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Segunda-feira, 4 de abril de 2022 II Série-E — Número 1
XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)
S U M Á R I O
Presidente da Assembleia da República: Despacho n.º 1/XV — Nomeação da Chefe de Gabinete do Presidente da Assembleia da República. Despacho n.º 2/XV — Nomeação da Assessora Principal do Gabinete do Presidente da Assembleia da República. Despacho n.º 3/XV — Nomeação de Assessor do Gabinete do Presidente da Assembleia da República. Despacho n.º 4/XV — Nomeação de Assessor do Gabinete do Presidente da Assembleia da República. Despacho n.º 5/XV — Nomeação de Assessor do Gabinete do Presidente da Assembleia da República. Despacho n.º 6/XV — Nomeação de Adjunta do Gabinete do Presidente da Assembleia da República.
Despacho n.º 7/XV — Nomeação de Secretária do Gabinete do Presidente da Assembleia da República. Despacho n.º 8/XV — Nomeação de Secretária do Gabinete do Presidente da Assembleia da República. Despacho n.º 9/XV — Nomeação de Secretária do Gabinete do Presidente da Assembleia da República. Despacho n.º 10/XV — Nomeação de Motorista do Gabinete do Presidente da Assembleia da República. Despacho n.º 12/XV — Delegação de poderes e competências nos Vice-Presidentes da Assembleia da República. Despacho n.º 13/XV — Delegação de competências na Secretária da Mesa da Assembleia da República, Deputada Maria da Luz Rosinha.
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PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
DESPACHO N.º 1/XV
NOMEAÇÃO DA CHEFE DO GABINETE DO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Nos termos do disposto nos artigos 8.º e 10.º da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da
Assembleia da República, nomeio a licenciada Maria José de Jesus Ribeiro para o cargo de Chefe do meu
Gabinete, com efeitos a partir do dia 29 de março de 2022, inclusive.
Notifique-se e publique-se.
Palácio de São Bento, 31 de março de 2022.
O Presidente da Assembleia da República,
(Augusto Santos Silva)
Nota Curricular
Maria José de Jesus Ribeiro nasceu no Porto, em 1956.
Licenciada em Economia pela Faculdade de Economia da Universidade do Porto, tem uma pós-graduação
em Ciências Empresariais (com especialização em Qualidade Total) pela Faculdade de Economia da
Universidade de Coimbra.
Foi chefe do Gabinete do Presidente da Assembleia da República (2015-2019 e 2019-2022), chefe do
Gabinete do Grupo Parlamentar do Partido Socialista na Assembleia da República (2014-2015), assessora do
presidente da Câmara Municipal de Lisboa (2011-2014), chefe do Gabinete do Ministro da Presidência (2009-
2011), chefe do Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares (2005-2009), assessora parlamentar de
deputada ao Parlamento Europeu (2004-2005), assessora parlamentar do Grupo Parlamentar do Partido
Socialista (2002-2004), chefe do Gabinete da Ministra do Planeamento (1999-2002), chefe do Gabinete da
Ministra do Ambiente (1999), assessora da Ministra do Ambiente (1998), chefe do Gabinete do Secretário de
Estado para a Competitividade e Internacionalização (1997) e assessora da Ministra do Ambiente (1996).
Exerceu atividade administrativa e gestão financeira no setor empresarial privado (1975-1996).
Foi assistente convidada no Instituto de Estudos Superiores Financeiros e Fiscais (1992-1996).
Palácio de São Bento, 31 de março de 2022.
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DESPACHO N.º 2/XV
NOMEAÇÃO DA ASSESSORA PRINCIPAL DO GABINETE DO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA
REPÚBLICA
Nos termos do disposto nos artigos 8.º e 10.º da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da
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Assembleia da República, nomeio a licenciada Maria Inês de Almeida Coroa, conselheira de embaixada do
Ministério dos Negócios Estrangeiros, para o cargo de assessora principal do meu Gabinete, com efeitos a partir
do dia 30 de março de 2022, inclusive.
Notifique-se e publique-se.
Palácio de São Bento, 31 de março de 2022.
O Presidente da Assembleia da República,
(Augusto Santos Silva)
Nota Curricular
Maria Inês de Almeida Coroa nasceu em Coimbra, em 1981.
