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Quinta-feira, 26 de junho de 2025 II Série-E — Número 6
XVII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2025-2026)
S U M Á R I O
Presidente da Assembleia da República:
Despacho n.º 19/XVII — Petições pendentes que transitam da XVI para a XVII Legislatura.
Pessoal da Assembleia da República: Louvor concedido pela Secretária da Mesa da Assembleia da República, Deputada Joana Lima, no termo da XVI Legislatura, ao técnico de apoio parlamentar João Rodrigues da Silva.
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PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
DESPACHO N.º 19/XVII
PETIÇÕES PENDENTES QUE TRANSITAM DA XVI PARA A XVII LEGISLATURA
Considerando o princípio da não caducidade das petições dirigidas à Assembleia da República, segundo o
qual as petições não apreciadas na legislatura em que foram apresentadas não carecem de ser renovadas na
legislatura seguinte, nos termos do disposto no artigo 25.º da Lei n.º 43/90, de 10 de agosto (Exercício do Direito
de Petição) com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 6/93, de 1 de março, 15/2003, de 4 de junho, 45/2007,
de 24 de agosto, 51/2017, de 13 de julho, e 63/2020, de 29 de outubro;
Considerando as disposições constantes do artigo 17.º da mesma lei, nos termos do qual as petições são
apreciadas pelas comissões competentes em razão da matéria;
Considerando a Deliberação n.º 3/XVII/1.ª, de 18 de junho de 2025, que aprovou o elenco e a composição
das comissões parlamentares permanentes da Assembleia da República e, naturalmente, as suas competências
materiais genéricas – sem prejuízo da estabilização que virá ainda a ter lugar em sede de Conferência dos
Presidentes das Comissões Parlamentares;
Ao abrigo das disposições legais e regimentais, determino:
Que as petições infra referidas, não apreciadas na XVI Legislatura, transitam para as seguintes comissões
parlamentares permanentes da XVII Legislatura, competentes em razão da matéria:
Número da petição
Data de entrada
Título Situação Comissão da qual transita para a comissão no sítio
do parlamento
Comissão para a qual transita
115/XIV/1.ª 20/07/2020
Para controlo, revisão e criação de legislação que
salvaguarde os direitos dos investidores não
qualificados no âmbito da comercialização de
produtos financeiros pelas instituições bancárias
Análise suspensa até à próxima
legislatura
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração
Pública
Comissão de Orçamento, Finanças e
Administração Pública
127/XV/1.ª 26/03/2023
Programa Mais Habitação – Pela recuperação e
utilização dos imóveis devolutos do Estado
Análise suspensa até à próxima
legislatura
Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação
Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e
Habitação
163/XV/1.ª 25/05/2023
Direito à saúde – Criação de uma urgência pediátrica na Unidade Local de Saúde
do Nordeste – Unidade Hospitalar de Bragança
Análise suspensa até à próxima
legislatura Comissão de Saúde
Comissão de Saúde
175/XV/1.ª 14/06/2023 Não deixamos matar o
alojamento local e a economia local
Análise suspensa até à próxima
legislatura
Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação
Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e
Habitação
220/XV/2.ª 02/10/2023
Pelo reconhecimento e dignificação dos
farmacêuticos na defesa e valorização do SNS
Análise suspensa até à próxima
legislatura Comissão de Saúde
Comissão de Saúde
224/XV/2.ª 09/10/2023
Comparticipação em material/medicamentos
para pessoas com epidermólise bolhosa
Análise suspensa até à próxima
legislatura Comissão de Saúde
Comissão de Saúde
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Número da petição
Data de entrada
Título Situação Comissão da qual transita para a comissão no sítio
do parlamento
Comissão para a qual transita
225/XV/2.ª 10/10/2023 Novo Hospital Central do
Algarve Já
Análise suspensa até à próxima
