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Sábado, 28 de Novembro de 1998 II Série-C - GOP-OE - Número 6

VII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)

COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO

Reunião de 27 de Novembro de 1998

S U M Á R I O

Pelas 10 horas e 40 minutos, a Sr.ª Presidente (Manuela Ferreira Leite) prosseguiu o debate, na especialidade, das propostas de lei n.os 210/VII - Grandes Opções do Plano para 1999 e 211/VII - Orçamento do Estado para 1999.
Sobre o orçamento do Ministério da Justiça, intervieram, além do Sr. Ministro (José Vera Jardim), os Srs. Deputados José Magalhães (PS), Francisco Peixoto (CDS-PP), Antonino Antunes (PSD), Odete Santos (PCP), Teixeira Dias (PS), Manuel Moreira (PSD), Celeste Correia (PS) e Barbosa de Melo (PSD).
Sobre o orçamento do Ministério da Administração Interna, intervieram, além do Sr. Ministro (Jorge Coelho) e do Sr. Secretário de Estado Adjunto (Armando Vara), os Srs. Deputados Manuel Moreira (PSD), Rodeia Machado (PCP), Marques Júnior (PS), Francisco Peixoto (CDS-PP), Duarte Pacheco (PSD), António Filipe (PCP), José Magalhães (PS), Vieira de Castro (PSD), Natalina Moura (PS) e Moreira da Silva e Francisco Torres (PSD).
A Sr.ª Presidente encerrou a reunião eram 18 horas e 20 minutos.

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A Sr.ª Presidente (Manuela Ferreira Leite): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.

Eram 10 horas e 40 minutos.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à audição do Sr. Ministro da Justiça.
Sr. Ministro da Justiça, é evidente que V. Ex.ª dispensará fazer alguma intervenção uma vez que o Orçamento do Estado já foi discutido, na generalidade, portanto, vamos simplesmente questioná-lo sobre os temas que os Srs. Deputados entenderem.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Justiça, Srs. Deputados: Nesta fase do debate, uma vez que tivemos ocasião de, na 1.ª Comissão, abordar as questões orçamentais e até a estratégia legislativa para o período anual que se seguirá, creio que valeria a pena trazer à colação temas que, pela sua implicação orçamental, se inserem de pleno nesta sede e neste momento. Muitas existem, mas, dada a sua importância estratégica, eu salientaria apenas duas.
A primeira diz respeito à filosofia que preside às instalações, vamos chamar-lhes assim, judiciais. Durante muitos anos, em Portugal, o conceito dominante - e não por acaso - foi a criação de mega-palácios da justiça, em determinado momento; num período mais recente, chegou a falar-se em mega-cidades judiciárias, havia muito "mega" no verbo não havia igual ênfase nos meios financeiros disponíveis e alguns projectos, porventura, megalómanos foram abandonados.
Mas há manifestamente uma desproporção entre a filosofia que presidiu às instalações judiciárias e a moderna filosofia, ágil, mais modesta em alguns aspectos, adaptativa, colaborante, jogando muito o peso na articulação com as autarquias locais sendo proporcionada e não ostentatória, sendo eficaz e não cheia de aparências.
Creio que V. Ex.ª anunciou, mas em termos muito contidos, uma intenção de viragem nessa política, não seguramente no sentido do pauperismo ou das instalações judiciárias, elas próprias indignas, mas do sentido mais moderno e eu creio que seria justo medirmos até que ponto é que isso se projecta no Orçamento e na filosofia da dotação governamental.
Segundo aspecto, de resto associado ao primeiro: uma das características desses palácios da justiça era o facto de terem muito cimento e terem um "sistema nervoso", vamos chamar-lhe assim, ínfimo, mal estruturado, mal concebido, assente na lógica do papel, tributário da "era Gutenberg" e simplesmente ineficaz.
Creio que V. Ex.ª anunciou e aprovou um plano de informatização judiciária cuja execução excede este ano - há, pelo menos, um plano trienal - e seria importante que pudéssemos discutir as verbas para esse plano e a projecção dessa nova filosofia, ou seja, a ideia de que o "sistema nervoso" digital dos tribunais é seguramente essencial para todos os que neles trabalham, para que todos possam ser eficazes e para que os cidadãos possam beneficiar de melhor justiça. Até que ponto é que isto se projecta no Orçamento e qual é a filosofia governamental, deste ponto de vista?
Permita-me que adite a isto uma reflexão, verdadeiramente com o cunho de uma sugestão, que, num certo sentido, resulta de alguma experiência pessoal: uma das lacunas que impressiona quem observa a justiça portuguesa de fora é - e refiro-me em especial a alguns estrangeiros - o facto de, vivendo nós num País que fez uma revolução digital telecomunicacional, isto é, temos fibra óptica, RDIS, Pager - os telemóveis são o sucesso que se sabe... - é o facto de muitas destas novidades que hoje são corriqueiras noutros domínios, designadamente na vida das empresas, e até dos cidadãos, não estarem projectadas na área da justiça.
Assim, gostava de perguntar-lhe se é intenção de V. Ex.ª em colaboração com os operadores, neste momento em privatização ou mesmo privatizados, como é o caso dos telemóveis, agilizar soluções que permitam ao funcionários judiciais, aos magistrados, tanto do Ministério Público como judiciais, terem actividade mais inteligente, mais económica e mais barata utilizando meios de que Portugal dispõe, mas que a justiça, veja-se o insólito, não usa e de que não dispõe. Sem isto, Sr. Ministro, não acredito que consigamos o salto qualitativo que V. Ex.ª preconiza com tanta razão.