Licenciada em Relações Internacionais pela Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra; pós-
graduada em Direitos Humanos e Democratização pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra;
aprovada no concurso de admissão aos lugares de adido de embaixada, aberto em 15 de dezembro de 2005;
adida de embaixada, em 24 de janeiro de 2007; terceira-secretária de embaixada, em 17 de abril de 2009; na
Embaixada em Harare, em 17 de novembro de 2010; encarregada de negócios a.i. na mesma Embaixada, de
12 de abril de 2012 a 1 de agosto de 2013; segunda-secretária de embaixada, em 17 de abril de 2012; na Missão
Permanente junto da ONU em Nova Iorque, em 5 de agosto de 2013; primeira-secretária de embaixada, em 17
de abril de 2015; adjunta no Gabinete do Ministro dos Negócios Estrangeiros, em 21 de setembro de 2018 e,
novamente, a 26 de outubro de 2019; Conselheira de Embaixada em 16 de março de 2020; substituta legal da
Chefe do Gabinete a 1 de agosto de 2021.
Palácio de São Bento, 31 de março de 2022.
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DESPACHO N.º 3/XV
NOMEAÇÃO DE ASSESSOR DO GABINETE DO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Nos termos do disposto nos artigos 8.º e 10.º da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da
Assembleia da República, nomeio o licenciado Paulo Fernando Tavares para o cargo de assessor do meu
Gabinete, com efeitos a partir do dia 29 de março de 2022, inclusive.
Notifique-se e publique-se.
Palácio de São Bento, 31 de março de 2022.
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O Presidente da Assembleia da República,
(Augusto Santos Silva)
Nota Curricular
Paulo Fernando Tavares nasceu em Vila do Porto, Santa Maria, Açores, em 1957.
Licenciado em Direito pela Universidade de Lisboa, menção de Ciências Jurídico-Políticas (1984),
desenvolveu a sua atividade, primordialmente como advogado, em Portugal e Macau.
Foi adjunto e, posteriormente, chefe do Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de
Ministros do XIII Governo Constitucional (1997 a 1999), chefe do Gabinete do Secretário de Estado da
Presidência do Conselho de Ministros do XIV Governo Constitucional (1999-2002), assessor do Gabinete do
Grupo Parlamentar do Partido Socialista (2002-2005), chefe do Gabinete do Ministro da Presidência do XVII
Governo Constitucional (2005-2009), e adjunto e, posteriormente, assessor do Presidente da Assembleia da
República (2018-2022).
Foi vogal suplente do Conselho Superior da Magistratura, eleito pela Assembleia da República (2003), e
membro da Comissão Interministerial sobre Macau (1999).
Em Macau, foi técnico-agregado do Secretário-Adjunto para os Grandes Empreendimentos e assessor do
Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Pública (1988-1991) e membro do Conselho de Redação da
Revista «Administração» (1989-1991), da Comissão do Programa de Estudos em Portugal (1988-1991) e da
Comissão Organizadora do Curso de Língua e Administração Chinesa (1990-1991).
Palácio de São Bento, 31 de março de 2022.
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DESPACHO N.º 4/XV
NOMEAÇÃO DE ASSESSOR DO GABINETE DO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Nos termos do disposto nos artigos 8.º e 10.º da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da
Assembleia da República, nomeio o Doutor Tiago Rui Magalhães Barreto Tibúrcio, assessor parlamentar do
Mapa de Pessoal da Assembleia da República, para o cargo de assessor do meu Gabinete, com efeitos a partir
do dia 29 de março de 2022, inclusive, ficando o mesmo autorizado, nos termos da alínea b) do no n.º 2 do
artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 196/93, de 27 de maio, em conjugação com o disposto no Estatuto dos Funcionários
Parlamentares, a exercer, sem caráter de permanência, atividades compreendidas na respetiva especialidade
profissional.
Notifique-se e publique-se.
Palácio de São Bento, 31 de março de 2022.
O Presidente da Assembleia da República,
(Augusto Santos Silva)
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Nota Curricular
Tiago Rui Magalhães Barreto Tibúrcio nasceu em Lisboa, em 1975.
É licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2000), mestre (2008) e
doutorado em Ciência Política pelo ISCTE – Instituto Universitário de Lisboa (2017).
Foi jornalista (2000-2002), advogado (2002-2006), assessor parlamentar do Grupo Parlamentar do Partido
Socialista (X Legislatura) e assessor do Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro (XVIII Governo
Constitucional). Foi jurista na Parque Escolar, EPE (2011-2012) e bolseiro de doutoramento financiado pela
Fundação para a Ciência e a Tecnologia (2011-2015).
Foi assessor do Presidente da Assembleia da República na XIII e na XIV Legislaturas. É assessor parlamentar do Mapa de Pessoal da Assembleia da República (desde 2016).
É autor de livros, artigos e capítulos em publicações científicas sobre parlamentos e o envolvimento dos
cidadãos, nomeadamente através do direito de petição.
