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Quarta-feira, 5 de agosto de 2015 II Série-E — Número 14

XII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)

SUPLEMENTO

S U M Á R I O

Assembleia da República:

Relatório da Atividade da Assembleia da

República referente à 3.ª Sessão Legislativa da

XII Legislatura:

— II Volume.

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RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

XII LEGISLATURA - 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA

II VOLUME

junho/2015

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Direção de Serviços de Documentação, Informação e Comunicação

Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar

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Ficha Técnica

Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar – DILP

Título

RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA- XII LEGISLATURA - 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME

Pesquisa:

Teresa Abraúl

Colaboração: Dalila Maulide , Graciete Dias, Rui Brito e Teresa Meneses

Composição Gráfica:

Rosário Campos

Data de publicação:

Junho de 2015

Data de atualização:

Junho de 2015

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INDICE

QUADRO DE CORRESPONDÊNCIAS DE SIGLAS UTILIZADAS NO RELATÓRIO ....................................................................8

CAPÍTULO I - ELEIÇÃO E COMPOSIÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA ....................................................................... 10

1. - ABERTURA DOS TRABALHOS PARLAMENTARES DA XII/3.ª ............................................................. 10 2. – DEPUTADOS ........................................................................................................................................... 11

2.1. - LISTA DE DEPUTADOS EM EFETIVIDADE DE FUNÇÕES NA 1ª REUNIÃO PLENÁRIA DA XII/3.ª ............................112.2. – SUBSTITUIÇÃO, RENÚNCIA E ALTERAÇÃO DE SITUAÇÃO DOS DEPUTADOS .......................................................13

CAPÍTULO II - ORGANIZAÇÃO E ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA ................................................................ 21

1. - REUNIÕES PLENÁRIAS .......................................................................................................................... 21 1.1. - NÚMERO DE REUNIÕES E HORAS DE FUNCIONAMENTO ...................................................................................211.2 - NÚMERO DE SESSÕES SOLENES ...........................................................................................................................211.3. - DIÁRIOS DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA ............................................................................................................21

2. - COMPOSIÇÃO E REUNIÕES DA COMISSÃO PERMANENTE ............................................................. 22 3. - COMPOSIÇÃO E ATIVIDADE DAS COMISSÕES PARLAMENTARES ................................................. 24

3.1. – COMISSÕES PARLAMENTARES PERMANENTES ..................................................................................................24 3.1.1. - COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS .................................................... 24

3.1.1.1. - SUBCOMISSÃO DE IGUALDADE ................................................................................................................................ 26 3.1.2. - COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E COMUNIDADES PORTUGUESAS ................................................................ 27 3.1.3. - COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL .................................................................................................................................. 30 3.1.4. - COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS ............................................................................................................................. 32 3.1.5. - COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ........................................................................... 35 3.1.6. - COMISSÃO DE ECONOMIA E OBRAS PÚBLICAS ............................................................................................................... 38 3.1.7. - COMISSÃO DE AGRICULTURA E MAR .............................................................................................................................. 41 3.1.8. - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA ............................................................................................................ 43 3.1.9. - COMISSÃO DE SAÚDE...................................................................................................................................................... 45 3.1.10. - COMISSÃO DE SEGURANÇA SOCIAL E TRABALHO ......................................................................................................... 47 3.1.11. - COMISSÃO DE AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E PODER LOCAL ............................................................. 49 3.1.12. – COMISSÃO DE ÉTICA, CIDADANIA E COMUNICAÇÃO ................................................................................................... 51

3.2. - COMISSÕES EVENTUAIS ......................................................................................................................................53 3.2.1. - Acompanhamento das Medidas do Programa de Assistência Financeira a Portugal ...................................................... 53 3.2.2 – Comissão Eventual de Inquérito à Tragédia de Camarate ............................................................................................... 55 3.2.3. - Comissão Eventual de Inquérito à Celebração de Contratos de Gestão de Risco Financeiro por Empresas do Sector Público......................................................................................................................................................................................... 56 3.2.4 – Comissão Eventual de Inquérito para Apuramento das Responsabilidades pelas Decisões que Conduziram ao Processo de Subconcessão dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo ...................................................................................................... 59 3.2.5. - Comissão Eventual de Inquérito aos programas relativos à aquisição de equipamentos militares (EH-101, P-3 Orion, C-295, torpedos, F-16, submarinos, Pandur II) ............................................................................................................................... 62

4. - COMPOSIÇÃO E REUNIÕES DA CONFERÊNCIA DE LÍDERES .......................................................... 64 5. - COMPOSIÇÃO E REUNIÕES DA CONFERÊNCIA DOS PRESIDENTES DAS COMISSÕES PARLAMENTARES ........................................................................................................................................ 65 6. - COMPOSIÇÃO e REUNIÕES do CONSELHO de ADMINISTRAÇÃO ................................................... 66

CAPÍTULO III - LEIS E RESOLUÇÕES ................................................................................................................................ 67

1. - LISTA CRONOLÓGICA DAS INICIATIVAS LEGISLATIVAS APRESENTADAS E APRECIADAS NA XII/3.ª .............................................................................................................................................................. 67

1.1. - PROJETOS DE REVISÃO CONSTITUCIONAL ..........................................................................................................671.2. - PROJETOS DE LEI .................................................................................................................................................67

1.2.1. - PROJETOS DE LEI APRESENTADOS NA XII/1.ª E 2ª e APRECIADOS NA XII/3.ª ................................................................. 67 1.2.2. - PROJETOS DE LEI APRESENTADOS E APRECIADOS NA XII/3.ª ......................................................................................... 88

1.3. - PROPOSTAS DE LEI ........................................................................................................................................... 142 1.3.1. - PROPOSTAS DE LEI APRESENTADAS NA XII/1.ª e 2ª E APRECIADAS NA XII/3.ª ............................................................ 142 1.3.2. - PROPOSTAS DE LEI APRESENTADAS E APRECIADAS NA XII/3.ª ..................................................................................... 153

1.4. - PROJETOS DE RESOLUÇÃO ............................................................................................................................... 191 1.4.1. PROJETOS DE RESOLUÇÃO APRESENTADOS NA XII/1.ª e 2ª E APRECIADOS NA XII/3.ª .................................................. 191 1.4.2. - PROJETOS DE RESOLUÇÃO APRESENTADOS E APRECIADOS NA XII/3.ª ........................................................................ 201

1.5. – PROPOSTAS DE RESOLUÇÃO............................................................................................................................ 270

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1.5.1. - PROPOSTAS DE RESOLUÇÃO APRESENTADAS NA XII/ 2ª E APRECIADAS NA XII/3.ª..................................................... 270 1.5.2. - PROPOSTAS DE RESOLUÇÃO APRESENTADAS E APRECIADAS NA XII/3.ª ...................................................................... 272 1.6. – ELEIÇÃO E DESIGNAÇÃO DE TITULARES PARA CARGOS EXTERIORES À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA.............................. 278

2. - LISTA CRONOLÓGICA DAS LEIS E RESOLUÇÕES APROVADAS ................................................... 280 2.1. - LEIS ORGÂNICAS ............................................................................................................................................... 2802.2. – LEIS .................................................................................................................................................................. 280

CAPÍTULO IV - OUTROS PROCESSOS ........................................................................................................................... 300

1. - APRECIAÇÃO DE DECRETOS-LEIS .................................................................................................... 300 1.1. - APRECIAÇÕES PARLAMENTARES ...................................................................................................................... 300

1.1.1. - APRECIAÇÕES PARLAMENTARES APRESENTADAS NA XII/2ª E APRECIADAS NA XII/3ª ................................................. 300 1.1.2.- APRECIAÇÕES PARLAMENTARES APRESENTADAS E APRECIADAS NA XII/3ª .................................................................. 301

2. - APROVAÇÃO DE ACORDOS, CONVENÇÕES, PROTOCOLOS OU TRATADOS ............................. 309 3. – CONTA GERAL DO ESTADO ............................................................................................................... 311

CAPÍTULO V - ATIVIDADE DE ORIENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO POLÍTICA ....................................................................... 312

1. - MOÇÕES DE CENSURA AO GOVERNO ............................................................................................. 312 2. - DEBATES COM O GOVERNO .............................................................................................................. 313

2.1. - DEBATE DO ESTADO DA NAÇÃO....................................................................................................................... 3132.2. - DEBATES COM O PRIMEIRO-MINISTRO ............................................................................................................ 313

2.2.1. – DEBATE QUINZENAL COM O PRIMEIRO-MINISTRO ...................................................................................................... 313 2.2.2. - DEBATE COM O PRIMEIRO-MINISTRO ANTES DE CONSELHO EUROPEU....................................................................... 313

2.3. - DEBATES COM OUTROS MEMBROS DO GOVERNO .......................................................................................... 314 2.3.1 – DEBATE COM MINISTROS EM PLENÁRIO ...................................................................................................................... 314

3.- OUTROS DEBATES ................................................................................................................................ 315 3.1. – DEBATE DE ATUALIDADE ................................................................................................................................. 3153.2.– DEBATE DE URGÊNCIA ...................................................................................................................................... 3153.3. – PROCESSOS CONTAS PÚBLICAS ....................................................................................................................... 315

4. - INTERPELAÇÕES AO GOVERNO ........................................................................................................ 316 5. – PERGUNTAS E REQUERIMENTOS .................................................................................................... 317

5.1. – PERGUNTAS ..................................................................................................................................................... 317 5.1.1.- PERGUNTAS TRANSITADAS PARA A XII/3.ª .................................................................................................................... 317 5.1.2. - PERGUNTAS FORMULADAS NA XII/3.ª .......................................................................................................................... 317

5.2. – REQUERIMENTOS ............................................................................................................................................ 318 5.2.1. – REQUERIMENTOS TRANSITADOS DA XII/2.ª ................................................................................................................. 318 5.2.2. – REQUERIMENTOS FORMULADOS NA XII/3.ª ................................................................................................................ 318

6. – PETIÇÕES ............................................................................................................................................. 319 6. 1. - PETIÇÕES COM APRECIAÇÃO CONCLUÍDA ...................................................................................................... 319

6.1.1. - ENTRADAS NA XII/1.ª .................................................................................................................................................... 319 6.1.2. - ENTRADAS NA XII/2.ª .................................................................................................................................................... 321 6.1.3. - ENTRADAS NA XII/3.ª .................................................................................................................................................... 332

6.2 - PETIÇÕES PENDENTES ....................................................................................................................................... 348 6.2.1 - ENTRADAS NA XI LEGISLATURA ...................................................................................................................................... 348 6.2.2 - ENTRADAS NA XII/1.ª ..................................................................................................................................................... 348 6.2.3. - ENTRADAS NA XII/2.ª .................................................................................................................................................... 349 6.2.4. - ENTRADAS NA XII/3.ª .................................................................................................................................................... 352

7 – INQUÉRITOS PARLAMENTARES ......................................................................................................... 366 8. - RELATÓRIOS DE ENTIDADES EXTERNAS ........................................................................................ 367

8.1. – ENTIDADE REGULADORA PARA A COMUNICAÇÃO SOCIAL ............................................................................. 3678.2. – INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, IP ........................................................................................................... 3678.3. - PROVEDOR DE JUSTIÇA .................................................................................................................................... 367

9. – RELATÓRIOS/PROGRAMAS APRESENTADOS PELO GOVERNO .................................................. 368 9.1. – DOCUMENTO DE ESTRATÉGIA ORÇAMENTAL ................................................................................................. 3689.2. – RELATÓRIO DE SEGURANÇA INTERNA ............................................................................................................. 368

CAPÍTULO VI - OUTRA ATIVIDADE PARLAMENTAR ..................................................................................................... 369

1 – INTERVENÇÕES DE DEPUTADOS ...................................................................................................... 369 1.1. – DECLARAÇÕES POLÍTICAS E DIREITO INDIVIDUAL DO DEPUTADO .................................................................. 369

1.1.1. - DECLARAÇÕES POLÍTICAS .............................................................................................................................................. 369

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1.1.2. - DIREITO INDIVIDUAL DO DEPUTADO ............................................................................................................................ 381 2.- DELIBERAÇÕES ..................................................................................................................................... 383

2.1. - PROJETOS DE DELIBERAÇÃO ............................................................................................................................ 383 2.1.1. - PROJETOS DE DELIBERAÇÃO APRESENTADOS NA XII/3.ª .............................................................................................. 383

2.2. - DELIBERAÇÕES ................................................................................................................................................. 385 3. - VOTOS ................................................................................................................................................... 386

CAPÍTULO VII - RELAÇÕES EXTERNAS.......................................................................................................................... 395

1. - PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA ............................................................................... 395 1.1. - DESLOCAÇÕES EM MISSÃO PARLAMENTAR BILATERAL E MULTILATERAL ...................................................... 3951.2 – DESLOCAÇÕES EM TERRITÓRIO NACIONAL ...................................................................................................... 3961.3. – AUDIÊNCIAS DA PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA ....................................................................... 397

1.3.1. – ENTIDADES NACIONAIS ................................................................................................................................................ 397 1.3.2. – ENTIDADES ESTRANGEIRAS .......................................................................................................................................... 398

1.4. – OUTROS ATOS NA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA .............................................................................................. 399 2 - DELEGAÇÕES PARLAMENTARES PERMANENTES - COMPOSIÇÃO E ATIVIDADE ....................... 401

2.1. - ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DA COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA (AP-CPLP) ............... 4012.2. - ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DA ORGANIZAÇÃO DO TRATADO DO ATLÂNTICO NORTE (APNATO) ................ 4042.3. - ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DA ORGANIZAÇÃO PARA A SEGURANÇA E COOPERAÇÃO NA EUROPA (APOSCE) .................................................................................................................................................................................. 4082.4. - ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DO CONSELHO DA EUROPA (APCE) ................................................................... 4112.5. - ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DO MEDITERRÂNEO (APM) ............................................................................... 4172.6. - ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DA UNIÃO PARA O MEDITERRÂNEO (AP-UpM) ................................................. 4192.7. - UNIÃO INTERPARLAMENTAR (UIP) .................................................................................................................. 4212.8. - FÓRUM PARLAMENTAR IBERO-AMERICANO (FPIA) ........................................................................................ 424

3. - DELEGAÇÕES PARLAMENTARES EVENTUAIS ................................................................................ 426 3.1. - DELEGAÇÕES DE DEPUTADOS .......................................................................................................................... 4263.2. – OUTROS ........................................................................................................................................................... 431

4. - GRUPOS PARLAMENTARES DE AMIZADE - COMPOSIÇÃO E ATIVIDADE .................................... 434 5. - GRUPOS DE PARLAMENTARES CONEXOS COM ORGANISMOS INTERNACIONAIS E GRUPOS DE PARLAMENTARES MEMBROS OU APOIANTES DE ASSOCIAÇÕES INTERNACIONAIS - COMPOSIÇÃO E ATIVIDADE ................................................................................................................................................ 461 6. - OUTRAS ATIVIDADES RELEVANTES ................................................................................................. 463

6.1. – VISITAS DE PRESIDENTES DE PARLAMENTOS .................................................................................................. 4636.2.- VISITAS DE DELEGAÇÕES ESTRANGEIRAS .......................................................................................................... 4636.3. -CERIMÓNIAS DE BOAS-VINDAS ......................................................................................................................... 4636.4– CERIMÓNIAS COMEMORATIVAS ....................................................................................................................... 4646.5– OUTRAS CERIMÓNIAS........................................................................................................................................ 465

7. - COOPERAÇÃO PARLAMENTAR .......................................................................................................... 466 7.1. – BILATERAL........................................................................................................................................................ 466

7.1.1. – PROGRAMAS DE COOPERAÇÃO ................................................................................................................................... 466 7.1.2. Assembleia Nacional de Cabo Verde (ANCV) .................................................................................................................. 466 7.1.3. Assembleia da República de Moçambique (ARM)........................................................................................................... 467 7.1.4 – Assembleia Nacional de São Tomé e Príncipe (ANSTP) ................................................................................................. 468 7.1.5 – Parlamento Nacional de Timor-Leste (PNTL) ................................................................................................................. 469

7.2. – MULTILATERAL ................................................................................................................................................ 470 7.2.1 – Associação de Secretários-Gerais dos Parlamentos de Língua Portuguesa (ASG-PLP) .................................................. 470

7.2.2 –TWINNING ...................................................................................................................................................... 4707.2.3. – OUTROS ........................................................................................................................................................ 471

8. – INICIATIVAS PROMOVIDAS PELA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA ................................................... 472 8.1. – EXPOSIÇÕES ..................................................................................................................................................... 4728.2. – ATIVIDADE EDITORIAL ..................................................................................................................................... 4748.4. – OUTROS EVENTOS ........................................................................................................................................... 4788.5 – CONCERTOS E OUTROS ESPETÁCULOS ............................................................................................................. 4808.6 – RECOLHA DE IMAGENS/FILMAGENS ................................................................................................................ 482

9. – VISITAS À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA .......................................................................................... 483

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QUADRO DE CORRESPONDÊNCIAS DE SIGLAS UTILIZADAS NO RELATÓRIO ALRA - Assembleia Legislativa da Região Autónoma ALRAA - Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores ALRAM - Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira AR - Assembleia da República BE - Bloco de Esquerda CAE - Comissão de Assuntos Europeus CDS-PP - Partido Popular CP - Comissão Permanente CACDLG - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR I S - Diário da Assembleia da República, 1ª Série DAR II S - Diário da Assembleia da República, 2ª Série DR I S - Diário da República 1ª Série ED - Estatuto dos Deputados GP - Grupo Parlamentar GP’s - Grupos Parlamentares Ninsc - Deputado Não Inscrito Org. - Organizado PAR - Presidente da Assembleia da República PCP - Partido Comunista Português PEV - Partido Ecologista "Os Verdes" PJD - Projeto de Deliberação PJL - Projeto de Lei PJR - Projeto de Resolução PJRG - Projeto de Regimento PL - Plenário PPL - Proposta de Lei

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PPR - Proposta de Resolução PS - Partido Socialista PSD - Partido Social Democrata RA - Regiões Autónomas RAA - Região Autónoma dos Açores RAM - Região Autónoma da Madeira RAR - Regimento da Assembleia da República Rel. - Relatório Reg. - Regiões SL - Sessão Legislativa SUPL. - Suplemento UTAO - Unidade Técnica de Apoio Orçamental X/1.ª - X Legislatura, 1.ª Sessão Legislativa X/2.ª - X Legislatura, 2.ª Sessão Legislativa X/3.ª - X Legislatura, 3.ª Sessão Legislativa X/4.ª - X Legislatura, 4.ª Sessão Legislativa XI/1.ª - XI Legislatura, 1.ª Sessão Legislativa XI/2.ª - XI Legislatura, 2.ª Sessão Legislativa XII/1.ª - XII Legislatura, 1.ª Sessão Legislativa XII/2.ª - XII Legislatura, 2.ª Sessão Legislativa XII/3.ª - XII Legislatura, 3.ª Sessão Legislativa

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CAPÍTULO I - ELEIÇÃO E COMPOSIÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

1. - ABERTURA DOS TRABALHOS PARLAMENTARES DA XII/3.ª

No dia 16 de Setembro de 2013 (DAR I Série n.º 1, de 2013-09-17, ocorreu a 1.ª Sessão Plenária da 3.ª Sessão Legislativa da XII Legislatura.

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2. – DEPUTADOS

2.1. - LISTA DE DEPUTADOS EM EFETIVIDADE DE FUNÇÕES NA 1ª REUNIÃO PLENÁRIA DA XII/3.ª Partido Social-Democrata (PSD):

Adão José Fonseca Silva Adriano Rafael de Sousa Moreira Afonso Gonçalves da Silva Oliveira Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria Ana Elisabete Laborda Oliveira Ana Sofia Fernandes Bettencourt Andreia Carina Machado da Silva Neto Ângela Maria Pinheiro Branquinho Guerra António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto António Costa Rodrigues António Fernando Couto dos Santos António Joaquim Almeida Henriques António Manuel Pimenta Prôa António Pedro Roque da Visitação Oliveira Arménio dos Santos Bruno Jorge Viegas Vitorino Bruno Manuel Pereira Coimbra Carina João Reis Oliveira Carla Maria de Pinho Rodrigues Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Eduardo Almeida de Abreu Amorim Carlos Henrique da Costa Neves Carlos Manuel dos Santos Batista da Silva Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes Cláudia Sofia Gomes Monteiro de Aguiar Cristóvão da Conceição Ventura Crespo Cristóvão Duarte Nunes Guerreiro Norte Cristóvão Simão Oliveira de Ribeiro Duarte Filipe Batista de Matos Marques Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Eduardo Alexandre Ribeiro Gonçalves Teixeira Elsa Maria Simas Cordeiro Emília de Fátima Moreira dos Santos Feliciano José Barreiras Duarte Fernando Luís de Sousa Machado Soares Vales Fernando Mimoso Negrão Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis Fernando Ribeiro Marques Fernando Virgílio Cabral da Cruz Macedo Gabriel Corte-Real Carvalho Goucha Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Hélder António Guerra de Sousa Silva Hugo Alexandre Lopes Soares Hugo José Teixeira Velosa Isidro Gomes de Araújo Joana Catarina Barata Reis Lopes João Bosco Soares Mota Amaral João Carlos Figueiredo Antunes João José Pina Prata João Manuel Lobo de Araújo Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Paulo da Silva Oliveira José Manuel de Albuquerque Portocarrero Canavarro José Manuel de Matos Correia José Manuel Marques de Matos Rosa José Mendes Bota Laura Maria Santos de Sousa Esperança

Lídia Maria Bulcão Rosa da Silveira Dutra Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes Luís Manuel Morais Leite Ramos Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel Manuel Filipe Correia de Jesus Margarida Rosa Silva de Almeida Maria Clara Gonçalves Marques Mendes Maria da Assunção Andrade Esteves Maria da Conceição Alves dos Santos Bessa Ruão Pinto Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira Maria da Conceição Vaz Barroso Carloto Caldeira Maria da Graça Gonçalves da Mota Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares Maria Francisca Fernandes Almeida Maria Isilda Videira Nogueira da Silva Aguincha Maria João Machado de Ávila Maria José Quintela Ferreira Castelo Branco Maria José Vieira Teodoro Moreno Maria Manuela Pereira Tender Maria Paula da Graça Cardoso Mário José Magalhães Ferreira Mário Nelson da Silva Vaz Simões Maurício Teixeira Marques Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Mónica Sofia do Amaral Pinto Ferro Nilza Marília Mouzinho de Sena Nuno Filipe Miragaia Matias Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação Nuno Rafael Marona de Carvalho Serra Odete Maria Loureiro da Silva Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto Paulo César Lima Cavaleiro Paulo César Rios de Oliveira Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Paulo Jorge Simões Ribeiro Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Alexandre Antunes Faustino Pimpão Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Augusto Lynce de Faria Pedro do Ó Barradas de Oliveira Ramos Pedro Filipe dos Santos Alves Ricardo Augustus Guerreiro Baptista Leite Rosa Maria Pereira Araújo Arezes Sérgio Humberto Pereira da Silva Sérgio Sousa Lopes Freire de Azevedo Teresa de Andrade Leal Coelho Teresa de Jesus Costa Santos Ulisses Manuel Brandão Pereira Vasco Manuel Henriques Cunha

Partido Socialista (PS):

Acácio Santos da Fonseca Pinto Alberto Bernardes Costa Alberto de Sousa Martins Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Paula Mendes Vitorino António Alves Cardoso António Fernandes da Silva Braga

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António José Martins Seguro António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão Carlos Manuel Pimentel Enes Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues Elza Maria Henriques Deus Pais Eurídice Maria de Sousa Pereira Fernando Manuel de Jesus Fernando Medina Maciel Almeida Correia Fernando Pereira Serrasqueiro Francisco José Pereira de Assis Miranda Glória Maria da Silva Araújo Idália Maria Marques Salvador Serrão Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida Isabel de Lima Mayer Alves Moreira Jacinto Serrão de Freitas João Barroso Soares João Paulo Feteira Pedrosa João Paulo Moreira Correia João Raul Henriques Sousa Moura Portugal João Saldanha de Azevedo Galamba Jorge Lacão Costa Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José António Fonseca Vieira da Silva José Carlos Correia Mota de Andrade José Carlos das Dores Zorrinho José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Júlio Francisco Miranda Calha Laurentino José Monteiro Castro Dias Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luísa Maria Neves Salgueiro Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria Gabriela da Silveira Ferreira Canavilhas Maria Hortense Nunes Martins Maria Isabel Coelho Santos Maria Isabel Solnado Porto Oneto Maria Odete da Conceição João Mário Manuel Teixeira Guedes Ruivo Miguel João Pisoeiro de Freitas Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno André Neves Figueiredo Paulo Alexandre de Carvalho Pisco Paulo Jorge Oliveira de Ribeiro Campos Pedro Filipe Mota Delgado Simões Alves Pedro Manuel Dias de Jesus Marques Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Pedro Nuno de Oliveira Santos Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rui Jorge Cordeiro Gonçalves dos Santos Rui Paulo da Silva Soeiro Figueiredo Rui Pedro Gonçalves Duarte

Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Vitalino José Ferreira Prova Canas

Partido Popular (CDS-PP):

Abel Lima Baptista Altino Bernardo Lemos Bessa António Pedro Carvalho Morais Soares Artur José Gomes Rêgo Cecília Felgueiras de Meireles Graça Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Manuel de Serpa Oliva João Paulo Barros Viegas João Pedro Guimarães Gonçalves Pereira João Rodrigo Pinho de Almeida José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro José Hélder do Amaral José Lino Fonseca Ramos Manuel Fialho Isaac Maria Margarida Avelar Santos Nunes Marques Neto Michael Lothar Mendes Seufert Nuno Miguel Miranda de Magalhães Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida Rui Jorge de Figueiredo Caetano Rui Miguel da Silva Barreto Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Teresa Maria de Moura Anjinho

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Carla Maria da Costa e Cruz Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa João Augusto Espadeiro Ramos João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Paula Albertina Oliveira Ferreira Baptista Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa Paulo Miguel de Barros Pacheco Seara de Sá Rita Rato Araújo Fonseca

Bloco de Esquerda (BE):

Catarina Soares Martins Helena Maria Moura Pinto João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rodrigues Mortágua Mariana Rosa Aiveca Pedro Filipe Gomes Soares

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia José Luís Teixeira Ferreira

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2.2. – SUBSTITUIÇÃO, RENÚNCIA E ALTERAÇÃO DE SITUAÇÃO DOS DEPUTADOS

GRUPO PARLAMENTAR do PSD

Data Ativos Inativos Impedidos Sairam da Legislatura

2014-09-10

MÁRIO SIMÕES (Efetivo Temporário)

CARLOS MOEDAS (Suspenso(Eleito)))

Renúncia de Mandato

MÁRIO SIMÕES (Efetivo Definitivo)

CARLOS MOEDAS (Renunciou)

Relatório nº: 72, Artigo do E.D.: Artigo 7º

2014-07-01

CLÁUDIA MONTEIRO DE AGUIAR (Efetivo)

Renúncia de Mandato

HUGO VELOSA (Efetivo Temporário)

FRANCISCO GOMES (Suplente)

FRANCISCO GOMES (Efetivo Temporário)

HUGO VELOSA (Efetivo Definitivo)

CLÁUDIA MONTEIRO DE AGUIAR

(Renunciou)

Relatório nº: 68, Artigo do E.D.: Artigo 7º

MARIA JOÃO MONTE

(Suplente) Impedimento

MARIA JOÃO MONTE (Impedido)

Relatório nº: 68, Artigo do E.D.: Artigo 9º nº2

2014-05-26

ANA OLIVEIRA (Efetivo Temporário)

PEDRO SARAIVA (Suspenso(Eleito)))

Cessação da Suspensão

PEDRO SARAIVA (Efetivo)

ANA OLIVEIRA (Suplente)

Relatório nº: 66, Artigo do E.D.: Artigo 6º

2014-04-25

MIGUEL FRASQUILHO (Efetivo)

Suspensão

PAULA GONÇALVES (Suplente)

PAULA GONÇALVES (Efetivo Temporário)

MIGUEL FRASQUILHO (Suspenso(Eleito))

Relatório nº: 60, Artigo do E.D.: Artigo 20º nº1,h)

2014-04-21

HERMÍNIA AZENHA (Efetivo Temporário)

ANA SOFIA BETTENCOURT (Suspenso(Eleito)))

Cessação da Suspensão

ANA SOFIA BETTENCOURT (Efetivo)

HERMÍNIA AZENHA (Suplente)

Relatório nº: 59, Artigo do E.D.: Artigo 6º

2014-04-13

MARIA DA CONCEIÇÃO CALDEIRA

(Efetivo Temporário)

HÉLDER SOUSA SILVA (Suspenso(Eleito)))

Renúncia de Mandato

MARIA DA CONCEIÇÃO CALDEIRA

(Efetivo Definitivo)

HÉLDER SOUSA SILVA (Renunciou)

Relatório nº: 58, Artigo do E.D.: Artigo 7º

2014-04-11 LAURA ESPERANÇA

(Efetivo Temporário)

PAULO BATISTA SANTOS (Suspenso(Eleito)))

Renúncia de Mandato

Página 14

II SÉRIE-E — NÚMERO 14 14

14

LAURA ESPERANÇA (Efetivo Definitivo)

PAULO BATISTA SANTOS (Renunciou)

Relatório nº: 58, Artigo do E.D.: Artigo 7º

2014-03-12

PAULA GONÇALVES (Efetivo Temporário)

LUÍS VALES (Suspenso(Eleito)))

Cessação da Suspensão

LUÍS VALES (Efetivo)

PAULA GONÇALVES (Suplente)

Relatório nº: 55, Artigo do E.D.: Artigo 6º

2013-10-24

ANA SOFIA BETTENCOURT (Efetivo)

Suspensão

HERMÍNIA AZENHA (Suplente)

HERMÍNIA AZENHA (Efetivo Temporário)

ANA SOFIA BETTENCOURT (Suspenso(Eleito))

Relatório nº: 42, Artigo do E.D.: Artigo 20º nº1,g)

2013-10-23

LUÍS VALES (Efetivo)

Suspensão

NUNO SÁ COSTA (Suplente)

NUNO SÁ COSTA (Efetivo Temporário)

LUÍS VALES (Suspenso(Eleito))

Relatório nº: 42, Artigo do E.D.: Artigo 20º nº1,h)

2013-10-22

ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES

(Efetivo) Renúncia de Mandato

MARIA ESTER VARGAS (Suplente)

MARIA ESTER VARGAS (Efetivo Definitivo)

ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES

(Renunciou)

Relatório nº: 41, Artigo do E.D.: Artigo 7º

2013-10-21

MARIA JOÃO FONSECA (Efetivo Temporário)

Renúncia de Mandato

PAULA GONÇALVES (Suplente)

PAULA GONÇALVES (Efetivo Temporário)

MARIA JOÃO FONSECA

(Renunciou)

Relatório nº: 43, Artigo do E.D.: Artigo 7º

SÉRGIO HUMBERTO (Efetivo Temporário)

Renúncia de Mandato

MARIA JOÃO FONSECA (Suplente)

MARIA JOÃO FONSECA (Efetivo Temporário)

SÉRGIO HUMBERTO

(Renunciou)

Relatório nº: 41, Artigo do E.D.: Artigo 7º

2013-10-16

HÉLDER SOUSA SILVA (Efetivo)

Suspensão

ANDRÉ PARDAL (Suplente)

ANDRÉ PARDAL (Efetivo Temporário)

HÉLDER SOUSA SILVA (Suspenso(Eleito))

Relatório nº: 40, Artigo do E.D.: Artigo 20º nº1,g)

2013-10-14

PAULO BATISTA SANTOS (Efetivo)

Suspensão

VALTER RIBEIRO (Suplente)

VALTER RIBEIRO (Efetivo Temporário)

PAULO BATISTA SANTOS (Suspenso(Eleito))

Relatório nº: 40, Artigo do E.D.: Artigo 20º nº1,g)

Página 15

5 DE AGOSTO DE 2015 15

GRUPO PARLAMENTAR do PS

Data Ativos Inativos Impedidos Sairam da Legislatura

01-07-2014

PEDRO SILVA PEREIRA (Efetivo)

Renúncia de Mandato

IVO OLIVEIRA (Suplente)

IVO OLIVEIRA (Efetivo Definitivo)

PEDRO SILVA PEREIRA (Renunciou)

Relatório nº: 67, Artigo do E.D.: Artigo 7º

FRANCISCO DE ASSIS (Efetivo)

Renúncia de Mandato

CELESTE CORREIA (Suplente)

CELESTE CORREIA (Efetivo Definitivo)

FRANCISCO DE ASSIS (Renunciou)

Relatório nº: 67, Artigo do E.D.: Artigo 7º

CARLOS ZORRINHO (Efetivo)

Renúncia de Mandato

BRAVO NICO (Suplente)

BRAVO NICO (Efetivo Definitivo)

CARLOS ZORRINHO (Renunciou)

Relatório nº: 67, Artigo do E.D.: Artigo 7º

03-05-2014

JORGE RODRIGUES PEREIRA (Efetivo Temporário)

RICARDO RODRIGUES (Suspenso(Eleito)))

Renúncia de Mandato

JORGE RODRIGUES PEREIRA (Efetivo Definitivo)

RICARDO RODRIGUES (Renunciou)

Relatório nº: 62, Artigo do E.D.: Artigo 7º

28-04-2014

CATARINA MARCELINO (Efetivo Temporário)

DUARTE CORDEIRO (Suspenso(Eleito)))

Renúncia de Mandato

CATARINA MARCELINO (Efetivo Definitivo)

DUARTE CORDEIRO (Renunciou)

Relatório nº: 61, Artigo do E.D.: Artigo 7º

SANDRA PONTEDEIRA (Efetivo Temporário)

FERNANDO MEDINA (Suspenso(Eleito)))

Renúncia de Mandato

SANDRA PONTEDEIRA (Efetivo Definitivo)

FERNANDO MEDINA (Renunciou)

Relatório nº: 61, Artigo do E.D.: Artigo 7º

23-04-2014 AGOSTINHO SANTA (Efetivo Temporário)

RUI JORGE SANTOS (Suspenso(Eleito)))

Renúncia de Mandato

AGOSTINHO SANTA (Efetivo Definitivo)

RUI JORGE SANTOS (Renunciou)

Relatório nº: 64, Artigo do E.D.: Artigo 7º

21-04-2014

JORGE MANUEL GONÇALVES (Efetivo Temporário)

BASÍLIO HORTA (Suspenso(Eleito)))

Renúncia de Mandato

JORGE MANUEL GONÇALVES (Efetivo Definitivo)

BASÍLIO HORTA (Renunciou)

Página 16

II SÉRIE-E — NÚMERO 14 16

16

Relatório nº: 63, Artigo do E.D.: Artigo 7º

26-03-2014

NUNO MOCINHA (Suplente)

NUNO MOCINHA (Impedido)

Cessação de Impedimento

Relatório nº: 56, Artigo do E.D.: Artigo 9º nº3

CECÍLA CASADO (Suplente)

CECÍLA CASADO (Impedido)

Cessação de Impedimento

Relatório nº: 56, Artigo do E.D.: Artigo 9º nº3

SANDRA CARDOSO (Efetivo Temporário)

PEDRO JESUS MARQUES (Suspenso(Eleito)))

Cessação da Suspensão

PEDRO JESUS MARQUES (Efetivo)

SANDRA CARDOSO (Suplente)

Relatório nº: 56, Artigo do E.D.: Artigo 6º

20-02-2014

PEDRO JESUS MARQUES (Efetivo)

Suspensão

SANDRA CARDOSO (Suplente)

SANDRA CARDOSO (Efetivo Temporário)

PEDRO JESUS MARQUES (Suspenso(Eleito))

Relatório nº: 54, Artigo do E.D.: Artigo 5º nº2,b)

NUNO MOCINHA (Suplente)

Impedimento

NUNO MOCINHA (Impedido)

Relatório nº: 54, Artigo do E.D.: Artigo 9º nº2

CECÍLA CASADO (Suplente)

Impedimento

CECÍLA CASADO (Impedido)

Relatório nº: 54, Artigo do E.D.: Artigo 9º nº2

01-01-2014

JOÃO PAULO CORREIA (Efetivo Temporário)

MANUEL SEABRA (Suspenso(Eleito)))

Falecimento

JOÃO PAULO CORREIA (Efetivo Definitivo)

MANUEL SEABRA (Falecido/a)

Relatório nº: 53, Artigo do E.D.: Artigo 9º, nº1

MANUEL PIZARRO (Efetivo)

Renúncia de Mandato

JOSÉ MAGALHÃES (Suplente)

JOSÉ MAGALHÃES (Efetivo Definitivo)

MANUEL PIZARRO

(Renunciou)

Relatório nº: 51, Artigo do E.D.: Artigo 7º

Página 17

5 DE AGOSTO DE 2015 17

04-11-2013

RICARDO RODRIGUES (Efetivo)

Suspensão

JORGE RODRIGUES PEREIRA (Suplente)

JORGE RODRIGUES PEREIRA (Efetivo Temporário)

RICARDO RODRIGUES (Suspenso(Eleito))

Relatório nº: 46, Artigo do E.D.: Artigo 20º nº1,g)

MARA DA PIEDADE MANO (Suplente)

Impedimento

MARA DA PIEDADE MANO (Impedido)

Relatório nº: 46, Artigo do E.D.: Artigo 9º nº2

VERA LACERDA (Suplente)

Impedimento

VERA LACERDA (Impedido)

Relatório nº: 46, Artigo do E.D.: Artigo 9º nº2

30-10-2013

FERNANDO MEDINA (Efetivo)

Suspensão

SANDRA PONTEDEIRA (Suplente)

SANDRA PONTEDEIRA (Efetivo Temporário)

FERNANDO MEDINA (Suspenso(Eleito))

Relatório nº: 44, Artigo do E.D.: Artigo 20º nº1,g)

DUARTE CORDEIRO (Efetivo)

Suspensão

CATARINA MARCELINO (Suplente)

CATARINA MARCELINO (Efetivo Temporário)

DUARTE CORDEIRO (Suspenso(Eleito))

Relatório nº: 44, Artigo do E.D.: Artigo 20º nº1,g)

26-10-2013

RUI JORGE SANTOS (Efetivo)

Suspensão

PAULA BARROS (Suplente)

PAULA BARROS (Efetivo Temporário)

RUI JORGE SANTOS (Suspenso(Eleito))

Relatório nº: 42, Artigo do E.D.: Artigo 20º nº1,g)

23-10-2013

BASÍLIO HORTA (Efetivo)

Suspensão

JORGE MANUEL GONÇALVES (Suplente)

JORGE MANUEL GONÇALVES (Efetivo Temporário)

BASÍLIO HORTA (Suspenso(Eleito))

Relatório nº: 42, Artigo do E.D.: Artigo 20º nº1,g)

Página 18

II SÉRIE-E — NÚMERO 14 18

18

GRUPO PARLAMENTAR do CDS-PP

Data Ativos Inativos Impedidos Sairam da Legislatura

2014-05-25

PAULO ALMEIDA (Efetivo Temporário)

JOÃO SERPA OLIVA (Suspenso(Eleito)))

Renúncia de Mandato

PAULO ALMEIDA (Efetivo Definitivo)

JOÃO SERPA OLIVA (Renunciou)

Relatório nº: 65, Artigo do E.D.: Artigo 7º

2014-04-19

OTÍLIA FERREIRA GOMES (Efetivo Temporário)

ALTINO BESSA (Suspenso(Eleito)))

Cessação da Suspensão

ALTINO BESSA (Efetivo)

OTÍLIA FERREIRA GOMES (Suplente)

Relatório nº: 57, Artigo do E.D.: Artigo 6º

2013-12-30

JOÃO PINHO DE ALMEIDA (Efetivo)

Suspensão

FERNANDO BARBOSA (Suplente)

FERNANDO BARBOSA (Efetivo Temporário)

JOÃO PINHO DE ALMEIDA (Suspenso(Eleito))

Relatório nº: 52, Artigo do E.D.: Artigo 20º nº1,a)

VÂNIA BARROS

(Suplente) Impedimento

VÂNIA BARROS (Impedido)

Relatório nº: 52, Artigo do E.D.: Artigo 9º nº2

VERA RODRIGUES

(Suplente) Impedimento

VERA RODRIGUES (Impedido)

Relatório nº: 52, Artigo do E.D.: Artigo 9º nº2

MARGARIDA NETO (Efetivo Temporário)

FILIPE LOBO D' ÁVILA (Suspenso(Eleito)))

Cessação da Suspensão

FILIPE LOBO D' ÁVILA (Efetivo)

MARGARIDA NETO (Suplente)

Relatório nº: 52, Artigo do E.D.: Artigo 6º

2013-11-27

JOÃO SERPA OLIVA (Efetivo)

Suspensão

PAULO ALMEIDA (Suplente)

PAULO ALMEIDA (Efetivo Temporário)

JOÃO SERPA OLIVA (Suspenso(Eleito))

Relatório nº: 48, Artigo do E.D.: Artigo 5º nº2,a)

2013-11-19

RUI JORGE CAETANO (Efetivo Temporário)

INÊS TEOTÓNIO PEREIRA (Suspenso(Eleito)))

Cessação da Suspensão

INÊS TEOTÓNIO PEREIRA (Efetivo)

RUI JORGE CAETANO (Suplente)

Relatório nº: 47, Artigo do E.D.: Artigo 6º

Página 19

5 DE AGOSTO DE 2015 19

2013-10-21

ALTINO BESSA (Efetivo)

Suspensão

OTÍLIA FERREIRA GOMES (Suplente)

OTÍLIA FERREIRA GOMES (Efetivo Temporário)

ALTINO BESSA (Suspenso(Eleito))

Relatório nº: 42, Artigo do E.D.: Artigo 20º nº1,g)

GRUPO PARLAMENTAR do PCP

Data Ativos Inativos Impedidos Sairam da Legislatura

2014-09-01

RUI PEDRO SÁ

(Suplente) Impedimento

RUI PEDRO SÁ (Impedido)

Relatório nº: 69, Artigo do E.D.: Artigo 9º nº2

MARIA MANUELA ROCHA

(Suplente) Impedimento

MARIA MANUELA ROCHA (Impedido)

Relatório nº: 69, Artigo do E.D.: Artigo 9º nº2

LURDES RIBEIRO

(Suplente) Impedimento

LURDES RIBEIRO (Impedido)

Relatório nº: 69, Artigo do E.D.: Artigo 9º nº2

JAIME MACHADO

(Suplente) Impedimento

JAIME MACHADO (Impedido)

Relatório nº: 69, Artigo do E.D.: Artigo 9º nº2

TIAGO OLIVEIRA

(Suplente) Impedimento

TIAGO OLIVEIRA (Impedido)

Relatório nº: 69, Artigo do E.D.: Artigo 9º nº2

JOÃO FREITAS TORRES

(Suplente) Impedimento

JOÃO FREITAS TORRES (Impedido)

Relatório nº: 69, Artigo do E.D.: Artigo 9º nº2

MANUEL LOFF

(Suplente) Impedimento

MANUEL LOFF (Impedido)

Relatório nº: 69, Artigo do E.D.: Artigo 9º nº2

ALCINDA DA SILVA

(Suplente) Impedimento

ALCINDA DA SILVA (Impedido)

Relatório nº: 69, Artigo do E.D.: Artigo 9º nº2

PAULA BAPTISTA (Efetivo Definitivo)

Renúncia de Mandato

DIANA FERREIRA (Suplente)

DIANA FERREIRA (Efetivo Definitivo)

PAULA BAPTISTA

(Renunciou)

Página 20

II SÉRIE-E — NÚMERO 14 20

20

Relatório nº: 69, Artigo do E.D.: Artigo 7º

2013-10-21

BERNARDINO SOARES (Efetivo)

Renúncia de Mandato

DAVID COSTA (Suplente)

DAVID COSTA (Efetivo Definitivo)

BERNARDINO SOARES

(Renunciou)

Relatório nº: 39, Artigo do E.D.: Artigo 7º

LEVY BATISTA

(Suplente) Impedimento

LEVY BATISTA (Impedido)

Relatório nº: 39, Artigo do E.D.: Artigo 9º nº2

CATARINA CASANOVA

(Suplente) Impedimento

CATARINA CASANOVA (Impedido)

Relatório nº: 39, Artigo do E.D.: Artigo 9º nº2

Página 21

5 DE AGOSTO DE 2015 21

CAPÍTULO II - ORGANIZAÇÃO E ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

1. - REUNIÕES PLENÁRIAS

1.1. - NÚMERO DE REUNIÕES E HORAS DE FUNCIONAMENTO1

Durante a 3ª sessão legislativa da XII Legislatura, realizaram-se 108 reuniões plenárias, com a duração total de 323 horas e 52 minutos, e duas reuniões da Comissão Permanente, com a duração total de 1 horas e 34 minutos. A duração média das reuniões plenárias foi de 2 horas e 59 minutos.

Das 108 reuniões plenárias, 107 foram ordinárias e uma solene – a Sessão Solene Comemorativa do XL Aniversário do 25 de Abril.

1.2 - NÚMERO DE SESSÕES SOLENES Na 3.ª Sessão Legislativa da XII Legislatura, realizou-se 1 sessão solene, Comemorativa do XL Aniversário da Revolução do 25 de Abril de 1974.

2014-04-25 Sessão Solene Comemorativa do XL Aniversário do 25 de Abril DAR I série n.º 78, de 2014-04-26

1.3. - DIÁRIOS DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Diários I Série: 110 números Diários II Série: 304 números 62 Suplementos

Subsérie A: 168 números 57 Suplementos Subsérie B: 65 números 2 Suplementos Subsérie C: 22 números

Subsérie D: 34 números 1 Suplemento Subsérie E: 15 números 2 Suplementos

1 O Canal Parlamento produziu 9900 horas de emissão (Cabo+Net+TDT) (em direito e em diferido) correspondentes a reuniões do Plenário, das comissões parlamentares e de outros eventos realizados na AR.

Página 22

II SÉRIE-E — NÚMERO 14 22

22

2. - COMPOSIÇÃO E REUNIÕES DA COMISSÃO PERMANENTE2

2Constituição da Comissão Permanente: Resolução da AR n.º 81 /2012, de 2012-06-22 - DR I série n.º 120, de 2012-06-22

Cargo

Nome Parlamentar Grupo

Parlamentar

Presidente ASSUNÇÃO ESTEVES PSD

Vice-Presidente GUILHERME SILVA PSD

Vice-Presidente FERRO RODRIGUES PS

Vice-Presidente TERESA CAEIRO CDS-PP

Vice-Presidente ANTÓNIO FILIPE PCP

ADÃO SILVA PSD

ANTÓNIO RODRIGUES PSD

CARLOS ABREU AMORIM PSD

FERNANDO NEGRÃO PSD

FRANCISCA ALMEIDA PSD

JOSÉ MANUEL CANAVARRO PSD

LUÍS MENEZES PSD

LUÍS MONTENEGRO PSD

MIGUEL FRASQUILHO PSD

MIGUEL SANTOS PSD

NUNO ENCARNAÇÃO PSD

PAULO BATISTA SANTOS PSD

PAULO MOTA PINTO PSD

PEDRO LYNCE PSD

TERESA LEAL COELHO PSD

VASCO CUNHA PSD

ANTÓNIO BRAGA PS

BASÍLIO HORTA PS

CARLOS ZORRINHO PS

JOSÉ JUNQUEIRO PS

MARIA DE BELÉM ROSEIRA PS

MOTA ANDRADE PS

ODETE JOÃO PS

ROSA MARIA BASTOS ALBERNAZ PS

SÓNIA FERTUZINHOS PS

HÉLDER AMARAL CDS-PP

JOÃO PINHO DE ALMEIDA CDS-PP

NUNO MAGALHÃES CDS-PP

TELMO CORREIA CDS-PP

BERNARDINO SOARES PCP

JOÃO OLIVEIRA PCP

MIGUEL TIAGO PCP

CECÍLIA HONÓRIO BE

PEDRO FILIPE SOARES BE

HELOÍSA APOLÓNIA PEV

TOTAL 41

Página 23

5 DE AGOSTO DE 2015 23

Substituições

Data Início de

Actividade Fim de Actividade

2013-10-14

PAULO BATISTA SANTOS

PSD LEIRIA Efectivo

2013-10-21

BERNARDINO SOARES

PCP LISBOA Efectivo

2013-10-23

BASÍLIO HORTA

PS LEIRIA Efectivo

2013-12-30

JOÃO PINHO DE ALMEIDA

CDS-PP

PORTO Efectivo

2014-04-25

MIGUEL FRASQUILHO

PSD PORTO Efectivo

2014-07-01

CARLOS ZORRINHO

PS ÉVORA Efectivo

2014-07-11 ALBERTO MARTINS PS PORTO Efectivo

ANTÓNIO GAMEIRO PS SANTARÉM Efectivo

2014-07-17 PAULA SANTOS PCP SETÚBAL Efectivo

2014-07-29 CECÍLIA MEIRELES CDS-PP PORTO Efectivo

2014-08-04 PEDRO DO Ó RAMOS PSD SETÚBAL Efectivo

Composição Listas de Deputados para a Comissão Permanente do PS, CDS-PP e PCP. DAR II S C n.º 19, de 2014-08-04 Substituições Substituição do Deputado Miguel Frasquilho pelo Deputado Pedro d’Ó Ramos (PSD). DAR II S C n.º 19, de 2014-08-04 Atividade Número de Reuniões: 2 2014-08-07 DAR I Série n.º 106, de 2014-08-08 2014-08-21 DAR I Série n.º 107, de 2014-08-22

Página 24

II SÉRIE-E — NÚMERO 14 24

24

3. - COMPOSIÇÃO E ATIVIDADE DAS COMISSÕES PARLAMENTARES

3.1. – COMISSÕES PARLAMENTARES PERMANENTES3

3.1.1. - COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

Cargo Nome Parlamentar Grupo Parlamentar

Presidente FERNANDO NEGRÃO PSD

Vice-Presidente SÉRGIO SOUSA PINTO PS

Vice-Presidente TELMO CORREIA CDS-PP

ANDREIA NETO PSD

CARLOS PEIXOTO PSD

FRANCISCA ALMEIDA PSD

HUGO LOPES SOARES PSD

HUGO VELOSA PSD

JOÃO LOBO PSD

MARIA PAULA CARDOSO PSD

PAULO RIOS DE OLIVEIRA PSD

PAULO SIMÕES RIBEIRO PSD

TERESA LEAL COELHO PSD

FILIPE NETO BRANDÃO PS

ISABEL ALVES MOREIRA PS

ISABEL ONETO PS

JORGE LACÃO PS

LUÍS PITA AMEIXA PS

RICARDO RODRIGUES PS

TERESA ANJINHO CDS-PP

ANTÓNIO FILIPE PCP

CECÍLIA HONÓRIO BE

JOSÉ LUÍS FERREIRA PEV

TOTAL 23

3 Deliberação n.º 1-PLl/2011- Elenco e composição das comissões parlamentares permanentes: DAR II série A n.º 6, de 2011-07-05

Página 25

5 DE AGOSTO DE 2015 25

Substituições

Dia Deputado Inicia Atividade Deputado Termina Atividade

2013-10-14 ANTÓNIO FILIPE PCP SANTARÉM Efetivo

JOÃO OLIVEIRA PCP ÉVORA Suplente

ANTÓNIO FILIPE

PCP SANTARÉM Suplente

JOÃO OLIVEIRA

PCP ÉVORA Efetivo

2013-11-01 NUNO SÁ COSTA PSD PORTO Suplente

2013-11-04

ANTÓNIO GAMEIRO

PS SANTARÉM Efetivo

MANUEL PIZARRO

PS PORTO Efetivo

MARCOS PERESTRELLO

PS LISBOA Suplente

RICARDO RODRIGUES

PS AÇORES Efetivo

RUI PAULO FIGUEIREDO

PS LISBOA Suplente

SÉRGIO SOUSA PINTO

PS AVEIRO Efetivo

2013-11-05 ANTÓNIO GAMEIRO

PS SANTARÉM Efetivo

ANTÓNIO GAMEIRO

PS SANTARÉM Efetivo

2013-11-07

MANUEL PIZARRO

PS PORTO Efetivo

2014-01-07 JOSÉ MAGALHÃES PS PORTO Efetivo

2014-01-27 FILIPE LOBO D' ÁVILA

CDS-PP SANTARÉM Suplente

TERESA CAEIRO

CDS-PP LISBOA Suplente

Composição Eleição do Vice-Presidente da Comissão. DAR II Série C n.º 12, de 2013-11-23 Atividade Número de Reuniões Ordinárias: 81 Número de Reuniões Ordinárias de Grupos de Trabalho: 4 Número de Audições: 40 Número de Audiências: 16 Visitas e Deslocações: 31 Conferências, Colóquios e Seminários: 5 N.º de Iniciativas Europeias distribuídas: 107 N.º de Relatórios das Iniciativas Europeias aprovados nas CPP: 44 N.º de Pareceres das Iniciativas Europeias aprovados na CAE: 52 Relatórios, Pareceres e Informações publicados em DAR Relatório de atividades da 2.ª Sessão Legislativa da XII Legislatura. DAR II Série C n.º 1, de 2013-09-21 Composição do Júri para a atribuição do Prémio Direitos Humanos 2014. DAR II Série C n.º 18, de 2014-07-08 Plano de atividades para a 4.ª sessão legislativa da XII Legislatura DAR II Série C n.º 21, de 2014-09-12 Relatório de atividades da 3.ª Sessão Legislativa da XII Legislatura. DAR II Série C n.º 22, de 2014-09-13

Página 26

II SÉRIE-E — NÚMERO 14 26

26

3.1.1.1. - SUBCOMISSÃO DE IGUALDADE

Cargo Nome Parlamentar Grupo Parlamentar

Presidente ELZA PAIS PS

CARLA RODRIGUES PSD

MARGARIDA ALMEIDA PSD

MARIA PAULA CARDOSO PSD

MENDES BOTA PSD

MÓNICA FERRO PSD

ISABEL ALVES MOREIRA PS

PEDRO DELGADO ALVES PS

TERESA ANJINHO CDS-PP

TERESA CAEIRO CDS-PP

RITA RATO PCP

CECÍLIA HONÓRIO BE

JOSÉ LUÍS FERREIRA PEV

TOTAL13

Atividade Número de Reuniões Ordinárias: 19 Número de Audições: 12 Número de Audiências: 7 Visitas e Deslocações: 4 Relatórios, Pareceres e Informações publicados em DAR Relatório de atividades da 2.ª Sessão Legislativa da XII Legislatura. DAR II Série C n.º 1, de 2013-09-21 Relatório de atividades da 3.ª Sessão Legislativa da XII Legislatura. DAR II Série C n.º 22, de 2014-09-13

Página 27

5 DE AGOSTO DE 2015 27

3.1.2. - COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E COMUNIDADES PORTUGUESAS

Cargo Nome Parlamentar Grupo

Parlamentar

Presidente ALBERTO MARTINS PS

Vice-Presidente CARLOS ALBERTO GONÇALVES PSD

Vice-Presidente JOSÉ LINO RAMOS CDS-PP

CARLOS PÁSCOA GONÇALVES PSD

FELICIANO BARREIRAS DUARTE PSD

MARIA JOÃO ÁVILA PSD

MARIA JOSÉ MORENO PSD

MARIA MANUELA TENDER PSD

MÁRIO MAGALHÃES PSD

ÂNGELA GUERRA PSD

ANTÓNIO RODRIGUES PSD

MÓNICA FERRO PSD

BASÍLIO HORTA PS

LAURENTINO DIAS PS

MARIA DE BELÉM ROSEIRA PS

MARIA GABRIELA CANAVILHAS PS

PAULO PISCO PS

PEDRO SILVA PEREIRA PS

NUNO MAGALHÃES CDS-PP

BERNARDINO SOARES PCP

HELENA PINTO BE

TOTAL 21

Página 28

II SÉRIE-E — NÚMERO 14 28

28

Substituições

Dia Deputado Inicia Atividade Deputado Termina Atividade

2013-10-14 CARLA CRUZ PCP BRAGA Efetivo

BERNARDINO SOARES

PCP LISBOA Efetivo

2013-10-22

ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES

PSD VISEU Suplente

2013-10-23

BASÍLIO HORTA PS LEIRIA Efetivo

2013-10-31 SÉRGIO SOUSA PINTO

PS AVEIRO Efetivo

ALBERTO MARTINS

PS PORTO Efetivo

2013-11-01

ANTÓNIO RODRIGUES

PSD LISBOA Suplente

CARINA OLIVEIRA

PSD SANTARÉM Efetivo

FERNANDO VIRGÍLIO MACEDO

PSD PORTO Suplente

MARIA ESTER VARGAS

PSD VISEU Efetivo

MÓNICA FERRO PSD LISBOA Suplente

RICARDO BAPTISTA LEITE

PSD LISBOA Efetivo

ÂNGELA GUERRA PSD GUARDA Efetivo

ANTÓNIO RODRIGUES

PSD LISBOA Efetivo

LUÍS MENEZES PSD PORTO Suplente

MIGUEL FRASQUILHO

PSD PORTO Suplente

MÓNICA FERRO PSD LISBOA Efetivo

2013-11-05 JOÃO SOARES PS FARO Suplente

2013-11-07

ÂNGELA GUERRA

PSD GUARDA Suplente

DUARTE MARQUES

PSD SANTARÉM Suplente

ADÃO SILVA PSD BRAGANÇA Suplente

ROSA AREZES PSD VIANA DO CASTELO

Suplente

2013-11-20 JORGE RODRIGUES PEREIRA

PS AÇORES Efetivo

2014-01-27

FILIPE LOBO D' ÁVILA

CDS-PP SANTARÉM Efetivo

JOSÉ LINO RAMOS

CDS-PP LISBOA Suplente

HELDER AMARAL

CDS-PP VISEU Suplente

JOSÉ LINO RAMOS

CDS-PP LISBOA Efetivo

2014-07-01

PEDRO SILVA PEREIRA

PS VILA REAL Efetivo

2014-07-02 CELESTE CORREIA PS PORTO Efetivo

2014-09-09 PAULA SANTOS PCP SETÚBAL Suplente

JOÃO RAMOS PCP BEJA Suplente

Composição Comunicação relativa à eleição do Presidente da Comissão. DAR II Série C n.º 11, de 2013-11-16 Eleição do Vice-Presidente da Comissão. DAR II Série C n.º 16, de 2014-04-31 Atividade Número de Reuniões Ordinárias: 53 Número de Reuniões Ordinárias de Grupos de Trabalho: 4 Número de Audições: 15 Número de Audiências: 42

Página 29

5 DE AGOSTO DE 2015 29

Visitas e Deslocações: 9 Conferências, Colóquios e Seminários: 4 N.º de Iniciativas Europeias distribuídas: 166 N.º de Relatórios das Iniciativas Europeias aprovados nas CPP: 4 N.º de Pareceres das Iniciativas Europeias aprovados na CAE: 6 Relatórios, Pareceres e Informações publicados em DAR Relatório de atividades relativo à 2.ª Sessão Legislativa da XII Legislatura. DAR II Série C n.º 7, de 2013-10-25 Plano de atividades para a 4.ª sessão legislativa da XII Legislatura. DAR II Série C n.º 20, de 2014-08-05 Relatório de atividades relativo à 3.ª Sessão Legislativa da XII Legislatura. DAR II Série C n.º 22, de 2014-09-13

Página 30

II SÉRIE-E — NÚMERO 14 30

30

3.1.3. - COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL

Cargo Nome Parlamentar Grupo

Parlamentar

Presidente JOSÉ DE MATOS CORREIA PSD

Vice-Presidente MIRANDA CALHA PS

Vice-Presidente JOÃO REBELO CDS-PP

ARMÉNIO SANTOS PSD

CARINA OLIVEIRA PSD

CORREIA DE JESUS PSD

HÉLDER SOUSA SILVA PSD

HUGO LOPES SOARES PSD

JOAQUIM PONTE PSD

MÁRIO SIMÕES PSD

MÓNICA FERRO PSD

PEDRO DO Ó RAMOS PSD

ANTÓNIO BRAGA PS

INÊS DRUMMOND PS

JOÃO SOARES PS

JOSÉ LELLO PS

MARCOS PERESTRELLO PS

ROSA MARIA BASTOS ALBERNAZ PS

JOÃO GONÇALVES PEREIRA CDS-PP

ANTÓNIO FILIPE PCP

MARIANA AIVECA BE

TOTAL 21

Página 31

5 DE AGOSTO DE 2015 31

Substituições

Dia Deputado Inicia Atividade Deputado Termina Atividade

2013-10-16 ANDRÉ PARDAL PSD LISBOA Efetivo

HÉLDER SOUSA SILVA

PSD LISBOA Efetivo

2013-10-21

ALTINO BESSA CDS-PP BRAGA Suplente

2013-10-23

LUÍS VALES PSD PORTO Efetivo

2013-11-01

JOÃO PRATA PSD GUARDA Efetivo

NUNO SÁ COSTA PSD PORTO Efetivo

CATARINA MARCELINO

PS SETÚBAL Efetivo

CARINA OLIVEIRA

PSD SANTARÉM Efetivo

ODETE JOÃO PS LEIRIA Efetivo

2013-11-04 ODETE JOÃO PS LEIRIA Suplente

GLÓRIA ARAÚJO PS PORTO Suplente

2013-11-05

JOÃO SERPA OLIVA

CDS-PP COIMBRA Suplente

OTÍLIA FERREIRA GOMES

CDS-PP BRAGA Suplente

ABEL BAPTISTA CDS-PP VIANA DO CASTELO

Suplente

2013-11-27 PAULO ALMEIDA

CDS-PP COIMBRA Suplente

JOÃO SERPA OLIVA

CDS-PP COIMBRA Suplente

2013-11-29 MANUEL ISAAC CDS-PP LEIRIA Suplente

PAULO ALMEIDA

CDS-PP COIMBRA Suplente

2014-01-20 ISABEL GALRIÇA NETO

CDS-PP LISBOA Suplente

OTÍLIA FERREIRA GOMES

CDS-PP BRAGA Suplente

2014-01-30

PEDRO DO Ó RAMOS

PSD SETÚBAL Efetivo

2014-03-21 LUÍS VALES PSD PORTO Suplente

PEDRO ALVES PSD VISEU Suplente

Atividade Número de Reuniões Ordinárias: 56 Número de Reuniões Ordinárias de Grupos de Trabalho: 7 Número de Audições: 26 Número de Audiências: 16 Visitas e Deslocações: 24 Conferências, Colóquios e Seminários: 1 N.º de Iniciativas Europeias distribuídas: 23 N.º de Relatórios das Iniciativas Europeias aprovados nas CPP: 5 N.º de Pareceres das Iniciativas Europeias aprovados na CAE: 5 Relatórios, Pareceres e Informações publicados em DAR Relatório de Atividades da 2.ª Sessão Legislativa da XII Legislatura DAR II Série C n.º 1, de 2013-09-21

Página 32

II SÉRIE-E — NÚMERO 14 32

32

3.1.4. - COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS

Cargo Nome Parlamentar Grupo Parlamentar

Presidente PAULO MOTA PINTO PSD

Vice-Presidente ANA CATARINA MENDONÇA MENDES PS

Vice-Presidente JOÃO SERPA OLIVA CDS-PP

ANTÓNIO RODRIGUES PSD

CARLOS COSTA NEVES PSD

CARLOS SÃO MARTINHO PSD

DUARTE MARQUES PSD

GABRIEL CÔRTE-REAL GOUCHA PSD

JOÃO LOBO PSD

NUNO FILIPE MATIAS PSD

SÉRGIO AZEVEDO PSD

CLÁUDIA MONTEIRO DE AGUIAR PSD

ALBERTO COSTA PS

ANTÓNIO CARDOSO PS

ANTÓNIO GAMEIRO PS

JACINTO SERRÃO PS

PEDRO SILVA PEREIRA PS

VITALINO CANAS PS

RUI BARRETO CDS-PP

JOÃO OLIVEIRA4 PCP

CATARINA MARTINS BE

TOTAL 21

4 O Deputado João Oliveira (PCP) iniciou actividade a 17/09/2013

Página 33

5 DE AGOSTO DE 2015 33

Substituições

Dia Deputado Inicia Atividade Deputado Termina Atividade

2013-09-17 JOÃO OLIVEIRA PCP ÉVORA Efetivo

2013-10-14 PAULA BAPTISTA PCP PORTO Efetivo

PAULO SÁ PCP FARO Suplente

BERNARDINO SOARES

PCP LISBOA Suplente

JOÃO OLIVEIRA PCP ÉVORA Efetivo

2013-10-30

FERNANDO MEDINA

PS VIANA DO CASTELO

Suplente

2013-11-01

CLÁUDIA MONTEIRO DE AGUIAR

PSD MADEIRA Suplente

NUNO ENCARNAÇÃO

PSD COIMBRA Suplente

PAULA GONÇALVES

PSD PORTO Efetivo

PEDRO ROQUE PSD FARO Suplente

CLÁUDIA MONTEIRO DE AGUIAR

PSD MADEIRA Efetivo

LAURA ESPERANÇA

PSD LEIRIA Suplente

2013-11-05

CARLOS ZORRINHO

PS ÉVORA Efetivo

MANUEL PIZARRO

PS PORTO Suplente

PEDRO DELGADO ALVES

PS LISBOA Suplente

VITALINO CANAS PS LISBOA Efetivo

CECÍLIA MEIRELES CDS-PP PORTO Suplente

JOSÉ RIBEIRO E CASTRO

CDS-PP PORTO Efetivo

TELMO CORREIA CDS-PP BRAGA Suplente

ANTÓNIO GAMEIRO

PS SANTARÉM Efetivo

SÉRGIO SOUSA PINTO

PS AVEIRO Suplente

VITALINO CANAS

PS LISBOA Efetivo

JOÃO REBELO CDS-PP LISBOA Suplente

JOÃO SERPA OLIVA

CDS-PP COIMBRA Efetivo

JOSÉ LINO RAMOS

CDS-PP LISBOA Suplente

2013-11-07

MANUEL PIZARRO

PS PORTO Suplente

2014-01-27 RAÚL DE ALMEIDA

CDS-PP AVEIRO Suplente

CECÍLIA MEIRELES

CDS-PP PORTO Suplente

2014-03-12

PAULA GONÇALVES

PSD PORTO Efetivo

2014-05-09 PAULA GONÇALVES

PSD PORTO Efetivo

2014-07-01

CLÁUDIA MONTEIRO DE AGUIAR

PSD MADEIRA Suplente

CARLOS ZORRINHO

PS ÉVORA Efetivo

FRANCISCO DE ASSIS

PS PORTO Suplente

PEDRO SILVA PEREIRA

PS VILA REAL Efetivo

2014-07-02

BRAVO NICO PS ÉVORA Efetivo

CELESTE CORREIA PS PORTO Suplente

IVO OLIVEIRA PS VILA REAL Efetivo

2014-07-25 FRANCISCO GOMES

PSD MADEIRA Suplente

2014-09-01

PAULA BAPTISTA PCP PORTO Efetivo

Página 34

II SÉRIE-E — NÚMERO 14 34

34

2014-09-09 CARLA CRUZ PCP BRAGA Efetivo

Composição Composição da mesa da Comissão. DAR II Série C n.º 10, de 2013-11-09 Atividade Número de Reuniões Ordinárias: 52 Número de Audições: 29 Número de Audiências: 20 Visitas e Deslocações: 16 Conferências, Colóquios e Seminários: 1 N.º de Iniciativas Europeias distribuídas: 14 N.º de Relatórios das Iniciativas Europeias aprovados nas CPP: 2 N.º de Pareceres das Iniciativas Europeias aprovados na CAE: 2 N.º de Processos de Escrutinio enviados às instituições europeias: 154 Relatórios, Pareceres e Informações publicados em DAR Relatório de atividades da 2.ª Sessão Legislativa da XII Legislatura. DAR II Série C n.º 4, de 2013-10-04

Página 35

5 DE AGOSTO DE 2015 35

3.1.5. - COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Cargo Nome Parlamentar Grupo

Parlamentar

Presidente EDUARDO CABRITA PS

Vice-Presidente PAULO BATISTA SANTOS PSD

Vice-Presidente PAULO SÁ PCP

AFONSO OLIVEIRA PSD

CARLOS SANTOS SILVA PSD

CRISTÓVÃO CRESPO PSD

DUARTE PACHECO PSD

ELSA CORDEIRO PSD

FERNANDO VIRGÍLIO MACEDO PSD

JOSÉ DE MATOS ROSA PSD

MIGUEL FRASQUILHO PSD

NUNO REIS PSD

FERNANDO MEDINA PS

ISABEL SANTOS PS

JOÃO GALAMBA PS

PEDRO JESUS MARQUES PS

PEDRO NUNO SANTOS PS

SÓNIA FERTUZINHOS PS

CECÍLIA MEIRELES CDS-PP

JOÃO PINHO DE ALMEIDA CDS-PP

PEDRO FILIPE SOARES BE

TOTAL 21

Página 36

II SÉRIE-E — NÚMERO 14 36

36

Substituições

Dia Deputado Inicia Atividade Deputado Termina Atividade

2013-10-14

PAULO BATISTA SANTOS

PSD LEIRIA Efetivo

2013-10-16 MARIANA MORTÁGUA

BE LISBOA Suplente

2013-10-30

DUARTE CORDEIRO

PS SETÚBAL Suplente

FERNANDO MEDINA

PS VIANA DO CASTELO

Efetivo

2013-11-01

CONCEIÇÃO BESSA RUÃO

PSD PORTO Suplente

ISILDA AGUINCHA

PSD SANTARÉM Suplente

JORGE PAULO OLIVEIRA

PSD BRAGA Efetivo

PEDRO ROQUE PSD FARO Suplente

JORGE PAULO OLIVEIRA

PSD BRAGA Suplente

2013-11-04

ANTÓNIO GAMEIRO

PS SANTARÉM Suplente

CATARINA MARCELINO

PS SETÚBAL Suplente

JOÃO PAULO CORREIA

PS PORTO Efetivo

RICARDO RODRIGUES

PS AÇORES Suplente

2013-11-05 CRISTÓVÃO NORTE

PSD FARO Suplente

PEDRO PINTO PSD LISBOA Suplente

2013-11-07 LÍDIA BULCÃO PSD AÇORES Suplente

PEDRO PIMPÃO PSD LEIRIA Suplente

BRUNO COIMBRA

PSD AVEIRO Suplente

ISILDA AGUINCHA

PSD SANTARÉM Suplente

2013-12-30

JOÃO PINHO DE ALMEIDA

CDS-PP PORTO Efetivo

2014-01-20 FERNANDO BARBOSA

CDS-PP PORTO Efetivo

2014-02-20

PEDRO JESUS MARQUES

PS PORTALEGRE Efetivo

2014-02-28 SANDRA CARDOSO

PS PORTALEGRE Efetivo

2014-03-26 PEDRO JESUS MARQUES

PS PORTALEGRE Efetivo

SANDRA CARDOSO

PS PORTALEGRE Efetivo

2014-04-25

MIGUEL FRASQUILHO

PSD PORTO Efetivo

2014-07-01

PEDRO SILVA PEREIRA

PS VILA REAL Suplente

2014-09-04 IVO OLIVEIRA PS VILA REAL Suplente

Página 37

5 DE AGOSTO DE 2015 37

Composição Comunicação relativa à eleição do 1.º Vice-Presidente da Comissão. DAR II Série C n.º 11, de 2013-11-16 Comunicação relativa à eleição do 2.º Vice-Presidente da Comissão. DAR II Série C n.º 11, de 2013-11-16 Atividade Número de Reuniões Ordinárias: 114 Número de Reuniões Ordinárias de Grupos de Trabalho: 35 Número de Audições: 123 Número de Audiências: 44 Visitas e Deslocações: 9 Conferências, Colóquios e Seminários: 1 N.º de Iniciativas Europeias distribuídas: 210 N.º de Relatórios das Iniciativas Europeias aprovados nas CPP: 27 N.º de Pareceres das Iniciativas Europeias aprovados na CAE: 24 Relatórios, Pareceres e Informações publicados em DAR Relatório de atividades da 2.ª Sessão Legislativa da XII Legislatura. DAR II Série C n.º 1, de 2013-09-21 Plano de atividades para a 3.ª sessão legislativa da XII Legislatura. DAR II Série C n.º 1, de 2013-09-21 Relatório de atividades da 3.ª Sessão Legislativa da XII Legislatura. DAR II Série C n.º 22, de 2014-09-13 Plano de atividades para a 4.ª Sessão Legislativa da XII Legislatura. DAR II Série C n.º 22, de 2014-09-13

Página 38

II SÉRIE-E — NÚMERO 14 38

38

3.1.6. - COMISSÃO DE ECONOMIA E OBRAS PÚBLICAS

Cargo Nome Parlamentar Grupo Parlamentar

Presidente

Vice-Presidente FERNANDO SERRASQUEIRO PS

Vice-Presidente HELDER AMARAL CDS-PP

ADRIANO RAFAEL MOREIRA PSD

CARINA OLIVEIRA PSD

CLÁUDIA MONTEIRO DE AGUIAR PSD

EDUARDO TEIXEIRA PSD

LUÍS LEITE RAMOS PSD

NUNO ENCARNAÇÃO PSD

NUNO FILIPE MATIAS PSD

NUNO SERRA PSD

PAULO BATISTA SANTOS PSD

PEDRO PINTO PSD

ANA PAULA VITORINO PS

DUARTE CORDEIRO PS

FERNANDO JESUS PS

HORTENSE MARTINS PS

PAULO RIBEIRO DE CAMPOS PS

RUI PAULO FIGUEIREDO PS

JOÃO PAULO VIEGAS CDS-PP

BRUNO DIAS PCP

MARIANA MORTÁGUA BE

HELOÍSA APOLÓNIA PEV

TOTAL 23

Página 39

5 DE AGOSTO DE 2015 39

Substituições

Dia Deputado Inicia Atividade Deputado Termina Atividade

2013-10-14

PAULO BATISTA SANTOS

PSD LEIRIA Efetivo

2013-10-23

BASÍLIO HORTA PS LEIRIA Suplente

2013-10-30

DUARTE CORDEIRO

PS SETÚBAL Efetivo

2013-11-01

ODETE SILVA PSD LISBOA Efetivo

PAULO SIMÕES RIBEIRO

PSD SETÚBAL Suplente

SÉRGIO AZEVEDO

PSD LISBOA Suplente

VALTER RIBEIRO PSD LEIRIA Efetivo

FERNANDO VIRGÍLIO MACEDO

PSD PORTO Suplente

2013-11-04

JORGE MANUEL GONÇALVES

PS LEIRIA Suplente

MOTA ANDRADE PS BRAGANÇA Suplente

PEDRO NUNO SANTOS

PS AVEIRO Efetivo

PEDRO NUNO SANTOS

PS AVEIRO Suplente

2013-11-05 JOSÉ LINO RAMOS

CDS-PP LISBOA Suplente

TELMO CORREIA

CDS-PP BRAGA Suplente

2013-11-07

COUTO DOS SANTOS

PSD AVEIRO Suplente

GABRIEL CÔRTE-REAL GOUCHA

PSD LISBOA Suplente

SÉRGIO AZEVEDO

PSD LISBOA Suplente

2014-01-20 FERNANDO BARBOSA

CDS-PP PORTO Suplente

JOSÉ LINO RAMOS

CDS-PP LISBOA Suplente

2014-02-07 BRUNO COIMBRA PSD AVEIRO Suplente

COUTO DOS SANTOS

PSD AVEIRO Suplente

2014-03-21 LUÍS VALES PSD PORTO Efetivo

CLÁUDIA MONTEIRO DE AGUIAR

PSD MADEIRA Efetivo

Composição Alteração na constituição da mesa da Comissão. DAR II Série C n.º 10, de 2013-11-09 Atividade Número de Reuniões Ordinárias: 64 Número de Reuniões Ordinárias de Grupos de Trabalho: 37 Número de Audições: 45 Número de Audiências: 5 Visitas e Deslocações: 12 Conferências, Colóquios e Seminários: 5 N.º de Iniciativas Europeias distribuídas: 199 N.º de Relatórios das Iniciativas Europeias aprovados nas CPP: 23 N.º de Pareceres das Iniciativas Europeias aprovados na CAE: 22 Relatórios, Pareceres e Informações publicados em DAR Relatório de atividades da 2.ª Sessão Legislativa da XII Legislatura. DAR II Série C n.º 2, de 2013-09-23

Página 40

II SÉRIE-E — NÚMERO 14 40

40

Relatório elaborado pelo Grupo de Trabalho – Trabalhos Preparatórios para a Elaboração de uma Lei de Bases da Qualidade, Inovação, Competitividade e Empreendedorismo. DAR II Série C n.º 15, de 2014-01-11 Plano de atividades para a 4.ª sessão legislativa da XII Legislatura. DAR II Série C n.º 20, de 2014-08-05

Página 41

5 DE AGOSTO DE 2015 41

3.1.7. - COMISSÃO DE AGRICULTURA E MAR

Cargo Nome Parlamentar Grupo Parlamentar

Presidente VASCO CUNHA PSD

Vice-Presidente JORGE FÃO PS

Vice-Presidente ABEL BAPTISTA CDS-PP

CRISTÓVÃO NORTE PSD

FERNANDO MARQUES PSD

LUÍS PEDRO PIMENTEL PSD

MARIA JOSÉ MORENO PSD

MÁRIO SIMÕES PSD

NUNO SERRA PSD

PEDRO ALVES PSD

PEDRO DO Ó RAMOS PSD

PEDRO LYNCE PSD

ULISSES PEREIRA PSD

FERNANDO JESUS PS

GLÓRIA ARAÚJO PS

MIGUEL FREITAS PS

RENATO SAMPAIO PS

ROSA MARIA BASTOS ALBERNAZ PS

ISABEL SANTOS PS

MANUEL ISAAC CDS-PP

JOÃO RAMOS PCP

LUÍS FAZENDA BE

JOSÉ LUÍS FERREIRA PEV

TOTAL 23

Página 42

II SÉRIE-E — NÚMERO 14 42

42

Substituições

Dia Deputado Inicia Atividade Deputado Termina Atividade

2013-10-03 HELENA PINTO BE LISBOA Efetivo

LUÍS FAZENDA BE LISBOA Efetivo

2013-10-14

PAULO BATISTA SANTOS

PSD LEIRIA Suplente

2013-10-16

HÉLDER SOUSA SILVA

PSD LISBOA Suplente

2013-10-26

RUI JORGE SANTOS

PS VILA REAL Suplente

2013-11-01

HERMÍNIA AZENHA

PSD LISBOA Suplente

VALTER RIBEIRO PSD LEIRIA Suplente

2013-11-04 JORGE RODRIGUES PEREIRA

PS AÇORES Suplente

2013-11-07

ANTÓNIO PRÔA PSD LISBOA Suplente

MÁRIO MAGALHÃES

PSD PORTO Suplente

CARLOS COSTA NEVES

PSD CASTELO BRANCO

Suplente

PEDRO PIMPÃO PSD LEIRIA Suplente

2013-11-27

ISABEL SANTOS PS PORTO Suplente

JORGE RODRIGUES PEREIRA

PS AÇORES Efetivo

ISABEL SANTOS PS PORTO Efetivo

JORGE RODRIGUES PEREIRA

PS AÇORES Suplente

2014-04-21

HERMÍNIA AZENHA

PSD LISBOA Suplente

Atividade Número de Reuniões Ordinárias: 70 Número de Reuniões Ordinárias de Grupos de Trabalho: 15 Número de Audições: 44 Número de Audiências: 24 Visitas e Deslocações: 2 Conferências, Colóquios e Seminários: 1 N.º de Iniciativas Europeias distribuídas: 106 N.º de Relatórios das Iniciativas Europeias aprovados nas CPP: 16 N.º de Pareceres das Iniciativas Europeias aprovados na CAE: 14 Relatórios, Pareceres e Informações publicados em DAR Relatório de atividades referente à 2.ª Sessão Legislativa da XII Legislatura. DAR II Série C n.º 11, de 2013-11-16

Página 43

5 DE AGOSTO DE 2015 43

3.1.8. - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA

Cargo Nome Parlamentar Grupo Parlamentar

Presidente JOSÉ RIBEIRO E CASTRO CDS-PP

Vice-Presidente NILZA DE SENA PSD

Vice-Presidente ACÁCIO PINTO PS

AMADEU SOARES ALBERGARIA PSD

DUARTE MARQUES PSD

ISIDRO ARAÚJO PSD

ISILDA AGUINCHA PSD

MARGARIDA ALMEIDA PSD

MARIA CONCEIÇÃO PEREIRA PSD

MARIA JOSÉ CASTELO BRANCO PSD

PAULO CAVALEIRO PSD

PEDRO PIMPÃO PSD

CARLOS ENES PS

INÊS DE MEDEIROS PS

ODETE JOÃO PS

PEDRO DELGADO ALVES PS

RUI JORGE SANTOS PS

RUI PEDRO DUARTE PS

MICHAEL SEUFERT CDS-PP

MIGUEL TIAGO PCP

RITA RATO PCP

LUÍS FAZENDA BE

HELOÍSA APOLÓNIA PEV

TOTAL 23

Substituições

Dia Deputado Inicia Atividade Deputado Termina Atividade

2013-10-04 PAULA BAPTISTA PCP PORTO Suplente

RITA RATO PCP LISBOA Suplente

2013-10-07 RITA RATO PCP LISBOA Efetivo

MIGUEL TIAGO PCP LISBOA Efetivo

2013-10-18 ABEL BAPTISTA CDS-PP VIANA DO CASTELO

Efetivo

JOSÉ RIBEIRO E CASTRO

CDS-PP PORTO Efetivo

2013-10-24

ANA SOFIA BETTENCOURT

PSD LISBOA Efetivo

2013-10-26

RUI JORGE SANTOS

PS VILA REAL Efetivo

2013-11-01

MARIA DA CONCEIÇÃO CALDEIRA

PSD LISBOA Efetivo

MARIA ESTER VARGAS

PSD VISEU Suplente

2013-11-04

AGOSTINHO SANTA

PS VILA REAL Suplente

ELZA PAIS PS VISEU Efetivo

SANDRA PONTEDEIRA

PS VIANA DO CASTELO

Suplente

ELZA PAIS PS VISEU Suplente

MIGUEL COELHO PS LISBOA Suplente

Página 44

II SÉRIE-E — NÚMERO 14 44

44

2013-11-05 JOÃO PINHO DE ALMEIDA

CDS-PP PORTO Suplente

ISABEL GALRIÇA NETO

CDS-PP LISBOA Suplente

2013-11-15 ANTÓNIO CARDOSO

PS AVEIRO Suplente

CARLOS ZORRINHO

PS ÉVORA Suplente

2013-11-19

RUI JORGE CAETANO

CDS-PP LISBOA Suplente

2013-11-21 INÊS TEOTÓNIO PEREIRA

CDS-PP LISBOA Suplente

2013-12-30

JOÃO PINHO DE ALMEIDA

CDS-PP PORTO Suplente

2014-01-27 TERESA CAEIRO CDS-PP LISBOA Suplente

2014-05-26

ANA OLIVEIRA PSD COIMBRA Suplente

2014-06-03 ANA SOFIA BETTENCOURT

PSD LISBOA Suplente

2014-09-01

PAULA BAPTISTA PCP PORTO Suplente

2014-09-09 DIANA FERREIRA PCP PORTO Suplente

Composição Comunicação relativa à eleição do Presidente da Comissão. DAR II Série C n.º 8, de 2013-10-26 Atividade Número de Reuniões Ordinárias: 110 Número de Reuniões Ordinárias de Grupos de Trabalho: 55 Número de Audições: 54 Número de Audiências: 49 Visitas e Deslocações: 59 Conferências, Colóquios e Seminários: 14 N.º de Iniciativas Europeias distribuídas: 26 N.º de Relatórios das Iniciativas Europeias aprovados nas CPP: 15 N.º de Pareceres das Iniciativas Europeias aprovados na CAE: 13

Página 45

5 DE AGOSTO DE 2015 45

3.1.9. - COMISSÃO DE SAÚDE

Cargo Nome Parlamentar Grupo Parlamentar

Presidente MARIA ANTÓNIA DE ALMEIDA SANTOS PS

Vice-Presidente COUTO DOS SANTOS PSD

Vice-Presidente JOÃO SEMEDO BE

CONCEIÇÃO BESSA RUÃO PSD

CRISTÓVÃO SIMÃO RIBEIRO PSD

ELSA CORDEIRO PSD

GRAÇA MOTA PSD

LAURA ESPERANÇA PSD

MARIA MANUELA TENDER PSD

MIGUEL SANTOS PSD

NUNO REIS PSD

RICARDO BAPTISTA LEITE PSD

LUÍS VALES PSD

FILIPE NETO BRANDÃO PS

FRANCISCO DE ASSIS PS

JOSÉ JUNQUEIRO PS

LUÍSA SALGUEIRO PS

MANUEL PIZARRO PS

NUNO ANDRÉ FIGUEIREDO PS

ISABEL GALRIÇA NETO CDS-PP

TERESA CAEIRO CDS-PP

PAULA SANTOS PCP

JOSÉ LUÍS FERREIRA PEV

TOTAL 23

Substituições

Dia Deputado Inicia Atividade Deputado Termina Atividade

2013-10-23

LUÍS VALES PSD PORTO Efetivo

2013-10-24

ANA SOFIA BETTENCOURT

PSD LISBOA Suplente

2013-11-01

CARLA RODRIGUES

PSD AVEIRO Efetivo

HERMÍNIA AZENHA

PSD LISBOA Suplente

ROSA AREZES PSD VIANA DO CASTELO

Suplente

CARINA OLIVEIRA

PSD SANTARÉM Suplente

2013-11-05

ELZA PAIS PS VISEU Suplente

JOÃO PAULO PEDROSA

PS LEIRIA Suplente

JOSÉ JUNQUEIRO PS VISEU Efetivo

SANDRA PONTEDEIRA

PS VIANA DO CASTELO

Efetivo

JOÃO REBELO CDS-PP LISBOA Suplente

ELZA PAIS PS VISEU Efetivo

FILIPE NETO BRANDÃO

PS AVEIRO Efetivo

JOÃO PAULO CORREIA

PS PORTO Suplente

JOSÉ JUNQUEIRO PS VISEU Suplente

JOÃO SERPA OLIVA

CDS-PP COIMBRA Suplente

2013-11-07 JOSÉ MANUEL CANAVARRO

PSD COIMBRA Suplente HERMÍNIA AZENHA

PSD LISBOA Suplente

Página 46

II SÉRIE-E — NÚMERO 14 46

46

CATARINA MARCELINO

PS SETÚBAL Suplente

FILIPE NETO BRANDÃO

PS AVEIRO Efetivo

JOÃO PAULO CORREIA

PS PORTO Suplente

JOÃO PAULO PEDROSA

PS LEIRIA Suplente

MANUEL PIZARRO PS PORTO Efetivo

SANDRA PONTEDEIRA

PS VIANA DO CASTELO

Efetivo

2013-11-29 PAULO ALMEIDA

CDS-PP COIMBRA Suplente

MANUEL ISAAC CDS-PP LEIRIA Suplente

2014-02-06 CATARINA MARCELINO

PS SETÚBAL Efetivo

CATARINA MARCELINO

PS SETÚBAL Suplente

2014-02-13 IDÁLIA SALVADOR SERRÃO

PS SANTARÉM Suplente

2014-02-20

PEDRO JESUS MARQUES

PS PORTALEGRE Suplente

2014-02-28 SANDRA CARDOSO

PS PORTALEGRE Suplente

2014-03-26 PEDRO JESUS MARQUES

PS PORTALEGRE Suplente

SANDRA CARDOSO

PS PORTALEGRE Suplente

2014-05-14 PAULA GONÇALVES

PSD PORTO Suplente

ANA OLIVEIRA PSD COIMBRA Suplente

2014-06-24 LUÍS VALES PSD PORTO Suplente

JOSÉ MANUEL CANAVARRO

PSD COIMBRA Suplente

2014-07-01

FRANCISCO DE ASSIS

PS PORTO Efetivo

2014-07-02 IVO OLIVEIRA PS VILA REAL Efetivo

Atividade Número de Reuniões Ordinárias: 44 Número de Reuniões Ordinárias de Grupos de Trabalho: 37 Número de Audições: 19 Número de Audiências: 48 Visitas e Deslocações: 3 Conferências, Colóquios e Seminários: 2 N.º de Iniciativas Europeias distribuídas: 10 N.º de Relatórios das Iniciativas Europeias aprovados nas CPP: 8 N.º de Pareceres das Iniciativas Europeias aprovados na CAE: 6 Relatórios, Pareceres e Informações publicados em DAR Relatório de atividades da 2.ª Sessão Legislativa da XII Legislatura. DAR II Série C n.º 5, de 2013-10-08 Parecer relativo ao Relatório anual sobre o acesso a cuidados de saúde no SNS — 2012. DAR II Série C n.º 9, de 2013-11-02

Página 47

5 DE AGOSTO DE 2015 47

3.1.10. - COMISSÃO DE SEGURANÇA SOCIAL E TRABALHO

Cargo Nome Parlamentar Grupo

Parlamentar

Presidente JOSÉ MANUEL CANAVARRO PSD

Vice-Presidente MÁRIO RUIVO PS

Vice-Presidente JORGE MACHADO PCP

ADÃO SILVA PSD

ADRIANO RAFAEL MOREIRA PSD

ARMÉNIO SANTOS PSD

CLARA MARQUES MENDES PSD

JOANA BARATA LOPES PSD

JOÃO FIGUEIREDO PSD

MARIA DAS MERCÊS BORGES PSD

PEDRO ROQUE PSD

TERESA COSTA SANTOS PSD

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO PS

JOÃO PAULO PEDROSA PS

MIGUEL LARANJEIRO PS

NUNO SÁ PS

SÓNIA FERTUZINHOS PS

VIEIRA DA SILVA PS

ARTUR RÊGO CDS-PP

RUI JORGE CAETANO CDS-PP

MARIANA AIVECA BE

TOTAL 21

Substituições

Dia Deputado Inicia Atividade Deputado Termina Atividade

2013-10-22 DAVID COSTA PCP LISBOA Suplente

FRANCISCO LOPES

PCP SETÚBAL Suplente

2013-10-26

RUI JORGE SANTOS

PS VILA REAL Suplente

2013-11-05

CATARINA MARCELINO

PS SETÚBAL Suplente

MIGUEL COELHO PS LISBOA Suplente

ISABEL GALRIÇA NETO

CDS-PP LISBOA Suplente

OTÍLIA FERREIRA GOMES

CDS-PP BRAGA Efetivo

PEDRO JESUS MARQUES

PS PORTALEGRE Suplente

JOÃO PINHO DE ALMEIDA

CDS-PP PORTO Suplente

RUI JORGE CAETANO

CDS-PP LISBOA Efetivo

2013-11-07 ISILDA AGUINCHA

PSD SANTARÉM Suplente

2013-11-29 INÊS TEOTÓNIO PEREIRA

CDS-PP LISBOA Suplente

ISABEL GALRIÇA NETO

CDS-PP LISBOA Suplente

2014-01-10

ADRIANO RAFAEL MOREIRA

PSD PORTO Suplente

ANDREIA NETO PSD PORTO Efetivo

ADRIANO RAFAEL MOREIRA

PSD PORTO Efetivo

ANDREIA NETO PSD PORTO Suplente

2014-04-19

OTÍLIA FERREIRA GOMES

CDS-PP BRAGA Efetivo

Página 48

II SÉRIE-E — NÚMERO 14 48

48

2014-04-28 ALTINO BESSA CDS-PP BRAGA Efetivo

Atividade Número de Reuniões Ordinárias: 67 Número de Reuniões Ordinárias de Grupos de Trabalho: 44 Número de Audições: 43 Número de Audiências: 25 Visitas e Deslocações: 9 N.º de Iniciativas Europeias distribuídas: 47 N.º de Relatórios das Iniciativas Europeias aprovados nas CPP: 9 N.º de Pareceres das Iniciativas Europeias aprovados na CAE: 8 Relatórios, Pareceres e Informações publicados em DAR Relatório de atividades referente à 2.ª Sessão Legislativa da XII Legislatura. DAR II Série C n.º 13, de 2013-11-30 Plano de atividades referente ao ano 2014, 3.ª Sessão Legislativa da XII Legislatura. DAR II Série C n.º 14, de 2014-01-10

Página 49

5 DE AGOSTO DE 2015 49

3.1.11. - COMISSÃO DE AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E PODER LOCAL

Cargo Nome Parlamentar Grupo

Parlamentar

Presidente RAMOS PRETO PS

Vice-Presidente FERNANDO MARQUES PSD

Vice-Presidente PAULO SÁ PCP

ÂNGELA GUERRA PSD

ANTÓNIO PRÔA PSD

BRUNO COIMBRA PSD

BRUNO VITORINO PSD

CARLOS ABREU AMORIM PSD

EMÍLIA SANTOS PSD

JORGE PAULO OLIVEIRA PSD

MÁRIO MAGALHÃES PSD

MAURÍCIO MARQUES PSD

PSD

EURÍDICE PEREIRA PS

JOSÉ JUNQUEIRO PS

MIGUEL COELHO PS

MOTA ANDRADE PS

PEDRO FARMHOUSE PS

RENATO SAMPAIO PS

ALTINO BESSA CDS-PP

MARGARIDA NETO CDS-PP

HELENA PINTO BE

HELOÍSA APOLÓNIA PEV

TOTAL 23

Substituições

Dia Deputado Inicia Atividade Deputado Termina Atividade

2013-10-03 LUÍS FAZENDA BE LISBOA Efetivo

HELENA PINTO BE LISBOA Efetivo

2013-10-14 MIGUEL TIAGO PCP LISBOA Efetivo

PAULO SÁ PCP FARO Efetivo

2013-10-21

ALTINO BESSA CDS-PP BRAGA Efetivo

2013-10-23

LUÍS VALES PSD PORTO Suplente

2013-11-01

ADRIANO RAFAEL MOREIRA

PSD PORTO Efetivo

COUTO DOS SANTOS

PSD AVEIRO Suplente

JORGE MANUEL GONÇALVES

PS LEIRIA Efetivo

JOSÉ JUNQUEIRO PS VISEU Efetivo

2013-11-04

ANTÓNIO GAMEIRO

PS SANTARÉM Suplente

JOSÉ JUNQUEIRO PS VISEU Suplente

ACÁCIO PINTO PS VISEU Suplente

MÁRIO RUIVO PS COIMBRA Suplente

2013-11-05

PEDRO MORAIS SOARES

CDS-PP LISBOA Efetivo

RUI JORGE CAETANO

CDS-PP LISBOA Suplente

PEDRO MORAIS SOARES

CDS-PP LISBOA Suplente

Página 50

II SÉRIE-E — NÚMERO 14 50

50

2013-11-07 MARIA JOSÉ CASTELO BRANCO

PSD PORTO Suplente

COUTO DOS SANTOS

PSD AVEIRO Suplente

2013-11-19

RUI JORGE CAETANO

CDS-PP LISBOA Suplente

2013-11-21 INÊS TEOTÓNIO PEREIRA

CDS-PP LISBOA Suplente

2013-11-29 ISABEL GALRIÇA NETO

CDS-PP LISBOA Suplente

INÊS TEOTÓNIO PEREIRA

CDS-PP LISBOA Suplente

2013-12-30

MARGARIDA NETO

CDS-PP SANTARÉM Efetivo

2014-01-20

JOSÉ LINO RAMOS

CDS-PP LISBOA Efetivo

OTÍLIA FERREIRA GOMES

CDS-PP BRAGA Suplente

ISABEL GALRIÇA NETO

CDS-PP LISBOA Suplente

2014-01-30 PEDRO DO Ó RAMOS

PSD SETÚBAL Efetivo

CARLOS ABREU AMORIM

PSD VIANA DO CASTELO

Efetivo

2014-01-31 CARLOS ABREU AMORIM

PSD VIANA DO CASTELO

Suplente

AMADEU SOARES ALBERGARIA

PSD AVEIRO Suplente

2014-04-19

OTÍLIA FERREIRA GOMES

CDS-PP BRAGA Suplente

2014-04-28 ALTINO BESSA CDS-PP BRAGA Suplente

Atividade Número de Reuniões Ordinárias: 60 Número de Reuniões Ordinárias de Grupos de Trabalho: 20 Número de Audições: 39 Número de Audiências: 3 Visitas e Deslocações: 3 N.º de Iniciativas Europeias distribuídas: 51 N.º de Relatórios das Iniciativas Europeias aprovados nas CPP: 24 N.º de Pareceres das Iniciativas Europeias aprovados na CAE: 10 Relatórios, Pareceres e Informações publicados em DAR Relatório de atividades da 2.ª Sessão Legislativa da XII Legislatura. DAR II Série C n.º 6, de 2013-10-12

Página 51

5 DE AGOSTO DE 2015 51

3.1.12. – COMISSÃO DE ÉTICA, CIDADANIA E COMUNICAÇÃO

Cargo Nome Parlamentar Grupo

Parlamentar

Presidente MENDES BOTA PSD

Vice-Presidente JACINTO SERRÃO PS

Vice-Presidente CECÍLIA HONÓRIO BE

ANA SOFIA BETTENCOURT PSD

CARLA RODRIGUES PSD

FRANCISCA ALMEIDA PSD

LÍDIA BULCÃO PSD

MARIA DA CONCEIÇÃO CALDEIRA PSD

ODETE SILVA PSD

PAULO RIOS DE OLIVEIRA PSD

ROSA AREZES PSD

SÉRGIO AZEVEDO PSD

INÊS DE MEDEIROS PS

ISABEL ONETO PS

LUÍS PITA AMEIXA PS

JOÃO PAULO CORREIA PS

JOÃO PORTUGAL PS

PEDRO DELGADO ALVES PS

PEDRO MORAIS SOARES CDS-PP

RAÚL DE ALMEIDA CDS-PP

CARLA CRUZ PCP

TOTAL 21

Substituições

Dia Deputado Inicia Atividade Deputado Termina Atividade

2013-10-14 JORGE MACHADO

PCP PORTO Suplente

JOÃO OLIVEIRA PCP ÉVORA Suplente

2013-10-24

ANA SOFIA BETTENCOURT

PSD LISBOA Efetivo

2013-11-01

ANA OLIVEIRA PSD COIMBRA Efetivo

ANDRÉ PARDAL PSD LISBOA Efetivo

CARLA RODRIGUES

PSD AVEIRO Suplente

FRANCISCA ALMEIDA

PSD BRAGA Suplente

HERMÍNIA AZENHA

PSD LISBOA Efetivo

PAULA GONÇALVES

PSD PORTO Suplente

CARLA RODRIGUES

PSD AVEIRO Efetivo

FRANCISCA ALMEIDA

PSD BRAGA Efetivo

2013-11-04 JORGE RODRIGUES PEREIRA

PS AÇORES Suplente

RICARDO RODRIGUES

PS AÇORES Suplente

2013-11-05 AGOSTINHO SANTA

PS VILA REAL Efetivo JOÃO PAULO CORREIA

PS PORTO Efetivo

Página 52

II SÉRIE-E — NÚMERO 14 52

52

JOÃO SERPA OLIVA

CDS-PP COIMBRA Efetivo

PEDRO MORAIS SOARES

CDS-PP LISBOA Suplente

JOSÉ LINO RAMOS

CDS-PP LISBOA Suplente

PEDRO MORAIS SOARES

CDS-PP LISBOA Efetivo

2013-11-07

LUÍS PITA AMEIXA PS BEJA Suplente

SANDRA PONTEDEIRA

PS VIANA DO CASTELO

Efetivo

LUÍS PITA AMEIXA PS BEJA Efetivo

2013-11-13 MÓNICA FERRO PSD LISBOA Efetivo

ODETE SILVA PSD LISBOA Efetivo

2013-11-27 PAULO ALMEIDA

CDS-PP COIMBRA Efetivo

JOÃO SERPA OLIVA

CDS-PP COIMBRA Efetivo

2013-12-06

PAULO RIOS DE OLIVEIRA

PSD PORTO Efetivo

2013-12-30

MARGARIDA NETO

CDS-PP

SANTARÉM Suplente

2014-01-20 HELDER AMARAL CDS-PP VISEU Suplente

2014-03-12

PAULA GONÇALVES

PSD PORTO Suplente

2014-03-21 CLÁUDIA MONTEIRO DE AGUIAR

PSD MADEIRA Efetivo

2014-04-21

HERMÍNIA AZENHA

PSD LISBOA Efetivo

2014-05-09 PAULA GONÇALVES

PSD PORTO Efetivo

2014-05-26

ANA OLIVEIRA PSD COIMBRA Efetivo

2014-07-01

CLÁUDIA MONTEIRO DE AGUIAR

PSD MADEIRA Efetivo

2014-09-09 JOÃO RAMOS PCP BEJA Efetivo

CARLA CRUZ PCP BRAGA Efetivo

Atividade Número de Reuniões Ordinárias: 67 Número de Reuniões Ordinárias de Grupos de Trabalho: 2 Número de Audições: 35 Número de Audiências: 3 Visitas e Deslocações: 4 Conferências, Colóquios e Seminários: 3 N.º de Iniciativas Europeias distribuídas: 3 N.º de Relatórios das Iniciativas Europeias aprovados nas CPP: 2 N.º de Pareceres das Iniciativas Europeias aprovados na CAE: 2 Relatórios, Pareceres e Informações publicados em DAR Relatório de atividades da 2.ª Sessão Legislativa da XII Legislatura. DAR II Série C n.º 3, de 2013-09-28 Parecer sobre o Relatório de Regulação e de Atividades e Contas da Entidade Reguladora para a Comunicação Social referente ao ano de 2011. DAR II Série C n.º 10, de 2013-11-10 Plano de atividades para a 4.ª sessão legislativa da XII Legislatura. DAR II Série C n.º 20, de 2014-08-05

Página 53

5 DE AGOSTO DE 2015 53

3.2. - COMISSÕES EVENTUAIS

3.2.1. - Acompanhamento das Medidas do Programa de Assistência Financeira a Portugal5

Cargo Nome Parlamentar Grupo

Parlamentar

Presidente VIEIRA da SILVA PS

Vice-Presidente MIGUEL FRASQUILHO PSD

CARLOS ABREU AMORIM PSD

CLARA MARQUES MENDES PSD

DUARTE PACHECO PSD

FERNANDO VIRGÍLIO MACEDO PSD

LUÍS LEITE RAMOS PSD

MARIA JOSÉ CASTELO BRANCO PSD

NUNO REIS PSD

PAULO BATISTA SANTOS PSD

PEDRO PINTO PSD

BASÍLIO HORTA PS

FERNANDO MEDINA PS

MIGUEL FREITAS PS

PEDRO JESUS MARQUES PS

PEDRO NUNO SANTOS PS

VITALINO CANAS PS

CECÍLIA MEIRELES CDS-PP

TERESA ANJINHO CDS-PP

MIGUEL TIAGO PCP

JOÃO SEMEDO BE

TOTAL 21

5 Criada pela Resolução da AR n.º 112/2011 DR I série n.º 131, de 2011-07-11

Página 54

II SÉRIE-E — NÚMERO 14 54

54

Substituições

Data Início de Actividade Fim de Actividade

2013-10-14

PAULO BATISTA SANTOS

PSD LEIRIA Efectivo

2013-10-23

BASÍLIO HORTA PS LEIRIA Efectivo

2013-10-30

FERNANDO MEDINA PS VIANA DO CASTELO

Efectivo

2013-11-05

RUI JORGE CAETANO

CDS-PP LISBOA Efectivo

TERESA ANJINHO

CDS-PP AVEIRO Suplente

JOÃO PINHO DE ALMEIDA

CDS-PP PORTO Suplente

TERESA ANJINHO CDS-PP AVEIRO Efectivo

2013-11-06 MARIANA MORTÁGUA

BE LISBOA Suplente

2013-11-19

RUI JORGE CAETANO

CDS-PP LISBOA Efectivo

2013-11-21 INÊS TEOTÓNIO PEREIRA

CDS-PP LISBOA Efectivo

2013-11-27

HORTENSE MARTINS

PS CASTELO BRANCO

Efectivo

MOTA ANDRADE

PS BRAGANÇA Efectivo

MOTA ANDRADE PS BRAGANÇA Suplente

2014-02-20

PEDRO JESUS MARQUES

PS PORTALEGRE Efectivo

2014-04-22 PEDRO JESUS MARQUES

PS PORTALEGRE Efectivo

2014-04-25

MIGUEL FRASQUILHO

PSD PORTO Efectivo

Atividade Número de Reuniões Ordinárias: 12 Número de Audições: 8 Número de Audiências: 1

Página 55

5 DE AGOSTO DE 2015 55

3.2.2 – Comissão Eventual de Inquérito à Tragédia de Camarate6

Cargo Nome Parlamentar Grupo

Parlamentar

Presidente JOSÉ DE MATOS ROSA PSD

Vice-Presidente ANTÓNIO BRAGA PS

Vice-Presidente RAÚL DE ALMEIDA CDS-PP

ANDREIA NETO PSD

CLARA MARQUES MENDES PSD

DUARTE PACHECO PSD

MIGUEL SANTOS PSD

PEDRO DO Ó RAMOS PSD

ANA SOFIA BETTENCOURT PSD

GLÓRIA ARAÚJO PS

INÊS DE MEDEIROS PS

ISABEL ONETO PS

JOÃO PAULO PEDROSA PS

JOSÉ RIBEIRO E CASTRO CDS-PP

JORGE MACHADO PCP

MIGUEL TIAGO PCP

TOTAL 17

Substituições

Data Início de Actividade Fim de Actividade

2013-10-16 MARIANA MORTÁGUA

BE LISBOA Efectivo

2013-10-24

ANA SOFIA BETTENCOURT

PSD LISBOA Efectivo

2013-10-28 PEDRO LYNCE PSD ÉVORA Efectivo

Composição Resolução da Assembleia da República n.º 153/2013 - Suspensão do prazo de funcionamento da X Comissão Parlamentar de Inquérito à Tragédia de Camarate DR I série n.º 244, de 2013-12-17 Atividade Número de Reuniões Ordinárias: 16 Número de Audições: 14

6 Criada pela Resolução da AR n.º 91/2012 DR I Série n.º 91, de 2012-07-24

Página 56

II SÉRIE-E — NÚMERO 14 56

56

3.2.3. - Comissão Eventual de Inquérito à Celebração de Contratos de Gestão de Risco Financeiro por Empresas do Sector Público7

Cargo Nome Parlamentar Grupo

Parlamentar

Presidente JORGE LACÃO PS

Vice-Presidente TERESA LEAL COELHO PSD

Vice-Presidente JOÃO PINHO DE ALMEIDA CDS-PP

ADÃO SILVA PSD

AFONSO OLIVEIRA PSD

CARLOS SANTOS SILVA PSD

CLARA MARQUES MENDES PSD

HUGO LOPES SOARES PSD

MARIA JOSÉ MORENO PSD

ANA CATARINA MENDONÇA MENDES

PSD

FILIPE NETO BRANDÃO PS

HORTENSE MARTINS PS

JOÃO GALAMBA PS

HELDER AMARAL CDS-PP

BRUNO DIAS PCP

PAULO SÁ PCP

MARIANA MORTÁGUA BE

TOTAL 17

7Criada pela Resolução da AR n.º 68/2013

DR I série n.º 96, de 2013-05-20 Despacho n.º 60/XII - Constituição da comissão de inquérito DAR II série E n.º 8, de 2013-05-18

Página 57

5 DE AGOSTO DE 2015 57

Substituições

Data Início de Actividade Fim de Actividade

2013-09-17

INÊS DE MEDEIROS

PS LISBOA

Suplente

JOÃO GALAMBA

PS SANTARÉM

Efectivo

JOÃO GALAMBA PS SANTARÉM Suplente

2013-12-31

JOÃO PINHO DE ALMEIDA

CDS-PP PORTO Efectivo

2014-01-03

CECÍLIA MEIRELES CDS-PP PORTO Efectivo

JOSÉ LINO RAMOS

CDS-PP LISBOA Suplente

CECÍLIA MEIRELES CDS-PP PORTO Suplente

2014-02-07

ADÃO SILVA PSD BRAGANÇA Efectivo

AFONSO OLIVEIRA PSD PORTO Efectivo

CARLOS SANTOS SILVA

PSD LISBOA Efectivo

CLARA MARQUES MENDES

PSD BRAGA Efectivo

ELSA CORDEIRO PSD FARO Suplente

FERNANDO VIRGÍLIO MACEDO

PSD PORTO Suplente

HUGO LOPES SOARES

PSD BRAGA Efectivo

MARIA JOSÉ MORENO

PSD BRAGANÇA Efectivo

TERESA LEAL COELHO

PSD PORTO Efectivo

ANA CATARINA MENDONÇA MENDES

PS SETÚBAL Efectivo

FILIPE NETO BRANDÃO

PS AVEIRO Efectivo

HORTENSE MARTINS

PS CASTELO BRANCO

Efectivo

INÊS DE MEDEIROS

PS LISBOA Suplente

JOÃO GALAMBA PS SANTARÉM Efectivo

JORGE LACÃO PS LISBOA Efectivo

SÓNIA FERTUZINHOS

PS BRAGA Suplente

CECÍLIA MEIRELES CDS-PP

PORTO Efectivo

HELDER AMARAL CDS-PP

VISEU Efectivo

JOSÉ LINO RAMOS CDS-PP

LISBOA Suplente

BRUNO DIAS PCP SETÚBAL Efectivo

PAULO SÁ PCP FARO Efectivo

MARIANA MORTÁGUA

BE LISBOA Efectivo

PEDRO FILIPE SOARES

BE AVEIRO Suplente

Composição Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito à Celebração de Contratos de Gestão de Risco Financeiro por Empresas do Sector Público

Página 58

II SÉRIE-E — NÚMERO 14 58

58

DR I série n.º 198, de 2013-10-14 Atividade Número de Reuniões Ordinárias: 32 Número de Audições: 17 Relatórios, Pareceres e Informações publicados em DAR Publicação do Relatório final DAR II série B n.º 21, de 2014-01-10 Apreciação do Relatório final DAR I série n.º 46, de 2014-02-07

Página 59

5 DE AGOSTO DE 2015 59

3.2.4 – Comissão Eventual de Inquérito para Apuramento das Responsabilidades pelas Decisões que Conduziram ao Processo de Subconcessão dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo

Cargo Nome Parlamentar Grupo

Parlamentar

Presidente MARIA DE BELÉM ROSEIRA PS

Vice-Presidente MÓNICA FERRO PSD

AFONSO OLIVEIRA PSD

ÂNGELA GUERRA PSD

EDUARDO TEIXEIRA PSD

FERNANDO NEGRÃO PSD

JORGE PAULO OLIVEIRA PSD

NUNO SÁ COSTA PSD

AGOSTINHO SANTA PS

ANTÓNIO GAMEIRO PS

JORGE FÃO PS

RUI PAULO FIGUEIREDO PS

ABEL BAPTISTA CDS-PP

OTÍLIA FERREIRA GOMES CDS-PP

ANTÓNIO FILIPE PCP

CARLA CRUZ PCP

MARIANA AIVECA BE

TOTAL 17

Substituições

Data Início de Actividade Fim de Actividade

2014-02-11

AFONSO OLIVEIRA PSD PORTO Efectivo

ÂNGELA GUERRA PSD GUARDA Efectivo

CARLOS ABREU AMORIM

PSD VIANA DO CASTELO

Suplente

EDUARDO TEIXEIRA

PSD VIANA DO CASTELO

Efectivo

FERNANDO NEGRÃO

PSD BRAGA Efectivo

JORGE PAULO OLIVEIRA

PSD BRAGA Efectivo

MÓNICA FERRO PSD LISBOA Efectivo

NUNO SÁ COSTA PSD PORTO Efectivo

ODETE SILVA PSD LISBOA Suplente

AGOSTINHO SANTA

PS VILA REAL Efectivo

ANTÓNIO GAMEIRO

PS SANTARÉM Efectivo

JORGE FÃO PS VIANA DO CASTELO

Efectivo

MARIA DE BELÉM ROSEIRA

PS LISBOA Efectivo

RUI PAULO FIGUEIREDO

PS LISBOA Efectivo

RUI PEDRO DUARTE

PS COIMBRA Suplente

SANDRA PONTEDEIRA

PS VIANA DO CASTELO

Suplente

Página 60

II SÉRIE-E — NÚMERO 14 60

60

ABEL BAPTISTA CDS-PP VIANA DO CASTELO

Efectivo

JOÃO REBELO CDS-PP LISBOA Suplente

OTÍLIA FERREIRA GOMES

CDS-PP BRAGA Efectivo

ANTÓNIO FILIPE PCP SANTARÉM Efectivo

CARLA CRUZ PCP BRAGA Efectivo

JORGE MACHADO PCP PORTO Suplente

MARIANA AIVECA BE SETÚBAL Efectivo

PEDRO FILIPE SOARES

BE AVEIRO Suplente

2014-04-19

OTÍLIA FERREIRA GOMES

CDS-PP BRAGA Efectivo

2014-04-28 ALTINO BESSA CDS-PP BRAGA Efectivo

2014-07-10

AFONSO OLIVEIRA PSD PORTO Efectivo

ÂNGELA GUERRA PSD GUARDA Efectivo

CARLOS ABREU AMORIM

PSD VIANA DO CASTELO

Suplente

EDUARDO TEIXEIRA

PSD VIANA DO CASTELO

Efectivo

FERNANDO NEGRÃO

PSD BRAGA Efectivo

JORGE PAULO OLIVEIRA

PSD BRAGA Efectivo

MÓNICA FERRO PSD LISBOA Efectivo

NUNO SÁ COSTA PSD PORTO Efectivo

ODETE SILVA PSD LISBOA Suplente

AGOSTINHO SANTA

PS VILA REAL Efectivo

ANTÓNIO GAMEIRO

PS SANTARÉM Efectivo

JORGE FÃO PS VIANA DO CASTELO

Efectivo

MARIA DE BELÉM ROSEIRA

PS LISBOA Efectivo

RUI PAULO FIGUEIREDO

PS LISBOA Efectivo

RUI PEDRO DUARTE

PS COIMBRA Suplente

SANDRA PONTEDEIRA

PS VIANA DO CASTELO

Suplente

ABEL BAPTISTA CDS-PP VIANA DO CASTELO

Efectivo

ALTINO BESSA CDS-PP BRAGA Efectivo

JOÃO REBELO CDS-PP LISBOA Suplente

ANTÓNIO FILIPE PCP SANTARÉM Efectivo

CARLA CRUZ PCP BRAGA Efectivo

JORGE MACHADO PCP PORTO Suplente

MARIANA AIVECA BE SETÚBAL Efectivo

PEDRO FILIPE SOARES

BE AVEIRO Suplente

Composição Resolução da AR n.º 9/2014 - Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito para apuramento das responsabilidades pelas decisões que conduziram ao processo de subconcessão dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo DR I Série n.º 21, de 2014-01-30

Página 61

5 DE AGOSTO DE 2015 61

Despacho n.º 76/XII - Constituição da Comissão parlamentar e de inquérito. DAR II Série E n.º 5, de 2014-02-07 Composição da mesa. DAR II Série B n.º 30, de 2014-02-17 Regulamento da Comissão. DAR II Série B n.º 32, de 2014-02-28 Resolução da Assembleia da República n.º 44/2014 - Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito para Apuramento das Responsabilidades pelas Decisões Que Conduziram ao Processo de Subconcessão dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo DR I Série n.º 95, de 2014-05-19 Resolução da Assembleia da República n.º 61/2014 - Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito para Apuramento das Responsabilidades pelas Decisões Que Conduziram ao Processo de Subconcessão dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo DR I Série n.º 123, de 2014-06-30 Apreciação do Relatório Final DAR I Série n.º 104, de 2014-07-11 Relatório final e anexos DAR II Série B n.º 58, de 2014-07-16 Atividade Número de Reuniões Ordinárias: 27 Número de Audições: 18

Página 62

II SÉRIE-E — NÚMERO 14 62

62

3.2.5. - Comissão Eventual de Inquérito aos programas relativos à aquisição de equipamentos militares (EH-101, P-3 Orion, C-295, torpedos, F-16, submarinos, Pandur II)

Cargo Nome Parlamentar Grupo Parlamentar

Presidente TELMO CORREIA CDS-PP

Vice-Presidente FRANCISCA ALMEIDA PSD

Vice-Presidente FILIPE NETO BRANDÃO PS

ANTÓNIO PRÔA PSD

ELSA CORDEIRO PSD

NUNO SERRA PSD

PAULO MOTA PINTO PSD

PAULO RIOS DE OLIVEIRA PSD

PAULO SIMÕES RIBEIRO PSD

AGOSTINHO SANTA PS

JOSÉ MAGALHÃES PS

NUNO SÁ PS

ODETE JOÃO PS

FILIPE LOBO D’ÁVILA CDS-PP

JOÃO RAMOS PCP

JORGE MACHADO PCP

JOÃO SEMEDO BE

TOTAL 17

Substituições

Data Início de Actividade Fim de Actividade

2014-05-07

ANTÓNIO PRÔA PSD LISBOA Efectivo

ELSA CORDEIRO PSD FARO Efectivo

FRANCISCA ALMEIDA

PSD BRAGA Efectivo

MÓNICA FERRO PSD LISBOA Suplente

NUNO FILIPE MATIAS

PSD SETÚBAL Suplente

NUNO SERRA PSD SANTARÉM Efectivo

PAULO MOTA PINTO

PSD LISBOA Efectivo

PAULO RIOS DE OLIVEIRA

PSD PORTO Efectivo

PAULO SIMÕES RIBEIRO

PSD SETÚBAL Efectivo

AGOSTINHO SANTA

PS VILA REAL Efectivo

ANTÓNIO CARDOSO

PS AVEIRO Suplente

FILIPE NETO BRANDÃO

PS AVEIRO Efectivo

ISABEL ONETO PS PORTO Suplente

JOSÉ MAGALHÃES PS PORTO Efectivo

NUNO SÁ PS BRAGA Efectivo

ODETE JOÃO PS LEIRIA Efectivo

CECÍLIA MEIRELES CDS-PP PORTO Suplente

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FILIPE LOBO D' ÁVILA

CDS-PP SANTARÉM Efectivo

TELMO CORREIA CDS-PP BRAGA Efectivo

ANTÓNIO FILIPE PCP SANTARÉM Suplente

JOÃO RAMOS PCP BEJA Efectivo

JORGE MACHADO PCP PORTO Efectivo

JOÃO SEMEDO BE PORTO Efectivo

MARIANA MORTÁGUA

BE LISBOA Suplente

2014-07-31 MÓNICA FERRO PSD LISBOA Efectivo

FRANCISCA ALMEIDA

PSD BRAGA Efectivo

MÓNICA FERRO PSD LISBOA Suplente

2014-08-25 ANDRÉ PARDAL PSD LISBOA Suplente

HELENA PINTO BE LISBOA Suplente

MARIANA MORTÁGUA

BE LISBOA Suplente

2014-09-01 MARIANA MORTÁGUA

BE LISBOA Suplente

HELENA PINTO BE LISBOA Suplente

Composição Resolução da Assembleia da República n.º 29/2014 - Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito aos programas relativos à aquisição de equipamentos militares (EH-101, P-3 Orion, C-295, torpedos, F-16, submarinos, Pandur II) DR I Série n.º 65, de 2014-04-02 Despacho n.º 82/XII — Constituição da Comissão Parlamentar de Inquérito aos programas relativos à aquisição de equipamentos militares (EH-101, P-3 Orion, C-295, torpedos, F-16, submarinos e viaturas blindadas de rodas 8x8 Pandur II) DAR II Série E n.º 12, de 2014-04-30 Eleição da mesa DAR II Série B n.º 46, de 2014-05-12 Regulamento da Comissão. DAR II Série B n.º 47, de 2014-05-15 Resolução da Assembleia da República n.º 75/2014 - Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito aos Programas Relativos à Aquisição de Equipamentos Militares (EH-101, P-3 Orion, C-295, torpedos, F-16, submarinos, Pandur II) DR I Série n.º 153, de 2014-08-11 Eleição do 1.ºVice-Presidente da mesa da Comissão. DAR II Série B n.º 63, de 2014-09-03 Atividade Número de Reuniões Ordinárias: 60 Número de Audições: 46

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4. - COMPOSIÇÃO E REUNIÕES DA CONFERÊNCIA DE LÍDERES

Composição da Conferência de Líderes na 1.ª reunião da 3.ª Sessão Legislativa da XII Legislatura:8

Cargo Nome Parlamentar Grupo Parlamentar

Presidente ASSUNÇÃO ESTEVES PSD

Líder de GP LUÍS MONTENEGRO PSD

Líder de GP CARLOS ZORRINHO PS

Líder de GP NUNO MAGALHÃES CDS-PP

Líder de GP BERNARDINO SOARES PCP

Líder de GP PEDRO FILIPE SOARES BE

Líder de GP HELOÍSA APOLÓNIA PEV

Secretário DUARTE PACHECO PSD

TOTAL 8

Substituições

Dia Iniciaram Atividade GP Terminaram Atividade GP

2013-10-10 ALBERTO MARTINS PS CARLOS ZORRINHO PS

2013-10-21 BERNARDINO SOARES PCP

2013-10-22 JOÃO OLIVEIRA PCP

Atividade

Número de Reuniões: 27

8 Em 2013-09-17.

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5. - COMPOSIÇÃO E REUNIÕES DA CONFERÊNCIA DOS PRESIDENTES DAS COMISSÕES PARLAMENTARES

Composição da Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares na 1.ª reunião da 3ª Sessão Legislativa da XII Legislatura:9

Cargo Nome Parlamentar Grupo

Parlamentar

Presidente ASSUNÇÃO ESTEVES PSD

Presidente da 1.ª Comissão FERNANDO NEGRÃO PSD

Presidente da 2.ª Comissão ALBERTO MARTINS PS

Presidente da 3.ª Comissão JOSÉ DE MATOS CORREIA PSD

Presidente da 4.ª Comissão PAULO MOTA PINTO PSD

Presidente da 5.ª Comissão EDUARDO CABRITA PS

Presidente da 6.ª Comissão PEDRO PINTO10 PSD

Presidente da 7.ª Comissão VASCO CUNHA PSD

Presidente da 8.ª Comissão ABEL BAPTISTA CDS-PP

Presidente da 9.ª Comissão MARIA ANTÓNIA DE ALMEIDA SANTOS PS

Presidente da 10.ª Comissão JOSÉ MANUEL CANAVARRO PSD

Presidente da 11.ª Comissão ANTÓNIO RAMOS PRETO PS

Presidente da 12.ª Comissão MENDES BOTA PS

Secretário DUARTE PACHECO PSD

TOTAL 14

Substituições

Dia Iniciaram Atividade GP Terminaram Atividade GP

2013-10-18 ABEL BAPTISTA CDS-PP JOSÉ RIBEIRO E CASTRO CDS-PP

2013-10-30 PEDRO PINTO PSD

2013-10-31 SÉRGIO SOUSA PINTO PS ALBERTO MARTINS PS

Atividade

Número de Reuniões: 4

9 Em 2013-10-24. 10 Na primeira reunião em 2013-10-24, a 6ª Comissão não tinha representante na Conferência, apenas em 2013-10-30 o Deputado Pedro Pinto iniciou atividade na Conferência.

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6. - COMPOSIÇÃO e REUNIÕES do CONSELHO de ADMINISTRAÇÃO11

Composição do Conselho de Administração na 1.ª reunião da 3.ª Sessão Legislativa da XII Legislatura:12

Cargo Nome Parlamentar Grupo Parlamentar

Presidente ANTÓNIO FERNANDO COUTO DOS SANTOS PSD

Representante GP JOSÉ MANUEL LELLO RIBEIRO DE ALMEIDA PS

Representante GP JOÃO GUILHERME NOBRE PRATA FRAGOSO REBELO CDS-PP

Representante GP BRUNO RAMOS DIAS PCP

Representante GP MARIANA ROSA AIVECA BE

Representante GP JOSÉ LUÍS TEIXEIRA FERREIRA PEV

Secretária-Geral AR em Substituição ANA LEAL -

Representante dos Funcionários FRANCISCO JOSÉ PEREIRA ALVES -

Suplente FERNANDO VIRGÍLIO MACEDO PSD

Suplente FERNANDO JESUS PS

Suplente HÉLDER AMARAL CDS-PP

Suplente PAULA SANTOS PCP

Suplente CECÍLIA HONÓRIO BE

Suplente HELOÍSA APOLÓNIA PEV

Suplente LUÍS GONÇALVES MARTINS -

TOTAL 15

Atividade Número de Reuniões: 27

11 Nos termos do artigo 12.º da Lei Orgânica, integram igualmente o Conselho de Administração, a Secretária-Geral da Assembleia da República em substituição (Ana Leal) e um representante dos funcionários parlamentares (Francisco José Pereira Alves). 12 Em 2013-09-18.