A Sr.ª Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.

O Sr. Ministro da Justiça (José Vera Jardim): - Sr.ª Presidente, agradeço a pergunta colocada pelo Sr. Deputado José Magalhães e começo precisamente pelo plano de informatização judiciária.
O Sr. Deputado José Magalhães tem inteira razão quando diz que a justiça está, neste aspecto, desprovida de meios mínimos para fazer face às necessidades actuais em matéria de modernização do aparelho judiciário que não é só a informática, mas é, sobretudo, a informática. E, por isso mesmo, aprovámos o plano de informatização judiciária que, aliás, foi aprovado por uma recente resolução do Conselho de Ministros, há cerca de 15 dias. Só que esse plano não é um plano que comece agora, é um plano que recolhe um conjunto de contributos já dados ao longo da legislatura e lança uma operação para os próximos anos que vai mudar por completo, nessa matéria, a face do sistema judiciário português.
Qual era e é ainda a situação na maior parte dos tribunais?
Os tribunais têm cerca - aliás, vem no dossier justiça que VV. Ex.as possuem, pelo menos os Deputados da 1.ª Comissão, não sei se todos os outros - de seis mil, hoje um pouco mais, computadores e as respectivas impressoras. E, praticamente, a isso se resume o equipamento da informatização.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muitos deles antigos!

O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Deputado, ia dizer isso mesmo. Desses, e naturalmente que a vida da informática e o seu ritmo a isso levou, muitos já estão obsoletos, o que não quer dizer que sejam para deitar fora, porque servirão para boas máquinas de escrever, para alguns programas de contabilidade, enfim..., para coisas desse género.
Mas os tribunais não têm, até agora, programas integrados de gestão processual, têm vários programas feitos ao longo destes últimos anos, alguns dos quais já vinham sendo desenvolvidos, mas a ritmo muito lento, do antecedente, têm programas de gestão do processo cível, têm programas de gestão do processo penal, têm programas de contabilidade, têm programas de custas, mas desligados

