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Quarta-feira, 24 de junho de 2015 II Série-E — Número 11
XII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)
S U M Á R I O
Segurança interna (Relatório anual em matéria de segurança interna de 2014):
— Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
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SEGURANÇA INTERNA
(RELATÓRIO ANUAL EM MATÉRIA DE SEGURANÇA INTERNA DE 2014)
Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Índice
PARTE I – CONSIDERANDOS
I.a) Nota introdutória
I.b) Enquadramento legal e constitucional
I.c) Análise do Relatório Anual de Segurança Interna de 2014
1. Caracterização da Segurança Interna
2. Ações, Operações e Exercícios no âmbito da Segurança Interna
3. Balanço da atuação internacional
4. Balanço da atividade e opções estratégicas
5. Orientações estratégicas para 2015
PARTE II – OPINIÃO Do DEPUTADo AUTOR DO PARECER
PARTE III – CONCLUSÕES
PARTE I – CONSIDERANDOS
I. a) Nota introdutória
Nos termos do n.º 3 do artigo 7.º da Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto – Lei de Segurança Interna, o Governo
apresentou à Assembleia da República, em 31 de março de 2015, o Relatório Anual de Segurança Interna de
2014.
Por Despacho de S. Ex.ª a Presidente da Assembleia da República, este relatório foi remetido à Comissão
de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão de parecer, precedendo a sua
apreciação em plenário.
I. b) Enquadramento legal e constitucional
A matéria relativa à segurança interna, enquanto direito fundamental dos cidadãos que ao Estado incumbe
assegurar, vem prevista no n.º 1 do artigo 27.º da Constituição da República Portuguesa (CRP), onde se dispõe
que «todos têm direito à liberdade e à segurança».
Como ensinam Gomes Canotilho e Vital Moreira, em anotação a este preceito constitucional, o direito à
segurança «significa essencialmente garantia de exercício seguro e tranquilo dos direitos, liberto de ameaças
ou agressões». Referem ainda estes autores que o texto atual do normativo constitucional comporta duas
dimensões: (i) uma dimensão negativa, estritamente associada ao direito à liberdade, e que se materializa num
direito subjetivo à segurança (direito de defesa perante agressões dos poderes públicos); (ii) uma dimensão
positiva, que se concretiza num direito positivo à proteção através dos poderes públicos contra as agressões ou
ameaças de outrem (segurança da pessoa, do domicílio, dos bens).
O direito à segurança deve ainda ser articulado com o disposto no artigo 272.º da CRP, cujo n.º 1 estabelece
que «a polícia tem por funções defender a legalidade democrática e garantir a segurança interna e os direitos
dos cidadãos», prescrevendo o respetivo n.º 3 que «a prevenção dos crimes, incluindo a dos crimes contra a
segurança, só pode fazer-se com a observância das regras gerais sobre a polícia e com respeito pelos direitos,
liberdades e garantias do cidadão». Este preceito constitucional estabelece como regra o princípio da reserva
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de lei para a organização das forças de segurança e o princípio da unidade da sua organização para todo o
território nacional.
Em suma, dos preceitos constitucionais ora aludidos decorre que compete ao Estado assegurar a defesa da
legalidade democrática e defender os direitos dos cidadãos.
Em 29 de agosto de 2008, foi publicada a Lei n.º 53/2008, que aprova a Lei de Segurança Interna,
estabelecendo o conteúdo e limites da atividade de segurança interna e definindo as entidades e meios que a
devem protagonizar.
Define a Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, no n.º 1 do artigo 1.º, que Segurança Interna é «a atividade
desenvolvida pelo Estado para garantir a ordem, a segurança e a tranquilidade públicas, proteger pessoas e
bens, prevenir e reprimir a criminalidade e contribuir para assegurar o normal funcionamento das instituições
democráticas, o regular exercício dos direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos e o respeito
da legalidade democrática».
O diploma define ainda como órgãos do Sistema de Segurança Interna o Conselho Superior de Segurança
Interna, o Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna e o Gabinete Coordenador de Segurança.
O Conselho Superior de Segurança Interna é o órgão interministerial de audição e consulta em matéria de
segurança interna (artigo 12.º) e assiste o Primeiro-Ministro no exercício das suas competências em matéria de
segurança interna, nomeadamente na adoção das providências necessárias em situações de grave ameaça à
segurança interna.
Por sua vez, o Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna funciona na direta dependência do
Primeiro-Ministro ou, por sua delegação, do Ministro da Administração Interna (artigo 14.º) e tem competências
de coordenação, direção, controlo e comando operacional, nomeadamente a nível de organização e gestão
administrativa, logística e operacional dos serviços, sistemas, meios tecnológicos e outros recursos comuns das
forças e dos serviços de segurança.
O Gabinete Coordenador de Segurança é o órgão especializado de assessoria e consulta para a
coordenação técnica e operacional da atividade das forças e dos serviços de segurança, funcionando na direta
dependência do Primeiro-Ministro ou, por sua delegação, do Ministro da Administração Interna (artigo 21.º).
De realçar também o papel conferido por esta lei à Assembleia da República. Com efeito, nos termos do
artigo 7.º não só se preconiza que este órgão de soberania «contribui, pelo exercício da sua competência
política, legislativa e financeira, para enquadrar a política de segurança interna e para fiscalizar a sua execução»,
como inclusivamente se estabelece que «os partidos da oposição representados na Assembleia da República
têm o direito de ser previamente consultados pelo Governo em relação à orientação geral da política de
segurança interna».
I. c) Análise do Relatório de Segurança Interna de 2014
O Relatório de Segurança Interna de 2014, apresenta-se dividido em cinco capítulos que tratam
respetivamente da Caracterização da Segurança Interna (1), das Ações, Operações e Exercícios no âmbito
da Segurança Interna (2), do Balanço da atuação internacional (3), do Balanço da atividade e opções
estratégicas (4) e das Orientações estratégicas para 2015 (5), os quais abordaremos de seguida.
1. Caracterização da segurança interna
No capítulo da caracterização da segurança interna, o RASI procede à síntese da criminalidade participada,
à análise de dados da criminalidade geral, violenta e grave, à caracterização e estudo das ameaças globais à
segurança.
1.1 Síntese da criminalidade participada e análise de dados
Tendo como fonte a Guarda Nacional Republicana (GNR), Polícia de Segurança Pública (PSP) e Polícia
Judiciária (PJ), dos dados da criminalidade participada em 2014, apura-se o resultado global de 343.768
participações de natureza criminal o que, relativamente a 2013, representa uma diminuição de 24.684
participações e equivale ao decréscimo de 6,7%.
O RASI destaca, neste decréscimo de participação uma diminuição de 20,2% de registos nos crimes contra
a vida em sociedade, menos 11, 2% em crimes previstos em legislação penal avulsa, criminalidade, menos
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10,1% nos Crimes contra o Estado, nos Crimes contra o património uma diminuição de registos equivalente a
menos 4,9%, menos 1,3% nos crimes contra as pessoas.
Na criminalidade mais participada verifica-se em 2014 que o crime de furto representa 40% do total das
participações de natureza criminal registadas, apresentando tendências de descida nomeadamente no crime de
furto de metais não preciosos (menos 37,1%), furto em residência com arrombamento, escalamento ou chave
falsa (menos 13%) registando, todavia, um aumento de mais de 36,3% no crime de furto por carteirista (com um
aumento de 3721 registos) e mas 9,2% no denominado furto de oportunidade/de objetos não guardados.
O “crime rodoviário”, no seu conjunto, sofreu uma diminuição de 16,5% relativamente ao ano 2013, o que
significa menos 6.310 participações registadas.
O crime de burla, o crime de tráfico de estupefacientes e o crime informático, apresentam tendências de
crescimento.
O crime de dano, o crime de roubo, o crime de ofensas voluntárias à integridade física, apresentam
tendências de decréscimo.
O crime de violência doméstica “contra cônjuge ou análogos” continua a apresentar um elevado número de
participações, com um aumento de 31 registos em relação ao ano de 2013.
No que respeita à criminalidade violenta e grave, associada a violência física ou psicológica, há uma
diminuição de 1086 participações, o que equivale ao decréscimo de 5,4% relativamente a 2013, sendo o
resultado global de 19.061 participações no ano de 2014.