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CAPÍTULO III - LEIS E RESOLUÇÕES

1. - LISTA CRONOLÓGICA DAS INICIATIVAS LEGISLATIVAS APRESENTADAS E APRECIADAS NA XII/3.ª

1.1. - PROJETOS DE REVISÃO CONSTITUCIONAL Projeto de Revisão Constitucional n.º 1/XII/3 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Guilherme Silva Título: Autonomia Século XXI (Renovar Abril) Publicação DAR II série A n.º 136, de 2014-06-26 Projeto de Revisão Constitucional n.º 2/XII/3 Primeiro Subscritor: Rui Barreto Título: Mais Autonomia - Mais Democracia. Anúncio Publicação DAR II série A n.º 151, de 2014-07-28 1.2. - PROJETOS DE LEI

1.2.1. - PROJETOS DE LEI APRESENTADOS NA XII/1.ª E 2ª e APRECIADOS NA XII/3.ª

Projeto de Lei n.º 29/XII/1 Autoria: PEV Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia Título: Lei de Bases do Ambiente. Anúncio Publicação DAR II série A n.º 15, de 2011-08-03 Parecer da ALRA Açores (Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho) DAR II série A n.º 20, de 2011-08-26 Parecer do Governo Regional e da ALRA Madeira (Comissão de Recursos Naturais e Ambiente) DAR II série A n.º 20, de 2011-08-26 Parecer do Governo da RAM DAR II série A n.º 20, de 2011-08-26 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2012-01-13 Relatores: Renato Sampaio (PS) DAR II série A n.º 97, de 2012-01-13 Discussão generalidade DAR I série n.º 66, de 2012-02-02 Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV) DAR I série n.º 68, de 2012-02-04 Aprovado por unanimidade Nova apreciação comissão generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local DAR II série A n.º 65, de 2014-02-12 Votação na generalidade DAR I série n.º 50, de 2014-02-15 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS

Projeto de Lei n.º 35/XII/1 Autoria: PCP

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Primeiro Subscritor: António Filipe Título: Lei Orgânica do Regime do Referendo Regional. Publicação DAR II série A n.º 21, de 2011-08-31 Audição promovida pelo PAR para a ALRAA Audição promovida pelo PAR para a ALRAM Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM Parecer da ALRA dos Açores (Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho) DAR II série A n.º 22, de 2011-09-01 Parecer do Governo da RA da Madeira DAR II série A n.º 22, de 2011-09-01 Parecer da ALRA da Madeira - Comissão de Política Geral DAR II série A n.º 25, de 2011-09-08 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2011-09-21 Relatores: Hugo Velosa (PSD) DAR II série A n.º 35, de 2011-09-24 Discussão generalidade DAR I série n.º 93, de 2014-06-12 Votação na generalidade DAR I série n.º 94, de 2014-06-14 Aprovado A Favor: PSD, Jacinto Serrão (PS), CDS-PP, PCP, BE, PEV Abstenção: PS Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Projeto de Lei n.º 39/XII/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Rita Calvário Título: Estabelece uma nova Lei de Bases do Ambiente. Publicação DAR II série A n.º 21, de 2011-08-31 Audição promovida pelo PAR para a ALRAA Audição promovida pelo PAR para a ALRAM Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM Parecer da ALRAA (Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho) DAR II série A n.º 37, de 2011-09-28 Parecer do Governo da RAM DAR II série A n.º 29, de 2011-09-15 Parecer da ALRAM - Comissão de Recursos Naturais e Ambiente DAR II série A n.º 33, de 2011-09-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2012-01-13 Relatores: Renato Sampaio (PS) DAR II série A n.º 97, de 2012-01-13 Discussão generalidade DAR I série n.º 66, de 2012-02-02 Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV) DAR I série n.º 68, de 2012-02-04 Aprovado por unanimidade Nova apreciação comissão generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local DAR II série A n.º 65, de 2014-02-12 Votação na generalidade DAR I série n.º 50, de 2014-02-15 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP

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Abstenção: PSProjeto de Lei n.º 143/XII/1 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Renato Sampaio Título: Estabelece as Bases da Política de Ambiente (Revoga a Lei n.º 11/87, de 7 de Abril, que aprovou a «Lei de Bases do Ambiente») Audição promovida pelo PAR para a ALRAA Audição promovida pelo PAR para a ALRAM Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM Publicação DAR II série A n.º 105, de 2012-01-25 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2012-01-31 Relatores: Ângela Guerra (PSD) DAR II série A n.º 111, de 2012-02-01 Discussão generalidade DAR I série n.º 66, de 2012-02-02 Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV) DAR I série n.º 68, de 2012-02-04 Aprovado por unanimidade Nova apreciação comissão generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local DAR II série A n.º 65, de 2014-02-12 Votação na generalidade DAR I série n.º 50, de 2014-02-15 Rejeitado A Favor: PS Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEVProjeto de Lei n.º 154/XII/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Paulo Sá Título: Estabelece as Bases da Política de Ambiente. Audição promovida pelo PAR para a ALRAA Audição promovida pelo PAR para a ALRAM Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM Publicação DAR II série A n.º 111, de 2012-02-01 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Discussão generalidade DAR I série n.º 66, de 2012-02-02 Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV) DAR I série n.º 68, de 2012-02-04 Aprovado por unanimidade Nova apreciação comissão generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local DAR II série A n.º 65, de 2014-02-12 Votação na generalidade DAR I série n.º 50, de 2014-02-15 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS

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Projeto de Lei n.º 181/XII/1 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Carlos Zorrinho Título: Procede à primeira alteração à Lei n.º 9/2007, de 19 de Fevereiro, reforçando o controlo e prevenção das incompatibilidades, impedimentos e conflitos de interesses dos agentes e dirigentes dos Serviços de Informação da República Portuguesa. Publicação DAR II série A n.º 132, de 2012-03-02 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2012-03-14 Relatores: Hugo Lopes Soares (PSD) DAR II série A n.º 142, de 2012-03-15 Discussão generalidade DAR I série n.º 84, de 2012-03-15 Votação na generalidade DAR I série n.º 86, de 2012-03-17 Aprovado A Favor: PS Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 131, de 2014-06-18 Votação final global DAR I série n.º 97, de 2014-06-21 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: Pedro Farmhouse (PS), Isabel Santos (PS) Abstenção: PCP, BE, PEV Decreto da Assembleia n.º 245/XII DAR II série A n.º 141, de 2014-07-04 Lei n.º 50/2014 DR I série n.º 155, de 2014-08-13 Projeto de Lei n.º 187/XII/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Teresa Caeiro Título: Regime de comparticipação de medicamentos destinados a portadores de ictiose. Publicação DAR II série A n.º 136, de 2012-03-07 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde Relatório efetuado em: 2013-01-09 Relatores: Ricardo Baptista Leite (PSD) DAR II série A n.º 60, de 2013-01-09 Discussão generalidade DAR I série n.º 35, de 2014-01-11 Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) DAR I série n.º 35, de 2014-01-11 Aprovado por unanimidade Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Saúde Projeto de Lei n.º 219/XII/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: João Ramos Título: Altera a composição do Conselho de Opinião da Rádio e Televisão de Portugal, S. A., procedendo à alteração do Anexo da Lei nº 8/2007 de 14 de Fevereiro, que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e televisão Publicação DAR II série A n.º 171, de 2012-04-28 Baixa comissão distribuição inicial generalidade

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Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação Relatório efetuado em: 2012-06-06 Relatores: Maria da Conceição Caldeira (PSD) DAR II série A n.º 209, de 2012-07-11 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 47, de 2014-02-08 Aprovado por unanimidade Baixa comissão especialidade Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação Projeto de Lei n.º 228/XII/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Miguel Tiago Título: Regime Jurídico da Partilha de Dados Informáticos. Publicação DAR II série A n.º 178, de 2012-05-10 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação Relatório efetuado em: 2012-06-14 Relatores: Glória Araújo (PS) DAR II série A n.º 199, de 2012-06-23 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2012-06-20 Relatores: Isilda Aguincha (PSD) DAR II série A n.º 199, de 2012-06-23 Discussão generalidade DAR I série n.º 101, de 2013-06-14 Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) DAR I série n.º 102, de 2013-06-15 Aprovado por unanimidade Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura Votação na generalidade DAR I série n.º 75, de 2014-04-19 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PPProjeto de Lei n.º 236/XII/1 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Laurentino Dias Título: Cria o Tribunal Arbitral do Desporto. Audição promovida pelo PAR para a ALRAA Audição promovida pelo PAR para a ALRAM Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM Publicação DAR II série A n.º 184, de 2012-05-23 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2012-06-15 Relatores: Paulo Cavaleiro (PSD) DAR II série A n.º 199, de 2012-06-23 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2012-06-20 Relatores: Paulo Simões Ribeiro (PSD) DAR II série A n.º 199, de 2012-06-23 Discussão generalidade DAR I série n.º 124, de 2012-06-23

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Votação na generalidade DAR I série n.º 128, de 2012-06-30 Aprovado A Favor: PS Abstenção: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 95, de 2013-03-07 Votação final global DAR I série n.º 64, de 2013-03-09 Aprovado A Favor: PSD, Miranda Calha (PS), CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PS DAR II série A n.º 104, de 2013-03-21 Veto (Leitura) DAR I série n.º 84, de 2013-05-03 V. Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 230/2013 - DR IS n.º 89, de 2013-05-09 (Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante da 2.ª parte do n.º 1 do artigo 8.º, conjugada com as normas dos artigos 4.º e 5.º, todos do Anexo ao Decreto n.º 128/XII) Reapreciação do decreto DAR I série n.º 116, de 2013-07-30 Votação Propostas de Alteração DAR I série n.º 116, de 2013-07-30 Votadas várias Propostas de alteração Votação novo decreto DAR I série n.º 116, de 2013-07-30 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Decreto da Assembleia n.º 170/XII DAR II série A n.º 183, de 2013-08-02 Lei n.º 74/2013 DR I série n.º 172, de 2013-09-06 V. Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 781/2013 - DR I S 243, de 2013-12-16 (Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 8.º, conjugadas com as normas dos artigos 4.º e 5.º) Projeto de Lei n.º 278/XII/1 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Isabel Alves Moreira Título: Consagra a possibilidade de co-adoção pelo cônjuge ou unido de facto do mesmo sexo e procede à 23.ª alteração ao Código do Registo Civil. Publicação DAR II série A n.º 223, de 2012-09-13 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2012-09-12 Relatores: Andreia Neto (PSD) DAR II série A n.º 224, de 2012-09-14 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 91, de 2013-05-18 Aprovado A Favor: Ana Oliveira (PSD), PS, PCP, BE, PEV, Maria Paula Cardoso (PSD), Francisca Almeida (PSD), Nuno Encarnação (PSD), Cristóvão Norte (PSD), Ângela Guerra (PSD), Pedro Pinto (PSD), Joana Barata Lopes (PSD), Odete Silva (PSD), Sérgio Azevedo (PSD), Mónica Ferro (PSD), Teresa Leal Coelho (PSD), Maria José Castelo Branco (PSD), Luís Menezes (PSD), Maria da Conceição Caldeira (PSD), Gabriel Côrte-Real Goucha (PSD) Contra: PSD, António Braga (PS), CDS-PP, João Portugal (PS) Abstenção: Ana Sofia Bettencourt (PSD), José Junqueiro (PS), João Rebelo (CDS-PP), Duarte Marques (PSD), Miguel Laranjeiro (PS), Pedro Silva Pereira (PS), Teresa Caeiro (CDS-PP), Michael Seufert (CDS-PP), João Prata (PSD) Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Requerimentos avocação plenário DAR I série n.º 15, de 2013-10-26

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Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Requerimento apresentado pelo PS, de avocação para Plenário da votação na especialidade DAR II série A n.º 81, de 2014-03-13 DAR I série n.º 61, de 2014-03-15 Aprovado por unanimidade Votação na especialidade DAR I série n.º 61, de 2014-03-15 Rejeitado Votadas propostas de alteração a vários artigos Projeto de Lei n.º 281/XII/2 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Luís Fazenda Título: Determina a reabertura da possibilidade de requerer a reintegração ao abrigo do Decreto-Lei n.º 173/74, de 26 de abril. Publicação DAR II série A n.º 1, de 2012-09-19 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Defesa Nacional Relatório efetuado em: 2012-10-24 Relatores: João Rebelo (CDS-PP) DAR II série A n.º 24, de 2012-10-27 Discussão generalidade DAR I série n.º 43, de 2014-01-31 Votação na generalidade DAR I série n.º 44, de 2014-02-01 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPProjeto de Lei n.º 286/XII/2 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Cecília Honório Título: Altera a Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa em matéria de acesso a documentos. Publicação DAR II série A n.º 1, de 2012-09-19 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2012-10-10 Relatores: Hugo Lopes Soares (PSD) DAR II série A n.º 13, de 2012-10-11 Discussão generalidade DAR I série n.º 9, de 2012-10-11 Votação na generalidade DAR I série n.º 11, de 2012-10-13 Aprovado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: Basílio Horta (PS), Marcos Perestrello (PS), Miranda Calha (PS) Abstenção: PSD, PS, CDS-PP Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 131, de 2014-06-18 Votação final global DAR I série n.º 97, de 2014-06-21 Aprovado A Favor: 99-PSD, 67-PS, 21-CDS-PP Contra: Pedro Farmhouse (PS), 13-PCP, 2-PEV, Isabel Santos (PS) Abstenção: 8-BE (Maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções) Decreto da Assembleia n.º 243/XII DAR II série A n.º 141, de 2014-07-04

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Lei Orgânica n.º 4/2014 DR I série n.º 155, de 2014-08-13 Projeto de Lei n.º 287/XII/2 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Cecília Honório Título: Altera a Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, reforçando as competências da Comissão de Fiscalização de Dados do SIRP nos casos de recolha ilegítima de informação por parte dos Serviços de Informações. Publicação DAR II série A n.º 1, de 2012-09-19 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2012-10-10 Relatores: Hugo Lopes Soares (PSD) DAR II série A n.º 13, de 2012-10-11 Discussão generalidade DAR I série n.º 9, de 2012-10-11 Votação na generalidade DAR II série A n.º 11, Supl., de 2012-10-04 Aprovado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: Basílio Horta (PS), Marcos Perestrello (PS), Isabel Alves Moreira (PS), Miranda Calha (PS) Abstenção: PSD, PS, CDS-PP Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 131, de 2014-06-18 Votação final global DAR I série n.º 97, de 2014-06-21 Aprovado A Favor: 99-PSD, 67-PS, 21-CDS-PP Contra: Pedro Farmhouse (PS), 13-PCP, 2-PEV, Isabel Santos (PS) Abstenção: 8-BE (Maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções) Decreto da Assembleia n.º 243/XII DAR II série A n.º 141, de 2014-07-04 Lei Orgânica n.º 4/2014 DR I série n.º 155, de 2014-08-13 Projeto de Lei n.º 288/XII/2 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Cecília Honório Título: Altera a Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, consagrando o "período de nojo" para os seus dirigentes e funcionários com especiais responsabilidades. Publicação DAR II série A n.º 1, de 2012-09-19 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2012-10-10 Relatores: Hugo Lopes Soares (PSD) DAR II série A n.º 13, de 2012-10-11 Discussão generalidade DAR I série n.º 9, de 2012-10-11 Votação na generalidade Aprovado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: Marcos Perestrello (PS), Basílio Horta (PS), Miranda Calha (PS) Abstenção: PSD, PS, CDS-PP Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 131, de 2014-06-18 Votação final global DAR I série n.º 97, de 2014-06-21 Aprovado

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A Favor: 99-PSD, 67-PS, 21-CDS-PP Contra: Pedro Farmhouse (PS), 13-PCP, 2-PEV, Isabel Santos (PS) Abstenção: 8-BE (Maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções Decreto da Assembleia n.º 243/XII DAR II série A n.º 141, de 2014-07-04 Lei Orgânica n.º 4/2014 DR I série n.º 155, de 2014-08-13 Projeto de Lei n.º 302/XII/2 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: António Filipe Título: Cria a Comissão da Assembleia da República para a Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa. Publicação DAR II série A n.º 12, de 2012-10-10 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2012-11-08 Relatores: Carlos Peixoto (PSD) DAR II série A n.º 32, de 2012-11-10 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 75, de 2014-04-19 Aprovado A Favor: PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, PS, CDS-PP Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 131, de 2014-06-18 Votação final global DAR I série n.º 97, de 2014-06-21 Aprovado A Favor: 99-PSD, 67-PS, 21-CDS-PP Contra: Pedro Farmhouse (PS), 13-PCP, 2-PEV, Isabel Santos (PS) Abstenção: 8-BE (Maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções) Decreto da Assembleia n.º 243/XII DAR II série A n.º 141, de 2014-07-04 Lei Orgânica n.º 4/2014 DR I série n.º 155, de 2014-08-13 Projeto de Lei n.º 349/XII/2 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Miguel Freitas Título: Prorrogação do prazo para a obtenção do reconhecimento da propriedade privada sobre parcelas de leitos ou margens das águas do mar ou de quaisquer águas navegáveis ou flutuáveis (primeira alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos). Audição promovida pelo PAR para a ALRAA Audição promovida pelo PAR para a ALRAM Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM Publicação DAR II série A n.º 79, de 2013-02-08 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2013-03-19 Relatores: Paulo Sá (PCP) DAR II série A n.º 103, de 2013-03-20 Discussão generalidade DAR I série n.º 82, de 2013-04-26 Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) DAR I série n.º 82, de 2013-04-26 Aprovado por unanimidade Nova apreciação comissão generalidade

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Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Votação na generalidade, especialidade e votação final global Os autores dos PJL retiraram as suas iniciativas a favor do texto de substituição. DAR I série n.º 12, de 2013-10-19 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV Decreto da Assembleia n.º 181/XII DAR II série A n.º 16, de 2013-10-28 Lei n.º 78/2013 DR I série n.º 226, de 2013-11-21 Projeto de Lei n.º 363/XII/2 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Rui Pedro Duarte Título: Reforça a representação das organizações de juventude no Conselho Económico e Social (5.ª Alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de Agosto). Publicação DAR II série A n.º 86, de 2013-02-22 Separata n.º 54, de 2014-02-01 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2013-04-24 DAR II série A n.º 123, de 2013-04-24 Discussão generalidade DAR I série n.º 34, de 2014-01-10 Requerimento de Reapreciação DAR I série n.º 35, de 2014-01-11 Aprovado por unanimidade Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Segurança Social e Trabalho Projeto de Lei n.º 365/XII/2 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Helena Pinto Título: Revoga a Lei do novo Regime de Arrendamento Urbano (revogação da Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, que procede à revisão do Regime Jurídico do Arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro) Publicação DAR II série A n.º 86, de 2013-02-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2013-04-18 Relatores: Heloísa Apolónia (PEV) DAR II série A n.º 120, de 2013-04-18 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Discussão generalidade DAR I série n.º 95, de 2014-06-19 Votação na generalidade DAR I série n.º 97, de 2014-06-21 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP

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Projeto de Lei n.º 374/XII/2 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: António Filipe Título: Atribui à Assembleia da República a competência para a aprovação das Grandes Opções do Conceito Estratégico de Defesa Nacional (1.ª alteração à Lei Orgânica nº 1-B/2009 de 7 de Julho) Audição promovida pelo PAR para a ALRAA Audição promovida pelo PAR para a ALRAM Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM Publicação DAR II série A n.º 98, de 2013-03-11 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Defesa Nacional Relatório efetuado em: 2013-04-09 Relatores: Mónica Ferro (PSD) DAR II série A n.º 118, de 2013-04-15 Discussão generalidade DAR I série n.º 88, de 2014-05-30 Votação na generalidade DAR I série n.º 89, de 2014-05-31 Aprovado A Favor: PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, PS, CDS-PP Baixa comissão especialidade Comissão de Defesa Nacional DAR II série A n.º 151, 2º Supl., de 2014-07-28 Votação na especialidade DAR I série n.º 105, de 2014-07-26 Aprovada por unanimidade – Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas em sede de Comissão - o que implica a rejeição do PJL Projeto de Lei n.º 379/XII/2 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Ana Drago Título: Introduz medidas de transparência e anti especulativas na formação dos preços de combustíveis. Publicação DAR II série A n.º 103, de 2013-03-20 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Economia e Obras Públicas Relatório efetuado em: 2013-10-30 Relatores: Nuno Filipe Matias (PSD) DAR II série A n.º 17, de 2013-10-31 Retirada da iniciativa em 2014-01-08 DAR I série n.º 33, de 2014-01-09 Projeto de Lei n.º 383/XII/2 Autoria: PEV Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia Título: Integra o Conselho das Comunidades Portuguesas no Conselho Económico e Social, procedendo à quinta alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de agosto, com as modificações feitas pelas Leis n.º 80/98, de 24 de novembro, n.º 128/99, de 20 de agosto, n.º 12/2003, de 20 de maio, e n.º 37/2004, de 13 de agosto. Publicação DAR II série A n.º 113, de 2013-04-03 Separata n.º 54, de 2014-02-01 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Economia e Obras Públicas Relatório efetuado em: 2013-10-30 Relatores: Cláudia Monteiro de Aguiar (PSD) DAR II série A n.º 17, de 2013-10-31 Discussão generalidade DAR I série n.º 34, de 2014-01-10 Requerimento de Reapreciação

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DAR I série n.º 35, de 2014-01-11 Aprovado por unanimidade Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Segurança Social e Trabalho Projeto de Lei n.º 384/XII/2 Autoria: PEV Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia Título: Integra o Conselho Nacional de Juventude no Conselho Económico e Social, procedendo à quinta alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de agosto, com as modificações feitas pelas Leis n.º 80/98, de 24 de novembro, n.º 128/99, de 20 de agosto, n.º 12/2003, de 20 de maio, e n.º 37/2004, de 13 de agosto. Publicação DAR II série A n.º 113, de 2013-04-03 Separata n.º 54, de 2014-02-01 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Economia e Obras Públicas Relatório efetuado em: 2013-10-30 Relatores: Cláudia Monteiro de Aguiar (PSD) DAR II série A n.º 17, de 2013-10-31 Discussão generalidade DAR I série n.º 34, de 2014-01-10 Requerimento de Reapreciação DAR I série n.º 35, de 2014-01-11 Aprovado por unanimidade Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Segurança Social e Trabalho Projeto de Lei n.º 385/XII/2 Autoria: PEV Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia Título: Integra a representação de associações de imigrantes no Conselho Económico e Social, procedendo à quinta alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de agosto, com as modificações feitas pelas Leis n.º 80/98, de 24 de novembro, n.º 128/99, de 20 de agosto, n.º 12/2003, de 20 de maio, e n.º 37/2004, de 13 de agosto. Publicação Separata n.º 54, de 2014-02-01 DAR II série A n.º 113, de 2013-04-03 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Economia e Obras Públicas Relatório efetuado em: 2013-10-30 Relatores: Cláudia Monteiro de Aguiar (PSD) DAR II série A n.º 17, de 2013-10-31 Discussão generalidade DAR I série n.º 34, de 2014-01-10 Requerimento de Reapreciação DAR I série n.º 35, de 2014-01-11 Aprovado por unanimidade Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Segurança Social e Trabalho Projeto de Lei n.º 388/XII/2 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Luís Montenegro Título: Altera a Lei n.º 108/91, de 17 de Agosto, que regula o Conselho Económico e Social. Publicação DAR II série A n.º 114, de 2013-04-04 Separata n.º 54, de 2014-02-01 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Economia e Obras Públicas Relatório efetuado em: 2014-01-08 Relatores: Cláudia Monteiro de Aguiar (PSD) DAR II série A n.º 45, de 2014-01-08 Discussão generalidade DAR I série n.º 34, de 2014-01-10

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Requerimento de Reapreciação DAR I série n.º 35, de 2014-01-11 Aprovado por unanimidade Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Segurança Social e Trabalho Projeto de Lei n.º 389/XII/2 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Luís Montenegro Título: Introduz dois representantes do Conselho das Comunidades Portuguesas na composição do Conselho Nacional de Educação. Publicação DAR II série A n.º 114, de 2013-04-04 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2013-06-05 DAR II série A n.º 147, de 2013-06-05 Discussão generalidade DAR I série n.º 8, de 2013-10-11 Votação na generalidade DAR I série n.º 9, de 2013-10-12 Aprovado por unanimidade Baixa comissão especialidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura Projeto de Lei n.º 399/XII/2 Autoria: PSD, CDS-PP Primeiro Subscritor: Luís Montenegro Título: Procede à primeira alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos. Audição promovida pelo PAR para a ALRAA Audição promovida pelo PAR para a ALRAM Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM Publicação DAR II série A n.º 122, de 2013-04-20 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Discussão generalidade DAR I série n.º 82, de 2013-04-26 Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) DAR I série n.º 82, de 2013-04-26 Aprovado por unanimidade Nova apreciação comissão generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2013-10-17 Votação na generalidade, especialidade e votação final global Os autores dos PJL retiraram as suas iniciativas a favor do texto de substituição DAR I série n.º 12, de 2013-10-19 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV Decreto da Assembleia n.º 181/XII DAR II série A n.º 16, de 2013-10-28 Lei n.º 78/2013 DR I série n.º 226, de 2013-11-21 Projeto de Lei n.º 402/XII/2 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Luís Fazenda Título: Cria o Estatuto do Trabalhador-Estudante. Publicação DAR II série A n.º 122, de 2013-04-20

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Publicação em Separata Separata n.º 49, de 2013.11.02 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Segurança Social e Trabalho Relatores: Joana Barata Lopes (PSD)

Projeto de Lei n.º 406/XII/2 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Catarina Martins Título: Garante o exercício dos direitos dos utilizadores, consagrados no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos. Publicação DAR II série A n.º 123, de 2013-04-24 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2013-06-12 Relatores: Sérgio Sousa Pinto (PS) DAR II série A n.º 150, de 2013-06-12 Discussão generalidade DAR I série n.º 101, de 2013-06-14 Votação na generalidade DAR I série n.º 102, de 2013-06-15 Aprovado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 17, de 2013-10-31 Votação final global DAR I série n.º 17, de 2013-11-02 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Decreto da Assembleia n.º 186/XII DAR II série A n.º 21, de 2013-11-08 Lei n.º 82/2013 DR I série n.º 237, de 2013-12-06 Projeto de Lei n.º 414/XII/2 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Miguel Tiago Título: Cria o Arquivo Sonoro Nacional. Publicação DAR II série A n.º 134, de 2013-05-17 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2013-06-18 DAR II série A n.º 155, de 2013-06-20 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 15, de 2013-10-26 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PSProjeto de Lei n.º 418/XII/2 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Paula Santos Título: 4ª Alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro que estabelece o Processo de Reconversão das Áreas Urbanas de Génese Ilegal, prorrogando o prazo de aplicação da Lei. Publicação DAR II série A n.º 138, de 2013-05-23 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local

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Relatório efetuado em: 2013-07-09 Relatores: Bruno Vitorino (PSD) DAR II série A n.º 165, de 2013-07-09 Discussão generalidade Consta da agenda da reunião plenária s/tempos DAR I série n.º 115, de 2013-07-25 Requerimento de adiamento de Votação (Generalidade) DAR I série n.º 115, de 2013-07-25 Aprovado por unanimidade Nova apreciação comissão generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2013-10-23 Votação na generalidade DAR I série n.º 15, de 2013-10-26 Rejeitado A Favor: PCP, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: BEProjeto de Lei n.º 422/XII/2 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Helena Pinto Título: Defende os serviços públicos e os postos de trabalho afetos à atividade empresarial local e das participações locais primeira alteração à Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, que institui o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais. Audição promovida pelo PAR para a ALRAA Audição promovida pelo PAR para a ALRAM Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM Publicação DAR II série A n.º 142, de 2013-05-29 Separata n.º 41, de 2013-07-12 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2013-12-04 Relatores: Renato Sampaio (PS) DAR II série A n.º 28, de 2013-12-05 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 25, de 2013-12-07 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPProjeto de Lei n.º 423/XII/2 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Miguel Tiago Título: Assegura os direitos de utilizações livres previstas no Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos. Publicação DAR II série A n.º 147, de 2013-06-05 Discussão generalidade DAR I série n.º 101, de 2013-06-14 Votação na generalidade DAR I série n.º 102, de 2013-06-15 Aprovado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 17, de 2013-10-31 Votação final global DAR I série n.º 17, de 2013-11-02 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP

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Contra: PS, PCP, BE, PEV Decreto da Assembleia n.º 186/XII DAR II série A n.º 21, de 2013-11-08 Lei n.º 82/2013 DR I série n.º 237, de 2013-12-06 Projeto de Lei n.º 424/XII/2 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Paula Santos Título: Garante a internalização dos trabalhadores que se encontrem a desempenhar funções ao serviço de serviços municipalizados a extinguir ou de empresas municipais a dissolver por força do disposto na Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto e define o estatuto dos trabalhadores que lhes estão afetos. Audição promovida pelo PAR para a ALRAA Audição promovida pelo PAR para a ALRAM Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM Publicação DAR II série A n.º 152, de 2013-06-17 Separata n.º 41, de 2013-07-12 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2013-12-04 Relatores: Renato Sampaio (PS) DAR II série A n.º 28, de 2013-12-05 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 25, de 2013-12-07 DAR I série n.º 25, de 2013-12-07 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPProjeto de Lei n.º 427/XII/2 Autoria: PSD, CDS-PP Primeiro Subscritor: Teresa Leal Coelho Título: Altera o Código Penal, a Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, e a Lei n.º 101/2001, de 25 de agosto, transpondo para a Ordem Jurídica Interna a Diretiva n.º 2011/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas e que substitui a Decisão-Quadro 2002/629/JAI do Conselho. Publicação DAR II série A n.º 152, de 2013-06-17 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatores: Elza Pais (PS) Discussão e Votação na generalidade Consta da agenda da reunião plenária s/tempos DAR I série n.º 107, de 2013-06-29 Aprovado por unanimidade Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 175, de 2013-07-23 Votação final global DAR I série n.º 115, de 2013-07-25 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV Abstenção: Isabel Oneto (PS) Decreto da Assembleia n.º 164/XII DAR II série A n.º 182, Supl., de 2013-07-31 Lei n.º 60/2013 DR I série n.º 162, de 2013-08-23 Declaração de retificação n.º 39/2013 DR I série n.º 192, de 2013-10-04 Projeto de Lei n.º 429/XII/2

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Autoria: PS Primeiro Subscritor: Carlos Zorrinho Título: Incentivos à capitalização das empresas. Publicação DAR II série A n.º 156, de 2013-06-21 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 106, de 2013-06-28 Aprovado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP Baixa comissão especialidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública DAR II série A n.º 34, de 2013-12-13 DAR II série A n.º 39, Supl., de 2013-12-20 DAR II série A n.º 40, de 2013-12-21 Baixa comissão especialidade Comissão de Economia e Obras Públicas Requerimentos avocação plenário DAR I série n.º 32, de 2013-12-21 Aprovados por unanimidade Votação na especialidade DAR I série n.º 32, de 2013-12-21 Votadas propostas de alteação a vários artigos Votação final global DAR I série n.º 32, de 2013-12-21 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Decreto da Assembleia n.º 195/XII DAR II série A n.º 41, de 2013-12-23 Lei n.º 2/2014 DR I série n.º 11, de 2014-01-16 Declaração de Retificação n.º 18/2014 DR I série n.º 51, de 2014-03-13

Projeto de Lei n.º 431/XII/2 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Helena Pinto Título: Prorroga o prazo de aplicação da Lei que estabelece o regime excecional para a reconversão urbanística das áreas urbanas de Génese Ilegal (AUGI) 4.ª alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro. Publicação DAR II série A n.º 162, de 2013-07-04 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2013-07-23 Relatores: Carlos Santos Silva (PSD) DAR II série A n.º 175, de 2013-07-23 Discussão generalidade Consta da agenda da reunião plenária s/tempos DAR I série n.º 115, de 2013-07-25 Requerimento de adiamento de Votação (Generalidade) DAR I série n.º 115, de 2013-07-25 Aprovado por unanimidade Nova apreciação comissão generalidade, especialidade votação final global Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Votação na generalidade DAR I série n.º 15, de 2013-10-26 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE Abstenção: PCP, PEV Decreto da Assembleia n.º 183/XII DAR II série A n.º 18, de 2013-11-01 Lei n.º 79/2013

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DR I série n.º 229, de 2013-11-26 Projeto de Lei n.º 432/XII/2 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Pedro Delgado Alves Título: Aprova o regime de avaliação de impacto de género dos atos normativos. Publicação DAR II série A n.º 165, de 2013-07-09 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2013-09-11 Relatores: Maria Paula Cardoso (PSD) DAR II série A n.º 188, de 2013-09-12 Discussão generalidade DAR I série n.º 48, de 2014-02-13 Votação na generalidade DAR I série n.º 50, de 2014-02-15 Rejeitado A Favor: PS, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PCPProjeto de Lei n.º 433/XII/2 Autoria: PSD, CDS-PP Primeiro Subscritor: António Prôa Título: Procede à quarta alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, que estabelece o Processo de Reconversão das Áreas Urbanas de Génese Ilegal. Publicação DAR II série A n.º 168, de 2013-07-12 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2013-07-23 Relatores: Eurídice Pereira (PS) DAR II série A n.º 175, de 2013-07-23 Discussão generalidade Consta da agenda da reunião plenária s/tempos DAR I série n.º 115, de 2013-07-25 Requerimento de adiamento de Votação (Generalidade) DAR II série A n.º 115, de 2013-04-05 Aprovado por unanimidade Nova apreciação comissão generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I série n.º 15, de 2013-10-26 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE Abstenção: PCP, PEV Decreto da Assembleia n.º 183/XII DAR II série A n.º 18, de 2013-11-01 Lei n.º 79/2013 DR I série n.º 229, de 2013-11-26 Projeto de Lei n.º 434/XII/2 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Carlos Zorrinho Título: Quarta alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, sobre as Áreas Urbanas de Génese Ilegal. Publicação DAR II série A n.º 168, de 2013-07-12 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Discussão generalidade Consta da agenda da reunião plenária s/tempos DAR I série n.º 115, de 2013-07-25

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Requerimento de adiamento de Votação (Generalidade) DAR I série n.º 115, de 2013-07-25 Aprovado por unanimidade Nova apreciação comissão generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I série n.º 15, de 2013-10-26 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE Abstenção: PCP, PEV Decreto da Assembleia n.º 183/XII DAR II série A n.º 18, de 2013-11-01 Lei n.º 79/2013 DR I série n.º 229, de 2013-11-26 Projeto de Lei n.º 435/XII/2 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Cecília Honório Título: Igualdade no acesso a apoios sociais por parte dos imigrantes. Publicação DAR II série A n.º 174, de 2013-07-20 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Segurança Social e Trabalho Relatório efetuado em: 2013-10-09 Relatores: Sónia Fertuzinhos (PS) DAR II série A n.º 6, de 2013-10-09 Discussão generalidade DAR I série n.º 8, de 2013-10-11 Votação na generalidade DAR I série n.º 9, de 2013-10-12 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPProjeto de Lei n.º 436/XII/2 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Catarina Martins Título: Altera o regime jurídico da progressão de carreira dos professores de técnicas especiais. Publicação DAR II série A n.º 176, de 2013-07-24 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2013-09-18 DAR II série A n.º 2, de 2013-09-18 Discussão generalidade DAR I série n.º 49, de 2014-02-14 Votação na generalidade DAR I série n.º 50, de 2014-02-15 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPProjeto de Lei n.º 437/XII/2 Autoria: PSD, CDS-PP Primeiro Subscritor: Teresa Leal Coelho Título: Alteração à Lei n.º 30/84, de 5 de Setembro, alterada pelas Leis n.º 4/95, de 21 de Fevereiro, 15/96, de 30 de Abril, e 75-A/97, de 22 de Julho, e pela Lei Orgânica n.º 4/2004, de 6 de Novembro (Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa - SIRP). Publicação DAR II série A n.º 179, de 2013-07-27 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2013-09-11

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Relatores: Luís Pita Ameixa (PS) DAR II série A n.º 188, de 2013-09-12 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 75, de 2014-04-19 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: Isabel Santos (PS), PEV Abstenção: PS, PCP, BE Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 131, de 2014-06-18 Votação final global DAR I série n.º 97, de 2014-06-21 Aprovado A Favor: 99-PSD, 67-PS, 21-CDS-PP Contra: Pedro Farmhouse (PS), 13-PCP, 2-PEV, Isabel Santos (PS) Abstenção: 8-BE Maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções Decreto da Assembleia n.º 243/XII DAR II série A n.º 141, de 2014-07-04 Lei Orgânica n.º 4/2014 DR I série n.º 155, de 2014-08-13 Projeto de Lei n.º 438/XII/2 Autoria: PSD, CDS-PP Primeiro Subscritor: Teresa Leal Coelho Título: Primeira alteração à Lei n.º 9/2007, de 19 de Fevereiro (estabelece a orgânica do Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa, do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED) e do Serviço de Informações de Segurança (SIS) e revoga os Decretos-Leis nºs 225/85, de 4 de Julho e 254/95, de 30 de Setembro). Publicação DAR II série A n.º 179, de 2013-07-27 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2013-09-11 Relatores: Luís Pita Ameixa (PS) DAR II série A n.º 188, de 2013-09-12 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 75, de 2014-04-19 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: Isabel Santos (PS), PEV Abstenção: PS, PCP, BE Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 131, de 2014-06-18 Votação final global DAR I série n.º 97, de 2014-06-21 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: Pedro Farmhouse (PS), Isabel Santos (PS) Abstenção: PCP, BE, PEV Decreto da Assembleia n.º 245/XII DAR II série A n.º 141, de 2014-07-04 Lei n.º 50/2014 DR I série n.º 155, de 2014-08-13 Projeto de Lei n.º 439/XII/2 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Jacinto Serrão Título: Define regras de acesso à atividade de comunicação social. Audição promovida pelo PAR para a ALRAA Audição promovida pelo PAR para a ALRAM Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

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Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM Publicação DAR II série A n.º 181, de 2013-07-30 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação Relatório efetuado em: 2013-11-12 Relatores: Pedro Morais Soares (CDS-PP) DAR II série A n.º 24, de 2013-11-20 Discussão generalidade DAR I série n.º 45, de 2014-02-06 Requerimento de adiamento de Votação (Generalidade) DAR I série n.º 47, de 2014-02-08 Aprovado por unanimidade Nova apreciação comissão generalidade Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação Projeto de Lei n.º 441/XII/2 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Carlos Zorrinho Título: Diminuição do IVA na Restauração. Publicação DAR II série A n.º 187, de 2013-09-11 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Relatório efetuado em: 2013-10-02 Relatores: Fernando Virgílio Macedo (PSD) DAR II série A n.º 4, de 2013-10-02 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 5, de 2013-10-04 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPProjeto de Lei n.º 442/XII/2 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Carlos Zorrinho Título: Redução do IMI, através da atualização da fórmula de cálculo do valor patrimonial fiscal. Publicação DAR II série A n.º 187, de 2013-09-11 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Relatório efetuado em: 2013-10-02 Relatores: Cristóvão Crespo (PSD) DAR II série A n.º 4, de 2013-10-02 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 5, de 2013-10-04 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPProjeto de Lei n.º 443/XII/2 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Carlos Zorrinho Título: Redução da taxa do IRC para 12,5% para os primeiros 12 mil e 500 euros de lucros, apoiando as PME. Publicação DAR II série A n.º 187, de 2013-09-11 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Relatório efetuado em: 2013-10-02 Relatores: Fernando Virgílio Macedo (PSD) DAR II série A n.º 4, de 2013-10-02 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 5, de 2013-10-04

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Aprovado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP Baixa comissão especialidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública DAR II série A n.º 40, de 2013-12-21 Projeto de Lei n.º 444/XII/2 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Jorge Machado Título: Reforça os meios de proteção social das pessoas e famílias atingidas pelo desemprego. Texto inicial substituído a pedido do autor, em 12-09-2013. Publicação DAR II série A n.º 187, de 2013-09-11 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Segurança Social e Trabalho Discussão generalidade DAR I série n.º 2, de 2013-09-18 Votação na generalidade DAR I série n.º 3, de 2013-09-19 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PSProjeto de Lei n.º 445/XII/2 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca Título: Reforça os apoios em situação de desemprego. Publicação DAR II série A n.º 188, de 2013-09-12 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Segurança Social e Trabalho Discussão generalidade DAR I série n.º 2, de 2013-09-18 Votação na generalidade DAR I série n.º 3, de 2013-09-19 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS

1.2.2. - PROJETOS DE LEI APRESENTADOS E APRECIADOS NA XII/3.ª

Projeto de Lei n.º 446/XII/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Miguel Tiago Título: Estabelece os princípios do financiamento da produção cinematográfica nacional e da Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema. Publicação DAR II série A n.º 2, de 2013-09-18 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2013-10-08 DAR II série A n.º 6, de 2013-10-09 Discussão generalidade DAR I série n.º 7, de 2013-10-10 Votação na generalidade DAR I série n.º 9, de 2013-10-12 Rejeitado

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A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PSProjeto de Lei n.º 447/XII/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Catarina Martins Título: Modelo de sustentabilidade financeira e autonomia da Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema. 1.ª alteração à Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro. Publicação DAR II série A n.º 3, de 2013-10-01 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2013-10-08 DAR II série A n.º 6, de 2013-10-09 Discussão generalidade DAR I série n.º 7, de 2013-10-10 Votação na generalidade DAR I série n.º 9, de 2013-10-12 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPProjeto de Lei n.º 448/XII/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: João Oliveira Título: Altera a Lei da Concorrência para proteger as MPME dos abusos de poder e de dependência económica dos monopólios. Publicação DAR II série A n.º 3, de 2013-10-01 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 5, de 2013-10-04 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PPProjeto de Lei n.º 449/XII/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: João Oliveira Título: Estabelece um regime de benefícios fiscais para micro, pequenas e médias empresas em regime de interioridade. Publicação DAR II série A n.º 3, de 2013-10-01 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 5, de 2013-10-04 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPProjeto de Lei n.º 450/XII/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: João Oliveira Título: Repõe a taxa do IVA nos serviços de Alimentação e Bebidas em 13%. Publicação DAR II série A n.º 3, de 2013-10-01 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 5, de 2013-10-04 Rejeitado

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A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPProjeto de Lei n.º 451/XII/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Mariana Mortágua Título: Repõe a taxa do IVA no setor da restauração a 13%. Publicação DAR II série A n.º 3, de 2013-10-01 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 5, de 2013-10-04 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPProjeto de Lei n.º 452/XII/3 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Isabel Oneto Título: Altera o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro, eliminando a possibilidade de julgamentos em processo sumário para crimes puníveis com pena de prisão superior a 5 anos. Publicação DAR II série A n.º 3, de 2013-10-01 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2013-10-16 Relatores: Andreia Neto (PSD) DAR II série A n.º 12, de 2013-10-16 Discussão generalidade DAR I série n.º 10, de 2013-10-17 Votação na generalidade DAR I série n.º 12, de 2013-10-19 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPProjeto de Lei n.º 453/XII/3 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Luís Montenegro Título: 31ª alteração ao Código Penal, 6ª alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho, 1ª alteração à Lei n.º 20/2008, de 21 de abril, 1ª alteração à Lei n.º 50/2007, de 31 de agosto, e 1ª alteração à Lei n.º 19/2008, de 21 de abril, no sentido de dar cumprimento às recomendações dirigidas a Portugal em matéria de corrupção pelo GRECO, Nações Unidas e OCDE no contexto de processos de avaliações mútuas. Publicação DAR II série A n.º 5, de 2013-10-04 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2013-11-27 Relatores: Isabel Oneto (PS) DAR II série A n.º 26, de 2013-11-27 Discussão generalidade DAR I série n.º 27, de 2013-12-12 Votação na generalidade DAR I série n.º 29, de 2013-12-14 Aprovado por unanimidade Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Projeto de Lei n.º 454/XII/3 Autoria: PSD, CDS-PP Primeiro Subscritor: Luís Montenegro Título: Transição das freguesias no âmbito da reorganização administrativa operada pelas Leis n.ºs 56/2012, de 8 de

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novembro, e 11-A/2013, de 28 de janeiro. Publicação DAR II série A n.º 8, de 2013-10-11 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2013-10-23 Relatores: Eurídice Pereira (PS) DAR II série A n.º 14, de 2013-10-24 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 15, de 2013-10-26 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV Abstenção: PS Baixa comissão especialidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2013-10-31 DAR II série A n.º 19, de 2013-11-02 Votação na especialidade DAR I série n.º 17, de 2013-11-02 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV Abstenção: PS Votadas Propostas de alteração Votação final global DAR I série n.º 17, de 2013-11-02 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV Abstenção: PS Decreto da Assembleia n.º 185/XII DAR II série A n.º 21, de 2013-11-08 Lei n.º 81/2013 DR I série n.º 237, de 2013-12-06 Projeto de Lei n.º 455/XII/3 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Nilza de Sena Título: Alteração do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, permitindo aos municípios a opção pela redução de taxa a aplicar em cada ano, tendo em conta o número de membros do agregado familiar. Publicação DAR II série A n.º 8, de 2013-10-11 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Discussão generalidade DAR I série n.º 12, de 2013-10-19 Requerimento de adiamento de Votação (Generalidade) DAR I série n.º 12, de 2013-10-19 Aprovado por unanimidade Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Projeto de Lei n.º 456/XII/3 Autoria: PEV Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia Título: Aplica uma moratória à exploração de Gás de Xisto. Publicação DAR II série A n.º 8, de 2013-10-11 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2014-07-09 Relatores: Bruno Coimbra (PSD) DAR II série A n.º 143, de 2014-07-09 Projeto de Lei n.º 457/XII/3

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Autoria: PCP Primeiro Subscritor: João Oliveira Título: Altera o Código de Processo Penal limitando a aplicação do processo sumário aos crimes de menor gravidade. Publicação DAR II série A n.º 8, de 2013-10-11 Discussão generalidade DAR I série n.º 10, de 2013-10-17 Votação na generalidade DAR I série n.º 12, de 2013-10-19 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPProjeto de Lei n.º 458/XII/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Cecília Honório Título: Altera o Código de Processo Penal, revogando a possibilidade de julgar em processo sumário crimes com moldura penal superior a 5 anos de prisão. Publicação DAR II série A n.º 8, de 2013-10-11 Discussão generalidade DAR I série n.º 10, de 2013-10-17 Votação na generalidade DAR I série n.º 12, de 2013-10-19 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPProjeto de Lei n.º 459/XII/3 Autoria: PSD, CDS-PP Primeiro Subscritor: Luís Montenegro Título: Altera o Código Penal, qualificando os crimes de homicídio e de ofensas à integridade física cometidos contra solicitadores, agentes de execução e administradores judiciais. Publicação DAR II série A n.º 9, de 2013-10-14 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2013-11-27 Relatores: Filipe Neto Brandão (PS) DAR II série A n.º 26, de 2013-11-27 Discussão generalidade DAR I série n.º 24, de 2013-12-06 Votação na generalidade DAR I série n.º 25, de 2013-12-07 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE Abstenção: PCP, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 139, de 2014-07-02 Votação final global DAR I série n.º 103, de 2014-07-09 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE, PEV Abstenção: PCP Decreto da Assembleia n.º 248/XII DAR II série A n.º 148, de 2014-07-24 Lei n.º 59/2014 DR I série n.º 163, de 2014-08-26 Projeto de Lei n.º 460/XII/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Rita Rato

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Título: Determina a realização de um concurso extraordinário de contratação e colocação de psicólogos com formação na área da psicologia educacional e profissionais das ciências da educação nos estabelecimentos públicos de ensino. Publicação DAR II série A n.º 13, de 2013-10-18 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2013-11-22 Relatores: Ana Oliveira (PSD) DAR II série A n.º 29, de 2013-12-06 Projeto de Lei n.º 461/XII/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Rita Rato Título: Aprova a Lei-Quadro da Ação Social Escolar no Ensino Superior e define apoios específicos aos estudantes. Publicação DAR II série A n.º 13, de 2013-10-18 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2013-12-06 Relatores: Pedro Delgado Alves (PS) DAR II série A n.º 29, de 2013-12-06 Projeto de Lei n.º 462/XII/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Rita Rato Título: Define o regime de certificação e adoção dos manuais escolares, garantindo a sua gratuitidade. Publicação DAR II série A n.º 13, de 2013-10-18 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2013-11-22 Relatores: Michael Seufert (CDS-PP) DAR II série A n.º 27, de 2013-11-29 Discussão generalidade DAR I série n.º 84, de 2014-05-13 Votação na generalidade DAR I série n.º 86, de 2014-05-15 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PSProjeto de Lei n.º 463/XII/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Rita Rato Título: Financiamento do Ensino Superior Público. Publicação DAR II série A n.º 13, de 2013-10-18 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2013-11-22 Relatores: Nilza de Sena (PSD) DAR II série A n.º 27, de 2013-11-29 Projeto de Lei n.º 464/XII/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Pedro Filipe Soares Título: Estabelece as condições de salvaguarda dos monopólios naturais no domínio público do Estado. Publicação DAR II série A n.º 14, de 2013-10-24 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 15, de 2013-10-26 Rejeitado

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A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PPProjeto de Lei n.º 465/XII/3 Autoria: PSD, CDS-PP Primeiro Subscritor: Teresa Leal Coelho Título: Aprova o regime do segredo de Estado. Publicação DAR II série A n.º 24, de 2013-11-20 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2014-02-12 Relatores: Pedro Delgado Alves (PS) DAR II série A n.º 65, de 2014-02-12 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 75, de 2014-04-19 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: BE, PEV Abstenção: PS, PCP Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 131, de 2014-06-18 Votação final global DAR I série n.º 97, de 2014-06-21 Aprovado A Favor: 100-PSD, 21-CDS-PP Contra: 14-PCP, 8-BE, 2-PEV Abstenção: 68-PS Maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções Decreto da Assembleia n.º 241/XII DAR II série A n.º 141, de 2014-07-04 Lei Orgânica n.º 2/2014 DR I série n.º 150, de 2014-08-06 Projeto de Lei n.º 466/XII/3 Autoria: PSD , CDS-PP Primeiro Subscritor: Teresa Leal Coelho Título: Que cria a entidade fiscalizadora do regime de segredo de Estado. Publicação DAR II série A n.º 24, de 2013-11-20 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2014-02-12 Relatores: Pedro Delgado Alves (PS) DAR II série A n.º 65, de 2014-02-12 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 75, de 2014-04-19 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PEV Abstenção: PS, PCP, BE Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 131, de 2014-06-18 Votação final global DAR I série n.º 97, de 2014-06-21 Aprovado A Favor: 100-PSD, 68-PS, 21-CDS-PP Contra: 14-PCP, 8-BE, 2-PEV Decreto da Assembleia n.º 242/XII DAR II série A n.º 141, de 2014-07-04 Lei Orgânica n.º 3/2014

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DR I série n.º 150, de 2014-08-06 Projeto de Lei n.º 467/XII/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Luís Fazenda Título: Estabelece a amnistia pelo incumprimento de pagamento de propinas universitárias por comprovada carência económica para estudantes que regressem ao ensino superior. Publicação DAR II série A n.º 25, de 2013-11-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2013-11-27 DAR II série A n.º 27, de 2013-11-29 Discussão generalidade DAR I série n.º 24, de 2013-12-06 Votação na generalidade DAR I série n.º 25, de 2013-12-07 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPProjeto de Lei n.º 468/XII/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Luís Fazenda Título: Eliminação de critérios abusivos para acesso a bolsas de ação social escolar no ensino superior. Publicação DAR II série A n.º 25, de 2013-11-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2013-11-27 DAR II série A n.º 27, de 2013-11-29 Discussão generalidade DAR I série n.º 24, de 2013-12-06 Votação na generalidade DAR I série n.º 25, de 2013-12-07 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPProjeto de Lei n.º 469/XII/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Paula Santos Título: Regime de uso e transformação do solo. Publicação DAR II série A n.º 25, de 2013-11-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2013-11-28 Relatores: Margarida Neto (CDS-PP) DAR II série A n.º 27, de 2013-11-29 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 22, de 2013-11-30 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PSProjeto de Lei n.º 470/XII/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Paula Santos Título: Segunda Alteração à Lei de bases da política de ordenamento do território e de urbanismo (Lei n.º 48/98, de 11 de agosto). Publicação

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DAR II série A n.º 25, de 2013-11-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2013-11-28 Relatores: Luís Fazenda (BE) DAR II série A n.º 27, de 2013-11-29 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 22, de 2013-11-30 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PSProjeto de Lei n.º 471/XII/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Cecília Honório Título: Determina a isenção de portagens na A22 (Via do Infante). Publicação DAR II série A n.º 26, de 2013-11-27 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Economia e Obras Públicas Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 25, de 2013-12-07 Rejeitado A Favor: Fernando Serrasqueiro (PS), PCP, BE, PEV, Miguel Freitas (PS), Paulo Ribeiro de Campos (PS), Pedro Delgado Alves (PS), Nuno André Figueiredo (PS) Contra: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: Isabel Alves Moreira (PS) Projeto de Lei n.º 472/XII/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Paula Santos Título: Limites territoriais entre os concelhos de Sesimbra e do Seixal, no distrito de Setúbal. Publicação DAR II série A n.º 27, de 2013-11-29 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2014-07-09 Discussão e Votação na generalidade, especialidade votação final global Consta da agenda da reunião plenária s/tempos DAR I série n.º 104, de 2014-07-11 Aprovado por unanimidade Decreto da Assembleia n.º 253/XII DAR II série A n.º 148, de 2014-07-24 Lei n.º 67/2014 DR I série n.º 165, de 2014-08-28 Projeto de Lei n.º 473/XII/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Rita Rato Título: Pela salvaguarda da autonomia e independência das Associações de Estudantes e respeito pelo seu papel. Publicação DAR II série A n.º 27, de 2013-11-29 Discussão generalidade DAR I série n.º 24, de 2013-12-06 Votação na generalidade DAR I série n.º 25, de 2013-12-07 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP

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Projeto de Lei n.º 474/XII/3 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Pedro Delgado Alves Título: Aprova o regime sancionatório aplicável aos maus-tratos contra animais e alarga os direitos das associações zoófilas, procedendo à 2.ª Alteração à Lei n.º 92/95, de 12 de setembro. Publicação DAR II série A n.º 27, de 2013-11-29 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 25, de 2013-12-07 Aprovado A Favor: PS, João Rebelo (CDS-PP), BE, PEV Contra: Abel Baptista (CDS-PP), Raúl de Almeida (CDS-PP), José Lino Ramos (CDS-PP), Hélder Amaral (CDS-PP), Margarida Neto (CDS-PP) Abstenção: PSD, Artur Rêgo (CDS-PP), PCP, Telmo Correia (CDS-PP), Isabel Galriça Neto (CDS-PP), Inês Teotónio Pereira (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Cecília Meireles (CDS-PP), Michael Seufert (CDS-PP), Nuno Magalhães (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDS-PP), Teresa Anjinho (CDS-PP), Otília Ferreira Gomes (CDS-PP), Paulo Almeida (CDS-PP), Manuel Isaac (CDS-PP), Pedro Morais Soares (CDS-PP) Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 145, de 2014-07-18 DAR II série A n.º 151, 2º Supl., de 2014-07-28 Votação final global DAR I série n.º 105, de 2014-07-26 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE, PEV Contra: Abel Baptista (CDS-PP), Hélder Amaral (CDS-PP) Abstenção: Cecília Meireles (CDS-PP), PCP, Michael Seufert (CDS-PP) Requerimento dispensa redação final DAR I série n.º 105, de 2014-07-26 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV Decreto da Assembleia n.º 266/XII DAR II série A n.º 153, de 2014-07-30 Lei n.º 69/2014 DR I série n.º 166, de 2014-08-29 Projeto de Lei n.º 475/XII/3 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Cristóvão Norte Título: Altera o Código Penal, criminalizando os maus tratos a animais de companhia. Publicação DAR II série A n.º 28, de 2013-12-05 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 25, de 2013-12-07 Aprovado A Favor: PSD, PS, Inês Teotónio Pereira (CDS-PP), BE, PEV, Telmo Correia (CDS-PP), João Rebelo (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDS-PP), Teresa Anjinho (CDS-PP), Otília Ferreira Gomes (CDS-PP), Paulo Almeida (CDS-PP), Manuel Isaac (CDS-PP), Pedro Morais Soares (CDS-PP) Contra: Abel Baptista (CDS-PP), Raúl de Almeida (CDS-PP), José Lino Ramos (CDS-PP), Hélder Amaral (CDS-PP), Margarida Neto (CDS-PP) Abstenção: Artur Rêgo (CDS-PP), PCP, Isabel Galriça Neto (CDS-PP), Cecília Meireles (CDS-PP), Michael Seufert (CDS-PP), Nuno Magalhães (CDS-PP) Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 145, de 2014-07-18 DAR II série A n.º 151, 2º Supl., de 2014-07-28 Votação final global DAR I série n.º 105, de 2014-07-26 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE, PEV Contra: Abel Baptista (CDS-PP), Hélder Amaral (CDS-PP) Abstenção: Cecília Meireles (CDS-PP), PCP, Michael Seufert (CDS-PP)

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Requerimento dispensa redação final DAR I série n.º 105, de 2014-07-26 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV Decreto da Assembleia n.º 266/XII DAR II série A n.º 153, de 2014-07-30 Lei n.º 69/2014 DR I série n.º 166, de 2014-08-29 Projeto de Lei n.º 476/XII/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Luís Fazenda Título: Alterações ao Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior, impedindo a implementação do cheque-ensino e da falsa concorrência escolar promovida pelo Decreto-Lei n.º 152/2013, de 4 de novembro. Publicação DAR II série A n.º 31, de 2013-12-10 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2014-01-13 Relatores: Odete João (PS) DAR II série A n.º 48, Supl., de 2014-01-14 Projeto de Lei n.º 477/XII/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Luís Fazenda Título: Reposição do Programa de Matemática no Ensino Básico em vigor até 2013 e manutenção do Programa de Matemática A no Ensino Secundário, anulando as alterações curriculares introduzidas pelo atual Governo. Publicação DAR II série A n.º 31, de 2013-12-10 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2014-01-07 Relatores: Maria José Castelo Branco (PSD) DAR II série A n.º 48, Supl., de 2014-01-14 Projeto de Lei n.º 478/XII/3 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Fernando Serrasqueiro Título: Aprova o regime jurídico aplicável às relações intercedentes entre as instituições bancárias e as instituições prestadoras de serviços de cartões como meio de pagamento de transações comerciais. Audição promovida pelo PAR para a ALRAA Audição promovida pelo PAR para a ALRAM Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM Publicação DAR II série A n.º 37, de 2013-12-19 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Relatório efetuado em: 2014-01-08 Relatores: Carlos Santos Silva (PSD) DAR II série A n.º 45, de 2014-01-08 Discussão generalidade DAR I série n.º 34, de 2014-01-10 Requerimento de Reapreciação DAR I série n.º 35, de 2014-01-11 Aprovado por unanimidade Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública DAR II série A n.º 112, de 2014-05-14

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Projeto de Lei n.º 479/XII/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Paula Santos Título: Revogação das Taxas Moderadoras e definição de Critérios de Atribuição do Transporte de Doentes não Urgentes. Publicação DAR II série A n.º 43, de 2013-12-28 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde Relatores: Maria Manuela Tender (PSD) DAR II série A n.º 57, de 2014-01-29 Discussão generalidade DAR I série n.º 43, de 2014-01-31 Votação na generalidade DAR I série n.º 44, de 2014-02-01 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: Maria Antónia de Almeida Santos (PS) Projeto de Lei n.º 480/XII/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Rita Rato Título: Garante a vinculação dos professores contratados e promove a estabilidade do corpo docente das escolas. Publicação DAR II série A n.º 43, de 2013-12-28 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2014-02-04 Relatores: Acácio Pinto (PS) DAR II série A n.º 61, de 2014-02-05 Projeto de Lei n.º 481/XII/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Rita Rato Título: Programa Urgente de Combate à Precariedade Laboral na Administração Pública. Audição promovida pelo PAR para a ALRAA Audição promovida pelo PAR para a ALRAM Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM Publicação DAR II série A n.º 43, de 2013-12-28 Separata n.º 53, de 2014-01-13 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Relatores: Jorge Paulo Oliveira (PSD) DAR II série A n.º 91, de 2014-04-02 Discussão generalidade DAR I série n.º 69, de 2014-04-04 Votação na generalidade DAR I série n.º 70, de 2014-04-05 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PSProjeto de Lei n.º 482/XII/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Jorge Machado Título: Garante aos Trabalhadores o Vínculo Público de Nomeação como forma de assegurar a estabilidade e segurança dos vínculos laborais na Administração Pública. Audição promovida pelo PAR para a ALRAA Audição promovida pelo PAR para a ALRAM Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

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Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM Publicação DAR II série A n.º 43, de 2013-12-28 Separata n.º 53, de 2014-01-13 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Relatores: Catarina Marcelino (PS) Projeto de Lei n.º 483/XII/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Jorge Machado Título: Revoga a Mobilidade Especial e o regime jurídico da Requalificação de Trabalhadores em Funções Públicas. Audição promovida pelo PAR para a ALRAA Audição promovida pelo PAR para a ALRAM Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM Publicação DAR II série A n.º 43, de 2013-12-28 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Discussão generalidade DAR I série n.º 34, de 2014-01-10 Votação na generalidade DAR I série n.º 35, de 2014-01-11 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP

Projeto de Lei n.º 484/XII/3 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Paulo Pisco Título: Altera a Lei n.º 108/91, de 17 de Agosto, que regula o Conselho Económico e Social. Publicação DAR II série A n.º 43, de 2013-12-28 Separata n.º 54, de 2014-02-01 Discussão generalidade DAR I série n.º 34, de 2014-01-10 Requerimento de Reapreciação DAR I série n.º 35, de 2014-01-11 Aprovado por unanimidade Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Segurança Social e Trabalho

Projeto de Lei n.º 485/XII/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: David Costa Título: Reposição dos Feriados Nacionais abolidos. Titulo substituído a pedido do autor em 2014-01-30 Audição promovida pelo PAR para a ALRAA Audição promovida pelo PAR para a ALRAM Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM Publicação DAR II série A n.º 43, de 2013-12-28 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Segurança Social e Trabalho Relatores: Mariana Aiveca (BE) DAR II série A n.º 57, de 2014-01-29 Discussão generalidade DAR I série n.º 43, de 2014-01-31 Votação na generalidade DAR I série n.º 44, de 2014-02-01 Rejeitado

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A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: José Ribeiro e Castro (CDS-PP) Projeto de Lei n.º 486/XII/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Mariana Mortágua Título: Introduz medidas de transparência e anti especulativas na formação dos preços de combustíveis. Publicação DAR II série A n.º 43, de 2013-12-28 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Economia e Obras Públicas Relatores: Nuno Filipe Matias (PSD) Discussão generalidade DAR I série n.º 88, de 2014-05-30 Votação na generalidade DAR I série n.º 89, de 2014-05-31 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PPProjeto de Lei n.º 487/XII/3 Autoria: PEV Primeiro Subscritor: José Luís Ferreira Título: Estabelece o regime de comparticipação de tratamentos e outros apoios para portadores de Ictiose. Publicação DAR II série A n.º 44, de 2014-01-03 Discussão generalidade DAR I série n.º 35, de 2014-01-11 Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) DAR I série n.º 35, de 2014-01-11 Aprovado por unanimidade Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Saúde Projeto de Lei n.º 488/XII/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca Título: Altera a Lei n.º 108/91, de 17 de agosto, que regula o Conselho Económico e Social Publicação DAR II série A n.º 44, de 2014-01-03 Separata n.º 54, de 2014-02-01 Discussão generalidade DAR I série n.º 34, de 2014-01-10 Requerimento de Reapreciação DAR I série n.º 35, de 2014-01-11 Aprovado por unanimidade Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Segurança Social e Trabalho Projeto de Lei n.º 489/XII/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: João Semedo Título: Regime especial de comparticipação de medicamentos destinados a pessoas portadoras de doenças raras. Publicação DAR II série A n.º 44, de 2014-01-03 Discussão generalidade DAR I série n.º 35, de 2014-01-11 Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) DAR I série n.º 35, de 2014-01-11 Aprovado por unanimidade Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Saúde

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Projeto de Lei n.º 490/XII/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Pedro Filipe Soares Título: Amplia as condições de acesso ao regime de crédito a deficientes. Publicação DAR II série A n.º 45, de 2014-01-08 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Relatório efetuado em: 2014-01-15 Relatores: Carlos Santos Silva (PSD) DAR II série A n.º 49, de 2014-01-15 Discussão generalidade DAR I série n.º 37, de 2014-01-17 Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) DAR I série n.º 38, de 2014-01-18 Aprovado por unanimidade Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública DAR II série A n.º 150, de 2014-07-26 Votação na generalidade Os autores dos PJL retiraram as suas iniciativas em favor do texto de substituição DAR I série n.º 105, de 2014-07-26 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE, PEV Abstenção: PCP Votação na especialidade DAR I série n.º 105, de 2014-07-26 Aprovado por unanimidade (Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas em sede de Comissão) Votação final global DAR I série n.º 105, de 2014-07-26 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE, PEV Abstenção: PCP Decreto da Assembleia n.º 265/XII DAR II série A n.º 153, de 2014-07-30 Lei n.º 64/2014 DR I série n.º 163, de 2014-08-26 Projeto de Lei n.º 491/XII/3 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Luís Montenegro Título: Integra a representação do Conselho Nacional de Juventude e «representantes de reformados» no Conselho Económico e Social, alargando também o número de representantes dos representantes dos trabalhadores e do patronato, procedendo à quinta alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de agosto, com as modificações feitas pelas leis n.º 80/98, de 24 de novembro, n.º 128/99, de 20 de agosto, n.º 12/2003, de 20 de maio, e n.º 37/2004, de 13 de agosto. Publicação DAR II série A n.º 45, de 2014-01-08 Separata n.º 54, de 2014-02-01 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Economia e Obras Públicas Discussão generalidade DAR I série n.º 34, de 2014-01-10 Requerimento de Reapreciação DAR I série n.º 35, de 2014-01-11 Aprovado por unanimidade Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Segurança Social e Trabalho Projeto de Lei n.º 492/XII/3 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Alberto Martins Título: Altera a Lei n.º 108/91, de 17 de Agosto, que regula o Conselho Económico e Social.

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Publicação DAR II série A n.º 47, de 2014-01-10 Separata n.º 54, de 2014-02-01 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Economia e Obras Públicas Discussão generalidade DAR I série n.º 34, de 2014-01-10 Requerimento de Reapreciação DAR I série n.º 35, de 2014-01-11 Aprovado por unanimidade Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Segurança Social e Trabalho Projeto de Lei n.º 493/XII/3 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Laurentino Dias Título: Integração da totalidade do lugar de Lagoa na União das Freguesias de Aboim, Felgueiras, Gontim e Pedraído (alteração aos limites da União das Freguesias de Aboim, Felgueiras, Gontim e Pedraído e da União das Freguesias de Moreira do Rei e Várzea Cova) . Publicação DAR II série A n.º 47, de 2014-01-10 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2014-02-12 Relatores: Jorge Paulo Oliveira (PSD) DAR II série A n.º 65, de 2014-02-12 Discussão generalidade DAR I série n.º 49, de 2014-02-14 Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) DAR I série n.º 50, de 2014-02-15 Aprovado por unanimidade Nova apreciação comissão generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2014-07-09 Votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I série n.º 104, de 2014-07-11 Aprovado por unanimidade Decreto da Assembleia n.º 254/XII DAR II série A n.º 148, de 2014-07-24 Lei n.º 54/2014 DR I série n.º 162, de 2014-08-25 Projeto de Lei n.º 494/XII/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Miguel Tiago Título: Suspende os aumentos das rendas das habitações sociais. Publicação DAR II série A n.º 50, de 2014-01-17 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 41, de 2014-01-25 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV, Miguel Coelho (PS), Pedro Delgado Alves (PS) Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PSProjeto de Lei n.º 495/XII/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Bruno Dias Título: Institui um regime especial de defesa e valorização das embarcações tradicionais portuguesas enquanto património cultural nacional. Publicação

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DAR II série A n.º 54, de 2014-01-24 Discussão generalidade DAR I série n.º 43, de 2014-01-31 Votação na generalidade DAR I série n.º 44, de 2014-02-01 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PSProjeto de Lei n.º 496/XII/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Rita Rato Título: Contra o desmantelamento do Sistema Científico e Tecnológico Nacional e pela e defesa dos postos de trabalho científicos. Publicação DAR II série A n.º 54, de 2014-01-24 Discussão generalidade DAR I série n.º 42, de 2014-01-30 Votação na generalidade DAR I série n.º 44, de 2014-02-01 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPProjeto de Lei n.º 497/XII/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: João Semedo Título: Elimina o pagamento de taxas moderadoras no acesso a cuidados de saúde do serviço nacional de saúde (SNS) e estabelece a isenção de encargos com transporte não urgente de doentes (segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro). Publicação DAR II série A n.º 54, de 2014-01-24 Discussão generalidade DAR I série n.º 43, de 2014-01-31 Votação na generalidade DAR I série n.º 44, de 2014-02-01 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PPProjeto de Lei n.º 498/XII/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Pedro Filipe Soares Título: Reforça a proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil (1ª alteração à Lei n.º 58/2012, de 9 de novembro). Publicação DAR II série A n.º 58, de 2014-01-30 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Relatório efetuado em: 2014-02-05 Relatores: Cecília Meireles (CDS-PP) DAR II série A n.º 61, de 2014-02-05 Discussão generalidade DAR I série n.º 46, de 2014-02-07 Requerimento de adiamento de Votação (Generalidade) DAR I série n.º 47, de 2014-02-08 Aprovado por unanimidade Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública DAR II série A n.º 144, de 2014-07-10 Votação na generalidade DAR I série n.º 104, de 2014-07-11

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Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPProjeto de Lei n.º 499/XII/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: João Semedo Título: Reorganização funcional da rede de serviços de urgência. Publicação DAR II série A n.º 58, de 2014-01-30 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde Relatório efetuado em: 2014-02-26 Relatores: João Prata (PSD) DAR II série A n.º 73, de 2014-02-26 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 55, de 2014-03-01 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PPProjeto de Lei n.º 500/XII/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Paulo Sá Título: Procede à primeira alteração à Lei n.º 58/2012, de 9 de novembro, que cria um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil. Publicação DAR II série A n.º 59, de 2014-01-31 Discussão generalidade DAR II série A n.º 46, de 2014-01-09 Requerimento de adiamento de Votação (Generalidade) DAR I série n.º 47, de 2014-02-08 Aprovado por unanimidade Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública DAR II série A n.º 144, de 2014-07-10 Votação na generalidade DAR I série n.º 104, de 2014-07-11 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPProjeto de Lei n.º 501/XII/3 Autoria: PSD, CDS-PP Primeiro Subscritor: Hugo Velosa Título: Procede à vigésima alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 12 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando a substância 5 (2-aminopropil)indole à tabela anexa II-A e a substância 4 metilanfetamina à tabela anexa II-B. Publicação DAR II série A n.º 59, de 2014-01-31 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 47, de 2014-02-08 Aprovado por unanimidade Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 81, de 2014-03-13 Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final Votação final global DAR I série n.º 61, de 2014-03-15 Aprovado por unanimidade Decreto da Assembleia n.º 215/XII

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DAR II série A n.º 88, de 2014-03-28 Lei n.º 22/2014 DR I série n.º 81, de 2014-04-28 Projeto de Lei n.º 502/XII/3 Autoria: PSD, CDS-PP Primeiro Subscritor: Duarte Pacheco Título: Primeira alteração ao regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica difícil, aprovado pela Lei n.º 58/2012, de 9 de novembro Publicação DAR II série A n.º 59, de 2014-01-31 Discussão generalidade DAR I série n.º 46, de 2014-02-07 Requerimento de adiamento de Votação (Generalidade) DAR I série n.º 47, de 2014-02-08 Aprovado por unanimidade Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública DAR II série A n.º 144, de 2014-07-10 Votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I série n.º 104, de 2014-07-11 Aprovado por unanimidade Decreto da Assembleia n.º 250/XII DAR II série A n.º 148, de 2014-07-24 Lei n.º 58/2014 DR I série n.º 162, de 2014-08-25 Projeto de Lei n.º 503/XII/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca Título: Reduz o horário de trabalho para maior criação de emprego e repõe o horário de trabalho da função pública. Publicação DAR II série A n.º 61, de 2014-02-05 Separata n.º 55, de 2014-02-12 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Segurança Social e Trabalho Relatório efetuado em: 2014-03-20 Relatores: Clara Marques Mendes (PSD) DAR II série A n.º 85, de 2014-03-21 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 64, de 2014-03-22 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PSProjeto de Lei n.º 504/XII/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Cecília Honório Título: Altera o Código Penal, autonomizando o crime de mutilação genital feminina. Publicação DAR II série A n.º 61, de 2014-02-05 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2014-02-26 Relatores: Maria Paula Cardoso (PSD) DAR II série A n.º 73, de 2014-02-26 Discussão generalidade DAR I série n.º 53, de 2014-02-27 Votação na generalidade DAR I série n.º 55, de 2014-03-01 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

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Abstenção: Acácio Pinto (PS), Luís Pita Ameixa (PS), Maria Gabriela Canavilhas (PS), Sónia Fertuzinhos (PS), Jorge Lacão (PS), Isabel Alves Moreira (PS), Pedro Delgado Alves (PS), Isabel Oneto (PS), Elza Pais (PS), Catarina Marcelino (PS), Sandra Pontedeira (PS), Agostinho Santa (PS) Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 143, de 2014-07-09 Projeto de Lei n.º 505/XII/3 Autoria: PS Primeiro Subscritor: João Paulo Correia Título: Primeira alteração à Lei n.º 58/2012, de 9 de novembro, que cria um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil. Publicação DAR II série A n.º 62, de 2014-02-06 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) DAR I série n.º 50, de 2014-02-15 Aprovado por unanimidade Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública DAR II série A n.º 144, de 2014-07-10 Votação na generalidade DAR I série n.º 104, de 2014-07-11 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPProjeto de Lei n.º 506/XII/3 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Pedro Delgado Alves Título: Regula a promoção da transparência da propriedade e da gestão das entidades que prosseguem atividades de comunicação social. Publicação DAR II série A n.º 62, de 2014-02-06 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação Relatores: André Pardal (PSD) Discussão generalidade DAR I série n.º 99, de 2014-06-27 Votação na generalidade DAR I série n.º 101, de 2014-06-28 Aprovado A Favor: PS, PCP, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP, BE Baixa comissão especialidade Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação Projeto de Lei n.º 507/XII/3 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Alberto Martins Título: Aprova medidas tendentes a assegurar a participação dos cidadãos nos atos eleitorais e o pluralismo do debate público. Audição promovida pelo PAR para a ALRAA Audição promovida pelo PAR para a ALRAM Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM Publicação DAR II série A n.º 62, de 2014-02-06 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2014-03-12 Relatores: Carlos Abreu Amorim (PSD)

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DAR II série A n.º 81, de 2014-03-13 Discussão generalidade DAR I série n.º 61, de 2014-03-15 Votação na generalidade DAR I série n.º 64, de 2014-03-22 Rejeitado A Favor: PS Contra: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEVProjeto de Lei n.º 508/XII/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Paulo Sá Título: Revoga a Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso. Audição promovida pelo PAR para a ALRAA Audição promovida pelo PAR para a ALRAM Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM Publicação DAR II série A n.º 63, de 2014-02-07 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Relatório efetuado em: 2014-02-27 Relatores: Duarte Pacheco (PSD) DAR II série A n.º 75, de 2014-02-28 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 55, de 2014-03-01 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPProjeto de Lei n.º 509/XII/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Miguel Tiago Título: Estabelece os princípios do financiamento da produção cinematográfica nacional e da Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema e assegura o financiamento correspondente aos anos de 2012 e 2013 Publicação DAR II série A n.º 63, de 2014-02-07 Discussão generalidade DAR I série n.º 48, de 2014-02-13 Votação na generalidade DAR I série n.º 50, de 2014-02-15 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PSProjeto de Lei n.º 510/XII/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Rita Rato Título: Vinculação extraordinária dos docentes do Ensino Artístico das Artes Visuais e das Artes Audiovisuais, da Música e da Dança Publicação DAR II série A n.º 63, de 2014-02-07 Discussão generalidade DAR I série n.º 49, de 2014-02-14 Votação na generalidade DAR I série n.º 50, de 2014-02-15 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS

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Projeto de Lei n.º 511/XII/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Helena Pinto Título: Suspensão imediata das obras da barragem de Foz Tua. Publicação DAR II série A n.º 63, de 2014-02-07 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Economia e Obras Públicas Relatores: Bruno Coimbra (PSD) DAR II série A n.º 125, de 2014-06-04 Projeto de Lei n.º 512/XII/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Catarina Martins Título: Financiamento à criação e produção cinematográfica e à Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema - primeira alteração à Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro. Publicação DAR II série A n.º 63, de 2014-02-07 Discussão generalidade DAR I série n.º 48, de 2014-02-13 Votação na generalidade DAR I série n.º 50, de 2014-02-15 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PSProjeto de Lei n.º 513/XII/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Catarina Martins Título: Determina a inventariação e classificação do espólio de bens culturais da Parvalorem, da Parups e outros ativos incluídos no perímetro da nacionalização do BPN. Publicação DAR II série A n.º 63, de 2014-02-07 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2014-03-05 Discussão generalidade DAR I série n.º 65, de 2014-03-27 Votação na generalidade DAR I série n.º 67, de 2014-03-29 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PPProjeto de Lei n.º 514/XII/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Helena Pinto Título: Estabelece que a taxa municipal de direitos de passagem passa a ser paga diretamente pelas operadoras de comunicações eletrónicas e prevê sanções para o incumprimento (nona alteração à Lei das Comunicações Eletrónicas, Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro). Publicação DAR II série A n.º 63, de 2014-02-07 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Economia e Obras Públicas Relatores: Carlos São Martinho (PSD) DAR II série A n.º 91, de 2014-04-02 Discussão generalidade DAR I série n.º 68, de 2014-04-03 Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) DAR I série n.º 70, de 2014-04-05 Aprovado por unanimidade Nova apreciação comissão generalidade

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Comissão de Economia e Obras Públicas Projeto de Lei n.º 515/XII/3 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Telmo Correia Título: Procede à 31.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, criando o crime de mutilação genital feminina Publicação DAR II série A n.º 67, de 2014-02-14 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Discussão generalidade DAR I série n.º 53, de 2014-02-27 Votação na generalidade DAR I série n.º 55, de 2014-03-01 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV Abstenção: Acácio Pinto (PS), Luís Pita Ameixa (PS), Maria Gabriela Canavilhas (PS), Sónia Fertuzinhos (PS), Jorge Lacão (PS), Isabel Alves Moreira (PS), Pedro Delgado Alves (PS), Isabel Oneto (PS), Elza Pais (PS), Catarina Marcelino (PS), Sandra Pontedeira (PS), Agostinho Santa (PS) Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Projeto de Lei n.º 516/XII/3 Autoria: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV Primeiro Subscritor: Luís Montenegro Título: Lei consolidando a legislação em matéria de direitos e deveres do utente dos serviços de saúde. Publicação DAR II série A n.º 69, de 2014-02-19 Discussão e Votação na generalidade, especialidade e votação final global Consta da agenda da reunião plenária s/tempos DAR I série n.º 52, de 2014-02-21 Aprovado por unanimidade Decreto da Assembleia n.º 207/XII DAR II série A n.º 74, de 2014-02-27 Lei n.º 15/2014 DR I série n.º 57, de 2014-03-21 Projeto de Lei n.º 517/XII/3 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Luís Montenegro Título: Autonomiza a criminalização da mutilação genital feminina - 31ª alteração ao Código Penal. Publicação DAR II série A n.º 69, de 2014-02-19 Discussão generalidade DAR I série n.º 53, de 2014-02-27 Votação na generalidade DAR I série n.º 55, de 2014-03-01 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV Abstenção: Acácio Pinto (PS), Luís Pita Ameixa (PS), Maria Gabriela Canavilhas (PS), Sónia Fertuzinhos (PS), Jorge Lacão (PS), Isabel Alves Moreira (PS), Pedro Delgado Alves (PS), Isabel Oneto (PS), Elza Pais (PS), Catarina Marcelino (PS), Sandra Pontedeira (PS), Agostinho Santa (PS) Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Projeto de Lei n.º 518/XII/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Luís Fazenda Título: Revoga as reduções remuneratórias dos bolseiros de investigação aplicadas pelo Governo no OE 2014 já declaradas inconstitucionais no OE 2013. Publicação DAR II série A n.º 70, de 2014-02-20

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Retirada da iniciativa em 2014-03-05 O Autor, por solicitação do gabinete jurídico da PAR, retira o PJL, sendo substituído pelo PJR n.º 976/XII Projeto de Lei n.º 519/XII/3 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Maria de Belém Roseira Título: Procede à 20.ª alteração da Lei Eleitoral do Presidente da República, constante do Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio, à 15.ª alteração da Lei Eleitoral da Assembleia da República, constante da Lei n.º 14/79, de 16 de Maio, à 5.ª alteração da Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais, constante da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de Agosto, à 3ª alteração do Regime Jurídico do Referendo Nacional, constante da Lei nº 15-A/98 de 3 de Abril e à 2ª alteração do Regime Jurídico do Referendo Local, constante da Lei orgânica n.º 4/2000, de 24 de Agosto, consagrando o regime do exercício do voto antecipado relativamente aos funcionários diplomáticos e seus familiares. Publicação DAR II série A n.º 70, de 2014-02-20 Discussão generalidade DAR I série n.º 61, de 2014-03-15 Votação na generalidade DAR I série n.º 64, de 2014-03-22 Rejeitado A Favor: PS Contra: PSD, CDS-PP, PCP, PEV Abstenção: BEProjeto de Lei n.º 520/XII/3 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Alberto Martins Título: Primeira alteração à Lei Tutelar Educativa. Publicação DAR II série A n.º 71, de 2014-02-21 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2014-03-26 Relatores: Maria Paula Cardoso (PSD) DAR II série A n.º 87, de 2014-03-26 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura Discussão generalidade DAR I série n.º 66, de 2014-03-28 Votação na generalidade DAR I série n.º 67, de 2014-03-29 Aprovado A Favor: PS, BE Abstenção: PSD, CDS-PP, PCP, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Projeto de Lei n.º 521/XII/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Helena Pinto Título: Revoga a Lei n.º 8/2012 (Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso) Publicação DAR II série A n.º 71, de 2014-02-21 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 55, de 2014-03-01 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPProjeto de Lei n.º 522/XII/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Cecília Honório Título: Altera a previsão legal dos crimes de violação e coação sexual no Código Penal. Publicação

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DAR II série A n.º 73, de 2014-02-26 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 58, de 2014-03-08 Aprovado A Favor: BE, PEV Abstenção: PSD, PS, CDS-PP, PCP Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 143, de 2014-07-09 Projeto de Lei n.º 523/XII/3 Autoria: PSD, CDS-PP Primeiro Subscritor: Luís Montenegro Título: 1ª alteração à Lei n.º 74/2013, de 6 de setembro, que cria o Tribunal Arbitral do Desporto e aprova a respetiva Lei. Publicação DAR II série A n.º 75, de 2014-02-28 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2014-03-19 Relatores: Isabel Alves Moreira (PS) DAR II série A n.º 83, de 2014-03-19 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 64, de 2014-03-22 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 107, de 2014-05-07 Votação final global DAR I série n.º 83, de 2014-05-10 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Abstenção: PS, PCP, BE, PEV Decreto da Assembleia n.º 226/XII DAR II série A n.º 114, de 2014-05-16 Lei n.º 33/2014 DR I série n.º 113, de 2014-06-16 Projeto de Lei n.º 524/XII/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: João Ramos Título: Altera o fundo de compensação salarial dos profissionais da pesca. Publicação DAR II série A n.º 75, de 2014-02-28 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Agricultura e Mar Relatório efetuado em: 2014-03-26 Relatores: Ulisses Pereira (PSD) Discussão generalidade DAR I série n.º 66, de 2014-03-28 Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) DAR I série n.º 67, de 2014-03-29 Aprovado por unanimidade Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Agricultura e Mar Relatório efetuado em: 2014-06-26 Votação na generalidade DAR I série n.º 103, de 2014-07-09 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV

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Contra: PSD, CDS-PPProjeto de Lei n.º 525/XII/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Mariana Mortágua Título: Repõe a taxa do IVA na eletricidade nos 6% Publicação DAR II série A n.º 75, de 2014-02-28 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Relatório efetuado em: 2014-04-02 Relatores: Fernando Virgílio Macedo (PSD) DAR II série A n.º 91, de 2014-04-02 Discussão generalidade DAR I série n.º 69, de 2014-04-04 Votação na generalidade DAR I série n.º 70, de 2014-04-05 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PPProjeto de Lei n.º 526/XII/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Luís Fazenda Título: Elimina a exigência de realização de exames a disciplinas a que os alunos do ensino profissional são impedidos de se inscrever repondo os critérios do Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de março. Publicação DAR II série A n.º 75, de 2014-02-28 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2014-04-11 Relatores: Pedro Pimpão (PSD) DAR II série A n.º 96, de 2014-04-11 Projeto de Lei n.º 527/XII/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Paulo Sá Título: Proíbe a cobrança, pelas instituições de crédito, de comissões, despesas ou outros encargos pela manutenção de contas de depósito à ordem. Publicação DAR II série A n.º 78, de 2014-03-07 Discussão generalidade DAR I série n.º 59, de 2014-03-13 Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) DAR I série n.º 61, de 2014-03-15 Aprovado por unanimidade Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Projeto de Lei n.º 528/XII/3 Autoria: PSD, CDS-PP Primeiro Subscritor: Luís Montenegro Título: Alteração à Lei dos Baldios (altera a Lei n.º 68/93, de 4 de setembro, com redação da Lei n.º 89/97, de 30 de junho, que estabelece a lei dos baldios, altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, e efetua a nona alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro.) Publicação DAR II série A n.º 78, de 2014-03-07 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Agricultura e Mar Relatório efetuado em: 2014-04-01 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local

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DAR II série A n.º 95, de 2014-04-10 Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública DAR II série A n.º 87, de 2014-03-26 Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Discussão generalidade DAR I série n.º 68, de 2014-04-03 Votação na generalidade DAR I série n.º 70, de 2014-04-05 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Agricultura e Mar Relatório efetuado em: 2014-07-08 Requerimentos avocação plenário DAR I série n.º 104, de 2014-07-11 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Votação final global DAR I série n.º 104, de 2014-07-11 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Decreto da Assembleia n.º 274/XII DAR II série A n.º 154, de 2014-08-01 Lei n.º 72/2014 DR I série n.º 168, de 2014-09-02

Projeto de Lei n.º 529/XII/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Pedro Filipe Soares Título: Assegura o acesso dos cidadãos aos serviços mínimos bancários gratuitos e limita a cobrança de despesas de manutenção de conta por parte das instituições de crédito altera o Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março e o Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro. Discussão generalidade DAR I série n.º 59, de 2014-03-13 Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) DAR I série n.º 61, de 2014-03-15 Aprovado por unanimidade Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Projeto de Lei n.º 530/XII/3 Autoria: PSD , CDS-PP Primeiro Subscritor: Luís Montenegro Título: Lei que define os princípios que regem a cobertura jornalística das eleições e referendos nacionais. Discussão generalidade DAR I série n.º 61, de 2014-03-15 Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) DAR I série n.º 64, de 2014-03-22 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV Contra: PS Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatores: José Magalhães (PS) Projeto de Lei n.º 531/XII/3 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Alberto Martins Título: Altera a Lei Geral Tributária para que o Estado não inviabilize sistematicamente os Planos Especiais de Recuperação

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de Empresas. Publicação DAR II série A n.º 79, de 2014-03-11 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Relatores: Cristóvão Norte (PSD) DAR II série A n.º 96, de 2014-04-11 Discussão generalidade DAR I série n.º 69, de 2014-04-04 Votação na generalidade DAR I série n.º 70, de 2014-04-05 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPProjeto de Lei n.º 532/XII/3 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Alberto Martins Título: Cobrança de Comissões e outros encargos pelas Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras devidas pela prestação de serviços aos consumidores. Publicação DAR II série A n.º 79, de 2014-03-11 Discussão generalidade DAR I série n.º 59, de 2014-03-13 Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) DAR I série n.º 61, de 2014-03-15 Aprovado por unanimidade Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Projeto de Lei n.º 533/XII/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Jorge Machado Título: Reduz para 35 horas o limite máximo do horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores, procedendo à 6.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, e à revogação da Lei n.º 68/2013, de 29 de Agosto, que estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas. Publicação DAR II série A n.º 82, de 2014-03-14 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 64, de 2014-03-22 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PSProjeto de Lei n.º 534/XII/3 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Carlos Abreu Amorim Título: Procede à primeira alteração à Lei Tutelar Educativa, aprovada em anexo à Lei n.º 166/99, de 14 de setembro. Publicação DAR II série A n.º 85, de 2014-03-21 Discussão generalidade DAR I série n.º 66, de 2014-03-28 Votação na generalidade DAR I série n.º 67, de 2014-03-29 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: BE Abstenção: PS, PCP, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Projeto de Lei n.º 535/XII/3

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Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Rita Rato Título: Lei Tutelar Educativa (Primeira alteração à Lei n.º 166/99, de 14 de setembro). Publicação DAR II série A n.º 85, de 2014-03-21 Discussão generalidade DAR I série n.º 66, de 2014-03-28 Votação na generalidade DAR I série n.º 67, de 2014-03-29 Aprovado A Favor: PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, PS, CDS-PP Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Projeto de Lei n.º 536/XII/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca Título: Facilita o acesso ao fundo de compensação salarial dos profissionais da pesca. Publicação DAR II série A n.º 85, de 2014-03-21 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Agricultura e Mar Discussão generalidade DAR I série n.º 66, de 2014-03-28 Discussão conjunta: PJL n.º 524/XII/3 (PCP) Requerimentos Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) DAR I série n.º 67, de 2014-03-29 Aprovados por unanimidade Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Agricultura e Mar Relatório efetuado em: 2014-06-26 Votação na generalidade DAR I série n.º 103, de 2014-07-09 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPProjeto de Lei n.º 537/XII/3 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Nuno Magalhães Título: 1ª alteração à Lei Tutelar Educativa, aprovada pela Lei nº 166/99, de 14 de setembro. Publicação DAR II série A n.º 85, de 2014-03-21 Discussão generalidade DAR I série n.º 66, de 2014-03-28 Votação na generalidade DAR I série n.º 67, de 2014-03-29 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Projeto de Lei n.º 538/XII/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: António Filipe Título: Regula o processo de decisão e acompanhamento do envolvimento de contingentes das Forças Armadas ou de Forças de Segurança Portuguesas em operações militares fora do território nacional (Primeira alteração à Lei n.º 31-A/2009, de 7 de Julho). Publicação DAR II série A n.º 89, de 2014-03-29 Baixa comissão distribuição inicial generalidade

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Comissão de Defesa Nacional Relatório efetuado em: 2014-05-29 DAR II série A n.º 121, de 2014-05-29 Discussão generalidade Relatores: Correia de Jesus (PSD) DAR I série n.º 88, de 2014-05-30 Votação na generalidade DAR I série n.º 89, de 2014-05-31 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PPProjeto de Lei n.º 539/XII/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Bruno Dias Título: Altera a Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro (Lei das Comunicações Eletrónicas), impedindo a penalização dos consumidores pela TMDP - taxa municipal de direitos de passagem. Publicação DAR II série A n.º 89, de 2014-03-29 Discussão generalidade DAR I série n.º 68, de 2014-04-03 Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) DAR I série n.º 70, de 2014-04-05 Aprovado por unanimidade Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Economia e Obras Públicas

Projeto de Lei n.º 540/XII/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Rita Rato Título: Cria os Gabinetes Pedagógicos de Integração Escolar (GPIE). Publicação DAR II série A n.º 89, de 2014-03-29 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2014-04-29 Relatores: Rui Pedro Duarte (PS) DAR II série A n.º 106, de 2014-05-02 Projeto de Lei n.º 541/XII/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Carla Cruz Título: Garante a manutenção e o vínculo efetivo dos profissionais de saúde no Serviço Nacional de Saúde. Publicação DAR II série A n.º 89, de 2014-03-29 Separata n.º 58, de 2014-04-23 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Relatores: Nuno Reis (PSD) Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde Projeto de Lei n.º 542/XII/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Bruno Dias Título: Define taxas de IVA de 6% aplicáveis ao consumo de eletricidade e de gás natural, assim como de gás butano e propano. Publicação DAR II série A n.º 89, de 2014-03-29 Discussão generalidade DAR I série n.º 69, de 2014-04-04 Votação na generalidade

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DAR I série n.º 70, de 2014-04-05 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PPProjeto de Lei n.º 543/XII/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Jorge Machado Título: Revoga o Decreto-Lei n.º 70/2010, o Decreto-Lei n.º 133/2012 e o Decreto-Lei 13/2013, repondo critérios mais justos na atribuição de apoios sociais. Publicação DAR II série A n.º 89, de 2014-03-29 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Segurança Social e Trabalho Relatório efetuado em: 2014-05-13 Relatores: Joana Barata Lopes (PSD) DAR II série A n.º 112, de 2014-05-14 Discussão generalidade DAR I série n.º 85, de 2014-05-14 Votação na generalidade DAR I série n.º 86, de 2014-05-15 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS

Projeto de Lei n.º 544/XII/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Rita Rato Título: Alarga as condições de acesso e atribuição do abono de família. Publicação DAR II série A n.º 89, de 2014-03-29 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Segurança Social e Trabalho Relatório efetuado em: 2014-06-18 Relatores: Sónia Fertuzinhos (PS) DAR II série A n.º 131, de 2014-06-18 Discussão generalidade DAR I série n.º 95, de 2014-06-19 Votação na generalidade DAR I série n.º 97, de 2014-06-21 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PPProjeto de Lei n.º 545/XII/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Jorge Machado Título: Melhora as regras de atribuição e altera a duração e montantes do subsídio de desemprego e subsídio social de desemprego. Publicação DAR II série A n.º 89, de 2014-03-29 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Segurança Social e Trabalho Relatores: Otília Ferreira Gomes (CDS-PP) Projeto de Lei n.º 546/XII/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Jorge Machado Título: Cria o subsídio social de desemprego extraordinário. Publicação DAR II série A n.º 89, de 2014-03-29 Baixa comissão distribuição inicial generalidade

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Comissão de Segurança Social e Trabalho Relatores: João Figueiredo (PSD) Projeto de Lei n.º 547/XII/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Luís Fazenda Título: Revoga as disposições relativas aos Baldios na Bolsa de Terras (primeira alteração à Lei n.º 62/2012, de 10 de dezembro). Publicação DAR II série A n.º 89, de 2014-03-29 Discussão generalidade DAR I série n.º 68, de 2014-04-03 Votação na generalidade DAR I série n.º 70, de 2014-04-05 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPProjeto de Lei n.º 548/XII/3 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Mota Andrade Título: Aprova o regime do fornecimento, pelos agentes económicos, de sacos de plástico destinados a serem utilizados para carregar e transportar as mercadorias adquiridas pelos consumidores finais no comércio a retalho, implementando o sistema de desconto mínimo, com vista a reduzir a utilização massiva daquele tipo de sacos e a encorajar a sua reutilização. Publicação DAR II série A n.º 91, de 2014-04-02 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2014-05-28 Relatores: Maria José Castelo Branco (PSD) DAR II série A n.º 121, de 2014-05-29 Discussão generalidade DAR I série n.º 88, de 2014-05-30 Votação na generalidade DAR I série n.º 89, de 2014-05-31 Rejeitado A Favor: PS, BE Contra: PSD, CDS-PP, PCP Abstenção: PEVProjeto de Lei n.º 549/XII/3 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Renato Sampaio Título: Alteração da designação da Freguesia da União das Freguesias de Real, Ataíde e Oliveira, no município de Amarante, para Freguesia de Vila Meã. Publicação DAR II série A n.º 92, de 2014-04-03 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatores: Jorge Paulo Oliveira (PSD) Projeto de Lei n.º 550/XII/3 Autoria: PSD, CDS-PP Primeiro Subscritor: Luís Montenegro Título: Oitava alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto (Lei de Enquadramento Orçamental) Audição promovida pelo PAR para a ALRAA Audição promovida pelo PAR para a ALRAM Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM Publicação DAR II série A n.º 95, de 2014-04-10 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública

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Relatório efetuado em: 2014-04-30 Relatores: Pedro Jesus Marques (PS) DAR II série A n.º 106, de 2014-05-02 Discussão generalidade DAR I série n.º 80, de 2014-05-03 Votação na generalidade DAR I série n.º 83, de 2014-05-10 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública DAR II série A n.º 121, Supl., de 2014-05-29 Votação final global DAR I série n.º 89, de 2014-05-31 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Decreto da Assembleia n.º 230/XII DAR II série A n.º 128, de 2014-06-12 Lei n.º 41/2014 DR I série n.º 131, de 2014-07-10

Projeto de Lei n.º 551/XII/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Pedro Filipe Soares Título: Altera o Estatuto dos Deputados tornando obrigatório o regime de exclusividade para Deputados à Assembleia da República. Audição promovida pelo PAR para a ALRAA Audição promovida pelo PAR para a ALRAM Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM Publicação DAR II série A n.º 95, de 2014-04-10 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 75, de 2014-04-19 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PPProjeto de Lei n.º 552/XII/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: João Oliveira Título: Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos. Audição promovida pelo PAR para a ALRAA Audição promovida pelo PAR para a ALRAM Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM Publicação DAR II série A n.º 96, de 2014-04-11 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 75, de 2014-04-19 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP

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Projeto de Lei n.º 553/XII/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: António Filipe Título: 1.ª Alteração à Lei n.º 6/94, de 7 de Abril, que aprova o regime do Segredo de Estado. Publicação DAR II série A n.º 96, de 2014-04-11 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 75, de 2014-04-19 Aprovado A Favor: PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, PS, CDS-PP Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Projeto de Lei n.º 554/XII/3 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Alberto Martins Título: Regime das Matérias Classificadas. Audição promovida pelo PAR para a ALRAA Audição promovida pelo PAR para a ALRAM Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM Publicação DAR II série A n.º 96, de 2014-04-11 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 75, de 2014-04-19 Aprovado A Favor: PS Abstenção: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Projeto de Lei n.º 555/XII/3 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Alberto Martins Título: Regime do Segredo de Estado. Publicação DAR II série A n.º 96, de 2014-04-11 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 75, de 2014-04-19 Aprovado A Favor: PS Abstenção: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Projeto de Lei n.º 556/XII/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Cecília Honório Título: Protege a Missão do SIRP e o Segredo de Estado, criando inibições ao vínculo imediato e reforçando direitos fundamentais em processo judicial (1.ª alteração à Lei n.º 9/2007, de 19 de fevereiro, e 5.ª alteração à Lei n.º 30/84, de 5 de setembro) Publicação DAR II série A n.º 96, de 2014-04-11 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Discussão e Votação na generalidade

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DAR I série n.º 75, de 2014-04-19 Aprovado A Favor: PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, PS, CDS-PP Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 131, de 2014-06-18 Votação final global DAR I série n.º 97, de 2014-06-21 Aprovado A Favor: 99-PSD, 67-PS, 21-CDS-PP Contra: Pedro Farmhouse (PS), 13-PCP, 2-PEV, Isabel Santos (PS) Abstenção: 8-BE Maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções Decreto da Assembleia n.º 243/XII DAR II série A n.º 141, de 2014-07-04 Lei Orgânica n.º 4/2014 DR I série n.º 155, de 2014-08-13 Votação final global DAR I série n.º 97, de 2014-06-21 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: Pedro Farmhouse (PS), Isabel Santos (PS) Abstenção: PCP, BE, PEV Decreto da Assembleia n.º 245/XII DAR II série A n.º 141, de 2014-07-04 Lei n.º 50/2014 DR I série n.º 155, de 2014-08-13 Projeto de Lei n.º 557/XII/3 Autoria: PSD, CDS-PP Primeiro Subscritor: Luís Montenegro Título: Procede à segunda alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos. Publicação DAR II série A nº 98, de 2014-04-16 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 77, de 2014-04-26 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Abstenção: PS, PCP, BE, PEV Baixa comissão especialidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local DAR II série A n.º 110, Supl., de 2014-05-12 Votação final global DAR I série n.º 86, de 2014-05-15 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Decreto da Assembleia n.º 227/XII DAR II série A n.º 119, de 2014-05-26 Lei n.º 34/2014 DR I série n.º 116, de 2014-06-19 Projeto de Lei n.º 558/XII/3 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Pedro Delgado Alves Título: Procede à 1.ª Alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de Agosto, densificando o regime de empréstimos de manuais escolares e assegurando a sua articulação com regime de Acão social escolar no ensino básico e secundário e com as competências das autarquias locais na matéria. Publicação

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DAR II série A n.º 101, de 2014-04-23 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2014-05-07 Relatores: Inês Teotónio Pereira (CDS-PP) DAR II série A n.º 109, de 2014-05-10 Discussão generalidade DAR I série n.º 84, de 2014-05-13 Votação na generalidade DAR I série n.º 86, de 2014-05-15 Rejeitado A Favor: PS, BE Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PCP, PEVProjeto de Lei n.º 559/XII/3 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Odete João Título: Estabelece o número mínimo e máximo de alunos por turma. Publicação DAR II série A n.º 101, de 2014-04-23 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2014-05-30 Relatores: Maria da Conceição Caldeira (PSD) DAR II série A n.º 123, de 2014-05-31 Projeto de Lei n.º 560/XII/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: João Ramos Título: Criação da Freguesia de Albernoa, no Concelho de Beja, Distrito de Beja. Publicação DAR II série A n.º 102, de 2014-04-24 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatores: Pedro do Ó Ramos (PSD) DAR II série A n.º 134, de 2014-06-23 Projeto de Lei n.º 561/XII/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: João Ramos Título: Criação da Freguesia de Trindade, no Concelho de Beja, Distrito de Beja. Publicação DAR II série A n.º 102, de 2014-04-24 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Projeto de Lei n.º 562/XII/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Paula Baptista Título: Criação da Freguesia de Arcos, no Concelho de Anadia, Distrito de Aveiro. Publicação DAR II série A n.º 102, de 2014-04-24 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatores: Adriano Rafael Moreira (PSD) DAR II série A n.º 134, de 2014-06-23 Projeto de Lei n.º 563/XII/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Paula Baptista Título: Criação da Freguesia da Glória, no Concelho de Aveiro, Distrito de Aveiro. Publicação

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DAR II série A n.º 102, de 2014-04-24 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatores: Jorge Paulo Oliveira (PSD) DAR II série A n.º 134, de 2014-06-23 Projeto de Lei n.º 564/XII/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Paula Baptista Título: Criação da Freguesia de Mogofores, no Concelho de Anadia, Distrito de Aveiro. Publicação DAR II série A n.º 102, de 2014-04-24 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Projeto de Lei n.º 565/XII/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Paula Baptista Título: Criação da Freguesia de Vera Cruz, no Concelho de Aveiro, Distrito de Aveiro. Publicação DAR II série A n.º 102, de 2014-04-24 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatores: Bruno Coimbra (PSD) DAR II série A n.º 134, de 2014-06-23 Projeto de Lei n.º 566/XII/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: João Oliveira Título: Criação da Freguesia de Cortiçadas de Lavre, no Concelho de Montemor-o-Novo, Distrito de Évora. Publicação DAR II série A n.º 102, de 2014-04-24 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Projeto de Lei n.º 567/XII/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: João Oliveira Título: Criação da Freguesia de Lavre, no Concelho de Montemor-o-Novo, Distrito de Évora. Publicação DAR II série A n.º 102, de 2014-04-24 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatores: Fernando Marques (PSD) DAR II série A n.º 134, de 2014-06-23 Projeto de Lei n.º 568/XII/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: João Oliveira Título: Criação da Freguesia de Nossa Senhora do Bispo, no Concelho de Montemor-o-Novo, Distrito de Évora. Publicação DAR II série A n.º 102, de 2014-04-24 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatores: Pedro Morais Soares (CDS-PP) DAR II série A n.º 134, de 2014-06-23 Projeto de Lei n.º 569/XII/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: João Oliveira Título: Criação da Freguesia de Nossa Senhora da Vila, no Concelho de Montemor-o-Novo, Distrito de Évora. Publicação DAR II série A n.º 102, de 2014-04-24

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Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatores: Pedro Pimpão (PSD) DAR II série A n.º 134, de 2014-06-23 Projeto de Lei n.º 570/XII/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: João Oliveira Título: Criação da Freguesia de Silveiras, no Concelho de Montemor-o-Novo, Distrito de Évora. Publicação DAR II série A n.º 102, de 2014-04-24 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Projeto de Lei n.º 571/XII/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Francisco Lopes Título: Criação da Freguesia de Baixa da Banheira, no Concelho da Moita, Distrito de Setúbal. Publicação DAR II série A n.º 102, de 2014-04-24 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatores: Ângela Guerra (PSD) DAR II série A n.º 134, de 2014-06-23 Projeto de Lei n.º 572/XII/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Francisco Lopes Título: Criação da Freguesia do Gaio-Rosário, no Concelho da Moita, Distrito de Setúbal. Publicação DAR II série A n.º 102, de 2014-04-24 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Projeto de Lei n.º 573/XII/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Francisco Lopes Título: Criação da Freguesia de Sarilhos Pequenos, no Concelho da Moita, Distrito de Setúbal. Publicação DAR II série A n.º 102, de 2014-04-24 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatores: António Prôa (PSD) DAR II série A n.º 134, de 2014-06-23 Projeto de Lei n.º 574/XII/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Francisco Lopes Título: Criação da Freguesia do Vale da Amoreira, no Concelho da Moita, Distrito de Setúbal. Publicação DAR II série A n.º 102, de 2014-04-24 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatores: Bruno Vitorino (PSD) DAR II série A n.º 134, de 2014-06-23 Projeto de Lei n.º 575/XII/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Francisco Lopes Título: Criação da Freguesia do Afonsoeiro, no Concelho do Montijo, Distrito de Setúbal. Publicação DAR II série A n.º 102, de 2014-04-24 Baixa comissão distribuição inicial generalidade

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Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Projeto de Lei n.º 576/XII/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Francisco Lopes Título: Criação da Freguesia do Alto Estanqueiro - Jardia, no Concelho do Montijo, Distrito de Setúbal. Publicação DAR II série A n.º 102, de 2014-04-24 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatores: Emília Santos (PSD) DAR II série A n.º 134, de 2014-06-23 Projeto de Lei n.º 577/XII/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Francisco Lopes Título: Criação da Freguesia da Atalaia, no Concelho do Montijo, Distrito de Setúbal. Publicação DAR II série A n.º 102, de 2014-04-24 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatores: Mário Magalhães (PSD) DAR II série A n.º 134, de 2014-06-23 Projeto de Lei n.º 578/XII/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Francisco Lopes Título: Criação da Freguesia do Montijo, no Concelho do Montijo, Distrito de Setúbal. Publicação DAR II série A n.º 102, de 2014-04-24 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Projeto de Lei n.º 579/XII/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Francisco Lopes Título: Criação da Freguesia de Pegões, no Concelho do Montijo, Distrito de Setúbal Publicação DAR II série A n.º 102, de 2014-04-24 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatores: Pedro Morais Soares (CDS-PP) DAR II série A n.º 134, de 2014-06-23 Projeto de Lei n.º 580/XII/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Francisco Lopes Título: Criação da Freguesia de Santo Isidro de Pegões, no Concelho do Montijo, Distrito de Setúbal. Publicação DAR II série A n.º 102, de 2014-04-24 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Projeto de Lei n.º 581/XII/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Francisco Lopes Título: Criação da Freguesia da Arrentela, no Concelho do Seixal, Distrito de Setúbal. Publicação DAR II série A n.º 102, de 2014-04-24 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatores: Maurício Marques (PSD) DAR II série A n.º 134, de 2014-06-23

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Projeto de Lei n.º 582/XII/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Francisco Lopes Título: Criação da freguesia da Aldeia de Paio Pires, Concelho d Seixal, Distrito de Setúbal. Publicação DAR II série A n.º 102, de 2014-04-24 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Projeto de Lei n.º 583/XII/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Francisco Lopes Título: Criação da freguesia do Seixal, Concelho de Seixal, Distrito de Setúbal. Publicação DAR II série A n.º 102, de 2014-04-24 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatores: Pedro do Ó Ramos (PSD) DAR II série A n.º 134, de 2014-06-23 Projeto de Lei n.º 584/XII/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Jorge Machado Título: Criação da freguesia de Campo, Concelho de Valongo, Distrito do Porto. Publicação DAR II série A n.º 102, de 2014-04-24 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatores: Adriano Rafael Moreira (PSD) DAR II série A n.º 134, de 2014-06-23 Projeto de Lei n.º 585/XII/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Jorge Machado Título: Criação da freguesia de Sobrado, Concelho de Valongo, Distrito do Porto. Publicação DAR II série A n.º 102, de 2014-04-24 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Projeto de Lei n.º 586/XII/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Rita Rato Título: Criação da freguesia de Caneças, Concelho de Odivelas, Distrito de Lisboa. Publicação DAR II série A n.º 102, de 2014-04-24 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatores: Jorge Paulo Oliveira (PSD) DAR II série A n.º 134, de 2014-06-23 Projeto de Lei n.º 587/XII/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Rita Rato Título: Criação da freguesia da Ramada, Concelho de Odivelas, Distrito de Lisboa. Publicação DAR II série A n.º 102, de 2014-04-24 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Projeto de Lei n.º 588/XII/3 Autoria: PCP

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Primeiro Subscritor: Rita Rato Título: Criação da freguesia de Alhandra, Concelho de Vila Franca de Xira, Distrito de Lisboa. Publicação DAR II série A n.º 102, de 2014-04-24 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatores: Bruno Coimbra (PSD) DAR II série A n.º 134, de 2014-06-23 Projeto de Lei n.º 589/XII/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Rita Rato Título: Criação da freguesia de Calhandriz, Concelho de Vila Franca de Xira, Distrito de Lisboa. Publicação DAR II série A n.º 102, de 2014-04-24 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatores: Pedro Morais Soares (CDS-PP) DAR II série A n.º 134, de 2014-06-23 Projeto de Lei n.º 590/XII/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Rita Rato Título: Criação da freguesia de São João dos Montes, Concelho de Vila Franca de Xira, Distrito de Lisboa. Publicação DAR II série A n.º 102, de 2014-04-24 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatores: Fernando Marques (PSD) DAR II série A n.º 134, de 2014-06-23 Projeto de Lei n.º 591/XII/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Pedro Filipe Soares Título: Libertar o país da austeridade permanente, em defesa do estado social, dos salários e das pensões (oitava alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto - Lei de Enquadramento Orçamental). Audição promovida pelo PAR para a ALRAA Audição promovida pelo PAR para a ALRAM Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM Publicação DAR II série A n.º 102, de 2014-04-24 Discussão generalidade DAR I série n.º 80, de 2014-05-03 Votação na generalidade DAR I série n.º 83, de 2014-05-10 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PPProjeto de Lei n.º 592/XII/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Paulo Sá Título: Procede à oitava alteração à lei de enquadramento orçamental, revogando as normas expressas no Tratado Orçamental Anúncio Audição promovida pelo PAR para a ALRAA Audição promovida pelo PAR para a ALRAM Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM Publicação DAR II série A n.º 103, de 2014-04-29 Discussão generalidade

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DAR I série n.º 80, de 2014-05-03 Votação na generalidade DAR I série n.º 83, de 2014-05-10 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP

Projeto de Lei n.º 593/XII/3 Autoria: PEV Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia Título: Revoga o processo de privatização da Empresa Geral de Fomento, S.A. (EGF), aprovado pelo Decreto-Lei nº 45/2014, de 20 de março. Publicação DAR II série A n.º 103, de 2014-04-29 Discussão generalidade DAR I série n.º 80, de 2014-05-03 Votação na generalidade DAR I série n.º 83, de 2014-05-10 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPProjeto de Lei n.º 594/XII/3 Autoria: PSD, CDS-PP Primeiro Subscritor: Luís Montenegro Título: Adaptação do Acordo Coletivo de Trabalho Vertical setor bancário ao regime de crédito bonificado para a aquisição, construção e/ou realização de obras de conservação ordinária, extraordinária e de beneficiação de habitação própria e permanente por parte de pessoas com deficiência e procede à 8.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de janeiro. Publicação DAR II série A n.º 103, de 2014-04-29 Discussão generalidade DAR I série n.º 86, de 2014-05-15 Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) DAR I série n.º 86, de 2014-05-15 Aprovado por unanimidade Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública DAR II série A n.º 150, de 2014-07-26 Votação na generalidade, especialidade e votação final global Os autores dos PJL retiraram as suas iniciativas em favor do texto de substituição DAR I série n.º 105, de 2014-07-26 Aprovado por unanimidade Decreto da Assembleia n.º 263/XII DAR II série A n.º 149, Supl., de 2014-07-25 Lei n.º 63/2014 DR I série n.º 163, de 2014-08-26 Projeto de Lei n.º 595/XII/3 Autoria: PSD, CDS-PP Primeiro Subscritor: Luís Montenegro Título: Regula a concessão de crédito à habitação da pessoa com deficiência. Publicação DAR II série A n.º 103, de 2014-04-29 Discussão generalidade DAR I série n.º 86, de 2014-05-15 Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) DAR I série n.º 86, de 2014-05-15 Aprovado por unanimidade Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública DAR II série A n.º 150, de 2014-07-26

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Votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I série n.º 105, de 2014-07-26 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE, PEV Abstenção: PCP Decreto da Assembleia n.º 265/XII DAR II série A n.º 153, de 2014-07-30 Lei n.º 64/2014 DR I série n.º 163, de 2014-08-26 Projeto de Lei n.º 596/XII/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca Título: Combate a pobreza, repõe direitos no acesso às prestações sociais. Publicação DAR II série A n.º 103, de 2014-04-29 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Segurança Social e Trabalho Relatório efetuado em: 2014-05-13 Relatores: Joana Barata Lopes (PSD) DAR II série A n.º 112, de 2014-05-14 Discussão generalidade DAR I série n.º 85, de 2014-05-14 Votação na generalidade DAR I série n.º 86, de 2014-05-15 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PSProjeto de Lei n.º 597/XII/3 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Alberto Martins Título: Altera o regime que institui o ilícito de mera ordenação social e reforça as condições da sua efetividade, designadamente no domínio das prescrições, constituindo a 5.ª alteração ao Decreto-Lei nº 433/82, de 27 de outubro Publicação DAR II série A n.º 103, de 2014-04-29 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2014-05-28 Relatores: João Lobo (PSD) DAR II série A n.º 121, de 2014-05-29 Projeto de Lei n.º 598/XII/3 Autoria: PEV Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia Título: Repõe a taxa do IVA (Imposto sobre o Valor Acrescentado) a 13% no setor da restauração. Publicação DAR II série A n.º 106, de 2014-05-02 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 81, de 2014-05-08 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPProjeto de Lei n.º 599/XII/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca Título: Proteção no desemprego: saída à Irlandesa alteração ao Decreto-Lei 220/2006, de 3 de novembro. Publicação DAR II série A n.º 107, de 2014-05-07 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 82, de 2014-05-09

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Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PSProjeto de Lei n.º 600/XII/3 Autoria: PS Primeiro Subscritor: António José Seguro Título: Assegura a Transparência e o Bom Governo. Publicação DAR II série A n.º 109, de 2014-05-10 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2014-06-04 Relatores: Hugo Lopes Soares (PSD) DAR II série A n.º 125, de 2014-06-04 Discussão generalidade DAR I série n.º 90, de 2014-06-05 Votação na generalidade DAR I série n.º 92, de 2014-06-07 Rejeitado A Favor: PS Contra: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEVProjeto de Lei n.º 601/XII/3 Autoria: PS Primeiro Subscritor: António José Seguro Título: Dá pleno cumprimento às recomendações dirigidas a Portugal em matéria de Combate à Corrupção pelo Grupo de Estados do Conselho da Europa contra a Corrupção, pelas Nações Unidas e pela OCDE. Publicação DAR II série A n.º 109, de 2014-05-10 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2014-06-04 Relatores: Hugo Lopes Soares (PSD) DAR II série A n.º 125, de 2014-06-04 Discussão generalidade DAR I série n.º 90, de 2014-06-05 Votação na generalidade DAR I série n.º 92, de 2014-06-07 Aprovado por unanimidade Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Projeto de Lei n.º 602/XII/3 Autoria: PEV Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia Título: Altera a Lei nº 47/2006, de 28 de agosto, que define o regime de avaliação, certificação e adoção dos manuais escolares do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objetivos a que deve obedecer o apoio socioeducativo relativamente à aquisição e ao empréstimo de manuais escolares. Publicação DAR II série A n.º 109, de 2014-05-10 Discussão generalidade DAR I série n.º 84, de 2014-05-13 Votação na generalidade DAR I série n.º 86, de 2014-05-15 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PSProjeto de Lei n.º 603/XII/3 Autoria: BE

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Primeiro Subscritor: Luís Fazenda Título: Acesso Universal aos Manuais Escolares. Publicação DAR II série A n.º 109, de 2014-05-10 Discussão generalidade DAR I série n.º 84, de 2014-05-13 Votação na generalidade DAR I série n.º 86, de 2014-05-15 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS

Projeto de Lei n.º 604/XII/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Helena Pinto Título: Revoga o Decreto-Lei que abre o processo para a privatização da Empresa Geral do Fomento (EGF) (revoga o Decreto-Lei nº 45/2014, de 20 de março) Publicação DAR II série A n.º 109, de 2014-05-10 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Discussão generalidade DAR I série n.º 99, de 2014-06-27 Votação na generalidade DAR I série n.º 101, de 2014-06-28 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPProjeto de Lei n.º 605/XII/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Pedro Filipe Soares Título: Retira a obrigatoriedade de celebração de contratos de seguros para acesso a crédito bonificado à habitação por parte de pessoas portadoras de deficiência. Publicação DAR II série A n.º 109, de 2014-05-10 Discussão generalidade DAR I série n.º 86, de 2014-05-15 Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) DAR I série n.º 86, de 2014-05-15 Aprovado por unanimidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública DAR II série A n.º 150, de 2014-07-26 Votação na generalidade, especialidade e votação final global Os autores dos PJL retiraram as suas iniciativas em favor do texto de substituição DAR I série n.º 105, de 2014-07-26 Aprovado por unanimidade Decreto da Assembleia n.º 263/XII DAR II série A n.º 149, Supl., de 2014-07-25 Lei n.º 63/2014 DR I série n.º 163, de 2014-08-26 Projeto de Lei n.º 606/XII/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Bruno Dias Título: Cria o Museu Nacional da Indústria Naval. Publicação DAR II série A n.º 110, de 2014-05-12 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2014-06-17 Relatores: Maria Conceição Pereira (PSD)

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DAR II série A n.º 131, de 2014-06-18

Projeto de Lei n.º 607/XII/3 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Isabel Oneto Título: Altera o Código Civil, promovendo o alargamento do regime de exercício de responsabilidades parentais em caso de ausência, incapacidade, impedimento ou morte de progenitor. Publicação DAR II série A n.º 113, de 2014-05-15 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatores: Hugo Lopes Soares (PSD) DAR II série A n.º 166, de 2014-09-10 Projeto de Lei n.º 608/XII/3 Autoria: PSD, CDS-PP Primeiro Subscritor: Luís Montenegro Título: Alteração da denominação da freguesia de "Livração", no município do Marco de Canaveses, para "Santo Isidoro e Livração".. Publicação DAR II série A n.º 115, de 2014-05-20 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2014-07-09 Discussão e Votação na generalidade, especialidade e votação final global Consta da agenda da reunião plenária s/tempos DAR I série n.º 104, de 2014-07-11 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE Abstenção: PCP, PEV Decreto da Assembleia n.º 255/XII DAR II série A n.º 148, de 2014-07-24 Lei n.º 57/2014 DR I série n.º 162, de 2014-08-25 Projeto de Lei n.º 609/XII/3 Autoria: PSD, CDS-PP Primeiro Subscritor: Luís Montenegro Título: Alteração da denominação da freguesia de "Sande e São Lourenço", no município do Marco de Canaveses, para "Sande e São Lourenço do Douro".. Publicação DAR II série A n.º 115, de 2014-05-20 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2014-07-09 Discussão e Votação na generalidade, especialidade e votação final global Consta da agenda da reunião plenária s/tempos DAR I série n.º 104, de 2014-07-11 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV Decreto da Assembleia n.º 256/XII DAR II série A n.º 148, de 2014-07-24 Lei n.º 56/2014 DR I série n.º 162, de 2014-08-25 Projeto de Lei n.º 610/XII/3 Autoria: PSD, CDS-PP Primeiro Subscritor: Luís Montenegro Título: Alteração da denominação da “União das Freguesias de Mêda, Outeiro de Gatos e Fonte Longa”, no município de Mêda, para “Mêda, Outeiro de Gatos e Fonte Longa". Publicação DAR II série A n.º 115, de 2014-05-20

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Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Projeto de Lei n.º 611/XII/3 Autoria: PSD, CDS-PP Primeiro Subscritor: Luís Montenegro Título: Alteração da denominação da “União das Freguesias de Prova e Casteição”, no município de Mêda, para “Prova e Casteição”. Publicação DAR II série A n.º 115, de 2014-05-20 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Projeto de Lei n.º 612/XII/3 Autoria: PSD, CDS-PP Primeiro Subscritor: Luís Montenegro Título: Alteração da denominação da "União das Freguesias de Vale Flor, Carvalhal e Pai Penela", no município de Mêda, para "Vale Flor, Carvalhal e Pai Penela". Publicação DAR II série A n.º 115, de 2014-05-20 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Projeto de Lei n.º 613/XII/3 Autoria: PSD, CDS-PP Primeiro Subscritor: Luís Montenegro Título: Alteração da denominação da "União das Freguesias de Gouveia (São Pedro e São Julião)", no município de Gouveia, para "Gouveia". Publicação DAR II série A n.º 115, de 2014-05-20 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2014-07-09 Discussão e Votação na generalidade, especialidade e votação final global Consta da agenda da reunião plenária s/tempos DAR I série n.º 104, de 2014-07-11 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Decreto da Assembleia n.º 257/XII DAR II série A n.º 148, de 2014-07-24 Lei n.º 60/2014 DR I série n.º 163, de 2014-08-26 Projeto de Lei n.º 614/XII/3 Autoria: PSD, CDS-PP Primeiro Subscritor: Luís Montenegro Título: Alteração da denominação da “União das Freguesias de Pegões”, no município do Montijo, para “União de Freguesias de Pegões e Santo Isidro”. Publicação DAR II série A n.º 115, de 2014-05-20 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Projeto de Lei n.º 615/XII/3 Autoria: PSD, CDS-PP Primeiro Subscritor: Luís Montenegro Título: Alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Murtede e Ourentã, do município de Cantanhede. Publicação DAR II série A n.º 115, de 2014-05-20 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local

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Projeto de Lei n.º 616/XII/3 Autoria: PSD, CDS-PP Primeiro Subscritor: Luís Montenegro Título: Alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Gâmbia-Pontes-Alto da Guerra e Setúbal (São Sebastião), no município de Setúbal. Publicação DAR II série A n.º 115, de 2014-05-20 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Projeto de Lei n.º 617/XII/3 Autoria: PSD, CDS-PP Primeiro Subscritor: Luís Montenegro Título: Alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Ribeirão e Lousado, no município de Vila Nova de Famalicão. Publicação DAR II série A n.º 115, de 2014-05-20 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Projeto de Lei n.º 618/XII/3 Autoria: PSD, CDS-PP Primeiro Subscritor: Luís Montenegro Título: Alteração dos limites territoriais entre a União das Freguesias de Caçarilhe e Infesta e a freguesia de Rego, no município de Celorico de Basto. Publicação DAR II série A n.º 115, de 2014-05-20 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Projeto de Lei n.º 619/XII/3 Autoria: PSD , PS , CDS-PP , PCP , BE , PEV Primeiro Subscritor: Luís Montenegro Título: Quarta alteração à Lei sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, Lei n.º 74/98, de 11 de novembro. Publicação DAR II série A n.º 121, de 2014-05-29 Discussão e Votação na generalidade, especialidade votação final global Consta da agenda da reunião plenária s/tempos DAR I série n.º 92, de 2014-06-07 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV Contra: Isabel Alves Moreira (PS), Pedro Delgado Alves (PS) Decreto da Assembleia n.º 232/XII DAR II série A n.º 131, Supl., de 2014-06-18 Lei n.º 43/2014 DR I série n.º 132, de 2014-07-11 Projeto de Lei n.º 620/XII/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Bruno Dias Título: Revoga a Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, que procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, e suspende a atualização de renda dos diversos tipos de arrendamento, prevista na Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, na sua versão originária, bem como a correção extraordinária das rendas previstas na Lei n.º 46/85, de 20 de setembro. Publicação DAR II série A n.º 130, de 2014-06-16 Discussão generalidade DAR I série n.º 95, de 2014-06-19 Votação na generalidade DAR I série n.º 97, de 2014-06-21 Rejeitado A Favor: Miguel Coelho (PS), PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP

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Projeto de Lei n.º 621/XII/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Rita Rato Título: Reforço dos Direitos de Maternidade e Paternidade. Publicação DAR II série A n.º 130, de 2014-06-16 Discussão generalidade DAR I série n.º 95, de 2014-06-19 Votação na generalidade DAR I série n.º 97, de 2014-06-21 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PSProjeto de Lei n.º 622/XII/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Paula Santos Título: Altera o Regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais e revoga a Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso Publicação DAR II série A n.º 130, de 2014-06-16 Discussão generalidade DAR I série n.º 95, de 2014-06-19 Votação na generalidade DAR I série n.º 97, de 2014-06-21 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PSProjeto de Lei n.º 623/XII/3 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Paulo Ribeiro de Campos Título: Alteração da designação da Freguesia da União das Freguesias de Gouveia (São Pedro e São Julião), no município de Gouveia, para Freguesia de Gouveia Publicação DAR II série A n.º 133, de 2014-06-21 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2014-07-09 Relatores: Ângela Guerra (PSD) DAR II série A n.º 143, de 2014-07-09 Discussão generalidade Consta da Agenda da Reunião Plenária S/Tempos DAR I série n.º 104, de 2014-07-11 Projeto de Lei n.º 624/XII/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: João Oliveira Título: Impede o encerramento de serviços públicos Publicação DAR II série A n.º 133, de 2014-06-21 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 98, de 2014-06-26 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP

Projeto de Lei n.º 625/XII/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Miguel Tiago

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Título: Recusa a privatização da Empresa Geral de Fomento, S.A. (EGF) e revoga o Decreto-Lei n.º 45/2014, de 20 de março Publicação DAR II série A n.º 133, de 2014-06-21 Discussão generalidade DAR I série n.º 99, de 2014-06-27 Votação na generalidade DAR I série n.º 101, de 2014-06-28 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPProjeto de Lei n.º 626/XII/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: João Ramos Título: Estabelecimento obrigatório de preços nos contratos de vindima entre viticultores e os comerciantes na Região Demarcada do Douro Publicação DAR II série A n.º 133, de 2014-06-21 Discussão generalidade DAR I série n.º 101, de 2014-06-28 Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) DAR I série n.º 101, de 2014-06-28 Aprovado por unanimidade Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Agricultura e Mar Relatório efetuado em: 2014-07-24 Votação na generalidade DAR I série n.º 105, de 2014-07-26 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPProjeto de Lei n.º 627/XII/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Rita Rato Título: Atualização extraordinária das bolsas de investigação Quarta alteração à Lei n.º 40/2004, de 18 de Agosto (Estatuto do Bolseiro de Investigação) Publicação DAR II série A n.º 133, de 2014-06-21 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura Projeto de Lei n.º 628/XII/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Rita Rato Título: Regime jurídico da contratação do pessoal de investigação científica em formação Publicação DAR II série A n.º 133, de 2014-06-21 Separata n.º 62, de 2014-07-19 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Segurança Social e Trabalho Relatores: Nilza de Sena (PSD) Projeto de Lei n.º 629/XII/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Rita Rato Título: Conclusão das obras em curso, reavaliação e concretização dos projetos aprovados e extinção do Parque Escolar E.P.E. Publicação DAR II série A n.º 133, de 2014-06-21 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura

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Projeto de Lei n.º 630/XII/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Cecília Honório Título: Transparência da propriedade dos meios de comunicação social Publicação DAR II série A n.º 133, de 2014-06-21 Discussão generalidade DAR I série n.º 99, de 2014-06-27 Votação na generalidade DAR I série n.º 101, de 2014-06-28 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PSProjeto de Lei n.º 631/XII/3 Autoria: PSD , CDS-PP Primeiro Subscritor: Luís Montenegro Título: Procede à interpretação autêntica do n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 55/2010, de 24 de dezembro (reduz as subvenções públicas e os limites máximos dos gastos nas campanhas eleitorais), na redação dada pela Lei n.º 1/2013, de 3 de janeiro Audição promovida pelo PAR para a ALRAA Audição promovida pelo PAR para a ALRAM Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM Publicação DAR II série A n.º 135, de 2014-06-25 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2014-07-08 Relatores: Luís Pita Ameixa (PS) DAR II série A n.º 142, de 2014-07-08 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 103, de 2014-07-09 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS Abstenção: PCP, BE, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 149, 3º Supl., de 2014-07-25 Votação final global DAR I série n.º 105, de 2014-07-26 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS Abstenção: PCP, BE, PEV Requerimento dispensa redação final DAR I série n.º 105, de 2014-07-26 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV Contra: PS Decreto da Assembleia n.º 260/XII DAR II série A n.º 149, Supl., de 2014-07-25 Lei n.º 62/2014 DR I série n.º 163, de 2014-08-26

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Projeto de Lei n.º 632/XII/3 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Elza Pais Título: Procede à alteração do Código Penal, permitindo a declaração de indignidade sucessória, como efeito da pena aplicada, no âmbito de sentença condenatória pela prática do crime de homicídio. Publicação DAR II série A n.º 142, de 2014-07-08 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatores: Carlos Peixoto (PSD)

Projeto de Lei n.º 633/XII/3 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Elza Pais Título: Procede à 21.ª alteração ao Código de Processo Penal, promovendo a proteção de vítimas de violência doméstica instituindo procedimento para a regulação provisória das responsabilidades parentais com atribuição provisória de pensão de alimentos e permitindo o afastamento do agressor. Publicação DAR II série A n.º 142, de 2014-07-08 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatores: Teresa Anjinho (CDS-PP) Projeto de Lei n.º 634/XII/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: António Filipe Título: Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março. Regulamenta a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais Audição promovida pelo PAR para a ALRAA Audição promovida pelo PAR para a ALRAM Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM Publicação DAR II série A n.º 144, de 2014-07-10 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatores: Paulo Rios de Oliveira (PSD) Projeto de Lei n.º 635/XII/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Paula Santos Título: Manutenção do pagamento das horas de qualidade aos profissionais de saúde Publicação DAR II série A n.º 144, de 2014-07-10 Separata n.º 63, de 2014-07-30 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde Transferência de Comissão Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Relatores: Elsa Cordeiro (PSD) Projeto de Lei n.º 636/XII/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Rita Rato Título: Regime de apoio à frequência de Estágios Curriculares no âmbito do Ensino Secundário e do Ensino Profissional Publicação DAR II série A n.º 144, de 2014-07-10 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura

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Projeto de Lei n.º 637/XII/3 Autoria: PS Primeiro Subscritor: José Junqueiro Título: Alteração da designação da Freguesia da União das Freguesias de Viseu, no município de Viseu, para Freguesia de Viseu Publicação DAR II série A n.º 145, de 2014-07-18 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatores: Pedro Morais Soares (CDS-PP) Projeto de Lei n.º 638/XII/3 Autoria: PSD, CDS-PP Primeiro Subscritor: Luís Montenegro Título: Alteração da denominação da "União das Freguesias de Viseu", no município de Viseu, para "Viseu". Publicação DAR II série A n.º 145, de 2014-07-18 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Projeto de Lei n.º 639/XII/3 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Pedro Farmhouse Título: Alteração dos limites territoriais das freguesias de Azambuja e de Vale do Paraíso, no município de Azambuja Publicação DAR II série A n.º 145, de 2014-07-18 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Projeto de Lei n.º 640/XII/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: António Filipe Título: Extingue o Arsenal do Alfeite, S.A. e determina a reintegração do Arsenal do Alfeite na orgânica da Marinha Publicação DAR II série A n.º 149, de 2014-07-25 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Defesa Nacional Projeto de Lei n.º 641/XII/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Paula Santos Título: Limites territoriais entre a freguesia de Gâmbia-Pontes-Alto da Guerra e a freguesia de S. Sebastião, no concelho de Setúbal, distrito de Setúbal Publicação DAR II série A n.º 149, de 2014-07-25 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Projeto de Lei n.º 642/XII/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Paula Santos Título: Limites Territoriais entre os Concelhos de Almada e do Seixal, no Distrito de Setúbal Publicação DAR II série A n.º 149, de 2014-07-25 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Projeto de Lei n.º 643/XII/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Rita Rato Título: Confirma a vigência do regime constante da Lei n.º 77/2009, de 13 de Agosto, relativo à aposentação de professores em regime de monodocência Publicação

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DAR II série A n.º 149, de 2014-07-25 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura Agendada sem tempos para discussão e votada no próprio dia 25-07-2014. Agendada sem tempos para discussão e votada no próprio dia 25-07-2014. Discussão e Votação na generalidade Consta da agenda da reunião plenária s/tempos DAR I série n.º 105, de 2014-07-26 Rejeitado A Favor: PCP, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: BEProjeto de Lei n.º 644/XII/3 Autoria: PSD, PS, CDS-PP, BE, PEV Primeiro Subscritor: Amadeu Soares Albergaria Título: Repõe o regime especial de aposentação para educadores de infância e professores do 1º ciclo do ensino básico do ensino público em regime de monodocência que concluíram o curso do Magistério Primário e da Educação de Infância em 1975 e 1976. Publicação DAR II série A n.º 149, de 2014-07-25 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura Discussão e Votação na generalidade, especialidade e votação final global Consta da Agenda da Reunião Plenária S/Tempos DAR I série n.º 105, de 2014-07-26 Aprovado por unanimidade Requerimento dispensa redação final DAR I série n.º 105, de 2014-07-26 Aprovado por unanimidade Decreto da Assembleia n.º 267/XII DAR II série A n.º 153, de 2014-07-30 Lei n.º 71/2014 DR I série n.º 167, de 2014-09-01 Projeto de Lei n.º 645/XII/3 Autoria: PSD, CDS-PP Primeiro Subscritor: Teresa Leal Coelho Título: Primeira alteração ao Regime do Segredo de Estado e alteração ao Código Penal. Publicação DAR II série A n.º 157, de 2014-08-20 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatores: Pedro Delgado Alves (PS) Projeto de Lei n.º 646/XII/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Miguel Tiago Título: Regime Jurídico da Partilha de Dados Informáticos. Publicação DAR II série A n.º 168, de 2014-09-13 Projeto de Lei n.º 647/XII/3 Autoria: PSD, CDS-PP Primeiro Subscritor: Luís Montenegro Título: Altera o Código Penal, criminalizando a perseguição e o casamento forçado. Publicação DAR II série A n.º 168, de 2014-09-13

