Página 1

Segunda-feira, 8 de junho de 2020 II Série-E — Número 32

XIV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)

S U M Á R I O

Presidente da Assembleia da República:

Despacho n.º 47/XIV — Designação do Presidente do Conselho dos Julgados de Paz.

Página 2

II SÉRIE-E — NÚMERO 32

2

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

DESPACHO N.º 47/XIV

DESIGNAÇÃO DO PRESIDENTE DO CONSELHO DOS JULGADOS DE PAZ

Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 65.º da Lei n.º 78/2001, de 13 de julho, alterada e

republicada pela Lei n.º 54/2013, de 31 de julho, designo para presidir ao Conselho dos Julgados de Paz o

Juiz Conselheiro Vítor Manuel Gonçalves Gomes.

Registe-se, notifique-se e publique-se.

Palácio de São Bento, 5 de junho de 2020.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.