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Sexta-feira, 12 de maio de 2017 II Série-E — Número 18
XIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)
S U M Á R I O
Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal:
Relatório de atividades referente ao ano de 2016.
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Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal
RELATÓRIO DE ATIVIDADESSISTEMA INTEGRADO DE INFORMAÇÃO CRIMINAL
ANO DE 2016
CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE INFORMAÇÃO CRIMINAL
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Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal
- INTRODUÇÃO
O Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal (CFSIIC) foi criadopela Lei n.° 73/2009, de 12 de Agosto [alterada pela Lei n.° 38/2015, de 11 de Maio], com amissão de assegurar o controlo do sistema integrado de informação criminal, sem prejuízo dospoderes de fiscalização da Assembleia da República, nos termos constitucionais, bem como dascompetências da CNPD.
O referído diploma legal aprovou, nos termos do seu artigo 1.0, “as condições e osprocedimentos a aplicar para instituir o sistema integrado de informação crimina de acordocom o disposto no artigo 11.0 da Lei 49/2OO8 de 27 de Agosto, através da implementação deuma plataforma para o intercâmbio de informação criminal que assegure uma efectivainteroperabilidade entre sistemas de informação dos órgãos de polícia criminal’ garantindopor essa via o respectivo dever de cooperação mútua.
Na sua missão, nos termos do artigo 8.0 da referida Lei n° 73/2009, o CFSIIC “acompanha efiscaliza a actividade do secretário-geral do Sistema de Segurança lnterna bem como dosórgãos de polícia criminal no tocante ao intercâmbio de dados e informações através doSistema Integrado de Informação Criminal (SIIC), velando pelo cumprimento da Constituição eda lei, particularmente do regime de direitos, liberdades e garantias fundamentais doscidadãos’
De acordo com o disposto no n° 6 do citado artigo, compete, em especial, ao CFSIIC:“a) Apreciar os relatórios concernentes à implementação e utilização do SIIC por cada um
dos órgãos de polkia criminal;b) Receber; do secretário-geral do Sistema de Segurança interna, com regularidade
bimensal, informação sobre o cumprimento das normas legais que enquadram a criação daPlataforma para o Intercâmbio de Informação Criminal, podendo solicitar e obter os
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esclarecimentos e informações complementares que considere necessários ao cabal exercício
dos seus poderes defiscalização do SIIC;
c) Efectuar visitas de inspecção destinadas a colher elementos sobre o modo de
funcionamento e a actividade, no que toca ao SIIC, do secretário-geral do Sistema de Segurança
Interna e dos órgãos de polícia criminal;
d) Solicitar elementos que entenda necessários ao exercício das suas competências ou ao
conhecimento de eventuais irregularidades ou violações da lei;
e) Emitir pareceres com regularidade mínima anual sobre o funcionamentodo SIIC a
apresentar à Assembleia da República;
fi Propor ao Governo a realização de procedimentos inspetivos, de inquérito ou
saricionató rios, em razão de ocorrências cuja gravidade ojustfique;
g) Pronunciar-se sobre quaisquer iniciativas legislativas que tenham por objecto oSIlC”
O CFSIIC funciona junto da Assembleia da República que lhe assegura os meios
necessários para cumprimento das suas atribuições e competências.
Com o presente documento visa-se a elaboração do relatórioque identifica as principais
actividades desenvolvidas ao longo do ano de 2016 eemite-se parecer sobre o
funcionamento do sistema Integrado de informação criminal, nos termos e para os efeitos
do previsto na alínea e) do n° 2, do artigo 8°, da citada lei n° 7312009.
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II -ATIVIDADES DESENVOLVDAS PELO CFSIIC
No quadro dos objectivos fixados para o ano de 2016, o CFSIIC propôs-se focar a suaactividade em acções susceptfveis de contribuir para a operacionalização e utilizaçãoefetiva da plataforma para o intercâmbio de informação criminal (PIIC) pelos órgãos de políciacriminal (OPC) e a respectiva auditoria interna, visando como principais objectivosfomentar e fortalecer a confiança mútua na utilização da PIIC e partilha de informaçãocriminal no SIIC, consolidar a intervenção do CFSIIC no controle e fiscalização do SIIC, emsintonia com a dinamização do uso da PIIC objetivada pela secretária-geral do Sistema deSegurança Interna com os OPC e estruturas de governação transversal estabelecidas nomodelo de governação, bem como mobilizar a inclusão da actividade relacionada com aoperacionalização e auditoria interna da PIIC no quadro de objectivos e avaliação de cadaoPC.
