Campos (PS) Manuel Isaac (CDS-PP) Ana Margarida Álvaro Teixeira Isidoro António Gamito - futuro Embaixador de Portugal em Argel (Portugal)
57 Alterada por: Deliberação n.º 2-PL/2012 - DAR II série A, n.º 111, de 2012-02-01 Deliberação n.º 4-PL/2012- DAR II série A n.º 146, de 2012-03-21 Deliberação n.º 2-PL/2013 - DAR II série A n.º 148, 2º Supl., de 2013-06-06 Deliberação n.º 4-PL/2013 - DAR II série A n.º 163, de 2013-07-05
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Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página595
PORTUGAL-ARGENTINA
Constituído conforme Deliberação n.º 1-PL/2012 de 2012-01-2058 DAR II série A, n.º 103, de 2012-01-21 Despacho n.º 26/XII do PAR - Constituição e composição de 2012-01-20 DAR II série E, n.º 20, de 2012-01-23
NomeGrupo ParlamentarCargo
Francisco de Assis PS Presidente
Luís Leite Ramos PSD Vice-Presidente
Francisco Lopes PCP Vice-Presidente
Carina Oliveira PSD Membro
Carlos Páscoa Gonçalves PSD Membro
Elsa Cordeiro PSD Membro
João Figueiredo PSD Membro
António Braga PS Membro
Carlos Zorrinho PS Membro
Abel Baptista CDS-PP Membro
Total de Deputados10
AtividadeReuniões/Visitas em Portugal Reunião Corrente - Discussão e aprovação RA2012 e PAO2013
Luís Leite Ramos (PSD) Francisco de Assis (PS) Abel Baptista (CDS-PP) Patrícia Carla Sárrea e Ferrão Grave Reunião com Individualidades Externas Reunião de apresentação do novo Embaixador
Em Assembleia da República a 2013-06-06 Luís Leite Ramos (PSD) Francisco de Assis (PS) Patrícia Carla Sárrea e Ferrão Grave Encontro de trabalho com Embaixador
Em Assembleia da República a 2013-07-04 Elsa Cordeiro (PSD) Luís Leite Ramos (PSD) Carlos Zorrinho (PS) Francisco de Assis (PS) Abel Baptista (CDS-PP)
58 Alterada por: Deliberação n.º 2-PL/2012 - DAR II série A, n.º 111, de 2012-02-01 Deliberação n.º 4-PL/2012- DAR II série A n.º 146, de 2012-03-21 Deliberação n.º 2-PL/2013 - DAR II série A n.º 148, 2º Supl., de 2013-06-06 Deliberação n.º 4-PL/2013 - DAR II série A n.º 163, de 2013-07-05
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Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página596
PORTUGAL-AUSTRÁLIA
Constituído conforme Deliberação n.º 1-PL/2012 de 2012-01-2059 DAR II série A, n.º 103, de 2012-01-21 Despacho n.º 26/XII do PAR - Constituição e composição de 2012-01-20 DAR II série E, n.º 20, de 2012-01-23
NomeGrupo ParlamentarCargo
Maria de Belém Roseira PS Presidente
Pedro Lynce PSD Vice-Presidente
Michael Seufert CDS-PP Vice-Presidente
Carlos Páscoa Gonçalves PSD Membro
Carlos Santos Silva PSD Membro
Isilda Aguincha PSD Membro
Odete Silva PSD Membro
Pedro Jesus Marques PS Membro
Pedro Silva Pereira PS Membro
Jorge Machado PCP Membro
Total de Deputados10
Atividade Reuniões/Visitas em Portugal
Reunião Corrente - Reunião do GPA - análise do projeto de Relatório de 2012 e Projeto de Programa de Atividades de 2013
Em Assembleia da República a 2013-04-30 Maria de Belém Roseira (PS) Isilda Aguincha (PSD) Pedro Silva Pereira (PS) Ana Maria Milheiriço Dias Reunião com Individualidades Externas Encontro de Trabalho com o Embaixador da Austrália em Lisboa
Em Embaixada a 2012-12-12 Maria de Belém Roseira (PS) Pedro Lynce (PSD) Pedro Silva Pereira (PS) Michael Seufert (CDS-PP) Isilda Aguincha (PSD) Pedro Jesus Marques (PS) Embaixador da Austrália, Patrick Lawless (Austrália) Encontro com o Presidente do Senado da Austrália, Jonh Hogg, e Embaixadora da Austrália em Lisboa, Anne Plunkett, seguido de reunião do GPA
Em Assembleia da República a 2013-02-19 Maria de Belém Roseira (PS) Pedro Lynce (PSD) Carlos Páscoa Gonçalves (PSD) Isilda Aguincha (PSD) Pedro Jesus Marques (PS) Pedro Silva Pereira (PS) Jorge Machado (PCP) Ana Maria Milheiriço Dias Presidente do Senado da Austrália, Jonh Hogg (Austrália) Embaixadora da Austrália em Lisboa, Anne Plunkett (Austrália)
59 Alterada por: Deliberação n.º 2-PL/2012 - DAR II série A, n.º 111, de 2012-02-01 Deliberação n.º 4-PL/2012- DAR II série A n.º 146, de 2012-03-21 Deliberação n.º 2-PL/2013 - DAR II série A n.º 148, 2º Supl., de 2013-06-06 Deliberação n.º 4-PL/2013 - DAR II série A n.º 163, de 2013-07-05
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[fevereiro/2014]
Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página597
Encontro de Trabalho com a Embaixadora da Austrália em Lisboa, Anne Plunkett
Em Assembleia da República a 2013-05-15 Isilda Aguincha (PSD) Maria de Belém Roseira (PS) Pedro Silva Pereira (PS) Michael Seufert (CDS-PP) Ana Maria Milheiriço Dias Embaixadora da Austrália em Lisboa, Anne Plunkett (Austrália)
DAR II Série E / 729
Página 730
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[fevereiro/2014]
Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página598
PORTUGAL-AZERBEIJÃO
Constituído conforme Deliberação n.º 2-PL/2013 (altera a Deliberação n.º 1-PL/2012 de 2012-01-2060) DAR II série A n.º 148, Supl., de 2013-06-06 Despacho do PAR de 2013-07-31
NomeGrupo ParlamentarCargo
Couto dos Santos PSD Presidente
Ramos Preto PS Vice-Presidente
José Lino Ramos CDS-PP Vice-Presidente
Emília Santos PSD Membro
Luís Menezes PSD Membro
Mendes Bota PSD Membro
João Soares PS Membro
Total de Deputados7
Atividade:
Sem atividade
60 Alterada por: Deliberação n.º 2-PL/2012 - DAR II série A, n.º 111, de 2012-02-01 Deliberação n.º 4-PL/2012- DAR II série A n.º 146, de 2012-03-21 Deliberação n.º 4-PL/2013 - DAR II série A n.º 163, de 2013-07-05
DAR II Série E / 730
Página 731
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME
[fevereiro/2014]
Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página599
PORTUGAL-BRASIL
Constituído conforme Deliberação n.º 1-PL/2012 de 2012-01-2061 DAR II série A, n.º 103, de 2012-01-21 Despacho n.º 26/XII do PAR - Constituição e composição de 2012-01-20 DAR II série E, n.º 20, de 2012-01-23
NomeGrupo ParlamentarCargo
Carlos Páscoa Gonçalves PSD Presidente
Ferro Rodrigues PS Vice-Presidente
João Rebelo CDS-PP Vice-Presidente
Eduardo Teixeira PSD Membro
Fernando Marques PSD Membro
Luís Pedro Pimentel PSD Membro
Maurício Marques PSD Membro
Mota Andrade PS Membro
Miguel Tiago PCP Membro
João Semedo BE Membro
Total de Deputados10 Atividade Reuniões/Visitas em Portugal
Reunião Corrente – Reunião Em Assembleia da República a 2013-02-28 Carlos Páscoa Gonçalves (PSD) Eduardo Teixeira (PSD) Fernando Marques (PSD) Luís Pedro Pimentel (PSD) Maurício Marques (PSD) Ferro Rodrigues (PS) Mota Andrade (PS) João Rebelo (CDS-PP) Ana Margarida Álvaro Teixeira Isidoro Reunião com o Grupo de Amizade AR
Em Assembleia da República a 2013-04-04 Carlos Páscoa Gonçalves (PSD) Eduardo Teixeira (PSD) Fernando Marques (PSD) Luís Pedro Pimentel (PSD) Maurício Marques (PSD) Ferro Rodrigues (PS) Mota Andrade (PS) João Rebelo (CDS-PP) Ana Margarida Álvaro Teixeira Isidoro Reunião com Individualidades Externas Encontro de Trabalho
Em Lisboa a 2012-10-26 Carlos Páscoa Gonçalves (PSD) Eduardo Teixeira (PSD) João Rebelo (CDS-PP)
61 Alterada por: Deliberação n.º 2-PL/2012 - DAR II série A, n.º 111, de 2012-02-01 Deliberação n.º 4-PL/2012- DAR II série A n.º 146, de 2012-03-21 Deliberação n.º 2-PL/2013 - DAR II série A n.º 148, 2º Supl., de 2013-06-06 Deliberação n.º 4-PL/2013 - DAR II série A n.º 163, de 2013-07-05
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RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME
[fevereiro/2014]
Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página600
Reunião GPA
Em Assembleia da República a 2013-04-09 Carlos Páscoa Gonçalves (PSD) Eduardo Teixeira (PSD) Fernando Marques (PSD) Luís Pedro Pimentel (PSD) Maurício Marques (PSD) Paulo Rios de Oliveira (PSD) Mota Andrade (PS) João Rebelo (CDS-PP) Manuel Isaac (CDS-PP) Ana Margarida Álvaro Teixeira Isidoro Encontro com o Embaixador do Brasil, Embaixador Mário Vilalva
Em Estoril a 2013-04-12 Carlos Páscoa Gonçalves (PSD) Eduardo Teixeira (PSD) Ferro Rodrigues (PS) João Rebelo (CDS-PP) Encontro com o Embaixador do Brasil, Embaixador Mário Vilalva
Em Assembleia da República a 2013-04-18 Carlos Páscoa Gonçalves (PSD) Eduardo Teixeira (PSD) Luís Pedro Pimentel (PSD) Maurício Marques (PSD) Paulo Rios de Oliveira (PSD) Ferro Rodrigues (PS) Mota Andrade (PS) João Rebelo (CDS-PP) Manuel Isaac (CDS-PP) Ana Margarida Álvaro Teixeira Isidoro Encontro com o Cônsul Geral do Brasil em Lisboa, Dr. Ruy Casais
Em Assembleia da República a 2013-05-09 Carlos Páscoa Gonçalves (PSD) Eduardo Teixeira (PSD) Fernando Marques (PSD) Luís Pedro Pimentel (PSD) Maurício Marques (PSD) Paulo Rios de Oliveira (PSD) Mota Andrade (PS) João Rebelo (CDS-PP) Manuel Isaac (CDS-PP) Ana Margarida Álvaro Teixeira Isidoro Encontro com o Presidente da TV Globo Portugal, Ricardo Pereira e Embaixador do Brasil
Em Assembleia da República a 2013-06-19 Carlos Páscoa Gonçalves (PSD) Eduardo Teixeira (PSD) Fernando Marques (PSD) Luís Pedro Pimentel (PSD) Paulo Rios de Oliveira (PSD) Mota Andrade (PS) João Rebelo (CDS-PP) Manuel Isaac (CDS-PP) Ana Margarida Álvaro Teixeira Isidoro Reunião GPA
Em Assembleia da República a 2013-06-19 Carlos Páscoa Gonçalves (PSD) Eduardo Teixeira (PSD) Fernando Marques (PSD) Luís Pedro Pimentel (PSD)
DAR II Série E / 732
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RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME
[fevereiro/2014]
Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página601
Paulo Rios de Oliveira (PSD) Mota Andrade (PS) João Rebelo (CDS-PP) Manuel Isaac (CDS-PP) Ana Margarida Álvaro Teixeira Isidoro Missões oficiaisMissão Oficial do GPA Portugal-Brasil ao Brasil - 13 a 20 maio Reunião com o Presidente da Câmara dos Deputados - Henrique Eduardo Alves
Em Brasília - Plenário - Câmara dos Deputados a 2013-05-14 Carlos Páscoa Gonçalves (PSD) Eduardo Teixeira (PSD) Fernando Marques (PSD) Luís Pedro Pimentel (PSD) Maurício Marques (PSD) Ferro Rodrigues (PS) Mota Andrade (PS) Manuel Isaac (CDS-PP) Ana Margarida Álvaro Teixeira Isidoro Paes Landim Francisco Ribeiro Telles Encontro com Embaixador de Portugal em Brasília – Embaixador Francisco Ribeiro Telles Em Residência Oficial do Embaixador - Brasília a 2013-05-13 Carlos Páscoa Gonçalves (PSD) Eduardo Teixeira (PSD) Fernando Marques (PSD) Luís Pedro Pimentel (PSD) Maurício Marques (PSD) Ferro Rodrigues (PS) Mota Andrade (PS) Manuel Isaac (CDS-PP) Ana Margarida Álvaro Teixeira Isidoro Hebe Machado Guimarães-Dalgaard Paes Landim Francisco Ribeiro Telles Arlindo Chinaglia João Pignatelli Reunião com a Câmara de Comércio Luso-Brasileira do Oeste
Em Embaixada de Portugal em Brasília a 2013-05-14 Carlos Páscoa Gonçalves (PSD) Eduardo Teixeira (PSD) Fernando Marques (PSD) Luís Pedro Pimentel (PSD) Maurício Marques (PSD) Ferro Rodrigues (PS) Mota Andrade (PS) Manuel Isaac (CDS-PP) Ana Margarida Álvaro Teixeira Isidoro Francisco Ribeiro Telles José Rui Caroço Patrícia Cadeiras Fernando Brites Encontro com GPA Brasil – Portugal Em Congresso Deputados - Brasília a 2013-05-14 Carlos Páscoa Gonçalves (PSD) Eduardo Teixeira (PSD) Fernando Marques (PSD) Luís Pedro Pimentel (PSD) Maurício Marques (PSD) Ferro Rodrigues (PS) Mota Andrade (PS) Manuel Isaac (CDS-PP)
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RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME
[fevereiro/2014]
Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página602
Ana Margarida Álvaro Teixeira Isidoro Paes Landim Norma Pires Nelson Pellegrino Francisco Ribeiro Telles Reunião com Vice-Presidente da República - Michel Temer
Em Palácio do Planalto - Brasília a 2013-05-14 Carlos Páscoa Gonçalves (PSD) Eduardo Teixeira (PSD) Luís Pedro Pimentel (PSD) Maurício Marques (PSD) Ferro Rodrigues (PS) Mota Andrade (PS) Manuel Isaac (CDS-PP) Ana Margarida Álvaro Teixeira Isidoro Michel Temer Paes Landim Francisco Ribeiro Telles Reunião com Presidente Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional – Deputado Nelson Pellegrino
Em Câmara dos Deputados - Sala Com. CREDN - Brasília a 2013-05-14 Carlos Páscoa Gonçalves (PSD) Eduardo Teixeira (PSD) Fernando Marques (PSD) Luís Pedro Pimentel (PSD) Maurício Marques (PSD) Ferro Rodrigues (PS) Mota Andrade (PS) Manuel Isaac (CDS-PP) Ana Margarida Álvaro Teixeira Isidoro Nelson Pellegrino Paes Landim Hebe Machado Guimarães-Dalgaard Norma Pires Francisco Ribeiro Telles Reunião GPA - balanço missão oficial
Em Hotel Royal Tulip em Brasília a 2013-05-14 Carlos Páscoa Gonçalves (PSD) Eduardo Teixeira (PSD) Fernando Marques (PSD) Luís Pedro Pimentel (PSD) Maurício Marques (PSD) Ferro Rodrigues (PS) Mota Andrade (PS) Manuel Isaac (CDS-PP) Ana Margarida Álvaro Teixeira Isidoro Reunião Presidente CREDN Senado – Senador Ricardo Ferraço Em Senado - Brasília a 2013-05-15 Carlos Páscoa Gonçalves (PSD) Eduardo Teixeira (PSD) Fernando Marques (PSD) Luís Pedro Pimentel (PSD) Maurício Marques (PSD) Ferro Rodrigues (PS) Mota Andrade (PS) Manuel Isaac (CDS-PP) Ana Margarida Álvaro Teixeira Isidoro Ricardo Ferraço Francisco Ribeiro Telles Paes Landim Hebe Machado Guimarães-Dalgaard
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RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME
[fevereiro/2014]
Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página603
Reunião Presidente do Senado - Renan Calheiros
Em Senado - Brasília a 2013-05-15 Carlos Páscoa Gonçalves (PSD) Eduardo Teixeira (PSD) Fernando Marques (PSD) Luís Pedro Pimentel (PSD) Maurício Marques (PSD) Ferro Rodrigues (PS) Mota Andrade (PS) Manuel Isaac (CDS-PP) Ana Margarida Álvaro Teixeira Isidoro Renan Calheiros Ricardo Ferraço Leonardo Caio Sotero Hebe Machado Guimarães-Dalgaard Paes Landim Gim Argello Encontro Consulado-Geral do Rio de Janeiro
Em Palácio de São Clemente - Consulado-Geral RJ a 2013-05-15 Carlos Páscoa Gonçalves (PSD) Eduardo Teixeira (PSD) Fernando Marques (PSD) Luís Pedro Pimentel (PSD) Maurício Marques (PSD) Ferro Rodrigues (PS) Mota Andrade (PS) Manuel Isaac (CDS-PP) Ana Margarida Álvaro Teixeira Isidoro Nuno de Mello Bello Paulo Elísio Filipe Mendes Ângelo Horto António Cardão Alcides Martins Reunião com o Presidente da Câmara Comércio e Indústria Portugal - Brasil do Rio de Janeiro – Dr. Paulo Elísio
Em Rio de Janeiro a 2013-05-19 Carlos Páscoa Gonçalves (PSD) Eduardo Teixeira (PSD) Fernando Marques (PSD) Luís Pedro Pimentel (PSD) Maurício Marques (PSD) Ferro Rodrigues (PS) Mota Andrade (PS) Manuel Isaac (CDS-PP) Ana Margarida Álvaro Teixeira Isidoro Paulo Elísio Frederico Espírito Santo da Cunha Solange Amaral Reunião na Assembleia Legislativa do Estado Rio de Janeiro
Em Palácio Tiradentes - ALERJ a 2013-05-16 Carlos Páscoa Gonçalves (PSD) Eduardo Teixeira (PSD) Fernando Marques (PSD) Fernando Marques (PSD) Luís Pedro Pimentel (PSD) Maurício Marques (PSD) Ferro Rodrigues (PS) Mota Andrade (PS) Manuel Isaac (CDS-PP) Ana Margarida Álvaro Teixeira Isidoro
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[fevereiro/2014]
Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página604
Graça Matos Edson Albertassi Nuno de Mello Bello Reunião com o Governador do Estado do Rio de Janeiro – Dr. Sérgio Cabral Em Palácio Guanabara - RJ a 2013-05-16 Carlos Páscoa Gonçalves (PSD) Eduardo Teixeira (PSD) Fernando Marques (PSD) Luís Pedro Pimentel (PSD) Maurício Marques (PSD) Ferro Rodrigues (PS) Mota Andrade (PS) Manuel Isaac (CDS-PP) Ana Margarida Álvaro Teixeira Isidoro Sérgio Cabral Luis Pezão Pedro Spadale Nuno de Mello Bello Reunião com a Federação das Associações Portuguesas e Luso-Brasileiras – Dr. Flávio Martins Em Federação das Associações Portuguesas e Luso-Brasileiras - Rio Janeiro a 2013-05-16 Carlos Páscoa Gonçalves (PSD) Eduardo Teixeira (PSD) Fernando Marques (PSD) Luís Pedro Pimentel (PSD) Maurício Marques (PSD) Ferro Rodrigues (PS) Mota Andrade (PS) Manuel Isaac (CDS-PP) Ana Margarida Álvaro Teixeira Isidoro Flávio Martins António Gomes da Costa Filipe Mendes Nuno de Mello Bello Reunião no Real Gabinete Português de Leitura – Dr. António Gomes da Costa Em Real Gabinete Português de Leitura - RJ a 2013-05-17 Carlos Páscoa Gonçalves (PSD) Eduardo Teixeira (PSD) Fernando Marques (PSD) Luís Pedro Pimentel (PSD) Maurício Marques (PSD) Ferro Rodrigues (PS) Mota Andrade (PS) Manuel Isaac (CDS-PP) Ana Margarida Álvaro Teixeira Isidoro António Gomes da Costa Ângelo Horto Encontro na Prefeitura do Rio de Janeiro – Dr. Pedro Paulo Em Palácio da Cidade - Rio de Janeiro a 2013-05-17 Carlos Páscoa Gonçalves (PSD) Eduardo Teixeira (PSD) Fernando Marques (PSD) Luís Pedro Pimentel (PSD) Maurício Marques (PSD) Ferro Rodrigues (PS) Mota Andrade (PS) Manuel Isaac (CDS-PP) Ana Margarida Álvaro Teixeira Isidoro Pedro Paulo Solange Amaral Paulo Elísio Alcides Martins
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RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME
[fevereiro/2014]
Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página605
Filipe Mendes Nuno de Mello Bello Frederico Espírito Santo da Cunha Encontro com a Comunidade Portuguesa no Rio de Janeiro
Em CADEG - RJ a 2013-05-18 Carlos Páscoa Gonçalves (PSD) Eduardo Teixeira (PSD) Eduardo Teixeira (PSD) Fernando Marques (PSD) Luís Pedro Pimentel (PSD) Ferro Rodrigues (PS) Mota Andrade (PS) Manuel Isaac (CDS-PP) Ana Margarida Álvaro Teixeira Isidoro Ângelo Horto Filipe Mendes Paulo Elísio Solange Amaral Pedro Paulo
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[fevereiro/2014]
Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página606
PORTUGAL-BULGÁRIA
Constituído conforme Deliberação n.º 1-PL/2012 de 2012-01-2062 DAR II série A, n.º 103, de 2012-01-21 Despacho n.º 26/XII do PAR - Constituição e composição de 2012-01-20 DAR II série E, n.º 20, de 2012-01-23
NomeGrupo ParlamentarCargo
Ana Catarina Mendonça Mendes PS Presidente
Duarte Pacheco PSD Vice-Presidente
Margarida Neto CDS-PP Vice-Presidente
Pedro Lynce PSD Membro
Paulo Rios de Oliveira PSD Membro
Odete João PS Membro
Sónia Fertuzinhos PS Membro
Total de Deputados7
Atividade Reuniões/Visitas em Portugal
Reunião Corrente - Reunião do GPA - Aprovação do Relatório de Atividades de 2012 e Programa de Atividades para 2013 e ponto de situação da visita ao GPA Bulgária-Portugal
Em Assembleia da República a 2013-02-28 Duarte Pacheco (PSD) Paulo Rios de Oliveira (PSD) Pedro Lynce (PSD) Ana Catarina Mendonça Mendes (PS) Margarida Neto (CDS-PP) Ana Maria Milheiriço Dias Reunião com o Grupo de Amizade AR Reunião da Comissão Parlamentar de Política Regional e Autarquias, chefiada pelo Presidente, Eng.º Lyuben Tatarski com a Comissão Parlamentar do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local da Assembleia da República
Em Assembleia da República a 2012-12-11 Ana Catarina Mendonça Mendes (PS) Margarida Neto (CDS-PP) Ana Maria Milheiriço Dias Reunião com Individualidades Externas Reunião de Trabalho com o Embaixador Ivan Petrov
Em Assembleia da República a 2012-11-22 Ana Catarina Mendonça Mendes (PS) Duarte Pacheco (PSD) Margarida Neto (CDS-PP) Pedro Lynce (PSD) Odete João (PS) Ana Maria Milheiriço Dias Embaixador Ivan Petrov (Bulgária)
62 Alterada por: Deliberação n.º 2-PL/2012 - DAR II série A, n.º 111, de 2012-02-01 Deliberação n.º 4-PL/2012- DAR II série A n.º 146, de 2012-03-21 Deliberação n.º 2-PL/2013 - DAR II série A n.º 148, 2º Supl., de 2013-06-06 Deliberação n.º 4-PL/2013 - DAR II série A n.º 163, de 2013-07-05
