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Segunda-feira, 29 de agosto de 2016 II Série-E — Número 32

XIII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)

S U M Á R I O

Assembleia da República:

Relatório de atividades da Assembleia da República referente à 4.ª Sessão Legislativa da XII Legislatura.

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RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

XII LEGISLATURA - 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA

Julho / 2016

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Direção de Serviços de Documentação, Informação e Comunicação

Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar

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RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME

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Ficha Técnica

Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar – DILP

Título

RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA- XII LEGISLATURA - 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA

Pesquisa: Teresa Abraúl, Graciete Dias, Rui Brito e Teresa Meneses

Composição Gráfica:

Rosário Campos

Data de publicação:

julho de 2016

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RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME

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ÍNDICE

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QUADRO DE CORRESPONDÊNCIAS DE SIGLAS UTILIZADAS NO RELATÓRIO ................................... 8

CAPÍTULO I - ELEIÇÃO E COMPOSIÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA .......................................10

1. - ABERTURA DOS TRABALHOS PARLAMENTARES DA XII/4.ª .........................................................................................10 2. – DEPUTADOS ...............................................................................................................................................................11

2.1. - LISTA DE DEPUTADOS EM EFETIVIDADE DE FUNÇÕES NA 1ª REUNIÃO PLENÁRIA DA XII/4.ª ............................112.2. – SUBSTITUIÇÃO, RENÚNCIA E ALTERAÇÃO DE SITUAÇÃO DOS DEPUTADOS .......................................................14

CAPÍTULO II - ORGANIZAÇÃO E ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA .................................23

1. - REUNIÕES PLENÁRIAS .................................................................................................................................................23 1.1. - NÚMERO DE REUNIÕES E HORAS DE FUNCIONAMENTO ...................................................................................231.2 - NÚMERO DE SESSÕES SOLENES ...........................................................................................................................231.3. - DIÁRIOS DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA ............................................................................................................23

2. - COMPOSIÇÃO E REUNIÕES DA COMISSÃO PERMANENTE ..........................................................................................24 3. - COMPOSIÇÃO E ATIVIDADE DAS COMISSÕES PARLAMENTARES ................................................................................26

3.1. – COMISSÕES PARLAMENTARES PERMANENTES ..................................................................................................26 3.1.1. - COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS ................................26

3.1.1.1. - SUBCOMISSÃO DE IGUALDADE ................................................................................................................................ 27 3.1.2. - COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E COMUNIDADES PORTUGUESAS .............................................29 3.1.3. - COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL ...............................................................................................................31 3.1.4. - COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS ..........................................................................................................33 3.1.5. - COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA .......................................................35 3.1.6. - COMISSÃO DE ECONOMIA E OBRAS PÚBLICAS ............................................................................................37 3.1.7. - COMISSÃO DE AGRICULTURA E MAR ...........................................................................................................39 3.1.8. - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA .........................................................................................41 3.1.9. - COMISSÃO DE SAÚDE...................................................................................................................................43 3.1.10. - COMISSÃO DE SEGURANÇA SOCIAL E TRABALHO......................................................................................45 3.1.11. - COMISSÃO DE AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E PODER LOCAL .........................................47 3.1.12. – COMISSÃO DE ÉTICA, CIDADANIA E COMUNICAÇÃO ................................................................................49

3.2. - COMISSÕES EVENTUAIS ......................................................................................................................................51 3.2.1. – Comissão Eventual para o Acompanhamento das Medidas do Programa de Assistência Financeira a Portugal ....................................................................................................................................................................51 3.2 2. – Comissão Eventual para a Revisão Constitucional ......................................................................................52 3.2.3. – Comissão Eventual de Inquérito à Tragédia de Camarate ..........................................................................53 3.2.4.- Comissão Eventual de Inquérito aos programas relativos à aquisição de equipamentos militares (EH-101, P-3 Orion, C-295, torpedos, F-16, submarinos, Pandur II) .......................................................................................54 3.2.5.– Comissão Eventual de Inquérito à gestão do BES e do Grupo Espírito Santo ..............................................55 3.2.6. -C omissão Eventual de Inquérito aos programas relativos à aquisição de equipamentos militares (EH-101, P-3 Orion, C-295, torpedos, F-16, submarinos, Pandur II) .......................................................................................57

4. - COMPOSIÇÃO E REUNIÕES DA CONFERÊNCIA DE LÍDERES .........................................................................................58 5. - COMPOSIÇÃO E REUNIÕES DA CONFERÊNCIA DOS PRESIDENTES DAS COMISSÕES PARLAMENTARES .....................59 7. - COMPOSIÇÃO E REUNIÕES DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO .................................................................................60

CAPÍTULO III - LEIS E RESOLUÇÕES ...............................................................................................61

1. - LISTA CRONOLÓGICA DAS INICIATIVAS LEGISLATIVAS APRESENTADAS E APRECIADAS NA XII/4.ª ..............................61 1.1. - PROJETOS DE REVISÃO CONSTITUCIONAL ..........................................................................................................611.2. - PROJETOS DE LEI .................................................................................................................................................61

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1.2.1. - PROJETOS DE LEI APRESENTADOS NA XII/1.ª, 2ª e 3.ª e APRECIADOS NA XII/4.ª .......................................61 1.2.2. - PROJETOS DE LEI APRESENTADOS E APRECIADOS NA XII/4.ª ......................................................................90

1.3. - PROPOSTAS DE LEI ........................................................................................................................................... 204 1.3.1. - PROPOSTAS DE LEI APRESENTADAS NA XII/1, 2.ª e 3.ª E APRECIADAS NA XII/4.ª .................................... 204 1.3.2. - PROPOSTAS DE LEI APRESENTADAS E APRECIADAS NA XII/4.ª ................................................................. 222

1.4. - PROJETOS DE RESOLUÇÃO ............................................................................................................................... 281 1.4.1. PROJETOS DE RESOLUÇÃO APRESENTADOS NA XII/1.ª, 2.ª E 3.ª E APRECIADOS NA XII/4.ª ...................... 281 1.4.2. PROJETOS DE RESOLUÇÃO APRESENTADOS E APRECIADOS NA XII/4.ª ...................................................... 293

1.5. – PROPOSTAS DE RESOLUÇÃO............................................................................................................................ 424 1.5.1. - PROPOSTAS DE RESOLUÇÃO APRESENTADAS NA XII/ 3.ª E APRECIADAS NA XII/4.ª ................................ 424 1.5.2. - PROPOSTAS DE RESOLUÇÃO APRESENTADAS NA XII/ 4.ª E APRECIADAS NA XII/4.ª ................................ 427 1.6. – ELEIÇÃO E DESIGNAÇÃO DE TITULARES PARA CARGOS EXTERIORES À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA ......... 440

2. - LISTA CRONOLÓGICA DAS LEIS E RESOLUÇÕES APROVADAS ................................................................................... 441 2.1. - LEIS ORGÂNICAS ............................................................................................................................................... 4412.2. – LEIS .................................................................................................................................................................. 4422.3. – RESOLUÇÕES.................................................................................................................................................... 461

CAPÍTULO IV - OUTROS PROCESSOS .......................................................................................... 478

1. - APRECIAÇÃO DE DECRETOS-LEIS ............................................................................................................................. 478 1.1. - APRECIAÇÕES PARLAMENTARES ...................................................................................................................... 478

1.1.1. - APRECIAÇÕES PARLAMENTARES APRESENTADAS NA XII/2.ª E 3.ª E APRECIADAS NA XII/3ª ................... 478 1.1.2.- APRECIAÇÕES PARLAMENTARES APRESENTADAS E APRECIADAS NA XII/4.ª ............................................ 481

2. - APROVAÇÃO DE ACORDOS, CONVENÇÕES, PROTOCOLOS OU TRATADOS .............................................................. 491 3. – CONTA GERAL DO ESTADO ...................................................................................................................................... 496

CAPÍTULO V - ATIVIDADE DE ORIENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO POLÍTICA ........................................ 497

1. - DEBATES COM O GOVERNO ..................................................................................................................................... 497 1.1. - DEBATE DO ESTADO DA NAÇÃO....................................................................................................................... 4971.2. - DEBATES COM O PRIMEIRO-MINISTRO ............................................................................................................ 497

1.2.1. – DEBATE QUINZENAL COM O PRIMEIRO-MINISTRO ................................................................................. 497 1.2.2. - DEBATE COM O PRIMEIRO-MINISTRO ANTES DE CONSELHO EUROPEU .................................................. 498

1.3. - DEBATES COM OUTROS MEMBROS DO GOVERNO .......................................................................................... 498 2.- OUTROS DEBATES..................................................................................................................................................... 498

2.1. – DEBATE DE ATUALIDADE ................................................................................................................................. 4982.2.– DEBATE DE URGÊNCIA ...................................................................................................................................... 4992.3. – PROCESSOS CONTAS PÚBLICAS ....................................................................................................................... 499

3. - INTERPELAÇÕES AO GOVERNO ................................................................................................................................ 499 4. – PERGUNTAS E REQUERIMENTOS ............................................................................................................................ 501

4.1. – PERGUNTAS ..................................................................................................................................................... 501 4.1.1.- PERGUNTAS TRANSITADAS PARA A XII/4.ª ................................................................................................ 501 4.1.2. - PERGUNTAS FORMULADAS NA XII/4.ª ...................................................................................................... 501

4.2. – REQUERIMENTOS ............................................................................................................................................ 502 4.2.1. – REQUERIMENTOS TRANSITADOS PARA A XII/4.ª ..................................................................................... 502 4.2.2. – REQUERIMENTOS FORMULADOS NA XII/4.ª ............................................................................................ 502

5. – PETIÇÕES ................................................................................................................................................................. 503 5. 1. - PETIÇÕES COM APRECIAÇÃO CONCLUÍDA ...................................................................................................... 503

5.1.1. - ENTRADAS NA XI/1.ª ................................................................................................................................. 503 5.1.2. - ENTRADAS NA XII/1.ª ................................................................................................................................ 503 5.1.3. - ENTRADAS NA XII/2.ª ................................................................................................................................ 504 5.1.4. - ENTRADAS NA XII/3.ª ................................................................................................................................ 506 5.1.5. - ENTRADAS NA XII/4.ª ................................................................................................................................ 523

5. 2. - PETIÇÕES COM APRECIAÇÃO PENDENTE ........................................................................................................ 550 5.2.1. - ENTRADAS NA XII/1ª ................................................................................................................................. 550 5.2.2 - ENTRADAS NA XII/2.ª ................................................................................................................................. 552

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5.2.3. - ENTRADAS NA XII/3.ª ................................................................................................................................ 556 5.2.4. - ENTRADAS NA XII/4.ª ................................................................................................................................ 559

6 – INQUÉRITOS PARLAMENTARES ................................................................................................................................ 569 7. - RELATÓRIOS DE ENTIDADES EXTERNAS ................................................................................................................... 569

7.1. – CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO DA BASE DE DADOS DE PERFIS DE ADN ........................................................... 569DAR I série n.º 84, de 2015-05-09 ............................................................................................................................. 5697.2. – ENTIDADE REGULADORA DOS SERVIÇOS DE ÁGUAS E RESÍDUOS ................................................................... 5697.3. - ENTIDADE REGULADORA PARA A COMUNICAÇÃO SOCIAL - ERC ..................................................................... 5697.4 - MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL ................................................................ 5697.5. - PROVEDOR DE JUSTIÇA .................................................................................................................................... 570

8. – RELATÓRIOS/PROGRAMAS APRESENTADOS PELO GOVERNO ................................................................................ 570 8.1. – PROGRAMA DE ESTABILIDADE E CRESCIMENTO ............................................................................................. 5708.2. – RELATÓRIO DE SEGURANÇA INTERNA ............................................................................................................. 570

CAPÍTULO VI - OUTRA ATIVIDADE PARLAMENTAR ..................................................................... 571

1 – INTERVENÇÕES DE DEPUTADOS .............................................................................................................................. 571 1.1. – DECLARAÇÕES POLÍTICAS E DIREITO INDIVIDUAL DO DEPUTADO .................................................................. 571

1.1.1. - DECLARAÇÕES POLÍTICAS ......................................................................................................................... 571 1.1.2. - DIREITO INDIVIDUAL DO DEPUTADO ........................................................................................................ 579

2.- DELIBERAÇÕES ......................................................................................................................................................... 580 2.1. - PROJETOS DE DELIBERAÇÃO ............................................................................................................................ 580

2.1.1. - PROJETOS DE DELIBERAÇÃO APRESENTADOS NA XII/4.ª.......................................................................... 580 2.2. - DELIBERAÇÕES ................................................................................................................................................. 582

3. - VOTOS...................................................................................................................................................................... 583

CAPÍTULO VII - RELAÇÕES EXTERNAS ......................................................................................... 595

1. - PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA ...................................................................................................... 595 1.1. - DESLOCAÇÕES EM MISSÃO PARLAMENTAR BILATERAL E MULTILATERAL ...................................................... 595 1.1.1. - DESLOCAÇÕES EM REPRESENTAÇÃO DA PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA .......................... 5951.2 – DESLOCAÇÕES EM TERRITÓRIO NACIONAL ...................................................................................................... 5961.3. - AUDIÊNCIAS DO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA ....................................................................... 597

1.3.1. – ENTIDADES NACIONAIS ............................................................................................................................ 597 1.3.2. – ENTIDADES ESTRANGEIRAS ...................................................................................................................... 599

1.4. – OUTROS ATOS NA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA .............................................................................................. 601 2 - DELEGAÇÕES PARLAMENTARES PERMANENTES - COMPOSIÇÃO E ATIVIDADE ........................................................ 603

2.1. - ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DA COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA (AP-CPLP) ............... 6032.2. - ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DA ORGANIZAÇÃO DO TRATADO DO ATLÂNTICO NORTE (APNATO) ................ 6052.3. - ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DA ORGANIZAÇÃO PARA A SEGURANÇA E COOPERAÇÃO NA EUROPA (APOSCE) .................................................................................................................................................................................. 6092.4. - ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DO CONSELHO DA EUROPA (APCE) ................................................................... 6112.5. - ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DO MEDITERRÂNEO (APM) ............................................................................... 6162.6. - ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DA UNIÃO PARA O MEDITERRÂNEO (AP-UpM) ................................................. 6182.7. - UNIÃO INTERPARLAMENTAR (UIP) .................................................................................................................. 619 2.8. - FÓRUM PARLAMENTAR IBERO-AMERICANO (FPIA) ......................................................................................... 621

3. - DELEGAÇÕES PARLAMENTARES EVENTUAIS ........................................................................................................... 622 3.1. - DELEGAÇÕES DE DEPUTADOS .......................................................................................................................... 6223.2. – OUTROS ........................................................................................................................................................... 624

4. - GRUPOS PARLAMENTARES DE AMIZADE - COMPOSIÇÃO E ATIVIDADE................................................................... 627 5. - GRUPOS DE PARLAMENTARES CONEXOS COM ORGANISMOS INTERNACIONAIS E GRUPOS DE PARLAMENTARES MEMBROS OU APOIANTES DE ASSOCIAÇÕES INTERNACIONAIS - COMPOSIÇÃO E ATIVIDADE ..................................... 663 6. - OUTRAS ATIVIDADES RELEVANTES .......................................................................................................................... 666

6.1. – VISITAS DE PRESIDENTES DE PARLAMENTOS .................................................................................................. 6666.2.- VISITAS DE DELEGAÇÕES ESTRANGEIRAS .......................................................................................................... 6666.3. -CERIMÓNIAS DE BOAS-VINDAS ......................................................................................................................... 668

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6.4– CERIMÓNIAS COMEMORATIVAS ....................................................................................................................... 6686.5– OUTRAS CERIMÓNIAS........................................................................................................................................ 669

7. - COOPERAÇÃO PARLAMENTAR ................................................................................................................................ 672 7.1. – BILATERAL........................................................................................................................................................ 672

7.1.1. – PROGRAMAS DE COOPERAÇÃO ............................................................................................................... 672 7.1.2. Assembleia Nacional de Angola (ANA) ........................................................................................................ 672 7.1.3. Assembleia Nacional de Cabo Verde (ANCV) .............................................................................................. 672 7.1.4 – Assembleia da Nacional Popular da Guiné-Bissau (ANPGB)...................................................................... 674 7.1.5 – Assembleia da República de Moçambique (ARM) .................................................................................... 674 7.1.6 – Assembleia Nacional de São Tomé e Príncipe (ANSTP) ............................................................................. 675 7.1.7 – Parlamento Nacional de Timor-Leste (PNTL) ............................................................................................ 676

7.2. – MULTILATERAL ................................................................................................................................................ 677 7.2.1 – Associação de Secretários-Gerais dos Parlamentos de Língua Portuguesa (ASG-PLP) ............................. 677

7.2.2 –TWINNING ...................................................................................................................................................... 6777.2.3. – OUTROS ........................................................................................................................................................ 678

8. – INICIATIVAS REALIZADAS NA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA...................................................................................... 679 8.1. – EXPOSIÇÕES ..................................................................................................................................................... 6798.2. – ATIVIDADE EDITORIAL ..................................................................................................................................... 6818.3 – CONFERÊNCIAS, SEMINÁRIOS, COLÓQUIOS, AUDIÇÕES .................................................................................. 6838.4. – OUTROS EVENTOS ........................................................................................................................................... 6898.5 – CONCERTOS E OUTROS ESPETÁCULOS ............................................................................................................. 6928.6 – RECOLHA DE IMAGENS/FILMAGENS ................................................................................................................ 693

9. – VISITAS À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA .................................................................................................................... 696

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QUADRO DE CORRESPONDÊNCIAS DE SIGLAS UTILIZADAS NO RELATÓRIO

ALRA - Assembleia Legislativa da Região Autónoma ALRAA - Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores ALRAM - Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira AR - Assembleia da República BE - Bloco de Esquerda CAE - Comissão de Assuntos Europeus CDS-PP - Partido Popular CP - Comissão Permanente CACDLG - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR I S - Diário da Assembleia da República, 1ª Série DAR II S - Diário da Assembleia da República, 2ª Série DR I S - Diário da República 1ª Série ED - Estatuto dos Deputados GP - Grupo Parlamentar GP’s - Grupos Parlamentares Ninsc - Deputado Não Inscrito Org. - Organizado PAR - Presidente da Assembleia da República PCP - Partido Comunista Português PEV - Partido Ecologista "Os Verdes" PJD - Projeto de Deliberação PJL - Projeto de Lei PJR - Projeto de Resolução PJRG - Projeto de Regimento

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PL - Plenário PPL - Proposta de Lei PPR - Proposta de Resolução PS - Partido Socialista PSD - Partido Social Democrata RA - Regiões Autónomas RAA - Região Autónoma dos Açores RAM - Região Autónoma da Madeira RAR - Regimento da Assembleia da República Rel. - Relatório Reg. - Regiões SL - Sessão Legislativa SUPL. - Suplemento UTAO - Unidade Técnica de Apoio Orçamental X/1.ª - X Legislatura, 1.ª Sessão Legislativa X/2.ª - X Legislatura, 2.ª Sessão Legislativa X/3.ª - X Legislatura, 3.ª Sessão Legislativa X/4.ª - X Legislatura, 4.ª Sessão Legislativa XI/1.ª - XI Legislatura, 1.ª Sessão Legislativa XI/2.ª - XI Legislatura, 2.ª Sessão Legislativa XII/1.ª - XII Legislatura, 1.ª Sessão Legislativa XII/2.ª - XII Legislatura, 2.ª Sessão Legislativa XII/3.ª - XII Legislatura, 3.ª Sessão Legislativa XII/4.ª - XII Legislatura, 4.ª Sessão Legislativa

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CAPÍTULO I - ELEIÇÃO E COMPOSIÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

1. - ABERTURA DOS TRABALHOS PARLAMENTARES DA XII/4.ª

No dia 17 de Setembro de 2014 (DAR I Série n.º 1, de 2014-09-18), ocorreu a 1.ª Sessão Plenária da 4.ª Sessão Legislativa da XII Legislatura.

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2. – DEPUTADOS

2.1. - LISTA DE DEPUTADOS EM EFETIVIDADE DE FUNÇÕES NA 1ª REUNIÃO PLENÁRIA DA XII/4.ª

Partido Social-Democrata (PSD):

Adão José Fonseca Silva Adriano Rafael de Sousa Moreira Afonso Gonçalves da Silva Oliveira Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria Ana Sofia Fernandes Bettencourt André Tiago Pardal da Silva Andreia Carina Machado da Silva Neto Ângela Maria Pinheiro Branquinho Guerra António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto António Costa Rodrigues António Fernando Couto dos Santos António Manuel Pimenta Prôa António Pedro Roque da Visitação Oliveira Arménio dos Santos Bruno Jorge Viegas Vitorino Bruno Manuel Pereira Coimbra Carina João Reis Oliveira Carla Maria de Pinho Rodrigues Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Eduardo Almeida de Abreu Amorim Carlos Henrique da Costa Neves Carlos Manuel dos Santos Batista da Silva Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes Cristóvão da Conceição Ventura Crespo Cristóvão Duarte Nunes Guerreiro Norte Cristóvão Simão Oliveira de Ribeiro Duarte Filipe Batista de Matos Marques Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Eduardo Alexandre Ribeiro Gonçalves Teixeira Elsa Maria Simas Cordeiro Emília de Fátima Moreira dos Santos Feliciano José Barreiras Duarte Fernando Luís de Sousa Machado Soares Vales Fernando Mimoso Negrão Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis Fernando Ribeiro Marques Fernando Virgílio Cabral da Cruz Macedo Francisco Manuel Freitas Gomes Gabriel Corte-Real Carvalho Goucha Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Hugo Alexandre Lopes Soares Hugo José Teixeira Velosa Isidro Gomes de Araújo Joana Catarina Barata Reis Lopes João Bosco Soares Mota Amaral João Carlos Figueiredo Antunes João José Pina Prata João Manuel Lobo de Araújo Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Paulo da Silva Oliveira José Manuel de Albuquerque Portocarrero Canavarro José Manuel de Matos Correia José Manuel Marques de Matos Rosa

José Mendes Bota Laura Maria Santos de Sousa Esperança Lídia Maria Bulcão Rosa da Silveira Dutra Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes Luís Manuel Morais Leite Ramos Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel Manuel Filipe Correia de Jesus Margarida Rosa Silva de Almeida Maria Clara Gonçalves Marques Mendes Maria da Assunção Andrade Esteves Maria da Conceição Alves dos Santos Bessa Ruão Pinto Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira Maria da Conceição Vaz Barroso Carloto Caldeira Maria da Graça Gonçalves da Mota Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares Maria Ester Vargas de Almeida e Silva Maria Francisca Fernandes Almeida Maria Isilda Videira Nogueira da Silva Aguincha Maria João Machado de Ávila Maria José Quintela Ferreira Castelo Branco Maria José Vieira Teodoro Moreno Maria Manuela Pereira Tender Maria Paula da Graça Cardoso Mário José Magalhães Ferreira Mário Nelson da Silva Vaz Simões Maurício Teixeira Marques Mónica Sofia do Amaral Pinto Ferro Nilza Marília Mouzinho de Sena Nuno Filipe de Sá Costa Nuno Filipe Miragaia Matias Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação Nuno Rafael Marona de Carvalho Serra Odete Maria Loureiro da Silva Paula Cristina Pereira Gonçalves e Álvaro Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto Paulo César Lima Cavaleiro Paulo César Rios de Oliveira Paulo Jorge Simões Ribeiro Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Alexandre Antunes Faustino Pimpão Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Augusto Lynce de Faria Pedro do Ó Barradas de Oliveira Ramos Pedro Filipe dos Santos Alves Pedro Manuel Tavares Saraiva Ricardo Augustus Guerreiro Baptista Leite Rosa Maria Pereira Araújo Arezes Sérgio Sousa Lopes Freire de Azevedo Teresa de Andrade Leal Coelho Teresa de Jesus Costa Santos Ulisses Manuel Brandão Pereira Valter António Gaspar de Bernardino Ribeiro Vasco Manuel Henriques Cunha

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Partido Socialista (PS): Acácio Santos da Fonseca Pinto Agostinho Gonçalves Alves da Santa Alberto Bernardes Costa

Alberto de Sousa Martins Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Paula Mendes Vitorino António Alves Cardoso António Fernandes da Silva Braga António José Martins Seguro António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão Carlos Manuel Pimentel Enes Catarina Marcelino Rosa da Silva Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues Elza Maria Henriques Deus Pais Eurídice Maria de Sousa Pereira Fernando Manuel de Jesus Fernando Pereira Serrasqueiro Glória Maria da Silva Araújo Idália Maria Marques Salvador Serrão Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida Isabel de Lima Mayer Alves Moreira Ivo Dinis de Oliveira Jacinto Serrão de Freitas João Barroso Soares João Paulo Feteira Pedrosa João Paulo Moreira Correia João Raul Henriques Sousa Moura Portugal João Saldanha de Azevedo Galamba Jorge Fernando Rodrigues Pereira Jorge Lacão Costa Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Rosendo Gonçalves José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José António Fonseca Vieira da Silva José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Manuel Lello Ribeiro de Almeida José Manuel Santos de Magalhães Júlio Francisco Miranda Calha Laurentino José Monteiro Castro Dias Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luísa Maria Neves Salgueiro Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria Gabriela da Silveira Ferreira Canavilhas Maria Hortense Nunes Martins Maria Isabel Coelho Santos Maria Isabel Solnado Porto Oneto Maria Odete da Conceição João Mário Manuel Teixeira Guedes Ruivo Miguel João Pisoeiro de Freitas

Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno André Neves Figueiredo Paulo Alexandre de Carvalho Pisco Paulo Jorge Oliveira de Ribeiro Campos Pedro Filipe Mota Delgado Simões Alves Pedro Manuel Dias de Jesus Marques Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Pedro Nuno de Oliveira Santos Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rui Paulo da Silva Soeiro Figueiredo Rui Pedro Gonçalves Duarte Sandra Maria Pereira Pontedeira Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Vitalino José Ferreira Prova Canas

Partido Popular (CDS-PP):

Abel Lima Baptista Altino Bernardo Lemos Bessa António Pedro Carvalho Morais Soares Artur José Gomes Rêgo Cecília Felgueiras de Meireles Graça Fernando Barbosa Alves Pereira Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo d’Ávila Inês Dória Nóbrega Teotónio Pereira Bourbon Ribeiro Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Paulo Barros Viegas João Pedro Guimarães Gonçalves Pereira José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro José Hélder do Amaral José Lino Fonseca Ramos Manuel Fialho Isaac Michael Lothar Mendes Seufert Nuno Miguel Miranda de Magalhães Paulo Luís Cunha de Almeida Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida Rui Miguel da Silva Barreto Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Teresa Maria de Moura Anjinho

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bruno Ramos Dias Carla Maria da Costa e Cruz David Jorge Ribas da Costa Diana Jorge Martins Ferreira Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa João Augusto Espadeiro Ramos João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa Paulo Miguel de Barros Pacheco Seara de Sá Rita Rato Araújo Fonseca

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Bloco de Esquerda (BE):

Catarina Soares Martins Helena Maria Moura Pinto João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rodrigues Mortágua Mariana Rosa Aiveca Pedro Filipe Gomes Soares

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia José Luís Teixeira Ferreira

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[julho/2016] 

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2.2. – SUBSTITUIÇÃO, RENÚNCIA E ALTERAÇÃO DE SITUAÇÃO DOS DEPUTADOS

Grupo Parlamentar do PSD

Data Ativos Inativos Impedidos Saíram da Legislatura

2015-10-05

ANA SOFIA BETTENCOURT

(Efetivo)

Suspensão

HERMÍNIA AZENHA

(Suplente)

HERMÍNIA AZENHA

(Efetivo Temporário)

ANA SOFIA BETTENCOURT

(Suspenso(Eleito))

Relatório nº: 88, Artigo do E.D.: Artigo 20º nº1,h)

2015-07-19

ALBERTO JOÃO JARDIM

(Suspenso(Eleito))

Prorrogação de prazo

Relatório nº: 86, Artigo do E.D.: Prorrogação de prazo

2015-07-01

MARIA ESTER VARGAS

(Efetivo Definitivo)

Renúncia de Mandato

JOAQUIM SEIXAS

(Suplente)

JOAQUIM SEIXAS

(Efetivo Definitivo)

MARIA ESTER VARGAS

(Renunciou)

Relatório nº: 83, Artigo do E.D.: Artigo 7º

2015-04-20

ALBERTO JOÃO JARDIM

(Suspenso(Eleito))

Transição

Relatório nº: 78, Artigo do E.D.: Artigo 5º nº2,a)

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[julho/2016] 

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2015-01-01

ADRIANO RAFAEL MOREIRA

(Efetivo)

Renúncia de Mandato

NUNO SÁ COSTA

(Efetivo Temporário)

RICARDO SANTOS

(Suplente)

NUNO SÁ COSTA

(Efetivo Definitivo)

RICARDO SANTOS

(Efetivo Temporário)

ADRIANO RAFAEL MOREIRA

(Renunciou)

Relatório nº: 76, Artigo do E.D.: Artigo 7º

2014-12-06

ALÍRIO COSTA

(Suplente)

Impedimento

ALÍRIO COSTA

(Impedido)

Relatório nº: 75, Artigo do E.D.: Artigo 9º nº2

LUÍS MENEZES

(Efetivo)

Renúncia de Mandato

AFONSO OLIVEIRA

(Efetivo Temporário)

ADELAIDE CANASTRO

(Suplente)

AFONSO OLIVEIRA

(Efetivo Definitivo)

ADELAIDE CANASTRO

(Efetivo Temporário)

LUÍS MENEZES

(Renunciou)

Relatório nº: 75, Artigo do E.D.: Artigo 7º

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RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME

[julho/2016] 

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2014-12-01

MARIA CARMO CONCEIÇÃO

(Suplente)

Impedimento

MARIA CARMO CONCEIÇÃO

(Impedido)

Relatório nº: 74, Artigo do E.D.: Artigo 9º nº2

CARLOS SILVA E SOUSA

(Suplente)

Impedimento

CARLOS SILVA E SOUSA

(Impedido)

Relatório nº: 74, Artigo do E.D.: Artigo 9º nº2

MENDES BOTA

(Efetivo)

Renúncia de Mandato

BRUNO INÁCIO

(Suplente)

BRUNO INÁCIO

(Efetivo Definitivo)

MENDES BOTA

(Renunciou)

Relatório nº: 74, Artigo do E.D.: Artigo 7º

2014-11-21

ISIDRO ARAÚJO

(Efetivo Temporário)

MIGUEL MACEDO

(Suspenso(Eleito)))

Cessação da Suspensão

MIGUEL MACEDO

(Efetivo)

ISIDRO ARAÚJO

(Suplente)

Relatório nº: 73, Artigo do E.D.: Artigo 6º

Grupo Parlamentar do PS

Data Ativos Inativos Impedidos Saíram da Legislatura

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2014-10-08

ANTÓNIO JOSÉ SEGURO

(Efetivo)

Renúncia de Mandato

MANUEL MOTA

(Suplente)

MANUEL MOTA

(Efetivo Definitivo)

ANTÓNIO JOSÉ SEGURO

(Renunciou)

Relatório nº: 72, Artigo do E.D.: Artigo 7º

2014-10-06

PEDRO JESUS MARQUES

(Efetivo)

Renúncia de Mandato

SANDRA CARDOSO

(Suplente)

SANDRA CARDOSO

(Efetivo Definitivo)

PEDRO JESUS MARQUES

(Renunciou)

Relatório nº: 71, Artigo do E.D.: Artigo 7º

2014-10-02

CECÍLA CASADO

(Suplente)

Impedimento

CECÍLA CASADO

(Impedido)

Relatório nº: 71, Artigo do E.D.: Artigo 9º nº2

NUNO MOCINHA

(Suplente)

Impedimento

NUNO MOCINHA

(Impedido)

Relatório nº: 71, Artigo do E.D.: Artigo 9º nº2

Grupo Parlamentar do CDS-PP

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Data Ativos Inativos Impedidos Saíram da Legislatura

2015-06-08

JOSÉ LINO RAMOS

(Efetivo)

Renúncia de Mandato

JOÃO GONÇALVES PEREIRA

(Efetivo Temporário)

RUI JORGE CAETANO

(Suplente)

JOÃO GONÇALVES PEREIRA

(Efetivo Definitivo)

RUI JORGE CAETANO

(Efetivo Temporário)

JOSÉ LINO RAMOS

(Renunciou)

Relatório nº: 82, Artigo do E.D.: Artigo 7º

2014-09-24

VERA RODRIGUES

(Suplente)

VERA RODRIGUES

(Impedido)

Assume Funções

Relatório nº: 69, Artigo do E.D.: Artigo 9º nº5

FERNANDO BARBOSA

(Efetivo Temporário)

Assume Funções

VERA RODRIGUES

(Suplente)

VERA RODRIGUES

(Efetivo Temporário)

FERNANDO BARBOSA

(Suspenso(Não Eleito))

Relatório nº: 69, Artigo do E.D.: Artigo 9º nº5

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Grupo Parlamentar do PCP

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Data Ativos Inativos Impedidos Saíram da Legislatura

2015-10-08

JORGE MACHADO

(Efetivo)

Suspensão

LURDES RIBEIRO

(Suplente)

LURDES RIBEIRO

(Efetivo Temporário)

JORGE MACHADO

(Suspenso(Eleito))

Relatório nº: 87, Artigo do E.D.: Artigo 5º nº2,b)

2015-09-01

TERESA LACERDA

(Suplente)

Impedimento

TERESA LACERDA

(Impedido)

Relatório nº: 85, Artigo do E.D.: Artigo 9º nº2

ARMÉNIO CARLOS

(Suplente)

Impedimento

ARMÉNIO CARLOS

(Impedido)

Relatório nº: 85, Artigo do E.D.: Artigo 9º nº2

DAVID COSTA

(Efetivo Definitivo)

Renúncia de Mandato

JORGE CORDEIRO

(Suplente)

JORGE CORDEIRO

(Efetivo Temporário)

DAVID COSTA

(Renunciou)

Relatório nº: 85, Artigo do E.D.: Artigo 7º

ANA AVOILA

(Suplente)

Impedimento

ANA AVOILA

(Impedido)

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Relatório nº: 85, Artigo do E.D.: Artigo 9º nº2

PEDRO VENTURA

(Suplente)

Impedimento

PEDRO VENTURA

(Impedido)

Relatório nº: 85, Artigo do E.D.: Artigo 9º nº2

DEOLINDA MACHADO

(Suplente)

Impedimento

DEOLINDA MACHADO

(Impedido)

Relatório nº: 85, Artigo do E.D.: Artigo 9º nº2

2015-06-09

LURDES RIBEIRO

(Efetivo Temporário)

JORGE MACHADO

(Suspenso(Eleito)))

Cessação da Suspensão

JORGE MACHADO

(Efetivo)

LURDES RIBEIRO

(Suplente)

Relatório nº: 80, Artigo do E.D.: Artigo 6º

2015-05-12

LURDES RIBEIRO

(Suplente)

LURDES RIBEIRO

(Impedido)

Cessação de Impedimento

Relatório nº: 79, Artigo do E.D.: Artigo 9º nº3

JORGE MACHADO

(Efetivo)

Suspensão

LURDES RIBEIRO

(Suplente)

LURDES RIBEIRO

(Efetivo Temporário)

JORGE MACHADO

(Suspenso(Eleito))

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[julho/2016] 

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Relatório nº: 79, Artigo do E.D.: Artigo 5º nº2,b)

Grupo Parlamentar do BE

Data Ativos Inativos Impedidos Saíram da Legislatura

2015-08-01

JOSÉ MOURA SOEIRO

(Efetivo Temporário)

JOÃO SEMEDO

(Suspenso(Eleito)))

Renúncia de Mandato

JOSÉ MOURA SOEIRO

(Efetivo Definitivo)

JOÃO SEMEDO

(Renunciou)

Relatório nº: 84, Artigo do E.D.: Artigo 7º

2015-07-01

JOÃO CARLOS BRANDÃO

(Suplente)

Impedimento

JOÃO CARLOS BRANDÃO

(Impedido)

Relatório nº: 83, Artigo do E.D.: Artigo 9º nº2

JOÃO VASCONCELOS

(Suplente)

Impedimento

JOÃO VASCONCELOS

(Impedido)

Relatório nº: 83, Artigo do E.D.: Artigo 9º nº2

CECÍLIA HONÓRIO

(Efetivo)

Renúncia de Mandato

EUGÉNIA TAVEIRA

(Suplente)

EUGÉNIA TAVEIRA

(Efetivo Temporário)

CECÍLIA HONÓRIO

(Renunciou)

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Relatório nº: 83, Artigo do E.D.: Artigo 7º

2015-06-11

JOSÉ MOURA SOEIRO

(Efetivo Temporário)

JOÃO SEMEDO

(Suspenso(Eleito))

Prorrogação de prazo

Relatório nº: 81, Artigo do E.D.: Prorrogação de prazo

2015-03-13

JOÃO SEMEDO

(Efetivo)

Suspensão

JOSÉ MOURA SOEIRO

(Suplente)

JOSÉ MOURA SOEIRO

(Efetivo Temporário)

JOÃO SEMEDO

(Suspenso(Eleito))

Relatório nº: 77, Artigo do E.D.: Artigo 5º nº2,a)

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CAPÍTULO II - ORGANIZAÇÃO E ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

1. - REUNIÕES PLENÁRIAS

1.1. - NÚMERO DE REUNIÕES E HORAS DE FUNCIONAMENTO1

Durante a 4ª sessão legislativa da XII Legislatura, realizaram-se 109 reuniões plenárias, com a duração total de 341 horas e 8 minutos, e duas reuniões da Comissão Permanente, com a duração total de 1 horas e 22 minutos. A duração média das reuniões plenárias foi de 3 horas e 7 minutos.

Das 109 reuniões plenárias, 108 foram ordinárias e uma solene – a Sessão Solene Comemorativa do XLI Aniversário do 25 de Abril.

1.2 - NÚMERO DE SESSÕES SOLENES

Na 4.ª Sessão Legislativa da XII Legislatura, realizou-se 1 Sessão Solene, Comemorativa do XLI Aniversário da Revolução do 25 de Abril de 1974.

2015-04-25 Sessão Solene Comemorativa do XLI Aniversário do 25 de Abril DAR I série n.º 79, de 2015-04-27

1.3. - DIÁRIOS DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Diários I Série: 111 números Diários II Série: 333 números 76 Suplementos

Subsérie A: 186 números 73 Suplementos Subsérie B: 68 números Subsérie C: 22 números

Subsérie D: 37 números 1 Suplemento Subsérie E: 17 números 2 Suplementos Subsérie OE: 3 números

Separatas: 16 números

1 O Canal Parlamento produziu 10300 horas de emissão (Cabo+Net+TDT) (em direito e em diferido) correspondentes a reuniões do Plenário, das comissões parlamentares e de outros eventos realizados na AR.

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2. - COMPOSIÇÃO E REUNIÕES DA COMISSÃO PERMANENTE2

Substituições

2Constituição da Comissão Permanente: Resolução da AR n.º 81 /2012, de 2012-06-22 - DR I série n.º 120, de 2012-06-22

Cargo

Nome Parlamentar Grupo Parlamentar

Presidente ASSUNÇÃO ESTEVES PSD

Vice-Presidente GUILHERME SILVA PSD

Vice-Presidente FERRO RODRIGUES PS

Vice-Presidente TERESA CAEIRO CDS-PP

Vice-Presidente ANTÓNIO FILIPE PCP

ADÃO SILVA PSD

ANTÓNIO RODRIGUES PSD CARLOS ABREU AMORIM PSD

FERNANDO NEGRÃO PSD

FRANCISCA ALMEIDA PSD

JOSÉ MANUEL CANAVARRO PSD

LUÍS MENEZES PSD

LUÍS MONTENEGRO PSD

MIGUEL FRASQUILHO PSD

MIGUEL SANTOS PSD

NUNO ENCARNAÇÃO PSD

PAULO BATISTA SANTOS PSD

PAULO MOTA PINTO PSD

PEDRO LYNCE PSD

TERESA LEAL COELHO PSD

VASCO CUNHA PSD

ANTÓNIO BRAGA PS

BASÍLIO HORTA PS

CARLOS ZORRINHO PS

JOSÉ JUNQUEIRO PS

MARIA DE BELÉM ROSEIRA PS

MOTA ANDRADE PS

ODETE JOÃO PS

ROSA MARIA BASTOS ALBERNAZ PS

SÓNIA FERTUZINHOS PS

HÉLDER AMARAL CDS-PP

JOÃO PINHO DE ALMEIDA CDS-PP

NUNO MAGALHÃES CDS-PP

TELMO CORREIA CDS-PP

BERNARDINO SOARES PCP

JOÃO OLIVEIRA PCP

MIGUEL TIAGO PCP

CECÍLIA HONÓRIO BE

PEDRO FILIPE SOARES BE

HELOÍSA APOLÓNIA PEV

TOTAL 41

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Data Início de Atividade Fim de Atividade

2014-10-17 MIRANDA CALHA PS PORTO Efetivo

2014-12-06 LUÍS MENEZES PSD PORTO Efetivo

2015-07-01 CECÍLIA HONÓRIO BE FARO Efetivo

2015-07-21

ANA CATARINA

MENDONÇA

MENDES

PS SETÚBAL Efetivo

INÊS DE MEDEIROS PS LISBOA Efetivo

VIEIRA DA SILVA PS SETÚBAL Efetivo

ALBERTO MARTINS PS PORTO Efetivo

ANTÓNIO BRAGA PS BRAGA Efetivo

JOSÉ JUNQUEIRO PS VISEU Efetivo

2015-07-23 LUÍS LEITE RAMOS PSD VILA REAL Efetivo

HELENA PINTO BE LISBOA Efetivo

2015-07-24 RITA RATO PCP LISBOA Efetivo

MIGUEL TIAGO PCP LISBOA Efetivo

2015-07-27 MARCOS

PERESTRELLO PS LISBOA Efetivo

ANTÓNIO

GAMEIRO PS SANTARÉM Efetivo

MARIA DE BELÉM

ROSEIRA PS LISBOA Efetivo

Informação sobre a atualização da composição da Comissão Permanente. DAR II S C n.º 18, de 2015-07-31 Atividade Número de Reuniões: 2 2015-09-09 DAR I Série n.º 110, de 2015-09-10 2015-10-21 DAR I Série n.º 111, de 2015-10-22

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3. - COMPOSIÇÃO E ATIVIDADE DAS COMISSÕES PARLAMENTARES

3.1. – COMISSÕES PARLAMENTARES PERMANENTES3

3.1.1. - COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

CARGONOME PARLAMENTAR

Presidente FERNANDO NEGRÃO (PSD)

Vice-Presidente FILIPE NETO BRANDÃO (PS)

Vice-Presidente TELMO CORREIA (CDS-PP)

ANDREIA NETO (PSD)

CARLOS PEIXOTO (PSD)

HUGO LOPES SOARES (PSD)

HUGO VELOSA (PSD)

JOÃO LOBO (PSD)

FRANCISCA ALMEIDA (PSD)

MARIA PAULA CARDOSO (PSD)

PAULO RIOS DE OLIVEIRA (PSD)

PAULO SIMÕES RIBEIRO (PSD)

TERESA LEAL COELHO (PSD)

ANTÓNIO GAMEIRO (PS)

ISABEL ALVES MOREIRA (PS)

JORGE LACÃO (PS)

JOSÉ MAGALHÃES (PS)

LUÍS PITA AMEIXA (PS)

ISABEL ONETO (PS)

TERESA ANJINHO (CDS-PP)

ANTÓNIO FILIPE (PCP)

CECÍLIA HONÓRIO (BE)

JOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)

TOTAL 23

Substituições

Dia Deputado Inicia Atividade Deputado Termina Atividade

2014-10-15 FERRO RODRIGUES

PS LISBOA Suplente

MARCOS PERESTRELLO

PS LISBOA Suplente

2014-12-01 MENDES BOTA PSD FARO Suplente

2015-07-01 CECÍLIA HONÓRIO

BE FARO Efetivo

Atividade Número de Reuniões Ordinárias: 86 Número de Reuniões Ordinárias de Grupos de Trabalho: 24 Número de Audições: 59 Número de Audiências: 11 Visitas e Deslocações: 42 Conferências, Colóquios e Seminários: 8

3 Deliberação n.º 1-PLl/2011- Elenco e composição das comissões parlamentares permanentes: DAR II série A n.º 6, de 2011-07-05

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Relatórios, Pareceres e Informações publicados em DAR Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o Relatório anual em matéria de segurança interna de 2013

DAR II Série E n.º 1, de 2014-10-23 Relatório da participação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias na Reunião

Interparlamentar subordinada ao tema “Pacote Fronteiras Inteligentes; Desafios europeus, experiências nacionais, os próximos passos”, que decorreu no Parlamento Europeu, em Bruxelas, no dia 23 de fevereiro de 2015. DAR II Série D n.º 14, de 2015-03-20 Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e garantias sobre um requerimento do Deputado Eduardo Teixeira (PSD) relativo à harmonização prática do mandato parlamentar e do mandato autárquico, declaração de voto do PS e anexos.

DAR II Série C n.º 15, de 2015-04-11 Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o Relatório anual do Provedor de Justiça relativo a 2014

DAR II Série E n.º 10, Supl., de 2015-06-17 Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o Relatório anual em matéria de segurança interna de 2014

DAR II Série E n.º 11, de 2015-06-24

Relatório de atividades referente à 4.ª Sessão Legislativa da XII Legislatura. DAR II Série C n.º 20, de 2015-08-14

3.1.1.1. - SUBCOMISSÃO DE IGUALDADE

Cargo Nome Parlamentar

Presidente ELZA PAIS (PS)

CARLA RODRIGUES (PSD)

MENDES BOTA (PSD)

MARGARIDA ALMEIDA (PSD)

MARIA PAULA CARDOSO (PSD)

MÓNICA FERRO (PSD)

ISABEL ALVES MOREIRA (PS)

PEDRO DELGADO ALVES (PS)

TERESA CAEIRO (CDS-PP)

TERESA ANJINHO (CDS-PP)

RITA RATO (PCP)

CECÍLIA HONÓRIO (BE)

JOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)

TOTAL13

Dia Deputado Inicia Atividade Deputado Termina Atividade

2014-12-01 MENDES BOTA PSD FARO Efetivo

2014-12-03 ÂNGELA GUERRA PSD GUARDA Efetivo

2015-07-01 CECÍLIA HONÓRIO BE FARO Efetivo

Atividade Número de Reuniões Ordinárias: 17 Número de Audições: 8 Número de Audiências: 3

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Visitas e Deslocações: 3 Conferências, Colóquios e Seminários: 2

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3.1.2. - COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E COMUNIDADES PORTUGUESAS

CARGO NOME PARLAMENTAR

Presidente SÉRGIO SOUSA PINTO (PS)

Vice-Presidente CARLOS ALBERTO GONÇALVES (PSD)

Vice-Presidente] FILIPE LOBO D' ÁVILA (CDS-PP)

CARINA OLIVEIRA (PSD)

CARLOS PÁSCOA GONÇALVES (PSD)

FELICIANO BARREIRAS DUARTE (PSD)

MARIA ESTER VARGAS (PSD)

MARIA JOÃO ÁVILA (PSD)

MARIA JOSÉ MORENO (PSD)

MARIA MANUELA TENDER (PSD)

MÁRIO MAGALHÃES (PSD)

RICARDO BAPTISTA LEITE (PSD)

JORGE RODRIGUES PEREIRA (PS)

LAURENTINO DIAS (PS)

CELESTE CORREIA (PS)

MARIA DE BELÉM ROSEIRA (PS)

MARIA GABRIELA CANAVILHAS (PS)

PAULO PISCO (PS)

NUNO MAGALHÃES (CDS-PP)

CARLA CRUZ (PCP)

HELENA PINTO (BE)

TOTAL 21

Substituições

Dia Deputado Inicia Atividade Deputado Termina Atividade

2014-10-15

ALBERTO MARTINS PS PORTO Efetivo

GLÓRIA ARAÚJO PS PORTO Efetivo

JORGE RODRIGUES PEREIRA

PS AÇORES Suplente

MARCOS PERESTRELLO

PS LISBOA Suplente

FERRO RODRIGUES PS LISBOA Suplente

GLÓRIA ARAÚJO PS PORTO Suplente

JORGE RODRIGUES PEREIRA

PS AÇORES Efetivo

LAURENTINO DIAS PS BRAGA Efetivo

2015-01-01 ADRIANO RAFAEL MOREIRA

PSD PORTO Suplente

2015-01-09 RICARDO SANTOS PSD PORTO Suplente

2015-06-08 JOSÉ LINO RAMOS

CDS-PP LISBOA Suplente

2015-06-12 RUI JORGE CAETANO

CDS-PP LISBOA Suplente

2015-07-01 MARIA ESTER VARGAS

PSD VISEU Efetivo

2015-07-08 JOAQUIM SEIXAS PSD VISEU Efetivo

Atividade Número de Reuniões Ordinárias: 47 Número de Reuniões Ordinárias de Grupos de Trabalho: 4 Número de Audições: 17 Número de Audiências: 39 Visitas e Deslocações: 9 Conferências, Colóquios e Seminários: 0

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RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME

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Relatórios, Pareceres e Informações publicados em DAR

Relatório de atividades referente à 4.ª Sessão Legislativa da XII Legislatura. DAR II Série C n.º 17, de 2015-07-28

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RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME

[julho/2016] 

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3.1.3. - COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL

CARGONOME PARLAMENTAR

Presidente JOSÉ DE MATOS CORREIA (PSD)

Vice-Presidente MIRANDA CALHA (PS)

Vice-Presidente] JOÃO REBELO (CDS-PP)

ANDRÉ PARDAL (PSD)

ARMÉNIO SANTOS (PSD)

JOÃO PRATA (PSD)

JOAQUIM PONTE (PSD)

CORREIA DE JESUS (PSD)

MÁRIO SIMÕES (PSD)

MÓNICA FERRO (PSD)

NUNO SÁ COSTA (PSD)

ANTÓNIO BRAGA (PS)

CATARINA MARCELINO (PS)

JOÃO SOARES (PS)

JOSÉ LELLO (PS)

MARCOS PERESTRELLO (PS)

ROSA MARIA BASTOS ALBERNAZ (PS)

JOÃO GONÇALVES PEREIRA (CDS-PP)

ANTÓNIO FILIPE (PCP)

MARIANA AIVECA (BE)

TOTAL 20

Substituições

Dia Deputado Inicia Atividade Deputado Termina Atividade

2014-10-15 LAURENTINO DIAS PS BRAGA Efetivo

CATARINA MARCELINO

PS SETÚBAL Efetivo

2014-11-21 MIGUEL MACEDO PSD BRAGA Efetivo

JOÃO PRATA PSD GUARDA Efetivo

2015-01-08 HUGO LOPES SOARES

PSD BRAGA Suplente

PEDRO LYNCE PSD ÉVORA Suplente

2015-01-09 RICARDO SANTOS PSD PORTO Efetivo

2015-05-12 LURDES RIBEIRO PCP PORTO Suplente

JORGE MACHADO PCP PORTO Suplente

2015-06-09 JORGE MACHADO PCP PORTO Suplente

LURDES RIBEIRO PCP PORTO Suplente

2015-10-08 JORGE MACHADO PCP PORTO Suplente

Atividade Número de Reuniões Ordinárias: 46 Número de Reuniões Ordinárias de Grupos de Trabalho: 3 Número de Audições: 22 Número de Audiências: 11 Visitas e Deslocações: 13 Conferências, Colóquios e Seminários: 1

Relatórios, Pareceres e Informações publicados em DAR

Relatório de atividades referente à 3.ª Sessão Legislativa da XII Legislatura. DAR II Série C n.º 6, de 2014-10-07 Plano de atividades para a 4.ª sessão legislativa. DAR II Série C n.º 6, de 2014-10-07

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RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME

[julho/2016] 

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Relatório da participação da Comissão de Defesa Nacional na VI Conferência Interparlamentar sobre a Política Externa e de Segurança Comum/Política Comum de Segurança e Defesa (PESC/PCSD), que se realizou em Saeima, Riga, nos dias 4 a 6 de março de 2015. DAR II Série D n.º 16, de 2015-04-11 Relatório de atividades referente à 4.ª Sessão Legislativa da XII Legislatura. DAR II Série C n.º 21, de 2015-09-18 

DAR II Série E 32 32

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RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME

[julho/2016] 

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3.1.4. - COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS

CARGONOME PARLAMENTAR

Presidente PAULO MOTA PINTO (PSD)

Vice-Presidente VITALINO CANAS (PS)

Vice-Presidente ] JOSÉ RIBEIRO E CASTRO (CDS-PP)

ANTÓNIO RODRIGUES (PSD)

CARLOS COSTA NEVES (PSD)

CARLOS SÃO MARTINHO (PSD)

DUARTE MARQUES (PSD)

GABRIEL CÔRTE-REAL GOUCHA (PSD)

JOÃO LOBO (PSD)

NUNO FILIPE MATIAS (PSD)

PAULA GONÇALVES (PSD)

SÉRGIO AZEVEDO (PSD)

ALBERTO COSTA (PS)

ANA CATARINA MENDONÇA MENDES (PS)

ANTÓNIO CARDOSO (PS)

IVO OLIVEIRA (PS)

JACINTO SERRÃO (PS)

BRAVO NICO (PS)

RUI BARRETO (CDS-PP)

CARLA CRUZ (PCP)

CATARINA MARTINS (BE)

TOTAL 21

Substituições

Dia Deputado Inicia Atividade Deputado Termina Atividade

2015-02-04 LÍDIA BULCÃO PSD AÇORES Efetivo

SÉRGIO AZEVEDO PSD LISBOA Suplente

LÍDIA BULCÃO PSD AÇORES Suplente

SÉRGIO AZEVEDO PSD LISBOA Efetivo

2015-03-19 JOSÉ MOURA SOEIRO

BE PORTO Efetivo

CATARINA MARTINS

BE PORTO Efetivo

Atividade Número de Reuniões Ordinárias: 50 Número de Audições: 24 Número de Audiências: 16 Visitas e Deslocações: 14 Conferências, Colóquios e Seminários: 1 Relatórios, Pareceres e Informações publicados em DAR

Relatório de atividades referente à 3.ª Sessão Legislativa da XII Legislatura. DAR II Série C n.º 2, de 2014-09-26

Plano de atividades para a 4.ª sessão legislativa. DAR II Série C n.º 11, de 2014-10-27 Relatório da participação da Comissão de Assuntos Europeus da Assembleia da República na reunião da LII COSAC, que se realizou em Roma, Itália, de 30 novembro a 2 de dezembro de 2014.

DAR II Série D n.º 10, de 2015-02-07

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RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME

[julho/2016] 

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Relatório da participação do Presidente da Comissão de Assuntos Europeus da Assembleia da República na reunião de Presidentes das Comissões de Assuntos Europeus da COSAC, que se realizou em Riga, Letónia, nos dias 1 e 2 de fevereiro de 2014.

DAR II Série D n.º 13, de 2015-03-07 Relatório da participação da Delegação da Comissão de Assuntos Europeus sobre a visita de trabalho à Assembleia Nacional da República da Sérvia e ao Parlamento do Montenegro, que se realizou, em Belgrado, no dia 14 de abril de 2015, e, em Podgorica, no dia 15 de abril de 2015, respetivamente.

DAR II Série D n.º 20, de 2015-05-16 Relatório da visita de trabalho da Comissão de Assuntos Europeus à Agência Europeia de Segurança Marítima, realizada no dia 20 de maio de 2015.

DAR II Série D n.º 21, de 2015-06-06 Relatório referente à participação da Delegação da Comissão de Assuntos Europeus da Assembleia da República na LIII COSAC, que se realizou em Riga, na Letónia, de 31 de maio a 2 de junho de 2015.

DAR II Série D n.º 23, de 2015-06-20

Relatório de atividades referente à 4.ª Sessão Legislativa da XII Legislatura. DAR II Série C n.º 21, de 2015-09-18 

DAR II Série E 32 34

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RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME

[julho/2016] 

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3.1.5. - COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

CARGONOME PARLAMENTAR

Presidente EDUARDO CABRITA (PS)

Vice-Presidente FERNANDO VIRGÍLIO MACEDO (PSD)

Vice-Presidente PAULO SÁ (PCP)

AFONSO OLIVEIRA (PSD)

CARLOS SANTOS SILVA (PSD)

CRISTÓVÃO CRESPO (PSD)

DUARTE PACHECO (PSD)

ELSA CORDEIRO (PSD)

NUNO REIS (PSD)

JORGE PAULO OLIVEIRA (PSD)

JOSÉ DE MATOS ROSA (PSD)

JOÃO PAULO CORREIA (PS)

JOÃO GALAMBA (PS)

ISABEL SANTOS (PS)

PEDRO JESUS MARQUES (PS)

PEDRO NUNO SANTOS (PS)

SÓNIA FERTUZINHOS (PS)

CECÍLIA MEIRELES (CDS-PP)

FERNANDO BARBOSA (CDS-PP)

PEDRO FILIPE SOARES (BE)

TOTAL 20

Substituições

Dia Deputado Inicia Atividade Deputado Termina Atividade

2014-09-24 VERA RODRIGUES CDS-PP PORTO Efetivo

FERNANDO BARBOSA

CDS-PP PORTO Efetivo

2014-10-06 PEDRO JESUS MARQUES

PS PORTALEGRE Efetivo

2014-10-08 VIEIRA DA SILVA PS SETÚBAL Efetivo

2015-01-08

CONCEIÇÃO BESSA RUÃO

PSD PORTO Efetivo

MARIA JOSÉ MORENO

PSD BRAGANÇA Suplente

CONCEIÇÃO BESSA RUÃO

PSD PORTO Suplente

Atividade Número de Reuniões Ordinárias: 101 Número de Reuniões Ordinárias de Grupos de Trabalho: 23 Número de Audições: 94 Número de Audiências: 31 Visitas e Deslocações: 11 Conferências, Colóquios e Seminários: 1 Relatórios, Pareceres e Informações publicados em DAR Relatório referente à participação da Delegação da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública na Reunião Interparlamentar organizada pela Comissão Especial sobre as decisões Fiscais Antecipadas e Outras Medidas de Natureza ou Efeitos Similares, que teve lugar no Parlamento Europeu, em Bruxelas, no dia 17 de junho de 2015.

DAR II Série D n.º 24, de 2015-07-04

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RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME

[julho/2016] 

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Relatório de atividades referente à 4.ª Sessão Legislativa da XII Legislatura. DAR II Série C n.º 20, de 2015-08-14

DAR II Série E 32 36

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RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME

[julho/2016] 

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3.1.6. - COMISSÃO DE ECONOMIA E OBRAS PÚBLICAS

CARGONOME PARLAMENTAR

Presidente PEDRO PINTO (PSD)

Vice-Presidente FERNANDO SERRASQUEIRO (PS)

Vice-Presidente] HÉLDER AMARAL (CDS-PP)

ADRIANO RAFAEL MOREIRA (PSD)

CARINA OLIVEIRA (PSD)

EDUARDO TEIXEIRA (PSD)

LUÍS VALES (PSD)

LUÍS LEITE RAMOS (PSD)

NUNO FILIPE MATIAS (PSD)

NUNO ENCARNAÇÃO (PSD)

NUNO SERRA (PSD)

ODETE SILVA (PSD)

VALTER RIBEIRO (PSD)

ANA PAULA VITORINO (PS)

FERNANDO JESUS (PS)

HORTENSE MARTINS (PS)

PAULO RIBEIRO DE CAMPOS (PS)

PEDRO NUNO SANTOS (PS)

RUI PAULO FIGUEIREDO (PS)

JOÃO PAULO VIEGAS (CDS-PP)

BRUNO DIAS (PCP)

MARIANA MORTÁGUA (BE)

HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)

TOTAL 23

Substituições

Dia Deputado Inicia Atividade Deputado Termina Atividade

2014-09-24 VERA RODRIGUES CDS-PP PORTO Suplente

FERNANDO BARBOSA

CDS-PP PORTO Suplente

2014-10-02 PEDRO SARAIVA PSD COIMBRA Suplente

BRUNO COIMBRA PSD AVEIRO Suplente

2014-10-23 MANUEL MOTA PS BRAGA Suplente

MIGUEL LARANJEIRO

PS BRAGA Suplente

2014-12-01 MENDES BOTA PSD FARO Suplente

2014-12-06 LUÍS MENEZES PSD PORTO Suplente

2014-12-09 BRUNO INÁCIO PSD FARO Suplente

2014-12-18 ALTINO BESSA CDS-PP BRAGA Efetivo

JOÃO PAULO VIEGAS

CDS-PP SETÚBAL Efetivo

2015-01-01 ADRIANO RAFAEL MOREIRA

PSD PORTO Efetivo

2015-01-07 JOÃO PAULO CORREIA

PS PORTO Suplente

JORGE MANUEL GONÇALVES

PS LEIRIA Suplente

2015-01-08

AFONSO OLIVEIRA PSD PORTO Efetivo

MÁRIO MAGALHÃES

PSD PORTO Suplente

PAULO RIOS DE OLIVEIRA

PSD PORTO Suplente

AFONSO OLIVEIRA PSD PORTO Suplente

Atividade

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RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME

[julho/2016] 

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Número de Reuniões Ordinárias: 66 Número de Reuniões Ordinárias de Grupos de Trabalho: 48 Número de Audições: 59 Número de Audiências: 4 Visitas e Deslocações: 9 Conferências, Colóquios e Seminários: 2 Relatórios, Pareceres e Informações publicados em DAR

Relatório de atividades referente à 3.ª Sessão Legislativa da XII Legislatura. DAR II Série C n.º 5, de 2014-10-04

Relatório de atividades referente à 4.ª Sessão Legislativa da XII Legislatura. DAR II Série C n.º 20, de 2015-08-14 

DAR II Série E 32 38

Página 39

RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME

[julho/2016] 

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3.1.7. - COMISSÃO DE AGRICULTURA E MAR

CARGONOME PARLAMENTAR

Presidente VASCO CUNHA (PSD)

Vice-Presidente JORGE FÃO (PS)

CRISTÓVÃO NORTE (PSD)

FERNANDO MARQUES (PSD)

LUÍS PEDRO PIMENTEL (PSD)

MARIA JOSÉ MORENO (PSD)

MÁRIO SIMÕES (PSD)

NUNO SERRA (PSD)

PEDRO LYNCE (PSD)

PEDRO DO Ó RAMOS (PSD)

PEDRO ALVES (PSD)

ULISSES PEREIRA (PSD)

FERNANDO JESUS (PS)

GLÓRIA ARAÚJO (PS)

JORGE RODRIGUES PEREIRA (PS)

MIGUEL FREITAS (PS)

RENATO SAMPAIO (PS)

ROSA MARIA BASTOS ALBERNAZ (PS)

ABEL BAPTISTA (CDS-PP)

MANUEL ISAAC (CDS-PP)

JOÃO RAMOS (PCP)

HELENA PINTO (BE)

JOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)

TOTAL 23

Substituições

Dia Deputado Inicia Atividade Deputado Termina Atividade

2014-10-15 GLÓRIA ARAÚJO PS PORTO Efetivo

2014-11-20 MANUEL MOTA PS BRAGA Efetivo

2014-12-09 BRUNO INÁCIO PSD FARO Suplente

2014-12-18

ABEL BAPTISTA CDS-PP VIANA DO CASTELO

Suplente

JOÃO PAULO VIEGAS

CDS-PP SETÚBAL Efetivo

ABEL BAPTISTA CDS-PP VIANA DO CASTELO

Efetivo

JOÃO PAULO VIEGAS

CDS-PP SETÚBAL Suplente

2015-07-01 CECÍLIA HONÓRIO BE FARO Suplente

Atividade Número de Reuniões Ordinárias: 80 Número de Audições: 54 Número de Audiências: 24 Visitas e Deslocações: 6 Conferências, Colóquios e Seminários: 5 Relatórios, Pareceres e Informações publicados em DAR

Plano de atividades para a 4.ª sessão legislativa. DAR II Série C n.º 2, de 2014-09-26

DAR II Série E 32 39

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RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME

[julho/2016] 

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Relatório de atividades referente à 3.ª Sessão Legislativa da XII Legislatura. DAR II Série C n.º 8, de 2014-10-11

Relatório de atividades referente à 4.ª Sessão Legislativa da XII Legislatura. DAR II Série C n.º 19, de 2015-08-01

DAR II Série E 32 40

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RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME

[julho/2016] 

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3.1.8. - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA

CARGONOME PARLAMENTAR

Presidente ABEL BAPTISTA (CDS-PP)

Vice-Presidente NILZA DE SENA (PSD)

Vice-Presidente] ACÁCIO PINTO (PS)

AMADEU SOARES ALBERGARIA (PSD)

DUARTE MARQUES (PSD)

ISIDRO ARAÚJO (PSD)

MARGARIDA ALMEIDA (PSD)

MARIA CONCEIÇÃO PEREIRA (PSD)

MARIA DA CONCEIÇÃO CALDEIRA (PSD)

ISILDA AGUINCHA (PSD)

MARIA JOSÉ CASTELO BRANCO (PSD)

PAULO CAVALEIRO (PSD)

PEDRO PIMPÃO (PSD)

CARLOS ENES (PS)

ELZA PAIS (PS)

INÊS DE MEDEIROS (PS)

ODETE JOÃO (PS)

PEDRO DELGADO ALVES (PS)

RUI PEDRO DUARTE (PS)

MICHAEL SEUFERT (CDS-PP)

RITA RATO (PCP)

LUÍS FAZENDA (BE)

HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)

TOTAL 23

Substituições

Dia Deputado Inicia Atividade Deputado Termina Atividade

2014-11-21 JOÃO PRATA PSD GUARDA Efetivo

ISIDRO ARAÚJO PSD BRAGA Efetivo

JOÃO PRATA PSD GUARDA Suplente

2015-01-08

ADELAIDE CANASTRO

PSD PORTO Suplente

CRISTÓVÃO SIMÃO RIBEIRO

PSD PORTO Suplente

HUGO LOPES SOARES

PSD BRAGA Suplente

2015-03-19 JOSÉ MOURA SOEIRO

BE PORTO Suplente

CATARINA MARTINS

BE PORTO Suplente

2015-07-01 MARIA ESTER VARGAS

PSD VISEU Suplente

2015-07-08 JOAQUIM SEIXAS PSD VISEU Suplente

2015-10-05 ANA SOFIA BETTENCOURT

PSD LISBOA Suplente

Atividade Número de Reuniões Ordinárias: 124 Número de Reuniões Ordinárias de Grupos de Trabalho: 73 Número de Audições: 71 Número de Audiências: 44 Visitas e Deslocações: 69 Conferências, Colóquios e Seminários: 12

DAR II Série E 32 41

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RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME

[julho/2016] 

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Relatórios, Pareceres e Informações publicados em DAR

Relatório de atividades referente à 3.ª Sessão Legislativa da XII Legislatura. DAR II Série C n.º 8, de 2014-10-11 Relatório da participação da Assembleia da República (Comissão de Educação, Ciência e Cultura) na Conferência EPTA

European Parliamentary Technology Assessment — que teve lugar em Oslo, nos dias 27 e 28 de outubro de 2014. DAR II Série D n.º 8, de 2014-12-13

Relatório de atividades referente à 4.ª Sessão Legislativa da XII Legislatura. DAR II Série C n.º 20, de 2015-08-14

DAR II Série E 32 42

Página 43

RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME

[julho/2016] 

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3.1.9. - COMISSÃO DE SAÚDE

CARGONOME PARLAMENTAR

Presidente MARIA ANTÓNIA DE ALMEIDA SANTOS (PS)

Vice-Presidente COUTO DOS SANTOS (PSD)

Vice-Presidente JOÃO SEMEDO (BE)

CARLA RODRIGUES (PSD)

CRISTÓVÃO SIMÃO RIBEIRO (PSD)

ELSA CORDEIRO (PSD)

NUNO REIS (PSD)

LAURA ESPERANÇA (PSD)

CONCEIÇÃO BESSA RUÃO (PSD)

GRAÇA MOTA (PSD)

MARIA MANUELA TENDER (PSD)

MIGUEL SANTOS (PSD)

RICARDO BAPTISTA LEITE (PSD)

FILIPE NETO BRANDÃO (PS)

CATARINA MARCELINO (PS)

IVO OLIVEIRA (PS)

JOSÉ JUNQUEIRO (PS)

LUÍSA SALGUEIRO (PS)

NUNO ANDRÉ FIGUEIREDO (PS)

ISABEL GALRIÇA NETO (CDS-PP)

TERESA CAEIRO (CDS-PP)

PAULA SANTOS (PCP)

JOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)

TOTAL 23

Substituições

Dia Deputado Inicia Atividade Deputado Termina Atividade

2014-10-06 PEDRO JESUS MARQUES

PS PORTALEGRE Suplente

2014-10-08 SANDRA CARDOSO

PS PORTALEGRE Efetivo

CATARINA MARCELINO

PS SETÚBAL Efetivo

2015-01-07 JORGE MANUEL GONÇALVES

PS LEIRIA Suplente

JOÃO PAULO CORREIA

PS PORTO Suplente

2015-01-28 CATARINA MARCELINO

PS SETÚBAL Suplente

2015-03-13 JOÃO SEMEDO BE PORTO Efetivo

Atividade Número de Reuniões Ordinárias: 59 Número de Reuniões Ordinárias de Grupos de Trabalho: 28 Número de Audições: 43 Número de audições em GT: 12 Número de audições em Petições: 8 Número de Audiências: 26 Número de audiências em GT: 8 Visitas e Deslocações: 4 Conferências, Colóquios e Seminários: 1

DAR II Série E 32 43

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RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME

[julho/2016] 

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Relatórios, Pareceres e Informações publicados em DAR

Relatório de atividades referente à 3.ª Sessão Legislativa da XII Legislatura. DAR II Série C n.º 3, de 2014-09-27

Plano de atividades para a 4.ª sessão legislativa. DAR II Série C n.º 3, de 2014-09-27

Relatório de atividades referente à 4.ª Sessão Legislativa da XII Legislatura. DAR II Série C n.º 16, de 2015-07-24 

DAR II Série E 32 44

Página 45

RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME

[julho/2016] 

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3.1.10. - COMISSÃO DE SEGURANÇA SOCIAL E TRABALHO

CARGONOME PARLAMENTAR

Presidente JOSÉ MANUEL CANAVARRO (PSD)

Vice-Presidente MÁRIO RUIVO (PS)

Vice-Presidente] JORGE MACHADO (PCP)

ADÃO SILVA (PSD)

ANDREIA NETO (PSD)

PEDRO ROQUE (PSD)

ARMÉNIO SANTOS (PSD)

JOANA BARATA LOPES (PSD)

JOÃO FIGUEIREDO (PSD)

CLARA MARQUES MENDES (PSD)

MARIA DAS MERCÊS BORGES (PSD)

TERESA COSTA SANTOS (PSD)

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO (PS)

JOÃO PAULO PEDROSA (PS)

VIEIRA DA SILVA (PS)

MIGUEL LARANJEIRO (PS)

NUNO SÁ (PS)

SÓNIA FERTUZINHOS (PS)

ALTINO BESSA (CDS-PP)

ARTUR RÊGO (CDS-PP)

MARIANA AIVECA (BE)

TOTAL 21

Substituições

Dia Deputado Inicia Atividade Deputado Termina Atividade

2014-10-08 CATARINA MARCELINO

PS SETÚBAL Efetivo

CATARINA MARCELINO

PS SETÚBAL Suplente

VIEIRA DA SILVA PS SETÚBAL Efetivo

2014-10-14 VIEIRA DA SILVA PS SETÚBAL Suplente

2014-12-18

INÊS TEOTÓNIO PEREIRA

CDS-PP LISBOA Efetivo

JOÃO PAULO VIEGAS

CDS-PP SETÚBAL Suplente

ALTINO BESSA CDS-PP BRAGA Efetivo

INÊS TEOTÓNIO PEREIRA

CDS-PP LISBOA Suplente

2015-01-01 ADRIANO RAFAEL MOREIRA

PSD PORTO Suplente

2015-03-19 JOSÉ MOURA SOEIRO

BE PORTO Suplente

CATARINA MARTINS

BE PORTO Suplente

2015-05-12 DAVID COSTA PCP LISBOA Efetivo

LURDES RIBEIRO PCP PORTO Suplente

DAVID COSTA PCP LISBOA Suplente

JORGE MACHADO PCP PORTO Efetivo

2015-06-09 DAVID COSTA PCP LISBOA Suplente

JORGE MACHADO PCP PORTO Efetivo

DAVID COSTA PCP LISBOA Efetivo

LURDES RIBEIRO PCP PORTO Suplente

2015-09-01 DAVID COSTA PCP LISBOA Suplente

2015-10-08 JORGE MACHADO PCP PORTO Efetivo

Atividade Número de Reuniões Ordinárias: 71 Número de Reuniões Ordinárias de Grupos de Trabalho: 53 Número de Audições: 38

DAR II Série E 32 45

Página 46

RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME

[julho/2016] 

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Número de Audiências: 46 Visitas e Deslocações: 6 Conferências, Colóquios e Seminários: 2 Relatórios, Pareceres e Informações publicados em DAR

Relatório de atividades referente à 3.ª Sessão Legislativa da XII Legislatura. DAR II Série C n.º 5, de 2014-10-04

Plano de atividades para a 4.ª sessão legislativa. DAR II Série C n.º 12, de 2014-10-31

Relatório de atividades referente à 4.ª Sessão Legislativa da XII Legislatura. DAR II Série C n.º 19, de 2015-08-01

DAR II Série E 32 46

Página 47

RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME

[julho/2016] 

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3.1.11. - COMISSÃO DE AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E PODER LOCAL

CARGONOME PARLAMENTAR

Presidente RAMOS PRETO (PS)

Vice-Presidente FERNANDO MARQUES (PSD)

Vice-Presidente] MIGUEL TIAGO (PCP)

ADRIANO RAFAEL MOREIRA (PSD)

ÂNGELA GUERRA (PSD)

ANTÓNIO PRÔA (PSD)

BRUNO VITORINO (PSD)

BRUNO COIMBRA (PSD)

EMÍLIA SANTOS (PSD)

JORGE PAULO OLIVEIRA (PSD)

MÁRIO MAGALHÃES (PSD)

MAURÍCIO MARQUES (PSD)

PEDRO DO Ó RAMOS (PSD)

MIGUEL COELHO (PS)

EURÍDICE PEREIRA (PS)

JORGE MANUEL GONÇALVES (PS)

MOTA ANDRADE (PS)

PEDRO FARMHOUSE (PS)

RENATO SAMPAIO (PS)

PEDRO MORAIS SOARES (CDS-PP)

JOSÉ LINO RAMOS (CDS-PP)

LUÍS FAZENDA (BE)

HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)

TOTAL 23

Substituições

Dia Deputado Inicia Atividade Deputado Termina Atividade

2014-11-24 LAURENTINO DIAS PS BRAGA Suplente

LUÍS PITA AMEIXA PS BEJA Suplente

2015-01-01 ADRIANO RAFAEL MOREIRA

PSD PORTO Efetivo

2015-01-30 CARLOS SANTOS SILVA

PSD LISBOA Efetivo

CARLOS SANTOS SILVA

PSD LISBOA Suplente

2015-03-13 JOÃO SEMEDO BE PORTO Suplente

2015-03-19 CATARINA MARTINS

BE PORTO Suplente

2015-06-08 JOSÉ LINO RAMOS

CDS-PP LISBOA Efetivo

2015-06-12 RUI JORGE CAETANO

CDS-PP LISBOA Efetivo

Atividade Número de Reuniões Ordinárias: 58 Número de Reuniões Ordinárias de Grupos de Trabalho: 13 Número de Audições: 25 Número de Audiências: 4 Visitas e Deslocações: 7 Conferências, Colóquios e Seminários: 0

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RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME

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Relatórios, Pareceres e Informações publicados em DAR

Plano de atividades para a 4.ª sessão legislativa. DAR II Série C n.º 1, de 2014-09-20

Relatório de atividades referente à 3.ª Sessão Legislativa da XII Legislatura. DAR II Série C n.º 10, de 2014-10-25 Relatório referente à visita de trabalho ao norte de Portugal, à Barragem de Foz Tua, ao Parque Nacional da Peneda-Gerês e Parque Natural Litoral Norte entre 10 e 13 de janeiro de 2015

DAR II Série C n.º 14, de 2015-03-07 Relatório referente à visita de trabalho à Estação de Tratamento de Aguas Residuais de Alcântara no dia 27 de janeiro de 2015.

DAR II Série C n.º 14, de 2015-03-07 Relatório referente à participação de uma Delegação da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local num encontro interparlamentar da iniciativa da Comissão de Ambiente, Saúde Pública e Segurança Alimentar

do Parlamento Europeu subordinado ao tema “From COP 21 Paris to 2050: a roadmap towards a innovative low-carbon, resource-efficient Europe”, que teve lugar em Bruxelas no dia 30 de março de 2015. DAR II Série D n.º 26, de 2015-07-18

Relatório de atividades referente à 4.ª Sessão Legislativa da XII Legislatura. DAR II Série C n.º 19, de 2015-08-01

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3.1.12. – COMISSÃO DE ÉTICA, CIDADANIA E COMUNICAÇÃO

CARGONOME PARLAMENTAR

Presidente MENDES BOTA (PSD)

Vice-Presidente JACINTO SERRÃO (PS)

Vice-Presidente CECÍLIA HONÓRIO (BE)

ANDRÉ PARDAL (PSD)

JOANA BARATA LOPES (PSD)

LÍDIA BULCÃO (PSD)

MARIA DA CONCEIÇÃO CALDEIRA (PSD)

MÓNICA FERRO (PSD)

PAULA GONÇALVES (PSD)

ROSA AREZES (PSD)

SÉRGIO AZEVEDO (PSD)

AGOSTINHO SANTA (PS)

INÊS DE MEDEIROS (PS)

JOÃO PORTUGAL (PS)

ISABEL ONETO (PS)

PEDRO DELGADO ALVES (PS)

SANDRA PONTEDEIRA (PS)

PAULO ALMEIDA (CDS-PP)

RAÚL DE ALMEIDA (CDS-PP)

JOÃO RAMOS (PCP)

TOTAL 20

Substituições

Dia Deputado Inicia Atividade Deputado Termina Atividade

2014-09-15 JOANA BARATA LOPES

PSD LISBOA Efetivo

2014-10-02 ISIDRO ARAÚJO PSD BRAGA Efetivo

2014-10-03

CLARA MARQUES MENDES

PSD BRAGA Efetivo

ISIDRO ARAÚJO PSD BRAGA Suplente

DUARTE MARQUES

PSD SANTARÉM Suplente

ISIDRO ARAÚJO PSD BRAGA Efetivo

2014-11-21 ISIDRO ARAÚJO PSD BRAGA Suplente

2014-12-01 MENDES BOTA PSD FARO Efetivo

2014-12-09 PEDRO LYNCE PSD ÉVORA Efetivo

2014-12-17

ADELAIDE CANASTRO

PSD PORTO Suplente

MARIA JOSÉ MORENO

PSD BRAGANÇA Suplente

2015-03-19

CECÍLIA HONÓRIO BE FARO Suplente

JOSÉ MOURA SOEIRO

BE PORTO Efetivo

CECÍLIA HONÓRIO BE FARO Efetivo

2015-05-12 LURDES RIBEIRO PCP PORTO Suplente

JORGE MACHADO PCP PORTO Suplente

2015-06-09 LURDES RIBEIRO PCP PORTO Suplente

2015-06-11 JORGE MACHADO PCP PORTO Suplente

2015-07-01 CECÍLIA HONÓRIO BE FARO Suplente

2015-10-08 JORGE MACHADO PCP PORTO Suplente

Composição

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Eleição do novo Presidente da Comissão.

DAR II Série C n.º 13, de 2014-12-20 Atividade Número de Reuniões Ordinárias: 50 Número de Reuniões Ordinárias de Grupos de Trabalho: 2 Número de Audições: 22 Número de Audiências: 7 Visitas e Deslocações: 4 Conferências, Colóquios e Seminários: 3 Relatórios, Pareceres e Informações publicados em DAR

Relatório de atividades referente à 3.ª Sessão Legislativa da XII Legislatura. DAR II Série C n.º 3, de 2014-09-27 Relatório de regulação, atividades e contas da Entidade Reguladora para a Comunicação Social referente ao ano de 2012.

DAR II Série C n.º 7, de 2014-10-08

Relatório de atividades referente à 4.ª Sessão Legislativa da XII Legislatura. DAR II Série C n.º 22, de 2015-10-22

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3.2. - COMISSÕES EVENTUAIS

3.2.1. – Comissão Eventual para o Acompanhamento das Medidas do Programa de Assistência Financeira a Portugal4

CARGONOME PARLAMENTAR

Presidente VIEIRA DA SILVA (PS)

Vice-Presidente MIGUEL TIAGO (PCP)

CARLOS ABREU AMORIM (PSD)

DUARTE PACHECO (PSD)

NUNO REIS (PSD)

FERNANDO VIRGÍLIO MACEDO (PSD)

LUÍS LEITE RAMOS (PSD)

CLARA MARQUES MENDES (PSD)

MARIA JOSÉ CASTELO BRANCO (PSD)

PEDRO PINTO (PSD)

MOTA ANDRADE (PS)

HORTENSE MARTINS (PS)

MIGUEL FREITAS (PS)

PEDRO JESUS MARQUES (PS)

PEDRO NUNO SANTOS (PS)

VITALINO CANAS (PS)

CECÍLIA MEIRELES (CDS-PP)

INÊS TEOTÓNIO PEREIRA (CDS-PP)

LUÍS FAZENDA (BE)

TOTAL 19

Atividade Número de Reuniões Ordinárias: 02 Relatório final da Comissão

DAR II Série C n.º 4, de 2014-10-03

4 Criada pela Resolução da AR n.º 112/2011 DR I série n.º 131, de 2011-07-11

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3.2 2. – Comissão Eventual para a Revisão Constitucional

Criada pela Deliberação n.º 5-PL/2014 DAR II série A n.º 9, de 2014-09-29

CARGONOME PARLAMENTAR

Presidente JOSÉ DE MATOS CORREIA (PSD)

Vice-Presidente FILIPE NETO BRANDÃO (PS)

Vice-Presidente ANTÓNIO FILIPE (PCP)

ANDREIA NETO (PSD)

ANTÓNIO RODRIGUES (PSD)

FERNANDO NEGRÃO (PSD)

GUILHERME SILVA (PSD)

HUGO LOPES SOARES (PSD)

MOTA AMARAL (PSD)

PAULO MOTA PINTO (PSD)

MIGUEL SANTOS (PSD)

PEDRO DO Ó RAMOS (PSD)

TERESA LEAL COELHO (PSD)

ALBERTO COSTA (PS)

RAMOS PRETO (PS)

ISABEL ALVES MOREIRA (PS)

JACINTO SERRÃO (PS)

JOSÉ MAGALHÃES (PS)

ISABEL ONETO (PS)

PEDRO DELGADO ALVES (PS)

ARTUR RÊGO (CDS-PP)

RUI BARRETO (CDS-PP)

LUÍS FAZENDA (BE)

JOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)

TOTAL 24

Substituições

Dia Deputado Inicia Atividade Deputado Termina Atividade

2014-10-10 CARLOS PEIXOTO PSD GUARDA Efetivo

TERESA LEAL COELHO

PSD PORTO Efetivo

2014-10-14

FILIPE NETO BRANDÃO

PS AVEIRO Efetivo

RAMOS PRETO PS LISBOA Suplente

FILIPE NETO BRANDÃO

PS AVEIRO Suplente

RAMOS PRETO PS LISBOA Efetivo

Composição Composição da Mesa da CERC

DAR II S A n.º 17, de 2014-10-16 Regulamento

DAR II S A n.º 19, de 2014-10-20 Atividade Número de Reuniões Ordinárias: 04 Relatório final

DAR II S A n.º 27, de 2014-11-04

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3.2.3. – Comissão Eventual de Inquérito à Tragédia de Camarate5

CARGONOME PARLAMENTAR

Presidente JOSÉ DE MATOS ROSA (PSD)

Vice-Presidente ANTÓNIO BRAGA (PS)

Vice-Presidente RAÚL DE ALMEIDA (CDS-PP)

ANDREIA NETO (PSD)

DUARTE PACHECO (PSD)

CLARA MARQUES MENDES (PSD)

MIGUEL SANTOS (PSD)

PEDRO LYNCE (PSD)

PEDRO DO Ó RAMOS (PSD)

GLÓRIA ARAÚJO (PS)

INÊS DE MEDEIROS (PS)

JOÃO PAULO PEDROSA (PS)

ISABEL ONETO (PS)

JOSÉ RIBEIRO E CASTRO (CDS-PP)

JORGE MACHADO (PCP)

MIGUEL TIAGO (PCP)

MARIANA MORTÁGUA (BE)

TOTAL 17

Composição Fim do período de suspensão e retoma dos trabalhos da Comissão DAR II série B 37 XII/4 2015-03-31 Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Resolução da AR 44-A/2015

DR I série 84, 3º Supl. 2015-04-30] Atividade Número de Reuniões Ordinárias: 12 Número de Audições: 32 Relatório final DAR II série B n.º 56, de 2015-07-01 Apreciação do Relatório final DAR I S n.º 107, de 2015-07-04

5 Criada pela Resolução da AR n.º 91/2012 DR I Série n.º 91, de 2012-07-24

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3.2.4.- Comissão Eventual de Inquérito aos programas relativos à aquisição de equipamentos militares (EH-101, P-3 Orion, C-295, torpedos, F-16, submarinos, Pandur II)

CARGONOME PARLAMENTAR

Presidente TELMO CORREIA (CDS-PP)

Vice-Presidente PAULO SIMÕES RIBEIRO (PSD)

Vice-Presidente FILIPE NETO BRANDÃO (PS)

ANTÓNIO PRÔA (PSD)

ELSA CORDEIRO (PSD)

MÓNICA FERRO (PSD)

NUNO SERRA (PSD)

PAULO MOTA PINTO (PSD)

PAULO RIOS DE OLIVEIRA (PSD)

AGOSTINHO SANTA (PS)

JOSÉ MAGALHÃES (PS)

ODETE JOÃO (PS)

NUNO SÁ (PS)

FILIPE LOBO D' ÁVILA (CDS-PP)

JORGE MACHADO (PCP)

JOÃO RAMOS (PCP)

JOÃO SEMEDO (BE)

TOTAL

Composição Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito Resolução da AR n.º 82 /2014 DR I série n.º 189, de 2014-10-01 Atividade Número de Reuniões Ordinárias: 07 Número de Audições: 02

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3.2.5.– Comissão Eventual de Inquérito à gestão do BES e do Grupo Espírito Santo

Criada pela Resolução da AR n.º 83 /2014 DR I série n.º 189, de 2014-10-01

CARGONOME PARLAMENTAR

Presidente FERNANDO NEGRÃO (PSD)

Vice-Presidente JOSÉ MAGALHÃES (PS)

Vice-Presidente MARIANA MORTÁGUA (BE)

CARLOS ABREU AMORIM (PSD)

DUARTE MARQUES (PSD)

DUARTE PACHECO (PSD)

JORGE PAULO OLIVEIRA (PSD)

CLARA MARQUES MENDES (PSD)

PEDRO SARAIVA (PSD)

ANA PAULA VITORINO (PS)

FILIPE NETO BRANDÃO (PS)

JOÃO GALAMBA (PS)

PEDRO NUNO SANTOS (PS)

CECÍLIA MEIRELES (CDS-PP)

TERESA ANJINHO (CDS-PP)

MIGUEL TIAGO (PCP)

PAULO SÁ (PCP)

TOTAL 18

Substituições

Dia Deputado Inicia

Atividade Deputado Termina Atividade

2015-03-13 JOÃO SEMEDO BE PORTO Suplente

Composição Eleição da Mesa DAR II série B n.º 6, de 2014-10-15 Regulamento da Comissão DAR II série B n.º 10, de 2014-11-01 Suspensão dos trabalhos da Comissão de Inquérito Deliberação n.º 7 -PL /2014 DAR II série A n.º 51, de 2014-12-19 pág. 62 Deliberação n.º 8 -PL /2015 DAR II série A n.º 103, de 2015-03-30 Prorrogação dos trabalhos Resolução da AR n.º 16 /2015 DR I série n.º 34, de 2015-02-18 Atividade Número de Reuniões Ordinárias: 62 Número de Audições: 55 Relatório final e anexos DAR II série B n.º 68, de 2015-10-12

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Apreciação do Relatório DAR I série n.º 84, de 2015-05-09

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3.2.6. -C omissão Eventual de Inquérito aos programas relativos à aquisição de equipamentos militares (EH-101, P-3 Orion, C-295, torpedos, F-16, submarinos, Pandur II)6

CARGONOME PARLAMENTAR

Presidente FERNANDO NEGRÃO (PSD)

Vice-Presidente JOSÉ MAGALHÃES (PS)

Vice-Presidente MARIANA MORTÁGUA (BE)

CARLOS ABREU AMORIM (PSD)

DUARTE MARQUES (PSD)

DUARTE PACHECO (PSD)

JORGE PAULO OLIVEIRA (PSD)

CLARA MARQUES MENDES (PSD)

PEDRO SARAIVA (PSD)

ANA PAULA VITORINO (PS)

FILIPE NETO BRANDÃO (PS)

JOÃO GALAMBA (PS)

PEDRO NUNO SANTOS (PS)

CECÍLIA MEIRELES (CDS-PP)

TERESA ANJINHO (CDS-PP)

MIGUEL TIAGO (PCP)

PAULO SÁ (PCP)

TOTAL 17

Substituições

Dia Deputado Inicia

Atividade Deputado Termina Atividade

2015-03-13 JOÃO SEMEDO BE PORTO Suplente

Atividade Número de Reuniões Ordinárias: 62 Número de Audições: 55

6 Resolução da Assembleia da República n.º 29/2014 - Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito aos programas relativos à aquisição de equipamentos militares (EH-101, P-3 Orion, C-295, torpedos, F-16, submarinos, Pandur II) DR I Série n.º 65, de 2014-04-02

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4. - COMPOSIÇÃO E REUNIÕES DA CONFERÊNCIA DE LÍDERES Composição da Conferência de Líderes na 1.ª reunião da 4.ª Sessão Legislativa da XII Legislatura:7

Cargo Nome Parlamentar Grupo Parlamentar

Presidente ASSUNÇÃO ESTEVES PSD

Líder de GP LUÍS MONTENEGRO PSD

Líder de GP ALBERTO MARTINS PS

Líder de GP NUNO MAGALHÃES CDS-PP

Líder de GP JOÃO OLIVEIRA PCP

Líder de GP PEDRO FILIPE SOARES BE

Líder de GP HELOÍSA APOLÓNIA PEV

Secretário DUARTE PACHECO PSD

TOTAL 8

Substituições

Dia Iniciaram Atividade GP Terminaram Atividade GP

2014-10-03 FERRO RODRIGUES PS ALBERTO MARTINS PS

Atividade

Número de Reuniões: 21

7 Em 2014-09-17.

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5. - COMPOSIÇÃO E REUNIÕES DA CONFERÊNCIA DOS PRESIDENTES DAS COMISSÕES PARLAMENTARES Composição da Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares na 1.ª reunião da 4ª Sessão Legislativa da XII Legislatura:8

Cargo Nome Parlamentar Grupo

Parlamentar

Presidente ASSUNÇÃO ESTEVES PSD

Presidente da 1.ª Comissão FERNANDO NEGRÃO PSD

Presidente da 2.ª Comissão SÉRGIO SOUSA PINTO PS

Presidente da 3.ª Comissão JOSÉ DE MATOS CORREIA PSD

Presidente da 4.ª Comissão PAULO MOTA PINTO PSD

Presidente da 5.ª Comissão EDUARDO CABRITA PS

Presidente da 6.ª Comissão PEDRO PINTO PSD

Presidente da 7.ª Comissão VASCO CUNHA PSD

Presidente da 8.ª Comissão ABEL BAPTISTA CDS-PP

Presidente da 9.ª Comissão MARIA ANTÓNIA DE ALMEIDA SANTOS PS

Presidente da 10.ª Comissão JOSÉ MANUEL CANAVARRO PSD

Presidente da 11.ª Comissão ANTÓNIO RAMOS PRETO PS

Presidente da 12.ª Comissão PEDRO LINCE PS

Secretário DUARTE PACHECO PSD

TOTAL 14

Atividade

Número de Reuniões:1

8 Em 2015-05-14.

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7. - COMPOSIÇÃO e REUNIÕES do CONSELHO de ADMINISTRAÇÃO9 Composição do Conselho de Administração na 1.ª reunião da 4.ª Sessão Legislativa da XII Legislatura:10

Cargo Nome Parlamentar Grupo Parlamentar

Presidente ANTÓNIO FERNANDO COUTO DOS SANTOS PSD

Representante GP JOSÉ MANUEL LELLO RIBEIRO DE ALMEIDA PS

Representante GP JOÃO GUILHERME NOBRE PRATA FRAGOSO REBELO CDS-PP

Representante GP BRUNO RAMOS DIAS PCP

Representante GP MARIANA ROSA AIVECA BE

Representante GP JOSÉ LUÍS TEIXEIRA FERREIRA PEV

Secretária-Geral AR em Substituição ALBINO DE AZEVEDO SOARES -

Representante dos Funcionários FRANCISCO JOSÉ PEREIRA ALVES -

Suplente FERNANDO VIRGÍLIO MACEDO PSD

Suplente FERNANDO JESUS PS

Suplente HÉLDER AMARAL CDS-PP

Suplente PAULA SANTOS PCP

Suplente CECÍLIA HONÓRIO BE

Suplente HELOÍSA APOLÓNIA PEV

Suplente do Representante dos Funcionários

LUÍS GONÇALVES MARTINS -

TOTAL 15

Atividade Número de Reuniões: 23

9 Nos termos do artigo 12.º da Lei Orgânica, integram igualmente o Conselho de Administração, o Secretário-Geral da Assembleia da República (Albino Azevedo Soares) e um representante dos funcionários parlamentares (Francisco José Pereira Alves) 10 Em 20143-09-25.

