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Quinta-feira, 5 de janeiro de 2017 II Série-E — Número 4
XIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)
S U M Á R I O
Presidente da Assembleia da República:
Despacho n.º 38/XIII — Prorrogação do mandato do Grupo de Trabalho para o Parlamento Digital.
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PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Despacho n.º 38/XIII — Prorrogação do mandato do Grupo de Trabalho para o Parlamento Digital
O Grupo de Trabalho para o Parlamento Digital (GTPD) nasceu do desejo de aproveitar todas as
potencialidades das novas tecnologias para o aprofundamento da democracia participativa e parlamentar.
Foi com este objetivo que lancei a ideia da criação deste grupo de trabalho, expressa no discurso que proferi
na Sessão Solene Comemorativa do 25 de abril, em 2016.
O GTPD viria a ser criado em junho de 2016, com mandato para:
1. Avaliar a implementação dos objetivos definidos na Declaração para a Abertura e Transparência
Parlamentar, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 64/2014;
2. Apresentar propostas que visem a reestruturação da informação já disponível no site do Parlamento,
tornando-a mais simples e apelativa;
3. Avaliar a possibilidade de uma maior divulgação da atividade parlamentar através de novas formas de
comunicação digital, apresentando recomendações que, aproveitando as novas tecnologias, permitam alargar
o universo de cidadãos que se envolvem e interagem com a Assembleia da República, fomentando a
comunicação bidirecional;
4. Avaliar o interesse na produção de material e conteúdos destinados a públicos específicos, apresentando
eventuais recomendações;
5. Propor a introdução de melhorias ao nível das bases de dados de atividade parlamentar, como a Atividade
Parlamentar (AP);
6. Fomentar, em articulação com o Governo e a Presidência da República, a desmaterialização do processo
legislativo e procurar soluções digitais que contribuam para uma melhor monitorização da regulamentação pelo
Governo das leis aprovadas pelo Parlamento.
No meu despacho que institui o GTPD, determinei que este funcionaria até ao final de 2016.
O trabalho desenvolvido pelo GTPD encontra-se vertido no relatório final – Relatório de Atividades julho-
dezembro de 2016 –, o qual contém propostas e recomendações de «(…) melhoria da qualidade da democracia
parlamentar através da utilização das novas tecnologias, com o objetivo reiterado de aproximar o Parlamento
dos cidadãos, comunicar mais e melhor», tal como determinei no meu despacho.
Compulsadas as principais linhas de mudança propostas pelo GTPD, verifica-se que privilegiam mecanismos
que promovem um maior envolvimento dos cidadãos com a Assembleia da República e com a atividade
parlamentar, nomeadamente incentivando o Parlamento a uma atitude mais ativa (e menos reativa) na
comunicação com aqueles, tomando a iniciativa de procurar o interesse do cidadão – e não o inverso.
Para este efeito, afigura-se nevrálgica a proposta de uma maior presença da Assembleia da República nas
redes sociais, nomeadamente no Facebook ou no Twitter, mas também o aprofundamento da comunicação via
Canal Parlamento, nomeadamente na sua dimensão digital (como seja através da disponibilização de um
streaming do áudio das reuniões cobertas pelo Canal, abrindo portas a um acesso muito mais facilitado via
smartphones) ou da criação do canal de Youtube, capaz de albergar todo o acervo do Canal Parlamento e
permitir a outros meios de comunicação social transmitir os diretos que o mesmo disponibiliza.
Outro dos eixos fundamentais das propostas do GTPD reside na renovação do site do Parlamento,
instrumento crucial para que a Assembleia da República garanta o acesso dos cidadãos a mais informação, de
forma mais transparente, sobre as Deputadas e os Deputados e a atividade parlamentar em geral.
Disponibilizando a Assembleia da República um grande acervo de informação, os conteúdos do site devem
ser apresentados da forma ainda mais acessível e compreensível para os cidadãos, nomeadamente através de
um renovado layout, infografias e de caixas explicativas dos conteúdos procurados. As funcionalidades de
pesquisa são, aliás, outras das áreas que deverão ser reforçadas.
Também se avançaram propostas de mais e melhores instâncias de participação dos cidadãos, sempre com
o cuidado de procurar adequar as expectativas aos resultados que podem ser obtidos. São disto exemplo a
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criação de Plataformas online, sediadas no site da Assembleia da República, que permitirão a submissão e
recolha de assinaturas de Petições, Iniciativas Legislativas de Cidadãos e Iniciativas Populares de Referendo,
com a possibilidade de notificação dos respetivos signatários – e não apenas dos autores das iniciativas –,
alargando deste modo o universo de cidadãos que se relaciona com a Assembleia da República por esta via e
que passará a receber uma resposta institucional sobre a tramitação das iniciativas a que aderiram.
