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Quarta-feira, 18 de novembro de 2015 II Série-E — Número 4
XIII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)
S U M Á R I O
Presidente da Assembleia da República:
Despacho n.º 12/XIII — De nomeação de uma secretária para o Gabinete.
Despacho n.º 13/XIII — Transição de petições dirigidas à Assembleia da República.
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DESPACHO N.º 12/XIII
Nomeação de Secretária do Gabinete do Presidente da Assembleia da República
Nos termos dos artigos 8.º e 10.º, n.º 1, da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia
da República, republicada pela Lei n.º 28/2003, de 30 de julho, nomeio a licenciada Raquel Maria Teixeira da
Silva para o cargo de Secretária do meu Gabinete, com efeitos a partir do dia 16 de novembro de 2015.
Palácio de São Bento, 17 de novembro de 2015.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues
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DESPACHO N.º 13/XIII
Transição de petições dirigidas à Assembleia da República
Considerando o princípio da não caducidade das petições dirigidas à Assembleia da República, segundo o
qual as petições não apreciadas na legislatura em que foram apresentadas não carecem de ser renovadas na
legislatura seguinte, nos termos do disposto no artigo 25.º da Lei n.º 43/90, de 10 de agosto, com as alterações
introduzidas pelas Leis n.º 6/93, de 1 de março, n.º 15/2003, de 4 de junho, e n.º 45/2007, de 24 de agosto
(Exercício do Direito de Petição).
Considerando as disposições constantes do artigo 17.º do mesmo diploma, nos termos do qual as petições
são apreciadas pelas comissões competentes em razão da matéria.
Considerando a Deliberação n.º 11-PL/2015, de 11 de novembro, que aprovou o elenco das Comissões
Parlamentares Permanentes da Assembleia da República, e, bem assim, as competências das Comissões
Parlamentares Permanentes, de acordo com o Regimento e nos termos genéricos aprovados pela Conferência
dos Presidentes das Comissões Parlamentares.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais, determino:
Que as petições não apreciadas na XII Legislatura, infra referidas, transitam para as seguintes Comissões
Parlamentares Permanentes da XIII Legislatura, competentes em razão da matéria:
Número Data Título Situação
Comissão da XII
Legislatura da qual transita
Comissão da XIII Legislatura para a qual transita
551/XII/4.ª 2015-07-04 Pretende a organização dos cuidados de saúde no Médio Tejo.
Aguarda deliberação sobre a sua admissibilidade
Comissão de Saúde
Comissão de Saúde
550/XII/4.ª 2015-10-20
Solicitam que as despesas tributadas à taxa de 23% de IVA sejam consideradas pelas finanças como despesas de educação.
Aguarda deliberação sobre a sua admissibilidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa
549/XII/4.ª 2015-10-10
Solicitam a suspensão da aplicação do novo regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS)
Aguarda deliberação sobre a sua admissibilidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
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Número Data Título Situação
Comissão da XII
Legislatura da qual transita
Comissão da XIII Legislatura para a qual transita
548/XII/4.ª 2015-10-12 Restauração imediata do feriado nacional do 1.º de Dezembro
Aguarda deliberação sobre a sua admissibilidade
Comissão de Segurança Social e Trabalho
Comissão de Trabalho e Segurança Social
547/XII/4.ª 2015-10-05
Solicita que seja abolido ou revisto o Artigo 347.º do Código Penal, conferindo aos agentes das forças de segurança os mesmos direitos humanos que aos restantes cidadãos.
Aguarda deliberação sobre a sua admissibilidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
546/XII/4.ª 2015-09-22
Graduação Profissional como único critério de seleção e abertura urgente de lugares de quadro de agrupamento
Aguarda deliberação sobre a sua admissibilidade
Comissão de Educação, Ciência e Cultura
Comissão de Educação e Ciência
545/XII/4.ª 2015-07-28
Solicita a alteração do regime de aposentação dos docentes em monodocência com o curso concluído até 1974.
Aguarda deliberação sobre a sua admissibilidade
Comissão de Educação, Ciência e Cultura
Comissão de Educação e Ciência
544/XII/4.ª 2015-07-14
Solicita medidas de proteção e segurança para os cidadãos que frequentam Marinas, Clubes Náuticos e Portos de Recreio.