1.2 Ameaças globais à Segurança Interna
No capítulo da caracterização da segurança interna, o RASI procede ao exame dos fenómenos de natureza
distinta que em 2014 são considerados “ameaças globais com reflexos na Segurança Interna” como o terrorismo,
a espionagem, a proliferação de armas de destruição maciça, a criminalidade organizada, as ciberameaças e
os extremismos políticos e ideológicos.
O RASI assinala um aumento da ameaça representada pelo terrorismo jihadista (conotado com a Al Qaida,
com o Grupo Estado Islâmico e grupos afiliados), uma nova dinâmica da espionagem clássica de foro político e
militar, no atual contexto europeu, (sendo expectável que o mesmo se verifique em Portugal com o intuito da
recolha de informação da posição do Governo português em matéria de política externa nos seus objetivos
estratégicos da diplomacia económica).
O ambiente de crise económica criou condições favoráveis para o acesso não-autorizado ao conhecimento
científico com elevado potencial económico para o tecido empresarial português, propiciando a transferência de
conhecimento e de recursos humanos para empresas estrangeiras, em alguns casos a coberto de atividades
clandestinas de recolha de informação sensível e, neste quadro de espionagem económica o RASI destaca a
candidatura de Portugal a uma das maiores extensões da plataforma continental do mundo, como foco de
interesse para os serviços de informações estrangeiros, entre outras entidades, que procuram obter
conhecimento sobre as potencialidades, os recursos naturais, os operadores económicos, os projetos em curso
e os seus intervenientes.
Em 2014, foi evidente uma utilização estratégica do espaçoibérico por parte do crime organizado,
designadamente ao nível do tráfico de estupefacientes, no âmbito da criminalidade organizada transnacional,
sobretudo ao nível dos diversos tráficos. Todavia, Portugal continua a ser um território de trânsito para outros
mercados europeus. A este propósito, o RASI destaca a existência em território nacional de algumas estruturas
de pequena dimensão, que funcionam como redes de apoio/facilitação da atividade/interesses do crime
organizado transnacional.
Ao nível do crime económico, e do branqueamento de capitais em particular, continua a ser uma ameaça
a integração no espaço económico nacional de fluxos financeiros com origem nas atividades de estruturas
criminosas transnacionais. A proposta para a quarta diretiva relativa à prevenção da utilização do sistema
financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo espelha a preocupação
partilhada no seio da União Europeia sobre os sistemas extra-bancários, como as instituições de pagamento e
respetivos agentes ou os novos métodos de pagamento de base web.
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O RASI destaca as lacunas de segurança nas infraestruturas informáticas de diferentes serviços e/ou
organismos públicos que permitiram operações hacktivistas com alguma gravidade e especial impacto
mediático.
Relativamente à cibercriminalidade organizada, houve um aumento do número de incidências e do nível
de sofisticação/complexidade de malware especificamente desenhado para defraudar utilizadores dos sistemas
nacionais da banca online, bem como ransomware dirigido a pequenas e médias empresas, instituições públicas
e a particulares.
1.3 Criminalidade participada
Nos termos do artigo 2.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 123/2007, de 27 de abril, compete à Direção-Geral da
Política de Justiça (DGPJ) do Ministério da Justiça, a recolha,tratamento e difusão dos resultados no quadro do
sistema estatístico nacional, das participações registadas diretamente pelos Órgãos de Polícia Criminal, de
competência genérica, Guarda Nacional Republicana, Polícia de Segurança Pública e Polícia Judiciária e,
também, a informação das participações registadas pela Autoridade de Segurança Alimentar (ASAE),
Autoridade Tributária (AT), Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), Autoridade Marítima Nacional/Polícia
Marítima (AMN/PM) e Polícia Judiciária Militar (PJM).
1.3.1. Criminalidade geral
Em termos de participações de natureza criminal, a GNR, PSP e PJ registaram o total de 343.768, das quais
o RASI destaca os 16 crimes, que representam aproximadamente 70% do total da criminalidade participada em
Portugal:
Crimes Participados 2013 2014 Var. %
Furto em veículo motorizado
29.654 27.749 -6,4%
Ofensa à integridade física voluntária simples
25.048 24.255 -3,2%
Condução de veículo com taxa de álcool igual ou superior a 1,2 g/l
24.607 20.752 -15,7%
Furto em residência com arrombamento, escalada ou uso de chaves falsas
22.197 19.303 -13,0%
Violência doméstica contra cônjuge ou análogos
22.928 22.959 +0,1%
Outros danos 18.150 17.804 -1,9%
Condução sem habilitação legal
12.019 9.767 -18,7%
Furto de veículo motorizado 14.762 13.695 -7,2%
Ameaça e coação 14.680 14.567 -0,8%
Furto de metais não preciosos
13.422 8.448 -37,1%
Outros furtos 11.451 11.173 -2,4%
Furto em edifício comercial ou industrial com arrombamento, escalada ou uso de chaves falsas
10.812 10.545 -2,5%
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Crimes Participados 2013 2014 Var. %
Furto por carteirista 10.263 13.984 +36,3%
Roubo na via pública exceto por esticão
7.177 7.092 -1,2%
Furto de oportunidade de objeto não guardado
9.533 10.410 +9,2%
Outras burlas 6.996 6.731 -3,8%
1.3.2. Criminalidade por grandes categorias
Em termos de variações nas estatísticas de participações agregadas por categorias criminais, o RASI sinaliza
a redução em todas as categorias, excetuando a categoria dos crimes contra a identidade cultural e integridade
pessoal (que teve uma variação positiva de 46,2%).
Os crimes contra a vida em sociedade, que apresenta um decréscimo de 20,2%, representa menos 10.146
casos registados, sendo esta descida explicada pelo decréscimo de participações em três crimes: "condução de
veículo com taxa de álcool igual superior a 1,2" (-15J%;-3.855 casos); "incêndio, fogo posto em floresta, mata,
arvoredo ou seara" (-47,9%; -4.452 casos); ''contrafação ou falsificação e passagem de moeda falsa" (-26,9%; -
1572 casos).
Os crimes contra o Estado apresentam um decréscimo de 10,1%, correspondendo a -677 casos, sendo este
decréscimo influenciado pela descida estatística do crime de "desobediência" (-13,6%; -482 casos) e outros
"outros crimes contra a autoridade pública" (-20,8%; -128 casos).
A categoria com maior número de casos registados é os crimes contra o património, apresentando, todavia,
uma diminuição de 4,9% face ao ano de 2013, sendo fruto do decréscimo nos crimes de "Furto de metais não
preciosos" (-37,1%; -4974 casos); "Furto em residência com arrombamento/escalamento ou chaves falsas"
(-13%; -2894 casos); "Furto em veículo motorizado" (-6,4%; -1905 casos).
A categoria com o decréscimo face ao ano de 2013 mais reduzido é a categoria dos crimes contra as pessoas,
tendo somente uma diminuição de 1,3%.
1.3.3. Criminalidade violenta e grave
No âmbito da considerada “criminalidade violenta e grave”, criminalidade esta composta por 25 tipos de crime
com o denominador comum da violência física e psicológica, foram registadas em 2014 um total de 19.061
participações.
São destacados no RASI os crimes de roubo na via pública (exceto por esticão) e o roubo por esticão”, que
conjuntamente representam 67% daquele número total de participações.
1.3.4. Criminalidade participada por distrito e região autónoma
O RASI coliga os dados estatísticos da criminalidade participada em território nacional resumidamente de
acordo com o quadro infra:
Distrito/Região Autónoma 2013 2014
Lisboa 90.740 87.587
Porto 60.889 58.089
Setúbal 34.487 32.083
Braga 23.743 19.987
Faro 23.060 21.442
Aveiro 21.778 20.253
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Distrito/Região Autónoma 2013 2014
Santarém 15.283 14.061
Leiria 15.061 13.526
Coimbra 12.799 12.143
R.A. Açores 9.898 8.995
Viseu 9.474 8.541
Viana do Castelo 8.389 7.193
Vila Real 6.787 5.987
R.A. Madeira 6.508 6. 149
Castelo Branco 5.230 5.040
Évora 4.640 4.328
Beja 4.606 4.435
Bragança 4.597 4.289
Guarda 4.489 4.166
Portalegre 3.352 3.230
Sem referência 2.642 2.244
Relativamente aos dados apresentados neste capítulo, o RASI ressalva que a informação da GNR e PSP se
reporta ao local da participação e os da PJ ao local do cometimento do crime.
