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Segunda-feira, 3 de abril de 2017 II Série-E — Número 12
XIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)
S U M Á R I O
Segurança interna:
Relatório anual em matéria de segurança interna de 2016.
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Relatório Anual de Segurança Interna
2016
30 de março de 2015
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Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2016
ÍNDICE
1.CARATERIZAÇÃO DA SEGURANÇA INTERNA .............................................. 1
Criminalidade participada .................................................................................... 1
CRIMINALIDADE GERAL .......................................................................................................................................... 1
CRIMINALIDADE VIOLENTA E GRAVE ........................................................................................................................ 18
INVESTIGAÇÃO CRIMINAL E ANÁLISE POR TIPO DE CRIME ............................................................................................... 26
HOMICÍDIO VOLUNTÁRIO CONSUMADO ............................................................................................................................................... 26
CRIMES CONTRA A LIBERDADE E AUTODETERMINAÇÃO SEXUAL .................................................................................................................. 28
SEGURANÇA INFORMÁTICA ................................................................................................................................................................ 31
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ..................................................................................................................................................................... 34
IMIGRAÇÃO ILEGAL ......................................................................................................................................................................... 42
CRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES .............................................................................................................................................. 53
MOEDA FALSA ............................................................................................................................................................................... 59
CRIMINALIDADE ECONÓMICA E FINANCEIRA ......................................................................................................................................... 61
CRIMINALIDADE GRUPAL E DELINQUÊNCIA JUVENIL ................................................................................................................................. 66
Dados sobre Investigação Criminal ..................................................................... 67
Ameaças globais à segurança ............................................................................. 71
CARATERIZAÇÃO ................................................................................................................................................. 71
ANÁLISE ........................................................................................................................................................... 72
2.AÇÕES, OPERAÇÕES E EXERCÍCIOS NO ÂMBITO DA SEGURANÇA
INTERNA ................................................................................................. 78
Informações ....................................................................................................... 78
Segurança e Ordem Pública ................................................................................ 81
Prevenção .......................................................................................................... 90
PROGRAMAS GERAIS DE PREVENÇÃO E POLICIAMENTO ................................................................................................. 90
PROGRAMAS E AÇÕES ESPECÍFICAS DE PREVENÇÃO E POLICIAMENTO ................................................................................ 97
AÇÕES DE PREVENÇÃO DA CRIMINALIDADE .............................................................................................................. 103
AÇÕES E OPERAÇÕES NO ÂMBITO DO CONTROLO DE FRONTEIRAS E DA FISCALIZAÇÃO DA PERMANÊNCIA DE CIDADÃOS
ESTRANGEIROS ................................................................................................................................................ 106
EXERCÍCIOS E SIMULACROS .................................................................................................................................. 112
PROTEÇÃO DA NATUREZA E AMBIENTE ................................................................................................................... 112
Prevenção e combate a Incêndios Florestais ..................................................... 115
COMBATE AOS INCÊNDIOS FLORESTAIS .................................................................................................................. 115
ÁREA ARDIDA E NÚMERO DE OCORRÊNCIAS ............................................................................................................. 116
EMPENHAMENTO E RESULTADOS OPERACIONAIS ...................................................................................................... 116
CRIMINALIDADE REGISTADA ................................................................................................................................ 117
Segurança Rodoviária ....................................................................................... 118
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Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2016
ESTRATÉGIA NACIONAL DE SEGURANÇA RODOVIÁRIA ................................................................................................ 118
SINISTRALIDADE RODOVIÁRIA ............................................................................................................................. 118
CONTRAORDENAÇÕES RODOVIÁRIAS .................................................................................................................... 120
INSPEÇÕES ÀS VIAS ........................................................................................................................................... 122
OUTROS ASPETOS ............................................................................................................................................ 123
CRIMINALIDADE RODOVIÁRIA ............................................................................................................................. 124
AÇÕES NO ÂMBITO DA SEGURANÇA RODOVIÁRIA ...................................................................................................... 125
Segurança Escolar ............................................................................................ 126
ILÍCITOS EM AMBIENTE ESCOLAR .......................................................................................................................... 126
PROGRAMA ESCOLA SEGURA ............................................................................................................................... 127
Cibersegurança ................................................................................................ 128
CENTRO NACIONAL DE CIBERSEGURANÇA ............................................................................................................... 128
Sistema Prisional e Reinserção Social ............................................................... 132
Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro .................................. 143
Segurança do Espaço Aéreo .............................................................................. 145
AUTORIDADE NACIONAL DA AVIAÇÃO CIVIL ............................................................................................................ 145
AUTORIDADE AERONÁUTICA NACIONAL ................................................................................................................. 148
Segurança do Espaço Marítimo ........................................................................ 152
SEGURANÇA COSTEIRA ...................................................................................................................................... 152
SISTEMA INTEGRADO DE VIGILÂNCIA, COMANDO E CONTROLO (SIVICC) ........................................................................ 152
SINISTRALIDADE MARÍTIMA ............................................................................................................................... 153
SOCORRO A NÁUFRAGOS E SALVAMENTO MARÍTIMO ................................................................................................ 153
MOVIMENTO NOS PORTOS ................................................................................................................................. 154
Recursos Humanos das Forças e Serviços de Segurança .................................... 155
EFETIVOS ........................................................................................................................................................ 155
RESULTADOS DA INTERVENÇÃO DAS FORÇAS E SERVIÇOS DE SEGURANÇA ....................................................................... 155
Forças Armadas - Colaboração .......................................................................... 156
3.COOPERAÇÃO INTERNACIONAL ............................................................ 161
COOPERAÇÃO NO ÂMBITO DE QUADROS MULTILATERAIS ............................................................................................ 161
COOPERAÇÃO BILATERAL .................................................................................................................................... 201
OFICIAIS DE LIGAÇÃO ......................................................................................................................................... 210
COMISSÃO NACIONAL PARA OS DIREITOS HUMANOS (CNDH) ....................................................................................... 211
Cidadãos Nacionais detidos no estrangeiro, expulsos/deportados e acordos de
extradição ....................................................................................................... 212
4.MEDIDAS LEGISLATIVAS ........................................................................ 218
5.ORIENTAÇÕES ESTRATÉGICAS PARA 2017 ............................................. 225
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Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2016
Metodologia “o que determina como trabalhar é o problema que se quer trabalhar:
só se escolhe o caminho quando se sabe aonde se quer chegar” Goldenberg (2002: 14)
O RASI é a face mais visível e consequente instrumento de aferição dos resultados do trabalho das
diversas entidades que integram o Sistema de Segurança Interna1.
O RASI 2016, na análise da criminalidade participada, tem por base os registos verificados no
intervalo de tempo de janeiro a dezembro e remetidos pelos oito OPC que congregam a maior
expressão de ocorrências registadas à Direção-Geral de Política de Justiça (DGPJ), entidade dotada
de competência legal para a recolha, tratamento e difusão dos resultados das estatísticas oficiais no
quadro do sistema estatístico nacional2. Partindo desses dados, foi adotada uma metodologia
variável em conformidade com o tipo de objetivos pretendidos.
Na atual edição e numa primeira fase, a que corresponde a recolha e agregação de dados, o
processo seguido é o observacional, que se limita a constatar (retratar), não considerando fatores
exógenos causais, para explicar o quadro de ocorrências. Já quando se trata de desagregar a
informação e entender as diferentes incidências geográficas em cômputo e tipologia criminal, bem
como o cotejo com realidades criminais de outros países, utiliza-se o método comparativo.
Naturalmente que o estudo não estaria completo, nem seria viável, sem o recurso ao método
estatístico, o qual possibilita medir e acompanhar a evolução dos dados conhecidos.
O Relatório baseia-se, numa primeira fase, na informação coligida e centralizada pela DGPJ a partir
dos dados disponibilizados pelos OPC, aos quais se aplicaram técnicas e processos estatísticos
(estratificação por força de segurança, áreas de incidência e tipologias criminais), agregando
resultados, a partir da informação desagregada e de pormenor oriunda de cada um. Tal opção
metodológica permite evidenciar o quadro de maturação ou evolução de grupos, tipologias
criminais, medidas implementadas e respetivos resultados.
A análise dos dados foi realizada com base num software estatístico contendo os registos iniciais
das ocorrências de crime entre 2015 e 2016. Complementarmente foi utilizada a Carta
Administrativa de Portugal (CAOP) de 2016 disponibilizada pela Direção-Geral do Território. Estes
dados foram posteriormente organizados em base de dados, usando um Sistema de Gestão de
Bases de Dados (SGBD). A informação geográfica e a consequente produção dos mapas temáticos
foram tratadas por meio de um Sistema de Informação Geográfica (SIG). O cômputo das métricas
de análise foram realizadas no SGBD e em folhas de cálculo. As peças gráficas foram preparadas
recorrendo ao software estatístico R por meio da biblioteca de gramática gráfica ggplot2.
1 Só em 2015 foi possível congregar no RASI os registos globais da criminalidade participada e, dentro desta, registos desagregados por tipologias criminais, de oito OPC: Guarda Nacional Republicana (GNR), Polícia de Segurança Pública (PSP), Polícia Judiciária (PJ), Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), Polícia Marítima (PM), Autoridade de Segurança Alimentar (ASAE), Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e Polícia Judiciária Militar (PJM). Até ao exercício de 2014, os dados estatísticos de cinco dos OPC (SEF, PM, ASAE, AT e PJM) eram considerados de forma autónoma como um valor único, inviabilizando a análise integrada e por tipologia criminal. 2 Decreto Lei nº123/2007, de 27 de abril
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Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2016
Acrónimos
AAN AUTORIDADE DE AERONÁUTICA NACIONAL
ACNUR ALTO COMISSARIADO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA OS REFUGIADOS
ACT ALTO COMISSARIADO PARA AS MIGRAÇÕES
AE ALTA ENTIDADE
AMN AUTORIDADE MARÍTIMA NACIONAL
ANAC AUTORIDADE NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (v. INAC)
ANPC AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO CIVIL
ANSR AUTORIDADE NACIONAL DE SEGURANÇA RODOVIÁRIA
AR ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
ASAE AUTORIDADE DE SEGURANÇA ALIMENTAR E ECONÓMICA
AT AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
CEDN CONCEITO ESTRATÉGICO DE DEFESA NACIONAL
CEMGFA CHEFE DE ESTADO-MAIOR GENERAL DAS FORÇAS ARMADAS
CESI CONCEITO ESTRATÉGICO DE SEGURANÇA INTERNA
CIG COMISSÃO PARA A CIDADANIA E A IGUALDADE DE GÉNERO
CNC CENTRO NACIONAL DE CIBERSEGURANÇA
CNDH COMISSÃO NACIONAL PARA OS DIREITOS HUMANOS
CNE CORPO NACIONAL DE ESCUTAS
CSSI CONSELHO SUPERIOR DE SEGURANÇA INTERNA
CTP COOPERAÇÃO TÉCNICO POLICIAL
CVP CRUZ VERMELHA PORTUGUESA
DGAMDIREÇÃO-GERAL DA AUTORIDADE MARÍTIMA
DGAV DIREÇÃO GERAL DA ALIMENTAÇÃO E VETERINÁRIA
DGPJ DIREÇÃO-GERAL DE POLÍTICA DE JUSTIÇA
DGRSP DIREÇÃO-GERAL DE REINSERÇÃO E SERVIÇOS PRISIONAIS
EASO EUROPEAN ASYLUM SUPPORT OFFICE
EM ESTADO MEMBRO
ECR EUROPEAN CONTROL ROUTE
EMSA AGÊNCIA EUROPEIA DA SEGURANÇA MARÍTIMA
EM ESTADO MEMBRO
ENISA AGÊNCIA EUROPEIA PARA A SEGURANÇA DAS REDES E DA INFORMAÇÃO
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Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2016
ENSR ESTRATÉGIA NACIONAL DE SEGURANÇA RODOVIÁRIA
EPAV EQUIPAS DE PROXIMIDADE E APOIO À VÍTIMA
ECR EURO CONTRÔLE ROUTE
EUROGENDFOR FORÇA DE GENDARMERIE EUROPEIA
EUROPOL EUROPEAN POLICE OFFICE
FA FORÇAS ARMADAS
FEB FORÇA ESPECIAL DE BOMBEIROS
FRONTEX EUROPEAN BORDER AND COAST GUARD AGENCIES
FSS FORÇAS E SERVIÇOS DE SEGURANÇA
GAFI GRUPO DE AÇÃO FINANCEIRA INTERNACIONAL (FINANCIAL ACTION TASK FORCE –FATF)
GCS GABINETE COORDENADOR DE SEGURANÇA
GNR GUARDA NACIONAL REPUBLICANA
GOP GRANDES OPÇÕES DO PLANO
IAVE INVESTIGAÇÃO E APOIO A VÍTIMAS ESPECIFICAS
ICNF INSTITUTO DA CONSERVAÇÃO DA NATUREZA E FLORESTAS
INAC (v. ANAC)
INFOCEST
INEM INSTITUTO NACIONAL DE EMERGÊNCIA MÉDICA
INTERPOL
IPRI INSTITUTO PORTUGUÊS DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS
LOIC LEI DE ORGANIZAÇÃO DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL
LSI LEI DE SEGURANÇA INTERNA
MAI MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
NUT NOMENCLATURA DAS UNIDADES TERRITORIAIS
NIAVE NÚCLEO DE INVESTIGAÇÃO E APOIO A VÍTIMAS ESPECIFICAS
OCDE ORGANIZAÇÃO PARA A COOPERAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO
ONU ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS
ONUDC UNITED NATIONS OFFICE ON DRUGS AND CRIME PREVENTION
OPC ORGÃOS DE POLÍCIA CRIMINAL
OSCE ORGANIZAÇÃO PARA A SEGURANÇA E COOPERAÇÃO NA EUROPA
OTSH OBSERVATÓRIO DE TRÁFICO DE SERES HUMANOS
PC PROTEÇÃO CIVIL
PIC PROGRAMAS INDICATIVOS DE COOPERAÇÃO
PIIC PLATAFORMA INTEGRADA DE INFORMAÇÃO CRIMINAL
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Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2016
PJ POLÍCIA JUDICIÁRIA
PJM POLÍCIA JUDICIÁRIA MILITAR
PM PRIMEIRO-MINISTRO
PM POLÍCIA MARÍTIMA
PNCTSH PLANO NACIONAL CONTRA O TRÁFICO DE SERES HUMANOS
PSP POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
RASI RELATÓRIO ANUAL DE SEGURANÇA INTERNA
RCM RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS
REPER REPRESENTAÇÃO PERMANENTE DE PORTUGAL JUNTO DA UNIÃO EUROPEIA
RVD RISCO EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
SEF SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS
SGAI SECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO INTERNA
SGSSI SECRETÁRIO-GERAL DO SISTEMA DE SEGURANÇA INTERNA
SI SEGURANÇA INTERNA
SIED SERVIÇOS DE INFORMAÇÕES ESTRATÉGICAS DE DEFESA
SIGA SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE GESTÃO DE AUTOS
SINCRO SISTEMA NACIONAL DE FISCALIZAÇÃO AUTOMÁTICA DE VELOCIDADE
SIOPS SISTEMA INTEGRADO DE OPERAÇÕES DE PROTEÇÃO E SOCORRO
SIRENE SUPPLEMENTARY INFORMATION REQUESTED AT THE NATIONAL ENTRY
SIRP SISTEMA DE INFORMAÇÕES DA REPUBLICA PORTUGUESA
SIS SERVIÇO DE INFORMAÇÕES DE SEGURANÇA
SMA SECRETÁRIA PARA A MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
SSI SISTEMA DE SEGURANÇA INTERNA
SIVICC SISTEMA INTEGRADO DE VIGILÂNCIA COMANDO E CONTROLO
TIC TECNOLOGIAS DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
TISPOL EUROPEAN TRAFFIC POLICE NETWORK
TSH TRÁFICO DE SERES HUMANOS
TSP TOURIST SUPPORT PATROL
TUE TRATADO DA UNIÃO EUROPEIA
UCAT UNIDADE COORDENADORA ANTI-TERRORISMO
UE UNIÃO EUROPEIA
UNC3T UNIDADE NACIONAL DE COMBATE AO CIBERCRIME E CRIMINALIDADE TECNOLÓGICA
UNODC UNITED NATIONS OFFICE ON DRUGS AND CRIME
ZEE ZONA ECONÓMICA EXCLUSIVA
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Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2016
Sumário executivo
O hodierno modelo de sociedade encontra-se sujeito a fenómenos criminógenos complexos
exigindo que a segurança seja trabalhada e reconstruída de forma inteligente e diária.
O Relatório Anual de Segurança Interna (RASI) constitui-se como o documento congregador dos
registos globais da criminalidade participada em Portugal, a partir dos dados fornecidos pelas
entidades que compõem o Sistema de Segurança Interna (SSI). Permite, concomitantemente, fruto
de metódica desagregação por tipologias criminais, uma visão analítica do atual quadro
criminógeno nacional. Identifica tendências, sinaliza grupos criminosos, elenca padrões
vitimológicos e áreas territoriais de incidência por tipologia criminal. Permite obter uma visão
integrada da realidade portuguesa em matéria de criminalidade participada, baseada em
informação estratificada e respetiva distribuição espacial.
O RASI 2016, resultado de uma evolução natural da estratégia iniciada em 2015, congrega os dados
referentes à criminalidade participada por oito Órgãos de Policia Criminal (OPC): Guarda Nacional
Republicana (GNR), Polícia de Segurança Pública (PSP), Polícia Judiciária (PJ), Serviço de Estrangeiros
e Fronteiras (SEF), Polícia Marítima (PM), Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE),
Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e Polícia Judiciária Militar (PJM), os quais são analisados em
conjunto e de forma desagregada com base em critérios objetivos. É, assim, um instrumento de
aferição dos modelos de política criminal e do aparelho preventivo/repressivo do Estado, e um
documento estratégico de apoio à decisão na definição e correção de políticas públicas de
prevenção situacional e social e de repressão criminal.
O SSI assenta num modelo integrado de organização, que envolve as Forças e Serviços de Segurança
(FSS), a cooperação internacional e outros sistemas e serviços do Estado. Permite, assim, a gestão
de risco (ameaças x vulnerabilidades) e a racionalização da afetação de recursos, asseverando o
compromisso de garantir a segurança no quadro atual de ameaças globais, imprevisíveis, inter-
relacionadas e em constante mutação. O facto de estas serem protagonizadas por atores múltiplos
e de difícil identificação ou localização exige, a cada Estado, constante adaptação.
Portugal apresentava em 2014 (ano a que se reportam os dados estatísticos oficiais mais recentes
da União Europeia) níveis de criminalidade geral muito inferiores à média registada na EU3.
A segurança é um bem coletivo de inegável valor social que tem assumido nestes últimos anos
elevada relevância económica. O sucesso do desenvolvimento de Portugal também passa pela sua
capacidade de garantir segurança. 3 Conforme: Crime and Criminal Justice Statistics - Methodological guide for users 2016 Version (updated 25 May 2016)
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Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2016
A estrutura complexa que em Portugal garante a segurança dos cidadãos opera de forma integrada
e continuada com reconhecida eficácia, como demonstra a descida sustentada desde 2008, quer da
criminalidade geral, que veio diminuindo de 421.037 participações até às atuais 330.872 (redução
de 21%) quer, dentro desta, da criminalidade violenta e grave, que passou de 24.317 ocorrências a
16.761, o que representa uma diminuição ainda mais expressiva, de 32% (Figura 1). Assim, em
apenas nove anos, a criminalidade geral reduziu-se mais de uma quinta parte e a criminalidade
violenta e grave quase um terço.
Figura 1. Portugal. Evolução da Criminalidade Geral e da Criminalidade Violenta e Grave, 2003-2016
(NOTA: é representada a regressão linear bem como o intervalo de confiança a 95% dos pontos inferidos)
Durante o ano de 2016 foram registadas menos 25.160 participações, uma redução de 7,1% face a
2015 (o total anual passa de 356.032 para 330.872) e a criminalidade violenta e grave apresenta
menos 2.203 participações (ou seja, entre 2015 e 2016 desce 11,6%, de 18.964 para 16.761)
(Tabelas 1 e 2). Em Portugal continental e na Região Autónoma da Madeira a descida foi uniforme,
tendo apenas a Região Autónoma dos Açores assinalado um aumento ligeiro de crimes
participados.
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Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2016
Nota: Com os totais apresentam-se as 10 tipologias de crime com maior ocorrência em 2016 e a
sua correspondente diferença e variação percentual relativamente ao ano anterior.
Tabela 1. Portugal. Criminalidade geral, 2015-2016
Nota: Restantes tipologias = Inclui todos os tipos de criminalidade violenta e grave com
percentagem de ocorrência inferior a 2%.
Tabela 2. Portugal. Criminalidade Violenta e Grave, 2015-2016
Crime 2015 2016 Diferença Var. %
Ofensa à integridade física voluntária simples 23720 23173 -547 -2,3%
Violência doméstica contra cônjuge ou análogos 22469 22773 304 1,4%
Furto em veículo motorizado 25360 21424 -3936 -15,5%
Condução de veículo com taxa igual/superior a 1,2g/l 22873 20849 -2024 -8,8%
Outro dano 17808 16482 -1326 -7,4%
Furto em residência com arrombamento, escalamento ou chaves falsas 16186 14369 -1817 -11,2%
Ameaça e coação 14690 14246 -444 -3,0%
Furto por carteirista 14443 13879 -564 -3,9%
Furto de oportunidade/objetos não guardados 11105 12451 1346 12,1%
Furto de veículo motorizado 12017 11531 -486 -4,0%
Restantes tipologias 175361 159695 -15666 -8,9%
Total nacional 356032 330872 -25160 -7,1%
Crime violento e grave 2015 2016 DiferençaFrequência
2016 *Var. %
Roubo na via pública (exceto por esticão) 7037 6492 -545 38,7% -7,7%
Roubo por esticão 5704 4311 -1393 25,7% -24,4%
Resistência e coação sobre funcionário 1818 1688 -130 10,1% -7,2%
Roubo em transportes públicos 626 629 3 3,8% 0,5%
Roubo a residência 676 591 -85 3,5% -12,6%
Ofensa à integridade física voluntária grave 469 521 52 3,1% 11,1%
Roubo outros edifícios comerciais e industriais 521 507 -14 3,0% -2,7%
Extorsão 313 481 168 2,9% 53,7%
Violação 375 335 -40 2,0% -10,7%
Restantes tipologias 1425 1206 -219 7,2% -15,4%
Total nacional 18964 16761 -2203 100,0% -11,6%
* Corresponde à frequência relativa que cada tipologia assume no total da criminalidade violenta e grave
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Somente duas das principais tipologias criminais da criminalidade geral sofrem um aumento do
total de ocorrências, sendo ligeiro na violência doméstica contra cônjuge ou análogos (+1,4%) e
pronunciado no Furto de Oportunidade (+12%). O furto, nas suas diversas formas, representa cerca
de 35% de toda a criminalidade participada. A maioria das formas do crime de furto regista
variações negativas, sobretudo as relacionadas com residências e veículos.
Como esperado, considerando a população residente e pendular, são os distritos de Lisboa, Porto,
Setúbal, Faro, Braga e Aveiro aqueles onde ocorreu o maior número de crimes durante 2016. A taxa
de criminalidade (total crimes /população x 1000) permite identificar o Algarve como a região onde
se observou o maior número de crimes face aos residentes, seguido por Lisboa, Porto e Setúbal.
(Figura 2).
Figura 2. Portugal. Distribuição geográfica da Criminalidade Geral. Proporção de crimes e taxa de criminalidade (2016)
No âmbito da criminalidade complexa Portugal segue o panorama internacional. O SOCTA 20134
identificou prioridades-chave comuns em termos de ameaça criminógena, a que acrescem novas
preocupações no domínio das políticas de segurança5, merecendo a ação concertada dos EM e
outros intervenientes, visando exponenciar a eficácia da resposta face à ameaça global, fruto da
globalização da sociedade e da economia, aliadas à disseminação das Tecnologias de Informação
(TIC), que têm potenciado o advento de novas transmutações criminógenas por via da exploração
de lacunas legislativas, do recurso às redes sociais e das condições associadas à crise económica,
gerando lucros ilícitos com baixo risco. Referimos tipologias como a criminalidade violenta e grave,
as estruturas transnacionais da criminalidade organizada, a criminalidade económica e financeira, o
terrorismo, os movimentos contestatários de índole violenta ou subversiva e a violência urbana. O
mesmo se aplica à violência política extremista e aos movimentos radicais de intervenção, à
4 SOCTA 2013 EU Serious and Organized Crime Threat Assessment 5 Conforme Annual Munich Security Repot2017, Munich Security Conference, 2017,
Distrito 2015 2016 Diferença Var. %
Açores 8792 9029 237 2,7%
Aveiro 20448 18760 -1688 -8,3%
Beja 4299 3838 -461 -10,7%
Braga 21208 20207 -1001 -4,7%
Bragança 4443 3759 -684 -15,4%
Castelo Branco 5282 4908 -374 -7,1%
Coimbra 12257 11426 -831 -6,8%
Évora 4390 4219 -171 -3,9%
Faro 21851 21515 -336 -1,5%
Guarda 4537 4090 -447 -9,9%
Leiria 14256 12378 -1878 -13,2%
Lisboa 89974 85375 -4599 -5,1%
Madeira 6456 6062 -394 -6,1%
Portalegre 3418 3163 -255 -7,5%
Porto 62028 57085 -4943 -8,0%
Santarém 14182 12104 -2078 -14,7%
Setúbal 31632 29425 -2207 -7,0%
Viana do Castelo 7866 6923 -943 -12,0%
Vila Real 6671 5635 -1036 -15,5%
Viseu 9007 8018 -989 -11,0%
Não especificado 3035 2953 -82 -2,7%
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violência associada ao desporto, às ciberameaças, à paralisação de setores essenciais decorrente de
violência social programada e ainda às infraestruturas críticas.
No domínio da Criminalidade Violenta e Grave os bons resultados de 2016 resultam de medidas
preventivas bem-sucedidas e do trabalho de investigação criminal efetuado pelos diversos OPC nos
seus quadros de competências. A criminalidade violenta e grave teve maior expressão no distrito de
Lisboa, seguido por Porto e Setúbal, respetivamente. Em 2016, 90,2% das ocorrências de
criminalidade violenta e grave resultam de apenas oito tipos de crime. O roubo na via pública
(exceto esticão), roubo por esticão e resistência e coação sobre funcionário representam 74,5%.
(Figura 4).
Figura 4. Portugal. Proporção da Criminalidade Violenta e Grave na Criminalidade Geral, por distritos (%), e Distribuição acumulada da criminalidade violenta e grave em 2016
As informações constituemferramenta indispensável ao sucesso de toda a atividade no âmbito da
segurança. A partilha de informação vem sofrendo uma enorme evolução, adquirindo hoje papel
preponderante no relacionamento entre as diversas entidades e na estratégica global de cada uma
delas.
A cooperação internacional nos domínios da segurança interna constitui-se como fator
determinante. O conceito de segurança interna ampliou-se desde os atentados de 2001 nos EUA,
projetando-se no plano externo por via da cooperação bilateral e multilateral, numa permanente
troca de informações entre atores de segurança visando uma permanente e atual avaliação da
ameaça. Assim, no domínio da Cooperação Internacional foi dada especial atenção, durante o ano
de 2016, à cooperação com autoridades dos EM, agências europeias e instituições internacionais.
Extorsão
Roubo em edif comer /
iindustriais
Of. integridade fisica voluntária grave
Roubo a residência
Roubo em transportes públicos
Resistência e coação sobre funcionário
Roubo por esticão
Roubo na via pública (excepto esticão) 38,7%
3,0%
2,9%
25,7%
10,1%
3,8%
3,5%
3,1%
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Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2016
No domínio da prevenção, cumpre realçar o incremento dos Programas e Ações Específicas de
Prevenção e Policiamento. Trata-se de planos específicos concebidos para assegurar a proteção de
grupos vulneráveis e de operações especiais de prevenção criminal periodicamente efetuadas em
áreas geográficas específicas.
A proteção da natureza e do ambiente é determinante nos domínios económico e da segurança
das populações, incidindo na conservação, na utilização sustentável, na valorização e na fruição,
bem como no reconhecimento público do património natural, garantindo o desenvolvimento
sustentável dos espaços florestais e dos recursos associados. No ano em análise foram registadas
185.429 participações.
No relativo a prevenção e combate a incêndios florestais 2016 revelou-se um ano complexo, em
que o património florestal português se viu fortemente devastado, fruto do tipo de vegetação
predominante no país e de condições climáticas extremas, com temperaturas muito elevadas e
ventos fortes que contribuíram para a extensão da área ardida. O combate aos incêndios florestais
registou 13.333 ocorrências.
A segurança rodoviária é outra das grandes prioridades exigindo planeamento e coordenação,
empenhamento de meios e uma máquina administrativa capaz de fazer cumprir o quadro
sancionatório aplicável. O novo sistema da Carta por Pontos, em vigor desde 1 de junho de 2016
constitui um sistema simples e transparente, que visa contribuir para a adoção de comportamentos
mais seguros e responsáveis na condução. Os dados de 2016 revelam uma diminuição de 25 vítimas
mortais, apesar do aumento de 3,8% de acidentes registados.
A delinquência juvenil compreende a prática por indivíduo com idade compreendida entre 12 e 16
anos, de um ato qualificado pela lei como crime nos termos previstos pela Lei Tutelar Educativa. É
um fenómeno social embora se exerça maioritariamente em grupo. A tendência grupal da
delinquência juvenil tem várias justificações, desde logo a vontade de pertença ao grupo numa
lógica de socialização e identidade psicossocial, além de exponenciar a eficácia de atuação. É
impossível estabelecer uma relação causal clara que permita esclarecer se a influência do grupo
determina a delinquência ou se são indivíduos com histórico delinquente que fomentam a
constituição de grupos com fins criminosos6. A delinquência juvenil acentua o decréscimo já
observado no ano anterior, assinalando menos 481 registos que em 2015, a que corresponde uma
variação de -22,7%.
A Delinquência Juvenil e a segurança escolar encontram-se profundamente relacionadas por via do
bullying, da subtração por meio de ameaça ou mesmo recorrendo à violência física (roubos,
6 BORN, Michel “Psicologia da Delinquência”, Climepsi Editores, Abril 205. ISBN 972-796-159-2
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Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2016
pequeno tráfico de drogas junto às escolas e mesmo no seu interior). Os números disponíveis
revelam, comparativamente com o ano de 2015, um aumento nas ocorrências em ambiente escolar
(+6,2%) e nas ocorrências de natureza criminal (+0,5%), embora os crimes no interior das escolas
registassem uma diminuição de 1,5%.
Frequentemente associada à delinquência juvenil está a criminalidade grupal, queenvolve uma
subcultura criminógena potenciadora e até encorajadora da prática de atos ilícitos. Em Portugal
predominam grupos com pouca coesão interna e débil estrutura onde a delinquência não é
sistemática. No decurso de 2016 foram, ainda, identificados grupos de estrutura mais organizada,
com fins puramente criminosos e que recorrem à violência para concretizar os seus objetivos. Não
obstante, em 2016, a criminalidade grupal registou menos 907 ocorrências, ou seja, -14,9%.
As novas TIC constituem hoje uma base capital de suporte à vida em sociedade, mas também
colocam novas questões nos domínios do Direito, da Ética e da Segurança. Em 2016 exponenciou-se
o número mundial de ciberataques, a sua sofisticação e as suas consequências. Em Portugal os
crimes informáticos mantêm a tendência de subida, registando mais 142 casos, o que significa um
acréscimo percentual de 21,5%. Em matéria da Cibersegurança destaca-se a criação da Unidade
Nacional de Combate ao Cibercrime e Criminalidade Tecnológica na Policia Judiciária (PJ)7 e o
trabalho desenvolvido pelo Centro Nacional de Cibersegurança (CNC) na implementação da
Estratégia Nacional de Segurança do Ciberespaço8.
A Direção-Geral de Reinserção Social e Serviços Prisionais (DGRSP) é o serviço responsável pela
definição e execução das políticas públicas da administração de prevenção criminal e de reinserção
social de jovens e adultos, designadamente pela promoção e execução de medidas tutelares
educativas e medidas alternativas à prisão. Criada pelo Decreto-Lei n.º 215/2012, de 28 de
setembro, a DGRSP tem por missão o desenvolvimento das políticas de prevenção criminal, de
execução de penas e medidas de segurança, de reinserção social e a gestão articulada e
complementar dos sistemas tutelar educativo e prisional, assegurando condições compatíveis com
a dignidade humana e contribuindo para a defesa da ordem e da paz social.
O sistema integrado de operações de proteção e socorro (SIOPS) compreende o conjunto de
estruturas, normas e procedimentos de natureza permanente e conjuntural que asseguram que, no
plano operacional, todos os agentes de proteção civil atuem articuladamente sob um comando
único, sem prejuízo da respetiva dependência hierárquica e funcional, estabelecendo o sistema de
gestão de operações, definindo a organização dos teatros de operações e dos postos de comando,
clarificando competências e consolidando a doutrina operacional.
7 Decreto-Lei n.º 81/2016, de 28 de novembro. 8Resolução do Conselho de Ministros nº. 36/2015, de 12 de junho.
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Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2016
A segurança do espaço aéreo envolve o empenhamento da Autoridade Nacional de Aviação Civil
(ANAC) e da Autoridade de Aeronáutica Nacional (AAN). À ANAC compete a coordenação e
supervisão do sistema nacional de segurança da aviação civil e a regulação, certificação e auditoria
dos agentes, operadores, equipamentos e sistemas afetos à mesma. À AAN compete a coordenação
e execução das atividades a desenvolver pela Força Aérea na regulação, inspeção e supervisão de
atividades aeronáuticas na área da Defesa Nacional e o exercício dos poderes da autoridade do
Estado no espaço estratégico de interesse nacional permanente. Compulsados os dados oriundos
destas entidades resulta que em 2016 a ANAC registou um aumento de furtos na zona pública e na
zona restrita de segurança, bem como de passageiros desordeiros. A AAN, além do policiamento
aéreo, monitorizou 47.012 alvos no espaço estratégico de interesse nacional permanente em 895
horas de voo.
Portugal é um país de enorme orla costeira e apreciável plataforma continental. A segurança do
espaço marítimo é uma preocupação constante e implica o envolvimento de várias entidades com
responsabilidades distintas em função da atividade a desenvolver. Em 2016, foi criado, nas Ilhas
Selvagens, um Posto de Comando da PM, o que permitiu que Portugal passasse a contar com a
presença em permanência de um OPC neste local.
A resposta a todas as contingências enunciadas no presente relatório exige a mobilização de
recursos humanos das FSS devidamente treinados e equipados, cujos números se traduzem num
total de 46.068 efetivos.
Destaque igualmente para a colaboração com as Forças Armadas, que se desenvolve na esfera da
articulação e cooperação com todas as Forças e Serviços de Segurança.
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Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2016
CRIMINALIDADE GERAL
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Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2016
CRIMINALIDADE VIOLENTA E GRAVE
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Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2016
DADOS SOBRE ALGUMAS TIPOLOGIAS
Violência Doméstica
26595
27005
Moeda Falsa
Apreensão de Dólares [$]: Redução de 77,6%
2016
2015
201695€
15914
216000€
1019686$USD227500$USD
Criminalidade Grupal
6069
801
Aumento de 21,5% participações
2016
2015
Crimes Informáticos
659
Delinquência Juvenil
2177
[] kg
Aumento de 192,7% da quantidade de Haxixe apreendido
2016
2015
Tráfico de estupefacientes
Redução em -82,7% da quantidade de Cocaína apreendida
2016
2015
Redução em -41,1% da quantidade de Heroína apreendida
2016
2015
[] uni.
Aumento de 197,4% da quantidade de Ecstasy apreendido
2016
2015
Aumento de 10,7% do número de apreensões realizadas
2016
2015
Aumento de 5,3% do número de detenções realizados
2016
2015
7062Kg
151265 Un
5861
2413 Kg
6031 Kg
96,6 Kg
50857 Un
6166
5566
1046 Kg
56,9 Kg
6824
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Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2016
DADOS SOBRE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL
Arguidos Constituídos
41401
Interceções a Comunicações
15441
Veículos e Motociclos apreendidos
1584
Veículos e motociclos apreendidos
2016
Buscas Efetuadas
Aumento de 29,8% - do número de buscas não domiciliárias
2016
20156413
12887
8388
4499
Detenções Efetuadas
26,9% (12.388) foram realizadas no âmbito da Investigação …
12883
46515
49288
12388
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Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2016
DADOS SOBRE PREVENÇÃO E FISCALIZAÇÃO (I)
Sinistralidade Rodoviária
Vitimação
456
Diminuição de 5,2% do número de vítimas mortais
2016
2015
2231
Diminuição de 8,8% do número de feridos graves
2016
2015
40120
Aumento de 0,6% do número de feridos ligeiros
2016
2015
128361
481
2446
40350
Proteção do Ambiente
185850
Ambiente escolar
7110
4768
Armas e explosivos
8128
7567
Incêndios florestais
4036
Operações com meios aéreos
2016 6229
16301
63937
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Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2016
DADOS SOBRE PREVENÇÃO E FISCALIZAÇÃO (II)
Controlo de Fronteiras e Permanências
Aumento de 1,5% do número de Medidas Cautelares
2016
2015
120508882137478
5080182991
241111892
6651607
Proteção e Socorro
178548
973374
Segurança Privada
26370
Aumento de 17,8% do número de Indíviduos Controlados
2016
2015
12159
Aumento de 45,7% do número de Ações de Fiscalização
2016
2015
22653
8341
2160
Controlo da segurança da aviação civil
1135
65
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Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2016
DADOS SOBRE A COOPERAÇÃO INTERNACIONAL
Cooperação Internacional
229503
Aumento de 10,4% do número de Inserções por Portugal
2016
201570827959
Aumento de 11,5% do número de Alertas
2016
2015
SIRENE
INTERPOL
EUROPOL
EXTRADIÇÕES E ENTREGAS
3023
63481889207858
1700277
80107
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Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2016
OUTROS DADOS
Efetivos
46068
Aumento de 0,5% de elementos (GNR, PSP, PJ, SEF e PM)
2016
2015 45827
1415
948
93,9
População Prisional
5
Aumento de 150% do número de Evasões
2016
2015
83,3
83,3% da População prisional é de nacionalidade portuguesa
93,7% da População prisional é do sexo masculino
93,7
82,5
27467
119192
2303
14222
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Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2016 Página 1
1. CARATERIZAÇÃO DA SEGURANÇA INTERNA
Criminalidade participada
CRIMINALIDADE GERAL
DADOS GLOBAIS
O número total de participações criminais registadas pelos oito Órgãos de Policia Criminal (GNR,
PSP, PJ, SEF, PM, ASAE, AT e PJM) foi de 330.872, menos -25.160 participações do que em 2015 a
que corresponde uma variação de -7,1%.
Gráfico ilustrativo da criminalidade participada Ano 2003 – Ano 2016 9
Em 2016 foi retomada a tendência de descida registada desde 2009.
Para este resultado contribuiu a descida verificada nos crimes de furto em veículo motorizado,
furto de metais não preciosos, contrafação, falsificação de moeda e passagem de moeda falsa,
condução de veículo com taxa de álcool igual ou superior a 1,2 g/l e o furto em residência com
arrombamento, escalamento ou chaves falsas que, no seu conjunto, apresentaram menos -13.558
participações face ao ano anterior.
9 Até ao exercício de 2014, eram considerados apenas os dados estatísticos referentes a três OPC (GNR, PSP e PJ). Os dados estatísticos
dos OPC (SEF, PM, ASAE, AT e PJM) eram considerados, de forma autónoma, como um valor único.
Em 2015 pela primeira vez o RASI congregou os dados dos oito OPC. A comparação e análise dos valores estatísticos da criminalidade
participada de 2015 (356 032), só foi viável porque se procedeu à integração dos dados estatísticos dos oito OPC, por referência, ao ano
de 2014 (343 768 + 7 543 = 351 311)
409.509405.605
383.253
391.085 391.611
421.037
416.058 413.600
405.288
395.827
368.452
343.768
351.311356.032
330.872
-1,0 %
-5,5 %
2,0 % 0,1 %
7,5 %
-1,2 %-0,6 %
-2,0 %
-2,3 %
-6,9 %
-6,7 %
1,3 %
-7,1 %
-8,0 %
-6,0 %
-4,0 %
-2,0 %
0,0 %
2,0 %
4,0 %
6,0 %
8,0 %
10,0 %
320.000
340.000
360.000
380.000
400.000
420.000
440.000
Ano2003
Ano2004
Ano2005
Ano2006
Ano2007
Ano2008
Ano2009
Ano2010
Ano2011
Ano2012
Ano2013
Ano2014
Ano2015
Ano2016
II SÉRIE-E — NÚMERO 12 25
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Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2016 Página 2
CRIMINALIDADE MAIS PARTICIPADA
A análise recai sobre os crimes com um peso relativo, igual ou superior a 2%.
Neste contexto, a tabela infra apresenta os 18 crimes, que no seu conjunto, representam
aproximadamente 71% do total da criminalidade participada.
O crime de furto, nas diversas formas, continua a ser o crime mais participado.
De entre os crimes que integram a referida tabela, observa-se descida relativamente ao ano
anterior, com destaque para: outros furtos (-26,9%), furto em veículo motorizado (-15,5%),
incêndio fogo posto floresta, mata, arvoredo ou seara (-12,1%), furto em residência com
arrombamento, escalamento ou chaves falsas (-11,2%), condução sem habilitação legal (-10,6%),
condução de veículo com taxa de álcool igual superior a 1,2g l (-8,8%) e outro dano (-7,4%).
De entre os crimes que apresentam subida, destacam-se os seguintes: furto oportunidade de
objeto não guardado (+12,1%), furto em edifício comercial/industrial sem arrombamento,
escalamento ou chaves falsas (+11,7%), outras burlas (+8,5%) e burla informática e nas
comunicações (+7,9%).
Denominação Ano 2015 Ano 2016 Var % Dif
Ofensa à integridade física voluntária simples 23.720 23.173 -2,3 % -547
Violência doméstica contra cônjuge ou análogos 22.469 22.773 1,4 % 304
Furto em veículo motorizado 25.360 21.424 -15,5 % -3.936
Condução de veículo com taxa de álcool igual superior
a 1,2g l22.873 20.849 -8,8 % -2.024
Outro dano 17.808 16.482 -7,4 % -1.326
Furto em residência com arrombamento,escalamento
ou chaves falsas16.186 14.369 -11,2 % -1.817
Ameaça e coacção 14.690 14.246 -3,0 % -444
Furto por carteirista 14.443 13.879 -3,9 % -564
Furto oportunidade de obj. não guardado 11.105 12.451 12,1 % 1.346
Furto de veículo motorizado 12.017 11.531 -4,0 % -486
Condução sem habilitação legal 10.402 9.301 -10,6 % -1.101
Incêndio fogo posto floresta, mata, arvoredo ou seara 9.988 8.779 -12,1 % -1.209
Furto em edifício comercial ou industrial com
arrombamento, escalamento ou chaves falsas9.208 8.476 -7,9 % -732
Burla informática e nas comunicações 7.830 8.448 7,9 % 618
Outras burlas 7.766 8.429 8,5 % 663
Outros furtos 9.800 7.160 -26,9 % -2.640
Furto em edif comercial/industrial SEM arr. esc. ch. F. 6.065 6.777 11,7 % 712
Roubo na via pública excepto por esticão 7.037 6.492 -7,7 % -545
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Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2016 Página 3
ANÁLISE DA TENDÊNCIA DO CRIME DE FURTO NOS ÚLTIMOS 11 ANOS E DE ALGUMAS DAS FORMAS QUE O INTEGRAM
CRIME DE FURTO NAS DIVERSAS FORMAS
Representa 34,9% do total da criminalidade
participada. Da análise da respectiva evolução
ao longo dos últimos 11 anos, observa-se
tendência de descida desde o ano 2012.
TENDÊNCIA REGISTADA NAS FORMAS DE FURTO COM MAIOR INCIDÊNCIA
157.905 157.173
170.516
162.014
148.091
139.376
127.820
115.498
R² = 0,93
Ano 2006 Ano 2007 Ano 2008 Ano 2009 Ano 2010 Ano 2011 Ano 2012 Ano 2013 Ano 2014 Ano 2015 Ano 2016
Crimes de Furto
12.911
14.258
13.295
11.00910.270
13.99114.443
13.879
R² = 0,37
Ano 2006 Ano 2007 Ano 2008 Ano 2009 Ano 2010 Ano 2011 Ano 2012 Ano 2013 Ano 2014 Ano 2015 Ano 2016
Furto por carteirista
41.78139.781
45.748
32.891
29.80727.894
25.360
21.424R² = 0,91
Ano 2006 Ano 2007 Ano 2008 Ano 2009 Ano 2010 Ano 2011 Ano 2012 Ano 2013 Ano 2014 Ano 2015 Ano 2016
Furto em veículo motorizado
23.33522.343
26.04525.151
22.206
19.312
16.186
14.369
R² = 0,88
Ano 2006 Ano 2007 Ano 2008 Ano 2009 Ano 2010 Ano 2011 Ano 2012 Ano 2013 Ano 2014 Ano 2015 Ano 2016
Furto em residência com arrombamento,escalamento ou chaves falsas
24.51123.986
22.539
15.90014.799
13.723
12.017 11.531
R² = 0,96
Ano 2006 Ano 2007 Ano 2008 Ano 2009 Ano 2010 Ano 2011 Ano 2012 Ano 2013 Ano 2014 Ano 2015 Ano 2016
Furto de veículo motorizado
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Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2016 Página 4
PROATIVIDADE POLICIAL
A proatividade aferida com base na análise de 12 tipos de crime, correspondente a 45.453
participações, representa uma descida de 2.914 registos, equivalente a uma diminuição de 6%.
GRÁFICO RELATIVO ÀS VARIAÇÕES OBSERVADAS NOS CRIMES QUE INTEGRAM A PROATIVIDADE POLICIAL
53.014
54.729
52.690
58.314
52.290
44.615
48.367
45.453
Ano 2006 Ano 2007 Ano 2008 Ano 2009 Ano 2010 Ano 2011 Ano 2012 Ano 2013 Ano 2014 Ano 2015 Ano 2016
Criminalidade participada em resultado de proatividade policial
20.849
9.301
5.592
2.986
1.786
1.688
1.509
784
510
221
154
73
Auxilio à imigração ilegal (+7,4%)
Cultivo para consumo de estupefacientes (-28,7%)
Crimes relativos à caça e pesca (-33,8%)
Outros crimes relacionaos com a imigração ilegal (+42,9%)
Exploração ilícita de jogo (-3,9%)
Outros crimes respeitantes a estupefacientes (+12,4%)
Resistência e coacção sobre funcionário (-7,2%)
Detenção ou tráfico de armas proibidas (-2,4%)
Desobediência (-7,5%)
Tráfico de estupefacientes (+10%)
Condução sem habilitação legal (-10,6%)
Condução de veículo com taxa de álcool igual ou superior a1,2 (-8,8%)
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Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2016 Página 5
DISTRIBUIÇÃO GEOGRÁFICA
O quadro seguinte insere a criminalidade registada, por distrito, nos anos 2015 e 2016, respetivas
diferenças e variações.
Apenas a Região Autónoma do Açores regista um aumento da criminalidade participada.
De entre a diminuição destacam-se Vila Real (-15,5%; -1.036), Santarém (-14,7%; -2.078), Leiria
(-13,2%; -1.878), Aveiro (-8,3%; -1.688); Porto (-8%; -4.943), Setúbal (-7%; -2.207) e Lisboa (-5,1%;
-4.599).
GRÁFICO ILUSTRATIVO DAS VARIAÇÕES OBSERVADAS POR DISTRITO E REGIÃO AUTÓNOMA
Distritos Ano 2015 Ano 2016 Var % Dif Distritos Ano 2015 Ano 2016 Var % Dif
Vila Real 6.671 5.635 -15,5 % -1.036 Castelo Branco 5.282 4.908 -7,1 % -374
Bragança 4.443 3.759 -15,4 % -684 Setúbal 31.632 29.425 -7,0 % -2.207
Santarém 14.182 12.104 -14,7 % -2.078 Coimbra 12.257 11.426 -6,8 % -831
Leiria 14.256 12.378 -13,2 % -1.878 Madeira 6.456 6.062 -6,1 % -394
Viana do Castelo 7.866 6.923 -12,0 % -943 Lisboa 89.974 85.375 -5,1 % -4.599
Viseu 9.007 8.018 -11,0 % -989 Braga 21.208 20.207 -4,7 % -1.001
Beja 4.299 3.838 -10,7 % -461 Évora 4.390 4.219 -3,9 % -171
Guarda 4.537 4.090 -9,9 % -447 Faro 21.851 21.515 -1,5 % -336
Aveiro 20.448 18.760 -8,3 % -1.688 Açores 8.792 9.029 2,7 % 237
Porto 62.028 57.085 -8,0 % -4.943 Não especificado 3.035 2.953 -2,7 % -82
Portalegre 3.418 3.163 -7,5 % -255 Total 356.032 330.872 -7,1 % -25.160
Participações registadas por Distrito e Região Autónoma
-15,5 %
-15,4 %
-14,7 %
-13,2 %
-12,0 %
-11,0 %-10,7 %
-9,9 %-8,3 %
-8,0 %-7,5 %
-7,1 % -7,0 % -6,8 %-6,1 %
-5,1 %-4,7 %
-3,9 %
-1,5 %
2,7 %
II SÉRIE-E — NÚMERO 12 29
Página 30
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2016 Página 6
CRIMINALIDADE GERAL PARTICIPADA - FREQUÊNCIA RELATIVA POR DISTRITO E REGIÃO AUTÓNOMA
Os distritos de Lisboa, Porto, Setúbal, Faro, Braga e Aveiro são os que registam maior incidência de
participações, representando 70,2% do total da criminalidade registada.
O distrito de Lisboa destaca-se dos demais por representar ¼ do total da criminalidade participada.
Portalegre - 1%
Bragança - 1,1%
Beja - 1,2%
Guarda - 1,2%
Évora - 1,3%
C. Branco - 1,5%
Vila Real - 1,7%
Madeira - 1,8%
V. Castelo - 2,1%
Viseu - 2,4%
Açores - 2,7%
Coimbra - 3,5%
Santarém - 3,7%
Leiria - 3,7%
Aveiro - 5,7%
Braga - 6,1%
Faro - 6,5%
Setúbal - 8,9%
Porto - 17,3%
Lisboa - 25,8%
II SÉRIE-E — NÚMERO 12 30
Página 31
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2016 Página 7
TENDÊNCIA DE CRIMINALIDADE PARTICIPADA, NOS DISTRITOS COM MAIOR REPRESENTATIVIDADE, NOS ÚLTIMOS 11
ANOS
105.631102.888
113.669112.623
109.936107.641
103.103
91.831
88.38989.974
85.375
R² = 0,66
Ano2006
Ano2007
Ano2008
Ano2009
Ano2010
Ano2011
Ano2012
Ano2013
Ano2014
Ano2015
Ano2016
Lisboa
63.89062.775
66.035
70.717
67.83166.742
65.201
62.668
59.756
62.028
57.085
R² = 0,35
Ano2006
Ano2007
Ano2008
Ano2009
Ano2010
Ano2011
Ano2012
Ano2013
Ano2014
Ano2015
Ano2016
Porto
36.268
38.363
39.345
36.56336.778
37.16336.549
35.053
32.638
31.632
29.425
R² = 0,72
Ano2006
Ano2007
Ano2008
Ano2009
Ano2010
Ano2011
Ano2012
Ano2013
Ano2014
Ano2015
Ano2016
Setúbal
27.64328.248
29.248 29.299 29.491
27.55426.631
23.942
22.199 21.851 21.515
R² = 0,75
Ano2006
Ano2007
Ano2008
Ano2009
Ano2010
Ano2011
Ano2012
Ano2013
Ano2014
Ano2015
Ano2016
Faro
24.940
25.971 25.682
27.491
29.037
26.766
24.786 24.407
20.66521.208
20.207
R² = 0,51
Ano2006
Ano2007
Ano2008
Ano2009
Ano2010
Ano2011
Ano2012
Ano2013
Ano2014
Ano2015
Ano2016
Braga
24.18123.711
26.801
25.39626.291
24.71223.787
22.206
20.824 20.448
18.760
R² = 0,63
Ano2006
Ano2007
Ano2008
Ano2009
Ano2010
Ano2011
Ano2012
Ano2013
Ano2014
Ano2015
Ano2016
Aveiro
II SÉRIE-E — NÚMERO 12 31
Página 32
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2016 Página 8
RÁCIO DA CRIMINALIDADE POR 1.000 HABITANTES E MUNICÍPIOS MAIS REPRESENTATIVOS POR DISTRITO (PELO
NÚMERO DE PARTICIPAÇÕES REGISTADAS)
R.A. Madeira
R. A. Açores
Municípios Rácio crimes / 1000 hab
Municípios com maior
representatividade, em cada
distrito, em termos de
participações registadas
índice menor indíce mais elevado
II SÉRIE-E — NÚMERO 12 32
Página 33
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2016 Página 9
COMPORTAMENTO DAS GRANDES CATEGORIAS CRIMINAIS
A categoria dos crimes contra o património e
nestes o crime de furto, contunia a ser a mais
representativa, com mais de metade dos
registos criminais.
Os crimes contra as pessoas são a segunda
categoria com a maior frequência relativa,
destacando-se os crimes de violência
doméstica contra cônjuge ou análogo e a
ofensa à integridade fisica voluntária simples.
Seguem-se os crimes contra a vida em sociedade com destaque para o crime de condução com taxa
de alcool igual ou superior a 1,2 g/l, os crimes previstos em legislação avulsa , com realce para o
crime de condução sem habilitação legal, a categoria dos crimes contra o Estado, com destaque
para o crime de desobediência, seguindo-se as categorias relativas aos crimes contra animais de
companhia e crimes contra a integridade cultural e integridade pessoal.
QUADRO RELATIVO ÀS VARIAÇÕES OBSERVADAS NAS GRANDES CATEGORIAS CRIMINAIS
Regista-se descida em todas as categorias, com exceção dos crimes contra a integridade cultural e
integridade pessoal e dos crimes contra animais de companhia.
Destaque para os crimes contra o património com menos 14.364 participações, seguindo-se os
crimes contra a vida em sociedade com menos 6.549 participações.
Grandes categorias criminais Ano 2015 Ano 2016 Var % Dif
Crimes contra as pessoas 81.394 80.929 -0,6 % -465
Crimes contra o património 186.102 171.738 -7,7 % -14.364
Crimes contra a identidade cultural e integridade pessoal 22 35 59,1 % 13
Crimes contra vida em sociedade 49.591 43.042 -13,2 % -6.549
Crimes contra o Estado 6.275 5.829 -7,1 % -446
Crimes contra animais de companhia 1.330 1.623 22,0 % 293
Crimes previstos em legislação avulsa 31.318 27.676 -11,6 % -3.642
GRÁFICO ILUSTRATIVO DA FREQUÊNCIA RELATIVA QUE CADA CATEGORIA REGISTA
Cri
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Vid
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Pat
rim
ón
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Cr
con
tra
o E
stad
o
51,9%
Cr
con
tra
anim
ais
de
co
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anh
ia24,4%
Cr
con
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cu
lt.
e
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pe
sso
al13% 8,4%1,8%
0,49%0,01%
II SÉRIE-E — NÚMERO 12 33
Página 34
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2016 Página 10
ANÁLISE DA CATEGORIA CRIMES CONTRA AS PESSOAS
Destaque para as tipologias identificadas que, no seu conjunto, representam cerca de 75% dos
crimes contra as pessoas.
ANÁLISE DAS VARIAÇÕES/DIFERENÇAS MAIS RELEVANTES
Crimes com maior incidência
Ofensa à integridade física voluntária simples
• 28,6%
Violência doméstica contra cônjuge ou análogo
• 28,1%
Ameaça e coacção
• 17,6%
Restantes crimes
• 25,6%
Ano 2015 Ano 2016
22.46922.773
5.217 5.431
3.6513.762
1.0261.159
95238
57222
Outros crimes contra aliberdade pessoal
Violação de regras desegurança
Outros crimes contra aliberdade e aautodeterminação sexualOutros crimes de violênciadoméstica
Difamação, calúnia e injúria
Violência doméstica contracônjuge ou análogos
Subidas a destacar
Outros crimes contra a liberdade pessoal +165 casos; +289,5%
Violação de regras de segurança +143 casos; +150,5%
Outros crimes contra a liberdade e a autodet sexual +133 casos; +13%
Outros crimes de violência doméstica +111 casos; +3%
Difamação, calúnia e injúria +214 casos; +4,1%
Violência doméstica contra cônjuge ou análogos +304 casos; +1,4%
Descidas a destacar
Homicidio voluntário consumado -26 casos; -25,5%
Rapto, sequestro e tomada de reféns -73 casos; -19,8%
Violação -40 casos; -10,7%
Outros crimes contra a vida -344 casos; -44,4%
Abuso sexual de crianças, adolescentes, menores depend entes -65 casos; -6,2%
Ameaça e coacção -444 casos; -3%
Ofensa à integridade física voluntária simples -547 casos; -2,3%
II SÉRIE-E — NÚMERO 12 34
Página 35
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2016 Página 11
PESO RELATIVO DA CATEGORIA POR DISTRITO OU REGIÃO AUTÓNOMA
ANÁLISE DA CATEGORIA CRIMES CONTRA O PATRIMÓNIO
Os 6 crimes inscritos na tabela supra representam 52,5% do total dos crimes contra o património.
Menor
Peso
Maior
peso
R. A. Açores
R.A. Madeira
Crimes com maior incidência
Furto em veículo motorizado
• 12,5%
Outro dano
• 9,6%
Furto em residência com arromb,escal ou chaves f.
• 8,4%
Furto por carteirista
• 8,1%
Furto oportunidade de obj. não guardado
• 7,2%
Furto de veículo motorizado
• 6,7%
Restantes crimes
• 47,5%
II SÉRIE-E — NÚMERO 12 35
Página 36
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2016 Página 12
ANÁLISE DAS VARIAÇÕES/DIFERENÇAS MAIS RELEVANTES
CRIME DE FURTO / ROUBO DE ATM
O furto/roubo de ATM, não autonomizados na tabela de
notação de crimes, registou o aumento de 64,8%,
correspondendo a mais 46 ocorrências participadas.
Os distritos de Lisboa, Leiria, Setúbal e Porto registaram
o maior número de ocorrências.
Maior
incidência
Menor
incidência
Ano 2015 Ano 2016
25.360 21.424
17.80816.482
16.18614.369
9.2088.476
9.800
7.160
5.704
4.311
6.604
3.387
Furto de metais não preciosos
Roubo por esticão
Outros furtos
Furto em edifício comercial ouindustrial com arrombamento,escalamento ou chave falsaFurto em residência comarrombamento, escalamento ouchave falsaOutro dano
Furto em veículo motorizado
Descidas a destacar
Furto de metais não preciosos -3.217 casos; -48,7%
Roubo por esticão -1.393 casos; -24,4%
Outros furtos -2.640 casos; -26,9%
Furto em edifício comercial ou industrial com arrombamento, escalamento ou chave falsa -732 casos; -7,9%
Furto em residência com arrombamento, escalamento ou chave falsa -1.817 casos; -11,2%
Outro dano -1.326 casos; -7,4%
Furto em veículo motorizado -3.936 casos; -15,5%
Ano 2015 Ano 2016
11.10512.451
7.8308.448
7.766
8.429
6.065
6.777313
481
Extorsão
Furto em edificio comercial/industrial SEMarrombamento escalamento ou chaveFalsa
Outras burlas
Burla informática e nas comunicações
Furto oportunidade de objeto nãoguardado
Subidas a destacar
Extorsão +168 casos; +53,7%
Furto em edificio comercial/industrial SEM arrombamento escalamento ou chave Falsa +712 casos; +11,7%
Outras burlas +663 casos; +8,5%
Burla informática e nas comunicações +618 casos; +7,9%
Furto oportunidade de objeto não guardado +1.346 casos; +12,1%
II SÉRIE-E — NÚMERO 12 36
Página 37
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2016 Página 13
PESO RELATIVO DA CATEGORIA POR DISTRITO OU REGIÃO AUTÓNOMA
ANÁLISE DA CATEGORIA CRIMES CONTRA A VIDA EM SOCIEDADE
Destaca-se o crime de condução com taxa de álcool igual ou superior a 1,2 g/l que, conjuntamente
com os outros dois tipos de crimes, representam aproximadamente 76% dos crimes desta
categoria.
R. A. Açores
R.A. Madeira
Menor
Peso
Maior
peso
Crimes com maior incidência
Cond de veículo com taxa de álcool igual superior a 1,2g l
• 48,4%
Incêndio fogo posto floresta, mata, arvoredo ou seara
• 20,4%
Contrafacção falsifi de moeda e passag de moeda falsa
• 7,4%
Restantes crimes
• 23,8%
II SÉRIE-E — NÚMERO 12 37
Página 38
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2016 Página 14
ANÁLISE DAS VARIAÇÕES/DIFERENÇAS MAIS RELEVANTES
PESO RELATIVO DA CATEGORIA POR DISTRITO OU REGIÃO AUTÓNOMA
Menor
Peso
Maior
peso
R. A. Açores
R.A. Madeira
Ano 2015 Ano 2016
22.873 20.849
9.9888.779
5.7393.175
2.518
2.262
2.130
1.899
Incêndio fogo posto emedifício, construção ou meiode transporte
Falsificação de documentos,cunhos, marcas, chancelas,pesos e medidas
Contrafacção falsificação demoeda e passagem de moedafalsa
Incêndio fogo posto floresta,mata, arvoredo ou seara
Condução de veículo com taxade álcool igual superior a 1,2g l
Ano 2015 Ano 2016
600622
396 419
116
13259
70 Poluição
Outros crimes contra a pazpública
Condução perigosa deveículo rodoviário
Outros crimes contra asegurança das comunicações
Subidas a destacar
Poluição +11 casos; +18,6%
Outros crimes contra a paz pública +16 casos; +13,8%
Condução perigosa de veículo rodoviário +23 casos; +5,8%
Outros crimes contra a segurança das comunicações +22 casos; +3,7%
Descidas a destacar
Incêndio fogo posto em edifício, construção ou meio de transporte -231 casos; -10,8%
Falsif de documentos, cunhos, marcas, chancelas, pesos e medidas -256 casos; -10,2%
Contrafacção falsificação de moeda e passagem de moeda falsa -2.564 casos; -44,7%
Incêndio fogo posto floresta, mata, arvoredo ou seara -1.209 casos; -12,1%
Condução de veículo com taxa de álcool igual superior a 1,2g l -2.024 casos; -8,8%
II SÉRIE-E — NÚMERO 12 38
Página 39
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2016 Página 15
ANÁLISE DA CATEGORIA CRIMES CONTRA O ESTADO
O crime de desobediência destaca-se por representar mais de metade dos registos apurados nesta
categoria. Conjuntamente com o crime de resistência e coação sobre funcionário representam
80,2% do total das participações dos crimes contra o Estado.
ANÁLISE DAS VARIAÇÕES/DIFERENÇAS MAIS RELEVANTES
Crimes com maior incidência
Desobediência
• 51,2%
Resistência e coacção sobre funcionário
• 29%
Outros crimes contra a autoridade pública
• 8,2%
Restantes crimes
• 11,6%
Ano 2015 Ano 2016
3.228 2.986
1.8181.688
544480
Outros crimes contra aautoridade pública
Resistência e coacção sobrefuncionário
Desobediência
Descidas a destacar
Outros crimes contra a autoridade pública -64 casos; -11,8%
Resistência e coacção sobre funcionário -130 casos; -7,2%
Desobediência -242 casos; -7,5%
Ano 2015 Ano 2016
152171
4151
40
46
15
24Outros crime cometidos noexercício de funções públicas
Abuso de autoridade
Usurpação de funções
Outros crimes contra arealização da justiça
Subidas a destacar
Outros crime cometidos no exercício de funções públicas +9 casos; +60%
Abuso de autoridade +6 casos; +15%
Usurpação de funções +10 casos; +24,4%
Outros crimes contra a realização da justiça +19 casos; +12,5%
II SÉRIE-E — NÚMERO 12 39
Página 40
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2016 Página 16
PESO RELATIVO DA CATEGORIA POR DISTRITO OU REGIÃO AUTÓNOMA
ANÁLISE DA CATEGORIA CRIMES PREVISTOS EM LEGISLAÇÃO AVULSA
Destaque para o crime de condução sem habilitação legal que, conjuntamente com o tráfico de
estupefacientes e com o abuso de confiança fiscal, representam 64,9% dos crime desta categoria.
R. A. Açores
R.A. Madeira
Menor
Peso
Maior
peso
Crimes com maior incidência
Condução sem habilitação legal
• 33,6%
Tráfico de estupefacientes (inclui precursores)
• 20,2%
Abuso de confiança fiscal
• 11,1%
Restantes crimes
• 35,1%
II SÉRIE-E — NÚMERO 12 40
Página 41
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2016 Página 17
ANÁLISE DAS VARIAÇÕES/DIFERENÇAS MAIS RELEVANTES
PESO RELATIVO DA CATEGORIA POR DISTRITO OU REGIÃO AUTÓNOMA
Menor
Peso
Maior
peso
R.A. Madeira
R. A. Açores
Ano 2015 Ano 2016
10.402 9.301
3.6323.063
578430
334221
216154
294
39 Frustração de créditos
Cultivo para consumo deestupefacientes
Crimes relativos à caça epesca
Crimes contra os direitos deautor
Abuso de confiança fiscal
Condução sem habilitaçãolegal
Descidas a destacar
Frustração de créditos -255 casos; -86,7%
Cultivo para consumo de estupefacientes -62 casos; -28,7%
Crimes relativos à caça e pesca -113 casos; -33,8%
Crimes contra os direitos de autor -148 casos; -25,9%
Abuso de confiança fiscal -569 casos; -15,7%
Condução sem habilitação legal -1.101 casos; -10,6%
Ano 2015 Ano 2016
5.0825.592
1.3431.509
747
886357
51076
188Sabotagem informática
Outros crimes relacionadoscom a imigração ilegal
Crimes contra a propriedadeindustrial
Outros crimes respeitantes aestupefacientes
Tráfico de estupefacientes(inclui precursores)
Subidas a destacar
Sabotagem informática +112 casos; +147,4%
Outros crimes relacionados com a imigração ilegal +153 casos; +42,9%
Crimes contra a propriedade industrial +139 casos; +18,6%
Outros crimes respeitantes a estupefacientes +166 casos; +12,4%
Tráfico de estupefacientes (inclui precursores) +510 casos; +10%
II SÉRIE-E — NÚMERO 12 41
Página 42
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2016 Página 18
CRIMINALIDADE VIOLENTA E GRAVE
As tipologias criminais que a integram têm como denominador comum a violência física ou
psicológica, sendo causadores de forte sentimento de insegurança.
DADOS GLOBAIS
O número total de participações registadas foi de 16.761, representando menos 2.203 que em
2015, a que corresponde uma variação de -11,6%10.
Gráfico ilustrativo da criminalidade violenta e grave participada Ano 2003 – Ano 2016 11
Em 2016 acentuou-se a tendência de descida registada nos últimos anos, observando-se o valor
mais baixo do período em análise.
