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Quarta-feira, 17 de abril de 2024 II Série-E — Número 4
XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)
S U M Á R I O
Presidente da Assembleia da República:
Despacho n.º 14/XVI — Transição de petições dirigidas à Assembleia da República.
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PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
DESPACHO N.º 14/XVI
TRANSIÇÃO DE PETIÇÕES DIRIGIDAS À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Considerando o princípio da não caducidade das petições dirigidas à Assembleia da República, segundo o
qual as petições não apreciadas na legislatura em que foram apresentadas não carecem de ser renovadas na
legislatura seguinte, nos termos do disposto no artigo 25.º da Lei n.º 43/90, de 10 de agosto (Exercício do Direito
de Petição), com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 6/93, de 1 de março, 15/2003, de 4 de junho, 45/2007,
de 24 de agosto, 51/2017, de 13 de julho, e 63/2020, de 29 de outubro;
Considerando as disposições constantes do artigo 17.º da mesma Lei, nos termos do qual as petições são
apreciadas pelas comissões competentes em razão da matéria;
Considerando a Deliberação n.º 3-PL/2024, de 12 de abril, que aprovou o elenco e a composição das
Comissões Parlamentares Permanentes da Assembleia da República e, naturalmente, as suas competências
materiais genéricas – sem prejuízo da estabilização que virá ainda a ter lugar em sede de Conferência dos
Presidentes das Comissões Parlamentares.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais, determino:
Que as petições não apreciadas na XV Legislatura, infra referidas, transitam para as seguintes Comissões
Parlamentares Permanentes da XVI Legislatura, competentes em razão da matéria:
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Número Data de Entrada
Título Situação Comissão da qual transita Comissão para a qual transita
115/XIV/1.ª 2020-07-20
Para controlo, revisão e criação de
legislação que salvaguarde os direitos dos
investidores não qualificados no âmbito da
comercialização de produtos financeiros
pelas instituições bancárias
Análise suspensa até à
próxima legislatura
Comissão de Orçamento e
Finanças
Comissão de Orçamento,
Finanças e Administração
Pública
148/XIV/2.ª 2020-11-04 Contra o aumento da capacidade do porto
de cruzeiros de Portimão
Análise suspensa até à
próxima legislatura
Comissão de Economia,
Obras Públicas, Planeamento
e Habitação
Comissão de Economia,
Obras Públicas e Habitação
282/XIV/2.ª 2021-07-23 Entrega de contribuições à Segurança
Social
Análise suspensa até à
próxima legislatura
Comissão de Negócios
Estrangeiros e Comunidades
Portuguesas
Comissão de Negócios
Estrangeiros e Comunidades
Portuguesas
3/XV/1.ª 2022-04-05 Embargo económico geral à Federação
Russa
Análise suspensa até à
próxima legislatura
Comissão de Negócios
Estrangeiros e Comunidades
Portuguesas
Comissão de Negócios
Estrangeiros e Comunidades
Portuguesas
21/XV/1.ª 2022-05-17
Correção da delimitação administrativa da
freguesia de Sedielos na CAOP e inscrição
dos prédios rústicos desta freguesia na
sua matriz predial rústica
Análise suspensa até à
próxima legislatura
Comissão de Administração
Pública, Ordenamento do
Território e Poder Local
Comissão de Poder Local e
Coesão Territorial
99/XV/1.ª 2023-01-10 Pela desagregação da União das
Freguesias de Fornelos e Queijada
Análise suspensa até à
próxima legislatura
Comissão de Administração
Pública, Ordenamento do
Território e Poder Local
Comissão de Poder Local e
Coesão Territorial
127/XV/1.ª 2023-03-26
Programa Mais Habitação – Pela
recuperação e utilização dos imóveis
devolutos do Estado
Análise suspensa até à
próxima legislatura
Comissão de Economia,
Obras Públicas, Planeamento
e Habitação
Comissão de Economia,
Obras Públicas e Habitação
163/XV/1.ª 2023-05-25
Direito à Saúde – Criação de uma urgência
pediátrica na Unidade Local de Saúde do
Nordeste – Unidade Hospitalar de
Bragança
Análise suspensa até à
próxima legislatura Comissão de Saúde Comissão de Saúde
169/XV/1.ª 2023-06-06 Contra o aumento da fatura da água no
concelho de Faro
Análise suspensa até à
próxima legislatura
Comissão de Ambiente e
Energia
Comissão de Ambiente e
Energia
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Número Data de Entrada