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uns dos outros e, o que é pior, em muitos casos, usando linguagens que não são compatíveis, fruto do trabalho desgarrado e sem coordenação de equipas. Mesmo a própria distribuição de computadores tem sido feita um pouco ao sabor das circunstâncias, sendo certo que as circunstâncias aqui são os pedidos insistentes. Pedem-se uns computadores no tribunal tal, bom, faz-se um esforço e mandam-se quatro computadores.
Acresce que, por exemplo, a maior parte dos tribunais não tinha, até agora, uma rede RDIS. Não quero adiantar ou melhor falhar na promessa, porque a promessa era a de, até ao dia 10, 15 de Dezembro, todos os tribunais estarem equipados com rede RDIS, o que, como se sabe, é essencial para certo tipo de comunicações. Há apenas um aspecto positivo que são as bases de dados do Ministério da Justiça construídas ao longo de muitos anos, mas cujo acesso era também até agora praticamente para iniciados. Ou seja, nós tínhamos um acervo, muito positivo, de bases de dados jurisprudenciais, mas cujo acesso era difícil, pois era praticamente para iniciados.
Ora, o que é que nós fizemos? Traçámos um programa que, em linhas muito gerais, se traduz no seguinte: continuação do equipamento actualizado dos tribunais, o chamado hardware, mas, sobretudo, o equipamento em redes informáticas e para isso está projectado um número de computadores existentes no sistema de cerca de 6400, portanto, já um pouco mais. E, Sr. Deputado, entre 1996 e 1998, adquirimos 3000 computadores.
Assim, para o ano vamos continuar a adquiri-los, porque eles são necessários, sobretudo os modernos. Nós escolhemos 30 tribunais para montar redes entre os quais o Palácio da Justiça de Lisboa, os tribunais cíveis, que são como se sabe o maior equipamento judicial do País.
A rede do Palácio da Justiça está montada! Aproveitámos precisamente as férias do Verão, porque montar uma rede onde nada havia, nem calhas, nem coisíssima alguma, durante o pleno funcionamento do tribunal teria sido um desastre, pelo que conseguimos montá-la no Verão, o trabalho de construção civil, digamos assim, porque era o mais difícil de fazer durante o funcionamento normal dos tribunais. Neste momento isso está acabado e, ao longo dos meses de Outubro e Novembro, faremos o resto.
Para além disso, temos mais 30 tribunais onde vamos procurar que estejam equipados em rede até ao fim deste ano, se bem que em relação a alguns tenhamos de dar uma margem de atraso de 30 a 45 dias.
Quais são esses tribunais? São tribunais grandes, médios e pequenos, há de tudo, e são, sobretudo, aqueles tribunais mais modernos em que a rede é mais fácil de montar.
Como tivemos de estudar a solução de rede, esse estudo foi feito em colaboração com uma Universidade, método que, aliás, temos adoptado sistematicamente quer com a Universidade do Minho quer com o Instituto Pedro Nunes, que também pertence a uma Universidade. Agora o que se segue é relativamente mais fácil porque já temos o modelo. Estou a falar em linguagem de não informático e o Sr. Deputado José Magalhães terá de me perdoar alguns erros que não usem o jargão informático, que normalmente tem coisas como bugs e outras coisas do género que me fazem alguma impressão - não direi que já estou velho para a adaptação à informática, não será bem o caso, mas não tenho, nessa matéria, a "pedalada" do Sr. Deputado José Magalhães...

O Sr. Francisco Peixoto (CDS-PP): - Quem tem?

O Sr. Ministro da Justiça: - E digo, que nunca virei a ter, pois já tenho com que me ocupar até ao fim da minha vida útil e nesse plano não cabe…

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Por isso é que ele já foi parar ao hospital!

O Sr. Ministro da Justiça: - Eu irei para o hospital e V. Ex.ª também, mas pelo menos pela parte que me toca, quanto mais tarde melhor!

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - O hospital não dá saúde!

O Sr. Ministro da Justiça: - Não dá saúde, não! Ó Sr.ª Deputada, esta vida política, aqui para nós que ninguém nos ouve, também não dá saúde a ninguém.

Risos.

Mas, continuando, já temos o modelo de rede e, portanto, agora as coisas são mais fáceis, pelo que no ano que vem estamos esperançados em estender as redes a pelo menos mais 50 tribunais.
Um semanário conhecido publicou uma notícia de todo em todo falsa - e ainda estou para averiguar qual terá sido a fonte, porventura, a cabeça da directora, não sei bem... - dizendo que disse que eu até para o ano que vem equiparia todos os tribunais em rede. Só que isso é manifestamente impossível! Se tivermos, no fim do próximo ano, 80 a 100 tribunais equipados... - e quando falo de tribunais, refiro-me a edifícios e não a juízos, porque só o Palácio da Justiça tem muitíssimos juízos e está já equipado com a rede.
Ora bem, temos um segundo trabalho que é essencial e, porventura, mais difícil de realizar. Refiro-me ao trabalho da ordenação de todo o software existente num único programa, com uma única linguagem que sirva para todo e qualquer tribunal.
Para esse fim, lançámos um concurso internacional cuja avaliação está a terminar, porque cheguei à seguinte conclusão (e não foi preciso muito tempo, apenas algum, para chegar a ela): ou lançamos mão da iniciativa privada e das Universidades para nos ajudarem nesta matéria ou, com os meios internos do Governo, não vamos lá! Falo pelo Ministério da Justiça, como é óbvio. Mau-grado, naturalmente, a boa vontade de muitos dos funcionários, para não dizer da maior parte deles, a verdade é que esta é uma tarefa muito difícil.
Lançámos um concurso público para desenvolvimento e instalação da solução informática de suporte à gestão integrada nos processos cívil e penal, incluindo a contabilidade e as custas. Definimos as especificações técnicas e funcionais - o que demorou alguns meses, pois trata-se de um trabalho complexo - e o concurso está terminado, isto é, encontra-se em fase de avaliação. Espero que durante o mês de Dezembro seja possível adjudicar.
O prazo que consta do concurso é de seis meses. Enfim, não percebo nada deste tipo de questões, mas, pelo que me dizem, este não é um trabalho que se faça em 30 ou 40 dias. Pelo que, se tudo correr bem, em meados do próximo ano, teremos esses programas integrados capazes de ser espalhados por todo o País. Isso não significa que

