II SÉRIE-E — NÚMERO 3

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PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

DESPACHO N.º 86/XV

PROCESSO LEGISLATIVO DAS ORDENS PROFISSIONAIS

Estando a conclusão do processo legislativo das ordens profissionais calendarizada já para o próximo dia 13

de outubro, data prevista para a votação final global.

Considerando que a Proposta de Lei n.º 96/XV/1.ª (GOV) – Altera os estatutos de associações públicas

profissionais – baixou na especialidade à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão (10.ª Comissão),

em conexão com as Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.ª Comissão) e

de Saúde (9.ª Comissão).

Tendo sido constituído um grupo de trabalho (Grupo de Trabalho – Ordens profissionais) com membros das

três comissões envolvidas.

Tendo a metodologia a adotar para a discussão e votação na especialidade deste processo legislativo,

designadamente quanto à eventualidade de votações conjuntas de várias comissões em razão da matéria, sido

suscitada e consensualizada na Conferência de Líderes (cfr. Súmulas n.os 36 e 37 da Conferência da Líderes).

Assim, nos termos e para os efeitos do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 105.º do Regimento da Assembleia

da República, na redação dada pelo Regimento n.º 1/2023, de 9 de agosto, autorizo que a respetiva discussão

e votação na especialidade decorra em reunião conjunta das três comissões, para o efeito determinando que a

Mesa seja constituída pelos seus Presidentes, que definem o modo de condução dos trabalhos, com apoio

técnico das respetivas equipas de apoio, devendo cada grupo parlamentar indicar o respetivo coordenador.

Notifique-se e publique-se.

Palácio de São Bento, 4 de outubro de 2023.

O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.