Quadro dos valores registados pelas tipologias que integram a criminalidade violenta e grave
10 À semelhança do efetuado na análise da criminalidade geral, os dados reportam-se aos OPC (GNR, PSP, PJ, SEF, PM, ASAE, AT e PJM 11 Até ao exercício de 2014, eram considerados apenas os dados estatísticos referentes a três OPC (GNR, PSP e PJ). Os dados estatísticos
dos OPC (SEF, PM, ASAE, AT e PJM) eram considerados, de forma autónoma, como um valor único. Em 2015 pela primeira vez o RASI
congrega os dados dos oito OPC. A comparação e análise dos valores estatísticos da criminalidade participada de 2015 (18 964), só foi
viável porque se procedeu à integração dos dados estatísticos dos oito OPC, por referência, ao ano de 2014 (19 061 +27 = 19 088)
23.405
24.469
23.738
24.534
21.947
24.317
24.163
24.456
24.154
22.270
20.147
19.061
19.08818.964
16.761
4,5 %
-3,0 %
3,4 %
-10,5 %
10,8 %
-0,6 %
1,2 %
-1,2 %
-7,8 %
-9,5 %
-5,4 %
-0,6 %
-11,6 %
-15,0 %
-10,0 %
-5,0 %
0,0 %
5,0 %
10,0 %
15,0 %
16.000
18.000
20.000
22.000
24.000
26.000
28.000
Ano2003
Ano2004
Ano2005
Ano2006
Ano2007
Ano2008
Ano2009
Ano2010
Ano2011
Ano2012
Ano2013
Ano2014
Ano2015
Ano2016
Crimes violentos e graves Ano 2015 Ano 2016 Crimes violentos e graves Ano 2015 Ano 2016
Homicidio voluntário consumado 102 76 Roubo em estabelecimento de ensino 39 41
Ofensa à integridade física voluntária grave 469 521 Roubo em transportes públicos 626 629
Rapto, sequestro e tomada de reféns 369 296 Roubo na via pública (exceto por esticão) 7.037 6.492
Violação 375 335 Roubo por esticão 5.704 4.311
Roubo a banco ou outro estabelecimento de crédito 64 39 Outros roubos 359 323
Roubo a farmácias 94 35 Extorsão 313 481
Roubo a ourivesarias 29 23 Pirataria aérea outros crimes contra a segurança da aviação civil 22 25
Roubo a posto de abastecimento de combustível 123 137 Motim, instigação e apologia pública do crime 6 8
Roubo a residência 676 591 Associação criminosa 10 10
Roubo a tesouraria ou estação de correios 24 16 Resistência e coacção sobre funcionário 1.818 1.688
Roubo a transportes de valores 18 30 Organizações terroristas e terrorismo nacional 5 *
Roubo de viatura 158 139 Outras organizações terroristas e terrorismo internacional 3 6
Roubo em edifícios comerciais ou industriais 521 507 * Os valores inferiores a 3 são ocultados respeitando o princípio do segredo estatístico
II SÉRIE-E — NÚMERO 12 42
Página 43
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2016 Página 19
Crimes com maior representatividade na criminalidade violenta e grave
Destaque para os crimes de roubo na via
pública (exceto esticão), roubo por esticão e
resistência e coação sobre funcionário, que
representam 74,5% da criminalidade
violenta e grave registada.
ANÁLISE DAS VARIAÇÕES/DIFERENÇAS MAIS RELEVANTES
Rstantes crimesCrimes com maior peso
relativo
Descidas relevantes
Roubo por esticão -1.393 casos; -24,4%
Roubo na via pública (excepto esticão) -545 casos; -7,7%
Resistência e coacção sobre funcionário -130 casos; -7,2%
Roubo a residência -85 casos; -12,6%
Rapto, sequestro e tomada de reféns -73 casos; -19,8%
Roubo a farmácias -59 casos; -62,8%
Violação -40 casos; -10,7%
Homicidio voluntário consumado -26 casos; -25,5%
Roubo a banco ou outro estab crédito -25 casos; -39,1%
Roubo de viatura -19 casos; -12%
Roubo em edif comerciais ou industriais -14 casos; -2,7%
Subidas relevantes
Extorsão +168 casos; +53,7%
Ofensa à int física voluntária grave +52 casos; +11,1%
Roubo a pt de abast de combustível +14 casos; +11,4%
Roubo a transportes de valores +12 casos; +66,7%
II SÉRIE-E — NÚMERO 12 43
Página 44
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2016 Página 20
ANÁLISE DA TENDÊNCIA DO CRIME DE ROUBO
CRIME DE ROUBO NAS DIVERSAS FORMAS
O crime de roubo nas diferentes formas é
responsável por 79,4% do total das ocorrências
violentas e graves registadas.
Desde 2012 que se observa uma tendência de
descida.
TENDÊNCIA REGISTADA NAS FORMAS DE ROUBO
CRIMES DE ROUBO AUTONOMIZADOS NA TABELA DE CRIMES REGISTADOS (A PARTIR DO ANO 2010)
20.914
18.483
20.472
18.514
16.590
15.594 15.472
13.313
R² = 0,89
Ano 2006 Ano 2007 Ano 2008 Ano 2009 Ano 2010 Ano 2011 Ano 2012 Ano 2013 Ano 2014 Ano 2015 Ano 2016
Crimes de Roubo
5.414 5.475
5.018
7.068
5.8815.613 5.704
4.311
R² = 0,50
Ano 2006 Ano 2007 Ano 2008 Ano 2009 Ano 2010 Ano 2011 Ano 2012 Ano 2013 Ano 2014 Ano 2015 Ano 2016
Roubo por esticão
222240
341
232 237
159123 137
R² = 0,58
Ano 2006 Ano 2007 Ano 2008 Ano 2009 Ano 2010 Ano 2011 Ano 2012 Ano 2013 Ano 2014 Ano 2015 Ano 2016
Roubo a posto de abastecimento de combustível
139
108
198
123 124
71 64
39
R² = 0,56
Ano 2006 Ano 2007 Ano 2008 Ano 2009 Ano 2010 Ano 2011 Ano 2012 Ano 2013 Ano 2014 Ano 2015 Ano 2016
Roubo a banco ou outro estabelecimento de crédito
69
47
2620
17 18
30
R² = 0,99
Ano 2010 Ano 2011 Ano 2012 Ano 2013 Ano 2014 Ano 2015 Ano 2016
Roubo a transportes de valores380
392
341
241
166 158139
R² = 0,92
Ano 2010 Ano 2011 Ano 2012 Ano 2013 Ano 2014 Ano 2015 Ano 2016
Roubo de viatura
11.821
9.661
10.714
7.3917.181 7.097 7.037
6.492
R² = 0,89
Ano 2006 Ano 2007 Ano 2008 Ano 2009 Ano 2010 Ano 2011 Ano 2012 Ano 2013 Ano 2014 Ano 2015 Ano 2016
Roubo na via pública (exceto por esticão)
II SÉRIE-E — NÚMERO 12 44
Página 45
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2016 Página 21
OUTROS CRIMES VIOLENTOS E GRAVES
940907
977
829
608
521 507
R² = 0,88
Ano 2010 Ano 2011 Ano 2012 Ano 2013 Ano 2014 Ano 2015 Ano 2016
Roubo em edifícios comerciais ou industriais
78
43
53
41 42 39 41
R² = 0,74
Ano 2010 Ano 2011 Ano 2012 Ano 2013 Ano 2014 Ano 2015 Ano 2016
Roubo em estabelecimento de ensino
504
444424
487
614 626 629
R² = 0,74
Ano 2010 Ano 2011 Ano 2012 Ano 2013 Ano 2014 Ano 2015 Ano 2016
Roubo em transportes públicos
683
736
995
848
732
676
591
R² = 0,70
Ano 2010 Ano 2011 Ano 2012 Ano 2013 Ano 2014 Ano 2015 Ano 2016
Roubo a residência
120
137
164
90
46
2923
R² = 0,80
Ano 2010 Ano 2011 Ano 2012 Ano 2013 Ano 2014 Ano 2015 Ano 2016
Roubo a ourivesarias
149
107
8288
56
94
35
R² = 0,73
Ano 2010 Ano 2011 Ano 2012 Ano 2013 Ano 2014 Ano 2015 Ano 2016
Roubo a farmácias
198
149 149
121
103 102
76
R² = 0,72
Ano 2006 Ano 2007 Ano 2008 Ano 2009 Ano 2010 Ano 2011 Ano 2012 Ano 2013 Ano 2014 Ano 2015 Ano 2016
Homicidio voluntário consumado
341
305
377 375
345
374 375
335
R² = 0,38
Ano 2006 Ano 2007 Ano 2008 Ano 2009 Ano 2010 Ano 2011 Ano 2012 Ano 2013 Ano 2014 Ano 2015 Ano 2016
Violação
II SÉRIE-E — NÚMERO 12 45
Página 46
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2016 Página 22
DISTRIBUIÇÃO GEOGRÁFICA
Observa-se descida nos distritos do Porto (-23,9%; -763), Santarém (-17,9%; -81), Braga (-16%; -
121), Setúbal (-13%; -277) e Lisboa (-9,2%; -784).
Observa-se subida no distrito de Beja (+8,6%; +9) e Faro (+5,2%; +49).
Quadro relativo à criminalidade violenta e grave participada por distrito e região autónoma
Distritos Ano 2015 Ano 2016 Var % Dif Distritos Ano 2015 Ano 2016 Var % Dif
Bragança 86 63 -26,7 % -23 Lisboa 8.483 7.699 -9,2 % -784
Guarda 79 59 -25,3 % -20 Viseu 134 122 -9,0 % -12
Porto 3.199 2.436 -23,9 % -763 Vila Real 121 115 -5,0 % -6
Évora 143 113 -21,0 % -30 Aveiro 578 559 -3,3 % -19
Viana do Castelo 189 152 -19,6 % -37 Castelo Branco 109 111 1,8 % 2
Santarém 452 371 -17,9 % -81 Coimbra 375 382 1,9 % 7
Leiria 476 392 -17,6 % -84 Açores 160 165 3,1 % 5
Braga 758 637 -16,0 % -121 Faro 949 998 5,2 % 49
Madeira 236 205 -13,1 % -31 Beja 105 114 8,6 % 9
Portalegre 107 93 -13,1 % -14 Não especificado 90 117 30,0 % 27
Setúbal 2.135 1.858 -13,0 % -277 Total 18.964 16.761 -11,6 % -2.203
556
443
539
419432
376 369
296
R² = 0,82
Ano 2006 Ano 2007 Ano 2008 Ano 2009 Ano 2010 Ano 2011 Ano 2012 Ano 2013 Ano 2014 Ano 2015 Ano 2016
Rapto, sequestro e tomada de reféns
176
212226 223 214 215
313
481
R² = 0,74
Ano 2006 Ano 2007 Ano 2008 Ano 2009 Ano 2010 Ano 2011 Ano 2012 Ano 2013 Ano 2014 Ano 2015 Ano 2016
Extorsão
1.704
1.742
1.656
1.868 1.857
1.815 1.818
1.688
R² = 0,32
Ano 2006 Ano 2007 Ano 2008 Ano 2009 Ano 2010 Ano 2011 Ano 2012 Ano 2013 Ano 2014 Ano 2015 Ano 2016
Resistência e coação sobre funcionário
II SÉRIE-E — NÚMERO 12 46
Página 47
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2016 Página 23
Gráfico ilustrativo das variações observadas por distrito e região autónoma
CRIMINALIDADE VIOLENTA E GRAVE - PESO RELATIVO POR DISTRITO E REGIÕES AUTÓNOMAS
Lisboa é responsável por 45,9% das participações de criminalidade violenta e grave o que,
conjuntamente com Porto e Setúbal, representa 71,5% do total.
-26,7 % -25,3 %-23,9 %
-21,0 %-19,6 %
-17,9 % -17,6 %-16,0 %
-13,1 % -13,1 % -13,0 %
-9,2 % -9,0 %
-5,0 %-3,3 %
1,8 %1,9 %
3,1 %5,2 %
8,6 %Variações observadas
Guarda - 0,4%
Bragança - 0,4%
Portalegre - 0,6%
C. Branco - 0,7%
Évora - 0,7%
Beja - 0,7%
Vila Real - 0,7%
Viseu - 0,7%
V. Castelo 0,9%
Açores - 1%
Madeira - 1,2%
Santarém - 2,2%
Coimbra - 2,3%
Leiria - 2,3%
Aveiro - 3,3%
Braga - 3,8%
Faro - 6%
Setúbal - 11,1%
Porto - 14,5%
Lisboa - 45,9%
II SÉRIE-E — NÚMERO 12 47
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Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2016 Página 24
TENDÊNCIA OBSERVADA NOS DISTRITOS COM MAIOR REPRESENTATIVIDADE NOS ÚLTIMOS 11 ANOS
O distrito de Lisboa apresenta descida
acentuada e ininterrupta desde 2011. Tendo
como referência esse ano, Lisboa registou
menos 30,3% participações em 2016.
O distrito do Porto apresenta descida
ininterrupta entre 2006 e 2013. Os anos de
2014 e de 2015 registam aumento. Em 2016
observa-se descida de 23,9% face a 2015.
O distrito de Setúbal apresenta descida
acentuada e ininterrupta desde 2011. Tendo
como referência esse ano, Setúbal registou
menos 42,3% participações em 2016.
12.817
10.196
11.01110.879
11.213 11.044
9.657
8.9228.576 8.483
7.699
R² = 0,82
Ano2006
Ano2007
Ano2008
Ano2009
Ano2010
Ano2011
Ano2012
Ano2013
Ano2014
Ano2015
Ano2016
Lisboa - Criminalidade Violenta e Grave
4.081
3.915 3.860 3.852
3.5713.497 3.474
2.8762.994
3.199
2.436
R² = 0,87
Ano2006
Ano2007
Ano2008
Ano2009
Ano2010
Ano2011
Ano2012
Ano2013
Ano2014
Ano2015
Ano2016
Porto - Criminalidade Violenta e Grave
2.138
2.311
3.352
3.0033.112
3.217
2.7092.563
2.3052.135
1.858
R² = 0,78
Ano2006
Ano2007
Ano2008
Ano2009
Ano2010
Ano2011
Ano2012
Ano2013
Ano2014
Ano2015
Ano2016
Setúbal - Criminalidade Violenta e Grave
II SÉRIE-E — NÚMERO 12 48
Página 49
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2016 Página 25
RÁCIO DA CRIMINALIDADE VIOLENTA E GRAVE POR 1.000 HABITANTES E MUNICÍPIOS MAIS REPRESENTATIVOS POR
DISTRITO(PELO NÚMERO DE PARTICIPAÇÕES REGISTADAS)
R. A. Açores
R.A. Madeira
índice menor indíce mais elevado
Municípios Rácio crimes / 1000 hab
Municípios com maior
representatividade, em cada
distrito, em termos de
participações registadas
II SÉRIE-E — NÚMERO 12 49
Página 50
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2016 Página 26
INVESTIGAÇÃO CRIMINAL E ANÁLISE POR TIPO DE CRIME
Nota:
Os dados constantes deste capítulo dizem respeito a participações criminais cuja investigação pode
demonstrar factos que determinam alteração na classificação das tipologias criminais realizada
aquando do seu registo inicial. Acresce poderem reportar-se a factos e a participações ocorridos em
momento temporal distinto do ano em análise.
Estes dados são necessariamente distintos dos que constam dos capítulos antecedentes que, como
já mencionado, se referem à criminalidade registada nos OPC (GNR; PSP; PJ; SEF; PM; AT; PJM;
ASAE).
Tratando-se de valores distintos, que determinam análise diferenciada (criminalidade participada e
investigação criminal por tipos de crime), fica inviabilizada a comparação entre os respetivos dados.
HOMICÍDIO VOLUNTÁRIO CONSUMADO 12
Gráfico das percentagens por sexo de detidos, presos preventivos e arguidos constituídos
Gráfico das percentagens por sexo de arguidos e de vítimas
A percentagem de indivíduos do sexo
masculino evidencia-se em ambas as
análises.
Menor diferença percentual nas vítimas,
onde cerca de 1/3 são do sexo feminino.
12 Dados PJ
Detidos Prisão preventiva Constituidos arguidos
84,5 % 85,4 %89,6 %
15,5 % 14,6 % 10,4 % Feminino
Masculino
Arguidos Vítimas
87,9 %
62,9 %
12,1 %
33,3 %
3,8 % S/Refª
Feminino
Masculino
II SÉRIE-E — NÚMERO 12 50
Página 51
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2016 Página 27
O crime continua a ocorrer de forma expressiva
em contexto relacional (vizinho/conhecido;
conjugal/análoga; parental/familiar, no total de
47%).
Conforme informação disponível, 30 vítimas (-8
em 2015) ocorreram em contexto conjugal /
relação análoga (13F/4M) ou relação familiar /
dependência económica (7F/6M).
A arma de fogo e a arma branca continuam a ser os meios mais utilizados para a prática do crime
de homicídio.
As situações “S/Refª”, correspondem a utilização de instrumentos concorrentes e/ou a casos em
que se encontra em curso a investigação estando por esclarecer o objeto utilizado.
14%
14%
15%39%
18%Sem relação
Parental/Familiar
Conjugal/análoga
Outra
Vizinho/conhecido
26,3 % 16,7 % 13,2 %
0,9 %
15,8 %
7,0 %
20,2 %
Arma de fogo Arma branca
Força física Instrumento de trabalho
Outro instrumento Veneno ou outro produto químico
S/Refª
II SÉRIE-E — NÚMERO 12 51
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Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2016 Página 28
CRIMES CONTRA A LIBERDADE E AUTODETERMINAÇÃO SEXUAL13
Número de detidos
A maioria das detenções teve por base o crime de abuso sexual de criança, seguido do crime de
violação e pornografia de menores.
No que concerne a tipologias, observa-se que a maior percentagem se reporta aos crimes de abuso
sexual de criança, pornografia de menores e violação.
Inquéritos iniciados
13 Dados PJ
Abuso sexual decrianças
Abuso sexual demenores
dependentes
Abuso sexual depessoa incapazde resistência
Abuso sexual depessoa internada
Atos sexuais comadolescentes
Coação sexual Importunaçãosexual
Lenocínio Pornografia demenores
Violação
117
6 7 1 6 5 2 3
3044
5
1 21
2
1
Fem Masc
Abuso sexualde crianças
Abuso sexualde menores
dependentes
Abuso sexualde pessoaincapaz deresistência
Abuso sexualde pessoainternada
Aliciamentode menores
para finssexuais
Atos sexuaiscom
adolescentes
Atosexibicionistas
Coação sexual Importunaçãosexual
Lenocínio Lenocínio demenores
Pornografiade menores
Recurso àprostituiçãode menores
Violação
43,3 %
1,9 % 2,5 %
0,2 %1,2 %
5,8 %
0,1 %
4,5 %5,4 %
0,9 % 0,5 %
18,1 %
0,9 %
14,7 %
II SÉRIE-E — NÚMERO 12 52
Página 53
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2016 Página 29
ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS, ADOLESCENTES E MENORES DEPENDENTES14
Relativamente ao sexo dos intervenientes, mantém-
se inalterada a incidência de arguidos masculinos e
de vítimas femininas.
Incidência de arguidos e vítimas por escalão etário
Relativamente aos arguidos observa-se predominância no escalão etário 31-40 e índices bastante
representativos nos escalões etários 21-30 e 41-60.
Relativamente a vítimas observa-se predominância no escalão etário 8-13.
Tipo de relacionamento autor / vítima
À semelhança do ano anterior, prevalece o quadro das
relações familiares enquanto espaço social de
relacionamento entre o autor e a vítima.
Os inquéritos sob análise revelam que em algumas
situações a investigação ainda não permitiu consolidar
dados sobre o relacionamento entre autor e vítima,
assim se explicando o elevado número de casos
desconhecidos, outros e s/referência.
14 Dados PJ
Arguidos Vítimas
95,7 %
18,7 %
4,3 %
81,3 %
Feminino Masculino
(16-18) (19-20) (21-30) (31-40) (41-50) (51-60) (61-70) (+ou=71) S/Refª
6,3 %5,5 %
15,0 %
18,7 %
14,7 %15,9 %
6,6 %6,1 %
11,2 %
Escalão etário dos arguidos
(0-3) (4-7) (8-13) S/Refª
7,1 %
22,0 %
61,1 %
9,9 %
Escalão etário das vítimas
Familiares
Conhecimento
Assistência e formação
Desconhecido
Outra
S/Refª
42,3 %
27,4 %
3,6 %
11,9 %
5,5 %
9,3 %
Tipo de relacionamento autor / vítima
II SÉRIE-E — NÚMERO 12 53
Página 54
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2016 Página 30
VIOLAÇÃO 15
Violação (exceto menores)
Os arguidos são maioritariamente do sexo
masculino, enquanto as vítimas, são
maioritariamente do sexo feminino.
Incidência de arguidos e vítimas por escalão etário
Da análise da relação entre autor e vítima
observa-se que em cerca de 57% dos casos existe
uma relação familiar ou de conhecimento.
15 Dados PJ
Arguidos Vítimas
97,3 %
9,5 %
2,7 %
90,5 %
Violação (excepto menores)
Feminino
Masculino
Familiares
Conhecimento
Assistência e formação
Desconhecido
Outra
S/Refª
18,4 %
39,2 %
0,8 %
27,0 %
1,0 %
13,6 %
Violação - relacionamento entre autor e vítima
(0-3) (4-7) (8-13) (14-15) (16-18) (19-20) (21-30) (31-40) (41-50) (51-60) (61-70) (+ou=71) S/Refª
0,2 % 0,4 %
4,9 %
12,6 %
17,7 %
8,7 %
20,4 %
15,7 %
10,7 %
4,5 %
1,0 %2,5 %
0,6 %
Violação (exceto menores)Vítimas por escalão etário
(16-18) (19-20) (21-30) (31-40) (41-50) (51-60) (61-70) (+ou=71) S/Refª
8,7 %
6,0 %
26,0 %
22,7 %
20,0 %
8,0 %
4,7 %
2,0 % 2,0 %
Violação (exceto menores)Arguidos por escalão etário
II SÉRIE-E — NÚMERO 12 54
Página 55
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2016 Página 31
SEGURANÇA INFORMÁTICA
CRIMINALIDADE INVESTIGADA 16
No que concerne à área da criminalidade Informática e praticada com recurso a tecnologia
informática verifica-se um aumento generalizado, destacando-se o crime de sabotagem
informática, dano relativo a dados ou programas informáticos e a falsidade informática, com
variações crescentes, respetivamente, de 140%, 121% e 58% em relação ao ano transato.
Relativamente a 2015 destaca-se aumento de 36% dos crimes de pornografia de menores.
O tipo de burla informática e nas comunicações regista igualmente tendência crescente, de cerca de
19%. Este valor poder-se-á explicar pelo facto de, em razão de irregular classificação, terem sido ali
incluídos crimes informáticos previstos na Lei do Cibercrime17 e outros que, podem ser praticados
com recurso à tecnologia informática.
Quanto à área dos chamados cyberattacks, a motivação de base para a maior parte dos crimes
continua a ser económica (v.g. extorsão, phishing, CEO fraud) e hactivista (anonymous e
movimentos semelhantes), sendo que alguns dos principais atores criminais continuam ligados a
fraude com cartões de crédito (carding).
Da investigação parece resultar aumento significativo de expedientes que tiram partido de produtos
e serviços bancários, como é o caso dos cartões virtuais, também designados de “pré-pagos”.
Regista-se uma diminuição de casos de crime organizado de leste e aumento significativo de casos
associados ao crime organizado proveniente do Brasil e concretizado em TN.
Os crimes de extorsão (ransomware) registam tendência crescente. Os casos de extorsão
designados por (scareware) revelam tendência inversa.
Em TN não foram detetadas ocorrências com recurso ao modus operandi designado por “APT”
(Advanced Persistent Threat).
A partir dos casos acompanhados, indica-se um crescimento dos danos por ransomware, processos
de branqueamento da atividade de phishing com recurso a meios virtuais (incluindo empresas
internacionais, principalmente baseadas no Reino Unido) e estabilização do uso de moedas virtuais
(bitcoins e outras). Os dados pessoais poderão constituir uma área crescente de crime.
A prevenção criminal implica maior intervenção na sensibilização, designadamente através de
parceria entre o Ministério da Justiça e o Ministério da Educação, na articulação com campanhas do
16 Fonte: PJ 17 Lei 109/2009, de 15 de setembro
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EC3, bem como na divulgação através das redes sociais (youtube, twitter, facebook, e outros) com
intervenção direta sobre os públicos-alvo. A formação profissional continuada (geral e específica) é
decisiva para a qualidade da prevenção e da investigação criminais.
Análise dos Inquéritos – detidos, prisão preventiva, arguidos constituídos
Tipo de crimes Ano 2015 Ano 2016 Ano 2015 Ano 2016 Ano 2015 Ano 2016
Acesso ilegítimo ou indevido 0 3 0 0 54 39
Intercepção ilegítima 0 0 0 0 0 0
Burla informática e nas comunicações 18 31 6 3 322 330
Viciação/Dano relativo a dados ou programas informáticos 0 0 0 0 1 0
Devassa por meio informático 2 1 1 0 11 8
Falsidade informática 1 0 0 0 8 16
Reprodução ilegítima de programas protegidos 0 0 0 0 12 5
Sabotagem informática 0 0 0 0 6 4
Detidos Prisão preventiva Arguidos constituídos
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CRIMES INFORMÁTICOS 18
NOTA:
Para esta categoria foram tidos em conta as seguintes tipologias: acesso indevido ou
ilegítimo/intercepção ilegítima, falsidade informática, outros crimes informáticos, reprodução
ilegítima de programa protegido, sabotagem informática, viciação ou destruição de dados/dano
relativo a dados/programas.
Os crimes informáticos mantêm a
tendência de subida, registando
mais 142 casos o que corresponde
ao acréscimo de 21,5%.
Gráfico relativo aos valores observados e respetivas variações de cada uma das tipologias que integram esta
categoria.
18 Dados DGPJ
299 303
534
396359
469
659
801
R² = 0,61
Ano 2006 Ano 2007 Ano 2008 Ano 2009 Ano 2010 Ano 2011 Ano 2012 Ano 2013 Ano 2014 Ano 2015 Ano 2016
Crimes Informaticos
Acesso/ interceçãoilegítima
Falsidadeinformática
Sabotageminformática
Outros crimesinformáticos
Reprod. programaprotegido
Vic./destr./danodados, progr.
415
139
188
2811 20
409
101
76
34 2811
1,5 %
37,6 %
147,4 %
-17,6 %-60,7 % 81,8 %
Ano 2016 Ano 2015
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VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
Nota 19:
Os dados deste capítulo respeitam a ocorrências registadas pela GNR e pela PSP e referem os casos
de violência doméstica (VD), independentemente de terem sido registadas como outro tipo de
crime mais grave, designadamente homicídio, violação, etc.
DADOS RELATIVOS AO NÚMERO DE OCORRÊNCIAS
Fonte: Cálculos da SGAI com base nos dados disponibilizados pela GNR e PSP e estimativas do INE sobre a população residente em Portugal a 31/12/2015
Observa-se que Lisboa (6.161), Porto (4.903), Setúbal (2.268), Braga (1.861) e Aveiro (1.793)
continuam a ser os distritos onde se registam mais ocorrências, representando no conjunto 62,2%
do total.
Analisando segundo a NUT I20, a taxa de variação foi: no continente de 1,80%, na RA dos Açores de
4,47% e na RA da Madeira de -1,43%. Da análise desta variação, distrito a distrito, observam-se
oscilações significativas, sendo as de maior magnitude as taxas de variação registadas em
Portalegre (+10,48%) e na Guarda (-13,45%).
À semelhança dos anos anteriores, as taxas de incidência mais elevadas registaram-se nas Regiões
Autónomas (Açores: 4,09; Madeira: 4,03). No continente observa-se a taxa de 2,6, sendo que a taxa
de incidência mais baixa registou-se no distrito de Beja (1,83).
Os distritos de Portalegre (3,16), Faro (3,14), Porto (2,75), Lisboa (2,75), Setúbal (2,66), e Vila Real
(2,65) registaram taxas de incidência superiores à verificada em termos nacionais (2,64).
19 Dados: SG-MAI 20 Nomenclatura das Unidades Territoriais; NUT I = Continente, Região Autónoma dos Açores e Região Autónoma da Madeira.
Distritos Ano 2015 Ano 2016 Var % Dif
Tx
incidência
por 1000
hab
Distritos Ano 2015 Ano 2016 Var % Dif
Tx
incidência
por 1000
hab
Aveiro 1.766 1.793 1,5 % 27 2,6 Lisboa 5.907 6.161 4,3 % 254 2,8
Beja 246 266 8,1 % 20 1,8 Portalegre 313 348 11,2 % 35 3,2
Braga 1.729 1.861 7,6 % 132 2,2 Porto 4.782 4.903 2,5 % 121 2,8
Bragança 347 335 -3,5 % -12 2,6 Santarém 991 916 -7,6 % -75 2,1
Castelo Branco 443 462 4,3 % 19 2,5 Setúbal 2.285 2.268 -0,7 % -17 2,7
Coimbra 1.048 1.083 3,3 % 35 2,6 Viana do Castelo 504 528 4,8 % 24 2,2
Évora 378 397 5,0 % 19 2,5 Vila Real 564 522 -7,4 % -42 2,7
Faro 1.323 1.386 4,8 % 63 3,1 Viseu 836 810 -3,1 % -26 2,2
Guarda 394 341 -13,5 % -53 2,3 R. A. Madeira 1.049 1.034 -1,4 % -15 4,0
Leiria 915 871 -4,8 % -44 1,9 R. A. Açores 963 1.006 4,5 % 43 4,1
Fonte: Cálculos da SGMAI com base nos dados disponibilizados pela GNR e PSP e estimativas do INE sobre a população residente em Portugal a 31/12/ 2015.
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CARACTERIZAÇÃO DOS/DAS INTERVENIENTES E DAS OCORRÊNCIAS
Nota:
A caracterização apresentada é baseada no sexo, na idade e no grau de parentesco entre vítima e
denunciado/a e revela o mesmo padrão que vem sendo observado nos últimos anos. Esta
caracterização tem por base o número total de vítimas e denunciados/as registados nas ocorrências
participadas, pelo que os respetivos valores são superiores ao número total de ocorrências no RASI
2015.
DADOS RELATIVOS ÀS VÍTIMAS 21
Fonte: Cálculos da SGMAI com base nos dados disponibilizados pelas FS (os dados referem-se aos totais anuais).
DADOS RELATIVOS AOS DENUNCIADOS/DAS 22
Fonte: Cálculos da SGMAI com base nos dados disponibilizados pelas FS (os dados referem-se aos totais anuais).
21 O número de vítimas pode ultrapassar o número de ocorrências registadas um vez que em cada participação pode ter estado envolvida mais do que uma vítima. 22 O número de denunciados/as pode ultrapassar o número de ocorrências registadas um vez que em cada participação pode ter estado envolvido/a mais do que um/a denunciado/a
Sexo das vítimas (1) Ano 2015 Ano 2016
Mulher 25.577 (80,7%) 25.985 (79,9%)
Homem 6.104 (19,3%) 6.522 (20,1%)
Total 31.681 (100%) 32.507 (100%)
Idade das vítimas[1] Ano 2015 Ano 2016
< 16 anos 3.351 (10,6%) 3.608 (11,1%)
16-24 anos 2.965 (9,4%) 2.982 (9,2%)
25 e mais anos 25.377 (80,1%) 25.906 (79,7%)
Total 31.693 (100%) 32.496 (100%)
Sexo dos/as
denunciados/as [1]Ano 2015 Ano 2016
Mulher 4.722 (15,2%) 4.993 (15,7%)
Homem 26.414 (84,8%) 26.845 (84,3%)
Total 31.136 (100%) 31.838 (100%)
Idade dos/as
denunciados/as [1]Ano 2015 Ano 2016
< 16 anos 32 (0,1%) 32 (0,1%)
16-24 anos 2.027 (6,5%) 1.808 (5,7%)
25 e mais anos 29.076 (93,4%) 29.997 (94,2%)
Total 31.135 (100%) 31.837 (100%)
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GRAU DE PARENTESCO VÍTIMA – DENUNCIADO/A
Fonte: Cálculos da SGMAI com base nos dados disponibilizados pelas FS (os dados referem-se aos totais anuais).
CONTEXTO TEMPORAL
Cerca de 32,8% das ocorrências verificaram-se ao fim de semana (17,7% ao domingo e 15,1% ao
sábado) e as restantes ao longo dos outros dias da semana sendo que a segunda-feira é o dia com
maior percentagem de ocorrências com 14,2%. Cerca de 72,4% das ocorrências registaram-se entre
as 13h00 e as 24h00; 43,7% à noite (19h-24h); 28,7% à tarde (13h-18h); 19% de manhã (07h-13h) e
8,6% de madrugada (01h-06h).
MOTIVO DA INTERVENÇÃO POLICIAL/PRESENÇA DE MENORES/PROBLEMAS RELACIONADOS COM CONSUMO DE ÁLCOOL E/OU
DROGAS
Em 77,4% das ocorrências a intervenção policial surgiu na sequência de pedido da vítima; 8,7% de
informações de familiares ou vizinhos; 3,9% do conhecimento direto das FS e os restantes 10% de
denúncia anónima (2,8%) ou outro (7,2%). Em 34,9% das situações a ocorrência foi presenciada por
menores.
Em 40,4% das ocorrências foi sinalizada a existência de problemas relacionados com o consumo de
álcool por parte do/a denunciado/a23 e em 12,7% problemas com consumo de estupefacientes24.
TIPO DE VIOLÊNCIA PRATICADA SEGUNDO A TIPOLOGIA DE VITIMAÇÃO
Em 82% das situações foi assinalada a existência de violência psicológica; em 68% violência física;
em 16% violência do tipo social25; em 9% violência do tipo económica26 e em 3% violência sexual27.
23 Significa que o/a denunciado/a, no último ano: não conseguiu cumprir tarefas que habitualmente lhe são exigidas (ex: no trabalho, em casa…) por ter bebido; ficou ferido ou feriu alguém por ter bebido; ou alguma vez um familiar, amigo, médico ou outro profissional de saúde manifestou preocupação pelo seu consumo de álcool ou sugeriu que deixasse de beber; Ilustra que o consumo de álcool do/a denunciado/a tem afetado negativamente, no último ano, a sua saúde, desempenho profissional, familiar… e/ou a sua relação com os outros. 24 Ver nota anterior (adaptada para o consumo de estupefacientes). 25 Quando o/a agressor/a atua promovendo o isolamento da vítima em relação à família, amigos, vizinhos… (ex: impede a vítima de sair de casa e/ou de contactar com outras pessoas).
Grau de parentesco vítima -
denunciado/aAno 2015 Ano 2016
Cônjuge/companheiro/a 17.536 (55,8%) 17.660 (54,6%)
Ex-cônjuge/ex-companheiro/a 5.266 (16,8%) 5.520 (17,1%)
Pais ou padrastos 1.638 (5,2%) 1.717 (5,3%)
Filhos/as / enteados/as 4.258 (13,6%) 4.585 (14,2%)
Outro grau/relação 2.714 (8,6%) 2.878 (8,9%)
Total 31.412 (100%) 32.360 (100%)
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Efetuada a análise segundo o tipo de relação vítima-denunciado/a, constata-se que a proporção
mais elevada de casos de violência física se registou nas situações de violência doméstica entre
namorados (86%) e contra descendentes28 (75%). A violência psicológica e a violência social
assumiram valores percentuais mais expressivos nas ocorrências entre ex-namorados e entre ex-
cônjuges (86% e 23%, e 85% e 19%, respetivamente). A violência económica foi especialmente
sinalizada nas situações de violência contra ascendentes29 (19%) e a violência sexual surgiu em
maior proporção nas situações de violência contra atual cônjuge (4%).
TAXA DE FEMINIZAÇÃO DA VÍTIMA SEGUNDO A TIPOLOGIA DE VITIMAÇÃO
Em termos globais, e considerando
apenas uma vítima por ocorrência,
observa-se que em cerca de 84% das
situações a vítima é do sexo feminino e
em 86% das situações o/a
denunciado/a do sexo masculino
Segundo o tipo de relação vítima-denunciado/a, constata-se que nas situações de violência entre
namorados e ex-namorados a proporção de vítimas do sexo feminino é superior a 89%; nas
situações de violência contra atual cônjuge este valor é próximo de 87% e nas situações entre ex-
cônjuges é de 84%. Nos casos de violência contra ascendentes e contra descendentes predominam
26 Traduz-se no facto do/a agressor/a agir no sentido de tornar/manter a vítima dependente economicamente, assumindo um total controlo sobre os recursos financeiros. O/A agressor/a pode impedir a vítima de arranjar emprego ou de estudar, mantendo assim a sua dependência financeira, além de se recusar a dar dinheiro à vítima para as necessidades básicas, tais como, comida ou vestuário. 27 No Auto de Notícia/Denúncia o campo relativo ao tipo de violência é de escolha múltipla, pelo que o somatório de todos os tipos de violência não corresponde a 100%. 28 Vítima é descendente do/a denunciado/a - inclui situações em que a vítima é filho(a)/ enteado(a)/ neto(a)/ sobrinho(a) / genro/nora do denunciado. 29 Vítima é ascendente - inclui situações em que a vítima é mãe/ pai/ avó(ô) /tio/a / sogro/a / tutor(a)/ padrasto/madrasta do denunciado.
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também as vítimas do sexo feminino, embora os valores sejam inferiores aos registados nas outras
tipologias: 75% e 61,5%, respetivamente.
SEXO DA VÍTIMA E SEXO DO/A DENUNCIADO/A SEGUNDO A TIPOLOGIA DE VITIMAÇÃO
Nas situações de violência entre cônjuges ou namorados (presentes ou passadas) entre 83% (ex-
cônjuges) a 88% (namorados e ex-namorados) dos casos a vítima é do sexo feminino e o
denunciado do sexo masculino; entre 8% (namorados) e 14% (ex-cônjuges) das situações sucede o
inverso; e em 3% a 4% (namorados) das situações ambos são do mesmo sexo.
Nos casos de violência contra ascendentes e contra descendentes a maior proporção corresponde
igualmente a casos em que a vítima é do sexo feminino e o denunciado do sexo masculino, embora
os valores sejam inferiores aos registados nas outras tipologias: 61% e 46%, respetivamente. Nas
ocorrências contra ascendentes, em 22% dos casos quer a vítima quer o denunciado são do sexo
masculino e em 15% das situações são do sexo feminino. No caso das ocorrências contra
descendentes estes valores são de 31% e 15%, respetivamente. Nestas duas tipologias entre 3%
(contra ascendentes) a 8% (contra descendentes) das situações a vítima é do sexo masculino e a
denunciada do sexo feminino.
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INQUÉRITOS30
O maior número de inquéritos iniciados teve lugar nas
comarcas do Porto (4.269), Lisboa (3.177), Lisboa Oeste
(2.928), Lisboa Norte (1.996), Braga (1.919), e Aveiro
(1.768).
O maior número de inquéritos findos teve lugar nas
comarcas do Porto (3.999), Lisboa (3.417), Lisboa Oeste
(2.865), Lisboa Norte (2.119), Braga (1.912) e Aveiro
(1.714).
O maior número de acusações foi deduzido nas comarcas
do Porto (508), Lisboa Oeste (464), Lisboa (453), Lisboa
Norte (388), Braga (336) e Aveiro (334).
DETENÇÕES
As FS detiveram 730 suspeitos o que
corresponde a -20 detenções (-2,7%)
face ao registado em 2015. Apesar desta
diminuição, salienta-se que o número de
detenções apresentava um aumento
contínuo desde 2009 (com exceção da
situação verificada em 2012), tendo o
seu valor triplicado entre 2009 e 2016
(+239%)
SISTEMA DE QUEIXA ELETRÓNICA 31
Desde a entrada em funcionamento do Sistema (2008) até ao final de 2016 foram registadas 410
ocorrências da violência doméstica, o que representa cerca de 5% do total de queixas efetuadas
através deste Sistema. Em 2016 foram comunicadas por esta via 37 situações de violência
30 Dados PGR não comparáveis com os anteriores face à nota explicativa fls 55 31 https://queixaselectronicas.mai.gov.pt/SQE2013/default.aspx#tag=MAIN_CONTENT
215
441467
417
510
618
750 730
Ano 2009 Ano 2010 Ano 2011 Ano 2012 Ano 2013 Ano 2014 Ano 2015 Ano 2016
Suspeitos detidos
Fonte: Cálculos da SGMAI com base nos dados disponibilizados pela GNR e PSP
Ano 2016
Inquéritos findos 27.935
Por acusação 4.163
Por arquivamento 20.119
Por outros motivos 3.653
Aplicado o instituto da suspensão
provisóra2.796
Violência doméstica
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doméstica, o que corresponde a cerca de 4% do total de queixas participadas via SQE registado
nesse ano32.
AVALIAÇÃO DE RISCO
Foram efetuadas 27.075 avaliações de risco e mais de 20.760 reavaliações, através da ficha de
avaliação de risco em violência doméstica (RVD). No que se refere ao risco atribuído na avaliação
inicial, 22% de casos foram classificados de risco elevado, 50% de risco médio e 28% de risco baixo.
Continuou a monitorizar-se a implementação da RVD, tendo sido recolhidos dados e informações
junto das FS. Avaliaram-se aspetos como a implementação da RVD-1L (avaliação inicial), as
reavaliações (RVD-2L), o estabelecimento de contactos com as vítimas, a elaboração de planos de
segurança, a articulação entre a 1.ª e 2.ª linhas de atuação nas FS, a articulação entre as FS e o MP,
e ainda questões relacionadas com a utilização das ferramentas informáticas. De forma
generalizada, o instrumento é tido como uma mais-valia na intervenção, sendo referido pelos
profissionais que a adoção desta nova metodologia teve impacto positivo no policiamento da
violência doméstica, nomeadamente no que se refere ao acionamento dos mecanismos de
resposta, recolha da prova e proteção da vítima. Afinações ao nível de alguns procedimentos têm
vindo a ser ponderadas e implementadas, de modo a aperfeiçoar-se a implementação desta nova
metodologia.
ESTRUTURAS ESPECIALIZADAS NAS FORÇAS DE SEGURANÇA
Em 31 de Dezembro de 2016:
A GNR dispunha de 327 núcleos/secções no âmbito do Projeto IAVE (Investigação e Apoio a Vítimas
Especificas), das quais 24 pertencentes ao NIAVE e de 303 Equipas pertencentes aos Postos
Territoriais, com um total de 443 efetivos afetos.
A PSP tinha afeto o total de 418 efetivos às EPAV (Equipas de Proximidade e Apoio à Vítima),
distribuídos pelos diversos Comandos. Adicionalmente existem outros 242 elementos policiais
afetos às EPAV, que colaboram igualmente no Programa Escola Segura. Ao nível da investigação
criminal, a PSP dispunha de 152 elementos afetos às equipas especiais de VD.
SALAS DE ATENDIMENTO À VÍTIMA
O atendimento das vítimas de violência doméstica, nas instalações das FS tende a realizar-se em
espaços próprios, de modo a garantir a privacidade e o conforto das mesmas. Todas as novas
esquadras e os novos postos possuem salas de atendimento à vítima (SAV).Nas instalações mais
32 Dados extraídos da aplicação relativa ao SQE em 15/2/2017.
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antigas foram efetuadas as adaptações possíveis. Cerca de 63% dos postos e esquadras (292- GNR e
145 PSP) possuem salas específicas de atendimento à vítima. Nos restantes o atendimento realiza-
se em salas que reúnam as condições necessárias em termos de conforto e privacidade.
OUTRAS INFORMAÇÕES
Na sequência das alterações introduzidas à Lei 12/2009, de 16 de setembro33, foi publicada a
Portaria n.º 280/2016, de 26 de outubro, que regula o procedimento da análise retrospetiva de
homicídios em violência doméstica, cuja equipa tem por missão e objetivos a análise das situações
de homicídio ocorrido em contexto de violência doméstica que tenham sido objeto de decisão
judicial transitada em julgado ou de decisão de arquivamento ou não pronúncia, visando retirar
conclusões que permitam a implementação de novas metodologias preventivas ao nível dos
respetivos procedimentos e também a produção de recomendações às entidades públicas ou
privadas com intervenção neste domínio.
33 Pela Lei 129/2015, de 3 de setembro
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IMIGRAÇÃO ILEGAL 34
Apresenta-se uma caracterização da pressão migratória nas fronteiras externas, uma análise das
principais origens, rotas migratórias e modi operandi no âmbito da migração irregular e da
criminalidade associada.
Embora a determinação de uma tendência para os fluxos migratórios ilegais constitua um exercício
metodologicamente audacioso, a análise de um conjunto de indicadores qualitativos e quantitativos
tem permitido constatar um abrandamento da pressão migratória ilegal em Portugal. Para esta
tendência contribuem, entre outros fatores, o impacto das políticas e medidas desenvolvidas no
quadro da União Europeia e a nível nacional, os efeitos da crise económica e financeira, bem como
a transformação económica e social de alguns dos tradicionais países de origem dos fluxos
migratórios.
Os fatores explicativos das migrações irregulares estão associados à privação económica e/ou à
conflitualidade política, social, religiosa e/ou étnica nos países de origem, tendo como contraponto
a perceção de segurança e melhoria das condições económico-sociais nos países de destino.
O risco migratório relativo a nacionais dos países da América do Sul está associado à pobreza e
conflitualidade social (corrupção, tráfico de estupefacientes) e reduzidas oportunidades de garantia
de condições de subsistência. O principal país de origem das migrações para Portugal, o Brasil, tem
vindo a assistir a uma inversão da tendência económica e enfrenta alguns episódios de
conflitualidade associados à corrupção, preços de bens e serviços, entre outros. Assim, vem sendo
reforçada a pressão migratória oriunda destes países, considerando a especial incidência nas
recusas de entrada a nacionais do Brasil, Paraguai e Venezuela (estes últimos em trânsito para
outro país da UE).
As rotas aéreas provenientes do Senegal e Marrocos constituem as origens mais relevantes dos
portadores de documentos fraudulentos, a que se juntam ainda Angola, Turquia e Gana, enquanto
origens igualmente relevantes nesta matéria. Destaque para o facto de frequentemente ser
impossível a verificação da nacionalidade dos cidadãos a quem é recusada a entrada, dificultando a
perceção de verificação sobre as motivações associadas aos fluxos ilegais: imigração ilegal, tráfico
de seres humanos, tráfico de estupefacientes e/ou mesmo terrorismo, entre outros.
Foi concedida especial atenção à utilização do TN como plataforma de trânsito para outros países
europeus ou para a América do Norte, no sentido de detetar ligações e elementos de apoio logístico
de redes criminosas em Portugal e formas de facilitação de obtenção de documentação, através
34 Fonte SEF
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celebração de contratos de trabalho e/ou descontos para a segurança social, visando obtenção do
título de residência, pela primeira vez, ou para renovação.
Atenta a sua especificidade, destacam-se as seguintes ocorrências nos aeroportos portugueses
associadas a tentativas de imigração ilegal:
Núcleos familiares de origem iraquiana (incluindo menores) que chegam a Portugal
provenientes de outros EM/EU e procuram utilizar o TN como plataforma de passagem para
atingirem o Reino Unido, o Canadá e os EUA.
Passageiros jovens, nacionais do Congo, RD Congo e Gâmbia (provenientes de Moscovo em
trânsito para Dakar ou Casablanca), que no check-in na origem apresentam documentos da
nacionalidade e vistos de estudante na Rússia, bem como bilhetes de ida e volta. Quando o
destino é Casablanca, são ainda portadores de vouchers de hotel. Estes estrangeiros
destroem os documentos com o objectivo de pedir asilo à chegada a Portugal.
Passageiros, do género masculino, sobretudo de nacionalidade argelina mas também
marroquina, por vezes com pedidos de vistos EU recusados ou com medidas de interdição
de entrada no espaço Schengen, seguem rotas efectuando trânsito em Lisboa, sobretudo
para o percurso Argel – Casablanca e regresso. Uma vez em Lisboa, procuram entrar
clandestina ou irregularmente no país, tentando por qualquer via a fuga das instalações do
aeroporto seguindo um critério de oportunidade. Foram ainda detectados passageiros de
nacionalidade argelina, utilizando o mesmo percurso, pretendendo passar a fronteira
utilizando títulos de residência franceses contrafeitos de boa qualidade. Alegam estar em
trânsito para um qualquer destino em França, apesar de não serem detentores de qualquer
bilhete, reserva ou cartão de embarque para o destino pretendido.
Jovens adultos de nacionalidade albanesa, de ambos os géneros, portadores de
documentos italianos e gregos contrafeitos ou furtados em branco ou com bilhetes de
identidade romenos contrafeitos, que pretendem viajar para a Irlanda ou Reino Unido.
No que respeita ao combate ao auxílio à imigração ilegal e criminalidade conexa, foram
estabelecidos como prioritários, a prevenção e investigação dos crimes que envolvam criminalidade
grave, organizada e transnacional, mais concretamente:
a) Tráfico de pessoas: uma das principais prioridades a nível da União Europeia;
II SÉRIE-E — NÚMERO 12 67
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Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2016 Página 44
b) Associação de auxílio à imigração ilegal: crime que frequentemente engloba a falsificação
de documentos e o casamento ou união de conveniência, cujos beneficiários das redes
criminosas se encontrarão fora do TN;
c) Casamento ou união de conveniência: quer na forma associada quer na forma simples.
Trata-se de uma prática que permite, após três anos, a obtenção de nacionalidade
portuguesa. Os números relacionados com esta realidade têm vindo a aumentar, fazendo
crescer a preocupação de possível atribuição da nacionalidade portuguesa a nacionais de
países considerados de risco;
d) Criminalidade itinerante: associada a grupos criminosos oriundos do Cáucaso, que através
do uso de documentos de viagem falsos e falsificados da União Europeia, se dedicam à
prática de crimes contra o património, provocando um evidente alarme social;
e) Auxílio à imigração ilegal numa perspetiva de atividade interna: constitui-se como uma
tendência criminal que se tem mantido, registando-se o chamamento de um elevado
número de potenciais imigrantes, muitos sem reunirem as condições legais necessárias para
entrarem e residirem na Europa. Têm acorrido a TN para aqui tentarem regularizar a sua
situação documental com apoio de indivíduos que se dedicam à angariação, facilitação de
imigrantes ilegais e falsificação de documentação, onde se incluem contabilistas, advogados
e empresas, cujo único objetivo é a obtenção de proveitos.
f) Outros focos criminais: relacionados com a utilização do TN como plataforma de trânsito e
ligações a elementos de apoio logístico das redes criminosas em Portugal.
O número total de inquéritos instaurados denota acentuada diminuição (-18,1%), fato que se deveu
à diminuição dos inquéritos registados por casamento ou união de conveniência (-20,5%), o que
estará relacionado com a diminuição das participações remetidas pelas Conservatórias dos Registos
Civis ao Ministério Público relacionadas com Processos Preliminares de Casamentos.
Como fenómeno criminal relevante, não obstante a reduzida representatividade da comunidade
albanesa em Portugal, assistiu-se a um aumento da atividade criminal perpetrada por indivíduos
desta nacionalidade, facto que tem merecido especial acompanhamento e que permitiu identificar
métodos de atuação distintos utilizados pelas diversas redes de auxílio à imigração ilegal, que
utilizam Portugal como plataforma de trânsito para o Canadá, Reino Unido e Irlanda. Estas
ocorrências têm tido especial incidência nos Aeroportos de Lisboa e Faro, facto que não pode ser
dissociado da existência de companhias aéreas low-cost a operar nesses locais, do apoio logístico
que é tido em território nacional por elementos das redes que aqui facilmente se deslocam e da
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Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2016 Página 45
possibilidade de sucesso de alguns dos imigrantes ilegais em atingir aqueles países – com os quais
os aeroportos portugueses têm ligações.
Os dados observados no aeroporto do Porto, apesar de residuais quando comparados com os
restantes postos de fronteira - 3 ocorrências que deram origem a inquéritos - e a alteração de
procedimentos na tentativa de iludir as autoridades, demonstram uma variação do modus
operandi, quer pelas redes criminosas, quer pelos imigrantes instruídos por aquelas.
PROTEÇÃO INTERNACIONAL
Relativamente à dimensão da proteção internacional, stricto sensu (excluindo os mecanismos de
recolocação e reinstalação), registou-se uma ligeira diminuição face ao ano anterior.
Os pedidos de proteção internacional apresentados na fronteira externa mantêm a tendência dos
últimos anos, apresentados maioritariamente por nacionais de países africanos que viajam para
Lisboa em voos diretos da TAP provenientes de Marrocos, Senegal, Bamako, entre outros.
Assistiu-se a um aumento do número de nacionais angolanos que viajam com visto de curta
duração emitido pelo Consulado de Portugal em Luanda e que se dirigem a determinados EM da
União Europeia, onde acabam por pedir asilo. Posteriormente, acionado o Regulamento de Dublin
junto de Portugal e uma vez transferidos para Portugal, desistem do pedido.
Considerando os requerentes de proteção internacional espontâneos e recolocados, verifica-se que
a maior parte dos pedidos foi apresentada em TN, sobretudo por cidadãos Sírios. Os indicadores
demográficos mais relevantes neste contexto são as nacionalidades Síria, Eritreia, Ucrânia, Iraque e
Guiné, grupo etário entre 19-39 anos e sexo masculino.
No âmbito das Decisões da UE n.º2015/1523, 2015/1601 e 2016/1754 (as duas primeiras de 14 e 22
setembro de 2015 e a última de 29 de setembro desse ano), até ao final de 2016, Portugal tinha
recolocado 781 requerentes de proteção internacional, o que colocava o país nos primeiros EM em
matéria de recolocação. A maioria dos requerentes de proteção internacional recolocados são
provenientes da Grécia e são famílias de nacionalidade Síria.
Na sequência dos Acordos UE com a Turquia, Portugal disponibilizou-se a reinstalar 191 refugiados
sírios a partir da Turquia e em junho de 2016, 12 refugiados sírios foram reinstalados em Portugal.
Em dezembro foi comunicado ao Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR)
a disponibilidade de Portugal reinstalar 179 refugiados sírios ao abrigo do esquema 1:1 – Acordo
UE/Turquia, ao longo do ano de 2017, objetivando-se cumprir na íntegra a quota de 191 pessoas.
Portugal manifestou disponibilidade junto do ACNUR, para reinstalar 45 pessoas a partir do Egito,
ao abrigo do Programa Nacional de Reinstalação relativo a 2015. Foram submetidos, pelo ACNUR,
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Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2016 Página 46
37 pedidos de reinstalação a partir do Egito, para refugiados de nacionalidade síria, etíope, eritreia
e sudanesa, tendo sido todos aceites, aguardando-se a chegada destes refugiados no primeiro
trimestre de 2017. Foram ainda submetidos pelo ACNUR dois pedidos de reinstalação de nacionais
do Mali e da Costa do Marfim que foram aceites, aguardando-se a sua transferência para Portugal.
Manteve-se o contexto europeu de dificuldades na gestão das fronteiras helénica (terrestre e
marítima) e italiana (marítima), atenta a pressão migratória e a crise de refugiados, que implica uma
monitorização constante dos fluxos migratórios e uma resposta rápida, eficaz e solidária no âmbito
da União Europeia, em particular através das agências Frontex e EASO.
TRÁFICO DE SERES HUMANOS 35
Conforme tabela infra, os inquéritos-crime instaurados traduzem um acompanhamento da
criminalidade relacionada com o tráfico de pessoas por parte do SEF desde 200736.
Inquéritos Distribuídos por Tráfico de Pessoas
Foram investigados 39 inquéritos, (dos quais 15 tiveram origem em 2016), com a seguinte
distribuição geográfica:
35 Fonte: SEF, PJ e OTSH 36 Lei 59/2007, de 4 de setembro
Ano 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 Total
Total 2 13 14 10 9 10 11 22 18 15 124
Tipo de exploração
Quant.
Laboral 17 Mendicidade 3 Sexual 8 Menores 8 Criminalidade 0 Outro 3
Total 39
Tipo de exploração Quantidade
laboral 17
Mendicidade 3
Sexual 8
Menores 8
Outro 3
Total 39
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No âmbito de investigação e das vítimas sinalizadas, nas suas diferentes formas de exploração, foi
efetuada comunicação ao Observatório de Tráfico de Seres Humanos (OTSH) e procedeu-se à
notificação das vítimas sobre o período de reflexão no quadro de concessão de autorização de
residência37.
Embora o número de Inquéritos registados tenha sido inferior a 2015, as vítimas sinalizadas
aumentaram. Tal facto justifica-se no contexto das investigações realizadas e ao tipo de exploração
apurado. Situações de exploração laboral têm por norma um maior número de vítimas associadas,
face a outros tipos de exploração, como por exemplo, a servidão doméstica ou a mendicidade. A
título de exemplo, refira-se que numa só investigação que versou sobre o crime de tráfico de
pessoas para fins de exploração laboral, foram sinalizadas 23 vítimas.
O SEF consolidou a cooperação com os Centros de Acolhimento Permanentes e as organizações que
os gerem, garantindo o acompanhamento das vítimas nas situações necessárias à sua proteção,
acolhimento e no seu acompanhamento em diligências processuais. (v.g. prestação de declarações
para memória futura, de 27 das 40 vítimas sinalizadas).
A PJ, no âmbito dos inquéritos em investigação constituiu como arguidos 24 indivíduos e procedeu
à detenção de 14, de diferentes nacionalidades, tendo sido aplicada a medida de coação de prisão
preventiva a 9.
De referir que, no quadro do III Plano Nacional de Prevenção e Combate ao Tráfico de Seres
Humanos (TSH) - Triénio 2014-2017, foram definidas áreas estratégicas, a saber: prevenir,
sensibilizar, conhecer e investigar; educar, formar e qualificar; proteger, intervir e capacitar;
investigar criminalmente; cooperar.
De referir que os crimes de auxílio à imigração ilegal e o tráfico de pessoas são semelhantes e, por
vezes, difíceis de diferenciar, surgindo frequentemente em concurso com outros crimes (falsificação
de documentos, branqueamento de capitais, lenocínio, associação criminosa, entre outros), geram
avultados proventos, sendo cometidos por estruturas hierarquizadas, bem organizadas de cariz
criminoso e transnacional.
Trata-se de investigações complexas, cujos indícios iniciais chegam ao conhecimento das
autoridades, maioritariamente, de forma anónima, com conteúdo não fundamentado e desprovido
de elementos identificativos. Neste contexto é exigido da parte dos OPC, ONGs, Entidades Oficiais
(ACT, Alto Comissariado para as Migrações, CIG e OTSH) e autoridades judiciárias, intervenção
37 Artigo 109.º da Lei 23/2012, de 4 de julho (alterada pela Lei 29/2012, de 9 de agosto)
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articulada e reforçada, nas ações de prevenção, de proatividade, de previsibilidade e de sinalização
do padrão de atuação.
O Observatório do Tráfico de Seres Humanos (OTSH), tem como missão a recolha, tratamento e
análise de dados sobre tráfico de seres humanos (TSH).
Para informações adicionais consultar:
http://www.otsh.mai.gov.pt/Pages/default.aspx
SINALIZAÇÃO DE VÍTIMAS 38
Foram sinalizadas 261 presumíveis vítimas e indicadas 23 nacionalidades, cuja distribuição da
frequência revela a prevalência de sinalizações de nacionais portugueses(72) e de nacionais
romenos (70). Das sinalizações de nacionais oriundos da Ásia (particularmente da região
hindustânica), a prevalência é de nacionais nepaleses (47), sendo neste grupo que se encontra a
maior incidência das vítimas confirmadas.
Comparando com 2015, observa-se aumento do número total de sinalizações(variação de 35,2%),
influenciado pelo aumento de registos “Em Portugal” (variação de 68,9%), valor ao qual estão
associadas três intervenções (mais de 20 vítimas associadas em cada): Operação POKHARA (SEF), e
Operação Katmandu 1 e Katmandu 2 (PJ)
38 Dados OTSH
Classificação das Sinalizações – Em Portugal Classificação das Sinalizações – No Estrangeiro
108
48
20
34
18
OPC - ConfirmadoOPC - Pendente/Em InvestigaçãoOPC - Não ConfirmadoONG/Outras Entidades - SinalizadoONG/Outras Entidades - Não Considerado
10
17
3
3
OPC - ConfirmadoOPC - Pendente/Em InvestigaçãoOPC - Não ConfirmadoONG/Outras Entidades - Sinalizado
Ano Ano 2015 Ano 2016Variação
homóloga
Em Portugal 135 228 68,9 %
No estrangeiro 58 33 -43,1 %
Total 193 261 35,2 %
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À data da última atualização dos dados39, as autoridades competentes confirmaram 118 vítimas de
tráfico de pessoas (108 em Portugal). As restantes sinalizações encontram-se classificadas como
pendente/em investigação, não confirmado, sinalizado, e não considerado.
Observando os tipos de exploração associados às sinalizações em Portugal, continua a verificar-se
clara representatividade de registos de (presumível) tráfico para fins de exploração laboral (152),
sendo que das 108 vítimas confirmadas, 101 (93%)foram vítimas deste tipo de exploração
sobretudono setor agrícola (ex. apanha da azeitona, framboesa, mirtilos, amora, abóbora, melão,
laranja, cereja, tomate, entre outras).
Tipo de exploração associada às sinalizações de tráfico em Portugal 40
Da análise territorial das sinalizações confirmadas – fortemente influenciada pela regionalidade das
produções agrícolas acima referenciadas, indicam-se os 3 distritos com maior incidência:
1. Santarém (24) – Município de Almeirim: vítimas de tráfico para fins de exploração laboral na
agricultura.
2. Beja (23) – Município de Beja (21)41: maioritariamente vítimas de exploração laboral
(22), na agricultura.
3. Bragança (14) – Município de Carrazeda de Ansiães (9), e de Alfândega da Fé (5, das quais 4
vítimas exploradas simultaneamente em
Alfândega da Fé e Espanha).
39 7 de fevereiro de 2017 40 Dados OTSH 41 Outro município com 2 vítimas confirmadas, mas protegido por segredo estatístico.
Total
↓Idade
(Menor|Adulto)
OPC - Confirmados 3 101 0 … 0 … 0 0 … … 108 3|105
OPC – Pendentes /
Em investigação6[1] 26 0 8 0 0 0 0 0 8 48 10|36[2]
OPC - Não
Confirmados (2)6 8 0 4 0 … 0 0 0 … 20 5|15[3]
ONG - Sinalizados 16 12 0 0 … … 0 3 0 … 34 …|29[4]
ONG - Não
Considerados3 5 0 6 0 0 … 0 0 3 18 6|12
Total → 34 152 0 19 … 3 … 3 … 14 228 26|197
[2] Em 2 registos a idade é desconhecida.
[4] Em 3 registos a idade é desconhecida.
[3] Em 3 registos o dado tem baixa fiabilidade.
[1] Em 2 registos o dado tem baixa f iabilidade.
Tipo de Exploração
Isolada
Ad
oçã
o o
u V
en
da
de
Me
no
r
Prá
tica
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vid
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Simultâneo
Ou
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Situação ↓
Sexu
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Da observação da incidência territorial e respetiva representação cartográfica estão ausentes 22
registos de vítimas confirmadas por tráfico para fins de exploração laboral na agricultura. O motivo
decorre dos padrões de sazonalidade de determinadas produções agrícolas e respetivas regiões,
resultando numa elevada mobilidade/rotatividade das vítimas, não só entre vários municípios num
mesmo distrito mas igualmente entre vários distritos42.
MENORES
Dos 26 menores sinalizadoscomo (presumíveis) vítimas de tráfico em Portugal, as autoridades
competentes confirmaram 3[os restantes registos encontram-se classificados como “pendente/em
investigação” (10), “não confirmados/não considerados” (11), e sinalizado por “ONG/outra
entidade”].
Embora das situações confirmadas não seja possível obter descrição detalhada (dados protegidos
por segredo estatístico), destaca-se que se tratam de vítimas de exploração laboral e de
nacionalidade estrangeira.
Relativamente aos registos “pendentes/em investigação” (10), os tipos de exploração sinalizados
foram exploração sexual (dado protegido), mendicidade forçada (4) em vítimas maioritariamente
do sexo feminino, de nacionalidade romena, com média de idade de 15 anos. Ainda em
investigação 4 situações tipificadas na forma de exploração como “outra/desconhecida”, associadas
a situações em que Portugal terá sido presumivelmente utilizado como país de trânsito. As
(presumíveis) vítimas são do sexo feminino, de nacionalidade estrangeira, oriundas de África – à
semelhança de outros anos, com média de idade de 16 anos.
ADULTOS
Foram sinalizados 197 adultos como (presumíveis) vítimas, dos quais 105 confirmados [os restantes
registos encontram-se classificados como “pendente/em investigação” (36), sinalizado por
“ONG/outra entidade” (29), e “não confirmados/não considerados” (27)].
105 vítimas confirmadas – estrangeiras e nacionais – referem-se maioritariamente a situações de
tráfico para fins de exploração laboral (98). 23 vítimas de nacionalidade nepalesa foram recrutadas
em Portugal.
Os 36registos em fase de investigação por OPC reportam-se a presumíveis vítimas de tráfico para
fins de:
Exploração laboral (25): maioritariamente do sexo masculino (24), com média de idade de 36 anos; nacionalidade portuguesa (9) e nepalesa (6) – as restantes encontram-se
42 As entidades competentes assinalaram como distrito de exploração “Vários”.
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protegidas por segredo estatístico, correspondendo a nacionais do continente europeu
(comunitários e não comunitários), continente asiático, africano e americano;
Exploração sexual (4): do sexo feminino, com média de idade de 23 anos; nacionalidade estrangeira (protegidas por segredo estatístico), correspondendo a nacionais do continente
europeu (comunitários e não comunitários), africano e americano;
Mendicidade forçada (4): do sexo masculino, com média de idade de 51 anos; nacionais comunitários, maioritariamente de nacionalidade romena (3);
Outras/desconhecido (3): do sexo feminino, com média de idade de 35 anos; nacionalidade estrangeira e nacional (protegido por segredo estatístico).
Os 29 registos por ONG/Outras entidades referem-se a presumíveis situações de tráfico para fins
de43:
Exploração sexual (15): maioritariamente do sexo feminino (14), com média de idade de 31 anos; nacionalidade nigeriana (6) e romena (4) – as restantes encontram-se protegidas por
segredo estatístico, correspondendo a nacionais do continente europeu (comunitários) e
americano;
Exploração laboral (10): maioritariamente do sexo masculino (5), com média de idade de 34 anos; nacionalidade romena (3) – as restantes encontram-se protegidas por segredo
estatístico, correspondendo a nacionais do continente europeu (comunitários), americano
e asiático;
Exploração laboral e escravidão (3): do sexo masculino, com média de idade de 49 anos; nacionalidade portuguesa.
VÍTIMAS SINALIZADAS NO ESTRANGEIRO44
No que respeita a cidadãos portugueses no estrangeiro foram sinalizadas 33 (presumíveis) vítimas
de tráfico em 6 países distintos (maioritariamente Espanha, França e Costa do Marfim), das quais 10
confirmadas [os restantes registos encontram-se classificados como “pendente/em investigação”
(17), “não confirmado” (3), e “sinalizados por ONG” (3).
A maioria das sinalizações reportam-se a situações de exploração laboral (29) /agricultura sendo a
Espanha o país mais referenciado, nomeadamente o Município da Comunidade Autónoma de
Castela e Leão, noroeste de Espanha.
17registos em fase de investigação por OPC reportam-se a presumíveis vítimas de tráfico para fins
de:
43 Num registo o tipo de exploração é desconhecido. 44 Dados OTSH
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Exploração laboral (16): do sexo masculino, com média de idade de 43 anos, tendo a
presumível situação de exploração ocorrido na Costa do Marfim (9) e em Espanha (7);
Outras/desconhecido: (protegido por segredo estatístico).
3 registos por ONG/outras entidades referem-se a presumíveis situações de tráfico para fins
exploração laboral, exploração sexual e outras/desconhecido (dados protegidos por segredo
estatístico).
Tipo de exploração associada às sinalizações de tráfico no estrangeiro 45
PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA 46
Tendo como base os registos de vítimas “confirmadas”, “pendentes/em investigação” e “sinalizados
por ONG/outras entidades”, 92 (presumíveis) vítimas receberam proteção e assistência,
nomeadamente: acolhimento em centros específicos ou em outras estruturas (69), assistência
psicológica e/ou médica (79), assistência jurídica (33), educação e formação (9), apoio à inserção no
mercado de trabalho (23), e assistência no regresso ao país de origem (quer de vítimas estrangeiras,
quer de nacionais para Portugal) (23).
Foram notificadas sobre o direito ao “prazo de reflexão” 38 (presumíveis) vítimas47. Foram
concedidas 31 autorizações de residência a vítimas de tráfico.