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não tenhamos já programas a trabalhar, sobretudo nos tribunais pequenos e médios - chamo tribunal pequeno àquele que tem apenas um juízo e chamo tribunal médio àquele que tem três ou quatro juízos e que já trabalham, designadamente, com o processo cível. Por exemplo, os DIAP já trabalham com um programa de gestão para o processo penal.
Portanto, já há gente a trabalhar com programas, mas não existe um programa integrado que sirva, designadamente, os tribunais de competência genérica. E, sobretudo, não existem as redes, ou seja, de um computador para outro que está situado a três metros não há comunicação, nem se passa informação!
É este o nosso programa.
Quanto a verbas, vamos desenvolver um grande esforço na matéria da instalação das redes e no domínio do concurso público, continuando, no entanto, a adquirir hardware. Pensamos, no entanto, que este último aspecto terá de sofrer, porventura, alguma redução - que será, talvez, necessária -, porque não vale a pena continuar a "despejar" computadores por todos os palácios da justiça - não gosto do termo Palácio da Justiça, mas enfim... -, por todos os tribunais ou edifícios judiciais, sem dar prioridade aos instrumentos de gestão para lá incluir, isto é, ao software.
Simultaneamente, é uma prioridade a adopção da tecnologia para difusão e efectivação do acesso à base de dados, via Internet - o Ministério da Justiça dispõe de 18 bases de dados, incluindo as bases de dados administrativas.
Este aspecto é fundamental a vários títulos. Dou-vos um exemplo: no que diz respeito aos processos executivos, estou preocupado com dois aspectos e tenho estado a trabalhar com os respectivos directores-gerais.
Refiro-me, por um lado, ao acesso directo dos tribunais às conservatórias. Para tanto, seria necessária a tal rede Redis, que os tribunais não têm, na maior parte dos casos, mas penso que, dentro de algumas semanas, estará possibilitado o acesso dos tribunais, mediante uma password, atribuída a determinado funcionário em cada tribunal.
Também se põe a questão do acesso à base de dados da Conservatória do Registo Automóvel, que é fundamental para as penhoras. Enquanto esse acesso não existir, continuaremos a escrever papéis para a Conservatória do Registo Automóvel, aguardando uma resposta, quando ela vem...
O segundo aspecto que levanta outro tipo de problemas, naturalmente, por isso teremos de aprovar legislação nesse sentido, diz respeito ao acesso dos tribunais às bases de dados da segurança social, relativamente aos ordenados das pessoas.
Enquanto não tivermos estas bases de dados, enquanto não as pudermos pôr a funcionar de forma legal, assegurando a respectiva interconexão, as penhoras e as execuções continuarão a ser, na maior parte dos casos, uma "miragem"! Aliás, já referi, por diversas vezes, que também continuará a ser uma "miragem", em muitos casos, o que se passa nas execuções.