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CAPÍTULO III - LEIS E RESOLUÇÕES

1. - LISTA CRONOLÓGICA DAS INICIATIVAS LEGISLATIVAS APRESENTADAS E APRECIADAS NA XII/4.ª

1.1. - PROJETOS DE REVISÃO CONSTITUCIONAL

Projeto de Revisão Constitucional n.º 1/XII/3 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Guilherme Silva Título: Autonomia Século XXI (Renovar Abril) Publicação DAR II série A n.º 136, de 2014-06-26 Baixa comissão para discussão e votação em 2014-10-09 Comissão Eventual para a Revisão Constitucional Relatório Final – CERC

Votação na reunião de comissão nº 4 em 2014-11-04 Aprovado V. Comissão Eventual para a Revisão Constitucional Projeto de Revisão Constitucional n.º 2/XII/3 Autoria: RUI BARRETO (CDS-PP) Título: Mais Autonomia - Mais Democracia. Publicação em 2014-07-28 DAR II série A n.º 151, de 2014-07-28 Baixa comissão para discussão e votação em 2014-10-09 Comissão Eventual para a Revisão Constitucional Relatório Final - CERC

Votação na reunião de comissão nº 4 em 2014-11-04 Aprovado V. Comissão Eventual para a Revisão Constitucional

1.2. - PROJETOS DE LEI

1.2.1. - PROJETOS DE LEI APRESENTADOS NA XII/1.ª, 2ª e 3.ª e APRECIADOS NA XII/4.ª

Projeto de Lei n.º 35/XII/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: António Filipe Título: Lei Orgânica do Regime do Referendo Regional. Audição promovida pelo PAR para a ALRAA Audição promovida pelo PAR para a ALRAM Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM Publicação DAR II série A n.º 21, de 2011-08-31 Parecer da ALRAA Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho DAR II série A n.º 22, de 2011-09-01 Parecer da ALRAM Comissão de Política Geral DAR II série A n.º 25, de 2011-09-08 Parecer do Governo da RAM DAR II série A n.º 22, de 2011-09-01 Baixa comissão distribuição inicial generalidade

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Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2011-09-21 Relatores: Hugo Velosa (PSD) DAR II série A n.º 35, de 2011-09-24 Discussão generalidade DAR I série n.º 93, de 2014-06-12 Votação na generalidade DAR I série n.º 94, de 2014-06-14 Aprovado A Favor: PSD, Jacinto Serrão (PS), CDS-PP, PCP, BE, PEV Abstenção: PS Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Votação na especialidade DAR I série n.º 33, de 2014-12-20 Aprovado por unanimidade Votação final global DAR I série n.º 33, de 2014-12-20 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV Abstenção: 1-CDS-PP (Maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções) Decreto da AR n.º 295/XII DAR II série A n.º 51, de 2014-12-19 Mensagem do PR fundamentando a promulgação do diploma e solicitando à AR a reponderação e classificação de alguns dos seus preceitos a fim de eliminar as dúvidas ou equívocos interpretativos que possam subsistir nesta matéria DAR II série A n.º 61, de 2015-01-21 DAR I série n.º 40, de 2015-01-22 Lei Orgânica n.º 2/2015 DR I série n.º 30, de 2015-02-12 Projeto de Lei n.º 94/XII/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: António Filipe Título: Regula o direito de Associação na Guarda Nacional Republicana. Publicação DAR II série A n.º 54, de 2011-10-26 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2011-12-07 Relatores: Luís Pita Ameixa (PS) Discussão generalidade DAR I série n.º 48, de 2011-12-10 Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) DAR I série n.º 51, de 2011-12-17 Aprovado por unanimidade Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2015-07-01 Votação na generalidade DAR I série n.º 107, de 2015-07-04 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Projeto de Lei n.º 131/XII/1 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Carlos Zorrinho

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Título: Procede à segunda alteração à Lei nº 32/2006, de 26 de Julho, alterada pela Lei nº 59/2007, de 4 de Setembro, consagrando exceções à proibição de recurso à maternidade de substituição Novo texto apresentado pelo autor da iniciativa em 21-01-2015 Publicação DAR II série A n.º 95, de 2012-01-11 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2012-01-18 Relatores: Pedro Delgado Alves (PS) DAR II série A n.º 102, de 2012-01-19 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde Discussão generalidade DAR I série n.º 61, de 2012-01-20 Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV) DAR I série n.º 62, de 2012-01-21 Aprovado A Favor: PSD, PS, PCP, BE, PEV Abstenção: CDS-PP, Elsa Cordeiro (PSD), Ricardo Baptista Leite (PSD) Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Saúde Votação na generalidade DAR I série n.º 47, de 2015-02-07 Rejeitado A Favor: Ângela Guerra (PSD), PS, BE, PEV, Nuno Reis (PSD), Odete Silva (PSD), Mónica Ferro (PSD), Teresa Leal Coelho (PSD), Miguel Santos (PSD) Contra: PSD, Inês de Medeiros (PS), CDS-PP, Luís Pita Ameixa (PS) Abstenção: Carla Rodrigues (PSD), Filipe Neto Brandão (PS), PCP, Maria Paula Cardoso (PSD), Francisca Almeida (PSD), Cristóvão Norte (PSD), Joana Barata Lopes (PSD), Maria José Castelo Branco (PSD), Duarte Marques (PSD), João Prata (PSD), Maria da Conceição Caldeira (PSD) Texto substituído pelo autor da iniciativa; Projeto de Lei n.º 157/XII/1 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Carlos Zorrinho Título: Estabelece o Regime Jurídico da Estruturação Fundiária. Publicação DAR II série A n.º 116, de 2012-02-08 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Agricultura e Mar Discussão generalidade DAR I série n.º 71, de 2012-02-11 Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) DAR I série n.º 71, de 2012-02-11 Aprovado por unanimidade Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Agricultura e Mar DAR II série A n.º 160, de 2015-07-01 Votação na generalidade DAR I série n.º 67, de 2015-03-28 Aprovado A Favor: PS Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP Baixa comissão especialidade Comissão de Agricultura e Mar Votação final global DAR I série n.º 107, de 2015-07-04 Aprovado

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A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Decreto da Assembleia n.º 397/XII DAR II série A n.º 172, Supl., de 2015-07-17 Lei n.º 111/2015 DR I série n.º 167, de 2015-08-27 Projeto de Lei n.º 173/XII/1 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Pedro Delgado Alves Título: Altera o Código Civil, estabelecendo um estatuto jurídico dos animais Publicação DAR II série A n.º 123, de 2012-02-17 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2012-03-21 Relatores: Hugo Lopes Soares (PSD) Discussão generalidade DAR I série n.º 90, de 2012-03-30 Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) DAR I série n.º 91, de 2012-03-31 Aprovado por unanimidade Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 172, de 2015-07-17 Ofício da Comissão solicitando a subida a plenário para votação na generalidade, especialidade e votação final global Votação na generalidade Os Deputados subscritores solicitaram a não inclusão desta iniciativa nas votações de 2015-07-22 Projeto de Lei n.º 192/XII/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Nuno Magalhães Título: Cria a Ordem dos Fisioterapeutas Publicação DAR II série A n.º 136, de 2012-03-07 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Segurança Social e Trabalho Relatório efetuado em: 2015-07-09 Relatores: Luísa Salgueiro (PS) DAR II série A n.º 170, Supl., de 2015-07-15 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde Relatores: Luísa Salgueiro (PS) Projeto de Lei n.º 259/XII/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: António Filipe Título: Estabelece o regime jurídico e o estatuto profissional da atividade de guarda-noturno. Publicação DAR II série A n.º 201, de 2012-06-29 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2012-09-12 Relatores: Paulo Simões Ribeiro (PSD) DAR II série A n.º 224, de 2012-09-14 Discussão generalidade DAR I série n.º 76, de 2013-04-11 Votação na generalidade DAR I série n.º 78, de 2013-04-13 Aprovado

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A Favor: PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, PS, CDS-PP Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 160, de 2015-07-01 Relatório da discussão na especialidade, texto final da comissão e propostas de alteração apresentadas pelo PS e pelo PSD/CDS-PP Votação final global DAR I série n.º 107, de 2015-07-04 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PS Decreto da Assembleia n.º 403/XII DAR II série A n.º 174, de 2015-07-21 Lei n.º 105/2015 DR I série n.º 165, de 2015-08-25 Projeto de Lei n.º 305/XII/2 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Lurdes Ribeiro Título: Garante a contratação por tempo indeterminado dos trabalhadores não docentes nas escolas públicas. Publicação DAR II série A n.º 18, de 2012-10-17 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2012-11-07 Relatores: Rosa Arezes (PSD) DAR II série A n.º 30, de 2012-11-08 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Relatório efetuado em: 2013-07-23 Relatores: Isabel Santos (PS) DAR II série A n.º 175, de 2013-07-23 Discussão generalidade DAR I série n.º 98, de 2015-06-15 Votação na generalidade DAR I série n.º 101, de 2015-06-20 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Projeto de Lei n.º 314/XII/2 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Luís Fazenda Título: Altera a Lei n.º 30/2003, de 22 de agosto, garantindo o reembolso da contribuição para o audiovisual em caso de isenção. Publicação DAR II série A n.º 30, de 2012-11-08 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação Relatores: Glória Araújo (PS) DAR II série A n.º 60, de 2013-01-09 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Relatório efetuado em: 2015-06-11 Relatores: Hortense Martins (PS) DAR II série A n.º 145, de 2015-06-11 Projeto de Lei n.º 368/XII/2 Autoria: Iniciativa Legislativa de Cidadãos

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Título: Proteção dos direitos individuais e comuns à Água. Publicação DAR II série A n.º 90, de 2013-02-28 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2013-07-03 Relatores: Eurídice Pereira (PS) DAR II série A n.º 162, de 2013-07-04 Discussão generalidade DAR I série n.º 11, de 2014-10-10 Votação na generalidade DAR I série n.º 12, de 2014-10-11 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Lei n.º 369/XII/2 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Elza Pais Título: Aprova o Regime Jurídico das Organizações Não Governamentais para a Igualdade de Género (ONGIG). Audição promovida pelo PAR para a ALRAA Audição promovida pelo PAR para a ALRAM Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM Publicação DAR II série A n.º 92, de 2013-03-02 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Discussão generalidade DAR I série n.º 64, de 2013-03-09 Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) DAR I série n.º 64, de 2013-03-09 Aprovado por unanimidade Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2015-07-01 Votação na generalidade DAR I série n.º 107, de 2015-07-04 Rejeitado A Favor: PS, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PCP Projeto de Lei n.º 371/XII/2 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Cecília Honório Título: Reforça a autonomia e representatividade das organizações não-governamentais de mulheres. Publicação DAR II série A n.º 92, de 2013-03-02 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Discussão generalidade DAR I série n.º 64, de 2013-03-09 Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) DAR I série n.º 64, de 2013-03-09 Aprovado por unanimidade Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2015-07-01 Votação na generalidade DAR I série n.º 107, de 2015-07-04

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Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Lei n.º 380/XII/2 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Ana Drago Título: Cria uma taxa travão para acabar com as taxas de juro abusivas praticadas pelos bancos. Publicação DAR II série A n.º 103, de 2013-03-20 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Relatório efetuado em: 2015-06-11 Relatores: Pedro Nuno Santos (PS) DAR II série A n.º 145, de 2015-06-11 Projeto de Lei n.º 382/XII/2 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Luís Montenegro Título: Quinta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade) - estende a nacionalidade portuguesa originária aos netos de portugueses nascidos no estrangeiro. Publicação DAR II série A n.º 108, de 2013-03-27 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2013-04-10 Relatores: Maria de Belém Roseira (PS) DAR II série A n.º 117, de 2013-04-11 Discussão generalidade DAR I série n.º 93, de 2013-05-24 Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) DAR I série n.º 94, de 2013-05-25 Aprovado por unanimidade Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 138, de 2015-05-27 Relatório da nova apreciação e texto de substituição Votação na generalidade DAR I série n.º 93, de 2015-05-30 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Requerimento avocação plenário DAR I série n.º 93, de 2015-05-30 Aprovado por unanimidade Votação na especialidade DAR I série n.º 93, de 2015-05-30 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV Abstenção: Isabel Alves Moreira (PS), Pedro Delgado Alves (PS) Texto de Substituição (votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas em sede de Comissão) Votação final global DAR I série n.º 93, de 2015-05-30 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: Isabel Alves Moreira (PS), Pedro Delgado Alves (PS) Abstenção: PCP, BE, PEV (Maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções) Decreto da Assembleia n.º 371/XII DAR II série A n.º 154, de 2015-06-24 Lei Orgânica n.º 9/2015

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DR I série n.º 146, de 2015-07-29 Projeto de Lei n.º 411/XII/2 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Rita Rato Título: Garante as condições materiais e humanas para o cumprimento efetivo do papel das Comissões de Proteção a Crianças e Jovens. Publicação DAR II série A n.º 132, de 2013-05-11 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Segurança Social e Trabalho Relatório efetuado em: 2015-03-18 Relatores: Idália Salvador Serrão (PS) DAR II série A n.º 98, de 2015-03-19 Discussão generalidade DAR I série n.º 65, de 2015-03-26 Votação na generalidade DAR I série n.º 67, de 2015-03-28 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Lei n.º 419/XII/2 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Duarte Cordeiro Título: Aprova o Regime Jurídico do Financiamento Colaborativo Publicação DAR II série A n.º 138, de 2013-05-23 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Economia e Obras Públicas Relatório efetuado em: 2013-06-26 Relatores: Hélder Amaral (CDS-PP) DAR II série A n.º 157, de 2013-06-26 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 106, de 2013-06-28 Aprovado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP Baixa comissão especialidade Comissão de Economia e Obras Públicas DAR II série A n.º 160, de 2015-07-01 Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final Votação final global DAR I série n.º 107, de 2015-07-04 Aprovado por unanimidade Decreto da Assembleia n.º 445/XII DAR II série A n.º 179, de 2015-08-05 Lei n.º 102/2015 DR I série n.º 164, de 2015-08-24 Projeto de Lei n.º 420/XII/2 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Luís Pita Ameixa Título: Alteração dos limites territoriais entre as Freguesias de Mombeja, e, de Ferreira do Alentejo, e, os Municípios de Beja, e, de Ferreira do Alentejo. Publicação DAR II série A n.º 140, de 2013-05-25 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2014-03-18 Relatores: Jorge Paulo Oliveira (PSD)

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DAR II série A n.º 83, de 2014-03-19 Votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I série n.º 78, de 2015-04-27 Aprovado A Favor: 1-PSD, PS, PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP Decreto da Assembleia n.º 374/XII DAR II série A n.º 154, de 2015-06-24 Lei n.º 82/2015 DR I série n.º 150, de 2015-08-04 Projeto de Lei n.º 421/XII/2 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Luís Pita Ameixa Título: Alteração dos limites territoriais entre as Freguesias de Beringel e Mombeja, do Município de Beja. Publicação DAR II série A n.º 140, de 2013-05-25 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatores: Pedro Morais Soares (CDS-PP) DAR II série A n.º 112, de 2014-05-14 Votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I série n.º 78, de 2015-04-27 Aprovado A Favor: 1-PSD, PS, PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP Decreto da Assembleia n.º 375/XII DAR II série A n.º 154, de 2015-06-24 Lei n.º 74/2015 DR I série n.º 145, de 2015-07-28 Projeto de Lei n.º 426/XII/2 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: João Ramos Título: Cria um regime especial de declaração de morte presumida em caso de naufrágio de embarcações de pesca. Publicação DAR II série A n.º 152, de 2013-06-17 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2013-09-11 Relatores: Paulo Simões Ribeiro (PSD) DAR II série A n.º 188, de 2013-09-12 Discussão generalidade DAR I série n.º 52, de 2015-02-20 Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) DAR I série n.º 53, de 2015-02-21 Aprovado por unanimidade Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 155, de 2015-06-25 Relatório da nova apreciação e texto de substituição Votação na generalidade DAR I série n.º 104, de 2015-06-27 Rejeitado – texto do PJL A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I série n.º 104, de 2015-06-27 Aprovado por unanimidade - Texto de Substituição Decreto da Assembleia n.º 394/XII DAR II série A n.º 171, Supl., de 2015-07-16

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Lei n.º 90/2015 DR I série n.º 156, de 2015-08-12 Projeto de Lei n.º 453/XII/3 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Luís Montenegro Título: 31ª alteração ao Código Penal, 6ª alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho, 1ª alteração à Lei n.º 20/2008, de 21 de abril, 1ª alteração à Lei n.º 50/2007, de 31 de agosto, e 1ª alteração à Lei n.º 19/2008, de 21 de abril, no sentido de dar cumprimento às recomendações dirigidas a Portugal em matéria de corrupção pelo GRECO, Nações Unidas e OCDE no contexto de processos de avaliações mútuas. Publicação DAR II série A n.º 5, de 2013-10-04 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2013-11-27 Relatores: Isabel Oneto (PS) DAR II série A n.º 26, de 2013-11-27 Discussão generalidade DAR I série n.º 27, de 2013-12-12 Votação na generalidade DAR I série n.º 29, de 2013-12-14 Aprovado por unanimidade Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 79, de 2015-02-18 Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final Votação final global DAR I série n.º 53, de 2015-02-21 Aprovado por unanimidade Decreto da Assembleia n.º 326/XII DAR II série A n.º 97, de 2015-03-18 Lei n.º 30/2015 DR I série n.º 78, de 2015-04-22 V. Declaração de Retificação n.º 22/2015 DR I série n.º 100, de 2015-05-25 Projeto de Lei n.º 463/XII/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Rita Rato Título: Financiamento do Ensino Superior Público. Publicação DAR II série A n.º 13, de 2013-10-18 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2013-11-22 Relatores: Nilza de Sena (PSD) DAR II série A n.º 27, de 2013-11-29 Discussão generalidade DAR I série n.º 77, de 2015-04-24 Votação na generalidade DAR I série n.º 78, de 2015-04-27 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Lei n.º 478/XII/3 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Fernando Serrasqueiro Título: Aprova o regime jurídico aplicável às relações intercedentes entre as instituições bancárias e as instituições prestadoras de serviços de cartões como meio de pagamento de transações comerciais. Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

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Audição promovida pelo PAR para a ALRAM Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM Publicação DAR II série A n.º 37, de 2013-12-19 Parecer da ALRAA Parecer da ALRAM Parecer do Governo da RAA Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Relatório efetuado em: 2014-01-08 Relatores: Carlos Santos Silva (PSD) DAR II série A n.º 45, de 2014-01-08 Discussão generalidade DAR I série n.º 34, de 2014-01-10 Requerimento de Reapreciação DAR I série n.º 35, de 2014-01-11 Aprovado por unanimidade Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública DAR II série A n.º 112, de 2014-05-14 Votação na generalidade DAR I série n.º 87, de 2015-05-16 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Lei n.º 482/XII/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Jorge Machado Título: Garante aos Trabalhadores o Vínculo Público de Nomeação como forma de assegurar a estabilidade e segurança dos vínculos laborais na Administração Pública. Audição promovida pelo PAR para a ALRAA Audição promovida pelo PAR para a ALRAM Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM Publicação DAR II série A n.º 43, de 2013-12-28 Separata n.º 53, de 2014-01-13 Parecer da ALRAA Parecer da ALRAM Parecer do Governo da RAA Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Relatório efetuado em: 2014-12-03 Relatores: Catarina Marcelino (PS) DAR II série A n.º 40, de 2014-12-03 Projeto de Lei n.º 506/XII/3 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Pedro Delgado Alves Título: Regula a promoção da transparência da propriedade e da gestão das entidades que prosseguem atividades de comunicação social. Publicação DAR II série A n.º 62, de 2014-02-06 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação Relatores: André Pardal (PSD) Discussão generalidade DAR I série n.º 99, de 2014-06-27 Votação na generalidade

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DAR I série n.º 101, de 2014-06-28 Aprovado A Favor: PS, PCP, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP, BE Baixa comissão especialidade Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação DAR II série A n.º 148, de 2015-06-15 Votação final global DAR I série n.º 101, de 2015-06-20 Aprovado por unanimidade Decreto da Assembleia n.º 379/XII DAR II série A n.º 161, Supl., de 2015-07-02 Lei n.º 78/2015 DR I série n.º 146, de 2015-07-29 Projeto de Lei n.º 511/XII/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Helena Pinto Título: Suspensão imediata das obras da barragem de Foz Tua. Publicação DAR II série A n.º 63, de 2014-02-07 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Economia e Obras Públicas Relatores: Bruno Coimbra (PSD) DAR II série A n.º 125, de 2014-06-04 Discussão generalidade DAR I série n.º 35, de 2015-01-09 Votação na generalidade DAR I série n.º 36, de 2015-01-10 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: Ana Paula Vitorino (PS) Projeto de Lei n.º 514/XII/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Helena Pinto Título: Estabelece que a taxa municipal de direitos de passagem passa a ser paga diretamente pelas operadoras de comunicações eletrónicas e prevê sanções para o incumprimento (nona alteração à Lei das Comunicações Eletrónicas, Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro). Publicação DAR II série A n.º 63, de 2014-02-07 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Economia e Obras Públicas Relatores: Carlos São Martinho (PSD) DAR II série A n.º 91, de 2014-04-02 Discussão generalidade DAR I série n.º 68, de 2014-04-03 Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) DAR I série n.º 70, de 2014-04-05 Aprovado por unanimidade Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Economia e Obras Públicas DAR II série A n.º 172, de 2015-07-17 Relatório da votação indiciária e texto de substituição Votação na generalidade, especialidade e votação final global Os autores retiraram as suas iniciativas a favor do texto de substituição DAR I série n.º 109, de 2015-07-23 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV Abstenção: PS

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Decreto da Assembleia n.º 451/XII DAR II série A n.º 180, de 2015-08-06 Lei n.º 127/2015 DR I série n.º 172, de 2015-09-03 Projeto de Lei n.º 515/XII/3 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Telmo Correia Título: Procede à 31.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, criando o crime de mutilação genital feminina Publicação DAR II série A n.º 67, de 2014-02-14 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Discussão generalidade DAR I série n.º 53, de 2014-02-27 Votação na generalidade DAR I série n.º 55, de 2014-03-01 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV Abstenção: Acácio Pinto (PS), Luís Pita Ameixa (PS), Maria Gabriela Canavilhas (PS), Sónia Fertuzinhos (PS), Jorge Lacão (PS), Isabel Alves Moreira (PS), Pedro Delgado Alves (PS), Isabel Oneto (PS), Elza Pais (PS), Catarina Marcelino (PS), Sandra Pontedeira (PS), Agostinho Santa (PS) Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 150, de 2015-06-17 Relatório da nova apreciação e da discussão na especialidade e texto de substituição Votação na especialidade e votação final global Os autores retiraram as suas iniciativas a favor do texto de substituição DAR I série n.º 101, de 2015-06-20 Aprovado por unanimidade Decreto da Assembleia n.º 382/XII DAR II série A n.º 162, de 2015-07-03 Lei n.º 83/2015 DR I série n.º 151, de 2015-08-05 Projeto de Lei n.º 517/XII/3 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Luís Montenegro Título: Autonomiza a criminalização da mutilação genital feminina - 31ª alteração ao Código Penal. Publicação DAR II série A n.º 69, de 2014-02-19 Discussão generalidade DAR I série n.º 53, de 2014-02-27 Votação na generalidade Os autores retiraram as suas iniciativas a favor do texto de substituição DAR I série n.º 101, de 2015-06-20 Aprovado por unanimidade Votação na generalidade DAR I série n.º 55, de 2014-03-01 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV Abstenção: Acácio Pinto (PS), Luís Pita Ameixa (PS), Maria Gabriela Canavilhas (PS), Sónia Fertuzinhos (PS), Jorge Lacão (PS), Isabel Alves Moreira (PS), Pedro Delgado Alves (PS), Isabel Oneto (PS), Elza Pais (PS), Catarina Marcelino (PS), Sandra Pontedeira (PS), Agostinho Santa (PS) Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 150, de 2015-06-17 Relatório da nova apreciação e da discussão na especialidade e texto de substituição Votação na especialidade e votação final global DAR I série n.º 101, de 2015-06-20

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Aprovado por unanimidade Decreto da Assembleia n.º 382/XII DAR II série A n.º 162, de 2015-07-03 Lei n.º 83/2015 DR I série n.º 151, de 2015-08-05 Projeto de Lei n.º 520/XII/3 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Alberto Martins Título: Primeira alteração à Lei Tutelar Educativa. Publicação DAR II série A n.º 71, de 2014-02-21 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2014-03-26 Relatores: Maria Paula Cardoso (PSD) DAR II série A n.º 87, de 2014-03-26 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura Discussão generalidade DAR I série n.º 66, de 2014-03-28 Votação na generalidade DAR I série n.º 67, de 2014-03-29 Aprovado A Favor: PS, BE Abstenção: PSD, CDS-PP, PCP, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 39, de 2014-12-02 Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final Votação final global DAR I série n.º 27, de 2014-12-06 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, PEV Abstenção: BE Decreto da Assembleia n.º 291/XII DAR II série A n.º 49, de 2014-12-17 Lei n.º 4/2015 DR I série n.º 10, de 2015-01-15 V. Declaração de Retificação n.º 9/2015 DR I série n.º 43, de 2015-03-03 Projeto de Lei n.º 527/XII/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Paulo Sá Título: Proíbe a cobrança, pelas instituições de crédito, de comissões, despesas ou outros encargos pela manutenção de contas de depósito à ordem. Publicação DAR II série A n.º 78, de 2014-03-07 Discussão generalidade DAR I série n.º 59, de 2014-03-13 Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) DAR I série n.º 61, de 2014-03-15 Aprovado por unanimidade Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Votação na generalidade DAR I série n.º 15, de 2014-10-18 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV

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Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Lei n.º 529/XII/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Pedro Filipe Soares Título: Assegura o acesso dos cidadãos aos serviços mínimos bancários gratuitos e limita a cobrança de despesas de manutenção de conta por parte das instituições de crédito altera o Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março e o Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro. Discussão generalidade DAR I série n.º 59, de 2014-03-13 Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) DAR I série n.º 61, de 2014-03-15 Aprovado por unanimidade Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Votação na generalidade DAR I série n.º 15, de 2014-10-18 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Projeto de Lei n.º 530/XII/3 Autoria: CDS-PP, PSD Primeiro Subscritor: Luís Montenegro Título: Lei que define os princípios que regem a cobertura jornalística das eleições e referendos nacionais. Discussão generalidade DAR I série n.º 61, de 2014-03-15 Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) DAR I série n.º 64, de 2014-03-22 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV Contra: PS Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatores: José Magalhães (PS) DAR II série A n.º 151, de 2015-06-18 Relatório da nova apreciação e texto de substituição Votação na generalidade Os autores retiraram a sua iniciativa a favor do texto de substituição DAR I série n.º 101, de 2015-06-20 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Requerimentos avocação plenário DAR I série n.º 101, de 2015-06-20 Aprovado por unanimidade Votação na especialidade DAR I série n.º 101, de 2015-06-20 Votadas propostas de alteração a vários artigos Votação final global DAR I série n.º 101, de 2015-06-20 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Decreto da Assembleia n.º 383/XII DAR II série A n.º 162, de 2015-07-03 Lei n.º 72-A/2015 DR I série n.º 142, Supl., de 2015-07-23 Projeto de Lei n.º 532/XII/3

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Autoria: PS Primeiro Subscritor: Alberto Martins Título: Cobrança de Comissões e outros encargos pelas Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras devidas pela prestação de serviços aos consumidores. Publicação DAR II série A n.º 79, de 2014-03-11 Discussão generalidade DAR I série n.º 59, de 2014-03-13 Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) DAR I série n.º 61, de 2014-03-15 Aprovado por unanimidade Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Votação na generalidade DAR I série n.º 15, de 2014-10-18 Rejeitado A Favor: PS, PCP, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: BE Projeto de Lei n.º 534/XII/3 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Carlos Abreu Amorim Título: Procede à primeira alteração à Lei Tutelar Educativa, aprovada em anexo à Lei n.º 166/99, de 14 de setembro. Publicação DAR II série A n.º 85, de 2014-03-21 Discussão generalidade DAR I série n.º 66, de 2014-03-28 Votação na generalidade DAR I série n.º 67, de 2014-03-29 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: BE Abstenção: PS, PCP, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 39, de 2014-12-02 Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final Votação final global DAR I série n.º 27, de 2014-12-06 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, PEV Abstenção: BE Decreto da Assembleia n.º 291/XII DAR II série A n.º 49, de 2014-12-17 Lei n.º 4/2015 DR I série n.º 10, de 2015-01-15 V. Declaração de Retificação n.º 9/2015 DR I série n.º 43, de 2015-03-03 Projeto de Lei n.º 535/XII/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Rita Rato Título: Lei Tutelar Educativa (Primeira alteração à Lei n.º 166/99, de 14 de setembro). Publicação DAR II série A n.º 85, de 2014-03-21 Discussão generalidade DAR I série n.º 66, de 2014-03-28 Votação na generalidade

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DAR I série n.º 67, de 2014-03-29 Aprovado A Favor: PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, PS, CDS-PP Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 39, de 2014-12-02 Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final Votação final global DAR I série n.º 27, de 2014-12-06 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, PEV Abstenção: BE Decreto da Assembleia n.º 291/XII DAR II série A n.º 49, de 2014-12-17 Lei n.º 4/2015 DR I série n.º 10, de 2015-01-15 V. Declaração de Retificação n.º 9/2015 DR I série n.º 43, de 2015-03-03 Projeto de Lei n.º 537/XII/3 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Nuno Magalhães Título: 1ª alteração à Lei Tutelar Educativa, aprovada pela Lei nº 166/99, de 14 de setembro. Publicação DAR II série A n.º 85, de 2014-03-21 Discussão generalidade DAR I série n.º 66, de 2014-03-28 Votação na generalidade DAR I série n.º 67, de 2014-03-29 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 39, de 2014-12-02 Votação final global DAR I série n.º 27, de 2014-12-06 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, PEV Abstenção: BE Decreto da Assembleia n.º 291/XII DAR II série A n.º 49, de 2014-12-17 Lei n.º 4/2015 DR I série n.º 10, de 2015-01-15 V. Declaração de Retificação n.º 9/2015 DR I série n.º 43, de 2015-03-03 Projeto de Lei n.º 539/XII/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Bruno Dias Título: Altera a Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro (Lei das Comunicações Eletrónicas), impedindo a penalização dos consumidores pela TMDP - taxa municipal de direitos de passagem. Publicação DAR II série A n.º 89, de 2014-03-29 Discussão generalidade DAR I série n.º 68, de 2014-04-03 Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) DAR I série n.º 70, de 2014-04-05

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Aprovado por unanimidade Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Economia e Obras Públicas DAR II série A n.º 172, de 2015-07-17 Relatório da votação indiciária e texto de substituição Votação na generalidade, especialidade e votação final global Os autores retiraram as suas iniciativas a favor do texto de substituição DAR I série n.º 109, de 2015-07-23 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV Abstenção: PS Decreto da Assembleia n.º 451/XII DAR II série A n.º 180, de 2015-08-06 Lei n.º 127/2015 DR I série n.º 172, de 2015-09-03 Projeto de Lei n.º 541/XII/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Carla Cruz Título: Garante a manutenção e o vínculo efetivo dos profissionais de saúde no Serviço Nacional de Saúde. Publicação DAR II série A n.º 89, de 2014-03-29 Separata n.º 58, de 2014-04-23 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Relatório efetuado em: 2014-10-29 Relatores: Nuno Reis (PSD), Elsa Cordeiro (PSD) DAR II série A n.º 24, de 2014-10-29 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde Projeto de Lei n.º 545/XII/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Jorge Machado Título: Melhora as regras de atribuição e altera a duração e montantes do subsídio de desemprego e subsídio social de desemprego. Publicação DAR II série A n.º 89, de 2014-03-29 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Segurança Social e Trabalho Relatório efetuado em: 2015-06-30 Relatores: Artur Rêgo (CDS-PP) DAR II série A n.º 159, de 2015-06-30 Discussão generalidade DAR I série n.º 106, de 2015-07-03 Votação na generalidade DAR I série n.º 107, de 2015-07-04 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Lei n.º 546/XII/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Jorge Machado Título: Cria o subsídio social de desemprego extraordinário. Publicação DAR II série A n.º 89, de 2014-03-29 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Segurança Social e Trabalho Relatório efetuado em: 2015-07-01 Relatores: João Figueiredo (PSD)

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DAR II série A n.º 160, de 2015-07-01 Discussão generalidade DAR I série n.º 106, de 2015-07-03 Votação na generalidade DAR I série n.º 107, de 2015-07-04 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Lei n.º 549/XII/3 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Renato Sampaio Título: Alteração da designação da Freguesia da União das Freguesias de Real, Ataíde e Oliveira, no município de Amarante, para Freguesia de Vila Meã. Publicação DAR II série A n.º 92, de 2014-04-03 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2015-02-18 Relatores: Maria José Castelo Branco (PSD) DAR II série A n.º 79, de 2015-02-18 Votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I série n.º 75, de 2015-04-18 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE Contra: PCP, PEV Decreto da Assembleia n.º 338/XII DAR II série A n.º 124, de 2015-05-07 Lei n.º 48/2015 DR I série n.º 109, de 2015-06-05 Projeto de Lei n.º 559/XII/3 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Odete João Título: Estabelece o número mínimo e máximo de alunos por turma. Publicação DAR II série A n.º 101, de 2014-04-23 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2014-05-30 Relatores: Maria da Conceição Caldeira (PSD) DAR II série A n.º 123, de 2014-05-31 Texto substituído pelo autor da iniciativa em 2014-09-29, após apreciação em sede de Comissão Discussão generalidade DAR I série n.º 8, de 2014-10-03 Votação na generalidade DAR I série n.º 9, de 2014-10-04 Rejeitado A Favor: PS Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV Projeto de Lei n.º 561/XII/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: João Ramos Título: Criação da Freguesia de Trindade, no Concelho de Beja, Distrito de Beja. Publicação DAR II série A n.º 102, de 2014-04-24 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2015-03-25

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Relatores: Jorge Manuel Gonçalves (PS) DAR II série A n.º 100, de 2015-03-25 Projeto de Lei n.º 564/XII/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Paula Baptista Título: Criação da Freguesia de Mogofores, no Concelho de Anadia, Distrito de Aveiro. Publicação DAR II série A n.º 102, de 2014-04-24 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2015-03-25 Relatores: Jorge Manuel Gonçalves (PS) DAR II série A n.º 100, de 2015-03-25 Projeto de Lei n.º 566/XII/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: João Oliveira Título: Criação da Freguesia de Cortiçadas de Lavre, no Concelho de Montemor-o-Novo, Distrito de Évora. Publicação DAR II série A n.º 102, de 2014-04-24 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2015-03-25 Relatores: Jorge Manuel Gonçalves (PS) DAR II série A n.º 100, de 2015-03-25 Projeto de Lei n.º 570/XII/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: João Oliveira Título: Criação da Freguesia de Silveiras, no Concelho de Montemor-o-Novo, Distrito de Évora. Publicação DAR II série A n.º 102, de 2014-04-24 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2015-03-17 Relatores: Jorge Manuel Gonçalves (PS) DAR II série A n.º 100, de 2015-03-25 Projeto de Lei n.º 572/XII/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Francisco Lopes Título: Criação da Freguesia do Gaio-Rosário, no Concelho da Moita, Distrito de Setúbal. Publicação DAR II série A n.º 102, de 2014-04-24 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2015-03-31 Relatores: Eurídice Pereira (PS) DAR II série A n.º 105, Supl., de 2015-04-01 Projeto de Lei n.º 575/XII/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Francisco Lopes Título: Criação da Freguesia do Afonsoeiro, no Concelho do Montijo, Distrito de Setúbal. Publicação DAR II série A n.º 102, de 2014-04-24 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2015-03-31 Relatores: Eurídice Pereira (PS)

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DAR II série A n.º 105, Supl., de 2015-04-01 Projeto de Lei n.º 578/XII/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Francisco Lopes Título: Criação da Freguesia do Montijo, no Concelho do Montijo, Distrito de Setúbal. Publicação DAR II série A n.º 102, de 2014-04-24 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2015-03-31 Relatores: Eurídice Pereira (PS) DAR II série A n.º 105, Supl., de 2015-04-01 Projeto de Lei n.º 582/XII/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Francisco Lopes Título: Criação da freguesia da Aldeia de Paio Pires, Concelho d Seixal, Distrito de Setúbal. Publicação DAR II série A n.º 102, de 2014-04-24 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2015-03-31 Relatores: Eurídice Pereira (PS) DAR II série A n.º 105, Supl., de 2015-04-01 Projeto de Lei n.º 585/XII/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Jorge Machado Título: Criação da freguesia de Sobrado, Concelho de Valongo, Distrito do Porto. Publicação DAR II série A n.º 102, de 2014-04-24 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2015-03-31 Relatores: Renato Sampaio (PS) DAR II série A n.º 105, Supl., de 2015-04-01 Projeto de Lei n.º 587/XII/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Rita Rato Título: Criação da freguesia da Ramada, Concelho de Odivelas, Distrito de Lisboa. Publicação DAR II série A n.º 102, de 2014-04-24 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2015-03-31 Relatores: Pedro Farmhouse (PS) DAR II série A n.º 105, Supl., de 2015-04-01 Projeto de Lei n.º 601/XII/3 Autoria: PS Primeiro Subscritor: António José Seguro Título: Dá pleno cumprimento às recomendações dirigidas a Portugal em matéria de Combate à Corrupção pelo Grupo de Estados do Conselho da Europa contra a Corrupção, pelas Nações Unidas e pela OCDE. Publicação DAR II série A n.º 109, de 2014-05-10 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2014-06-04 Relatores: Hugo Lopes Soares (PSD)

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DAR II série A n.º 125, de 2014-06-04 Discussão generalidade DAR I série n.º 90, de 2014-06-05 Votação na generalidade DAR I série n.º 92, de 2014-06-07 Aprovado por unanimidade Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 79, de 2015-02-18 Votação final global DAR I série n.º 53, de 2015-02-21 Aprovado por unanimidade Decreto da Assembleia n.º 326/XII DAR II série A n.º 97, de 2015-03-18 Lei n.º 30/2015 DR I série n.º 78, de 2015-04-22 V. Declaração de Retificação n.º 22/2015 DR I série n.º 100, de 2015-05-25 Projeto de Lei n.º 607/XII/3 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Isabel Oneto Título: Altera o Código Civil, promovendo o alargamento do regime de exercício de responsabilidades parentais em caso de ausência, incapacidade, impedimento ou morte de progenitor. Publicação DAR II série A n.º 113, de 2014-05-15 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatores: Hugo Lopes Soares (PSD) DAR II série A n.º 166, de 2014-09-10 Discussão generalidade DAR I série n.º 54, de 2015-02-26 Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) DAR I série n.º 56, de 2015-02-28 Aprovado por unanimidade Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 171, de 2015-07-16 Votação na generalidade, especialidade e votação final global Os autores retiraram as suas iniciativas a favor do texto de substituição DAR I série n.º 109, de 2015-07-23 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV Contra: Isabel Alves Moreira (PS) Decreto da Assembleia n.º 442/XII DAR II série A n.º 179, de 2015-08-05 Lei n.º 137/2015 DR I série n.º 174, de 2015-09-07 Projeto de Lei n.º 610/XII/3 Autoria: CDS-PP, PSD Primeiro Subscritor: Luís Montenegro Título: Alteração da denominação da “União das Freguesias de Mêda, Outeiro de Gatos e Fonte Longa”, no município de Mêda, para “Mêda, Outeiro de Gatos e Fonte Longa". Publicação DAR II série A n.º 115, de 2014-05-20 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2014-12-16 Relatores: Nuno André Figueiredo (PS) DAR II série A n.º 48, Supl., de 2014-12-16

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Votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I série n.º 33, de 2014-12-20 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP Abstenção: BE, PEV Decreto da Assembleia n.º 301/XII DAR II série A n.º 59, de 2015-01-15 Lei n.º 10/2015 DR I série n.º 29, de 2015-02-11 Projeto de Lei n.º 611/XII/3 Autoria: CDS-PP, PSD Primeiro Subscritor: Luís Montenegro Título: Alteração da denominação da “União das Freguesias de Prova e Casteição”, no município de Mêda, para “Prova e Casteição”. Publicação DAR II série A n.º 115, de 2014-05-20 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2014-12-16 Relatores: Nuno André Figueiredo (PS) DAR II série A n.º 48, Supl., de 2014-12-16 Votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I série n.º 33, de 2014-12-20 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP Abstenção: BE, PEV Decreto da Assembleia n.º 302/XII DAR II série A n.º 59, de 2015-01-15 Lei n.º 11/2015 DR I série n.º 29, de 2015-02-11 Projeto de Lei n.º 612/XII/3 Autoria: CDS-PP, PSD Primeiro Subscritor: Luís Montenegro Título: Alteração da denominação da "União das Freguesias de Vale Flor, Carvalhal e Pai Penela", no município de Mêda, para "Vale Flor, Carvalhal e Pai Penela". Publicação DAR II série A n.º 115, de 2014-05-20 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2015-06-03 Relatores: Nuno André Figueiredo (PS) DAR II série n.º 142, de 2015-06-03 Projeto de Lei n.º 615/XII/3 Autoria: CDS-PP, PSD Primeiro Subscritor: Luís Montenegro Título: Alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Murtede e Ourentã, do município de Cantanhede. Publicação DAR II série A n.º 115, de 2014-05-20 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2014-12-16 Relatores: Heloísa Apolónia (PEV) DAR II série A n.º 48, Supl., de 2014-12-16 Votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I série n.º 33, de 2014-12-20 Aprovado

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A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE Abstenção: PCP, PEV Decreto da Assembleia n.º 298/XII DAR II série A n.º 59, de 2015-01-15 Lei n.º 7/2015 DR I série n.º 28, de 2015-02-10 Projeto de Lei n.º 616/XII/3 Autoria: CDS-PP, PSD Primeiro Subscritor: Luís Montenegro Título: Alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Gâmbia-Pontes-Alto da Guerra e Setúbal (São Sebastião), no município de Setúbal. Publicação DAR II série A n.º 115, de 2014-05-20 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2015-04-14 Relatores: Eurídice Pereira (PS) DAR II série A n.º 111, de 2015-04-14 Votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I série n.º 109, de 2015-07-23 Aprovado por unanimidade Decreto da Assembleia n.º 410/XII DAR II série A n.º 177, de 2015-07-31 Lei n.º 99/2015 DR I série n.º 161, de 2015-08-19 Projeto de Lei n.º 617/XII/3 Autoria: CDS-PP, PSD Primeiro Subscritor: Luís Montenegro Título: Alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Ribeirão e Lousado, no município de Vila Nova de Famalicão. Publicação DAR II série A n.º 115, de 2014-05-20 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2014-12-16 Relatores: Renato Sampaio (PS) DAR II série A n.º 48, Supl., de 2014-12-16 Votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I série n.º 33, de 2014-12-20 Aprovado por unanimidade Decreto da Assembleia n.º 299/XII DAR II série A n.º 59, de 2015-01-15 Lei n.º 12/2015 DR I série n.º 31, de 2015-02-13 Projeto de Lei n.º 618/XII/3 Autoria: CDS-PP, PSD Primeiro Subscritor: Luís Montenegro Título: Alteração dos limites territoriais entre a União das Freguesias de Caçarilhe e Infesta e a freguesia de Rego, no município de Celorico de Basto. Publicação DAR II série A n.º 115, de 2014-05-20 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2015-04-14 Relatores: Laurentino Dias (PS) DAR II série A n.º 111, de 2015-04-14 Votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I série n.º 109, de 2015-07-23

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Aprovado por unanimidade Decreto da Assembleia n.º 409/XII DAR II série A n.º 177, de 2015-07-31 Lei n.º 97/2015 DR I série n.º 159, de 2015-08-17 Projeto de Lei n.º 627/XII/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Rita Rato Título: Atualização extraordinária das bolsas de investigação Quarta alteração à Lei n.º 40/2004, de 18 de Agosto (Estatuto do Bolseiro de Investigação) Publicação DAR II série A n.º 133, de 2014-06-21 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2014-09-18 Relatores: Elza Pais (PS) DAR II série A n.º 4, de 2014-09-18 Projeto de Lei n.º 629/XII/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Rita Rato Título: Conclusão das obras em curso, reavaliação e concretização dos projetos aprovados e extinção do Parque Escolar E.P.E. Publicação DAR II série A n.º 133, de 2014-06-21 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2014-09-16 Relatores: Paulo Cavaleiro (PSD) DAR II série A n.º 4, de 2014-09-18 Projeto de Lei n.º 632/XII/3 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Elza Pais Título: Procede à alteração do Código Penal, permitindo a declaração de indignidade sucessória, como efeito da pena aplicada, no âmbito de sentença condenatória pela prática do crime de homicídio. Publicação DAR II série A n.º 142, de 2014-07-08 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2014-09-17 Relatores: Carlos Peixoto (PSD) DAR II série A n.º 4, de 2014-09-18 Discussão generalidade DAR I série n.º 4, de 2014-09-25 Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) DAR I série n.º 6, de 2014-09-27 Aprovado por unanimidade Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 24, de 2014-10-29 Relatório da discussão e votação na especialidade e texto de substituição Votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I série n.º 19, de 2014-11-01 Aprovado por unanimidade Decreto da Assembleia n.º 284/XII DAR II série A n.º 37, de 2014-11-28 Lei n.º 82/2014 DR I série n.º 251, de 2014-12-30

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Projeto de Lei n.º 633/XII/3 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Elza Pais Título: Procede à 21.ª alteração ao Código de Processo Penal, promovendo a proteção de vítimas de violência doméstica instituindo procedimento para a regulação provisória das responsabilidades parentais com atribuição provisória de pensão de alimentos e permitindo o afastamento do agressor. Publicação DAR II série A n.º 142, de 2014-07-08 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2014-09-24 Relatores: Teresa Anjinho (CDS-PP) DAR II série A n.º 7, de 2014-09-24 Discussão generalidade DAR I série n.º 34, de 2015-01-08 Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) DAR I série n.º 36, de 2015-01-10 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Votação na generalidade DAR I série n.º 36, de 2015-01-10 Rejeitado A Favor: PS, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PCP Projeto de Lei n.º 634/XII/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: António Filipe Título: Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março. Regulamenta a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais Audição promovida pelo PAR para a ALRAA Audição promovida pelo PAR para a ALRAM Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM Publicação DAR II série A n.º 144, de 2014-07-10 Parecer da ALRAA Parecer da ALRAM Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2014-09-17 Relatores: Paulo Rios de Oliveira (PSD) DAR II série A n.º 4, de 2014-09-18 Discussão generalidade DAR I série n.º 5, de 2014-09-26 Votação na generalidade DAR I série n.º 6, de 2014-09-27 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Projeto de Lei n.º 635/XII/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Paula Santos Título: Manutenção do pagamento das horas de qualidade aos profissionais de saúde Publicação DAR II série A n.º 144, de 2014-07-10

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Separata n.º 63, de 2014-07-30 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde Transferência de Comissão Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Relatório efetuado em: 2014-10-29 Relatores: Elsa Cordeiro (PSD) DAR II série A n.º 24, de 2014-10-29 Projeto de Lei n.º 636/XII/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Rita Rato Título: Regime de apoio à frequência de Estágios Curriculares no âmbito do Ensino Secundário e do Ensino Profissional Publicação DAR II série A n.º 144, de 2014-07-10 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2014-09-18 Relatores: Luís Fazenda (BE) DAR II série A n.º 4, de 2014-09-18 Projeto de Lei n.º 637/XII/3 Autoria: PS Primeiro Subscritor: José Junqueiro Título: Alteração da designação da Freguesia da União das Freguesias de Viseu, no município de Viseu, para Freguesia de Viseu Publicação DAR II série A n.º 145, de 2014-07-18 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2014-09-23 Relatores: Pedro Morais Soares (CDS-PP) DAR I série n.º 7, de 2012-10-04 Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) DAR I série n.º 33, de 2014-12-20 Aprovado por unanimidade Nova apreciação comissão generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local DAR II série A n.º 57, de 2015-01-09 Texto de substituição Votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I série n.º 39, de 2015-01-17 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE Contra: PCP Abstenção: PEV Decreto da Assembleia n.º 309/XII DAR II série A n.º 67, de 2015-01-30 Lei n.º 17/2015 DR I série n.º 38, de 2015-02-24 Projeto de Lei n.º 638/XII/3 Autoria: CDS-PP, PSD Primeiro Subscritor: Luís Montenegro Título: Alteração da denominação da "União das Freguesias de Viseu", no município de Viseu, para "Viseu". Publicação DAR II série A n.º 145, de 2014-07-18 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2014-12-16

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Relatores: José Junqueiro (PS) DAR II série A n.º 48, Supl., de 2014-12-16 Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) DAR I série n.º 33, de 2014-12-20 Aprovado por unanimidade Nova apreciação comissão generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local DAR II série A n.º 57, de 2015-01-09 Texto de substituição Votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I série n.º 39, de 2015-01-17 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE Contra: PCP Abstenção: PEV Decreto da Assembleia n.º 309/XII DAR II série A n.º 67, de 2015-01-30 Lei n.º 17/2015 DR I série n.º 38, de 2015-02-24 Projeto de Lei n.º 639/XII/3 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Pedro Farmhouse Título: Alteração dos limites territoriais das freguesias de Azambuja e de Vale do Paraíso, no município de Azambuja Publicação DAR II série A n.º 145, de 2014-07-18 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2014-10-21 Relatores: Odete Silva (PSD) DAR II série A n.º 20, de 2014-10-21 Votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I série n.º 33, de 2014-12-20 Aprovado por unanimidade Decreto da Assembleia n.º 297/XII DAR II série A n.º 59, de 2015-01-15 Lei n.º 13/2015 DR I série n.º 31, de 2015-02-13 Projeto de Lei n.º 640/XII/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: António Filipe Título: Extingue o Arsenal do Alfeite, S.A. e determina a reintegração do Arsenal do Alfeite na orgânica da Marinha Publicação DAR II série A n.º 149, de 2014-07-25 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Defesa Nacional Relatório efetuado em: 2014-11-04 Relatores: Bruno Vitorino (PSD) DAR II série A n.º 28, de 2014-11-06 Discussão generalidade DAR I série n.º 42, de 2015-01-29 Votação na generalidade DAR I série n.º 44, de 2015-01-31 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Lei n.º 641/XII/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Paula Santos

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Título: Limites territoriais entre a freguesia de Gâmbia-Pontes-Alto da Guerra e a freguesia de S. Sebastião, no concelho de Setúbal, distrito de Setúbal Publicação DAR II série A n.º 149, de 2014-07-25 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2014-12-10 Relatores: Bruno Vitorino (PSD) DAR II série A n.º 44, de 2014-12-10 Votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I série n.º 109, de 2015-07-23 Aprovado por unanimidade Decreto da Assembleia n.º 410/XII DAR II série A n.º 177, de 2015-07-31 Lei n.º 99/2015 DR I série n.º 161, de 2015-08-19 Projeto de Lei n.º 642/XII/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Paula Santos Título: Limites Territoriais entre os Concelhos de Almada e do Seixal, no Distrito de Setúbal Publicação DAR II série A n.º 149, de 2014-07-25 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2014-12-10 Relatores: Bruno Vitorino (PSD) DAR II série A n.º 44, de 2014-12-10 Votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I série n.º 33, de 2014-12-20 Aprovado por unanimidade Decreto da Assembleia n.º 300/XII DAR II série A n.º 59, de 2015-01-15 Lei n.º 8/2015 DR I série n.º 28, de 2015-02-10 Projeto de Lei n.º 645/XII/3 Autoria: CDS-PP, PSD Primeiro Subscritor: Teresa Leal Coelho Título: Primeira alteração ao Regime do Segredo de Estado e alteração ao Código Penal. Publicação DAR II série A n.º 157, de 2014-08-20 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2014-09-17 Relatores: Pedro Delgado Alves (PS) DAR II série A n.º 4, de 2014-09-18 Discussão generalidade DAR I série n.º 1, de 2014-09-18 Votação na generalidade DAR I série n.º 3, de 2014-09-20 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE Abstenção: PS, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 24, de 2014-10-29 Votação final global DAR I série n.º 19, de 2014-11-01 Aprovado

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A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: Pedro Delgado Alves (PS) Decreto da Assembleia n.º 285/XII DAR II série A n.º 37, de 2014-11-28 Lei Orgânica n.º 1/2015 DR I série n.º 5, de 2015-01-08 Projeto de Lei n.º 646/XII/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Miguel Tiago Título: Regime Jurídico da Partilha de Dados Informáticos. Publicação DAR II série A n.º 168, de 2014-09-12 Discussão generalidade DAR I série n.º 1, de 2014-09-18 Votação na generalidade DAR I série n.º 3, de 2014-09-20 Rejeitado A Favor: PCP, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS, BE Projeto de Lei n.º 647/XII/3 Autoria: CDS-PP, PSD Primeiro Subscritor: Luís Montenegro Título: Altera o Código Penal, criminalizando a perseguição e o casamento forçado. Publicação DAR II série A n.º 168, de 2014-09-12 Discussão generalidade DAR I série n.º 4, de 2014-09-25 Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) DAR I série n.º 6, de 2014-09-27 Aprovado por unanimidade Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 150, de 2015-06-17 Relatório da nova apreciação, da discussão na especialidade e texto de substituição Votação na generalidade, especialidade e votação final global Os autores retiraram as suas iniciativas a favor do texto de substituição DAR I série n.º 101, de 2015-06-20 Aprovado por unanimidade Decreto da Assembleia n.º 382/XII DAR II série A n.º 162, de 2015-07-03 Lei n.º 83/2015 DR I série n.º 151, de 2015-08-05

1.2.2. - PROJETOS DE LEI APRESENTADOS E APRECIADOS NA XII/4.ª

Projeto de Lei n.º 648/XII/4 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca Título: Combate o trabalho forçado e outras formas de exploração laboral Publicação DAR II série A n.º 1, de 2014-09-15 Separata n.º 64, de 2014-09-20 Baixa comissão distribuição inicial generalidade

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Comissão de Segurança Social e Trabalho DAR II série A n.º 173, de 2015-07-20 Discussão generalidade DAR I série n.º 2, de 2014-09-19 Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) DAR I série n.º 3, de 2014-09-20 Aprovado por unanimidade Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Segurança Social e Trabalho Relatório efetuado em: 2015-07-20 Votação na generalidade DAR I série n.º 109, de 2015-07-23 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP

Projeto de Lei n.º 649/XII/4 Autoria: PS Primeiro Subscritor: António José Seguro Título: Reforça as incompatibilidades dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos. Audição promovida pelo PAR para a ALRAA Audição promovida pelo PAR para a ALRAM Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM Publicação DAR II série A n.º 3, de 2014-09-17 Parecer da ALRAA Parecer do Governo da RAA Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatores: Carlos Peixoto (PSD) Retirada da iniciativa em 2015-03-06 Projeto de Lei n.º 650/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Paula Santos Título: Revogação das Taxas Moderadoras e definição de Critérios de Atribuição do Transporte de Doentes não Urgentes Publicação DAR II série A n.º 3, de 2014-09-17 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde Relatório efetuado em: 2015-02-25 Relatores: Nuno André Figueiredo (PS) DAR II série A n.º 84, de 2015-02-25 Discussão generalidade DAR I série n.º 83, de 2015-05-08 Votação na generalidade DAR I série n.º 84, de 2015-05-09 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Lei n.º 651/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Paula Santos Título: Estabelece os princípios para a Reorganização Hospitalar Publicação DAR II série A n.º 3, de 2014-09-17 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde

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Relatório efetuado em: 2015-02-18 Relatores: Elsa Cordeiro (PSD) DAR II série A n.º 79, de 2015-02-18 Projeto de Lei n.º 652/XII/4 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Luís Pita Ameixa Título: Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, que procede à regulamentação da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais. Audição promovida pelo PAR para a ALRAA Audição promovida pelo PAR para a ALRAM Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM Publicação DAR II série A n.º 5, de 2014-09-19 Parecer da ALRAA Parecer da ALRAM Parecer do Governo da RAA Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Discussão generalidade DAR I série n.º 5, de 2014-09-26 Votação na generalidade DAR I série n.º 6, de 2014-09-27 Rejeitado A Favor: PS, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PCP Projeto de Lei n.º 653/XII/4 Autoria: CDS-PP, PSD Primeiro Subscritor: Luís Montenegro Título: Altera o Código Penal e o Código Civil em matéria de Indignidade Sucessória Publicação DAR II série A n.º 5, de 2014-09-19 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Discussão generalidade DAR I série n.º 4, de 2014-09-25 Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) DAR I série n.º 6, de 2014-09-27 Aprovado por unanimidade Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 24, de 2014-10-29 Votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I série n.º 19, de 2014-11-01 Aprovado por unanimidade DAR II série A n.º 37, de 2014-11-28 Lei n.º 82/2014 DR I série n.º 251, de 2014-12-30 Projeto de Lei n.º 654/XII/4 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca Título: Pelo aumento imediato do salário mínimo nacional para 545 euros Publicação DAR II série A n.º 5, de 2014-09-19 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Segurança Social e Trabalho

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Discussão generalidade DAR I série n.º 5, de 2014-09-26 Votação na generalidade DAR I série n.º 6, de 2014-09-27 Rejeitado A Favor: Isabel Alves Moreira (PS), PCP, BE, PEV, Pedro Delgado Alves (PS) Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Projeto de Lei n.º 655/XII/4 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Cecília Honório Título: Altera o Código do Registo Civil, tendo em conta a procriação medicamente assistida, a adoção e o apadrinhamento civil por casais do mesmo sexo Publicação DAR II série A n.º 5, de 2014-09-19 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2014-10-15 Relatores: Isabel Alves Moreira (PS) DAR II série A n.º 17, de 2014-10-16 Discussão generalidade DAR I série n.º 40, de 2015-01-22 Votação na generalidade DAR I série n.º 41, de 2015-01-23 Rejeitado A Favor: Cristóvão Norte (PSD), 62-PS, PCP, BE, PEV, Francisca Almeida (PSD), Joana Barata Lopes (PSD), Sérgio Azevedo (PSD), Teresa Leal Coelho (PSD), Cristóvão Simão Ribeiro (PSD) Contra: 93-PSD, António Braga (PS), CDS-PP, João Portugal (PS), António Cardoso (PS) Abstenção: Ângela Guerra (PSD), Isabel Oneto (PS), Maria Paula Cardoso (PSD), Odete Silva (PSD), Maria José Castelo Branco (PSD), Vasco Cunha (PSD), Miguel Laranjeiro (PS), Renato Sampaio (PS), José Junqueiro (PS), João Prata (PSD) Projeto de Lei n.º 656/XII/4 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Cecília Honório Título: Eliminação da impossibilidade legal de adoção por casais do mesmo sexo primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de maio e segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de maio Publicação DAR II série A n.º 5, de 2014-09-19 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatores: Isabel Alves Moreira (PS) DAR II série A n.º 17, de 2014-10-16 Discussão generalidade DAR I série n.º 40, de 2015-01-22 Votação na generalidade DAR I série n.º 41, de 2015-01-23 Rejeitado A Favor: Cristóvão Norte (PSD), 62-PS, PCP, BE, PEV, Francisca Almeida (PSD), Sérgio Azevedo (PSD), Teresa Leal Coelho (PSD), Gabriel Côrte-Real Goucha (PSD) Contra: 92-PSD, António Braga (PS), CDS-PP, João Portugal (PS), António Cardoso (PS) Abstenção: Ângela Guerra (PSD), Isabel Oneto (PS), Maria Paula Cardoso (PSD), Pedro Saraiva (PSD), Joana Barata Lopes (PSD), Odete Silva (PSD), Cristóvão Simão Ribeiro (PSD), Vasco Cunha (PSD), Miguel Laranjeiro (PS), Renato Sampaio (PS), José Junqueiro (PS), João Prata (PSD) Projeto de Lei n.º 657/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Carla Cruz Título: Conselho das Comunidades Portuguesas - primeira alteração à Lei n.º 66-A/2007, de 11 de dezembro, que define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas.

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Audição promovida pelo PAR para a ALRAA Audição promovida pelo PAR para a ALRAM Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM Publicação DAR II série A n.º 5, de 2014-09-19 Parecer da ALRAA Parecer do Governo da RAM Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Discussão generalidade DAR I série n.º 5, de 2014-09-26 Votação na generalidade DAR I série n.º 6, de 2014-09-27 Rejeitado A Favor: PCP, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: BE Projeto de Lei n.º 658/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Miguel Tiago Título: Recusa a privatização da Empresa Geral de Fomento, S.A. (EGF) e revoga o Decreto-Lei n.º 45/2014, de 20 de março. Publicação DAR II série A n.º 5, de 2014-09-19 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2014-10-21 Relatores: Bruno Coimbra (PSD) DAR II série A n.º 20, de 2014-10-21 Discussão generalidade DAR I série n.º 16, de 2014-10-23 Votação na generalidade DAR I série n.º 17, de 2014-10-24 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Lei n.º 659/XII/4 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Isabel Alves Moreira Título: Procede à alteração do Código Penal, criando os crimes de perseguição e casamento forçado em cumprimento do disposto na Convenção de Istambul. Publicação DAR II série A n.º 5, de 2014-09-19 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Discussão generalidade DAR I série n.º 4, de 2014-09-25 Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) DAR I série n.º 6, de 2014-09-27 Aprovado por unanimidade Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 150, de 2015-06-17 Relatório da nova apreciação, da discussão na especialidade e texto de substituição Votação na generalidade, especialidade e votação final global Os autores retiraram as suas iniciativas a favor do texto de substituição DAR I série n.º 101, de 2015-06-20 Aprovado por unanimidade

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Decreto da Assembleia n.º 382/XII DAR II série A n.º 162, de 2015-07-03 Lei n.º 83/2015 DR I série n.º 151, de 2015-08-05 Projeto de Lei n.º 660/XII/4 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Luís Fazenda Título: Estabelece um número máximo de alunos por turma e por docente nos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário. Publicação DAR II série A n.º 5, de 2014-09-19 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2014-10-01 Discussão generalidade DAR I série n.º 8, de 2014-10-03 Votação na generalidade DAR I série n.º 9, de 2014-10-04 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Lei n.º 661/XII/4 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Cecília Honório Título: Cria o tipo legal de assédio sexual no Código Penal. Publicação DAR II série A n.º 5, de 2014-09-19 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Discussão generalidade DAR I série n.º 4, de 2014-09-25 Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) DAR I série n.º 6, de 2014-09-27 Aprovado por unanimidade Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 150, de 2015-06-17 Relatório da nova apreciação, da discussão na especialidade e texto de substituição Votação na generalidade, especialidade e votação final global Os autores retiraram as suas iniciativas a favor do texto de substituição DAR I série n.º 101, de 2015-06-20 Aprovado por unanimidade Decreto da Assembleia n.º 382/XII DAR II série A n.º 162, de 2015-07-03 Lei n.º 83/2015 DR I série n.º 151, de 2015-08-05 Projeto de Lei n.º 662/XII/4 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Cecília Honório Título: Procede à alteração do Código Penal em matéria de indignidade sucessória. Publicação DAR II série A n.º 5, de 2014-09-19 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Discussão generalidade DAR I série n.º 4, de 2014-09-25 Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) DAR I série n.º 6, de 2014-09-27

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Aprovado por unanimidade Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 24, de 2014-10-29 Votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I série n.º 19, de 2014-11-01 Aprovado por unanimidade Texto de Substituição Decreto da Assembleia n.º 284/XII DAR II série A n.º 37, de 2014-11-28 Lei n.º 82/2014 DR I série n.º 251, de 2014-12-30 Projeto de Lei n.º 663/XII/4 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Cecília Honório Título: Cria o tipo legal de perseguição no Código Penal. Publicação DAR II série A n.º 5, de 2014-09-19 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Discussão generalidade DAR I série n.º 4, de 2014-09-25 Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) DAR I série n.º 6, de 2014-09-27 Aprovado por unanimidade Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 150, de 2015-06-17 Relatório da nova apreciação, da discussão na especialidade e texto de substituição Votação na generalidade, especialidade e votação final global Os autores retiraram as suas iniciativas a favor do texto de substituição DAR I série n.º 101, de 2015-06-20 Aprovado por unanimidade Decreto da Assembleia n.º 382/XII DAR II série A n.º 162, de 2015-07-03 Lei n.º 83/2015 DR I série n.º 151, de 2015-08-05 Projeto de Lei n.º 664/XII/4 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Cecília Honório Título: Altera a previsão legal dos crimes de violação e coação sexual no Código Penal. Publicação DAR II série A n.º 5, de 2014-09-19 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2014-10-29 Relatores: Teresa Anjinho (CDS-PP) DAR II série A n.º 24, de 2014-10-29 Discussão generalidade DAR I série n.º 31, de 2014-12-18 Votação na generalidade DAR I série n.º 33, de 2014-12-20 Aprovado A Favor: BE, PEV Abstenção: PSD, PS, CDS-PP, PCP Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 150, de 2015-06-17 Votação na especialidade e votação final global

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Os autores retiraram as suas iniciativas a favor do texto de substituição DAR I série n.º 101, de 2015-06-20 Aprovado por unanimidade Decreto da Assembleia n.º 382/XII DAR II série A n.º 162, de 2015-07-03 Lei n.º 83/2015 DR I série n.º 151, de 2015-08-05 Projeto de Lei n.º 665/XII/4 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Cecília Honório Título: Altera a natureza do crime de violação, tornando-o crime público Publicação DAR II série A n.º 5, de 2014-09-19 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2014-10-29 Relatores: Teresa Anjinho (CDS-PP) DAR II série A n.º 24, de 2014-10-29 Discussão generalidade DAR I série n.º 31, de 2014-12-18 Votação na generalidade DAR I série n.º 33, de 2014-12-20 Aprovado A Favor: BE, PEV Abstenção: PSD, PS, CDS-PP, PCP Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 150, de 2015-06-17 Votação na especialidade e votação final global Os autores retiraram as suas iniciativas a favor do texto de substituição DAR I série n.º 101, de 2015-06-20 Aprovado por unanimidade Decreto da Assembleia n.º 382/XII DAR II série A n.º 162, de 2015-07-03 Lei n.º 83/2015 DR I série n.º 151, de 2015-08-05 Projeto de Lei n.º 666/XII/4 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Acácio Pinto Título: Estabelece o número mínimo e máximo de alunos por turma Publicação DAR II série A n.º 8, de 2014-09-26 Retirada da iniciativa a pedido do autor em 29-09-2014 Projeto de Lei n.º 667/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Rita Rato Título: Estabelece medidas de redução do número de alunos por turma visando a melhoria do processo de ensino-aprendizagem Publicação DAR II série A n.º 8, de 2014-09-26 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura Discussão generalidade DAR I série n.º 8, de 2014-10-03 Votação na generalidade DAR I série n.º 9, de 2014-10-04 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV

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Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Lei n.º 668/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: David Costa Título: Revê o regime laboral das amas Publicação DAR II série A n.º 8, de 2014-09-26 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Segurança Social e Trabalho Discussão generalidade DAR I série n.º 8, de 2014-10-03 Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) DAR I série n.º 9, de 2014-10-04 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Votação na generalidade DAR I série n.º 9, de 2014-10-04 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Projeto de Lei n.º 669/XII/4 Autoria: PEV Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia Título: Estipula o número máximo de alunos por turma Publicação DAR II série A n.º 8, de 2014-09-26 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura Discussão generalidade DAR I série n.º 8, de 2014-10-03 Votação na generalidade DAR I série n.º 9, de 2014-10-04 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Lei n.º 670/XII/4 Autoria: CDS-PP, PSD, PS Primeiro Subscritor: Luís Montenegro Título: Altera a composição do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida Publicação DAR II série A n.º 11, de 2014-10-02 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde Relatório efetuado em: 2014-12-04 Relatores: Sandra Cardoso (PS) DAR II série A n.º 42, de 2014-12-05 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 27, de 2014-12-06 Aprovado por unanimidade Baixa comissão especialidade Comissão de Saúde DAR II série A n.º 65, de 2015-01-28 Votação final global DAR I série n.º 44, de 2015-01-31 Aprovado por unanimidade Decreto da Assembleia n.º 311/XII

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DAR II série A n.º 72, Supl., de 2015-02-06 Lei n.º 19/2015 DR I série n.º 46, de 2015-03-06 Projeto de Lei n.º 671/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Miguel Tiago Título: Regime de Renda Apoiada. Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de maio Audição promovida pelo PAR para a ALRAA Audição promovida pelo PAR para a ALRAM Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM Publicação DAR II série A n.º 12, de 2014-10-03 Parecer da ALRAA Parecer da ALRAM Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Discussão generalidade DAR I série n.º 11, de 2014-10-10 Votação na generalidade DAR I série n.º 12, de 2014-10-11 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Projeto de Lei n.º 672/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Miguel Tiago Título: Determina o regime jurídico da utilização de embalagens fornecidas em superfícies comerciais Publicação DAR II série A n.º 12, de 2014-10-03 Discussão generalidade DAR I série n.º 11, de 2014-10-10 Votação na generalidade DAR I série n.º 12, de 2014-10-11 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Lei n.º 673/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Miguel Tiago Título: Revoga o novo regime do arrendamento urbano aprovado pela Lei n.º 31/2012 ¿ Lei dos despejos - e suspende os aumentos das rendas dos diversos tipos de arrendamento previstos nas Leis n.º 46/85 e 6/2006 Publicação DAR II série A n.º 12, de 2014-10-03 Discussão generalidade DAR I série n.º 11, de 2014-10-10 Votação na generalidade DAR I série n.º 12, de 2014-10-11 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Projeto de Lei n.º 674/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: António Filipe

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Título: Adota medidas urgentes para a reparação dos direitos lesados pela paralisia da plataforma informática CITIUS e para a normalização do funcionamento dos tribunais judiciais Audição promovida pelo PAR para a ALRAA Audição promovida pelo PAR para a ALRAM Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM Publicação DAR II série A n.º 12, de 2014-10-03 Parecer da ALRAA Parecer da ALRAM Parecer do Governo da RAA Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2014-11-26 Relatores: Paulo Simões Ribeiro (PSD) DAR II série A n.º 36, de 2014-11-27 Discussão generalidade DAR I série n.º 26, de 2014-12-05 Votação na generalidade DAR I série n.º 27, de 2014-12-06 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Lei n.º 675/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Carla Cruz Título: Revoga a Propina do Ensino de Português no Estrangeiro (Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de Agosto) Publicação DAR II série A n.º 12, de 2014-10-03 Discussão generalidade DAR I série n.º 12, de 2014-10-11 Votação na generalidade DAR I série n.º 10, de 2014-10-09 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Lei n.º 676/XII/4 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Helena Pinto Título: Altera o regime de renda apoiada para uma maior justiça social (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de maio) Publicação DAR II série A n.º 12, de 2014-10-03 Discussão generalidade DAR I série n.º 11, de 2014-10-10 Votação na generalidade DAR I série n.º 12, de 2014-10-11 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Projeto de Lei n.º 677/XII/4 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Helena Pinto Título: Revoga a Lei do novo regime de arrendamento urbano (revogação da Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, que procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro)

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Publicação DAR II série A n.º 12, de 2014-10-03 Discussão generalidade DAR I série n.º 11, de 2014-10-10 Votação na generalidade DAR I série n.º 12, de 2014-10-11 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Lei n.º 678/XII/4 Autoria: PEV Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia Título: Redução de resíduos de embalagens Publicação DAR II série A n.º 12, de 2014-10-03 Discussão generalidade DAR I série n.º 11, de 2014-10-10 Votação na generalidade DAR I série n.º 12, de 2014-10-11 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Lei n.º 679/XII/4 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Helena Pinto Título: Contra a privatização da Empresa Geral de Fomento (EGF) (revoga o Decreto-Lei nº 45/2014, de 20 de março) Publicação DAR II série A n.º 19, de 2014-10-20 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Discussão generalidade DAR I série n.º 16, de 2014-10-23 Votação na generalidade DAR I série n.º 17, de 2014-10-24 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Lei n.º 680/XII/4 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Isabel Alves Moreira Título: Consagra expressamente a identidade de género no âmbito do direito à igualdade no acesso a emprego e no trabalho, procedendo à 5.ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 fevereiro Publicação DAR II série A n.º 23, de 2014-10-27 Separata n.º 69, de 2015-01-21 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Segurança Social e Trabalho Relatório efetuado em: 2015-01-14 Relatores: Mariana Aiveca (BE) DAR II série A n.º 58, de 2015-01-14 Discussão generalidade DAR I série n.º 37, de 2015-01-15 Votação na generalidade DAR I série n.º 39, de 2015-01-17 Aprovado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP

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Baixa comissão especialidade Comissão de Segurança Social e Trabalho DAR II série A n.º 88, de 2015-03-04 Votação final global DAR I série n.º 59, de 2015-03-07 Aprovado por unanimidade Decreto da Assembleia n.º 325/XII DAR II série A n.º 97, de 2015-03-18 Lei n.º 28/2015 DR I série n.º 72, de 2015-04-14 Projeto de Lei n.º 681/XII/4 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Mariana Mortágua Título: Protege o interesse estratégico nacional na Portugal Telecom Publicação DAR II série A n.º 24, de 2014-10-29 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Relatores: Afonso Oliveira (PSD)

DAR II série A n.º 40, de 2014-12-03 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 27, de 2014-12-06 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Lei n.º 682/XII/4 Autoria: CDS-PP, PSD Primeiro Subscritor: Luís Montenegro Título: Procede à primeira alteração da Lei nº 14/2008, de 12 de março, que proíbe e sanciona a discriminação em função do sexo no acesso a bens e serviços e seu fornecimento Publicação DAR II série A n.º 26, de 2014-10-31 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2014-12-03 Relatores: Isabel Alves Moreira (PS)

DAR II série A n.º 40, de 2014-12-03 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 27, de 2014-12-06 Aprovado por unanimidade Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 50, de 2014-12-18 Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da comissão Votação final global DAR I série n.º 33, de 2014-12-20 Aprovado por unanimidade Decreto da Assembleia n.º 304/XII DAR II série A n.º 59, de 2015-01-15 Lei n.º 9/2015 DR I série n.º 29, de 2015-02-11 Projeto de Lei n.º 683/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Bruno Dias Título: Revoga o Decreto-Lei n.º 98/2012, de 3 de Maio, que "estabelece o regime de acumulação de funções dos membros executivos dos conselhos de administração do Metropolitano de Lisboa, E. P. E., e da Companhia de Carris de Ferro de Lisboa, S. A., para efeitos da concretização do processo de fusão das duas empresas.". Publicação

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DAR II série A n.º 27, de 2014-11-04 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Economia e Obras Públicas Relatores: Luís Vales (PSD) Projeto de Lei n.º 684/XII/4 Autoria: CDS-PP, PSD Primeiro Subscritor: Luís Montenegro Título: Procede à segunda alteração à Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho Publicação DAR II série A n.º 28, de 2014-11-06 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Defesa Nacional Relatório efetuado em: 2014-12-17 Relatores: Mariana Aiveca (BE) Projeto de Lei n.º 685/XII/4 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Filipe Neto Brandão Título: Altera o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro, eliminando a possibilidade de julgamentos em processo sumário para crimes puníveis com pena de prisão superior a 5 anos Publicação DAR II série A n.º 30, de 2014-11-11 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2014-12-03 Relatores: Teresa Anjinho (CDS-PP)

DAR II série A n.º 40, de 2014-12-03 Discussão generalidade DAR I série n.º 26, de 2014-12-05 Votação na generalidade DAR I série n.º 27, de 2014-12-06 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Lei n.º 686/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Paulo Sá Título: Contra a injustiça fiscal, por uma tributação justa ao serviço de um Portugal democrático e soberano Audição promovida pelo PAR para a ALRAA Audição promovida pelo PAR para a ALRAM Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM Publicação DAR II série A n.º 30, de 2014-11-11 Parecer da ALRAA Parecer do Governo da RAA Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 24, de 2014-11-27 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Projeto de Lei n.º 687/XII/4 Autoria: CDS-PP, PSD Primeiro Subscritor: Luís Montenegro

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Título: Alteração dos limites territoriais entre a União das Freguesias de Baião (Santa Leocádia) e Mesquinhata e União das Freguesias de Ancede e Ribadouro, no município de Baião. Publicação DAR II série A n.º 36, de 2014-11-27 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2013-03-25 Relatores: Renato Sampaio (PS) DAR II série A n.º 100, de 2015-03-25 Votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I série n.º 75, de 2015-04-18 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE Contra: PCP, PEV Decreto da Assembleia n.º 339/XII DAR II série A n.º 124, de 2015-05-07 Lei n.º 46/2015 DR I série n.º 108, de 2015-06-04 Projeto de Lei n.º 688/XII/4 Autoria: CDS-PP, PSD Primeiro Subscritor: Luís Montenegro Título: Alteração da denominação da freguesia de “Mondim de Basto”, no município de Mondim de Basto, para “São Cristóvão de Mondim de Basto”. Publicação DAR II série A n.º 36, de 2014-11-27 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2015-03-24 Relatores: Jorge Manuel Gonçalves (PS) DAR II série A n.º 100, de 2015-03-25 Votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I série n.º 75, de 2015-04-18 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE Contra: PCP, PEV Decreto da Assembleia n.º 340/XII DAR II série A n.º 124, de 2015-05-07 Lei n.º 44/2015 DR I série n.º 108, de 2015-06-04 Projeto de Lei n.º 689/XII/4 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Sónia Fertuzinhos Título: Alteração à Lei n.º 64/2014, de 26 de Agosto. Publicação DAR II série A n.º 36, de 2014-11-27 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 27, de 2014-12-06 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Lei n.º 690/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: João Oliveira Título: Altera o Código de Processo Penal limitando a aplicação do processo sumário aos crimes de menor gravidade. Publicação

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DAR II série A n.º 38, de 2014-11-29 Discussão generalidade DAR I série n.º 26, de 2014-12-05 Votação na generalidade DAR I série n.º 27, de 2014-12-06 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Lei n.º 691/XII/4 Autoria: CDS-PP, PSD Primeiro Subscritor: Luís Montenegro Título: Alteração da denominação da “União das Freguesias de São Cipriano e Vil de Souto”, no município de Viseu, para “São Cipriano e Vil de Souto”. Publicação DAR II série A n.º 38, de 2014-11-29 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2015-03-31 Relatores: José Junqueiro (PS) DAR II série A n.º 105, Supl., de 2015-04-01 Votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I série n.º 75, de 2015-04-18 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE Contra: PCP, PEV Decreto da Assembleia n.º 341/XII DAR II série A n.º 124, de 2015-05-07 Lei n.º 42/2015 DR I série n.º 108, de 2015-06-04 Projeto de Lei n.º 692/XII/4 Autoria: CDS-PP, PSD Primeiro Subscritor: Luís Montenegro Título: Alteração dos limites territoriais entre a União das Freguesias de Teixeira e Teixeiró e a Freguesia de Gestaçô, no município de Baião. Publicação DAR II série A n.º 38, de 2014-11-29 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatores: Miguel Tiago (PCP) Votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I série n.º 75, de 2015-04-18 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE Contra: PCP, PEV Decreto da Assembleia n.º 342/XII DAR II série A n.º 124, de 2015-05-07 Lei n.º 45/2015 DR I série n.º 108, de 2015-06-04 Projeto de Lei n.º 693/XII/4 Autoria: CDS-PP, PSD Iniciativa Primeiro Subscritor: Luís Montenegro Título: Alteração da denominação da “União das Freguesias de Couto de Baixo e Couto de Cima”, no município de Viseu, para “Coutos de Viseu”. Publicação DAR II série A n.º 38, de 2014-11-29 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2015-01-28

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Relatores: Luís Fazenda (BE) DAR II série A n.º 65, de 2015-01-28 Votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I série n.º 75, de 2015-04-18 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE Contra: PCP, PEV Decreto da Assembleia n.º 343/XII DAR II série A n.º 124, de 2015-05-07 Lei n.º 47/2015 DR I série n.º 109, de 2015-06-05 Projeto de Lei n.º 694/XII/4 Autoria: CDS-PP, PSD Primeiro Subscritor: Luís Montenegro Título: Alteração da denominação da “União das Freguesias de Repeses e São Salvado”, no município de Viseu, para “Repeses e São Salvador”. Publicação DAR II série A n.º 38, de 2014-11-29 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatores: Heloísa Apolónia (PEV) Votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I série n.º 75, de 2015-04-18 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE Contra: PCP, PEV Decreto da Assembleia n.º 344/XII DAR II série A n.º 124, de 2015-05-07 Lei n.º 43/2015 DR I série n.º 108, de 2015-06-04 Projeto de Lei n.º 695/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: David Costa Título: Reposição dos feriados nacionais retirados. Publicação DAR II série A n.º 38, de 2014-11-29 Separata n.º 66, de 2014-12-15 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Segurança Social e Trabalho Relatório efetuado em: 2015-01-14 Relatores: Artur Rêgo (CDS-PP) DAR II série A n.º 58, de 2015-01-14 Discussão generalidade DAR I série n.º 38, de 2015-01-16 Votação na generalidade DAR I série n.º 39, de 2015-01-17 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS, José Ribeiro e Castro (CDS-PP) Projeto de Lei n.º 696/XII/4 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Cecília Honório Título: Altera o Código de Processo Penal, revogando a possibilidade de julgar em processo sumário crimes com moldura penal superior a 5 anos de prisão. Publicação DAR II série A n.º 38, de 2014-11-29 Baixa comissão distribuição inicial generalidade

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Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Discussão generalidade DAR I série n.º 26, de 2014-12-05 Votação na generalidade DAR I série n.º 27, de 2014-12-06 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Lei n.º 697/XII/4 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Ferro Rodrigues Título: Restabelece os feriados do 1.º de dezembro e do 5 de outubro. Publicação DAR II série A n.º 41, de 2014-12-04 Separata n.º 66, de 2014-12-15 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Segurança Social e Trabalho Relatório efetuado em: 2015-01-15 Relatores: Artur Rêgo (CDS-PP) DAR II série A n.º 58, de 2015-01-14 Discussão generalidade DAR I série n.º 38, de 2015-01-16 Votação na generalidade DAR I série n.º 39, de 2015-01-17 Rejeitado A Favor: PS, José Ribeiro e Castro (CDS-PP), PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Lei n.º 698/XII/4 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Helena Pinto Título: Garante o direito de acesso aos bens de primeira necessidade água e energia (sexta alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de julho - Lei dos Serviços Públicos Essenciais). Publicação DAR II série A n.º 41, de 2014-12-04 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Economia e Obras Públicas Relatores: Nuno Serra (PSD) DAR II série A n.º 65, de 2015-01-28 Discussão generalidade DAR I série n.º 43, de 2015-01-30 Votação na generalidade DAR I série n.º 44, de 2015-01-31 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Lei n.º 699/XII/4 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca Título: Devolve os feriados eliminados. Publicação DAR II série A n.º 41, de 2014-12-04 Separata n.º 66, de 2014-12-15 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Segurança Social e Trabalho Relatório efetuado em: 2015-01-14 Relatores: Artur Rêgo (CDS-PP) DAR II série A n.º 58, de 2015-01-14 Discussão generalidade

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DAR I série n.º 38, de 2015-01-16 Votação na generalidade DAR I série n.º 39, de 2015-01-17 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS, José Ribeiro e Castro (CDS-PP) Projeto de Lei n.º 700/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: João Ramos Título: Define medidas fiscais de apoio aos pequenos agricultores e à agricultura familiar portuguesa. Publicação DAR II série A n.º 42, de 2014-12-05 Discussão generalidade DAR I série n.º 28, de 2014-12-11 Votação na generalidade DAR I série n.º 30, de 2014-12-13 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Projeto de Lei n.º 701/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Rita Rato Título: Define o regime de apoio à frequência dos estágios curriculares do ensino superior. Publicação DAR II série A n.º 48, de 2014-12-16 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2015-01-22 DAR II série A n.º 170, de 2015-07-15 Projeto de Lei n.º 702/XII/4 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Pedro Filipe Soares Título: Institui a impenhorabilidade do imóvel próprio de habitação permanente (altera o Decreto Lei 433/99, de 26 de outubro, e a Lei 41/2013, de 26 de junho). Publicação DAR II série A n.º 48, de 2014-12-16 Discussão generalidade DAR I série n.º 31, de 2014-12-18 Votação na generalidade DAR I série n.º 33, de 2014-12-20 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Projeto de Lei n.º 703/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: João Oliveira Título: Estabelece restrições à penhora e execução de hipoteca sobre a habitação. Publicação DAR II série A n.º 48, de 2014-12-16 Discussão generalidade DAR I série n.º 31, de 2014-12-18 Votação na generalidade DAR I série n.º 33, de 2014-12-20 Rejeitado

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A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Projeto de Lei n.º 704/XII/4 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca Título: Revoga o regime de requalificação. Audição promovida pelo PAR para a ALRAA Audição promovida pelo PAR para a ALRAM Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM Publicação DAR II série A n.º 52, de 2014-12-22 Separata n.º 67, de 2015-01-20 Parecer da ALRAA Parecer do Governo da RAA Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Relatório efetuado em: 2015-02-11 Relatores: Jorge Paulo Oliveira (PSD) DAR II série A n.º 74, de 2015-02-11 Discussão generalidade DAR I série n.º 49, de 2015-02-13 Votação na generalidade DAR I série n.º 50, de 2015-02-14 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Projeto de Lei n.º 705/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Jorge Machado Título: Revoga a Mobilidade Especial e o regime jurídico da Requalificação de Trabalhadores em Funções Públicas Audição promovida pelo PAR para a ALRAA Audição promovida pelo PAR para a ALRAM Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM Publicação DAR II série A n.º 52, de 2014-12-22 Separata n.º 67, de 2015-01-20 Parecer da ALRAA Parecer da ALRAM Parecer do Governo da RAA Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Relatório efetuado em: 2015-02-11 Relatores: Jorge Paulo Oliveira (PSD) DAR II série A n.º 74, de 2015-02-11 Discussão generalidade DAR I série n.º 49, de 2015-02-13 Votação na generalidade DAR I série n.º 50, de 2015-02-14 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Lei n.º 706/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Rita Rato

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Título: Criação da Freguesia de Pontinha, no Concelho de Odivelas, Distrito de Lisboa. Publicação DAR II série A n.º 52, de 2014-12-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2015-02-26 Relatores: Jorge Paulo Oliveira (PSD) DAR II série A n.º 85, Supl., de 2015-02-26 Projeto de Lei n.º 707/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Rita Rato Título: Criação da Freguesia de Famões, no Concelho de Odivelas, Distrito de Lisboa. Publicação DAR II série A n.º 52, de 2014-12-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2015-02-26 Relatores: Bruno Coimbra (PSD) DAR II série A n.º 85, Supl., de 2015-02-26 Projeto de Lei n.º 708/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Miguel Tiago Título: Criação da Freguesia de Olival de Basto, no Concelho de Odivelas, Distrito de Lisboa. Publicação DAR II série A n.º 52, de 2014-12-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2015-02-26 Relatores: António Prôa (PSD) DAR II série A n.º 85, Supl., de 2015-02-26 Projeto de Lei n.º 709/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Miguel Tiago Título: Criação da Freguesia de Póvoa de Santo Adrião, no Concelho de Odivelas, Distrito de Lisboa. Publicação DAR II série A n.º 52, de 2014-12-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2015-02-26 Relatores: Ângela Guerra (PSD) DAR II série A n.º 85, Supl., de 2015-02-26 Projeto de Lei n.º 710/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: João Ramos Título: Criação da Freguesia de Vila Nova de São Bento, no Concelho de Serpa, Distrito de Beja. Publicação DAR II série A n.º 52, de 2014-12-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatores: Pedro Morais Soares (CDS-PP) Projeto de Lei n.º 711/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Paula Santos Título: Criação da Freguesia de São Domingos, no Concelho de Santiago do Cacém, Distrito de Setúbal. Publicação DAR II série A n.º 52, de 2014-12-22

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Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2015-02-26 Relatores: Pedro do Ó Ramos (PSD) DAR II série A n.º 85, Supl., de 2015-02-26 Projeto de Lei n.º 712/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Paula Santos Título: Criação da Freguesia de Santa Cruz, no Concelho de Santiago do Cacém, Distrito de Setúbal. Publicação DAR II série A n.º 52, de 2014-12-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2015-02-26 Relatores: Bruno Vitorino (PSD) DAR II série A n.º 85, Supl., de 2015-02-26 Projeto de Lei n.º 713/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Paula Santos Título: Criação da Freguesia de Santiago - Alcácer do Sal, no Concelho de Alcácer do Sal, Distrito de Setúbal. Publicação DAR II série A n.º 52, de 2014-12-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2015-02-26 Relatores: Fernando Marques (PSD) DAR II série A n.º 85, Supl., de 2015-02-26 Projeto de Lei n.º 714/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: João Ramos Título: Criação da Freguesia de Vale de Vargo, no Concelho de Serpa, Distrito de Beja. Publicação DAR II série A n.º 52, de 2014-12-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2015-02-26 Relatores: Emília Santos (PSD) DAR II série A n.º 85, Supl., de 2015-02-26 Projeto de Lei n.º 715/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Paula Santos Título: Criação da Freguesia de Santa Maria do Castelo - Alcácer do Sal, no Concelho de Alcácer do Sal, Distrito de Setúbal. Publicação DAR II série A n.º 52, de 2014-12-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2015-02-26 Relatores: Mário Magalhães (PSD) DAR II série A n.º 85, Supl., de 2015-02-26 Projeto de Lei n.º 716/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Paula Santos Título: Criação da Freguesia de São Bartolomeu da Serra, no Concelho de Santiago do Cacém, Distrito de Setúbal. Publicação DAR II série A n.º 52, de 2014-12-22

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Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2015-02-26 Relatores: Maurício Marques (PSD) DAR II série A n.º 85, Supl., de 2015-02-26 Projeto de Lei n.º 717/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Paula Santos Título: Criação da Freguesia de Marateca, no Concelho de Palmela, Distrito de Setúbal. Publicação DAR II série A n.º 52, de 2014-12-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatores: Pedro Morais Soares (CDS-PP) Projeto de Lei n.º 718/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Paula Santos Título: Criação da Freguesia de Poceirão, no Concelho de Palmela, Distrito de Setúbal. Publicação DAR II série A n.º 52, de 2014-12-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2015-02-26 Relatores: Pedro do Ó Ramos (PSD) DAR II série A n.º 85, Supl., de 2015-02-26 Projeto de Lei n.º 719/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Paula Santos Título: Criação da Freguesia de Santa Susana, no Concelho de Alcácer do Sal, Distrito de Setúbal. Publicação DAR II série A n.º 52, de 2014-12-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2015-03-31 Relatores: Eurídice Pereira (PS) DAR II série A n.º 105, Supl., de 2015-04-01 Projeto de Lei n.º 720/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Paula Santos Título: Criação da Freguesia de Vale de Água, no Concelho de Santiago do Cacém, Distrito de Setúbal. Publicação DAR II série A n.º 52, de 2014-12-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2015-02-26 Relatores: Jorge Paulo Oliveira (PSD) DAR II série A n.º 85, Supl., de 2015-02-26 Projeto de Lei n.º 721/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Paula Santos Título: Criação da Freguesia de Santiago do Cacém, no Concelho de Santiago do Cacém, Distrito de Setúbal. Publicação DAR II série A n.º 52, de 2014-12-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2015-02-26

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Relatores: Bruno Coimbra (PSD) DAR II série A n.º 85, Supl., de 2015-02-26 Projeto de Lei n.º 722/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: João Ramos Título: Criação da Freguesia de Rio de Moinhos, no Concelho de Aljustrel, Distrito de Beja. Publicação DAR II série A n.º 52, de 2014-12-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2015-03-31 Relatores: Jorge Manuel Gonçalves (PS) DAR II série A n.º 105, Supl., de 2015-04-01 Projeto de Lei n.º 723/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Jorge Machado Título: Criação da Freguesia de São Pedro da Afurada, no Concelho de Vila Nova de Gaia, Distrito do Porto. Publicação DAR II série A n.º 52, de 2014-12-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2015-02-26 Relatores: Ângela Guerra (PSD) DAR II série A n.º 85, Supl., de 2015-02-26 Projeto de Lei n.º 724/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Jorge Machado Título: Criação da Freguesia de Crestuma, no Concelho de Vila Nova de Gaia, Distrito do Porto. Publicação DAR II série A n.º 52, de 2014-12-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2015-03-31 Relatores: Renato Sampaio (PS) DAR II série A n.º 105, Supl., de 2015-04-01 Projeto de Lei n.º 725/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Jorge Machado Título: Criação da Freguesia de Gulpilhares, no Concelho de Vila Nova de Gaia, Distrito do Porto. Publicação DAR II série A n.º 52, de 2014-12-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2015-02-26 Relatores: Mário Magalhães (PSD) DAR II série A n.º 85, Supl., de 2015-02-26 Projeto de Lei n.º 726/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Jorge Machado Título: Criação da Freguesia de Pedroso, no Concelho de Vila Nova de Gaia, Distrito do Porto. Publicação DAR II série A n.º 52, de 2014-12-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatores: Pedro Morais Soares (CDS-PP)