Título Situação Comissão da qual transita Comissão para a qual transita
175/XV/1.ª 2023-06-14 Não deixamos matar o alojamento local e a
economia local Análise suspensa até à
próxima legislatura
Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento
e Habitação
Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação
179/XV/1.ª 2023-06-15 Proibição de fumar nas praias, esplanadas,
paragens de autocarro e outros locais similares
Análise suspensa até à próxima legislatura
Comissão de Saúde Comissão de Saúde
200/XV/1.ª 2023-07-19 Extensão do período de preservação da
fertilidade feminina Análise suspensa até à
próxima legislatura Comissão de Saúde Comissão de Saúde
208/XV/1.ª 2023-09-04 Abaixo-assinado contra a Alternativa «A» para o traçado Norte-Sul da Linha de Alta
Velocidade (LAV)
Análise suspensa até à próxima legislatura
Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento
e Habitação
Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação
214/XV/2.ª 2023-09-25 Referendo com sentido: alteração do n.º 11
do artigo 115.º da Constituição da República Portuguesa
Análise suspensa até à próxima legislatura
Comissão Eventual para a Revisão Constitucional
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
220/XV/2.ª 2023-10-02 Pelo reconhecimento e dignificação dos
farmacêuticos na defesa e valorização do SNS
Análise suspensa até à próxima legislatura
Comissão de Saúde Comissão de Saúde
224/XV/2.ª 2023-10-09 Comparticipação em
material/medicamentos para pessoas com epidermólise bolhosa
Análise suspensa até à próxima legislatura
Comissão de Saúde Comissão de Saúde
225/XV/2.ª 2023-10-10 Novo Hospital Central do Algarve Já Análise suspensa até à
próxima legislatura Comissão de Saúde Comissão de Saúde
226/XV/2.ª 2023-10-11 Reposição da extinta freguesia de Santo
Aleixo de Além Tâmega Análise suspensa até à
próxima legislatura
Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local
Comissão de Poder Local e Coesão Territorial
231/XV/2.ª 2023-10-16 Salvar a zona húmida das Alagoas
Brancas Análise suspensa até à
próxima legislatura Comissão de Ambiente e
Energia Comissão de Ambiente e
Energia
232/XV/2.ª 2023-10-25 Contra o aumento previsto do imposto único de circulação para automóveis
anteriores a julho de 2007
Análise suspensa até à próxima legislatura
Comissão de Orçamento e Finanças
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração
Pública
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Número Data de Entrada
Título Situação Comissão da qual transita Comissão para a qual transita
233/XV/2.ª 2023-10-26
Enfermeiros reclamam RELEVANTE (4 pontos) no biénio 2021/2022 e anulação
das posições remuneratórias automaticamente criadas
Análise suspensa até à próxima legislatura
Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local
Comissão de Saúde
236/XV/2.ª 2023-11-02 Climatização da Unidade de Saúde Familiar Alvalade – Agrupamento de
Centros de Saúde Lisboa Norte
Análise suspensa até à próxima legislatura
Comissão de Saúde Comissão de Saúde
237/XV/2.ª 2023-11-02 Disponibilização de agendamentos para
reagrupamento familiar Análise suspensa até à
próxima legislatura
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
238/XV/2.ª 2023-11-03
Pela inclusão da travessia fluvial Setúbal-Tróia no sistema tarifário da Área Metropolitana de Lisboa/Passe
NAVEGANTE
Análise suspensa até à próxima legislatura
Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento
e Habitação
Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação
240/XV/2.ª 2023-11-03 Pela adoção da «Alternativa Zero» da linha
de alta velocidade na sua configuração atual
Análise suspensa até à próxima legislatura
Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento
e Habitação
Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação
241/XV/2.ª 2023-11-04 Referências Multibanco fraudulentas:
bloqueio de entidades Análise suspensa até à
próxima legislatura Comissão de Orçamento e
Finanças
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração
Pública
242/XV/2.ª 2023-11-06 Pela preservação das florestas e dos
ecossistemas em Portugal Análise suspensa até à
próxima legislatura Comissão de Ambiente e
Energia Comissão de Ambiente e
Energia
247/XV/2.ª 2023-11-13
