Página 1
Quinta-feira, 17 de abril de 2025 II Série-E — Número 64
XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)
S U M Á R I O
Presidente da Assembleia da República:
Despacho n.º 95/XVI — Substituição da Secretária-Geral da Assembleia da República. Despacho n.º 96/XVI — Pessoal nomeado para o exercício de funções de motorista nos gabinetes da Assembleia da República.
Página 2
II SÉRIE-E — NÚMERO 64
2
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
DESPACHO N.º 95/XVI
SUBSTITUIÇÃO DA SECRETÁRIA-GERAL DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 23.º, n.º 4, da Lei de Organização e Funcionamento da
Assembleia da República (LOFAR), republicada pela Lei n.º 28/2003, de 30 de julho, designo, sob proposta da
Sr.ª Secretária-Geral, como seus substitutos em ausências e impedimentos, isoladamente e pela ordem de
designação estabelecida, o adjunto Hugo Filipe Rodrigues Tavares e a adjunta Susana de Oliveira Torres
Martins.
O presente despacho revoga o Despacho n.º 12578/2024, do Presidente da Assembleia da República,
publicado em Diário da República, no dia 23 de outubro de 2024.
Registe-se, notifique-se e publique-se.
Palácio de São Bento, 14 de abril de 2025.
O Presidente da Assembleia da República,
(José Pedro Aguiar-Branco)
———
DESPACHO N.º 96/XVI
PESSOAL NOMEADO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DE MOTORISTA NOS GABINETES DA
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
o abrigo do disposto nos n.os 2 e 5 do artigo 37.º da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da
Assembleia da República, republicada pela Lei n.º 28/2003, de 30 de julho, na sua atual redação, e após
parecer favorável do Conselho de Administração, determino que os trabalhadores nomeados para os cargos
de motorista dos gabinetes da Assembleia da República auferem pelo nível remuneratório correspondente à
oitava posição remuneratória da categoria de assistente operacional parlamentar prevista no Estatuto dos
Funcionários Parlamentares, aprovado pela Lei n.º 23/2011, de 20 de maio, salvo se optarem pela
remuneração de origem, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2025.
Registe-se, notifique-se e publique-se.
Palácio de São Bento, 16 de abril de 2025.
O Presidente da Assembleia da República,
(José Pedro Aguiar-Branco)
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.