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Projeto de Lei n.º 727/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Jorge Machado Título: Criação da Freguesia de Mafamude, no Concelho de Vila Nova de Gaia, Distrito do Porto. Publicação DAR II série A n.º 52, de 2014-12-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2015-02-26 Relatores: Emília Santos (PSD) DAR II série A n.º 85, Supl., de 2015-02-26 Projeto de Lei n.º 728/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Jorge Machado Título: Criação da Freguesia de Sermonde, no Concelho de Vila Nova de Gaia, Distrito do Porto. Publicação DAR II série A n.º 52, de 2014-12-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2015-03-31 Relatores: Renato Sampaio (PS) DAR II série A n.º 105, Supl., de 2015-04-01 Projeto de Lei n.º 729/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Jorge Machado Título: Criação da Freguesia de Valadares, no Concelho de Vila Nova de Gaia, Distrito do Porto. Publicação DAR II série A n.º 52, de 2014-12-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2015-02-26 Relatores: António Prôa (PSD) DAR II série A n.º 85, Supl., de 2015-02-26 Projeto de Lei n.º 730/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: João Ramos Título: Criação da Freguesia de Aljustrel, no Concelho de Aljustrel, Distrito de Beja. Publicação DAR II série A n.º 52, de 2014-12-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2015-03-31 Relatores: Jorge Manuel Gonçalves (PS) DAR II série A n.º 105, Supl., de 2015-04-01 Projeto de Lei n.º 731/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Jorge Machado Título: Criação da Freguesia de Grijó, no Concelho de Vila Nova de Gaia, Distrito do Porto. Publicação DAR II série A n.º 52, de 2014-12-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2015-02-26 Relatores: Bruno Vitorino (PSD) DAR II série A n.º 85, Supl., de 2015-02-26 Projeto de Lei n.º 732/XII/4

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Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Jorge Machado Título: Criação da Freguesia de Lever, no Concelho de Vila Nova de Gaia, Distrito do Porto. Publicação DAR II série A n.º 52, de 2014-12-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2015-02-26 Relatores: Fernando Marques (PSD) DAR II série A n.º 85, Supl., de 2015-02-26 Projeto de Lei n.º 733/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Jorge Machado Título: Criação da Freguesia de Olival, no Concelho de Vila Nova de Gaia, Distrito do Porto. Publicação DAR II série A n.º 52, de 2014-12-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2015-03-31 Relatores: Renato Sampaio (PS) DAR II série A n.º 105, Supl., de 2015-04-01 Projeto de Lei n.º 734/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Jorge Machado Título: Criação da Freguesia de Perosinho, no Concelho de Vila Nova de Gaia, Distrito do Porto. Publicação DAR II série A n.º 52, de 2014-12-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2015-02-26 Relatores: Maurício Marques (PSD) DAR II série A n.º 85, Supl., de 2015-02-26 Projeto de Lei n.º 735/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Jorge Machado Título: Criação da Freguesia de Seixezelo, no Concelho de Vila Nova de Gaia, Distrito do Porto. Publicação DAR II série A n.º 52, de 2014-12-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2015-02-26 Relatores: Emília Santos (PSD) DAR II série A n.º 85, Supl., de 2015-02-26 Projeto de Lei n.º 736/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Jorge Machado Título: Criação da Freguesia de Serzedo, no Concelho de Vila Nova de Gaia, Distrito do Porto. Publicação DAR II série A n.º 52, de 2014-12-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2015-03-31 Relatores: Renato Sampaio (PS) DAR II série A n.º 105, Supl., de 2015-04-01 Projeto de Lei n.º 737/XII/4 Autoria: PCP

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Primeiro Subscritor: Jorge Machado Título: Criação da Freguesia de Santa Marinha, no Concelho de Vila Nova de Gaia, Distrito do Porto. Publicação DAR II série A n.º 52, de 2014-12-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatores: Pedro Morais Soares (CDS-PP) Projeto de Lei n.º 738/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Jorge Machado Título: Criação da Freguesia de Vilar do Paraíso, no Concelho de Vila Nova de Gaia, Distrito do Porto. Publicação DAR II série A n.º 52, de 2014-12-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2015-02-26 Relatores: Luís Fazenda (BE) DAR II série A n.º 85, Supl., de 2015-02-26 Projeto de Lei n.º 739/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Jorge Machado Título: Criação da Freguesia de Sandim, no Concelho de Vila Nova de Gaia, Distrito do Porto. Publicação DAR II série A n.º 52, de 2014-12-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatores: Heloísa Apolónia (PEV) Projeto de Lei n.º 740/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: António Filipe Título: Criação da Freguesia da Lapa, no Concelho do Cartaxo, Distrito de Santarém. Publicação DAR II série A n.º 52, de 2014-12-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2015-02-26 Relatores: Jorge Paulo Oliveira (PSD) DAR II série A n.º 85, Supl., de 2015-02-26 Projeto de Lei n.º 741/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: António Filipe Título: Criação da Freguesia de Ereira, no Concelho do Cartaxo, Distrito de Santarém. Publicação DAR II série A n.º 52, de 2014-12-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2015-03-31 Relatores: Idália Salvador Serrão (PS) DAR II série A n.º 105, Supl., de 2015-04-01 Projeto de Lei n.º 742/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: António Filipe Título: Criação da Freguesia de Fajarda, no Concelho de Coruche, Distrito de Santarém. Publicação DAR II série A n.º 52, de 2014-12-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade

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Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2015-02-26 Relatores: Bruno Coimbra (PSD) DAR II série A n.º 85, Supl., de 2015-02-26 Projeto de Lei n.º 743/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: António Filipe Título: Criação da Freguesia de Erra, no Concelho de Coruche Distrito de Santarém. Publicação DAR II série A n.º 52, de 2014-12-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2015-02-26 Relatores: Emília Santos (PSD) DAR II série A n.º 85, Supl., de 2015-02-26 Projeto de Lei n.º 744/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: António Filipe Título: Criação da Freguesia de Coruche, no Concelho de Coruche, Distrito de Santarém. Publicação DAR II série A n.º 52, de 2014-12-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2015-03-31 Relatores: Idália Salvador Serrão (PS) DAR II série A n.º 105, Supl., de 2015-04-01 Projeto de Lei n.º 745/XII/4 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Cecília Honório Título: Altera o Código Civil, a Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, e a organização tutelar de menores, garantindo maior proteção a todas as vítimas de violência doméstica e de outras formas de violência em contexto familiar. Publicação DAR II série A n.º 52, de 2014-12-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2015-02-11 Relatores: Maria Paula Cardoso (PSD) DAR II série A n.º 74, de 2015-02-11 Discussão generalidade DAR I série n.º 49, de 2015-02-13 Votação na generalidade DAR I série n.º 50, de 2015-02-14 Aprovado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Votação final global DAR I série n.º 109, de 2015-07-23 Aprovado por unanimidade Decreto da Assembleia n.º 437/XII DAR II série A n.º 179, de 2015-08-05 Lei n.º 129/2015 DR I série n.º 172, de 2015-09-03 Projeto de Lei n.º 746/XII/4 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Idália Salvador Serrão

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Título: Alteração dos limites territoriais das freguesias de Pernes, da União de Freguesias de São Vicente do Paul e Vale de Figueira e da União de Freguesias de Achete, Azoia de Baixo e Póvoa de Santarém, no município de Santarém. Publicação DAR II série A n.º 54, de 2014-12-26 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatores: Paula Santos (PCP) Projeto de Lei n.º 747/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: João Oliveira Título: Revoga a Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso Publicação DAR II série A n.º 54, de 2014-12-26 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 36, de 2015-01-10 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Lei n.º 748/XII/4 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Isabel Santos Título: Regime Comum de Mobilidade entre Serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública. Audição promovida pelo PAR para a ALRAA Audição promovida pelo PAR para a ALRAM Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM Publicação DAR II série A n.º 57, de 2015-01-09 Separata n.º 67, de 2015-01-20 Parecer da ALRAA Parecer da ALRAM Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Relatório efetuado em: 2015-02-11 Relatores: Jorge Paulo Oliveira (PSD) DAR II série A n.º 74, de 2015-02-11 Discussão generalidade DAR I série n.º 49, de 2015-02-13 Votação na generalidade DAR I série n.º 50, de 2015-02-14 Rejeitado A Favor: PS Contra: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV Projeto de Lei n.º 749/XII/4 Autoria: PEV Primeiro Subscritor: José Luís Ferreira Título: Restitui os feriados nacionais obrigatórios eliminados (Alteração ao Código de Trabalho aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de fevereiro, alterado pelas Leis n.ºs 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de Junho, 47/2012, de 29 de Agosto, 69/2013, de 30 de Agosto, 27/2014, de 8 de Maio e 55/2014, de 25 de Agosto). Publicação DAR II série A n.º 57, de 2015-01-09 Discussão generalidade DAR I série n.º 38, de 2015-01-16 Votação na generalidade DAR I série n.º 39, de 2015-01-17

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Rejeitado A Favor: PS, José Ribeiro e Castro (CDS-PP), PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Lei n.º 750/XII/4 Autoria: PEV Primeiro Subscritor: José Luís Ferreira Título: Consagra a Terça-feira de Carnaval como feriado nacional obrigatório (Alteração ao Código de Trabalho aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de fevereiro, alterado pelas Leis n.ºs 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de Junho, 47/2012, de 29 de Agosto, 69/2013, de 30 de Agosto, 27/2014, de 8 de Maio e 55/2014, de 25 de Agosto). Publicação DAR II série A n.º 57, de 2015-01-09 Discussão generalidade DAR I série n.º 38, de 2015-01-16 Votação na generalidade DAR I série n.º 39, de 2015-01-17 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Lei n.º 751/XII/4 Primeiro Subscritor: José Ribeiro e Castro Título: Oitava alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, prevendo regime específico de gozo e celebração de determinados dias feriados, incluindo a sua eventual suspensão provisória e o levantamento da suspensão. Publicação DAR II série A n.º 58, de 2015-01-14 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Segurança Social e Trabalho Discussão generalidade DAR I série n.º 38, de 2015-01-16 Votação na generalidade DAR I série n.º 39, de 2015-01-17 Rejeitado A Favor: José Ribeiro e Castro (CDS-PP) Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS, PCP, BE, PEV Projeto de Lei n.º 752/XII/4 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Pedro Delgado Alves Título: Segunda Alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de Junho, alargando o âmbito dos beneficiários das técnicas de Procriação Medicamente Assistida. Publicação DAR II série A n.º 60, de 2015-01-17 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde Relatório efetuado em: 2015-02-04 Relatores: Paula Santos (PCP) DAR II série A n.º 70, de 2015-02-04 Discussão generalidade DAR I série n.º 45, de 2015-02-05 Votação na generalidade DAR I série n.º 47, de 2015-02-07 Rejeitado A Favor: Cristóvão Simão Ribeiro (PSD), PS, BE, PEV, Sérgio Azevedo (PSD), Mónica Ferro (PSD), Teresa Leal Coelho (PSD) Contra: PSD, CDS-PP, PCP Abstenção: Ângela Guerra (PSD), Filipe Neto Brandão (PS), João Rebelo (CDS-PP), Maria Paula Cardoso (PSD), Cristóvão Norte (PSD), Odete Silva (PSD), Maria José Castelo Branco (PSD), Teresa Caeiro (CDS-PP), João Prata (PSD)

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Projeto de Lei n.º 753/XII/4 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Isabel Alves Moreira Título: Elimina as discriminações no acesso à adoção, apadrinhamento civil e demais relações jurídicas familiares, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de maio, e à primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de maio. Publicação DAR II série A n.º 60, de 2015-01-17 Discussão generalidade DAR I série n.º 40, de 2015-01-22 Votação na generalidade DAR I série n.º 41, de 2015-01-23 Rejeitado A Favor: Cristóvão Norte (PSD), 62-PS, PCP, BE, PEV, Francisca Almeida (PSD), Joana Barata Lopes (PSD), Sérgio Azevedo (PSD), Teresa Leal Coelho (PSD), Cristóvão Simão Ribeiro (PSD), Gabriel Côrte-Real Goucha (PSD) Contra: 92-PSD, António Braga (PS), CDS-PP, João Portugal (PS), António Cardoso (PS) Abstenção: Ana Sofia Bettencourt (PSD), Isabel Oneto (PS), Maria Paula Cardoso (PSD), Pedro Saraiva (PSD), Odete Silva (PSD), Maria José Castelo Branco (PSD), Miguel Laranjeiro (PS), Renato Sampaio (PS), José Junqueiro (PS), João Prata (PSD) Projeto de Lei n.º 754/XII/4 Autoria: PEV Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia Título: Alarga as Famílias com Capacidade de Adoção, alterando a Lei nº 9/2010, de 31 de maio e a Lei 7/2001, de 11 de maio. Publicação DAR II série A n.º 60, de 2015-01-17 Discussão generalidade DAR I série n.º 40, de 2015-01-22 Votação na generalidade DAR I série n.º 41, de 2015-01-23 Rejeitado A Favor: Cristóvão Norte (PSD), 62-PS, PCP, BE, PEV, Francisca Almeida (PSD), Joana Barata Lopes (PSD), Sérgio Azevedo (PSD), Teresa Leal Coelho (PSD), Cristóvão Simão Ribeiro (PSD), Gabriel Côrte-Real Goucha (PSD) Contra: 93-PSD, António Braga (PS), CDS-PP, João Portugal (PS), António Cardoso (PS) Abstenção: João Prata (PSD), Isabel Oneto (PS), Maria Paula Cardoso (PSD), Pedro Saraiva (PSD), Odete Silva (PSD), Maria José Castelo Branco (PSD), Miguel Laranjeiro (PS), Renato Sampaio (PS), José Junqueiro (PS) Projeto de Lei n.º 755/XII/4 Autoria: BE Primeiro Subscritor: João Semedo Título: Garante o acesso de todas as mulheres à Procriação Medicamente Assistida (PMA) procedendo à segunda alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, alterada pela Lei n.º 59/2007, de 4 de setembro. Publicação DAR II série A n.º 60, de 2015-01-17 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde Relatório efetuado em: 2015-02-04 Relatores: Paula Santos (PCP) DAR II série A n.º 70, de 2015-02-04 Discussão generalidade DAR I série n.º 45, de 2015-02-05 Votação na generalidade DAR I série n.º 47, de 2015-02-07 Rejeitado A Favor: Cristóvão Simão Ribeiro (PSD), PS, BE, PEV, Sérgio Azevedo (PSD), Mónica Ferro (PSD), Teresa Leal Coelho (PSD) Contra: PSD, CDS-PP, PCP Abstenção: Cristóvão Norte (PSD), Filipe Neto Brandão (PS), Maria Paula Cardoso (PSD), Ângela Guerra (PSD), Odete Silva (PSD), Maria José Castelo Branco (PSD), João Prata (PSD)

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Projeto de Lei n.º 756/XII/4 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Ferro Rodrigues Título: Suspensão das penhoras e vendas executivas de imóveis por dívidas fiscais. Publicação DAR II série A n.º 61, de 2015-01-21 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Relatório efetuado em: 2015-02-25 Relatores: Carlos Santos Silva (PSD) DAR II série A n.º 84, de 2015-02-25 Discussão generalidade DAR I série n.º 55, de 2015-02-27 Votação na generalidade DAR I série n.º 56, de 2015-02-28 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Lei n.º 757/XII/4 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Vasco Cunha Título: Alteração da denominação da "União das Freguesias de Santarém (Marvila), Santa Iria da Ribeira de Santarém, Santarém (S. Salvador) e Santarém (S. Nicolau)" no município de Santarém, para "União de Freguesias da cidade de Santarém". Publicação DAR II série A n.º 61, de 2015-01-21 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2015-03-25 Relatores: Idália Salvador Serrão (PS) DAR II série A n.º 100, de 2015-03-25 Projeto de Lei n.º 758/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Diana Ferreira Título: Revoga a Prova de Avaliação de Conhecimentos e Capacidades e garante a anulação dos seus efeitos. Publicação DAR II série A n.º 63, de 2015-01-23 Discussão generalidade DAR I série n.º 43, de 2015-01-30 Votação na generalidade DAR I série n.º 44, de 2015-01-31 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Projeto de Lei n.º 759/XII/4 Autoria: PEV Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia Título: Revoga a Prova de Avaliação de Conhecimentos e Capacidades (PACC). Publicação DAR II série A n.º 63, de 2015-01-23 Discussão generalidade DAR I série n.º 43, de 2015-01-30 Votação na generalidade DAR I série n.º 44, de 2015-01-31 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV

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Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Projeto de Lei n.º 760/XII/4 Autoria: PS Primeiro Subscritor: José Junqueiro Título: Alteração da designação da Freguesia da União das Freguesias de Repeses e São Salvador, no município de Viseu, para Freguesia de Repeses e São Salvador. Publicação DAR II série A n.º 65, de 2015-01-28 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2015-03-25 Relatores: João Figueiredo (PSD) DAR II série A n.º 100, de 2015-03-25 Projeto de Lei n.º 761/XII/4 Autoria: PS Primeiro Subscritor: José Junqueiro Título: Alteração da designação da Freguesia da União de Freguesias de São Cipriano e Vil de Souto, no município de Viseu, para Freguesia de São Cipriano e Vil de Souto. Publicação DAR II série A n.º 65, de 2015-01-28 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatores: Pedro Morais Soares (CDS-PP) Projeto de Lei n.º 762/XII/4 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Agostinho Santa Título: Alteração da designação da Freguesia da União das Freguesias de Vila Real (Nossa Senhora da Conceição, São Pedro e São Dinis), no município de Vila Real, para Freguesia de Vila Real. Publicação DAR II série A n.º 65, de 2015-01-28 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2015-03-25 Relatores: Luís Pedro Pimentel (PSD) DAR II série A n.º 100, de 2015-03-25 Votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I série n.º 75, de 2015-04-18 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE Contra: PCP, PEV Decreto da Assembleia n.º 345/XII DAR II série A n.º 124, de 2015-05-07 Lei n.º 50/2015 DR I série n.º 110, de 2015-06-08 Projeto de Lei n.º 763/XII/4 Autoria: BE Primeiro Subscritor: João Semedo Título: Reorganização funcional da rede de serviços de urgência. Publicação DAR II série A n.º 66, de 2015-01-29 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde Relatório efetuado em: 2015-02-18 Relatores: José Luís Ferreira (PEV) DAR II série A n.º 79, de 2015-02-18 Discussão generalidade

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DAR I série n.º 52, de 2015-02-20 Votação na generalidade DAR I série n.º 53, de 2015-02-21 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Lei n.º 764/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Carla Cruz Título: Aprova o regime de correção salarial dos trabalhadores da administração pública que exercem funções no estrangeiro. Publicação DAR II série A n.º 68, de 2015-01-31 Separata n.º 70, de 2015-02-10 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Relatório efetuado em: 2015-03-25 Relatores: Conceição Bessa Ruão (PSD) DAR II série A n.º 100, de 2015-03-25 Projeto de Lei n.º 765/XII/4 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Pedro Filipe Soares Título: Transparência dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos. Audição promovida pelo PAR para a ALRAA Audição promovida pelo PAR para a ALRAM Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM Publicação DAR II série A n.º 70, de 2015-02-04 Parecer da ALRAA Parecer da ALRAM Parecer do Governo da RAA Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2015-03-04 Relatores: Hugo Lopes Soares (PSD) DAR II série A n.º 88, de 2015-03-04 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 59, de 2015-03-07 Aprovado A Favor: BE, PEV Abstenção: PSD, PS, CDS-PP, PCP Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 138, de 2015-05-27 Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final Requerimento avocação plenário DAR I série n.º 93, de 2015-05-30 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Lei n.º 766/XII/4 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Pedro Filipe Soares Título: Combate o enriquecimento injustificado. Publicação DAR II série A n.º 70, de 2015-02-04 Publicação

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DAR II série A n.º 88, de 2015-03-04 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2015-03-04 Relatores: Hugo Lopes Soares (PSD) Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 59, de 2015-03-07 Aprovado A Favor: BE, PEV Abstenção: PSD, PS, CDS-PP, PCP Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 138, de 2015-05-27 Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final Projeto de Lei n.º 767/XII/4 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Pedro Filipe Soares Título: Altera o regime de incompatibilidades e impedimentos aplicável aos eleitos locais e alarga o seu âmbito aos titulares de órgãos de entidades intermunicipais e associações de fins específicos. Publicação DAR II série A n.º 70, de 2015-02-04 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2015-03-11 Relatores: Andreia Neto (PSD) DAR II série A n.º 93, de 2015-03-13 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 61, de 2015-03-13 Rejeitado A Favor: BE Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS, PCP, PEV Projeto de Lei n.º 768/XII/4 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Pedro Filipe Soares Título: Altera o Estatuto dos Deputados tornando obrigatório o regime de exclusividade dos deputados à Assembleia da República. Publicação DAR II série A n.º 70, de 2015-02-04 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2015-03-11 Relatores: João Lobo (PSD) DAR II série A n.º 93, de 2015-03-13 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 61, de 2015-03-13 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Lei n.º 769/XII/4 Autoria: CDS-PP, PSD Primeiro Subscritor: Luís Montenegro Título: Reforça a proteção das vítimas de violência doméstica, procedendo à trigésima quinta alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, e à segunda alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas. Publicação DAR II série A n.º 72, de 2015-02-06

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Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Discussão generalidade DAR I série n.º 49, de 2015-02-13 Votação na generalidade DAR I série n.º 50, de 2015-02-14 Aprovado por unanimidade Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Votação final global DAR I série n.º 109, de 2015-07-23 Aprovado por unanimidade Decreto da Assembleia n.º 437/XII DAR II série A n.º 179, de 2015-08-05 Lei n.º 129/2015 DR I série n.º 172, de 2015-09-03 Projeto de Lei n.º 770/XII/4 Autoria: CDS-PP, PSD Primeiro Subscritor: Luís Montenegro Título: Alteração da denominação da freguesia de "Buarcos", no município da Figueira da Foz, para "Buarcos e São Julião". Publicação DAR II série A n.º 72, de 2015-02-06 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2015-03-31 Relatores: Jorge Manuel Gonçalves (PS) DAR II série A n.º 105, Supl., de 2015-04-01 Votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I série n.º 104, de 2015-06-27 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE Contra: PCP, PEV Decreto da Assembleia n.º 390/XII DAR II série A n.º 169, de 2015-07-14 Lei n.º 87/2015 DR I série n.º 154, de 2015-08-10 Projeto de Lei n.º 771/XII/4 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Ferro Rodrigues Título: Procede à oitava alteração da Lei n.º 25/2006, de 30 de junho, visando um regime sancionatório mais equitativo nas situações de incumprimento do pagamento de taxas de portagem em infraestruturas rodoviárias. Publicação DAR II série A n.º 72, de 2015-02-06 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2015-03-04 Relatores: João Lobo (PSD) DAR II série A n.º 88, de 2015-03-04 Discussão generalidade DAR I série n.º 58, de 2015-03-06 Votação na generalidade DAR I série n.º 59, de 2015-03-07 Aprovado A Favor: PS Abstenção: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Economia e Obras Públicas DAR II série A n.º 116, de 2015-04-22

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Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final Votação final global DAR I série n.º 78, de 2015-04-27 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS Abstenção: PCP, BE, PEV Decreto da Assembleia n.º 350/XII DAR II série A n.º 130, Supl., de 2015-05-14 Lei n.º 51/2015 DR I série n.º 110, de 2015-06-08 Projeto de Lei n.º 772/XII/4 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Maria de Belém Roseira Título: Procede à […] alteração do Código Penal, cumprindo o disposto na Convenção do Conselho da Europa para a proteção das crianças contra a exploração sexual e os abusos sexuais (Convenção de Lanzarote). Publicação DAR II série A n.º 72, de 2015-02-06 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2015-03-18 Relatores: Francisca Almeida (PSD) DAR II série A n.º 98, de 2015-03-19 Discussão generalidade DAR I série n.º 80, de 2015-04-30 Votação na generalidade DAR I série n.º 81, de 2015-05-02 Aprovado A Favor: PS, BE Abstenção: PSD, CDS-PP, PCP, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 160, de 2015-07-01 Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final Requerimento avocação plenário DAR I série n.º 107, de 2015-07-04 Aprovado por unanimidade Votação na especialidade e votação final global DAR I série n.º 107, de 2015-07-04 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Decreto da Assembleia n.º 395/XII DAR II série A n.º 171, Supl., de 2015-07-16 Lei n.º 103/2015 DR I série n.º 164, de 2015-08-24 Projeto de Lei n.º 773/XII/4 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Sónia Fertuzinhos Título: Procede à 5.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, determinando a isenção do pagamento de taxas moderadoras a crianças e jovens até aos 18 anos. Publicação DAR II série A n.º 72, de 2015-02-06 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde Projeto de Lei n.º 774/XII/4 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Pedro Delgado Alves

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Título: 1.ª alteração à Lei n.º 5/2011, de 2 de março, que aprova a lei das Ordens Honoríficas Portuguesas, integrando a Ordem de Camões no âmbito das Ordens Nacionais. Publicação DAR II série A n.º 72, de 2015-02-06 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2015-03-18 Relatores: Teresa Anjinho (CDS-PP) Projeto de Lei n.º 775/XII/4 Autoria: CDS-PP, PSD Primeiro Subscritor: Luís Montenegro Título: Estabelece o regime jurídico da atividade de guarda-noturno. Publicação DAR II série A n.º 72, de 2015-02-06 Discussão generalidade DAR I série n.º 52, de 2015-02-20 Votação na generalidade DAR I série n.º 53, de 2015-02-21 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Abstenção: PS, PCP, BE, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 160, de 2015-07-01 Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final Votação final global DAR I série n.º 107, de 2015-07-04 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PS Decreto da Assembleia n.º 403/XII DAR II série A n.º 174, de 2015-07-21 Lei n.º 105/2015 DR I série n.º 165, de 2015-08-25 Projeto de Lei n.º 776/XII/4 Autoria: CDS-PP, PSD Primeiro Subscritor: Luís Montenegro Título: Alteração da denominação da "União das Freguesias de Currelos, Papízios e Sobral", no município de Carregal do Sal, para "Carregal do Sal". Publicação DAR II série A n.º 74, de 2015-02-11 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2015-04-14 Relatores: José Junqueiro (PS) DAR II série A n.º 111, de 2015-04-14 Votação na generalidade, especialidade e votação final global Os autores retiraram as suas iniciativas a favor do texto de substituição DAR I série n.º 104, de 2015-06-27 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE Contra: PCP, PEV Decreto da Assembleia n.º 384/XII DAR II série A n.º 167, de 2015-07-09 Lei n.º 86/2015 DR I série n.º 154, de 2015-08-10 Projeto de Lei n.º 777/XII/4

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Autoria: PEV, BE, PCP, CDS-PP, PSD, PS Primeiro Subscritor: Luís Montenegro Título: Confere ao Tribunal Constitucional competência para apreciar e fiscalizar as contas dos grupos parlamentares, procedendo à sexta alteração à Lei nº 28/82, de 15 de novembro, e à quinta alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, Publicação DAR II série A n.º 75, de 2015-02-12 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2015-02-19 Relatores: António Filipe (PCP) DAR II série A n.º 80, de 2015-02-19 Discussão e votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I série n.º 53, de 2015-02-21 Aprovado por unanimidade (Maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções) Decreto da Assembleia n.º 317/XII DAR II série A n.º 89, de 2015-03-05 Lei Orgânica n.º 5/2015 DR I série n.º 70, de 2015-04-10 Projeto de Lei n.º 778/XII/4 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Jorge Fão Título: Promove o célere pagamento de indemnizações e prestações sociais em caso de desaparecimento de pessoas em acidentes. Publicação DAR II série A n.º 75, de 2015-02-12 Discussão generalidade DAR I série n.º 52, de 2015-02-20 Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) DAR I série n.º 53, de 2015-02-21 Aprovado por unanimidade Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 155, de 2015-06-25 Relatório da nova apreciação e texto de substituição Votação na generalidade DAR I série n.º 104, de 2015-06-27 Rejeitado – texto do PJL A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I série n.º 104, de 2015-06-27 Aprovado por unanimidade – Texto de Substituição Decreto da Assembleia n.º 394/XII DAR II série A n.º 171, Supl., de 2015-07-16 Lei n.º 90/2015 DR I série n.º 156, de 2015-08-12 Projeto de Lei n.º 779/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Bruno Dias Título: Altera o Regime que cria a contribuição Extraordinária sobre o setor energético Publicação DAR II série A n.º 76, de 2015-02-13 Discussão generalidade DAR I série n.º 51, de 2015-02-19 Votação na generalidade DAR I série n.º 53, de 2015-02-21 Rejeitado

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A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Lei n.º 780/XII/4 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Sónia Fertuzinhos Título: Revoga a Portaria nº 82/2014 de 10 de abril que "Estabelece os critérios que permitem categorizar os serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde (SNS), de acordo com a natureza das suas responsabilidades e quadro de valências exercidas, e o seu posicionamento da rede hospitalar e procede à sua classificação". Publicação DAR II série A n.º 76, de 2015-02-13 Discussão generalidade DAR I série n.º 52, de 2015-02-20 Votação na generalidade DAR I série n.º 53, de 2015-02-21 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Lei n.º 781/XII/4 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca Título: Facilita a declaração de morte presumida em caso de naufrágio ou desaparecimento de embarcação. Publicação DAR II série A n.º 76, de 2015-02-13 Discussão generalidade DAR I série n.º 52, de 2015-02-20 Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) DAR I série n.º 53, de 2015-02-21 Aprovado por unanimidade Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 155, de 2015-06-25 Relatório da nova apreciação e texto de substituição Votação na generalidade DAR I série n.º 104, de 2015-06-27 Rejeitado – texto do PJL A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I série n.º 104, de 2015-06-27 Aprovado por unanimidade - Texto de Substituição Decreto da Assembleia n.º 394/XII DAR II série A n.º 171, Supl., de 2015-07-16 Lei n.º 90/2015 DR I série n.º 156, de 2015-08-12 Projeto de Lei n.º 782/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: António Filipe Título: Enriquecimento injustificado (35.ª alteração ao Código Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de março, 4.ª alteração à lei n.º 34/87, de 16 de julho e 6.ª alteração à lei n.º 4/83, de 2 de abril). Publicação DAR II série A n.º 79, de 2015-02-18 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2015-03-04 Relatores: Hugo Lopes Soares (PSD) DAR II série A n.º 88, de 2015-03-04 Discussão e Votação na generalidade

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DAR I série n.º 59, de 2015-03-07 Aprovado A Favor: PCP, PEV Abstenção: PSD, PS, CDS-PP, BE Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 138, de 2015-05-27 Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final Projeto de Lei n.º 783/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Paula Santos Título: Quinta alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, reconversão das Áreas Urbanas de Génese Ilegal. Publicação DAR II série A n.º 79, de 2015-02-18 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2015-04-14 Relatores: Carlos Santos Silva (PSD) DAR II série A n.º 111, de 2015-04-14 Discussão generalidade DAR I série n.º 77, de 2015-04-24 Votação na generalidade DAR I série n.º 78, de 2015-04-27 Rejeitado A Favor: PCP, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS, BE Projeto de Lei n.º 784/XII/4 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Luís Fazenda Título: Proíbe o cultivo, importação e comercialização de organismos geneticamente modificados vegetais. Publicação DAR II série A n.º 79, de 2015-02-18 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Agricultura e Mar Relatório efetuado em: 2015-03-11 Relatores: Ulisses Pereira (PSD) DAR II série A n.º 93, de 2015-03-13 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 61, de 2015-03-13 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: Carlos Enes (PS), Inês de Medeiros (PS) Projeto de Lei n.º 785/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Paula Santos Título: Alteração ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação procede à 14.ª Alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro. Audição promovida pelo PAR para a ALRAA Audição promovida pelo PAR para a ALRAM Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM Publicação DAR II série A n.º 80, de 2015-02-19 Parecer da ALRAA Parecer da ALRAM Parecer do Governo da RAA

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Parecer do Governo da RAM Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2015-04-14 Relatores: Ângela Guerra (PSD) DAR II série A n.º 111, de 2015-04-14 Projeto de Lei n.º 786/XII/4 Autoria: CDS-PP, PSD Primeiro Subscritor: Nuno Magalhães Título: Altera o Código Civil em matéria de responsabilidades parentais. Publicação DAR II série A n.º 81, de 2015-02-20 Discussão generalidade DAR I série n.º 54, de 2015-02-26 Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) DAR I série n.º 56, de 2015-02-28 Aprovado por unanimidade Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 171, de 2015-07-16 Relatório da nova apreciação e texto de substituição Votação na generalidade, especialidade e votação final global Os autores retiraram as suas iniciativas a favor do texto de substituição DAR I série n.º 109, de 2015-07-23 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV Contra: Isabel Alves Moreira (PS) Decreto da Assembleia n.º 442/XII DAR II série A n.º 179, de 2015-08-05 Lei n.º 137/2015 DR I série n.º 174, de 2015-09-07 Projeto de Lei n.º 787/XII/4 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Pedro Filipe Soares Título: Cria um processo excecional de suspensão das penhoras e vendas coercivas das casas de habitação por dívidas fiscais. Publicação DAR II série A n.º 81, de 2015-02-20 Discussão generalidade DAR I série n.º 55, de 2015-02-27 Votação na generalidade DAR I série n.º 56, de 2015-02-28 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Projeto de Lei n.º 788/XII/4 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Luís Fazenda Título: Revogação da prova de avaliação de conhecimentos e competências – PACC. Publicação DAR II série A n.º 81, de 2015-02-20 Discussão generalidade DAR I série n.º 55, de 2015-02-27 Votação na generalidade DAR I série n.º 56, de 2015-02-28 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV

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Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Projeto de Lei n.º 789/XII/4 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Cecília Honório Título: Elimina os Vistos Gold da lei de imigração. Publicação DAR II série A n.º 81, de 2015-02-20 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2015-03-11 Relatores: Carlos Peixoto (PSD) DAR II série A n.º 93, de 2015-03-13 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 61, de 2015-03-13 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Lei n.º 790/XII/4 Autoria: Iniciativa Legislativa de Cidadãos Título: Lei de apoio à maternidade e paternidade pelo direito de nascer. Publicação DAR II série A n.º 81, de 2015-02-20 Separata n.º 77, de 2015-05-16 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2015-06-03 Relatores: Carla Rodrigues (PSD) DAR II série n.º 142, de 2015-06-03 Discussão generalidade DAR I série n.º 107, de 2015-07-04 Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) DAR I série n.º 107, de 2015-07-04 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Votação na generalidade Os autores retiraram as suas iniciativas a favor do texto de substituição DAR I série n.º 109, de 2015-07-23 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Votação na especialidade DAR I série n.º 109, de 2015-07-23 Rejeitado - Votação da Proposta de alteração apresentada pelo PS ao artigo 2.º do Texto de Substituição A Favor: PS Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: Teresa Caeiro (CDS-PP), PCP, BE, PEV Aprovado - Texto de Substituição A Favor: PSD, CDS-PP, PEV Contra: PS, PCP, BE Votação final global DAR I série n.º 109, de 2015-07-23 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Decreto da Assembleia n.º 431/XII

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DAR II série A n.º 179, de 2015-08-05 Lei n.º 136/2015 DR I série n.º 174, de 2015-09-07 Projeto de Lei n.º 791/XII/4 Autoria: PS Primeiro Subscritor: José Junqueiro Título: Alteração da designação da Freguesia da União das Freguesias de Currelos, Papízios e Sobral, no município de Carregal do Sal, para Freguesia de Carregal do Sal. Publicação DAR II série A n.º 83, de 2015-02-24 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2015-03-25 Relatores: João Figueiredo (PSD) DAR II série A n.º 100, de 2015-03-25 Votação na generalidade, especialidade e votação final global Os autores retiraram as suas iniciativas a favor do texto de substituição DAR I série n.º 104, de 2015-06-27 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE Contra: PCP, PEV Decreto da Assembleia n.º 384/XII DAR II série A n.º 167, de 2015-07-09 Lei n.º 86/2015 DR I série n.º 154, de 2015-08-10 Projeto de Lei n.º 792/XII/4 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Pedro Delgado Alves Título: 1.ª alteração à Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro (Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior), reforçando a gestão democrática das instituições. Audição promovida pelo PAR para a ALRAA Audição promovida pelo PAR para a ALRAM Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM Publicação DAR II série A n.º 84, de 2015-02-25 Parecer da ALRAA Parecer da ALRAM Parecer do Governo da RAA Parecer do Governo da RAM Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatores: Duarte Marques (PSD) DAR II série A n.º 100, de 2015-03-25 Discussão generalidade DAR I série n.º 66, de 2015-03-27 Votação na generalidade DAR I série n.º 67, de 2015-03-28 Rejeitado A Favor: PS Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV Projeto de Lei n.º 793/XII/4 Autoria: PEV, BE, PCP, CDS-PP, PSD, PS Primeiro Subscritor: Luís Montenegro Título: Primeira aIteração à Lei n.º 59/90, de 21 de novembro, Autonomia administrativa dos órgãos independentes que funcionam junto da Assembleia da República. Publicação

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DAR II série A n.º 85, de 2015-02-26 Votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I série n.º 56, de 2015-02-28 Aprovado por unanimidade Decreto da Assembleia n.º 318/XII DAR II série A n.º 89, de 2015-03-05 Lei n.º 24/2015 DR I série n.º 61, de 2015-03-27 Projeto de Lei n.º 794/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Bruno Dias Título: Altera o regime de cobrança de portagens, até à sua eliminação, em defesa dos direitos dos utentes das autoestradas. Publicação DAR II série A n.º 87, de 2015-02-28 Discussão generalidade DAR I série n.º 58, de 2015-03-06 Votação na generalidade DAR I série n.º 59, de 2015-03-07 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Lei n.º 795/XII/4 Autoria: CDS-PP, PSD Primeiro Subscritor: Luís Montenegro Título: Integra a sinistralidade rodoviária como um novo objetivo dos conselhos municipais de segurança procede à primeira alteração à lei n.º 33/98, de 18 de julho, que cria os conselhos municipais de segurança. Publicação DAR II série A n.º 87, de 2015-02-28 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Economia e Obras Públicas Relatores: Jorge Fão (PS) DAR II série A n.º 106, de 2015-04-02 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 69, de 2015-04-04 Aprovado por unanimidade Baixa comissão especialidade Votação final global DAR I série n.º 109, de 2015-07-23 Aprovado por unanimidade Decreto da Assembleia n.º 425/XII DAR II série A n.º 178, de 2015-08-04 Lei n.º 106/2015 DR I série n.º 165, de 2015-08-25 Projeto de Lei n.º 796/XII/4 Autoria: CDS-PP, PSD Primeiro Subscritor: Luís Montenegro Título: Oitava alteração à Lei n.º 25/2006, de 30 de junho, que aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infraestruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem. Publicação DAR II série A n.º 87, de 2015-02-28 Discussão generalidade DAR I série n.º 58, de 2015-03-06 Votação na generalidade DAR I série n.º 59, de 2015-03-07 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP

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Abstenção: PS, PCP, BE, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Economia e Obras Públicas DAR II série A n.º 116, de 2015-04-22 Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final Votação final global DAR I série n.º 78, de 2015-04-27 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS Abstenção: PCP, BE, PEV Decreto da Assembleia n.º 350/XII DAR II série A n.º 130, Supl., de 2015-05-14 Lei n.º 51/2015 DR I série n.º 110, de 2015-06-08 Projeto de Lei n.º 797/XII/4 Autoria: CDS-PP, PSD Primeiro Subscritor: Luís Montenegro Título: Quinta alteração à Lei n.º 25/2008, de 5 de junho Publicação DAR II série A n.º 87, de 2015-02-28 Discussão generalidade DAR I série n.º 57, de 2015-03-05 Votação na generalidade DAR I série n.º 59, de 2015-03-07 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE Abstenção: PCP, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 123, de 2015-05-06 Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final Votação final global DAR I série n.º 84, de 2015-05-09 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE Abstenção: PCP, PEV Decreto da Assembleia n.º 355/XII DAR II série A n.º 134, Supl., de 2015-05-21 Lei n.º 62/2015 DR I série n.º 121, de 2015-06-24 Projeto de Lei n.º 798/XII/4 Autoria: CDS-PP, PSD Primeiro Subscritor: Luís Montenegro Título: Enriquecimento ilícito. (*)

(*) Título substituído em sede de Comissão a 27 de maio de 2015 - "Enriquecimento injustificado" - DAR II série A 138, de 2015-05-27

Publicação DAR II série A n.º 87, de 2015-02-28 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 59, de 2015-03-07 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, PEV Abstenção: PS, PCP, BE Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 138, de 2015-05-27 Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final Requerimento avocação plenário

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DAR I série n.º 93, de 2015-05-30 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Votação final global DAR I série n.º 93, de 2015-05-30 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Decreto da Assembleia n.º 369/XII DAR II série A n.º 154, de 2015-06-24 Veto (Leitura) DAR I série n.º 110, de 2015-09-10 Veto (Publicação) DAR II série A n.º 184, de 2015-09-09 Obs: Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 377/2015 Projeto de Lei n.º 799/XII/4 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Pedro Filipe Soares Título: Estabelece a amnistia pelo incumprimento de pagamento de taxas de portagens. Publicação DAR II série A n.º 87, de 2015-02-28 Discussão generalidade DAR I série n.º 58, de 2015-03-06 Votação na generalidade DAR I série n.º 59, de 2015-03-07 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Projeto de Lei n.º 800/XII/4 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Pedro Filipe Soares Título: Retira competência ao serviço de finanças para instauração e instrução dos processos de contraordenação por não pagamento de taxas de portagem (oitava alteração da Lei n.º 25/2006, de 30 de junho, que aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infraestruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem). Publicação DAR II série A n.º 87, de 2015-02-28 Discussão generalidade DAR I série n.º 58, de 2015-03-06 Votação na generalidade DAR I série n.º 59, de 2015-03-07 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Lei n.º 801/XII/4 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Ferro Rodrigues Título: Reforça o regime de controlo dos acréscimos patrimoniais não justificados ou não declarados dos titulares dos cargos políticos e equiparados. Publicação DAR II série A n.º 87, de 2015-02-28 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 59, de 2015-03-07 Aprovado A Favor: PS, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP, PCP, BE

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Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 138, de 2015-05-27 Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final Projeto de Lei n.º 802/XII/4 Autoria: PEV Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia Título: Impede as situações de aplicação abusiva de coimas, e de outros custos, aos casos de não pagamento de portagens. Publicação DAR II série A n.º 87, de 2015-02-28 Discussão generalidade DAR I série n.º 58, de 2015-03-06 Votação na generalidade DAR I série n.º 59, de 2015-03-07 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Projeto de Lei n.º 803/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: João Oliveira Título: Estabelece medidas de reforço ao combate à criminalidade económica e financeira, proibindo ou limitando relações comerciais ou profissionais ou transações ocasionais com entidades sedeadas em centros off-shore ou centros off-shore não cooperantes. Publicação DAR II série A n.º 87, de 2015-02-28 Discussão generalidade DAR I série n.º 59, de 2015-03-07 Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) DAR I série n.º 59, de 2015-03-07 Aprovado por unanimidade Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Votação na generalidade DAR I série n.º 96, de 2015-06-06 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Projeto de Lei n.º 804/XII/4 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Renato Sampaio Título: Primeira alteração à Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais. Publicação DAR II série A n.º 88, de 2015-03-04 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Projeto de Lei n.º 805/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: João Ramos Título: Regula o cultivo de variedades agrícolas geneticamente modificadas. Publicação DAR II série A n.º 90, de 2015-03-06 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 61, de 2015-03-13

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Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: Carlos Enes (PS), Inês de Medeiros (PS) Projeto de Lei n.º 806/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Jorge Machado Título: Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos. Publicação DAR II série A n.º 90, de 2015-03-06 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 61, de 2015-03-13 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Lei n.º 807/XII/4 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Maria Gabriela Canavilhas Título: Alarga às entidades que prosseguem atividades culturais a possibilidade de consignação de uma quota do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. Publicação DAR II série A n.º 90, de 2015-03-06 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Relatório efetuado em: 2015-04-15 Relatores: Pedro Filipe Soares (BE) DAR II série A n.º 112, de 2015-04-15 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 84, de 2015-05-09 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Lei n.º 808/XII/4 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Ferro Rodrigues Título: Reforça as incompatibilidades dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos. Publicação DAR II série A n.º 90, de 2015-03-06 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 61, de 2015-03-13 Aprovado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 138, de 2015-05-27 Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final Projeto de Lei n.º 809/XII/4 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Ferro Rodrigues Título: Consagra o princípio da Transparência Ativa em toda a Administração Pública. Audição promovida pelo PAR para a ALRAA Audição promovida pelo PAR para a ALRAM Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM Publicação

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DAR II série A n.º 90, de 2015-03-06 Parecer da ALRAA Parecer da ALRAM Parecer do Governo da RAA Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2015-04-01 Relatores: Paulo Rios de Oliveira (PSD) DAR II série A n.º 106, de 2015-04-02 Discussão generalidade DAR I série n.º 69, de 2015-04-04 Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) DAR I série n.º 69, de 2015-04-04 Aprovado por unanimidade Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2015-07-16 Projeto de Lei n.º 810/XII/4 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Cecília Honório Título: Regularização de trabalhadores imigrantes e menores nascidos em Portugal ou a frequentar o sistema de ensino. Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 61, de 2015-03-13 Rejeitado A Favor: 1-PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Lei n.º 811/XII/4 Autoria: PEV Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia Título: Impede o cultivo, a comercialização e a libertação deliberada em ambiente de Organismos Geneticamente Modificados (OGM). Publicação DAR II série A n.º 90, de 2015-03-06 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 61, de 2015-03-13 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: Carlos Enes (PS), Inês de Medeiros (PS) Projeto de Lei n.º 812/XII/4 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Pedro Delgado Alves Título: Define um regime de pagamento faseado das propinas devidas pelos estudantes do ensino superior e cria um regime especial de pagamento por beneficiários de bolsas de ação social, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto. Publicação DAR II série A n.º 91, de 2015-03-10 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2015-04-07 Relatores: Duarte Marques (PSD) DAR II série A n.º 107, de 2015-04-08 Discussão generalidade DAR I série n.º 77, de 2015-04-24 Votação na generalidade DAR I série n.º 78, de 2015-04-27 Rejeitado

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A Favor: PS, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PCP, BE Projeto de Lei n.º 813/XII/4 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Catarina Martins Título: Reforça a proteção das mulheres grávidas, puérperas ou lactantes no código de trabalho. Publicação DAR II série A n.º 91, de 2015-03-10 Separata n.º 71, de 2015-03-19 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Segurança Social e Trabalho Relatório efetuado em: 2015-04-15 Relatores: Clara Marques Mendes (PSD) DAR II série A n.º 112, de 2015-04-15 Discussão generalidade DAR I série n.º 73, de 2015-04-16 Votação na generalidade DAR I série n.º 75, de 2015-04-18 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Baixa comissão especialidade Projeto de Lei n.º 814/XII/4 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Catarina Martins Título: Igualdade na parentalidade para proteção das mulheres na maternidade e no emprego. Publicação DAR II série A n.º 91, de 2015-03-10 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Segurança Social e Trabalho Relatório efetuado em: 2015-04-15 Relatores: Sónia Fertuzinhos (PS) DAR II série A n.º 112, de 2015-04-15 Discussão generalidade DAR I série n.º 73, de 2015-04-16 Votação na generalidade DAR I série n.º 75, de 2015-04-18 Aprovado A Favor: PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, PS, CDS-PP Baixa comissão especialidade Comissão de Segurança Social e Trabalho DAR II série A n.º 175, de 2015-07-22 Texto final Votação final global DAR I série n.º 109, de 2015-07-23 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV Abstenção: PS Decreto da Assembleia n.º 452/XII DAR II série A n.º 180, de 2015-08-06 Lei n.º 120/2015 DR I série n.º 170, de 2015-09-01 Projeto de Lei n.º 815/XII/4 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Catarina Martins

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Título: Repõe direitos no acesso ao abono de família. Publicação DAR II série A n.º 91, de 2015-03-10 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Segurança Social e Trabalho Relatório efetuado em: 2015-04-15 Relatores: Maria das Mercês Borges (PSD) DAR II série A n.º 112, de 2015-04-15 Discussão generalidade DAR I série n.º 73, de 2015-04-16 Votação na generalidade DAR I série n.º 75, de 2015-04-18 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Lei n.º 816/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Rita Rato Título: Reforço dos direitos de maternidade e paternidade. Publicação DAR II série A n.º 91, de 2015-03-10 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Segurança Social e Trabalho Relatores: Miguel Laranjeiro (PS) Discussão generalidade DAR I série n.º 73, de 2015-04-16 Votação na generalidade DAR I série n.º 75, de 2015-04-18 Aprovado A Favor: PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, PS, CDS-PP Baixa comissão especialidade Comissão de Segurança Social e Trabalho DAR II série A n.º 175, de 2015-07-22 Texto final Votação final global DAR I série n.º 109, de 2015-07-23 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV Abstenção: PS Decreto da Assembleia n.º 452/XII DAR II série A n.º 180, de 2015-08-06 Lei n.º 120/2015 DR I série n.º 170, de 2015-09-01 Projeto de Lei n.º 817/XII/4 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Ferro Rodrigues Título: Reposição do IVA da Restauração na taxa de 13%. Publicação DAR II série A n.º 94, de 2015-03-14 Discussão generalidade DAR I série n.º 62, de 2015-03-19 Votação na generalidade DAR I série n.º 64, de 2015-03-21 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Lei n.º 818/XII/4

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Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Paulo Sá Título: Determina a obrigatoriedade de as instituições de crédito disponibilizarem uma conta de depósito à ordem padronizada, designada de “conta base”, e proíbe a cobrança de comissões, despesas ou outros encargos pelos serviços prestados no âmbito dessa conta. Publicação DAR II série A n.º 94, de 2015-03-14 Discussão generalidade DAR I série n.º 63, de 2015-03-20 Votação na generalidade DAR I série n.º 64, de 2015-03-21 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Lei n.º 819/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Miguel Tiago Título: Veda o acesso de empresas privadas às atividades económicas de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos sólidos urbanos. Publicação DAR II série A n.º 94, de 2015-03-14 Discussão generalidade DAR I série n.º 63, de 2015-03-20 Votação na generalidade DAR I série n.º 64, de 2015-03-21 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Lei n.º 820/XII/4 Autoria: CDS-PP, PSD Primeiro Subscritor: Luís Montenegro Título: Alteração da denominação da "União das Freguesias de Torres Vedras (São Pedro, Santiago, Santa Maria do Castelo e São Miguel) e Matacães", no município de Torres Vedras, para "Santa Maria, São Pedro e Matacães". Publicação DAR II série A n.º 94, de 2015-03-14 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2015-03-31 Relatores: Pedro Farmhouse (PS) DAR II série A n.º 105, Supl., de 2015-04-01 Votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I série n.º 104, de 2015-06-27 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE Contra: PCP, PEV Decreto da Assembleia n.º 385/XII DAR II série A n.º 167, de 2015-07-09 Lei n.º 88/2015 DR I série n.º 154, de 2015-08-10 Projeto de Lei n.º 821/XII/4 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Pedro Filipe Soares Título: Garante a gestão pública do abastecimento de água, do saneamento e dos resíduos sólidos. Publicação DAR II série A n.º 94, de 2015-03-14 Discussão generalidade DAR I série n.º 63, de 2015-03-20 Votação na generalidade

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DAR I série n.º 64, de 2015-03-21 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Lei n.º 822/XII/4 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Pedro Filipe Soares Título: Elimina as comissões por reembolso antecipado e de termo do contrato, instituindo ainda a obrigatoriedade e gratuitidade de emissão do distrate e de declaração de liquidação do empréstimo alteração ao Decreto-Lei n.º 51/2007, de 7 de março, e ao Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho. Publicação DAR II série A n.º 94, de 2015-03-14 Discussão generalidade DAR I série n.º 63, de 2015-03-20 Votação na generalidade DAR I série n.º 64, de 2015-03-21 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Lei n.º 823/XII/4 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Pedro Filipe Soares Título: Assegura a gratuitidade da conta base. Publicação DAR II série A n.º 94, de 2015-03-14 Discussão generalidade DAR I série n.º 63, de 2015-03-20 Votação na generalidade DAR I série n.º 64, de 2015-03-21 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Lei n.º 824/XII/4 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Mariana Mortágua Título: Repõe a taxa do IVA no setor da restauração a 13%. Discussão generalidade DAR I série n.º 62, de 2015-03-19 Votação na generalidade DAR I série n.º 64, de 2015-03-21 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Lei n.º 825/XII/4 Autoria: PEV Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia Título: No sentido de estabelecer o princípio da não privatização do setor da água, altera a Lei nº 58/2005, de 29 de dezembro (que Aprova a Lei da Água), com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 60/2012, de 14 de março e pelo Decreto-Lei nº 130/2012, de 22 de junho. Publicação DAR II série A n.º 94, de 2015-03-14 Discussão generalidade DAR I série n.º 63, de 2015-03-20 Votação na generalidade DAR I série n.º 64, de 2015-03-21 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV

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Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Lei n.º 826/XII/4 Autoria: CDS-PP, PSD Primeiro Subscritor: Luís Montenegro Título: Simplificação e padronização do comissionamento de contas de depósito à ordem (altera o Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março, o Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro e o Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de dezembro). Publicação DAR II série A n.º 94, de 2015-03-14 Discussão generalidade DAR I série n.º 63, de 2015-03-20 Votação na generalidade DAR I série n.º 64, de 2015-03-21 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PEV Abstenção: PCP, BE Baixa comissão especialidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública DAR II série A n.º 130, de 2015-05-14 Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final Requerimentos avocação plenário DAR I série n.º 87, de 2015-05-16 Aprovado por unanimidade Votação na especialidade DAR I série n.º 87, de 2015-05-16 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Abstenção: Paulo Mota Pinto (PSD) Votação da proposta de aditamento Votação final global DAR I série n.º 87, de 2015-05-16 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Decreto da Assembleia n.º 364/XII DAR II série A n.º 141, de 2015-06-02 Lei n.º 66/2015 DR I série n.º 129, de 2015-07-06 Projeto de Lei n.º 827/XII/4 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Pedro Filipe Soares Título: Garante aos mutuários de crédito beneficiarem das taxas de juro negativas. Publicação DAR II série A n.º 96, de 2015-03-17 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 69, de 2015-04-04 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Lei n.º 828/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Rita Rato Título: Procede à primeira alteração à Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o "Regime jurídico das instituições do ensino superior". Audição promovida pelo PAR para a ALRAA Audição promovida pelo PAR para a ALRAM Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

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Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM Publicação DAR II série A n.º 99, de 2015-03-20 Parecer da ALRAM Parecer do Governo da RAA Discussão generalidade DAR I série n.º 66, de 2015-03-27 Votação na generalidade DAR I série n.º 67, de 2015-03-28 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Lei n.º 829/XII/4 Autoria: CDS-PP, PSD, PS Primeiro Subscritor: António Prôa Título: Procede à quinta alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, que estabelece o regime excecional para a reconversão urbanística das áreas urbanas de génese ilegal e define os termos aplicáveis à regularização de áreas urbanas de génese ilegal durante o período temporal nele estabelecido. Publicação DAR II série A n.º 99, de 2015-03-20 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2015-04-14 Relatores: Luís Fazenda (BE) DAR II série A n.º 111, de 2015-04-14 Discussão generalidade DAR I série n.º 77, de 2015-04-24 Votação na generalidade DAR I série n.º 78, de 2015-04-27 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV Baixa comissão especialidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local DAR II série A n.º 133, Supl., de 2015-05-20 Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final Votação final global DAR I série n.º 90, de 2015-05-23 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: BE Abstenção: PCP, PEV Decreto da Assembleia n.º 367/XII DAR II série A n.º 146, de 2015-06-12 Lei n.º 70/2015 DR I série n.º 137, de 2015-07-16 Projeto de Lei n.º 830/XII/4 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Helena Pinto Título: Revoga a Portaria n.º 82/2014, de 10 de abril, que estabelece os critérios que permitem categorizar os serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde (SNS). Não admissão Publicação DAR II série A n.º 99, de 2015-03-20 Projeto de Lei n.º 831/XII/4 Autoria: BE Primeiro Subscritor: José Moura Soeiro

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Título: Altera o Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior introduzindo a paridade, reforçando o funcionamento democrático das universidades e extinguindo o regime fundacional. Publicação DAR II série A n.º 99, de 2015-03-20 Discussão generalidade DAR I série n.º 66, de 2015-03-27 Votação na generalidade DAR I série n.º 67, de 2015-03-28 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Projeto de Lei n.º 832/XII/4 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Pedro Delgado Alves Título: Segunda alteração à Lei n.º 28/2000, de 29 de Novembro, que define e regula as honras do Panteão Nacional. Publicação DAR II série A n.º 102, de 2015-03-27 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2015-04-22 Relatores: Michael Seufert (CDS-PP) DAR II série A n.º 116, de 2015-04-22 Projeto de Lei n.º 833/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Paulo Sá Título: Proíbe os bancos de alterar unilateralmente taxas de juro e outras condições contratuais Publicação DAR II série A n.º 102, de 2015-03-27 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 69, de 2015-04-04 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Lei n.º 834/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Paula Santos Título: Altera o regime de Renda Apoiada, garantindo um valor de renda mais justo e acessível (Primeira alteração à Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, que estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.º 21/2009, de 20 de maio, e os Decretos-Leis n.ºs 608/73, de 14 de novembro, e 166/93, de 7 de maio). Audição promovida pelo PAR para a ALRAA Audição promovida pelo PAR para a ALRAM Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM Publicação DAR II série A n.º 102, de 2015-03-27 Parecer da ALRAA Parecer do Governo da RAA Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) DAR I série n.º 69, de 2015-04-04 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 69, de 2015-04-04 Rejeitado

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A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Projeto de Lei n.º 835/XII/4 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Ferro Rodrigues Título: Procede à quarta alteração à Lei n.º 5/98, de 31 de janeiro, determinando um novo modelo de designação do Governador do Banco de Portugal e dos demais membros do Conselho de Administração. Publicação DAR II série A n.º 102, de 2015-03-27 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública DAR II série A n.º 107, de 2015-04-08 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 72, de 2015-04-11 Aprovado A Favor: PS Abstenção: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública DAR II série A n.º 116, de 2015-04-22 Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final Votação final global DAR I série n.º 78, de 2015-04-27 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV Decreto da Assembleia n.º 347/XII DAR II série A n.º 125, de 2015-05-08 Lei n.º 39/2015 DR I série n.º 100, de 2015-05-25 Projeto de Lei n.º 836/XII/4 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Mota Andrade Título: Introduz maior justiça social no novo regime do arrendamento apoiado para habitação e confere maior autonomia às Regiões Autónomas e aos Municípios no quadro da sua aplicação (primeira alteração à Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, que estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.º 21/2009, de 20 de maio, e os Decretos-Leis n.ºs 608/73, de 14 de novembro, e 166/93, de 7 de maio). Audição promovida pelo PAR para a ALRAA Audição promovida pelo PAR para a ALRAM Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM Publicação DAR II série A n.º 102, de 2015-03-27 Parecer da ALRAA Parecer do Governo da RAA Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 69, de 2015-04-04 Rejeitado A Favor: PS, PCP, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: BE Projeto de Lei n.º 837/XII/4 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Vieira da Silva Título: Determina as taxas de juro aplicáveis aos mutuários de crédito num contexto de taxa de referência negativa. Publicação DAR II série A n.º 102, de 2015-03-27

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Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 69, de 2015-04-04 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Lei n.º 838/XII/4 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Cecília Honório Título: Primeira alteração à Lei n.º 33/98, de 18 de julho, integrando a violência doméstica no âmbito dos objetivos e competências dos Conselhos Municipais de Segurança. Publicação DAR II série A n.º 102, de 2015-03-27 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 69, de 2015-04-04 Aprovado por unanimidade Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Votação final global DAR I série n.º 109, de 2015-07-23 Aprovado por unanimidade Decreto da Assembleia n.º 425/XII DAR II série A n.º 178, de 2015-08-04 Lei n.º 106/2015 DR I série n.º 165, de 2015-08-25 Projeto de Lei n.º 839/XII/4 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Helena Pinto Título: Altera o regime de renda apoiada para uma maior justiça social (Primeira alteração à Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro). Audição promovida pelo PAR para a ALRAA Audição promovida pelo PAR para a ALRAM Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM Publicação DAR II série A n.º 102, de 2015-03-27 Parecer da ALRAA Parecer do Governo da RAA Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 69, de 2015-04-04 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Projeto de Lei n.º 840/XII/4 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Inês de Medeiros Título: Procede à 1.ª Alteração à Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, procedendo à alteração das regras de inventariação, de expedição e de exportação de obras e altera a taxa de IVA aplicável ao restauro de bens móveis culturais. Publicação DAR II série A n.º 105, de 2015-04-01 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2015-04-09 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 72, de 2015-04-11 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV

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Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Lei n.º 841/XII/4 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Mariana Mortágua Título: Reforça a competência do Banco de Portugal quanto às entidades de auditoria externa. Publicação DAR II série A n.º 105, de 2015-04-01 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Relatório efetuado em: 2015-05-27 Relatores: Pedro Nuno Santos (PS) DAR II série A n.º 138, de 2015-05-27 Discussão generalidade DAR I série n.º 93, de 2015-05-30 Votação na generalidade DAR I série n.º 96, de 2015-06-06 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Lei n.º 842/XII/4 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Mariana Mortágua Título: Reforça a competência do Banco de Portugal quanto à auditoria e controle interno das instituições de crédito. Publicação DAR II série A n.º 105, de 2015-04-01 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Relatório efetuado em: 2015-05-27 Relatores: Pedro Nuno Santos (PS) DAR II série A n.º 138, de 2015-05-27 Discussão generalidade DAR I série n.º 93, de 2015-05-30 Votação na generalidade DAR I série n.º 96, de 2015-06-06 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Lei n.º 843/XII/4 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Mariana Mortágua Título: Proíbe pagamentos a entidades sedeadas em offshores não cooperantes. Audição promovida pelo PAR para a ALRAA Audição promovida pelo PAR para a ALRAM Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM Publicação DAR II série A n.º 105, de 2015-04-01 Parecer da ALRAM Parecer do Governo da RAA Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Relatório efetuado em: 2015-05-27 Relatores: Pedro Nuno Santos (PS) DAR II série A n.º 138, de 2015-05-27 Discussão generalidade DAR I série n.º 93, de 2015-05-30 Votação na generalidade

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DAR I série n.º 96, de 2015-06-06 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Projeto de Lei n.º 844/XII/4 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Mariana Mortágua Título: Reforça os poderes do Banco de Portugal na ponderação da idoneidade para o exercício de funções nas instituições de crédito. Publicação DAR II série A n.º 105, de 2015-04-01 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Relatório efetuado em: 2015-05-27 Relatores: Pedro Nuno Santos (PS) DAR II série A n.º 138, de 2015-05-27 Discussão generalidade DAR I série n.º 93, de 2015-05-30 Votação na generalidade DAR I série n.º 96, de 2015-06-06 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Projeto de Lei n.º 845/XII/4 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Mariana Mortágua Título: Proíbe os bancos de realizarem operações sobre valores emitidos por si ou por entidades com eles relacionados. Publicação DAR II série A n.º 105, de 2015-04-01 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Relatório efetuado em: 2015-05-27 Relatores: Pedro Nuno Santos (PS) DAR II série A n.º 138, de 2015-05-27 Discussão generalidade DAR I série n.º 93, de 2015-05-30 Votação na generalidade DAR I série n.º 96, de 2015-06-06 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Projeto de Lei n.º 846/XII/4 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Mariana Mortágua Título: Alarga a obrigatoriedade de registo dos acionistas dos bancos à identificação dos beneficiários últimos das entidades que participem no seu capital. Publicação DAR II série A n.º 105, de 2015-04-01 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Relatório efetuado em: 2015-05-27 Relatores: Pedro Nuno Santos (PS) DAR II série A n.º 138, de 2015-05-27 Discussão generalidade

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DAR I série n.º 93, de 2015-05-30 Votação na generalidade DAR I série n.º 96, de 2015-06-06 Aprovado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP Baixa comissão especialidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública DAR II série A n.º 175, de 2015-07-22 Relatório da discussão e votação na especialidade Projeto de Lei n.º 847/XII/4 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Mariana Mortágua Título: Proíbe a detenção de participações qualificadas por parte de entidades de cariz não-financeiro ou de conglomerados não-financeiros. Publicação DAR II série A n.º 105, de 2015-04-01 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Relatório efetuado em: 2015-05-27 Relatores: Pedro Nuno Santos (PS) DAR II série A n.º 138, de 2015-05-27 Discussão generalidade DAR I série n.º 93, de 2015-05-30 Votação na generalidade DAR I série n.º 96, de 2015-06-06 Rejeitado A Favor: BE Contra: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, PEV Projeto de Lei n.º 848/XII/4 Autoria: BE Primeiro Subscritor: José Moura Soeiro Título: Impede o apoio institucional à realização de espetáculos que inflijam sofrimento físico ou psíquico ou provoquem a morte de animais e proíbe a exibição destes espetáculos na televisão pública. Publicação DAR II série A n.º 105, de 2015-04-01 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação Relatório efetuado em: 2015-07-15 Relatores: Inês de Medeiros (PS) DAR II série A n.º 171, 2º Supl., de 2015-07-16 Projeto de Lei n.º 849/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Paula Santos Título: Estabelece uma cláusula de salvaguarda para efeitos de IMI e revoga a isenção concedida aos fundos imobiliários. Publicação DAR II série A n.º 106, de 2015-04-02 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 72, de 2015-04-11 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Lei n.º 850/XII/4 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Mota Andrade

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Título: Introduz maior equidade fiscal e maior justiça social no Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (26.ª alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro). Publicação DAR II série A n.º 106, de 2015-04-02 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 72, de 2015-04-11 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Lei n.º 851/XII/4 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Helena Pinto Título: Revoga os benefícios fiscais dos fundos imobiliários no pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis. Publicação DAR II série A n.º 106, de 2015-04-02 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 72, de 2015-04-11 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Lei n.º 852/XII/4 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Mariana Mortágua Título: Suspensão extraordinária do aumento do IMI em 2015. Publicação DAR II série A n.º 106, de 2015-04-02 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 72, de 2015-04-11 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Lei n.º 853/XII/4 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Mariana Mortágua Título: Introduz a atualização anual automática do valor da habitação para efeitos de pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis para uma maior justiça social. Publicação DAR II série A n.º 106, de 2015-04-02 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 72, de 2015-04-11 Rejeitado A Favor: PS, BE Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PCP, PEV Projeto de Lei n.º 854/XII/4 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Mariana Mortágua Título: Introduz taxas reduzidas de IMI para habitação própria. Publicação DAR II série A n.º 106, de 2015-04-02 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 72, de 2015-04-11 Rejeitado A Favor: BE Contra: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, PEV

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Projeto de Lei n.º 855/XII/4 Autoria: PEV Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia Título: Cria o passe jovem. Publicação DAR II série A n.º 106, de 2015-04-02 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 72, de 2015-04-11 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Projeto de Lei n.º 856/XII/4 Autoria: PEV Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia Título: Estabelece a gratuitidade e a desmaterialização dos manuais escolares. Publicação DAR II série A n.º 108, de 2015-04-09 Parecer da ALRAM Discussão generalidade DAR I série n.º 73, de 2015-04-16 Votação na generalidade DAR I série n.º 75, de 2015-04-18 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Projeto de Lei n.º 857/XII/4 Autoria: PEV Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia Título: Estipula que nenhuma criança fica privada de médico de família. Audição promovida pelo PAR para a ALRAA Audição promovida pelo PAR para a ALRAM Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM Publicação DAR II série A n.º 109, de 2015-04-10 Parecer da ALRAA Parecer da ALRAM Parecer do Governo da RAA Parecer do Governo da RAM Discussão generalidade DAR I série n.º 73, de 2015-04-16 Votação na generalidade DAR I série n.º 75, de 2015-04-18 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV Abstenção: PS Baixa comissão especialidade Comissão de Saúde DAR II série A n.º 160, de 2015-07-01 Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final Votação final global DAR I série n.º 107, de 2015-07-04 Aprovado por unanimidade Decreto da Assembleia n.º 391/XII DAR II série A n.º 169, de 2015-07-14 Lei n.º 79/2015

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DR I série n.º 146, de 2015-07-29 Projeto de Lei n.º 858/XII/4 Autoria: PEV Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia Título: Reintroduz o regime do passe 4-18 e do passe sub-23 a todas as crianças e jovens estudantes. Publicação DAR II série A n.º 109, de 2015-04-10 Discussão generalidade DAR I série n.º 73, de 2015-04-16 Votação na generalidade DAR I série n.º 75, de 2015-04-18 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Lei n.º 859/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Miguel Tiago Título: Cria a Rede de Centros de Acolhimento e Reabilitação de Animais Selvagens e Exóticos. Publicação DAR II série A n.º 109, de 2015-04-10 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Projeto de Lei n.º 860/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Jorge Machado Título: Reduz para 35 horas o limite máximo do horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores, procedendo à 8.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, e à revogação da Lei n.º 68/2013, de 29 de Agosto, que estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas. Publicação DAR II série A n.º 109, de 2015-04-10 Separata n.º 73, de 2015-04-23 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Segurança Social e Trabalho Relatório efetuado em: 2015-06-24 Relatores: Clara Marques Mendes (PSD) DAR II série A n.º 155, de 2015-06-25 Discussão generalidade DAR I série n.º 103, de 2015-06-26 Votação na generalidade DAR I série n.º 104, de 2015-06-27 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Projeto de Lei n.º 861/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Diana Ferreira Título: Cria o passe escolar. Publicação DAR II série A n.º 109, de 2015-04-10 Discussão generalidade DAR I série n.º 73, de 2015-04-16 Votação na generalidade DAR I série n.º 75, de 2015-04-18 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV

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Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Projeto de Lei n.º 862/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Diana Ferreira Título: Define o regime de certificação e adoção dos manuais escolares, garantindo a sua gratuitidade. Publicação DAR II série A n.º 109, de 2015-04-10 Discussão generalidade DAR I série n.º 73, de 2015-04-16 Votação na generalidade DAR I série n.º 75, de 2015-04-18 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Projeto de Lei n.º 863/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Rita Rato Título: Institui o Programa Nacional de Combate à Precariedade Laboral e à Contratação Ilegal. Publicação DAR II série A n.º 109, de 2015-04-10 Discussão generalidade DAR I série n.º 73, de 2015-04-16 Votação na generalidade DAR I série n.º 75, de 2015-04-18 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Lei n.º 864/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Rita Rato Título: Alarga as condições de acesso e atribuição do abono pré-natal e do abono de família assegurando a universalidade desta prestação social a todas as crianças e jovens. Publicação DAR II série A n.º 109, de 2015-04-10 Discussão generalidade DAR I série n.º 73, de 2015-04-16 Votação na generalidade DAR I série n.º 75, de 2015-04-18 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Lei n.º 865/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Rita Rato Título: Reforço dos Direitos de Maternidade e Paternidade. Publicação DAR II série A n.º 109, de 2015-04-10 Retirada da iniciativa em 2015-04-13 (a pedido do autor por já existir o PJL n.º 816/XIII)Projeto de Lei n.º 866/XII/4 Autoria: CDS-PP, PSD Primeiro Subscritor: Luís Montenegro Título: Altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, consagrando uma nova modalidade de horário de trabalho - a meia jornada. Publicação

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DAR II série A n.º 109, de 2015-04-10 Separata n.º 74, de 2015-04-27 Discussão generalidade DAR I série n.º 73, de 2015-04-16 Votação na generalidade DAR I série n.º 75, de 2015-04-18 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública DAR II série A n.º 156, de 2015-06-26 Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final Votação final global DAR I série n.º 104, de 2015-06-27 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Decreto da Assembleia n.º 389/XII DAR II série A n.º 169, de 2015-07-14 Lei n.º 84/2015 DR I série n.º 153, de 2015-08-07 Projeto de Lei n.º 867/XII/4 Autoria: CDS-PP, PSD Primeiro Subscritor: Luís Montenegro Título: Altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro. Publicação DAR II série A n.º 109, de 2015-04-10 Separata n.º 73, de 2015-04-23 Discussão generalidade DAR I série n.º 73, de 2015-04-16 Votação na generalidade DAR I série n.º 75, de 2015-04-18 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, PEV Abstenção: PS, BE Baixa comissão especialidade Comissão de Segurança Social e Trabalho DAR II série A n.º 175, de 2015-07-22 Texto final Votação final global DAR I série n.º 109, de 2015-07-23 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV Abstenção: PS Decreto da Assembleia n.º 452/XII DAR II série A n.º 180, de 2015-08-06 Lei n.º 120/2015 DR I série n.º 170, de 2015-09-01 Projeto de Lei n.º 868/XII/4 Autoria: CDS-PP, PSD Primeiro Subscritor: Luís Montenegro Título: Cria um mecanismo para proteção das trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes. Publicação DAR II série A n.º 109, de 2015-04-10 Separata n.º 73, de 2015-04-23 Discussão generalidade DAR I série n.º 73, de 2015-04-16 Votação na generalidade

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DAR I série n.º 75, de 2015-04-18 Aprovado por unanimidade Baixa comissão especialidade Comissão de Segurança Social e Trabalho DAR II série A n.º 175, de 2015-07-22 Texto final Votação final global DAR I série n.º 109, de 2015-07-23 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, PEV Abstenção: PS, BE Decreto da Assembleia n.º 453/XII DAR II série A n.º 180, de 2015-08-06 Lei n.º 133/2015 DR I série n.º 174, de 2015-09-07 Projeto de Lei n.º 869/XII/4 Autoria: CDS-PP, PSD Primeiro Subscritor: Luís Montenegro Título: Estabelece a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 4 anos de idade, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto. Publicação DAR II série A n.º 109, de 2015-04-10 Discussão generalidade DAR I série n.º 73, de 2015-04-16 Votação na generalidade DAR I série n.º 75, de 2015-04-18 Aprovado por unanimidade Baixa comissão especialidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura DAR II série A n.º 130, de 2015-05-14 Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final Votação final global DAR I série n.º 87, de 2015-05-16 Aprovado por unanimidade Decreto da Assembleia n.º 361/XII DAR II série A n.º 141, de 2009-06-25 Lei n.º 65/2015 DR I série n.º 128, de 2015-07-03 Projeto de Lei n.º 870/XII/4 Autoria: CDS-PP, PSD Primeiro Subscritor: Luís Montenegro Título: Criação de Comissão Especializada Permanente Interdisciplinar para a Natalidade. Publicação DAR II série A n.º 109, de 2015-04-10 Discussão generalidade DAR I série n.º 73, de 2015-04-16 Votação na generalidade DAR I série n.º 75, de 2015-04-18 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Segurança Social e Trabalho DAR II série A n.º 175, de 2015-07-22 Texto final Votação final global DAR I série n.º 109, de 2015-07-23 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP

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Abstenção: PS, PCP, BE, PEV Decreto da Assembleia n.º 454/XII DAR II série A n.º 180, de 2015-08-06 Lei n.º 135/2015 DR I série n.º 174, de 2015-09-07 Projeto de Lei n.º 871/XII/4 Autoria: CDS-PP, PSD Primeiro Subscritor: Luís Montenegro Título: Altera o Código do Imposto Sobre Veículos, introduzindo uma isenção de 50% em sede de Imposto Sobre Veículos para as famílias numerosas. Publicação DAR II série A n.º 109, de 2015-04-10 Discussão generalidade DAR I série n.º 73, de 2015-04-16 Votação na generalidade DAR I série n.º 75, de 2015-04-18 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PS Baixa comissão especialidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública DAR II série A n.º 134, de 2015-05-21 Texto final DAR II série A n.º 138, Supl., de 2015-05-27 Relatório da discussão e votação na especialidade Votação final global DAR I série n.º 90, de 2015-05-23 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, PEV Abstenção: BE Decreto da Assembleia n.º 365/XII DAR II série A n.º 146, de 2015-06-12 Lei n.º 68/2015 DR I série n.º 131, de 2015-07-08 Projeto de Lei n.º 872/XII/4 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Ferro Rodrigues Título: Procede à alteração do Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto, que aprova o regime jurídico da proteção nos encargos familiares, procedendo ao aumento do montante pago nos escalões do abono de família e do abono pré-natal e à majoração das famílias monoparentais. Texto substituído a pedido do autor em 2015-04-13 Publicação DAR II série A n.º 109, de 2015-04-10 Discussão generalidade DAR I série n.º 73, de 2015-04-16 Votação na generalidade DAR I série n.º 75, de 2015-04-18 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Lei n.º 873/XII/4 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Ferro Rodrigues Título: Procede à 1.ª Alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de Agosto, densificando o regime de empréstimos de manuais escolares e assegurando a sua articulação com regime de ação social escolar no ensino básico e secundário e com as competências das autarquias locais na matéria.

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Publicação DAR II série A n.º 109, de 2015-04-10 Discussão generalidade DAR I série n.º 73, de 2015-04-16 Votação na generalidade DAR I série n.º 75, de 2015-04-18 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Lei n.º 874/XII/4 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Ferro Rodrigues Título: Procede à 10ª alteração da Lei n.º 7/2009 de 12 de fevereiro, que aprova a revisão do Código de Trabalho, alterando o regime aplicável ao banco de horas grupal. Texto substituído a pedido do autor em 2015-04-13 Publicação DAR II série A n.º 109, de 2015-04-10 Discussão generalidade DAR I série n.º 74, de 2015-04-17 Votação na generalidade DAR I série n.º 75, de 2015-04-18 Rejeitado A Favor: PS Contra: PSD, CDS-PP, PCP, PEV Abstenção: BE Projeto de Lei n.º 875/XII/4 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Ferro Rodrigues Título: Procede à 6.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, propondo a ponderação do número de dependentes para efeitos de isenção de taxas moderadoras. Publicação DAR II série A n.º 109, de 2015-04-10 Discussão generalidade DAR I série n.º 73, de 2015-04-16 Votação na generalidade DAR I série n.º 75, de 2015-04-18 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Lei n.º 876/XII/4 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Ferro Rodrigues Título: Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, procedendo à redefinição do cálculo do "quociente familiar". Audição promovida pelo PAR para a ALRAA Audição promovida pelo PAR para a ALRAM Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM Publicação DAR II série A n.º 109, de 2015-04-10 Parecer da ALRAM Parecer do Governo da RAA Discussão generalidade DAR I série n.º 73, de 2015-04-16 Votação na generalidade DAR I série n.º 75, de 2015-04-18 Rejeitado A Favor: PS

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Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV Projeto de Lei n.º 877/XII/4 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Ferro Rodrigues Título: Procede à 3ª alteração à Lei n.º35/2014, de 20 de junho, repondo as 35 horas por semana como período normal de trabalho na função pública. Publicação DAR II série A n.º 109, de 2015-04-10 Discussão generalidade DAR I série n.º 73, de 2015-04-16 Votação na generalidade DAR I série n.º 75, de 2015-04-18 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Lei n.º 878/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Miguel Tiago Título: Altera o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio S.A., contemplando o direito a indemnizações por morte ou doença. Publicação DAR II série A n.º 111, de 2015-04-14 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Segurança Social e Trabalho Relatores: Mariana Aiveca (BE) Projeto de Lei n.º 879/XII/4 Autoria: CDS-PP, PSD Primeiro Subscritor: Luís Montenegro Título: Primeira alteração à Lei n.º 21/2014, de 16 de abril, que aprova a Lei da Investigação Clínica. Publicação DAR II série A n.º 112, de 2015-04-15 Discussão generalidade DAR I série n.º 77, de 2015-04-24 Votação na generalidade DAR I série n.º 78, de 2015-04-27 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: BE Abstenção: PCP, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Saúde DAR II série A n.º 138, de 2015-05-27 Votação final global DAR I série n.º 93, de 2015-05-30 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Decreto da Assembleia n.º 377/XII DAR II série A n.º 160, Supl., de 2015-07-01 Lei n.º 73/2015 DR I série n.º 144, de 2015-07-27 Projeto de Lei n.º 880/XII/4 Autoria: BE Primeiro Subscritor: José Moura Soeiro Título: Legaliza o cultivo de canábis para consumo pessoal e cria o enquadramento legal para os clubes sociais de canábis.

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Publicação DAR II série A n.º 112, de 2015-04-15 Discussão generalidade DAR I série n.º 77, de 2015-04-24 Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) DAR I série n.º 78, de 2015-04-27 Aprovado por unanimidade Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Saúde DAR II série A n.º 133, de 2015-05-20 Votação na generalidade DAR I série n.º 90, de 2015-05-23 Rejeitado A Favor: BE, Pedro Nuno Santos (PS), Maria Gabriela Canavilhas (PS), Paulo Ribeiro de Campos (PS), João Paulo Pedrosa (PS), Isabel Alves Moreira (PS), Maria Antónia de Almeida Santos (PS), Pedro Delgado Alves (PS), João Galamba (PS), Vieira da Silva (PS), Elza Pais (PS) Contra: PSD, CDS-PP, PCP Abstenção: PS, PEV Projeto de Lei n.º 881/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Paula Santos Título: Procede à segunda alteração à Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, e à segunda alteração à Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais. Publicação DAR II série A n.º 114, de 2015-04-17 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 78, de 2015-04-27 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Lei n.º 882/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Paula Santos Título: Primeira alteração à Lei nº 21/2014, de 16 de abril que aprova a Lei da Investigação Clínica. Publicação DAR II série A n.º 114, de 2015-04-17 Discussão generalidade DAR I série n.º 77, de 2015-04-24 Votação na generalidade DAR I série n.º 78, de 2015-04-27 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Lei n.º 883/XII/4 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Helena Pinto Título: Reforça o controlo democrático, exercido pelos órgãos deliberativos das entidades participantes, sobre as entidades do setor empresarial local e outras entidades compreendidas no perímetro da administração local, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e à segunda alteração à Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto. Publicação DAR II série A n.º 114, de 2015-04-17 Discussão generalidade DAR I série n.º 78, de 2015-04-27 Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) DAR I série n.º 78, de 2015-04-27 Aprovado por unanimidade

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Nova apreciação comissão generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Projeto de Lei n.º 884/XII/4 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Helena Pinto Título: Garante a estabilidade laboral aos trabalhadores do setor empresarial local, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, adequando-a à Diretiva 2001/23/CE, do Conselho, de 12 de março. Publicação DAR II série A n.º 114, de 2015-04-17 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 78, de 2015-04-27 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Projeto de Lei n.º 885/XII/4 Autoria: BE Primeiro Subscritor: José Moura Soeiro Título: Estabelece a amnistia pelo incumprimento de pagamento de propinas universitárias por comprovada carência económica e introduz a isenção de propinas no ano letivo de 2015/2016. Publicação DAR II série A n.º 114, de 2015-04-17 Discussão generalidade DAR I série n.º 77, de 2015-04-24 Votação na generalidade DAR I série n.º 78, de 2015-04-27 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Lei n.º 886/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Rita Rato Título: Estratégia nacional para a proteção das crianças contra a exploração sexual e os abusos sexuais. Publicação DAR II série A n.º 116, de 2015-04-22 Discussão generalidade DAR I série n.º 80, de 2015-04-30 Votação na generalidade DAR I série n.º 81, de 2015-05-02 Aprovado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 160, de 2015-07-01 Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final Requerimento avocação plenário DAR I série n.º 107, de 2015-07-04 Aprovado por unanimidade Votação na especialidade DAR I série n.º 107, de 2015-07-04 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Votação final global DAR I série n.º 107, de 2015-07-04 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP

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Contra: PS, PCP, BE, PEV Decreto da Assembleia n.º 395/XII DAR II série A n.º 171, Supl., de 2015-07-16 Lei n.º 103/2015 DR I série n.º 164, de 2015-08-24 Projeto de Lei n.º 887/XII/4 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Renato Sampaio Título: Suspende a aplicação do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38 382/51, de 7 de agosto, e disposições regulamentares complementares, nos núcleos habitacionais designados por Ilhas do Porto. Publicação DAR II série A n.º 117, de 2015-04-23 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2015-07-15 Relatores: Paulo Rios de Oliveira (PSD) DAR II série A n.º 171, de 2015-07-16 Projeto de Lei n.º 888/XII/4 Autoria: PSD, PS Primeiro Subscritor: António Prôa Título: Primeira alteração à Lei n.º 56/2012, de 8 de novembro, que estabelece a reorganização administrativa de Lisboa. Publicação DAR II série A n.º 117, de 2015-04-23 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2015-05-06 Relatores: João Gonçalves Pereira (CDS-PP) DAR II série A n.º 123, de 2015-05-06 Discussão generalidade DAR I série n.º 83, de 2015-05-08 Votação na generalidade DAR I série n.º 84, de 2015-05-09 Aprovado A Favor: PSD, PS, BE Contra: PCP, PEV Abstenção: CDS-PP Baixa comissão especialidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local DAR II série A n.º 152, de 2015-06-19 Votação na especialidade DAR I série n.º 104, de 2015-06-27 Aprovado Votadas várias propostas de alteração a vários artigos Votação final global DAR I série n.º 104, de 2015-06-27 Aprovado A Favor: PSD, PS, BE Contra: PCP, PEV Abstenção: CDS-PP Decreto da Assembleia n.º 388/XII DAR II série A n.º 169, de 2015-07-14 Lei n.º 85/2015 DR I série n.º 153, de 2015-08-07 V. Declaração de Retificação n.º 40/2015 DR I série n.º 182, de 2015-09-17 Projeto de Lei n.º 889/XII/4

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Autoria: CDS-PP, PSD Primeiro Subscritor: Luís Montenegro Título: Procede à segunda alteração à Lei n.º 38/2012, de 28 de agosto, alterada pela Lei n.º 33/2014, de 16 de junho, que aprova a Lei Antidopagem no Desporto, adotando na ordem jurídica interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem. Audição promovida pelo PAR para a ALRAA Audição promovida pelo PAR para a ALRAM Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM Publicação DAR II série A n.º 121, de 2015-05-02 Parecer da ALRAA Parecer da ALRAM Parecer do Governo da RAA Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 84, de 2015-05-09 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Abstenção: PS, PCP, BE, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura Votação final global DAR I série n.º 104, de 2015-06-27 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, BE Abstenção: PCP, PEV Decreto da Assembleia n.º 387/XII DAR II série A n.º 167, de 2015-07-09 Lei n.º 93/2015 DR I série n.º 157, de 2015-08-13 Projeto de Lei n.º 890/XII/4 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Luís Fazenda Título: Aprofunda os direitos dos trabalhadores do município de Lisboa que tenham sido transferidos para as freguesias ao abrigo da Lei n.º 56/2012, de 8 de novembro, procedendo à sua primeira alteração. Publicação DAR II série A n.º 121, de 2015-05-02 Discussão generalidade DAR I série n.º 83, de 2015-05-08 Votação na generalidade DAR I série n.º 84, de 2015-05-09 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Lei n.º 891/XII/4 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Helena Pinto Título: Estabelece a isenção de encargos com transporte não urgente de doentes (sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro). Publicação DAR II série A n.º 121, de 2015-05-02 Discussão generalidade e Votação na generalidade DAR I série n.º 84, de 2015-05-09 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Lei n.º 892/XII/4

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Autoria: BE Primeiro Subscritor: Helena Pinto Título: Elimina o pagamento de taxas moderadoras no acesso a cuidados de saúde do Serviço Nacional de Saúde (sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro). Publicação DAR II série A n.º 121, de 2015-05-02 Discussão generalidade DAR I série n.º 83, de 2015-05-08 Votação na generalidade DAR I série n.º 84, de 2015-05-09 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Lei n.º 893/XII/4 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Luísa Salgueiro Título: Altera o modelo de cobrança regular e coerciva de taxas moderadoras, procedendo à 5.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro. Publicação DAR II série A n.º 121, de 2015-05-02 Discussão generalidade DAR I série n.º 83, de 2015-05-08 Votação na generalidade DAR I série n.º 84, de 2015-05-09 Rejeitado A Favor: PS Contra: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV Projeto de Lei n.º 894/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Rita Rato Título: Propõe um regime de vinculação dos docentes na carreira. Publicação DAR II série A n.º 121, de 2015-05-02 Discussão generalidade DAR I série n.º 83, de 2015-05-08 Votação na generalidade DAR I série n.º 84, de 2015-05-09 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Projeto de Lei n.º 895/XII/4 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca Título: 35 horas para maior criação de emprego e reposição dos direitos na Função Pública. Publicação DAR II série A n.º 123, de 2015-05-06 Separata n.º 76, de 2015-05-15 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Relatório efetuado em: 2015-06-17 Relatores: Catarina Marcelino (PS) DAR II série A n.º 150, de 2015-06-17 Discussão generalidade DAR I série n.º 103, de 2015-06-26 Votação na generalidade DAR I série n.º 104, de 2015-06-27 Rejeitado

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A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Projeto de Lei n.º 896/XII/4 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Sónia Fertuzinhos Título: Procede à criação da Ordem dos Assistentes Sociais. Publicação DAR II série A n.º 123, de 2015-05-06 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Segurança Social e Trabalho Relatório efetuado em: 2015-06-24 Relatores: David Costa (PCP) DAR II série A n.º 155, de 2015-06-25 DAR II série A n.º 175, de 2015-07-22 Discussão generalidade DAR I série n.º 103, de 2015-06-26 Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) DAR I série n.º 104, de 2015-06-27 Aprovado por unanimidade Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Segurança Social e Trabalho Relatório efetuado em: 2015-07-21 Votação na generalidade DAR I série n.º 109, de 2015-07-23 Rejeitado A Favor: PS, BE Contra: PSD, Isabel Alves Moreira (PS), CDS-PP, António Braga (PS) Abstenção: PCP, PEV, Artur Rêgo (CDS-PP), Teresa Caeiro (CDS-PP) Projeto de Lei n.º 897/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: António Filipe Título: Primeira alteração à Lei nº 9/2008, de 19 de fevereiro - Regula o exercício do direito de associação pelo pessoal da Polícia Marítima, nos termos da Lei n.º 53/98, de 18 de Agosto. Publicação DAR II série A n.º 126, de 2015-05-09 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Defesa Nacional Relatório efetuado em: 2015-06-16 Relatores: João Rebelo (CDS-PP) DAR II série A n.º 150, de 2015-06-17 Projeto de Lei n.º 898/XII/4 Autoria: CDS-PP, PSD Primeiro Subscritor: Luís Montenegro Título: Código Cooperativo. Audição promovida pelo PAR para a ALRAA Audição promovida pelo PAR para a ALRAM Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM Publicação DAR II série A n.º 126, de 2015-05-09 Novo texto do diploma DAR II série A n.º 131, de 2015-05-15 Parecer da ALRAA Parecer da ALRAM Parecer do Governo da RAA Parecer do Governo da RAM Discussão generalidade

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DAR I série n.º 86, de 2015-05-15 Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) DAR I série n.º 87, de 2015-05-16 Aprovado por unanimidade Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Segurança Social e Trabalho Relatório efetuado em: 2015-07-20 DAR II série A n.º 173, de 2015-07-20 Votação na generalidade Os autores retiram a sua iniciativa a favor do texto de substituição DAR I série n.º 109, de 2015-07-23 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV Contra: António Braga (PS), Maria de Belém Roseira (PS) Requerimentos avocação plenário DAR I série n.º 109, de 2015-07-23 Votação na especialidade e votação final global DAR I série n.º 109, de 2015-07-23 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: António Braga (PS), PCP, BE, PEV, Maria de Belém Roseira (PS) Decreto da Assembleia n.º 448/XII DAR II série A n.º 179, de 2015-08-05 Lei n.º 119/2015 DR I série n.º 169, de 2015-08-31 Projeto de Lei n.º 899/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: António Filipe Título: Primeira alteração à Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, que cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização. Publicação DAR II série A n.º 129, de 2015-05-13 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2015-07-01 Relatores: Paulo Rios de Oliveira (PSD) DAR II série A n.º 160, de 2015-07-01 Relatório da discussão e votação na especialidade e texto de substituição DAR II série A n.º 160, de 2015-07-01 Parecer da Comissão Votação na generalidade, especialidade e votação final global O autor retirou a sua iniciativa a favor do texto de substituição. DAR I série n.º 107, de 2015-07-04 Aprovado por unanimidade Decreto da Assembleia n.º 392/XII DAR II série A n.º 171, Supl., de 2015-07-16 Lei n.º 91/2015 DR I série n.º 156, de 2015-08-12 Projeto de Lei n.º 900/XII/4 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Maria de Belém Roseira Título: Procede à Revisão do Enquadramento Jurídico da atual Direcção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas. Publicação DAR II série A n.º 131, de 2015-05-15 Separata n.º 79, de 2015-05-23 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Relatório efetuado em: 2015-06-17

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Relatores: Conceição Bessa Ruão (PSD) DAR II série A n.º 150, de 2015-06-17 Projeto de Lei n.º 901/XII/4 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Nuno André Figueiredo Título: Alteração da designação da Freguesia da União das Freguesias de Vale Flor, Carvalhal e Pai Penela, no Município da Mêda, para Freguesia de Vale Flor, Carvalhal e Pai Penela. Publicação DAR II série A n.º 131, de 2015-05-15 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatores: Ângela Guerra (PSD) Projeto de Lei n.º 902/XII/4 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Mariana Mortágua Título: Garante a TAP enquanto empresa pública. Publicação DAR II série A n.º 131, de 2015-05-15 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 90, de 2015-05-23 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Lei n.º 903/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Paulo Sá Título: Criação da Freguesia de Bensafrim, no Concelho de Lagos, Distrito de Faro. Publicação DAR II série A n.º 133, de 2015-05-20 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2015-06-17 Relatores: Jorge Paulo Oliveira (PSD) DAR II série A n.º 151, de 2015-06-18 Projeto de Lei n.º 904/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Paulo Sá Título: Criação da Freguesia de Barão de São João, no Concelho de Lagos, Distrito de Faro. Publicação DAR II série A n.º 133, de 2015-05-20 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2015-07-15 Relatores: Pedro Farmhouse (PS) DAR II série A n.º 171, de 2015-07-16 Projeto de Lei n.º 905/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Paulo Sá Título: Criação da Freguesia de Tunes, no Concelho de Silves, Distrito de Faro. Publicação DAR II série A n.º 133, de 2015-05-20 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2015-06-16 Relatores: Pedro do Ó Ramos (PSD) DAR II série A n.º 151, de 2015-06-18

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Projeto de Lei n.º 906/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Paulo Sá Título: Criação da Freguesia de Algoz, no Concelho de Silves, Distrito de Faro. Publicação DAR II série A n.º 133, de 2015-05-20 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2015-07-15 Relatores: Pedro Farmhouse (PS) DAR II série A n.º 171, de 2015-07-16 Projeto de Lei n.º 907/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Paulo Sá Título: Criação da Freguesia de Pêra, no Concelho de Silves, Distrito de Faro. Publicação DAR II série A n.º 133, de 2015-05-20 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2015-06-17 Relatores: Bruno Coimbra (PSD) DAR II série A n.º 151, de 2015-06-18 Projeto de Lei n.º 908/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Paulo Sá Título: Criação da Freguesia de Alcantarilha, no Concelho de Silves, Distrito de Faro. Publicação DAR II série A n.º 133, de 2015-05-20 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2015-06-17 Relatores: Emília Santos (PSD) DAR II série A n.º 151, de 2015-06-18 Projeto de Lei n.º 909/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Rita Rato Título: Criação da Freguesia de Frielas, no Concelho de Loures, Distrito de Lisboa. Publicação DAR II série A n.º 133, de 2015-05-20 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2015-07-15 Relatores: Pedro Farmhouse (PS) DAR II série A n.º 171, de 2015-07-16 Projeto de Lei n.º 910/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Rita Rato Título: Criação da Freguesia de Santo António dos Cavaleiros, no Concelho de Loures, Distrito de Lisboa. Publicação DAR II série A n.º 133, de 2015-05-20 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2015-06-17 Relatores: Ângela Guerra (PSD) DAR II série A n.º 151, de 2015-06-18

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Projeto de Lei n.º 911/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: António Filipe Título: Criação da Freguesia de São Vicente do Paúl, no Concelho da Santarém Distrito de Santarém. Publicação DAR II série A n.º 133, de 2015-05-20 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2015-07-15 Relatores: Pedro Farmhouse (PS) DAR II série A n.º 171, de 2015-07-16 Projeto de Lei n.º 912/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: António Filipe Título: Criação da Freguesia de Vaqueiros, no Concelho de Santarém Distrito de Santarém. Publicação DAR II série A n.º 133, de 2015-05-20 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2015-06-17 Relatores: António Prôa (PSD) DAR II série A n.º 151, de 2015-06-18 Projeto de Lei n.º 913/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: António Filipe Título: Criação da Freguesia de Casével, no Concelho de Santarém, Distrito de Santarém. Publicação DAR II série A n.º 133, de 2015-05-20 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2015-06-17 Relatores: Bruno Vitorino (PSD) DAR II série A n.º 151, de 2015-06-18 Projeto de Lei n.º 914/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: António Filipe Título: Criação da Freguesia de Vale de Figueira, no Concelho de Santarém, Distrito de Santarém. Publicação DAR II série A n.º 133, de 2015-05-20 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2015-07-15 Relatores: Pedro Farmhouse (PS) DAR II série A n.º 171, de 2015-07-16 Projeto de Lei n.º 915/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Carla Cruz Título: Estabelece um prazo excecional para regularização da situação dos funcionários e agentes do estado e dos corpos administrativos, bem como dos trabalhadores contratados ou assalariados, que exerceram funções Timor-Leste. Publicação DAR II série A n.º 133, de 2015-05-20 Separata n.º 79, de 2015-05-23 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Relatório efetuado em: 2015-06-24 Relatores: Duarte Pacheco (PSD)

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DAR II série A n.º 155, de 2015-06-25 Projeto de Lei n.º 916/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Rita Rato Título: Criação da Freguesia de Montelavar, no Concelho de Sintra, Distrito de Lisboa. Publicação DAR II série A n.º 133, de 2015-05-20 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2015-06-17 Relatores: Carlos Santos Silva (PSD) DAR II série A n.º 151, de 2015-06-18 Projeto de Lei n.º 917/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Rita Rato Título: Criação da Freguesia de Almargem do Bispo, no Concelho de Sintra, Distrito de Lisboa. Publicação DAR II série A n.º 133, de 2015-05-20 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2015-06-17 Relatores: Fernando Marques (PSD) DAR II série A n.º 151, de 2015-06-18 Projeto de Lei n.º 918/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Rita Rato Título: Criação da Freguesia de Terrugem, no Concelho de Sintra, Distrito de Lisboa. Publicação DAR II série A n.º 133, de 2015-05-20 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2015-07-15 Relatores: Pedro Farmhouse (PS) DAR II série A n.º 171, de 2015-07-16 Projeto de Lei n.º 919/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Rita Rato Título: Criação da Freguesia de São João das Lampas, no Concelho de Sintra, Distrito de Lisboa. Publicação DAR II série A n.º 133, de 2015-05-20 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Projeto de Lei n.º 920/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Rita Rato Título: Criação da Freguesia de Pêro Pinheiro, no Concelho de Sintra, Distrito de Lisboa. Publicação DAR II série A n.º 133, de 2015-05-20 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2015-06-25 Relatores: Luís Fazenda (BE) DAR II série A n.º 157, de 2015-06-27 Projeto de Lei n.º 921/XII/4 Autoria: PCP

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Primeiro Subscritor: Rita Rato Título: Criação da Freguesia de Belas, no Concelho de Sintra, Distrito de Lisboa. Publicação DAR II série A n.º 133, de 2015-05-20 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Projeto de Lei n.º 922/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Rita Rato Título: Criação da Freguesia de Queluz, no Concelho de Sintra, Distrito de Lisboa. Publicação DAR II série A n.º 133, de 2015-05-20 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2015-06-17 Relatores: Mário Magalhães (PSD) DAR II série A n.º 151, de 2015-06-18 Projeto de Lei n.º 923/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Diana Ferreira Título: Criação da Freguesia de Santo Isidoro, no Concelho de Marco de Canaveses, Distrito do Porto. Publicação DAR II série A n.º 133, de 2015-05-20 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2015-07-15 Relatores: Pedro Farmhouse (PS) DAR II série A n.º 171, de 2015-07-16 Projeto de Lei n.º 924/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Diana Ferreira Título: Criação da Freguesia de Toutosa, no Concelho de Marco de Canaveses, Distrito do Porto. Publicação DAR II série A n.º 133, de 2015-05-20 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2015-06-17 Relatores: Maurício Marques (PSD) DAR II série A n.º 151, de 2015-06-18 Projeto de Lei n.º 925/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Diana Ferreira Título: Criação da Freguesia de Guidões, no Concelho da Trofa, Distrito do Porto. Publicação DAR II série A n.º 133, de 2015-05-20 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2015-06-17 Relatores: Pedro do Ó Ramos (PSD) DAR II série A n.º 151, de 2015-06-18 Projeto de Lei n.º 926/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Diana Ferreira Título: Criação da Freguesia de Alvarelhos, no Concelho da Trofa, Distrito do Porto. Publicação DAR II série A n.º 133, de 2015-05-20

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Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2015-07-15 Relatores: Pedro Farmhouse (PS) DAR II série A n.º 171, de 2015-07-16 Projeto de Lei n.º 927/XII/4 Autoria: PS Primeiro Subscritor: José Junqueiro Título: Procede à alteração do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, clarificando o conceito de prestações de serviços médicos e sanitários. Publicação DAR II série A n.º 133, de 2015-05-20 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Relatório efetuado em: 2015-06-17 Relatores: Paulo Sá (PCP) DAR II série A n.º 150, de 2015-06-17 Projeto de Lei n.º 928/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Diana Ferreira Título: Criação da Freguesia de S. Nicolau, no Concelho do Porto, Distrito do Porto. Publicação DAR II série A n.º 133, de 2015-05-20 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2015-06-17 Relatores: Jorge Paulo Oliveira (PSD) DAR II série A n.º 151, de 2015-06-18 Projeto de Lei n.º 929/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Diana Ferreira Título: Criação da Freguesia de Lordelo do Ouro, no Concelho do Porto, Distrito do Porto. Publicação DAR II série A n.º 133, de 2015-05-20 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2015-07-15 Relatores: Pedro Farmhouse (PS) DAR II série A n.º 171, de 2015-07-16 Projeto de Lei n.º 930/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Diana Ferreira Título: Criação da Freguesia de Cedofeita, no Concelho do Porto, Distrito do Porto. Publicação DAR II série A n.º 133, de 2015-05-20 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2015-06-17 Relatores: Bruno Coimbra (PSD) DAR II série A n.º 151, de 2015-06-18 Projeto de Lei n.º 931/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Diana Ferreira Título: Criação da Freguesia de Santo Ildefonso, no Concelho do Porto, Distrito do Porto. Publicação DAR II série A n.º 133, de 2015-05-20

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Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Projeto de Lei n.º 932/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Diana Ferreira Título: Criação da Freguesia da Vitória, no Concelho do Porto, Distrito do Porto. Publicação DAR II série A n.º 133, de 2015-05-20 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2015-06-17 Relatores: Emília Santos (PSD) DAR II série A n.º 151, de 2015-06-18 Projeto de Lei n.º 933/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Diana Ferreira Título: Criação da Freguesia de Nevogilde, no Concelho do Porto, Distrito do Porto. Publicação DAR II série A n.º 133, de 2015-05-20 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2015-07-15 Relatores: Pedro Farmhouse (PS) DAR II série A n.º 171, de 2015-07-16 Projeto de Lei n.º 934/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Diana Ferreira Título: Criação da Freguesia de Aldoar, no Concelho do Porto, Distrito do Porto. Publicação DAR II série A n.º 133, de 2015-05-20 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2015-06-17 Relatores: Ângela Guerra (PSD) DAR II série A n.º 151, de 2015-06-18 Projeto de Lei n.º 935/XII/4 Autoria: CDS-PP, PSD Primeiro Subscritor: Luís Montenegro Título: Sexta alteração à Lei n.º 30/84, de 5 de setembro, alterada pelas Leis n.º 4/95, de 21 de fevereiro, 15/96, de 30 de abril, e 75-A/97, de 22 de julho, e pelas Leis Orgânicas n.º 4/2004, de 6 de novembro e n.º 4/2014, de 13 de agosto, com a Declaração de Retificação n.º 44-A/2014, de 10 de outubro (Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa - SIRP). Publicação DAR II série A n.º 133, de 2015-05-20 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2015-07-01 Relatores: Jorge Lacão (PS) DAR II série A n.º 160, de 2015-07-01 Discussão generalidade DAR I série n.º 105, de 2015-07-02 Votação na generalidade DAR I série n.º 107, de 2015-07-04 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV Abstenção: PS Baixa comissão especialidade

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Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 170, de 2015-07-15 Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final Requerimento avocação plenário DAR I série n.º 109, de 2015-07-23 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Votação final global (Maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções) DAR I série n.º 109, de 2015-07-23 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: Pedro Delgado Alves (PS), PCP, BE, PEV Decreto da Assembleia n.º 426/XII DAR II série A n.º 177, de 2015-07-31 Veto (Leitura) DAR I série n.º 110, de 2015-09-10 Veto (Publicação) DAR II série A n.º 184, de 2015-09-09 Projeto de Lei n.º 936/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Diana Ferreira Título: Criação da Freguesia de Miragaia, no Concelho do Porto, Distrito do Porto. Publicação DAR II série A n.º 133, de 2015-05-20 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2015-07-15 Relatores: Pedro Farmhouse (PS) DAR II série A n.º 171, de 2015-07-16 Projeto de Lei n.º 937/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Diana Ferreira Título: Criação da Freguesia da Sé, no Concelho do Porto, Distrito do Porto. Publicação DAR II série A n.º 133, de 2015-05-20 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2015-06-17 Relatores: António Prôa (PSD) DAR II série A n.º 151, de 2015-06-18 Projeto de Lei n.º 938/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: João Ramos Título: Criação da Freguesia de Safara, no Concelho de Moura, Distrito de Beja. Publicação DAR II série A n.º 133, de 2015-05-20 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2015-06-17 Relatores: Bruno Vitorino (PSD) DAR II série A n.º 151, de 2015-06-18 Projeto de Lei n.º 939/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: João Ramos Título: Criação da Freguesia de Santo Aleixo da Restauração, no Concelho de Moura.