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[fevereiro/2014]
Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página607
O Grupo Parlamentar de Amizade recebeu em Audiência o Embaixador da Bulgária em Lisboa
Em Assembleia da República a 2013-01-17 Ana Catarina Mendonça Mendes (PS) Duarte Pacheco (PSD) Paulo Rios de Oliveira (PSD) Pedro Lynce (PSD) Odete João (PS) Ana Maria Milheiriço Dias Embaixador da Bulgária em Lisboa, Dr. Todor Hristov Stoyanov (Bulgária)
DAR II Série E / 739
Página 740
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME
[fevereiro/2014]
Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página608
PORTUGAL-CABO VERDE
Constituído conforme Deliberação n.º 1-PL/2012 de 2012-01-2063 DAR II série A, n.º 103, de 2012-01-21 Despacho n.º 26/XII do PAR - Constituição e composição de 2012-01-20 DAR II série E, n.º 20, de 2012-01-23
NomeGrupo ParlamentarCargo
Filipe Neto Brandão PS Presidente
Manuel Meirinho Martins PSD Vice-Presidente
José Ribeiro e Castro CDS-PP Vice-Presidente
Ana Sofia Bettencourt PSD Membro
Clara Marques Mendes PSD Membro
Joaquim Ponte PSD Membro
Maria José Castelo Branco PSD Membro
Odete João PS Membro
Vieira da Silva PS Membro
João Ramos PCP Membro
Pedro Filipe Soares BE Membro
José Luís Ferreira PEV Membro
Total de Deputados12
Atividade Reuniões/Visitas em Portugal
Reunião com Individualidades Externas Reunião do GPA com a Presidente do GPA Cabo Verde-Portugal por ocasião da Visita de trabalho à Assembleia da República de uma delegação da Comissão especializada dos Serviços de Informação da ANCV
Filipe Neto Brandão (PS) Odete João (PS) José Ribeiro e Castro (CDS-PP) Apresentação da Fotobiografia e Documentário Biográfico "Tito Paris - Alma de Artista
Em Câmara Municipal de Lisboa a 2012-12-13 Maria José Castelo Branco (PSD) Conferência "Estratégia de transformação de Cabo Verde e oportunidades de investimento" proferida por Sua Excelência o Primeiro-Ministro da República de Cabo Verde
Filipe Neto Brandão (PS) Odete João (PS) Tertúlia Diplomática Portugal, a Europa e o Mundo, promovida e dirigida pelo Deputado José Ribeiro e Castro, Vice-Presidente do GPA Portugal-Cabo Verde, com a presença da Embaixadora de Cabo Verde em Lisboa, Madalena Neves
Em Livraria Férin, Lisboa a 2013-03-19 Filipe Neto Brandão (PS) José Ribeiro e Castro (CDS-PP)
63 Alterada por: Deliberação n.º 2-PL/2012 - DAR II série A, n.º 111, de 2012-02-01 Deliberação n.º 4-PL/2012- DAR II série A n.º 146, de 2012-03-21 Deliberação n.º 2-PL/2013 - DAR II série A n.º 148, 2º Supl., de 2013-06-06 Deliberação n.º 4-PL/2013 - DAR II série A n.º 163, de 2013-07-05
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Página 741
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME
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Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página610
PORTUGAL-CANADÁ
Constituído conforme Deliberação n.º 1-PL/2012 de 2012-01-2064 DAR II série A, n.º 103, de 2012-01-21 Despacho n.º 26/XII do PAR - Constituição e composição de 2012-01-20 DAR II série E, n.º 20, de 2012-01-23
NomeGrupo ParlamentarCargo
Ricardo Baptista Leite PSD Presidente
Isabel Oneto PS Vice-Presidente
Isabel Galriça Neto CDS-PP Vice-Presidente
Joaquim Ponte PSD Membro
Lídia Bulcão PSD Membro
Maria João Ávila PSD Membro
Mota Amaral PSD Membro
Jacinto Serrão PS Membro
Vitalino Canas PS Membro
Honório Novo PCP Membro
Total de Deputados10
Atividade Reuniões/Visitas em Portugal
Reunião Corrente Reunião do GPA
Em Assembleia da República a 2012-10-11 Lídia Bulcão (PSD) Ricardo Baptista Leite (PSD) Patrícia Carla Sárrea e Ferrão Grave Reunião com o Grupo de Amizade AR Reunião GPA
Em Assembleia da República a 2013-04-12 Lídia Bulcão (PSD) Ricardo Baptista Leite (PSD) Isabel Oneto (PS) Jacinto Serrão (PS) Ana Margarida Álvaro Teixeira Isidoro Reunião com Individualidades Externas Reunião de trabalho do Presidente do GPA com a Embaixadora do Canadá
Em Lisboa a 2012-09-25 Ricardo Baptista Leite (PSD) Reunião com a Embaixadora do Canadá
Em Lisboa a 2013-04-11 Ricardo Baptista Leite (PSD) Embaixadora do Canadá (Canadá)
64 Alterada por: Deliberação n.º 2-PL/2012 - DAR II série A, n.º 111, de 2012-02-01 Deliberação n.º 4-PL/2012- DAR II série A n.º 146, de 2012-03-21 Deliberação n.º 2-PL/2013 - DAR II série A n.º 148, 2º Supl., de 2013-06-06 Deliberação n.º 4-PL/2013 - DAR II série A n.º 163, de 2013-07-05
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[fevereiro/2014]
Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página611
Reunião com Eurodeputada Maria do Céu Patrão Neves
Em Assembleia da República a 2013-04-12 Lídia Bulcão (PSD) Ricardo Baptista Leite (PSD) Isabel Oneto (PS) Jacinto Serrão (PS) Ana Margarida Álvaro Teixeira Isidoro Reunião com Pres. GPA homólogo, Dep. Andrew Cash
Em Assembleia da República a 2013-09-11 Lídia Bulcão (PSD) Ricardo Baptista Leite (PSD) Vitalino Canas (PS) Isabel Galriça Neto (CDS-PP) Dep. Andrew Cash (Canadá)
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RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME
[fevereiro/2014]
Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página612
PORTUGAL-CHILE
Constituído conforme Deliberação n.º 1-PL/2012 de 2012-01-2065 DAR II série A, n.º 103, de 2012-01-21 Despacho n.º 26/XII do PAR - Constituição e composição de 2012-01-20 DAR II série E, n.º 20, de 2012-01-23
NomeGrupo ParlamentarCargo
Luís Montenegro PSD Presidente
Afonso Oliveira PSD Membro
Carlos Abreu Amorim PSD Membro
Luís Menezes PSD Membro
Paulo Simões Ribeiro PSD Membro
Elza Pais PS Membro
Maria de Belém Roseira PS Membro
Nuno André Figueiredo PS Membro
Paulo Sá PCP Membro
Total de Deputados9 Atividade Reuniões/Visitas em Portugal
Reunião Corrente Reunião do GPA
Em Assembleia da República a 2012-12-20 Afonso Oliveira (PSD) Luís Montenegro (PSD) Paulo Simões Ribeiro (PSD) Elza Pais (PS) Paulo Sá (PCP) Ana Margarida Álvaro Teixeira Isidoro Ana Rita Manteigas Sousa Pinto Ferreira Reunião com Individualidades Externas Audiência com o Embaixador do Chile
Em Assembleia da República a 2013-02-27 Luís Montenegro (PSD) Embaixador Patricio Van Der Valk (Chile)
65 Alterada por: Deliberação n.º 2-PL/2012 - DAR II série A, n.º 111, de 2012-02-01 Deliberação n.º 4-PL/2012- DAR II série A n.º 146, de 2012-03-21 Deliberação n.º 2-PL/2013 - DAR II série A n.º 148, 2º Supl., de 2013-06-06 Deliberação n.º 4-PL/2013 - DAR II série A n.º 163, de 2013-07-05
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RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME
[fevereiro/2014]
Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página614
PORTUGAL-CHINA
Constituído conforme Deliberação n.º 1-PL/2012 de 2012-01-2066 DAR II série A, n.º 103, de 2012-01-21 Despacho n.º 26/XII do PAR - Constituição e composição de 2012-01-20 DAR II série E, n.º 20, de 2012-01-23
NomeGrupo ParlamentarCargo
Vitalino Canas PS Presidente
Mário Magalhães PSD Vice-Presidente
Nuno Magalhães CDS-PP Vice-Presidente
Conceição Bessa Ruão PSD Membro
Graça Mota PSD Membro
João Lobo PSD Membro
Laura Esperança PSD Membro
Ana Paula Vitorino PS Membro
Maria de Belém Roseira PS Membro
Agostinho Lopes PCP Membro
Total de Deputados10
Atividade Reuniões/Visitas em Portugal
Reunião com Individualidades Externas Encontro de trabalho com Delegação da Província de Guanghi
Em Assembleia da República a 2012-10-26 Conceição Bessa Ruão (PSD) Graça Mota (PSD) João Lobo (PSD) Laura Esperança (PSD) Mário Magalhães (PSD) Ana Paula Vitorino (PS) Maria de Belém Roseira (PS) Vitalino Canas (PS) Agostinho Lopes (PCP) Maria Teresa Couto do Nascimento Silva Presidente da Delegação da Província de Guanghi (China) Encontro de trabalho
Em Assembleia da República a 2012-11-15 Conceição Bessa Ruão (PSD) Graça Mota (PSD) Laura Esperança (PSD) Mário Magalhães (PSD) Maria de Belém Roseira (PS) Vitalino Canas (PS) Maria Teresa Couto do Nascimento Silva Presidente e membros da Delegação da Associação do Povo Chinês para a Paz e Desarmamento (China) Encontro de trabalho
Em Assembleia da República a 2012-11-15
66 Alterada por: Deliberação n.º 2-PL/2012 - DAR II série A, n.º 111, de 2012-02-01 Deliberação n.º 4-PL/2012- DAR II série A n.º 146, de 2012-03-21 Deliberação n.º 2-PL/2013 - DAR II série A n.º 148, 2º Supl., de 2013-06-06 Deliberação n.º 4-PL/2013 - DAR II série A n.º 163, de 2013-07-05
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RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME
[fevereiro/2014]
Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página615
Vitalino Canas (PS) Maria Teresa Couto do Nascimento Silva Embaixador da China em Lisboa (China) Encontro de trabalho com o Embaixador da China
Em Assembleia da República a 2013-04-09 Conceição Bessa Ruão (PSD) Graça Mota (PSD) Laura Esperança (PSD) Mário Magalhães (PSD) Maria de Belém Roseira (PS) Vitalino Canas (PS) Maria Teresa Couto do Nascimento Silva Embaixador da China (China) Conselheiro da Embaixada (China) Missões oficiais3rd Global Economic Leareds Summit e 2nd International Culture Industry Summit
Em China a 2013-09-04 Mário Magalhães (PSD)
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RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME
[fevereiro/2014]
Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página616
PORTUGAL-CUBA
Constituído conforme Deliberação n.º 1-PL/2012 de 2012-01-2067 DAR II série A, n.º 103, de 2012-01-21 Despacho n.º 26/XII do PAR - Constituição e composição de 2012-01-20 DAR II série E, n.º 20, de 2012-01-23
NomeGrupo ParlamentarCargo
António Filipe PCP Presidente
Rosa Arezes PSD Vice-Presidente
Mário Ruivo PS Vice-Presidente
Carlos Peixoto PSD Membro
Carlos São Martinho PSD Membro
Mário Simões PSD Membro
Teresa Costa Santos PSD Membro
João Paulo Pedrosa PS Membro
Manuel Pizarro PS Membro
José Ribeiro e Castro CDS-PP Membro
João Oliveira PCP Membro
Heloísa Apolónia PEV Membro
Total de Deputados12Atividade Reuniões/Visitas em Portugal
Reunião Corrente Aprovação dos Relatório de Atividades 2012 e Programa de Atividades 2013
Em Assembleia da República a 2013-02-07 Carlos São Martinho (PSD) Teresa Costa Santos (PSD) António Filipe (PCP) Ana Margarida Álvaro Teixeira Isidoro Reunião com Individualidades Externas Encontro de Trabalho com o Embaixador de Cuba em Lisboa
Em Assembleia da República a 2013-02-27 Carlos Peixoto (PSD) Rosa Arezes (PSD) Teresa Costa Santos (PSD) João Paulo Pedrosa (PS) Mário Ruivo (PS) António Filipe (PCP) João Oliveira (PCP) Embaixador de Cuba em Lisboa, Eduardo Lerner (Cuba)
67 Alterada por: Deliberação n.º 2-PL/2012 - DAR II série A, n.º 111, de 2012-02-01 Deliberação n.º 4-PL/2012- DAR II série A n.º 146, de 2012-03-21 Deliberação n.º 2-PL/2013 - DAR II série A n.º 148, 2º Supl., de 2013-06-06 Deliberação n.º 4-PL/2013 - DAR II série A n.º 163, de 2013-07-05
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RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME
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Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página617
PORTUGAL-ESPANHA
Constituído conforme Deliberação n.º 1-PL/2012 de 2012-01-2068 DAR II série A, n.º 103, de 2012-01-21 Despacho n.º 26/XII do PAR - Constituição e composição de 2012-01-20 DAR II série E, n.º 20, de 2012-01-23
NomeGrupo ParlamentarCargo
Fernando Negrão PSD Presidente
Elza Pais PS Vice-Presidente
Vera Rodrigues CDS-PP Vice-Presidente
Cristóvão Simão Ribeiro PSD Membro
Maria Ester Vargas PSD Membro
Pedro Pimpão PSD Membro
Vasco Cunha PSD Membro
Luís Pita Ameixa PS Membro
Ramos Preto PS Membro
Honório Novo PCP Membro
Total de Deputados10
Atividade Reuniões/Visitas em Portugal
Reunião com Individualidades Externas Encontro com o Embaixador do Reino de Espanha
Em Residência Oficial do Embaixador a 2013-01-17 Fernando Negrão (PSD) Maria Ester Vargas (PSD) Pedro Pimpão (PSD) Ramos Preto (PS) Vera Rodrigues (CDS-PP) Embaixador do Reino de Espanha em Lisboa, Eduardo Junco (Espanha) Reunião com GPA Espanha-Portugal
Em Assembleia da República a 2013-01-17 Fernando Negrão (PSD) Maria Ester Vargas (PSD) Pedro Pimpão (PSD) Vasco Cunha (PSD) Elza Pais (PS) Ramos Preto (PS) Vera Rodrigues (CDS-PP) Ana Margarida Álvaro Teixeira Isidoro
68 Alterada por: Deliberação n.º 2-PL/2012 - DAR II série A, n.º 111, de 2012-02-01 Deliberação n.º 4-PL/2012- DAR II série A n.º 146, de 2012-03-21 Deliberação n.º 2-PL/2013 - DAR II série A n.º 148, 2º Supl., de 2013-06-06 Deliberação n.º 4-PL/2013 - DAR II série A n.º 163, de 2013-07-05
DAR II Série E / 747
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RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME
[fevereiro/2014]
Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página618
PORTUGAL-ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA
Constituído conforme Deliberação n.º 1-PL/2012 de 2012-01-2069 DAR II série A, n.º 103, de 2012-01-21 Despacho n.º 26/XII do PAR - Constituição e composição de 2012-01-20 DAR II série E, n.º 20, de 2012-01-23
NomeGrupo ParlamentarCargo
Mota Amaral PSD Presidente
Nuno Sá PS Vice-Presidente
Telmo Correia CDS-PP Vice-Presidente
António Rodrigues PSD Membro
Luís Menezes PSD Membro
Luís Vales PSD Membro
Maria João Ávila PSD Membro
Pedro Saraiva PSD Membro
Fernando Medina PS Membro
Isabel Alves Moreira PS Membro
António Filipe PCP Membro
Total de Deputados11
Atividade Reuniões/Visitas em Portugal Reunião Corrente Reunião do GPA para discussão e aprovação do Relatório de Atividades de 2012 e Programa de Atividades para 2013 e ainda informação sobre o "Congressional Portuguese American Caucus"
Em Assembleia da República a 2013-02-06 Mota Amaral (PSD) Nuno Sá (PS) António Rodrigues (PSD) Maria João Ávila (PSD) Nuno Encarnação (PSD) Isabel Alves Moreira (PS) António Filipe (PCP) Ana Maria Milheiriço Dias Reunião do GPA com o objetivo de tomar uma decisão, na sequência dos atentados ocorridos durante a Maratona de Boston
Em Assembleia da República a 2013-04-18 Mota Amaral (PSD) Nuno Sá (PS) Luís Vales (PSD) Maria João Ávila (PSD) Isabel Alves Moreira (PS) Ana Maria Milheiriço Dias Reunião com Individualidades Externas Encontro do GPA com um grupo de jovens líderes americanos (Fundação Luso-Americana para o
Desenvolvimento) Em Assembleia da República a 2012-10-17 Mota Amaral (PSD) Nuno Sá (PS) Ana Maria Milheiriço Dias
69 Alterada por: Deliberação n.º 2-PL/2012 - DAR II série A, n.º 111, de 2012-02-01 Deliberação n.º 4-PL/2012- DAR II série A n.º 146, de 2012-03-21 Deliberação n.º 2-PL/2013 - DAR II série A n.º 148, 2º Supl., de 2013-06-06 Deliberação n.º 4-PL/2013 - DAR II série A n.º 163, de 2013-07-05
DAR II Série E / 748
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RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME
[fevereiro/2014]
Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página619
Mary Barr (Estados Unidos da América) Anthony Blow (Estados Unidos da América) Kay Fitz-Patrick (Estados Unidos da América) Roberts Starks (Estados Unidos da América) Laressa Watlington (Estados Unidos da América) Encontro de Trabalho com o Embaixador dos Estados Unidos da América em Lisboa
Em Assembleia da República a 2012-12-05 Mota Amaral (PSD) Nuno Sá (PS) Telmo Correia (CDS-PP) António Rodrigues (PSD) Luís Vales (PSD) Maria João Ávila (PSD) Nuno Encarnação (PSD) Fernando Medina (PS) Isabel Alves Moreira (PS) António Filipe (PCP) Ana Maria Milheiriço Dias Embaixador Allan J. Katz (Estados Unidos da América) Visita e Reunião com o Congressista Norte-Americano, Devin Nunes
Em Assembleia da República a 2013-07-03 Mota Amaral (PSD) Nuno Sá (PS) Luís Vales (PSD) Devin Nunes, Congressista Norte-Americano (Estados Unidos da América)
DAR II Série E / 749
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RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME
[fevereiro/2014]
Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página620
PORTUGAL-ESTÓNIA
Constituído conforme Deliberação n.º 1-PL/2012 de 2012-01-2070 DAR II série A, n.º 103, de 2012-01-21 Despacho n.º 26/XII do PAR - Constituição e composição de 2012-01-20 DAR II série E, n.º 20, de 2012-01-23
NomeGrupo ParlamentarCargo
Sónia Fertuzinhos PS Presidente
Luís Vales PSD Vice-Presidente
Conceição Bessa Ruão PSD Membro
Graça Mota PSD Membro
Isilda Aguincha PSD Membro
Maria Manuela Tender PSD Membro
Hortense Martins PS Membro
Isabel Santos PS Membro
Total de Deputados8Atividade Reuniões/Visitas em Portugal
Reunião Corrente Reunião Aprovação Relatório Atividades 2012 e Plano de Atividades 2013
Em Assembleia da República a 2013-03-14 Conceição Bessa Ruão (PSD) Graça Mota (PSD) Isilda Aguincha (PSD) Luís Vales (PSD) Maria Manuela Tender (PSD) Ana Margarida Álvaro Teixeira Isidoro Reunião com Individualidades Externas Encontro do GPA com a Embaixadora da Estónia
Em Lisboa a 2012-10-25 Falta Composição Comemoração do Dia da Estónia
Em Lisboa a 2013-02-28 Luís Vales (PSD) Reunião com Embaixadora da Estónia
Em Embaixada da Estónia a 2013-04-12 Luís Vales (PSD) Sónia Fertuzinhos (PS) Ana Margarida Álvaro Teixeira Isidoro
70 Alterada por: Deliberação n.º 2-PL/2012 - DAR II série A, n.º 111, de 2012-02-01 Deliberação n.º 4-PL/2012- DAR II série A n.º 146, de 2012-03-21 Deliberação n.º 2-PL/2013 - DAR II série A n.º 148, 2º Supl., de 2013-06-06 Deliberação n.º 4-PL/2013 - DAR II série A n.º 163, de 2013-07-05
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Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página622
PORTUGAL-FRANÇA
Constituído conforme Deliberação n.º 1-PL/2012 de 2012-01-2071 DAR II série A, n.º 103, de 2012-01-21 Despacho n.º 26/XII do PAR - Constituição e composição de 2012-01-20 DAR II série E, n.º 20, de 2012-01-23
NomeGrupo ParlamentarCargo
Carlos Alberto Gonçalves PSD Presidente
Inês de Medeiros PS Vice-Presidente
Telmo Correia CDS-PP Vice-Presidente
Amadeu Soares Albergaria PSD Membro
Eduardo Teixeira PSD Membro
Luís Leite Ramos PSD Membro
Maria Manuela Tender PSD Membro
Teresa Costa Santos PSD Membro
Paulo Pisco PS Membro
Ramos Preto PS Membro
Sérgio Sousa Pinto PS Membro
João Ramos PCP Membro
Total de Deputados12
Atividade Reuniões/Visitas em Portugal
Reunião Corrente Reunião para debate e aprovação do Relatório de Atividades 2012 e Plano de Atividades 2013
Em Assembleia da República a 2013-02-07 Amadeu Soares Albergaria (PSD) Carlos Alberto Gonçalves (PSD) Maria Manuela Tender (PSD) Teresa Costa Santos (PSD) Inês de Medeiros (PS) João Ramos (PCP) Ana Maria Martins Paulo Guapo Reunião do GPA para balanço do encontro do Presidente do GPA com a sua Homóloga, Christine Pires Beaune
Em Assembleia da República a 2013-05-09 Carlos Alberto Gonçalves (PSD) Eduardo Teixeira (PSD) Inês de Medeiros (PS) Ramos Preto (PS) Reunião com Individualidades Externas Encontro do GPA com a Vice-Ministra dos Franceses no estrangeiro, Mme. Conway-Mouret
Em Embaixada de França a 2012-11-23 Carlos Alberto Gonçalves (PSD) Eduardo Teixeira (PSD) Luís Leite Ramos (PSD) Maria Manuela Tender (PSD) Teresa Costa Santos (PSD) Inês de Medeiros (PS) Sérgio Sousa Pinto (PS)
71 Alterada por: Deliberação n.º 2-PL/2012 - DAR II série A, n.º 111, de 2012-02-01 Deliberação n.º 4-PL/2012- DAR II série A n.º 146, de 2012-03-21 Deliberação n.º 2-PL/2013 - DAR II série A n.º 148, 2º Supl., de 2013-06-06 Deliberação n.º 4-PL/2013 - DAR II série A n.º 163, de 2013-07-05
