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Quinta-feira, 15 de dezembro de 2016 II Série-E — Número 3
XIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)
S U M Á R I O
Presidente da Assembleia da República:
Despacho n.º 37/XIII — Designação de mandatário para
representar a Assembleia da República.
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II SÉRIE-E — NÚMERO 3
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PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Despacho n.º 37/XIII – Designação de mandatário para representar a Assembleia da República
Tendo em atenção que corre contra a Assembleia da República processo judicial com o n.º 53190/16.0
YIPRT, pendente na Comarca de Lisboa, Lisboa – Instância Local – Secção Cível – J20, designo, para
representar a Assembleia da República, o licenciado em Direito João Alexandre Pita de Sousa Nicolau, Assessor
Parlamentar Estagiário, conferindo-lhe os necessários poderes para praticar todos os atos de natureza
processual que se venham a mostrar necessários, incluindo os poderes especiais para desistir, confessar e
transigir, que a tudo será dado beneplácito e validade.
Palácio de São Bento, 15 de dezembro de 2016.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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