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Publicação DAR II série A n.º 133, de 2015-05-20 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2015-07-15 Relatores: Pedro Farmhouse (PS) DAR II série A n.º 171, de 2015-07-16 Projeto de Lei n.º 940/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: João Ramos Título: Criação da Freguesia de Santo Amador, no Concelho de Moura, Distrito de Beja. Publicação DAR II série A n.º 133, de 2015-05-20 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2015-06-17 Relatores: Carlos Santos Silva (PSD) DAR II série A n.º 151, de 2015-06-18 Projeto de Lei n.º 941/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Francisco Lopes Título: Criação da Freguesia de Coina, no Concelho do Barreiro, Distrito de Setúbal. Publicação DAR II série A n.º 133, de 2015-05-20 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2015-06-17 Relatores: Fernando Marques (PSD) DAR II série A n.º 151, de 2015-06-18 Projeto de Lei n.º 942/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Francisco Lopes Título: Criação da Freguesia de Santo André, no Concelho do Barreiro, Distrito de Setúbal. Publicação DAR II série A n.º 134, de 2015-05-21 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2015-07-15 Relatores: Pedro Farmhouse (PS) DAR II série A n.º 171, de 2015-07-16 Projeto de Lei n.º 943/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Francisco Lopes Título: Criação da Freguesia do Lavradio, no Concelho do Barreiro, Distrito de Setúbal. Publicação DAR II série A n.º 134, de 2015-05-21 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Projeto de Lei n.º 944/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Francisco Lopes Título: Criação da Freguesia de Alto do Seixalinho, no Concelho do Barreiro, Distrito de Setúbal. Publicação DAR II série A n.º 134, de 2015-05-21 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local

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Relatório efetuado em: 2015-06-25 Relatores: Luís Fazenda (BE) DAR II série A n.º 157, de 2015-06-27 Projeto de Lei n.º 945/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: João Ramos Título: Criação da Freguesia de São João Baptista, no Concelho de Moura, Distrito de Beja. Publicação DAR II série A n.º 134, de 2015-05-21 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Projeto de Lei n.º 946/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Francisco Lopes Título: Criação da Freguesia de Palhais, no Concelho do Barreiro, Distrito de Setúbal. Publicação DAR II série A n.º 134, de 2015-05-21 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2015-06-17 Relatores: Mário Magalhães (PSD) DAR II série A n.º 151, de 2015-06-18 Projeto de Lei n.º 947/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Francisco Lopes Título: Criação da Freguesia do Barreiro, no Concelho do Barreiro, Distrito de Setúbal. Publicação DAR II série A n.º 134, de 2015-05-21 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2015-07-15 Relatores: Pedro Farmhouse (PS) Projeto de Lei n.º 948/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Francisco Lopes Título: Criação da Freguesia da Verderena, no Concelho do Barreiro, Distrito de Setúbal. Publicação DAR II série A n.º 134, de 2015-05-21 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2015-06-17 Relatores: Maurício Marques (PSD) DAR II série A n.º 151, de 2015-06-18 Projeto de Lei n.º 949/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Paula Santos Título: Criação da Freguesia de Ourondo, no Concelho da Covilhã, Distrito de Castelo Branco. Publicação DAR II série A n.º 134, de 2015-05-21 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2015-06-17 Relatores: Pedro do Ó Ramos (PSD) DAR II série A n.º 151, de 2015-06-18 Projeto de Lei n.º 950/XII/4

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Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Paula Santos Título: Criação da Freguesia de Casegas, no Concelho da Covilhã, Distrito de Castelo Branco. Publicação DAR II série A n.º 134, de 2015-05-21 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2015-07-15 Relatores: Pedro Farmhouse (PS) DAR II série A n.º 171, de 2015-07-16 Projeto de Lei n.º 951/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: João Oliveira Título: Criação da Freguesia de Tramaga, no Concelho de Ponte de Sor, Distrito de Portalegre. Publicação DAR II série A n.º 134, de 2015-05-21 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2015-06-17 Relatores: Jorge Paulo Oliveira (PSD) DAR II série A n.º 151, de 2015-06-18 Projeto de Lei n.º 952/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: João Oliveira Título: Criação da Freguesia de Vale de Açor, no Concelho de Ponte de Sor, Distrito de Portalegre. Publicação DAR II série A n.º 134, de 2015-05-21 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2015-07-15 Relatores: Pedro Farmhouse (PS) DAR II série A n.º 171, de 2015-07-16 Projeto de Lei n.º 953/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: João Oliveira Título: Criação da Freguesia de Ponte de Sor, no Concelho de Ponte de Sor, Distrito de Portalegre. Publicação DAR II série A n.º 134, de 2015-05-21 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2015-06-17 Relatores: Bruno Coimbra (PSD) DAR II série A n.º 151, de 2015-06-18 Projeto de Lei n.º 954/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: António Filipe Título: Criação da Freguesia de Chouto, no Concelho da Chamusca, Distrito de Santarém. Publicação DAR II série A n.º 134, de 2015-05-21 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Projeto de Lei n.º 955/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: António Filipe Título: Criação da Freguesia de Parreira, no Concelho da Chamusca, Distrito de Santarém. Publicação

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DAR II série A n.º 134, de 2015-05-21 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2015-06-17 Relatores: Emília Santos (PSD) DAR II série A n.º 151, de 2015-06-18 Projeto de Lei n.º 956/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Diana Ferreira Título: Criação da Freguesia da Foz do Douro, no Concelho do Porto, Distrito do Porto. Publicação DAR II série A n.º 134, de 2015-05-21 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2015-07-15 Relatores: Pedro Farmhouse (PS) DAR II série A n.º 171, de 2015-07-16 Projeto de Lei n.º 957/XII/4 Autoria: CDS-PP, PSD Primeiro Subscritor: Duarte Pacheco Título: Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, alargando o âmbito da dedução das despesas de saúde. Publicação DAR II série A n.º 134, de 2015-05-21 Discussão e Votação na generalidade Consta da Agenda da Reunião Plenária S/Tempos. DAR I série n.º 90, de 2015-05-23 Aprovado por unanimidade Votação na especialidade DAR I série n.º 90, de 2015-05-23 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS Abstenção: PCP, BE, PEV N.º 7 do artigo 78.º-C Aprovado por unanimidade Restante Votação final global DAR I série n.º 90, de 2015-05-23 Aprovado por unanimidade Decreto da Assembleia n.º 362/XII DAR II série A n.º 141, de 2015-06-02 Lei n.º 67/2015 DR I série n.º 129, de 2015-07-06 Projeto de Lei n.º 958/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Diana Ferreira Título: Criação da Freguesia de Massarelos, no Concelho do Porto, Distrito do Porto. Publicação DAR II série A n.º 134, de 2015-05-21 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2015-06-17 Relatores: Ângela Guerra (PSD) DAR II série A n.º 151, de 2015-06-18 Projeto de Lei n.º 959/XII/4 Autoria: PCP

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Primeiro Subscritor: Rita Rato Título: Primeira Alteração à Lei n.º 104/2009, de 14 de setembro Regime de Concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica. Publicação DAR II série A n.º 135, de 2015-05-22 Discussão generalidade DAR I série n.º 91, de 2015-05-28 Votação na generalidade DAR I série n.º 93, de 2015-05-30 Aprovado A Favor: PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, PS, CDS-PP Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Votação final global DAR I série n.º 109, de 2015-07-23 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV Abstenção: PS Decreto da Assembleia n.º 441/XII DAR II série A n.º 179, de 2015-08-05 Lei n.º 121/2015 DR I série n.º 170, de 2015-09-01 Projeto de Lei n.º 960/XII/4 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Mariana Mortágua Título: Altera o Código dos Valores Mobiliários, garantindo uma maior proteção aos pequenos investidores. Publicação DAR II série A n.º 135, de 2015-05-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Discussão generalidade DAR I série n.º 93, de 2015-05-30 Votação na generalidade DAR I série n.º 96, de 2015-06-06 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Lei n.º 961/XII/4 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Cecília Honório Título: Altera a Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, reforçando a proteção das vítimas de violência doméstica. Publicação DAR II série A n.º 135, de 2015-05-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Discussão generalidade DAR I série n.º 91, de 2015-05-28 Votação na generalidade DAR I série n.º 93, de 2015-05-30 Aprovado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Votação final global DAR I série n.º 109, de 2015-07-23 Aprovado por unanimidade Decreto da Assembleia n.º 437/XII

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DAR II série A n.º 179, de 2015-08-05 Lei n.º 129/2015 DR I série n.º 172, de 2015-09-03 Projeto de Lei n.º 962/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Miguel Tiago Título: Reforça as obrigações de supervisão pelo Banco de Portugal e a transparência na realização de auditorias a instituições de crédito e sociedades financeiras (36.ª alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras). Publicação DAR II série A n.º 135, de 2015-05-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Discussão generalidade DAR I série n.º 93, de 2015-05-30 Votação na generalidade DAR I série n.º 96, de 2015-06-06 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Projeto de Lei n.º 963/XII/4 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Pedro Nuno Santos Título: Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e o enquadramento legal do Conselho Nacional de Supervisores Financeiros, prevendo medidas especificas com vista ao reforço da estabilidade do sistema financeiro português. Publicação DAR II série A n.º 135, de 2015-05-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Discussão generalidade DAR I série n.º 93, de 2015-05-30 Votação na generalidade DAR I série n.º 96, de 2015-06-06 Aprovado A Favor: PS Abstenção: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública DAR II série A n.º 175, de 2015-07-22 Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final Votação final global DAR I série n.º 109, de 2015-07-23 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV Decreto da Assembleia n.º 429/XII DAR II série A n.º 178, de 2015-08-04 Lei n.º 118/2015 DR I série n.º 169, de 2015-08-31 Projeto de Lei n.º 964/XII/4 Autoria: CDS-PP, PSD Primeiro Subscritor: Luís Montenegro Título: Regula o acesso e o exercício da atividade dos peritos avaliadores de imóveis que prestem serviços a entidades do sistema financeiro nacional. Publicação DAR II série A n.º 135, de 2015-05-22

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Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Discussão generalidade DAR I série n.º 93, de 2015-05-30 Votação na generalidade Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Abstenção: PS, PCP, BE, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública DAR II série A n.º 170, de 2015-07-15 Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final Votação final global DAR I série n.º 109, de 2015-07-23 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Abstenção: PS, PCP, BE, PEV Decreto da Assembleia n.º 446/XII DAR II série A n.º 179, de 2015-08-05 Lei n.º 153/2015 DR I série n.º 179, de 2015-09-14 Projeto de Lei n.º 965/XII/4 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Cecília Honório Título: Altera as Leis Eleitorais, permitindo o voto antecipado a doentes que estejam impossibilitados de se deslocar, ou de se deslocar pelos seus próprios meios, às mesas de voto Audição promovida pelo PAR para a ALRAA Audição promovida pelo PAR para a ALRAM Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM Publicação DAR II série A n.º 137, de 2015-05-26 Parecer da ALRAA Parecer da ALRAM Parecer do Governo da RAA Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2015-07-01 Relatores: Carlos Abreu Amorim (PSD) DAR II série A n.º 160, de 2015-07-01 Projeto de Lei n.º 966/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: João Oliveira Título: Amplia as Fontes de Financiamento da Segurança Social Audição promovida pelo PAR para a ALRAA Audição promovida pelo PAR para a ALRAM Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM Publicação DAR II série A n.º 138, de 2015-05-27 Parecer da ALRAA Parecer da ALRAM Parecer do Governo da RAA Parecer do Governo da RAM Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Segurança Social e Trabalho Projeto de Lei n.º 967/XII/4 Autoria: PCP

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Primeiro Subscritor: Bruno Dias Título: Regulação dos horários de funcionamento das unidades de comércio e distribuição. Publicação DAR II série A n.º 139, de 2015-05-28 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Economia e Obras Públicas Projeto de Lei n.º 968/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: David Costa Título: Estabelece um regime especial de acesso à pensão de invalidez e de velhice para os trabalhadores das pedreiras. Publicação DAR II série A n.º 139, de 2015-05-28 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Segurança Social e Trabalho Projeto de Lei n.º 969/XII/4 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Fernando Jesus Título: Alteração da designação da Freguesia da União das Freguesias de Campo (São Martinho), São Salvador do Campo e Negrelos (São Mamede), no Município de Santo Tirso, para Freguesia de Vila Nova do Campo. Publicação DAR II série A n.º 139, de 2015-05-28 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2015-06-23 Relatores: Paula Santos (PCP) DAR II série A n.º 152, de 2015-06-19 Votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I série n.º 104, de 2015-06-27 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE Contra: PCP, PEV Decreto da Assembleia n.º 386/XII DAR II série A n.º 167, de 2015-07-09 Lei n.º 89/2015 DR I série n.º 154, de 2015-08-10 Projeto de Lei n.º 970/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: João Ramos Título: Criação da Freguesia de Santo Agostinho, no Concelho de Moura, Distrito de Beja. Publicação DAR II série A n.º 140, de 2015-05-29 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2015-07-15 Relatores: Pedro Farmhouse (PS) DAR II série A n.º 171, de 2015-07-16 Projeto de Lei n.º 971/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Rita Rato Título: Combate a precariedade, impedindo o recurso a medidas indevidamente consideradas como promotoras de emprego, como CEI’s, CEI’s + e Estágios-Emprego, para responder a necessidades permanentes dos serviços públicos e empresas. Publicação DAR II série A n.º 140, de 2015-05-29 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Segurança Social e Trabalho

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Relatório efetuado em: 2015-06-25 Relatores: Clara Marques Mendes (PSD) DAR II série A n.º 156, de 2015-06-26 Discussão generalidade DAR I série n.º 103, de 2015-06-26 Votação na generalidade DAR I série n.º 104, de 2015-06-27 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Lei n.º 972/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Rita Rato Título: Combate a precariedade laboral e reforça a proteção dos trabalhadores. Publicação DAR II série A n.º 140, de 2015-05-29 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Segurança Social e Trabalho Relatório efetuado em: 2015-06-25 Relatores: Nuno Sá (PS) DAR II série A n.º 156, de 2015-06-26 Discussão generalidade DAR I série n.º 103, de 2015-06-26 Votação na generalidade DAR I série n.º 104, de 2015-06-27 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Lei n.º 973/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: David Costa Título: Repõe o princípio do tratamento mais favorável e regula a sucessão de convenções coletivas de trabalho, procedendo à 9.ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro. Publicação DAR II série A n.º 140, de 2015-05-29 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Segurança Social e Trabalho Projeto de Lei n.º 974/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: António Filipe Título: Aprova o regime de regularização de cidadãos estrangeiros indocumentados. Audição promovida pelo PAR para a ALRAA Audição promovida pelo PAR para a ALRAM Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM Publicação DAR II série A n.º 140, de 2015-05-29 Parecer da ALRAA Parecer da ALRAM Parecer do Governo da RAA Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatores: Ana Catarina Mendonça Mendes (PS) Projeto de Lei n.º 975/XII/4 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Isabel Alves Moreira

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Título: Altera o artigo 1905.º do Código Civil e o artigo 989.º do Código de Processo Civil, melhorando o regime de alimentos em caso de filhos maiores ou emancipados. Publicação DAR II série A n.º 140, de 2015-05-29 Discussão generalidade DAR I série n.º 95, de 2015-06-05 Votação na generalidade DAR I série n.º 96, de 2015-06-06 Aprovado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 171, de 2015-07-16 Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final Votação final global DAR I série n.º 109, de 2015-07-23 Aprovado por unanimidade Decreto da Assembleia n.º 430/XII DAR II série A n.º 178, de 2015-08-04 Lei n.º 122/2015 DR I série n.º 170, de 2015-09-01 Projeto de Lei n.º 976/XII/4 Autoria: Iniciativa Legislativa de Cidadãos Título: Terceira alteração a Lei n.º 92/95, de 12 de setembro, sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 313/2003, de 17 setembro, primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de dezembro, primeira alteração à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, primeira alteração à Portaria n.º 421/2004, de 24 de abril - Proíbe o abate indiscriminado de animais pelas câmaras municipais, institui uma política de controlo das populações de animais errantes e estabelece condições adicionais para criação e venda de animais de companhia. Publicação DAR II série A n.º 140, de 2015-05-29 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local DAR II série A n.º 175, de 2015-07-22 Projeto de Lei n.º 977/XII/4 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Helena Pinto Título: Reforça a proibição de criação de taxas das autarquias locais por serviços gerais e de benefício difuso procedendo à terceira alteração à Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro. Audição promovida pelo PAR para a ALRAA Audição promovida pelo PAR para a ALRAM Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM Publicação DAR II série A n.º 144, de 2015-06-05 Parecer da ALRAA Parecer da ALRAM Parecer do Governo da RAA Discussão generalidade DAR I série n.º 98, de 2015-06-15 Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) DAR I série n.º 98, de 2015-06-15 Aprovado por unanimidade Nova apreciação comissão generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Votação na generalidade DAR I série n.º 109, de 2015-07-23 Rejeitado

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RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME

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A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Lei n.º 978/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Francisco Lopes Título: Criação da Freguesia de São Lourenço, em Azeitão, no Concelho de Setúbal, distrito de Setúbal. Publicação DAR II série A n.º 144, de 2015-06-05 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2015-06-15 Relatores: Jorge Paulo Oliveira (PSD) DAR II série A n.º 157, de 2015-06-27 Projeto de Lei n.º 979/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Francisco Lopes Título: Criação da Freguesia de São Simão, em Azeitão, no Concelho de Setúbal, Distrito de Setúbal. Publicação DAR II série A n.º 144, de 2015-06-05 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2015-06-25 Relatores: Pedro do Ó Ramos (PSD) DAR II série A n.º 157, de 2015-06-27 Projeto de Lei n.º 980/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Francisco Lopes Título: Criação da Freguesia de Santa Maria da Graça, no Concelho de Setúbal, Distrito de Setúbal. Publicação DAR II série A n.º 144, de 2015-06-05 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2015-07-15 Relatores: Pedro Farmhouse (PS) DAR II série A n.º 171, de 2015-07-16 Projeto de Lei n.º 981/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Francisco Lopes Título: Criação da Freguesia de São Julião, no Concelho de Setúbal, Distrito de Setúbal. Publicação DAR II série A n.º 144, de 2015-06-05 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2015-06-25 Relatores: Bruno Coimbra (PSD) DAR II série A n.º 157, de 2015-06-27 Projeto de Lei n.º 982/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Francisco Lopes Título: Criação da Freguesia de Nossa Senhora da Anunciada, no Concelho de Setúbal, Distrito de Setúbal. Publicação DAR II série A n.º 144, de 2015-06-05 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2015-06-25 Relatores: Emília Santos (PSD)

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DAR II série A n.º 157, de 2015-06-27 Projeto de Lei n.º 983/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Francisco Lopes Título: Criação da Freguesia de Caparica, no Concelho de Almada, Distrito de Setúbal. Publicação DAR II série A n.º 144, de 2015-06-05 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2015-07-15 Relatores: Pedro Farmhouse (PS) DAR II série A n.º 171, de 2015-07-16 Projeto de Lei n.º 984/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Francisco Lopes Título: Criação da Freguesia de Almada, no Concelho de Almada, Distrito de Setúbal. Publicação DAR II série A n.º 144, de 2015-06-05 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Projeto de Lei n.º 985/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Francisco Lopes Título: Criação da Freguesia de Cova da Piedade, no Concelho de Almada, Distrito de Setúbal. Publicação DAR II série A n.º 144, de 2015-06-05 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2015-06-25 Relatores: Luís Fazenda (BE) DAR II série A n.º 157, de 2015-06-27 Projeto de Lei n.º 986/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Francisco Lopes Título: Criação da Freguesia do Pragal, no Concelho de Almada, Distrito de Setúbal. Publicação DAR II série A n.º 144, de 2015-06-05 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Projeto de Lei n.º 987/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Francisco Lopes Título: Criação da Freguesia do Feijó, no Concelho de Almada, Distrito de Setúbal. Publicação DAR II série A n.º 144, de 2015-06-05 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2015-06-25 Relatores: Ângela Guerra (PSD) DAR II série A n.º 157, de 2015-06-27 Projeto de Lei n.º 988/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Francisco Lopes Título: Criação da Freguesia de Cacilhas, no Concelho de Almada, Distrito de Setúbal. Publicação

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DAR II série A n.º 144, de 2015-06-05 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2015-07-15 Relatores: Pedro Farmhouse (PS) DAR II série A n.º 171, de 2015-07-16 Projeto de Lei n.º 989/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Francisco Lopes Título: Criação da Freguesia do Laranjeiro, no Concelho de Almada, Distrito de Setúbal. Publicação DAR II série A n.º 144, de 2015-06-05 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2015-06-25 Relatores: António Prôa (PSD) DAR II série A n.º 157, de 2015-06-27 Projeto de Lei n.º 990/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Francisco Lopes Título: Criação da Freguesia da Charneca de Caparica, no Concelho de Almada, Distrito de Setúbal. Publicação DAR II série A n.º 144, de 2015-06-05 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2015-06-25 Relatores: Bruno Vitorino (PSD) DAR II série A n.º 157, de 2015-06-27 Projeto de Lei n.º 991/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Francisco Lopes Título: Criação da Freguesia da Sobreda, no Concelho de Almada, Distrito de Setúbal. Publicação DAR II série A n.º 144, de 2015-06-05 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2015-07-15 Relatores: Pedro Farmhouse (PS) DAR II série A n.º 171, de 2015-07-16 Projeto de Lei n.º 992/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Francisco Lopes Título: Criação da Freguesia da Trafaria, no Concelho de Almada, Distrito de Setúbal. Publicação DAR II série A n.º 144, de 2015-06-05 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2015-06-25 Relatores: Carlos Santos Silva (PSD) DAR II série A n.º 157, de 2015-06-27 Projeto de Lei n.º 993/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Miguel Tiago Título: Cria o Estatuto do Bailarino Profissional da Companhia Nacional de Bailado e a Escola de Dança da Companhia Nacional de Bailado. Publicação

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DAR II série A n.º 145, de 2015-06-11 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Segurança Social e Trabalho Projeto de Lei n.º 994/XII/4 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Pedro Filipe Soares Título: Lei de emergência social. Publicação DAR II série A n.º 147, de 2015-06-13 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 99, de 2015-06-18 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Projeto de Lei n.º 995/XII/4 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Pedro Filipe Soares Título: Aumenta o prazo de pagamentos das dívidas fiscais dos contribuintes com dificuldades económicas e institui um período de carência e uma taxa de esforço máxima. Publicação DAR II série A n.º 147, de 2015-06-13 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Projeto de Lei n.º 996/XII/4 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Pedro Filipe Soares Título: Medidas urgentes para mutuários de crédito à habitação em situação económica muito difícil (2.ª alteração à Lei n.º 58/2012, de 9 de novembro). Publicação DAR II série A n.º 147, de 2015-06-13 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Projeto de Lei n.º 997/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: António Filipe Título: Aprova o regime de fiscalização da Assembleia da República sobre o Sistema de Informações da República Portuguesa e fixa os limites da atuação dos Serviços que o integram (Sexta alteração à Lei n.º 30/84, de 5 de setembro). Publicação DAR II série A n.º 149, de 2015-06-16 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2015-07-01 Relatores: Jorge Lacão (PS) DAR II série A n.º 160, de 2015-07-01 Discussão generalidade DAR I série n.º 105, de 2015-07-02 Votação na generalidade DAR I série n.º 107, de 2015-07-04 Rejeitado A Favor: PCP, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: BE Projeto de Lei n.º 998/XII/4 Autoria: PS

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Primeiro Subscritor: Ferro Rodrigues Título: Encurta os prazos legais nas eleições para a Assembleia da República e elimina inelegibilidade injustificada de cidadãos com dupla nacionalidade. Audição promovida pelo PAR para a ALRAA Audição promovida pelo PAR para a ALRAM Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM Publicação DAR II série A n.º 151, de 2015-06-18 Parecer da ALRAA Parecer da ALRAM Parecer do Governo da RAA Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2015-07-01 Relatores: Carlos Abreu Amorim (PSD) DAR II série A n.º 160, de 2015-07-01 Discussão generalidade DAR I série n.º 106, de 2015-07-03 Votação na generalidade DAR I série n.º 107, de 2015-07-04 Aprovado A Favor: PS Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Votação na especialidade e votação final global DAR I série n.º 109, de 2015-07-23 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV Requerimento dispensa do prazo previsto Artº 157 RAR DAR I série n.º 109, de 2015-07-23 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV Abstenção: Pedro Delgado Alves (PS) Decreto da Assembleia n.º 407/XII DAR II série A n.º 176, de 2015-07-27 Lei Orgânica n.º 10/2015 DR I série n.º 158, de 2015-08-14 Projeto de Lei n.º 999/XII/4 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Ferro Rodrigues Título: Alteração à Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, sistematizando adequadamente a organização do registo de interesses dos seus intervenientes. Publicação DAR II série A n.º 151, de 2015-06-18 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2015-07-01 Relatores: Teresa Leal Coelho (PSD) DAR II série A n.º 160, de 2015-07-01 Discussão generalidade DAR I série n.º 105, de 2015-07-02 Votação na generalidade DAR I série n.º 107, de 2015-07-04 Aprovado A Favor: PS Contra: PCP, BE, PEV

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Abstenção: PSD, CDS-PP Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 170, de 2015-07-15 Requerimento avocação plenário DAR I série n.º 109, de 2015-07-23 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Votação final global (Maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções) DAR I série n.º 109, de 2015-07-23 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: 1-PS, PCP, BE, PEV Decreto da Assembleia n.º 426/XII DAR II série A n.º 177, de 2015-07-31 Veto (Leitura) DAR I série n.º 110, de 2015-09-10 Veto (Publicação) DAR II série A n.º 184, de 2015-09-09 Projeto de Lei n.º 1000/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: João Oliveira Título: Criação da Freguesia de São Pedro da Gafanhoeira, no Concelho de Arraiolos, Distrito de Évora. Publicação DAR II série A n.º 151, de 2015-06-18 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2015-07-15 Relatores: Pedro Farmhouse (PS) DAR II série A n.º 171, de 2015-07-16 Projeto de Lei n.º 1001/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: João Oliveira Título: Criação da Freguesia de Santa Justa, no Concelho de Arraiolos, Distrito de Évora. Publicação DAR II série A n.º 151, de 2015-06-18 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2015-07-02 Relatores: Fernando Marques (PSD) Projeto de Lei n.º 1002/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: João Oliveira Título: Criação da Freguesia de São Gregório, no Concelho de Arraiolos, Distrito de Évora. Publicação DAR II série A n.º 151, de 2015-06-18 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Projeto de Lei n.º 1003/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: João Oliveira Título: Criação da Freguesia de Sabugueiro, no Concelho de Arraiolos, Distrito de Évora. Publicação DAR II série A n.º 151, de 2015-06-18 Baixa comissão distribuição inicial generalidade

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Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2015-07-02 Relatores: Mário Magalhães (PSD) Projeto de Lei n.º 1004/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Paulo Sá Título: Criação da Freguesia de Santa Maria, no Concelho de Lagos, Distrito de Faro. Publicação DAR II série A n.º 151, de 2015-06-18 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2015-07-15 Relatores: Pedro Farmhouse (PS) DAR II série A n.º 171, de 2015-07-16 Projeto de Lei n.º 1005/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Paulo Sá Título: Criação da Freguesia de São Sebastião, no Concelho de Lagos, Distrito de Faro. Publicação DAR II série A n.º 151, de 2015-06-18 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2015-07-02 Projeto de Lei n.º 1006/XII/4 Autoria: CDS-PP, PSD Primeiro Subscritor: Luís Montenegro Título: Primeira alteração à Lei Orgânica n.º 3/2014, de 6 de agosto, que cria a Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado. Publicação DAR II série A n.º 152, de 2015-06-19 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2015-07-01 Relatores: Jorge Lacão (PS) DAR II série A n.º 160, de 2015-07-01 Discussão generalidade DAR I série n.º 105, de 2015-07-02 Votação na generalidade DAR I série n.º 107, de 2015-07-04 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV Abstenção: PS Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 170, de 2015-07-15 Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final Votação final global (Maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções) DAR I série n.º 109, de 2015-07-23 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV Contra: PS Decreto da Assembleia n.º 427/XII DAR II série A n.º 178, de 2015-08-04 Lei Orgânica n.º 12/2015 DR I série n.º 168, de 2015-08-28 Projeto de Lei n.º 1007/XII/4

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Autoria: BE, CDS-PP, PSD, PS Primeiro Subscritor: Miguel Freitas Título: Procede à alteração da designação da Freguesia "União das Freguesias de Lagos (São Sebastião e Santa Maria)", no Município de Lagos, para "São Gonçalo de Lagos". Publicação DAR II série A n.º 152, de 2015-06-19 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I série n.º 109, de 2015-07-23 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE Contra: PCP, PEV Decreto da Assembleia n.º 412/XII DAR II série A n.º 178, de 2015-08-04 Lei n.º 108/2015 DR I série n.º 166, de 2015-08-26 Projeto de Lei n.º 1008/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Miguel Tiago Título: Regime jurídico da modernização de Centros de Recolha Oficial de Animais e dos serviços municipais de veterinária. Publicação DAR II série A n.º 152, de 2015-06-19 Discussão generalidade DAR I série n.º 103, de 2015-06-26 Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) DAR I série n.º 104, de 2015-06-27 Aprovado por unanimidade Nova apreciação comissão generalidade Votação na generalidade DAR I série n.º 109, de 2015-07-23 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Projeto de Lei n.º 1009/XII/4 Autoria: PEV Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia Título: Pela reposição das 35 horas de trabalho semanal na Administração Pública. Publicação DAR II série A n.º 152, de 2015-06-19 Discussão generalidade DAR I série n.º 103, de 2015-06-26 Votação na generalidade DAR I série n.º 104, de 2015-06-27 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Projeto de Lei n.º 1010/XII/4 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca Título: Proíbe e regulariza o recurso a contratos emprego e inserção e contratos emprego e inserção + . Publicação DAR II série A n.º 152, de 2015-06-19 Discussão generalidade DAR I série n.º 103, de 2015-06-26

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Votação na generalidade DAR I série n.º 104, de 2015-06-27 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Lei n.º 1011/XII/4 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Pedro Filipe Soares Título: Criar um Orçamento que não imponha mais austeridade ao país (nona alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto - Lei de Enquadramento Orçamental). Publicação DAR II série A n.º 152, de 2015-06-19 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 104, de 2015-06-27 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Lei n.º 1012/XII/4 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Pedro Filipe Soares Título: Proibição do abate compulsivo de animais nos centros de recolha. Publicação DAR II série A n.º 152, de 2015-06-19 Discussão generalidade DAR I série n.º 103, de 2015-06-26 Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) DAR I série n.º 104, de 2015-06-27 Aprovado por unanimidade Nova apreciação comissão generalidade Votação na generalidade DAR I série n.º 109, de 2015-07-23 Rejeitado A Favor: PS, João Rebelo (CDS-PP), PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Lei n.º 1013/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Jorge Machado Título: Criação da Freguesia de Favões, no Concelho de Marco de Canaveses, Distrito do Porto. Publicação DAR II série A n.º 155, de 2015-06-25 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2015-07-15 Relatores: Pedro Farmhouse (PS) DAR II série A n.º 171, de 2015-07-16 Projeto de Lei n.º 1014/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Jorge Machado Título: Criação da Freguesia de Ariz, no Concelho de Marco de Canaveses, Distrito do Porto. Publicação DAR II série A n.º 155, de 2015-06-25 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2015-07-15 Relatores: Jorge Paulo Oliveira (PSD) DAR II série A n.º 171, de 2015-07-16

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Projeto de Lei n.º 1015/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Jorge Machado Título: Criação da Freguesia de Magrelos, no Concelho de Marco de Canaveses, Distrito do Porto. Publicação DAR II série A n.º 155, de 2015-06-25 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2015-07-15 Relatores: Pedro do Ó Ramos (PSD) DAR II série A n.º 171, de 2015-07-16 Projeto de Lei n.º 1016/XII/4 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Luís Pita Ameixa Título: Promove a paridade nos órgãos de administração e fiscalização de institutos públicos, empresas do setor público, empresas do setor privado e em cargos dirigentes da administração pública, e estabelece a adoção de planos de Igualdade. Publicação DAR II série A n.º 155, de 2015-06-25 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Projeto de Lei n.º 1017/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Diana Ferreira Título: Regime Jurídico da Educação Especial. Publicação DAR II série A n.º 156, de 2015-06-26 Discussão generalidade DAR I série n.º 106, de 2015-07-03 Votação na generalidade DAR I série n.º 107, de 2015-07-04 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Lei n.º 1018/XII/4 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca Título: Protege os desempregados de longa duração, facilita o acesso ao subsídio de desemprego. Publicação DAR II série A n.º 156, de 2015-06-26 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Segurança Social e Trabalho Discussão generalidade DAR I série n.º 106, de 2015-07-03 Votação na generalidade DAR I série n.º 107, de 2015-07-04 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Lei n.º 1019/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: João Ramos Título: Criação da Freguesia de Casével, no Concelho de Castro Verde, Distrito de Beja. Publicação DAR II série A n.º 156, de 2015-06-26 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local

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Relatório efetuado em: 2015-07-15 Relatores: Pedro Farmhouse (PS) DAR II série A n.º 171, de 2015-07-16 Projeto de Lei n.º 1020/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: João Ramos Título: Criação da Freguesia de Castro Verde, no Concelho de Castro Verde, Distrito de Beja. Publicação DAR II série A n.º 156, de 2015-06-26 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2015-07-15 Relatores: Bruno Coimbra (PSD) DAR II série A n.º 171, de 2015-07-16 Projeto de Lei n.º 1021/XII/4 Autoria: CDS-PP, PSD Primeiro Subscritor: Nuno Magalhães Título: Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de Novembro, através da aplicação do pagamento de taxas moderadoras na interrupção de gravidez, quando realizada por opção da mulher, nas primeiras 10 semanas de gravidez. Publicação DAR II série A n.º 156, de 2015-06-26 Discussão generalidade DAR I série n.º 107, de 2015-07-04 Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) DAR I série n.º 107, de 2015-07-04 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I série n.º 109, de 2015-07-23 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Votação na especialidade Decreto da Assembleia n.º 436/XII DAR II série A n.º 179, de 2015-08-05 Lei n.º 134/2015 DR I série n.º 174, de 2015-09-07 Projeto de Lei n.º 1022/XII/4 Autoria: CDS-PP, PSD Primeiro Subscritor: Luís Montenegro Título: 15.ª Alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia da República, 5.ª alteração à Lei do Recenseamento Eleitoral e 2.ª alteração ao Decreto-Lei nº 95-C/76, de 30 de janeiro. Publicação DAR II série A n.º 156, de 2015-06-26 Discussão generalidade DAR I série n.º 106, de 2015-07-03 Votação na generalidade DAR I série n.º 107, de 2015-07-04 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PS Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

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Votação na especialidade e votação fina global DAR I série n.º 109, de 2015-07-23 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV (Maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções) Requerimento dispensa do prazo previsto Artº 157 RAR DAR I série n.º 109, de 2015-07-23 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV Abstenção: Pedro Delgado Alves (PS) Decreto da Assembleia n.º 407/XII DAR II série A n.º 176, de 2015-07-27 Lei Orgânica n.º 10/2015 DR I série n.º 158, de 2015-08-14 Projeto de Lei n.º 1023/XII/4 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Mariana Mortágua Título: Determina a isenção de portagens nas ex-scut. Publicação DAR II série A n.º 156, de 2015-06-26 Discussão generalidade DAR I série n.º 105, de 2015-07-02 Votação na generalidade DAR I série n.º 107, de 2015-07-04 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: Agostinho Santa (PS), Fernando Serrasqueiro (PS), Miguel Freitas (PS), Paulo Ribeiro de Campos (PS), Pedro Delgado Alves (PS), Nuno André Figueiredo (PS), Idália Salvador Serrão (PS), Elza Pais (PS), Hortense Martins (PS), Ivo Oliveira (PS) Projeto de Lei n.º 1024/XII/4 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Pedro Delgado Alves Título: Estabelece o quadro de sanções acessórias aos crimes contra animais de companhia. Publicação DAR II série A n.º 156, de 2015-06-26 Discussão generalidade DAR I série n.º 106, de 2015-07-03 Votação na generalidade DAR I série n.º 107, de 2015-07-04 Aprovado A Favor: PS, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP, PCP, BE Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 172, de 2015-07-17 Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final Votação final global DAR I série n.º 109, de 2015-07-23 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE, PEV Abstenção: PCP Decreto da Assembleia n.º 433/XII DAR II série A n.º 179, de 2015-08-05 Lei n.º 110/2015 DR I série n.º 166, de 2015-08-26 Projeto de Lei n.º 1025/XII/4

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Autoria: PCP Primeiro Subscritor: João Oliveira Título: Criação da Freguesia de Alqueva, no Concelho de Portel, distrito de Évora. Publicação DAR II série A n.º 159, de 2015-06-30 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2015-07-15 Relatores: Emília Santos (PSD) DAR II série A n.º 171, de 2015-07-16 Projeto de Lei n.º 1026/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: João Oliveira Título: Criação da Freguesia de Amieira, no Concelho de Portel, Distrito de Évora. Publicação DAR II série A n.º 159, de 2015-06-30 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2015-07-15 Relatores: Pedro Farmhouse (PS) DAR II série A n.º 171, de 2015-07-16 Projeto de Lei n.º 1027/XII/4 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Luís Pita Ameixa Título: Alteração da Lei Orgânica da Provedoria de Justiça, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 279/93, de 11 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 15/98, de 29 de janeiro, pelo Decreto-Lei n.º 195/2001, de 27 de junho, e pelo Decreto-Lei n.º 72-A/2010, de 18 de junho). Publicação DAR II série A n.º 161, de 2015-07-02 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2015-07-14 Relatores: João Lobo (PSD) DAR II série A n.º 170, de 2015-07-15 Votação na generalidade DAR I série n.º 109, de 2015-07-23 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Lei n.º 1028/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Paula Santos Título: Estabelece o regime de atribuição de incentivos e apoio à fixação de médicos nas zonas carenciadas no Serviço Nacional de Saúde. Publicação DAR II série A n.º 163, de 2015-07-04 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde Projeto de Lei n.º 1029/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Paula Santos Título: Altera o Código do IMI, reduzindo o esforço tributário das famílias. Publicação DAR II série A n.º 163, de 2015-07-04 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública

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Projeto de Lei n.º 1030/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: João Oliveira Título: Criação da Freguesia de Oriola, no Concelho de Portel, Distrito de Évora. Publicação DAR II série A n.º 163, de 2015-07-04 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Projeto de Lei n.º 1031/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: João Oliveira Título: Criação da Freguesia de Nossa Senhora da Boa Fé, no Concelho de Évora, Distrito de Évora. Publicação DAR II série A n.º 163, de 2015-07-04 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Projeto de Lei n.º 1032/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: João Oliveira Título: Criação da Freguesia de Bacelo, no Concelho de Évora, Distrito de Évora. DAR II série A n.º 163, de 2015-07-04 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Projeto de Lei n.º 1033/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: João Oliveira Título: Criação da Freguesia Senhora da Saúde, no Concelho de Évora, Distrito de Évora. Publicação DAR II série A n.º 163, de 2015-07-04 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2015-07-15 Relatores: Ângela Guerra (PSD) DAR II série A n.º 171, de 2015-07-16 Projeto de Lei n.º 1034/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: João Oliveira Título: Criação da Freguesia de Sé e São Pedro, no Concelho de Évora, Distrito de Évora. Publicação DAR II série A n.º 163, de 2015-07-04 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2015-07-15 Relatores: Pedro Farmhouse (PS) DAR II série A n.º 171, de 2015-07-16 Projeto de Lei n.º 1035/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: João Oliveira Título: Criação da Freguesia de São Bartolomeu do Outeiro, no Concelho de Portel, Distrito de Évora. Publicação DAR II série A n.º 163, de 2015-07-04 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2015-07-15 Relatores: António Prôa (PSD) DAR II série A n.º 171, de 2015-07-16

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Projeto de Lei n.º 1036/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: João Oliveira Título: Criação da Freguesia de São Vicente do Pigeiro, no Concelho de Évora, Distrito de Évora. Publicação DAR II série A n.º 163, de 2015-07-04 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2015-07-15 Relatores: Bruno Vitorino (PSD) DAR II série A n.º 171, de 2015-07-16 Projeto de Lei n.º 1037/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: João Oliveira Título: Criação da Freguesia de Malagueira, no Concelho de Évora, Distrito de Évora. Publicação DAR II série A n.º 163, de 2015-07-04 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2015-07-15 Relatores: Pedro Farmhouse (PS) DAR II série A n.º 171, de 2015-07-16 Projeto de Lei n.º 1038/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: João Oliveira Título: Criação da Freguesia de Horta das Figueiras, no Concelho de Évora, Distrito de Évora. Publicação DAR II série A n.º 163, de 2015-07-04 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2015-07-15 Relatores: Carlos Santos Silva (PSD) DAR II série A n.º 171, de 2015-07-16 Projeto de Lei n.º 1039/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: João Oliveira Título: Criação da Freguesia de São Manços, no Concelho de Évora, Distrito de Évora. Publicação DAR II série A n.º 163, de 2015-07-04 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2015-07-15 Relatores: Pedro Farmhouse (PS) DAR II série A n.º 171, de 2015-07-16 Projeto de Lei n.º 1040/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: João Oliveira Título: Criação da Freguesia de São Sebastião da Giesteira, no Concelho de Évora, Distrito de Évora. Publicação DAR II série A n.º 163, de 2015-07-04 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2015-07-15 Relatores: Fernando Marques (PSD) DAR II série A n.º 171, de 2015-07-16

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Projeto de Lei n.º 1041/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: João Oliveira Título: Criação da Freguesia de Nossa Senhora de Guadalupe, no Concelho de Évora, Distrito de Évora. Publicação DAR II série A n.º 163, de 2015-07-04 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Projeto de Lei n.º 1042/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: João Oliveira Título: Criação da Freguesia de Nossa Senhora da Tourega, no Concelho de Évora, Distrito de Évora. Publicação DAR II série A n.º 163, de 2015-07-04 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2015-07-15 Relatores: Mário Magalhães (PSD) DAR II série A n.º 171, de 2015-07-16 Projeto de Lei n.º 1043/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: João Oliveira Título: Criação da Freguesia de São Mamede, no Concelho de Évora, Distrito de Évora. Publicação DAR II série A n.º 163, de 2015-07-04 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2015-07-15 Relatores: Pedro Farmhouse (PS) DAR II série A n.º 171, de 2015-07-16 Projeto de Lei n.º 1044/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: João Oliveira Título: Criação da Freguesia de Santo Antão, no Concelho de Évora, Distrito de Évora. Publicação DAR II série A n.º 163, de 2015-07-04 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2015-07-15 DAR II série A n.º 171, de 2015-07-16 Projeto de Lei n.º 1045/XII/4 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Mariana Mortágua Título: Anula o processo de privatização da CP Carga. Publicação DAR II série A n.º 163, de 2015-07-04 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Economia e Obras Públicas Projeto de Lei n.º 1046/XII/4 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Mariana Mortágua Título: Anula o processo de privatização da EMEF. Publicação DAR II série A n.º 163, de 2015-07-04 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Economia e Obras Públicas

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Projeto de Lei n.º 1047/XII/4 Autoria: CDS-PP, PSD, PS Primeiro Subscritor: Carlos Abreu Amorim Título: Reabilitação e reintegração no Exército do Capitão de Infantaria Artur Carlos Barros Basto, que foi alvo de segregação político-religiosa no ano de 1937. Publicação DAR II série A n.º 166, de 2015-07-08 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Defesa Nacional Relatores: João Rebelo (CDS-PP) DAR II série A n.º 170, de 2015-07-15 Projeto de Lei n.º 1048/XII/4 Autoria: PEV, BE, PCP, CDS-PP, PSD, PS Primeiro Subscritor: Luís Montenegro Título: Consolidação da legislação em matéria de direitos das associações de mulheres (revoga as Leis n.ºs 95/88, de 17 de agosto, 33/91, de 27 de julho, e a Lei n.º 10/97, de 12 de maio). Publicação DAR II série A n.º 172, de 2015-07-17 Discussão e Votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I série n.º 109, de 2015-07-23 Aprovado por unanimidade Decreto da Assembleia n.º 408/XII DAR II série A n.º 177, de 2015-07-31 Lei n.º 107/2015 DR I série n.º 165, de 2015-08-25 Projeto de Lei n.º 1049/XII/4 Autoria: CDS-PP, PSD Primeiro Subscritor: Duarte Pacheco Título: Altera a lei que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais. Publicação DAR II série A n.º 172, de 2015-07-17 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 109, de 2015-07-23 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Votação na especialidade DAR I série n.º 109, de 2015-07-23 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV N.º 3 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE Abstenção: PCP, PEV Restantes números Votação final global DAR I série n.º 109, de 2015-07-23 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Decreto da Assembleia n.º 444/XII DAR II série A n.º 179, de 2015-08-05 Lei n.º 132/2015 DR I série n.º 173, de 2015-09-04 Projeto de Lei n.º 1050/XII/4 Autoria: PEV, BE, PCP, CDS-PP, PSD, PS

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Primeiro Subscritor: Luís Montenegro Título: 7.ª alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional). Publicação DAR II série A n.º 173, de 2015-07-20 Discussão e Votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I série n.º 109, de 2015-07-23 Aprovado por unanimidade (Maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções) Decreto da Assembleia n.º 447/XII DAR II série A n.º 179, de 2015-08-05 Lei Orgânica n.º 11/2015 DR I série n.º 168, de 2015-08-28

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1.3. - PROPOSTAS DE LEI

1.3.1. - PROPOSTAS DE LEI APRESENTADAS NA XII/1, 2.ª e 3.ª E APRECIADAS NA XII/4.ª

Proposta de Lei n.º 49/XII/1 Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira

Título: Procede à terceira alteração ao decreto-Lei n.º 66/2008, de 9 de abril, alterado pelas Leis n.ºs 50/2008, de 27 de agosto, e 21/2011, de 20 de maio, que "regula a atribuição de um subsídio de mobilidade social aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira. Audição promovida pelo PAR para a ALRAA Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM Publicação

DAR II série A n.º 148, de 2012-03-23 Parecer da ALRAA Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Economia e Obras Públicas Relatório efetuado em: 2012-04-26 Relatores: José Manuel Rodrigues (CDS-PP)

DAR II série A n.º 171, de 2012-04-28 Discussão generalidade

DAR I série n.º 107, de 2013-06-29 Requerimento de adiamento de Votação (Generalidade)

DAR I série n.º 107, de 2013-06-29 Aprovado por unanimidade Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Economia e Obras Públicas Iniciativa Caducada em 2015-04-19

Proposta de Lei n.º 86/XII/1 Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira Título: Institui a proibição genérica de todas as substâncias psicoativas. Audição promovida pelo PAR para a ALRAA Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM Publicação

DAR II série A n.º 215, de 2012-07-25 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde Relatório efetuado em: 2012-12-05 Relatores: Cristóvão Simão Ribeiro (PSD)

DAR II série A n.º 47, de 2012-12-06 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2012-11-28 Relatores: Hugo Velosa (PSD)

DAR II série A n.º 47, de 2012-12-06 Discussão generalidade

DAR I série n.º 67, de 2013-03-16 Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)

DAR I série n.º 67, de 2013-03-16 Aprovado por unanimidade Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Iniciativa Caducada em 2015-04-19

Proposta de Lei n.º 90/XII/1

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Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira

Título: Altera o Decreto-Lei nº 347/85, de 23 de agosto, com a redação dada pela Lei nº 14-A/2012, de 30 de março - Diminui a taxa normal do Imposto sobre o Valor Acrescentado a aplicar na Região Autónoma da Madeira. Publicação

DAR II série A n.º 224, de 2012-09-14 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Relatório efetuado em: 2015-02-04 Relatores: Hortense Martins (PS)

DAR II série A n.º 70, de 2015-02-04 Iniciativa Caducada em 2015-04-19

Proposta de Lei n.º 91/XII/1 Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira Título: Financiamento dos sobrecustos de transporte relativo aos combustíveis comercializados na Madeira, decorrente da obrigatoriedade de cumprimento do princípio da continuidade territorial, colocado em causa com o aumento do IVA e do ISP na Madeira. Audição promovida pelo PAR para a ALRAA Audição promovida pelo PAR para a ALRAM Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM Publicação

DAR II série A n.º 224, de 2012-09-14 Parecer da ALRAA Parecer da ALRAM Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Relatório efetuado em: 2015-02-04 Relatores: Hugo Velosa (PSD)

DAR II série A n.º 70, de 2015-02-04 Iniciativa Caducada em 2015-04-19

Proposta de Lei n.º 92/XII/1 Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira Título: Sujeita as prestações de serviços de alimentação e bebidas à taxa intermédia do Imposto sobre o Valor Acrescentado. Audição promovida pelo PAR para a ALRAA Audição promovida pelo PAR para a ALRAM Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM Publicação

DAR II série A n.º 224, de 2012-09-14 Parecer da ALRAA Parecer da ALRAM Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Relatório efetuado em: 2015-02-04 Relatores: Hortense Martins (PS) Iniciativa Caducada em 2015-04-19

Proposta de Lei n.º 109/XII/2 Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira Título: Majoração da proteção da maternidade paternidade e adoção. Audição promovida pelo PAR para a ALRAA Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM Publicação

DAR II série A n.º 35, de 2012-11-21 Separata n.º 25, de 2012-11-27 Baixa comissão distribuição inicial generalidade

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Comissão de Segurança Social e Trabalho Relatório efetuado em: 2013-04-10 Relatores: Mariana Aiveca (BE)

DAR II série A n.º 117, de 2013-04-11 Discussão generalidade

DAR I série n.º 43, de 2015-01-30 Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)

DAR I série n.º 44, de 2015-01-31 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE Contra: PCP, PEV Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Segurança Social e Trabalho Iniciativa Caducada em 2015-04-19

Proposta de Lei n.º 139/XII/2 Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira Título: Criação do observatório da criança. Audição promovida pelo PAR para a ALRAA Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM Publicação

DAR II série A n.º 119, de 2013-04-17 Parecer da ALRAA Parecer do Governo da RAA Parecer do Governo da RAM Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Segurança Social e Trabalho Relatório efetuado em: 2015-01-28 Relatores: Mariana Aiveca (BE)

DAR II série A n.º 65, de 2015-01-28 Discussão generalidade

DAR I série n.º 43, de 2015-01-30 Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)

DAR I série n.º 44, de 2015-01-31 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE Contra: PCP, PEV Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Segurança Social e Trabalho Iniciativa Caducada em 2015-04-19

Proposta de Lei n.º 143/XII/2 Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira Título: Estabelece obrigatoriedade de elaboração e apresentação de um relatório anual sobre os direitos da criança e a situação da infância em Portugal. Não admissão Audição promovida pelo PAR para a ALRAA Audição promovida pelo PAR para a ALRAM Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM Publicação

DAR II série A n.º 126, de 2013-05-02 Parecer da ALRAA Parecer da ALRAA Parecer do Governo da RAA Parecer do Governo da RAM Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Iniciativa Caducada em 2015-04-19

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Proposta de Lei n.º 149/XII/2 Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira Título: Aumento do salário mínimo nacional. Audição promovida pelo PAR para a ALRAA Audição promovida pelo PAR para a ALRAM Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

DAR II série A n.º 140, de 2013-05-25 Parecer da ALRAA Parecer da ALRAM Parecer do Governo da RAA Parecer do Governo da RAM Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Segurança Social e Trabalho Relatório efetuado em: 2013-07-24 Relatores: Carlos Silva e Sousa (PSD)

DAR II série A n.º 178, de 2013-07-26 Discussão generalidade

DAR I série n.º 115, de 2013-07-25 Requerimento de adiamento de Votação (Generalidade)

DAR I série n.º 115, de 2013-07-25 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Segurança Social e Trabalho Iniciativa Caducada em 2015-04-19

Proposta de Lei n.º 162/XII/2 Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores Título: Estabelece o Regime do Referendo Regional. Audição promovida pelo PAR para a ALRAM Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM Publicação

DAR II série A n.º 165, de 2013-07-09 Parecer processo de urgência comissão Relatório efetuado em: 2013-07-11 Relatores: Ricardo Rodrigues (PS)

DAR II série A n.º 167, de 2013-07-11 Parecer do Governo da RAA Parecer do Governo da RAM Votação parecer processo urgência

DAR I série n.º 112, de 2013-07-12 Aprovado por unanimidade Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2013-09-11 Relatores: Ricardo Rodrigues (PS)

DAR II série A n.º 188, de 2013-09-12 Discussão generalidade

DAR I série n.º 93, de 2014-06-12 Votação na generalidade

DAR I série n.º 94, de 2014-06-14 Aprovado por unanimidade Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Votação na especialidade

DAR I série n.º 33, de 2014-12-20

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Aprovado por unanimidade Texto Final (votação da assunção pelo Plenário das votações realizadas em sede de Comissão) Votação final global (Maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções)

DAR I série n.º 33, de 2014-12-20 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV Abstenção: 1-CDS-PP

Decreto da Assembleia n.º 295/XII DAR II série A n.º 51, de 2014-12-19 Mensagem do PR fundamentando a promulgação do diploma e solicitando à AR a reponderação e classificação de alguns dos seus preceitos a fim de eliminar as dúvidas ou equívocos interpretativos que possam subsistir nesta matéria DAR II série A n.º 61, de 2015-01-21 3 DAR I série n.º 40, de 2015-01-22

Lei Orgânica n.º 2/2015 DR I série n.º 30, de 2015-02-12

Proposta de Lei n.º 163/XII/2 Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores Título: Fixa os meios que asseguram o financiamento do Governo da República à Região Autónoma dos Açores para fazer face aos prejuízos causados pela intempérie que assolou os Açores a 14 de março de 2013, cumprindo assim o princípio constitucional da solidariedade nacional. Audição promovida pelo PAR para a ALRAM Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM Publicação

DAR II série A n.º 165, de 2013-07-09 Relatório efetuado em: 2013-07-12 Relatores: Elsa Cordeiro (PSD)

DAR II série A n.º 168, de 2013-07-12 Parecer da ALRAM Parecer do Governo da RAA Parecer do Governo da RAM Votação parecer processo urgência

DAR I série n.º 49, de 2013-02-02 Aprovado por unanimidade Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Relatório efetuado em: 2013-10-15 Relatores: Pedro Filipe Soares (BE)

DAR II série A n.º 9, de 2013-10-14 Discussão generalidade

DAR I série n.º 10, de 2014-10-09 Votação na generalidade

DAR I série n.º 12, de 2014-10-11 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: Joaquim Ponte (PSD), Isabel Galriça Neto (CDS-PP), Mota Amaral (PSD), Lídia Bulcão (PSD), Teresa Caeiro (CDS-PP)

Proposta de Lei n.º 164/XII/2 Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores Título: Sétima alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, aprovada pelo

Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de agosto, alterado pelas Leis n.º 28/82, de 15 de novembro, e n.º 72/93, de 30 de Novembro, e Leis Orgânicas n.º 2/2000, de 14 de julho, n.º 2/2001, de 25 de agosto, n.º 5/2006, de 31 de agosto, e 2/2012, de 14 de junho. Audição promovida pelo PAR para a ALRAM Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

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Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM Publicação

DAR II série A n.º 165, de 2013-07-09 Parecer da ALRAA Parecer do Governo da RAA Parecer do Governo da RAM Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2013-09-11 Relatores: Ricardo Rodrigues (PS)

DAR II série A n.º 188, de 2013-09-12 Discussão generalidade

DAR I série n.º 38, de 2015-01-16 Votação na generalidade

DAR I série n.º 39, de 2015-01-17 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE Contra: PCP, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

DAR II série A n.º 65, de 2015-01-28 Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final Votação final global (Maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções)

DAR I série n.º 44, de 2015-01-31 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE Contra: PCP, PEV Votos a Favor: 189; Votos Contra: 16;

Decreto da Assembleia n.º 313/XII DAR II série A n.º 75, Supl., de 2015-02-12 Lei Orgânica n.º 4/2015 DR I série n.º 52, de 2015-03-16

Proposta de Lei n.º 165/XII/2 Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores Título: Oitava alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, Decreto-Lei n.

º 267/80, de 8 de agosto, na redação que lhe foi conferida pelas Leis n.º 28/82, de 15 de novembro, e n.º 72/93, de 30 de Novembro, e Leis Orgânicas n.º 2/2000, de 14 de julho, n.º 2/2001, de 25 de agosto, n.º 5/2006, de 31 de agosto, e 2/2012, de 14 de junho. Audição promovida pelo PAR para a ALRAM Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM Publicação

DAR II série A n.º 165, de 2013-07-09 Parecer do Governo da RAA Parecer do Governo da RAM Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2013-09-11 Relatores: Ricardo Rodrigues (PS)

DAR II série A n.º 188, de 2013-09-12 Discussão e Votação na generalidade

DAR I série n.º 27, de 2014-12-06 Aprovado por unanimidade Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

DAR II série A n.º 50, de 2014-12-18 Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final Votação final global

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(Maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções)

DAR I série n.º 33, de 2014-12-20 Aprovado por unanimidade

Decreto da Assembleia n.º 303/XII DAR II série A n.º 59, de 2015-01-15 Lei Orgânica n.º 3/2015 DR I série n.º 30, de 2015-02-12

Proposta de Lei n.º 166/XII/2 Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores Título: Alteração ao regime de bens em circulação objeto de transações entre sujeitos passivos de IVA. Audição promovida pelo PAR para a ALRAM Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM Publicação

DAR II série A n.º 174, de 2013-07-20 Parecer processo de urgência comissão Relatório efetuado em: 2013-07-29 Relatores: Honório Novo (PCP)

DAR II série A n.º 182, de 2013-07-31 Parecer da ALRAA Parecer do Governo da RAA Votação parecer processo urgência

DAR I série n.º 116, de 2013-07-30 Aprovado por unanimidade Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Relatório efetuado em: 2013-10-09 Relatores: Cecília Meireles (CDS-PP)

DAR II série A n.º 6, de 2013-10-09 Discussão generalidade

DAR I série n.º 61, de 2015-03-13 Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)

DAR I série n.º 61, de 2015-03-13 Aprovado por unanimidade Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Retirada da iniciativa em 2015-05-15

DAR I série n.º 88, de 2015-05-21

Proposta de Lei n.º 167/XII/2 Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores Título: Aumento da retribuição mínima mensal garantida Audição promovida pelo PAR para a ALRAM Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM Publicação

DAR II série A n.º 174, de 2013-07-20 Parecer processo de urgência comissão Relatório efetuado em: 2013-07-29 Relatores: Adriano Rafael Moreira (PSD)

DAR II série A n.º 182, de 2013-07-31 Parecer da ALRAM Parecer do Governo da RAA Votação parecer processo urgência

DAR I série n.º 116, de 2013-07-30 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, PEV Abstenção: BE

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Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Segurança Social e Trabalho Relatório efetuado em: 2014-02-19 Relatores: Adriano Rafael Moreira (PSD)

DAR II série A n.º 69, 2º Supl., de 2014-02-19 Discussão e Votação na generalidade

DAR I série n.º 107, de 2015-07-04 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Proposta de Lei n.º 189/XII/3 Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira Título: Estratégia nacional para a prevenção e controlo de epidemias da febre do Dengue. Publicação DAR II série A n.º 28, de 2013-12-05 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde Relatores: Nuno André Figueiredo (PS) DAR II série A n.º 69, 2º Supl., de 2014-02-19 Iniciativa Caducada em 2015-04-19 Proposta de Lei n.º 191/XII/3 Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores Título: Segunda alteração à Lei n.º 79/98, de 24 de novembro, que aprova o Enquadramento do Orçamento da Região Autónoma dos Açores. Audição promovida pelo PAR para a ALRAM Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM Publicação DAR II série A n.º 39, de 2013-12-20 Parecer da ALRAM Parecer do Governo da RAA Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Relatório efetuado em: 2015-02-25 Relatores: João Galamba (PS) DAR II série A n.º 84, de 2015-02-25 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 104, de 2015-06-27 Aprovado por unanimidade Baixa comissão especialidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública DAR II série A n.º 170, de 2015-07-15 Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final Votação final global DAR I série n.º 109, de 2015-07-23 Aprovado por unanimidade Decreto da Assembleia n.º 443/XII DAR II série A n.º 179, de 2015-08-05 Lei n.º 115/2015 DR I série n.º 168, de 2015-08-28 Proposta de Lei n.º 209/XII/3 Autoria: Governo Título: Estabelece o regime de acesso e exercício da atividade de artista tauromáquico e de auxiliar de espetáculo tauromáquico. Audição promovida pelo PAR para a ALRAA Audição promovida pelo PAR para a ALRAM Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

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Publicação DAR II série A n.º 77, de 2014-03-05 Parecer da ALRAA Parecer da ALRAM Parecer do Governo da RAA Parecer do Governo da RAM Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Segurança Social e Trabalho Relatório efetuado em: 2014-05-28 Relatores: João Figueiredo (PSD) DAR II série A n.º 121, de 2014-05-29 Discussão generalidade DAR I série n.º 87, de 2014-05-29 Votação na generalidade DAR I série n.º 89, de 2014-05-31 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, BE, PEV Abstenção: João Rebelo (CDS-PP), PCP Baixa comissão especialidade Comissão de Segurança Social e Trabalho DAR II série A n.º 85, de 2015-02-26 Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final Votação final global DAR I série n.º 56, de 2015-02-28 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: Isabel Santos (PS), João Rebelo (CDS-PP), PEV, Rosa Maria Bastos Albernaz (PS), Pedro Delgado Alves (PS) Abstenção: António Cardoso (PS), PCP, BE, Pedro Nuno Santos (PS), Inês de Medeiros (PS), Eduardo Cabrita (PS), Carlos Enes (PS), Manuel Mota (PS) Decreto da Assembleia n.º 324/XII DAR II série A n.º 97, de 2015-03-18 Lei n.º 31/2015 DR I série n.º 79, de 2015-04-23 Proposta de Lei n.º 215/XII/3 Autoria: Governo Título: Procede à primeira alteração à Lei n.º 12/2009, de 26 de março, que estabelece o regime jurídico da qualidade e segurança relativa à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento, distribuição e aplicação de tecidos e células de origem humana, transpondo a Diretiva n.º 2012/39/UE, da Comissão, de 26 de novembro de 2012, que altera a Diretiva n.º 2006/17/CE no que se refere a certos requisitos técnicos para a análise de tecidos e células de origem humana. Publicação DAR II série A n.º 91, de 2014-04-02 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde Relatório efetuado em: 2014-05-13 Relatores: Carla Rodrigues (PSD) DAR II série A n.º 112, de 2014-05-14 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 86, de 2014-05-15 Aprovado por unanimidade Baixa comissão especialidade Comissão de Saúde DAR II série A n.º 26, de 2014-10-31 Votação final global DAR I série n.º 19, de 2014-11-01 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV Decreto da Assembleia n.º 286/XII

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DAR II série A n.º 40, Supl., de 2014-12-03 Lei n.º 1/2015 DR I série n.º 5, de 2015-01-08 Proposta de Lei n.º 216/XII/3 Autoria: Governo Título: Estabelece os requisitos de acesso e exercício da atividade das entidades e profissionais responsáveis pelas instalações elétricas, conformando-os com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.ºs 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno. Audição promovida pelo PAR para a ALRAA Audição promovida pelo PAR para a ALRAM Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM Publicação DAR II série A n.º 96, de 2014-04-11 Parecer da ALRAA Parecer da ALRAM Parecer do Governo da RAA Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Economia e Obras Públicas Relatores: Mota Andrade (PS) DAR II série A n.º 112, de 2014-05-14 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 86, de 2014-05-15 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, PEV Abstenção: PS, BE Baixa comissão especialidade Comissão de Economia e Obras Públicas DAR II série A n.º 44, de 2014-12-10 Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final DAR I série n.º 30, de 2014-12-13 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Decreto da Assembleia n.º 307/XII DAR II série A n.º 62, de 2015-01-22 Lei n.º 14/2015 DR I série n.º 32, de 2015-02-16 Proposta de Lei n.º 217/XII/3 Autoria: Governo Título: Estabelece os requisitos de acesso e exercício da atividade das entidades e profissionais que atuam na área dos gases combustíveis, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.ºs 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno. Audição promovida pelo PAR para a ALRAA Audição promovida pelo PAR para a ALRAM Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM Publicação DAR II série A n.º 98, de 2014-04-16 Parecer da ALRAA Parecer da ALRAM Parecer do Governo da RAA Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Economia e Obras Públicas

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Relatores: Mota Andrade (PS) DAR II série A n.º 112, de 2014-05-14 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 86, de 2014-05-15 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, PEV Abstenção: BE Baixa comissão especialidade Comissão de Economia e Obras Públicas DAR II série A n.º 44, de 2014-12-10 Relatório de discussão e votação na especialidade e texto final DAR I série n.º 30, de 2014-12-13 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Decreto da Assembleia n.º 308/XII DAR II série A n.º 62, de 2015-01-22 Lei n.º 15/2015 DR I série n.º 32, de 2015-02-16 Proposta de Lei n.º 219/XII/3 Autoria: Governo Título: Procede à primeira alteração à Lei n.º 36/2013, de 12 de junho, que aprova o regime de garantia de qualidade e segurança dos órgãos de origem humana destinados a transplantação no corpo humano, de forma a assegurar a proteção da saúde humana, transpondo a Diretiva de Execução n.º 2012/25/UE, da Comissão, de 9 de outubro de 2012, que estabelece procedimentos de informação para o intercâmbio. Publicação DAR II série A n.º 101, de 2014-04-23 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde Relatório efetuado em: 2014-05-13 Relatores: Helena Pinto (BE) DAR II série A n.º 107, de 2014-05-07 DAR II série A n.º 112, de 2014-05-14 Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 86, de 2014-05-15 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE Abstenção: PCP, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Saúde DAR II série A n.º 26, de 2014-10-31 Votação final global DAR I série n.º 19, de 2014-11-01 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP Abstenção: BE, PEV Decreto da Assembleia n.º 283/XII DAR II série A n.º 37, de 2014-11-28 Lei n.º 2/2015 DR I série n.º 5, de 2015-01-08 Proposta de Lei n.º 220/XII/3 Autoria: Governo Título: Estabelece os termos da inclusão de combustíveis simples nos postos de abastecimento para consumo público localizados no território continental, em função da respetiva localização geográfica, bem como obrigações específicas de informação aos consumidores acerca da gasolina e gasóleo rodoviários disponibilizados nos postos de abastecimento.

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Publicação DAR II série A n.º 110, de 2014-05-12 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Economia e Obras Públicas Relatores: Mota Andrade (PS) DAR II série A n.º 121, de 2014-05-29 Discussão generalidade DAR I série n.º 88, de 2014-05-30 Votação na generalidade DAR I série n.º 89, de 2014-05-31 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Economia e Obras Públicas

DAR II série A n.º 40, de 2014-12-03 Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final Votação final global DAR I série n.º 27, de 2014-12-06 Aprovado por unanimidade Decreto da Assembleia n.º 292/XII DAR II série A n.º 49, de 2014-12-17 Lei n.º 6/2015 DR I série n.º 11, de 2015-01-16 Proposta de Lei n.º 226/XII/3 Autoria: Governo Título: Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção. Publicação DAR II série A n.º 113, de 2014-05-15 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Economia e Obras Públicas Relatores: Rui Paulo Figueiredo (PS) DAR II série A n.º 121, de 2014-05-29 Discussão generalidade DAR I série n.º 87, de 2014-05-29 Votação na generalidade DAR I série n.º 89, de 2014-05-31 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PS Baixa comissão especialidade Comissão de Economia e Obras Públicas DAR II série A n.º 93, de 2015-03-13 Votação final global DAR I série n.º 61, de 2015-03-13 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Decreto da Assembleia n.º 333/XII DAR II série A n.º 110, de 2015-04-13 Lei n.º 41/2015 DR I série n.º 107, de 2015-06-03 Proposta de Lei n.º 227/XII/3 Autoria: Governo Título: Procede à primeira alteração à Lei nº 31/2009, de 3 de julho, que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, coordenação de projetos, direção de obra pública ou particular, condução da execução dos trabalhos das diferentes especialidades nas obras particulares de classe 6 ou superior e de direção de fiscalização de obras públicas ou particulares.