45 Dados OTSH 46 Dados OTSH 47 Lei 23/2012, de 4 de julho (alterada pela Lei n.º 29/2012 de 9 de agosto)
Simultân
eo
Total
↓
Idade
(Menor|A
dulto)
OPC - Confirmados 0 9 0 0 0 0 … 0 10 0|10
OPC – Pendentes /
Em investigação0 16 0 0 0 0 0 … 17 …|16
OPC - Não
Confirmados 0 3 0 0 0 0 0 0 3 0|3
ONG - Sinalizados … … 0 0 0 0 0 … 3 0|3
ONG - Não
Considerados0 0 0 0 0 0 0 0 0 0|0
Total → … 29 0 0 0 0 … … 33 …|32
Sinal: … dado protegido por segredo estatístico
Tipo de Exploração Sinalizadas
Isolada
Ou
tras
ou
de
sco
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do
Situação ↓
Sexu
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CRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES 48
Uma das tradicionais áreas de atuação do crime organizado no nosso país é o tráfico ilícito de
estupefacientes. Portugal é ao mesmo tempo um país de destino de vários tipos de drogas e um
país de trânsito de importantes quantidades de haxixe e de cocaína, provenientes de Marrocos e da
América Latina, respetivamente, que têm como destino final outros países europeus.
A distribuição interna dos principais tipos de drogas é normalmente assegurada por estruturas
criminosas organizadas, que frequentemente são responsáveis pela importação e distribuição. Por
regra, são estruturas extremamente flexíveis constituídas por um número reduzido de membros,
muitas vezes ligados por laços familiares que amiúde se socorrem de terceiros indivíduos,
normalmente pessoas vulneráveis (toxicodependentes ou indivíduos em situação de extrema
carência económica), para executarem os trabalhos mais arriscados, como o transporte da droga, a
guarda e a sua entrega aos consumidores.
A utilização do TN no tráfico de grandes quantidades de haxixe e de cocaína com destino a outros
países europeus, resulta da posição geográfica do nosso país e da existência de especiais relações
com alguns países da América Latina, como é o caso do Brasil.
As estruturas criminosas envolvidas nestes segmentos do tráfico são, em regra, altamente
organizadas, dispondo frequentemente em TN de células de apoio logístico tendentes a facilitar a
introdução da droga no espaço europeu. A função dessas células varia consoante o modus operandi
utilizado, as rotas e as quantidades de droga envolvidas, sendo frequente a utilização de
embarcações nacionais e respetiva tripulação no transporte de grandes quantidades de cocaína e
de haxixe, bem como a utilização de empresas na importação de consideráveis quantidades de
cocaína dissimulada em cargas contentorizadas dos mais variados tipos de produtos, desde
maquinaria diversa a matérias-primas.
Apesar do controlo cada vez mais apertado das autoridades, no transporte por via aérea, múltiplas
organizações criminosas socorrem-se das ligações áreas regulares entre a América Latina e Portugal
para, de forma rápida, introduzirem significativas quantidades de cocaína no espaço europeu, o que
fazem com recurso à utilização dos designados correios de droga ou mulas.
De acordo com a informação que tem vindo a ser recolhida nos últimos anos, verifica-se um
crescendo da utilização da internet, em especial da darknet, por parte, de indivíduos isolados e de
grupos criminosos, para comercializarem os mais diversos tipos de drogas ilícitas e de novas
48 Dados: PJ com base em dados centralizados de todos os OPC - DL 81/95, de 22 de Abril.
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substâncias psicoativas, que os consumidores recebem diretamente, por via postal, nos seus
domicílios.
Na produção de drogas em Portugal, foram detetados e desmantelados 219 locais de cultivo de
plantas de cannabis, do que resultou a apreensão de 4.585 plantas, não existindo qualquer
informação que indicie que no nosso país tenha sido produzido ou cultivado qualquer outro tipo de
droga ilícita.
Quanto à apreensão de estupefacientes, na comparação com o ano de 2015, verifica-se um
aumento da quantidade de haxixe apreendido (+192,7%) e de ecstasy (+197,4%). Quanto à heroína
e à cocaína, verifica-se diminuição das quantidades apreendidas de -41,1% e -82,7% respetivamente
Quanto ao número de apreensões efetuadas comparativamente com o ano de 2015, verifica-se
aumento no ecstasy (+56,7%), no haxixe (+12%), na cocaína (+4,5%) e na heroína (+1,5%).
Foram detidas 5.861 pessoas por tráfico de estupefacientes, sendo 483 do sexo feminino e os
restantes do sexo masculino. Em termos de nacionalidades verifica-se que 664 dos detidos têm
nacionalidade estrangeira, o que demonstra o caráter transnacional do fenómeno.
Comparativamente com os dados de 2015, verifica-se aumento de +5,3% do número total de
detidos.
Quanto às rotas das drogas apreendidas não se registaram alterações significativas relativamente
aos anos anteriores, continuando a heroína a chegar a Portugal através de outros países europeus.
O haxixe continua a ser maioritariamente proveniente de Marrocos e a cocaína da América do Sul.
No âmbito da prevenção e repressão continuou a dar-se execução às ações inscritas no Plano de
Ação Para a Redução dos Comportamentos Aditivos e das Dependências 2013-2016, aprovado pela
Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2014, de 23 de outubro, o qual se articula com o Plano
Nacional para a Redução dos Comportamentos Aditivos e das Dependências 2013-2020, aprovado
pela mesma Resolução do Conselho de Ministros e com a Estratégia da União Europeia em Matéria
de Luta Contra Droga 2013-2020.
Consiste de facto, o grande objetivo geral inscrito daquele plano em “reduzir a disponibilidade das
drogas ilícitas e das novas substâncias psicoativas no mercado, através da prevenção, dissuasão e
desmantelamento das redes de tráfico de drogas ilícitas, em especial do crime organizado,
intensificando a cooperação judiciária, policial e aduaneira, a nível interno e internacional, bem
como a gestão das fronteiras.”
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Ao nível das prioridades definidas no âmbito do Ciclo Politico da União Europeia em Matéria de Luta
Contra a Criminalidade Grave e Organizada, Portugal participou em diversas iniciativas e ações
inscritas nos Operational Action Plan para 2016, aprovados pelo Comité Operacional de Segurança
Interna (COSI) para as prioridades em matéria de luta contra tráfico de cocaína, heroína e drogas
sintéticas.
Na repressão do tráfico ilícito de drogas, sublinha-se a importância da centralização da informação
e da coordenação das investigações, conforme Decreto-Lei n.º 81/95, de 22 de abril, bem como da
cooperação policial internacional, em matéria de troca de informação e no desenvolvimento
coordenado de investigações, o que tem sido mantido e aprofundado.
Gráfico ilustrativo das quantidades de droga apreendidas (Kg) e número de apreensões
número de apreensões
Haxixe; 4.652 Cocaína; 1.127 Heroína; 766 Ecstasy; 279
56,9
1.045,6
7.061,7
Heroína
Cocaína
Haxixe
Ecstasy151.265 unidades
Quantidades apreendidasem Kg
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Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2016 Página 56
GRÁFICOS RELATIVOS A INTERVENIENTES, DETIDOS E IDADES
BENS E VALORES APREENDIDOS RELACIONADOS COM O TRÁFICO
MEIOS UTILIZADOS, CONSOANTE O TIPO DE DROGA
Detidos não detidos Total
5.861
964
6.825Intervenientes
Homens Mulheres Total
5.378
483
5.861Detidos - sexo
Menos 21 anos Com 21 ou mais anos Total
1284
4577
5.861Detidos - idades
Tipo de objecto Quantidade Tipo de objecto Quantidade
Arma 131 Ciclomotor 3
Barco 6 Viatura mista 5
Balança 382 Viatura ligeira 309
Ipad 2 Telefone satélite 3
Motociclo 15 Dinheiro (€) 2.982.528 €
Telemóvel 2552 Dinheiro - Divisas Estrangeiras (€) 26.125 €
NOTA: As divisas estrangeiras apreendidas foram convertidas para euros no dia 24de Janeiro de 2017, tendo por base o site
www.xe.com
unidadeColuna1 Coluna2 Coluna3 Coluna4 Coluna5
Tipo de Transporte Cocaína Cannabis Heroína Ecstasy
Aéreo 359,05 37,52 1,64 123.570
Marítimo 643,97 3.887,41 1,78 0
Postal 9,40 34,94 0,24 67
Terrestre 29,895 2.935,13 52,80 27182
Desconhecido 3,32 166,72 0,41 446
TOTAL 1.045,64 7.061,72 56,87 151.265
Kg
Meio de transporte por tipo de droga
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Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2016 Página 57
GRÁFICOS ILUSTRATIVOS DAS 10 APREENSÕES MAIS RELEVANTES, POR TIPO DE DROGA
PRINCIPAIS ROTAS (ORIGEM CONHECIDA) POR TIPO DE DROGA
0,0
50.000,0
100.000,0
150.000,0
200.000,0
250.000,0248.530,0
217.610,0
121.980,0
59.880,051.300,0
29.000,026.722,0
24.954,017.433,6
7.353,4
COCAÍNA (g)
0,0
500.000,0
1.000.000,0
1.500.000,0
2.000.000,0
2.500.000,0
2.170.000,0
2.100.000,0
1.320.000,0
149.268,0122.350,0
79.465,0 67.312,566.550,040.000,0
37.400,0
CANNABIS (g)
0
5.000
10.000
15.000
20.000
25.000
30.000
35.000
40.000
45.000
50.00049.643
38.300
35.621
10.072
2.8742.300
1.040861 502 346
ECSTASY (un)
0,0
5.000,0
10.000,0
15.000,0
20.000,0
25.000,022.807,6
5.522,2
2.345,8 1.776,8 1.312,2
855,5 825,3700,0 602,0 547,7
HEROÍNA (g)
COCAÍNA
Proveniência Destino Quant. (kg.)
Argentina Portugal 1,04
Bolívia Portugal 2,81
França 1,5
Roménia 2,34
Luxemburgo 1,04
Portugal 202,98
Suíça 1,64
Holanda 0,77
Bélgica 4,24
Espanha 46,11
Itália 8,62
Reino Unido 0,98
Alemanha 1,58
Espanha 2,47
Portugal 9,46
Espanha Portugal 0,22
França Portugal 0
Holanda Portugal 0,68
Portugal Suíça 0,7
Reino Unido Portugal 0,002
São Tomé e Príncipe Espanha 1,26
Venezuela Portugal 75,92
Desconhecido Desconhecido 679,26
1.045,63
Brasil
Colômbia
Total
CANNABIS
Proveniência Destino Quant. (kg.)
Espanha Portugal 43,99
Estados Unidos da América Portugal 0,002
França Portugal 0,04
Holanda Portugal 0,24
Índia Portugal 0,08
Marrocos Espanha 2.100,00
Portugal Argélia 0,07
Portugal Brasil 4,05
Portugal Suíça 0,1
Portugal Holanda 0,002
Portugal Alemanha 0,11
Portugal Reino Unido 6,27
Desconhecido Desconhecido 4.906,76
7.061,72Total
HEROÍNA
Proveniência Destino Quant. (kg.)
Bélgica Portugal 0,53
Espanha Portugal 0,27
Estados Unidos da América Portugal 0,003
Holanda Portugal 5,52
Desconhecido Desconhecido 50,53
56,86Total
ECSTASY
Proveniência Destino Quant. (un)
Brasil Portugal 6
Espanha Portugal 36
Portugal 83.993
Brasil 49.643
Portugal Holanda 39
Suíça Portugal 13
Desconhecido Desconhecido 17.536
151.265
Holanda
Total
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Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2016 Página 58
DADOS EXTRAÍDOS DA CRIMINALIDADE PARTICIPADA 49
Nota: Para esta categoria foram tidos em conta as seguintes tipologias: Tráfico de estupefacientes, cultivo para consumo, outros crimes respeitantes a estupefacientes
Os crimes relativos a estupefacientes
apresentam subida em mais 614
participações o que significa a variação
de +9,2%, relativamente ao ano anterior.
Valores relativos às tipologias que integram esta categoria
49 Dados DGPJ
4.449
4.083
5.395
5.8885.610
5.829
6.641
7.255
R² = 0,83
Ano 2006 Ano 2007 Ano 2008 Ano 2009 Ano 2010 Ano 2011 Ano 2012 Ano 2013 Ano 2014 Ano 2015 Ano 2016
Crimes relativos a estupefacientes
Tráfico estupefacientes Cultivo p/ consumo Outros resp. estupefacientes
5.592
154
1.509
5.082
216
1.343
10,0 %
-28,7 %
12,4 %
Ano 2016 Ano 2015
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Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2016 Página 59
MOEDA FALSA 50
Em 2016 manteve-se estável o número de contrafações de notas de Euro apreendidas em Portugal,
em comparação com o ano transato. Com a denominação de 20 Euros têm aumentado as
apreensões desde 2014, com 2.822 neste ano; 3.111 em 2015 e 3.377 no presente ano,
apresentando, assim, uma variação crescente entre os dois últimos anos de 8,6%.
As apreensões de denominação de 50 Euros, que em 2015 sofreu um aumento significativo
relativamente ao ano anterior (de 1.290 exemplares para 1.817), apresenta em 2016 um ligeiro
decréscimo, com 1.605 notas falsas apreendidas, configurando uma variação decrescente nos dois
últimos anos de 11,7%.
Tais dados vão de encontro ao que tem vindo a acontecer no resto da Europa. Desde a entrada do
Euro a nota mais contrafeita era a de 50 Euros, a qual, paulatinamente, vem dando lugar à nota de
20 Euros.
As restantes denominações sofrem também ligeiras alterações quanto ao número de
apreensões/retenções, sendo de realçar a quebra da denominação de 100 Euros, que vinha em
crescendo desde 2014, registando, em 2015, 307 exemplares apreendidos e em 2016 apenas 180,
ou seja, uma variação decrescente de 41,4%.
As contrafações que mais se destacam são essencialmente as de origem italiana, produzidas com
recurso a impressão em offset; uma contrafação emergente de notas de 20 euros produzida por
impressora a jato de tinta, também de origem italiana e uma outra de notas de 20 euros, com
origem em Espanha.
A contrafação de maior peso no que respeita a notas de 20 Euros é aquela a que foi atribuído pelo
BCE o indicativo EUA0020P00002e (variante do indicativo EUA0020P00002), representando cerca
de 25% das notas de 20 Euros apreendidas.
Ainda quanto a notas de 20 Euros salienta-se uma contrafação da Série Europa (já não de notas da
Série A), a que foi atribuído o indicativo EUB0020J00001, e que conta já 148 exemplares. Importa
ainda referir a contrafação de origem espanhola (EUA0050C00090a), com 203 exemplares
apreendidos.
No que respeita à denominação de 50 Euros, continua a ser a contrafação em Offset, de origem
italiana a que mais se destaca, designadamente com os indicativos EUA0050P00005 (366 notas) e
EUA0050P00030 (234 notas).
Quanto às notas de denominação de 100 Euros destaca-se uma contrafação Italiana, a que foi
atribuído o indicativo EUA0100P00007, com 106 notas apreendidas, o que representa mais de 50%
do total de apreensões desta denominação (180).
50 Fonte: PJ
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Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2016 Página 60
Como já vem sendo referido, as contrafações de origem nacional são geralmente produzidas com
recurso a impressoras a jato de tinta, sem acabamentos de qualidade, resultando em notas de
baixa/média qualidade e em pequena quantidade. Não obstante a baixa qualidade são muitas vezes
susceptíveis de confundir o consumidor e apenas são detetadas em entidades bancárias ou
transportadoras de valores.
No que se refere ao Dólar Americano (USD), a segunda unidade monetária mais apreendida em
Portugal, verificou-se um aumento do número de notas apreendidas (2.352) relativamente a 2015
(1.034) e 2014 (1.927). Reportado a notas de 100 USD (a denominação mais apreendida) observa-se
entre 2015 (931) e 2016 (2.205) uma variação crescente de 136,8%.
Um modus operandi que tem vindo a crescer e a ganhar peso no que respeita à disseminação de
contrafações é a aquisição de notas via darknet, as quais são muitas vezes pagas através de bitcoins.
Todo o negócio assume uma forma impessoal, o que permite o anonimato e dificulta a investigação.
Relativamente à dimensão da prevenção deve esta fundamentalmente implicar a sensibilização dos
operadores económicos/comerciantes para a utilização dos métodos de reconhecimento dos
indicadores básicos de segurança das notas, designadamente as de euro, na medida em que o
circuito de passagem começa, em regra num, operador económico de retalho ou venda direta ao
público, com grande incidência nos pequenos comerciantes e nos locais abertos à noite, como os
bares, restaurantes e casas de diversão noturna.
No que se refere à repressão deve incidir sobre o controlo dos grupos dedicados à pequena
delinquência, conjugado com o mapeamento das zonas geográficas onde surgem com maior
frequência as operações de passagem de moeda falsa.
A representação gráfica seguinte traça a evolução das apreensões, dos montantes apreendidos e
dos arguidos que foram constituídos com referência a 2015 e 2016.
Aprensões de € (Euros) Apreensões de $ USD
5.645
10.269
5.523
2.352
Número de apreensões
2015 2016
Total de € (Euros) Total $ USD
216.000 €
$ 1.019.686
201.695 € $ 227.500
Montantes apreendidos
2015 2016
Masculino Feminino Total
6
4
10
9
1
10Arguidos constituídos
2015 2016
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Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2016 Página 61
CRIMINALIDADE ECONÓMICA E FINANCEIRA 51
Abuso de poder: O maior número de inquéritos iniciados teve lugar nas comarcas do Porto (55),
Lisboa Oeste (38) e Lisboa (35).
O maior número de inquéritos findos teve lugar nas comarcas de Lisboa Oeste (47) Porto (41), Braga
(27) e Faro (23).
Foram deduzidas acusações pela prática deste crime em dez comarcas, designadamente, Porto (3),
Aveiro (2), Braga, Coimbra, Évora, Lisboa, Lisboa Norte, Lisboa Oeste e Vila Real (1), e ainda no
DCIAP (1).
51 Dados PGR
Por acusaçãoPor
arquivamento
Por outros
motivosTotal
Abuso de poder 411 13 254 82 349 3
Branqueamento de capitais 183 13 92 69 174 2
Corrupção 626 36 297 172 505 52
Participação económica em negócio 73 2 37 15 54
Peculato 378 83 204 88 375 21
Prevaricação de titulares de cargos políticos 53 8 20 10 38
Recebimento indevido de vantagem 16 3 12 3 18
Tráfico de influência 21 14 5 19 1
Administração danosa em unidade do sector público 25 3 16 6 25
Abuso de confiança fiscal 4.847 1.255 3.333 591 5.179 834
Fraude Fiscal 863 191 426 139 756 160
Contrabando 50 1 25 11 37 3
Abuso de confiança contra a segurança social 1.684 1.001 502 77 1.580 441
Fraude contra a segurança social 51 5 45 7 57 9
Desvio na obtenção de subvenção, subsídio ou crédito bonificado 23 2 8 8 18
Fraude na obtenção de subvenção, subsídio ou crédito 92 9 35 21 65
Emissão de cheque sem provisão 492 165 365 85 615 62
Especulação 254 55 235 21 311 138
Burlas (excepto burla tributária) 24.097 1.803 19.703 2.696 24.202 375
Manipulação de mercado (CMVM) 5 1 2 3
Aplicado o
instituto da
suspensão
provisóra
Inquéritos findos
Crimes económico financeirosInquéritos
iniciados
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Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2016 Página 62
Branqueamento de capitais: O maior número de inquéritos iniciados teve lugar no DCIAP (51) e nas
comarcas de Lisboa (43), Porto (19), Braga (9) e Faro (8).
O maior número de inquéritos findos teve lugar no DCIAP (74) e nas comarcas de Lisboa (25), Porto
(15), Faro e Santarém (7).
Foram deduzidas acusações pela prática deste crime no DCIAP (3) e em seis comarcas,
designadamente, Lisboa (3), Coimbra e Santarém (2), Faro, Lisboa Oeste e Porto (1).
Corrupção: O maior número de inquéritos iniciados teve lugar nas comarcas de Braga (122), Porto
(66), Lisboa (52), Lisboa Oeste (41) e Faro (36).
O maior número de inquéritos findos teve lugar nas comarcas de Braga (89), Porto (55), Lisboa
Oeste (38), Lisboa (36) e Santarém (31).
O maior número de acusações foi deduzido nas comarcas de Lisboa (6), Aveiro (5), Braga (4) e
Setúbal (4).
Participação económica em negócio: O maior número de inquéritos iniciados teve lugar nas
comarcas de Coimbra (14), Porto (8) e Castelo Branco e Lisboa (5).
O maior número de inquéritos findos teve lugar nas comarcas de Coimbra (8), Castelo Branco (7),
Aveiro e Lisboa (4).
Foram deduzidas acusações pela prática deste crime em duas comarcas, designadamente, Açores e
Coimbra.
Peculato: O maior número de inquéritos iniciados teve lugar nas comarcas de Lisboa (50), Porto
(49), Lisboa Oeste (24), Braga e Santarém (23).
O maior número de inquéritos findos teve lugar nas comarcas de Lisboa (51), Porto (44), Viseu (23),
Lisboa Oeste (22) e Porto Este (20).
O maior número de acusações foi deduzido nas comarcas de Lisboa (12), Porto (9), Leiria, Lisboa
Oeste e Viseu (6).
Prevaricação de titulares de cargos políticos: O maior número de inquéritos iniciados teve lugar nas
comarcas da Madeira (8), Braga (7), Évora e Faro (5).
O maior número de inquéritos findos teve lugar nas comarcas de Évora e da Madeira (5), Aveiro,
Coimbra, Guarda e Santarém (3).
II SÉRIE-E — NÚMERO 12 86
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Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2016 Página 63
Foram deduzidas acusações pela prática deste crime em seis comarcas, designadamente, Coimbra e
Évora (2), Braga, Faro, Guarda e Madeira (1).
Recebimento indevido de vantagem: O maior número de inquéritos iniciados teve lugar nas
comarcas de Viseu (3), Braga, Faro e Santarém (2).
O maior número de inquéritos findos teve lugar nas comarcas do Porto (4), Aveiro, Braga, Faro, e
Viseu (2).
Foram deduzidas acusações pela prática deste crime em três comarcas, designadamente, Castelo
Branco, Lisboa Norte e Viseu.
Tráfico de influência: O maior número de inquéritos iniciados teve lugar nas comarcas de Braga,
Lisboa e Porto (3).
O maior número de inquéritos findos teve lugar nas comarcas de Aveiro e Braga (3).
Administração danosa em unidade do sector público: O maior número de inquéritos iniciados teve
lugar nas comarcas de Guarda e Porto (4), e Lisboa Oeste (3).
O maior número de inquéritos findos teve lugar nas comarcas do Porto (5) e Braga (3).
Foram deduzidas acusações pela prática deste crime em duas comarcas, designadamente, Braga (2)
e Viseu (1).
Abuso de confiança fiscal: O maior número de inquéritos iniciados teve lugar nas comarcas de
Lisboa (1.003), Porto (754) e Lisboa Oeste (573).
O maior número de inquéritos findos teve lugar nas comarcas de Lisboa (925), Porto (799) e Lisboa
Oeste (625).
O maior número de acusações foi deduzido nas comarcas de Lisboa Oeste (166), Lisboa (162), Braga
(127), Porto (117) e Faro (100).
Fraude fiscal: O maior número de inquéritos iniciados teve lugar nas comarcas do Porto (149),
Braga (90), Aveiro (87) e Lisboa (82).
O maior número de inquéritos findos teve lugar nas comarcas do Porto (126), Aveiro e Braga (75) e
Lisboa (73).
O maior número de acusações foi deduzido nas comarcas de Porto (26), Lisboa (20), Aveiro (19) e
Lisboa Oeste (18).
II SÉRIE-E — NÚMERO 12 87
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Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2016 Página 64
Contrabando: O maior número de inquéritos iniciados teve lugar nas comarcas de Lisboa (15), Porto
(9), Braga e Setúbal (5).
O maior número de inquéritos findos teve lugar nas comarcas de Lisboa (10), Porto (8) e Braga (4).
A única acusação foi deduzida na comarca de Vila Real.
Abuso de confiança contra a Segurança Social: O maior número de inquéritos iniciados teve lugar
nas comarcas de Lisboa (203), Leiria (135), Porto (131), Braga (108) e Aveiro (104).
O maior número de inquéritos findos teve lugar nas comarcas de Lisboa (164), Faro (147), Évora
(118), Braga (110) e Aveiro (96).
O maior número de acusações foi deduzido nas comarcas de Faro (117), Lisboa (102), Braga (82),
Évora (64) e Santarém (63).
Fraude contra a Segurança Social: O maior número de inquéritos iniciados teve lugar nas comarcas
de Coimbra e Porto Este (7), Porto (6), Braga e Lisboa Norte (5).
O maior número de inquéritos findos teve lugar nas comarcas do Porto (11), Lisboa Oeste e Aveiro
(7), Braga e Porto Este (5).
As cinco acusações foram deduzidas nas comarcas de Aveiro, Castelo Branco, Lisboa, Lisboa Norte e
Santarém.
Desvio na obtenção de subvenção, subsídio ou crédito bonificado: O maior número de inquéritos
iniciados teve lugar nas comarcas de Coimbra, Lisboa e Santarém (3).
O maior número de inquéritos findos teve lugar nas comarcas de Lisboa e Porto (3).
As duas únicas acusações foram deduzidas nas comarcas de Coimbra e Viseu.
Fraude na obtenção de subvenção, subsídio ou crédito: O maior número de inquéritos iniciados
teve lugar nas comarcas de Lisboa e Viana do Castelo (11), Porto (8) e Coimbra (7).
O maior número de inquéritos findos teve lugar nas comarcas de Lisboa (9), Viana do Castelo (8),
Porto (7) e Braga (6).
As nove acusações foram deduzidas nas comarcas de Viseu (2), Açores, Braga, Lisboa, Lisboa Oeste,
Porto Este, Viana do Castelo e Vila Real (1).
Emissão de cheques sem provisão: O maior número de inquéritos iniciados teve lugar nas comarcas
do Porto (88), Aveiro (56), Lisboa (51) e Braga (45).
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Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2016 Página 65
O maior número de inquéritos findos teve lugar nas comarcas do Porto (120), Braga (62), Aveiro
(57) e Lisboa (53).
O maior número de acusações foi deduzido nas comarcas do Porto (25), Braga (17), Aveiro (16) e
Lisboa (14).
Especulação: O maior número de inquéritos iniciados teve lugar nas comarcas de Lisboa (139),
Porto (28) e Lisboa Oeste (21).
O maior número de inquéritos findos teve lugar nas comarcas de Lisboa (191), Lisboa Oeste (30) e
Porto (20).
O maior número de acusações foi deduzido nas comarcas de Lisboa (38), Faro e Lisboa Oeste (4).
Burlas: O maior número de inquéritos iniciados teve lugar nas comarcas de Lisboa (4.546), Porto
(3.864), Lisboa Oeste (2.768), Lisboa Norte (1.711) e Faro (1.557).
O maior número de inquéritos findos teve lugar nas comarcas de Lisboa (4.440), Porto (3.828),
Lisboa Oeste (2.858), Lisboa Norte (1.310), Faro (1.299) e Braga (1.207).
O maior número de acusações foi deduzido nas comarcas do Porto (225), Lisboa (188), Lisboa Oeste
(175), Faro (165) e Lisboa Norte (145).
Crime de manipulação de mercado (CMVM): A única acusação foi deduzida na comarca de Lisboa.
II SÉRIE-E — NÚMERO 12 89
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Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2016 Página 66
CRIMINALIDADE GRUPAL E DELINQUÊNCIA JUVENIL 52
O conceito de criminalidade grupal pretende traduzir a ocorrência de um facto criminoso praticado
por três ou mais suspeitos, independentemente do tipo de crime, das especificidades que possam
existir no “grupo”, ou do nível de participação de cada interveniente.
A delinquência juvenil visa representar a prática, por indivíduo com idade compreendida entre 12 e
16 anos, de um facto qualificado pela lei como crime, nos termos da Lei Tutelar Educativa53.
EVOLUÇÃO DA CRIMINALIDADE GRUPAL E DA DELINQUÊNCIA JUVENIL ASSIM COMO AS VARIAÇÕES OBSERVADAS
A criminalidade grupal acentua a
tendência de descida, com menos
907 registos a que corresponde uma
variação de -14,9%.
A delinquência juvenil acentua o
decréscimo já observado no ano
anterior, assinalando menos 481
registos a que corresponde uma
variação de -22,7%.
INQUÉRITOS TUTELARES EDUCATIVOS 54
O maior número de inquéritos tutelares educativos
iniciados teve lugar nas comarcas do Porto (1.459),
Lisboa (1.308), Lisboa Oeste (1.103), Lisboa Norte
(679), Faro (444) e Braga (292).
O maior número de inquéritos tutelares educativos
findos teve lugar nas comarcas do Porto (1.506), Lisboa
(1.186), Lisboa Oeste (988), Lisboa Norte (709), Faro
(474) e Setúbal (286).
O maior número de requerimentos para abertura da
fase jurisdicional foi apresentado nas comarcas de
Lisboa (313), Porto (281), Lisboa Oeste (242), Faro (100)
e Braga (62).
52 Dados GNR e PSP 53 Lei 166/99, de 14 de setembro (alterada pela Lei 4/2015, de 15 de janeiro) 54 Dados: PGR. Engloba também os registos efetuados diretamente nos serviços do MP
Ano 2016
Inquéritos iniciados 7.739
Inquéritos findos 7.592
requerimento de abertura de
fase jurisdicional1.484
Por arquivamento 4.120
Por outros motivos 1.988
a aguardar o decurso do prazo de
suspensão determinada nos
autos
295
Inquéritos tutelares educativos
8.5358.285
7.300
6.513 6.3486.069
5.162
3.880
1.978 2.035 1.9402.393
2.1171.636
-2,9 %
-11,9 %
-10,8 % -2,5 %-4,4 %
-14,9 %
-49,0 %
2,9 %
-4,7 %
23,4 %
-11,5 %-22,7 %
R² = 0,97
R² = 0,56
Ano 2010 Ano 2011 Ano 2012 Ano 2013 Ano 2014 Ano 2015 Ano 2016
C Grupal
D Juvenil
II SÉRIE-E — NÚMERO 12 90
Página 91
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2016 Página 67
Dados sobre Investigação Criminal
INQUÉRITOS 55
Nota:
Os dados constantes da tabela infra englobam os inquéritos diretamente registados nos serviços do
Ministério Público os quais não se encontram integrados na operação estatística sobre crimes
registados pelos OPC.
A estes acrescem os registos da criminalidade participada pela GNR, PSP, PJ, SEF, PM, ASAE, AT e
PJM e remetidos à DGPJ56.
O maior número de inquéritos iniciados e findos teve lugar nas comarcas de Lisboa (86.963/84.868),
Porto (67.246/66.819) e Lisboa Oeste (37.450/38.193).
O maior número de acusações em inquérito foi igualmente deduzido nas comarcas de Lisboa
(6.528), Porto (6.432) e Lisboa Oeste (4.260), seguidas por Braga (3.835) e Faro (3.604).
Para processamento em fase preliminar ao processo sumário foram recebidos 28.067 autos de
notícia de órgãos de polícia criminal, os quais originaram 13.469 acusações em forma de processo
sumário e 1.027 acusações sob outra forma processual.
No âmbito dos inquéritos e da fase preliminar ao processo sumário foi ainda aplicado o instituto da
suspensão provisória do processo no número total de 36.623 processos (34.774 em 2015),
encontrando-se, em 31.12.2016, 14.806 inquéritos (16.460 em 2015) a aguardar o decurso do prazo
da suspensão provisória aplicada, assim como 8.440 processos em fase preliminar ao processo
sumário.
55 Dados PGR 56 Cfr pagina 17
Ano 2015 Ano 2016 Diferença
Iniciados 469.699 427.915 -41.784
Concluídos 477.184 427.047 -50.137
Acusados 56.075 49.635 -6.440
Arquivados 386.273 344.352 -41.921
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CARTAS PRECATÓRIAS 57
CONSTITUIÇÃO DE ARGUIDOS 58
DETENÇÕES 59
Foram realizadas 46.515 detenções sendo, 12.388 no âmbito da investigação criminal.
BUSCAS 60
INTERCEÇÃO DE COMUNICAÇÕES61
57 Dados GNR, PSP, PJ e PM 58 Dados GNR, PSP, PJ, SEF, e PM (fontes diversas do ano 2015) 59 Dados GNR, PSP, PJ, SEF, PM. 60 Dados GNR, PSP, PJ, PM e SEF 61 Dados PJ
Ano 2015 Ano 2016 Diferença
Entradas 56.905 71.997 15.092
Saídas 55.500 71.184 15.684
Pendentes 8.290 10.202 1.912
Ano 2015 Ano 2016 Diferença
Arguidos 41.401 52.778 11.377
Ano 2015 Ano 2016 Diferença
Domiciliária 8.388 8.768 380
Não domiciliária 4.499 6.413 1.914
Total 12.887 15.181 2.294
Ano 2015 Ano 2016 Diferença
Total 15.441 14.758 -683
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APREENSÕES 62
EXAMES E PERÍCIAS NO ÂMBITO DAS TECNOLOGIAS DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO 63
UNIDADE DE PERÍCIA FINANCEIRA E CONTABILÍSTICA 64
EXAMES E PERÍCIAS REALIZADAS PELO LABORATÓRIO DE POLÍCIA CIENTÍFICA 65
62 Veículos/mot – GNR, PSP, PJ, SEF e PM; Armas - GNR, PSP, PJ, SEF e PM; Tabaco – GNR e PJ; Numerário € – GNR, PSP e PJ; Numerário $ – GNR e PJ; Embarcações –PJ; Arresto de imóveis –PJ; Explosivos Kg – GNR e PSP; Munições – GNR, PSP e PJ; Doc. Id. Viag – GNR, PSP e SEF; Contas Bancárias – PJ; Telem/Equip. Inf. – GNR, PSP e PJ. 63 Dados GNR, PSP, PJ e PM. Fontes diversas do ano 2015. 64 Dados PJ/LPC 65 Dados PJ/LPC
Unidades Ano 2015 Ano 2016
Pedidos 6.460 8.174
Realizados 8.186 10.433
Ano 2015 Ano 2016 Diferença
Pedidos 395 567 172
Realizados 438 360 -78
Ano 2015 Ano 2016 Diferença
Pedidos 49.804 52.573 2.769
Realizados 48.855 51.945 3.090
Ano 2016
Veículos / mot 1.584
Armas 3.506
Tabaco 222.716.485
Numerário €24.844.890
Numerário $ 318.793
Barcos 37
Arresto imóveis 336
Explosivos Kg 1.330
Munições 118.652
Doc. Id. Viag. 78.260
Contas bancárias 42
Telem. / Equip. Inf. 8.073
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INFORMAÇÃO SOBRE CONTUMAZES
Legenda:
“Boletins” correspondem ao número de decisões comunicadas pelos Tribunais, “declarações de contumácia registadas” e “cessações de
contumácia registadas”.
“Certificado positivo” certifica todas as declarações de contumácia vigentes, relativamente a essa pessoa, no momento em que o
certificado é emitido.
P. Singulares P. Coletivas Total
Boletins de declaração 3.421 66 3.487
Boletins de cessação 4.511 36 4.547
Certificados emitidos /positivos 4.075 13 4.088
Certificados emitidos /negativos 793.511 5 793.516
Ano 2016Registo de Contumácia
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Ameaças globais à segurança
CARATERIZAÇÃO
Portugal enfrenta ameaças similares àquelas com que são confrontados os países do espaço
geoestratégico e político de que estamos mais próximos e no qual projetamos muitos dos nossos
interesses.
Do conjunto destas ameaças sobressaem o terrorismo, a espionagem, a ciberameaça, a proliferação
de armas químicas, biológicas, radiológicas e nucleares, os extremismos e a criminalidade
organizada transnacional, designadamente no que concerne ao tráfico de estupefacientes, ao
tráfico de pessoas, às migrações ilegais e à pirataria marítima.
A ameaça terrorista de matriz islamista a nível global conheceu um aumento sustentado nos
últimos anos, tendo atingido, em 2016, um nível sem precedentes na Europa, o que levou diversos
países a elevarem o grau da ameaça relacionado com este fenómeno. De entre os vários agentes da
ameaça, a organização terrorista Estado Islâmico é a que maior capacidade operacional tem
demonstrado para conduzir e inspirar ataques fora do seu espaço de implantação. No entanto,
subsiste a ameaça oriunda de outras organizações como a Al Qaida, que mantém a intenção de
atacar o ocidente e cujas ramificações permanecem ativas um pouco por todo o mundo.
A incerteza e a instabilidade que se verifica em vastas regiões do mundo, onde se jogam interesses
estratégicos vários favoreceu o aumento das ações de espionagem dos Estados tendo em vista o
alargamento da sua área de influência política e económica, pela conquista de novos mercados e
pelo acesso a recursos naturais, a minerais raros, a água, a bens alimentares e a energia.
É no espaço cibernético que se trava uma intensa batalha entre vários países com pretensões
globais ou regionais para a recolha de informações de caráter político, económico e militar e para a
manipulação da opinião pública e dos decisores políticos através de desinformação e propaganda.
A proliferação de Armas de Destruição em Massa (ADM) mantém-se como um assunto da maior
importância, designadamente no campo nuclear e de mísseis balísticos, num contexto de elevada
sensibilização internacional para as matérias referentes à segurança e ao desarmamento. Tudo
indica que os países que desenvolveram programas nucleares próprios mantêm ativos os seus
canais de procurement na Europa, através de uma vasta rede de aquisições clandestinas e de uma
cadeia de intermediários no exterior, pelo que permanecem uma ameaça relevante no âmbito da
proliferação de armas de destruição em massa.
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Por toda a Europa os extremismos políticos, de ambos os espetros ideológicos, têm ganho
protagonismo pela exploração da conjuntura internacional, marcada pela pressão da crise
migratória, por atos de terrorismo, pelo BREXIT e pela afirmação dos populismos como alternativas
políticas.
Num outro domínio, em termos de antecipação de ameaças associadas à criminalidade organizada
transnacional, continuou a ser desenvolvidoum esforço permanente de avaliação de fenómenos
decorrentes da atuação de estruturas criminosas de pendor transnacional, continuando a constituir-
se como prioridade a monitorização de fenómenos que possam projetar-se para TN, como sejam o
tráfico internacional de drogas e a atuação de redes criminosas de auxílio à imigração ilegal, e/ou
que possam constituir-se como uma ameaça aos interesses nacionais no exterior, como seja a
pirataria marítima. Esta criminalidade representa hoje, globalmente, uma séria ameaça à segurança
dos cidadãos e dos Estados, pelas suas caraterísticas, pela aposta na dispersão geográfica e no
outsourcing de atividades criminosas a pequenas células especializadas é um desafio crescente à
atuação das Forças e Serviços de Segurança. Desafio igualmente presente no combate aos enormes
fluxos financeiros gerados pelos agentes de atividades criminosas, por vezes geridos com recurso a
instrumentos financeiros complexos e/ou potenciadores do anonimato, incrementando a sua
capacidade de atuação e, consequentemente, o nível de ameaça que representam.
Esta monitorização tem sido igualmente orientada para teatros de operações considerados de
maior risco, quer ao nível do espaço comum de segurança europeia, quer ao nível da Lusofonia
e/ou de outros países onde se projetam interesses nacionais, nomeadamente nos continentes
africano e americano.
ANÁLISE
Os desafios e ameaças à segurança interna situam-se, também, num âmbito transnacional. Deste
modo, o Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP) procurou privilegiar a produção e
difusão de informações que permitissem identificar as linhas de tendência e/ou agentes da ameaça.
Neste contexto, a ameaça corporizada pelo terrorismo jihadista, de matriz islamista, conotado com
o Grupo Estado Islâmico (GEI) e a Al Qaida (AQ) e grupos afiliados continuou a ser alvo de
permanente monitorização, visando identificar as tendências de evolução.
O GEI tem-se configurado como o principal agente da deterioração securitária. A ascensão do
grupo, enquanto novo líder da Jihad Global, encontrou-se intimamente ligada ao estabelecimento
do Califado e de wilayat em países na vizinhança sul da Europa, e foi suportada pela sua máquina de
propaganda mediática, através da qual apela aos extremistas europeus, incluindo cidadãos
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portugueses, tornando possível a planificação e execução de atos como os de 13NOV15 (Paris), e
22MAR16 (Bruxelas), para além daqueles que foram sustidos pela ação dos serviços e forças de
segurança.
Apesar das derrotas territoriais que tem vindo a sofrer, não só no teatro sírio-iraquiano, mas
também na Líbia, e do declínio da sua capacidade propagandística, ainda não é visível uma
deterioração acentuada da “marca” GEI. Com efeito, o grupo continua a ser a referência do
imaginário dos extremistas do Médio Oriente e da Europa, como é visível pela influência que estes
sofrem por parte da organização, com intensidade suficiente para os induzir a cometer atos
violentos por esta comandados, principalmente a partir de Raqqah. O mesmo sucede em África,
como se denota através da resiliência demonstrada na Líbia, onde as redes do GEI começam a
reorganizar-se e a restruturar-se, após a importante derrota em Sirte, ou do reforço da Divisão do
Estado Islâmico do Sahel.
Paradoxalmente, o enfraquecimento desta organização, com aspirações ao reconhecimento
enquanto Estado, configura um incremento da ameaça terrorista que impende sobre a Europa e
sobre os interesses europeus no exterior. Com efeito, dever-se-á observar, em 2017, a
manutenção/reforço da estratégia de retaliação contra a Europa, quer em território europeu, quer
visando os interesses europeus noutras regiões do globo. Ainda assim, a perda do bastião de
Mossul priva o GEI de um centro de comando onde, por um lado, possam ser recrutados e
formados operacionais e, por outro, possa assegurar o estabelecimento e gestão das complexas
redes de apoio logístico imprescindíveis a esta tipologia de ataques.
Nos últimos anos têm vindo a ser recolhidos e avaliados indícios que dão conta do agravamento de
alguns fatores de risco, indícios estes já detetados no nosso país. Todavia, o caso identificado não
estava diretamente relacionado com o planeamento e execução de atentados em Portugal, mas sim
com o apoio às estruturas terroristas a operar no exterior, em particular na Europa e na região sírio-
iraquiana.
Apesar de, até ao momento, se avaliar esta situação como um exemplo isolado e pontual, não
existindo indícios que apontem para a existência de estruturas idênticas a operar de modo
permanente em Portugal, considera-se que a emergência de situações similares a esta, poderão
contribuir para uma alteração do padrão da ameaça terrorista que impende sobre o nosso país.
Por fim, a permanência de um grupo de indivíduos com nacionalidade portuguesa na região de
conflito sírio-iraquiana, com ligações à organização terrorista Estado Islâmico mantém-se como um
fator de preocupação acrescida, sobretudo, pelos riscos associados ao seu potencial regresso a
Portugal ou a outro país europeu.
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Sublinhe-se que até ao presente não foram reportados casos de portugueses presentes noutros
cenários de insurgência Islamista, designadamente na Líbia, Sahel-Magreb, Corno de África,
Península Arábica, Sudeste Asiático ou na região Afegano-Paquistanesa.
Nos últimos anos, a avaliação da ameaça de espionagem contra interesses portugueses e de
organizações de segurança de que Portugal faz parte apontava para níveis elevados de atividade
por parte de Serviços de Informações estrangeiros especialmente interessados em informação
política e militar. Neste contexto, o recrutamento e a gestão de fonte humana em organismos do
Estado detentores dessa informação, realizados por Serviços de Informações estrangeiros,
constituiu um meio eficaz para o acesso clandestino a matéria classificada e protegida do domínio
público, corroborando este facto os riscos que a espionagem continua a representar para a
segurança interna, a par de outros desafios de matriz securitária complexa.
Em foco estiveram igualmente os indícios que apontam para o recrudescimento da atividade de
recolha de informação política e para o desenvolvimento de outras medidas ofensivas, em
particular no domínio ciber, por parte de Serviços de Informações estrangeiros que contribuem para
a prossecução de interesses antieuropeístas e para o aprofundamento das divisões internas no
espaço europeu, realidades contrárias ao interesse nacional.
Para além da recolha de informação política e militar, Serviços de Informações ou outros
organismos de cobertura de interesses estrangeiros mantêm interesse na recolha de informação
com valor económico e tecnológico, procurando sinalizar as empresas, os projetos de investigação
científica e os recursos naturais que representariam uma mais-valia para a prossecução dos
interesses não declarados dos seus países.
No campo da segurança económica, o reforço e conquista de posições de controlo de empresas de
setores estratégicos da economia portuguesa por parte de entidades estatais estrangeiras poderá
comportar riscos para a economia nacional, caso a orientação estratégica dessas empresas não
corresponda aos interesses do Estado português e dos agentes económicos portugueses.
No domínio dos esforços nacionais no combate à proliferação de Armas de Destruição em Massa,
apurou-se que as redes internacionais de procurement integram Portugal no seu raio de ação,
procurando, de modo pontual, diversificar as plataformas de abastecimento e trânsito para o
comércio de equipamentos ou bens considerados sensíveis.
O nosso país constitui também um local alternativo a outros países europeus para a obtenção e a
transferência de tecnologia e conhecimento para países considerados de risco.
No domínio dos extremismos políticos cumpre referir que a extrema-direita portuguesa manteve
algum ativismo político e social de contestação às políticas migratórias e ao acolhimento de
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refugiados, com pontuais reflexos em matéria de ordem pública. Foi em ambiente web que a
partilha de mensagens de indignação e rejeição em relação ao acolhimento de refugiados
aumentou. Apesar de despertos para aquelas temáticas, os núcleos mais radicais da extrema-direita
– nomeadamente do movimento skinhead neonazi – demonstraram pouca propensão para a ação
neste domínio.
No que respeita aos grupos autónomos e anarquistas portugueses, continuou a verificar-se um
grande investimento em iniciativas de doutrinação ideológica e de difusão de propaganda e um
esforço de intensificação dos contactos internacionais, que poderá ser consistente com uma maior
predisposição de alguns indivíduos para a praxis violenta. Ainda assim, no campo da ação direta,
registou-se reduzida atividade.
No contexto do hacktivismo, continuou a ser constatado o declínio das capacidades técnicas e de
mobilização dos coletivos nacionais, tendo sido relevante para esta situação a ação repressiva das
autoridades. Não é expectável que, a curto prazo, o universo hacktivista nacional consiga
estabelecer uma capacidade efetiva de coordenação alargada, somando capacidades técnicas e
individuais, com vista a ampliar o efeito de eventuais ataques,
O ano transato veio confirmar a tendência para o aumento dos casos de burlas online e de extorsão,
onde pontificam casos de ransomware e roubo de credenciais de serviço de cloud storage e de
acesso a plataformas de online banking.
Por outro lado, o crescimento explosivo de dispositivos conectados, dentro e fora das fronteiras
ainda mal definidas da Internet-of-Things, poderá contribuir para um aumento da complexidade de
criação de ataques dirigidos a uma única pessoa ou entidade e para o incremento das possibilidades
de utilização de dispositivos dispersos como vetores de ataque a terceiros. O despontar do
Bluetooth 5.0, assim como de outras novas tipologias de rede privadas, poderá vir a potenciar este
fenómeno
As Zonas Urbanas Sensíveis (ZUS) concentram fatores de risco potenciadores de dinâmicas
criminógenas - tráfico de droga, comércio ilícito de armas, roubo – associadas à criminalidade
grupal e potenciadoras de comportamentos violentos que se refletem pontualmente em ações de
resistência e de confronto contra a autoridade do Estado. Mantiveram-se as tentativas de
mobilização de residentes nestas áreas por parte dos grupos mencionados sem que, no entanto, se
tivessem verificado níveis significativos de adesão.
Os grupos violentos e organizados continuaram a promover os seus ilícitos criminais procurando,
sempre, instrumentalizar setores de atividade que lhes permitam obter proventos económicos
elevados. A atividade de segurança privada, sobretudo aquela que é desenvolvida no contexto de
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diversão noturna, tem consolidado, ao longo dos últimos anos, o seu perfil atrativo para a
infiltração deste tipo de grupos.
No contexto da criminalidade organizada transnacional, continuou a verificar-se a presença e
atuação em território português de estruturas – de diferentes origens e dimensão – em mercados
criminais tão distintos como o tráfico de estupefacientes, o tráfico de seres humanos, na dupla
vertente da exploração laboral e sexual, o auxílio à imigração ilegal, o tráfico de armas de fogo, o
contrabando ou a contrafação.
Em matéria de tráfico de estupefacientes, importa sublinhar o acompanhamento contínuo da
evolução das rotas transatlânticas de tráfico de cocaína e da situação dos países da África Ocidental,
região que ao longo da última década se consolidou como plataforma privilegiada da atuação de
redes transnacionais de tráfico internacional de cocaína destinada aos mercados europeus de
consumo.
Neste sentido, o acompanhamento do dinamismo dos mercados mundiais do tráfico internacional
de drogas e da atuação dos seus agentes permitem observar a diversificação dos palcos de atuação,
em direção a países da África Austral e Oriental que se projetam como potenciais plataformas de
relevo no quadro do tráfico de heroína e de precursores químicos.
Ao nível do mercado criminal do haxixe, apesar de se manter a primazia das estruturas marroquinas
deve salientar-se a atuação de grupos criminosos de outras origens, em especial de países do leste
europeu, britânicos ou brasileiros os quais, em alguns casos, já dispõem de uma relação direta com
os traficantes produtores sedeados em Marrocos. O estupefaciente continua a entrar no nosso país
maioritariamente por via marítima e, em menor quantidade, por via terrestre.
O comércio ilícito de armas de fogo continua a ser um mercado de oportunidade para os grupos
criminosos, em paralelo a outras atividades ilícitas, mas em que, apesar de algumas exceções, não
são transacionadas quantidades significativas de armas. Manteve-se a relevância de fenómenos
como a transformação de armas de alarme em armas de fogo operacionais bem como a aquisição
de armas de fogo (incluindo armas desativadas) em meio web.
Continuou a desempenhar um papel relevante o fenómeno da denominada criminalidade
itinerante, principalmente relacionado com os crimes contra a propriedade (furtos em residências,
estabelecimentos comerciais e por carteiristas). Encontram-se envolvidas neste mercado uma
grande diversidade de estruturas, de diferente dimensão e origem – algumas com ligação a
estruturas criminosas de atuação transnacional.
A instrumentalização do sistema económico-financeiro nacional (enquanto parte de uma
infraestrutura global) particularmente nas fases de circulação e integração de capitais de
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proveniência ilícita é encarada como uma preocupação securitária relevante. Determinados setores
de atividade - como o imobiliário, turismo e restauração - capazes de justificar grandes aportações
de capital e a utilização intensiva de “dinheiro vivo”, continuam a constituir-se como os mais
vulneráveis, face ao fenómeno do branqueamento de capital.
A disseminação de sucursais ou representações de sociedades estrangeiras , muitas vezes
formalmente registadas em territórios com regimes de tributação privilegiada, comummente
denominados por offshore que representam uma dificuldade acrescida na identificação clara dos
seus reais beneficiários, tem vindo a constituir-se como uma preocupação crescente do ponto de
vista da criminalidade económica e financeira.
Na fase de circulação, destacam-se o aparente retorno a métodos clássicos como o transporte físico
de numerário e a proliferação de agentes autorizados a prestar serviços de transferências
financeiras, que se traduz num incremento do risco da sua utilização com fins ilícitos.
Deve igualmente salientar-se a tendência observada para uma reconfiguração de esquemas
fraudulentos do tipo piramidal e/ou marketing multinível, com potencial de impacto significativo,
passíveis de impor prejuízos financeiros consideráveis aos seus participantes.
No âmbito da monitorização do fenómeno da imigração irregular para a Europa, sob a forma de um
esforço prospetivo de antecipação de tendências, considerou-se especialmente relevante o eixo
geográfico África Ocidental-Magrebe, desde logo na medida em que a África Ocidental/Golfo da
Guiné é a região de origem de parte significativa dos migrantes interceptados na rota do
Mediterrâneo Central.
Ainda no que respeita à atual crise migratória e de refugiados, além do acompanhamento da
situação das rotas do Mediterrâneo Central e do Mediterrâneo Oriental, o esforço tem sido
sobretudo prospetivo, em antecipação dos potenciais desenvolvimentos e com relação à
identificação atempada de 1) eventuais palcos de desenvolvimento; 2) vetores colaterais de
ameaça, na medida em que o fenómeno tem potenciado a capacitação e consolidação de redes
criminosas de auxílio à imigração ilegal que, a prazo, poderão hipotecar os esforços de consolidação
institucional dos países do Mediterrâneo norte e sul (por exemplo, da península balcânica e do
norte de África). Neste âmbito cabe notar, ao longo de 2016, o acentuado decréscimo verificado no
fluxo de migrantes que procuram chegar ao espaço UE através da denominada “rota dos Balcãs”.
O fenómeno da pirataria marítima tem sido alvo de avaliação regular, focando-se agora na
monitorização da evolução do fenómeno no Golfo da Guiné e, em particular, nas águas territoriais
nigerianas, onde os atos de pirataria e os assaltos à mão armada a navios têm vindo a aumentar
desde 2013, apresentando características de crescente profissionalização e violência.
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2. AÇÕES, OPERAÇÕES E EXERCÍCIOS NO ÂMBITO DA SEGURANÇA INTERNA
Informações
Os Serviços de Informações, atendendo à sua natureza preventiva e nos termos da sua missão de
avaliação de ameaça cooperam com diversos atores da segurança interna, no plano bilateral e no
plano multilateral. Neste contexto, destacam-se as suas competências para a avaliação e
determinação do grau de ameaça, relativamente a pessoas, instalações e eventos.
A cooperação traduz-se na troca de informações com as FSS no âmbito do Sistema de Segurança
Interna (SSI), através dos vários grupos de trabalho, nomeadamente nas Equipas Mistas de
Prevenção da Criminalidade e em reuniões mensais emanadas do Conselho Consultivo do SIRP,
onde são debatidas diversas temáticas de impacto relevante para a segurança interna. Destaca-se,
atendendo ao tema que trata, a importância da Unidade de Coordenação Antiterrorismo (UCAT66)
como fórum privilegiado para a partilha de dados e conhecimento sobre os agentes da ameaça.
Atendendo à centralidade do terrorismo, os Serviços de Informações têm vindo a fortalecer os seus
mecanismos de prevenção, sobressaindo a cooperação internacional como a pedra angular deste
objetivo. Os resultados alcançados, em especial em alturas críticas como os períodos pós-atentados
na Europa, são assaz ilustrativos da acuidade do trabalho desenvolvido pelos Serviços de
Informações de segurança. De facto, o trabalho realizado neste domínio permitiu identificar e
provocar a disrupção das atividades de indivíduos envolvidos no planeamento e na preparação de
atentados na Europa.
Ainda quanto à partilha do conhecimento com vista à deteção da ameaça terrorista, cumpre realçar
o papel desempenhado no domínio da proteção de Infraestruturas Críticas, Pontos Sensíveis e
outras infraestruturas relevantes de setores estratégicos portugueses, designadamente através do
Programa Krítica.
Foi prosseguido o trabalho de deteção e acompanhamento das atividades dos Serviços de
Informações estrangeiros no nosso país, entre as quais o desenvolvimento de operações
clandestinas que visam o recrutamento de cidadãos nacionais com acesso a informação relevante
nos domínios político, diplomático, militar e económico, e que visam a recolha de informações
sobre organizações internacionais a que Portugal pertence, com destaque para a OTAN, a União
66 Lei 53/2008, de 29 de agosto, alterada pela Lei 59/2015, de 24 de junho e Dec. Regulamentar nº2/16 de 23 de agosto, que estabelece o regime de aplicação e funcionamento da UCAT.
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Europeia e a CPLP. De igual forma, procurou detetar-se, em cooperação com os organismos estatais
competentes, ações de ciberespionagem que pretendiam aceder a informação com valor e que
constituem uma ameaça cada vez mais significativa à segurança interna.
Ainda no que se relaciona com a contraespionagem, procurou caracterizar-se a presença,
capacidade, objetivos e modus operandi de entidades estrangeiras que têm intervenção no plano
económico, com vista a determinar se e de que modo estes interesses estrangeiros representam
uma ameaça aos interesses nacionais.
A respeito da contraproliferação, desenvolveu-se trabalho de apoio às empresas portuguesas no
controlo de exportações, com o objetivo de conter os riscos de transferência, através do território
nacional, de bens e equipamentos com aplicação em programas militares. De igual forma, procurou
acompanhar-se a eventual utilização dos centros de investigação nacionais em ações de
transferência de tecnologia.
Continuando a valorizar a vertente preventiva, o SIRP manteve contato com diversas entidades
empresarias e centros de investigação científica, com vista a alertar e a consciencializar os setores
económicos e académicos para as questões da segurança face às ameaças da espionagem
económica e da proliferação.
No domínio dos extremismos políticos de matriz violenta foi caraterizada e avaliada a ameaça
representada pelas principais organizações de extrema-direita em Portugal, incluindo estruturas
emergentes, através da identificação dos seus agentes e modi operandi e do acompanhamento das
suas atividades. Em 2016, este trabalho contribuiu para auxiliar a prevenção e contenção das suas
atividades pelas Forças e Serviços de Segurança no plano tático-operacional, e também para as
dotar de conhecimento aprofundado sobre essas organizações.
Ainda no que se relaciona com os extremismos políticos de matriz violenta, mas no contexto da
cooperação internacional, promoveu-se uma intensa partilha de informações, consideradas
relevantes por um conjunto alargado de Serviços congéneres.
No âmbito das Zonas Urbanas Sensíveis o objetivo consistiu em antecipar e prevenir a emergência
de focos de tensão passíveis de gerar um impacto securitário relevante.
O acompanhamento de grupos criminosos violentos e organizados com atuação no âmbito da
atividade de segurança privada, permitiu a identificação e caracterização de diversos agentes de
ameaça.
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Manteve-se o esforço de caracterização e avaliação da atividade – direta ou indireta - desenvolvida
em território nacional pelas diversas estruturas criminosas organizadas de caráter transnacional
presentes no nosso país. Continuou igualmente o esforço de caracterização dos mercados criminais
em que essas estruturas atuam.
O fenómeno do branqueamento de capitais continua a exigir uma atenção reforçada atentas as
estratégias ditas ‘empresariais’ adotadas pelas estruturas do crime organizado (ocultando a
utilização de fluxos financeiros ilegítimos nas atividades económicas de aparente legalidade que
desenvolvem). Neste domínio, em 2016, a estratégia que se revelou fundamental para antecipar a
emergência de novos desafios securitários e ampliar o conhecimento sobre os principais agentes de
ameaça passou, a nível da cooperação nacional, pelos trabalhos desenvolvidos pela Comissão de
Coordenação das Políticas de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e ao
Financiamento do Terrorismo, devidamente enquadrados no quarto ciclo de avaliações mútuas do
Grupo de Ação Financeira (GAFI) – e ao nível internacional (bilateral e multilateral) pela cooperação
com outros Serviços de Informações.
No que se refere ao hacktivismo manteve-se o acompanhamento sistemático deste universo,
procurando antecipar uma eventual reconfiguração do mesmo, bem como detetar a emergência de
novos atores com vista à adoção de estratégias tendentes a minimizar o impacto de eventuais
ataques.
Em relação ao cibercrime manteve-se o esforço de identificação e caracterização de novas variantes
de malware, muitos delas fazendo uso de código já conhecido que, pela reordenação e conjugação
de diversas origens do mesmo, se apresentaram com novas configurações -malware novo,
assinalando-se a consolidação de relações quer com o Centro Nacional de Cibersegurança quer com
a PJ, através da Unidade Nacional de Combate ao Cibercrime.
Quanto à cooperação internacional, os Serviços de Informações mantiveram intensa partilha com
organismos da União Europeia e da OTAN assim como Serviços Congéneres.
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Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2016 Página 81
Segurança e Ordem Pública
AÇÕES DESENVOLVIDAS NO ÂMBITO DE VISITAS E SEGURANÇA DE ALTAS ENTIDADES
As FSS67 realizaram cerca de 1.441 ações e credenciaram 770 pessoas68 no âmbito de visitas e
segurança de Altas Entidades (AE).
No âmbito da segurança pessoal69 foram desenvolvidas 1.233 ações de segurança e proteção
policial em benefício das várias AE e outros cidadãos, nacionais e estrangeiros sujeitos a esta
medida especial de segurança.
Para o cumprimento destas acções, as FSS empenharam um total de 50.458 elementos.
AÇÕES DESENVOLVIDAS NO ÂMBITO DA REALIZAÇÃO DE EVENTOS DESPORTIVOS 70
Para a manutenção da segurança e ordem pública nos eventos desportivos, as FSS desenvolveram
48.505 ações que implicaram o empenhamento de 183.837 elementos.
AÇÕES DESENVOLVIDAS NO ÂMBITO DA REALIZAÇÃO DE EVENTOS OBJETO DE MEDIDAS ESPECIAIS DE PROTEÇÃO E
SEGURANÇA, DESIGNADAMENTE, EVENTOS OFICIAIS, CULTURAIS E RELIGIOSOS 71
No âmbito dos eventos em título as FSS realizaram 321.916 ações.
AÇÕES NO ÂMBITO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE REUNIÃO E MANIFESTAÇÃO 72
A fim de ser assegurado o exercício do direito de reunião e manifestação, as FS intervieram em 920
situações, nas quais foram empenhados 9.638 elementos.
AÇÕES DE MANUTENÇÃO E REPOSIÇÃO DA ORDEM EM ZONAS URBANAS SENSÍVEIS 73
No que respeita a manutenção e reposição da ordem em ZUS, as FS desenvolveram 18.206 ações,
empenhando 54.790 elementos, sendo 196 situações de reposição.
INCIDENTES TÁTICO-POLICIAIS74
Foram registados 9 incidentes, nos distritos de Beja, Coimbra, Faro, Guarda, Santarém e Viseu. Os
incidentes reportam-se a 9 situações de indivíduos barricados. Destes ITP resultaram 4 vítimas
mortais, 2 feridos graves e 5 detidos.
67 Dados GNR, PSP e PM. 68 Dados SEF 69 Dados PSP. 70 Dados GNR, PSP e PM 71 Dados GNR, PSP e PM 72 Dados GNR, PSP e PM 73 Dados GNR e PSP. 74 Dados GNR
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Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2016 Página 82
FISCALIZAÇÃO À SEGURANÇA PRIVADA 75
As FS realizaram 12.806 intervenções, obrigando ao
empenhamento de mais de 26.697 elementos.
Foram objeto de fiscalização 26.370 indivíduos, com
particular destaque para os estabelecimentos de
restauração e bebidas, grandes superfícies comerciais
e outras entidades privadas.
Destas intervenções resultaram 39 detidos, e foram
detetados 123 crimes e 1.926 infrações
contraordenacionais.
ATIVIDADE TRIBUTÁRIA, FISCAL E ADUANEIRA
FRAUDE E EVASÃO FISCAL
Da atividade de fiscalização tributária76 desenvolvida, destaca-se o levantamento de 19.820 autos,
que representam um acréscimo de cerca de 16.5% relativamente ao ano de 2015. O valor da
mercadoria apreendida ascendeu a cerca de €3.767.007,54 e o valor das coimas aplicadas foi de
€8.857.487,00.
Relativamente ao ano transato registou-se77 o aumento de 12.6% das infrações em sede de
Impostos Especiais de Consumo (IEC), tendo-se verificado ainda um incremento de 16,9% no
Imposto Sobre Veículos (ISV) e de 16,7% ao Regime de Bens em Circulação (RBC).
75 Dados GNR e PSP 76 Dados GNR 77 Dados GNR
ACÇÕES NO ÂMBITO DA SEGURANÇA PRIVADA
Destinatários N.º de Ações
Estabelecimentos de Restauração e Bebidas e Superfícies Comerciais
3946
Recintos Desportivos 298
Empresas de Segurança Privada 302
Entidades/Centro de Formação 136
Entidades Públicas 973
Entidades Privadas 2002
Transportes de Valores 14
Outras 4488
Tabaco 300
Álcool e Bebidas
Alcoól icas406
Produtos Petrol íferos 338
Imposto sobre Veículos Veículos 1.912
Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)Regime de Bens em
Circulação (RBC)16.864
TOTAL 19.820
INFRAÇÕES TRIBUTÁRIAS DETETADAS PELA GNR EM 2016 (CRIMES E CONTRAORDENAÇÕES)
Impostos Especia is de consumo
Dados GNR
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Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2016 Página 83
No que respeita à investigação criminal e à intervenção contraordenacional, foram instaurados
4.651 processos. Foram investigados 6.44578 processos, o que representa um aumento de 10.45%
de processos investigados comparativamente com o ano de 2015.
Dos processos investigados79 em 2016 concluíram-se 3.871, no âmbito dos quais foi apurada fraude
e evasão fiscal estimada em cerca de €217.239.643,00, que superou em €69.186.291,00 o montante
apurado em 2015.
*Dados GNR e PM
Neste âmbito do combate à fraude e evasão fiscal e ao combate de tráfegos ilícitos, foram
realizadas80 44.398 ações de natureza inspectiva e fiscalizadora, que conduziram ao apuramento de
1.617.294.169€ correspondente a correções de impostos e direitos aduaneiros em falta e à
apreensão de mercadorias no valor de 110.919.497€.
78 Este valor refere-se ao n.º total de processos efetivamente investigados, alguns deles transitados de anos anteriores., aos quais se somam os processos abertos em 2016. 79 Dados GNR 80 Dados AT
Aduaneiros* 55
Fiscais 3
Direitos de autor* 25
Propriedade Industrial 134
Jogo* 39
Outros 11
267
Aduaneiras 3.423
Jogo 25
Pescado* 805
Outros 131
4.384
4.651
SUBTOTAL
TOTAL
SUBTOTAL
INQUÉRITOS TRIBUTÁRIOS E ECONÓMICOS ABERTOS EM 2016
CRIMES
CONTRAORDENAÇÕES
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Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2016 Página 84
Quanto à apreensão de mercadorias verificou-se:
* Têxteis, artigos de relojoaria, artigos de moda, máquinas e aparelhos eletrónicos, produtos sujeitos a proibições e
restrições, produtos agrícolas e da pesca, produtos alimentares e, produtos perigosos, que não são contrafeitas.
CONTROLOS DE CIRCULAÇÃO E EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS81
De forma regular, autonomamente ou em conjunto com outras entidades, foram realizadas ações
de controlo de circulação e em estabelecimentos comerciais direcionadas para verificação do
cumprimento das regras do Regime de Bens em Circulação e dos Códigos dos Impostos Especiais
sobre o Consumo, do Imposto sobre o Valor Acrescentado e do Imposto sobre Veículos, cuja
actividade o quadro abaixo, resume:
IEC – Impostos Especiais sobre o consumo (IABA, IT, ISPPE)
81 Dados AT
Controlos de circulação e em estabelecimentos comerciais
Incidência Alvo Número de
ações N.º de Controlos Autos
Circulação
Mercadorias IEC
e Veículos
Automóveis
matrícula
estrangeira
598 10.999 1.219
Circulação Regime de bens em
Circulação - IVA 250 15.176 1.390
Estabelecimentos Comerciais
IEC e IVA 351 7.343 1.262
Total 1.199 33.518 3.871
Nº de apreensões Valor (euros)
Álcool e Bebidas Alcoólicas 184 1.096.599
Óleos Minerais 19 2.498
Tabaco 818 5.395.212
ISV Veículos Automóveis 988 15.313.507
10 2.835
236 118.541
27 541.370
1 53.142.729
1922 34.704.260
705 601.945
4910 110.919.497
Letras do Tesouro do Brasil
Mercadorias Contrafeitas
Mercadorias Diversas*
Total
Apreensões de Mercadorias
Tipo
IEC
CITES
Medicamentos
Moeda
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Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2016 Página 85
ANÁLISE DE RISCO COMUM – SEGURANÇA DA CADEIA LOGÍSTICA82
Foi efetuada a análise de risco com base nas declarações sumária de entrada, utilizando técnicas de
processamento eletrónico de dados, com o objetivo de identificar e avaliar o nível de ameaça e
elaborar as contramedidas necessárias, recorrendo, para esse efeito, a critérios definidos a nível
nacional ou da UE e ao intercâmbio de informações sobre riscos entre administrações aduaneiras e
com outras autoridades com responsabilidades na área da segurança.
O balanço regista que foram rastreados um total de 1.147.720 declarações, tendo sido acionados
76.658 alertas automáticos que, após mitigação por analista de risco, resultaram na identificação de
433 situações suscetíveis de constituírem um risco de segurança e proteção para a UE, tendo os
seguintes carregamentos sido sujeitos a controlo físico:
COLABORAÇÃO COM TRIBUNAIS E AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS
As FSS realizaram 632.209 ações de colaboração com autoridades judiciais e administrativas.