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1.3. - PROPOSTAS DE LEI

1.3.1. - PROPOSTAS DE LEI APRESENTADAS NA XII/1.ª e 2ª E APRECIADAS NA XII/3.ª

Proposta de Lei n.º 79/XII/1 Autoria: Governo Título: Define as Bases da Política de Ambiente. Audição promovida pelo PAR para a ALRAA Audição promovida pelo PAR para a ALRAM Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM Publicação DAR II série A n.º 201, de 2012-06-29 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2012-09-19 Relatores: Pedro Farmhouse (PS) DAR II série A n.º 1, Supl., de 2012-09-19 Discussão generalidade DAR I série n.º 2, de 2012-09-21 Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) DAR I série n.º 3, de 2012-09-22 Aprovado por unanimidade Nova apreciação comissão generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local DAR II série A n.º 65, de 2014-02-12 Votação na generalidade O Governo retirou a PPL a favor do texto de substituição DAR I série n.º 50, de 2014-02-15 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Baixa comissão especialidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local DAR II série A n.º 72, de 2014-02-22 Votação final global DAR I série n.º 52, de 2014-02-21 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Decreto da Assembleia n.º 211/XII DAR II série A n.º 80, de 2014-03-12 Lei n.º 19/2014 DR I série n.º 73, de 2014-04-14 Proposta de Lei n.º 84/XII/1 Autoria: Governo Título: Cria o Tribunal Arbitral do Desporto (TAD), com competência específica para administrar a justiça relativamente a litígios que relevam do ordenamento jurídico desportivo ou relacionados com a prática do desporto, e aprova a lei do TAD. Audição promovida pelo PAR para a ALRAA Audição promovida pelo PAR para a ALRAM Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM Publicação DAR II série A n.º 210, de 2012-07-13 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Discussão generalidade DAR I série n.º 133, de 2012-07-13 Votação na generalidade DAR I série n.º 134, de 2012-07-14

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Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PS Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Votação final global DAR I série n.º 64, de 2013-03-09 Aprovado A Favor: PSD, Miranda Calha (PS), CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PS Decreto da Assembleia n.º 128/XII DAR II série A n.º 104, de 2013-03-21 Veto (Leitura) DAR I série n.º 84, de 2013-05-02 V. Acórdão do TC n.º 230/2013 - DR I série n.º 89/2013, de 2013-05-09 (Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante da 2.ª parte do n.º 1 do artigo 8.º, conjugada com as normas dos artigos 4.º e 5.º, todos do Anexo ao Decreto n.º 128/XII) Reapreciação do decreto e Votação Propostas de Alteração DAR I série n.º 116, de 2013-07-30 Votadas várias Propostas de alteração Votação novo decreto DAR I série n.º 116, de 2013-07-30 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Decreto da Assembleia n.º 170/XII DAR II série A n.º 183, de 2013-08-02 Lei n.º 74/2013 DR I série n.º 172, de 2013-09-06 V. Acórdão do TC n.º 781/2013 - DR I série n.º 243, de 2013-12-16 (Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 8.º, conjugadas com as normas dos artigos 4.º e 5.º) Proposta de Lei n.º 114/XII/2 Autoria: Governo Título: Aprova a Lei de Organização do Sistema Judiciário. Audição promovida pelo PAR para a ALRAA Audição promovida pelo PAR para a ALRAM Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM Publicação DAR II série A n.º 41, de 2012-11-30 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2012-12-19 Relatores: Luís Pita Ameixa (PS) DAR II série A n.º 53, de 2012-12-19 Discussão generalidade DAR I série n.º 33, de 2012-12-21 Votação na generalidade DAR I série n.º 34, de 2012-12-22 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 157, de 2013-06-26 Requerimento avocação plenário DAR I série n.º 107, de 2013-06-29 Aprovado por unanimidade Votação na especialidade DAR I série n.º 107, de 2013-06-29

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Votadas propostas de alteração os vários artigos Votação final global DAR I série n.º 107, de 2013-06-29 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Decreto da Assembleia n.º 161/XII DAR II série A n.º 180, de 2013-07-29 Lei n.º 62/2013 DR I série n.º 163, de 2013-08-26 Declaração de Retificação n.º 42/2013 DR I série n.º 206, de 2013-10-24 Proposta de Lei n.º 125/XII/2 Autoria: Governo Título: Aprova os Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos. Texto inicial substituído a pedido do autor da iniciativa em 18-01-2013. Publicação DAR II série A n.º 61, de 2013-01-10 Separata n.º 31, de 2013-01-26 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2013-02-26 Relatores: Pedro Farmhouse (PS) DAR II série A n.º 88, de 2013-02-26 Discussão generalidade DAR I série n.º 60, de 2013-03-01 Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) DAR I série n.º 61, de 2013-03-02 Aprovado por unanimidade Nova apreciação comissão generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2014-01-14 Votação na generalidade DAR I série n.º 38, de 2014-01-18 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PS Baixa comissão especialidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Votação final global DAR I série n.º 41, de 2014-01-25 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Decreto da Assembleia n.º 204/XII DAR II série A n.º 60, de 2014-02-04 Lei n.º 10/2014 DR I série n.º 46, de 2014-03-06 Proposta de Lei n.º 133/XII/2 Autoria: Governo Título: Estabelece as bases do ordenamento e da gestão do espaço marítimo nacional. Audição promovida pelo PAR para a ALRAA Audição promovida pelo PAR para a ALRAM Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM Publicação DAR II série A n.º 107, de 2013-03-26 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Agricultura e Mar Relatório efetuado em: 2013-04-16

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Relatores: Jorge Fão (PS) Discussão generalidade DAR I série n.º 80, de 2013-04-19 Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) DAR I série n.º 81, de 2013-04-20 Aprovado por unanimidade Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Agricultura e Mar Votação na generalidade DAR I série n.º 50, de 2014-02-15 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEVO Governo retirou a PPL, a favor do texto de substituição Votação na especialidade DAR I série n.º 50, de 2014-02-15 Aprovado por unanimidade (Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas em sede de Comissão) Votação final global DAR I série n.º 50, de 2014-02-15 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Decreto da Assembleia n.º 209/XII DAR II série A n.º 77, Supl., de 2014-03-05 Lei n.º 17/2014 DR I série n.º 71, de 2014-04-10

Proposta de Lei n.º 134/XII/2 Autoria: Governo Título: Procede à simplificação do regime de acesso e exercício da atividade das agências privadas de colocação de candidatos a empregos, conformando o disposto no Decreto-Lei n.º 260/2009, de 25 de setembro, com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno. Audição promovida pelo PAR para a ALRAA Audição promovida pelo PAR para a ALRAM Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM Publicação DAR II série A n.º 107, de 2013-03-26 Separata n.º 34, de 2013-04-12 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Segurança Social e Trabalho Relatório efetuado em: 2013-05-22 Relatores: Artur Rêgo (CDS-PP) DAR II série A n.º 137, de 2013-05-22 Discussão generalidade DAR I série n.º 92, de 2013-05-23 Votação na generalidade DAR I série n.º 94, de 2013-05-25 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Segurança Social e Trabalho DAR II série A n.º 37, Supl., de 2013-12-19 Votação final global DAR I série n.º 32, de 2013-12-21 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Decreto da Assembleia n.º 197/XII DAR II série A n.º 48, de 2014-01-14 Lei n.º 5/2014

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DR I série n.º 30, de 2014-02-12 Proposta de Lei n.º 140/XII/2 Autoria: Governo Título: Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, que estabelece o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos, modificando os regimes de faturação e contraordenacional. Publicação DAR II série A n.º 119, de 2013-04-17 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2013-05-14 Relatores: Jorge Paulo Oliveira (PSD) DAR II série A n.º 133, de 2013-05-15 Discussão generalidade DAR I série n.º 89, de 2013-05-16 Votação na generalidade DAR I série n.º 91, de 2013-05-18 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Baixa comissão especialidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Votação final global DAR I série n.º 41, de 2014-01-25 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Decreto da Assembleia n.º 203/XII DAR II série A n.º 60, de 2014-02-04 Lei n.º 12/2014 DR I série n.º 46, de 2014-03-06 Proposta de Lei n.º 141/XII/2 Autoria: Governo Título: Aprova os regimes jurídicos do ensino da condução, regulando o acesso e o exercício da atividade de exploração de escolas de condução, da profissão de instrutor de condução, da profissão de diretor de escola de condução e da certificação das respetivas entidades formadoras. Audição promovida pelo PAR para a ALRAA Audição promovida pelo PAR para a ALRAM Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM Publicação DAR II série A n.º 123, de 2013-04-24 Separata n.º 36, de 2013-05-11 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Economia e Obras Públicas Relatório efetuado em: 2013-06-12 Relatores: Jorge Fão (PS) DAR II série A n.º 150, de 2013-06-12 Discussão generalidade DAR I série n.º 101, de 2013-06-14 Votação na generalidade DAR I série n.º 102, de 2013-06-15 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Economia e Obras Públicas DAR II série A n.º 52, de 2014-01-22 Votação final global DAR I série n.º 41, de 2014-01-25 Aprovado

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A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Decreto da Assembleia n.º 205/XII DAR II série A n.º 66, de 2014-02-13 Lei n.º 14/2014 DR I série n.º 54, de 2014-03-18 Proposta de Lei n.º 146/XII/2 Autoria: Governo Título: Aprova a Lei da Investigação Clínica. Publicação DAR II série A n.º 133, de 2013-05-15 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde Relatório efetuado em: 2013-06-12 Relatores: Conceição Bessa Ruão (PSD) DAR II série A n.º 150, de 2013-06-12 Discussão generalidade DAR I série n.º 101, de 2013-06-14 Votação na generalidade DAR I série n.º 102, de 2013-06-15 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Saúde DAR II série A n.º 69, Supl., de 2014-02-19 Votação final global DAR I série n.º 52, de 2014-02-21 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, PEV Abstenção: BE Decreto da Assembleia n.º 210/XII DAR II série A n.º 80, de 2014-03-12 Lei n.º 21/2014 DR I série n.º 75, de 2014-04-16 Proposta de Lei n.º 154/XII/2 Autoria: Governo Título: Institui e regula o sistema de requalificação de trabalhadores em funções públicas visando a melhor afetação dos recursos humanos da Administração Pública, e procede à nona alteração à Lei n.º 12 A/2008, de 27 de fevereiro, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 74/70, de 2 de março, à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho. Audição promovida pelo PAR para a ALRAA Audição promovida pelo PAR para a ALRAM Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM Publicação DAR II série A n.º 149, de 2013-06-07 Separata n.º 40, de 2013-06-15 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Relatório efetuado em: 2013-07-10 Relatores: Isabel Santos (PS) DAR II série A n.º 166, de 2013-07-10 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 112, de 2013-07-12 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Baixa comissão especialidade

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Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública DAR II série A n.º 182, de 2013-07-31 Votação final global DAR I série n.º 116, de 2013-07-30 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Decreto da Assembleia n.º 177/XII DAR II série A n.º 183, de 2013-08-02 Veto (Leitura) DAR I série n.º 118, de 2013-09-12 Veto (Publicação) DAR II série A n.º 187, de 2013-09-11 V. Acórdão do TC n.º 474/2013 -DR I série n.º 179, de 2013-09-17 (Pronuncia-se pela inconstitucionalidade de normas constantes no Decreto da AR) Reapreciação do decreto DAR I série n.º 9, de 2013-10-12 Nova apreciação na especialidade em Comissão DAR II série A n.º 17, de 2013-10-31 Votação Propostas de Alteração DAR I série n.º 15, de 2013-10-26 Aprovado por unanimidade (Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas em sede de Comissão) Votação novo decreto DAR I série n.º 15, de 2013-10-26 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Decreto da Assembleia n.º 184/XII DAR II série A n.º 21, de 2013-11-08 Lei n.º 80/2013 DR I série n.º 231, de 2013-11-28 Proposta de Lei n.º 156/XII/2 Autoria: Governo Título: Procede à segunda alteração à Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, que aprova o Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, conformando-o com a disciplina do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de junho, que transpôs a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno. Audição promovida pelo PAR para a ALRAA Audição promovida pelo PAR para a ALRAM Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM Publicação DAR II série A n.º 155, de 2013-06-20 Separata n.º 43, de 2013-09-13 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Segurança Social e Trabalho Relatório efetuado em: 2013-10-09 Relatores: Maria Helena André (PS) , Nuno Sá (PS) DAR II série A n.º 6, de 2013-10-09 Discussão generalidade DAR I série n.º 7, de 2013-10-10 Votação na generalidade DAR I série n.º 9, de 2013-10-12 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Segurança Social e Trabalho DAR II série A n.º 35, de 2013-12-14 Votação final global DAR I série n.º 29, de 2013-12-14 Aprovado

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A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Decreto da Assembleia n.º 194/XII DAR II série A n.º 41, de 2013-12-23 Lei n.º 3/2014 DR I série n.º 19, de 2014-01-28 Declaração de Retificação n.º 20/2014 DR I série n.º 61, de 2014-03-27 Proposta de Lei n.º 160/XII/2 Autoria: Governo Título: Cria a Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça. Publicação DAR II série A n.º 160, de 2013-06-29 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2013-09-11 Relatores: Filipe Neto Brandão (PS) DAR II série A n.º 188, de 2013-09-12 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 3, de 2013-09-19 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PS Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 12, de 2013-10-16 Votação final global DAR I série n.º 12, de 2013-10-19 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PS Decreto da Assembleia n.º 182/XII DAR II série A n.º 18, de 2013-11-01 Lei n.º 77/2013 DR I série n.º 226, de 2013-11-21 Proposta de Lei n.º 161/XII/2 Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores Título: Comissões de Inquérito da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores Audição promovida pelo PAR para a ALRAM Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM Publicação DAR II série A n.º 165, de 2013-07-09 Parecer processo de urgência comissão Relatório efetuado em: 2013-07-11 Relatores: Ricardo Rodrigues (PS) DAR II série A n.º 167, de 2013-07-11 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2013-09-11 Relatores: Ricardo Rodrigues (PS) DAR II série A n.º 188, de 2013-09-12 Votação parecer processo urgência DAR I série n.º 112, de 2013-07-12 Aprovado por unanimidade Discussão generalidade DAR I série n.º 93, de 2014-06-12 Votação na generalidade DAR I série n.º 94, de 2014-06-14

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Aprovado por unanimidade Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 135, de 2014-06-25 Votação final global DAR I série n.º 101, de 2014-06-28 Aprovado por unanimidade Decreto da Assembleia n.º 244/XII DAR II série A n.º 141, de 2014-07-04 Lei n.º 48/2014 DR I série n.º 143, de 2014-07-28 Proposta de Lei n.º 162/XII/2 Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores Título: Estabelece o Regime do Referendo Regional. Audição promovida pelo PAR para a ALRAM Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM Publicação DAR II série A n.º 165, de 2013-07-09 Parecer processo de urgência comissão Relatório efetuado em: 2013-07-11 Relatores: Ricardo Rodrigues (PS) DAR II série A n.º 167, de 2013-07-11 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2013-09-11 Relatores: Ricardo Rodrigues (PS) DAR II série A n.º 188, de 2013-09-12 Votação parecer processo urgência DAR I série n.º 112, de 2013-07-12 Aprovado por unanimidade Discussão generalidade DAR I série n.º 93, de 2014-06-12 Votação na generalidade DAR I série n.º 94, de 2014-06-14 Aprovado por unanimidade Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Proposta de Lei n.º 163/XII/2 Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores Título: Fixa os meios que asseguram o financiamento do Governo da República à Região Autónoma dos Açores para fazer face aos prejuízos causados pela intempérie que assolou os Açores a 14 de março de 2013, cumprindo assim o princípio constitucional da solidariedade nacional. Audição promovida pelo PAR para a ALRAM Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM Publicação DAR II série A n.º 165, de 2013-07-09 Parecer processo de urgência comissão Relatório efetuado em: 2013-07-12 Relatores: Elsa Cordeiro (PSD) DAR II série A n.º 168, de 2013-07-12 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Relatório efetuado em: 2013-10-15 Relatores: Pedro Filipe Soares (BE) DAR II série A n.º 9, de 2013-10-14 Votação parecer processo urgência DAR I série n.º 49, de 2013-02-02 Aprovado por unanimidade

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Proposta de Lei n.º 168/XII/2 Autoria: Governo Título: Estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, bem como o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos objeto dessa renovação. Audição promovida pelo PAR para a ALRAA Audição promovida pelo PAR para a ALRAM Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM Publicação DAR II série A n.º 184, de 2013-08-03 Separata n.º 42, de 2013-08-09 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Segurança Social e Trabalho Relatório efetuado em: 2013-09-17 Relatores: Pedro Roque (PSD) DAR II série A n.º 1, de 2013-09-17 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 3, de 2013-09-19 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: Inês de Medeiros (PS), PCP, BE, PEV, Isabel Alves Moreira (PS), Isabel Santos (PS) Abstenção: PS Baixa comissão especialidade Comissão de Segurança Social e Trabalho DAR II série A n.º 5, de 2013-10-04 Votação final global DAR I série n.º 6, de 2013-10-05 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Decreto da Assembleia n.º 180/XII DAR II série A n.º 7, de 2013-10-10 Lei n.º 76/2013 DR I série n.º 216, de 2013-11-07 Proposta de Lei n.º 169/XII/2 Autoria: Governo Título: Transpõe a Diretiva n.º 2011/77/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro, relativa ao prazo de proteção do Direito de Autor e de certos Direitos Conexos, e altera o Código do Direito Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março. Publicação DAR II série A n.º 185, de 2013-08-26 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2013-09-17 Relatores: Isabel Alves Moreira (PS) DAR II série A n.º 1, de 2013-09-17 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 3, de 2013-09-19 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 17, de 2013-10-31 Votação final global DAR I série n.º 17, de 2013-11-02 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Decreto da Assembleia n.º 186/XII DAR II série A n.º 21, de 2013-11-08 Lei n.º 82/2013

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DR I série n.º 237, de 2013-12-06 Proposta de Lei n.º 170/XII/2 Autoria: Governo Título: Procede à quinta alteração à Lei n.º 14/87, de 29 de abril, que aprova a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu, transpondo a Diretiva n.º 2013/1/UE do Conselho, de 20 de dezembro de 2012, que altera a Diretiva n.º 93/109/CE do Conselho, de 6 de dezembro de 1993, no que se refere a alguns aspetos do sistema de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu dos cidadãos da União residentes num Estado membro de que não tenham a nacionalidade. Publicação DAR II série A n.º 187, de 2013-09-11 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2013-10-02 Relatores: Luís Pita Ameixa (PS) DAR II série A n.º 4, de 2013-10-02 Discussão generalidade DAR I série n.º 4, de 2013-10-03 Votação na generalidade DAR I série n.º 6, de 2013-10-05 Aprovado por unanimidade Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 28, de 2013-12-05 Votação final global DAR I série n.º 25, de 2013-12-07 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV Maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções (Votos Favor:158; Abstenções: 21). Decreto da Assembleia n.º 189/XII DAR II série A n.º 32, de 2013-12-11 Lei Orgânica n.º 1/2014 DR I série n.º 6, de 2014-01-09 Proposta de Lei n.º 171/XII/2 Autoria: Governo Título: Estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, à alteração do Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, que aprova o Estatuto da Aposentação, e revogando normas que estabelecem acréscimos de tempo de serviço para efeitos de aposentação no âmbito da Caixa Geral de Aposentações. Audição promovida pelo PAR para a ALRAA Audição promovida pelo PAR para a ALRAM Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM Publicação DAR II série A n.º 189, de 2013-09-13 Separata n.º 44, de 2013-09-18 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Relatório efetuado em: 2013-10-15 Relatores: Carlos Santos Silva (PSD) Discussão generalidade DAR I série n.º 11, de 2013-10-18 Votação na generalidade DAR I série n.º 12, de 2013-10-19 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Relatório efetuado em: 2013-10-30

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DAR II série A n.º 19, de 2013-11-02 Votação final global DAR I série n.º 17, de 2013-11-02 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Decreto da Assembleia n.º 187/XII DAR II série A n.º 22, de 2013-11-11 Veto (leitura) DAR I série n.º 33, de 2014-01-09 V. Acórdão TC n.º 862/2013 - DR I série n.º 4, de 2014-01-07 (Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das alíneas a), b), c) e d) do n.º 1 do artigo 7.º) Reapreciação do decreto DAR I série n.º 39, de 2014-01-23 Votação Propostas de Alteração DAR I série n.º 41, de 2014-01-25 Votadas Propostas de alteração a vários artigos Votação novo decreto DAR I série n.º 41, de 2014-01-25 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Decreto da Assembleia n.º 202/XII DAR II série A n.º 58, Supl., de 2014-01-30 Lei n.º 11/2014 DR I série n.º 46, de 2014-03-06

1.3.2. - PROPOSTAS DE LEI APRESENTADAS E APRECIADAS NA XII/3.ª

Proposta de Lei n.º 172/XII/3 Autoria: Governo Título: Estabelece os princípios e as regras do intercâmbio transfronteiriço de informações relacionadas com a prática de infrações rodoviárias praticadas com utilização de veículo matriculado num Estado-Membro distinto daquele onde a infração foi cometida, e transpõe a Diretiva n.º 2011/82/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, que visa facilitar o intercâmbio transfronteiriço de informações sobre infrações às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária. Audição promovida pelo PAR para a ALRAA Audição promovida pelo PAR para a ALRAM Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM Publicação DAR II série A n.º 5, de 2013-10-04 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2013-11-20 Relatores: António Gameiro (PS) DAR II série A n.º 24, de 2013-11-20 Discussão generalidade DAR I série n.º 23, de 2013-12-05 Votação na generalidade DAR I série n.º 25, de 2013-12-07 Aprovado por unanimidade Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 37, de 2013-12-19 Votação final global DAR I série n.º 32, de 2013-12-21 Aprovado por unanimidade Decreto da Assembleia n.º 196/XII DAR II série A n.º 46, de 2014-01-09

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Lei n.º 4/2014 DR I série n.º 27, de 2014-02-07 Proposta de Lei n.º 173/XII/3 Autoria: Governo Título: Altera os termos da aplicação do regime transitório de atribuição do título enfermeiro previsto na Lei n.º 111/2009, de 16 de setembro, que procede à primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Enfermeiros, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 104/98, de 21 de abril. Publicação DAR II série A n.º 5, de 2013-10-04 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde Relatório efetuado em: 2013-12-04 DAR II série A n.º 28, de 2013-12-05 Discussão generalidade DAR I série n.º 28, de 2013-12-13 Votação na generalidade DAR I série n.º 29, de 2013-12-14 Aprovado por unanimidade Baixa comissão especialidade Comissão de Saúde DAR II série A n.º 45, de 2014-01-08 Votação final global DAR I série n.º 35, de 2014-01-11 Aprovado por unanimidade Decreto da Assembleia n.º 200/XII DAR II série A n.º 51, de 2014-01-21 Lei n.º 8/2014 DR I série n.º 36, de 2014-02-20 Proposta de Lei n.º 174/XII/3 Autoria: Governo Título: Autoriza o Governo a aprovar o regime que assegura a execução, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) n.º 648/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, a estabelecer o respetivo regime sancionatório, bem como a alterar o Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro. Publicação DAR II série A n.º 8, de 2013-10-11 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Relatório efetuado em: 2013-12-18 Relatores: João Paulo Correia (PS) DAR II série A n.º 37, de 2013-12-19 Discussão e Votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I série n.º 32, de 2013-12-21 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE Contra: PCP, PEV Decreto da Assembleia n.º 198/XII DAR II série A n.º 48, de 2014-01-14 Lei n.º 6/2014 DR I série n.º 30, de 2014-02-12 Proposta de Lei n.º 175/XII/3 Autoria: Governo Título: Procede à reforma da tributação das sociedades, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, e o Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de setembro. Audição promovida pelo PAR para a ALRAA Audição promovida pelo PAR para a ALRAM Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

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Publicação DAR II série A n.º 9, de 2013-10-14 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Relatório efetuado em: 2013-10-23 Relatores: João Galamba (PS) DAR II série A n.º 14, de 2013-10-24 Discussão generalidade DAR I série n.º 14, de 2013-10-25 Votação na generalidade DAR I série n.º 15, de 2013-10-26 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PS Baixa comissão especialidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública DAR II série A n.º 34, de 2013-12-13 DAR II série A n.º 39, Supl., de 2013-12-20 DAR II série A n.º 40, de 2013-12-21 Requerimentos avocação plenário DAR I série n.º 32, de 2013-12-21 Aprovados por unanimidade Votação na especialidade DAR I série n.º 32, de 2013-12-21 Votadas propostas de alteração a vários artigos Votação final global DAR I série n.º 32, de 2013-12-21 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Decreto da Assembleia n.º 195/XII DAR II série A n.º 41, de 2013-12-23 Lei n.º 2/2014 DR I série n.º 11, de 2014-01-16 Declaração de Retificação n.º 18/2014 DR I série n.º 51, de 2014-03-13 Proposta de Lei n.º 176/XII/3 Autoria: Governo Título: Procede à 2.ª alteração à Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2013, altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de junho, e o Regime Especial de Tributação dos Rendimentos de Valores Mobiliários Representativos de Dívida, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 193/2005, de 7 de novembro. Audição promovida pelo PAR para a ALRAA Audição promovida pelo PAR para a ALRAM Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM Publicação DAR II série A n.º 10, de 2013-10-15 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Relatório efetuado em: 2013-10-23 Relatores: Cecília Meireles (CDS-PP) DAR II série A n.º 14, de 2013-10-24 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 15, de 2013-10-26 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Relatório efetuado em: 2013-10-30

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DAR II série A n.º 19, de 2013-11-02 Votação final global DAR I série n.º 17, de 2013-11-02 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Decreto da Assembleia n.º 188/XII DAR II série A n.º 22, de 2013-11-11 Lei n.º 83/2013 DR I série n.º 238, de 2013-12-09 Proposta de Lei n.º 177/XII/3 Autoria: Governo Título: Aprova as Grandes Opções do Plano para 2014. Audição promovida pelo PAR para a ALRAA Audição promovida pelo PAR para a ALRAM Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM Publicação DAR II série A n.º 11, de 2013-10-15 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Agricultura e Mar Relatório efetuado em: 2013-10-25 Relatores: Nuno Serra (PSD) DAR II série A n.º 19, Supl., de 2013-11-02 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2013-10-25 Relatores: Duarte Marques (PSD) DAR II série A n.º 19, Supl., de 2013-11-02 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Relatório efetuado em: 2013-10-30 Relatores: Elsa Cordeiro (PSD) DAR II série A n.º 19, Supl., de 2013-11-02 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatores: Isabel Alves Moreira (PS) DAR II série A n.º 19, Supl., de 2013-11-02 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Relatório efetuado em: 2013-10-24 Relatores: José Lino Ramos (CDS-PP) DAR II série A n.º 19, Supl., de 2013-11-02 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Defesa Nacional Relatório efetuado em: 2013-10-22 Relatores: Marcos Perestrello (PS) DAR II série A n.º 19, Supl., de 2013-11-02 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Europeus Relatório efetuado em: 2013-10-22 Relatores: Carlos Costa Neves (PSD) DAR II série A n.º 19, Supl., de 2013-11-02 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Economia e Obras Públicas Relatório efetuado em: 2013-10-24 Relatores: Bruno Dias (PCP) DAR II série A n.º 19, Supl., de 2013-11-02 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde Relatório efetuado em: 2013-10-24 Relatores: Teresa Caeiro (CDS-PP)

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DAR II série A n.º 19, Supl., de 2013-11-02 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Segurança Social e Trabalho Relatório efetuado em: 2013-10-30 Relatores: Joana Barata Lopes (PSD) DAR II série A n.º 19, Supl., de 2013-11-02 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2013-10-22 Relatores: Jorge Paulo Oliveira (PSD) DAR II série A n.º 19, Supl., de 2013-11-02 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação Relatório efetuado em: 2013-10-23 Relatores: Jacinto Serrão (PS) DAR II série A n.º 19, Supl., de 2013-11-02 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 16, de 2013-11-01 DAR I série n.º 17, de 2013-11-02 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública DAR II série A n.º 26, de 2013-11-27 Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final Votação final global DAR I série n.º 21, de 2013-11-27 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Decreto da Assembleia n.º 190/XII DAR II série A n.º 32, de 2013-12-11 Lei n.º 83-B/2013 DR I série n.º 253, Supl., de 2013-12-31 Proposta de Lei n.º 178/XII/3 Autoria: Governo Título: Aprova o Orçamento do Estado para 2014. Audição promovida pelo PAR para a ALRAA Audição promovida pelo PAR para a ALRAM Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM Publicação DAR II série A n.º 11, de 2013-10-15 DAR II série A n.º 11, 2º Supl., de 2013-10-15 (Relatório) DAR II série A n.º 11, Supl., de 2013-10-15 (Mapas I a XXI) Separata n.º 45, de 2013-10-18 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Relatório efetuado em: 2013-10-30 Relatores: Sónia Fertuzinhos (PS) DAR II série A n.º 19, Supl., de 2013-11-02 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2013-10-23 Relatores: Carlos Peixoto (PSD), Luís Pita Ameixa (PS), Elza Pais (PS) DAR II série A n.º 19, Supl., de 2013-11-02 Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Relatório efetuado em: 2013-10-24 Relatores: José Lino Ramos (CDS-PP) DAR II série A n.º 19, Supl., de 2013-11-02 Comissão de Defesa Nacional Relatório efetuado em: 2013-10-22

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Relatores: Joaquim Ponte (PSD) DAR II série A n.º 19, Supl., de 2013-11-02 Comissão de Assuntos Europeus Relatório efetuado em: 2013-10-22 Relatores: Jacinto Serrão (PS) DAR II série A n.º 19, Supl., de 2013-11-02 Comissão de Economia e Obras Públicas Relatório efetuado em: 2013-10-25 Relatores: Mariana Mortágua (BE) DAR II série A n.º 15, de 2013-10-26 DAR II série A n.º 19, Supl., de 2013-11-02 Comissão de Agricultura e Mar Relatório efetuado em: 2013-10-25 Relatores: Fernando Jesus (PS) DAR II série A n.º 19, Supl., de 2013-11-02 Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2013-10-25 Relatores: Inês de Medeiros (PS) , Pedro Delgado Alves (PS) DAR II série A n.º 19, Supl., de 2013-11-02 Comissão de Saúde Relatório efetuado em: 2013-10-23 Relatores: Manuel Pizarro (PS) DAR II série A n.º 19, Supl., de 2013-11-02 Comissão de Segurança Social e Trabalho Relatório efetuado em: 2013-10-30 Relatores: António Cardoso (PS) DAR II série A n.º 19, Supl., de 2013-11-02 Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2013-10-22 Relatores: Jorge Paulo Oliveira (PSD) DAR II série A n.º 19, Supl., de 2013-11-02 Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação Relatório efetuado em: 2013-10-23 Relatores: Lídia Bulcão (PSD) DAR II série A n.º 19, Supl., de 2013-11-02 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 16, de 2013-11-01 DAR I série n.º 17, de 2013-11-02 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, Rui Barreto (CDS-PP), PCP, BE, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública DAR II série A n.º 26, de 2013-11-27 DAR II série A n.º 20, de 2013-11-05 / Separata n.º 50, de 2013-11-06 (Proposta de aditamento à PPL, apresentada pelo PSD e CDS-PP, no âmbito do processo de especialidade) Avocados vários artigos Discussão e Votação na especialidade DAR I série n.º 18, de 2013-11-22 DAR I série n.º 19, de 2013-11-23 DAR I série n.º 20, de 2013-11-26 DAR I série n.º 21, de 2013-11-27 DAR I série n.º 21, de 2013-11-27 Votação dos artigos avocados Votação final global DAR I série n.º 21, de 2013-11-27 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, Rui Barreto (CDS-PP), PCP, BE, PEV Decreto da Assembleia n.º 191/XII DAR II série A n.º 32, de 2013-12-11 Lei n.º 83-C/2013 DR I série n.º 253, Supl., de 2013-12-31

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Retificação nº 11/2014 DR I série n.º 38, de 2014-02-24 Acórdão do TC n.º 413/2014 13- DR I S 121, de 2014-06-26 (Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de normas constantes da Lei) Proposta de Lei n.º 179/XII/3 Autoria: Governo Título: Procede à segunda alteração à Lei n.º 17/2012, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais, em plena concorrência, no território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território nacional. Audição promovida pelo PAR para a ALRAA Audição promovida pelo PAR para a ALRAM Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM Publicação DAR II série A n.º 12, de 2013-10-16 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Economia e Obras Públicas Relatório efetuado em: 2013-10-17 Discussão generalidade DAR I série n.º 14, de 2013-10-25 Votação na generalidade DAR I série n.º 15, de 2013-10-26 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Economia e Obras Públicas DAR II série A n.º 65, de 2014-02-12 Relatório da discussão na especialidade e texto final da comissão Votação final global DAR I série n.º 50, de 2014-02-15 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Decreto da Assembleia n.º 208/XII DAR II série A n.º 77, Supl., de 2014-03-05 Lei n.º 16/2014 DR I série n.º 67, de 2014-04-04

Proposta de Lei n.º 180/XII/3 Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores Título: Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas na Região Autónoma dos Açores. Audição promovida pelo PAR para a ALRAM Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM Publicação DAR II série A n.º 13, de 2013-10-18 Separata n.º 47, de 2013-10-28 Parecer processo de urgência comissão DAR I série n.º 17, de 2013-11-02 Parecer processo de urgência comissão Relatório efetuado em: 2013-10-29 Relatores: Elsa Cordeiro (PSD) DAR II série A n.º 17, de 2013-10-31 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública

13 Na sequência do Acórdão do TC n.º 413/2014, foi debatido e votado em Conferência de Líderes (súmula 81, de 4 de Junho) um pedido de aclaração do mesmo. Os partidos da oposição apresentaram recurso desta decisão da Conferência de Líderes, debatida a 6 de Junho (reunião plenária nº 92). O Acórdão do TC n.º 468/2014 (não publicado em DR) desatendeu o pedido de aclaração enviado pela AR relativo ao Acórdão do TC n.º 413/2014

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Relatório efetuado em: 2013-12-18 Relatores: Elsa Cordeiro (PSD) DAR II série A n.º 37, de 2013-12-19 Proposta de Lei n.º 181/XII/3 Autoria: Governo Título: Procede à sétima alteração à Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro, que estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros. Publicação DAR II série A n.º 13, de 2013-10-18 Separata n.º 46, de 2013-10-25 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Discussão generalidade DAR I série n.º 15, de 2013-10-26 Votação na generalidade DAR I série n.º 19, de 2013-11-23 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública DAR II série A n.º 28, de 2013-12-05 Votação final global DAR I série n.º 25, de 2013-12-07 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Requerimento dispensa do prazo previsto artigo 157.º RAR DAR I série n.º 25, de 2013-12-07 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: Pedro Delgado Alves (PS) Decreto da Assembleia n.º 193/XII DAR II série A n.º 38, de 2013-12-19 Lei n.º 1/2014 DR I série n.º 11, de 2014-01-16 Declaração de retificação n.º 17/2014 DR I série n.º 49, de 2014-03-11

Proposta de Lei n.º 182/XII/3 Autoria: Governo Título: Procede à primeira alteração à Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, que aprova as bases gerais do sistema de segurança social. Publicação DAR II série A n.º 14, de 2013-10-24 Separata n.º 48, de 2013-11-02 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Segurança Social e Trabalho Relatório efetuado em: 2013-11-28 Relatores: Teresa Costa Santos (PSD) DAR II série A n.º 27, de 2013-11-29 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 22, de 2013-11-30 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Segurança Social e Trabalho DAR II série A n.º 34, de 2013-12-13 Votação final global

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DAR I série n.º 29, de 2013-12-14 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Decreto da Assembleia n.º 192/XII DAR II série A n.º 36, de 2013-12-18 Lei n.º 83-C/2013 DR I série n.º 252, 3º Supl., de 2013-12-30 Proposta de Lei n.º 183/XII/3 Autoria: Governo Título: Aprova a lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo. Audição promovida pelo PAR para a ALRAA Audição promovida pelo PAR para a ALRAM Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM Publicação DAR II série A n.º 15, de 2013-10-26 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Agricultura e Mar Relatório efetuado em: 2013-11-27 Relatores: Miguel Freitas (PS) Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2013-11-27 Relatores: Ângela Guerra (PSD) DAR II série A n.º 26, de 2013-11-27 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 22, de 2013-11-30 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE Abstenção: PS, PEV Baixa comissão especialidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local DAR II série A n.º 95, Supl., de 2014-04-10 Votação final global DAR I série n.º 73, de 2014-04-12 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Decreto da Assembleia n.º 223/XII DAR II série A n.º 104, de 2014-04-30 Lei n.º 31/2014 DR I série n.º 104, de 2014-05-30 Proposta de Lei n.º 184/XII/3 Autoria: Governo Título: Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas. Audição promovida pelo PAR para a ALRAA Audição promovida pelo PAR para a ALRAM Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM Publicação DAR II série A n.º 19, 2º Supl., de 2013-11-02 Separata n.º 51, de 2013-11-07 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Relatório efetuado em: 2013-12-11 Relatores: Catarina Marcelino (PS) DAR II série A n.º 34, de 2013-12-13 Discussão generalidade DAR I série n.º 28, de 2013-12-13

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Votação na generalidade DAR I série n.º 29, de 2013-12-14 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública DAR II série A n.º 87, Supl., de 2014-03-26 Requerimentos avocação plenário DAR I série n.º 67, de 2014-03-29 Rejeitados A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Votação final global DAR I série n.º 67, de 2014-03-29 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Decreto da Assembleia n.º 224/XII DAR II série A n.º 108, de 2014-05-09 Lei n.º 35/2014 DR I série n.º 117, de 2014-06-20 V. Declaração de retificação n.º 37-A/2014 DR I série n.º 158, Supl., de 2014-08-19 Proposta de Lei n.º 185/XII/3 Autoria: Governo Título: Procede à primeira alteração à Lei n.º 36/2003, de 23 de agosto, em cumprimento da Decisão n.º 2009/426/JAI do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa ao reforço da Eurojust e que altera a Decisão n.º 2002/187/JAI relativa à criação da Eurojust a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade. Publicação DAR II série A n.º 19, de 2013-11-02 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2013-11-27 Relatores: Ana Catarina Mendonça Mendes (PS) DAR II série A n.º 26, de 2013-11-27 Discussão generalidade DAR I série n.º 23, de 2013-12-05 Requerimento de adiamento de Votação (Generalidade) DAR I série n.º 25, de 2013-12-07 Aprovado por unanimidade Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 77, de 2014-03-05 Votação na generalidade DAR I série n.º 61, de 2014-03-15 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Votação na especialidade DAR I série n.º 61, de 2014-03-15 Aprovado por unanimidade (Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas em sede de Comissão) Votação final global DAR I série n.º 61, de 2014-03-15 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Decreto da Assembleia n.º 213/XII DAR II série A n.º 86, de 2014-03-24 Lei n.º 20/2014 DR I série n.º 74, de 2014-04-15

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Proposta de Lei n.º 186/XII/3 Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores Título: Altera a Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos. Publicação DAR II série.º 23, de 2013.11.14 Audição promovida pelo PAR para a ALRAM Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM Parecer processo de urgência comissão Relatório efetuado em: 2013-11-15 Relatores: Adriano Rafael Moreira (PSD) Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2014-05-09 Relatores: Miguel Freitas (PS) DAR II série A n.º 109, de 2014-05-10 Votação parecer processo urgência DAR I série n.º 19, de 2013-11-23 Aprovado por unanimidade

Proposta de Lei n.º 187/XII/3 Autoria: Governo Título: Procede à primeira alteração à Lei n.º 27/2008, de 30 de junho, que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária, transpondo as Diretivas n.ºs 2011/95/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro, 2013/32/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho e 2013/33/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho. Publicação DAR II série A n.º 28, de 2013-12-05 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2014-01-08 Relatores: Ana Catarina Mendonça Mendes (PS) DAR II série A n.º 45, de 2014-01-08 Discussão generalidade DAR I série n.º 34, de 2014-01-10 Votação na generalidade DAR I série n.º 35, de 2014-01-11 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PS Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 70, 2.º Supl., de 2014-02-20 Votação final global DAR I série n.º 52, de 2014-02-21 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, PEV Abstenção: BE Decreto da Assembleia n.º 214/XII DAR II série A n.º 86, de 2014-03-24 Lei n.º 26/2014 DR I série n.º 85, de 2014-05-05 Proposta de Lei n.º 188/XII/3 Autoria: Governo Título: Procede à primeira alteração à Lei n.º 22/99, de 21 de abril, que regula a criação de bolsas de agentes eleitorais e a compensação dos membros das mesas das assembleias ou secções de voto em atos eleitorais e referendários. Publicação DAR II série A n.º 28, de 2013-12-05 Baixa comissão distribuição inicial generalidade

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Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2014-01-08 Relatores: Luís Pita Ameixa (PS) DAR II série A n.º 45, de 2014-01-08 Discussão generalidade DAR I série n.º 34, de 2014-01-10 Votação na generalidade DAR I série n.º 35, de 2014-01-11 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Abstenção: PS, PCP, BE, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 77, de 2014-03-05 Votação final global DAR I série n.º 58, de 2014-03-08 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Abstenção: PS, PCP, BE, PEV Decreto da Assembleia n.º 212/XII DAR II série A n.º 84, de 2014-03-20 Lei n.º 18/2014 DR I série n.º 71, de 2014-04-10 Proposta de Lei n.º 189/XII/3 Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira Título: Estratégia nacional para a prevenção e controlo de epidemias da febre do Dengue. Publicação DAR II série A n.º 28, de 2013-12-05 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde Relatores: Nuno André Figueiredo (PS) DAR II série A n.º 69, 2º Supl., de 2014-02-19 Proposta de Lei n.º 190/XII/3 Autoria: Governo Título: Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de salvaguarda de ativos estratégicos essenciais para garantir a defesa e segurança nacional e a segurança do aprovisionamento do País em serviços fundamentais para o interesse nacional, nas áreas da energia, transportes e comunicações, através da instituição de um procedimento de investigação às operações relativas a tais ativos. Audição promovida pelo PAR para a ALRAA Audição promovida pelo PAR para a ALRAM Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM Publicação DAR II série A n.º 31, de 2013-12-10 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Economia e Obras Públicas Relatório efetuado em: 2014-01-15 Relatores: Rui Paulo Figueiredo (PS) DAR II série A n.º 49, de 2014-01-15 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Defesa Nacional Relatório efetuado em: 2014-01-14 Relatores: André Pardal (PSD) Discussão generalidade DAR I série n.º 36, de 2014-01-16 Votação na generalidade , especialidade e votação final global DAR I série n.º 38, de 2014-01-18 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Decreto da Assembleia n.º 201/XII

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DAR II série A n.º 53, de 2014-01-23 Lei n.º 9/2014 DR I série n.º 38, de 2014-02-24 Proposta de Lei n.º 191/XII/3 Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores Título: Segunda alteração à Lei n.º 79/98, de 24 de novembro, que aprova o Enquadramento do Orçamento da Região Autónoma dos Açores. Audição promovida pelo PAR para a ALRAM Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM Publicação DAR II série A n.º 39, de 2013-12-20 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Relatores: João Galamba (PS)

Proposta de Lei n.º 192/XII/3 Autoria: Governo Título: Procede à primeira alteração à Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, que estabelece os princípios de ação do Estado no quadro do fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais e ao Decreto-Lei n.º 9/2013, de 24 de janeiro, que regula a liquidação, a cobrança, o pagamento e a fiscalização das taxas previstas na Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro. Publicação DAR II série A n.º 45, de 2014-01-08 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2014-02-04 Relatores: Rosa Arezes (PSD) DAR II série A n.º 61, de 2014-02-05 Discussão generalidade DAR I série n.º 48, de 2014-02-13 Votação na generalidade DAR I série n.º 50, de 2014-02-15 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura DAR II série A n.º 91, Supl., de 2014-04-02 Votação final global DAR I série n.º 70, de 2014-04-05 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Decreto da Assembleia n.º 220/XII DAR II série A n.º 97, de 2014-04-15 Lei n.º 28/2014 DR I série n.º 95, de 2014-05-19 Proposta de Lei n.º 193/XII/3 Autoria: Governo Título: Procede à primeira alteração à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014). Audição promovida pelo PAR para a ALRAA Audição promovida pelo PAR para a ALRAM Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM Publicação DAR II série A n.º 47, Supl., de 2014-01-10 Separata n.º 52, de 2014-01-11 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Relatores: Paulo Sá (PCP)

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Discussão generalidade DAR I série n.º 39, de 2014-01-23 Votação na generalidade DAR I série n.º 41, de 2014-01-25 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Admissão Proposta de Alteração Baixa comissão especialidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública DAR II série A n.º 61, Supl., de 2014-02-05 Requerimentos avocação plenário DAR I série n.º 47, de 2014-02-08 Aprovados por unanimidade Votação na especialidade DAR I série n.º 47, de 2014-02-08 Votadas Propostas de alteração a vários artigos Votação final global DAR I série n.º 47, de 2014-02-08 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Requerimento dispensa do prazo previsto artigo 157º RAR Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: 1-PS Decreto da Assembleia n.º 206/XII DAR II série A n.º 68, de 2014-02-17 Lei n.º 13/2014 DR I série n.º 52, de 2014-03-14 Proposta de Lei n.º 194/XII/3 Autoria: Governo Título: Procede à primeira alteração à Lei n.º 54/2010 de 24 de dezembro, que aprova a Lei da Rádio, modificando o prazo para a concessão do serviço público de rádio Publicação DAR II série A n.º 47, de 2014-01-10 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação Relatório efetuado em: 2014-02-05 Relatores: Pedro Delgado Alves (PS) DAR II série A n.º 61, de 2014-02-05 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 47, de 2014-02-08 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Baixa comissão especialidade Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação DAR II série A n.º 126, Supl., de 2014-06-05 Votação final global DAR I série n.º 92, de 2014-06-07 Aprovado por unanimidade Requerimento dispensa do prazo previsto artigo 157 RAR DAR I série n.º 97, de 2014-06-21 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV Abstenção: 1-PS Decreto da Assembleia n.º 235/XII DAR II série A n.º 132, de 2014-06-21 Lei n.º 38/2014 DR I série n.º 130, de 2014-07-09

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Proposta de Lei n.º 195/XII/3 Autoria: Governo Título: Procede à segunda alteração à Lei n.º 8/2007, de 14 de fevereiro, que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e de televisão, bem como à aprovação dos novos estatutos da Rádio e Televisão de Portugal, S.A.. Audição promovida pelo PAR para a ALRAA Audição promovida pelo PAR para a ALRAM Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM Publicação DAR II série A n.º 47, de 2014-01-10 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação Relatório efetuado em: 2014-02-05 Relatores: Pedro Delgado Alves (PS) DAR II série A n.º 61, de 2014-02-05 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 47, de 2014-02-08 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Baixa comissão especialidade Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação DAR II série A n.º 129, Supl., de 2013-05-08 Requerimento avocação plenário DAR I série n.º 94, de 2014-06-14 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Votação final global DAR I série n.º 94, de 2014-06-14 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Requerimento dispensa do prazo previsto artigo 157 RAR DAR I série n.º 97, de 2014-06-21 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV Abstenção: 1-PS Decreto da Assembleia n.º 236/XII DAR II série A n.º 132, de 2014-06-21 Lei n.º 39/2014 DR I série n.º 130, de 2014-07-09 Proposta de Lei n.º 196/XII/3 Autoria: Governo Título: Procede à segunda alteração à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, que regula o acesso à atividade de televisão e o seu exercício, modificando o conteúdo dos programas que integram a concessão do serviço público de televisão. Publicação DAR II série A n.º 47, de 2014-01-10 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação Relatório efetuado em: 2014-02-05 Relatores: Pedro Delgado Alves (PS) DAR II série A n.º 61, de 2014-02-05 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 47, de 2014-02-08 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Baixa comissão especialidade Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação

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DAR II série A n.º 129, 2º Supl., de 2014-06-14 Requerimento avocação plenário DAR I série n.º 94, de 2014-06-14 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Votação final global DAR I série n.º 94, de 2014-06-14 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Requerimento dispensa do prazo previsto artigo 157 RAR DAR I série n.º 97, de 2014-06-21 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV Abstenção: 1-PS Decreto da Assembleia n.º 233/XII DAR II série A n.º 132, de 2014-06-21 Lei n.º 40/2014 DR I série n.º 130, de 2014-07-09 Proposta de Lei n.º 197/XII/3 Autoria: Governo Título: Aprova o regime jurídico aplicável ao mergulho profissional em todo o território nacional, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno, com a Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e com o Decreto-Lei n.º 92/2011, de 27 de julho, que cria o Sistema de Regulação de Acesso a Profissões. Audição promovida pelo PAR para a ALRAA Audição promovida pelo PAR para a ALRAM Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM Publicação DAR II série A n.º 49, de 2014-01-15 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Defesa Nacional Relatório efetuado em: 2014-02-11 Relatores: Rosa Maria Bastos Albernaz (PS) DAR II série A n.º 65, de 2014-02-12 Discussão generalidade DAR I série n.º 48, de 2014-02-13 Votação na generalidade DAR I série n.º 50, de 2014-02-15 Aprovado por unanimidade Baixa comissão especialidade Comissão de Defesa Nacional DAR II série A n.º 144, de 2014-07-10 Votação final global DAR I série n.º 104, de 2014-07-11 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Abstenção: PS, PCP, BE, PEV Decreto da Assembleia n.º 268/XII DAR II série A n.º 153, de 2014-07-30 Lei n.º 70/2014 DR I série n.º 167, de 2014-09-01

Proposta de Lei n.º 198/XII/3 Autoria: Governo Título: Aprova o regime jurídico aplicável ao nadador-salvador em todo o território nacional, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno, com a Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva

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n.º 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e com o Decreto-Lei n.º 92/2011, de 27 de julho, que cria o Sistema de Regulação de Acesso a Profissões. Audição promovida pelo PAR para a ALRAA Audição promovida pelo PAR para a ALRAM Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM Publicação DAR II série A n.º 49, de 2014-01-15 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Defesa Nacional Relatório efetuado em: 2014-02-11 Relatores: António Prôa (PSD) DAR II série A n.º 65, de 2014-02-12 Discussão generalidade DAR I série n.º 48, de 2014-02-13 Votação na generalidade DAR I série n.º 50, de 2014-02-15 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Defesa Nacional DAR II série A n.º 144, de 2014-07-10 Votação final global DAR I série n.º 104, de 2014-07-11 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV Decreto da Assembleia n.º 269/XII DAR II série A n.º 153, de 2014-07-30 Lei n.º 68/2014 DR I série n.º 166, de 2014-08-29 Proposta de Lei n.º 199/XII/3 Autoria: Governo Título: Procede à vigésima alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando a substância 4 metilanfetamina à tabela anexa II-B. Publicação DAR II série A n.º 49, de 2014-01-15 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2014-02-05 Relatores: Elza Pais (PS) DAR II série A n.º 61, de 2014-02-05 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 47, de 2014-02-08 Aprovado por unanimidade Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 81, de 2014-03-13 Votação final global DAR I série n.º 61, de 2014-03-15 Aprovado por unanimidade Decreto da Assembleia n.º 215/XII DAR II série A n.º 88, de 2014-03-28 Lei n.º 22/2014 DR I série n.º 81, de 2014-04-28 Proposta de Lei n.º 200/XII/3 Autoria: Governo Título: Regula a base de dados e os dados pessoais registados objeto de tratamento informático no âmbito do regime de exercício da atividade de segurança privada aprovado pela Lei n.º 34/2013, de 16 de maio.

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Publicação DAR II série A n.º 52, de 2014-01-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2014-02-19 Relatores: Filipe Neto Brandão (PS) DAR II série A n.º 69, 2º Supl., de 2014-02-19 Discussão generalidade DAR I série n.º 53, de 2014-02-27 Votação na generalidade DAR I série n.º 55, de 2014-03-01 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, PEV Abstenção: BE Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 83, de 2014-03-19 Votação final global DAR I série n.º 64, de 2014-03-22 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, PEV Abstenção: BE Decreto da Assembleia n.º 217/XII DAR II série A n.º 93, de 2014-04-04 Lei n.º 23/2014 DR I série n.º 81, de 2014-04-28 Proposta de Lei n.º 201/XII/3 Autoria: Governo Título: Procede à quarta alteração à Lei n.º 24/96, de 31 de julho, que estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores, transpondo parcialmente a Diretiva n.º 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores Publicação DAR II série A n.º 54, de 2014-01-24 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Economia e Obras Públicas Relatório efetuado em: 2014-02-19 Relatores: Fernando Serrasqueiro (PS) DAR II série A n.º 69, 2º Supl., de 2014-02-19 Discussão generalidade DAR I série n.º 53, de 2014-02-27 Votação na generalidade DAR I série n.º 55, de 2014-03-01 Aprovado por unanimidade Baixa comissão especialidade Comissão de Economia e Obras Públicas DAR II série A n.º 125, 2º Supl., de 2014-06-04 Requerimentos avocação plenário DAR I série n.º 92, de 2014-06-07 Rejeitados A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Votação final global DAR I série n.º 92, de 2014-06-07 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Decreto da Assembleia n.º 239/XII DAR II série A n.º 137, de 2014-06-27 Lei n.º 47/2014 DR I série n.º 143, de 2014-07-28 Proposta de Lei n.º 202/XII/3

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Autoria: Governo Título: Estabelece o regime de acesso e de exercício da profissão de auditor de segurança rodoviária, de emissão dos respetivos títulos profissionais e de acesso e exercício da atividade de formação profissional dos auditores, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.ºs 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno. Publicação DAR II série A n.º 58, de 2014-01-30 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Economia e Obras Públicas Relatório efetuado em: 2014-02-20 Relatores: Jorge Fão (PS) DAR II série A n.º 70, de 2014-02-20 Discussão generalidade DAR I série n.º 53, de 2014-02-27 Votação na generalidade DAR I série n.º 55, de 2014-03-01 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE Abstenção: PCP, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Economia e Obras Públicas DAR II série A n.º 129, 2º Supl., de 2014-06-14 Votação final global DAR I série n.º 94, de 2014-06-14 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV Decreto da Assembleia n.º 238/XII DAR II série A n.º 136, Supl., de 2014-06-26 Lei n.º 49/2014 DR I série n.º 153, de 2014-08-11 Proposta de Lei n.º 203/XII/3 Autoria: Governo Título: Estabelece o regime de acesso e de exercício da profissão de podologista, com ou sem fins lucrativos, bem como da emissão do respetivo título profissional. Publicação DAR II série A n.º 58, de 2014-01-30 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Segurança Social e Trabalho Relatório efetuado em: 2014-02-26 Relatores: Luísa Salgueiro (PS) DAR II série A n.º 73, de 2014-02-26 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde Relatores: Luísa Salgueiro (PS) Discussão generalidade DAR I série n.º 53, de 2014-02-27 Votação na generalidade DAR I série n.º 55, de 2014-03-01 Aprovado por unanimidade Baixa comissão especialidade Comissão de Segurança Social e Trabalho DAR II série A n.º 142, de 2014-07-08 Votação final global DAR I série n.º 103, de 2014-07-09 Aprovado por unanimidade Decreto da Assembleia n.º 258/XII DAR II série A n.º 149, Supl., de 2014-07-25 Lei n.º 65/2014 DR I série n.º 165, de 2014-08-28

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Proposta de Lei n.º 204/XII/3 Autoria: Governo Título: Aprova o procedimento extrajudicial pré-executivo. Publicação DAR II série A n.º 61, de 2014-02-05 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2014-02-19 Relatores: Filipe Neto Brandão (PS) DAR II série A n.º 69, 2º Supl., de 2014-02-19 Discussão generalidade DAR I série n.º 51, de 2014-02-20 Votação na generalidade DAR I série n.º 52, de 2014-02-21 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, PEV Abstenção: Isabel Oneto (PS), BE Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 100, de 2014-04-22 Votação final global DAR I série n.º 75, de 2014-04-19 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, PEV Abstenção: PS, BE Decreto da Assembleia n.º 225/XII DAR II série A n.º 111, de 2014-05-13 Lei n.º 32/2014 DR I série n.º 104, de 2014-05-30 Proposta de Lei n.º 205/XII/3 Autoria: Governo Título: Procede a alterações ao Decreto-Lei n.º 189/2000, de 12 de agosto ao Decreto-Lei n.º 134/2005, de 16 de agosto, ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, ao Decreto-Lei n.º 189/2008, de 24 de setembro, ao Decreto-Lei n.º 145/2009, de 17 de junho e ao regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de maio. Publicação DAR II série A n.º 15, de 2013-10-26 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde Relatório efetuado em: 2014-03-12 Relatores: Teresa Caeiro (CDS-PP) DAR II série A n.º 81, de 2014-03-13 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 61, de 2014-03-15 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PEV Contra: PCP, BE Baixa comissão especialidade Comissão de Saúde DAR II série A n.º 139, de 2014-07-02 Votação final global DAR I série n.º 103, de 2014-07-09 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Decreto da Assembleia n.º 249/XII DAR II série A n.º 148, de 2014-07-24 Lei n.º 51/2014 DR I série n.º 162, de 2014-08-25

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Proposta de Lei n.º 206/XII/3 Autoria: Governo Título: Estabelece normas de acesso a cuidados de saúde transfronteiriços e promove a cooperação em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços, transpondo a Diretiva n.º 2011/24/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, e a Diretiva de Execução n.º 2012/52/UE da Comissão, de 20 de dezembro de 2012, Audição promovida pelo PAR para a ALRAA Audição promovida pelo PAR para a ALRAM Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM Publicação DAR II série A n.º 62, de 2014-02-06 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde Relatório efetuado em: 2014-04-09 Relatores: Nuno Reis (PSD) DAR II série A n.º 95, de 2014-04-10 Discussão generalidade DAR I série n.º 71, de 2014-04-10 Votação na generalidade DAR I série n.º 73, de 2014-04-12 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, PEV Abstenção: BE Baixa comissão especialidade Comissão de Saúde DAR II série A n.º 139, de 2014-07-02 Votação final global DAR I série n.º 103, de 2014-07-09 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, PEV Abstenção: BE Decreto da Assembleia n.º 251/XII DAR II série A n.º 148, de 2014-07-24 Lei n.º 52/2014 DR I série n.º 162, de 2014-08-25 Proposta de Lei n.º 207/XII/3 Autoria: Governo Título: Procede à sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro. Publicação DAR II série A n.º 67, de 2014-02-14 Separata n.º 56, de 2014-02-21 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Segurança Social e Trabalho Relatório efetuado em: 2014-03-13 Relatores: Pedro Roque (PSD) DAR II série A n.º 81, de 2014-03-13 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 61, de 2014-03-15 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Segurança Social e Trabalho DAR II série A n.º 89, de 2014-03-29 Requerimento avocação plenário DAR I série n.º 67, de 2014-03-29 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Votação final global

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DAR I série n.º 67, de 2014-03-29 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Decreto da Assembleia n.º 219/XII DAR II série A n.º 94, de 2014-04-08 Lei n.º 27/2014 DR I série n.º 88, de 2014-05-08 Proposta de Lei n.º 208/XII/3 Autoria: Governo Título: Transpõe parcialmente a Diretiva n.º 2013/25/UE, do Conselho, de 13 de maio de 2013, que adapta determinadas diretivas no domínio do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços, em virtude da adesão da República da Croácia, e procede à segunda alteração à Lei n.º 9/2009, de 4 de março. Publicação DAR II série A n.º 69, de 2014-02-19 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Segurança Social e Trabalho Relatório efetuado em: 2014-03-05 Relatores: Nuno Sá (PS) DAR II série A n.º 77, de 2014-03-05 Discussão generalidade DAR I série n.º 57, de 2014-03-07 Votação na generalidade DAR I série n.º 58, de 2014-03-08 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Segurança Social e Trabalho DAR II série A n.º 85, Supl., de 2011-12-22 Votação final global DAR I série n.º 64, de 2014-03-22 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE Abstenção: PEV Decreto da Assembleia n.º 218/XII DAR II série A n.º 93, de 2014-04-04 Lei n.º 25/2014 DR I série n.º 84, de 2014-05-02 Proposta de Lei n.º 209/XII/3 Autoria: Governo Título: Estabelece o regime de acesso e exercício da atividade de artista tauromáquico e de auxiliar de espetáculo tauromáquico. Audição promovida pelo PAR para a ALRAA Audição promovida pelo PAR para a ALRAM Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM Publicação DAR II série A n.º 77, de 2014-03-05 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Segurança Social e Trabalho Relatório efetuado em: 2014-05-28 Relatores: João Figueiredo (PSD) DAR II série A n.º 121, de 2014-05-29 Discussão generalidade DAR I série n.º 87, de 2014-05-29 Votação na generalidade DAR I série n.º 89, de 2014-05-31 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP

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Contra: PS, BE, PEV Abstenção: João Rebelo (CDS-PP), PCP Baixa comissão especialidade Comissão de Segurança Social e Trabalho Proposta de Lei n.º 210/XII/3 Autoria: Governo Título: Estabelece o regime fiscal das entidades organizadoras das finais das competições UEFA Champions League e UEFA Women's Champions League da época 2013/2014, bem como dos clubes desportivos, respetivos jogadores e equipas técnicas, em virtude da organização e participação naquelas partidas. Publicação DAR II série A n.º 77, de 2014-03-05 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Relatório efetuado em: 2014-03-26 Relatores: João Paulo Correia (PS) DAR II série A n.º 87, de 2014-03-26 Discussão generalidade DAR I série n.º 66, de 2014-03-28 Votação na generalidade, generalidade e votação final global DAR I série n.º 67, de 2014-03-29 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: Fernando Serrasqueiro (PS), PCP, BE, PEV, Sérgio Sousa Pinto (PS), Mário Ruivo (PS), Paulo Ribeiro de Campos (PS), Isabel Santos (PS), Renato Sampaio (PS), Isabel Oneto (PS), Luísa Salgueiro (PS), João Paulo Correia (PS) Requerimento dispensa redação final Aprovado por unanimidade Decreto da Assembleia n.º 216/XII DAR II série A n.º 90, de 2014-04-01 Lei n.º 24/2014 DR I série n.º 81, de 2014-04-28 Proposta de Lei n.º 211/XII/3 Autoria: Governo Título: Modifica o valor dos descontos a efetuar para os subsistemas de proteção social no âmbito dos cuidados de saúde, concretamente da Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas (ADSE), dos Serviços de Assistência na Doença (SAD) e da Assistência na Doença aos Militares das Forças Armadas (ADM). Publicação DAR II série A n.º 81, de 2014-03-13 Separata n.º 57, de 2014-03-18 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Relatório efetuado em: 2014-03-20 Relatores: Cristóvão Crespo (PSD) Discussão generalidade DAR I série n.º 63, de 2014-03-21 Votação na generalidade DAR I série n.º 64, de 2014-03-22 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Admissão Proposta de Alteração Baixa comissão especialidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública DAR II série A n.º 98, de 2014-04-16 Requerimento avocação plenário DAR I série n.º 75, de 2014-04-19 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Votação final global DAR I série n.º 75, de 2014-04-19 Aprovado

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A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Decreto da Assembleia n.º 222/XII DAR II série A n.º 101, Supl., de 2014-04-23 Lei n.º 30/2014 DR I série n.º 95, de 2014-05-19

Proposta de Lei n.º 212/XII/3 Autoria: Governo Título: Aprova um novo regime jurídico das assembleias distritais. Publicação DAR II série A n.º 83, de 2014-03-19 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2014-04-01 Relatores: Emília Santos (PSD) DAR II série A n.º 91, de 2014-04-02 Discussão generalidade DAR I série n.º 68, de 2014-04-03 Votação na generalidade DAR I série n.º 70, de 2014-04-05 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: Luís Pita Ameixa (PS), PCP, BE, PEV Baixa comissão especialidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local DAR II série A n.º 106, Supl., de 2014-05-02 Votação na especialidade DAR I série n.º 80, de 2014-05-03 Aprovado por unanimidade (Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas em sede de Comissão) Votação final global DAR I série n.º 80, de 2014-05-03 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, PEV Abstenção: BE Decreto da Assembleia n.º 228/XII DAR II série A n.º 119, de 2014-05-26 Lei n.º 36/2014 DR I série n.º 121, de 2014-06-26 Proposta de Lei n.º 213/XII/3 Autoria: Governo Título: Autoriza o Governo a simplificar o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e a estabelecer o regime contraordenacional respetivo. Audição promovida pelo PAR para a ALRAA Audição promovida pelo PAR para a ALRAM Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM Publicação DAR II série A n.º 87, de 2014-03-26 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Economia e Obras Públicas DAR II série A n.º 95, de 2014-04-10 Discussão generalidade DAR I série n.º 71, de 2014-04-10 Votação na generalidade DAR I série n.º 73, de 2014-04-12 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Especialidade) DAR I série n.º 73, de 2014-04-12

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Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Votação na especialidade e votação final global DAR I série n.º 73, de 2014-04-12 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Decreto da Assembleia n.º 221/XII DAR II série A n.º 99, de 2014-04-17 Lei n.º 29/2014 DR I série n.º 95, de 2014-05-19 Proposta de Lei n.º 214/XII/3 Autoria: Governo Título: Estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública denominado Chave Móvel Digital. Audição promovida pelo PAR para a ALRAA Audição promovida pelo PAR para a ALRAM Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM Publicação DAR II série A n.º 91, de 2014-04-02 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Relatório efetuado em: 2014-04-30 Relatores: Elsa Cordeiro (PSD) DAR II série A n.º 106, de 2014-05-02 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 80, de 2014-05-03 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública DAR II série A n.º 112, de 2014-05-14 Votação final global DAR I série n.º 86, de 2014-05-15 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV Decreto da Assembleia n.º 229/XII DAR II série A n.º 122, de 2014-05-30 Lei n.º 37/2014 DR I série n.º 121, de 2014-06-26 Proposta de Lei n.º 215/XII/3 Autoria: Governo Título: Procede à primeira alteração à Lei n.º 12/2009, de 26 de março, que estabelece o regime jurídico da qualidade e segurança relativa à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento, distribuição e aplicação de tecidos e células de origem humana, transpondo a Diretiva n.º 2012/39/UE, da Comissão, de 26 de novembro de 2012, que altera a Diretiva n.º 2006/17/CE no que se refere a certos requisitos técnicos para a análise de tecidos e células de origem humana. Publicação DAR II série A n.º 91, de 2014-04-02 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde Relatório efetuado em: 2014-05-13 Relatores: Carla Rodrigues (PSD) DAR II série A n.º 112, de 2014-05-14 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 86, de 2014-05-15 Aprovado por unanimidade

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Baixa comissão especialidade Comissão de Saúde Proposta de Lei n.º 216/XII/3 Autoria: Governo Título: Estabelece os requisitos de acesso e exercício da atividade das entidades e profissionais responsáveis pelas instalações elétricas, conformando-os com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.ºs 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno. Audição promovida pelo PAR para a ALRAA Audição promovida pelo PAR para a ALRAM Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM Publicação DAR II série A n.º 96, de 2014-04-11 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Economia e Obras Públicas Relatores: Mota Andrade (PS) DAR II série A n.º 112, de 2014-05-14 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 86, de 2014-05-15 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, PEV Abstenção: PS, BE Baixa comissão especialidade Comissão de Economia e Obras Públicas Proposta de Lei n.º 217/XII/3 Autoria: Governo Título: Estabelece os requisitos de acesso e exercício da atividade das entidades e profissionais que atuam na área dos gases combustíveis, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.ºs 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno. Audição promovida pelo PAR para a ALRAA Audição promovida pelo PAR para a ALRAM Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM Publicação DAR II série A n.º 98, de 2014-04-16 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Economia e Obras Públicas Relatores: Mota Andrade (PS) DAR II série A n.º 112, de 2014-05-14 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 86, de 2014-05-15 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, PEV Abstenção: BE Baixa comissão especialidade Comissão de Economia e Obras Públicas Proposta de Lei n.º 218/XII/3 Autoria: Governo Título: Procede à primeira alteração ao Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana, aprovado em anexo à Lei n.º 145/99, de 1 de setembro. Publicação DAR II série A n.º 101, de 2014-04-23 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2014-05-07 Relatores: Isabel Alves Moreira (PS)

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DAR II série A n.º 107, de 2014-05-07 Discussão generalidade DAR I série n.º 84, de 2014-05-13 Votação na generalidade DAR I série n.º 86, de 2014-05-15 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PS Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 143, Supl., de 2014-07-09 Votação final global DAR I série n.º 104, de 2014-07-11 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Decreto da Assembleia n.º 261/XII DAR II série A n.º 149, Supl., de 2014-07-25 Lei n.º 66/2014 DR I série n.º 165, de 2014-08-28 Proposta de Lei n.º 219/XII/3 Autoria: Governo Título: Procede à primeira alteração à Lei n.º 36/2013, de 12 de junho, que aprova o regime de garantia de qualidade e segurança dos órgãos de origem humana destinados a transplantação no corpo humano, de forma a assegurar a proteção da saúde humana, transpondo a Diretiva de Execução n.º 2012/25/UE, da Comissão, de 9 de outubro de 2012, que estabelece procedimentos de informação para o intercâmbio. Publicação DAR II série A n.º 101, de 2014-04-23 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde Relatório efetuado em: 2014-05-13 Relatores: Helena Pinto (BE) DAR II série A n.º 112, de 2014-05-14 Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 107, de 2014-05-07 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 86, de 2014-05-15 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE Abstenção: PCP, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Saúde Proposta de Lei n.º 220/XII/3 Autoria: Governo Título: Estabelece os termos da inclusão de combustíveis simples nos postos de abastecimento para consumo público localizados no território continental, em função da respetiva localização geográfica, bem como obrigações específicas de informação aos consumidores acerca da gasolina e gasóleo rodoviários disponibilizados nos postos de abastecimento. Publicação DAR II série A n.º 110, de 2014-05-12 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Economia e Obras Públicas Relatores: Mota Andrade (PS) DAR II série A n.º 121, de 2014-05-29 Discussão generalidade DAR I série n.º 88, de 2014-05-30 Votação na generalidade DAR I série n.º 89, de 2014-05-31 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV

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Baixa comissão especialidade Comissão de Economia e Obras Públicas Proposta de Lei n.º 221/XII/3 Autoria: Governo Título: Autoriza o Governo a introduzir disposições de natureza especial em matéria de regime das contraordenações, no contexto da criação de um regime excecional e extraordinário de regularização a aplicar aos estabelecimentos industriais, explorações pecuárias, explorações de pedreiras e explorações onde se realizam operações de gestão de resíduos, por motivo de desconformidade com os planos de ordenamento do território vigentes ou com servidões administrativas e restrições de utilidade pública Audição promovida pelo PAR para a ALRAA Audição promovida pelo PAR para a ALRAM Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM Publicação DAR II série A n.º 110, de 2014-05-12 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2014-05-27 Relatores: António Gameiro (PS) DAR II série A n.º 121, de 2014-05-29 Discussão generalidade DAR I série n.º 88, de 2014-05-30 Votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I série n.º 89, de 2014-05-31 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Decreto da Assembleia n.º 231/XII DAR II série A n.º 131, Supl., de 2014-06-18 Lei n.º 45/2014 DR I série n.º 135, de 2014-07-16 Proposta de Lei n.º 222/XII/3 Autoria: Governo Título: Procede à primeira alteração à Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho. Audição promovida pelo PAR para a ALRAA Audição promovida pelo PAR para a ALRAM Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM Publicação DAR II série A n.º 110, de 2014-05-12 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Defesa Nacional Relatório efetuado em: 2014-05-27 Relatores: Mónica Ferro (PSD) DAR II série A n.º 121, de 2014-05-29 Discussão generalidade DAR I série n.º 88, de 2014-05-30 Votação na generalidade DAR I série n.º 89, de 2014-05-31 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PS Baixa comissão especialidade Comissão de Defesa Nacional DAR II série A n.º 151, 2º Supl., de 2014-07-28 Votação na especialidade DAR I série n.º 105, de 2014-07-26 Aprovado por unanimidade (Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas em sede de Comissão) Votação final global DAR I série n.º 105, de 2014-07-26

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Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções Decreto da Assembleia n.º 270/XII DAR II série A n.º 153, de 2014-07-30 Lei Orgânica n.º 5/2014 DR I série n.º 166, de 2014-08-29 Proposta de Lei n.º 223/XII/3 Autoria: Governo Título: Procede à primeira alteração à Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1 A/2009, de 7 de julho. Audição promovida pelo PAR para a ALRAA Audição promovida pelo PAR para a ALRAM Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM Publicação DAR II série A n.º 110, de 2014-05-12 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Defesa Nacional Relatório efetuado em: 2014-05-27 Relatores: André Pardal (PSD) DAR II série A n.º 121, de 2014-05-29 Discussão generalidade DAR I série n.º 88, de 2014-05-30 Votação na generalidade DAR I série n.º 89, de 2014-05-31 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PS Baixa comissão especialidade Comissão de Defesa Nacional DAR II série A n.º 151, 2º Supl., de 2014-07-28 Votação na especialidade DAR I série n.º 105, de 2014-07-26 Aprovado por unanimidade (Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas em sede de Comissão) Votação final global DAR I série n.º 105, de 2014-07-26 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PS Maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções Decreto da Assembleia n.º 271/XII DAR II série A n.º 153, de 2014-07-30 Lei Orgânica n.º 6/2014 DR I série n.º 167, de 2014-09-01 Proposta de Lei n.º 224/XII/3 Autoria: Governo Título: Autoriza o Governo a aprovar o novo Código do Procedimento Administrativo. Audição promovida pelo PAR para a ALRAA Audição promovida pelo PAR para a ALRAM Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM Publicação DAR II série A n.º 110, de 2014-05-12 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2014-06-04 Relatores: Filipe Neto Brandão (PS)

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DAR II série A n.º 125, de 2014-06-04 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 92, de 2014-06-07 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV Requerimento de adiamento de Votação (Especialidade) DAR I série n.º 92, de 2014-06-07 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Votação na especialidade DAR I série n.º 92, de 2014-06-07 Votadas Propostas de alteração a vários artigos Votação final global DAR I série n.º 92, de 2014-06-07 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Abstenção: PS, PCP, BE, PEV Decreto da Assembleia n.º 234/XII DAR II série A n.º 132, de 2014-06-21 Lei n.º 42/2014 DR I série n.º 132, de 2014-07-11 Proposta de Lei n.º 225/XII/3 Autoria: Governo Título: Autoriza o Governo, no âmbito da transposição da Diretiva n.º 2013/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, a proceder à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro. Publicação DAR II série A n.º 113, de 2014-05-15 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Relatores: João Galamba (PS) DAR II série A n.º 125, de 2014-06-04 Discussão e Votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I série n.º 92, de 2014-06-07 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV Decreto da Assembleia n.º 240/XII DAR II série A n.º 137, de 2014-06-27 Lei n.º 46/2014 DR I série n.º 143, de 2014-07-28 Proposta de Lei n.º 226/XII/3 Autoria: Governo Título: Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção. Publicação DAR II série A n.º 113, de 2014-05-15 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Economia e Obras Públicas Relatores: Rui Paulo Figueiredo (PS) DAR II série A n.º 121, de 2014-05-29 Discussão generalidade DAR I série n.º 87, de 2014-05-29 Votação na generalidade DAR I série n.º 89, de 2014-05-31 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PS Baixa comissão especialidade

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Comissão de Economia e Obras Públicas Proposta de Lei n.º 227/XII/3 Autoria: Governo Título: Procede à primeira alteração à Lei nº 31/2009, de 3 de julho, que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, coordenação de projetos, direção de obra pública ou particular, condução da execução dos trabalhos das diferentes especialidades nas obras particulares de classe 6 ou superior e de direção de fiscalização de obras públicas ou particulares. Publicação DAR II série A n.º 113, de 2014-05-15 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Economia e Obras Públicas Relatores: Rui Paulo Figueiredo (PS) DAR II série A n.º 121, de 2014-05-29 Discussão generalidade DAR I série n.º 87, de 2014-05-29 Votação na generalidade DAR I série n.º 89, de 2014-05-31 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PS Baixa comissão especialidade Comissão de Economia e Obras Públicas Proposta de Lei n.º 228/XII/3 Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira Título: Estratégia nacional para a proteção das crianças contra a exploração sexual e os abusos sexuais. Audição promovida pelo PAR para a ALRAA Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM Publicação DAR II série A n.º 113, de 2014-05-15 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatores: António Filipe (PCP) DAR II série A n.º 166, de 2014-09-10 Proposta de Lei n.º 229/XII/3 Autoria: Governo Título: Autoriza o Governo a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais e a aprovar um novo Código Fiscal do Investimento. Publicação DAR II série A n.º 118, de 2014-05-24 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Relatório efetuado em: 2014-06-05 Relatores: João Galamba (PS) DAR II série A n.º 126, Supl., de 2014-06-05 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 92, de 2014-06-07 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS Abstenção: PCP, BE, PEV Requerimentos de adiamento de Votação (Especialidade) DAR I série n.º 92, de 2014-06-07 Rejeitados A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Votação na especialidade e votação final global DAR I série n.º 92, de 2014-06-07 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP

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Contra: PS, PCP, BE, PEV Decreto da Assembleia n.º 237/XII DAR II série A n.º 135, Supl., de 2014-06-25 Lei n.º 44/2014 DR I série n.º 132, de 2014-07-11 Proposta de Lei n.º 230/XII/3 Autoria: Governo Título: Procede à sétima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro. Publicação DAR II série A n.º 126, de 2014-06-05 Separata n.º 59, de 2014-06-07 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Segurança Social e Trabalho Relatório efetuado em: 2014-06-24 Relatores: Nuno Sá (PS) DAR II série A n.º 135, de 2014-06-25 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 101, de 2014-06-28 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Segurança Social e Trabalho DAR II série A n.º 143, de 2014-07-09 Requerimento avocação plenário Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Votação final global DAR I série n.º 104, de 2014-07-11 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Decreto da Assembleia n.º 246/XII DAR II série A n.º 148, de 2014-07-24 Lei n.º 55/2014 DR I série n.º 162, de 2014-08-25 Proposta de Lei n.º 231/XII/3 Autoria: Governo Título: Prorroga o prazo de suspensão das disposições de instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e das cláusulas de contratos de trabalho a que se refere o n.º 4 do artigo 7.º da Lei n.º 23/2012, de 25 de junho. Publicação DAR II série A n.º 126, de 2014-06-05 Separata n.º 59, de 2014-06-07 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Segurança Social e Trabalho Relatório efetuado em: 2014-06-24 Relatores: Clara Marques Mendes (PSD) DAR II série A n.º 135, de 2014-06-25 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 101, de 2014-06-28 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Segurança Social e Trabalho DAR II série A n.º 143, de 2014-07-09 Requerimento avocação plenário DAR I série n.º 104, de 2014-07-11 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV

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Contra: PSD, CDS-PP Votação final global DAR I série n.º 104, de 2014-07-11 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Decreto da Assembleia n.º 247/XII DAR II série A n.º 148, de 2014-07-24 Lei n.º 48-A/2014 DR I série n.º 146, Supl., de 2014-07-31 Proposta de Lei n.º 232/XII/3 Autoria: Governo Título: Aprova o regime jurídico da recuperação financeira municipal e regulamenta o Fundo de Apoio Municipal. Publicação DAR II série A n.º 126, de 2014-06-05 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Relatório efetuado em: 2014-06-18 Relatores: Paula Santos (PCP) DAR II série A n.º 131, de 2014-06-18 Discussão generalidade DAR I série n.º 95, de 2014-06-19 Requerimento de adiamento de Votação (Generalidade) DAR I série n.º 97, de 2014-06-21 Aprovado por unanimidade Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública DAR II série A n.º 143, de 2014-07-09 Votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I série n.º 104, de 2014-07-11 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PS Decreto da Assembleia n.º 252/XII DAR II série A n.º 148, de 2014-07-24 Lei n.º 53/2014 DR I série n.º 162, de 2014-08-25 Proposta de Lei n.º 233/XII/3 Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira Título: Plano Nacional de Ação para os Direitos da Criança. Audição promovida pelo PAR para a ALRAA Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM Publicação DAR II série A n.º 127, de 2014-06-07 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2014-07-09 Relatores: Andreia Neto (PSD) DAR II série A n.º 143, de 2014-07-09 Proposta de Lei n.º 234/XII/3 Autoria: Governo Título: Autoriza o Governo a alterar os estatutos da Casa do Douro, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 277/2003, de 6 de novembro, a definir o regime de regularização das suas dívidas, bem como a criar as condições para a sua transição para uma associação de direito privado, extinguindo o atual estatuto de associação pública da Casa do Douro. Publicação DAR II série A n.º 129, de 2014-06-14 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública

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Relatório efetuado em: 2014-06-25 Relatores: Pedro Filipe Soares (BE) Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Agricultura e Mar Relatório efetuado em: 2014-06-25 Relatores: Fernando Jesus (PS) Discussão generalidade DAR I série n.º 101, de 2014-06-28 Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) DAR I série n.º 101, de 2014-06-28 Aprovado por unanimidade Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Agricultura e Mar Relatório efetuado em: 2014-07-24 Votação na generalidade DAR I série n.º 105, de 2014-07-26 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Votação na especialidade DAR I série n.º 105, de 2014-07-26 Aprovado por unanimidade (Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas em sede de Comissão) Votação final global DAR I série n.º 105, de 2014-07-26 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Decreto da Assembleia n.º 273/XII DAR II série A n.º 154, de 2014-08-01 Lei n.º 74/2014 DR I série n.º 168, de 2014-09-02 V. Declaração de retificação n.º 38/2014 DR I série n.º 174, de 2014-09-10 Proposta de Lei n.º 235/XII/3 Autoria: Governo Título: Aprova o regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos. Audição promovida pelo PAR para a ALRAA Audição promovida pelo PAR para a ALRAM Audição promovida pelo PAR para a ALRAM Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM Publicação DAR II série A n.º 130, de 2014-06-16 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Relatores: Cecília Meireles (CDS-PP) DAR II série A n.º 135, de 2014-06-25 Discussão generalidade DAR I série n.º 99, de 2014-06-27 Votação na generalidade DAR I série n.º 101, de 2014-06-28 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PS Baixa comissão especialidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública DAR II série A n.º 143, de 2014-07-09 Votação final global DAR I série n.º 104, de 2014-07-11 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP

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Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PS Decreto da Assembleia n.º 259/XII DAR II série A n.º 149, Supl., de 2014-07-25 Lei n.º 61/2014 DR I série n.º 163, de 2014-08-26 Proposta de Lei n.º 236/XII/3 Autoria: Governo Título: Cria a contribuição de sustentabilidade e ajusta a taxa contributiva dos trabalhadores do sistema previdencial de segurança social e do regime de proteção social convergente, prevista, respetivamente, no Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro, e no Decreto-lei n.º 137/2010, de 28 de dezembro, e altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, e o Decreto-Lei n.º 347/85, de 23 de agosto. Audição promovida pelo PAR para a ALRAA Audição promovida pelo PAR para a ALRAM Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM Publicação DAR II série A n.º 130, de 2014-06-16 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Relatório efetuado em: 2014-06-26 Relatores: Sónia Fertuzinhos (PS) DAR II série A n.º 136, de 2014-06-26 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Segurança Social e Trabalho Relatores: Vieira da Silva (PS) DAR II série A n.º 136, de 2014-06-26 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 101, de 2014-06-28 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública DAR II série A n.º 149, 3º Supl., de 2014-07-25 Requerimentos avocação plenário DAR I série n.º 105, de 2014-07-26 Rejeitados A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Votação final global DAR I série n.º 105, de 2014-07-26 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Decreto da Assembleia n.º 262/XII DAR II série A n.º 149, Supl., de 2014-07-25 Veto (Publicação) DAR II série A n.º 157, de 2014-08-20 V. Acórdão TC n.º 575/2014 - DR I série n.º 169, de 2013-09-03 (Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas dos artigos 2.º e 4.º do Decreto da AR) Veto (Leitura) DAR I série n.º 108, de 2014-09-03

Proposta de Lei n.º 237/XII/3 Autoria: Governo Título: Regula o regime de acesso e exercício da atividade profissional de cadastro predial, em conformidade com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas nºs 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, relativa aos serviços no mercado interno Publicação

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DAR II série A n.º 131, de 2014-06-18 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Economia e Obras Públicas DAR II série A n.º 135, de 2014-06-25 Discussão generalidade DAR I série n.º 99, de 2014-06-27 Votação na generalidade DAR I série n.º 101, de 2014-06-28 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Economia e Obras Públicas Proposta de Lei n.º 238/XII/3 Autoria: Governo Título: Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico da exploração e prática do jogo «on-line». Audição promovida pelo PAR para a ALRAA Audição promovida pelo PAR para a ALRAM Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM Publicação DAR II série A n.º 133, de 2014-06-21 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Economia e Obras Públicas Discussão generalidade DAR I série n.º 100, de 2014-06-27 Discussão generalidade Discussão conjunta: PPL n.º 237/XII/3 (Governo) Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) DAR I série n.º 101, de 2014-06-28 Aprovado por unanimidade Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Economia e Obras Públicas DAR II série A n.º 150, de 2014-07-26 Votação na generalidade DAR I série n.º 105, de 2014-07-26 Aprovado (Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas em sede de Comissão) A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, José Ribeiro e Castro (CDS-PP), PCP, BE, PEV Votação na especialidade DAR I série n.º 105, de 2014-07-26 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV Abstenção: José Ribeiro e Castro (CDS-PP) Votação final global DAR I série n.º 105, de 2014-07-26 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, José Ribeiro e Castro (CDS-PP), PCP, BE, PEV Decreto da Assembleia n.º 272/XII DAR II série A n.º 153, de 2014-07-30 Lei n.º 73/2014 DR I série n.º 168, de 2014-09-02

Proposta de Lei n.º 239/XII/3 Autoria: Governo Título: Estabelece os mecanismos das reduções remuneratórias temporárias e as condições da sua reversão no prazo máximo de quatro anos. Audição promovida pelo PAR para a ALRAA Audição promovida pelo PAR para a ALRAM Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

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Publicação DAR II série A n.º 140, de 2014-07-03 Separata n.º 61, de 2014-07-04 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 103, de 2014-07-09 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública DAR II série A n.º 149, 3º Supl., de 2014-07-25 Requerimentos avocação plenário DAR I série n.º 105, de 2014-07-26 Rejeitados A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Votação final global DAR I série n.º 105, de 2014-07-26 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Decreto da Assembleia n.º 264/XII DAR II série A n.º 149, Supl., de 2014-07-25 Veto (Publicação) DAR II série A n.º 157, de 2014-08 Veto (Leitura) DAR I série n.º 108, de 2014-09-03 V. Acórdão do TC n.º 574/2014 - DR I série n.º 169, de 2013-09-03 (Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas conjugadas dos artigos 2.º e 4.º, nºs 2 e 3, do Decreto da AR). Reapreciação do decreto DAR I série n.º 108, de 2014-09-03 Votação Propostas de Alteração DAR I série n.º 108, de 2014-09-03 Votadas várias Propostas de alteração Votação novo decreto DAR I série n.º 108, de 2014-09-03 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Decreto da Assembleia n.º 275/XII DAR II série A n.º 164, de 2014-09-02 Lei n.º 75/2014 DR I série n.º 176, de 2014-09-12 Proposta de Lei n.º 240/XII/3 Autoria: Governo Título: Procede à vigésima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando a substância alfa-fenilacetoacetonitrilo à tabela anexa V Publicação DAR II série A n.º 143, de 2014-07-09 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatores: Elza Pais (PS) Proposta de Lei n.º 241/XII/3 Autoria: Governo Título: Aprova o regime jurídico específico aplicável ao Centro de Análise e Operações Marítimas -Narcóticos, estabelecido por Acordo aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 2/2009, de 2 de fevereiro, nomeadamente no que respeita às prerrogativas atribuídas às suas instalações em território português Publicação

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DAR II série A n.º 145, de 2014-07-18 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatores: José Magalhães (PS) Proposta de Lei n.º 242/XII/3 Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira Título: Em defesa da agricultura familiar na Região Autónoma da Madeira. Publicação DAR II série A n.º 152, de 2014-07-29 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Segurança Social e Trabalho Proposta de Lei n.º 243/XII/3 Autoria: Governo Título: Procede à primeira alteração à Lei n.º 66-A/2007, de 11 de dezembro, que define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas. Audição promovida pelo PAR para a ALRAA Audição promovida pelo PAR para a ALRAM Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM Publicação DAR II série A n.º 160, de 2014-08-23 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Proposta de Lei n.º 244/XII/3 Autoria: Governo Título: Procede à segunda alteração à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014), Audição promovida pelo PAR para a ALRAA Audição promovida pelo PAR para a ALRAM Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM Publicação DAR II série A n.º 161, de 2014-08-28 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública DAR II série A n.º 165, de 2014-09-05 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 109, de 2014-09-05 Baixa comissão especialidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Votação final global Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV DAR II série A n.º 167, de 2014-09-11 Votação final global DAR I série n.º 110, de 2014-09-12 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV

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Proposta de Lei n.º 245/XII/3 Autoria: Governo Título: Regula as entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos, inclusive quanto ao estabelecimento em território nacional e à livre prestação de serviços das entidades previamente estabelecidas noutro Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu. Publicação DAR II série A n.º 163, de 2014-08-30 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Proposta de Lei n.º 246/XII/3 Autoria: Governo Título: Procede à segunda alteração à Lei n.º 62/98, de 1 de setembro, que regula o disposto no artigo 82.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, sobre a compensação equitativa relativa à cópia privada Publicação DAR II série A n.º 163, de 2014-08-30 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Proposta de Lei n.º 247/XII/3 Autoria: Governo Título: Transpõe a Diretiva n.º 2012/28/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro, relativa a determinadas utilizações permitidas de obras órfãs, e procede à décima alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março. Publicação DAR II série A n.º 163, de 2014-08-30 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias 1.4. - PROJETOS DE RESOLUÇÃO

1.4.1. PROJETOS DE RESOLUÇÃO APRESENTADOS NA XII/1.ª e 2ª E APRECIADOS NA XII/3.ª

Projeto de Resolução n.º 84/XII/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Nuno Magalhães Título: Recomenda ao Governo a criação e implementação de um Programa de Revitalização dos Montados de Sobro e Azinho. Publicação DAR II série A n.º 37, de 2011-09-28 Baixa comissão para discussão Comissão de Agricultura e Mar Relatório efetuado em: 2014-04-17 Votação Deliberação DAR I série n.º 77, de 2014-04-26 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 111, de 2014-05-13 Resolução da AR n.º 41/2014 DR I série n.º 94, de 2014-05-16 Projeto de Resolução n.º 95/XII/1 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Carlos Zorrinho Título: Recomenda ao Governo que a remuneração da produção em cogeração passe a refletir os custos evitados pela cogeração em termos de externalidades ambientais, custos de geração e de redes. Publicação DAR II série A n.º 40, de 2011-10-06 Baixa comissão para discussão Comissão de Economia e Obras Públicas Relatório efetuado em: 2011-11-08 Apreciação e Votação Deliberação

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DAR I série n.º 41, de 2014-01-25 Rejeitado A Favor: PS Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEVProjeto de Resolução n.º 270/XII/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Paula Santos Título: Pela modernização e reabertura do troço Covilhã-Guarda e prestação de um serviço público de transporte ferroviário de qualidade na Linha da Beira Baixa. Publicação DAR II série A n.º 152, 2º Supl., de 2012-03-30 Baixa comissão para discussão Comissão de Economia e Obras Públicas Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 32, de 2013-12-21 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPProjeto de Resolução n.º 367/XII/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Nuno Magalhães Título: Recomenda ao Governo a valorização do pequeno produtor/agricultor. Publicação DAR II série A n.º 193, de 2012-06-15 Baixa comissão para discussão Comissão de Agricultura e Mar Apreciação DAR I série n.º 40, de 2014-01-24 Votação Deliberação DAR I série n.º 41, de 2014-01-25 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Abstenção: PS, PCP, BE, PEV Resolução DAR II série A n.º 66, de 2014-02-13 Resolução da AR n.º 15/2014 DR I série n.º 36, de 2014-02-20 Projeto de Resolução n.º 422/XII/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Rita Rato Título: Determina a tomada de medidas que garantam a manutenção dos projetos das ONG financiados pelo QREN e estabelece medidas de participação democrática na gestão dos projetos. Publicação DAR II série A n.º 210, de 2012-07-13 Baixa comissão para discussão Comissão de Economia e Obras Públicas Apreciação DAR I série n.º 48, de 2014-02-13 Votação Deliberação DAR I série n.º 50, de 2014-02-15 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPProjeto de Resolução n.º 434/XII/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Nuno Magalhães Título: Recomenda ao Governo a adoção de medidas de natureza regulatória, na gestão dos resíduos perigosos em Portugal, com vista a uma maior eficiência neste sector.

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Publicação DAR II série A n.º 9, de 2013-10-14 Texto inicial substituído a pedido do autor da iniciativa DAR II série A n.º 213, de 2012-07-20 Baixa comissão para discussão Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2012-07-24 Apreciação DAR I série n.º 8, de 2013-10-11 Votação Deliberação DAR I série n.º 9, de 2013-10-12 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE, PEV Abstenção: PCP Resolução DAR II série A n.º 13, de 2013-10-18 Resolução da AR n.º 145/2013 DR I série n.º 207, de 2013-10-25

Projeto de Resolução n.º 471/XII/2 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Luís Fazenda Título: Recomenda ao Governo que institua parques para partilha de viatura nas entradas das autoestradas. Publicação DAR II série A n.º 11, de 2012-10-04 Baixa comissão para discussão Comissão de Economia e Obras Públicas Relatório efetuado em: 2014-01-29 DAR II série A n.º 57, de 2014-01-29 Votação Deliberação DAR I série n.º 44, de 2014-02-01 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 60, Supl., de 2014-02-04 Resolução da AR n.º 16/2014 DR I série n.º 36, de 2014-02-20 Projeto de Resolução n.º 478/XII/2 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Carlos Zorrinho Título: Recomenda ao Governo que, sem prejuízo da necessária salvaguarda dos valores patrimoniais, naturais e paisagísticos, promova a continuidade dos trabalhos de construção do Aproveitamento Hidroelétrico da Foz do Tua, por forma a que esta importante infraestrutura possa estar ao serviço dos portugueses o mais brevemente possível. Publicação DAR II série A n.º 14, de 2012-10-12 Baixa comissão para discussão Comissão de Economia e Obras Públicas Relatório efetuado em: 2013-01-10 Apreciação DAR I série n.º 27, de 2013-12-12 Votação Deliberação DAR I série n.º 29, de 2013-12-14 Rejeitado A Favor: PS Contra: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEVProjeto de Resolução n.º 517/XII/2 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Catarina Martins Título: Recomenda ao Governo que apoie a recuperação do Mercado do Bolhão respeitando os comerciantes e as características arquitetónicas do mercado. Publicação DAR II série A n.º 41, de 2012-11-30

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Baixa comissão para discussão Comissão de Economia e Obras Públicas Relatório efetuado em: 2014-03-12 DAR II série A n.º 81, de 2014-03-13 Votação Deliberação DAR I série n.º 61, de 2014-03-15 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPProjeto de Resolução n.º 524/XII/2 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Luís Fazenda Título: Recomenda ao governo que proíba a exploração e extração de gases e óleos de xisto. Publicação DAR II série A n.º 47, de 2012-12-06 Baixa comissão para discussão Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2013-01-22 Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 9, de 2013-10-12 Rejeitado A Favor: BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP, PCP Abstenção: PS

Projeto de Resolução n.º 585/XII/2 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Carlos Zorrinho Título: Recomenda ao Governo que, em articulação com a academia, promova um estudo que aborde as vantagens e desvantagens da fragmentação hidráulica em Portugal, e que promova estrita regulamentação de avaliação e salvaguarda dos respetivos impactos ambientais e sobre as populações Publicação DAR II série A n.º 70, de 2013-01-23 Baixa comissão para discussão Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2013-02-06 Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 9, de 2013-10-12 Aprovado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP Resolução DAR II série A n.º 13, de 2013-10-18 Resolução da AR n.º 144/2013 DR I série n.º 207, de 2013-10-25 Projeto de Resolução n.º 587/XII/2 Autoria: PSD, CDS-PP Primeiro Subscritor: Luís Montenegro Título: Recomenda ao Governo a adoção de um plano integrado de revitalização das Associações de Estudantes do Ensino Básico e Secundário como vetor de promoção de uma cidadania juvenil mais ativa. Publicação DAR II série A n.º 71, de 2013-01-24 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2013-01-30 Apreciação DAR I série n.º 24, de 2013-12-06 Votação Deliberação DAR I série n.º 25, de 2013-12-07 Votação ponto a ponto Resolução

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DAR II série A n.º 36, Supl.,de 2013-12-18 Resolução da AR n.º 155/2013 DR I série n.º 251, de 2013-12-27 Projeto de Resolução n.º 670/XII/2 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Nuno Magalhães Título: Recomenda ao Governo que pondere rever o quadro legal do regime de instalação e funcionamento dos recintos de espetáculos e de divertimentos públicos. Publicação DAR II série A n.º 114, de 2013-04-04 Baixa comissão para discussão Comissão de Economia e Obras Públicas Relatório efetuado em: 2013-04-24 Apreciação DAR I série n.º 11, de 2013-10-18 Votação Deliberação DAR I série n.º 12, de 2013-10-19 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, PEV Abstenção: BE Resolução DAR II série.º 23, de 2013.11.14 Resolução da AR n.º 149/2013 DR I série n.º 224, de 2013-11-19 Projeto de Resolução n.º 723/XII/2 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Ana Drago Título: Recomenda ao Governo a suspensão imediata do processo de privatização/concessão das linhas suburbanas da CP Publicação DAR II série A n.º 134, de 2013-05-17 Baixa comissão para discussão Comissão de Economia e Obras Públicas Relatório efetuado em: 2013-10-10 Retirada da iniciativa em 2014-01-08 DAR I série n.º 33, de 2014-01-09 Projeto de Resolução n.º 734/XII/2 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: António Rodrigues Título: Recomenda ao Governo que desenvolva uma estratégia concertada no sentido de que o Parque Nacional da Peneda-Gerês mantenha a sua integridade e possa desempenhar uma função de servir a humanidade assegurando um espaço paisagístico em que o Homem e a Natureza se integram harmoniosamente. Publicação DAR II série A n.º 140, de 2013-05-25 Baixa comissão para discussão Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2013-06-05 Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 3, de 2013-09-19 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, PEV Abstenção: BE Resolução DAR II série A n.º 13, de 2013-10-18 Resolução da AR n.º 143/2013 DR I série n.º 203, de 2013-10-21

Projeto de Resolução n.º 752/XII/2 Autoria: PSD

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Primeiro Subscritor: Mendes Bota Título: Recomenda ao Governo a clarificação dos conceitos presentes no regime de instalação e funcionamento dos recintos de espetáculos e de divertimentos públicos, de forma a garantir condições de sã concorrência e promover uma efetiva proteção dos direitos dos cidadãos em matéria de poluição sonora. Publicação DAR II série A n.º 148, de 2013-06-06 Baixa comissão para discussão Comissão de Economia e Obras Públicas Relatório efetuado em: 2013-06-26 Apreciação DAR I série n.º 11, de 2013-10-18 Votação Deliberação DAR I série n.º 12, de 2013-10-19 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série.º 23, de 2013.11.14 Resolução da AR n.º 149/2013 DR I série n.º 224, de 2013-11-19 Projeto de Resolução n.º 758/XII/2 Autoria: PSD, CDS-PP Primeiro Subscritor: Luís Montenegro Título: Recomenda ao Governo o reforço das medidas de abordagem integrada das doenças hepáticas. Publicação DAR II série A n.º 149, de 2013-06-07 Baixa comissão para discussão Comissão de Saúde Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 35, de 2014-01-11 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, PEV Abstenção: BE Resolução DAR II série A n.º 51, Supl., de 2014-01-21 Resolução da AR n.º 8/2014 DR I série n.º 18, de 2014-01-27 Projeto de Resolução n.º 759/XII/2 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Luís Montenegro Título: Recomenda ao Governo a criação de um regime específico de navegação nos estuários dos rios. Publicação DAR II série A n.º 149, de 2013-06-07 Baixa comissão para discussão Comissão de Agricultura e Mar Relatório efetuado em: 2013-06-19 Apreciação DAR I série n.º 43, de 2014-01-31 Requerimento de adiamento de Votação DAR I série n.º 44, de 2014-02-01 Aprovado por unanimidade Nova Baixa à Comissão para efeitos de avaliação da preparação de um único texto DAR II série A n.º 98, de 2014-04-16 Votação Deliberação DAR I série n.º 75, de 2014-04-19 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 111, de 2014-05-13 Resolução da AR n.º 37/2014 DR I série n.º 87, de 2014-05-07 Projeto de Resolução n.º 776/XII/2 Autoria: PCP

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Primeiro Subscritor: António Filipe Título: Recomenda ao Governo que adote o procedimento necessário para a classificação das Salinas de Rio Maior como imóvel de interesse nacional. Publicação DAR II série A n.º 157, de 2013-06-26 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2013-10-23 DAR II série A n.º 14, de 2013-10-24 Votação Deliberação DAR I série n.º 15, de 2013-10-26 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPProjeto de Resolução n.º 779/XII/2 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Helena Pinto Título: Recomenda ao Governo a suspensão da aplicação do regime de renda apoiada. Publicação DAR II série A n.º 157, de 2013-06-26 Baixa comissão para discussão Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2013-07-03 Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 41, de 2014-01-25 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPProjeto de Resolução n.º 794/XII/2 Autoria: PEV Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia Título: Recomenda ao Governo que proceda às obras de remodelação e eletrificação da Linha do Algarve. Publicação DAR II série A n.º 165, de 2013-07-09 Baixa comissão para discussão Comissão de Economia e Obras Públicas Relatório efetuado em: 2013-07-17 Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 15, de 2013-10-26 Votação ponto a ponto Resolução DAR II série A n.º 36, Supl., de 2013-12-18 Resolução da AR n.º 146/2013 DR I série n.º 216, de 2013-11-07 Projeto de Resolução n.º 795/XII/2 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Pedro Delgado Alves Título: Altera o regimento da Assembleia da República, assegurando a avaliação de impacto de género no procedimento legislativo. Publicação DAR II série A n.º 165, de 2013-07-09 Baixa comissão para discussão Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Apreciação DAR I série n.º 48, de 2014-02-13 Votação Deliberação DAR I série n.º 50, de 2014-02-15 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP

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Projeto de Resolução n.º 798/XII/2 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Paulo Sá Título: Recomenda ao Governo a construção da Ponte Internacional do Guadiana entre Alcoutim e Sanlúcar. Publicação DAR II série A n.º 166, de 2013-07-10 Baixa comissão para discussão Comissão de Economia e Obras Públicas Relatório efetuado em: 2013-09-25 DAR II série A n.º 3, de 2013-10-01 Votação Deliberação DAR I série n.º 6, de 2013-10-05 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPProjeto de Resolução n.º 802/XII/2 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Honório Novo Título: Recomenda ao Governo que assuma as responsabilidades pelas intervenções de conservação e manutenção da ponte ferroviária Maria Pia, do tabuleiro inferior da ponte de D. Luís e da nova ponte rodoviária do Infante D. Henrique. Publicação DAR II série A n.º 168, de 2013-07-12 Baixa comissão para discussão Comissão de Economia e Obras Públicas Relatório efetuado em: 2014-02-05 DAR II série A n.º 61, de 2014-02-05 Votação Deliberação DAR I série n.º 47, de 2014-02-08 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPProjeto de Resolução n.º 806/XII/2 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Paula Santos Título: Requalificação da Escola Básica do 2º e 3º ciclo de Azeitão, no Concelho de Setúbal. Publicação DAR II série A n.º 179, de 2013-07-27 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2013-07-30 Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 35, de 2014-01-11 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPProjeto de Resolução n.º 807/XII/2 Autoria: PEV Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia Título: Recomenda ao Governo que proceda à modernização, eletrificação e reabertura do troço Covilhã-Guarda na Linha da Beira Baixa. Publicação DAR II série A n.º 181, de 2013-07-30 Baixa comissão para discussão Comissão de Economia e Obras Públicas Relatório efetuado em: 2013-10-10 Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 32, de 2013-12-21 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV

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Contra: PSD, CDS-PPProjeto de Resolução n.º 808/XII/2 Autoria: PEV Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia Título: Reclama a modernização e eletrificação da linha do Minho. Publicação DAR II série A n.º 181, de 2013-07-30 Baixa comissão para discussão Comissão de Economia e Obras Públicas Apreciação DAR I série n.º 2, de 2013-09-18 Votação Deliberação DAR I série n.º 3, de 2013-09-19 Votação ponto a ponto Resolução DAR II série A n.º 6, de 2013-10-09 Resolução da AR n.º 141/2013 DR I série n.º 195, de 2012-10-09 Projeto de Resolução n.º 809/XII/2 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Luís Fazenda Título: Recomenda ao Governo que racionalize os contratos de associação na rede escolar garantindo a utilização da capacidade instalada nas escolas públicas. Publicação DAR II série A n.º 181, de 2013-07-30 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2013-09-18 Votação Deliberação DAR I série n.º 6, de 2013-10-05 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPProjeto de Resolução n.º 810/XII/2 Autoria: PEV Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia Título: Pela continuação do festival internacional de teatro de expressão Ibérica - FITEI. Publicação DAR II série A n.º 184, de 2013-08-03 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2013-09-17 Apreciação DAR I série n.º 24, de 2013-12-06 Votação Deliberação DAR I série n.º 25, de 2013-12-07 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PSProjeto de Resolução n.º 811/XII/2 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: João Ramos Título: Recomenda ao Governo que concretize as medidas políticas necessárias para o funcionamento pleno do Departamento de Psiquiatria e Saúde Mental da Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo. Publicação DAR II série A n.º 184, de 2013-08-03 Baixa comissão para discussão Comissão de Saúde

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Relatório efetuado em: 2014-05-14 DAR II série A n.º 112, de 2014-05-14 Votação Deliberação DAR I série n.º 89, de 2014-05-31 Votação ponto a ponto Resolução DAR série A nº 131, Supl., de 2014-06-18 Resolução da AR n.º 54/2014 DR I série n.º 117, de 2014-06-20 Projeto de Resolução n.º 812/XII/2 Autoria: PAR Título: Deslocação do Presidente da República à Suécia. Publicação DAR II série A n.º 187, de 2013-09-11 Baixa comissão para discussão Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Relatório efetuado em: 2013-09-10 Votação Deliberação DAR I série n.º 118, de 2013-09-12 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 76, de 2014-03-01 Resolução da AR n.º 139/2013 DR I série n.º 179, de 2013-09-17 Projeto de Resolução n.º 813/XII/2 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Carlos Zorrinho Título: Recomenda ao Governo para que não atrase mais o apoio social aos idosos sem recursos para suportar o aumento das rendas, provocados pela nova lei. Publicação DAR II série A n.º 187, de 2013-09-11 Baixa comissão para discussão Comissão de Segurança Social e Trabalho Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 5, de 2013-10-04 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPProjeto de Resolução n.º 814/XII/2 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: João Oliveira Título: Reforça os meios humanos nas escolas e garante o vínculo laboral. Publicação DAR II série A n.º 187, de 2013-09-11 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação, Ciência e Cultura Apreciação DAR I série n.º 2, de 2013-09-18 Votação Deliberação DAR I série n.º 3, de 2013-09-19 Rejeitado Votação ponto a ponto Projeto de Resolução n.º 815/XII/2 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Inês de Medeiros Título: Recomenda ao Governo a definição do modelo estatutário da Cinemateca Portuguesa a partir de 2014 e a aprovação, no próximo Orçamento de Estado, de um plano de médio e longo prazo que garanta a sustentabilidade financeira deste organismo. Publicação

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DAR II série A n.º 187, de 2013-09-11 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2013-09-17 Apreciação DAR I série n.º 7, de 2013-10-10 Votação Deliberação DAR I série n.º 9, de 2013-10-12 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPProjeto de Resolução n.º 816/XII/2 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Carla Cruz Título: Por um Parque Nacional da Peneda-Gerês que se desenvolva em harmonia com as suas Gentes. Publicação DAR II série A n.º 187, de 2013-09-11 Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 3, de 2013-09-19 Votação ponto a ponto Resolução DAR II série A n.º 13, de 2013-10-18 Resolução da AR n.º 143/2013 DR I série n.º 203, de 2013-10-21 Projeto de Resolução n.º 817/XII/2 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Jorge Fão Título: Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 98/2013, de 24 de julho, que «Procede à afetação à sociedade Administração do Porto de Viana do Castelo, S.A. de determinadas parcelas de terreno que integram o património do Estado, assim como dos edifícios, infraestruturas e equipamentos nelas implantados, redefine a área referente à concessão dominial atribuída à sociedade Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S.A. e autoriza a alteração ao contrato de concessão, incluindo a autorização para a efetivação de uma nova subconcessão» Publicação DAR II série A n.º 187, de 2013-09-11 Votação Deliberação DAR I série n.º 3, de 2013-09-19 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPIniciativas que lhe deram origem: Apreciação Parlamentar n.º 61/XII/2 Projeto de Resolução n.º 818/XII/2 Autoria: PEV Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia Título: Pela harmonia do Parque Nacional da Peneda-Gerês com as suas populações. Publicação DAR II série A n.º 189, de 2013-09-13 Apreciação DAR I série n.º 3, de 2013-09-19 Votação Deliberação DAR I série n.º 3, de 2013-09-19 Votação ponto a ponto Resolução DAR II série A n.º 13, de 2013-10-18 Resolução da AR n.º 143/2013 DR I série n.º 203, de 2013-10-21

1.4.2. - PROJETOS DE RESOLUÇÃO APRESENTADOS E APRECIADOS NA XII/3.ª

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Projeto de Resolução n.º 819/XII/3 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Nuno Magalhães Título: Recomendar ao governo que promova uma plena articulação entre o ambiente, o turismo e a cultura, que permita maior sintonia entre o respeito pelo património e as potencialidades de utilização dos relevantes recursos turísticos que as áreas protegidas, e em particular o PNPG, dispõem. Publicação DAR II série A n.º 1, de 2013-09-17 Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 3, de 2013-09-19 Votação ponto a ponto Resolução DAR II série A n.º 13, de 2013-10-18 Resolução da AR n.º 143/2013 DR I série n.º 203, de 2013-10-21

Projeto de Resolução n.º 820/XII/3 Autoria: PEV Primeiro Subscritor: José Luís Ferreira Título: Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 98/2013, de 24 de julho, que «Procede à afetação à sociedade Administração do Porto de Viana do Castelo, S.A. de determinadas parcelas de terreno que integram o património do Estado, assim como dos edifícios, infraestruturas e equipamentos nelas implantados, redefine a área referente à concessão dominial atribuída à sociedade Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S.A. e autoriza a alteração ao contrato de concessão, incluindo a autorização para a efetivação de uma nova subconcessão". Publicação DAR II série A n.º 1, de 2013-09-17 Votação Deliberação DAR I série n.º 3, de 2013-09-19 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPIniciativas que lhe deram origem: Apreciação Parlamentar n.º 61/XII/2 , Apreciação Parlamentar n.º 62/XII/2 Projeto de Resolução n.º 821/XII/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Carla Cruz Título: Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 98/2013, de 24 de julho, que «Procede à afetação à sociedade Administração do Porto de Viana do Castelo, S.A. de determinadas parcelas de terreno que integram o património do Estado, assim como dos edifícios, infraestruturas e equipamentos nelas implantados, redefine a área referente à concessão dominial atribuída à sociedade Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S.A. e autoriza a alteração ao contrato de concessão, incluindo a autorização para a efetivação de uma nova subconcessão". Publicação DAR II série A n.º 1, de 2013-09-17 Votação Deliberação DAR I série n.º 3, de 2013-09-19 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPIniciativas que lhe deram origem: Apreciação Parlamentar n.º 62/XII/2 Projeto de Resolução n.º 822/XII/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Pedro Filipe Soares Título: Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 98/2013, de 24 de julho, que «Procede à afetação à sociedade Administração do Porto de Viana do Castelo, S.A. de determinadas parcelas de terreno que integram o património do Estado, assim como dos edifícios, infraestruturas e equipamentos nelas implantados, redefine a área referente à concessão dominial atribuída à sociedade Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S.A. e autoriza a alteração ao contrato de concessão, incluindo a autorização para a efetivação de uma nova subconcessão» Publicação DAR II série A n.º 1, de 2013-09-17 Votação Deliberação DAR I série n.º 3, de 2013-09-19 Rejeitado

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A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPIniciativas que lhe deram origem: Apreciação Parlamentar n.º 61/XII/2 , Apreciação Parlamentar n.º 62/XII/2 Projeto de Resolução n.º 823/XII/3 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Pedro Jesus Marques Título: Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 109/2013, de 1 de agosto, que procede à extinção da Fundação Alter Real, pessoa coletiva de direito privado e utilidade pública, instituída pelo Decreto-Lei n.º 48/2007, de 27 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 205/2012, de 31 de agosto, devolvendo ao Estado a prossecução dos fins principais da Fundação". Publicação DAR II série A n.º 1, de 2013-09-17 Votação Deliberação DAR I série n.º 3, de 2013-09-19 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPIniciativas que lhe deram origem: Apreciação Parlamentar n.º 60/XII/2 Projeto de Resolução n.º 824/XII/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Jorge Machado Título: Aumento do salário mínimo nacional. Publicação DAR II série A n.º 2, de 2013-09-18 Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 9, de 2013-10-12 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPProjeto de Resolução n.º 825/XII/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: João Ramos Título: Recomenda ao governo a criação de uma estrutura pública e autónoma, na dependência do ministério da agricultura, que assuma as competências e a gestão do património, da fundação Alter Real, que será extinta. Publicação DAR II série A n.º 2, de 2013-09-18 Baixa comissão para discussão Comissão de Agricultura e Mar Relatório efetuado em: 2013-10-11 Votação Deliberação DAR I série n.º 12, de 2013-10-19 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PSProjeto de Resolução n.º 826/XII/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: João Ramos Título: Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.º 109/2013, de 1 de agosto, que procede à extinção da Fundação Alter Real, pessoa coletiva de direito privado e utilidade pública, instituída pelo Decreto-Lei n.º 48/2007, de 27 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 205/2012, de 31 de agosto, devolvendo ao Estado a prossecução dos fins principais da Fundação. Publicação DAR II série A n.º 2, de 2013-09-18 Votação Deliberação DAR I série n.º 3, de 2013-09-19 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPIniciativas que lhe deram origem: Apreciação Parlamentar n.º 60/XII/2

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Projeto de Resolução n.º 827/XII/3 Autoria: PAR Título: Deslocação do Presidente da República a Cracóvia. Publicação DAR II série A n.º 3, de 2013-10-01 Baixa comissão para discussão Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Relatório efetuado em: 2013-10-01 Baixa comissão para discussão Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas DAR II série A n.º 3, de 2013-10-01 Votação Deliberação DAR I série n.º 6, de 2013-10-05 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 7, Supl., de 2013-10-10 Resolução da AR n.º 140-A/2013 DR I série n.º 238, 2º Supl, de 2013-12-09 Projeto de Resolução n.º 828/XII/3 Autoria: PAR Título: Deslocação do Presidente da República ao Panamá. Baixa comissão para discussão Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Relatório efetuado em: 2013-10-01 DAR II série A n.º 3, de 2013-10-01 Votação Deliberação DAR I série n.º 6, de 2013-10-05 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 7, Supl., de 2013-10-10 Resolução da AR n.º 140-B/2013 DR I série n.º 238, 2º Supl, de 2013-12-09 Projeto de Resolução n.º 829/XII/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: João Oliveira Título: Defender as Micro, Pequenas e Médias Empresas - Produção, Emprego e Crescimento Económico. Publicação DAR II série A n.º 3, de 2013-10-01 Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 5, de 2013-10-04 Rejeitado Votação ponto a ponto Projeto de Resolução n.º 830/XII/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: João Oliveira Título: Pela reposição da isenção do IVA na prestação de serviços e atividades produtoras na agricultura e por uma justa fiscalidade aplicada à agricultura familiar. Publicação DAR II série A n.º 3, de 2013-10-01 Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 5, de 2013-10-04 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PSProjeto de Resolução n.º 831/XII/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Mariana Mortágua Título: Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 129/2013, de 6 de setembro, que "Aprova o processo de privatização dos

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CTT - Correios de Portugal, S.A.". Publicação DAR II série A n.º 4, de 2013-10-02 Votação Deliberação DAR I série n.º 6, de 2013-10-05 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPRelativo à Apreciação Parlamentar n.º 63/XII/3.ª (PCP) Projeto de Resolução n.º 832/XII/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Bruno Dias Título: Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.º 129/2013 de 6 de setembro, que «aprova o processo de privatização dos CTT - Correios de Portugal, S.A.». Publicação DAR II série A n.º 4, de 2013-10-02 Votação Deliberação DAR I série n.º 6, de 2013-10-05 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPRelativo à Apreciação Parlamentar n.º 63/XII/3.ª (PCP)

Projeto de Resolução n.º 833/XII/3 Autoria: PEV Primeiro Subscritor: José Luís Ferreira Título: Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 129/2013, de 06 de setembro, que "aprova o processo de privatização dos CTT - Correios de Portugal, S.A.". Publicação DAR II série A n.º 4, de 2013-10-02 Votação Deliberação DAR I série n.º 6, de 2013-10-05 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPRelativo à Apreciação Parlamentar n.º 63/XII/3.ª (PCP) Projeto de Resolução n.º 834/XII/3 Autoria: PAR Título: Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito à Celebração de Contratos de Gestão de Risco Financeiro por Empresas do Sector Público. Publicação DAR II série A n.º 5, de 2013-10-04 Votação Deliberação DAR I série n.º 6, de 2013-10-05 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 6, de 2013-10-09 Resolução da AR n.º 142/2013 DR I série n.º 198, de 2013-10-14 Projeto de Resolução n.º 835/XII/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Carla Cruz Título: Pelo Direito ao Tratamento Adequado aos Doentes com Esclerose Múltipla Acompanhados no Serviço Nacional de Saúde. Publicação DAR II série A n.º 5, de 2013-10-04 Apreciação DAR I série n.º 8, de 2013-10-11 Votação Deliberação

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DAR I série n.º 9, de 2013-10-12 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP

Projeto de Resolução n.º 836/XII/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca Título: Recomenda ao Governo o aumento imediato do salário mínimo nacional. Publicação DAR II série A n.º 5, de 2013-10-04 Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 9, de 2013-10-12 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPProjeto de Resolução n.º 837/XII/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Luís Fazenda Título: Recomenda ao Governo a realização de uma avaliação independente do valor dos vinhos da Casa do Douro e a regularização dos salários dos seus trabalhadores. Publicação DAR II série A n.º 5, de 2013-10-04 Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 32, de 2013-12-21 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PSProjeto de Resolução n.º 838/XII/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Paula Santos Título: Revogação da reorganização das urgências no período noturno na Área Metropolitana de Lisboa. Publicação DAR II série A n.º 5, de 2013-10-04 Baixa comissão para discussão Comissão de Saúde Apreciação DAR I série n.º 45, de 2014-02-06 Votação Deliberação DAR I série n.º 47, de 2014-02-08 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPProjeto de Resolução n.º 839/XII/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: João Semedo Título: Recomenda ao Governo que garanta o acesso a medicação de primeira e segunda linha a todos os doentes com esclerose múltipla. Publicação DAR II série A n.º 5, de 2013-10-04 Apreciação DAR I série n.º 8, de 2013-10-11 Votação Deliberação DAR I série n.º 9, de 2013-10-12 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPProjeto de Resolução n.º 840/XII/3

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Autoria: BE Primeiro Subscritor: Cecília Honório Título: Recomenda ao Governo que preserve e qualifique o serviço público da RTP. Publicação DAR II série A n.º 5, de 2013-10-04 Apreciação DAR I série n.º 8, de 2013-10-11 Votação Deliberação DAR I série n.º 9, de 2013-10-12 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPProjeto de Resolução n.º 841/XII/3 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Odete João Título: Recomenda ao Governo que promova o multilinguismo mediante a integração do inglês no currículo obrigatório do 1º ciclo do ensino básico e crie condições para a aprendizagem de uma segunda língua estrangeira no âmbito das Atividades de Enriquecimento Curricular. Publicação DAR II série A n.º 6, de 2013-10-09 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2013-10-23 DAR II série A n.º 14, de 2013-10-24 Votação Deliberação DAR I série n.º 15, de 2013-10-26 Votação ponto a ponto Resolução DAR II série.º 23, de 2013.11.14 Resolução da AR n.º 151/2013 DR I série n.º 224, de 2013-11-19 Projeto de Resolução n.º 842/XII/3 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Paulo Pisco Título: Recomenda ao Governo que promova a criação de condições para os empresários das comunidades investirem em Portugal e ajudarem à internacionalização da economia portuguesa. Publicação DAR II série A n.º 6, de 2013-10-09 Baixa comissão para discussão Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Apreciação DAR I série n.º 37, de 2014-01-17 Votação Deliberação DAR I série n.º 38, de 2014-01-18 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPProjeto de Resolução n.º 843/XII/3 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Nilza de Sena Título: Alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares, no sentido do aumento das deduções fiscais para famílias com mais de 3 filhos. Publicação DAR II série A n.º 8, de 2013-10-11 Baixa comissão para discussão Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Apreciação DAR I série n.º 12, de 2013-10-19 Votação Deliberação DAR I série n.º 12, de 2013-10-19

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Aprovado Votação ponto a ponto Resolução DAR II série A n.º 21, de 2013-11-08 Resolução da AR n.º 148/2013 DR I série n.º 220, de 2013-11-13 Projeto de Resolução n.º 844/XII/3 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Nilza de Sena Título: Alteração do Código do Imposto sobre Veículos, no sentido da redução do mesmo aquando do nascimento do 4.º filho. Publicação DAR II série A n.º 8, de 2013-10-11 Baixa comissão para discussão Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 12, de 2013-10-19 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV Resolução DAR II série A n.º 21, de 2013-11-08 Resolução da AR n.º 147/2013 DR I série n.º 220, de 2013-11-13 Projeto de Resolução n.º 845/XII/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Mariana Mortágua Título: Recomenda a rejeição da aplicação do "PACOTE SES2+" em Portugal. Publicação DAR II série A n.º 8, de 2013-10-11 Baixa comissão para discussão Comissão de Economia e Obras Públicas Apreciação DAR I série n.º 28, de 2013-12-13 Requerimento de adiamento de Votação DAR I série n.º 29, de 2013-12-14 Aprovado por unanimidade Nova Baixa à Comissão para efeitos de avaliação da preparação de um único texto DAR II série A n.º 52, de 2014-01-22 Votação Deliberação DAR I série n.º 41, de 2014-01-25 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 60, de 2014-02-04 Resolução da AR n.º 13/2014 DR I série n.º 31, de 2014-02-13 Projeto de Resolução n.º 846/XII/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Rita Rato Título: Recomenda ao Governo a salvaguarda do Instituto de Investigação Científica Tropical e de todos os postos de trabalho. Publicação DAR II série A n.º 8, de 2013-10-11 Baixa comissão para discussão Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Relatório efetuado em: 2013-10-23 DAR II série A n.º 15, de 2013-10-26 Votação Deliberação DAR I série n.º 15, de 2013-10-26 Rejeitado

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A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP

Projeto de Resolução n.º 847/XII/3 Autoria: PSD, CDS-PP Primeiro Subscritor: Luís Menezes Título: Recomendação ao Governo relativamente ao Céu Único Europeu. Publicação DAR I série n.º 8, de 2013-10-11 Baixa comissão para discussão Comissão de Economia e Obras Públicas Apreciação DAR I série n.º 28, de 2013-12-13 Requerimento de adiamento de Votação DAR I série n.º 29, de 2013-12-14 Aprovado por unanimidade Nova Baixa à Comissão DAR II série A n.º 52, de 2014-01-22 Votação Deliberação DAR I série n.º 41, de 2014-01-25 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 60, de 2014-02-04 Resolução da AR n.º 13/2014 DR I série n.º 31, de 2014-02-13 Projeto de Resolução n.º 848/XII/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Pedro Filipe Soares Título: Por uma política pública de crédito para o relançamento da economia. Publicação DAR I série n.º 8, de 2013-10-11 Apreciação DAR I série n.º 11, de 2013-10-18 Votação Deliberação DAR I série n.º 12, de 2013-10-19 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPProjeto de Resolução n.º 849/XII/3 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Mota Andrade Título: Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 92/2013, de 11 de julho, que define o regime de exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público, de recolha, tratamento e rejeição de efluentes e de recolha e tratamento de resíduos sólidos. Publicação DAR II série A n.º 12, de 2013-10-16 Votação Deliberação DAR I série n.º 12, de 2013-10-19 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPIniciativas que lhe deram origem: Apreciação Parlamentar n.º 56/XII/2 Projeto de Resolução n.º 850/XII/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Helena Pinto Título: Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 92/2013, de 11 de julho, que define o regime de exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público, de recolha, tratamento e rejeição de efluentes e de recolha e tratamento de resíduos sólidos. Publicação DAR II série A n.º 12, de 2013-10-16

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Votação Deliberação DAR I série n.º 12, de 2013-10-19 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPIniciativas que lhe deram origem: Apreciação Parlamentar n.º 58/XII/2 Projeto de Resolução n.º 851/XII/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Paula Santos Título: Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 92/2013, de 11 de julho, que define o regime de exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público, de recolha, tratamento e rejeição de efluentes e de recolha e tratamento de resíduos sólidos. Publicação DAR II série A n.º 12, de 2013-10-16 Votação Deliberação DAR I série n.º 12, de 2013-10-19 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPIniciativas que lhe deram origem: Apreciação Parlamentar n.º 58/XII/2 Projeto de Resolução n.º 852/XII/3 Autoria: PEV Primeiro Subscritor: José Luís Ferreira Título: Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 92/2013, de 11 de julho, que define o regime de exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público, de recolha, tratamento e rejeição de efluentes e de recolha e tratamento de resíduos sólidos. Publicação DAR II série A n.º 12, de 2013-10-16 Votação Deliberação DAR I série n.º 12, de 2013-10-19 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPIniciativas que lhe deram origem: Apreciação Parlamentar n.º 56/XII/2 , Apreciação Parlamentar n.º 58/XII/2

Projeto de Resolução n.º 853/XII/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Bruno Dias Título: Pela rejeição do pacote legislativo comunitário "Céu Único Europeu / SES2+". Publicação DAR II série A n.º 12, de 2013-10-16 Baixa comissão para discussão Comissão de Economia e Obras Públicas Apreciação DAR I série n.º 28, de 2013-12-13 Requerimento de adiamento de Votação DAR I série n.º 29, de 2013-12-14 Aprovado por unanimidade Nova Baixa à Comissão DAR II série A n.º 52, de 2014-01-22 Votação Deliberação DAR I série n.º 41, de 2014-01-25 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 60, de 2014-02-04 Resolução da AR n.º 13/2014 DR I série n.º 31, de 2014-02-13 Projeto de Resolução n.º 854/XII/3 Autoria: PSD, CDS-PP Primeiro Subscritor: Michael Seufert

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Título: Recomenda ao Governo a proteção dos documentos sonoros que sejam parte do Património Cultural Português. Publicação DAR II série A n.º 13, de 2013-10-18 Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 15, de 2013-10-26 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV Resolução DAR II série.º 23, de 2013.11.14 Resolução da AR n.º 150/2013 DR I série n.º 224, de 2013-11-19 Projeto de Resolução n.º 855/XII/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Cecília Honório Título: Recomenda ao Governo que promova as medidas necessárias à requalificação da via-férrea do Algarve. Publicação DAR II série A n.º 14, de 2013-10-24 Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 15, de 2013-10-26 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPProjeto de Resolução n.º 856/XII/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Mariana Mortágua Título: Recomenda ao Governo a suspensão do processo de privatização dos CTT, manutenção da empresa no Estado e o reforço das suas competências. Publicação DAR II série A n.º 14, de 2013-10-24 Apreciação DAR I série n.º 14, de 2013-10-25 Votação Deliberação DAR I série n.º 15, de 2013-10-26 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPProjeto de Resolução n.º 857/XII/3 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Hugo Lopes Soares Título: Propõe a realização de um referendo sobre a possibilidade de co-adoção pelo cônjuge ou unido de facto do mesmo sexo e sobre a possibilidade de adoção por casais do mesmo sexo, casados ou unidos de facto. Publicação DAR II série A n.º 14, de 2013-10-24 Baixa comissão para discussão Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Apreciação DAR I série n.º 37, de 2014-01-17 Votação Deliberação DAR I série n.º 38, de 2014-01-18 Aprovado A Favor: PSD Contra: PS, PCP, BE, PEV Abstenção: João Portugal (PS), CDS-PP, António Braga (PS) Resolução DAR II série A n.º 50, de 2014-01-17 Resolução da AR n.º 6-A/2014 DR I série n.º 13, Supl., de 2014-01-20 Veto (Leitura) DAR I série n.º 52, de 2014-02-21

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Veto (Publicação) DAR II série A n.º 71, de 2014-02-21 Mensagem do PR relativa à devolução, sem promulgação, da Resolução por ter sido declarada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional V. Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 176/2014- DR I série n.º 44, de 2013-03-04 Projeto de Resolução n.º 858/XII/3 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Inês de Medeiros Título: Recomenda ao Governo o alargamento das suas competências à tutela do arquivo sonoro nacional, garantindo a existência e o funcionamento de um espaço comum de armazenamento e preservação deste património por si administrado. Publicação DAR II série A n.º 15, de 2013-10-26 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2013-11-05 DAR II série A n.º 24, de 2013-11-20 Projeto de Resolução n.º 859/XII/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Luís Fazenda Título: Recomenda ao Governo a suspensão do pagamento de propinas por parte dos estudantes no ensino superior até à receção das bolsas de ação social escolar. Publicação DAR II série A n.º 17, de 2013-10-31 Apreciação DAR I série n.º 24, de 2013-12-06 Votação Deliberação DAR I série n.º 25, de 2013-12-07 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPProjeto de Resolução n.º 860/XII/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Mariana Mortágua Título: Recomenda ao Governo a suspensão imediata do processo de privatização/concessão das linhas suburbanas da CP. Publicação DAR II série A n.º 24, de 2013-11-20 Baixa comissão para discussão Comissão de Economia e Obras Públicas Relatório efetuado em: 2013-11-22 Projeto de Resolução n.º 861/XII/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Catarina Martins Título: Recomenda ao Governo concurso extraordinário de apoio às artes para colmatar deficiências graves de oferta cultural, como as evidenciadas pelo perigo de extinção do fitei - Festival Internacional de Teatro de Expressão Ibérica. Publicação DAR II série A n.º 25, de 2013-11-22 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2013-11-28 DAR II série A n.º 27, de 2013-11-29 Apreciação DAR I série n.º 24, de 2013-12-06 Votação Deliberação DAR I série n.º 25, de 2013-12-07 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP

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Projeto de Resolução n.º 862/XII/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Catarina Martins Título: Recomenda ao Governo que proceda à abertura do processo de classificação do cinema Odéon. Publicação DAR II série A n.º 26, de 2013-11-27 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2013-12-18 DAR II série A n.º 37, de 2013-12-19 Votação Deliberação DAR I série n.º 32, de 2013-12-21 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP

