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Sábado, 14 de janeiro de 2017 II Série-E — Número 6
XIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)
S U M Á R I O
Presidente da Assembleia da República:
Despacho n.º 40/XIII — Parecer sobre o requerimento “Inquérito Parlamentar n.º 5/XIII (2.ª) – Alargamento do objeto da Comissão Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à Gestão do Banco, constituída através da Resolução da Assembleia da República n.º 122/2016, de 1 de julho”.
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II SÉRIE-E — NÚMERO 6
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PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
DESPACHO N.º 40/XIII
Parecer sobre o requerimento “Inquérito Parlamentar n.º 5/XIII (2.ª) – Alargamento do objeto da
Comissão Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à Gestão do
Banco, constituída através da Resolução da Assembleia da República n.º 122/2016, de 1 de julho”
O Requerimento “Inquérito Parlamentar n.º 5/XIII (2.ª), Alargamento do objeto da Comissão Parlamentar de
Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à Gestão do Banco, constituída através da Resolução
da Assembleia da República n.º 122/2016, de 1 de julho”, dirigido ao Presidente da Assembleia da República,
deu entrada no meu Gabinete em 6 de janeiro de 2017, sendo subscrito por um Sr. Deputado do Grupo
Parlamentar do Partido Social Democrata e por um Sr. Deputado do Grupo Parlamentar do Centro Democrático
Social – Partido Popular.
Com tal iniciativa pretendem os proponentes o alargamento do objeto da Comissão Parlamentar de Inquérito
à Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à Gestão do Banco à avaliação do Plano de Reestruturação e
de Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos.
Considerando que se encontra em funcionamento a Comissão Parlamentar de Inquérito à Recapitalização
da Caixa Geral de Depósitos e à Gestão do Banco, constituída pela Resolução da Assembleia da República n.º
122/2016, de 1 de julho.
Tendo em conta que o prazo de funcionamento da supra referida Comissão Parlamentar de Inquérito, fixado
em 120 dias e que foi já objeto de suspensões, deverá terminar no final do corrente mês.
Considerando que a Sr.ª Auditora Jurídica emitiu já parecer sobre o Inquérito Parlamentar n.º 4/XIII (1.ª), que
esteve na origem da Comissão Parlamentar de Inquérito cujo objeto se pretende agora alargar.
E tendo ainda em conta que o enquadramento jurídico efetuado pelos Serviços da Assembleia da República,
no âmbito da admissibilidade do Requerimento “Inquérito Parlamentar n.º 5/XIII (2.ª)”, suscita algumas questões
sobre a iniciativa em apreço, condicionando a sua admissão.
Há que apurar o seguinte:
1. Se o objeto daquela Comissão Parlamentar de Inquérito pode ser alterado; e
2. Se, admitida esta possibilidade, poderá sê-lo a requerimento de dois Srs. Deputados, nos termos do
Requerimento “Inquérito Parlamentar n.º 5/XIII (2.ª)”.
Termos em que solicito à Sr.ª Auditora Jurídica, com caráter de urgência, a emissão de parecer sobre as
questões suscitadas.
Palácio de São Bento, 12 de janeiro de 2017.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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