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Segunda-feira, 3 de agosto de 2020 II Série-E — Número 34
XIV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)
S U M Á R I O
Presidente da Assembleia da República:
Despacho n.º 50/XIV — Autorização para o exercício de funções pelo Secretário-Geral da Assembleia da República. Despacho n.º 51/XIV — Alteração à composição das Delegações da Assembleia da República às Organizações Parlamentares Internacionais na XIV Legislatura.
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II SÉRIE-E — NÚMERO 34
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PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
DESPACHO N.º 50/XIV
AUTORIZAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES PELO SECRETÁRIO-GERAL DA ASSEMBLEIA
DA REPÚBLICA
O artigo 294.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º
35/2014, de 20 de junho, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 6/2019, de 14 de janeiro,
permite que, em casos de interesse público excecional, devidamente fundamentados, quem se reforme ou
aposente, por atingir a idade de 70 anos, possa manter-se no exercício das mesmas funções públicas.
Considerando que o Dr. Albino de Azevedo Soares vem exercendo as funções de Secretário-Geral da
Assembleia da República com elevada competência e dedicação e conhece, em profundidade, todas as
matérias que cabem no âmbito da sua competência.
Tendo ainda em consideração a relevância de que os projetos que se encontram em curso nos Serviços
que o Secretário-Geral da Assembleia da República superintende e coordena continuem a ser acompanhados
por si, entendo ser de excecional interesse público que o Dr. Albino de Azevedo Soares se mantenha em
funções até ao termo da sua comissão de serviço, isto é, até ao final da presente Legislatura.
Em face do exposto:
1 – Autorizo que o Dr. Albino de Azevedo Soares se mantenha no cargo de Secretário-Geral da
Assembleia da República após completar 70 anos de idade, nos termos do artigo 78.º do Estatuto da
Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, na sua atual redação, aplicável, com
as devidas adaptações, à Assembleia da República.
2 – Determino que, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 294.º-A da LTFP, conjugado com o n.º 1 do
artigo 23.º da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República, republicada
pela Lei n.º 28/2003, de 30 de julho, a autorização e respetivo vínculo vigoram até ao termo da presente
Legislatura.
Registe-se, notifique-se e publique-se.
Palácio de São Bento, 24 de julho de 2020.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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DESPACHO N.º 51/XIV
ALTERAÇÃO À COMPOSIÇÃO DAS DELEGAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA ÀS
ORGANIZAÇÕES PARLAMENTARES INTERNACIONAIS NA XIV LEGISLATURA
Através da Deliberação n.º 5-PL/2019, Composição das Delegações da Assembleia da República às
Organizações Parlamentares Internacionais na XIV Legislatura, de 29 de novembro, a Assembleia da
República aprovou a composição não nominativa (número de membros e sua distribuição pelos Grupos
Parlamentares) das suas Delegações às diferentes Organizações Parlamentares Internacionais para a XIV
Legislatura.
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Em conformidade com as soluções ali contidas e com base nas indicações recebidas dos Grupos
Parlamentares – em estrita observância pelos Estatutos das respetivas Organizações Parlamentares
Internacionais –, foi, através do meu Despacho n.º 27/XIV, de 19 de dezembro de 2019, fixada a composição
nominativa daquelas Delegações.
Tendo o Grupo Parlamentar do Partido Socialista solicitado alterações à sua representação nas
Delegações Permanentes da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar da Comunidade dos Países
de Língua Portuguesa (AP-CPLP), à Assembleia Parlamentar da Organização do Tratado do Atlântico Norte
(AP-NATO) e, bem assim, à Assembleia Parlamentar da Organização para a Segurança e Cooperação na
Europa (APOSCE), determino:
1 – A substituição do Deputado Tiago Barbosa Ribeiro pelo Deputado Norberto Patinho enquanto Membro
Suplente da Delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar da Comunidade dos Países de
Língua Portuguesa (AP-CPLP);
2 – A substituição do Deputado Norberto Patinho pelo Deputado Tiago Barbosa Ribeiro enquanto Membro
Suplente da Delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar da Organização do Tratado do
Atlântico Norte (AP-NATO); e
3 – A substituição do falecido Deputado João Ataíde das Neves pelo Deputado Luís Graça enquanto
Presidente da Delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar da Organização para a
Segurança e Cooperação na Europa (APOSCE).
Registe-se, notifiquem-se as Organizações Parlamentares Internacionais em causa, publique-se em Diário
da Assembleia da República e publicite-se na página do Parlamento na Internet.
Palácio de São Bento, 31 de julho de 2020.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.