Página 1
Sexta-feira, 15 de novembro de 2019 II Série-E — Número 5
XIV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)
S U M Á R I O
Presidente da Assembleia da República:
Despacho n.º 17/XIV — Transição de petições dirigidas à Assembleia da República. Despacho n.º 18/XIV — Composição e Funcionamento do Grupo de Trabalho para os Assuntos Culturais. Despacho n.º 19/XIV — Composição do Conselho de Direção do Canal Parlamento, do site da Assembleia da República e da presença institucional da Assembleia da República nas redes sociais.
Página 2
II SÉRIE-E — NÚMERO 5
2
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
DESPACHO N.º 17/XIV
TRANSIÇÃO DE PETIÇÕES DIRIGIDAS À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Considerando o princípio da não caducidade das petições dirigidas à Assembleia da República, segundo o
qual as petições não apreciadas na Legislatura em que foram apresentadas não carecem de ser renovadas na
Legislatura seguinte, nos termos do disposto no artigo 25.º da Lei n.º 43/90, de 10 de agosto (Exercício do
Direito de Petição), com as alterações introduzidas pelas Leis n.º 6/93, de 1 de março, n.º 15/2003, de 4 de
junho, n.º 45/2007, de 24 de agosto, e n.º 51/2017, de 13 de julho.
Considerando as disposições constantes do artigo 17.º do mesmo diploma, nos termos das quais as
petições são apreciadas pelas comissões competentes em razão da matéria.
Considerando a Deliberação n.º 4-PL/2019, de 8 de novembro, que aprovou o elenco das Comissões
Parlamentares Permanentes da Assembleia da República para a XIV Legislatura, e, naturalmente, as suas
competências materiais genéricas – sem prejuízo da estabilização que virá ainda a ter lugar em sede de
Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais, determino:
Que as petições não apreciadas na XIII Legislatura, infra-referidas, transitam para as seguintes Comissões
Parlamentares Permanentes da XIV Legislatura, competentes em razão da matéria:
Número Data Título Situação Comissão da
XIII Legislatura da qual transita
Comissão da XIV Legislatura
para a qual transita
554/XIII/4.ª 2018-10-23 Solicitam o reposicionamento de
todos os Enfermeiros Em apreciação
Comissão de Saúde
Comissão de Saúde
565/XIII/4.ª 2018-11-18
Solicitam a adoção de medidas com vista a corrigir a
desigualdade nos descontos para a segurança social dos professores contratados
Proposta para apreciação em
Plenário (*)
Comissão de Educação e
Ciência
Comissão de Educação, Ciência,
Juventude e Desporto
577/XIII/4.ª 2018-12-27 Solicitam a redução da idade de
reforma para pessoas com deficiência
Em apreciação Comissão de Trabalho e
Segurança Social
Comissão de Trabalho e
Segurança Social
594/XIII/4.ª 2019-02-26
Solicitam a adoção de medida de legislativa com vista à criação da
carreira especial de técnico superior jurista
Em apreciação Comissão de Trabalho e
Segurança Social
Comissão de Administração
Pública, Modernização Administrativa,
Descentralização e Poder Local
609/XIII/4.ª 2019-03-15 Solicitam a regulamentação da
Profissão de Intérprete de Língua Gestual Portuguesa
Em apreciação Comissão de Trabalho e
Segurança Social
Comissão de Trabalho e
Segurança Social
612/XIII/4.ª 2019-03-20 Contra o fim da atual linha
amarela do Metro de Lisboa Em apreciação
Comissão de Economia,
Inovação e Obras Públicas
Comissão de Economia,
Inovação, Obras Públicas e Habitação
613/XIII/4.ª 2019-03-22
Solicitam a adoção de medidas com vista à aplicação do
suplemento de insalubridade, penosidade e risco
Em apreciação Comissão de Trabalho e
Segurança Social
Comissão de Administração
Pública, Modernização Administrativa,
Descentralização e Poder Local
Página 3
15 DE NOVEMBRO DE 2019
3
Número Data Título Situação Comissão da
XIII Legislatura da qual transita
Comissão da XIV Legislatura
para a qual transita
619/XIII/4.ª 2019-04-17
Solicitam o reconhecimento da profissão dos trabalhadores da manutenção e montagem de
aerogeradores como de desgaste rápido
Em apreciação Comissão de Trabalho e
Segurança Social
Comissão de Trabalho e
Segurança Social
622/XIII/4.ª 2019-04-11
Apresentação de um conjunto de prioridades para o
desenvolvimento sustentável da região do Alentejo