Colaborou, enquanto especialista em parlamentos e petições, com o Banco Mundial, o Programa das Nações
Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e o Parlamento Europeu.
Palácio de São Bento, 31 de março de 2022.
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DESPACHO N.º 5/XV
NOMEAÇÃO DE ASSESSOR DO GABINETE DO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Nos termos do disposto nos artigos 8.º e 10.º da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da
Assembleia da República, nomeio David Manuel Velêz Damião para o cargo de assessor do meu Gabinete, com
efeitos a partir do dia 30 de março de 2022, inclusive.
Notifique-se e publique-se.
Palácio de São Bento, 31 de março de 2022.
O Presidente da Assembleia da República,
(Augusto Santos Silva)
Nota Curricular
David Manuel Velêz Damião nasceu em Elvas, em 1969.
Com mais de 30 anos de experiência em jornalismo e comunicação, iniciou a sua carreira profissional na
Rádio Renascença, em 1990, onde exerceu funções como jornalista, editor e coordenador de programas de
informação. Entre novembro de 2015 e março de 2022 exerceu as funções de assessor de imprensa do Primeiro-
Ministro de Portugal, Dr. António Costa. Exerceu o mesmo cargo com os chefes de Governo de Portugal, António
Guterres (1995-2002) e José Sócrates (2005-2009). Desempenhou funções como conselheiro de imprensa nas
Embaixadas de Portugal em Londres (2003-2005) e em Madrid (2010-2012). Foi o responsável de comunicação
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pela candidatura do Eng. António Guterres a Secretário-Geral da ONU. Durante o período em que exerceu
funções nos gabinetes dos chefes de Governo da República Portuguesa participou na coordenação das
presidências portuguesas da UE (2000, 2007 e 2021), Cimeiras UE/África, UE/EUA, UE/Brasil, Cimeira Social
do Porto (2021) e Cimeira da NATO, em Lisboa, entre outros eventos. Acompanhou de perto o processo de
autodeterminação de Timor-Leste e o relacionamento político-institucional de Portugal com os países da UE,
América Latina e África. Como assessor de imprensa do Primeiro-Ministro acompanhou regularmente os
assuntos europeus.
Tem formação superior em informática de gestão, bem como formação em jornalismo e comunicação.
Palácio de São Bento, 31 de março de 2022.
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DESPACHO N.º 6/XV
NOMEAÇÃO DE ADJUNTA DO GABINETE DO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Nos termos do disposto nos artigos 8.º e 10.º da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da
Assembleia da República, nomeio a licenciada Alexandra Isabel Santos de Alcântara Carreira para o cargo de
adjunta do meu Gabinete, com efeitos a partir do dia 30 de março de 2022, inclusive.
Notifique-se e publique-se.
Palácio de São Bento, 31 de março de 2022.
O Presidente da Assembleia da República,
(Augusto Santos Silva)
Nota Curricular
Alexandra Isabel Santos de Alcântara Carreira nasceu em Lisboa, em 1982.
Master of Arts in War in the Modern World, pela King's College London; European Master's Degree in Human
Rights and Democratisation, pelo European Inter-University Institute for Human Rights and Democratisation;
pós-graduação em Direito da Comunicação Social, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;
licenciatura em Jornalismo, pela Escola Superior de Comunicação Social do Instituto Politécnico de Lisboa.
Técnica especialista no Gabinete do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros (janeiro 2020 – março
de 2022); diretora de investigação e advocacy da Amnistia Internacional Portugal (Julho – dezembro de 2019);
técnica especialista no Gabinete do Ministro dos Negócios Estrangeiros (junho de 2017 – julho 2019); assessora
de imprensa no Gabinete do Ministro da Economia (maio de 2016 – maio de 2017); assessora para a
comunicação, no Gabinete da Secretária de Estado da Cultura (fevereiro de 2016 – abril 2016); assessora
parlamentar da Eurodeputada Ana Gomes, no Parlamento Europeu (2010-2016); investigadora no Centro para
o Estudo dos Povos e Cultura da Universidade Católica Portuguesa (entre 2015 e 2016).
Jornalista correspondente UE/NATO, Diário de Notícias e Visão, Bruxelas (janeiro de 2008 – janeiro de 2010);
assistente de comunicação, Amnistia Internacional, Bruxelas (setembro de 2007 – dezembro de 2007);
coordenadora e repórter dos programas «Diário da Europa» e «Mais Europa»; da RTPN, na Companhia de
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Ideias (janeiro – agosto de 2007); jornalista freelance (janeiro – dezembro de 2006); assessoria de comunicação
na Novartis Pharmaceuticals – Portugal (julho – dezembro de 2006).