Para o efeito, o CFSIIC incluiu na sua actividade a realização de deslocações às instalaçõesdos vários OPC, para reuniões com os respectivos dirigentes que se concretizaramconforme agenda abaixo desenvolvida, com vista a obter informação e formularrecomendações acerca do funcionamento, operacionalização, desempenho e utilização daPIIC e respectivos procedimentos de autocontrolo.
No mesmo contexto, para avaliação de procedimentos e troca de informação, recebeu naAssembleia da República a Secretária Geral do Sistema de Segurança Interna (doravanteSGSSI) e os membros do CFSIIC deslocaram-se igualmente às Instalações da SGSSI.Assim, ao longo do ano de 2016, o CFSIIC com vista á prossecução dos seus principaisobjetivos, reuniu periodicamente em média pelo menos uma vez por mês, para tratar deassuntos gerais do Conselho ou temas específicos, analisar os relatórios da actividade dosOPC e da SGSSI no âmbito do SIIC e planear ações de trabalho.
Foram agendadas e concretizadas deslocações às instalações centrais dos OPC, emconcreto: Pj, Og/3; PSP,31/03; SEF, 14/04; GNR, 21/4; e PM 23/06, bem como reuniões com aSGSSI, nos dias 21/07 e 07/12
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A primeira das visitas aos OPC foi realizada à Pj, a qual foi presenciada pelo Diretor
Nacional Almeida Rodrigues, Diretor Nacional Adjunto Pedro do Carmo e Diretor da
Unidade de Informação de Investigação Criminal Verfssimo Milhazes, que informaram o
CFS1IC do aumento da utilização da PIIC pelos seus analistas, referindo que oprocesso de
indexação, exceto o respeitante à entidade “Ligações”, está completo e em permanente
actualização em 24 horas consecutivas.
Referiram, ainda, que no mês de Dezembro (2015) e janeiro (2016), verificou-se uma
diminuição na sua utilização, em virtude do período de calendário e dos problemas
técnicos que ocorreram.
Pelos diretores da Pj foi explicado quais os procedimentos de segurança que adotam
inerentes á utilização da Plataforma, bem como as soluções de controlo de utilizações
abusivas, à semelhança do que existe para o próprio sistema da Pj.
Posteriormente, em 31/03, o CFSIIC vi5itou a Direção Nacional da PSP, em reunião com a
presença do Diretor Nacional Adjunto Superintendente Geral Adjunto Magma Silva e pelo
Intendente Rui Moura, a qual teve por objeto a análise das condições atuais de
implementação, funcionamento e exploração da PllC pela PSP.
Durante a visita, o CFSIIC foi informado de que o SEI continua a ser o sistema base de
funcionamento da ação e investigação criminal, e que a PIIC apenas é utilizada pelos
analistas, para ações de investigação criminal.
Foi verificado, no decurso da visita, que o problema fulcral da utilização da PI)C, está nas
redes de comunicação, que provocam por vezes a indisponibilidade dos nós dos diversos
OPC, pelo que se entendeu que a questão da governação da PIIC tem que ser novamente
discutida em conjunto com o tema do seu financiamento, tendo em consideração o facto
de o financiamento e resolução de problemas serem assegurados pelos próprios OPC.
Durante a reunião com a PSP, foi equacionada a hipótese de adicionar o sistema de dados
dos Serviços Prisionais às bases de dados acessíveis pela PIIC, uma vez que dele constam
dados relevantes, designadamente sobre a libertação e saídas precárias dos reclusos,
entre outros.
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A terminar, o CFSIIC foi informado, que desde a instalação da última release da PIIC, a PSPverificou uma maior rapidez no seu funcionamento, e que apesar da Plataforma só serutilizada para fins de investigação criminal, constatou-se uma maior procura,designadamente por parte dos Comandos Distritais.
Com satisfação verificou-se que a PSP pretende aumentar o número de utilizadores da P1ICpara 50, até ao final do ano, e informaram que não concretizaram a ligação das basesSIGESP (segurança privada) e SIGAE (armas e explosivos) à PIIC, em virtude da necessidadede atualização do respetivo enquadramento legislativo.