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Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página623
Telmo Correia (CDS-PP) João Ramos (PCP) Embaixador de França em Lisboa, Pascal Teixeira da Silva (França) Encontro do GPA com o Embaixador de França em Lisboa, Pascal Teixeira da Silva
Em AR, a 2013-05-23 Amadeu Soares Albergaria (PSD) Carlos Alberto Gonçalves (PSD) Eduardo Teixeira (PSD) Maria Manuela Tender (PSD) Inês de Medeiros (PS) Sérgio Sousa Pinto (PS) Telmo Correia (CDS-PP) João Ramos (PCP) Ana Maria Martins Paulo Guapo Embaixador de França em Lisboa (França) Primeiro Conselheiro, Didier Gonzalez (França) Encontro do GPA na Embaixada de França em Lisboa, por ocasião do Dia Nacional de França “14 juillet”, Embaixada de França Em Lisboa, a 2013-07-11 Encontro do GPA na Embaixada de França em Lisboa, por ocasião da despedida do Embaixador
Pascal Teixeira da Silva, Embaixada de França Em Lisboa, em 2013-09-11 Reuniões no EstrangeiroEncontro do Presidente do GPA com a sua Homóloga, Christine Pires Beaune, na Assembleia Nacional Francesa
Em Paris a 2013-04-23 Carlos Alberto Gonçalves (PSD) Reuniões diversas do Presidente do GPA, Deputado Carlos Alberto Gonçalves, com Deputados do Grupo Homólogo da Assembleia Nacional Francesa,
Assembleia Nacional Francesa, em Paris, a 2013-04-24
DAR II Série E / 752
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RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME
[fevereiro/2014]
Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página624
PORTUGAL-GEÓRGIA
Constituído conforme Deliberação n.º 4-PL/2012 (altera a Deliberação n.º 1-PL/2012 de 2012-01-2072) DAR II série n.º 146, de 2012-03-21
NomeGrupo ParlamentarCargo
Hélder Sousa Silva PSD Presidente
Rosa Maria Bastos Albernaz PS Vice-Presidente
João Gonçalves Pereira CDS-PP Vice-Presidente
António Prôa PSD Membro
Carlos Santos Silva PSD Membro
João Prata PSD Membro
Mónica Ferro PSD Membro
Pedro do Ó Ramos PSD Membro
Jorge Fão PS Membro
Nuno Sá PS Membro
João Paulo Viegas CDS-PP Membro
Total de Deputados11
Atividade Reuniões/Visitas em Portugal Reunião Corrente Reunião de instalação do GPA e encontro com o Embaixador da Geórgia
Em Assembleia da República a 2013-04-18 António Prôa (PSD) Hélder Sousa Silva (PSD) João Prata (PSD) Mónica Ferro (PSD) Jorge Fão (PS) Nuno Sá (PS) João Gonçalves Pereira (CDS-PP) Nuno Filipe Lopes Martins Paixão Giorgi Gorgiladze (Geórgia)
72 Alterada por: Deliberação n.º 2-PL/2012 - DAR II série A, n.º 111, de 2012-02-01 Deliberação n.º 2-PL/2013 - DAR II série A n.º 148, 2º Supl., de 2013-06-06 Deliberação n.º 4-PL/2013 - DAR II série A n.º 163, de 2013-07-05
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Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página625
PORTUGAL-GUINÉ-BISSAU
Constituído conforme Deliberação n.º 1-PL/2012 de 2012-01-2073 DAR II série A, n.º 103, de 2012-01-21 Despacho n.º 26/XII do PAR - Constituição e composição de 2012-01-20 DAR II série E, n.º 20, de 2012-01-23
NomeGrupo ParlamentarCargo
Catarina Martins BE Presidente
Jorge Paulo Oliveira PSD Vice-Presidente
Arménio Santos PSD Membro
Mónica Ferro PSD Membro
Pedro Pimpão PSD Membro
Luísa Salgueiro PS Membro
Rui Jorge Santos PS Membro
Paulo Sá PCP Membro
Total de Deputados10
Atividade Reuniões/Visitas em Portugal
Reunião Corrente Reunião GPA
Em Assembleia da República a 2013-07-11 Catarina Martins (BE) Jorge Paulo Oliveira (PSD) Arménio Santos (PSD) Maurício Marques (PSD) Mónica Ferro (PSD) Pedro Pimpão (PSD) João Portugal (PS) Luísa Salgueiro (PS) Rui Jorge Santos (PS) João Serpa Oliva (CDS-PP) Paulo Sá (PCP) Maria Teresa Couto do Nascimento Silva
73 Alterada por: Deliberação n.º 2-PL/2012 - DAR II série A, n.º 111, de 2012-02-01 Deliberação n.º 4-PL/2012- DAR II série A n.º 146, de 2012-03-21 Deliberação n.º 2-PL/2013 - DAR II série A n.º 148, 2º Supl., de 2013-06-06 Deliberação n.º 4-PL/2013 - DAR II série A n.º 163, de 2013-07-05
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RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME
[fevereiro/2014]
Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página626
PORTUGAL-ÍNDIA
Constituído conforme Deliberação n.º 1-PL/2012 de 2012-01-2074 DAR II série A, n.º 103, de 2012-01-21 Despacho n.º 26/XII do PAR - Constituição e composição de 2012-01-20 DAR II série E, n.º 20, de 2012-01-23
NomeGrupo ParlamentarCargo
Hélder Amaral CDS-PP Presidente
Guilherme Silva PSD Vice-Presidente
Miranda Calha PS Vice-Presidente
António Leitão Amaro PSD Membro
Cristóvão Norte PSD Membro
Fernando Marques PSD Membro
Francisca Almeida PSD Membro
Gabriel Côrte-Real Goucha PSD Membro
Marcos Perestrello PS Membro
Maria Antónia de Almeida Santos PS Membro
Teresa Anjinho CDS-PP Membro
João Oliveira PCP Membro
Total de Deputados11
Saídas
António Leitão Amaro (PSD) 2013-04-22 Atividade:Reuniões/Visitas em Portugal
Reunião com Individualidades Externas Encontro de trabalho
Em Assembleia da República a 2013-04-18 António Leitão Amaro (PSD) Francisca Almeida (PSD) Maria Antónia de Almeida Santos (PS) Miranda Calha (PS) Hélder Amaral (CDS-PP) Teresa Anjinho (CDS-PP) João Oliveira (PCP) Maria Teresa Couto do Nascimento Silva Embaixador da Índia (Índia)
74 Alterada por: Deliberação n.º 2-PL/2012 - DAR II série A, n.º 111, de 2012-02-01 Deliberação n.º 4-PL/2012- DAR II série A n.º 146, de 2012-03-21 Deliberação n.º 2-PL/2013 - DAR II série A n.º 148, 2º Supl., de 2013-06-06 Deliberação n.º 4-PL/2013 - DAR II série A n.º 163, de 2013-07-05
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RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME
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Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página627
PORTUGAL-INDONÉSIA
Constituído conforme Deliberação n.º 1-PL/2012 de 2012-01-2075 DAR II série A, n.º 103, de 2012-01-21 Despacho n.º 26/XII - Constituição e composição de 2012-01-20 DAR II série E 20, 2012-01-23
NomeGrupo ParlamentarCargo
Miguel Coelho PS Presidente
Pedro Roque PSD Vice-Presidente
Artur Rêgo CDS-PP Vice-Presidente
Luís Pedro Pimentel PSD Membro
Pedro Alves PSD Membro
António Serrano PS Membro
Total de Deputados6
Atividade Reuniões/Visitas em Portugal
Reunião com Individualidades Externas Encontro de trabalho
Em Assembleia da República a 2012-10-04 Luís Pedro Pimentel (PSD) Pedro Alves (PSD) Pedro Roque (PSD) António Serrano (PS) Miguel Coelho (PS) Artur Rêgo (CDS-PP) Maria Teresa Couto do Nascimento Silva Embaixador da Indonésia (Indonésia)
75 Alterada por: Deliberação n.º 2-PL/2012 - DAR II série A, n.º 111, de 2012-02-01 Deliberação n.º 4-PL/2012- DAR II série A n.º 146, de 2012-03-21 Deliberação n.º 2-PL/2013 - DAR II série A n.º 148, 2º Supl., de 2013-06-06 Deliberação n.º 4-PL/2013 - DAR II série A n.º 163, de 2013-07-05
DAR II Série E / 756
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RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME
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Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página628
PORTUGAL-ISRAEL
Constituído conforme Deliberação n.º 1-PL/2012 de 2012-01-2076 DAR II série A, n.º 103, de 2012-01-21 Despacho n.º 26/XII - Constituição e composição de 2012-01-20 DAR II série E 20, 2012-01-23
NomeGrupo ParlamentarCargo
João Rebelo CDS-PP Presidente
Duarte Pacheco PSD Vice-Presidente
Rosa Maria Bastos Albernaz PS Vice-Presidente
Adão Silva PSD Membro
Bruno Vitorino PSD Membro
Carlos Abreu Amorim PSD Membro
Miguel Santos PSD Membro
Jorge Fão PS Membro
Pedro Delgado Alves PS Membro
Ricardo Rodrigues PS Membro
Michael Seufert CDS-PP Membro
Total de Deputados11
Atividade Reuniões/Visitas em Portugal
Reunião Corrente Reunião do GPA
Em Assembleia da República a 2013-04-10 Duarte Pacheco (PSD) Miguel Santos (PSD) Pedro Delgado Alves (PS) Ricardo Rodrigues (PS) Rosa Maria Bastos Albernaz (PS) João Rebelo (CDS-PP) Michael Seufert (CDS-PP) Nuno Filipe Lopes Martins Paixão Reunião com Individualidades Externas Reunião de trabalho com uma delegação do American Jewish Committee
Em Assembleia da República a 2012-10-11 Jorge Fão (PS) Rosa Maria Bastos Albernaz (PS) João Rebelo (CDS-PP) Michael Seufert (CDS-PP) Patrícia Carla Sárrea e Ferrão Grave Reunião com o Diretor-Geral do MNE de Israel
Em Assembleia da República a 2012-12-12 Adão Silva (PSD) Pedro Delgado Alves (PS) João Rebelo (CDS-PP) Ana Margarida Álvaro Teixeira Isidoro Rafael Barak (Israel) Cerimónia Comemorativa do 75º Aniversário da Sinagoga do Porto
Em Porto a 2013-01-27
76 Alterada por: Deliberação n.º 2-PL/2012 - DAR II série A, n.º 111, de 2012-02-01 Deliberação n.º 4-PL/2012- DAR II série A n.º 146, de 2012-03-21 Deliberação n.º 2-PL/2013 - DAR II série A n.º 148, 2º Supl., de 2013-06-06 Deliberação n.º 4-PL/2013 - DAR II série A n.º 163, de 2013-07-05
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RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME
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Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página629
Carlos Abreu Amorim (PSD) Michael Seufert (CDS-PP) Reunião de trabalho com uma delegação do American Jewish Committee de Chicago
Em Assembleia da República a 2013-03-07 Adão Silva (PSD) Carlos Abreu Amorim (PSD) Pedro Delgado Alves (PS) João Rebelo (CDS-PP) Michael Seufert (CDS-PP) Nuno Filipe Lopes Martins Paixão Encontro de despedida com o Embaixador de Israel
Em Assembleia da República a 2013-07-03 Duarte Pacheco (PSD) Pedro Delgado Alves (PS) Rosa Maria Bastos Albernaz (PS) João Rebelo (CDS-PP) Ehud Gol (Israel) Reunião do Presidente do GPA com a nova Embaixadora de Israel
Em Assembleia da República a 2013-08-14 João Rebelo (CDS-PP) Nuno Filipe Lopes Martins Paixão Tzipora Rimon (Israel) Cerimónia da Evocação do Dia de Memória do Holocausto
Em Assembleia da República a 2013-01-24 Carlos Abreu Amorim (PSD) Duarte Pacheco (PSD) Jorge Fão (PS) Rosa Maria Bastos Albernaz (PS) João Rebelo (CDS-PP) Michael Seufert (CDS-PP) Receção por ocasião do 65º Aniversário do Estado de Israel
Em Lisboa a 2013-04-16 Missões oficiaisInternational Chairman's Conference, a convite da International Israel Allies Caucus Foundation, em
Jerusalém Em Jerusalém a 2012-10-01 João Rebelo (CDS-PP) Conferência Anual da AIPAC (American-Israel Public Affairs Committee) – reunião organizada pela European Friends of Israel (EFI)
Em Washington DC, EUA a 2013-03-02 Michael Seufert (CDS-PP) Cerimónias Comemorativas do 70 º Aniversário da Revolta do Ghetto de Varsóvia, a convite da European Friends of Israel (EFI)
Em Varsóvia a 2013-04-17 Adão Silva (PSD) Pedro Delgado Alves (PS) Rosa Maria Bastos Albernaz (PS)
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RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME
[fevereiro/2014]
Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página630
PORTUGAL-ITÁLIA
Constituído conforme Deliberação n.º 1-PL/2012 de 2012-01-2077 DAR II série A, n.º 103, de 2012-01-21 Despacho n.º 26/XII - Constituição e composição de 2012-01-20 DAR II série E n.º 20, 2012-01-23
NomeGrupo ParlamentarCargo
Hugo Lopes Soares PSD Presidente
Jorge Lacão PS Vice-Presidente
Teresa Anjinho CDS-PP Vice-Presidente
Bruno Coimbra PSD Membro
Cláudia Monteiro de Aguiar PSD Membro
Eduardo Teixeira PSD Membro
Paulo Cavaleiro PSD Membro
Rosa Arezes PSD Membro
Isabel Oneto PS Membro
Rui Paulo Figueiredo PS Membro
Miguel Tiago PCP Membro
Total de Deputados11
Atividade Reuniões/Visitas em Portugal
Reunião Corrente Reunião para debate e aprovação do Relatório de Atividades 2012 e Plano de Atividades 2013
Em Assembleia da República a 2013-02-14 Bruno Coimbra (PSD) Eduardo Teixeira (PSD) Hugo Lopes Soares (PSD) Paulo Cavaleiro (PSD) Jorge Lacão (PS) Ana Maria Martins Paulo Guapo
77 Alterada por: Deliberação n.º 2-PL/2012 - DAR II série A, n.º 111, de 2012-02-01 Deliberação n.º 4-PL/2012- DAR II série A n.º 146, de 2012-03-21 Deliberação n.º 2-PL/2013 - DAR II série A n.º 148, 2º Supl., de 2013-06-06 Deliberação n.º 4-PL/2013 - DAR II série A n.º 163, de 2013-07-05
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RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME
[fevereiro/2014]
Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página632
PORTUGAL-JAPÃO
Constituído conforme Deliberação n.º 1-PL/2012 de 2012-01-2078 DAR II série A, n.º 103, de 2012-01-21 Despacho n.º 26/XII do PAR - Constituição e composição de 2012-01-20 DAR II série E, n.º 20, de 2012-01-23
NomeGrupo ParlamentarCargo
Miguel Frasquilho PSD Presidente
Pedro Jesus Marques PS Vice-Presidente
Miguel Tiago PCP Vice-Presidente
Bruno Vitorino PSD Membro
Carlos Santos Silva PSD Membro
Nuno Filipe Matias PSD Membro
Nuno Reis PSD Membro
Inês de Medeiros PS Membro
Maria Helena André PS Membro
José Lino Ramos CDS-PP Membro
Total de Deputados10
Atividade: Reuniões/Visitas em Portugal Reunião com Individualidades Externas Reunião do Presidente do GPA com o Embaixador do Japão
Em Assembleia da República a 2012-10-10 Miguel Frasquilho (PSD) Reunião com a Sociedade Luso-Nipónica de Osaka
Em Assembleia da República a 2013-03-06 Miguel Frasquilho (PSD) Ana Margarida Álvaro Teixeira Isidoro Reunião com o Embaixador do Japão, Embaixador Nobutaka Shinomiya
Em Restelo a 2013-03-19 Miguel Frasquilho (PSD) Reunião com o Embaixador do Japão, Embaixador Nobutaka Shinomiya e Conselheiro Político da Embaixada, Dr. Jiro Maruhashi
Em Assembleia da República a 2013-04-17 Miguel Frasquilho (PSD)
78 Alterada por: Deliberação n.º 2-PL/2012 - DAR II série A, n.º 111, de 2012-02-01 Deliberação n.º 4-PL/2012- DAR II série A n.º 146, de 2012-03-21 Deliberação n.º 2-PL/2013 - DAR II série A n.º 148, 2º Supl., de 2013-06-06 Deliberação n.º 4-PL/2013 - DAR II série A n.º 163, de 2013-07-05
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RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME
[fevereiro/2014]
Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página633
Encontro com Embaixador do Japão, Embaixador Nobutaka Shinomiya
Em Assembleia da República a 2013-07-10 Bruno Vitorino (PSD) Miguel Frasquilho (PSD) Nuno Filipe Matias (PSD) Nuno Reis (PSD) Inês de Medeiros (PS) Maria Helena André (PS) Pedro Jesus Marques (PS) José Lino Ramos (CDS-PP) Miguel Tiago (PCP) Embaixador do Japão, Embaixador Nobutaka Shinomiya (Japão) Missões oficiaisVisita do Presidente do GPA ao Japão
Em Tóquio a 2012-09-22 Miguel Frasquilho (PSD)
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RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME
[fevereiro/2014]
Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página634
PORTUGAL-JORDÂNIA
Constituído conforme Deliberação n.º 1-PL/2012 de 2012-01-2079 DAR II série A, n.º 103, de 2012-01-21 Despacho n.º 26/XII do PAR - Constituição e composição de 2012-01-20 DAR II série E, n.º 20, de 2012-01-23
NomeGrupo ParlamentarCargo
Rosa Maria Bastos Albernaz PS Presidente
Guilherme Silva PSD Vice-Presidente
Bruno Dias PCP Vice-Presidente
Jorge Paulo Oliveira PSD Membro
Maria Paula Cardoso PSD Membro
Pedro Roque PSD Membro
Sérgio Azevedo PSD Membro
Idália Salvador Serrão PS Membro
Ricardo Rodrigues PS Membro
Teresa Caeiro CDS-PP Membro
Total de Deputados10 Atividade
Sem atividade
79 Alterada por: Deliberação n.º 2-PL/2012 - DAR II série A, n.º 111, de 2012-02-01 Deliberação n.º 4-PL/2012- DAR II série A n.º 146, de 2012-03-21 Deliberação n.º 2-PL/2013 - DAR II série A n.º 148, 2º Supl., de 2013-06-06 Deliberação n.º 4-PL/2013 - DAR II série A n.º 163, de 2013-07-05
DAR II Série E / 762
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RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME
[fevereiro/2014]
Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página635
PORTUGAL-LUXEMBURGO
Constituído conforme Deliberação n.º 1-PL/2012 de 2012-01-2080 DAR II série A, n.º 103, de 2012-01-21 Despacho n.º 26/XII do PAR - Constituição e composição de 2012-01-20 DAR II série E, n.º 20, de 2012-01-23
NomeGrupo ParlamentarCargo
Paulo Pisco PS Presidente
Carlos Alberto Gonçalves PSD Vice-Presidente
Margarida Neto CDS-PP Vice-Presidente
Andreia Neto PSD Membro
Clara Marques Mendes PSD Membro
Margarida Almeida PSD Membro
Maria José Moreno PSD Membro
António Serrano PS Membro
Jorge Fão PS Membro
Jorge Machado PCP Membro
Mariana Aiveca BE Membro
Total de Deputados11
Atividade Reuniões/Visitas em Portugal
Reunião com Individualidades Externas Encontro do GPA com o Embaixador do Luxemburgo em Lisboa para apresentação da brochura " Embaixada do Grão-Ducado do Luxemburgo em Portugal - Uma relação especial entre dois países"
Em AR, a 2012-12-13 Margarida Almeida (PSD) Maria José Moreno (PSD) António Serrano (PS) Jorge Fão (PS) Paulo Pisco (PS) Margarida Neto (CDS-PP) Ana Maria Martins Paulo Guapo Embaixador do Luxemburgo em Lisboa, Paul Schmit (Luxemburgo) Conselheiro da Embaixada do Luxemburgo, Christophe Schoentgen (Luxemburgo) Presidente da Câmara do Comércio Luso-Belga-Luxemburguesa, Pedro Pinto (Portugal)
80 Alterada por: Deliberação n.º 2-PL/2012 - DAR II série A, n.º 111, de 2012-02-01 Deliberação n.º 4-PL/2012- DAR II série A n.º 146, de 2012-03-21 Deliberação n.º 2-PL/2013 - DAR II série A n.º 148, 2º Supl., de 2013-06-06 Deliberação n.º 4-PL/2013 - DAR II série A n.º 163, de 2013-07-05
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RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME
[fevereiro/2014]
Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página636
PORTUGAL-MARROCOS
Constituído conforme Deliberação n.º 1-PL/2012 de 2012-01-2081 DAR II série A, n.º 103, de 2012-01-21 Despacho n.º 26/XII do PAR - Constituição e composição de 2012-01-20 DAR II série E, n.º 20, de 2012-01-23
NomeGrupo ParlamentarCargo
Artur Rêgo CDS-PP Presidente
Maria Conceição Pereira PSD Vice-Presidente
Maria Helena André PS Vice-Presidente
Afonso Oliveira PSD Membro
Maria das Mercês Borges PSD Membro
Paulo Rios de Oliveira PSD Membro
Eduardo Cabrita PS Membro
Manuel Seabra PS Membro
João Pinho de Almeida CDS-PP Presidente
Total de Deputados9Atividade Reuniões/Visitas em Portugal
Reunião Corrente Reunião Alteração Presidente do GPA
Em Assembleia da República a 2013-06-06 Afonso Oliveira (PSD) Paulo Rios de Oliveira (PSD) Maria Helena André (PS) Artur Rêgo (CDS-PP) João Pinho de Almeida (CDS-PP) Isabel Maria Cordeiro Botelho Leal Reunião com Individualidades Externas Projeção Filme "Casablanca" - 70º Aniversário da realização do filme
Em Restelo a 2012-10-11 Afonso Oliveira (PSD) Paulo Rios de Oliveira (PSD) Manuel Seabra (PS) Reunião de Trabalho Ministro Assuntos Parlamentares
Em Assembleia da República a 2012-12-04 Maria Conceição Pereira (PSD) Maria Helena André (PS) João Pinho de Almeida (CDS-PP) Isabel Maria Cordeiro Botelho Leal Encontro com Deputado Youness Sekkouri
Em Assembleia da República a 2012-12-04 Maria Helena André (PS) João Pinho de Almeida (CDS-PP) Isabel Maria Cordeiro Botelho Leal Noite Marroquina em Lisboa
Em Lisboa a 2012-12-07 Manuel Seabra (PS)
81 Alterada por: Deliberação n.º 2-PL/2012 - DAR II série A, n.º 111, de 2012-02-01 Deliberação n.º 4-PL/2012- DAR II série A n.º 146, de 2012-03-21 Deliberação n.º 2-PL/2013 - DAR II série A n.º 148, 2º Supl., de 2013-06-06 Deliberação n.º 4-PL/2013 - DAR II série A n.º 163, de 2013-07-05