Palácio de São Bento, 31 de março de 2022.
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DESPACHO N.º 7/XV
NOMEAÇÃO DE SECRETÁRIA DO GABINETE DO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Nos termos do disposto nos artigos 8.º e 10.º da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da
Assembleia da República, nomeio Maria Teresa Cardoso Nunes de Sousa para o cargo de Secretária do meu
Gabinete, com efeitos a partir do dia 30 de março de 2022, inclusive.
Notifique-se e publique-se.
Palácio de São Bento, 31 de março de 2022.
O Presidente da Assembleia da República,
(Augusto Santos Silva)
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DESPACHO N.º 8/XV
NOMEAÇÃO DE SECRETÁRIA DO GABINETE DO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Nos termos do disposto nos artigos 8.º e 10.º da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da
Assembleia da República, nomeio a licenciada Maria de Lurdes Teixeira Gonçalves, assessora parlamentar do
Mapa de Pessoal da Assembleia da República, para o cargo de Secretária do meu Gabinete, com efeitos a partir
do dia 29 de março de 2022, inclusive.
Notifique-se e publique-se.
Palácio de São Bento, 31 de março de 2022.
O Presidente da Assembleia da República,
(Augusto Santos Silva)
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II SÉRIE-E — NÚMERO 1 8
DESPACHO N.º 9/XV
NOMEAÇÃO DE SECRETÁRIA DO GABINETE DO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Nos termos do disposto nos artigos 8.º e 10.º da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da
Assembleia da República, nomeio Maria Agostinha Matias Borges para o cargo de Secretária do meu Gabinete,
com efeitos a partir do dia 29 de março de 2022, inclusive.
Notifique-se e publique-se.
Palácio de São Bento, 31 de março de 2022.
O Presidente da Assembleia da República,
(Augusto Santos Silva)
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DESPACHO N.º 10/XV
NOMEAÇÃO DE MOTORISTA DO GABINETE DO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Nos termos do disposto nos artigos 8.º e 10.º da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da
Assembleia da República, nomeio o assistente operacional parlamentar do Mapa de Pessoal da Assembleia da
República Eduardo Jorge Vilhena Caldeira Diogo para o cargo de Motorista do meu Gabinete, com efeitos a
partir do dia 29 de março de 2022, inclusive.
Notifique-se e publique-se.
Palácio de São Bento, 31 de março de 2022.
O Presidente da Assembleia da República,
(Augusto Santos Silva)
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DESPACHO N.º 12/XV
DELEGAÇÃO DE PODERES E COMPETÊNCIAS NOS VICE-PRESIDENTES DA ASSEMBLEIA DA
REPÚBLICA
Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 16.º e do n.º 2 do artigo 18.º do Regimento da Assembleia da
República, delego na Vice-Presidente e no Vice-Presidente da Assembleia da República os poderes e as
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competências a que se referem as alíneas i) do n.º 1 do artigo 16.º e as alíneas a) e f) do n.º 1 do artigo 18.º, a
saber:
1) Receber e encaminhar para as comissões parlamentares competentes as representações ou petições
dirigidas à Assembleia da República;
2) Julgar as justificações das faltas das Deputadas e dos Deputados às reuniões plenárias, nos termos do
disposto no artigo 3.º do Regimento, exigindo o cumprimento do prazo previsto no n.º 2 do mesmo artigo, e
tendo em conta as demais deliberações da Assembleia da República respeitantes ao regime de faltas;
3) Dar seguimento aos requerimentos e perguntas apresentados pelas Deputadas e pelos Deputados, nos
termos do artigo 4.º do Regimento, em estrita observância pelo Guia de Boas Práticas sobre Requerimentos e
Perguntas dos Deputados, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 18/2008, de 15 de maio.
O presente despacho produz efeitos a partir da presente data, inclusive.
Notifique-se e publique-se.
Palácio de São Bento, 31 de março de 2022.
O Presidente da Assembleia da República,
(Augusto Santos Silva)
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DESPACHO N.º 13/XV
DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NA SECRETÁRIA DA MESA DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA,
DEPUTADA MARIA DA LUZ ROSINHA
Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 25.º e da alínea f) do n.º 1 do artigo 28.º do Regimento da
Assembleia da República, delego, com reserva, na Secretária da Mesa da Assembleia da República, Deputada
Maria da Luz Rosinha, as competências a que se referem os preceitos regimentais enunciados, com efeitos a
partir da presente data, inclusive.
Notifique-se e publique-se.
Palácio de São Bento, 31 de março de 2022.
O Presidente da Assembleia da República,
(Augusto Santos Silva)
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.