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Quarta-feira, 15 de fevereiro de 2017 II Série-E — Número 9
XIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)
S U M Á R I O
Presidente da Assembleia da República:
Despacho n.º 44/XIII — Nomeação de Secretária Auxiliar para o Gabinete do Presidente da Assembleia da República.
Despacho n.º 45/XIII — Designação de mandatário para representar a Assembleia da República.
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II SÉRIE-E — NÚMERO 9
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PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
DESPACHO N.º 44/XIII
Nomeação de Secretária Auxiliar para o Gabinete do Presidente da Assembleia da República
Nos termos dos artigos 8.º e 10.º, n.º 1, da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia
da República, republicada pela Lei n.º 28/2003, de 30 de julho, nomeio a licenciada Inês Ferreira e Castro para
o cargo de Secretária Auxiliar do meu Gabinete, com efeitos a partir do dia 15 de fevereiro de 2017.
Palácio de São Bento, 14 de fevereiro de 2017.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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DESPACHO N.º 45/XIII
Designação de mandatário para representar a Assembleia da República
Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 11.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos
(CPTA), na versão republicada pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de outubro, designo a licenciada em Direito
Ana Margarida Serpa Soares Menino Vargas, Assessora Parlamentar do mapa de pessoal da Assembleia da
República, para representar em juízo a Assembleia da República na ação administrativa que corre termos no
Supremo Tribunal Administrativo, processo n.º 1294/16, 1.ª Secção, desencadeada contra a Assembleia da
República por Manuel Eddy Valente Resende.
Palácio de São Bento, 14 de fevereiro de 2017.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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