DAR II Série E / 764
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RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME
[fevereiro/2014]
Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página637
Entrega de prémios dia da Mulher
Em Restelo a 2013-03-26 Maria Conceição Pereira (PSD) Maria das Mercês Borges (PSD) Maria Helena André (PS) Comemoração do Dia Internacional da Mulher
Em Restelo a 2013-03-26 Maria Conceição Pereira (PSD) Maria das Mercês Borges (PSD) Maria Helena André (PS) Audiência junto Embaixadora
Em Embaixada a 2013-06-20 Artur Rêgo (CDS-PP) Isabel Maria Cordeiro Botelho Leal
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RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME
[fevereiro/2014]
Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página638
PORTUGAL-MÉXICO
Constituído conforme Deliberação n.º 1-PL/2012 de 2012-01-2082 DAR II série A, n.º 103, de 2012-01-21 Despacho n.º 26/XII - Constituição e composição de 2012-01-20 DAR II série E n.º 20, 2012-01-23
NomeGrupo ParlamentarCargo
João Paulo Pedrosa PS Presidente
Ângela Guerra PSD Vice-Presidente
João Oliveira PCP Vice-Presidente
Bruno Coimbra PSD Membro
Carla Rodrigues PSD Membro
Emília Santos PSD Membro
Ulisses Pereira PSD Membro
Fernando Serrasqueiro PS Membro
Nuno André Figueiredo PS Membro
Inês Teotónio Pereira CDS-PP Membro
Total de Deputados10
Atividade Reuniões/Visitas em Portugal
Reunião com Individualidades Externas Reunião de trabalho com Embaixador
Em Assembleia da República a 2012-10-02 Bruno Coimbra (PSD) Carla Rodrigues (PSD) Emília Santos (PSD) Fernando Serrasqueiro (PS) João Paulo Pedrosa (PS) Nuno André Figueiredo (PS) João Oliveira (PCP) Embaixador Benito Andíon Sancho (México) Consul Jennifer Feller (México)
82 Alterada por: Deliberação n.º 2-PL/2012 - DAR II série A, n.º 111, de 2012-02-01 Deliberação n.º 4-PL/2012- DAR II série A n.º 146, de 2012-03-21 Deliberação n.º 2-PL/2013 - DAR II série S A n.º 148, 2º Supl., de 2013-06-06 Deliberação n.º 4-PL/2013 - DAR II série A n.º 163, de 2013-07-05
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RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME
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Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página639
PORTUGAL-MOÇAMBIQUE
Constituído conforme Deliberação n.º 1-PL/2012 de 2012-01-2083 DAR II série A, n.º 103, de 2012-01-21 Despacho n.º 26/XII - Constituição e composição de 2012-01-20 DAR II série E n.º 20, 2012-01-23
NomeGrupo ParlamentarCargo
Nuno Magalhães CDS-PP Presidente
Nilza de Sena PSD Vice-Presidente
Ana Paula Vitorino PS Vice-Presidente
Carlos São Martinho PSD Membro
Cristóvão Crespo PSD Membro
Duarte Marques PSD Membro
Luís Campos Ferreira PSD Membro
Basílio Horta PS Membro
Miguel Coelho PS Membro
Rita Rato PCP Membro
Ana Drago BE Membro
Heloísa Apolónia PEV Membro
Total de Deputados12
Atividade Reuniões/Visitas em Portugal
Reunião Corrente Reunião para designação das Vice-Presidências do GPA e debate e aprovação do Relatório de Atividades 2012 e Plano de Atividades 2013
Em Assembleia da República a 2013-03-07 Carlos São Martinho (PSD) Cristóvão Crespo (PSD) Duarte Marques (PSD) Ana Paula Vitorino (PS) Miguel Coelho (PS) Nuno Magalhães (CDS-PP) Ana Maria Martins Paulo Guapo Reunião com Individualidades Externas Reunião do GPA com uma delegação da Comissão das Relações Internacionais da Assembleia da República de Moçambique
Carlos São Martinho (PSD) Cristóvão Crespo (PSD) Duarte Marques (PSD) Nilza de Sena (PSD) Ana Paula Vitorino (PS) Basílio Horta (PS) Nuno Magalhães (CDS-PP) Rita Rato (PCP) Carlos Jorge Siliya (Moçambique)
83 Alterada por: Deliberação n.º 2-PL/2012 - DAR II série A, n.º 111, de 2012-02-01 Deliberação n.º 4-PL/2012- DAR II série A n.º 146, de 2012-03-21 Deliberação n.º 2-PL/2013 - DAR II série A n.º 148, 2º Supl., de 2013-06-06 Deliberação n.º 4-PL/2013 - DAR II série A n.º 163, de 2013-07-05
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[fevereiro/2014]
Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página640
PORTUGAL-NORUEGA
Constituído conforme Deliberação n.º 1-PL/2012 de 2012-01-2084 DAR II série A, n.º 103, de 2012-01-21 Despacho n.º 26/XII - Constituição e composição de 2012-01-20 DAR II série E n.º 20, 2012-01-23
NomeGrupo ParlamentarCargo
Ulisses Pereira PSD Presidente
Maria Gabriela Canavilhas PS Vice-Presidente
Isabel Galriça Neto CDS-PP Vice-Presidente
António Leitão Amaro PSD Membro
Hélder Sousa Silva PSD Membro
Hugo Lopes Soares PSD Membro
João Lobo PSD Membro
Luís Pita Ameixa PS Membro
Mário Ruivo PS Membro
Bernardino Soares PCP Membro
Total de Deputados10
Saídas
António Leitão Amaro (PSD) em 2013-04-22 Atividade:Reuniões/Visitas em Portugal
Reunião com Individualidades Externas Reunião conjunta do GPA e da Comissão de Economia e Obras Públicas com a Comissão Permanente de Transportes e Comunicações do Parlamento norueguês
Em Assembleia da República a 2012-09-25 João Lobo (PSD) Ulisses Pereira (PSD) Maria Gabriela Canavilhas (PS) Mário Ruivo (PS) Reunião de trabalho com o Embaixador da Noruega
Em Lisboa a 2013-02-13 Ulisses Pereira (PSD) Maria Gabriela Canavilhas (PS) Ove Thorsheim (Noruega) Sessão de Homenagem a José Gomes Ferreira: apresentação a cargo do Presidente do GPA; Testemunho sobre a vida do pai - Arquiteto Raúl Hestnes Ferreira; Leitura de poema de José Gomes Ferreira em norueguês - Secretária para os Assuntos Culturais da Embaixada da Noruega; Leituras dramatizadas - alunos da Escola Secundária José Gomes Ferreira; Coro da AR e Recital de Piano pela Deputada Gabriela Canavilhas - peças de José Gomes Ferreira
Em Assembleia da República a 2013-05-16 Ulisses Pereira (PSD) Maria Gabriela Canavilhas (PS) Mário Ruivo (PS) Isabel Galriça Neto (CDS-PP) Bernardino Soares (PCP) Reunião Preparatória Reunião do GPA para a preparação da sessão de homenagem a José Gomes Ferreira
84 Alterada por: Deliberação n.º 2-PL/2012 - DAR II série A, n.º 111, de 2012-02-01 Deliberação n.º 4-PL/2012- DAR II série A n.º 146, de 2012-03-21 Deliberação n.º 2-PL/2013 - DAR II série A n.º 148, 2º Supl., de 2013-06-06 Deliberação n.º 4-PL/2013 - DAR II série A n.º 163, de 2013-07-05
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RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME
[fevereiro/2014]
Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página641
Em Assembleia da República a 2012-11-28 Ulisses Pereira (PSD) Maria Gabriela Canavilhas (PS) Nuno Filipe Lopes Martins Paixão
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Página 770
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME
[fevereiro/2014]
Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página642
PORTUGAL-PAQUISTÃO
Constituído conforme Deliberação n.º 1-PL/2012 de 2012-01-2085 DAR II série A, n.º 103, de 2012-01-21 Despacho n.º 26/XII - Constituição e composição de 2012-01-20 DAR II série E n.º 20, 2012-01-23
NomeGrupo ParlamentarCargo
José Manuel Canavarro PSD Presidente
Luísa Salgueiro PS Vice-Presidente
João Serpa Oliva CDS-PP Vice-Presidente
Andreia Neto PSD Membro
Mário Magalhães PSD Membro
Isabel Oneto PS Membro
Rui Pedro Duarte PS Membro
Total de Deputados7
Atividade Reuniões/Visitas em Portugal
Reunião Corrente Reunião para debate e aprovação do Relatório de Atividades 2012 e Plano de Atividades 2013
Em Assembleia da República a 2013-02-06 Andreia Neto (PSD) José Manuel Canavarro (PSD) Mário Magalhães (PSD) Luísa Salgueiro (PS) Ana Maria Martins Paulo Guapo Encontro do Presidente do GPA com Embaixadora do Paquistão em Lisboa, Humaira Hassan
José Manuel Canavarro (PSD)
85 Alterada por: Deliberação n.º 2-PL/2012 - DAR II série A, n.º 111, de 2012-02-01 Deliberação n.º 4-PL/2012- DAR II série A n.º 146, de 2012-03-21 Deliberação n.º 2-PL/2013 - DAR II série A n.º 148, 2º Supl., de 2013-06-06 Deliberação n.º 4-PL/2013 - DAR II série A n.º 163, de 2013-07-05
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Página 771
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME
[fevereiro/2014]
Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página644
PORTUGAL-PARAGUAI
Constituído conforme Deliberação n.º 1-PL/2012 de 2012-01-2086 DAR II série A, n.º 103, de 2012-01-21 Despacho n.º 26/XII - Constituição e composição de 2012-01-20 DAR II série E n.º 20, 2012-01-23
NomeGrupo ParlamentarCargo
Hugo Velosa PSD Presidente
Maria Gabriela Canavilhas PS Vice-Presidente
Vera Rodrigues CDS-PP Vice-Presidente
Carina Oliveira PSD Membro
Cristóvão Crespo PSD Membro
Nuno Serra PSD Membro
Sérgio Azevedo PSD Membro
Elza Pais PS Membro
Maria Antónia de Almeida Santos PS Membro
Francisco Lopes PCP Membro
Total de Deputados10
Atividade Reuniões/Visitas em Portugal
Reunião com a Comissão Encontro com o Ministro das Obras Públicas do Paraguai (Comissão de Economia e Obras Públicas)
Em Assembleia da República a 2012-11-27 Hugo Velosa (PSD) Luís Campos Ferreira (PSD) Maria Luísa Maduro Colaço Patrícia Carla Sárrea e Ferrão Grave Salyn Buzarquis - Ministro das Obras Públicas do Paraguai (Paraguai) Luís Fretes - Embaixador (Paraguai) Cesar Mercado - Conselheiro (Paraguai) Reunião com Individualidades Externas Reunião com o Vice-Ministro das Relações Exteriores do Paraguai
Em Assembleia da República a 2012-12-05 Hugo Velosa (PSD) Maria Gabriela Canavilhas (PS) Vera Rodrigues (CDS-PP) Ana Margarida Álvaro Teixeira Isidoro Ana Maria Martins Paulo Guapo Patrícia Carla Sárrea e Ferrão Grave Vice-Ministro de Relações Exteriores do Paraguai, António Rivas (Paraguai) Embaixador Luís Fretes (Paraguai) Conselheiro César Mercado (Paraguai) Reunião com o Embaixador do Paraguai
Em Assembleia da República a 2013-07-09 Cristóvão Crespo (PSD) Hugo Velosa (PSD) Nuno Serra (PSD) Sérgio Azevedo (PSD) Elza Pais (PS) Ana Margarida Álvaro Teixeira Isidoro
86 Alterada por: Deliberação n.º 2-PL/2012 - DAR II série A, n.º 111, de 2012-02-01 Deliberação n.º 4-PL/2012- DAR II série A n.º 146, de 2012-03-21 Deliberação n.º 2-PL/2013 - DAR II série A n.º 148, 2º Supl., de 2013-06-06 Deliberação n.º 4-PL/2013 - DAR II série A n.º 163, de 2013-07-05
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RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME
[fevereiro/2014]
Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página645
Encontro com o Embaixador do Paraguai
Em Assembleia da República a 2013-07-17 Carina Oliveira (PSD) Cristóvão Crespo (PSD) Hugo Velosa (PSD) Elza Pais (PS) Maria Antónia de Almeida Santos (PS) Maria Gabriela Canavilhas (PS) Embaixador do Paraguai, Luis Fretes (Paraguai)
DAR II Série E / 772
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RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME
[fevereiro/2014]
Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página646
PORTUGAL-POLÓNIA
Constituído conforme Deliberação n.º 1-PL/2012 de 2012-01-2087 DAR II série A, n.º 103, de 2012-01-21 Despacho n.º 26/XII - Constituição e composição de 2012-01-20 DAR II série E n.º 20, 2012-01-23
NomeGrupo ParlamentarCargo
Mendes Bota PSD Presidente
João Gonçalves Pereira CDS-PP Vice-Presidente
Conceição Bessa Ruão PSD Membro
Elsa Cordeiro PSD Membro
Hélder Sousa Silva PSD Membro
Paulo Batista Santos PSD Membro
Alberto Costa PS Membro
Fernando Medina PS Membro
Miguel Laranjeiro PS Membro
Total de Deputados9Atividade Reuniões/Visitas em Portugal
Reunião Corrente Aprovação RA 2012 e PAO 2013
Em Assembleia da República a 2013-02-14 Conceição Bessa Ruão (PSD) Elsa Cordeiro (PSD) Mendes Bota (PSD) Paulo Batista Santos (PSD) João Gonçalves Pereira (CDS-PP) Patrícia Carla Sárrea e Ferrão Grave Reunião com Individualidades Externas Encontro com o Embaixador da Polónia
Em Residência Oficial S. Ex.ª PAR a 2012-12-12 Conceição Bessa Ruão (PSD) Elsa Cordeiro (PSD) Mendes Bota (PSD) Paulo Batista Santos (PSD) João Gonçalves Pereira (CDS-PP) Patrícia Carla Sárrea e Ferrão Grave Embaixador Bronislaw Misztal (Polónia) Ministro Conselheiro Dariusz Dudziak (Polónia) Primeira Secretária Grazyna Misiorowska-Rychlewska (Polónia) Sessão de abertura da Semana da Cultura e da Gastronomia Polaca
Em ECI a 2013-03-25 Conceição Bessa Ruão (PSD) Elsa Cordeiro (PSD) Mendes Bota (PSD) Patrícia Carla Sárrea e Ferrão Grave Embaixador Bronislaw Mistzal (Polónia) Palestra de apresentação do livro "Newslettering com as pessoas"
Em Embaixada da Polónia a 2013-04-12 Mendes Bota (PSD) Embaixador Bronislaw (Polónia)
87 Alterada por: Deliberação n.º 2-PL/2012 - DAR II série A, n.º 111, de 2012-02-01 Deliberação n.º 4-PL/2012- DAR II série A n.º 146, de 2012-03-21 Deliberação n.º 2-PL/2013 - DAR II série A n.º 148, 2º Supl., de 2013-06-06 Deliberação n.º 4-PL/2013 - DAR II série A n.º 163, de 2013-07-05
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RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME
[fevereiro/2014]
Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página647
Visita oficial da Delegação da Cidade de Wieliczka a Loulé para assinatura do Memorando de Entendimento entre os dois municípios
Em Loulé a 2013-05-09 Mendes Bota (PSD) Embaixador Bronislaw Mistzal (Polónia) Encontro com membros do GPA Polónia- Portugal
Em Vilamoura a 2013-05-11 Elsa Cordeiro (PSD) Mendes Bota (PSD) Embaixador Bronislaw Mistzal (Polónia)
DAR II Série E / 774
Página 775
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME
[fevereiro/2014]
Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página648
PORTUGAL-REINO UNIDO
Constituído conforme Deliberação n.º 1-PL/2012 de 2012-01-2088 DAR II série A, n.º 103, de 2012-01-21 Despacho n.º 26/XII do PAR - Constituição e composição de 2012-01-20 DAR II série E, n.º 20, de 2012-01-23
Nome Grupo Parlamentar Cargo
António Rodrigues PSD Presidente
Sérgio Sousa Pinto PS Vice-Presidente
Adolfo Mesquita Nunes CDS-PP Vice-Presidente
Carlos Peixoto PSD Membro
José Manuel Canavarro PSD Membro
Miguel Frasquilho PSD Membro
Nuno Encarnação PSD Membro
Pedro Farmhouse PS Membro
Rui Paulo Figueiredo PS Membro
Rita Rato PCP Membro
Total de Deputados 10
Saídas
Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP) em 2013-02-01 Atividade Reuniões/Visitas em Portugal
Reunião com Individualidades Externas Encontro com o Presidente do All-Party Parliamentary Group for Guinea-Bissau
Em Assembleia da República a 2013-02-15 António Rodrigues (PSD) Lord Teverson - House of Lords Parlamento RU (Reino Unido)
88 Alterada por: Deliberação n.º 2-PL/2012 - DAR II série A, n.º 111, de 2012-02-01 Deliberação n.º 4-PL/2012- DAR II série A n.º 146, de 2012-03-21 Deliberação n.º 2-PL/2013 - DAR II série A n.º 148, 2º Supl., de 2013-06-06 Deliberação n.º 4-PL/2013 - DAR II série A n.º 163, de 2013-07-05
DAR II Série E / 775
Página 776
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME
[fevereiro/2014]
Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página649
PORTUGAL-REPÚBLICA DA COREIA
Constituído conforme Deliberação n.º 1-PL/2012 de 2012-01-2089 DAR II série A, n.º 103, de 2012-01-21 Despacho n.º 26/XII do PAR - Constituição e composição de 2012-01-20 DAR II série E, n.º 20, de 2012-01-23
NomeGrupo ParlamentarCargo
José Lello PS Presidente
Nuno Serra PSD Vice-Presidente
José Ribeiro e Castro CDS-PP Vice-Presidente
Afonso Oliveira PSD Membro
Carina Oliveira PSD Membro
Cláudia Monteiro de Aguiar PSD Membro
Cristóvão Norte PSD Membro
Glória Araújo PS Membro
Hortense Martins PS Membro
Isabel Santos PS Membro
Total de Deputados10
Atividade Reuniões/Visitas em Portugal
Reunião com Individualidades Externas Encontro com o Embaixador da República da Coreia
Em R.Of. Embx. a 2013-02-13 Afonso Oliveira (PSD) Carina Oliveira (PSD) Hortense Martins (PS) José Lello (PS) José Ribeiro e Castro (CDS-PP) Embaixador Yoo Jung-hee (República da Coreia) Visita a AR de uma delegação de Deputados da AN Coreia
Cláudia Monteiro de Aguiar (PSD) Patrícia Carla Sárrea e Ferrão Grave Deputado Moonhun CHUNG (República da Coreia) Deputado Intae YOO (República da Coreia) Deputado Youngwoo KIM (República da Coreia) Taehyun KWON (República da Coreia) Embaixador Yoo Jung-hee (República da Coreia) Missões oficiais7ª. Edição do European Next-Generation Leaders Visit Korea Program
Em Seul a 2012-10-12 Carina Oliveira (PSD)
89 Alterada por: Deliberação n.º 2-PL/2012 - DAR II série A, n.º 111, de 2012-02-01 Deliberação n.º 4-PL/2012- DAR II série A n.º 146, de 2012-03-21 Deliberação n.º 2-PL/2013 - DAR II série A n.º 148, 2º Supl., de 2013-06-06 Deliberação n.º 4-PL/2013 - DAR II série A n.º 163, de 2013-07-05
DAR II Série E / 776
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RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME
[fevereiro/2014]
Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página650
PORTUGAL-RÚSSIA
Constituído conforme Deliberação n.º 1-PL/2012 de 2012-01-2090 DAR II série A, n.º 103, de 2012-01-21 Despacho n.º 26/XII do PAR - Constituição e composição de 2012-01-20 DAR II série E, n.º 20, de 2012-01-23
NomeGrupo ParlamentarCargo
Couto dos Santos PSD Presidente
Odete João PS Vice-Presidente
António Filipe PCP Vice-Presidente
Carla Rodrigues PSD Membro
Joana Barata Lopes PSD Membro
Pedro Alves PSD Membro
Pedro Lynce PSD Membro
Mota Andrade PS Membro
Vitalino Canas PS Membro
Nuno Magalhães CDS-PP Membro
Total de Deputados10
Atividade Reuniões/Visitas em Portugal
Audiência com o PAR Visita do GPA Rússia-Portugal à AR
Em Assembleia da República a 2013-04-17 António Filipe (PCP) Reunião com a Comissão Visita do GPA Rússia-Portugal à AR (Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades
Portuguesas) Em Assembleia da República a 2013-04-16 Visita do GPA Rússia-Portugal à AR (Comissão de Educação, Ciência e Cultura)
Em Assembleia da República a 2013-04-16 Reunião Corrente Reunião do GPA
Em Assembleia da Repúblia a 2012-11-29 Carla Rodrigues (PSD) Couto dos Santos (PSD) Pedro Alves (PSD) Pedro Lynce (PSD) Vitalino Canas (PS) António Filipe (PCP) Nuno Filipe Lopes Martins Paixão Reunião do GPA para preparação da visita do GPA homólogo a Lisboa
Em Assembleia da República a 2013-04-04 Carla Rodrigues (PSD) Couto dos Santos (PSD) Joana Barata Lopes (PSD) Pedro Alves (PSD) Pedro Lynce (PSD) Vitalino Canas (PS) Nuno Filipe Lopes Martins Paixão
90 Alterada por: Deliberação n.º 2-PL/2012 - DAR II série A, n.º 111, de 2012-02-01 Deliberação n.º 4-PL/2012- DAR II série A n.º 146, de 2012-03-21 Deliberação n.º 2-PL/2013 - DAR II série A n.º 148, 2º Supl., de 2013-06-06 Deliberação n.º 4-PL/2013 - DAR II série A n.º 163, de 2013-07-05
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Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página651
Reunião do GPA para agendar a visita à Rússia
Em Assembleia da República a 2013-06-12 Couto dos Santos (PSD) Pedro Lynce (PSD) Odete João (PS) Vitalino Canas (PS) António Filipe (PCP) Nuno Filipe Lopes Martins Paixão Reunião com o Grupo de Amizade AR Visita do GPA Rússia-Portugal à AR
Em Assembleia da República a 2013-04-17 Couto dos Santos (PSD) Joana Barata Lopes (PSD) Pedro Alves (PSD) Vitalino Canas (PS) Nuno Filipe Lopes Martins Paixão Aleksandr Romanovitch (Rússia) Ekaterina Kuzmitchiova (Rússia) Mikhail Zapolev (Rússia) Reunião com Individualidades Externas Reunião do GPA com o Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros da Duma Estatal da Assembleia Federal da Rússia
