não tenhamos já programas a trabalhar, sobretudo nos tribunais pequenos e médios - chamo tribunal pequeno àquele que tem apenas um juízo e chamo tribunal médio àquele que tem três ou quatro juízos e que já trabalham, designadamente, com o processo cível. Por exemplo, os DIAP já trabalham com um programa de gestão para o processo penal.
Portanto, já há gente a trabalhar com programas, mas não existe um programa integrado que sirva, designadamente, os tribunais de competência genérica. E, sobretudo, não existem as redes, ou seja, de um computador para outro que está situado a três metros não há comunicação, nem se passa informação!
É este o nosso programa.
Quanto a verbas, vamos desenvolver um grande esforço na matéria da instalação das redes e no domínio do concurso público, continuando, no entanto, a adquirir hardware. Pensamos, no entanto, que este último aspecto terá de sofrer, porventura, alguma redução - que será, talvez, necessária -, porque não vale a pena continuar a "despejar" computadores por todos os palácios da justiça - não gosto do termo Palácio da Justiça, mas enfim... -, por todos os tribunais ou edifícios judiciais, sem dar prioridade aos instrumentos de gestão para lá incluir, isto é, ao software.
Simultaneamente, é uma prioridade a adopção da tecnologia para difusão e efectivação do acesso à base de dados, via Internet - o Ministério da Justiça dispõe de 18 bases de dados, incluindo as bases de dados administrativas.
Este aspecto é fundamental a vários títulos. Dou-vos um exemplo: no que diz respeito aos processos executivos, estou preocupado com dois aspectos e tenho estado a trabalhar com os respectivos directores-gerais.
Refiro-me, por um lado, ao acesso directo dos tribunais às conservatórias. Para tanto, seria necessária a tal rede Redis, que os tribunais não têm, na maior parte dos casos, mas penso que, dentro de algumas semanas, estará possibilitado o acesso dos tribunais, mediante uma password, atribuída a determinado funcionário em cada tribunal.
Também se põe a questão do acesso à base de dados da Conservatória do Registo Automóvel, que é fundamental para as penhoras. Enquanto esse acesso não existir, continuaremos a escrever papéis para a Conservatória do Registo Automóvel, aguardando uma resposta, quando ela vem...
O segundo aspecto que levanta outro tipo de problemas, naturalmente, por isso teremos de aprovar legislação nesse sentido, diz respeito ao acesso dos tribunais às bases de dados da segurança social, relativamente aos ordenados das pessoas.
Enquanto não tivermos estas bases de dados, enquanto não as pudermos pôr a funcionar de forma legal, assegurando a respectiva interconexão, as penhoras e as execuções continuarão a ser, na maior parte dos casos, uma "miragem"! Aliás, já referi, por diversas vezes, que também continuará a ser uma "miragem", em muitos casos, o que se passa nas execuções.
As pessoas dizem: "não se fazem execuções". Acontece que não vivemos na sociedade em que vivíamos há 50 anos, quando estes códigos foram elaborados! E não se pense que os tribunais portugueses, tal como outros tribunais, têm capacidade para andar a penhorar os móveis das pessoas - poderia utilizar outro termo, mas, pelo respeito que tenho pela Assembleia da República, não o faço... Afinal, digo! -, ou os "tarecos" que as pessoas têm em casa (aqueles que são advogados sabem o que isto significa), quando, na maior parte dos casos, essa actividade não tem qualquer interesse: o que vem penhorado é uma mesa antiga, com uma perna partida; um sofá em mau estado, com o valor de 1500$; uma carpete de imitação do persa, rota em várias sítios, com o valor de 700$... Não há advogado algum que não tenha assistido a tal nos tribunais!
Isto nada significa para os credores e significa um peso enormíssimo para os tribunais, já que enviam oficiais de justiça por essas cidades à procura de um devedor, de uma pessoa que vai ser executada e que nunca está em casa, como é óbvio - mesmo que esteja, desaparece pela porta dos fundos... Portanto, esta situação tem de levar uma viragem completa!
Todavia, para que ocorra essa viragem completa, torna-se necessário o acesso rápido e eficiente a um conjunto de bens que, mercê do registo, quer nas conservatórias quer em bases de dados da segurança social, permita uma informação e uma penhora rápida desses bens. Este é um dos problemas fundamentais dos tribunais portugueses, porque os processos que mais demoram não são os de condenação - há aqui uma grande ilusão! - mas, sim, os de execução, que se mantêm nos tribunais anos a fio..., porque não há bens em casa; porque se furtam à citação, etc.
Este é um problema que existe em toda a Europa, mas que em Portugal tem a sua incidência na longuíssima duração do processo de execução.
Estou a afastar-me um pouco do tema central, mas faço-o para dar um exemplo, em matéria de modernização dos tribunais, que vai permitir o acesso, no curto prazo, à Conservatória de Registo de Automóveis e, no médio prazo, à base de dados da segurança social. Aliás, tenho mantido uma série de contactos e vai ser criado um pequeno grupo de trabalho para analisar todo este conjunto de questões e elaborar as propostas de lei adequadas.
Segundo sei, a segurança social também tem problemas nas suas bases de dados, primeiro, porque se encontram regionalizadas e, segundo, porque não são compatíveis umas com as outras. Portanto, este não é um processo que possa arrancar nos próximos dois ou três meses, não é possível! Teremos de esperar que a segurança social faça qualquer coisa neste sentido.
De qualquer modo, introduzimos muitas outras melhorias. Por exemplo, hoje, está praticamente instalado, suponho que em todo o País, o pagamento das custas por multibanco. Este foi um passo em frente importante.
Enfim, estamos a fazer tudo para o sucesso deste processo de modernização, que está a ter um impacto na chamada "secretaria de injunções de Lisboa", que é uma experiência que tem corrido bem, embora esteja no seu início, porque os grandes credores são os "responsáveis" pela situação de muitos tribunais - aliás, já falámos deste aspecto várias vezes -, mas os tribunais são, muitas vezes, os "culpados" de uma situação que existe em Portugal e que não podemos ocultar. Refiro-me à existência de milhares de processos de cobrança em situações que não se compreendem.
Vou dar o exemplo das cobranças de prémios de seguros. Em Portugal, existem mais de 50 000 processos de cobrança de prémios de seguros, sendo certo que a lei prevê - ninguém cumpre, mas vai passar a cumprir-se a