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Publicação DAR II série A n.º 113, de 2014-05-15 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Economia e Obras Públicas Relatores: Rui Paulo Figueiredo (PS) DAR II série A n.º 121, de 2014-05-29 Discussão generalidade DAR I série n.º 87, de 2014-05-29 Votação na generalidade DAR I série n.º 89, de 2014-05-31 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PS Baixa comissão especialidade Comissão de Economia e Obras Públicas DAR II série A n.º 93, de 2015-03-13 Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final Votação final global DAR I série n.º 61, de 2015-03-13 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Decreto da Assembleia n.º 334/XII DAR II série A n.º 111, Supl., de 2015-04-14 Lei n.º 40/2015 DR I série n.º 105, de 2015-06-01 Proposta de Lei n.º 228/XII/3 Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira Título: Estratégia nacional para a proteção das crianças contra a exploração sexual e os abusos sexuais. Audição promovida pelo PAR para a ALRAA Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM Publicação DAR II série A n.º 113, de 2014-05-15 Parecer da ALRAA Parecer do Governo da RAA Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatores: António Filipe (PCP) DAR II série A n.º 166, de 2014-09-10 Discussão generalidade DAR I série n.º 43, de 2015-01-30 Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) DAR I série n.º 44, de 2015-01-31 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE Contra: PCP, PEV Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Iniciativa Caducada em 2015-04-19 Proposta de Lei n.º 233/XII/3 Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira Título: Plano Nacional de Ação para os Direitos da Criança. Audição promovida pelo PAR para a ALRAA Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM Publicação DAR II série A n.º 127, de 2014-06-07

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Parecer da ALRAA Parecer do Governo da RAA Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2014-07-09 Relatores: Andreia Neto (PSD) DAR II série A n.º 143, de 2014-07-09 Discussão generalidade DAR I série n.º 43, de 2015-01-30 Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) DAR I série n.º 44, de 2015-01-31 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE Contra: PCP, PEV Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Iniciativa Caducada em 2015-04-19 Proposta de Lei n.º 237/XII/3 Autoria: Governo Título: Regula o regime de acesso e exercício da atividade profissional de cadastro predial, em conformidade com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas nºs 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, relativa aos serviços no mercado interno. Publicação DAR II série A n.º 131, de 2014-06-18 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Economia e Obras Públicas DAR II série A n.º 135, de 2014-06-25 Discussão generalidade DAR I série n.º 99, de 2014-06-27 Votação na generalidade DAR I série n.º 101, de 2014-06-28 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Economia e Obras Públicas DAR II série A n.º 36, de 2014-11-27 Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final Votação final global DAR I série n.º 24, de 2014-11-27 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Decreto da Assembleia n.º 287/XII DAR II série A n.º 41, de 2014-12-04 Lei n.º 3/2015 DR I série n.º 6, de 2015-01-09 Proposta de Lei n.º 240/XII/3 Autoria: Governo Título: Procede à vigésima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando a substância alfa-fenilacetoacetonitrilo à tabela anexa V. Publicação DAR II série A n.º 143, de 2014-07-09 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2014-09-17 Relatores: Elza Pais (PS)

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DAR II série A n.º 4, de 2014-09-18 Discussão generalidade DAR I série n.º 5, de 2014-09-26 Votação na generalidade DAR I série n.º 6, de 2014-09-27 Aprovado por unanimidade Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 15, de 2014-10-10 Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final Votação final global DAR I série n.º 12, de 2014-10-11 Aprovado por unanimidade Decreto da Assembleia n.º 277/XII DAR II série A n.º 18, de 2014-10-17 Lei n.º 77/2014 DR I série n.º 218, de 2014-11-11 Proposta de Lei n.º 241/XII/3 Autoria: Governo Título: Aprova o regime jurídico específico aplicável ao Centro de Análise e Operações Marítimas -Narcóticos, estabelecido por Acordo aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 2/2009, de 2 de fevereiro, nomeadamente no que respeita às prerrogativas atribuídas às suas instalações em território português. Publicação DAR II série A n.º 145, de 2014-07-18 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2014-09-24 Relatores: José Magalhães (PS) DAR II série A n.º 7, de 2014-09-24 Discussão generalidade DAR I série n.º 5, de 2014-09-26 Votação na generalidade DAR I série n.º 6, de 2014-09-27 Aprovado por unanimidade Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 15, de 2014-10-10 Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final Votação final global DAR I série n.º 12, de 2014-10-11 Aprovado por unanimidade Decreto da Assembleia n.º 278/XII DAR II série A n.º 18, de 2014-10-17 Lei n.º 78/2014 DR I série n.º 218, de 2014-11-11 Proposta de Lei n.º 242/XII/3 Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira Título: Em defesa da agricultura familiar na Região Autónoma da Madeira. Audição promovida pelo PAR para a ALRAA Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM Publicação DAR II série A n.º 152, de 2014-07-29 Parecer da ALRAA Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Segurança Social e Trabalho Relatores: Nuno Sá (PS) Iniciativa Caducada em 2015-04-19

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Proposta de Lei n.º 243/XII/3 Autoria: Governo Título: Procede à primeira alteração à Lei n.º 66-A/2007, de 11 de dezembro, que define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas. Audição promovida pelo PAR para a ALRAA Audição promovida pelo PAR para a ALRAM Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM Publicação DAR II série A n.º 160, de 2014-08-23 Parecer da ALRAA Parecer da ALRAM Parecer do Governo da RAM Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Relatório efetuado em: 2014-09-24 DAR II série A n.º 6, de 2014-09-23 Discussão generalidade DAR I série n.º 5, de 2014-09-26 Votação na generalidade DAR I série n.º 6, de 2014-09-27 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, PEV Abstenção: BE Baixa comissão especialidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas DAR II série A n.º 73, de 2015-02-07 Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final Votação final global DAR I série n.º 47, de 2015-02-07 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, PEV Abstenção: BE Decreto da Assembleia n.º 323/XII DAR II série A n.º 92, de 2015-03-12 Lei n.º 29/2015 DR I série n.º 74, de 2015-04-16 Proposta de Lei n.º 244/XII/3 Autoria: Governo Título: Procede à segunda alteração à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014). Audição promovida pelo PAR para a ALRAA Audição promovida pelo PAR para a ALRAM Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM Publicação DAR II série A n.º 161, de 2014-08-28 Parecer da ALRAA Parecer da ALRAM Parecer do Governo da RAA Parecer do Governo da RAM Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública DAR II série A n.º 165, de 2014-09-05 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 109, de 2014-09-05 Baixa comissão especialidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública DAR II série A n.º 167, de 2013-09-11

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Votação final global DAR I série n.º 110, de 2014-09-12 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Decreto da Assembleia n.º 276/XII DAR II série A n.º 2, de 2014-09-16 Lei n.º 75-A/2014 DR I série n.º 188, Supl., de 2014-09-30 Proposta de Lei n.º 245/XII/3 Autoria: Governo Título: Regula as entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos, inclusive quanto ao estabelecimento em território nacional e à livre prestação de serviços das entidades previamente estabelecidas noutro Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu. Publicação DAR II série A n.º 163, de 2014-08-30 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2014-09-17 Relatores: Pedro Delgado Alves (PS) DAR II série A n.º 4, de 2014-09-18 Discussão generalidade DAR I série n.º 1, de 2014-09-18 Votação na generalidade DAR I série n.º 3, de 2014-09-20 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: Ana Paula Vitorino (PS), PEV, Fernando Serrasqueiro (PS), Paulo Ribeiro de Campos (PS), Rui Paulo Figueiredo (PS), Isabel Santos (PS), José Lello (PS), Renato Sampaio (PS), Nuno André Figueiredo (PS), António Cardoso (PS), Jorge Manuel Gonçalves (PS), Glória Araújo (PS) Abstenção: PS, PCP, BE Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 79, Supl., de 2015-02-18 Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final Votação final global DAR I série n.º 53, de 2015-02-21 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: Maria Gabriela Canavilhas (PS), PCP, BE, PEV, Rui Paulo Figueiredo (PS) Abstenção: PS Decreto da Assembleia n.º 319/XII DAR II série A n.º 89, de 2015-03-05 Lei n.º 26/2015 DR I série n.º 72, de 2015-04-14 Proposta de Lei n.º 246/XII/3 Autoria: Governo Título: Procede à segunda alteração à Lei n.º 62/98, de 1 de setembro, que regula o disposto no artigo 82.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, sobre a compensação equitativa relativa à cópia privada. Publicação DAR II série A n.º 163, de 2014-08-30 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2014-09-17 Relatores: Pedro Delgado Alves (PS) DAR II série A n.º 4, de 2014-09-18 Discussão generalidade DAR I série n.º 1, de 2014-09-18 Requerimento de adiamento de Votação

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DAR I série n.º 53, de 2015-02-21 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Votação na generalidade DAR I série n.º 3, de 2014-09-20 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV e Ana Paula Vitorino (PS), António Cardoso (PS), Fernando Serrasqueiro (PS), Glória Araújo (PS), Isabel Santos (PS), Jorge Manuel Gonçalves (PS), José Lello (PS), Nuno André Figueiredo (PS), Paulo Ribeiro de Campos (PS), Renato Sampaio (PS), Rui Paulo Figueiredo (PS), Abstenção: PS Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 79, Supl., de 2015-02-18 Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final Votação final global DAR I série n.º 53, de 2015-02-21 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: António Braga (PS), João Rebelo (CDS-PP), PCP, BE, PEV, Maria Gabriela Canavilhas (PS), Fernando Serrasqueiro (PS), Mário Ruivo (PS), João Portugal (PS), Paulo Ribeiro de Campos (PS), Rui Paulo Figueiredo (PS), José Lello (PS), Fernando Jesus (PS), Carlos Enes (PS), Michael Seufert (CDS-PP), António Cardoso (PS), Glória Araújo (PS), José Magalhães (PS) Abstenção: PS Decreto da Assembleia n.º 320/XII DAR II série A n.º 89, de 2015-03-05 Veto (Leitura) DAR I série n.º 68, de 2015-04-02] Veto (Publicação) DAR II série A n.º 105, de 2015-04-01 Reapreciação e Confirmação do decreto DAR I série n.º 84, de 2015-05-09 Votos a Favor: 120; Contra:43; Abstenções: 49 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: 16-PS, 3-CDS-PP, PCP, BE, PEV Abstenção: PS (Maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções) Mensagem do PR sobre a Promulgação novo Decerto da AR DAR II série A n.º 138, de 2015-05-27 (Publicação) DAR I série n.º 91, de 2015-05-28 (Leitura) Lei n.º 49/2015 DR I série n.º 109, de 2015-06-05 Proposta de Lei n.º 247/XII/3 Autoria: Governo Título: Transpõe a Diretiva n.º 2012/28/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro, relativa a determinadas utilizações permitidas de obras órfãs, e procede à décima alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março. Publicação DAR II série A n.º 163, de 2014-08-30 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2014-09-17 Relatores: Pedro Delgado Alves (PS) DAR II série A n.º 4, de 2014-09-18 Discussão generalidade DAR I série n.º 1, de 2014-09-18 Votação na generalidade DAR I série n.º 3, de 2014-09-20

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Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 79, Supl., de 2015-02-18 Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final Votação final global DAR I série n.º 53, de 2015-02-21 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, BE Abstenção: António Braga (PS), PCP, PEV, Fernando Serrasqueiro (PS), Mário Ruivo (PS), João Portugal (PS), Paulo Ribeiro de Campos (PS), José Lello (PS), Glória Araújo (PS) Decreto da Assembleia n.º 321/XII DAR II série A n.º 89, de 2015-03-05 Lei n.º 32/2015 DR I série n.º 80, de 2015-04-24

1.3.2. - PROPOSTAS DE LEI APRESENTADAS E APRECIADAS NA XII/4.ª

Proposta de Lei n.º 248/XII/4 Autoria: Governo Título: Autoriza o Governo a definir os termos e as condições para o acesso à profissão de ama e o exercício da respetiva atividade. Publicação

DAR II série A n.º 7, de 2014-09-24 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Segurança Social e Trabalho Discussão generalidade

DAR I série n.º 8, de 2014-10-03 Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)

DAR I série n.º 9, de 2014-10-04 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Votação na generalidade, especialidade e votação final global

DAR I série n.º 9, de 2014-10-04 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV

Decreto da Assembleia n.º 279/XII DAR II série A n.º 18, de 2014-10-17 Lei n.º 76/2014 DR I série n.º 218, de 2014-11-11

Proposta de Lei n.º 249/XII/4 Autoria: Governo

Título: Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, transpondo a Diretiva n.º 2014/86/UE, do Conselho, de 8 de julho de 2014, que altera a Diretiva 2011/96/UE relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes, adequando ainda o regime especial de tributação de grupos de sociedades à jurisprudência recente do Tribunal de Justiça da União Europeia. Audição promovida pelo PAR para a ALRAA Audição promovida pelo PAR para a ALRAM Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM Publicação

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DAR II série A n.º 8, de 2014-09-26 Parecer da ALRAA Parecer da ALRAM Parecer do Governo da RAA Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Relatório efetuado em: 2014-10-15 Relatores: João Galamba (PS)

DAR II série A n.º 17, de 2014-10-16 Discussão e Votação na generalidade

DAR I série n.º 15, de 2014-10-18 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública

DAR II série A n.º 36, de 2014-11-27 Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final Votação final global

DAR I série n.º 24, de 2014-11-27 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV

Decreto da Assembleia n.º 288/XII DAR II série A n.º 46, de 2014-12-12 Lei n.º 82-C/2014 DR I série n.º 252, 2º Supl., de 2014-12-31

Proposta de Lei n.º 250/XII/4 Autoria: Governo

Título: Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, o Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, e o Decreto-Lei n.º 158/2006, de 8 de agosto. Publicação

DAR II série A n.º 11, de 2014-10-02 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Discussão generalidade

DAR I série n.º 11, de 2014-10-10 Votação na generalidade

DAR I série n.º 12, de 2014-10-11 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Baixa comissão especialidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local

DAR II série A n.º 24, Supl., de 2014-10-29 Guião da votação na especialidade e texto final Requerimentos avocação plenário

DAR I série n.º 19, de 2014-11-01 Rejeitado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Votação final global

DAR I série n.º 19, de 2014-11-01 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV

Decreto da Assembleia n.º 282/XII DAR II série A n.º 33, de 2014-11-20

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Lei n.º 79/2014 DR I série A n.º 245, de 2005-12-23

Proposta de Lei n.º 251/XII/4 Autoria: Governo Título: Estabelece o regime de renda condicionada dos contratos de arrendamento para fim habitacional. Publicação

DAR II série A n.º 11, de 2014-10-02 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Discussão generalidade

DAR I série n.º 11, de 2014-10-10 Votação na generalidade

DAR I série n.º 12, de 2014-10-11 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: BE Abstenção: PS, PCP, PEV Baixa comissão especialidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local

DAR II série A n.º 24, Supl., de 2014-10-29 Guião da votação na especialidade e texto final Votação final global

DAR I série n.º 19, de 2014-11-01 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: BE Abstenção: PS, PCP, PEV

Decreto da Assembleia n.º 280/XII DAR II série A n.º 33, de 2014-11-20 Lei n.º 80/2014 DR I série n.º 245, de 2014-12-19

Proposta de Lei n.º 252/XII/4 Autoria: Governo Título: Estabelece o novo Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação. Publicação

DAR II série A n.º 11, de 2014-10-02 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Discussão generalidade

DAR I série n.º 11, de 2014-10-10 Votação na generalidade

DAR I série n.º 12, de 2014-10-11 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: BE Abstenção: PS, PCP, PEV Baixa comissão especialidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local

DAR II série A n.º 24, Supl., de 2014-10-29 Guião da votação na especialidade e texto final Requerimentos avocação plenário Rejeitado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Votação final global

DAR I série n.º 19, de 2014-11-01 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV

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Decreto da Assembleia n.º 281/XII DAR II série A n.º 33, de 2014-11-20 Lei n.º 81/2014 DR I série n.º 245, de 2014-12-19

Proposta de Lei n.º 253/XII/4 Autoria: Governo Título: Aprova as Grandes Opções do Plano para 2015 Audição promovida pelo PAR para a ALRAA Audição promovida pelo PAR para a ALRAM Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM Publicação

DAR II série A n.º 16, de 2014-10-15 Parecer da ALRAA Parecer da ALRAM Parecer do Governo da RAA Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Relatores: Elsa Cordeiro (PSD)

DAR II série A n.º 25, de 2014-10-30 Comissão de Defesa Nacional Relatório efetuado em: 2014-10-28 Relatores: Joaquim Ponte (PSD)

DAR II série A n.º 25, de 2014-10-30 Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Relatório efetuado em: 2014-10-29 Relatores: Carla Cruz (PCP)

DAR II série A n.º 25, de 2014-10-30 Comissão de Assuntos Europeus Relatório efetuado em: 2014-10-28 Relatores: Carlos São Martinho (PSD)

DAR II série A n.º 25, de 2014-10-30 Comissão de Economia e Obras Públicas Relatores: Rui Paulo Figueiredo (PS)

DAR II série A n.º 25, de 2014-10-30 Comissão de Agricultura e Mar Relatório efetuado em: 2014-10-28 Relatores: Jorge Rodrigues Pereira (PS)

DAR II série A n.º 25, de 2014-10-30 Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2014-10-28 Relatores: Isidro Araújo (PSD)

DAR II série A n.º 25, de 2014-10-30 Comissão de Saúde Relatório efetuado em: 2014-10-24 Relatores: Teresa Caeiro (CDS-PP)

DAR II série A n.º 25, de 2014-10-30 Comissão de Segurança Social e Trabalho Relatório efetuado em: 2014-10-28 Relatores: Mário Ruivo (PS)

DAR II série A n.º 25, de 2014-10-30 Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2014-10-28 Relatores: Ângela Guerra (PSD)

DAR II série A n.º 25, de 2014-10-30 Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação Relatório efetuado em: 2014-10-28 Relatores: Sandra Pontedeira (PS)

DAR II série A n.º 25, de 2014-10-30

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Discussão e Votação na generalidade

DAR I série n.º 18, de 2014-10-31 DAR I série n.º 19, de 2014-11-01 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública

DAR II série A n.º 35, de 2014-11-25 Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final

DAR II S-OE n.º 10, de 2014-11-21 Ata da comissão Discussão especialidade

DAR I série n.º 20, de 2014-11-21 DAR I série n.º 21, de 2014-11-22 DAR I série n.º 22, de 2014-11-25 Votação final global DAR I série n.º 23, de 2014-11-26 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV

Decreto da Assembleia n.º 289/XII DAR II série A n.º 46, de 2014-12-12 Lei n.º 82-A/2014 DR I série n.º 252, Supl., de 2014-12-31

Proposta de Lei n.º 254/XII/4 Autoria: Governo Título: Aprova o Orçamento do Estado para 2015 Audição promovida pelo PAR para a ALRAA Audição promovida pelo PAR para a ALRAM Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM Publicação

DAR II série A n.º 16, de 2014-10-15 Separata n.º 65, de 2014-10-17 Mapas I a XXI

DAR II série A n.º 16, Supl., de 2014-10-15 Relatório

DAR II série A n.º 16, 2º Supl., de 2014-10-15 Errata sobre o Relatório e republicação

DAR II série A n.º 32, 2º Supl., de 2014-11-19 Parecer da ALRAA Parecer da ALRAM Parecer do Governo da RAA Parecer do Governo da RAM Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Relatores: Conceição Bessa Ruão (PSD)

DAR II série A n.º 25, de 2014-10-30 Relatório final da comissão, pareceres das diversas comissões especializadas, bem como a nota técnica da UTAO e o parecer da ANMP Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2014-10-28 Relatores: Pedro Delgado Alves (PS)

DAR II série A n.º 25, de 2014-10-30 Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2014-10-28 Relatores: Ângela Guerra (PSD)

DAR II série A n.º 25, de 2014-10-30

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Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação Relatório efetuado em: 2014-10-28 Relatores: Raúl de Almeida (CDS-PP)

DAR II série A n.º 25, de 2014-10-30 Comissão de Defesa Nacional Relatório efetuado em: 2014-10-28 Relatores: Joaquim Ponte (PSD)

DAR II série A n.º 25, de 2014-10-30 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2014-10-22 Relatores: Carla Rodrigues (PSD), Carlos Peixoto (PSD), Filipe Neto Brandão (PS)

DAR II série A n.º 25, de 2014-10-30 Comissão de Saúde Relatório efetuado em: 2014-10-24 Relatores: Miguel Santos (PSD)

DAR II série A n.º 25, de 2014-10-30 Comissão de Segurança Social e Trabalho Relatório efetuado em: 2014-10-28 Relatores: Teresa Costa Santos (PSD)

DAR II série A n.º 25, de 2014-10-30 Comissão de Agricultura e Mar Relatório efetuado em: 2014-10-28 Relatores: Maria José Moreno (PSD)

DAR II série A n.º 25, de 2014-10-30 Comissão de Economia e Obras Públicas Relatores: Paulo Ribeiro de Campos (PS)

DAR II série A n.º 25, de 2014-10-30 Comissão de Assuntos Europeus Relatório efetuado em: 2014-10-28 Relatores: Jacinto Serrão (PS)

DAR II série A n.º 25, de 2014-10-30 Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Relatório efetuado em: 2014-10-29 Relatores: Jorge Rodrigues Pereira (PS)

DAR II série A n.º 25, de 2014-10-30 Discussão generalidade

DAR I série n.º 18, de 2014-10-31 Discussão e Votação na generalidade

DAR I série n.º 19, de 2014-11-01 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Abstenção: 1-CDS-PP Baixa comissão especialidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública

DAR II série A n.º 40, de 2014-12-03 Relatório da discussão e votação na especialidade Atas da comissão

DAR II S -OE n.º 10, de 2014-11-21 DAR II S -OE n.º 11, de 2014-11-22 DAR II S -OE n.º 12, de 2014-11-25 Discussão e votação na especialidade

DAR I série n.º 20, de 2014-11-21 DAR I série n.º 21, de 2014-11-22 DAR I série n.º 22, de 2014-11-25 DAR I série n.º 23, de 2014-11-26 Votação final global

DAR I série n.º 23, de 2014-11-26 Aprovado

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A Favor: PSD, CDS-PP Contra: Correia de Jesus (PSD), PS, PCP, BE, PEV, Guilherme Silva (PSD), Hugo Velosa (PSD), Francisco Gomes (PSD) Abstenção: Rui Barreto (CDS-PP)

Decreto da Assembleia n.º 290/XII DAR II série A n.º 46, de 2014-12-12 Lei n.º 82-B/2014 DR I série n.º 252, Supl., de 2014-12-31

Proposta de Lei n.º 255/XII/4 Autoria: Governo

Título: Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 96/89, de 28 de março, regulando a proteção social dos tripulantes dos navios registados no Registo Internacional da Madeira. Audição promovida pelo PAR para a ALRAA Audição promovida pelo PAR para a ALRAM Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM Publicação

DAR II série A n.º 17, de 2014-10-16 Parecer da ALRAA Parecer da ALRAM Parecer do Governo da RAA Parecer do Governo da RAM Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Segurança Social e Trabalho Relatores: David Costa (PCP)

DAR II série A n.º 44, de 2014-12-10 Discussão generalidade

DAR I série n.º 28, de 2014-12-11 Votação na generalidade

DAR I série n.º 30, de 2014-12-13 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Segurança Social e Trabalho

DAR II série A n.º 74, de 2015-02-11 Votação final global

DAR I série n.º 50, de 2015-02-14 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV +

Decreto da Assembleia n.º315/XII DAR II série A n.º 82, de 2015-02-23 Lei n.º 23-A/2015 DR I série n.º 53, de 2015-03-17

Proposta de Lei n.º 256/XII/4 Autoria: Governo Título: Procede à reforma da tributação das pessoas singulares, orientada para a família, para a simplificação e para a mobilidade social, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto do Selo, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, a Lei Geral Tributária, o Código de Procedimento e de Processo

Tributário, e o Decreto-Lei n.º 26/99, de 28 de janeiro. Audição promovida pelo PAR para a ALRAA Audição promovida pelo PAR para a ALRAM Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM Publicação

DAR II série A n.º 22, Supl., de 2014-10-23 Parecer da ALRAA Parecer da ALRAM

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Parecer do Governo da RAA Parecer do Governo da RAM Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Relatores: João Paulo Correia (PS)

DAR II série A n.º 35, de 2014-11-25 Baixa comissão para discussão Discussão e Votação na generalidade

DAR I série n.º 24, de 2014-11-27 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PS Baixa comissão especialidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública

DAR II série A n.º 45, de 2014-12-11 Relatório da discussão e votação na especialidade

DAR II série A n.º 42, de 2014-12-05 Requerimentos avocação plenário

DAR I série n.º 27, de 2014-12-06 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Votação final global

DAR I série n.º 27, de 2014-12-06 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV

Decreto da Assembleia n.º 294/XII DAR II série A n.º 49, de 2014-12-17 Lei n.º 82-E/2014 DR I série n.º 252, 2º Supl., de 2014-12-31

Proposta de Lei n.º 257/XII/4 Autoria: Governo Título: Procede à alteração das normas fiscais ambientais nos sectores da energia e emissões, transportes, água, resíduos, ordenamento do território, florestas e biodiversidade, introduzindo ainda um regime de tributação dos sacos de plástico e um regime de incentivo ao abate de veículos em fim de vida, no quadro de uma reforma da fiscalidade ambiental. Audição promovida pelo PAR para a ALRAA Audição promovida pelo PAR para a ALRAM Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM Publicação

DAR II série A n.º 22, Supl., de 2014-10-23 Parecer da ALRAA Parecer da ALRAM Parecer do Governo da RAA Parecer do Governo da RAM Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Relatores: Vera Rodrigues (CDS-PP)

DAR II série A n.º 35, de 2014-11-25 Parecer da Comissão de Economia e Obras Públicas

DAR II série A n.º 32, de 2014-11-19 Discussão e Votação na generalidade

DAR I série n.º 24, de 2014-11-27 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV

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Abstenção: PS Baixa comissão especialidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública

DAR II série A n.º 43, de 2014-12-09 Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final Votação na especialidade

DAR I série n.º 27, de 2014-12-06 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PS Artigos13.º e 18.º do texto final Votação final global

DAR I série n.º 27, de 2014-12-06 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV

Decreto da Assembleia n.º 293/XII DAR II série A n.º 49, de 2014-12-17 Lei n.º 82-D/2014 DR I série n.º 252, 2º Supl., de 2014-12-31 V. Declaração de Retificação n.º 6/2015 DR I série n.º 41, de 2015-02-27

Proposta de Lei n.º 258/XII/4 Autoria: Governo

Título: Autoriza o Governo a alterar a Lei n.º 7/2008, de 15 de fevereiro, que estabelece as bases de ordenamento e da gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores e define os princípios reguladores das atividades da pesca e da aquicultura nessas águas. Audição promovida pelo PAR para a ALRAA Audição promovida pelo PAR para a ALRAM Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM Publicação

DAR II série A n.º 23, de 2014-10-27 Parecer da ALRAA Parecer da ALRAM Parecer do Governo da RAA Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Agricultura e Mar Relatório efetuado em: 2014-12-02 Relatores: Cristóvão Norte (PSD)

DAR II série A n.º 39, de 2014-12-02 Discussão generalidade

DAR I série n.º 26, de 2014-12-05 Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)

DAR I série n.º 27, de 2014-12-06 Aprovado por unanimidade Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Agricultura e Mar

DAR II série A n.º 60, de 2015-01-17 Relatório da nova apreciação e texto final Votação na generalidade, especialidade e votação final global

DAR I série n.º 39, de 2015-01-17 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PS

Decreto da Assembleia n.º 312/XII DAR II série A n.º 75, Supl., de 2015-02-12

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Lei n.º 21/2015 DR I série n.º 53, de 2015-03-17

Proposta de Lei n.º 259/XII/4 Autoria: Governo

Título: Procede à nona alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de agosto. Audição promovida pelo PAR para a ALRAA Audição promovida pelo PAR para a ALRAM Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM Publicação

DAR II série A n.º 28, de 2014-11-06 Parecer da ALRAA Parecer do Governo da RAA Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Relatores: António Gameiro (PS)

DAR II série A n.º 35, de 2014-11-25 DAR II série A n.º 56, de 2015-01-07 Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Discussão e Votação na generalidade

DAR I série n.º 24, de 2014-11-27 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública

DAR II série A n.º 58, de 2015-01-14 Relatório da discussão e votação e especialidade e texto final Votação final global

DAR I série n.º 39, de 2015-01-17 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV

Decreto da Assembleia n.º 310/XII DAR II série A n.º 71, de 2015-02-05 Lei n.º 20/2015 DR I série n.º 47, de 2015-03-09

Proposta de Lei n.º 260/XII/4 Autoria: Governo

Título: Transpõe parcialmente as Diretivas n.ºs 2011/61/UE, e 2013/14/UE, procedendo à revisão do regime jurídico dos organismos de investimento coletivo, e à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, e ao Código dos Valores Mobiliários. Publicação

DAR II série A n.º 31, de 2014-11-14 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Discussão e Votação na generalidade

DAR I série n.º 24, de 2014-11-27 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública

DAR II série A n.º 45, Supl., de 2014-12-11 Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final Votação final global

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DAR I série n.º 30, de 2014-12-13 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV

Decreto da Assembleia n.º 305/XII DAR II série A n.º 59, de 2015-01-15 Lei n.º 16/2015 DR I série n.º 38, de 2015-02-24 V. Declaração de Retificação n.º 16/2015 DR I série n.º 77, de 2015-04-21

Proposta de Lei n.º 261/XII/4 Autoria: Governo

Título: Assegura a execução ao Regulamento (CE) n.º 2368/2002, do Conselho, de 20 de dezembro de 2002, relativo à aplicação do Sistema de Certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto. Publicação

DAR II série A n.º 31, de 2014-11-14 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Economia e Obras Públicas Relatores: Fernando Serrasqueiro (PS)

DAR II série A n.º 40, de 2014-12-03 Discussão e Votação na generalidade

DAR I série n.º 27, de 2014-12-06 Aprovado por unanimidade Baixa comissão especialidade Comissão de Economia e Obras Públicas

DAR II série A n.º 50, de 2014-12-18 Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final Votação final global

DAR I série n.º 33, de 2014-12-20 Aprovado por unanimidade

Requerimento dispensa redação final e Requerimento dispensa do prazo previsto Artº 157 RAR DAR I série n.º 33, de 2014-12-20 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV Abstenção: Pedro Delgado Alves (PS)

Decreto da Assembleia n.º 296/XII DAR II série A n.º 51, de 2014-12-19 Lei n.º 5/2015 DR I série n.º 10, de 2015-01-15

Proposta de Lei n.º 262/XII/4 Autoria: Governo

Título: Transpõe parcialmente as Diretivas n.ºs 2011/61/UE, e 2013/14/UE, assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) n.º 345/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2013, e do Regulamento (UE) n.º 346/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2013, e procede à revisão do regime aplicável ao exercício da atividade de investimento em capital de risco. Publicação

DAR II série A n.º 31, de 2014-11-14 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Discussão e Votação na generalidade

DAR I série n.º 24, de 2014-11-27 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública

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DAR II série A n.º 45, Supl., de 2014-12-11 Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final Votação final global

DAR I série n.º 30, de 2014-12-13 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV

Decreto da Assembleia n.º 306/XII DAR II série A n.º 59, de 2015-01-15 Lei n.º 18/2015 DR I série n.º 44, de 2015-03-04

Proposta de Lei n.º 263/XII/4 Autoria: Governo

Título: Procede à vigésima primeira alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 299/99, de 4 de agosto, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 317/94, de 24 de dezembro. Publicação

DAR II série A n.º 35, de 2014-11-25 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2014-12-17 Relatores: Luís Pita Ameixa (PS)

DAR II série A n.º 50, de 2014-12-18 Discussão generalidade

DAR I série n.º 31, de 2014-12-18 Votação na generalidade

DAR I série n.º 33, de 2014-12-20 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Abstenção: PS, PCP, BE, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Votação final global

DAR I série n.º 56, de 2015-02-28 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV

Decreto da Assembleia n.º 327/XII DAR II série A n.º 97, de 2015-03-18 Lei n.º 27/2015 DR I série n.º 72, de 2015-04-14

Proposta de Lei n.º 264/XII/4 Autoria: Governo

Título: Transpõe as Diretivas n.ºs 2014/49/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa aos sistemas de garantia de depósitos, e a 2014/59/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, alterando o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, a Lei Orgânica do

Banco de Portugal, o Decreto-Lei n.º 345/98, de 9 de novembro, o Código dos Valores Mobiliários, o Decreto-Lei n.º 199/2006, de 25 de outubro, e a Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro. Publicação

DAR II série A n.º 38, Supl., de 2014-11-29 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Relatores: João Galamba (PS)

DAR II série A n.º 45, de 2014-12-11 Discussão generalidade

DAR I série n.º 28, de 2014-12-11 Votação na generalidade

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DAR I série n.º 30, de 2014-12-13 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PS Baixa comissão especialidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública

DAR II série A n.º 65, Supl., de 2015-01-28 Requerimento avocação plenário

DAR I série n.º 41, de 2015-01-23 Rejeitado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Votação final global

DAR I série n.º 41, de 2015-01-23 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PS

Decreto da Assembleia n.º 316/XII DAR II série A n.º 86, de 2015-02-27 Lei n.º 23/2015 DR I série n.º 60, Supl., de 2015-03-26

Proposta de Lei n.º 265/XII/4 Autoria: Governo Título: Procede à quarta alteração à Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas. Publicação

DAR II série A n.º 53, de 2014-12-23 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Discussão e Votação na generalidade

DAR I série n.º 36, de 2015-01-10 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública

DAR II série A n.º 68, de 2015-01-31 Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final Votação final global

DAR I série n.º 44, de 2015-01-31 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV

Decreto da Assembleia n.º 314/XII DAR II série A n.º 75, Supl., de 2015-02-12 Lei n.º 22/2015 DR I série n.º 53, de 2015-03-17

Proposta de Lei n.º 266/XII/4 Autoria: Governo Título: Estabelece o regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais. Publicação

DAR II série A n.º 53, de 2014-12-23 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Segurança Social e Trabalho Relatório efetuado em: 2015-01-15

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RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME

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Relatores: António Cardoso (PS)

DAR II série A n.º 60, de 2015-01-17 Discussão generalidade

DAR I série n.º 38, de 2015-01-16 Votação na generalidade

DAR I série n.º 39, de 2015-01-17 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Segurança Social e Trabalho

DAR II série A n.º 108, de 2015-04-09 Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final Votação final global

DAR I série n.º 72, de 2015-04-11 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, PEV Abstenção: PS, BE

Decreto da Assembleia n.º 346/XII DAR II série A n.º 124, de 2015-05-07 Lei n.º 53/2015 DR I série n.º 112, de 2015-06-11

Proposta de Lei n.º 267/XII/4 Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

Título: Primeira alteração à Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, estabelece o Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovando o Estatuto das Entidades Intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as Autarquias Locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do Associativismo Autárquico. Audição promovida pelo PAR para a ALRAA Audição promovida pelo PAR para a ALRAM Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM Publicação

DAR II série A n.º 53, de 2014-12-23 Processo de urgência Relatório efetuado em: 2015-01-09

DAR II série A n.º 57, de 2015-01-09 Parecer da ALRAM Parecer do Governo da RAA Parecer do Governo da RAM Votação parecer processo urgência

DAR I série n.º 39, de 2015-01-17 Aprovado Votados os pontos 1 e 2 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2015-02-18 Relatores: Jorge Paulo Oliveira (PSD)

DAR II série A n.º 79, de 2015-02-18 Discussão generalidade

DAR I série n.º 52, de 2015-02-20 Votação na generalidade

DAR I série n.º 53, de 2015-02-21 Aprovado por unanimidade Baixa comissão especialidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local

DAR II série A n.º 84, de 2015-02-25 Votação na especialidade e votação final global

DAR I série n.º 56, de 2015-02-28

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Aprovado por unanimidade

Decreto da Assembleia n.º 322/XII DAR II série A n.º 90, Supl., de 2015-03-06 Lei n.º 25/2015 DR I série n.º 62, de 2015-03-30

Proposta de Lei n.º 268/XII/4 Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira Título: Reduz o horário de trabalho para as 35 horas semanais Audição promovida pelo PAR para a ALRAA Audição promovida pelo PAR para a ALRAM Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM Publicação

DAR II série A n.º 54, de 2014-12-26 Separata n.º 68, de 2015-01-21 Parecer da ALRAA Parecer do Governo da RAA Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Segurança Social e Trabalho Relatores: Maria das Mercês Borges (PSD) Iniciativa Caducada em 2015-04-19

Proposta de Lei n.º 269/XII/4 Autoria: Governo Título: Aprova a Lei de Programação das Infraestruturas Militares Publicação

DAR II série A n.º 55, de 2015-01-02 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Defesa Nacional Relatório efetuado em: 2015-01-20 Relatores: João Rebelo (CDS-PP)

DAR II série A n.º 61, de 2015-01-21 Discussão e Votação na generalidade

DAR I série n.º 41, de 2015-01-23 Requerimento de adiamento de Votação

DAR I série n.º 67, de 2015-03-28 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV

DAR I série n.º 41, de 2015-01-23 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Defesa Nacional

DAR II série A n.º 100, de 2015-03-25 Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final Votação na especialidade

DAR I série n.º 72, de 2015-04-11 Aprovado por unanimidade (votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas em sede de Comissão) Votação final global (Maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções)

DAR I série n.º 72, de 2015-04-11 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Votos a Favor: 190; Contra: 20;

Decreto da Assembleia n.º 336/XII

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RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME

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DAR II série A n.º 118, Supl., de 2015-04-24 Lei Orgânica n.º 6/2015 DR I série n.º 95, de 2015-05-08

Proposta de Lei n.º 270/XII/4 Autoria: Governo Título: Aprova a Lei de Programação Militar Publicação

DAR II série A n.º 55, de 2015-01-02 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Defesa Nacional Relatório efetuado em: 2015-01-20 Relatores: Joaquim Ponte (PSD)

DAR II série A n.º 61, de 2015-01-21 Discussão e Votação na generalidade

DAR I série n.º 41, de 2015-01-23 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Requerimento de adiamento de Votação na especialidade e final global

DAR I série n.º 67, de 2015-03-28 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Defesa Nacional

DAR II série A n.º 100, de 2015-03-25 Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final Votação na especialidade

DAR I série n.º 72, de 2015-04-11 Aprovado por unanimidade (votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas em sede de Comissão) Votação final global

DAR I série n.º 72, de 2015-04-11 Aprovado (Maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções) A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PS

Decreto da Assembleia n.º 337/XII DAR II série A n.º 118, Supl., de 2015-04-24 Lei Orgânica n.º 7/2015 DR I série n.º 95, de 2015-05-08

Proposta de Lei n.º 271/XII/4 Autoria: Governo

Título: Procede à primeira alteração à Lei n.º 65/2003, de 23 de agosto, em cumprimento da Decisão-Quadro n.º 2009/299/JAI, do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, que altera as Decisões-Quadro n.ºs 2002/584/JAI, 2005/214/JAI, 2006/783/JAI, 2008/909/JAI e 2008/947/JAI, e que reforça os direitos processuais das pessoas e promove a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo no que se refere às decisões proferidas na ausência do arguido. Publicação

DAR II série A n.º 57, de 2015-01-09 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2015-02-04 Relatores: António Gameiro (PS)

DAR II série A n.º 70, de 2015-02-04 Discussão e Votação na generalidade

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DAR I série n.º 47, de 2015-02-07 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

DAR II série A n.º 98, Supl., de 2015-03-19 Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final Votação final global

DAR I série n.º 64, de 2015-03-21 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Abstenção: PS, PCP, BE, PEV

Decreto da Assembleia n.º 330/XII DAR II série A n.º 107, Supl., de 2015-04-08 Lei n.º 35/2015 DR I série n.º 85, de 2015-05-04

Proposta de Lei n.º 272/XII/4 Autoria: Governo Título: Estabelece o regime jurídico da emissão, do reconhecimento e da fiscalização da execução de decisões sobre medidas de coação em alternativa à prisão preventiva, bem como da entrega de uma pessoa singular entre Estados-

membros no caso de incumprimento das medidas impostas, transpondo a Decisão-Quadro n.º 2009/829/JAI do Conselho, de 23 de outubro de 2009. Publicação

DAR II série A n.º 57, de 2015-01-09 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2015-02-04 Relatores: António Filipe (PCP)

DAR II série A n.º 70, de 2015-02-04 Discussão e Votação na generalidade

DAR I série n.º 47, de 2015-02-07 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

DAR II série A n.º 98, Supl., de 2015-03-19 Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final Votação final global

DAR I série n.º 64, de 2015-03-21 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Abstenção: PS, PCP, BE, PEV

Decreto da Assembleia n.º 331/XII DAR II série A n.º 107, Supl., de 2015-04-08 Lei n.º 36/2015 DR I série n.º 85, de 2015-05-04 V. Declaração de Retificação n.º 23/2015

DR I série n.º 111, de 2015-06-09

Proposta de Lei n.º 273/XII/4 Autoria: Governo

Título: Procede à primeira alteração à Lei n.º 73/2009, de 12 de agosto, que estabelece as condições e os procedimentos a aplicar para assegurar a interoperabilidade entre sistemas de informação dos órgãos de polícia

criminal, e à segunda alteração à Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto, que aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal. Publicação

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RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME

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DAR II série A n.º 57, de 2015-01-09 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2015-02-04 Relatores: António Gameiro (PS)

DAR II série A n.º 70, de 2015-02-04 Discussão e Votação na generalidade

DAR I série n.º 47, de 2015-02-07 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS Abstenção: PCP, BE, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

DAR II série A n.º 107, de 2015-04-08 Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final Votação final global

DAR I série n.º 72, de 2015-04-11 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV

Decreto da Assembleia n.º 335/XII DAR II série A n.º 113, Supl., de 2015-04-16 Lei n.º 38/2015 DR I série n.º 90, de 2015-05-11

Proposta de Lei n.º 274/XII/4 Autoria: Governo Título: Estabelece os princípios gerais que regem a organização e o funcionamento da identificação criminal,

transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão-Quadro n.º 2009/315/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, relativa à organização e ao conteúdo do intercâmbio de informações extraídas do registo criminal entre os

Estados-Membros, e revoga a Lei n.º 57/98, de 18 de agosto. Publicação

DAR II série A n.º 57, de 2015-01-09 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2015-02-04 Relatores: Cecília Honório (BE)

DAR II série A n.º 70, de 2015-02-04 Discussão e Votação na generalidade

DAR I série n.º 47, de 2015-02-07 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Abstenção: PS, PCP, BE, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

DAR II série A n.º 98, Supl., de 2015-03-19 Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final Votação final global

DAR I série n.º 64, de 2015-03-21 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Abstenção: PS, PCP, BE, PEV

Decreto da Assembleia n.º 332/XII DAR II série A n.º 107, Supl., de 2015-04-08 Lei n.º 37/2015 DR I série n.º 86, de 2015-05-05 V. Declaração de Retificação n.º 28/2015 DR I série n.º 114, de 2015-06-15

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Proposta de Lei n.º 275/XII/4 Autoria: Governo Título: Aprova o novo Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional. Publicação

DAR II série A n.º 57, de 2015-01-09 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Economia e Obras Públicas Relatores: João Paulo Correia (PS)

DAR II série A n.º 61, de 2015-01-21 Discussão generalidade

DAR I série n.º 40, de 2015-01-22 Votação na generalidade

DAR I série n.º 41, de 2015-01-23 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PS Baixa comissão especialidade Comissão de Economia e Obras Públicas

DAR II série A n.º 88, de 2015-03-04 Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final Votação final global

DAR I série n.º 59, de 2015-03-07 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PS

Decreto da Assembleia n.º 329/XII DAR II série A n.º 101, de 2015-03-26 Lei n.º 34/2015 DR I série n.º 81, de 2015-04-27

Proposta de Lei n.º 276/XII/4 Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira Título: Fixação de um sistema fiscal regional. Audição promovida pelo PAR para a ALRAA Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM Publicação

DAR II série A n.º 60, de 2015-01-17 Parecer da ALRAA Parecer do Governo da RAA Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Relatório efetuado em: 2015-01-29 Relatores: Hugo Velosa (PSD)

DAR II série A n.º 66, de 2015-01-29 Discussão generalidade

DAR I série n.º 43, de 2015-01-30 Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)

DAR I série n.º 44, de 2015-01-31 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE Contra: PCP, PEV Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Iniciativa Caducada em 2015-04-19

Proposta de Lei n.º 277/XII/4

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Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira Título: Em Defesa das Micro, Pequenas e Médias Empresas na Região Autónoma da Madeira. Publicação

DAR II série A n.º 65, de 2015-01-28 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Relatores: João Galamba (PS) Iniciativa Caducada em 2015-04-19

Proposta de Lei n.º 278/XII/4 Autoria: Governo Título: Procede à segunda alteração ao regime que cria a contribuição extraordinária sobre o setor energético,

aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro. Audição promovida pelo PAR para a ALRAA Audição promovida pelo PAR para a ALRAM Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM Publicação

DAR II série A n.º 70, de 2015-02-04 Parecer da ALRAM Parecer do Governo da RAA Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Relatório efetuado em: 2015-02-18 Relatores: Paulo Sá (PCP)

DAR II série A n.º 79, de 2015-02-18 Discussão generalidade

DAR I série n.º 51, de 2015-02-19 Votação na generalidade

DAR I série n.º 53, de 2015-02-21 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PEV Abstenção: PCP, BE Baixa comissão especialidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública

DAR II série A n.º 88, de 2015-03-04 Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final Votação final global

DAR I série n.º 59, de 2015-03-07 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, PEV Abstenção: PS, PCP, BE

Decreto da Assembleia n.º 328/XII DAR II série A n.º 101, de 2015-03-26 Lei n.º 33/2015 DR I série n.º 81, de 2015-04-27

Proposta de Lei n.º 279/XII/4 Autoria: Governo Título: Procede à vigésima segunda alteração ao Código de Processo Penal, atualizando a definição de terrorismo. Publicação

DAR II série A n.º 81, de 2015-02-20 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2015-03-04 Relatores: Jorge Lacão (PS)

DAR II série A n.º 88, de 2015-03-04 Discussão generalidade

DAR I série n.º 57, de 2015-03-05 Votação na generalidade

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DAR I série n.º 59, de 2015-03-07 Aprovado por unanimidade Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

DAR II série A n.º 119, de 2015-04-29 Votação final global

DAR I série n.º 81, de 2015-05-02 Aprovado por unanimidade

Decreto da Assembleia n.º 356/XII DAR II série A n.º 134, Supl., de 2015-05-21 Lei n.º 58/2015 DR I série n.º 120, de 2015-06-23

Proposta de Lei n.º 280/XII/4 Autoria: Governo

Título: Procede à sexta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade), fixando novos fundamentos para a concessão da nacionalidade por naturalização e para oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa. Publicação

DAR II série A n.º 81, de 2015-02-20 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2015-03-04 Relatores: Jorge Lacão (PS)

DAR II série A n.º 88, de 2015-03-04 Discussão generalidade

DAR I série n.º 57, de 2015-03-05 Votação na generalidade

DAR I série n.º 59, de 2015-03-07 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

DAR II série A n.º 119, de 2015-04-29 Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final Votação na especialidade

DAR I série n.º 81, de 2015-05-02 Aprovado por unanimidade (votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas em sede de Comissão) Votação final global (Maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções)

DAR I série n.º 81, de 2015-05-02 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV

Decreto da Assembleia n.º 357/XII DAR II série A n.º 134, Supl., de 2015-05-21 Lei Orgânica n.º 8/2015 DR I série n.º 119, de 2015-06-22

Proposta de Lei n.º 281/XII/4 Autoria: Governo

Título: Procede à segunda alteração à Lei n.º 101/2001, de 25 de agosto, que estabelece o regime jurídico das ações encobertas para fins de prevenção e investigação criminal, permitindo que sejam incluídos nas ações encobertas todos os ilícitos criminais relacionados com o terrorismo. Publicação

DAR II série A n.º 81, de 2015-02-20 Baixa comissão distribuição inicial generalidade

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RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME

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Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2015-03-04 Relatores: Jorge Lacão (PS)

DAR II série A n.º 88, de 2015-03-04 Discussão generalidade

DAR I série n.º 57, de 2015-03-05 Votação na generalidade

DAR I série n.º 59, de 2015-03-07 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, PEV Abstenção: BE Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

DAR II série A n.º 119, de 2015-04-29 Votação final global

DAR I série n.º 81, de 2015-05-02 Aprovado por unanimidade

Decreto da Assembleia n.º 351/XII DAR II série A n.º 134, Supl., de 2015-05-21 Lei n.º 61/2015 DR I série n.º 121, de 2015-06-24

Proposta de Lei n.º 282/XII/4 Autoria: Governo

Título: Procede à quinta alteração à Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, que estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira, de modo a abranger todos os ilícitos criminais relacionados com o terrorismo. Publicação

DAR II série A n.º 81, de 2015-02-20 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2015-03-04 Relatores: Jorge Lacão (PS)

DAR II série A n.º 88, de 2015-03-04 Discussão generalidade

DAR I série n.º 57, de 2015-03-05 Votação na generalidade

DAR I série n.º 59, de 2015-03-07 Aprovado por unanimidade Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

DAR II série A n.º 119, de 2015-04-29 Votação final global

DAR I série n.º 81, de 2015-05-02 Aprovado por unanimidade

Decreto da Assembleia n.º 358/XII DAR II série A n.º 134, Supl., de 2015-05-21 Lei n.º 55/2015 DR I série n.º 120, de 2015-06-23

Proposta de Lei n.º 283/XII/4 Autoria: Governo

Título: Procede à quarta alteração à Lei n.º 52/2003, de 22 de agosto (Lei de combate ao terrorismo), criminalizando a apologia pública e as deslocações para a prática do crime de terrorismo. Publicação

DAR II série A n.º 81, de 2015-02-20 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

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RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME

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Relatório efetuado em: 2015-03-04 Relatores: Jorge Lacão (PS)

DAR II série A n.º 88, de 2015-03-04 Discussão generalidade

DAR I série n.º 57, de 2015-03-05 Votação na generalidade

DAR I série n.º 59, de 2015-03-07 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

DAR II série A n.º 119, de 2015-04-29 Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final Votação final global

DAR I série n.º 81, de 2015-05-02 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV

Decreto da Assembleia n.º 352/XII DAR II série A n.º 134, Supl., de 2015-05-21 Lei n.º 60/2015 DR I série n.º 121, de 2015-06-24

Proposta de Lei n.º 284/XII/4 Autoria: Governo

Título: Procede à segunda alteração à Lei n.º 23/2007, de 11 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, modificando os fundamentos para a concessão e cancelamento de vistos e para a aplicação da pena acessória de expulsão. Publicação

DAR II série A n.º 81, de 2015-02-20 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2015-03-04 Relatores: Jorge Lacão (PS)

DAR II série A n.º 88, de 2015-03-04 Discussão generalidade

DAR I série n.º 57, de 2015-03-05 Votação na generalidade

DAR I série n.º 59, de 2015-03-07 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

DAR II série A n.º 119, de 2015-04-29 Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final Votação final global

DAR I série n.º 81, de 2015-05-02 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV

Decreto da Assembleia n.º 359/XII DAR II série A n.º 134, Supl., de 2015-05-21 Lei n.º 56/2015 DR I série n.º 120, de 2015-06-23

Proposta de Lei n.º 285/XII/4 Autoria: Governo

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RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME

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Título: Procede à terceira alteração à Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto, que aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal, de modo a abranger todos os ilícitos criminais relacionados com o terrorismo. Publicação

DAR II série A n.º 81, de 2015-02-20 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2015-03-04 Relatores: Jorge Lacão (PS)

DAR II série A n.º 88, de 2015-03-04 Discussão generalidade

DAR I série n.º 57, de 2015-03-05 Votação na generalidade

DAR I série n.º 59, de 2015-03-07 Aprovado por unanimidade Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

DAR II série A n.º 119, de 2015-04-29 Votação final global

DAR I série n.º 81, de 2015-05-02 Aprovado por unanimidade

Decreto da Assembleia n.º 353/XII DAR II série A n.º 134, Supl., de 2015-05-21 Lei n.º 57/2015 DR I série n.º 120, de 2015-06-23

Proposta de Lei n.º 286/XII/4 Autoria: Governo

Título: Procede à primeira alteração à Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, que aprova a Lei de Segurança Interna, modificando a composição do Conselho Superior de Segurança Interna e a organização e o funcionamento da Unidade de Coordenação Antiterrorista. Publicação

DAR II série A n.º 81, de 2015-02-20 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2015-03-04 Relatores: Jorge Lacão (PS)

DAR II série A n.º 88, de 2015-03-04 Discussão generalidade

DAR I série n.º 57, de 2015-03-05 Votação na generalidade

DAR I série n.º 59, de 2015-03-07 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

DAR II série A n.º 119, de 2015-04-29 Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final Votação final global

DAR I série n.º 81, de 2015-05-02 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV

Decreto da Assembleia n.º 354/XII DAR II série A n.º 134, Supl., de 2015-05-21 Lei n.º 59/2015 DR I série n.º 121, de 2015-06-24

Proposta de Lei n.º 287/XII/4

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Autoria: Governo Título: Aprova o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros. Audição promovida pelo PAR para a ALRAA Audição promovida pelo PAR para a ALRAM Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM Parecer da ALRAA Parecer da ALRAM Parecer do Governo da RAA Parecer do Governo da RAM Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Economia e Obras Públicas Relatores: Rui Paulo Figueiredo (PS)

DAR II série A n.º 88, de 2015-03-04 Discussão generalidade

DAR I série n.º 57, de 2015-03-05 Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)

DAR I série n.º 59, de 2015-03-07 Aprovado por unanimidade Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)

DAR I série n.º 72, de 2015-04-11 Aprovado por unanimidade Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Economia e Obras Públicas

DAR II série A n.º 109, Supl., de 2015-04-10 Relatório da discussão e votação indiciária e texto final

DAR II série A n.º 112, de 2015-04-15 Novo relatório de votações indiciárias e novo texto final Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Economia e Obras Públicas Votação na generalidade

DAR I série n.º 75, de 2015-04-18 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Votação na especialidade

DAR I série n.º 75, de 2015-04-18 Aprovado por unanimidade (votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas em sede de Comissão) Votação final global

DAR I série n.º 75, de 2015-04-18 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV

Decreto da Assembleia n.º 348/XII DAR II série A n.º 129, Supl., de 2015-05-13 Lei n.º 52/2015 DR I série n.º 111, de 2015-06-09

Proposta de Lei n.º 288/XII/4 Autoria: Governo

Título: Procede à terceira alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional. Publicação

DAR II série A n.º 87, de 2015-02-28 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2015-03-11 Relatores: Carlos Peixoto (PSD)

DAR II série A n.º 93, de 2015-03-13

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Discussão e Votação na generalidade

DAR I série n.º 61, de 2015-03-13 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

DAR II série A n.º 123, de 2015-05-06 Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final Votação final global

DAR I série n.º 84, de 2015-05-09 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV

Decreto da Assembleia n.º 360/XII DAR II série A n.º 134, Supl., de 2015-05-21 Lei n.º 63/2015 DR I série n.º 125, de 2015-06-30

Proposta de Lei n.º 289/XII/4 Autoria: Governo Título: Estabelece as regras e os deveres de transparência a que fica sujeita a realização de campanhas de publicidade institucional do Estado, bem como as regras aplicáveis à distribuição da publicidade institucional do Estado em território nacional através dos órgãos de comunicação social locais e regionais. Audição promovida pelo PAR para a ALRAA Audição promovida pelo PAR para a ALRAM Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM Publicação

DAR II série A n.º 90, de 2015-03-06 Parecer da ALRAA Parecer da ALRAM Parecer do Governo da RAA Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação Relatório efetuado em: 2015-03-25 Relatores: Sérgio Azevedo (PSD)

DAR II série A n.º 100, de 2015-03-25 Discussão e Votação na generalidade

DAR I série n.º 67, de 2015-03-28 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Abstenção: PS, PCP, BE, PEV Baixa comissão especialidade Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação

DAR II série A n.º 155, de 2015-06-25 Relatório da discussão na especialidade e texto final Votação final global

DAR I série n.º 104, de 2015-06-27 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Abstenção: PS, PCP, BE, PEV

Decreto da Assembleia n.º 400/XII DAR II série A n.º 174, de 2015-07-21 Lei n.º 95/2015 DR I série n.º 159, de 2015-08-17

Proposta de Lei n.º 290/XII/4 Autoria: Governo

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Título: Estabelece as bases do regime jurídico da revelação e do aproveitamento dos recursos geológicos existentes no território nacional, incluindo os localizados no espaço marítimo nacional. Audição promovida pelo PAR para a ALRAA Audição promovida pelo PAR para a ALRAM Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM Publicação

DAR II série A n.º 94, de 2015-03-14 Parecer da ALRAA Parecer da ALRAM Parecer do Governo da RAA Parecer do Governo da RAM Discussão e Votação na generalidade

DAR I série n.º 64, de 2015-03-21 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: Carlos Enes (PS), PCP, BE, Jorge Rodrigues Pereira (PS) Abstenção: PS, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Economia e Obras Públicas

DAR II série A n.º 118, de 2015-04-24 Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final Votação final global

DAR I série n.º 78, de 2015-04-27 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PS

Decreto da Assembleia n.º 349/XII DAR II série A n.º 130, Supl., de 2015-05-14 Lei n.º 54/2015 DR I série n.º 119, de 2015-06-22

Proposta de Lei n.º 291/XII/4 Autoria: Governo Título: Transforma a Câmara dos Despachantes Oficiais em Ordem dos Despachantes Oficiais e altera o respetivo

Estatuto, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 173/98, de 26 de junho, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais. Publicação

DAR II série A n.º 96, Supl., de 2015-03-17 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Segurança Social e Trabalho Relatores: Isilda Aguincha (PSD)

DAR II série A n.º 107, de 2015-04-08 Discussão generalidade

DAR I série n.º 70, de 2015-04-09 Votação na generalidade Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Segurança Social e Trabalho DAR II série A n.º 161, de 2015-07-02 Texto final Votação final global

DAR I série n.º 107, de 2015-07-04 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, PEV

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Abstenção: BE

Decreto da Assembleia n.º 404/XII DAR II série A n.º 177, de 2015-07-31 Lei n.º 112/2015 DR I série n.º 167, de 2015-08-27

Proposta de Lei n.º 292/XII/4 Autoria: Governo

Título: Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais. Publicação

DAR II série A n.º 96, Supl., de 2015-03-17 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Segurança Social e Trabalho Relatório efetuado em: 2015-04-07 Relatores: Pedro Roque (PSD)

DAR II série A n.º 107, de 2015-04-08 Discussão generalidade

DAR I série n.º 70, de 2015-04-09 Votação na generalidade

DAR I série n.º 72, de 2015-04-11 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Segurança Social e Trabalho

DAR II série A n.º 173, de 2015-07-20 Texto final Votação final global

DAR I série n.º 109, de 2015-07-23 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, PEV Abstenção: BE

Decreto da Assembleia n.º 464/XII DAR II série A n.º 180, de 2015-08-06 Lei n.º 140/2015 DR I série n.º 174, de 2015-09-07

Proposta de Lei n.º 293/XII/4 Autoria: Governo Título: Transforma a Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas em Ordem dos Contabilistas Certificados, e altera o

respetivo Estatuto, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 452/99, de 5 de novembro, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais. Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Segurança Social e Trabalho Relatório efetuado em: 2015-04-07 Relatores: Nuno Sá (PS)

DAR II série A n.º 107, de 2015-04-08 Discussão generalidade

DAR I série n.º 70, de 2015-04-09 Votação na generalidade

DAR I série n.º 72, de 2015-04-11 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV Baixa comissão especialidade

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RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME

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Comissão de Segurança Social e Trabalho

DAR II série A n.º 175, Supl., de 2015-07-22 Texto final Votação final global

DAR I série n.º 109, de 2015-07-23 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, PEV Abstenção: BE

Decreto da Assembleia n.º 461/XII DAR II série A n.º 180, de 2015-08-06 Lei n.º 139/2015 DR I série n.º 174, de 2015-09-07

Proposta de Lei n.º 294/XII/4 Autoria: Governo

Título: Altera o Estatuto da Ordem dos Economistas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 174/98, de 27 de junho, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais. Publicação

DAR II série A n.º 96, Supl., de 2015-03-17 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Segurança Social e Trabalho Relatório efetuado em: 2015-04-16 Relatores: Teresa Costa Santos (PSD)

DAR II série A n.º 113, de 2015-04-16 Discussão generalidade

DAR I série n.º 74, de 2015-04-17 Votação na generalidade

DAR I série n.º 75, de 2015-04-18 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Abstenção: PS, PCP, BE, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Segurança Social e Trabalho DAR II série A n.º 161, de 2015-07-02 Texto final Votação final global

DAR I série n.º 107, de 2015-07-04 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, PEV Abstenção: BE

Decreto da Assembleia n.º 398/XII DAR II série A n.º 174, de 2015-07-21 Lei n.º 101/2015 DR I série n.º 162, de 2015-08-20

Proposta de Lei n.º 295/XII/4 Autoria: Governo

Título: Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Arquitetos, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais. Publicação

DAR II série A n.º 96, Supl., de 2015-03-17 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Segurança Social e Trabalho Relatório efetuado em: 2015-04-16 Relatores: Joana Barata Lopes (PSD)

DAR II série A n.º 113, de 2015-04-16

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RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME

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Discussão generalidade

DAR I série n.º 74, de 2015-04-17 Votação na generalidade

DAR I série n.º 75, de 2015-04-18 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE Abstenção: PCP, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Segurança Social e Trabalho DAR II série A n.º 161, de 2015-07-02 Texto final Votação final global

DAR I série n.º 107, de 2015-07-04 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, PEV Abstenção: BE

Decreto da Assembleia n.º 399/XII DAR II série A n.º 174, de 2015-07-21 Lei n.º 113/2015 DR I série n.º 168, de 2015-08-28

Proposta de Lei n.º 296/XII/4 Autoria: Governo

Título: Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Biólogos, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais. Publicação

DAR II série A n.º 96, Supl., de 2015-03-17 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Segurança Social e Trabalho Relatório efetuado em: 2015-04-16 Relatores: Mário Ruivo (PS)

DAR II série A n.º 113, de 2015-04-16 Discussão generalidade

DAR I série n.º 74, de 2015-04-17 Votação na generalidade

DAR I série n.º 75, de 2015-04-18 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE Abstenção: PCP, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Segurança Social e Trabalho DAR II série A n.º 161, de 2015-07-02 Texto final Votação final global

DAR I série n.º 107, de 2015-07-04 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE Contra: PCP, PEV

Decreto da Assembleia n.º 455/XII DAR II série A n.º 180, de 2015-08-06 Lei n.º 159/2015 DR I série n.º 183, de 2015-01-18

Proposta de Lei n.º 297/XII/4 Autoria: Governo

Título: Aprova o Estatuto da Ordem dos Médicos Dentistas, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais. Publicação

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DAR II série A n.º 96, 2º Supl., de 2015-03-17 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde Relatório efetuado em: 2015-04-22 Relatores: Miguel Santos (PSD) DAR II série A n.º 116, de 2015-04-22 Discussão e Votação na generalidade

DAR I série n.º 78, de 2015-04-27 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Abstenção: PS, PCP, BE, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Saúde DAR II série A n.º 172, 2º Supl., de 2015-06-17 Relatório da discussão e votação indiciária na especialidade e texto final Votação final global

DAR I série n.º 109, de 2015-07-23 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, PEV Abstenção: PS, BE

Decreto da Assembleia n.º 413/XII DAR II série A n.º 178, de 2015-08-04 Lei n.º 124/2015 DR I série n.º 171, de 2015-09-02

Proposta de Lei n.º 298/XII/4 Autoria: Governo

Título: Aprova o Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais. Publicação

DAR II série A n.º 96, 2º Supl., de 2015-03-17 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde Relatório efetuado em: 2015-04-22 Relatores: Nuno André Figueiredo (PS) DAR II série A n.º 116, de 2015-04-22 Discussão e Votação na generalidade

DAR I série n.º 78, de 2015-04-27 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Abstenção: PS, PCP, BE, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Saúde DAR II série A n.º 172, 2º Supl., de 2015-06-17 Relatório da discussão e votação indiciária na especialidade e texto final Votação final global

DAR I série n.º 109, de 2015-07-23 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, PEV Abstenção: PS, BE

Decreto da Assembleia n.º 414/XII DAR II série A n.º 178, de 2015-08-04 Lei (Publicação DR) em 2015-09-04

Lei n.º 131/2015 DR I série n.º 173, de 2015-09-04

Proposta de Lei n.º 299/XII/4 Autoria: Governo

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Título: Adequa o Estatuto da Ordem dos Nutricionistas, ao regime previsto na Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais. Publicação

DAR II série A n.º 96, 2º Supl., de 2015-03-17 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Segurança Social e Trabalho Relatório efetuado em: 2015-04-22 Relatores: Clara Marques Mendes (PSD) DAR II série A n.º 116, de 2015-04-22 Discussão e Votação na generalidade

DAR I série n.º 78, de 2015-04-27 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Abstenção: PS, PCP, BE, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Segurança Social e Trabalho

DAR II série A n.º 175, de 2015-07-22 Texto final Votação final global

DAR I série n.º 109, de 2015-07-23 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, PEV Abstenção: BE

Decreto da Assembleia n.º 440/XII DAR II série A n.º 179, de 2015-08-05 Lei n.º 126/2015 DR I série n.º 172, de 2015-09-03

Proposta de Lei n.º 300/XII/4 Autoria: Governo

Título: Aprova o Estatuto da Ordem dos Psicólogos Portugueses, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais. Publicação

DAR II série A n.º 96, 2º Supl., de 2015-03-17 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Segurança Social e Trabalho Relatório efetuado em: 2015-04-22 Relatores: Mário Ruivo (PS) Discussão e Votação na generalidade

DAR I série n.º 78, de 2015-04-27 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Abstenção: PS, PCP, BE, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Segurança Social e Trabalho

DAR II série A n.º 172, 3º Supl., de 2015-07-17 Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final Votação final global

DAR I série n.º 109, de 2015-07-23 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, PEV Abstenção: BE

Decreto da Assembleia n.º 459/XII DAR II série A n.º 180, de 2015-08-06 Lei n.º 138/2015 DR I série n.º 174, de 2015-09-07

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Proposta de Lei n.º 301/XII/4 Autoria: Governo

Título: Altera o Estatuto da Ordem dos Engenheiros, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/92, de 30 de junho, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais. Publicação

DAR II série A n.º 96, 2º Supl., de 2015-03-17 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Segurança Social e Trabalho Relatório efetuado em: 2015-04-16 Relatores: António Cardoso (PS)

DAR II série A n.º 113, de 2015-04-16 Discussão generalidade

DAR I série n.º 74, de 2015-04-17 Votação na generalidade

DAR I série n.º 75, de 2015-04-18 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Segurança Social e Trabalho

DAR II série A n.º 163, Supl., de 2015-07-04 Texto final Votação final global

DAR I série n.º 107, de 2015-07-04 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, PEV Abstenção: BE

Decreto da Assembleia n.º 406/XII DAR II série A n.º 177, de 2015-07-31 Lei n.º 123/2015 DR I série n.º 171, de 2015-09-02

Proposta de Lei n.º 302/XII/4 Autoria: Governo

Título: Altera o Estatuto da Ordem dos Engenheiros Técnicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 349/99, de 2 de setembro, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais. Publicação

DAR II série A n.º 96, 2º Supl., de 2015-03-17 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Segurança Social e Trabalho Relatório efetuado em: 2015-04-16 Relatores: Andreia Neto (PSD)

DAR II série A n.º 113, de 2015-04-16 Discussão generalidade

DAR I série n.º 74, de 2015-04-17 Votação na generalidade

DAR I série n.º 75, de 2015-04-18 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Segurança Social e Trabalho

DAR II série A n.º 163, Supl., de 2015-07-04 Texto final Votação final global

DAR I série n.º 107, de 2015-07-04

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Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, PEV Abstenção: BE

Decreto da Assembleia n.º 462/XII DAR II série A n.º 180, de 2015-08-06 Lei n.º 157/2015 DR I série n.º 182, de 2015-09-17

Proposta de Lei n.º 303/XII/4 Autoria: Governo

Título: Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Médicos Veterinários, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais. Publicação

DAR II série A n.º 96, 2º Supl., de 2015-03-17 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Segurança Social e Trabalho Relatório efetuado em: 2015-04-07 Relatores: Artur Rêgo (CDS-PP)

DAR II série A n.º 107, de 2015-04-08 Discussão generalidade

DAR I série n.º 70, de 2015-04-09 Votação na generalidade

DAR I série n.º 72, de 2015-04-11 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Abstenção: PS, PCP, BE, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Segurança Social e Trabalho

DAR II série A n.º 163, Supl., de 2015-07-04 Texto final Votação final global

DAR I série n.º 107, de 2015-07-04 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV

Decreto da Assembleia n.º 405/XII DAR II série A n.º 177, de 2015-07-31 Lei n.º 125/2015 DR I série n.º 172, de 2015-09-03

Proposta de Lei n.º 304/XII/4 Autoria: Governo

Título: Procede à primeira alteração à Lei n.º 86/95, de 1 de setembro, que aprova a lei de bases do desenvolvimento agrário. Publicação

DAR II série A n.º 98, de 2015-03-19 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Agricultura e Mar Discussão e Votação na generalidade

DAR I série n.º 67, de 2015-03-28 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Agricultura e Mar

DAR II série A n.º 160, de 2015-07-01 Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final

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Votação final global

DAR I série n.º 107, de 2015-07-04 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV

Decreto da Assembleia n.º 396/XII DAR II série A n.º 172, Supl., de 2015-07-17 Lei n.º 92/2015 DR I série n.º 156, de 2015-08-12

Proposta de Lei n.º 305/XII/4 Autoria: Governo

Título: Procede à 36.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, transpondo a Diretiva n.º 2011/93/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, e cria o sistema de registo de identificação criminal de condenados pela prática de crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor. Publicação

DAR II série A n.º 98, de 2015-03-19 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2015-04-29 Relatores: Isabel Oneto (PS)

DAR II série A n.º 119, de 2015-04-29 Discussão generalidade

DAR I série n.º 80, de 2015-04-30 Votação na generalidade

DAR I série n.º 81, de 2015-05-02 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

DAR II série A n.º 160, de 2015-07-01 Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final Requerimento avocação plenário

DAR I série n.º 107, de 2015-07-04 Aprovado por unanimidade Votação na especialidade e votação final global

DAR I série n.º 107, de 2015-07-04 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV

Decreto da Assembleia n.º 395/XII DAR II série A n.º 171, Supl., de 2015-07-16 Lei n.º 103/2015 DR I série n.º 164, de 2015-08-24

Proposta de Lei n.º 306/XII/4 Autoria: Governo Título: Estabelece o processo de reconhecimento da situação de prédio rústico e misto sem dono conhecido que não esteja a ser utilizado para fins agrícolas, florestais ou silvopastoris e o registo do prédio que seja reconhecido

enquanto tal, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 62/2012, de 10 de dezembro. Audição promovida pelo PAR para a ALRAA Audição promovida pelo PAR para a ALRAM Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM Publicação

DAR II série A n.º 98, de 2015-03-19 Parecer da ALRAA

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Parecer da ALRAM Parecer do Governo da RAA Parecer do Governo da RAM Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Agricultura e Mar Discussão e Votação na generalidade

DAR I série n.º 67, de 2015-03-28 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PS Baixa comissão especialidade Comissão de Agricultura e Mar

DAR II série A n.º 160, de 2015-07-01 Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final Votação final global

DAR I série n.º 107, de 2015-07-04 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PS

Decreto da Assembleia n.º 428/XII DAR II série A n.º 178, de 2015-08-04 Lei n.º 152/2015 DR I série n.º 179, de 2015-09-14

Proposta de Lei n.º 307/XII/4 Autoria: Governo Título: Estabelece o regime jurídico da estruturação fundiária. Audição promovida pelo PAR para a ALRAA Audição promovida pelo PAR para a ALRAM Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM Publicação

DAR II série A n.º 98, de 2015-03-19 Parecer da ALRAA Parecer da ALRAM Parecer do Governo da RAA Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Agricultura e Mar Discussão e Votação na generalidade

DAR I série n.º 67, de 2015-03-28 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PS Baixa comissão especialidade Comissão de Agricultura e Mar

DAR II série A n.º 160, de 2015-07-01 Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final Votação final global

DAR I série n.º 107, de 2015-07-04 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV

Decreto da Assembleia n.º 397/XII DAR II série A n.º 172, Supl., de 2015-07-17 Lei n.º 111/2015 DR I série n.º 167, de 2015-08-27

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Proposta de Lei n.º 308/XII/4 Autoria: Governo Título: Transforma a Câmara dos Solicitadores em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, e aprova o

respetivo Estatuto, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais. Publicação

DAR II série A n.º 98, de 2015-03-19 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2015-04-29 Relatores: Paulo Rios de Oliveira (PSD)

DAR II série A n.º 119, de 2015-04-29 Discussão generalidade

DAR I série n.º 80, de 2015-04-30 Votação na generalidade

DAR I série n.º 81, de 2015-05-02 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Abstenção: PS, PCP, BE, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

DAR II série A n.º 160, 2º Supl., de 2015-07-01 Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final Votação final global

DAR I série n.º 109, de 2015-07-23 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PS

Decreto da Assembleia n.º 460/XII DAR II série A n.º 180, de 2015-08-06 Lei n.º 154/2015 DR I série n.º 179, de 2015-09-14

Proposta de Lei n.º 309/XII/4 Autoria: Governo

Título: Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Advogados, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais. Publicação

DAR II série A n.º 98, de 2015-03-19 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2015-04-29 Relatores: Isabel Alves Moreira (PS)

DAR II série A n.º 119, de 2015-04-29 Discussão generalidade

DAR I série n.º 80, de 2015-04-30 Votação na generalidade

DAR I série n.º 81, de 2015-05-02 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

DAR II série A n.º 160, 2º Supl., de 2015-07-01 Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final Requerimento avocação plenário

DAR I série n.º 109, de 2015-07-23 Aprovado por unanimidade

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Votação na especialidade

DAR I série n.º 109, de 2015-07-23 Aprovado Votadas propostas de alteração a vários artigos Votação final global

DAR I série n.º 109, de 2015-07-23 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV

Decreto da Assembleia n.º 456/XII DAR II série A n.º 180, de 2015-08-06 Lei n.º 145/2015 DR I série n.º 176, de 2015-09-09

Proposta de Lei n.º 310/XII/4 Autoria: Governo

Título: Altera o Estatuto da Ordem dos Notários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 27/2004, de 4 de fevereiro, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, e procede à alteração do Estatuto do Notariado, aprovado

pelo Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro. Publicação

DAR II série A n.º 98, de 2015-03-19 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2015-04-29 Relatores: Teresa Anjinho (CDS-PP)

DAR II série A n.º 119, de 2015-04-29 Discussão generalidade

DAR I série n.º 80, de 2015-04-30 Votação na generalidade

DAR I série n.º 81, de 2015-05-02 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, PEV Abstenção: PS, BE Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

DAR II série A n.º 160, 2º Supl., de 2015-07-01 Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final Votação final global

DAR I série n.º 109, de 2015-07-23 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PS

Decreto da Assembleia n.º 421/XII DAR II série A n.º 178, de 2015-08-04 Lei n.º 155/2015 DR I série n.º 180, de 2015-09-15

Proposta de Lei n.º 311/XII/4 Autoria: Governo

Título: Aprova o Estatuto da Ordem dos Médicos, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais. Publicação

DAR II série A n.º 99, Supl., de 2015-03-20 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde Relatório efetuado em: 2015-04-22

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Relatores: Miguel Santos (PSD) DAR II série A n.º 116, de 2015-04-22 Discussão e Votação na generalidade

DAR I série n.º 78, de 2015-04-27 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Abstenção: PS, PCP, BE, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Saúde DAR II série A n.º 172, 2º Supl., de 2015-06-17 Relatório da discussão e votação indiciária na especialidade e texto final Votação final global

DAR I série n.º 109, de 2015-07-23 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, PEV Abstenção: PS, BE

Decreto da Assembleia n.º 415/XII DAR II série A n.º 178, de 2015-08-04 Lei n.º 117/2015 DR I série n.º 169, de 2015-08-31

Proposta de Lei n.º 312/XII/4 Autoria: Governo

Título: Aprova o Estatuto da Ordem dos Enfermeiros, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais. Publicação

DAR II série A n.º 99, Supl., de 2015-03-20 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde Relatório efetuado em: 2015-04-22 Relatores: Filipe Neto Brandão (PS) DAR II série A n.º 116, de 2015-04-22 Discussão e Votação na generalidade

DAR I série n.º 78, de 2015-04-27 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Abstenção: PS, PCP, BE, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Saúde DAR II série A n.º 172, 2º Supl., de 2015-06-17 Relatório da discussão e votação indiciária na especialidade e texto final Votação final global

DAR I série n.º 109, de 2015-07-23 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, PEV Abstenção: PS, BE

Decreto da Assembleia n.º 416/XII DAR II série A n.º 178, de 2015-08-04 Lei n.º 156/2015 DR I série n.º 181, de 2015-09-16

Proposta de Lei n.º 313/XII/4 Autoria: Governo

Título: Procede à segunda alteração à Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais, à segunda alteração à Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, à primeira alteração à Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, que estabelece o regime jurídico das entidades intermunicipais e do associativismo

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RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME

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autárquico, à primeira alteração à Lei n.º 53/2014, de 25 de agosto, que aprova o regime jurídico da recuperação financeira municipal regulamentando o Fundo de Apoio Municipal, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 92/2014 de 20 de junho, que estabelece o regime jurídico das escolas profissionais privadas e públicas, no âmbito do ensino não superior, introduzindo clarificações nos respetivos regimes. Publicação

DAR II série A n.º 100, de 2015-03-25 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2015-04-21 Relatores: Paula Santos (PCP)

DAR II série A n.º 115, de 2015-04-21 Discussão e Votação na generalidade

DAR I série n.º 78, de 2015-04-27 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PS Baixa comissão especialidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local

DAR II série A n.º 133, Supl., de 2015-05-20 Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final Requerimento avocação plenário

DAR I série n.º 90, de 2015-05-23 Aprovado por unanimidade Votação na especialidade

DAR I série n.º 90, de 2015-05-23 Aprovado A Favor: PS, BE Contra: PSD, CDS-PP, PCP, PEV

Votação da proposta 4C, apresentada pelo PS de alteração ao artigo 6.º Aprovado por unanimidade Texto Final (votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas em sede de Comissão) Votação final global

DAR I série n.º 90, de 2015-05-23 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PS

Decreto da Assembleia n.º 366/XII DAR II série A n.º 146, de 2015-06-12 Lei n.º 69/2015 DR I série n.º 137, de 2015-07-16

Proposta de Lei n.º 314/XII/4 Autoria: Governo Título: Estabelece o regime jurídico da emissão e transmissão entre Portugal e os outros Estados-Membros da União

Europeia de decisões que apliquem medidas de proteção, transpondo a Diretiva n.º 2011/99/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à decisão europeia de proteção. Publicação

DAR II série A n.º 105, de 2015-04-01 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2015-04-22 Relatores: Teresa Anjinho (CDS-PP) DAR II série A n.º 116, de 2015-04-22 Discussão e Votação na generalidade

DAR I série n.º 78, de 2015-04-27 Aprovado por unanimidade Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

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DAR II série n.º 142, de 2015-06-03 Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final Votação final global

DAR I série n.º 96, de 2015-06-06 Aprovado por unanimidade

Decreto da Assembleia n.º 370/XII DAR II série A n.º 154, de 2015-06-24 Lei n.º 71/2015 DR I série n.º 139, de 2015-07-20

Proposta de Lei n.º 315/XII/4 Autoria: Governo Título: Aprova o regime de acesso e exercício da atividade de prestação de serviços de auditoria de instalações de produção em cogeração ou de produção a partir de fontes de energia renováveis. Audição promovida pelo PAR para a ALRAA Audição promovida pelo PAR para a ALRAM Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM Publicação

DAR II série A n.º 105, de 2015-04-01 Parecer da ALRAA Parecer da ALRAM Parecer do Governo da RAA Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2015-04-23 Relatores: José Lino Ramos (CDS-PP)

DAR II série A n.º 117, de 2015-04-23 Discussão e Votação na generalidade

DAR I série n.º 78, de 2015-04-27 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV Baixa comissão especialidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local

DAR II série A n.º 133, Supl., de 2015-05-20 Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final Votação final global

DAR I série n.º 90, de 2015-05-23 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV

Decreto da Assembleia n.º 368/XII DAR II série A n.º 154, de 2015-06-24 Lei n.º 75/2015 DR I série n.º 145, de 2015-07-28

Proposta de Lei n.º 316/XII/4 Autoria: Governo Título: Aprova o novo regime especial aplicável às entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira a partir de 1 de janeiro de 2015. Audição promovida pelo PAR para a ALRAA Audição promovida pelo PAR para a ALRAM Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM Publicação

DAR II série A n.º 108, de 2015-04-09 Parecer da ALRAM Parecer do Governo da RAA Baixa comissão distribuição inicial generalidade

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Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Relatores: Hugo Velosa (PSD)

DAR II série A n.º 119, de 2015-04-29 Discussão e Votação na generalidade

DAR I série n.º 81, de 2015-05-02 Aprovado A Favor: PSD, Jacinto Serrão (PS), CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PS Baixa comissão especialidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública

DAR II série A n.º 129, de 2015-05-13 Votação final global

DAR I série n.º 87, de 2015-05-16 Aprovado A Favor: PSD, 1-PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PS

Decreto da Assembleia n.º 363/XII DAR II série A n.º 141, de 2015-06-02 Lei n.º 64/2015 DR I série n.º 126, de 2015-07-01

Proposta de Lei n.º 317/XII/4 Autoria: Governo Título: Cria o Inventário Nacional dos Profissionais de Saúde. Audição promovida pelo PAR para a ALRAA Audição promovida pelo PAR para a ALRAM Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM Publicação

DAR II série A n.º 111, de 2015-04-14 Parecer da ALRAA Parecer da ALRAM Parecer do Governo da RAA Parecer do Governo da RAM Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde Relatório efetuado em: 2015-05-20 Relatores: Ricardo Baptista Leite (PSD)

DAR II série A n.º 133, Supl., de 2015-05-20 Discussão generalidade

DAR I série n.º 89, de 2015-05-22 Votação na generalidade

DAR I série n.º 90, de 2015-05-23 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Saúde

DAR II série A n.º 170, Supl., de 2015-07-15 Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final Votação final global

DAR I série n.º 109, de 2015-07-23 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, PEV Abstenção: BE

Decreto da Assembleia n.º 418/XII DAR II série A n.º 178, de 2015-08-04

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Lei n.º 104/2015 DR I série n.º 164, de 2015-08-24

Proposta de Lei n.º 318/XII/4 Autoria: Governo Título: Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2015-2017, em

cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de maio, que aprova a Lei-Quadro da Política Criminal. Publicação

DAR II série A n.º 111, de 2015-04-14 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2015-05-13 Relatores: Jorge Lacão (PS)

DAR II série A n.º 129, de 2015-05-13 Discussão e Votação na generalidade

DAR I série n.º 87, de 2015-05-16 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PS Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

DAR II série A n.º 150, de 2015-06-17 Relatório da discussão na especialidade e texto final Votação final global

DAR I série n.º 101, de 2015-06-20 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PS

Decreto da Assembleia n.º 376/XII DAR II série A n.º 155, Supl., de 2015-06-25 Lei n.º 72/2015 DR I série n.º 139, de 2015-07-20

Proposta de Lei n.º 319/XII/4 Autoria: Governo

Título: Procede à segunda alteração à Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, que aprova a Lei de Bases da Proteção Civil. Audição promovida pelo PAR para a ALRAA Audição promovida pelo PAR para a ALRAM Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM Publicação

DAR II série A n.º 111, de 2015-04-14 Parecer da ALRAA Parecer da ALRAM Parecer do Governo da RAA Parecer do Governo da RAM Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2015-04-29 Relatores: Isabel Oneto (PS)

DAR II série A n.º 119, de 2015-04-29 Discussão generalidade

DAR I série n.º 80, de 2015-04-30 Votação na generalidade

DAR I série n.º 81, de 2015-05-02 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Abstenção: PS, PCP, BE, PEV

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Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

DAR II série A n.º 150, de 2015-06-17 Relatório da discussão na especialidade e texto final Votação final global

DAR I série n.º 101, de 2015-06-20 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV

Decreto da Assembleia n.º 380/XII DAR II série A n.º 161, Supl., de 2015-07-02 Lei n.º 80/2015 DR I série n.º 149, de 2015-08-03

Proposta de Lei n.º 320/XII/4 Autoria: Governo Título: Regula a disponibilização e a utilização das plataformas eletrónicas de contratação pública, previstas no

Código dos Contratos Públicos, e transpõe o artigo 29.º da Diretiva n.º 2014/23/UE, o artigo 22.º e o anexo IV da Diretiva n.º 2014/24/UE e o artigo 40.º e o anexo V da Diretiva n.º 2014/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014. Audição promovida pelo PAR para a ALRAA Audição promovida pelo PAR para a ALRAM Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM Publicação

DAR II série A n.º 117, de 2015-04-23 Parecer da ALRAA Parecer da ALRAM Parecer do Governo da RAA Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Relatório efetuado em: 2015-05-13 Relatores: Cecília Meireles (CDS-PP)

DAR II série A n.º 129, de 2015-05-13 Discussão e Votação na generalidade

DAR I série n.º 87, de 2015-05-16 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PS Baixa comissão especialidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública DAR II série A n.º 161, de 2015-07-02 Texto final

DAR II série A n.º 166, de 2015-07-08 Relatório da discussão e votação na especialidade Votação final global

DAR I série n.º 107, de 2015-07-04 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV

Decreto da Assembleia n.º 401/XII DAR II série A n.º 174, de 2015-07-21 Lei n.º 96/2015 DR I série n.º 159, de 2015-08-17

Proposta de Lei n.º 321/XII/4 Autoria: Governo Título: Estabelece o regime jurídico da organização dos serviços das entidades intermunicipais e o estatuto do respetivo pessoal dirigente.

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Audição promovida pelo PAR para a ALRAA Audição promovida pelo PAR para a ALRAM Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM Publicação

DAR II série A n.º 121, de 2015-05-02 Separata n.º 75, de 2015-05-13 Parecer da ALRAA Parecer da ALRAM Parecer do Governo da RAA Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Relatório efetuado em: 2015-05-13 Relatores: Jorge Paulo Oliveira (PSD)

DAR II série A n.º 129, de 2015-05-13 Discussão e Votação na generalidade

DAR I série n.º 87, de 2015-05-16 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PS Baixa comissão especialidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública

DAR II série A n.º 150, de 2015-06-17 Relatório da discussão na especialidade e texto final Votação final global

DAR I série n.º 101, de 2015-06-20 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PS

Decreto da Assembleia n.º 378/XII DAR II série A n.º 161, Supl., de 2015-07-02 Lei n.º 77/2015 DR I série n.º 146, de 2015-07-29

Proposta de Lei n.º 322/XII/4 Autoria: Governo

Título: Procede à primeira alteração à Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, transpondo a Diretiva n.º 2014/40/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de

produtos do tabaco e produtos afins e que revoga a Diretiva n.º 2001/37/CE e a Diretiva n.º 2014/109/UE, da Comissão, de 10 de outubro de 2014, que altera o anexo II da Diretiva 2014/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho estabelecendo a biblioteca de advertências ilustradas a utilizar em produtos do tabaco. Audição promovida pelo PAR para a ALRAA Audição promovida pelo PAR para a ALRAM Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM Publicação

DAR II série A n.º 123, de 2015-05-06 Parecer da ALRAA Parecer da ALRAM Parecer do Governo da RAA Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde Discussão e Votação na generalidade

DAR I série n.º 87, de 2015-05-16 Aprovado A Favor: PSD, Manuel Mota (PS), CDS-PP Contra: Isabel Alves Moreira (PS)

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Abstenção: PS, Cecília Meireles (CDS-PP), PCP, BE, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Saúde DAR II série A n.º 172, 2º Supl., de 2015-06-17 Relatório da discussão e votação indiciária na especialidade e texto final Votação final global

DAR I série n.º 109, de 2015-07-23 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Abstenção: PS, PCP, BE, PEV

Decreto da Assembleia n.º 419/XII DAR II série A n.º 178, de 2015-08-04 Lei n.º 109/2015 DR I série n.º 166, de 2015-08-26

Proposta de Lei n.º 323/XII/4 Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores Título: Institui um regime de apoio à agricultura familiar na Região Autónoma dos Açores. Audição promovida pelo PAR para a ALRAM Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM Publicação

DAR II série A n.º 126, de 2015-05-09 Parecer da ALRAM Parecer do Governo da RAA Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Agricultura e Mar Relatores: Lídia Bulcão (PSD)

Proposta de Lei n.º 324/XII/4 Autoria: Governo

Título: Procede à terceira alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas. Publicação

DAR II série A n.º 126, de 2015-05-09 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2015-05-27 Relatores: Elza Pais (PS)

DAR II série A n.º 138, de 2015-05-27 Discussão generalidade

DAR I série n.º 91, de 2015-05-28 Votação na generalidade

DAR I série n.º 93, de 2015-05-30 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV Abstenção: PS Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Votação final global

DAR I série n.º 109, de 2015-07-23 Aprovado por unanimidade

Decreto da Assembleia n.º 437/XII DAR II série A n.º 179, de 2015-08-05 Lei n.º 129/2015 DR I série n.º 172, de 2015-09-03

Proposta de Lei n.º 325/XII/4 Autoria: Governo

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Título: Procede à 37.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, transpondo integralmente as Diretivas n.ºs 2008/99/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa à proteção do ambiente através do direito penal, e 2009/123/CE, do Parlamento Europeu e do

Conselho, de 21 de outubro de 2009, que altera a Diretiva n.º 2005/35/CE relativa à poluição por navios e à introdução de sanções em caso de infrações. Publicação

DAR II série A n.º 128, de 2015-05-12 Audição promovida pelo PAR para a ALRAA Audição promovida pelo PAR para a ALRAM Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM Parecer da ALRAA Parecer da ALRAM Parecer do Governo da RAA Parecer do Governo da RAM Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2015-05-27 Relatores: Isabel Oneto (PS)

DAR II série A n.º 138, de 2015-05-27 Discussão generalidade

DAR I série n.º 91, de 2015-05-28 Votação na generalidade

DAR I série n.º 93, de 2015-05-30 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE, PEV Abstenção: PCP Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

DAR II série A n.º 150, de 2015-06-17 Relatório da discussão na especialidade e texto final Votação final global

DAR I série n.º 101, de 2015-06-20 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PEV Abstenção: PCP, BE

Decreto da Assembleia n.º 381/XII DAR II série A n.º 162, de 2015-07-03 Lei n.º 81/2015 DR I série n.º 149, de 2015-08-03

Proposta de Lei n.º 326/XII/4 Autoria: Governo Título: Aprova o novo Regime Jurídico do Acesso e Exercício da Atividade Seguradora e Resseguradora, bem como os regimes processuais aplicáveis aos crimes especiais do sector segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões,

transpondo a Diretiva n.º 2009/138/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009. Publicação

DAR II série A n.º 128, de 2015-05-12 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Relatório efetuado em: 2015-05-21 Relatores: Nuno Serra (PSD)

DAR II série A n.º 150, de 2015-06-17 DAR II série A n.º 134, de 2015-05-21 Discussão e Votação na generalidade

DAR I série n.º 90, de 2015-05-23 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, Pedro Delgado Alves (PS) Contra: Isabel Alves Moreira (PS), PCP, BE, PEV

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Abstenção: PS Baixa comissão especialidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública

DAR II série A n.º 170, 2º Supl., de 2015-07-15 Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final Votação final global

DAR I série n.º 109, de 2015-07-23 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV

Decreto da Assembleia n.º 463/XII DAR II série A n.º 180, de 2015-08-06 Lei n.º 147/2015 DR I série n.º 176, de 2015-09-09

Proposta de Lei n.º 327/XII/4 Autoria: Governo Título: Define as regras do financiamento das Associações Humanitárias de Bombeiros, no continente, enquanto entidades detentoras de corpos de bombeiros. Publicação

DAR II série A n.º 128, de 2015-05-12 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2015-05-27 Relatores: Isabel Oneto (PS)

DAR II série A n.º 138, de 2015-05-27 Discussão generalidade

DAR I série n.º 91, de 2015-05-28 Votação na generalidade

DAR I série n.º 93, de 2015-05-30 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, PEV Abstenção: BE Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

DAR II série A n.º 155, de 2015-06-25 Relatório da discussão na especialidade e texto final Votação final global

DAR I série n.º 104, de 2015-06-27 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV

Decreto da Assembleia n.º 393/XII DAR II série A n.º 171, Supl., de 2015-07-16 Lei n.º 94/2015 DR I série n.º 157, de 2015-08-13

Proposta de Lei n.º 328/XII/4 Autoria: Governo Título: Regula a atividade de marítimos a bordo de navios que arvoram bandeira portuguesa, bem como as responsabilidades do Estado português enquanto Estado de bandeira ou do porto, tendo em vista o cumprimento de disposições obrigatórias da Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, da Organização Internacional do Trabalho, e

transpõe as Diretivas n.º 1999/63/CE, do Conselho, de 21 de junho de 1999, n.º 2009/13/CE, do Conselho, de 16 de fevereiro de 2009, n.º 2012/35/UE, do Parlamento e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, e n.º 2013/54/UE, do Parlamento e do Conselho, de 20 de novembro de 2013. Publicação

DAR II série A n.º 128, de 2015-05-12 Separata n.º 78, de 2015-05-20

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Audição promovida pelo PAR para a ALRAA Audição promovida pelo PAR para a ALRAM Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM Parecer da ALRAA Parecer da ALRAM Parecer do Governo da RAA Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Segurança Social e Trabalho Relatório efetuado em: 2015-05-21 Relatores: Raúl de Almeida (CDS-PP)

DAR II série A n.º 134, de 2015-05-21 Discussão e Votação na generalidade

DAR I série n.º 90, de 2015-05-23 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Segurança Social e Trabalho

DAR II série A n.º 172, 3º Supl., de 2015-07-17 Texto final Votação final global

DAR I série n.º 109, de 2015-07-23 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV

Decreto da Assembleia n.º 438/XII DAR II série A n.º 179, de 2015-08-05 Lei n.º 146/2015 DR I série n.º 176, de 2015-09-09

Proposta de Lei n.º 329/XII/4 Autoria: Governo Título: Aprova a Lei de Enquadramento Orçamental. Audição promovida pelo PAR para a ALRAA Audição promovida pelo PAR para a ALRAM Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM Publicação

DAR II série A n.º 130, de 2015-05-14 Parecer da ALRAA Parecer da ALRAM Parecer do Governo da RAA Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Relatório efetuado em: 2015-06-17 Relatores: Duarte Pacheco (PSD)

DAR II série A n.º 150, de 2015-06-17 Discussão e Votação na generalidade

DAR I série n.º 104, de 2015-06-27 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PS Baixa comissão especialidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública

DAR II série A n.º 175, Supl., de 2015-07-22 Relatório da votação na especialidade e texto final Requerimento avocação plenário

DAR I série n.º 109, de 2015-07-23

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Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Votação final global

DAR I série n.º 109, de 2015-07-23 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PS

Decreto da Assembleia n.º 435/XII DAR II série A n.º 179, de 2015-08-05 Lei n.º 151/2015 DR I série n.º 178, de 2015-09-11

Proposta de Lei n.º 330/XII/4 Autoria: Governo Título: Aprova o regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias. Audição promovida pelo PAR para a ALRAA Audição promovida pelo PAR para a ALRAM Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM Publicação

DAR II série A n.º 130, de 2015-05-14 Parecer da ALRAA Parecer da ALRAM Parecer do Governo da RAA Parecer do Governo da RAM Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Economia e Obras Públicas Discussão generalidade

DAR I série n.º 89, de 2015-05-22 Votação na generalidade

DAR I série n.º 90, de 2015-05-23 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Abstenção: PS, PCP, BE, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Economia e Obras Públicas

DAR II série A n.º 160, 2º Supl., de 2015-07-01 Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final Votação final global

DAR I série n.º 107, de 2015-07-04 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Abstenção: PS, PCP, BE, PEV

Decreto da Assembleia n.º 402/XII DAR II série A n.º 174, de 2015-07-21 Lei n.º 98/2015 DR I série n.º 160, de 2015-08-18

Proposta de Lei n.º 331/XII/4 Autoria: Governo Título: Autoriza o Governo a rever o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código dos Contratos Públicos, o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, a Lei de Participação Procedimental e de Ação Popular, o Regime Jurídico da Tutela Administrativa, a Lei de Acesso aos Documentos Administrativos e a Lei de Acesso à Informação sobre Ambiente. Publicação

DAR II série A n.º 132, de 2015-05-19 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

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Discussão generalidade

DAR I série n.º 91, de 2015-05-28 Votação na generalidade

DAR I série n.º 93, de 2015-05-30 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PS Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

DAR II série A n.º 170, Supl., de 2015-07-15 Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final Votação final global

DAR I série n.º 109, de 2015-07-23 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PS

Decreto da Assembleia n.º 417/XII DAR II série A n.º 177, de 2015-07-31 Lei n.º 100/2015 DR I série n.º 161, de 2015-08-19

Proposta de Lei n.º 332/XII/4 Autoria: Governo

Título: Procede à segunda alteração à Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, que aprova a lei-quadro das contraordenações ambientais. Publicação

DAR II série A n.º 133, de 2015-05-20 Audição promovida pelo PAR para a ALRAA Audição promovida pelo PAR para a ALRAM Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM Parecer da ALRAA Parecer da ALRAM Parecer do Governo da RAM Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2015-06-17 Relatores: Idália Salvador Serrão (PS)

DAR II série A n.º 150, de 2015-06-17 Discussão generalidade

DAR I série n.º 104, de 2015-06-27 Votação na generalidade

DAR I série n.º 107, de 2015-07-04 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS Abstenção: PCP, BE, PEV Baixa comissão especialidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local

DAR II série A n.º 171, de 2015-07-16 Guião da discussão e votação na especialidade e texto final Votação final global

DAR I série n.º 109, de 2015-07-23 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS Abstenção: PCP, BE, PEV

Decreto da Assembleia n.º 411/XII

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DAR II série A n.º 177, de 2015-07-31 Lei n.º 114/2015 DR I série n.º 168, de 2015-08-28

Proposta de Lei n.º 333/XII/4 Autoria: Governo

Título: Procede à sexta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e à segunda alteração à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, que modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública. Publicação

DAR II série A n.º 133, de 2015-05-20 Separata n.º 79, de 2015-05-23 Audição promovida pelo PAR para a ALRAA Audição promovida pelo PAR para a ALRAM Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM Parecer da ALRAA Parecer da ALRAM Parecer do Governo da RAA Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Relatório efetuado em: 2015-07-01 Relatores: Isabel Santos (PS)

DAR II série A n.º 160, 3º Supl., de 2015-07-01 Discussão e Votação na generalidade

DAR I série n.º 107, de 2015-07-04 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PS Baixa comissão especialidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública

DAR II série A n.º 175, de 2015-07-22 Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final Votação final global

DAR I série n.º 109, de 2015-07-23 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PS

Decreto da Assembleia n.º 449/XII DAR II série A n.º 179, de 2015-08-05 Lei n.º 128/2015 DR I série n.º 172, de 2015-09-03

Proposta de Lei n.º 334/XII/4 Autoria: Governo

Título: Aprova o Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria, transpondo a Diretiva n.º 2014/56/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que altera a Diretiva n.º 2006/43/CE relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas, e assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) n.º 537/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo aos requisitos específicos para a revisão legal de contas das entidades de interesse público. Publicação

DAR II série A n.º 135, de 2015-05-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Discussão generalidade

DAR I série n.º 93, de 2015-05-30

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Votação na generalidade

DAR I série n.º 96, de 2015-06-06 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PS Baixa comissão especialidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública

DAR II série A n.º 175, 3º Supl., de 2015-07-22 Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final Votação final global

DAR I série n.º 109, de 2015-07-23 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV

Decreto da Assembleia n.º 457/XII DAR II série A n.º 180, de 2015-08-06 Lei n.º 148/2015 DR I série n.º 176, de 2015-09-09

Proposta de Lei n.º 335/XII/4 Autoria: Governo

Título: Transpõe a Diretiva n.º 2013/11/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo, estabelece o enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo. Publicação

DAR II série A n.º 137, de 2015-05-26 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2015-06-24 Relatores: Fernando Serrasqueiro (PS), António Gameiro (PS)

DAR II série A n.º 155, de 2015-06-25 Discussão generalidade

DAR I série n.º 102, de 2015-06-25 Votação na generalidade

DAR I série n.º 104, de 2015-06-27 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, PEV Abstenção: BE Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

DAR II série A n.º 171, de 2015-07-16 Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final Votação final global

DAR I série n.º 109, de 2015-07-23 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, PEV Abstenção: BE

Decreto da Assembleia n.º 432/XII DAR II série A n.º 179, de 2015-08-05 Lei n.º 144/2015 DR I série n.º 175, de 2015-09-08

Proposta de Lei n.º 336/XII/4 Autoria: Governo

Título: Procede à décima oitava alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio.

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Publicação

DAR II série A n.º 139, de 2015-05-28 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Economia e Obras Públicas Relatores: Jorge Fão (PS)

DAR II série A n.º 155, de 2015-06-25 Discussão generalidade

DAR I série n.º 102, de 2015-06-25 Votação na generalidade

DAR I série n.º 104, de 2015-06-27 Aprovado por unanimidade Baixa comissão especialidade Comissão de Economia e Obras Públicas

DAR II série A n.º 172, 3º Supl., de 2015-07-17 Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final Votação final global

DAR I série n.º 109, de 2015-07-23 Aprovado por unanimidade

Decreto da Assembleia n.º 458/XII DAR II série A n.º 180, de 2015-08-06 Lei n.º 116/2015 DR I série n.º 168, de 2015-08-28

Proposta de Lei n.º 337/XII/4 Autoria: Governo Título: Aprova o regime jurídico da transmissão e execução de sentenças em matéria penal que imponham penas de prisão ou outras medidas privativas da liberdade, para efeitos da execução dessas sentenças na União Europeia, bem como o regime jurídico da transmissão e execução de sentenças e de decisões relativas à liberdade condicional

para efeitos da fiscalização das medidas de vigilância e das sanções alternativas, transpondo as Decisões-Quadro n.ºs 2008/909/JAI, do Conselho, e 2008/947/JAI, do Conselho, ambas de 27 de novembro de 2008. Audição promovida pelo PAR para a ALRAA Audição promovida pelo PAR para a ALRAM Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM Publicação

DAR II série A n.º 139, de 2015-05-28 Parecer da ALRAA Parecer da ALRAM Parecer do Governo da RAA Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2015-06-24 Relatores: Isabel Oneto (PS)

DAR II série A n.º 155, de 2015-06-25 Votação na generalidade

DAR I série n.º 104, de 2015-06-27 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

DAR II série A n.º 170, Supl., de 2015-07-15 Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final Discussão especialidade

DAR I série n.º 102, de 2015-06-25 Votação final global

DAR I série n.º 109, de 2015-07-23 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Abstenção: PS, PCP, BE, PEV

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Decreto da Assembleia n.º 422/XII DAR II série A n.º 178, de 2015-08-04 Lei n.º 158/2015 DR I série n.º 182, de 2015-09-17

Proposta de Lei n.º 338/XII/4 Autoria: Governo Título: Aprova o Regime Geral do Processo Tutelar Cível.

A pedido do Governo foram eliminados nas alíneas i) dos artigos 3.º e 6.º do RGPTC os excertos finais "e a impugnação e investigação da maternidade e da paternidade"; "e preparar e julgar as ações de impugnação e de investigação da maternidade e da paternidade", respetivamente, em 03-06-2015. Audição promovida pelo PAR para a ALRAA Audição promovida pelo PAR para a ALRAM Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM Publicação

DAR II série A n.º 139, de 2015-05-28 Parecer da ALRAA Parecer da ALRAM Parecer do Governo da RAA Parecer do Governo da RAM Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Discussão generalidade

DAR I série n.º 95, de 2015-06-05 Votação na generalidade

DAR I série n.º 96, de 2015-06-06 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Abstenção: PS, PCP, BE, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

DAR II série A n.º 172, 3º Supl., de 2015-07-17 Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final Votação final global

DAR I série n.º 109, de 2015-07-23 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Abstenção: PS, PCP, BE, PEV

Decreto da Assembleia n.º 434/XII DAR II série A n.º 179, de 2015-08-05 Lei n.º 141/2015 DR I série n.º 175, de 2015-09-08

Proposta de Lei n.º 339/XII/4 Autoria: Governo

Título: Procede à segunda alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro. Audição promovida pelo PAR para a ALRAA Audição promovida pelo PAR para a ALRAM Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM Publicação

DAR II série A n.º 139, de 2015-05-28 Parecer da ALRAA Parecer da ALRAM Parecer do Governo da RAA Parecer do Governo da RAM Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

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RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME

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Discussão generalidade

DAR I série n.º 95, de 2015-06-05 Votação na generalidade

DAR I série n.º 96, de 2015-06-06 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Abstenção: PS, PCP, BE, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

DAR II série A n.º 172, 3º Supl., de 2015-07-17 Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final Votação final global

DAR I série n.º 109, de 2015-07-23 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Abstenção: PS, PCP, BE, PEV

Decreto da Assembleia n.º 420/XII DAR II série A n.º 178, de 2015-08-04 Lei n.º 142/2015 DR I série n.º 175, de 2015-09-08

Proposta de Lei n.º 340/XII/4 Autoria: Governo Título: Altera o Código Civil e aprova o Regime Jurídico do Processo de Adoção. Publicação

DAR II série A n.º 139, de 2015-05-28 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Discussão generalidade

DAR I série n.º 95, de 2015-06-05 Votação na generalidade

DAR I série n.º 96, de 2015-06-06 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Abstenção: PS, PCP, BE, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

DAR II série A n.º 172, 3º Supl., de 2015-07-17 Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final Requerimento avocação plenário

DAR I série n.º 109, de 2015-07-23 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Votação final global

DAR I série n.º 109, de 2015-07-23 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV

Decreto da Assembleia n.º 450/XII DAR II série A n.º 179, de 2015-08-05 Lei n.º 143/2015 DR I série n.º 175, de 2015-09-08

Proposta de Lei n.º 341/XII/4 Autoria: Governo

Título: Procede à primeira alteração à Lei n.º 35/2012, de 23 de agosto, que procede à criação do fundo compensação do serviço universal de comunicações eletrónicas previsto na Lei das Comunicações Eletrónicas, destinado ao financiamento dos custos líquidos decorrentes da prestação do serviço universal.