Projeto de Resolução n.º 863/XII/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Paulo Sá Título: Abolição da cobrança de portagens na Via do Infante. Publicação DAR II série A n.º 27, de 2013-11-29 Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 25, de 2013-12-07 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: Isabel Alves Moreira (PS), Miguel Freitas (PS), Pedro Delgado Alves (PS) Projeto de Resolução n.º 864/XII/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Miguel Tiago Título: Determina a realização de concursos extraordinários de apoio às artes. Publicação DAR II série A n.º 27, de 2013-11-29 Apreciação DAR I série n.º 24, de 2013-12-06 Votação Deliberação DAR I série n.º 25, de 2013-12-07 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPProjeto de Resolução n.º 865/XII/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Rita Rato Título: Reforço da Ação Social Escolar no Ensino Superior. Publicação DAR II série A n.º 27, de 2013-11-29 Apreciação DAR I série n.º 24, de 2013-12-06 Votação Deliberação DAR I série n.º 25, de 2013-12-07 Rejeitado Votação ponto a ponto Projeto de Resolução n.º 866/XII/3 Autoria: PEV Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia Título: Estabelece a progressiva gratuitidade do Ensino Superior Público. Publicação DAR II série A n.º 27, de 2013-11-29 Apreciação

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DAR I série n.º 24, de 2013-12-06 Votação Deliberação DAR I série n.º 25, de 2013-12-07 Rejeitado Votação ponto a ponto

Projeto de Resolução n.º 867/XII/3 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Miguel Freitas Título: A revitalização do montado e a importância de uma dinâmica concertada, por parte da sociedade civil, criada pelo Livro Verde para os Montados. Publicação DAR II série A n.º 27, de 2013-11-29 Baixa comissão para discussão Comissão de Agricultura e Mar Apreciação DAR I série n.º 43, de 2014-01-31 Requerimento de adiamento de Votação DAR I série n.º 44, de 2014-02-01 Aprovado por unanimidade Nova Baixa Comissão para Discussão Relatório efetuado em: 2014-04-17 Votação Deliberação DAR I série n.º 77, de 2014-04-26 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 111, de 2014-05-13 Resolução da AR n.º 41/2014 DR I série n.º 94, de 2014-05-16 Projeto de Resolução n.º 868/XII/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Pedro Filipe Soares Título: Pela manutenção do serviço de finanças de Castelo de Paiva Publicação DAR II série A n.º 27, de 2013-11-29 Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 25, de 2013-12-07 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPProjeto de Resolução n.º 869/XII/3 Autoria: PAR Título: Suspensão do prazo de funcionamento da X Comissão Parlamentar de Inquérito à Tragédia de Camarate. Publicação DAR II série A n.º 28, de 2013-12-05 Votação Deliberação DAR I série n.º 25, de 2013-12-07 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 33, de 2013-12-12 Resolução da AR n.º 153/2013 DR I série n.º 244, de 2013-12-17 Projeto de Resolução n.º 870/XII/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: João Oliveira Título: Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.º 146/213, de 22 de outubro, que "Procede à 12ª alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básicos e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho". Publicação DAR II série A n.º 28, de 2013-12-05

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Votação Deliberação DAR I série n.º 25, de 2013-12-07 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPIniciativas que lhe deram origem: Apreciação Parlamentar n.º 67/XII/3 Projeto de Resolução n.º 871/XII/3 Autoria: PEV Primeiro Subscritor: José Luís Ferreira Título: Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.º 152/2013, de 4 de novembro que aprova o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior. Publicação DAR II série A n.º 28, de 2013-12-05 Votação Deliberação DAR I série n.º 25, de 2013-12-07 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPIniciativas que lhe deram origem: Apreciação Parlamentar n.º 68/XII/3 , Apreciação Parlamentar n.º 69/XII/3 Projeto de Resolução n.º 872/XII/3 Autoria: PEV Primeiro Subscritor: José Luís Ferreira Título: Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.º 146/213, de 22 de outubro, que "Procede à 12ª alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básicos e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho". Publicação DAR II série A n.º 28, de 2013-12-05 Votação Deliberação DAR I série n.º 25, de 2013-12-07 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPIniciativas que lhe deram origem: Apreciação Parlamentar n.º 67/XII/3 Projeto de Resolução n.º 873/XII/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Luís Fazenda Título: Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.º 152/2013, de 4 de novembro que aprova o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior. Publicação DAR II série A n.º 28, de 2013-12-05 Votação Deliberação DAR I série n.º 25, de 2013-12-07 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPIniciativas que lhe deram origem: Apreciação Parlamentar n.º 68/XII/3 Projeto de Resolução n.º 874/XII/3 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Odete João Título: Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.º 152/2013, de 4 de novembro que aprova o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior. Publicação DAR II série A n.º 28, de 2013-12-05 Votação Deliberação DAR I série n.º 25, de 2013-12-07 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPIniciativas que lhe deram origem: Apreciação Parlamentar n.º 68/XII/3

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Projeto de Resolução n.º 875/XII/3 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Acácio Pinto Título: Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.º 146/213, de 22 de outubro, que "Procede à 12ª alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básicos e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho". Publicação DAR II série A n.º 28, de 2013-12-05 Votação Deliberação DAR I série n.º 25, de 2013-12-07 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Iniciativas que lhe deram origem: Apreciação Parlamentar n.º 67/XII/3 Projeto de Resolução n.º 876/XII/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Luís Fazenda Título: Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.º 146/213, de 22 de outubro, que "Procede à 12ª alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básicos e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho". Publicação DAR II série A n.º 28, de 2013-12-05 Votação Deliberação DAR I série n.º 25, de 2013-12-07 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPIniciativas que lhe deram origem: Apreciação Parlamentar n.º 67/XII/3 Projeto de Resolução n.º 877/XII/3 Autoria: PEV Primeiro Subscritor: José Luís Ferreira Título: Pela manutenção da repartição e serviços de finanças de Castelo de Paiva. Publicação DAR II série A n.º 28, de 2013-12-05 Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 25, de 2013-12-07 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPProjeto de Resolução n.º 878/XII/3 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Ana Paula Vitorino Título: Recomenda ao Governo a rejeição das medidas de atualização dos regulamentos do Céu Único Europeu (SES2+). Publicação DAR II série A n.º 29, de 2013-12-06 Requerimento Apreciação DAR I série n.º 28, de 2013-12-13 Requerimento de adiamento de Votação DAR I série n.º 29, de 2013-12-14 Aprovado por unanimidade Nova Baixa à Comissão DAR II série A n.º 52, de 2014-01-22 Votação Deliberação DAR I série n.º 41, de 2014-01-25 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 60, de 2014-02-04 Resolução da AR n.º 13/2014

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DR I série n.º 31, de 2014-02-13 Projeto de Resolução n.º 879/XII/3 Autoria: PAR Título: Deslocação do Presidente da República a Pretória. Publicação DAR II série A n.º 30, de 2013-12-09 Votação Deliberação DAR I série n.º 26, de 2013-12-10 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 36, Supl., de 2013-12-18 Resolução da AR n.º 152-A/2013 DR I série n.º 192, Supl., de 2013-10-04 Projeto de Resolução n.º 880/XII/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Luís Fazenda Título: Recomenda ao Governo a aplicação das recomendações do "Parecer Fundamentado" da Comissão Europeia que "insta Portugal a pôr fim ao tratamento discriminatório dos professores que trabalham com contratos a termo nas escolas públicas" de acordo com a Diretiva 1999/70/CE, de 28 de junho de 1999, dando seguimento às considerações do Provedor de Justiça, de 8 de junho de 2012, sobre a mesma matéria. Publicação DAR II série A n.º 31, de 2013-12-10 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2013-12-18 DAR II série A n.º 37, de 2013-12-19 Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 35, de 2014-01-11 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPProjeto de Resolução n.º 881/XII/3 Autoria: PSD, PS Primeiro Subscritor: Fernando Negrão Título: Participação da Assembleia da República na Assembleia Parlamentar da União para o Mediterrâneo (Primeira alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 58/2004, de 6 de agosto). Publicação DAR II série A n.º 33, de 2013-12-12 Votação Deliberação DAR I série n.º 29, de 2013-12-14 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV Resolução DAR II série A n.º 36, Supl.,de 2013-12-18 Resolução da AR n.º 154/2013 DR I série n.º 248, de 2013-12-23 Projeto de Resolução n.º 882/XII/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Helena Pinto Título: Recomenda ao Governo medidas de proteção e valorização do montado (sobreiro e azinheira). Publicação DAR II série A n.º 33, de 2013-12-12 Baixa comissão para discussão Comissão de Agricultura e Mar Apreciação DAR I série n.º 43, de 2014-01-31 Requerimento de adiamento de Votação DAR I série n.º 44, de 2014-02-01

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Aprovado por unanimidade Nova Baixa Comissão para Discussão Relatório efetuado em: 2014-04-17 Votação Deliberação DAR I série n.º 77, de 2014-04-26 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 111, de 2014-05-13 Resolução da AR n.º 41/2014 DR I série n.º 94, de 2014-05-16 Projeto de Resolução n.º 883/XII/3 Autoria: PEV Primeiro Subscritor: José Luís Ferreira Título: Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 133/2013 de 3 de outubro, que "estabelece os princípios e regras aplicáveis ao sector público empresarial". Publicação DAR II série A n.º 33, de 2013-12-12 Votação Deliberação DAR I série n.º 29, de 2013-12-14 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PSIniciativas que lhe deram origem: Apreciação Parlamentar n.º 64/XII/3 Projeto de Resolução n.º 884/XII/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Bruno Dias Título: Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 133/2013 de 3 de outubro, que "estabelece os princípios e regras aplicáveis ao sector público empresarial". Publicação DAR II série A n.º 33, de 2013-12-12 Votação Deliberação DAR I série n.º 29, de 2013-12-14 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PSIniciativas que lhe deram origem: Apreciação Parlamentar n.º 64/XII/3 Projeto de Resolução n.º 885/XII/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca Título: Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 133/2013 de 3 de outubro, que "estabelece os princípios e regras aplicáveis ao sector público empresarial". Publicação DAR II série A n.º 33, de 2013-12-12 Votação Deliberação DAR I série n.º 29, de 2013-12-14 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PSIniciativas que lhe deram origem: Apreciação Parlamentar n.º 64/XII/3

Projeto de Resolução n.º 886/XII/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: João Ramos Título: Recomenda ao governo o cumprimento da Resolução da Assembleia da República nº 26/2007 - "Defender o montado, valorizar a fileira da cortiça". Publicação DAR II série A n.º 33, de 2013-12-12

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Baixa comissão para discussão Comissão de Agricultura e Mar Apreciação DAR I série n.º 43, de 2014-01-31 Requerimento de adiamento de Votação DAR I série n.º 44, de 2014-02-01 Aprovado por unanimidade Nova Baixa Comissão para Discussão Relatório efetuado em: 2014-04-17 Votação Deliberação DAR I série n.º 77, de 2014-04-26 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 111, de 2014-05-13 Resolução da AR n.º 41/2014 DR I série n.º 94, de 2014-05-16 Projeto de Resolução n.º 887/XII/3 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Paulo Ribeiro de Campos Título: Recomenda ao Governo que finalize a modernização e proceda à reabertura do troço da linha ferroviária da Beira Baixa entre a Covilhã e a Guarda. texto substituído a pedido do autor Publicação DAR II série A n.º 37, de 2013-12-19 Apreciação DAR I série n.º 32, de 2013-12-21 Votação Deliberação DAR I série n.º 32, de 2013-12-21 Rejeitado Votação ponto a ponto Projeto de Resolução n.º 888/XII/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Mariana Mortágua Título: Recomenda ao Governo a reabilitação e reabertura da linha da beira baixa. Publicação DAR II série A n.º 37, de 2013-12-19 Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 32, de 2013-12-21 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPProjeto de Resolução n.º 889/XII/3 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Elza Pais Título: Recomenda ao Governo a adoção de medidas para a integração da perspetiva de género na elaboração do Orçamento do Estado (Gender budgeting). Publicação DAR II série A n.º 37, de 2013-12-19 Baixa comissão para discussão Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Projeto de Resolução n.º 890/XII/3 Primeiro Subscritor: José Ribeiro e Castro Título: Recomenda ao Governo a criação urgente de um Grupo de Trabalho sobre a Aplicação do Acordo Ortográfico Publicação DAR II série A n.º 39, de 2013-12-20 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2014-01-15 Apreciação e Votação Deliberação

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DAR I série n.º 55, de 2014-03-01 Aprovado A Favor: PSD, Inês Teotónio Pereira (CDS-PP), PEV, Teresa Caeiro (CDS-PP), José Lino Ramos (CDS-PP), José Ribeiro e Castro (CDS-PP), Michael Seufert (CDS-PP), Teresa Anjinho (CDS-PP), Rui Barreto (CDS-PP) Contra: PS, CDS-PP, BE Abstenção: PCP Resolução DAR II série A n.º 78, de 2014-03-07 Resolução da AR n.º 23/2014 DR I série n.º 53, de 2014-03-17 Projeto de Resolução n.º 891/XII/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Carla Cruz Título: Recomenda ao Governo a suspensão do processo de reorganização hospitalar e garante uma gestão pública das unidades hospitalares do Serviço Nacional de Saúde. Publicação DAR II série A n.º 43, de 2013-12-28 Baixa comissão para discussão Comissão de Saúde Projeto de Resolução n.º 892/XII/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Carla Cruz Título: Reforço dos Cuidados de Saúde Primários. Publicação DAR II série A n.º 43, de 2013-12-28 Baixa comissão para discussão Comissão de Saúde Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 64, de 2014-03-22 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Ponto 4 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Restantes pontos Projeto de Resolução n.º 893/XII/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Rita Rato Título: Medidas de valorização da Escola Pública. Publicação DAR II série A n.º 43, de 2013-12-28 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2014-04-14 Projeto de Resolução n.º 894/XII/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Rita Rato Título: Valorização e reconhecimento efetivo do papel da rede de Ensino Superior Público em Portugal. Publicação DAR II série A n.º 43, de 2013-12-28 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2014-07-09 Projeto de Resolução n.º 895/XII/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Rita Rato

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Título: Medidas extraordinárias que asseguram a contratação de todos os meios humanos necessários à Escola Pública Inclusiva Publicação DAR II série A n.º 43, de 2013-12-28 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2014-03-19 DAR II série A n.º 83, de 2014-03-19 Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 64, de 2014-03-22 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PSProjeto de Resolução n.º 896/XII/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: João Ramos Título: Recomenda ao Governo a adequação da rede consular e a melhoria da sua capacidade de intervenção de modo a corresponder às necessidades de uma emigração crescente. Publicação DAR II série A n.º 43, de 2013-12-28 Baixa comissão para discussão Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Projeto de Resolução n.º 897/XII/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: João Ramos Título: Recomenda ao Governo a retoma dos serviços de extensão rural e a reconstituição do corpo de guardas florestais. Publicação DAR II série A n.º 43, de 2013-12-28 Baixa comissão para discussão Comissão de Agricultura e Mar Votação Deliberação DAR I série n.º 44, de 2014-02-01 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PPProjeto de Resolução n.º 898/XII/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: João Ramos Título: Recomenda ao Governo a salvaguarda dos Laboratórios do Estado da estrutura do Ministério da Agricultura e Mar. Publicação DAR II série A n.º 43, de 2013-12-28 Baixa comissão para discussão Comissão de Agricultura e Mar Apreciação DAR I série n.º 48, de 2014-02-13 Votação Deliberação DAR I série n.º 50, de 2014-02-15 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPProjeto de Resolução n.º 899/XII/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Carla Cruz Título: Recomenda ao Governo a rápida resolução dos problemas com que o distrito de Braga se confronta na área da saúde. Publicação DAR II série A n.º 43, de 2013-12-28 Baixa comissão para discussão

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Comissão de Saúde Projeto de Resolução n.º 900/XII/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Mariana Mortágua Título: Recomenda ao Governo medidas para aumentar a transparência e o controlo da agência de crédito à exportação (COSEC). Publicação DAR II série A n.º 43, de 2013-12-28 Baixa comissão para discussão Comissão de Economia e Obras Públicas Relatório efetuado em: 2014-01-14 Projeto de Resolução n.º 901/XII/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: António Filipe Título: Recomenda ao Governo que garanta condições dignas de sobrevivência e de inserção social aos cidadãos residentes em Portugal com o estatuto de refugiados. Publicação DAR II série A n.º 44, de 2014-01-03 Apreciação DAR I série n.º 34, de 2014-01-10 Votação Deliberação DAR I série n.º 35, de 2014-01-11 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPProjeto de Resolução n.º 902/XII/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: João Semedo Título: Recomenda ao Governo que a regulamentação da Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro, seja aprovada em março de 2014. Publicação DAR II série A n.º 44, de 2014-01-03 Apreciação DAR I série n.º 33, de 2014-01-09 Votação Deliberação DAR I série n.º 35, de 2014-01-11 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPProjeto de Resolução n.º 903/XII/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Paulo Sá Título: Recomenda ao Governo a adoção de medidas de apoio à atividade de produção de moluscos bivalves. Publicação DAR II série A n.º 47, de 2014-01-10 Baixa comissão para discussão Comissão de Agricultura e Mar Relatório efetuado em: 2014-07-04 Votação Deliberação DAR I série n.º 103, de 2014-07-09 Votação ponto a ponto Resolução DAR II série A n.º 149, 2º Supl., de 2014-07-25 Resolução da AR n.º 72/2014 DR I série n.º 146, de 2014-07-31 Projeto de Resolução n.º 904/XII/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Miguel Tiago

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Título: Suspende a alienação das 85 obras de Joan Miró e determina a sua valorização em Portugal. Publicação DAR II série A n.º 47, de 2014-01-10 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2014-01-16 Votação Deliberação DAR I série n.º 38, de 2014-01-18 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPProjeto de Resolução n.º 905/XII/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca Título: Recomenda ao Governo o pagamento imediato dos salários em atraso dos trabalhadores das assembleias distritais Publicação DAR II série A n.º 47, de 2014-01-10 Baixa comissão para discussão Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Retirada da iniciativa em 2014-04-02 DAR I série n.º 68, de 2014-04-03

Projeto de Resolução n.º 906/XII/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Luís Fazenda Título: Recomenda ao Governo a contratação a termo certo de professores através de lista de reserva de recrutamento nacional. Publicação DAR II série A n.º 47, de 2014-01-10 Apreciação DAR I série n.º 37, de 2014-01-17 Votação Deliberação DAR I série n.º 38, de 2014-01-18 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PSProjeto de Resolução n.º 907/XII/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: João Semedo Título: Recomenda ao Governo que seja regularizada a situação contratual dos enfermeiros da linha saúde 24, com a celebração de contratos de trabalho, e a preservação da qualidade do serviço. Publicação DAR II série A n.º 47, de 2014-01-10 Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 41, de 2014-01-25 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPProjeto de Resolução n.º 908/XII/3 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Inês de Medeiros Título: Recomenda ao Governo que suspenda o processo de venda do espólio de Joan Miró, em conformidade com a necessária avaliação do valor real desta coleção e as eventuais mais-valias decorrentes da sua preservação pelo Estado português. Publicação DAR II série A n.º 47, de 2014-01-10 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação, Ciência e Cultura

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Relatório efetuado em: 2014-01-16 Votação Deliberação DAR I série n.º 38, de 2014-01-18 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPProjeto de Resolução n.º 909/XII/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Carla Cruz Título: Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 138/2013 de 9 de outubro, que "define as formas de articulação do Ministério da Saúde e os estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde (SNS) com as instituições particulares de solidariedade social, bem como estabelece o regime de devolução às Misericórdias dos hospitais objeto das medidas previstas nos Decretos-Leis n.ºs 704/74, de 7 de dezembro, e 618/75, de 11 de novembro, atualmente geridos por estabelecimentos ou serviços do SNS" Publicação DAR II série A n.º 50, de 2014-01-17 Votação Deliberação DAR I série n.º 38, de 2014-01-18 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PSIniciativas que lhe deram origem: Apreciação Parlamentar n.º 65/XII/3 Projeto de Resolução n.º 910/XII/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: João Semedo Título: Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 138/2013 de 9 de outubro, que "define as formas de articulação do Ministério da Saúde e os estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde (SNS) com as instituições particulares de solidariedade social, bem como estabelece o regime de devolução às Misericórdias dos hospitais objeto das medidas previstas nos Decretos-Leis n.ºs 704/74, de 7 de dezembro, e 618/75, de 11 de novembro, atualmente geridos por estabelecimentos ou serviços do SNS" Publicação DAR II série A n.º 50, de 2014-01-17 Votação Deliberação DAR I série n.º 38, de 2014-01-18 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PSIniciativas que lhe deram origem: Apreciação Parlamentar n.º 65/XII/3 Projeto de Resolução n.º 911/XII/3 Autoria: PEV Primeiro Subscritor: José Luís Ferreira Título: Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 138/2013 de 9 de outubro, que "define as formas de articulação do Ministério da Saúde e os estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde (SNS) com as instituições particulares de solidariedade social, bem como estabelece o regime de devolução às Misericórdias dos hospitais objeto das medidas previstas nos Decretos-Leis n.ºs 704/74, de 7 de dezembro, e 618/75, de 11 de novembro, atualmente geridos por estabelecimentos ou serviços do SNS" Publicação DAR II série A n.º 50, de 2014-01-17 Votação Deliberação DAR I série n.º 38, de 2014-01-18 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PSIniciativas que lhe deram origem: Apreciação Parlamentar n.º 65/XII/3 Projeto de Resolução n.º 912/XII/3 Autoria: PCP

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Primeiro Subscritor: Paula Santos Título: Recomenda ao Governo que o Ministério da Saúde assegure diretamente a gestão da linha saúde 24 e salvaguarde os direitos dos enfermeiros. Publicação DAR II série A n.º 50, de 2014-01-17 Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 41, de 2014-01-25 Rejeitado Votação ponto a ponto Projeto de Resolução n.º 913/XII/3 Autoria: PEV Primeiro Subscritor: José Luís Ferreira Título: Recomenda ao Governo que restabeleça a ligação regular de serviço público em transporte aéreo entre Lisboa-Vila Real-Bragança-Vila Real-Lisboa. Publicação DAR II série A n.º 50, de 2014-01-17 Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 41, de 2014-01-25 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPProjeto de Resolução n.º 914/XII/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Cecília Honório Título: Recomenda ao Governo medidas para a proteção e valorização da produção de bivalves no Algarve. Publicação DAR II série A n.º 50, de 2014-01-17 Baixa comissão para discussão Comissão de Agricultura e Mar Relatório efetuado em: 2014-07-04 Votação Deliberação DAR I série n.º 103, de 2014-07-09 Aprovado por unanimidade - Ponto 6 Rejeitado - Restantes pontos A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Resolução DAR II série A n.º 149, 2º Supl., de 2014-07-25 Resolução da AR n.º 73/2014 DR I série n.º 146, de 2014-07-31 Projeto de Resolução n.º 915/XII/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Mariana Mortágua Título: Recomenda o restabelecimento da ligação aérea Lisboa - Vila Real - Bragança - Vila Real - Lisboa Publicação DAR II série B n.º 50, de 2012-12-01 Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 41, de 2014-01-25 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 60, de 2014-02-04 Resolução da AR n.º 12/2014 DR I série n.º 31, de 2014-02-13

Projeto de Resolução n.º 916/XII/3 Autoria: PSD , CDS-PP Primeiro Subscritor: José Lino Ramos Título: Recomenda ao Governo que proceda à revisão do Regime de Renda Apoiada. Publicação

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DAR II série A n.º 50, de 2014-01-17 Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 41, de 2014-01-25 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV Resolução DAR II série A n.º 60, Supl., de 2014-02-04 Resolução da AR n.º 10/2014 DR I série n.º 26, de 2014-02-06 Projeto de Resolução n.º 917/XII/3 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Pedro do Ó Ramos Título: Recomenda ao Governo medidas que protejam o montado. Publicação DAR II série A n.º 52, de 2014-01-22 Apreciação DAR I série n.º 43, de 2014-01-31 Requerimento de adiamento de Votação DAR I série n.º 44, de 2014-02-01 Aprovado por unanimidade Nova Baixa Comissão para Discussão Relatório efetuado em: 2014-04-17 Votação Deliberação DAR I série n.º 77, de 2014-04-26 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 111, de 2014-05-13 Resolução da AR n.º 41/2014 DR I série n.º 94, de 2014-05-16 Projeto de Resolução n.º 918/XII/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Carla Cruz Título: Pela Salvaguarda do Pólo de Caldelas da Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados Viver Mais Publicação DAR II série A n.º 52, de 2014-01-22 Apreciação DAR I série n.º 42, de 2014-01-30 Votação Deliberação DAR I série n.º 44, de 2014-02-01 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPProjeto de Resolução n.º 919/XII/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Bruno Dias Título: Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 160/2013 de 19 de novembro que "procede à primeira alteração à Lei n.º 17/2012, de 26 de abril, e à quarta alteração das bases da concessão do serviço postal universal". Publicação DAR II série A n.º 54, de 2014-01-24 Votação Deliberação DAR I série n.º 41, de 2014-01-25 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPIniciativas que lhe deram origem: Apreciação Parlamentar n.º 71/XII/3 Projeto de Resolução n.º 920/XII/3 Autoria: PEV Primeiro Subscritor: José Luís Ferreira

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Título: Cessão da vigência do Decreto-Lei n.º 160/2013 de 19 de novembro que "procede à primeira alteração à Lei n.º 17/2012, de 26 de abril, e à quarta alteração das bases da concessão do serviço postal universal". Publicação DAR II série A n.º 54, de 2014-01-24 Votação Deliberação DAR I série n.º 41, de 2014-01-25 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPIniciativas que lhe deram origem: Apreciação Parlamentar n.º 71/XII/3 Projeto de Resolução n.º 921/XII/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Mariana Mortágua Título: Cessão da vigência do Decreto-Lei n.º 160/2013 de 19 de novembro que "procede à primeira alteração à Lei n.º 17/2012, de 26 de abril, e à quarta alteração das bases da concessão do serviço postal universal". Publicação DAR II série A n.º 54, de 2014-01-24 Votação Deliberação DAR I série n.º 41, de 2014-01-25 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPIniciativas que lhe deram origem: Apreciação Parlamentar n.º 71/XII/3 Projeto de Resolução n.º 922/XII/3 Autoria: PAR Título: Deslocação do Presidente da República a São Francisco, Estados Unidos da América e a Toronto, no Canadá Publicação DAR II série A n.º 54, de 2014-01-24 Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas DAR II série A n.º 57, de 2014-01-29 Votação Deliberação DAR I série n.º 44, de 2014-02-01 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 60, de 2014-02-04 Resolução da AR n.º 11/2014 DR I série n.º 27, de 2014-02-07 Projeto de Resolução n.º 923/XII/3 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Nuno Sá Título: Pela Manutenção do Pólo de Caldelas da Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados Viver Mais. Publicação DAR II série A n.º 54, de 2014-01-24 Apreciação DAR I série n.º 42, de 2014-01-30 Votação Deliberação DAR I série n.º 44, de 2014-02-01 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP

Projeto de Resolução n.º 924/XII/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Bruno Dias Título: Libertação da via da água e transporte não regular em estuários. Publicação DAR II série A n.º 54, de 2014-01-24 Apreciação DAR I série n.º 43, de 2014-01-31 Requerimento de adiamento de Votação

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DAR I série n.º 44, de 2014-02-01 Aprovado por unanimidade Nova Baixa à Comissão para efeitos de avaliação da preparação de um único texto DAR II série A n.º 98, de 2014-04-16 Votação Deliberação DAR I série n.º 75, de 2014-04-19 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 111, de 2014-05-13 Resolução da AR n.º 37/2014 DR I série n.º 87, de 2014-05-07 Projeto de Resolução n.º 925/XII/3 Autoria: PEV Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia Título: Recomenda a Suspensão da venda para efeitos de inventariação e classificação das 85 obras de Joan Miró. Relatório efetuado em: 2014-01-29 Publicação DAR II série A n.º 54, de 2014-01-24 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação, Ciência e Cultura DAR II série A n.º 57, de 2014-01-29 Votação Deliberação DAR I série n.º 44, de 2014-02-01 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPProjeto de Resolução n.º 926/XII/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: João Semedo Título: Recomenda ao Governo que promova as condições para que Caldelas disponha de uma unidade de saúde com instalações apropriadas e dotada dos profissionais necessários para dar resposta às populações, em horários adequados. Publicação DAR II série A n.º 54, de 2014-01-24 Apreciação DAR I série n.º 42, de 2014-01-30 Votação Deliberação DAR I série n.º 44, de 2014-02-01 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPProjeto de Resolução n.º 927/XII/3 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Renato Sampaio Título: Medidas urgentes relativas às intempéries no distrito do Porto. Publicação DAR II série A n.º 57, de 2014-01-29 Baixa comissão para discussão Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2014-02-05 Apreciação DAR I série n.º 54, de 2014-02-28 Votação Deliberação DAR I série n.º 55, de 2014-03-01 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPProjeto de Resolução n.º 928/XII/3 Autoria: PSD, CDS-PP Primeiro Subscritor: Nuno Reis

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Título: Recomenda ao Governo a manutenção de cuidados de saúde de proximidade à população de Caldelas. Publicação DAR II série A n.º 57, de 2014-01-29 Projeto de Resolução n.º 929/XII/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Luís Fazenda Título: Recomenda ao Governo medidas sobre praxes académicas. Baixa comissão para discussão Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2014-02-07 Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 55, de 2014-03-01 Rejeitado Votação ponto a ponto Projeto de Resolução n.º 930/XII/3 Autoria: PEV Primeiro Subscritor: José Luís Ferreira Título: Recomenda ao Governo a criação de condições de acesso ao Hospital de Loures Publicação DAR II série A n.º 59, de 2014-01-31 Apreciação DAR I série n.º 55, de 2014-03-01 Votação Deliberação DAR I série n.º 58, de 2014-03-08 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPProjeto de Resolução n.º 931/XII/3 Autoria: PS Primeiro Subscritor: José Junqueiro Título: Consagra o dia 20 de Outubro como o Dia Nacional da Paralisia Cerebral. Publicação DAR II série A n.º 59, de 2014-01-31 Apreciação DAR I série n.º 46, de 2014-02-07 Requerimento de adiamento de Votação DAR I série n.º 47, de 2014-02-08 Aprovado por unanimidade Nova Baixa à Comissão Comissão de Saúde DAR II série A n.º 77, de 2014-03-05 Votação Deliberação DAR I série n.º 58, de 2014-03-08 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 82, de 2014-03-14 Resolução da AR n.º 27/2014 DR I série n.º 57, de 2014-03-21 Projeto de Resolução n.º 932/XII/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Paulo Sá Título: Recomenda ao Governo que promova a declaração de nulidade ou a anulação dos contratos de permuta financeira (swap) celebrados entre entidades públicas empresariais e instituições financeiras. Publicação DAR II série A n.º 59, de 2014-01-31 Apreciação DAR I série n.º 46, de 2014-02-07 Votação Deliberação DAR I série n.º 47, de 2014-02-08

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Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PPProjeto de Resolução n.º 933/XII/3 Autoria: PSD, CDS-PP Primeiro Subscritor: Luís Montenegro Título: Institui o Dia Nacional da Paralisia Cerebral. Publicação DAR II série A n.º 59, de 2014-01-31 Apreciação DAR I série n.º 46, de 2014-02-07 Requerimento de adiamento de Votação DAR I série n.º 47, de 2014-02-08 Aprovado por unanimidade Nova Baixa à Comissão Comissão de Saúde DAR II série A n.º 77, de 2014-03-05 Votação Deliberação DAR I série n.º 58, de 2014-03-08 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 82, de 2014-03-14 Resolução da AR n.º 27/2014 DR I série n.º 57, de 2014-03-21 Projeto de Resolução n.º 934/XII/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: João Semedo Título: Recomenda ao Governo a apresentação de uma planificação credível sobre a reforma das urgências na grande Lisboa Publicação DAR II série A n.º 59, de 2014-01-31 Apreciação DAR I série n.º 45, de 2014-02-06 Votação Deliberação DAR I série n.º 47, de 2014-02-08 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPProjeto de Resolução n.º 935/XII/3 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Luís Pita Ameixa Título: Recomenda ao Governo que promova a alteração dos Estatutos das Associações Públicas Profissionais existentes, nomeadamente da Ordem dos Advogados, adequando-os ao regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, vigente, cessando o incumprimento do nº 5 do artigo 53º da lei 2/2013. Publicação DAR II série A n.º 61, de 2014-02-05 Baixa comissão para discussão Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2014-02-13 Projeto de Resolução n.º 936/XII/3 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Fernando Virgílio Macedo Título: Recomenda ao Governo que considere "A execução da variante à Estrada Nacional 14, entre os Concelhos de Vila Nova de Famalicão, Trofa e Maia, como uma obra prioritária, dado o seu carácter absolutamente decisivo para o elevado índice industrial situado a norte da Área Metropolitana do Porto e na área sul do Vale do Ave". Publicação DAR II série A n.º 61, de 2014-02-05 Baixa comissão para discussão Comissão de Economia e Obras Públicas

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Relatório efetuado em: 2014-02-12 Projeto de Resolução n.º 937/XII/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Miguel Tiago Título: Determina o resgate das 85 obras de Joan Miró para território nacional. Publicação DAR II série A n.º 61, de 2014-02-05 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2014-02-12 DAR II série A n.º 65, de 2014-02-12 Votação Deliberação DAR I série n.º 50, de 2014-02-15 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPProjeto de Resolução n.º 938/XII/3 Autoria: PS Primeiro Subscritor: João Paulo Pedrosa Título: Recomenda ao Governo medidas de proteção e valorização da Praia Jurássica de São Bento, em Porto de Mós. Publicação DAR II série A n.º 61, de 2014-02-05 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2014-02-13 Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 52, de 2014-02-21 Rejeitado - Ponto 1 A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Aprovado por unanimidade - Restantes Pontos Resolução DAR II série A n.º 77, Supl., de 2014-03-05 Resolução da AR n.º 20/2014 DR I série n.º 49, de 2014-03-11 Projeto de Resolução n.º 939/XII/3 Autoria: PS Primeiro Subscritor: João Paulo Correia Título: Recomenda ao Governo a criação de um Fundo de Garantia ao Crédito à Habitação. Publicação DAR II série A n.º 62, de 2014-02-06 Baixa comissão para discussão Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Requerimento de adiamento de Votação DAR I série n.º 50, de 2014-02-15 Aprovado por unanimidade Nova Baixa Comissão para Discussão DAR II série A n.º 144, de 2014-07-10 Votação Deliberação DAR I série n.º 104, de 2014-07-11 Rejeitado A Favor: PS Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEVProjeto de Resolução n.º 940/XII/3 Autoria: PS Primeiro Subscritor: João Paulo Correia Título: Recomenda ao Governo a suspensão dos procedimentos de venda executiva de imóveis penhorados por dívidas fiscais em casos de agravamento da situação financeira dos agregados familiares.

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Publicação DAR II série A n.º 62, de 2014-02-06 Baixa comissão para discussão Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Requerimento de adiamento de Votação DAR I série n.º 50, de 2014-02-15 Aprovado por unanimidade Nova Baixa Comissão para Discussão DAR II série A n.º 144, de 2014-07-10 Votação Deliberação DAR I série n.º 104, de 2014-07-11 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPProjeto de Resolução n.º 941/XII/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Jorge Machado Título: Cria um plano de emergência social no distrito do Porto. Publicação DAR II série A n.º 63, de 2014-02-07 Baixa comissão para discussão Comissão de Segurança Social e Trabalho Relatório efetuado em: 2014-04-17 Votação Deliberação DAR I série n.º 75, de 2014-04-19 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPProjeto de Resolução n.º 942/XII/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Cecília Honório Título: Recomenda ao Governo o reforço das políticas públicas para a promoção da igualdade de género. Publicação DAR II série A n.º 63, de 2014-02-07 Apreciação DAR I série n.º 48, de 2014-02-13 Votação Deliberação DAR I série n.º 50, de 2014-02-15 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPProjeto de Resolução n.º 943/XII/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Mariana Mortágua Título: Recomenda a finalização do Metro do Mondego Publicação DAR II série A n.º 63, de 2014-02-07 Baixa comissão para discussão Comissão de Economia e Obras Públicas Relatório efetuado em: 2014-02-14 DAR II série A n.º 139, de 2014-07-02 Votação Deliberação DAR I série n.º 103, de 2014-07-09 Rejeitado Votação ponto a ponto Projeto de Resolução n.º 944/XII/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Cecília Honório Título: Recomenda ao Governo a implementação do "visto familiar" proposto no programa do XIX Governo Constitucional.

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Publicação DAR II série A n.º 63, de 2014-02-07 Apreciação DAR I série n.º 48, de 2014-02-13 Votação Deliberação DAR I série n.º 50, de 2014-02-15 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPProjeto de Resolução n.º 945/XII/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Mariana Mortágua Título: Melhoria dos transportes para o Hospital Beatriz Ângelo, em Loures. Publicação DAR II série A n.º 67, de 2014-02-14 Apreciação DAR I série n.º 55, de 2014-03-01 Votação Deliberação DAR I série n.º 58, de 2014-03-08 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPProjeto de Resolução n.º 946/XII/3 Autoria: PEV Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia Título: Sobre a intervenção na via navegável do Douro. Publicação DAR II série A n.º 67, de 2014-02-14 Baixa comissão para discussão Comissão de Economia e Obras Públicas Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 58, de 2014-03-08 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PPProjeto de Resolução n.º 947/XII/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Paula Santos Título: Reforço dos meios para o funcionamento e manutenção da atividade e dos serviços das Assembleias Distritais. Publicação DAR II série A n.º 67, de 2014-02-14 Baixa comissão para discussão Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Apreciação DAR I série n.º 68, de 2014-04-03 Votação Deliberação DAR I série n.º 70, de 2014-04-05 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: Luís Pita Ameixa (PS)

Projeto de Resolução n.º 948/XII/3 Autoria: PEV Primeiro Subscritor: José Luís Ferreira Título: Pela manutenção e o adequado funcionamento dos Hospitais Distrital de Águeda e Visconde de Salreu (Estarreja). Publicação DAR II série A n.º 67, de 2014-02-14 Apreciação

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DAR I série n.º 51, de 2014-02-20 Requerimento de adiamento de Votação DAR I série n.º 52, de 2014-02-21 Aprovado por unanimidade Nova Baixa Comissão para Discussão Votação Deliberação DAR I série n.º 58, de 2014-03-08 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPProjeto de Resolução n.º 949/XII/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Catarina Martins Título: Recomenda auditoria ao Fundo de Investimento para o Cinema e Audiovisual. Publicação DAR II série A n.º 67, de 2014-02-14 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação, Ciência e Cultura Projeto de Resolução n.º 950/XII/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Paula Baptista Título: Recomenda ao Governo a manutenção do Hospital Distrital de Águeda. Publicação DAR II série A n.º 67, de 2014-02-14 Apreciação DAR I série n.º 51, de 2014-02-20 Requerimento de adiamento de Votação DAR I série n.º 52, de 2014-02-21 Aprovado por unanimidade Nova Baixa Comissão para Discussão Votação Deliberação DAR I série n.º 58, de 2014-03-08 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PSProjeto de Resolução n.º 951/XII/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Pedro Filipe Soares Título: Recomenda ao Governo a manutenção da gestão pública do Hospital de Águeda. Publicação DAR II série A n.º 67, de 2014-02-14 Apreciação DAR I série n.º 51, de 2014-02-20 Requerimento de adiamento de Votação DAR I série n.º 52, de 2014-02-21 Aprovado por unanimidade Nova Baixa Comissão para Discussão Votação Deliberação DAR I série n.º 58, de 2014-03-08 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPProjeto de Resolução n.º 952/XII/3 Autoria: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV Título: Honras de Panteão Nacional a Sophia de Mello Breyner Andresen. Despacho n.º 80/XII - Constituição do Grupo de Trabalho para definir e orientar o programa de transladação para o Panteão Nacional: DAR II S E, n.º 6, de 20124-03-10 Publicação

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DAR II série A n.º 69, de 2014-02-19 Apreciação Consta da Agenda da Reunião Plenária S/Tempos Votação Deliberação DAR I série n.º 52, de 2014-02-21 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 73, de 2014-02-26 Resolução da AR n.º 17/2014 DR I série n.º 46, de 2014-03-06 Projeto de Resolução n.º 953/XII/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Bruno Dias Título: Recomenda ao Governo a concretização de medidas para o sector do aluguer de equipamentos industriais. Publicação DAR II série A n.º 69, de 2014-02-19 Baixa comissão para discussão Comissão de Economia e Obras Públicas Relatório efetuado em: 2014-04-16 DAR II série A n.º 98, de 2014-04-16 Votação Deliberação DAR I série n.º 75, de 2014-04-19 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 111, de 2014-05-13 Resolução da AR n.º 34/2014 DR I série n.º 86, de 2014-05-06 Projeto de Resolução n.º 954/XII/3 Autoria: PEV Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia Título: Pede a apresentação do livro branco sobre o estado do ambiente em Portugal. Publicação DAR II série A n.º 69, de 2014-02-19 Apreciação DAR I série n.º 54, de 2014-02-28 Votação Deliberação DAR I série n.º 55, de 2014-03-01 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PSProjeto de Resolução n.º 955/XII/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Catarina Martins Título: Recomenda ao Governo medidas de apoio às intempéries na Área Metropolitana do Porto. Publicação DAR II série A n.º 70, de 2014-02-20 Apreciação DAR I série n.º 54, de 2014-02-28 Votação Deliberação DAR I série n.º 55, de 2014-03-01 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPProjeto de Resolução n.º 956/XII/3 Autoria: PSD, CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro do Ó Ramos Título: Recomenda ao Governo que, numa perspetiva de mitigação, estude a possibilidade do recurso a medidas de urgência para responder aos estragos que resultaram das intempéries que assolaram o País no início do ano, e que

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simultaneamente promova com celeridade a revisão da Estratégia Nacional para a Gestão Integrada da Zona Costeira, numa ótica da prevenção e adaptação às dinâmicas do litoral do país. Publicação DAR II série A n.º 70, de 2014-02-20 Apreciação DAR I série n.º 54, de 2014-02-28 Votação Deliberação DAR I série n.º 55, de 2014-03-01 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 81, de 2014-03-13 Resolução da AR n.º 26/2014 DR I série n.º 54, de 2014-03-18 Projeto de Resolução n.º 957/XII/3 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Alberto Martins Título: Aprova as linhas fundamentais para a elaboração e execução do programa nacional de simplificação administrativa e desburocratização SIMPLEX II. Publicação DAR II série A n.º 70, de 2014-02-20 Baixa comissão para discussão Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 58, de 2014-03-08 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV Resolução DAR II série A n.º 111, de 2014-05-13 Resolução da AR n.º 31/2014 DR I série n.º 72, de 2014-04-11 Projeto de Resolução n.º 958/XII/3 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Rui Paulo Figueiredo Título: Recomenda ao Governo a melhoria dos serviços de transporte no acesso ao Hospital de Loures e das condições existentes nas paragens de embarque de passageiros. Publicação DAR II série A n.º 70, de 2014-02-20 Apreciação DAR I série n.º 55, de 2014-03-01 Votação Deliberação DAR I série n.º 58, de 2014-03-08 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPProjeto de Resolução n.º 959/XII/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Paula Baptista Título: Recomenda ao Governo a tomada de medidas na sequência das intempéries no distrito de Aveiro. Publicação DAR II série A n.º 71, de 2014-02-21 Apreciação DAR I série n.º 54, de 2014-02-28 Votação Deliberação DAR I série n.º 55, de 2014-03-01 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPProjeto de Resolução n.º 960/XII/3

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Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Bruno Dias Título: Recomenda ao Governo a tomada de medidas na sequência das intempéries na Costa da Caparica. Publicação DAR II série A n.º 71, de 2014-02-21 Apreciação DAR I série n.º 54, de 2014-02-28 Votação Deliberação DAR I série n.º 55, de 2014-03-01 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPProjeto de Resolução n.º 961/XII/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Jorge Machado Título: Estabelece medidas de apoio às vítimas das intempéries no distrito do Porto. Publicação DAR II série A n.º 71, de 2014-02-21 Apreciação DAR I série n.º 54, de 2014-02-28 Votação Deliberação DAR I série n.º 55, de 2014-03-01 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPProjeto de Resolução n.º 962/XII/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Carla Cruz Título: Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes de intervenção na Orla Costeira de Esposende. Publicação DAR II série A n.º 71, de 2014-02-21 Apreciação DAR I série n.º 54, de 2014-02-28 Votação Deliberação DAR I série n.º 55, de 2014-03-01 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPProjeto de Resolução n.º 963/XII/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: David Costa Título: Assegura a existência de transportes públicos, com preços socialmente justos e horários adequados às necessidades dos utentes do Hospital de Loures. Publicação DAR II série A n.º 71, de 2014-02-21 Apreciação DAR I série n.º 55, de 2014-03-01 Votação Deliberação DAR I série n.º 58, de 2014-03-08 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPProjeto de Resolução n.º 964/XII/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Paula Santos Título: Recomenda ao Governo a criação de serviços de atendimento permanente em horário alargado. Publicação DAR II série A n.º 71, de 2014-02-21 Apreciação e Votação Deliberação

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DAR I série n.º 55, de 2014-03-01 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PPProjeto de Resolução n.º 965/XII/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: João Oliveira Título: Recomenda a criação do Instituto Português da Língua, a renegociação das bases e termos do Acordo Ortográfico ou a desvinculação de Portugal desse Acordo. Publicação DAR II série A n.º 71, de 2014-02-21 Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 55, de 2014-03-01 Rejeitado A Favor: PCP, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: BEProjeto de Resolução n.º 966/XII/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Luís Fazenda Título: Recomenda a revisão do Acordo Ortográfico. Publicação DAR II série A n.º 71, de 2014-02-21 Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 55, de 2014-03-01 Rejeitado Votação ponto a ponto Projeto de Resolução n.º 967/XII/3 Autoria: PSD, CDS-PP Primeiro Subscritor: Michael Seufert Título: Recomenda ao Governo a adoção de medidas sobre a praxe académica. Publicação DAR II série A n.º 71, de 2014-02-21 Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 55, de 2014-03-01 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 78, de 2014-03-07 Resolução da AR n.º 24/2014 DR I série n.º 53, de 2014-03-17 Projeto de Resolução n.º 968/XII/3 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Miguel Freitas Título: Recomenda ao Governo que proceda, com urgência, à regulamentação da Lei n.º 53/2012, de 5 de setembro, que aprova o regime jurídico da classificação de arvoredo de interesse público (revogando o Decreto-Lei n.º 28 468, de 15 de fevereiro de 1938). Publicação DAR II série A n.º 73, de 2014-02-26 Baixa comissão para discussão Comissão de Agricultura e Mar Votação Deliberação DAR I série n.º 64, de 2014-03-22 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 111, de 2014-05-13 Resolução da AR n.º 30/2014 DR I série n.º 67, de 2014-04-04 Projeto de Resolução n.º 969/XII/3

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Autoria: PS Primeiro Subscritor: Alberto Martins Título: Comissão Parlamentar de Inquérito aos programas relativos à aquisição de equipamentos militares (EH 101; P3 ORION; C295; Torpedos; F16; Submarinos; PANDUR II). Publicação DAR II série A n.º 73, de 2014-02-26 Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 64, de 2014-03-22 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV Abstenção: Isabel Alves Moreira (PS) Resolução da AR n.º 29/2014 DR I série n.º 65, de 2014-04-02 V. Comissão parlamentar de inquérito aos programas relativos à aquisição de equipamentos militares (EH-101, P-3 Orion, C-295, torpedos, F-16, submarinos, Pandur II) Projeto de Resolução n.º 970/XII/3 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Nuno Magalhães Título: Recomenda ao Governo que acelere a concretização da variante à estrada nacional 14 que serve os concelhos de Vila Nova de Famalicão, Trofa e Maia. Publicação DAR II série A n.º 75, de 2014-02-28 Baixa comissão para discussão Comissão de Economia e Obras Públicas Relatório efetuado em: 2014-03-18 Projeto de Resolução n.º 971/XII/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: João Ramos Título: Proteção aos pescadores e pequenos armadores vítimas das intempéries e melhoria no processamento do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca. Publicação DAR II série A n.º 75, de 2014-02-28 Baixa comissão para discussão Comissão de Agricultura e Mar Relatório efetuado em: 2014-03-26 Votação Deliberação DAR I série n.º 67, de 2014-03-29 Aprovado por unanimidade – Ponto 1 Rejeitado - Restantes pontos A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Resolução n.º /XII DAR II série A n.º 111, de 2014-05-13 Resolução da AR n.º 32/2014 DR I série n.º 76, de 2014-04-17 Projeto de Resolução n.º 972/XII/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Paula Santos Título: Reforço e Valorização dos Profissionais de Saúde no Serviço Nacional de Saúde Publicação DAR II série A n.º 75, de 2014-02-28 Baixa comissão para discussão Comissão de Saúde Projeto de Resolução n.º 973/XII/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Paulo Sá Título: Contra a fusão dos hospitais de Faro, Portimão e Lagos num único centro hospitalar, pela melhoria dos cuidados de saúde na região algarvia. Publicação

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DAR II série A n.º 75, de 2014-02-28 Baixa comissão para discussão Comissão de Saúde Apreciação DAR I série n.º 95, de 2014-06-19 Votação Deliberação DAR I série n.º 97, de 2014-06-21 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPProjeto de Resolução n.º 974/XII/3 Autoria: PSD, CDS-PP Primeiro Subscritor: Luís Montenegro Título: Recomenda ao Governo que apresente e proceda à implementação de um programa global e integrado de modernização e simplificação administrativas - Programa SIMPLIFICAR. Publicação DAR II série A n.º 75, de 2014-02-28 Baixa comissão para discussão Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 58, de 2014-03-08 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV Resolução DAR II série A n.º 111, de 2014-05-13 Resolução da AR n.º 31/2014 DR I série n.º 72, de 2014-04-11 Projeto de Resolução n.º 975/XII/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Mariana Mortágua Título: Recomenda ao Governo a correção dos aumentos abusivos nos transportes públicos Publicação DAR II série A n.º 75, de 2014-02-28 Baixa comissão para discussão Comissão de Economia e Obras Públicas DAR II série A n.º 107, de 2014-05-07 Votação Deliberação DAR I série n.º 83, de 2014-05-10 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPProjeto de Resolução n.º 976/XII/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Luís Fazenda Título: Recomenda a revogação das reduções remuneratórias dos bolseiros de investigação aplicadas pelo Governo no OE 2014 já declaradas inconstitucionais no OE 2013. Publicação DAR II série A n.º 77, de 2014-03-05 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação, Ciência e Cultura Retirada da iniciativa em 2014-04-11 DAR I série n.º 73, de 2014-04-11 Projeto de Resolução n.º 977/XII/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Bruno Dias Título: Pelo respeito pelas normas e princípios do direito internacional com o fim da parceria entre a EPAL e a empresa israelita MEKOROT. Publicação

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DAR II série A n.º 78, de 2014-03-07 Baixa comissão para discussão Comissão de Economia e Obras Públicas Retirada da iniciativa em 2014-04-11 DAR I série n.º 73, de 2014-04-12 Projeto de Resolução n.º 978/XII/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: João Ramos Título: Pela defesa das pequenas e médias explorações e da agricultura portuguesa, no quadro da aplicação da Reforma da PAC em Portugal. Publicação DAR II série A n.º 78, de 2014-03-07 Baixa comissão para discussão Comissão de Agricultura e Mar Apreciação DAR I série n.º 85, de 2014-05-14 Votação Deliberação DAR I série n.º 86, de 2014-05-15 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PSProjeto de Resolução n.º 979/XII/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: João Oliveira Título: Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 167-E/2013 de 31 de dezembro, que "Altera o regime jurídico de proteção social nas eventualidades de invalidez e velhice do regime geral de segurança social". Publicação DAR II série A n.º 78, de 2014-03-07 Votação Deliberação DAR I série n.º 58, de 2014-03-08 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPIniciativas que lhe deram origem: Apreciação Parlamentar n.º 75/XII/3

Projeto de Resolução n.º 980/XII/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca Título: Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 167-E/2013 de 31 de dezembro, que "Altera o regime jurídico de proteção social nas eventualidades de invalidez e velhice do regime geral de segurança social". Publicação DAR II série A n.º 78, de 2014-03-07 Votação Deliberação DAR I série n.º 58, de 2014-03-08 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPIniciativas que lhe deram origem: Apreciação Parlamentar n.º 75/XII/3 Projeto de Resolução n.º 981/XII/3 Autoria: PEV Primeiro Subscritor: José Luís Ferreira Título: Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 167-E/2013 de 31 de dezembro, que "Altera o regime jurídico de proteção social nas eventualidades de invalidez e velhice do regime geral de segurança social". Publicação DAR II série A n.º 78, de 2014-03-07 Votação Deliberação DAR I série n.º 58, de 2014-03-08 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV

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Contra: PSD, CDS-PPIniciativas que lhe deram origem: Apreciação Parlamentar n.º 75/XII/3 Projeto de Resolução n.º 982/XII/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Miguel Tiago Título: Pela realização dos concursos de apoio direto às artes em 2014 e por um modelo de apoio às artes mais justo e com mais recursos. Publicação DAR II série A n.º 82, de 2014-03-14 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2014-05-07 Projeto de Resolução n.º 983/XII/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Luís Fazenda Título: Defesa das crianças e jovens com deficiência. Publicação DAR II série A n.º 82, de 2014-03-14 Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 64, de 2014-03-22 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPProjeto de Resolução n.º 984/XII/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Mariana Mortágua Título: Recusa o pagamento do défice tarifário pelos consumidores. Publicação DAR II série A n.º 82, de 2014-03-14 Apreciação DAR I série n.º 66, de 2014-03-28 Votação Deliberação DAR I série n.º 67, de 2014-03-29 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PSProjeto de Resolução n.º 985/XII/3 Autoria: PEV Primeiro Subscritor: José Luís Ferreira Título: Manutenção de serviços no Hospital Pulido Valente, em Lisboa. Publicação DAR II série A n.º 83, de 2014-03-19 Baixa comissão para discussão Comissão de Saúde

Projeto de Resolução n.º 986/XII/3 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Renato Sampaio Título: Recomenda ao Governo a criação de um programa especial para a regeneração das ilhas do Porto. Publicação DAR II série A n.º 83, de 2014-03-19 Baixa comissão para discussão Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 75, de 2014-04-19 Aprovado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP

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Resolução DAR II série A n.º 111, de 2014-05-13 Resolução da AR n.º 35/2014 DR I série n.º 86, de 2014-05-06 Projeto de Resolução n.º 987/XII/3 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Carlos Abreu Amorim Título: Recomenda ao Governo e a todas as entidades públicas e privadas com competências em matérias vitivinícolas a necessidade da manutenção da exclusividade da produção de "Vinho Verde Alvarinho" na sub-região de Monção e Melgaço, impossibilitando o hipotético alargamento desta Denominação de Origem a outras sub-regiões de produção vinícola. Baixa comissão para discussão Comissão de Agricultura e Mar Relatório efetuado em: 2014-04-01 Apreciação DAR I série n.º 80, de 2014-05-03 Votação Deliberação DAR I série n.º 83, de 2014-05-10 Aprovado A Favor: PSD, PS, Abel Baptista (CDS-PP) Abstenção: Laurentino Dias (PS), CDS-PP, PCP, BE, PEV Resolução DAR II série A n.º 124, de 2014-06-03 Resolução da AR n.º 47/2014 DAR II série A n.º 109, de 2014-05-10 Projeto de Resolução n.º 988/XII/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Bruno Dias Título: Pela eliminação do défice tarifário no setor da energia elétrica, em defesa do interesse nacional. Apreciação DAR I série n.º 66, de 2014-03-28 Votação Deliberação DAR I série n.º 67, de 2014-03-29 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PPProjeto de Resolução n.º 989/XII/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Rita Rato Título: Recomenda a monitorização da aplicação da Lei Tutelar Educativa (Lei n.º 166/99, de 14 de setembro). Apreciação DAR I série n.º 66, de 2014-03-28 Votação Deliberação DAR I série n.º 67, de 2014-03-29 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PSProjeto de Resolução n.º 990/XII/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Luís Fazenda Título: Recomenda ao Governo a não renovação do contrato entre a EPAL e a MEKOROT (Empresa Nacional de Águas de Israel). Baixa comissão para discussão Comissão de Economia e Obras Públicas Projeto de Resolução n.º 991/XII/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: João Semedo

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Título: Em defesa dos postos de trabalho dos trabalhadores do antigo BPN. Apreciação DAR I série n.º 66, de 2014-03-28 Votação Deliberação DAR I série n.º 67, de 2014-03-29 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PSProjeto de Resolução n.º 992/XII/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Pedro Filipe Soares Título: Chumba a atuação da Troika e rejeita o caminho de austeridade imposto pelo Tratado Orçamental no pós-Troika. Publicação DAR II série A n.º 87, de 2014-03-26 Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 67, de 2014-03-29 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP

Projeto de Resolução n.º 993/XII/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Luís Fazenda Título: Auditoria ao concurso de bolsas individuais 2013 da Fundação para a Ciência e Tecnologia. Publicação DAR II série A n.º 87, de 2014-03-26 Projeto de Resolução n.º 994/XII/3 Autoria: PSD , CDS-PP Primeiro Subscritor: Nuno Magalhães Título: Recomenda ao Governo que reforce o estudo das necessidades e devidas respostas no âmbito dos Cuidados Paliativos Pediátricos e que implemente as medidas necessárias à disponibilização efetiva desses cuidados no nosso País. Publicação DAR II série A n.º 89, de 2014-03-29 Baixa comissão para discussão Comissão de Saúde Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 86, de 2014-05-15 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 124, de 2014-06-03 Resolução da AR n.º 48/2014 DR I série n.º 109, de 2014-06-06 Projeto de Resolução n.º 995/XII/3 Autoria: PSD, CDS-PP Primeiro Subscritor: Maria Paula Cardoso Título: Recomenda ao Governo a implementação de um Plano Estratégico do Centro Hospitalar do Baixo Vouga, que assente numa lógica tripolar e de complementaridade entre as três unidades - Águeda, Aveiro e Estarreja. Publicação DAR II série A n.º 89, de 2014-03-29 Baixa comissão para discussão Comissão de Saúde Relatório efetuado em: 2014-04-24 DAR II série A n.º 101, de 2014-04-23 Votação Deliberação DAR I série n.º 80, de 2014-05-03 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV

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Resolução DAR II série A n.º 111, de 2014-05-13 Resolução da AR n.º 42/2014 DR I série n.º 94, de 2014-05-16 Projeto de Resolução n.º 996/XII/3 Autoria: PEV Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia Título: Disponibilização ao público dos documentos estruturantes sobre desenvolvimento sustentável. Publicação DAR II série A n.º 89, de 2014-03-29 Apreciação DAR I série n.º 69, de 2014-04-04 Votação Deliberação DAR I série n.º 70, de 2013-03-23 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 111, de 2014-05-13 Resolução da AR n.º 33/2014 DR I série n.º 77, de 2014-04-21

Projeto de Resolução n.º 997/XII/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: João Semedo Título: Recomenda ao Governo que o Serviço Nacional de Saúde assegure a preservação de Gâmetas de doentes que correm risco de infertilidade devido a tratamentos oncológicos. Publicação DAR II série A n.º 92, de 2014-04-03 Baixa comissão para discussão Comissão de Saúde Projeto de Resolução n.º 998/XII/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Jerónimo de Sousa Título: Pela renegociação da dívida pública e por políticas de defesa e reforço da produção e do investimento que assegurem o crescimento da economia e combatam o desemprego. Publicação DAR II série A n.º 92, de 2014-04-03 Baixa comissão para discussão Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 74, de 2014-04-17 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PPProjeto de Resolução n.º 999/XII/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Mariana Mortágua Título: Contra a privatização do serviço público de transportes de passageiros de Lisboa (Carris e Metropolitano de Lisboa). Publicação DAR II série A n.º 92, de 2014-04-03 Baixa comissão para discussão Comissão de Economia e Obras Públicas

Projeto de Resolução n.º 1000/XII/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Mariana Mortágua Título: Contra a privatização do serviço público de transportes de passageiros na Área Metropolitana do Porto (STCP e Metro do Porto). Publicação DAR II série A n.º 92, de 2014-04-03

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Baixa comissão para discussão Comissão de Economia e Obras Públicas Projeto de Resolução n.º 1001/XII/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Luís Fazenda Título: Suspensão da agregação/fusão de cursos na área da saúde. Publicação DAR II série A n.º 92, de 2014-04-03 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2014-04-14 Projeto de Resolução n.º 1002/XII/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: João Semedo Título: Recomenda ao Governo a contratação de enfermeiras/os para o Serviço Nacional de Saúde. Publicação DAR II série A n.º 95, de 2014-04-10 Baixa comissão para discussão Comissão de Saúde Projeto de Resolução n.º 1003/XII/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Pedro Filipe Soares Título: Pela reestruturação da dívida para crescer sustentadamente. Publicação DAR II série A n.º 95, de 2014-04-10 Baixa comissão para discussão Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Projeto de Resolução n.º 1004/XII/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: João Semedo Título: Recomenda ao Governo diversas medidas relativas às dependências, nomeadamente o alargamento da rede de troca de seringas, a criação de salas de consumo assistido e o reforço da prevenção. Publicação DAR II série A n.º 95, de 2014-04-10 Baixa comissão para discussão Comissão de Saúde Projeto de Resolução n.º 1005/XII/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Cecília Honório Título: Recomenda ao Governo a suspensão das portagens na Via do Infante e a requalificação da Estrada Nacional 125 e da Linha Férrea do Algarve como investimentos prioritários. Publicação DAR II série A n.º 95, de 2014-04-10 Baixa comissão para discussão Comissão de Economia e Obras Públicas Projeto de Resolução n.º 1006/XII/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: António Filipe Título: Recomenda ao Governo que suspenda o processo de extinção do Instituto de Odivelas. Publicação DAR II série A n.º 95, de 2014-04-10 Baixa comissão para discussão Comissão de Defesa Nacional Relatório efetuado em: 2014-06-05 DAR II série A n.º 126, de 2014-06-05 Votação Deliberação DAR I série n.º 94, de 2014-06-14

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Rejeitado A Favor: PS, PCP, PEV Contra: PSD, CDS-PP, BE Abstenção: Isabel Galriça Neto (CDS-PP), Telmo Correia (CDS-PP), Teresa Caeiro (CDS-PP), João Rebelo (CDS-PP), José Ribeiro e Castro (CDS-PP) Projeto de Resolução n.º 1007/XII/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Pedro Filipe Soares Título: Propõe a realização de um Referendo Nacional ao Tratado Orçamental. Publicação DAR II série A n.º 95, de 2014-04-10 Baixa comissão para discussão Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2014-04-16 Apreciação DAR I série n.º 94, de 2014-06-14 Votação Deliberação DAR I série n.º 94, de 2014-06-14 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PPProjeto de Resolução n.º 1008/XII/3 Autoria: PSD, CDS-PP Primeiro Subscritor: Luís Montenegro Título: Recomenda ao Governo a promoção da regeneração de estruturas típicas urbanas em condições de precariedade habitacional Publicação DAR II série A n.º 96, de 2014-04-11 Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 75, de 2014-04-19 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV Abstenção: PS Resolução DAR II série A n.º 111, de 2014-05-13 Resolução da AR n.º 38/2014 DR I série n.º 87, de 2014-05-07 Projeto de Resolução n.º 1009/XII/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca Título: Recomenda ao Governo que faça cumprir a contratação coletiva nos TST. Publicação DAR II série A n.º 96, de 2014-04-11 Baixa comissão para discussão Comissão de Segurança Social e Trabalho Projeto de Resolução n.º 1010/XII/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Catarina Martins Título: Recomenda a criação de programa especial de reabilitação das Ilhas e Centro Histórico do Porto Publicação DAR II série A n.º 96, de 2014-04-11 Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 75, de 2014-04-19 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PSProjeto de Resolução n.º 1011/XII/3

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Autoria: PS Primeiro Subscritor: Fernando Jesus Título: Recomenda ao Governo a construção do Itinerário Complementar 35 (IC 35) Lanço Penafiel/Entre-os-Rios e da Variante Arouca/Santa Maria da Feira Publicação DAR II série A n.º 96, de 2014-04-11 Baixa comissão para discussão Comissão de Economia e Obras Públicas Projeto de Resolução n.º 1012/XII/3 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Jorge Fão Título: Recomenda ao Governo seja garantida, sem modificação ou alargamento, a proteção da designação Vinho Verde Alvarinho somente para os vinhos brancos da casta alvarinho produzidos na Sub-Região de Monção e Melgaço e mantida inalterável a exclusividade do uso da menção ¿casta Alvarinho¿ na rotulagem dos produtos vitivinícolas desta Sub-Região. Publicação DAR II série A n.º 98, de 2014-04-16 Apreciação DAR I série n.º 80, de 2014-05-03 Votação Deliberação DAR I série n.º 83, de 2014-05-10 Aprovado Votação ponto a ponto Resolução DAR II série A n.º 124, de 2014-06-03 Resolução da AR n.º 47/2014 DAR II série A n.º 109, de 2014-05-10

Projeto de Resolução n.º 1013/XII/3 Autoria: PAR Título: Deslocação do Presidente da República à República Popular da China. Publicação DAR II série A n.º 98, de 2014-04-16 Baixa comissão para discussão Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Relatório efetuado em: 2014-04-22 DAR II série A n.º 100, de 2014-04-22 Votação Deliberação DAR I série n.º 77, de 2014-04-26 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 111, de 2014-05-13 Resolução da AR n.º 36/2014 DR I série n.º 86, de 2014-05-06 Projeto de Resolução n.º 1014/XII/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Paula Baptista Título: Recomenda ao Governo o reforço dos cuidados de saúde no Distrito de Aveiro. Texto substituído a pedido do autor em 2014-04-24 Publicação DAR II série A n.º 100, de 2014-04-22 Baixa comissão para discussão Comissão de Saúde Relatório efetuado em: 2014-06-04 DAR II série A n.º 125, de 2014-06-04 Votação Deliberação DAR I série n.º 92, de 2014-06-07 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPProjeto de Resolução n.º 1015/XII/3

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Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Jorge Machado Título: Recomenda ao Governo que, mantendo o Museu Militar do Porto, identifique os percursos e salas usadas pela PIDE e promova a justa homenagem a quem passou pelo edifício do heroísmo e aí resistiu ao fascismo. Publicação DAR II série A n.º 100, de 2014-04-22 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação, Ciência e Cultura Projeto de Resolução n.º 1016/XII/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Bruno Dias Título: Pela abolição das portagens nas antigas autoestradas SCUT, a extinção das atuais Parcerias Público Privadas e a gestão pública na conclusão das infraestruturas rodoviárias. Publicação DAR II série A n.º 100, de 2014-04-22 Baixa comissão para discussão Comissão de Economia e Obras Públicas DAR II série A n.º 112, de 2014-05-14 Votação Deliberação DAR I série n.º 86, de 2014-05-15 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: Acácio Pinto (PS), Fernando Serrasqueiro (PS), João Soares (PS), Miguel Freitas (PS), Pedro Delgado Alves (PS), José Junqueiro (PS), Elza Pais (PS), Hortense Martins (PS), Agostinho Santa (PS) Rejeitado Votação ponto as ponto Projeto de Resolução n.º 1017/XII/3 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Rui Paulo Figueiredo Título: Recomenda ao Governo que assegure a amarração a Portugal do cabo submarino de fibra ótica, que ligará o Brasil à Europa e promova as condições necessárias para o aproveitamento das potencialidades desta ligação. Publicação DAR II série A n.º 101, de 2014-04-23 Baixa comissão para discussão Comissão de Economia e Obras Públicas Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação DAR II série A n.º 143, de 2014-07-09 Votação Deliberação DAR I série n.º 104, de 2014-07-11 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 149, 2º Supl., de 2014-07-25 Resolução da AR n.º 71/2014 DR I série n.º 145, de 2014-07-30 Projeto de Resolução n.º 1018/XII/3 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Nuno Magalhães Título: Recomenda ao Governo um conjunto de medidas de combate a todas as formas de violência escolar. Publicação DAR II série A n.º 102, de 2014-04-24 Apreciação DAR I série n.º 79, de 2014-05-02 Votação Deliberação DAR I série n.º 79, de 2014-05-02 Aprovado Votação ponto a ponto Resolução da AR n.º 43/2014 DR I série n.º 95, de 2014-05-19

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Projeto de Resolução n.º 1019/XII/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Mariana Mortágua Título: Inverter a tendência de redução de pessoal, externalização e perda de serviços na manutenção, reparação e construção ferroviária. Publicação DAR II série A n.º 103, de 2014-04-29 Baixa comissão para discussão Comissão de Economia e Obras Públicas Projeto de Resolução n.º 1020/XII/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Bruno Dias Título: Recomenda ao Governo que cumpra e faça cumprir a contratação coletiva no sector dos transportes rodoviários de passageiros. Publicação DAR II série A n.º 106, de 2014-05-02 Baixa comissão para discussão Comissão de Segurança Social e Trabalho Projeto de Resolução n.º 1021/XII/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Bruno Dias Título: Sobre o sector da Assistência em Escala (Handling) no transporte aéreo. Publicação DAR II série A n.º 106, de 2014-05-02 Baixa comissão para discussão Comissão de Economia e Obras Públicas

Projeto de Resolução n.º 1022/XII/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Miguel Tiago Título: Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.º 45/2014, de 20 de março, que ¿Aprova o processo de reprivatização da Empresa Geral do Fomento, S.A.». Publicação DAR II série A n.º 106, de 2014-05-02 Votação Deliberação DAR I série n.º 83, de 2014-05-10 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPIniciativas que lhe deram origem: Apreciação Parlamentar n.º 79/XII/3 Projeto de Resolução n.º 1023/XII/3 Autoria: PEV Primeiro Subscritor: José Luís Ferreira Título: Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março Regulamenta a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais. Publicação DAR II série A n.º 106, de 2014-05-02 Votação Deliberação DAR I série n.º 80, de 2014-05-03 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPIniciativas que lhe deram origem: Apreciação Parlamentar n.º 81/XII/3 , Apreciação Parlamentar n.º 82/XII/3 Projeto de Resolução n.º 1024/XII/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Cecília Honório Título: Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março Regulamenta a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais

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judiciais. Publicação DAR II série A n.º 106, de 2014-05-02 Votação Deliberação DAR I série n.º 80, de 2014-05-03 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPIniciativas que lhe deram origem: Apreciação Parlamentar n.º 81/XII/3 Projeto de Resolução n.º 1025/XII/3 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Jorge Lacão Título: Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março Regulamenta a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais. Publicação DAR II série A n.º 106, de 2014-05-02 Votação Deliberação DAR I série n.º 80, de 2014-05-03 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPIniciativas que lhe deram origem: Apreciação Parlamentar n.º 82/XII/3 Projeto de Resolução n.º 1026/XII/3 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Mota Andrade Título: Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.º 45/2014, de 20 de março, que ¿Aprova o processo de reprivatização da Empresa Geral do Fomento, S.A.». Publicação DAR II série A n.º 106, de 2014-05-02 Votação Deliberação DAR I série n.º 83, de 2014-05-10 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPIniciativas que lhe deram origem: Apreciação Parlamentar n.º 80/XII/3 Projeto de Resolução n.º 1027/XII/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Helena Pinto Título: Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.º 45/2014, de 20 de março, que ¿Aprova o processo de reprivatização da Empresa Geral do Fomento, S.A.». Publicação DAR II série A n.º 106, de 2014-05-02 Votação Deliberação DAR I série n.º 83, de 2014-05-10 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPIniciativas que lhe deram origem: Apreciação Parlamentar n.º 79/XII/3

Projeto de Resolução n.º 1028/XII/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Paulo Sá Título: Recomenda ao Governo a criação da Administração dos Portos do Algarve, integrando todos os portos comerciais, de pesca e de recreio da região algarvia. Publicação DAR II série A n.º 106, de 2014-05-02 Baixa comissão para discussão Comissão de Economia e Obras Públicas

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DAR II série A n.º 129, de 2014-06-14 Votação Deliberação DAR I série n.º 94, de 2014-06-14 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPProjeto de Resolução n.º 1029/XII/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Pedro Filipe Soares Título: Recomenda prioridade na construção do IC 35 (Penafiel - Entre-os-Rios) Publicação DAR II série A n.º 107, de 2014-05-07 Baixa comissão para discussão Comissão de Economia e Obras Públicas Projeto de Resolução n.º 1030/XII/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Pedro Filipe Soares Título: Revitalização da linha do Vouga entre Espinho e Aveiro. Publicação DAR II série A n.º 107, de 2014-05-07 Baixa comissão para discussão Comissão de Economia e Obras Públicas Projeto de Resolução n.º 1031/XII/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Pedro Filipe Soares Título: Recomenda prioridade na conclusão da variante à EN 326 entre Arouca e acesso ao IP1/A1 em Santa Maria da Feira. Anúncio Publicação DAR II série A n.º 107, de 2014-05-07 Baixa comissão para discussão Comissão de Economia e Obras Públicas Projeto de Resolução n.º 1032/XII/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Pedro Filipe Soares Título: Recomenda prioridade na conclusão da variante à EN 222 entre Pedorido (Castelo de Paiva) e Canedo (Santa Maria da Feira). Publicação DAR II série A n.º 107, de 2014-05-07 Baixa comissão para discussão Comissão de Economia e Obras Públicas Projeto de Resolução n.º 1033/XII/3 Autoria: PAR Título: Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito para Apuramento das Responsabilidades pelas Decisões que Conduziram ao Processo de Subconcessão dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo. Publicação DAR II série A n.º 107, de 2014-05-07 Votação Deliberação DAR I série n.º 83, de 2014-05-10 Aprovado por unanimidade Resolução da AR n.º 44/2014 DR I série n.º 95, de 2014-05-19 Projeto de Resolução n.º 1034/XII/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Pedro Filipe Soares Título: Pela salvaguarda e reforço do Serviço Nacional de Saúde no distrito de Aveiro. Publicação DAR II série A n.º 107, de 2014-05-07

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Baixa comissão para discussão Comissão de Saúde Relatório efetuado em: 2014-06-04 DAR II série A n.º 125, de 2014-06-04 Votação Deliberação DAR I série n.º 92, de 2014-06-07 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPProjeto de Resolução n.º 1035/XII/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca Título: Recomenda ao Governo que impeça a deslocalização de empresas que receberam apoios públicos e garanta os postos de trabalho na KEMET, Évora. Publicação DAR II série A n.º 109, de 2014-05-10 Baixa comissão para discussão Comissão de Economia e Obras Públicas DAR II série A n.º 135, de 2014-06-25 Votação Deliberação DAR I série n.º 101, de 2014-06-28 Aprovado por unanimidade - Ponto 1 Rejeitado - Restantes pontos A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Resolução DAR II série A n.º 146, de 2014-07-21 Resolução da AR n.º 68/2014 DR I série n.º 135, de 2014-07-16 Projeto de Resolução n.º 1036/XII/3 Autoria: PS Primeiro Subscritor: António José Seguro Título: Aprova a Declaração para a abertura e transparência parlamentar. Publicação DAR II série A n.º 109, de 2014-05-10 Baixa comissão para discussão Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação Apreciação DAR I série n.º 90, de 2014-06-05 Votação Deliberação DAR I série n.º 92, de 2014-06-07 Aprovado Votação ponto a ponto Resolução DAR II série A n.º 146, de 2014-07-21 Resolução da AR n.º 64/2014 DR I série n.º 131, de 2014-07-10

Projeto de Resolução n.º 1037/XII/3 Autoria: PEV Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia Título: Recomenda ao Governo que proceda às obras de intervenção na Lagoa de Óbidos, para sua requalificação. Publicação DAR II série A n.º 109, de 2014-05-10 Apreciação DAR I série n.º 86, de 2014-05-15 Votação Deliberação DAR I série n.º 86, de 2014-05-15 Aprovado por unanimidade Resolução

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DAR II série A n.º 120, de 2014-05-27 Resolução da AR n.º 46/2014 DR I série n.º 104, de 2014-05-30 Projeto de Resolução n.º 1038/XII/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Bruno Dias Título: Recomenda a intervenção urgente pela defesa e recuperação da Lagoa de Óbidos Publicação DAR II série A n.º 109, de 2014-05-10 Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 86, de 2014-05-15 Aprovado por unanimidade - Ponto 1 Rejeitado - Ponto 2 A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Resolução DAR II série A n.º 120, de 2014-05-27 Resolução da AR n.º 46/2014 DR I série n.º 104, de 2014-05-30 Projeto de Resolução n.º 1039/XII/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: João Semedo Título: Recomenda ao Governo a instalação de uma unidade de cuidados paliativos para crianças e adolescentes no edifício do antigo Hospital Maria Pia, no Porto. Publicação DAR II série A n.º 109, de 2014-05-10 Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 86, de 2014-05-15 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPProjeto de Resolução n.º 1040/XII/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Catarina Martins Título: Recomenda ao Governo apoio à atividade artística profissional através de concurso. Publicação DAR II série A n.º 109, de 2014-05-10 Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 86, de 2014-05-15 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPProjeto de Resolução n.º 1041/XII/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Luís Fazenda Título: Recomenda medidas de salvaguarda da Lagoa de Óbidos. Publicação DAR II série A n.º 109, de 2014-05-10 Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 86, de 2014-05-15 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 120, de 2014-05-27 Resolução da AR n.º 46/2014 DR I série n.º 104, de 2014-05-30 Projeto de Resolução n.º 1042/XII/3 Autoria: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV Primeiro Subscritor: Guilherme Silva

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Título: Recomenda ao Governo a adoção de medidas com vista a assegurar maior eficácia no âmbito da prevenção e combate aos fogos florestais. Publicação DAR II série A n.º 110, de 2014-05-12 Apreciação DAR I série n.º 85, de 2014-05-14 Votação Deliberação DAR I série n.º 86, de 2014-05-15 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 126, de 2014-06-05 Resolução da AR n.º 51/2014 DR I série n.º 112, de 2014-06-12 Projeto de Resolução n.º 1043/XII/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: João Oliveira Título: Em defesa dos postos de trabalho, do cumprimento dos compromissos assumidos e do desenvolvimento da atividade industrial na unidade da Kemet em Évora. Publicação DAR II série A n.º 110, de 2014-05-12 Baixa comissão para discussão Comissão de Economia e Obras Públicas DAR II série A n.º 135, de 2014-06-25 Votação Deliberação DAR I série n.º 101, de 2014-06-28 Aprovado por unanimidade - Ponto 2 Rejeitado - Restantes pontos A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Resolução DAR II série A n.º 146, de 2014-07-21 Resolução da AR n.º 68/2014 DR I série n.º 135, de 2014-07-16 Projeto de Resolução n.º 1044/XII/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Jorge Machado Título: Aumento do salário mínimo nacional. Publicação DAR II série A n.º 113, de 2014-05-15 Baixa comissão para discussão Comissão de Segurança Social e Trabalho Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 92, de 2014-06-07 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP

Projeto de Resolução n.º 1045/XII/3 Autoria: PSD, CDS-PP Primeiro Subscritor: Luís Montenegro Título: Recomenda ao Governo que, no âmbito da revisão do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, introduza um conjunto de alterações em matéria de prescrição. Publicação DAR II série A n.º 113, de 2014-05-15 Baixa comissão para discussão Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Projeto de Resolução n.º 1046/XII/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca

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Título: Pelo reconhecimento e publicação urgente dos acordos coletivos que consagram as 35 horas na administração pública. Publicação DAR II série A n.º 113, de 2014-05-15 Baixa comissão para discussão Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 92, de 2014-06-07 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPProjeto de Resolução n.º 1047/XII/3 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Elza Pais Título: Recomenda ao Governo a promoção de um conjunto de medidas em prol da sustentabilidade do Sistema Científico e Tecnológico Nacional. Publicação DAR II série A n.º 113, de 2014-05-15 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2014-06-04 Projeto de Resolução n.º 1048/XII/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Rita Rato Título: Recomenda ao Governo que ratifique a Convenção sobre Trabalho Digno para os Trabalhadores Domésticos e que tome as medidas adequadas à sua execução. Publicação DAR II série A n.º 113, de 2014-05-15 Baixa comissão para discussão Comissão de Segurança Social e Trabalho Projeto de Resolução n.º 1049/XII/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Rita Rato Título: Assegure a atribuição do subsídio de educação especial e garanta os apoios clínicos a todas as crianças e jovens com deficiência. Publicação DAR II série A n.º 113, de 2014-05-15 Baixa comissão para discussão Comissão de Segurança Social e Trabalho Projeto de Resolução n.º 1050/XII/3 Autoria: PSD, CDS-PP Primeiro Subscritor: João Figueiredo Título: Institui o Dia Nacional do Peregrino Publicação DAR II série A n.º 113, de 2014-05-15 Baixa comissão para discussão Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2014-06-04 Apreciação DAR I série n.º 99, de 2014-06-27 Votação Deliberação DAR I série n.º 101, de 2014-06-28 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: Isabel Alves Moreira (PS), Sérgio Sousa Pinto (PS), Marcos Perestrello (PS), Pedro Delgado Alves (PS) Abstenção: PCP, BE, PEV, Pedro Nuno Santos (PS), Filipe Neto Brandão (PS), Maria Gabriela Canavilhas (PS), Nuno Sá (PS), Laurentino Dias (PS), Fernando Serrasqueiro (PS), Paulo Ribeiro de Campos (PS), João Paulo Pedrosa (PS), Odete João (PS), Ferro Rodrigues (PS), Alberto Costa (PS), Jorge Lacão (PS), Maria Antónia de Almeida Santos (PS), Pedro Jesus Marques (PS), Ana Paula Vitorino (PS), Isabel Oneto (PS), Luísa Salgueiro (PS), Vieira da Silva (PS), Eduardo Cabrita (PS), Ana Catarina

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Mendonça Mendes (PS), Pedro Silva Pereira (PS), Carlos Enes (PS), Paulo Pisco (PS), Hortense Martins (PS), Glória Araújo (PS), Catarina Marcelino (PS), Sandra Pontedeira (PS) Resolução DAR II série A n.º 146, de 2014-07-21 Resolução da AR n.º 66/2014 DR I série n.º 134, de 2014-07-15 Projeto de Resolução n.º 1051/XII/3 Autoria: PSD , CDS-PP Primeiro Subscritor: Luís Montenegro Título: Recomenda ao Governo um conjunto de procedimentos para a promoção da transparência na contratação pública com recurso a parcerias público privadas. Publicação DAR II série A n.º 113, de 2014-05-15 Baixa comissão para discussão Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 91, de 2014-06-06 Aprovado Votação ponto a ponto Resolução DAR II série A n.º 137, de 2014-06-27 Resolução da AR n.º 62/2014 DR I série n.º 125, de 2014-07-02 Projeto de Resolução n.º 1052/XII/3 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Luís Montenegro Título: Recomenda ao Governo que qualifique os Centro Hospitalar do Baixo Vouga e o Centro Hospitalar de Entre Douro e Vouga e garanta o não encerramento de nenhum serviço e valência atualmente disponíveis nestes Centros Hospitalares do distrito de Aveiro. Publicação DAR II série A n.º 113, de 2014-05-15 Baixa comissão para discussão Comissão de Saúde Relatório efetuado em: 2014-06-04 DAR II série A n.º 125, de 2014-06-04 Votação Deliberação DAR I série n.º 92, de 2014-06-07 Aprovado por unanimidade - Ponto 1 Aprovado - Restantes pontos A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV Resolução DAR II série A n.º 135, Supl., de 2014-06-25 Resolução da AR n.º 57/2014 DR I série n.º 123, de 2014-06-30

Projeto de Resolução n.º 1053/XII/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Pedro Filipe Soares Título: Mantém o serviço de proximidade das repartições de finanças, salvaguardando o território, os municípios, os serviços públicos e as populações. Publicação DAR II série A n.º 115, de 2014-05-20 Baixa comissão para discussão Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Projeto de Resolução n.º 1054/XII/3 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Rui Paulo Figueiredo Título: Reforça as competências da Unidade Técnica de Apoio Orçamental, e procede à quarta alteração à Resolução da

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Assembleia da República n.º 20/2004, de 16 de fevereiro. Publicação DAR II série A n.º 115, de 2014-05-20 Baixa comissão para discussão Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 94, de 2014-06-14 Aprovado por unanimidade Envio à Comissão para fixação da Redação final Resolução DAR II série A n.º 135, Supl., de 2014-06-25 Resolução da AR n.º 60/2014 DR I série n.º 123, de 2014-06-30 Projeto de Resolução n.º 1055/XII/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Catarina Martins Título: Classificação e Proteção da Quinta dos Ingleses. Publicação DAR II série A n.º 118, de 2014-05-24 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação, Ciência e Cultura DAR II série A n.º 126, de 2014-06-05 Votação Deliberação DAR I série n.º 94, de 2014-06-14 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPProjeto de Resolução n.º 1056/XII/3 Autoria: PEV Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia Título: Redução e destino adequado de sacos de plástico. Publicação DAR II série A n.º 118, de 2014-05-24 Apreciação DAR I série n.º 88, de 2014-05-30 Votação Deliberação DAR I série n.º 89, de 2014-05-31 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPProjeto de Resolução n.º 1057/XII/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca Título: Recomenda ao Governo que cumpra o acordo sobre o aumento do salário mínimo antes impedido pelo memorando da Troika. Publicação DAR II série A n.º 121, de 2014-05-29 Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 92, de 2014-06-07 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPProjeto de Resolução n.º 1058/XII/3 Autoria: PSD, CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Lynce Título: Recomenda ao Governo que promova o reforço da investigação no processo pós-colheita e conservação da "pêra rocha". Publicação DAR II série A n.º 123, de 2014-05-31

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Baixa comissão para discussão Comissão de Agricultura e Mar Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 101, de 2014-06-28 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 146, de 2014-07-21 Resolução da AR n.º 70/2014 DR I série n.º 140, de 2014-07-23 Projeto de Resolução n.º 1059/XII/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: João Oliveira Título: Propõe a reposição do horário semanal de 35 horas na Administração Pública e o desbloqueamento do processo de depósito e publicação dos ACEEP assinados entre autarquias e sindicatos. Publicação DAR II série A n.º 123, de 2014-05-31 Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 92, de 2014-06-07 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPProjeto de Resolução n.º 1060/XII/3 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Nuno Magalhães Título: Recomenda ao Governo que os serviços clínicos e valências atualmente disponíveis no Centro Hospitalar do Baixo Vouga, E.P.E. e no Centro Hospitalar Entre Douro e Vouga, E.P.E. se mantenham em pleno funcionamento; que o Centro Hospitalar do Baixo Vouga, E.P.E. e o Centro Hospitalar Entre Douro e Vouga, E.P.E. sejam dotados dos recursos humanos necessários para fazer face às necessidades efetivas da população do distrito de Aveiro; que, com a aplicação da Portaria nº 82/2014, de 10 de Abril, sejam assegurados à população os meios de transporte adequados entre o Centro Hospitalar do Baixo Vouga, E.P.E. e o Centro Hospitalar Entre Douro e Vouga, E.P.E.; e que a aplicação da referida Portaria no distrito de Aveiro não ponha em causa, em momento algum, o acesso da população aos cuidados de saúde de que necessitam, com qualidade, segurança e em tempo útil. Publicação DAR II série A n.º 123, de 2014-05-31 Baixa comissão para discussão Comissão de Saúde Relatório efetuado em: 2014-06-04 DAR II série A n.º 125, de 2014-06-04 Votação Deliberação DAR I série n.º 92, de 2014-06-07 Aprovado Votação ponto a ponto Resolução DAR II série A n.º 135, Supl., de 2014-06-25 Resolução da AR n.º 58/2014 DR I série n.º 123, de 2014-06-30 Projeto de Resolução n.º 1061/XII/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Miguel Tiago Título: Rejeita o Documento de Estratégia Orçamental apresentado pelo Governo e determina a renegociação da dívida nos seus prazos, juros e montantes. Publicação DAR II série A n.º 126, de 2014-06-05 Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 94, de 2014-06-14 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Alíneas a), f) e h) Rejeitado

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A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Alíneas c), d) e g) Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Alíneas b) e e) Projeto de Resolução n.º 1062/XII/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Mariana Mortágua Título: Recusa a introdução de portagens na autoestrada transmontana. Publicação DAR II série A n.º 126, de 2014-06-05 Baixa comissão para discussão Comissão de Economia e Obras Públicas DAR II série A n.º 145, de 2014-07-18 Votação Deliberação DAR I série n.º 105, de 2014-07-26 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPProjeto de Resolução n.º 1063/XII/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Paulo Sá Título: Recomenda ao Governo que inicie o processo de desvinculação de Portugal do Tratado Orçamental. Publicação DAR II série A n.º 127, de 2014-06-07 Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 94, de 2014-06-14 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PPProjeto de Resolução n.º 1064/XII/3 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Rui Paulo Figueiredo Título: Recomenda ao Governo a adoção de medidas visando o reforço do controlo da avaliação e acompanhamento da execução de contratos de Parceria Público Privadas. Publicação DAR II série A n.º 127, de 2014-06-07 Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 94, de 2014-06-14 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV Resolução DAR II série A n.º 135, Supl., de 2014-06-25 Resolução da AR n.º 59/2014 DR I série n.º 123, de 2014-06-30 Projeto de Resolução n.º 1065/XII/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Pedro Filipe Soares Título: Rejeita o Documento de Estratégia Orçamental 2014-2018 que mantém os cortes nos salários e pensões e agrava a carga fiscal, aprofundando a austeridade e a crise social. Publicação DAR II série A n.º 127, de 2014-06-07 Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 94, de 2014-06-14 Rejeitado

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A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPProjeto de Resolução n.º 1066/XII/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Luís Fazenda Título: Recomenda ao Governo a manutenção da Companhia das Lezírias e Alter na esfera pública. Publicação DAR II série A n.º 127, de 2014-06-07 Baixa comissão para discussão Comissão de Agricultura e Mar Projeto de Resolução n.º 1067/XII/3 Autoria: PEV Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia Título: Rejeita o Documento de Estratégia Orçamental 2014-2018 (DEO). Publicação DAR II série A n.º 129, de 2014-06-14 Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 94, de 2014-06-14 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPProjeto de Resolução n.º 1068/XII/3 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Pedro Jesus Marques Título: Censura o DEO e recomenda ao Governo uma estratégia orçamental credível e que promova o crescimento e o emprego. Publicação DAR II série A n.º 129, de 2014-06-14 Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 94, de 2014-06-14 Rejeitado Votação ponto a ponto Projeto de Resolução n.º 1069/XII/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Bruno Dias Título: Pela intervenção com caráter de urgência na recuperação do IC1 ¿ troço Alcácer do Sal/Grândola. Publicação DAR II série A n.º 130, de 2014-06-16 Baixa comissão para discussão Comissão de Economia e Obras Públicas DAR II série A n.º 145, de 2014-07-18 Votação Deliberação DAR I série n.º 105, de 2014-07-26 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPProjeto de Resolução n.º 1070/XII/3 Autoria: PEV Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia Título: Princípios orientadores para a garantia de índices de fecundidade e de natalidade desejados. Publicação DAR II série A n.º 130, de 2014-06-16 Apreciação DAR I série n.º 95, de 2014-06-19 Votação Deliberação DAR I série n.º 97, de 2014-06-21 Rejeitado Votação ponto a ponto

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Projeto de Resolução n.º 1071/XII/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Cecília Honório Título: Recomenda ao Governo a extinção do Centro Hospitalar do Algarve e a criação de uma unidade local de Saúde no Barlavento e outra no Sotavento Algarvio Publicação DAR II série A n.º 130, de 2014-06-16 Apreciação DAR I série n.º 95, de 2014-06-19 Votação Deliberação DAR I série n.º 97, de 2014-06-21 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPProjeto de Resolução n.º 1072/XII/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Luís Fazenda Título: Concurso interno extraordinário para colocação de professores Publicação DAR II série A n.º 130, de 2014-06-16 Apreciação DAR I série n.º 95, de 2014-06-19 Votação Deliberação DAR I série n.º 97, de 2014-06-21 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPProjeto de Resolução n.º 1073/XII/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: João Semedo Título: Recomenda ao Governo que garanta o acesso dos doentes aos medicamentos de que necessitam bem como a disponibilização atempada e adequada dos mesmos Publicação DAR II série A n.º 130, de 2014-06-16 Apreciação DAR I série n.º 95, de 2014-06-19 Votação Deliberação DAR I série n.º 97, de 2014-06-21 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPProjeto de Resolução n.º 1074/XII/3 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Miguel Freitas Título: Defesa da qualidade dos serviços hospitalares públicos no Algarve Publicação DAR II série A n.º 130, de 2014-06-16 Apreciação DAR I série n.º 95, de 2014-06-19 Votação Deliberação DAR I série n.º 97, de 2014-06-21 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPProjeto de Resolução n.º 1075/XII/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Mariana Mortágua Título: Pela conclusão da Escola Básica integrada do Parque das Nações.

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Publicação DAR II série A n.º 131, de 2014-06-18 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2014-06-26 Projeto de Resolução n.º 1076/XII/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Jorge Machado Título: Recomenda a urgente requalificação da Escola Secundária de Ermesinde Publicação DAR II série A n.º 131, de 2014-06-18 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2014-06-26 Projeto de Resolução n.º 1077/XII/3 Autoria: PAR Título: Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito para Apuramento das Responsabilidades pelas Decisões que Conduziram ao Processo de Subconcessão dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo Publicação DAR II série A n.º 133, de 2014-06-21 Votação Deliberação DAR I série n.º 97, de 2014-06-21 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 136, de 2014-06-26 Resolução da AR n.º 61/2014 DR I série n.º 123, de 2014-06-30 Projeto de Resolução n.º 1078/XII/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca Título: Acabar com o trabalho não pago no Estado Publicação DAR II série A n.º 133, de 2014-06-21 Baixa comissão para discussão Comissão de Segurança Social e Trabalho Projeto de Resolução n.º 1079/XII/3 Autoria: PSD , PS , CDS-PP , PCP , BE , PEV Primeiro Subscritor: José Ribeiro e Castro Título: Dia Internacional da Língua Portuguesa Publicação DAR II série A n.º 133, de 2014-06-21 Apreciação Consta da agenda da reunião plenária s/tempos Votação Deliberação DAR I série n.º 97, de 2014-06-21 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 146, de 2014-07-21 Resolução da AR n.º 69/2014 DR I série n.º 137, de 2014-07-18 Projeto de Resolução n.º 1080/XII/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: João Ramos Título: Prioridade à beneficiação dos mostos com aguardentes vínicas do Douro Publicação DAR II série A n.º 133, de 2014-06-21 Apreciação DAR I série n.º 101, de 2014-06-28

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Requerimento de adiamento de Votação DAR I série n.º 101, de 2014-06-28 Aprovado por unanimidade Nova Baixa Comissão para Discussão Comissão de Agricultura e Mar Relatório efetuado em: 2014-07-24 Votação Deliberação DAR I série n.º 105, de 2014-07-26 Rejeitado A Favor: Agostinho Santa (PS), PCP, BE, PEV, Ivo Oliveira (PS) Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PSProjeto de Resolução n.º 1081/XII/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: João Ramos Título: Defesa da Casa do Douro enquanto estrutura de representação e salvaguarda dos pequenos agricultores da Região Demarcada do Douro Publicação DAR II série A n.º 133, de 2014-06-21 Apreciação DAR I série n.º 101, de 2014-06-28 Requerimento de adiamento de Votação DAR I série n.º 101, de 2014-06-28 Aprovado por unanimidade Nova Baixa Comissão para Discussão Relatório efetuado em: 2014-07-24 Votação Deliberação DAR I série n.º 105, de 2014-07-26 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: Agostinho Santa (PS), Ivo Oliveira (PS) Projeto de Resolução n.º 1082/XII/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Rita Rato Título: Reabilitação do parque escolar da rede pública do 2º e 3º ciclo do ensino básico Publicação DAR II série A n.º 133, de 2014-06-21 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2014-07-01 Projeto de Resolução n.º 1083/XII/3 Autoria: PEV Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia Título: Sobre o erro que constitui a privatização da Empresa Geral do Fomento (EGF) Publicação DAR II série A n.º 133, de 2014-06-21 Apreciação DAR I série n.º 99, de 2014-06-27 Votação Deliberação DAR I série n.º 101, de 2014-06-28 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPProjeto de Resolução n.º 1084/XII/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Helena Pinto Título: Recomenda ao governo medidas para a valorização da pera rocha e para garantir preços justos ao produtor Publicação

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DAR II série A n.º 133, de 2014-06-21 Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 101, de 2014-06-28 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPProjeto de Resolução n.º 1085/XII/3 Autoria: PEV Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia Título: Sobre a elaboração do Programa Nacional de Educação para a sustentabilidade. Publicação DAR II série A n.º 133, de 2014-06-21 Apreciação DAR I série n.º 99, de 2014-06-27 Votação Deliberação DAR I série n.º 101, de 2014-06-28 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPProjeto de Resolução n.º 1086/XII/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Paula Santos Título: Medidas imediatas que garantam o reforço da capacidade de resposta na área da toxicodependência e alcoolismo Publicação DAR II série A n.º 136, de 2014-06-26 Baixa comissão para discussão Comissão de Saúde

Projeto de Resolução n.º 1087/XII/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Catarina Martins Título: Alunos do ensino artístico prejudicados no acesso ao ensino superior sem justificação pedagógica ou curricular Publicação DAR II série A n.º 136, de 2014-06-26 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2014-07-09 Projeto de Resolução n.º 1088/XII/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Luís Fazenda Título: Recomenda um plano de emergência para o fim dos contentores-escolas e a conclusão das obras suspensas pelo atual Governo Publicação DAR II série A n.º 136, de 2014-06-26 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2014-07-09 Projeto de Resolução n.º 1089/XII/3 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Miguel Freitas Título: Recomenda ao Governo um conjunto de orientações em torno da atualização da Estratégia Nacional para as Florestas Publicação DAR II série A n.º 139, de 2014-07-02 Baixa comissão para discussão Comissão de Agricultura e Mar Relatório efetuado em: 2014-09-10 Votação Deliberação DAR I série n.º 110, de 2014-09-12

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Aprovado por unanimidade Projeto de Resolução n.º 1090/XII/3 Autoria: PAR Título: Deslocação do Presidente da República a Díli e à República da Coreia. Publicação DAR II série A n.º 142, de 2014-07-08 Votação Deliberação DAR I série n.º 104, de 2014-07-11 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 146, de 2014-07-21 Resolução da AR n.º 67/2014 DR I série n.º 134, de 2014-07-15 Projeto de Resolução n.º 1091/XII/3 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Eurídice Pereira Título: Recomenda ao Governo a avaliação e a consequente revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida. Publicação DAR II série A n.º 142, de 2014-07-08 Baixa comissão para discussão Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Projeto de Resolução n.º 1092/XII/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: João Ramos Título: Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho, que- “Estabelece o regime jurídico aplicável às ações arborização e rearborização, com recurso a espécies florestais, no território continental”. Publicação DAR II série A n.º 143, de 2014-07-09 Votação Deliberação DAR I série n.º 104, de 2014-07-11 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPIniciativas que lhe deram origem: Apreciação Parlamentar n.º 57/XII/2 Projeto de Resolução n.º 1093/XII/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Luís Fazenda Título: Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho, que “Estabelece o regime jurídico aplicável às ações arborização e rearborização, com recurso a espécies florestais, no território continental”. Publicação DAR II série A n.º 143, de 2014-07-09 Votação Deliberação DAR I série n.º 104, de 2014-07-11 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPIniciativas que lhe deram origem: Apreciação Parlamentar n.º 57/XII/2 Projeto de Resolução n.º 1094/XII/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Paula Santos Título: Recomenda a adoção de medidas concretas para assegurar a operacionalidade dos meios de emergência médica Publicação DAR II série A n.º 144, de 2014-07-10 Baixa comissão para discussão Comissão de Saúde Projeto de Resolução n.º 1095/XII/3

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Autoria: PS Primeiro Subscritor: Miguel Freitas Título: Recomenda ao Governo medidas concretas em defesa dos Cuidados de Saúde Primários no Algarve, dos utentes e dos profissionais de saúde Publicação DAR II série A n.º 145, de 2014-07-18 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde Projeto de Resolução n.º 1096/XII/3 Autoria: Comissão de Assuntos Europeus Título: Adoção pela Assembleia da República das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio, no âmbito do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2014 Publicação DAR II série A n.º 145, de 2014-07-18 Votação Deliberação DAR I série n.º 105, de 2014-07-26 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE Abstenção: PCP, PEV Resolução DAR II série A n.º 153, de 2014-07-30 Resolução da AR n.º 74/2014 DR I série n.º 150, de 2014-08-06 Projeto de Resolução n.º 1097/XII/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Bruno Dias Título: Sobre o novo Quadro Comunitário "Portugal 2020" Publicação DAR II série A n.º 149, de 2014-07-25 Baixa comissão para discussão Comissão de Economia e Obras Públicas Projeto de Resolução n.º 1098/XII/3 Autoria: PAR Título: Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito aos Programas Relativos à Aquisição de Equipamentos Militares (EH-101, P-3 Orion, C-295, torpedos, F-16, submarinos, Pandur II). Publicação DAR II série A n.º 149, de 2014-07-25 Votação Deliberação DAR I série n.º 105, de 2014-07-26 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 153, de 2014-07-30 Resolução da AR n.º 75/2014 DR I série n.º 153, de 2014-08-11 Projeto de Resolução n.º 1099/XII/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Rita Rato Título: Recomenda ao Governo a anulação dos efeitos do processo de avaliação das unidades de I&D realizado pela FCT Publicação DAR II série A n.º 151, de 2014-07-28 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação, Ciência e Cultura Projeto de Resolução n.º 1100/XII/3 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Maria Conceição Pereira Título: Recomenda ao Governo a concretização de medidas que minimizem os impactos ambientais do ruído gerado pelo tráfego de veículos sobre o Mosteiro da Batalha. Publicação

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DAR II série A n.º 151, de 2014-07-28 Baixa comissão para discussão Comissão de Economia e Obras Públicas Projeto de Resolução n.º 1101/XII/3 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Alberto Martins Título: Recomenda ao Governo que avalie o regime facultativo de IVA de caixa, criado através do Decreto-lei n.º 71/2013, de 30 de maio e que promova medidas que minimizem os problemas de tesouraria das PME¿s, designadamente através de um programa de pagamento das dívidas em atraso por parte das entidades públicas e da criação de um regime especial de liquidação do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) para as transações em que o Estado figure como cliente. Publicação DAR II série A n.º 154, de 2014-08-01 Baixa comissão para discussão Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Projeto de Resolução n.º 1102/XII/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Rita Rato Título: Assegura que nenhum professor é penalizado ou prejudicado em concurso de colocação em virtude da Prova de Avaliação de Conhecimentos e Capacidades e garante a atribuição de componente letiva a todos os docentes dos quadros, contribuindo para uma Escola Pública de Qualidade. Publicação DAR II série A n.º 168, de 2014-09-13 Projeto de Resolução n.º 1103/XII/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Paula Santos Título: Recomenda ao Governo a adoção de medidas de informação e esclarecimento da população em geral quanto ao surto de doença provocado pelo vírus Ébola. Publicação DAR II série A n.º 168, de 2014-09-13 Projeto de Resolução n.º 1104/XII/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Paulo Sá Título: Em defesa dos cuidados de saúde primários na região algarvia. Publicação DAR II série A n.º 168, de 2014-09-13 Projeto de Resolução n.º 1105/XII/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Paula Santos Título: Recomenda ao Governo a suspensão do processo de agregação/fusão dos cursos nas áreas das tecnologias da saúde. Publicação DAR II série A n.º 168, de 2014-09-13 Projeto de Resolução n.º 1106/XII/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Rita Rato Título: Pelo cumprimento da Lei de Bases do Sistema Educativo e pela garantia de uma Escola Pública, Gratuita, de Qualidade e Democrática para todos. Publicação DAR II série A n.º 168, de 2014-09-13 Projeto de Resolução n.º 1107/XII/3 Autoria: PSD, CDS-PP Primeiro Subscritor: Mónica Ferro Título: Reformule o sistema de incentivos que existem aos OCS locais e regionais garantindo uma distribuição mais equitativa e também mais adequada à nova realidade tecnológica e económica da comunicação social, nomeadamente, através da criação de novos canais de apoio à profissionalização e qualificação dos órgãos deste setor. Publicação DAR II série A n.º 168, de 2014-09-13

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Projeto de Resolução n.º 1108/XII/3 Autoria: PEV Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia Título: Garantir o direito aos cuidados de saúde hospitalares na península de setúbal salvaguardar o serviço nacional de saúde Publicação DAR II série A n.º 168, de 2014-09-13

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1.5. – PROPOSTAS DE RESOLUÇÃO

1.5.1. - PROPOSTAS DE RESOLUÇÃO APRESENTADAS NA XII/ 2ª E APRECIADAS NA XII/3.ª

Proposta de Resolução n.º 57/XII/2 Autoria: Governo Título: Aprova, para adesão, a Convenção relativa à Proteção Internacional de Adultos, adotada na Haia, em 13 de janeiro de 2000. Publicação DAR II série A n.º 123, Supl., de 2013-04-24 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Relatório efetuado em: 2014-04-29 DAR II série A n.º 103, de 2014-04-29 Votação global DAR I série n.º 80, de 2014-05-03 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 116, de 2014-05-21 Resolução da AR n.º 52/2014 DR I série n.º 116, de 2014-06-19 Proposta de Resolução n.º 61/XII/2 Autoria: Governo Título: Aprova o Acordo Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, e a República das Filipinas, por outro, assinado em Pnom Pene em 11 de julho de 2012. Publicação DAR II série A n.º 129, 3º Supl., de 2013-05-08 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Relatório efetuado em: 2013-10-31 Relatores: Maria Manuela Tender (PSD) DAR II série A n.º 19, 2º Supl., de 2013-11-02 Apreciação Consta da agenda da reunião plenária s/tempos Votação global DAR I série n.º 29, de 2013-12-14 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 42, de 2013-12-27 Resolução da AR n.º 3/2014 DR I série n.º 11, de 2014-01-16 Proposta de Resolução n.º 62/XII/2 Autoria: Governo Título: Aprova o Acordo de Cooperação Consular entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinado em Lisboa em 24 de julho de 2008. Publicação DAR II série A n.º 144, de 2013-05-31 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Relatório efetuado em: 2014-02-04 Relatores: Feliciano Barreiras Duarte (PSD) DAR II série A n.º 61, de 2014-02-05 Votação global DAR I série n.º 47, de 2014-02-08 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 70, Supl., de 2014-02-20 Resolução da AR n.º 28/2014 DR I série n.º 65, de 2014-04-02

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Proposta de Resolução n.º 64/XII/2 Autoria: Governo Título: Aprova a Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra os Desaparecimentos Forçados adotada em Nova Iorque, em 20 de dezembro de 2006. Publicação DAR II série A n.º 168, Supl., de 2013-07-12 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Relatório efetuado em: 2013-10-15 Relatores: Ângela Guerra (PSD) DAR II série A n.º 9, de 2013-10-14 Apreciação Consta da agenda da reunião plenária s/tempos Votação global DAR I série n.º 29, de 2013-12-14 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 42, de 2013-12-27 Resolução da AR n.º 2/2014 DR I série n.º 11, de 2014-01-16 Proposta de Resolução n.º 65/XII/2 Autoria: Governo Título: Aprova a Convenção Europeia sobre o Exercício dos Direitos das Crianças, adotada em Estrasburgo, em 25 de janeiro de 1996. Publicação DAR II série A n.º 175, Supl., de 2013-07-23 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Relatório efetuado em: 2013-10-31 Relatores: Carla Cruz (PCP) DAR II série A n.º 19, de 2013-11-02 Apreciação Consta da agenda da reunião plenária s/tempos Votação global DAR I série n.º 29, de 2013-12-14 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 42, de 2013-12-27 Resolução da AR n.º 7/2014 DR I série n.º 18, de 2014-01-27 Proposta de Resolução n.º 66/XII/2 Autoria: Governo Título: Aprova o Acordo Quadro entre a República Portuguesa e o Governo da República da Turquia, sobre Cooperação Militar, assinado em Lisboa, em 6 de maio de 2013. Publicação DAR II série A n.º 179, de 2013-07-27 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Relatório efetuado em: 2013-12-18 Relatores: Helena Pinto (BE) DAR II série A n.º 37, de 2013-12-19 Votação global DAR I série n.º 70, de 2014-04-05 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Resolução DAR II série A n.º 107, Supl., de 2014-05-07 Resolução da AR n.º 56/2014 DR I série n.º 121, de 2014-06-26

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1.5.2. - PROPOSTAS DE RESOLUÇÃO APRESENTADAS E APRECIADAS NA XII/3.ª

Proposta de Resolução n.º 67/XII/3 Autoria: Governo Título: Aprova o Protocolo Adicional às Convenções de Genebra de 12 de agosto de 1949 relativo à Adoção de um Emblema Distintivo Adicional (Protocolo III) adotado em Genebra, em 8 de dezembro de 2005, por forma consolidar a universalidade da Cruz Vermelha, dando resposta à necessidade de ser criado um emblema adicional sem qualquer conotação nacionalista, política ou religiosa. Publicação DAR II série A n.º 5, Supl., de 2013-10-04 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Relatório efetuado em: 2014-01-08 Relatores: José Lino Ramos (CDS-PP) DAR II série A n.º 45, de 2014-01-08 Votação global DAR I série n.º 35, de 2014-01-11 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 56, de 2014-01-28 Resolução da AR n.º 14/2014 DR I série n.º 33, de 2014-02-17 Proposta de Resolução n.º 68/XII/3 Autoria: Governo Título: Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a Criação do Bloco Funcional de Espaço Aéreo do Sudoeste (SW FAB), assinado em Lisboa, em 17 de maio de 2013. Publicação DAR II série A n.º 13, de 2013-10-18 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Relatório efetuado em: 2014-01-23 Relatores: Maria Gabriela Canavilhas (PS) DAR II série A n.º 54, de 2014-01-24 Votação global DAR I série n.º 41, de 2014-01-25 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, PEV Abstenção: BE Resolução da AR DAR II série n.º 64, de 2014.02.11 Resolução da AR n.º 25/2014 DR I série n.º 54, de 2014-03-18 Proposta de Resolução n.º 69/XII/3 Autoria: Governo Título: Aprova o recesso, por parte da República Portuguesa, ao Ato Constitutivo da Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Industrial (ONUDI), adotado, em Viena, em 8 de abril de 1979 e em vigor desde 10 de junho de 1985. Publicação DAR II série A n.º 26, de 2013-11-27 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Relatório efetuado em: 2013-12-11 Relatores: Mário Magalhães (PSD) DAR II série A n.º 34, de 2013-12-13 Apreciação e Votação global DAR I série n.º 29, de 2013-12-14 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV

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Resolução DAR II série A n.º 39, de 2013-12-20 Resolução da AR n.º 156/2013 DR I série n.º 253, de 2013-12-31 Proposta de Resolução n.º 70/XII/3 Autoria: Governo Título: Aprova o Acordo Quadro entre a República Portuguesa e a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura, assinado em 31 de julho de 2012. Publicação DAR II série A n.º 59, de 2014-01-31 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Relatório efetuado em: 2014-03-26 Relatores: Mário Magalhães (PSD) DAR II série A n.º 87, de 2014-03-26 Votação global DAR I série n.º 67, de 2014-03-29 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 100, Supl., de 2014-04-22 Resolução da AR n.º 39/2014 DR I série n.º 92, de 2014-05-14 Proposta de Resolução n.º 71/XII/3 Autoria: Governo Título: Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República da Bulgária no Domínio do Combate à Criminalidade, assinado em Sófia, em 28 de janeiro de 2011. Publicação DAR II série A n.º 59, de 2014-01-31 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Relatório efetuado em: 2014-04-01 DAR II série A n.º 91, de 2014-04-02 Votação global DAR I série n.º 70, de 2014-04-05 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Resolução Resolução da AR DAR II série A n.º 103, Supl., de 2014.04.29 Resolução da AR n.º 40/2014 DR I série n.º 92, de 2014-05-14 Proposta de Resolução n.º 72/XII/3 Autoria: Governo Título: Aprova o Protocolo ao Tratado para a Antártida sobre a Proteção do Meio Ambiente, adotado em Madrid em 4 de outubro de 1991. Publicação DAR II série A n.º 59, de 2014-01-31 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Relatório efetuado em: 2014-04-29 DAR II série A n.º 103, de 2014-04-29 Votação global DAR I série n.º 80, de 2014-05-03 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 116, de 2014-05-21 Resolução da AR n.º 53/2014 DR I série n.º 116, de 2014-06-19 Proposta de Resolução n.º 73/XII/3

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Autoria: Governo Título: Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Governo da República da Turquia sobre cooperação no domínio da indústria de Defesa, assinado em Ancara, em 7 de novembro de 2013. Publicação DAR II série A n.º 91, 2º Supl., de 2014-04-02 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Relatório efetuado em: 2014-07-01 DAR II série A n.º 139, de 2014-07-02 Votação global DAR I série n.º 103, de 2014-07-09 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Resolução DAR II série A n.º 151, Supl., de 2014-07-28 Resolução da AR n.º 78/2014 DR I série n.º 165, de 2014-08-28

Proposta de Resolução n.º 74/XII/3 Autoria: Governo Título: Aprova a Convenção relativa à Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal, adotada em Estrasburgo, em 25 de janeiro de 1988, conforme revista pelo Protocolo de Revisão à Convenção relativa à Assistência Mútua em Matéria Fiscal, adotado em Paris, em 27 de maio de 2010. Publicação DAR II série A n.º 96, de 2014-04-11 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Relatório efetuado em: 2014-07-01 DAR II série A n.º 139, de 2014-07-02 Votação global DAR I série n.º 103, de 2014-07-09 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 157, Supl., de 2014-08-20 Proposta de Resolução n.º 75/XII/3 Autoria: Governo Título: Aprova o Acordo Suplementar ao Protocolo sobre o Estatuto dos Quartéis-Generais Militares Internacionais criados em consequência do Tratado do Atlântico Norte entre a República Portuguesa, por um lado, e o Quartel-General do Comando Supremo das Forças Aliadas na Europa e o Quartel-General do Comandante Supremo Aliado para a Transformação, por outro. Publicação DAR II série A n.º 103, de 2014-04-29 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Relatório efetuado em: 2014-07-22 DAR II série A n.º 147, de 2014-07-23 Votação global DAR I série n.º 105, de 2014-07-26 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Resolução DAR II série A n.º 157, Supl., de 2014-08-20 Resolução da AR n.º 79/2014 DR I série n.º 170, de 2014-09-04

Proposta de Resolução n.º 76/XII/3 Autoria: Governo Título: Aprova o recesso, por parte da República Portuguesa, aos estatutos da Comissão Internacional do Estado Civil. Publicação

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DAR II série A n.º 113, de 2014-05-15 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Relatório efetuado em: 2014-05-29 Votação global DAR I série n.º 89, de 2014-05-31 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 124, de 2014-06-03 Resolução da AR n.º 55/2014 DR I série n.º 121, de 2014-06-26 Proposta de Resolução n.º 77/XII/3 Autoria: Governo Título: Aprova a Convenção Internacional para Eliminação de Atos de Terrorismo Nuclear, adotada em Nova Iorque, em 13 de Abril de 2005 Publicação DAR II série A n.º 121, 2º Supl., de 2014-05-29 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Relatório efetuado em: 2014-07-22 DAR II série A n.º 147, de 2014-07-23 Votação global DAR I série n.º 105, de 2014-07-26 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 155, de 2014-08-05 Resolução da AR n.º 77/2014 DR I série n.º 165, de 2014-08-28 Proposta de Resolução n.º 78/XII/3 Autoria: Governo Título: Aprova o Tratado de Comércio de Armas, adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque, a 2 de abril de 2013. Publicação DAR II série A n.º 124, de 2014-06-03 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Relatório efetuado em: 2014-07-22 Votação global DAR I série n.º 105, de 2014-07-26 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 153, de 2014-07-30 DAR II série A n.º 155, de 2014-08-05 Resolução da AR n.º 76/2014 DR I série n.º 157, de 2014-08-18 Proposta de Resolução n.º 79/XII/3 Autoria: Governo Título: Aprova o Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru por outro, assinado em Bruxelas em 26 de junho de 2012. Publicação DAR II série A n.º 154, Supl., de 2014-08-01 Baixa comissão para discussão Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas

Proposta de Resolução n.º 80/XII/3 Autoria: Governo Título: Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e Barbados para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Londres, em 22 de outubro de 2010. Publicação

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DAR II série A n.º 160, Supl., de 2014-08-23 Baixa comissão para discussão Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Proposta de Resolução n.º 81/XII/3 Autoria: Governo Título: Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Croácia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Dubrovnik, em 4 de outubro de 2013. Publicação DAR II série A n.º 160, Supl., de 2014-08-23 Baixa comissão para discussão Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Proposta de Resolução n.º 82/XII/3 Autoria: Governo Título: Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República do Senegal para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, a 13 de junho de 2014. Publicação DAR II série A n.º 160, Supl., de 2014-08-23 Baixa comissão para discussão Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Proposta de Resolução n.º 83/XII/3 Autoria: Governo Título: Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República de São Marino para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em São Marino, em 18 de novembro de 2010. Publicação DAR II série A n.º 160, Supl., de 2014-08-23 Baixa comissão para discussão Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Proposta de Resolução n.º 84/XII/3 Autoria: Governo Título: Aprova o Acordo Interno entre os Estados Membros da União Europeia, relativo à ajuda concedida no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual para o período 2014-2020, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-UE, bem como à concessão de assistência financeira aos Países e Territórios Ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia Publicação DAR II série A n.º 160, Supl., de 2014-08-23 Baixa comissão para discussão Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Proposta de Resolução n.º 85/XII/3 Autoria: Governo Título: Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República Democrática Federal da Etiópia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Adis Abeba, a 25 de maio de 2013 Publicação DAR II série A n.º 160, Supl., de 2014-08-23 Baixa comissão para discussão Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Proposta de Resolução n.º 86/XII/3 Autoria: Governo Título: Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a Geórgia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Património, assinada em Lisboa, em 12 de dezembro de 2012 Publicação DAR II série A n.º 160, Supl., de 2014-08-23 Baixa comissão para discussão Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Proposta de Resolução n.º 87/XII/3

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Autoria: Governo Título: Aprova o Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado e a Mongólia, por outro, assinado em Ulan Bator, em 30 de abril de 2013. Publicação DAR II série A n.º 162, de 2014-08-29 Baixa comissão para discussão Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Proposta de Resolução n.º 88/XII/3 Autoria: Governo Título: Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe no Domínio da Fiscalização Conjunta de Espaços Marítimos sob Soberania ou Jurisdição da República Democrática de São Tomé e Príncipe, assinado na Cidade de São Tomé, em 17 de junho de 2013. Publicação DAR II série A n.º 162, de 2014-08-29 Baixa comissão para discussão Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas

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1.6. – ELEIÇÃO E DESIGNAÇÃO DE TITULARES PARA CARGOS EXTERIORES À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA14

COMISSÃO DE ACESSO AOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS (CADA) Eleição DAR I série, n.º 103, de 2014-07-09 DAR I série, n.º 104, de 2014-07-11 (Anúncio)

Eleitos Efetivos Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Pedro Filipe Mota Delgado Simões Alves Suplentes António Costa Rodrigues Luís António Pita Ameixa

Resolução DAR II série A n.º 146, de 2014-07-21 Resolução da AR DR I série n.º 132, de 2014-07-11 V.T. Declaração da AR n.º 8/2014 DR I série n.º 136, de 2014-07-17 COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕES Eleição DAR I série, n.º 1, de 2013-09-17 DAR I série, n.º 2, de 2013-09-18

Eleito Domingos Miguel Soares Farinho -

Resolução DAR II série A n.º 6, de 2013-10-09 Resolução da AR N.º 140/2013 DR I série N.º 180, de 2013-09-18] COMISSÃO NACIONAL DE PROTECÇÃO DE DADOS Eleição DAR I série, n.º 90, de 2014-06-05

Eleito João Filipe Monteiro Marques

Resolução DAR II série A n.º 124, de 2014-06-03 Resolução da AR DR I série n.º 109, de 2014-06-06 COMISSÃO PARA A IGUALDADE E CONTRA A DISCRIMINAÇÃO RACIAL Eleição DAR I série, n.º 55, de 2014-03-01 DAR I série, n.º 56, de 2014-03-06

Eleitos Efetiva Elza Maria Henriques Deus Pais Suplente Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

Resolução DAR II série A n.º 77, Supl., de 2014-03-05 Resolução da AR DR I série n.º 49, de 2014-03-11 CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE INFORMAÇÃO CRIMINAL Eleição DAR I série, n.º 90, de 2014-06-05

Eleitos

14 Ver eleições para Delegações Parlamentares Permanentes, no Capítulo VII – Relações Externas.

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Efetivos Luís Filipe Garrido Pais de Sousa António Ribeiro Gameiro Pedro Alexandre Ferreira Mendes Marinho Falcão Suplente António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto Maria Isabel Solnado Porto Oneto Andreia Carina Machado da Silva Neto

Resolução DAR II série A n.º 124, de 2014-06-03 Resolução da AR DR I série n.º 109, de 2014-06-06

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2. - LISTA CRONOLÓGICA DAS LEIS E RESOLUÇÕES APROVADAS

2.1. - LEIS ORGÂNICAS

Lei Orgânica n.º 1/2014 Procede à quinta alteração à Lei n.º 14/87, de 29 de abril, que aprova a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu, transpondo a Diretiva n.º 2013/1/UE, do Conselho, de 20 de dezembro de 2012, que altera a Diretiva n.º 93/109/CE, do Conselho, de 6 de dezembro de 1993, no que se refere a alguns aspetos do sistema de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu dos cidadãos da União residentes num Estado membro de que não tenham a nacionalidade Publicação: DR I série n.º 6, de 2014-01-09 Origem: Proposta de Lei n.º 170/XII/2 – Governo Lei Orgânica n.º 2/2014 Aprova o Regime do Segredo de Estado, procede à vigésima primeira alteração ao Código de Processo Penal e à trigésima primeira alteração ao Código Penal e revoga a Lei n.º 6/94, de 7 de abril Publicação: DR I série n.º 150, de 2014-08-06 Origem: Projeto de Lei n.º 465/XII/3 - PSD, CDS-PP Lei Orgânica n.º 3/2014 Cria a Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado Publicação: DR I série n.º 150, de 2014-08-06 Origem: Projeto de Lei n.º 466/XII/3 - PSD, CDS-PP Lei Orgânica n.º 4/2014 Quinta alteração à Lei n.º 30/84, de 5 de setembro, que aprova a Lei-quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa Publicação: DR I série n.º 155, de 2014-08-13 Origem: Projeto de Lei n.º 286/XII/2 - BE Projeto de Lei n.º 287/XII/2 - BE; Projeto de Lei n.º 288/XII/2 – BE; Projeto de Lei n.º 302/XII/2 - PCP Projeto de Lei n.º 437/XII/2 - PSD, CDS-PP; Projeto de Lei n.º 556/XII/3 - BE Lei Orgânica n.º 5/2014 Procede à primeira alteração à Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho Publicação: DR I série n.º 166, de 2014-08-29 Origem: Proposta de Lei n.º 222/XII/3 - Governo Lei Orgânica n.º 6/2014 Procede à primeira alteração à Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-A/2009, de 7 de julho Publicação: DR I série n.º 167, de 2014-09-01 Origem: Proposta de Lei n.º 223/XII/3 – Governo

2.2. – LEIS

Lei n.º 76/2013 Estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, bem como o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos objeto dessa renovação Publicação: DR I série n.º 216, de 2013-11-07 Origem: Proposta de Lei n.º 168/XII/2 – Governo Lei n.º 77/2013 Cria a Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça Publicação: DR I série n.º 226, de 2013-11-21 Origem: Proposta de Lei n.º 160/XII/2 - Governo Lei n.º 78/2013 Procede à primeira alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos Publicação: DR I série n.º 226, de 2013-11-21 Origem: Projeto de Lei n.º 349/XII/2 - PS Projeto de Lei n.º 399/XII/2 - PSD, CDS-PP Lei n.º 79/2013

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Quarta alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, sobre o processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal Publicação: DR I série n.º 229, de 2013-11-26 Origem: Projeto de Lei n.º 431/XII/2 - BE; Projeto de Lei n.º 433/XII/2 - PSD, CDS-PP; Projeto de Lei n.º 434/XII/2 - PS Lei n.º 80/2013 Estabelece o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas visando a melhor afetação dos recursos humanos da Administração Pública, e procede à nona alteração à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 74/70, de 2 de março, à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, revogando a Lei n.º 53/2006, de 7 de dezembro Publicação: DR I série n.º 231, de 2013-11-28 Origem: Proposta de Lei n.º 154/XII/2 - Governo Lei n.º 81/2013 Transição das freguesias no âmbito da reorganização administrativa operada pelas Leis nºs 56/2012, de 8 de novembro, e 11-A/2013, de 28 de janeiro Publicação: DR I série n.º 237, de 2013-12-06 Origem: Projeto de Lei n.º 454/XII/3 - PSD, CDS-PP Lei n.º 82/2013 Transpõe a Diretiva n.º 2011/77/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro, relativa ao prazo de proteção do direito de autor e de certos direitos conexos, e altera o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março Publicação: DR I série n.º 237, de 2013-12-06 Origem: Proposta de Lei n.º 169/XII/2 – Governo; Projeto de Lei n.º 406/XII/2 – BE; Projeto de Lei n.º 423/XII/2 - PCP Lei n.º 83/2013 Procede à segunda alteração à Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2013), à alteração do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho (Estatuto dos Benefícios Fiscais), e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 193/2005, de 7 de novembro (Regime Especial de Tributação dos Rendimentos de Valores Mobiliários Representativos de Dívida) Publicação: DR I série n.º 238, de 2013-12-09 Origem: Proposta de Lei n.º 176/XII/3 - Governo Lei n.º 83-A/2013 Primeira alteração à Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, que aprova as bases gerais do sistema de segurança social Publicação: DR I série n.º 252, 3º Supl., de 2013-12-30 Origem: Proposta de Lei n.º 182/XII/3 - Governo Lei n.º 83-B/2013 Aprova as Grandes Opções do Plano para 2014 Publicação: DR I série n.º 253, Supl., de 2013-12-31 Origem: Proposta de Lei n.º 177/XII/3 - Governo Lei n.º 83-C/2013 Orçamento do Estado para 2014 Publicação: DR I série n.º 253, Supl., de 2013-12-31 V. Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 413/2014- DR I S 121, de 2014-06-26 Origem: Proposta de Lei n.º 178/XII/3 - Governo Lei n.º 1/2014 Procede à oitava alteração à Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro, que estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros Publicação: DR I série n.º 11, de 2014-01-16 V. Declaração de retificação n.º 17/2014, de 2014-03-11 Origem: Proposta de Lei n.º 181/XII/3 - Governo Lei n.º 2/2014 Procede à reforma da tributação das sociedades, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, o Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de setembro, e o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro Publicação: DR I série n.º 11, de 2014-01-16

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V. Declaração de Retificação n.º 18/2014, de 2014-03-13 Origem: Projeto de Lei n.º 429/XII/2 - PS; Proposta de Lei n.º 175/XII/3 - Governo Lei n.º 3/2014 Procede à segunda alteração à Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, que aprova o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 116/97, de 12 de maio, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 93/103/CE, do Conselho, de 23 de novembro, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde no trabalho a bordo dos navios de pesca Publicação: DR I série n.º 19, de 2014-01-28 V. Declaração de Retificação n.º 20/2014, de 2014-03-27 Origem: Proposta de Lei n.º 156/XII/2 - Governo Lei n.º 4/2014 Estabelece os princípios e as regras do intercâmbio transfronteiriço de informações relacionadas com a prática de infrações rodoviárias com utilização de veículo matriculado num Estado membro distinto daquele onde a infração foi cometida, e transpõe a Diretiva n.º 2011/82/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro, que visa facilitar o intercâmbio transfronteiriço de informações sobre infrações às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária Publicação: DR I série n.º 27, de 2014-02-07 Origem: Proposta de Lei n.º 172/XII/3 - Governo Lei n.º 5/2014 Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 260/2009, de 25 de setembro, simplificando o regime de acesso e exercício da atividade das agências privadas de colocação de candidatos a empregos Publicação: DR I série n.º 30, de 2014-02-12 Origem: Proposta de Lei n.º 134/XII/2 - Governo Lei n.º 6/2014 Autoriza o Governo a aprovar o regime que assegura a execução, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) n.º 648/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, a estabelecer o respetivo regime sancionatório, bem como a alterar o Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro Publicação: DR I série n.º 30, de 2014-02-12 Origem: Proposta de Lei n.º 174/XII/3 - Governo Lei n.º 7/2014 Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 146/2013, de 22 de outubro, que procede à 12.ª alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho Origem: Apreciação Parlamentar n.º 67/XII/3 - PCP Lei n.º 8/2014 Altera os termos da aplicação do regime transitório de atribuição do título enfermeiro (primeira alteração à Lei n.º 111/2009, de 16 de setembro, que procede à primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Enfermeiros, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 104/98, de 21 de abril) Publicação: DR I série n.º 36, de 2014-02-20 Origem: Proposta de Lei n.º 173/XII/3 - Governo Lei n.º 9/2014 Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de salvaguarda de ativos estratégicos essenciais para garantir a defesa e segurança nacional e a segurança do aprovisionamento do País em serviços fundamentais para o interesse nacional, nas áreas da energia, transportes e comunicações, através da instituição de um procedimento de investigação às operações relativas a tais ativos Publicação: DR I série n.º 38, de 2014-02-24 Origem: Proposta de Lei n.º 190/XII/3 - Governo Lei n.º 10/2014 Aprova os Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos Publicação: DR I série n.º 46, de 2014-03-06 Origem: Proposta de Lei n.º 125/XII/2 - Governo Lei n.º 11/2014

