Debates Parlamentares - Diário 001, p. 2 (2020-09-17)

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II SÉRIE-E — NÚMERO 1

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

DESPACHO N.º 54/XIV

CRIAÇÃO DE UMA COMISSÃO EVENTUAL PARA O ACOMPANHAMENTO DA APLICAÇÃO DAS

MEDIDAS DE RESPOSTA À PANDEMIA DA DOENÇA COVID-19 E DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO

ECONÓMICA E SOCIAL

Na sessão plenária de 10 de julho de 2020, a Assembleia da República aprovou constituir uma comissão

eventual para o acompanhamento da aplicação das medidas excecionais relacionadas com o combate à

pandemia da doença COVID-19, bem como do processo de recuperação económica e social daí decorrente –

conforme Resolução da Assembleia da República n.º 56/2020, de 30 de julho, publicada em Diário da

República n.º 147/2020, Série I, de 30 de julho –, tendo por objeto a análise da aplicação/implementação dos

regimes jurídicos excecionais aprovados no âmbito do combate à pandemia da doença COVID-19 e das

medidas regulamentares que as concretizam, a análise da evolução da pandemia e dos seus efeitos sobre a

saúde pública e a atividade económica, em relação com as decisões do Governo em matéria de medidas de

prevenção da infeção por SARS-CoV-2 e de obrigações da população decorrentes dessas medidas e, ainda, o

acompanhamento do processo de recuperação económica e social.

Importando que, no retomar dos trabalhos parlamentares da 2.ª Sessão Legislativa da XIV Legislatura, se

proceda à instalação desta Comissão Eventual, e uma vez ouvida a Conferência de Líderes, determino o

seguinte:

1. A Comissão Eventual para o acompanhamento da aplicação das medidas de resposta à pandemia da

doença COVID-19 e do processo de recuperação económica e social funcionará pelo prazo de 180 dias,

prorrogável pelo período necessário à conclusão dos seus trabalhos.

2. A Comissão Eventual tem a seguinte composição:

Grupos Parlamentares Efetivos Suplentes

PS 10 10

PSD 8 8

BE 2 2

PCP 1 1

CDS-PP 1 1

PAN 1 1

PEV 1 1

3. A Presidência da Comissão Eventual pertence ao Grupo Parlamentar do PS, a 1.ª Vice-Presidência ao

PSD e a 2.ª Vice-Presidência ao BE.

4. Os Grupos Parlamentares deverão enviar ao meu Gabinete, até às 12h00 do próximo dia 21 de

setembro, os nomes dos Deputados designados para integrar a Comissão Eventual, à qual darei posse no dia

24 de setembro, após sessão plenária, na Sala do Senado.

II SÉRIE-E — NÚMERO 1 2 PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DESPACHO N.º 54/XIV CRIAÇÃO DE UMA COMISSÃO EVENTUAL PARA O ACOMPANHAMENTO DA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS DE RESPOSTA À PANDEMIA DA DOENÇA COVID-19 E DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO ECONÓMICA E SOCIAL Na sessão plenária de 10 de julho de 2020, a Assembleia da República aprovou constituir uma comissão eventual para o acompanhamento da aplicação das medidas excecionais relacionadas com o combate à pandemia da doença COVID-19, bem como do processo de recuperação económica e social daí decorrente – conforme Resolução da Assembleia da República n.º 56/2020, de 30 de julho, publicada em Diário da República n.º 147/2020, Série I, de 30 de julho –, tendo por objeto a análise da aplicação/implementação dos regimes jurídicos excecionais aprovados no âmbito do combate à pandemia da doença COVID-19 e das medidas regulamentares que as concretizam, a análise da evolução da pandemia e dos seus efeitos sobre a saúde pública e a atividade económica, em relação com as decisões do Governo em matéria de medidas de prevenção da infeção por SARS-CoV-2 e de obrigações da população decorrentes dessas medidas e, ainda, o acompanhamento do processo de recuperação económica e social. Importando que, no retomar dos trabalhos parlamentares da 2.ª Sessão Legislativa da XIV Legislatura, se proceda à instalação desta Comissão Eventual, e uma vez ouvida a Conferência de Líderes, determino o seguinte: 1. A Comissão Eventual para o acompanhamento da aplicação das medidas de resposta à pandemia da doença COVID-19 e do processo de recuperação económica e social funcionará pelo prazo de 180 dias, prorrogável pelo período necessário à conclusão dos seus trabalhos. 2. A Comissão Eventual tem a seguinte composição: Grupos Parlamentares Efetivos Suplentes PS 10 10 PSD 8 8 BE 2 2 PCP 1 1 CDS-PP 1 1 PAN 1 1 PEV 1 1 3. A Presidência da Comissão Eventual pertence ao Grupo Parlamentar do PS, a 1.ª Vice-Presidência ao PSD e a 2.ª Vice-Presidência ao BE. 4. Os Grupos Parlamentares deverão enviar ao meu Gabinete, até às 12h00 do próximo dia 21 de setembro, os nomes dos Deputados designados para integrar a Comissão Eventual, à qual darei posse no dia 24 de setembro, após sessão plenária, na Sala do Senado.

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