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Sexta-feira, 10 de março de 2017 II Série-E — Número 10
XIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)
S U M Á R I O
Presidente da Assembleia da República:
Despacho n.º 46/XIII — Criação de uma comissão parlamentar de inquérito à atuação do XXI Governo Constitucional no que se relaciona com a nomeação e a demissão da Administração do Dr. António Domingues.
Despacho n.º 47/XIII — Designação de Vice-Presidente Jorge Lacão como substituto da Assembleia da República entre os dias 16 e 21 de março de 2017.
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II SÉRIE-E — NÚMERO 10
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PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Despacho n.º 46/XIII — Criação de uma comissão parlamentar de inquérito à atuação do XXI
Governo Constitucional no que se relaciona com a nomeação e a demissão da Administração do Dr.
António Domingues
Tendo presente a constituição, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 178.º da Constituição e da alínea
b) do n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 5/93, de 1 de março, alterada pela Lei n.º 126/97, de 10 de dezembro, e
alterada e republicada pela Lei n.º 15/2007, de 3 de abril, de uma comissão parlamentar de inquérito à atuação
do XXI Governo Constitucional no que se relaciona com a nomeação e a demissão da Administração da Caixa
Geral de Depósitos (CGD) liderada pelo Dr. António Domingues.
Considerando que o inquérito foi publicado no Diário da Assembleia da República II série B, n.º 30, de 27 de
fevereiro de 2017.
Considerando ainda que esta comissão deve funcionar pelo prazo de 120 dias, nos termos da Resolução da
Assembleia da República que a constituiu e que deverá ter o seguinte objeto:
a) Apreciar as negociações, direta ou indiretamente conduzidas pelo Governo, as condições e os termos
de contratação da Administração do Dr. António Domingues para a CGD;
b) Apreciar a intervenção e responsabilidade do XXI Governo Constitucional pela gestão da Administração
liderada pelo Dr. António Domingues;
c) Apreciar os factos que conduziram à demissão do Dr. António Domingues e à saída efetiva da
Administração por si liderada.
Tendo ouvido previamente a Conferência de Líderes, na sua reunião de 1 de março de 2017, determino o
seguinte:
1. A comissão parlamentar de inquérito terá a seguinte composição:
Grupos Parlamentares Efetivos Suplentes
PSD 7 3
PS 7 3
BE 1 2
CDS-PP 1 2
PCP 1 2
2. A Presidência da Comissão pertencerá ao Grupo Parlamentar do PSD, a 1.ª Vice-Presidência ao PS e
a 2.ª Vice-Presidência ao BE.
3. Tendo já os Grupos Parlamentares enviado ao meu Gabinete os nomes dos Deputados designados
para integrar a comissão de inquérito, darei posse à mesma no dia 14 de março, pelas 16H00, na Sala
6 das Comissões.
Registe-se, notifique-se e publique-se.
Palácio de São Bento, 10 de março de 2017.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues
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10 DE MARÇO DE 2017
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Despacho n.º 47/XIII — Designação de Vice-Presidente Jorge Lacão como substituto da Assembleia
da República entre os dias 16 e 21 de março de 2017
No decurso da minha deslocação a Roma, para participar na Conferência Extraordinária de Presidentes de
Parlamentos da União Europeia, que assinala os 60 Anos da Assinatura do Tratado de Roma – na qual me faço
acompanhar pela Sr.ª Presidente da Comissão dos Assuntos Europeus, Deputada Regina Bastos –, e nos
termos do n.º 2 do artigo 15.º do Regimento da Assembleia da República, designo o Sr. Vice-Presidente Jorge
Lacão para me substituir no período compreendido entre o início da manhã do dia 16 de março e o final da
manhã do dia 21 de março.
Registe-se, notifique-se e publique-se.
Palácio de São Bento, 10 de março de 2017.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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