Em apreciação Comissão de Agricultura e Mar
Comissão de Agricultura e Mar
543/XII/4.ª 2015-07-04
Solicita que o ciclista Joaquim Agostinho tenha honras de Panteão Nacional
Aguarda deliberação sobre a sua admissibilidade
Comissão de Educação, Ciência e Cultura
Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto
542/XII/4.ª 2015-06-30
Pretendem mais profissionais no Hospital de Santarém e nos Centros de Saúde, a defesa da maternidade no Hospital de Santarém e contra a perda de serviços e a articulação dos cuidados de saúde de qualidade e de proximidade.
Em apreciação Comissão de Saúde
Comissão de Saúde
541/XII/4.ª 2015-07-06
Pelo direito à estabilidade de emprego dos docentes e investigadores do ensino superior.
Em apreciação
Comissão de Educação, Ciência e Cultura
Comissão de Educação e Ciência
540/XII/4.ª 2015-06-29
Solicitam que os responsáveis pela prática/tradição "Queima do Gato" sejam punidos e a tradição seja abolida.
Em apreciação
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
539/XII/4.ª 2015-06-23 Contra a lei que limita o número de animais por apartamento.
Em apreciação Comissão de Agricultura e Mar
Comissão de Agricultura e Mar
538/XII/4.ª 2015-06-22
Pretende que os trabalhadores da função pública façam exames médicos periodicamente.
Em apreciação
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
Comissão de Trabalho e Segurança Social
537/XII/4.ª 2015-06-19
Solicita o reembolso das quotizações pagas durante 10 anos à Segurança Social.
Aguarda deliberação sobre a sua admissibilidade
Comissão de Segurança Social e Trabalho
Comissão de Trabalho e Segurança Social
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Número Data Título Situação
Comissão da XII
Legislatura da qual transita
Comissão da XIII Legislatura para a qual transita
526/XII/4.ª 2015-06-11 Apoio à reabilitação de militares ucranianos.
Em apreciação
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
525/XII/4.ª 2015-05-28 Revisão da regulamentação da pesca com redes "majoeira".
Em apreciação Comissão de Agricultura e Mar
Comissão de Agricultura e Mar
524/XII/4.ª 2015-06-03
Solicitam que se legisle no sentido de obrigar à sinalização dos radares móveis.
Em apreciação
Comissão de Economia e Obras Públicas
Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas
519/XII/4.ª 2015-05-27
Solicitam a redução, para a taxa mínima, do IVA aplicável sobre alimentos destinados a animais de companhia.
Em apreciação
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa
518/XII/4.ª 2015-06-02 Queremos a UBER em Portugal
Em apreciação
Comissão de Economia e Obras Públicas
Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas
512/XII/4.ª 2015-05-18
Solicitam a alteração da legislação sobre acolhimento familiar de pessoas idosas ou com deficiência - Decreto-Lei n.º 391/91, de 10 de outubro - no sentido de poder ser escolhida a família de acolhimento sem intervenção da Segurança Social.
Em apreciação
Comissão de Segurança Social e Trabalho
Comissão de Trabalho e Segurança Social
510/XII/4.ª 2015-05-18
Solicitam que a Assembleia da República legisle no sentido de não serem dados subsídios e apoios públicos a toda e qualquer atividade tauromáquica.
Em apreciação Comissão de Agricultura e Mar
Comissão de Agricultura e Mar
495/XII/4.ª 2015-04-02
Solicita alteração do Decreto-Lei n.º 53/2014, que Estabelece um regime excecional e temporário a aplicar à reabilitação de edifícios ou de frações, cuja construção tenha sido concluída há pelo menos 30 anos (…), no sentido de permitir que aos imóveis atualmente com menos de 30 anos mas que os venham a perfazer durante os 7 anos de vigência do diploma em causa seja desde já aplicado o referido regime excecional.
Em apreciação
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação
490/XII/4.ª 2015-03-26
Pedem a interdição de instalação e funcionamento da empresa "UBER" em Portugal e a reapreciação do Regime Legal de Transporte de Doentes não Urgentes.
