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Sexta-feira, 24 de outubro de 2025 II Série-E — Número 23
XVII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2025-2026)
S U M Á R I O
Presidente da Assembleia da República: Despacho n.º 42/XVII — Pagamento de abonos.
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II SÉRIE-E — NÚMERO 23
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PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
DESPACHO N.º 42/XVII
PAGAMENTO DE ABONOS
1 – Considerando que as reuniões plenárias dos dias 22 e 23 de outubro de 2025 foram canceladas em
virtude do Luto Nacional decretado pelo falecimento de Francisco Pinto Balsemão;
2 – O cancelamento das referidas reuniões foi determinado, reunido o consenso dos membros da
Conferência de Líderes, às 13h49 do dia 22 de outubro de 2025, ou seja, 11 minutos antes da hora prevista
para o início da reunião plenária agendada para esse dia;
3 – Os Deputados já tinham feito a sua deslocação para a Assembleia da República com o objetivo de
participar na referida reunião plenária, não devendo, por isso, ser prejudicados pela impossibilidade de
participação na mesma;
Assim, determino que seja efetuado o pagamento dos respetivos abonos (ajudas de custo e subsídio de
transporte), nos termos previstos no artigo 16.º-A do Estatuto dos Deputados e no artigo 4.º da Resolução da
Assembleia da República n.º 113/2019, de 23 de julho, aos Deputados que compareceram presencialmente
para a reunião plenária agendada para o dia 22 de outubro de 2025, às 14 horas.
Notifiquem-se os grupos parlamentares e Deputados únicos representantes de partido e dê-se
conhecimento à Ex.ma Senhora Secretária-Geral.
Notifique-se, registe-se e publique-se.
Palácio de São Bento, 23 de outubro de 2025.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.