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Quinta-feira, 3 de outubro de 2024 II Série-E — Número 31
XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)
S U M Á R I O
Presidente da Assembleia da República:
Despacho n.º 54/XVI — Nomeação da Adjunta da Secretária-Geral da Assembleia da República. Despacho n.º 55/XVI — Nomeação do Adjunto da Secretária-Geral da Assembleia da República. Despacho n.º 56/XVI — Delegação de competências na Secretária-Geral da Assembleia da República.
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PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
DESPACHO N.º 54/XVI
NOMEAÇÃO DA ADJUNTA DA SECRETÁRIA-GERAL DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Nos termos das disposições conjugadas da alínea d) do n.º 1 do artigo 24.º, n.º 2 do artigo 25.º e n.os 1, 2 e
3 do artigo 23.º da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República, e tendo
obtido parecer favorável do Conselho de Administração, na sua reunião de 25 de setembro de 2024, nomeio a
Dr.ª Maria João da Silva Costa, para o cargo de Adjunta da Secretária-Geral da Assembleia da República, com
efeitos a partir do dia 18 de setembro de 2024.
Registe, notifique e publique.
Palácio de São Bento, 26 de setembro de 2024.
O Presidente da Assembleia da República,
(José Pedro Aguiar-Branco)
Nota curricular
Nome: Maria João da Silva Costa
Formação académica: Licenciatura em Direito – Menção Ciências Jurídico-Políticas – Faculdade de Direito
da Universidade de Lisboa (1996 – 2001).
Formação complementar: Pós-graduação em Legística e Ciência da Legislação, pelo Instituto de Ciências
Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2009);
Conclusão da parte curricular do Mestrado em Direito, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
(2003).
Atividade profissional: Adjunta do Secretário-Geral da Assembleia da República (desde 03.01.2020);
Diretora Administrativa e Financeira da Assembleia da República (entre 01.08.2017 e 02.01.2020);
Representante Permanente da Assembleia da República junto da União Europeia (entre 01.09.2014 e
31.07.2017);
Assessora da Comissão de Assuntos Europeus da Assembleia da República (entre 01.09.2009 e
31.08.2014);
Assessora da Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa do Território (agosto.2012 a
dezembro.2012);
Assessora da Comissão de Inquérito Parlamentar ao Exercício da Supervisão dos Sistemas Bancário,
Segurador e de Mercado de Capitais (2008);
Assessora da Comissão de Trabalho e Segurança Social da Assembleia da República (entre 17.09.2007 e
31.08.2009);
Ingresso na Assembleia da República em 17.09.2007 como assessora parlamentar através de concurso
público;
Adjunta do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro (julho.2005 a agosto.2007);
Jurista na Direção Municipal de Conservação e Reabilitação Urbana da Câmara Municipal de Lisboa
(outubro.2002 a junho.2005);
Estágio e inscrição como advogada no conselho distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados (inscrição
suspensa por solicitação da própria).
Outras experiências relevantes: Participação em ações de curta duração no âmbito de Programas de
Cooperação Interparlamentar sobre ética e deontologia parlamentar nos Parlamentos de São Tomé e Príncipe
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(2019), Cabo Verde (2024) e Guiné-Bissau (2024);
Participação como formadora em diversas ações de formação, em especial, na área do acompanhamento e
cooperação no âmbito dos assuntos europeus;
Perita para missões de curta duração de consultoria e formação na implementação de projetos de twinning
no Kosovo (2013) e Bósnia-Herzegovina (2014 – 2015), no âmbito do Instrumento de Pré-Adesão da Comissão
Europeia;
Perita para missão de curta duração de consultoria, no âmbito do Projeto de Apoio Parlamentar da OSCE na
Albânia (novembro.2010).
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DESPACHO N.º 55/XVI
NOMEAÇÃO DO ADJUNTO DA SECRETÁRIA-GERAL DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Nos termos das disposições conjugadas da alínea d) do n.º 1 do artigo 24.º, n.º 2 do artigo 25.º e n.os 1, 2 e
3 do artigo 23.º da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República, e tendo
obtido parecer favorável do Conselho de Administração, na sua reunião de 25 de setembro de 2024, nomeio o
Dr. Hugo Filipe Rodrigues Tavares, para o cargo de Adjunto da Secretária-Geral da Assembleia da República,
com efeitos a partir do dia 18 de setembro de 2024.
Registe, notifique e publique.
Palácio de São Bento, 26 de setembro de 2024.
O Presidente da Assembleia da República,
(José Pedro Aguiar-Branco)
Nota curricular
Dados pessoais:
Nome: Hugo Filipe Rodrigues Tavares;
Nacionalidade: Portuguesa;
Data de nascimento: 6 de abril de 1976.
Habilitações académicas e profissionais:
Licenciatura em Ciência Política e Pós-Graduação em Ciência Política: Cidadania e Governação,
especialização em Governação e Gestão Pública.