Na comparação com os dados de 2013, o RASI assinala que o distrito de Lisboa tem o computo global de
cerca de ¼ das participações registadas, ficando em segundo lugar o Porto e em terceiro o distrito de Setúbal,
sendo estes três distritos responsáveis por cerca de 50% da criminalidade registada.
1.3.5. Análise dos dados
Neste subcapítulo o RASI faz a análise dos dados recolhidos no ano de 2014, delineando a sua abordagem
na leitura da criminalidade geral, a distribuição geográfica das participações, o comportamento das grandes
categorias criminais, a criminalidade violenta e grave, destacando o homicídio voluntário consumado, os crimes
sexuais, a violência doméstica, a imigração e tráfico de seres humanos, os crimes de roubo em farmácias,
ourivesarias, a posto de abastecimento de combustíveis, de viatura, crime de roubo em residência, crime de
roubo a transporte de valores, crime de furto/roubo a ATM, crime de furto de metais não preciosos, crime de
tráfico de estupefacientes, moeda falsa, crime informáticos, aos ilícitos em ambiente escolar, à criminalidade
grupal e delinquência juvenil e à proteção da natureza e ambiente.
No ano 2014 registaram-se 343.768 participações efetuada pela GNR, PSP e PJ o que, comparativamente
com os valores do ano anterior, significa uma diminuição de 24.684 registos, representando um decréscimo de
6,7%.
O RASI regista o decréscimo transversal de participações em todos os distritos e Regiões Autónomas,
salientando os valores registados em Aveiro (com -7%), Braga (-15,8%), Faro (-7%), Leiria (com -10,2%), entre
outros distritos cujos valores estão elencados em quadro representativo no presente parecer nas págs. 13 e 14.
Relativamente ao crime de homicídio voluntário consumado a maioria dos detidos, presos preventivos e
arguidos constituídos no ano de 2014 são do sexo masculino.
No que diz respeito aos crimes sexuais a maioria das detenções realizadas em 2014 tiveram por base o
crime de abuso sexual de crianças, seguido do crime de violação.
Os dados relativos ao número de ocorrências verificadas em 2014 respeitantes ao crime de violência
doméstica apontam para uma diminuição muito residual de cerca de -0,004%, sendo que 81% das vítimas foram
mulheres, 10,2% tinham menos de 16 anos, 9,3% idade entre os 16 e os 24 anos e 80,5% mais de 25 anos.
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No que respeita à emigração ilegal e ao tráfico de seres humanos em Portugal, não se verificaram em 2014
significativas alterações face aos anos anteriores.
Em 2014 foram participados 56 crimes de roubo a farmácias, o que representa uma diminuição de 36,4%, 46
casos de crimes de roubo a ourivesarias (diminuindo assim em 48,9% relativamente a 2013), houve uma
diminuição em cerca de 32,9% da participação do crime de roubo a posto de abastecimento de combustível,
menos 75 casos de crime de roubo de viatura, houve um total de 731 participações do crime de roubo em
residência (representando uma diminuição de 13,8%), o roubo a transporte de valores é um crime com
expressão reduzida tendo-se registado menos 3 casos do que no ano de 2013 (representando um decréscimo
de 15%). O RASI destaca um aumento de 37,2% em 2014 do crime de furto a ATM. No que respeita ao crime
de furto de metais não preciosos houve a diminuição de 37,1% do registo de ocorrências, sendo que a maior
incidência verifica-se nos distritos de Lisboa, Setúbal, Santarém, Aveiro e Porto. Relativamente ao crime de
tráfico de estupefacientes no ano de 2014 não se registaram alterações significativas ao nível de deteção de
novas tendências e ou recurso a novos "modus operandi", mantendo-se inalteradas, no território nacional, as
lógicas negociais associadas à heroína e ao ecstasy, a que corresponde o abastecimento do mercado de
consumo interno com origem quase exclusivamente no estrangeiro, fundamentalmente proveniente de Espanha
e da Holanda e com recurso quer à via terrestre, quer à via aérea. No que respeita ao tráfico de cocaína e de
haxixe, o RASI assinala a manutenção das lógicas internas similares às referidas nos casos do tráfico de heroína
e de ecstasy.
No que se refere a apreensões de moedas falsas, resulta dos dados coligidos pela PJ, que o ano de 2014
apresentou um decréscimo relativo ao ano anterior.
Em 2014 o RASI dá, pela primeira vez, uma apreciação mais pormenorizada da criminalidade informática
dado ser uma realidade com importância em crescendo, tendo uma abordagem dividida nos crimes informáticos
propriamente ditos (previstos na Lei nº 109/2009, de 15 de setembro – Lei do Cibercrime) e o conjunto de crimes
que têm vindo a ser praticados com recurso a meios informáticos (ex: abuso sexual com uso da internet, burla
com o recurso à internet). Este tipo de criminalidade tem registado um aumento significativo na última década.
No que respeita ao modus operandi, foram identificadas três áreas nomeadamente, os meios de pagamento, o
backing e o malware.
No que respeita aos ilícitos em ambiente escolar, no âmbito do Programa "Escola Segura", no ano letivo
2013/14, foram registaram um total de 6.693 ocorrências em contexto escolar, das quais 72,5% foram de
natureza criminal. Comparativamente com o ano letivo anterior, e reportando-nos ao total de ocorrências em
ambiente escolar, observa-se um aumento de 5,4%. Analisando apenas as ocorrências de natureza criminal o
aumento é de 8,1%.
Relativamente aos crimes de incêndios florestais foram registados 3793 crimes de incêndio, tendo sido
elaborados 2704 autos de contra ordenação e realizadas 41.480 ações de patrulhamento e vigilância da floresta.
2. Ações, Operações e Exercícios no âmbito da Segurança Interna
O RASI apresenta, neste capítulo, uma análise de resultados operacionais que aborda os vários domínios
da segurança interna, nomeadamente, na área das informações, da prevenção com elenco dos diversos
programas gerais de prevenção e policiamento (nomeadamente, o Programa “Escola Segura”, Programa “Apoio
65” – Idosos em Segurança, Programa ”A solidariedade não tem idade”, Programa “Apoio a pessoas com
deficiência”, Programa Apoio à Vítima - Violência Doméstica, Programa “Comércio Seguro”, Programa
Significativo Azul, Contratos Locais de Segurança, Protocolo “Campo Seguro”, Programa “Abastecimento
Seguro”, Sistema “Táxi Seguro”, Programa “Farmácia Segura”, Programa “Transporte Seguro de Tabaco”,
“Sistema Integrado de Informação sobre perdidos e achados”, Programas de cariz ou base tecnológica, Sistema
de proteção videovigilância, Sistema integrado de gestão de armas e explosivos (SIGAE), Polícia automático,
“Programa Igreja Segura”, “Programa SOS Azulejo”, “Programa Estou Aqui!”, “Sistema de Segurança e Gestão
do Transporte de Explosivos” (SIGESTE), “Projecto SCEPYLT”, “Programa contra Tráfico de Seres Humanos).
No que se refere a programas e ações específicas de prevenção e policiamento o RASI destaca programas
desenvolvidos pela GNR (como a Operação "verão seguro - chave direta", o Programa "Tourist Support Patrol"
{TSP)", o Programa "Residência Segura", o Projeto "Investigação e Apoio a Vitimas Específicas" (lAVE)", a
Operação Santo António, a Operação "AgriSegur"), pela PSP (nomeadamente a "Polícia sempre presente -
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Carnaval em segurança 2014", a Operação "Polícia sempre presente - Páscoa em Segurança 2014", a Operação
"Polícia sempre presente- Verão seguro 2014", a Operação "Polícia sempre presente- Festas Seguras 2014", a
Operação "PEGASUS", a Operação "ARMEX", a Operação "Mercúrio", a Operação "Escola Segura II", a
Operação "Escola Segura I", as Operações "Pedalar em Segurança" e "Pedalar em Segurança II", a Operação
"100% COOL", a Operação "ALQUIMIA" e "ARCHIMEDES", a Operação "ITCAR", a Operação "EURO Controle
Route", Operações conjuntas com o Instituto de Mobilidade e Transportes), pela Polícia Judiciária foram
realizadas mais de uma centena de ações de formação e esclarecimento, tendo por enfoque o alerta para
pequenos procedimento de segurança que podem evitar ou minimizar a vitimização (com temas como internet
segura, criminalidade informática, criminalidade sexual, tráfico de seres humanos), pelo SEF (como o Programa
"SEF em Movimento", o Centro de Contacto SEF e o Ciclo de Conferências 'Migrações no Século XXI'), pela
Polícia Marítima (nomeadamente, a execução de ações com o propósito de verificação das condições de higiene
e segurança durante a época balnear, ações estas levadas a cabo conjuntamente com a ASAE e ACT).