Pela implementação imediata de CED (Captura, Esterilização e Devolução) em
matilhas de cães errantes e de uma Estratégia Nacional para os Animais
Errantes
Análise suspensa até à próxima legislatura
Comissão de Ambiente e Energia
Comissão de Ambiente e Energia
249/XV/2.ª 2023-11-29 Por um «IVAucher» da inflação Análise suspensa até à
próxima legislatura Comissão de Orçamento e
Finanças
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração
Pública
251/XV/2.ª 2023-12-05
Implementação de um regime de exclusividade no Serviço Nacional de Saúde para técnicos superiores de
diagnóstico e terapêutica
Análise suspensa até à próxima legislatura
Comissão de Saúde Comissão de Saúde
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Número Data de Entrada
Título Situação Comissão da qual transita Comissão para a qual transita
253/XV/2.ª 2023-12-12
Não queremos que as crianças e jovens sejam obrigados a partilhar os WC e
balneários com pessoas fisicamente do sexo oposto
Análise suspensa até à próxima legislatura
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
254/XV/2.ª 2023-12-15
Pela defesa do cessar-fogo em Gaza pelo Estado português e a interrupção das
relações diplomáticas entre Portugal e o Estado de Israel
Análise suspensa até à próxima legislatura
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades
Portuguesas
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades
Portuguesas
256/XV/2.ª 2024-01-06 Reposição da comparticipação das vacinas
antialérgicas em Portugal Análise suspensa até à
próxima legislatura Comissão de Saúde Comissão de Saúde
257/XV/2.ª 2024-01-07
Pela não imposição do título de residência da Comunidade de Países de Língua
Portuguesa (CPLP) às pessoas naturais desses países
Análise suspensa até à próxima legislatura
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
258/XV/2.ª 2024-01-06
Pela devolução à habitação das 20 mil casas em alojamento local de Lisboa, das
44 mil casas «vagas» e a aplicação adaptada da legislação de Nova Iorque às
cidades em emergência imobiliária
Análise suspensa até à próxima legislatura
Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento
e Habitação
Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação
259/XV/2.ª 2024-01-11 Rede Nacional de Percursos Equestres Análise suspensa até à
próxima legislatura
Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local
Comissão de Poder Local e Coesão Territorial
260/XV/2.ª 2024-01-11 Apelo ao cessar-fogo imediato e
permanente em Israel e nos territórios palestinianos ocupados
Análise suspensa até à próxima legislatura
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades
Portuguesas
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades
Portuguesas
261/XV/2.ª 2024-01-15 A favor da construção de um pavilhão gimnodesportivo no interior da Escola
Básica de Trigal de Santa Maria
Análise suspensa até à próxima legislatura
Comissão de Educação e Ciência
Comissão de Educação e Ciência
262/XV/2.ª 2024-01-15 Arborização de estradas e caminhos Análise suspensa até à
próxima legislatura
Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local
Comissão de Poder Local e Coesão Territorial
263/XV/2.ª 2024-01-22 Movimento Creche para todos! Análise suspensa até à
próxima legislatura Comissão de Trabalho,
Segurança Social e Inclusão Comissão de Trabalho,
Segurança Social e Inclusão
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Número Data de Entrada
Título Situação Comissão da qual transita Comissão para a qual transita
264/XV/2.ª 2024-01-23
Pedido de comparticipação do medicamento Abemaciclib como
prevenção de recidivas do cancro da mama
Análise suspensa até à próxima legislatura
Comissão de Saúde Comissão de Saúde
265/XV/2.ª 2024-01-25 Por transportes públicos coletivos de
qualidade na Área Metropolitana de Lisboa 2
Análise suspensa até à próxima legislatura
Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento
e Habitação
Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação
266/XV/2.ª 2024-01-25 Equiparação do IRS para pensionistas não
residentes ao IRS para pensionistas residentes
Análise suspensa até à próxima legislatura
Comissão de Orçamento e Finanças
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração
Pública
267/XV/2.ª 2024-01-25 Não às atividades de mineração no