TRANSPORTE DE ÓRGÃOS E PRODUTOS BIOLÓGICOS83
Ao abrigo do dever de colaboração84, verifica-se cooperação com as demais forças e serviços de
segurança, bem como com outras entidades públicas.
Em estreita colaboração com o Ministério da Saúde, designadamente através da Autoridade para os
Serviços de Sangue e de Transplantação, foi assegurado o transporte de órgãos e de produtos
biológicos e a colaboração com as equipas médicas no desembaraçamento de trânsito aquando dos
deslocamentos urgentes para a sua recolha.
Foram realizados 285 transportes de órgãos e produtos biológicos, menos 22 transportes que em
2015, a que corresponde uma redução da taxa de execução de aproximadamente 7,2%, com
empenhamento de menos 39 elementos, tendo sido percorridos menos 7.341 km, conforme gráfico
seguinte:
82 Dados AT 83 Dados GNR 84 Lei n.º 63/2007 de 06 de novembro, art.º 6 n.º 1
Quantidade Entrada mercadorias
Declarações avaliadas 1.147.720
Alertas acionados 76.658
Controlos efetuados 433
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Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2016 Página 86
AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO – ARMAS E EXPLOSIVOS 85
Foram realizadas 7.895 ações (fiscalizações, buscas e ações de sensibilização), que resultaram nas
seguintes apreensões:
No material explosivo apreendido inclui-se diverso material conexo/relacionado como detonadores,
cordão detonante, rastilhos, entre outros. Procedeu-se à destruição de 20.937 armas de fogo e de
1.156 armas brancas no âmbito do regime jurídico das armas e suas munições, aprovado pela Lei
nº5/2006, de 23 de Fevereiro.
85 Dados GNR e PSP
Apreensões
Armas de fogo apreendidas 9.172
Armas de fogo entregues/recuperadas 11.305
Munições apreendidas 131.982
Explosivos (Kg) 37.497
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Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2016 Página 87
CONTROLO E AFASTAMENTO DE ESTRANGEIROS 86
Foram registadas 5.471 notificações
para abandono voluntário do TN, o
que representa o acréscimo de 35,9%
face a 2015.
Foram registadas 7 situações de indivíduos clandestinos87 a bordo de navios de comércio que
praticaram os portos nacionais, todos de pavilhão estrangeiro.
Foram instaurados 657 processos de expulsão administrativa e proferidas 372 decisões, 152 das
quais de arquivamento. Na instrução de processos de expulsão administrativa são estabelecidas
prioridades para casos em que existem medidas de coação privativas da liberdade ou se verifiquem
indícios de envolvimento em práticas criminais, dando-se também prioridade à execução das
respetivas decisões, salvaguardando a segurança jurídica em termos de prevenção e punição dos
ilícitos.
Foram afastadas de território nacional 279
pessoas: 160 no âmbito de expulsões
administrativas (artigo 149º da Lei n.º
23/2007, de 4 de julho), 39 em sede
procedimento de condução à fronteira
(artigo 147º no mesmo diploma) e 80 em
cumprimento de decisões judiciais de pena
acessória de expulsão.
O número de beneficiários do programa de apoio ao retorno voluntário decresceu, verificando-se
apoio a 68 cidadãos. A utilização deste programa, concretizado ao abrigo do Protocolo celebrado
entre Portugal e a Organização Internacional para as Migrações (OIM), refletiu um decréscimo de
72% face ao ano precedente (243), diretamente associado ao atraso registado, por parte da UE, na
implementação do Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020. A nacionalidade brasileira representa a
maioria dos beneficiários.
Relativamente a readmissões verificou-se
um decréscimo consistente com a
tendência verificada anteriormente.
86 Dados SEF 87 Dados PM
Afastamentos (Procedimento) Ano 2015 Ano 2016
4.027 5.471
Processos Instaurados 844 657
Decisões proferidas 849 372
Decisões de arquivamento 453 152
243 68
Afastamentos – Procedimentos
Notificações para abandono voluntário (artigo 138.º Lei 23/2007)
Afastamento Coercivo
Retorno Voluntário (artigo 139.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho)
Afastamentos (Execução) Ano 2015 Ano 2016
TOTAL 363 279
Condução à Fronteira (artigo 147.º Lei 23/2007) 38 39
Expulsões Administrativas (artigo 149.º Lei 23/2007) 223 160
Expulsões Judiciais 102 80
Burla 0 0
Furto Qualificado 1 1
Roubo 8 3
Auxilio à Imigração Ilegal 1 0
Homicídio 8 1
Falsificação de Documentos 0 2
Sequestro e Violação 1 2
Tráfico de Seres Humanos 1 0
Tráfico de Estupefacientes 80 69
Violação à Ordem de Expulsão 1 1
Outros 1 1
Afastamentos – Execução
Total Ativas Passivas
Ano 2016 267 47 220
Ano 2015 326 54 272
Readmissões ativas e passivas
ReadmissõesAno
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Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2016 Página 88
Verificaram-se 220 readmissões passivas, sendo 146 solicitadas pelas autoridades espanholas, 72
pelas francesas e 1 pela Guiné-Bissau e Estónia.
Quanto a readmissões ativas, Portugal efetuou 47 solicitações, das quais 41 a Espanha, 5 a França e
1 a Marrocos.
Foram instaurados 26.185 processos de
contraordenação (figura 23), o que
representa uma diminuição de 5,9% em
comparação com o ano transato (27.821).
Do total de processos de
contraordenação, 25.552 foram
instaurados no âmbito do regime legal de
estrangeiros (Lei n.º 23/2007, de 4 de
julho) e 633 ao abrigo do regime do
exercício do direito de livre circulação e
residência de cidadãos da UE e seus
familiares em TN (Lei n.º 37/2006, de 9 de
agosto).
Foram efetuadas 622 escoltas a 595
cidadãos estrangeiros.
LICENCIAMENTO ASSOCIADO À ATIVIDADE DE CONTROLO DE FRONTEIRA MARÍTIMA 88
Quanto à emissão de pareceres e
documentação relativa ao licenciamento
associado à atividade de controlo de
fronteira marítima, verificou-se aumento
relativamente ao ano transato.
88 Dados SEF
Processos de Contraordenação Ano 2015 Ano 2016
TOTAL 27.821 26.185
Lei n.º 23/2007, de 4 de julho 27.114 25.552
Artigo 192.º Permanência Ilegal 10.767 11.080
Período inferior a 30 dias 993 1.102
Período entre 30 e 90 dias 643 816
Período entre 90 e 180 dias 538 672
Período superior a 180 dias 8.593 8.490
Artigo 193.º Acesso não autorizado à zona internacional do porto 213 113
Artigo 194.º Transporte de pessoa com entrada não autorizada no país 166 123
Artigo 195.º Falta de visto de escala aeroportuário 0 1
Artigo 196.º Incumprimento da obrigação de comunicação de dados 33 17
Artigo 197.º Falta de declaração de entrada 2.095 2.798
Artigo 198.º Exercício de atividade profissional não autorizada 21 14
Artigo 198.ºA Utilização de atividade de CE em situação ilegal 494 586
a) De 1 a 4 Cidadãos Estrangeiros Empregados (cee) 468 561
b) De 5 a 10 cee 10 18
c) De 11 a 50 cee 7 4
d) Mais de 50 cee 9 3
Artigo 199.º Falta de apresentação de documento de viagem 492 615
Artigo 200.º Falta de pedido de título de residência 301 198
Artigo 201.º Não renovação atempada de autorização de residência 6.842 5.535
Artigo 202.º Inobservância de determinados deveres 5.640 4.415
Artigo 203.º Falta de comunicação de alojamento (n.º 1) 50 57
Lei n.º 37/2006, de 9 de agosto 707 633
Processos de Contraordenação
Escoltas Ano 2015 Ano 2016
Território Nacional 644 549
Estrangeiro 51 73
TOTAL 695 622
Escoltas
Licenciamento Ano 2015 Ano 2016
Autorizações de acesso à zona internacional dos portos marítimos 44.341 64.614
Acesso Diário 15.484 25.478
Acesso Temporário 6.801 9.549
Acesso Anual 22.056 29.587
Pareceres sobre licenças especiais de embarque 501.103 1.057.535
Favorável 501.088 1.057.497
Negativo 15 38
Licenciamento associado à atividade de controlo de fronteira marítima
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Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2016 Página 89
NACIONALIDADE PORTUGUESA 89
Em matéria de atribuição e aquisição da nacionalidade portuguesa, nomeadamente a emissão de
parecer relativo à certificação do tempo de residência em TN, destaca-se a consolidação da
tendência do crescimento do número de pedidos. De salientar que o total de pedidos formulados
em 2016 (35.416) corresponde ao valor máximo dos últimos sete anos.
Foram emitidos 27.155 pareceres (26.061 positivos e 1.094 negativos), sendo as nacionalidades
mais representativas as oriundas dos seguintes países: Brasil (10.063), Cabo Verde (3.126), Ucrânia
(2.352), Turquia (1.704) e Angola (1.470). Destaque para outras nacionalidades, tais como a
guineense-Bissau (1.406), indiana (925), israelita (891), santomense (832), moldava (498), romena
(367), paquistanesa (317) russa (296), nepalesa (268) e moçambicana (266). O crescimento
acentuado de pedidos de nacionalidade de cidadãos oriundos de Israel e Turquia não deverá ser
dissociado da alteração do regulamento da Nacionalidade Portuguesa (Decreto-Lei 30-A/2015, de
27 de fevereiro) relativo à naturalização de estrangeiros descendentes de judeus sefarditas
portugueses.
Por tipologia de pedidos, realce para a aquisição de nacionalidade portuguesa por naturalização
(70%), por efeito da vontade para estrangeiros casados ou em união de facto há mais de três anos
com nacional português (14%), atribuição originária (7%) e outros motivos (9%).
Relativamente à aquisição de nacionalidade por efeito da vontade (casamento ou união de facto)
salientam-se pedidos apresentados por nacionais do Brasil (2.015), Cabo Verde (449), Angola (435),
Ucrânia (381), Guiné-Bissau (233), Índia (216) e Moldávia (132). Destaque ainda para o Paquistão
(73), Nepal (71), Bangladesh (55) e Marrocos (53). Neste tipo de processos verifica-se a existência
de um grande número de cidadãos estrangeiros que, não sendo residentes em TN, efetuam o
pedido de nacionalidade junto das Embaixadas e Consulados de Portugal da área de residência
(Brasil, Reino Unido, França, Luxemburgo, Suíça, Emirados Árabes Unidos, etc.).
Foram emitidos 4.656 pareceres (4.483 positivos e 173 negativos90). O número de informações
negativas tem vindo a aumentar nos últimos dois anos em virtude do acréscimo das solicitações
efetuadas pela Conservatória dos Registos Centrais, para ações complementares de
averiguação/fiscalização sobre a existência ou não de casamentos de conveniência ou de utilização
de forma fraudulenta do casamento para efeito de interposição de pedido de nacionalidade
portuguesa.
89 Dados SEF 90 Os pareceres negativos são emitidos com base em razões de segurança interna, existência de processos-crime, medidas cautelares nacionais ou internacionais, bem como, no resultado de fiscalizações efetuadas pelo SEF.
II SÉRIE-E — NÚMERO 12 113
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Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2016 Página 90
Prevenção
PROGRAMAS GERAIS DE PREVENÇÃO E POLICIAMENTO
Os programas gerais de prevenção e policiamento têm como objetivo a proteção de grupos sociais
mais vulneráveis, como crianças e idosos no sentido de prevenir e também de contribuir para um
maior sentimento de segurança destes grupos. Em 2016 foi dada continuidade ao trabalho que vem
sendo desenvolvido pelas FSS nos anos anteriores.
PROGRAMA “APOIO 65”– IDOSOS EM SEGURANÇA91
O programa especial de policiamento de proximidade é dirigido a pessoas idosas, cujo objectivo
passa pelo apoio personalizado, garantia de segurança e sensibilização para a adoção de
comportamentos que evitem ou reduzam eventuais práticas criminosas de que possam ser alvo.
Inserido neste programa, encontram-se os Censos Sénior realizados anualmente.
Neste âmbito, foram realizadas pelas FS 5.654 ações de prevenção e empenhado um total de 825
elementos. Na operação Censos Sénior92 2016, sinalizou-se um total de 43.322 idosos em situação
vulnerabilidade (sozinhos e/ou isolados).
Para informações adicionais consultar:
http://www.gnr.pt/ProgEsp_idososSeguranca.aspx
http://www.gnr.pt/comunicado.aspx?linha=12
http://www.psp.pt/Pages/programasespeciais/apoio65.aspx
PROGRAMA “A SOLIDARIEDADE NÃO TEM IDADE”93
Programa destinado ao auxílio de pessoas idosas, cujo objetivo prende-se com a identificação,
sinalização e acompanhamento destes cidadãos.
Foram empenhados 489 elementos, sinalizados 2.242 idosos, dos quais 904 em risco e efetuadas
parcerias com a Segurança Social, Câmaras Municipais e extensa variedade de IPSS locais.
Para informações adicionais consultar:
http://www.psp.pt/Pages/programasespeciais/apoio65.aspx
91 Dados GNR e PSP. 92 Dados GNR. 93 Dados PSP.
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Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2016 Página 91
PROGRAMA “APOIO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA”94
Programa direcionado para o apoio a pessoas que sofrem de algum tipo de deficiência, para os seus
cuidadores e para as pessoas que com elas interagem, pretendendo ser uma plataforma de
articulação e de entendimento com os restantes atores sociais responsáveis, ligados à área da
deficiência, na promoção da segurança nas comunidades. Pretende-se com este programa
desenvolver a realização de ações de sensibilização para prevenir comportamentos de risco e a não
discriminação, e sinalizar situações de maior vulnerabilidade. Para tal foram estabelecidas inúmeras
parcerias, nomeadamente com a FENACERCI. No âmbito deste programa, foram empenhados 336
elementos, realizadas 1236 ações e sensibilizadas 5.822 pessoas com deficiência.
PROGRAMA “COMÉRCIO SEGURO”95
Programa especial de policiamento que tem como principal objetivo a criação de condições de
segurança em estabelecimentos que possuam como característica dominante o atendimento ao
público.
Foram empenhados 825 elementos e realizadas 11.585 acções de sensibilização envolvendo mais
de 22.51096 comerciantes.
Para informações adicionais consultar:
http://www.gnr.pt/ProgEsp_ComercioSeguro.aspx
http://www.psp.pt/Pages/programasespeciais/comercio.aspx?menu=7
PROGRAMA SIGNIFICATIVO AZUL97
Programa especial de policiamento, especificamente concebido para pessoas deficientes
intelectuais e/ou multideficientes. Tem como objetivos a promoção da cooperação
interinstitucional entre as organizações, contribuindo para a melhoria no atendimento e
encaminhamento das pessoas com deficiência.
Foram realizadas 68 ações tendo sido empenhados 376 elementos.
Para informações adicionais consultar:
http://www.psp.pt/Pages/programasespeciais/significativoazul.aspx
94 Dados GNR. 95 Dados GNR e PSP. 96 Dados GNR. 97 Dados PSP
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Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2016 Página 92
CONTRATOS LOCAIS DE SEGURANÇA (CLS)98
Foi lançada a Nova Geração de CLS com 24 municípios: Lisboa, Porto, Maia, Vila Nova de Gaia,
Oeiras, Amadora, Vila Franca de Xira, Sintra, Loures, Serpa, Alcoutim, Albufeira, Aljezur, Castro
Marim, Faro, Lagos, Loulé, Monchique, Portimão, São Brás de Alportel, Silves, Vila do Bispo e Vila
Real de Santo António.
É um instrumento privilegiado para colocar em prática o modelo de segurança de proximidade
através da cooperação entre a administração central, as autarquias e os parceiros locais, em
interação com as FSS e a comunidade, com vista à redução de vulnerabilidades sociais, à prevenção
da delinquência juvenil e à eliminação dos fatores criminógenos que contribuem para as taxas de
criminalidade identificadas nas áreas de intervenção.
Os CLS promovem a ação concertada entre vários agentes públicos, designadamente as áreas da
Administração Interna, da Justiça, da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, da Educação, da Saúde,
do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, das Autarquias Locais e da Cidadania e da Igualdade
de Género, permitindo encontrar a resposta que melhor se adequa às diversas situações. Por outro
lado, atendendo às necessidades e especificidades de cada território e diferenciando as
particularidades entre zonas urbanas de maior risco social e outros territórios onde ocorram
fenómenos atípicos e/ou específicos suscetíveis de alterar o quotidiano dos cidadãos, foram
desenvolvidas diferentes tipologias de CLS adaptadas a essas circunstâncias especificas.
Para informações adicionais consultar:
http://www.portugal.gov.pt/media/20490378/20160714-mai-contratos-locais-seguranca.pdf
PROTOCOLO “CAMPO SEGURO”99
Programa destinado à prevenção de furto de metais não preciosos e repressão de toda e qualquer
atividade ilícita relacionada com o fenómeno.
Para fazer face a este fenómeno, em 2011 o MAI assinou um protocolo denominado “Campo
Seguro” com a EDP – Distribuição, EDP - Renováveis, REFER, EPAL e PT. Mais tarde as referidas
empresas constituíram-se numa associação denominada “Associação para a Promoção da
Segurança de Ativos Técnicos” (PSAT). Posteriormente o programa foi alargado à prevenção da
criminalidade relacionada com a actividade agrícola. Foram empenhados 14.652 elementos e
sensibilizados 22.314 agricultores.
98 Dados MAI 99 Dados GNR.
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Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2016 Página 93
PROGRAMA “ABASTECIMENTO SEGURO”100
Programa que permite a ligação direta dos postos de abastecimento de combustíveis às FS e, deste
modo, enquanto sistema de receção de alarmes, facilitar a deteção e rápida resposta operacional a
este tipo de criminalidade.
Aderiram a este programa 229 Postos de Abastecimento de Combustíveis101 e foram realizadas 198
ações de sensibilização102.
Para informações adicionais consultar:
http://www.gnr.pt/ProgEsp_AbastSeguro.aspx
SISTEMA “TÁXI SEGURO”103
Sistema de dissuasão, prevenção e combate à criminalidade praticada contra os condutores de
táxis, com recurso às novas tecnologias.
Aderiram ao programa 1.451 táxis104, tendo sido realizadas 30 ações de sensibilização105.
Para informações adicionais consultar:
http://www.gnr.pt/ProgEsp_taxiSeguro.aspx
http://www.psp.pt/Pages/programasespeciais/taxiseguro.aspx
PROGRAMA “FARMÁCIA SEGURA”106
Protocolo celebrado entre a Associação Nacional de Farmácias (ANF) e o MAI que visa a planificação
e a realização de projetos relacionados com o estudo, promoção e incremento de medidas de
segurança no âmbito das farmácias associadas da ANF. O seu sistema de alerta em tempo real
permite às FS conhecimento da ocorrência. Aderiram ao programa 688 farmácias107.
Para informações adicionais consultar:
http://www.gnr.pt/farmaciaSegura.aspx
100 Dados GNR e PSP. 101 Dados PSP. 102 Dados PSP. 103 Dados GNR e PSP. 104 Dados PSP 105 Dados PSP 106 Dados GNR e PSP. 107 Dados PSP
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Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2016 Página 94
PROGRAMA “TRANSPORTE SEGURO DE TABACO”108
Programa de abrangência nacional que visa a realização de sessões formativas ministradas por
elementos das FS destinados aos associados do setor do armazenamento e transporte de tabaco.
Para informações adicionais consultar:
http://www.gnr.pt/ProgEsp_transporteSegTabaco.aspx
SISTEMA DE QUEIXA ELETRÓNICA (SQE)109
Sistema criado através da Portaria 1593/2007, de 17 de Dezembro, tendo entrado em vigor no dia
31/01/2008, permite a qualquer cidadão com recurso à internet formalizar uma denúncia relativa a
um crime de catálogo.
SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO DE ARMAS E EXPLOSIVOS (SIGAE)110
Sistema informático, componente do SEI, disponível na RN/PSP, com acesso fixo ou móvel, cuja
finalidade é integrar, processar e disponibilizar toda a informação relativa a armas, explosivos, seus
detentores e licenciamentos. Foram registados 114.196 processos e concluídos 109.082.
POLÍCIA AUTOMÁTICO111
Ferramenta tecnológica que permite a leitura eletrónica de matrículas, visando a deteção de
viaturas que constam para apreensão assim como outras irregularidades rodoviárias.
IGREJA SEGURA 112
Programa que tem como objetivo principal desenvolver estratégias de prevenção criminal, de forma
a erradicar ou diminuir as práticas de furto de arte sacra em igrejas, envolvendo diversas FSS.
Para informações adicionais consultar:
http://www.igrejasegura.com.pt/
SOS AZULEJO 113
Programa que envolve as diversas FSS e tem como objetivo a proteção da propriedade azulejar,
fiscalizando a atividade de comércio ilícito de azulejos e/ou antiguidades onde possam estar a ser
comercializados este tipo de bens do património nacional.
Para informações adicionais consultar:
http://www.sosazulejo.com/
108 Dados GNR. 109 Dados PSP. 110 Dados PSP. 111 Dados PSP. 112 Dados GNR, PSP, PJ. 113 Dados GNR, PSP, PJ.
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Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2016 Página 95
PROGRAMA “ESTOUAQUI!”114
Programa que consiste na distribuição de uma pulseira única, pessoal e intransmissível, dotada de
um código alfanumérico que em caso de perda de uma criança ou adulto, permite um reencontro
mais célere, direcionado e objetivo com os familiares, educadores ou tutores.
O programa contou com a parceria da RFM, tendo sido pedidas na plataforma 61.566 pulseiras
tendo sido ativadas 53.661, para as variantes criança e adulto.
Para informações adicionais consultar:
https://estouaqui.mai.gov.pt/Pages/Index.html
SISTEMA DE SEGURANÇA E GESTÃO DO TRANSPORTE DE EXPLOSIVOS (SIGESTAME)115
Sistema informático/plataforma que permite o seguimento dos veículos de transporte de explosivos
e o respetivo controlo e monitorização à distância. O sistema inclui mecanismos de segurança ativos
e passivos e recorre a avançadas tecnologias de geolocalização e a sistemas de informação
apropriados. Este sistema permite a monitorização, controlo e acompanhamento em permanência
do transporte de armas, munições e explosivos com recurso a sistema eletrónico de
georreferenciação.
PROJETO SCEPYLT116
Sistema informático constituído por terminais de comunicação autónomos interligados entre os
países europeus signatários. Tem o propósito de estabelecer mecanismos de prevenção contra atos
terroristas, baseado no intercâmbio de informação entre os países signatários e os movimentos de
explosivos civis, em tempo real, com a finalidade de prever e investigar possíveis atos ilícitos no
âmbito dos explosivos.
Foram emitidas no SCEPYLT 55 exportações e 86 importações.
SISTEMA ESTRATÉGICO DE INFORMAÇÃO, GESTÃO E CONTROLO OPERACIONAL (SEI) 117
Sistema que decorre do Plano Estratégico dos Sistemas de Informação (PESI), englobado no
continuado processo de modernização policial, cujo grande objetivo é dotar todo o dispositivo da
PSP de um sistema de informação capaz de suportar os seus processos operacionais.
114 Dados PSP. 115 Dados PSP. 116 Dados PSP. 117 Dados PSP
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Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2016 Página 96
SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO DE SEGURANÇA PRIVADA (SIGESP) 118
Sistema informático criado pela Lei nº23/2014, de 28 de Abril, com acesso fixo ou móvel, com a
finalidade de organizar e manter atualizada a informação e dados pessoais necessários ao controlo,
licenciamento e fiscalização do exercício da atividade de segurança privada. Foram registados em
matérias licenciáveis 20.659 processos.
PROGRAMA CONTRA O TRÁFICO DE SERES HUMANOS119
Através da unidade criada em 2013 e consolidada pela implementação das medidas previstas no III
Plano Nacional de Luta Contra o Tráfico de Pessoas (2014-2017), centraliza-se toda a informação
sobre a temática do tráfico de seres humanos, em estreita articulação interna e externa, criando e
desenvolvendo canais de colaboração privilegiada com entidades nacionais e internacionais
relevantes. O paradigma de atuação incide na perspetiva da vítima, na sinalização e identificação e
na intervenção na fase da proteção e apoio.
Como resultado, procedeu à sinalização, registo e encaminhamento de 40 vítimas de tráfico de
seres humanos, das quais 8 são menores.
De carácter preventivo, foram realizadas 1457 ações de fiscalização em locais passíveis de se
verificar a exploração de eventuais vítimas de tráfico de seres humanos, nomeadamente dirigidas a
locais de trabalho agrícola, estabelecimentos de diversão noturna, estaleiros, restauração e via
pública sendo 291 destas sido realizadas em conjunto com outras entidades.
Para informações adicionais consultar:
http://www.sef.pt/portal/v10/PT/aspx/organizacao/index.aspx?id_linha=6678&menu_position=6677
https://www.government.nl/binaries/government/documents/publications/2016/01/18/manual-for-experts-on-
multidisciplinary-cooperation-against-trafficking-in-human-beings-for-labour-exploitation/teamwork-manual-for-experts-on-
multidisciplinary-cooperation-against-thb-for-labour-exploitation.pdf
118 Dados PSP 119 Dados SEF
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Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2016 Página 97
PROGRAMAS E AÇÕES ESPECÍFICAS DE PREVENÇÃO E POLICIAMENTO
OPERAÇÃO “VERÃO SEGURO – CHAVE DIRETA”120
Operação de proteção da propriedade privada, traduzindo-se em maior ação de patrulhamento e
vigilância das residências dos cidadãos. No âmbito desta operação, entre os dias 15 de junho e 15
de setembro, foram vigiadas 2.847 residências, não tendo sido registada qualquer ocorrência.
Para informações adicionais consultar:
http://www.gnr.pt/VeraoSeg_chaveDirecta.aspx
PROGRAMA “TOURIST SUPPORT PATROL”121
Programa que visa a garantia de segurança de pessoas que se encontram no gozo de férias e dos
seus bens, quer nos locais onde se realizam grandes eventos ou em zonas turísticas,
proporcionando o aumento do sentimento de segurança e de proximidade e uma imagem de
modernidade e de pró-atividade em estreita colaboração com a população.
Para informações adicionais consultar:
http://www.gnr.pt/VeraoSeg_apoioTuristas.aspx
PROGRAMA “RESIDÊNCIA SEGURA”122
Programa que consiste no direcionamento de meios humanos e materiais em regime de
exclusividade com o objetivo de prevenir os assaltos a residências, em particular as habitadas por
idosos e em locais isolados. O programa, em constante desenvolvimento, contempla 28.379
residências.
Para informações adicionais consultar:
http://www.gnr.pt/ProgEsp_projResidenciaSegura.aspx
OPERAÇÃO POLICIA SEMPRE PRESENTE –“CARNAVAL EM SEGURANÇA”123
Operação policial que decorreu entre 04 e 09FEV16 e foi direcionada para o incremento do
sentimento de segurança dos cidadãos nas áreas comerciais, turísticas e sistemas de transporte
públicos ou outros locais de grande concentração de pessoas, assegurando nesses locais, um
elevado índice de visibilidade policial. Para tal, foram realizadas 893 operações, empenhados 5.361
elementos, detidas 466 pessoas e registadas 7.822 infrações rodoviárias.
120 Dados GNR e PSP. 121 Dados GNR. 122 Dados GNR. 123 Dados PSP.
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OPERAÇÃO POLÍCIA SEMPRE PRESENTE –“PÁSCOA EM SEGURANÇA”124
Operação policial que decorreu entre 21MAR16 e 27ABR16 e foi direcionada para o incremento do
sentimento de segurança dos cidadãos nas áreas comerciais/turísticas, sistemas de transporte
públicos e outros locais de grande concentração de pessoas, assegurando nesses locais elevados
índices de visibilidade. Para tal, foram realizadas 1.045 operações, empenhados 6.078 elementos,
detidas 367 pessoas e registadas 9.355 infrações rodoviárias.
OPERAÇÃO POLÍCIA SEMPRE PRESENTE - “VERÃO SEGURO”125
Operação policial que decorreu entre 15JUN2016 e 15SET2016 e foi direcionada para o incremento
do sentimento de segurança em zonas balneares, áreas turísticas e comerciais, residenciais e
parques de estacionamento dessas zonas, bem como nos principais eixos rodoviários sob sua
responsabilidade, assegurando nesses locais um elevado índice de visibilidade. Foram realizadas
5.856 ações, empenhados 40.707 elementos, detidas 4.022 pessoas e registadas 65.346 infrações
rodoviárias.
OPERAÇÃO “POLÍCIA SEMPRE PRESENTE - “FESTASSEGURAS”126
Operação policial que decorreu entre 15DEC16 e 02JAN17 direcionada para o incremento do
sentimento de segurança dos cidadãos nas áreas comerciais, sistemas de transporte públicos e
outros locais de grande concentração de pessoas, assegurando nesses locais um elevado índice de
visibilidade. Foram realizadas 1.612 ações, empenhados 11.543 elementos, detidas 761 pessoas e
registadas 12.949 infrações rodoviárias.
OPERAÇÕES PÉGASUS127
Operações policiais que decorreram entre 17MAR16 e 12AGO16 a nível nacional, nos aeroportos
internacionais, com o objetivo de maximizar a ação policial de fiscalização no âmbito da segurança
da aviação civil e da segurança aeroportuária. Foram realizadas 80 ações, empenhados 305
elementos, detidas 1 pessoa e registadas 85 infrações rodoviárias.
OPERAÇÕES ARMEX128
Nos dias 07JUN16 e 17NOV16, durante 24 horas, em todo o TN foram realizadas operações de
fiscalização de licenciamento, controlo e fabrico, armazenamento, comercialização, uso e
transporte de armas, munições e substâncias explosivas. Estas operações decorreram com o
124 Dados PSP. 125 Dados PSP. 126 Dados PSP. 127 Dados PSP. 128 Dados PSP.
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Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2016 Página 99
objetivo de maximizar a ação policial de fiscalização no âmbito do controlo das armas, munições e
explosivos. Foram realizadas 434 ações, fiscalizados 138 locais, empenhados 2.894 elementos,
detidas 108 pessoas e realizadas 592 apreensões de explosivos, armas e munições.
OPERAÇÕES MERCÚRIO129
Operações que decorreram entre 19FEV16 e 20FEV16 e entre 12AGO16 e 13AGO16 em todo o TN,
com o objetivo de maximizar a ação policial de fiscalização no âmbito da atividade da segurança
privada. Consistiram essencialmente nas ações de inspeção a entidades detentoras de alvará,
licença e autorização, quer de formação, quer de consultoria. Foram realizadas 811 ações,
fiscalizados 822 locais, empenhados 1.186 elementos, efetuadas 24 detenções, levantados 93 autos
e efetuadas 30 apreensões entre armas e documentos.
OPERAÇÃO “CARS“130
Portugal tem participado em operações europeias sobre tráfico e viciação de viaturas, organizadas
pelas presidências Polaca, Cipriota, Lituana, Italiana e Luxemburguesa da União Europeia, planeadas
e apresentadas no âmbito do grupo de trabalho “Law Enforcement Working Party” da UE.
Sob a presidência Eslovaca foi planeada a operação “CARS”, que teve como objetivo principal a
realização de ações de fiscalização nas fronteiras terrestres e marítimas e nos locais que
relacionados com o tráfico e viciação, com o objetivo de detetar e reprimir situações ilegais
relacionadas com a criminalidade automóvel. Foram empenhados 3.149 elementos na ação de
fiscalização, efetuadas 23 detenções e detetadas 204 infrações.
OPERAÇÕES CONJUNTAS COM INSTITUTO DA MOBILIDADE E TRANSPORTES131
As FS colaboraram com o IMT por diversas ocasiões em ações de controlo e em operações
conjuntas. Foram realizadas 14 ações, empenhados 133 elementos e detetadas 151 infrações.
OPERAÇÃO “EURO CONTRÔLE ROUTE “132
Operações que se centraram na fiscalização de viaturas que realizam transportes ocasionais e
regulares especializados, nomeadamente nas condições de segurança de veículos, sem prejuízo da
fiscalização dos tempos de condução e repouso dos condutores, excesso de velocidade e uso de
cinto de segurança. Foram realizadas 18 ações133, empenhados 401 elementos134 registadas 2.346
infrações135.
129 Dados PSP. 130 Dados GNR e PSP. 131 Dados GNR e PSP. 132 Dados PSP. 133 Dados GNR
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OPERAÇÕES “100%COOL”136
Operações nacionais realizadas com o objetivo de alertar e sensibilizar os jovens para os
riscos/perigos da condução sob influência do álcool, bem como prevenir e dissuadir este tipo de
comportamentos de riscos, através de ações de fiscalização. Foram realizadas 365 operações,
empenhados 2.372 elementos, detidas 182 pessoas e registadas 1.795 infrações rodoviárias.
OPERAÇÃO “PELA VIDA TRAVE”137
Operação realizada entre 21 e 24MAI16 e 29OUT16 e 03NOV16 com o objetivo de promover a
fiscalização de veículos de 2 rodas, excesso de velocidade, condução sobre o efeito do álcool,
desrespeito da sinalização luminosa, passagens destinadas de peões e desrespeito pelos peões
pelos locais de atravessamento, nas principais vias e/ou nos principais eixos viários. Foram
realizadas 1.150 ações de fiscalização, empenhados 5.542 elementos, detidas 349 pessoas e
registadas 6.701 infrações rodoviárias.
OPERAÇÃO “RISCO MÍNIMO”138
Operação realizada no dia 29JAN16 e ente os dias 30JUN16 e 07JUL16, orientada para a fiscalização
da condução sobre o efeito do álcool, com o objetivo de prevenir e dissuadir os comportamentos de
risco associados à condução que, de forma decisiva contribuem para o risco de acidentes
rodoviários. Foram realizadas 579 ações de fiscalização, empenhados 4.491 elementos, detidas 308
pessoas e registadas 6.423 infrações rodoviárias.
OPERAÇÕES “FISCALIZAÇÃO SELETIVA”139
Operações especialmente direcionadas para os comportamentos de risco dos condutores que
concorrem para a produção de acidentes rodoviários. Foram realizadas 18.936 operações, detidas
4.041 pessoas e registadas 18.416 infrações rodoviárias.
AÇÕES DE FORMAÇÃO E ESCLARECIMENTO140
Foram realizadas 404 ações de formação e esclarecimento, tendo por enfoque o alerta para
pequenos procedimentos de segurança que podem evitar ou minimizar a vitimização. Nestas ações
estiveram envolvidos 59 elementos, destinadas a 6.292 pessoas, cujos temas se destacam:
134 Dados GNR 135 Dados GNR e PSP 136 Dados PSP. 137 Dados PSP. 138 Dados PSP. 139 Dados PSP. 140 Dados PJ.
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Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2016 Página 101
Internet segura;
Ciberbullying: enquadramento legal, prevenção e investigação;
Criminalidade informática;
Criminalidade sexual;
Diligências cautelares em relação às vítimas, local do crime e agressor;
Tráfico de seres humanos.
VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE HIGIENE E SEGURANÇA DURANTE A ÉPOCA BALNEAR141
Foram executadas 7 ações conjuntas com a ASAE em embarcações de pesca, de atividade marítimo-
turística, em equipamentos de apoio de praia e em bares e restaurantes situados no Domínio
Público Marítimo.
CONTROLO DAS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA E DO TRABALHO A BORDO/OUTRAS142
Foram realizadas 19 ações de fiscalização com a Autoridade das Condições de Trabalho (ACT).
FISCALIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS RADIOELÉTRICOS DE COMUNICAÇÕES143
Foram realizadas 18 ações de fiscalização conjuntas com a Autoridade Nacional de Comunicações
(ANACOM). Estas ações ocorreram nos Comandos Locais do Continente, tendo sido fiscalizadas
diversas embarcações e estações terrestres.
AÇÕES DE SENSIBILIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO – ÉPOCA BALNEAR144
Foram realizadas 154 ações junto de concessionários, banhistas e nadadores-salvadores, no âmbito
da assistência a banhistas e na garantia da segurança de pessoas e bens nas zonas balneares, bem
como na segurança de pessoas que desrespeitem o acesso a zonas de perigo. Nestas ações foram
empenhados 308 elementos e elaborados de 303 autos de notícia de contraordenação.
PROGRAMA “SEF EM MOVIMENTO”145
Programa que procura a aproximação e facilitação do relacionamento com os cidadãos
estrangeiros, proporcionando um conjunto de serviços vocacionado a grupos vulneráveis (doentes,
idosos e crianças). Visa ainda a minimização de comportamentos de risco, promovendo a
regularização da situação documental de cidadãos estrangeiros que possam estar perante
potenciais situações de ilegalidade documental. Foram realizadas 311 ações tendo beneficiado 708
cidadãos estrangeiros. No âmbito do protocolo de cooperação com a DRGSP foram desenvolvidas
141 Dados AMN. 142 Dados AMN. 143 Dados AMN. 144 Dados AMN. 145 Dados SEF.
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79 ações, com recolha de informação sobre reclusos estrangeiros, ações de formação ou
documentação de cidadãos estrangeiros reclusos, conforme a legislação de estrangeiros. O número
de beneficiários foi de 159.
CENTRO DE CONTACTO SEF146
Plataforma que permite facilitar o contacto entre os cidadãos estrangeiros e o SEF, promovendo o
acolhimento e integração das comunidades migrantes. Este serviço é prestado em parceria com
entidades da sociedade civil, através da colocação de mediadores socioculturais capacitados em
diversos idiomas.
Foram atendidas 272.791 chamadas, efetuadas 192.922 marcações para atendimento nos diversos
postos de atendimento e elaboradas 27.302 respostas sobre os mais diversos temas.
PREVENÇÃO DA CRIMINALIDADE GRAVE E/OU VIOLENTA PRATICADA POR ESTRANGEIROS147
Procedeu-se ao afastamento administrativo de 229
cidadãos estrangeiros associados à prática de atos
criminosos, criminalidade grave e/ou violenta. Foram
afastados 118 cidadãos na sequência de decisões judiciais
de penas acessórias de expulsão e 111 no âmbito de
procedimentos administrativos após articulação com as
autoridades judiciárias.
As principais nacionalidades de cidadãos afastados foram a brasileira (64), caboverdiana (47),
marroquina (14), angolana (10) e guineense-Bissau, colombiana, ucraniana e venezuelana (8).
INTEGRATED BORDER MANAGEMENT148
O modelo de gestão integrada de fronteiras (IBM - Integrated Border Management Model), assenta
na abordagem abrangente do controlo de fronteiras, recorrendo à análise de risco e inteligência
criminal, incidentes na identificação e investigação de fluxos migratórios ilegais e de criminalidade
transfronteiriça.
Neste âmbito promove-se a atuação no controlo de fronteiras segundo quatro níveis
Oficiais de Ligação para a Imigração – atuação nas principais origens de fluxos migratórios
(conselheiros para documentação e recolha de informação), e na adequada análise de risco
para uma maior capacidade de resposta das autoridades aos desafios
146 Dados SEF. 147 Dados SEF 148 Dados SEF
Tipo de crime Ano 2015 Ano 2016
Tráfico de Estupefacientes 123 133
Roubo 22 30
Homicídio 17 9
Falsificação de Documentos 15 19
Furto 8 33
Outros 38 5
TOTAL 223 229
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Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2016 Página 103
Cooperação Nacional e Internacional através da FRONTEX e dos Centros de Cooperação
Policial e Aduaneira (CCPA)
Controlo de fronteiras (verificação documental e vigilância de fronteiras, introdução de
novas metodologias e equipamentos de apoio: VIS, APIS, RAPID 2.ª geração)
Controlo de circulação de cidadãos de países terceiros em TN
A gestão integrada de fronteira potencia a geração de impactos significativos na qualidade e
resultados operacionais traduzidos numa maior eficácia no combate à imigração ilegal e
criminalidade transfronteiriça.
Para o desenvolvimento da Estratégia Nacional de Gestão Integrada de Fronteiras foi criado um
grupo interministerial composto por várias entidades com funções repercutidas, directa ou
indirectamente, nas fronteiras.
AÇÕES DE PREVENÇÃO DA CRIMINALIDADE
EQUIPAS MISTAS DE PREVENÇÃO CRIMINAL/GRUPOS TÉCNICOS DE PREVENÇÃO DA CRIMINALIDADE
A crescente evolução e especialização da criminalidade, bem como a interminável mutação dos
associados modi operandi, impõem às instituições competentes formas de cooperação e de
articulação de prevenção de risco e deteção de ameaças.
A análise e avaliação permanentes da criminalidade, a necessidade de definição de estratégias
integradas e de procedimentos concertados de prevenção e combate à delinquência e à
insegurança, constituem pressupostos de resposta eficaz no combate à criminalidade, em
determinadas regiões do TN e/ou relativamente a fenómenos criminais específicos com impacto
local, regional, transregional e em muitos casos transnacional (itinerante).
Traduzindo a vontade expressa pelas FSS, a conceção e a implementação de equipas mistas de
prevenção da criminalidade constituem uma mais-valia na definição de estratégias e procedimentos
preventivos e assumem-se como palco privilegiado do reforço de sinergias entre FSS, a DGRSP e o
MP.
Neste enquadramento foi decidido:
Ser dada continuidade à atividade da equipa mista de prevenção criminal para a região do
Algarve, alterando-se a sua designação para equipa mista de prevenção da criminalidade
para o distrito de Faro
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Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2016 Página 104
No sentido da harmonização e de transversalidade, formalizar, a partir dos grupos técnicos
para a prevenção da criminalidade do distrito de Setúbal e no eixo Amadora/Sintra, a
constituição das equipas mistas para os distritos de Lisboa e Setúbal
Constituir a equipa mista de prevenção da criminalidade para o distrito do Porto
As equipas mistas de prevenção da criminalidade integram os responsáveis máximos distritais da
GNR, PSP, PJ, SEF, SIS e PM e contam com a participação de representantes da DGRSP e do gabinete
do SGSSI. Podem participar nos trabalhos representante distrital do MP e podem ser convidados a
participar nos trabalhos das equipas mistas de prevenção da criminalidade representantes de
outras entidades que se considerem manifestamente relevantes.
A coordenação dos trabalhos é assumida de forma trimestral, pela FSS que integram as equipas
mistas de prevenção da criminalidade149.
Decorrentes da ação da equipa mista de prevenção criminal da região do Algarve foram
desenvolvidas 511 ações/operações conjuntas durante o ano de 2016. Destas:
295 ações/operações conjuntas envolvem pelo menos duas ou mais FSS e materializaram
integralmente o espírito e conceito de “Operação Não Pura”150.
216 ações/operações conjuntas com outras Entidades (AT, ASAE, IMT, ACT, Segurança
Social, Associação de Turismo do Algarve, Corpo Nacional de Polícia de Espanha, Policía
Aduanas – Agencia Tributária de Espanha).
Se considerarmos apenas as ações/operações conjuntas que abarcam pelo menos duas ou mais FSS,
foram realizadas mais 267 ações/operações conjuntas que no ano de 2015.
OUTRAS AÇÕES DE PREVENÇÃO
OPERAÇÕES DE PREVENÇÃO DE BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS 151
As operações de prevenção de branqueamento de capitais levadas a cabo na sequência de
informação veiculada pelas entidades financeiras e não financeiras, a que se referem os artigos 3º e
4º da Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, destinam-se à prevenção e investigação dos crimes de
149 Na sequência das reuniões mensais, previamente definidas e com agenda estabelecida, são sempre redigidas atas, cuja elaboração, difusão e arquivo é da responsabilidade da força ou do serviço de segurança que trimestralmente as coordena e organiza. 150 No intuito de evitar diferentes interpretações sobre ao conceito de ações/operações conjuntas, foram definidos em sede de equipa mista de prevenção criminal da região do Algarve os seguintes pressupostos:
Designam-se por “Operações Puras” as que são planeadas e desenvolvidas por duas ou mais forças e serviços de segurança constituintes da equipa mista de prevenção criminal da região do Algarve e no âmbito da prevenção de crimes violentos e graves de prevenção prioritária;
As “Operações Não Puras”são as que englobam duas ou mais forças e serviços de segurança constituintes da equipa mista de prevenção criminal da região do Algarve, mas que não se destinam aos fins exclusivos desta.
151 Dados PGR
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branqueamento de vantagens de proveniência ilícita, financiamento do terrorismo e dos crimes
tributários
Foram iniciados 5.172 procedimentos de prevenção de branqueamento de capitais. Foram
efetuadas 179 comunicações ao abrigo do artigo 17.º da citada Lei, tendo sido judicialmente
confirmadas 45 situações de suspensão de operações bancárias envolvendo os montantes totais de
23.924.235 euros e 4.147.470 dólares americanos.
OPERAÇÕES ESPECIAIS DE PREVENÇÃO CRIMINAL – LEI DAS ARMAS152
O objetivo destas operações é efetuar o controlo, deteção e fiscalização da regularidade da situação
de armas, seus componentes ou munições, ou substâncias ou produtos a que se refere a Lei 5/2006,
de 23 de fevereiro, reduzindo o risco de prática de ilícitos. Foram realizadas 323 operações,
empenhados 7.209 elementos, detidas 397 pessoas e apreendidas 108 armas de fogo, 103 armas
brancas e 221 de outro tipo.
OUTRAS OPERAÇÕES DE PARTICULAR RELEVÂNCIA NA PREVENÇÃO E COMBATE À CRIMINALIDADE153
Tratam-se de operações que visaram questões específicas no campo da prevenção com o intuito de
aumentar a segurança e manter a ordem e tranquilidade públicas. Neste contexto foram
desencadeadas 17.846 operações, nas quais se empenharam 18.957 elementos154. Foram efetuadas
4.674 detenções.
152 Dados GNR e PSP 153 Dados GNR, PSP e PM 154 Dados GNR e PM
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AÇÕES E OPERAÇÕES NO ÂMBITO DO CONTROLO DE FRONTEIRAS E DA FISCALIZAÇÃO DA PERMANÊNCIA DE CIDADÃOS ESTRANGEIROS
155
CONTROLO DE FRONTEIRAS
Nas fronteiras aéreas156 verificou-se
acréscimo do número de voos controlados
(11,9%), tendência verificada em termos de
movimentos de entradas (11,6%) e de
saídas (10,3%). O total de 13.371.180
passageiros controlados significou um
acréscimo face ao ano anterior (11,0%).
Nas fronteiras marítimas foram controladas
50.489 embarcações verificando-se
decréscimo face ao ano transato (0,6%). As
embarcações de recreio (25.336) assumem
a tipologia mais controlada seguida dos
navios comerciais (22.765) e dos cruzeiros
(1.902).
Verificou-se decréscimo do número de
pessoas controladas nas fronteiras
marítimas totalizando 2.045.997 (-4,3%),
repartido por 1.321.265 passageiros (-4,9%)
e 724.732 tripulantes (-3,0%).
155 Dados SEF 156 Estimativas não incluindo aeródromos.
Fronteiras aéreas 2016 Voos Passageiros Voos Passageiros
Chegadas 41.462 6.035.022 47.378 6.733.955
Partidas 41.529 6.015.886 45.523 6.637.225
TOTAL 82.991 12.050.908 92.901 13.371.180
Ano 2015 Ano 2016
Controlo de fronteiras aéreas (voos e passageiros
Tipo de Embarcações Ano 2015 Ano 2016
Comerciais 22.669 22.765
Cruzeiro 1.968 1.902
Recreio 25.631 25.336
Pesca 260 244
Outros 273 242
TOTAL 50.801 50.489
Embarcações Controladas
Pessoas Controladas Ano 2015 Ano 2016
Passageiros 41.447 42.566
Tripulantes 13.190 13.318
Passageiros 39.502 42.154
Tripulantes 14.116 13.652
Passageiros 1.309.109 1.236.545
Tripulantes 720.114 697.762
2.137.478 2.045.997
Passageiros 1.390.058 1.321.265
Tripulantes 747.420 724.732
Total
Pessoas Controladas em Fronteiras Marítimas
Escalas
Desembarques
Embarque
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Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2016 Página 107
Em termos de resultados da atividade do
controlo de fronteiras evidencia-se um
ligeiro acréscimo do número de vistos
concedidos em postos de fronteira.
As recusas de entrada em Portugal157
ascenderam a 1.655 (+28,9% face a 2015),
sendo que a quase totalidade dos casos
ocorreu em postos de fronteira aérea
(99,8%).
Assistiu-se a uma variação acentuada da
pressão do fenómeno migratório em termos
de imigração ilegal, potencialmente
justificada pela inversão das tendências
económicas de alguns dos países
tradicionais de imigração (ex: Brasil e
Angola).
Os principais fundamentos da recusa de
entrada em Portugal foram a ausência de
motivos que justificassem a entrada (664), a
ausência de visto adequado ou visto
caducado (564) e a indicação como
inadmissíveis no espaço Schengen (134).
157Motivos: Cod. 03 – Ausência Doc. Viagem ou Doc. Caducado; Cod. 04 – Doc. Falso ou falsificado; Cod. 05 – Utiliz. Doc. Alheio; Cod. 06 – Ausência visto ou visto caducado; Cod. 07 – Visto falso ou falsificado; Cod. 08 – Ausência motivos que justifiquem entrada; Cod. 09 – Ausência de meios de subsistência; Cod. 10 – Indicações para efeitos de Não-Admissão no espaço Schengen; Cod. 11 – Estrangeiros menores desacompanhados; Cod. 15 – Cumprimento de Medida Cautelar; Cod. 16 – Outros.
Tipos de Vistos Ano 2015 Ano 2016
Total 11.633 11.634
PF Aéreos 5.822 5.915
PF Marítimos 5.811 5.719
Total 259 278
PF Aéreos 257 274
PF Marítimos 2 4
Total 11.892 11.912
PF Aéreos 6.079 6.189
PF Marítimos 5.813 5.723
TOTAL
Vistos Concedidos em Postos de Fronteira
Vistos Especiais
Vistos de Curta Duração
Motivos de Recusas de Entrada Ano 2015 Ano 2016
Total 50 45
PF Aéreos 50 45
PF Marítimos 0 0
Total 112 90
PF Aéreos 112 90
PF Marítimos 0 0
Total 82 42
PF Aéreos 82 42
PF Marítimos 0 0
Total 328 564
PF Aéreos 322 564
PF Marítimos 6 0
Total 13 29
PF Aéreos 13 29
PF Marítimos 0 0
Total 532 664
PF Aéreos 531 664
PF Marítimos 1 0
Total 6 19
PF Aéreos 6 19
PF Marítimos 0 0
Total 118 134
PF Aéreos 118 132
PF Marítimos 0 2
Total 29 48
PF Aéreos 29 48
PF Marítimos 0 0
Total 1 5
PF Aéreos 1 5
PF Marítimos 0 0
Total 13 15
PF Aéreos 11 14
PF Marítimos 2 1
Total 1.284 1.655
PF Aéreos 1.275 1.652
PF Marítimos 9 3
Ausência Documento de
Viagem ou Doc. Caducado (Cod.
03)
Doc. Falso ou falsificado (Cod.
04)
Motivos de Recusas de Entrada
Utilização de Doc. Alheio (Cod.
05)
Ausência visto ou visto
caducado (Cod. 06)
Visto falso ou falsificado (Cod.
07)
Ausência motivos que
justifiquem entrada (Cod. 08)
Ausência de meios de
subsistência (Cod. 09)
Indicação para efeitos de Não-
Admissão no espaço Schengen
(Cod. 10)
Estrangeiros menores
desacompanhados (Cod. 11)
Cumprimento de Medida
Cautelar (Cod. 15)
Outros (Cod. 16)
TOTAL
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Nos postos de fronteira marítimos a atividade de controlo de fronteira, determinou 29 evacuações,
a deteção de 7 clandestinos a bordo de embarcações/navios e 1 ausência de bordo não
justificada/paradeiro desconhecido.
Registou-se a detenção/arresto de 5 navios (ameaça à segurança das pessoas, navio ou meio
marinho).
Estiveram diretamente afetos à atividade de controlo de fronteira 350 inspetores.
CONTROLO DA PERMANÊNCIA
No âmbito da atividade de controlo da
permanência, foram empreendidas 7.553
ações de inspeção e fiscalização, (6.242 de
forma autónoma e 1.311 em colaboração
com outras FSS).
A quebra de cerca de 14,1% do número de
ações de inspeção e fiscalização teve como
contraponto o acréscimo substancial (14%)
dos cidadãos detectados em situação
irregular. Tal significa inversão dos fluxos
migratórios, maior concentração de
efectivos em acções direccionadas e
potenciadas pela análise de informação de
nível táctico e a preparação de equipas
capacitadas em matéria de asilo na
decorrência da resposta solidária no quadro
da UE, em particular no âmbito das agências
Frontex e EASO.
Controlo da Permanência Ano 2015 Ano 2016
Total 8.797 7.553
Autónomas 7.431 6.242
Conjuntas 1.366 1.311
Total 310 500
Autónomas 297 496
Conjuntas 13 4
Total 129 91
Autónomas 112 85
Conjuntas 17 6
Total 296 238
Autónomas 268 200
Conjuntas 28 38
Total 1.323 891
Autónomas 1.252 822
Conjuntas 71 69
Total 869 957
Autónomas 803 779
Conjuntas 66 178
Total 192 98
Autónomas 105 65
Conjuntas 87 33
Total 113 73
Autónomas 73 37
Conjuntas 40 36
Total 890 732
Autónomas 164 81
Conjuntas 726 651
Total 2.954 2.453
Autónomas 2.945 2.452
Conjuntas 9 1
Total 1.721 1.520
Autónomas 1.412 1.225
Conjuntas 309 295
Estabelecimentos Hoteleiros
Estaleiros
Atividade Agrícola
Terminais de Transportes
N.º Ações de inspeção e
fiscalização
Ações de Inspeção e Fiscalização
Estabelecimentos de
restauração
Via Pública
Controlos Móveis
Diligências solicitadas pela Área
Documental
Outras
Estabelecimentos de diversão
noturna
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Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2016 Página 109
A atuação inspetiva incidiu em vários ramos
de atividade económica158 tendo por
referência o conhecimento de situações de
prática criminal envolvendo estrangeiros. Foi
privilegiada a deteção de situações de
trabalho ilegal e a análise cuidada a pedidos
de concessão de títulos de residência com
indícios de utilização de meios de prova
fraudulentos159. Promoveu-se a prevenção e
o combate de ilícitos criminais relativos a
falsificação de documentos, casamentos de
conveniência e auxílio à imigração ilegal.
Foram identificados 99.253 cidadãos, 2.718
dos quais nacionais de países terceiros em
situação irregular. Menção para 9.640
respostas através do regime de cooperação
policial INFOCEST.
Quanto a situações de permanência irregular, foram detidas 157 pessoas160.
No âmbito do controlo do alojamento de estrangeiros em unidades hoteleiras, foram registados no
SIBA161 9.930.245 boletins, aumento face aos anos de 2015 (8.204.127), 2014 (6.960.250) e 2013
(6.171.257).
Quanto a medidas cautelares/pessoas162, verifica-se um aumento em relação ao ano anterior
(1,5%), evidenciando-se os pedidos de paradeiro (+23,7%) e as interdições de saída (+7,8%).
158 Estabelecimentos de hotelaria e restauração, setor agrícola, setor da construção civil 159 Relações laborais, casamentos, permanência em TN, provas de conhecimento de língua portuguesa 160 o valor ascende a 747 englobando as 590 detenções determinadas no âmbito da resposta a pedidos de informação de outras forças e serviços de segurança – INFOCEST 161 Sistema de Informação de Boletins de Alojamento
Controlo da Permanência Ano 2015 Ano 2016
Identificados 140.222 99.253
Em situação ilegal 2.411 2.749
Identificados 835 2.403
Em situação ilegal 35 19
Identificados 1.710 1.637
Em situação ilegal 32 142
Identificados 3.157 2.860
Em situação ilegal 482 228
Identificados 55.231 36.567
Em situação ilegal 118 119
Identificados 3.672 4.316
Em situação ilegal 281 430
Identificados 2.444 1.509
Em situação ilegal 153 88
Identificados 1.467 488
Em situação ilegal 71 167
Identificados 55.119 31.614
Em situação ilegal 158 105
Identificados 3.957 4.942
Em situação ilegal 475 663
Identificados 12.630 12.917
Em situação ilegal 606 788
Via Pública
Controlos Móveis
Diligências solicitadas pela Área
Documental
Outras
Estabelecimentos de restauração
Estabelecimentos de diversão
noturna
Cidadãos identificados e em situação ilegal
TOTAL
Estabelecimentos Hoteleiros
Estaleiros
Atividade Agrícola
Terminais de Transportes
Medidas cautelares Ano 2015 Ano 2016
Pedidos Paradeiro 797 986
Mandados Captura 288 280
Interdição de Entrada 34 31
Interdição de Saída 128 138
Não Admissível 52 47
Outras 309 149
TOTAL 1.607 1.631
Medidas Cautelares detetadas
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Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2016 Página 110
A deteção das medidas cautelares teve maior expressão no controlo de fronteira, na emissão de
passaportes e na fiscalização da permanência de cidadãos estrangeiros em TN.
Releva a deteção de medidas cautelares nos cinco CCPA, indicador da relevância destas unidades de
cooperação policial.
Totaliza 313 elementos (322 em 2015, 281 em 2014 e 278 em 2013), o efetivo empenhado na
atividade de controlo de permanência e de polícia administrativa.
FRAUDE DOCUMENTAL
O combate à fraude documental tem sido promovido através do reforço da segurança da
documentação de identidade, através da introdução de elementos de segurança biométricos, da
qualificação dos profissionais e da incidência de ações de investigação e fiscalização.
Foram detetados 590 documentos de identidade,
viagem e residência fraudulentos (-11,3%).
Por tipo de fraude, destaca-se a utilização de
documento alheio (167), o que corresponde a
uma reação ao reforço generalizado da segurança
física e lógica dos documentos e à alteração do
paradigma tradicional da fraude.
162
Agrupamento de Medidas Cautelares: Pedidos de Paradeiro (Paradeiro Autoridade Policial; Paradeiro Autoridade Judicial; Paradeiro para Expulsão; Paradeiro para Notificação; Paradeiro em Processo de Asilo); Mandados de Captura; Interdição de Entrada; Interdição de Saída; Não Admissível (em território nacional); Outros.
MC 2016Pedidos
Paradeiro
Interdição
de Entrada
Interdição
de Saída
Mandados
Captura
Não
AdmissívelOutras Total
PF Aérea 157 14 65 173 13 355 777
PF Marítima 2 2 2 3 9
CCPA 43 8 3 12 14 68 148
DRs 52 8 16 31 16 192 315
Investigação Criminal 1 2 3
Outros 80 1 52 61 4 181 379
TOTAL 334 31 138 280 47 801 1.631
Medidas Cautelares Detetadas por Tipo de Atividade
Tipo de Fraude Ano 2015 Ano 2016
Documentos de identificação detetados 665 590
Utilização de documento alheio 275 167
Emissão indevida/fraudulenta 26 19
Documentos contrafeitos 87 83
Documentos fantasistas 0 0
Alteração de dados 31 32
Substituição de página (s) 88 82
Furtados em branco 28 39
Substituição de fotografia 52 31
Vistos falsos ou falsificados 49 75
Carimbos falsos ou falsificados 29 62
Tipo de Fraude Documental
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Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2016 Página 111
Os documentos mais utilizados para a fraude são
de origem europeia (317) e africana (218).
A caracterização do portador de documentos
fraudulentos constitui um elemento de grande
relevância para a prevenção deste tipo de ilícito.
Em termos de nacionalidades, dos 590 indivíduos
com documento fraudulento, evidenciam-se as
nacionalidades: albanesa (54), senegalesa (22) e
guineense (20).
Em termos de fluxos migratórios, com referência à
proveniência (aeroportos de origem), foram
detetados 460 portadores de documentos
fraudulentos, com destaque para as origens
Senegal (156) e Marrocos (56), Angola (24),
Turquia (23) e Gana (17).
Foram elaborados de 222 Relatórios Periciais, com
origem nas entidades referidas no quadro.
Continente Ano 2015 Ano 2016
África 218 218
América 16 11
Ásia 27 44
Europa 403 317
Oceânia 0 0
Desconhecido 1 0
TOTAL 665 590
Fraude Documental: nacionalidade dos documentos
Nacionalidade Portador Ano 2016
Desconhecidos 185
Albânia 54
Senegal 22
Guiné 20
Angola 18
Congo RD 16
Marrocos 14
Iraque 13
Guiné-Bissau 12
Irão 9
Outros 227
TOTAL 590
Fraude Documental: nacionalidade dos
portadores
Proveniência Portador Ano 2016
Senegal 156
Marrocos 56
Angola 24
Turquia 23
Gana 17
Outros 184
TOTAL 460
Fraude Documental: proveniência dos
portadores (aeroportos)
Fontes Internas
Postos de Fronteira 72
DCINV 59
Direções e Delegações Regionais 53
GAR/GJ/UHSA/Oficial Ligação SEF 1
Fontes Externas
Ministério Público 37
Fraude Documental: Relatórios Periciais (Fontes)
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Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2016 Página 112
EXERCÍCIOS E SIMULACROS
A GNR realizou e participou 307 exercícios e simulacros, nos domínios security e safety, em
cooperação com diversas entidades nacionais e estrangeiras, tendo empenhado 1.327 militares.
A PSP organizou e colaborou com diversas entidades, nacionais e estrangeiras, na realização de 320
exercícios/simulacros em diversas áreas de atuação nos domínios do security e do safety.
A PJ participou em 11 exercícios/simulacros nos quais envolveu várias dezenas de funcionários, no
quadro das operações conjuntas que envolveram outras FSS e a proteção civil.
O SEF participou no exercício PF 001/Aeroporto de Lisboa – Exercício de Emergência – ALS 2016 e
no exercício PF 201/Porto de Lisboa – Exercício de Proteção do Porto de Lisboa – Zodíaco 2016.
A PM participou em 84 exercícios/simulacros nos domínios do security e do safety, nomeadamente
no âmbito de salvamento marítimo, combate à poluição, mergulho, treino próprio e ainda ao abrigo
do código International Ship and Port Facility Security, tendo envolvido 568 elementos.
A ANPC no quadro do teste de vários planos de emergência e de resposta a vários cenários, realizou
36 exercícios do tipo CPX ou LIVEX, de âmbito municipal e distrital, dos quais, 28 do tipo LIVEX e 8
do tipo CPX, envolvendo um total de 2.968 operacionais.
PROTEÇÃO DA NATUREZA E AMBIENTE
As FS163 realizaram 199.692 ações de fiscalização, de que resultaram o levantamento de 18.928
autos de contraordenação e a deteção de 2.150 crimes. Foram aplicadas coimas no montante de
€37.574.221,26 e efetuadas 141 detenções.
LINHA SOS-AMBIENTE164
A linha SOS-Ambiente e Território, estando
protocolada entre os Ministérios da Administração
Interna e do Ambiente, funciona na GNR e registou
um total de 6.841 denúncias que resultaram no
levantamento de 2.544 autos de contraordenação e
90 participações criminais. Foram fornecidas 3.202
respostas aos denunciantes (civis e entidades
administrativas), sobre o resultado das denúncias
efetuadas.
163 Dados GNR, PSP e PM 164 Dados GNR
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Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2016 Página 113
ANIMAIS DE COMPANHIA
Foram efectuadas 563 fiscalizações165 a proprietários de cães de raças potencialmente perigosas,
tendo sido elaborados 1.112 autos166. Na fiscalização das raças de cães não potencialmente
perigosas foram efetuadas 16.622 fiscalizações167, de que resultou a elaboração de 12.012 autos de
contraordenação168.
Com a criminalização dos maus tratos e abandono de animais169, assistiu-se a um aumento
significativo da preocupação da sociedade por esta temática tendo sido participados170 1.046 crimes
por maus tratos a animais de companhia e 577 crimes por abandono de animais de companhia.
OPERAÇÕES REALIZADAS171
Em obediência ao plano anual, realizaram-se diversas operações de fiscalização na área ambiental,
isoladamente ou no quadro de cooperação com outras entidades nacionais e organismos
internacionais, através dos canais INTERPOL, EUROPOL e rede IMPEL172.
Com vista ao aumento da resposta e capacidades operacionais e qualificação dos recursos
humanos, destacam as seguintes atividades:
Operações de fiscalização ao meixão, à caça, aos resíduos, à CITES (Convention on International Trade in Endangered Species), a animais potencialmente perigosos e ao
nemátodo do pinheiro;
Ações de supervisão técnica e de formação, com especial enfoque para as boas práticas de fiscalização de resíduos, nemátodo do pinheiro e poluição de recursos hídricos;
Controlo do nemátodo da madeira, decorrente dos compromissos assumidos pelo Governo de Portugal e objeto de monitorização pela Comissão Europeia – Direção Geral da
Alimentação e Veterinária (DGAV), para avaliar a aplicação da Decisão 2006/133/CE da
Comissão, através de auditorias anuais, e tendo como fundamento as medidas
extraordinárias de proteção fitossanitária previstas na nova legislação que entrou em vigor
no ano de 2011. Procedeu-se a um esforço de fiscalização e controlo da circulação de
madeiras, efetuando-se 3.153 operações e fiscalizando-se 24.535 viaturas de transporte
(madeira e/ou paletes), tendo sido reportadas 424 infrações;
Sensibilização da população para a temática da proteção contra os atentados ambientais e prevenção de incêndios florestais. Realizaram-se 2.000 ações de sensibilização ambiental
165 Dados GNR 166 Dados GNR e PSP 167 Dados GNR 168 Dados GNR e PSP 169 Lei n.º 69/2014 de 29 de agosto 170 Dados DGPJ 171 Dados GNR 172 Rede europeia para a implementação e aplicação de legislação ambiental
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Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2016 Página 114
direcionadas para a população estudantil e para a sociedade em geral que contaram com
44.023 presenças.
No âmbito da Convenção CITES173, realizaram-se em todo o TN ações de fiscalização para prevenir,
detetar e reprimir situações de tráfico, exploração, comercialização e detenção em infração à
legislação em vigor. Nas 319 ações/fiscalizações174 desenvolvidas foram empenhados 502
elementos175. Foram detetados 33 crimes176 e elaborados 115 autos de contraordenação177,
procedendo-se a 12 detenções178 e 334 apreensões179.
Em matéria contraordenacional resultaram 2.095 autos de notícia por contraordenação180 e o
pagamento de €167.644,00 relativos a coimas181.
POLUIÇÃO NO MAR182
No âmbito da poluição do mar por hidrocarbonetos, foram registados pelo sistema “CleanSeaNet”,
da Agência Europeia da Segurança Marítima (EMSA), 111 potenciais manchas de poluição nos
espaços marítimos sob jurisdição ou soberania nacional, das quais 3 foram verificadas pelos órgãos
da AMN. Os registos reportados indiciaram que cerca de 88 % das presumíveis manchas de poluição
apresentavam dimensão estimada inferior a 20 km2.
Foram registados 17 incidentes de poluição. Dos incidentes reportados resultaram 6 ações
conjuntas de combate à poluição
No âmbito da poluição do mar por hidrocarbonetos foram efetuadas 717 ações de fiscalização,
tendo como consequência o registo de 26 processos de contraordenação. No âmbito das ações de
fiscalização e policiamento foram efetuadas 20.572 fiscalizações de segurança a cargas perigosas a
bordo de navios, nomeadamente combustíveis, explosivos, produtos químicos, entre outras.
No âmbito da proteção do meio ambiente e dos recursos marinhos foram realizadas 17 ações de
fiscalização em colaboração com o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF),
Agência Portuguesa do Ambiente, com entidades para a Reabilitação de Animais Marinhos e com a
Agência Portuguesa do Ambiente, em parques naturais e áreas protegidas sitas em espaços de
jurisdição marítima. Em 46 situações foi prestada colaboração na recolha de arrojos na orla
costeira.