Neste capítulo é reportado outras ações concretas e informações sobre os vários domínios da segurança,
dos quais destacamos:
a) Ações de Prevenção Criminal:
o 218 operações especiais no âmbito da lei das armas (Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro).
o No âmbito de operações direcionadas ao combate do tráfico de estupefacientes, posse ilegal de armas e
a detenção de indivíduos com situações judiciais pendentes foram realizadas 5572 operações.
o Foram realizadas 30.094 operações no âmbito da Operação “STOP”, direcionada para a prevenção e
fiscalização do cumprimento da legislação rodoviária.
o 5234 operações no âmbito de operações de fiscalização de estabelecimentos comercias, levadas a cabo
pela PSP.
o 1246 operações direcionadas aos ilícitos ambientais realizadas pela PSP.
o 6878 operações realizadas pela GNR, envolvendo 37 172 militares, com os objetivos de prevenção,
repressão criminal aumentando, assim, a segurança, ordem e tranquilidade publicas.
o No âmbito do controlo das fronteiras aéreas, aumento do número de voos controlados (+0,8%) e dos
passageiros controlados (+10,5%).
o No âmbito do controlo das fronteiras marítimas, verificado um acréscimo de embarcações controladas
face a 2013 (+53,8%).
o O pleno funcionamento do Sistema Integrado de Vigilância, Comando e Controlo (SIVICC) permitiu obter
um conhecimento situacional da orla costeira e mar territorial, com o resultado operacional de 7 ações sobre
embarcações que realizavam transporte de estupefacientes (5 ações realizadas pela Guarda – apreendidos
5684Kg de Haxixe, 2 ações de apoio a outras entidades – PJ e Guarda Civil (Espanha), resultando na apreensão
de 1750 Kg de Haxixe e Cocaína).
o Decréscimo do número de pessoas controladas nas fronteiras marítimas em 2014 (-10,62% de
passageiros e -7,21% de tripulantes).
o Decréscimo de vistos concedidos em postos de fronteira fruto de uma política de vistos consular mais
eficaz.
o Decréscimo do controlo documental e eletrónico (-6,2% face a 2013).
o Aumento do número de recusas de entrada de estrangeiros em Portugal (+18%), pois não reuniam as
condições de admissibilidade legal (ausência de motivos que justificassem a entrada, a ausência de visto
adequado ou visto caducado e o uso de documento falso ou falsificado).
o 11 651 ações de inspeção e fiscalização realizadas pelo SEF no âmbito da atividade de controlo da
permanência em território nacional (tendo sido detidas 158 pessoas em situação de permanência irregular).
o Em 2014 foram detetados 529 documentos de identidade, viagem e residência fraudulentos (-35,3%).
b) Ações no âmbito da Segurança rodoviária
o Em 2014 foram realizadas pela GNR e PSP 47 209 operações de fiscalização rodoviária, tendo sido
alocados 255 550 elementos policiais para o efeito, resultando numa diminuição em relação a 2013 (269 180
efetivo empenhado).
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o A GNR planeou e executou 11 operações especiais no âmbito do trânsito e da segurança rodoviária (
Carnaval, Páscoa, Moto, Mercúrio, Hermes, Baco, Anjo da Guarda, Todos os Santos, Natal/Ano Novo, Boas
Vindas, Pesados) e 7 operações no âmbito da “TISPOL – Euro Contrôle Route (ECR)".
o A PSP planeou e executou 8 operações especiais no âmbito do trânsito e da segurança rodoviária, e uma
operação no âmbito do “Euro Contrôle Route (ECR)”.
c) Exercícios e Simulacros
o A PSP realizou/organizou 221 exercícios/simulacros em diversas áreas de atuação (nomeadamente, o
Exercício internacional de contra terrorismo, simulacro “Intempéries 2014 – Portimão”, Exercício de Emergência
à Escala Total no Aeroporto Sá Carneiro, Exercício de Proteção às instalações portuárias do Porto do Caniça/ -
Madeira, Simulacro Leiria 2014, Exercício de Posto Comando Operacional Plano de Emergência Integrado da
Ponte 25 de Abril).
o A Autoridade Nacional de Proteção Civil testou vários planos de emergência e de resposta a vários
cenários, realizando 64 exercícios do tipo CPX ou LIVEX.
o A GNR realizou 55 exercícios e simulacros com outras entidades, nomeadamente de ensino e Agentes
de Proteção Civil, envolvendo 492 militares para o efeito (o RASI destaca: 12 intervenções no âmbito Matérias
Perigosas/Nuclear, 3 intervenções no âmbito da Busca e Resgate em Estruturas Colapsadas e 11 intervenções
em buscas subaquáticas em águas interiores).
o A Autoridade Marítima Nacional em 2014 organizou e participou em diferentes exercícios e simulacros,
nomeadamente, no exercício internacional "STEADFAST INDICATOR", e "STEADFAST ILLUSION" (que
decorreu na Roménia e em Portugal), no combate à poluição do mar organizou e interveio em diversos exercícios
(Plano Mar Limpo),entre outros.
o A Polícia Judiciária participou em sete exercícios/ simulacros nos quais envolveu 9 funcionários (os
exercícios "Porto de Porto Santo", "Aeroporto do Funchal", "ANPC Operação Milhafre", "Porto de Lisboa",
"Ciberperseu/MDN", "Prociv 2014" e "CG 02014").
o O SEF participou no Exercício à Escala Total "AÇOR14", no Simulacro de "Acidente de Aviação realizado
no Aeródromo de Portimão", Exercício "Comunicações Sistema Alerta Tsunamis".
d) Investigação criminal
o Em termos de números de inquéritos provenientes do OPC (PJ, GNR, PSP, SEF e AMN/PM), foram
iniciados 188.417 no ano de 2014, permaneceram pendentes 52.001 e foram concluídos 157.8181.
o Os dados relativos aos inquéritos conduzidos pelo MP indicam que em 2014 foram iniciados 463.809,
concluídos 434.647, sendo que neste ano foram arquivados 352.067 e resultaram em acusação 52.634
processos2.
o No que respeita às cartas precatórias em 2014 houve um total de 51.429 de entradas, saídas 51.873,
estando pendentes 6786.
o No que respeita ao Mandado de Detenção Europeu e Extradição Portugal recebeu 70 pessoas, 10 foram
extraditadas e as restantes 60 foram entregues no quadro de execução de Mandados de Detenção Europeu
emitidos por autoridades judiciárias portuguesas, e durante o mesmo período Portugal entregou 79 pessoas (10
por via da Extradição e 69 por execução de MDE).
o Portugal recebeu 19 cidadãos portugueses condenados e entregou 54 cidadãos estrangeiros condenados
pelos tribunais portugueses, para cumprimento de pena no Estado da nacionalidade/residência do condenado.
o O RASI anota o registo 12.902 detenções realizadas pelos OPC no âmbito exclusivo da investigação
criminal.
o Foram constituídos 38.104 arguidos no ano de 2014, havendo um decréscimo em cerca de -29,1% em
relação a 2013 (53.763 arguidos constituídos).
o No ano 2014 registaram-se um total de 11.658 buscas, o que representa uma diminuição de 15,7%.
1 Em 2013, o RASI referia terem sido iniciados 276.846, permanecido pendentes 69.228, e concluídos 276.456. 2 Os dados do ano anterior revelavam 514.906 inquéritos iniciados, 528.219 concluídos, 72.358 acusações deduzidas, 425.050 arquivamentos.