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Publicação

DAR II série A n.º 143, de 2015-06-04 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Economia e Obras Públicas Relatores: Bruno Dias (PCP)

DAR II série A n.º 160, 3º Supl., de 2015-07-01 Discussão e Votação na generalidade

DAR I série n.º 107, de 2015-07-04 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Economia e Obras Públicas

DAR II série A n.º 172, 3º Supl., de 2015-07-17 Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final Votação final global

DAR I série n.º 109, de 2015-07-23 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV

Decreto da Assembleia n.º 439/XII DAR II série A n.º 179, de 2015-08-05 Lei n.º 149/2015 DR I série n.º 177, de 2015-09-10

Proposta de Lei n.º 342/XII/4 Autoria: Governo

Título: Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, e procede à primeira alteração à Lei-Quadro das Fundações, aprovada pela Lei n.º 24/2012, de 9 de julho. Audição promovida pelo PAR para a ALRAA Audição promovida pelo PAR para a ALRAM Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM Publicação

DAR II série A n.º 143, de 2015-06-04 Parecer da ALRAA Parecer da ALRAM Parecer do Governo da RAA Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2015-07-01 Relatores: Luís Pita Ameixa (PS)

DAR II série A n.º 160, 3º Supl., de 2015-07-01 Discussão e Votação na generalidade

DAR I série n.º 107, de 2015-07-04 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Abstenção: PS, PCP, BE, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

DAR II série A n.º 170, Supl., de 2015-07-15 Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final Votação final global

DAR I série n.º 109, de 2015-07-23 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Abstenção: PS, PCP, BE, PEV

Decreto da Assembleia n.º 423/XII DAR II série A n.º 178, de 2015-08-04

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Lei n.º 150/2015 DR I série n.º 177, de 2015-09-10

Proposta de Lei n.º 343/XII/4 Autoria: Governo

Título: Procede à 23.ª alteração ao Código de Processo Penal e aprova o Estatuto da Vítima, transpondo a Diretiva n.º 2012/29/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que estabelece normas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade e que substitui a Decisão-Quadro n.º 2001/220/JAI, do Conselho, de 15 de março de 2001. Publicação

DAR II série A n.º 144, de 2015-06-05 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2015-06-23 Relatores: Jorge Lacão (PS)

DAR II série A n.º 155, de 2015-06-25 Discussão e Votação na generalidade

DAR I série n.º 104, de 2015-06-27 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV Abstenção: PS Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

DAR II série A n.º 171, de 2015-07-16 Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final Requerimento avocação plenário

DAR I série n.º 109, de 2015-07-23 Aprovado por unanimidade Votação na especialidade e votação final global

DAR I série n.º 109, de 2015-07-23 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV Abstenção: PS

Decreto da Assembleia n.º 424/XII DAR II série A n.º 178, de 2015-08-04 Lei n.º 130/2015 DR I série n.º 173, de 2015-09-04

Proposta de Lei n.º 344/XII/4 Autoria: Governo Título: Fixa as novas taxas de IVA a vigorar na Região Autónoma dos Açores Audição promovida pelo PAR para a ALRAA Audição promovida pelo PAR para a ALRAM Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM Publicação

DAR II série A n.º 145, de 2015-06-11 DAR II série A n.º 159, de 2015-06-30 Parecer da ALRAM Parecer do Governo da RAA Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Discussão e votação na generalidade, especialidade e votação final global

DAR I série n.º 101, de 2015-06-20 Aprovado por unanimidade

Requerimento dispensa do prazo previsto Artº 157 RAR DAR I série n.º 101, de 2015-06-20 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

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Abstenção: Pedro Delgado Alves (PS)

Decreto da Assembleia n.º 373/XII DAR II série A n.º 153, de 2015-06-22 Lei n.º 63-A/2015 DR I série n.º 125, 2º Supl., de 2015-06-30

Proposta de Lei n.º 345/XII/4 Autoria: Governo Título: Aprova o regime do Sistema de Informações da República Portuguesa. Audição promovida pelo PAR para a ALRAA Audição promovida pelo PAR para a ALRAM Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM Publicação

DAR II série A n.º 145, de 2015-06-11 Parecer da ALRAA Parecer do Governo da RAA Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2015-07-01 Relatores: Jorge Lacão (PS)

DAR II série A n.º 160, 3º Supl., de 2015-07-01 Discussão generalidade

DAR I série n.º 105, de 2015-07-02 Votação na generalidade

DAR I série n.º 107, de 2015-07-04 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: Isabel Alves Moreira (PS), Pedro Delgado Alves (PS) Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Requerimento avocação plenário

DAR I série n.º 109, de 2015-07-23 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Votação final global (Maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções)

DAR I série n.º 109, de 2015-07-23 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: Pedro Delgado Alves (PS), PCP, BE, PEV

Decreto da Assembleia n.º 426/XII DAR II série A n.º 177, de 2015-07-31 Iniciativa Caducada Esta Iniciativa caducou em 2015-10-22

Proposta de Lei n.º 346/XII/4 Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira Título: Criação do Observatório da Criança Publicação

DAR II série A n.º 183, de 2015-09-07 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Segurança Social e Trabalho

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1.4. - PROJETOS DE RESOLUÇÃO

1.4.1. PROJETOS DE RESOLUÇÃO APRESENTADOS NA XII/1.ª, 2.ª E 3.ª E APRECIADOS NA XII/4.ª

Projeto de Resolução n.º 93/XII/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Paula Santos Título: Construção Urgente do Hospital no Concelho do Seixal. Publicação

DAR II série A n.º 40, de 2011-10-06 Baixa comissão para discussão Comissão de Saúde Relatório efetuado em: 2015-07-22

DAR II série A n.º 175, de 2015-07-22 Votação Deliberação

DAR I série n.º 109, de 2015-07-23 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP

Projeto de Resolução n.º 94/XII/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Paula Santos Título: Recomenda ao Governo que retome o Grupo de Trabalho no âmbito da viabilização do processo de

reconversão urbanística, de acordo com a Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, na área abrangida pela servidão militar do Depósito de Munições da NATO de Lisboa, na Quinta da Escola, na Quinta das Flores, na Quinta da Lobateira e Pinhal das Freiras e no Pinhal da Palmeira em Fernão Ferro, no Concelho do Seixal. Publicação

DAR II série A n.º 40, de 2011-10-06 Baixa comissão para discussão Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2011-10-19 Baixa comissão para discussão Comissão de Defesa Nacional Votação Deliberação

DAR I série n.º 109, de 2015-07-23 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP

Projeto de Resolução n.º 634/XII/2 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca Título: Recomenda ao Governo que ratifique a Convenção 189 da Organização Internacional do Trabalho sobre trabalho doméstico. Publicação

DAR II série A n.º 92, de 2013-03-02 Baixa comissão para discussão Comissão de Segurança Social e Trabalho Apreciação e Votação Deliberação

DAR I série n.º 36, de 2015-01-10 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP

Projeto de Resolução n.º 896/XII/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: João Ramos

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Título: Recomenda ao Governo a adequação da rede consular e a melhoria da sua capacidade de intervenção de modo a corresponder às necessidades de uma emigração crescente. Publicação

DAR II série A n.º 43, de 2013-12-28 Baixa comissão para discussão Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Relatório efetuado em: 2015-07-01

DAR II série A n.º 160, de 2015-07-01 Votação Deliberação

DAR I série n.º 107, de 2015-07-04 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP

Projeto de Resolução n.º 900/XII/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Mariana Mortágua Título: Recomenda ao Governo medidas para aumentar a transparência e o controlo da agência de crédito à exportação (COSEC). Publicação

DAR II série A n.º 43, de 2013-12-28 Baixa comissão para discussão Comissão de Economia e Obras Públicas Relatório efetuado em: 2014-01-14

DAR II série A n.º 129, de 2015-05-13 Votação Deliberação

DAR I série n.º 87, de 2015-05-16 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP

Projeto de Resolução n.º 936/XII/3 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Fernando Virgílio Macedo Título: Recomenda ao Governo que considere "A execução da variante à Estrada Nacional 14, entre os Concelhos de Vila Nova de Famalicão, Trofa e Maia, como uma obra prioritária, dado o seu carácter absolutamente decisivo para o elevado índice industrial situado a norte da Área Metropolitana do Porto e na área sul do Vale do Ave". Publicação

DAR II série A n.º 61, de 2014-02-05 Baixa comissão para discussão Comissão de Economia e Obras Públicas Relatório efetuado em: 2014-02-12 Apreciação

DAR I série n.º 34, de 2015-01-08 Votação Deliberação

DAR I série n.º 36, de 2015-01-10 Aprovado por unanimidade Resolução

DAR II série A n.º 63, de 2015-01-23 Resolução da AR n.º 9/2015 DR I série n.º 21, de 2015-01-30

Projeto de Resolução n.º 997/XII/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: João Semedo Título: Recomenda ao Governo que o Serviço Nacional de Saúde assegure a preservação de Gâmetas de doentes que correm risco de infertilidade devido a tratamentos oncológicos. Publicação

DAR II série A n.º 92, de 2014-04-03 Baixa comissão para discussão

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Comissão de Saúde Apreciação

DAR I série n.º 73, de 2015-04-16 Requerimento de adiamento de Votação

DAR I série n.º 75, de 2015-04-18 Aprovado por unanimidade

Despacho n.º 95/XII do PAR (Constituição do Grupo de Trabalho para Análise dos Projetos de Resolução sobre a Promoção/Proteção da Natalidade)

DAR II série E n.º 9, de 2015-05-08 Nova Baixa à Comissão Votação Deliberação

DAR I série n.º 109, de 2015-07-23 Aprovado por unanimidade Resolução

DAR II série A n.º 177, Supl., de 2015-07-31 Resolução da AR n.º 112/2015 DR I série n.º 153, de 2015-08-07

Projeto de Resolução n.º 999/XII/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Mariana Mortágua Título: Contra a privatização do serviço público de transportes de passageiros de Lisboa (Carris e Metropolitano de Lisboa). Publicação

DAR II série A n.º 92, de 2014-04-03 Baixa comissão para discussão Comissão de Economia e Obras Públicas

DAR II série A n.º 21, de 2014-10-22 Votação Deliberação

DAR I série n.º 17, de 2014-10-24 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP

Projeto de Resolução n.º 1000/XII/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Mariana Mortágua Título: Contra a privatização do serviço público de transportes de passageiros na Área Metropolitana do Porto (STCP e Metro do Porto). Publicação

DAR II série A n.º 92, de 2014-04-03 Baixa comissão para discussão Comissão de Economia e Obras Públicas

DAR II série A n.º 21, de 2014-10-22 Votação Deliberação

DAR I série n.º 17, de 2014-10-24 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP

Projeto de Resolução n.º 1001/XII/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Luís Fazenda Título: Suspensão da agregação/fusão de cursos na área da saúde. Texto substituído a pedido do autor a 16-04-2014 Publicação

DAR II série A n.º 92, de 2014-04-03 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2014-04-14

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Apreciação e Votação Deliberação

DAR I série n.º 3, de 2014-09-20 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP

Projeto de Resolução n.º 1002/XII/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: João Semedo Título: Recomenda ao Governo a contratação de enfermeiras/os para o Serviço Nacional de Saúde. Publicação

DAR II série A n.º 95, de 2014-04-10 Baixa comissão para discussão Comissão de Saúde Relatório efetuado em: 2015-07-03

DAR II série A n.º 163, Supl., de 2015-07-04 Votação Deliberação

DAR I série n.º 108, de 2015-07-09 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP

Projeto de Resolução n.º 1003/XII/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Pedro Filipe Soares Título: Pela reestruturação da dívida para crescer sustentadamente. Publicação

DAR II série A n.º 95, de 2014-04-10 Baixa comissão para discussão Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Apreciação

DAR I série n.º 16, de 2014-10-23 Votação Deliberação

DAR I série n.º 17, de 2014-10-24 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS

Projeto de Resolução n.º 1005/XII/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Cecília Honório Título: Recomenda ao Governo a suspensão das portagens na Via do Infante e a requalificação da Estrada Nacional 125 e da Linha Férrea do Algarve como investimentos prioritários. Publicação

DAR II série A n.º 95, de 2014-04-10 Baixa comissão para discussão Comissão de Economia e Obras Públicas

DAR II série n.º 142, de 2015-06-03 Votação Deliberação

DAR I série n.º 96, de 2015-06-06 Rejeitado A Favor: Agostinho Santa (PS), PCP, BE, PEV, João Soares (PS), Miguel Freitas (PS), Isabel Alves Moreira (PS), Pedro Delgado Alves (PS), Nuno André Figueiredo (PS), Hortense Martins (PS), Ivo Oliveira (PS) Contra: PSD, PS, CDS-PP Ponto 1 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Restantes pontos

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Projeto de Resolução n.º 1011/XII/3 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Fernando Jesus Título: Recomenda ao Governo a construção do Itinerário Complementar 35 (IC 35) Lanço Penafiel/Entre-os-Rios e da Variante Arouca/Santa Maria da Feira. Publicação

DAR II série A n.º 96, de 2014-04-11 Baixa comissão para discussão Comissão de Economia e Obras Públicas Apreciação

DAR I série n.º 66, de 2015-03-27 Votação Deliberação

DAR I série n.º 67, de 2015-03-28 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP

Projeto de Resolução n.º 1015/XII/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Jorge Machado Título: Recomenda ao Governo que, mantendo o Museu Militar do Porto, identifique os percursos e salas usadas pela PIDE e promova a justa homenagem a quem passou pelo edifício do heroísmo e aí resistiu ao fascismo. Publicação

DAR II série A n.º 100, de 2014-04-22 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação, Ciência e Cultura Apreciação

DAR I série n.º 106, de 2015-07-03 Votação Deliberação

DAR I série n.º 107, de 2015-07-04 Aprovado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP Resolução

DAR II série A n.º 167, de 2015-07-09 Resolução da AR n.º 87/2015 DR I série n.º 134, de 2015-07-13

Projeto de Resolução n.º 1019/XII/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Mariana Mortágua Título: Inverter a tendência de redução de pessoal, externalização e perda de serviços na manutenção, reparação e construção ferroviária. Publicação

DAR II série A n.º 103, de 2014-04-29 Baixa comissão para discussão Comissão de Economia e Obras Públicas

DAR II série A n.º 133, de 2014-05-20 Votação Deliberação

DAR I série n.º 90, de 2015-05-23 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP

Projeto de Resolução n.º 1021/XII/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Bruno Dias Título: Sobre o sector da Assistência em Escala (Handling) no transporte aéreo. Publicação

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DAR II série A n.º 106, de 2014-05-02 Baixa comissão para discussão Comissão de Economia e Obras Públicas

DAR II série A n.º 175, de 2015-07-22 Votação Deliberação

DAR I série n.º 109, de 2015-07-23 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP

Projeto de Resolução n.º 1029/XII/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Pedro Filipe Soares Título: Recomenda prioridade na construção do IC 35 (Penafiel - Entre-os-Rios). Publicação

DAR II série A n.º 107, de 2014-05-07 Baixa comissão para discussão Comissão de Economia e Obras Públicas Apreciação

DAR I série n.º 66, de 2015-03-27 Votação Deliberação

DAR I série n.º 67, de 2015-03-28 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP

Projeto de Resolução n.º 1030/XII/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Pedro Filipe Soares Título: Revitalização da linha do Vouga entre Espinho e Aveiro. Publicação

DAR II série A n.º 107, de 2014-05-07 Baixa comissão para discussão Comissão de Economia e Obras Públicas

DAR II série A n.º 171, de 2015-07-16 Votação Deliberação

DAR I série n.º 109, de 2015-07-23 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS

Projeto de Resolução n.º 1031/XII/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Pedro Filipe Soares Título: Recomenda prioridade na conclusão da variante à EN 326 entre Arouca e acesso ao IP1/A1 em Santa Maria da Feira. Publicação

DAR II série A n.º 107, de 2014-05-07 Baixa comissão para discussão Comissão de Economia e Obras Públicas Apreciação

DAR I série n.º 66, de 2015-03-27 Votação Deliberação

DAR I série n.º 67, de 2015-03-28 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP

Projeto de Resolução n.º 1032/XII/3

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Autoria: BE Primeiro Subscritor: Pedro Filipe Soares Título: Recomenda prioridade na conclusão da variante à EN 222 entre Pedorido (Castelo de Paiva) e Canedo (Santa Maria da Feira). Publicação

DAR II série A n.º 107, de 2014-05-07 Baixa comissão para discussão Comissão de Economia e Obras Públicas Apreciação

DAR I série n.º 66, de 2015-03-27 Votação Deliberação

DAR I série n.º 67, de 2015-03-28 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP

Projeto de Resolução n.º 1047/XII/3 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Elza Pais Título: Recomenda ao Governo a promoção de um conjunto de medidas em prol da sustentabilidade do Sistema Científico e Tecnológico Nacional. Publicação

DAR II série A n.º 113, de 2014-05-15 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2014-06-04 Requerimento para discussão em Plenário Texto substituído pelo autor da iniciativa em 2014-10-07 Apreciação

DAR I série n.º 28, de 2014-12-11 Votação Deliberação

DAR I série n.º 30, de 2014-12-13 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP

Projeto de Resolução n.º 1048/XII/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Rita Rato Título: Recomenda ao Governo que ratifique a Convenção sobre Trabalho Digno para os Trabalhadores Domésticos e que tome as medidas adequadas à sua execução. Publicação

DAR II série A n.º 113, de 2014-05-15 Baixa comissão para discussão Comissão de Segurança Social e Trabalho Apreciação e Votação Deliberação

DAR I série n.º 36, de 2015-01-10 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP

Projeto de Resolução n.º 1049/XII/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Rita Rato Título: Assegure a atribuição do subsídio de educação especial e garanta os apoios clínicos a todas as crianças e jovens com deficiência. Publicação

DAR II série A n.º 113, de 2014-05-15 Baixa comissão para discussão Comissão de Segurança Social e Trabalho

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Apreciação

DAR I série n.º 28, de 2014-12-11 Votação Deliberação

DAR I série n.º 30, de 2014-12-13 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP

Projeto de Resolução n.º 1075/XII/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Mariana Mortágua Título: Pela conclusão da Escola Básica integrada do Parque das Nações. Publicação

DAR II série A n.º 131, de 2014-06-18 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2014-06-26 Apreciação Votação Deliberação

DAR I série n.º 39, de 2015-01-17 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP

Projeto de Resolução n.º 1086/XII/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Paula Santos Título: Medidas imediatas que garantam o reforço da capacidade de resposta na área da toxicodependência e alcoolismo. Publicação

DAR II série A n.º 136, de 2014-06-26 Baixa comissão para discussão Comissão de Saúde Relatório efetuado em: 2014-10-16

DAR II série A n.º 17, de 2014-10-16 Votação Deliberação

DAR I série n.º 17, de 2014-10-24 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP

Projeto de Resolução n.º 1087/XII/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Catarina Martins Título: Alunos do ensino artístico prejudicados no acesso ao ensino superior sem justificação pedagógica ou curricular. Publicação

DAR II série A n.º 136, de 2014-06-26 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2014-07-09 Apreciação

DAR I série n.º 35, de 2015-01-09 Votação Deliberação

DAR I série n.º 36, de 2015-01-10 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP

Projeto de Resolução n.º 1089/XII/3

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Autoria: PS Primeiro Subscritor: Miguel Freitas Título: Recomenda ao Governo um conjunto de orientações em torno da atualização da Estratégia Nacional para as Florestas. Publicação

DAR II série A n.º 139, de 2014-07-02 Baixa comissão para discussão Comissão de Agricultura e Mar Relatório efetuado em: 2014-09-10 Votação Deliberação

DAR I série n.º 110, de 2014-09-12 Aprovado por unanimidade Resolução

DAR II série A n.º 6, de 2014-09-23 Resolução da AR n.º 81/2014 DR I série n.º 189, de 2014-10-01

Projeto de Resolução n.º 1091/XII/3 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Eurídice Pereira Título: Recomenda ao Governo a avaliação e a consequente revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida. Publicação

DAR II série A n.º 142, de 2014-07-08 Baixa comissão para discussão Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2014-09-24

DAR II série A n.º 6, de 2014-09-23 Votação Deliberação

DAR I série n.º 6, de 2014-09-27 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP

Projeto de Resolução n.º 1094/XII/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Paula Santos Título: Recomenda a adoção de medidas concretas para assegurar a operacionalidade dos meios de emergência médica. Publicação

DAR II série A n.º 144, de 2014-07-10 Baixa comissão para discussão Comissão de Saúde Apreciação

DAR I série n.º 66, de 2015-03-27 Votação Deliberação

DAR I série n.º 67, de 2015-03-28 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS

Projeto de Resolução n.º 1095/XII/3 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Miguel Freitas Título: Recomenda ao Governo medidas concretas em defesa dos Cuidados de Saúde Primários no Algarve, dos utentes e dos profissionais de saúde Publicação

DAR II série A n.º 145, de 2014-07-18 Baixa comissão distribuição inicial generalidade

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RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME

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Comissão de Saúde Apreciação e Votação Deliberação

DAR I série n.º 3, de 2014-09-20 Aprovado por unanimidade Pontos 1, 4, 7 e 9 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Restantes pontos Resolução

DAR II série A n.º 15, de 2014-10-10 Resolução da AR n.º 85/2014 DR I série n.º 199, de 2008-10-14

Projeto de Resolução n.º 1099/XII/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Rita Rato Título: Recomenda ao Governo a anulação dos efeitos do processo de avaliação das unidades de I&D realizado pela FCT. Publicação

DAR II série A n.º 151, de 2014-07-28 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2014-09-24

DAR II série A n.º 6, de 2014-09-23 Votação Deliberação

DAR I série n.º 6, de 2014-09-27 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP

Projeto de Resolução n.º 1100/XII/3 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Maria Conceição Pereira Título: Recomenda ao Governo a concretização de medidas que minimizem os impactos ambientais do ruído gerado pelo tráfego de veículos sobre o Mosteiro da Batalha. Publicação

DAR II série A n.º 151, de 2014-07-28 Baixa comissão para discussão Comissão de Economia e Obras Públicas Apreciação

DR I série n.º 28, de 2015-02-10 Votação Deliberação

DAR I série n.º 30, de 2014-12-13 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, PEV Abstenção: BE Ponto 1 Aprovado por unanimidade Ponto 2 Resolução

DAR II série A n.º 63, de 2015-01-23 Resolução da AR n.º 7/2015 DR I série n.º 20, de 2015-01-29

Projeto de Resolução n.º 1101/XII/3 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Alberto Martins

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Título: Recomenda ao Governo que avalie o regime facultativo de IVA de caixa, criado através do Decreto-lei n.º 71/2013, de 30 de maio e que promova medidas que minimizem os problemas de tesouraria das PME’s, designadamente através de um programa de pagamento das dívidas em atraso por parte das entidades públicas e da criação de um regime especial de liquidação do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) para as transações em que o Estado figure como cliente. Publicação

DAR II série A n.º 154, de 2014-08-01 Baixa comissão para discussão Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Apreciação

DAR I série n.º 2, de 2014-09-19 Votação Deliberação

DAR I série n.º 3, de 2014-09-20 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP

Projeto de Resolução n.º 1102/XII/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Rita Rato Título: Assegura que nenhum professor é penalizado ou prejudicado em concurso de colocação em virtude da Prova de Avaliação de Conhecimentos e Capacidades e garante a atribuição de componente letiva a todos os docentes dos quadros, contribuindo para uma Escola Pública de Qualidade. Publicação

DAR II série A n.º 168, de 2014-09-12 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2014-09-24

DAR II série A n.º 6, de 2014-09-23 Votação Deliberação

DAR I série n.º 6, de 2014-09-27 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Ponto 4 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Restantes pontos

Projeto de Resolução n.º 1103/XII/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Paula Santos Título: Recomenda ao Governo a adoção de medidas de informação e esclarecimento da população em geral quanto ao surto de doença provocado pelo vírus Ébola. Publicação

DAR II série A n.º 168, de 2014-09-12 Baixa comissão para discussão Comissão de Saúde Relatório efetuado em: 2014-10-01

DAR II série A n.º 11, de 2014-10-02 Votação Deliberação

DAR I série n.º 9, de 2014-10-04 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP

Projeto de Resolução n.º 1104/XII/3 Autoria: PCP

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Primeiro Subscritor: Paulo Sá Título: Em defesa dos cuidados de saúde primários na região algarvia. Publicação

DAR II série A n.º 168, de 2014-09-12 Apreciação e Votação Deliberação

DAR I série n.º 3, de 2014-09-20 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP

Projeto de Resolução n.º 1105/XII/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Paula Santos Título: Recomenda ao Governo a suspensão do processo de agregação/fusão dos cursos nas áreas das tecnologias da saúde. Publicação

DAR II série A n.º 168, de 2014-09-12 Apreciação e Votação Deliberação

DAR I série n.º 3, de 2014-09-20 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP

Projeto de Resolução n.º 1106/XII/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Rita Rato Título: Pelo cumprimento da Lei de Bases do Sistema Educativo e pela garantia de uma Escola Pública, Gratuita, de Qualidade e Democrática para todos. Publicação

DAR II série A n.º 168, de 2014-09-12 Apreciação e Votação Deliberação

DAR I série n.º 3, de 2014-09-20 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS

Projeto de Resolução n.º 1107/XII/3 Autoria: CDS-PP, PSD Primeiro Subscritor: Mónica Ferro Título: Reformule o sistema de incentivos que existem aos OCS locais e regionais garantindo uma distribuição mais equitativa e também mais adequada à nova realidade tecnológica e económica da comunicação social, nomeadamente, através da criação de novos canais de apoio à profissionalização e qualificação dos órgãos deste setor. Publicação

DAR II série A n.º 168, de 2014-09-12 Baixa comissão para discussão Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação Apreciação

DAR I série n.º 16, de 2014-10-23 Votação Deliberação

DAR I série n.º 17, de 2014-10-24 Aprovado por unanimidade Resolução

DAR II série A n.º 33, de 2014-11-20 Resolução da AR n.º 100/2014 DR I série n.º 234, de 2014-12-03

Projeto de Resolução n.º 1108/XII/3 Autoria: PEV

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Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia Título: Garantir o direito aos cuidados de saúde hospitalares na península de setúbal salvaguardar o serviço nacional de saúde. Publicação

DAR II série A n.º 168, de 2014-09-12 Apreciação e Votação Deliberação

DAR I série n.º 3, de 2014-09-20 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP

1.4.2. PROJETOS DE RESOLUÇÃO APRESENTADOS E APRECIADOS NA XII/4.ª

Projeto de Resolução n.º 1109/XII/4 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Cecília Honório Título: Recomenda ao Governo a implementação de medidas referentes aos cuidados de saúde no Algarve. Publicação

DAR II série A n.º 1, de 2014-09-15 Apreciação e Votação Deliberação

DAR I série n.º 3, de 2014-09-20 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Pontos 1 e 2 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Pontos 3 e 4

Projeto de Resolução n.º 1110/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Carla Cruz Título: Pelo Reforço dos Cuidados de Saúde Primários de Proximidade às Populações. Publicação

DAR II série A n.º 3, de 2014-09-17 Baixa comissão para discussão Comissão de Saúde Apreciação

DAR I série n.º 46, de 2015-02-06 Votação Deliberação

DAR I série n.º 47, de 2015-02-07 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP

Projeto de Resolução n.º 1111/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Carla Cruz Título: Pelo Reforço e Valorização dos Profissionais de Saúde no Serviço Nacional de Saúde. Publicação

DAR II série A n.º 3, de 2014-09-17 Baixa comissão para discussão Comissão de Saúde Apreciação

DR I série n.º 46, de 2015-03-06 Votação Deliberação

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DAR I série n.º 47, de 2015-02-07 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP

Projeto de Resolução n.º 1112/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Jorge Machado Título: Aumento do salário mínimo nacional. Publicação

DAR II série A n.º 3, de 2014-09-17 Baixa comissão para discussão Comissão de Segurança Social e Trabalho

Projeto de Resolução n.º 1113/XII/4 Autoria: PAR Título: Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito aos Programas Relativos à Aquisição de Equipamentos Militares (EH-101, P-3 Orion, C-295, torpedos, F-16, submarinos, Pandur II). Publicação

DAR II série A n.º 5, de 2014-09-19 Votação Deliberação

DAR I série n.º 3, de 2014-09-20 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, PEV Abstenção: PS, BE Resolução

DAR II série A n.º 6, de 2014-09-23 Resolução da AR n.º 82/2014 DR I série n.º 189, de 2014-10-01

Projeto de Resolução n.º 1114/XII/4 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca Título: Recomenda ao Governo o reconhecimento da categoria de enfermeira/o especialista bem como a sua integração na carreira especial de enfermagem. Publicação

DAR II série A n.º 5, de 2014-09-19 Retirada da iniciativa em 2014-10-15

DAR I série n.º 5, de 2014-09-26 DAR I série n.º 13, de 2014-10-16

Projeto de Resolução n.º 1115/XII/4 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Miguel Freitas Título: Recomenda ao Governo que, no processo negocial com as instituições europeias, dê prioridade à atribuição e consolidação de maiores recursos para Portugal em termos de captura, cultura e engorda de atum rabilho, bem como quanto às atinentes quotas. Publicação

DAR II série A n.º 7, de 2014-09-24 Baixa comissão para discussão Comissão de Agricultura e Mar Relatório efetuado em: 2014-10-10

DAR II série A n.º 15, de 2014-10-10 Votação Deliberação

DAR I série n.º 15, de 2014-10-18 Aprovado por unanimidade Resolução

DAR II série A n.º 23, de 2014-10-27 Resolução da AR n.º 89/2014 DR I série n.º 210, de 2014-10-30

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Projeto de Resolução n.º 1116/XII/4 Autoria: CDS-PP, PSD, PS Primeiro Subscritor: António Rodrigues Título: Dia Nacional das Linhas de Torres Publicação

DAR II série A n.º 7, de 2014-09-24 Baixa comissão para discussão Comissão de Defesa Nacional Relatório efetuado em: 2014-09-30 Apreciação e Votação Deliberação Consta da agenda da Reunião Plenária s/ tempos

DAR I série n.º 15, de 2014-10-18 Aprovado por unanimidade Resolução

DAR II série A n.º 22, de 2014-10-23 Resolução da AR n.º 88/2014 DR I série n.º 209, de 2014-10-29

Projeto de Resolução n.º 1117/XII/4 Autoria: PS Primeiro Subscritor: João Portugal Título: Recomenda ao Governo a promoção da onda da Figueira da Foz, considerada no PENT como a onda (direita) mais comprida do continente europeu. Publicação

DAR II série A n.º 7, de 2014-09-24 Baixa comissão para discussão Comissão de Economia e Obras Públicas

DAR II série A n.º 150, de 2015-06-17 Votação Deliberação

DAR I série n.º 101, de 2015-06-20 Aprovado por unanimidade Resolução

DAR II série A n.º 161, Supl., de 2015-07-02 Resolução da AR n.º 86/2015 DR I série n.º 133, de 2015-07-10

Projeto de Resolução n.º 1118/XII/4 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Catarina Martins Título: Recomenda a implementação urgente de medidas de apoio à infância. Publicação

DAR II série A n.º 8, de 2014-09-26 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2014-10-15

DAR II série A n.º 17, de 2014-10-16 Votação Deliberação

DAR I série n.º 15, de 2014-10-18 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS

Projeto de Resolução n.º 1119/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Carla Cruz Título: Pela Valorização e Reforço do Hospital de Santa Maria Maior, Barcelos. Publicação

DAR II série A n.º 8, de 2014-09-26

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Baixa comissão para discussão Comissão de Saúde Apreciação

DAR I série n.º 11, de 2014-10-10 Votação Deliberação

DAR I série n.º 12, de 2014-10-11 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP

Projeto de Resolução n.º 1120/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: João Oliveira Título: Renegociar a dívida, preparar o País para a saída do Euro e retomar o controlo público da banca para abrir caminho a uma política soberana de desenvolvimento nacional Publicação

DAR II série A n.º 10, de 2014-09-30 Baixa comissão para discussão Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Apreciação

DAR I série n.º 13, de 2014-10-16 Votação Deliberação

DAR I série n.º 13, de 2014-10-16 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Pontos 1 e 3 Rejeitado A Favor: PCP, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: BE Ponto 2

Projeto de Resolução n.º 1121/XII/4 Autoria: PEV Primeiro Subscritor: José Luís Ferreira Título: Por uma gestão pública e ao serviço das populações do Hospital de Santa Maria Maior em Barcelos. Publicação

DAR II série A n.º 12, de 2014-10-03 Apreciação

DAR I série n.º 11, de 2014-10-10 Votação Deliberação

DAR I série n.º 12, de 2014-10-11 Rejeitado A Favor: Nuno Reis (PSD), PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP

Projeto de Resolução n.º 1122/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Rita Rato Título: Propõe a extinção da Empresa Metro Mondego, modernização e eletrificação da linha do Ramal da Lousã e melhoria dos Serviços Municipalizados de Transportes Urbanos de Coimbra. Publicação

DAR II série A n.º 12, de 2014-10-03 Baixa comissão para discussão Comissão de Economia e Obras Públicas

DAR II série A n.º 175, de 2015-07-22 Votação Deliberação

DAR I série n.º 109, de 2015-07-23 Rejeitado

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A Favor: PCP, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS, BE

Projeto de Resolução n.º 1123/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: David Costa

Título: Recomenda ao Governo que conclua a 2ª fase de construção da Escola Básica do Parque das Nações e assegure as condições materiais e humanas adequadas ao seu funcionamento. Publicação

DAR II série A n.º 12, de 2014-10-03 Apreciação

DAR I série n.º 38, de 2015-01-16 Votação Deliberação

DAR I série n.º 39, de 2015-01-17 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP

Projeto de Resolução n.º 1124/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Miguel Tiago Título: Recomenda a classificação dos bens que compõem a coleção de Joan Miró resultante do processo de socialização dos prejuízos do BPN. Publicação

DAR II série A n.º 12, de 2014-10-03 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2014-10-15

DAR II série A n.º 17, de 2014-10-16 Nova Baixa Comissão para Discussão Votação Deliberação

DAR I série n.º 30, de 2014-12-13 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP

Projeto de Resolução n.º 1125/XII/4 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Luís Fazenda Título: Recomenda ao Governo que garanta o ensino gratuito do português nas Comunidades Portuguesas. Publicação

DAR II série A n.º 12, de 2014-10-03 Apreciação

DAR I série n.º 10, de 2014-10-09 Votação Deliberação

DAR I série n.º 12, de 2014-10-11 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP

Projeto de Resolução n.º 1126/XII/4 Autoria: BE Primeiro Subscritor: João Semedo Título: Recomenda ao Governo a manutenção na esfera pública do Hospital Santa Maria Maior em Barcelos e o reforço dos seus serviços. Publicação

DAR II série A n.º 12, de 2014-10-03 Apreciação

DAR I série n.º 11, de 2014-10-10

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Votação Deliberação

DAR I série n.º 12, de 2014-10-11 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP

Projeto de Resolução n.º 1127/XII/4 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Maria Gabriela Canavilhas Título: Pronuncia-se sobre a reabertura do processo de Classificação do Fundo Miró da Coleção de Arte do Ex- BPN e recomenda ao Governo a reabertura do processo de Classificação do Fundo Miró da Coleção de Arte do Ex- BPN. Publicação

DAR II série A n.º 15, de 2014-10-10 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2014-10-15

DAR II série A n.º 17, de 2014-10-16

Projeto de Resolução n.º 1128/XII/4 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Mariana Mortágua Título: Recusa a privatização da TAP Publicação

DAR II série A n.º 15, de 2014-10-10 Apreciação

DAR I série n.º 16, de 2014-10-23 Votação Deliberação

DAR I série n.º 17, de 2014-10-24 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Ponto 1 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Ponto 2

Projeto de Resolução n.º 1129/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Carla Cruz Título: Recomenda ao Governo a Resolução Urgente dos Constrangimentos que Persistem no Instituto Politécnico do Cávado e Ave: Construção da Residência Universitária e da Escola Superior de Tecnologia. Publicação

DAR II série A n.º 15, de 2014-10-10 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2014-10-22

DAR II série A n.º 21, de 2014-10-22 Votação Deliberação

DAR I série n.º 17, de 2014-10-24 Rejeitado A Favor: Manuel Mota (PS), PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Pontos 1 e 2 Aprovado por unanimidade Pontos 3 e 4

Resolução da AR n.º 93/2014 DR I série n.º 219, de 2014-11-12

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Projeto de Resolução n.º 1130/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: João Ramos

Título: Recomenda ao Governo a alteração ao ¿Regulamento da Pesca por Arte de Envolvente-Arrastante - (Arte-Xávega). Publicação

DAR II série A n.º 15, de 2014-10-10 Baixa comissão para discussão Comissão de Agricultura e Mar

DAR II série A n.º 42, de 2014-12-05 Votação Deliberação

DAR I série n.º 30, de 2014-12-13 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP

Projeto de Resolução n.º 1131/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Miguel Tiago Título: Pela Requalificação da Escola de Música do Conservatório Nacional e recuperação do seu Salão Nobre. Publicação

DAR II série A n.º 15, de 2014-10-10 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2014-10-29

DAR II série A n.º 24, de 2014-10-29 Votação Deliberação

DAR I série n.º 19, de 2014-11-01 Aprovado por unanimidade Resolução

DAR II série A n.º 37, de 2014-11-28 Resolução da AR n.º 101/2014 DR I série n.º 234, de 2014-12-03

Projeto de Resolução n.º 1132/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Miguel Tiago

Título: Suspende os aumentos das rendas decorrentes do Regime de Renda Apoiada (Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de maio). Publicação

DAR II série A n.º 15, de 2014-10-10 Baixa comissão para discussão Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2014-10-27

DAR II série A n.º 24, de 2014-10-29 Votação Deliberação

DAR I série n.º 19, de 2014-11-01 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP

Projeto de Resolução n.º 1133/XII/4 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Luís Montenegro Título: Aprofundar a proteção das crianças, das famílias e promover a natalidade. Publicação

DAR II série A n.º 15, de 2014-10-10 Apreciação e Votação Deliberação

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DAR I série n.º 14, de 2014-10-17 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PS Resolução

DAR II série A n.º 177, Supl., de 2014-07-31 Resolução da AR n.º 87/2014 DR I série n.º 209, de 2014-10-29

De acordo com o texto da Resolução da AR n.º 87/2014: Relatórios das várias comissões DAR II série A n.º 104, de 2015-03-31

Projeto de Resolução n.º 1134/XII/4 Autoria: PS Primeiro Subscritor: José Magalhães Título: Aprova medidas de promoção da transparência do trabalho da Comissão Parlamentar de Inquérito à Aquisição de Equipamentos Militares. Publicação

DAR II série A n.º 17, de 2014-10-16 Baixa comissão para discussão Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Projeto de Resolução n.º 1135/XII/4 Autoria: CDS-PP, PSD Primeiro Subscritor: Luís Montenegro Título: Classifique o Mosteiro de Tibães como Imóvel de Interesse Nacional, reconhecendo-o como Monumento Nacional. Publicação

DAR II série A n.º 17, de 2014-10-16 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2014-10-28

DAR II série A n.º 24, de 2014-10-29 Apreciação

DAR I série n.º 31, de 2014-12-18 Votação Deliberação

DAR I série n.º 33, de 2014-12-20 Aprovado por unanimidade

Resolução da AR n.º 5/2015 DR I série n.º 14, de 2015-01-21

Projeto de Resolução n.º 1136/XII/4 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Pedro Filipe Soares Título: Devolve as colónias de férias à gestão da Segurança Social e impede o seu encerramento. Publicação

DAR II série A n.º 17, de 2014-10-16 Baixa comissão para discussão Comissão de Segurança Social e Trabalho

Projeto de Resolução n.º 1137/XII/4 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Fernando Virgílio Macedo Título: Recomenda ao Governo que reforce o investimento em obras de dragagem nos portos nacionais, nomeadamente no porto da Póvoa de Varzim. Publicação

DAR II série A n.º 19, de 2014-10-20 Baixa comissão para discussão Comissão de Economia e Obras Públicas Apreciação

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DAR I série n.º 37, de 2015-01-15 Votação Deliberação

DAR II série A n.º 39, de 2014-12-02 Aprovado por unanimidade Resolução

DAR II série A n.º 95, de 2015-03-16 Resolução da AR n.º 26/2015 DR I série n.º 49, de 2015-03-11

Projeto de Resolução n.º 1138/XII/4 Autoria: PEV Primeiro Subscritor: José Luís Ferreira

Título: Recomenda ao Governo o não encerramento da 44ª Esquadra da PSP, no Lumiar, em Lisboa. Publicação

DAR II série A n.º 19, de 2014-10-20 Apreciação

DAR I série n.º 16, de 2014-10-23 Votação Deliberação

DAR I série n.º 17, de 2014-10-24 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS

Projeto de Resolução n.º 1139/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Rita Rato Título: Estabelece a obrigatoriedade de elaboração e apresentação de um Relatório Anual sobre a situação da infância e a criação de um Programa Extraordinário de Combate à Pobreza Infantil. Publicação

DAR II série A n.º 19, de 2014-10-20 Baixa comissão para discussão Comissão de Segurança Social e Trabalho

Projeto de Resolução n.º 1140/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Rita Rato Título: Estabelece a obrigatoriedade de elaboração e apresentação de um Relatório Anual sobre a avaliação das políticas destinadas à erradicação à pobreza e exclusão social. Publicação

DAR II série A n.º 19, de 2014-10-20 Baixa comissão para discussão Comissão de Segurança Social e Trabalho

Projeto de Resolução n.º 1141/XII/4 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Mariana Mortágua Título: Por uma auditoria à dívida que corte com a dívida ilegítima e envolva os cidadãos. Publicação

DAR II série A n.º 19, de 2014-10-20 Baixa comissão para discussão Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Apreciação

DAR I série n.º 16, de 2014-10-23 Votação Deliberação

DAR I série n.º 17, de 2014-10-24 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP

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Projeto de Resolução n.º 1142/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: João Oliveira Título: Propõe a renegociação da dívida pública e políticas de defesa e reforço da produção e do investimento que assegurem o crescimento da economia e combatam o desemprego. Publicação

DAR II série A n.º 19, de 2014-10-20 Apreciação

DAR I série n.º 16, de 2014-10-23 Votação Deliberação

DAR I série n.º 17, de 2014-10-24 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP

Projeto de Resolução n.º 1143/XII/4 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Ferro Rodrigues Título: Desencadear um processo parlamentar de audição pública para avaliação do impacto da dívida pública e das soluções para o problema do endividamento. Publicação

DAR II série A n.º 19, de 2014-10-20 Apreciação

DAR I série n.º 16, de 2014-10-23 Votação Deliberação

DAR I série n.º 17, de 2014-10-24 Aprovado A Favor: PS Abstenção: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV

Resolução da AR n.º 94/2014 DR I série n.º 219, de 2014-11-12

Projeto de Resolução n.º 1144/XII/4 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Pedro Delgado Alves Título: recomenda ao governo a implementação do plano de reorganização do dispositivo da PSP na cidade de

Lisboa, acautelando as consequências do encerramento da 44.ª esquadra. Publicação

DAR II série A n.º 19, de 2014-10-20 Apreciação

DAR I série n.º 16, de 2014-10-23 Votação Deliberação

DAR I série n.º 17, de 2014-10-24 Rejeitado A Favor: PS, BE Contra: PSD, CDS-PP, PCP, PEV Ponto 1 Rejeitado A Favor: PS, BE Contra: PSD, CDS-PP, PEV Abstenção: PCP Ponto 2

Projeto de Resolução n.º 1145/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Bruno Dias Título: Travar a liquidação da PT, defender o interesse nacional. Publicação

DAR II série A n.º 20, de 2014-10-21 Baixa comissão para discussão

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Comissão de Economia e Obras Públicas Apreciação e Votação Deliberação

DAR I série n.º 27, de 2014-12-06 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP

Projeto de Resolução n.º 1146/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Miguel Tiago Título: Em defesa dos postos de trabalho, dos direitos dos trabalhadores e da atividade produtiva da PSA - Peugeot Citroen de Mangualde. Publicação

DAR II série A n.º 20, de 2014-10-21 Baixa comissão para discussão Comissão de Segurança Social e Trabalho

Projeto de Resolução n.º 1147/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: João Ramos Título: Recomenda ao Governo a manutenção dos contratos de arrendamento rural com rendeiros do Estado, não aplicando critério de situação de reforma para proceder à rescisão de contratos e permitindo a passagem do arrendamento entre vivos a descendentes. Publicação

DAR II série A n.º 20, de 2014-10-21 Baixa comissão para discussão Comissão de Agricultura e Mar Relatório efetuado em: 2014-12-02

DAR II série A n.º 39, de 2014-12-02 Votação Deliberação

DAR I série n.º 27, de 2014-12-06 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP

Projeto de Resolução n.º 1148/XII/4 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Pedro Delgado Alves Título: Consagra o dia 17 de maio como Dia Nacional contra a Homofobia e a Transfobia. Publicação

DAR II série A n.º 23, de 2014-10-27 Baixa comissão para discussão Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2015-06-24 Votação Deliberação

DAR I série n.º 104, de 2015-06-27 Aprovado por unanimidade Resolução

DAR II série A n.º 171, Supl., de 2015-07-16 Resolução da AR n.º 99/2015 DR I série n.º 141, de 2015-07-22

Projeto de Resolução n.º 1149/XII/4 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Helena Pinto Título: Recomenda ao Governo medidas para aumentar a sustentabilidade, a segurança e os rendimentos na Arte-Xávega. Publicação

DAR II série A n.º 23, de 2014-10-27 Baixa comissão para discussão

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Comissão de Agricultura e Mar

DAR II série A n.º 42, de 2014-12-05 Votação Deliberação

DAR I série n.º 30, de 2014-12-13 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP

Projeto de Resolução n.º 1150/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Bruno Dias Título: Pela defesa, desenvolvimento e gestão pública da TAP como companhia aérea de bandeira nacional. Publicação

DAR II série A n.º 26, de 2014-10-31 Baixa comissão para discussão Comissão de Economia e Obras Públicas Apreciação e Votação Deliberação

DAR I série n.º 90, de 2015-05-23 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS

Projeto de Resolução n.º 1151/XII/4 Autoria: PAR Título: Deslocação do Presidente da República ao México. Publicação

DAR II série A n.º 30, de 2014-11-11 Baixa comissão para discussão Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Relatório efetuado em: 2014-11-11 Votação Deliberação

DAR I série n.º 21, de 2014-11-22 Aprovado por unanimidade

Resolução da AR n.º 97-A/2014 DR I série n.º 226, Supl., de 2014-11-21

Projeto de Resolução n.º 1152/XII/4 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Jacinto Serrão Título: Recomenda ao Governo que reveja os valores do subsídio a atribuir nas ligações entre a Região Autónoma da Madeira e o Continente. Publicação

DAR II série A n.º 28, de 2014-11-06 Baixa comissão para discussão Comissão de Economia e Obras Públicas

DAR II série A n.º 152, de 2015-06-19 Votação Deliberação

DAR I série n.º 104, de 2015-06-27 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP

Projeto de Resolução n.º 1153/XII/4 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Agostinho Santa Título: Regime de acesso ao ensino superior dos cursos de ensino artístico especializado das artes visuais e audiovisuais e de ensino especializado da música e da dança. Publicação

DAR II série A n.º 30, de 2014-11-11

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Baixa comissão para discussão Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2014-11-26

DAR II série A n.º 36, de 2014-11-27 Apreciação

DAR I série n.º 35, de 2015-01-09 Votação Deliberação

DAR I série n.º 36, de 2015-01-10 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP

Projeto de Resolução n.º 1154/XII/4 Autoria: BE Primeiro Subscritor: João Semedo Título: Recomenda ao Governo a realização de uma auditoria pelo Tribunal de Contas às medidas de apoio à contratação de trabalho socialmente necessário (CEI, CEI+ e CEI Património). Publicação

DAR II série A n.º 30, de 2014-11-11 Baixa comissão para discussão Comissão de Segurança Social e Trabalho Apreciação e Votação Deliberação

DAR I série n.º 36, de 2015-01-10 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP

Projeto de Resolução n.º 1155/XII/4 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Luís Fazenda Título: Processo de compensação dos professores prejudicados pelo Governo no processo da bolsa de contratação de escola. Publicação

DAR II série A n.º 30, de 2014-11-11 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2014-12-03

DAR II série A n.º 40, de 2014-12-03 Votação Deliberação

DAR I série n.º 27, de 2014-12-06 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP

Projeto de Resolução n.º 1156/XII/4 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Luís Fazenda Título: Recomenda ao Governo a reintrodução da fiscalização da qualidade do ar interior, com a correspondente

pesquisa da presença de colónias de legionella tal como previsto no Decreto-Lei n.º 79/2006, de 4 de abril. Publicação

DAR II série A n.º 31, de 2014-11-14 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2014-12-17

DAR II série A n.º 50, de 2014-12-18 Votação Deliberação

DAR I série n.º 33, de 2014-12-20 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP

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Projeto de Resolução n.º 1157/XII/4 Autoria: PAR Título: Deslocação do Presidente da República aos Emirados Árabes Unidos. Publicação

DAR II série A n.º 32, de 2014-11-19 Baixa comissão para discussão Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Relatório efetuado em: 2014-11-18 Votação Deliberação

DAR I série n.º 21, de 2014-11-22 Aprovado por unanimidade

Resolução da AR n.º 97-B/2014 DR I série n.º 226, Supl., de 2014-11-21

Projeto de Resolução n.º 1158/XII/4 Autoria: PS Primeiro Subscritor: José Junqueiro Título: Recomenda ao Governo o acompanhamento dos projetos de modernização da PSA - Peugeot Citroen em Mangualde. Publicação

DAR II série A n.º 34, de 2014-11-21 Baixa comissão para discussão Comissão de Economia e Obras Públicas

DAR II série A n.º 138, de 2015-05-27 Votação Deliberação

DAR I série n.º 93, de 2015-05-30 Aprovado por unanimidade Resolução

DAR II série A n.º 154, de 2015-06-24 Resolução da AR n.º 88/2015 DR I série n.º 135, de 2015-07-14

Projeto de Resolução n.º 1159/XII/4 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Catarina Martins Título: Recomenda a Criação de um Comité Nacional para os Direitos da Criança, no cumprimento das Recomendações do Comité das Nações Unidas para os Direitos das Crianças e da Convenção dos Direitos das Crianças. Publicação

DAR II série A n.º 34, de 2014-11-21 Baixa comissão para discussão Comissão de Segurança Social e Trabalho

Projeto de Resolução n.º 1160/XII/4 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Rosa Maria Bastos Albernaz Título: Recomenda ao Governo que dê cumprimento às orientações constantes do Relatório de Caracterização da Pesca com Arte-Xávega, da responsabilidade da Comissão de Acompanhamento da Pesca com Arte Xávega, criada

pela Portaria n.º 4/2013, de 7 de janeiro. Publicação

DAR II série A n.º 34, de 2014-11-21 Baixa comissão para discussão Comissão de Agricultura e Mar

DAR II série A n.º 42, de 2014-12-05 Votação Deliberação

DAR I série n.º 30, de 2014-12-13 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP

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Projeto de Resolução n.º 1161/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Jerónimo de Sousa Título: Pelo Reconhecimento do Estado da Palestina. Publicação

DAR II série A n.º 38, de 2014-11-29 Baixa comissão para discussão Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Votação Deliberação

DAR I série n.º 30, de 2014-12-13 Rejeitado A Favor: Ana Paula Vitorino (PS), PCP, BE, PEV, Isabel Alves Moreira (PS), Idália Salvador Serrão (PS), Eduardo Cabrita (PS), Carlos Enes (PS), Catarina Marcelino (PS) Contra: PSD, João Soares (PS), CDS-PP, Rosa Maria Bastos Albernaz (PS), Nuno Sá (PS), Pedro Delgado Alves (PS) Abstenção: PS

Projeto de Resolução n.º 1162/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Bruno Dias Título: Contra a retirada dos terminais de mercadorias à CP carga para futura privatização por via da REFER. Publicação

DAR II série A n.º 38, de 2014-11-29 Baixa comissão para discussão Comissão de Economia e Obras Públicas Iniciativa Caducada Esta Iniciativa caducou em 2015-10-22

Projeto de Resolução n.º 1163/XII/4 Autoria: PS Primeiro Subscritor: João Paulo Correia Título: Pela salvaguarda do interesse estratégico nacional que constitui a Portugal Telecom. Publicação

DAR II série A n.º 38, de 2014-11-29 Apreciação e Votação Deliberação

DAR I série n.º 27, de 2014-12-06 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP

Projeto de Resolução n.º 1164/XII/4 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca Título: Recomenda ao Governo o cumprimento da legislação sobre acessibilidades e medidas mais eficazes para a eliminação de barreiras arquitetónicas. Publicação

DAR II série A n.º 38, de 2014-11-29 Apreciação e Votação Deliberação

DAR I série n.º 27, de 2014-12-06 Aprovado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP

Resolução da AR n.º 102/2014 DR I série n.º 247, de 2014-12-23

Projeto de Resolução n.º 1165/XII/4 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Cecília Honório Título: Recomenda ao Governo a realização de uma auditoria independente sobre o "CRASH" do CITIUS e o acompanhamento da implementação da reforma judicial.

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Publicação

DAR II série A n.º 38, de 2014-11-29 Apreciação

DAR I série n.º 26, de 2014-12-05 Votação Deliberação

DAR I série n.º 27, de 2014-12-06 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP

Projeto de Resolução n.º 1166/XII/4 Autoria: PEV Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia Título: Visa a eliminação das barreiras arquitetónicas pela garantia do direito de todos os cidadãos à mobilidade e à acessibilidade. Publicação

DAR II série A n.º 38, de 2014-11-29 Apreciação e Votação Deliberação

DAR I série n.º 27, de 2014-12-06 Aprovado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP

Resolução da AR n.º 103/2014 DR I série n.º 247, de 2014-12-23

Projeto de Resolução n.º 1167/XII/4 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Helena Pinto Título: Recomenda ao Governo que reconheça o Estado da Palestina. Publicação

DAR II série A n.º 42, de 2014-12-05 Baixa comissão para discussão Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Votação Deliberação

DAR I série n.º 30, de 2014-12-13 Rejeitado A Favor: Ana Paula Vitorino (PS), PCP, BE, PEV, Isabel Alves Moreira (PS), Idália Salvador Serrão (PS), Eduardo Cabrita (PS), Carlos Enes (PS), Catarina Marcelino (PS) Contra: PSD, João Soares (PS), CDS-PP, Rosa Maria Bastos Albernaz (PS), Nuno Sá (PS), Pedro Delgado Alves (PS) Abstenção: PS

Projeto de Resolução n.º 1168/XII/4 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca Título: Pelo cumprimento do direito ao acompanhamento médico gratuito aos trabalhadores da ENU, incluindo a isenção das taxas moderadoras. Baixa comissão para discussão Comissão de Saúde Apreciação e Votação Deliberação

DAR I série n.º 36, de 2015-01-10 Aprovado por unanimidade Resolução

DAR II série A n.º 69, de 2015-02-03 Resolução da AR n.º 11/2015 DR I série n.º 25, de 2015-02-05

Projeto de Resolução n.º 1169/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Carla Cruz

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Título: Reversão dos Acordos Estabelecidos entre o Governo e a União das Misericórdias Portuguesas para a Transferência dos Hospitais de Anadia, Fafe e Serpa para as Misericórdias. Publicação

DAR II série A n.º 42, de 2014-12-05 Baixa comissão para discussão Comissão de Saúde Relatório efetuado em: 2014-12-17

DAR II série A n.º 50, de 2014-12-18 Votação Deliberação

DAR I série n.º 33, de 2014-12-20 Rejeitado A Favor: António Braga (PS), PCP, BE, PEV, Miguel Laranjeiro (PS), Nuno Sá (PS), Laurentino Dias (PS), Isabel Alves Moreira (PS), Pedro Delgado Alves (PS), João Galamba (PS), Manuel Mota (PS) Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS

Projeto de Resolução n.º 1170/XII/4 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Ivo Oliveira Título: Recomenda ao Governo um conjunto de medidas de carácter extraordinário de apoio aos produtores de castanha. Publicação

DAR II série A n.º 42, de 2014-12-05 Baixa comissão para discussão Comissão de Agricultura e Mar

DAR II série A n.º 66, de 2015-01-29 Votação Deliberação

DAR I série n.º 47, de 2015-02-07 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP

Projeto de Resolução n.º 1171/XII/4 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Luís Montenegro Título: Acesso dos jovens aos seus direitos como meio de promoção da autonomia e inclusão social. Publicação

DAR II série A n.º 42, de 2014-12-05 Apreciação

DAR I série n.º 29, de 2014-12-12 Votação Deliberação

DAR I série n.º 30, de 2014-12-13 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, PEV Abstenção: PS, BE Ponto 3 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Abstenção: PS, PCP, BE, PEV Pontos 1, 2 e 4

Resolução da AR n.º 2/2015 DR I série n.º 5, de 2015-01-08

Projeto de Resolução n.º 1172/XII/4 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Miguel Freitas Título: Recomenda ao Governo que envide esforços no sentido da criação de um regime fiscal ajustado aos pequenos agricultores, e pondere a criação de um regime declarativo simplificado, discriminando positivamente sistemas de escoamento direto de produtos em mercados de proximidade.

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Publicação

DAR II série A n.º 42, de 2014-12-05 Baixa comissão para discussão Comissão de Agricultura e Mar Apreciação

DAR I série n.º 28, de 2014-12-11 Votação Deliberação

DAR I série n.º 30, de 2014-12-13 Rejeitado A Favor: PS, BE Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PCP, PEV

Projeto de Resolução n.º 1173/XII/4 Autoria: CDS-PP, PSD, PS Primeiro Subscritor: Sérgio Sousa Pinto Título: Recomenda ao Governo que reconheça o Estado da Palestina em coordenação com a União Europeia. Publicação

DAR II série A n.º 42, de 2014-12-05 Votação Deliberação

DAR I série n.º 30, de 2014-12-13 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: Adão Silva (PSD), João Soares (PS), Michael Seufert (CDS-PP), Jorge Paulo Oliveira (PSD), Carlos Peixoto (PSD), Duarte Pacheco (PSD), Carlos Abreu Amorim (PSD), Rosa Maria Bastos Albernaz (PS), João Rebelo (CDS-PP) Abstenção: André Pardal (PSD), Teresa Caeiro (CDS-PP), PCP, BE, PEV, Mónica Ferro (PSD), Pedro do Ó Ramos (PSD) Ponto 1 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV Abstenção: Carlos Abreu Amorim (PSD), Jorge Paulo Oliveira (PSD), Carlos Peixoto (PSD), Mónica Ferro (PSD), Pedro do Ó Ramos (PSD) Ponto 2 Resolução

DAR II série A n.º 101, de 2015-03-26 Resolução da AR n.º 30/2015 DR I série n.º 64, de 2015-04-01

Projeto de Resolução n.º 1174/XII/4 Autoria: PEV Primeiro Subscritor: José Luís Ferreira Título: Pelo reconhecimento do Estado da Palestina. Publicação

DAR II série A n.º 42, de 2014-12-05 Baixa comissão para discussão Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Votação Deliberação

DAR I série n.º 30, de 2014-12-13 Rejeitado A Favor: Ana Paula Vitorino (PS), PCP, BE, PEV, Isabel Alves Moreira (PS), Idália Salvador Serrão (PS), Eduardo Cabrita (PS), Carlos Enes (PS), Catarina Marcelino (PS) Contra: PSD, Nuno Sá (PS), CDS-PP, Rosa Maria Bastos Albernaz (PS), Pedro Delgado Alves (PS) Abstenção: PS

Projeto de Resolução n.º 1175/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Rita Rato Título: Medidas para a Dinamização do Sistema Científico e Técnico Nacional. Apreciação

DAR I série n.º 28, de 2014-12-11 Votação Deliberação

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RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME

[julho/2016] 

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DAR I série n.º 30, de 2014-12-13 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Pontos 1, 2, 5, 11, 12, e 13 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Pontos 3, 4, 6, 7, 9, 10 e 14

Projeto de Resolução n.º 1176/XII/4 Autoria: PEV Primeiro Subscritor: José Luís Ferreira Título: Pela anulação das disposições fiscais, sobre os pequenos e médios agricultores, que decorrem do Orçamento do Estado para 2013. Publicação

DAR II série A n.º 42, de 2014-12-05 Apreciação

DAR I série n.º 28, de 2014-12-11 Votação Deliberação

DAR I série n.º 30, de 2014-12-13 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS

Projeto de Resolução n.º 1177/XII/4 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Mariana Mortágua Título: Medidas urgentes de proteção do Mosteiro da Batalha. Publicação

DAR II série A n.º 42, de 2014-12-05 Apreciação

DAR I série n.º 28, de 2014-12-11 Votação Deliberação

DAR I série n.º 30, de 2014-12-13 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP

Projeto de Resolução n.º 1178/XII/4 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Luís Fazenda Título: Defesa das crianças e jovens com deficiência. Publicação

DAR II série A n.º 42, de 2014-12-05 Apreciação

DAR I série n.º 28, de 2014-12-11 Votação Deliberação

DAR I série n.º 30, de 2014-12-13 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP

Projeto de Resolução n.º 1179/XII/4 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Luís Fazenda Título: Medidas de emergência para recuperação de quatro anos de desinvestimento no sistema científico e tecnológico nacional.

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RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME

[julho/2016] 

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Publicação

DAR II série A n.º 42, de 2014-12-05 Apreciação

DAR I série n.º 28, de 2014-12-11 Votação Deliberação

DAR I série n.º 30, de 2014-12-13 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Pontos 1 e 2 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Pontos 3 e 4

Projeto de Resolução n.º 1180/XII/4 Autoria: PEV Primeiro Subscritor: José Luís Ferreira

Título: Recomenda ao Governo a conclusão da 2ª fase da Escola Básica Integrada 1/2/3 com Jardim de Infância Parque das Nações, em Lisboa. Publicação

DAR II série A n.º 48, de 2014-12-16 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2015-01-07 Apreciação

DAR I série n.º 38, de 2015-01-16 Votação Deliberação

DAR I série n.º 39, de 2015-01-17 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP

Projeto de Resolução n.º 1181/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Diana Ferreira Título: Por uma Escola Pública que cubra as necessidades de toda a população. Publicação

DAR II série A n.º 48, de 2014-12-16 Apreciação

DAR I série n.º 31, de 2014-12-18 Votação Deliberação

DAR I série n.º 33, de 2014-12-20 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS

Projeto de Resolução n.º 1182/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Carla Cruz Título: Reforço das respostas do SNS na área da Saúde Mental em Portugal. Publicação

DAR II série A n.º 48, de 2014-12-16 Baixa comissão para discussão Comissão de Saúde Relatório efetuado em: 2015-06-03

DAR II série n.º 142, de 2015-06-03 Votação Deliberação

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DAR I série n.º 96, de 2015-06-06 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP

Projeto de Resolução n.º 1183/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Paula Santos Título: Criação do Laboratório Nacional do Medicamento. Publicação

DAR II série A n.º 48, de 2014-12-16 Baixa comissão para discussão Comissão de Saúde Relatório efetuado em: 2015-07-01

DAR II série A n.º 160, de 2015-07-01 Votação Deliberação

DAR I série n.º 107, de 2015-07-04 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP

Projeto de Resolução n.º 1184/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Carla Cruz Título: Pelo reforço e valorização do papel dos enfermeiros no Serviço Nacional de Saúde. Publicação

DAR II série A n.º 48, de 2014-12-16 Baixa comissão para discussão Comissão de Saúde Relatório efetuado em: 2015-07-03

DAR II série A n.º 163, Supl., de 2015-07-04 Votação Deliberação

DAR I série n.º 108, de 2015-07-09 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP

Projeto de Resolução n.º 1185/XII/4 Autoria: PEV Primeiro Subscritor: José Luís Ferreira Título: Pela classificação do Mosteiro de São Martinho de Tibães como Monumento Nacional. Publicação

DAR II série A n.º 48, de 2014-12-16 Apreciação

DAR I série n.º 31, de 2014-12-18 Votação Deliberação

DAR I série n.º 33, de 2014-12-20 Aprovado por unanimidade

Resolução da AR n.º 5/2015 DR I série n.º 14, de 2015-01-21

Projeto de Resolução n.º 1186/XII/4 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Luís Fazenda Título: Racionalização dos contratos de associação na rede escolar garantindo a utilização da capacidade instalada nas escolas públicas. Publicação

DAR II série A n.º 48, de 2014-12-16 Apreciação

DAR I série n.º 31, de 2014-12-18

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Votação Deliberação

DAR I série n.º 33, de 2014-12-20 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP

Projeto de Resolução n.º 1187/XII/4 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Catarina Martins Título: Preservação do serviço de ISBN. Publicação

DAR II série A n.º 50, de 2014-12-18 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2015-01-21

DAR II série A n.º 61, de 2015-01-21 Votação Deliberação

DAR I série n.º 41, de 2015-01-23 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS

Projeto de Resolução n.º 1188/XII/4 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca Título: Recomenda ao Governo que abra um prazo extraordinário para corrigir os erros no enquadramento dos trabalhadores a recibos verdes. Publicação

DAR II série A n.º 50, de 2014-12-18 Baixa comissão para discussão Comissão de Segurança Social e Trabalho

Projeto de Resolução n.º 1189/XII/4 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca Título: Recomenda a utilização de correio registado nas convocatórias do IEFP e do ISS, IP para impedir o corte de prestações sociais. Publicação

DAR II série A n.º 52, de 2014-12-22 Baixa comissão para discussão Comissão de Segurança Social e Trabalho Apreciação

DAR I série n.º 46, de 2015-02-06 Votação Deliberação

DAR I série n.º 47, de 2015-02-07 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS

Projeto de Resolução n.º 1190/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Jorge Machado Título: Pela revogação do processo de “subconcessão” a privados da STCP e Metro do Porto. Publicação

DAR II série A n.º 52, de 2014-12-22 Baixa comissão para discussão Comissão de Economia e Obras Públicas Apreciação

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DAR I série n.º 49, de 2015-02-13 Votação Deliberação

DAR I série n.º 50, de 2015-02-14 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS

Projeto de Resolução n.º 1191/XII/4 Autoria: PEV Primeiro Subscritor: José Luís Ferreira Título: Pelo cumprimento da legislação que estabelece o acompanhamento médico e gratuito aos ex-trabalhadores da ENU e seus familiares. Publicação

DAR II série A n.º 52, de 2014-12-22 Apreciação E Votação Deliberação

DAR I série n.º 36, de 2015-01-10 Aprovado por unanimidade Resolução

DAR II série A n.º 69, de 2015-02-03 Resolução da AR n.º 14/2015 DR I série n.º 25, de 2015-02-05

Projeto de Resolução n.º 1192/XII/4 Autoria: BE Primeiro Subscritor: João Semedo Título: Recomenda ao Governo a construção de uma unidade de saúde em Odivelas. Publicação

DAR II série A n.º 52, de 2014-12-22 Apreciação

DAR I série n.º 35, de 2015-01-09 Votação Deliberação

DAR I série n.º 36, de 2015-01-10 Aprovado por unanimidade

Resolução da AR n.º 6/2015 DR I série n.º 14, de 2015-01-21

Projeto de Resolução n.º 1193/XII/4 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Mariana Mortágua Título: Prioridade à construção da Variante à EN14. Publicação

DAR II série A n.º 52, de 2014-12-22 Apreciação

DAR I série n.º 34, de 2015-01-08 Votação Deliberação

DAR I série n.º 36, de 2015-01-10 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP

Projeto de Resolução n.º 1194/XII/4 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Mariana Mortágua Título: Medidas que garantem a segurança nos portos e a proteção da orla costeira. Publicação

DAR II série A n.º 52, de 2014-12-22 Apreciação

DAR I série n.º 37, de 2015-01-15

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Votação Deliberação

DAR I série n.º 39, de 2015-01-17 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP

Projeto de Resolução n.º 1195/XII/4 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Pedro Filipe Soares Título: Mantém o serviço de proximidade das repartições de finanças, salvaguardando o território, os municípios, os serviços públicos e as populações. Publicação

DAR II série A n.º 52, de 2014-12-22 Apreciação

DAR I série n.º 35, de 2015-01-09 Votação Deliberação

DAR I série n.º 36, de 2015-01-10 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP

Projeto de Resolução n.º 1196/XII/4 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Helena Pinto Título: Recomenda ao Governo medidas de justiça na economia para o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI). Publicação

DAR II série A n.º 52, de 2014-12-22 Apreciação

DAR I série n.º 35, de 2015-01-09 Votação Deliberação

DAR I série n.º 36, de 2015-01-10 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Pontos 1, 2 e 3 Rejeitado A Favor: PS, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PCP Ponto 4

Projeto de Resolução n.º 1197/XII/4 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Inês de Medeiros Título: Recomenda ao Governo que pondere a transferência da responsabilidade de gestão e desenvolvimento do Sistema de Informação para o Património Arquitetónico (SIPA) da tutela do ordenamento do território para a tutela da cultura. Publicação

DAR II série A n.º 54, de 2014-12-26 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2015-01-14

Projeto de Resolução n.º 1198/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Diana Ferreira Título: Recomenda ao Governo que garanta a construção da Variante Poente à Estrada Nacional 14. Publicação

DAR II série A n.º 54, de 2014-12-26 Apreciação

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RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME

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DAR I série n.º 34, de 2015-01-08 Votação Deliberação

DAR I série n.º 36, de 2015-01-10 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP

Projeto de Resolução n.º 1199/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Rita Rato Título: Pela valorização da avaliação contínua no processo pedagógico e no regime de acesso ao ensino superior, pela não discriminação dos alunos do ensino artístico especializado. Publicação

DAR II série A n.º 54, de 2014-12-26 Apreciação

DAR I série n.º 35, de 2015-01-09 Votação Deliberação

DAR I série n.º 36, de 2015-01-10 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Pontos 1 e 2 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Pontos 3 e 4

Projeto de Resolução n.º 1200/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Jorge Machado Título: Construção Urgente do Centro de Saúde na Freguesia de Odivelas. Publicação

DAR II série A n.º 54, de 2014-12-26 Apreciação

DAR I série n.º 35, de 2015-01-09 Votação Deliberação

DAR I série n.º 36, de 2015-01-10 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP

Projeto de Resolução n.º 1201/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Jorge Machado

Título: Pelo cumprimento da Lei nº 10/2010, de 14 de Junho, que estabelece o dever de o Estado assegurar a obrigatoriedade de acompanhamento médico periódico e gratuito aos trabalhadores da ENU e suas famílias. Publicação

DAR II série A n.º 54, de 2014-12-26 Apreciação e Votação Deliberação

DAR I série n.º 36, de 2015-01-10 Aprovado por unanimidade Resolução

DAR II série A n.º 69, de 2015-02-03 Resolução da AR n.º 13/2015 DR I série n.º 25, de 2015-02-05

Projeto de Resolução n.º 1202/XII/4 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Renato Sampaio

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Título: Recomenda ao Governo a construção da variante à Estrada Nacional 14 entre Famalicão, Trofa e Maia (Variante da Trofa). Publicação

DAR II série A n.º 54, de 2014-12-26 Apreciação

DAR I série n.º 34, de 2015-01-08 Votação Deliberação

DAR I série n.º 36, de 2015-01-10 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP

Projeto de Resolução n.º 1203/XII/4 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Sónia Fertuzinhos Título: Pela garantia, através do SNS, aos ex-trabalhadores da ENU e respetivas famílias de acompanhamento médico periódico e gratuito. Publicação

DAR II série A n.º 55, de 2015-01-02 Apreciação

DAR I série n.º 36, de 2015-01-10 Votação Deliberação

DAR I série n.º 36, de 2015-01-10 Aprovado por unanimidade Resolução

DAR II série A n.º 69, de 2015-02-03 Resolução da AR n.º 12/2015 DR I série n.º 25, de 2015-02-05

Projeto de Resolução n.º 1204/XII/4 Autoria: PEV Primeiro Subscritor: José Luís Ferreira Título: Construção do Centro de Saúde na freguesia de Odivelas. Publicação

DAR II série A n.º 55, de 2015-01-02 Apreciação

DAR I série n.º 35, de 2015-01-09 Votação Deliberação

DAR I série n.º 36, de 2015-01-10 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP

Projeto de Resolução n.º 1205/XII/4 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Mota Andrade Título: Recomenda ao Governo que promova a revisão do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis à luz de critérios de maior equidade fiscal e justiça social. Publicação

DAR II série A n.º 55, de 2015-01-02 Apreciação

DAR I série n.º 35, de 2015-01-09 Votação Deliberação

DAR I série n.º 36, de 2015-01-10 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP

Projeto de Resolução n.º 1206/XII/4 Autoria: PEV

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Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia Título: Recomenda ao Governo a suspensão das obras da barragem de Foz Tua. Publicação

DAR II série A n.º 55, de 2015-01-02 Apreciação Votação Deliberação

DAR I série n.º 36, de 2015-01-10 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: Ana Paula Vitorino (PS) Ponto 1 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Ponto 2 e 3

Projeto de Resolução n.º 1207/XII/4 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Isabel Santos Título: Propõe ao Governo a realização, urgente, de um levantamento exaustivo sobre o recurso, pelos organismos da Administração Pública e todos os outros contraentes, aos "Contratos Emprego Inserção" e aos "Contratos Emprego Inserção +". Publicação

DAR II série A n.º 56, de 2015-01-07 Apreciação e Votação Deliberação

DAR I série n.º 36, de 2015-01-10 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP

Projeto de Resolução n.º 1208/XII/4 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Hélder Amaral Título: Recomenda ao Governo que avance com um modelo infraestrutural que permita a melhoria das

acessibilidades na Estrada Nacional 14, nomeadamente nas zonas de ¿confluência¿ com os concelhos da Maia, Trofa e Vila Nova de Famalicão. Publicação

DAR II série A n.º 56, de 2015-01-07 Apreciação

DAR I série n.º 34, de 2015-01-08 Votação Deliberação

DAR I série n.º 36, de 2015-01-10 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, PEV Contra: PS, PCP, BE Resolução

DAR II série A n.º 63, de 2015-01-23 Resolução da AR n.º 10/2015 DR I série n.º 21, de 2015-01-30

Projeto de Resolução n.º 1209/XII/4 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Nuno Magalhães Título: Recomenda ao Governo que apresente um Plano de Prioridades de obras nos portos de pesca de todo o país. Publicação

DAR II série A n.º 56, de 2015-01-07 Apreciação

DAR I série n.º 37, de 2015-01-15 Votação Deliberação

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DAR I série n.º 39, de 2015-01-17 Aprovado por unanimidade Resolução

DAR II série A n.º 95, de 2015-03-16 Resolução da AR n.º 26/2015 DR I série n.º 49, de 2015-03-11

Projeto de Resolução n.º 1210/XII/4 Autoria: PAR Título: Deslocação do Presidente da República a Maputo. Publicação

DAR II série A n.º 56, de 2015-01-07 Baixa comissão para discussão Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Relatório efetuado em: 2015-01-08 Votação Deliberação

DAR I série n.º 36, de 2015-01-10 Aprovado por unanimidade

Resolução da AR n.º 2/2015 DR I série n.º 6, Supl., de 2015-01-09

Projeto de Resolução n.º 1211/XII/4 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Luís Fazenda

Título: Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 152/2014, de 15 de outubro, que "No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 74/2014, de 2 de setembro, altera os Estatutos da Casa do Douro, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 277/2003, de 6 de novembro, define o regime de regularização das suas dívidas e cria as condições para a sua transição para uma associação de direito privado, extinguindo o atual estatuto de associação pública da Casa do Douro". Publicação

DAR II série A n.º 57, de 2015-01-09 Votação Deliberação

DAR I série n.º 36, de 2015-01-10 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP

Iniciativas que lhe deram origem: AP n.º 118/XII/4

Projeto de Resolução n.º 1212/XII/4 Autoria: PEV Primeiro Subscritor: José Luís Ferreira

Título: Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 152/2014, de 15 de outubro, que "No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 74/2014, de 2 de setembro, altera os Estatutos da Casa do Douro, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 277/2003, de 6 de novembro, define o regime de regularização das suas dívidas e cria as condições para a sua transição para uma associação de direito privado, extinguindo o atual estatuto de associação pública da Casa do Douro". Publicação

DAR II série A n.º 57, de 2015-01-09 Votação Deliberação

DAR I série n.º 36, de 2015-01-10 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP

Iniciativas que lhe deram origem: AP n.º 118/XII/4

Projeto de Resolução n.º 1213/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: João Ramos

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Título: Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 152/2014, de 15 de outubro, que "No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 74/2014, de 2 de setembro, altera os Estatutos da Casa do Douro, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 277/2003, de 6 de novembro, define o regime de regularização das suas dívidas e cria as condições para a sua transição para uma associação de direito privado, extinguindo o atual estatuto de associação pública da Casa do Douro". Publicação

DAR II série A n.º 57, de 2015-01-09 Votação Deliberação

DAR I série n.º 36, de 2015-01-10 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP

Iniciativas que lhe deram origem: AP n.º 118/XII/4

Projeto de Resolução n.º 1214/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Jorge Machado Título: Pelo desassoreamento do porto de pesca da Póvoa de Varzim e a realização de um estudo técnico que resolva este problema estrutural. Publicação

DAR II série A n.º 57, de 2015-01-09 Apreciação

DAR I série n.º 37, de 2015-01-15 Votação Deliberação

DAR I série n.º 39, de 2015-01-17 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP

Projeto de Resolução n.º 1215/XII/4 Autoria: CDS-PP, PSD Primeiro Subscritor: Isilda Aguincha Título: Construção da Escola Básica Integrada com Jardim de Infância Parque das Nações. Publicação

DAR II série A n.º 57, de 2015-01-09 Apreciação

DAR I série n.º 38, de 2015-01-16 Votação Deliberação

DAR I série n.º 39, de 2015-01-17 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV Abstenção: PS Resolução

DAR II série A n.º 63, de 2015-01-23 Resolução da AR n.º 8/2015 DR I série n.º 20, de 2015-01-29

Projeto de Resolução n.º 1216/XII/4 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Jorge Fão Título: Recomenda ao Governo um conjunto de medidas em torno da melhoria de condições de segurança na acessibilidade às barras e aos portos de pesca nacionais. Publicação

DAR II série A n.º 57, de 2015-01-09 Apreciação

DAR I série n.º 37, de 2015-01-15 Votação Deliberação

DAR I série n.º 39, de 2015-01-17 Rejeitado

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A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP

Projeto de Resolução n.º 1217/XII/4 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Hortense Martins Título: Recomenda ao Governo que assegure aos consumidores a devida informação sobre a tarifa social de energia e o apoio social extraordinário ao consumidor de energia. Publicação

DAR II série A n.º 60, de 2015-01-17 Baixa comissão para discussão Comissão de Economia e Obras Públicas Apreciação

DAR I série n.º 85, de 2015-05-14 Votação Deliberação

DAR I série n.º 87, de 2015-05-16 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP

Projeto de Resolução n.º 1218/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Carla Cruz Título: Recomenda ao Governo a reversão do processo de subconcessão dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo e a sua reintegração no setor empresarial do Estado bem como a defesa dos postos de trabalho. Publicação

DAR II série A n.º 60, de 2015-01-17 Apreciação

DAR I série n.º 40, de 2015-01-22 Votação Deliberação

DAR I série n.º 41, de 2015-01-23 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP

Projeto de Resolução n.º 1219/XII/4 Autoria: PEV Primeiro Subscritor: José Luís Ferreira Título: Regresso dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo ao sector público. Publicação

DAR II série A n.º 60, de 2015-01-17 Apreciação

DAR I série n.º 40, de 2015-01-22 Votação Deliberação

DAR I série n.º 41, de 2015-01-23 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP

Projeto de Resolução n.º 1220/XII/4 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Ferro Rodrigues Título: Recomenda ao Governo que proceda à anulação do concurso público para as subconcessões dos sistemas de transporte da Metro do Porto, S. A. e da Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, S.A.. Publicação

DAR II série A n.º 61, de 2015-01-21 Apreciação

DAR I série n.º 49, de 2015-02-13 Votação Deliberação

DAR I série n.º 50, de 2015-02-14

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Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP

Projeto de Resolução n.º 1221/XII/4 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Rui Paulo Figueiredo

Título: Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 181-A/2014, de 24 de dezembro, que " aprova o processo de reprivatização indireta do capital social da TAP, Transportes Aéreos Portugueses, S. A.. Publicação

DAR II série A n.º 61, de 2015-01-21 Votação Deliberação

DAR I série n.º 41, de 2015-01-23 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP

Iniciativas originadas: AP n.º 130/XII/4

Projeto de Resolução n.º 1222/XII/4 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Mariana Mortágua Título: Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 174/2014, de 5 de dezembro, que “estabelece o quadro jurídico geral da concessão de serviço público de transporte público coletivo de superfície de passageiros na cidade de lisboa, sem prejuízo da manutenção da concessão atribuída à companhia Carris de Ferro de Lisboa, SA (Carris, SA)”. Publicação

DAR II série A n.º 61, de 2015-01-21 Votação Deliberação

DAR I série n.º 41, de 2015-01-23 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP

Iniciativas originadas: AP n.º 127/XII/4

Projeto de Resolução n.º 1223/XII/4 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Mariana Mortágua

Título: Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.º 175/2014, de 5 de dezembro, que “estabelece o quadro jurídico geral da concessão de serviço público de transporte por metropolitano de passageiros na cidade de lisboa e nos concelhos limítrofes da grande lisboa, abrangidos pela respetiva área correspondente ao nível iii da nomenclatura para fins territoriais e estatísticos (nuts), sem prejuízo da manutenção da concessão atribuída ao Metropolitano de Lisboa, EPE (ML, EPE)”. Publicação

DAR II série A n.º 61, de 2015-01-21 Votação Deliberação

DAR I série n.º 41, de 2015-01-23 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP

Iniciativas originadas: AP n.º 128/XII/4

Projeto de Resolução n.º 1224/XII/4 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Mariana Mortágua

Título: Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 181-A/2014, de 24 de dezembro, que "aprova o processo de reprivatização indireta do capital social da TAP, Transportes Aéreos Portugueses, S. A.". Publicação

DAR II série A n.º 61, de 2015-01-21 Votação Deliberação

DAR I série n.º 41, de 2015-01-23 Rejeitado

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A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP

Iniciativas originadas: AP n.º 129/XII/4

Projeto de Resolução n.º 1225/XII/4 Autoria: PEV Primeiro Subscritor: José Luís Ferreira

Título: Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 174/2014, de 5 de Dezembro que "Estabelece o quadro jurídico geral da concessão de serviço público de transporte público coletivo de superfície de passageiros na cidade de Lisboa, sem prejuízo da manutenção da concessão atribuída à Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S. A". Publicação

DAR II série A n.º 61, de 2015-01-21 Votação Deliberação

DAR I série n.º 41, de 2015-01-23 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP

Iniciativas originadas: AP n.º 125/XII/4

Projeto de Resolução n.º 1226/XII/4 Autoria: PEV Primeiro Subscritor: José Luís Ferreira

Título: Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.º 175/2014, de 5 de dezembro, que estabelece o quadro jurídico geral da concessão de serviço público de transporte por metropolitano de passageiros na cidade de Lisboa e nos concelhos limítrofes da Grande Lisboa, abrangidos pela respetiva área correspondente ao nível III da Nomenclatura para Fins Territoriais e Estatísticos (NUTS), sem prejuízo da manutenção da concessão atribuída ao Metropolitano de Lisboa, E.P.E. (ML, E.P.E.). Publicação

DAR II série A n.º 61, de 2015-01-21 Votação Deliberação

DAR I série n.º 41, de 2015-01-23 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP

Iniciativas originadas: AP n.º 126/XII/4

Projeto de Resolução n.º 1227/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Bruno Dias

Título: Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 174/2014, de 5 de Dezembro que "Estabelece o quadro jurídico geral da concessão de serviço público de transporte público coletivo de superfície de passageiros na cidade de Lisboa, sem prejuízo da manutenção da concessão atribuída à Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S. A.". Publicação

DAR II série A n.º 61, de 2015-01-21 Votação Deliberação

DAR I série n.º 41, de 2015-01-23 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP

Iniciativas originadas: AP n.º 125/XII/4

Projeto de Resolução n.º 1228/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Bruno Dias

Título: Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.º 175/2014, de 5 de dezembro, que estabelece o quadro jurídico geral da concessão de serviço público de transporte por metropolitano de passageiros na cidade de Lisboa e nos concelhos limítrofes da Grande Lisboa, abrangidos pela respetiva área correspondente ao nível III da Nomenclatura para Fins Territoriais e Estatísticos (NUTS), sem prejuízo da manutenção da concessão atribuída ao Metropolitano de Lisboa, E.P.E. (ML, E.P.E.). Publicação

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DAR II série A n.º 61, de 2015-01-21 Votação Deliberação

DAR I série n.º 41, de 2015-01-23 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP

Iniciativas originadas: AP n.º 126/XII/4

Projeto de Resolução n.º 1229/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Bruno Dias

Título: Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 181-A/2014, de 24 de dezembro, que "aprova o processo de reprivatização indireta do capital social da TAP, Transportes Aéreos Portugueses, S. A.". Publicação

DAR II série A n.º 61, de 2015-01-21 Votação Deliberação

DAR I série n.º 41, de 2015-01-23 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP

Iniciativas originadas: PJR n.º 129/VI/4

Projeto de Resolução n.º 1230/XII/4 Autoria: PEV Primeiro Subscritor: José Luís Ferreira

Título: Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 181-A/2014, de 24 de dezembro, que "aprova o processo de reprivatização indireta do capital social da TAP, Transportes Aéreos Portugueses, S. A.". Publicação

DAR II série A n.º 61, de 2015-01-21 Votação Deliberação

DAR I série n.º 41, de 2015-01-23 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP

Iniciativas originadas: AP n.º 129/XII/4

Projeto de Resolução n.º 1231/XII/4 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca Título: Recomenda ao Governo a extinção do Arsenal do Alfeite, SA e a sua reintegração na orgânica da Marinha. Publicação

DAR II série A n.º 63, de 2015-01-23 Apreciação

DAR I série n.º 42, de 2015-01-29 Votação Deliberação

DAR I série n.º 44, de 2015-01-31 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP

Projeto de Resolução n.º 1232/XII/4 Autoria: PEV, BE, PCP, CDS-PP, PSD, PS Primeiro Subscritor: Nuno Magalhães Título: Honras de Panteão Nacional a Eusébio da Silva Ferreira. Publicação

DAR II série A n.º 65, de 2015-01-28 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação, Ciência e Cultura Apreciação e Votação Deliberação Consta da Agenda da Reunião Plenária S/Tempos

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DAR I série n.º 53, de 2015-02-21 Aprovado por unanimidade Resolução

DAR II série A n.º 95, de 2015-03-16 Resolução da AR n.º 21/2015 DR I série n.º 40, de 2015-02-26 Despacho da PAR n.º 92/XII - Constituição do Grupo de Trabalho para definir e orientar o programa de trasladação

DR II série E n.º 4, de 2015-02-27

Projeto de Resolução n.º 1233/XII/4 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Luís Fazenda Título: Aplicação das recomendações do Conselho Nacional de Educação relativamente ao enquadramento legal da educação especial. Publicação

DAR II série A n.º 66, de 2015-01-29 Apreciação

DAR I série n.º 46, de 2015-02-06 Votação Deliberação

DAR I série n.º 47, de 2015-02-07 Aprovados Pontos 1, 2, 3 e 4 Rejeitado Ponto 5 Resolução

DAR II série A n.º 95, de 2015-03-16 Resolução da AR n.º 17 /2015 DR I série n.º 35, de 2015-02-19

Projeto de Resolução n.º 1234/XII/4 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Luís Fazenda Título: Municipalização escolar imposta à custa da autonomia das escolas. Publicação

DAR II série A n.º 66, de 2015-01-29 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2015-02-05

Projeto de Resolução n.º 1235/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Rita Rato Título: Em defesa da Escola Pública Inclusiva para todos. Publicação

DAR II série A n.º 68, de 2015-01-31 Apreciação

DAR I série n.º 46, de 2015-02-06 Votação Deliberação

DAR I série n.º 47, de 2015-02-07 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Pontos 1 e 4 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Pontos 2 e 3

Projeto de Resolução n.º 1236/XII/4

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Autoria: PCP Primeiro Subscritor: João Oliveira Título: Plano Imediato de Intervenção Económica e Social para o Alentejo. Publicação

DAR II série A n.º 68, de 2015-01-31 Baixa comissão para discussão Comissão de Agricultura e Mar Baixa comissão para discussão Comissão de Economia e Obras Públicas

DAR II série A n.º 171, de 2015-07-16 Votação Deliberação

DAR I série n.º 109, de 2015-07-23 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS

Projeto de Resolução n.º 1237/XII/4 Autoria: CDS-PP, PSD Primeiro Subscritor: Luís Montenegro

Título: Recomenda ao Governo a revisão da Portaria n.º 275-A/2012, de 11 de setembro, garantindo a continuidade do percurso escolar no ensino secundário dos alunos com necessidades educativas especiais. Publicação

DAR II série A n.º 68, de 2015-01-31 Apreciação

DAR I série n.º 46, de 2015-02-06 Votação Deliberação

DAR I série n.º 47, de 2015-02-07 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV Resolução

DAR II série A n.º 95, de 2015-03-16 Resolução da AR n.º 20/2015 DR I série n.º 36, de 2015-02-20

Projeto de Resolução n.º 1238/XII/4 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Acácio Pinto

Título: Recomenda ao Governo a avaliação da Portaria n.º 275-A/2012, de 11 de setembro, nomeadamente no que respeita à composição das turmas, à distribuição da carga horária entre escola e instituição e ao impacto das suas premissas na efetiva integração do aluno na vida pós-escolar. Publicação

DAR II série A n.º 68, de 2015-01-31 Apreciação

DAR I série n.º 46, de 2015-02-06 Votação Deliberação

DAR I série n.º 47, de 2015-02-07 Rejeitado A Favor: PS Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV Ponto 1 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Restantes Pontos

Projeto de Resolução n.º 1239/XII/4 Autoria: PCP

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Primeiro Subscritor: Miguel Tiago Título: Propõe a reversão da alienação do Grupo Espírito Santo Saúde, a sua transferência para a esfera pública e a valorização dos seus ativos num quadro de controlo ou propriedade de natureza pública. Publicação

DAR II série A n.º 68, de 2015-01-31 Baixa comissão para discussão Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Relatório efetuado em: 2015-03-02

Projeto de Resolução n.º 1240/XII/4 Autoria: PEV Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia Título: Recomenda o apoio à Candidatura das Levadas da Madeira a Património da Humanidade. Publicação

DAR II série A n.º 68, de 2015-01-31 Apreciação

DAR I série n.º 46, de 2015-02-06 Votação Deliberação

DAR I série n.º 47, de 2015-02-07 Aprovado por unanimidade Resolução

DAR II série A n.º 95, de 2015-03-16 Resolução da AR n.º 18 /2015 DR I série n.º 35, de 2015-02-19

Projeto de Resolução n.º 1241/XII/4 Autoria: PEV Primeiro Subscritor: José Luís Ferreira Título: Recomenda ao Governo o reforço dos Cuidados de Saúde Primários. Publicação

DAR II série A n.º 68, de 2015-01-31 Apreciação

DAR I série n.º 46, de 2015-02-06 Votação Deliberação

DAR I série n.º 47, de 2015-02-07 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP

Projeto de Resolução n.º 1242/XII/4 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Helena Pinto Título: Recomenda ao Governo o desenvolvimento da rede de cuidados primários e a contratação dos profissionais necessários para o normal funcionamento do serviço nacional de saúde. Publicação

DAR II série A n.º 68, de 2015-01-31 Apreciação

DAR I série n.º 46, de 2015-02-06 Votação Deliberação

DAR I série n.º 47, de 2015-02-07 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP

Projeto de Resolução n.º 1243/XII/4 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Catarina Martins Título: Estabilidade e financiamento da rede de ensino artístico especializado. Publicação

DAR II série A n.º 68, de 2015-01-31

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Baixa comissão para discussão Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2015-02-11 Apreciação

DAR I série n.º 55, de 2015-02-27 Votação Deliberação

DAR I série n.º 56, de 2015-02-28 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP

Projeto de Resolução n.º 1244/XII/4 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Sónia Fertuzinhos Título: Reforço do Serviço Nacional de Saúde. Publicação

DAR II série A n.º 68, de 2015-01-31 Apreciação

DAR I série n.º 46, de 2015-02-06 Votação Deliberação

DAR I série n.º 47, de 2015-02-07 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP

Projeto de Resolução n.º 1245/XII/4 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Altino Bessa Título: Recomenda ao Governo que reveja a potência máxima permitida nos motores das embarcações de pesca local bem como o reforço da fiscalização aos mesmos. Publicação

DAR II série A n.º 69, de 2015-02-03 Baixa comissão para discussão Comissão de Agricultura e Mar Apreciação

DAR I série n.º 74, de 2015-04-17 Votação Deliberação

DAR I série n.º 75, de 2015-04-18 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV Abstenção: PS Resolução

DAR II série A n.º 117, de 2015-04-23 Resolução da AR n.º 43/2015 DR I série n.º 82, de 2015-04-28

Projeto de Resolução n.º 1246/XII/4 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Acácio Pinto Título: Recomenda ao Governo que promova a abertura do procedimento de classificação do atual “Museu Grão Vasco” para “Museu Nacional Grão Vasco”. Publicação

DAR II série A n.º 70, de 2015-02-04 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação, Ciência e Cultura Baixa comissão para discussão Comissão de Educação, Ciência e Cultura Retirada da iniciativa em 2015-06-03

Projeto de Resolução n.º 1247/XII/4

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Autoria: BE Primeiro Subscritor: Mariana Mortágua Título: Investimento urgente na linha de Cascais. Publicação

DAR II série A n.º 70, de 2015-02-04 Baixa comissão para discussão Comissão de Economia e Obras Públicas

DAR II série A n.º 168, de 2015-07-10 Votação Deliberação

DAR I série n.º 109, de 2015-07-23 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS

Projeto de Resolução n.º 1248/XII/4 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Mariana Mortágua Título: Contra a privatização do serviço público de Transporte Fluvial no Tejo (Transtejo e Soflusa). Publicação

DAR II série A n.º 70, de 2015-02-04 Baixa comissão para discussão Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública

DAR II série A n.º 175, de 2015-07-22 Votação Deliberação

DAR I série n.º 109, de 2015-07-23 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP

Projeto de Resolução n.º 1249/XII/4 Autoria: PAR Título: Deslocação do Presidente da República a Espanha. Publicação

DAR II série A n.º 72, de 2015-02-06 Baixa comissão para discussão Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Relatório efetuado em: 2015-02-10

DAR II série A n.º 74, de 2015-02-11 Votação Deliberação

DAR I série n.º 50, de 2015-02-14 Aprovado por unanimidade Resolução

DAR II série A n.º 95, de 2015-03-16 Resolução da AR n.º 15/2015 DR I série n.º 32, Supl., de 2015-02-16

Projeto de Resolução n.º 1250/XII/4 Autoria: PAR Título: Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito à Gestão do BES e do Grupo Espírito Santo, ao processo que conduziu à aplicação da medida de resolução e às suas consequências, nomeadamente quanto aos desenvolvimentos e opções relativos ao GES, ao BES e ao Novo Banco. Publicação

DAR II série A n.º 72, de 2015-02-06 Votação Deliberação

DAR I série n.º 50, de 2015-02-14 Aprovado por unanimidade Resolução

DAR II série A n.º 95, de 2015-03-16 Resolução da AR n.º 16/2015

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DR I série n.º 34, de 2015-02-18

Projeto de Resolução n.º 1251/XII/4 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Mariana Mortágua Título: Anula o concurso público para a subconcessão da Metro do Porto, S.A.. Publicação

DAR II série A n.º 72, de 2015-02-06 Apreciação

DAR I série n.º 49, de 2015-02-13 Votação Deliberação

DAR I série n.º 50, de 2015-02-14 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP

Projeto de Resolução n.º 1252/XII/4 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Mariana Mortágua Título: Anula o processo de concurso público para a subconcessão da STCP - Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, S.A.. Publicação

DAR II série A n.º 72, de 2015-02-06 Apreciação

DAR I série n.º 49, de 2015-02-13 Votação Deliberação

DAR I série n.º 50, de 2015-02-14 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP

Projeto de Resolução n.º 1253/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Paulo Sá Título: Pela suspensão das demolições nas ilhas-barreira da Ria Formosa. Publicação

DAR II série A n.º 72, de 2015-02-06 Baixa comissão para discussão Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2015-03-05

DAR II série A n.º 90, de 2015-03-06 Votação Deliberação

DAR I série n.º 59, de 2015-03-07 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP

Projeto de Resolução n.º 1254/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Bruno Dias Título: Em defesa do caminho-de-ferro nacional - pela reunificação e gestão integrada da ferrovia, contra a sua liquidação e desmembramento. Publicação

DAR II série A n.º 72, de 2015-02-06 Baixa comissão para discussão Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública

DAR II série A n.º 175, de 2015-07-22 Baixa comissão para discussão Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Votação Deliberação

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DAR I série n.º 109, de 2015-07-23 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS

Projeto de Resolução n.º 1255/XII/4 Autoria: PEV Primeiro Subscritor: José Luís Ferreira Título: Pela manutenção da gestão pública das empresas STCP e Metro do Porto. Publicação

DAR II série A n.º 72, de 2015-02-06 Apreciação

DAR I série n.º 49, de 2015-02-13 Votação Deliberação

DAR I série n.º 50, de 2015-02-14 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP

Projeto de Resolução n.º 1256/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Rita Rato Título: Programa nacional de valorização e alargamento da rede pública do ensino artístico especializado. Publicação

DAR II série A n.º 72, de 2015-02-06 Apreciação

DAR I série n.º 55, de 2015-02-27 Votação Deliberação

DAR I série n.º 56, de 2015-02-28 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Pontos 1, 5, 6, 7, 8, 9 e 10 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Pontos 2, 3 e 4

Projeto de Resolução n.º 1257/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Paula Santos Título: Pela manutenção do Hospital do Fundão sob gestão pública. Publicação

DAR II série A n.º 74, de 2015-02-11 Baixa comissão para discussão Comissão de Saúde Relatório efetuado em: 2015-03-25

DAR II série A n.º 100, de 2015-03-25 Votação Deliberação

DAR I série n.º 67, de 2015-03-28 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS

Projeto de Resolução n.º 1258/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: João Ramos

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Título: Recomenda medidas de proteção ao setor da pesca da sardinha e aos pescadores e armadores da pesca do cerco. Publicação

DAR II série A n.º 75, de 2015-02-12 Apreciação

DAR I série n.º 55, de 2015-02-27 Votação Deliberação

DAR I série n.º 56, de 2015-02-28 Rejeitado (Votação ponto a ponto)

Projeto de Resolução n.º 1259/XII/4 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Ferro Rodrigues Título: Recomenda ao Governo a regularização do financiamento a atribuir aos estabelecimentos de ensino artístico especializado, bem como a promoção de medidas que assegurem o ressarcimento dos encargos acrescidos derivados do atraso na transferência das verbas e que impeçam novos atrasos nos contratos que vierem a ser efetuados nos anos letivos subsequentes. Publicação

DAR II série A n.º 75, de 2015-02-12 Apreciação

DAR I série n.º 55, de 2015-02-27 Votação Deliberação

DAR I série n.º 56, de 2015-02-28 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP

Projeto de Resolução n.º 1260/XII/4 Autoria: PS Primeiro Subscritor: António Cardoso Título: Recomenda ao Governo urgente requalificação da ligação viária IC2 (Arrifana/Escapães) - Nó A1 (Santa Maria da Feira). Publicação

DAR II série A n.º 75, de 2015-02-12 Baixa comissão para discussão Comissão de Economia e Obras Públicas

DAR II série A n.º 145, de 2015-06-11 Votação Deliberação

DAR I série n.º 101, de 2015-06-20 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP

Projeto de Resolução n.º 1261/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Paulo Sá Título: Propõe a realização de uma Conferência Intergovernamental destinada a debater o problema das dívidas públicas dos Estados-membros da União Europeia e a iniciar o processo de revogação do Tratado Orçamental. Publicação

DAR II série A n.º 76, de 2015-02-13 Baixa comissão para discussão Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Relatório efetuado em: 2015-03-02

Projeto de Resolução n.º 1262/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Carla Cruz Título: Recomenda ao Governo a resolução urgente dos problemas com que estão confrontados os Serviços de Urgência.