Conforme agendado, em 14 de Abril, decorreu a reunião nas instalações do SEF, com apresençada Sra, Diretora Nacional Luísa Maia Gonçalves, Diretor Nacional Adjunto JoaquimPedro Oliveira e Dra. Natacha Lopes, do Gabinete de Sistemas de Informação, com oobjetivo de analisar as condições atuais de Implementação, funcionamento e exploraçãoda PIIC pelo SEF.
O CFSIIC foi informado que o SEF mantém as condições necessárias para um regularfuncionamento e que credenciou dez utilizadores, para além dos perfis de administrador eauditor, os quais são analistas de investigação criminal, sediados em Lisboa e um por cadaDireção Regional.
Além disso, o CFSIIC foi informado que a nova reiease da PllC estaria a funcionar em pleno,faltando indexar cerca de 6% da informação do SEF, e que os utilizadores recorremregularmente à PIIC.
No entanto, o CFSIIC tomou conhecimento de que o SEF tem a percepção de que háinformação nos demais OPC que, por diversas razões, não se encontra indexada,cominando na não partilha, o que se confirma através do recurso a sistemas mais oumenos informais de obtenção de informação junto desses OPC, motivando que o retornode informação resultante da utilização da PIIC se revele frequentemente insuficiente.
Este OPC reconheceu que não têm sido feitas auditorias internas à utilização da PIIC,apesar de haver um auditor credenciado, em virtude da reduzida utilização do PIIC pelosa na listas.
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No que respeita à informação catalogada como “sob segredo de justiça”, o CFSIIC tomou
conhecimento da existência de um erro no workflow sucessivo à apresentação de um“it”
revelador da existência de informação, mas inacessível em resultado da sua classificação, e
concomitantemente foi informado da necessidade de remeter a questão pararesolução
em sede de “manutenção evolutiva”, mas para o efeito ficou acordado a execução deum
teste, a realizar em cooperação com outros OPC s e Ministério Público.
Durante a visita, os elementos do CFSIIC presentes, assistiram à parcial operacionalidade
do PIIC, bem como a apresentação sucessiva de mensagens de erro quando requisitadas
algumas informações.
Conforme devidamente agendado, em 21 de Abril decorreu a reunião nas instalações do
Comando Geral da GNR, com o objetivo de analisar as condições atuais de implementação,
funcionamento e exploração da PIIC por este órgão de polícia criminal, onde o CFSIIC foi
recebido pelo Comandante Geral Tenente General Manuel Mateus da Silva Couto, pelo
Tenente General Botelho Miguel, pelo Director de Investigação Criminal Coronel Tassiano
Correia, e pelo Chefe de Divisão de Análise e Investigação, Tenente CoronelPaulo
Machado,
O CFSIIC foi informado que há um ano que se mantém os mesmos perfis de utilização,
administração e auditoria (atribuídos ao Diretor de Investigação Criminal, Coronel Tassiano
Correia, e ao Chefe de Divisão de Análise e Investigação, Tenente Coronel Paulo Machado),
que durante 2015 foram registados cerca de 12.200 acessos à PIIC, e que existe umalista
organizada permanente da PllC, nos vários comandos.
Foi afirmado pela GNR que a PIIC é uma ferramenta eficaz, eficiente, adequada à
superação de soluções burocráticas.
Simultaneamente, o CFSIIC foi informado que a PllC tem estado sujeita a constrangimentos
técnicos, designadamente no nó da própria GNR, e que aliás esteve inoperacional, mas os
Técnicos da GNR, com ajuda de técnicos do SEF e da Pj, foram tentando resolver o
problema, tendo conseguido o restabelecimento de acessos para 3 utilizadores, o que
impede o acesso dos outros OPC ao nó da GNR, sem prejuízo de acessos pontuais,
paralelos às circunstâncias em que os 3 utilizadores da GNR conseguem eles próprios usar
a PllC
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Quer o CFSIIC, quer a GNR, entendem que para a resolução deste incidente, e para outrosefeitos, importa assegurar a manutenção e desenvolvimento da PIIC, o que implicará acelebração de contratos com esse objetivo, bem como a disponibilidade de meios parasuportar os correspondentes custos.