concelho de Tábua! Análise suspensa até à
próxima legislatura Comissão de Ambiente e
Energia Comissão de Ambiente e
Energia
268/XV/2.ª 2024-01-27 Justiça na contagem do tempo de serviço Análise suspensa até à
próxima legislatura Comissão de Transparência e
Estatuto dos Deputados Comissão de Transparência e
Estatuto dos Deputados
269/XV/2.ª 2024-01-22 Atribuição de suplemento de missão, escala de piquete e prevenção aos
trabalhadores da Polícia Judiciária Militar
Análise suspensa até à próxima legislatura
Comissão de Defesa Nacional Comissão de Defesa Nacional
270/XV/2.ª 2024-01-18 Atribuição de suplemento de missão, escala de piquete e prevenção aos
trabalhadores da Polícia Judiciária Militar
Análise suspensa até à próxima legislatura
Comissão de Defesa Nacional Comissão de Defesa Nacional
271/XV/2.ª 2024-02-07 Atribuição de suplemento de missão, escala de piquete e prevenção aos
trabalhadores da Polícia Judiciária Militar
Análise suspensa até à próxima legislatura
Comissão de Defesa Nacional Comissão de Defesa Nacional
272/XV/2.ª 2024-02-07 Atribuição de suplemento de missão, escala de piquete e prevenção aos
trabalhadores da Polícia Judiciária Militar
Análise suspensa até à próxima legislatura
Comissão de Defesa Nacional Comissão de Defesa Nacional
273/XV/2.ª 2024-02-07 Atribuição de suplemento de missão, escala de piquete e prevenção aos
trabalhadores da Polícia Judiciária Militar
Análise suspensa até à próxima legislatura
Comissão de Defesa Nacional Comissão de Defesa Nacional
274/XV/2.ª 2024-02-07 Atribuição de suplemento de missão, escala de piquete e prevenção aos
trabalhadores da Polícia Judiciária Militar
Análise suspensa até à próxima legislatura
Comissão de Defesa Nacional Comissão de Defesa Nacional
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Número Data de Entrada
Título Situação Comissão da qual transita Comissão para a qual transita
275/XV/2.ª 2024-02-7 Atribuição de suplemento de missão, escala de piquete e prevenção aos
trabalhadores da Polícia Judiciária Militar
Análise suspensa até à próxima legislatura
Comissão de Defesa Nacional Comissão de Defesa Nacional
276/XV/2.ª 2024-02-07 Atribuição de suplemento de missão, escala de piquete e prevenção aos
trabalhadores da Polícia Judiciária Militar
Análise suspensa até à próxima legislatura
Comissão de Defesa Nacional Comissão de Defesa Nacional
277/XV/2.ª 2024-02-07 Atribuição de suplemento de missão, escala de piquete e prevenção aos
trabalhadores da Polícia Judiciária Militar
Análise suspensa até à próxima legislatura
Comissão de Defesa Nacional Comissão de Defesa Nacional
278/XV/2.ª 2024-02-15 Atribuição de suplemento de missão, escala de piquete e prevenção aos
trabalhadores da Polícia Judiciária Militar
Análise suspensa até à próxima legislatura
Comissão de Defesa Nacional Comissão de Defesa Nacional
279/XV/2.ª 2024-02-07 Atribuição de suplemento de missão, escala de piquete e prevenção aos
trabalhadores da Polícia Judiciária Militar
Análise suspensa até à próxima legislatura
Comissão de Defesa Nacional Comissão de Defesa Nacional
280/XV/2.ª 2024-02-07 Atribuição de suplemento de missão, escala de piquete e prevenção aos
trabalhadores da Polícia Judiciária Militar
Análise suspensa até à próxima legislatura
Comissão de Defesa Nacional Comissão de Defesa Nacional
281/XV/2.ª 2024-02-07 Atribuição de suplemento de missão, escala de piquete e prevenção aos
trabalhadores da Polícia Judiciária Militar
Análise suspensa até à próxima legislatura
Comissão de Defesa Nacional Comissão de Defesa Nacional
282/XV/2.ª 2024-02-08 Atribuição de suplemento de missão, escala de piquete e prevenção aos
trabalhadores da Polícia Judiciária Militar
Análise suspensa até à próxima legislatura
Comissão de Defesa Nacional Comissão de Defesa Nacional
283/XV/2.ª 2024-02-08 Atribuição de suplemento de missão, escala de piquete e prevenção aos
trabalhadores da Polícia Judiciária Militar
Análise suspensa até à próxima legislatura
Comissão de Defesa Nacional Comissão de Defesa Nacional
284/XV/2.ª 2024-02-08 Atribuição de suplemento de missão, escala de piquete e prevenção aos
trabalhadores da Polícia Judiciária Militar
Análise suspensa até à próxima legislatura
Comissão de Defesa Nacional Comissão de Defesa Nacional
285/XV/2.ª 2024-02-08 Atribuição de suplemento de missão, escala de piquete e prevenção aos
