Página 1
Quarta-feira, 11 de abril de 2024 II Série-E — Número 2
XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)
S U M Á R I O
Presidente da Assembleia da República:
Despacho n.º 9/XVI — Delegação de poderes e competências nos Vice-Presidentes da Assembleia da República. Despacho n.º 10/XVI — Delegação de competências no Secretário da Mesa da Assembleia da República, Deputado Jorge Paulo Oliveira. Despacho n.º 11/XVI — Nomeação do Major de Infantaria Sérgio de Almeida Morais como Adjunto do Gabinete do Presidente da Assembleia da República.
Página 2
II SÉRIE-E — NÚMERO 2
2
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
DESPACHO N.º 9/XVI
DELEGAÇÃO DE PODERES E COMPETÊNCIAS NOS VICE-PRESIDENTES DA ASSEMBLEIA DA
REPÚBLICA
Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 16.º e no n.º 2 do artigo 18.º do Regimento da Assembleia da
República, delego na Vice-Presidente e nos Vice-Presidentes da Assembleia da República os poderes e as
competências a que se referem a alínea i) do n.º 1 do artigo 16.º e as alíneas a) e f) do n.º 1 do artigo 18.º, a
saber:
1) Receber e encaminhar para as comissões parlamentares competentes as representações ou petições
dirigidas à Assembleia da República;
2) Julgar as justificações das faltas das Deputadas e dos Deputados às reuniões plenárias, nos termos do
disposto no artigo 3.º do Regimento, exigindo o cumprimento do prazo previsto no n.º 2 do mesmo artigo, e
tendo em conta as demais deliberações da Assembleia da República respeitantes ao regime de faltas;
3) Dar seguimento aos requerimentos e perguntas apresentados pelas Deputadas e pelos Deputados, nos
termos do artigo 4.º do Regimento, em estrita observância pelo Guia de Boas Práticas sobre Requerimentos e
Perguntas dos Deputados, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 18/2008, de 15 de maio.
O presente despacho produz efeitos a partir da presente data, inclusive.
Registe-se, notifique-se e publique-se.
Palácio de São Bento, 8 de abril de 2024.
O Presidente da Assembleia da República,
(José Pedro Aguiar-Branco)
———
DESPACHO N.º 10/XVI
DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NO SECRETÁRIO DA MESA DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA,
DEPUTADO JORGE PAULO OLIVEIRA
Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 25.º e da alínea f) do n.º 1 do artigo 28.º do Regimento da
Assembleia da República, delego, com reserva, no Secretário da Mesa da Assembleia da República, Deputado
Jorge Paulo Oliveira, as competências a que se referem os preceitos regimentais enunciados, com efeitos a
partir da presente data, inclusive.
Registe-se, notifique-se e publique-se.
Página 3
11 DE ABRIL DE 2024
3
Palácio de São Bento, 8 de abril de 2024.
O Presidente da Assembleia da República,
(José Pedro Aguiar-Branco)
———
DESPACHO N.º 11/XVI
NOMEAÇÃO DO MAJOR DE INFANTARIA SÉRGIO DE ALMEIDA MORAIS COMO ADJUNTO DO
GABINETE DO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Nos termos do disposto no artigo 8.º e no n.º 1 do artigo 10.º da Lei de Organização e Funcionamento dos
Serviços da Assembleia da República, republicada pela Lei n.º 28/2003, de 30 de julho, e alterada pela Lei
n.º 13/2000, de 19 de julho, e pela Lei n.º 24/2021, de 10 de maio, nomeio o Major de Infantaria Sérgio de
Almeida Morais para o cargo de Adjunto do meu Gabinete, com efeitos a partir do dia 9 de abril de 2024,
inclusive.
Registe-se, notifique-se e publique-se.
Palácio de São Bento, 9 de abril de 2024.
O Presidente da Assembleia da República,
(José Pedro Aguiar-Branco)
Nota curricular
O Major de Infantaria Sérgio de Almeida Morais é licenciado (pré-Bolonha) em Ciências Militares (Infantaria)
pela Academia Militar. Ao longo da sua carreira prestou serviço no Regimento de Infantaria n.º 13, de outubro
de 2006 a setembro de 2009, onde desempenhou funções como Comandante de Pelotão de Atiradores, 2.º
Comandante de Companhia de Atiradores e Comandante de Companhia de Apoio de Combate. De setembro
de 2009 a setembro de 2017 prestou serviço no Regimento de Infantaria n.º 14 onde desempenhou funções
como Comandante de Pelotão de Reabastecimento e Transportes em acumulação com a função de 2.º
Comandante de Companhia de Comando e Serviços, Comandante de Companhia de Atiradores e Comandante
da Companhia de Comando e Serviços do 2.º Batalhão de Infantaria Mecanizado de Rodas da NATO Response
Force 2016. De setembro de 2017 a outubro de 2019, desempenhou funções como Adjunto da Repartição de
Doutrina e Treino no Comando das Forças Terrestres. Novamente no Regimento de Infantaria n.º 14, de outubro
de 2019 a agosto de 2021, desempenhou funções como 2.º Comandante do 2.º Batalhão de Infantaria
Mecanizado de Rodas. De julho de 2022 a março de 2024, desempenhou funções como Coordenador de Área
da Repartição de Planeamento Estratégico da Divisão de Planeamento Militar Terrestre do Estado-Maior do
Página 4
II SÉRIE-E — NÚMERO 2
4
Exército. No âmbito da Formação salientam-se ainda os seguintes cursos: Curso de Promoção a Capitão, Curso
de Promoção a Oficial Superior, Curso de Estado-Maior Conjunto, Curso de Ligação e Observador Militar, Curso
de Operações Irregulares, o Common Security and Defence Policy Orientation Course, o NATO European
Security Cooperation Course e o NATO Orientation Course. Participou em duas missões no exterior, no Kosovo,
como 2.º Comandante da Companhia BRAVO do Agrupamento MIKE/KFOR, em 2008/2009 e como
Comandante da Companhia BRAVO do 2.º Batalhão de Infantaria/KFOR, em 2013/2014.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.