Em apreciação
Comissão de Economia e Obras Públicas
Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas
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Número Data Título Situação
Comissão da XII
Legislatura da qual transita
Comissão da XIII Legislatura para a qual transita
484/XII/4.ª 2015-03-12
Solicita que seja criada legislação específica que regule a venda a retalho de flores naturais e plantas ornamentais.
Em apreciação
Comissão de Economia e Obras Públicas
Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas
462/XII/4.ª 2015-01-28
Pela anulação da nova Lei que transforma a Casa do Douro em associação privada
Em apreciação Comissão de Agricultura e Mar
Comissão de Agricultura e Mar
436/XII/4.ª 2014-10-16 Pela revisão da renda apoiada e suspensão da atualização das rendas.
Em apreciação
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação
396/XII/3.ª 2014-05-20
Fim da imposição aos agentes de execução de pagamento de um tributo à caixa de compensações da Câmara dos Solicitadores.
Em apreciação
Comissão de Segurança Social e Trabalho
Comissão de Trabalho e Segurança Social
388/XII/3.ª 2014-04-25
Solicitam que, durante o inverno, seja aplicada uma redução de 30% no preço do gás e da eletricidade para os consumidores residentes no distrito da Guarda.
Em apreciação
Comissão de Economia e Obras Públicas
Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas
346/XII/3.ª 2014-02-11 Justiça social. Em apreciação
Comissão de Segurança Social e Trabalho
Comissão de Trabalho e Segurança Social
325/XII/3.ª 2014-01-13
Alteração da Lei n.º 51/2010, de 14 de dezembro - Cria a ordem dos nutricionistas e aprova o seu Estatuto, e de outra legislação, por forma a impedir a produção e/ou manutenção de legislação e/ou a prática de quaisquer atos discriminatórios dos dietistas face aos nutricionistas, por entidades públicas ou privadas.
Em apreciação
Comissão de Segurança Social e Trabalho
Comissão de Trabalho e Segurança Social
308/XII/3.ª 2013-11-28 Contra o roubo nas pensões e o aumento da idade da reforma.
Em apreciação
Comissão de Segurança Social e Trabalho
Comissão de Trabalho e Segurança Social
306/XII/3.ª 2013-11-26
Pretendem que o Centro de Reabilitação de Paralisia Cerebral Calouste Gulbenkian permaneça na rede de equipamentos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.
Em apreciação
Comissão de Segurança Social e Trabalho
Comissão de Trabalho e Segurança Social
302/XII/3.ª 2013-09-15
Solicita à Assembleia da República que sejam adotadas as medidas conducentes à imediata extinção da Fundação António Manuel Figueiredo Sardinha.
Em apreciação
Comissão de Segurança Social e Trabalho
Comissão de Trabalho e Segurança Social
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Número Data Título Situação
Comissão da XII
Legislatura da qual transita
Comissão da XIII Legislatura para a qual transita
271/XII/2.ª 2013-06-14 Contra o despedimento dos formadores externos do IEFP.
Em apreciação
Comissão de Segurança Social e Trabalho
Comissão de Trabalho e Segurança Social
265/XII/2.ª 2013-05-29
Solicita à Assembleia da República que utilize os meios ao seu alcance no sentido de averiguar se estão a ser asseguradas as condições de continuidade da Fundação António Manuel Figueiredo Sardinha (IPSS).
Em apreciação
Comissão de Segurança Social e Trabalho
Comissão de Trabalho e Segurança Social
193/XII/2.ª 2012-10-15
Contra os abates e más condições nos canis municipais, pelo direito dos animais.
Em apreciação Comissão de Agricultura e Mar
Comissão de Agricultura e Mar
145/XII/1.ª 2012-06-20
Solicita que seja incluído na tipologia das faltas justificadas constantes do Código do Trabalho, a realização de métodos de seleção em processos de recrutamento.
Em apreciação
Comissão de Segurança Social e Trabalho
Comissão de Trabalho e Segurança Social
Palácio de São Bento, 17 de novembro de 2015.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.