Em Assembleia da República a 2012-10-30 Carla Rodrigues (PSD) Couto dos Santos (PSD) Joana Barata Lopes (PSD) Odete João (PS) António Filipe (PCP) Nuno Filipe Lopes Martins Paixão Alexei Pushkov (Rússia) Reunião do GPA com o Presidente da AICEP
Em Lisboa a 2013-01-17 Couto dos Santos (PSD) Pedro Alves (PSD) Pedro Lynce (PSD) Odete João (PS) Nuno Filipe Lopes Martins Paixão Pedro Reis (Portugal) Missões oficiaisVisita do Presidente do GPA a Moscovo e reunião com o Presidente do GPA Rússia-Portugal e Vice-Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros da Duma, Aleksandr Romanovitch
Em Moscovo a 2012-11-19 Couto dos Santos (PSD)
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[fevereiro/2014]
Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página652
PORTUGAL-SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE
Constituído conforme Deliberação n.º 1-PL/2012 de 2012-01-2091 DAR II série A, n.º 103, de 2012-01-21 Despacho n.º 26/XII do PAR - Constituição e composição de 2012-01-20 DAR II série E, n.º 20, de 2012-01-23
NomeGrupo ParlamentarCargo
Agostinho Lopes PCP Presidente
Fernando Virgílio Macedo PSD Vice-Presidente
Acácio Pinto PS Vice-Presidente
Margarida Almeida PSD Membro
Maria da Conceição Caldeira PSD Membro
Maurício Marques PSD Membro
Odete Silva PSD Membro
Filipe Neto Brandão PS Membro
Miguel Freitas PS Membro
Altino Bessa CDS-PP Membro
Cecília Honório BE Membro
José Luís Ferreira PEV Membro
Total de Deputados12
AtividadeSubstituições
O Deputado Agostinho Lopes (PCP) é substituído pelo Deputado Carla Cruz (PCP) em 2013-01-08 Atividade:Reuniões/Visitas em Portugal
Reunião com Individualidades Externas Reunião de trabalho com uma delegação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Políticos, Jurídicos e Institucionais da Assembleia Nacional de São Tomé e Príncipe (ANSTP). Esta delegação deslocou-se a Lisboa ao abrigo do Programa de Cooperação Parlamentar Luso-Santomense 2013-2015
Em Assembleia da República a 2013-05-02 Margarida Almeida (PSD) Odete Silva (PSD) Altino Bessa (CDS-PP) Carla Cruz (PCP) Nuno Filipe Lopes Martins Paixão Elsa Pinto (São Tomé e Príncipe) Albertino Bragança (São Tomé e Príncipe) Arlindo Barbosa (São Tomé e Príncipe) Reunião de trabalho do GPA com o Embaixador de São Tomé e Príncipe em Portugal
Em Assembleia da República a 2013-05-08 Margarida Almeida (PSD) Maurício Marques (PSD) Odete Silva (PSD) Acácio Pinto (PS) Filipe Neto Brandão (PS) Miguel Freitas (PS) Altino Bessa (CDS-PP) Carla Cruz (PCP) Luis Guilherme Viegas (São Tomé e Príncipe)
91 Alterada por: Deliberação n.º 2-PL/2012 - DAR II série A, n.º 111, de 2012-02-01 Deliberação n.º 4-PL/2012- DAR II série A n.º 146, de 2012-03-21 Deliberação n.º 2-PL/2013 - DAR II série A n.º 148, 2º Supl., de 2013-06-06 Deliberação n.º 4-PL/2013 - DAR II série A n.º 163, de 2013-07-05
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Reunião de trabalho com uma delegação da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Nacional de São Tomé e Príncipe
Em Assembleia da República a 2013-06-18 Fernando Virgílio Macedo (PSD) Margarida Almeida (PSD) Maria da Conceição Caldeira (PSD) Odete Silva (PSD) Acácio Pinto (PS) Miguel Freitas (PS) Altino Bessa (CDS-PP) Carla Cruz (PCP) Filomena D'Alva (São Tomé e Príncipe) Maria Edith Pinto (São Tomé e Príncipe) Deolindo da Mata (São Tomé e Príncipe)
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PORTUGAL-SINGAPURA
Constituído conforme Deliberação n.º 1-PL/2012 de 2012-01-2092 DAR II série A, n.º 103, 2012-01-21 Despacho n.º 26/XII - Constituição e composição de 2012-01-20 DAR II série E, n.º 20, de 2012-01-23
NomeGrupo ParlamentarCargo
Basílio Horta PS Presidente
Paulo Cavaleiro PSD Vice-Presidente
Ana Paula Vitorino PS Vice-Presidente
Cláudia Monteiro de Aguiar PSD Membro
Maria das Mercês Borges PSD Membro
Sérgio Azevedo PSD Membro
Isabel Alves Moreira PS Membro
Total de Deputados7
Atividade Reuniões/Visitas em Portugal
Reunião com Individualidades Externas Visita da Ministra dos Negócios Estrangeiros e do Ambiente e Recursos Hídricos de Singapura
Em Assembleia da República a 2013-05-09 Cláudia Monteiro de Aguiar (PSD) Paulo Cavaleiro (PSD) Basílio Horta (PS) Patrícia Carla Sárrea e Ferrão Grave Embaixador Tan York Chor (Singapura) Primeira Secretária Yvonne Bolly-Chee (Singapura) Ministra Grace FU Hai Yien (Singapura)
92 Alterada por: Deliberação n.º 2-PL/2012 - DAR II série A, n.º 111, de 2012-02-01 Deliberação n.º 4-PL/2012- DAR II série A n.º 146, de 2012-03-21 Deliberação n.º 2-PL/2013 - DAR II série A n.º 148, 2º Supl., de 2013-06-06 Deliberação n.º 4-PL/2013 - DAR II série A n.º 163, de 2013-07-05
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PORTUGAL-TAILÂNDIA
Constituído conforme Deliberação n.º 1-PL/2012 de 2012-01-2093 DAR II série A, n.º 103, de 2012-01-21 Despacho n.º 26/XII do PAR - Constituição e composição de 2012-01-20 DAR II série E, n.º 20, de 2012-01-23
NomeGrupo ParlamentarCargo
Pedro Silva Pereira PS Presidente
Emília Santos PSD Vice-Presidente
João Pinho de Almeida CDS-PP Vice-Presidente
Carlos Santos Silva PSD Membro
Fernando Virgílio Macedo PSD Membro
Isilda Aguincha PSD Membro
Maria José Castelo Branco PSD Membro
António Serrano PS Membro
Jacinto Serrão PS Membro
Total de Deputados9
Atividade Reuniões/Visitas em Portugal
Reunião Corrente Reunião de instalação
Em Assembleia da República a 2012-12-19 Carlos Santos Silva (PSD) Emília Santos (PSD) Fernando Virgílio Macedo (PSD) Isilda Aguincha (PSD) Maria José Castelo Branco (PSD) Pedro Silva Pereira (PS) João Pinho de Almeida (CDS-PP) Ana Margarida Álvaro Teixeira Isidoro Ana Rita Manteigas Sousa Pinto Ferreira Reunião com o Grupo de Amizade AR Reunião GPA
Em Assembleia da República a 2013-01-23 Emília Santos (PSD) Fernando Virgílio Macedo (PSD) Isilda Aguincha (PSD) Maria José Castelo Branco (PSD) António Serrano (PS) Pedro Silva Pereira (PS) João Pinho de Almeida (CDS-PP) Ana Margarida Álvaro Teixeira Isidoro Reunião com Individualidades Externas Reunião com Embaixador de Portugal em Banguecoque
Em Assembleia da República a 2013-01-07 Pedro Silva Pereira (PS) João Pinho de Almeida (CDS-PP) Ana Margarida Álvaro Teixeira Isidoro Embaixador de Portugal em Banguecoque - Jorge Torres Pereira (Portugal)
93 Alterada por: Deliberação n.º 2-PL/2012 - DAR II série A, n.º 111, de 2012-02-01 Deliberação n.º 4-PL/2012- DAR II série A n.º 146, de 2012-03-21 Deliberação n.º 2-PL/2013 - DAR II série A n.º 148, 2º Supl., de 2013-06-06 Deliberação n.º 4-PL/2013 - DAR II série A n.º 163, de 2013-07-05
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Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página657
Encontro com Embaixador da Tailândia em Lisboa Em Assembleia da República a 2013-01-23
Emília Santos (PSD) Fernando Virgílio Macedo (PSD) Isilda Aguincha (PSD) Maria José Castelo Branco (PSD) António Serrano (PS) Pedro Silva Pereira (PS) João Pinho de Almeida (CDS-PP) Embaixador da Tailândia em Lisboa Reunião GPA Tailândia – Portugal Em Assembleia da República a 2013-04-05 Isilda Aguincha (PSD) Maria José Castelo Branco (PSD) António Serrano (PS) Pedro Silva Pereira (PS) João Pinho de Almeida (CDS-PP) Ana Margarida Álvaro Teixeira Isidoro
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Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página658
PORTUGAL-TIMOR-LESTE
Constituído conforme Deliberação n.º 1-PL/2012 de 2012-01-2094 DAR II série A, n.º 103, de 2012-01-21 Despacho n.º 26/XII do PAR - Constituição e composição de 2012-01-20 DAR II série E, n.º 20, de 2012-01-23
NomeGrupo ParlamentarCargo
Arménio Santos PSD Presidente
Maria Antónia de Almeida Santos PS Vice-Presidente
Inês Teotónio Pereira CDS-PP Vice-Presidente
António Prôa PSD Membro
Carlos Costa Neves PSD Membro
João Figueiredo PSD Membro
Mónica Ferro PSD Membro
João Portugal PS Membro
Paulo Ribeiro de Campos PS Membro
Paula Santos PCP Membro
Luís Fazenda BE Membro
José Luís Ferreira PEV Membro
Total de Deputados12 Atividade Reuniões/Visitas em Portugal
Reunião Corrente Reunião Aprovação Relatório 2012 e Plano 2013
Em Assembleia da República a 2013-01-29 António Prôa (PSD) Arménio Santos (PSD) João Figueiredo (PSD) Mónica Ferro (PSD) Maria Antónia de Almeida Santos (PS) Inês Teotónio Pereira (CDS-PP) Luís Fazenda (BE) Ana Rita Manteigas Sousa Pinto Ferreira Rogério Paulo Rola Lopes Vieira Reunião com o Grupo de Amizade AR Reunião com Comissão dos Negócios Estrangeiros e Defesa do PNTL
Em Assembleia da República a 2013-09-06 Arménio Santos (PSD) Isabel Maria Cordeiro Botelho Leal Reunião com Individualidades Externas Encontro com a Delegação de Deputados da Mesa do PNTL
Em Assembleia da República a 2012-12-09
94 Alterada por: Deliberação n.º 2-PL/2012 - DAR II série A, n.º 111, de 2012-02-01 Deliberação n.º 4-PL/2012- DAR II série A n.º 146, de 2012-03-21 Deliberação n.º 2-PL/2013 - DAR II série A n.º 148, 2º Supl., de 2013-06-06 Deliberação n.º 4-PL/2013 - DAR II série A n.º 163, de 2013-07-05
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Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página659
Arménio Santos (PSD) Maria Antónia de Almeida Santos (PS) Inês Teotónio Pereira (CDS-PP) Isabel Maria Cordeiro Botelho Leal Reunião com a Comissão Orçamento e Finanças Públicas do PNTL
António Prôa (PSD) Arménio Santos (PSD) Carlos Costa Neves (PSD) Maria Antónia de Almeida Santos (PS) Isabel Maria Cordeiro Botelho Leal Reunião com a Comissão Ética do PNTL
Em Assembleia da República a 2013-07-04 António Prôa (PSD) Arménio Santos (PSD) Carlos Costa Neves (PSD) João Figueiredo (PSD) Mónica Ferro (PSD) Ana Margarida Álvaro Teixeira Isidoro
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Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página660
PORTUGAL-TUNÍSIA
Constituído conforme Deliberação n.º 1-PL/2012 de 2012-01-2095 DAR II série A, n.º 103, de 2012-01-21 Despacho n.º 26/XII do PAR - Constituição e composição de 2012-01-20 DAR II série E, n.º 20, de 2012-01-23
NomeGrupo ParlamentarCargo
Alberto Costa PS Presidente
Paulo Batista Santos PSD Vice-Presidente
Abel Baptista CDS-PP Vice-Presidente
Margarida Almeida PSD Membro
Eduardo Cabrita PS Membro
Manuel Seabra PS Membro
Total de Deputados6 Atividade Reuniões/Visitas em Portugal
Reunião Corrente Reunião início Atividade 2ª Sessão legislativa
Em Assembleia da República a 2012-09-19 Margarida Almeida (PSD) Alberto Costa (PS) Abel Baptista (CDS-PP) Isabel Maria Cordeiro Botelho Leal Reunião com Individualidades Externas Reunião de Trabalho
Em Restelo a 2012-11-20 Margarida Almeida (PSD) Alberto Costa (PS) Eduardo Cabrita (PS) Abel Baptista (CDS-PP) Fórum de Lisboa 2012 Conselho da Europa "Primavera Árabe"
Em Lisboa a 2012-12-03 Alberto Costa (PS) Encontro com o Embaixador da Tunísia
Em Assembleia da República a 2013-03-14 Paulo Batista Santos (PSD) Margarida Almeida (PSD) Eduardo Cabrita (PS) Alberto Costa (PS) Abel Baptista (CDS-PP) Embaixador Youssef Louzir Rogério Paulo Rola Lopes Vieira Missões oficiaisDelegação Parlamentar à Assembleia Constituinte
Em Tunes a 2012-10-09 Margarida Almeida (PSD) Alberto Costa (PS) Abel Baptista (CDS-PP)
95 Alterada por: Deliberação n.º 2-PL/2012 - DAR II série A, n.º 111, de 2012-02-01 Deliberação n.º 4-PL/2012- DAR II série A n.º 146, de 2012-03-21 Deliberação n.º 2-PL/2013 - DAR II série A n.º 148, 2º Supl., de 2013-06-06 Deliberação n.º 4-PL/2013 - DAR II série A n.º 163, de 2013-07-05
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[fevereiro/2014]
Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página662
PORTUGAL-TURQUIA
Constituído conforme Deliberação n.º 1-PL/2012 de 2012-01-2096 DAR II série A, n.º 103, de 2012-01-21 Despacho n.º 26/XII do PAR - Constituição e composição de 2012-01-20 DAR II série E, n.º 20, de 2012-01-23
NomeGrupo ParlamentarCargo
Adriano Rafael Moreira PSD Presidente
Renato Sampaio PS Vice-Presidente
Raúl de Almeida CDS-PP Vice-Presidente
Carlos Costa Neves PSD Membro
Hugo Velosa PSD Membro
Maria Conceição Pereira PSD Membro
Pedro Roque PSD Membro
Glória Araújo PS Membro
Pedro Farmhouse PS Membro
Total de Deputados9
Atividade Reuniões/Visitas em Portugal
Reunião Corrente Reunião de instalação
Em Assembleia da República a 2013-02-16 Reunião com Individualidades Externas Reunião de instalação
Em Assembleia da República a 2012-10-22 Missões oficiaisIntercultural Dialogue Forum", in the context of the Republic of Turkey's process of accession to the European Union - Tolerance Symposium
Em Viena a 2012-11-26 Pedro Roque (PSD) Renato Sampaio (PS) Simpósio Parliamentary Exchange and Dialogue Project
Em Antalya a 2013-02-16 Adriano Rafael Moreira (PSD) Raúl de Almeida (CDS-PP) GPA - Participação no Parliamentary Exchange and Dialogue Project
Em Ancara e Istambul a 2013-03-11 Adriano Rafael Moreira (PSD) Glória Araújo (PS) Raúl de Almeida (CDS-PP)
96 Alterada por: Deliberação n.º 2-PL/2012 - DAR II série A, n.º 111, de 2012-02-01 Deliberação n.º 4-PL/2012- DAR II série A n.º 146, de 2012-03-21 Deliberação n.º 2-PL/2013 - DAR II série A n.º 148, 2º Supl., de 2013-06-06 Deliberação n.º 4-PL/2013 - DAR II série A n.º 163, de 2013-07-05
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Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página663
GPA - Portugal Turquia - "Symposium on Good Governance"
Em Berlim a 2013-04-29 Hugo Velosa (PSD) GPA - Portugal/Turquia "Symposium on EU - Turkey Relations: future prospects"
Em Van a 2013-05-27 Carlos Costa Neves (PSD) Glória Araújo (PS) "2nd Summer Camp"
Em Izmir a 2013-07-03 Adriano Rafael Moreira (PSD) Carlos Silva e Sousa (PSD) Renato Sampaio (PS) Dialogue Forum on Discrimination
Em Capadócia a 2013-09-10 Pedro Roque (PSD)
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RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME
[fevereiro/2014]
Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página664
PORTUGAL-UCRÂNIA
Constituído conforme Deliberação n.º 1-PL/2012 de 2012-01-2097 DAR II série A, n.º 103, de 2012-01-21 Despacho n.º 26/XII do PAR - Constituição e composição de 2012-01-20 DAR II série E, n.º 20, de 2012-01-23
NomeGrupo ParlamentarCargo
José Junqueiro PS Presidente
Couto dos Santos PSD Vice-Presidente
Paula Santos PCP Vice-Presidente
António Rodrigues PSD Membro
Cristóvão Norte PSD Membro
Maria Paula Cardoso PSD Membro
Luísa Salgueiro PS Membro
Miguel Laranjeiro PS Membro
João Paulo Viegas CDS-PP Membro
Total de Deputados9
Atividade Reuniões/Visitas em Portugal
Reunião com Individualidades Externas Reunião do Presidente do GPA com o Embaixador da Ucrânia em Portugal
Em Assembleia da República a 2013-07-04 José Junqueiro (PS) Oleksandr Nykonenko (Ucrânia)
97 Alterada por: Deliberação n.º 2-PL/2012 - DAR II série A, n.º 111, de 2012-02-01 Deliberação n.º 4-PL/2012- DAR II série A n.º 146, de 2012-03-21 Deliberação n.º 2-PL/2013 - DAR II série A n.º 148, 2º Supl., de 2013-06-06 Deliberação n.º 4-PL/2013 - DAR II série A n.º 163, de 2013-07-05
DAR II Série E / 789
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RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME
[fevereiro/2014]
Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página665
PORTUGAL-URUGUAI
Constituído conforme Deliberação n.º 1-PL/2012 de 2012-01-2098 DAR II série A, n.º 103, de 2012-01-21 Despacho n.º 26/XII do PAR - Constituição e composição de 2012-01-20 DAR II série E, n.º 20, de 2012-01-23
NomeGrupo ParlamentarCargo
António Braga PS Presidente
Maria José Castelo Branco PSD Vice-Presidente
Paula Santos PCP Vice-Presidente
Andreia Neto PSD Membro
Jorge Paulo Oliveira PSD Membro
Odete Silva PSD Membro
Ulisses Pereira PSD Membro
Idália Salvador Serrão PS Membro
Manuel Pizarro PS Membro
Adolfo Mesquita Nunes CDS-PP Membro
Total de Deputados10
Atividade Reuniões/Visitas em Portugal
Reunião com Individualidades Externas Encontro de trabalho com o Embaixador do Uruguai
Em Hotel Tiara a 2013-03-07 Maria José Castelo Branco (PSD) Odete Silva (PSD) Ulisses Pereira (PSD) António Braga (PS) Embaixador Jose Ignacio Korzeniak (Uruguai)
98 Alterada por: Deliberação n.º 2-PL/2012 - DAR II série A, n.º 111, de 2012-02-01 Deliberação n.º 4-PL/2012- DAR II série A n.º 146, de 2012-03-21 Deliberação n.º 2-PL/2013 - DAR II série A n.º 148, 2º Supl., de 2013-06-06 Deliberação n.º 4-PL/2013 - DAR II série A n.º 163, de 2013-07-05
DAR II Série E / 790
Página 791
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME
[fevereiro/2014]
Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página666
PORTUGAL-VENEZUELA
Constituído conforme Deliberação n.º 1-PL/2012 de 2012-01-2099 DAR II série A, n.º 103, de 2012-01-21 Despacho n.º 26/XII do PAR - Constituição e composição de 2012-01-20 DAR II série E, n.º 20, de 2012-01-23
NomeGrupo ParlamentarCargo
Correia de Jesus PSD Presidente
José Manuel Rodrigues CDS-PP Vice-Presidente
Elsa Cordeiro PSD Membro
Maria da Conceição Caldeira PSD Membro
Maria João Ávila PSD Membro
Pedro Pimpão PSD Membro
Fernando Jesus PS Membro
Fernando Serrasqueiro PS Membro
Paulo Ribeiro de Campos PS Membro
Bruno Dias PCP Membro
Total de Deputados10
Saídas
José Manuel Rodrigues (CDS-PP) em 2012-10-11 Atividade:
Sem atividade
99 Alterada por: Deliberação n.º 2-PL/2012 - DAR II série A, n.º 111, de 2012-02-01 Deliberação n.º 4-PL/2012- DAR II série A n.º 146, de 2012-03-21 Deliberação n.º 2-PL/2013 - DAR II série S A n.º 148, 2º Supl., de 2013-06-06 Deliberação n.º 4-PL/2013 - DAR II série A n.º 163, de 2013-07-05
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5. - GRUPOS DE PARLAMENTARES CONEXOS COM ORGANISMOS INTERNACIONAIS E GRUPOS DE PARLAMENTARES MEMBROS OU APOIANTES DE ASSOCIAÇÕES INTERNACIONAIS100 - COMPOSIÇÃO E ATIVIDADE
GRUPO PARLAMENTAR PORTUGUÊS SOBRE POPULAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
Constituído conforme Despacho n.º 20/XII de 2011-10-24 DAR II série E n.º 14, 2011-10-25
NomeGrupo ParlamentarCargo
Mónica Ferro PSD Coordenador
Luísa Salgueiro PS Vice-Coordenador
Teresa Caeiro CDS-PP Vice-Coordenador
Maria Manuela Tender PSD Membro
Ricardo Baptista Leite PSD Membro
Teresa Leal Coelho PSD Membro
Maria Antónia de Almeida Santos PS Membro
Pedro Delgado Alves
Teresa Anjinho CDS-PP Membro
Bernardino Soares PCP Membro
Luís Fazenda BE Membro
Heloísa Apolónia PEV Membro
Joana Barata Lopes PSD Membro Suplente
Paula Santos PCP Membro Suplente
Total de Deputados14
Atividade Reuniões/Visitas em Portugal
Reunião Corrente Aprovação RA2012 e PAO 2013
Em Assembleia da República a 2013-02-20 Maria Manuela Tender (PSD) Mónica Ferro (PSD) Ricardo Baptista Leite (PSD) Maria Antónia de Almeida Santos (PS) Pedro Delgado Alves (PS) Teresa Anjinho (CDS-PP) Teresa Caeiro (CDS-PP) Bernardino Soares (PCP) Ana Margarida Álvaro Teixeira Isidoro Reunião com Individualidades Externas Colóquio de lançamento do Relatório Sobre a Situação da População Mundial 2012 (SWOP- UNFPA)
Em Sala do Senado a 2012-11-14 Mónica Ferro (PSD) Ricardo Baptista Leite (PSD) Luísa Salgueiro (PS) Pedro Delgado Alves (PS) Teresa Caeiro (CDS-PP) Bernardino Soares (PCP) Luís Fazenda (BE) Maria Helena Abril Geraldes Rodrigues Patrícia Carla Sárrea e Ferrão Grave Rodrigo Daniel Rivas Belaunzaran Knopfli Rogério Paulo Rola Lopes Vieira
