como a do referendo local (Recomendação n.º 1/A/2016)(32), a da gestão da zona ribei-rinha da cidade de Lisboa (Recomendação n.º 5/A/2016)(33), a dos direitos dos utentes das vias rodoviárias classificadas como autoestradas concessionadas (Recomendação n.º 6/A/2016)(34) e a do Programa Especial de Realojamento das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto (Recomendação n.º 3/B/2016)(35).

Já no que tange a respostas recebidas em 2016 a recomendações formuladas pelo Prove-dor de Justiça em 2015, no âmbito das matérias que ora se analisam, refira-se que a Reco-mendação n.º 3/A/2015(36) veio a ser parcialmente acatada. Na mencionada tomada de posição, o Provedor de Justiça defendeu que a Câmara Municipal de Lisboa considerasse nulo o ato administrativo de aprovação do projeto de arquitetura relativo à demolição do edifício da Rua das Janelas Verdes, n.º 60 a 68, e à edificação de nova construção, por ter sido aprovado em desconformidade com a versão revista do Plano Diretor Municipal (PDM) e por se encontrar violado, quando à obra de demolição e construção, o Plano de Urbanização do Núcleo Histórico da Madragoa.(37) Foi igualmente acatada a Recomen-dação n.º 7/A/2015(38), tendo a Direção Regional da Agricultura e Pescas do Centro, dei-xado de liquidar taxas pela comunicação prévia de uso não agrícola de solos classificados.

Atenta a natureza das matérias em causa, refira-se que, em 2016, as câmaras munici-pais foram as principais entidades visadas nos procedimentos de queixa desta unidade temática. Esta circunstância verificou-se em 211 procedimentos de queixa; todavia, se somarmos as intervenções que envolveram empresas relativamente às quais as autarquias têm superintendência, o número eleva-se para 260. Só a Câmara Municipal de Lisboa foi visada em 44 procedimentos de queixa que versavam sobre diversos assuntos, designada-mente, o licenciamento e a fiscalização de obras e da utilização dos edifícios, o ruído, a responsabilidade civil extracontratual e a atribuição de habitações. Assinale-se, ainda que, a EMEL-Empresa Municipal de Mobilidade e Estacionamento de Lisboa, E.M. S.A. foi visada em 22 procedimentos de queixa.

Relativamente à intervenção do Provedor de Justiça unicamente junto das entida-des reguladoras, destacam-se a ANACOM-Autoridade Nacional de Comunicações (25

(32) Cf. Relatório à Assembleia da República 2016. Anexo: Tomadas de Posição [citado: Tomadas de Posição 2016], pp. 8-16.(33) Cf. Tomadas de Posição 2016, pp. 23-38.(34) Cf. Tomadas de Posição 2016, pp. 39-46.(35) Cf. Tomadas de Posição 2016, pp. 17-23.(36) Cf. Relatório à Assembleia da República 2015. Anexo: Tomadas de Posição [citado: Tomadas de Posição 2015], pp. 15-26.(37) A questão que motivou a queixa e a posterior emissão de recomendação do Provedor de Justiça foi, também, objeto de parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República que acompanha o entendimento deste órgão do Estado. Cf. Parecer n.º 37/2015, publicado no Diário da República, n.º 103, 2.ª série, de 30 de maio de 2016.(38) Cf. Tomadas de Posição 2015, pp. 40-47.

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