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o No que concerne a apreensões em 2014, forma apreendidos, em numerário, 16.803.704 euros e 110.286
dólares, 12 barcos, 16.311.858 de tabaco, 3917 armas e 1872 viaturas/motociclos.
o As interceções telefónicas registaram um aumento de 2,1% no ano de 2014.
o Em 2014 houve um acréscimo de 80,8% de pedidos e de 14,7% de perícias financeiras e contabilísticas
da PJ.
e) Segurança e ordem pública
o As Forças de Segurança realizaram 855 operações específicas de proteção e segurança, no âmbito de
visitas de altas entidades estrangeiras ao nosso país.
o 49.165 policiamentos especiais realizados no quadro da segurança a eventos desportivos, praticados em
recintos desportivos ou na via pública, envolvendo 178.379 elementos das forças de segurança.3
o 25.160 operações de segurança realizadas pelas Forças de Segurança, com o uso de 64.338 elementos
policiais, em ações desenvolvidas no âmbito da realização de eventos objeto de medidas especiais de proteção
e segurança, designadamente, eventos oficiais, culturais e religiosos.
o Em ações no âmbito do exercício do direito de reunião e manifestação a GNR, PSP e a PM efetuaram
1866 operações policiais de maior relevo.
o Em ações de manutenção da ordem em zonas urbanas sensíveis foram realizadas 15.828 ações de
manutenção da ordem (em 2013 foram realizadas 12.513 ações) com o envolvimento de 43.746 elementos
policiais (em 2013 registou-se o usos de 58.779 elementos das forças de segurança), com maior incidência nos
distritos de Lisboa 5345 (5352 em 2013) e de Setúbal 4777 (2547 em 2013).
o Relativamente a incidentes tático-policiais, e a PSP registaram e qualificaram 9 ocorrências (situações
que se prenderam com indivíduos barricados e tentativa de suicídio), das quais 5 da responsabilidade da GNR
e 4 da PSP.
f) Atividade de polícia administrativa
o 12.403 elementos policiais (por contraposição aos 15.133 elementos policiais envolvidos em 2013) e
4.129 intervenções realizadas pela GNR, em 10.759 intervenções na área da segurança privada (7815 em 2013).
o Foram realizadas 163.723 ações de fiscalização na área do ambiente (em 2013 foram realizadas 152.331)
da iniciativa da GNR (19.890 Contraordenações e 3407 crimes), 1246 da iniciativa da PSP (330
Contraordenações e um Crime) e 12 da iniciativa da Polícia Marítima.
o A linha 50S-Ambiente e Território, sob gestão integral na Direção do SEPNA/GNR, registou um total de
5.923 denúncias, cuja resolução, em articulação com o dispositivo operacional, resultou no levantamento de
1803 autos pelas infrações detetadas, tendo em consequência sido promovidas 1815 respostas aos
denunciantes (civis e entidades administrativas), dando conhecimento do resultado da respetiva denúncia.
o Em relação aos animais de companhia, o SEPNA/GNR desencadeou 14.575 ações de fiscalização a
proprietários de cães , quer de raças potencialmente perigosas quer de raças não potencialmente perigosas
(16.281 em 2013), com elaboração de 7861 autos (3350 em 2013) e 15 processos-crime (8 em 2013).
o A Polícia Marítima realizou 4675 ações de fiscalização, no que respeita à pesca profissional,, que
permitiram detetar 1031 infrações de natureza contraordenacional e no domínio da pesca lúdica, esta força
conduziu 5.294 ações de fiscalização de que resultaram 544 processos de contraordenação.
o A GNR realizou 71.148 ações de específicas no domínio fiscal e aduaneiro (78.315 em 2013) com a
participação de 99.072 militares (97.502 militares em 2013) e realização total de 230.622 fiscalizações ( 252.515
em 2013) com detenção de 21 pessoas (em 2013 foram detidas 34 pessoas), tendo sido detetados 25 crimes
aduaneiros e 216 não aduaneiros, tendo sido apreendido bens no valor total de 9,7 milhões de euros.
o O RASI destaca a Operação Pacífico e a Operação Licor Ibérico como as de mais relevo no âmbito
tributário realizadas pela Unidade de Acção Fiscal da GNR.
o Realizadas 807.622 diligências por forças de segurança no âmbito do dever de colaboração com os
tribunais e autoridades administrativas (registando um decréscimo das 1.031.242 diligências realizadas em
2013).
3 Em 2013, 57.897 policiamentos com 188.261 elementos envolvidos.
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o Em 2014 as Forças de Segurança realizaram 7718 ações de fiscalização e buscas no âmbito das armas
e explosivos (em 2013 registaram-se 6094 ações) de foram apreendidas 2655 armas de fogo (em 2013 foram
apreendidas 1908).
o A PSP procedeu à destruição de 21.906 armas de fogo (15.480 em 2013) e 4286 armas brancas face às
1215 armas brancas destruídas, nos termos da legislação em vigor.
o A GNR procedeu à 3963 armas, 35.761 munições e 1274 Kg de explosivos e objetos
conexos/relacionados.
o Em termos de controlo de estrangeiros verificaram-se, em 2014, 3265 abandono voluntário (em 2013
foram registadas 3764 notificações), o que representa um decréscimo de 13,3% face ao ano anterior e quase
50% em relação a 2012.
o 437 pessoas (463 em 2013) foram afastadas do território nacional (expulsões administrativas, condução
à fronteira, em cumprimento de decisões judiciais de pena acessória de expulsão).
o Em 2014, foram beneficiários do programa de apoio ao retorno voluntário 407 cidadãos estrangeiros,
havendo um decréscimo de 41,2% face a 2013 na utilização deste programa, todavia os cidadãos brasileiros
representam 83,8% do valor total (em 2013 os números registados foram: 692 estrangeiros beneficiários do
programa de retorno voluntário, sendo 85,8% cidadãos brasileiros).
o Solicitados ao SEF 32.349 pareceres (30.130 em 2013) relativos a atribuição de nacionalidade
portuguesa, sendo 92,6% dos pedidos relativos a aquisição de nacionalidade por naturalização. Os pedidos de
parecer dividiram-se entre os 9282 do Brasil, 4636 de Cabo Verde, 3941 da Ucrânia, 2485 da Guiné-Bissau e
2333 de Angola. Consequentemente, foram emitidos pelo SEF 20.115 pareceres positivos e 409 negativos4.
o Em 2014 foram concedidos e emitidos pelo SEF 525.980 passaportes eletrónicos portugueses.5
g) Autoridade Marítima Nacional
o Os dados referentes à atividade da Autoridade Marítima Nacional descrevem os registos sobre
criminalidade participada neste âmbito por categorias de crime, por região do país (Norte, Sul, Centro, Açores e
Madeira), por semestre e por característica dos agentes/suspeitos. São ainda mencionados os dados relativos
a operações de combate ao tráfico de estupefacientes, no âmbito da proteção civil e de ações de fiscalização
na entrada/saída navios.
o No âmbito da segurança marítima, foram registados 121 sinistros com embarcações pelos órgãos locais
da AMN, valor 26% inferior ao registado em 2013.
o No âmbito da proteção portuária foi efetuado em 2014 a verificação inicial dos portos de Sines e de Ponta
Delgada, estando agendado para o ano de 2015 a verificação inicial dos portos de Lisboa e Funchal.
o Durante o ano de 2014, realizaram 2238 saídas para ações de socorro, no âmbito da salvaguarda da vida
humana no mar e de socorro a náufragos, de que resultou o salvamento de 50 vidas e a prestação de assistência
a 389 pessoas, foi prestada assistência a 72 embarcações e salvas outras 12.
o Foram registados pelo sistema "CieanSeaNetl/ da Agência Europeia da Segurança Marítima (EMSA) 27
potenciais manchas de poluição nos espaços marítimos sob jurisdição e soberania Nacional, das quais apenas
uma foi verificada pelos órgãos locais da AMN, todavia foram registados 28 incidentes de poluição, 20 relatados
pelos órgãos locais da AMN e 8 por outras entidades.
o Em 2014 houve 996 participações de crimes nos «espaços de responsabilidade doscomandos locais da
polícia marítima», registando-se uma diminuição de 6% face a 2013.6
o 63% das ocorrências reportam-se a crimes contra o património (631 crimes, sendo 145 crimes de furto de
embarcações).
o 30% das ocorrências registadas são crimes contra as pessoas (298 crimes, sendo 108 crimes contra a
vida e 71 crimes de ofensa à integridade física simples).
o Os restantes crimes participados dizem respeito a crimes previstos em legislação especial (29 crimes
contra a vida em sociedade, 13 contra o Estado e 2 crimes contra a identidade cultural e integridade pessoal).
