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Quinta-feira, 17 de abril de 2025 II Série-E — Número 64

XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)

S U M Á R I O

Presidente da Assembleia da República:

Despacho n.º 95/XVI — Substituição da Secretária-Geral da Assembleia da República. Despacho n.º 96/XVI — Pessoal nomeado para o exercício de funções de motorista nos gabinetes da Assembleia da República.

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II SÉRIE-E — NÚMERO 64

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PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

DESPACHO N.º 95/XVI

SUBSTITUIÇÃO DA SECRETÁRIA-GERAL DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 23.º, n.º 4, da Lei de Organização e Funcionamento da

Assembleia da República (LOFAR), republicada pela Lei n.º 28/2003, de 30 de julho, designo, sob proposta da

Sr.ª Secretária-Geral, como seus substitutos em ausências e impedimentos, isoladamente e pela ordem de

designação estabelecida, o adjunto Hugo Filipe Rodrigues Tavares e a adjunta Susana de Oliveira Torres

Martins.

O presente despacho revoga o Despacho n.º 12578/2024, do Presidente da Assembleia da República,

publicado em Diário da República, no dia 23 de outubro de 2024.

Registe-se, notifique-se e publique-se.

Palácio de São Bento, 14 de abril de 2025.

O Presidente da Assembleia da República,

(José Pedro Aguiar-Branco)

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DESPACHO N.º 96/XVI

PESSOAL NOMEADO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DE MOTORISTA NOS GABINETES DA

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

o abrigo do disposto nos n.os 2 e 5 do artigo 37.º da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da

Assembleia da República, republicada pela Lei n.º 28/2003, de 30 de julho, na sua atual redação, e após

parecer favorável do Conselho de Administração, determino que os trabalhadores nomeados para os cargos

de motorista dos gabinetes da Assembleia da República auferem pelo nível remuneratório correspondente à

oitava posição remuneratória da categoria de assistente operacional parlamentar prevista no Estatuto dos

Funcionários Parlamentares, aprovado pela Lei n.º 23/2011, de 20 de maio, salvo se optarem pela

remuneração de origem, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2025.

Registe-se, notifique-se e publique-se.

Palácio de São Bento, 16 de abril de 2025.

O Presidente da Assembleia da República,

(José Pedro Aguiar-Branco)

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

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