173 Convenção sobre o comércio internacional das espécies de flora e fauna selvagens ameaçadas de extinção. https://www.cites.org/eng/disc/what.php 174 Dados GNR 175 Dados GNR 176 Dados GNR 177 Dados GNR e PSP 178 Dados GNR 179 Dados GNR e PSP 180 Dados GNR 181 Dados GNR 182 Dados AMN
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Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2016 Página 115
Prevenção e combate a Incêndios Florestais
COMBATE AOS INCÊNDIOS FLORESTAIS 183
Os incêndios florestais constituem um dos principais domínios que obrigam permanente
envolvimento da Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC) e de todos os demais agentes que
concorrem para o seu combate. À semelhança de anos anteriores a ANPC efetuou uma cuidada
preparação e aprontamento do dispositivo especial de combate a incêndios florestais, em estreita
coordenação e articulação com os agentes de proteção civil e todas as entidades que concorrem
para a defesa da floresta contra incêndios. Manteve-se a realização de ações de treino operacional
e aprontamento, especialmente dirigidas aos Corpos de Bombeiros num total de 306 ações que
envolveram 7.103 operacionais treinados em áreas identificadas como prioritárias como a
implementação do sistema de gestão de operações, as técnicas de combate com ferramentas
manuais e mecânicas, as técnicas de combate com recurso a máquinas de rasto, as operações de
comando e controlo de unidades de reforço e o controlo de operações aéreas.
O Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Florestais (DECIF) expresso na Diretiva Operacional
Nacional (DON) N.º 2/2015, integrou durante a fase mais crítica de 2016 [período Julho a
Setembro], um total de 9.708 operacionais, 2.043 veículos e 47 meios aéreos. Contou igualmente
com operacionais do Grupo de Intervenção e Socorro (GIPS) da GNR, com intervenção em 11
distritos, com um total de 594 elementos apoiados por 73 veículos e, pela Força Especial de
Bombeiros (FEB), que integrou um efectivo de 267 operacionais apoiados por 51 veículos,
distribuídos por 7 distritos. Do dispositivo de combate a incêndios florestais, fizeram parte ainda
1.460 elementos do Instituto da Conservação da Natureza e Florestas (ICNF), com 228 equipas de
sapadores florestais; 243 operacionais da AFOCELCA, 948 elementos do SEPNA-GNR e 338
elementos da PSP responsáveis pela deteção e vigilância.
Embora os meios aéreos não sejam responsáveis pela extinção dos incêndios florestais já que os
mesmos se combatem no terreno através da acção dos recursos terrestres, a sua utilização é
essencial para o domínio de incêndios nascentes e para a diminuição da intensidade das frentes de
fogo, possibilitando uma intervenção mais rápida e segura dos recursos terrestres. No combate
aéreo, foram realizadas 6.229 missões, valor superior ao verificado no ano anterior, fruto da
dimensão de incêndios.
183 Fonte: ANPC
Ano 2015 Ano 2016
Horas voadas 5.233 6.809
Número de Missões 5.456 6.229
Número de Aeronaves 49 47
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Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2016 Página 116
ÁREA ARDIDA E NÚMERO DE OCORRÊNCIAS184
Registaram-se 13.333 ocorrências, que contribuíram para 154.944 ha de área ardida. Esses valores
têm valor próximo do verificado em 2013 e acréscimo face aos valores de 2015 e dos valores
médios do decénio. Para este resultado contribuiu o elevado número de ocorrências verificado no
período de 10 dias, compreendido entre os dias 06 e 15 de Agosto, com o registo médio de 320
incêndios/dia, que originaram 68% do total de área ardida [mais de 105.000 ha]. Não houve registo
de vítimas mortais entre operacionais envolvidos no combate ou população.
*Valores Provisórios – 01 de Janeiro a 31 Dezembro, Fonte: ICNF I.P.
EMPENHAMENTO E RESULTADOS OPERACIONAIS
Na atividade de prevenção e combate a este tipo de
fenómeno, realizaram 39.647185 ações de
patrulhamento, tendo sido detidos 116186 indivíduos e
registadas 2.964187 contraordenações. Foram, ainda,
constituídos como arguidos 174 indivíduos.188
No combate aos incêndios florestais as FS e de proteção
e socorro, inseridas no DECIF189 utilizaram os meios
aéreos disponibilizados190, tendo sido obtidos os
resultados constantes do quadro.
A AMN efetuou a interdição de área e garantiu a segurança da navegação a 50 operações de
“Scooping ” (42 no Rio Douro e as restantes nos outros estuários dos rios) efetuadas pelas
aeronaves anfíbias de combate aos incêndios florestais CANADAIR e FIREBOSS, em espaços de
jurisdição marítima.
184 Dados relativos ao continente 185 Dados GNR e PSP 186 Dados GNR, PSP, PJ 187 Dados GNR e PSP 188 Dados PJ 189 Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Florestais 190 Dados GNR e ANPC
Incêndios Florestais
Ano 2015 Ano 2016* Dif Var % Média (10 anos)
Numero ocorrências 16.301 13.333 -2.968 -18,2 % 19.302
Área Total Ardida (ha) 63.937 154.944 91.007 142,3 % 105.994
Incultos ardidos (Matos) (ha) 40.655 (64 %) 78.084 (50,4 %) 37.429 92,1 % 27.758
Povoamentos ardidos (ha) 23.282 (36 %) 76.860 (49,6 %) 53.578 230,1 % 48.975
Objectivo do PNDFCI para período 2013 – 2018 [0,8 % da área ocupada por povoamentos florestais] <25.238 ha
Incêndios Dominado (90’) 2.623
Incêndio Ativo (90’) 107
Sem Intervenção 645
Falso Alarme 295
Missão Abortada 578
Acionado em Apoio 123
Acionado em Ataque Ampliado 911
TOTAL 5.282
Resultado do Empenhamento de meios aéreos
Helicóptero
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Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2016 Página 117
CRIMINALIDADE REGISTADA
EVOLUÇÃO DO CRIME DE INCÊNDIO/FOGO POSTO EM FLORESTA, MATA, ARVOREDO OU SEARA
Observa-se uma descida do crime de incêndio/fogo posto em floresta, mato, arvoredo ou seara face
ao ano anterior (-12,1%).
EVOLUÇÃO DO CRIME DE INCÊNDIO/FOGO POSTO EM FLORESTA,
MATA, ARVOREDO OU SEARA POR DISTRITO E R.A.
Os distritos de Coimbra, Braga, Porto e a R.
A. dos Açores apresentam subida
relativamente ao número de participações
registadas em 2015.
Porto, V. Real, Braga e Santarém mantêm-
se como os locais onde se observa uma
maior incidência de registos, os quais, no
seu conjunto, representam mais de metade
das participações.
6.1586.687
5.933
9.544
6.7656.366
9.333
9.296
4.843
9.988
8.779
8,6 %
-11,3 %
60,9 %
-29,1 %-5,9 %
46,6 %
-0,4 %
-47,9 %
106,2 %
-12,1 %
-60
-40
-20
0
20
40
60
80
100
120
0
2.000
4.000
6.000
8.000
10.000
12.000
Ano 2006 Ano 2007 Ano 2008 Ano 2009 Ano 2010 Ano 2011 Ano 2012 Ano 2013 Ano 2014 Ano 2015 Ano 2016
Distrito Ano 2015 Ano 2016 Distrito Ano 2015 Ano 2016
Aveiro 553 480 Portalegre 163 144
Beja 291 211 Porto 1.540 2.052
Braga 953 1.265 Santarém 834 608
Bragança 562 287 Setúbal 662 543
Castelo Branco 470 343 Viana do Castelo 681 396
Coimbra 237 246 Vila Real 1.179 904
Évora 90 72 Viseu 333 176
Faro 282 206 Madeira 87 62
Guarda 385 281 Açores 6 15
Leiria 156 103 Não especificado 2 2
Lisboa 522 383 Total 9.988 8.779
Incêndio fogo posto floresta, mata, arvoredo ou seara
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Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2016 Página 118
Segurança Rodoviária
ESTRATÉGIA NACIONAL DE SEGURANÇA RODOVIÁRIA191
Foi desenvolvido a nível nacional um documento estruturante, denominado Plano Estratégico
Nacional de Segurança Rodoviária 2017-2020 “PENSE 2020”, precedido da Estratégia Nacional de
Segurança Rodoviária 2008-2015. Estes instrumentos estratégicos surgiram para fazer face à
elevada sinistralidade rodoviária registada em Portugal, quer ao nível do número de vítimas
mortais, quer ao nível do número de feridos graves. O ano de 2016 registou um menor número de
vítimas mortais, mesmo após contabilizados as pessoas falecidas nos 30 dias e ainda não fechados.
No desenvolvimento do “PENSE 2020” revelou-se como denominador estruturante a melhoria da
segurança dos condutores dos veículos ligeiros e pesados (seja em deslocação de lazer, seja em
situação laboral), a proteção dos utentes mais vulneráveis (nomeadamente peões, ciclistas e
condutores de veículos de duas rodas a motor), o aumento de segurança dentro das localidades, a
redução dos principais comportamentos de risco (designadamente os relacionados com o excesso
de velocidade, a condução sob o efeito do álcool e de substâncias psicotrópicas, e a não utilização
de dispositivos de segurança e ainda o uso dos meios de comunicação móvel), e a melhoria do
socorro e tratamento das vítimas.
SINISTRALIDADE RODOVIÁRIA 192
A contabilização de vítimas de acidentes de viação que faleceram nos 30 dias após o sinistro, resulta
de metodologia adotada internacionalmente e está conforme o Despacho n.º 27808/2009, de 31 de
Dezembro, em que o número de "Mortos a 30 dias" assume um carácter definitivo no prazo de seis
meses após a ocorrência do acidente. Tais dados não são apresentados neste relatório, em virtude
de a sua divulgação ser feita apenas seis meses depois de se ter verificado o acidente.
Importa salientar que os seis meses necessários para o apuramento dos dados se devem ao tempo
que medeia entre o momento do acidente e a conclusão do processo de análise, que resulta do
facto de ter que se aguardar o decurso dos 30 dias iniciais após entrada da vítima no hospital e o
período do falecimento. O procedimento passa pelos hospitais comunicarem ao MP e este após
apreciação, transmite a informação às FS que fazem o cruzamento de dados com os boletins
estatísticos de acidente de viação (BEAV’s) e a ANSR. Esta fica em condições de proceder à alteração
dos respetivos valores a feridos graves hospitalizados que passaram a vítimas mortais.
191 Fonte: ANSR 192 Fonte: ANSR
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No quadro seguinte apresenta-se o número total de acidentes de viação193 com e sem vítimas, e de
vítimas registado durante os anos de 2015 e 2016, considerando o Continente e as Regiões
Autónomas, respetivamente:
Analisados os dados do Continente e das Regiões Autónomas de forma agregada, verifica-se um
aumento do número de acidentes rodoviários, no caso 4.853, correspondente a um acréscimo de
3,8% face a 2015.
Nas Regiões Autónomas, em relação ao ano de 2015, constatou-se aumento do número de
acidentes, em 386 (+6,9%), sendo que, no que respeita a vítimas mortais verificou-se aumento de
mais 2 (+25,0%);quanto a feridos graves diminuíram em 3 (-1,5%), tendo os feridos leves
aumentado em 96 (+6,3%).
No somatório dos dados do continente e ilhas, quer as vítimas mortais, quer os feridos graves,
diminuíram em 25 (-5,2%) e 215 (-8,8%), respetivamente, face ao ano de 2015.
Quanto ao número de acidentes, Lisboa é o distrito que apresenta o maior número absoluto de
acidentes com o registo de 26.869. Face ao ano de 2015, verificou-se o aumento do número de
acidentes em 1.212, correspondente a +5%. O distrito do Porto apresenta o segundo maior registo
(23.598), com o aumento de 4,0% face a 2015 (22.723), correspondente a +875 acidentes.
O distrito de Portalegre apresentou o melhor registo face a 2015 tendo conseguido uma diminuição
no número de acidentes rodoviários em 6,0% (-67 acidentes rodoviários), seguido do distrito de Vila
Real em 2,0% (-54 acidentes rodoviários). Os distritos de Faro (+8,0%), Viseu (+6,0%), Castelo
Branco (+5,0%), Évora, Setúbal e Viana do Castelo (+5,0%), Porto, Bragança e Aveiro (+4,0%),
apresentaram os piores resultados nacionais.
193 Acidente na via pública ou que nela tenha origem envolvendo pelo menos um veículo em movimento, do conhecimento das entidades fiscalizadoras (GNR e PSP) e da qual resultem vítimas e/ou danos materiais
Ano 2015 Ano 2016 Ano 2015 Ano 2016 Ano 2015 Ano 2016 Dif Var %
Total de acidentes (3) 122.800 127.267 5.561 5.947 128.361 133.214 4.853 3,8 %
Vítimas mortais no local 473 446 8 10 481 456 -25 -5,2 %
Feridos Graves 2.250 2.038 196 193 2.446 2.231 -215 -8,8 %
Feridos Leves 38.826 38.500 1.524 1.620 40.350 40.120 -230 -0,6 %
Continente (1) Reg. Autónomas (2) Total
Balanço da Sinistralidade 2016/2015
(1) Fonte: BEAV’s (2015, janeiro a junho de 2016) e ANTENAS (julho a dezembro 2016)
(2) Fonte: ANTENAS (2015 e 2016)
(3) Fonte: ANTENAS (acidentes com e sem vítimas)
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No continente o número de vítimas mortais (no local), verificou o decréscimo de 27 (-5,7%), o
decréscimo de 212 feridos graves (+9,5%) e de 326 feridos ligeiros (-0,9%), cifrando-se em mais 467
(+3,6%) o total de acidentes verificados.
Da análise distrital no continente, constata-se que, em 2016 e comparativamente com o ano de
2015, o número de vítimas mortais (no local) sofreu um agravamento nos distritos de Bragança em
4 (+133,3%), Portalegre em 5 (+50,0 %), Castelo Branco em 4 (+31,0%), Lisboa em 6 (+12,0%) e
Coimbra em 1 (+4,0%). Todos os demais 13 distritos do país registaram descidas consideráveis. A
análise permite também verificar que os dados de sinistralidade relativos a vítimas mortais (no
local) se mantiveram idênticos ao ano de 2015, nomeadamente, nos distritos da Guarda e Vila Real,
com 9 e 8 mortos, respetivamente. Por sua vez, verificou-se uma redução das vítimas mortais (no
local) nos distritos de Beja com -9 (-26,0%), Aveiro -10 (-19,0%), Setúbal -8 (-18,0%), Faro -6 (-
16,0%), Braga -4 (-13,0%), Viseu -3 (-12,0%), Santarém -3 (-11,0%), Viana do Castelo -1 (-10,0%),
Leiria -2 (-6%) e Porto -2 (-4%).
No caso dos feridos graves verificou-se um aumento em 4 distritos, Bragança 9 (+20,0%), Viseu 12
(+12,0%), Leiria 4 (+2,0%) e Guarda 1 (+2,0%). Verificou-se redução do número de feridos graves em
Viana do Castelo -12 (-24,0%), Lisboa -77 (-22,0%) e Santarém -38 (-22,0%), Vila Real -12 (-21,0%),
Braga -38 (-20,0%), Porto -21 (-11,0%), Setúbal -11 (-7,0%) e Portalegre -5 (-7,0%), Faro -9 (-5,0%),
Évora -3 (-4,0%), Aveiro -3 (-3,0%), Beja -2 (-2,0%) e Coimbra -2 (-2%). No que respeita a feridos
leves, verificou-se redução, tendo passado de 38.826 para 38.317, ou seja, uma diminuição de 509
feridos leves (-1,3%).
CONTRAORDENAÇÕES RODOVIÁRIAS 194
Conforme resulta dos quadros e análises seguintes, verificou-se um aumento de 73.161 de autos
registados (+6,2%) face ao ano de 2015, conforme informação do Sistema de Informação de Gestão
de Autos – SIGA195.
194 Dados: ANSR 195 O SIGA é um aplicativo vital e imprescindível para assegurar a gestão do processo contraordenacional rodoviário, que proporciona à ANSR o suporte das atividades de gestão dos processos de contraordenação, (gestão do ciclo de vida da contraordenação) desde o seu registo, garantindo o controlo de cobranças (interface com SIBS e CTT), o controlo e emissão das decisões proferidas pela ANSR e do cumprimento das sanções pecuniárias e das sanções acessórias.
II SÉRIE-E — NÚMERO 12 144
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Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2016 Página 121
Relativamente aos autos registados quer na tipologia de autos leves, quer nos autos graves,
verificou-se um aumento em 71.644 (+9,3%) e 8.503 (+2,5%) respetivamente. Quanto aos autos
muito graves, a situação verificada foi inversa, com uma diminuição do número deste tipo de autos
em 6.986, ou seja, uma diminuição de 11,0%.
No que respeita aos autos decididos, verifica-se decréscimo de 19.292 unidades comparativamente
ao ano de 2015. Em termos de tipologia dos autos verificou-se aumento na decisão dos autos leves
em 93.777 (+14,6%), diminuição nos autos graves e muito graves em 95.542 (-49,7%) e 17.527 (-
37,4%).
Constata-se que o número de autos cobrados foi superior em 30.541 unidades comparativamente
ao ano de 2015, com decréscimo do número de autos prescritos, explicado pela melhoria do
desempenho operacional e pela aplicação de novos prazos de decisão e notificação, decorrentes da
alteração da Lei n.º 72/2013, de 3 de setembro, que institui o Código da Estrada vigente e altera o
Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio.
Quadro de variações de autos de contraordenação vs registados
Ano 2015 Ano 2016 Dif Var %
Total registados 1.174.928 1.248.089 73.161 6,2 %
Leves 773.092 844.736 71.644 9,3 %
Graves 338.166 346.669 8.503 2,5 %
Muito graves 63.670 56.684 -6.986 -11,0 %
Total decididos 880.694 861.402 -19.292 -2,2 %
Leves 641.651 735.428 93.777 14,6 %
Graves 192.196 96.654 -95.542 -49,7 %
Muito graves 46.847 29.320 -17.527 -37,4 %
Registados 1.174.928 1.248.089 73.161 6,2 %
Decididos 880.694 861.402 -19.292 -2,2 %
Prescritos 225.880 31.845 -194.035 -85,9 %
Cobrados 1.095.772 1.126.313 30.541 2,8 %
Número de autos registados no SIGA – 2016/2015
Distribuição de autos decididos por nível de gravidade – 2016/2015
Distribuição de autos registados, decididos, prescritos e cobrados – 2016/2015
Autos de contraordenação Ano 2015 Ano 2016
Autos Decididos/Autos Registados 75,0% 69,0%
Autos Cobrados/Autos Registados 93,3% 90,2%
Autos Prescritos/Autos Registados 19,2% 2,6%
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INSPEÇÕES ÀS VIAS 196
PONTOS NEGROS 197
A inspeção a pontos negros enquadra-se na atividade de sinalização do trânsito, desenvolvida pelo
Núcleo de Fiscalização do Trânsito da Unidade de Prevenção Rodoviária da ANSR198, com a
finalidade de verificar a conformidade da sinalização com a legislação aplicável e identificar medidas
que possam contribuir para a redução da sinistralidade rodoviária ou para minimizar as suas
consequências.
Neste sentido, realizaram-se 26 inspeções a pontos negros registados no ano de 2015, com
decréscimo de 20 inspeções (-43,5%) face às efetuadas no ano transato. As inspeções realizam-se
sempre no ano seguinte à sua identificação e são efetuadas com as entidades gestoras das vias e
com a colaboração das FS (PSP e GNR).
VISTORIAS
A ANSR participou na realização de 3 vistorias para abertura ao trânsito de novas vias ou novos
troços de via, integrando a equipa do IMT199, designadamente (i) A4-IP4-Parada de Cunhos-
Amarante- Túnel do Marão; (ii) EN 125 - Variante a Faro- ligação EN4; (iii) EN125 - Variante São
Lourenço/Troto.
OUTRAS INSPEÇÕES DE VIAS
Foram realizadas 3 observações de vias – inspeções à sinalização e condições de circulação
rodoviárias, com envio das correspondentes recomendações às entidades gestoras das vias a fim de
serem efetuadas as correções consideradas necessárias e/ou colocarem a sinalização considerada
conveniente.
PARECERES / INSTRUÇÕES TÉCNICAS
Foram realizadas emissão de pareceres e instruções técnicas no âmbito da circulação rodoviária
(151); sinalização do trânsito (155); provas desportivas (1); regulamentos municipais (5) e
procedimentos de fiscalização do trânsito (70).
Foram emitidas 14 credenciais a agentes de fiscalização de empresas públicas municipais e
renovadas 81 credenciais.
196 Fonte: ANSR 197 Ponto negro – Define-se por ponto negro, um "lanço de estrada, com o máximo de 200 metros de extensão, no qual se registaram, pelo menos, cinco acidentes com vítimas, no ano em análise, e cuja soma de indicadores de gravidade é superior a 20”. O IG Indicador de Gravidade: IG = 100xM + 10xFG + 3xFL, em que M é o número de mortos, FG o de feridos graves e FL o de feridos leves 198 Despacho 10 101/2007, de 16 maio e alínea n) do artigo 2º da portaria 340/207, de 30 de março, na redação dada pelo Decreto-Lei nº138/2010 de 25 de novembro. 199 Resolução do Conselho de Ministros nº174-A/2007, de 17 de novembro
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OUTROS ASPETOS 200
APROVAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE CONTROLO E FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO
Foram aprovados 7 modelos de equipamentos de controlo e fiscalização do trânsito: 2
alcoolímetros; 3 cinemómetros; 1 parquímetro e 1 equipamento de rastreio na saliva.
CAMPANHAS DE PREVENÇÃO E SEGURANÇA RODOVIÁRIA
Foram desenvolvidas e promovidas ações de sensibilização pública, através do sítio na internet
(www.ansr.pt), facebook, meios de comunicação social (rádio, imprensa escrita e televisão), envio
direto de material informativo, com o apoio das FS na distribuição nacional nas esquadras e
comandos, e aquando de ações de fiscalização ou no âmbito do programa Escola Segura. Foram
enviadas mensagens de segurança rodoviária através de protocolos estabelecidos com diversas
entidades e no âmbito da Rede de Difusão de Segurança Rodoviária.
Foi desenvolvido pela ANSR um site interativo, denominado “Júnior Seguro” que visa a promoção
de uma cultura de segurança rodoviária, com disponibilização de recursos educativos em formato
digital subordinados a várias temáticas, destinados a crianças, no sentido de adquirirem
competências que proporcionem uma integração segura no meio rodoviário.
Foram realizadas as ações de sensibilização de segurança rodoviária, desenvolvidas quer de forma
direta, quer em parceria, as campanhas, designadamente: Campanha Carnaval – fevereiro;
Campanha Páscoa – março; Campanha Fátima - maio e outubro; Campanha de lançamento da Carta
por Pontos - maio e junho; Campanha Natal e Ano Novo dezembro/janeiro.
No âmbito do vetor estratégico de comunicação, imagem e responsabilidade social, e dos objetivos
estratégicos 2017-2019, designadamente “Desenvolver estratégias de educação e sensibilização
eficazes”, e de “Promover o acesso e a gestão partilhada da informação rodoviária” verificou-se
colaboração com várias entidades ligadas à segurança rodoviária.
BALANÇO DA ATIVIDADE REALIZADA E PROMOÇÃO DA SEGURANÇA RODOVIÁRIA
Em termos de vítimas mortais e de feridos graves, registou-se um número inferior ao de 2015 (-
7,1% e -6,0%, respetivamente). Também o número de feridos leves diminuiu em 1,3%. O número de
vítimas e o número de acidentes rodoviários (com e sem vítimas) sofreu um ligeiro aumento face ao
ano de 2015 (+3,5%).
A redução da sinistralidade verificada nos últimos anos projetada na aplicação do novo plano
estratégico nacional “PENSE 2020”, é resultado de um amplo conjunto de fatores, como melhores
infraestruturas rodoviárias, veículos automóveis mais seguros, um sistema de emergência mais
200 Fonte: ANSR
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eficiente resultando num socorro mais rápido e eficaz, maior consciencialização por parte dos
cidadãos no uso dos equipamentos de segurança como os cintos de segurança, os capacetes de
proteção e os sistemas de retenção de crianças.
A contribuição das ações de prevenção e fiscalização na melhoria da segurança rodoviária nacional,
conjuntamente com a participação ativa e empenhada da sociedade civil, através das organizações,
associações e outras entidades que atuam no domínio da segurança rodoviária, são essenciais ao
desenvolvimento que se pretende atingir.
CRIMINALIDADE RODOVIÁRIA 201
Os dados relativos à criminalidade rodoviária, continuam a registar um elevado número de
participações. De entre as tipologias que a integram, destaque para a incidência na “condução de
veículo com taxa de álcool igual ou superior a 1,2 g/l” e na “condução sem habilitação legal”.
Participações registadas por crime rodoviário
Foram registados um 31.424 crimes rodoviários, o que representa uma diminuição de 3.295
participações, correspondendo a uma variação de -9,5%. Esta descida acompanha a tendência que
se verificava, interrompida apenas pelo acréscimo do ano anterior.
Evolução das participações registadas
201 Dados DGPJ
Homicídio por negligência emacidente de viação
Condução de veículo com taxa deálcool igual superior a 1,2g l
Ofensa à integridade física pornegligência em acidente de viação
Condução sem habilitação legal
Condução perigosa de veículorodoviário
375
22.873
673
10.402
396
350
20.849
505
9.301
419
-6,7 %
-8,8 %
-25,0 %
-10,6 %
5,8 %
Ano 2015 Ano 2016
44.500
45.746
41.272
42.944
38.311
31.998
34.719
31.424
R² = 0,86
Ano 2006 Ano 2007 Ano 2008 Ano 2009 Ano 2010 Ano 2011 Ano 2012 Ano 2013 Ano 2014 Ano 2015 Ano 2016
Crimes rodoviários
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Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2016 Página 125
AÇÕES NO ÂMBITO DA SEGURANÇA RODOVIÁRIA202
As FS realizaram um conjunto de operações de fiscalização rodoviária que tiveram como objetivo a
prevenção de comportamentos de risco e a deteção de infrações. Estas fiscalizações contaram com
um elevado número de efetivos e resultaram nas infrações (crime e contraordenação) seguintes:
Ao nível de operações especiais de trânsito e
segurança rodoviária foram planeadas e
executadas 23 operações de nível nacional
distribuídas ao longo do ano e 6 de âmbito
internacional, da iniciativa da TISPOL
(European Traffic Police Network) e ECR
(European Control Route), realizadas
simultaneamente em 27 dos 28 países da
União Europeia.
Como corolário das operações supra, foram obtidos os seguintes dados:
*Dados GNR / **Dados PSP
202 Dados GNR e PSP
Excesso de velocidade Excesso de álcool Álcool Condução sem habilitação legal Outros motivos
Carnaval* 4 980 22 449 7 336 2 101 864 294 46 37
Páscoa* 3 591 16 280 5 524 2 709 280 118 34 25
Moto* 440 1 535 178 86 11 4 6 0
Mercúrio* 179 1 044 902 877 0 0 1 0
Hermes* 12 050 70 747 23 492 8 376 2 131 721 190 104
Baco* 2 020 8 116 1 163 42 419 139 12 11
Anjo da Guarda* 3 028 12 039 2 760 531 49 13 14 2
Todos os Santos* 3 485 18 971 5 925 1 868 419 153 70 24
Natal* 3 447 17 390 4 784 2 904 181 80 38 16
Ano Novo* 3 636 21 692 5 325 1 807 619 199 45 28
Pesados* 762 1 516 373 0 0 0 0 0
“100 Barreiras”* 746 2 404 409 0 3 1 4 2
“Truck and Bus”* 1 284 3 498 1 865 68 9 3 1 1
“Seatbelt”* 3 637 14 633 3 005 540 30 11 11 1
“Speed”* 1 791 6 099 7 199 7 136 23 4 5 2
“Alcohol and Drugs”* 4 642 20 240 3 280 403 594 186 22 22
“Trivium”* 171 543 65 12 3 0 0 1
"100% COOL"** 2 372 17 171 1 795 443 915 135 24 111
"RISCO MINIMO"** 4 491 28 852 6 423 3 092 259 162 39 107
"PELA VIDA TRAVE"** 5 542 35 723 6 701 1 287 872 202 78 69
FISCALIZAÇÂO SELETIVA** ------- 762 774 18 416 47 231 1350 4 041 ------- -------
"CARS"** 1 653 14 634 50 ------- ------- 3 5 2
"CARNAVAL EM SEGURANÇA 2016"** 5 361 27 014 7 822 1 575 1 126 230 60 176
" PASCÓA EM SEGURANÇA 2016"** 6 078 28 175 9 355 2 749 1 253 157 56 154
"VERÃO SEGURO 2016"** 40 707 106 072 65 346 17 603 1 895 1 311 506 2 205
"FESTAS SEGURAS 2016"** 11 543 54 695 12 949 2 811 1 024 248 94 419
"1.ª OPERAÇÃO TRIMESTRAL 2016"** 1 762 14 031 3 687 512 1 036 79 13 68
"2.ª OPERAÇÃO TRIMESTRAL 2016"** 1 654 7 072 2 156 255 1 258 56 10 56
"3.ª OPERAÇÃO TRIMESTRAL 2016"** 2 213 11 019 3 066 808 1 515 74 13 37
TOTAL 133 265 1 346 428 211 351 107 826 18 138 8 624 1 397 3 680
NOME DA OPERAÇÃO Efetivo Viaturas fiscalizadas Infrações
AUTUAÇÕES CRIMES
Fiscalização Rodoviária ano 2016 Total
Efetivos empenhados 600.632
Condutores fiscalizados 2.825.774
Número de autos 1.170.562
Infrações por excesso de velocidade 238.432
infrações sob influência do álcool 46.418
infrações por falta de habilitação legal para a condução 11.122
infrações a cintos de segurança e sistemas de retenção 34.686
infrações por uso de telemóvel durante a condução 57.942
Outras infrações 781.963
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Segurança Escolar
ILÍCITOS EM AMBIENTE ESCOLAR 203
Durante o ano letivo de 2016/15, no âmbito do Programa “Escola Segura”, a GNR e PSP registaram
7.553 ocorrências no âmbito escolar, das quais 63% foram de natureza criminal.
Comparativamente com o ano anterior verifica-se um aumento global, de ocorrências em ambiente
escolar (+6,2%) e de ocorrências de natureza criminal (+0,5%).
Distribuição geográfica dos ilícitos em ambiente escolar.
203 Fonte GNR e PSP
BRAGANÇA
VILA REAL
GUARDA
SANTARÉM
VIANA CASTELO
CBRANCO
VISEU
BEJA
PORTALEGRE
AÇORES
MADEIRA
ÉVORA
COIMBRA
LEIRIA
BRAGA
FARO
AVEIRO
SETÚBAL
PORTO
LISBOA
52
59
65
66
66
67
78
82
83
111
134
181
210
213
254
343
416
678
1.248
3.147
Ocorrências em contexto escolar
Dados GNR/PSPAno letivo
2014/15
Ano letivo
2015/16Dif Var%
Total de ocorrências em ambiente escolar
(criminais e não criminais)7.110 7.553 443 6,2 %
Ocorrências de natureza criminal (interior da escola) 3.400 3.348 -52 -1,5 %
Ocorrências de natureza criminal (exterior da escola) 1.368 1.444 76 5,6 %
Total de ocorrências de natureza criminal 4.768 4.792 24 0,5 %
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PROGRAMA ESCOLA SEGURA
O Programa Escola Segura é de âmbito nacional e está especialmente vocacionado para a segurança
de toda a comunidade escolar.
As FS, atentas ao fenómeno da violência no meio escolar, através de equipas especializadas
desenvolveram e reforçaram ações junto da comunidade escolar (alunos, professores, pais,
encarregados de educação e auxiliares de ação educativa), de forma a sensibilizá-la e a envolvê-la
nas questões da segurança no meio escolar.
Com este objetivo foram realizadas diversas atividades, nomeadamente ações de policiamento e de
sensibilização junto das escolas, complementadas com a distribuição de panfletos alusivos a
matérias como a prevenção rodoviária, o bullying, os maus tratos e os abusos sexuais e os direitos
das crianças. Estas ações tiveram como público-alvo toda a comunidade escolar.
Para cumprir esta missão as FS empenharam um efetivo de 712 elementos afetos em exclusivo. Ao
longo do ano foram realizadas 23.497 ações de sensibilização sobre diversas temáticas. Em
complementaridade foram ainda realizadas 11.059 demostrações de meios e 823 visitas a
instalações das FS com o objetivo da promoção da aproximação das crianças e jovens às mesmas.
No âmbito do programa, encontram-se abrangidos aproximadamente 8.516 estabelecimentos de
ensino em todo o território nacional envolvendo 1.441.707 alunos.
Para informação adicional consultar:
http://www.gnr.pt/ProgEsp_main.aspx
http://www.psp.pt/Pages/programasespeciais/escolasegura.aspx?menu=4
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Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2016 Página 128
Cibersegurança
CENTRO NACIONAL DE CIBERSEGURANÇA
O CNCS funciona no âmbito das atribuições do Gabinete Nacional de Segurança (GNS)204, com a
missão de contribuir para que Portugal use o ciberespaço de uma forma livre, confiável e segura,
através da promoção da melhoria contínua da cibersegurança nacional e da cooperação
internacional, no respeito pelos princípios e objetivos da Estratégia Nacional de Segurança do
Ciberespaço205.
De entre as suas competências destacam-se o exercício dos poderes de autoridade nacional em
matéria de cibersegurança relativamente ao Estado e aos operadores de infraestruturas críticas
nacionais, a contribuição para a segurança dos sistemas de informação do Estado e das
infraestruturas crítica nacionais e a promoção, garantia de articulação e cooperação dos vários
intervenientes e responsáveis nacionais na área da cibersegurança. O CNCS atingiu a sua capacidade
operacional inicial em abril de 2015 focada na função de reação a incidentes, que resultou na
disponibilização, às entidades do Estado e aos operadores de infraestruturas críticas, dos serviços
de coordenação da resposta a incidentes de cibersegurança, divulgação de alertas de
cibersegurança, apoio on-site na reação a incidentes de cibersegurança e capacitação de novas
equipas de resposta a incidentes daquele tipo - Computer Security Incident Response Teams (CSIRT).
COORDENAÇÃO DA RESPOSTA A INCIDENTES E OBSERVÁVEIS
O CERT.PT, equipa de resposta a incidentes de cibersegurança do CNCS, assegura e opera um
conjunto de sistemas de suporte para a resposta a incidentes, que permitem o tratamento
automático de observáveis a partir das fontes de informação externas e internas disponíveis, o
registo e gestão de incidentes de cibersegurança e a investigação/análise forense sobre esses
mesmos incidentes.
O CERT.PT recebeu 4.042 notificações, das quais 417 (cerca de 10%) resultaram na abertura de
incidentes analisados e resolvidos com sucesso. Os restantes não foram considerados, ou
representaram incidentes que não se enquadram no âmbito de atuação e na comunidade servida
pelo CNCS. Dos analisados e resolvidos, 9% estavam relacionados, direta ou indiretamente, com
entidades do Estado. Estes valores representam um acréscimo de notificações recebidas em relação
ao ano anterior (mais 72%) e resultam do incremento da visibilidade do CNCS sobre o ciberespaço
nacional, consubstanciada no incremento do número de entidades que, ativamente, colaboram de
forma direta e contínua com o CNCS.
204 Decreto Lei 69/2014, de 9 de maio 205 Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2015, de 12 de junho
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Na tipologia de incidentes, destaca-se a classe de Information Gathering (231 incidentes) e
Malicious Code (110 incidentes) que representam mais de 80% do total. A primeira classe diz
respeito essencialmente a ataques de phishing e spearphishing e realização de scans, sendo que em
ambos os casos o principal objetivo do atacante é recolher informação sobre o seu alvo ou induzir
esse mesmo alvo a realizar uma ação indesejada. O incremento observado na tipologia de
incidentes Information Gathering e Malicious Code está relacionado diretamente com um aumento
de incidências de formas complexas e agressivas de infeção e ataque no ciberespaço, materializadas
nas incidências de Ransomware, que registaram uma tendência de aumento e sofisticação, não
apenas em Portugal.
Destaca-se igualmente a existência de indícios de campanhas que poderão ser associadas a
ciberespionagem de largo espectro, com alvos nacionais (representando 0,5% do total de
incidentes). Relativamente ao ciberterrorismo, não foi detetado qualquer incidente.
Paralelamente, o CERT.PT processou cerca de 26 milhões de observáveis (uma média superior a 2
milhões de observáveis por mês), dos quais cerca de 2,5 milhões (9,6%) eram relacionados com o
ciberespaço nacional, recebidos e processados de cerca de 60 fontes de informação distintas. Na
tipologia dos observáveis relacionados com o ciberespaço nacional, destaca-se a classe de
incidentes vulnerable service, a representar cerca de 75% da percentagem total, e as classes de
botnet drone e malware/compromised, a representarem cada uma cerca de 10% da totalidade.
A classificação vulnerableservices, como o próprio nome indica, inclui sistemas acessíveis pela
Internet que, tipicamente por não se encontrarem adequadamente configurados e apresentarem
uma parametrização de segurança desajustada, permitem a um atacante o seu uso como
amplificadores dos seus ataques contra terceiros. Desta classe, destacam-se protocolos como o
SNMP (Simple Network Management Protocol). A classificação botnet drone diz respeito a sistemas
infetados que pertencem a uma botnet. A classificação malware/compromised representa URL
maliciosos (sítios na Internet) ou sistemas comprometidos, que estão a distribuir malware aos
utilizadores que a eles acedam.
ALERTAS DE SEGURANÇA
O serviço de alertas de segurança consiste na divulgação às partes interessadas, em especial a
comunidade de cibersegurança cuja responsabilidade é do CNCS, incluindo o público em geral, de
novos riscos de cibersegurança, prestando igualmente a informação necessária para a sua proteção
e/ou remediação. Foram divulgados 23 alertas de segurança.
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Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2016 Página 130
SUPORTE ON-SITE
O serviço on-site materializa o apoio técnico especializado, in loco, nas várias disciplinas de análise
de incidentes, sempre que estas forem necessárias. Este serviço foi solicitado por três entidades do
Estado ou Infraestruturas Críticas nacionais.
CAPACITAÇÃO CSIRT
No contexto da capacitação de CSIRT206, foi realizado um esforço de divulgação e implementação do
modelo de maturidade de reação a ciberincidentes, com o objetivo de dotar as entidades do Estado
e os operadores de infraestruturas críticas nacionais com as valências mínimas para a análise,
mitigação e resolução de incidentes de segurança no ciberespaço.
Considerando que apenas através de uma postura proactiva e coordenada Portugal conseguirá
assegurar, de forma eficiente, a segurança do ciberespaço sob a sua responsabilidade e, bem assim,
cooperar para a segurança do ciberespaço no contexto regional europeu em que se encontra
inserido, considera-se essencial e estruturante que as entidades públicas e privadas possuam as
capacidades organizacionais, conhecimentos e meios necessários para assegurarem, de forma
proactiva e coordenada, a resposta a incidentes de segurança no ciberespaço sob a sua
responsabilidade. Neste âmbito, em linha com as principais orientações europeias e nacionais em
matéria de cibersegurança, foi dinamizada ativamente a aproximação direta das entidades do
Estado e das infraestruturas críticas ao próprio CNCS, estabelecendo processos e metodologias de
cooperação estratégica e operacional com vista a dotar essas mesmas entidades da informação e
apoio para a prevenção e resposta aos seus incidentes de segurança, assim como adequada postura
organizacional perante os desafios da cibersegurança.
SENSIBILIZAÇÃO
Foram promovidos diversos eventos, de duração e formato variável, relacionados com a
cibersegurança (estratégicos, operacionais e táticos/técnicos), com forte empenho de parceiros
nacionais e internacionais da indústria, academia e Estado. Destacou-se a Conferência Anual de
Cibersegurança - C-DAYS, focada na partilha de informação de temas como a cibersegurança, a
sensibilização, a cooperação, a estratégia e a gestão do risco.
COOPERAÇÃO NACIONAL E INTERNACIONAL
No âmbito da cooperação nacional, foram realizadas reuniões de colaboração com o Centro
Nacional de Ciberdefesa e reuniões operacionais com o SIS e PJ. Durante as eleições presidenciais
206 Computer Security Incident Response Teams
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Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2016 Página 131
de 2016, foi criada uma sala de situação para acompanhamento da evolução da ameaça, atual e
previsível, em estreita cooperação com o MAI.
No âmbito da cooperação internacional, o CNCS consolidou a sua ação como CSIRT nacional e ponto
de contacto com os restantes CSIRT internacionais, colaborando ativamente com a Agência
Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA), com a Task Force de CSIRT Europeia
(TF-CSIRT europeia) e com a Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE), esta no
âmbito das Confidence-Building Measures e em apoio à Representação Nacional junto da OSCE.
Verificou-se um acréscimo significativo de notificações em relação ao ano de 2015, justificado pelo
aumento assinalável de entidades do Estado e das infraestruturas críticas nacionais que passaram a
colaborar ativamente e de forma contínua com o CNCS, permitindo uma monitorização e resposta a
incidentes de segurança no ciberespaço mais dirigida e abrangente. Estes resultados representam a
observação e atividade do CNCS em relação ao que é atualmente o seu conhecimento do
ciberespaço nacional e a sua intervenção e atuação perante esse conhecimento, que também
sofreu desenvolvimentos significativos em relação ao ano transato, nomeadamente um incremento
da cooperação e da coordenação do CNCS com a restante comunidade de cibersegurança nacional
e internacional.
Considera-se da maior importância o exercício constante de reflexão, pelos órgãos do Estado e pela
sociedade civil, sobre a definição das atividades concretas de cada órgão e setor no âmbito dos
objetivos estratégicos nacionais para a segurança do ciberespaço e para o respeito dos
compromissos internacionais de Portugal.
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Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2016 Página 132
Sistema Prisional e Reinserção Social207
A DGRSP tem por missão assegurar o desenvolvimento das políticas de prevenção criminal, de
execução das penas e medidas de reinserção social e a gestão articulada e complementar dos
sistemas tutelar educativo e prisional, assegurando condições compatíveis com a dignidade
humana e contribuindo para a defesa da ordem e da paz social.
PENAS E MEDIDAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE
CARACTERIZAÇÃO DA POPULAÇÃO PRISIONAL EM 31 DE DEZEMBRO DE 2016
A população prisionaltotal era de 13.779 reclusos, incluindo 266 inimputáveis. O número de
preventivos era de 2.117 (15,3%)e o de condenados (contabilizando os inimputáveis) fixava-se em
11.662 (84,7%). Quanto ao sexo, 93,7% eram homens e 6,3% mulheres. Esta população prisional
tem um rácio por 100 mil habitantes (133), superior ao de países como a Áustria, a Alemanha, a
França, a Bélgica, a Grécia, a Irlanda e a Itália.
Relativamente a 2015 diminuiu em 443 o número total de reclusos, a relação entre preventivos e
condenados manteve-se estabilizada, não obstante o peso relativo dos preventivos ter decrescido
0,9% (o que significa uma quebra de 4,2% entre 2012 e 2016), mantendo-se estável a relação entre
a população prisional feminina e masculina.
NACIONALIDADE, ESCALÃO ETÁRIO E SEXO
A relação entre reclusos estrangeiros (16,7%) e portugueses (83,3%) manteve-se estável,
assinalando-se que o valor relativo dos reclusos estrangeiros caiu 1,8% nos últimos cinco anos. No
que se refere a estrangeiros manteve-se o modelo de distribuição entre continentes com África
(54% dos estrangeiros) a ter o maior volume de reclusos graças à prevalência dos PALOP, sobretudo
Cabo Verde, Angola e Guiné Bissau, seguido do continente europeu (22,9% dos estrangeiros)
sobressai a Roménia e a Espanha e da América do Sul (20,3% dos estrangeiros) o Brasil. 207 Dados DGRSP
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Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2016 Página 133
Reclusos existentes em 31 de Dezembro, segundo o sexo e os escalões de idade, por países da
nacionalidade
CRIME
Os Crimes Contra o Património, seguido
dos Crimes Contra as Pessoas e Relativos e
Estupefacientes são as tipologias com
maior peso entre os reclusos condenados.
Os crimes contra as pessoas, em que
preponderam os homicídios, desceram sete
-0,7%, mantendo-se acima dos crimes
relacionados com estupefacientes, com
valores estatísticos equivalentes aos crimes
patrimoniais.
No que se refere a penas, releva-se ligeiro aumento, pelo segundo ano consecutivo e na mesma
proporção, da prisão por dias livres (+0,3% relativamente a 2015), registando-se ténue descida (-
0,1%) dos condenados até seis meses. Os escalões 1 a 3 anos (+0,2%) de 3 a 6 anos (-1%) e 6 a 9
anos +0,1%) sofreram oscilações de pequena amplitude, sendo que a estabilização dos valores é a
imagem que se retém nos escalões de 12 a 15 e 15 a 20, não obstante a subida de 0,4% no conjunto
dos dois escalões.
HOMENS MULHERES
Idade Idade
16 a 18 19 a 24 25 a 39 40 a 59 60 e + Subtotal 16 a 18 19 a 24 25 a 39 40 a 59 60 e + Subtotal Total
RECLUSOS PORTUGUESES 31 786 5094 4247 663 10821 31 279 310 43 663 11484
RECLUSOS ESTRANGEIROS 13 218 1124 690 44 2089 1 23 124 53 5 206 2295
TOTAL 44 1004 6218 4937 707 12910 1 54 403 363 48 869 13779
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Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2016 Página 134
REGIMES E MEDIDAS DE FLEXIBILIZAÇÃO
Foram concedidas 10.460 licenças de saída jurisdicionais e de curta duração, não tendo regressado
62 reclusos. Esta medida apresenta uma taxa de sucesso de 99,4%. Em 31 de Dezembro de 2016
estavam a trabalhar em Regime Aberto no Exterior 84 (0,7% dos condenados), encontravam-se em
Regime Aberto no Interior 1 538 reclusos (13,2% dos condenados) e em Regime de Segurança 122
reclusos (1% dos condenados).
OCORRÊNCIAS
Registaram-se 68 mortes (9 suicídios e 59 por doença). Relativamente a 2015 verificou-se mais um
óbito no cômputo geral, tendo-se, contudo, verificado menos duas situações de suicídio. É de
relevar que, desde 2007 em que se verificaram 77 óbitos, os valores da mortalidade mantiveram-se
muito estáveis, variando entre o máximo de 73 mortes em 2014 e o mínimo de 56 no ano de 2009.
Esta leitura da mortalidade deverá ser feita à luz do envelhecimento progressivo da população
prisional e das doenças de elevada morbilidade com que parte não despicienda dos reclusos dá
entrada no sistema prisional.
A descida, pelo segundo ano consecutivo, dos suicídios (desde o ano 2000 só por duas ocasiões se
verificou um valor inferior, 7 suicídios em 2008 e 8 suicídios em 2011) ocorre depois de no ano de
2014 se ter verificado uma subida relativamente a 2013. Estes movimentos oscilatórios
testemunham a dificuldade de prevenção do fenómeno, sem prejuízo da continuidade, desde 2010,
do Programa Integrado de Prevenção do Suicídio. Este programa abrange todos os
Estabelecimentos Prisionais e assenta numa dupla vertente de deteção precoce de sinais e sintomas
de alerta / risco de suicídio em reclusos entrados e de uma sinalização eficiente para os reclusos já
em cumprimento de pena privativa de liberdade. A sua operacionalização implica uma articulação
próxima entre os sectores da vigilância, da educação e da saúde que discutem periodicamente os
casos sinalizados em reunião da “Equipa de Observação Permanente”, específica a cada EP.
Registou-se um aumento do volume de evasões e do número de reclusos evadidos. Trata-se de uma
subida quase inevitável dado o ano de 2015 ter sido o de menor número de ocorrências da última
década. O ano de 2016 configurar-se como o segundo ano com menor número de evasões e de
evadidos no mesmo espaço temporal. Neste período foram frustradas seis tentativas de evasão e
todos os reclusos evadidos foram recapturados.
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Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2016 Página 135
Registaram-se apreensões de diversas quantidades de produtos estupefacientes nos EP pelo Corpo
da Guarda Prisional. O volume de apreensões diminuiu 26% no haxixe e 77% na cocaína face a 2015.
As apreensões de heroína, aumentaram 58% em 2016 face a 2015. Para estes resultados contribuiu
o trabalho desenvolvido pelas equipas cinotécnicas, tanto na prevenção dissuasora da entrada de
estupefacientes nos EP, como na sua deteção.
A distribuição por tipo de produto, quantificado em gramas, foi a seguinte:
Quantidade de estupefacientes apreendidos em 2015 e 2016 (em gramas)
Nas revistas e buscas efetuadas aprenderam-se 61 armas brancas, incluindo artesanais, 72 seringas
e 159 agulhas. As apreensões de armas brancas subiram 17% relativamente ao ano anterior, tendo
o aumento das apreensões de seringas e agulhas aumentado, respetivamente, 18% e de 156%, face
a 2015.
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Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2016 Página 136
Armas brancas apreendidas em 2015 e 2016
Seringas e agulhas apreendidas em 2015 e 2016
Foram igualmente apreendidos 2 094 telemóveis (+19%), que em 2015 (1.756).
Foram comunicadas 18 agressões a elementos do corpo da guarda prisional, o que representa uma
diminuição de 28% deste tipo de ocorrências, face a 2015 (25).
PENAS E MEDIDAS NÃO PRIVATIVAS DE LIBERDADE
ÁREA PENAL
A DGRSP recebeu das entidades judiciais um total de 40.058 novos pedidos de apoio à execução de
penas e medidas na comunidade na área penal. Durante o ano estiveram em execução um total de
64.566 penas e medidas, o que correspondeu a um aumento de 9,36%, face a 2015. A 31 de
dezembro encontravam-se em execução 31.606 penas e medidas, o que representou também um
crescimento de 8,29%, face ao ano anterior.
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Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2016 Página 137
Execução de penas e medidas na comunidade no âmbito penal em 2016
SIRS, dados provisórios recolhidos a 12 janeiro 2017
As 64.566 penas e medidas que estiveram em execução incidiram sobre um total de 57.616
pessoas, 51.089 (88,67%) das quais do género masculino. Relativamente a 2015, o número de
pessoas registou um aumento em 27,47%, não se verificando alterações na relação
masculino/feminino.
A 31 de dezembro de 2016 encontravam-se 29.620 pessoas com penas e medidas em execução na
comunidade, o que representou um aumento de 5% face a 2015.
Número de pessoas com penas e medidas em execução no âmbito penal208
Número de pessoas com penas e medidas em execução, por grupo etário
SIRS, dados provisórios recolhidos a 12 janeiro 2017
Relativamente às idades das 57.616 pessoas com penas e medidas em execução, destacaram-se os
grupos de 21-30 e 31-40 anos (51%).
208 Cada pessoa pode ter mais que uma pena/medida em execução fruto de processos diferentes, por essa razão o número de pessoas é inferior ao número de penas e medidas. SIRS, dados provisórios recolhidos a 12 janeiro 2017
ano/género masculino feminino omisso total pessoas Tx cresc
2016 51 089 6 517 10 57 616
2015 40 034 5 157 8 45 199
ano/género masculino feminino omisso total pessoas Tx cresc
2016 26 502 3 113 5 29 620
2015 25 335 2 868 4 28 207
Total de pessoas com penas e medidas em execução durante o ano - dados acumulados
27,47%
Total de pessoas com penas e medidas em execução a 31 de dezembro
5,00%
[17-20] [21-30] [31-40] [41-50] [51-60] [60+] Dado omisso Total
2016 4 568 15 034 14 167 12 681 7 550 3 356 260 57 616
2015 3 290 12 787 12 513 9 127 5 234 2 067 181 45 199
% 8% 26% 25% 22% 13% 6%
Total de Penas e medidas em execução durante o ano - dados acumulados
ano/ medida
Suspensão Provisória
do Processo
Trabalho a Favor da
Comunidade
Suspensão da Execução da
Pena de Prisão
Liberdade Condicional
Medidas relativas a
Inimputáveis Outras
Total de penas e medidas
Tx cresc
2016 18.881 16.635 21.629 4.293 559 2.569 64.566 9,36%
2015 16.682 15.806 19.635 4.153 525 2.234 59.035
Total de Penas e medidas em execução a 31 de dezembro
ano/ medida
Suspensão Provisória
do Processo
Trabalho a Favor da
Comunidade
Suspensão da Execução da
Pena de Prisão
Liberdade Condicional
Medidas relativas a
Inimputáveis Outras
Total de penas e medidas
Tx cresc
2016 6.130 6.589 14.405 2.797 436 1.249 31.606 8,29%
2015 5.666 6.205 13.003 2.797 425 1.090 29.186
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Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2016 Página 138
No que respeita à nacionalidade, 6,79% dos indivíduos eram estrangeiros continuando a destacar-se
Cabo Verde (1.148), Brasil (728) e Angola (513).
Por tipologia de crime, às 57.616 pessoas com penas e medidas na comunidade em execução
corresponderam 68.613 tipos de crime registados nos processos de origem. Destacou-se a categoria
de crimes contra as pessoas (18.819) e uma representatividade de 27,42% designadamente, a
subcategoria de crimes contra a integridade física (12.580) onde se incluem os crimes de violência
doméstica (8.042). O crime de violência doméstica contra cônjugues ou análogos foi o segundo tipo
de crime mais registado nos processos que originaram pena/medida na comunidade em execução
em 2016 (7.236). Seguiu-se a categoria dos crimes em legislação avulsa (17.482), com uma
representatividade de 25,47% entre os quais, os crimes respeitantes a estupefacientes (7.457) e os
de condução sem habilitação legal (6.441). Na categoria contra o património destacou-se a
subcategoria contra a propriedade (12.388). Nos crimes contra a vida em sociedade, destacou-se a
subcategoria contra a segurança nas comunicações (9.546), onde se inclui o crime de condução com
taxa de álcool igual ou superior a 1,2g/l (9.148), o primeiro tipo de crime mais registado nos
processos judiciais de origem das penas e medidas na comunidade no âmbito penal.
VIGILÂNCIA ELETRÓNICA
Os pedidos de execução de penas e medidas fiscalizadas por vigilância eletrónica, registaram um
aumento de 17,54%, fruto dos casos associados ao crime de violência doméstica (proibição de
contactos com a vítima fiscalizados por geo-localização), com um aumento de cerca de 60%.
Em 31 de dezembro de 2016 as penas e medidas com VE, associadas ao crime de violência
doméstica, representaram 51,88% do total em execução e uma subida de 64,72%.
Penas e medidas fiscalizadas por Vigilância Eletrónica, por contexto penal
IRS, dados provisórios recolhidos a 12 janeiro 2017
Total de penas e medidas em execução em 2016 - Valores acumulados
ano/ designação da pena/ medida
Medida de Coacção de
Obrigação de Permanência na
Habitação
Pena de Prisão na Habitação
Adaptação à Liberdade
Condicional
Vigilância eletrónica em contexto de
violência doméstica
Modificação da Execução da Pena de
Prisão
VE em contexto de
crime de Perseguição
Total Tx cresc
2016 832 177 45 1 061 10 2 2 127 11,41%
2015 797 182 52 867 11 0 1 909
Total de penas e medidas em execução a 31 de dezembro
ano/ designação da pena/ medida
Medida de Coacção de
Obrigação de Permanência na
Habitação
Pena de Prisão na Habitação
Adaptação à Liberdade
Condicional
Vigilância eletrónica em contexto de
violência doméstica
Modificação da Execução da Pena de
Prisão
VE em contexto de
crime de Perseguição
total Tx cresc
2016 408 70 15 520 5 1 1 019 9,92%
2015 352 75 12 481 7 0 927
II SÉRIE-E — NÚMERO 12 162
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Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2016 Página 139
ÁREA TUTELAR EDUCATIVA
O número total de medidas em execução no âmbito tutelar educativo foi de 3.090.
Comparativamente com o ano de 2015 registou-se um aumento em 15,25% que ficou a dever-se
ao crescimento dos pedidos de apoio recebidos para a execução de medidas na comunidade. As
medidas em centro educativo registaram uma diminuição em 19,56%. Desde 2014 os pedidos de
apoio à execução de medidas em centro educativo diminuíram cerca de 42%. Em 31 de Dezembro
de 2016 encontravam-se em execução um total de 1.433 medidas no âmbito da lei tutelar
educativa, a que correspondeu um aumento em 16,12%, face ao mesmo período de 2015. Mais
uma vez, este aumento deveu-se às medidas de execução na comunidade. As medidas em centro
educativo diminuíram 19,78%.
Execução de medidas no âmbito tutelar educativo em 2016
SIRS, dados provisórios recolhidos a 12 janeiro 2017
As 3.090 medidas que estiveram em execução durante o ano de 2016 corresponderam a um total
de 2.701 jovens, 2.221 (82,22%) do género masculino. Relativamente a 2015, o número de jovens
aumentou 13,15%. A 31 de dezembro de 2015, encontravam-se 1.219 jovens em cumprimento de
medidas tutelares educativas dos quais, 151 (12,38%) de internamento em centro educativo.
Jovens com medidas em execução no âmbito tutelar educativo
Cada jovem pode ter mais que uma medida em execução devido a processos diferentes. Por essa razão o número de jovens é inferior ao número de medidas. SIRS, dados provisórios recolhidos a 12 janeiro 2017
Total de medidas em execução durante o ano - valores acumulados
ano/ medida
Suspensão do processo com e sem Mediação
Tarefas e Prestações
Económicas Favor Comunidade
Obrigações e Regras de Conduta
Acompanhamento Educativo e Programas Formativos
Internamento em Centro Educativo
Outras Total de medidas
Tx cresc
2016 537 573 650 985 333 12 3 090 15,25%
2015 307 457 525 971 414 7 2 681
Total de medidas em execução a 31 de dezembro
ano/ medida
Suspensão do processo com e sem Mediação
Tarefas e Prestações
Económicas a Favor da Comunidade
Obrigações e Regras de Conduta
Acompanhamento Educativo e Programas Formativos
Internamento em Centro Educativo
Outras Total de medidas
Tx cresc
2016 179 170 378 557 146 3 1 433 16,12%
2015 108 147 262 533 182 2 1 234
Total de jovens com medidas em execução durante o ano - valores acumulados
ano/género masculino feminino total pessoas Tx cresc
2016 2 221 480 2 701 13,15%
2015 2 035 352 2 387
Total de jovens com medidas em execução a 31 de dezembro
ano/género masculino feminino total pessoas Tx cresc
2016 1 100 246 1 346 10,41%
2015 1 050 169 1 219
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Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2016 Página 140
Relativamente às idades, destacou-se o grupo dos 15 anos, com uma representatividade de 24%.
Cerca de 52% dos jovens tinha menos de 16 anos.
Jovens com medidas tutelares educativas em execução, por idade
SIRS, dados provisórios recolhidos a 12 janeiro 2017
Quanto à nacionalidade, comparativamente com 2015, a percentagem de jovens estrangeiros
diminuiu para os 6,77%. Destacaram-se, tal como nos adultos, Cabo Verde (48), Brasil (41) e Angola
(25).
No que se refere à tipologia de crime, aos 2.701 jovens com medidas em execução
corresponderam 3.504 tipos de crime registados nos processos de origem. Destacou-se a categoria
do crime contra as pessoas (48,31%), subcategoria de crimes contra a integridade física (809)
nomeadamente as ofensas à integridade física voluntária simples e grave. Seguiu-se a categoria de
crime contra o património (41,26%), subcategoria de crime contra a propriedade (1.398) entre os
quais, os vários tipos de roubo e furto. Relativamente aos crimes previstos em legislação avulsa,
com uma representatividade de 6,30% face ao total, destacaram-se os crimes respeitantes a
estupefacientes (89) e de condução sem habilitação legal (53).
JOVENS INTERNADOS EM CENTRO EDUCATIVO
Em 31 de Dezembro de 2016 o número de jovens internados em centro educativo foi de 138.
Deste total, 126 (91,30%) eram rapazes. Três jovens encontravam-se em situação de ausência não
autorizada (não regresso após autorização de saída), o que resultou num total de 135 jovens
efetivamente presentes em centro educativo. o regime semiaberto continuou predominante
(67,39%) e por situação jurídica, destacou-se a medida de internamento em Centro Educativo
(96,37%). A lotação total dos centros educativos é, desde julho de 2014, de 198 lugares, 172 para
rapazes e 26 para raparigas.
Idade 12 anos 13 anos 14 anos 15 anos 16 anos 17 anos 18 anos 19 anos 20 anos 21 anos Omisso Total
2016 70 222 462 648 589 393 162 87 39 11 18 2.701
2015 43 170 324 491 515 423 245 109 40 11 16 2.387
% 3% 8% 17% 24% 22% 15% 6% 3% 2% 0%
II SÉRIE-E — NÚMERO 12 164
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Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2016 Página 141
Jovens internados em centro educativo a 31 dezembro 2016, por situação jurídica e regime
Não estão incluídos os jovens em regime de internamento de fins-de-semana, dada a curta duração SIRS, dados provisórios recolhidos a 12 janeiro 2017
A média mensal de jovens internados em 2016 foi de 146,00 e a taxa de ocupação referente a 31
de dezembro foi de 69%. Comparativamente com o mês homólogo de 2015, o número de jovens
internados em centro educativo diminuiu 8,60%. Desde novembro de 2014 que o número de
jovens internados é inferior à lotação. A média de idade dos jovens internados a 31 de Dezembro
de 2016 foi de 16,30, sendo que se destacaram os grupos dos 16 e 17 anos, com 77 jovens
(55,79%).
Aos 138 jovens internados corresponderam 332 tipos de crime registados nos processos de
origem. Predominou a categoria contra as pessoas (53%), com um total de 175 crimes
designadamente, os vários tipos de ofensas à integridade física e a ameaça e coação. Seguiu-se a
categoria contra o património (38%), com 128 registos e onde se destacaram os vários tipos de
roubo e furto. As restantes categorias representaram apenas 9% do total, com 29 tipos de crime
registados.
Centro Educativo Total de jovens
Internamento para Perícia
Medida Cautelar de Guarda
Medida de Internamento
semi aberto
fechado semi
aberto fechado aberto
semi aberto
fechado
CE Bela Vista F 5
5
CE Bela Vista M 25
11 14
CE Mondego 13
1 12
CE Navarro de Paiva F 10
7 3
CE Navarro de Paiva M 20
1
6 13
CE Olivais 25
1 1 1 4 14 4
CE Padre António Oliveira 17
1
11 5
CE Santo António 23
4 14 5
Subtotal Masculino 123 0 1 3 1 26 78 14
Subtotal Feminino 15 0 0 0 0 0 12 3
Total 138 0 1 3 1 26 90 17
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Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2016 Página 142
Tipologia de crimes registados nos processos dos jovens internados a 31 dezembro 2016
SIRS, dados provisórios a 12 janeiro 2017, segundo Tabela de Crimes Registados. Cada processo pode ter mais que um crime e ocorrências registados.
Fem Masc Total
1 Crimes Contras as Pessoas 31 144 175
1 3 16 Ameaça e Coação 8 29 37
1 2 7 Ofensa à integridade física voluntária simples 5 31 36
1 2 6 Ofensa à integridade física voluntária grave 9 26 35
1 5 21 Difamação, calúnia e injúria 6 22 28
1 4 198 Abuso sexual de crianças, adolescentes e menores dependentes - 11 11
1 6 24 Violação de domicílio e introdução em lugar vedado ao público - 8 8
1 4 18 Violação - 4 4
1 2 14 Outros crimes contra a integridade física 1 3 4
1 1 5 Outros crimes contra a vida - 3 3
1 2 13 Violação de regras de segurança - 3 3
1 4 20 Outros crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual - 2 2
1 3 15 Rapto, sequestro e tomada de reféns - 2 2
Outros 2 - 2
2 Crimes contra o Património 16 112 128
2 8 45 Outros roubos 7 43 50
2 8 39 Outros furtos 4 29 33
2 8 47 Outro dano 3 25 28
2 8 40 Roubo na via pública (exceto por esticão) - 5 5
2 8 30 Furto/roubo por esticão - 4 4
2 9 56 Extorsão - 2 2
Outros 2 4 6
4 Crimes contra a Vida em Sociedade 1 11 12
4 15 79 Detenção ou tráfico de armas proíbidas - 6 6
4 15 80 Outros cirmes de perigo comum - 2 2
Outros 1 3 4
5 Crimes contra o Estado 0 0 0
6 Crimes em Legislação Avulsa 2 15 17
6 27 111 Tráfico de estupefacientes (inclui precursores) - 8 8
6 27 113 Outros crimes respeitantes a estupefacientes 2 - 2
6 46 171 Condução sem habilitação legal - 7 7
Dado omisso 0 1 1
Total 50 283 333
Categoria e tipo de crimen.º tipologias de crimes
II SÉRIE-E — NÚMERO 12 166
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Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2016 Página 143
Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro 209
O Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro (SIOPS) define-se como o conjunto de
estruturas, normas e procedimentos de natureza permanente e conjuntural que asseguram que
todos os agentes de proteção civil atuam no plano operacional, articuladamente sob um comando
único, sem prejuízo da respetiva dependência hierárquica e funcional, visando responder a
situações de iminência ou de ocorrência de acidente grave ou catástrofe.
Da análise comparativa da distribuição do número de ocorrências no domínio da proteção e socorro
com os valores verificados no último ano, constata-se um acréscimo do número de ocorrências
[+10.882 ocorrências o que corresponde a um acréscimo de 6%], em 2016 face ao ano anterior. Tal
acréscimo verificou-se sobretudo nas ocorrências relacionadas com as intervenções em
infraestruturas e vias de comunicação, decorrente de maior atividade relacionada com inundações
de estruturas ou superfícies motivadas por precipitação intensa e de outros eventos de proteção e
socorro, em particular no que diz respeito a ações de pré-posicionamento de meios para imediata
intervenção.
De referir igualmente um acréscimo no tipo de socorro relacionado com conflitos legais e do
número de acidentes com necessidade de socorro. O conjunto das 189.430 ocorrências empenhou
um total de 857.164 operacionais e 322.479 veículos.
Para além destas missões de proteção e socorro os agentes de proteção civil e em particular os
bombeiros efetuaram ainda 1.034.615 ocorrências de assistência em saúde, o que representa um
acréscimo de 61.241 ocorrências face a 2015, representando a assistência à doença, 63% do total
das missões efetuadas.
A ANPC, através do CDOS de Santarém preparou um dispositivo de resposta na vertente safety,
composto por 300 operacionais e 95 veículospertencentes aos 28 Corpos de Bombeiros (CB´s) do
209 Dados ANPC
Tipo de Socorro 2015 2016
Incêndios em Habitação 6.484 6.718
Incêndios Industriais 692 679
Outros Incêndios [excluindo os rurais] 9.944 9.733
Acidentes [com socorro] 31.863 32.723
Intervenções em Infraestruturas e Vias de Comunicação 12.622 14.834
Conflitos legais 17.484 17.900
Acidentes Tecnológicos e Industriais 919 893
Outros Eventos de Proteção e Socorro 98.540 105.950
Totais Intervenções de Socorro 178.548 189.430
II SÉRIE-E — NÚMERO 12 167
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Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2016 Página 144
distrito de Santarém, Serviço Municipal de Proteção Civil de Ourém, Instituto Nacional de
Emergência Médica (INEM), Cruz Vermelha Portuguesa (CVP), Força Especial de Bombeiros (FEB) e
Corpo Nacional de Escutas (CNE) destinado a garantir a prestação de socorro e assistência ao
elevado número de peregrinos que nos dias 12 e 13 de Maio acorreram ao Santuário de Fátima.
Considerando o grande afluxo de pessoas aos locais de visita, com especial incidência para o
Santuário, este dispositivo, para além dos meios de protecção e socorro, contou com a utilização do
Centro Tático de Comando (CETAC), para coordenação de toda a operação. Este dispositivo, contou
ainda com o envolvimento adicional de meios e recursos do distrito de Leiria, com o objetivo de
treinar e melhorar a resposta a situações de proteção e socorro tendo em vista a visita de sua
Santidade o Papa prevista para 2017. Este dispositivo respondeu a um total de 142 ocorrências.
