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Sexta-feira, 12 de abril de 2024 II Série-E — Número 3
XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)
S U M Á R I O
Presidente da Assembleia da República:
Despacho n.º 12/XVI — Nomeação da Adjunta do Gabinete do Presidente da Assembleia da República. Despacho n.º 13/XVI — Instalação das comissões parlamentares permanentes da Assembleia da República.
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II SÉRIE-E — NÚMERO 3
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DESPACHO N.º 12/XVI
NOMEAÇÃO DA ADJUNTA DO GABINETE DO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Nos termos do disposto no artigo 8.º e no n.º 1 do artigo 10.º da Lei de Organização e Funcionamento dos
Serviços da Assembleia da República, republicada pela Lei n.º 28/2003, de 30 de julho, e alterada pela Lei
n.º 13/2000, de 19 de julho, e pela Lei n.º 24/2021, de 10 de maio, nomeio a licenciada Ângela Cristiana Antunes
Vieira para o cargo de Adjunta do meu gabinete, com efeitos a partir do dia 12 de abril de 2024, inclusive, ficando
a mesma autorizada, nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 196/93, de 27 de maio,
em conjugação com o disposto no Estatuto dos Funcionários Parlamentares, a exercer, sem caráter de
permanência, atividades compreendidas na respetiva especialidade profissional.
Registe-se, notifique-se e publique-se.
Palácio de São Bento, 12 de abril de 2024.
O Presidente da Assembleia da República,
(José Pedro Aguiar-Branco)
Nota curricular
Ângela Cristiana Antunes Vieira é licenciada em Direito pela Escola de Direito da Universidade do Minho
(2009-2013).
Pós-graduada em Direito Administrativo pela Escola de Direito da Universidade do Minho (2014).
Frequência do estágio de advocacia, com obtenção da respetiva cédula profissional (2013-2016).
Agregação pela Ordem dos Advogados Portugueses em 2016 – Conselho Distrital do Porto, exercendo
advocacia, com especial enfoque nas áreas de Direito da Família, Menores e Sucessões, Direito Constitucional
e Direito Penal.
Entre 2018 e 2019 exerceu funções jurídicas no gabinete de juízes do Tribunal Constitucional.
Em 2019 reingressou na advocacia, passando a exercer funções de coordenadora de departamento de
Direito da Família, Menores e Sucessões e de Direito Constitucional.
Assessora jurídica na Entidade das Contas e Financiamentos Políticos entre 2022 e 2024.
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DESPACHO N.º 13/XVI
INSTALAÇÃO DAS COMISSÕES PARLAMENTARES PERMANENTES DA ASSEMBLEIA DA
REPÚBLICA
Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 32.º do Regimento da Assembleia da República e no Projeto de
Deliberação n.º 1/XVI/1.ª (PAR), alusivo ao elenco e composição das comissões parlamentares permanentes,
aprovado na sessão plenária de hoje, determino o seguinte:
1. Convoco as comissões parlamentares permanentes da Assembleia da República para a sua primeira
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12 DE ABRIL DE 2024
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reunião, a realizar no dia 18 de abril, nos seguintes termos:
12:00h 1.ª Comissão – Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias: sala 6
das comissões;
12:30h 2.ª Comissão – Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas: sala 7 das
comissões;
4.ª Comissão – Comissão de Assuntos Europeus: sala 1 das comissões;
5.ª Comissão – Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública: sala 2 das
comissões;
6.ª Comissão – Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação: sala 3 das comissões;
7.ª Comissão – Comissão de Agricultura e Pescas: sala 5 das comissões;
14:30h 3.ª Comissão – Comissão de Defesa Nacional: sala 8 das comissões;
8.ª Comissão – Comissão de Educação e Ciência: sala 1 das comissões;
9.ª Comissão – Comissão de Saúde: sala 2 das comissões;
10.ª Comissão – Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão: sala 3 das comissões;
11.ª Comissão – Comissão de Ambiente e Energia: sala 6 das comissões;
No final
da sessão
plenária
12.ª Comissão – Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto: sala 2 das
comissões;
13.ª Comissão – Comissão de Poder Local e Coesão Territorial: sala 3 das comissões;
14.ª Comissão – Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados: sala 5 das comissões.
2. Os nomes das Deputadas e dos Deputados que virão a integrar as comissões parlamentares permanentes
devem ser enviados ao meu Gabinete até às 12 horas do dia 16 de abril.
3. Nos termos regimentais aplicáveis, os membros da Mesa de cada comissão parlamentar permanente
deverão ser indicados na primeira reunião da respetiva comissão.
4. Presidirei às reuniões da 1.ª, 2.ª e 3.ª Comissões.
5. Delego nos Vice-Presidentes da Assembleia da República a presidência das demais reuniões, nos
seguintes termos:
Vice-Presidente Teresa Morais – 4.ª, 8.ª e 12.ª Comissões;
Vice-Presidente Marcos Perestrello – 5.ª, 9.ª e 13.ª Comissões;
Vice-Presidente Diogo Pacheco de Amorim – 6.ª, 10.ª e 14.ª Comissões;
Vice-Presidente Rodrigo Saraiva – 7.ª e 11.ª Comissões.
Registe-se, notifique-se e publique-se,
Palácio de São Bento, 12 de abril de 2024.
O Presidente da Assembleia da República,
(José Pedro Aguiar-Branco)
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.