Foram identificados como principais objectivos terminar o processo de indexações;alargamento do número de analistas/utilizadores; formação dos analistas, incluindo aformação no programa da própria Escola da Guarda; incremento das auditorias periódicasà utilização da PIIC, que não se têm realizado devido aos termos ainda limitados dautilização e ao círculo reduzido de utilizadores.
Conforme agendado e disponibilidade do respectivo Comando, no dia 23 de Junho o CFSIICdeslocou-se às instalações da Polícia Marítima, representada na reunião pelo seuComandante Geral, Vice-almirante Silva Ribeiro, pelo Coordenador do Comando Geral daP.M. Capitão Cortes Lopes, pelo Chefe Faustino, do Grupo de Acompanhamento da PIIC,pelo sub-chefe Talhadas (administrador da PIIC ria PM), entre outros elementos.Foi informado que existem, neste OPC, 16 analistas credenciados para utilização da PIIC,repartidos entre o Comando Geral e os Comandos Regionais, e foi explicado oprocedimento inerente à utilização e aproveitamento de dados obtidos da PIIC, prestandoesclarecimentos complementares a propósito das situações de segredo de justiça.Durante a reunião com a Polícia Marítima, o CFSIIC foi informado da evolução do sistemade informações da PIIC, e dos índices de utilização da PllC na Polícia Marítima, que registouum crescimento desde 2014 até 19/05/201 6.
Ademais, o CFSIIC foi informado de que o objectivo deste OPC é potenciar o aumento donúmero de utilizadores, o que pressupõe o decurso de formação “on the job’designadamente nos próprios comandos regionais.
A Polícia Marítima referiu que tem vindo a desenvolver o sistema de informação própriodeste órgão, em articulação com a Pl!C, e que está a ser analisado um projeto, tendente àcentralização da Investigação criminal numa unidade central, junto do Comando Regionaldo Centro.
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Naquela visita, o CFSIIC assinalou à Polícia Marítima a necessidade de realização de
auditorias mensais à utilização da PIIC, o que não se tem verificado, exceto através da
recolha de dados quantitativos sobre essa utilização.
A propósito da informação recolhida nas reuniões levadas a cabo pelo CFSIIC nos OPC, o
Conselho debateu sobre a natureza da base de dados disponibilizada atualmente pela
Policia Marítima para integração da Plataforma, urnavez que constitui mero registo de
propriedade de embarcações, pelo que é discutível a sua aptidão enquanto base de dados
de informação criminal.
Entretanto, após aquela deslocação e abordandoesta específica situação da Polícia
Marftima, registou-se que a PM mantém em construção uma base de dados sobre
conteúdos de actividade de investigação criminal desenvolvida nos ültimos anos, que será
essencial para consolidar a sua participação como parceiro da PIIC.
Outro tema de realçar, na sua reunião de 21 de julho, o CFSIIC discutiu a problemática
subjacente ao aumento em curso do número de utilizadores, em virtude do parecer da
CNPD quanto à limitação desse número. Paralelamente,foi discutido e deliberado manter
sob atenção a evolução da situação, designadamenteno tocante à atribuição de perfis,
formação e auditoria, bem como referir o problema emreunião agendada com a SGSSI.
No dia 21 de julho, o CFSIIC deslocou-se às instalações da SGSSI, com o objetivo de verificar
o estado de implementação e utilização da Plataforma e troca de informação sobre
questões suscitadas em acções antecedentes.
Pela SGSII foi referido que a nova release estava em fasede instalação, cabendo aos OPC
resolver os incidentes reportados para ser viável completar a sua instalação. A respeito da
indexação de dados, informou estarem indexados 26 milhões de dados dos 56 milhões
existentes atualmente.
A SGSII informou o CSFIIC que a GNR não está a indexar nada que seja ulterior a 2013,
embora tivesse a garantia de que seria desenvolvido umespecial esforço para superação
dessa situação.
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Relativamente à utilização da PIIC, foi discutido ente o CSFIIC e a SGSSI, o incremento deutilização pela Pj, e que quanto à utilização pela PSP e SEF, tinham sido formados 36 novosutilizadores daqueles OPC’s, mas a adesão do SEF à utilização da PllC mantém-se como umproblema.