As pessoas dizem: "não se fazem execuções". Acontece que não vivemos na sociedade em que vivíamos há 50 anos, quando estes códigos foram elaborados! E não se pense que os tribunais portugueses, tal como outros tribunais, têm capacidade para andar a penhorar os móveis das pessoas - poderia utilizar outro termo, mas, pelo respeito que tenho pela Assembleia da República, não o faço... Afinal, digo! -, ou os "tarecos" que as pessoas têm em casa (aqueles que são advogados sabem o que isto significa), quando, na maior parte dos casos, essa actividade não tem qualquer interesse: o que vem penhorado é uma mesa antiga, com uma perna partida; um sofá em mau estado, com o valor de 1500$; uma carpete de imitação do persa, rota em várias sítios, com o valor de 700$... Não há advogado algum que não tenha assistido a tal nos tribunais!
Isto nada significa para os credores e significa um peso enormíssimo para os tribunais, já que enviam oficiais de justiça por essas cidades à procura de um devedor, de uma pessoa que vai ser executada e que nunca está em casa, como é óbvio - mesmo que esteja, desaparece pela porta dos fundos... Portanto, esta situação tem de levar uma viragem completa!
Todavia, para que ocorra essa viragem completa, torna-se necessário o acesso rápido e eficiente a um conjunto de bens que, mercê do registo, quer nas conservatórias quer em bases de dados da segurança social, permita uma informação e uma penhora rápida desses bens. Este é um dos problemas fundamentais dos tribunais portugueses, porque os processos que mais demoram não são os de condenação - há aqui uma grande ilusão! - mas, sim, os de execução, que se mantêm nos tribunais anos a fio..., porque não há bens em casa; porque se furtam à citação, etc.
Este é um problema que existe em toda a Europa, mas que em Portugal tem a sua incidência na longuíssima duração do processo de execução.
Estou a afastar-me um pouco do tema central, mas faço-o para dar um exemplo, em matéria de modernização dos tribunais, que vai permitir o acesso, no curto prazo, à Conservatória de Registo de Automóveis e, no médio prazo, à base de dados da segurança social. Aliás, tenho mantido uma série de contactos e vai ser criado um pequeno grupo de trabalho para analisar todo este conjunto de questões e elaborar as propostas de lei adequadas.
Segundo sei, a segurança social também tem problemas nas suas bases de dados, primeiro, porque se encontram regionalizadas e, segundo, porque não são compatíveis umas com as outras. Portanto, este não é um processo que possa arrancar nos próximos dois ou três meses, não é possível! Teremos de esperar que a segurança social faça qualquer coisa neste sentido.
De qualquer modo, introduzimos muitas outras melhorias. Por exemplo, hoje, está praticamente instalado, suponho que em todo o País, o pagamento das custas por multibanco. Este foi um passo em frente importante.
Enfim, estamos a fazer tudo para o sucesso deste processo de modernização, que está a ter um impacto na chamada "secretaria de injunções de Lisboa", que é uma experiência que tem corrido bem, embora esteja no seu início, porque os grandes credores são os "responsáveis" pela situação de muitos tribunais - aliás, já falámos deste aspecto várias vezes -, mas os tribunais são, muitas vezes, os "culpados" de uma situação que existe em Portugal e que não podemos ocultar. Refiro-me à existência de milhares de processos de cobrança em situações que não se compreendem.
Vou dar o exemplo das cobranças de prémios de seguros. Em Portugal, existem mais de 50 000 processos de cobrança de prémios de seguros, sendo certo que a lei prevê - ninguém cumpre, mas vai passar a cumprir-se a

