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Segunda-feira, 19 de outubro de 2015 II Série-E — Número 17
XII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)
S U M Á R I O
Secretário-Geral da Assembleia da República:
— Programa de Cooperação Parlamentar entre a Assembleia da República de Portugal e a Assembleia Nacional de Cabo Verde 2015/2017.
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PROGRAMA DE COOPERAÇÃO PARLAMENTAR ENTRE A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DE
PORTUGAL E A ASSEMBLEIA NACIONAL DE CABO-VERDE
2015/2017
I – ENQUADRAMENTO DO PROGRAMA
No âmbito do Protocolo de Cooperação Parlamentar estabelecido entre a Assembleia da República (AR) e a
Assembleia Nacional de Cabo Verde (ANCV), assinado na Cidade da Praia, no dia 17 de novembro de 2008,
pelos respetivos Presidentes, a Assembleia Nacional de Cabo Verde vem beneficiando de programas de apoio
e modernização da sua administração, executado pela Assembleia da República de Portugal, nas áreas do apoio
parlamentar, documentação, informática, gestão financeira e patrimonial, as quais têm sido objeto de projetos
específicos de intervenção.
O n.º 1 do artigo 7.º do Protocolo de Cooperação estatui que, para a materialização das ações previstas no
Protocolo, os Secretários-Gerais de ambos os Parlamentos estabelecem programas plurianuais de ações em
áreas que considerem relevantes para o aumento da eficiência dos respetivos serviços e do qual constarão as
atividades concretas a desenvolver.
Face ao sucesso dos resultados conseguidos com a implementação dos sucessivos programas, importa
continuar a cooperação técnica parlamentar entre os dois Parlamentos, particularmente no momento em que
está em curso a Reforma do Parlamento de Cabo Verde, com vista a atingir algumas metas importantes,
designadamente: maior produtividade e qualidade legislativa; maior regularidade no acompanhamento da
realidade política; melhor comunicação interna e para a sociedade; maior transparência, abertura e participação
e maior responsabilização dos eleitos perante o eleitorado.
OBJETIVOS:
A avaliação do Programa de Cooperação Técnica Parlamentar 2012/2014 testemunhou o impacto
extremamente positivo das ações desenvolvidas e expressa que a sua execução contribuiu de forma significativa
para o reforço da capacidade de intervenção dos funcionários parlamentares, e, consequentemente para o
fortalecimento das competências dos Serviços da Assembleia Nacional de Cabo Verde.
A definição, o planeamento e a calendarização das ações do presente Programa resultam da Missão de
Avaliação Final do Programa de Cooperação Parlamentar ARP/ANCV 2012-2014, realizada de 21 a 23 de
janeiro de 2015 na Cidade da Praia.
Deste modo, e com o intuito de se consolidarem os resultados já obtidos, considera-se de toda a conveniência
a celebração de um novo Programa de Cooperação integrado, pluridisciplinar e plurianual contemplando,
especificamente quatro Áreas de Intervenção, sem prejuízo de outras que se poderão desenvolver.
Assim sendo, os Secretários-Gerais de ambos os Parlamentos, adiante designados por Partes, acordam no
presente Programa de Cooperação Parlamentar.
ÂMBITO DA COOPERAÇÃO:
O Programa de Cooperação integra quatro áreas específicas de intervenção:
Área de Apoio Parlamentar – visa proporcionar a formação adequada de forma a permitir a concretização
das metas da reforma do Parlamento cabo-verdiano, particularmente no domínio do processo legislativo e do
apoio técnico aos órgãos parlamentares, nomeadamente Plenário e comissões especializadas.
Área de Documentação, Informação Parlamentar, Biblioteca e Arquivo Parlamentar – visa, entre outros,
promover a capacitação dos seus recursos, com vista a um melhor desempenho das suas competências e
melhoria das suas infraestruturas em matéria de espécies documentais e equipamentos.