4 No ano de 2013 dividiram-se entre os 6.398 do Brasil, 4.697 de Cabo Verde, 3.993 da Ucrânia, 2.752 da Guiné-Bissau e 2.722 de Angola. Consequentemente, foram emitidos pelo SEF 27.771 pareceres positivos e 982 negativos. 5 Em 2013 foram concedidos 494.763 passaportes. 6 Em 2013 registaram-se 1.046 participações de crimes nos «espaços de responsabilidade dos comandos locais da polícia marítima», resultando numa diminuição de 7,8% face a 2012.
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o 31% dos crimes participados ocorreram nas circunscrições dos comandos locais de Lisboa (135), Leixões
(86) e Portimão (84).
o No sector do controlo e vigilância das fronteiras marítimas nacionais, realizaram-se no âmbito da
FRONTEX diversas operações planeadas na região do Algarve e da região Autónoma da Madeira envolvendo
unidades navais e meios da Polícia Marítima, tendo sido fiscalizadas 4650 embarcações, 12.011 pessoas
fiscalizadas e empregues 4052 horas nesta missão.
o No âmbito da segurança e da prevenção das atividades ilícitas, a Polícia Marítima efetuou 26.614 ações
de fiscalização de entrada/saída a navios e estabeleceu perímetros de segurança aquando das visitas de navios
de guerra aos portos nacionais.
h) Sistema de Autoridade Aeronáutica
o Em matéria de sistema de autoridade aeronáutica o RASI refere os valores de tráfego controlado nos
aeródromos nacionais, incluindo tráfego comercial, não comercial, União Europeia não Schengen, Países
Terceiros, Países Schengen, bem como as ações de controlo de qualidade da segurança da aviação civil em
território nacional, o registo de certificações/recertificações de pessoal de segurança da aviação civil e no âmbito
da formação, aprovações de atividade da segurança civil, e de supervisão dos sistemas de segurança da aviação
civil.
o São ainda referenciados os incidentes reportados e ações de controlo de qualidade nos aeroportos
nacionais, discriminando as situações de ameaças de bomba, passageiros inadmissíveis, passageiros
desordeiros e respetivos processos de contraordenação, furtos de zona pública, furtos de zona restrita de
segurança, violação de bagagem na zona restrita de segurança.
o Durante o ano de 2014, foram realizadas 112 ações de controlo da qualidade aos aeroportos e
aeródromos nacionais, 2742 testes de segurança no âmbito da segurança dos aeroportos e carga aérea.
o No que respeita ao s incidentes reportados e ações de controlo de qualidade nos aeroportos nacionais
houve um caso registado de ameaça de bomba validada em 2014, não se registou qualquer caso de ameaça
de bomba não validada, houve 51 situações de passageiros inadmissíveis (menos 28 do que em 2013), 107
registos de passageiros desordeiros que levaram à instauração de 112 processos de contraordenação.
o O RASI regista 89 furtos em 2014 (contra 101 em 2013), nas zonas restritas de segurança dos aeroportos
nacionais foram registados 208 furtos (mais 50 do que em 2013), 316 casos registados de violação de bagagem
na zona restrita de segurança, 2747 casos de rastreio de bagagem de porão de nível 4 (menos 333 que em
2013), e 9 casos de rastreio de nível 5.
o Em 2014 foram assinalados 42 casos de bagagem abandonada, mais 19 que em 2013.
o Registaram-se 265 ocorrências junto aos pontos de rastreio, contra 194 no ano anterior.
o 515 procedimentos irregulares de segurança durante o ano de 2014, menos 86 casos que em 2013.
i) Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro (SIOPS)
o Decréscimo do número de ocorrências em 2014 (-2322 ocorrências o que corresponde a um decréscimo
de 1,3% face a 2013), no domínio da proteção e socorro com os valores verificados nos últimos anos, decréscimo
este verificado em todos os tipos de ocorrências de proteção e socorro, com exceção dos incendio em habitação
e dos outros eventos de proteção de socorro.
o O conjunto das 172.223 ocorrências empenhou um total de 768.319 operacionais e 286.142 veículos.
o Para além das 172.223 missões de proteção e socorro efetuadas em 2014, os agentes de proteção civil,
e em particular os bombeiros, efetuaram 875.310 ocorrências de assistência em saúde, representando a
assistência à doença 65% do total das missões efetuadas.
o Os incêndios florestais continuam a ser um dos principais domínios com um envolvimento permanente da
Protecção Civil e, em 2014 a ANPC deu sequência à realização de um conjunto de ações de treino operacional,
especialmente dirigidas aos Corpos de Bombeiros, num total de 179 ações que envolveram um universo de 350
formadores e 4.563 operacionais e na sequência do elevado número de vítimas mortais entre bombeiros, em
2013, a ANPC, preparou iniciativas de sensibilização e formação junto dos Corpos de Bombeiros, ao nível da
segurança individual e coletiva.
o Em 2014 foram registadas a existência de 124 feridos leves mas, foi cumprido um dos principais objetivos
do Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Florestais (DECIF) – o número de baixas zero.
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o Na fase mais crítica de severidade meteorológica em 2014, o DECIF integrou um total de 9.697
operacionais, 2027 veículos e 49 meios aéreos, verificando-se um reforço de mais 250 bombeiros e 4 aviões
anfíbios para ataque ampliado, face ao ano de 2013, passando o efetivo de bombeiros para 4.842, apoiados por
1085 veículos pertencentes às Associações Humanitárias de Bombeiros. Foram envolvidos também
operacionais do Grupo de Intervenção e Socorro (GIPS) da GNR, pela Força Especial de Bombeiros e a
colaboração das Forças Armadas.
o Ao nível do combate aéreo, foram realizadas em 2014, um total de 2525 missões, um valor bastante
inferior aos verificados nos últimos dois anos, indicador revelador do menor número de incêndios ocorridos.
o Oram detidos 85 indivíduos identificados pela prática fundada do crime de incêndio florestal, o que revela
o papel importante desempenhado pelas forças de segurança nos valores atingidos em 2014.
o No quadro do Mecanismo Europeu de Proteção Civil, Portugal através da ANPC, deu resposta a alguns
pedidos solicitados, ao abrigo deste mecanismo, nomeadamente a resposta aos pedidos formulados pela Sérvia,
pela Bósnia-Herzegovina e pela Croácia.
j) Sistema prisional e reinserção social
o A população prisional total era de 14.003 reclusos, incluindo 275 inimputáveis, sendo o número de
preventivos de 2330 (16,6%) e o de condenados de 11.673 (83,4%), 93,9% eram homens e 6,1% mulheres7,
diminuindo em 281 o número total de reclusos em relação a 2013.
o Redução de 1,5% do número de reclusos em prisão preventiva.
o A relação entre reclusos estrangeiros (17,6%) e portugueses (82,4%) não registou alteração todavia, o
valor relativo dos reclusos estrangeiros caiu quase um ponto percentual (-0,9%) relativamente ao ano anterior,
quebra registada pelo quarto ano consecutivo.
o Os crimes contra o património têm o mais peso entre o numero de reclusos condenados, seguido dos
crimes contra as pessoas e dos crimes relativos a estupefacientes.
o Quanto às penas, releva-se a diminuta quebra pelo terceiro ano consecutivo, que sucede a cinco anos
consecutivos de subidas, da prisão por dias livres (-0,4% relativamente a 2013), a estabilização dos escalões 1
a 3 anos, de 3 a 6 anos e 6 a 9 anos (+0,6%), no intervalo dos 12 a 15 e 15 a 20 anos, há uma subida de 0,5%
no cômputo dos 2 escalões mas, as penas entre os 20 e 25 anos mantiveram-se inalteráveis.