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lei, e eu já vou explicar como - que nenhuma seguradora pode fazer um seguro a alguém que tenha em dívida o seu prémio perante uma outra seguradora. Isto é "letra morta". De facto, se há 50 000 processos de cobrança de seguros, isto tem de ser "letra morta" em muitos casos!
Como é que vamos actuar neste caso? Da mesma forma como actuámos em relação ao cheque. Está pronto um projecto de decreto-lei que criará, no Instituto Português de Seguros, uma central de informação sobre todos os prémios de seguro em dívida e que será transmitida, mensalmente, a todas as seguradoras. A seguradora que celebre um contrato contra a informação de que dispõe, de que se encontra um prémio de seguro em dívida, sofrerá, naturalmente, as consequências previstas nesse diploma.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Francisco Peixoto (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - A justiça também tem de defender-se desta situação, porque acaba por pagar as "dívidas" - não as dívidas em dinheiro! -, isto é, a justiça acaba por pagar o mau funcionamento de alguns sistemas.

O Sr. José Magalhães (PS): - Claro!

O Orador: - Também vamos regulamentar - espero que até ao Natal - todo o problema das dívidas hospitalares com as mesmas seguradoras. Temos estado em contacto com o Ministério da Saúde para esse fim.
Estou a afastar-me um pouco da questão central, mas penso que este ponto é importante, porque tem a ver com...

O Sr. José Magalhães (PS): - Com a lógica da economia!

O Orador: - ... a economia do judiciário.
Tenho dito, e não me canso de repeti-lo, que os tribunais portugueses estão cheios não de coisas interessantes mas, sim, de coisas desinteressantes, de cobranças! É disto que estão cheios os tribunais portugueses, como estavam cheios de cheques! Aliás, a esse propósito, há boas notícias: os processos pendentes relativos a cheques desceram 60 000! E, se tudo correr bem, só na área de Lisboa e concelhos limítrofes, a cargo do DIAP de Lisboa, a pendência de processos descerá brutalmente até ao fim deste ano.
A Sr.ª Presidente não se encontra presente, mas penso que aqui é que é mesmo proibido fumar, não é?...

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - No outro dia, fumei e levei um "raspanete"!

O Orador: - Ai levou?! Ó diabo, então para levar "raspanetes"...
Mais a mais o Sr. Deputado Barbosa de Melo pôs um ar sério como quem diz: "Vir para aqui fumar é um atentado de 'lesa majestade'"...

O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Também sou fumador, só que não exerço há 10 anos a esta parte!

O Sr. Presidente (Henrique Neto): - Há aqui uma contradição de regras. Na Comissão pode fumar-se, mas no Plenário não...

O Orador: - Bom é melhor não fumar.
Quanto a instalações, Sr. Deputado, tenho feito um esforço para acabar com os palácios da justiça e cada intervenção que faço em inaugurações dos ditos digo que não é palácio da justiça. Aliás, no exterior está escrito: Domus Justiciae, o que não quer dizer palácio mas casa!
A expressão "palácio da justiça" "cheira-me" a rendas velhas e acho que devíamos criar aqui uma outra perspectiva. Não é que tenha grande importância chamar-se palácio da justiça, mas acho que tudo isto envolve uma perspectiva diferente do papel da justiça nas comunidades e em relação aos cidadãos. Não é por mudarmos o nome, obviamente, que vamos resolver o problema, mas assim damos uma ajuda!
Tenho, aliás, lançado um repto, nestes últimos tribunais inaugurados, aos senhores presidentes das câmaras no sentido de encontrarem, com as autoridades judiciárias, meios de colaboração e, até, de usarem algumas instalações judiciárias que temos. Dou-lhe exemplos: temos, por exemplo, arquivos enormes nas caves de muitos destes novos tribunais e as câmaras lutam com grandes dificuldades de arquivo. Já temos acordos a caminho para isso.
Temos salas de audiências, a meu ver, grandes de mais e vamos ver se as diminuímos um pouco! Mas, também, uma boa sala de audiências num tribunal dá alguma dignidade e serve, não muitas vezes por ano, mas serve algumas! As câmaras e até algumas colectividades devem encontrar com o tribunal uma forma de - naturalmente, com todas as reservas e com toda a segurança necessária - poderem usar a sala de audiências quando não têm instalações tão boas, para fazer colóquios, conferências, etc. Tudo isto no sentido de abrir um pouco a justiça aos cidadãos.
Em relação à política de "palácios de justiça", temos encarado o problema da seguinte maneira: estamos a fazer um esforço enorme no sentido de dotar as terras, as comarcas, de tribunais dignos. Mas o nosso sacrifício tem sido mais um sacrifício orçamental no sentido de encontrar soluções rápidas e dignas. É que a construção de um palácio da justiça leva, em média, quatro a cinco anos - alguns menos, temos feito alguns num ano e meio, mas isso é a construção, apenas, porque há o projecto, o concurso de ideias, o lançamento do concurso e tudo isso demora imenso tempo...
Também nesta questão teríamos de fazer algum aligeiramento da legislação sob pena de continuarmos a demorar tempo demais. Mas tenho tido a preocupação de criar condições para que tribunais que estão sedentos de espaço possam aceder a espaço o mais rapidamente possível. E, assim, temos feito várias coisas: em conjunto com câmaras municipais temos encontrado instalações dignas - dou o exemplo do Tribunal da Maia, que é um tribunal que não foi construído por nós. Era um edifício que lá existia e, em protocolo com a Câmara Municipal da Maia, aproveitámos para instalar um tribunal de uma forma inteiramente condigna, fazendo obras de adaptação, obviamente. E aí está o tribunal a funcionar!
Noutros casos, temos arrendado instalações. É o caso de Coimbra, referido pelo Sr. Deputado Barbosa de Melo, que diz que os funcionários se queixavam de que havia lá muito calor, suponho. Mas foi feita a mudança do velho palácio onde estão a Relação e os tribunais criminais para um conjunto de andares num edifício - que não é bonito. A meu ver, foi, até, um crime que se fez contra a cidade de Coimbra mas isso é uma questão diferente e se alguma vez o quiserem deitar abaixo eu proponho-me sair imediatamente