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Estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, e à alteração do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, e revogando normas que estabelecem acréscimos de tempo de serviço para efeitos de aposentação no âmbito da Caixa Geral de Aposentações Publicação: DR I série n.º 46, de 2014-03-06 Origem: Proposta de Lei n.º 171/XII/2 - Governo Lei n.º 12/2014 Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, que estabelece o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos, modificando os regimes de faturação e contraordenacional Publicação: DR I série n.º 46, de 2014-03-06 Origem: Proposta de Lei n.º 140/XII/2 - Governo Lei n.º 13/2014 Primeira alteração à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014) Publicação: DR I série n.º 52, de 2014-03-14 Origem: Proposta de Lei n.º 193/XII/3 - Governo Lei n.º 14/2014 Aprova o regime jurídico do ensino da condução, regulando o acesso e o exercício da atividade de exploração de escolas de condução e das profissões de instrutor de condução e de diretor de escola de condução e a certificação das respetivas entidades formadoras Publicação: DR I série n.º 54, de 2014-03-18 Origem: Proposta de Lei n.º 141/XII/2 - Governo Lei n.º 15/2014 Lei consolidando a legislação em matéria de direitos e deveres do utente dos serviços de saúde Publicação: DR I série n.º 57, de 2014-03-21 Origem: Projeto de Lei n.º 516/XII/3 - PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV Lei n.º 16/2014 Procede à segunda alteração à Lei n.º 17/2012, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais, em plena concorrência, no território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território nacional Publicação: DR I série n.º 67, de 2014-04-04 Origem: Proposta de Lei n.º 179/XII/3 - Governo Lei n.º 17/2014 Estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional Publicação: DR I série n.º 71, de 2014-04-10 Origem: Proposta de Lei n.º 133/XII/2 - Governo Lei n.º 18/2014 Primeira alteração à Lei n.º 22/99, de 21 de abril, que regula a criação de bolsas de agentes eleitorais e a compensação dos membros das mesas das assembleias ou secções de voto em atos eleitorais e referendários Publicação: DR I série n.º 71, de 2014-04-10 Origem: Proposta de Lei n.º 188/XII/3 - Governo Lei n.º 19/2014 Define as bases da política de ambiente Publicação: DR I série n.º 73, de 2014-04-14 Origem: Proposta de Lei n.º 79/XII/1 - Governo

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Lei n.º 20/2014 Procede à primeira alteração à Lei n.º 36/2003, de 22 de agosto, em cumprimento da Decisão n.º 2009/426/JAI, do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa ao reforço da EUROJUST e que altera a Decisão n.º 2002/187/JAI, relativa à criação da EUROJUST a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade Publicação: DR I série n.º 74, de 2014-04-15 Origem: Proposta de Lei n.º 185/XII/3 - Governo Lei n.º 21/2014 Aprova a lei da investigação clínica Publicação: DR I série n.º 75, de 2014-04-16 Origem: Proposta de Lei n.º 146/XII/2 - Governo Lei n.º 22/2014 Vigésima alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando a substância 5 (2-aminopropil) índole à tabela anexa II-A e a substância 4 metilanfetamina à tabela anexa II-B Publicação: DR I série n.º 81, de 2014-04-28 Origem: Proposta de Lei n.º 199/XII/3 – Governo; Projeto de Lei n.º 501/XII/3 - PSD, CDS-PP Lei n.º 23/2014 Regula a base de dados e os dados pessoais registados objeto de tratamento informático no âmbito do regime de exercício da atividade de segurança privada, aprovado pela Lei n.º 34/2013, de 16 de maio Publicação: DR I série n.º 81, de 2014-04-28 Origem: Proposta de Lei n.º 200/XII/3 - Governo Lei n.º 24/2014 Estabelece o regime fiscal das entidades organizadoras das finais das competições UEFA Champions League e UEFA Women's Champions League da época 2013/2014, bem como dos clubes desportivos, respetivos jogadores e equipas técnicas, em virtude da organização e participação naquelas partidas Publicação: DR I série n.º 81, de 2014-04-28 Origem: Proposta de Lei n.º 210/XII/3 - Governo Lei n.º 25/2014 Procede à segunda alteração à Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2013/25/UE, do Conselho, de 13 de maio, que adapta determinadas diretivas no domínio do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços, devido à adesão da República da Croácia Publicação: DR I série n.º 84, de 2014-05-02 Origem: Proposta de Lei n.º 208/XII/3 - Governo Lei n.º 26/2014 Procede à primeira alteração à Lei n.º 27/2008, de 30 de junho, que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária, transpondo as Diretivas nºs 2011/95/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro, 2013/32/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho, e 2013/33/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho Publicação: DR I série n.º 85, de 2014-05-05 Origem: Proposta de Lei n.º 187/XII/3 - Governo Lei n.º 27/2014 Procede à sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro Publicação: DR I série n.º 88, de 2014-05-08 Origem: Proposta de Lei n.º 207/XII/3 - Governo Lei n.º 28/2014 Primeira alteração à Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, que estabelece os princípios de ação do Estado no quadro do fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais, e ao Decreto-Lei n.º 9/2013, de 24 de janeiro, que regula a liquidação, a cobrança, o pagamento e a fiscalização das taxas previstas na Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro Publicação: DR I série n.º 95, de 2014-05-19 Origem: Proposta de Lei n.º 192/XII/3 - Governo

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Lei n.º 29/2014 Autoriza o Governo a simplificar o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração, a regular as profissões dos responsáveis técnicos para a atividade funerária e do pessoal dos centros de bronzeamento artificial, a estabelecer um novo regime contraordenacional e a prever o acesso à base de dados do registo comercial e do registo nacional de pessoas coletivas, bem como a consulta à base de dados da Autoridade Tributária e Aduaneira, para efeitos de cadastro comercial Publicação: DR I série n.º 95, de 2014-05-19 Origem: Proposta de Lei n.º 213/XII/3 - Governo Lei n.º 30/2014 Procede à décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro, e à terceira alteração aos Decretos-Leis nºs 158/2005, de 20 de setembro, e 167/2005, de 23 de setembro, modificando o valor dos descontos a efetuar para os subsistemas de proteção social no âmbito dos cuidados de saúde, concretamente da Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas, dos serviços de assistência na doença da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública e da assistência na doença aos militares das Forças Armadas Publicação: DR I série n.º 95, de 2014-05-19 Origem: Proposta de Lei n.º 211/XII/3 - Governo Lei n.º 31/2014 Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo Publicação: DR I série n.º 104, de 2014-05-30 Origem: Proposta de Lei n.º 183/XII/3 - Governo Lei n.º 32/2014 Aprova o procedimento extrajudicial pré-executivo Publicação: DR I série n.º 104, de 2014-05-30 Origem: Proposta de Lei n.º 204/XII/3 - Governo Lei n.º 33/2014 Primeira alteração à Lei n.º 74/2013, de 6 de setembro, que cria o Tribunal Arbitral do Desporto e aprova a respetiva lei Publicação: DR I série n.º 113, de 2014-06-16 Origem: Projeto de Lei n.º 523/XII/3 - PSD, CDS-PP Lei n.º 34/2014 Segunda alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos Publicação: DR I série n.º 116, de 2014-06-19 Origem: Projeto de Lei n.º 557/XII/3 - PSD, CDS-PP Lei n.º 35/2014 Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas Publicação: DR I série n.º 117, de 2014-06-20 V. Declaração de retificação n.º 37-A/2014, de 2014-08-19 Origem: Proposta de Lei n.º 184/XII/3 - Governo Lei n.º 36/2014 Regime jurídico das assembleias distritais Publicação: DR I série n.º 121, de 2014-06-26 Origem: Proposta de Lei n.º 212/XII/3 - Governo Lei n.º 37/2014 Estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública denominado Chave Móvel Digital Publicação: DR I série n.º 121, de 2014-06-26 Origem: Proposta de Lei n.º 214/XII/3 - Governo Lei n.º 38/2014 Procede à primeira alteração à Lei n.º 54/2010, de 24 de dezembro, que aprova a Lei da Rádio, modificando o prazo para a concessão do serviço público de rádio Publicação: DR I série n.º 130, de 2014-07-09 Origem: Proposta de Lei n.º 194/XII/3 - Governo

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Lei n.º 39/2014 Aprova a segunda alteração à Lei n.º 8/2007, de 14 de fevereiro, que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e televisão, bem como os novos estatutos da Rádio e Televisão de Portugal, S. A Publicação: DR I série n.º 130, de 2014-07-09 Origem: Proposta de Lei n.º 195/XII/3 - Governo Lei n.º 40/2014 Procede à segunda alteração à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho (Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido), modificando o conteúdo dos programas que integram a concessão do serviço público de televisão Publicação: DR I série n.º 130, de 2014-07-09 Origem: Proposta de Lei n.º 196/XII/3 - Governo Lei n.º 41/2014 Oitava alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto (lei de enquadramento orçamental) Publicação: DR I série n.º 131, de 2014-07-10 Origem: Projeto de Lei n.º 550/XII/3 - PSD, CDS-PP Lei n.º 42/2014 Autoriza o Governo a aprovar o novo Código do Procedimento Administrativo Publicação: DR I série n.º 132, de 2014-07-11 Origem: Proposta de Lei n.º 224/XII/3 - Governo Lei n.º 43/2014 Quarta alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas Publicação: DR I série n.º 132, de 2014-07-11 Origem: Projeto de Lei n.º 619/XII/3 - PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV Lei n.º 44/2014 Autoriza o Governo a aprovar um novo Código Fiscal do Investimento e a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho Publicação: DR I série n.º 132, de 2014-07-11 Origem: Proposta de Lei n.º 229/XII/3 - Governo Lei n.º 45/2014 Autoriza o Governo a introduzir disposições de natureza especial em matéria de regime das contraordenações, no contexto da criação de um regime excecional e extraordinário de regularização a aplicar aos estabelecimentos industriais, explorações pecuárias, explorações de pedreiras e explorações onde se realizam operações de gestão de resíduos, por motivo de desconformidade com os planos de ordenamento do território vigentes ou com servidões administrativas e restrições de utilidade pública, e a consagrar normas especiais em matéria da aplicação de medidas de tutela da legalidade administrativa Publicação: DR I série n.º 135, de 2014-07-16 Origem: Proposta de Lei n.º 221/XII/3 - Governo Lei n.º 46/2014 Autoriza o Governo, no âmbito da transposição da Diretiva n.º 2013/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho, a proceder à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro, às Leis nºs 25/2008, de 5 de junho, e 28/2009, de 19 de junho, e aos Decretos-Leis nºs 260/94, de 22 de outubro, 72/95, de 15 de abril, 171/95, de 18 de julho, 211/98, de 16 de julho, 357-B/2007 e 357-C/2007, de 31 de outubro, 317/2009, de 30 de outubro, e 40/2014, de 18 de março Publicação: DR I série n.º 143, de 2014-07-28 Origem: Proposta de Lei n.º 225/XII/3 - Governo Lei n.º 47/2014 Procede à quarta alteração à Lei n.º 24/96, de 31 de julho, que estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, transpondo parcialmente a Diretiva n.º 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011 Publicação: DR I série n.º 143, de 2014-07-28 Origem: Proposta de Lei n.º 201/XII/3 - Governo

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Lei n.º 48/2014 Comissões de inquérito da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores Publicação: DR I série n.º 143, de 2014-07-28 Origem: Proposta de Lei n.º 161/XII/2 - Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores Lei n.º 48-A/2014 Prorroga o prazo de suspensão das disposições de instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e das cláusulas de contrato de trabalho, procedendo à segunda alteração da Lei n.º 23/2012, de 25 de junho Publicação: DR I série n.º 146, Supl., de 2014-07-31 Origem: Proposta de Lei n.º 231/XII/3 - Governo Lei n.º 49/2014 Estabelece o regime de acesso e de exercício da profissão de auditor de segurança rodoviária, de emissão dos respetivos títulos profissionais e de acesso e exercício da atividade de formação profissional dos auditores, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas nºs 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno Publicação: DR I série n.º 153, de 2014-08-11 Origem: Proposta de Lei n.º 202/XII/3 - Governo Lei n.º 50/2014 Primeira alteração à Lei n.º 9/2007, de 19 de fevereiro, que estabelece a orgânica do Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa, do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED) e do Serviço de Informações de Segurança (SIS) e revoga os Decretos-Leis nºs 225/85, de 4 de julho e 254/95, de 30 de setembro Publicação: DR I série n.º 155, de 2014-08-13 Origem: Projeto de Lei n.º 556/XII/3 - BE; Projeto de Lei n.º 438/XII/2 - PSD, CDS-PP; Projeto de Lei n.º 181/XII/1 - PS Lei n.º 51/2014 Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 189/2000, de 12 de agosto, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 134/2005, de 16 de agosto, à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 189/2008, de 24 de setembro, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 145/2009, de 17 de junho, e à quinta alteração ao regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de maio Publicação: DR I série n.º 162, de 2014-08-25 Origem: Proposta de Lei n.º 205/XII/3 - Governo Lei n.º 52/2014 Estabelece normas de acesso a cuidados de saúde transfronteiriços e promove a cooperação em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços, transpondo a Diretiva n.º 2011/24/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, e a Diretiva de Execução n.º 2012/52/UE da Comissão, de 20 de dezembro de 2012 Publicação: DR I série n.º 162, de 2014-08-25 Origem: Proposta de Lei n.º 206/XII/3 - Governo Lei n.º 53/2014 Aprova o regime jurídico da recuperação financeira municipal regulamentando o Fundo de Apoio Municipal, e procede à primeira alteração à Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, que aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais Publicação: DR I série n.º 162, de 2014-08-25 Origem: Proposta de Lei n.º 232/XII/3 - Governo Lei n.º 54/2014 Integração da totalidade do lugar de Lagoa na União das Freguesias de Aboim, Felgueiras, Gontim e Pedraído (alteração aos limites da União das Freguesias de Aboim, Felgueiras, Gontim e Pedraído e da União das Freguesias de Moreira do Rei e Várzea Cova) Publicação: DR I série n.º 162, de 2014-08-25 Origem: Projeto de Lei n.º 493/XII/3 - PS Lei n.º 55/2014 Procede à sétima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro Publicação: DR I série n.º 162, de 2014-08-25 Origem: Proposta de Lei n.º 230/XII/3 - Governo

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Lei n.º 56/2014 Alteração da denominação da freguesia de «Sande e São Lourenço», no município do Marco de Canaveses, para «Sande e São Lourenço do Douro» Publicação: DR I série n.º 162, de 2014-08-25 Origem: Projeto de Lei n.º 609/XII/3 - PSD, CDS-PP Lei n.º 57/2014 Alteração da denominação da freguesia de «Livração», no município do Marco de Canaveses, para Santo Isidoro e Livração» Publicação: DR I série n.º 162, de 2014-08-25 Origem: Projeto de Lei n.º 608/XII/3 - PSD, CDS-PP Lei n.º 58/2014 Primeira alteração à Lei n.º 58/2012, de 9 de novembro, que cria um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil Publicação: DR I série n.º 162, de 2014-08-25 Origem: Projeto de Lei n.º 502/XII/3 - PSD, CDS-PP Lei n.º 59/2014 Procede à trigésima segunda alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, qualificando os crimes de homicídio e de ofensas à integridade física cometidos contra solicitadores, agentes de execução e administradores judiciais Publicação: DR I série n.º 163, de 2014-08-26 Origem: Projeto de Lei n.º 459/XII/3 - PSD, CDS-PP Lei n.º 60/2014 Alteração da denominação da «União das Freguesias de Gouveia (São Pedro e São Julião)», no município de Gouveia, para «Gouveia» Publicação: DR I série n.º 163, de 2014-08-26 Origem: Projeto de Lei n.º 613/XII/3 - PSD, CDS-PP Lei n.º 61/2014 Aprova o regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos Publicação: DR I série n.º 163, de 2014-08-26 Origem: Proposta de Lei n.º 235/XII/3 - Governo Lei n.º 62/2014 Procede à interpretação autêntica do n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 55/2010, de 24 de dezembro, que Reduz as subvenções públicas e os limites máximos dos gastos nas campanhas eleitorais, na redação dada pela Lei n.º 1/2013, de 3 de janeiro Publicação: DR I série n.º 163, de 2014-08-26 Origem: Projeto de Lei n.º 631/XII/3 - PSD, CDS-PP Lei n.º 63/2014 Estabelece as condições aplicáveis aos empréstimos destinados à aquisição ou construção de habitação própria de deficientes das forças armadas e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 230/80, de 16 de julho Publicação: DR I série n.º 163, de 2014-08-26 Origem: Projeto de Lei n.º 594/XII/3 - PSD, CDS-PP; Projeto de Lei n.º 605/XII/3 - BE Lei n.º 64/2014 Aprova o regime de concessão de crédito bonificado à habitação a pessoa com deficiência e revoga os Decretos-Leis nºs 541/80, de 10 de novembro, e 98/86, de 17 de maio Publicação: DR I série n.º 163, de 2014-08-26 Origem: Projeto de Lei n.º 490/XII/3 – BE; Projeto de Lei n.º 595/XII/3 - PSD, CDS-PP Lei n.º 65/2014 Estabelece o regime de acesso e de exercício da profissão de podologista, com ou sem fins lucrativos, bem como da emissão do respetivo título profissional Publicação: DR I série n.º 165, de 2014-08-28 Origem: Proposta de Lei n.º 203/XII/3 - Governo

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Lei n.º 66/2014 Procede à primeira alteração ao Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana, aprovado em anexo à Lei n.º 145/99, de 1 de setembro Publicação: DR I série n.º 165, de 2014-08-28 Origem: Proposta de Lei n.º 218/XII/3 - Governo Lei n.º 67/2014 Limites territoriais entre os concelhos de Sesimbra e do Seixal, no distrito de Setúbal Publicação: DR I série n.º 165, de 2014-08-28 Origem: Projeto de Lei n.º 472/XII/3 - PCP Lei n.º 68/2014 Aprova o regime jurídico aplicável ao nadador-salvador em todo o território nacional, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno, com a Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e com o Decreto-Lei n.º 92/2011, de 27 de julho, que cria o Sistema de Regulação de Acesso a Profissões, e revoga o Decreto-Lei n.º 118/2008, de 10 de julho Publicação: DR I série n.º 166, de 2014-08-29 Origem: Proposta de Lei n.º 198/XII/3 - Governo Lei n.º 69/2014 Procede à trigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, criminalizando os maus tratos a animais de companhia, e à segunda alteração à Lei n.º 92/95, de 12 de setembro, sobre proteção aos animais, alargando os direitos das associações zoófilas Publicação: DR I série n.º 166, de 2014-08-29 Origem: Projeto de Lei n.º 474/XII/3 - PS Projeto de Lei n.º 475/XII/3 - PSD Lei n.º 70/2014 Aprova o regime jurídico aplicável ao mergulho profissional em todo o território nacional, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno, com a Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e com o Decreto-Lei n.º 92/2011, de 27 de julho, que cria o Sistema de Regulação de Acesso a Profissões, e revoga o Decreto n.º 48008, de 27 de outubro de 1967, e o Decreto-Lei n.º 12/94, de 15 de janeiro Publicação: DR I série n.º 167, de 2014-09-01 Origem: Proposta de Lei n.º 197/XII/3 - Governo Lei n.º 71/2014 Repõe o regime especial de aposentação para educadores de infância e professores do 1.º ciclo do ensino básico do ensino público em regime de monodocência que concluíram o curso do Magistério Primário e da Educação de Infância em 1975 e 1976 Publicação: DR I série n.º 167, de 2014-09-01 Origem: Projeto de Lei n.º 644/XII/3 - PSD, PS, CDS-PP, BE, PEV Lei n.º 72/2014 Procede à segunda alteração à Lei n.º 68/93, de 4 de setembro, que estabelece a Lei dos Baldios, à alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, e à nona alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro Publicação: DR I série n.º 168, de 2014-09-02 Origem: Projeto de Lei n.º 528/XII/3 - PSD, CDS-PP Lei n.º 73/2014 Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico da exploração e prática do jogo online Publicação: DR I série n.º 168, de 2014-09-02 Origem: Proposta de Lei n.º 238/XII/3 - Governo

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Lei n.º 74/2014 Autoriza o Governo a alterar os Estatutos da Casa do Douro, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 277/2003, de 6 de novembro, a definir o regime de regularização das suas dívidas, bem como a criar as condições para a sua transição para uma associação de direito privado, extinguindo o atual estatuto de associação pública da Casa do Douro Publicação: DR I série n.º 168, de 2014-09-02 V. Declaração de retificação n.º 38/2014, de 2014-09-10 Origem: Proposta de Lei n.º 234/XII/3 - Governo Lei n.º 75/2014 Estabelece os mecanismos das reduções remuneratórias temporárias e as condições da sua reversão Publicação: DR I série n.º 176, de 2014-09-12 Origem: Proposta de Lei n.º 239/XII/3 - Governo

2.3. – RESOLUÇÕES Resolução da AR n.º 139/2013 Deslocação do Presidente da República à Suécia Publicação: DR I série n.º 179, de 2013-09-17 Origem: Projeto de Resolução n.º 812/XII/2 -PAR Resolução da AR n.º 140/2013 Eleição de um membro para a Comissão Nacional de Eleições Publicação: DR I série n.º 180, de 2013-09-18 Origem: - Resolução da AR n.º 140-A/2013 Deslocação do Presidente da República a Cracóvia Publicação: DR I série n.º 238, 2º Supl, de 2013-12-09 Origem: Projeto de Resolução n.º 827/XII/3 - PAR Resolução da AR n.º 140-B/2013 Deslocação do Presidente da República ao Panamá Publicação: DR I série n.º 238, 2º Supl, de 2013-12-09 Origem: Projeto de Resolução n.º 828/XII/3 - PAR Resolução da AR n.º 141/2013 Reclama a modernização e eletrificação da linha do Minho Publicação: DR I série n.º 195, de 2012-10-09 Origem: Projeto de Resolução n.º 808/XII/2 - PEV Resolução da AR n.º 142/2013 Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito à Celebração de Contratos de Gestão de Risco Financeiro por Empresas do Sector Público Publicação: DR I série n.º 198, de 2013-10-14 Origem: Projeto de Resolução n.º 834/XII/3 - PAR Resolução da AR n.º 143/2013 Recomenda ao Governo que proceda à avaliação do impacto do Plano de Ordenamento do Parque Nacional da Peneda-Gerês Publicação: DR I série n.º 203, de 2013-10-21 Origem: Projeto de Resolução n.º 818/XII/2 – PEV; Projeto de Resolução n.º 819/XII/3 - CDS-PP; Projeto de Resolução n.º 816/XII/2 – PCP; Projeto de Resolução n.º 734/XII/2 - PSD Resolução da AR n.º 144/2013 Recomenda ao Governo que, em articulação com a academia, promova um estudo que aborde as vantagens e desvantagens da fragmentação hidráulica em Portugal, e que promova estrita regulamentação de avaliação e salvaguarda dos respetivos impactos ambientais e sobre as populações Publicação: DR I série n.º 207, de 2013-10-25 Origem: Projeto de Resolução n.º 585/XII/2 - PS

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Resolução da AR n.º 145/2013 Recomenda ao Governo a adoção de medidas de natureza regulatória, na gestão dos resíduos perigosos em Portugal, com vista a uma maior eficiência neste sector Publicação: DR I série n.º 207, de 2013-10-25 Origem: Projeto de Resolução n.º 434/XII/1 - CDS-PP Resolução da AR n.º 146/2013 Recomenda ao Governo que proceda às obras de remodelação e eletrificação da Linha do Algarve Publicação: DR I série n.º 216, de 2013-11-07 Origem: Projeto de Resolução n.º 794/XII/2 - PEV Resolução da AR n.º 147/2013 Recomenda ao Governo que promova uma alteração ao Código do Imposto sobre Veículos (ISV), no sentido da redução do imposto a sujeitos passivos com mais de três dependentes Publicação: DR I série n.º 220, de 2013-11-13 Origem: Projeto de Resolução n.º 844/XII/3 - PSD Resolução da AR n.º 148/2013 Recomenda ao Governo que promova uma alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Código do IRS), no sentido do aumento das deduções fiscais para famílias com mais de três dependentes Publicação: DR I série n.º 220, de 2013-11-13 Origem: Projeto de Resolução n.º 843/XII/3 - PSD Resolução da AR n.º 149/2013 Recomenda ao Governo a clarificação dos conceitos presentes no regime de instalação e funcionamento dos recintos de espetáculos e de divertimentos públicos, de forma a garantir condições de sã concorrência e promover uma efetiva proteção dos direitos dos cidadãos em matéria de poluição sonora Publicação: DR I série n.º 224, de 2013-11-19 Origem: Projeto de Resolução n.º 670/XII/2 - CDS-PP; Projeto de Resolução n.º 752/XII/2 - PSD Resolução da AR n.º 150/2013 Recomenda ao Governo a proteção dos documentos sonoros que sejam parte do património cultural português Publicação: DR I série n.º 224, de 2013-11-19 Origem: Projeto de Resolução n.º 854/XII/3 - PSD, CDS-PP Resolução da AR n.º 151/2013 Recomenda ao Governo que promova o multilinguismo mediante a integração do inglês no currículo obrigatório do 1.º ciclo do ensino básico e crie condições para a aprendizagem de uma segunda língua estrangeira no âmbito das atividades de enriquecimento curricular Publicação: DR I série n.º 224, de 2013-11-19 Origem: Projeto de Resolução n.º 841/XII/3 - PS Resolução da AR n.º 152/2013 Orçamento da Assembleia da República para 2014 Publicação: DR I série n.º 226, de 2013-11-21 Origem: - Resolução da AR n.º 152-A/2013 Deslocação do Presidente da República a Pretória Publicação: DR I série n.º 192, Supl., de 2013-10-04 Origem: Projeto de Resolução n.º 879/XII/3 - PAR Resolução da AR n.º 153/2013 Suspensão do prazo de funcionamento da X Comissão Parlamentar de Inquérito à Tragédia de Camarate Publicação: DR I série n.º 244, de 2013-12-17 Origem: Projeto de Resolução n.º 869/XII/3 - PAR Resolução da AR n.º 154/2013 Participação da Assembleia da República na Assembleia Parlamentar da União para o Mediterrâneo (Primeira alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 58/2004, de 6 de agosto) Publicação: DR I série n.º 248, de 2013-12-23 Origem: Projeto de Resolução n.º 881/XII/3 - PSD, PS

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Resolução da AR n.º 155/2013 Recomenda ao Governo a adoção de um plano integrado de revitalização das Associações de Estudantes do Ensino Básico e Secundário como vetor de promoção de uma cidadania juvenil mais ativa Publicação: DR I série n.º 251, de 2013-12-27 Origem: Projeto de Resolução n.º 587/XII/2 - PSD, CDS-PP Resolução da AR n.º 156/2013 Aprova o recesso, por parte da República Portuguesa, ao Ato Constitutivo da Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Industrial (ONUDI), adotado, em Viena, em 8 de abril de 1979, e em vigor desde 10 de junho de 1985 Publicação: DR I série n.º 253, de 2013-12-31 Origem: Proposta de Resolução n.º 69/XII/3 - Governo Resolução da AR n.º 1-A/2014 Primeiro orçamento suplementar da Assembleia da República para 2014 Publicação: DR I série n.º 8, Supl., de 2014-01-13 Origem: - Resolução da AR n.º 2/2014 Aprova a Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas Contra os Desaparecimentos Forçados adotada em Nova Iorque, em 20 de dezembro de 2006 Publicação: DR I série n.º 11, de 2014-01-16 Origem: Proposta de Resolução n.º 64/XII/2 - Governo Resolução da AR n.º 3/2014 Aprova o Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República das Filipinas, por outro, assinado em Pnom Pene a 11 de julho de 2012 Publicação: DR I série n.º 11, de 2014-01-16 Origem: Proposta de Resolução n.º 61/XII/2 - Governo Resolução da AR n.º 4/2014 Eleição de um membro para a Delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar da NATO Publicação: DR I série n.º 12, de 2014-01-17 Origem: - Resolução da AR n.º 5/2014 Eleição de um membro para a Delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (APOSCE) Publicação: DR I série n.º 12, de 2014-01-17 Origem: - Resolução da AR n.º 6/2014 Eleição de dois membros para a delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar da União para o Mediterrâneo (AP-UpM) Publicação: DR I série n.º 12, de 2014-01-17 Resolução da AR n.º 6-A/2014 Propõe a realização de um referendo sobre a possibilidade de co-adoção pelo cônjuge ou unido de facto do mesmo sexo e sobre a possibilidade de adoção por casais do mesmo sexo, casados ou unidos de facto Publicação: DR I série n.º 13, Supl., de 2014-01-20 Origem: Projeto de Resolução n.º 857/XII/3 - PSD Resolução da AR n.º 7/2014 Aprova a Convenção Europeia sobre o Exercício dos Direitos das Crianças, adotada em Estrasburgo, em 25 de janeiro de 1996 Publicação: DR I série n.º 18, de 2014-01-27 Origem: Proposta de Resolução n.º 65/XII/2 - Governo Resolução da AR n.º 8/2014 Recomenda ao Governo o reforço das medidas de abordagem integrada das doenças hepáticas Publicação: DR I série n.º 18, de 2014-01-27 Origem: Projeto de Resolução n.º 758/XII/2 - PSD, CDS-PP Resolução da AR n.º 9/2014

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Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito para apuramento das responsabilidades pelas decisões que conduziram ao processo de subconcessão dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo Publicação: DR I série n.º 21, de 2014-01-30 Origem: Inquérito Parlamentar n.º 8/XII/3 - PS, PCP, BE, PEV Resolução da AR n.º 10/2014 Recomenda ao Governo que proceda à revisão do Regime de Renda Apoiada Publicação: DR I série n.º 26, de 2014-02-06 Origem: Projeto de Resolução n.º 916/XII/3 - PSD, CDS-PP Resolução da AR n.º 11/2014 Deslocação do Presidente da República a São Francisco, nos Estados Unidos da América, e a Toronto, no Canadá Publicação: DR I série n.º 27, de 2014-02-07 Origem: Projeto de Resolução n.º 922/XII/3 - PAR Resolução da AR n.º 12/2014 Recomenda o restabelecimento da ligação aérea Lisboa-Vila Real-Bragança-Vila Real-Lisboa Publicação: DR I série n.º 31, de 2014-02-13 Origem: Projeto de Resolução n.º 915/XII/3 - BE Resolução da AR n.º 13/2014 Recomendação ao Governo relativamente ao Céu Único Europeu Publicação: DR I série n.º 31, de 2014-02-13 Origem: Projeto de Resolução n.º 845/XII/3 – BE; Projeto de Resolução n.º 847/XII/3 - PSD, CDS-PP; Projeto de Resolução n.º 853/XII/3 – PCP; Projeto de Resolução n.º 878/XII/3 - PS Resolução da AR n.º 14/2014 Aprova o Protocolo Adicional às Convenções de Genebra de 12 de agosto de 1949 relativo à Adoção de Um Emblema Distintivo Adicional (Protocolo III) adotado em Genebra, em 8 de dezembro de 2005, por forma a consolidar a Universidade da Cruz Vermelha, dando resposta à necessidade de ser criado um emblema adicional sem qualquer Conotação Nacionalista, Política ou Religiosa Publicação: DR I série n.º 33, de 2014-02-17 Origem: Proposta de Resolução n.º 67/XII/3 - Governo Resolução da AR n.º 15/2014 Recomenda ao Governo a valorização do pequeno produtor/agricultor Publicação: DR I série n.º 36, de 2014-02-20 Origem: Projeto de Resolução n.º 367/XII/1 - CDS-PP Resolução da AR n.º 16/2014 Recomenda ao Governo que institua parques para partilha de viaturas nas entradas das autoestradas Publicação: DR I série n.º 36, de 2014-02-20 Origem: Projeto de Resolução n.º 471/XII/2 - BE Resolução da AR n.º 17/2014 Honras de Panteão Nacional a Sophia de Mello Breyner Andresen Publicação: DR I série n.º 46, de 2014-03-06 Origem: Projeto de Resolução n.º 952/XII/3 - PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV Resolução da AR n.º 18/2014 Eleição de dois membros suplentes para a Delegação da Assembleia da República ao Fórum Parlamentar Ibero-Americano (FPIA) Publicação: DR I série n.º 48, de 2014-03-10 Origem: - Resolução da AR n.º 19/2014 Eleição de um membro suplente para a Delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE) Publicação: DR I série n.º 48, de 2014-03-10 Origem: -

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Resolução da AR n.º 20/2014 Recomenda ao Governo medidas de proteção e valorização da Praia Jurássica de São Bento, em Porto de Mós Publicação: DR I série n.º 49, de 2014-03-11 Origem: Projeto de Resolução n.º 938/XII/3 - PS Resolução da AR n.º 21/2014 Eleição de duas representantes para a Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial Publicação: DR I série n.º 49, de 2014-03-11 Origem: - Resolução da AR n.º 22/2014 Eleição de dois membros para a Delegação da Assembleia da República à União Interparlamentar (UIP) Publicação: DR I série n.º 49, de 2014-03-11 Origem: - Resolução da AR n.º 23/2014 Acompanhamento da aplicação do Acordo Ortográfico em Portugal Publicação: DR I série n.º 53, de 2014-03-17 Origem: Projeto de Resolução n.º 890/XII/3 – CDS, PSD Resolução da AR n.º 24/2014 Recomenda ao Governo a adoção de medidas sobre a praxe académica Publicação: DR I série n.º 53, de 2014-03-17 Origem: Projeto de Resolução n.º 967/XII/3 – PSD, CDS-PP Resolução da AR n.º 25/2014 Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a Criação do Bloco Funcional de Espaço Aéreo do Sudoeste (SW FAB), assinado em Lisboa, em 17 de maio de 2013 Publicação: DR I série n.º 54, de 2014-03-18 Origem: Proposta de Resolução n.º 68/XII/3 - Governo Resolução da AR n.º 26/2014 Recomenda ao Governo que, numa perspetiva de mitigação, estude a possibilidade do recurso a medidas de urgência para responder aos estragos que resultaram das intempéries que assolaram o País no início do ano, e que simultaneamente promova com celeridade a revisão da Estratégia Nacional para a Gestão Integrada da Zona Costeira, numa ótica da prevenção e adaptação às dinâmicas do litoral do País Publicação: DR I série n.º 54, de 2014-03-18 Origem: Projeto de Resolução n.º 956/XII/3 - PSD, CDS-PP Resolução da AR n.º 27/2014 Institui o Dia Nacional da Paralisia Cerebral Publicação: DR I série n.º 57, de 2014-03-21 Origem: Projeto de Resolução n.º 931/XII/3 – PS; Projeto de Resolução n.º 933/XII/3 - PSD, CDS-PP Resolução da AR n.º 28/2014 Aprova o Acordo de Cooperação Consular entre os Estados membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinado em Lisboa, em 24 de julho de 2008 Publicação: DR I série n.º 65, de 2014-04-02 Origem: Proposta de Resolução n.º 62/XII/2 - Governo Resolução da AR n.º 29/2014 Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito aos programas relativos à aquisição de equipamentos militares (EH-101, P-3 Orion, C-295, torpedos, F-16, submarinos, Pandur II) Publicação: DR I série n.º 65, de 2014-04-02 Origem: Projeto de Resolução n.º 969/XII/3 - PS Resolução da AR n.º 30/2014 Recomenda ao Governo que proceda, com urgência, à regulamentação da Lei n.º 53/2012, de 5 de setembro, que aprova o regime jurídico da classificação de arvoredo de interesse público (revogando o Decreto-Lei n.º 28 468, de 15 de fevereiro de 1938) Publicação: DR I série n.º 67, de 2014-04-04 Origem: Projeto de Resolução n.º 968/XII/3 - PS

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Resolução da AR n.º 31/2014 Recomenda ao Governo que proceda à implementação de um programa nacional, global e integrado de modernização, simplificação e desburocratização administrativas Publicação: DR I série n.º 72, de 2014-04-11 Origem: Projeto de Resolução n.º 957/XII/3 - PS; Projeto de Resolução n.º 974/XII/3 - PSD, CDS-PP Resolução da AR n.º 32/2014 Promoção e divulgação do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca Publicação: DR I série n.º 76, de 2014-04-17 Origem: Projeto de Resolução n.º 971/XII/3 - PCP Resolução da AR n.º 33/2014 Disponibilização ao público dos documentos estruturantes sobre desenvolvimento sustentável Publicação: DR I série n.º 77, de 2014-04-21 Origem: Projeto de Resolução n.º 996/XII/3 - PEV Resolução da AR n.º 34/2014 Recomenda ao Governo a concretização de medidas para o sector do aluguer de equipamentos industriais Publicação: DR I série n.º 86, de 2014-05-06 Origem: Projeto de Resolução n.º 953/XII/3 - PCP Resolução da AR n.º 35/2014 Recomenda ao Governo a criação de um programa especial para a regeneração das ilhas do Porto Publicação: DR I série n.º 86, de 2014-05-06 Origem: Projeto de Resolução n.º 986/XII/3 - PS Resolução da AR n.º 36/2014 Deslocação do Presidente da República à República Popular da China Publicação: DR I série n.º 86, de 2014-05-06 Origem: Projeto de Resolução n.º 1013/XII/3 - PAR Resolução da AR n.º 37/2014 Libertação da via da água e criação de um regime específico de navegação nos estuários dos rios Publicação: DR I série n.º 87, de 2014-05-07 Origem: Projeto de Resolução n.º 759/XII/2 – PSD; Projeto de Resolução n.º 924/XII/3 - PCP Resolução da AR n.º 38/2014 Recomenda ao Governo a promoção da regeneração de estruturas típicas urbanas em condições de precariedade habitacional Publicação: DR I série n.º 87, de 2014-05-07 Origem: Projeto de Resolução n.º 1008/XII/3 - PSD, CDS-PP Resolução da AR n.º 39/2014 Aprova o Acordo Quadro entre a República Portuguesa e a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura, assinado em Lisboa, em 31 de julho de 2012 Publicação: DR I série n.º 92, de 2014-05-14 Origem: Proposta de Resolução n.º 70/XII/3 - Governo Resolução da AR n.º 40/2014 Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República da Bulgária no Domínio do Combate à Criminalidade, assinado em Sófia, em 28 de janeiro de 2011 Publicação: DR I série n.º 92, de 2014-05-14 Origem: Proposta de Resolução n.º 71/XII/3 - Governo Resolução da AR n.º 41/2014 Recomenda ao Governo medidas integradas de sustentabilidade dos montados de sobro e azinho Publicação: DR I série n.º 94, de 2014-05-16 Origem: Projeto de Resolução n.º 84/XII/1 - CDS-PP; Projeto de Resolução n.º 867/XII/3 – PS; Projeto de Resolução n.º 882/XII/3 – BE; Projeto de Resolução n.º 886/XII/3 – PCP; Projeto de Resolução n.º 917/XII/3 - PSD Resolução da AR n.º 42/2014 Recomenda ao Governo a implementação de um plano estratégico do Centro Hospitalar do Baixo Vouga, que assente numa lógica tripolar e de complementaridade entre as três unidades - Águeda, Aveiro e Estarreja

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Publicação: DR I série n.º 94, de 2014-05-16 Origem: Projeto de Resolução n.º 995/XII/3 - PSD, CDS-PP Resolução da AR n.º 43/2014 Recomenda ao Governo um conjunto de medidas de combate a todas as formas de violência escolar Publicação: DR I série n.º 95, de 2014-05-19 Origem: Projeto de Resolução n.º 1018/XII/3 - CDS-PP Resolução da AR n.º 44/2014 Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito para Apuramento das Responsabilidades pelas Decisões Que Conduziram ao Processo de Subconcessão dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo Publicação: DR I série n.º 95, de 2014-05-19 Origem: Projeto de Resolução n.º 1033/XII/3 - PAR Resolução da AR n.º 45/2014 Segundo orçamento suplementar da Assembleia da República para 2014 Publicação: DR I série n.º 102, de 2014-05-28 Origem: - Resolução da AR n.º 46/2014 Recomenda ao Governo que tome medidas no sentido da requalificação da Lagoa de Óbidos Publicação: DR I série n.º 104, de 2014-05-30 Origem: Projeto de Resolução n.º 1037/XII/3 – PEV; Projeto de Resolução n.º 1038/XII/3 - PCP; Projeto de Resolução n.º 1041/XII/3 - BE Resolução da AR n.º 47/2014 Recomenda ao Governo que mantenha a exclusividade da produção de «Vinho Verde Alvarinho» na sub-região de Monção e Melgaço Publicação: DAR II série A n.º 109, de 2014-05-10 Origem: Projeto de Resolução n.º 987/XII/3 - PSD Projeto de Resolução n.º 1012/XII/3 - PS Resolução da AR n.º 48/2014 Recomenda ao Governo que reforce o estudo das necessidades e devidas respostas no âmbito dos Cuidados Paliativos Pediátricos e que implemente as medidas necessárias à disponibilização efetiva desses cuidados no nosso País Publicação: DR I série n.º 109, de 2014-06-06 Origem: Projeto de Resolução n.º 994/XII/3 - PSD, CDS-PP Resolução da AR n.º 49/2014 Eleição para o Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Integrado de Informação Criminal (CFSIIC) Publicação: DR I série n.º 109, de 2014-06-06 Origem: - Resolução da AR n.º 50/2014 Eleição de um vogal para a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) Publicação: DR I série n.º 109, de 2014-06-06 Origem: - Resolução da AR n.º 51/2014 Recomenda ao Governo a adoção de medidas com vista a assegurar maior eficácia no âmbito da prevenção e combate aos fogos florestais Publicação: DR I série n.º 112, de 2014-06-12 Origem: Projeto de Resolução n.º 1042/XII/3 - PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV Resolução da AR n.º 52/2014 Aprova, para adesão, a Convenção Relativa à Proteção Internacional de Adultos, adotada na Haia, em 13 de janeiro de 2000 Publicação: DR I série n.º 116, de 2014-06-19 Origem: Proposta de Resolução n.º 57/XII/2 - Governo

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Resolução da AR n.º 53/2014 Aprova o Protocolo ao Tratado para a Antártida sobre a Proteção do Meio Ambiente, adotado em Madrid, em 4 de outubro de 1991 Publicação: DR I série n.º 116, de 2014-06-19 Origem: Proposta de Resolução n.º 72/XII/3 - Governo Resolução da AR n.º 54/2014 Recomenda ao Governo que concretize as medidas políticas necessárias para o funcionamento pleno do Departamento de Psiquiatria e Saúde Mental da Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo (ULSBA) Publicação: DR I série n.º 117, de 2014-06-20 Origem: Projeto de Resolução n.º 811/XII/2 - PCP Resolução da AR n.º 55/2014 Aprova o recesso, por parte da República Portuguesa, aos estatutos da Comissão Internacional do Estado Civil Publicação: DR I série n.º 121, de 2014-06-26 Origem: Proposta de Resolução n.º 76/XII/3 - Governo Resolução da AR n.º 56/2014 Aprova o Acordo Quadro entre a República Portuguesa e o Governo da República da Turquia sobre Cooperação Militar, assinado em Lisboa, em 6 de maio de 2013 Publicação: DR I série n.º 121, de 2014-06-26 Origem: Proposta de Resolução n.º 66/XII/2 - Governo Resolução da AR n.º 57/2014 Recomenda ao Governo que qualifique o Centro Hospitalar do Baixo Vouga, E. P. E. (CHBV) e o Centro Hospitalar de Entre Douro e Vouga, E. P. E. (CHEDV) e garanta o não encerramento de serviços e valências atualmente disponíveis nestes centros hospitalares do distrito de Aveiro Publicação: DR I série n.º 123, de 2014-06-30 Origem: Projeto de Resolução n.º 1052/XII/3 - PSD Resolução da AR n.º 58/2014 Recomenda ao Governo que sejam tomadas medidas que assegurem o funcionamento do Centro Hospitalar do Baixo Vouga, E. P. E. (CHBV) e do Centro Hospitalar Entre Douro e Vouga, E. P. E. (CHEDV) Publicação: DR I série n.º 123, de 2014-06-30 Origem: Projeto de Resolução n.º 1060/XII/3 – CDS-PP Resolução da AR n.º 59/2014 Recomenda ao Governo a adoção de medidas visando o reforço do controlo da avaliação e acompanhamento da execução de contratos de parcerias público privadas (PPP) Publicação: DR I série n.º 123, de 2014-06-30 Origem: Projeto de Resolução n.º 1064/XII/3 - PS Resolução da AR n.º 60/2014 Reforça as competências da Unidade Técnica de Apoio Orçamental, e procede à quarta alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 20/2004, de 16 de fevereiro Publicação: DR I série n.º 123, de 2014-06-30 Origem: Projeto de Resolução n.º 1054/XII/3 - PS Resolução da AR n.º 61/2014 Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito para Apuramento das Responsabilidades pelas Decisões Que Conduziram ao Processo de Subconcessão dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo Publicação: DR I série n.º 123, de 2014-06-30 Origem: Projeto de Resolução n.º 1077/XII/3 - PAR Resolução da AR n.º 62/2014 Recomenda ao Governo um conjunto de procedimentos para a promoção da transparência na contratação pública com recurso a parcerias público privadas Publicação: DR I série n.º 125, de 2014-07-02 Origem: Projeto de Resolução n.º 1051/XII/3 - PSD, CDS-PP

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Resolução da AR n.º 63/2014 Conta Geral do Estado de 2012 Publicação: DR I série n.º 125, de 2014-07-02 Origem: - Resolução da AR n.º 64/2014 Aprova a Declaração para a Abertura e Transparência Parlamentar Publicação: DR I série n.º 131, de 2014-07-10 Origem: Projeto de Resolução n.º 1036/XII/3 - PS Resolução da AR n.º 65/2014 Eleição de membros para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) Publicação: DR I série n.º 132, de 2014-07-11 Origem: - Resolução da AR n.º 66/2014 Institui o Dia Nacional do Peregrino Publicação: DR I série n.º 134, de 2014-07-15 Origem: Projeto de Resolução n.º 1050/XII/3 - PSD, CDS-PP Resolução da AR n.º 67/2014 Deslocação do Presidente da República a Díli e à República da Coreia Publicação: DR I série n.º 134, de 2014-07-15 Origem: Projeto de Resolução n.º 1090/XII/3 - PAR Resolução da AR n.º 68/2014 Recomenda ao Governo que impeça a deslocalização de empresas que receberam apoios públicos e garanta os postos de trabalho na Kemet, Évora Publicação: DR I série n.º 135, de 2014-07-16 Origem: Projeto de Resolução n.º 1035/XII/3 – BE; Projeto de Resolução n.º 1043/XII/3 - PCP Resolução da AR n.º 69/2014 Dia Internacional da Língua Portuguesa Publicação: DR I série n.º 137, de 2014-07-18 Origem: Projeto de Resolução n.º 1079/XII/3 - PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV Resolução da AR n.º 70/2014 Recomenda ao Governo que promova o reforço da investigação no processo pós-colheita e conservação da pera-rocha Publicação: DR I série n.º 140, de 2014-07-23 Origem: Projeto de Resolução n.º 1058/XII/3 - PSD, CDS-PP Resolução da AR n.º 71/2014 Recomenda ao Governo que assegure a amarração a Portugal do cabo submarino de fibra ótica, que ligará o Brasil à Europa e promova as condições necessárias para o aproveitamento dessas potencialidades Publicação: DR I série n.º 145, de 2014-07-30 Origem: Projeto de Resolução n.º 1017/XII/3 - PS Resolução da AR n.º 72/2014 Recomenda ao Governo a adoção de medidas de apoio à atividade de produção de moluscos bivalves Publicação: DR I série n.º 146, de 2014-07-31 Origem: Projeto de Resolução n.º 903/XII/3 - PCP Resolução da AR n.º 73/2014 Recomenda ao Governo medidas para a proteção e valorização da produção de bivalves no Algarve Publicação: DR I série n.º 146, de 2014-07-31 Origem: Projeto de Resolução n.º 914/XII/3 - BE Resolução da AR n.º 74/2014 Adoção pela Assembleia da República das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio, no âmbito do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2014 Publicação: DR I série n.º 150, de 2014-08-06 Origem: Projeto de Resolução n.º 1096/XII/3 - Comissão de Assuntos Europeus

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Resolução da AR n.º 75/2014 Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito aos Programas Relativos à Aquisição de Equipamentos Militares (EH-101, P-3 Orion, C-295, torpedos, F-16, submarinos, Pandur II) Publicação: DR I série n.º 153, de 2014-08-11 Origem: Projeto de Resolução n.º 1098/XII/3 - PAR Resolução da AR n.º 76/2014 Aprova o Tratado de Comércio de Armas, adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque, a 2 de abril de 2013 Publicação: DR I série n.º 157, de 2014-08-18 Origem: Proposta de Resolução n.º 78/XII/3 - Governo Resolução da AR n.º 77/2014 Aprova a Convenção Internacional para a Eliminação dos Atos de Terrorismo Nuclear, adotada em Nova Iorque, em 13 de abril de 2005 Publicação: DR I série n.º 165, de 2014-08-28 Origem: Proposta de Resolução n.º 77/XII/3 - Governo Resolução da AR n.º 78/2014 Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Governo da República da Turquia sobre Cooperação no Domínio da Indústria de Defesa, assinado em Ancara, em 7 de novembro de 2013 Publicação: DR I série n.º 165, de 2014-08-28 Origem: Proposta de Resolução n.º 73/XII/3 - Governo Resolução da AR n.º 79/2014 Aprova o Acordo Suplementar ao Protocolo sobre o Estatuto dos Quartéis-Generais Militares Internacionais criados em consequência do Tratado do Atlântico Norte entre a República Portuguesa, por um lado, e o Quartel-General do Comando Supremo das Forças Aliadas na Europa e o Quartel-General do Comandante Supremo Aliado para a Transformação, por outro Publicação: DR I série n.º 170, de 2014-09-04 Origem: Proposta de Resolução n.º 75/XII/3 - Governo

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CAPÍTULO IV - OUTROS PROCESSOS

1. - APRECIAÇÃO DE DECRETOS-LEIS

1.1. - APRECIAÇÕES PARLAMENTARES

1.1.1. - APRECIAÇÕES PARLAMENTARES APRESENTADAS NA XII/2ª E APRECIADAS NA XII/3ª

Apreciação Parlamentar n.º 56/XII/2 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Mota Andrade Título: Decreto-Lei n.º 92/2013, de 11 de julho, que "define o regime de exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público, de recolha, tratamento e rejeição de efluentes e de recolha e tratamento de resíduos sólidos". Publicação DAR II série B n.º 207, de 2013-08-03 Apreciação de Decreto-Lei DAR I série n.º 10, de 2013-10-17 Iniciativa Caducada em 2013-10-18 Iniciativas originadas: Projeto de Resolução n.º 849/XII/3, Projeto de Resolução n.º 852/XII/3 Apreciação Parlamentar n.º 57/XII/2 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: João Ramos Título: Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho que "Estabelece o regime jurídico aplicável às ações arborização e rearborização, com recurso a espécies florestais, no território continental". Publicação DAR II série B n.º 207, de 2013-08-03 Baixa comissão para discussão Comissão de Agricultura e Mar Baixa comissão especialidade Comissão de Agricultura e Mar Relatório efetuado em: 2014-07-23 Iniciativa Caducada DAR I série n.º 105, de 2014-07-26 Declaração nº 11/2014 sobre a caducidade do processo DR I série n.º 156, de 2014-08-14 Iniciativas originadas: Projeto de Resolução n.º 1093/XII/3, Projeto de Resolução n.º 1092/XII/3 Apreciação Parlamentar n.º 58/XII/2 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Paula Santos Título: Decreto-Lei n.º 92/2013, de 11 de julho, que estabelece "o regime de exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público, de recolha, tratamento e rejeição de efluentes e de recolha e tratamento de resíduos sólidos". Publicação DAR II série B n.º 207, de 2013-08-03 Apreciação de Decreto-Lei DAR I série n.º 10, de 2013-10-17 Iniciativa Caducada em 2013-10-18 Iniciativas originadas: Projeto de Resolução n.º 850/XII/3, Projeto de Resolução n.º 851/XII/3, Projeto de Resolução n.º 852/XII/3 Apreciação Parlamentar n.º 60/XII/2 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Pedro Jesus Marques Título: Decreto-Lei n.º 109/2013, de 1 de agosto, que procede à extinção da Fundação Alter Real, pessoa coletiva de direito privado e utilidade pública, instituída pelo Decreto-Lei n.º 48/2007, de 27 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 205/2012, de 31 de agosto, devolvendo ao Estado a prossecução dos fins principais da Fundação. Publicação DAR II série B n.º 212, de 2013-08-10

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Apreciação de Decreto-Lei DAR I série n.º 3, de 2013-09-19 Iniciativas originadas: Projeto de Resolução n.º 823/XII/3, Projeto de Resolução n.º 826/XII/3 Apreciação Parlamentar n.º 61/XII/2 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Jorge Fão Título: Decreto-Lei n.º 98/2013, de 24 de julho, que "procede à afetação à Sociedade Administração do Porto de Viana do Castelo, S.A. de determinadas parcelas de terreno que integram o património do Estado, assim como dos edifícios, infraestruturas e equipamentos nelas implantados, redefine a área referente à concessão dominial atribuída à Sociedade Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S.A. e autoriza a alteração ao contrato de concessão, incluindo a autorização para a efetivação de uma nova subconcessão". Publicação DAR II série B n.º 213, de 2013-08-24 Apreciação de Decreto-Lei DAR I série n.º 2, de 2013-09-18 Iniciativas originadas: Projeto de Resolução n.º 817/XII/2, Projeto de Resolução n.º 820/XII/3, Projeto de Resolução n.º 822/XII/3 Apreciação Parlamentar n.º 62/XII/2 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: António Filipe Título: Decreto-Lei n.º 98/2013, de 24 de julho, que "procede à afetação à Sociedade Administração do Porto de Viana do Castelo, S.A. de determinadas parcelas de terreno que integram o património do Estado, assim como dos edifícios, infraestruturas e equipamentos nelas implantados, redefine a área referente à concessão dominial atribuída à Sociedade Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S.A. e autoriza a alteração ao contrato de concessão, incluindo a autorização para a efetivação de uma nova subconcessão". Publicação DAR II série B n.º 216, de 2013-08-31 Apreciação de Decreto-Lei DAR I série n.º 2, de 2013-09-18 Iniciativas originadas: Projeto de Resolução n.º 820/XII/3 , Projeto de Resolução n.º 821/XII/3 , Projeto de Resolução n.º 822/XII/3

1.1.2.- APRECIAÇÕES PARLAMENTARES APRESENTADAS E APRECIADAS NA XII/3ª

Apreciação Parlamentar n.º 63/XII/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Bruno Dias Título: Decreto-Lei n.º 129/2013 de 6 de setembro, que «aprova o processo de privatização dos CTT - Correios de Portugal, S.A.». Publicação DAR II série B n.º 1, de 2013-09-21 Apreciação de Decreto-Lei DAR I série n.º 4, de 2013-10-03 Iniciativa Caducada em 2013-10-04 Apreciação Parlamentar n.º 64/XII/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Bruno Dias Título: Decreto-Lei n.º 133/2013 de 3 de outubro, que "estabelece os princípios e regras aplicáveis ao sector público empresarial". Anúncio Publicação DAR II série B n.º 5, de 2013-10-19 Apreciação de Decreto-Lei DAR I série n.º 28, de 2013-12-13 Iniciativa Caducada em 2013-12-13 Iniciativas originadas: Projeto de Resolução n.º 883/XII/3, Projeto de Resolução n.º 884/XII/3, Projeto de Resolução n.º 885/XII/3

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Apreciação Parlamentar n.º 65/XII/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Carla Cruz Título: Decreto-Lei n.º 138/2013 de 9 de outubro, que «define as formas de articulação do Ministério da Saúde e os estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde (SNS) com as instituições particulares de solidariedade social, bem como estabelece o regime de devolução às Misericórdias dos hospitais objeto das medidas previstas nos Decretos-Leis n.ºs 704/74, de 7 de dezembro, e 618/75, de 11 de novembro, atualmente geridos por estabelecimentos ou serviços do SNS». Publicação DAR II série B n.º 6, de 2013-10-26 Apreciação de Decreto-Lei DAR I série n.º 37, de 2014-01-17 Iniciativa Caducada em 2014-01-17 Iniciativas originadas: Projeto de Resolução n.º 909/XII/3, Projeto de Resolução n.º 910/XII/3 , Projeto de Resolução n.º 911/XII/3 Apreciação Parlamentar n.º 66/XII/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Paula Santos Título: Decreto-Lei n.º 139/2013 de 9 de outubro, que «estabelece o regime jurídico das convenções que tenham por objeto a realização de prestações de saúde aos utentes do Serviço Nacional de Saúde, no âmbito da rede nacional de prestação de cuidados de saúde». Publicação DAR II série B n.º 6, de 2013-10-26 Apreciação de Decreto-Lei DAR I série n.º 71, de 2014-04-10 Admissão Proposta de Alteração Baixa comissão especialidade Comissão de Saúde Relatório efetuado em: 2014-05-14 DAR II série A n.º 48, de 2012-12-07 Iniciativa Caducada em 2014-05-28 Anúncio Caducidade Declaração n.º 5/2014 sobre a caducidade do processo DR I série n.º 114, de 2014-06-17 Apreciação Parlamentar n.º 67/XII/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Paula Baptista Título: Decreto-Lei n.º 146/2013 de 22 de outubro, que "Procede à 12.ª alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho". Publicação DAR II série B n.º 8, de 2013-11-02 Apreciação de Decreto-Lei DAR I série n.º 24, de 2013-12-06 Baixa comissão especialidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura Votação final global DAR I série n.º 32, de 2013-12-21 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Decreto da Assembleia n.º 199/XII DAR II série A n.º 49, Supl., de 2014-01-15 Lei n.º 7/2014 DR I série n.º 30, de 2014-02-12 Iniciativas originadas: Projeto de Resolução n.º 870/XII/3, Projeto de Resolução n.º 872/XII/3, Projeto de Resolução n.º 875/XII/3, Projeto de Resolução n.º 876/XII/3 Apreciação Parlamentar n.º 68/XII/3 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Odete João

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Título: Decreto-Lei nº 152/2013, de 4 de novembro que "Aprova o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior". Anúncio Publicação DAR II série B n.º 10, de 2013-11-09 Apreciação de Decreto-Lei DAR I série n.º 24, de 2013-12-06 Iniciativa Caducada em 2013-12-06 Iniciativas originadas: Projeto de Resolução n.º 871/XII/3 , Projeto de Resolução n.º 873/XII/3 , Projeto de Resolução n.º 874/XII/3 Apreciação Parlamentar n.º 69/XII/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: João Oliveira Título: Decreto-Lei n.º 152/2013, de 4 de novembro que aprova o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior. Publicação DAR II série B n.º 11, de 2013-11-16 Apreciação de Decreto-Lei DAR I série n.º 24, de 2013-12-06 Baixa comissão especialidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura Iniciativa Caducada em 2013-12-20 Declaração nº 1/2014 - sobre a caducidade do processo DR I série n.º 7, de 2014-01-10Iniciativas originadas: Projeto de Resolução n.º 871/XII/3 Apreciação Parlamentar n.º 70/XII/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: João Oliveira Título: Decreto-Lei n.º 142/2013 de 18 de outubro, que "procede à quinta alteração à Lei Orgânica do Banco de Portugal, aprovada pela Lei n.º 5/98, de 31 de janeiro". Publicação DAR II série B n.º 11, de 2013-11-16 Apreciação Parlamentar n.º 71/XII/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Bruno Dias Título: Decreto-Lei n.º 160/2013 de 19 de novembro que "procede à primeira alteração à Lei n.º 17/2012, de 26 de abril, e à quarta alteração das bases da concessão do serviço postal universal". Apreciação de Decreto-Lei DAR I série n.º 41, de 2014-01-25 Iniciativa Caducada em 2014-01-24 Iniciativas originadas: Projeto de Resolução n.º 919/XII/3, Projeto de Resolução n.º 920/XII/3 , Projeto de Resolução n.º 921/XII/3 Apreciação Parlamentar n.º 72/XII/3 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Luís Pita Ameixa Título: Decreto-Lei nº 161-A/2013, de 2 de Dezembro, que "Procede à extinção e integração por fusão na Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, da Direção-Geral da Administração Interna, e procede à primeira alteração aos Decretos-Leis n.ºs 126-B/2011, de 29 de dezembro, 160/2012, de 26 de julho, e ao Decreto Regulamentar n.º 29/2012, de 13 de março, revogando o Decreto-Lei n.º 54/2012, de 12 de março". Publicação DAR II série B n.º 19, de 2014-01-04 Não admissão DAR I série n.º 39, de 2014-01-23 Apreciação Parlamentar n.º 73/XII/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: António Filipe Título: Decreto-Lei n.º 166-A/2013, de 27 de dezembro, "Procede à alteração do regime dos complementos de pensão dos militares das Forças Armadas, à transferência da responsabilidade pelo pagamento destes complementos de pensão para a

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Caixa Geral de Aposentações, I.P., e à fixação das regras de extinção do Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas". Publicação DAR II série B n.º 22, de 2014-01-11 Apreciação de Decreto-Lei DAR I série n.º 52, de 2014-02-21 Baixa comissão especialidade Comissão de Defesa Nacional DAR II série B n.º 39, de 2014-04-05 Iniciativa Caducada em 2014-04-03 DAR I série n.º 69, de 2014-04-04 Declaração n.º 4/2014 – sobre de caducidade do processo DR I série 98, de 2014-05-22 Apreciação Parlamentar n.º 74/XII/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Bruno Dias Título: Decreto-Lei n.º 165/2013, de 16 de Setembro, que «transpõe a Diretiva n.º 2009/119/CE do Conselho, de 14 de setembro de 2009, que obriga os Estados-Membros a manterem um nível mínimo de reservas de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos, e procede à reestruturação e redenominação da Entidade Gestora de Reservas Estratégicas de Produtos Petrolíferos, E.P.E., procedendo à segunda alteração aos estatutos desta entidade, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 339-D/2001, de 28 de dezembro». Publicação DAR II série B n.º 23, de 2014-01-18 Apreciação Parlamentar n.º 75/XII/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Jorge Machado Título: Decreto-Lei n.º 167-E/2013 de 31 de dezembro, que ¿Altera o regime jurídico de proteção social nas eventualidades de invalidez e velhice do regime geral de segurança social¿. Publicação DAR II série B n.º 23, de 2014-01-18 Apreciação de Decreto-Lei DAR I série n.º 58, de 2014-03-08 Iniciativa Caducada em 2014-03-07 Iniciativas originadas: Projeto de Resolução n.º 979/XII/3, Projeto de Resolução n.º 980/XII/3, Projeto de Resolução n.º 981/XII/3 Apreciação Parlamentar n.º 76/XII/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Bruno Dias Título: Decreto-Lei n.º 166/2013, de 27 de dezembro, que "aprova o regime aplicável às práticas individuais restritivas do comércio¿. Publicação DAR II série B n.º 23, de 2014-01-18 Apreciação Parlamentar n.º 77/XII/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: João Ramos Título: Decreto-Lei n.º 16/2014, de 3 de fevereiro, que "Estabelece o regime de transferência da jurisdição portuária dos portos de pesca e marinas de recreio do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I.P. para a Docapesca ¿ Portos e Lotas, S.A.". Publicação DAR II série B n.º 33, de 2014-03-01 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Agricultura e Mar Apreciação Parlamentar n.º 78/XII/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Rita Rato Título: Decreto-Lei n.º 22/2014, de 11 de fevereiro, que "estabelece o regime jurídico da formação contínua de professores e define o respetivo sistema de coordenação, administração e apoio". Publicação

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Apreciação Parlamentar n.º 79/XII/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Miguel Tiago Título: Decreto-Lei n.º 45/2014, de 20 de março "Aprova o processo de reprivatização da Empresa Geral do Fomento, S.A.". Publicação DAR II série B n.º 37, de 2014-03-22 Apreciação de Decreto-Lei DAR I série n.º 80, de 2014-05-03 Iniciativas originadas: Projeto de Resolução n.º 1022/XII/3, Projeto de Resolução n.º 1027/XII/3 Apreciação Parlamentar n.º 80/XII/3 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Mota Andrade Título: Decreto-Lei n.º 45/2014, de 20 de março, que aprova o processo de reprivatização da Empresa Geral do Fomento, S.A. Publicação DAR II série B n.º 37, de 2014-03-22 Apreciação de Decreto-Lei DAR I série n.º 80, de 2014-05-03 Iniciativas originadas: Projeto de Resolução n.º 1026/XII/3 Apreciação Parlamentar n.º 81/XII/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: António Filipe Título: Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março que "Regulamenta a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais". Publicação DAR II série B n.º 38, de 2014-03-29 Apreciação de Decreto-Lei DAR I série n.º 80, de 2014-05-03 Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série B n.º 50, de 2014-05-31 Iniciativa Caducada em 2014-05-29 DAR I série n.º 88, de 2014-05-30 Declaração n.º 6/2014 – sobre a caducidade do processo DR I série n.º 114, de 2014-06-17 Iniciativas originadas: Projeto de Resolução n.º 1023/XII/3, Projeto de Resolução n.º 1024/XII/3 Apreciação Parlamentar n.º 82/XII/3 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Jorge Lacão Título: Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, que "procede à regulamentação da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais". Publicação DAR II série B n.º 38, de 2014-03-29 Apreciação de Decreto-Lei DAR I série n.º 80, de 2014-05-03 Requerimento DAR I série n.º 80, de 2014-05-03 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série B n.º 50, de 2014-05-31 Iniciativa Caducada em 2014-05-29 Declaração n.º 6/2014 – sobre a caducidade do processo DR I série n.º 114, de 2014-06-17 Iniciativas originadas: Projeto de Resolução n.º 1023/XII/3, Projeto de Resolução n.º 1025/XII/3

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Apreciação Parlamentar n.º 83/XII/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Rita Rato Título: Decreto-Lei n.º 43/2014 de 18 de março, que "Procede à criação e regulamentação de um ciclo de estudos superiores não conferente a grau académico". Publicação DAR II série B n.º 38, de 2014-03-29 Apreciação Parlamentar n.º 84/XII/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Bruno Dias Título: Decreto-Lei n-º 53/2014, de 8 de abril, que "Estabelece um regime excecional e temporário a aplicar à reabilitação de edifícios ou de frações, cuja construção tenha sido concluída há pelo menos 30 anos ou localizados em áreas de reabilitação urbana, sempre que estejam afetos ou se destinem a ser afetos total ou predominantemente ao uso habitacional". Publicação DAR II série B n.º 45, de 2014-05-10 Apreciação Parlamentar n.º 85/XII/3 Autoria: PS Primeiro Subscritor: José Magalhães Título: Decreto-Lei n.º 69/2014, de 9 de maio, que "procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2012, de 16 de janeiro, que aprova a orgânica do Gabinete Nacional de Segurança, estabelecendo os termos do funcionamento do Centro Nacional de Cibersegurança". Publicação DAR II série B n.º 48, de 2014-05-17 Apreciação Parlamentar n.º 86/XII/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Rita Rato Título: Decreto-Lei n.º 60/2014, de 22 de abril, que ¿Estabelece um regime excecional destinado à seleção e recrutamento de pessoal docente para os estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação e Ciência¿. Publicação DAR II série B n.º 49, de 2014-05-24 Apreciação de Decreto-Lei DAR I série n.º 101, de 2014-06-28 Baixa comissão especialidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura DAR II série B n.º 57, de 2014-07-12 Iniciativa Caducada em 2014-07-10 DAR I série n.º 104, de 2014-07-11 Declaração n.º 9/2014 – sobre a caducidade do processo DR I série n.º 140, de 2014-07-23 Apreciação Parlamentar n.º 87/XII/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Rita Rato Título: Decreto-Lei n.º 79/2014, de 14 de maio, que "aprova o regime jurídico da habilitação profissional para a docência na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário" Publicação DAR II série B n.º 52, de 2014-06-14 Apreciação Parlamentar n.º 88/XII/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Rita Rato Título: Decreto-Lei n.º 83-A/2014, de 23 de maio, que " Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, alterado pelo Decreto-Lei 146/2013, de 22 de outubro, e pela lei n.º 80/2013, de 28 de novembro, que estabelece o novo regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de formadores e técnicos especializados". Publicação DAR II série B n.º 53, de 2014-06-21

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Apreciação Parlamentar n.º 89/XII/3 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Laurentino Dias Título: Decreto-Lei n.º 93/2014, de 23 de junho, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de dezembro, que estabelece o regime jurídico das federações desportivas e as condições de atribuição do estatuto de utilidade pública desportiva" Publicação DAR II série B n.º 54, de 2014-06-28 Apreciação Parlamentar n.º 90/XII/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Rita Rato Título: Decreto-Lei n.º 92/2014, de 20 de junho que estabelece o regime jurídico das escolas profissionais privadas e públicas, no âmbito do ensino não superior, regulando a sua criação, organização e funcionamento, bem como a tutela e fiscalização do Estado sobre as mesmas Publicação DAR II série B n.º 59, de 2014-07-19 Apreciação Parlamentar n.º 91/XII/3 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Mota Andrade Título: Decreto-Lei n.º 96/2014, de 25 de junho, que estabelece o regime jurídico da concessão da exploração e da gestão, em regime de serviço público, dos sistemas multimunicipais de tratamento e de recolha seletiva de resíduos urbanos, atribuída a entidades de capitais exclusiva ou maioritariamente privados Publicação DAR II série B n.º 60, de 2014-07-26 Apreciação Parlamentar n.º 92/XII/3 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Mota Andrade Título: Decreto-Lei n.º 98/2014, de 2 de julho, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 319-A/2001, de 10 de dezembro, que cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha seletiva, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos da Cova da Beira, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2008, de 21 de julho, que constitui a sociedade RESIESTRELA - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S.A., bem como à alteração dos estatutos desta sociedade Publicação DAR II série B n.º 60, de 2014-07-26 Apreciação Parlamentar n.º 93/XII/3 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Mota Andrade Título: Decreto-Lei n.º 99/2014, de 2 de julho, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 89/96, de 3 de julho, que cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha seletiva, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Sul do Douro e à alteração dos estatutos da sociedade SULDOURO - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos Urbanos, S.A. Publicação DAR II série B n.º 60, de 2014-07-26 Apreciação Parlamentar n.º 94/XII/3 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Mota Andrade Título: Decreto-Lei n.º 100/2014, de 2 de julho, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 116/96, de 6 de agosto, que cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha seletiva, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos da Alta Estremadura e à alteração dos estatutos da sociedade VALORLIS - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S.A. Publicação DAR II série B n.º 60, de 2014-07-26 Apreciação Parlamentar n.º 95/XII/3 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Mota Andrade Título: Decreto-Lei n.º 101/2014, de 2 de julho, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 114/96, de 5 de agosto, que cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha seletiva, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Vale do Lima e Baixo Cávado e à alteração dos estatutos da sociedade RESULIMA - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S.A.

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Publicação DAR II série B n.º 60, de 2014-07-26 Apreciação Parlamentar n.º 96/XII/3 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Mota Andrade Título: Decreto-Lei n.º 102/2014, de 2 de julho, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/96, de 5 de setembro, que cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha seletiva, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Litoral Centro e à alteração dos estatutos da sociedade ERSUC - Resíduos Sólidos do Centro, S.A. Publicação DAR II série B n.º 60, de 2014-07-26 Apreciação Parlamentar n.º 97/XII/3 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Mota Andrade Título: Decreto-Lei n.º 103/2014, de 2 de julho, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/96, de 5 de agosto, que cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha seletiva, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Vale do Minho e à alteração dos estatutos da sociedade VALORMINHO - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S.A. Anúncio Publicação DAR II série B n.º 60, de 2014-07-26 Apreciação Parlamentar n.º 98/XII/3 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Mota Andrade Título: Decreto-Lei n.º 104/2014, de 2 de julho, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 53/97, de 4 de março, que cria o sistema multimunicipal de valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos da margem sul do Tejo e à alteração dos estatutos da sociedade AMARSUL - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S.A. Publicação DAR II série B n.º 60, de 2014-07-26 Apreciação Parlamentar n.º 99/XII/3 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Mota Andrade Título: Decreto-Lei n.º 105/2014, de 2 de julho, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 11/2001, de 23 de janeiro, que cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Norte Alentejano e à alteração dos estatutos da sociedade VALNOR - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S.A. Publicação DAR II série B n.º 60, de 2014-07-26 Apreciação Parlamentar n.º 100/XII/3 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Mota Andrade Título: Decreto-Lei n.º 106/2014, de 2 de julho, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 235/2009, de 15 de setembro, que cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Norte Central e à alteração dos estatutos da sociedade RESINORTE - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S.A. Publicação DAR II série B n.º 60, de 2014-07-26 Apreciação Parlamentar n.º 101/XII/3 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Mota Andrade Título: Decreto-Lei n.º 107/2014, de 2 de julho, que procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 109/95, de 20 de maio, que cria o sistema multimunicipal de valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Algarve e à alteração dos estatutos da sociedade ALGAR - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S.A. Publicação DAR II série B n.º 60, de 2014-07-26 Apreciação Parlamentar n.º 102/XII/3 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Mota Andrade Título: Decreto-Lei n.º 108/2014, de 2 de julho, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 68/2010, de 15 de junho, que cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha seletiva, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos das regiões de Lisboa e do Oeste e à alteração dos estatutos da sociedade VALORSUL - Valorização e Tratamento de

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Resíduos Sólidos das Regiões de Lisboa e do Oeste, S.A. Publicação DAR II série B n.º 60, de 2014-07-26

2. - APROVAÇÃO DE ACORDOS, CONVENÇÕES, PROTOCOLOS OU TRATADOS

Resolução da AR n.º 154/2013 Participação da Assembleia da República na Assembleia Parlamentar da União para o Mediterrâneo (Primeira alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 58/2004, de 6 de agosto) Publicação: DR I série n.º 248, de 2013-12-23 Origem: Projeto de Resolução n.º 881/XII/3 - PSD, PS Resolução da AR n.º 156/2013 Aprova o recesso, por parte da República Portuguesa, ao Ato Constitutivo da Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Industrial (ONUDI), adotado, em Viena, em 8 de abril de 1979, e em vigor desde 10 de junho de 1985 Publicação: DR I série n.º 253, de 2013-12-31 Origem: Proposta de Resolução n.º 69/XII/3 - Governo Resolução da AR n.º 2/2014 Aprova a Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas Contra os Desaparecimentos Forçados adotada em Nova Iorque, em 20 de dezembro de 2006 Publicação: DR I série n.º 11, de 2014-01-16 Origem: Proposta de Resolução n.º 64/XII/2 - Governo Resolução da AR n.º 3/2014 Aprova o Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República das Filipinas, por outro, assinado em Pnom Pene a 11 de julho de 2012 Publicação: DR I série n.º 11, de 2014-01-16 Origem: Proposta de Resolução n.º 61/XII/2 - Governo Resolução da AR n.º 7/2014 Aprova a Convenção Europeia sobre o Exercício dos Direitos das Crianças, adotada em Estrasburgo, em 25 de janeiro de 1996 Publicação: DR I série n.º 18, de 2014-01-27 Origem: Proposta de Resolução n.º 65/XII/2 - Governo Resolução da AR n.º 13/2014 Recomendação ao Governo relativamente ao Céu Único Europeu Publicação: DR I série n.º 31, de 2014-02-13 Origem: Projeto de Resolução n.º 845/XII/3 - BE Projeto de Resolução n.º 847/XII/3 - PSD, CDS-PP Projeto de Resolução n.º 853/XII/3 - PCP Projeto de Resolução n.º 878/XII/3 - PS Resolução da AR n.º 14/2014 Aprova o Protocolo Adicional às Convenções de Genebra de 12 de agosto de 1949 relativo à Adoção de Um Emblema Distintivo Adicional (Protocolo III) adotado em Genebra, em 8 de dezembro de 2005, por forma a consolidar a Universidade da Cruz Vermelha, dando resposta à necessidade de ser criado um emblema adicional sem qualquer Conotação Nacionalista, Política ou Religiosa Publicação: DR I série n.º 33, de 2014-02-17 Origem: Proposta de Resolução n.º 67/XII/3 - Governo Resolução da AR n.º 25/2014 Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a Criação do Bloco Funcional de Espaço Aéreo do Sudoeste (SW FAB), assinado em Lisboa, em 17 de maio de 2013 Publicação: DR I série n.º 54, de 2014-03-18 Origem: Proposta de Resolução n.º 68/XII/3 - Governo Resolução da AR n.º 28/2014 Aprova o Acordo de Cooperação Consular entre os Estados membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinado em Lisboa, em 24 de julho de 2008

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Publicação: DR I série n.º 65, de 2014-04-02 Origem: Proposta de Resolução n.º 62/XII/2 - Governo Resolução da AR n.º 39/2014 Aprova o Acordo Quadro entre a República Portuguesa e a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura, assinado em Lisboa, em 31 de julho de 2012 Publicação: DR I série n.º 92, de 2014-05-14 Origem: Proposta de Resolução n.º 70/XII/3 - Governo Resolução da AR n.º 40/2014 Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República da Bulgária no Domínio do Combate à Criminalidade, assinado em Sófia, em 28 de janeiro de 2011 Publicação: DR I série n.º 92, de 2014-05-14 Origem: Proposta de Resolução n.º 71/XII/3 - Governo Resolução da AR n.º 52/2014 Aprova, para adesão, a Convenção Relativa à Proteção Internacional de Adultos, adotada na Haia, em 13 de janeiro de 2000 Publicação: DR I série n.º 116, de 2014-06-19 Origem: Proposta de Resolução n.º 57/XII/2 - Governo Resolução da AR n.º 53/2014 Aprova o Protocolo ao Tratado para a Antártida sobre a Proteção do Meio Ambiente, adotado em Madrid, em 4 de outubro de 1991 Publicação: DR I série n.º 116, de 2014-06-19 Origem: Proposta de Resolução n.º 72/XII/3 - Governo Resolução da AR n.º 55/2014 Aprova o recesso, por parte da República Portuguesa, aos estatutos da Comissão Internacional do Estado Civil Publicação: DR I série n.º 121, de 2014-06-26 Origem: Proposta de Resolução n.º 76/XII/3 - Governo Resolução da AR n.º 56/2014 Aprova o Acordo Quadro entre a República Portuguesa e o Governo da República da Turquia sobre Cooperação Militar, assinado em Lisboa, em 6 de maio de 2013 Publicação: DR I série n.º 121, de 2014-06-26 Origem: Proposta de Resolução n.º 66/XII/2 - Governo Resolução da AR n.º 76/2014 Aprova o Tratado de Comércio de Armas, adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque, a 2 de abril de 2013 Publicação: DR I série n.º 157, de 2014-08-18 Origem: Proposta de Resolução n.º 78/XII/3 - Governo Resolução da AR n.º 77/2014 Aprova a Convenção Internacional para a Eliminação dos Atos de Terrorismo Nuclear, adotada em Nova Iorque, em 13 de abril de 2005 Publicação: DR I série n.º 165, de 2014-08-28 Origem: Proposta de Resolução n.º 77/XII/3 - Governo Resolução da AR n.º 78/2014 Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Governo da República da Turquia sobre Cooperação no Domínio da Indústria de Defesa, assinado em Ancara, em 7 de novembro de 2013 Publicação: DR I série n.º 165, de 2014-08-28 Origem: Proposta de Resolução n.º 73/XII/3 - Governo Resolução da AR n.º 79/2014 Aprova o Acordo Suplementar ao Protocolo sobre o Estatuto dos Quartéis-Generais Militares Internacionais criados em consequência do Tratado do Atlântico Norte entre a República Portuguesa, por um lado, e o Quartel-General do Comando Supremo das Forças Aliadas na Europa e o Quartel-General do Comandante Supremo Aliado para a Transformação, por outro Publicação: DR I série n.º 170, de 2014-09-04 Origem: Proposta de Resolução n.º 75/XII/3 - Governo

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3. – CONTA GERAL DO ESTADO

Conta Geral do Estado de 201215 Apreciação e Votação DAR I série 95, de 2014-06-19 DAR I série 97, de 2014-06-21 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Resolução DAR II série A n.º 135, Supl., de 2014-06-25 Resolução da AR 63/2014 DR I série n.º 125, de 2014-07-02 Conta Geral do Estado de 2013 Publicação DAR II série A n.º 138, de 2014-07-01 (Volume I e II)

15 Publicação: DAR II série A n.º 164, de 2013-07-08 (Volume I e II)

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CAPÍTULO V - ATIVIDADE DE ORIENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO POLÍTICA

1. - MOÇÕES DE CENSURA AO GOVERNO

3/XII - Travar a política de exploração e empobrecimento, construir uma política patriótica e de esquerda. Autores: PCP Publicação DAR II série A n.º 120, de 2014-05-27 Debate e Votação DAR I série n.º 89, de 2014-05-31 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Votos Contra: 123; Favor: 89

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2. - DEBATES COM O GOVERNO

2.1. - DEBATE DO ESTADO DA NAÇÃO Debate sobre o estado da Nação. DAR I série nº 102, de 2014-07-03 2.2. - DEBATES COM O PRIMEIRO-MINISTRO

2.2.1. – DEBATE QUINZENAL COM O PRIMEIRO-MINISTRO

Sobre questões económicas e sociais. DAR I série nº 97, de 2014-06-21 Sobre Conclusão do Programa de Assistência Económica e Financeira. DAR I série nº 83, de 2014-05-10 Sobre questões económicas e sociais. DAR I série nº 76, de 2014-04-23 Sobre "Questões políticas, económicas e sociais". DAR I série nº 70, de 2014-04-05 Sobre Questões, Económicas, Sociais, Políticas e Ambientais. DAR I série nº 62, de 2014-03-20 Sobre as "questões políticas, económicas e sociais". DAR I série nº 56, de 2014-03-06 Sobre "Situação Política, Económica e Social". DAR I série nº 50, de 2014-02-15 Sobre "Questões Políticas, Económicas e Sociais". DAR I série nº 44, de 2014-02-01 Sobre "Políticas Económicas e Sociais". DAR I série nº 38, de 2014-01-18 Sobre questões económicas, sociais e políticas. DAR I série nº 13, de 2013-10-24 Sobre "Questões Políticas, Económicas e Sociais". DAR I série nº 29, de 2013-12-14 Sobre "Conclusão das 8ª e 9ª avaliações do Programa de Assistência Económica e Financeira.” DAR I série 6 XII/3 2013-10-05

2.2.2. - DEBATE COM O PRIMEIRO-MINISTRO ANTES DE CONSELHO EUROPEU

Debate com a participação do Primeiro-Ministro, preparatório do Conselho Europeu (ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei de Acompanhamento, Apreciação e Pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do Processo de Construção da União Europeia). DAR I série n.º 97, de 2014-06-21 Debate com a participação do Primeiro-Ministro, preparatório do Conselho Europeu (ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei de Acompanhamento, Apreciação e Pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do Processo de Construção da União Europeia). DAR I série nº 62, de 2014-03-20

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Debate com a participação do Primeiro-Ministro, preparatório do Conselho Europeu (ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei de Acompanhamento, Apreciação e Pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do Processo de Construção da União Europeia). DAR I série nº 30, de 2013-12-19 Debate com a participação do Primeiro-Ministro, preparatório do Conselho Europeu (ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei de Acompanhamento, Apreciação e Pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do Processo de Construção da União Europeia). DAR I série nº 13, de 2013-10-24 2.3. - DEBATES COM OUTROS MEMBROS DO GOVERNO

2.3.1 – DEBATE COM MINISTROS EM PLENÁRIO

Debate ao abrigo do artigo 225.º do RAR com a participação da Sr. Ministro da Administração Interna. DAR I série nº 14, de 2013-10-25

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3.- OUTROS DEBATES

3.1. – DEBATE DE ATUALIDADE Sobre "O pagamento do subsídio de natal" DAR I série nº 101, de 2014-06-28 Sobre as perspetivas orçamentais constantes do Documento de Estratégia Orçamental 2014-2018 DAR I série nº 80, de 2014-05-03 Sobre "Aumento alarmante do risco de pobreza em Portugal" DAR I série nº 65, de 2014-03-27 Sobre a atual situação do setor da ciência DAR I série nº 41, de 2014-01-25 Sobre os objetivos e opções por detrás destas operações de gestão da dívida e apure as responsabilidades do Governo por comprometer o futuro das novas gerações com tal atuação. DAR I série nº 23, de 2013-12-05 3.2.– DEBATE DE URGÊNCIA Sobre "a violência de género" DAR I série n.º 103, de 2014-07-09 3.3. – PROCESSOS CONTAS PÚBLICAS Conta Geral do Estado de 2012 DAR I série nº 95, de 2014-06-19

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4. - INTERPELAÇÕES AO GOVERNO

N.º 13/XII/3 Funções sociais do Estado e serviços públicos de qualidade e proximidade ao serviço das populações. Autoria: PCP Publicação DAR II série B n.º 17, de 2013-12-14 Debate DAR I série n.º 31, de 2013-12-20 N.º 14/XII/3 Sobre "a grave situação económica e social do país e na política alternativa necessária para solução dos problemas nacionais". Autoria: PCP Publicação DAR II série B n.º 35, de 2014-03-08 Debate DAR I série n.º 60, de 2014-03-14 N.º 15/XII/3 Sobre "Balanço do PAEF, avaliação da ação da troika em Portugal e a transição para o pós troika". Autores: BE Publicação DAR II série B n.º 35, de 2014-03-08 Debate DAR I série n.º 67, de 2014-03-29 N.º 16/XII/3 Sobre "Pobreza e desigualdades sociais". Autoria: PS Publicação DAR II série B n.º 41, de 2014-04-12 Debate DAR I série n.º 73, de 2014-04-12 N.º 17/XII/3 Sobre "Precariedade laboral" Autoria: BE Publicação DAR II série B n.º 53, de 2014-06-21 Debate DAR I série n.º 96, 2014-06-20

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5. – PERGUNTAS E REQUERIMENTOS

5.1. – PERGUNTAS 5.1.1.- PERGUNTAS TRANSITADAS PARA A XII/3.ª

Autor Transitadas para a XII/3ª Respondidas na XII/3ª Não Respondidas na

XII/2ª

PSD 82 25 57

PSD/CDS-PP - - -

PS 238 37 201

CDS-PP 59 19 40

PCP 373 133 240

BE 213 64 149

PEV 28 10 18

Total 993 288 705

5.1.2. - PERGUNTAS FORMULADAS NA XII/3.ª

Autor Formuladas Respondidas Não Respondidas Retiradas/ Devolvidas

PSD 124 124 53 3

PSD/CDS-PP 1 1 1 -

PS 378 378 158 8

CDS-PP 139 139 67 4

PCP 1104 1104 403 10

BE 522 522 185 11

PEV 127 127 35 1

Total 2395 2395 902 37

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5.2. – REQUERIMENTOS

5.2.1. – REQUERIMENTOS TRANSITADOS DA XII/2.ª

Autor

Formulados na XII/2ª

Respondidos na XII/3ª Não Respondidos na XII/3ª

AC AL EI AR RA Total AC AL EI AR RA Total AC AL EI AR RA Total

PSD 17 507 2 - - 5261 14 - - 15 16 493 2 - - 511

PS 19 180 2 - 1 202 2 - - - - 2 17 180 2 - 1 200

CDS-PP 1 1123 2 - - 1126 - - - - - - 1 1123 2 - - 1126

PCP 22 3 - - - 25 4 - - - - 4 18 3 - - - 21

BE 51 812 13 - - 876 17 8 - - - 25 34 804 13 - - 851

PEV - - 13 - - 13 - - - - - - - - 13 - - 13

Total 110 2625 32 - 1 2768 24 22 - - - 46 86 2603 32 - 1 2722

5.2.2. – REQUERIMENTOS FORMULADOS NA XII/3.ª

Autor

Formulados na XII/2ª

Respondidos Não Respondidos Retirados /

Devolvidos

AC AL EI AR RA Total AC AL EI AR RA Total AC AL EI AR RA Total

PSD 8 13 2 - - 23 3 5 1 - - 9 5 8 1 - - 14 8

PS 30 10 33 - 2 75 15 1 - - - 16 15 9 33 - 2 59 30

CDS-PP - 999 1 - - 1000 - 496 1 - - 497 - 503 - - - 503 -

PCP 52 - - - - 52 27 - - - - 27 25 - - - - 25 52

BE 49 3401 9 - - 3459 14 502 4 - - 520 35 2899 5 - - 2939 49

PEV 2 - - - - 2 - - - - - 0 2 - - - - 2 2

Total 141 4423 45 - 2 4611 59 1004 6 - - 1069 82 3419 39 - 2 3542 141

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6. – PETIÇÕES

6. 1. - PETIÇÕES COM APRECIAÇÃO CONCLUÍDA

6.1.1. - ENTRADAS NA XII/1.ª

Petição nº 75 / XII / 1 Petição contra a supressão do elétrico n.º 18 Nº de Assinaturas: 1084 Data de Entrada: 2011-12-16 Publicação da petição: DAR II série B n.º 130, 2012-01-21 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Economia e Obras Públicas Admitida em: 2012-01-11 Pedidos de Informação: Entidade: Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade em 2012-01-11 Entidade: Presidente do Conselho de Administração da Carris em 2012-01-11 Resposta em 2012-02-14 Entidade: Presidente da Câmara Municipal de Lisboa em 2012-01-11 Data Relatório Final: 2013-11-25 Data de envio ao PAR: 2013-12-04 Arquivada em: 2013-11-27 Petição nº 76 / XII / 1 Petição contra a redução ou extinção dos horários noturnos da rede Metro e Carris. Nº de Assinaturas: 4090 Data de Entrada: 2011-12-13 Publicação da petição: DAR II série B n.º 130, 2012-01-21 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Economia e Obras Públicas Admitida em: 2012-01-11 Pedidos de Informação: Entidade: Presidente da Câmara Municipal de Lisboa em 2012-03-14 Entidade: Presidente do Conselho de Administração do Metro de Lisboa, S.A. em 2012-01-11 Entidade: Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade em 2012-01-11 Entidade: Presidente do Conselho de Administração da Carris em 2012-01-11 Resposta em 2012-01-19 Data Relatório Final: 2013-10-25 Data de envio ao PAR: 2013-12-09 Arquivada em: 2013-11-27 Petição nº 79 / XII / 1 Solicitam que na A33/IC32 seja instituída isenção de portagem entre Casas Velhas e a futura rotunda da Quinta da Queimada. Nº de Assinaturas: 1904 Data de Entrada: 2012-01-10 Publicação da petição: DAR II série B n.º 147, 2012-02-11 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Economia e Obras Públicas Admitida em: 2012-01-25 Relator: João Paulo Viegas (CDS-PP) Nomeado em: 2012-01-25 Pedidos de Informação: Entidade: Câmara Municipal de Almada em 2012-01-27 Entidade: Ministro da Economia e do Emprego em 2012-01-27 Resposta em 2012-04-11 Data Relatório Final: 2013-11-25 Data de envio ao PAR: 2013-12-04 Arquivada em: 2013-12-04 Petição nº 111 / XII / 1 Por uma política transparente aplicada ao preço dos combustíveis em Portugal Nº de Assinaturas: 1

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Data de Entrada: 2012-03-16 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Economia e Obras Públicas Admitida em: 2012-03-28 Relator: Hortense Martins (PS) Nomeado em: 2012-03-28 Pedidos de Informação: Entidade: Ministério da Economia e do Emprego em 2012-03-28 Resposta em 2012-08-03 Entidade: Presidente da Autoridade da Concorrência em 2012-03-28 Data Relatório Final: 2013-12-03 Data de envio ao PAR: 2013-12-04 Arquivada em: 2013-12-04 Petição nº 128 / XII / 1 Solicitam a manutenção do serviço local de finanças de Castelo da Paiva. Nº de Assinaturas: 6052 Data de Entrada: 2012-05-07 Publicação da petição: DAR II série B n.º 128, 2012-01-19 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Admitida em: 2012-05-16 Relator: Pedro Filipe Soares (BE) Nomeado em: 2012-05-16 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro de Estado e das Finanças em 2012-06-29 Resposta em 2014-07-03 Data Relatório Final: 2013-04-30 Data de envio ao PAR: 2013-05-08 Apreciação em plenário: 2013-12-06 DAR I série n.º 25, de 2013-12-07 Petição nº 141 / XII / 1 Solicitam a criação de condições de acesso, em transporte público, ao hospital de Loures. Nº de Assinaturas: 6103 Data de Entrada: 2012-06-15 Publicação da petição: DAR II série B n.º 244, 2012-06-30 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Economia e Obras Públicas Admitida em: 2012-06-20 Relator: Ricardo Baptista Leite (PSD) Nomeado em: 2012-06-20 Pedidos de Informação: Entidade: Ministério da Economia e do Emprego em 2012-06-22 Data Relatório Final: 2013-11-22 Data de envio ao PAR: 2013-12-04 Apreciação em plenário: 2014-02-28 DAR I série n.º 55, de 2014-03-01 Petição nº 144 / XII / 1 Solicita a alteração da Portaria n.º 92/2011, de 28 de fevereiro, de forma a ampliar o âmbito do programa de estágios profissionais. Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2012-06-20 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Segurança Social e Trabalho Admitida em: 2012-07-10 Relator: Teresa Costa Santos (PSD) Nomeado em: 2012-07-10 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro da Solidariedade e da Segurança Social em 2012-07-17 Resposta em 2012-09-27 Entidade: Ministro da Economia e do Emprego em 2012-10-01 Entidade: Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social em 2013-10-23 Resposta em 2013-11-15 Data Relatório Final: 2013-12-06

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Data de envio ao PAR: 2013-12-10 Arquivada em: 2013-12-10 Petição nº 148 / XII / 1 Pela não destruição do património arqueológico subaquático da baia de Angra do Heroísmo. Nº de Assinaturas: 1556 Data de Entrada: 2012-06-25 Publicação da petição: DAR II série B n.º 11, 2013-11-16 Comissões a que baixou: XII - Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Admitida em: 2012-07-24 Data Relatório Final: 2013-11-25 Data de envio ao PAR: 2013-11-29 Arquivada em: 2013-11-27 Petição nº 158 / XII / 1 Solicitam a suspensão das portagens na A22/Via do infante de Sagres. Nº de Assinaturas: 13000 Data de Entrada: 2012-07-04 Publicação da petição: DAR II série B n.º 263, 2012-07-28 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Economia e Obras Públicas Admitida em: 2012-07-25 Relator: Paulo Cavaleiro (PSD) Nomeado em: 2012-07-25 Pedidos de Informação: Entidade: Ministério da Economia e do Emprego em 2012-07-25 Data Relatório Final: 2013-06-04 Data de envio ao PAR: 2013-06-05 Apreciação em plenário: 2013-12-06 DAR I série n.º 25, de 2013-12-07

6.1.2. - ENTRADAS NA XII/2.ª

Petição nº 173 / XII / 2 Solicitam a aprovação de uma nova Lei de Proteção dos Animais. Nº de Assinaturas: 41511 Data de Entrada: 2012-10-04 Publicação da petição: DAR II série B n.º 50, 2012-12-01 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Admitida em: 2012-11-28 Relator: Pedro Delgado Alves (PS) Nomeado em: 2012-11-28 Data Relatório Final: 2013-05-08 Data de envio ao PAR: 2013-05-08 Apreciação em plenário: 2013-12-06 DAR I série n.º 25, de 2013-12-07 Petição nº 177 / XII / 2 Contra as injustiças, contra o roubo dos subsídios de férias e natal, contra o empobrecimento. Nº de Assinaturas: 5012 Data de Entrada: 2012-09-19 Publicação da petição: DAR II série B n.º 17, 2012-10-20 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Admitida em: 2012-10-17 Relator: Fernando Virgílio Macedo (PSD) Nomeado em: 2012-10-17 Pedidos de Informação:

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Entidade: Ministro da Saúde em 2012-10-30 Resposta em 2013-01-15 Entidade: Ministro da Solidariedade e da Segurança Social em 2012-10-30 Resposta em 2013-02-13 Entidade: Ministro de Estado e das Finanças em 2012-10-30 Resposta em 2012-11-30 Entidade: Ministro da Economia e do Emprego em 2012-10-30 Data Relatório Final: 2013-04-17 Data de envio ao PAR: 2013-04-17 Apreciação em plenário: 2013-10-17 DAR I série n.º 11, de 2013-10-18 Petição nº 185 / XII / 2 Pela defesa do tratamento adequado de todos os doentes com esclerose múltipla em Portugal. Nº de Assinaturas: 5642 Data de Entrada: 2012-10-10 Publicação da petição: DAR II série B n.º 61, 2012-12-15 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Saúde Admitida em: 2012-10-18 Relator: Maria Manuela Tender (PSD) Nomeado em: 2012-10-18 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro da Saúde em 2012-12-06 Data Relatório Final: 2013-04-09 Data de envio ao PAR: 2013-04-10 Apreciação em plenário: 2013-10-10 DAR I série n.º 8, de 2013-10-11 Petição nº 214 / XII / 2 Solicitam a preservação e requalificação do Bairro dos Índios da Meia Praia em Lagos. Nº de Assinaturas: 429 Data de Entrada: 2012-11-22 Comissões a que baixou: XII - Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Admitida em: 2013-01-09 Relator: Artur Rêgo (CDS-PP) Nomeado em: 2013-01-09 Cessou funções em: 2013-02-12 Relator: Pedro Morais Soares (CDS-PP) Nomeado em: 2013-11-05 Pedidos de Informação: Entidade: Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve em 2013-11-25 Resposta em 2013-12-18 Entidade: Câmara Municipal de Lagos em 2013-11-25 Data Relatório Final: 2013-02-14 Data de envio ao PAR: 2014-03-20 Arquivada em: 2014-03-18 Petição nº 215 / XII / 2 Solicita que a Assembleia da República promova as diligências indispensáveis à adoção de medidas tutelares adequadas ao cumprimento da Constituição da República Portuguesa e da Lei por parte de um município. Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2012-11-26 Publicação da petição: DAR II série B n.º 2, 2013-10-04 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Arquivada em: 2013-07-30 XII - Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Admitida em: 2013-03-26 Relator: Eurídice Pereira (PS) Nomeado em: 2013-03-26 Data Relatório Final: 2013-07-30 Data de envio ao PAR: 2013-10-02 Arquivada em: 2013-10-01

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Petição nº 216 / XII / 2 Solicita a manutenção do atual Tribunal Judicial da Comarca de Chaves como Tribunal de Comarca. Nº de Assinaturas: 4800 Data de Entrada: 2012-11-29 Publicação da petição: DAR II série B n.º 61, 2012-12-15 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Admitida em: 2012-12-12 Relator: Ricardo Rodrigues (PS) Nomeado em: 2012-12-12 Data Relatório Final: 2013-06-05 Data de envio ao PAR: 2013-06-07 Apreciação em plenário: 2013-12-06 DAR I série n.º 25, de 2013-12-07 Petição nº 219 / XII / 2 Pretende que a doença de huntington genética, seja incluída na Lei 90/2009, de 31 de agosto. Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2012-12-05 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Segurança Social e Trabalho Admitida em: 2013-01-23 Relator: Mariana Aiveca (BE) Nomeado em: 2013-01-23 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro da Saúde em 2013-01-23 Resposta em 2013-02-25 Entidade: Ministro da Solidariedade e Segurança Social em 2013-01-24 Data Relatório Final: 2013-11-06 Data de envio ao PAR: 2013-11-20 Arquivada em: 2013-11-20

Petição nº 223 / XII / 2 Futuro da RTP face à intenção do Governo de privatizar o serviço público de rádio e televisão. Nº de Assinaturas: 7547 Data de Entrada: 2012-12-12 Comissões a que baixou: XII - Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação Admitida em: 2013-01-08 Relator: Inês de Medeiros (PS) Nomeado em: 2013-01-08 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares em 2013-01-09 Resposta em 2013-01-29 Entidade: Presidente do Conselho de Administração da RTP em 2013-01-09 Resposta em 2013-02-07 Data Relatório Final: 2013-03-19 Data de envio ao PAR: 2013-03-19 Apreciação em plenário: 2013-10-10 DAR I série n.º 8, de 2013-10-11

Petição nº 227 / XII / 2 Por uma regulamentação da PPL n.º 111/XII (2.ª) ao serviço dos utentes e profissionais. Nº de Assinaturas: 7185 Data de Entrada: 2013-01-09 Publicação da petição: DAR II série B n.º 89, 2013-01-26 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Saúde Admitida em: 2013-01-16 Relator: João Serpa Oliva (CDS-PP) Nomeado em: 2013-01-16

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Data Relatório Final: 2013-07-12 Data de envio ao PAR: 2013-07-18 Apreciação em plenário: 2014-01-08 DAR I série n.º 33, de 2014-01-09

Petição nº 229 / XII / 2 Solicitam que sejam criados melhores serviços ferroviários suburbanos diários entre as estações de Guimarães e São Bento. Nº de Assinaturas: 1352 Data de Entrada: 2013-01-08 Publicação da petição: DAR II série B n.º 85, 2013-01-19 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Economia e Obras Públicas Admitida em: 2013-01-16 Relator: Adriano Rafael Moreira (PSD) Nomeado em: 2013-01-16 Pedidos de Informação: Entidade: Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade em 2013-01-16 Data Relatório Final: 2013-11-22 Data de envio ao PAR: 2013-12-04 Arquivada em: 2013-11-27

Petição nº 232 / XII / 2 Solicitam que a legislação em vigor em matéria de contratos seja revista no sentido de obrigar a que os mesmos sejam redigidos com tamanho mínimo de letra 11 e espaçamento entre linhas de 1,15. Nº de Assinaturas: 14537 Data de Entrada: 2013-01-17 Publicação da petição: DAR II série B n.º 97, 2013-02-09 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Economia e Obras Públicas Admitida em: 2013-01-30 Relator: Fernando Serrasqueiro (PS) Nomeado em: 2013-01-30 Pedidos de Informação: Entidade: Ministra da Justiça em 2013-02-06 Resposta em 2013-03-07 Data Relatório Final: 2014-03-05 Data de envio ao PAR: 2014-03-05 Apreciação em plenário: 2014-03-20 DAR I série n.º 63, de 2014-03-21

Petição nº 235 / XII / 2 Solicitam à Assembleia da República que recomende ao Governo a alteração de políticas solidarizando-se para esse efeito com a carta aberta dirigida ao senhor Primeiro Ministro, em 29/11/2012 e subscrita por um vasto conjunto de personalidades. Nº de Assinaturas: 4045 Data de Entrada: 2013-01-29 Publicação da petição: DAR II série B n.º 106, 2013-02-23 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Admissão Parcial / Condicional Relator: Cristóvão Crespo (PSD) Nomeado em: 2013-02-13 Data Relatório Final: 2013-07-22 Data de envio ao PAR: 2013-07-23 Apreciação em plenário: 2014-01-15 DAR I série n.º 36, de 2014-01-16

Petição nº 239 / XII / 2 Acabar com o aborto gratuito. Nº de Assinaturas: 4384 Data de Entrada: 2013-02-15 Publicação da petição: DAR II série B n.º 119, 2013-03-23 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Saúde Admitida em: 2013-02-27 Relator: Conceição Bessa Ruão (PSD)

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Nomeado em: 2013-02-27 Pedidos de Informação: Entidade: Direcção-Geral da Saúde em 2013-08-01 Resposta em 2013-09-09 Entidade: Ordem dos Enfermeiros em 2013-08-01 Resposta em 2013-10-31 Data Relatório Final: 2013-12-17 Data de envio ao PAR: 2013-12-18 Apreciação em plenário: 2014-03-07 DAR I série n.º 58, de 2014-03-08

Petição nº 240 / XII / 2 Solicitam a alteração do artigo 151.º da Constituição da República Portuguesa de modo a permitir a candidatura de cidadãos independentes à Assembleia da República. Nº de Assinaturas: 6285 Data de Entrada: 2013-02-14 Publicação da petição: DAR II série B n.º 106, 2013-02-23 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Admitida em: 2013-02-20 Relator: Hugo Lopes Soares (PSD) Nomeado em: 2013-02-20 Data Relatório Final: 2013-03-13 Data de envio ao PAR: 2013-03-13 Apreciação em plenário: 2013-10-10 DAR I série n.º 8, de 2013-10-11

Petição nº 241 / XII / 2 Solicitam a não integração da Fundação para a Computação Científica Nacional (FCCN) na Fundação para a Ciência e a Tecnologia, IP (FCT). Nº de Assinaturas: 7636 Data de Entrada: 2013-02-07 Publicação da petição: DAR II série B n.º 109, 2013-03-02 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Educação, Ciência e Cultura Admitida em: 2013-02-26 Relator: Miguel Tiago (PCP) Nomeado em: 2013-02-26 Pedidos de Informação: Entidade: Secretária de Estado da Ciência em 2013-02-28 Resposta em 2013-03-13 Entidade: Fundação para a Ciência e a Tecnologia em 2013-02-28 Resposta em 2013-03-13 Entidade: CRUP - Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas em 2013-02-28 Resposta em 2013-03-15 Entidade: CCISP - Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos em 2013-02-28 Resposta em 2013-04-04 Entidade: LNEC - Laboratório Nacional de Engenharia Civil em 2013-02-28 Entidade: ABIC - Associação dos Bolseiros de Investigação Científica em 2013-02-28 Entidade: Universidade do Porto em 2013-03-13 Resposta em 2013-03-21 Entidade: Professor Doutor Mariano Gago em 2013-03-13 Entidade: CLA - Conselho dos Laboratórios Associados em 2013-03-13 Resposta em 2013-03-25 Data de envio ao PAR: 2013-04-17 Apreciação em plenário: 2013-10-11 DAR I série n.º 9, de 2013-10-12

Petição nº 244 / XII / 2 Defender o futuro. Nº de Assinaturas: 5106 Data de Entrada: 2013-03-07 Publicação da petição: DAR II série B n.º 119, 2013-03-23 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

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Admitida em: 2013-03-20 Relator: Isabel Alves Moreira (PS) Nomeado em: 2013-03-20 Data Relatório Final: 2013-04-22 Data de envio ao PAR: 2013-04-24 Apreciação em plenário: 2013-10-17 DAR I série n.º 11, de 2013-10-18

Petição nº 248 / XII / 2 Em defesa da continuidade do Instituto de Odivelas como uma escola de excelência. Nº de Assinaturas: 5400 Data de Entrada: 2013-03-26 Publicação da petição: DAR II série B n.º 147, 2013-05-04 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Defesa Nacional Admitida em: 2013-04-24 Relator: João Rebelo (CDS-PP) Nomeado em: 2013-04-24 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro da Defesa Nacional em 2013-04-24 Resposta em 2013-05-29 Data Relatório Final: 2013-06-04 Data de envio ao PAR: 2013-06-05 Apreciação em plenário: 2013-12-06 DAR I série n.º 25, de 2013-12-07 XII - Comissão de Educação, Ciência e Cultura

Petição nº 249 / XII / 2 Em defesa dos serviços públicos e dos postos de trabalho - pela alteração da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto. Nº de Assinaturas: 6570 Data de Entrada: 2013-03-27 Publicação da petição: DAR II série B n.º 147, 2013-05-04 Comissões a que baixou: XII - Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Admitida em: 2013-04-30 Relator: Pedro Pimpão (PSD) Nomeado em: 2013-04-30 Data Relatório Final: 2013-05-24 Data de envio ao PAR: 2013-05-29 Apreciação em plenário: 2013-12-06 DAR I série n.º 25, de 2013-12-07

Petição nº 250 / XII / 2 Em defesa das funções sociais do Estado consagradas na Constituição da República. Nº de Assinaturas: 89052 Data de Entrada: 2013-04-02 Publicação da petição: DAR II série B n.º 134, 2013-04-13 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Segurança Social e Trabalho Admitida em: 2013-04-10 Relator: Arménio Santos (PSD) Nomeado em: 2013-04-10 Data Relatório Final: 2013-05-14 Data de envio ao PAR: 2013-06-05 Apreciação em plenário: 2013-12-06 DAR I série n.º 25, de 2013-12-07

Petição nº 253 / XII / 2 Solicitam a promoção de uma iniciativa legislativa para reposição do sistema de incentivos ao abate de veículos em fim de vida. Nº de Assinaturas: 6318 Data de Entrada: 2013-04-15 Publicação da petição: DAR II série B n.º 140, 2013-04-20 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública

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Admitida em: 2013-04-17 Relator: João Galamba (PS) Nomeado em: 2013-04-17 Data Relatório Final: 2013-12-18 Data de envio ao PAR: 2013-12-18 Apreciação em plenário: 2014-03-12 DAR I série n.º 59, de 2014-03-13

Petição nº 254 / XII / 2 Em defesa da qualidade nos cuidados de saúde de proximidade. Nº de Assinaturas: 4000 Data de Entrada: 2013-04-05 Publicação da petição: DAR II série B n.º 163, 2013-05-25 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Saúde Admitida em: 2013-04-24 Relator: Teresa Caeiro (CDS-PP) Nomeado em: 2013-04-24 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro da Saúde em 2013-05-16 Resposta em 2013-06-06 Entidade: Presidente da Administração Regional de Saúde do Norte em 2013-07-10 Resposta em 2013-07-29 Data Relatório Final: 2013-10-29 Data de envio ao PAR: 2013-10-31 Apreciação em plenário: 2014-01-29 DAR I série n.º 42, de 2014-01-30

Petição nº 257 / XII / 2 Pelo fim da exclusão no direito à bolsa por motivos familiares. Nº de Assinaturas: 8131 Data de Entrada: 2013-04-11 Publicação da petição: DAR II série B n.º 142, 2013-04-27 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Educação, Ciência e Cultura Admitida em: 2013-04-24 Relator: Pedro Delgado Alves (PS) Nomeado em: 2013-04-24 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro da Educação e Ciência em 2013-04-26 Resposta em 2013-12-10 Entidade: Ministro das Finanças em 2013-04-26 Entidade: Ministro da Solidariedade e da Segurança Social em 2013-04-26 Entidade: CRUP - Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas em 2013-04-26 Resposta em 2013-05-09 Entidade: CCISP - Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos em 2013-04-26 Entidade: APESP - Associação Portuguesa do Ensino Superior Privado em 2013-04-26 Data Relatório Final: 2013-06-25 Data de envio ao PAR: 2013-06-25 Apreciação em plenário: 2013-12-12 DAR I série n.º 28, de 2013-12-13

Petição nº 259 / XII / 2 Pela desvinculação de Portugal ao "Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa" de 1990. Nº de Assinaturas: 6212 Data de Entrada: 2013-04-26 Publicação da petição: DAR II série B n.º 163, 2013-05-25 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Educação, Ciência e Cultura Admitida em: 2013-05-21 Relator: Michael Seufert (CDS-PP) Nomeado em: 2013-05-21 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro da Educação e Ciência em 2013-05-23

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Resposta em 2013-06-24 Entidade: Ministro dos Negócios Estrangeiros em 2013-05-23 Resposta em 2013-12-16 Entidade: Secretário de Estado da Cultura em 2013-05-23 Resposta em 2013-07-03 Entidade: CRUP - Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas em 2013-05-23 Resposta em 2013-07-12 Entidade: CCISP - Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos em 2013-05-23 Resposta em 2013-07-10 Entidade: APESP - Associação Portuguesa do Ensino Superior Privado em 2013-05-23 Entidade: Dr. Ivo Miguel Barroso em 2013-06-19 Entidade: Dr. Pedro da Silva Coelho em 2013-06-19 Resposta em 2013-06-28 Entidade: Profª Maria Alzira Seixo em 2013-06-19 Resposta em 2013-06-24 Entidade: Prof. Rui Miguel Duarte em 2013-06-19 Resposta em 2013-06-29 Entidade: Profª Teresa Cadete em 2013-06-19 Resposta em 2013-06-24 Entidade: Dr. António Fernando Nabais em 2013-06-19 Entidade: Prof. António M. Feijó em 2013-06-19 Resposta em 2013-07-01 Entidade: Prof. Raul Rosado Fernandes em 2013-06-19 Resposta em 2013-07-15 Entidade: Drª Maria Regina Rocha em 2013-06-19 Resposta em 2013-07-15 Entidade: Prof. Paulo Guinote em 2013-06-19 Resposta em 2013-06-28 Entidade: Drª Eduarda Abreu em 2013-06-19 Resposta em 2013-07-01 Entidade: Dr. José Alberto Rodrigues em 2013-06-19 Resposta em 2013-07-01 Entidade: José António Ferreira Lopes em 2013-06-19 Resposta em 2013-07-29 Entidade: Isidoro Roque em 2013-06-19 Resposta em 2013-07-01 Entidade: Margarida Figueira em 2013-06-19 Entidade: Dr. Justino Silva em 2013-06-19 Resposta em 2013-07-15 Entidade: Engº Pedro M. Afonso em 2013-06-19 Entidade: Sofia Lisboa em 2013-06-19 Resposta em 2013-06-28 Entidade: Francisco Trêpa em 2013-06-19 Entidade: Dr. Francisco Queiroz em 2013-06-19 Resposta em 2013-07-01 Entidade: Prof. Desidério Murcho em 2013-06-19 Resposta em 2013-07-15 Entidade: Prof. António de Macedo em 2013-06-19 Resposta em 2013-06-28 Data Relatório Final: 2013-07-16 Data de envio ao PAR: 2013-07-17 Apreciação em plenário: 2014-02-28 DAR I série n.º 55, de 2014-03-01

Petição nº 263 / XII / 2 Pela revisão do regime de renda apoiada e suspensão da actualização das rendas. Nº de Assinaturas: 4585 Data de Entrada: 2013-05-23 Publicação da petição: DAR II série B n.º 181, 2013-06-22 Comissões a que baixou: XII - Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Admitida em: 2013-06-18 Relator: Jorge Paulo Oliveira (PSD) Nomeado em: 2013-06-18 Pedidos de Informação:

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Entidade: Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P. em 2013-07-09 Resposta em 2013-07-23 Data Relatório Final: 2013-09-26 Apreciação em plenário: 2014-01-24 DAR I série n.º 41, de 2014-01-25

Petição nº 267 / XII / 2 Contra a escravatura do século XXI e a favor da libertação de todas as crianças escravas do Lago Volta, no Gana. Nº de Assinaturas: 9004 Data de Entrada: 2013-06-06 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Admissão Parcial / Condicional Arquivada em: 2013-09-16

Petição nº 268 / XII / 2 Criação da Ordem dos Geólogos. Nº de Assinaturas: 2185 Data de Entrada: 2013-05-29 Publicação da petição: DAR II série B n.º 194, 2013-07-13 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Segurança Social e Trabalho Admitida em: 2013-07-10 Relator: Clara Marques Mendes (PSD) Nomeado em: 2013-07-31 Data Relatório Final: 2014-01-29 Data de envio ao PAR: 2014-01-29 Arquivada em: 2014-01-29

Petição nº 269 / XII / 2 Pretendem que o dia 20 de outubro seja considerado "Dia Nacional da Paralisia Cerebral". Nº de Assinaturas: 5002 Data de Entrada: 2013-06-10 Publicação da petição: DAR II série B n.º 13, 2013-11-29 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Saúde Admitida em: 2013-06-26 Relator: Maria da Conceição Caldeira (PSD) Nomeado em: 2013-06-26 Data Relatório Final: 2013-11-22 Data de envio ao PAR: 2013-11-28 Apreciação em plenário: 2014-02-06 DAR I série n.º 46, de 2014-02-07

Petição nº 270 / XII / 2 Solicitam a realização de obras na escola básica 2,3 de Azeitão e a implementação do ensino secundário. Nº de Assinaturas: 6140 Data de Entrada: 2013-06-19 Publicação da petição: DAR II série B n.º 181, 2013-06-22 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Educação, Ciência e Cultura Admitida em: 2013-06-25 Relator: Amadeu Soares Albergaria (PSD) Nomeado em: 2013-06-25 Cessou funções em: 2013-07-07 Relator: Isilda Aguincha (PSD) Nomeado em: 2013-07-08 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro da Educação e Ciência em 2013-06-25 Entidade: Presidente da Câmara Municipal de Setúbal em 2013-06-25 Resposta em 2013-07-02 Entidade: Agrupamento Escolas de Azeitão em 2013-07-08 Resposta em 2013-07-16 Entidade: Serviço Municipal Proteção Civil e Bombeiros de Setúbal em 2013-07-08 Entidade: Empresa Águas do Sado em 2013-07-08

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Resposta em 2013-07-12 Data Relatório Final: 2013-07-23 Data de envio ao PAR: 2013-07-24 Apreciação em plenário: 2014-01-10 DAR I série n.º 35, de 2014-01-11

Petição nº 273 / XII / 2 Pretende que seja discutido e aprovado um diploma que proíba o consumo total de tabaco nas discotecas. Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2013-06-21 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Saúde Admitida em: 2013-07-10 Relator: Ana Oliveira (PSD) Nomeado em: 2013-07-10 Data Relatório Final: 2013-12-17 Data de envio ao PAR: 2013-12-18 Arquivada em: 2013-12-18

Petição nº 275 / XII / 2 Pela justiça, legalidade e transparência na contratação de professores. Nº de Assinaturas: 4398 Data de Entrada: 2013-07-02 Publicação da petição: DAR II série B n.º 194, 2013-07-13 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Educação, Ciência e Cultura Admitida em: 2013-07-09 Relator: Isidro Araújo (PSD) Nomeado em: 2013-07-09 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro da Educação e Ciência em 2013-07-11 Resposta em 2013-07-29 Data Relatório Final: 2013-07-24 Data de envio ao PAR: 2013-07-30 Apreciação em plenário: 2014-01-16 DAR I série n.º 37, de 2014-01-17

Petição nº 278 / XII / 2 Solicita que se faça cumprir a legislação em vigor relativamente ao regime especial de comparticipação de medicamentos aos pensionistas. Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2013-07-07 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Saúde Admitida em: 2013-07-24 Relator: João Prata (PSD) Nomeado em: 2013-07-24 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro da Saúde em 2013-07-31 Resposta em 2013-11-29 Data Relatório Final: 2013-12-10 Data de envio ao PAR: 2013-12-11 Arquivada em: 2013-12-11

Petição nº 279 / XII / 2 Solicitam a redução em 50% do valor da subvenção pública para as Eleições Autárquicas de 2013. Nº de Assinaturas: 6832 Data de Entrada: 2013-07-16 Publicação da petição: DAR II série B n.º 207, 2013-08-03 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Admitida em: 2013-07-26 Relator: João Lobo (PSD) Nomeado em: 2013-07-26 Data Relatório Final: 2013-10-09

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Data de envio ao PAR: 2013-10-09 Apreciação em plenário: 2014-02-06 DAR I série n.º 46, de 2014-02-07

Petição nº 280 / XII / 2 Pelo Hospital de Águeda e melhor saúde na região. Nº de Assinaturas: 11374 Data de Entrada: 2013-07-09 Publicação da petição: DAR II série B n.º 201, 2013-07-27 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Saúde Admitida em: 2013-07-24 Relator: Filipe Neto Brandão (PS) Nomeado em: 2013-07-24 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro da Saúde em 2013-07-31 Resposta em 2014-02-18 Data Relatório Final: 2013-11-07 Data de envio ao PAR: 2013-11-28 Apreciação em plenário: 2014-02-19 DAR I série n.º 51, de 2014-02-20

Petição nº 281 / XII / 2 Pretendem que seja aberto o concurso individual de bolsas de doutoramento e pós-doutoramento 2013. Nº de Assinaturas: 4257 Data de Entrada: 2013-07-23 Publicação da petição: DAR II série B n.º 207, 2013-08-03 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Educação, Ciência e Cultura Admitida em: 2013-07-30 Relator: Elza Pais (PS) Nomeado em: 2013-07-30 Pedidos de Informação: Entidade: Presidente da Fundação para a Ciência e Tecnologia em 2013-07-30 Resposta em 2013-07-31 Data Relatório Final: 2013-10-08 Apreciação em plenário: 2014-01-29 DAR I série n.º 42, de 2014-01-30

Petição nº 283 / XII / 2 Não ao aumento do horário de trabalho. Nº de Assinaturas: 12048 Data de Entrada: 2013-07-29 Publicação da petição: DAR II série B n.º 223, 2013-09-14 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Admitida em: 2013-09-11 Relator: Isabel Santos (PS) Nomeado em: 2013-09-11 Data Relatório Final: 2014-02-05 Data de envio ao PAR: 2014-02-06 Apreciação em plenário: 2014-03-26 DAR I série n.º 65, de 2014-03-27

Petição nº 284 / XII / 2 Pretendem que seja anulada a homologação do novo programa de matemática para o ensino básico e das metas curriculares Nº de Assinaturas: 2124 Data de Entrada: 2013-07-26 Publicação da petição: DAR II série B n.º 1, 2013-09-21 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Educação, Ciência e Cultura Admitida em: 2013-09-17 Relator: Maria José Castelo Branco (PSD) Nomeado em: 2013-10-08

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Pedidos de Informação: Entidade: Presidente da Associação de Professores de Matemática em 2013-09-17 Resposta em 2013-10-08 Entidade: Presidente da Sociedade Portuguesa de Matemática em 2013-09-17 Resposta em 2013-09-20 Entidade: Presidente da Sociedade Portuguesa de Investigação e Educação Matemática em 2013-09-23 Resposta em 2013-10-13 Entidade: Presidente da Sociedade Portuguesa de Estatística em 2013-09-23 Entidade: Professor Doutor João Pedro da Ponte em 2013-09-23 Resposta em 2013-10-18 Data Relatório Final: 2013-10-30 Data de envio ao PAR: 2013-10-30 Arquivada em: 2013-10-30

Petição nº 285 / XII / 2 Cortes das pensões da Caixa Geral de Aposentações. Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2013-08-02 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Admitida em: 2013-10-09 Relator: Pedro Filipe Soares (BE) Nomeado em: 2013-10-09 Data Relatório Final: 2013-12-18 Data de envio ao PAR: 2013-12-18 Arquivada em: 2013-12-18 XII - Comissão de Segurança Social e Trabalho Arquivada em: 2013-10-02

Petição nº 288 / XII / 2 Solicitam à Assembleia da República a abolição imediata do instituto da venda de casa de morada de família por parte da administração fiscal, por dívidas tributárias dos contribuintes e a criação de um quadro legal com vista à atribuição de uma compensação monetária ao contribuinte objeto e vítima. Nº de Assinaturas: 2 Data de Entrada: 2013-09-05 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Admitida em: 2013-09-18 Relator: Elsa Cordeiro (PSD) Nomeado em: 2013-09-18 Data Relatório Final: 2013-12-11 Data de envio ao PAR: 2013-12-11 Arquivada em: 2013-12-11

6.1.3. - ENTRADAS NA XII/3.ª

Petição nº 289 / XII / 3 Solicitam a adoção de medidas legislativas que limitem a cobrança de comissões ou outros encargos de manutenção de contas à ordem, e que promovam a transparência da sua publicitação e atualização. Nº de Assinaturas: 81186 Data de Entrada: 2013-09-17 Publicação da petição: DAR II série B n.º 2, 2013-10-04 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Admitida em: 2013-10-02 Relator: Paulo Sá (PCP) Nomeado em: 2013-10-02 Pedidos de Informação: Entidade: Governador do Banco de Portugal em 2013-10-03 Resposta em 2013-10-31 Data Relatório Final: 2013-12-18 Data de envio ao PAR: 2013-12-18

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Apreciação em plenário: 2014-03-12 DAR I série n.º 59, de 2014-03-13

Petição nº 290 / XII / 3 Solicitam que não seja implementada a prova de avaliação de conhecimentos e competências para ingresso na carreira docente. Nº de Assinaturas: 12080 Data de Entrada: 2013-09-16 Publicação da petição: DAR II série B n.º 2, 2013-10-04 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Educação, Ciência e Cultura Admitida em: 2013-10-01 Relator: Luís Fazenda (BE) Nomeado em: 2013-10-01 Data Relatório Final: 2013-11-12 Data de envio ao PAR: 2013-11-21 Apreciação em plenário: 2013-12-05 DAR I série n.º 24, de 2013-12-06

Petição nº 291 / XII / 3 Revisão do regime jurídico do arrendamento urbano não habitacional através da alteração de um conjunto de artigos do Código Civil e do NRAU e aditamento de novos artigos. Nº de Assinaturas: 4540 Data de Entrada: 2013-09-16 Comissões a que baixou: XII - Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Admitida em: 2013-10-15 Relator: António Prôa (PSD) Nomeado em: 2013-10-15 Data Relatório Final: 2014-04-16 Apreciação em plenário: 2014-06-18 DAR I série n.º 95, de 2014-06-19

Petição nº 292 / XII / 3 Solicitam que a Assembleia da República promova o debate urgente visando as iniciativas legislativas e políticas necessárias para garantir o funcionamento e evitar o encerramento da Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema. Nº de Assinaturas: 7389 Data de Entrada: 2013-10-02 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Educação, Ciência e Cultura Admitida em: 2013-10-08 Relator: Maria Conceição Pereira (PSD) Nomeado em: 2013-10-08 Pedidos de Informação: Entidade: Subdiretor da Cinemateca Portuguesa em 2013-10-14 Resposta em 2013-10-28 Entidade: Presidente do Icom Portugal em 2013-10-14 Resposta em 2013-10-18 Entidade: Dr. Marcos Sá em 2013-10-14 Entidade: Professora Doutora Graça Filipe em 2013-10-14 Resposta em 2013-11-03 Entidade: Diretora da Cinemateca Portuguesa em 2013-10-09 Resposta em 2013-10-28 Data Relatório Final: 2013-12-02 Data de envio ao PAR: 2013-12-06 Apreciação em plenário: 2014-03-06 DAR I série n.º 57, de 2014-03-07

Petição nº 293 / XII / 3 Solicita à Assembleia da República que promova diligências quanto à atuação da Autoridade Tributária e Aduaneira, nomeadamente no âmbito da Lei Geral Tributária. Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2013-10-01 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública

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Admitida em: 2013-10-09 Relator: Cecília Meireles (CDS-PP) Nomeado em: 2013-10-09 Data Relatório Final: 2014-03-05 Data de envio ao PAR: 2014-03-05 Arquivada em: 2014-03-05

Petição nº 294 / XII / 3 Pela salvaguarda da Lagoa de Óbidos. Nº de Assinaturas: 4405 Data de Entrada: 2013-10-10 Comissões a que baixou: XII - Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Admitida em: 2013-10-22 Relator: Jorge Manuel Gonçalves (PS) Nomeado em: 2013-10-22 Pedidos de Informação: Entidade: Câmara Municipal de Óbidos em 2013-11-29 Entidade: Câmara Municipal de Caldas da Rainha em 2013-11-29 Resposta em 2013-12-23 Data Relatório Final: 2014-03-18 Data de envio ao PAR: 2014-03-18 Apreciação em plenário: 2014-05-14 DAR I série n.º 86, de 2014-05-15

Petição nº 295 / XII / 3 Solicitam a integração dos Técnicos de Diagnóstico e Terapêutica, em exercício de funções públicas na administração central, com o grau académico mínimo de licenciatura, na carreira de técnico superior. Nº de Assinaturas: 4220 Data de Entrada: 2013-10-04 Publicação da petição: DAR II série B n.º 8, 2013-11-02 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Admitida em: 2013-10-30 Relator: Isabel Santos (PS) Nomeado em: 2013-10-30 Data Relatório Final: 2014-03-12 Data de envio ao PAR: 2014-03-12 Apreciação em plenário: 2014-04-10 DAR I série n.º 72, de 2014-04-11

Petição nº 296 / XII / 3 Contra o empobrecimento, pelos direitos, não às 40 horas. Nº de Assinaturas: 22880 Data de Entrada: 2013-10-23 Publicação da petição: DAR II série B n.º 8, 2013-11-02 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Admitida em: 2013-10-30 Relator: Isabel Santos (PS) Nomeado em: 2013-10-30 Data Relatório Final: 2014-02-05 Data de envio ao PAR: 2014-02-06 Apreciação em plenário: 2014-03-26 DAR I série n.º 65, de 2014-03-27

Petição nº 297 / XII / 3 Pretende uma alteração legislativa, com vista à integração dos créditos criados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 309-A/2007, de 7 de setembro, no regime previsto no Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de outubro. Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2013-10-21 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Educação, Ciência e Cultura Admitida em: 2013-11-05

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Relator: Pedro Delgado Alves (PS) Nomeado em: 2013-11-05 Pedidos de Informação: Entidade: Associação Portuguesa de Bancos em 2013-11-12 Resposta em 2013-11-28 Data Relatório Final: 2014-01-07 Data de envio ao PAR: 2014-01-13 Arquivada em: 2014-01-07

Petição nº 298 / XII / 3 Pela revogação da prova de acesso ao exercício da profissão docente. Nº de Assinaturas: 22350 Data de Entrada: 2013-11-05 Publicação da petição: DAR II série B n.º 11, 2013-11-16 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Educação, Ciência e Cultura Admitida em: 2013-11-13 Relator: Luís Fazenda (BE) Nomeado em: 2013-11-13 Data Relatório Final: 2013-11-25 Data de envio ao PAR: 2013-11-28 Apreciação em plenário: 2013-12-05 DAR I série n.º 24, de 2013-12-06

Petição nº 299 / XII / 3 Colocação em discussão pública da Proposta de Lei n.º 183/XII - "aprova a Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo.". Nº de Assinaturas: 3 Data de Entrada: 2013-11-06 Comissões a que baixou: XII - Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Admitida em: 2013-11-27 Relator: Cristóvão Norte (PSD) Nomeado em: 2013-11-27 Data Relatório Final: 2013-12-16 Data de envio ao PAR: 2013-12-18 Arquivada em: 2013-12-17

Petição nº 300 / XII / 3 Solicita a não aprovação da proposta de Estatuto da Câmara dos Solicitadores. Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2013-11-14 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Admitida em: 2013-12-04 Relator: Maria Paula Cardoso (PSD) Nomeado em: 2013-12-04 Data Relatório Final: 2014-02-07 Data de envio ao PAR: 2014-02-20 Arquivada em: 2014-02-12

Petição nº 301 / XII / 3 Solicita o não acolhimento da alteração estatutária, proposta pela Câmara dos Solicitadores, que prevê a incompatibilização do exercício das funções de agente de execução com o exercício do mandato judicial. Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2013-11-15 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Admitida em: 2013-12-04 Relator: Maria Paula Cardoso (PSD) Nomeado em: 2013-12-04 Data Relatório Final: 2014-02-11 Data de envio ao PAR: 2014-02-18 Arquivada em: 2014-02-12

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Petição nº 303 / XII / 3 Solicita que a Estrada Municipal 522, no concelho de Faro, volte a ficar transitável. Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2013-11-19 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Economia e Obras Públicas Admitida em: 2013-12-04 Relator: Rui Paulo Figueiredo (PS) Nomeado em: 2013-12-04 Pedidos de Informação: Entidade: Conselho de Administração da Estradas de Portugal, S.A. em 2013-12-05 Resposta em 2013-12-30 Data Relatório Final: 2014-04-23 Data de envio ao PAR: 2014-04-23 Arquivada em: 2014-04-23