No mês de Dezembro foi ativado o Plano de Operações da Serra da Estrela (PONSE) que tem como
finalidade a gestão operacional, conjunta e plurianual, do dispositivo conjunto de Proteção e
Socorro (DICSE), constituído por meios humanos e equipamentos de resposta operacional, com
especial incidência para a área do Maciço Central da Serra da Estrela. É constituído anualmente
considerando o grande afluxo de visitantes a esta região durante o Inverno, tendo em vista a
realização de diversas atividades ao ar livre, originando, com frequência situações problemáticas no
âmbito da proteção e do socorro que exigem o empenhamento de diversos agentes de proteção
civil. Abrange os distritos da Guarda e Castelo Branco e é constituído durante a semana, por 20
operacionais, aumentando para 41 operacionais aos fins-de-semana e feriados, envolvendo
operacionais dos Corpos de Bombeiros, FEB e elementos da Base Tática de Busca e Resgate de
Montanha da Serra da Estrela dos GIPS/GNR. Estará em funcionamento até ao final do mês de Abril
de 2017. Ao abrigo deste plano, realizaram-se 560 missões destacando-se do total de missões, a
realização de 340 missões de pré-posicionamento de meios, 72 missões de apoio a veículos e 36
ações de patrulhamento, havendo a registar um total de 38 vítimas, 26 das quais foram evacuadas
para locais de abrigo.
II SÉRIE-E — NÚMERO 12 168
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Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2016 Página 145
Segurança do Espaço Aéreo
AUTORIDADE NACIONAL DA AVIAÇÃO CIVIL
Compete ao Presidente do Conselho de Administração da Autoridade Nacional da Aviação Civil,
(ANAC), enquanto Autoridade Nacional de Segurança da Aviação Civil (ANSAC), a coordenação e
supervisão do sistema nacional de segurança da aviação civil, bem como a regulação, certificação e
auditoria dos agentes, operadores, equipamentos e sistemas afetos à segurança da aviação civil.
AÇÕES DE CONTROLO DE QUALIDADE DA SEGURANÇA DA AVIAÇÃO CIVIL EM TERRITÓRIO NACIONAL
Portugal foi objeto de uma ação de monitorização de controlo de qualidade, no âmbito do Programa
de Inspeções da Comissão Europeia: Inspeção ao Aeroporto de Faro, entre 30 de maio e 03 de junho e
Inspeção ao Aeroporto Francisco Sá Carneiro, no âmbito da carga e correio aéreos, entre 24 e 28 de
outubro.
No plano nacional foram realizadas 123 ações de controlo da qualidade (auditorias, inspeções, testes,
inquéritos, investigações e follow-up) aos aeroportos e aeródromos nacionais, operadoras nacionais,
europeias e de países terceiros, entidades que ministram formação, agentes reconhecidos,
expedidores conhecidos, handlers, fornecedores reconhecidos de provisões de bordo e fornecedores
conhecidos de provisões do aeroporto.
Foram realizados 1069 testes de segurança no âmbito da segurança dos aeroportos e carga aérea –
medida de controlo da qualidade dirigida à aferição das medidas da aviação, no âmbito da qual a
autoridade competente simula a intenção de cometer um ato de interferência ilícita para avaliar a
eficácia da aplicação das medidas de segurança vigentes.
FORMAÇÃO
Foram ministradas formações, designadamente;
um Curso de Gestores de Segurança da Aviação Civil, com a participação de candidatos para a
certificação como gestores de segurança;
um Curso de Auditores Nacionais para a PSP;
um curso de gestores de segurança de agentes reconhecidos;
2015 2016
Ações de controlo da qualidade da segurança da aviação civil 65123
Testes de segurança da aviação civil 11351069
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Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2016 Página 146
três ações de sensibilização em segurança da aviação civil, dirigidas a Diretores de Aeródromos, à PJ
e à IGAI;
dois cursos de gestores de segurança da aviação civil para aeroporto transportadoras aéreas,
fornecedores reconhecidos de provisões de bordo, fornecedores conhecidos de provisões de bordo,
e fornecedores conhecidos de provisões do aeroporto;
um workshop sobre segurança da carga e correio aéreos.
PROCESSOS DE CONTRAORDENAÇÃO
Foram concluídos 16 processos de contraordenação a passageiros desordeiros e 5 processos a
stakeholders no âmbito da segurança da aviação civil.
VALORES DO TRÁFEGO CONTROLADO NOS AERÓDROMOS NACIONAIS
TRÁFEGO COMERCIAL E NÃO COMERCIAL
TRÁFEGO UNIÃO EUROPEIA NÃO SCHENGEN
2015
Var % 2015/2014
2016 Var %
2016/2015
Total aterragens 189.172 3% 213.843 13%
Total descolagens 190.306 4% 215.213 13%
Total passageiros desembarcados 19.667.115 11% 22.955.809 17%
Total passageiros embarcados 19.669.669 11% 22.606.809 15%
Total passageiros em transito 309.583 15% 316.709 2%
Total carga desembarcada 69.511.437 1% 71.063.340 2%
Total carga embarcada 70.276.948 -5% 69.777.891 -1%
Total correio desembarcado 6.640.077 1% 7.280.105 10%
Total correio embarcado 7.391.412 0% 7.727.822 5%
2015
Var % 2015/2014
2016 Var %
2016/2015
Total aterragens 25.819 4% 28.583 11%
Total descolagens 26.133 4% 28.949 11%
Total passageiros desembarcados 3.764.867 8% 4.228.942 12%
Total passageiros embarcados 3.766.691 8% 4.215.535 12%
Total passageiros em transito 13.482 7% 12.970 -4%
Total carga desembarcada 902.936 -26% 632.801 -30%
Total carga embarcada 4.371.856 8% 5.226.296 20%
Total correio desembarcado 333.426 -31% 455.183 37%
Total correio embarcado 543.839 44% 478.095 -12%
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Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2016 Página 147
TRÁFEGO UNIÃO EUROPEIA SHENGEN
TRÁFEGO PAÍSES TERCEIROS
FICHA TÉCNICA
Os dados reportam-se à informação de tráfego relativa às infraestruturas aeroportuárias do Continente (Lisboa, Porto,
Faro, Bragança, Vila Real, Cascais e Beja) bem como às 9 infraestruturas aeroportuárias dos Açores e às 2 infraestruturas
aeroportuárias da Madeira. Foi considerada a perspetiva aeroportuária, ou seja, a contabilização do passageiro, carga e
correio em cada movimento aeroportuário (aterragem e descolagem). Consequentemente, foi considerada a perspetiva
origem/destino mais escalas, com exceção para o indicador de tráfego "trânsitos diretos".
Por este facto e considerando ainda as atualizações/correções quer por via da faturação da taxa de segurança, quer por
via da monitorização da qualidade dos dados de tráfego, a informação ora apresentada poderá não coincidir com a
constante de outras publicações da ANAC.
2015
Var 2015/2014
2016 Var 2016/2015
Total aterragens 148.872 4% 161.384 8%
Total descolagens 149.200 4% 162.139 9%
Total passageiros desembarcados 13.656.655 14% 15.156.485 11%
Total passageiros embarcados 13.672.882 14% 14.948.783 9%
Total passageiros em transito 271.734 19% 274.276 1%
Total carga desembarcada 42.558.405 -2% 41.717.418 -2%
Total carga embarcada 26.070.897 -1% 26.010.639 0%
Total correio desembarcado 5.915.530 3% 5.900.460 0%
Total correio embarcado 5.623.284 -1% 5.440.948 -3%
2015
Var 2015/2014
2016 Var 2016/2015
Total aterragens 14.481 -1% 23.876 65%
Total descolagens 14.973 1% 24.125 61%
Total passageiros desembarcados 2.245.593 0% 3.570.382 59%
Total passageiros embarcados 2.230.096 0% 3.442.491 54%
Total passageiros em transito 24.367 -18% 29.463 21%
Total carga desembarcada 26.050.096 7% 28.713.121 10%
Total carga embarcada 39.834.195 -9% 38.540.956 -3%
Total correio desembarcado 391.121 8% 924.462 136%
Total correio embarcado 1.224.289 -6% 1.808.779 48%
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INCIDENTES REPORTADOS
Obs: Informação fornecida pelos aeroportos. Não contém dados referentes à Aerogare Civil das Lajes.
AUTORIDADE AERONÁUTICA NACIONAL
Compete à Autoridade Aeronáutica Nacional (AAN), a coordenação e execução das atividades a
desenvolver pela Força Aérea na regulação, inspeção e supervisão das atividades de âmbito
aeronáutico na área da Defesa Nacional, assim como, o exercício dos poderes da autoridade do
Estado no espaço estratégico de interesse nacional permanente, na observância das orientações
definidas pelo Ministro da Defesa Nacional.
No exercício da Autoridade de Estado no Espaço Estratégico de Interesse Nacional Permanente
(vertente marítima) a AAN monitorizou 47.012 alvos ao longo de 895 horas de voo. Estas missões
dividiram-se pelas seguintes actividades:
Horas de Voo
Tipo de Missão 2015 2016
Monitorização e Controlo do Espaço Marítimo (Em colaboração com a Direção-Geral de Recursos Naturais)
425:00 289:00
Monitorização da Segurança e Serviços Marítimos 402:45 317:45
Controlo e Combate à Poluição 359:20 288:15
Total dos Aeroportos – Indicadores de Segurança Ano 2015 Ano 2016
Quantidade líquidos confiscados na origem 463942 519252
Quantidade líquidos confiscados em transferência 34040 16702
Bagagem Porão - nível 4 2176 2215
Outros 412 284
Procedimento irregular de segurança 253 156
Violação de Bagagem na Zona Restrita Segurança 261 272
Furtos Zona Restrita Segurança 205 463
Ocorrências junto aos pontos de rastreio 94 156
Passageiros inadmissíveis 72 120
Passageiros desordeiros 106 139
Furtos Zona Pública 147 227
Bagagem abandonada 62 208
Bagagem Porão - nível 5 2 12
Ameaça de Bomba Validada 0 1
Ameaça de Bomba Não Validada 0 5
Ações de Controlo de Qualidade
Auditorias 15 18
Inspeções 53 47
Outras ações de monitorização 3537 3613
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Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2016 Página 149
Constata-se uma redução de cerca de 25%, relativamente ao ano anterior não obstante se ter
verificado um aumento bastante significativo dos alvos marítimos seguidos (que quase duplicaram).
No exercício da Autoridade de Estado no Espaço Estratégico de Interesse Nacional Permanente
(vertente aérea), foram realizadas 94 missões, sendo 4 reais e 90 de treino.
No cumprimento da missão de defesa e policiamento do espaço aéreo, realizaram-se as seguintes
atividades:
Resulta um decréscimo do envolvimento em situações reais e uma duplicação do empenhamento em
missões de treino e das horas de voo dedicadas.
No acompanhamento de aeronaves no espaço estratégico de interesse nacional permanente,
realizaram-se as seguintes missões:
Dos protocolos de Vigilância Aérea desenvolvidos e tendo presente os resultados do período
homólogo anterior, verifica-se que houve um aumento de cerca de 10% nos valores totais gerais,
resultantes do incremento do tráfego aéreo em ambas as Regiões de Informação de Voo.
Em relação ao acompanhamento das aeronaves de Estado estrangeiras no espaço estratégico de
interesse Nacional permanente verificam-se os seguintes dados:
2016
6
45
Horas de Voo realizadas 168:30:00 345:40:00
2015
Missões efetuadasReais 4
Exercício 90
Voos realizados
2016
Região de informação de voo de Lisboa 557.791
Região de informação de voo de Santa Maria 150.767
Total 708.558
2015 2016
Ocorrências Registadas 496 664
Protocolos com Ação Táctica 114 39
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AUTORIZAÇÕES DIPLOMÁTICAS DE SOBREVOO E ATERRAGEM
Constata-se que os valores inerentes às Autorizações Diplomáticas Permanentes mantêm-se similares.
Já em relação às Autorizações Diplomáticas Não Permanentes, verifica-se que houve um incremento
substancial (cerca de 30%), quer nos pedidos processados quer nos voos realizados.
LEVANTAMENTOS AÉREOS
Da comparação com o ano transato resulta, sobretudo, um crescimento inusitado das autorizações
concedidas a Sistemas Aéreos Não Tripulados (SANT’s - vulgo drones), decorrente da massificação da
sua utilização.
2015 2016
Filmagem aérea 54 390
Fotografia aérea 86 122
Fotografia e filmagem aéreas 53 74
Produção de ortofotomapas 19 9
Apoio à transmissão de imagens aéreas 0 2
Âmbito de investigação e desenvolvimento 3 0
Observação de cetáceos 1 0
Apoio à exploração mineira 0 1
Investigação atmosférica 0 1
TOTAL: 217 599
PERMISSÕES CONCEDIDAS
2015 2016
Filmagem aérea 41 338
Fotografia aérea 57 88
Fotografia e filmagem aéreas 16 70
Produção de ortofotomapas 8 9
Âmbito de investigação e desenvolvimento 3 0
TOTAL: 125 505
LICENÇAS DE DIVULGAÇÃO CONCEDIDAS
Permanentes Não permanentes Total Permanentes Não permanentes Total
2016 5.248 946 6.194 2016 5.049 902 5.951
2015 5.269 720 5.989 2015 5.088 676 5.764
Pedidos processados Voos realizados
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Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2016 Página 151
Como exemplo, refere-se o aumento das Autorizações de Execução concedidas a este tipo de
plataformas, de 38 para 457 (cerca de 1.100%), assim como, o das Licenças de Divulgação emitidas
(cerca de 300%), no ano em apreço.
AERONAVEGABILIDADE
Da análise daqui decorrente, verifica-se uma redução, particularmente evidente nas Licenças Especiais
de Aeronavegabilidade (cerca de 30%), relativamente ao período homólogo anterior. Este decréscimo
é igualmente visível nas concedidas a SANT’s (cerca de 40%).
2015 2016
Licenças Especiais de Aeronavegabilidade 35 24
Certificados de Aeronavegabilidade 15 14
AUTORIZAÇÕES DE EXECUÇÃO CONCEDIDAS
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Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2016 Página 152
Segurança do Espaço Marítimo
SEGURANÇA COSTEIRA 210
Realizaram-se 226.812 ações, tendo sido
empenhados 311.528 elementos ao longo
de 783.792 horas de atividade,
percorridos 1.528.901 km211 e 33.657
milhas náuticas212.
Foi acionado um posto da PM nas ilhas
selvagens no arquipélago da Madeira,
tendo em vista, a garantia da soberania
nacional, a prevenção e repressão da
criminalidade transnacional organizada e
de crimes ambientais e a proteção dos
recursos naturais;
Em termos contraordenacionais foram
registados 9.923 autos.
SISTEMA INTEGRADO DE VIGILÂNCIA, COMANDO E CONTROLO (SIVICC) 213
O SIVICC permitiu obter um conhecimento situacional permanente da orla costeira e do mar territorial
funcionando conjuntamente e de forma articulada com as equipas operacionais no terreno (terra e
mar). Foram monitorizadas 154.321 embarcações, o que significou um acréscimo de 40,6% face a
2015.
210 Dados GNR e PM (Fontes diversas do ano 2015) 211 Dados GNR 212 Dados GNR 213 Dados GNR
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Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2016 Página 153
Na componente security, o resultado operacional direto da monitorização do SIVICC permitiu a
realização de 28 ações sobre embarcações suspeitas de transporte de estupefacientes, o controlo de
130 situações por comportamentos considerados suspeitos e a produção de informações diretas para
a PJ e a Guardia Civil (Espanha), que resultaram na apreensão de 2400 Kg de haxixe, a detenção de 5
indivíduos e a apreensão de 2 viaturas e 3 embarcações.
Foram ainda detetadas várias situações de pesca ilegal (ex.: áreas proibidas, embarcações sem
licenças de pesca, exercício da pesca de arrasto, etc.), num total de 101, que constituíam infrações às
leis vigentes. Foram também efetuadas 6 monitorizações relacionadas com a proteção da natureza.
Importa salientar que a vigilância é apenas uma das componentes do sistema e que todos os
resultados operacionais resultam do esforço conjunto das intervenções terrestre e marítima, que
complementam e constituem os “braços” do SIVICC.
SINISTRALIDADE MARÍTIMA 214
No âmbito da segurança marítima foram registados 110 sinistros com embarcações, valor 21% inferior
ao registado em 2015. Dos sinistros resultaram 5 mortes e 18 feridos.
Entre as principais causas surgem o afundamento, provocado por condições meteorológicas e de mar
adversas, o encalhe e as avarias nos sistemas de propulsão ou de governo.
Olhando à atividade desenvolvida pelas embarcações sinistradas constata-se que 64% dos sinistros
ocorreram com embarcações de recreio (85), 29% com embarcações registadas na atividade da pesca
profissional (39), 5% com embarcações auxiliares (7) e 1,5% com embarcações de comércio (2).
Já no que concerne a acidentes de trabalho a bordo foram registados 45 casos, menos um caso do
que em 2015, de que resultaram 30 feridos e 3 mortos. Olhando ao tipo de atividade das
embarcações onde se registaram os acidentes constata-se que todos os acidentes de trabalho a bordo
se verificaram na pesca profissional.
SOCORRO A NÁUFRAGOS E SALVAMENTO MARÍTIMO 215
No âmbito da salvaguarda da vida humana no mar e de socorro a náufragos, os meios de busca e
salvamento marítimo realizaram 346 saídas para ações de socorro, de que resultou o salvamento de
55 vidas e a prestação de assistência a 435 pessoas. Foi ainda prestada assistência a 99 embarcações e
salvas outras 11. Ainda neste âmbito, o dispositivo de salvamento marítimo participou em 6
evacuações médicas.
214 Dados AMN 215 Dados AMN
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Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2016 Página 154
No que concerne à atividade de assistência a banhistas durante a época balnear, o dispositivo
estabelecido realizou 605 intervenções de salvamento em praias marítimas e fluviais vigiadas. Há,
contudo, a registar a ocorrência de 13 casos mortais, 9 dos quais ocorreram em praias não vigiadas.
MOVIMENTO NOS PORTOS 216
No âmbito da segurança e da prevenção das atividades ilícitas, foram efetuadas 16.844 ações de
fiscalização de entrada/saída a navios e estabelecidos perímetros de segurança aquando das visitas de
navios de guerra aos portos nacionais.
O movimento registado nos principais portos do Continente, Açores e Madeira, está patente nos
quadros 1 e 2, respetivamente:
MOVIMENTO NOS PORTOS DO CONTINENTE
MOVIMENTO NOS PORTOS REGIÕES AUTÓNOMAS
216 Dados AMN
TIPO NAVIOS
SUB TIPO Viana do Castelo
Aveiro Leixões Douro Figueira Foz
Lisboa Setúbal Sines Portimão Faro V.R. S. António
MERCANTES CRUZEIROS 3 0 86 0 1 367 1 0 48 0 17
PORTA CONTENTORES
1 0 588 0 57 880 467 1290 0 0 0
GRANELEIROS 23 738 104 24 464 603 854 47 3 33 0
CARGAS PERIGOSAS
13 267 1431 0 84 337 149 945 0 0 0
OUTROS 161 34 437 3 6 468 253 140 5 0 0
TOTAL 2011039264627612265517242422563317
MILITARES PORTA-AVIÕES 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
FRAGATAS 0 0 1 0 0 12 0 0 0 0 0
SUBMARINOS 0 0 1 0 0 2 0 0 0 0 0
OUTROS 4 0 45 3 10 41 0 22 0 0 0
TOTAL 404731055022000
Ponta
Delgada
Vila do
Porto Flores Horta Angra
Praia da
Vitória
Vila da
PraiaFunchal Porto Santo
CRUZEIROS 72 2 9 28 1 13 3 287 3
PORTA CONTENTORES 326 159 27 155 0 143 29 197 44
GRANELEIROS 53 0 0 0 0 16 0 35 0
CARGAS PERIGOSAS 107 16 11 103 0 41 21 39 24
OUTROS 238 0 4 188 26 413 146 362 306
796 177 51 474 27 626 199 920 377
PORTA-AVIÕES 0 0 0 0 0 0 0 0 0
FRAGATAS 1 0 0 0 0 0 0 0 0
SUBMARINOS 0 0 0 0 0 0 0 0 0
OUTROS 5 6 6 0 7 19 3 28 12
6 6 6 0 7 19 3 28 12
TOTAL
MILITARES
TOTAL
TIPO NAVIOS SUB TIPO
ARQUIPÉLAGO DOS AÇORES ARQUIPÉLAGO DA MADEIRA
MERCANTES
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Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2016 Página 155
Recursos Humanos das Forças e Serviços de Segurança
EFETIVOS
Em 31 de dezembro de 2016, os efetivos das Forças e Serviços de Segurança (ingressos e saídas)
encontram-se plasmados no quadro infra:
RESULTADOS DA INTERVENÇÃO DAS FORÇAS E SERVIÇOS DE SEGURANÇA
Em consequência da atividade operacional das FSS decorreram os seguintes resultados:
Consequências da Atividade Operacional nas FSS
Mortos Feridos
c/internamento Feridos
s/internamento Feridos
s/tratamento
GNR 1 2 122 61
PSP 0 1 23 1
PJ 0 1 73 4
SEF 0 0 0 0
PM 0 2 3 0
Total 1 6 221 66
Ingressos Saídas Existências
Oficiais 23 24 854
Sargentos - 79 2 673
Guardas 457 318 18 996
Guardas Florestais - 7 310
480 428 22 833
Oficiais 63 46 805
Chefes - 97 2 385
Agentes 383 689 17 390
446 832 20 580
Assessor de Investigação Criminal - - -
Coordenador Superior de Investigação Criminal - 1 7
Coordenador de Investigação Criminal - 1 31
Inspetor Chefe - 3 115
Inspetor - 26 1131
Inspetor Estagiário - - -
Agente Motorista - - 10
0 31 1294
Inspetor Coordenador Superior - 1 26
Inspetor Coordenador - - 59
Inspetor Chefe - 1 101
Inspetor - 3 562
Inspetor Estagiário 90 - 90
90 5 838
Inspetores/Subinspetores - 1 3
Chefes/Subchefes - - 55
Agentes 1.ª/2.ª/3.ª 3 9 465
3 10 523
1 019 1 306 46 068TOTAL
PJ
SubTotal
SEF
SubTotal
PM
SubTotal
GN
R
SubTotal
PSP
SubTotal
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Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2016 Página 156
Forças Armadas - Colaboração
ESTADO MAIOR GENERAL DAS FORÇAS ARMADAS
No âmbito de visitas de Altas Entidades militares e civis, visitas de navios aos portos nacionais e de
eventos (reuniões, conferências e cerimónias) organizados pelas Forças Armadas, foram
asseguradas e desenvolvidas diversas medidas de proteção e segurança pelas FSS. Das 125 acções
destacam-se as seguintes:
No âmbito da partilha de Informações, o EMGFA manteve ligações com a GNR, PSP, SEF, SIED e SIS
no quadro das atividades necessárias à avaliação das ameaças à segurança militar.
Realizaram-se, com carácter mensal, reuniões de coordenação de segurança militar, nas quais
tomaram parte: Divisão de Planeamento do Estado-Maior da Armada, Divisão de Segurança e
Cooperação Militar do Estado-Maior do Exército, Comando Aéreo da Força Aérea, Comando
Operacional dos Açores, Comando Operacional da Madeira, GNR, PSP, SIS, SIED e PJM.
No âmbito da preparação das Forças Nacionais Destacadas, o EMGFA contou com a colaboração da
PSP na habilitação de militares em condução avançada defensiva.
No âmbito do ensino e formação, militares dos Quadros Permanentes da GNR frequentaram cursos
no Instituto Universitário Militar (IUM), necessários ao desempenho das funções de Comando,
Direção e Estado-Maior.
· Reunião HOSTAC 2016; · Reuniões da Comissão Mista Luso-Marroquina;
· Reunião CLIMS SPRING MEETING; · NATO Maritime Force Commander Conference;
· III Seminário Internacional sobre Segurança Atlântica; · Reunião do MEOC 16;
· Reuniões da LANDFORCE e FINABEL; · Reunião “Vigilant Gathering XI”;
· Reunião do Grupo NATO AC237-LCMG; · VI reunião de Cooperação Estratégica de Defesa Portugal-Brasil;
· Conferência de Aeronavegabilidade Militar; · Iniciativas 5+5 da DGPDN;
· Reunião do NATO Stockpile Planning Committee; · Conferência Exercício 5+5 “Seaborder 16”;
· LX Reunião dos Estados-Maiores Peninsulares; · Conferência Exercício SFIR 16;
· Reunião da Force Protection Working Group; · NATO Lessons Learned Conference do JALLC;
· XIV NATO/MD Intelligence Experts Meeting; · Inspeções no âmbito do Tratado CFE e OPEN SKIES;
· Visita do XXXVI Curso de Defesa Nacional de Espanha;· 35th Bices Board of Directors Meeting;
· Reunião MISC FALL 2016; · Relações bilaterais/multilaterais no âmbito do MDN;
· Exercício “Linx Verifex”; · Apoio à STRIKEFORNATO.
· Reuniões Bilaterais Portugal-NATO;
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Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2016 Página 157
COMANDO OPERACIONAL DA MADEIRA (COM)
Entre 20 e 24JUN16, decorreu o Exercício ZARCO 161 visando, no âmbito de ameaças e/ou
agressões transnacionais, testar os planos de segurança dos Comandos e Unidades sediadas na
RAM. Participaram observadores da PSP e GNR.
No período de 24 a 28OUT16, o COM participou no DVD do exercício Lusitano 16, organizado pelo
EMGFA, cuja demonstração envolveu um conjunto de capacidades militares da componente
operacional do Sistema de Forças Nacional, que projetou do Continente meios com o objetivo de
reforçar o COM, para efeitos de exercícios, emprego em operações militares, no âmbito dos Planos
de Contingência do Comando, apoio ao SRPC-RAM e de missões de cooperação com as Forças e
Serviços de Segurança, tendo em vista o cumprimento conjugado das respetivas missões no
combate a agressões ou ameaças transnacionais
Nos dias 11 e 12NOV16, o COM participou numa iniciativa conjunta da Câmara Municipal de
Câmara de Lobos, do Instituto de Defesa Nacional, da Universidade da Madeira e da Delegação da
Madeira da Associação dos Auditores do Curso de Defesa Nacional, para a realização da 2ª
Conferência de Segurança e Defesa na Região Autónoma da Madeira que teve como finalidade
promover a reflexão e o debate sobre a cooperação entre as Forças Armadas e as Forças e Serviços
de Segurança no combate às ameaças transnacionais, em particular o terrorismo
COMANDO OPERACIONAL DOS AÇORES (COA)
No período de 02 a 08JUN16, decorreu, na ilha de São Miguel, o exercício LIVEX AÇOR16, o qual
visava os seguintes objetivos I) Avaliar a capacidade de Comando e Controlo; II) Avaliar a
adequabilidade dos meios; III) Avaliar a adequabilidade das diretivas e planos existentes; IV) Avaliar
a capacidade de coordenação de operações; V) Intensificar o entendimento, a confiança e a
cooperação entre o pessoal das Forças Armadas; VI) Promover a interação entre os militares e a
população civil.
COLABORAÇÃO DA MARINHA
COLABORAÇÃO COM A ANPC
No âmbito do plano não programado do DECIF, foi efetuada uma operação de rescaldo na serra de
Monchique, entre 9 e 12 de setembro de 2016, com o empenhamento de 48 militares.
No âmbito do plano TEJO foram mantidos em prontidão os meios previstos para a fase de perigo
referido.
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COLABORAÇÃO COM A AMN
Para a Interdição das áreas reservadas durante a operação de meios aéreos envolvidos no DECIF
para scooping, foram empenhados 4 militares, entre 1 de junho e 30 de setembro de 2016.
Na assistência a banhistas/fiscalização de praias, foi efetuado um reforço do sistema de assistência
a banhistas do Instituo de Socorro a Náufragos entre 1 de junho e 30 de setembro. Foram
empenhados 59 militares.
No âmbito da aplicação das medidas de segurança para o reforço e proteção de navios estrangeiros
que pratiquem navios nacionais foram empenhados 390 militares em diversas missões.
COLABORAÇÃO COM A PJ
No âmbito do combate ao narcotráfico foram efetuadas 3 operações, não tendo resultado
nenhuma apreensão ou detenção de indivíduos.
COLABORAÇÃO COM O SEF
No âmbito do EPN – FRONTEX, na Madeira e Porto Santo, foram empenhados meios num total
aproximado de 2.502 horas e fiscalizadas 105 embarcações (75 de pesca comercial, 26 de recreio e
4 marítimo-turísticas) e fiscalizadas 710 pessoas. Na EPN-A1 (Algarve) foram empenhados meios
num total aproximado de 2.451 horas, tendo sido fiscalizadas 478 embarcações (383 de pesca
comercial, 89 de recreio e 06 marítimo-turísticas) e fiscalizadas 1.428 pessoas.
COLABORAÇÃO DO EXÉRCITO
COLABORAÇÃO COM A ANPC
No ano de 2016, o empenhamento do Exército decorreu no âmbito da execução dos Planos LIRA,
ALUVIÃO e CÉLULA, na atuação em situações de socorro de emergência e na disponibilização de
meios para apoio adicional às autoridades civis. Nos planos Aluvião e Célula não foi registado
qualquer tipo de apoio.
Plano Lira: Contempla ações de rescaldo, vigilância pós-incêndio e apoio logístico às cooperações de
bombeiros, serviços florestais e outros agentes de proteção civil. Foram empenhados 3.278
efetivos, 596 viaturas e um total de 209.851 Kms percorridos.
COLABORAÇÃO COM O INSTITUTO DA CONSERVAÇÃO DA NATUREZA E FLORESTAS
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Plano Faunos: Por protocolo com o ICNF contempla-se a colaboração, através de equipas de
vigilância e da engenharia militar, nos domínios da prevenção e vigilância dos fogos florestais em
matas nacionais e outras áreas florestais sob gestão pública, para diminuir o número e dimensão
dos incêndios florestais, contribuindo assim para a preservação e desenvolvimento do setor
florestal em Portugal.
COLABORAÇÃO COM AS FS
no âmbito doensino e formação os futuros oficiais dos quadros permanentes da GNR frequentaram
cursos específicos de ingresso e formação inicial na academia militar (AM).
COLABORAÇÃO DA FORÇA AÉREA
COLABORAÇÃO COM A ANPC
No apoio ao combate aos fogos, a Força Aérea registou um empenhamento que totalizou 42:20
horas de voo (HV), revelando um aumento significativo relativamente ao ano anterior (04:05, em
2015).
COLABORAÇÃO COM AS FS NO COMBATE AO CRIME ORGANIZADO E ÀS AMEAÇAS TRANSNACIONAIS
A Forca Aérea dedicou 765:10 HV à deteção de atividades relacionadas com imigração ilegal.
Deste total, 623:45 HV ocorreram sob a égide de operações conjuntas FRONTEX e 141:25 HV dentro
da European Patrol Network (EPN), nas áreas A1 e A3 (zona do Algarve e Madeira respetivamente).
Nestas ações foram detetados aproximadamente 1.134 imigrantes ilegais que tentavam chegar à
Europa através do mar Mediterrânico. No decorrer destas missões foi identificado um total de
22.297 alvos.
No que diz respeito ao combate à criminalidade e ao tráfico internacional de estupefacientes a
Força Aérea efetuou 278:05 HV, dedicadas/ou com especial atenção a este tipo de ameaça. Estas
missões permitiram recolher informação essencial que possibilitou a intervenção das autoridades
FASE I - Trabalhos de Engenharia FASE II - Vigilância
· Efetivos: 831 Efetivos: 1.026
· Meios empenhados: 487 Meios empenhados: 414
· Km percorridos: 31.615 Km Km percorridos: 60.383 Km
· Horas Máquina: 4.128 HM Horas de vigilância: 1.504
Litros de combustível consumido: 6 960 l
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dos vários Estados europeus e retirar do mercado 680 kg de cocaína. Ambas as situações denotam
uma redução em relação ao ano transato.
MISSÕES DE SOBERANIA, SALVAGUARDA DA VIDA HUMANA E PRESERVAÇÃO DOS RECURSOS NATURAIS
Foram realizadas 289:00 HV no âmbito do controlo das atividades piscatórias, em colaboração com
a DGRN, no âmbito do projeto SIFICAP, acrescidas de 317:45 HV de monitorização da Segurança e
Serviços Marítimos e de 288:15 HV no âmbito do controlo e combate à poluição. Nestas missões foi
identificado um total de 47 012 alvos. Na análise destas situações verifica-se uma redução, nas
diversas valências, relativamente ao ano anterior.
Ano 2015 Ano 2016
Horas de voo 631:20 669:20
Missões efetuadas 406 474
Doentes transportados 488 568
Horas de voo 117:20 122:45
Missões efetuadas 31 33
Doentes resgatados 38 28
Horas de voo 316:10 298:40
Missões efetuadas 87 87
Salvamentos 25 45
Horas de voo 68:30 68:05
Missões efetuadas 35 30
Horas de voo 168:30 345:45
Missões reais 6 4
Missões de treino 45 90
425:00 289:00
Monitorização da Segurança e Serviços Marítimos* 402:45 317:45
Controlo e combate à poluição * 359:20 288:15
* Missões realizadas em coordenação com a AAN
Monitorização e controlo do Espaço Marítimo *(em colaboração com a D. G. de Recursos Naturais, no âmbito do projeto SIFICAP)
Defesa e policiamento do Espaço Aéreo *
Evacuações sanitárias
Evacuações a navios
Busca e Salvamento
Transporte de órgãos
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1
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6
GNR
PSP
ContingenteONU non-contracted
3. COOPERAÇÃO INTERNACIONAL
COOPERAÇÃO NO ÂMBITO DE QUADROS MULTILATERAIS
No quadro multilateral, Portugal acompanhou os trabalhos de várias organizações e organismos
internacionais, como as Organização das Nações Unidas (ONU), do Conselho da Europa (CdE), da
Organização para a Cooperação e a Segurança Europeia (OSCE), do Grupo de Ação Financeira sobre
o Branqueamento de Capitais e o Financiamento do Terrorismo (GAFI), da Organização para a
Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), da Comunidade dos Países de Língua
Portuguesa (CPLP), da Conferência dos Ministros da Justiça dos Países de Língua Oficial Portuguesa
(CMJPLOP) e da Conferência dos Ministros da Justiça dos Países Ibero-Americanos (COMJIB).
A intervenção de Portugal traduziu-se na participação em missões internacionais e reuniões sobre
diversos temas na área das migrações, da cooperação policial e da justiça penal e na resposta a
múltiplas solicitações nas áreas de competência destas organizações e organismos internacionais,
além da preparação e envolvimento em vários processos de avaliação em diferentes áreas, como a
cibercriminalidade, os direitos humanos ou a corrupção União Europeia (UE), ONU, OCDE e CdE.
ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU)
MISSÕES INTERNACIONAIS
As Operações de Manutenção da Paz são organizadas para manter a paz e a segurança e para
facilitar processos políticos, proteger civis e ajudar no desarmamento. O MAI continuou em 2016 a
colaborar na estratégia nacional de participação em missões internacionais de manutenção de paz
com os seguintes contingentes:
Em regime de non – contracted pelas Nações Unidas
Meses GNR PSP Contingente
Janeiro 1 0 1
Fevereiro 1 0 1
Março 1 0 1
Abril 1 0 1
Maio 1 0 1
Junho 1 1 2
Julho 1 1 2
Agosto 0 1 1
Setembro 1 1 2
Outubro 1 2 3
Novembro 1 4 5
Dezembro 1 4 5
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Em regime contracted pelas Nações Unidas (em licença sem vencimento):
Paralelamente o MJ, através da PJ, participou com um elemento do LPC numa missão da ONU, na
Libéria. Por outro lado as funções exercidas por uma magistrada do Ministério Público junto da
representação do Escritório da ONU para as Drogas e o Crime (UNODC) em Maputo, Moçambique,
como conselheira em matéria de luta contra a corrupção, foram prolongadas até 15.12.2016.
O Ministério das Finanças (MF), através da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), participou no
programa de capacitação de quadros da Organização Mundial das Alfândegas (ONA) e do Escritório
da ONU para as Drogas e Crime (UNODC), no denominado “Container Control Program”, como
entidade formadora de prevenção de tráficos ilícitos sobre contentores por via marítima.
DIREITOS HUMANOS
A Secretaria-Geral (SG) do MAI e a (DGPJ)/MJ prosseguiram o acompanhamento das avaliações e
inquéritos no domínio dos direitos humanos. Integraram a delegação nacional à avaliação relativa à
implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (29/30 de março) e
com o SEF integraram a delegação nacional à avaliação relativa à implementação da Convenção
para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (CERD, 29-30 de novembro) tendo
dado resposta, num e noutro caso, às Observações Preliminares. Em paralelo, prepararam com a
colaboração das várias entidades do MAI e MJ, o contributo para o Relatório inicial de aplicação da
Convenção Internacional para a Proteção de todas as Pessoas Contra os Desaparecimentos
Forçados, o contributo para a monitorização nacional do acompanhamento das recomendações
aceites por Portugal no 2.º Mecanismo de Revisão Periódica Universal e o contributo para o
relatório da Perita Independente da ONU sobre o usufruto dos direitos humanos das pessoas com
albinismo.
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14
16
18
20
Jan
eir
o
Feve
reir
o
Mar
ço
Ab
ril
Mai
o
Jun
ho
Julh
o
Ago
sto
Sete
mb
ro
Ou
tub
ro
No
vem
bro
De
zem
bro
PSP
SEF
Contingente ONUcontracted
PSP SEF Contingente
Janeiro 15 2 17
Fevereiro 14 2 16
Março 14 2 16
Abril 14 2 16
Maio 14 2 16
Junho 14 2 16
Julho 15 2 17
Agosto 15 2 17
Setembro 16 2 18
Outubro 15 2 17
Novembro 15 2 17
Dezembro 15 2 17
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O MJ participou na preparação e acompanhamento da visita a Portugal (entre 5 a 13 de dezembro)
da Relatora Especial da ONU sobre o Direito a uma Habitação Adequada.
OUTRAS ATIVIDADES NO QUADRO DA ONU
Portugal acompanhou a atividade de vários Comités, em particular do Comité 1373 (CTC – Comité
contra Terrorismo), do Comité 1540 (Armas de Destruição em Massa) e dos Comités de Sanções
(1267 e 1737).
O MAI e o MJ, nas respetivas áreas de competência, continuaram a articulação com o UNODC em
matéria de prevenção e de combate à criminalidade organizada, acompanhando também a
implementação da Resolução 1325 das Nações Unidas sobre Mulheres, Paz e Segurança.
O MJ assegurou a representação na 25.ª sessão anual da Comissão para a Prevenção do Crime e a
Justiça Penal, na 59.ª sessão anual da Comissão de Estupefacientes e na 8.ª sessão da Conferência
dos Estados Partes na Convenção contra a Criminalidade Organizada Transnacional e seus
Protocolos Adicionais.
O MAI contribuiu para a reunião de Alto Nível das ONU sobre Grandes Fluxos de Migrantes e
Refugiados que teve lugar à margem da Assembleia Geral.
No quadro da adesão de Portugal a vários instrumentos jurídicos da ONU, foram elaborados
comentários e preparados pelo MAI e pelo MJ os processos de ratificação da Convenção para a
Repressão de Atos Ilícitos relacionados com a Aviação Civil Internacional, do Protocolo Adicional à
Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves e do Segundo Protocolo à Convenção
para a Proteção de Bens Culturais em Caso de Conflito Armado (UNESCO).
O MJ elaborou proposta de alteração legislativa, na sequência do aprovado na Conferência de
Revisão do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, celebrada em Kampala, em 2010,
onde foram adotados dois instrumentos de alterações relativas, respetivamente, ao crime de
agressão e ao artigo 8.º, este último destinado a uniformizar as regras de interdição quanto à
utilização de armas proibidas em conflitos armados de caráter internacional e de caráter não
internacional.
O MAI e o MJ responderam a múltiplas solicitações e questionários como foi o caso das Operações
de manutenção da paz e/ou outras missões especiais (questão do abuso e exploração sexual), da
corrupção e direitos humanos, detenção secreta ou os comentários à Resolução 31/30 (efeitos
prejudiciais do terrorismo no gozo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais).
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Destaca-se o levantamento das medidas internas em vigor para dar cumprimento às Resolução do
Conselho de Segurança n.º 2253 (2015), de 17 de dezembro de 2015, e n.º 2322 (2016), de 12 de
dezembro, todas relativas à problemática do terrorismo e dos combatentes terroristas estrangeiros,
no sentido de verificar a adequação das disposições jurídico-penais com estes instrumentos das
Nações Unidas.
CONSELHO DA EUROPA
Em outubro de 2016, em Lisboa, realiza-se a 13ª Reunião Ministerial do Acordo Parcial Aberto Euro-
Mediterrâneo sobre Riscos Maiores do CdE, que contou com a presença dos Ministros da
Administração Interna dos países que integram este Acordo e teve como principal objetivo
estratégico aprovar o Plano de Ação a Médio Prazo para o período 2016-2020, o qual servirá de guia
orientador para o trabalho desenvolvido pelo Acordo Parcial Aberto, operacionalizado através do
(1) Comité dos Correspondentes Permanentes e dos (2) Centros Especializados Euro-Mediterrâneo
(investigação técnico-científica). Esteve presente o Comissário Europeu para a ajuda humanitária e
gestão de crises, Christos Stylianides, tendo sido possível conhecer as diretrizes estabelecidas pela
UE em matéria de proteção civil e ajuda humanitária.
Além disso, a SG/MAI (com o envolvimento de todas as FSS e da IGAI) e a DGPJ/MJ prepararam e
acompanharam a visita de avaliação do Comité Europeu para a Prevenção da Tortura e das Penas
ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes (27 setembro - 7 outubro) e contribuíram para a
resposta do Estado Português às Observações Preliminares que precederam o Relatório da Visita a
Portugal.
O MAI e o MJ contribuíram para a “Estratégia do Conselho da Europa para os Direitos da Criança
(2016-2021)”, para a “Estratégia para a Deficiência do Conselho da Europa 2017-2023-Direitos
Humanos-Uma realidade para todos” e para a monitorização da implementação em Portugal da
Recomendação do Comité de Ministros sobre medidas de combate à discriminação com base na
orientação sexual e identidade de género.
Foram feitas diversas consultas internas às entidades na tutela do MAI e do MJ relativamente à
implementação da Convenção para a Proteção das Crianças contra a Exploração Sexual e os Abusos
Sexuais (Convenção de Lanzarote).
O (OTSH) e a DGPJ participaram na segunda avaliação a Portugal do Grupo de Peritos Contra o
Tráfico de Seres Humanos (GRETA), que teve lugar de 4 a 8 de abril.
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O MJ continuou a fazer o acompanhamento presencial de vários Grupos e Comités do CdE,
designadamente, o Comité Diretor de Cooperação Jurídica (CEPEJ), o Grupo de Estados contra a
Corrupção (GRECO), o Comité T-PD (Proteção de Dados Pessoais) e respetivo Bureau, Comité das
Partes na Convenção contra o Tráfico de Órgãos Humanos, o Comité da Convenção sobre o
Branqueamento, a Deteção, a Apreensão e a Perda dos Produtos do Crime e o Financiamento do
Terrorismo (Convenção de Varsóvia) o Comité Diretor de Problemas Criminais (CDPC), o Comité das
Partes da Convenção Europeia para a Prevenção do Terrorismo, o Comité do Terrorismo
(CODEXTER), o Comité da Convenção sobre Cibercrime (T-CY) e respetivo Bureau e o Comité de
Cooperação Judiciária (PC-OC). Acompanhou também a aplicação das Convenções e Protocolos em
matéria de direitos humanos e os processos de ratificação da Convenção sobre a contrafação de
produtos médicos e de infrações semelhantes que ameacem a saúde pública (MEDICRIME), do
Terceiro e do Quarto Protocolos Adicionais à Convenção Europeia de Extradição ou ainda da
Convenção contra o Tráfico de Órgãos Humanos.
Regista-se a participação do MJ/PJ na elaboração e aprovação do «Manual sobre radicalização e
extremismo violento», da Resolução sobre «Técnicas especiais de investigação relativas a crimes
graves, incluindo o terrorismo» e do Relatório temático sobre a aplicação do artigo 1.º (Definições)
da Convenção do CdE para a Prevenção do Terrorismo.
ORGANIZAÇÃO PARA A COOPERAÇÃO E SEGURANÇA NA EUROPA (OSCE)
No âmbito da OSCE regista-se a participação da GNR, PSP, PJ e SEF em várias conferências e
seminários, importando sobretudo assinalar as respostas do MJ a questionários e outra
documentação em matéria de terrorismo, criminalidade organizada e cibercriminalidade.
O MAI e o MJ pronunciaram-se também sobre a eventual participação de Portugal, a nível
ministerial, na Conferência Anual do Mediterrâneo 2016.
ORGANIZAÇÃO PARA A COOPERAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO (OCDE)
O MJ centrou-se essencialmente no Grupo de Trabalho sobre Corrupção nas Transações Comerciais
Internacionais, no contexto em que Portugal continuou a acompanhar a evolução da situação no
Brasil e Islândia, dos quais foi avaliador.
Neste contexto, contribuiu para a elaboração do documento «Responsabilidade penal das pessoas
coletivas pelo crime de corrupção nas transações comerciais internacionais: relatório de
inventário», no «Inventário da OCDE sobre dados relacionados com a integridade e anticorrupção»
e participou em articulação com o Camões- Instituto da Cooperação e da Língua, I.P. para a revisão
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e atualização da Recomendação do Conselho de Cooperação para o Desenvolvimento da OCDE
sobre a gestão de riscos de corrupção.
GRUPO DE AÇÃO FINANCEIRA SOBRE O BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS E O FINANCIAMENTO DO
TERRORISMO (GAFI)
Depois de em 2015 ter sido aprovada a Avaliação Nacional de Riscos de Branqueamento de Capitais
e de Financiamento do Terrorismo (http://www.portugal.gov.pt/pt/o-governo/arquivo-
historico/governos-constitucionais/gc20/os-ministerios/mf/documentos-oficiais/20151125-mf-
avaliacao-risco-branqueamento-capitais.aspx) as atividades nesta área estiveram sobretudo
direcionadas para o plano interno, fruto da necessidade de compatibilização do quadro jurídico e
regulamentar nacional com a versão revista das Recomendações de 2012, entretanto acolhidas pelo
direito europeu na Diretiva (UE) 2015/849, de 20 de maio de 2015, e da necessidade de elaboração
do diploma de transposição deste instrumento que, por decisão política dos Ministros das Finanças
dos Estados-membros da UE, viu encurtado o prazo de transposição para o final de 2016.
O MJ participou num grupo de trabalho interministerial para a elaboração de um projeto legislativo
no sentido de regular a aprovação de medidas restritivas pelo Estado Português e a aplicação e a
execução de medidas restritivas aprovadas pelo Estado Português, pela ONU, pela UE ou por outra
organização internacional de que Portugal seja membro, e estabelecer o regime sancionatório
aplicável à violação dos regimes restritivos imposto por estas organizações internacionais.
O MJ integrou os trabalhos de preparação da avaliação mútua de Portugal no âmbito do IV Ciclo de
avaliações mútuas do GAFI, cujo início formal foi desencadeado no dia 1 de junho. Neste quadro,
participou nas reuniões da Comissão de Coordenação das Políticas de Prevenção e Combate ao
Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo, tendo participado nas várias
reuniões do seu Comité Executivo, elaborando as respostas sobre o cumprimento técnico das
Recomendações do GAFI que incidem sobre a área da Justiça (basicamente as que incidem sobre o
Direito Penal material, a cooperação judiciária internacional e poderes das autoridades de
investigação e judiciárias) e sobre o cumprimento dos Objetivos Imediatos, a par de outros
contributos como é o caso do Instituto dos Registos e do Notariado, da Procuradoria-Geral da
República e do Gabinete de Recuperação de Ativos, da Unidade de Informação Financeira e da
Unidade Nacional Contra Terrorismo, os três últimos na orgânica da PJ.
Ainda no contexto da prevenção e combate ao branqueamento de capitais / financiamento do
terrorismo, um elemento da DGPJ integrou uma missão do Banco Mundial a Cabo Verde para uma
ação de formação destinada à preparação da elaboração da avaliação nacional de riscos de
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branqueamento de capitais / financiamento do terrorismo, que decorreu na cidade da Praia nos
dias 29 a 31 de agosto.
GABINETE NACIONAL INTERPOL (GNI)217
No âmbito da partilha de informação, foram
abertos 3.641 processos, o que corresponde a um
incremento de 20,4% relativamente a 2015,
distribuídos pelas seguintes classificações:
No âmbito da Cooperação Judiciária regista-se o seguinte:
MANDADOS DE DETENÇÃO EUROPEU (MDE), MANDADO DE DETENÇÃO INTERNACIONAL (MDI) E EXTRADIÇÃO 218
Portugal recebeu 115 pessoas através de mecanismos internacionais de detenção e entrega. 11
dessas pessoas foram extraditadas (Brasil -5; Suíça -5; Argentina 1) e as restantes 104 foram
entregues no quadro de execução de MDE emitidos por autoridades judiciárias portuguesas.
Destacam-se 25 entregas determinadas pelas autoridades britânicas, 24 entregas determinadas
pelas autoridades francesas, 22 pelas autoridades espanholas e 14 pelas autoridades romenas.
Portugal entregou 52 pessoas. 1 foi entregue através de extradição MDI (Brasil) e as restantes 51
foram entregues em execução de MDE (Espanha -20; Roménia -6; França -5; Alemanha -3; Polónia -
3; Suécia -3; Bélgica – 2; Grécia -2; Holanda -2; Itália – 2; Bulgária -1; Finlândia -1; Reino Unido – 1).
217 Dados PJ 218 Dados PGR
Enviadas 3
Recebidas 18
Cartas Rogatórias
Passivas 52
Ativas 115
Extradições
Passivas 66
Ativas 13
Transferências de reclusos
Menores 105
Crimes contra a propriedade e outros 819
Viaturas, criminalidade automóvel 471
Criminalidade económica 675
Estupefacientes 502
Terrorismo 19
Criminalidade informática 65
Crimes contra as pessoas 339
Falsificações 272
Outras classificações 173
Cariz não criminal (humanitário por ex.) 201
Total 3641
Processos INTERPOL
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Transferência de condenados:
Portugal recebeu 13 cidadãos portugueses através do mecanismo da transferência de condenados
(vindos da Áustria, Brasil, Espanha (4), Holanda, Luxemburgo, México, Panamá, Reino Unido (2) e
Sérvia).
Portugal entregou 66 cidadãos estrangeiros, condenados por autoridades portuguesas para
cumprirem pena no Estado da respectiva nacionalidade ou residência (Espanha – 43; Brasil -8;
Roménia -3; França, Holanda, Itália e Luxemburgo -2; Bulgária, Moldávia, Reino Unido e República
Checa -1).
COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA OFICIAL PORTUGUESA
De 4 a 7 de dezembro de 2016 realizou-se em Malabo, Guiné-Equatorial, a XI Reunião do Conselho
de Chefes de Polícia dos países da CPLP e também a XII Reunião do Conselho de Diretores Nacionais
de Migração, Estrangeiros e Fronteiras, esta com a participação do SEF. Com data de 7 de dezembro
foi aprovado um comunicado final conjunto, salientando-se três pontos centrais: (i) Promover a
colaboração interna e a cooperação externa das FSS com o objetivo de criar estruturas e
dispositivos que permitam uma resposta eficiente na prevenção, investigação e repressão do crime
violento e organizado e terrorismo; (ii)Elaboração de um Plano de Ação no âmbito da prevenção e
segurança rodoviária com o objetivo de diminuir a sinistralidade rodoviária; (iii)Definição de linhas
de ação que estabeleçam maiores garantias nos perímetros aeroportuários.
CONFERÊNCIA DOS MINISTROS DA JUSTIÇA DOS PAÍSES DE LÍNGUA OFICIAL PORTUGUESA (CMJPLOP)
Na sequência da deliberação da XIV Conferência dos Ministros da Justiça dos Países de Língua
Portuguesa (CMJPLOP), teve lugar em Díli, Timor-Leste, o 1.º Encontro do Conselho dos Diretores
dos Serviços Prisionais/Penitenciários dos Países de Língua Portuguesa, nos dias 9 e 10 de maio,
cujos trabalhos se centraram no debate sobre os objetivos, a missão e a estrutura do Conselho, e
sobre Sistemas Prisionais, Reinserção Social e Direitos Humanos, e culminaram com a assinatura do
Regimento do Conselho dos Diretores dos Serviços Prisionais/Penitenciários da CPLP.
Em sede desta organização internacional o MJ continuou a integrar ambas as Comissões de
Trabalho, tendo a primeira destas Comissões reunido, em Díli, Timor-Leste, em 29 de setembro com
o objetivo de fazer o ponto de situação relativa à implementação pelos Estados-membros da
Conferência dos Ministros da Justiça das medidas de combate e prevenção do tráfico de seres
humanos no espaço da CMJPLOP, em cumprimento do Plano de Ação de Lisboa.
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Além do encontro da Comissão de Trabalho em Matéria de Combate ao Tráfico de Seres Humanos,
realizou-se sob a Presidência Timorense desta Conferência de MJ, no dia 30 de setembro, a
Conferência Internacional prevista no Plano de Ação de Lisboa, dedicada às medidas de prevenção e
combate ao tráfico de seres humanos em vigor nos Estados que integram a CMJPLOP.
No dia 21 de abril foi celebrado um Memorando de Entendimento entre a CMJPLOP e a Conferência
de Ministros da Justiça dos Países Ibero-americanos (COMJIB), tendo em vista fortalecer a cultura
comum dos Países Luso-Hispano-Americanos em domínios de atuação prioritários, a saber: (i) o
fortalecimento do Estado de Direito e a Segurança Jurídica; (ii) o acesso ao Direito e à Justiça e
resolução alternativa de litígios; (iii) a prevenção da violência e do delito para a convivência pacífica;
(iv) a cooperação judiciária internacional; (v) o apoio à implementação e acompanhamento do
objetivo número 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes) dos Objetivos de Desenvolvimento
Sustentável.
PROJETO DE APOIO À CONSOLIDAÇÃO DO ESTADO DE DIREITO NOS PALOP E EM TIMOR-LESTE (PACED)
O Projeto de Apoio à Consolidação do Estado de Direito nos PALOP e em Timor-Leste(PACED)visa
contribuir para a afirmação e consolidação do Estado de Direito procurando reforçar e modernizar,
em conformidade com as melhores práticas internacionais, o quadro jurídico e a organização
administrativa em matéria de prevenção e luta contra a corrupção, branqueamento de capitais e
criminalidade organizada. Neste quadro decorreu entre os meses de outubro e novembro o
programa de formação de formadores, financiado pelo 10.º Fundo Europeu de Desenvolvimento e,
cofinanciado e executado pelo Camões – Instituto da Cooperação e da Língua, I.P. O MJ colaborou
através do Centro de Estudos Judiciários (CEJ) e da PJ em ações de formação de formadores do
PACED, que permitiram constituir uma bolsa de formadores aos quais caberá em 2017 e em cada
um dos países, ministrar formação nas matérias abrangidas pelo Projeto.
COMUNIDADE IBEROAMERICANA
O MJ tem acompanhado os trabalhos da Conferência de Ministros da Justiça dos Países
Iberoamericanos (COMJIB). Neste contexto, discutiu-se um projeto de Tratado relativo à
transmissão eletrónica de pedidos de cooperação jurídica internacional entre autoridades centrais.
Portugal participou através da PSP, da GNR, da PJ e do SEF na III Reunião Ibero-americana de Chefes
de Polícia – IBERPOL, que decorreu no Chile em novembro. Para além da promoção do reforço da
cooperação em matéria de formação e de intercâmbio de peritos em matérias específicas, foi
aprovado o Código Ético para as Polícias da Comunidade Ibero-americana. No contexto da IBERPOL,
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salienta-se que a PSP participou nas Jornadas sobre o Código Ético para as Polícias da Comunidade
Iberoamericana, que antecederam a III Reunião Iberoamericana de Chefes de Policia.
O MAI/SEF participou nas Jornadas sobre o Código Ético das Polícias no âmbito da Conferência
Ibero-americana que tiveram lugar em Ávila, a 3 e 4 de novembro.
UNIÃO EUROPEIA
O MAI dispõe de dois oficiais de ligação (um oriundo da GNR e outro do SEF) na Representação
Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER) que acompanham as principais instâncias
de preparação dos trabalhos.
PREPARAÇÃO DA AVALIAÇÃO SCHENGEN A PORTUGAL
No quadro do novo Mecanismo de Avaliação Schengen e do calendário proposto, Portugal vai ser
objeto de avaliação sobre a aplicação do Acervo Schengen no decorrer de 2017 (maio-setembro).
Prosseguiu a preparação do processo de avaliação por parte da SG/MAI enquanto entidade
coordenadora a nível nacional. Neste contexto, foi levada a cabo a coordenação de um conjunto
muito significativo de tarefas, das quais se destacam, pelo seu impacto direto: a preparação e
consolidação da resposta nacional ao Questionário de Avaliação Schengen (que servirá de base à
Avaliação a realizar no decurso de 2017); a constituição de uma bolsa de peritos nacionais que
participaram em missões de avaliação Schengen a outros Estados-membros; a realização de um
total significativo de reuniões de trabalho e de diligências quotidianas para obtenção de todos os
elementos necessários à preparação da resposta nacional ao questionário, à concertação de
posições e à consensualização das informações e dados a serem transmitidas à Comissão Europeia;
à promoção de um exercício de simulação da avaliação com a realização entre 17 de outubro e 23
de novembro, de um total de trinta e oito visitas de avaliação simulada, nas áreas de Cooperação
Policial, Gestão de Fronteiras (Fronteiras Aéreas e Marítimas), Proteção de Dados, SIS-SIRENE e
Retorno, que abrangeram o continente e a Região Autónoma da Madeira e a circulação pelas
entidades técnicas competentes de um conjunto de comunicações com indicações específicas de
todas as matérias que, pela sua relevância, ficaram por resolver e as quais deveriam ser alvo da
melhor atenção, tendo em vista a preparação da Avaliação de 2017. Ainda a destacar a fundamental
articulação e manutenção de um conjunto de reuniões com os competentes serviços da Comissão
Europeia.
Ainda no contexto da avaliação da aplicação do acervo Schengen, foi criado um Grupo de Trabalho
interministerial219 sob os auspícios do MAI e coordenado pelo SEF para a elaboração de uma
“Estratégia Nacional de Gestão Integrada de Fronteiras”, que reuniu durante o último quadrimestre
nas instalações do SEF e donde resultou uma proposta de Estratégia e respetivo Plano de Ação.
219 GNR, PSP, PJ, SEF, PM, AT, AMN, ANPC, ANAC, DGPDN, DGPJ, DGRM, GAB-SGSSI
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FRONTEIRAS EXTERNAS
A crise migratória e o terrorismo impulsionaram um processo de reflexão no seio da UE de que
resultou clara a necessidade de promover melhorias no controlo das fronteiras externas garantindo
uma gestão eficaz das migrações e assegurando a segurança interna. O MAI participou ativamente
na negociação das propostas legislativas que visam garantir a integridade do Espaço Schengen.
Depois de um processo negocial a um ritmo sem precedentes, a Guarda Europeia de Fronteira e
Costeira, desenvolvida a partir da FRONTEX, foi lançada oficialmente a 6 de outubro na fronteira
entre a Bulgária e a Turquia e visa uma gestão mais integrada e eficaz das fronteiras da União,
salvaguardando, ao mesmo tempo, a livre circulação de pessoas. Dispõe de um contingente de
reacção rápida com um mínimo de 1.500 operacionais e para o qual Portugal contribui com 47
elementos, 18 da GNR, 14 do SEF, 5 da PSP e 10 da PM.
O MAI acompanhou as negociações com vista à criação de um Sistema de Entrada/Saída para
registar as passagens de fronteira de todos os nacionais de países terceiros que visitem o Espaço
Schengen para estadas de curta duração (período máximo de 90 dias num dado período de 180
dias).
Acompanhou, igualmente, a proposta de criação de um Sistema de Informação e Autorização de
Viagens da União (semelhante aos existentes nos Estados Unidos da América, Canadá e Austrália,
incluindo para cidadãos da UE) no qual os viajantes isentos de visto inscreveriam informações
relativas à sua viagem, de forma a permitir uma avaliação dos visitantes de países terceiros que
cheguem para uma estada de curta duração, aligeirando, simultaneamente, em termos de duração
e simplicidade, os procedimentos à chegada à fronteira.
Por outro lado, manteve-se o empenhamento de FSS sob tutela do MAI nas operações da
“FRONTEX” com a participação de meios humanos e materiais.
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Contingente FSS na FRONTEX
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A PM integrou a operação Poseidon Sea entre janeiro e setembro com 15 elementos, 2
embarcações e 1 viatura.
VISTOS
O ano de 2016 foi marcado por alterações e propostas de alteração ao Regulamento 539/2001: (i)A
entrada em vigor do acordo com Kiribati - isenção de vistos para estadas de curta duração; (ii) A
conclusão do Acordo com a República das Ilhas Marshall, Ilhas Salomão, Micronésia e Tuvalu, sobre
a isenção de vistos para estadas de curta duração; (iii)A aprovação da celebração do acordo entre a
UE e República da Colômbia, Palau, Peru, Reino de Tonga, sobre a isenção de vistos para estadas de
curta duração; (iv)A apresentação de uma proposta de reforço do mecanismo de suspensão, um
processo que avançou, em paralelo, com a liberalização do regime de vistos com um conjunto de
quatro países terceiros (Geórgia, Ucrânia, Turquia e Kosovo).
Foram abertas as negociações entre a UE e a Jordânia sobre a facilitação da emissão de vistos de
curta duração e pela entrada em vigor do Acordo entre a UE e a República Popular da China sobre a
isenção de visto para estadas de curta duração de titulares de passaportes diplomáticos.
IMIGRAÇÃO E ASILO
O MAI tem participado no debate e nas iniciativas de resposta à atual crise migratória. Até ao final
de 2016 foram acolhidas em Portugal 961 pessoas ao abrigo do mecanismo de recolocação (690
FRONTEX CONTINGENTE FSS OPERAÇÕES
Janeiro 24 Poseidon Sea; FOA Land; Triton; Focal Points Air; Pegasus
Fevereiro 18 Poseidon Sea; FOA Land; Triton; Focal Points Air; Pegasus
Março 32JO FOA; Poseidon Sea; Triton; FOA Land; Alexis; Focal Points
Air; Coordination Points Land
Abril 59JO FOA; JO PRI; Poseidon Sea; Triton; FOA Land; Alexis;
Pegasus; Focal Points Land; Focal Points Air
Maio 63JO FOA; JO PRI; Poseidon Sea; Triton; FOA Land; Alexis;
Pegasus; Focal Points Land; Focal Points Air
Junho 50JO FOA; JO PRI; JO Focal Points; FRONTEX KALOTINA; Poseidon
Sea Kos; Triton; Veja Children; Eurocup 2016 CDG; Operação
Retorno; Pegasus
Julho 48JO FOA; JO PRI; JO MINERVA; FRONTEX KALOTINA; Poseidon Sea
Kos; Triton; Pegasus; Veja Children; Focal Points Air
Agosto 45JO PRI; JO FOA; JO MINERVA; FRONTEX KALOTINA; FRONTEX
SVILENGRAND; Veja Children; Focal Points Air
Setembro 51Poseidon Sea; JO FOA 2016; JO EPN Minerva; FRONTEX
SVILENGRAND; FOA LAND; Vega Children; Triton; Alexis II
Outubro 39Poseidon Sea; FRONTEX KALOTINA; FRONTEX SVILENGRAND;
FRONTEX HR; Vega Children; Triton; Pegasus; Focal Points
Land; Alexis; Alexis II; INDALO
Novembro 38Poseidon Sea; FRONTEX KALOTINA; Triton; Pegasus; Focal
Points Land; Alexis; INDALO
Dezembro 30JO Poseidon Sea; KALOTINA; Focal Points Air; Triton; FOA Land;
Focal Points Land; Pegasus
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provenientes da Grécia e 271 de Itália) e reinstaladas 12 pessoas provenientes da Turquia no
âmbito do Esquema 1 por 1.
Portugal continuou a destacar peritos para as agências europeias. O SEF/MAI disponibilizou 4
peritos em asilo para apoio aos hotspots de Lesbos, na Grécia, tendo aí permanecido durante seis
semanas no quadro do Plano Operacional de Apoio à Grécia, ao abrigo da call lançado pelo
Gabinete Europeu de Asilo (EASO) “Asylum experts to perform admissibily procedures”. No âmbito
da própria estrutura do EASO, o SEF tem um perito destacado há dois anos, tendo sido
recentemente submetida uma candidatura de um segundo elemento. Estima-se que no início de
2017 se possa proceder ao destacamento de mais 2 peritos para apoio aos hotspots.
Em matéria de asilo o ano foi marcado pela participação do MAI na negociação do pacote legislativo
apresentado pela Comissão Europeia, no âmbito da reforma do Sistema Europeu Comum de Asilo,
nomeadamente as propostas relativas ao Regulamento Dublin, à Diretiva “Acolhimento”, ao
Regulamento “Qualificação, ao Regulamento “Procedimentos” e ao Regulamento que estabelece
um Quadro Europeu de reinstalação, o Regulamento Eurodac e finalmente o reforço e
transformação do EASO numa futura Agência Europeia de Asilo. Portugal tem assumido posição de
apoio à reforma do sistema europeu comum e é favorável à proposta de progressão do EASO para
uma Agência Europeia, a primeira dedicada a estas matérias, passando a estar habilitada, em
termos humanos, materiais e financeiros, a auxiliar os EM mais pressionados e a zelar
permanentemente pelo bom funcionamento do Sistema Europeu Comum de Asilo.
DIMENSÃO EXTERNA DA POLÍTICA DE IMIGRAÇÃO E ASILO
Merece destaque o acompanhamento da abordagem do novo Quadro de Parceria com os países
terceiros de origem e de trânsito, criado no quadro da Agenda Europeia para a Migração, uma
abordagem aprovada pelo Conselho Europeu de junho, que incumbiu a Alta Representante de
liderar a sua execução. Na primeira fase foram identificados cinco Estados prioritários: Nigéria,
Níger, Mali, Senegal e Etiópia. O MAI (SG/MAI e SEF) participou nas quatro videoconferências
organizadas pelo Gabinete da Alta Representante, nas quais tem sido feito o ponto de situação dos
contactos, tanto ao nível da UE como ao nível bilateral, com aqueles países.
Destaca-se ainda a preparação da Reunião de Alto Nível do Processo de La Valletta, a ter lugar em
2017, tendo sido constituído um Grupo de Amigos da Presidência que reuniu com alguma
regularidade durante 2016. Foram entretanto iniciados 16 projetos do Plano de Ação de La Valletta.
No quadro do Processo de Rabat teve lugar uma reunião temática sobre facilitação de vistos, em
Cabo Verde, de 30 de novembro a 1 de dezembro sob copresidência do SEF. Ainda no quadro deste
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Processo e sob a linha de financiamento reservada à implementação do Programa de Roma, o SEF
apresentou a candidatura a projeto que intitulou Reinforcement of Integrated Migration
Management (RIMM). A tónica do projeto assenta no reforço da gestão integrada das migrações,
cujo objetivo geral será a promoção de uma abordagem integrada das migrações através do
desenvolvimento de novas valências por parte das autoridades dos países beneficiários - Cabo
Verde, Guiné Bissau e São Tomé e Príncipe. O projeto foi aprovado pela Comissão Europeia e a sua
implementação terá início em 2017.
O SEF esteve presente na 3.ª Conferência Ministerial do Processo de Praga, em Bratislava, em
setembro, e na reunião de altos funcionários, preparatória. Esteve igualmente envolvido nos
trabalhos ao nível técnico deste Processo, dando continuidade à participação iniciada em 2015,
participando no workshop final do Projeto-piloto dedicado à migração legal, (fevereiro, Praga) para
apresentação e discussão da versão provisória do Manual (Handbook) sobre Reforço da mobilidade
estudantil, cuja versão final foi apresentada na Conferência Ministerial.
No quadro da Parceria para a Mobilidade UE-Tunísia o SEF é parceiro do projeto LEMMA –
Ensemble pour la mobilité, no âmbito do quadro de apoio à implementação da Parceria para a
Mobilidade, liderado por França. Esteve representado na reunião de lançamento (julho) e Comité
de Pilotagem e igualmente na primeira reunião do Comité Técnico do projeto (novembro),
realizadas em Tunes. Por outro lado é parceiro no projeto de apoio à implementação da Parceria
para a Mobilidade UE- Jordânia liderado pelo ICMPD. Em julho 2016, teve lugar em Amã a reunião
de lançamento do projeto de apoio a esta Parceria (JEMPAS), na qual o SEF esteve representado.