o No decurso de 2014 foram concedidas 10641 licenças de saída jurisdicionais, sendo que 53 reclusos não
cumpriram a obrigação de regresso no dia e hora fixados, representando esta medida um sucesso de 99,6%.
o Em 31 de Dezembro de 2014 estavam a trabalhar, em Regime Aberto no Exterior, 61 reclusos e ao longo
do ano verificaram-se 117 pedidos de Regime Aberto no Exterior, e no final de 2014 estavam em Regime Aberto
no Interior 1358 reclusos.
o Registadas 73 mortes sendo 22 por suicídio e 51 por doença, o que significa um aumento de 11 óbitos e
mais 9 suicídios comparativamente com 2013.8
o Redução do número de evasões e reclusos evadidos colocando os números de 2014 nos parâmetros de
2011.
o Em termos de estupefacientes detetados nos estabelecimentos prisionais, aumento de 35% no haxixe e
47% de cocaína, tendo diminuído em 63% a heroína apreendida.9
o Apreendidas 101 armas brancas (+51% relativamente a 2013), 62 seringas (-15%) e 72 agulhas (-33,9%).
o Aprendidos em 2014 1637 telemóveis (em 2013 foram apreendidos 1222).
o 29 agressões registadas em 2014, contra as 27 agressões registadas a guardas prisionais em 2013.
o No cômputo geral tivemos um total de 56.097 penas e medidas em execução na comunidade em 2014,
que correspondem a um total de 35.880 pessoas, 89% do sexo masculino, (sendo a medida de suspensão da
execução da pena de prisão representativa de 33% do total e 18.466 pedidos em execução), o trabalho a favor
da comunidade diminuiu em cerca de 12,66%.10
7 14.284 reclusos no sistema prisional no final de 2013, significando um aumento anual de 677 reclusos em relação a 2012. 8 Em2013 foram registadas 62 mortes sendo 13 por suicídio e 51 por doença, o que significa uma redução de 4 óbitos e menos 3 suicídios comparativamente com 2012 9 Em 2013 o aumento em relação a 2012 foi de 26% no haxixe (6.229,28 g), 425% heroína (977,7 g) e diminuição de 10% em cocaína (146,64 g). 10 Em 2013 tivemos um total de 26.540 penas e medidas não privativas da liberdade em execução, representando um aumento de 3% relativamente a 2012.
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o O número total de penas e medidas fiscalizadas por vigilância eletrónica em execução em 2014 não sofreu
grandes oscilações face a 2013 (0,30%). A Obrigação de Permanência na Habitação representa 52%, embora
apontando um decréscimo de 14,27% face a 2013, compensada pela subida em 48,06% da vigilância eletrónica
nos crimes de violência doméstica.
o Registou-se um aumento de 8,01% face a 2013 nos que respeita às penas e medidas com vigilância
eletrónica.
o Em 2014 o número total de medidas em execução no âmbito tutelar educativo foi de 3.003., representando
uma diminuição de 16,65% relativamente a 2013.
o As medidas de internamento em centro educativo representam 20% do total, estando 235 jovens
internados em 31 de Dezembro de 2014.11
l) Segurança Rodoviária
o O ano de 2014 foi o ano em que se registou a mais baixa taxa de sinistralidade rodoviária desde a década
de 50, registando-se, pela primeira vez menos de 00 vítimas mortais nas estradas portuguesas, mais
concretamente 480 vítimas contabilizadas apenas quem morre no local do acidente ou a caminho do hospital,
que representam uma redução de 7,3% face ao registado em 2013, com um registo em decréscimo de 1,2% do
número de feridos ligeiros, ao passo que aumento o número de feridos graves em 2,1%, sendo ainda de
assinalar o aumento do número de acidentes «em 2014 em cerca de 1% face ao ano anterior.
o No que diz respeito às vítimas mortais, o distrito do Porto e Lisboa apresentam os valores mais altos
respetivamente, correspondendo a 25,2% do total das vítimas mortais verificadas em 2014.
o Em 2014 a ANSR manteve uma boa capacidade operacional nos processos de contraordenação, ainda
que o número de autos registados no Sistema de Informação de Gestão de Autos (SIGA) tenha diminuído em
relação a 2013.
o O RASI assinala uma redução de 282.296 de autos registados em todas as tipologias em relação a 2013.
o No que se refere ao número de autos prescritos em 2014 prescreveram menos 61 966 autos que em
2013, ou seja, menos 23,8% de prescrição.
m) Consequências da atividade operacional
o Entre as diferentes forças de segurança registaram-se, em 2014, 9 feridos que tiveram necessidade de
tratamento hospitalar, 308 feridos que receberam tratamento mas não foram sujeitos a internamento e 302
feridos não sujeitos a tratamento médico.
o Em termos de danos equipamento policial em resultado da atividade operacional, a PSP registou danos
em 14 viaturas (menos 78 que em 2013), a Polícia Marítima contabilizou danos num veículo.
o Relativamente a consequências para terceiros, foram registados 21 feridos com necessidade de
internamento e 14 feridos não sujeitos a internamento.
o) Contributo das Forças Armadas no âmbito da Segurança Interna
o O RASI assinala as ligações mantidas pelo EMGFA e os três ramos das Forças Armadas, para partilha
de informações, com a GNR, PSP, SEF, SIED e SIS.
o Foram estabelecidos contratos de colaboração com as Forças de segurança no âmbito da Conferência
NATO "MEOC", Organização do exercício NATO "Stedfast lllusion 2014", Conferência Exercício 5+5
"Seaborder", entre outros, sendo um total de 121 ações que se desenvolveram de acordo com o Plano de
Coordenação e Cooperação das Forças e Serviços de Segurança.
o Foram realizadas reuniões de coordenação de segurança com a participação da Divisão de Planeamento
do Estado-Maior da Armada, Divisão de Segurança e Cooperação Militar do Estado-Maior do Exército, Comando
Aéreo da Força Aérea, Comando Operacional dos Açores, Comando Operacional da Madeira, PJM,
5TRIKEFORNATO, 515, 51ED, P5P e GNR.
11 No final de 2013 encontravam-se internados 251 jovens em centros educativos, sendo 67% dos casos em regime semiaberto, e do ponto de vista etário 83% dos jovens têm mais de 16 anos. 52% dos crimes registados cometidos por estes jovens dizem respeito a crimes contra o património e 40% a crimes contra as pessoas.
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o Plano TEJO – a Marinha manteve colaboração com a ANPC mantendo os meios pessoais e materiais
previstos, não se verificando em 2014 qualquer empenhamento efetivo de meios.
o A Marinha manteve a colaboração com a Direção-Geral da Autoridade Marítima (combate à poluição do
mar, assistência a banhistas), com a PJ (combate ao narcotráfico), com o SEF (European Patrol Network -
FRONTEX).
o 2155 ações de Fiscalização da pesca no âmbito do Sistema da Autoridade Marítima, no total de 11.804
horas de empenhamento de meios, das quais 3407 horas no âmbito do Plano de Atividades da DGRM
{SIFICAP).
o Colaboração com a Autoridade Marítima Nacional – Reforço da proteção de navios estrangeiros que
praticaram portos nacionais, com a utilização de 20 unidades navais do tipo PB/PBR em 7 missões de
acompanhamento de entrada/saída do porto de Lisboa de navios com cargas perigosas.
o O Exército colaborou a ANPC na execução do Plano Lira – Aluvião, Célula e Faunos.
o No âmbito da colaboração no ensino e formação, futuros Oficiais dos Quadros Permanentes da GNR
frequentaram cursos específicos na Academia Militar.
o A Força Aérea conferiu apoio à ANPC no combate aos incêndios em 15 missões, realizou 70 horas de
voo especialmente destinadas à deteção de atividades relacionadas com a imigração ilegal (no âmbito do EPN
- European Patrol Network), 333 horas de voo destinadas ao combate ao tráfico internacional de estupefacientes,
281:40 horas de voo no âmbito das atividades piscatórias, em colaboração com a Direção-Geral de Recursos
Naturais, Segurança e Serviços Marítimos e 140:10 horas de voo no âmbito do combate à poluição.