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Área de Modernização Administrativa – visa a prestação de assessoria técnica no âmbito da
implementação de um sistema para a transmissão das reuniões parlamentares através da televisão, bem como
a assessoria técnica na utilização de aplicações informáticas, designadamente na área do processo legislativo,
do sistema integrado de gestão nas áreas de património, gestão financeira e recursos humanos, assim como na
formação e aperfeiçoamento do pessoal técnico informático.
Área de Relações Internacionais, Protocolo e Relações Públicas – engloba a diplomacia parlamentar, o
cerimonial parlamentar, a organização de conferências, o apoio aos Deputados nas organizações internacionais,
a cooperação interparlamentar bilateral e multilateral e a divulgação das atividades do Parlamento junto dos
cidadãos.
GESTÃO:
A gestão do Programa compete aos dois Secretários-Gerais, apoiados pelos respetivos Serviços que forem
designados pelas Partes, com a colaboração dos Diretores dos Serviços.
Princípios e repartição de custos
O Programa obedece aos seguintes princípios e metodologia de repartição de custos:
A. As ações constantes do Programa devem ser realizadas em Portugal e em Cabo Verde, comportando
assistência técnica, fornecimento de material e equipamento diverso, realização de cursos, seminários,
formação prática e estágios on the job;
B. As missões de cooperação não devem exceder em regra o prazo de uma semana, salvo acordo prévio
das Partes;
C. As Partes devem assegurar as condições necessárias à implementação do Programa, nos termos
seguintes:
1. São da responsabilidade de cada Parlamento:
O pagamento de passagens aéreas e subsídios diários dos seus Funcionários;
A garantia do seguro de vida e de viagem dos seus Funcionários.
2. São da responsabilidade do Parlamento anfitrião:
Alojamento, transporte local e almoço dos Funcionários que se encontrem em missões de trabalho no
âmbito das ações previstas no Programa de Cooperação Parlamentar;
Disponibilização de toda a informação, documentação e demais material de apoio necessários à
realização das ações de formação.
D. Considerando as evoluções tecnológicas já existentes nas duas Assembleias, realizar-se-ão ainda ações
de cooperação recorrendo ao sistema de videoconferência.
Duração
O presente Programa de Cooperação Parlamentar entra em vigor a 1 de janeiro de 2015 e cessa a 31 de
dezembro de 2017.
II – AÇÕES DE COOPERAÇÃO PARLAMENTAR
Para a prossecução dos objetivos do Programa, serão realizadas as ações descritas e distribuídas sequencial
e cronologicamente, em Portugal e em Cabo Verde, de acordo com a seguinte grelha:
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A – Direção de Serviços Parlamentares (ANCV)
Ação 2015 Período Local/Metodologia
1 Estágio on the job para redatores e técnicos parlamentares – DSATS
Junho ARP
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I. Seminário “Os órgãos e entidades independentes que funcionam junto dos Parlamentos- eleição e regime legal” – DSATS/ DSAFII. Seminário “Avaliação de políticas públicas – o caso das reformas recentes do enquadramento orçamental e da sustentabilidade das finanças públicas” – DSATS
Abril e
Setembro Videoconferência
3 As bases de dados para apoio ao trabalho dos Deputados – DSATS/DSDIC/CINF
ARP
Ação 2016 Período Local/Metodologia
4 Consolidação legislativa – DSATS/DSDIC Videoconferência
5 Formação sobre tramitação dos acordos internacionais – DSATS
Videoconferência
6 Canal Parlamento - estágios on the job (a confirmar mediante a constituição dessa estrutura na ANCV)
ARP
7 III. Seminário “Laboratório prático de redação legislativa” – DSATS
Videoconferência
Ação 2017 Período Local/Metodologia
8 Estágio on the job sobre Edição eletrónica da 1.ª e 2.ª série do DACV – DSATS
I Semestre
ARP
9 Missão de assistência técnica para acompanhamento da implementação de sistema de televisão na ANCV (Edição, Gestão de arquivos e Multimédia) – DSATS