legislatura Comissão de Saúde
Comissão de Saúde
231/XV/2.ª 16/10/2023 Salvar a zona húmida das
Alagoas Brancas
Análise suspensa até à próxima
legislatura
Comissão de Ambiente e Energia
Comissão de Ambiente e
Energia
237/XV/2.ª 02/11/2023 Disponibilização de agendamentos para
reagrupamento familiar
Análise suspensa até à próxima
legislatura
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Comissão de Assuntos
Constitucionais, Direitos,
Liberdades e Garantias
238/XV/2.ª 03/11/2023
Pela inclusão da Travessia Fluvial Setúbal-Troia no sistema tarifário da Área
Metropolitana de Lisboa/Passe Navegante
Análise suspensa até à próxima
legislatura
Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação
Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e
Habitação
242/XV/2.ª 06/11/2023 Pela preservação das
florestas e dos ecossistemas em Portugal
Análise suspensa até à próxima
legislatura
Comissão de Ambiente e Energia
Comissão de Ambiente e
Energia
247/XV/2.ª 13/11/2023
Pela implementação imediata de CED (captura, esterilização e devolução)
em matilhas de cães errantes e de uma
estratégia nacional para os animais errantes
Análise suspensa até à próxima
legislatura
Comissão de Ambiente e Energia
Comissão de Ambiente e
Energia
256/XV/2.ª 06/01/2024
Reposição da comparticipação das
vacinas antialérgicas em Portugal
Análise suspensa até à próxima
legislatura Comissão de Saúde
Comissão de Saúde
268/XV/2.ª 27/01/2024 Justiça na contagem do
tempo de serviço
Análise suspensa até à próxima
legislatura
Comissão de Transparência e Estatuto
dos Deputados
Comissão de Transparência e
Estatuto dos Deputados
1/XVI/1.ª 02/04/2024 Pela preservação do património natural da Península de Tróia
Análise suspensa até à próxima
legislatura
Comissão de Ambiente e Energia
Comissão de Ambiente e
Energia
7/XVI/1.ª 17/04/2024 Regulamentação da
profissão de psicomotricista
Análise suspensa até à próxima
legislatura Comissão de Saúde
Comissão de Saúde
12/XVI/1.ª 22/04/2024 Cartão da AR CPLP Análise suspensa
até à próxima legislatura
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Comissão de Assuntos
Constitucionais, Direitos,
Liberdades e Garantias
22/XVI/1.ª 02/05/2024 Manifesto da insubmissão
médica aos poderes político e económico
Análise suspensa até à próxima
legislatura Comissão de Saúde
Comissão de Saúde
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Número da petição
Data de entrada
Título Situação Comissão da qual transita para a comissão no sítio
do parlamento
Comissão para a qual transita
25/XVI/1.ª 09/05/2024
Amnistia / Perdão de penas no âmbito das
comemorações dos 50 anos do 25 de Abril
Análise suspensa até à próxima
legislatura
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Comissão de Assuntos
Constitucionais, Direitos,
Liberdades e Garantias
28/XVI/1.ª 17/05/2024 Pela proteção da mata da
Quinta dos Ingleses
Análise suspensa até à próxima
legislatura
Comissão de Ambiente e Energia
Comissão de Ambiente e
Energia
30/XVI/1.ª 21/05/2024 Pela criação da carreira especial de técnico de
secretariado clínico
Análise suspensa até à próxima
legislatura Comissão de Saúde
Comissão de Saúde
32/XVI/1.ª 25/05/2024 Pela revisão da tabela
salarial dos enfermeiros
Análise suspensa até à próxima
legislatura Comissão de Saúde
Comissão de Saúde
41/XVI/1.ª 19/06/2024 Por uma rede pública de
lares
Análise suspensa até à próxima
legislatura
Comissão de Trabalho, Segurança Social e
Inclusão
Comissão de Trabalho,
Segurança Social e Inclusão
45/XVI/1.ª 28/06/2024 Implementação do modelo belga de terapia fágica em
Portugal
Análise suspensa até à próxima
legislatura Comissão de Saúde
Comissão de Saúde
47/XVI/1.ª 03/07/2024 Pela reabertura da urgência pediátrica de Viseu durante
a noite
Análise suspensa até à próxima
legislatura Comissão de Saúde
Comissão de Saúde
63/XVI/1.ª 17/07/2024
Contra a atribuição de direitos de prospeção e pesquisa de depósitos
minerais de areias siliciosas e argilas