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Publicação

DAR II série A n.º 76, de 2015-02-13 Apreciação

DAR I série n.º 52, de 2015-02-20 Votação Deliberação Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP

Projeto de Resolução n.º 1263/XII/4 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Hortense Martins Título: Recomenda ao Governo a publicação da Conta Satélite do Turismo. Publicação

DAR II série A n.º 76, de 2015-02-13 Baixa comissão para discussão Comissão de Economia e Obras Públicas

DAR II série n.º 142, de 2015-06-03 Votação Deliberação

DAR I série n.º 96, de 2015-06-06 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP

Projeto de Resolução n.º 1264/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Paula Santos Título: Recomenda ao Governo a criação de um programa de prevenção e diagnóstico da Hepatite C e adoção de medidas que garantam a independência e soberania do Estado Português na área do medicamento. Publicação

DAR II série A n.º 76, de 2015-02-13 Apreciação

DAR I série n.º 52, de 2015-02-20 Votação Deliberação

DAR I série n.º 53, de 2015-02-21 Rejeitado A Favor: Maria Antónia de Almeida Santos (PS), PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS

Projeto de Resolução n.º 1265/XII/4 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Ferro Rodrigues Título: Recomenda ao Governo um conjunto de orientações em torno de políticas de descentralização administrativa. Publicação

DAR II série A n.º 76, de 2015-02-13 Baixa comissão para discussão Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local

Projeto de Resolução n.º 1266/XII/4 Autoria: PEV Primeiro Subscritor: José Luís Ferreira Título: Sobre a prevenção do VHC e a disponibilização do tratamento mais adequado aos doentes com Hepatite C. Publicação

DAR II série A n.º 76, de 2015-02-13 Apreciação

DAR I série n.º 52, de 2015-02-20 Votação Deliberação

DAR I série n.º 53, de 2015-02-21

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Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP

Projeto de Resolução n.º 1267/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Miguel Tiago Título: Pelo apuramento dos beneficiários finais das transações financeiras que lesaram o BES e o Estado Português. Publicação

DAR II série A n.º 79, de 2015-02-18 Baixa comissão para discussão Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Apreciação

DAR I série n.º 58, de 2015-03-06 Votação Deliberação

DAR I série n.º 59, de 2015-03-07 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS

Projeto de Resolução n.º 1268/XII/4 Autoria: PEV Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia Título: Regularização de pagamentos às escolas de ensino artístico especializado. Publicação

DAR II série A n.º 80, de 2015-02-19 Apreciação

DAR I série n.º 55, de 2015-02-27 Votação Deliberação

DAR I série n.º 56, de 2015-02-28 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Ponto 5 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Restantes pontos

Projeto de Resolução n.º 1269/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Jerónimo de Sousa Título: Construção Urgente do Centro de Saúde na Freguesia de Santa Iria de Azóia. Publicação

DAR II série A n.º 81, de 2015-02-20 Baixa comissão para discussão Comissão de Saúde

Projeto de Resolução n.º 1270/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: João Ramos Título: Por uma solução rápida e definitiva para o problema do IP8 e do IP2 e por garantias de intervenção na rede rodoviária do distrito de Beja. Publicação

DAR II série A n.º 81, de 2015-02-20 Baixa comissão para discussão Comissão de Economia e Obras Públicas

DAR II série A n.º 175, de 2015-07-22 Votação Deliberação

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DAR I série n.º 109, de 2015-07-23 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS

Projeto de Resolução n.º 1271/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Rita Rato Título: Manutenção da gestão pública do Hospital de Cantanhede no âmbito SNS e contratação efetiva de todos os profissionais que respondem às necessidades permanentes do seu funcionamento. Publicação

DAR II série A n.º 81, de 2015-02-20 Baixa comissão para discussão Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Apreciação

DAR I série n.º 105, de 2015-07-02 Votação Deliberação

DAR I série n.º 107, de 2015-07-04 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Alíneas a) e b) Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Alíneas c) e d)

Projeto de Resolução n.º 1272/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: João Ramos Título: Por emprego de qualidade no Turismo. Publicação

DAR II série A n.º 81, de 2015-02-20 Baixa comissão para discussão Comissão de Economia e Obras Públicas

DAR II série A n.º 171, de 2015-07-16 Votação Deliberação

DAR I série n.º 109, de 2015-07-23 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS

Projeto de Resolução n.º 1273/XII/4 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Sandra Cardoso Título: Defesa da Urgência Médico-cirúrgica no Hospital de Santa Luzia de Elvas. Publicação

DAR II série A n.º 81, de 2015-02-20 Apreciação

DAR I série n.º 54, de 2015-02-26 Votação Deliberação

DAR I série n.º 56, de 2015-02-28 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP

Projeto de Resolução n.º 1274/XII/4 Autoria: PS

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Primeiro Subscritor: Jorge Fão Título: Recomenda ao Governo medidas de apoio ao setor da pesca da sardinha. Publicação

DAR II série A n.º 81, de 2015-02-20 Apreciação

DAR I série n.º 55, de 2015-02-27 Votação Deliberação

DAR I série n.º 56, de 2015-02-28 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Pontos 2 e 3 Aprovado por unanimidade Restantes pontos Resolução

DAR II série A n.º 95, de 2015-03-16 Resolução da AR n.º 27/2015 DR I série n.º 49, de 2015-03-11

Projeto de Resolução n.º 1275/XII/4 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Agostinho Santa Título: Recomenda ao Governo a revisão da atual aplicação e dos pressupostos da Prova de Avaliação de Conhecimentos e Capacidades. Publicação

DAR II série A n.º 81, de 2015-02-20 Apreciação

DAR I série n.º 55, de 2015-02-27 Votação Deliberação

DAR I série n.º 56, de 2015-02-28 Rejeitado A Favor: PS, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PCP Ponto 1 Rejeitado A Favor: PS Contra: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV Ponto 2

Projeto de Resolução n.º 1276/XII/4 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Helena Pinto Título: Recomenda ao Governo o reforço dos serviços disponibilizados no Hospital Santa Luzia de Elvas. Publicação

DAR II série A n.º 81, de 2015-02-20 Apreciação

DAR I série n.º 54, de 2015-02-26 Votação Deliberação

DAR I série n.º 56, de 2015-02-28 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP

Projeto de Resolução n.º 1277/XII/4 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Helena Pinto Título: Recomenda medidas de apoio, avaliação e proteção do setor da pesca da sardinha. Publicação

DAR II série A n.º 81, de 2015-02-20

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Apreciação

DAR I série n.º 55, de 2015-02-27 Votação Deliberação

DAR I série n.º 56, de 2015-02-28 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Ponto 1 Aprovado por unanimidade Restantes pontos Resolução

DAR II série A n.º 95, de 2015-03-16 Resolução da AR n.º 28/2015 DR I série n.º 49, de 2015-03-11

Projeto de Resolução n.º 1278/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: João Oliveira Título: Pela melhoria do Hospital de Santa Luzia em Elvas e em defesa do acesso dos utentes aos serviços de saúde. Publicação

DAR II série A n.º 81, de 2015-02-20 Apreciação

DAR I série n.º 54, de 2015-02-26 Votação Deliberação

DAR I série n.º 56, de 2015-02-28 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP

Projeto de Resolução n.º 1279/XII/4 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Miguel Freitas Título: Recomenda ao Governo que promova, com caráter de urgência, uma reflexão aprofundada sobre as intervenções programadas para a Ria Formosa e sobre as suas consequências para as populações, suspendendo, com efeito imediato, todas as ações em curso que envolvam a demolição de habitações, até que estejam assegurados o respeito pelo princípio da igualdade e o direito à habitação. Publicação

DAR II série A n.º 83, de 2015-02-24 Baixa comissão para discussão Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2015-03-05

DAR II série A n.º 90, de 2015-03-06 Votação Deliberação

DAR I série n.º 59, de 2015-03-07 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP

Projeto de Resolução n.º 1280/XII/4 Autoria: CDS-PP, PSD Primeiro Subscritor: Ana Sofia Bettencourt Título: Recomenda ao Governo a criação de mecanismos que assegurem o pagamento atempado dos contratos para a prestação de serviço público de educação às escolas do ensino particular e cooperativo. Publicação

DAR II série A n.º 84, de 2015-02-25 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2015-03-04 Votação Deliberação

DAR I série n.º 59, de 2015-03-07

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Aprovado por unanimidade Resolução

DAR II série A n.º 101, de 2015-03-26 Resolução da AR n.º 31/2015 DR I série n.º 64, de 2015-04-01

Projeto de Resolução n.º 1281/XII/4 Autoria: CDS-PP, PSD Primeiro Subscritor: Luís Montenegro Título: Recomenda o reforço das medidas de combate ao cancro da pele. Publicação

DAR II série A n.º 85, de 2015-02-26 Baixa comissão para discussão Comissão de Saúde Apreciação

DAR I série n.º 62, de 2015-03-19 Votação Deliberação Aprovado por unanimidade Resolução

DAR II série A n.º 120, de 2015-04-30 Resolução da AR n.º 45/2015 DR I série n.º 85, de 2015-05-04

Projeto de Resolução n.º 1282/XII/4 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Cecília Honório Título: Recomenda ao Governo a suspensão imediata das demolições na Ria Formosa. Publicação

DAR II série A n.º 87, de 2015-02-28 Baixa comissão para discussão Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2015-03-05

DAR II série A n.º 90, de 2015-03-06 Votação Deliberação

DAR I série n.º 59, de 2015-03-07 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP

Projeto de Resolução n.º 1283/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Bruno Dias

Título: Pela intervenção com caráter de urgência na recuperação do IC1 ¿ troço Alcácer do Sal/Grândola. Publicação

DAR II série A n.º 87, de 2015-02-28 Baixa comissão para discussão Comissão de Economia e Obras Públicas

Projeto de Resolução n.º 1284/XII/4 Autoria: CDS-PP, PSD Primeiro Subscritor: Luís Montenegro Título: Recomenda ao Governo Acão concertada entre autarquias, Governo Regional dos Açores e Parlamento nas negociações com o Governo dos EUA a propósito da Base das Lajes. Publicação

DAR II série A n.º 87, de 2015-02-28 Baixa comissão para discussão Comissão de Defesa Nacional Apreciação

DAR I série n.º 66, de 2015-03-27

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Projeto de Resolução n.º 1285/XII/4 Autoria: PS Primeiro Subscritor: João Paulo Pedrosa Título: Recomenda ao Governo que dê prioridade à concretização do Museu Nacional da Floresta. Publicação

DAR II série A n.º 87, de 2015-02-28 Baixa comissão para discussão Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Votação Deliberação

DAR I série n.º 109, de 2015-07-23 Aprovado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP Resolução

DAR II série A n.º 177, Supl., de 2015-07-31 Resolução da AR n.º 123/2015 DR I série n.º 155, de 2015-08-11

Projeto de Resolução n.º 1286/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: João Oliveira Título: Propõe a adoção pelo Estado português de um Plano de Ação Nacional e Internacional para a Extinção dos Centros off-shore. Publicação

DAR II série A n.º 87, de 2015-02-28 Apreciação

DAR I série n.º 59, de 2015-03-07 Requerimento de adiamento de Votação

DAR I série n.º 59, de 2015-03-07 Aprovado por unanimidade Nova Baixa Comissão para Discussão Votação Deliberação

DAR I série n.º 96, de 2015-06-06 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS

Projeto de Resolução n.º 1287/XII/4 Autoria: PAR Primeiro Subscritor: Assunção Esteves Título: Deslocação do Presidente da República a Paris. Publicação

DAR II série A n.º 88, de 2015-03-04 Baixa comissão para discussão Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Relatório efetuado em: 2015-03-05 Votação Deliberação

DAR I série n.º 59, de 2015-03-07 Aprovado por unanimidade Resolução

DAR II série A n.º 95, de 2015-03-16 Resolução da AR n.º 25/2015 DR I série n.º 48, de 2015-03-10

Projeto de Resolução n.º 1288/XII/4 Autoria: PS Primeiro Subscritor: João Galamba Título: Recomenda o Governo da República a rever os termos de custo do empréstimo associado ao PAEF-RAM, de modo a equiparar os juros cobrados à RAM com os juros obtidos pela dívida pública portuguesa no mercado.

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Publicação

DAR II série A n.º 88, de 2015-03-04 Baixa comissão para discussão Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Retirada da iniciativa em 2015-05-08

Projeto de Resolução n.º 1289/XII/4 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Pedro do Ó Ramos Título: Recomenda ao Governo um reforço na promoção dos produtos agrícolas nacionais em campanhas publicitárias e em mercados de proximidade. Publicação

DAR II série A n.º 88, de 2015-03-04 Baixa comissão para discussão Comissão de Agricultura e Mar Apreciação e Votação Deliberação

DAR I série n.º 69, de 2015-04-04 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, PEV Contra: PS, PCP, BE Resolução

DAR II série A n.º 107, Supl., de 2015-04-08 Resolução da AR n.º 38/2015 DR I série n.º 74, de 2015-04-16

Projeto de Resolução n.º 1290/XII/4 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Ferro Rodrigues Título: Recomenda a valorização da Educação para a Cidadania em todos os ciclos do ensino básico e secundário. Publicação

DAR II série A n.º 90, de 2015-03-06 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2015-03-11 Apreciação e Votação Deliberação

DAR I série n.º 81, de 2015-05-02 Rejeitado A Favor: PS, BE Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PCP, PEV

Projeto de Resolução n.º 1291/XII/4 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Filipe Neto Brandão Título: Recomenda ao Governo que promova a abertura do procedimento de classificação do atual “Museu de Aveiro” para “Museu Nacional de Aveiro”. Publicação

DAR II série A n.º 90, de 2015-03-06 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2015-03-11 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação, Ciência e Cultura Votação Deliberação

DAR I série n.º 81, de 2015-05-02 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP

Projeto de Resolução n.º 1292/XII/4

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Autoria: CDS-PP, PSD Primeiro Subscritor: Cristóvão Norte Título: Valorizar a Ria Formosa e clarificar o estatuto jurídico do núcleo da Culatra. Publicação

DAR II série A n.º 90, de 2015-03-06 Baixa comissão para discussão Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Apreciação e Votação Deliberação

DAR I série n.º 72, de 2015-04-11 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE Abstenção: PEV Resolução

DAR II série A n.º 113, Supl., de 2015-04-16 Resolução da AR n.º 41/2015 DR I série n.º 79, de 2015-04-23

Projeto de Resolução n.º 1293/XII/4 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Miguel Freitas Título: Recomenda ao Governo orientações atinentes ao processo de transposição da Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2001/18/CE no que se refere à possibilidade de os Estados Membros limitarem ou proibirem o cultivo de organismos geneticamente modificados (OGM) no seu território. Publicação

DAR II série A n.º 90, de 2015-03-06 Apreciação e Votação Deliberação

DAR I série n.º 61, de 2015-03-13 Aprovado A Favor: PS, PCP, BE Contra: CDS-PP Abstenção: PSD, PEV Alíneas a), b) e c) Aprovado A Favor: PS, PCP, BE Abstenção: PSD, CDS-PP, PEV Alínea d) Resolução

DAR II série A n.º 101, de 2015-03-26 Resolução da AR n.º 32/2015 DR I série n.º 64, de 2015-04-01

Projeto de Resolução n.º 1294/XII/4 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Ferro Rodrigues Título: Recomenda ao Governo um conjunto de medidas que minimizem o impacto social e económico da redução da presença norte-americana na Base das Lajes. Publicação

DAR II série A n.º 90, de 2015-03-06 Baixa comissão para discussão Comissão de Defesa Nacional Apreciação

DAR I série n.º 66, de 2015-03-27

Projeto de Resolução n.º 1295/XII/4 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Hortense Martins Título: Pela manutenção do Hospital do Fundão (parte integrante do CHCB) no Serviço Nacional de Saúde. Publicação

DAR II série A n.º 90, de 2015-03-06

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Baixa comissão para discussão Comissão de Saúde Relatório efetuado em: 2015-03-25

DAR II série A n.º 100, de 2015-03-25 Votação Deliberação

DAR I série n.º 67, de 2015-03-28 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP

Projeto de Resolução n.º 1296/XII/4 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca Título: Criação de um plano de emergência que minimize os efeitos da redução de pessoal civil ao serviço das forças militares norte-americanas na Base das Lajes. Publicação

DAR II série A n.º 90, de 2015-03-06 Apreciação

DAR I série n.º 66, de 2015-03-27

Projeto de Resolução n.º 1297/XII/4 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Pedro Delgado Alves Título: Recomenda ao Governo a definição de normas regulamentares uniformizadoras dos critérios de fixação de taxas e emolumentos cobrados pelas Instituições de Ensino Superior. Publicação

DAR II série A n.º 91, de 2015-03-10 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2015-03-17

DAR II série A n.º 96, de 2015-03-17 Apreciação

DAR I série n.º 77, de 2015-04-24 Votação Deliberação

DAR I série n.º 78, de 2015-04-27 Rejeitado A Favor: PS Contra: PSD, CDS-PP, PCP, PEV Abstenção: BE

Projeto de Resolução n.º 1298/XII/4 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Catarina Martins Título: Respostas sociais à primeira infância. Publicação

DAR II série A n.º 91, de 2015-03-10 Baixa comissão para discussão Comissão de Segurança Social e Trabalho Apreciação

DAR I série n.º 73, de 2015-04-16 Requerimento de adiamento de Votação

DAR II série E n.º 9, de 2015-05-08 Despacho n.º 95/XII do PAR (Constituição do Grupo de Trabalho para Análise dos Projetos de Resolução sobre a Promoção/proteção da Natalidade)

DAR I série n.º 75, de 2015-04-18 Aprovado por unanimidade Nova Baixa à Comissão para efeitos de avaliação da preparação de um único texto Votação Deliberação

DAR I série n.º 109, de 2015-07-23 Rejeitado

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A Favor: BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS, PCP Ponto 1 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Ponto 2

Projeto de Resolução n.º 1299/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Paula Santos Título: Recomenda ao Governo que defenda os moradores da Cooperativa de Habitação e Construção Económica Bairro dos Trabalhadores, em Azeitão, Distrito de Setúbal. Publicação

DAR II série A n.º 94, de 2015-03-14 Baixa comissão para discussão Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Votação Deliberação

DAR I série n.º 109, de 2015-07-23 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP

Projeto de Resolução n.º 1300/XII/4 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Mariana Mortágua Título: Defende o futuro da CP carga. Publicação

DAR II série A n.º 94, de 2015-03-14 Baixa comissão para discussão Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública

DAR II série A n.º 175, de 2015-07-22 Votação Deliberação

DAR I série n.º 109, de 2015-07-23 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP

Projeto de Resolução n.º 1301/XII/4 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Mariana Mortágua Título: Obras urgentes no IC1 no troço entre Alcácer do Sal e Grândola. Publicação

DAR II série A n.º 94, de 2015-03-14 Baixa comissão para discussão Comissão de Economia e Obras Públicas

Projeto de Resolução n.º 1302/XII/4 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Mariana Mortágua Título: Requalificação do IP3 sem introdução de portagens. Publicação

DAR II série A n.º 94, de 2015-03-14 Baixa comissão para discussão Comissão de Economia e Obras Públicas

Projeto de Resolução n.º 1303/XII/4 Autoria: PEV

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Primeiro Subscritor: José Luís Ferreira Título: Recomenda ao Governo a reposição da taxa do IVA no sector da restauração nos 13%. Publicação

DAR II série A n.º 94, de 2015-03-14 Apreciação

DAR I série n.º 62, de 2015-03-19 Votação Deliberação

DAR I série n.º 64, de 2015-03-21 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP

Projeto de Resolução n.º 1304/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Carla Cruz Título: Pelo reforço da intervenção dos cuidados de saúde primários no combate ao cancro de pele. Publicação

DAR II série A n.º 94, de 2015-03-14 Apreciação

DAR I série n.º 62, de 2015-03-19 Votação Deliberação

DAR I série n.º 64, de 2015-03-21 Aprovado por unanimidade Resolução

DAR II série A n.º 120, de 2015-04-30 Resolução da AR n.º 46/2015 DR I série n.º 86, de 2015-05-05

Projeto de Resolução n.º 1305/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: João Ramos Título: Repõe a taxa do IVA nos serviços de Alimentação e Bebidas em 13%. Publicação

DAR II série A n.º 94, de 2015-03-14 Apreciação

DAR I série n.º 62, de 2015-03-19 Votação Deliberação

DAR I série n.º 64, de 2015-03-21 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP

Projeto de Resolução n.º 1306/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Diana Ferreira Título: Plano de Emergência Social para o Distrito de Aveiro. Publicação

DAR II série A n.º 94, de 2015-03-14 Baixa comissão para discussão Comissão de Segurança Social e Trabalho Relatório efetuado em: 2015-07-03 Votação Deliberação

DAR I série n.º 107, de 2015-07-04 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP

Projeto de Resolução n.º 1307/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Paula Santos

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Título: Recomenda ao Governo que reforce os meios humanos no Instituto Nacional de Emergência Médica. Publicação

DAR II série A n.º 94, de 2015-03-14 Apreciação

DAR I série n.º 66, de 2015-03-27 Votação Deliberação

DAR I série n.º 67, de 2015-03-28 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP

Projeto de Resolução n.º 1308/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Paulo Sá Título: Pelo reconhecimento do valor social, económico e cultural dos núcleos urbanos das ilhas-barreira da Ria Formosa e imediata suspensão das demolições de habitações na Culatra, Hangares, Farol, península do Ancão e ilhotes da Ria Formosa. Publicação

DAR II série A n.º 94, de 2015-03-14 Apreciação

DAR I série n.º 72, de 2015-04-11 Votação Deliberação

DAR I série n.º 72, de 2015-04-11 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP

Projeto de Resolução n.º 1309/XII/4 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Helena Pinto Título: Recomenda ao Governo a manutenção da gestão pública do Hospital do Fundão. Publicação

DAR II série A n.º 96, de 2015-03-17 Baixa comissão para discussão Comissão de Saúde Relatório efetuado em: 2015-03-25

DAR II série A n.º 100, de 2015-03-25 Votação Deliberação

DAR I série n.º 67, de 2015-03-28 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS

Projeto de Resolução n.º 1310/XII/4 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Catarina Martins Título: Fim das penhoras de habitação própria permanente. Publicação

DAR II série A n.º 96, de 2015-03-17 Baixa comissão para discussão Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública

DAR II série A n.º 175, de 2015-07-22 Votação Deliberação

DAR I série n.º 109, de 2015-07-23 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP

Projeto de Resolução n.º 1311/XII/4

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Autoria: BE Primeiro Subscritor: Catarina Martins Título: Criação de um programa nacional de emergência para o património cultural e recurso a fundos europeus para o seu financiamento, no quadro da estratégia 2020. Publicação

DAR II série A n.º 96, de 2015-03-17 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2015-03-25 Apreciação e Votação Deliberação

DAR I série n.º 72, de 2015-04-11 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP

Projeto de Resolução n.º 1312/XII/4 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Catarina Martins Título: Recomenda a suspensão da municipalização de museus até uma reavaliação das suas coleções para a atualização das classificações como museus nacionais ou municipais. Publicação

DAR II série A n.º 96, de 2015-03-17 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação, Ciência e Cultura Votação Deliberação

DAR I série n.º 81, de 2015-05-02 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Ponto 1 Rejeitado A Favor: BE Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS, PCP, PEV Restantes pontos

Projeto de Resolução n.º 1313/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Miguel Tiago Título: Pelo apoio ao Festival Internacional de Cinema de Tróia. Publicação

DAR II série A n.º 98, de 2015-03-19 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2015-03-31 Votação Deliberação

DAR I série n.º 69, de 2015-04-04 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Ponto 1 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Ponto 2

Projeto de Resolução n.º 1314/XII/4 Autoria: PS

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Primeiro Subscritor: Hortense Martins

Título: Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, que " aprova o regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração". Publicação

DAR II série A n.º 99, de 2015-03-20 Votação Deliberação

DAR I série n.º 64, de 2015-03-21 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Iniciativas que lhe deram origem: AP n.º 131/XII/4

Projeto de Resolução n.º 1315/XII/4 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Pedro Farmhouse

Título: Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 96/2014, de 25 de junho, que estabelece o regime jurídico da concessão da exploração e da gestão, em regime de serviço público, dos sistemas multimunicipais de tratamento e de recolha seletiva de resíduos urbanos, atribuída a entidades de capitais exclusiva ou maioritariamente privados. Publicação

DAR II série A n.º 99, de 2015-03-20 Votação Deliberação

DAR I série n.º 64, de 2015-03-21 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Iniciativas que lhe deram origem: AP n.º 91/XII/3

Projeto de Resolução n.º 1316/XII/4 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Pedro Farmhouse

Título: Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 98/2014, de 2 de julho, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 319-A/2001, de 10 de dezembro, que cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha seletiva, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos da Cova da Beira, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2008, de 21 de julho, que constitui a sociedade RESIESTRELA - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S.A., bem como à alteração dos estatutos desta sociedade. Publicação

DAR II série A n.º 99, de 2015-03-20 Votação Deliberação

DAR I série n.º 64, de 2015-03-21 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Iniciativas que lhe deram origem: AP n.º 92/XII/3

Projeto de Resolução n.º 1317/XII/4 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Pedro Farmhouse

Título: Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 99/2014, de 2 de julho, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 89/96, de 3 de julho, que cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha seletiva, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Sul do Douro e à alteração dos estatutos da sociedade SULDOURO - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos Urbanos, S.A.. Publicação

DAR II série A n.º 99, de 2015-03-20 Votação Deliberação

DAR I série n.º 64, de 2015-03-21 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Iniciativas que lhe deram origem: AP n.º 93/XII/3

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Projeto de Resolução n.º 1318/XII/4 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Pedro Farmhouse

Título: Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 100/2014, de 2 de julho, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 116/96, de 6 de agosto, que cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha seletiva, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos da Alta Estremadura e à alteração dos estatutos da sociedade VALORLIS - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S.A.. Publicação

DAR II série A n.º 99, de 2015-03-20 Votação Deliberação Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Iniciativas que lhe deram origem: AP n.º 94/XII/3

Projeto de Resolução n.º 1319/XII/4 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Pedro Farmhouse

Título: Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 101/2014, de 2 de julho, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 114/96, de 5 de agosto, que cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha seletiva, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Vale do Lima e Baixo Cávado e à alteração dos estatutos da sociedade RESULIMA - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S.A.. Publicação

DAR II série A n.º 99, de 2015-03-20 Votação Deliberação

DAR I série n.º 64, de 2015-03-21 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Iniciativas que lhe deram origem: AP n.º 95/XII/3

Projeto de Resolução n.º 1320/XII/4 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Pedro Farmhouse

Título: Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 102/2014, de 2 de julho, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/96, de 5 de setembro, que cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha seletiva, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Litoral Centro e à alteração dos estatutos da sociedade ERSUC - Resíduos Sólidos do Centro, S.A.. Publicação

DAR II série A n.º 99, de 2015-03-20 Votação Deliberação

DAR I série n.º 64, de 2015-03-21 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Iniciativas que lhe deram origem: AP n.º 96/XII/3

Projeto de Resolução n.º 1321/XII/4 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Pedro Farmhouse

Título: Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 103/2014, de 2 de julho, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/96, de 5 de agosto, que cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha seletiva, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Vale do Minho e à alteração dos estatutos da sociedade VALORMINHO - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S.A.. Publicação

DAR II série A n.º 99, de 2015-03-20 Votação Deliberação

DAR I série n.º 64, de 2015-03-21 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV

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Contra: PSD, CDS-PP Iniciativas que lhe deram origem: AP n.º 97/XII/3

Projeto de Resolução n.º 1322/XII/4 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Pedro Farmhouse

Título: Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 104/2014, de 2 de julho, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 53/97, de 4 de março, que cria o sistema multimunicipal de valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos da margem sul do Tejo e à alteração dos estatutos da sociedade AMARSUL - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S.A.. Publicação

DAR II série A n.º 99, de 2015-03-20 Votação Deliberação

DAR I série n.º 64, de 2015-03-21 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Iniciativas que lhe deram origem: AP n.º 98/XII/3

Projeto de Resolução n.º 1323/XII/4 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Pedro Farmhouse

Título: Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 105/2014, de 2 de julho, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 11/2001, de 23 de janeiro, que cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Norte Alentejano e à alteração dos estatutos da sociedade VALNOR - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S.A.. Publicação

DAR II série A n.º 99, de 2015-03-20 Votação Deliberação

DAR I série n.º 64, de 2015-03-21 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Iniciativas que lhe deram origem: AP n.º 99/XII/3

Projeto de Resolução n.º 1324/XII/4 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Pedro Farmhouse

Título: Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 106/2014, de 2 de julho, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 235/2009, de 15 de setembro, que cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Norte Central e à alteração dos estatutos da sociedade RESINORTE -Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S.A.. Publicação

DAR II série A n.º 99, de 2015-03-20 Votação Deliberação

DAR I série n.º 64, de 2015-03-21 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Iniciativas que lhe deram origem: AP n.º 100/XII/3

Projeto de Resolução n.º 1325/XII/4 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Pedro Farmhouse

Título: Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 107/2014, de 2 de julho, que procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 109/95, de 20 de maio, que cria o sistema multimunicipal de valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Algarve e à alteração dos estatutos da sociedade ALGAR - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S.A.. Publicação

DAR II série A n.º 99, de 2015-03-20

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Votação Deliberação

DAR I série n.º 64, de 2015-03-21 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Iniciativas que lhe deram origem: AP n.º 101/XII/3

Projeto de Resolução n.º 1326/XII/4 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Pedro Farmhouse

Título: Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 108/2014, de 2 de julho, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 68/2010, de 15 de junho, que cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha seletiva, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos das regiões de Lisboa e do Oeste e à alteração dos estatutos da sociedade VALORSUL - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos das Regiões de Lisboa e do Oeste, S.A.. Publicação

DAR II série A n.º 99, de 2015-03-20 Votação Deliberação

DAR I série n.º 64, de 2015-03-21 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Iniciativas que lhe deram origem: AP n.º 102/XII/3

Projeto de Resolução n.º 1327/XII/4 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Helena Pinto

Título: Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 96/2014 de 25 de junho, que estabelece o regime jurídico da concessão da exploração e da gestão, em regime de serviço público, dos sistemas multimunicipais de tratamento e de recolha seletiva de resíduos urbanos, atribuída a entidades de capitais exclusiva ou maioritariamente privados. Publicação

DAR II série A n.º 99, de 2015-03-20 Votação Deliberação

DAR I série n.º 64, de 2015-03-21 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Iniciativas que lhe deram origem: AP n.º 91/XII/3

Projeto de Resolução n.º 1328/XII/4 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Helena Pinto

Título: Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 98/2014 de 2 de Julho, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 319-A/2001, de 10 de dezembro, que cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha seletiva, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos da Cova da Beira, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2008, de 21 de julho, que constitui a sociedade RESIESTRELA - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S.A., bem como à alteração dos estatutos desta sociedade. Publicação

DAR II série A n.º 99, de 2015-03-20 Votação Deliberação

DAR I série n.º 64, de 2015-03-21 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Iniciativas que lhe deram origem: AP n.º 92/XII/3

Projeto de Resolução n.º 1329/XII/4 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Helena Pinto

Título: Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 99/2014 de 2 de Julho, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 89/96, de 3 de julho, que cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha seletiva, valorização e

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tratamento de resíduos sólidos urbanos do Sul do Douro e à alteração dos estatutos da sociedade SULDOURO - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos Urbanos, S.A.. Publicação

DAR II série A n.º 99, de 2015-03-20 Votação Deliberação

DAR I série n.º 64, de 2015-03-21 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Iniciativas que lhe deram origem: AP n.º 93/XII/3

Projeto de Resolução n.º 1330/XII/4 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Helena Pinto

Título: Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 100/2014 de 2 de Julho, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 116/96, de 6 de agosto, que cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha seletiva, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos da Alta Estremadura e à alteração dos estatutos da sociedade VALORLIS ¿ Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S.A.. Publicação

DAR II série A n.º 99, de 2015-03-20 Votação Deliberação

DAR I série n.º 64, de 2015-03-21 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP

Iniciativas que lhe deram origem: AP n.º 94/XII/3

Projeto de Resolução n.º 1331/XII/4 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Helena Pinto

Título: Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 101/2014 de 2 de Julho, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 114/96, de 5 de agosto, que cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha seletiva, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Vale do Lima e Baixo Cávado e à alteração dos estatutos da sociedade RESULIMA - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S.A.. Publicação

DAR II série A n.º 99, de 2015-03-20 Votação Deliberação

DAR I série n.º 64, de 2015-03-21 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Iniciativas que lhe deram origem: AP n.º 95/XII/3

Projeto de Resolução n.º 1332/XII/4 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Helena Pinto

Título: Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 102/2014 de 2 de Julho, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/96, de 5 de setembro, que cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha seletiva, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Litoral Centro e à alteração dos estatutos da sociedade ERSUC - Resíduos Sólidos do Centro, S.A.. Publicação

DAR II série A n.º 99, de 2015-03-20 Votação Deliberação

DAR I série n.º 64, de 2015-03-21 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Iniciativas que lhe deram origem: AP n.º 96/XII/3

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Projeto de Resolução n.º 1333/XII/4 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Helena Pinto

Título: Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 103/2014 de 2 de Julho, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/96, de 5 de agosto, que cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha seletiva, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Vale do Minho e à alteração dos estatutos da sociedade VALORMINHO - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S.A.. Publicação

DAR II série A n.º 99, de 2015-03-20 Votação Deliberação

DAR I série n.º 64, de 2015-03-21 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Iniciativas que lhe deram origem: AP n.º 97/XII/3

Projeto de Resolução n.º 1334/XII/4 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Helena Pinto

Título: Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 104/2014 de 2 de Julho, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 53/97, de 4 de março, que cria o sistema multimunicipal de valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos da margem sul do Tejo e à alteração dos estatutos da sociedade AMARSUL - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S.A.. Publicação

DAR II série A n.º 99, de 2015-03-20 Votação Deliberação

DAR I série n.º 64, de 2015-03-21 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Iniciativas que lhe deram origem: AP n.º 98/XII/3

Projeto de Resolução n.º 1335/XII/4 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Helena Pinto

Título: Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 105/2014 de 2 de Julho, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 11/2001, de 23 de janeiro, que cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Norte Alentejano e à alteração dos estatutos da sociedade VALNOR - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S.A.. Publicação

DAR II série A n.º 99, de 2015-03-20 Votação Deliberação

DAR I série n.º 64, de 2015-03-21 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Iniciativas que lhe deram origem: AP n.º 99/XII/3

Projeto de Resolução n.º 1336/XII/4 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Helena Pinto

Título: Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 106/2014 de 2 de Julho, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 235/2009, de 15 de setembro, que cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Norte Central e à alteração dos estatutos da sociedade RESINORTE - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S.A.. Publicação

DAR II série A n.º 99, de 2015-03-20 Votação Deliberação

DAR I série n.º 64, de 2015-03-21

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Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Iniciativas que lhe deram origem: AP n.º 100/XII/3

Projeto de Resolução n.º 1337/XII/4 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Helena Pinto

Título: Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 107/2014 de 2 de Julho, que procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 109/95, de 20 de maio, que cria o sistema multimunicipal de valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Algarve e à alteração dos estatutos da sociedade ALGAR - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S.A.. Publicação

DAR II série A n.º 99, de 2015-03-20 Votação Deliberação

DAR I série n.º 64, de 2015-03-21 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Iniciativas que lhe deram origem: AP n.º 101/XII/3

Projeto de Resolução n.º 1338/XII/4 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Helena Pinto

Título: Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 108/2014 de 2 de Julho, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 68/2010, de 15 de junho, que cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha seletiva, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos das regiões de Lisboa e do Oeste e à alteração dos estatutos da sociedade VALORSUL - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos das Regiões de Lisboa e do Oeste, S.A.. Publicação

DAR II série A n.º 99, de 2015-03-20 Votação Deliberação

DAR I série n.º 64, de 2015-03-21 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Iniciativas que lhe deram origem: AP n.º 102/XII/3

Projeto de Resolução n.º 1339/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Bruno Dias

Título: Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 10/2014 de 16 de janeiro, que "aprova o regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração". Publicação

DAR II série A n.º 99, de 2015-03-20 Votação Deliberação

DAR I série n.º 64, de 2015-03-21 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Iniciativas que lhe deram origem: AP n.º 131/XII/4

Projeto de Resolução n.º 1340/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Paula Santos

Título: Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 98/2014 de 2 de Julho, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 319-A/2001, de 10 de dezembro, que cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha seletiva, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos da Cova da Beira, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2008, de 21 de julho, que constitui a sociedade RESIESTRELA - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S.A., bem como à alteração dos estatutos desta sociedade.

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Publicação

DAR II série A n.º 99, de 2015-03-20 Votação Deliberação

DAR I série n.º 64, de 2015-03-21 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Iniciativas que lhe deram origem: AP n.º 108/XII/4

Projeto de Resolução n.º 1341/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Paula Santos

Título: Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 99/2014 de 2 de Julho, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 89/96, de 3 de julho, que cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha seletiva, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Sul do Douro e à alteração dos estatutos da sociedade SULDOURO - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos Urbanos, S.A.. Publicação

DAR II série A n.º 99, de 2015-03-20 Votação Deliberação

DAR I série n.º 64, de 2015-03-21 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Iniciativas que lhe deram origem: AP n.º 110/XII/4

Projeto de Resolução n.º 1342/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Paula Santos

Título: Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 100/2014 de 2 de Julho, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 116/96, de 6 de agosto, que cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha seletiva, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos da Alta Estremadura e à alteração dos estatutos da sociedade VALORLIS - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S.A.. Publicação

DAR II série A n.º 99, de 2015-03-20 Votação Deliberação

DAR I série n.º 64, de 2015-03-21 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Iniciativas que lhe deram origem: AP n.º 111/XII/4

Projeto de Resolução n.º 1343/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Paula Santos

Título: Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 101/2014 de 2 de Julho, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 114/96, de 5 de agosto, que cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha seletiva, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Vale do Lima e Baixo Cávado e à alteração dos estatutos da sociedade RESULIMA - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S.A.. Publicação

DAR II série A n.º 99, de 2015-03-20 Votação Deliberação

DAR I série n.º 64, de 2015-03-21 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Iniciativas que lhe deram origem: AP n.º 106/XII/4

Projeto de Resolução n.º 1344/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Paula Santos

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Título: Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 102/2014 de 2 de Julho, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/96, de 5 de setembro, que cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha seletiva, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Litoral Centro e à alteração dos estatutos da sociedade ERSUC - Resíduos Sólidos do Centro, S.A.. Publicação

DAR II série A n.º 99, de 2015-03-20 Votação Deliberação

DAR I série n.º 64, de 2015-03-21 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Iniciativas que lhe deram origem: AP n.º 107/XII/4

Projeto de Resolução n.º 1345/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Paula Santos

Título: Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 103/2014 de 2 de Julho, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/96, de 5 de agosto, que cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha seletiva, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Vale do Minho e à alteração dos estatutos da sociedade VALORMINHO - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S.A.. Publicação

DAR II série A n.º 99, de 2015-03-20 Votação Deliberação

DAR I série n.º 64, de 2015-03-21 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Iniciativas que lhe deram origem: AP n.º 109/XII/4

Projeto de Resolução n.º 1346/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Paula Santos

Título: Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 104/2014 de 2 de Julho, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 53/97, de 4 de março, que cria o sistema multimunicipal de valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos da margem sul do Tejo e à alteração dos estatutos da sociedade AMARSUL - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S.A.. Publicação

DAR II série A n.º 99, de 2015-03-20 Votação Deliberação

DAR I série n.º 64, de 2015-03-21 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Iniciativas que lhe deram origem: AP n.º 116/XII/4

Projeto de Resolução n.º 1347/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Paula Santos

Título: Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 105/2014 de 2 de Julho, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 11/2001, de 23 de janeiro, que cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Norte Alentejano e à alteração dos estatutos da sociedade VALNOR - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S.A.. Publicação

DAR II série A n.º 99, de 2015-03-20 Votação Deliberação

DAR I série n.º 64, de 2015-03-21 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Iniciativas que lhe deram origem: AP n.º 115/XII/4

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Projeto de Resolução n.º 1348/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Paula Santos

Título: Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 106/2014 de 2 de Julho, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 235/2009, de 15 de setembro, que cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Norte Central e à alteração dos estatutos da sociedade RESINORTE - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S.A.. Publicação

DAR II série A n.º 99, de 2015-03-20 Votação Deliberação

DAR I série n.º 64, de 2015-03-21 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Iniciativas que lhe deram origem: AP n.º 105/XII/4

Projeto de Resolução n.º 1349/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Paula Santos

Título: Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 107/2014 de 2 de Julho, que procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 109/95, de 20 de maio, que cria o sistema multimunicipal de valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Algarve e à alteração dos estatutos da sociedade ALGAR - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S.A.. Publicação

DAR II série A n.º 99, de 2015-03-20 Votação Deliberação

DAR I série n.º 64, de 2015-03-21 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Iniciativas que lhe deram origem: AP n.º 112/XII/4

Projeto de Resolução n.º 1350/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Paula Santos

Título: Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 108/2014 de 2 de Julho, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 68/2010, de 15 de junho, que cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha seletiva, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos das regiões de Lisboa e do Oeste e à alteração dos estatutos da sociedade VALORSUL - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos das Regiões de Lisboa e do Oeste, S.A.. Publicação

DAR II série A n.º 99, de 2015-03-20 Votação Deliberação

DAR I série n.º 64, de 2015-03-21 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Iniciativas que lhe deram origem: AP n.º 114/XII/4

Projeto de Resolução n.º 1351/XII/4 Autoria: PEV Primeiro Subscritor: José Luís Ferreira

Título: Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 105/2014 de 2 de Julho, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 11/2001, de 23 de janeiro, que cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Norte Alentejano e à alteração dos estatutos da sociedade VALNOR - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S.A.. Publicação

DAR II série A n.º 99, de 2015-03-20 Votação Deliberação

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RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME

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DAR I série n.º 64, de 2015-03-21 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Iniciativas que lhe deram origem: AP n.º 99/XII/3, AP n.º 115/XII/4

Projeto de Resolução n.º 1352/XII/4 Autoria: PEV Primeiro Subscritor: José Luís Ferreira

Título: Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 108/2014 de 2 de Julho, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 68/2010, de 15 de junho, que cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha seletiva, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos das regiões de Lisboa e do Oeste e à alteração dos estatutos da sociedade VALORSUL - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos das Regiões de Lisboa e do Oeste, S.A.. Publicação

DAR II série A n.º 99, de 2015-03-20 Votação Deliberação

DAR I série n.º 64, de 2015-03-21 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Iniciativas que lhe deram origem: AP n.º 102/XII/3, AP n.º 114/XII/4

Projeto de Resolução n.º 1353/XII/4 Autoria: PEV Primeiro Subscritor: José Luís Ferreira

Título: Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 107/2014 de 2 de Julho, que procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 109/95, de 20 de maio, que cria o sistema multimunicipal de valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Algarve e à alteração dos estatutos da sociedade ALGAR - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S.A.. Publicação

DAR II série A n.º 99, de 2015-03-20 Votação Deliberação

DAR I série n.º 64, de 2015-03-21 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Iniciativas que lhe deram origem: AP n.º 101/XII/3, AP n.º 112/XII/4

Projeto de Resolução n.º 1354/XII/4 Autoria: PEV Primeiro Subscritor: José Luís Ferreira

Título: Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 100/2014 de 2 de Julho, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 116/96, de 6 de agosto, que cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha seletiva, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos da Alta Estremadura e à alteração dos estatutos da sociedade VALORLIS - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S.A.. Publicação

DAR II série A n.º 99, de 2015-03-20 Votação Deliberação

DAR I série n.º 64, de 2015-03-21 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Iniciativas que lhe deram origem: AP n.º 94/XII/3, AP n.º 111/XII/4

Projeto de Resolução n.º 1355/XII/4 Autoria: PEV Primeiro Subscritor: José Luís Ferreira

Título: Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 99/2014 de 2 de Julho, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 89/96, de 3 de julho, que cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha seletiva, valorização e

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tratamento de resíduos sólidos urbanos do Sul do Douro e à alteração dos estatutos da sociedade SULDOURO - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos Urbanos, S.A.. Publicação

DAR II série A n.º 99, de 2015-03-20 Votação Deliberação

DAR I série n.º 64, de 2015-03-21 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Iniciativas que lhe deram origem: AP n.º 93/XII/3, AP n.º 110/XII/4

Projeto de Resolução n.º 1356/XII/4 Autoria: PEV Primeiro Subscritor: José Luís Ferreira

Título: Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 103/2014 de 2 de Julho, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/96, de 5 de agosto, que cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha seletiva, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Vale do Minho e à alteração dos estatutos da sociedade VALORMINHO - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S.A.. Publicação

DAR II série A n.º 99, de 2015-03-20 Votação Deliberação

DAR I série n.º 64, de 2015-03-21 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Iniciativas que lhe deram origem: AP n.º 97/XII/3, AP n.º 109/XII/4

Projeto de Resolução n.º 1357/XII/4 Autoria: PEV Primeiro Subscritor: José Luís Ferreira

Título: Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 98/2014 de 2 de Julho, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 319-A/2001, de 10 de dezembro, que cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha seletiva, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos da Cova da Beira, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2008, de 21 de julho, que constitui a sociedade RESIESTRELA - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S.A., bem como à alteração dos estatutos desta sociedade. Publicação

DAR II série A n.º 99, de 2015-03-20 Votação Deliberação

DAR I série n.º 64, de 2015-03-21 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Iniciativas que lhe deram origem: AP n.º 92/XII/3, AP n.º 108/XII/4

Projeto de Resolução n.º 1358/XII/4 Autoria: PEV Primeiro Subscritor: José Luís Ferreira

Título: Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 102/2014 de 2 de Julho, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/96, de 5 de setembro, que cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha seletiva, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Litoral Centro e à alteração dos estatutos da sociedade ERSUC - Resíduos Sólidos do Centro, S.A.. Publicação

DAR II série A n.º 99, de 2015-03-20 Votação Deliberação

DAR I série n.º 64, de 2015-03-21 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Iniciativas que lhe deram origem: AP n.º 107/XII/4, AP n.º 96/XII/3

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RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME

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Projeto de Resolução n.º 1359/XII/4 Autoria: PEV Primeiro Subscritor: José Luís Ferreira

Título: Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 101/2014 de 2 de Julho, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 114/96, de 5 de agosto, que cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha seletiva, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Vale do Lima e Baixo Cávado e à alteração dos estatutos da sociedade RESULIMA - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S.A.. Publicação

DAR II série A n.º 99, de 2015-03-20 Votação Deliberação

DAR I série n.º 64, de 2015-03-21 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Iniciativas que lhe deram origem: AP n.º 95/XII/3, AP n.º 106/XII/4

Projeto de Resolução n.º 1360/XII/4 Autoria: PEV Primeiro Subscritor: José Luís Ferreira

Título: Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 106/2014 de 2 de Julho, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 235/2009, de 15 de setembro, que cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Norte Central e à alteração dos estatutos da sociedade RESINORTE - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S.A.. Publicação

DAR II série A n.º 99, de 2015-03-20 Votação Deliberação

DAR I série n.º 64, de 2015-03-21 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Iniciativas que lhe deram origem: AP n.º 100/XII/3, AP n.º 105/XII/4

Projeto de Resolução n.º 1361/XII/4 Autoria: PEV Primeiro Subscritor: José Luís Ferreira

Título: Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 104/2014 de 2 de Julho, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 53/97, de 4 de março, que cria o sistema multimunicipal de valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos da margem sul do Tejo e à alteração dos estatutos da sociedade AMARSUL - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S.A.. Publicação

DAR II série A n.º 99, de 2015-03-20 Votação Deliberação

DAR I série n.º 64, de 2015-03-21 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP

Iniciativas que lhe deram origem: Apreciação Parlamentar n.º 98/XII/3, Apreciação Parlamentar n.º 116/XII/4

Projeto de Resolução n.º 1362/XII/4 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Mariana Mortágua

Título: Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 10/2015 de 16 de janeiro, que " aprova o regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração". Publicação

DAR II série A n.º 99, de 2015-03-20 Votação Deliberação

DAR I série n.º 64, de 2015-03-21 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV

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Contra: PSD, CDS-PP Iniciativas que lhe deram origem: AP n.º 131/XII/4

Projeto de Resolução n.º 1363/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: João Ramos Título: Recomenda ao Governo a implementação de medidas de proteção e apoio à atividade apícola. Publicação

DAR II série A n.º 99, de 2015-03-20 Baixa comissão para discussão Comissão de Agricultura e Mar

DAR II série n.º 142, de 2015-06-03 Votação Deliberação

DAR I série n.º 96, de 2015-06-06 Aprovado por unanimidade Pontos 1, 2 e 13 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Restantes pontos Resolução

DAR II série A n.º 154, de 2015-06-24 Resolução da AR n.º 74/2015 DR I série n.º 128, de 2015-07-03

Projeto de Resolução n.º 1364/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: João Ramos Título: Recomenda ao Governo a implementação da Carta da Agricultura Familiar aprovada no 7.º Congresso da CNA e da Agricultura Familiar. Publicação

DAR II série A n.º 99, de 2015-03-20 Baixa comissão para discussão Comissão de Agricultura e Mar Votação Deliberação

DAR I série n.º 109, de 2015-07-23 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS

Projeto de Resolução n.º 1365/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: João Ramos Título: Acabar com prejuízos e constrangimentos da produção pecuária causados pelos ataques de alcateias. Publicação

DAR II série A n.º 99, de 2015-03-20 Baixa comissão para discussão Comissão de Agricultura e Mar Relatório efetuado em: 2015-07-02 DAR II série A n.º 161, de 2015-07-02 Votação Deliberação

DAR I série n.º 108, de 2015-07-09 Rejeitado A Favor: PS, PCP, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: BE Alínea a) do ponto 5 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV

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Contra: PSD, CDS-PP Restantes pontos

Projeto de Resolução n.º 1366/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: João Ramos Título: Recomenda a conclusão urgente da Obra Hidroagrícola do Baixo Mondego. Publicação

DAR II série A n.º 99, de 2015-03-20 Baixa comissão para discussão Comissão de Agricultura e Mar Votação Deliberação

DAR I série n.º 109, de 2015-07-23 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Pontos 1, 2 e 3 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Restantes pontos

Projeto de Resolução n.º 1367/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: João Ramos Título: Recomenda a promoção de medidas de defesa da produção leiteira nacional. Publicação

DAR II série A n.º 99, de 2015-03-20 Baixa comissão para discussão Comissão de Agricultura e Mar Apreciação

DAR I série n.º 77, de 2015-04-24 Votação Deliberação

DAR I série n.º 78, de 2015-04-27 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP

Projeto de Resolução n.º 1368/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: João Ramos Título: A urgente retoma e conclusão do plano integrado do desenvolvimento do Baixo Vouga lagunar. Publicação

DAR II série A n.º 99, de 2015-03-20 Baixa comissão para discussão Comissão de Agricultura e Mar Votação Deliberação

DAR I série n.º 109, de 2015-07-23 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS

Projeto de Resolução n.º 1369/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Diana Ferreira Título: Urgente construção integral do IC35. Publicação

DAR II série A n.º 99, de 2015-03-20 Apreciação

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DAR I série n.º 66, de 2015-03-27 Votação Deliberação

DAR I série n.º 67, de 2015-03-28 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS

Projeto de Resolução n.º 1370/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Diana Ferreira Título: Conclusão da Variante à EN222. Publicação

DAR II série A n.º 99, de 2015-03-20 Apreciação

DAR I série n.º 66, de 2015-03-27 Votação Deliberação

DAR I série n.º 67, de 2015-03-28 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP

Projeto de Resolução n.º 1371/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Paula Santos Título: Pela Valorização e Reforço da Prestação de Cuidados de Saúde no Hospital Nossa Senhora da Oliveira, Guimarães. Publicação

DAR II série A n.º 99, de 2015-03-20 Apreciação

DAR I série n.º 65, de 2015-03-26 Votação Deliberação

DAR I série n.º 67, de 2015-03-28 Aprovado por unanimidade Ponto 2 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Restantes pontos Resolução

DAR II série A n.º 107, Supl., de 2015-04-08 Resolução da AR n.º 37/2015 DR I série n.º 74, de 2015-04-16

Projeto de Resolução n.º 1372/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: António Filipe Título: Apoio às populações e à economia da Ilha Terceira afetadas pela decisão das autoridades norte-americanas de redução de pessoal da Base da Lajes. Publicação

DAR II série A n.º 99, de 2015-03-20 Apreciação

DAR I série n.º 66, de 2015-03-27

Projeto de Resolução n.º 1373/XII/4 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: André Pardal Título: Recomenda ao Governo a definição de uma estratégia para o aprofundamento da cidadania e da participação democrática e política dos jovens. Publicação

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DAR II série A n.º 99, de 2015-03-20 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2015-03-31 Apreciação e Votação Deliberação

DAR I série n.º 81, de 2015-05-02 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV Resolução

DAR II série A n.º 141, de 2015-06-02 Resolução da AR n.º 60/2015 DR I série n.º 112, de 2015-06-11

Projeto de Resolução n.º 1374/XII/4 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Abel Baptista Título: Recomenda ao Governo que crie uma estratégia integrada e eficaz de valorização dos agentes e produtos locais, com enfoque especial nos mercados de proximidade. Publicação

DAR II série A n.º 99, de 2015-03-20 Apreciação e Votação Deliberação

DAR I série n.º 69, de 2015-04-04 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, PEV Contra: PS, PCP, BE Resolução

DAR II série A n.º 107, Supl., de 2015-04-08 Resolução da AR n.º 39/2015 DR I série n.º 74, de 2015-04-16

Projeto de Resolução n.º 1375/XII/4 Autoria: PS Primeiro Subscritor: José Junqueiro Título: Recomenda a admissão imediata dos profissionais indispensáveis ao bom funcionamento do INEM. Publicação

DAR II série A n.º 99, de 2015-03-20 Apreciação

DAR I série n.º 66, de 2015-03-27 Votação Deliberação

DAR I série n.º 67, de 2015-03-28 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP

Projeto de Resolução n.º 1376/XII/4 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Michael Seufert Título: Recomenda ao Governo que avance com a construção do IC35 entre Penafiel e Entre-os-Rios. Publicação

DAR II série A n.º 99, de 2015-03-20 Apreciação

DAR I série n.º 66, de 2015-03-27 Votação Deliberação

DAR I série n.º 67, de 2015-03-28 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV Abstenção: PS Resolução

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DAR II série A n.º 107, Supl., de 2015-04-08 Resolução da AR n.º 34/2015 DR I série n.º 73, de 2015-04-15

Projeto de Resolução n.º 1377/XII/4 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Idália Salvador Serrão Título: Recomenda ao Governo que adote um conjunto de medidas que promovam o bom e efetivo desempenho das Comissões de Proteção de Crianças e Jovens. Publicação

DAR II série A n.º 99, de 2015-03-20 Apreciação

DAR I série n.º 65, de 2015-03-26 Votação Deliberação

DAR I série n.º 67, de 2015-03-28 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP

Projeto de Resolução n.º 1378/XII/4 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Pedro Nuno Santos Título: Recomenda ao Governo que assegure a conclusão da construção da variante à EN 222 entre Pedorido (Castelo de Paiva) e Canedo (Santa Maria da Feira). Publicação

DAR II série A n.º 99, de 2015-03-20 Apreciação

DAR I série n.º 66, de 2015-03-27 Votação Deliberação

DAR I série n.º 67, de 2015-03-28 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP

Projeto de Resolução n.º 1379/XII/4 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Eurídice Pereira Título: Recomenda ao Governo medidas em torno da reconversão urbanística das áreas urbanas de génese ilegal e do cumprimento da legislação que lhe é aplicável. Publicação

DAR II série A n.º 99, de 2015-03-20 Baixa comissão para discussão Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2015-03-31 Apreciação

DAR I série n.º 77, de 2015-04-24 Votação Deliberação

DAR I série n.º 78, de 2015-04-27 Aprovado por unanimidade Ponto 5 Rejeitado A Favor: PS, BE Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PCP, PEV Restantes pontos Resolução

DAR II série A n.º 134, de 2015-05-21 Resolução da AR n.º 56/2015 DR I série n.º 106, de 2015-06-02

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Projeto de Resolução n.º 1380/XII/4 Autoria: CDS-PP, PSD Primeiro Subscritor: Luís Montenegro Título: Valorização da zona industrial localizada no eixo viário constituído pelos concelhos de Oliveira de Azeméis, S. João da Madeira e Santa Maria da Feira, e Arouca através da sua ligação à Autoestrada A32 e A1. Publicação

DAR II série A n.º 99, de 2015-03-20 Apreciação

DAR I série n.º 66, de 2015-03-27 Votação Deliberação

DAR I série n.º 67, de 2015-03-28 Aprovado por unanimidade Resolução

DAR II série A n.º 107, Supl., de 2015-04-08 Resolução da AR n.º 36/2015 DR I série n.º 73, de 2015-04-15

Projeto de Resolução n.º 1381/XII/4 Autoria: CDS-PP, PSD Primeiro Subscritor: Luís Montenegro Título: Valorização da zona industrial das Lavagueiras, no Concelho de Castelo de Paiva, através da sua ligação à Autoestrada A32. Publicação

DAR II série A n.º 99, de 2015-03-20 Apreciação

DAR I série n.º 66, de 2015-03-27 Votação Deliberação

DAR I série n.º 67, de 2015-03-28 Aprovado por unanimidade Resolução

DAR II série A n.º 107, Supl., de 2015-04-08 Resolução da AR n.º 35/2015 DR I série n.º 73, de 2015-04-15

Projeto de Resolução n.º 1382/XII/4 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Helena Pinto Título: Recomenda ao Governo o reforço de meios do Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM) bem como a contratação dos profissionais necessários. Publicação

DAR II série A n.º 99, de 2015-03-20 Apreciação

DAR I série n.º 66, de 2015-03-27 Votação Deliberação

DAR I série n.º 67, de 2015-03-28 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP

Projeto de Resolução n.º 1383/XII/4 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Helena Pinto Título: Recomenda ao Governo a manutenção da gestão pública do Hospital de S. João da Madeira. Publicação

DAR II série A n.º 99, de 2015-03-20 Baixa comissão para discussão Comissão de Saúde Relatório efetuado em: 2015-04-23

DAR II série A n.º 117, de 2015-04-23

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Votação Deliberação

DAR I série n.º 81, de 2015-05-02 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Ponto 1 Rejeitado A Favor: Paulo Cavaleiro (PSD), PS, Raúl de Almeida (CDS-PP), PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Restantes pontos

Projeto de Resolução n.º 1384/XII/4 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Helena Pinto Título: Recomenda ao Governo a manutenção da gestão pública do Hospital de Santo Tirso. Publicação

DAR II série A n.º 99, de 2015-03-20 Baixa comissão para discussão Comissão de Saúde Relatório efetuado em: 2015-04-08

DAR II série A n.º 107, de 2015-04-08 Votação Deliberação

DAR I série n.º 72, de 2015-04-11 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP

Projeto de Resolução n.º 1385/XII/4 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Helena Pinto Título: Recomenda ao Governo a continuidade do serviço de ginecologia/obstetrícia no Hospital de Guimarães e a

revogação da Portaria n.º 82/2014, de 10 de abril. Publicação

DAR II série A n.º 100, de 2015-03-25 Apreciação

DAR I série n.º 65, de 2015-03-26 Votação Deliberação

DAR I série n.º 67, de 2015-03-28 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP

Projeto de Resolução n.º 1386/XII/4 Autoria: PEV, BE, PCP, CDS-PP, PSD, PS Primeiro Subscritor: António Rodrigues Título: Definição de um conjunto de princípios a observar nas negociações com o Governo dos EUA a propósito da Base das Lajes. Publicação

DAR II série A n.º 102, de 2015-03-27 Votação Deliberação

DAR I série n.º 67, de 2015-03-28 Aprovado por unanimidade Resolução

DAR II série A n.º 107, Supl., de 2015-04-08 Resolução da AR n.º 33/2015 DR I série n.º 73, de 2015-04-15

Projeto de Resolução n.º 1387/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Diana Ferreira

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Título: Manutenção da gestão pública do Hospital Distrital de São João da Madeira no âmbito SNS e contratação efetiva de todos os profissionais que respondem às necessidades permanentes do seu funcionamento. Publicação

DAR II série A n.º 102, de 2015-03-27 Baixa comissão para discussão Comissão de Saúde Relatório efetuado em: 2015-04-23

DAR II série A n.º 117, de 2015-04-23 Votação Deliberação

DAR I série n.º 81, de 2015-05-02 Rejeitadas - alíneas a), b) e c) (Votação alínea a alínea) Aprovado por unanimidade Alínea d) Resolução

DAR II série A n.º 124, de 2015-05-07 Resolução da AR n.º 51/2015 DR I série n.º 93, de 2015-05-14

Projeto de Resolução n.º 1388/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Jorge Machado Título: Pela manutenção do Hospital de Santo Tirso sob gestão pública. Publicação

DAR II série A n.º 102, de 2015-03-27 Baixa comissão para discussão Comissão de Saúde Relatório efetuado em: 2015-04-08

DAR II série A n.º 107, de 2015-04-08 Votação Deliberação

DAR I série n.º 72, de 2015-04-11 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP

Projeto de Resolução n.º 1389/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: João Ramos Título: Estímulo aos mercados de proximidade, circuitos curtos de comercialização e rentabilidade da atividade produtiva. Publicação

DAR II série A n.º 102, de 2015-03-27 Apreciação e Votação Deliberação

DAR I série n.º 69, de 2015-04-04 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Ponto 1 a 5 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Ponto 6

Projeto de Resolução n.º 1390/XII/4 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Miguel Freitas Título: Recomenda ao Governo que adote medidas para a dinamização dos produtos de pequena escala e dos mercados de proximidade. Publicação

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DAR II série A n.º 102, de 2015-03-27 Apreciação e Votação Deliberação

DAR I série n.º 69, de 2015-04-04 Rejeitado A Favor: PS, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PCP Pontos 2 e 5 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Restantes pontos

Projeto de Resolução n.º 1391/XII/4 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Helena Pinto Título: Recomenda ao Governo medidas de promoção do acesso a produtos da agricultura de produção local às cantinas públicas. Publicação

DAR II série A n.º 102, de 2015-03-27 Apreciação e Votação Deliberação

DAR I série n.º 69, de 2015-04-04 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP

Projeto de Resolução n.º 1392/XII/4 Autoria: PAR Título: Deslocação do Presidente da República à Noruega. Publicação

DAR II série A n.º 105, de 2015-04-01 Baixa comissão para discussão Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Relatório efetuado em: 2015-04-08 Votação Deliberação

DAR I série n.º 72, de 2015-04-11 Aprovado por unanimidade

Resolução da AR n.º 40/2015 DR I série n.º 75, de 2015-04-17

Projeto de Resolução n.º 1393/XII/4 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Helena Pinto Título: Recomenda a adoção de iniciativas urgentes para a defesa e sustentabilidade do setor leiteiro nacional na sequência do fim do regime de quotas leiteiras na união europeia. Publicação

DAR II série A n.º 105, de 2015-04-01 Baixa comissão para discussão Comissão de Agricultura e Mar Apreciação

DAR I série n.º 77, de 2015-04-24 Votação Deliberação

DAR I série n.º 78, de 2015-04-27 Rejeitado (Votação ponto a ponto)

Projeto de Resolução n.º 1394/XII/4 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Cecília Honório

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Título: Recomenda ao Governo o reconhecimento do valor económico e cultural dos núcleos populacionais existentes nas ilhas-barreira e ilhotes da Ria Formosa e na península do Ancão. Publicação

DAR II série A n.º 105, de 2015-04-01 Apreciação e Votação Deliberação

DAR I série n.º 72, de 2015-04-11 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP

Projeto de Resolução n.º 1395/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Rita Rato Título: Suspensão da ação de despejo nas casas de função da Guarda Nacional Republicana no Páteo da Quintinha, Freguesia da Ajuda em Lisboa. Publicação

DAR II série A n.º 106, de 2015-04-02 Baixa comissão para discussão Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2015-05-06

DAR II série A n.º 123, de 2015-05-06 Votação Deliberação

DAR I série n.º 84, de 2015-05-09 Aprovado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP Resolução

DAR II série A n.º 137, de 2015-05-26 Resolução da AR n.º 57/2015 DR I série n.º 106, de 2015-06-02

Projeto de Resolução n.º 1396/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Miguel Tiago Título: Medidas de Proteção do Património Cultural Português. Publicação

DAR II série A n.º 106, de 2015-04-02 Apreciação e Votação Deliberação

DAR I série n.º 72, de 2015-04-11 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS

Projeto de Resolução n.º 1397/XII/4 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Pedro Delgado Alves Título: Recomenda ao Governo a reintrodução de passes escolares. Publicação

DAR II série A n.º 106, de 2015-04-02 Apreciação e Votação Deliberação

DAR I série n.º 72, de 2015-04-11 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP

Projeto de Resolução n.º 1398/XII/4 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Miguel Freitas Título: Recomenda ao Governo um conjunto de ações em torno da requalificação e valorização da Ria Formosa.

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RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME

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Publicação

DAR II série A n.º 106, de 2015-04-02 Apreciação e Votação Deliberação

DAR I série n.º 72, de 2015-04-11 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP

Projeto de Resolução n.º 1399/XII/4 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Mariana Mortágua Título: Repõe o desconto do passe 4_18, alargando-o a todas as crianças e jovens até aos 18 anos. Publicação

DAR II série A n.º 106, de 2015-04-02 Apreciação e Votação Deliberação

DAR I série n.º 72, de 2015-04-11 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP

Projeto de Resolução n.º 1400/XII/4 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Mariana Mortágua Título: Introduz uma bonificação de 50% nos títulos de transporte para reformados, seniores, pensionistas e crianças. Publicação

DAR II série A n.º 106, de 2015-04-02 Baixa comissão para discussão Comissão de Economia e Obras Públicas

Projeto de Resolução n.º 1401/XII/4 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Mariana Mortágua Título: Repõe o desconto do passe sub 23, alargando-o a todos os estudantes do ensino superior até aos 23 anos, inclusive. Publicação

DAR II série A n.º 106, de 2015-04-02 Apreciação e Votação Deliberação

DAR I série n.º 72, de 2015-04-11 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP

Projeto de Resolução n.º 1402/XII/4 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca Título: Recomenda ao Governo que reconheça o direito dos moradores dos bairros de Pinhal de Negreiros e Vendas de Azeitão à propriedade das suas casas. Publicação

DAR II série A n.º 106, de 2015-04-02 Baixa comissão para discussão Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local

Redistribuído da 1.ª para a 11.ª Comissão em 2015-0422 Relatório efetuado em: 2015-04-28

Projeto de Resolução n.º 1403/XII/4 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca Título: Recomenda ao Governo que garanta o atendimento de ação social no município do Seixal 5 dias por semana. Publicação

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DAR II série A n.º 106, de 2015-04-02 Baixa comissão para discussão Comissão de Segurança Social e Trabalho

Projeto de Resolução n.º 1404/XII/4 Autoria: PEV Primeiro Subscritor: José Luís Ferreira Título: Recomenda a construção urgente do Centro de Saúde em Santa Iria de Azóia, no Concelho de Loures. Publicação

DAR II série A n.º 107, de 2015-04-08 Baixa comissão para discussão Comissão de Saúde

Projeto de Resolução n.º 1405/XII/4 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Jacinto Serrão Título: Recomenda ao Governo o desenvolvimento de um Programa de Intervenção do Turismo para as levadas da Ilha da Madeira. Publicação

DAR II série A n.º 107, de 2015-04-08 Baixa comissão para discussão Comissão de Economia e Obras Públicas

DAR II série A n.º 152, de 2015-06-19 Informação da comissão e texto de substituição Votação Deliberação O autor retirou a sua iniciativa a favor do texto de substituição.

DAR I série n.º 104, de 2015-06-27 Aprovado por unanimidade Texto de Substituição Resolução

DAR II série A n.º 167, de 2015-07-09 Resolução da AR n.º 89/2015 DR I série n.º 135, de 2015-07-14

Projeto de Resolução n.º 1406/XII/4 Autoria: PEV, BE, PCP, CDS-PP, PSD, PS Primeiro Subscritor: Couto dos Santos Título: Aprova o sistema de avaliação de desempenho na Assembleia da República. Publicação

DAR II série A n.º 107, de 2015-04-08 Apreciação e Votação Deliberação Consta da Agenda da Reunião Plenária S/Tempos

DAR I série n.º 72, de 2015-04-11 Aprovado por unanimidade Resolução

DAR II série A n.º 122, de 2015-05-04 Resolução da AR n.º 49/2015 DR I série n.º 89, de 2015-05-08

Projeto de Resolução n.º 1407/XII/4 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca Título: Recomenda ao Governo que aplique as disposições do Acórdão 602/2013 do Tribunal Constitucional, e respeite as convenções coletivas aplicáveis aos trabalhadores do setor empresarial do Estado. Publicação

DAR II série A n.º 108, de 2015-04-09 Baixa comissão para discussão Comissão de Segurança Social e Trabalho

Projeto de Resolução n.º 1408/XII/4

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Autoria: BE Primeiro Subscritor: Luís Fazenda Título: Recomenda ao Governo a proibição do uso do Glifosato. Publicação

DAR II série A n.º 108, de 2015-04-09 Apreciação e Votação Deliberação

DAR I série n.º 81, de 2015-05-02 Rejeitado A Favor: BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS, PCP

Projeto de Resolução n.º 1409/XII/4 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Jorge Fão Título: Recomenda ao Governo que promova a alteração legislativa que possibilite o aumento da potência dos motores instalados em embarcações de pesca local. Publicação

DAR II série A n.º 108, de 2015-04-09 Apreciação

DAR I série n.º 74, de 2015-04-17 Votação Deliberação

DAR I série n.º 75, de 2015-04-18 Aprovado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP Resolução

DAR II série A n.º 117, de 2015-04-23 Resolução da AR n.º 44/2015 DR I série n.º 82, de 2015-04-28

Projeto de Resolução n.º 1410/XII/4 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Jorge Fão Título: Recomenda ao Governo que regulamente a pesca noturna em águas interiores. Publicação

DAR II série A n.º 108, de 2015-04-09 Baixa comissão para discussão Comissão de Agricultura e Mar Relatório efetuado em: 2015-05-14

DAR II série A n.º 130, de 2015-05-14 Votação Deliberação

DAR I série n.º 87, de 2015-05-16 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PEV

Projeto de Resolução n.º 1411/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: João Oliveira Título: Recomenda ao Governo que tome medidas para reforço da segurança das embarcações de pesca local. Publicação

DAR II série A n.º 109, de 2015-04-10 Apreciação

DAR I série n.º 74, de 2015-04-17 Votação Deliberação

DAR I série n.º 75, de 2015-04-18 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV

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Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS

Projeto de Resolução n.º 1412/XII/4 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Helena Pinto Título: Recomenda ao Governo medidas extraordinárias de apoio aos produtores de leite dos Açores. Publicação

DAR II série A n.º 109, de 2015-04-10 Apreciação

DAR I série n.º 77, de 2015-04-24 Votação Deliberação

DAR I série n.º 78, de 2015-04-27 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP

Projeto de Resolução n.º 1413/XII/4 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Helena Pinto Título: Recomenda o Aumento da potência dos motores das embarcações de pesca local para uma maior segurança dos pescadores. Publicação

DAR II série A n.º 109, de 2015-04-10 Apreciação

DAR I série n.º 74, de 2015-04-17 Votação Deliberação

DAR I série n.º 75, de 2015-04-18 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS

Projeto de Resolução n.º 1414/XII/4 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Helena Pinto Título: Recomenda ao Governo a inclusão da vacina contra o rotavírus no programa nacional de vacinação. Publicação

DAR II série A n.º 109, de 2015-04-10 Apreciação

DAR I série n.º 73, de 2015-04-16 Requerimento de adiamento de Votação

DAR I série n.º 75, de 2015-04-18 Aprovado por unanimidade

Despacho n.º 95/XII do PAR (Constituição do Grupo de Trabalho para Análise dos Projetos de Resolução sobre a Promoção/proteção da Natalidade)

DAR II série E n.º 9, de 2015-05-08 Nova Baixa à Comissão Votação Deliberação

DAR I série n.º 109, de 2015-07-23 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP

Projeto de Resolução n.º 1415/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Paula Santos Título: Propõe a contratação dos técnicos de diagnóstico e terapêutica em falta no SNS e o reinício dos processos negociais com as estruturas representativas dos trabalhadores para a resolução dos problemas da carreira. Publicação

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DAR II série A n.º 109, de 2015-04-10 Baixa comissão para discussão Comissão de Saúde

Projeto de Resolução n.º 1416/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Paulo Sá Título: Recusa a continuação da política de direita e propõe uma política alternativa, patriótica e de esquerda. Publicação

DAR II série A n.º 109, de 2015-04-10 Baixa comissão para discussão Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Apreciação

DAR I série n.º 76, de 2015-04-23 Votação Deliberação

DAR I série n.º 78, de 2015-04-27 Rejeitado A Favor: PCP, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: BE Alínea d) Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Restantes alíneas

Projeto de Resolução n.º 1417/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Paula Santos Título: Reforça os cuidados de saúde primários na saúde infantil e na prestação de cuidados a crianças e jovens. Publicação

DAR II série A n.º 109, de 2015-04-10 Apreciação

DAR I série n.º 73, de 2015-04-16 Requerimento de adiamento de Votação

DAR I série n.º 75, de 2015-04-18 Aprovado por unanimidade

Despacho n.º 95/XII do PAR (Constituição do Grupo de Trabalho para Análise dos Projetos de Resolução sobre a Promoção/proteção da Natalidade)

DAR II série E n.º 9, de 2015-05-08 Nova Baixa à Comissão Votação Deliberação

DAR I série n.º 109, de 2015-07-23 Aprovado por unanimidade Pontos 1, 2, 4, 5 e 6 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Restantes pontos Resolução

DAR II série A n.º 177, Supl., de 2015-07-31 Resolução da AR n.º 116/2015 DR I série n.º 154, de 2015-08-10

Projeto de Resolução n.º 1418/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Jorge Machado Título: Reforça os meios da Autoridade para as Condições do Trabalho e cria um Plano Nacional de Combate às Discriminações em função da Maternidade e Paternidade. Publicação

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DAR II série A n.º 109, de 2015-04-10 Apreciação

DAR I série n.º 73, de 2014-04-12 Requerimento de adiamento de Votação

DAR I série n.º 73, de 2015-04-16 Aprovado por unanimidade

Despacho n.º 95/XII do PAR (Constituição do Grupo de Trabalho para Análise dos Projetos de Resolução sobre a Promoção/proteção da Natalidade)

DAR II série E n.º 9, de 2015-05-08 Nova Baixa à Comissão Votação Deliberação

DAR I série n.º 109, de 2015-07-23 Aprovado por unanimidade Pontos 1 e 2 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Restantes pontos Resolução

DAR II série A n.º 177, Supl., de 2015-07-31 Resolução da AR n.º 115/2015 DR I série n.º 154, de 2015-08-10

Projeto de Resolução n.º 1419/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Paula Santos Título: Medidas para a efetivação dos direitos sexuais e reprodutivos. Publicação

DAR II série A n.º 109, de 2015-04-10 Apreciação

DAR I série n.º 73, de 2015-04-16 Requerimento de adiamento de Votação

DAR I série n.º 75, de 2015-04-18 Aprovado por unanimidade

Despacho n.º 95/XII do PAR (Constituição do Grupo de Trabalho para Análise dos Projetos de Resolução sobre a Promoção/proteção da Natalidade)

DAR II série E n.º 9, de 2015-05-08 Nova Baixa à Comissão Votação Deliberação

DAR I série n.º 109, de 2015-07-23 Aprovado por unanimidade Pontos 2, 3, 4 e 5 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Restantes pontos Resolução

DAR II série A n.º 177, Supl., de 2015-07-31 Resolução da AR n.º 114/2015 DR I série n.º 154, de 2015-08-10

Projeto de Resolução n.º 1420/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Rita Rato Título: Criação de uma rede pública de equipamentos de apoio à infância de qualidade a preços acessíveis e socialmente justos. Publicação

DAR II série A n.º 109, de 2015-04-10 Apreciação

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DAR I série n.º 73, de 2015-04-16 Requerimento de adiamento de Votação

DAR I série n.º 75, de 2015-04-18 Aprovado por unanimidade

Despacho n.º 95/XII do PAR (Constituição do Grupo de Trabalho para Análise dos Projetos de Resolução sobre a Promoção/proteção da Natalidade)

DAR II série E n.º 9, de 2015-05-08 Nova Baixa à Comissão Votação Deliberação

DAR I série n.º 109, de 2015-07-23 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS

Projeto de Resolução n.º 1421/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Paula Santos Título: Garantia da acessibilidade aos tratamentos de infertilidade. Publicação

DAR II série A n.º 109, de 2015-04-10 Apreciação

DAR I série n.º 73, de 2015-04-16 Requerimento de adiamento de Votação

DAR I série n.º 75, de 2015-04-18 Aprovado por unanimidade

Despacho n.º 95/XII do PAR (Constituição do Grupo de Trabalho para Análise dos Projetos de Resolução sobre a Promoção/proteção da Natalidade)

DAR II série E n.º 9, de 2015-05-08 Nova Baixa à Comissão Votação Deliberação

DAR I série n.º 109, de 2015-07-23 Rejeitado – Ponto 2 Aprovados Restantes (Votação ponto a ponto) Resolução

DAR II série A n.º 177, Supl., de 2015-07-31 Resolução da AR n.º 117/2015 DR I série n.º 154, de 2015-08-10

Projeto de Resolução n.º 1422/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Paula Santos Título: Reforça os cuidados de saúde primários na saúde infantil e na prestação de cuidados a crianças e jovens. Publicação

DAR II série A n.º 109, de 2015-04-10 Retirada da iniciativa em 2015-04-13 Retirado a pedido do autor por já existir o PJR n.º 1417/XIII

Projeto de Resolução n.º 1423/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Rita Rato Título: Recomenda ao Governo a tomada urgente de medidas de apoio ao arrendamento por jovens com vista à sua efetiva emancipação. Publicação

DAR II série A n.º 109, de 2015-04-10 Apreciação

DAR I série n.º 73, de 2015-04-16 Requerimento de adiamento de Votação

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DAR I série n.º 75, de 2015-04-18 Aprovado por unanimidade

Despacho n.º 95/XII do PAR (Constituição do Grupo de Trabalho para Análise dos Projetos de Resolução sobre a Promoção/proteção da Natalidade)

DAR II série E n.º 9, de 2015-05-08 Nova Baixa à Comissão Votação Deliberação

DAR I série n.º 109, de 2015-07-23 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP

Projeto de Resolução n.º 1424/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Paula Santos Título: Soluções Integradas de Incentivo à Natalidade. Publicação

DAR II série A n.º 109, de 2015-04-10 Apreciação

DAR I série n.º 73, de 2015-04-16 Requerimento de adiamento de Votação

DAR I série n.º 75, de 2015-04-18 Aprovado por unanimidade

Despacho n.º 95/XII do PAR (Constituição do Grupo de Trabalho para Análise dos Projetos de Resolução sobre a Promoção/proteção da Natalidade)

DAR II série E n.º 9, de 2015-05-08 Nova Baixa à Comissão Votação Deliberação

DAR I série n.º 109, de 2015-07-23 Aprovados Pontos 1, 3, 4.1, 9.1, 9.2, 9.3, 9.4, 9.6, 9.7, 9.9, 9.11;9.12 e 11 Rejeitados Restantes pontos Resolução

DAR II série A n.º 177, Supl., de 2015-07-31 Resolução da AR n.º 119/2015 DR I série n.º 154, de 2015-08-10

Projeto de Resolução n.º 1425/XII/4 Autoria: CDS-PP, PSD Primeiro Subscritor: Luís Montenegro Título: Recomenda ao Governo a inclusão da vacina antipneumocócica no Programa Nacional de Vacinação, que analise a pertinência de inclusão no mesmo Programa da vacina antimeningococica tipo B e estude a eficácia da vacinação contra a gastroenterite pediátrica causada pelo Rotavírus. Publicação

DAR II série A n.º 109, de 2015-04-10 Apreciação

DAR I série n.º 73, de 2015-04-16 Requerimento de adiamento de Votação

DAR I série n.º 75, de 2015-04-18 Aprovado por unanimidade

Despacho n.º 95/XII do PAR (Constituição do Grupo de Trabalho para Análise dos Projetos de Resolução sobre a Promoção/proteção da Natalidade)

DAR II série E n.º 9, de 2015-05-08 Nova Baixa à Comissão Votação Deliberação

DAR I série n.º 109, de 2015-07-23 Aprovado por unanimidade Ponto 1 Aprovado

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A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PEV Abstenção: PCP, BE Restantes pontos Resolução

DAR II série A n.º 177, Supl., de 2015-07-31 Resolução da AR n.º 106/2015 DR I série n.º 151, de 2010-08-05

Projeto de Resolução n.º 1426/XII/4 Autoria: CDS-PP, PSD Primeiro Subscritor: Luís Montenegro Título: Recomenda ao Governo medidas de reforço ao apoio à criança e à família. Publicação

DAR II série A n.º 109, de 2015-04-10 Apreciação

DAR I série n.º 73, de 2015-04-16 Requerimento de adiamento de Votação

DAR I série n.º 75, de 2015-04-18 Aprovado por unanimidade

Despacho n.º 95/XII do PAR (Constituição do Grupo de Trabalho para Análise dos Projetos de Resolução sobre a Promoção/proteção da Natalidade)

DAR II série E n.º 9, de 2015-05-08 Nova Baixa à Comissão Votação Deliberação

DAR I série n.º 109, de 2015-07-23 Aprovado (Votação ponto a ponto) Resolução

DAR II série A n.º 177, Supl., de 2015-07-31 Resolução da AR n.º 107/2015 DR I série n.º 151, de 2015-08-05

Projeto de Resolução n.º 1427/XII/4 Autoria: CDS-PP, PSD Primeiro Subscritor: Luís Montenegro Título: Recomenda um conjunto transversal de medidas destinadas a aprofundar a proteção das crianças, das famílias e promover a natalidade. Publicação

DAR II série A n.º 109, de 2015-04-10 Apreciação

DAR I série n.º 73, de 2015-04-16 Requerimento de adiamento de Votação

DAR I série n.º 75, de 2015-04-18 Aprovado por unanimidade

Despacho n.º 95/XII do PAR (Constituição do Grupo de Trabalho para Análise dos Projetos de Resolução sobre a Promoção/proteção da Natalidade)

DAR II série E n.º 9, de 2015-05-08 Nova Baixa à Comissão Votação Deliberação

DAR I série n.º 109, de 2015-07-23 Aprovado (votação ponto a ponto) Resolução

DAR II série A n.º 177, Supl., de 2015-07-31 Resolução da AR n.º 111/2015 DR I série n.º 153, de 2015-08-07

Projeto de Resolução n.º 1428/XII/4 Autoria: PS

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Primeiro Subscritor: Ferro Rodrigues Título: Propõe um debate alargado na sociedade sobre a problemática da Natalidade e apresenta propostas concretas ao Governo para a reposição de medidas que promovam a conciliação entre a vida familiar e a vida pessoal. Publicação

DAR II série A n.º 109, de 2015-04-10 Apreciação

DAR I série n.º 73, de 2015-04-16 Requerimento de adiamento de Votação

DAR I série n.º 75, de 2015-04-18 Aprovado por unanimidade

Despacho n.º 95/XII do PAR (Constituição do Grupo de Trabalho para Análise dos Projetos de Resolução sobre a Promoção/proteção da Natalidade)

DAR II série E n.º 9, de 2015-05-08 Nova Baixa à Comissão Votação Deliberação

DAR I série n.º 109, de 2015-07-23 Rejeitado A Favor: PS, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PCP

Projeto de Resolução n.º 1429/XII/4 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Ferro Rodrigues Título: Recomenda ao Governo, no âmbito das políticas de natalidade, a criação de um organismo que tutele as políticas públicas de família para substituir a anterior Comissão para a Promoção de Políticas de Família e o anterior Conselho Consultivo das Famílias. Publicação

DAR II série A n.º 109, de 2015-04-10 Apreciação

DAR I série n.º 73, de 2015-04-16 Requerimento de adiamento de Votação

DAR I série n.º 75, de 2015-04-18 Aprovado por unanimidade

Despacho n.º 95/XII do PAR (Constituição do Grupo de Trabalho para Análise dos Projetos de Resolução sobre a Promoção/proteção da Natalidade)

DAR II série E n.º 9, de 2015-05-08 Nova Baixa à Comissão Votação Deliberação

DAR I série n.º 109, de 2015-07-23 Rejeitado A Favor: PS Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV

Projeto de Resolução n.º 1430/XII/4 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Helena Pinto Título: Recomenda ao Governo a proibição dos pesticidas neonicotinoides para a proteção da população de abelhas, do ecossistema e da agricultura. Publicação

DAR II série A n.º 112, de 2015-04-15 Baixa comissão para discussão Comissão de Agricultura e Mar Votação Deliberação

DAR I série n.º 109, de 2015-07-23 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP

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Abstenção: PS

Projeto de Resolução n.º 1431/XII/4 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Pedro Filipe Soares Título: Recuperação urgente da Mata do Buçaco e a sua valorização para o reconhecimento enquanto Património Mundial da Humanidade. Publicação

DAR II série A n.º 113, de 2015-04-16 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2015-06-09 Texto substituído em sede de Comissão Votação Deliberação

DAR I série n.º 98, de 2015-06-15 Aprovado por unanimidade Resolução

DAR II série A n.º 160, Supl., de 2015-07-01 DAR II série A n.º 155, Supl., de 2015-06-25 Resolução da AR n.º 81/2015 DR I série n.º 131, de 2015-07-08

Projeto de Resolução n.º 1432/XII/4 Autoria: PEV, BE, PCP, CDS-PP, PSD, PS Primeiro Subscritor: Couto dos Santos Título: Cria o Gabinete de Controlo Orçamental Externo (quarta alteração à Resolução da Assembleia da República

n.º 20/2004, de 16 de fevereiro, que aprova a Estrutura e Competências dos Serviços da Assembleia da República). Publicação

DAR II série A n.º 114, de 2015-04-17 Apreciação e Votação Deliberação Consta da agenda S/ tempos

DAR I série n.º 78, de 2015-04-27 Aprovado por unanimidade Resolução

DAR II série A n.º 120, de 2015-04-30 Resolução da AR n.º 48/2015 DR I série n.º 88, de 2015-05-07

Projeto de Resolução n.º 1433/XII/4 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Miguel Freitas Título: Recomenda ao Governo medidas de apoio ao setor leiteiro. Publicação

DAR II série A n.º 114, de 2015-04-17 Apreciação

DAR I série n.º 77, de 2015-04-24 Votação Deliberação

DAR I série n.º 78, de 2015-04-27 Rejeitado A Favor: PS Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV

Projeto de Resolução n.º 1434/XII/4 Autoria: CDS-PP, PSD Primeiro Subscritor: Pedro do Ó Ramos Título: Recomenda ao Governo a ponderação de incentivos à reconversão urbanística das áreas urbanas de génese ilegal designadamente a admissibilidade de aplicação do regime fiscal previsto para a reabilitação urbana, com as adaptações que se mostrem necessárias. Publicação

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DAR II série A n.º 114, de 2015-04-17 Apreciação

DAR I série n.º 77, de 2015-04-24 Votação Deliberação

DAR I série n.º 78, de 2015-04-27 Aprovado por unanimidade Resolução

DAR II série A n.º 134, de 2015-05-21 Resolução da AR n.º 56/2015 DR I série n.º 106, de 2015-06-02

Projeto de Resolução n.º 1435/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Paula Santos Título: Recomenda ao Governo que analise a evolução dos impactos na saúde do consumo de cannabis, adote medidas para prevenir o seu consumo e estude a utilização de cannabis para fins terapêuticos. Publicação

DAR II série A n.º 114, de 2015-04-17 Apreciação

DAR I série n.º 77, de 2015-04-24 Votação Deliberação

DAR I série n.º 78, de 2015-04-27 Rejeitado A Favor: PS, PCP, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: BE

Projeto de Resolução n.º 1436/XII/4 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Elza Pais Título: Recomenda ao Governo uma política ativa no âmbito da prevenção das toxicodependências e redução de riscos. Publicação

DAR II série A n.º 114, de 2015-04-17 Apreciação

DAR I série n.º 77, de 2015-04-24 Votação Deliberação

DAR I série n.º 78, de 2015-04-27 Rejeitado A Favor: PS, PCP, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: BE

Projeto de Resolução n.º 1437/XII/4 Autoria: BE Primeiro Subscritor: José Moura Soeiro Título: Alargamento do universo de bolseiros do ensino superior, por via da revisão do “regulamento de atribuição de bolsas de estudo a estudantes do ensino superior”. Publicação

DAR II série A n.º 114, de 2015-04-17 Apreciação

DAR I série n.º 77, de 2015-04-24 Votação Deliberação

DAR I série n.º 78, de 2015-04-27 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS

Projeto de Resolução n.º 1438/XII/4

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Autoria: BE Primeiro Subscritor: Helena Pinto Título: Recomenda ao Governo a constituição de um fundo para o financiamento da reconversão de Áreas Urbanas de Génese Ilegal (AUGI). Publicação

DAR II série A n.º 114, de 2015-04-17 Apreciação

DAR I série n.º 77, de 2015-04-24 Votação Deliberação

DAR I série n.º 78, de 2015-04-27 Rejeitado A Favor: BE Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS, PCP, PEV

Projeto de Resolução n.º 1439/XII/4 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Cecília Honório Título: Recomenda ao Governo medidas de prevenção e eliminação de práticas de violência policial e racismo. Publicação

DAR II série A n.º 114, de 2015-04-17 Baixa comissão para discussão Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Apreciação

DAR I série n.º 85, de 2015-05-14 Votação Deliberação

DAR I série n.º 87, de 2015-05-16 Rejeitado (Votação ponto a ponto)

Projeto de Resolução n.º 1440/XII/4 Autoria: PEV Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia Título: Para garantir um caminho de desenvolvimento em Portugal, com justiça e igualdade. Publicação

DAR II série A n.º 115, de 2015-04-21 Apreciação

DAR I série n.º 76, de 2015-04-23 Votação Deliberação

DAR I série n.º 78, de 2015-04-27 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP

Projeto de Resolução n.º 1441/XII/4 Autoria: CDS-PP, PSD Primeiro Subscritor: Luís Montenegro Título: Sobre o Programa de Estabilidade 2015-2019. Publicação

DAR II série A n.º 115, de 2015-04-21 Apreciação

DAR I série n.º 76, de 2015-04-23 Votação Deliberação

DAR I série n.º 78, de 2015-04-27 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Resolução

DAR II série A n.º 122, de 2015-05-04 Resolução da AR n.º 50/2015

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DR I série n.º 89, de 2015-05-08

Projeto de Resolução n.º 1442/XII/4 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Ferro Rodrigues Título: Recomenda ao Governo que proceda a uma revisão do Programa de Estabilidade 2015-2019 de modo a incluir medidas de política que promovam o investimento, o crescimento e o emprego. Publicação

DAR II série A n.º 115, de 2015-04-21 Apreciação

DAR I série n.º 76, de 2015-04-23 Votação Deliberação

DAR I série n.º 78, de 2015-04-27 Rejeitado A Favor: PS Contra: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV

Projeto de Resolução n.º 1443/XII/4 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Pedro Filipe Soares Título: Medidas necessárias para romper com a austeridade. Publicação

DAR II série A n.º 115, de 2015-04-21 Apreciação

DAR I série n.º 76, de 2015-04-23 Votação Deliberação

DAR I série n.º 78, de 2015-04-27 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP

Projeto de Resolução n.º 1444/XII/4 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Ana Paula Vitorino Título: Recomenda ao Governo a suspensão do concurso público para as subconcessões dos sistemas de transporte da metro do Porto, S. A. e da sociedade de transportes coletivos do Porto, S. A. Publicação DAR II série A n.º 116, de 2015-04-22 Baixa comissão para discussão Comissão de Economia e Obras Públicas

DAR II série A n.º 138, de 2015-05-27 Votação Deliberação

DAR I série n.º 93, de 2015-05-30 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP

Projeto de Resolução n.º 1445/XII/4 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Luís Fazenda Título: Anulação do concurso externo que viola a Diretiva 1999/70/CE da Comissão Europeia e lançamento de novo concurso de vinculação. Publicação

DAR II série A n.º 117, de 2015-04-23 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação, Ciência e Cultura Apreciação

DAR I série n.º 83, de 2015-05-08 Votação Deliberação

DAR I série n.º 84, de 2015-05-09

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Rejeitado A Favor: BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS, PCP Ponto 1 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Ponto 2

Projeto de Resolução n.º 1446/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Diana Ferreira

Título: Execução do prolongamento da Linha Verde do Metro do Porto, da Maia até à Trofa até ao final do 1º semestre de 2016. Publicação

DAR II série A n.º 117, de 2015-04-23 Baixa comissão para discussão Comissão de Economia e Obras Públicas

DAR II série n.º 142, de 2015-06-03 Votação Deliberação

DAR I série n.º 96, de 2015-06-06 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Ponto 1 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Ponto 2

Projeto de Resolução n.º 1447/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Rita Rato Título: Pelo respeito integral pela autonomia e não ingerência na vida democrática dos estudantes e suas associações, pela desburocratização do processo de legalização e de atribuição de apoios públicos ao associativismo juvenil e pelo reforço das condições de participação democrática dos jovens na vida das escolas e do país. Publicação

DAR II série A n.º 118, de 2015-04-24 Apreciação e Votação Deliberação

DAR I série n.º 81, de 2015-05-02 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS

Projeto de Resolução n.º 1448/XII/4 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Sónia Fertuzinhos Título: Recomenda ao Governo, que garanta o papel fundamental da ACT, através da abertura de um concurso para Inspetores do Trabalho, cumprindo as Convenções da OIT. Publicação

DAR II série A n.º 118, de 2015-04-24 Baixa comissão para discussão Comissão de Segurança Social e Trabalho Apreciação e Votação Deliberação

DAR I série n.º 90, de 2015-05-23 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV

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Contra: PSD, CDS-PP

Projeto de Resolução n.º 1449/XII/4 Autoria: BE Primeiro Subscritor: José Moura Soeiro Título: Medidas para garantir a promoção dos direitos sexuais e reprodutivos nas escolas como dimensão fundamental da cidadania dos jovens. Publicação

DAR II série A n.º 118, de 2015-04-24 Apreciação e Votação Deliberação

DAR I série n.º 81, de 2015-05-02 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP

Projeto de Resolução n.º 1450/XII/4 Autoria: PEV Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia Título: Sobre a interdição do uso do Glifosato. Publicação

DAR II série A n.º 118, de 2015-04-24 Apreciação e Votação Deliberação

DAR I série n.º 81, de 2015-05-02 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS

Projeto de Resolução n.º 1451/XII/4 Autoria: Comissão de Assuntos Europeus Título: Adoção pela Assembleia da República das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio, no âmbito do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2015. Publicação

DAR II série A n.º 119, de 2015-04-29 Apreciação e Votação Deliberação Consta da Agenda da Reunião Plenária S/Tempos.