trabalhadores da Polícia Judiciária Militar
Análise suspensa até à próxima legislatura
Comissão de Defesa Nacional Comissão de Defesa Nacional
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Número Data de Entrada
Título Situação Comissão da qual transita Comissão para a qual transita
286/XV/2.ª 2024-02-08
Atribuição de suplemento de missão,
escala de piquete e prevenção aos
trabalhadores da Polícia Judiciária Militar
Análise suspensa até à
próxima legislatura Comissão de Defesa Nacional Comissão de Defesa Nacional
287/XV/2.ª 2024-02-08
Atribuição de suplemento de missão,
escala de piquete e prevenção aos
trabalhadores da Polícia Judiciária Militar
Análise suspensa até à
próxima legislatura Comissão de Defesa Nacional Comissão de Defesa Nacional
288/XV/2.ª 2024-02-08
Atribuição de suplemento de missão,
escala de piquete e prevenção aos
trabalhadores da Polícia Judiciária Militar
Análise suspensa até à
próxima legislatura Comissão de Defesa Nacional Comissão de Defesa Nacional
289/XV/2.ª 2024-02-09
Proposta de revisão legislativa – pesca em
águas interiores superficiais, públicas ou
particulares
Análise suspensa até à
próxima legislatura
Comissão de Agricultura e
Pescas
Comissão de Agricultura e
Pescas
290/XV/2.ª 2024-02-19
Atribuição de suplemento de missão,
escala de piquete e prevenção aos
trabalhadores da Polícia Judiciária Militar
Análise suspensa até à
próxima legislatura Comissão de Defesa Nacional Comissão de Defesa Nacional
291/XV/2.ª 2024-02-19
Atribuição de suplemento de missão,
escala de piquete e prevenção aos
trabalhadores da Polícia Judiciária Militar
Análise suspensa até à
próxima legislatura Comissão de Defesa Nacional Comissão de Defesa Nacional
292/XV/2.ª 2024-02-20
Atribuição de suplemento de missão,
escala de piquete e prevenção aos
trabalhadores da Polícia Judiciária Militar
Análise suspensa até à
próxima legislatura Comissão de Defesa Nacional Comissão de Defesa Nacional
293/XV/2.ª 2024-02-28 Pela eleição democrática do Procurador-
Geral da República em Portugal
Análise suspensa até à
próxima legislatura
Comissão de Assuntos
Constitucionais, Direitos,
Liberdades e Garantias
Comissão de Assuntos
Constitucionais, Direitos,
Liberdades e Garantias
294/XV/2.ª 2024-03-03 Pelo fim do direito à greve nos serviços
públicos fundamentais
Análise suspensa até à
próxima legislatura
Comissão de Trabalho,
Segurança Social e Inclusão
Comissão de Trabalho,
Segurança Social e Inclusão
295/XV/2.ª 2024-03-06
Alteração da legislação sobre o ruído de
animais de estimação, privação de sono e
descanso na habitação
Análise suspensa até à
próxima legislatura
Comissão de Assuntos
Constitucionais, Direitos,
Liberdades e Garantias
Comissão de Assuntos
Constitucionais, Direitos,
Liberdades e Garantias
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Número Data de Entrada
Título Situação Comissão da qual transita Comissão para a qual transita
296/XV/2.ª 2024-03-13
Petição para a inclusão e financiamento equitativo de projetos de ciência
fundamental e ciência aplicada no «Concurso para Projetos em todos os
Domínios Científicos»
Análise suspensa até à próxima legislatura
Comissão de Educação e Ciência
Comissão de Educação e Ciência
297/XV/2.ª 2024-03-13 Alteração do montante do subsídio por
morte Análise suspensa até à
próxima legislatura Comissão de Trabalho,
Segurança Social e Inclusão Comissão de Trabalho,
Segurança Social e Inclusão
298/XV/2.ª 2024-03-17 Estivadores do porto de Lisboa Análise suspensa até à
próxima legislatura
Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento
e Habitação
Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação
299/XV/2.ª 2024-03-18 Por um sistema de saúde para todos Análise suspensa até à
próxima legislatura Comissão de Saúde Comissão de Saúde
300/XV/2.ª 2024-03-17 Chamada do embaixador russo ao
Parlamento para explicar a morte de Navalny
Análise suspensa até à próxima legislatura
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades
Portuguesas
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades
Portuguesas
Registe-se, notifique-se e publique-se.
Palácio de São Bento, 16 de abril de 2024.
O Presidente da Assembleia da República,
(José Pedro Aguiar-Branco)
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.