100 Nos termos da Resolução da Assembleia da República n.º 56/2004 (DR I série A 172, de 2004-07-23).
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Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página669
Sara Sereno - APF (Portugal) Ana Paula Laborinho - Camões ICL (Portugal) Lisa Vicente - DGS (Portugal) Alice Frade - APF (Portugal) Catarina Furtado - UNFPA (Portugal) Luís Brites Pereira - SENEC (Portugal) Reunião com o Global Education Network Europe
Em Sala D. Maria II a 2013-02-19 Maria Manuela Tender (PSD) Mónica Ferro (PSD) Ana Margarida Álvaro Teixeira Isidoro Liam Wegimont - GENE (Desconhecido) Helmuth Hartmeyer VII Colóquio "Os Direitos Humanos na Ordem do Dia"
Em Assembleia da República a 2013-04-14 Duarte Marques (PSD) Joana Barata Lopes (PSD) Maria Manuela Tender (PSD) Mónica Ferro (PSD) Ricardo Baptista Leite (PSD) Teresa Leal Coelho (PSD) Luísa Salgueiro (PS) Maria Antónia de Almeida Santos (PS) Maria de Belém Roseira (PS) Pedro Delgado Alves (PS) Teresa Anjinho (CDS-PP) Teresa Caeiro (CDS-PP) Bernardino Soares (PCP) Paula Santos (PCP) Luís Fazenda (BE) Heloísa Apolónia (PEV) Maria Helena Abril Geraldes Rodrigues Patrícia Carla Sárrea e Ferrão Grave Rodrigo Daniel Rivas Belaunzaran Knopfli Secretário Executivo do EPF - Neil Datta (Bélgica) Professor Adriano Moreira (Portugal) Presidente Camões ICL - Ana Paula Laborinho (Portugal) Catarina Albuquerque - Relatora Especial da ONU (Portugal) Patrícia Magalhães Ferreira - Investigadora (Portugal) Mafalda Tello - P&D Factor (Portugal) Alanna Armitage - UNFPA (Suíça) Sérgio Guimarães - Camões-ICL (Portugal) Pedro Krupenski - Plataforma Portuguesa das ONG-D (Portugal) João Freitas - P&D Factor (Portugal) Francisco Almeida Leite - Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação (Portugal) Bjorn Andersson - UNFPA (Desconhecido)
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Reunião com Delegação da Comissão de Saúde, Educação, Veteranos e Igualdade de Género do Parlamento Nacional de Timor Leste
Em Assembleia da República a 2013-06-11 Mónica Ferro (PSD) Patrícia Carla Sárrea e Ferrão Grave Deputado Virgílio da Costa Hornai - PD - Presidente (Timor-Leste) Deputado Eduardo de Deus Barreto - CNRT - Vice-Presidente (Timor-Leste) Deputada Bendita Magno - CNRT Secretária (Timor-Leste) Deputada Ilda Maria da Conceição - FRETILIN (Timor-Leste) Deputada Domingas Alves da Silva - CNRT (Timor-Leste) Deputado Eládio Faculto de Jesus - FRETILIN (Timor-Leste) Deputado António Ximenes - CNRT (Timor-Leste) Deputado Leonel Lisboa Marçal - FRETILIN (Timor-Leste) Seminário Saúde e Género
Em Fund. C. Lisboa a 2012-11-21 Mónica Ferro (PSD) Ricardo Baptista Leite (PSD) Teresa Anjinho (CDS-PP) Bernardino Soares (PCP) Luís Fazenda (BE) Missões oficiaisReunião consultiva regional para parlamentares sobre população e desenvolvimento (África)
Em Joanesburgo a 2012-12-02 Mónica Ferro (PSD) Planeamento Familiar e Direitos e Saúde Sexuais e Reprodutivos
Em Perú e Bolívia a 2013-03-16 Luísa Salgueiro (PS) 57ª Sessão da Comissão das Nações Unidas sobre o Estatuto das Mulheres
Em Nova Iorque a 2013-03-03 Mónica Ferro (PSD) Fórum Global de Parlamentares da 3ª Conferência Mundial da Women Deliver 2013
Em Kuala Lumpur a 2013-05-28 Mónica Ferro (PSD)
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6. - OUTRAS ATIVIDADES RELEVANTES
6.1. – VISITAS DE PRESIDENTES DE PARLAMENTOS
2012-10-02
Visita de cortesia do Presidente da Assembleia Nacional de Cabo Verde, Aristides Raimundo Lima 2012-10-29
Visita de trabalho do Presidente do Bundesrat, Horst Seehofer 2013-01-10/2013-01-12
Visita oficial do Presidente do Parlamento Europeu, Martin Schulz 2013-02-05
Visita do Presidente do Parlamento da Moldávia, Marian Lupu 2013-02-05
Visita de cortesia do Presidente da Assembleia Constituinte da Tunísia, Mustapha Ben Jaafar 2013-02-19
Visita de trabalho do Presidente do Senado da Austrália, Senador John Hogg 2013-02-03 a 2013-02-06
Visita oficial do Presidente do Parlamento Nacional de Timor-Leste, Vicente Guterres 2013-06-06
Visita oficial do Presidente do Senado da República Federativa do Brasil, Renan Calheiros 2013-08-28
Visita de cortesia da Presidente da Câmara dos Deputados de Itália, Laura Boldrini
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6.2.- VISITAS DE DELEGAÇÕES ESTRANGEIRAS
2012-09-18
Visita de uma Delegação da Comissão Orçamental do Parlamento Federal Alemão (Budestag) 2012-09-18
Visita de uma delegação de Deputados do Gana 2012-09-21
Visita do Ministro dos Assuntos Europeus da Turquia e reunião com a Comissão de Assuntos Europeus 2012-09-25
Visita de uma Delegação da Comissão Permanente de Transportes e Comunicações do Parlamento da Noruega 2012-09-28
Reunião da Comissão de Assuntos Europeus com o Secretário de Estado dos Assuntos Europeus da Eslováquia 2012-10-09
Visita do Ministro dos Negócios Estrangeiros da República Checa 2012-10-25
Visita dos participantes no Congresso Ibero americano em responsabilidade social – CRIARS com palestra do Deputado Mendes Bota 2012-10-26 a 2012-10-30
Visita do Grupo Parlamentar da CSU do Parlamento da Baviera 2012-10-30 a 2012-10-31
Visita do Presidente do Comité dos Negócios Estrangeiros da Duma Estatal da Assembleia Federal da Federação da Rússia, a convite da Comissão dos Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas 2012-11-14
Visita de 3 deputadas da Assembleia Nacional de Cabo Verde, no âmbito da Assembleia Parlamentar das Comunidades dos Países de Língua Portuguesa 2012-11-19 a 2012-11-22
Visita de uma Delegação de Deputados da Comissão Especializada dos Serviços de Informação da República da Assembleia Nacional de Cabo Verde 2012-12-03 a 2012-12-14
Programa de Cooperação Luso-santomense 2012/2012, Projeto III – Formação para funcionários da Assembleia Nacional de São Tomé e Príncipe “Installing and Configuring Windows Server 2012” e estágio no CINF 2012-12-05
Encontro do Vice-Ministro das Relações Exteriores da República do Paraguai com a Vice-Presidente Teresa Caeiro
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Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página674
2012-12-13
Encontro do Presidente da Autoridade da Palestina com a Presidente da Assembleia da República, Mahmoud Abbas 2012-12-13 a 2012-12-21
Visita de estudo dos Membros da Mesa do Parlamento Nacional da República Democrática de Timor-Leste 2013-01-14 a 2013-01-18
Visita do Grupo Parlamentar de Amizade Turquia-Portugal 2013-01-21 a 2013-01-24
Visita do Secretário-Geral da Assembleia Nacional de São Tomé e Príncipe, no âmbito da avaliação final do Programa de Cooperação 2010/2012 e planeamento do novo programa 2013-02-15
Visita do Presidente da Comissão de Assuntos Europeus da Câmara dos Lordes e Presidente do Grupo Parlamentar de Amizade para a Guiné-Bissau-Reino Unido, Lord Robin Teverson 2013-03-04
Visita de auditores de Macau inserido num estágio no Tribunal de Contas de Portugal 2013-03-06
Reunião do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Japão com uma Delegação da Sociedade Luso Nipónica de Osaka 2013-03-10 a 2013-03-14
Visita de estudo de funcionários do Parlamento da Geórgia no âmbito do Programa TAIEX 2013-04-05
Visita do Grupo Parlamentar de Amizade Tailândia- Portugal 2013-04-15 a 2013-04-17
Visita do Grupo Parlamentar de Amizade Rússia-Portugal da Duma Estatal da Assembleia Federal da Federação Russa 2013-04-18 a 2013-04-25
Estágio de duas funcionárias do Parlamento Nacional de São Tomé e Príncipe na Divisão de Protocolo 2013-04-29 a 2013-05-02
Ação de cooperação com a Assembleia Nacional de São Tomé e Príncipe, três Deputados e um técnico da Comissão de Assuntos Constitucionais e Negócios Estrangeiros 2013-05-06
Visita de uma Delegação da Grande Assembleia Nacional da Turquia 2013-05-19 a 2013-05-22
Visita da Deputada Doris Fiala – Relatora das migrações e refugiados e luta contra a SIDA da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa 2013-05-19 a 2013-05-26
Estágio na Biblioteca de duas funcionárias da Assembleia Nacional de Cabo Verde 2013-05-24 a 2013-06-28
Visita de Estudo Comparativo de duas analistas do orçamento do Parlamento Nacional de Timor-Leste 2013-05-26 a 2013-06-31
Visita de Estudo de Funcionários do Conselho Legislativo da Palestina 2013-05-28
Reunião da Mesa e Coordenadores da Comissão de Assuntos Europeus com a Delegação da Grand Committee do Eduskunta da Finlândia 2013-06-05 a 2013-06-06
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Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página675
Visita da Comissão de Finanças Públicas do Parlamento Nacional de Timor-Leste 2013-06-11 a 2013-06-12
Visita da Comissão de Saúde, Educação, Cultura e Veteranos e Igualdade do Género do Parlamento Nacional de Timor-Leste 2013-06-17 a 2013-06-21
Visita de uma Delegação da Comissão dos Assuntos Sociais de São Tomé e Príncipe 2013-06-18 a 2013-06-19
Reunião Informal de Presidentes de Parlamento da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa 2013-06-28 a 2013-07-06
Estágio on the job na DGF e DAPAT de funcionários da Assembleia da República de Moçambique 2013-07-01 a 2013-07-05
III Encontro Interparlamentar de Quadros de Apoio ao Processo Legislativo dos Parlamentos dos Países de Língua Portuguesa 2013-07-03 a 2013-07-04
Visita de uma Delegação da Comissão de Ética do Parlamento Nacional de Timor-Leste 2013-07-22
18º Seminário para jovens dos países membros da NATO – Encontro de Deputados Portugueses da Assembleia Parlamentar da NATO, com jovens da APJA (jovens da NATO) 2013-07-22 a 2013-07-26
Visita da Comissão de Relações Internacionais da Assembleia da República de Moçambique 2013-08-18 a 2013-08-24
Estágio de funcionário da Assembleia Nacional de Cabo Verde, na empresa Rumos 2013-08-21 a 2013-08-22
Reunião do Grupo de trabalho para Revisão do Estatuto e Regimento da AP-CPLP e definição e reflexão das estratégias de afirmação da Assembleia Parlamentar 2013-09-02
Visita da Comissão Parlamentar dos Negócios Estrangeiros do Bangladesh e reunião com Deputados da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas 2013-09-06
Visita de Sua Alteza o Aga Khan 2013-09-06
Visita da Comissão B (Negócios Estrangeiros, Defesa e Seguranças Nacionais) do Parlamento Nacional de Timor-Leste à Assembleia da República 2013-09-06 a 2013-09-14
Visita da Secretária-Geral da Assembleia Nacional de Cabo Verde, Dra. Libéria Brito 2013-09-11
Visita do Presidente do Grupo Parlamentar de Amizade Canadá-Portugal
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Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página676
6.3. – OUTROS
Reunião do Serviço de Apoio Central do IPEX (Central Support)
Roma, de 2012-09-20 a 2012-09-21 Participantes: Maria João da Silva Costa Seminário Sobre Avaliação do Impacto Legislativo, no EIPA
Maastricht, de 2012-10-01 a 2012-10-02 Participantes: Luisa Maria Vieira da Veiga Simão VI Cimeira de Terminologia da Associação Europeia de Terminologia
Oslo, de 2012-10-10 a 2012-10-12 Participantes: Zara Marina Soares de Almeida Conferência de Correspondentes do CERDP
Atenas, de 2012-10-18 a 2012-10-20 Participantes: Fernando Carlos Marques Pereira Reunião no Comité das Regiões da União Europeia
Bruxelas, de 2012-10-25 a 2012-10-25 Participantes: Maria João da Silva Costa Reunião dos Correspondentes IPEX
Haia, de 2012-11-15 a 2012-11-16 Participantes: Maria João da Silva Costa Participação do CNPMA no "Vigilance and Surveillance Training Course"
Roma, de 2012-11-22 a 2012-11-24 Participantes: Ana Rita Torres Laranjeira Participação "10th Meeting of the Competent Authorities for Tissues and Cells"
Bruxelas, de 2012-12-03 a 2012-12-04 Participantes: Ana Rita Torres Laranjeira Participação na Reunião do "Conselho IPEX" (Board)
Bruxelas, de 2012-12-07 a 2012-12-07 Participantes: Maria João da Silva Costa Encontro dos Secretários-Gerais dos Parlamentos da União Europeia
Nicósia, de 2013-02-10 a 2013-02-12 Participantes: João Manuel Cabral Tavares Bruno Alexandre Dias Pinheiro Quinta Reunião anual, organizada pela OCDE, para Técnicos Parlamentares da área orçamental
Otava, de 2013-02-21 a 2013-02-22 Participantes: João Miguel André Monteiro Coelho Participação na Reunião do Serviço de Apoio Central (Central Support) do IPEX e na Reunião do Conselho IPEX (Board)
Berlim, de 2013-03-04 a 2013-03-05
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Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página677
Participantes: Maria João da Silva Costa 11ª Edição do curso para Assessores Parlamentares
Madrid, de 2013-03-04 a 2013-03-15 Participantes: João Nuno de Melo Cardoso do Amaral Reunião organizada pela Comissão de Assuntos Europeus do Folketinget dinamarquês sobre "Future role of Nacional Parliaments"
Copenhaga, de 2013-03-11 a 2013-03-11 Participantes: Bruno Alexandre Dias Pinheiro Orador na 11ª Edição do curso para Assessores Parlamentares
Madrid, de 2013-03-12 a 2013-03-12 Participantes: Adjunto Secretária Geral, José Manuel Saraiva de Lemos Araújo Seminário "Parliamentary Research and the Plurality of Information Sources available to Members of Parliament", no âmbito das atividades do CERDP.
Praga, de 2013-04-03 a 2013-04-05 Participantes: Fernando Carlos Marques Pereira Participação da AR no Seminário "Parli@ments on the Net XI - Realising the digital parliament"
Londres, de 2013-05-02 a 2013-05-03 Participantes: Victor Manuel Pires da Silva Reunião do Serviço de Apoio Central do IPEX
Bruxelas, de 2013-05-13 a 2013-05-13 Participantes: Maria João da Silva Costa Seminário "Procedures and Practices for Debating and Approving Long Term National Strategies in Parliaments"
Tallinn, de 2013-05-30 a 2013-05-31 Participantes: Ana Paula Simões de Abreu Correia Bernardo Comité das Regiões - Subsidiarity Expert Group
Bruxelas, de 2013-06-13 a 2013-06-13 Participantes: Maria João da Silva Costa Conferência "The future of EMU - looking beyond the crisis"
Bruxelas, de 2013-06-18 a 2013-06-20 Participantes: Daniel Barreiros dos Santos Goulão Reunião do Serviço de Apoio Central do IPEX
Copenhaga, de 2013-06-18 a 2013-06-18 Participantes: Maria João da Silva Costa Seminário "New Fiscal Framework"
Viena, de 2013-06-20 a 2013-06-21 Participantes: Joana Miranda Figueiredo
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7. - COOPERAÇÃO PARLAMENTAR
7.1. – MULTILATERAL
Associação de Secretários-Gerais dos Parlamentos de Língua Portuguesa II Encontro Interparlamentar dos Quadros de Relações Internacionais, Relações Públicas e Protocolo dos Países de Língua Portuguesa
De 2013-07-22 a 2013-07-25 em São Tomé Maria Manuela Azóia Lopes - Chefe de Divisão de Protocolo Nuno Filipe Lopes Martins Paixão - Assessor Parlamentar Victor Manuel Pires da Silva - Chefe de Divisão
VIII Encontro dos Quadros de Informática dos Parlamentos de Língua Portuguesa
De 2013-07-20 a 2013-07-27 em Luanda João Viegas Vilhete D'Abreu - Assessor Principal Maria Antonieta Antunes Teixeira - Diretor de Serviços
III Encontro Interparlamentar de Quadros de Apoio ao Processo Legislativo dos Parlamentos de Língua Portuguesa
De 2013-07-01 a 2013-07-05 em Assembleia da República Luís Mesquita - Jurista ALRAA (ALRAA) Sandra Isabel Goulart Pereira da Costa - Secretária-Geral (ALRAA) Atanásio Pedro Chacanane - Diretor da Divisão do Processo Legislativo (Assembleia da República) Flávio Manuel Martins - Revisor (Assembleia da República) Aryline Cristina Óscar de Miranda - Assessora (Assembleia Nacional) José António - Assessor (Assembleia Nacional) Marlene Dias - Técnica da Divisão de Apoio às Comissões (Assembleia Nacional) Nilce Rodrigues - Diretora dos Serviços Parlamentares (Assembleia Nacional) Raquel Antunes Cardoso Rosa Cardoso - Técnica Parlamentar (Assembleia Nacional) Salustino David dos Santos Andrade - Diretor dos Serviços de Apoio Parlamentar e Documentação (Assembleia Nacional) Virgínia Queiroz Alves - Diretora da Coordenação de Apoio Administrativo (Câmara dos Deputados) Natália Bere - Analista do Orçamento (Parlamento Nacional) Zélia da Costa - Analista do Orçamento (Parlamento Nacional)
III Encontro Interparlamentar de Quadros das Áreas de Documentação, Informação e Arquivo dos Parlamentos de Língua Portuguesa
De 2012-10-08 a 2012-10-12 em Cidade da Praia Maria Manuela Castelo Branco Neves Ferrão Sousa Magalhães - Diretor do AHP Rui José Pereira Costa - Diretor de Serviços
Workshop de capacitação de Quadros Parlamentares na vertente do Processo Legislativo
De 2012-10-17 a 2012-10-19 em Assembleia Nacional de Cabo Verde Cláudia Cristina Martins Ribeiro Diogo – Diretor de Serviços Susana Cristina Paz Louro Fazenda - Assessor
XIII Encontro da Associação dos Secretários Gerais dos Parlamentos de Língua Portuguesa (ASG-PLP)
De 2012-09-24 a 2012-09-26 em São Tomé Ana Maria Viegas Serpa Farrajota Leal - Adjunta do secretário-geral José Manuel Saraiva de Lemos Araújo - Adjunto do Secretário-geral Ana Rita Manteigas Sousa Pinto Ferreira - Diretora do GARIP
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7.2. – BILATERAL
7.2.1. – PROGRAMAS DE COOPERAÇÃO
Cabo Verde Programa de Cooperação Parlamentar entre a Assembleia da República de Portugal e a Assembleia Nacional de Cabo Verde 2012-2014
Visita de trabalho da Secretária-Geral da Assembleia Nacional de Cabo Verde e assinatura do Relatório de Avaliação intercalar do Programa de Cooperação 2012-2014
Em Assembleia da República, de 2013-09-09 a 2013-09-13 Libéria Brito - Secretária-Geral (ANCV) Assinatura do Relatório de Avaliação intercalar do Programa de Cooperação 2012-2014
Libéria Brito - Secretária-Geral (ANCV) Em Assembleia da República, de 2013-09-12 Maria Augusta Évora Tavares Teixeira - Chefe da Divisão de Redação e Audiovisual (ANCV) São Tomé e Príncipe Programa de Cooperação Parlamentar entre a ARP e a ANSTP 2013-2015
Assinatura do Programa de Cooperação 2013-2015
Em Assembleia da República, de 2013-01-20 a 2013-01-24 Visita do Secretário-Geral da ANSTP, Romão Pereira do Couto Timor-Leste Programa de Cooperação Parlamentar entre a ARP e o PNTL 2013-2016 Protocolo de Cooperação Parlamentar entre a Assembleia da República de Portugal e o Parlamento Nacional de Timor-Leste
Em Assembleia da República, a 2013-04-03 Maria da Assunção Esteves - Presidente da Assembleia da República Vicente da Silva Guterres - Presidente do parlamento Nacional de Timor-Leste Publicação: DAR II série E, n.º 6, Supl., de 2013-04-18
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7.2.2. - ASSISTÊNCIA TÉCNICA E MATERIAL
Programa de Cooperação com a Assembleia Nacional de Cabo Verde
Técnicas de Legística e Modelos de Avaliação
A 2013-06-10 em Assembleia Nacional de Cabo Verde Francisco José Pereira Alves - Assessor (Divisão de Apoio ao Plenário) Laura Teimão Lopes Costa - Assessora (Divisão de Apoio ao Plenário)
Formação Técnica em Atendimento e melhoria de Prestação do Serviço Público e "Seminário temático sobre Políticas Públicas: Conceção, Implementação, Desenvolvimento e Avaliação" A 2013-06-03 em ANCV
Maria Cristina Aniceto de Mendonça Machado de Araújo Neves Correia - Chefe de Divisão (Direção de Serviços de Documentação, Informação e Comunicação) Marlene de Fátima Bento Viegas Freire - Assessora Parlamentar (Direção de Serviços de Documentação, Informação e Comunicação)
Assistência material do Arquivo Histórico da Assembleia Nacional de Cabo Verde
A 2013-06-01 em ANCV Aperfeiçoamento das Metodologias e técnicas de redação para a elaboração das atas das Sessões Plenárias e Formação sobre o novo Acordo Ortográfico
A 2013-01-21 em ANCV Isabel Maria Dominguez Barral - Assessor Principal (Divisão de Redação e Apoio Audiovisual) Rosa Maria da Silva Rodrigues de Oliveira - Assessor (Divisão de Redação e Apoio Audiovisual)
Assessoria na elaboração do projeto de criação do Museu; Assessoria para a aquisição de expositores e assistência técnica na área do Arquivo
A 2012-12-03 em ANCV Maria Manuela Castelo Branco Neves Ferrão Sousa Magalhães - Diretor do AHP (Direção de Serviços de Documentação, informação e Comunicação)
Assistência técnica na área da Biblioteca e assessoria na implementação de um sistema de acesso às bases de dados de Bibliotecas, Legislação/Jurisprudência e Revistas Internacionais na Web (biblioteca digital)
A 2012-12-03 em ANCV Rosa Maria Barreto Pereira da Silva - Diretora da Biblioteca (Direção de Serviços de Documentação, informação e Comunicação)
O processo de Auditoria de Contas Públicas: Planeamento e Controlo
A 2012-11-26 em ANCV António Joaquim Pereira Curvo Lourenço - Assessor Principal (Divisão de Gestão Financeira)
Formação sobre o Processo Legislativo em particular sobre a elaboração de "Notas Técnicas"
A 2012-11-07 em Cabo Verde Ana Paula Simões de Abreu Correia Bernardo - Assessora (Direção de Serviços Administrativos e Financeiros)
Formação sobre apoio documental às "Notas Técnicas
A 2012-11-07 em Cabo Verde Fernando Paulo Bento Ribeiro - Assessor (Direção de Serviços de Documentação, informação e Comunicação)
Programa de Cooperação com a Assembleia Nacional de São Tomé e Príncipe Assistência Técnica – continuidade das funções do técnico residente na área da biblioteca
Idalécio Pereira Protocolo de Cooperação entre a AR e o Parlamento Nacional de Timor-Leste
Livros para a Comissão do Orçamento do PN-TL
A 2013-06-06 em Auto de entrega assinado nesta data aproveitando a visita da Comissão do Orçamento do PN-TL a Lisboa.
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Missão de Assistência Técnica área da Informática
A 2012-12-06 em Díli Missão a pedido do Senhor SG do PNTL para ajuda na migração de aplicações.
Nuno Filipe Ávila França - Assessor Parlamentar (Centro de Informática) Assistência Técnica – continuidade das funções da leitora de língua portuguesa
Elsa Miranda Programa de Cooperação Parlamentar entre a AR e a Assembleia da República de Moçambique Reunião sobre Projeto de Cooperação Trilateral - Parlamentos de Portugal, Áustria e Moçambique
Viena, de 2013-06-17 a 2013-06-18 Participantes: Maria Antonieta Antunes Teixeira João Viegas Vilhete D'Abreu
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7.2.3. - FORMAÇÃO E ESTÁGIOS
Programa de Cooperação com a Assembleia Nacional de Cabo Verde
Formação na Configuração de Equipamentos CISCO (Switch, Firewall e Roteadores) A 2013-08-19 em Lisboa
Manuel António Rosa de Pina - Técnico de Informática (Cabo Verde) Estágio "on the job" na Área da Biblioteca
A 2013-05-20 em Assembleia da República Albertina Graça – Diretora Serviços Documentação e Informação Parlamentar (Cabo Verde) Marisa Lima Almeida - Técnica Parlamentar (Cabo Verde)
Programa de Cooperação entre a AR e a AR de Moçambique
Formação na área de Inventário e Gestão de stocks A 2013-07-01 em Assembleia da República
Atanásio José Hussene Chironga - Chefe do Departamento de Património (Moçambique) José Afonso Mendes - Chefe do Departamento de Aprovisionamento (Moçambique) José Mazula Zarafi Marcos - Assessor Económico (Moçambique)
Estágio "on the job" em matéria de processamento de remunerações e outros abonos dos Deputados
A 2013-07-01 em Assembleia da República Arginaldo Andrice Muandula - Diretor da Divisão de Finanças (Moçambique) Filomena Bartolomeu - Chefe do Departamento de Contabilidade (Moçambique) Hélio Chipe - Auditor Interno (Moçambique)
Programa de Cooperação Parlamentar entre a ARP e a ANSTP 2013-2015 Processo Legislativo
Em Assembleia da República, de 2013-06-17 a 2013-06-20 Visita de estudo de 3 Deputados acompanhado por um Técnico da CEP. Delegação da Comissão de Assuntos Sociais da ANSTP: Deputados Filomena d'Alva, Maria Edith Pinto e Deolindo da Mata. Reuniu com a 8ª, 9ª e 10ª Comissões e GPA. Documentação, Arquivo e Informação Legislativa
Em Assembleia da República, de 2013-05-13 a 2013-05-17 Estágio de aperfeiçoamento técnico sobre produção de dossiers e de legislação comparada para os Técnicos Hélder dos Santos Matos, Júlio Vaz Alcântara e Elsa Menezes na DILP.