Petição nº 304 / XII / 3 Solicitam que seja encontrada uma solução que permita um enquadramento profissional digno para os trabalhadores da Parvalorem que passe pela sua integração na Caixa Geral de Depósitos. Nº de Assinaturas: 4741 Data de Entrada: 2013-10-29 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Admitida em: 2013-12-11 Relator: Elsa Cordeiro (PSD) Nomeado em: 2013-12-11 Pedidos de Informação: Entidade: Conselho de Administração da Caixa Geral de Depósitos em 2014-02-20 Resposta em 2014-04-03 Data Relatório Final: 2014-03-05 Data de envio ao PAR: 2014-03-05 Apreciação em plenário: 2014-03-27 DAR I série n.º 66, de 2014-03-28

Petição nº 305 / XII / 3 Pretendem a reavaliação dos critérios de apoio aos Alunos com Necessidades Educativas Especiais (NEE'S). Nº de Assinaturas: 5673 Data de Entrada: 2013-11-20 Publicação da petição: DAR II série B n.º 16, 2013-12-07 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Educação, Ciência e Cultura Admitida em: 2013-12-04 Relator: Margarida Almeida (PSD) Nomeado em: 2013-12-04 Data Relatório Final: 2014-01-21 Data de envio ao PAR: 2014-01-22 Apreciação em plenário: 2014-03-21 DAR I série n.º 64, de 2014-03-22

Petição nº 307 / XII / 3 Lisboa e o país precisam do cinema Odéon. Nº de Assinaturas: 10094 Data de Entrada: 2013-11-27 Publicação da petição: DAR II série B n.º 16, 2013-12-07 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Educação, Ciência e Cultura Admitida em: 2013-12-04 Relator: Inês de Medeiros (PS) Nomeado em: 2013-12-10 Pedidos de Informação: Entidade: Câmara Municipal de Lisboa em 2013-12-12 Resposta em 2014-01-28 Entidade: Igespar - Instituto de Gestão do Património Arquitetónico e Arqueológico em 2013-12-12 Data Relatório Final: 2014-01-31 Data de envio ao PAR: 2014-02-04

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Apreciação em plenário: 2014-03-20 DAR I série n.º 63, de 2014-03-21

Petição nº 309 / XII / 3 Fim da alteração da medicação a doentes crónicos, realizada pelos hospitais. Nº de Assinaturas: 5510 Data de Entrada: 2013-11-06 Publicação da petição: DAR II série B n.º 22, 2014-01-11 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Saúde Admitida em: 2013-12-11 Relator: Rosa Arezes (PSD) Nomeado em: 2013-12-11 Data Relatório Final: 2014-05-06 Data de envio ao PAR: 2014-05-13 Apreciação em plenário: 2014-06-18 DAR I série n.º 95, de 2014-06-19

Petição nº 310 / XII / 3 Solicita a intervenção da Assembleia da República em matéria de regimes de recrutamento, mobilidade interna e intercomunicabilidade de Conservadores de Registos e demais trabalhadores dos Serviços de Registos e Notariado. Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2013-11-08 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Admitida em: 2013-12-11 Relator: Conceição Bessa Ruão (PSD) Nomeado em: 2013-12-11 Pedidos de Informação: Entidade: Governo Regional da Região Autónoma da Madeira em 2013-12-20 Resposta em 2014-01-30 Data Relatório Final: 2014-04-10 Data de envio ao PAR: 2014-04-17 Arquivada em: 2014-04-16

Petição nº 311 / XII / 3 Solicita a aprovação da "Lei pela República", cujo projeto anexa. Nº de Assinaturas: 128 Data de Entrada: 2013-11-28 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Admitida em: 2013-12-18 Relator: Isabel Alves Moreira (PS) Nomeado em: 2013-12-18 Data Relatório Final: 2013-01-07 Data de envio ao PAR: 2014-01-15 Arquivada em: 2014-01-15

Petição nº 312 / XII / 3 Solicitam a concessão de um perdão genérico de penas. Nº de Assinaturas: 35 Data de Entrada: 2013-10-30 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Admitida em: 2013-12-18 Relator: Andreia Neto (PSD) Nomeado em: 2013-12-18 Data Relatório Final: 2014-01-14 Data de envio ao PAR: 2014-01-29 Arquivada em: 2014-01-29

Petição nº 314 / XII / 3 Descontos efetuados durante a X Legislatura para a Caixa Geral de Aposentações - pedido de atualização de pensão de aposentação ou

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devolução dos descontos. Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2013-12-06 Comissões a que baixou: XII - Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação Admitida em: 2014-01-08 Relator: Ana Oliveira (PSD) Nomeado em: 2014-01-08 Data de envio ao PAR: 2014-07-31 Arquivada em: 2014-07-31

Petição nº 315 / XII / 3 Pretendem que a Direção Geral das Artes reveja o apoio financeiro concedido ao Grupo de Teatro A Barraca e bem assim o regime legal e a sua aplicação. Nº de Assinaturas: 7897 Data de Entrada: 2014-01-06 Publicação da petição: DAR II série B n.º 23, 2014-01-18 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Educação, Ciência e Cultura Admitida em: 2014-01-14 Relator: Maria Conceição Pereira (PSD) Nomeado em: 2014-01-14 Data Relatório Final: 2014-03-07 Data de envio ao PAR: 2014-03-19 Apreciação em plenário: 2014-05-14 DAR I série n.º 86, de 2014-05-15

Petição nº 316 / XII / 3 Solicitam à Assembleia da República a abolição da venda judicial ou coerciva da casa de morada de família dos cidadãos, para pagamento de dívidas. Nº de Assinaturas: 2 Data de Entrada: 2013-12-18 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Admitida em: 2014-01-15 Relator: Elsa Cordeiro (PSD) Nomeado em: 2014-01-15 Data Relatório Final: 2014-03-12 Data de envio ao PAR: 2014-03-19 Arquivada em: 2014-03-19

Petição nº 318 / XII / 3 Pretende ser integrado na carreira docente com um vínculo permanente para ensinar. Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2014-01-08 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Educação, Ciência e Cultura Admitida em: 2014-01-21 Relator: Maria da Conceição Caldeira (PSD) Nomeado em: 2014-01-21 Data Relatório Final: 2014-03-18 Data de envio ao PAR: 2014-03-20 Arquivada em: 2014-03-18

Petição nº 319 / XII / 3 Pretendem que as obras de Miró, património do BPN, permaneçam em Portugal. Nº de Assinaturas: 8001 Data de Entrada: 2014-01-12 Publicação da petição: DAR II série B n.º 25, 2014-01-25 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Educação, Ciência e Cultura Admitida em: 2014-01-21 Relator: Maria Gabriela Canavilhas (PS) Nomeado em: 2014-01-21

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Pedidos de Informação: Entidade: Diretora-Geral do Património Cultural em 2014-01-24 Resposta em 2014-02-03 Data Relatório Final: 2014-01-27 Data de envio ao PAR: 2014-01-29 Apreciação em plenário: 2014-03-26 DAR I série n.º 65, de 2014-03-27

Petição nº 320 / XII / 3 Manifestam-se contra a presença do ex-Primeiro-Ministro José Sócrates em qualquer programa da RTP. Nº de Assinaturas: 138591 Data de Entrada: 2014-01-14 Publicação da petição: DAR II série B n.º 31, 2014-02-22 Comissões a que baixou: XII - Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação Indeferimento Liminar

Petição nº 321 / XII / 3 Solicitam a aprovação de uma Lei de perdão genérico e de amnistia parcial. Nº de Assinaturas: 280 Data de Entrada: 2014-01-06 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Admitida em: 2014-01-22 Relator: Andreia Neto (PSD) Nomeado em: 2014-01-22 Data Relatório Final: 2014-01-23 Arquivada em: 2014-01-29

Petição nº 324 / XII / 3 Solicita à Assembleia da República a extinção da Associação de ex-Deputados, com todas as consequências daí decorrentes. Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2014-01-21 Comissões a que baixou: XII - Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação Admitida em: 2014-01-29 Relator: André Pardal (PSD) Nomeado em: 2014-01-29 Data Relatório Final: 2014-06-25 Data de envio ao PAR: 2014-07-02 Arquivada em: 2014-07-02

Petição nº 327 / XII / 3 Pretende que seja reposta a justiça quanto à sua situação profissional, que já se arrasta desde 2005, como professor contratado. Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2014-01-26 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Educação, Ciência e Cultura Admitida em: 2014-02-04 Relator: João Prata (PSD) Nomeado em: 2014-02-04 Data Relatório Final: 2014-04-01 Data de envio ao PAR: 2014-04-03 Arquivada em: 2014-04-01

Petição nº 328 / XII / 3 Pretendem que a proposta de referendo sobre co-adoção e adoção por casais do mesmo sexo seja anulada. Nº de Assinaturas: 5877 Data de Entrada: 2014-01-28 Publicação da petição: DAR II série B n.º 31, 2014-02-22 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Indeferimento Liminar

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Petição nº 329 / XII / 3 Solicita a extinção dos apoios concedidos aos ex-Presidentes da República. Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2014-01-21 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Admitida em: 2014-02-12 Relator: Paulo Rios de Oliveira (PSD) Nomeado em: 2014-02-12 Data Relatório Final: 2014-03-27 Data de envio ao PAR: 2014-04-02 Arquivada em: 2014-04-02

Petição nº 332 / XII / 3 Salvem o cinema Londres. Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2014-02-05 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Educação, Ciência e Cultura Admitida em: 2014-02-19 Relator: Inês Teotónio Pereira (CDS-PP) Nomeado em: 2014-02-19 Pedidos de Informação: Entidade: Presidente da Assembleia Municipal de Lisboa em 2014-03-31 Resposta em 2014-04-07 Entidade: Presidente da Junta de Freguesia do Areeiro em 2014-03-31 Resposta em 2014-05-27 Entidade: Presidente da Assembleia de Freguesia do Areeiro em 2014-03-31 Entidade: Secretário de Estado da Cultura Resposta em 2014-04-14 Entidade: Presidente da Câmara Municipal de Lisboa em 2014-02-24 Resposta em 2014-04-16 Data Relatório Final: 2014-04-22 Arquivada em: 2014-04-22

Petição nº 333 / XII / 3 Solicitam a reposição da legislação anterior na qual as actividades agrícolas enquadradas pelo artigo 53.º do CIVA estão isentas de obrigação de facturação. Nº de Assinaturas: 2250 Data de Entrada: 2014-01-20 Publicação da petição: DAR II série B n.º 53, 2014-06-21 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Agricultura e Mar Admitida em: 2014-02-11 Relator: Miguel Freitas (PS) Nomeado em: 2014-02-11 Data Relatório Final: 2014-06-20 Data de envio ao PAR: 2014-06-25 Arquivada em: 2014-06-24

Petição nº 334 / XII / 3 Solicita a oficialização/legalização dos amores eternos. Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2014-01-17 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Indeferimento Liminar Arquivada em: 2014-02-26

Petição nº 335 / XII / 3 Defender o Centro Hospitalar do Barlavento Algarvio (CHBA) e manter todos os serviços de especialidades, recursos humanos e materiais no Hospital de Portimão. Nº de Assinaturas: 6698 Data de Entrada: 2014-02-11 Publicação da petição: DAR II série B n.º 33, 2014-03-01

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Comissões a que baixou: XII - Comissão de Saúde Admitida em: 2014-02-26 Relator: Elsa Cordeiro (PSD) Nomeado em: 2014-02-26 Pedidos de Informação: Entidade: Presidente do Conselho de Administração do Centro Hospitalar do Algarve, E.P.E. em 2014-02-27 Resposta em 2014-03-07 Entidade: Presidente do Conselho Directivo da Administração Regional de Saúde do Algarve, Ip. em 2014-02-27 Resposta em 2014-03-18 Data Relatório Final: 2014-04-23 Data de envio ao PAR: 2014-04-23 Apreciação em plenário: 2014-06-18 DAR I série n.º 95, de 2014-06-19

Petição nº 336 / XII / 3 Pretendem igualdade de tratamento em termos de policiamento e da participação do Estado Português nos encargos de atividades desportivas realizadas na via pública. Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2014-02-11 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Admitida em: 2014-02-26 Relator: Paulo Simões Ribeiro (PSD) Nomeado em: 2014-02-26 Data Relatório Final: 2014-04-24 Data de envio ao PAR: 2014-04-30 Arquivada em: 2014-04-30

Petição nº 337 / XII / 3 Solicita alteração ao Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro, no sentido de reforçar a aplicação do princípio da prevenção em matéria de ruído, visando a salvaguarda da saúde humana e o bem estar dos cidadãos. Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2014-02-13 Comissões a que baixou: XII - Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Admitida em: 2014-03-18 Relator: Pedro Morais Soares (CDS-PP) Nomeado em: 2014-03-18 Data Relatório Final: 2014-03-25 Arquivada em: 2014-04-22

Petição nº 340 / XII / 3 Elaboração de horários cumprindo as disposições legais de caráter pedagógico, no 1.º ciclo do Ensino Básico (Decreto-Lei 91/2013) Nº de Assinaturas: 1023 Data de Entrada: 2014-02-21 Publicação da petição: DAR II série B n.º 37, 2014-03-22 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Educação, Ciência e Cultura Admitida em: 2014-03-18 Relator: Sandra Pontedeira (PS) Nomeado em: 2014-03-18 Pedidos de Informação: Entidade: FENPROf - Federação Nacional dos Professores em 2014-04-10 Resposta em 2014-04-30 Entidade: FNE - Federação Nacional dos Sindicatos da Educação em 2014-04-10 Resposta em 2014-04-30 Entidade: SNPL - Sindicato Nacional dos Professores Licenciados em 2014-04-10 Entidade: SINAPE - Sindicato Nacional dos Profissionais da Educação em 2014-04-10 Entidade: SINDEP - Sindicato Nacional e Democrático dos Professores em 2014-04-10 Resposta em 2014-04-22 Entidade: SEPLEU - Sindicato Nacional dos Educadores e Professores Licenciados Pelas Escolas Superiores de Educação e Universidades em 2014-04-10 Resposta em 2014-04-22

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Entidade: SINPROF - Sindicato Nacional dos Professores em 2014-04-10 Entidade: SIPPEB - Sindicato dos Educadores e Professores do Ensino Básico em 2014-04-10 Resposta em 2014-04-27 Entidade: SIPE - Sindicato Independente de Professores e Educadores em 2014-04-10 Resposta em 2014-04-30 Entidade: SINPROFE - Sindicato Nacional dos Professores e Educadores em 2014-04-10 Entidade: FEPECI - Federação Portuguesa dos Profissionais da Educação, Ensino, Cultura e Investigação em 2014-04-10 Resposta em 2014-04-21 Entidade: CONFAP - Confederação Nacional das Associações de Pais em 2014-03-25 Entidade: CNIPE - Confederação Nacional Independente de Pais e Encarregados de Educação em 2014-03-25 Data Relatório Final: 2014-05-13 Data de envio ao PAR: 2014-05-14 Arquivada em: 2014-05-13

Petição nº 341 / XII / 3 Pretendem que seja aberto um concurso interno extraordinário de professores e educadores do Ensino Básico e Secundário em 2014. Nº de Assinaturas: 4007 Data de Entrada: 2014-02-28 Publicação da petição: DAR II série B n.º 37, 2014-03-22 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Educação, Ciência e Cultura Admitida em: 2014-03-18 Relator: Maria José Castelo Branco (PSD) Nomeado em: 2014-03-18 Pedidos de Informação: Entidade: FENPROF - Federação Nacional dos Professores em 2014-03-25 Resposta em 2014-04-30 Entidade: FNE - Federação Nacional dos Sindicatos da Educação em 2014-03-25 Resposta em 2014-04-22 Entidade: SNPL - Sindicato Nacional dos Professores Licenciados em 2014-04-10 Entidade: SINDEP - Sindicato Nacional e Democrático dos Professores em 2014-04-10 Resposta em 2014-04-22 Entidade: SINAPE - Sindicato Nacional dos Profissionais da Educação em 2014-04-10 Entidade: SEPLEU - Sindicato Nacional dos Educadores e Professores Licenciados Pelas Escolas Superiores de Educação e Universidades em 2014-04-10 Resposta em 2014-04-22 Entidade: SINPROF - Sindicato Nacional dos Professores em 2014-04-10 Entidade: SIPPEB - Sindicato dos Educadores e Professores do Ensino Básico em 2014-04-10 Entidade: SIPE - Sindicato Independente de Professores e Educadores em 2014-04-10 Resposta em 2014-04-15 Entidade: SINPROFE - Sindicato Nacional dos Professores e Educadores em 2014-04-10 Entidade: FEPECI - Federação Portuguesa dos Profissionais da Educação, Ensino, Cultura e Investigação em 2014-04-10 Resposta em 2014-04-17 Data Relatório Final: 2014-05-12 Data de envio ao PAR: 2014-05-14 Apreciação em plenário: 2014-06-18 DAR I série n.º 95, de 2014-06-19

Petição nº 342 / XII / 3 Solicitam a aprovação de uma Lei de Amnistia. Nº de Assinaturas: 227 Data de Entrada: 2014-02-28 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Indeferimento Liminar Arquivada em: 2014-03-19

Petição nº 343 / XII / 3 Solicitam a aprovação de uma Lei de Amnistia e Perdão. Nº de Assinaturas: 303 Data de Entrada: 2014-03-03 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Indeferimento Liminar Arquivada em: 2014-03-19

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Petição nº 344 / XII / 3 Solicitam a concessão de uma amnistia. Nº de Assinaturas: 164 Data de Entrada: 2014-03-06 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Indeferimento Liminar Arquivada em: 2014-03-20

Petição nº 345 / XII / 3 Solicitam que sejam tomadas medidas no sentido de a sede da freguesia ser efectivamente estabelecida em S. Marcos do Campo, ex-freguesia de Campo. Nº de Assinaturas: 265 Data de Entrada: 2014-03-11 Comissões a que baixou: XII - Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Admitida em: 2014-04-16 Relator: Pedro Pimpão (PSD) Nomeado em: 2014-04-16 Data Relatório Final: 2014-05-30 Data de envio ao PAR: 2014-06-04 Arquivada em: 2014-06-03

Petição nº 349 / XII / 3 Solicita a concessão de amnistia para o seu familiar Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2014-03-10 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Indeferimento Liminar Arquivada em: 2014-03-26

Petição nº 350 / XII / 3 Solicita a concessão de amnistia para o seu familiar Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2014-03-10 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Indeferimento Liminar Arquivada em: 2014-03-26

Petição nº 351 / XII / 3 Solicita a concessão de amnistia para o seu familiar Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2014-03-10 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Indeferimento Liminar Arquivada em: 2014-03-26

Petição nº 352 / XII / 3 Solicitam a concessão de amnistia para o seu familiar Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2014-03-10 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Indeferimento Liminar Arquivada em: 2014-03-26

Petição nº 353 / XII / 3 Solicita a concessão de amnistia para o seu familiar Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2014-03-10 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Indeferimento Liminar Arquivada em: 2014-03-26

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Petição nº 354 / XII / 3 Solicita a concessão de amnistia para o seu familiar Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2014-03-10 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Indeferimento Liminar Arquivada em: 2014-03-26

Petição nº 355 / XII / 3 Solicita a concessão de amnistia para o seu familiar Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2014-03-10 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Indeferimento Liminar Arquivada em: 2014-03-26

Petição nº 356 / XII / 3 Solicita a concessão de amnistia para o seu familiar Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2014-03-10 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Indeferimento Liminar Arquivada em: 2014-03-26

Petição nº 357 / XII / 3 Solicita a concessão de amnistia para o seu familiar Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2014-03-10 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Indeferimento Liminar Arquivada em: 2014-03-26

Petição nº 358 / XII / 3 Solicita a concessão de amnistia para o seu familiar Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2014-03-11 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Indeferimento Liminar Arquivada em: 2014-03-26

Petição nº 359 / XII / 3 Solicita a concessão de amnistia para o seu familiar Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2014-03-11 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Indeferimento Liminar Arquivada em: 2014-03-26

Petição nº 360 / XII / 3 Solicita a concessão de amnistia para o seu familiar Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2014-03-11 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Indeferimento Liminar Arquivada em: 2014-03-26

Petição nº 361 / XII / 3 Solicita a libertação do marido, condenado a uma pena que considera exagerada. Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2014-03-11 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Indeferimento Liminar Arquivada em: 2014-03-26

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Petição nº 362 / XII / 3 Solicita a concessão de amnistia para o seu familiar Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2014-03-11 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Indeferimento Liminar Arquivada em: 2014-03-26

Petição nº 363 / XII / 3 Solicita a concessão de amnistia para o seu familiar Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2014-03-11 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Indeferimento Liminar Arquivada em: 2014-03-26

Petição nº 364 / XII / 3 Solicita a concessão de amnistia para o seu familiar Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2014-03-11 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Indeferimento Liminar Arquivada em: 2014-03-26

Petição nº 365 / XII / 3 Solicita a libertação de um irmão para poder prosseguir os estudos. Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2014-03-12 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Indeferimento Liminar Arquivada em: 2014-03-26

Petição nº 370 / XII / 3 Solicitam a concessão de um perdão/amnistia. Nº de Assinaturas: 473 Data de Entrada: 2014-03-21 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Indeferimento Liminar Arquivada em: 2014-03-26

Petição nº 371 / XII / 3 Pretendem que a 2ª Repartição de Finanças do concelho de Matosinhos não seja encerrada. Nº de Assinaturas: 2677 Data de Entrada: 2014-03-25 Publicação da petição: DAR II série B n.º 39, 2014-04-05 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Admitida em: 2014-04-02 Relator: Fernando Barbosa (CDS-PP) Nomeado em: 2014-04-02 Data Relatório Final: 2014-06-01 Arquivada em: 2014-07-03

Petição nº 374 / XII / 3 Solicita a libertação do seu filho Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2014-03-21 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Indeferimento Liminar Arquivada em: 2014-04-09

Petição nº 375 / XII / 3 Solicita a concessão de amnistia para o seu namorado.

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Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2014-03-21 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Indeferimento Liminar Arquivada em: 2014-04-09

Petição nº 376 / XII / 3 Exigem que os serviços públicos de Castro Marim continuem ao serviço das populações. Nº de Assinaturas: 1177 Data de Entrada: 2014-02-14 Publicação da petição: DAR II série B n.º 42, 2014-04-17 Comissões a que baixou: XII - Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Admitida em: 2014-04-16 Relator: Emília Santos (PSD) Nomeado em: 2014-04-16 Data Relatório Final: 2014-07-03 Data de envio ao PAR: 2014-07-10 Arquivada em: 2014-07-08

Petição nº 378 / XII / 3 Solicitam a concessão de amnistia/perdão genérico Nº de Assinaturas: 84 Data de Entrada: 2014-03-26 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Indeferimento Liminar Arquivada em: 2014-04-16

Petição nº 379 / XII / 3 Solicita a alteração da idade mínima de elegibilidade do Presidente da República. Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2014-02-04 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Admitida em: 2014-04-23 Relator: Andreia Neto (PSD) Nomeado em: 2014-04-23 Data Relatório Final: 2014-05-26 Data de envio ao PAR: 2014-06-11 Arquivada em: 2014-06-11

Petição nº 381 / XII / 3 Solicita a concessão de amnistia Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2014-04-14 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Indeferimento Liminar Arquivada em: 2014-04-23

Petição nº 387 / XII / 3 Pede liberdade e perdão de pena para Rosa Maria Vasconcelos Machado Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2014-04-24 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Indeferimento Liminar Data de envio ao PAR: 2014-05-14 Arquivada em: 2014-05-14

Petição nº 389 / XII / 3 Pedido de execução da pena de prisão em regime de permanência na habitação. Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2014-04-25 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

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Indeferimento Liminar Data de envio ao PAR: 2014-05-14 Arquivada em: 2014-05-14

Petição nº 390 / XII / 3 Pretende que sejam feitos melhoramentos na calçada da Rua Augusto Rosa, em Lisboa. Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2014-05-02 Comissões a que baixou: XII - Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Admitida em: 2014-05-27 Relator: António Prôa (PSD) Nomeado em: 2014-05-27 Data Relatório Final: 2014-06-27 Data de envio ao PAR: 2014-07-03 Arquivada em: 2014-07-01

Petição nº 409 / XII / 3 Contra o encerramento da EB1 de Colmeal da Torre Nº de Assinaturas: 100 Data de Entrada: 2014-07-07 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Educação, Ciência e Cultura Admitida em: 2014-07-15 Relator: Maria Ester Vargas (PSD) Nomeado em: 2014-07-15 Pedidos de Informação: Entidade: Câmara Municipal de Belmonte em 2014-07-16 Resposta em 2014-07-24 Data Relatório Final: 2014-09-10 Arquivada em: 2014-09-10

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6.2 - PETIÇÕES PENDENTES

6.2.1 - ENTRADAS NA XI LEGISLATURA

Petição nº 74 / XI / 1 Pedem às autoridades políticas nacionais e regionais que, no âmbito das suas competências, façam tudo que esteja ao seu alcance para introduzir alterações ao acordo laboral que salvaguardem os direitos e interesses dos trabalhadores portugueses da Base das Lajes. Nº de Assinaturas: 4398 Data de Entrada: 2010-06-24 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Admitida em: 2010-06-30 Relator: Miguel Coelho (PS) Nomeado em: 2010-06-30 XII - Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Relator: Mónica Ferro (PSD) Nomeado em: 2011-09-20

6.2.2 - ENTRADAS NA XII/1.ª

Petição nº 77 / XII / 1 Petição contra o aumento do preço dos transportes. Nº de Assinaturas: 3862 Data de Entrada: 2011-12-20 Publicação da petição: DAR II série B n.º 130, 2012-01-21 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Economia e Obras Públicas Admitida em: 2012-01-11 Relator: Ana Paula Vitorino (PS) Nomeado em: 2012-01-11 Pedidos de Informação: Entidade: Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade em 2012-01-11 Entidade: Presidente do Conselho de Administração da CP - Comboios de Portugal em 2014-05-28 Resposta em 2014-07-09

Petição nº 132 / XII / 1 Pretendem que seja criada uma comissão nacional de proteção à terceira idade e seja lançada uma campanha de sensibilização no sentido de alertar para o abandono e maus tratos de que muitos idosos são vítimas. Nº de Assinaturas: 5040 Data de Entrada: 2012-05-15 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Segurança Social e Trabalho Admitida em: 2012-06-08 Relator: Idália Salvador Serrão (PS) Nomeado em: 2012-06-08 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro da Solidariedade e da Segurança Social em 2012-06-11

Petição nº 133 / XII / 1 Solicitam que a Assembleia da República volte a discutir a necessidade de construção imediata do IC 35, no troço Penafiel-Entre os Rios, e a recomende ao Governo. Nº de Assinaturas: 10230 Data de Entrada: 2012-05-23 Publicação da petição: DAR II série B n.º 224, 2012-06-02 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Economia e Obras Públicas Admitida em: 2012-05-30 Relator: Ana Paula Vitorino (PS) Nomeado em: 2012-05-30

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Pedidos de Informação: Entidade: Ministro da Economia e do Emprego em 2012-05-30

Petição nº 145 / XII / 1 Solicita que seja incluído na tipologia das faltas justificadas constantes do Código do Trabalho, a realização de métodos de seleção em processos de recrutamento. Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2012-06-20 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Segurança Social e Trabalho Admitida em: 2012-07-10 Relator: Nuno Sá (PS) Nomeado em: 2012-07-10 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro da Economia e do Emprego em 2012-07-17 Resposta em 2012-08-08

6.2.3. - ENTRADAS NA XII/2.ª

Petição nº 174 / XII / 2 Pretende que se legisle no sentido de alterar o prazo de concessão das parcerias publico privadas. Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2012-09-20 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Economia e Obras Públicas Admitida em: 2012-10-26 Relator: Helder Amaral (CDS-PP) Nomeado em: 2012-10-26 Pedidos de Informação: Entidade: Ministério das Finanças em 2012-10-26 Entidade: Ministério da Economia e do Emprego em 2012-10-26

Petição nº 193 / XII / 2 Contra os abates e más condições nos canis municipais, pelo direito dos animais. Nº de Assinaturas: 11496 Data de Entrada: 2012-10-15 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Agricultura e Mar Admitida em: 2012-11-28 Relator: Cristóvão Norte (PSD) Nomeado em: 2012-11-28

Petição nº 207 / XII / 2 Pretende que seja ratificada a Convenção n.º 189 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e alterado o Decreto-Lei n.º 235/92, de 24 de outubro, que estabelece o regime jurídico das relações de trabalho emergentes do contrato de serviço doméstico. Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2012-11-06 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Segurança Social e Trabalho Admitida em: 2012-11-28 Relator: Teresa Costa Santos (PSD) Nomeado em: 2012-11-28 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros em 2013-01-11 Petição nº 222 / XII / 2 Não ao fim da linha aérea Bragança-Lisboa. Nº de Assinaturas: 4094 Data de Entrada: 2012-12-12 Publicação da petição:

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DAR II série B n.º 85, 2013-01-19 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Economia e Obras Públicas Admitida em: 2013-01-09 Relator: Paulo Ribeiro de Campos (PS) Nomeado em: 2013-01-09 Pedidos de Informação: Entidade: Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade em 2013-01-09

Petição nº 225 / XII / 2 Criação da Ordem dos Profissionais de Secretariado e Assessoria. Nº de Assinaturas: 149 Data de Entrada: 2013-01-03 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Segurança Social e Trabalho Admitida em: 2013-01-23 Relator: Artur Rêgo (CDS-PP) Nomeado em: 2013-01-23

Petição nº 246 / XII / 2 Pelo aumento do salário mínimo nacional - uma questão de justiça e de direitos humanos. Nº de Assinaturas: 6498 Data de Entrada: 2013-03-14 Publicação da petição: DAR II série B n.º 124, 2013-03-30 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Segurança Social e Trabalho Admitida em: 2013-03-27 Relator: Vieira da Silva (PS) Nomeado em: 2013-03-27

Petição nº 252 / XII / 2 Não ao mega terminal de contentores na Trafaria. Nº de Assinaturas: 6420 Data de Entrada: 2013-04-09 Publicação da petição: DAR II série B n.º 153, 2013-05-11 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Economia e Obras Públicas Admitida em: 2013-04-17 Relator: Nuno Filipe Matias (PSD) Nomeado em: 2013-04-17 Pedidos de Informação: Entidade: Ministério da Economia e do Emprego em 2013-04-17

Petição nº 261 / XII / 2 Pelo reconhecimento da profissão de criminólogo em Portugal. Nº de Assinaturas: 4125 Data de Entrada: 2013-04-24 Publicação da petição: DAR II série B n.º 159, 2013-05-18 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Segurança Social e Trabalho Admitida em: 2013-05-15 Relator: Carlos Silva e Sousa (PSD) Nomeado em: 2013-05-15 Cessou funções em: 2013-07-25 Relator: Teresa Costa Santos (PSD) Nomeado em: 2013-07-25 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro da Economia e do Emprego em 2013-05-15 Resposta em 2013-06-14 Entidade: CRUP - Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas em 2013-05-29 Resposta em 2013-07-12

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Entidade: CCISP - Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos em 2013-05-29 Resposta em 2013-06-18 Entidade: CRAP - Comissão de Regulação de Acesso a Profissões em 2013-11-01

Petição nº 265 / XII / 2 Solicita à Assembleia da República que utilize os meios ao seu alcance no sentido de averiguar se estão a ser asseguradas as condições de continuidade da Fundação António Manuel Figueiredo Sardinha (IPSS). Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2013-05-29 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Segurança Social e Trabalho Admitida em: 2013-06-25 Relator: Sónia Fertuzinhos (PS) Nomeado em: 2013-07-31

Petição nº 266 / XII / 2 Contra a propina de 120 euros e pela manutenção do ensino do Português nas Comunidades Portuguesas. Nº de Assinaturas: 4513 Data de Entrada: 2013-05-28 Publicação da petição: DAR II série B n.º 197, 2013-07-20 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Admitida em: 2013-06-04 Relator: Helena Pinto (BE) Nomeado em: 2013-06-04 Data Relatório Final: 2014-05-27

Petição nº 271 / XII / 2 Contra o despedimento dos formadores externos do IEFP. Nº de Assinaturas: 5015 Data de Entrada: 2013-06-14 Publicação da petição: DAR II série B n.º 197, 2013-07-20 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Segurança Social e Trabalho Admitida em: 2013-07-10 Relator: Mário Ruivo (PS) Nomeado em: 2013-07-31

Petição nº 274 / XII / 2 Manifesto pelo Vale do Tua. Nº de Assinaturas: 5484 Data de Entrada: 2013-06-27 Publicação da petição: DAR II série B n.º 197, 2013-07-20 Comissões a que baixou: XII - Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Admitida em: 2013-07-16 Relator: Eurídice Pereira (PS) Nomeado em: 2013-07-16 Pedidos de Informação: Entidade: Câmara Municipal de Vila Flor em 2013-11-25 Entidade: Câmara Municipal de Murça em 2013-11-25 Entidade: Câmara Municipal de Mirandela em 2013-11-25 Entidade: Câmara Municipal de Carrazeda de Ansiães em 2013-11-25 Entidade: Câmara Municipal de Alijó em 2013-11-25 Entidade: Conselho de Administração da Edp - Gestão da Produção de Energia, S.A. em 2013-11-25 Resposta em 2014-01-29 Entidade: Icomos - Comissão Nacional Portuguesa do Conselho Internacional dos Monumentos e dos Sítios em 2013-11-25 Entidade: Conselho Diretivo da Agência Portuguesa do Ambiente, I.P. em 2013-11-25 Entidade: Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte em 2013-11-25 Resposta em 2014-01-13 Entidade: Direção da Agência de Desenvolvimento Regional do Vale do Tua em 2013-11-25

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Entidade: Dr. Orlando Borges - Ex-Coordenador do Plano Nacional de Barragens de Elevado Potencial Hidroelétrico em 2014-04-11 Resposta em 2014-05-05 Data Relatório Final: 2014-07-01

Petição nº 277 / XII / 2 Apelam ao cumprimento da Lei n.º 92/95, de 12 de setembro, que estabelece medidas de protecção dos animais, proibindo todas as violências injustificadas contra os mesmos. Nº de Assinaturas: 2082 Data de Entrada: 2013-07-05 Publicação da petição: DAR II série B n.º 207, 2013-08-03 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Admitida em: 2013-07-26 Relator: Pedro Delgado Alves (PS) Nomeado em: 2013-07-26

Petição nº 282 / XII / 2 Solicitam a abertura de tarifa de estudante na TAP Portugal para estudantes madeirenses no continente. Nº de Assinaturas: 1749 Data de Entrada: 2013-07-26 Publicação da petição: DAR II série B n.º 223, 2013-09-14 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Economia e Obras Públicas Admitida em: 2013-07-26 Relator: Cláudia Monteiro de Aguiar (PSD) Nomeado em: 2013-07-26 Cessou funções em: 2014-09-11 Pedidos de Informação: Entidade: Presidente do Conselho de Administração da TAP - Aeroporto de Lisboa em 2013-09-11 Resposta em 2013-09-25

6.2.4. - ENTRADAS NA XII/3.ª

Petição nº 302 / XII / 3 Solicita à Assembleia da República que sejam adotadas as medidas conducentes à imediata extinção da Fundação António Manuel Figueiredo Sardinha. Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2013-09-15 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Segurança Social e Trabalho Admitida em: 2013-11-20 Relator: Sónia Fertuzinhos (PS) Nomeado em: 2013-11-20

Petição nº 306 / XII / 3 Pretendem que o Centro de Reabilitação de Paralisia Cerebral Calouste Gulbenkian permaneça na rede de equipamentos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa. Nº de Assinaturas: 5004 Data de Entrada: 2013-11-26 Publicação da petição: DAR II série B n.º 16, 2013-12-07 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Segurança Social e Trabalho Admitida em: 2013-12-05 Relator: Joana Barata Lopes (PSD) Nomeado em: 2013-12-05 Pedidos de Informação: Entidade: Santa Casa da Misericórdia de Lisboa em 2013-12-06 Resposta em 2013-12-27

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Petição nº 308 / XII / 3 Contra o roubo nas pensões e o aumento da idade da reforma. Nº de Assinaturas: 61184 Data de Entrada: 2013-11-28 Publicação da petição: DAR II série B n.º 17, 2013-12-14 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Segurança Social e Trabalho Admitida em: 2013-12-05 Relator: Sónia Fertuzinhos (PS) Nomeado em: 2013-12-05

Petição nº 313 / XII / 3 Não à privatização dos CTT. Nº de Assinaturas: 21155 Data de Entrada: 2013-11-29 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Admitida em: 2013-12-18 Relator: Paulo Ribeiro de Campos (PS) Nomeado em: 2013-12-18 Data Relatório Final: 2014-07-23

Petição nº 317 / XII / 3 Por um serviço público de qualidade - não ao esvaziamento do Hospital de Barcelos. Nº de Assinaturas: 4485 Data de Entrada: 2014-01-09 Publicação da petição: DAR II série B n.º 25, 2014-01-25 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Saúde Admitida em: 2014-01-16 Relator: Nuno Reis (PSD) Nomeado em: 2014-01-16 Pedidos de Informação: Entidade: Presidente do Conselho de Administração do Hospital Santa Maria Maior, EPE (Barcelos) em 2014-04-09 Resposta em 2014-04-17 Data Relatório Final: 2014-06-04

Petição nº 322 / XII / 3 Contra o encerramento dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo. Nº de Assinaturas: 8457 Data de Entrada: 2014-01-06 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Defesa Nacional Admitida em: 2014-01-21 Relator: Nuno Sá Costa (PSD) Nomeado em: 2014-01-21 Petição nº 323 / XII / 3 Pretendem o reconhecimento da categoria de Enfermeiro Especialista na Carreira Especial de Enfermagem. Nº de Assinaturas: 4483 Data de Entrada: 2014-01-18 Publicação da petição: DAR II série B n.º 28, 2014-02-08 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Admitida em: 2014-01-29 Relator: Isabel Santos (PS) Nomeado em: 2014-01-29 Data Relatório Final: 2014-05-26

Petição nº 325 / XII / 3 Alteração da Lei n.º 51/2010, de 14 de dezembro - cria a Ordem dos Nutricionistas e aprova o seu Estatuto, e de outra legislação, por

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forma a impedir a produção e/ou manutenção de legislação e/ou a prática de quaisquer atos discriminatórios dos dietistas face aos nutricionistas, por entidades públicas ou privadas. Nº de Assinaturas: 638 Data de Entrada: 2014-01-13 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Segurança Social e Trabalho Admitida em: 2014-02-05 Relator: Otília Ferreira Gomes (CDS-PP) Nomeado em: 2014-02-05 Cessou funções em: 2014-04-28 Relator: Altino Bessa (CDS-PP) Nomeado em: 2014-04-28 Pedidos de Informação: Entidade: Bastonária da Ordem dos Nutricionistas em 2014-02-07 Resposta em 2014-03-12

Petição nº 326 / XII / 3 Pretende que o corpo de Aristides de Sousa Mendes seja trasladado para o Panteão Nacional. Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2014-01-25 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Admitida em: 2014-02-05 Relator: Teresa Anjinho (CDS-PP) Nomeado em: 2014-02-05

Petição nº 330 / XII / 3 Pobreza não paga a dívida / pela renegociação já. Nº de Assinaturas: 6445 Data de Entrada: 2014-01-30 Publicação da petição: DAR II série B n.º 28, 2014-02-08 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Admitida em: 2014-02-05 Relator: Cristóvão Crespo (PSD) Nomeado em: 2014-02-05 Data Relatório Final: 2014-05-28

Petição nº 331 / XII / 3 Pretendem a suspensão do protocolo de colaboração celebrado entre o Instituto de Segurança Social e a Direção Geral dos Estabelecimentos Escolares. Nº de Assinaturas: 8404 Data de Entrada: 2014-02-04 Publicação da petição: DAR II série B n.º 31, 2014-02-22 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Segurança Social e Trabalho Admitida em: 2014-02-19 Relator: Maria Conceição Pereira (PSD) Nomeado em: 2014-02-19 Data Relatório Final: 2014-06-05

Petição nº 338 / XII / 3 Solicitam a adoção de legislação que reduza o prazo máximo legal de fidelização (24 meses) e imponha critérios e limites aos encargos cobrados aos consumidores, de forma a garantir transparência e previsibilidade. Nº de Assinaturas: 157848 Data de Entrada: 2014-02-20 Publicação da petição: DAR II série B n.º 33, 2014-03-01 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Economia e Obras Públicas Admitida em: 2014-02-27 Relator: Ricardo Baptista Leite (PSD)

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Nomeado em: 2014-02-27 Pedidos de Informação: Entidade: Autoridade da Concorrência em 2014-02-28 Resposta em 2014-04-04 Entidade: APDC - Associação Portuguesa de Direito do Consumo em 2014-09-01 Entidade: Presidente do Conselho de Administração da Portugal Telecom em 2014-09-01 Entidade: Presidente do Conselho de Administração da NOS em 2014-09-01 Entidade: Presidente do Conselho de Administração da Vodafone em 2014-09-01 Resposta em 2014-09-12

Petição nº 339 / XII / 3 Contra o encerramento de serviços públicos no concelho de Sátão. Nº de Assinaturas: 1093 Data de Entrada: 2014-02-17 Publicação da petição: DAR II série B n.º 33, 2014-03-01 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Admitida em: 2014-02-27 Relator: José de Matos Rosa (PSD) Nomeado em: 2014-02-27 Cessou funções em: 2014-05-06 Relator: Cristóvão Crespo (PSD) Nomeado em: 2014-05-06

Petição nº 346 / XII / 3 Justiça social. Nº de Assinaturas: 3351 Data de Entrada: 2014-02-11 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Segurança Social e Trabalho Admitida em: 2014-03-20 Relator: Maria Conceição Pereira (PSD) Nomeado em: 2014-04-09

Petição nº 347 / XII / 3 Não permitiremos a destruição da CGA! Nº de Assinaturas: 5915 Data de Entrada: 2014-03-05 Publicação da petição: DAR II série B n.º 38, 2014-03-29 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Admitida em: 2014-03-26 Relator: Pedro Jesus Marques (PS) Nomeado em: 2014-03-26 Petição nº 348 / XII / 3 Pretende que as condições remuneratórias dos titulares de cargos políticos sejam transparentes e publicitadas e que sejam criadas coimas para os que não respeitarem essas obrigações, sugerindo que a par crie um grupo de trabalho, com composição mista (magistrados e cidadãos independentes) que crie regras nesta matéria. Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2014-01-24 Comissões a que baixou: XII - Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação Admitida em: 2014-03-18 Relator: Pedro Delgado Alves (PS) Nomeado em: 2014-03-18

Petição nº 366 / XII / 3 Regulação dos anúncios de oferta de emprego. Nº de Assinaturas: 3974 Data de Entrada: 2014-03-11

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Publicação da petição: DAR II série B n.º 41, 2014-04-12 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Segurança Social e Trabalho Admitida em: 2014-04-09 Relator: Maria das Mercês Borges (PSD) Nomeado em: 2014-04-09 Pedidos de Informação: Entidade: Instituto do Emprego e Formação Profissional em 2014-04-11 Resposta em 2014-04-24

Petição nº 367 / XII / 3 Contra a fusão/agregação de cursos das áreas de tecnologias de diagnóstico e terapêutica. Nº de Assinaturas: 4730 Data de Entrada: 2014-03-17 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Educação, Ciência e Cultura Admitida em: 2014-04-09 Relator: Duarte Marques (PSD) Nomeado em: 2014-04-09 Pedidos de Informação: Entidade: CCISP - Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Técnicos em 2014-04-15 Resposta em 2014-05-05 Entidade: CRUP - Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas em 2014-04-15 Entidade: Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior em 2014-04-15 Resposta em 2014-04-22 Entidade: Bastonário da Ordem dos Médicos em 2014-04-17 Data Relatório Final: 2014-05-12 XII - Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública

Petição nº 368 / XII / 3 Em defesa de uma educação pública de qualidade. Nº de Assinaturas: 16796 Data de Entrada: 2014-03-12 Publicação da petição: DAR II série B n.º 38, 2014-03-29 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Educação, Ciência e Cultura Admitida em: 2014-03-26 Relator: Isilda Aguincha (PSD) Nomeado em: 2014-03-26 Pedidos de Informação: Entidade: Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo em 2014-03-28 Resposta em 2014-04-03 Entidade: Presidente do Conselho das Escolas em 2014-04-15 Resposta em 2014-04-30 Entidade: Associação Nacional de Dirigentes Escolares - Ande em 2014-04-15 Resposta em 2014-05-06 Entidade: Ferlap - Federação Regional de Lisboa das Associações de Pais em 2014-04-15 Resposta em 2014-05-05 Entidade: Confederação-Geral dos Trabalhadores Portugueses - CGTP em 2014-04-15 Entidade: Federação Concelhia de Associações de Pais do Concelho de Sintra em 2014-04-15 Data Relatório Final: 2014-05-12

Petição nº 369 / XII / 3 Contra o encerramento da 44ª Esquadra da PSP (Lumiar, Lisboa) e pelo reforço de policiamento de proximidade a pé. Nº de Assinaturas: 4562 Data de Entrada: 2014-03-13 Publicação da petição: DAR II série B n.º 39, 2014-04-05 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Admitida em: 2014-04-02 Relator: Andreia Neto (PSD)

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Nomeado em: 2014-04-02 Data Relatório Final: 2014-05-28

Petição nº 372 / XII / 3 Pretendem que a Autoridade Tributária cumpra as convenções de dupla tributação sobre a tributação dos rendimentos de trabalho dependente auferidos fora de Portugal. Nº de Assinaturas: 4101 Data de Entrada: 2014-03-25 Publicação da petição: DAR II série B n.º 39, 2014-04-05 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Admitida em: 2014-04-02 Relator: Cristóvão Crespo (PSD) Nomeado em: 2014-04-02 Data Relatório Final: 2014-07-24

Petição nº 373 / XII / 3 Em prol da manutenção da calçada portuguesa. Nº de Assinaturas: 4692 Data de Entrada: 2014-03-27 Publicação da petição: DAR II série B n.º 42, 2014-04-17 Comissões a que baixou: XII - Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Admitida em: 2014-04-16 Relator: Eurídice Pereira (PS) Nomeado em: 2014-04-22 Data Relatório Final: 2014-07-01

Petição nº 377 / XII / 3 Preparar a reestruturação da dívida para crescer sustentadamente. Nº de Assinaturas: 36108 Data de Entrada: 2014-04-09 Publicação da petição: DAR II série B n.º 42, 2014-04-17 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Admitida em: 2014-04-16 Relator: Sónia Fertuzinhos (PS) Nomeado em: 2014-04-16 Data Relatório Final: 2014-06-11

Petição nº 380 / XII / 3 Impenhorabilidade do bem de família Nº de Assinaturas: 4718 Data de Entrada: 2014-04-12 Publicação da petição: DAR II série B n.º 43, 2014-05-03 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Admissão Parcial / Condicional Relator: Paulo Rios de Oliveira (PSD) Nomeado em: 2014-04-30 Data Relatório Final: 2014-06-24

Petição nº 382 / XII / 3 Pela construção do Centro de Saúde de Odivelas Nº de Assinaturas: 5153 Data de Entrada: 2014-04-17 Publicação da petição: DAR II série B n.º 45, 2014-05-10 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Saúde

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Admitida em: 2014-04-23 Relator: Maria da Conceição Caldeira (PSD) Nomeado em: 2014-04-23 Data Relatório Final: 2014-07-08

Petição nº 383 / XII / 3 Pela anulação das novas imposições fiscais sobre os pequenos e médios agricultores. Nº de Assinaturas: 6467 Data de Entrada: 2014-04-17 Publicação da petição: DAR II série B n.º 53, 2014-06-21 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Agricultura e Mar Admitida em: 2014-05-06 Relator: Miguel Freitas (PS) Nomeado em: 2014-05-06 Data Relatório Final: 2014-06-20

Petição nº 384 / XII / 3 Contra o encerramento dos serviços de finanças. Nº de Assinaturas: 49135 Data de Entrada: 2014-04-30 Publicação da petição: DAR II série B n.º 45, 2014-05-10 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Admitida em: 2014-05-07 Relator: Cristóvão Crespo (PSD) Nomeado em: 2014-05-07 Data Relatório Final: 2014-07-24

Petição nº 385 / XII / 3 Solicitam alteração à Lei n.º 32/2006 de 26 de julho - procriação medicamente assistida Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2014-04-21 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Saúde Admitida em: 2014-05-13 Relator: Isabel Galriça Neto (CDS-PP) Nomeado em: 2014-05-13

Petição nº 386 / XII / 3 Solicita alteração ao Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro, no sentido de só ser permitido realizar obras entre as 10h00 e as 17h00. Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2014-04-23 Comissões a que baixou: XII - Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Admitida em: 2014-05-27 Relator: Miguel Coelho (PS) Nomeado em: 2014-05-27

Petição nº 388 / XII / 3 Solicitam que, durante o inverno, seja aplicada uma redução de 30% no preço do gás e da eletricidade para os consumidores residentes no Distrito da Guarda. Nº de Assinaturas: 2019 Data de Entrada: 2014-04-25 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Economia e Obras Públicas Admitida em: 2014-05-13 Relator: Carlos São Martinho (PSD) Nomeado em: 2014-05-13

Petição nº 391 / XII / 3 Em defesa do Hospital de Santa Luzia de Elvas e do direito dos doentes aos serviços de saúde.

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Nº de Assinaturas: 11486 Data de Entrada: 2014-05-02 Publicação da petição: DAR II série B n.º 52, 2014-06-14 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Saúde Admitida em: 2014-05-13 Relator: José Junqueiro (PS) Nomeado em: 2014-05-13

Petição nº 392 / XII / 3 Moralizar a utilização de dinheiros públicos. Pôr fim aos privilégios do ensino privado. Em defesa da escola pública de qualidade (Distrito de Viseu). Nº de Assinaturas: 5670 Data de Entrada: 2014-04-28 Publicação da petição: DAR II série B n.º 49, 2014-05-24 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Educação, Ciência e Cultura Admitida em: 2014-05-13 Relator: Acácio Pinto (PS) Nomeado em: 2014-05-13 Pedidos de Informação: Entidade: AEEP - Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo em 2014-05-22 Resposta em 2014-06-20 Entidade: ANMP - Associação Nacional de Municípios Portugueses em 2014-05-22 Resposta em 2014-06-02 Entidade: ANDE - Associação Nacional de Dirigentes Escolares em 2014-06-05 Entidade: FRAPV - Federação Regional das Associações de Pais de Viseu em 2014-06-05 Resposta em 2014-06-23 Data Relatório Final: 2014-07-01

Petição nº 393 / XII / 3 Solicitam a alteração da legislação que regula o acesso ao ensino superior dos alunos do ensino artístico especializado. Nº de Assinaturas: 4667 Data de Entrada: 2014-05-08 Publicação da petição: DAR II série B n.º 49, 2014-05-24 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Educação, Ciência e Cultura Admitida em: 2014-05-13 Relator: Rita Rato (PCP) Nomeado em: 2014-05-13 Pedidos de Informação: Entidade: Diretor da Escola Secundária Soares dos Reis em 2014-05-22 Resposta em 2014-06-11 Entidade: Diretor da Escola Secundária António Arroio em 2014-05-22 Resposta em 2014-06-12 Entidade: Diretor da Escola Secundária Tomás Cabreira em 2014-05-22 Resposta em 2014-06-16 Entidade: Diretor da Escola Básica e Secundária de Carcavelos em 2014-05-22 Entidade: Diretor da Escola de Dança do Conservatório Nacional em 2014-05-22 Resposta em 2014-06-06 Entidade: Diretor do Conservatório de Música de Coimbra em 2014-05-22 Entidade: Diretor do Conservatório de Música de Calouste Gulbenkian em 2014-05-22 Entidade: Diretor do Conservatório de Música do Porto em 2014-05-22 Resposta em 2014-06-17 Entidade: Diretor da Escola de Música do Conservatório Nacional em 2014-05-22 Resposta em 2014-06-11 Entidade: Diretor do Instituto Gregoriano de Lisboa em 2014-05-22 Resposta em 2014-06-16 Entidade: Diretor do Agrupamento de Escolas de Vialonga em 2014-05-22 Entidade: Diretor do Conservatório de Música de Aveiro de Calouste Gulbenkian em 2014-05-22

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Entidade: Diretor do Agrupamento de Escolas da Bemposta em 2014-05-22 Data Relatório Final: 2014-06-30

Petição nº 394 / XII / 3 Em defesa dos serviços públicos de resíduos Nº de Assinaturas: 7306 Data de Entrada: 2014-05-07 Publicação da petição: DAR II série B n.º 52, 2014-06-14 Comissões a que baixou: XII - Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Admitida em: 2014-06-11 Relator: Bruno Coimbra (PSD) Nomeado em: 2014-06-11

Petição nº 395 / XII / 3 Quero que os meus filhos nasçam em Guimarães - Portaria 82/2014, de 10 de abril Nº de Assinaturas: 5003 Data de Entrada: 2014-05-07 Publicação da petição: DAR II série B n.º 52, 2014-06-14 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Saúde Admitida em: 2014-05-28 Relator: Graça Mota (PSD) Nomeado em: 2014-05-28

Petição nº 396 / XII / 3 Fim da imposição aos agentes de execução de pagamento de um tributo à caixa de compensações da Câmara dos Solicitadores. Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2014-05-20 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Segurança Social e Trabalho Admitida em: 2014-06-17 Relator: Andreia Neto (PSD) Nomeado em: 2014-06-17 Pedidos de Informação: Entidade: Presidente da Câmara dos Solicitadores em 2014-06-27 Resposta em 2014-07-18

Petição nº 397 / XII / 3 Solicitam a redução imediata do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) Nº de Assinaturas: 5093 Data de Entrada: 2014-05-23 Publicação da petição: DAR II série B n.º 51, 2014-06-07 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Admitida em: 2014-06-04 Relator: Jorge Paulo Oliveira (PSD) Nomeado em: 2014-06-04 Data Relatório Final: 2014-07-17

Petição nº 398 / XII / 3 Contra o encerramento dos Serviços de Finanças de Aljustrel Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2014-04-16 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Admitida em: 2014-06-04 Relator: Catarina Marcelino (PS) Nomeado em: 2014-06-04

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Petição nº 399 / XII / 3 Pretendem que o dia 21 de maio seja reconhecido como "dia nacional dos sonhos". Nº de Assinaturas: 1720 Data de Entrada: 2014-05-28 Publicação da petição: DAR II série B n.º 53, Supl., 2014-06-21 Comissões a que baixou: XII - Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação Admitida em: 2014-06-18 Relator: Paula Gonçalves (PSD) Nomeado em: 2014-06-18

Petição nº 400 / XII / 3 Solicita alteração do regime fiscal (artigo 5º do CIRS) de amortização de obrigações. Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2014-06-08 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Admitida em: 2014-06-25 Relator: Fernando Virgílio Macedo (PSD) Nomeado em: 2014-06-25

Petição nº 401 / XII / 3 Pelo direito ao emprego e à proteção social no desemprego. Nº de Assinaturas: 27486 Data de Entrada: 2014-06-17 Publicação da petição: DAR II série B n.º 65, 2014-09-13 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Segurança Social e Trabalho Admitida em: 2014-09-10 Relator: Nuno Sá (PS) Nomeado em: 2014-09-10

Petição nº 402 / XII / 3 Concretização de um lar de idosos na Quinta do Conde. Nº de Assinaturas: 4411 Data de Entrada: 2014-06-24 Publicação da petição: DAR II série B n.º 65, 2014-09-13 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Segurança Social e Trabalho Admitida em: 2014-09-10 Relator: Maria das Mercês Borges (PSD) Nomeado em: 2014-09-10

Petição nº 403 / XII / 3 Moralizar a utilização de dinheiros públicos. Pôr fim aos privilégios do ensino privado. Em defesa da escola pública de qualidade (Distrito de Castelo Branco). Nº de Assinaturas: 4758 Data de Entrada: 2014-06-23 Publicação da petição: DAR II série B n.º 55, 2014-07-05 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Educação, Ciência e Cultura Admitida em: 2014-07-01 Relator: Michael Seufert (CDS-PP) Nomeado em: 2014-07-01 Pedidos de Informação: Entidade: AEEP - Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo em 2014-07-02 Resposta em 2014-07-31 Entidade: ANMP - Associação Nacional de Municípios Portugueses em 2014-07-02

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Resposta em 2014-07-04 Entidade: Câmara Municipal da Covilhã em 2014-07-11 Resposta em 2014-07-29 Entidade: Beira Serra - Associação de Desenvolvimento Local em 2014-07-11 Resposta em 2014-07-30 Entidade: AjUP - Associação Juvenil "Os Perdigotos" em 2014-07-11 Resposta em 2014-07-30 Entidade: ESTE - Estação Teatral em 2014-07-11 Resposta em 2014-07-20 Petição nº 404 / XII / 3 Moralizar a utilização de dinheiros públicos. Pôr fim aos privilégios do ensino privado. Em defesa da escola pública de qualidade (Distrito de Leiria). Nº de Assinaturas: 4470 Data de Entrada: 2014-06-23 Publicação da petição: DAR II série B n.º 55, 2014-07-05 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Educação, Ciência e Cultura Admitida em: 2014-07-01 Relator: Odete João (PS) Nomeado em: 2014-07-01 Pedidos de Informação: Entidade: AEEP - Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo em 2014-07-02 Resposta em 2014-07-31 Entidade: ANMP - Associação Nacional de Municípios Portugueses em 2014-07-02 Resposta em 2014-07-04 Entidade: Associação de Reflexão e Intervenção Na Política Educativa das Escolas Superiores de Educação - Aripese em 2014-07-11 Resposta em 2014-07-24 Petição nº 405 / XII / 3 Pretendem saber como votam os representantes do povo Nº de Assinaturas: 1146 Data de Entrada: 2014-06-13 Publicação da petição: DAR II série B n.º 55, 2014-07-05 Comissões a que baixou: XII - Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação Admitida em: 2014-07-02 Relator: Carla Cruz (PCP) Nomeado em: 2014-07-02 Petição nº 406 / XII / 3 Pretende que seja extensivo às entidades cuidadoras de animais o benefício fiscal consagrado nos n.ºs 4 e 6 do artigo 32.º da Lei n.º 16/2001, de 22 de junho (Lei da Liberdade Religiosa), na sua redação atual. Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2014-06-21 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Admitida em: 2014-07-01 Relator: António Gameiro (PS) Nomeado em: 2014-07-01 Petição nº 407 / XII / 3 Solicitam a construção urgente da 2.ª fase da escola Parque das Nações. Nº de Assinaturas: 4009 Data de Entrada: 2014-06-24 Publicação da petição: DAR II série B n.º 57, 2014-07-12 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Educação, Ciência e Cultura Admitida em: 2014-07-08 Relator: Isilda Aguincha (PSD) Nomeado em: 2014-07-08

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Petição nº 408 / XII / 3 Solicitam a adoção de medidas no sentido de rejeitar (revogar ou alterar) as normas referentes à desqualificação do tribunal da moita constantes do Decreto-Lei que regulamenta a Lei de Organização do Sistema Judiciário e que estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais. Nº de Assinaturas: 2580 Data de Entrada: 2014-07-10 Publicação da petição: DAR II série B n.º 59, 2014-07-19 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Admitida em: 2014-07-16 Relator: Paulo Simões Ribeiro (PSD) Nomeado em: 2014-07-16 Petição nº 410 / XII / 3 Solicitam melhores acessibilidades na via pública Nº de Assinaturas: 4094 Data de Entrada: 2014-06-23 Publicação da petição: DAR II série B n.º 65, 2014-09-13 Comissões a que baixou: XII - Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local XII - Comissão de Economia e Obras Públicas Admitida em: 2014-09-11 Relator: Rui Paulo Figueiredo (PS) Nomeado em: 2014-09-11 Petição nº 411 / XII / 3 Solicita a aprovação de uma lei de amnistia e perdão de penas. Nº de Assinaturas: 14358 Data de Entrada: 2014-07-11 Publicação da petição: DAR II série B n.º 59, 2014-07-19 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Admitida em: 2014-07-16 Relator: Andreia Neto (PSD) Nomeado em: 2014-07-16 Petição nº 412 / XII / 3 Contra a linha aérea de muito alta tensão (LMAT) Vieira Do Minho-Pedralva 1-400kv-travessia sobre a freguesia de Parada de Bouro Nº de Assinaturas: 124 Data de Entrada: 2014-07-11 Petição nº 413 / XII / 3 Moralizar a utilização de dinheiros públicos. Pôr fim aos privilégios do ensino privado. Em defesa da escola pública de qualidade (Distrito de Faro). Nº de Assinaturas: 4725 Data de Entrada: 2014-07-15 Publicação da petição: DAR II série B n.º 61, 2014-08-02 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Educação, Ciência e Cultura Admitida em: 2014-07-25 Relator: Paulo Cavaleiro (PSD) Nomeado em: 2014-07-25 Pedidos de Informação: Entidade: Aeep - Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo em 2014-07-25 Resposta em 2014-07-31 Entidade: Anmp - Associação Nacional dos Municípios Portugueses em 2014-07-28 Resposta em 2014-07-29 Petição nº 414 / XII / 3 Moralizar a utilização de dinheiros públicos. Pôr fim aos privilégios do ensino privado. Em defesa da escola pública de qualidade (Distrito de Coimbra). Nº de Assinaturas: 4451

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Data de Entrada: 2014-07-15 Publicação da petição: DAR II série B n.º 61, 2014-08-02 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Educação, Ciência e Cultura Admitida em: 2014-07-25 Relator: Rui Pedro Duarte (PS) Nomeado em: 2014-07-25 Pedidos de Informação: Entidade: ANMP - Associação Nacional dos Municípios Portugueses em 2014-07-28 Resposta em 2014-07-29 Entidade: AEEP - Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo em 2014-07-28 Resposta em 2014-07-31 Petição nº 415 / XII / 3 Defendem a inclusão de todos os alunos com necessidades educativas especiais (NEE’S) e/ou deficiência, no sistema educativo português e pretendem a revogação da Portaria n.º 275-A/2012. Nº de Assinaturas: 6275 Data de Entrada: 2014-07-16 Publicação da petição: DAR II série B n.º 61, 2014-08-02 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Educação, Ciência e Cultura Admitida em: 2014-07-25 Relator: Margarida Almeida (PSD) Nomeado em: 2014-07-25 Petição nº 416 / XII / 3 Solicita alteração ao protocolo relativo aos privilégios e imunidades da Organização Europeia para a Exploração de Satélites Meteorológicos e imunidades da Organização Europeia para a Exploração de Satélites Meteorológicos (EUMETSAT) ¿ invalidade da reserva formulada por Portugal. Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2014-07-16 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Admitida em: 2014-09-09 Relator: António Rodrigues (PSD) Nomeado em: 2014-09-09 Petição nº 417 / XII / 3 Contra o encerramento da EB1 da Portela, Tentúgal, em Montemor-o-Velho. Nº de Assinaturas: 548 Data de Entrada: 2014-07-21 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Educação, Ciência e Cultura Admitida em: 2014-09-10 Relator: Luís Fazenda (BE) Nomeado em: 2014-09-10 Pedidos de Informação: Entidade: Câmara Municipal de Montemor-O-Velho em 2014-08-14 Resposta em 2014-09-05 Petição nº 418 / XII / 3 Contra o encerramento da Repartição de Finanças de Grândola. Nº de Assinaturas: 3400 Data de Entrada: 2014-07-29 Publicação da petição: DAR II série B n.º65, 2014-09-13 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Admitida em: 2014-09-10 Relator: Cristóvão Crespo (PSD) Nomeado em: 2014-09-10 Petição nº 419 / XII / 3 Contra o encerramento do Tribunal de Sever do Vouga.

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Nº de Assinaturas: 1441 Data de Entrada: 2014-08-05 Publicação da petição: DAR II série B n.º65, 2014-09-13 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Admitida em: 2014-09-10 Relator: Maria Paula Cardoso (PSD) Nomeado em: 2014-09-10 Petição nº 420 / XII / 3 Solicitam que a Assembleia da República recomende ao Governo, e demais entidades públicas com responsabilidades no mercado de capitais, que defenda os pequenos investidores e acionistas do BES, e proceda à alteração do Decreto-Lei n.º 222/99, de 22 de junho, que cria o sistema de indemnização dos investidores. Nº de Assinaturas: 4130 Data de Entrada: 2014-08-15 Petição nº 421 / XII / 3 Solicitam uma alteração ao artigo 48.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, de forma a salvaguardar os cidadãos portugueses relativamente a algumas condicionantes utilizadas nos períodos de fidelização impostos pelas empresas de comunicações eletrónicas. Nº de Assinaturas: 2 Data de Entrada: 2014-08-19 Petição nº 422 / XII / 3 Requer uma alteração ao Regulamento da Habilitação Legal de Conduzir (RHLC). Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2014-08-29 Petição nº 423 / XII / 3 Solicitam a anulação da prova de avaliação de conhecimentos e competências (PACC). Nº de Assinaturas: 4271 Data de Entrada: 2014-09-03 Petição nº 424 / XII / 3 Preservação da integridade da Fábrica do Inglês /Museu da Cortiça de Silves. Nº de Assinaturas: 325 Data de Entrada: 2014-09-04 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Educação, Ciência e Cultura Indeferimento Liminar

Petição nº 425 / XII / 3 Solicita a alteração do n.º 3 do art.º 91.º do Regime de Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros do Território Português (REPSAE), conjugado com os n.ºs 1 a 3 do art.º 57.º do Decreto Regulamentar n.º 2/2013, que impede a acumulação da situação de estudante com o exercício de uma atividade profissional por conta própria. Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2014-09-05

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7 – INQUÉRITOS PARLAMENTARES

Inquérito Parlamentar n.º 7/XII/3 Autores: PCP 1º Subscritor: João Oliveira Titulo: Inquérito Parlamentar para apuramento das responsabilidades dos Governos e das sucessivas administrações dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo pelas decisões que conduziram ao desmantelamento dessa unidade industrial. Publicação DAR II série B, n.º 16, de 2013-12-07 Apreciação DAR I série, n.º 33, de 2014-01-09 Votação Deliberação DAR I série, n.º 35, de 2014-01-11 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: Ana Catarina Mendonça Mendes (PS), Marcos Perestrello (PS), Isabel Alves Moreira (PS), Miranda Calha (PS) Inquérito Parlamentar n.º 8/XII/3 Autores: PS, PCP, BE, PEV 1º Subscritor: Jorge Fão Titulo: Constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para apuramento das responsabilidades pelas decisões que conduziram ao processo de subconcessão dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo Publicação DAR II série B, n.º 24, de 2014-01-23 Resolução DAR II série A, n.º 60, Supl., de 2014-02-04 Resolução da AR n.º 9/2014 DR I série, n.º 21, de 2014-01-30

V. Comissão Parlamentar de Inquérito para Apuramento das Responsabilidades pelas Decisões que Conduziram ao Processo de Subconcessão dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo

Inquérito Parlamentar n.º 9/XII/3 Autores: PCP 1º Subscritor: João Oliveira Titulo: Inquérito Parlamentar à gestão do BES e do Grupo Espírito Santo, ao processo que conduziu à aplicação da medida de resolução e às suas consequências, nomeadamente quanto aos desenvolvimentos e opções relativos ao GES, ao BES e ao Novo Banco. Publicação DAR II série B, n.º 63, de 2014-09-03 Apreciação e Votação Deliberação DAR I série, n.º 3, de 2014-09-20 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A, n.º 6, de 2014-09-23 Resolução da AR n.º 83/2014 DR I série, n.º 189, de 2014-10-01

V. Comissão de Inquérito Parlamentar à gestão do BES e do Grupo Espírito Santo

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8. - RELATÓRIOS DE ENTIDADES EXTERNAS

8.1. – ENTIDADE REGULADORA PARA A COMUNICAÇÃO SOCIAL

Entidade Reguladora para a Comunicação Social - ERC Assunto: Parecer sobre o Relatório de Actividades e Contas da Entidade Reguladora para a Comunicação Social, referente ao ano de 2011 Publicação: DAR II série C nº10, de 2013-11-09 Debate: DAR I série nº 32, de 2013-12-21 8.2. – INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, IP Instituto da Segurança Social, IP Relatório de Caracterização Anual da Situação de Acolhimento das Crianças e Jovens - CASA 2013 Publicação: DAR II série E n.º 9, de 2014-04-05

8.3. - PROVEDOR DE JUSTIÇA Relatório Anual do Provedor de Justiça de 2013 Debate: DAR I série nº7, de 2014-10-02

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9. – RELATÓRIOS/PROGRAMAS APRESENTADOS PELO GOVERNO

9.1. – DOCUMENTO DE ESTRATÉGIA ORÇAMENTAL Documento de Estratégia Orçamental 2014-2018 PublicaçãoDAR II série A nº.105, de 2014.04.30 Debate16DAR I série 94, de 2014-06-14

9.2. – RELATÓRIO DE SEGURANÇA INTERNA Relatório anual em matéria de segurança interna de 2013 Publicação DAR II série E n.º 8, de 2014-04-02Ofício remetido pelo Gabinete do Primeiro-Ministro sobre retificação ao contributo da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais para o relatórioDAR II série E n.º 11, de 2014-04-21

16 V.T. Debate sobre as perspetivas orçamentais constantes do Documento de Estratégia Orçamental 2014-2018 (DAR I série nº 80, de 2014-05-03)

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CAPÍTULO VI - OUTRA ATIVIDADE PARLAMENTAR

1 – INTERVENÇÕES DE DEPUTADOS

1.1. – DECLARAÇÕES POLÍTICAS E DIREITO INDIVIDUAL DO DEPUTADO

1.1.1. - DECLARAÇÕES POLÍTICAS

Intervenção de LUÍS MENEZES (PSD) Reunião plenária de 2014-09-11 DAR I série nº 110, de 2014-09-12 Sobre o balanço dos últimos três anos do Governo do PSD/CDS-PP e das posições assumidas pelos diversos partidos com representação na Assembleia da República. Intervenção de LUÍS PITA AMEIXA (PS) Reunião plenária de 2014-09-11 DAR I série nº 110, de 2014-09-12 Sobre a crítica ao Governo pela implementação de uma nova organização judiciária sem ter havido uma preparação antecipada e o pedido de demissão da Ministra da Justiça. Intervenção de LUÍS FAZENDA (BE) Reunião plenária de 2014-09-11 DAR I série nº 110, de2014-09-12 Sobre a consideração de que a abertura do ano letivo não está a decorrer com normalidade e as diversas críticas à política de educação do Governo. Intervenção de NUNO MAGALHÃES (CDS-PP) Reunião plenária de 2014-09-11 DAR I série nº 110, de 2014-09-12 Sobre o balanço positivo da evolução da situação económica do País, nomeadamente ao nível do emprego, das exportações e do turismo. Intervenção de ANTÓNIO FILIPE (PCP) Reunião plenária de 2014-09-11 DAR I série nº 110, de 2014-09-12 Sobre o novo mapa judiciário. Intervenção de JOSÉ JUNQUEIRO (PS) Reunião plenária de 2014-07-10 DAR I série nº 104, de 2014-07-11 Sobre a recente greve dos médicos e o desinvestimento na área da saúde. Intervenção de ALTINO BESSA (CDS-PP) Reunião plenária de 2014-07-10 DAR I série nº 104, de2014-07-11 Sobre o acordo alcançado entre o Governo e a Associação Nacional de Municípios no sentido da constituição do fundo de apoio municipal, com vista à sustentabilidade financeira dos municípios. Intervenções de HELOÍSA APOLÓNIA (PEV) Reunião plenária de 2014-07-10 DAR I série nº 104, de 2014-07-11 Sobre o relatório preliminar para a reforma de fiscalidade verde, considerando que a proposta feita pela Comissão de Reforma da Fiscalidade Verde origina um aumento de impostos. Intervenção de PAULO SÁ (PCP) Reunião plenária de 2014-07-10 DAR I série nº 104, de 2014-07-11 Sobre a manifestação frente à Assembleia da República contra os cortes dos salários e das pensões, tendo-se insurgido contra a situação do BES e a degradação da situação económica, social e política do País. Intervenção de RICARDO BAPTISTA LEITE (PSD) Reunião plenária de 2014-07-10

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DAR I série nº 104, de 2014-07-11 Sobre o programa acordado entre o Governo e a Troika e apelo a consensos alargados que permitam o crescimento de Portugal. Intervenções de PEDRO FILIPE SOARES (BE) Reunião plenária de 2014-07-10 DAR I série nº 104, de 2014-07-11 Sobre a situação vivida no Espirito Santo Financial Group, que levou à suspensão da negociação em bolsa das suas ações e à substituição da respetiva administração e questionou a atuação do Banco de Portugal neste processo. Intervenção de ABEL BAPTISTA (CDS-PP) Reunião plenária de 2014-06-11 DAR I série nº 93, de 2014-06-12 Sobre a visita da Comissão de Agricultura e Mar à Feira de Nacional de Agricultura, em Santarém, as políticas do Governo para o setor, que têm conduzido ao seu desenvolvimento. Intervenção de JORGE MACHADO (PCP) Reunião plenária de 2014-06-11 DAR I série nº 93, de 2014-06-12 Sobre a legislação apresentada pelo Governo relativa à contratação coletiva de trabalho; como um ataque à democracia. Intervenção de MENDES BOTA (PSD) Reunião plenária de 2014-06-11 DAR I série nº 93, de 2014-06-12 Sobre o sucesso do primeiro leilão de obrigações do Tesouro a 10 anos e sobre a ideia de que o Governo e a maioria parlamentar pautam a sua ação pela criação de condições de governabilidade, estabilidade orçamental, política e social. Intervenção de ANTÓNIO BRAGA (PS) Reunião plenária de 2014-06-11 DAR I série nº 93, de 2014-06-12 Sobre as declarações da Deputada do PSD Teresa Leal Coelho, sobre o Tribunal Constitucional, feitas ao jornal Público, e sobre a mensagem do 10 de Junho do Presidente da República apelando a um diálogo entre os partidos políticos e manifestou disponibilidade do Partido Socialista para dialogar com todos os grupos parlamentares e apresentar propostas no sentido de ajudar o País a ultrapassar as políticas do Governo. Intervenção de HELOÍSA APOLÓNIA (PEV) Reunião plenária de 2014-06-11 DAR I série nº 93, de 2014-06-12 Sobre a reação do Governo e da maioria PSD/CDS-PP à declaração de inconstitucionalidade de normas do Orçamento do Estado para 2014 por parte do Tribunal Constitucional. Intervenção de MARIANA AIVECA (BE) Reunião plenária de 2014-06-11 DAR I série nº 93, de 2014-06-12 Sobre o parecer do acórdão do Tribunal Constitucional que considerou inconstitucionais os cortes nos salários dos funcionários públicos, a redução de pensões de sobrevivência e os cortes nos subsídios de desemprego, do Governo de se refugiar em argumentos técnicos e de não se preocupar em cumprir a Constituição. Intervenção de ALBERTO MARTINS (PS) Reunião plenária de 2014-05-28 DAR I série nº 87, de 2014-05-29 Sobre os resultados das eleições para o Parlamento Europeu em Portugal e na Europa e a necessidade de repensar o projeto europeu. Intervenção de CATARINA MARTINS (BE) Reunião plenária de 2014-05-28 DAR I série nº 87, de 2014-05-29 Sobre os resultados obtidos por o PS, o PCP e MPT nas eleições para o Parlamento Europeu, a abstenção e o crescimento da extrema-direita europeia com base no descrédito e descontentamento. Intervenção de FILIPE LOBO D' ÁVILA (CDS-PP) Reunião plenária de 2014-05-28 DAR I série nº 87, de 2014-05-29 Sobre os resultados das eleições para o Parlamento Europeu e o nível de abstenção verificado. Intervenção de ANTÓNIO FILIPE (PCP) Reunião plenária de 2014-05-28

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DAR I série nº 87, de 2014-05-29 Sobre os resultados positivos obtidos pela CDU, coligação que integra o PCP, nas eleições para o Parlamento Europeu, a derrota dos partidos da coligação governamental e a convocação de eleições. Intervenção de ANTÓNIO RODRIGUES (PSD) Reunião plenária de 2014-05-28 DAR I série nº 87, de 2014-05-29 Sobre as eleições e os eleitos para o Parlamento Europeu, sobre a importância destes resultados no futuro do projeto europeu e em Portugal, Intervenção de JOÃO OLIVEIRA (PCP) Reunião plenária de 2014-05-28 DAR I série nº 87, de 2014-05-29 Sobre os resultados obtidos por o PS, o PCP e MPT nas eleições para o Parlamento Europeu, a abstenção e o crescimento da extrema-direita europeia com base no descrédito e descontentamento. Intervenção de JORGE MACHADO (PCP) Reunião plenária de 2014-05-12 DAR I série nº 84, de 2014-05-13 Insurgiu-se contra mais alterações ao Código do Trabalho, nomeadamente aos contratos coletivos, que conduzam à baixa de rendimentos dos trabalhadores. Intervenção de PEDRO FILIPE SOARES (BE) Reunião plenária de 2014-05-12 DAR I série nº 84, de 2014-05-13 Sobre as dificuldades de pagamento de serviços básicos por parte das famílias, o aumento da pobreza e os maiores lucros de grandes empresas, nomeadamente da EDP. Intervenção de NUNO SÁ (PS) Reunião plenária de 2014-05-12 DAR I série nº 84, de 2014-05-13 Sobre a acusação ao Governo de querer acabar com a negociação coletiva, e a crítica à proposta de alteração da caducidade das convenções coletivas de trabalho de cinco para dois anos. Intervenção de JOSÉ RIBEIRO E CASTRO (CDS-PP) Reunião plenária de 2014-05-12 DAR I série nº 84, de 2014-05-13 Sobre o apelo à participação dos portugueses nas eleições europeias, a realizar no próximo dia 25 de maio, e o pedido de voto na candidatura do PSD/CDS-PP. Intervenção de JOSÉ DE MATOS ROSA (PSD) Reunião plenária de 2014-05-12 DAR I série nº 84, de 2014-05-13 Sobre o fim do programa de ajustamento e, a propósito do 40.º aniversário do PSD, do papel deste partido na democracia. Intervenção de PEDRO ROQUE (PSD) Reunião plenária de 2014-04-10 DAR I série nº 72, de 2014-04-11 A propósito do XIII Congresso dos TSD (Trabalhadores Sociais Democratas), lembrou o seu papel social e a necessidade de negociação coletiva com vista ao desenvolvimento económico e social do País. Intervenção de RUI BARRETO (CDS-PP) Reunião plenária de 2014-04-10 DAR I série nº 72, de 2014-04-11 Sobre o sinal dado pelo Governo no sentido de, em sede de concertação social, se chegar a um acordo com vista ao aumento salário mínimo nacional e a um entendimento em relação a um plano nacional de infraestruturas. Intervenção de CECÍLIA HONÓRIO (BE) Reunião plenária de 2014-04-10 DAR I série nº 72, de 2014-04-11 Sobre a contribuição do Governo para a sobrelotação nos estabelecimentos prisionais e as condições em que vivem as pessoas detidas e em que trabalham os guarda-prisionais. Intervenção de CARLA CRUZ (PCP) Reunião plenária de 2014-04-10

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DAR I série nº 72, de 2014-04-11 Sobre a luta dos enfermeiros do Agrupamento de Centros de Saúde Lisboa Central e da política de saúde do Governo no favorecimento a grandes grupos económicos em prejuízo dos doentes. Intervenção de CARLOS ZORRINHO (PS) Reunião plenária de 2014-04-10 DAR I série nº 72, de 2014-04-11 Sobre a necessidade de empenhamento na construção do projeto europeu e sobre a posição do seu partido na renegociação da dívida pública nacional e contra um perdão da mesma. Intervenção de ISABEL GALRIÇA NETO (CDS-PP) Reunião plenária de 2014-03-26 DAR I série nº 65, de 2014-03-27 Sobre a importância da Lei de Bases dos Cuidados Paliativos, o anúncio feito pelo Ministro da Saúde de que está a ser finalizada a sua regulamentação e a necessidade de também se legislar em termos de cuidados paliativos pediátricos. Intervenção de LUÍSA SALGUEIRO (PS) Reunião plenária de 2014-03-26 DAR I série nº 65, de 2014-03-27 Sobre a importância da Lei de Bases dos Cuidados Paliativos, o anúncio feito pelo Ministro da Saúde de que está a ser finalizada a sua regulamentação e a necessidade de também se legislar em termos de cuidados paliativos pediátricos. Intervenção de LUÍS MONTENEGRO (PSD) Reunião plenária de 2014-03-26 DAR I série nº 65, de 2014-03-27 Conclusões das Jornadas Parlamentares do PSD, nomeadamente a necessidade de compromissos na sociedade com vista a um desenvolvimento sustentável. Intervenção de LUÍS PITA AMEIXA (PS) Reunião plenária de 2014-03-26 DAR I série nº 65, de 2014-03-27 Sobre o agravamento das condições de vida e as medidas de dinamização económica com vista ao desenvolvimento económico, social e cultural. Intervenções de HELOÍSA APOLÓNIA (PEV) Reunião plenária de 2014-03-26 DAR I série nº 65, de 2014-03-27 Sobre o inquérito às condições de vida e ao rendimento dos portugueses relativos ao ano de 2012 levado a cabo pelo INE. Intervenção de CARLA CRUZ (PCP) Reunião plenária de 2014-03-26 DAR I série nº 65, de 2014-03-27 Sobre a importância da Lei de Bases dos Cuidados Paliativos, o anúncio feito pelo Ministro da Saúde de que está a ser finalizada a sua regulamentação e a necessidade de também se legislar em termos de cuidados paliativos pediátricos. Intervenção de BRUNO DIAS (PCP) Reunião plenária de 2014-03-26 DAR I série nº 65, de 2014-03-27 Sobre um estudo realizado e divulgado pela DECO-Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor feito a partir de uma investigação que revelou que várias estações de correios forneceram aos potenciais compradores de Certificados de Aforro e de Certificados de Aforro Poupança Mais informações incompletas ou erradas. Intervenção de CONCEIÇÃO BESSA RUÃO (PSD) Reunião plenária de 2014-03-26 DAR I série nº 65, de 2014-03-27 Sobre a importância da Lei de Bases dos Cuidados Paliativos, o anúncio feito pelo Ministro da Saúde de que está a ser finalizada a sua regulamentação e a necessidade de também se legislar em termos de cuidados paliativos pediátricos. Intervenção de LUÍS MENEZES (PSD) Reunião plenária de 2014-03-12 DAR I série nº 59, de 2014-03-13 Sobre os três anos de governação, após os quais o País está melhor preparado para os desafios do futuro, tendo desafiado todos os partidos a pensar naquilo que é melhor para o País após a saída da troica e apelado para consensos alargados entre as forças políticas. Intervenção de ANTÓNIO FILIPE (PCP)

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Reunião plenária de 2014-03-12 DAR I série nº 59, de 2014-03-13 Sobre as políticas europeias e nacionais que conduzem ao empobrecimento e acerca da necessidade de novas políticas que permitam um desenvolvimento sustentável do País. Intervenção de JOÃO SOARES (PS) Reunião plenária de 2014-03-12 DAR I série nº 59, de 2014-03-13 Sobre as políticas europeias e nacionais que conduzem ao empobrecimento e acerca da necessidade de novas políticas que permitam um desenvolvimento sustentável do País. Intervenção de JOSÉ RIBEIRO E CASTRO (CDS-PP) Reunião plenária de 2014-03-12 DAR I série n.º 59, de 2014-03-13 Sobre as políticas europeias e nacionais que conduzem ao empobrecimento e acerca da necessidade de novas políticas que permitam um desenvolvimento sustentável do País. Intervenção de MÓNICA FERRO (PSD) Reunião plenária de 2014-03-12 DAR I série nº 59, de 2014-03-13 Sobre as políticas europeias e nacionais que conduzem ao empobrecimento e acerca da necessidade de novas políticas que permitam um desenvolvimento sustentável do País. Intervenção de PAULO SÁ (PCP) Reunião plenária de 2014-03-12 DAR I série nº 59, de 2014-03-13 Sobre um manifesto apresentado por individualidades nacionais apelando à renegociação da dívida do País, as propostas apresentadas pelo PCP nesse sentido e sobre as consequências de uma não renegociação. Intervenção de MARIANA MORTÁGUA (BE) Reunião plenária de 2014-03-12 DAR I série nº 59, de 2014-03-13 Sobre o pagamento da dívida e o controlo do défice serem o objetivo central do Governo para justificar os cortes, assim como a necessidade de uma reestruturação da dívida. Intervenção de FILIPE LOBO D' ÁVILA (CDS-PP) Reunião plenária de 2014-03-12 DAR I série nº 59, de 2014-03-13 Sobre o Congresso do Partido Popular Europeu, realizado em Dublin. Intervenção de CONCEIÇÃO BESSA RUÃO (PSD) Reunião plenária de 2014-03-06 DAR I série nº 57, de 2014-03-07 Sobre a importância do Instituto de Patologia e Imunologia Molecular da Universidade do Porto, o seu 25.º aniversário de atividade e a conclusão dos trabalhos de especialidade relativos à lei da investigação clínica. Intervenção de JOÃO RAMOS (PCP) Reunião plenária de 2014-03-06 DAR I série nº 57, de 2014-03-07 Sobre a atuação eficaz do Governo na resolução dos problemas do País e os valores positivos alcançados no setor do turismo. Intervenção de NUNO ENCARNAÇÃO (PSD) Reunião plenária de 2014-03-06 DAR I série nº 57, de 2014-03-07 Sobre a atuação eficaz do Governo na resolução dos problemas do País e os valores positivos alcançados no setor do turismo. Intervenções de MARIANA MORTÁGUA (BE) Reunião plenária de 2014-03-06 DAR I série nº 57, de 2014-03-07 Sobre a atuação eficaz do Governo na resolução dos problemas do País e os valores positivos alcançados no setor do turismo. Intervenções de CECÍLIA HONÓRIO (BE) Reunião plenária de 2014-03-06 DAR I série nº 57, de 2014-03-07

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Sobre as declarações do Primeiro-Ministro relativas à não reposição dos níveis salariais e dos níveis remuneratórios das pensões de 2011, a violação dos acórdãos do Tribunal Constitucional, e também a passagem do Dia Nacional da Igualdade Salarial. Intervenções de ACÁCIO PINTO (PS) Reunião plenária de 2014-03-06 DAR I série nº 57, de 2014-03-07 Sobre a atuação eficaz do Governo na resolução dos problemas do País e os valores positivos alcançados no setor do turismo. Intervenções de HELDER AMARAL (CDS-PP) Reunião plenária de 2014-03-06 DAR I série nº 57, de 2014-03-07 Sobre a atuação eficaz do Governo na resolução dos problemas do País e os valores positivos alcançados no setor do turismo. Intervenções de CARLOS ZORRINHO (PS) Reunião plenária de 2014-03-06 DAR I série nº 57, de 2014-03-07 Sobre os cortes que o Governo está a fazer na educação, relegando o conhecimento e a cultura para um plano secundário. Intervenções de RITA RATO (PCP) Reunião plenária de 2014-03-06 DAR I série nº 57, de 2014-03-07 Sobre o Dia Nacional da Igualdade Salarial, o Governo praticar políticas que acentuam as desigualdades que atingem as mulheres, os jovens e os deficientes e os 93 anos do PCP. Intervenções de JOSÉ DE MATOS ROSA (PSD) Reunião plenária de 2014-02-27 DAR I série nº 54, de 2014-02-28 Sobre a realização do XXXV Congresso do seu partido e das suas conclusões. Intervenções de ABEL BAPTISTA (CDS-PP) Reunião plenária de 2014-02-27 DAR I série nº 54, de 2014-02-28 Sobre as medidas que o atual Governo tem implementado na área da agricultura destacando o novo regime fiscal para os pequenos agricultores. Intervenções de MIGUEL LARANJEIRO (PS) Reunião plenária de 2014-02-27 DAR I série nº 54, de 2014-02-28 Sobre o empobrecimento dos portugueses e do País, sem resolver qualquer problema estrutural. Intervenções de HELENA PINTO (BE) Reunião plenária de 2014-02-27 DAR I série nº 54, de 2014-02-28 Sobre a possível adesão da Guiné Equatorial à CPLP. Intervenções de MIGUEL TIAGO (PCP) Reunião plenária de 2014-02-27 DAR I série nº 54, de 2014-02-28 Sobre o facto de o Governo, ao mesmo tempo que apresenta dados de recuperação económica, defender a continuação de medidas de austeridade, como cortes no salário e nas pensões. Intervenções de MICHAEL SEUFERT (CDS-PP) Reunião plenária de 2014-02-20 DAR I série nº 52, de 2014-02-21 Sobre as medidas anunciadas pelo Governo no sentido da autonomia das escolas. Intervenções de BRUNO DIAS (PCP) Reunião plenária de 2014-02-20 DAR I série nº 52, de 2014-02-21 Sobre as recentes Jornadas Parlamentares do PCP, realizadas na Península de Setúbal, enunciando os problemas que afetam o distrito e deu conta de uma interpelação ao Governo a ter lugar no próximo dia 13 de março, sobre a política de direita. Intervenções de MARIANA MORTÁGUA (BE) Reunião plenária de 2014-02-20 DAR I série nº 52, de 2014-02-21

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Sobre o relatório do Fundo Monetário Internacional relativo a Portugal. Intervenções de PEDRO SILVA PEREIRA (PS) Reunião plenária de 2014-02-20 DAR I série nº 52, de 2014-02-21 Sobre o relatório do FMI relativo à décima avaliação do Programa de Assistência Financeira. Intervenções de FELICIANO BARREIRAS DUARTE (PSD) Reunião plenária de 2014-02-20 DAR I série nº 52, de 2014-02-21 Sobre a importância da estratégia de fomento industrial, com vista à reindustrialização e ao crescimento sustentado do País. Intervenções de ANTÓNIO RODRIGUES (PSD) Reunião plenária de 2014-02-13 DAR I série nº 49, de 2014-02-14 Sobre a importância das eleições europeias que se avizinham na construção do projeto europeu. Intervenções de HELDER AMARAL (CDS-PP) Reunião plenária de 2014-02-13 DAR I série nº 49, de 2014-02-14 Sobre os dados positivos decorrentes das medidas tomadas pelo Governo para superar a situação económica e financeira, nomeadamente o aumento das exportações. Intervenções de ANTÓNIO FILIPE (PCP) Reunião plenária de 2014-02-13 DAR I série nº 49, de 2014-02-14 Sobre a posição do Governo de ter em vista fins eleitoralistas ao propalar méritos das medidas de austeridade que tem vindo a impor ao País. Intervenções de CECÍLIA HONÓRIO (BE) Reunião plenária de 2014-02-13 DAR I série nº 49, de 2014-02-14 Sobre as iniciativas que o Governo está a tomar em relação à RTP e à agência noticiosa Lusa, designadamente aquilo que considera ser o seu subfinanciamento e os planos de despedimento de trabalhadores em ambas as empresas. Intervenções de EDUARDO CABRITA (PS) Reunião plenária de 2014-02-13 DAR I série nº 49, de 2014-02-14 Sobre o comportamento de membros do Governo relativamente aos resultados económicos em confronto com a situação real do País. Intervenções de HELDER AMARAL (CDS-PP) Reunião plenária de 2014-02-05 DAR I série nº 45, de 2014-02-06 Sobre os desafios que o País tem pela frente após terminar o Programa de Assistência Financeira. Intervenções de HELOÍSA APOLÓNIA (PEV) Reunião plenária de 2014-02-05 DAR I série nº 45, de 2014-02-06 Sobre o cancelamento, pela leiloeira Christie’s, da venda de 85 obras de Miró que foram propriedade do Banco Português de Negócios (BPN). Acusação ao Governo de pactuar com ilegalidades relacionadas com essa questão, tendo defendido a permanência daquelas obras no País de modo a que a cultura seja também um fator de dinamização económica. Intervenções de HELOÍSA APOLÓNIA (PEV) Reunião plenária de 2014-02-05 DAR I série nº 45, de 2014-02-06 Sobre a atitude do Governo relativamente aos edifícios públicos com amianto e exigiu o cumprimento da legislação nacional e comunitária Intervenções de MIGUEL TIAGO (PCP) Reunião plenária de 2014-02-05 DAR I série nº 45, de 2014-02-06 Sobre a atitude do Governo relativamente aos edifícios públicos com amianto e exigiu o cumprimento da legislação nacional e comunitária

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Intervenções de NUNO ENCARNAÇÃO (PSD) Reunião plenária de 2014-02-05 DAR I série nº 45, de 2014-02-06 Sobre os desafios que o País tem pela frente após terminar o Programa de Assistência Financeira. Intervenções de RUI PAULO FIGUEIREDO (PS) Reunião plenária de 2014-02-05 DAR I série nº 45, de 2014-02-06 Sobre a atitude do Governo relativamente aos edifícios públicos com amianto e exigiu o cumprimento da legislação nacional e comunitária. Intervenções de HELENA PINTO (BE) Reunião plenária de 2014-02-05 DAR I série nº 45, de 2014-02-06 Sobre a atitude do Governo relativamente aos edifícios públicos com amianto e exigiu o cumprimento da legislação nacional e comunitária. Intervenções de JOÃO RAMOS (PCP) Reunião plenária de 2014-02-05 DAR I série nº 45, de 2014-02-06 Sobre o problema da Casa do Douro e o Governo nada ter apresentado para o solucionar. Intervenções de ARTUR RÊGO (CDS-PP) Reunião plenária de 2014-02-05 DAR I série nº 45, de 2014-02-06 Sobre os sinais positivos da economia portuguesa com vista à sua retoma e a diminuição do desemprego Intervenções de PEDRO FILIPE SOARES (BE) Reunião plenária de 2014-02-05 DAR I série nº 45, de 2014-02-06 Sobre os desafios que o País tem pela frente após terminar o Programa de Assistência Financeira. Intervenções de JORGE LACÃO (PS) Reunião plenária de 2014-02-05 DAR I série nº 45, de 2014-02-06 Sobre a reorganização territorial do setor da justiça e a consequente extinção de tribunais, bem como toda a política de justiça levada a cabo pelo Governo. Intervenções de JORGE MACHADO (PCP) Reunião plenária de 2014-02-05 DAR I série nº 45, de 2014-02-06 Sobre os desafios que o País tem pela frente após terminar o Programa de Assistência Financeira. Intervenções de JOÃO GALAMBA (PS) Reunião plenária de 2014-02-05 DAR I série nº 45, de 2014-02-06 Sobre os desafios que o País tem pela frente após terminar o Programa de Assistência Financeira. Intervenções de MIGUEL TIAGO (PCP) Reunião plenária de 2014-01-29 DAR I série nº 42, de 2014-01-30 Sobre as contradições entre os sinais positivos da economia anunciados pelo Governo e o dia-a-dia dos portugueses e apelou à participação nas manifestações do próximo sábado. Intervenções de CARLOS PEIXOTO (PSD) Reunião plenária de 2014-01-29 DAR I série nº 42, de 2014-01-30 Sobre os recentes dados económicos que permitirão a recuperação económica e sobre a necessidade de medidas de combate ao declínio da natalidade. Intervenções de MICHAEL SEUFERT (CDS-PP) Reunião plenária de 2014-01-29 DAR I série nº 42, de 2014-01-30 Sobre os sinais positivos que dão conta que Portugal está a superar a sua crise económica e financeira.

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Intervenções de LUÍS FAZENDA (BE) Reunião plenária de 2014-01-29 DAR I série nº 42, de 2014-01-30 Sobre as praxes académicas e a necessidade de mecanismos de acolhimento nas escolas que promovam uma cultura democrática e de informação. Intervenções de RUI PAULO FIGUEIREDO (PS) Reunião plenária de 2014-01-29 DAR I série nº 42, de 2014-01-30 Sobre a acusação ao Governo de fazer propaganda política através dos meios do Estado e de, em relação a fundos comunitários e salvaguarda dos interesses estratégicos nacionais, ter legislado sem ouvir os partidos da oposição. Intervenções de CARLOS ZORRINHO (PS) Reunião plenária de 2014-01-23 DAR I série nº 40, de 2014-01-24 Sobre as alterações das regras da lista de classificados finais divulgada pela Fundação para a Ciência e Tecnologia, bem como com os cortes na atribuição das bolsas de doutoramento e pós-doutoramento. Intervenções de LUÍS FAZENDA (BE) Reunião plenária de 2014-01-23 DAR I série nº 40, de 2014-01-24 Sobre o desinvestimento em ciência e a tecnologia e a necessidade da vinda do Ministro da Educação ao Parlamento. Intervenções de RITA RATO (PCP) Reunião plenária de 2014-01-23 DAR I série nº 40, de 2014-01-24 Sobre o corte das verbas à Fundação para a Ciência e a Tecnologia e consequente redução de bolsas de doutoramento e pós doutoramento. Intervenções de LUÍS MONTENEGRO (PSD) Reunião plenária de 2014-01-23 DAR I série nº 40, de 2014-01-24 Sobre os dados orçamentais tornado públicos que foram alcançados por Portugal em 2013. Intervenções de ABEL BAPTISTA (CDS-PP) Reunião plenária de 2014-01-23 DAR I série nº 40, de 2014-01-24 Sobre as medidas que o atual Governo tem implementado na área da agricultura. Intervenções de NUNO MAGALHÃES (CDS-PP) Reunião plenária de 2014-01-15 DAR I série nº 36, de 2014-01-16 Sobre a realização do 25.º Congresso Nacional do CDS-PP, as medidas constantes do Programa do CDS-PP que foram executadas pelo Governo, os sinais positivos atuais da economia, as medidas a serem tomadas após o cumprimento do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro para o que apelou à colaboração do PS. Intervenções de PAULA SANTOS (PCP) Reunião plenária de 2014-01-15 DAR I série nº 36, de 2014-01-16 Sobre a política do Governo na área da saúde Intervenções de MARIANA MORTÁGUA (BE) Reunião plenária de 2014-01-15 DAR I série nº 36, de 2014-01-16 Sobre a política de privatização levada a cabo pelo Governo e à recente privatização da Caixa Seguro. Intervenções de CARINA OLIVEIRA (PSD) Reunião plenária de 2014-01-15 DAR I série nº 36, de 2014-01-16 Sobre o novo Código da Estrada. Intervenções de MARIA DE BELÉM ROSEIRA (PS) Reunião plenária de 2014-01-15 DAR I série nº 36, de 2014-01-16

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Sobre a visão do Governo em relação aos atuais modelos sociais e a acusação de discriminar negativamente os mais velhos e a afirmação de que o alargamento da base de incidência da contribuição extraordinária de solidariedade terá a oposição do PS. Intervenções de JOÃO OLIVEIRA (PCP) Reunião plenária de 2014-01-08 DAR I série nº 33, de 2014-01-09 Sobre a política seguida pelo Governo antes do termo do Programa de Assistência Económica e Financeira, e deste querer tornar definitivas medidas que anunciou de provisórias e a convocação de eleições antecipadas e a construção de uma política alternativa à do atual Governo. Intervenções de JOSÉ MAGALHÃES (PS) Reunião plenária de 2014-01-08 DAR I série nº 33, de 2014-01-09 Acerca dos excessos cometidos pelo Governo na resposta à crise e o projeto de planeamento para o período após a conclusão do programa de ajuda económica a Portugal que o PS está a preparar. Intervenções de ARMÉNIO SANTOS (PSD) Reunião plenária de 2014-01-08 DAR I série nº 33, de 2014-01-09 Sobre sinais positivos registados no país a nível da economia e do emprego. Intervenções de PEDRO FILIPE SOARES (BE) Reunião plenária de 2014-01-08 DAR I série nº 33, de 2014-01-09 Sobre a situação do crédito malparado na habitação ter atingido valores recorde e a apresentação de um projeto de lei que visa alterar o atual regime extraordinário de renegociação do crédito à habitação. Intervenções de CECÍLIA MEIRELES (CDS-PP) Reunião plenária de 2014-01-08 DAR I série nº 33, de 2014-01-09 Sobre o termo do Programa de Assistência Económica e Financeira no ano que se iniciou e crítica aos que pedem a fiscalização sucessiva do Orçamento do Estado. Intervenções de PEDRO DO Ó RAMOS (PSD) Reunião plenária de 2013-12-11 DAR I série nº 27, de 2013-12-12 Sobre os indicadores positivos para a economia apontados esta semana pelo Instituto Nacional de Estatística (INE) e pelo Banco de Portugal, em que se prevê uma recuperação progressiva da atividade económica e, em particular, do emprego. Intervenções de MARIANA MORTÁGUA (BE) Reunião plenária de 2013-12-11 DAR I série nº 27, de 2013-12-12 Sobre o aumento do preço da energia elétrica, a não proteção das famílias e das pequenas e médias empresas e o favorecimento das grandes empresas. Intervenções de SÓNIA FERTUZINHOS (PS) Reunião plenária de 2013-12-11 DAR I série nº 27, de 2013-12-12 Sobre os dados da evolução da economia divulgados pelo INE e pelo Banco de Portugal e as medidas do Governo que provocam recessão e empobrecimento no País. Intervenções de HELDER AMARAL (CDS-PP) Reunião plenária de 2013-12-11 DAR I série nº 27, de 2013-12-12 Sobre a melhoria do cenário macroeconómico. Intervenções de PAULO SÁ (PCP) Reunião plenária de 2013-12-11 DAR I série nº 27, de 2013-12-12 Sobre as Jornadas Parlamentares do PCP, os problemas que afetam o Algarve e as políticas que têm sido aplicadas, o modelo de desenvolvimento, que apostou essencialmente no turismo e não na indústria, nas pescas e na agricultura. Intervenções de BRUNO DIAS (PCP) Reunião plenária de 2013-12-04 DAR I série nº 23, de 2013-12-05

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Sobre o processo que está a ser levado a cabo pelo Governo de privatização dos CTT e do serviço público postal. Intervenções de MICHAEL SEUFERT (CDS-PP) Reunião plenária de 2013-12-04 DAR I série nº 23, de 2013-12-05 Sobre o acordo alcançado entre o Ministério da Educação e Ciência e os sindicatos de professores afetos à UGT no sentido de professores sem vínculo à função pública com cinco ou mais anos de serviço serem dispensados da prova de avaliação de conhecimentos e capacidades. Intervenções de JORGE FÃO (PS) Reunião plenária de 2013-12-04 DAR I série nº 23, de 2013-12-05 Sobre o abandono do Governo no caminho de viabilização e de modernização dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo e a opção do despedimento de trabalhadores. Intervenções de HELOÍSA APOLÓNIA (PEV) Reunião plenária de 2013-12-04 DAR I série nº 23, de 2013-12-05 Sobre resultados da XIX Conferência das partes da Convenção das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas, que teve lugar em Varsóvia, e criticou o processo de subconcessão dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo levado a cabo pelo Governo Intervenções de HUGO LOPES SOARES (PSD) Reunião plenária de 2013-12-04 DAR I série nº 23, de 2013-12-05 Sobre os últimos resultados do Relatório PISA 2012 e a realização da prova de avaliação de conhecimentos e capacidades feita por professores contratados. Intervenções de CECÍLIA HONÓRIO (BE) Reunião plenária de 2013-12-04 DAR I série nº 23, de 2013-12-05 Sobre os últimos resultados do Relatório PISA 2012 e a realização da prova de avaliação de conhecimentos e capacidades feita por professores contratados. Intervenções de HELOÍSA APOLÓNIA (PEV) Reunião plenária de 2013-10-16 DAR I série nº 10, de 2013-10-17 Sobre as críticas ao Governo pelo Orçamento do Estado que apresentou para 2014, e o apelo à adesão dos portugueses às diversas formas de contestação já marcadas. Intervenções de LUÍS MENEZES (PSD) Reunião plenária de 2013-10-16 DAR I série nº 10, de 2013-10-17 Sobre o Orçamento do Estado para 2014, a dureza para as famílias e para as empresas, e as alegações de que o exercício que nele é feito é de justiça e de equidade social, bem como de libertação do País, por ser o último que é feito sob a alçada do Programa de Assistência Económica e Financeira. Intervenções de CARLA CRUZ (PCP) Reunião plenária de 2013-10-16 DAR I série nº 10, de 2013-10-17 Sobre a acusação ao Governo de ter contribuído para que o serviço público de rádio e televisão (RTP) e o serviço noticioso e informativo de interesse público (Lusa-Agência de Notícias de Portugal) estejam cada vez mais enfraquecidos. Intervenções de JOÃO PINHO DE ALMEIDA (CDS-PP) Reunião plenária de 2013-10-16 DAR I série nº 10, de 2013-10-17 Sobre a proposta de Orçamento do Estado para 2014 incluir medidas gravosas para os portugueses, medidas que equilibram a distribuição do esforço e a responsabilização do anterior governo do Partido Socialista pela situação a que o País chegou. Intervenções de MARIANA MORTÁGUA (BE) Reunião plenária de 2013-10-16 DAR I série nº 10, de 2013-10-17 Sobre o Orçamento do Estado apresentado para 2014

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Intervenções de PEDRO JESUS MARQUES (PS) Reunião plenária de 2013-10-16 DAR I série nº 10, de 2013-10-17 Sobre a contestação às medidas constantes da proposta de Orçamento do Estado para 2014, e a referência de que constituem um gravíssimo ataque ao povo português e ao País. Intervenções de ALTINO BESSA (CDS-PP) Reunião plenária de 2013-10-09 DAR I série nº 7, de 2013-10-10 Sobre os resultados obtidos no distrito de Braga pela coligação "Juntos por Braga" e a necessidade de juntar esforços para potenciar e dinamizar as ofertas dessa região. Intervenções de PAULO BATISTA SANTOS (PSD) Reunião plenária de 2013-10-09 DAR I série nº 7, de 2013-10-10 Sobre o cumprimento de Portugal no Programa de Ajustamento Económico e Financeiro e por, desse modo, estar em condições para o concluir no prazo previsto. Intervenções de VIEIRA DA SILVA (PS) Reunião plenária de 2013-10-09 DAR I série nº 7, de 2013-10-10 Sobre a medida anunciada pelo Governo de corte no valor nominal de pensões já atribuídas, reduzindo as reformas de aposentados da Administração Pública, e nas pensões de sobrevivência. Intervenções de MARIANA AIVECA (BE) Reunião plenária de 2013-10-09 DAR I série nº 7, de 2013-10-10 Sobre a escolha do Governo e da maioria como alvo prioritário dos cortes na despesa as viúvas ou os órfãos. Intervenções de JORGE MACHADO (PCP) Reunião plenária de 2013-10-09 DAR I série nº 7, de 2013-10-10 Sobre os eventuais cortes nas pensões de sobrevivência e sobre o Vice-Primeiro-Ministro, Paulo Portas, de ter ocultado esta medida aos portugueses. Intervenções de SÉRGIO HUMBERTO (PSD) Reunião plenária de 2013-10-02 DAR I série nº 4, de 2013-10-03 A propósito das eleições autárquicas realizadas no passado domingo, sobre a manifestação contra aqueles que querem tirar ilações nacionais de umas eleições locais e o regozijo com a vitória da coligação PSD/CDS na Trofa. Intervenções de HELOÍSA APOLÓNIA (PEV) Reunião plenária de 2013-10-02 DAR I série nº 4, de 2013-10-03 Referiu-se aos resultados das eleições autárquicas enaltecendo a confiança atribuída à CDU pelos cidadãos eleitores e sublinhando a derrota dos partidos que apoiam o Governo. Intervenções de ANTÓNIO FILIPE (PCP) Reunião plenária de 2013-10-02 DAR I série nº 4, de 2013-10-03 Sobre a exaltação da vitória eleitoral alcançada pela CDU nas eleições autárquicas e a derrota eleitoral dos partidos da coligação governamental, PSD e CDS-PP Intervenções de HELDER AMARAL (CDS-PP) Reunião plenária de 2013-10-02 DAR I série nº 4, de 2013-10-03 Sobre a saudação aos vencedores das eleições autárquicas realizadas no passado domingo e a congratulação com o facto de o CDS-PP ter começado a sua recuperação autárquica com a conquista de quatro novas câmaras municipais. Intervenções de CARLOS ZORRINHO (PS) Reunião plenária de 2013-10-02 DAR I série nº 4, de 2013-10-03 Sobre a vitória do Partido Socialista nas eleições autárquicas realizadas no passado dia 29 de setembro, a saudação a todos os cidadãos que se candidataram e todos os eleitores e o sublinhar de que o PS é a alternativa política às medidas de austeridade do Governo.

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ntervenções de JOÃO SEMEDO (BE) Reunião plenária de 2013-10-02 DAR I série nº 4, de 2013-10-03 Sobre a saudação a todos os Deputados eleitos para funções autárquicas, o insurgimento contra o facto de o PSD e o CDS-PP terem inviabilizado que o Parlamento informasse o Ministério Público sobre falsas informações prestadas pelo Dr. Rui Machete na comissão de inquérito ao caso BPN. Intervenções de CARLOS ZORRINHO (PS) Reunião plenária de 2013-09-16 DAR I série nº 1, de 2013-09-17 A propósito da realização das oitava e nona avaliações da troica, sobre a descoordenação e de falta de credibilidade do Governo para renegociar o Programa de Assistência Económica e Financeira, nomeadamente a flexibilização do défice para 2014. Intervenções de TELMO CORREIA (CDS-PP) Reunião plenária de 2013-09-16 DAR I série nº 1, de 2013-09-17 Sobre as recentes perdas de vidas humanas nos incêndios florestais e a disponibilidade de todas as forças políticas para a criação uma comissão parlamentar com vista a um estudo e procura de soluções para esta problemática. Intervenções de MIGUEL TIAGO (PCP) Reunião plenária de 2013-09-16 DAR I série nº 1, de 2013-09-17 Sobre as políticas do Governo contra a escola pública e o financiamento do ensino privado. Intervenções de ANTÓNIO FILIPE (PCP) Reunião plenária de 2013-09-16 DAR I série nº 1, de 2013-09-17 A propósito da realização das oitava e nona avaliações da troica, sobre a descoordenação e de falta de credibilidade do Governo para renegociar o Programa de Assistência Económica e Financeira, nomeadamente a flexibilização do défice para 2014. Intervenções de PEDRO FILIPE SOARES (BE) Reunião plenária de 2013-09-16 DAR I série nº 1, de 2013-09-17 A propósito da realização das oitava e nona avaliações da troica, sobre a descoordenação e de falta de credibilidade do Governo para renegociar o Programa de Assistência Económica e Financeira, nomeadamente a flexibilização do défice para 2014. Intervenções de JOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV) Reunião plenária de 2013-09-16 DAR I série nº1, de 2013-09-17 Acusação ao Governo de, mais uma vez, ter procurado pressionar e condicionar o Tribunal Constitucional e de não conseguir governar dentro do quadro constitucional. Intervenções de PEDRO PINTO (PSD) Reunião plenária de 2013-09-16 DAR I série nº 1, de 2013-09-17 Sobre os bombeiros portugueses que combateram os incêndios florestais, o ímpeto reformista do Governo e como exemplo o município de Sintra. Intervenções de JOSÉ JUNQUEIRO (PS) Reunião plenária de 2013-09-16 DAR I série nº 1, de 2013-09-17 Sobre o início das negociações formais das oitava e nona avaliações do Programa de Assistência Económica e Financeira a Portugal, tendo criticado o Governo por falar a várias vozes e não dar a conhecer ao País qual a sua posição

1.1.2. - DIREITO INDIVIDUAL DO DEPUTADO

Intervenções de ISABEL ALVES MOREIRA (PS) Reunião plenária de 2014-06-11 DAR I série nº 93, de 2014-06-12 Críticas às decisões do tribunal Constitucional. Intervenções de JORGE LACÃO (PS) Reunião plenária de 2014-02-13

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DAR I série nº 49, de 2014-02-14 Sobre uma reforma no funcionamento das comissões de inquérito com vista à adoção de soluções que promovam a isenção dos relatórios e conclusões produzidos. Intervenções de INÊS DE MEDEIROS (PS) Reunião plenária de 2014-01-15 DAR I série nº 36, de 2014-01-16 Sobre a condenação da política cultural do Governo, tendo-se insurgido, nomeadamente, contra a alteração da lei do cinema e do audiovisual e a posição governativa ao destino a dar às obras do pintor Miró que faziam parte do espólio do BPN.