Carreira profissional:
De 1 de janeiro de 2024, nomeado Gestor do Projeto Co-Financiado 161/FAMI2030/2024;
De 1 de janeiro de 2019, nomeado Gestor do Projeto Co-Financiado PT2018/FAMI/411;
De 21 de novembro de 2019, nomeado perito da Área Governativa da Administração Interna na CRESAP;
De 1 de setembro de 2018, nomeado Diretor de Serviços na Inspeção-Geral da Administração Interna;
De 1 de julho de 2016, nomeado elemento da Unidade Nacional CEPOL (Agência da União Europeia para a
Formação de Polícia), na Escola da Polícia Judiciária;
De 13 de novembro de 2012, nomeado Diretor do Departamento de Arquitetura de Sistemas, no Instituto de
Gestão Financeira e Equipamentos de Justiça;
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De 1 de setembro de 2012, nomeado Project Manager do Projeto Comunitário «Grant Agreement for an
Action with Multiple Beneficiaries – Phase 3 e Phase 4 – Maritime Analysis and Operation Centre (MAOC-N)»;
De 15 de fevereiro de 2010, nomeado Coordenador do Gabinete de Inovação Organizacional de Sistemas
de Informação, no Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça;
De 1 de setembro de 2008, nomeado elemento de ligação da Polícia Judiciária no Departamento de
Investigação e Ação Penal de Lisboa e nomeado elemento do Grupo de Chefia e Acompanhamento do Projeto
Citius/Habilus no Departamento de Investigação e Ação Penal de Lisboa;
De 7 de janeiro de 1999, nomeado Especialista Superior da Polícia Judiciária.
Formação profissional:
Pós-Graduação – especialização em Governação e Gestão Pública;
Curso de técnicas de Organização do Trabalho e Gestão do Tempo;
Curso Gestão do Stress;
Curso de gestão no tempo; Liderança; Gestão de Conflitos e Mediação; Speed Reading;
Curso de «Leadership & Criativity Bootcamp»;
Curso CAGEP – Curso Avançado de Gestão Pública – INA;
Curso FORGEP – Programa de Formação em Gestão Pública – INA;
Curso «Plano Oficial de Contabilidade Pública»;
Curso «A gestão da informação e do conhecimento nas organizações» – INA;
Seminário «Reforma do Estado: qual o papel das tecnologias de informação».
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DESPACHO N.º 56/XVI
DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NA SECRETÁRIA-GERAL DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
1. Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA),
aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e do n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos
Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua atual redação, delego na Secretária-
Geral da Assembleia da República as seguintes competências:
1.1. Autorizar a prática de todos os atos relativos aos procedimentos de contratação pública iniciados pelo
Presidente da Assembleia da República, com exceção da decisão de escolha do procedimento e do ato de
adjudicação;
1.2. Autorizar a prática de todos os atos relativos aos procedimentos de contratação pública de bens e
serviços até ao valor de € 750 000,00 (setecentos e cinquenta mil euros);
1.3. Autorizar a renovação dos contratos adjudicados pelo Presidente da Assembleia da República, bem
como as despesas provenientes de alterações, variantes, revisões de preços, trabalhos a mais e a menos,
trabalhos resultantes de erros e omissões e contratos adicionais às empreitadas e às aquisições de bens e
serviços que, nos termos da lei aplicável, sejam da competência do Presidente da Assembleia da República e
cujo montante não ultrapasse o limite da competência própria da Secretária-Geral;
1.4. Autorizar os funcionários a prestar trabalhos em dias de descanso semanal, obrigatório ou
complementar, e feriados, ultrapassando fundamentadamente os limites fixados na Lei Geral do Trabalho em
Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, aplicável por força do disposto no artigo 30.º
da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República (LOFAR), republicada pela
Lei n.º 28/2003, de 30 de julho;
1.5. Autorizar a inscrição e participação dos funcionários em missões de cooperação, estágios, congressos,
reuniões, seminários, colóquios ou outras iniciativas semelhantes realizadas no estrangeiro, com observância
das orientações gerais estabelecidas para a participação da Assembleia da República em atos internacionais
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ou atividades de cooperação interparlamentar;
1.6. Conferir posse ao pessoal dirigente e equiparado;
1.7. Autorizar a cedência de interesse público de funcionários da administração direta ou indireta do Estado
para prestarem serviço na Assembleia da República, obtido parecer favorável do Conselho de Administração;
1.8. Proceder ao envio ao Tribunal de Contas de processos no âmbito da fiscalização prévia,
designadamente através da Plataforma eContas (artigo 81.º, n.º 4, da Lei de Organização e Processo do Tribunal
de Contas).
2. Nos termos conjugados do n.º 1 do artigo 46.º do CPA e do n.º 3 do artigo 24.º da LOFAR, autorizo a
subdelegação das competências previstas no número anterior nos adjuntos da Secretária-Geral.
3. O presente despacho produz efeitos ao dia 18 de setembro de 2024.
Registe, notifique e publique.
Palácio de São Bento, 30 de setembro de 2024.
O Presidente da Assembleia da República,
(José Pedro Aguiar-Branco)
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.