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desse edifício. Não sei como se chama, mas é muito conhecido na cidade de Coimbra, porque é uma torre no meio de Coimbra e que desfeia a cidade, sobretudo vista de longe... Vemos aquela torre e, depois, Coimbra espalhando-se pelas colinas.

O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Ministro, o nome varia conforme a procedência do locutor mas termina sempre em "arnado".

O Orador: - Exactamente, "Edifício do Arnado".
Fizemos face a uma situação de grande carência de instalações, em Coimbra!

O Sr. Secretário de Estado da Justiça: - E em Matosinhos.

O Orador: - Em Matosinhos, a mesma coisa. O projecto estava atrasado e foi agora sujeito a concurso para ser levado a cabo e estar pronto para o ano, não para as eleições!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Antes das eleições?

Risos do PCP.

O Orador: - Não, Sr. Deputado, é para depois das eleições!... Também queremos inaugurar alguma coisa depois das eleições!

Risos do PS.

Se não, Sr. Deputado, só inauguramos antes das eleições e depois ficamos seis meses sem inaugurar nada, por isso guardámos algumas coisas para inaugurar depois das eleições!

Risos do PS.

Matosinhos é outro caso, como lembrou o Sr. Secretário de Estado. Viana do Castelo é outro caso, atrasado, esse, porquê? Por causa dos tais célebres concursos que se lançaram para a adaptação de umas lojas que arrendámos para instalação das conservatórias, que é outra política que temos definido.
Já saíram nestes três anos dos edifícios dos tribunais dezenas de conservatórias. E tenho aqui uma lista daquilo que, para o ano, vamos fazer sair dos tribunais, ganhando, assim, estes espaços. Posso dar-vos alguns exemplos gritantes: Guimarães está afogado de espaço e uma das conservatórias - não sei qual porque o Sr. Secretário de Estado é que lá foi, ocupa…

O Sr. Secretário de Estado da Justiça: - A do Registo Civil, que ocupa metade de um piso inteiro.

O Orador: - … metade de um piso inteiro para onde os tribunais se poderiam alargar.
O Tribunal de Évora, que foi objecto de um pedido de esclarecimento do PCP, está praticamente terminado.
Em Beja, está a ser feita uma procura de instalações para as conservatórias e notários.

O Sr. Secretário de Estado da Justiça: - Guarda.

O Orador: - Estou a falar só das grandes instalações.
Portanto, a nossa preocupação tem sido agir o mais depressa possível mantendo a dignidade, mas não estando à espera de quatro ou cinco anos porque não é isso que vai resolver os problemas de muitos edifícios. Por exemplo, em Ponta Delgada fizemos uma "operação relâmpago", possibilitando a criação de mais juízos, saindo de lá a Conservatória do Registo Civil, a Conservatória do Registo Predial e o notário. Estão já instalados, possibilitando a criação de mais juízos numa comarca que se encontrava "afogada" de processos. Enfim, os exemplos repetem-se.
Como o Sr. Deputado José Magalhães sabe, abandonámos o projecto da "cidade judiciária de Monsanto", que era um projecto que, a nosso ver, não servia e estamos a trabalhar na reformulação de um projecto para um lote de terreno que vai ser trocado com o Ministério da Justiça, mediante a entrega, à Câmara Municipal, de um conjunto substancial de hectares em Monsanto para instalar, ao que suponho, um Parque da Ciência, ou Museu da Ciência, ou uma coisa desse género, e a Câmara Municipal irá dar-nos um lote para instalar apenas a parte criminal, ou seja, o que está na Boa Hora devolvendo, aliás, o edifício da Boa Hora à cidade, o que me parece, também, importante.
Os tribunais, sobretudo os criminais, não têm já, hoje, lugar num sítio, como é o do Tribunal da Boa Hora e, portanto, está em curso essa adaptação do projecto. Espero que para o ano esteja pronto para podermos lançar a obra dos tribunais criminais na zona de Chelas a começar no ano 2000, já que antes disso vai ser muito difícil.
Estamos também, em negociação com a Câmara para, nessa mesma zona de Chelas, embora não directamente em frente dos tribunais, ser construída a futura instalação da Polícia Judiciária.
As direcções centrais da Polícia Judiciária, como se sabe, estão espalhadas pela cidade de Lisboa em vários prédios, pelo que iremos fazer uma instalação da Polícia Judiciária em Chelas.
Penso que respondi ao Sr. Deputado José Magalhães e aguardo outras questões.