ANCV
B – Direção dos Serviços de Documentação e Informação Parlamentar (ANCV)
B.1 Divisão da Biblioteca (ANCV)
Ação 2015 Período Local/Metodologia
10 Formação em Introdução às Técnicas Documentais (BAD-Associação Portuguesa de Bibliotecários, Arquivistas e Documentalistas) – DSDIC
13 Maio a 25 Junho
BAD/Lisboa
Ação 2016 Período Local/Metodologia
11 Estágio on the job na DILP (área da produção da informação legislativa e Parlamentar) – DSDIC
Maio ARP
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B.2 Divisão de Arquivo Parlamentar (ANCV)
Ação 2015 Período Local/Metodologia
12 Acompanhamento técnico/assessoria na elaboração do Plano de Classificação de Documentos – DSDIC
via e-mail
13 Disponibilização da base de dados do Arquivo Áudio e Audiovisual – DSDIC / CINF
Junho ANCV
Ação 2016 Período Local/Metodologia
14 Estágio no Arquivo Audiovisual da ARP – DSDIC Outubro ARP
15 Reforço na formação sobre os Princípios Arquivísticos – DSDIC Março ANCV
Ação 2017 Período Local/Metodologia
16 Reforço na formação sobre descrição documental – DSDIC Junho ARP
B.3 Divisão de Documentação e Informação Parlamentar (ANCV)
Ação 2015 Período Local/Metodologia
17 Missão de apoio às atividades de preparação da comemoração do XL aniversário da independência nacional – DSDIC e Museu
Março/ Abril
ANCV
18 Formação e capacitação na área de Museologia e Museografia – Museu
Outubro ARP
Ação 2016 Período Local/Metodologia
19 Apoio na aquisição de material específico para o Museu – Museu
Outubro ARP
Ação 2017 Período Local/Metodologia
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Estágio on the job na área de edições: continuidade na capacitação de técnicos na área de edições, com vista a elaboração de materiais de divulgação das atividades da ANCV – DSDIC
Abril ARP
No período de vigência do presente Programa de Cooperação serão enviadas à Assembleia Nacional de
Cabo Verde todas as publicações editadas pela Assembleia da República de Portugal.
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C – Direção de Serviços Administrativos e Financeiros (ANCV)
Ação 2015 Período Local/Metodologia
21 Fecho de contas (balanço, balancete e conta de gerência) e elaboração do orçamento, processo de cabimentação, lançamento e pagamento – DSAF
Abril ARP
22 Seminário sobre concursos públicos para a aquisição de serviços e equipamentos – DSAF
Início de julho
ANCV
23 Estágio on the job na área de manutenção de bens patrimoniais – DSAF
Final de julho
ARP
24 Estágio on the job sobre o processo de contratação pública (compras) – DSAF
Final de julho
ARP
Ação 2016 Período Local/Metodologia
25 Mapeamento de competências dos recursos humanos (gestão de recursos humanos, recrutamento, seleção e alocação de servidores) – DSAF
26 Gestão de Stocks – DSAF ARP
27 Catalogação de bens patrimoniais (rastreio e identificação de bens patrimoniais com código de barras) – DSAF e Museu
ARP
Ação 2017 Período Local/Metodologia
28 Formação e prática de como se processa a gestão dos planos de formação, avaliação da formação, instrumento de avaliação de desempenho e formação de formadores – CFPI
ARP
D – Direção de Serviços de Relações Públicas e Internacionais (ANCV)
Ação 2015 Período Local/Metodologia
29 Seminário sobre Diplomacia Parlamentar e Cooperação Parlamentar Bilateral e Multilateral – GARIP
Início de julho
ANCV
30 Formação de Técnicos Parlamentares para a Aprendizagem de Técnicas de Divulgação do Parlamento junto ao Público, designadamente Visitas Guiadas ao Parlamento – GARIP / DSDIC
Novembro ANCV
Ação 2016 Período Local/Metodologia
31 Workshop sobre a Elaboração e Análise de Projetos de Cooperação na Área Internacional – GARIP
2.ª Semana de maio
ANCV
32 Seminário sobre as Relações Públicas nos Parlamentos: a comunicação interna e externa – GARIP / DSDIC
3.ª Semana de julho
ANCV
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Ação 2017 Período Local/Metodologia
