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Quarta-feira, 18 de outubro de 2017 II Série-E — Número 4
XIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)
S U M Á R I O
O Presidente da Assembleia da República:
Despacho n.º 59/XIII — Atribuição do nome de Passos Manuel à Biblioteca da Assembleia da República.
Despacho n.º 60/XIII — Relação nominal dos candidatos à eleição para o Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social.
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II SÉRIE-E — NÚMERO 3
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DESPACHO N.º 59/XIII
Atribuição do nome de Passos Manuel à Biblioteca da Assembleia da República
Por ocasião das Comemorações do Bicentenário do Constitucionalismo Português, presididas, a meu
convite, pelo Doutor Guilherme d’Oliveira Martins, a Assembleia da República tem levado a efeito um intenso e
vasto programa de atividades, aqui se incluindo a evocação de Gomes Freire de Andrade (levando à cena a
peça Felizmente há Luar, de Luís de Sttau Monteiro, pela Companhia A Barraca); o concerto Requiem a
Camões, de João Domingos Bomtempo (pela Orquestra Metropolitana de Lisboa, celebrando os 150 Anos da
Sala do Senado e a conclusão das obras da sua requalificação); a grande Exposição sobre os 150 Anos da
Abolição da Pena de Morte, com o lançamento de uma edição comemorativa e uma palestra sobre o mesmo
tema (esta última por ocasião da atribuição do Prémio Direitos Humanos da Assembleia da República de 2017);
ou a Evocação do Sinédrio de 1818, a 22 de janeiro, no Porto, com um Colóquio sobre Renovação da
Democracia Representativa.
Dentre as várias ações e iniciativas para o biénio 2017 – 2018 preparadas pelo Doutor Guilherme d’Oliveira
Martins, com o apoio do meu Gabinete e dos Serviços da Assembleia da República, assume especial relevância
a homenagem sugerida pelo próprio a Passos Manuel (Manuel da Silva Passos) – em entrevista de 24 de julho
ao Diário de Notícias –, a que prontamente me associei: atribuir o seu nome à Biblioteca da Assembleia da
República.
Uma das mais destacadas figuras do liberalismo português – recorde-se que foi quem procurou renovar o
ensino público, promovendo os setores educacional e cultural, no seguimento das medidas de estruturação da
sociedade portuguesa iniciadas por Mouzinho da Silveira –, Passos Manuel (1801 – 1862) foi o fundador da
Biblioteca da Assembleia da República, em 1836.
E se a existência da Biblioteca da Assembleia da República devemo-la à ideia e ao esforço desta grande
figura da nossa História coletiva – a que ficará, a partir de agora, indelevelmente ligado –, considero de todo o
sentido concretizar esta homenagem no encerramento das Comemorações dos 180 Anos deste nobre espaço
parlamentar.
Assim, ouvida a Conferência de Líderes, determino:
1. A atribuição do nome de Passos Manuel à Biblioteca da Assembleia da República;
2. Que o ato simbólico de atribuição da designação Biblioteca Passos Manuel seja objeto de cerimónia
pública, encerrando as Comemorações dos 180 Anos deste espaço parlamentar;
3. Que a nova designação seja, de ora em diante, utilizada em todas as referências à Biblioteca da
Assembleia da República;
4. Que o Secretário-Geral da Assembleia da República promova todas as diligências atinentes ao supra
referido.
Registe-se, notifique-se e publique-se.
O Presidente da Assembleia da República
Eduardo Ferro Rodrigues
Palácio de São Bento, 18 de outubro de 2017.
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… DE …… DE 2017
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DESPACHO N.º 60/XIII
Relação nominal dos candidatos à eleição para o Conselho Regulador da Entidade Reguladora para
a Comunicação Social
Nos termos do n.º 4 do artigo 16.º dos Estatutos da Entidade Reguladora para a Comunicação Social,
aprovados pela Lei n.º 53/2005, de 8 de novembro, organiza-se a relação nominal dos candidatos à eleição de
quatro membros para o respetivo Conselho Regulador, do seguinte modo:
Francisco de Paula Melo de Azevedo Silva
João Pedro Nunes Lemos Figueiredo
Maria de Fátima Gravata de Resende Lima
Mário António da Mota Mesquita
Registe-se e publique-se.
O Presidente da Assembleia da República,
Eduardo Ferro Rodrigues
Palácio de São Bento, 18 de outubro de 2017.
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