DAR I série n.º 81, de 2015-05-02 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, PEV Contra: BE Resolução

DAR II série A n.º 124, de 2015-05-07 Resolução da AR n.º 52/2015 DAR II série A n.º 94, de 2015-03-14

Projeto de Resolução n.º 1452/XII/4 Autoria: PAR Título: Suspensão do prazo de funcionamento da X Comissão Parlamentar de Inquérito à Tragédia de Camarate. Publicação

DAR II série A n.º 119, de 2015-04-29 Votação Deliberação

DAR I série n.º 81, de 2015-05-02 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE Abstenção: PCP, PEV Resolução

DAR II série A n.º 120, de 2015-04-30 Resolução da AR n.º 44-A/2015 DR I série n.º 84, 3º Supl., de 2015-04-30

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Projeto de Resolução n.º 1453/XII/4 Autoria: CDS-PP, PSD Primeiro Subscritor: Pedro do Ó Ramos Título: Institui o Dia Nacional da Gastronomia. Publicação

DAR II série A n.º 119, de 2015-04-29 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação, Ciência e Cultura Nova baixa à comissão Votação Deliberação

DAR I série n.º 104, de 2015-06-27 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 160, Supl., de 2015-07-01

Resolução da AR n.º 83/2015 DR I série n.º 132, de 2015-07-09

Projeto de Resolução n.º 1454/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Miguel Tiago Título: Rejeita a privatização do Oceanário e propõe o reforço do seu papel na política de Investigação e Desenvolvimento. Publicação

DAR II série A n.º 121, de 2015-05-02 Baixa comissão para discussão Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Relatório efetuado em: 2015-05-13

Projeto de Resolução n.º 1455/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: David Costa Título: Assegure a gestão pública através do Instituto da Segurança Social no Centro Infantil e do Lar de Idosos de Odivelas. Publicação

DAR II série A n.º 121, de 2015-05-02 Baixa comissão para discussão Comissão de Segurança Social e Trabalho

Projeto de Resolução n.º 1456/XII/4 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Luís Fazenda Título: Medidas excecionais para a educação inclusiva. Publicação

DAR II série A n.º 123, de 2015-05-06 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2015-05-19 Apreciação

DAR I série n.º 106, de 2015-07-03 Votação Deliberação

DAR I série n.º 107, de 2015-07-04 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Ponto 1 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Restantes pontos

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Projeto de Resolução n.º 1457/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: João Ramos Título: Alteração aos mecanismos de afetação da área elegível de baldios para acesso a ajudas comunitárias. Publicação

DAR II série A n.º 126, de 2015-05-09 Baixa comissão para discussão Comissão de Agricultura e Mar Relatório efetuado em: 2015-06-05 Votação Deliberação

DAR I série n.º 98, de 2015-06-15 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP

Projeto de Resolução n.º 1458/XII/4 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Cecília Honório Título: Recomenda ao governo medidas para a proteção do território entre as localidades birre-aldeia de Juzo e Areia (Cascais), incluindo a avaliação de risco de cheia pela ANPC. Publicação

DAR II série A n.º 126, de 2015-05-09 Baixa comissão para discussão Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2015-06-17

DAR II série A n.º 145, de 2015-06-11 Votação Deliberação

DAR I série n.º 101, de 2015-06-20 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS

Projeto de Resolução n.º 1459/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: António Filipe Título: Recomenda ao Governo a urgente e completa resolução dos problemas ambientais em São Pedro da Cova. Publicação

DAR II série A n.º 126, de 2015-05-09 Baixa comissão para discussão Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2015-06-04

DAR II série A n.º 143, de 2015-06-04 Votação Deliberação

DAR I série n.º 96, de 2015-06-06 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP

Projeto de Resolução n.º 1460/XII/4 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Ivo Oliveira

Título: Recomenda ao Governo a avaliação da Lei n.º 60/2009, de 6 de agosto, nomeadamente no que respeita ao alargamento do quadro de competências, modalidades e financiamento dos Gabinetes de Informação e Apoio no âmbito da educação para a saúde e educação sexual. Publicação

DAR II série A n.º 126, de 2015-05-09 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação, Ciência e Cultura

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Relatório efetuado em: 2015-05-27 Votação Deliberação

DAR I série n.º 93, de 2015-05-30 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP

Projeto de Resolução n.º 1461/XII/4 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Helena Pinto Título: Recomenda ao Governo a suspensão imediata dos procedimentos para a concessão de caulinos em Soure e Pombal. Publicação

DAR II série A n.º 126, de 2015-05-09 Apreciação

DAR I série n.º 89, de 2015-05-22 Votação Deliberação

DAR I série n.º 90, de 2015-05-23 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP

Projeto de Resolução n.º 1462/XII/4 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Mariana Mortágua Título: Garante o pleno acesso à eletricidade e ao gás por parte das famílias com dificuldades económicas. Publicação

DAR II série A n.º 126, de 2015-05-09 Apreciação e Votação Deliberação

DAR I série n.º 85, de 2015-05-14 Rejeitado (Votação ponto a ponto)

Projeto de Resolução n.º 1463/XII/4 Autoria: CDS-PP, PSD Primeiro Subscritor: Luís Montenegro Título: Reconhecimento dos doentes portadores de Fibromialgia. Publicação

DAR II série A n.º 130, de 2015-05-14 Baixa comissão para discussão Comissão de Saúde Apreciação

DAR I série n.º 103, de 2015-06-26 Votação Deliberação

DAR I série n.º 104, de 2015-06-27 Aprovado por unanimidade Resolução

DAR II série A n.º 169, de 2015-07-14 Resolução da AR n.º 95/2015 DR I série n.º 139, de 2015-07-20

Projeto de Resolução n.º 1464/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: João Oliveira

Título: Cessação de Vigência do Decreto-Lei nº 30/2015, de 12 de fevereiro, que estabelece o regime de delegação de competências nos municípios e entidades intermunicipais no domínio de funções sociais, em desenvolvimento do regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades

intermunicipais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro. Publicação

DAR II série A n.º 131, de 2015-05-15

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Votação Deliberação

DAR I série n.º 87, de 2015-05-16 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Iniciativas que lhe deram origem: AP n.º 132/XII/4

Projeto de Resolução n.º 1465/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Rita Rato Título: Suspensão imediata e não atribuição de licença de exploração de caulino na zona de Bonitos, concelho de Soure. Publicação

DAR II série A n.º 131, de 2015-05-15 Apreciação

DAR I série n.º 89, de 2015-05-22 Votação Deliberação

DAR I série n.º 90, de 2015-05-23 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS

Projeto de Resolução n.º 1466/XII/4 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Luís Fazenda

Título: Cessação de Vigência do Decreto-Lei nº 30/2015, de 12 de fevereiro, que estabelece o regime de delegação de competências nos municípios e entidades intermunicipais no domínio de funções sociais, em desenvolvimento do regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades

intermunicipais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro. Publicação

DAR II série A n.º 131, de 2015-05-15 Votação Deliberação

DAR I série n.º 87, de 2015-05-16 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Iniciativas que lhe deram origem: AP n.º 132/XII/4

Projeto de Resolução n.º 1467/XII/4 Autoria: PEV Primeiro Subscritor: José Luís Ferreira

Título: Cessação de Vigência do Decreto-Lei nº 30/2015, de 12 de fevereiro, que estabelece o regime de delegação de competências nos municípios e entidades intermunicipais no domínio de funções sociais, em desenvolvimento do regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades

intermunicipais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro. Publicação

DAR II série A n.º 131, de 2015-05-15 Votação Deliberação

DAR I série n.º 87, de 2015-05-16 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Iniciativas que lhe deram origem: AP n.º 132/XII/4

Projeto de Resolução n.º 1468/XII/4 Autoria: PEV Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia Título: Pela área de Bonitos (Soure e Redinha) livre da exploração de caulinos. Publicação

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DAR II série A n.º 131, de 2015-05-15 Apreciação

DAR I série n.º 89, de 2015-05-22 Votação Deliberação

DAR I série n.º 90, de 2015-05-23 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS

Projeto de Resolução n.º 1469/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Diana Ferreira Título: Rejeita a municipalização da educação e defende a universalidade da Escola Pública e o cumprimento da Lei de Bases do Sistema Educativo. Publicação

DAR II série A n.º 131, de 2015-05-15 Apreciação

DAR I série n.º 89, de 2015-05-22 Votação Deliberação

DAR I série n.º 90, de 2015-05-23 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Ponto 2 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Restantes pontos

Projeto de Resolução n.º 1470/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Rita Rato Título: Propõe a reintrodução do anterior Programa de Matemática do Ensino Básico e publicitação dos respetivos resultados de avaliação. Publicação

DAR II série A n.º 131, de 2015-05-15 Apreciação

DAR I série n.º 89, de 2015-05-22 Votação Deliberação

DAR I série n.º 90, de 2015-05-23 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP

Projeto de Resolução n.º 1471/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Rita Rato Título: Cria um programa piloto para um regime de "Apoio à Vida Independente" para pessoas com deficiência agravada. Publicação

DAR II série A n.º 131, de 2015-05-15 Apreciação

DAR I série n.º 90, de 2015-05-23 Votação Deliberação

DAR I série n.º 93, de 2015-05-30 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP

DAE II Série E 32 391

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Projeto de Resolução n.º 1472/XII/4 Autoria: PEV Primeiro Subscritor: José Luís Ferreira Título: Anulação imediata do processo de privatização da TAP. Publicação

DAR II série A n.º 131, de 2015-05-15 Apreciação e Votação Deliberação

DAR I série n.º 90, de 2015-05-23 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP

Projeto de Resolução n.º 1473/XII/4 Autoria: PEV Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia Título: Pelo fim da desresponsabilização do Estado e da municipalização do ensino. Publicação

DAR II série A n.º 131, de 2015-05-15 Apreciação

DAR I série n.º 89, de 2015-05-22 Votação Deliberação

DAR I série n.º 90, de 2015-05-23 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP

Projeto de Resolução n.º 1474/XII/4 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Odete João Título: Recomenda ao Governo a suspensão e consequente reavaliação do programa de Matemática A para o ensino secundário. Publicação

DAR II série A n.º 131, de 2015-05-15 Apreciação

DAR I série n.º 89, de 2015-05-22 Votação Deliberação

DAR I série n.º 90, de 2015-05-23 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP

Projeto de Resolução n.º 1475/XII/4 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca Título: Recomenda ao Governo a contratação de inspetores, o reforço de meios e a valorização do papel da ACT. Publicação

DAR II série A n.º 131, de 2015-05-15 Apreciação e Votação Deliberação

DAR I série n.º 90, de 2015-05-23 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP

Projeto de Resolução n.º 1476/XII/4 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Luís Fazenda Título: Consenso contra a municipalização das escolas e a favor da autonomia escolar. Publicação

DAR II série A n.º 131, de 2015-05-15

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Apreciação

DAR I série n.º 89, de 2015-05-22 Votação Deliberação

DAR I série n.º 90, de 2015-05-23 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Ponto 2 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Restantes pontos

Projeto de Resolução n.º 1477/XII/4 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Luís Fazenda Título: Suspensão da aplicação do programa MAT A-2014. Publicação

DAR II série A n.º 131, de 2015-05-15 Apreciação

DAR I série n.º 89, de 2015-05-22 Votação Deliberação

DAR I série n.º 90, de 2015-05-23 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP

Projeto de Resolução n.º 1478/XII/4 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Helena Pinto Título: Pela promoção da autonomia pessoal/vida independente das pessoas com deficiência. Publicação

DAR II série A n.º 131, de 2015-05-15 Apreciação

DAR I série n.º 90, de 2015-05-23 Votação Deliberação

DAR I série n.º 93, de 2015-05-30 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP

Projeto de Resolução n.º 1479/XII/4 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Ferro Rodrigues Título: Pela defesa da TAP. Publicação

DAR II série A n.º 131, de 2015-05-15 Apreciação e Votação Deliberação

DAR I série n.º 90, de 2015-05-23 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP

Projeto de Resolução n.º 1480/XII/4 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Pedro Delgado Alves Título: Recomenda ao Governo a implementação de uma estratégia de reforço da promoção de hábitos culturais entre os jovens. Publicação

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DAR II série A n.º 132, de 2015-05-19 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2015-06-11 Votação Deliberação

DAR I série n.º 98, de 2015-06-15 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP

Projeto de Resolução n.º 1481/XII/4 Autoria: PAR Título: Deslocação do Presidente da República à Bulgária e à Roménia. Publicação

DAR II série A n.º 133, de 2015-05-20 Baixa comissão para discussão Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Relatório efetuado em: 2015-05-26

DAR II série A n.º 137, de 2015-05-26 Votação Deliberação

DAR I série n.º 93, de 2015-05-30 Aprovado por unanimidade

Resolução da AR n.º 59/2015 DR I série n.º 107, de 2015-06-03

Projeto de Resolução n.º 1482/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Paulo Sá Título: Pela abolição das portagens na Via do Infante. Publicação

DAR II série A n.º 133, de 2015-05-20 Baixa comissão para discussão Comissão de Economia e Obras Públicas

DAR II série n.º 142, de 2015-06-03 Votação Deliberação

DAR I série n.º 96, de 2015-06-06 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: Agostinho Santa (PS), João Soares (PS), Miguel Freitas (PS), Isabel Alves Moreira (PS), Pedro Delgado Alves (PS), Ivo Oliveira (PS)

Projeto de Resolução n.º 1483/XII/4 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Cristóvão Simão Ribeiro Título: Recomenda ao Governo que regule o exercício da profissão de Criminólogo. Publicação

DAR II série A n.º 134, de 2015-05-21 Baixa comissão para discussão Comissão de Segurança Social e Trabalho Relatório efetuado em: 2015-07-20

DAR II série A n.º 173, de 2015-07-20 Texto de substituição da comissão Apreciação

DAR I série n.º 102, de 2015-06-25 Requerimento de adiamento de Votação

DAR I série n.º 104, de 2015-06-27 Aprovado por unanimidade Nova Baixa Comissão para Discussão Votação Deliberação

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DAR I série n.º 109, de 2015-07-23 Aprovado por unanimidade Resolução

DAR II série A n.º 177, Supl., de 2015-07-31 Resolução da AR n.º 120/2015 DR I série n.º 155, de 2015-08-11

Projeto de Resolução n.º 1484/XII/4 Autoria: Comissão de Assuntos Europeus Título: Princípios orientadores da revisão da política europeia de vizinhança. Publicação

DAR II série A n.º 137, de 2015-05-26 Informação da Comissão de Assuntos Europeus

DAR II série A n.º 134, de 2015-05-21 Apreciação Consta da Agenda da Reunião Plenária S/Tempos

DAR I série n.º 93, de 2015-05-30 Votação Deliberação

DAR I série n.º 96, de 2015-06-06 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Resolução

DAR II série A n.º 146, de 2015-06-12 Resolução da AR n.º 64/2015 DR I série A n.º 115, de 2001-05-18

Projeto de Resolução n.º 1485/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Rita Rato Título: Propõe o prolongamento do regime transitório para a conclusão da obtenção do grau de doutor e contratação efetiva com vínculo público dos docentes do ensino superior público. Publicação

DAR II série A n.º 135, de 2015-05-22 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2015-06-17 Votação Deliberação

DAR I série n.º 101, de 2015-06-20 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS

Projeto de Resolução n.º 1486/XII/4 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Pedro Nuno Santos Título: Recomenda ao Governo a intervenção urgente na recuperação e valorização da Mata do Buçaco e seu património arquitetónico, tendo em vista o seu reconhecimento como património mundial da humanidade. Publicação

DAR II série A n.º 135, de 2015-05-22 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2015-06-09 Votação Deliberação

DAR I série n.º 98, de 2015-06-15 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP

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Projeto de Resolução n.º 1487/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Miguel Tiago Título: Determina a recomposição e imobilização dos ativos detidos pelo Grupo Espírito Santo, o Banco Espírito Santo e os membros do Conselho Superior do GES. Publicação

DAR II série A n.º 135, de 2015-05-22 Apreciação

DAR I série n.º 93, de 2015-05-30 Votação Deliberação

DAR I série n.º 96, de 2015-06-06 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP

Projeto de Resolução n.º 1488/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Miguel Tiago Título: Determina o controlo público das instituições de crédito e sociedades financeiras com relevo para a política económica e o sistema financeiro português, considerando a segregação de componentes financeiras e não financeiras em grupos mistos. Publicação

DAR II série A n.º 135, de 2015-05-22 Apreciação

DAR I série n.º 93, de 2015-05-30 Votação Deliberação

DAR I série n.º 96, de 2015-06-06 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP

Projeto de Resolução n.º 1489/XII/4 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Pedro Nuno Santos Título: Recomenda ao Governo a adoção de um conjunto de diligências com vista ao reforço da estabilidade do sistema financeiro português. Publicação

DAR II série A n.º 135, de 2015-05-22 Apreciação

DAR I série n.º 93, de 2015-05-30 Votação Deliberação

DAR I série n.º 96, de 2015-06-06 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, PEV Abstenção: BE Ponto 2 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV Restantes Pontos Resolução

DAR II série A n.º 154, de 2015-06-24 Resolução da AR n.º 67/2015 DR I série n.º 125, de 2015-06-30

Projeto de Resolução n.º 1490/XII/4 Autoria: CDS-PP, PSD Primeiro Subscritor: Luís Montenegro Título: Recomenda ao Governo a implementação de medidas restritivas na comercialização de produtos financeiros de risco por parte das instituições de crédito e sociedades financeiras.

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Publicação

DAR II série A n.º 135, de 2015-05-22 Apreciação

DAR I série n.º 93, de 2015-05-30 Votação Deliberação

DAR I série n.º 96, de 2015-06-06 Aprovado por unanimidade Ponto 1 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV Restantes pontos Resolução

DAR II série A n.º 154, de 2015-06-24 Resolução da AR n.º 68/2015 DR I série n.º 125, de 2015-06-30

Projeto de Resolução n.º 1491/XII/4 Autoria: CDS-PP, PSD Primeiro Subscritor: Luís Montenegro Título: Recomenda ao Governo a assunção de esforços na esfera supranacional para tornar o sistema financeiro mais transparente. Publicação

DAR II série A n.º 135, de 2015-05-22 Apreciação

DAR I série n.º 93, de 2015-05-30 Votação Deliberação

DAR I série n.º 96, de 2015-06-06 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV Resolução

DAR II série A n.º 154, de 2015-06-24 Resolução da AR n.º 69/2015 DR I série n.º 125, de 2015-06-30

Projeto de Resolução n.º 1492/XII/4 Autoria: CDS-PP, PSD Primeiro Subscritor: Luís Montenegro Título: Recomenda ao Governo a implementação de medidas que promovam e garantam uma eficiente colaboração

e articulação entre as várias entidades de supervisão financeira ¿ Banco de Portugal, Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF). Publicação

DAR II série A n.º 135, de 2015-05-22 Apreciação

DAR I série n.º 93, de 2015-05-30 Votação Deliberação

DAR I série n.º 96, de 2015-06-06 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, PEV Abstenção: BE Ponto 5 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, PEV Abstenção: BE Restantes pontos Resolução

DAR II série A n.º 154, de 2015-06-24

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Resolução da AR n.º 72/2015 DR I série n.º 127, de 2015-07-02

Projeto de Resolução n.º 1493/XII/4 Autoria: CDS-PP, PSD Primeiro Subscritor: Luís Montenegro Título: Recomenda ao Governo a implementação de medidas urgentes que conduzam ao aumento da literacia financeira no curto prazo. Publicação

DAR II série A n.º 135, de 2015-05-22 Apreciação

DAR I série n.º 93, de 2015-05-30 Votação Deliberação

DAR I série n.º 96, de 2015-06-06 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV Resolução

DAR II série A n.º 154, de 2015-06-24 Resolução da AR n.º 75/2015 DR I série n.º 128, de 2015-07-03

Projeto de Resolução n.º 1494/XII/4 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Jorge Fão Título: Recomenda ao Governo a reavaliação das decisões tomadas sobre a caraterização da ocupação cultural dos terrenos baldios. Publicação

DAR II série A n.º 138, de 2015-05-27 Baixa comissão para discussão Comissão de Agricultura e Mar Relatório efetuado em: 2015-06-05

DAR II série A n.º 143, de 2015-06-04 Votação Deliberação

DAR I série n.º 98, de 2015-06-15 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP

Projeto de Resolução n.º 1495/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: João Ramos Título: Recomenda ao Governo a revisão do modelo de aplicação dos limites de captura em diversas espécies. Publicação

DAR II série A n.º 139, de 2015-05-28 Baixa comissão para discussão Comissão de Agricultura e Mar Votação Deliberação

DAR I série n.º 109, de 2015-07-23 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Ponto 1 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Ponto 2

Projeto de Resolução n.º 1496/XII/4

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Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Paulo Sá Título: Contra a descaraterização da praia da D’Ana em Lagos. Publicação

DAR II série A n.º 139, de 2015-05-28 Baixa comissão para discussão Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local

DAR II série A n.º 150, de 2015-06-17 Votação Deliberação

DAR I série n.º 101, de 2015-06-20 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP

Projeto de Resolução n.º 1497/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Rita Rato Título: Pela valorização do ensino profissional e garantia da igualdade de oportunidades a todos os estudantes. Publicação

DAR II série A n.º 139, de 2015-05-28 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2015-06-17 Votação Deliberação

DAR I série n.º 101, de 2015-06-20 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS

Projeto de Resolução n.º 1498/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: David Costa Título: Apoios Financeiros a Centros de Cultura e Desporto da Segurança Social. Publicação

DAR II série A n.º 139, de 2015-05-28

Projeto de Resolução n.º 1499/XII/4 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Ivo Oliveira Título: Recomenda ao Governo que reforce a Cooperação com o Governo, a Assembleia Legislativa e os Municípios do Estado de Goa na União Indiana. Publicação

DAR II série A n.º 139, de 2015-05-28 Baixa comissão para discussão Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Relatório efetuado em: 2015-07-01

DAR II série A n.º 160, de 2015-07-01 Votação Deliberação

DAR I série n.º 107, de 2015-07-04 Aprovado por unanimidade Resolução

DAR II série A n.º 171, Supl., de 2015-07-16 Resolução da AR n.º 100/2015 DR I série n.º 141, de 2015-07-22

Projeto de Resolução n.º 1500/XII/4 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Glória Araújo Título: Recomenda ao Governo a discriminação positiva da sub-região do Vale do Sousa e Tâmega.

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Publicação

DAR II série A n.º 140, de 2015-05-29 Baixa comissão para discussão Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Votação Deliberação

DAR I série n.º 104, de 2015-06-27 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP

Projeto de Resolução n.º 1501/XII/4 Autoria: PS Primeiro Subscritor: João Paulo Correia Título: Recomenda ao Governo a suspensão das reprivatizações da CP Carga SA e EMEF SA. Publicação

DAR II série A n.º 140, de 2015-05-29 Baixa comissão para discussão Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública

DAR II série A n.º 175, de 2015-07-22 Votação Deliberação

DAR I série n.º 109, de 2015-07-23 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP

Projeto de Resolução n.º 1502/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Diana Ferreira Título: Pela reabertura e requalificação da Linha do Tâmega. Publicação

DAR II série A n.º 140, de 2015-05-29 Baixa comissão para discussão Comissão de Economia e Obras Públicas

DAR II série A n.º 168, de 2015-07-10 Votação Deliberação

DAR I série n.º 109, de 2015-07-23 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP

Projeto de Resolução n.º 1503/XII/4 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Helena Pinto Título: Restitui o direito ao transporte aos trabalhadores ferroviários e suas famílias. Publicação

DAR II série A n.º 140, de 2015-05-29 Baixa comissão para discussão Comissão de Economia e Obras Públicas

DAR II série A n.º 171, de 2015-07-16 Votação Deliberação

DAR I série n.º 109, de 2015-07-23 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP

Projeto de Resolução n.º 1504/XII/4 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Mariana Mortágua Título: Requalificação e reabertura da linha do Tâmega. Publicação

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DAR II série A n.º 140, de 2015-05-29 Baixa comissão para discussão Comissão de Economia e Obras Públicas

DAR II série A n.º 171, de 2015-07-16 Votação Deliberação

DAR I série n.º 109, de 2015-07-23 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS

Projeto de Resolução n.º 1505/XII/4 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Idália Salvador Serrão Título: Recomenda ao Governo algumas medidas a acolher na alteração da Lei que regula as Comissões de Proteção de Crianças e Jovens bem como na alteração dos normativos legais constantes do Código Civil relativos à adoção e a criação de um Regime Jurídico do Processo de Adoção. Publicação

DAR II série A n.º 140, de 2015-05-29 Apreciação

DAR I série n.º 95, de 2015-06-05 Votação Deliberação

DAR I série n.º 96, de 2015-06-06 Aprovado por unanimidade Pontos 1, 2, 3 e 5 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Pontos 4, 6 e 7 Resolução

DAR II série A n.º 154, de 2015-06-24 Resolução da AR n.º 73/2015 DR I série n.º 127, de 2015-07-02

Projeto de Resolução n.º 1506/XII/4 Autoria: PEV Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia Título: Combater o desperdício alimentar para promover uma gestão eficiente dos alimentos. Publicação

DAR II série A n.º 140, de 2015-05-29 Apreciação

DAR I série n.º 94, de 2015-06-04 Votação Deliberação

DAR I série n.º 94, de 2015-06-04 Aprovado por unanimidade Resolução

DAR II série A n.º 146, de 2015-06-12 Resolução da AR n.º 65/2015 DR I série n.º 116, de 2015-06-17

Projeto de Resolução n.º 1507/XII/4 Autoria: BE Primeiro Subscritor: José Moura Soeiro Título: Recusa a concessão das Pousadas da Juventude. Publicação

DAR II série n.º 142, de 2015-06-03 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2015-06-17 Votação Deliberação

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DAR I série n.º 101, de 2015-06-20 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP

Projeto de Resolução n.º 1508/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Paulo Sá Título: Pela promoção da fileira do figo-da-índia. Publicação

DAR II série A n.º 143, de 2015-06-04 Baixa comissão para discussão Comissão de Agricultura e Mar Votação Deliberação

DAR I série n.º 109, de 2015-07-23 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP

Projeto de Resolução n.º 1509/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Rita Rato Título: Recomenda ao Governo que assegure a gestão pública das Pousadas da Juventude. Publicação

DAR II série A n.º 143, de 2015-06-04 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2015-06-17 Votação Deliberação

DAR I série n.º 101, de 2015-06-20 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP

Projeto de Resolução n.º 1510/XII/4 Autoria: CDS-PP, PSD Primeiro Subscritor: Luís Montenegro Título: Recomenda ao Governo a intensificação e prossecução da recuperação e valorização da Mata Nacional do Buçaco e do seu património, com vista ao seu futuro reconhecimento como Património Mundial da UNESCO. Publicação

DAR II série A n.º 144, de 2015-06-05 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2015-06-09 Votação Deliberação

DAR I série n.º 98, de 2015-06-15 Aprovado por unanimidade Resolução

DAR II série A n.º 155, Supl., de 2015-06-25 DAR II série A n.º 160, Supl., de 2015-07-01 Resolução da AR n.º 82/2015 DR I série n.º 131, de 2015-07-08

Projeto de Resolução n.º 1511/XII/4 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Luís Fazenda Título: Levantamento e suprimento das necessidades permanentes de pessoal não-docente nas escolas. Publicação

DAR II série A n.º 144, de 2015-06-05 Apreciação

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DAR I série n.º 98, de 2015-06-15 Votação Deliberação

DAR I série n.º 101, de 2015-06-20 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS

Projeto de Resolução n.º 1512/XII/4 Autoria: BE Primeiro Subscritor: José Moura Soeiro Título: Prorrogação do período transitório previsto no estatuto da carreira docente do ensino superior universitário e politécnico, garantindo condições para a conclusão dos doutoramentos e corrigindo injustiças. Publicação

DAR II série A n.º 144, de 2015-06-05 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2015-06-15 Votação Deliberação

DAR I série n.º 101, de 2015-06-20 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS

Projeto de Resolução n.º 1513/XII/4 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Rosa Maria Bastos Albernaz Título: Recomenda ao Governo a revisão da regulamentação da pesca com redes majoeiras. Publicação

DAR II série A n.º 144, de 2015-06-05 Baixa comissão para discussão Comissão de Agricultura e Mar Votação Deliberação

DAR I série n.º 109, de 2015-07-23 Aprovado por unanimidade Alíneas d) e e) Rejeitadas Restantes alíneas Resolução

DAR II série A n.º 177, Supl., de 2015-07-31 Resolução da AR n.º 121/2015 DR I série n.º 155, de 2015-08-11

Projeto de Resolução n.º 1514/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Carla Cruz Título: Pelo efetivo cumprimento do reconhecimento da Fibromialgia e dos direitos dos doentes fibromiálgicos. Publicação

DAR II série A n.º 144, de 2015-06-05 Apreciação

DAR I série n.º 103, de 2015-06-26 Votação Deliberação

DAR I série n.º 104, de 2015-06-27 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV Abstenção: PS Ponto 1, 3 e 8 Rejeitados Restantes pontos Resolução

DAR II série A n.º 167, de 2015-07-09

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Resolução da AR n.º 92/2015 DR I série n.º 138, de 2015-07-17

Projeto de Resolução n.º 1515/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Diana Ferreira Título: Recomenda ao Governo medidas urgentes de valorização da Escola Pública, enquanto pilar do regime democrático. Publicação

DAR II série A n.º 144, de 2015-06-05 Apreciação

DAR I série n.º 98, de 2015-06-15 Votação Deliberação

DAR I série n.º 101, de 2015-06-20 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS

Projeto de Resolução n.º 1516/XII/4 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Mariana Mortágua Título: Promove melhores acessibilidades na via pública e nos edifícios e equipamentos de uso coletivo. Publicação

DAR II série A n.º 144, de 2015-06-05 Apreciação e Votação Deliberação

DAR I série n.º 98, de 2015-06-15 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP

Projeto de Resolução n.º 1517/XII/4 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Cecília Honório Título: Recomenda a adoção de medidas de promoção dos direitos das pessoas idosas e de proteção relativamente a formas de violência, solidão e abuso. Publicação

DAR II série A n.º 144, de 2015-06-05 DAR I série n.º 98, de 2015-06-15 Aprovado por unanimidade Ponto 2 Rejeitados Restantes pontos Resolução

DAR II série A n.º 154, de 2015-06-24 Resolução da AR n.º 70/2015 DR I série n.º 126, de 2015-07-01

Projeto de Resolução n.º 1518/XII/4 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Pedro Filipe Soares Título: Reabertura do gabinete de atendimento à saúde juvenil em Santa Maria da Feira. Publicação

DAR II série A n.º 144, de 2015-06-05 Baixa comissão para discussão Comissão de Saúde Relatório efetuado em: 2015-07-17 DAR II série A n.º 172, de 2015-07-17 Votação Deliberação

DAR I série n.º 109, de 2015-07-23 Rejeitado

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A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP

Projeto de Resolução n.º 1519/XII/4 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Pedro Filipe Soares Título: Manutenção da unidade de saúde de Mozelos e contratação dos médicos em falta. Publicação

DAR II série A n.º 144, de 2015-06-05 Baixa comissão para discussão Comissão de Saúde Relatório efetuado em: 2015-07-17 DAR II série A n.º 172, de 2015-07-17 Votação Deliberação

DAR I série n.º 109, de 2015-07-23 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP

Projeto de Resolução n.º 1520/XII/4 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Hortense Martins Título: Instituição do Dia da Gastronomia Portuguesa Publicação

DAR II série A n.º 144, de 2015-06-05 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2015-06-17 Relatório efetuado em: 2015-06-25 Votação Deliberação Os autores retiraram as suas iniciativas a favor do texto de substituição

DAR I série n.º 104, de 2015-06-27 Aprovado por unanimidade Texto de Substituição Resolução

DAR II série A n.º 160, Supl., de 2015-07-01 Resolução da AR n.º 83/2015 DR I série n.º 132, de 2015-07-09

Projeto de Resolução n.º 1521/XII/4 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Pedro Delgado Alves Título: Recomenda ao Governo a adoção de medidas que assegurem a equidade na aplicação dos regimes transitórios dos estatutos das carreiras docentes do ensino superior público. Publicação

DAR II série A n.º 144, de 2015-06-05 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2015-06-17 Votação Deliberação

DAR I série n.º 101, de 2015-06-20 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP

Projeto de Resolução n.º 1522/XII/4 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Miguel Freitas Título: Recomenda ao Governo um conjunto de melhorias que promovam uma maior equidade e eficiência no acesso aos fundos comunitários pelo setor agro-rural.

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Publicação

DAR II série A n.º 145, de 2015-06-11 Baixa comissão para discussão Comissão de Agricultura e Mar Votação Deliberação

DAR I série n.º 109, de 2015-07-23 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP

Projeto de Resolução n.º 1523/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: David Costa Título: Defende o acesso das famílias às creches familiares da Segurança Social e propõe um novo regime laboral para as Amas. Publicação

DAR II série A n.º 145, de 2015-06-11 Baixa comissão para discussão Comissão de Segurança Social e Trabalho Relatório efetuado em: 2015-07-22 Votação Deliberação

DAR I série n.º 109, de 2015-07-23 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS

Projeto de Resolução n.º 1524/XII/4 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Laurentino Dias Título: Recomenda ao Governo a suspensão dos processos de concessão das Pousadas da Juventude e a manutenção da atual Rede Nacional de Pousadas de Juventude. Publicação

DAR II série A n.º 145, de 2015-06-11 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2015-06-17 Votação Deliberação

DAR I série n.º 101, de 2015-06-20 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP

Projeto de Resolução n.º 1525/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: João Ramos

Título: Recomenda ao Governo a anulação do Despacho nº 5610/2015 do Ministério da Agricultura e do Mar que designou a Federação Renovação do Douro como entidade que sucede à Casa do Douro. Publicação

DAR II série A n.º 145, de 2015-06-11 Baixa comissão para discussão Comissão de Agricultura e Mar Votação Deliberação

DAR I série n.º 109, de 2015-07-23 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP

Projeto de Resolução n.º 1526/XII/4 Autoria: BE

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Primeiro Subscritor: Luís Fazenda Título: Implementação das deliberações do Provedor de Justiça sobre os docentes do Agrupamento de Escolas D. Maria II despedidos por erro administrativo. Publicação

DAR II série A n.º 145, de 2015-06-11 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação, Ciência e Cultura Retirada da iniciativa em 2015-06-30

Projeto de Resolução n.º 1527/XII/4 Autoria: CDS-PP, PSD Primeiro Subscritor: Luís Montenegro Título: Recomenda ao Governo a tomada de medidas relacionadas com a aplicação das disposições transitórias do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico. Publicação

DAR II série A n.º 147, de 2015-06-13 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2015-06-17 Votação Deliberação

DAR I série n.º 101, de 2015-06-20 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV Resolução

DAR II série A n.º 154, de 2015-06-24 Resolução da AR n.º 71/2015 DR I série n.º 126, de 2015-07-01

Projeto de Resolução n.º 1528/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: António Filipe Título: Contra as portagens na A23. Publicação

DAR II série A n.º 147, de 2015-06-13 Baixa comissão para discussão Comissão de Economia e Obras Públicas

DAR II série A n.º 175, de 2015-07-22 Votação Deliberação

DAR I série n.º 109, de 2015-07-23 Rejeitado (Votação ponto a ponto)

Projeto de Resolução n.º 1529/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Rita Rato Título: Propõe o financiamento às escolas do Ensino Artístico Especializado de música e de dança em condições que assegurem a sua estabilidade e um ensino de qualidade. Publicação

DAR II série A n.º 147, de 2015-06-13 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação, Ciência e Cultura Apreciação

DAR I série n.º 103, de 2015-06-26 Votação Deliberação

DAR I série n.º 104, de 2015-06-27 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS

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Projeto de Resolução n.º 1530/XII/4 Autoria: CDS-PP, PSD Primeiro Subscritor: Nuno Magalhães Título: Recomenda ao Governo que o seguro escolar abranja os alunos que se desloquem em velocípedes sem motor (bicicletas). Publicação

DAR II série A n.º 147, de 2015-06-13 Baixa comissão para discussão Comissão de Economia e Obras Públicas

DAR II série A n.º 171, de 2015-07-16 Votação Deliberação

DAR I série n.º 109, de 2015-07-23 Aprovado por unanimidade Resolução

DAR II série A n.º 177, Supl., de 2015-07-31 Resolução da AR n.º 122/2015 DR I série n.º 155, de 2015-08-11

Projeto de Resolução n.º 1531/XII/4 Autoria: CDS-PP, PSD Primeiro Subscritor: Luís Montenegro Título: Instituição do Dia Nacional do Folclore Português. Publicação

DAR II série A n.º 147, de 2015-06-13 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação, Ciência e Cultura Votação Deliberação

DAR I série n.º 109, de 2015-07-23 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV Resolução

DAR II série A n.º 177, Supl., de 2015-07-31 Resolução da AR n.º 124/2015 DR I série n.º 155, de 2015-08-11

Projeto de Resolução n.º 1532/XII/4 Autoria: PEV Primeiro Subscritor: José Luís Ferreira Título: Recomenda ao Governo a gestão pública da Rede Nacional de Pousadas de Juventude. Publicação

DAR II série A n.º 147, de 2015-06-13 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2015-06-23

Projeto de Resolução n.º 1533/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Jorge Machado Título: Propõe medidas visando a defesa do carácter público, universal e solidário da Segurança Social, o financiamento adequado do sistema previdencial e a transparência na utilização dos seus recursos financeiros. Publicação

DAR II série A n.º 147, de 2015-06-13 Apreciação

DAR I série n.º 100, de 2015-06-19 Votação Deliberação

DAR I série n.º 101, de 2015-06-20 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV

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Contra: PSD, PS, CDS-PP

Projeto de Resolução n.º 1534/XII/4 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Pedro Filipe Soares Título: Rejeita o Acordo de Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento entre a União Europeia e os Estados Unidos da América (TTIP) Publicação

DAR II série A n.º 147, de 2015-06-13 Baixa comissão para discussão Comissão de Assuntos Europeus Relatório efetuado em: 2015-06-30 Votação Deliberação

DAR I série n.º 107, de 2015-07-04 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP

Projeto de Resolução n.º 1535/XII/4 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Luís Fazenda Título: Recomenda ao Governo avaliação e a revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida (POPNA). Publicação

DAR II série A n.º 147, de 2015-06-13 Baixa comissão para discussão Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Votação Deliberação

DAR I série n.º 107, de 2015-07-04 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP

Projeto de Resolução n.º 1536/XII/4 Autoria: CDS-PP, PSD Primeiro Subscritor: Fernando Virgílio Macedo Título: Recomenda ao Governo que dinamize um Plano que promova a Coesão Territorial, considerando indicadores económicos e sociais na atribuição de apoios ao investimento, no âmbito do Portugal 2020. Publicação

DAR II série A n.º 149, de 2015-06-16 Baixa comissão para discussão Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Votação Deliberação

DAR I série n.º 104, de 2015-06-27 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, PEV Abstenção: PS, BE Resolução

DAR II série A n.º 172, Supl., de 2015-07-17 Resolução da AR n.º 102/2015 DR I série n.º 144, de 2015-07-27

Projeto de Resolução n.º 1537/XII/4 Autoria: CDS-PP, PSD Primeiro Subscritor: Duarte Marques Título: Em defesa da sustentabilidade do rio Tejo. Publicação

DAR II série A n.º 152, de 2015-06-19 Baixa comissão para discussão Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local

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Votação Deliberação

DAR I série n.º 107, de 2015-07-04 Aprovado por unanimidade Resolução

DAR II série A n.º 172, Supl., de 2015-07-17 Resolução da AR n.º 103/2015 DR I série n.º 144, de 2015-07-27

Projeto de Resolução n.º 1538/XII/4 Autoria: CDS-PP, PSD Primeiro Subscritor: Luís Montenegro Título: Recomenda ao Governo que, em parceria com a Câmara Municipal de Santa Maria da Feira, avalie a reabertura do Gabinete de Atendimento à Saúde Juvenil de Santa Maria da Feira. Publicação

DAR II série A n.º 152, de 2015-06-19 Baixa comissão para discussão Comissão de Saúde Relatório efetuado em: 2015-07-17 DAR II série A n.º 172, de 2015-07-17 Votação Deliberação

DAR I série n.º 109, de 2015-07-23 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, PEV Abstenção: BE Resolução

DAR II série A n.º 177, Supl., de 2015-07-31 Resolução da AR n.º 118/2015 DR I série n.º 154, de 2015-08-10

Projeto de Resolução n.º 1539/XII/4 Autoria: CDS-PP, PSD Primeiro Subscritor: Luís Montenegro Título: Recomenda ao Governo a manutenção da Unidade de Saúde de Mozelos e a contratação dos dois médicos em falta. Publicação

DAR II série A n.º 152, de 2015-06-19 Baixa comissão para discussão Comissão de Saúde Relatório efetuado em: 2015-07-17 DAR II série A n.º 172, de 2015-07-17 Votação Deliberação

DAR I série n.º 109, de 2015-07-23 Aprovado por unanimidade Resolução

DAR II série A n.º 177, Supl., de 2015-07-31 Resolução da AR n.º 113/2015 DR I série n.º 153, de 2015-08-07

Projeto de Resolução n.º 1540/XII/4 Autoria: CDS-PP, PSD Primeiro Subscritor: Luís Montenegro Título: Reforça as medidas de prevenção, controlo e tratamento da Diabetes. Publicação

DAR II série A n.º 152, de 2015-06-19 Baixa comissão para discussão Comissão de Saúde Relatório efetuado em: 2015-07-17 DAR II série A n.º 172, de 2015-07-17 Votação Deliberação

DAR I série n.º 109, de 2015-07-23

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Aprovado por unanimidade Resolução

DAR II série A n.º 177, Supl., de 2015-07-31 Resolução da AR n.º 105/2015 DR I série n.º 151, de 2015-08-05

Projeto de Resolução n.º 1541/XII/4 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Inês de Medeiros Título: Recomenda ao Governo a salvaguarda do ensino artístico especializado, mediante a estabilidade do seu modelo de financiamento e das respetivas transferências para as instituições de ensino. Publicação

DAR II série A n.º 152, de 2015-06-19 Apreciação

DAR I série n.º 103, de 2015-06-26 Votação Deliberação

DAR I série n.º 104, de 2015-06-27 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP

Projeto de Resolução n.º 1542/XII/4 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Nuno Magalhães Título: Sobre a criação da profissão de criminologista. Publicação

DAR II série A n.º 152, de 2015-06-19 Apreciação

DAR I série n.º 102, de 2015-06-25 Requerimento de adiamento de Votação

DAR I série n.º 104, de 2015-06-27 Aprovado por unanimidade Nova Baixa Comissão para Discussão

DAR II série A n.º 173, de 2015-07-20 Texto de substituição da comissão Votação Deliberação

DAR I série n.º 109, de 2015-07-23 Aprovado por unanimidade Resolução

DAR II série A n.º 177, Supl., de 2015-07-31 Resolução da AR n.º 120/2015 DR I série n.º 155, de 2015-08-11

Projeto de Resolução n.º 1543/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Carla Cruz Título: Pela rejeição do denominado Acordo de Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (TTIP). Publicação

DAR II série A n.º 152, de 2015-06-19 Baixa comissão para discussão Comissão de Assuntos Europeus Relatório efetuado em: 2015-06-23 Informação da Comissão de Assuntos Europeus

DAR II série A n.º 156, de 2015-06-26 Votação Deliberação

DAR I série n.º 107, de 2015-07-04 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP

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Projeto de Resolução n.º 1544/XII/4 Autoria: BE Primeiro Subscritor: José Moura Soeiro Título: Recomenda ao Governo a instituição do dia 17 de maio como o dia nacional contra a discriminação das pessoas lésbicas, gays, bissexuais, transexuais e intersexo. Publicação

DAR II série A n.º 152, de 2015-06-19 Baixa comissão para discussão Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2015-06-24 Votação Deliberação

DAR I série n.º 104, de 2015-06-27 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP

Projeto de Resolução n.º 1545/XII/4 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Luís Fazenda Título: Financiamento das escolas do ensino artístico pelo Orçamento de Estado garantindo o direito ao ensino artístico de todos os alunos. Publicação

DAR II série A n.º 152, de 2015-06-19 Apreciação

DAR I série n.º 103, de 2015-06-26 Votação Deliberação

DAR I série n.º 104, de 2015-06-27 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS

Projeto de Resolução n.º 1546/XII/4 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Mariana Mortágua Título: Transporte por Ferryboat entre o Continente e a Madeira. Publicação

DAR II série A n.º 152, de 2015-06-19 Apreciação

DAR I série n.º 102, de 2015-06-25 Votação Deliberação

DAR I série n.º 104, de 2015-06-27 Aprovado por unanimidade Resolução

DAR II série A n.º 160, Supl., de 2015-07-01 Resolução da AR n.º 84/2015 DR I série n.º 132, de 2015-07-09

Projeto de Resolução n.º 1547/XII/4 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Helena Pinto Título: Recomenda ao Governo a implementação de medidas pelo reconhecimento e proteção das pessoas com fibromialgia. Publicação

DAR II série A n.º 152, de 2015-06-19 Apreciação

DAR I série n.º 103, de 2015-06-26 Votação Deliberação

DAR I série n.º 104, de 2015-06-27

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Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Pontos 1, 6 e 7 Aprovado por unanimidade Restantes pontos Resolução

DAR II série A n.º 169, de 2015-07-14 Resolução da AR n.º 94/2015 DR I série n.º 139, de 2015-07-20

Projeto de Resolução n.º 1548/XII/4 Autoria: BE Primeiro Subscritor: José Moura Soeiro Título: Recomenda medidas de combate à precariedade e reformula as regras dos estágios emprego. Publicação

DAR II série A n.º 152, de 2015-06-19 Apreciação

DAR I série n.º 103, de 2015-06-26 Votação Deliberação

DAR I série n.º 104, de 2015-06-27 Rejeitado (Votação ponto a ponto)

Projeto de Resolução n.º 1549/XII/4 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Pedro Filipe Soares Título: Reconhecimento e regulamentação da profissão de criminólogo. Publicação

DAR II série A n.º 152, de 2015-06-19 Apreciação Requerimento de adiamento de Votação

DAR I série n.º 104, de 2015-06-27 Aprovado por unanimidade Nova Baixa Comissão para Discussão

DAR II série A n.º 173, de 2015-07-20 Texto de substituição da comissão Votação Deliberação

DAR I série n.º 109, de 2015-07-23 Aprovado por unanimidade Resolução

DAR II série A n.º 177, Supl., de 2015-07-31 Resolução da AR n.º 120/2015 DR I série n.º 155, de 2015-08-11

Projeto de Resolução n.º 1550/XII/4 Autoria: PEV Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia Título: Garantir um novo paradigma de controlo da população de animais. Publicação

DAR II série A n.º 152, de 2015-06-19 Apreciação

DAR I série n.º 103, de 2015-06-26 Votação Deliberação

DAR I série n.º 104, de 2015-06-27 Rejeitados Pontos 7 e 8 Aprovados por unanimidade Restantes pontos Resolução

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DAR II série A n.º 167, de 2015-07-09 Resolução da AR n.º 93/2015 DR I série n.º 138, de 2015-07-17

Projeto de Resolução n.º 1551/XII/4 Autoria: CDS-PP, PSD Primeiro Subscritor: Luís Montenegro Título: Recomenda ao Governo adotar medidas de natureza excecional que visem a proteção dos castanheiros. Publicação

DAR II série A n.º 155, de 2015-06-25 Baixa comissão para discussão Comissão de Agricultura e Mar Votação Deliberação

DAR I série n.º 109, de 2015-07-23 Aprovado por unanimidade Resolução

DAR II série A n.º 177, Supl., de 2015-07-31 Resolução da AR n.º 126/2015 DR I série n.º 155, de 2015-08-11

Projeto de Resolução n.º 1552/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Bruno Dias Título: Pelo cancelamento das privatizações da EMEF e CP Carga. Publicação

DAR II série A n.º 155, de 2015-06-25 Baixa comissão para discussão Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública

DAR II série A n.º 175, de 2015-07-22 Votação Deliberação

DAR I série n.º 109, de 2015-07-23 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP

Projeto de Resolução n.º 1553/XII/4 Autoria: Comissão de Assuntos Europeus Título: Apreciação do Relatório sobre Portugal na União Europeia 2014. Publicação

DAR II série A n.º 155, de 2015-06-25 Informação da Comissão de Assuntos Europeus

DAR II série A n.º 156, de 2015-06-26 Apreciação

DAR I série n.º 105, de 2015-07-02 Votação Deliberação

DAR I série n.º 107, de 2015-07-04 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Resolução

DAR II série A n.º 167, de 2015-07-09 Resolução da AR n.º 91/2015 DR I série n.º 135, de 2015-07-04

Projeto de Resolução n.º 1554/XII/4 Autoria: CDS-PP, PSD, PS Primeiro Subscritor: Miguel Santos

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Título: Recomenda ao Governo a abertura de um inquérito que permita esclarecer o desaparecimento dos arquivos do EMGFA, MDN e MNE da correspondência oficial entre estes organismos com referência à exportação de material de guerra para o Irão. Publicação

DAR II série A n.º 156, de 2015-06-26 Apreciação e Votação Deliberação

DAR I série n.º 107, de 2015-07-04 Aprovado por unanimidade Resolução

DAR II série A n.º 169, de 2015-07-14 Resolução da AR n.º 97/2015 DR I série n.º 140, de 2015-07-21

Projeto de Resolução n.º 1555/XII/4 Autoria: CDS-PP, PSD, PS Primeiro Subscritor: Miguel Santos Título: Recomenda ao Governo a salvaguarda do acervo documental do fundo de defesa militar do ultramar e a criação do arquivo Camarate, digitalizado e disponibilizado online, no site do Parlamento. Publicação

DAR II série A n.º 156, de 2015-06-26 Apreciação e Votação Deliberação

DAR I série n.º 107, de 2015-07-04 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV Resolução

DAR II série A n.º 169, de 2015-07-14 Resolução da AR n.º 98/2015 DR I série n.º 140, de 2015-07-21

Projeto de Resolução n.º 1556/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Bruno Dias Título: Propõe a adoção de preços máximos na comercialização de combustíveis líquidos e gasosos. Publicação

DAR II série A n.º 156, de 2015-06-26 Baixa comissão para discussão Comissão de Economia e Obras Públicas

Projeto de Resolução n.º 1557/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Bruno Dias Título: Pela reposição do direito dos ferroviários às concessões de transportes. Publicação

DAR II série A n.º 156, de 2015-06-26 Baixa comissão para discussão Comissão de Economia e Obras Públicas

DAR II série A n.º 171, de 2015-07-16 Votação Deliberação

DAR I série n.º 109, de 2015-07-23 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP

Projeto de Resolução n.º 1558/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: João Ramos Título: Recomenda ao Governo a implementação das recomendações e conclusões relativas ao aeroporto de Beja saídas do grupo de trabalho criado pelo Governo para o efeito. Publicação

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DAR II série A n.º 156, de 2015-06-26 Baixa comissão para discussão Comissão de Economia e Obras Públicas

DAR II série A n.º 175, de 2015-07-22 Votação Deliberação

DAR I série n.º 109, de 2015-07-23 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP

Projeto de Resolução n.º 1559/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Bruno Dias Título: Pela reposição dos descontos aos reformados e estudantes nos transportes públicos. Publicação

DAR II série A n.º 156, de 2015-06-26 Baixa comissão para discussão Comissão de Economia e Obras Públicas

DAR II série A n.º 175, de 2015-07-22 Votação Deliberação

DAR I série n.º 109, de 2015-07-23 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP

Projeto de Resolução n.º 1560/XII/4 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Helena Pinto Título: Recomenda ao Governo a manutenção da gestão pública do Hospital Arcebispo João Crisóstomo em Cantanhede. Publicação

DAR II série A n.º 156, de 2015-06-26 Apreciação

DAR I série n.º 105, de 2015-07-02 Votação Deliberação

DAR I série n.º 107, de 2015-07-04 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP

Projeto de Resolução n.º 1561/XII/4 Autoria: BE Primeiro Subscritor: José Moura Soeiro Título: Recomenda ao Governo a inclusão da memória da perseguição política no Museu Militar do Porto. Publicação

DAR II série A n.º 156, de 2015-06-26 Apreciação

DAR I série n.º 106, de 2015-07-03 Votação Deliberação

DAR I série n.º 107, de 2015-07-04 Aprovado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP Resolução

DAR II série A n.º 167, de 2015-07-09 Resolução da AR n.º 90/2015 DR I série n.º 135, de 2015-07-14

Projeto de Resolução n.º 1562/XII/4 Autoria: PCP

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Primeiro Subscritor: Diana Ferreira Título: Recomenda ao Governo que assuma as suas responsabilidades e assegure a gestão dos equipamentos sociais da União das Freguesias de Cedofeita, Santo Ildefonso, Sé, Miragaia, São Nicolau e Vitória, assim como garante o vínculo público dos respetivos trabalhadores. Publicação

DAR II série A n.º 156, de 2015-06-26 Baixa comissão para discussão Comissão de Segurança Social e Trabalho Relatório efetuado em: 2015-07-21 Votação Deliberação

DAR I série n.º 109, de 2015-07-23 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP

Projeto de Resolução n.º 1563/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: João Ramos Título: Recomenda ao Governo o apoio aos viticultores e outros agricultores afetados pela queda de granizo na região do Douro. Publicação

DAR II série A n.º 156, de 2015-06-26 Baixa comissão para discussão Comissão de Agricultura e Mar Votação Deliberação

DAR I série n.º 109, de 2015-07-23 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP

Projeto de Resolução n.º 1564/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Paula Santos Título: Recomenda ao Governo o imediato depósito e publicação dos Acordos Coletivos de Entidade Empregadora Pública. Publicação

DAR II série A n.º 156, de 2015-06-26 Baixa comissão para discussão Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública

DAR II série A n.º 175, de 2015-07-22 Votação Deliberação

DAR I série n.º 109, de 2015-07-23 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP

Projeto de Resolução n.º 1565/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Diana Ferreira Título: Valorização e reconhecimento efetivo do papel da rede de Ensino Superior Público em Portugal. Publicação

DAR II série A n.º 156, de 2015-06-26 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação, Ciência e Cultura Votação Deliberação

DAR I série n.º 109, de 2015-07-23 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS

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Projeto de Resolução n.º 1566/XII/4 Autoria: PEV Primeiro Subscritor: José Luís Ferreira Título: Por uma gestão pública e ao serviço das populações do Hospital Arcebispo João Crisóstomo, em Cantanhede. Publicação

DAR II série A n.º 156, de 2015-06-26 Apreciação

DAR I série n.º 105, de 2015-07-02 Votação Deliberação

DAR I série n.º 107, de 2015-07-04 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Pontos 1, 2 e 5 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Pontos 3 e 4

Projeto de Resolução n.º 1567/XII/4 Autoria: PEV Primeiro Subscritor: José Luís Ferreira Título: Pela não introdução de portagens na autoestrada transmontana (A4). Publicação

DAR II série A n.º 156, de 2015-06-26 Apreciação

DAR I série n.º 105, de 2015-07-02 Votação Deliberação

DAR I série n.º 107, de 2015-07-04 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP

Projeto de Resolução n.º 1568/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: João Oliveira Título: Defende a construção do novo Hospital Central público de Évora. Publicação

DAR II série A n.º 159, de 2015-06-30 Baixa comissão para discussão Comissão de Saúde Relatório efetuado em: 2015-07-17 DAR II série A n.º 172, de 2015-07-17 Votação Deliberação

DAR I série n.º 109, de 2015-07-23 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP

Projeto de Resolução n.º 1569/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: António Filipe Título: Rejeita a criação do Grupo Hospitalar do Ribatejo. Publicação DAR II série A n.º 161, de 2015-07-02 Baixa comissão para discussão Comissão de Saúde Relatório efetuado em: 2015-07-17 DAR II série A n.º 172, de 2015-07-17

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Votação Deliberação

DAR I série n.º 109, de 2015-07-23 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP

Projeto de Resolução n.º 1570/XII/4 Autoria: CDS-PP, PSD Primeiro Subscritor: Luís Montenegro Título: Recomenda ao Governo que apoie a candidatura do Santuário do Bom Jesus do Monte a Património Mundial da Unesco. Publicação DAR II série A n.º 161, de 2015-07-02 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2015-07-21 Votação Deliberação

DAR I série n.º 109, de 2015-07-23 Aprovado por unanimidade Resolução

DAR II série A n.º 177, Supl., de 2015-07-31 Resolução da AR n.º 125/2015 DR I série n.º 155, de 2015-08-11

Projeto de Resolução n.º 1571/XII/4 Autoria: CDS-PP, PSD Primeiro Subscritor: Luís Montenegro Título: Recomenda ao Governo que classifique o Santuário do Bom Jesus do Monte como imóvel de interesse nacional, reconhecendo-o como Monumento Nacional. Publicação DAR II série A n.º 161, de 2015-07-02 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2015-07-21 Votação Deliberação

DAR I série n.º 109, de 2015-07-23 Aprovado por unanimidade Resolução

DAR II série A n.º 177, Supl., de 2015-07-31 Resolução da AR n.º 127/2015 DR I série n.º 155, de 2015-08-11

Projeto de Resolução n.º 1572/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Rita Rato Título: Assegura aos jovens um regime especial de acesso a atividades e equipamentos culturais públicos. Publicação

DAR II série A n.º 163, de 2015-07-04 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação, Ciência e Cultura Votação Deliberação

DAR I série n.º 109, de 2015-07-23 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS

Projeto de Resolução n.º 1573/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Carla Cruz

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Título: Pelo Reforço dos cuidados de saúde de proximidade e pela resolução urgente dos constrangimentos existentes nos cuidados de saúde primários. Publicação

DAR II série A n.º 163, de 2015-07-04 Baixa comissão para discussão Comissão de Saúde Relatório efetuado em: 2014-07-17 DAR II série A n.º 172, de 2015-07-17 Votação Deliberação

DAR I série n.º 109, de 2015-07-23 Rejeitado (Votação ponto a ponto)

Projeto de Resolução n.º 1574/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Paula Santos Título: Rejeita a criação do Grupo Hospitalar da Península de Setúbal. Publicação

DAR II série A n.º 163, de 2015-07-04 Baixa comissão para discussão Comissão de Saúde Relatório efetuado em: 2015-07-22

DAR II série A n.º 175, de 2015-07-22 Votação Deliberação

DAR I série n.º 109, de 2015-07-23 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP

Projeto de Resolução n.º 1575/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Miguel Tiago Título: Recomenda ao Governo a realização de concursos de apoio à produção literária e apoio às artes e a publicação dos resultados dos últimos concursos. Publicação

DAR II série A n.º 163, de 2015-07-04 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2015-07-21 Votação Deliberação

DAR I série n.º 109, de 2015-07-23 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS

Projeto de Resolução n.º 1576/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Bruno Dias

Título: Pelo apoio aos agricultores da Península de Setúbal ¿ reintegração das zonas rurais e desfavorecidas da região no PDR 2020. Publicação

DAR II série A n.º 163, de 2015-07-04 Baixa comissão para discussão Comissão de Agricultura e Mar Votação Deliberação

DAR I série n.º 109, de 2015-07-23 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP

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Projeto de Resolução n.º 1577/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Carla Cruz Título: Recomenda ao Governo a resolução da subconcessão dos ENVC à Empresa West Sea e elabore um plano de viabilização dos ENVC a partir da construção dos NPO para a Marinha Portuguesa. Publicação

DAR II série A n.º 163, de 2015-07-04 Baixa comissão para discussão Comissão de Defesa Nacional

DAR II série A n.º 173, de 2015-07-20 Votação Deliberação

DAR I série n.º 109, de 2015-07-23 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP

Projeto de Resolução n.º 1578/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Carla Cruz Título: Propõe a saída de Portugal do processo de ratificação do Tribunal Unificado de Patentes. Publicação

DAR II série A n.º 163, de 2015-07-04 Baixa comissão para discussão Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Relatório efetuado em: 2015-07-14

DAR II série A n.º 171, de 2015-07-16 Votação Deliberação

DAR I série n.º 109, de 2015-07-23 Rejeitado A Favor: José Ribeiro e Castro (CDS-PP), PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS

Projeto de Resolução n.º 1579/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Paula Santos Título: Por uma nova política de saúde pública. Publicação

DAR II série A n.º 163, de 2015-07-04 Baixa comissão para discussão Comissão de Saúde Relatório efetuado em: 2015-07-17 DAR II série A n.º 172, de 2015-07-17 Votação Deliberação

DAR I série n.º 109, de 2015-07-23 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP

Projeto de Resolução n.º 1580/XII/4 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: David Costa Título: Em defesa da dignificação do Queijo da Serra e da atividade Pastorícia no Parque Natural da Serra da Estrela. Publicação

DAR II série A n.º 163, de 2015-07-04 Baixa comissão para discussão Comissão de Agricultura e Mar Votação Deliberação

DAR I série n.º 109, de 2015-07-23

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RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME

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Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP

Projeto de Resolução n.º 1581/XII/4 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Helena Pinto Título: Recomenda ao Governo a não criação do Grupo Hospitalar da Lezíria. Publicação

DAR II série A n.º 163, de 2015-07-04 Baixa comissão para discussão Comissão de Saúde Relatório efetuado em: 2015-07-17 DAR II série A n.º 172, de 2015-07-17 Votação Deliberação

DAR I série n.º 109, de 2015-07-23 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP

Projeto de Resolução n.º 1582/XII/4 Autoria: BE Primeiro Subscritor: José Moura Soeiro Título: Recomenda ao Governo a anulação da subconcessão e a contratação de 120 novos motoristas para a empresa de transportes coletivos do Porto, STCP. Publicação

DAR II série A n.º 163, de 2015-07-04 Baixa comissão para discussão Comissão de Economia e Obras Públicas

DAR II série A n.º 175, de 2015-07-22 Votação Deliberação

DAR I série n.º 109, de 2015-07-23 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS

Projeto de Resolução n.º 1583/XII/4 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca Título: Recomenda ao Governo a não criação do Grupo Hospitalar da Península de Setúbal. Publicação

DAR II série A n.º 166, de 2015-07-08 Baixa comissão para discussão Comissão de Saúde Relatório efetuado em: 2015-07-22

DAR II série A n.º 175, de 2015-07-22 Votação Deliberação

DAR I série n.º 109, de 2015-07-23 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP

Projeto de Resolução n.º 1584/XII/4 Autoria: PAR Título: Deslocação do Presidente da República à Alemanha. Publicação

DAR II série A n.º 172, de 2015-07-17 Baixa comissão para discussão Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas

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Relatório efetuado em: 2015-07-21

DAR II série A n.º 175, de 2015-07-22 Votação Deliberação

DAR I série n.º 109, de 2015-07-23 Aprovado por unanimidade

Resolução da AR n.º 104/2015 DR I série n.º 149, de 2015-08-03

Projeto de Resolução n.º 1585/XII/4 Autoria: PAR Título: Deslocação do Presidente da República aos Estados Unidos da América. Publicação

DAR II série A n.º 183, de 2015-09-07 Votação Deliberação

DAR I série n.º 110, de 2015-09-10 Aprovado por unanimidade Resolução

DAR II série A n.º 184, de 2015-09-09 Resolução da AR n.º 130/2015 DR I série n.º 179, de 2015-09-14

Projeto de Resolução n.º 1586/XII/4 Autoria: PAR Título: Deslocação do Presidente da República a Roma. Publicação

DAR II série A n.º 183, de 2015-09-07 Votação Deliberação

DAR I série n.º 110, de 2015-09-10 Aprovado por unanimidade Resolução

DAR II série A n.º 184, de 2015-09-09 Resolução da AR n.º 131/2015 DR I série n.º 179, de 2015-09-14

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1.5. – PROPOSTAS DE RESOLUÇÃO

1.5.1. - PROPOSTAS DE RESOLUÇÃO APRESENTADAS NA XII/ 3.ª E APRECIADAS NA XII/4.ª

Proposta de Resolução n.º 74/XII/3 Autoria: Governo Título: Aprova a Convenção relativa à Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal, adotada em Estrasburgo, em 25 de janeiro de 1988, conforme revista pelo Protocolo de Revisão à Convenção relativa à Assistência Mútua em Matéria Fiscal, adotado em Paris, em 27 de maio de 2010. Publicação

DAR II série A n.º 96, de 2014-04-11 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Relatório efetuado em: 2014-07-01

DAR II série A n.º 139, de 2014-07-02 Votação global

DAR I série n.º 103, de 2014-07-09 Aprovado por unanimidade Resolução

DAR II série A n.º 157, Supl., de 2014-08-20 Resolução da AR n.º 80/2014 DR I série n.º 178, de 2014-09-16

Proposta de Resolução n.º 79/XII/3 Autoria: Governo Título: Aprova o Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru por outro, assinado em Bruxelas em 26 de junho de 2012. Publicação

DAR II série A n.º 154, Supl., de 2014-08-01 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Relatório efetuado em: 2014-10-21

DAR II série A n.º 20, de 2014-10-21 Apreciação e Votação global Consta da Agenda da Reunião Plenária S/Tempos

DAR I série n.º 17, de 2014-10-24 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Resolução

DAR II série A n.º 29, de 2014-11-07 Resolução da AR n.º 89-A/2014 DR I série n.º 215, Supl., de 2014-11-06

Proposta de Resolução n.º 80/XII/3 Autoria: Governo Título: Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e Barbados para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Londres, em 22 de outubro de 2010. Publicação

DAR II série A n.º 160, Supl., de 2014-08-23 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Relatório efetuado em: 2014-09-30

DAR II série A n.º 10, de 2014-09-30 Votação global

DAR I série n.º 9, de 2014-10-04 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, PEV Contra: BE Resolução

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DAR II série A n.º 20, Supl., de 2014-10-21 Resolução da AR n.º 91/2014 DR I série n.º 219, de 2014-11-12

Proposta de Resolução n.º 81/XII/3 Autoria: Governo Título: Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Croácia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Dubrovnik, em 4 de outubro de 2013. Publicação

DAR II série A n.º 160, Supl., de 2014-08-23 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Relatório efetuado em: 2014-09-30

DAR II série A n.º 10, de 2014-09-30 Votação global

DAR I série n.º 9, de 2014-10-04 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, PEV Contra: BE Resolução

DAR II série A n.º 53, Supl., de 2014-12-23 Resolução da AR n.º 3/2015 DR I série n.º 7, de 2015-01-12

Proposta de Resolução n.º 82/XII/3 Autoria: Governo Título: Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República do Senegal para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, a 13 de junho de 2014. Publicação

DAR II série A n.º 160, Supl., de 2014-08-23 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Relatório efetuado em: 2014-09-30

DAR II série A n.º 10, de 2014-09-30 Votação global

DAR I série n.º 9, de 2014-10-04 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, PEV Contra: BE Resolução

DAR II série A n.º 21, Supl., de 2014-10-22 Resolução da AR n.º 92/2014 DR I série n.º 219, de 2014-11-12

Proposta de Resolução n.º 83/XII/3 Autoria: Governo Título: Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República de São Marino para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em São Marino, em 18 de novembro de 2010. Publicação

DAR II série A n.º 160, Supl., de 2014-08-23 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Relatório efetuado em: 2014-09-30

DAR II série A n.º 10, de 2014-09-30 Votação global

DAR I série n.º 9, de 2014-10-04 Aprovado

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A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, PEV Contra: BE Resolução

DAR II série A n.º 21, Supl., de 2014-10-22 Resolução da AR n.º 95/2014 DR I série n.º 220, de 2014-11-13

Proposta de Resolução n.º 84/XII/3 Autoria: Governo Título: Aprova o Acordo Interno entre os Estados Membros da União Europeia, relativo à ajuda concedida no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual para o período 2014-2020, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-UE, bem como à concessão de assistência financeira aos Países e Territórios Ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Publicação

DAR II série A n.º 160, Supl., de 2014-08-23 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Relatório efetuado em: 2014-10-21

DAR II série A n.º 20, de 2014-10-21 Apreciação e Votação global Consta da Agenda da Reunião Plenária S/Tempos

DAR I série n.º 17, de 2014-10-24 Aprovado por unanimidade Resolução

DAR II série A n.º 32, Supl., de 2014-11-19 Resolução da AR n.º 98/2014 DR I série n.º 227, de 2014-11-24

Proposta de Resolução n.º 85/XII/3 Autoria: Governo Título: Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República Democrática Federal da Etiópia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Adis Abeba, a 25 de maio de 2013. Publicação

DAR II série A n.º 160, Supl., de 2014-08-23 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Relatório efetuado em: 2014-09-30

DAR II série A n.º 10, de 2014-09-30 Votação global

DAR I série n.º 9, de 2014-10-04 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, PEV Contra: BE Resolução

DAR II série A n.º 21, Supl., de 2014-10-22 Resolução da AR n.º 96/2014 DR I série n.º 220, de 2014-11-13

Proposta de Resolução n.º 86/XII/3 Autoria: Governo Título: Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a Geórgia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Património, assinada em Lisboa, em 12 de dezembro de 2012. Publicação

DAR II série A n.º 160, Supl., de 2014-08-23 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Relatório efetuado em: 2014-09-30

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DAR II série A n.º 10, de 2014-09-30 Votação global

DAR I série n.º 9, de 2014-10-04 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, PEV Contra: BE Resolução

DAR II série A n.º 78, de 2015-02-17 Resolução da AR n.º 23/2015 DR I série n.º 45, de 2015-03-05

Proposta de Resolução n.º 87/XII/3 Autoria: Governo Título: Aprova o Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado e a Mongólia, por outro, assinado em Ulan Bator, em 30 de abril de 2013. Publicação

DAR II série A n.º 162, de 2014-08-29 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Relatório efetuado em: 2014-09-23

DAR II série A n.º 6, de 2014-09-23 Votação global

DAR I série n.º 6, de 2014-09-27 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV Resolução

DAR II série A n.º 19, Supl., de 2014-10-20 Resolução da AR n.º 90/2014 DR I série n.º 218, de 2014-11-11

Proposta de Resolução n.º 88/XII/3 Autoria: Governo Título: Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe no Domínio da Fiscalização Conjunta de Espaços Marítimos sob Soberania ou Jurisdição da República Democrática de São Tomé e Príncipe, assinado na Cidade de São Tomé, em 17 de junho de 2013. Publicação

DAR II série A n.º 162, de 2014-08-29 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Relatório efetuado em: 2014-10-21

DAR II série A n.º 20, de 2014-10-21 Apreciação e Votação global Consta da Agenda da Reunião Plenária S/Tempos

DAR I série n.º 17, de 2014-10-24 Aprovado por unanimidade Resolução

DAR II série A n.º 28, Supl., de 2014-11-06 Resolução da AR n.º 97/2014 DR I série n.º 224, de 2014-11-19

1.5.2. - PROPOSTAS DE RESOLUÇÃO APRESENTADAS NA XII/ 4.ª E APRECIADAS NA XII/4.ª

Proposta de Resolução n.º 89/XII/4 Autoria: Governo Título: Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Moçambique no Domínio da Defesa, assinado na Cidade de Maputo, em 4 de julho de 2012.

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Publicação

DAR II série A n.º 5, Supl., de 2014-09-19 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Relatório efetuado em: 2015-03-26 Relatores: Ana Paula Vitorino (PS)

DAR II série A n.º 100, de 2015-03-25 Apreciação e Votação global Consta da agenda da Reunião Plenária S/Tempos

DAR I série n.º 69, de 2015-04-04 Aprovado por unanimidade Resolução

DAR II série A n.º 120, de 2015-04-30 Resolução da AR n.º 63/2015 DR I série n.º 113, de 2015-06-12

Proposta de Resolução n.º 90/XII/4 Autoria: Governo Título: Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Moçambique no Domínio da Autoridade e Segurança Aquática, assinado na Cidade do Maputo, em 6 de julho de 2012. Publicação

DAR II série A n.º 5, Supl., de 2014-09-19 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Relatório efetuado em: 2015-03-26 Relatores: Ana Paula Vitorino (PS)

DAR II série A n.º 100, de 2015-03-25 Apreciação e Votação global Consta da agenda da Reunião Plenária S/Tempos

DAR I série n.º 69, de 2015-04-04 Aprovado por unanimidade Resolução

DAR II série A n.º140, Supl., de 2015-05-29 Resolução da AR n.º 80/2015 DR I série n.º 131, de 2015-07-08

Proposta de Resolução n.º 91/XII/4 Autoria: Governo Título: Aprova o Protocolo Adicional à Convenção Penal sobre a Corrupção do Conselho da Europa, adotado em Estrasburgo, em 15 de maio de 2003. Publicação

DAR II série A n.º 5, Supl., de 2014-09-19 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Relatório efetuado em: 2014-11-19 Relatores: Carla Cruz (PCP)

DAR II série A n.º 32, de 2014-11-19 Votação global

DAR I série n.º 21, de 2014-11-22 Aprovado por unanimidade Resolução

DAR II série A n.º42, Supl., de 2014-12-05 Resolução da AR n.º 1/2015 DR I série n.º 1, de 2015-01-05

Proposta de Resolução n.º 92/XII/4 Autoria: Governo Título: Aprova o Protocolo de 2005 relativo à Convenção para a Supressão de Atos Ilícitos contra a Segurança da Navegação Marítima, adotado em Londres, em 14 de outubro de 2005.

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Publicação

DAR II série A n.º 5, Supl., de 2014-09-19 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Relatório efetuado em: 2015-03-31 Relatores: Helena Pinto (BE)

DAR II série A n.º 105, de 2015-04-01 Apreciação e Votação global Consta da agenda da Reunião Plenária S/Tempos

DAR I série n.º 69, de 2015-04-04 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, PEV Abstenção: BE Resolução

DAR II série A n.º 127, de 2015-05-11 Resolução da AR n.º 177 /2015 DR I série n.º 131, de 2015-07-08

Proposta de Resolução n.º 93/XII/4 Autoria: Governo Título: Aprova o Sexto Protocolo Adicional ao Acordo Geral sobre os Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 5 de março de 1996. Publicação

DAR II série A n.º 5, Supl., de 2014-09-19 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Relatório efetuado em: 2015-01-07 Relatores: José Lino Ramos (CDS-PP)

DAR II série A n.º 56, de 2015-01-07 Apreciação Consta da agenda da Reunião Plenária s/ tempos Votação global

DAR I série n.º 36, de 2015-01-10 Aprovado por unanimidade Resolução

DAR II série A n.º 69, de 2015-02-03 Resolução da AR n.º 19/2015 DR I série n.º 36, de 2015-02-20

Proposta de Resolução n.º 94/XII/4 Autoria: Governo

Título: Aprova a Convenção n.º 189, relativa ao Trabalho Digno para as Trabalhadoras e Trabalhadores do Serviço Doméstico, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 100.ª sessão, realizada em Genebra, em 16 de junho de 2011. Publicação

DAR II série A n.º 8, Supl., de 2014-09-26 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Relatório efetuado em: 2014-12-18 Relatores: Ângela Guerra (PSD)

DAR II série A n.º 50, de 2014-12-18 Apreciação e Votação global

DAR I série n.º 36, de 2015-01-10 Aprovado por unanimidade Resolução

DAR II série A n.º 106, Supl., de 2015-04-02 Resolução da AR n.º 42/2015 DR I série n.º 81, de 2015-04-27

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Proposta de Resolução n.º 95/XII/4 Autoria: Governo Título: Aprova o Acordo sobre Extradição Simplificada entre a República Argentina, a República Federativa do Brasil, o Reino de Espanha e a República Portuguesa, assinado em Santiago de Compostela em 3 de novembro de 2010. Publicação

DAR II série A n.º 14, de 2014-10-08 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Relatório efetuado em: 2015-01-07 Relatores: Carlos Páscoa Gonçalves (PSD)

DAR II série A n.º 56, de 2015-01-07 Apreciação Consta da agenda da Reunião Plenária s/ tempos Votação global

DAR I série n.º 36, de 2015-01-10 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, PEV Abstenção: BE Resolução

DAR II série A n.º 64, de 2015-01-27 Resolução da AR n.º 15/2015 DR I série n.º 27, de 2015-02-09

Proposta de Resolução n.º 96/XII/4 Autoria: Governo Título: Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Tunísia de Cooperação no domínio da Defesa, assinada a 18 de janeiro de 2013, em Tunes. Publicação

DAR II série A n.º 14, de 2014-10-08 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Relatório efetuado em: 2015-02-04 Relatores: Glória Araújo (PS)

DAR II série A n.º 70, de 2015-02-04 Apreciação e Votação global Consta da agenda da Reunião Plenária s/ tempos

DAR I série n.º 47, de 2015-02-07 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, PEV Abstenção: BE Resolução

DAR II série A n.º140, Supl., de 2015-05-29 Resolução da AR n.º 78/2015 DR I série n.º 131, de 2015-07-08

Proposta de Resolução n.º 97/XII/4 Autoria: Governo Título: Aprova a Convenção do Trabalho Marítimo, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do

Trabalho na sua 94.ª sessão, em Genebra, a 23 de fevereiro de 2006. Publicação

DAR II série A n.º 17, Supl., de 2014-10-16 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Relatório efetuado em: 2014-11-18 Relatores: Feliciano Barreiras Duarte (PSD)

DAR II série A n.º 32, de 2014-11-19 Votação global

DAR I série n.º 21, de 2014-11-22 Aprovado por unanimidade Resolução

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DAR II série A n.º 53, Supl., de 2014-12-23 Resolução da AR n.º 4/2015 DR I série n.º 7, de 2015-01-12

Proposta de Resolução n.º 98/XII/4 Autoria: Governo Título: Aprova o Acordo relativo ao Tribunal Unificado de Patentes, assinado em Bruxelas, em 19 de fevereiro de 2013. Publicação

DAR II série A n.º 23, Supl., de 2014-10-27 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Relatório efetuado em: 2015-04-09 Relatores: Maria Gabriela Canavilhas (PS)

DAR II série A n.º 108, de 2015-04-09 Apreciação e Votação global

DAR I série n.º 72, de 2015-04-11 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: José Ribeiro e Castro (CDS-PP), PCP, BE, PEV Abstenção: PS Resolução

DAR II série A n.º 132, Supl., de 2015-05-19 Resolução da AR n.º 108/2015 DR I série n.º 152, de 2015-08-06

Proposta de Resolução n.º 99/XII/4 Autoria: Governo Título: Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e os Estados Unidos Mexicanos no domínio da Redução da Procura e da Luta contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas, assinado na Cidade do México, em 16 de outubro de 2013. Publicação

DAR II série A n.º 31, Supl., de 2014-11-14 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Relatório efetuado em: 2015-03-24 Relatores: Glória Araújo (PS)

DAR II série A n.º 100, de 2015-03-25 Apreciação e Votação global Consta da Agenda da Reunião Plenária S/Tempos

DAR I série n.º 67, de 2015-03-28 Aprovado por unanimidade Resolução

DAR II série A n.º 127, de 2015-05-11 Resolução da AR n.º 55/2015 DR I série n.º 105, de 2015-06-01

Proposta de Resolução n.º 100/XII/4 Autoria: Governo

Título: Aprova a Emenda ao Artigo 38.º dos Estatutos da Organização Mundial do Turismo, que foi adotada, em 2007, na 17.ª Assembleia Geral desta Organização (Resolução 521 (XVII)), realizada em Cartagena das Índias. Publicação

DAR II série A n.º 31, Supl., de 2014-11-14 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Relatório efetuado em: 2015-02-04 Relatores: Feliciano Barreiras Duarte (PSD)

DAR II série A n.º 70, de 2015-02-04 Apreciação e Votação global

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Consta da agenda da Reunião Plenária s/ tempos

DAR I série n.º 47, de 2015-02-07 Aprovado por unanimidade Resolução

DAR II série A n.º 83, de 2015-02-24 Resolução da AR n.º 24/2015 DR I série n.º 45, de 2015-03-05

Proposta de Resolução n.º 101/XII/4 Autoria: Governo

Título: Aprova a Emenda ao Artigo 38.º dos Estatutos da Organização Mundial do Turismo e a Emenda ao Parágrafo 12 das Regras de Financiamento anexas aos Estatutos da Organização, que foram adotadas, em 1979, na 3.ª Assembleia Geral desta Organização (Resolução 61 (III)), realizada em Torremolinos. Publicação

DAR II série A n.º 31, Supl., de 2014-11-14 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Relatório efetuado em: 2015-02-17

DAR II série A n.º 79, de 2015-02-18 Apreciação e Votação global Consta da Agenda da Reunião Plenária S/Tempos

DAR I série n.º 53, de 2015-02-21 Aprovado por unanimidade Resolução

DAR II série A n.º 91, de 2015-03-10 Resolução da AR n.º 29/2015 DR I série n.º 60, de 2015-03-26

Proposta de Resolução n.º 102/XII/4 Autoria: Governo Título: Aprova a Convenção Internacional sobre a Responsabilidade Civil pelos Prejuízos por Poluição causada por Combustível de Bancas, adotada em Londres, em 23 de março de 2001. Publicação

DAR II série A n.º 36, Supl., de 2014-11-27 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Relatório efetuado em: 2015-03-31 Relatores: Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)

DAR II série A n.º 105, de 2015-04-01 Apreciação e Votação global Consta da agenda da Reunião Plenária S/Tempos

DAR I série n.º 69, de 2015-04-04 Aprovado por unanimidade Resolução

DAR II série A n.º 127, de 2015-05-11 Resolução da AR n.º 62/2015 DR I série n.º 113, de 2015-06-12

Proposta de Resolução n.º 103/XII/4 Autoria: Governo Título: Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde no Domínio da Defesa, assinado na Cidade do Mindelo, em 2 de dezembro de 2012. Publicação

DAR II série A n.º 58, de 2015-01-14 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Relatório efetuado em: 2015-01-15 Votação global

DAR I série n.º 39, de 2015-01-17

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Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, PEV Contra: BE Resolução

DAR II série A n.º140, Supl., de 2015-05-29 Resolução da AR n.º 96/2015 DR I série n.º 140, de 2015-07-21

Proposta de Resolução n.º 104/XII/4 Autoria: Governo Título: Aprova o Protocolo relativo à adesão da Comunidade Europeia à Convenção Internacional de Cooperação para a Segurança da Navegação Aérea Eurocontrol, de 13 de dezembro de 1960, consolidada pelo Protocolo de 27 de junho de 1997. Publicação

DAR II série A n.º 48, de 2014-12-16 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Relatório efetuado em: 2015-06-23 Relatores: Glória Araújo (PS)

DAR II série A n.º 155, de 2015-06-25 Apreciação e Votação global Consta da Agenda da Reunião Plenária S/Tempos

DAR I série n.º 104, de 2015-06-27 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV Resolução

DAR II série A n.º 186, de 2015-10-02 Resolução da AR n.º 134/2015 DR I série n.º 197, de 2015-10-08

Proposta de Resolução n.º 105/XII/4 Autoria: Governo Título: Aprova o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia de Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, assinado em Bruxelas, em 27 de junho de 2014. Publicação

DAR II série A n.º 72, 2º Supl., de 2015-02-06 Publicação

DAR II série A n.º 96, de 2015-03-17 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Relatório efetuado em: 2015-03-17 Relatores: Ricardo Baptista Leite (PSD) Apreciação e Votação global Consta da Agenda da Reunião Plenária S/Tempos

DAR I série n.º 64, de 2015-03-21 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, PEV Abstenção: BE Resolução

DAR II série A n.º 114, Supl., de 2015-04-17 Resolução da AR n.º 41-A/2015 DR I série n.º 79, Supl., de 2015-04-23

Proposta de Resolução n.º 106/XII/4 Autoria: Governo Título: Aprova o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República da Guiné Equatorial, assinado em Lisboa, em 15 de maio de 2014. Publicação

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DAR II série A n.º 72, de 2015-02-06 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Relatório efetuado em: 2015-03-24 Relatores: Carlos Páscoa Gonçalves (PSD)

DAR II série A n.º 100, de 2015-03-25 Apreciação e Votação global Consta da Agenda da Reunião Plenária S/Tempos

DAR I série n.º 67, de 2015-03-28 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, PEV Abstenção: BE Resolução

DAR II série A n.º 127, de 2015-05-11 Resolução da AR n.º 61/2015 DR I série n.º 113, de 2015-06-12

Proposta de Resolução n.º 107/XII/4 Autoria: Governo Título: Aprova o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia de Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, assinado em Bruxelas, em 27 de junho de 2014. Publicação

DAR II série A n.º 72, 3º Supl., de 2015-02-06 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Relatório efetuado em: 2015-03-17 Relatores: Ricardo Baptista Leite (PSD)

DAR II série A n.º 96, de 2015-03-17 Apreciação e Votação global Consta da Agenda da Reunião Plenária S/Tempos

DAR I série n.º 64, de 2015-03-21 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, PEV Abstenção: BE Resolução

DAR II série A n.º 114, Supl., de 2015-04-17 Resolução da AR n.º 40/2015 DR I série n.º 78, Supl., de 2015-04-22

Proposta de Resolução n.º 108/XII/4 Autoria: Governo Título: Aprova o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia de Energia Atómica e os seus Estados¬ Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, assinado em Bruxelas em 27 de junho de 2014. Publicação

DAR II série A n.º 77, de 2015-02-16 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Relatório efetuado em: 2015-03-31 Relatores: António Rodrigues (PSD)

DAR II série A n.º 105, de 2015-04-01 Apreciação e Votação global Consta da agenda da Reunião Plenária S/Tempos

DAR I série n.º 69, de 2015-04-04 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, PEV Abstenção: BE Resolução

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DAR II série A n.º 130, 2.º Supl., de 2015-05-14 Resolução da AR n.º 54/2015 DR I série n.º 99, de 2015-05-22

Proposta de Resolução n.º 109/XII/4 Autoria: Governo Título: Aprova o Protocolo de Revisão do Acordo Quadro de Cooperação entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, assinado em Macau, em 17 de maio de 2014. Publicação

DAR II série A n.º 77, de 2015-02-16 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Relatório efetuado em: 2015-05-26 Relatores: Maria de Belém Roseira (PS)

DAR II série A n.º 137, de 2015-05-26 Apreciação Consta da Agenda da Reunião Plenária S/Tempos

DAR I série n.º 93, de 2015-05-30 Votação global

DAR I série n.º 96, de 2015-06-06 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, PEV Abstenção: BE Resolução

DAR II série A n.º 155, Supl., de 2015-06-25 DAR II série A n.º 158, de 2015-06-29 Resolução da AR n.º 85/2015 DR I série n.º 133, de 2015-07-10

Proposta de Resolução n.º 110/XII/4 Autoria: Governo Título: Aprova o Protocolo para a Eliminação do Comércio Ilícito dos Produtos do Tabaco, que foi adotado em Seul, a 12 novembro de 2012. Publicação

DAR II série A n.º 90, de 2015-03-06 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Relatório efetuado em: 2015-03-12

DAR II série A n.º 128, de 2015-05-12 Apreciação e Votação global Consta da Agenda da Reunião Plenária S/Tempos.

DAR I série n.º 87, de 2015-05-16 Aprovado por unanimidade Resolução