Na vertente da desmaterialização do processo legislativo, deram-se igualmente passos relevantes, tanto no
âmbito interno como no relacionamento com os restantes órgãos de soberania envolvidos, com vista a tornar
mais rápido e seguro este processo. A este respeito, saliento a proposta de um Sistema de Alertas no Processo
Legislativo, que permita evidenciar no site da Assembleia da República o cumprimento de prazos de
regulamentação das leis por parte do Governo, de concretização de autorizações legislativas ou de
apresentação de relatórios legalmente devidos.
Da atividade do GTPD resultou, assim, um conjunto de propostas que enriquecerá seguramente a
democracia parlamentar, nomeadamente na vertente do relacionamento com os cidadãos no período entre
eleições.
É, por isso, de elementar justiça reconhecer os contributos de todos os que estiveram envolvidos nesta
missão.
Aos Deputados que integraram o grupo de trabalho, pelo espírito de compromisso que sempre presidiu à sua
atuação, desde a primeira hora. Aos serviços da Assembleia da República, que abraçaram este desafio com
inexcedível dedicação e a ele responderam com prontidão e competência. E ao Secretário-Geral da Assembleia
da República, pelo empenho e permanente disponibilidade.
Por outro lado, uma palavra de reconhecimento para a colaboração de todos os órgãos de soberania que
trabalharam com a Assembleia da República neste propósito (a Presidência da República, o Governo e o
Tribunal Constitucional), que muito ajudaram a que se criassem as condições para a desmaterialização
legislativa interinstitucional, um projeto já antigo que terá agora a oportunidade de, finalmente, ver a luz do dia.
Cumpre ainda agradecer à Professora Doutora Cristina Leston-Bandeira, da Universidade de Leeds, pelo
apoio prestado ao GTPD, a título não remunerado, enquanto perita em estudos parlamentares e democracia
digital.
Destaco também o envolvimento da sociedade civil neste processo, para quem as propostas que aqui se
materializam se dirigem primeiramente, e que, desde a primeira hora, fez chegar ao GTPD diversos contributos
que muito enriqueceram os seus trabalhos, nomeadamente por meio de cartas, das audições ou da participação
no Colóquio Parlamento Digital e Democracia Participativa, organizado pelo GTPD. Não é, pois, de estranhar
que o Relatório do GTPD reflita muitos destes contributos.
Por fim, uma palavra especial de agradecimento ao Vice-Presidente da Assembleia da República, Deputado
Jorge Lacão, pela dedicação com que coordenou este GTPD e levou a bom porto a missão que lhe foi – e bem
– confiada.
No despacho de criação do GTPD, determinei que este poderia ver o seu mandato prorrogado com base em
proposta justificada.
Conforme se refere no relatório do GTPD, este constitui «(…) um relatório de progresso, carecido ainda de
mais aprofundamento na definição do perfil das orientações e medidas dele constantes, bem como do adequado
acompanhamento das condições de concretização dos objetivos que nele se estabelecem». Por esta razão, foi
proposta pelo coordenador do GTPD a prorrogação do mandato deste grupo de trabalho, permitindo a conclusão
do trabalho desenvolvido e a criação de condições para a materialização das suas propostas.
Atento ao exposto, e à relevância do trabalho em causa, determino:
1. A prorrogação do mandato do Grupo de Trabalho para o Parlamento Digital (GTPD), que funcionará até
ao final de 2017;
2. Que o GTPD manter-se-á sob a coordenação do Vice-Presidente da Assembleia da República, Deputado
Jorge Lacão;
3. Que a composição do GTPD será mantida, salvo indicação contrária, comunicada ao meu Gabinete;
4. Que, na prorrogação que ora determino, o GTPD funcionará nos mesmos moldes em que funcionou no
seu mandato original, ou seja, em articulação direta com o meu Gabinete e com o Secretário-Geral da
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Assembleia da República, sendo ainda apoiado pelos Diretores de Serviços da DSATS (Apoio Técnico e
Secretariado), da DSDIC (Documentação, Informação e Comunicação) e do CINF (Informática);
5. Que o GTPD deverá apresentar, ao longo de 2017, um cronograma que concretize os objetivos propostos,
os quais deverão ser gradualmente implementados, tendo em conta:
a. O aprofundamento das orientações e medidas apresentadas no Relatório de Atividades julho-dezembro
de 2016;
b. Identificação clara dos níveis de responsabilidade, assegurando condições para a viabilidade das
propostas, nomeadamente em termos de responsabilidade, funções, recursos humanos e materiais;
c. Medidas de acompanhamento das condições de concretização.
6. Que as atividades desenvolvidas durante o novo mandato do GTPD sejam objeto de relatório final.
Registe-se, notifique-se e publique-se.
Palácio de São Bento, 5 de janeiro de 2017.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.