As relações com a Turquia continuaram a merecer destaque especial em 2016. Apesar da situação
política interna a Turquia confirmou na reunião do Dialogo Político de Alto Nível de 9 de setembro o
seu completo empenho no cumprimento da Declaração UE-TR de 18 de março. A implementação
desta Declaração tem resultado numa diminuição substancial do número de travessias e perda de
vidas no mar. A SG/MAI participou nas reuniões do Comité Diretor do Mecanismo Financeiro de
apoio aos Refugiados na Turquia, cujo montante total atingiu já os 2,2 mil milhões de EUR para o
período 2016-2017, o que representa mais de metade do total de 3 mil milhões de euros previstos.
A Comissão Europeia já adjudicou 512 milhões por meio de contratos a 26 projetos (nas áreas das
necessidades básicas, proteção, educação, saúde e abrigo), com 19 parceiros.
Ressalve-se a participação no Programa da UE de Assistência Técnica e Intercâmbio de Informação
(TAIEX) e no Programa de Geminação de Instituições (Twinning), tendo as entidades do MAI e do MJ
participado nas seguintes ações:
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Fonte: SG/MAI e DGPJ/MJ
ESTRATÉGIA EUROPEIA DE SEGURANÇA INTERNA
A Estratégia Renovada para a Segurança Interna da União Europeia 2015-2020 define seis grandes
áreas em matéria da dimensão externa da segurança na Europa: melhoria da troca de informações,
melhoria da cooperação operacional (incluindo com países terceiros), realização de ações de apoio,
combate ao terrorismo e prevenção da radicalização, desmantelamento do crime organizado e
combate ao cibercrime. A sua implementação registou alguns progressos em 2016 a nível
estratégico, operacional e legislativo: início de funções do Centro Europeu de Luta contra o
Terrorismo da Europol, lançamento do Centro de Excelência da Rede de Sensibilização para a
Radicalização, criação do Centro Europeu contra o Contrabando de Migrantes da Europol, adoção
da Diretiva PNR e aprovação do regulamento que cria a Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira.
O futuro aponta para que o eficaz combate ao terrorismo e ao seu financiamento, à radicalização e
ao recrutamento, bem como à prevenção e combate da criminalidade grave e organizada, continue
a passar por uma abordagem europeia coerente e coordenada, baseada no intercâmbio e gestão de
informações, e que aposte no reforço dos diálogos de segurança já estabelecidos com a Jordânia,
Líbano, Marrocos, Tunísia e Turquia, com vista ao desenvolvimento de parcerias efetivas na luta
contra o terrorismo. O propósito último será criar uma “União da Segurança na Europa”, genuína e
eficaz, em que a segurança interna de um Estado-membro é entendida como a segurança interna
de todos os outros Estados-membros, e em que há uma verdadeira articulação entre as dimensões
interna e externa da segurança.
Portugal, sob a coordenação da SGSSI tem estado fortemente empenhado na implementação do
Ciclo Político da EU para a criminalidade grave e organizada, procurando garantir o reforço da
articulação entre todas as FSS no sentido de assegurar uma participação efetiva de peritos
TAIEX
País Descrição Instituições Datas
SérviaWorkshop, em Belgrado, sobre Manutenção da
Ordem Pública GNR 3 e 24 junho 2016
Bielorrússia
Visita de estudo de delegação do Ministério da
Interior, sobre a Fase de Inquérito no âmbito
do Processo Penal Português
PGR e PJ 7 /8 abril 2016
Turquia
Visita de estudo de delegação do Ministério
dos Assuntos Internos, em matéria da
Convenção sobre Cibercrime e Harmonização
da Legislação Nacional
PGR e PJ 21/22 janeiro 2016
Twinning
País DescriçãoInstituições
destinatáriasParticipação
Turquia
Reforço da capacidade institucional dos
Serviços de Liberdade Condicional em
transição para um Sistema Eletrónico de
Monitorização
DGRSP
Várias participações
de técnicos da DGRSP
durante o ano de
2016
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especializados nas matérias em debate e desenvolvimento das ações prevista. O Ciclo Político
vigente, iniciou-se em 2014 e tem seu términus no final de 2017.
Neste contexto caracterizou-se pela manutenção dos objectivos estratégicos dos Planos
Estratégicos Multianuais (Multi Anual Strategic Plans, MASP220), tendo-se mantido as prioridades221.
Os planos anuais de acção operacional (Operational Action Plans OAPs) foram presentes e aceites
no Comité Operacional para a Segurança Interna (COSI) em reunião de 16/12/2015222, e resultaram
num total de 205 acções assim distribuídas:
A SGSSI assegura a coordenação nacional das ações relativas ao EMPACT (European
Multidisciplinary Platform Against Criminal Threats) inseridas nas seguintes prioridades:
220 Docs 12047/3/13 Rev3; 12371/4/13 Rev 4; 12759/3/13 Rev 3; 12065/4/13 Rev 4; 11292/4/13 Rev 4; 12623/5/13 Rev 5; 12088/3/13 Rev 3; 12061/3/13 Rev 3; 11907/2/13 Rev 2. 221 Doc 12095/13 222 Doc 14861/2/15 Rev 2
Prioridades Nr de acções
DROGAS SINTÉTICAS 19
CRIME ORGANIZADO CONTRA A PROPRIEDADE 19
HEROINA 13
CIBERCRIME – CARTÕES DE PAGAMENTO 14
CONTRAFACÇÃO DE BENS 13
TRÁFICO DE SERES HUMANOS 13
IMIGRAÇÃO ILEGAL 19
ARMAS DE FOGO 17
CIBERCRIME – ATAQUES CIBER 16
CIBERCRIME EXPLORAÇÃO SEXUAL DE MENORES 19
FRAUDE AOS IMPOSTOS (MTIC) 15
FRAUDE AOS IMPOSTOS (EXCISE) 14
Prioridade GNR PSP PJ AT SEF ASAE SIED SIS AMN
Imigração Ilegal X X X X X X
Tráfico de Seres Humanos X X X X X X
Contrafacção de bens X X X X X
Drogas Sintéticas X X X X X X
Heroína X X X X X X
Cocaína X X X X X X X
Ciber Ataques X X X X X X
Cartões de pagamento X X X X X X
Exploração Sexual de Menores X X X X X X
Armas de fogo x X X X X X
Crime Organizado contra a
PropriedadeX X X X X X X
Excice X X X X X
MTIC X X X
Cybercrime
Fraude Intra Comunitária
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As operações conjuntas no âmbito do Ciclo Político foram desenvolvidas segundo o conceito
aprovado pelo COSI, destacando-se:
COPYCAT, organizada pelas alfândegas francesas. Teve como objectivo a detecção e a apreensão de produtos, com símbolos e logótipos contrafeitos, relacionados com o evento
desportivo Euro 2016;
CHIMERA ARMS/ARMSTRONG III coordenada pela WCO, na parte relativa à CHIMERA ARMS e da EUROPOL (projeto EMPACT), na parte relativa à ARMSTRONG III. Teve como
objetivo o controlo de armas de fogo, suas partes e munições, transportadas por via aérea,
por encomenda postal e carga expresso;
OPSON VI, coordenada pela INTERPOL e pela EUROPOL. Teve como objetivo o controlo de alimentos e bebidas falsificados e/ou que não cumpram as regras de segurança, de
comercialização e de saúde pública;
COSTALOT II, no âmbito do tráfico de cocaína e tráfico de outras substâncias proibidas, via transportes internacionais, com incidência na América latina;
CICONA ALBA - Operação geral EMPACT sob as prioridades “Drogas”, “Cyber PCF”, “Imigração ilegal” e “Tráfico de Seres Humanos”.
COOPERAÇÃO POLICIAL
No quadro legislativo regista-se a aprovação de legislação de transposição da Diretiva n.º
2014/28/UE relativa à harmonização da legislação dos Estados-membros respeitante à
disponibilização no mercado e ao controlo dos explosivos para utilização civil, e a obtenção de
compromisso com o Parlamento Europeu sobre o texto da futura proposta de Diretiva sobre o
controlo da aquisição e da detenção de armas de fogo.
Ao nível da cooperação operacional, destaca-se a participação em vários projetos e parcerias por
parte da GNR, PSP e PJ.
Relativamente à participação da GNR destaca-se o Projeto GAR-SI Sahel, implementado por um
Consórcio Europeu, constituído por Espanha, França, Portugal e Itália e que visa contribuir para a
estabilização da região do Sahel (Burkina Faso, Mauritânia, Mali, Níger, Chade e Senegal), através
do reforço das capacidades operacionais das autoridades nacionais e melhorando o controlo efetivo
do território. A GNR assume os cargos de Diretor Adjunto no Níger e Burkina Faso.
De salientar igualmente a participação da GNR em diversas operações policiais conjuntas e
atividades de treino e formação internacional: Operações Policiais Conjuntas LUXCAR, RAILPOL e
REDE IMPEL.
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No primeiro caso, a Operação CARS, organizada pela Presidência Eslovaca, visou o combate ao
crime automóvel transfronteiriço. A GNR empenhou um conjunto de meios na referida operação, e
o balanço foi positivo para Portugal, que redundou na fiscalização de 19.860 veículos, controlo de
2255 pessoas e 3018 documentos, tendo sido efetuadas 13 detenções e apreendidas 22 viaturas.
No âmbito da criminalidade automóvel com repercussões transfronteiras, a GNR assegurou o
exercício da função de Ponto de Contacto Nacional, garantindo a ligação entre as FSS nacionais
(PSP, AT, PJ e congéneres Europeias), no capítulo da troca de informações e do apoio a ações
operacionais.
A RAILPOL (European Network of Railway Police Forces) é uma rede europeia de organizações de
segurança estatais responsáveis pelo policiamento de infraestruturas ferroviárias nos EM, da qual
fazem parte 15 países da EU e 1 país associado (EUA). O objectivo é aumentar e intensificar a
cooperação internacional ferroviária na Europa, para evitar ameaças e garantir a eficácia das
medidas contra a criminalidade transfronteiriça.
No âmbito da RAILPOL foram executadas três operações conjuntas: “11th Rail Action Day –
24RAD/BLUE”, “12th Rail Action Day – 24RAD/BLUE”, e “ACTIVE SHIELD”. Esta iniciativa visou
realizar controlos simultâneos nas principais linhas ferroviárias europeias, contribuindo para o
aumento do sentimento de segurança nos utentes das redes ferroviárias, para além de ter
potenciado a eficácia no combate ao crime. A GNR, que assegura de forma permanente o POC
nacional na RAILPOL e a presidência do grupo de trabalho de contra terrorismo, executou estas
operações em coordenação com a PSP (membro RAILPOL), CP, a Infraestruturas de Portugal e a
FERTAGUS. Foram efetuadas nas 3 operações, 823 ações em Estações Ferroviárias e 1461 ações em
Comboios, bem como fiscalizadas 10.659 pessoas e 2.490 bagagens, permitindo detetar 534 crimes
e 3 situações suspeitas de serem qualificadas de imigração ilegal, as quais resultaram na detenção
de 27 pessoas e apreensão de 5 armas.
A Rede IMPEL-TFS (European Union Network for the Implementation and Enforcement of
Environmental Law / Transfrontier Shipments of waste) tem como objetivo harmonizar a aplicação
do Regulamento (CE) n.º 1013/2006, de 14 de junho de 2006, relativo a transferências de resíduos.
Portugal integra a Rede IMPEL/TFS através da Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e
do Ordenamento do Território (IGAMAOT), como entidade coordenadora nacional e como
autoridade de aplicação, a Agência Portuguesa do Ambiente (APA), na qualidade de autoridade
competente de notificação e como participante no grupo de correspondentes, o Serviço de
Proteção da Natureza e do Ambiente da GNR (SEPNA/GNR) e a PSP, como entidades fiscalizadoras e
de controlo nas transferências terrestres, e a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), na fiscalização
e controlo das transferências de resíduos por via via marítima. No âmbito da atividade desenvolvida
pela Rede IMPEL e tendo em conta os compromissos nacionais assumidos, realizaram-se três
operações de controlo e fiscalização nos meses de março, junho e outubro, sendo designadas de
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Operação AUGIAS. Foram realizadas ações de fiscalização e controlo no transporte de resíduos, em
coordenação com a IGAMAOT e SEPRONA da Guarda Civil de Espanha, para prevenir e detetar
movimentos transfronteiriços e circulação interna de resíduos em situação irregular. Nas operações,
foram inspecionados 3155 veículos, dos quais 260 transportavam resíduos, verificando-se 50
infrações, resultando a elaboração de 42 autos de contraordenação e sendo detetadas 61 outras
infrações (não resíduos).
A GNR e a PSP projetaram uma delegação policial com a missão de colaborar na segurança da fase
final do Campeonato Europeu de Futebol da UEFA EURO 2016.
Entre os projetos com participação da PSP, da PJ, da DGRSP e do Conselho Superior da
Magistratura, destaca-se o Programa EL PAcCTO, que tem como principal objetivo contribuir para o
fortalecimento do Estado de Direito e reforçar a segurança dos cidadãos da América Latina. Sob o
chapéu do diálogo político entre a UE e a Comunidade dos Estados da América Latina e do Caribe
(CELAC), a implementação será garantida por um Consórcio Europeu, constituído por Espanha,
França, Portugal e Itália. A sua organização será articulada em torno de três eixos principais:
cooperação policial, cooperação judiciária e sistema penitenciário. A representação nacional será
garantida pela PSP que assumirá o cargo de Diretor Adjunto do eixo “Cooperação Policial”.
Igualmente digna de menção a participação da PSP noutros projetos, nomeadamente o Projeto
ISAR+ - Utilização de novos meios de comunicação e em linha para resposta a situações de crise
Busca e Salvamento223 visa pesquisar e desenvolver um conjunto de diretrizes que, em situações de
emergência ou de crise, permite que os cidadãos através das novas tecnologias móveis e em linha
possam participar ativamente no esforço de resposta, através da comunicação bidirecional,
disseminação, partilha e recuperação de informação essencial para a intervenção PPDR (Public
Protection & Disaster Relief organization) na busca e salvamento, bem como assistência médica. O
Projeto CITYCoP224 - Citizen Interaction Technologies Yield Community Policing visa reforçar a
cooperação entre as forças de segurança e os cidadãos - Políticas comunitárias, envolvendo o
cidadão e as forças de segurança numa aprendizagem mútua das práticas de policiamento local,
trocar informações e alertas e fornecer uma plataforma para desenvolver metodologias de
resolução de problemas. O Projeto GAP225 - Gaming for Peace - Prevenção de Conflitos e Construção
da Paz tem como objetivo gerar um programa de formação em linha para pessoal (militar, policial,
civil) envolvido em missões de prevenção de conflitos e construção da paz (CPPB). E, finalmente, o
Projeto LETS-CROWD226 - Fator Humano na prevenção, investigação, e mitigação de atos
criminosos e terroristas. Com base nas melhores práticas, normas e trabalhos de investigação, a
223 7.º Programa Quadro e também do Horizonte2020, Programa-Quadro Comunitário de Investigação & Inovação – Proteção, Liberdade e Segurança da Europa e Seus Cidadãos 224 Idem 225 Idem 226 idem
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LETS-CROWD irá propor um modelo de segurança que servirá para especificar e reforçar as políticas
de segurança para a proteção das multidões durante as manifestações.
Em matéria de armas e explosivos a PSP tendo em vista o intercâmbio de informações, participou
em diversos grupos de trabalho da UE, designadamente na ADCO-PA (autoridades nacionais de
fiscalização do mercado dos artigos de pirotecnia), Standing Committee on Precursors
(implementação do Regulamento (UE) n.º 98/2013, relativo à comercialização e utilização de
precursores de explosivos), ou ainda no Grupo de Trabalho relacionado com o EMPACT FIREARMS,
que visa a construção de um manual de investigações em linha.
No âmbito da Agência da União Europeia para a Formação Policial (CEPOL) o Instituto Superior de
Ciências Policiais e Segurança Interna (ISCPSI), assumiu a liderança do consórcio que está a
implementar o European Joint Master Programme – Policing in Europe, um mestrado com a
participação de 28 alunos oriundos dos diferentes países europeus e da EUROPOL. Sublinhe-se,
também, a organização de um curso CEPOL sobre “O Controlo de Armas de Fogo – Aspetos
Estratégicos”. Em colaboração com o CEPOL foram apresentadas quatro candidaturas para a
organização de cursos em 2017 nas áreas de Controlo de Armas de Fogo, Liderança, Ordem Pública
e Segurança Aeroportuária.
Além do acompanhamento regular de vários grupos de trabalho do Conselho da UE – entre outros o
DROIPEN, COPEN, DAPIX, GENVAL, GTT, COSI – o MJ acompanhou reuniões do Grupo de Peritos da
Comissão sobre Prevenção do Branqueamento de Capitais/Financiamento do Terrorismo e outras
reuniões promovidas por esta entidade, nomeadamente de grupos informais de peritos sobre
estatísticas da criminalidade, sobre vítimas de crimes, sobre proteção de dados pessoais, bem como
nas reuniões do designado Comité do artigo 31.º, onde, no quadro das relações transatlânticas,
foram discutidos os Acordos “Umbrella” e “Privacy Shield” (que substituiu o anterior “Safe
Harbour”) e as respetivas Decisões de Proteção Adequada.
Além disso, tendo em vista a necessidade de atingir progressos decisivos relativamente à criação da
Unidade de Informações de Passageiros (UIP), no quadro da Diretiva PNR, a PJ tem desenvolvido
esforços para participar nos diversos fóruns de troca de informação e boas práticas, como
aconteceu em fevereiro em Madrid, no âmbito do projeto “Pilot programme for data exchange of
the Passenger Information Units (PNRDEP)” e em Amesterdão, com a reunião organizada pela
Presidência holandesa, “Travel Information Portal Netherlands – PNR System”.
No contexto da luta contra a radicalização e o extremismo violento que conduz ao terrorismo, a PJ e
a DGRSP continuam a participar nas atividades da agora redenominada RAN-CoE (Radicalization
Awareness Network - Centre of Excellence), que inclui também uma vertente RAN-Prisões. A PJ
continuou a acompanhar as reuniões do Grupo de Trabalho Terrorismo e do COTER, que trata da
vertente externa do terrorismo, no Conselho da UE.
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A PJ assegurou a participação na Conferência de Alto Nível “A resposta da Justiça Penal à
radicalização” e na Conferência “Combater o terrorismo e a desradicalização: como responder às
necessidades de formação dos profissionais da Justiça”, realizada em Bruxelas em 20 de maio bem
como na reunião do grupo de trabalho sobre combatentes terroristas estrangeiros – Coligação
Internacional para combate ao ISIS e Daesh.
A AT participou nos trabalhos relativos às matérias fiscais e aduaneiras tendo assegurado a
representação nacional no Grupo União Aduaneira e no Grupo de Cooperação Aduaneira do
Conselho assim como nos diversos grupos de trabalho, em projetos, comités e fóruns da Comissão
relativos à aplicação das medidas da política comercial comum, à implementação das alfândegas
electrónicas, à gestão do risco e à segurança da cadeia logística.
A AT assumiu a responsabilidade de liderar a ação 8.4 – Tráfico Ilícito de Armas, do Plano de Ação
2016-2017, do Grupo de Cooperação Aduaneira, do Conselho da União, cujo mandato foi
apresentado por Portugal e aprovado pelo Conselho em Junho.
No âmbito da cooperação aduaneira foram tramitados 56 pedidos ao abrigo do Regulamento (CE)
515/97, do Conselho de 13 de março e 31 pedidos ao abrigo da Convenção de Nápoles II relativa à
assistência mútua e à cooperação entre as administrações aduaneiras, assinada em Bruxelas em
18/12/1997.
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UNIDADE NACIONAL EUROPOL (UNE)227
Foram abertos 2.041 processos nas seguintes áreas:
227 Dados PJ
Crimes contra a propriedade 813
Tráfico de estupefacientes 308
Contrafação de moeda 123
Imigração ilegal 150
Tráficos de Seres Humanos 162
Diversos – fora do Mandato 86
Crimes contra a vida 68
Terrorismo 153
Comércio ilegal 64
Branqueamento de capitais 91
Tráfico de veículos 23
Tráfico de material radioativo 0
Total 2041
Por área do “Mandato” EUROPOL
Estados-Membros + 3ºs 1613
Europol 36
Entidades nacionais 392
Total 2041
Número de solicitações efetuadas
PJ 343
PSP 11
SEF 28
GNR 7
Tribunais 3
Alfândegas --
MAOC-N --
Policia Judiciária Militar --
Comissão proteção testemunhas --
ASAE --
Polícia Marítima --
Total 392
Solicitações nacionaisALBÂNIA 31 IRLANDA 39
ALEMANHA 84 ISLÂNDIA 13
AUSTRÁLIA 4 ITÁLIA 43
ÁUSTRIA 102 LETÓNIA 19
BÉLGICA 313 LICHENSTEIN 0
BULGÁRIA 38 LITUÂNIA 18
CANADÁ 5 LUXEMBURGO 25
CHIPRE 65 MACEDÓNIA 10
COLÔMBIA 18 MALTA 16
CROÁCIA 19 MOLDÁVIA 11
DINAMARCA 18 MÓNACO 1
ESLOVÁQUIA 18 MONTENEGRO 4
ESLOVÉNIA 26 NORUEGA 5
ESPANHA 94 POLÓNIA 36
ESTÓNIA 8 REINO UNIDO 70
EUA 12 REP. CHECA 43
EUROPOL 36 ROMÉNIA 25
FINLÂNDIA 22 RUSSIA 1
FRANÇA 163 SÉRVIA 3
GRÉCIA 45 SUÉCIA 25
HOLANDA 40 SUIÇA 41
HUNGRIA 40 TURQUIA 0
Estado-Membro
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A PJ participa em Comités/Grupos de Trabalho da EUROPOL com carácter permanente conforme
quadro infra:
No âmbito Europol a PJ participa nos trabalhos do ficheiro de análise de informação criminal o Focal
Point Firearms, sendo também o Focal Point TFTP, este com base no Acordo «Programa para a
Deteção do Financiamento do Terrorismo (Terrorism Financing Tracking Programe - TFTP)
celebrado entre a União Europeia e os Estados Unidos.
Associou-se também aos trabalhos do novo Ponto Focal da EUROPOL denominado TRAVEL, que
versa sobre questões relacionadas com o fluxo de indivíduos originários de Estados-membros e de
Estados-terceiros que tenham solicitado a sua adesão ao ficheiro, que pretendam deslocar-se para
zonas de conflito jihadista e representa Portugal na First Response Network (FRN), do Preparedness
Programe (PP), que teve como predecessora a Counter-Terrorism Task Force (CTTF) criada na
sequência dos ataques terroristas de 11 de setembro de 2001 nos Estados Unidos e reativada em
resultado do ataque terrorista de Madrid ocorrido a 11 de março de 2004.
No quadro da EUROPOL a participação da FSS do MAI concretizou-se em várias dimensões. A GNR
assegura a representação nacional, no âmbito do EMPACT (European Multidisciplinary Platform
Against Criminal Threats), a prioridade OPC (Organized Property Crime) e participou em diversas
reuniões e ações a nível nacional contribuindo para a execução das outras prioridades vigentes no
período 2013-2017. A nível de solicitações de informação criminal via canal seguro SIENA, a GNR
manteve o seu nível de empenhamento dando resposta a 444 pedidos recebidos da Unidade
Nacional EUROPOL e tendo contribuído positivamente para 117 destes pedidos. No cômputo geral,
realizou pedidos e consultas para satisfação das necessidades operacionais, participou em diversas
reuniões operacionais e fóruns promovidos pelo Serviço de Polícia Europeu e integrou o ficheiro de
análise (AWF) SMOKE, dedicado ao contrabando de tabaco, continuando também a contribuir
muito ativamente para o AWF FURTUM.
EUROPOL
Conselho de Administração da Europol UCI
Chefes de Unidades Nacionais UCI
Grupo de Trabalho do Conselho da Administração
em Assuntos da Organização UCI
Grupo de Trabalho Assuntos TIC (Working Group ICT
Matters) UCI
Grupos/Projetos apoiados pela EUROPOL
EUCTF – European cybercrime task force DLVT/UNC3T
Grupo de Trabalho European Explosive
Ordenance Disposal Network (EEODN) UNCT
Projetos EMPACT – Ciclo de Políticas 2013-2017 UNCTE, UNCC, UNCT
e DLVT/UNC3t
Internet Referal Unit EUROPOL UNCT
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A PSP participou em todas as reuniões de Kick off, estratégicas e de planeamento das Acções
Operacionais (AO) previstas para o ano de 2016, referentes ao EMPACT – Prioridade FIREARMS, do
ciclo politico 2013-2017, realizadas em janeiro, Abril e Outubro de 2016, que tiveram lugar em Haia
na sede da EUROPOL, na qualidade de co-driver nacional. Neste âmbito e dadas as AO aprovadas
pelo COSI, a participação da PSP enquanto co-driver nacional, em colaboração com a PJ, no
contexto das armas de fogo apreendidas, participou em ação operacional de estudo com vista à
criação de Focal Points e uso dos sistemas de informação balística, (Seminário em Birmingham,
Setembro) e no seminário realizado em Madrid (Julho) que revelou as potencialidades dos sistemas
que a FRONTEX disponibiliza no combate ao tráfico de armas e outros tipos de tráficos, como de
pessoas e estupefacientes. Tendo em atenção a AO na cooperação com os países do Médio Oriente
e Norte de África, a PSP participou nas 3 visitas efectuadas ao Líbano, Jordânia e Tunísia. A PSP
organizou em Junho um Curso CEPOL, sobre Tráfico de Armas – Nível Estratégico, no Instituto
Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna, tendo contado com a colaboração da PJ e
integrado na AO 4.1 do EMPACT.
O SEF colaborou com a Europol UNE em 2.007 ações de partilha de informação (516 pedidos e
1.491 respostas a solicitações). Ainda no domínio operacional, o SEF esteve representado em vários
grupos de trabalho da Europol, destacando-se a participação no Jot Mare (acompanhamento das
organizações criminosas que actuam no Mediterrâneo, promovendo e facilitando a imigração
ilegal), Euroasian Organized Crime (acompanhamento das organizações criminosas denominadas
“Thieves-in-Law”) e Etutu (acompanhamento das investigações nos diversos EM relativamente a
redes organizadas que se dedicam ao TSH envolvendo cidadãs nigerianas para fins de exploração
sexual). Para além da troca e partilha de informação, o SEF foi convidado pela Academia Europeia
de Polícia (CEPOL), a participar com um especialista na temática dos casamentos de conveniência.
No âmbito do projeto EMPACT para o ciclo político 2014-2017 –, o SEF participou na definição dos
objetivos estratégicos e acompanhamento da respetiva execução dos Planos de Ação Operacional
(OAP).
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Gabinete Nacional SIRENE (GNS)
O GNS tem um papel fundamental no reforço da ordem e da segurança públicas em território
nacional é o interveniente crucial no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal no
âmbito do espaço Schengen da União Europeia. É o responsável pela ligação com os restantes
Estados Membros do acordo de SCHENGEN e da Convenção de aplicação, no âmbito do
estabelecimento de relações conexas ao Sistema de Informação Schengen (SIS II).
As autoridade judiciais, policiais, aduaneiras e administrativas, legalmente definidas, para além do
direito de consulta ao SIS II, dispõem ainda do direito de criar, inserir, modificar, actualizar e
eliminar indicações sobre:
Pessoas que não têm direito de acesso ou permanência no espaço Schengen;
Localização de pessoas a pedido das autoridades judiciais ou policiais;
A localização e detenção de pessoas relativamente às quais tenham sido emitidos
mandados de detenção europeu;
Pessoas desaparecidas, sobretudo crianças ou outros indivíduos vulneráveis que
careçam de protecção;
Categoria de objetos como veículos, armas de fogo, embarcações, aeronaves,
contentores e documentos, que possam ter sido perdidos roubados ou utilizados para a
prática de crimes;
Os dados armazenados necessários à identificação de pessoas ou objetos bem como
contêm infracções referentes acerca de indicações e da medida a ser tomada.
Os EM da UE ligados ao SIS/II são os seguintes: Áustria, Bélgica, Bulgária, República Checa,
Dinamarca, Estónia, Finlândia, França, Alemanha, Grécia, Hungria, Itália, Letónia, Lituânia,
Luxemburgo, Malta, Holanda, Polónia, Portugal, Roménia, Eslováquia, Eslovénia, Espanha, Suécia e
o Reino Unido.
Os Países associados ligados ao SIS/II são os seguintes: Islândia, Liechtenstein, Noruega e Suíça.
Às 24h00 de 31 de Dezembro de 2016 constavam do SIS/II 70.827.959 alertas/indicações válidas ou
activas, repartidas pelas seguintes categorias de pessoas e objectos:
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Alertas na BD (Total)
Fonte: eu-LISA
Tendo em consideração os valores indicados, Portugal posiciona-se interpares da seguinte forma:
Portugal efetuou um total de 34.851.233 consultas (queries) ao SIS/II, na sua maior parte a pessoas
e documentos:
MS Total per MS Person Vehicle Aircraft BanknoteBlank
documentBoat Boat engine Container Firearm
Industrial
equip.
Issued
document
Licence
plateSecurity
Vehicle
regis. Doc.
AT 440,975 19,552 27,234 0 188 2,205 26 240 5 4,546 274 347,935 36,053 2,162 555
BE 3,647,501 16,044 45,397 0 4,256 12,343 34 77 3 39,293 377 3,030,242 267,631 5 231,799
BG 1,335,571 1,483 29,825 0 0 0 6 5 0 180 180 984,303 150,384 229 168,976
CZ 2,997,694 13,860 85,323 1 5 3,687 8 43 0 17,742 3,445 1,800,898 119,872 477 952,333
DK 746,220 5,186 30,297 0 6 1,618 999 5,615 0 4,554 5,513 685,429 7,003 0 0
EE 392,227 1,427 1,948 0 0 0 12 4 0 182 1 388,639 13 0 1
FI 181,904 3,086 5,455 0 0 116 62 542 0 6,213 12 164,888 1,503 0 27
FR 9,334,803 121,921 447,330 18 30,393 16,314 1,021 1,733 175 43,303 13,396 6,918,918 32,455 1,464,539 243,287
DE 10,183,856 77,488 307,405 6 193,484 296,050 1,506 9,702 84 177,020 75,400 7,422,531 910,986 450,720 261,474
EL 1,244,287 39,999 207,160 0 28,334 133,806 626 1,562 2 17,602 1 606,146 208,774 36 239
HU 834,013 27,845 20,235 0 69 407 8 27 0 531 28 732,291 32,017 157 20,398
IS 17,457 49 2 0 0 164 0 0 0 4 0 17,238 0 0 0
IT 19,647,069 241,162 1,094,165 0 4,773 591,469 534 69 1 69,292 3,585 13,042,346 741,209 2,831,380 1,027,084
LV 91,085 1,569 2,716 0 0 0 3 6 0 13 35 84,830 1,536 2 375
LI 5,482 253 39 0 0 1 0 0 0 19 23 4,907 175 59 6
LT 1,436,186 3,241 28,669 0 19 37 45 18 1 3,281 21 997,990 317,939 1 84,924
LU 28,802 1,751 1,181 0 30 5,097 3 0 0 152 139 19,800 158 278 213
MT 129,071 1,649 1,199 0 1 5 34 59 0 254 0 124,723 76 2 1,069
NL 4,275,209 24,793 89,197 0 44 835 254 300 8 3,104 905 4,155,582 182 3 2
NO 470,346 19,594 9,227 0 97 334 502 2,030 1 2,120 40 403,243 32,563 0 595
PL 2,170,252 22,665 138,945 3 1,165 1,562 513 448 53 23,102 2,760 1,671,297 98,423 343 208,973
PT 229,503 21,430 61,682 0 2 1,857 13 112 1 7,317 8 136,890 5 185 1
RO 1,391,547 8,077 7,203 0 16 35 0 1 0 548 0 1,215,059 0 0 160,608
SK 1,170,587 7,949 27,531 0 200 319 14 16 15 4,930 33 1,068,710 60,580 0 290
SI 264,820 1,195 8,102 0 255 1,675 50 149 2 891 4 209,372 41,912 0 1,213
ES 6,451,356 66,776 673,097 6 571 13,522 776 0 10 59,859 6,830 5,624,936 1,844 268 2,861
SE 337,861 13,398 32,285 5 151 1,130 911 1,441 10 23,055 33 264,796 632 14 0
CH 1,217,824 38,088 26,127 0 1,637 109 130 795 0 6,515 9,128 1,134,042 0 1,239 14
UK 154,451 28,472 113,414 0 0 0 132 341 88 1,768 10,235 1 0 0 0
Total 70,827,959 830,002 3,522,390 39 265,696 1,084,697 8,222 25,335 459 517,390 132,406 53,257,982 3,063,925 4,752,099 3,367,317
Country Alerts Country Alerts
AT 440.975 LT 1.436.186
BE 3.647.501 LU 28.802
BG 1.335.571 MT 129.071
CZ 2.997.694 NL 4.275.209
DK 746.220 NO 470.346
EE 392.227 PL 2.170.252
FI 181.904 PT 229.503
FR 9.334.803 RO 1.391.547
DE 10.183.856 SK 1.170.587
EL 1.244.287 SI 264.820
HU 834.013 ES 6.451.356
IS 17.457 SE 337.861
IT 19.647.069 CH 1.217.824
LV 91.085 UK 154.451
LI 5.482 TOTAL 70.827.959
Fonte: eu-LISA
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Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2016 Página 187
Fonte: GSI/SEF
Legenda: AC/aeronave; BD/documento em branco; BK/nota de banco; BO/motor de embarcação; BT/embarcação;
CO/contentor; CP/composta; FA/arma de fogo; ID/documento emitido (c/ detalhes pessoais); IE/equipamento industrial;
LP/matrícula; RN/documento único automóvel; SE/produto financeiro; VE/veículo; WP/pessoa (atenção especial ou
procurada), CTNSIS/Cópia Técnica NSIS.
* Os números do SEF contabilizam consultas no terreno e fronteiras, designadamente através dos sistemas RAPID, PASSE,
PEP, SIGAP e SI-SEF, com incidência em três tipos de indicação SIS/II (pessoas, documentos em branco e documentos
emitidos) por cada acesso.
Portugal criou 44.226 pedidos de indicações/alertas distribuídos da seguinte forma:
Indicações/alertas criados – Por Portugal/2016
Fonte: GSI/SEF
Legenda: BD/documento em branco; BO/motor de embarcação; BT/embarcação; CO/contentor; FA/arma de fogo; ID/documento
emitido (c/ detalhes pessoais); IE/equipamento industrial; SE/produto financeiro; VE/veículo; WP/pessoa (atenção especial ou
procurada)
Se a este número (44226) forem adicionados os pedidos de remoção/eliminação de alertas, de
alteração/extensão de alertas e de alteração de data de expiração de alertas (62912) atingiu-se o
valor de 107.138 acessos ao SIS/II.
Coluna1AC BD BK BO BT CO CP FA ID IE LP RN SE VE WP CTNSIS TOTAL
AT 10 18 1 10 67 0 41 0 47 438 261 44 0 51.021 65 0 52.023
DGACCP 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 575.445 0 575.445
GNR 15 100 5 24 85 18 1.829 642 1.034 57 5.634 416 3 9.525 47.833 0 67.220
PGR 0 0 0 0 0 0 0 0 15 0 1 0 0 4 54 0 74
PJ 0 0 1 0 0 0 0 218 429 0 16 0 32 2.460 11.331 0 14.487
PM 0 3 0 23 5 0 0 0 9 0 7 0 0 5 53 0 105
PSP 2 118 2 32 43 0 106 440.859 2.621.367 37 1.356 44 3 1.090.892 5.290.514 0 9.445.375
SEF 4 155 0 1 3 0 29 10 13.240 0 55 3 0 86 3.082 24.679.836 24.696.504
TOTAL 31 394 9 90 203 18 2.005 441.729 2.636.141 532 7.330 507 38 1.153.993 5.928.377 24.679.836 34.851.233
BD BO BT FA ID IE LP SE VE WP TOTAL
GNR 0 0 0 0 0 0 0 0 2 8.756 8.758
PJ 0 0 0 0 0 0 0 55 0 487 542
PSP 0 20 4 726 0 3 5 0 11.124 0 11.882
SEF 347 0 0 0 22.229 0 0 0 0 468 23.044
TOTAL 347 20 4 726 22.229 3 5 55 11.126 9.711 44.226
II SÉRIE-E — NÚMERO 12 211
Página 212
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2016 Página 188
Adicionando este valor aos 34.851.233 de consultas (queries) efetuadas, chegou-se ao número final
e total de 34.958.371 de acessos PT ao SIS/II em 2016.
No contexto global e tendo como
referência todo o tipo de acessos ao
SIS/II, o posicionamento de Portugal
perante os seus pares pode ser aferido a
partir da seguinte tabela:
Fonte: eu-LISA
During the collection of annual statistics for 2016, EE provided updated data for accesses in 2015. Updated data is
available in the Annex.
The increase of the usage for 2016 compared to 2015 reported by FR is mainly due to the entry into operation of a
national system crosschecking API (Advanced Passengers Information system) against SIS as well as to the deployment of
enhanced user interfaces.
The increased of the usage reported by IT in 2016 is mainly due to an additional querying service made available to the
National Police and growth in the usage by the border authorities.
In 2016, ES reported for the first time queries performed by API`s (Advanced Passengers Information system).
The increase in queries, compared to last year, is mainly related to the increased number of national systems connected
to SIS II. The UK was connected to SIS II on 13 April 2015, with alerts being made available at the border from November
2015.
Manual
processes
Automated
processes
AT 84.374.919 223.661 84.598.580
BE 13.018.640 2.182.496 15.201.136 2.709.062 17.910.198
BG 3.122.452 93.212.314 96.334.766 616.667 96.951.433
CZ 23.942.584 83.305.207 107.247.791 1.281.192 108.528.983
DK 8.361.481 743.536 9.105.017 193.418 9.298.435
EE[1] 27.922.338 17.399.829 45.322.167 185.127 45.507.294
FI 41.076.279 8.616.253 49.692.532 40.518 49.733.050
FR[2] 431.832.636 364.338.142 796.170.778 4.621.966 800.792.744
DE 397.300.988 2.690.971 399.991.959
EL 35.031.930 3.567.058 38.598.988 262.337 38.861.325
HU 80.107.671 80.107.671 382.662 80.490.333
IS 4.572.145 82.379 4.654.524 5.615 4.660.139
IT[3] 96.633.496 80.707.191 177.340.687 4.006.374 181.347.061
LV 24.182.225 24.182.225 2.906 24.211.285
LI 365.185 254.565 61.975 1.535 621.285
LT 34.704.940 34.704.940 195.276 34.900.216
LU 1.179.062 374.771 1.553.833 9.305 1.563.138
MT 3.929.690 113.301 4.042.991 24.276 4.067.267
NL 85.220.215 21.038.042 106.258.257 542.762 106.801.019
NO 45.290.536 45.290.536 212.551 45.503.087
PL 294.018.981 294.018.981 91.248 294.931.461
PT 35.119.662 35.119.662 107.138 35.226.800
RO 333.845.042 333.845.042 259.312 334.104.354
SK 3.425.542 1.751.397 5.176.939 296.946 5.473.885
SI 40.376.218 40.376.218 73.245 40.449.463
ES[4] 473.883.917 2.393.108 476.277.025
SE 19.152.800 262.126 19.414.926
CH 126.929.353 150.923 127.080.276
UK[5] 430.051.997 83.297.899 513.349.896 810.191 514.160.087
TOTAL 2.097.330.947 760.984.380 3.959.957.304 23.499.804 3.983.457.108
CUDs
Total accesses
(queries +
CUDs)
MS
Queries Total queries
(manual +
automated)
II SÉRIE-E — NÚMERO 12 212
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Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2016 Página 189
Finalmente, no que respeita a hits PT destacam-se os seguintes números:
Tabela de hits/descobertas - 2016
O número de hits internos (indicações de outros EM/Schengen descobertas por PT) atingiu o valor
indicado (2.486) num total de 200.778 hits no SIS/II em 2016.
No que respeita à troca de formulários de todos os tipos entre o SIRENE/PT e a rede SIRENE
Bureaux, em sede de cooperação internacional atingiu-se o total de 50.386 formulários, dos quais
6.660 tiveram origem interna (GNS/PT) e 43.726 foram provenientes da rede de Gabinetes SIRENE
(EM/Schengen).
art 26 Dec (detenção para efei tos de extradição/entrega) 94 189
art 24 Reg (não admissão ou interdição de permanência no espaço
Schengen)443 58
art 32 Dec (pessoas desaparecidas) 116 102
art 34 Dec (pessoas procuradas no âmbito de um processo judicia l ) 424 3.597
art 36 Dec (pessoas para efei tos de controlo discreto ou específico) 760 135
art 36 Dec (viaturas , barcos , aviões e contentores , para efei tos de controlo
discreto ou específico)16 9
art 38 Dec (viaturas , barcos e aviões , para efei tos de apreensão ou de
uti l i zação como prova em processo penal )125 105
art 38 Dec (armas de fogo, para efei tos de apreensão ou de uti l i zação como
prova em processo penal )2 3
art 38 Dec (documentos em branco, para efei tos de apreensão ou de
uti l i zação como prova em processo penal )35 1
art 38 Dec (documento único automóvel , matrícula , para efei tos de
apreensão ou de uti l i zação como prova em processo penal )5 0
art 38 Dec (documentos emitidos , para efei tos de apreensão ou de
uti l i zação como prova em processo penal )466 86
Total de hits 2.486 4.285
Base legal - SIS/IIhits internos (indicações de outros EM/Schengen
descobertas em PT)
hits externos (indicações PT descobertas noutros
EM/Schengen )
II SÉRIE-E — NÚMERO 12 213
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Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2016 Página 190
COOPERAÇÃO NA ÁREA JUDICIÁRIA
A temática da cibercriminalidade tem vindo a ser discutida nas várias instâncias do Conselho da UE,
depois de no Conselho de Ministros da Justiça e dos Assuntos Internos de 3 e 4 de dezembro de
2015 terem sido apresentadas linhas de trabalho destinadas a obter orientações políticas em
relação ao prosseguimento das ações a realizar para enfrentar os desafios relacionados com a
recolha e a utilização de prova eletrónica em processos criminais, a perda de localização e de
jurisdição. No início do ano o tema da encriptação de dados e de informação passou a constar da
agenda dos Ministros da Justiça, considerando que a encriptação é encarada como um obstáculo à
luta contra a criminalidade.
Neste contexto o Conselho Informal de Ministros da Justiça e dos Assuntos Internos de 25 e 26 de
janeiro aprovou as conclusões respetivamente sobre “Melhoria da justiça penal no ciberespaço” e
“Rede Judiciária europeia em matéria de cibercriminalidade”.
No que concerne aos exercícios de avaliação mútua da UE realizados no seio do Grupo de Trabalho
GENVAL, o MJ preparou, coordenou e acompanhou a avaliação de Portugal no âmbito do 7.º Ciclo
de avaliações mútuas do GENVAL, que incidiu sobre o tema da «Aplicação prática das políticas
europeias de prevenção e de combate à cibercriminalidade». A visita dos avaliadores decorreu
entre 10 e 13 de novembro de 2015 e envolveu várias entidades, entre as quais a PJ, GNR, PSP e
CNS, sendo que o relatório de avaliação foi discutido e aprovado na reunião do GENVAL de 20 de
julho de 2016, sendo dirigidas a Portugal oito recomendações.
Além disso, no plano interno o MAI e o MJ prepararam comentários sobre o Protocolo 36 dos
Tratados Europeus e as possíveis implicações decorrentes da saída do Reino Unido da cooperação
judiciária e policial. O MJ preparou os projetos legislativos tendo em vista o cumprimento pleno das
designadas Decisões Prüm (ADN, dados dactiloscópicos e registo de veículos) e as respostas sobre o
direito das vítimas a serem informadas sobre a existência de instituições públicas, associativas ou
particulares, que desenvolvem atividades de apoio às vítimas de crimes.
Os trabalhos do grupo criado no seio da Agência para os Direitos Fundamentais da UE em matéria
de crimes de ódio foram também acompanhados pelo MJ, tendo sido aprovado um Manual de Boas
Práticas – que conta com uma boa prática apresentada por Portugal - “Parceria entre as polícias, as
autoridades judiciárias e a ILGA Portugal sobre formação em matéria de crimes de ódio ”– e,
também, um Código de Conduta contra o discurso de ódio e a propaganda terrorista em linha. Além
disso, foram acompanhados os diversos subgrupos, designadamente, (i) no grupo de trabalho
“Crimes de Ódio”, (ii) Reuniões de Coordenação com vista a promover um diálogo profícuo entre as
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Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2016 Página 191
empresas de TI e as autoridades dos Estados-membros, bem como (iii) no lançamento do novo
Grupo de Alto Nível destinado a promover um maior intercâmbio e divulgação de boas práticas
entre as autoridades nacionais e discussões concretas sobre a forma de preencher as lacunas
existentes e melhor combater o crime de ódio e a incitação ao ódio.
O MAI e o MJ acompanharam também as reuniões do Fórum Internet da EU e as reuniões da
Plataforma de Gabinetes de Recuperação de Ativos (ARO Platform), que se ocupou de tarefas como
os registos de contas bancárias e o congelamento de bens pertencentes a terroristas.
Regista-se ainda a participação da UIF da PJ no Grupo EGMONT (que agrega mais de uma centena
de UIF’s a nível internacional).
PROTEÇÃO DE DADOS
Foi aprovado o designado “Pacote Proteção de Dados” composto pelo “Regulamento geral de
dados”, Regulamento (UE) 2016/679, de 27 de abril de 2016 relativo à proteção das pessoas
singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e
pela Diretiva Proteção de Dados, Diretiva (UE) 2016/680, de 27 de abril de 2016 relativa à proteção
das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades
competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou
execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados.
O Conselho e o Parlamento Europeu aprovaram a celebração de um acordo entre os EUA e a UE
sobre a proteção dos dados pessoais no âmbito da prevenção, investigação, deteção e repressão de
infrações penais.
SEGURANÇA RODOVIÁRIA
A ANSR participou em fóruns internacionais, designadamente no âmbito do Grupo CARE (Bélgica, 8
de março) tendo-se procedido a uma atualização relativa ao ponto de situação da base de dados
CARE e sido estabelecidos prazos de envio dos dados de sinistralidade rodoviária em conformidade
com o legalmente estipulado pela UE. A ANSR assegurou o acompanhamento dos trabalhos do
WP1/CEEONU com particular incidência na revisão da Convenção de Viena sobre circulação com
vista a acomodar a realidade mais recente dos veículos autónomos e participou na reunião de “kick-
off” do projeto Autocits, em 23 de novembro, em Madrid. Este projeto, de natureza comunitária
destina-se a promover a interoperacionalidade dos veículos autónomos. A ANSR assegurou a
presença no Grupo de Peritos de Sinalização, criado oficialmente para analisar a sinalização dos
países contratantes, bem como para detetar inconsistências na relação desta com a Convenção de
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Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2016 Página 192
Viena sobre Sinalização Rodoviária e propor alterações à mesma, submetendo-as para tal ao “Grupo
Pai” WP1 – na qual se continuou a proceder à análise pormenorizada de toda a sinalização vigente
nos países contratantes.
A GNR participou em operações internacionais de segurança rodoviária desenvolvidas no âmbito da
TISPOL (10 operações internacionais): três “TRUCK AND BUS”; duas “SEATBELT”; duas “SPEED
OPERATION”; duas “ALCOHOL AND DRUG'S” e na operação “TRIVIUM”. Em 65 dias de operações
foram fiscalizados em Portugal 45.013 condutores resultando no registo de 270 crimes e 15.414
contraordenações.
PROTEÇÃO CIVIL
A ANPC participou, em maio, no exercício europeu VITEX 2016 coordenado pela Presidência
holandesa do Conselho da UE, que teve como objetivo treinar mecanismos de atuação e
cooperação entre os Estados-membros, tendo em vista o reforço da resiliência das infraestruturas
críticas, através de cenários concretos de disrupção grave no abastecimento energético que afeta
vários países.
Devido ao grande afluxo de refugiados, a Grécia ativou o Mecanismo de Proteção Civil da UE em
fevereiro, tendo Portugal enviado ajuda humanitária, enquadrada no auxílio externo que se tem
vindo a prestar no âmbito do esforço internacional de resposta àquela região da Europa.
Em resposta a um surto de febre-amarela em Angola foi destacada, pela primeira vez, a 12 de maio,
uma equipa médica especializada em saúde pública, no âmbito do Corpo Médico Europeu, tendo
um perito português integrado a missão. No quadro do Mecanismo de Proteção Civil da UE, a ANPC
integrou, em abril, uma Equipa de Coordenação UE na sequência do sismo que atingiu o Equador,
com o objetivo de coordenar a assistência oriunda da União Europeia, e promover a cooperação
entre as organizações internacionais e os serviços de proteção civil daquele país, nomeadamente
em termos de movimentação das equipas e meios de socorro pelas áreas afetadas.
Em agosto numa base bilateral, Espanha, Rússia e Marrocos prestaram assistência a Portugal no
quadro do combate aéreo aos incêndios florestais, bem como a Comissão Europeia, através do
envio de uma buffer capacity italiana após ativação do Mecanismo de Proteção Civil da EU. Esta
assistência foi prestada em simultâneo, exigindo uma elevada e complexa operação de apoio aos
meios aéreos, sendo demonstradora da solidariedade dos países apoiantes e traduzindo as
excelentes relações de cooperação existentes.
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Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2016 Página 193
QUADRO FINANCEIRO PLURIANUAL 2014-2020 PARA A ÁREA DOS ASSUNTOS INTERNOS
A SG/MAI, na qualidade de Autoridade Responsável pelo Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020
para a Área dos Assuntos Internos e, sempre que adequado, em parceria com as Autoridades
Delegadas para o Fundo para a Segurança Interna (SG/MAI eMJ) e para o Fundo para o Asilo, a
Migração e a Integração (Alto Comissariado para as Migrações), asseguraram, no ano de 2016, a
abertura de avisos à apresentação de propostas em valor superior a 50 milhões de Euros, dos quais
resultou a aprovação de candidaturas em valor total de fundo superior a 28 milhões de Euros.
Com a aprovação das referidas calls, foi colocada a concurso mais de 60% da dotação global
prevista para Portugal, sendo de salientar que, em termos de candidaturas aprovadas, as mesmas
representam mais de 30% do fundo disponível para o período compreendido entre 2014 e 2020.
Este montante tem como objetivo financiar iniciativas e ações destinados a áreas tão diversificadas
como a formação e a capacitação das FSS, a prevenção e o combate à criminalidade, a troca de
informações entre as autoridades competentes, a gestão e o controlo das fronteiras, a melhoria das
condições de aplicação da legislação e normas comuns europeias em matéria de Acervo Schengen,
a integração de nacionais de países terceiros, a receção e o acolhimento de refugiados recolocados
e reinstalados, entre outros domínios prioritários.
Foi encerrado o Programa-Quadro SOLID (2007-2013) que estabeleceu mecanismos de
solidariedade financeira em Portugal, integrando quatro Fundos que cobrem quatro domínios: o
Fundo Europeu para as Fronteiras Externas (controlo e vigilância das fronteiras externas, políticas
de vistos), o Fundo Europeu de Regresso (de nacionais de países terceiros a residir ilegalmente na
UE), o Fundo Europeu para os Refugiados (asilo) e o Fundo Europeu para a Integração de Nacionais
de Países Terceiros (com residência legal).
A implementação destes fundos foi efetuada por gestão partilhada, com a execução de cada fundo
efetuada através de programas anuais nacionais com base numa programação plurianual. Estes
programas foram preparados, implementados, monitorizados e avaliados em parceria com outras
autoridades e organismos designados. A SG/MAI procedeu ao encerramento deste Programa-
Quadro apresentando-se os resultados da execução global na tabela infra, que mostra a diferença
entre os valores aprovados e os valores executados finais, representando uma taxa média de
execução de aproximadamente 80%.
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Variação contingente GNR na EUROGENDFOR
MISSÕES
As FSS nacionais continuaram a participar em missões e operações da UE, contribuindo para a
preservação da paz e da segurança internacionais:
No quadro da participação nacional na Força de
Gendarmerie Europeia (EUROGENDFOR) a GNR,
assegurou em permanência o destacamento
mensal de 5 elementos para Itália, à exceção de
janeiro que teve mais 1 elemento destacado na
Ucrânia. É uma força operacional, pré-organizada,
robusta e rapidamente projetável, constituída
exclusivamente por elementos das forças policiais e
SOLID
PA Inv. Elegível Fundo Inv. Elegível Fundo
2007 6.243.778,66 € 4.258.578,69 € 5.633.323,52 € 3.777.640,74 € 89%
2008 5.372.359,54 € 4.106.979,58 € 3.849.100,98 € 2.951.928,66 € 72%
2009 9.241.225,34 € 6.750.863,58 € 7.868.487,77 € 5.727.532,35 € 85%
2010 11.895.647,55 € 6.233.025,28 € 9.091.249,81 € 4.954.162,96 € 79%
2011 9.635.200,04 € 5.692.068,75 € 7.970.435,68 € 4.711.227,57 € 83%
2012 10.378.902,05 € 8.613.865,04 € 8.565.599,03 € 7.125.785,29 € 83%
2013 11.109.775,06 € 8.481.640,03 € 6.846.381,04 € 5.757.123,04 € 68%
63.876.888,24 €44.137.020,93 €49.824.577,83 €35.005.400,61 €
TOTAL APROVADO TOTAL EXECUTADO Taxa de realização/
Fundo
Non-Contracted GNR PSP Contingente Contracted GNR PSP SEF Contingente
Janeiro 1 0 1 Janeiro 2 9 7 18
Fevereiro 1 0 1 Fevereiro 2 9 7 18
Março 1 0 1 Março 2 9 7 18
Abril 1 0 1 Abril 2 9 7 18
Maio 1 0 1 Maio 2 9 7 18
Junho 1 0 1 Junho 2 9 7 18
Julho 1 0 1 Julho 2 9 7 18
Agosto 1 0 1 Agosto 2 11 7 20
Setembro 1 0 1 Setembro 2 11 6 19
Outubro 1 3 4 Outubro 2 11 8 21
Novembro 1 0 1 Novembro 2 11 8 21
Dezembro 3 0 3 Dezembro 2 11 8 21
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Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2016 Página 195
visa assegurar todas as funções policiais no âmbito das operações de gestão de crises. Neste
contexto poderá ser colocada à disposição da UE, ONU, OSCE, OTAN e de outras organizações
internacionais ou de uma coligação ad-hoc.
O Comandante das Operações Civis no Serviço Europeu de Ação Externa visitou Portugal a 14 de
setembro tendo reunido com várias entidades nacionais para discutir o envolvimento português nas
missões civis da União Europeia ao nível do empenhamento das FSS sob Tutela do MAI. De realçar o
contributo de 2 elementos da PSP, no SEAE, para a promoção da paz e estabilidade do sistema
internacional. No final do ano foi selecionado para reforço daquele serviço um elemento da GNR.
LUTA CONTRA O TERRORISMO
A prevenção e o combate ao terrorismo continuaram na agenda política da UE e,
consequentemente, nas agendas internas dos Estados-membros.
Em 2 de fevereiro a Comissão Europeia aprovou o “Plano de Ação para reforçar o combate ao
financiamento do terrorismo”, e o Parlamento Europeu, na sua Resolução sobre o combate à
corrupção e o seguimento da Resolução CRIM (2015/2110/(INI)), adotada em 25 de outubro de
2016 apelou ao reforço da legislação europeia no domínio do combate à criminalidade organizada e
ao branqueamento de capitais para que a luta contra o terrorismo seja eficaz.
Na sequência dos ataques terroristas em Bruxelas, os Ministros da Justiça e dos Assuntos Internos e
os Representantes das instituições da UE emitiram em 24 de março uma Declaração Comum, na
qual sublinharam, a necessidade de reforçar a capacidade coletiva de combate ao terrorismo
prosseguindo com determinação os trabalhos em curso: rápida conclusão da legislação sobre o
combate ao terrorismo, a realização de controlos sistemáticos nas fronteiras externas do espaço
Schengen, o controlo da aquisição e posse de armas de fogo e o alargamento do Sistema Europeu
de Informação sobre os Registos Criminais (ECRIS) aos nacionais de países terceiros; execução do
plano de ação de luta contra o financiamento do terrorismo; luta contra a falsificação de
documentos e plena aplicação das regras da União Europeia em matéria de precursores de
explosivos; e uma maior cooperação no combate ao terrorismo entre a UE e a Turquia, bem como
com os países do Norte de África, do Médio Oriente e dos Balcãs Ocidentais.
Mais consideraram ser também necessário encontrar, com caráter prioritário, formas de assegurar
e obter com mais rapidez e eficácia provas digitais, intensificando a cooperação com os países
terceiros e com os prestadores de serviços com atividade no território europeu, de modo a reforçar
o cumprimento da legislação da UE e dos Estados-membros e os contactos diretos com as
autoridades de aplicação da lei.
II SÉRIE-E — NÚMERO 12 219
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Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2016 Página 196
Por sua vez em 20 de abril a Comissão Europeia apresentou a “Comunicação da Comissão ao
Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu e ao Conselho para dar cumprimento à Agenda Europeia
para a Segurança para combater o terrorismo e abrir caminho à criação de uma União de Segurança
genuína e eficaz” (COM(2016)30 final e em 14 de junho de 2016, a Comissão apresentou a
“Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu e ao Conselho apoiando
a prevenção da radicalização que conduz ao extremismo violento” (COM(2016) 379 final. Em 12 de
outubro, a Comissão Europeia apresentou ainda a “Comunicação da Comissão ao Parlamento
Europeu, ao Conselho Europeu e ao Conselho, primeiro relatório de progresso para uma União de
Segurança genuína e eficaz (COM (2016) 670 Final).
Em dezembro o Coordenador da UE Contra o Terrorismo apresentou um relatório que abrange os
progressos realizados no que respeita às conclusões sobre a luta contra o terrorismo aprovadas
pelo Conselho Europeu em fevereiro de 2015 e subsequentes declarações, reiterando a
urgência/importância das seguintes recomendações: partilha de Informação e reforço da
cooperação entre as FSS, destacando a importância de potenciar a utilização dos instrumentos
europeus como o SIS II; Diretiva PNR; Europol; Eurojust; medidas legislativas (revisão jurídica do
quadro do SIS e do Sistema de Informação sobre Vistos-VIS); controlo de fronteiras externas
(incluindo medidas como a implementação dos controlos sistemáticos baseados em análises de
risco e o pacote de fronteiras inteligentes); controlo de segurança nos Hotspots (centros de registo);
Financiamento do terrorismo; fórum da Internet da UE (Contra radicalização); provas eletrónicas;
encriptação; combatentes terroristas regressados e Aspetos externos (implementação de pacotes
em matéria de luta contra o terrorismo com parceiros prioritários na região do Médio Oriente e
Norte de África, Turquia e os Balcãs Ocidentais).
Também em dezembro foi introduzida a debate entre os EM uma nova dimensão na abordagem ao
terrorismo, não recaindo o foco na prevenção e combate, mas na gestão das consequências do ato
terrorista per se. Ponderaram-se as formas através das quais a UE poderá apoiar os Estados-
membros a fim de reforçar a preparação e a resposta através dos serviços da proteção civil e a sua
cooperação com outros serviços de emergência e de segurança envolvidos. Portugal, neste
domínio, criou em 2016 um Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro (SIOPS), que
assegura que todos os agentes de proteção civil atuem, no plano operacional, articuladamente sob
um comando único, sem prejuízo da respetiva dependência hierárquica e funcional. Este sistema
tem provado que a existência de estruturas, normas e procedimentos sob um comando único levam
a uma resposta mais eficaz em situações de emergência, entre as quais se incluem os atos
terroristas.
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Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2016 Página 197
Durante o ano procurou-se implementar, no plano nacional as “Conclusões do Conselho e da
reunião dos Estados-membros da União Europeia no Conselho em matéria de combate ao
Terrorismo” e as “Conclusões do Conselho e da reunião dos Estados-membros da União Europeia no
Conselho sobre o reforço da resposta da justiça criminal à radicalização que conduz ao terrorismo e
ao extremismo violento”, aprovadas pelos Ministros no Conselho Extraordinário JAI, de 20 de
novembro de 2015, convocado na sequência dos ataques terroristas em Paris, ocorridos em 13 de
novembro deste ano.
Foi também dada sequência ao "Projeto de roteiro para melhorar o intercâmbio de informações e a
gestão da informação, incluindo soluções de interoperabilidade na área da Justiça e Assuntos
Internos".
Neste contexto, a Comissão Europeia228 criou o grupo de alto nível sobre sistemas de informação e
interoperabilidade (Hight Level Expert Group) com o objetivo de refletir e propor soluções centradas
na partilha de boas práticas, problemas e oportunidades de natureza organizacional, legal e técnica,
cuja representação nacional está assegurada pela SGSSI.
De forma a apoiar os trabalhos do HLEG foram constituídos três subgrupos de trabalho orientados
para as temáticas dos “Sistemas Existentes” (ES), “Novos Sistemas” (NS) e “Interoperabilidade” (I),
onde Portugal se encontra representado e participa ativamente, através de dois peritos do
GabSGSSI e da PJ.
Nas doze reuniões já ocorridas, entre HLEG (4), ES (3), NS (3) e I (2), foram envolvidas várias
entidades e organismos europeus e internacionais, entre os quais a INTERPOL, a EUROPOL, a EULISA
e a EDPS (European Data Protection Supervisor), permitindo uma discussão e reflexão sobre as
temáticas e problemáticas em apreço, com maior profundidade, abrangência e transversalidade.
O resultado final dos trabalhos desenvolvidos será apresentado pela Comissão Europeia ao
Parlamento Europeu e ao Conselho Europeu em 2017, sob a forma de relatório conclusivo, onde
constarão medidas e propostas concretas sobre a Interoperabilidade de Sistemas, a Qualidade de
Dados (DQ), o Portal Europeu de Pesquisa (ESP), o Serviço Partilhado de Pesquisa com Dados
Biométricos (SBMS), o Repositório Comum de Dados (CDR) e o Formato Universal de Mensagem
(UMF), entre outros, onde se encontram integradas as diferentes abordagens, nomeadamente
legal, organizacional e técnica.
No âmbito da Agência para os Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA) o MJ acompanhou o
grupo de trabalho em matéria de crimes de ódio que aprovou um Código de Conduta contra o
228 Decisão da Comissão n.º 3780/2016
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discurso de ódio e a propaganda terrorista em linha, no qual as empresas de tecnologias de
informação assumem inequivocamente a sua quota-parte de responsabilidade na luta contra a
propagação ilegal do discurso de ódio através de plataformas informáticas destinadas à divulgação,
comprometendo-se publicamente a pôr em prática um conjunto de doze regras basilares para
alcançar tal desiderato, onde pontuam, por exemplo, a obrigação de bloquear ou de remover
conteúdos ilegais a pedido das autoridades, em menos de 24 horas. Estas empresas assumiram o
compromisso de fornecer informação sobre os procedimentos de sinalização, com vista a melhorar
a velocidade e a eficácia da comunicação entre estas e as autoridades dos Estados-membros, em
especial sobre notificações e sobre a desativação de acesso ou remoção de discurso de ódio ilegais
em linha.
No contexto da prevenção e combate a este fenómeno, Portugal tem vindo a desenvolver vectores
da sua Estratégia Nacional de Combate ao Terrorismo (ENCT), na qual se inscrevem medidas de
prevenção ao nível local, prevendo o pleno envolvimento de todos os atores relevantes
(autoridades locais, agências de aplicação da lei com competência local e nacional, serviços de
informação). Todas estas ações estão definidas e previstas nos diferentes momentos da ENCT, com
especial incidência na deteção, prevenção e proteção. As FSS têm operacionalizado estas medidas
estratégicas, através dos respetivos modelos de policiamento, como o modelo integrado de
policiamento de proximidade.
A crise migratória, a crescente ameaça terrorista e as atividades criminosas decorrentes expuseram
algumas vulnerabilidades do sistema europeu de gestão de fronteiras, nomeadamente lacunas ao
nível da interoperabilidade dos sistemas de informação e de partilha de informações em tempo
real, as quais têm prejudicado a promoção de elevados níveis de eficiência e de eficácia, situação
que se repercute negativamente sobre a segurança dos cidadãos europeus, a salvaguarda do
espaço Schengen e a economia europeia. Nesse sentido, foi apresentado um Roteiro para melhorar
o intercâmbio e a gestão de informações, incluindo soluções de interoperabilidade no domínio da
justiça e dos assuntos internos destinado a apoiar as investigações operacionais, especialmente na
luta contra o terrorismo e fornecer rapidamente aos profissionais no terreno, tais como agentes da
polícia, guardas de fronteira, procuradores, funcionários dos serviços de imigração e outros,
informação abrangente, atual e de elevada qualidade para que possam cooperar e atuar de forma
eficaz.
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PROPOSTAS LEGISLATIVAS DA UNIÃO EUROPEIA NO DOMÍNIO PENAL E DA COOPERAÇÃO POLICIAL
Na área penal e da cooperação policial, a atividade legislativa da União Europeia centrou-se na
negociação de instrumentos jurídicos em matéria de proteção dos direitos dos cidadãos, da
investigação e ação penal e do estabelecimento de regras mínimas relativas a infrações e sanções
penais e ainda a livre circulação de pessoas. Foram aprovados, em 2016, os seguintes instrumentos:
Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016
relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados
pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento
Geral sobre a Proteção de Dados);
Diretiva (UE) 2016/680, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016,
relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados
pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção
ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, e à livre circulação desses
dados, e que revoga a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho;
Diretiva (UE) 2016/681 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016,
relativa à utilização dos dados dos registos de identificação dos passageiros (PNR) para
efeitos de prevenção, deteção, investigação e repressão das infrações terroristas e da
criminalidade grave;
Diretiva (UE) 2016/343, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016,
relativa ao reforço de certos aspetos da presunção de inocência e do direito de comparecer
em julgamento em processo penal;
Diretiva (UE) 2016/800, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016,
relativa a garantias processuais para os menores suspeitos ou arguidos em processo penal;
Diretiva (UE) 2016/1919, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2016,
relativa ao apoio judiciário para suspeitos e arguidos em processo penal e para as pessoas
procuradas em processos de execução de mandados de detenção europeus;
Diretiva (UE) 2016/801, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016
relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos
de investigação, de estudos, de formação, de voluntariado, de programas de intercâmbio de
estudantes, de projetos educativos e de colocação au pair.
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Salientam-se igualmente os seguintes instrumentos jurídicos cujas negociações foram também
acompanhadas ao longo de 2016:
A Proposta de Diretiva relativa à luta contra o terrorismo e que substitui a Decisão-Quadro
2002/475/JAI do Conselho relativa à luta contra o terrorismo. Tem já o acordo do
Parlamento Europeu, aguardando-se apenas a sua publicação no Jornal Oficial da União
Europeia;
A Proposta de Diretiva relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da
União através do Direito Penal. Não foi aprovada pelos Ministros no Conselho JAI de 8-9 de
dezembro de 2016, por subsistirem ainda algumas dificuldades, nomeadamente com a
inclusão da referência ao IVA no campo de aplicação;
A Proposta de Regulamento que institui a Procuradoria Europeia. Não foi aprovada pelos
Ministros no Conselho JAI de 8-9 de dezembro de 2016, por subsistirem igualmente
dificuldades de vária ordem, pelo que as discussões continuarão em 2017;
A Proposta de Diretiva do Parlamento e do Conselho que altera a Diretiva 91/477/CEE, do
Conselho relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas.
No início de janeiro de 2016 a Comissão Europeia apresentou uma proposta de Diretiva que altera a
Decisão-Quadro 2009/315/JAI do Conselho, no que diz respeito ao intercâmbio de informações
sobre nacionais de países terceiros e ao sistema europeu de informação sobre os registos criminais
(ECRIS), e que substitui a Decisão 2009/316/JAI do Conselho, cujas negociações ainda se encontram
em curso no âmbito do Grupo de Trabalho COPEN e são acompanhadas também pelo MJ.