3. Balanço da atuação internacional
Da avaliação da atuação internacional são elencadas e desenvolvidas as matérias relacionadas com os
temas da “Cooperação da União Europeia no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça”, da “Cooperação
Bilateral e Multilateral das Forças e Serviços de Segurança fora do contexto europeu”, dos “Cidadãos Nacionais
detidos no estrangeiro, expulsos/deportados e acordos de extradição”, e sobre “a Apresentação de alguns dados
dos principais canais e gabinetes de cooperação policial internacional (INTERPOL, EUROPOL, SIRENE,
SCHENGEN)».
4. Balanço da atividade e opções estratégicas
Em 2014, foram promovidas iniciativas envolvendo diferentes forças de segurança e outras entidades,
nomeadamente no contexto de ações operacionais conjuntas, como a Autoridade Tributária e Aduaneira, a
Autoridade para as Condições no Trabalho, a Autoridade para a Segurança Alimentar e Económica, a Direção
Geral de Veterinária, a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, a Autoridade Nacional de Proteção Civil,
o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e a Polícia Judiciária.
O RASI ilustra que o Governo manteve como principal prioridade a prevenção e o combate à criminalidade
violenta e grave, a aposta nos programas especiais de policiamento de proximidade e as medidas de prevenção
criminal direcionadas para públicos-alvo específicos- aqueles que apresentam, no universo social, maior
vulnerabilidade, seja do ponto de vista socio familiar, seja decorrente da atividade profissional exercida-
assumem particular relevância no modelo de policiamento atual das forças de segurança.
No decurso de 2014, o Ministério da Administração Interna (MAl) prosseguiu o esforço de reestruturação
orgânica, com vista ao aumento da eficiência e da eficácia na prestação de serviços por parte das entidades
tuteladas pelo MAL.
No que respeita ao reforço do efetivo policial, em 2014 ingressaram na GNR 433 guardas e 36 oficiais e na
PSP ingressaram 101 agentes e 25 oficiais.
Ao longo de 2014, o mapa dos espaços físicos ocupados pelo MAl sofreu várias alterações, as quais
ocorreram tanto ao nível dos serviços centrais, como ao nível dos serviços operacionais. No que diz respeito
aos serviços centrais, as alterações decorreram em primeiro lugar da reestruturação orgânica concretizada em
2014. A extinção da DGAI e da DGIE, com a transferência de competências para a SGMAI, foi acompanhada
por uma análise cuidada das instalações dos serviços centrais do MAl, que orientou a relocalização desses
serviços.
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Em 2014 o MAI prosseguiu o investimento na modernização dos equipamentos das forças e dos serviços de
segurança.
No capítulo do RASI dedicado às medidas legislativas adotadas em 2014, o primeiro ênfase é dedicado ao
diploma aprovado no final do ano anterior, a Lei n.º 83-B/2013, de 31 de dezembro, que aprovou as Grandes
Opções do Plano (GOP2014), sendo nele elencado outros diplomas legais.
Nas GOP 2014 destacam-se as medidas previstas de melhoria das condições de trabalho do efetivo policial,
a valorização do seu papel e estatuto junto da sociedade civil, traduzido nas medidas de dar continuidade ao
processo de informatização dos postos e esquadras da GNR e da PSP e de ligação integral à Rede Nacional
de Segurança Interna; à revisão do funcionamento dos serviços de assistência na doença da GNR e da PSP e
ao estudo da reorganização das escolas de ensino associadas à GNR e à PSP.
5. Orientações estratégicas para 2015
No último capítulo do RASI são apresentadas as orientações para 2015, e que se resumem nos seguintes
pontos:
o Reforço da articulação, coordenação e cooperação entre as forças e serviços de segurança;
o Intensificação da prevenção e do combate à criminalidade violenta e grave;
o Aposta nos programas de policiamento de proximidade, de prevenção situacional e de segurança
comunitária;
o Reforço, renovação, requalificação, valorização e dignificação do efetivo policial das forças de segurança;
o Reabilitação de infraestruturas e adaptação do dispositivo territorial às necessidades das forças de
segurança e dos cidadãos;
o Modernização dos equipamentos das forças e serviços de segurança;
o Aproveitamento da tecnologia ao serviço da segurança;
o Promoção da Regulação dos fluxos migratórios e intensificação do combate à imigração ilegal;
o Incremento da cooperação multilateral com os países da EU e da CPLP e da cooperação bilateral com o
Reino de Espanha;
o Aproveitamento dos fundos comunitários enquanto potenciadores da segurança interna e da proteção
civil;
o Promoção da segurança rodoviária;
o Contributo das Forças Armadas;
o Consolidação e reforço do sistema de proteção civil.
PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER
O autor do presente parecer prevalece-se do disposto no artigo 137.º, n.º 3 do regimento da Assembleia da
República para reservar para a ulterior discussão em plenário a expressão da sua opinião sobre o relatório em
apreço.
PARTE III – CONCLUSÕES
1. Nos termos do n.º 3 do artigo 7.º da Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, o Governo apresentou à
Assembleia da República, em 31 de março de 2014, o Relatório Anual de Segurança Interna relativo ao ano de
2014.
2. Em 2014 houve um total de 343.768 participações de natureza criminal o que, relativamente a 2013,
representa uma diminuição de 24.684 participações e equivale ao decréscimo de 6,7%.
3. Em 2014 houve uma diminuição de 20,2% de registos nos crimes contra a vida em sociedade, menos
10,1% nos Crimes contra o Estado, nos Crimes contra o património uma diminuição de registos equivalente a
menos 4,9%, menos 1,3% nos crimes contra as pessoas.
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4. Na criminalidade mais participada verifica-se em 2014 que o crime de furto representa 40% do total das
participações de natureza criminal registadas.
5. O “crime rodoviário”, no seu conjunto, sofreu uma diminuição de 16,5%.
6. O crime de burla; o crime de tráfico de estupefacientes e o crime informático, apresentam tendências de
crescimento.
7. O crime de violência doméstica “contra cônjuge ou análogos” continua a apresentar um elevado número
de participações, com um aumento de 31 registos em relação ao ano de 2013.
8. Existem ainda lacunas de segurança nas infraestruturas informáticas de diferentes serviços e/ou
organismos públicos que permitiram operações hacktivistas com alguma gravidade e especial impacto
mediático.
9. O distrito de Lisboa tem o computo global de cerca de ¼ das participações registadas, ficando em
segundo lugar o Porto e em terceiro o distrito de Setúbal, sendo estes três distritos responsáveis por cerca de
50% da criminalidade registada.
10. No âmbito do Programa "Escola Segura", no ano letivo 2013/14, foram registados um total de 6.693
ocorrências em contexto escolar, das quais 72,5% foram de natureza criminal, observa-se um aumento de 5,4%
e analisando apenas as ocorrências de natureza criminal o aumento é de 8,1%.
11. Relativamente aos crimes de incêndios florestais foram registados 3793 crimes de incêndio, tendo sido
elaborados 2704 autos de contra ordenação e realizadas 41.480 ações de patrulhamento e vigilância da floresta.
12. A população prisional total era de 14.003 reclusos, incluindo 275 inimputáveis, sendo o número de
preventivos de 2330 (16,6%) e o de condenados de 11.673 (83,4%), 93,9% eram homens e 6,1% mulheres,
diminuindo em 281 o número total de reclusos em relação a 2013.
13. Em 2014 houve a redução de 1,5% do número de reclusos em prisão preventiva.
14. O ano de 2014 foi o ano em que se registou a mais baixa taxa de sinistralidade rodoviária desde a
década de 50, registando-se, pela primeira vez menos de 500 vítimas mortais nas estradas portuguesas.
15. Entre as diferentes forças de segurança registaram-se, em 2014, 9 feridos que tiveram necessidade de
tratamento hospitalar, 308 feridos que receberam tratamento mas não foram sujeitos a internamento e 302
feridos não sujeitos a tratamento médico.
16. O RASI assinala as ligações mantidas pelo EMGFA e os três ramos das Forças Armadas, para partilha
de informações, com a GNR, PSP, SEF, SIED e SIS.
17. Face ao exposto, e nada havendo a obstar, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,
Liberdades e Garantias é de parecer que o Relatório Anual de Segurança Interna relativo ao ano de 2014 reúne
os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido em plenário.
Palácio de São Bento, 16 de junho de 2015.
O Deputado Relator, Filipe Neto Brandão — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.
Nota: O parecer foi aprovado.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.