Em apreciação
Comissão de Economia,
Inovação e Obras Públicas
Comissão de Economia,
Inovação, Obras Públicas e Habitação
625/XIII/4.ª 2019-04-12 Solicita a atualização da estrutura
remuneratória da carreira de Assistente Técnico
Em apreciação Comissão de Trabalho e
Segurança Social
Comissão de Administração
Pública, Modernização Administrativa,
Descentralização e Poder Local
628/XIII/4.ª 2019-05-02 Solicitam a adoção de medidas contra as bases de dados da
Autoridade Tributária Em apreciação
Comissão de Orçamento, Finanças e
Administração Pública
Comissão de Orçamento e
Finanças
629/XIII/4.ª 2019-05-09
Solicita a adoção de medidas com vista à abertura de
concursos de acesso e do mecanismo de mobilidade intercarreiras especiais,
concretamente das carreiras aduaneiras
Em apreciação
Comissão de Orçamento, Finanças e
Administração Pública
Comissão de Orçamento e
Finanças
632/XIII/4.ª 2019-05-14
Solicitam a adoção de medidas quanto ao Posto Territorial da
Guarda Nacional Republicana de Almeida
Em apreciação
Comissão de Assuntos
Constitucionais, Direitos,
Liberdades e Garantias
Comissão de Assuntos
Constitucionais, Direitos,
Liberdades e Garantias
633/XIII/4.ª 2019-05-14 Solicitam a regulação de preços para o gás butano e propano e a
redução do IVA Em apreciação
Comissão de Orçamento, Finanças e
Administração Pública
Comissão de Orçamento e
Finanças
634/XIII/4.ª 2019-06-18
Solicitam alteração legislativa à Lei do Seguro Social Voluntário,
com vista à inclusão dos portugueses na diáspora no
Sistema de Segurança Social
Em apreciação Comissão de Trabalho e
Segurança Social
Comissão de Trabalho e
Segurança Social
636/XIII/4.ª 2019-06-12
Solicitação a adoção de medidas com vista à requalificação do
pavilhão 5 do Hospital de Sousa Martins da Unidade Local de
Saúde da Guarda
Em apreciação Comissão de
Saúde Comissão de
Saúde
637/XIII/4.ª 2019-06-14 Solicitam que a profissão de
carteiro seja qualificada como de desgaste rápido
Em apreciação Comissão de Trabalho e
Segurança Social
Comissão de Trabalho e
Segurança Social
638/XIII/4.ª 2019-06-16
Solicitam que as profissões de Operadores de Assistência em
Escala e dos Técnicos de Trafego de Assistência em
Escala sejam qualificadas como de desgaste rápido
Em apreciação Comissão de Trabalho e
Segurança Social
Comissão de Trabalho e
Segurança Social
Página 4
II SÉRIE-E — NÚMERO 5
4
Número Data Título Situação Comissão da
XIII Legislatura da qual transita
Comissão da XIV Legislatura
para a qual transita
639/XIII/4.ª 2019-06-18
Solicitam a adoção de medidas com vista a assegurar a
proporcionalidade dos níveis da Tabela Remuneratória Única
Em apreciação Comissão de
Trabalho e Segurança Social
Comissão de Administração
Pública, Modernização Administrativa,
Descentralização e Poder Local
640/XIII/4.ª 2019-06-21
Solicitam a abertura de turmas financiadas com contrato de
associação na escola Evaristo Nogueira
Em apreciação Comissão de Educação e
Ciência
Comissão de Educação, Ciência,
Juventude e Desporto
641/XIII/4.ª 2019-07-24 Pela construção do Centro de
Saúde do Feijó
Aguarda deliberação sobre
a sua admissibilidade
Comissão de Saúde
Comissão de Saúde
642/XIII/4.ª 2019-07-05
Solicitam a alteração da legislação relativa ao
Complemento Solidário para Idosos
Aguarda deliberação sobre
a sua admissibilidade
Comissão de Trabalho e
Segurança Social
Comissão de Trabalho e
Segurança Social
643/XIII/4.ª 2019-08-09 Autorização do medicamento
Patisiran
Aguarda deliberação sobre
a sua admissibilidade
Comissão de Saúde
Comissão de Saúde
644/XIII/4.ª 2019-07-24 Justiça para Militares,
Profissionais da GNR e da Polícia Marítima
Aguarda deliberação sobre
a sua admissibilidade
Comissão de Defesa Nacional
Comissão de Defesa Nacional
645/XIII/4.ª 2019-07-05
Urge acabar com os abusos-erros que são um produto da hipersimplificação do regime
SEPA (débitos bancários automáticos)
Aguarda deliberação sobre
a sua admissibilidade
Comissão de Orçamento, Finanças e
Administração Pública
Comissão de Orçamento e
Finanças
646/XIII/4.ª 2019-06-27
Solicita à Assembleia da República a adoção de medidas
para que todos os formandos dos cursos de treinador de futebol possam obter as certificações