especiais
Análise suspensa até à próxima
legislatura
Comissão de Ambiente e Energia
Comissão de Ambiente e
Energia
64/XVI/1.ª 18/07/2024
Pedido de desbloqueio de manifestação de interesse para todas as pessoas que já estavam no País desde a
criação da nova lei
Análise suspensa até à próxima
legislatura
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Comissão de Assuntos
Constitucionais, Direitos,
Liberdades e Garantias
72/XVI/1.ª 01/08/2024 Referendo para as políticas
migratórias
Análise suspensa até à próxima
legislatura
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Comissão de Assuntos
Constitucionais, Direitos,
Liberdades e Garantias
83/XVI/1.ª 09/09/2024
Agendamento urgente para discussão e votação do
Projeto de Lei n.º 12/XVI/1.ª e do Projeto
de Lei n.º 127/XVI/1.ª
Análise suspensa até à próxima
legislatura
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Comissão de Assuntos
Constitucionais, Direitos,
Liberdades e Garantias
84/XVI/1.ª 11/09/2024
Pela revisão da estrutura e do funcionamento das
entidades fiscalizadoras de acessibilidade em Portugal
Análise suspensa até à próxima
legislatura
Comissão de Trabalho, Segurança Social e
Inclusão
Comissão de Trabalho,
Segurança Social e Inclusão
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Número da petição
Data de entrada
Título Situação Comissão da qual transita para a comissão no sítio
do parlamento
Comissão para a qual transita
88/XVI/1.ª 19/09/2024 Bombeiros voluntários, que
futuro?
Análise suspensa até à próxima
legislatura
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Comissão de Assuntos
Constitucionais, Direitos,
Liberdades e Garantias
91/XVI/1.ª 26/09/2024 Profissões de desgaste
rápido
Análise suspensa até à próxima
legislatura
Comissão de Trabalho, Segurança Social e
Inclusão
Comissão de Trabalho,
Segurança Social e Inclusão
97/XVI/1.ª 08/10/2024 Pela rejeição do Cartão Europeu de Vacinação
Análise suspensa até à próxima
legislatura Comissão de Saúde
Comissão de Saúde
98/XVI/1.ª 09/10/2024 Ementa para bariátricos Análise suspensa
até à próxima legislatura
Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação
Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e
Habitação
103/XVI/1.ª 11/10/2024
Pela qualificação da profissão médica como de
alto risco e de desgaste rápido
Análise suspensa até à próxima
legislatura
Comissão de Trabalho, Segurança Social e
Inclusão
Comissão de Trabalho,
Segurança Social e Inclusão
104/XVI/1.ª 15/10/2024 Pelo direito à habitação em
Portugal
Análise suspensa até à próxima
legislatura
Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação
Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e
Habitação
107/XVI/1.ª 16/10/2024 Pela alteração do período de 15 minutos para 1 hora
do «net metering»
Análise suspensa até à próxima
legislatura
Comissão de Ambiente e Energia
Comissão de Ambiente e
Energia
106/XVI/1.ª 18/10/2024 Pela valorização dos
bombeiros sapadores e da sua carreira
Análise suspensa até à próxima
legislatura
Comissão de Poder Local e Coesão Territorial
Comissão da Reforma do Estado e do Poder Local
108/XVI/1.ª 21/10/2024 Salvem os viticultores
durienses
Análise suspensa até à próxima
legislatura
Comissão de Agricultura e Pescas
Comissão de Agricultura e
Pescas
113/XVI/1.ª 04/11/2024 Dispensa de serviço em dia
de dádiva benévola de sangue
Análise suspensa até à próxima
legislatura Comissão de Saúde
Comissão de Saúde
115/XVI/1.ª 13/11/2024 Em defesa da verdade e
dos oficiais de justiça
Análise suspensa até à próxima
legislatura
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Comissão de Assuntos
Constitucionais, Direitos,
Liberdades e Garantias
120/XVI/1.ª 02/12/2024 Por uma inclusão efetiva
nas escolas
Análise suspensa até à próxima
legislatura
Comissão de Educação e Ciência
Comissão de Educação e
Ciência
121/XVI/1.ª 05/12/2024 Pela reforma antecipada para trabalhadores por
turnos
Análise suspensa até à próxima