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2.- DELIBERAÇÕES

2.1. - PROJETOS DE DELIBERAÇÃO

2.1.1. - PROJETOS DE DELIBERAÇÃO APRESENTADOS NA XII/3.ª

Projeto de Deliberação n.º 17/XII/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: João Semedo Título: Participação ao Ministério Público e encaminhamento de documentação relativa à Comissão Parlamentar de Inquérito sobre a situação que levou à nacionalização do BPN - Banco Português de Negócios. Publicação DAR II série A n.º 4, de 2013-10-02 Votação Deliberação DAR I série n.º 6, de 2013-10-05 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PSProjeto de Deliberação n.º 18/XII/3 Autoria: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV Primeiro Subscritor: Bruno Dias Título: Procede quinta alteração à Deliberação n.º 1-PL/2012, aprovada em 20 de janeiro de 2012 (fixa a composição, distribuição e elenco dos Grupos Parlamentares de Amizade na XII Legislatura). Publicação DAR II série A n.º 27, de 2013-11-29 Votação Deliberação DAR I série n.º 25, de 2013-12-07 Aprovado por unanimidade Deliberação n.º 6/2013 DAR II série A n.º 33, de 2013-12-12 Projeto de Deliberação n.º 19/XII/3 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Odete João Título: Solicitação de parecer a ser elaborado pelo Conselho Nacional de Educação sobre a aplicabilidade do Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro e, mais concretamente, sobre a utilização do método de Classificação Internacional da Funcionalidade, Incapacidade e Saúde como base para a elaboração do programa educativo individual. Anúncio Publicação DAR II série A n.º 33, de 2013-12-12 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2013-12-18 DAR II série A n.º 37, de 2013-12-19 Apreciação DAR I série n.º 35, de 2014-01-11 Requerimento de adiamento de Votação DAR I série n.º 35, de 2014-01-11 Aprovado por unanimidade Nova Baixa Comissão para Discussão DAR II série A n.º 65, de 2014-02-12 Votação Deliberação DAR I série n.º 50, de 2014-02-15 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE Abstenção: PCP, PEV Deliberação n.º 2/2014 DAR II série A n.º 78, de 2014-03-07 Projeto de Deliberação n.º 20/XII/3 Autoria: PSD, CDS-PP Primeiro Subscritor: Michael Seufert

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Título: Solicitação de uma recomendação ao Conselho Nacional de Educação sobre políticas públicas de educação especial. Publicação DAR II série A n.º 44, de 2014-01-03 Apreciação DAR I série n.º 35, de 2014-01-11 Requerimento de adiamento de Votação DAR I série n.º 35, de 2014-01-11 Aprovado por unanimidade Nova Baixa Comissão para Discussão DAR II série A n.º 65, de 2014-02-12 Votação Deliberação DAR I série n.º 50, de 2014-02-15 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE Abstenção: PCP, PEV Deliberação n.º 2/2014 DAR II série A n.º 78, de 2014-03-07 Projeto de Deliberação n.º 21/XII/3 Autoria: PSD, PS, CDS-PP Primeiro Subscritor: Fernando Negrão Título: Procede sexta alteração à Deliberação n.º 1-PL/2012, aprovada em 20 de janeiro de 2012 (fixa a composição, distribuição e elenco dos Grupos Parlamentares de Amizade na XII Legislatura). Publicação DAR II série A n.º 50, de 2014-01-17 Votação Deliberação DAR I série n.º 41, de 2014-01-25 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV Deliberação n.º 1/2014 DAR II série A n.º 55, de 2014-01-27 Projeto de Deliberação n.º 22/XII/3 Autoria: PAR Título: Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República. Publicação DAR II série A n.º 129, de 2014-06-14 Votação Deliberação DAR I série n.º 94, de 2014-06-14 Aprovado por unanimidade Deliberação n.º 3/2014 DAR II série A n.º 128, de 2014-06-12 Projeto de Deliberação n.º 23/XII/3 Autoria: PAR Título: Sessão Plenária de 25 de julho Publicação DAR II série A n.º 151, de 2014-07-28 Votação Deliberação DAR I série n.º 105, de 2014-07-26 Aprovado por unanimidade Deliberação n.º 4/2014 DAR II série A n.º 153, de 2014-07-30 Projeto de Deliberação n.º 24/XII/3 Autoria: PSD, CDS-PP Primeiro Subscritor: Luís Montenegro Título: Convocação de três plenários extraordinários para os dias 2, 4 e 11 de setembro de 2014. Publicação DAR II série A n.º 158, de 2014-08-21 Votação Deliberação DAR I série n.º 107, de 2014-08-22 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP

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Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PS Deliberação n.º 2-CP/2014 DAR II série A n.º 159, de 2014-08-22

2.2. - DELIBERAÇÕES Deliberação n.º 6-PL/2013 Procede à quinta alteração à Deliberação n.º 1-PL/2012, aprovada em 20 de janeiro de 2012 (Fixa a composição, distribuição e elenco dos grupos parlamentares de amizade na XII Legislatura) Publicação: DAR II série A n.º 33, de 2013-12-12 Origem: Projeto de Deliberação n.º 18/XII/3 - PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV Deliberação n.º 1-PL/2014 Procede à sexta alteração à Deliberação n.º 1-PL/2012, aprovada em 20 de janeiro de 2012 Publicação: DAR II série A n.º 55, de 2014-01-27 Origem: Projeto de Deliberação n.º 21/XII/3 - PSD, PS, CDS-PP Deliberação n.º 2-PL/2014 Solicitação de uma recomendação ao Conselho Nacional de Educação sobre as políticas públicas de educação especial Publicação: DAR II série A n.º 78, de 2014-03-07 Origem: Projeto de Deliberação n.º 19/XII/3 - PS Projeto de Deliberação n.º 20/XII/3 - PSD, CDS-PP Deliberação n.º 2-CP/2014 Convocação de três plenários extraordinários para os dias 2, 4 e 11 de setembro de 2014 Publicação: DAR II série A n.º 159, de 2014-08-22 Origem:Projeto de Deliberação n.º 24/XII/3 – PSD, CDS-PP Deliberação n.º 3-PL/2014 Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República Publicação: DAR II série A n.º 128, de 2014-06-12 Origem: Projeto de Deliberação n.º 22/XII/3 - PAR Deliberação n.º 4-PL/2014 Sessão Plenária de 25 de julho Publicação: DAR II série A n.º 153, de 2014-07-30 Origem: Projeto de Deliberação n.º 23/XII/3

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3. - VOTOS

149/XII/3 Autoria: PS, PSD, BE, PCP, PEV, CDS-PP Voto de Pesar pelo falecimento de Joaquim da Silva Mendes, Presidenta da Junta de Freguesia de Queirã - Vouzela Publicação: DAR II série B nº 1, de 2013-09-21 Debate e Votação: DAR I série nº 3, de 2013-09-19 Aprovado por unanimidade 150/XII/3 Autoria: PSD, PCP, PEV, BE, PS, CDS-PP Voto de Saudação ao tenista João Sousa Publicação: DAR II série B nº 4, de 2013-10-12 Debate e Votação: DAR I série nº 6, de 2013-10-05 Aprovado por unanimidade 151/XII/3 Autoria: PSD, PCP, PEV, BE, PS, CDS-PP Voto de Saudação ao ciclista Rui Costa Publicação: DAR II série B nº 4, de 2013-10-12 Debate e Votação: DAR I série nº 6, de 2013-10-05 Aprovado por unanimidade 152/XII/3 Autoria: PAR Voto de Pesar Sobre Lampedusa Publicação: DAR II série B nº 4, de 2013-10-12 Debate e Votação: DAR I série 9, de 2013-10-12 Aprovado por unanimidade 153/XII/3 Autoria: PSD, PS, CDS-PP Voto de Pesar pelo falecimento de Wilfried Martens Publicação: DAR II série B nº 4, de 2013-10-12 Debate e Votação: DAR I série nº 9, de 2013-10-12 Aprovado por unanimidade 154/XII/3 Autoria: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV Voto de Pesar pela morte de Mário Ferreira Bastos Raposo Publicação: DAR II série B nº 4, de 2013-10-12 Debate e Votação: DAR I série 9, de 2013-10-12 Aprovado por unanimidade 155/XII/3 Autoria: PS, CDS-PP, PSD, PCP, BE, PEV Voto de Pesar pelas vítimas da tragédia nas Filipinas Publicação: DAR II série B nº 14, de 2013-11-30 Debate e Votação: DAR I série nº 22, de 2013-11-30 Aprovado por unanimidade 156/XII/3 Autoria: BE Voto de Condenação pelo assassinato em Angola de Alves Kamulingue, Isaías Cassule e Manuel Ganga Publicação: DAR II série B nº 14, de 2013-11-30 Debate e Votação: DAR I série nº 22, de 2013-11-30 Rejeitado A Favor: João Soares (PS), BE, Maria Gabriela Canavilhas (PS), Isabel Alves Moreira (PS), Maria Antónia de Almeida Santos (PS), Ana Paula Vitorino (PS), Eduardo Cabrita (PS) Contra: PSD, PS, CDS-PP, PCP, PEV Abstenção: Carlos Enes (PS), Filipe Neto Brandão (PS), Nuno Sá (PS), Jorge Lacão (PS), Pedro Delgado Alves (PS), Francisco de Assis (PS), Elza Pais (PS), Catarina Marcelino (PS) 157/XII/3

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Autoria: PCP Voto de Pesar pelo falecimento de Alcino Soutinho Publicação: DAR II série B nº14, de 2013-11-30 Substituído pelo voto de pesar nº 160/XII pelo falecimento de Alcino Soutinho 158/XII/3 Autoria: PS, PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV Voto de Homenagem às Mulheres Assassinadas no contexto de uma Relação Afetiva. Publicação: DAR II série B nº 14, de 2013-11-30 Debate e Votação: DAR I série nº 22, de 2013-11-30 Aprovado por unanimidade 159/XII/3 Autoria: PS Voto de saudação pela celebração do acordo nuclear com o Irão Publicação: DAR II série B nº 14, de 2013-11-30 Debate e Votação: DAR I série nº 22, de 2013-11-30 Aprovado A Favor: PSD, PS, PCP, BE, PEV Abstenção: João Rebelo (CDS-PP) 160/XII/3 Autoria: PCP, PS, PEV, BE, PSD, CDS-PP Voto de Pesar pelo falecimento de Alcino Soutinho Publicação: DAR II série B nº 14, de 2013-11-30 Debate e Votação: DAR I série 22, de 2013-11-30 Aprovado por unanimidade 161/XII/3 Autoria: PS, PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV Voto de Congratulação pela integração da Dieta Mediterrânica praticada em Portugal na lista do Património Cultural Imaterial da Humanidade da UNESCO Publicação: DAR II série B nº 16, de 2013-12-07 Debate e Votação: [DAR I série nº 25, de 2013-12-07 Aprovado por unanimidade 162/XII/3 Autoria: PS Voto de pesar pelas vítimas do acidente aéreo ocorrido com o avião das Linhas Aéreas de Moçambique que fazia ligação entre Maputo e Luanda Publicação: DAR II série B nº 16, de 2013-12-07 Debate e Votação: DAR I série nº 25, de 2013-12-07 Aprovado por unanimidade 163/XII/3 Autoria: PSD, PS, PCP, BE, PEV, CDS-PP Voto de Pesar pelo falecimento de Nelson Mandela Publicação: DAR II série B nº 16, de 2013-12-07 Debate e Votação: DAR I série nº 25, de 2013-12-07 Aprovado por unanimidade 164/XII/3 Autoria: PSD, PS, CDS-PP Voto de protesto sobre a atual situação na Ucrânia Publicação: DAR II série B nº 17, de 2013-12-14 Debate e Votação: DAR I série nº 29, de 2013-12-14 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: Sérgio Sousa Pinto (PS), Ferro Rodrigues (PS), Jorge Lacão (PS), Inês de Medeiros (PS), Isabel Alves Moreira (PS), Carlos Enes (PS) 165/XII/3 Autoria: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE

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Voto de Pesar pelo falecimento de Nadir Afonso Rodrigues Publicação: DAR II série B nº 17, de 2013-12-14 Debate e Votação: DAR I série nº 29, de 2013-12-14 Aprovado por unanimidade 166/XII/3 Autoria: PSD, PS, PCP, PEV, CDS-PP, BE Voto de Pesar pelo falecimento de Albino Aroso Publicação: DAR II série B nº 22, de 2014-01-11 Debate e Votação: DAR I série nº 35, de 2014-01-11 Aprovado por unanimidade 167/XII/3 Autoria: PS, PSD, PCP, BE, PEV, CDS-PP Voto de Pesar pelo falecimento de Manuel Seabra Publicação: DAR II série B nº 22, de 2014-01-11 Debate e Votação: DAR I série n.º 35, de 2014-01-11 Aprovado por unanimidade 168/XII/3 Autoria: PSD, CDS-PP, PCP, PS, BE, PEV Voto de Pesar pelo falecimento de Eusébio da Silva Ferreira Publicação: DAR II série B n.º 22, de 2014-01-11 Debate e Votação: DAR I série nº 35, de 2014-01-11 Aprovado por unanimidade 169/XII/3 Autoria: PSD, CDS-PP, PS Voto de congratulação da eleição do Cristiano Ronaldo como "Melhor Futebolista do Mundo" Publicação: DAR II série B nº 23, de 2014-01-18 Debate e Votação: DAR I série nº 38, de 2014-01-18 Aprovado por unanimidade 170/XII/3 Autoria: CDS-PP Voto de Pesar pelo falecimento de Isilda da Silva Barata Publicação: DAR II série B nº 26, de 2014-02-01 Debate e Votação: [DAR I série nº 44, de 2014-02-01 Aprovado por unanimidade 171/XII/3 Autoria: PSD, CDS-PP, PS Voto de Pesar pelo falecimento de António da Silva Osório Soares Carneiro Publicação: DAR II série A nº 26, de 2013-11-27 Debate e Votação: DAR I série nº 44, de 2014-02-01 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV 172/XII/3 Autoria: CDS-PP, PS, PSD, BE, PCP, PEV Voto de Pesar pelas vítimas do Holocausto Publicação: DAR II série B nº 26, de 2014-02-01 Debate e Votação: DAR I série nº 44, de 2014-02-01 Aprovado por unanimidade 173/XII/3 Autoria: PSD Voto de Pesar pelo falecimento do Dr. José Menéres Pimentel Publicação: DAR II série B nº 29, de 2014-02-15 Debate e Votação: DAR I série nº 50, de 2014-02-15 Aprovado por unanimidade 174/XII/3 Autoria: PSD, CDS-PP, PS

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Voto de Condenação pelos crimes contra a Humanidade perpetrados pelo regime da Coreia do Norte Publicação: DAR II série B nº 33, de 2014-03-01 Debate e Votação: DAR I série nº 55, de 2014-03-01 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE, PEV Contra: PCP 175/XII/3 Autoria: PS, PSD, CDS-PP Voto relativo aos acontecimentos ocorridos na Ucrânia, apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas e pela Comissão de Assuntos Europeus Publicação: DAR II série B nº 33, de 2014-03-01 Debate e Votação: DAR I série nº 55, de 2014-03-01 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, PEV Abstenção: BE 176/XII/3 Autoria: PCP Voto relativo à situação na Ucrânia Publicação: DAR II série B nº 33, de 2014-03-01 Debate e Votação: DAR I série nº 55, de 2014-03-01 Rejeitado A Favor: PCP, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: BE 177/XII/3 Autoria: BE Voto de Solidariedade com o povo Ucraniano Publicação: DAR II série B nº 33, de 2014-03-01 Debate e Votação: DAR I série nº 55, de 2014-03-01 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE, PEV Contra: José Lello (PS) Abstenção: Fernando Serrasqueiro (PS), PCP, Sérgio Sousa Pinto (PS), Paulo Ribeiro de Campos (PS), Ferro Rodrigues (PS), Maria de Belém Roseira (PS), Jorge Lacão (PS), Marcos Perestrello (PS), Vitalino Canas (PS), Isabel Santos (PS), Renato Sampaio (PS), Miranda Calha (PS), Pedro Silva Pereira (PS) 178/XII/3 Autoria: BE Voto de Protesto pela suspensão da tolerância de ponto no dia de Carnaval Publicação: DAR II série B nº 33, de 2014-03-01 Debate e Votação: DAR I série nº 55, de 2014-03-01 Rejeitado A Favor: António Cardoso (PS), PCP, BE, PEV, Maria Gabriela Canavilhas (PS), Mário Ruivo (PS), João Portugal (PS), Marcos Perestrello (PS), Isabel Alves Moreira (PS), Miguel Coelho (PS), Maria Antónia de Almeida Santos (PS), Pedro Delgado Alves (PS), Isabel Oneto (PS), Elza Pais (PS), Carlos Enes (PS), Catarina Marcelino (PS) Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS 179/XII/3 Autoria: PS Voto de condenação da aprovação, no Uganda, da criminalização da homossexualidade, punindo-a com prisão perpétua Publicação: DAR II série B nº 33, de 2014-03-01 Debate e Votação: DAR I série nº 55, de 2014-03-01 Aprovado por unanimidade 180/XII/3 Autoria: PSD, CDS-PP, PS Voto de Pesar pela morte de D. José Policarpo Publicação: DAR II série B nº 36, de 2014-03-15 Debate e Votação: DAR I série nº 61, de 2014-03-15 Aprovado por unanimidade

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181/XII/3 Autoria: PSD Voto de pesar pelo falecimento do Professor Doutor José Fernando Covas Lima de Carvalho Publicação: DAR II série B nº 36, de 2014-03-15 Debate e Votação: DAR I série nº 61, de 2014-03-15 Aprovado por unanimidade 182/XII/3 Autoria: PCP, BE, PS, PEV, CDS-PP, PSD Voto de pesar pelo falecimento de Luís Catarino Publicação: DAR II série B nº 37, de 2014-03-22 Debate e Votação: DAR I série nº 64, de 2014-03-22 Aprovado por unanimidade 183/XII/3 Autoria: PS, BE, PCP, PSD, CDS-PP, PEV Voto de Pesar pelo falecimento do antigo Deputado Medeiros Ferreira Publicação: DAR II série B nº 37, de 2014-03-22 Debate e Votação: DAR I série nº 64, de 2014-03-22 Aprovado por unanimidade 184/XII/3 Autoria: CDS-PP, PS, PSD Voto de pesar pelo falecimento de Fernando Ribeiro e Castro Publicação: DAR II série B nº 38, de 2014-03-29 Debate e Votação: DAR I série nº 67, de 2014-03-29 Aprovado por unanimidade 185/XII/3 Autoria: CDS-PP, PS, PSD Voto de Pesar pela morte de Adolfo Suárez Publicação: DAR II série B nº 38, de 2014-03-29 Debate e Votação: DAR I série nº 67, de 2014-03-29 Aprovado por unanimidade 186/XII/3 Autoria: PS, CDS-PP, PSD Voto pela Participação dos soldados portugueses na Batalha de La Lys, na I Grande Guerra Publicação: DAR II série B nº 42, de 2014-04-17 Debate e Votação: DAR I série nº 75, de 2014-04-19 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: BE Abstenção: PCP, PEV 187/XII/3 Autoria: CDS-PP Voto de Pesar pelo falecimento de João Lopes Porto Publicação: DAR II série B nº 43, 2014-05-03 Debate e Votação: DAR I série nº 80, de 2014-05-03 Aprovado por unanimidade 188/XII/3 Autoria: PSD Voto de Pesar pelo falecimento de Vasco Graça Moura Publicação: DAR II série B nº 43, de 2014-05-03 Debate e Votação: DAR I série nº 80, de 2014-05-03 Aprovado por unanimidade 189/XII/3 Autoria: PS Voto de Pesar pelo falecimento do antigo Deputado Jorge Almeida Publicação: DAR II série B nº 43, de 2014-05-03 Debate e Votação: DAR I série nº 80, de 2014-05-03

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Aprovado por unanimidade 190/XII/3 Autoria: PS Voto de Pesar pela morte de António Hernâni Gonçalves Publicação: DAR II série B nº 43, de 2014-05-03 Debate e Votação: DAR I série nº 80, de 2014-05-03 Aprovado por unanimidade 191/XII/3 Autoria: PS, PCP, PEV, PSD, CDS-PP, BE Voto de Pesar pelo falecimento de Rui Mário Gonçalves Publicação: DAR II série B nº 48, de 2014-05-17 Debate e Votação: Aprovado por unanimidade 192/XII/3 Autoria: PS, PSD, CDS-PP Voto de Pesar pelo falecimento de José Veiga Simão Publicação: DAR II série B nº 48, de 2014-05-17 Debate e Votação: DAR I série nº 83, de 2014-05-10 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, PEV Abstenção: BE 193/XII/3 Autoria: PSD, PS, CDS-PP, PEV, BE, PCP Voto de condenação pelo rapto de mais de 200 jovens estudantes por forças terroristas na Nigéria Publicação: DAR II série B nº 48, de 2014-05-17 Debate e Votação: DAR I série nº 83 XII, de 2014-05-10 Aprovado por unanimidade 194/XII/3 Autoria: PSD Voto de pesar pelo falecimento do antigo Deputado José Manuel Cordeiro Publicação: DAR II série B nº 48, de 2014-05-17 Debate e Votação: DAR I série nº 86, de 2014-05-15 Aprovado por unanimidade 195/XII/3 Autoria: CDS-PP Voto de pesar pelo falecimento de Henrique Soares Cruz Publicação: DAR II série B nº 50 , de 2014-05-31 Debate e Votação: DAR I série nº 89, de 2014-05-31 Aprovado por unanimidade 196/XII/3 Autoria: PS Voto de Pesar pelo falecimento de Fernando António Aires Ferreira Publicação: DAR II série B nº 53, de 2014-06-21 197/XII/3 Autoria: PSD, CDS-PP Voto de saudação pela proclamação do Rei Filipe VI de Espanha Publicação: DAR II série B nº 53, de 2014-06-21 Debate e Votação: DAR I série nº 97, de 2014-06-21 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: Maria Gabriela Canavilhas (PS), Nuno Sá (PS), Mário Ruivo (PS), João Portugal (PS), João Soares (PS), Paulo Ribeiro de Campos (PS), Isabel Alves Moreira (PS), Miguel Coelho (PS), Pedro Delgado Alves (PS), Isabel Santos (PS), Ana Paula Vitorino (PS), Isabel Oneto (PS), Eduardo Cabrita (PS), Catarina Marcelino (PS) 198/XII/3

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Autoria: PSD, CDS-PP Voto de Congratulação pelo Eleição de Portugal para uma das Vice-Presidências da 69.ª Assembleia Geral das Nações Unidas Publicação: DAR II série B nº 53, de 2014-06-21 Debate e Votação: DAR I série nº 97, de 2014-06-21 Aprovado por unanimidade 199/XII/3 Autoria: PSD, CDS-PP, PS Voto de Congratulação pelo regresso à normalidade constitucional e democrática na Guiné-Bissau Publicação: DAR II série B nº 53, de 2014-06-21 Debate e Votação: DAR I série nº 97, de 2014-06-21 Aprovado por unanimidade 200/XII/3 Autoria: CDS-PP Valor histórico e futuro da língua portuguesa - 800 anos Publicação: DAR II série B nº 54, de 2014-06-28 Debate e Votação: DAR I série nº 101, de 2012-04-27 Aprovado por unanimidade 201/XII/3 Autoria: PS Voto de Pesar pelo falecimento de Joaquim Cândido Leite Moreira Publicação: DAR II série B nº 57, de 2014-07-12 Debate e Votação: DAR I série 103, de 2014-07-09 Aprovado por unanimidade 202/XII/3 Autoria: PSD Voto de Pesar pelo falecimento do Dr. Luís Fontoura Publicação: DAR II série B nº 57, de 2014-07-12 Debate e Votação: DAR I série nº 103, de 2014-07-09 Aprovado por unanimidade 203/XII/3 Autoria: BE Voto de Condenação da ofensiva israelita em Gaza Publicação: DAR II série B nº 60, de 2014-07-26 Debate e Votação: DAR I série nº 104, de 2014-07-11 Rejeitado A Favor: Ana Paula Vitorino (PS), PCP, BE, PEV, Sérgio Sousa Pinto (PS), Maria Gabriela Canavilhas (PS), Paulo Ribeiro de Campos (PS), Isabel Alves Moreira (PS), Idália Salvador Serrão (PS), João Galamba (PS), Eduardo Cabrita (PS), Carlos Enes (PS), Catarina Marcelino (PS) Contra: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: Elza Pais (PS), Paulo Pisco (PS) 204/XII/3 Autoria: PS, PSD, CDS-PP Voto de Condenação da escalada de violência no Médio Oriente Publicação: DAR II série B nº 60, de 2014-07-26 Debate e Votação: DAR I série nº 104, de 2014-07-11 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV 205/XII/3 Autoria: PS Voto de protesto contra os novos cortes no financiamento público na ciência Publicação: DAR II série B nº 60, de 2014-07-26 Debate e Votação: DAR I série nº 105, de 2014-07-26 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP 206/XII/3 Autoria: PS

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Voto de Pesar pelo falecimento de José Joaquim Delgado Domingos Publicação: DAR II série B nº 60, de 2014-07-26 Debate e Votação: DAR I série 105, de 2014-07-26 Aprovado por unanimidade 207/XII/3 Autoria: PSD, PS, CDS-PP Voto de Condenação pelo abate do voo MH-17 Publicação: DAR II série B nº 60, de 2014-07-26 Debate e Votação: DAR I série nº 105, de 2014-07-26 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE, PEV Abstenção: PCP 208/XII/3 Autoria: PCP Voto de Condenação dos crimes cometidos por Israel contra o povo palestiniano Publicação: DAR II série B nº 60, de 2014-07-26 Debate e Votação: DAR I série nº 105, de 2014-07-26 Rejeitado A Favor: Ana Paula Vitorino (PS), PCP, BE, PEV, Inês de Medeiros (PS), Isabel Alves Moreira (PS), Isabel Santos (PS), Idália Salvador Serrão (PS), João Galamba (PS), Eduardo Cabrita (PS), Carlos Enes (PS), Catarina Marcelino (PS) Contra: PSD, Alberto Costa (PS), CDS-PP, Rosa Maria Bastos Albernaz (PS), João Soares (PS), João Paulo Pedrosa (PS), Marcos Perestrello (PS), Vitalino Canas (PS), Pedro Delgado Alves (PS), Miranda Calha (PS), Vieira da Silva (PS), João Paulo Correia (PS) Abstenção: PS 209/XII/3 Autoria: PS, BE Voto de Condenação pela violência na Faixa de Gaza Publicação: DAR II série B nº 60, de 2014-07-26 Debate e Votação: DAR I série nº 105, de 2014-07-26 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, João Soares (PS), CDS-PP, Rosa Maria Bastos Albernaz (PS) Abstenção: João Paulo Correia (PS), João Paulo Pedrosa (PS), Marcos Perestrello (PS), Pedro Delgado Alves (PS), Jorge Fão (PS) 210/XII/3 Autoria: BE Voto de Condenação pela admissão da Guiné Equatorial na CPLP Publicação: DAR II série B nº 60, de 2014-07-26 Debate e Votação: DAR I série nº 105, de 2014-07-26 Rejeitado A Favor: Agostinho Santa (PS), BE, Pedro Nuno Santos (PS), Sérgio Sousa Pinto (PS), Rosa Maria Bastos Albernaz (PS), Filipe Neto Brandão (PS), Maria Gabriela Canavilhas (PS), Mário Ruivo (PS), João Soares (PS), Ferro Rodrigues (PS), Alberto Costa (PS), Jorge Lacão (PS), Inês de Medeiros (PS), Isabel Alves Moreira (PS), Maria Antónia de Almeida Santos (PS), Pedro Delgado Alves (PS), Isabel Santos (PS), Ana Paula Vitorino (PS), Isabel Oneto (PS), Luísa Salgueiro (PS), Nuno André Figueiredo (PS), Idália Salvador Serrão (PS), João Galamba (PS), Eduardo Cabrita (PS), Eurídice Pereira (PS), Carlos Enes (PS), Glória Araújo (PS), João Paulo Correia (PS), Catarina Marcelino (PS) Contra: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, PEV, Laurentino Dias (PS), Odete João (PS), Pedro Jesus Marques (PS), Vieira da Silva (PS) 211/XII/3 Autoria: PCP Voto de Condenação da situação na Ucrânia e de solidariedade com o povo ucraniano Publicação: DAR II série B nº 60, de 2014-07-26 Debate e Votação: DAR I série nº 105, de 2014-07-26 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP 212/XII/3 Autoria: PCP Voto de Pesar pela morte dos passageiros e tripulantes do voo MH-17 Publicação: DAR II série B nº 60, de 2014-07-26 Debate e Votação: DAR I série nº 105, de 2014-07-26 Aprovado

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A Favor: PS, PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, 7-PS, CDS-PP 213/XII/3 Autoria: PSD Voto de Pesar pelo acidente com o avião da TransAsia Airways Publicação: DAR II série B nº 60, de 2014-07-26 Debate e Votação: DAR I série nº 105, de 2014-07-26 Aprovado por unanimidade 214/XII/3 Autoria: Voto de Condenação de iniciativas que coloquem em causa o princípio da neutralidade na Internet Publicação: Publicação: DAR II série B nº 65, de 2014-09-13 Debate e Votação: DAR I série nº 110, de 2014-09-12 Aprovado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP

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CAPÍTULO VII - RELAÇÕES EXTERNAS

1. - PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

1.1. - DESLOCAÇÕES EM MISSÃO PARLAMENTAR BILATERAL E MULTILATERAL IV Reunião da Assembleia Parlamentar da CPLP Luanda, 2013-11-03 a 2013-11-06 Delegação acompanhante: Deputados Virgílio Macedo (PSD), Pedro Pinto (PSD), Sérgio Sousa Pinto (PS), Maria Antónia Almeida Santos (PS), José Lino Ramos (CDS/PP), Abel Baptista (CDS/PP), Jorge Machado (PCP) e José Luís Ferreira (PEV), Noémia Pizarro (Chefe de Gabinete) e Mariana Sotto Mayor, (Assessora Diplomática) Reuniões com Instituições Europeias Bruxelas, 13-03-2014 Delegação acompanhante: Noémia Pizarro (Chefe de Gabinete)

1.1.1. - Deslocações em Representação da Presidente da Assembleia da República

Cerimónia Solene de adoção da nova Constituição da República da Tunísia Tunes, 26-01-2014 a 28-01-2014 Participantes: Deputado Alberto Costa (PS) Relatório: DAR II série D n.º 13, de 2014-02-08 10ª Assembleia AP-UpM Amã, 2014-02-07 a 2014-02-10 Participantes: VPAR Guilherme Silva (PSD) e Noémia Pizarro (Chefe de Gabinete) “International Conference WHAT EUROPE STANDS FOR Growth, jobs and rights: will the European Union rise to the occasion?” Roma, 2014-03-13 a 2014-03-14 Delegação acompanhante: Deputado Paulo Mota Pinto (PSD) V Reunião da Assembleia Parlamentar da CPLP Díli, 2014-04-06 a 2014-04-13 Delegação acompanhante: VPAR Guilherme Silva (PSD) e Isabel Botelho Leal (Chefe DRI) Conferência de Presidentes da União Europeia Vilnius, 2014-04-06 a 2014-04-08 Delegação acompanhante: Deputado Paulo Mota Pinto (PSD) e Bruno Pinheiro (Antena PE) Conferência Europeia de Presidentes de Parlamentos do Conselho da Europa Oslo, 2014-09-11 a 2014-09-12 Delegação acompanhante: Deputado Mota Amaral (PSD) e José Manuel Araújo (ASG) IX Fórum Parlamentar Ibero-americano (FPIA) Cidade do Panamá, 2013-09-16 a 2013-09-17 Participantes: VPAR Ferro Rodrigues (PS) e Rita Pinto Ferreira (Diretora do GARIP)

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1.2 – DESLOCAÇÕES EM TERRITÓRIO NACIONAL

2013-10-05 PAR na Cerimónia Solene de Comemoração do Aniversário da Implantação da República

2013-10-13 PAR no aniversário dos 40 anos do Teatro da Cornucópia

2013-10-22 PAR em encontro com a Embaixadora da Turquia e Embaixadoras

2013-10-28 PAR na conferência de Habermas sobre "Democracia na Europa"

2013-10-29 PAR no encerramento das Jornadas Parlamentares PSD

2013-11-08 PAR na abertura da conferência da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa sobre "Desafios

Políticos no Mediterrâneo e Médio Oriente"

2013-11-15 PAR na abertura da conferência dos 25 anos do DIAP

2013-11-26 PAR na tomada de posse do Presidente do Tribunal de Contas

2013-12-06 PAR visita a exposição "Rubens, Brueghel, Lorrain: A Paisagem Nórdica do Museu do Prado", no Museu

Nacional de Arte Antiga

2013-12-09 PAR na tomada de posse do Chefe de Estado-maior da Armada

2013-12-09 PAR entrega o Prémio Secil de Arquitectura 2012

2013-12-19 PAR na Apresentação de Boas Festas ao Presidente da República

2014-01-06 PAR na abertura do Seminário Diplomático

2014-03-14 PAR nas exéquias solenes de D. José Policarpo

2014-03-19 PAR na recepção por ocasião do 1º Aniversário do Pontificado do Papa Francisco

2014-03-21 PAR no encontro com Delegação do Imamat Ismaili

2014-03-24 PAR na abertura das Jornadas Parlamentares do PSD

2014-04-16 PAR na Associação 25 de Abril

2014-05-06 PAR na comemoração dos 40 anos da fundação PSD

2014-05-18 PAR entrega a Taça de Portugal

2014-05-27 PAR em encontro com o presidente do Parlamento de São Tomé e Príncipe

2014-05-06 PAR no Banquete em honra do PR de Singapura

2014-06-05 PAR no Banquete em honra do PR do México

2014-06-10 PAR nas comemorações oficiais do Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas, na Guarda

2014-06-17 PAR nas Jornadas de Estudo do Grupo do Partido Popular Europeu, em Albufeira

2014-06-24 PAR no Banquete em honra do Presidente da República Federal da Alemanha

2014-07-02 PAR na cerimónia de Transladação dos restos mortais de Sophia de Mello Breyner para o Panteão Nacional

2014-07-03 PAR no Conselho de Estado

2017-07-07 PAR no almoço oferecido pelo PR aos Reis de Espanha

2014-07-09 PAR no almoço oferecido pelo PR por ocasião do final da sessão legislativa

2014-07-23 PAR visita o Estabelecimento Prisional de Paços de Ferreira com o Presidente e Deputados da 1ª Comissão

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1.3. – AUDIÊNCIAS DA PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

1.3.1. – ENTIDADES NACIONAIS

2013-09-17 PAR recebe petição da DECO

2013-10-02 PAR recebe o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça

2013-10-03 PAR recebe autores da petição "Em Defesa da Cinemateca Portuguesa"

2103-10-08 PAR recebe o Secretário-Geral da CGTP

2013-10-09 PAR recebe a Associação Nacional de Bombeiros Profissionais (ANBP) e a Associação Portuguesa dos Bombeiros Voluntários (APBV)

2013-10-15 PAR recebe em audiência Ministra das Finanças, para entrega do OE2014

2013-10-16 PAR recebe a Confederação Portuguesa dos Meios de Comunicação Social

2013-10-17 PAR recebe o Provedor de Justiça

2013-10-17 PAR recebe a delegação “Que se Lixe a Troika”

2013-10-24 PAR recebe Luso-eleitos

2013-10-24 PAR recebe o Presidente do Conselho Superior da Magistratura

2013-11-08 PAR recebe o Sindicato Nacional da Polícia - SINAPOL

2013-11-14 PAR recebe Presidente da Comissão Nacional de Protecção de Dados

2013-11-15 PAR recebe Liga dos Bombeiros Portugueses

2013-12-19 PAR recebe o Presidente do Tribunal de Contas

2014-01-06 PAR recebe a comissão de trabalhadores do Estaleiro de Viana do Castelo

2014-01-07 PAR recebe a Associação Nacional de Municípios Portugueses

201402-12 PAR recebe Hélder Costa do Teatro "A Barraca"

2014-02-20 PAR recebe da DECO a petição "Liberdade na Fidelização”

2014-02-26 PAR recebe em audiência o Presidente do Forum Sória 21 e Organizadores do Forum Mundial Porto 21, para apresentação do Documento Final sobre "Cidades e Desenvolvimento Sustentável"

2014-02-27 PAR recebe em audiência o Chefe do Estado-Maior da Armada

2014-03-06 PAR recebe a ANAFRE

2014-03-06 PAR recebe a comissão coordenadora permanente dos sindicatos e associações dos profissionais das forças e serviços de segurança

2014-03-12 PAR Recebe as mulheres sindicalistas homenageadas pela AR e a UGT

2014-03-12 PAR recebe o Chefe do Estado-Maior do Exército

2014-03-25 PAR recebe em audiência o Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional

2014-03-27 PAR recebe Orfeão de Espinho

2014-03-27 PAR recebe em audiência o Chefe de Estado-Maior General das Forças Armadas

2014-04-02 PAR recebe em audiência a Associação Nacional do Turismo

2014-04-02 PAR recebe em audiência o Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, para entrega do Relatório CASA

2014-04-03 PAR recebe em audiência a Ordem dos Nutricionistas

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2014-04-09 PAR recebe autores da Petição "Preparar a reestruturação da dívida para crescer sustentadamente"

2014-04-10 PAR recebe em audiência os promotores do Apelo “Em defesa de um Portugal soberano e desenvolvido”

2014-04-22 PAR recebe o Provedor da Misericórdia do Porto, que lhe entrega uma CRP em Braille

2014-05-12 PAR recebe o Presidente da Liga Portuguesa Contra o Cancro

2014-05-13 PAR recebe o Presidente e membros do Conselho Superior da Magistratura, para entrega do Relatório Anual

2014-07-27 PAR recebe do Presidente do Tribunal de Contas o parecer sobre a Conta da AR

1.3.2. – ENTIDADES ESTRANGEIRAS

2013-09-18 PAR recebe os membros da Missão Conjunta CE/BCE/FMI (Troika)

2013-09-20 PAR recebe o Presidente de Timor-Leste

2013-11-07 PAR recebe os Presidentes das Câmaras Consultiva e de Representantes do Parlamento do Reino de Marrocos

2013-11-07 PAR recebe o Presidente da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa

2013-12-11 PAR recebe o Embaixador da Indonésia

2013-12-12 PAR recebe os representantes da Missão Conjunta CE/BCE/FMI

2014-02-07 PAR recebe Delegação do Partido Popular espanhol

2014-02-12 PAR recebe Presidente do PPE no Parlamento Europeu, Joseph Daul

2014-02-12 PAR recebe o Vice-Presidente da Assembleia da República de Moçambique

2014-02-26 PAR recebe a Missão Conjunta CE/BCE/FMI

2014-03-03 PAR recebe o PM do Luxemburgo

2014-03-12 PAR recebe em audiência a Embaixadora da Tunísia em Lisboa

2014-04-17 PAR recebe Presidente da Câmara dos Representantes do Congresso dos EUA

2014-04-22 PAR recebe a Missão Conjunta CE/BCE/FMI

2014-05-05 PAR recebe Presidente da República de Singapura

2014-06-05 PAR recebe o Presidente do México, Enrique Peña Nieto

2014-06-11 PAR recebe Sua Alteza, o Príncipe Aga Khan

2014-06-12 PAR recebe Embaixador da Alemanha

2014-06-18 PAR recebe Embaixador da Croácia

2014-06-18 PAR recebe Embaixador da Grécia

2014-06-24 PAR recebe o Presidente da República Federal da Alemanha

2014-06-26 PAR recebe o Embaixador da França

2014-06-26 PAR recebe o Embaixador da Índia

2014-07-01 PAR recebe o Presidente da República de Moçambique

2014-07-07 PAR recebe Suas Majestades os Reis de Espanha

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2014-07-08 PAR recebe Presidente do Parlamento da Albânia

2014-07-08 PAR recebe o Secretário-Geral da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE)

2014-07-15 PAR recebe o Embaixador dos EUA

2014-07-15 PAR recebe o Embaixador de Israel

2014-07-16 PAR recebe a Embaixadora da Irlanda

2014-07-16 PAR recebe o Embaixador da Palestina

1.4. – OUTROS ATOS NA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA

2013-09-16 PAR no concerto (música/poesia) de abertura da Sessão Legislativa

2013-09-19 PAR dá posse a um membro do Conselho Nacional de Eleições

2103-10-10 PAR entrega Prémio Nacional de Arquitectura em Madeira

2013-10-10 PAR na Exposição do Prémio Nacional de Arquitectura em Madeira

2013-10-17 PAR na Exposição Pelo Combate à pobreza e à exclusão social

2013-10-22 PAR na Apresentação do Livro da CADA

2103-10-23 PAR na inauguração da Exposição da Cooperativa Árvore na AR

2013-11-27 PAR dá posse a dirigentes de serviços da AR

2013-11-27 PAR dá posse a Grupo de Trabalho sobre incêndios florestais

2103-12-04 PAR na abertura da sessão evocativa de Francisco Sá Carneiro

2013-12-10 PAR na Exposição My Life as a Refugee

2013-12-10 PAR entrega o Prémio Direitos Humanos da Assembleia da República

2013-12-19 PAR na Exposição de Leite de Vasconcelos

2014-01-08 PAR na apresentação das Janeiras

2014-01-21 PAR dá posse a vogal da CNPD

2014-02-22 PAR na Exposição de Eduarda Pedro

2014-01-29 PAR na Cerimónia de Evocação do Dia de Memória do Holocausto

2014-02-10 PAR no Lançamento de livro Os Anos de Abril

2014-02-11 PAR dá Posse à Comissão Parlamentar de Inquérito para Apuramento das responsabilidades pelas decisões que conduziram ao processo de subconcessão dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo

2104-02-12 PAR na Exposição Ruinarte

2104-02-19 PAR dá posse ao Secretário-Geral da AR

2014-03-12 PAR cumprimenta as mulheres sindicalistas homenageadas pela AR e a UGT

2014-03-20 PAR dá posse à Directora do Arquivo Histórico Parlamentar

2014-03-26 PAR na apresentação e oferta à AR do site da Lusa sobre os 40 anos do 25 de abril

2014-03-27 PAR na actuação do Orfeão de Espinho

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2014-04-01 PAR preside à reunião da Assembleia Parlamentar da União para o Mediterrâneo (AP-UpM)

2014-04-01 PAR na Conferência de imprensa da Assembleia Parlamentar da União para o Mediterrâneo (AP-UpM)

2014-04-16 PAR na Inauguração da Exposição "O nascimento de uma Democracia"

2014-04-17 PAR na conferência de imprensa com o Speaker Jonh Boehner

2014-04-22 PAR preside à cerimónia de homenagem ao "Deputado Capitão de Abril", António Marques Júnior, na AR

2014-04-23 PAR nos Poemas de Abril

2014-04-23 PAR preside à cerimónia de apresentação da moeda corrente comemorativa dos 40 anos do 25 de Abril, com a Imprensa Nacional da Casa da Moeda, na AR

2014-04-24 PAR no Concerto de Homenagem a Zeca Afonso

2014-04-25 PAR abre portas da Assembleia da República ao público

2014-04-29 PAR preside à Conferência "Os novos Paradigmas do Futuro", na AR

2014-04-30 PAR na peça de teatro d’ A BARRACA “Abril Esperanças Mil”, na AR

2014-05-22 PAR na Exposição sobre vida e obra de Alexander Dubcek

2014-05-29 PAR na mostra gastronómica do Município de Valpaços, na AR

2014-06-11 PAR na mostra gastronómica da marca Alvarinho

2014-06-12 PAR na cerimónia de entrega do Prémio Norte-Sul na AR

2014-06-19 PAR dá posse a um membro da Comissão Nacional de Proteção de Dados

2014-06-19 PAR na actuação de fados de Coimbra

2014-07-07 PAR dá posse à Diretora do Museu da AR

2014-07-24 PAR confere posse à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA)

2014-07-25 PAR confere posse ao Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal (CFSIIC)

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2 - DELEGAÇÕES PARLAMENTARES PERMANENTES - COMPOSIÇÃO E ATIVIDADE

Relatório de atividade das Delegações Parlamentares de 2013 DAR II série E, n.º 10, de 2014-04-12

2.1. - ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DA COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA (AP-CPLP) Composição Efetivos

Nome Grupo Parlamentar Cargo

Adriano Rafael Moreira PSD Presidente

Miguel Coelho PS Vice-Presidente

Arménio Santos PSD Membro

Elza Pais PS Membro

Carlos Páscoa Gonçalves PSD Membro

Ângela Guerra PSD Membro

Total de Deputados 6

Suplentes

NomeGrupo ParlamentarCargo

Mário Ruivo PS Membro

Hélder Amaral CDS-PP Membro

Pedro do Ó Ramos PSD Membro

João Paulo Pedrosa PS Membro

Mário Simões PSD Membro

Sónia Fertuzinhos PS Membro

Total de Deputados 6

Atividade IV Assembleia Parlamentar da CPLP Luanda, 2013-11-04 a 2013-11-07 Participantes: Deputados Adriano Rafael Moreira (PSD), Miguel Coelho (PS), Arménio Santos (PSD), Elza Pais (PS), Carlos Páscoa Gonçalves (PSD) e Ângela Guerra (PSD) Relatório: DAR II série D n.º19, de 2014-03-28 Reuniões de trabalho no âmbito da preparação da V AP-CPLP Luanda, 2014-01-26 a 2014-01-30 Participante: Deputado Adriano Rafael Moreira (PSD) V Assembleia Parlamentar da CPLP Díli, 2014-04-09 a 2014-04-11 Participantes: Deputados Adriano Rafael Moreira (PSD), Miguel Coelho (PS), Arménio Santos (PSD), Elza Pais (PS), Carlos Páscoa Gonçalves (PSD), Ângela Guerra (PSD) e Ana Guapo (Assessora Parlamentar) Relatório: DAR II série D n.º30, de 2014-07-12

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Encontro da Mesa da Delegação da Assembleia da República à AP-CPLP com uma Delegação da Comissão Especializada de Finanças e Orçamento da Assembleia Nacional de Cabo Verde Assembleia da República, 2013-11-13 Participantes: Deputados Adriano Rafael Moreira (PSD), Miguel Coelho (PS), Euclides de Pina (Vice-Presidente da Comissão), Miguel Sousa Monteiro e António Mendes Fernandes Reunião com uma Delegação do Conselho de Administração da Assembleia da República de Moçambique Assembleia da República, 2014-02-11 Participantes: Deputados Adriano Rafael Moreira (PSD), Arménio Santos (PSD), Ângela Guerra (PSD) e Mário Simões (PSD), Lucas Chomera Jeremias (Vice-Presidente da Assembleia da República de Moçambique e Presidente do Conselho de Administração), Ana Dimitri, Eduardo João Ladria, Arginaldo Andrice Muandala (Diretor da Divisão de Finanças), Elisabete Madeira Guiamba (Jurista), Jorge Alfeu (Secretário do Conselho de Administração), Assane Saíde (Protocolo) e Ana Guapo (Assessora Parlamentar) Reunião com o Embaixador Avi Granot, Vice-Diretor-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros de Israel, Divisão de África, e a Embaixadora de Israel em Lisboa, Tzipora Rimon. Assembleia da República, 2014-02-20 Participantes: Deputados Adriano Rafael Moreira (PSD), Elza Pais (PS), Ângela Guerra (PSD), Mário Simões (PSD), Embaixador Avi Granot,Embaixadora de Israel em Lisboa, Tzipora Rimon, e Ana Guapo (Assessora Parlamentar), Encontro com a Embaixadora de Israel em Lisboa, Assembleia da República, 2014-03-14 Participantes: Deputados Adriano Rafael Moreira (PSD), Couto dos Santos (PSD) e Embaixadora de Israel em Lisboa, Tzipora Rimon Encontro com o Embaixador da Guiné Equatorial em Lisboa Assembleia da República, 2014-03-28 Participantes: Deputados Adriano Rafael Moreira (PSD), Embaixador José Dougan Chubum e Ministro Conselheiro, Arsénio Moro Reunião com uma Delegação da Comissão das Relações Internacionais, Cooperação e Comunidades da Assembleia da República de Moçambique Assembleia da República, 2014-05-07 Participantes: Deputados Adriano Rafael Moreira (PSD), Miguel Coelho (PS), Arménio Santos (PSD), Elza Pais (PS), Maria Inês Martins (Presidente da Comissão), António Rosário Niquice (Relator), Fátima Luís Madeira, Sara Mamudo Vassanegy, Joana Ancleto Vasco, Joana Simão, Gildo Fortunato Elias Muaga, Latifo Ismael Xarifo, Zacarias Guidione Mucavele, (Assessor) e Ana Guapo (Assessora Parlamentar) Encontro com uma Delegação da Comissão de Obras Públicas e Recursos Naturais da Assembleia Nacional de São Tomé e Príncipe Assembleia da República, 2014-05-14 Participantes: Deputados Adriano Rafael Moreira (PSD), Miguel Coelho (PS), Arménio Santos (PSD), Elza Pais (PS), Carlos Páscoa Gonçalves (PSD), Ângela Guerra (PSD), Albertino Bragança (Presidente da Comissão), Carlos Pinheiro, Adlander Costa e Jéssica do Espírito Santo (Técnica da Comissão) Encontro com a Embaixadora da Letónia em Lisboa, Alda Vanaga Assembleia da República, 2014-05-14 Participantes: Deputados Adriano Rafael Moreira (PSD), Fernando Virgílio Macedo (PSD), Carina Oliveira (PSD) e Embaixadora da Letónia em Lisboa, Alda Vanaga Encontro com o Embaixador da Guiné Equatorial em Lisboa, José Dougan Chubum Assembleia da República, 2014-05-27 Participantes: Deputados Adriano Rafael Moreira (PSD), Carlos Páscoa Gonçalves (PSD), Embaixador José Dougan Chubum e Ministro Conselheiro, Arsenio Moro Reunião com uma Delegação da Comissão dos Assuntos Sociais, do Género, Tecnologias e Comunicação Social da Assembleia da República de Moçambique Assembleia da República, 2014-06-05 Participantes: Deputados Adriano Rafael Moreira (PSD), Arménio Santos (PSD), Elza Pais (PS), Conceita Ernesto Xavier Sortane (Presidente da Comissão), Leopoldo Alfredo Ernesto (Relator), Helena da Glória Muando, Roberto Maximiano Chitsonzo, Angelina N'Chumali, Valéria José Mitelela, Lourenço Sabonete, Henrique Mandava, Arsénia Naife (Assessora) e Ana Guapo (Assessora Parlamentar) Encontro com uma Delegação da Comissão dos Direitos Humanos, Género e Cidadania da Assembleia Nacional de São Tomé e Príncipe Assembleia da República, 2014-07-01 Participantes: Deputados Miguel Coelho (PS), Arménio Santos (PSD), Carlos Páscoa Gonçalves (PSD), Ângela Guerra (PSD), António Ramos (Presidente da Comissão), Martinho Domingos, Firmino Raposo, Aykisse Lombá (Técnico) e Ana Guapo (Assessora Parlamentar) Encontro com o Embaixador da Guiné Equatorial em Lisboa Assembleia da República, 2014-07-09 Participantes: Deputado Adriano Rafael Moreira (PSD) e Embaixador José Dougan Chubum

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Encontro com o Embaixador da Guiné Equatorial em Lisboa Assembleia da República, 2014-07-31 Participantes: Deputados Adriano Rafael Moreira (PSD), Miguel Coelho (PS), Embaixador José Dougan Chubum e Ministro Conselheiro Arsénio Moro

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2.2. - ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DA ORGANIZAÇÃO DO TRATADO DO ATLÂNTICO NORTE (APNATO) Composição Efetivos

NomeGrupo ParlamentarCargo

Correia de Jesus PSD Presidente

José Lello PS Vice-Presidente

Joaquim Ponte PSD Membro

Miranda Calha PS Membro

Bruno Vitorino PSD Membro

João Rebelo CDS-PP Membro

Vitalino Canas PS Membro

Total de Deputados7

Suplentes

NomeGrupo ParlamentarCargo

Mónica Ferro PSD Membro

Luís Vales PSD Membro

Luísa Salgueiro PS Membro

Eduardo Teixeira PSD Membro

António Prôa PSD Membro

Paulo Pisco PS Membro

Hugo Lopes Soares PSD Membro

Total de Deputados 7

Eleição DAR I série, n.º 35, de 2014-01-11 DAR I série, n.º 36, de 2014-01-16 (Anúncio)

Eleito Suplente Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel (PSD)

Resolução DAR II série A n.º 51, Supl., de 2014-01-21 Resolução da AR DR I série n.º 12, de 2014-01-17 Substituições: Luís Vales (PSD) é substituído por Luís Pedro Pimentel (PSD) em 2014-01-08 Saídas: Luís Vales (PSD) em 2013-10-23 COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA (STC) Bruno Vitorino (PSD) - Efetivo; Luísa Salgueiro (PS) – Suplente Subcomissão para a Segurança energética e Ambiental (STCEES) Bruno Vitorino (PSD) - Efetivo; Luísa Salgueiro (PS) – Suplente

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COMISSÃO DE DEFESA E SEGURANÇA (DSC) João Rebelo (CDS-PP) - Efetivo; Miranda Calha (PS) - Efetivo; António Prôa (PSD) - Suplente

Subcomissão para a Cooperação Transatlântica em Matéria de Defesa e Segurança (DSCTC) Miranda Calha (PS) - Efetivo; Luís Vales (PSD) – Suplente

Subcomissão para o Futuro das Capacidades de Segurança (DSCFC) João Rebelo (CDS-PP) - Efetivo; António Prôa (PSD) – Suplente COMISSÃO DE ECONOMIA E SEGURANÇA (ESC) Joaquim Ponte (PSD) - Efetivo; Eduardo Teixeira (PSD) – Suplente Subcomissão para a Cooperação e Convergência Económica Este-Oeste (ESCEW) Joaquim Ponte (PSD) - Efetivo; Eduardo Teixeira (PSD) - Suplente

Subcomissão para as Relações Económicas Transatlânticas (ESCTER) COMISSÃO PARA A DIMENSÃO CIVIL DA SEGURANÇA (CDS) Vitalino Canas (PS) - Efetivo; Hugo Lopes Soares (PSD) - Suplente

Subcomissão para a Governação Democrática (CDSDG) Vitalino Canas (PS) - Efetivo; Hugo Lopes Soares (PSD) - Suplente COMISSÃO PERMANENTE (SC) Correia de Jesus (PSD) - Efetivo; Vitalino Canas (PS) - Efetivo; José Lello (PS) - Suplente COMISSÃO POLÍTICA (PC) Correia de Jesus (PSD) - Efetivo; José Lello (PS) - Efetivo; Mónica Ferro (PSD) - Suplente; Paulo Pisco (PS) - Suplente Subcomissão para as Parcerias da NATO (PCNP) José Lello (PS) - Efetivo; Paulo Pisco (PS) - Efetivo

Subcomissão para as Relações Transatlânticas (PCTR) Correia de Jesus (PSD) - Efetivo; Mónica Ferro (PSD) - Suplente CONSELHO INTERPARLAMENTAR NATO-UCRÂNIA (UNIC) GRUPO ESPECIAL PARA O MEDITERRÂNEO E MÉDIO ORIENTE (GSM) Correia de Jesus (PSD) - Efetivo; Joaquim Ponte (PSD) - Efetivo; José Lello (PS) - Efetivo

Atividade Reunião da Subcomissão para a Governação Democrática Amã, 2013-09-23 a 2013-09-24 Participantes: Deputado Vitalino Canas (PS) 59ª Sessão Anual da Assembleia Parlamentar da NATO (APNATO) Dubrovnik, 2013-10-11 a 2013-10-14 Participantes: Deputados Joaquim Ponte (PSD), Bruno Vitorino (PSD), João Rebelo (CDS-PP), Correia de Jesus (PSD), José Lello (PS), Miranda Calha (PS), Vitalino Canas (PS) e Patrícia Grave (Assessora Parlamentar) Relatório: DAR II série D n.º4, de 2013-10-26 Missão de Observação das Eleições Presidenciais Geórgia, 2013-10-24 a 2013-10-29 Participantes: Deputado Bruno Vitorino (PSD)

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Reunião da Subcomissão sobre Defesa Futura e Capacidades de Segurança Tóquio e Quioto, 2013-10-28 a 2013-10-31 Participantes: Deputado Miranda Calha (PS) Reunião Conjunta do Bureau e do Grupo Especial do Mediterrâneo Hatay, Ankara e Istambul, 2013-11-03 a 2013-11-08 Participantes: Deputado Miranda Calha (PS) Reunião da Comissão de Ciência e Tecnologia Telavive, 2013-11-04 a 2013-11-08 Participantes: Deputado Bruno Vitorino (PSD) Seminário do Grupo Especial do Mediterrâneo (GSM) Ancara e Istambul, 2013-11-05 a 2013-11-08 Participantes: Deputados Correia de Jesus (PSD) e Joaquim Ponte (PSD) 84º Seminário “Rose-Roth” e Reunião do Bureau da NATO- Visita de Trabalho ao Afeganistão Bishkek e Afeganistão, 2013-11-13 a 2013-11-18 Participante: Deputado Miranda Calha (PS) 13º Fórum Parlamentar Transatlântico Washington DC, 2013-12-02 a 2013-12-03 Participantes: Deputados Miranda Calha (PS), José Lello (PS) e Correia de Jesus (PSD) Reunião da Comissão de Economia, Segurança e Comissão Política Paris, 2014-02-05 a 2014-02-06 Participante: Deputado Joaquim Ponte (PSD) Reunião da Comissão de Defesa e Segurança Washington DC e Nevada, 2014-02-07 a 2014-02-11 Participantes: Deputados Miranda Calha (PS) e João Rebelo (CDS-PP) Reunião conjunta do Conselho Interparlamentar NATO-Ucrânia (UNIC) e da Subcomissão para as Parcerias da NATO (PCNP) Kiev, 2014-02-10 a 2014-02-11 Participantes: Deputados Vitalino Canas (PS) e José Lello (PS) "Reuniões de Fevereiro" da Assembleia Parlamentar da NATO Bruxelas, 2014-02-16 a 2014-02-18 Participantes: Deputados Correia de Jesus (PSD), Vitalino Canas (PS), Joaquim Ponte (PSD), José Lello (PS) e Miranda Calha (PS) 85º Seminário Rose-Roth da Assembleia Parlamentar da NATO Sarajevo, 2014-03-18 a 2014-03-20 Participantes: Deputados Miranda Calha (PS), Joaquim Ponte (PSD), Vitalino Canas (PS) e Bruno Vitorino (PSD) Reunião conjunta do Conselho Interparlamentar NATO Geórgia (GNIC) e da Subcomissão para as Parcerias da NATO (PCNP) Tbilissi e Yerevan, 2014-03-24 a 2014-03-28 Participantes: Deputados Miranda Calha (PS) e José Lello (PS) Reunião da Comissão Permanente Riga, 2014-04-04 a 2014-04-06 Participantes: Deputados José Lello (PS), Miranda Calha (PS), Correia de Jesus (PSD) e Patrícia Grave (Assessora Parlamentar) Relatório: DAR II série D n.º24, de 2014-05-03 Reunião Conjunta da Subcomissão para a Transição e desenvolvimento e da Subcomissão para a Governação Democrática Marraquexe e Tânger, 2014-04-14 a 2014-04-17 Participantes: Deputados Joaquim Ponte (PSD) e Vitalino Canas (PS) Reunião Conjunta da Subcomissão para as Relações Transatlânticas e da Subcomissão para as Relações Económicas Transatlânticas Washington DC, Vancouver e Victoria, 2014-04-28 a 2014-05-03 Participantes: Deputados José Lello (PS), Joaquim Ponte (PSD) e Correia de Jesus (PSD) Missão de Observação Eleitoral das Eleições Legislativas Antecipadas Kiev, 2014-05-25 a 2014-05-25 Participantes: Deputado Miranda Calha (PS)

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Sessão da Primavera (reunião plenária) e reuniões conexas Vilnius, 2014-05-30 a 2014-06-02 Participantes: Deputados Bruno Vitorino (PSD), Joaquim Ponte (PSD), Vitalino Canas (PS), José Lello (PS), Correia de Jesus (PSD), Miranda Calha (PS) e Patrícia Grave (Assessora Parlamentar) Relatório: DAR II série D n.º28, de 2014-06-21 Seminário: “Strengthening the Trans-atlantic bond” Bruxelas, 2014-06-10 Participantes: Deputado Miranda Calha (PS) 86º Seminário “Rose-Roth”Baku, 2014-06-16 a 2014-06-18 Participantes: Deputados Vitalino Canas (PS), Correia de Jesus (PSD), Miranda Calha (PS) e José Lello (PS) Reunião Conjunta da Subcomissão para as Relações Económicas Transatlânticas e da Subcomissão para a Segurança Energética e Ambiental Tóquio, Gifu e Kobe, 2014-06-16 a 2014-06-20 Participantes: Deputados Joaquim Ponte (PSD) e Bruno Vitorino (PSD) Reunião da Comissão para a Dimensão Civil da Segurança Berlim, Colónia, Aachen e Dusseldorf, 2014-06-23 a 2014-06-26 Participantes: Deputado Vitalino Canas (PS) Reunião da Subcomissão para o Futuro das Capacidades de Segurança e Defesa Boston, Norfolk, Washington DC, 2014-07-07 a 2014-07-11 Participantes: Deputado Miranda Calha (PS) Conferência promovida pelo Parlamento Britânico –“Approaching the Summit 2014”Londres, 2014-09-02 Participantes: Deputados Miranda Calha (PS), José Lello (PS) e Vitalino Canas (PS) Reunião da Comissão de Ciência e Tecnologia Alasca, 2014-09-02 a 2014-09-05 Participantes: Deputado Bruno Vitorino (PSD) Reunião com Vice-Ministro da Integração Euro-atlântica da Geórgia, David Dondua Assembleia da República, 2014-02-19 Participantes: Deputado José Lello (PS) e Patrícia Grave (Assessora Parlamentar)

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2.3. - ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DA ORGANIZAÇÃO PARA A SEGURANÇA E COOPERAÇÃO NA EUROPA (APOSCE) Composição Efetivos

Nome Grupo

Parlamentar Cargo

Adão Silva PSD Presidente

João Soares PS Vice-Presidente

Nilza de Sena PSD Membro

Isabel Santos PS Membro

Carla Rodrigues PSD Membro

Miguel Santos PSD Membro

Total de Deputados 6

Suplentes

NomeGrupo ParlamentarCargo

Rui Paulo Figueiredo PS Membro

Teresa Caeiro CDS-PP Membro

Total de Deputados 2

Eleição DAR I série, n.º 35, de 2014-01-11 DAR I série, n.º 36, de 2014-01-16 (Anúncio)

Eleito Efetivo Carla Maria Pinho Rodrigues (PSD)

Resolução DAR II série A n.º 51, Supl., de 2014-01-21 Resolução da AR DR I série n.º 12, de 2014-01-17

Substituições: Luís Campos Ferreira (PSD) é substituído por Carla Rodrigues (PSD) em 2014-01-10

Comissão Ad-hoc sobre Transparência e Reforma João Soares (PS) - Efetivo

Comissão da Democracia, Direitos Humanos e Assuntos Humanitários Isabel Santos (PS) – Efetivo; Miguel Santos (PSD) - Efetivo

Comissão dos Assuntos Económicos, Ciência, Tecnologia e Ambiente Carla Rodrigues (PSD) - Efetivo; Nilza de Sena (PSD) - Efetivo

Comissão dos Assuntos Políticos e Segurança Adão Silva (PSD) - Efetivo; João Soares (PS) - Efetivo

Subcomissão para o Regimento João Soares (PS) - Efetivo

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Atividade

Reunião anual da OSCE dedicada à Implementação dos Compromissos da Dimensão Humana Varsóvia, 2013-09-23 a 2013-10-04 Participantes: Deputada Isabel Santos (PS) Missão de Observação das Eleições Presidenciais no Azerbaijão Baku, 2013-10-06 a 2013-10-11 Participantes: Deputado Adão Silva (PSD) Reunião do Bureau e Sessão Plenária Budva, 2013-10-12 a 2013-10-15Participantes: Deputados João Soares (PS), Nilza de Sena (PSD), Isabel Santos (PS) e Nuno Paixão (Assessor Parlamentar) Relatório: DAR II série D n.º7, de 2013-11-30 Visita a Madrid, na qualidade de Presidente da Comissão para a Democracia, Direitos Humanos e Assuntos Humanitários Madrid, 2013-10-17 a 2013-10-18 Participante: Deputada Isabel Santos (PS) Comissão da Dimensão Humana Viena, 2013-10-22Participante: Deputada Isabel Santos (PS) Missão de Observação das Eleições Presidenciais na Geórgia Tbilisi, 2013-10-24 a 2013-10-28 Participantes: Deputado João Soares (PS) e Nuno Paixão (Assessor Parlamentar) Relatório: DAR II série D n.º7, de 2013-11-30 Reunião do Bureau e Conselho Ministerial Kiev, 2013-12-04 a 2013-12-06 Participantes: Deputados João Soares (PS), Nilza de Sena (PSD), Isabel Santos (PS) e Nuno Paixão (Assessor Parlamentar) Relatório: DAR II série D n.º12, de 2014-01-11 Missão de observação das eleições legislativas no Turquemenistão Ashgabat, 2013-12-14 a 2013-12-16 Participante: Deputado Adão Silva (PSD) Visita ao Senhor Alexander Pavlov Madrid, 2013-12-30 Participante: Deputada Isabel Santos (PS) 13ª Sessão de Inverno Viena, 2014-02-13 a 2014-02-14Participantes: Deputados Adão Silva (PSD), Nilza de Sena (PSD), Isabel Santos (PS), Carla Rodrigues (PSD), Miguel Santos (PSD) e Nuno Paixão (Assessor Parlamentar)Relatório: DAR II série D n.º21, de 2014-04-05 Reunião da Comissão da Dimensão Humana Viena, 2014-03-04Participante: Deputada Isabel Santos (PS) Missão de Observação das Eleições Legislativas na Sérvia Belgrado,2014-03-13 a 2014-03-17 Participantes: Deputadas Carla Rodrigues (PSD) e Isabel Santos (PS) Visita de preparação da Missão de Observação das eleições legislativas na Hungria Budapeste, 2014-03-18 a 2014-03-20 Participantes: Deputado Adão Silva (PSD)

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Visita de preparação da missão de observação das eleições presidenciais antecipadas na Ucrânia Kiev, 2014-03-27 a 2014-03-29 Participantes: Deputado João Soares (PS) e Nuno Paixão (Assessor Parlamentar) Relatório: DAR II série D n.º22, de 2014-04-12 Missão de observação das eleições legislativas na Hungria Budapeste, 2014-04-03 a 2014-04-07 Participantes: Deputado Adão Silva (PSD) Reunião do Bureau Copenhaga, 2014-04-06 a 2014-04-07 Participantes: Deputados João Soares (PS), Nilza de Sena (PSD), Isabel Santos (PS) e Nuno Paixão (Assessor Parlamentar) Relatório: DAR II série D n.º24, de 2014-05-03 Missão de observação das eleições legislativas na Antiga República Jugoslava da Macedónia Skopje, 2014-04-24 a 2014-04-28 Participantes: Deputadas Nilza de Sena (PSD) e Isabel Santos (PS) Visita de preparação da Missão de Observação das eleições legislativas na Ucrânia Kiev e Odessa, 2014-05-04 a 2014-05-10 Participantes: Deputado João Soares (PS) e Nuno Paixão (Assessor Parlamentar) Relatório: DAR II série D n.º27, de 2014-06-07 2ª Reunião preparatória do Fórum Económico e Ambiental da OSCE Montreux, 2014-05-20 a 2014-05-21 Participante: Deputada Nilza de Sena (PSD) Missão de Observação das Eleições Presidenciais na Ucrânia Kiev, 2014-05-20 a 2014-05-27 Participantes: Deputados Adão Silva (PSD), João Soares (PS) e Nuno Paixão (Assessor Parlamentar) Relatório: DAR II série D n.º22, de 2014-04-12 Visita ao Cazaquistão Astana,2014-06-08 a 2014-06-13 Participante: Deputada Isabel Santos (PS) Sessão Anual Plenária Baku, 2014-06-28 a 2014-07-02 Participantes: Deputados Adão Silva (PSD), João Soares (PS), Nilza de Sena (PSD), Carla Rodrigues (PSD), Isabel Santos (PS) e Nuno Paixão (Assessor Parlamentar) Relatório: DAR II série D n.º33, de 2014-08-23 Missão de Observação das Eleições Presidenciais na Turquia Ancara, 2014-08-10 Participante: Deputado Adão Silva (PSD)

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2.4. - ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DO CONSELHO DA EUROPA (APCE) Composição Efetivos

Nome Grupo Parlamentar Cargo

Mota Amaral PSD Presidente

Maria de Belém Roseira PS Vice-Presidente

Mendes Bota PSD Membro

Francisco de Assis PS Membro

Carlos Costa Neves PSD Membro

Telmo Correia CDS-PP Membro

António Braga PS Membro

Total de Deputados 7

Suplentes

Nome Grupo Parlamentar Cargo

Carlos Alberto Gonçalves PSD Membro

Joana Barata Lopes PSD Membro

Ana Catarina Mendonça Mendes PS Membro

Manuel Meirinho PSD Membro

Luís Leite Ramos PSD Membro

Ferro Rodrigues PS Membro

João Ramos PCP Membro

Total de Deputados 7

Eleição DAR I série, n.º 55, de 2014-03-01 DAR I série, n.º 56, de 2014-03-06 (Anúncio)

Eleito Suplente Paulo Jorge Simões Ribeiro

Resolução DAR II série A n.º 77, Supl., de 2014-03-05 Resolução da AR DR I série n.º 48, de 2014-03-10

Saídas: Manuel Meirinho Martins (PSD) – Suspensão de mandato desde 2012-04-30; Francisco de Assis (PS) – Renúncia de mandato em 2014-07-01 (Eleito membro do Parlamento Europeu)

Comissão de Assuntos Políticos e Democracia Mota Amaral (PSD) - Efetivo; Francisco de Assis (PS) – Efetivo; Ferro Rodrigues (PS) - Suplente

Subcomissão de Relações Exteriores Francisco de Assis (PS) - Efetivo; Mota Amaral (PSD) - Suplente

Subcomissão do Médio Oriente e Mundo Árabe Francisco de Assis (PS) - Efetivo; Mota Amaral (PSD) - Efetivo Comissão de Assuntos Jurídicos e Direitos do Homem Maria de Belém Roseira (PS) - Efetivo; Telmo Correia (CDS-PP) - Efetivo; Luís Leite Ramos (PSD) - Suplente Subcomissão dos Direitos do Homem Telmo Correia (CDS-PP) - Efetivo; Maria de Belém Roseira (PS) - Suplente

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Subcomissão de Problemas Criminais e Luta contra o Terrorismo Telmo Correia (CDS-PP) - Efetivo Subcomissão do Estado de Direito Maria de Belém Roseira (PS) - Efetivo Subcomissão para a Eleição dos Juízes do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem Maria de Belém Roseira (PS) - Suplente (designada pelo Grupo Socialista da APCE)

Comissão de Assuntos Sociais, Saúde e Desenvolvimento Sustentável Mendes Bota (PSD) – Efetivo; Maria de Belém Roseira (PS) - Efetivo

Subcomissão da Carta Social Europeia Maria de Belém Roseira (PS) - Efetivo

Subcomissão do Ambiente e Energia Mendes Bota (PSD) - Efetivo

Subcomissão do Prémio da Europa Mendes Bota (PSD) - Efetivo

Comissão de Migrações, Refugiados e Deslocados Internos António Braga (PS) - Efetivo; Carlos Alberto Gonçalves (PSD) - Suplente

Subcomissão de Cooperação com os Países de Origem e de Trânsito Não Europeus António Braga (PS) - Efetivo (Presidente-desde janeiro de 2014)

Comissão de Cultura, Ciência, Educação e Media Carlos Costa Neves (PSD) – Efetivo; António Braga (PS) – Efetivo; Ana Catarina Mendonça Mendes (PS)

Subcomissão de Cultura, Diversidade e Património Carlos Costa Neves (PSD) - Efetivo

Subcomissão dos Media e da Sociedade de Informação António Braga (PS) - Efetivo

Comissão sobre a Igualdade e a Não Discriminação Mendes Bota (PSD) - Efetivo; Joana Barata Lopes (PSD) - Suplente

Subcomissão da Igualdade de Género Mendes Bota (PSD) - Efetivo

Comissão para o Respeito das Obrigações e Deveres do Estados Membros do Conselho da Europa Mota Amaral (PSD) - Efetivo; Telmo Correia (CDS-PP) - Efetivo

Atividade

Reuniões da Comissão da Igualdade e Não Discriminação e Rede de Parlamentares "Mulheres Livres da Violência" Madrid, 2013-09-16 a 2013-09-17 Participante: Deputado Mendes Bota (PSD) Relatório: DAR II série D n.º 2, de 2013-10-12 Visita à Suíça no âmbito da Comissão da Igualdade e Não-Discriminação Genebra e Berna, 2013-09-25 a 2013-09-26 Participante: Deputado Mendes Bota (PSD) Relatório: DAR II série D n.º 6, de 2013-11-23 4ª. Parte da Sessão Plenária de 2013 Estrasburgo, 2013-09-30 a 2013-10-04 Participantes: Deputados Mota Amaral (PSD), Mendes Bota (PSD), Carlos Costa Neves (PSD), Telmo Correia (CDS-PP) e Ana Milheiriço (Assessora Parlamentar) Relatório: DAR II série D n.º 2, de 2013-10-12

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Relatório: DAR II série D n.º 11, de 2013-12-28 Colóquio "Violences faites aux femmes: dévoiler ce qui est rendu invisible" Estrasburgo, 2013-10-10 Participante: Deputado Mendes Bota (PSD) Relatório: DAR II série D n.º 3, de 2013-10-19 Conferência "Second Consultation with Parliamentarians of the Americas" Brasília, 2013-10-14 Participante: Deputado Mendes Bota (PSD) Relatório: DAR II série D n.º 3, de 2013-10-19 Conferência Internacional "How women's movement influenced state policies" Belgrado, 2013-11-11 a 2013-11-12 Participante: Deputado Mendes Bota (PSD) Relatório: DAR II série D n.º 6, de 2013-11-23 Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, Saúde e Desenvolvimento Sustentável e 16ª Reunião da Rede dos Parlamentares de Referencia contra a violência sexual relativa às crianças Genebra, 2013-11-12 a 2013-11-13 Participante: Deputada Maria de Belém Roseira (PS) "Penalização da aquisição de serviços sexuais a fim de combater o tráfico de pessoas para exploração sexual" Haia e Amesterdão, 2013-11-14 a 2013-11-15 Participante: Deputado Mendes Bota (PSD) Relatório: DAR II série D n.º6, de 2013-11-23 Reunião da Comissão Permanente Viena, 2013-11-22 Participantes: Deputados Mota Amaral (PSD) e Mendes Bota (PSD) Relatório: DAR II série D n.º7, de 2013-11-30 Relatório: DAR II série D n.º8, de 2013-12-07 Comissão da Cultura, Educação e Media Paris, 2013-12-03 a 2013-12-04 Participante: Deputado Carlos Costa Neves (PSD) Reunião da Comissão da Igualdade e Não Discriminação Paris, 2013-12-05 Participante: Deputado Mendes Bota (PSD) Relatório: DAR II série D n.º9, de 2013-12-14 Reuniões da Comissão de Assuntos Políticos e Democracia e Comissão para o Respeito das Obrigações e Compromissos dos Estados-Membros do Conselho da Europa Paris, 2013-12-10 a 2013-12-13 Participante: Deputado Mota Amaral (PSD) Relatório: DAR II série D n.º11, de 2013-12-28 Conferência "Gender Dimensions of Corruption" Praga, 2013-12-13 Participante: Deputado Mendes Bota (PSD) Relatório: DAR II série D n.º11, de 2013-12-28

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1ª Parte da Sessão Plenária de 2014 Estrasburgo, 2014-01-27 a 2014-01-31Participantes: Deputados Mota Amaral (PSD), Maria de Belém Roseira (PS), Mendes Bota (PSD), Carlos Costa Neves (PSD), Telmo Correia (CDS-PP), António Braga (PS) e Ana Milheiriço (Assessora Parlamentar)Relatório: DAR II série D n.º13, de 2014-02-08 Relatório: DAR II série D n.º14, de 2014-02-22 Reuniões da Comissão de Igualdade e Não Discriminação e Subcomissão da Igualdade de Género Viena, 2014-03-04 a 2014-03-05Participante: Deputado Mendes Bota (PSD) Relatório: DAR II série D n.º17, de 2014-03-17 Reunião da Comissão Permanente Paris, 2014-03-07 Participante: Deputado Mota Amaral (PSD) Relatório: DAR II série D n.º18, de 2014-03-22 58ª Reunião da Comissão para o Estatuto das Mulheres – ONU Nova Iorque, 2014-03-10 a 2014-03-11 Participante: Deputado Mendes Bota (PSD) Relatório: DAR II série D n.º18, de 2014-03-22 Reunião da Comissão de Assuntos Políticos e Democracia Estocolmo, 2014-03-11 a 2014-03-12 Participante: Deputado Mota Amaral (PSD) Relatório: DAR II série D n.º18, de 2014-03-22 Reunião da Comissão de Cultura, Ciência, Educação e Media Paris, 2014-03-11 Participante: Deputado Carlos Costa Neves (PSD) Reunião da Comissão das Migrações, Refugiados e Deslocados internos Paris, 2014-03-13 Participante: Deputado António Braga (PS) Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, Saúde e Desenvolvimento Sustentável Paris, 2014-03-14 Participante: Deputada Maria de Belém Roseira (PS) Reunião de Delegados dos Ministros do Conselho da Europa Estrasburgo, 2014-03-19 Participante: Deputado Mendes Bota (PSD) Relatório: DAR II série D n.º20, de 2014-03-31 Atelier "Renforcer l'accès des femmes à la vie politique en Meditérranée: défis et opportunités. L'exemple du Maroc" Tétouan, 2014-03-28 Participante: Deputado Mendes Bota (PSD) Relatório: DAR II série D n.º23, de 2014-04-24 2ª Parte da Sessão Plenária de 2014 Estrasburgo, 2014-04-07 a 2014-04-11 Participantes: Deputados Mota Amaral (PSD), Mendes Bota (PSD), Carlos Costa Neves (PSD), Ana Catarina Mendonça Mendes (PS) e Ana Milheiriço (Assessora Parlamentar) Conferência sobre "Liberdade de religião e segurança para as comunidades cristãs no Médio Oriente e no Sul Mediterrâneo" e Reunião da Comissão de Assuntos Políticos e Democracia Atenas, 2014-05-07 a 2014-05-08 Participante: Deputado Mota Amaral (PSD) Relatório: DAR II série D n.º 26, de 2014-05-30

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Reunião da Comissão para o Respeito das Obrigações e Compromissos dos Estados-Membros do CdE (Comissão de Acompanhamento) Paris, 2014-05-16 Participante: Deputado Mota Amaral (PSD) Relatório: DAR II série D n.º 26, de 2014-05-30 Reunião da Comissão da Igualdade e Não Discriminação Paris, 2014-06-02 Participante: Deputado Mendes Bota (PSD) Relatório: DAR II série D n.º28, de 2014-06-21 5ème Conférence Internationale du processus Nord-Sud pour le Reforcement du Rôle des Femmes sur "La participation des femmes à la vie politique dans les pays du Sud et l'Est de la Mediterranée: Défis et opportunités" e outras reuniões Rabat, 2014-06-17 a 2014-06-18 Participante: Deputado Mendes Bota (PSD) Relatório: DAR II série D n.º 29, de 2014-07-11 3ª Parte da Sessão Plenária de 2014 Estrasburgo, 2014-06-23 a 2014-06-27 Participantes: Deputados Mota Amaral (PSD), Mendes Bota (PSD), Carlos Costa Neves (PSD), Telmo Correia (CDS-PP) e Ana Milheiriço (Assessora Parlamentar) Relatório: DAR II série D n.º 29, de 2014-07-11 Reunião da Subcomissão do Prémio da Europa e Reunião da Comissão da Igualdade e Não Discriminação Slupsk e Paris, 2014-09-05 a 2014-09-08 Participante: Deputado Mendes Bota (PSD) Relatório: DAR II série D n.º34, de 2014-09-15 Reunião da Comissão das Migrações, Refugiados e Deslocados Internos Paris, 2014-09-09 Participante: Deputado António Braga (PS) Audição e Reunião da Comissão da Cultura, Ciência, Educação e Média (CCCEM) Assembleia da República, 2013-10-25 Participantes: Deputados Mota Amaral (PSD, Presidente da Delegação da AR à APCE), Mendes Bota (PSD),Carlos Costa Neves (PSD), Luís Leite Ramos (PSD), Ferro Rodrigues (PS), Fernando Negrão (Presidente da 1ª Comissão), Maria da Conceição Pereira (Presidente da Delegação da AR a APM), Nilza de Sena (Presidente em exercício da Comissão da Educação, Ciência e Cultura), Jorge Barreto Xavier (Secretário de Estado da Cultura), Luís Filipe Castro Mendes (Representante Permanente de Portugal junto da CdE), Francisco Seixas da Costa (Diretor Executivo do CNS do CdE), Jorge Sampaio (Ex-Presidente da República e Ex-Alto Representante das Nações Unidas para a Aliança das Civilizações), Rosário Farmhouse (Alta Comissária para a Imigração e o Diálogo Intercultural), João Paulo Batalha (Membro da Transparência e Integridade) e Ana Milheiriço (Assessora Parlamentar) Fórum de Lisboa 2013 Lisboa 2013-11-06 a 2013-11-08 Participantes: Deputados Mota Amaral (PSD) e Carlos Costa Neves (PSD) Comissão dos Assuntos Políticos e Democracia Lisboa, 2013-11-08 Participantes: Deputado Mota Amaral (PSD) e Ana Milheiriço (Assessora Parlamentar) Relatório: DAR II série D n.º 6, de 2013-11-23 Cerimónia de Lançamento de duas publicações com os Direitos das Crianças Assembleia da República, 2014-04-02 Participantes: Deputados Mota Amaral (PSD), Maria de Belém Roseira (PS), Mendes Bota (PSD) Joana Marques Vidal, Procuradora Geral da República, Mota Soares, Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, Tomás Correia, Presidente do Montepio e Ana Milheiriço (Assessora Parlamentar) Reunião da Comissão de Assuntos Políticos e Democracia; Reunião para o Respeito das Obrigações e Compromissos dos Estados-Membros do Conselho da Europa Paris, 2013-09-04 a 2013-09-06 Participantes: Deputado Mota Amaral (PSD) Relatório:DAR II série D n.º 1, de 2013-09-21 Publicação de Relatórios de atividades ocorridas na 2.ª sessão legislativa Visita de estudo no âmbito do relatório sobre "Criminalizar a compra de serviços sexuais a fim de combatar o tráfico de pessoas para exploração sexual" Estocolmo, 20-05-2013 a 22-05-2013

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Participantes Deputados: Mendes Bota (PSD) Relatório: DAR II série D n.º 9, de 2013-12-14

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2.5. - ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DO MEDITERRÂNEO (APM) Composição Efetivos

NomeGrupo ParlamentarCargo

Maria Conceição Pereira PSD Presidente

Fernando Serrasqueiro PS Vice-Presidente

Maria das Mercês Borges PSD Membro

Renato Sampaio PS Membro

Pedro Roque PSD Membro

Total de Deputados5

Suplentes

Nome Grupo Parlamentar Cargo

Pedro Alves PSD Membro

José Junqueiro PS Membro

Teresa Anjinho CDS-PP Membro

Total de Deputados 3

Cooperação Económica, Social e Ambiental Fernando Serrasqueiro (PS) - Efetivo; Renato Sampaio (PS) - Efetivo Cooperação Politica e Segurança Pedro Roque (PSD) - Efetivo; Teresa Anjinho (CDS-PP) - Efetivo Dialogo entre Civilizações e Direitos Humanos Maria Conceição Pereira (PSD) - Efetivo; Maria das Mercês Borges (PSD) - Efetivo Atividade Conferência Mediterrânica da OSCE Mónaco, 2013-10-28 a 2013-10-29 Participante: Deputada Maria Conceição Pereira (PSD) Conferência sobre "A Crise Síria - A Dimensão Humanitária e as Iniciativas Diplomáticas" e Encontros com Responsáveis da Autoridade Palestiniana e do Governo Israelita. Amã, Ramallah e Telavive, 2013-11-10 a 2013-11-13 Participante: Deputado Pedro Roque (PSD) Reuniões nas Nações Unidas Nova Iorque, 2013-12-04 a 2013-12-06 Participante: Deputado Pedro Roque (PSD) 8 ª Sessão Plenária Marselha, 2014-01-20 a 2014-01-22 Participantes: Deputados Fernando Serrasqueiro (PS), Renato Sampaio (PS), Maria Conceição Pereira (PSD), Maria das Mercês Borges (PSD), Pedro Roque (PSD) e Rita Pinto Ferreira (Diretora GARIP)

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Reunião do Bureau Cairo, 2014-03-11 a 2014-03-12 Participante: Deputada Maria Conceição Pereira (PSD) Reunião da 3ª Comissão (Direitos Humanos e Diálogo) Antalya, 2014-04-24 a 2014-04-25 Participantes: Deputados Maria Conceição Pereira (PSD), Maria das Mercês Borges (PSD) e Fernando Serrasqueiro (PS) Reunião do Bureau e 3º Encontro de Secretários-Gerais dos Parlamentos membros da APM Atenas, 2014-05-05 a 2014-05-06 Participantes: Deputada Maria Conceição Pereira (PSD) e Rita Pinto Ferreira (Diretora GARIP) Conferência sobre gestão de resíduos: recolha, reciclagem e reutilização Caserta, 2014-05-30 a 2014-05-31 Participantes: Deputado Fernando Serrasqueiro (PS) Visita do Bureau da APM ao Vaticano Estado do Vaticano, 2014-06-11 a 2014-06-12 Participantes: Deputada Maria Conceição Pereira (PSD) Comissão da Cultura, Ciência, Educação e Média da APCE Lisboa, 2013-10-25 Participante: Deputada Maria Conceição Pereira (PSD) Reunião Parlamentar do Diálogo do Mediterrâneo Ocidental 5+5 Assembleia da República, 2014-05-20 Participantes: Deputados Maria Conceição Pereira (PSD), Fernando Serrasqueiro (PS) e Pedro Roque (PSD) 11ª Reunião dos Ministros de Negócios Estrangeiros do Diálogo do Mediterrâneo Ocidental 5+5 Assembleia da República, 2014-05-22 Participantes: Deputada Maria Conceição Pereira (PSD), Rita Pinto Ferreira (Diretora GARIP) e Nuno Paixão (Assessor Parlamentar)

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2.6. - ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DA UNIÃO PARA O MEDITERRÂNEO (AP-UpM) Composição Efetivos

Nome Grupo

Parlamentar Cargo

Fernando Negrão PSD Presidente

Eduardo Cabrita PS Vice-Presidente

António Rodrigues PSD Membro

Emília Santos PSD Suplente

Carlos Enes PS Suplente

Total de Deputados 5

Eleição DAR I série, n.º 35, de 2014-01-11 DAR I série, n.º 36, de 2014-01-16 (Anúncio)

Eleito Efetivo António Costa Rodrigues (PSD) Suplente Carlos Manuel Pimentel Enes (PS)

Resolução DAR II série A n.º 51, Supl., de 2014-01-21 Resolução da AR DR I série n.º 12, de 2014-01-17 RegimentoResolução DAR II série A n.º 36, de 2013-12-18 Resolução da AR n.º154 /2013 DR I série 248, de 2013-12-23 - Participação da Assembleia da República na Assembleia Parlamentar da União para o Mediterrâneo (Primeira alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 58/2004, de 6 de agosto). Em Anexo: Regimento da Assembleia Parlamentar da União para o Mediterrâneo Comissão Política de Segurança e dos Direitos Humanos Fernando Negrão (PSD) – Efetivo Comissão Económica, Financeira, dos Assuntos Sociais e da Educação Eduardo Cabrita (PS) - Efetivo Comissão para a Promoção da Qualidade de Vida e Intercâmbios Humanos e da Cultura António Rodrigues (PSD) - Efetivo Comissão para os Direitos das Mulheres Emília Santos (PSD) – Suplente Comissão sobre Energia, Água e o Ambiente Carlos Enes (PS) - Suplente

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Atividade Reunião da Comissão da Cultura Roma, 2013-11-15 Participante: Deputado Fernando Negrão (PSD) Relatório: DAR II série D 6 XII/3 2013-11-23 Reunião da Comissão dos Direitos das Mulheres Barcelona, 2013-11-29 Participante: Deputada Emília Santos (PSD) Relatório: DAR II série D 9 XII/3 2013-11-23 Reunião do Bureau e do Bureau Alargado Amã, 2014-01-11 Participante: Deputado Fernando Negrão (PSD) Relatório: DAR II série D 14 XII/3 2014-02-22 Reunião do Bureau e do Bureau Alargado Lisboa, 2014-04-01 Participantes: Maria da Assunção Esteves (PAR), Deputado Fernando Negrão (PSD) e Isabel Botelho Leal (Chefe DRI) Relatório: DAR II série D 9 XII/3 2013-11-23 10ª Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica (reunião Plenária) Mar Morto, 2014-02-08 a 2014-02-09 Participantes: Deputados Fernando Negrão (PSD), Eduardo Cabrita (PS), António Rodrigues (PSD), Emília Santos (PSD) e Isabel Botelho Leal (Chefe DRI) Relatório: DAR II série D 14 XII/3 2014-02-22 Reunião Preparatória da II Cimeira de Presidentes da AP-UpM Bruxelas, 2014-07-03 a 2014-07-04 Participantes: Rita Pinto Ferreira (Diretora GARIP) e Isabel Botelho Leal (Chefe DRI)

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2.7. - UNIÃO INTERPARLAMENTAR (UIP) Composição Efetivos

Nome Grupo Parlamentar Cargo

Guilherme Silva PSD Presidente

Alberto Costa PS Vice-Presidente

José de Matos Rosa PSD Membro

Rosa Maria Bastos Albernaz PS Membro

Maria Paula Cardoso PSD Membro

Duarte Pacheco PSD Membro

Fernando Jesus PS Membro

João Pinho de Almeida CDS/PP Membro

Total de Deputados 8

Suplentes

Nome Grupo Parlamentar Cargo

Fernando Virgílio Cabral da Cruz Macedo PSD Membro

Maria Gabriela da Silveira Ferreira Canavilhas PS Membro

António Egrejas Leitão Amaro PSD Membro

Total de Deputados 3

Eleição DAR I série, n.º 55, de 2014-03-01 DAR I série, n.º 56, de 2014-03-06

Eleitos Efetivo José Hélder do Amaral Suplente Rosa Maria Pereira Araújo Arezes

Resolução DAR II série A n.º 77, Supl., de 2014-03-05 Resolução da AR DR I série n.º 49, de 2014-03-11 Substituições João Pinho de Almeida (CDS-PP) é substituído por Hélder Amaral (CDS-PP) em 2014-02-20 António Leitão Amaro (PSD) é substituído por Rosa Arezes (PSD) em 2014-02-20 Entradas Rosa Arezes (PSD) em 2014-02-20 Hélder Amaral (CDS-PP) em 2014-02-20 Saídas João Pinho de Almeida (CDS-PP) em 2013-12-30 António Leitão Amaro (PSD) em 2013-12-30

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1ª Comissão - Paz e Segurança Internacional Duarte Pacheco (PSD) - Efetivo; Hélder Amaral (CDS-PP) - Efetivo Bureau 1ª Comissão – Paz e Segurança Internacional Duarte Pacheco (PSD) - Efetivo; 2ª Comissão - Desenvolvimento Sustentável, Finanças e Comércio José de Matos Rosa (PSD) - Efetivo; Rosa Maria Bastos Albernaz (PS) – Efetivo; Fernando de Jesus (PS) – Efetivo 3ª Comissão – Democracia e Direitos Humanos Guilherme Silva (PSD) – Efetivo; Rosa Maria Bastos Albernaz (PS) – Efetivo 4ª Comissão – Assuntos das Nações Unidas Guilherme Silva (PSD) – Efetivo; Alberto Costa (PS) - Efetivo; Conselho Diretivo Guilherme Silva (PSD) – Efetivo; Alberto Costa (PS) - Efetivo; Rosa Maria Bastos Albernaz (PS) – Efetivo Grupo dos Doze Mais Guilherme Silva (PSD) – Efetivo GRULAC +3 Guilherme Silva (PSD) – Efetivo Comissão das Mulheres Parlamentares Maria Paula Cardoso (PSD) - Efetivo; Rosa Maria Bastos Albernaz (PS) - Efetivo Grupo de Facilitadores para Chipre Rosa Maria Bastos Albernaz (PS) - Efetivo Auditor Interno 2013 Duarte Pacheco (PSD) - Efetivo Atividade 129ª Assembleia da União Interparlamentar (reunião plenária), Reunião do Grupo Geopolítico dos "DozeMais". 11º Seminário (CEDAW) e Conferência conjunta UIP-ASGP Genebra, 2013-10-06 a 2013-10-11 Participantes: Deputados Guilherme Silva (PSD) Duarte Pacheco (PSD), Maria Paula Cardoso (PSD), Alberto Costa (PS) e Isabel Botelho Leal (Assessora Parlamentar) Relatório: DAR II série D n.º8, de 2013-12-07 Seminário promovido pelo Grupo Britânico sobre a Reforma das Politicas sobre Drogas Londres, 2013-10-28 a 2013-10-30 Participantes: Deputados Fernando Jesus (PS) e Duarte Pacheco (PSD) Audição Parlamentar 2013 da 68ª Sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas Nova-Iorque, 2013-11-14 a 2013-11-15 Participantes: Deputados Maria Paula Cardoso (PSD), Alberto Costa (PS) e Rosa Maria Albernaz (PS) Conferência Parlamentar sobre a Organização Mundial de Comércio Bali e Timor-Leste, 2013-12-02 a 2013-12-10 Participantes: Deputados Alberto Costa (PS), Duarte Pacheco (PSD) e Fernando Virgílio Macedo (PSD) Reunião de Auditor Interno da UIP Genebra, 2014-03-10 Participante: Deputado Duarte Pacheco (PSD) 130ª Assembleia Geral da UIP, Reunião dos "Doze Mais", Reunião GRULAC +3, Reunião dos Presidentes das Delegações da UIP/CPLP Genebra, 2014-03-16 a 2014-03-20 Participantes: Deputados Guilherme Silva (PSD), Duarte Pacheco (PSD), Fernando Jesus (PS), José de Matos Rosa (PSD), Alberto Costa (PS), Rosa Maria Bastos Albernaz (PS), Hélder Amaral (CDS-PP), Maria Paula Cardoso (PSD), Isabel Botelho Leal (Chefe DRI) e Ana Margarida Isidoro (Assessora Parlamentar) Relatório: DAR II série D n.º25, de 2014-05-24

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Reunião da Associação dos Secretários-Gerais dos Parlamentos membros da UIP Genebra, 2014-03-16 a 2014-03-20 Participante: José Manuel Araújo (ASG) Conferência "Os Parlamentos e os Direitos dos Povos Indígenas" Bolívia, 2014-04-07 a 2014-04-09 Participantes: Deputados Rosa Maria Bastos Albernaz (PS) e Duarte Pacheco (PSD) Conferência "World e-Parliament Conference - Lessons learned and future horizons" Seul, 2014-05-08 a 2014-05-10 Participantes: Deputados Alberto Costa (PS), Duarte Pacheco (PSD), Fernando Jesus (PS) e Fernando Virgílio Macedo (PSD) Conferência "End Sexual Violence in Conflit: London 2014” Londres, 2014-06-10 a 2014-06-13 Participantes: Maria Paula Cardoso (PSD) e Maria Gabriela Canavilhas (PS) Cerimónia sobre os 125 anos UIP: publicação da AR com intervenções dos Chefes de Delegação em Assembleias Gerais da UIP, exposição de bandeiras, declaração em Plenário pelo Vice-Presidente da AR Assembleia da República, 2014-09-17 Participantes: Maria da Assunção Esteves (PAR) e Deputados Guilherme Silva, Alberto Costa (PS), José Matos Rosa (PSD), Rosa Maria Albernaz (PS), Maria Paula Cardoso (PSD), Duarte Pacheco (PSD), Fernando Jesus (PS), Hélder Amaral (PS), Fernando Virgílio Macedo (PSD), Gabriela Canavilhas (PS), Rosa Arezes (PSD), Ana Margarida Isidoro (Assessora Parlamentar) e Abdelwahad Radi, Presidente da UIP (Marrocos) Conferência Parlamentar e XX Conferência Internacional sobre HIV/SIDA Melbourne, 2014-07-20 a 2014-07-25 Participantes: Deputados Guilherme Silva (PSD), Rosa Maria Bastos Albernaz (PS), José de Matos Rosa (PSD) e Ana Margarida Isidoro (Assessora Parlamentar) Relatório: DAR II série D n.º4, de 2014-11-01

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2.8. - FÓRUM PARLAMENTAR IBERO-AMERICANO (FPIA) Composição Efetivos

Nome Grupo Parlamentar Cargo

Ulisses Pereira PSD Presidente

Pedro Silva Pereira PS Vice-Presidente

Mota Andrade PS Membro

Hugo Velosa PSD Membro

Pedro Lynce PSD Membro

Carina Oliveira PSD Membro

Total de Deputados 6

Suplentes

Nome Grupo Parlamentar Cargo

Sérgio Sousa Pinto PS Membro

Rui Barreto CDS-PP Membro

Paula Santos PCP Membro

Clara Marques Mendes PSD Membro

Feliciano Barreiras Duarte PSD Membro

Laurentino Dias PS Membro

Total de Deputados 6

Eleição DAR I série, n.º 55, de 2014-03-01 DAR I série, n.º 56, de 2014-03-06 (Anúncio) Resolução DAR II série A n.º 77, Supl., de 2014-03-05 Resolução da AR DR I série n.º 48, de 2014-03-10 Substituições: José Manuel Rodrigues (CDS-PP) é substituído por Rui Barreto (CDS-PP) em 2014-02-28 Saídas: Pedro Silva Pereira (PS) em 2014-07-01 Entradas: Feliciano Barreiras Duarte (PSD)e Rui Barreto (CDS-PP) eleitos em 2014-02-28 Atividade: IX Fórum Parlamentar Ibero-americano (FPIA) Cidade do Panamá, 2013-09-16 a 2013-09-17 Participantes: Deputados Ulisses Pereira (PSD), Pedro Silva Pereira (PS), Mota Andrade (PS), Hugo Velosa (PSD), Pedro Lynce (PSD) e Ana Guapo (Assessora Parlamentar) Relatório: DAR II série D n.º5, de 2013-11-02

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Conferência “As Relações Portugal-América Latina” Sala do Senado, 2014-03-11 Participantes: Deputados Ulisses Pereira (PSD) - Presidente da Delegação da Assembleia da República ao Fórum Parlamentar Ibero-Americano-FPIA, Sérgio Sousa Pinto (PS) - Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, Feliciano Barreiras Duarte (PSD) - Membro da Delegação ao FPIA e membro consultivo do IPDAL, Abel Baptista (CDS-PP) - Presidente da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, Rui Barreto (CDS-PP) - Representante da Comissão de Economia e Obras Públicas, Paulo Neves - Presidente do IPDAL, Pedro Pessoa e Costa - Administrador Executivo da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal (AICEP), José Galamba de Oliveira -Presidente da Accenture, Ana Paula Laborinho - Presidente do Camões – Instituto da Cooperação e da Língua, Leonor Esguerra - Representante da Secretaria Geral Ibero-americana (SEGIB), e Decano dos Embaixadores da América Latina, Embaixador da Venezuela.

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3. - DELEGAÇÕES PARLAMENTARES EVENTUAIS

3.1. - DELEGAÇÕES DE DEPUTADOS Reunião sobre o Semestre Europeu Bruxelas, 2013-09-17 Participantes: Deputados José Manuel Canavarro (PSD) - Presidente da Comissão de Segurança Social e Trabalho, Eduardo Cabrita (PS) - Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, Nuno Filipe Matias (PSD) - Comissão de Assuntos Europeus Relatório: DAR II série D n.º4, de 2013-10-26 “Conference on Transparency of media ownership”Bruxelas, 24 de setembro de 2013 Participantes: Deputados Mendes Bota (PSD) Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação Relatório: Relatório: DAR II série D n.º 5, de 2013-11-02 Reunião de Presidentes de Comissões de Educação, Cultura e Sociedade de Informação Vílnius, de 2013-09-26 a 2013-09-27 Participantes: Deputados Nilza sena (PSD), Jacinto Serrão de Freitas (PS), Comissão de Educação, Ciência e Cultura / Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação Visita de Estado ao da Suécia com SEXA o Presidente da República Suécia, de 2013-10-01 a 2013-10-03 Participantes: Deputados Francisca Almeida (PSD), Odete João (PS), Nuno Magalhães (CDS/PP), Jorge Machado (PCP) Seminário parlamentar de Alto Nível OCDE Paris, 2013-10-02 Participantes: Deputado Eduardo Cabrita (PS) Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Missão de observação das eleições presidenciais no Azerbaijão Azerbaijão, 2013-10-08 a 2013-10-09 Participantes: Deputados Eduardo Cabrita (PS), Ramos Preto (PS) Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública / Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local 15ª. Conferência Interparlamentar Europeia do Espaço Bruxelas, 2013-10-14 a 2013-10-15 Participantes: Deputado Rui Jorge dos Santos (PS) Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório: Relatório: DAR II série D n.º 8, de 2013-12-07 Interparliamentary Conference under Article 13 of the Treaty on Stability, Coordination and Governance in the Economic and Monetary Union Vilnius, 2013-10-16 a 2013-10-18 Participantes: Deputados Paulo Mota Pinto (PSD), Eduardo Cabrita (PS), José Manuel Canavarro (PSD), Adão Silva (PSD), Pedro Silva Pereira (PS), Michael Seufert (CDS-PP) Comissão de Assuntos Europeus / Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública / Comissão de Segurança Social e Trabalho Visita a Taiwan “Estreitar o intercâmbio parlamentar e amizade entre países”Taiwan, de 2013-10-14 a 2013-10-21 Participantes: Deputado João Gonçalves Pereira (CDS/PP) Reunião “2013 Fit for Work Summit on “Investing in Healthcare: Breaking down the silos”Bruxelas, de 2013-10-16 a 2013-10-17 Participantes: Deputados Ricardo Baptista Leite (PSD)

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Seminário Parlamentar sobre “Improving employment conditions of young workers (under the age of 18)”Paris, 2013-10-18 Participantes: Deputados Nuno Sá (PS), Artur Rêgo (CDS-PP) Comissão de Segurança Social e Trabalho Reunião informal sobre “liberdade de Circulação e Sistemas nacionais de proteção social”Copenhaga, 2013-10-21 Participantes: Deputada Clara Marques Mendes (PSD) Reunião da L COSAC Vilnius, 2013-10-27 a 2013-10-29 Participantes: Deptuados Paulo Pinto (PSD), António Rodrigues (PSD), Carlos São Martinho (PSD), Ana Catarina Mendes (PS), Vitalino Canas (PS), Luís Fazenda (BE) Comissão de Assuntos Europeus Relatório: DAR II série D n.º 9, de 2013-12-14 Reunião sobre “O Futuro da Defesa Europeia”Bruxelas, 2013-11-05 Participantes: Deputados Maria Ester Vargas (PSD), Paulo Pisco (PS), Miranda Calha (PS) Comissão de Defesa Nacional Relatório: DAR II série D n.º12, de 2014-01-11 Conferência de Presidentes das Comissões de Assuntos Sociais e Trabalho Vilnius, 2013-11-10 a 2013-11-11 Participantes: Deputado Mário Ruivo (PS) Comissão de Segurança Social e Trabalho The Fundamental Rights Conference 2013: “Combating hate crime in the EU”Vilnius, 2013-11-12 a 2013-11-13 Participantes: Deputado João Lobo Araújo (PSD) Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias Relatório: DAR II série D n.º 10, de 2013-12-21 Regional Workshop for Members of Parliament on Climate Variability and Change in the Mediterranean Coastal Area Atenas, 2013-11-13 a 2013-11-14 Participantes: Deputado António Ramos Preto (PSD) Reunião Interparlamentar “Em direção ao bom investimento - Modelos de Escurtinio Parlamentar da Despesa Bruxelas, 2013-11-14 Participantes: Deputados Eduardo Cabrita (PS) e Jorge Paulo Oliveira (PSD) Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública The 2º World Emerging Industries Summit (Weis 2013) China, de 2013-11-21 a 2013-11-23 Participantes: Deputado Mário Magalhães (PSD) Conferência subordinada ao tema “What role for Justice in the European Union?”Bruxelas, 2013-11-21 a 2013-11-22 Participantes: Deputado José Lobo Araújo (PSD) Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias Relatório: DAR II série D n.º 10, de 2013-12-21 Reunião de Presidentes de Comissões Parlamentares de Ambiente e Poder Local Vilnius, 2013-11-24 a 2013-11-25 Participantes: Deputado António Ramos Preto (PSD) Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Reunião dos Presidentes das Comissões de Negócios Estrangeiros da União Europeia e do Fórum Parlamentar para a Democracia “Os Parlamentos para a Democracia: para uma cooperação mundial mais ambiciosa”Vilnius, 2013-11-27 a 2013-11-28 Participantes: Deputados Sérgio Sousa Pinto (PS), José Lino Ramos (CDS-PP) Relatório: DAR II série D n.º 11, de 2013-12-28 Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Relatório: DAR II série D n.º 9, de 2013-12-14

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5ª Reunião interparlamentar sobre “Os desafios da implementação da futura Política de Coesão”Bruxelas, 2013-11-27 Participantes: Deputado Carlos Costa neves (PSD), Helena Pinto (BE) Comissão de Assuntos Europeus / Comissão de Economia e Obras Públicas Relatório: DAR II série D n.º 12, de 2014-01-11 19th Summit of Chairmen of the EPP Parliamentary Groups in the National Parliaments of the European Union and in the European Parliament Bruxelas, de 2013-12-02 a 2013-12-02 Participantes: Vice-Presidente Teresa Caeiro (CDS/PP) Fórum interparlamentar de Deputados com menos de 35 anos Bruxelas, 2013-12-05 Participantes: Deputados Duarte Filipe Marques (PSD), Rui Pedro Duarte (PS) Reunião interparlamentar “O mercado da energia da EU no século XXI”Bruxelas, 2013-12-17 Participantes: Deputados Nuno Matias (PSD), Cecília Meireles (CDS-PP) 1ª. Conferência Internacional sobre Políticas de Drogas nos PALOP Cidade da Praia, de 2014-01-14 a 2014-01-17 Participantes: Deputado Ricardo Baptista Leite (PSD) Semana Parlamentar Europeia (SPE) Bruxelas, 2014-01-20 a 2014-01-22 Participantes: Deputados Paulo Mota Pinto (PSD), Eduardo Cabrita (PS), Nuno Matias (PSD), José Manuel Canavarro (PSD), João Galamba (PS), Mariana Mortágua (BE) Comissão de Assuntos Europeus / Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública / Comissão de Segurança Social e Trabalho Reunião informal de Presidentes das Comissões de Assuntos Europeus dos países do Sul da Europa e Reunião de Presidentes das Comissões de Assuntos Europeus com vista à preparação da LI COSAC Nicósia e Atenas, 2014-01-24 a 2014-01-27 Participantes: Deputado Vitalino Canas (PS) Comissão de Assuntos Europeus Relatório: DAR II série D n.º 16, de 2013-03-08 Seminário “OECD Parliamentary days”Paris, 2014-02-05 a 2014-02-07 Participantes: Deputados Fernando Virgílio Macedo (PSD), João Figueiredo Antunes (PSD), Nuno Reis e Sá (PS) Pedro Jesus Marques (PS) Comissão de Orçamento, Financas e Administração Pública / Comissão de Segurança Social e Trabalho Reunião “Hepatitis C European Parliament Policy Hearin”Bruxelas, de 2014-02-12 a 2014-02-12 Participantes: Deputados Ricardo Baptista Leite (PSD) Deslocação à International Mediterranean Tourism Market (IMTM) Telavive, 2014-02-09 a 2014-02-15 Participantes: Deputada Hortense Martins (PS) Conferência de Presidentes de Comissões de Assuntos Internos dos Parlamentos da União Europeia Atenas, 2014-02-16 a 2014-02-17 Participantes: Deputado Jorge Lacão (PS) Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório: DAR II série D n.º 13, de 2014-02-08 Fórum interparlamentar “Parlamentos da União Europeia na governação global”Bruxelas, 2014-02-18 Participantes: Deputados Sérgio Sousa Pinto (PS), Ricardo Baptista Leite (PSD), Carlos Costa Neves (PSD), Andreia Neto (PSD), Carlos Zorrinho (PS), José Magalhães (PS) Relatório: DAR II série D n.º 21, de 2014-04-05 Visita de Estado a Toronto com SEXA o Presidente da República Toronto, de 2014-02-27 a 2014-03-03 Participantes: Deputados Maria João Ávila (PSD), Carlos Páscoa Gonçalves (PSD)

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“Violence against women across the EU: Abuse at home, work, in public and online” and “Preventing violence against women – a challenge for all”Bruxelas, 2014-03-05 Participantes: Deputada Elza Pais (PS) “Progressive Economy Annual Forum”Bruxelas, 2014-03-05 a 2014-03-06 Participantes: Deputado Eduardo Cabrita (PS) Comissão de Orçamento, Financas e Administração Pública Visita da Delegação da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas a Moçambique Maputo, 2014-03-16 a 2014-0323 Participantes: Deputados Sérgio Sousa Pinto (PS), António Rodrigues (PSD), Paulo Pisco (PS), Lino Ramos (CDS-PP), Carla Cruz (PCP), Helena Pinto (BE) Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Relatório: DAR II série D n.º 24, de 2014-05-03 Reunião dos Presidentes das Comissões de Produção, Comércio e Assuntos Marítimos Atenas, 2014-03-16 a 2014-03-17 Participantes: Deputado Pedro Lynce (PSD), Fernando Serrasqueiro (PS) Reunião interparlamentar “As futuras prioridades no domínio das liberdades cívicas, justiça e assuntos internos”Bruxelas, 2014-03-19 Participantes: Deputado Nuno Sá (PSD), Isabel Moreira (PS) Relatório: DAR II série D n.º 20, de 2014-03-31 Conferência Anual da Agência Europeia de Defesa Tbilissi, Yerevan, 2014-03-22 a 2014-03-27 Participantes: Deputado Miranda Calha (PS) Conferência internacional “O contributo dos Parlamentos para o alargamento da NATO”Vilnius, 2014-03-27 a 2014-03-28 Participantes: Deputado Maria Ester Vargas (PSD), Marcos Perestrello (PS) Conferência interparlamentar sobre a Política Externa e de Segurança Comum e sobre a Política Comum de Segurança e Defesa Atenas, 2014-04-03 a 2014-04-04 Participantes: Deputados Paulo Mota Pinto (PSD), Mónica Ferro (PSD), António Rodrigues (PSD), Marcos Perestrello (PS), Gabriela Canavilhas (PS), António Filipe Rodrigues (PCP) Comissão de Assuntos Europeus / Comissão de Defesa Nacional / Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Relatório: DAR II série D n.º 29, de 2014-07-11 V Assembleia Parlamentar da CPLP e Conferência sobre experiência da AR de Portugal no acompanhamento das PPP Díli, de 2014-04-03 a 2014-04-18 Participantes: Deputado Hélder Amaral (CDS/PP) EU Summit on Chronic Diseases Bruxelas, de 2014-04-03 a 2014-04-04 Participantes: Deputado Ricardo Baptista Leite (PSD) Visita institucional a Taiwan Taiwan, de 2014-04-05 a 2014-04-11 Participantes: Deputados Carina Oliveira (PSD), Maria da Conceição Caldeira (PSD), Vitalino Canas (PS), João Paulo Correia (PS), João Rebelo (CDS/PP) Sessão Inaugural do SEECP Bucareste, de 2014-05-09 a 2014-05-11 Participantes: Deputado Fernando Negrão (PSD) Conferences on the Internationalization of the Portuguese Economy to China and the Chinese Foreign Direct in Portugal Macau, Guanzhou, Pequim, Shanghai, de 2014-05-06 a 2014-05-14 Participantes: Deputados Mário Magalhães (PSD), Maria Ester Vargas (PSD) Visita de Estado de SEXA o Presidente da República à China China, de 2014-05-11 a 2014-05-19

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Participantes: Deputados Pedro Pinto (PSD), Mário Magalhães (PSD), António Braga (PS), Teresa Caeiro (CDS/PP), Paula Santos (PCP), José Luís Ferreira (PEV) Reunião de Deputados dos Parlamentos da Bacia do Mediterrâneo sobre Emigração Argel, 2014-05-18 a 2014-05-22 Participantes: Deputados Carlos Gonçalves (PSD), Paulo Pisco (PS) Reunião Economic crisis and healthcare – ensuring access to public health services: the case of hepatitis B and C Atenas, de 2014-06-03 a 2014-06-05 Participantes: Deputado Ricardo Baptista Leite (PSD) 2ª. Cimeira Mundial de Legisladores Cidade do México, 2014-06-06 a 2014-06-08 Participantes: Deputado António Ramos Preto (PSD) Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório: DAR II série D n.º 31, de 2014-07-14 103ª Conferência da OIT (Organização Internacional do Trabalho) Genebra, 2014-06-08 a 2014-06-10 Participantes: Deputado João Figueiredo Antunes (PSD), Nuno Sá (PS), Artur Rêgo (CDS-PP), David Costa (PCP), Pedro Soares (BE) Reunião da LI COSAC Atenas, 2014-06-15 a 2014-06-17 Participantes: Deputados Paulo Mota Pinto (PSD), António Rodrigues (PSD), Carlos São Martinho (PSD), Jacinto Freiras (PS), Alberto Costa (PS) Rui Barreto (CDS-PP) Comissão de Assuntos Europeus Relatório: DAR II série D n.º 32, de 2014-07-26 Reuniões com a DUMA estatal no âmbito do GPA Portugal-Rússia e Terceiro Fórum Parlamentar Internacional Moscovo, de 2014-06-24 a 2014-06-26 Participantes: Deputado Couto dos Santos (PSD) Conferência sobre a internacionalização da economia portuguesa e o papel da cultura na diplomacia económica Xangai e Hangzhou, de 2014-07-04 a 2014-07-13 Participantes: Deputado Mário Magalhães (PSD) Relatório: DAR II série D n.º 33, de 2014-08-23 Reunião de Presidentes das Comissões de Assuntos Europeus com vista à preparação da LII COSAC Roma, 2014-07-17 a 2014-07-18 Participantes: Deputado Paulo Mota Pinto (PSD) Comissão de Assuntos Europeus Relatório: DAR II série D n.º 33, de 2014-08-23 Global Economic Symposium Kuala Lumpur, 2014-09-06 a 2014-09-08 Participantes: Deputado Fernando Virgílio Macedo (PSD) Comissão de Orçamento, Financas e Administração Pública 12ª. Conferência de Verão da defesa Bordéus, 2014-09-07 a 2014-09-09 Participantes: Deputado Miranda Calha (PS) Conferência interparlamentar subordinada ao tema “Challenges of Sustainable Tourism: promoting Cultural Heritage and Environment Protection” Zagreb e Ilha de Losinj, 2014-09-10 a 2014-09-13 Participantes: Deputada Maria Hortense Martins (PS) Publicação de Relatórios de atividades ocorridas na 2.ª sessão legislativa Reunião de Presidentes das Comissões de Assuntos Europeus com vista à preparação da XLVIX COSAC Dublin, 2013- 01-27 a 2013-01-28 Participantes: Deputado Paulo Mota Pinto (PSD) Relatório: DAR II série D n.º 23, de 2014-04-24 Reunião de Presidentes das Comissões de Assuntos Europeus com vista à preparação da L COSAC Vilnius, 2013-07-07 a 2013-07-08

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Participantes: Deputado Paulo Mota Pinto - (PSD) Relatório: DAR II série D n.º 1, de 2013-09-21 Encontro Parlamentar sobre o Financiamento do cinema Europeu Paris, 2013-06-18 a 2013-06-19 Participantes: Deputados Ana Sofia Bettencourt (PSD), Miguel Tiago - (PCP) Comissão de Assuntos Europeus / Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatórios: DAR II série D n.º 2, de 2013-10-12 Conferência Interparlamentar para a Política Externa e de Segurança Comum (PESC) e a Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD) De 2013-09-04 a 2013-09-06 Participantes : Deputados: Sérgio Azevedo (PSD), António Prôa (PSD), António Rodrigues (PSD), Marcos Perestrello (PS), Paulo Pisco (PS), Alberto Costa - (PS) Relatório: DAR II série D n.º 5, de 2013-11-02 3.2. – OUTROS Seminário “Modern Technologies tu support parliamentary activities –Traditions and Challenges” – no âmbito das atividades do CERDP São Petersburgo, de 2013-09-18 a 2013-09-22 Participantes: Cláudia Ribeiro Diogo (Diretora DSATS) Reunião sobre “The interparliamentary cooperation after the Lisbon Treaty: lessons learned and the way forward – Comité das Regiões –Subsidiarity Expert Group” Bruxelas, de 2013-09-25 a 2013-09-27 Participantes: João Nuno do Amaral (Chefe DAC) Conferência de Correspondentes do CERDP Varsóvia, de 2013-10-16 a 2013-10-19 Participantes: Fernando Carlos Marques Pereira (Chefe DILP) Missão TAIEX designada “Expert Mission on Parliamentary Communication”, destinada a apoiar a Assembleia Nacional da Arménia Yerevan, de 2013-10-12 a 2013-10-16 Participantes: Ana Isabel Óscar (Assessora Parlamentar) Cooperação tripartida com a Assembleia da República de Moçambique e o Parlamento da Áustria Viena, de 2013-10-24 a 2013-10-27 Participantes: Marlene Viegas Freire (Assessora Parlamentar) Reunião anual de Correspondentes IPEX Bruxelas, de 2013-11-07 a 2013-11-09 Participantes: Maria Helena Ramalho Alves (Técnica Parlamentar) Seminário Share experiences and solutions for na ICT based Parliament Baku, de 2013-12-10 a 2013-12-11 Participantes: Ana Sofia Terlica Pereira (Técnica da UTAO) Reunião do Conselho IPEX (Board) e Reunião do Serviço de Apoio Central do IPEX (Central Support) Bruxelas, de 2013-12-05 a 2013-12-06 Participantes: Maria João Costa (Assessora Parlamentar) Reunião do Subsidiarity Expert Group do Comité das Regiões da EU e Conferência sobre Subsidiariedade Berlim, de 2013-12-17 a 2013-12-19 Participantes: Maria João Costa (Assessora Parlamentar) Encontro dos Secretários-Gerais dos Parlamentos da União Europeia Vilnius, de 2014-01-25 a 2014-01-27 Participantes: Ana Maria Farrajota Leal (Secretária-Geral Adjunta) e Maria João Costa (Assessora Parlamentar) Workshop sobre Network of public finance economists in public administration Bruxelas, de 2014-02-105 a 2014-02-11 Participantes: João Miguel Coelho (Coordenador da UTAO) Workshop on Strengthening the Capacity of the Parlaments of Candidate Counties in EU affairs and Harminization Ankara, de 2014-02-09 a 2014-02-12 Participantes: Maria João Costa (Assessora Parlamentar)

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Participação de um representante da Assembleia da República no workshop“Espertise for Better Law-Making in the Field of Culture and Education Bruxelas, de 2014-02-13 a 2014-02-14 Participantes: Cristina Tavares Gomes (Assessora Parlamentar) EIPA – Seminário EU Decision-Making Maastricht, de 2014-03-12 a 2014-03-15 Participantes: Alexandra Graça (Assessora Parlamentar) 130ª Assembleia Geral da UIP e Reunião da Associação dos Secretários-Gerais dosParlamentos membros da UIP Genebra, de 2014-03-16 a 2014-03-20 Participantes: José Manuel Araújo (Secretário-Geral Adjunto e Isabel Botelho Leal (Chefe DRI) Relatório: DAR II série D n.º 25, de 2014-05-24 Revisão das Orientações do IPEX – Nota e participação na Reunião do Grupo de Trabalho Bruxelas, de 2014-03-20 a 2014-03-21 Participantes: Maria João Costa (Assessora Parlamentar) 6th Annual Meeting of the OECD Network of Parliamentary Budget Officials and Independent Fiscal Institutions Jerusalém, de 2014-03-30 a 2014-04-02 Participantes: João Miguel Coelho (Coordenador UTAO) OPAL –Conferência final “Parlamentos nacionais e a Europa”Londres, de 2014-03-30 a 2014-03-31 Participantes: Maria João Costa (Assessora Parlamentar e Maria Teresa Paulo (Assessora Parlamentar) Seminário EU Economic Governance and the European Semester Bruxelas, de 2014-04-22 a 2014-04-23 Participantes: Joana Figueiredo (Assessora Parlamentar) Grupo de Trabalho da Revisão das Orientações IPEX, Reunião do Serviço de Apoio Central IPEX, reunião do Conselho IPEX Vilnius, de 2014-04-23 a 2014-04-26 Participantes: Maria João Costa (Assessora Parlamentar) Seminário do CERDP Structures and procedures with regard to the code of condut for MPs and with regard to the integrity of parliamentary staff Skopje, de 2014-05-07 a 2014-05-10 Participantes: Dalila Xavier Maulide (Assessora Parlamentar) Seminário Public Sector Budget Review and Service Reform in Hard Economic Times - EIPA Dublin, de 2014-05-26 a 2014-05-29 Participantes: António Lourenço (Assessor Parlamentar) EIPA – Ação de Formação: Europe on theInternet – Finding you way throught the European Information Jungle Maastricht, de 2014-06-04 a 2014-06-07 Participantes: Alexandra Graça (Assessora Parlamentar) Seminário do CERDP Growing income inequility and democratic stability Londres, de 2014-06-04 a 2014-06-06 Participantes: Susana Fazenda (Assessora Parlamentar) Seminário do CERDP From e-Parliament to smart-Parliament: How to improve citizen’s participation using web technologies and social media? And how can parliamentary rules of procedure support transparency and participation? Roma, de 2014-06-11 a 2014-06-14 Participantes: Victor Silva (Chefe CIC-RP) Participação no Meeting of the Competent Authorities and Tissues and Cells - CNPMA Bruxelas, de 2014-06-02 a 2014-06-03 Participantes: Ana Rita Laranjeira (Assessora da CNPMA) Comité das Regiões – 4ª reunião do Subsidiary expert Group – Workshop sobre Subsidiariedade Bruxelas, de 2014-06-10 a 2014-06-11 Participantes: Maria João Costa (Assessora Parlamentar)

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Brussels Economic Forum Bruxelas, de 2014-06-09 a 2014-06-10 Participantes: António Rodrigues Antunes (Técnico da UTAO) Reunião do Serviço de Apoio Central (Central Support) do IPEX e do Conselho (Board) do IPEX Vilnius, de 2014-06-25 a 2014-06-28 Participantes: Alexandra Pereira Graça (Assessora Parlamentar) Reunião Preparatório da II Cimeira de Presidentes da AP-UpM Bruxelas, de 2014-07-03 a 2014-07-04 Participantes: Ana Rita Ferreira (Diretora GARIP) e Isabel Botelho Leal (Chefe DRI) Participação no Meeting pf the Regulatory Committee for Tissues and Cells (CNPMA) Bruxelas, de 2014-07-07 a 2014-07-09 Participantes: Ana Rita Torres Laranjeira (Assessora da CNPMA) Participação no Meeting pf the Regulatory Committee for Tissues and Cells (CNPMA) Bruxelas, de 2014-09-04 a 2014-09-05 Participantes: Ana Rita Torres Laranjeira (Assessora da CNPMA) 1º Fórum Traduzir a Europa Bruxelas, de 2014-09-17 a 2014-09-19 Participantes: Zara Marina Almeida (Assessora Parlamentar)

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4. - GRUPOS PARLAMENTARES DE AMIZADE17 - COMPOSIÇÃO E ATIVIDADE

Deliberação n.º 1-PL/2012, de 2012-01-20 DAR II série A n.º 103, de 2012-01-21 - Fixa a composição, distribuição e elenco dos grupos parlamentares de amizade na XII Legislatura.Com as seguintes alterações:Deliberação n.º 2-PL/2012 - DAR II série A, n.º 111, de 2012-02-01 Deliberação n.º 4-PL/2012- DAR II série A n.º 146, de 2012-03-21Deliberação n.º 2-PL/2013 - DAR II série A n.º 148, 2º Supl., de 2013-06-06Deliberação n.º 4-PL/2013 - DAR II série A n.º 163, de 2013-07-05Deliberação n.º 6-PL/2013 – DAR II série A n.º 33, de 2013-12-12Deliberação n.º1-PL/2014 – DAR II série A n.º 55, de 2014-01-27

PORTUGAL-ÁFRICA DO SUL

Constituído conforme Deliberação n.º 1-PL/2012 de 2012-01-20 DAR II série A 103, 2012-01-21 Despacho n.º 26/XII - Constituição e composição de 2012-01-20 DAR II série E 20, 2012-01-23

Composição: Luís Menezes (PSD) - Presidente, Miguel Freitas (PS) -Vice-Presidente, Paulo Sá (PCP) - Vice-Presidente, Ângela Guerra (PSD), Emília Santos (PSD), Hugo Lopes Soares (PSD), José de Matos Rosa (PSD), Nuno Encarnação (PSD), Jacinto Serrão (PS), Laurentino Dias (PS), Rui Barreto (CDS-PP)

Substituições: Hélder Sousa Silva (PSD) é substituído por Hugo Lopes Soares (PSD) em 2013-10-16; Paulo Batista Santos (PSD) é substituído por Nuno Encarnação (PSD) em 2013-10-14

Saídas: Luís Menezes (PSD) em 2014-05-12

AtividadeReunião de instalação e constituição da Mesa do GPA Assembleia da República, 2013-10-17 Participantes: Deputados Luís Menezes (PSD), Miguel Freitas (PS), Ângela Guerra (PSD), Paulo Sá (PCP) e Ana Guapo (Assessora Parlamentar) Encontro do GPA com a Embaixadora da África do Sul em Lisboa, Keitumetse Mattews Assembleia da República, 2014-02-06 Participantes: Deputados Luís Menezes (PSD), Paulo Sá (PCP), Nuno Encarnação (PSD), Laurentino Dias (PS), Rui Barreto (CDS-PP), Embaixadora da África do Sul, Keitumetse Matthews, e Primeiro-Secretário, Rudolph Stroebel.

Relatório de atividades de 2013 DAR II série D n.º 15, de 2014-03-01

PORTUGAL-ALEMANHA

Constituído conforme Deliberação n.º 1-PL/2012 de 2012-01-20 DAR II série A, n.º 103, de 2012-01-21 Despacho n.º 26/XII do PAR - Constituição e composição de 2012-01-20 DAR II série E, n.º 20, de 2012-01-23 Composição: Paulo Mota Pinto (PSD) - Presidente, Pedro Delgado Alves (PS) - Vice-Presidente, Teresa Caeiro (CDS-PP) - Vice-Presidente, Ana Sofia Bettencourt (PSD), Correia de Jesus (PSD), Maria Ester Vargas (PSD), Paulo Rios de Oliveira (PSD), Carlos Enes (PS), Nuno Sá (PS), Jorge Machado (PCP) Substituições: Paulo Rios de Oliveira (PSD) é substituído por Hermínia Azenha (PSD) em 2014-01-29 Saídas: Ana Sofia Bettencourt (PSD) em 2013-10-10

17 Nos termos da Resolução da Assembleia da República n.º 6/2003 (DR I série A n.º 20, de 2003-01-24), alterada pela Resolução da Assembleia da República n.º 26/2010, de 2010-03-30 (DR I série n.º 62, de 2010-03-30).

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AtividadeDebate e Aprovação dos Relatório de Atividades 2013 e Plano de Atividades 2014 Assembleia da República, 2014-01-20 Participantes: Deputados Correia de Jesus (PSD), Maria Ester Vargas (PSD), Paulo Mota Pinto (PSD), Carlos Enes (PS), Nuno Sá (PS), Pedro Delgado Alves (PS), Teresa Caeiro (CDS-PP), Ana Margarida Isidoro (Assessora Parlamentar) e Teresa Couto (Assessora Parlamentar) Reunião com Embaixador da República da Alemanha Assembleia da República, 2014-02-19 Participantes: Deputado Paulo Mota Pinto (PSD), Embaixador da Alemanha, Ulrich Brandenburg e Ana Margarida Isidoro (Assessora Parlamentar) Reunião "O Passado que se faz Futuro", no âmbito do 50º aniversário da assinatura do acordo bilateral entre Portugal e a Alemanha em 1963 Hamburgo, 2014-06-06 Participante: Deputado Paulo Mota Pinto (PSD) Cerimónia de Boas-Vindas ao Presidente da República da Alemanha Assembleia da República, 2014-06-24 Participante: Deputado Paulo Mota Pinto (PSD) Relatório de atividades de 2013 DAR II série D n.º 15, de 2014-03-01

PORTUGAL-ANDORRA Constituído conforme Deliberação n.º 1-PL/2012 de 2012-01-20 DAR II série A, n.º 103, de 2012-01-21 Despacho n.º 26/XII do PAR - Constituição e composição de 2012-01-20 DAR II série E, n.º 20, de 2012-01-23

Composição: Mário Simões, (PSD) - Presidente, Paulo Pisco (PS) - Vice-Presidente, Altino Bessa (CDS-PP) - Vice-Presidente, Carlos Alberto Gonçalves (PSD), Luís Pedro Pimentel (PSD), Paulo Simões Ribeiro (PSD), Acácio Pinto (PS), Carlos Enes (PS), João Ramos (PCP) Substituições: Altino Bessa (CDS-PP) é substituído por Otília Ferreira Gomes (CDS-PP) em 2013-10-21; Otília Ferreira Gomes (CDS-PP) é substituída por Altino Bessa (CDS-PP) em 2014-04-19 Atividade: Sem atividade. Relatório de atividades de 2013 DAR II série D n.º 15, de 2014-03-01

PORTUGAL-ANGOLA Constituído conforme Deliberação n.º 1-PL/2012 de 2012-01-20 DAR II série A, n.º 103, de 2012-01-21 Despacho n.º 26/XII do PAR - Constituição e composição de 2012-01-20 DAR II série E, n.º 20, de 2012-01-23

Composição: Virgílio Macedo (PSD) - Presidente, Fernando Jesus (PSD) - Vice-Presidente, Hélder Amaral (CDS-PP) - Vice-Presidente, Fernando Negrão (PSD), Miguel Santos (PSD), Pedro do Ó Ramos (PSD), Pedro Pinto (PSD), Miguel Freitas (PS), Eurídice Pereira (PS), João Oliveira (PCP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes)

Saídas: Bernardino Soares (PCP) é substituído por João Oliveira (PCP) em 2013-10-21 Atividade: Sem atividade. Relatório de atividades de 2013 DAR II série D n.º 15, de 2014-03-01

PORTUGAL-ARÁBIA SAUDITA Constituído conforme Despacho do PAR de 2014-01-27 Deliberação n.º 1-PL/2014 - Altera a Deliberação n.º 1-PL/2012 de 2012-01-20

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DAR II série A 55, 2014-01-27 Composição: Fernando Negrão (PSD) - Presidente, Mário Ruivo (PS) - Vice-Presidente, Clara Marques Mendes (PSD), João Lobo (PSD), Maria Ester Vargas (PSD), Paulo Rios de Oliveira (PSD), Idália Salvador Serrão (PS), Jorge Fão (PS)DAR II série D n.º 13, de 2014-02-08 Entrada: Teresa Anjinho (CDS-PP) em 2014-06-19 AtividadeReunião de Instalação Assembleia da República, 2014-02-26 Participantes: Deputados Fernando Negrão (PSD), Clara Marques Mendes (PSD), João Lobo (PSD), Maria Ester Vargas (PSD), Paulo Rios de Oliveira (PSD), Jorge Fão (PS), Mário Ruivo (PS) e Ana Margarida Isidoro (Assessora Parlamentar) Encontro com o Embaixador da Arábia Saudita, Mansour Saleh al Safi Assembleia da República, 2014-03-12 Participantes: Deputados Fernando Negrão (PSD), Clara Marques Mendes (PSD), João Lobo (PSD), Maria Ester Vargas (PSD), Paulo Rios de Oliveira (PSD), Idália Salvador Serrão (PS), Jorge Fão (PS), Mário Ruivo (PS), Embaixador da Arábia Saudita, Mansour Saleh al Safi, e Ana Margarida Isidoro (Assessora Parlamentar) Reunião com Embaixador da Arábia Saudita, Mansour Saleh al Safi Assembleia da República, 2014-04-24 Participantes: Deputado Fernando Negrão (PSD), Embaixador da Arábia Saudita, Mansour Saleh al Safi, e Ana Margarida Isidoro (Assessora Parlamentar) Visita do GPA Arábia Saudita - Portugal Lisboa, 2014-05-28 a 2014-06-01 Participantes: Deputados Fernando Negrão (PSD), Clara Marques Mendes (PSD), João Lobo (PSD), Maria Ester Vargas (PSD), Paulo Rios de Oliveira (PSD), Mário Ruivo (PS) e Ana Margarida Isidoro (Assessora Parlamentar)

PORTUGAL-ARGÉLIA Constituído conforme Deliberação n.º 1-PL/2012 de 2012-01-20 DAR II série A, n.º 103, de 2012-01-21 Despacho n.º 26/XII do PAR - Constituição e composição de 2012-01-20 DAR II série E, n.º 20, de 2012-01-23 Composição: Carina Oliveira (PSD) - Presidente, Eduardo Cabrita (PS) - Vice-Presidente, Manuel Isaac (CDS-PP) - Vice-Presidente, Maria José Moreno (PSD), Pedro do Ó Ramos (PSD), Válter Ribeiro (PSD), Glória Araújo (PS), Paulo Ribeiro de Campos (PS), Bruno Dias (PCP) Atividade Reunião com o Embaixador de Portugal em Argel, Embaixador António Gamito Assembleia da República, 2014-01-09 Participantes: Deputados Carina Oliveira (PSD), Maria José Moreno (PSD), Valter Ribeiro (PSD), Eduardo Cabrita (PS), Manuel Isaac (CDS-PP), Bruno Dias (PCP) e Ana Margarida Isidoro (Assessora Parlamentar) Encontro com Embaixadora da Argélia, Fathia Selmane Assembleia da República, 2014-05-28 Participantes: Deputados Carina Oliveira (PSD), Maria José Moreno (PSD), Pedro do Ó Ramos (PSD), Valter Ribeiro (PSD), Eduardo Cabrita (PS), Manuel Isaac (CDS-PP) e Bruno Dias (PCP) Relatório de atividades de 2013 DAR II série D n.º 15, de 2014-03-01

PORTUGAL-ARGENTINA Constituído conforme Deliberação n.º 1-PL/2012 de 2012-01-20 DAR II série A, n.º 103, de 2012-01-21 Despacho n.º 26/XII do PAR - Constituição e composição de 2012-01-20 DAR II série E, n.º 20, de 2012-01-23

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Composição: Francisco de Assis (PS) - Presidente, Luís Leite Ramos (PSD) - Vice-Presidente, Francisco Lopes (PCP) - Vice-Presidente, Carina Oliveira (PSD), Carlos Páscoa Gonçalves (PSD), Elsa Cordeiro (PSD), João Figueiredo (PSD), António Braga (PS), Carlos Zorrinho (PS) e Abel Baptista (CDS-PP) Sbstituições: Carlos Zorrinho (PS) é substituído por Bravo Nico (PS) em 2014-07-01; Francisco de Assis (PS) é substituído por Celeste Correia (PS) em 2014-07-01 Atividade: Sem atividade.

PORTUGAL-AUSTRÁLIA Constituído conforme Deliberação n.º 1-PL/2012 de 2012-01-20 DAR II série A, n.º 103, de 2012-01-21 Despacho n.º 26/XII do PAR - Constituição e composição de 2012-01-20 DAR II série E, n.º 20, de 2012-01-23

Composição: Maria de Belém Roseira (PS) - Presidente, Pedro Lynce (PSD) - Vice-Presidente, Michael Seufert (CDS-PP) - Vice-Presidente, Carlos Páscoa Gonçalves (PSD), Carlos Santos Silva (PSD), Isilda Aguincha (PSD), Odete Silva (PS), Ivo Oliveira (PS) e Jorge Machado (PCP). Saídas: Pedro Silva Pereira (PS) - Renúncia de mandato em 2014-07-01 (Eleito membro do Parlamento Europeu), substituído por Ivo Oliveira em 2014-07-02. Pedro Silva Marques - Renúncia de mandato em 2014-10-06

AtividadeApresentação sobre Gestão de Recursos Hídricos Embaixada, 2014-02-05 Participantes: Deputada Maria de Belém Roseira (PS) e Ana Milheiriço (Assessora Parlamentar) Relatório de atividades de 2013 DAR II série D n.º 15, de 2014-03-01

PORTUGAL-AZERBEIJÃO Constituído conforme Deliberação n.º 2-PL/2013 – Altera a Deliberação n.º 1-PL/2012 de 2012-01-20 DAR II série A n.º 148, Supl., de 2013-06-06 Despacho do PAR de 2013-07-31 Composição: Couto dos Santos (PSD) - Presidente, Ramos Preto (PS) - Vice-Presidente, José Lino Ramos (CDS-PP) - Vice-Presidente, Emília Santos (PSD), Luís Menezes (PSD), Mendes Bota (PSD), João Soares (PS) Atividade: Reunião de instalação Assembleia da República, 2013-10-02 Participantes: Deputados Couto dos Santos (PSD), Emília Santos (PSD), José Lino Ramos (CDS-PP) e Nuno Paixão (Assessor Parlamentar) Reunião de trabalho com uma delegação parlamentar azeri Assembleia da República, 2013-12-18 Participantes: Deputados João Soares (PS), Ramos Preto (PS), Azay Guliyev (Azerbaijão) e Agalar Valiyev (Azerbaijão) Reunião de trabalho com o Embaixador do Azerbaijão Assembleia da República, 2014-01-15 Participantes: Deputados Couto dos Santos (PSD), Emília Santos (PSD), Mendes Bota (PSD), João Soares (PS), Ramos Preto (PS), Embaixador Tarik Aliyev (Azerbaijão), 2º Secretário Bayram Mammadbayli (Azerbaijão) e Nuno Paixão (Assessor Parlamentar) Reunião de trabalho com uma delegação do SOFAZ –“State Oil Fund of the Republic of Azerbaijan” Assembleia da República, 2014-03-04 Participantes: Couto dos Santos (PSD), João Soares (PS), Ramos Preto (PS), Shakhmar Movsumov (Azerbaijão), Israfil Mammadov (Azerbaijão), Embaixador Tarik Alyiev (Azerbaijão)

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PORTUGAL-BRASIL Constituído conforme Deliberação n.º 1-PL/2012 de 2012-01-20 DAR II série A, n.º 103, de 2012-01-21 Despacho n.º 26/XII do PAR - Constituição e composição de 2012-01-20 DAR II série E, n.º 20, de 2012-01-23 Composição: Carlos Páscoa Gonçalves (PSD) - Presidente, Ferro Rodrigues (PS) - Vice-Presidente, João Rebelo (CDS-PP) - Vice-Presidente, Eduardo Teixeira (PSD), Fernando Marques (PSD), Luís Pedro Pimentel (PSD), Maurício Marques (PSD), Mota Andrade (PS), Miguel Tiago (PCP), João Semedo (BE) Atividade Reunião Corrente Assembleia da República, 2014-04-03 Participantes: Deputados Carlos Páscoa Gonçalves (PSD), Eduardo Teixeira (PSD), Fernando Marques (PSD), Luís Pedro Pimentel (PSD), Maurício Marques (PSD), Paulo Rios de Oliveira (PSD), Ferro Rodrigues (PS), Manuel Isaac (CDS-PP), Rita Rato (PCP) e Ana Margarida Isidoro (Assessora Parlamentar) Reunião com Individualidades Externas II Encontro Mundial de Luso-Eleitos Assembleia da República, 2013-10-24 Participantes: Deputados Carlos Páscoa Gonçalves (PSD), Manuel Rodrigues Machado (Alemanha) e Maria do Céu Campos (Alemanha) Visita do Presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, Pedro Westphalen Assembleia da República, 2013-11-01 Participantes: Deputados Carlos Páscoa Gonçalves (PSD), Eduardo Teixeira (PSD), Maurício Marques (PSD), João Rebelo (CDS-PP) e Ana Margarida Isidoro (Assessora Parlamentar) Reunião com o Embaixador de Portugal no Brasil, Embaixador Francisco Ribeiro Telles Assembleia da República, 2014-01-09 Participantes: Deputados Carlos Páscoa Gonçalves (PSD), Fernando Marques (PSD), Luís Pedro Pimentel (PSD), Maurício Marques (PSD), Ferro Rodrigues (PS), João Rebelo (CDS-PP) e Ana Margarida Isidoro (Assessora Parlamentar) Deslocação Oficial ao Brasil, por ocasião da deslocação de SEXA VPM ao Brasil Brasil, 2014-03-13 Participante: Deputado João Rebelo (CDS-PP) Reunião GPA com Vice-Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Beto Grill Assembleia da República, 2014-03-26 Participantes: Deputados Eduardo Teixeira (PSD), Maurício Marques (PSD), Mota Andrade (PS), João Rebelo (CDS-PP), Manuel Isaac (CDS-PP) e Ana Margarida Isidoro (Assessora Parlamentar) Encontro com Embaixador do Brasil, Mário Vilalva Assembleia da República, 2014-04-16 Participantes: Deputados Carlos Páscoa Gonçalves (PSD), Eduardo Teixeira (PSD), Fernando Marques (PSD), Luís Pedro Pimentel (PSD), Paulo Rios de Oliveira (PSD), Ferro Rodrigues (PS), Manuel Isaac (CDS-PP), Ana Margarida Isidoro (Assessora Parlamentar) e Conselheiro António Augusto César (Brasil) Reunião com Senador Eduardo Amorim Assembleia da República, 2014-06-02 Participante: Deputado Carlos Páscoa Gonçalves (PSD) Encontro com Delegação da Assembleia Legislativa do Estado do Pará Assembleia da República, 2014-06-05 Participantes: Deputados Carlos Páscoa Gonçalves (PSD), Eduardo Teixeira (PSD), Fernando Marques (PSD), Luís Pedro Pimentel (PSD), Maurício Marques (PSD), João Rebelo (CDS-PP), Manuel Isaac (CDS-PP), Márcio Miranda (Brasil), Sidney Rosa (Brasil), Edilson Moura (Brasil), Ana Cunha (Brasil), Luzineide Costa (Brasil), Eduardo Costa (Brasil), Fernando Coimbra (Brasil), Paulo Queiroz (Brasil) Relatório de atividades de 2013 DAR II série D n.º 15, de 2014-03-01

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PORTUGAL-BULGÁRIA Constituído conforme Deliberação n.º 1-PL/2012 de 2012-01-20 DAR II série A, n.º 103, de 2012-01-21 Despacho n.º 26/XII do PAR - Constituição e composição de 2012-01-20 DAR II série E, n.º 20, de 2012-01-23

Composição: Ana Catarina Mendonça Mendes (PS) - Presidente, Duarte Pacheco (PSD) - Vice-Presidente, Filipe Lobo D' Ávila (PSD) - Vice-Presidente, Pedro Lynce (PSD), Odete João (PS), e Sónia Fertuzinhos (PS).

Saídas: Margarida Netto (CDS) saída em 2013-12-30 e substituída por Filipe Lobo d’Ávila em 2014-06-20. Paulo Rios de Oliveira (PSD) saiu do GPA em 2014-07-23 para integrar o GPA Portugal-Peru.