UEFA na Federação Portuguesa de Futebol e para não seja
vedado indiscriminadamente o acesso ao Nível II, III e IV dos cursos de treinador de futebol
Aguarda deliberação sobre
a sua admissibilidade
Comissão de Cultura,
Comunicação, Juventude e
Desporto
Comissão de Educação, Ciência,
Juventude e Desporto
647/XIII/4.ª 2019-07-22 Legalização do auto cultivo da planta Cannabis sativa L. para
consumo pessoal
Aguarda deliberação sobre
a sua admissibilidade
Comissão de Assuntos
Constitucionais, Direitos,
Liberdades e Garantias
Comissão de Assuntos
Constitucionais, Direitos,
Liberdades e Garantias
648/XIII/4.ª 2019-09-16
Integração, integridade e igualdade (na integração como
técnica superior de uma autarquia local)
Aguarda deliberação sobre
a sua admissibilidade
Comissão de Trabalho e
Segurança Social
Comissão de Administração
Pública, Modernização Administrativa,
Descentralização e Poder Local
649/XIII/4.ª 2019-08-23 Adoção de medidas para a
promoção da justiça e combate contra a denegação desta
Aguarda deliberação sobre
a sua admissibilidade
Comissão de Assuntos
Constitucionais, Direitos,
Liberdades e Garantias
Comissão de Assuntos
Constitucionais, Direitos,
Liberdades e Garantias
Página 5
15 DE NOVEMBRO DE 2019
5
Número Data Título Situação Comissão da
XIII Legislatura da qual transita
Comissão da XIV Legislatura
para a qual transita
650/XIII/4.ª 2019-07-04 Diz Não Ao Paredão
Aguarda deliberação sobre
a sua admissibilidade
Comissão de Economia,
Inovação e Obras Públicas
Comissão de Economia,
Inovação, Obras Públicas e Habitação
651/XIII/4.ª 2019-09-12
Carreira de Enfermagem (pela justa valorização e dignificação pela adequada transição dos
Enfermeiros)
Aguarda deliberação sobre
a sua admissibilidade
Comissão de Saúde
Comissão de Saúde
652/XIII/4.ª 2019-10-21 Impedimento de tomada de
posse da Joacine Katar Moreira
Aguarda deliberação sobre
a sua admissibilidade
Comissão de Assuntos
Constitucionais, Direitos,
Liberdades e Garantias
Comissão de Assuntos
Constitucionais, Direitos,
Liberdades e Garantias
653/XIII/4.ª 2019-09-12
Descongelamento das Progressões - Pela justa
contagem de pontos a todos os enfermeiros
Aguarda deliberação sobre
a sua admissibilidade
Comissão de Saúde
Comissão de Saúde
654/XIII/4.ª 2019-09-20 Salvar o Prédio Coutinho
Aguarda deliberação sobre
a sua admissibilidade
Comissão de Ambiente,
Ordenamento do Território,
Descentralização, Poder Local e
Habitação
Comissão de Ambiente, Energia e
Ordenamento do Território
655/XIII/4.ª 2019-10-03 Pela antecipação da idade de reforma dos trabalhadores por
turnos
Aguarda deliberação sobre
a sua admissibilidade
Comissão de Trabalho e
Segurança Social
Comissão de Trabalho e
Segurança Social
(*)Na reunião de 31 de outubro de 2019 da Conferência de Líderes, foi deliberado que a Petição n.º 565/XIII/4.ª, embora proposta
para apreciação em Plenário pela Comissão de Educação e Ciência, seria devolvida à Comissão competente em razão da matéria na XIV
Legislatura – no caso, a Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto –, a fim de reapreciar a decisão tomada na anterior
Legislatura, visto que a Petição em apreço é subscrita por menos de 4000 cidadãos.
Registe-se, notifique-se e publique-se.
Palácio de São Bento, 14 de novembro de 2019.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
———
DESPACHO N.º 18/XIV
COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO GRUPO DE TRABALHO PARA OS ASSUNTOS CULTURAIS
Considerando os benefícios colhidos da experiência das anteriores Legislaturas, nomeadamente a mais-
valia que resultou, para o funcionamento da Assembleia da República, da existência do Grupo de Trabalho
para os Assuntos Culturais enquanto estrutura de participação de Deputadas e Deputados no
acompanhamento da gestão cultural do Parlamento.
Página 6
II SÉRIE-E — NÚMERO 5
6
Considerando as competências deste Grupo de Trabalho, nomeadamente as que resultam do disposto no
n.º 3 do artigo 35.º da Resolução da Assembleia da República n.º 20/2004, de 16 de fevereiro, que
estabeleceu a estrutura e competência dos Serviços da Assembleia da República, na sua atual redação.
