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Sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 II Série-E — Número 6
XIII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)
S U M Á R I O
Presidente da Assembleia da República: Despacho n.º 104/XIII — Solicitação de parecer à Auditora Jurídica da Assembleia da República.
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II SÉRIE-E — NÚMERO 6
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O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
DESPACHO N.º 104/XIII
SOLICITAÇÃO DE PARECER À AUDITORA JURÍDICA DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Tendo em sede de Conferência de Líderes sido solicitado pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda a
apreciação, em próxima reunião, da questão da extensão das propostas de alteração a propostas de lei de
autorização legislativa do Governo, solicito à Senhora Auditora Jurídica, no uso das competências que lhe são
conferidas, em matéria consultiva, pela Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da
República (republicada pela Lei n.º 28/2003, de 30 de julho), a emissão, até ao próximo dia 18 de dezembro,
de parecer sobre a extensão das propostas de alteração apresentadas, pelos Deputados e pelos Grupos
Parlamentares, a propostas de lei de autorização legislativa.
Registe-se, notifique-se e publique-se.
Palácio de São Bento, 6 de dezembro de 2018.
O Presidente da Assembleia da República
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.