Processo Legislativo
Em Assembleia da República, de 2013-04-29 a 2013-05-02 Visita de estudo de 3 Deputados acompanhado por um Técnico da CEP. Delegação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Políticos, Jurídicos e Institucionais da ANSTP composta pelos Deputados Elsa Pinto, Albertino Bragança e Arlindo Semedo Relações Públicas e Protocolo
Em Assembleia da República, de 2013-04-22 a 2013-04-25 Estágio de aperfeiçoamento técnico em Relações Públicas e Protocolo. Técnicas Maria da Conceição Teixeira e Maria Francisca das Neves na DP e no CIC-RP. Tecnologia da Informação
Em Assembleia da República, de 2013-03-19 a 2013-03-26 Formação on job em Help-Desk. Técnico Filipe de Barros no CINF Recursos Humanos, Gestão de Património e Gestão Financeira
Em Assembleia da República, de 2013-03-19 a 2013-03-26 Estágio de aperfeiçoamento técnico em gestão de Recursos Humanos. Técnicas Celma Baguide e Inácia Fernandes na DRHA.Recursos Humanos, Gestão de Património e Gestão Financeira
Em Assembleia da República, de 2013-01-21 a 2013-01-24 Visita de estudo do Diretor de Administração e Finanças da ANSTP, Dr. Nelson Lombá Fernandes, à ARP (DSAF)
Nelson Lombá - (Assembleia Nacional)
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Formação em Installing and Configuring Windows Server 2012 na empresa Galileu de 3-7dezembro e estágio no CINF da AR de 10-13 dezembro
A 2012-12-03 Em Assembleia da República e "Galileu" Participaram José Luis de Jesus (Diretor do CINF da ANSTP) e Nasser Reis Couto (Técnico do CINF da ANSTP)Protocolo de Cooperação entre a AR e o Parlamento Nacional de Timor-Leste Visita de Estudo no âmbito do Protocolo da Comissão Orçamento e Finanças Públicas
Em Assembleia da República, 2013-05-21 a 2013-07-04 Participantes:
Natália Bene - Analista (Comissão Orçamento), Timor-Leste Zélia da Costa - Analista (Comissão Orçamento), Timor-Leste
Visita de Estudo no âmbito do Protocolo da Comissão do Orçamento e Finanças
Em Assembleia da República, de 2013-06-05 a 2013-06-06 Participantes:
Adérito Hugo da Costa - Membro (Comissão Orçamento), Timor-Leste Angelina Machado de Jesus - Membro (Comissão Orçamento), Timor-Leste Cristóvão Barros - Membro (Comissão Orçamento), Timor-Leste Florentina Pereira Smith - Membro (Comissão Orçamento), Timor-Leste Francisco Miranda Branco - Membro (Comissão Orçamento), Timor-Leste Izilda Manuela Pereira Soares - Vice-Presidente de Comissão (Comissão Orçamento), Timor-Leste Manuel Chradus - Técnico (Comissão de Orçamento), Timor-Leste Maria Adozinho Pires da Silva - Secretária da Mesa (Comissão Orçamento), Timor-Leste Maria Fernanda Lay - Membro (Comissão Orçamento), Timor-Leste Natália Bene - Analista (Comissão Orçamento), Timor-Leste Virgílio Maria Dias Marçal - Presidente de Comissão (Comissão Orçamento), Timor-Leste Zélia da Costa - Analista (Comissão Orçamento), Timor-Leste
Visita de Estudo no âmbito do Protocolo da Comissão Saúde, Cultura e Igualdade
Em Assembleia da República, de 2013-06-11 a 2013-06-12 Participantes:
António Serpa Ximenes - Membro (Comissão Saúde, Educação), Timor-Leste Augusta Marques - Técnico (Comissão Saúde, Educação), Timor-Leste Bendita Moniz Magno - Secretária (Comissão Saúde, Educação), Timor-Leste Domingas Alves da Silva - Membro (Comissão Saúde, Educação), Timor-Leste Eduardo de Deus Barreto - Vice-Presidente (Comissão Saúde, Educação), Timor-Leste Eládio Faculto de Jesus - Membro (Comissão Saúde, Educação), Timor-Leste Ilda Maria da Conceição - Membro (Comissão Saúde, Educação), Timor-Leste Jonas Fernandes - Técnico (Comissão Saúde, Educação), Timor-Leste Leonel Lisboa Marçal - Membro (Comissão Saúde, Educação), Timor-Leste Virgílio da Costa Hornai - Presidente de Comissão (Comissão Saúde, Educação), Timor-Leste Vitorino Borges de Deus - Técnico (Comissão Saúde, Educação), Timor-Leste
Visita de Estudo no âmbito do Protocolo da Comissão de Ética
Em Assembleia da República, de 2013-06-27 a 2013-07-11 Obs: 6 Deputados e 2 Funcionários do PNTL Participantes:
Agostinho Lay - Secretário da Comissão (Comissão Ética), Timor-Leste Ângela Andrade - Membro (Comissão Ética), Timor-Leste Angélica da Costa - Membro (Comissão Ética), Timor-Leste Francisco Ximenes Sequeira - Técnico (Comissão Ética), Timor-Leste Joaninha de Jesus - Membro (Comissão Ética), Timor-Leste Juizinha Gonçalves da Costa - Técnico (Comissão Ética), Timor-Leste Mateus de Jesus - Presidente de Comissão (Comissão Ética), Timor-Leste Olinda Morais - Vice-Presidente (Comissão Ética), Timor-Leste
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7.3 –TWINNING
Twinning Project - apoio à Assembleia da Albânia
Tirana, de 2012-11-25 a 2012-11-28 Participantes: Maria João de Andrade Godinho Cardoso do Amaral Twinning Project - apoio aos Parlamentos do Kosovo e da Albânia - convite da Assembleia Nacional da Hungria
Kosovo, de 2012-12-10 a 2012-12-14 Participantes: Maria Teresa da Silva Paulo Maria João da Silva Costa Twinning Project - apoio à Assembleia da Albânia - convite da Assembleia Nacional da Hungria
Tirana, de 2012-12-16 a 2012-12-19 Participantes: Maria João de Andrade Godinho Cardoso do Amaral Twinning Project - apoio aos Parlamentos do Kosovo e da Albânia - convite da Assembleia Nacional da Hungria
Tirana, de 2013-01-20 a 2013-01-25 Participantes: Maria Teresa da Silva Paulo Twinning Project - apoio a Assembleia da Albânia - convite da Assembleia Nacional da Hungria
Tirana, de 2013-03-26 a 2013-03-29 Participantes: Nuno Filipe Ávila França Twining Project - apoio à Assembleia da Albania - convite da Assembleia Nacional da Hungria
Tirana, de 2013-04-02 a 2013-04-05 Participantes: Nuno Alexandre Marques Tavares
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7.4.- OUTROS
Programa de apoio ao Congresso Nacional Líbio
Trípoli, de 2012-11-19 a 2012-11-21 Participantes: Ana Margarida Serpa Soares Menino Vargas UIP/PNUD -Estudo acerca do sistema de petições do Parlamento do Bangladesh
Bangladesh, de 2013-02-22 a 2013-03-01 Participantes: Cláudia Cristina Martins Ribeiro Diogo
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8. – CERIMÓNIAS
8.1 - CERIMÓNIAS DE BOAS VINDAS
2012-11-15
Cerimónia de Boas-Vindas ao Presidente da República da Colômbia, Juan Manuel Santos 2012-11-19
Cerimónia de Boas-Vindas ao Presidente da República do Peru, Ollanta Humala Tasso 2013-05- 06
Cerimónia de Boas-Vindas ao Presidente da República da Turquia, Abdullah Gul 2013-07-31
Cerimónia de Boas-Vindas ao Presidente da República do Panamá, Ricardo Martinelli
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8.2 – CERIMÓNIAS COMEMORATIVAS
2012-10-02
Sessão Comemorativa do Dia Internacional das Pessoas Idosas, com a participação da Comissão de Segurança Social e Trabalho e da Comissão de Saúde 2012-12-10
Cerimónia Comemorativa do Dia Nacional dos Direitos Humanos e da Medalha Comemorativa do 50º Aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos 2013-01-24
Cerimónia Comemorativa de Evocação do Dia de Memória do Holocausto 2013-03-07 a 2013-03-08
Cerimónia Comemorativa do Dia Internacional da Mulher, da iniciativa da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e da Subcomissão de Igualdade 2013-04-25
Sessão Solene Comemorativa do XXXIX Aniversário do 25 de Abril DAR I Série n.º 83, de 2013-04-26 2013-07-17
Dia Internacional de Nelson Mandela – o Tributo da Assembleia da República, da iniciativa da Comissão para a Ética, Cidadania e a Comunicação
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8.3– CERIMÓNIAS DE INAUGURAÇÃO
2012-02-28
Inauguração da exposição comemorativa do Dia das Doenças Raras 2012-09-27
Inauguração da Exposição “Trajes com História – Os parlamentares e os trajes da suaépoca” 2012-11-06
Inauguração da Exposição “Sentidos da História ou uma História de sentidos?- Os 75 anos da Junta Nacional de Vinhos”, iniciativa do Instituto da Vinha e do Vinho 2013-05-23
Inauguração do Dia Internacional dos Museus 2013-07-11
Inauguração da exposição Vozes de Nós
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8.4. – OUTRAS CERIMÓNIAS
2012-09-18
Cerimónia de Homenagem a Manoel de Oliveira 2012.09.19 Org. AR (PAR) 2012.09.27
Sessão de homenagem ao compositor João Domingos Bomtempo Intervenções de Laureano Carreira e Gabriela Canavilhas Org. AR (Museu e CIC/RP) 2012-10-04
Lançamento e apresentação da Revista Globo Org. AR, Diário de Bordo, Deputado Carlos Páscoa e editores 2012.10.11
Cerimónia de Homenagem a Carolina Beatriz Ângelo 2012-10-24
Lançamento do “Programa Parlamento Empresas 2012/2013” 2012-11-08
Apresentação Pública do Livro Memórias (Volume 3 – 1974/2012), da autoria do antigo Deputado Edmundo Pedro 2012.11.13
Celebração do Dia Mundial da Diabetes: “De Azul pela Diabetes” Iluminação da fachada do Palácio de S. Bento no âmbito do “Blue Monument Challenge” Org. AR e Federação Internacional de Diabetes 2012-11-14
Lançamento Mundial do Relatório sobre Situação da População Mundial 2012, iniciativa do Grupo Parlamentar Português sobre População e Desenvolvimento 2012.11.30 a 2012.12.07
Dia Mundial da SIDA Afixação de telas na fachada Org. Direção-Geral da Saúde (DGC) 2012-12-05
Lançamento do livro “Feriados em Portugal: tempos de memória e sociabilidade”, da Imprensa da Universidade de Coimbra 2012.12.10
Cerimónia de entrega do Prémio Direitos Humanos Org. AR e Conselho da Europa 2012-12-12
Apresentação do livro “As terras e as gentes de Cante”, da Profª Carminda Cavaco e do Dr. Paulo Lima, seguida de prova de vinhos alentejanos, pela Região de Turismo do Alentejo 2012-12-13
Posse do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida 2012-12-19
Comemoração do “1º aniversário de elevação do Sobreiro a Árvore Nacional de Portugal”, iniciativa da Associação Portuguesa da Cortiça com a presença da Comissão de Agricultura e Mar
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2012-12-20
Lanche de Natal, oferecido pela Presidente da Assembleia da República aos Deputados e Funcionários da Assembleia da República 2013-01-14
Lançamento do “Manual Europeu sobre Avaliação de Risco”- da ONG - AMCV – Associação de Mulheres contra a Violência, com a presença da Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade 2013-01-21
Posse dos membros do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida – Profº Dr. João Ramalho-Santos e Profª Dra. Rita Lobo Xavier 2013-02-07
Lançamento do livro “Oposição e eleições no Estado Novo”, de Mário de Matos e Lemos, com apresentação do Dr. Jaime Gama 2013-02-19
Doação do Espólio de José Alberto dos Reis, antigo membro da Assembleia Nacional 2013-02-27
Lançamento do livro “Das Urnas ao Hemiciclo”, com apresentação do Dr. Guilherme Oliveira Martins 2013-02-28
Capital do Móvel – Apresentação conjunta da Assembleia da República, Câmara Municipal de Paços de Ferreira, Entidade Regional de Turismo do Porto e Norte de Portugal e a Associação Empresarial de Paços de Ferreira 2013-03-07
Lançamento do livro “O grande embuste” da autoria do jornalista José Manuel Barata-Feyo 2013-03-15
Posse dos membros do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informação da República Portuguesa 2013-03-19
Cerimónia de homenagem pelo 50º Aniversário da morte de Aquilino Ribeiro, da iniciativa da Associação Portuguesa de Escritores Org. Associação Portuguesa de Escritores 2013-03-26
Celebração do Nawruz e da chegada da Primavera Org. AR (Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas e da Rede Aga Khan para o Desenvolvimento) 2013-04-11
Degustação de conservas de peixe, produzidas pela Indústria Portuguesa, da iniciativa da Associação Nacional de Conservas de Peixe e da Comissão de Agricultura e Mar 2013-04-18
Dia Internacional dos Monumentos e Sítios Comemoração subordinada ao tema “Património + Educação = Identidade”. Encontro “Educar para o Património no Palácio de S. Bento”, iniciativa aberta ao público, para promoção de uma reflexão conjunta sobre questões relacionadas com restauro e conservação do Património e de um debate aberto e participado. Visitas guiadas ao Palácio de S. Bento. Org. AR (CIC/RP e Museu) e Direção-Geral do Património Cultural 2013-04-25
Apresentação Pública da Enciclopédia da Constituição Portuguesa, obra coletiva com cerca de 80 autores, da iniciativa de Jorge Bacelar Gouveia, no âmbito das comemorações do 25 de Abril 2013.04.29
Sessão Solene Comemorativa do Dia Nacional da Prevenção e Segurança no Trabalho Org. Autoridade para as Condições do Trabalho
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2013-05-02
Lançamento do livro “António Macieira: um percurso singular da I República” 2013-05-09
Dia da Europa Exibição de vídeo da Comissão Europeia “Os Seus Direitos Como Cidadão Europeu” Org. AR (PAR) 2013.05.16
Sessão de Homenagem a José Gomes Ferreira Org. AR (GTAC e GPA Portugal-Noruega) e Embaixada da Noruega 2013-05-20 a 2013-07-24
Dia Internacional dos Museus Comemoração subordinada ao tema “Museus (Memória + Criatividade) = Mudança Social”. Projeto “Realidade Aumentada”, uma aplicação informática que permite a projeção da imagem dos visitantes na luneta da Sala das Sessões através de um ecrã colocado na Sala dos Passos Perdidos. Apresentação do Guia do Palácio de S. Bento em Braille, seguida de visita guiada para deficientes visuais. Org. AR (Museu) 2013.05.20 a 2013.05.21
Cerimónia de entrega do Prémio Norte-Sul e debate com as laureadas Org. AR e Conselho da Europa 2013.05.22
Cerimónia de Apresentação da Candidatura da Dieta Mediterrânica a Património Cultural Imaterial da Humanidade da UNESCO Org. AR (Comissão de Educação, Ciência e Cultura), Ministério da Agricultura e Mar, Comissão Nacional da Unesco, Câmara Municipal de Tavira, Fundação Portuguesa de Cardiologia e Movimento Mulheres de Vermelho 2013-05-30
Apresentação pública conjunta de 3 livros da Série Parlamentares da I República (Coleção Parlamento) a cargo do Prof António Reis 2013-06-05
Sessão sobre a Candidatura da Arrábida a Património Mundial da Humanidade da iniciativa da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local no Dia Mundial do Ambiente 2013-06-25
Posse do Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN 2013-07-03
Convívio de Sakê da iniciativa do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Japão e a Embaixada do Japão em Lisboa 2013-07-11
Lançamento do Livro “Essências” do Deputado Acácio Pinto 2013-07-17
Posse dos Dirigentes da Assembleia da República 2013-07-30
Posse de um membro da Comissão Nacional de Eleições, João Tiago Galo Pedrosa dos Santos Machado 2013-07-30
Posse do Presidente do Conselho Nacional de Educação, José David Gomes Justino 2013-07-31
Posse do Provedor de Justiça, José Francisco de Faria Costa
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9. – INICIATIVAS REALIZADAS NA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
9.1. – EXPOSIÇÕES
2012 (setembro-outubro)
Trajes com História – Os parlamentares e o traje da sua época Org. AR em parceria com o Museu Nacional do Traje 2012.09.18
Exposição “Tráfico DESumano”, no âmbito da Conferência “Servidão Doméstica e Mendicidade: Formas Invisíveis de Tráfico para Exploração Laboral” (vd. ponto B) Org. AR (Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias), Observatório do Tráfico de Seres Humanos, CPLP, OIT, OIM e OSCE 2012.10.11
Exposição “Percursos, Conquistas e Derrotas das Mulheres na I República” no âmbito da Homenagem a Carolina Beatriz Ângelo Org. AR (Divisão de Edições), UMAR e Faces de Eva-CESNOVA 2012.11.06 a 2012.11.15
Exposição “75 anos da Junta Nacional do Vinho” Org. Instituto da Vinha e do Vinho 2012.11.12 a 2012.11.16
Exposição no âmbito do Dia Mundial da Pneumonia) Org. Sociedade Portuguesa de Pneumologia, Pfizer e Respira 2013.01.15 a 2013.01.18
Mostra de Geoparques Portugueses, em conjunto com o Colóquio: “Geoparques: uma realidade de desenvolvimento sustentável” Org. AR e Comissão Nacional da UNESCO 2013.02.28
Exposição de mobiliário galardoado, no âmbito da iniciativa Paços de Ferreira na Assembleia da República (vd. ponto G) Org. Câmara Municipal de Paços de Ferreira, a Entidade Regional do Turismo do Porto e Norte de Portugal e a Associação Empresarial de Paços de Ferreira 2013.02.28 a 2013.03.14
Exposição comemorativa “Mais perto do que é Raro” no âmbito do Dia das Doenças Raras Org. Raríssimas 2013 Abril
Corredor da História – Centro de Acolhimento ao Cidadão Org. AR (Divisão de Edições) 2013.03.07 a 2013.03.08
Exposição “Um Olhar sobre as Mulheres” no âmbito das Comemorações do Dia Internacional da Mulher Org. AR (PAR e Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias) 2013.04.01 a 2013.04.15
Exposição de pintura do artista Manuel Ai Quintas Org. AR (Deputado Luís Campos Ferreira) 2013.05.23 a 2013-06-14
Dia Internacional dos Museus Exposição “Prémio Museu do Ano”, nos Passos Perdidos, com a colaboração da APOM, apresentadas peças das coleções dos 3 museus finalistas deste prémio (Batalha, Baleia-Madeira, e Manuel de Arriaga – Açores) Org. AR (Museu), Associação Portuguesa de Museologia (APOM) e Museus do Prémio APOM
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2013-07-24
Dia Internacional da Arqueologia - Exposição, nos Passos Perdidos, sobre a Villa Romana do Rabaça Org. AR (Museu) com a colaboração do Museu do Rabaçal e Câmara Municipal. de Penela 2013.07.11 a 2013.07.25
Exposição “Vozes de Nós” (projeto “Meninos de Rua”) Org. Associação para a Cooperação entre os Povos (ACEP), Plataforma Portuguesa das ONGD e United Nations Regional Information Centre for Western Union (UNRIC) 2013 setembro
Jornadas Europeias do Património – Exposição “Ruas de S. bento”, no Andar Nobre, desenhos por membros dos Urban Sketchers.Visitas guiadas Org. AR (Museu) com a colaboração da Fundação Mário Soares 2013-09-12 a 2013-09-15
Festival “TODOS” Exposição itinerante de fotografia TODOS (galeria fotográfica humana na escadaria exterior do Palácio de S. Bento) Org. Câmara Municipal de Lisboa
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Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página696
9.2. – ATIVIDADE EDITORIAL
ATIVIDADE EDITORIAL XII LEGISLATURA - 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA
Livros
Impressos 10
Eletrónicos 1
Apoio a edições (obras já editadas) 1
Material Promocionale de Apoio a Eventos
Brochuras, folhetos, postais, marcadores, convites, anúncios, cartazes 96
Agendas e calendários 3
Peças
Porcelanas, peles, cortiças, cristais, papelaria 28
Exposições
Organização e colaboração 3
Feiras do livro
Lisboa, Braga e Livraria Parlamentar 3
Lançamento de livros 13
Edição de Livros
Livros editados na XII Legislatura, 2.ª sessão
Constituição da República Portuguesa – miniatura Bernardino Machado: uma vida de luta, de Maria Alice Samara. Coleção Parlamento.
Manuel Joaquim Pinheiro Chagas: uma biografia (1842-1895), de António Pedro Barbas Homem.
Coleção Parlamento. António Granjo: República e Liberdade, de Ernesto Castro Leal e Teresa Nunes. Coleção Parlamento.
Coleção Parlamento. José Domingues dos Santos: o Defensor do Povo (1887-1958), de António José Queiroz. Coleção
Parlamento. Coleção Parlamento. Oposição e eleições no Estado Novo, de Luís Reis Torgal e Mário Matos e Lemos. Coleção Parlamento.
Consulta pública do Processo Legislativo Parlamentar – publicação eletrónica Das Urnas ao Hemiciclo. Eleições e Parlamento em Portugal (1878-1926) e Espanha (1875-1923),
coordenação de Pedro Tavares de Almeida e Javier Moreno Luzón. Coleção Parlamento.
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Congresso Internacional I República e Republicanismo: atas. Coleção Parlamento.
Machado Santos: o Intransigente da República, de Armando Malheiro da Silva, Carlos Cordeiro, e Luís
Filipe Torgal. Coleção Parlamento. Constituição da República Portuguesa – miniatura (2.ª edição)
Lançamentos de livros na XII Legislatura, 2.ª sessão
Revista Globo, Biblioteca, 3 de outubro de 2012.
Memórias III, de Edmundo Pedro, Auditório do Edifício Novo, 8 de novembro de 2012.
Relatório AID WATCH 2012 - Uma Leitura da Cooperação Portuguesa desde 2003, da Plataforma
Portuguesa das ONGD, Auditório do Edifício Novo, 20 de novembro de 2012. Feriados em Portugal, Luís Miguel Oliveira e Luís Reis Torgal, Imprensa da Universidade de Coimbra,
Biblioteca, 5 de dezembro de 2012. As Terras e as Gentes do Cante, de Carminda Cavaco e Paulo Lima, Turismo do Alentejo, Biblioteca, 12
de dezembro de 2012. Oposição e eleições no Estado Novo, de Mário Matos e Lemos, com coordenação de Luís Reis Torgal,
Biblioteca, 7 de fevereiro de 2013. Das urnas ao hemiciclo: eleições e Parlamento em Portugal (1878-1926) e Espanha (1875-1923), com
coordenação de Pedro Tavares de Almeida e Javier Moreno Luzón, Biblioteca, 27 de fevereiro de 2013. Oposição e eleições no Estado Novo, de Mário Matos e Lemos, com coordenação de Luís Reis Torgal,
Casa Municipal de Cultura de Coimbra, 12 de março de 2013. Enciclopédia da Constituição Portuguesa, coordenação de Jorge Bacelar Gouveia e Francisco Pereira
Coutinho, Quid Juris, Biblioteca, 25 de abril de 2013. António Macieira: uma figura singular da I República, de António Macieira-Coelho, Chiado Editora,
Auditório do Edifício Novo, 2 de maio de 2013. António Granjo: República e Liberdade, de Ernesto Castro Leal e Teresa Nunes; Bernardino Machado: uma vida de luta, de Maria Alice Samara; José Domingues dos Santos: o defensor do povo, de António José Queiroz, Biblioteca, 30 de maio de 2013.
José Domingues dos Santos: o defensor do povo, de António José Queiroz, Biblioteca Municipal de
Matosinhos, 14 de junho de 2013. Essências, de Acácio Pinto, Edições Esgotadas, Biblioteca, 10 de julho de 2013.