Determino:
1. A continuação da atividade do Grupo de Trabalho para os Assuntos Culturais, de carácter consultivo
para as questões culturais da vida parlamentar e planos de agenda cultural, e a quem competirá, sob
meu despacho, pronunciar-se sobre o programa editorial da Assembleia da República, a aquisição de
obras de arte, a preparação de exposições e de outros eventos de natureza cultural ou sobre a
valorização do património artístico do Palácio de São Bento.
2. Que o mesmo Grupo de Trabalho terá a seguinte composição:
Deputado Pedro Delgado Alves, do Grupo Parlamentar do PS, que coordena;
Deputada Filipa Roseta, do Grupo Parlamentar do PSD;
Deputada Beatriz Dias, do Grupo Parlamentar do BE;
Deputada Ana Mesquita, do Grupo Parlamentar do PCP;
Deputada Ana Rita Bessa, do Grupo Parlamentar do CDS-PP;
Deputada Cristina Rodrigues, do Grupo Parlamentar do PAN;
Deputada Mariana Silva, do Grupo Parlamentar do PEV;
3. Que o Grupo de Trabalho funciona em articulação direta com o meu Gabinete e com o Secretário-Geral
da Assembleia da República.
Registe-se, notifique-se e publique-se.
Palácio de São Bento, 14 de novembro de 2019.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
———
DESPACHO N.º 19/XIV
COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE DIREÇÃO DO CANAL PARLAMENTO, DO SITE DA ASSEMBLEIA
DA REPÚBLICA E DA PRESENÇA INSTITUCIONAL DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA NAS REDES
SOCIAIS
Com a consciência de que as novas tecnologias podem dar um contributo de extraordinária importância
para o aprofundamento e melhoria da qualidade da democracia participativa e parlamentar, a Assembleia da
República tem vindo a dar importantes passos nos últimos anos, em especial na XIII Legislatura, visando
aproximar o Parlamento dos cidadãos, comunicar mais e melhor, seja por via da renovação e do
apetrechamento do seu site (garantindo o acesso dos cidadãos a mais e melhor informação, de forma mais
transparente, sobre a atividade parlamentar e as Deputadas e os Deputados, mas, também, com mais e
melhores instâncias de comunicação bidirecional, com a criação de plataformas online, sediadas no novo site,
que permitem hoje a submissão e recolha de assinaturas de Petições, Iniciativas Legislativas de Cidadãos e
Iniciativas Populares de Referendo), seja pela renovação do Canal Parlamento, rumo a uma democracia de
progressiva proximidade.
Página 7
15 DE NOVEMBRO DE 2019
7
Nos termos do Regimento e da Resolução da Assembleia da República n.º 148/2017, de 13 de julho – por
conjugação com o disposto no n.º 3 do artigo 35.º da Resolução da Assembleia da República n.º 20/2004, de
16 de fevereiro, que estabeleceu a estrutura e competência dos Serviços da Assembleia da República, na sua
atual redação –, ao Conselho de Direção do Canal Parlamento, do site da Assembleia da República e da
presença institucional da Assembleia da República nas redes sociais compete dirigir, sob minha
superintendência, o Canal Parlamento, o site da Assembleia da República e a presença institucional da
Assembleia da República nas redes sociais, tomando as decisões relativas à programação do Canal
Parlamento e definindo os critérios sobre os conteúdos disponibilizados na página da Assembleia da
República na Internet e nas páginas institucionais da Assembleia da República nas redes sociais, no âmbito de
uma estratégia global de comunicação institucional da Assembleia da República.
Considerando que, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 10.º da Resolução da Assembleia da República
n.º 148/2017, de 13 de julho, o Conselho de Direção é composto por um representante de cada Grupo
Parlamentar, e tendo em consideração as indicações que me foram comunicadas por estes, determino:
Que o Conselho de Direção do Canal Parlamento, do site da Assembleia da República e da presença
institucional da Assembleia da República nas redes sociais terá a seguinte composição:
Deputado João Azevedo Castro, do Grupo Parlamentar do PS, que coordena;
Deputado Hugo Carvalho, do Grupo Parlamentar do PSD;
Deputado Luís Monteiro, do Grupo Parlamentar do BE;
Deputado Bruno Dias, do Grupo Parlamentar do PCP;
Deputada Ana Rita Bessa, do Grupo Parlamentar do CDS-PP;
Deputada Inês de Sousa Real, do Grupo Parlamentar do PAN;
Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar do PEV.
Registe-se, notifique-se e publique-se.
Palácio de São Bento, 15 de novembro de 2019.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.