33 Estágio on the job sobre o Cerimonial Parlamentar na ARP, no âmbito da Sessão Solene – GARIP
ARP
34 Colaboração/Assessoria da ARP no âmbito da cooperação com as Organizações Interparlamentares – GARIP
ARP
E – Direção de Serviços de Informática (ANCV)
Ação 2015 Período Local/Metodologia
35 Apoio à definição e elaboração de um caderno de encargos para a Intranet do Parlamento – CINF
Videoconferência
36 Apoio na elaboração de especificações técnicas para a aquisição de um sistema de gestão documental
Videoconferência
37 Apoio na implementação do Helpdesk e das boas práticas ITIL* – CINF
Videoconferência
38 Formação avançada na manutenção de equipamentos informáticos
Formação externa
39 Formação CISCO, (ROUTER, SWITCH, FIREWALL) Formação externa
40 Atualização da base de dados do Arquivo Histórico da Assembleia Nacional de Cabo Verde, incluindo a base de dados audiovisual – CINF
Acesso remoto
F – SILP - Sistema Integrado de Informação Legislativa e Parlamentar (ANCV)
Ação 2015-2017 Local/Metodologia
41 Assessoria na implementação da Base de Dados da Atividade Parlamentar (SILP), constituído sobre a base Bungeni, nos termos do Memorando de Entendimento de 26 de março de 2014
Todo o período do Programa
III – RESULTADOS E AVALIAÇÃO
A – Resultados esperados
O Programa de Cooperação Parlamentar visa atingir os resultados seguintes:
a) Aumento da capacidade de resposta dos Serviços nos instrumentos a disponibilizar aos Deputados da
ANCV;
b) Aumento da capacitação profissional dos funcionários da ANCV no desempenho das suas funções;
c) Aprofundamento do relacionamento institucional com os outros Órgãos de Soberania e o público em geral.
B – Avaliação do Programa
A avaliação do Programa deverá ser efetivada mediante um acompanhamento dinâmico, nomeadamente,
mediante a elaboração e apresentação de relatórios intercalares onde se ressaltem aspetos relativos ao grau
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de realização das ações programadas; de recursos humanos; de melhorias concretas nos serviços
parlamentares e o reflexo das ações do Programa na atividade parlamentar cabo-verdiana.
Nesse ponto de vista, a avaliação do Programa realizar-se-á através das seguintes formas:
a) Será distribuído a cada formando um questionário de avaliação no início de cada estágio na ARP, que
deverá ser preenchido pelo próprio até à reunião de balanço de final de estágio, podendo a ANCV seguir prática
idêntica;
b) Elaboração obrigatória, pelas missões, de relatórios de cada ação executada, nos 30 dias subsequentes
à sua realização, que devem ser trocados entre os dois Secretários-Gerais;
c) Relatório de avaliação intercalar do presente Programa de Cooperação, a meio da sua vigência, pelos
Secretários-Gerais de ambos os Parlamentos, onde poderão ser ponderadas possíveis necessidades de
ajustamento ao desenvolvimento do presente Programa;
d) Relatório de avaliação final da execução do Programa de Cooperação, no termo da sua vigência, pelos
Secretários-Gerais da Assembleia da República de Portugal e da Assembleia Nacional de Cabo Verde, no prazo
máximo de 60 dias.
RECOMENDAÇÕES
Pretendendo dar o maior apoio à ANCV na comemoração dos 40 anos da independência, os dois
Parlamentos traçarão ações mais direcionadas, nomeadamente na área de museologia, audiovisual/multimédia
e edições.
Os dois Parlamentos são encorajados a trocar experiências e conteúdos, como vêm fazendo, e a agendar
videoconferências para melhor rentabilizar a cooperação e inovar os seus métodos.
Em situações especiais, poderá ser contemplada a possibilidade das ações de formação poderem passar
a incluir o pessoal dos Grupos Parlamentares e do Gabinete do Presidente da ANCV, especialmente para os
que pertencem ao quadro da ANCV.
Assinado em Lisboa aos, 17 de abril de 2015, em dois exemplares fazendo ambos fé.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.