Página 1
Quinta-feira, 16 de maio de 2024 II Série-E — Número 10
XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)
S U M Á R I O
Presidente da Assembleia da República: Despacho n.º 22/XVI — Proposta de constituição de subcomissões. Despacho n.º 23/XVI — Alteração da ordem do dia da sessão plenária para discussão e votação do relatório da Comissão Parlamentar Especial.
Página 2
II SÉRIE-E — NÚMERO 10
2
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
DESPACHO N.º 22/XVI
PROPOSTA DE CONSTITUIÇÃO DE SUBCOMISSÕES
No passado dia de 2 de maio de 2024, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e
Garantias deliberou propor a constituição de duas Subcomissões, com o âmbito que indicativamente se enuncia:
1. Subcomissão para a Igualdade e Não Discriminação, com as seguintes áreas de intervenção:
Igualdade de Género, Violência Doméstica, Comunidade LGBT, Tráfico de seres humanos, Racismo,
Acolhimento de migrantes e Crianças e jovens em perigo.
2. Subcomissão para a Reinserção Social e Assuntos Prisionais, com as seguintes áreas de
intervenção: Direitos e deveres dos reclusos, Medidas de segurança de internamento, Penas alternativas à
privação da liberdade, Detenção em centros de instalação temporária e Internamento em Centro Tutelar
Educativo.
Na Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares do passado dia 8 de maio, cumpriu-se o
dever de auscultação previsto no artigo 33.º, n.º 1, do Regimento, não se registando oposição ao proposto.
O artigo 33.º, n.º 1, do Regimento dispõe que «sem prejuízo das competências próprias da comissão
parlamentar permanente, podem ser constituídas subcomissões, mediante prévia autorização do Presidente da
Assembleia da República, ouvida a Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares», prevendo o
n.º 2 que «compete às comissões parlamentares definir a composição e o âmbito das subcomissões».
Assim, em face do estatuído no supracitado normativo e da não oposição da Conferência dos Presidentes
das Comissões Parlamentares, autorizo a constituição das referidas Subcomissões, cuja composição e âmbito
deverá ser oportunamente comunicada.
Registe-se e notifique-se.
Palácio de São Bento, 15 de maio de 2024.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
–——–
DESPACHO N.º 23/XVI
ALTERAÇÃO DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO PLENÁRIA PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO
RELATÓRIO DA COMISSÃO PARLAMENTAR ESPECIAL
Por despacho de 14 de maio (Despacho n.º 21/XVI/1.ª), foi determinada a constituição de Comissão
Parlamentar Especial, com fixação de prazo máximo de dois dias para elaboração do relatório a que alude o
artigo 252.º do Regimento da Assembleia da República.
O relatório em questão foi redigido e será objeto de apreciação e votação em reunião de Comissão
Parlamentar Especial no dia de hoje, 16 de maio, às 14h00, no estrito cumprimento do prazo fixado para a sua
elaboração.
Seguindo a tramitação prevista no artigo 253.º do Regimento, o Presidente da Assembleia da República
deverá marcar, dentro das 48 horas subsequentes, uma reunião plenária para votação da iniciativa do
processo, a qual dependerá de deliberação aprovada por maioria de dois terços dos Deputados em efetividade
Página 3
16 DE MAIO DE 2024
3
de funções.
Não se ignora, contudo, o estatuído no artigo 55.º do Regimento da Assembleia da República, sob a epígrafe
«convocação de reuniões», que dispõe que as reuniões do Plenário são convocadas pelo Presidente da
Assembleia da República com a antecedência mínima de 24 horas, disposição esta que, no nosso entendimento,
poderá ser derrogada por acordo, especialmente atendendo à natureza urgente do processo, plenamente
justificada pela matéria de assinalável relevância, e simultaneamente imposta pelo prazo de 48 horas previsto
no n.º 1 do artigo 253.º do Regimento.
No próximo dia 17 de maio, às 10h00, encontra-se agendado debate sobre política setorial, ao abrigo do
disposto no artigo 224.º-B do Regimento, com a presença do Ex.mo Sr. Ministro das Infraestruturas e Habitação.
Assim, por tudo quanto precede, decide-se:
1 – Determinar a antecipação do início da sessão plenária de amanhã, dia 17 de maio, para as 9h00,
aditando à Ordem do Dia a discussão da proposta de iniciativa apresentada pelo GP do CH, de acordo com a
grelha anexa, no caso de não oposição, comunicada até às 15 horas do dia de hoje, por parte de nenhum GP
ou DURP ao não cumprimento do prazo mínimo de convocação de 24 horas, previsto no artigo 55.º do
Regimento – naturalmente condicionado à apreciação e votação do relatório em reunião de Comissão
Parlamentar Especial no dia de hoje.
2 – Caso exista oposição de qualquer GP ou DURP, comunicada dentro do horário fixado para o efeito,
decide-se designar reunião plenária extraordinária para as 15h00 do dia 17 de maio para discussão da proposta
de iniciativa apresentada pelo GP do CH – naturalmente condicionado à apreciação e votação do relatório em
reunião de Comissão Parlamentar Especial no dia de hoje.
3 – A grelha de tempos é a que de seguida se indica:
Tempos Cada
GOV 6 m
PSD 6 m
PS 6 m
CH 5 m
IL 3 m
BE 3 m
PCP 3 m
L 3 m
CDS-PP 3 m
PAN 1 m
Total 39 m
Registe-se e notifique-se.
Palácio de São Bento, 16 de maio de 2024.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.