Na sequência das Intervenções do CFSIIC junto dos diversos OPC, a SGSSI informou que iriaexigir a cada OPC a manutenção de uma lista atualizada dos respetivos utilizadores da PIIC.
Pela SGSSI e pelo CFSIIC foi ainda discutida a questão do módulo de auditoria e do seu nãofuncionamento, tendo sido referido que estavam aguardar a nova release da PIIC com essemódulo em funcionamento, e com o problema anteriormente existente superado.
Foi suscitada a questão da orientação seguida pela PJ, que por defeito classifica comosegredo de justiça informação de processos em que não houve ainda a efetiva declaraçãodo segredo de justiça ou não actualiza a alteração da qualificação do processo, o quepoderá inibir o acesso de outros OPC a dados que deveriam ser acessíveis.Concomitantemente, foi reconhecida a necessidade de uma melhor averiguação sobreesta questão.
Por último, em 7 de Dezembro, o CFSIIC recebeu a Secretária Geral da Segurança Interna, eforam discutidos os seguintes assuntos: Atribuição de perfis e registo de utilizadores; Novarelease e incidentes de funcionamento da PIIC e sua superação; Auditorias; Atividadereferente à regulamentação das bases de dados, em face da Diretiva [Diretiva (UE)2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, relativa à proteçãodas pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelasautoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, detecção ou repressãode infrações penais ou execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados, eque revoga a Decisão-Quadro 2008/977/JAl do Conselho] e do Regulamento comunitáriosjá publicados; e Financiamento da manutenção e desenvolvimento da PIIC.Seguindo a referida ordem de matérias, a Secretária Geral da Segurança Interna, referiuque tem a perceção de que os OPC, de forma crescente, vêm assumindo a PIIC como umefetivo e útil instrumento de trabalho, assinalando exemplificativamente que a PJ quandosolicita perícias datiloscópícas não remete o expediente de contexto, por este se encontraracessível na PIIC, assim aliviando esse tipo de trabalho.
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Referiu ainda a Secretária Geral da Segurança Interna que, se verificouum crescimento do
volume mensal de utihzações, na ordem das 6 000, mantendo-se umvolume de dados
indexados na ordem dos 30 milhões, em face de um universo de 55 milhões, num quadro
de cerca de 190 utilizadores.
A este propósito, referiu que o aumento do número de utilizadores vemrespeitando o que
foi acordado pelos OPC no âmbito do Grupo de Acompanhamento. No entanto, a PSP
mantém um reduzido quadro de utilizadores, uma vez que a Plataformaapenas é utilizada
no âmbito da coordenação da investigação criminal.
Relativamente á questão específica das indexações de dados pela GNR, a Secretária Geral
da Segurança Interna informou que o problema foi abordado e tratado com o OPC, e
afirmou que espera que a paralisação ocorrida no processo seja superada. Quanto aos
demais OPC, afirmou que se verificou que a PSP está a indexar diariamente, e que o SEF e
a Policia Marftima estão a indexar dados semanalmente.
No que respeita á utilidade e potencialidades da PIIC no âmbito das atividades de
prevenção criminal e as dificuldades sentidas no atual quadro legal, foi referido pelo CFSIIC
que deverá ser feita uma interpretação do regime legal existente. Simultaneamente, foi
referida a necessidade de restrição das atividades de prevenção criminal passíveis de
recondução à PIIC àquelas que se subsumam ao conceito legal de açãode prevenção
criminal.
Quanto à nova release da plataforma, a Secretária Geral da Segurança Interna, assegurou a
operabilidade do módulo de auditoria, estando todos os OPC preparados para o respetivo
funcionamento. No que se reporta àás auditorias internas, pela Secretária Geral da
Segurança Interna foi analisada a utilidade de se incluírem nos relatórios mensais,
informações sobre a sua realização.
Acerca deste ponto, o CFSIIC reconhece a utilidade de tal tipo de Informação, tanto mais
por ser essa matéria recorrentemente abordada nas reuniões realizadas com cada um dos
OPC’s.
Mensalmente, o CFSIIC analisou os relatórios mensais relativos ao funcionamento da PIIC,
remetidos pela SGSSI, e deles juntamente com os demais elementos recolhidas nas
reuniões referidas extraiu-se a leitura que se consignará no capítulo seguinte.
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