Em junho de 2016 a Comissão Europeia apresentou uma proposta de Diretiva relativa às condições
de entrada e de residência de nacionais de países não pertencentes à UE para efeitos de emprego
altamente qualificado, a qual visa suprimir as deficiências identificadas na Diretiva 2009/50/CE.
A Comissão Europeia apresentou também, em 21 de dezembro de 2016 duas novas propostas de
instrumentos jurídicos na área do Direito Penal, cujas negociações são acompanhadas pelo MJ:
Proposta de Diretiva sobre o combate ao branqueamento de capitais através do Direito
Penal;
Proposta de Regulamento sobre o reconhecimento mútuo de decisões de apreensão e de
perda.
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COOPERAÇÃO BILATERAL
PAÍSES DE LÍNGUA OFICIAL PORTUGUESA
Prosseguiu a cooperação bilateral com Angola, Brasil, Cabo-Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, S.
Tomé e Príncipe e Timor-Leste, mantendo-se contactos regulares entre as entidades competentes.
Refira-se que o MAI dispõe de uma rede de dez oficiais de ligação e de oficiais de ligação de
imigração junto dos parceiros CPLP.
Neste contexto, destaca-se a frequência de representantes de Cabo Verde, Guiné Bissau, Angola,
Moçambique, São Tomé Príncipe e Timor-Leste no 6.º Estágio de Inspetores da Carreira de
Investigação e Fiscalização do SEF.
O ISCPSI aumentou o número de vagas para alunos cooperantes provenientes dos Países Africanos
de Língua Oficial Portuguesa para a frequência do Curso de Formação de Oficiais de Polícia (CFOP).
O 1.º ano do CFOP integrou 4 alunos da Guiné-Bissau, 6 de Cabo Verde, 4 de Moçambique e 2 de
São Tomé e Príncipe, sendo que destes, 6 são mulheres.
ANGOLA
Em outubro uma delegação constituída por três dirigentes do Gabinete de Estudos, Informação e
Análise do Ministério do Interior de Angola, beneficiou de 4 dias de formação sobre Estatísticas
Criminais. A formação ministrada em parceria entre a DGPJ, a DGRSP e a PJ, procurou dar a
conhecer todo o processo de preparação e divulgação das estatísticas, nomeadamente o processo
de recolha e validação dos dados, o seu tratamento e forma de utilização.
Em abril o SEF participou numa ação de formação em Luanda/Angola ministrada a agentes de
fiscalização e investigação criminal do SME, ao abrigo do projeto comunitário, nas áreas da “Fraude
documental” e Investigação Criminal”.
O MAI conta com um oficial de ligação e um oficial de ligação de imigração em Angola.
BRASIL
No quadro da Subcomissão de Assuntos Consulares Portugal-Brasil, decorreu nos dias 7 e 8 de julho
uma reunião por videoconferência nas instalações do MNE, que contou com a participação do MJ,
destacando-se os seguintes temas: Rapto/subtração parental de menores; Questões
Notariais/Cartoriais; Assistência a vítimas de violência de género; e a Iniciativa “Visita Virtual” a
presos, proposta pelas autoridades brasileiras.
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Na preparação e durante o decurso dos Jogos Olímpicos do Rio de Janeiro foram destacados
elementos da PSP e da GNR para auxiliar as entidades brasileiras. O MAI conta com um oficial de
ligação de imigração no Brasil.
CABO VERDE
A evolução da criminalidade transnacional colocou novas exigências às autoridades cabo-verdianas,
na resposta às quais o apoio de Portugal foi solicitado. O MAI conta com um oficial de ligação e um
oficial de ligação de imigração em Cabo Verde.
O Programa de Cooperação Técnico-Policial 2016 foi totalmente executado. Dele constavam 8
ações, 6 das quais formativas, uma ação de doação de equipamentos e outra referente à realização
de uma missão de acompanhamento à execução do programa. O Programa abrangeu 58 formandos
e 13 formadores da GNR e PSP, ao longo de 497 dias. No mês de outubro, a pedido das autoridades
cabo-verdianas, procedeu-se a uma alteração orçamental, em virtude de as verbas remanescentes
permitirem a inclusão de mais duas ações formativas. Os valores totais do orçamento mantiveram-
se.
No quadro do Programa Estratégico de Cooperação Portugal-Cabo Verde 2016-2020, foi assinado
um Memorando de Entendimento entre os Governos da República Portuguesa e da República de
Cabo Verde relativo ao Programa Estratégico de Cooperação para o Quinquénio 2016-2020, na
cidade da Praia, em 19 de janeiro.
No quadro da assessoria técnica à Polícia Judiciária de Cabo Verde, aPJ assegurou, no decorrer de
2016, a presença de um Inspetor-Chefe inserido no programa de cooperação bilateral (MNE-MJ),
visando reforçar a eficácia da atuação da Polícia Judiciária cabo-verdiana no combate à
criminalidade organizada, complexa e violenta, com particular incidência no combate aos
estupefacientes.
O Centro de Estudos Judiciários realizou o 1.º Curso de Formação Inicial para Futuros Magistrados
de Cabo Verde, destinado a 8 Auditores da Magistratura do Ministério Público e a 7 da Magistratura
Judicial, de 14 de abril a 15 de julho de 2016, tendo este curso sido financiado pelo Programa da
ONU para o Desenvolvimento (PNUD).
Uma delegação do Conselho Superior do Ministério Público, do Conselho Superior da Magistratura
Judicial e do Instituto Nacional de Estatística de Cabo Verde, efetuou uma visita de trabalho a
Portugal no âmbito das Estatísticas da Justiça e Segurança, entre os dias 30 de maio e 2 de junho de
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2016, para, junto de instituições responsáveis, conhecer métodos de trabalho e recolher subsídios
para as reformas que se pretende implementar naquele país.
Uma delegação de Cabo Verde constituída pelo Diretor Nacional Adjunto da Polícia Judiciária, um
Subintendente da Polícia Nacional, a Diretora-Geral de Segurança Interna e, um Técnico Superior do
Instituto Nacional de Estatística, acompanhada pelo assessor português à Polícia Judiciária de Cabo
Verde, realizou uma visita de estudo ao nosso país no âmbito estatísticas policiais em Portugal.
No quadroda preparação da IV Cimeira Luso/Cabo-Verdiana, decorreu na cidade da Praia, em 28 de
outubro a V Reunião da Comissão Permanente Luso/Cabo-Verdiana, a que se seguiu no dia 21 de
novembro a reunião da II Subcomissão de Segurança e Defesa, presidida pelo Camões-Instituto da
Cooperação e da Língua, I.P., de cuja agenda constaram, nomeadamente os seguintes pontos: (i) a
implementação do Programa da Apoio ao Setor da Justiça, e (ii) a valorização do contributo de
Portugal no quadro da implementação dos projetos de cooperação delegada desenvolvidos no
âmbito do 10.º FED, a saber, o PASP – Projeto de Apoio à Melhoria da Qualidade e Proximidade dos
Serviços Públicos nos PALOP e TL, e o PACED – Projeto de Apoio à Consolidação do Estado de Direito
nos PALOP e TL.
GUINÉ-BISSAU
Tendo em conta as necessidades das autoridades guineenses, o cumprimento dos objetivos de
Desenvolvimento Sustentável e o Programa Estratégico de Cooperação 2015-2020, foi gizado um
programa de cooperação técnico-policial apostado em desenvolver competências técnicas e
operacionais das autoridades policiais guineenses. O Programa foi totalmente executado,
consubstanciou-se na execução de um total de 8 ações de formação e/ou Cursos, com
empenhamento de um total de 14 formadores do MAI, 7 da PSP, 4 da GNR, 1 da ANPC e 2 da
Inspeção-Geral da Administração Interna (IGAI) num total de 470 dias de formação e envolvendo
cerca de 186 efetivos das Forças e Serviços de Segurança daquele país africano. O MAI conta com
um oficial de ligação e um oficial de ligação de imigração na Guiné-Bissau.
A cooperação do MJ com a Guiné-Bissau centrou-se na missão de assessoria técnica desenvolvida
por um Inspetor da PJ junto da sua homóloga guineense para uma maior capacitação técnica na
área de investigação criminal. Através de uma parceria estabelecida entre a UE, o UNODC e a
assessoria prestada pela PJ, o Laboratório de Polícia Científica da Polícia Judiciária guineense passou
a estar habilitado a realizar exames periciais a produtos estupefacientes.
O MAI e o MJ participaram no dia 14 de abril na reunião de coordenação promovida pelo MNE
sobre a resposta europeia aos desafios de segurança marítima no Golfo da Guiné. Portugal,
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enquanto copresidente do Grupo do G7 dos Amigos do Golfo da Guiné (G7++FoGG), desempenha
um papel crítico no desenvolvimento desta temática. A reunião serviu para fazer um balanço da
implementação Estratégica da UE para o Golfo da Guiné e do respetivo Plano de Ação para 2015-
2020, assim como para perspetivar ações conjuntas.
MOÇAMBIQUE
As relações bilaterais com Moçambique em matéria de segurança interna permanecem próximas.
Em 2009 com a aprovação de financiamento da UE a um Projeto de Apoio Institucional ao
Ministério do Interior de Moçambique com um montante global que rondou os 9M€, a cooperação
bilateral assumiu uma maior relevância entre os anos em que decorreu a sua implementação, de
2011 a 2014. Não obstante em 2015 e 2016 não foram concretizados os programas de cooperação
técnico-policial propostos, por indecisão das autoridades moçambicanas quanto às prioridades a
identificar no domínio da segurança interna.
SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE
Portugal e São Tomé e Príncipe assinaram na cidade de São Tomé, o Programa Estratégico de
Cooperação para o período 2016-2020, a que corresponde um envelope financeiro indicativo para
os cinco anos de EUROS 57,5 milhões, a alocar aos setores de intervenção prioritários: Educação;
Capacitação Institucional; Formação e Cultura; Saúde e Assuntos Sociais; Justiça e Segurança;
Energia e Ambiente; e Finanças; áreas onde Portugal tem comprovadas mais-valias.O MAI conta
com um oficial de ligação em São Tomé e Prícipe.
TIMOR-LESTE
O MAI conta com um oficial de ligação em Timor e com a presença de 13 elementos das FSS (12
militares da GNR e 1 Inspetor do SEF), os quais prestam assessoria às autoridades timorenses no
domínio das suas competências.
A PJ assegurou em permanência em Timor-Leste a presença de três inspetores no âmbito da
assessoria junto da Direção da Polícia Científica de Investigação Criminal, bem como de três peritos,
em regime de rotatividade, no quadro da assessoria ao Laboratório de Polícia Científica (LPC) em
ciências forenses, e de vários formadores que ministraram oito cursos, de duas semanas cada,
sobre temáticas relacionadas estritamente com a atividade de investigação criminal adaptada à
realidade local.
No quadro do Comité de Coordenação Estratégica do Programa da Justiça em Timor-Leste, realizou-
se a 2.ª Reunião, em Díli, no dia 15 de fevereiro, na qual foi dado destaque ao trabalho ali
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desenvolvido pela PJ portuguesa. A representante da UE em Timor-Leste reconheceu o sucesso do
Programa e da parceria com Portugal. Nesse sentido, o Programa foi prolongado por mais 8 meses,
até ao final de outubro, e a sua continuidade passou a ser objeto de negociação no âmbito do 11º
FED.
Portugal e Timor-Leste assinaram, no dia 25 de fevereiro, um protocolo de cooperação para a
Justiça, que abrange diversos domínios, desde a formação inicial e contínua de magistrados e
oficiais de justiça timorenses à política legislativa referente à investigação criminal, passando pela
medicina legal e ciências forenses, organização e gestão administrativa prisional e reinserção social,
registos e notariado, acesso ao direito e à Justiça e resolução alternativa de litígios, bem como
relações internacionais e Direito Internacional.
Nos dias 26 a 30 de setembro a DGRSP recebeu uma delegação da DNSPRS de Timor-Leste. A
delegação deslocou-se aos Estabelecimentos Prisionais de Leiria (Jovens), Tires e Linhó, ao Grupo de
Intervenção e Segurança Penitenciária, à Delegação Regional de Reinserção do Sul e Ilhas, à Direção
de Serviços de Vigilância Eletrónica e ao Centro Educativo Navarro de Paiva. Esta visita teve como
objetivo proporcionar à delegação timorense um contacto aprofundado com as práticas e
experiências de trabalho portuguesas, centradas no contexto prisional e nas metodologias de
intervenção com reclusos.
RELAÇÕES COM OS PAÍSES DO NORTE DE ÁFRICA: ARGÉLIA, TUNÍSIA E MARROCOS
Houve lugar a um forte aumento das relações bilaterais com alguns países do Norte de África, sendo
de destacar a cooperação técnico-policial e no domínio de segurança interna com a Argélia,
Marrocos e Tunísia. O MAI possui Oficiais de Ligação nesta região tendo havido lugar a extensão do
Oficial de Ligação na Argélia para a Tunísia e do Oficial de ligação de Marrocos para a Mauritânia.
A cooperação bilateral com a Argélia recebeu forte impulso em dezembro, com a visita a Portugal
do Diretor-Geral da Segurança Nacional e da sua comitiva, a convite do Diretor Nacional da PSP.
Destacou-se a audiência com a Ministra da Administração Interna e reunião com os principais
responsáveis das FSS nacionais (GNR,PSP,SEF e PJ), tendo os mesmos sido essenciais para reforçar a
cooperação bilateral ao nível da segurança e para aferir do grande interesse que a DGSN atribui à
formação técnica e superior dos seus elementos. Em resultado, foi definido um extenso calendário
de ações de formação técnico-policial desenhado conjuntamente pelas FSS portuguesas e argelinas
para 2016-2017, e materializado na realização em Portugal de três ações de cooperação - “Modelo
integrado de policiamento de proximidade” (6 elementos), Visita de trabalho à Unidade Especial de
Polícia da PSP (11 elementos do GOSP/DGSN argelinos) e “Gestão de grandes eventos / segurança
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do jogo Benfica x Sporting” (6 elementos) -, ministradas pela PSP durante os meses de novembro e
dezembro. Para 2017 está prevista a realização de mais 12 ações de formação, envolvendo além da
PSP, a GNR e o SEF, e que serão ministradas tanto em Portugal como na Argélia.
Ainda em consequência das reuniões levadas a cabo entre a comitiva argelina e as FSS, destaca-se o
interesse em implementar mecanismos de troca e partilha de informação ao nível policial e em
reforçar a cooperação operacional entre as “polícias de fronteira” dos dois países (SEF e Direção de
Polícia de Fronteiras da DGSN), com vista à prevenção da segurança ao nível do trânsito de cidadãos
argelinos no aeroporto internacional de Lisboa, possivelmente enquadrada pela celebração de um
protocolo de cooperação entre as partes.
De igual forma prosseguiram os contactos com a Tunísia. Na sequência da visita de uma delegação
portuguesa à Tunísia, em 2015, na qual foram identificadas áreas prioritárias para o reforço da
bilateral entre os dois países, as autoridades tunisinas revelaram interesse em aprofundar a
cooperação no contexto da gestão de fronteiras, no domínio da formação, de assistência em
equipamentos, cinotecnia, manutenção da ordem pública, controlo costeiro, trânsito, proteção na
natureza e sistemas de informações.
No que respeita à cooperação com o Reino de Marrocos, em matérias respeitantes ao MAI,
salienta-se a organização pela DSRI/SGMAI da vinda a Portugal, de 11 a 13 de julho, de 8 elementos
do Comité de Pilotagem da futura Rede Rádio Tática Digital Terrestre (R2TNT), que está encarregue
de redigir o caderno de encargos da R2TNT, o qual servirá todos os serviços operacionais
dependentes do Ministério do Interior do Reino de Marrocos. A delegação marroquina foi recebida
pela GNR, pela PSP e pelas áreas das Tecnologias de Informação e de Comunicações e das relações
Internacionais e Fundos Comunitários da Secretaria-Geral do MAI, tendo recebido maior interesse
por parte dos elementos do Comité o sistema português SIRESP. Nos dias 23 e 24 de novembro teve
lugar, em Lisboa, a Conferência “Integrated Models of Police Intervention”, organizada pelo MAI e
pelas Forças de Segurança Portuguesas na qual participaram vários Oficiais Marroquinos
pertencentes à Direction Générale de la Sûreté Nationale (DGSN) e à Gendarmerie Royale.
ESPANHA
A cooperação com as Forças de Segurança Espanholas merece igualmente destaque. Refira-se,
desde logo, a existência de um Oficial de Ligação do MAI em Madrid (com extensão a Andorra), bem
como elementos de ligação da GNR na Guardia Civil e, a partir de 2017, um novo elemento da PSP
junto do Cuerpo Nacional de Policia.
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No âmbito do “Memorando de Cooperação entre a Guarda Nacional Republicana e a Guardia Civil
do Reino de Espanha”, realizaram-se reuniões de coordenação a nível nacional, regional e local,
operações de controlos móveis, entre outras operações policiais combinadas, e um sem número de
ações de troca de informações, formais e informais, a par de uma intensa cooperação no capítulo
da formação. A este nível destaca-se o intercâmbio de oficiais entre a GNR e a Guardia Civil com
vista à frequência do Curso de Estado-Maior Conjunto ministrado por ambos os países. No sentido
de aprofundar a cooperação e troca de informações e um apoio mútuo em operações policiais, a
GNR mantém um oficial de ligação junto da Direção-Geral da Guardia Civil para a área de operações
e informações. Salienta-se ainda a presença de um elemento de ligação no Centro de Cooperação
Policial de Algeciras, fundamental para a coordenação central e local das atividades de vigilância
marítima e de costa entre a Guardia Civil e a GNR.
Foi dada continuidade às relações de cooperação entre o Corpo Nacional de Polícia do Reino de
Espanha e a PSP, no âmbito do memorando de cooperação firmado, destacando-se as reuniões
setoriais ao nível das unidades de polícia de fronteira visando o permanente intercâmbio de
informação operacional e criminal. Em matéria de formação releva-se a participação de 21
formandos da PSP em ações disponibilizadas pelo Corpo Nacional de Polícia de Espanha e de 3
formandos da PSP no curso de investigação de acidentes de trânsito promovido pela Guarda Civil
Espanhola. Paralelamente, 15 policias espanhóis frequentaram 7 cursos realizados pela PSP.
Sublinha-se ainda a cooperação nos 5 Centros de Cooperação Policial e Aduaneira (CCPA) cuja
coordenação local coube à GNR e as atividades desenvolvidas no âmbito da IBERPOL, onde Portugal
e Espanha são igualmente parceiros.
ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA
No quadro das relações bilaterais com os EUA, o MAI e o MJ contribuíram para o relatório anual do
Departamento de Estado sobre a situação em Portugal em matéria de tráfico de seres humanos.
Contribuíram também para as respostas ao questionário enviado pelas autoridades americanas no
quadro da participação de Portugal no Programa de Isenção de Vistos (Visa Waiver Programme),
tendo participado em reunião de trabalho com funcionários americanos, em matéria de
criminalidade organizada, registos de informações de passageiros (PNR) e terrorismo.
Ainda neste quadro o MAI e o MJ continuaram a acompanhar as reuniões da Comissão Bilateral
Permanente Portugal – Estados Unidos e os trabalhos do seu Comité de Justiça e Assuntos Internos,
onde são tratadas matéria de interesse comum nesta área. Assim, asseguraram a presença na 34.ª
Reunião da Comissão Bilateral Permanente que teve lugar nos Açores, no dia 11 de novembro.
II SÉRIE-E — NÚMERO 12 231
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Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2016 Página 208
Merece ainda referência a participação de 1 elemento da SGMAI e 3 do SEF no programa de
intercâmbio “ Integração e reinstalação de refugiados” promovido pela Embaixada dos EUA que
teve lugar nos EUA, entre os dias 15 e 25 de junho.
No âmbito da segurança e da cooperação aduaneira com os EUA encontra-se em vigor um
Memorando de Entendimento entre o Departamento de Energia dos EUA e o Ministério das
Finanças e o Ministério do Planeamento e Infraestruturas de Portugal para a Prevenção do Tráfico
Ilícito de Material Nuclear e outro Material Radioativo e um Memorando de Acordo estabelecido
entre AT e o Department of Homeland Security – Customs and Border Protection (CBP), dos EUA
para a recolha de dados, análise do risco e recomendação para controlo, relativamente aos
contentores que a partir do porto de Lisboa e do porto de Sines sigam, em viagem direta, para os
Estados Unidos.
FRANÇA
O MAI dispõe de um oficial de ligação junto da Embaixada Portuguesa em Paris e prosseguiu uma
estreita cooperação com as autoridades francesas ao nível político mas também em termos
operacionais e trabalho conjunto destacando-se a participação de uma comitiva de 8 elementos da
PSP no acompanhamento do Euro 2016.
PAÍSES BAIXOS
Na área da Justiça deslocou-se a Portugal um grupo de 27 estudantes holandeses de Criminologia
da Erasmus University Rotterdam, com o objetivo de conhecer o fenómeno da criminalidade na
área metropolitana de Lisboa. Os estudantes holandeses inteiraram-se sobre questões de
criminalidade junto da PJ, da 1ª Secção Criminal do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, da
SG/MAI e da Direção de Serviços de Estatísticas e Informática da DGPJ/MJ, tendo esta última feito a
apresentação do Sistema de Informação das Estatísticas da Justiça, na vertente de justiça criminal.
O SEF participou na reunião de kick-off do Projeto WAT (Web Applications Tool) liderado pelo
serviço holandês (Immigration and Nationalization Service - INS), integrando o SEF como parceiro,
juntamente com a RO, FI e SE o qual visa promover cooperação prática e operacional no domínio
das aplicações baseadas na Internet para a migração legal, com o objetivo de identificar possíveis
boas práticas e partilhar informações sobre formas de fornecer métodos de aplicação amigáveis
para o cliente.
TAILÂNDIA
A DGPJ recebeu, em 4 de novembro uma Delegação do Reino da Tailândia, que se deslocou a
Portugal com o propósito de conhecer a política de descriminalização do consumo de drogas. Neste
âmbito a DGRSP e a PJ deram a conhecer as principais linhas da sua intervenção no que respeita à
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Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2016 Página 209
política de descriminalização do consumo de drogas e às práticas e procedimentos que têm vindo a
ser seguidos nesta área.
Em Fevereiro, com recurso aos mecanismos de cooperação aduaneira internacional, a AT iniciou
uma investigação de tráfico de veículos, em colaboração com as autoridades tailandesas, tendo
estas apreendido 5 viaturas.
NEGOCIAÇÃO DE INSTRUMENTOS BILATERAIS
Em matéria de cooperação bilateral, o MAI e o MJ continuaram a privilegiar as relações com outros
Estados na área das respetivas competências, através da negociação e celebração de instrumentos
jurídicos em diferentes domínios.
Assim, prosseguiram as negociações dos seguintes projetos de Acordos:
Arábia Saudita: Transferência de Pessoas Condenadas e Combate à Criminalidade
Organizada Transnacional e ao Terrorismo; e no domínio da Segurança Interna;
Argélia: Combate à Criminalidade Organizada Transnacional e ao Terrorismo;
Azerbaijão: Proteção Civil;
Cazaquistão: Extradição; Auxílio Judiciário Mútuo; Transferência de Pessoas Condenadas;
Costa do Marfim: Combate à Criminalidade Organizada Transnacional e ao Terrorismo; e no
domínio da Segurança Interna;
Egito: Extradição; Auxílio Judiciário Mútuo;
Emirados Árabes Unidos: Extradição; Auxílio Judiciário Mútuo; Transferência de Pessoas
Condenadas e Combate à Criminalidade Organizada Transnacional e ao Terrorismo;
França: Acordo no domínio da segurança interna
Estados Unidos da América: Partilha de bens; e no domínio da Segurança Interna
Geórgia: Combate à Criminalidade Organizada Transnacional e ao Terrorismo;
Kosovo: Segurança Interna;
Marrocos: Combate à Criminalidade Organizada Transnacional e ao Terrorismo; e no
domínio da Segurança Interna;
Namíbia: Segurança Interna;
Paraguai: Auxílio Judiciário Mútuo; e no domínio da Segurança Interna;
Qatar: Segurança Interna;
Quirguistão: Segurança Interna e Proteção Civil;
RAE Macau: Entrega de infratores em fuga.
Seicheles: Auxílio Judiciário Mútuo;
Senegal: Proteção Civil;
Turquia: Segurança Interna e Protocolo sobre Formação Policial;
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Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2016 Página 210
Uruguai: Extradição;
Prosseguiram também as negociações dos seguintes Protocolos e Memorandos de Entendimento:
Ministérios da Justiça de Portugal e de Angola;
Ministérios da Justiça de Portugal e do Qatar;
Ministérios da Justiça de Portugal e do Azerbaijão.
Ministérios da Administração Interna de Portugal e do Azerbaijão: Protocolo de Cooperação
em casos de Emergência;
Ministério da Administração Interna de Portugal e Canadá: MdE sobre In-Flight Security
Officers;
OFICIAIS DE LIGAÇÃO
Com o objetivo de melhorar a eficiência e a eficácia da intervenção portuguesa no que concerne à
área da boa governação e à segurança Interna e aprofundar a relação de confiança e o potencial de
aproximação institucional, o MAI coloca Oficiais de Ligação e Oficiais de Ligação de Imigração junto
das Embaixadas de Portugal nos Estados com os quais mantém relações de cooperação
privilegiadas, bem como junto da REPER-UE.
O MAI tem 12 Oficiais de Ligação colocados em Angola, Argélia (com alargamento de funções à
República Tunisina), Cabo Verde, Espanha (com alargamento das funções ao Principado de
Andorra), França, Guiné-Bissau, Marrocos (com alargamento das funções à República Islâmica da
Mauritânia), Moçambique (com alargamento das funções ao Reino da Suazilândia), São Tomé e
Príncipe e Timor-Leste e ainda 2 Oficiais de Ligação junto da REPER. Em 2016 foi lançado o processo
de criação do posto de OL do MAI junto da EUROPOL.
O MAI dispõe também de 5 Oficiais de Ligação de Imigração: Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-
Bissau e Senegal. No caso de Angola, Espanha, França e Marrocos/Mauritânia houve rotação de
Oficiais de Ligação do MAI, tendo o mesmo sucedido com os Oficiais de Ligação de Imigração em
Angola, Cabo Verde e Senegal. No termo da missão em 2016, o lugar de Oficial de Ligação de
Imigração na Rússia foi suprimido, iniciando-se o processo de criação do posto de OLI na Grécia
(com extensão à Turquia), em virtude dos programas de recolocação e reinstalação de refugiados
para Portugal.
A SG/MAI organizou a 20 de dezembro a VII Reunião Anual de Oficiais de Ligação do MAI tendo em
vista a partilha de informação sobre as respetivas atividades, a abordagem sobre as preocupações
inerentes ao desempenho da missão e a definição de estratégias com vista a melhorar a sua
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Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2016 Página 211
resposta aos desafios inerentes às suas atividades e ainda a apresentação e debate de propostas
adequadas a enfrentar e responder aos desafios estratégicos de origem local, regional e global.
O MJ manteve 2 Oficiais de Ligação: um Inspetor junto da Europol - em Haia, Holanda – em
cumprimento da respetiva Decisão do Conselho; e uma Inspetora como ponto de contato junto do
MAOC-N - Maritime Analysis and Operation Center – Narcotics.
COMISSÃO NACIONAL PARA OS DIREITOS HUMANOS (CNDH)
O MAI e o MJ asseguraram a preparação e a participação nas reuniões da CNDH/MNE - 4 reuniões
plenárias, duas em formato fechado e duas em formato alargado à sociedade civil, sobre “Saúde
mental e direitos humanos” e sobre o “Projeto de relatório da Convenção Internacional para a
Proteção de Todas as Pessoas Contra os Desaparecimentos Forçados”. Foi ainda elaborado, após
consulta às entidades do MAI e do MJ, o contributo para o Relatório de Atividades relativo a 2016 e
o Plano de Atividades para 2017.
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Cidadãos Nacionais detidos no estrangeiro, expulsos/deportados e acordos
de extradição 229
CIDADÃOS PORTUGUESES DETIDOS FORA DE PORTUGAL
A lista apresentada não é exaustiva, já que a informação disponível diz respeito apenas aos detidos
que se quiseram dar a conhecer aos serviços consulares. Na maioria dos países, as regras de
confidencialidade permitem que os detidos que assim o desejem permaneçam incógnitos perante
as suas autoridades.
Em 31 de dezembro de 2016, os Postos Consulares registaram um total de 1.787 detidos, mais 11
casos que em 2015.
Quadro relativo ao número de detidos por país, Ano 2016
229 Dados da Direção Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas do Ministério dos Negócios Estrangeiros (DGACCP)
PaísNº total
de detidosPaís
Nº total
de detidosPaís
Nº total
de detidos
Africa do Sul 8 Dinamarca 10 México 1
Alemanha 71 E.A.U. 2 Moçambique 10
Andorra 11 E.U.A. 27 Namíbia 1
Angola 12 Equador 14 Noruega 17
Argentina 7 Eslováquia 1 Omã 1
Austrália 3 Espanha 589 Panamá 3
Áustria 15 Finlândia 4 Paraguai 3
Bélgica 6 França 287 Peru 47
Benim 1 Grécia 9 Polónia 3
Bielorrússia 1 Guiné 1 Qatar 2
Bolívia 4 Holanda 7 Reino Unido 252
Brasil 164 Honduras 1 Roménia 1
Bulgária 3 Hungria 2 Rússia 3
Cabo Verde 2 Índia 1 Senegal 3
Camboja 2 Indonésia 2 Singapura 1
Canadá 3 Irlanda 3 Suécia 1
Chile 3 Itália 16 Suíça 30
China 8 Japão 11 Tunísia 1
Colômbia 3 Luxemburgo 50 Turquia 8
Costa Rica 1 Malta 7 Uruguai 1
Croácia 2 Marrocos 12 Venezuela 12
Total 1.787
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CIDADÃOS PORTUGUESES DEPORTADOS/EXPULSOS/AFASTADOS230 PARA PORTUGAL
Em 2016, foram deportados/expulsos/afastados para Portugal 418 cidadãos portugueses, dos quais
234 (56%) são provenientes de países da Europa e 184 (44%) do Resto do mundo.
EUROPA
Foram expulsos/afastados um total de 234 cidadãos portugueses: 78 do Reino Unido, 55 de França,
47 de Espanha, 21 da Suíça, 14 da Noruega231, 10 da Bélgica, 3 da Alemanha, 3 da Dinamarca e 3 da
Finlândia232. De entre os países da Europa, destaca-se a situação do Reino Unido.
REINO UNIDO
De acordo com a informação prestada pelas autoridades britânicas, entre janeiro e setembro de
2016, foram expulsos 78 cidadãos portugueses. A DGACCP apenas pôde efetuar a tipificação de 34
casos, dos quais 7 solicitaram à DGACCP ou ao Centro das Comunidades Madeirenses apoio social à
chegada.
Os cidadãos portugueses expulsos provêm apenas da área de jurisdição do Consulado Geral de
Portugal em Londres e a principal razão de expulsão prende-se com a existência de antecedentes
criminais (assaltos, roubos, violência doméstica e sexual, entre outros), seguida do não exercício
dos direitos consagrados na diretiva comunitária.
Gráfico relativo ao Nº de expulsos
Quadro relativo ao nº deExpulsos por condenação criminal anterior/violação da diretiva comunitária, 2016
230 De acordo com o Decreto n.º 24/2000, de 19 de outubro, Portugal e os Estados Unidos da América «reconhecem e salientam a importância do direito do outro Estado a deportar os estrangeiros que se encontrem no seu território nacional em violação das suas leis internas, bem como o direito de proceder ao retorno desses estrangeiros para o país da sua nacionalidade». De acordo com o Decreto n.º 10/2001, de 15 de fevereiro, Portugal e o Canadá reconhecem «o direito dos Estados de, ao abrigo das disposições do direito nacional e internacional vigentes, expulsarem do seu território as pessoas que não sejam seus nacionais ou que, de outro modo, não tenham o direito de nele permanecer». De acordo com a Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de abril de 2004, o afastamento dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias só pode realizar-se por razões de ordem, segurança e saúde públicas. 231 De acordo com as autoridades norueguesas foram expulsos 22 outros cidadãos de países terceiros com autorização de residência em Portugal. 232 Refere-se a decisões de recusa de entrada de cidadãos portugueses em território finlandês.
83
72
147
78
ano 2013 2014 2015 2016
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Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2016 Página 214
Expulsos por local de nascimento, ano 2016
RESTO DO MUNDO
Foram deportados/expulsos um total de 184 cidadãos portugueses: 71 do Canadá, 51 dos EUA, 16
de Angola, 10 da Venezuela, 5 da Argentina, 5 da Indonésia, 5 do Brasil, 5 do Peru, 4 de Marrocos, 3
dos Emirados Árabes Unidos, 3 do Equador, 2 da Colômbia, 1 da China, 1 das Filipinas, 1 da Turquia
e 1 de Israel. De entre os países fora da Europa, destacam-se as situações do Canadá e dos EUA.
Canadá
De acordo com a informação prestada pelas autoridades canadianas, foram expulsos 71 cidadãos
portugueses, 13 dos quais por antecedentes criminais. No entanto, a DGACCP apenas pôde efetuar
a tipificação de 9 casos, dos quais 4 solicitaram à DGACCP apoio social à chegada.
Os cidadãos portugueses expulsos provêm apenas da área de jurisdição do Consulado Geral de
Portugal em Toronto, desconhecendo-se as principais razões de expulsão.
Com antecedentes
criminais
Não exercem os
direitos consagrados na
diretiva comunitária
Desconhecido Total
28 2 4 34
Local de nascimento Nº de deportados
R A Madeira 7
Portugal
Continenta l18
Outros Loca is 7
Não referido 2
Total 34
R A Madeira20%
Portugal Continental
53%
Outros Locais21%
Não referido6%
R A Madeira
PortugalContinentalOutros Locais
Não referido
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Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2016 Página 215
Gráfico relativo ao Nº de expulsos
Entre 2006 e 2012, os dados refletem apenas os cidadãos portugueses expulsos que solicitaram apoio à chegada. Em 24/10/2013, a Embaixada de Portugal em Ottawa transmitiu que foram expulsos 143 nacionais em 2012, de acordo com os dados oficiais das autoridades canadianas (CBSA).
Segundo a Embaixada de Portugal em Ottawa, as autoridades canadianas (CBSA) informaram que foram expulsos em 2013, até 27/09/2013, 126 nacionais. No entanto, não se dispõe de informação adicional sobre estes nacionais.
Segundo a Embaixada de Portugal em Ottawa, as autoridades canadianas (CBSA) informaram que foram expulsos em 2014, 160 nacionais. No entanto, não se dispõe de informação adicional sobre os restantes 137 nacionais.
Segundo a Embaixada de Portugal em Ottawa, as autoridades canadianas (CBSA) informaram que foram expulsos em 2015, 146 nacionais. No entanto, não se dispõe de informação adicional sobre os restantes 133 nacionais.
Segundo a Embaixada de Portugal em Ottawa, as autoridades canadianas (CBSA) informaram que foram expulsos em 2016, 71 nacionais. No entanto, não se dispõe de informação adicional sobre os restantes 62 nacionais
Quadro relativo aos expulsos por condenação criminal anterior/violação da Lei de Imigração, 2016
Expulsos por local de nascimento, 2016
9
46
1322 21
29 25
126
160
146
71
ano 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016
Com antecedentes
criminaisPor permanência ilegal Total
7 2 9
Local de nascimento Nº de deportados
R A Açores 5
Portugal Continenta l 3
Outros Locais 1
Total 9
R A Açores56%
Portugal Continental
33%
Outros Locais11%
R A Açores
PortugalContinental
Outros Locais
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63
7781
92
81
126
109
67
49
25
51
ano 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016
Com antecedentes
criminaisPor permanência ilegal Desconhecido Entrada negada Total
30 12 8 1 51
EUA
Dos 51 cidadãos portugueses deportados em 2016233, 11 solicitaram à DGACCP ou à Direção
Regional das Comunidades (Açores) apoio social à chegada.
O maior número de cidadãos portugueses deportados provém da área de jurisdição do Consulado
de Portugal em New Bedford e a principal razão de deportação prende-se com a existência de
antecedentes criminais (assaltos, roubos, violência doméstica e sexual, entre outros), seguida da
prática de crime de permanência ilegal, mantendo-se a tendência registada no ano anterior.
Gráfico relativo ao Nº de expulsos
Os dados do ano 2016 foram remetidos à DGACCP pela rede consular portuguesa nos EUA e pela Embaixada dos EUA em Lisboa.
Quadro relativo aos deportados por condenação criminal anterior/violação da Lei de Imigração, 2016
Entrada Negada - Pessoas retidas na fronteira e reenviadas para o país de origem.
233 Segundo o ICE – Immigration and Customms Enforcement foram deportados 40 cidadãos portugueses.
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Local de nascimento Nº de deportados
R A Açores 22
R A Madeira 1
Portugal Continenta l 8
Outros Loca is 9
Não referido 11
Total 51
Deportados por área consular, 2016
Deportados por local de nascimento, 2016
Acordos de Extradição assinados por Portugal
Não se tem conhecimento de terem sido assinados quaisquer instrumentos internacionais em
matéria de extradição durante o ano de 2016.
No entanto, da consulta às bases de dados disponíveis, constatou-se que foi solicitado ao
Departamento de Assuntos Jurídicos do Ministério dos Negócios Estrangeiros apreciação do Projeto
de Acordo em Matéria de Extradição com o Cazaquistão, da proposta de Acordo de Extradição entre
a República Portuguesa e os Emirados Árabes Unidos e da proposta de Acordo com a República
Árabe do Egito em Matéria de Extradição e de Auxílio Judiciário Mútuo.
Área consular Nº de deportados
Newark 14
São Francisco 2
New Bedford 18
Washington 9
Nova Iorque 8
Total 51
Newark27%
São Francisco4%
New Bedford35%
Washington18%
Nova Iorque16%
Newark São Francisco New Bedford Washington Nova Iorque
R A Açores43%
R A Madeira2%
Portugal Continental
16%
Outros Locais18%
Não referido21% R A Açores
R A Madeira
PortugalContinentalOutros Locais
Não referido
II SÉRIE-E — NÚMERO 12 241
Página 242
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2016 Página 218
4. MEDIDAS LEGISLATIVAS
LEGISLAÇÃO APROVADA
Nas áreas da Administração Interna e de Justiça foi aprovado um importante conjunto de medidas
legislativas com impacto significativo na promoção da segurança de pessoas e bens. Essas
alterações foram corporizadas nos seguintes diplomas:
LEIS
Lei n.º 1/2016, de 25 de fevereiro, que procede à vigésima quinta alteração ao Código de Processo
Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro.
Lei n.º 28/2016, de 23 de agosto, que combate as formas modernas de trabalho forçado,
procedendo à décima primeira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de
12 de fevereiro, à quinta alteração ao regime jurídico da promoção da segurança e saúde no
trabalho, aprovado pela Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, e à terceira alteração ao regime
jurídico do exercício e licenciamento das agências privadas de colocação e das empresas de
trabalho temporário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 260/2009, de 25 de setembro.
Lei n.º 35/2016, de 21 de novembro, que procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 251/98, de
11 de agosto, que regulamenta o acesso à atividade e ao mercado dos transportes em táxi,
reforçando as medidas dissuasoras da atividade ilegal neste setor.
Lei n.º 39/2016, de 19 de dezembro, que procede à quadragésima primeira alteração ao Código
Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, transpondo a Diretiva
2014/62/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa à proteção
penal do euro e de outras moedas contra a contrafação e que substitui a Decisão-Quadro
2000/383/JAI, do Conselho.
Lei 42/2016 (OE 2017), de 28 de dezembro – no que concerne à criminalização da falta de
declaração de dinheiro líquido quando o montante não declarado seja superior a 300.00€ e não
seja, de imediato, justificada a sua origem e destino, como crime de contrabando.
RESOLUÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Resolução da Assembleia da República n.º 102/2016, de 7 de junho, que recomenda ao Governo
que legisle no sentido de permitir que a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., possa partilhar com
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Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2016 Página 219
o Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente (SEPNA) atribuições no âmbito dos crimes
ambientais.
Resolução da Assembleia da República n.º 155/2016, de 2 de agosto, que recomenda ao Governo
a fusão ou articulação das bases de dados de identificação de animais de companhia.
DECRETOS-LEI
Decreto-Lei n.º 21/2016, de 24 de maio, que prorroga o regime transitório de nomeação, a título
excecional, dos comandantes operacionais e respetivos adjuntos integrados na Autoridade Nacional
de Proteção Civil até 31 de dezembro de 2016, procedendo à segunda alteração do Decreto-Lei n.º
73/2013, de 31 de maio.
Decreto-Lei n.º 40/2016, de 29 de julho, quealtera o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei
n.º 114/94, de 3 de maio, o Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho, e o Regulamento da
Habilitação Legal para Conduzir, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho,
transpondo as Diretivas 2014/85/UE da Comissão, de 1 de julho, e 2015/653/UE da Comissão, de 24
de abril, que alteram os anexos I, II e III da Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 20 de dezembro, relativa à carta de condução.
Decreto-Lei n.º 44/2016, de 17 de agosto, que estabelece o caráter facultativo das regras aplicáveis
ao ensaio e à marcação, previstas na Lei n.º 98/2015, de 18 de agosto, que aprova o regime jurídico
da ourivesaria e das contrastarias, quanto aos artefactos de ourivesaria com interesse especial, bem
como aos artigos com metal precioso usados desde que tenham mais de 50 anos.
Decreto-Lei n.º 48/2016, de 22 de agosto, que regula a criação, implementação, gestão,
funcionamento e adesão ao sistema eletrónico de geolocalização no transporte seguro de armas,
munições e produtos explosivos, designado por «Sistema de Gestão de Transporte de Armas,
Munições e Explosivos (SIGESTAME)».
Decreto-Lei n.º 56/2016, de 29 de agosto, que assegura a execução e garante o cumprimento, na
ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) n.º 98/2013, do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2013, sobre a comercialização e utilização
de precursores de explosivos
Decreto-Lei n.º 78/2016, de 23 de novembro, que procede à quinta alteração à Lei n.º 37/2011, de
22 de junho, que simplifica os procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos
relacionados com a defesa, e transpõe a Diretiva (UE) 2016/970, da Comissão, de 27 de maio de
2016.
II SÉRIE-E — NÚMERO 12 243
Página 244
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2016 Página 220
Decreto-Lei n.º 80/2016, de 28 de novembro, que procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º
317/94, de 24 de dezembro, adaptando o Registo Individual do Condutor (RIC) ao novo regime do
sistema de pontos do titulo de condução.
Decreto-Lei n.º 81/2016, de 28 de novembro, queregulamenta a organização e o funcionamento
da Unidade Nacional de Combate ao Cibercrime e à Criminalidade Tecnológica.
Decreto-Lei n.º 86/2016, de 27 de dezembro, que altera a regulamentação da Lei da Organização
do Sistema Judiciário e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais
judiciais.
Decreto Legislativo Regional n.º 8/2016/A, de 26 de abril, que procede à
primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 23/2006/A, de 12 de junho, que estabelece o
regime jurídico do transporte coletivo de crianças.
DECRETOS-REGULAMENTARES
Decreto Regulamentar n.º 1-A/2016, de 30 de maio, que determina as regras para a frequência de
ação de formação de segurança rodoviária e para a realização de prova teórica do exame de
condução, no âmbito do sistema de pontos e cassação do título de condução.
Decreto Regulamentar n.º 2/2016, de 23 de agosto, que estabelece o regime aplicável à
organização e funcionamento da Unidade de Coordenação Antiterrorismo.
RESOLUÇÕES DO CONSELHO DE MINISTROS
Resolução do Conselho de Ministros n.º 7/2016, de 11 de fevereiro, queautoriza a Autoridade
Nacional de Segurança Rodoviária a proceder à repartição dos encargos relativos à execução do
contrato de aquisição de bens e serviços necessários para a implementação do Sistema Nacional de
Controlo de Velocidade.
PORTARIAS
Portaria n.º 43/2016, de 11 de março, que define as condições de acesso e as regras gerais de
cofinanciamento comunitário aos projetos apresentados ao abrigo do Fundo para a Segurança
Interna (FSI), para o seu período de execução.
Portaria n.º 127/2016, de 26 de abril, que fixa um máximo de 30 vagas para cada um dos anos
letivos compreendidos entre 2016-2017 e 2021-2022 para a candidatura à matrícula e inscrição no
ciclo de estudos integrado de mestrado em Ciências Policiais.
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Portaria n.º 140-B/2016, de 13 de maio, que estabelece os termos relativos ao exame e emissão de
carta de caçador.
Portaria n.º 143-A/2016, de 16 de maio, que aprova o Programa de Apoio Infraestrutural que
define as condições a que obedecem os projetos de remodelação, ampliação e construção de
infraestruturas de corpos de bombeiros detidos por associações humanitárias de bombeiros (AHB)
ou pelas autarquias (nos termos do n.º 2 do artigo 31 da Lei n.º 32/2007, de 13 de agosto, e do n.º 2
do artigo 6.º da Lei n.º 94/2015, de 13 de agosto).
Portaria n.º 156-A/2016, de 2 de junho, que procede à primeira alteração à Portaria n.º 407/2015,
de 24 de novembro, que define as condições de acesso e as regras gerais de cofinanciamento
comunitário aos projetos apresentados ao abrigo do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração
(FAMI).
Portaria n.º 167/2016, de 15 de junho, que estabelece queo período crítico no âmbito do Sistema
de Defesa da Floresta contra Incêndios, vigora de 1 de julho a 30 de setembro de 2016, e que nele
devem ser asseguradas medidas especiais de prevenção contra incêndios florestais.
Portaria n.º 179/2016, de 7 de julho, que procede àprimeira alteração à Portaria n.º 283/2014, de
31 de dezembro, que aprova as taxas a cobrar pelos serviços prestados pelo Gabinete Nacional de
Segurança.
Portaria n.º 184/2016, de 24 de junho, que estabelece o regime de prestação de serviço do pessoal
com funções policiais da Polícia de Segurança Pública (PSP), adiante designado por polícias, que se
encontre na situação de pré-aposentação na efetividade de serviço.
Portaria n.º 186/2016, de 13 de julho, que aprova as normas de admissão, frequência e avaliação,
da ação de formação para promoção à categoria de Chefe Coordenador, prevista no artigo 87.º , n.º
4, do Estatuto da PSP (decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro).
Portaria n.º 187/2016, de 13 de julho, que aprova as normas de admissão, frequência e avaliação,
da ação de formação para promoção à categoria de Agente Coordenador, prevista no artigo 91.º ,
n.º 4, do Estatuto da PSP (decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro).
Portaria n.º 190/2016, de 15 de julho, que estabelece a definição do perfil que deve possuir um
trabalhador de empresa privada concessionária de estacionamento.
Portaria n.º 191/2016, de 15 de julho, que fixa as características mínimas obrigatórias dos modelos
dos uniformes e dos cartões de identificação dos trabalhadores que exercem funções de fiscalização
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das empresas privadas concessionárias de estacionamento sujeito ao pagamento de taxa em vias
sob jurisdição municipal.
Portaria n.º 192/2016, de 15 de julho, que procede à definição das características mínimas
obrigatórias que devem possuir os modelos dos veículos utilizados pelos trabalhadores com funções
de fiscalização das empresas privadas concessionárias de estacionamento.
Portaria n.º 201/2016, de 21 de julho, que altera a Portaria n.º 1334-A/2010, de 31 de dezembro,
que fixa o valor das taxas a cobrar pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), no
sentido de incluir o valor das taxas da ANSR pela prática dos atos que integram as novas atribuições
relativas aos processos de candidatura e renovação à ministração de ações de formação.
Portaria n.º 222/2016, de 22 de julho, que regulamenta o horário de referência semanal dos
militares da Guarda Nacional Republicana, previsto no artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 297/2009, de
14 de outubro (Estatuto dos Militares da GNR).
Portaria n.º 203/2016, de 25 de julho, que cria a Rede Nacional de Apoio à Integração de Migrantes
(RNAIM), da competência do Alto Comissariado para as Migrações, I. P. (ACM, I. P.).
Portaria n.º 244/2016, de 7 de setembro, que altera a Portaria n.º 214/2014, de 16 de outubro,
que define as condições de atribuição da competência estabelecida no n.º 7 do artigo 169.º do
Código da Estrada às câmaras municipais.
Portaria n.º 245/2016, de 7 de setembro, que aprova a estrutura curricular e o plano de estudos,
normas de admissão, frequência, avaliação e organização do Curso de Direção e Estratégia Policial
(CDEP).
Portaria n.º 257/2016, de 29 de setembro, que determina prorrogar até 15 de outubro o período
crítico no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios, para o ano de 2016,
estabelecido pela Portaria n.º 167/2016, de 15 de junho, por força das circunstâncias
meteorológicas excecionais.
Portaria n.º 280/2016, de 26 de outubro, que regula o procedimento de análise retrospetiva das
situações de homicídio ocorrido em contexto de violência doméstica, previsto no artigo 4.º -A da Lei
n.º 112/2009, de 16 de setembro, a cargo da Equipa de Análise Retrospetiva de Homicídio em
Violência Doméstica.
Portaria n.º 285/2016, de 7 de novembro, que fixa as normas regulamentares necessárias à
repartição dos resultados líquidos da exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da
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Administração Interna, nos termos do Decreto -Lei n.º 56/2006, de 15 de março, alterado pelo
Decreto -Lei n.º 44/2011, de 24 de março, e pelo Decreto -Lei n.º 106/2011, de 21 de outubro.
Portaria n.º 290/2016, de 15 de novembro, que regula o regime de admissão e progressão da
carreira do pessoal músico da PSP, previsto no artigo 163.º do Estatuto da PSP (Decreto-Lei n.º
243/2015, de 19 de outubro).
Portaria n.º 298/2016, de 29 de novembro, queregulamenta o regime dos serviços remunerados,
designadamente a sua requisição, autorização, duração, organização e modos de pagamento, bem
como os valores devidos pela prestação desses serviços remunerados pelos militares da GNR e pelo
pessoal policial da PSP.
Portaria n.º 294/2016, de 22 de novembro, que regulamenta os uniformes do pessoal policial da
PSP, previsto no artigo 24.º, n.º 6, do Estatuto da PSP (Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro)
Portaria n.º 317/2016, de 14 de dezembro, que procede à alteração ao regulamento de uniformes
em uso na Guarda Nacional Republicana (GNR).
Portaria n.º 318/2016, de 15 de dezembro, que determina os requisitos de admissão ao Curso de
Formação de Chefes, nos termos dos artigos 70.º, 71.º e 89.º do Estatuto da PSP (Decreto-Lei n.º
243/2015, de 19 de outubro).
Portaria n.º 330-A/2016, de 15 de dezembro, que regulamenta a tramitação do procedimento
concursal pelo método de avaliação curricular para promoção do pessoal com funções policiais da
Polícia de Segurança Pública (PSP)
Portaria n.º 345/2016, de 30 de dezembro, que regulamenta o Decreto-Lei n.º 48/2016, de 22 de
agosto, que cria o sistema de monitorização por georreferenciação do transporte de armas,
munições e explosivos (SIGESTAME).
DESPACHOS
Despacho n.º 2577/2016, de 4 de fevereiro, que determina a aprovação de equipamento a utilizar
nos testes de rastreio na saliva.
Despacho n.º 6175/2016, de 10 de maio, que fixa para o ano de 2016 o número máximo de
militares a colocar na situação de reserva na efetividade de serviço.
Despacho n.º 6853/2016, de 24 de maio, que determina a verba do Fundo de Garantia Automóvel
disponibilizada para as Forças de Segurança, destinada à aquisição de bens e serviços no âmbito da
prevenção e segurança rodoviárias.
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Despacho n.º 7103/2016, de 20 de maio, que aprova os novos modelos de autos de
contraordenação a utilizar para as infrações ao Código da Estrada e demais legislação
complementar.
Despacho n.º 7959/2016, de 17 de junho, que cria a Unidade Nacional CEPOL, que substitui o
Ponto Nacional de Contacto.
Despacho n.º 8181/2016, de 23 de junho, que fixa para o ano de 2016, o contingente de polícias a
colocar na situação de pré-aposentação na efetividade de serviço, nos termos do n.º 1 do artigo
114.º do Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro).
Despacho n.º 8591-D/2016, de 1 de julho, que aprova o modelo de gestão operacional do serviço
112.
Despacho n.º 10248/2016, de 16 de agosto, que procede à abertura de cinquenta lugares para
admissão ao curso de formação de sargentos da GNR para os anos 2015/2017.
Despacho n.º 10635-B/2016, de 24 de agosto, que procede ao acionamento da conta de
emergência prevista no Decreto-Lei n.º 112/2008, de 1 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º
114/2011 de 30 de novembro.
Despacho n.º 11838/2016, de 4 de outubro, das Ministras da Administração Interna e da Justiça, no
qual se determina a comunicação à IGAI e à IGSJ de expediente em conformidade com o (nele)
exposto e ao abrigo dos poderes de coordenação e promoção da atividade de segurança interna e
da eficácia da investigação criminal.
Despacho n.º 11969/2016, de 7 de outubro, que altera o Despacho n.º 6175/2016, de 2 de maio de
2016, que fixou, para o ano de 2016, o número máximo de militares da GNR a colocar na situação
de reserva na efetividade de serviço.
Despacho n.º 14481/2016, de 9 de dezembro, que autoriza a promoção de 1.050 elementos
policiais da PSP, precedida de procedimento concursal quando a lei assim o preveja, com efeitos a
partir de 1 de janeiro de 2017.
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5. ORIENTAÇÕES ESTRATÉGICAS PARA 2017
DIGNIFICAÇÃO, MODERNIZAÇÃO E RACIONALIZAÇÃO DAS FORÇAS E SERVIÇOS DE SEGURANÇA
A dignificação dos profissionais e a modernização das forças e serviços de segurança continuarão a
ser objetivos prioritários, tendo em vista consolidar Portugal como um País seguro. Paralelamente,
impõe-se a racionalização dos equipamentos, dos sistemas e das estruturas de suporte à missão das
forças e serviços de segurança e das condições materiais para o seu cumprimento. Em
conformidade, são as seguintes as orientações estratégicas:
Executar a Lei da Programação das Infraestruturas e Equipamentos das Forças e Serviços de
Segurança;
• Garantir um adequado aproveitamento e execução de programas, fundos comunitários e
outros financiamentos internacionais para modernização de equipamentos e sistemas das
forças e serviços de segurança;
• Melhorar o desempenho na prestação de serviços comuns e no apoio técnico e
administrativo;
• Modernizar e reforçar os equipamentos de proteção individual e dos equipamentos para as
funções especializadas;
• Investir nas tecnologias de informação e comunicação para desmaterializar e simplificar,
aumentar a eficácia e a eficiência da atividade operacional e facilitar o acesso à informação útil
para efeitos operacionais;
• Garantir a coordenação, a partilha de informações, a interoperabilidade, a erradicação das
redundâncias e a boa articulação entre forças e serviços de segurança;
• Reforçar a partilha de recursos entre forças e serviços de segurança sempre que adequado,
promovendo mais sinergias e aumentando as suas eficácia e eficiência;
• Reforçar o Sistema de Segurança Interna e o seu papel de coordenação num quadro de
pluralidade de forças e serviços de segurança;
• Rentabilizar a utilização das bases de dados existentes, através do reforço do carregamento
de dados e da interoperabilidade entre os sistemas, e desenvolvimento da Plataforma para o
Intercâmbio de Informação Criminal (PIIC);
• Melhorar a articulação e cooperação com as Forças Armadas em termos de apoio destas à
segurança interna;
• Reforçar os mecanismos de fiscalização e controlo das forças e serviços de segurança;
• Continuar a melhorar a relação entre os cidadãos e as forças e serviços de segurança.
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PREVENÇÃO E CONTROLO DA CRIMINALIDADE
A prevenção e o controlo da criminalidade são e serão sempre objetivos centrais de Segurança
Interna. Neste âmbito, as orientações estratégicas para 2017 são as seguintes:
Cumprir na integra as orientações de política criminal, num quadro de rigoroso respeito pelo
princípio de separação de poderes;
• Melhorar a articulação e a partilha de informações entre os diversos órgãos de polícia
criminal;
• Realizar regularmente operações especiais de prevenção criminal;
• Promover políticas e medidas pró-ativas de prevenção e de investigação da criminalidade
violenta, grave e altamente organizada;
• Reforçar as estratégias relativas à identificação, prevenir e reprimir o branqueamento de
capitais e as políticas pró-ativas de prevenção e de investigação da corrupção;
• Reforçar o combate e a investigação de tráfico de estupefacientes, designadamente no
respeitante à produção e ao tráfico das chamadas drogas sintéticas;
• Reforçar o controlo da segurança privada e da criminalidade violenta e grave a ela
associada;
• Reforçar a prevenção e repressão da violência doméstica e da criminalidade sexual;
• Aumentar as ações policiais para dissuasão e repressão de crimes de furto de oportunidade;
• Reforçar os modelos de segurança de proximidade, nomeadamente através da
implementação da nova geração de Contratos Locais de Segurança, da consolidação dos
Programas Especiais de Policiamento de Proximidade e do desenvolvimento do Programa de
Prevenção da Delinquência Juvenil;
• Acompanhar os fenómenos de violência e criminalidade associados aos espetáculos e,
particularmente, aos eventos desportivos;
• Detetar precocemente, dissuadir e reprimir manifestações de racismo, xenofobia e
intolerância;
• Dinamizar a instalação de sistemas de videovigilância;
• Elaborar e iniciar a execução de um plano de modernização e racionalização da rede de
estabelecimentos prisionais e ajustar a rede nacional de centros educativos, respetivos
equipamentos e recursos humanos;
• Aperfeiçoar os procedimentos de articulação entre os serviços prisionais, as forças e
serviços de segurança e as autoridades judiciárias;
• Reforçar a proteção das vítimas de crime.
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PREVENÇÃO E COMBATE AO TERRORISMO
Atendendo ao quadro de ameaça terrorista na Europa e sua periferia, continuará a ser objetivo
prioritário a execução da Estratégia Nacional de Combate ao Terrorismo e dos seus cinco pilares -
detetar, prevenir, proteger, perseguir e responder -, com o contributo de todos os serviços e forças
de segurança, no âmbito das respetivas competências. Nesta linha, as orientações estratégicas são
as seguintes:
• Operacionalizar e otimizar de forma permanente e reforçada a Unidade de Coordenação
Antiterrorismo (UCAT) enquanto órgão de coordenação e partilha de informações, no quadro
da ameaça terrorista, entre as autoridades competentes;
• Elaborar as estratégias e planos de ação decorrentes da Estratégia Nacional de Combate ao
Terrorismo;
• Reforçar a formação específica das forças e serviços de segurança em matéria de deteção,
identificação e prevenção de fenómenos de extremismo e radicalização, abordagem com
comunidades minoritárias e atualização sobre modus operandi dos terroristas;
• Reforçar as medidas de prevenção ao nível local, com pleno envolvimento de todos os
atores relevantes;
• Manter a vigilância de pontos sensíveis e de elevada concentração de pessoas;
• Garantir a segurança de infraestruturas críticas e, em especial, melhorar a segurança das
infraestruturas aeroportuárias;
• Reforçar a monitorização e vigilância de fenómenos de extremismo, radicalização e
recrutamento para atividades terroristas, designadamente nos ambientes cibernético, prisional
e escolar;
• Reforçar a atenção quanto ao eventual retorno dos chamados “combatentes terroristas
estrangeiros” à Europa e ao território nacional, bem como identificar e obter possíveis meios
da prova de eventuais crimes por eles cometidos;
• Reforçar a capacidade de deteção, prevenção e de investigação do branqueamento de
capitais e do financiamento do terrorismo, de tráfico de armas e de explosivos e do furto e
falsificação de documentos, tendo em vista o bloqueio de possíveis fontes de financiamento e
de apoio a atividades terroristas;
• Intensificar reuniões conjuntas entre as forças e serviços de segurança, as autoridades
judiciárias e os serviços prisionais para análise de situação, partilha de informações e
coordenação de ações e de procedimentos;
• Intensificar o treino de operações antiterroristas e de exercícios de resposta/reação a um
evento terrorista;
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• Aumentar a cooperação e o intercâmbio de informações com agências e organismos
europeus e internacionais e com forças e serviços de países parceiros e aliados.
CONTROLO DE FRONTEIRAS
Continuando a afirmar uma política de controlo de fronteiras baseada nos princípios da
solidariedade e da responsabilidade partilhada, e visando reforçar a capacidade nacional também
na assunção das responsabilidades e dos compromissos decorrentes da nossa inserção no Espaço
de Liberdade, Segurança e Justiça da UE e do Espaço Schengen, as orientações estratégicas são:
• Elaborar, aprovar e executar a Estratégia de Gestão Integrada de Fronteiras (IBM) e o
respetivo Plano de Ação;
• Reforçar a segurança no controlo das fronteiras externas tendo em conta o binómio
segurança/facilitação;
• Modernizar e ampliar os meios tecnológicos utilizados nos postos de fronteira;
• Racionalizar o regime de funcionamento dos Centros de Cooperação Policial e Aduaneira
(CCPA) e aperfeiçoar a cooperação e a partilha de informações e de recursos entre as
entidades aí presentes;
• Promover uma maior articulação entre o CNC-EUROSUR/ UCC-GNR e o COMAR/AMN-PM
tendo em vista, designadamente, a produção de uma “Common Operational Picture” (COP) e o
consequente reforço da “Reaction Capability”;
• Otimizar as capacidades do CNC-EUROSUR no domínio da vigilância da fronteira marítima,
nas vertentes da coordenação, articulação e partilha de informação;
• Desenvolver a cooperação transfronteiriça com as autoridades de Espanha;
• Continuar a promover a participação em ações e operações de controlo da fronteira externa
da UE, designadamente no âmbito da nova Agência da Guarda Europeia de Fronteiras e
Costeira (FRONTEX plus) e aprontamento e destacamento do contingente nacional para a
respetiva “reserva de reação rápida”;
• Concluir a transposição da Diretiva Passenger Name Record (PNR) e sua implementação
operacional e participar ativamente nos debates europeus sobre as propostas visando o
estabelecimento do Sistema de Entrada/Saída (EES) e do European Travel Information and
Authorisation System (ETIAS).
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REFORÇO DA DIMENSÃO EXTERNA DA SEGURANÇA INTERNA
A cooperação internacional continuará a ser uma prioridade estratégica atendendo à inserção de
Portugal em múltiplos quadros multilaterais e a relações especiais com diversos parceiros. Nesta
linha, as orientações estratégicas são as seguintes:
• Criar e implementar o Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional
(PUC-CPI ou SPOC), no âmbito do Sistema de Segurança Interna e sob a égide do seu
Secretário-Geral, reunindo neste “balcão único” para receção e encaminhamento de pedidos
internacionais e sob a mesma gestão o Gabinete Nacional Sirene, o Gabinete Nacional da
Interpol, a Unidade Nacional da Europol, a coordenação dos oficiais de ligação nacionais e
estrangeiros, a coordenação dos Centros de Cooperação Policial e Aduaneira e os pontos de
contacto decorrentes das “Decisões Prüm”;
• Aumentar a participação e o destacamento de elementos das forças e serviços de segurança
em missões no estrangeiro e de peritos nacionais junto de organizações internacionais,
designadamente no âmbito da ONU e da União Europeia;
• Reforçar o envolvimento no quadro da Força Europeia de Gendarmerie (EGF);
• Aperfeiçoar a preparação de candidaturas nacionais a postos internacionais relevantes;
• Manter elevada a participação nacional em agências, comités e grupos de trabalho da UE e
noutras plataformas de cooperação internacional;
• Dar continuidade à cooperação técnico-policial com outros países, em particular, os
parceiros da CPLP e do Norte de África;
• Desenvolver os programas de cooperação com Espanha nos domínios da segurança interna
e da proteção civil;
• Dinamizar os projetos de cooperação com França e com os Estados Unidos.
MELHORAR A EFICIÊNCIA DA PROTEÇÃO CIVIL E AS CONDIÇÕES DE PREVENÇÃO E SOCORRO
Melhorar a eficiência da proteção civil e das condições de prevenção e socorro face a acidentes e
catástrofes continuará a ser um objetivo prioritário, mediante as seguintes ações:
• Consolidar o Sistema de Proteção Civil através do reforço do patamar municipal e da
promoção da criação das Unidades Locais de Proteção Civil das Freguesias;
• Implementar a Estratégia Nacional de Proteção Civil Preventiva;
• Potenciar a capacidade e a resposta operacional, designadamente através da constituição
de Equipas de Intervenção Permanente, do reforço do empenho do Grupo de Intervenção
Proteção e Socorro da GNR e da Força Especial de Bombeiros da ANPC, do maior e mais
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adequado envolvimento das Forças Armadas e da otimização das potencialidades de todos os
agentes de proteção civil;
• Apoiar as Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários (AHBV) e os respetivos
Corpos de Bombeiros (CB) e promover o agrupamento de AHBV e de CB;
• Incentivar o voluntariado dos bombeiros, com a participação das administrações central e
local;
• Rever o regime jurídico dos bombeiros portugueses e o estatuto e das carreiras dos
bombeiros profissionais;
• Aumentar de forma substancial o investimento nas infraestruturas e meios operacionais dos
agentes de proteção civil;
• Reforçar os sistemas de informação de apoio à decisão operacional e implementar sistemas
inovadores de alerta e aviso às populações.
PROMOÇÃO DA SEGURANÇA RODOVIÁRIA E DIMINUIÇÃO DA SINISTRALIDADE
A redução da sinistralidade rodoviária e do número de mortos e de feridos graves nas estradas
nacionais continuará entre as prioridades, assumindo a prevenção como eixo central das ações. Na
área da segurança rodoviária, as orientações estratégicas para 2017 são as seguintes:
• Promover a elaboração de planos municipais e intermunicipais de segurança rodoviária e da
classificação de segurança da rede rodoviária nacional e municipal;
• Realizar avaliações técnicas nos lanços das estradas com maior concentração de acidentes,
articulando com as entidades gestoras das infraestruturas a execução das medidas corretivas;
• Modernizar a fiscalização rodoviária, através da implementação das duas fases do Sistema
Nacional de Controlo de Velocidade (SINCRO) e do plano nacional de fiscalização;
• Simplificar o processo contraordenacional, através da modernização dos sistemas de
informação e da melhoria da vertente administrativa;
• Promover a articulação entre Serviços e a partilha de informação rodoviária, em particular
sobre veículos, proprietários e condutores;
• Desmaterializar e simplificar os procedimentos no acesso à informação e implementação do
sistema de informação de acidentes de viação, incluindo a georreferenciação;
• Desenvolver estratégias de educação e sensibilização eficazes, incluindo campanhas
plurianuais de sensibilização com recurso a diferentes canais e articulação dos conteúdos das
mensagens com as principais causas da sinistralidade;
• Promover concursos destinados ao envolvimento das organizações não-governamentais
com atuação na área de segurança rodoviária;
• Dinamizar a formação cívica nas escolas.
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SEGURANÇA DO CIBERESPAÇO
Aprofundar a segurança das redes e da informação, como forma de garantir a proteção e
defesa das infraestruturas críticas e dos serviços vitais de informação, e potenciar uma
utilização livre, segura e eficiente do ciberespaço por parte de todos os cidadãos, das empresas
e das entidades públicas e privadas;
Consolidar o papel de coordenação operacional e de autoridade nacional em matéria de
cibersegurança, relativamente às entidades públicas e às infraestruturas críticas, do Centro
Nacional de Cibersegurança (CNCS);
Reforçar a área da prevenção e repressão do cibercrime e reforçar a capacidade de
aquisição da prova digital.
REINSERÇÃO SOCIAL E SERVIÇOS PRISIONAIS
Rever os conceitos de prisão por dias livres e outras penas de curta duração, em casos de
baixo risco, intensificando soluções probatórias e a dinamização dos mecanismos da vigilância
eletrónica no quadro do cumprimento das penas;
Elaborar e iníciar a execução de um plano, com o horizonte de uma década, com o objetivo
de racionalizar e modernizar a rede de estabelecimentos prisionais e ajustar a rede nacional de
centros educativos, respetivos equipamentos e recursos humanos.
Lisboa, 31 de março de 2017
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A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
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