AtividadeReunião de Trabalho com o Embaixador da Bulgária em Lisboa Assembleia da República, 2013-12-18 Participantes: Deputados Duarte Pacheco (PSD), Ana Catarina Mendonça Mendes (PS), Odete João (PS), Margarida Netto (CDS-PP), Todor Hristov Stoyanov (Embaixador da Bulgária) e Ana Milheiriço (Assessora Parlamentar). Relatório de atividades de 2013 DAR II série D n.º 15, de 2014-03-01

PORTUGAL-CABO VERDE Constituído conforme Deliberação n.º 1-PL/2012 de 2012-01-20 DAR II série A, n.º 103, de 2012-01-21 Despacho n.º 26/XII do PAR - Constituição e composição de 2012-01-20 DAR II série E, n.º 20, de 2012-01-23

Composição: Filipe Neto Brandão (PS) - Presidente, Maria José Castelo Branco (PSD) - Vice-Presidente, José Ribeiro e Castro (CDS-PP) - Vice-Presidente, Clara Marques Mendes (PSD), Joaquim Ponte (PSD), Hermínia Azenha (PSD), Odete João (PS), José Vieira da Silva (PS), João Ramos, (PCP) e José Luís Ferreira (PEV) Substituições: Ana Sofia Bettencourt (PSD) substituída por Hermínia Azenha (PSD) em 2013-10-24 Atividade Encontro da Mesa do GPA com uma Delegação da Comissão Especializada de Finanças e Orçamento da Assembleia Nacional de Cabo Verde Assembleia da República, 2013-11-12 Participantes:Deputados Filipe Neto Brandão (PS), Maria José Castelo Branco (PSD), José Ribeiro e Castro (CDS-PP), Euclides de Pina, Vice-Presidente da Comissão, Miguel Sousa Monteiro, António Mendes Fernandes e Conselheira da Embaixada de Cabo Verde em Lisboa, Edna Marta Relatório de atividades de 2013 DAR II série D n.º 15, de 2014-03-01

PORTUGAL-CANADÁ Constituído conforme Deliberação n.º 1-PL/2012 de 2012-01-20 DAR II série A, n.º 103, de 2012-01-21 Despacho n.º 26/XII do PAR - Constituição e composição de 2012-01-20 DAR II série E, n.º 20, de 2012-01-23 Composição: Ricardo Baptista Leite (PSD) - Presidente, Isabel Oneto (PS) - Vice-Presidente, Isabel Galriça Neto (CDS-PP) - Vice-Presidente, Joaquim Ponte (PSD), Lídia Bulcão (PSD), Maria João Ávila (PSD), Mota Amaral (PSD), Jacinto Serrão (PS), Vitalino Canas (PS), Honório Novo (PCP) Atividade

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II Encontro Mundial de Luso-Eleitos Lisboa, 2013-10-24 Participantes: Deputados Ricardo Baptista Leite (PSD) e Frank Monteiro (Canadá) Encontro com o Conselheiro Político da Embaixada, Juan Pablo Valdez Lisboa, 2013-11-14 Participantes: Deputados Ricardo Baptista Leite (PSD), Lídia Bulcão (PSD), Maria João Ávila (PSD), Vitalino Canas (PS) e David Costa (PCP) Reunião com Conselheiro Político da Embaixada, Juan Pablo Valdez Lisboa, 2014-06-02 Participantes: Deputados Ricardo Baptista Leite (PSD) e Conselheiro da Embaixada, Juan Pablo Valdez (Canadá) Visita Oficial do Presidente do Grupo de Amizade ao Canadá Otava, Toronto e Montreal, 2014-06-06 a 2014-06-12 Participantes: Deputado Ricardo Baptista Leite (PSD) Relatório de atividades de 2013 DAR II série D n.º 15, de 2014-03-01

PORTUGAL-CHILE Constituído conforme Deliberação n.º 1-PL/2012 de 2012-01-20 DAR II série A, n.º 103, de 2012-01-21 Despacho n.º 26/XII do PAR - Constituição e composição de 2012-01-20 DAR II série E, n.º 20, de 2012-01-23 Composição: Luís Montenegro (PSD) - Presidente, Nuno André Figueiredo (PS) - Vice-Presidente, Paulo Sá (PCP) - Vice-Presidente, Afonso Oliveira (PSD), Carlos Abreu Amorim (PSD), Luís Menezes (PSD), Paulo Simões Ribeiro (PSD), Elza Pais (PS), Maria de Belém Roseira (PS) Atividade Reunião com o Embaixador de Portugal em Santiago do Chile, Luís Lorvão Lisboa, 2014-01-08 Participantes: Deputado Luís Montenegro (PSD), Afonso Oliveira (PSD), Luís Menezes (PSD), Elza Pais (PS), Maria de Belém Roseira (PS) e Ana Margarida Isidoro (Assessora Parlamentar) Relatório de atividades de 2013 DAR II série D n.º 15, de 2014-03-01

PORTUGAL-CHINA Constituído conforme Deliberação n.º 1-PL/2012 de 2012-01-20 DAR II série A 103, 2012-01-21 Despacho n.º 26/XII - Constituição e composição de 2012-01-20 DAR II série E, n.º 20, 2012-01-23 Composição: Vitalino Canas (PS) - Presidente, Mário Magalhães (PSD) - Vice-Presidente, Nuno Magalhães (CDS-PP) - Vice-Presidente, Conceição Bessa Ruão (PSD), Graça Mota (PSD), João Lobo (PSD), Laura Esperança (PSD), Ana Paula Vitorino (PS), Maria de Belém Roseira (PS), Agostinho Lopes (PCP) AtividadeReunião com Observatório da China Assembleia da República, 2014-06-02 Participantes: Deputado Vitalino Canas (PS) e Patrícia Grave (Assessora Parlamentar), Suzana Santos (Técnica Superior), Rui Lourido (Observatório da China),Y Ping Chow (China), Andreia Marujo (Observatório da China) Colóquio por ocasião do 35º aniversário das Relações Diplomáticas entre a República Portuguesa e a República Popular da China (Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas) Assembleia da República, 2014-06-03 Participantes: Deputados Mário Magalhães (PSD), Sérgio Sousa Pinto (PS), Vitalino Canas (PS), Teresa Caeiro (CDS-PP), Carla Cruz (PCP), Carla Rodrigues, Patrícia Grave (Assessora Parlamentar), Suzana Santos (Técnica Superior), Moisés Fernandes, Historiador (Portugal), Embaixador Huang Songfu, Embaixador da China em Lisboa, Rui Machete, Ministro de Estado e

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dos Negócios Estrangeiros (Portugal), Embaixador António Costa Lobo, antigo Embaixador de Portugal em Pequim, General Garcia Leandro, antigo Governador de Macau (Portugal), General Rocha Vieira, antigo Governador de Macau (Portugal), Carlos Melancia, antigo Governador de Macau (Portugal), Carlos Monjardino, Presidente da Fundação Oriente (Portugal), Embaixador Jorge Torres Pereira, Embaixador de Portugal na China (videoconferência) Reunião de preparação do Colóquio sobre os 35 anos do restabelecimento das relações diplomáticas Assembleia da República, 2014-03-05 Participantes: Deputados João Lobo (PSD), Laura Esperança (PSD), Vitalino Canas (PS) e Ana Margarida Isidoro (Assessora Parlamentar) Reunião de preparação do Colóquio sobre os 35 anos do restabelecimento das relações diplomáticas Assembleia da República, 2014-04-29 Participantes: Deputados Sérgio Sousa Pinto (PS), Vitalino Canas (PS), Embaixador da China em Lisboa, Huang Songfu, Conselheiro Hao Qingzhu e Patrícia Grave (Assessora Parlamentar) Reunião Câmara Cooperação e Desenvolvimento Portugal-China Assembleia da República, 2014-07-28 Participantes: Deputados Mário Magalhães (PSD), Vitalino Canas (PS), Y Ping Chow, Presidente Câmara Cooperação e Desenvolvimento Portugal-China, Fernando Paiva de Castro Vice-Presidente Câmara Cooperação e Desenvolvimento Portugal-China, António dos Santos Queirós, Secretário-Geral, e Suzana Santos (Técnica Superior) Relatório de atividades de 2013 DAR II série D n.º 15, de 2014-03-01

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PORTUGAL-CUBA Constituído conforme Deliberação n.º 1-PL/2012 de 2012-01-20 DAR II série A, n.º 103, de 2012-01-21 Despacho n.º 26/XII do PAR - Constituição e composição de 2012-01-20 DAR II série E, n.º 20, de 2012-01-23 Composição: António Filipe (PCP) - Presidente, Rosa Arezes (PSD) - Vice-Presidente, Mário Ruivo (PS) - Vice-Presidente, Carlos Peixoto (PSD), Carlos São Martinho (PSD), Mário Simões (PSD), Teresa Costa Santos (PSD), João Paulo Pedrosa (PS), Manuel Pizarro (PS), José Ribeiro e Castro (CDS-PP), João Oliveira (PCP) e Heloísa Apolónia (PEV) Substituições: Manuel Pizarro (PS) é substituído por Sandra Pontedeira (PS) em 2013-11-30 AtividadeEncontro com Embaixadora de Cuba Lisboa, 2013-11-11 Participantes: Deputados Teresa Costa Santos (PSD), João Paulo Pedrosa (PS), José Ribeiro e Castro (CDS-PP), António Filipe (PCP), Oscar Martinez, Vice-Chefe das Relações Internacionais do Comité Central do Partido Comunista de Cuba (Cuba), Roberto Smith, Presidente do Instituto Cubano del Arte e Industria Cinematográficos (ICAIC) (Cuba) e Embaixadora, Johana Tablada de La Torre (Cuba) Encontro com a Embaixadora de Cuba Lisboa, 2014-02-19 Participantes: Deputados Carlos Peixoto (PSD), Carlos São Martinho (PSD), Rosa Arezes (PSD), Teresa Costa Santos (PSD), João Paulo Pedrosa (PS), Mário Ruivo (PS), José Ribeiro e Castro (CDS-PP), António Filipe (PCP), João Oliveira (PCP), Heloísa Apolónia (PEV), Ana Margarida Isidoro (Assessora Parlamentar) e Embaixadora, Johana Tablada de La Torre (Cuba) Encontro com a Embaixadora de Cuba, Johana Tablada de La Torre e com a Senhora Elizabeth Palmeiro Casado Lisboa, 2014-03-11 Participantes: Deputados Carlos Peixoto (PSD), Carlos São Martinho (PSD), Rosa Arezes (PSD) Teresa Costa Santos (PSD), Mário Ruivo (PS), Sandra Pontedeira (PS), José Ribeiro e Castro (CDS-PP), António Filipe (PCP), João Oliveira (PCP), Heloísa Apolónia (PEV) e Ana Margarida Isidoro (Assessora Parlamentar) Reunião com Embaixadora de Cuba Lisboa, 2014-06-02 Participantes: Deputado António Filipe (PCP) e Embaixadora, Johana Tablada de La Torre (Cuba) Encontro com a Embaixadora de Cuba, Johana Tablada de la Torre e René Gonzalez, um dos Cinco Cubanos Lisboa, 2014-09-04 Participantes: Deputados Teresa Costa Santos (PSD), António Filipe (PCP), João Oliveira (PCP) e José Luís Ferreira (PEV)

Relatório de atividades de 2013 DAR II série D n.º 15, de 2014-03-01

PORTUGAL-ESPANHA Constituído conforme Deliberação n.º 1-PL/2012 de 2012-01-20 DAR II série A, n.º 103, de 2012-01-21 Despacho n.º 26/XII do PAR - Constituição e composição de 2012-01-20 DAR II série E, n.º 20, de 2012-01-23

Composição: Fernando Negrão (PSD) - Presidente, Elza Pais (PS) - Vice-Presidente, Vera Rodrigues (CDS-PP) - Vice-Presidente, Cristóvão Simão Ribeiro (PSD), Maria Ester Vargas (PSD), Pedro Pimpão (PSD), Vasco Cunha (PSD), Luís Pita Ameixa (PS), Ramos Preto (PS), Honório Novo (PCP) Atividade Cerimónia de visita de Suas Altezas os Reis de Espanha Assembleia da República, 2014-07-07 Participante: Deputado Fernando Negrão (PSD)

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Relatório de atividades de 2013 DAR II série D n.º 15, de 2014-03-01

PORTUGAL-ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA Constituído conforme Deliberação n.º 1-PL/2012 de 2012-01-20 DAR II série A, n.º 103, de 2012-01-21 Despacho n.º 26/XII do PAR - Constituição e composição de 2012-01-20 DAR II série E, n.º 20, de 2012-01-23

Composição: Deputados Mota Amaral (PSD) - Presidente, Nuno Sá (PS) - Vice-Presidente, Telmo Correia (CDS-PP) - Vice-Presidente, António Rodrigues (PSD), Luís Menezes (PSD), Maria João Ávila (PSD), Nuno Encarnação (PSD), Luís Vales (PSD), Isabel Alves Moreira (PS), José Magalhães (PS) e António Filipe SaídaseSubstituições Luís Vales (PSD) e Fernando Medina (PS) – suspenderam os mandatos em 2013.10.23 e 2013.10.30, respetivamente. Paula Gonçalves (PSD) integrou o GPA em 10.01.2014 e saiu a 2014.03.12 - com o regresso de Luís Vales (PSD) José Magalhães (PS) integrou o GPA em 2014.02.05 DAR II série D n.º 12, de 2014-01-11 - integração da Deputada Paula Gonçalves (PSD) AtividadeReunião - Resposta a convite da Embaixada dos EUA Assembleia da República, 2013-12-19 Participantes: Deputados Mota Amaral (PSD), Nuno Sá (PS), António Rodrigues (PSD), Nuno Encarnação (PSD) e Ana Milheiriço (Assessora Parlamentar) Encontro do GPA com o Embaixador de Portugal em Washington por ocasião do Seminário Diplomático Assembleia da República, 2014-01-08 Participantes: Deputados Mota Amaral (PSD), Nuno Sá (PS), António Rodrigues (PSD), Maria João Ávila (PSD), Embaixador Nuno Brito (Portugal) e Ana Milheiriço (Assessora Parlamentar) Encontro com Diplomatas da Embaixada dos EUA em Lisboa Assembleia da República, 2014-01-16 Participantes: Mota Amaral (PSD), Nuno Sá (PS), Telmo Correia (CDS-PP), António Filipe (PCP), Traver Gudie (Diretor da Secção Política), Stephanie Kotecki-Bonhomme (Diplomata e 2ª Secretária da Secção Política) e Ana Milheiriço (Assessora Parlamentar) Reunião - Apreciação dos projetos de Relatório de Atividades para 2013 e de Programa de Atividades para 2014 e outros assuntos Assembleia da República, 2014-01-22 Participantes: Deputados Mota Amaral (PSD), Nuno Sá (PS), Telmo Correia (CDS-PP), António Rodrigues (PSD), Nuno Encarnação (PSD), Paula Gonçalves (PSD) e Ana Milheiriço (Assessora Parlamentar) Encontro na Embaixada dos EUA em Lisboa, em 2014-02-12 Participantes: Deputados Mota Amaral (PSD), Nuno Sá (PS), Telmo Correia (CDS-PP), António Rodrigues (PSD), Nuno Encarnação (PSD), Paula Gonçalves (PSD), José Magalhães (PS), António Filipe (PCP), Isabel Botelho Leal (Chefe da DRI) e Ana Milheiriço (Assessora Parlamentar) Encontro, a convite do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, com a presença do Presidente da Câmara de Representantes dos EUA, John Boeher Lisboa, 2014-04-17 Participante: Deputado Mota Amaral Relatório de atividades de 2013 DAR I série D n.º 15, de 2014-03-01

PORTUGAL-ESTÓNIA

Constituído conforme Deliberação n.º 1-PL/2012 de 2012-01-20 DAR II série A, n.º 103, de 2012-01-21 Despacho n.º 26/XII - Constituição e composição de 2012-01-20 DAR II série A 20, 2011-08-26

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Composição: Sónia Fertuzinhos (PS) - Presidente, Luís Vales (PSD) - Vice-Presidente, Conceição Bessa Ruão (PSD), Graça Mota (PSD), Isilda Aguincha (PSD), Maria Manuela Tender (PSD), Hortense Martins (PS), Isabel Santos (PS) Substituições: Luís Vales (PSD) é substituído por Paula Gonçalves (PSD) 2013-10-23. Paula Gonçalves (PSD) é substituída por Luís Vales (PSD) em 2014-03-12 DAR II série D n.º 12, de 2014-01-11 - integração da Deputada Paula Gonçalves (PSD) Atividade Reunião Aprovação Relatório Atividades 2013 e Plano de Atividades 2014 Assembleia da República, 2014-01-22 Participantes: Deputados Conceição Bessa Ruão (PSD), Graça Mota (PSD), Isilda Aguincha (PSD) Maria Manuela Tender (PSD), Sónia Fertuzinhos (PS) e Nuno Paixão (Assessor Parlamentar) Relatório de atividades de 2013

PORTUGAL-FRANÇA Constituído conforme Deliberação n.º 1-PL/2012 de 2012-01-20 DAR II série A, n.º 103, de 2012-01-21 Despacho n.º 26/XII do PAR - Constituição e composição de 2012-01-20 DAR II série E, n.º 20, de 2012-01-23

Composição: Carlos Alberto Gonçalves (PSD) - Presidente, Inês de Medeiros (PS) - Vice-Presidente, Telmo Correia (CDS-PP) - Vice-Presidente, Luís Leite Ramos (PSD), Maria Manuela Tender (PSD), Amadeu Albergaria (PSD), Teresa Costa Santos (PSD), Eduardo Teixeira (PSD), António Ramos Preto (PS), Sérgio Sousa Pinto (PS) e João Ramos (PCP)

AtividadeEncontro do GPA na Embaixada de França em Lisboa, por ocasião da apresentação das cartas credenciais do Embaixador Jean-François Blarel Embaixada de França, 2013-11-25 Encontro do GPA com o Presidente da Câmara de Comércio e Indústria Franco-Portuguesa, Carlos Vinhas Pereira Assembleia da República, 2013-12-11 Participantes:DeputadosCarlos Alberto Gonçalves (PSD), Inês de Medeiros (PS), Luís Leite Ramos (PSD), Maria Manuela Tender (PSD), Amadeu Soares Albergaria (PSD), Teresa Costa Santos (PSD), Eduardo Teixeira (PSD) Encontro do Presidente do GPA com o Embaixador de França em Lisboa, Jean-François Blarel Assembleia da República, 2014-01-22 Participantes:DeputadoCarlos Alberto Gonçalves (PSD), Embaixador de França em Lisboa, Jean-François Blarel, Primeiro Conselheiro da Embaixada, Didier Gonzalez, Ana Guapo (Assessora Parlamentar) Encontro do GPA com o Embaixador de França em Lisboa, Jean-François Blarel Embaixada de França, 2014-03-12 Participantes:Deputados Carlos Alberto Gonçalves (PSD), Inês de Medeiros (PS), Luís Leite Ramos (PSD), Amadeu Soares Albergaria (PSD), Teresa Costa Santos (PSD), Eduardo Teixeira (PSD), Sérgio Sousa Pinto (PS) e João Ramos (PCP) Visita do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-França, à LAUAK PORTUGUESA - Indústria-Aeronáutica, Lda., empresa do grupo francês LAUAK Setúbal, 2014-06-18 Participantes:Deputados Carlos Alberto Gonçalves (PSD), Inês de Medeiros (PS), Amadeu Soares Albergaria (PSD), Maria Manuela Tender (PSD), Teresa Costa Santos (PSD), Ramos Preto (PS), Embaixador de França em Lisboa, Jean-François Blarel, Jean-Marc Charritton, Presidente do Grupo LAUAK, Armando Gomes, Diretor-Geral da LAUAK PORTUGUESA e Ana Guapo (Assessora Parlamentar) Encontro do Presidente do GPA, Carlos Alberto Gonçalves (PSD) com a sua Homóloga, Christine Pires Beaune Assembleia Nacional Francesa, 2014-06-24 Participantes:Deputados Carlos Alberto Gonçalves (PSD) e Christine Pires Beaune Reunião para balanço do encontro do Presidente do GPA com a sua Homóloga, Christine Pires Beaune Assembleia da República, 2014-07-08 Participantes: DeputadosCarlos Alberto Gonçalves (PSD), Inês de Medeiros (PS), Luís Leite Ramos (PSD), Teresa Costa Santos (PSD) e Ramos Preto (PS) e Ana Guapo (Assessora Parlamentar) Encontro do GPA na Embaixada de França em Lisboa, por ocasião do Dia Nacional de França Embaixada de França, 2014-07-14

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Relatório de atividades de 2013

PORTUGAL-GEÓRGIA Constituído conforme Deliberação n.º 4-PL/2012 - Altera a Deliberação n.º 1-PL/2012 de 2012-01-20 DAR II série n.º 146, de 2012-03-21 Composição: Hélder Sousa Silva (PSD) - Presidente, Rosa Maria Bastos Albernaz (PS) - Vice-Presidente, João Gonçalves Pereira (CDS-PP), Vice-Presidente, António Prôa (PSD), Carlos Santos Silva (PSD), João Prata (PSD), Mónica Ferro (PSD), Pedro do Ó Ramos (PSD), Jorge Fão (PS), Nuno Sá (PS), João Paulo Viegas (CDS-PP) Substituições: Rosa Maria Bastos Albernaz (PS) é substituída por Jorge Rodrigues Pereira (PS) em 2014-04-29 Saídas: Hélder Sousa Silva (PSD) saiu em 2013-10-16; Jorge Fão (PS) em 2014-01-29 Atividade Reunião do Vice-Presidente do GPA com o Embaixador da Geórgia Assembleia da República, 2013-10-09 Participantes: Deputado João Gonçalves Pereira (CDS-PP), Embaixador Giorgi Gorgiladze, e Nuno Paixão (Assessor Parlamentar)Relatório de atividades de 2013

PORTUGAL-GUINÉ-BISSAU Constituído conforme Deliberação n.º 1-PL/2012 de 2012-01-20 DAR II série A, n.º 103, de 2012-01-21 Despacho n.º 26/XII do PAR - Constituição e composição de 2012-01-20 DAR II série E, n.º 20, de 2012-01-23

Composição: Catarina Martins (BE) - Presidente, Jorge Paulo Oliveira (PSD) - Vice-Presidente, João Portugal (PSD) - Vice-Presidente, Maurício Marques (PSD), Mónica Ferro (PSD), Arménio Santos (PSD), Pedro Pimpão (PSD), Luísa Salgueiro (PS), Agostinho Santa (PS), Paulo Almeida (CDS-PP), Carla Cruz (PCP) e Ana Milheiriço (Assessora Parlamentar) SaídaseSubstituições: João Serpa Oliva (CDS-PP) suspendeu o mandato em 2013.11.27; Agostinho Santa (PS) substituiu, em 2013.12.10, Rui Santos (PS) que suspendeu o mandato em 2013-10-26; Carla Cruz (PCP) substituiu Paulo Sá (PCP) em 2014.02.19; Entradas: Paulo Almeida (CDS-PP) integrou o GPA em 2014.06.20; AtividadePonto de situação das relações Portugal-Guiné Bissau. Decisão sobre a oportunidade de reativação do GPA e Outros Assuntos Assembleia da República, 2014-07-10. Participantes: Deputados Catarina Martins (BE), Mónica Ferro (PSD), Arménio Santos (PSD), Luísa Salgueiro (PS), Agostinho Santa (PS), Paulo Almeida (CDS-PP), Carla Cruz (PCP) e Ana Milheiriço (Assessora Parlamentar)

PORTUGAL-ÍNDIA Constituído conforme Deliberação n.º 1-PL/2012 de 2012-01-20 DAR II série A 103, 2012-01-21 Despacho n.º 26/XII - Constituição e composição de 2012-01-20 DAR II série E 20, 2012-01-23 Composição: Hélder Amaral (CDS-PP) - Presidente, Guilherme Silva (PSD) - Vice-Presidente, Miranda Calha (PS) - Vice-Presidente, António Leitão Amaro (PSD), Cristóvão Norte (PSD), Fernando Marques (PSD), Francisca Almeida (PSD), Gabriel Côrte-Real Goucha (PSD), Marcos Perestrello (PS), Maria Antónia de Almeida Santos (PS), Teresa Anjinho (CDS-PP), João Oliveira (PCP)

Substituições: João Oliveira (PCP) é substituído por Paula Baptista (PCP) em 2014-02-19

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Atividade Reunião do GPA Assembleia da República, 2014-02-05 Participantes: Deputados Guilherme Silva (PSD), Maria Antónia de Almeida Santos (PS), Hélder Amaral (CDS-PP), Teresa Anjinho (CDS-PP), Teresa Couto (Assessora Parlamentar) e Nuno Paixão (Assessor Parlamentar) Reunião de trabalho com o Embaixador da Índia Assembleia da República, 2014-02-26 Participantes: Deputados Cristóvão Norte (PSD), Francisca Almeida (PSD), Guilherme Silva (PSD), Marcos Perestrello (PS), Miranda Calha (PS), Hélder Amaral (CDS-PP), Teresa Anjinho (CDS-PP) Paula Baptista (PCP) e Embaixador Jitendra Nath Misra (Índia) Conferência de imprensa do Embaixador da Índia sobre as relações bilaterais com Portugal Lisboa, 2014-03-25 Participantes: Deputado Hélder Amaral (CDS-PP), Embaixador Jitendra Nath Misra Reunião com AICEP e Embaixador da Índia Assembleia da República, 2014-03-26 Participantes: Deputados Hélder Amaral (CDS-PP), Embaixador da Índia, Jitendra Nath Misra, José Vital Morgado (Portugal) e Ana Margarida Isidoro (Assessora Parlamentar) Relatório de atividades de 2013 DAR II série D n.º 15, de 2014-03-01

PORTUGAL-INDONÉSIA Constituído conforme Deliberação n.º 1-PL/2012 de 2012-01-20 DAR II série A 103, 2012-01-21 Despacho n.º 26/XII - Constituição e composição de 2012-01-20 DAR II série E 20, 2012-01-23 Composição: Miguel Coelho (PS) - Presidente), Pedro Roque (PSD) - Vice-Presidente, Artur Rêgo (CDS-PP) - Vice-Presidente), Luís Pedro Pimentel (PSD), Pedro Alves (PSD), Ana Jorge (PS), António Serrano (PS)

Atividade Reunião com Embaixador da Indonésia, Mulya Wirana Assembleia da República, 2014-05-29 Participantes: Deputados Miguel Coelho (PS), Embaixador da Indonésia, Mulya Wirana, Arie Poluzzi (Protocolo Indonésia), Aji Nasution (Conselheiro Político, Indonésia), Nuno Paixão (Assessor Parlamentar), Suzana Santos (Técnica Superior) Reunião com Embaixador da Indonésia, Mulya Wirana Assembleia da República, 2014-07-02 Participantes: Deputados Miguel Coelho (PS), Embaixador da Indonésia, Mulya Wirana, Aji Nasution (Conselheiro Político), Arie Poluzzi (Protocolo) e Suzana Santos (Técnica Superior) Encontro trabalho GPA com Embaixador, Mulya Wirana Embaixada Indonésia, 2014-09-10 Participantes: Deputados Pedro Roque (PSD), António Gameiro (PS), Miguel Coelho (PS), Rui Pedro Duarte (PS), Artur Rêgo (CDS-PP), Embaixador da Indonésia, Mulya Wirana Relatório de atividades de 2013

PORTUGAL-ISRAEL Constituído conforme Deliberação n.º 1-PL/2012 de 2012-01-20 DAR II série A, n.º 103, de 2012-01-21 Despacho n.º 26/XII - Constituição e composição de 2012-01-20 DAR II série E 20, 2012-01-23 Composição: João Rebelo (CDS-PP) - Presidente, Duarte Pacheco (PSD) - Vice-Presidente, Rosa Maria Bastos Albernaz (PS) - Vice-Presidente, Adão Silva (PSD), Bruno Vitorino (PSD), Carlos Abreu Amorim (PSD), Miguel Santos (PSD), Jorge Fão (PS), Pedro Delgado Alves (PS), Ricardo Rodrigues (PS), Michael Seufert (CDS-PP)

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Substituições: Jorge Rodrigues Pereira (PS) é substituído por Rui Pedro Duarte (PS) em 2014-04-29; Ricardo Rodrigues (PS) é substituído por Jorge Rodrigues Pereira (PS) em 2013-11-08 AtividadeVisita de uma delegação do GPA Israel-Portugal (Audiência VPAR) Assembleia da República, 2013-10-10 Participantes: VPAR Teresa Caeiro (CDS-PP), Embaixadora Tzipora Rimon, Deputado Tzachi Hanegbi, Deputado Eitan Cabel, Deputado David Tsur e Nuno Paixão (Assessor Parlamentar) Visita de uma delegação do GPA Israel-Portugal (Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas) Assembleia da República, 2013-10-10 Participantes: Deputados Mónica Ferro (PSD), Paulo Pisco (PS), João Rebelo (CDS-PP), José Lino Ramos (CDS-PP), Tzachi Hanegbi, Eitan Cabel, David Tsur e Nuno Paixão (Assessor Parlamentar) Visita de uma delegação do GPA Israel-Portugal Assembleia da República, 2013-10-10 Participantes: Deputados Carlos Abreu Amorim (PSD), Duarte Pacheco (PSD), Jorge Fão (PS), Pedro Delgado Alves (PS), João Rebelo (CDS-PP), Michael Seufert (CDS-PP), Tzachi Hanegbi, Deputado Eitan Cabel e Deputado David Tsur Encontro de trabalho com uma delegação do Knesset Lisboa, 2013-11-07 Participantes: Deputados Duarte Pacheco (PSD), Pedro Delgado Alves (PS), João Rebelo (CDS-PP), Michael Seufert (CDS-PP), Nachman Shai, Ronen Hoffman, Shimon Ohayon e Nuno Paixão (Assessor Parlamentar) Visita do Ex-Presidente do Knesset Dan Tichon Assembleia da República, 2013-11-29 Participantes: Deputado João Rebelo (CDS-PP), VPAR Teresa Caeiro (CDS-PP), Dan Tichon, Embaixadora Tzipora Rimon e Nuno Paixão (Assessor Parlamentar) Reunião de trabalho com o Embaixador de Portugal em Israel Assembleia da República a 2014-01-10 Participantes: Deputado João Rebelo (CDS-PP) e Embaixador Miguel de Almeida e Sousa (Portugal) Reunião preparatória da Cerimónia da Evocação do Dia de Memória do Holocausto Assembleia da República a 2014-01-17 Participantes: Deputado João Rebelo (CDS-PP), Conselheiro Lior Keinan, Esther Mucznik e Nuno Paixão (Assessor Parlamentar) Cerimónia da Evocação do Dia de Memória do Holocausto Assembleia da República a 2014-01-29 Participantes: Deputados Jorge Fão (PS),Rosa Maria Albernaz (PS), João Rebelo (CDS-PP), Michael Seufert (CDS-PP), Embaixadora Tzipora Rimon, Esther Mucznik e Nuno Paixão (Assessor Parlamentar) Reunião com o Diretor-Geral do MNE de Israel para África Assembleia da República a 2014-02-20 Participantes: Deputados João Rebelo (CDS-PP), Embaixadora Tzipora Rimon, Embaixador Avi Granot e Nuno Paixão (Assessor Parlamentar) Visita a Tomar a convite da Câmara Municipal Tomar a 2014-06-11 Participantes: Deputados Rosa Maria Bastos Albernaz (PS), João Rebelo (CDS-PP), Michael Seufert (CDS-PP) Reunião de trabalho com a Diretora do MNE israelita para a Europa do Sul Assembleia da República a 2014-06-25 Participantes: Deputados Adão Silva (PSD), Carlos Abreu Amorim (PSD), Rosa Maria Albernaz (PS), João Rebelo (CDS-PP), Embaixadora Tzipora Rimon (Israel), Embaixadora Irit Lillian (Israel), Conselheiro Lior Keinan (Israel) e Nuno Paixão (Assessor Parlamentar) Reunião com diplomatas da Embaixada de Israel Assembleia da República a 2014-07-10 Participantes: Deputados Adão Silva (PSD), Duarte Pacheco (PSD), Pedro Delgado Alves (PS), Rosa Maria Albernaz (PS), João Rebelo (CDS-PP), Michael Seufert (CDS-PP), Embaixadora Tzipora Rimon, Conselheiro Lior Keinan e Nuno Paixão (Assessor Parlamentar) Reunião de trabalho com o Presidente do GPA Israel-Portugal Lisboa a 2014-09-12 Participantes: Deputados Carlos Abreu Amorim (PSD), Duarte Pacheco (PSD), Michael Seufert (CDS-PP), Ronen Hoffman - Presidente do GPA, Embaixadora Tzipora Rimon e Nuno Paixão (Assessor Parlamentar) Conferência da "Israel Allies Foundation" (IAF)

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Jerusalém a 2013-09-22 Participantes: Deputados Adão Silva (PSD), Rosa Maria Albernaz (PS) Relatório de atividades de 2013

PORTUGAL-ITÁLIA Constituído conforme Deliberação n.º 1-PL/2012 de 2012-01-20 DAR II série A, n.º 103, de 2012-01-21 Despacho n.º 26/XII - Constituição e composição de 2012-01-20 DAR II série E n.º 20, 2012-01-23

Composição: Duarte Marques (PSD) - Presidente, Jorge Lacão (PS) - Vice-Presidente, Teresa Anjinho (CDS-PP) - Vice-Presidente, Paulo Cavaleiro (PSD), Bruno Coimbra (PSD), Rosa Arezes (PSD), Eduardo Teixeira (PSD), Isabel Oneto (PS), Rui Paulo Figueiredo (PS) e Miguel Tiago (PCP) Substituições: Hugo Lopes Soares (PSD) substituído por Duarte Marques (PSD) em 2014-01-15 Atividade Reunião para debate e aprovação do Relatório de Atividades 2013 e Plano de Atividades 2014 Assembleia da República, 2014-01-29 Participantes:Deputados Duarte Marques (PSD), Cláudia Monteiro de Aguiar (PSD), Bruno Coimbra (PSD), Eduardo Teixeira (PSD), Paulo Cavaleiro (PSD), Ana Guapo (Assessora Parlamentar) Encontro de trabalho do GPA com o Embaixador de Itália, Renato Varriale Assembleia da República, 2014-03-05 Participantes: Deputados Duarte Marques (PSD), Jorge Lacão (PS), Teresa Anjinho (CDS-PP), Cláudia Monteiro de Aguiar (PSD), Paulo Cavaleiro (PSD), Bruno Coimbra (PSD), Eduardo Teixeira (PSD), Isabel Oneto (PS), Rui Paulo Figueiredo (PS), Embaixador Renato Varriale, e Conselheiro da Embaixada, Fábio Messineo Relatório de atividades de 2013

PORTUGAL-JAPÃO Constituído conforme Deliberação n.º 1-PL/201 de 2012-01-20 DAR II série A 103, 2012-01-21 Despacho n.º 26/XII - Constituição e composição de 2012-01-20 DAR II série E 20, 2012-01-23 Composição: Luís Menezes (PSD) - Presidente, Pedro Jesus Marques (PS) - Vice-Presidente, Miguel Tiago (PCP) - Vice-Presidente, Bruno Vitorino (PSD), Carlos Santos Silva (PSD), Nuno Filipe Matias (PSD), Nuno Reis (PSD), Inês de Medeiros (PS), Maria Helena André (PS), José Lino Ramos (CDS-PP)

Substituições: Miguel Frasquilho (PSD) substituído por Luís Menezes (PSD) em 2014-04-30

Atividade Reunião com o Embaixador do Japão, Nobutaka Shinomiya e Conselheiro Político da Embaixada, Jiro Maruhashi Assembleia da República, 2013-09-17 Participante: Deputado Miguel Frasquilho (PSD) Encontro com o Embaixador do Japão, Nobutaka Shinomiya Assembleia da República, 2013-09-26 Participantes: Deputado Miguel Frasquilho (PSD) e Embaixador do Japão,Nobutaka Shinomiya Reunião com o novo Embaixador do Japão em Portugal Assembleia da República, 2013-11-28 Participantes: Deputado Miguel Frasquilho (PSD) e Embaixador do Japão, Hiroshi Azuma Encontros Institucionais com Entidades Oficiais Japonesas Tóquio, 2013-12-07 Participante: Deputado Pedro Jesus Marques (PS) Encontro GPA com o Embaixador do Japão Embaixada do Japão, 2013-12-12 Participantes: Deputado Miguel Frasquilho (PSD) e Embaixador do Japão, Hiroshi Azuma

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Encontro GPA com o Embaixador do Japão Embaixada do Japão, 2014-01-28 Participantes: Deputados Miguel Frasquilho (PSD), Pedro Jesus Marques (PS) e Embaixador do Japão Hiroshi Azuma Reunião GPA com Embaixador do Japão Assembleia da República, 2014-04-09 Participantes: Deputado Miguel Frasquilho (PSD) e Embaixador do Japão, Hiroshi Azuma Reunião GPA com Embaixador Hiroshi Azuma e Professor Genjiro Ito Assembleia da República, 2014-07-15 Participantes: Deputado Pedro Jesus Marques (PS), Embaixador do Japão, Hiroshi Azuma, Professor Genjiro Ito, e Suzana Santos (Técnica Superior) Reunião com Comitiva de Deputados Japoneses (House of Representatives) Assembleia da República, 2014-07-21 Participantes: Deputados Jorge Lacão (PS), Luís Pita Ameixa (PS), Kosuke Hori Koichi Takemasa, Hajime Funada, Gen Nakatani, Nobuyuki Baba, Tetsuo Saito, Akira kasai, Yukinobu Tachibana,.Tetsuya Abe, Haruki Kuboshima, Kyoichiro Kowada, Kenichi Segawa, Ryuichi Motoo e Patrícia Grave (Assessora Parlamentar) Encontro com Vice-Presidente da Câmara dos Representantes do Japão Assembleia da República, 2014-08-22 Participantes: Deputados António Cardoso (PS), Pedro Jesus Marques (PS), Hirotaka Akamatsu Vice-Presidente da Câmara dos Representantes do Japão, Jin Matsubara Deputado Câmara dos Representantes do Japão, Takahito Izumi, secretário do Vice-presidente da Câmara dos Representantes, Kimihiko Ishizuka, Secretário do Vice-Presidente da Câmara dos Representantes, Hiroto Kondo, (Funcionário da Câmara dos Representantes), Toshiaki Sasaki, (Funcionário da Câmara dos Representantes) e Suzana Santos (Técnica Superior) Relatório de atividades de 2013

PORTUGAL-JORDÂNIA Constituído conforme Deliberação n.º 1-PL/2012 de 2012-01-20 DAR II série A, n.º 103, de 2012-01-21 Despacho n.º 26/XII do PAR - Constituição e composição de 2012-01-20 DAR II série E, n.º 20, de 2012-01-23 Composição: Rosa Maria Albernaz (PS) - Presidente, Guilherme Silva (PSD) - Vice-Presidente, Bruno Dias (PCP) - Vice-Presidente, Jorge Paulo Oliveira (PSD), Maria Paula Cardos (PSD), Pedro Roque (PSD), Sérgio Azevedo (PSD), Idália Salvador Serrão (PS), Ricardo Rodrigues (PS),Teresa Caeiro (CDS-PP) Saídas: Ricardo Rodrigues (PS) saiu em 2013-11-04 e foi substituído por Jorge Fernando Pereira (PS) em 2013-12-11 Atividade Encontro com o Embaixador de Portugal no Egipto também acreditado na Jordânia Lisboa, 2014-01-08 Participantes: Deputados Maria Paula Cardoso (PSD), Pedro Roque (PSD), Idália Salvador Serrão (PS), Rosa Maria Albernaz (PS) Embaixador António Tanger Corrêa e Ana Margarida Isidoro (Assessora Parlamentar) Relatório de atividades de 2013

PORTUGAL-LUXEMBURGO Constituído conforme Deliberação n.º 1-PL/2012 de 2012-01-20 DAR II série A, n.º 103, de 2012-01-21 Despacho n.º 26/XII do PAR - Constituição e composição de 2012-01-20 DAR II série E, n.º 20, de 2012-01-23

Composição: Paulo Pisco (PS) - Presidente, Carlos Alberto Gonçalves (PSD) - Vice-Presidente, Margarida Netto (CDS-PP) - Vice-Presidente, Maria José Moreno (PSD), Clara Marques Mendes (PSD), Andreia Neto (PSD), Margarida Almeida (PSD), Jorge Fão (PS), António Gameiro (PS), Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP), Jorge Machado (PCP) e Mariana Aiveca (BE) Entradas: António Gameiro (PS) em2014-02-04; Filipe Lobo D’Ávila (CDS-PP) em 2014-06-20 Saídas: Margarida Netto (CDS-PP) em 2013-12-30

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Atividade: sem atividade.

PORTUGAL-MARROCOS Constituído conforme Deliberação n.º 1-PL/2012 de 2012-01-20 DAR II série A, n.º 103, de 2012-01-21 Despacho n.º 26/XII do PAR - Constituição e composição de 2012-01-20 DAR II série E, n.º 20, de 2012-01-23 Composição: Artur Rêgo (CDS-PP) - Presidente, Maria Conceição Pereira (PSD) - Vice-Presidente, Helena André (PS) - Vice-Presidente, Afonso Oliveira (PSD), Maria das Mercês Borges (PSD), Paulo Rios de Oliveira (PSD), Eduardo Cabrita (PS), Manuel Seabra (PS), Manuel Seabra (PS), Fernando Barbosa (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP) Atividade Evento a convite da Embaixada Lisboa, 2013-11-05 Participantes: Deputados Maria Conceição Pereira (PSD) e Artur Rêgo (CDS-PP) Audiência SEXA PAR aos Presidentes das Câmaras de Representantes e Consultiva e de Marrocos Assembleia da República, a 2013-11-07 Participantes: Maria da Assunção Esteves (PAR), Deputado Artur Rêgo (CDS-PP), Presidente da Câmara de Representantes de Marrocos, Karim Ghellab e Presidente da Câmara Consultiva de Marrocos, Mohammed Biadillah Jantar na Embaixada do Reino de Marrocos Embaixada em Lisboa, 2013-11-07 Participantes: Deputado Artur Rêgo (CDS-PP) e Embaixadora Karima Benyaich Encontro com a Embaixadora de Marrocos Residência Oficial em Lisboa, 2014-04-23 Participantes: Deputados Afonso Oliveira (PSD), Paulo Rios de Oliveira (PSD), António Cardoso (PS), Eduardo Cabrita (PS), Paulo Pisco (PS), Artur Rêgo (CDS-PP) e Embaixadora Karima Benyaich Relatório de atividades de 2013

PORTUGAL-MÉXICO Constituído conforme Deliberação n.º 1-PL/2012 de 2012-01-20 DAR II série A, n.º 103, de 2012-01-21 Despacho n.º 26/XII - Constituição e composição de 2012-01-20 DAR II série E n.º 20, 2012-01-23 Composição: João Paulo Pedrosa (PS) - Presidente, Ângela Guerra (PSD) - Vice-Presidente, João Oliveira (PCP) - Vice-Presidente, Bruno Coimbra (PSD), Carla Rodrigues (PSD), Emília Santos (PSD), Ulisses Pereira (PSD), Fernando Serrasqueiro (PS), Nuno André Figueiredo (PS) e Inês Teotónio Pereira (CDS-PP) Atividade Sem atividade. Relatório de atividades de 2013

PORTUGAL-MOÇAMBIQUE

Constituído conforme Deliberação n.º 1-PL/2012 de 2012-01-20 DAR II série A 103, 2012-01-21 Despacho n.º 26/XII - Constituição e composição de 2012-01-20 DAR II série E 20, 2012-01-23

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Composição: Nuno Magalhães (CDS-PP) - Presidente, Nilza de Sena (PSD) - Vice-Presidente, Ana Paula Vitorino (PS) - Vice-Presidente, Carlos São Martinho (PSD), Cristóvão Crespo (PSD), Duarte Marques (PSD), Luís Campos Ferreira (PSD), Basílio Horta (PS), Miguel Coelho (PS), Rita Rato (PCP), Ana Drago (BE), Heloísa Apolónia (PEV)

Substituições: Jorge Manuel Gonçalves (PS) substituiu Basílio Horta (PS) em 2013-10-23

Atividade Reunião do GPA com uma Delegação da Comissão do Conselho de Administração da Assembleia da República de Moçambique Assembleia da República,2014-02-11 Participantes: Deputados Nuno Magalhães (CDS-PP), Carlos São Martinho (PSD), Cristóvão Crespo (PSD), Lucas Chomera Jeremias (Vice-Presidente da Assembleia e Presidente do Conselho de Administração), Ana Henriques Dimitri, Eduardo João Ladria e Ana Guapo (Assessora Parlamentar), Reunião do GPA com uma Delegação da Comissão das Relações Internacionais, Cooperação e Comunidades da Assembleia da República de Moçambique Assembleia da República, 2014-05-02 Participantes: Deputados Nuno Magalhães (CDS-PP), Nilza de Sena (PSD), Ana Paula Vitorino (PS), Maria Inês Martins (Presidente da Comissão e Chefe da Delegação), Fátima Luís Madeira, António Rosário Niquice (Relator), Sara Mamudo Vassanegy, Joana Anecleto Vasco, Joana Simão, Gildo Fortunato Elias Muaga, Latifo Ismael Xarifo, Zacarias Guidione Mucavele, (Assessor da Comissão) e Ana Guapo (Assessora Parlamentar) Reunião do GPA com Delegação do Gabinete da Mulher da Assembleia da República de Moçambique Assembleia da República, 2014-07-07 Participantes: Deputados Nilza de Sena (PSD), Duarte Marques (PSD), Miguel Coelho (PS), Carla Cruz (PCP), Regina Macuacua Muchanga (1ª Vice-Presidente), Rosa Mafunda Julay (2ª Vice-Presidente), Maria das Dores Antonio (1ª Vogal), Valéria José Mitelela (2ª Vogal), Geraldina Utchavo Bonifácio (Assessora do Gabinete) e Suzana Santos (Técnica Superior) Reunião do GPA com a 5ªComissão Agricultura, Economia e Ambienteda Assembleia da República de Moçambique Assembleia da República, 2014-07-10 Participantes: Deputados Nuno Magalhães (CDS-PP), Ana Paula Vitorino (PS), Francisco Mucanheia (Presidente da Comissão), Luis Benedito Gouveia (Relator), Isidora da Esperança Faztudo Caifadine Paulo Manasse, Inácio Filipe Malipiha e Suzana Santos (Técnico Superior) Relatório de atividades de 2013

PORTUGAL-NORUEGA Constituído conforme Deliberação n.º 1-PL/2012 de 2012-01-20 DAR II série A, n.º 103, de 2012-01-21 Despacho n.º 26/XII - Constituição e composição de 2012-01-20 DAR II série E n.º 20, 2012-01-23 Composição: Ulisses Pereira (PSD) - Presidente, Maria Gabriela Canavilhas (PS) - Vice-Presidente, Isabel Galriça Neto (CDS-PP) - Vice-Presidente, António Leitão Amaro (PSD), Hélder Sousa Silva (PSD), Hugo Lopes Soares (PSD), João Lobo (PSD), Luís Pita Ameixa (PS), Mário Ruivo (PS), Bernardino Soares (PCP) Substituições: Bernardino Soares (PCP) substituído por David Costa (PCP) em 2013-10-21; Hélder Sousa Silva (PSD) substituído por Paulo Cavaleiro (PSD) em 2013-10-16 AtividadeEncontro de trabalho do GPA com o Embaixador da Noruega Assembleia da República, 2014-02-26 Participantes: Deputados Ulisses Pereira (PSD), Maria Gabriela Canavilhas (PS), Isabel Galriça Neto (CDS-PP), João Lobo (PSD), José Manuel Canavarro (PSD), Paulo Cavaleiro (PSD), Luís Pita Ameixa (PS), Mário Ruivo (PS), David Costa (PCP), Embaixador Ove Thorsheim Reunião com a Embaixadora de Portugal na Noruega Assembleia da República, 2014-04-17 Participantes: Deputados Ulisses Pereira (PSD), Paulo Cavaleiro (PSD), Luís Pita Ameixa (PS), David Costa (PCP), Embaixadora de Portugal na Noruega, Clara Nunes dos Santos e Nuno Paixão (Assessor Parlamentar) Relatório de atividades de 2013

PORTUGAL-PALESTINA Constituído conforme

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Deliberação n.º 6-PL/2013 - Altera a Deliberação n.º 1-PL/2012 de 2012-01-20 DAR II série A 33, 2013-12-12 Composição: Bruno Dias (PCP) - Presidente, Sérgio Azevedo (PSD) - Vice-Presidente, Catarina Marcelino (PS) - Vice-Presidente, Bravo Nico (PS), Rita Rato (PCP), Helena Pinto (BE), José Luís Ferreira (PEV) Atividade Reunião de Instalação Assembleia da República, 2014-07-10 Participantes: Deputados Sérgio Azevedo (PSD), Bravo Nico (PS), Catarina Marcelino (PS), Bruno Dias (PCP), Helena Pinto (BE), José Luís Ferreira (PEV) e Patrícia Grave (Assessora Parlamentar) Aprovação PAO 2014 Assembleia da República, 2014-07-25 Participantes: Deputados Sérgio Azevedo (PSD), Catarina Marcelino (PS), Bruno Dias (PCP), Helena Pinto (BE), Luís Ferreira (PEV) e Patrícia Grave (Assessora Parlamentar)

PORTUGAL-PAQUISTÃO Constituído conforme Deliberação n.º 1-PL/2012 de 2012-01-20 DAR II série A 103, 2012-01-21 Despacho n.º 26/XII - Constituição e composição de 2012-01-20 DAR II série E 20, 2012-01-23

Composição: José Manuel Canavarro (PSD) - Presidente, Luísa Salgueiro (PS) - Vice-Presidente, Paulo Almeida (CDS-PP) - Vice-Presidente, Mário Magalhães (PSD), Andreia Neto (PSD), Isabel Oneto (PS)

Substituições: João Serpa Oliva (CDS-PP) substituído por Paulo Almeida (CDS-PP) em 2013-11-27 Saídas: Rui Pedro Duarte (PS) em 2014-05-05

AtividadeEncontro do GPA com Embaixadora do Paquistão em Lisboa, Humaira Hassan Assembleia da República, 2014-02-20 Participantes:Deputados José Manuel Canavarro (PSD), Luísa Salgueiro (PS), Paulo Almeida (CDS-PP), Mário Magalhães (PSD), Embaixadora Humaira Hassan e Conselheiro Amir Khan Relatório de atividades de 2013

PORTUGAL-PARAGUAI Constituído conforme Deliberação n.º 1-PL/2012 de 2012-01-20 DAR II série A, n.º 103, de 2012-01-21 Despacho n.º 26/XII - Constituição e composição de 2012-01-20 DAR II série E n.º 20, 2012-01-23 Composição: Hugo Velosa (PSD) - Presidente, Maria Gabriela Canavilhas (PS) - Vice-Presidente, Vera Rodrigues (CDS-PP) - Vice-Presidente, Carina Oliveira (PSD), Cristóvão Crespo (PSD), Nuno Serra (PSD), Sérgio Azevedo (PSD), Elza Pais (PS), Maria Antónia de Almeida Santos (PS), Francisco Lopes (PCP) Saídas: Sérgio Azevedo (PSD) em 2014-07-10 e Francisco Lopes (PCP) em 2014-02-18 AtividadeReunião com o Embaixador acreditado na Argentina e também acreditado no Paraguai, Henrique Silveira Borges Assembleia da República, 2014-01-08 Participantes: Deputados Hugo Velosa (PSD), Elza Pais (PS), Pedro Morais Soares (CDS-PP), Ana Margarida Isidoro (Assessora Parlamentar) Relatório de atividades de 2013

PORTUGAL-PERU Constituído conforme Deliberação n.º 4-PL/2012 - Altera a Deliberação n.º 1-PL/2012 de 2012-01-20

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DAR II série A, n.º 146, de 2012-03-21 Despacho do PAR de 2012-03-16 DAR II série A 146, 2012-03-21 Composição: Paulo Sá (PCP) - Presidente, Paulo Rios de Oliveira, (PSD) - Vice-Presidente, António Cardoso (PS) - Vice-Presidente, Maria Ester Vargas (PSD), Afonso Oliveira (PSD), Bravo Nico (PS), Rui Pedro Duarte (PS), Rui Barreto (CDS-PP) Substituições: Carlos Zorrinho (PS) substituído por Bravo Nico (PS) em 2014-07-02 AtividadeReunião de instalação e designação da Mesa do GPA Assembleia da República, 2014-07-25 Participantes:Deputados Paulo Sá (PCP), Paulo Rios de Oliveira (PSD), António Cardoso (PS), Maria Ester Vargas (PSD), Bravo Nico (PS), Rui Pedro Duarte (PS) e Rui Barreto (CDS-PP)

PORTUGAL-POLÓNIA Constituído conforme Deliberação n.º 1-PL/2012 de 2012-01-20 DAR II série A, n.º 103, de 2012-01-21 Despacho n.º 26/XII - Constituição e composição de 2012-01-20 DAR II série E n.º 20, 2012-01-23 Composição: Mendes Bota (PSD) - Presidente, João Gonçalves Pereira (CDS-PP) - Vice-Presidente, Fernando Medina (PS) - Vice-Presidente, Conceição Bessa Ruão (PSD), Elsa Cordeiro (PSD), Hélder Sousa Silva (PSD), Paulo Batista Santos (PSD), Alberto Costa (PS), Miguel Laranjeiro (PS) Substituições: Fernando Medina (PS) substituído por Sandra Pontedeira (PS) em 2013-10-30; Hélder Sousa Silva (PSD) substituído por André Pardal (PSD) em 2013-10-16; Paulo Batista Santos (PSD) é substituído por Paula Gonçalves (PSD) em 2013-10-14 DAR II série D n.º 12, de 2014-01-11 Atividade Reunião com a Embaixadora de Portugal em Varsóvia Assembleia da República, 2013-09-24 Participantes: Deputados João Gonçalves Pereira (CDS-PP), Patrícia Grave (Assessora Parlamentar) e Embaixadora de Portugal em Varsóvia, Maria Amélia Paiva Encontro com o Embaixador da Polónia em Lisboa Residência Embaixador, 2013-10-08 Participantes: Deputados Mendes Bota (PSD), João Gonçalves Pereira (CDS-PP), Conceição Bessa Ruão (PSD), Elsa Cordeiro (PSD), Embaixador da Polónia, Bronislaw Mistzal, e Patrícia Grave (Assessora Parlamentar) Oradora no "Colloquium on local administration" Embaixada da Polónica, 2013-10-18 Participante: Conceição Bessa Ruão (PSD) Reunião com a Embaixadora de Portugal em Varsóvia e o Embaixador da Polónia em Lisboa Residência Oficial PAR, 2014-01-09 Participantes: Deputados Mendes Bota (PSD), João Gonçalves Pereira (CDS-PP), Conceição Bessa Ruão (PSD), Sandra Pontedeira (PS), Elsa Cordeiro (PSD), Embaixadora Maria Amélia Paiva (Portugal), Embaixador Bronislaw Misztal e Conselheira Anna Kostrzewa-Misztal e Patrícia Grave (Assessora Parlamentar) Reunião Preparatória da visita de trabalho do GPA à Polónia Assembleia da República, 2014-02-12 Participantes: Deputados Mendes Bota (PSD), João Gonçalves Pereira (CDS-PP), Conceição Bessa Ruão (PSD), Sandra Pontedeira (PS), André Pardal (PSD), Elsa Cordeiro (PSD), Paula Gonçalves (PSD), e Patrícia Grave (Assessora Parlamentar) Reunião para Aprovação RA2013 e PAO 2014 Assembleia da República, 2014-02-12 Participantes: Deputados Mendes Bota (PSD), João Gonçalves Pereira (CDS-PP), Sandra Pontedeira (PS) André Pardal (PSD), Paula Gonçalves (PSD) e Patrícia Grave (Assessora Parlamentar) Relatório de atividades de 2013

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PORTUGAL-REINO UNIDO Constituído conforme Deliberação n.º 1-PL/2012 de 2012-01-20 DAR II série A, n.º 103, de 2012-01-21 Despacho n.º 26/XII do PAR - Constituição e composição de 2012-01-20 DAR II série E, n.º 20, de 2012-01-23 Composição: António Rodrigues (PSD) - Presidente, Sérgio Sousa Pinto (PS) - Vice-Presidente, Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP) - Vice-Presidente, Carlos Peixoto (PSD), José Manuel Canavarro (PSD), Miguel Frasquilho (PSD), Nuno Encarnação (PSD), Pedro Farmhouse (PS), Rui Paulo Figueiredo (PS), Rita Rato (PCP) Saída: Miguel Frasquilho (PSD) em 2014-04-25 Atividade Reunião de preparação da Visita à Portugal do “All Party Group on Portugal”Londres, 2013-11-18 Participante: Deputado António Rodrigues (PSD) Relatório DAR II série D 8, 2013-12-07 Reunião Corrente Assembleia da República, 2013-12-19 Participantes: Deputados António Rodrigues (PSD), Nuno Encarnação (PSD), Sérgio Sousa Pinto (PS) e Patrícia Grave (Assessora Parlamentar) Reunião com a Plataforma Intermunicipal das Linhas de Torres Assembleia da República, 2014-01-30Participantes: Deputados António Rodrigues (PSD), Pedro Farmhouse (PS), Cecília Meireles (CDS-PP), Rita Rato (PCP), José Alberto Quintino, Presidente da Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço (Portugal), Luiz Saldanha Lopes, CM Mafra (Portugal), Alfredo Santos, CM Loures (Portugal), Joaquim Jorge, CM Loures (Portugal), Paulo Câmara, CM Arruda dos Vinhos (Portugal), Ana Filipa Correia, CM Arruda dos Vinhos (Portugal), Representante CM Vila Franca de Xira (Portugal) e Representante CM Sobral de Monte Agraço (Portugal) e Patrícia Grave (Assessora Parlamentar) Reunião Preparatória da deslocação do GPA a Londres Assembleia da República, 2014-04-10Participantes: Deputados António Rodrigues (PSD), Carlos Peixoto (PSD), Nuno Encarnação (PSD) e Patrícia Grave (Assessora Parlamentar) Deslocação a Londres no âmbito do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Reino Unido Londres, 2014-06-09 Participantes: DeputadosAntónio Rodrigues (PSD), José Manuel Canavarro (PSD), Nuno Encarnação (PSD), Rui Paulo Figueiredo (PS), Sérgio Sousa Pinto (PS), Cecília Meireles (CDS-PP) e Patrícia Grave (Assessora Parlamentar) Relatório DAR II série D 29, 2014-07-11 Relatório de atividades de 2013

PORTUGAL-REPÚBLICA DA COREIA Constituído conforme Deliberação n.º 1-PL/2012 de 2012-01-20 DAR II série A, n.º 103, de 2012-01-21 Despacho n.º 26/XII do PAR - Constituição e composição de 2012-01-20 DAR II série E, n.º 20, de 2012-01-23 Composição: José Lello (PS) - Presidente, Nuno Serra (PSD) - Vice-Presidente, José Ribeiro e Castro (CDS-PP) - Vice-Presidente, Afonso Oliveira (PSD), Carina Oliveira (PSD), Cláudia Monteiro de Aguiar (PSD), Cristóvão Norte (PSD), Glória Araújo (PS), Hortense Martins (PS), Isabel Santos (PS) Substituições: José Ribeiro e Castro (CDS-PP) é substituído por Paulo Almeida (CDS-PP) em 2013-12-05 Saídas: Cláudia Monteiro de Aguiar (PSD) em 2014-07-01 e Afonso Oliveira (PSD) em 2014-07-25 Atividade Encontro com o Embaixador da República da Coreia Residência Oficial do Embaixador, 2014-05-28 Participantes: Deputados José Lello (PS), José Ribeiro e Castro (CDS-PP), Afonso Oliveira (PSD), Couto dos Santos (PSD), Hortense Martins (PS) e Embaixador da República da Coreia, Yoo Jung-hee

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PORTUGAL-RÚSSIA Constituído conforme Deliberação n.º 1-PL/2012 de 2012-01-20 DAR II série A, n.º 103, de 2012-01-21 Despacho n.º 26/XII do PAR - Constituição e composição de 2012-01-20 DAR II série E, n.º 20, de 2012-01-23 Composição: Couto dos Santos (PSD) - Presidente, Odete João (PS) - Vice-Presidente, António Filipe (PCP) - Vice-Presidente, Carla Rodrigues (PSD), Joana Barata Lopes (PSD), Pedro Alves (PSD), Pedro Lynce (PSD), Mota Andrade (PS), Vitalino Canas (PS), Nuno Magalhães (CDS-PP) Atividade Reunião de trabalho com o Embaixador da Rússia Assembleia da República, 2013-10-17 Participantes: Deputados Couto dos Santos (PSD), António Filipe (PCP), Joana Barata Lopes (PSD), Pedro Alves (PSD), Pedro Lynce (PSD), Vitalino Canas (PS), Embaixador da Rússia, Oleg Belous, e Nuno Paixão (Assessor Parlamentar) II Fórum Internacional Parlamentar "Constituição, Democracia, Parlamentarismo" Moscovo, 2013-11-14 Participante: Deputado Couto dos Santos (PSD) Relatório: DAR II série D 7, 2013-11-30 Reunião do Presidente do GPA com o Embaixador da Rússia Assembleia da República, 2014-01-16 Participantes: Deputados Couto dos Santos (PSD) e Embaixador da Rússia, Oleg Belous Reunião com o Vice-Presidente da Comissão de Assuntos Internacionais do Conselho Federal da Rússia Embaixada da Rússia, 2014-03-20 Participantes: Deputados Couto dos Santos (PSD), Pedro Alves (PSD), Pedro Lynce (PSD) e Andrei Klimov, Vice-Presidente da Comissão de Assuntos Internacionais do Conselho Federal da Rússia Reunião do GPA Assembleia da República, 2014-05-12 Participantes: Deputados Couto dos Santos (PSD), Odete João (PS), Carla Rodrigues (PSD), Pedro Lynce (PSD), Vitalino Canas (PS) e Nuno Paixão (Assessor Parlamentar) Reunião do GPA Assembleia da República, 2014-06-04 Participantes: Deputados Couto dos Santos (PSD), Odete João (PS), Vitalino Canas (PS) e Nuno Paixão (Assessor Parlamentar) Relatório de atividades de 2013

PORTUGAL-SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE Constituído conforme Deliberação n.º 1-PL/2012 de 2012-01-20 DAR II série A, n.º 103, de 2012-01-21 Despacho n.º 26/XII do PAR - Constituição e composição de 2012-01-20 DAR II série E, n.º 20, de 2012-01-23

Composição: Carla Cruz (PCP) - Presidente, Fernando Virgílio Macedo (PSD) - Vice-Presidente, Acácio Pinto (PS) - Vice-Presidente, Margarida Almeida (PSD) Maria da Conceição Caldeira (PSD), Maurício Marques (PSD), Odete Silva (PSD), Filipe Neto Brandão (PS), Miguel Freitas (PS), Altino Bessa (CDS-PP), Cecília Honório (BE)

Saídas: José Luís Ferreira em 2014-07-09

AtividadeReunião de trabalho com uma delegação da Comissão dos Assuntos Económicos e Financeiros da ANSTP Assembleia da República, 2013-11-28

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Participantes: Deputados Carla Cruz (PCP), Acácio Pinto (PS), Maurício Marques (PSD), Miguel Freitas (PS), José Luís Ferreira (PEV), Guilherme Octaviano Viegas dos Ramos, Adilson Cabral Managem, Gil Mascarenhas da Costa e Nuno Paixão (Assessor Parlamentar) Reunião de trabalho com uma delegação da Comissão de Obras Públicas e Recursos Naturais da ANSTP Assembleia da República, 2014-05-13 Participantes: Deputados Carla Cruz (PCP), Acácio Pinto (PS),Maria da Conceição Caldeira (PSD), Maurício Marques (PSD), Odete Silva (PSD), Miguel Freitas (PS), Alberto Bragança, Adllander Matos, Carlos Pinheiro e Nuno Paixão (Assessor Parlamentar) Reunião de trabalho com uma delegação da Comissão de Direitos Humanos, Género e Cidadania da ANSTP Assembleia da República, 2014-07-02 Participantes: Deputados Fernando Virgílio Macedo (PSD), Carla Cruz (PCP), Acácio Pinto (PS), Margarida Almeida (PSD), Maria da Conceição Caldeira (PSD), Odete Silva (PSD), Filipe Neto Brandão (PS), Miguel Freitas (PS), Altino Bessa (CDS-PP), António Ramos, Martinho Domingos, Firmino Raposo e Nuno Paixão (Assessor Parlamentar) Relatório de atividades de 2013

PORTUGAL-SÉRVIA

Constituído conforme Deliberação n.º 2-PL/2012 de 2012-01-20 – Altera a Deliberação n.º 1-PL/2012 de 2012-01-20 DAR II série A, n.º 111, 2012-02-01 Despacho PAR em 2012-01-27 Composição: Raúl de Almeida (CDS-PP) – Presidente, Joana Barata Lopes (PSD), João Figueiredo (PSD), Nuno Sá Costa (PSD), Pedro Saraiva (PSD), Ricardo Santos (PSD), Catarina Marcelino (PS), João Galamba (PS)

PORTUGAL-SINGAPURA Constituído conforme Deliberação n.º 1-PL/2012 de 2012-01-20 DAR II série A, n.º 103, 2012-01-21 Despacho n.º 26/XII - Constituição e composição de 2012-01-20 DAR II série E, n.º 20, de 2012-01-23

Composição: Basílio Horta (PS) - Presidente, Paulo Cavaleiro (PSD) - Vice-Presidente, Ana Paula Vitorino (PS) - Vice-Presidente, Cláudia Monteiro de Aguiar (PSD), Maria das Mercês Borges (PSD), Sérgio Azevedo (PSD), Isabel Alves Moreira (PS)

Substituições: Ana Paula Vitorino (PS) substituída por Hélder Amaral(PS) em 2013-12-10; Basílio Horta (PS) substituído por Ana Paula Vitorino (PS) em 2013-10-23 Saídas: Cláudia Monteiro de Aguiar (PSD) em 2014-07-01 Atividade Reunião para aprovação RA2013 e PAO2014 Assembleia da República, 2014-01-16 Participantes: Deputados Ana Paula Vitorino (PS), Paulo Cavaleiro (PSD), Cláudia Monteiro de Aguiar (PSD), Maria das Mercês Borges (PSD), Jorge Manuel Gonçalves (PS) e Patrícia Grave (Assessora Parlamentar) Reunião com o Embaixador de Singapura em Paris (acreditado em Lisboa) Assembleia da República, 2014-04-11 Participantes: Deputados Ana Paula Vitorino (PS), Sérgio Azevedo (PSD), Embaixador Tan York Chor Primeira Secretária, Yvonne Bolly Chee e Patrícia Grave (Assessora Parlamentar), Relatório de atividades de 2013

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PORTUGAL-TAILÂNDIA Constituído conforme Deliberação n.º 1-PL/2012 de 2012-01-20 DAR II série A, n.º 103, de 2012-01-21 Despacho n.º 26/XII do PAR - Constituição e composição de 2012-01-20 DAR II série E, n.º 20, de 2012-01-23 Composição: Pedro Silva Pereira (PS) - Presidente, Emília Santos (PSD) - Vice-Presidente, João Pinho de Almeida (CDS-PP) - Vice-Presidente, Carlos Santos Silva (PSD), Fernando Virgílio Macedo (PSD), Isilda Aguincha (PSD), Maria José Castelo Branco (PSD), António Serrano (PS), Jacinto Serrão (PS) Substituições: João Pinho de Almeida (CDS-PP) substituído por Fernando Barbosa (CDS-PP) em 2013-12-30; Pedro Silva Pereira (PS) substituído por António Gameiro (PS) em 2014-06-30 Atividade Reunião com o “King Prajadhipok's Institute”Assembleia da República, 2013-11-29 Participantes: Deputados Pedro Silva Pereira (PS), Fernando Virgílio Macedo (PSD), Isilda Aguincha (PSD), Maria José Castelo Branco (PSD), José Manuel Araújo (ASG), João Nuno Amaral (Chefe DAC), Ana Margarida Isidoro (Assessora Parlamentar), e Alunos do “King Prajadhipok's Institute” (Tailândia) Reunião Corrente Assembleia da República, 2014-06-26 Participantes: Deputados Pedro Silva Pereira (PS), Fernando Virgílio Macedo (PSD), Isilda Aguincha (PSD), Maria José Castelo Branco (PSD), Fernando Barbosa (CDS-PP) e Ana Margarida Isidoro (Assessora Parlamentar) Encontro com o Embaixador da Tailândia Assembleia da República, 2014-07-10 Participantes: Deputados Fernando Virgílio Macedo (PSD), Maria José Castelo Branco (PSD), António Gameiro (PS), Fernando Barbosa (CDS-PP) e Embaixador da Tailândia, Chakorn Suchiva Relatório de atividades de 2013

PORTUGAL-TIMOR-LESTE Constituído conforme Deliberação n.º 1-PL/2012 de 2012-01-20 DAR II série A, n.º 103, de 2012-01-21 Despacho n.º 26/XII do PAR - Constituição e composição de 2012-01-20 DAR II série E, n.º 20, de 2012-01-23 Composição: Arménio Santos (PSD) - Presidente, Maria Antónia de Almeida Santos (PS) - Vice-Presidente), Inês Teotónio Pereira (CDS-PP) - Vice-Presidente, António Prôa (PSD), Carlos Costa Neves (PSD), João Figueiredo (PSD), Mónica Ferro (PSD), João Portugal (PS), Paulo Ribeiro de Campos (PS), Paula Santos (PCP), Luís Fazenda (BE), José Luís Ferreira (PEV) Atividade Jantar de Estado por ocasião da Visita Presidente da República Taur Matua Ruak Cascais, 2013-09-20 Participante: Deputado Arménio Santos (PSD) Reunião para Aprovação do Relatório de Atividades 2013 e do Plano de Atividades 2014 Assembleia da República, 2014-03-05 Participantes: Deputados Arménio Santos (PSD), Maria Antónia de Almeida Santos (PS), António Prôa (PSD) e Patrícia Grave (Assessora Parlamentar) Encontro com a Delegação do PNTL à UIP Assembleia da República, 2014-03-27 Participantes: Deputados Arménio Santos (PSD), Maria Antónia de Almeida Santos (PS), Inês Teotónio Pereira (CDS-PP), António Prôa (PSD), João Figueiredo (PSD), João Portugal (PS), Paula Santos (PCP), Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros, Defesa e Segurança Nacionais de Timor-Leste, David Ximenes, Deputadas Brígida Correia e Izilda Soares e Patrícia Grave (Assessora Parlamentar)

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PORTUGAL-TUNÍSIA Constituído conforme Deliberação n.º 1-PL/2012 de 2012-01-20 DAR II série A, n.º 103, de 2012-01-21 Despacho n.º 26/XII do PAR - Constituição e composição de 2012-01-20 DAR II série E, n.º 20, de 2012-01-23 Composição: Alberto Costa (PS) - Presidente, Paulo Batista Santos (PSD) - Vice-Presidente, Abel Baptista (CDS-PP) - Vice-Presidente, Margarida Almeida (PSD), Eduardo Cabrita (PS), Manuel Seabra (PS) Saídas: Deputado Paulo Batista Santos (PSD) em 2013-12-20 Atividade Reunião para Aprovação do Relatório de Atividades 2013 e Plano Atividades 2014 Assembleia da República, 2014-01-16 Participantes: Deputados Alberto Costa (PS), Abel Baptista (CDS-PP) e Ana Margarida Isidoro (Assessora Parlamentar) Cerimónia Solene de adoção da nova constituição da República da Tunísia Tunes, 2014-01-27 Participante: Deputado Alberto Costa (PS), em representação de Sua Excelência a Presidente da Assembleia da República Relatório: DAR II série D n.º 13, de 2014-02-08 Visita de cortesia da Embaixadora da Tunísia, Saloua Bahri Assembleia da República, 2014-02-05 Participantes: Deputados Alberto Costa (PS), Abel Baptista (CDS-PP), Margarida Almeida (PSD), Eduardo Cabrita (PS), Embaixadora da Tunísia, Saloua Bahri, e Ana Margarida Isidoro (Assessora Parlamentar) Encontro com a Embaixadora da Tunísia, Saloua Bahri Assembleia da República, 2014-02-20 Participantes: Deputados Alberto Costa (PS), Abel Baptista (CDS-PP), Eduardo Cabrita (PS), João Paulo Correia (PS), e Embaixadora da Tunísia, Saloua Bahri Encontro do GPA com o Embaixador de Portugal em Tunes Assembleia da República, 2014-02-27 Participantes: Deputados Alberto Costa (PS), Abel Baptista (CDS-PP), António Rodrigues (PSD), Margarida Almeida (PSD), Eduardo Cabrita (PS), João Paulo Correia (PS), Vitalino Canas (PS), Luís Fazenda (BE), Embaixador de Portugal em Tunes, Faro Ramos, e Ana Margarida Isidoro (Assessora Parlamentar) Reunião com o Presidente da Assembleia Constituinte da Tunísia Genebra, 2014-03-18 Participantes: Deputado Alberto Costa (PS) e Presidente da Assembleia Constituinte da Tunísia Mustapha Ben Jaafar Reunião com Embaixadora da Tunísia Assembleia da República, 2014-06-05 Participantes: Deputados Alberto Costa (PS), Abel Baptista (CDS-PP), Margarida Almeida (PSD), Eduardo Cabrita (PS), João Paulo Correia (PS), Embaixadora da Tunísia, Saloua Bahri, Kamel Bahri e, Moufida Zribi (Tunísia), e Ana Margarida Isidoro (Assessora Parlamentar) Relatório de atividades de 2013

PORTUGAL-TURQUIA Constituído conforme Deliberação n.º 1-PL/2012 de 2012-01-20 DAR II série A, n.º 103, de 2012-01-21 Despacho n.º 26/XII do PAR - Constituição e composição de 2012-01-20 DAR II série E, n.º 20, de 2012-01-23 Composição: Adriano Rafael Moreira (PSD) - Presidente, Renato Sampaio (PS) - Vice-Presidente, Raúl de Almeida (CDS-PP) - Vice-Presidente, Carlos Costa Neves (PSD), Hugo Velosa (PSD), Maria Conceição Pereira (PSD), Pedro Roque (PSD), Glória Araújo (PS), Pedro Farmhouse (PS) Atividade

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Missão oficial: “Dialogue Forum on Discrimination”Paris, 2013-11-06 Participante: Deputada Maria José Castelo Branco (PSD) Missão oficial: "Dialogue Forum on Civil Society in Turkey and the EU” Ancara, 2013-12-14 Participantes: Deputados Pedro Roque (PSD) e Renato Sampaio (PS) Reunião com Embaixadora da Turquia Assembleia da República, 2014-05-08 Participantes: Deputados Adriano Rafael Moreira (PSD), Renato Sampaio (PS), Bruno Coimbra (PSD), Carina Oliveira (PSD), Hugo Velosa (PSD), João Lobo (PSD), Luís Leite Ramos (PSD), Maria Conceição Pereira (PSD), Maria José Castelo Branco (PSD), Pedro Roque (PSD), Glória Araújo (PS), Pedro Farmhouse (PS), Embaixadora da Turquia, Ebru Baritçu Gökdenizler e Ana Margarida Isidoro (Assessora Parlamentar) Relatório de atividades de 2013

PORTUGAL-UCRÂNIA Constituído conforme Deliberação n.º 1-PL/2012 de 2012-01-20 DAR II série A, n.º 103, de 2012-01-21 Despacho n.º 26/XII do PAR - Constituição e composição de 2012-01-20 DAR II série E, n.º 20, de 2012-01-23 Composição: José Junqueiro (PS) - Presidente, Couto dos Santos (PSD) - Vice-Presidente, António Rodrigues (PSD), Cristóvão Norte (PSD), Maria Paula Cardoso (PSD), Luísa Salgueiro (PS), Miguel Laranjeiro (PS), João Paulo Viegas (CDS-PP), Paula Santos (PCP) Atividade Reunião do Presidente do GPA com o Embaixador da Ucrânia em Portugal Assembleia da República, 2014-01-22 Participantes: Deputado José Junqueiro (PS), Embaixador da Ucrânia, Oleksandr Nykonenko Reunião do GPA Assembleia da República, 2014-01-23 Participantes: Deputados José Junqueiro (PS), Couto dos Santos (PSD), António Rodrigues (PSD), Maria Paula Cardoso (PSD), Luísa Salgueiro (PS) e Nuno Paixão (Assessor Parlamentar) Reunião com o Embaixador da Ucrânia Assembleia da República, 2014-03-14 Participantes: Deputados José Junqueiro (PS), Maria Paula Cardoso (PSD), João Paulo Viegas (CDS-PP), Embaixador da Ucrânia, Oleksandr Nykonenko, Leonid Tretiak (Ucrânia) e Nuno Paixão (Assessor Parlamentar) Relatório de atividades de 2013

PORTUGAL-URUGUAI Constituído conforme Deliberação n.º 1-PL/2012 de 2012-01-20 DAR II série A, n.º 103, de 2012-01-21 Despacho n.º 26/XII do PAR - Constituição e composição de 2012-01-20 DAR II série E, n.º 20, de 2012-01-23 Composição: António Braga (PS) - Presidente, Maria José Castelo Branco (PSD) - Vice-Presidente, Paula Santos (PCP) - Vice-Presidente, Andreia Neto (PSD), Jorge Paulo Oliveira (PSD), Odete Silva (PSD), Ulisses Pereira (PSD), Idália Salvador Serrão (PS), Manuel Pizarro (PS) Atividade Reunião com o Encarregado de Negócios de Portugal no Uruguai Assembleia da República, 2014-01-09 Participantes: Deputados António Braga (PS), Maria José Castelo Branco (PSD), Idália Salvador Serrão (PS), António Alves de Carvalho,Encarregado de Negócios de Portugal no Uruguai, e Ana Margarida Isidoro (Assessora Parlamentar) Encontro com o Embaixador do Uruguai, José Ignácio Korzeniak Assembleia da República, 2014-01-22 Participantes: Deputados António Braga (PS), Maria José Castelo Branco (PSD), Andreia Neto (PSD), Jorge Paulo Oliveira (PSD), Idália Salvador Serrão (PS), Pedro Morais Soares (CDS-PP) e Ana Margarida Isidoro (Assessora Parlamentar)

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Relatório de atividades de 2013 DAR II série D n.º 15, de 2014-03-01

PORTUGAL-VENEZUELA Constituído conforme Deliberação n.º 1-PL/2012 de 2012-01-20 DAR II série A, n.º 103, de 2012-01-21 Despacho n.º 26/XII do PAR - Constituição e composição de 2012-01-20 DAR II série E, n.º 20, de 2012-01-23

Composição: Correia de Jesus (PSD) - Presidente, Rui Barreto (CDS-PP) - Vice-Presidente, Elsa Cordeiro (PSD), Maria da Conceição Caldeira (PSD), Maria João Ávila (PSD), Pedro Pimpão (PSD), Fernando Jesus (PS), Fernando Serrasqueiro (PS), Paulo Ribeiro de Campos (PS), Bruno Dias (PCP)

AtividadeCerimónia Comemorativa do 183º Aniversário da Morte do Libertador Símon Bolívar Lisboa, 2013-12-17 Participante: Deputado Rui Barreto (CDS-PP) Reunião para Aprovação RA 2013 e PAO 2014 Assembleia da República, 2014-02-07 Participantes: Deputados Correia de Jesus (PSD), Pedro Pimpão (PSD), Fernando Serrasqueiro (PS), Rui Barreto (CDS-PP), Bruno Dias (PCP) e Patrícia Grave (Assessora Parlamentar) Exposição comemorativa do Inicio do Processo de Independência da Venezuela Casa do Alentejo, 2014-04-22 Participantes: Deputado Rui Barreto (CDS-PP) Relatório de atividades de 2013

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5. - GRUPOS DE PARLAMENTARES CONEXOS COM ORGANISMOS INTERNACIONAIS E GRUPOS DE PARLAMENTARES MEMBROS

OU APOIANTES DE ASSOCIAÇÕES INTERNACIONAIS18 - COMPOSIÇÃO E ATIVIDADE

GRUPO PARLAMENTAR PORTUGUÊS SOBRE POPULAÇÃO E DESENVOLVIMENTO

Constituído conforme Despacho n.º 20/XII de 2011-10-24 DAR II série E n.º 14, 2011-10-25

Composição: Mónica Ferro (PSD) - Coordenadora, Luísa Salgueiro (PS) - Vice-Coordenadora, Teresa Caeiro (CDS-PP) - Vice-Coordenadora, Maria Manuela Tender (PSD), Ricardo Baptista Leite (PSD), Teresa Leal Coelho (PSD), Maria Antónia de Almeida Santos (PS), Pedro Delgado Alves (PS), Teresa Anjinho (CDS-PP), Bernardino Soares (PCP), Luís Fazenda (BE), Heloísa Apolónia (PEV), Joana Barata Lopes (PSD) - Suplente, Paula Santos (PCP) - Suplente

Saídas: Bernardino Soares (PCP) em 2013-10-21

AtividadeReunião dos membros do GPPsPD Assembleia da República, 2013-10-03 Participantes: Deputados Mónica Ferro (PSD), Teresa Caeiro (CDS-PP), Maria Manuela Tender (PSD), Ricardo Baptista Leite (PSD), Paula Santos (PCP) e Patrícia Grave (Assessora Parlamentar) Inauguração da Exposição "O Alfabeto do desenvolvimento" Assembleia da República, Andar Nobre, 2013-10-03 Participante: Deputada Mónica Ferro (PSD) Debate em torno do Alfabeto do Desenvolvimento Biblioteca, Assembleia da República, 2013-10-09 Participantes: Deputados Mónica Ferro (PSD), Ana Catarina Mendonça Mendes (PS), José Lino Ramos (CDS-PP), Fátima Proença, Presidente da ACEP, António Mendonça, Presidente da CEsA, e Patrícia Grave (Assessora Parlamentar) Tertúlia "Direitos das mulheres e a agenda pós-2015" por ocasião do Dia da Rapariga Martinho da Arcada, Lisboa, 2013-10-11 Participante: Deputada Mónica Ferro (PSD) Reunião do Comité Executivo do EPF Bruxelas, 2013-10-17 Participante: Deputada Mónica Ferro (PSD) Cerimónia comemorativa do dia internacional para a erradicação da pobreza e dos sem-abrigo Assembleia da República, ANE, 2013-10-22 Participantes: Deputadas Mónica Ferro (PSD), Teresa Caeiro (CDS-PP), Rita Rato (PCP), Luís Andrade, Comunidade Juvenil São Francisco de Assis e Patrícia Grave (Assessora Parlamentar) Lançamento do Relatório "State of World Population" 2013 Assembleia da República, ANE, 2013-10-30 Participantes: Deputados Mónica Ferro (PSD), Teresa Caeiro (CDS-PP), Maria Antónia de Almeida Santos (PS), Paula Santos (PCP), Luís Fazenda (BE), Embaixador Murade Murargy, Secretário Executivo da CPLP, Catarina Furtado, Embaixadora de Boa Vontade do UNFPA (Portugal), Mafalda Tello, Presidente da P&D Factor (Portugal), Pedro Krupenski, Presidente da Plataforma Portuguesa das ONG-D (Portugal), Paulo Nascimento, Vice-Presidente do Camões-ICL e Patrícia Grave (Assessora Parlamentar)

18 Nos termos da Resolução da Assembleia da República n.º 56/2004 (DR I série A 172, de 2004-07-23).

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Reunião dos membros do GPPsPD Assembleia da República, 2013-12-11 Participantes: Deputados Mónica Ferro (PSD), Teresa Caeiro (CDS-PP), Ricardo Baptista Leite (PSD), Maria Antónia de Almeida Santos (PS), Teresa Anjinho (CDS-PP), Joana Barata Lopes (PSD), Paula Santos (PCP) e Patrícia Grave (Assessora Parlamentar) Reunião dos membros do GPPsPD Assembleia da República, 2013-12-11 Participantes: Deputados Mónica Ferro (PSD), Teresa Caeiro (CDS-PP), Ricardo Baptista Leite (PSD), Maria Antónia de Almeida Santos (PS), Teresa Anjinho (CDS-PP), Joana Barata Lopes (PSD), Paula Santos (PCP) e Patrícia Grave (Assessora Parlamentar) Aprovação do Relatório de Atividades 2013 e Programa de Atividades para 2014 Assembleia da República, 2014-02-20 Participantes: Deputados Mónica Ferro (PSD), Teresa Caeiro (CDS-PP), Maria Manuela Tender (PSD), Maria Antónia de Almeida Santos (PS) e Patrícia Grave (Assessora Parlamentar) Consulta Parlamentar sobre As Agendas inacabadas do Programa de Ação do Cairo e dos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio no quadro da Cooperação para o Desenvolvimento Saúde Sexual e Reprodutiva e Igualdade de Género na Perspetiva dos Direitos Humanos: o contributo de Portugal para o processo de revisão e passos seguintes Assembleia da República, ANE, 2014-03-28 Participantes: Deputados Mónica Ferro (PSD), Luísa Salgueiro (PS), Teresa Caeiro (CDS-PP), Ricardo Baptista Leite (PSD), Teresa Anjinho (CDS-PP), Paula Santos (PCP), Luís Fazenda (BE), Alanna Armitage, UNFPA (Suíça), Lisa Vicente, D.G. Saúde (Portugal), Paula Barros, Camões ICL (Portugal), Helga Brás, SEM/DGPE/ MNE (Portugal), Graça Campinos Poças, P&D Factor (Portugal) e Patrícia Grave (Assessora Parlamentar) VI Conferência Parlamentar Anual sobre a Implementação do Programa de Ação da Conferência internacional de Parlamentares sobre População e Desenvolvimento (IPCI/ICPDVI) Estocolmo, 2014-04-23 Participantes: Deputadas Mónica Ferro (PSD) e Teresa Anjinho (CDS-PP) Reunião dos membros do GPPsPD Assembleia da República, 2014-05-29 Participantes: Deputados Mónica Ferro (PSD), Luísa Salgueiro (PS), Maria Manuela Tender (PSD), Maria Antónia de Almeida Santos (PS), Teresa Anjinho (CDS-PP), Paula Santos (PCP) e Nuno Paixão (Assessor Parlamentar) Reunião com Delegação da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia da República de Moçambique Assembleia da República, 2014-06-05 Participantes: Deputados Mónica Ferro (PSD), Luísa Salgueiro (PS), Maria Antónia de Almeida Santos (PS), Teresa Anjinho (CDS-PP), Conceita Ernesto Xavier Sortane, Leopoldo Alfredo Ernesto, Helena da Glória Muando, Roberto Maximiano Chitsonzo, Angelina N’Chumali, Valéria José Mitelela, Lourenço Sabonete, Henrique Mandava, Arsénia Naífe (Assessora) e Patrícia Grave (Assessora Parlamentar) Reunião com a Comissão de Direitos Humanos, Género e Cidadania da Assembleia Nacional de São Tomé e Princípe Assembleia da República, 2014-07-01 Participantes: Deputados Mónica Ferro (PSD), António Ramos, Martinho Domingos, Firmino Raposo e Patrícia Grave (Assessora Parlamentar) Relatório de atividades de 2013 DAR II série D n.º 15, de 2014-03-01

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6. - OUTRAS ATIVIDADES RELEVANTES

6.1. – VISITAS DE PRESIDENTES DE PARLAMENTOS 2014-04-17 a 2014-04-20 Visita Oficial do Presidente da Câmara de Representantes do Congresso dos Estados Unidos da América 6.2.- VISITAS DE DELEGAÇÕES ESTRANGEIRAS 2013-09-24 Visita do Secretário-geral Adjunto da OCDE 2013-09-27 Visita de uma Delegação da Comissão Nacional de Eleições da República de Angola 2013-09-27 Visita de uma Delegação da Comissão Nacional de Eleições da República Democrática de Timor-Leste 2013-10-15 Visita de um grupo que pertence ao programa Marshall Memorial Fellowship, da Fundação Americana German Marshall Fund 2013-11-07 a 2013-11-09 Visita do Presidente da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, Jean-Claude Mignon 2013-12-23 Visita de uma Delegação Administrativa da Assembleia Consultiva da Indonésia 2014-03-03 Visita do Primeiro-Ministro do Luxemburgo 2014-03-21 Visita do Secretário-geral Adjunto da Assembleia Nacional da República da Coreia 2014-05-13 Visita de uma Delegação do Quénia 2014-06-26 Visita de um Vice-presidente da Assembleia Nacional do Vietnam 6.3. -CERIMÓNIAS DE BOAS-VINDAS 2013-09-20 Cerimónia de Boas-Vindas ao Presidente da República de Timor-Leste, Taur Matan Ruak 2014-05-05 Cerimónia de Boas-Vindas ao Presidente da República de Singapura, Tony Tan Keng Yam

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2014-06-05 Cerimónia de Boas-Vindas ao Presidente dos Estados Unidos Mexicanos, Enrique Peña Nieto 2014-06-11 Cerimónia de Boas-Vindas a Sua Alteza o Aga Khan 2014-06-24 Cerimónia de Boas-Vindas ao Presidente da República Federal Alemã, Joachim Gauck 2014-07-01 Cerimónia de Boas-Vindas ao Presidente da República de Moçambique, Armando Guebuza 2014-07-07 Cerimónia de Boas Vindas aos Reis de Espanha 2014-07-07 a 2014-07-09 Cerimónia de Boas Vindas do Presidente do Parlamento da República da Albânia, Ilir Meta 6.4– CERIMÓNIAS COMEMORATIVAS 2013.10.22 Cerimónia Comemorativa do Dia Internacional para a Erradicação da Pobreza e dos Sem Abrigo Org. Grupo Parlamentar Português sobre População e Desenvolvimento (GPPsPD) / Movimento de Cidadania para Questões de Pobreza no Mundo” 2013-11-15 Comemorações dos 25 anos do DIAP –“DIAP de Lisboa: 25 anos ao serviço das pessoas e do interesse público” 2013-12-10 Cerimónia Comemorativa do Dia Nacional dos Direitos Humanos (Atribuição do Prémio Direitos Humanos e da Medalha Comemorativa do 50º Aniversário da Declaração Universal dos Direitos do Homem) 2014-01-29 Cerimónia de Evocação do Dia de Memória do Holocausto Org. AR (PAR) / Associação Memoshoá / Goethe Institut 2014-04-09 Cerimónia do Dia Mundial da Saúde, com a participação da Comissão de Saúde 2014-04-22 Homenagem ao “Deputado Capitão de Abril”, António Marques Júnior e apresentação de opúsculo, no âmbito das Comemorações dos 40 anos do 25 de abril 2014-04-23 Lançamento da Moeda 40 anos do 25 de abril da Imprensa Nacional Casa da Moeda, no âmbito das Comemorações dos 40 anos do 25 de abril 2014-04-23 Poemas de Abril no Parlamento, no âmbito das Comemorações dos 40 anos do 25 de abril 2014-04-25 Sessão Solene Comemorativa do XL Aniversário do 25 de abril

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6.5– OUTRAS CERIMÓNIAS 16-09-2013 Doação ao Arquivo Histórico Parlamentar de espólio do Professor António de Sousa Franco, por sua mulher, Dra. Matilde Sousa Franco 19-09-2013 Posse do Dr. Domingos Miguel Soares Farinho, como membro da Comissão Nacional de Eleições 20-09-2013 Posse do Dr. Mário Miranda Duarte, como membro designado para a Comissão Nacional de Eleições pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros 10-10-2013 Cerimónia de entrega do Prémio Nacional de Arquitetura em Madeira da iniciativa da Associação das Indústrias de Madeira e Mobiliário em Portugal 2013.10.24 Dia Mundial da Psoríase (Sessão de sensibilização) Org. AR (Comissão de Saúde) / PSOPortugal - Associação Portuguesa de Psoríase 2013.11.25 a 2013.12.01 Dia Mundial da SIDA (Afixação de telas na fachada) Org. Direção-Geral da Saúde (DGS) 2013-11-27 Posse dos dirigentes e entrega do diploma de mérito 2013.12.10 Sessão Evocativa “Álvaro Cunhal: Estadista ao Serviço ao Povo e da Pátria”, no âmbito das Comemorações do Centenário de Álvaro Cunhal Org. GP PCP 2013-12-10 Inauguração da árvore de Natal 21-01-2014 Posse de um vogal designado pelo Governo para a Comissão Nacional de Proteção de Dados, Maria Cândida Guedes Machado Antunes Oliveira 2014.01.28 Homenagem aos Advogados dos Presos Políticos nos Tribunais Plenários Org. AR (Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias) / Associação Movimento Cívico Não Apaguem a Memória 2014-02-19 Posse do Secretário-Geral da Assembleia da República, Dr. Albino de Azevedo Soares 2014.04.02 a 2014.08.29 Comemorações dos 40 anos do 25 de Abril 2014-06-12 Cerimónia de entrega do Prémio Norte-Sul Org. AR / Conselho da Europa 2014-06-19 Posse do Dr. João Filipe Monteiro Marques como vogal da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) 2014-07-02 Cerimónia de Trasladação dos restos mortais de Sophia de Mello Breyner Andresen para o Panteão Nacional 2014-07-24 Posse dos membros da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) 2014-07-25 Posse dos membros do Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal (CFSIIC)

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7. - COOPERAÇÃO PARLAMENTAR

7.1. – BILATERAL

7.1.1. – PROGRAMAS DE COOPERAÇÃO

Moçambique

Programa de Cooperação Parlamentar entre a Assembleia da República de Portugal e a Assembleia da República de Moçambique - 2014/2016 Assembleia da República, 16 de maio de 2014 Participantes: Albino de Azevedo Soares, Secretário-Geral da Assembleia da República de Portugal e Armando Mário Correia, Secretário-Geral da Assembleia da República de Moçambique Publicação: DAR, II Série E de 2014-05-19, Suplemento ao nº 14 Timor-Leste Programa de Cooperação Parlamentar entre a Assembleia da República de Portugal e o Parlamento Nacional de Timor-Leste - 2013/2016 Assembleia da República, 2013-11-15 Participantes: Ana Leal, Secretária-Geral em Substituição da Assembleia da República de Portugal e Mateus Ximenes Belo, Secretário-Geral do Parlamento Nacional de Timor-Leste Publicação: DAR, II Série E n.º 4, Supl., de 2013-11-22

7.1.2. Assembleia Nacional de Cabo Verde (ANCV)

Estágio on the job para Apoio às Comissões Especializadas Assembleia da República, 2013-10-14 a 2013-10-18 Participante: Maria do Céu Borges dos Santos, Chefe da Divisão de Apoio Técnico e Secretariado às Comissões Estágio on the job na área do Arquivo Assembleia da República, 2013-10-14 a 2013-10-18 Participantes: Isvaldir Heleno Ramos Monteiro, Chefe da Divisão de Arquivo Parlamentar Visita de estudo à Assembleia da República de uma Delegação da Comissão Especializada de Finanças e Orçamento da ANCV Assembleia da República, 2013-11-12 a 2013-11-15 Participantes: Deputados Euclides de Pina (Vice-Presidente da Comissão), António Fernandes e Miguel Sousa Monteiro Formação em edição e produção de publicações Assembleia Nacional de Cabo Verde, de 2013-11-18 a 2013-11-22 Participante: Maria Teresa Fonseca, (Chefe DE) Visita de estudo para levantamento da informação e experiência sobre os procedimentos da Assembleia da República no âmbito das Relações Públicas e assessoria técnica para a instalação de uma Base de Dados para as Relações Públicas Assembleia da República, 2013-11-25 a 2013-11-29 Participantes: Elisete Maria Fernandes Oliveira e Joaquim Augusto Gomes, Técnicos da Direção de Serviços de Relações Públicas e Internacionais Estágio on the job na Divisão de Relações junto do Centro de Informação ao Cidadão e Relações Públicas para conhecimento das competências, da experiência e dos procedimentos da Assembleia da República no âmbito do novo papel das Relações Públicas Assembleia da República, 2013-11-25 a 2013-11-29 Participantes: Elisete Maria Fernandes Oliveira e Joaquim Augusto Gomes, Técnicos da Direção de Serviços de Relações Públicas e Internacionais Visita de estudo para levantamento da informação sobre os procedimentos da Assembleia da República no âmbito das Relações Internacionais e Assistência técnica para a instalação de uma Base de Dados para as Relações Internacionais Assembleia da República, 2013-11-25 a 2013-11-29 Participantes: Elisete Maria Fernandes Oliveira e Joaquim Augusto Gomes, Técnicos da Direção de Serviços de Relações Públicas e Internacionais

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Assessoria para a implementação de um sistema de recolha de imagens das Sessões Parlamentares Assembleia Nacional de Cabo Verde, de 2014-01-28 a 2014-01-30 Participante: Francisco Feio - Coordenador do CACP (Divisão de Redação e Apoio Audiovisual) Estágio on the job sobre o processo de execução de remunerações e outros abonos, despesas e investimentos (ação conjunta DGF/DAPAT) Assembleia da República, 2014-02-24 a 2014-02-28 Participantes: Neusa Teixeira, Técnica da Direção de Serviços Administrativos e Financeiros, e Verónica Pina Cardoso, Técnica da Direção de Serviços Administrativos e Financeiros Formação Técnica em Instrumentos de Avaliação de Desempenho Assembleia Nacional de Cabo Verde, 2014-04-21 a 2014-04-25 Participantes: Vítor Madeira, Chefe da Divisão de Recursos Humanos e Administração, e Luís Teles, Técnico de Apoio Parlamentar da Divisão de Recursos Humanos e Administração Assessoria na implementação de um sistema de avaliação da qualidade dos serviços de informação. Reforço de formação em técnicas documentais (Biblioteca, Arquivo, Documentação) Assembleia Nacional de Cabo Verde, 2014-05-05 a 2014-05-08 Participantes: Fernando Marques Pereira, Chefe da Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar, e Maria Manuela Magalhães, Diretora do Arquivo Histórico e Parlamentar Formação em práticas integradas de Recursos Humanos - Mapeamento e avaliação de competências Assembleia da República, 2014-06-02 a 2014-06-06 Participante: Paulo Ferreira Veríssimo - Redator Estágio on the job para técnicos de apoio ao Plenário Assembleia da República, 2014-06-30 a 2014-07-04 Participante: Marlene Dias, Chefe da Divisão de Apoio ao Plenário Estágio on the job para técnicos de apoio ao Plenário para aperfeiçoamento da técnica legislativa Assembleia da República, 2014-06-30 a 2014-07-04 Participante: Gabriel Amado, Técnico da Divisão de Apoio ao Plenário Estágio on the job para técnicos de apoio à Redação Assembleia da República, 2014-06-30 a 2014-07-04 Participante: Ana Bela Landim, Redatora

Estágio on the job na Área da Redação Assembleia da República, 2014-07-07 a 2014-07-11 Participantes: Maria Augusta Évora Tavares Teixeira, Chefe da Divisão de Redação e Audiovisual Estágio on the job na Área do Apoio Documental às Notas Técnicas Assembleia da República, 2014-09-08 a 2014-09-12 Participantes: Albertina da Cruz Graça, Diretora dos Serviços de Documentação e Informação Parlamentar

7.1.3. Assembleia da República de Moçambique (ARM)

Visita de estudo à Assembleia da República de uma Delegação do Conselho de Administração da Assembleia da República de Moçambique Assembleia da República, 2014-02-11 a 2014-02-12 Participantes: Deputados Lucas Chomera Jeremias (Vice-Presidente da Assembleia e Presidente do Conselho de Administração), Ana Dimitri, Eduardo João Ladria, Arginaldo Andrice Muandala (Diretor da Divisão de Finanças), Elisabete Madeira Guiamba (Jurista) e Jorge Alfeu (Funcionário) Reuniões com os Presidentes do Conselho de Administração, Couto dos Santos, da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, Sérgio Sousa Pinto, da Delegação da AR à AP-CPLP e Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Moçambique

Visita de estudo de Cooperação à Assembleia da República de Moçambique, no âmbito do memorando de entendimento trilateral AR-ARM e Parlamento Austríaco Maputo, Moçambique, 2014-03-06 a 2014-03-14 Participantes: Ruben de Jesus Camilo (Operador Especialista), Sérgio Paiva de Andrade (Assessor Parlamentar)

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Visita de estudo à Assembleia da República de uma Delegação da Comissão de Relações Internacionais, Cooperação e Comunidades da Assembleia da República de Moçambique, Assembleia da República, 2014-05-02 a 2014-05-07 Participantes: Deputados Maria Inês Martins (Presidente da Comissão), António Rosário Niquice (Relator), Fátima Luís Madeira, Gildo Fortunato Elias Muaga, Joana Anecleto Vasco, Joana Simão, Latifo Ismael Xarifo, Sara Mamudo Vassanegy e Zacarias Guidione Mucavele (Assessor) Audiência com VPAR Guilherme Silva, e reuniões com a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, Delegação da AR à AP-CPLP, Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Moçambique e Grupo Parlamentar Português sobre População de Desenvolvimento Visita à Assembleia da República do Secretário-Geral da Assembleia da República de Moçambique Assembleia da República, 2014-05-12 a 2014-05-16 Avaliação do Programa ARP/ARM 2011-2013 e assinatura do Programa ARP/ARM 2014-2016 Participantes: Armando Mário Correia (Secretário-Geral), Maria de Lurdes Gomes (Assessora do Secretário-Geral), Marina Bonifácio (Chefe do Gabinete), Figueiredo Manuel Sengo (Diretor de Relações Públicas e Protocolo) Visita de estudo à Assembleia da República de uma Delegação da Comissão de Assuntos Sociais, do Género, Tecnologias e Comunicação Social da Assembleia da República de Moçambique Assembleia da República, 2014-05-30 a 2014-06-06 Participantes: Deputados Conceita Ernesto Xavier Sortane, (Presidente da Comissão), Angelina N'Chumali, Helena da Glória Muando, Leopoldo Alfredo Ernesto, Lourenço Sabonete, Roberto Maximiano Chitsonzo, Valéria José Mitelela e Arsénia de Deus Naife (Assessora) Audiências com VPAR, Teresa Caeiro e SEAPI, Teresa Morais; reuniões c/ as Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Segurança Social e do Trabalho, e Ética, Delegação da Assembleia da República à AP-CPLP, Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Moçambique, Grupo Parlamentar Português sobre População de Desenvolvimento, e visitas externas Visita de estudo à Assembleia da República de uma Delegação do Gabinete da Mulher Parlamentarda Assembleia da República de Moçambique Assembleia da República, 2014-06-04 a 2014-06-09 Participantes: Deputadas Regina Macuacua Muchanga, (1ªVice-Presidente), Rosa Mafunda Julay, (2ªVice-Presidente), Maria das Dores António, (1ªVogal), Valéria José Mitelela, (2ªVogal) e Geraldina Utchavo Bonifácio (Assessora) Visita de estudo à Assembleia da República de uma Delegação de funcionárias da Assembleia da República de Moçambique Assembleia da República, 2014-06-16 Participantes: Maria Laura Leopoldo de Oliveira, Chefe do Departamento da Previdência Social do Deputado e Assistente da Delegação da AP-CPLP, Denise Vaz, Chefe do Departamento de Controlo Interno, Maria Júlia, Chefe da Secretária-geral e Angélica Mula (Contabilista) Missão de assistência Técnica à Assembleia da República de Moçambique, no âmbito do memorando de entendimento trilateral AR-ARM e Parlamento Austríaco Maputo, 2014-07-19 a 2014-07-26 Participantes: João Viegas (Assessor Principal)

7.1.4 – Assembleia Nacional de São Tomé e Príncipe (ANSTP)

Visita de estudo da Delegação da Comissão dos Assuntos Económicos e Financeiros Assembleia da República, de 2013-11-25 a 2013-11-28 Participantes: Deputados Guilherme Viegas dos Ramos, Adilson Managem e Gil Costa (Assessor) Visita de estudo da Delegação da Comissão de Obras Públicas e Recursos Naturais Assembleia da República, de 2014-05-12 a 2014-05-15 Participantes: Deputados Albertino Bragança, Adllander Matos e Carlos Pinheiro (Assessor) Visita de estudo na área da Redação e Audiovisual (Estágio na DRAA) Assembleia da República, de 2014-05-12 a 2014-05-15 Participantes: Técnicos, Julieta Francisco, Jercileyna Bom Jesus e Engels Nascimento Visita de estudo na área das Relações Internacionais(Estágio na DRI) Assembleia da República, de 2014-05-19 a 2014-05- 22 Participantes: Técnicas do GARIP da ANSTP Páscoa Neto e Maria da Conceição Teixeira. Visita de trabalho com uma delegação da Comissão de Direitos Humanos, Género e Cidadania da ANSTP Lisboa, de 2014-06-30 a 2014-07-03 Participantes: Deputados António Ramos, Martinho Domingos e Firmino Raposo Instalação de uma base de dados da atividade parlamentar (em conjunto com a Universidade de Aveiro). São Tomé e Príncipe, de 2014-07-16 a 2014-07-26 Participante: Luís Martins (Assessor Parlamentar)

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Assistência Técnica Continuidade das funções do Consultor na área da biblioteca, arquivo e documentação Idalécio Pereira Doação de material - Tecnologia da Informação ANSTP, 2014-08-21 Fornecimento de equipamentos e materiais informáticos de rede

Doação de material - Tecnologia da Informação ANSTP, 2014-02-24 Fornecimento de equipamentos e materiais informáticos de rede

7.1.5 – Parlamento Nacional de Timor-Leste (PNTL)

Missão de Assistência Técnica – continuidade das funções da leitora de língua portuguesa Díli, desde 2010 Participantes: Elsa Miranda (Formadora de Língua Portuguesa)

Missão de Assitência Técnica na Área da Redação (Projeto Parlamentar PNUD-UE 2011-2014) Díli, 2012-02-01 Participantes: Maria Leonor Ferreira (Assessora Principal) Missão de Assitência Técnica na Área da Transcrição(Projeto Parlamentar PNUD-UE 2011-2014) Díli, 2012-08-01 Participantes: Maria Margarida Rodrigues (Assessora Principal) Missão de Assitência Técnica na Área da Informática (Projeto Parlamentar PNUD-UE 2011-2014) Díli, 2013-08-15 Participantes: Nuno França (Assessor Parlamentar) Missão de Assitência Técnica na Área do Registo de Correspondência e Arquivo (Projeto Parlamentar PNUD-UE 2011-2014) Díli, 2013-08-01 Participantes: Helena Medeiros (Assessora Principal) Missão de Assitência Técnica na Área do Protocolo (Projeto Parlamentar PNUD-UE 2011-2014) Díli, 2013-08-01 Participantes: Rodrigo Knopfli (Técnico Superior Estagiário) Estágio on the job sobre Registo de Correspondência (DRHA, GABSG e AHP)) Assembleia da República, de 2014-01-20 a 2014-01-24 Participantes: Célia da Cruz da Rosa (PNTL - GABSG) Missão de avaliação dos sistemas de segurança do edifício do PNTL, incluindo acesso de pessoas e bens Díli, 2014-02-06 a 2014-02-13 Participantes: Rita Pinto Ferreira (Diretora GARIP), António Paixão (Tenente Coronel), Nuno Miguel dos Santos e Silva Vieira - Assessor Parlamentar (Missão Conjunta) Assistência Técnica na definição de um sistema de carreiras para os funcionários do PNTL Díli, 2014-02-06 a 2014-02-20 Participantes: Fernando Paulo Gonçalves (Diretor DSAF), Ana Paula Bernardo (Assessora Parlamentar) Estágio on job no Apoio Técnico e Secretariado - COFAP Assembleia da República, 2014-05-06 a 2014-05-22 Participantes: Manuel da Cruz (PNTL - Analista Orçamento) e Marta Corte Real (PNTL-Analista Orçamento) Estágio on job na Redação Assembleia da República, 2014-05-12 a 2014-07-13 Participantes: Sandra Noronha (Redatora - PNTL) Participação no workshop "A atividade parlamentar e o serviço de informação legislativa e parlamentar" naqualidade de formadores Baucau, 2014-05-26 a 2014-06-02 Participantes: Fernando Carlos Marques Pereira (Chefe DILP), Leonor Borges (Assessora Parlamentar)

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7.2. – MULTILATERAL

7.2.1 – Associação de Secretários-Gerais dos Parlamentos de Língua Portuguesa (ASG-PLP)

Encontro dos Quadros de Recursos Humanos Brasília, 2013-10-14 a 2013-10-19 Participante: Fernando Paulo Gonçalves (Diretor DSAF) XIV Encontro da Associação dos Secretários Gerais dos Parlamentos de Língua Portuguesa (ASG-PLP) Luanda, 2013-11-04 a 2013-11-07 Participantes: Ana Leal (Secretária-Geral, em Substituição), Rita Pinto Ferreira (Diretora GARIP) DAR II série E n.º 3, de 2013-11-20 I Encontro Interparlamentar de Quadros de Gestão Patrimonial dos Parlamentos de Língua Portuguesa Assembleia da República, 2014-07-07 a 2014-07-11Participantes: Carlos Gouveia (Brasil), Ilana Trombka (Brasil), Mauro Barreto (Brasil), Inês Tavares Fernandes (Cabo Verde), Hermenegildo dos Santos Ferreira (Cabo Verde), José Gil Chuquela (Moçambique), Atanásio Ajape Chironga (Moçambique), Luciano Andrade Boa Morte (São Tomé e Príncipe), Stéfane Carvalho (São Tomé e Príncipe), Lino Soares de Carvalho (Timor-Leste), Tomásia Ana Leite (Timor-Leste) IX Encontro dos Quadros de Informática dos Parlamentos de Língua Portuguesa Brasília, 2014-08-18 a 2014-08-22 Participante: Carlos Galrão (Assessor Parlamentar) XV Encontro da Associação dos Secretários Gerais dos Parlamentos de Língua Portuguesa (ASG-PLP) Brasília, 2014-09-08 a 2014-09-10 Participantes: Ana Leal (Secret+aria-Geral Adjunta) e Ana Guapo (Assessora Parlamentar) 7.2.2 –TWINNING Twinning Project– apoio ao Parlamento da Bósnia através do envio de peritos da Assembleia da República Sarajevo, 2014-02-23 a 2014-02-28 Participante: Ana Vargas (Assessora Parlamentar) Twinning Project– apoio ao Parlamento da Bósnia através do envio de peritos da Assembleia da República Sarajevo e Banja Luka, 2014-03-11 a 2014-03-15 Participante: Maria João Costa (Assessora Parlamentar) Twinning Light Project– apoio à Assembleia do KosovoPristina, 2014-05-18 a 2014-05-23 Participantes: Cláudia Ribeiro (Diretora DSATS), João Nuno Amaral (Chefe DAC) e Nuno Santos Silva (Assessor Parlamentar) Twinning Project– apoio ao Parlamento da Bósnia Sarajevo, 2014-05-25 a 2014-05-29 Participante: Maria João Godinho (Assessora Parlamentar) Twinning Light Project– apoio à Assembleia do KosovoPristina, 2014-06-01 a 2014-06-07 Participantes: Cláudia Ribeiro (Diretora DSATS), João Nuno Amaral (Chefe DAC) e Nuno Santos Silva (Assessor Parlamentar) Twinning Project– apoio ao Parlamento da Bósnia Sarajevo, 2014-06-15 a 2014-06-19 Participante: Joana Figueiredo (Assessora Parlamentar) Twinning Light Project– apoio à Assembleia do KosovoPristina, 2014-06-01 a 2014-06-07 Participante: Rita Pinto Ferreira (Diretora GARIP) Twinning Project– apoio ao Parlamento da Bósnia através do envio de peritos da Assembleia da RepúblicaSarajevo, 2014-07-06 a 2014-07-12 Participante: Ana Vargas (Assessora Parlamentar) Participação num projeto de Twinning de apoio à Assembleia do Kosovo

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Pristina, 2014-07-13 a 2014-07-26 Participantes: Cláudia Ribeiro (Diretora DSATS) e João Nuno Amaral (Chefe DAC) Participação num projeto de Twinning de apoio à Assembleia do KosovoPristina, 2014-09-15 a 2014-09-19 Participantes: João Nuno Amaral (Chefe DAC) e Nuno Santos Silva (Assessor Parlamentar) 7.2.3. – OUTROS Missão TAIEX - “Expert Mission on Parliamentary Communication”, destinada a apoiar a Assembleia Nacional da Arménia Yerevan, 2013-10-12 a 2013-10-16 Participante: Ana Óscar (Assessora Parlamentar)

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8. – INICIATIVAS PROMOVIDAS PELA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

8.1. – EXPOSIÇÕES 2013.09.12 a 2013.09.15 Festival “TODOS” Exposição itinerante de fotografia TODOS (galeria fotográfica humana na escadaria exterior do Palácio de S. Bento) Org. Câmara Municipal de Lisboa 2013.09 a 2014.09 Exposição itinerante Breve História do Parlamentarismo Português (Bragança, Campo Maior, Figueiró dos Vinhos, Alter do Chão, Évora, Vila Nova de Ourém, Manteigas, Barcelos, Fafe, Ansião, Chaves e Tondela) Org. AR (Museu) 2013.10.03 a 2013.10.17 Alfabeto do Desenvolvimento Org. Associação para Cooperação entre os Povos (ACEP) 2013.10.11 a 2013.10.16 Painéis de apresentação das obras selecionadas pelo júri do Prémio Nacional de Arquitetura em Madeira) Org. Associação das Indústrias de Madeira e Mobiliário de Portugal (AIMMP), Ordem dos Arquitetos (OA) e Confederação Portuguesa da Construção e Imobiliário (CPCI). 2013.10.17 a 2013.10.25 Pelo Combate à Pobreza e à Exclusão Social Org. Iniciativa Pelo Combate à Pobreza e à Exclusão Social 2013.10.30 a 2013.11.13 “Special Families” Org. Associação Portuguesa de Fertilidade 2013.10.23 a 2013.12.06 Árvore – 50 Anos de Obra Gráfica Org. AR / Árvore – Cooperativa de Atividades Artísticas, CRL 2013.12.10 a 2013.12.20 “My Life as a Refugee” Org. Serviço Jesuíta aos Refugiados 2014.01.08 a 2014.01.17 Portugal Monumental Org. AR (Dep. Altino Bessa) / Santiago Belacqua (artista) 2014.01.22 a 2014.02.14 …Consequências III Org. Eduarda Pedro (artista) 2014.01.29 Judeus em Portugal durante a II Guerra Mundial: memórias de um paraíso em tempo de guerra, no âmbito da Cerimónia de Evocação do Dia da Memória do Holocausto Org. AR (PAR) / Associação Memoshoá / Goethe Institut 2014.02.12 a 2014.02.28 Ruinosos Momentos de Gloriosos Monumentos Org. Gastão Brito e Silva (fotógrafo) 2014.03.12 a 2014.03.25 Pintura de Jean Pierre Porcher e Luís Coquenão Org. Jean Pierre Porcher e Luís Coquenão (artistas) 2014.03.26 a 2014.04.09 Desporto/Autarquias/Economia: a canoagem como fator de desenvolvimento Org. AR (Comissão de Educação, Ciência e Cultura) / Federação Portuguesa de Canoagem 2014.04.16 a 2014.08.29

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O Nascimento de uma Democracia 1974-1976, Andar Nobre - Comemorações dos 40 anos do 25 de Abril Org. AR (Divisão de Edições) 2014.05.21 a 2014.06.06 Alexander Dubček Org. Embaixada da República da Eslováquia 2014 junho 35.º Aniversário das relações diplomáticas Portugal-China Org. AR (Divisão de Edições) 2014.06.11 a 2014.06.17 Mostr’ARTE Exposição de pintura, escultura, louça de viana, artesanato e tecelagem no âmbito da iniciativa Alto Minho. Org. AR (Deputados eleitos pelo círculo de Viana do Castelo) 2014.06.30 a 2014.07.04 Artes Visuais Org. AR (Dep. Elza Pais) / Escola Secundária Latino Coelho 2014.06 a 2014.09 Acolhimento da exposição O Mosteiro de São Martinho de Tibães- Comemoração do Dia de São Bento Org. AR (Museu) 2014.09.09 a 2014.09.23 Polícia e Comunidade – Projeto Nós Reciclamos Org. Polícia de Segurança Pública

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8.2. – ATIVIDADE EDITORIAL

ATIVIDADE EDITORIAL XII LEGISLATURA - 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA

Livros

Impressos 9

Eletrónicos 1

Apoio a edições (obras já editadas) 3

Material Promocionale de Apoio a Eventos

Brochuras, folhetos, postais, marcadores, convites, anúncios, cartazes 158

Agendas e calendários 3

Peças

Porcelanas, peles, cortiças, papelaria 23

Exposições

Organização e colaboração 2

Feiras do livro

Lisboa e Livraria Parlamentar 2

Lançamento de livros 13

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Edição de Livros

Livros editados na XII Legislatura, 3.ª sessão Relatório da atividade XII Legislatura, 1.ª sessão legislativa Relatório do Grupo de Trabalho da Biomassa Dicionário de História da I República e do Republicanismo, volume 1 João Pereira Bastos: o sonho de um exército republicano / Luís Alves de Fraga e Maria Alice Samara João Marcelino Arroio: vida parlamentar / Zília Osório de Castro Álvaro de Castro: “jovem turco” da República / Ana Catarina Pinto O nascimento de uma democracia 1974-1976 / coord. José Pacheco Pereira Dicionário de História da I República e do Republicanismo, volume 2 O nascimento de uma democracia 1974-1976, 2.ª edição aumentada Afonso Costa: o orador parlamentar / Paulo Guinote

Lançamentos de livros na XII Legislatura, 3.ª sessão A Crise, a Troika e as Alternativas Urgentes. Editora Tinta da China. Biblioteca, 6 de novembro de 2013. Machado Santos: o intransigente da República. Biblioteca, 14 de novembro de 2013. Interações do Estado e das Igrejas: Instituições e Homens. Editora ICS. Biblioteca, 19 de novembro de 2013. Direito da prevenção de riscos profissionais. Diário de Bordo Editora. Biblioteca, 4 de dezembro de 2013. Os dias de Abril, volume 1 - O fim do marcelismo. Editora Verso da História/Grupo Cofina, Biblioteca, 10 de fevereiro de 2014. Centenário de Carlos Callixto: primeiro jornalista desportivo português, deputado e senador da República, 11 de fevereiro de 2014. União Europeia: os bens comuns da futura Federação Europeia, Edições Colibri. Biblioteca, 12 de fevereiro de 2014. O eterno retorno: estudos em homenagem a António Reis. Biblioteca, 26 de fevereiro de 2013. O Arqueólogo Português, Série V, volume II. Imprensa Nacional Casa da Moeda. Auditório do Edifício Novo, 26 de março de 2014. António Marques Júnior: Homenagem ao “Deputado Capitão de Abril”. Biblioteca, 22 de abril de 2014. Os partidos políticos e o recrutamento do pessoal dirigente em Portugal. Europress. Biblioteca, 28 de maio de 2014. O nascimento de uma democracia 1974-1976. Feira do Livro de Lisboa, 4 de junho de 2014. Álvaro de Castro: ‘jovem turco’ da República e João Pereira Bastos: o sonho de um exército republicano. Biblioteca, 18 de junho de 2013.

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8.3 – CONFERÊNCIAS, SEMINÁRIOS, COLÓQUIOS, AUDIÇÕES 2013.10.01 XXIII Congresso da Prosalis – Projeto de Saúde em Lisboa Org. Prosalis 2013.10.18 Seminário “A prostituição e o tráfico no coração do crime organizado” no âmbito do Dia Europeu Contra o Tráfico de Seres Humanos Org. Associação O Ninho 2013.10.24 II Edição do Encontro Mundial de Luso-Eleitos 2013 Org. Jornal O Emigrante/Mundo Português 2013.10.30 Apresentação do Relatório sobre a Situação da População Mundial 2013 Org. AR / Grupo Parlamentar Português sobre População e Desenvolvimento (GPPsPD) / Fundo das Nações Unidas para a População / P&D Factor - Associação para a Cooperação sobre População e Desenvolvimento 2013-11-08 Conferência sobre “Demografia, natalidade e políticas públicas” Org. Comissão Nacional de Ética para as Ciências da Vida 2013.11.13 Café Ciência – O Futuro da Água: Desafios da Sustentabilidade Org. AR (Comissão de Educação, Ciência e Cultura) / Ciência Viva - Agência Nacional para a Cultura Científica e Tecnológica / Conselho dos Laboratórios Associados 2013.11.15 Conferência Comemorativa dos 25 anos do DIAP: “DIAP de Lisboa: 25 anos ao serviço das pessoas e do interesse público” Org. DIAP 2013-11-29 Encontro Público PASC, o XV sobre o “Quadro Jurídico” referente ao regime de incompatibilidade dos Deputados Org. Plataforma Ativa de Associações da Sociedade Civil / Comissão Parlamentar para a Ética, a Cidadania e a Comunicação 2013-11-29 Workshop sobre implementação de direitos Europeus Org. Representação da Comissão Europeia em Portugal / coordenação nacional do Ano Europeu dos Cidadãos e a Associação CAIS 2013.12.03 Conferência “VIH: Acabar com o Estigma” (apoio à comunicação social) Org. AR / Comissão Executiva da Campanha VIH/Sida em Portugal – 30 Anos: Refletir e Agir 2013.12.10 Debate sobre a temática do filme “Herança do Silêncio” – Ciclo de Cinema Direitos Humanos Org. AR (PAR) / Promoment 2013-12-17 Lançamento do Manual de Risco, produto do Projeto E-MAR Org. Associação das Mulheres contra a Violência 2013.12.18 Debate sobre a temática do filme “Viagem a Portugal” – Ciclo de Cinema Direitos Humanos Org. AR (PAR) / Plataforma Portuguesa das ONGD / Centro Regional de Informação das Nações Unidas (UNRIC) 2013.12.20 Seminário “Justiça Intergeracional” Org. Conselho Nacional de Juventude 2014-01-06 e 2014-01-07 Seminário Diplomático Org. Ministério dos Negócios Estrangeiros

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2014-01-14 Workshop sobre “A diversidade étnica e cultural dentro dos partidos políticos” no âmbito do projeto europeu DivPol (Diversity in Political Parties Programmes, Organisation and Representation) Org. Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural ACIDI (a que se associa a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação) 2014-01-18 Public Health Genomics-Policy Hearing Event Org. Projeto Europeu PACITA 2014.01.28 Conferência “Os Julgados de Paz nos Caminhos da Justiça” Org. Conselho dos Julgados de Paz (com o apoio da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias) 2014-02-11 Colóquio “6 anos sobre o referendo do aborto: como estamos hoje?” Org. Federação Portuguesa pela Vida 2014-02-13 Seminário sobre os “Meios alternativos à prisão para toxicodependentes criminosos” no âmbito do projeto europeu Org. Associação dos Ex-Deputados e da Cruz Vermelha Portuguesa 2014.02.26 Colóquio “A União Bancária e o Financiamento da Economia Portuguesa” Org. AR (Comissão de Assuntos Europeus, Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e Comissão de Economia e Obras Públicas) 2014.03.11 Conferência “As Relações Portugal-América Latina” Org. AR / Instituto para a Promoção e Desenvolvimento da América Latina 2014.03.14 Café Ciência – Mexer no Cérebro: Ciência, ética e sociedade Org. AR (Comissão de Educação, Ciência e Cultura) / Ciência Viva - Agência Nacional para a Cultura Científica e Tecnológica e o Conselho dos Laboratórios Associados 2014-03-19 a 2014-03-22 Colóquio PMA: Presente e Futuro. Questões emergentes nos contextos científicos, ético e legal, Org. Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida 2014-04-01 Seminário sobre Drogas e Saúde em Portugal Org. Grupo Português de Ativistas sobre Tratamentos de VIH/SIDA (com a associação da Comissão de Saúde) 2014-04-08 2º Debate Parlamentar sobre Avaliação da Tecnologia Org. Projeto europeu PACITA (Parliaments and Civil Society in Technology Assessment / Comissão de Educação, Ciência e Cultura 2014-04-16 Conferência com os partidos políticos sobre uma “Estratégia Nacional de Combate à Pobreza” Org. Rede Europeia Anti Pobreza (com a participação da Comissão de Segurança Social e Trabalho) 2014.04.29 Conferência “Novos Paradigmas do Futuro” – Comemorações dos 40 anos do 25 de Abril Org. AR 2014-05-06 Fórum de Hipertensão Org. Sociedade Portuguesa da Hipertensão / Comissão de Saúde) 2014.05.20 Colóquio sobre o Padre Abel Varzim Org. Direção Nacional do Fórum Abel Varzim 2014-05-26 a 2014-05-27

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Fórum Parlamentar Luso-Espanhol 2014.06.03 Conferência “Desafios para a sustentabilidade demográfica” Org. Associação Portuguesa de Famílias Numerosas 2014-06-03 Debate “Os Jovens e o Álcool Org. Associação Nacional de Empresas de Bebidas Espirituosas – ANEBE 2014-06-30 a 2014-07-01 Sessão europeia do projeto “New Generations, New Policies, New Future” Org. Cronoworld 2014-07-07 Conferência do projeto "Eleições, Liderança e Responsabilização: a Representação Política em Portugal, uma Perspetiva Longitudinal e Comparativa" Org. ISCTE 2014-07-08 a 2014-07-14 Fórum Parlamentar de Segurança Rodoviária 2014

Debate/Mostra de veículos “Road Vike, Automóveis Históricos e Segurança Rodoviária Atual”/Simuladores de condução/Mostra de fotografias e documentação Org. AR (Comissão de Economia e Obras Públicas) 2014.07.07 a 2014.07.08 II Conferência Representação e Participação Política na Europa em Crise Org. Centro de Investigação e Estudos de Sociologia do Instituto Universitário de Lisboa (CIES-IUL) 8.4. – OUTROS EVENTOS

2013-09-20 Reunião do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida 2013-09-23 Reunião do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida com a Embaixadora do Estado de Israel 2013.10.05 Lisboa Open House Visitas guiadas direcionadas para os aspetos arquitetónicos do Palácio de S. Bento Org. AR / Trienal de Arquitetura de Lisboa 2013-10-07 4º Encontro de Tradutores da Administração Pública 2013-10-09 Plenário do Conselho Económico e Social 2013.10.10 Prémio Nacional de Arquitetura em Madeira (PNAM) Cerimónia de entrega do prémio Org. Associação das Indústrias de Madeira e Mobiliário de Portugal (AIMMP) / Ordem dos Arquitetos (OA) / Confederação Portuguesa da Construção e Imobiliário (CPCI). 2013-10-21 Apresentação do livro “Acesso à Informação de Saúde – 1º Colóquio” Org. Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) 2013-10-24 II Encontro Mundial de Luso-Eleitos 2013 Org. Jornal O Emigrante/Mundo Português / Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas / Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas 2013-10-31 a 2013-11-01

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Reunião das Comissões do Conselho das Comunidades Portuguesas 2013-11-01 Reunião do Plenário do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida (CNPMA) 2013-11-04 Plenário do Conselho Económico e Social 2013-11-11 e 2013-11-12 Reunião do Conselho das Comunidades Portuguesas 2013-11-20 Reunião do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida 2013-11-20 e 2013-11-21 Reunião do Conselho das Comunidades Portuguesas 2013-11-02 e 2013-11-03 Reunião do Conselho das Comunidades Portuguesas 2013-11-04 a 2013-11-06 Reunião do Conselho das Comunidades Portuguesas 2013-12-13 Plenário do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida 2013-12-17 Lançamento do Manual de Risco, produto do Projeto E-MAR Org. Associação das Mulheres contra a Violência 2013-12-19 Lanche de Natal 2014-01-17 Reunião do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida 2014-01-27 a 2014-01-28 Reunião da Comissão Permanente do Associativismo e Comunicação Social do Conselho das Comunidades Portuguesas 2014-02-13 Reunião de avaliação e balanço da Comissão Nacional de Acompanhamento do Ano Europeu dos Cidadãos 2014-02-21 Reunião do Plenário do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida 2014.03.27 Reunião “Projeto Mais Proximidade Melhor Vida” Org. Centro Paroquial de S. Nicolau 2014.04.01 Conferência de imprensa – Assembleia Parlamentar da União para o Mediterrâneo Org. AR (PAR) 2014-04-02 Cerimónia de Lançamento de duas publicações relacionadas com os Direitos das Crianças no âmbito do 25º Aniversário da Convenção dos Direitos das Crianças das NU Org. MSESS/GEP 2014-04-26 a 2014-04-27 Palácio de São Bento Aberto ao Público (no âmbito das Comemorações dos 40 anos do 25 de Abril) 2014-04-28 Concurso: “PMA em debate” e entrega do prémio Escola Vencedora Org. Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida

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2014-05-13 Apresentação do Livro Melanoma 2013 Org. Intergrupo Português de Melanoma / Comissão de Saúde 2014.05.22 Ação de sensibilização sobre a hepatite (realização de fibroscans e entrega de folhetos) Org. Associação SOS Hepatites 2014-05-27 5º Encontro de Tradutores da Administração Pública sobre “Tradução: Metodologias de trabalho” 2014-05-28 Reunião do Plenária do Conselho Económico Social 2014.05.29 Mostra de produtos de Valpaços Org. AR (Deputados eleitos pelo círculo de Vila Real) / Confraria de Vinhos Transmontanos 2014-05-30 Reunião anual com os Centros de PMA e com a SPMR Org. Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida 2014-06-20 Reunião do Conselho Nacional Procriação Medicamente Assistida 8.5 – CONCERTOS E OUTROS ESPETÁCULOS

2013.09.14 a 2013.09.15* Espetáculo de teatro “Kohlhaas” Atuação do grupo Jaipur Maharja Brass Band (escadaria exterior do Palácio de S. Bento) Org. Câmara Municipal de Lisboa

* No dia 15, teve lugar a segunda apresentação do espetáculo de teatro. 2013.09.16 Momento de música e poesia interpretado por reclusos dos Estabelecimentos Prisionais de Setúbal e Vale de Judeus − abertura da 3.ª Sessão Legislativa da XII Legislatura Org. AR (PAR e CIC/RP) 2013.09.21 AFAdixie no âmbito das Jornadas Europeias do Património 2013 Org. AR (CIC/RP) 2013.12.10 “Herança do Silêncio” – Ciclo de Cinema Direitos Humanos, seguido de debate Org. AR (PAR) / Promoment 2013.11.05 Antestreia nacional do filme “Até Amanhã, Camaradas” Org. AR (PAR) / ZON Lusomundo 2013.12.18 “Viagem a Portugal” – Ciclo de Cinema Direitos Humanos Org. AR (PAR) / Plataforma Portuguesa das ONGD / Centro Regional de Informação das Nações Unidas (UNRIC) 2013.12.19 Cantata de Natal “Adoro Dezembro” pelos Meninos Cantores do Município da Trofa Org. AR (PAR) 2014.01.08 Janeiras na Assembleia da República: atuação das Trupes da CERCIVAR, da escola Básica e Jardim de Infância da HABITOVAR e da Casa de Amizade do Rotary Club de Ovar Org. AR (Dep. Raúl de Almeida)

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2014.01.29 “O Apartamento” – Cerimónia de Evocação do Dia da Memória do Holocausto Org. AR (PAR) / Associação Memoshoá / Goethe Institut 2014.03.27 Orfeão de Espinho Org. AR (Dep. Rosa Albernaz) 2014.03.27 “O Acto de Matar” (antestreia) Org. AR 2014.04.02 “Outro País” - Ciclo de Cinema sobre o 25 de Abril (Comemorações dos 40 anos do 25 de Abril) Org. AR (GAB PAR)

2014.04.09 “Torre Bela”- Ciclo de Cinema sobre o 25 de Abril (Comemorações dos 40 anos do 25 de Abril) Org. AR (GAB PAR)

2014.04.16 “Terra de Abril” - Ciclo de Cinema sobre o 25 de Abril (Comemorações dos 40 anos do 25 de Abril) Org. AR (GAB PAR)

2014.04.23 “Bom Povo Português”- Ciclo de Cinema sobre o 25 de Abril (Comemorações dos 40 anos do 25 de Abril) Org. AR (GAB PAR) 2014.04.24 Zeca Afonso em tons de Abril (Comemorações dos 40 anos do 25 de Abril) Org. AR 2014.04.26 Rodrigo Leão e Sinfonietta de Lisboa (Comemorações dos 40 anos do 25 de Abril) Org. AR 2014.04.30 “Abril, Esperanças Mil” (Comemorações dos 40 anos do 25 de Abril) Org. AR 2014.06.19 Alma de Coimbra – Coro e Guitarras de Coimbra Org. AR 2014.06.26 “Repare Bem” – Ciclo de Cinema Direitos Humanos Org. AR (PAR) 2014.07.24 “As Serviçais” – Ciclo de Cinema Direitos Humanos Org. AR (PAR) 2014.09.12 “Buda Caiu de Vergonha” – Ciclo de Cinema Direitos Humanos Org. AR (PAR) 2014.09.12 a 2014.09.15 Festival TODOS

2014-09-12 Peça sonora e coreográfica “Fresco” que conta com a atuação de cinco agrupamentos dirigidos pelo maestro Miquel Bernat [escadaria exterior do Palácio de S. Bento 2014.09.13 a 2014.09.14 Apresentação da conferência/performance “Salário Máximo” da coreógrafa e bailarina Vera Mantero (Sala do Senado) Org. Câmara Municipal de Lisboa

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8.6 – RECOLHA DE IMAGENS/FILMAGENS 2013.11.18 Filmagens sobre a campanha Zero Desperdício para o programa “Biosfera” Requerido por: RTP 2 2013.01.21 Reportagem para o Boletim da Ordem dos Advogados Requerido por: Ordem dos Advogados 2014.03.17 Filmagens para documentário sobre João Miller Guerra Requerido por: produtora Vende-se Filmes

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9. – VISITAS À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

i Nestes casos, apenas se indica o número de visitantes, uma vez que estes dias incluem apenas visitas livres.

ii O número total de assistentes inclui grupos organizados, cidadãos individuais e convidados, conforme registos do Serviço de Segurança da AR.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

TIPO DE VISITA

N.º VISITANTES

N.º VISITAS

Visitas guiadas ao Palácio de S. Bento

Dias úteis 12 560 395

Último sábado do mês 591 16

TOTAL 13 121 411

Visitas em dias comemorativos

Parlamento de Porta Aberta (25, 26 e 27 de abril)

4 064 – i

Jornadas Europeias do Património

3 049 – i

TOTAL 5 856

Assistência às sessões plenárias23 516 assistentesii

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