legislatura
Comissão de Trabalho, Segurança Social e
Inclusão
Comissão de Trabalho,
Segurança Social e Inclusão
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Número da petição
Data de entrada
Título Situação Comissão da qual transita para a comissão no sítio
do parlamento
Comissão para a qual transita
122/XVI/1.ª 10/12/2024
Solicitam o reconhecimento da fibromialgia como
doença crónica incapacitante e o reforço dos direitos dos doentes
com fibromialgia
Análise suspensa até à próxima
legislatura Comissão de Saúde
Comissão de Saúde
123/XVI/1.ª 11/12/2024 Políticas de saúde e inclusão social para
pessoas com fibromialgia
Análise suspensa até à próxima
legislatura Comissão de Saúde
Comissão de Saúde
125/XVI/1.ª 12/12/2024 Prevenção e resposta ao
desaparecimento de pessoas com demência
Análise suspensa até à próxima
legislatura Comissão de Saúde
Comissão de Saúde
126/XVI/1.ª 16/12/2024 Construção urgente de uma
ponte pedonal para a ilha de Cabanas
Análise suspensa até à próxima
legislatura
Comissão de Ambiente e Energia
Comissão de Ambiente e
Energia
128/XVI/1.ª 18/12/2024 Salvemos o Cinema
Império!
Análise suspensa até à próxima
legislatura
Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e
Desporto
Comissão de Cultura,
Comunicação, Juventude e
Desporto
129/XVI/1.ª 20/12/2024 Pela manutenção e
salvaguarda da Academia de Amadores de Música
Análise suspensa até à próxima
legislatura
Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e
Desporto
Comissão de Cultura,
Comunicação, Juventude e
Desporto
130/XVI/1.ª 20/12/2024
Pela imediata revogação/cancelamento da obra de reabilitação do Mercado Municipal e da
Alameda Teixeira de Pascoaes, em Amarante
Análise suspensa até à próxima
legislatura
Comissão de Ambiente e Energia
Comissão de Ambiente e
Energia
132/XVI/1.ª 08/01/2025 Vida independente é para
toda a gente!
Análise suspensa até à próxima
legislatura
Comissão de Trabalho, Segurança Social e
Inclusão
Comissão de Trabalho,
Segurança Social e Inclusão
136/XVI/1.ª 08/01/2025 Pela eliminação imediata
das portagens na A25
Análise suspensa até à próxima
legislatura
Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação
Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e
Habitação
139/XVI/1.ª 23/01/2025 Antecipação da idade de
reforma para trabalhadores em regime noturno
Análise suspensa até à próxima
legislatura
Comissão de Trabalho, Segurança Social e
Inclusão
Comissão de Trabalho,
Segurança Social e Inclusão
140/XVI/1.ª 25/01/2025 Por uma nova morada, em Lisboa, para a Companhia de Teatro Artistas Unidos
Análise suspensa até à próxima
legislatura
Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e
Desporto
Comissão de Cultura,
Comunicação, Juventude e
Desporto
141/XVI/1.ª 27/01/2025 8 de janeiro – Dia Nacional
da Comunicação
Análise suspensa até à próxima
legislatura Comissão de Saúde
Comissão de Saúde
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Número da petição
Data de entrada
Título Situação Comissão da qual transita para a comissão no sítio
do parlamento
Comissão para a qual transita
143/XVI/1.ª 03/02/2025
Pela introdução do bastão extensível (Classe A) e da arma de calibre 9 mm nas
polícias municipais em Portugal
Análise suspensa até à próxima
legislatura
Comissão de Poder Local e Coesão Territorial
Comissão da Reforma do Estado e do Poder Local
146/XVI/1.ª 03/02/2025 Ensino artístico
especializado – Novas regras, novo financiamento
Análise suspensa até à próxima
legislatura
Comissão de Educação e Ciência
Comissão de Educação e
Ciência
147/XVI/1.ª 03/02/2025 Pela construção do hospital
do Seixal
Análise suspensa até à próxima
legislatura Comissão de Saúde
Comissão de Saúde
149/XVI/1.ª 03/02/2025
Petição para a criação de um contingente de 80
viaturas TVDE na Região Autónoma da Madeira
Análise suspensa até à próxima
legislatura
Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação
Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e