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9.3 – CONFERÊNCIAS, SEMINÁRIOS, COLÓQUIOS, AUDIÇÕES 2012.09.18
Conferência “Servidão Doméstica e Mendicidade: Formas Invisíveis de Tráfico para Exploração Laboral” Org. AR (Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias), Observatório do Tráfico de Seres Humanos, CPLP, OIT, OIM e OSCE 2012-09-25
Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares, no âmbito da Comemoração do Dia Internacional do Mar 2012-10-01
Seminário sobre a Organização Comum do Mercado (OCM) do Açúcar, iniciativa da Comissão de Agricultura e Mar 2012.10.15 a 2012.10.06
Seminário “Autorrepresentação das pessoas com deficiência visual no século XXI - Que perspectivas, desafios e soluções?” Org. AR (Comissão de Segurança Social e Trabalho) e Associação dos Cegos e Amblíopes de Portugal (ACAPO) 2012.10.24
Café de Ciência: “Investigação fundamental e aplicada: Contributos do Bosão de Higgs” Org. AR (Comissão de Educação Ciência e Cultura), Ciência Viva e Conselho dos Laboratórios Associados 2012.10.24
Sessão Inaugural da 2.ª Edição do PEP - Programa Empresas Parlamento Org. AR e Fórum de Administradores de Empresas (FAE) 2012.11.12
Conferência - Dia Mundial da Pneumonia Org. Sociedade Portuguesa de Pneumologia, Pfizer e Respira 2012-11-13
Audição da Comissão de Educação, Ciência e Cultura aos Diretores de Agrupamento de Escolas integradas no Programa dos Territórios Educativos de Intervenção Prioritária 2012.11.14
Apresentação Pública em Portugal do relatório UNFPA sobre a Situação da População Mundial 2012 Org. Assembleia da República, Grupo Parlamentar Português sobre População e Desenvolvimento (GPPsPD) e Associação para o Planeamento da Família (APF) 2012.11.20
Apresentação de relatório da Plataforma Portuguesa das ONG para o Desenvolvimento Org. AR (Deputada Mónica Ferro) e Plataforma Portuguesa das ONG para o Desenvolvimento 2012.11.21
XXII Congresso sobre Estilos de Vida: Reflexão sobre as Questões Ligadas à Imigração e Exclusão Social em Tempos de Crise Org. Prosalis 2012.12.03
Fórum: “Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência” Org. Associação Portuguesa de Deficientes 2012-12-03
Conferência Internacional sobre “Violência contra as Mulheres e a Convenção de Istambul”, iniciativa da Subcomissão para a Igualdade e a Rede Parlamentar de Mulheres da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa 2012.12.05
Sessão de Esclarecimento sobre Cancro do Ovário e distribuição de documentação Org. Liga Portuguesa Contra o Cancro 2012-12-06
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Conferência “Tribunais, Cidadania e Direitos”, iniciativa da Associação Sindical de Juízes Portugueses, no âmbito das jornadas Tribunal de Porta Aberta 2012.12.10
II Colóquio Média & Deficiência Org. Gabinete para os Meios de Comunicação Social e Instituto Português do Desporto e Juventude 2012-12-11
Debate sobre “Redes Sociais e Parlamento”, da Presidente da Assembleia da República com os Presidentes das Comissões Parlamentares e Membros do Conselho de Administração 2012-12-18
Conferência sobre a “Resolução 1325 do Conselho de Segurança das Nações Unidas”, iniciativa da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade 2013-01-08
II Conferência da Lusofonia, iniciativa do Circulo de Reflexão Lusófona 2013-01-15 a 2013-01-16
Tributo ao Professor Galopim de Carvalho Colóquio “ Geoparques: Uma realidade de desenvolvimento sustentável”, iniciativa de uma Deputada do PSD em colaboração com representantes da UNESCO e da Comissão de Educação, Ciência e Cultura Org. AR (iniciativa de uma Deputada do PSD) em colaboração com representantes da UNESCO e da Comissão de Educação, Ciência e Cultura 2013-02-19
Colóquio “As Grandes Opções do Conceito Estratégico de Defesa Nacional”, iniciativa da Comissão de Defesa Nacional 2013-03-05
Audição Parlamentar sobre o Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2013, da iniciativa da Comissão de Assuntos Europeus 2013-03-06
Conferência sobre formação inicial e contínua, na área da Educação Especial, face aos desafios do alargamento da escolaridade obrigatória inclusiva da iniciativa da Comissão de Educação, Ciência e Cultura 2013.03.19
Sessão de apresentação de resultados do 2.º inquérito à situação da Governança dos Sistemas de Informação em Portugal Org. Clube Europeu para a Governança dos Sistemas de Informação 2013-03-20
Sessão de apresentação “Preparação do Acordo de Parceria com a União Europeia - Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020”, da iniciativa da Comissão de Assuntos Europeus 2013-03-22
Audição Parlamentar da Comissão de Educação, Ciência e Cultura aos laboratórios Associados 2013-03-25
Audição Pública sobre o “Livro Verde sobre as Práticas Comerciais Desleais na cadeia de abastecimento Alimentar e não Alimentar entre as Empresas na Europa”, da iniciativa da Comissão da Economia e Obras Públicas 2013-04-03
Conferência Parlamentar sobre “Reflexão sobre currículos de ensino profissional na escola pública”, da iniciativa da Comissão de Educação, Ciência e Cultura 2013-04-09
Conferência “O papel dos meios de comunicação locais e regionais: desafios atuais e futuros”, da iniciativa da Comissão para a Ética, Cidadania e Comunicação 16-04-2013 Seminário sobre “Direitos Humanos e Pobreza”, da iniciativa da Plataforma das ONGD 2013-04-17
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Café Ciência sobre o tema “Ciências do espaço, oportunidades na Terra”, da iniciativa da Comissão de Educação, Ciência e Cultura em colaboração com a Agência Viva e o Conselho dos Laboratórios Associados 2013-04-18
Debate “Educar para o Património no Palácio de S. Bento”, no âmbito do Dia Internacional dos Monumentos e Sítios Org. AR (CIC/RP e Museu) e Direção-Geral do Património Cultural 2013-04-29
Seminário sobre a Reforma da Política Comum das Pescas, da iniciativa da Comissão de Agricultura e Mar 2013-04-30
Sessão de Encerramento do Projeto Moot European Parliament, da iniciativa do Instituto Europeu da Faculdade de Direito de Lisboa cofinanciado pela Direção Geral de Comunicação do Parlamento Europeu e com o patrocínio do Presidente do Parlamento Europeu 2013-05-14
VII Colóquio – Os direitos humanos na ordem do dia – População e Desenvolvimento na agenda da cooperação na política externa pós 2015, da iniciativa do Grupo Parlamentar Português sobre População e Desenvolvimento 2013-05-29
Debate sobre o tema “Os direitos das mulheres e a liberdade religiosa: elementos incompatíveis?”, da iniciativa do Centro Norte-Sul e do Instituto Diplomático do Ministério dos Negócios Estrangeiros 2013.05.24
VII Conferência sobre Crianças Desaparecidas e Exploradas Sexualmente Org. Instituto de Apoio à Criança 2013-05-29
Colóquio Comemorativo dos 50 anos da União Africana da iniciativa da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas e pelo Grupo dos Embaixadores Africanos em Lisboa 2013-06-18
Colóquio sobre "As mulheres nas magistraturas em Portugal: percursos, experiências e representações" do Observatório Permanente da Justiça Portuguesa do Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra 2013.06.25
Debate com os partidos políticos sobre “Estratégias para a Sociedade da Informação” Org. Associação para a Promoção e Desenvolvimento da Sociedade da Informação (APDSI) 2013-06-25
Seminário sobre a Estratégia Nacional para as Florestas da Comissão de Agricultura e Mar 2013-06-25
Audição Parlamentar “Violência de género: violência contra idosos e idosas” da iniciativa da Subcomissão de Igualdade da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias 2013.06.26
Conferência: 2.ª edição do Programa Empresas Parlamento Org. Fórum de Administradores de Empresas/Capgemini Portugal 2013.07.02
Conferência: 2.ª edição do Programa Empresas Parlamento (segunda conferência) Org. Fórum de Administradores de Empresas/Capgemini Portugal 2013-07-02
Conferência Parlamentar sobre “O lóbi numa sociedade democrática” da iniciativa da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação 2013-07-03
Colóquio sobre Reservas da Biosfera: Laboratório de Desenvolvimento Sustentável.
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Org. AR (Comissão de Educação, Ciência e Cultura), Comissão Nacional da UNESCO e Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, IP com o apoio da Rede Portuguesa de Reservas da Biosfera pertencentes à Rede Mundial) 2013.07.08 a 2013.07.09
Conferência “Crise Económica, Políticas de Austeridade e Representação Política” Org. AR e Centro de Investigação e Estudos de Sociologia do ISCTE 2013-07-08 a 2013-07-09
Conferência sobre “Estado de Direito e Direitos Fundamentais: a concretização dos direitos fundamentais pelos Tribunais” Org. AR (Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias) e do Centro de Estudos Judiciários
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9.4. – OUTROS EVENTOS
2012-09-20
Reunião do Grupo de Alto Nível de Partes Interessadas Independentes para os Encargos Administrativos da Comissão Europeia 2012-09-21
Reunião Plenária do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida 2012.09.25
Reunião da Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares realizada no exterior da AR, no âmbito da comemoração do Dia Internacional do Mar Org. AR (PAR, DSATS, DP e CIC/RP) 2012-09-26
Reunião Plenária do Conselho Económico e Social 2012-09-28
Reunião Plenária do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida 2012-10-02
Organização do encontro do Presidente do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-México com o Embaixador do México em Lisboa 2012-10-08 a 2012-10-09
IV Encontro de Quadros de Portugal, Assembleia da República, Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores e Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 2012-10-17
Organização do encontro do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-EUA com a Fundação Luso-Americana para o Desenvolvimento 2012-10-25
Organização do encontro do Grupo Parlamentar de Portugal-Estónia com a Embaixadora da Estónia em Lisboa 2012-11-05
Reunião Plenária do Conselho Económico e Social 2012.11.06
Campanha de sensibilização: distribuição de jornal gratuito sobre o envelhecimento ativo e a importância de tratar adequadamente os doentes crónicos Org. Plataforma Mais Saúde 2012-11-14
Encontro do Chefe de Estado-Maior General das Forças Armadas com a Comissão de Defesa Nacional 2012-11-20
Encontro do Chefe do Estado-Maior da Armada com a Comissão de Defesa Nacional 2012-11-21
XXII Congresso sobre Estilos de Vida – Reflexão sobre as questões ligadas à imigração e exclusão social em tempos de crise, iniciativa da PROSALIS 2012-11-22
Organização do encontro do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Bulgária com o Embaixador da República da Bulgária em Lisboa 2012-11-26
Visita de estudo à Divisão de Protocolo de uma Técnica do Gabinete de Relações Públicas, Protocolo e Comunicação Social da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores 2012-11-28 a 2012-11-30
Reunião Ordinária do Conselho Permanente das Comunidades Portuguesas
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RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME
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2012.12.03 a 2012.12.07
Mostra de trabalhos artesanais do Espaço Sete Ofícios da Associação de Paralisia Cerebral de Lisboa (APCL) Org. APCL 2012-12-05
Organização do encontro do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-EUA com o Embaixador dos Estados Unidos da América em Lisboa 2012-12-06
Organização do encontro do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Turquia com a Embaixadora da Turquia em Lisboa 2012.12.06 Mostra de Vinho Verde, Degustação de Fumeiro e Produtos Regionais de Ponte da Barca Org. AR (Deputados eleitos pelo círculo eleitoral de Viana do Castelo) e Adega Cooperativa de Ponte da Barca 2012-12-11
Encontro do Chefe do Estado-Maior do Exército com a Comissão de Defesa Nacional 2012-12-12
Organização do encontro do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Polónia com o Embaixador da Polónia em Lisboa 2012.12.12
Apresentação do livro “As Terras e as Gentes do Cante”, de Carminda Cavaco e Paulo Lima Sessão de apresentação da obra Prova de vinhos da região Org. AR, Turismo do Alentejo e Câmara Municipal de Serpa 2012-12-13
Organização do encontro do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Luxemburgo com o Embaixador do Luxemburgo em Lisboa 2013-01-08
Encontro do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea com a Comissão de Defesa Nacional 2013.01.15 a 2013.01.18
Mostra de Geoparques Portugueses Mostra e degustação de produtos regionais Momentos culturais Org. AR e Comissão Nacional da UNESCO 2013-01-23
Organização do encontro do Grupo Parlamentar de Portugal-Tailândia com o Embaixador da Tailândia em Lisboa 2013-01-29
Encontro do Secretário-Geral do SIRP, Dr. Júlio Pereira e Diretor do SIED, Dr. Casimiro Morgado, com a Comissão de Defesa Nacional 2013-02-14
Organização do encontro do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Indonésia com o Embaixador da Indonésia em Lisboa 2013-02-14
Organização do encontro da Presidente do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Argélia, com o futuro Embaixador de Portugal em Argel, António Gamito 2013-02-15
194ª Reunião Plenária do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida
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Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página704
2013-02-27
Organização do encontro do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Cuba com o Embaixador de Cuba em Lisboa 2013.02.28
Paços de Ferreira na Assembleia da República Degustação de galo capão Org. Câmara Municipal de Paços de Ferreira, a Entidade Regional do Turismo do Porto e Norte de Portugal e a Associação Empresarial de Paços de Ferreira 2013-03-06
Organização do encontro do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Andorra com a Embaixadora de Andorra em Lisboa 2013-03-13
Plenário do Conselho Económico e Social 2013-03-14
Organização do encontro do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Tunísia com o Embaixador da Tunísia em Lisboa 2013-03-20
Organização do encontro do Grupo Parlamentar de Portugal-Turquia com o Presidente da Associação de Amizade Luso-Turca 2013-04-05
Organização do encontro do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-China com o Embaixador da República Popular da China em Lisboa 2013-04-11
Apresentação da indústria conserveira portuguesa Degustação de produtos Org. AR (Comissão de Agricultura e Mar), Associação Nacional de Conservas de Peixe (ANICP) e restaurante “Can the Can” 2013-04-18
Organização do encontro do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Brasil com o Embaixador do Brasil em Lisboa 2013-04-18
Organização do encontro do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Índia com o Embaixador da Índia em Lisboa 2013-05-08
Organização do encontro do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-São Tomé e Príncipe, com o Embaixador de São Tomé e Príncipe em Lisboa 2013-05-09
Organização do encontro do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Brasil com o Cônsul do Brasil em Lisboa, Ruy Casaes 2013-05-10
Reunião anual do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida com os Centros de Procriação Medicamente Assistida e com a Sociedade Portuguesa de Medicina da Reprodução 2013-05-14
Encontro da Comissão de Saúde com Jeremy Browne, Secretário de Estado Britânico para a Prevenção da Criminalidade 2013-05-15
Organização do encontro do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Austrália com a Embaixadora da Austrália em Lisboa
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Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página705
2013-05-22
Plenário do Conselho Económico e Social 2013.05.22
Apresentação da Comissão de Honra do Congresso Nacional “O Vinho e o Mundo Rural” Org. AR (Comissão de Agricultura e Mar) e Comissão Executiva do Congresso Nacional "O Vinho e o Mundo Rural" 2013-05-23
Organização do encontro do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-França com o Embaixador de França em Lisboa 2013.05.28 a 2013.05.30
Semana gastronómica do Alentejo na AR - Ementa de almoços dedicada à região Prova de Vinhos e Produtos Regionais Org. Turismo do Alentejo, ERT 2013-06-14
Organização da reunião do Presidente do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Turquia com a Embaixadora da Turquia em Lisboa 2013-06-19
Organização do encontro do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Brasil com o Presidente da TV Globo Portugal e o Embaixador do Brasil em Lisboa 2013.06.18
Reunião Informal dos Presidentes dos Parlamentos da CPLP Org. AR (PAR) 2013.06.25 a 2013.06.26
Divulgação da 6.ª Edição da Feira do Mirtilo Org. Organização da Feira do Mirtilo, Sever do Vouga 2013.06.26
Mostra de produtos tradicionais do Fundão Org. AR (Dep. Carlos Costa Neves e Dep. Carlos São Martinho) e Presidente da Câmara Municipal do Fundão 2013-06-26
Organização do encontro do Grupo Parlamentar de Portugal-Israel com o Embaixador de Israel em Lisboa 2013-06-28
Plenário do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida 2013-07-02
Reunião do Presidente da Delegação da AR à AP-CPLP, com o Embaixador da Guiné Equatorial, José Dougan 2013.07.02 a 2013.07.04
Reservas da Biosfera da UNESCO: Laboratórios de Desenvolvimento Sustentável Mostra das Reservas da Biosfera Org. AR (Comissão de Educação, Ciência e Cultura), Comissão Nacional da UNESCO e Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, IP 2013-07-03
Organização da reunião do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Israel com o Embaixador de Israel em Lisboa 2013-07-04
Organização da reunião do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Argentina com o Embaixador da Argentina em Lisboa 2013-07-10
Organização do encontro do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Japão com o Embaixador do Japão em Lisboa
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RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME
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Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página706
2013.07.10
Lançamento da campanha do projeto “Mil Brinquedos, Mil Sorrisos” Apresentação do projeto Mostra de brinquedos adaptados. Campanha de recolha de brinquedos. Apresentação musical “O Gigante Rabugento e Outros Sons” pela da Academia de Música de Alcobaça Org. AR (Comissão de Educação, Ciência e Cultura) e Escola Superior de Tecnologia e Gestão, do Instituto Politécnico de Leiria 2013.07.10
Mostra de produtos da região de Lisboa Org. AR (Deputado Duarte Pacheco) e Comissão Vitivinícola da Região de Lisboa 2013-07-17
Organização do encontro do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Paraguai com o Embaixador do Paraguai em Lisboa 2013-09-06
Visita de um Grupo de Adidos da Embaixada, da iniciativa do Instituto Diplomático e apresentação sobre a atividade internacional da Assembleia da República
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RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME
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Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página708
9.5 – CONCERTOS E OUTROS ESPETÁCULOS
2012.09.19
Antestreia do filme “O Gebo e a Sombra” e projeção do filme “Aniki-Bóbó” no âmbito da Homenagem a Manoel de Oliveira Org. AR (PAR) 2012.09.20
Concerto de Abertura da 2.ª Sessão Legislativa da XII Legislatura Atuação do Coro da Assembleia da República e da Orquestra de Câmara da GNR Org. AR (CIC/RP) 2012.09.27
Atuações musicais pelo Quinteto Bomtempo e pelos alunos laureados da 3.ª edição do Prémio João Domingos Bomtempo no âmbito da Sessão de homenagem ao compositor João Domingos Bomtempo Org. AR (Museu e CIC/RP) 2013.01.09
Janeiras na Assembleia da República pelos grupos: Cantorias - Grupo de Cantares da Associação de Solidariedade Social Recreativa e Desportiva da Freguesia de Vila Chã de Sá Grupo Coral da Universidade Sénior de Oliveira de Azeméis Tuna Sénior do Centro de Dia de S. Miguel – Santa Casa da Misericórdia de Cascais Org. AR (Dep. Pedro Alves, Dep. Carla Rodrigues, Vice-PAR Teresa Caeiro) 2013.01.28
Exibição do filme “Aristides de Sousa Mendes – O Cônsul de Bordéus” no âmbito do Dia de Memória do Holocausto Org. AR (PAR) 2013.01.28
Momento musical pelo Coro Juvenil de Lisboa no âmbito do Dia de Memória do Holocausto Org. AR (PAR) 2013.03.07
Exibição de filme “A Costa dos Murmúrios” no âmbito das Comemorações do Dia Internacional da Mulher) e Leitura de poemas de Natália Correia por São José Lapa Org. AR (PAR e Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias) 2013.03.08
Atuação do Coro da AR no âmbito das Comemorações do Dia Internacional da Mulher Org. AR (PAR e Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias) 2013.03.20
Concerto da Orquestra Geração Org. AR (Comissão de Educação, Ciência e Cultura) 2013.03.26
Celebrando o Navruz na Assembleia da República Concerto “Music and Voices of the Silk Route” Exibição do filme alusivo à celebração de Navruz Org. AR (Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas) e Rede Aga Khan para o Desenvolvimento 2013.04.10
Monólogo “Óscar e a Senhora Cor-de-Rosa”, por Lídia Franco Org. AR (PAR/Deputada Isabel Galriça Neto) 2013.04.11
Momento musical pelo grupo “Vozes de Lata” no âmbito da apresentação da indústria conserveira portuguesa Org. AR (Comissão de Agricultura e Mar), Associação Nacional de Conservas de Peixe (ANICP) e o restaurante “Can the Can”
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RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME
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Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página709
2013.05.06
Atuação da Tuna Master Classe de Moimenta da Beira no âmbito da Sessão Nacional do Ensino Básico do Parlamento dos Jovens Org. AR (EPJ e CIC/RP) 2013.05.16
Atuação do Coro da AR e recital de piano pela Dep. Gabriela Canavilhas no âmbito da Sessão de Homenagem a José Gomes Ferreira Org. AR (GTAC e GPA Portugal-Noruega) e Embaixada da Noruega 2013.05.22
Atuação Grupo de Violas Campaniças do Agrupamento de Escolas de Castro Verde Org. AR (Presidente da Comissão de Educação, Ciência e Cultura) 2013.05.23
Apresentação do Grupo Coral dos Antigos Orfeonistas do Orfeão Académico de Coimbra Org. AR (deputados eleitos pelo Círculo de Coimbra) 2013.05.27
Grupo de Dança do Agrupamento de Escolas de Águas Santas no âmbito da Sessão Nacional do Ensino Secundário do Parlamento dos Jovens Org. AR (EPJ e CIC/RP) 2013.05.30
Momento musical pelo Grupo de Cantares “Os Alentejanos” no âmbito da Semana gastronómica do Alentejo na AR Org. Turismo do Alentejo, ERT 2013.06.05
Atuação da Academia de Música de Vila Verde e do Coro da Santa Casa da Misericórdia de Vila Verde Org. AR (Deputado João Lobo) 2013.06.12
Peça de teatro “I Know Not What Tomorrow Will Bring”no âmbito dos 125 anos do nascimento de Fernando Pessoa Org. AR (PAR) e atriz São José Lapa 2013.06.25
Atuação do Grupo Coral da Horta, Açores Org. AR (Deputados eleitos pelo círculo eleitoral dos Açores) 2013.06.26
Momentos musicais pela Academia de Dança do Fundão Org. AR (Dep. Carlos Costa Neves e Dep. Carlos São Martinho) e Presidente da Câmara Municipal do Fundão 2013.07.10
Apresentação da Orquestra Juvenil de Pevidém – Concerto de Encerramento da Sessão Legislativa Org. AR (Dep. Sónia Fertuzinhos) 2013.07.10
Lançamento da campanha do projeto “Mil Brinquedos, Mil Sorrisos” Apresentação musical “O Gigante Rabugento e Outros Sons” pela da Academia de Música de Alcobaça Org. AR (Comissão de Educação, Ciência e Cultura) e Escola Superior de Tecnologia e Gestão, do Instituto Politécnico de Leiria 2013.07.11
Projeção do filme “Meninos de Parte Nenhuma” (projeto “Meninos de Rua”) Org. Associação para a Cooperação entre os Povos (ACEP), Plataforma Portuguesa das ONGD e United Nations Regional Information Centre for Western Union (UNRIC) 2013.07.17
Dia Internacional Nélson Mandela – O Tributo da Assembleia da República Momento musical pela Orquestra Juvenil de Bonjóia Convívio com atuação musical pelo saxofonista Otis
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RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME
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Org. AR (Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação) 2013.09.14 a 2013.09.15101
No âmbito do Festival “TODOS” Atuação do grupo Jaipur Maharja Brass Band (escadaria exterior do Palácio de S. Bento) Espetáculo de teatro “Kohlhaas” Org. Câmara Municipal de Lisboa
101 * No dia 15, teve lugar a segunda apresentação do espetáculo de teatro
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9.6 – RECOLHA DE IMAGENS/FILMAGENS
2013.01.11
Gravação de situações do quotidiano para o programa “Portugal de…” (8 personalidades portuguesas) Requerida por: RTP (produtora Até ao Fim do Mundo) 2013.01.18
Gravação de programa documental sobre a Regeneração Requerida por: RTP 2013.01.18 a 2013.01.19
Reportagem sobre os bastidores da AR (Jornal da Noite) Requerida por: SIC 2013.05.13
Gravação do programa “Isto é Matemática” Requerida por: SIC Notícias 2013.05.13
Gravação do programa “Grandes Quadros Portugueses” Requerida por: RTP Internacional 2013.07.11
Gravação do programa “Especial SIC Notícias: O Estado da Nação” Requerida por: SIC Notícias
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10. – VISITAS À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
TIPO DE VISITA N.º
VISITANTES N.º
VISITAS
Visitas guiadas ao Palácio de S. Bento
Dias úteis 11 368 355 Último sábado do mês 590 17 TOTAL 11958 372
Visitas em dias comemorativos
Dia Internacional dos Monumentos e Sítios, 18 de Abril
c. 150 4
Parlamento de Porta Aberta, 25 de Abril
c. 630 – i
Jornadas Europeias do Património c. 560 ii – i TOTAL 1342 12
Assistência às sessões plenárias
27 539 assistentes iii
i Nestes casos, apenas se indica o número de visitantes, uma vez que estes dias incluem visitas livres e guiadas e programa cultural.
ii Excecionalmente, em 2012, o programa de participação nas JEP decorreu apenas entre as 10h e as 13h por motivos conjunturais exteriores à AR.
iii O número total de assistentes inclui grupos organizados, cidadãos individuais e convidados, conforme registos do Serviço de Segurança da AR.
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A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
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