Habitação
150/XVI/1.ª 03/02/2025 Reabertura da Linha do
Corgo
Análise suspensa até à próxima
legislatura
Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação
Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e
Habitação
151/XVI/1.ª 03/02/2025
Regime específico de reforma antecipada para os maquinistas de locomotivas
e comboios do Sistema Ferroviário e
Metropolitanos
Análise suspensa até à próxima
legislatura
Comissão de Trabalho, Segurança Social e
Inclusão
Comissão de Trabalho,
Segurança Social e Inclusão
155/XVI/1.ª 03/02/2025 Painéis políticos
responsáveis. cidades sustentáveis
Análise suspensa até à próxima
legislatura
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Comissão de Assuntos
Constitucionais, Direitos,
Liberdades e Garantias
156/XVI/1.ª 03/02/2025
Concessão de autorização de residência aos pais com
filhos em idade escolar obrigatória
Análise suspensa até à próxima
legislatura
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Comissão de Assuntos
Constitucionais, Direitos,
Liberdades e Garantias
157/XVI/1.ª 03/02/2025
Proposta de alteração à Lei da Nacionalidade Portuguesa, para
substituição do critério único de residência pelo alternativo de domínio da língua portuguesa para
descendentes de judeus sefarditas
Análise suspensa até à próxima
legislatura
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Comissão de Assuntos
Constitucionais, Direitos,
Liberdades e Garantias
145/XVI/1.ª 06/02/2025
Intervenção urgente no Caneiro de Algés e preocupação com a
estabilidade estrutural dos edifícios e arruamentos
Análise suspensa até à próxima
legislatura
Comissão de Poder Local e Coesão Territorial
Comissão da Reforma do Estado e do Poder Local
152/XVI/1.ª 24/02/2025 Pela urgente valorização da
carreira docente
Análise suspensa até à próxima
legislatura
Comissão de Educação e Ciência
Comissão de Educação e
Ciência
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Número da petição
Data de entrada
Título Situação Comissão da qual transita para a comissão no sítio
do parlamento
Comissão para a qual transita
153/XVI/1.ª 25/02/2025
Reversão da expropriação por interesse público para
construção de uma mesquita na Mouraria
Análise suspensa até à próxima
legislatura
Comissão de Poder Local e Coesão Territorial
Comissão da Reforma do Estado e do Poder Local
158/XVI/1.ª 08/03/2025 Redução da comissão de amortização do crédito à
habitação
Análise suspensa até à próxima
legislatura
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração
Pública
Comissão de Orçamento, Finanças e
Administração Pública
159/XVI/1.ª 10/04/2025 Proibição do acesso de
crianças até aos 16 anos às redes sociais
Análise suspensa até à próxima
legislatura
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Comissão de Assuntos
Constitucionais, Direitos,
Liberdades e Garantias
160/XVI/1.ª 16/04/2025 Pela proibição de guardar
cinzas humanas em edifícios habitacionais
Análise suspensa até à próxima
legislatura
Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação
Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e
Habitação
161/XVI/1.ª 16/04/2025
Exames médicos periódicos obrigatórios nos call-centers e nas consultas
de medicina do trabalho
Análise suspensa até à próxima
legislatura
Comissão de Trabalho, Segurança Social e
Inclusão
Comissão de Trabalho,
Segurança Social e Inclusão
162/XVI/1.ª 17/04/2025 Antecipação da idade de
reforma para trabalhadores em regime noturno
Análise suspensa até à próxima
legislatura
Comissão de Trabalho, Segurança Social e
Inclusão
Comissão de Trabalho,
Segurança Social e Inclusão
163/XVI/1.ª 27/04/2025
Por um salário digno para os enfermeiros da União
das Misericórdias Portuguesas e das IPSS
Análise suspensa até à próxima
legislatura Comissão de Saúde
Comissão de Saúde
164/XVI/1.ª 29/04/2025
Lei relativa ao registo de estrangeiros no SIBA para proprietários de alojamento
local (AL)
Análise suspensa até à próxima
legislatura
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Comissão de Assuntos
Constitucionais, Direitos,
Liberdades e Garantias
165/XVI/1.ª 30/04/2025
Pela liberdade e segurança na Europa: Portugal deve apoiar a Ucrânia com mais
tanques Leopard 2A6
Análise suspensa até à próxima
legislatura
Comissão de Defesa Nacional
Comissão de Defesa Nacional
166/XVI/1.ª 30/04/2025
Data de reporte para recálculo de prestação
bancária dos cidadãos com Atestado Médico de
Incapacidades Multiúsos
Análise suspensa até à próxima
legislatura
Comissão de Defesa Nacional
Comissão de Defesa Nacional
167/XVI/1.ª 02/05/2025
Passagem do Despacho n.º 10 143/2009, de 16 de abril, que regulamenta as unidades de cuidados na
comunidade, para decreto-lei
Análise suspensa até à próxima
legislatura Comissão de Saúde
Comissão de Saúde
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Número da petição
Data de entrada
Título Situação Comissão da qual transita para a comissão no sítio
do parlamento
Comissão para a qual transita
168/XVI/1.ª 07/05/2025
Simplificação e acessibilidade do regime dos referendos locais por
iniciativa popular
Análise suspensa até à próxima
legislatura
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Comissão de Assuntos
Constitucionais, Direitos,
Liberdades e Garantias
169/XVI/1.ª 09/05/2025
Pelo fim do abate indiscriminado de
pintainhos machos em Portugal
Análise suspensa até à próxima
legislatura
Comissão de Agricultura e Pescas
Comissão de Agricultura e
Pescas
170/XVI/1.ª 10/05/2025
Proposta para a criação de uma plataforma online de
participação eleitoral e democrática
Análise suspensa até à próxima
legislatura
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Comissão de Assuntos
Constitucionais, Direitos,
Liberdades e Garantias
171/XVI/1.ª 28/05/2025
Pela revogação da contabilização da média
normalizada para o acesso ao internato médico de
formação específica
Análise suspensa até à próxima
legislatura Comissão de Saúde
Comissão de Saúde
172/XVI/1.ª 29/05/2025
Alteração do regime da carreira especial de
enfermagem / Desigualdade e
discriminação face a outras classes profissionais,
nomeadamente os técnicos superiores de diagnóstico e
terapêutica
Análise suspensa até à próxima
legislatura Comissão de Saúde
Comissão de Saúde
Registe-se, notifique-se e publique-se.
Palácio de São Bento, 25 de junho de 2025.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
———
PESSOAL DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
LOUVOR CONCEDIDO PELA SECRETÁRIA DA MESA DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, DEPUTADA
JOANA LIMA, NO TERMO DA XVI LEGISLATURA, AO TÉCNICO DE APOIO PARLAMENTAR JOÃO
RODRIGUES DA SILVA
No termo da XVI Legislatura, venho, na qualidade de Secretária da Mesa da Assembleia da República,
atribuir um voto de louvor público ao técnico de apoio parlamentar João Rodrigues da Silva, pelo
profissionalismo, empenho e dedicação com que desempenhou as suas funções no Gabinete dos Secretários
da Mesa.
Ao longo da Legislatura, o Sr. João Rodrigues da Silva demonstrou um constante sentido de
responsabilidade, lealdade e competência, assegurando um apoio eficaz ao funcionamento da Mesa e, em
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particular, ao exercício das minhas funções enquanto Secretária da Mesa.
O seu desempenho pautou-se pela disponibilidade, eficiência e atenção ao detalhe, contribuindo de forma
consistente para o apoio operacional necessário ao regular funcionamento dos trabalhos da Mesa.
Pelo trabalho que desenvolveu, é com natural reconhecimento que presto e atribuo este público louvor,
agradecendo o contributo prestado ao longo da Legislatura.
Assim, solicito que se promovam os necessários procedimentos para a respetiva publicação em Diário da
Assembleia da República do referido louvor.
A Secretária da Mesa, Deputada Joana Lima.
Palácio de São Bento, 25 de junho de 2025.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.