O Sr. Presidente (Henrique Neto): - Dou agora a palavra ao Sr. Deputado Francisco Peixoto.

O Sr. Francisco Peixoto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, gostaria de pedir ao Sr. Ministro uma explicação complementar de tudo quanto tem vindo a dizer relativamente ao esclarecimento do enquadramento e da articulação da política do Governo com alguns factos orçamentais, designadamente, o facto de a rubrica "Segurança, Prevenção, Combate à Delinquência e à Criminalidade" não ter um acréscimo de verba e ter mesmo uma variação negativa; haver um conjunto de itens que têm um crescimento zero, designadamente os registos centrais das conservatórias e a Direcção-Geral dos Serviços de Informática.
Peço ainda ao Sr. Ministro que dê uma explicação que me escapou, com certeza, e por isso peço desculpa, para o crescimento claramente negativo, por exemplo, do Conselho Superior da Magistratura e da Procuradoria-Geral da República.

O Sr. Presidente (Henrique Neto): - Sr. Ministro se quiser responder já, faça favor.

O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Deputado, agradeço as suas questões.

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Como são números, tenho de ver, mas posso assegurar-lhe o seguinte: estas matérias da distribuição de verbas dão sempre lugar no Ministério a encontros entre mim, os responsáveis orçamentais e os responsáveis das respectivas directorias. O que acontece, neste Ministério, como sabe, é que nós lidamos com dois orçamentos: o Orçamento do Estado e o orçamento do Gabinete de Gestão Financeira.
É uma situação que se mantém há muitos anos, mas agora com transparência, visto que os dois orçamentos são aprovados pela Assembleia da República.
A atribuição de verbas é feita fundamentalmente tendo em conta as previsões de cumprimento do ano em curso e, portanto, fazem-se as modificações necessárias para adaptar as previsões do ano em curso àquilo que se pretende para o ano seguinte. Disso resultou que, em alguns casos, não há, efectivamente, crescimento. Mas não podemos perder de vista que, na maior parte dos casos que indicou, o crescimento previsto corresponde, em muitos casos, se não na maior parte deles, ao efectivamente despendido em 1998.
Por outro lado, tem sido possível, dada a situação de relativo à-vontade que tem o Gabinete de Gestão Financeira, fazer, durante o ano, quer em relação à Polícia Judiciária quer em relação aos serviços prisionais, que são os dois sistemas de combate à criminalidade, reforços substanciais, designadamente em relação aos serviços prisionais.
Em relação ao Conselho Superior da Magistratura, as verbas correspondem àquilo que o Conselho julga ser necessário para as suas funções. Penso, no entanto, que este ano que vem vai ser um ano importante para o Conselho, na medida em que… E o mesmo se diga em relação à Procuradoria-Geral da República, porque é apenas o seu orçamento e não o orçamento do Ministério Público, visto que esse sai das verbas comuns às magistraturas.
Durante o ano que vem, contamos levar a cabo a reinstalação do Conselho Superior da Magistratura - já temos uma localização prevista, aliás, perto do Supremo Tribunal de Justiça, à medida da vontade do próprio Conselho -, permitindo, assim, um alargamento de espaço a favor do Supremo Tribunal de Justiça, que conta com pouco espaço, sobretudo para instalação de gabinetes para os Srs. Magistrados, e isso permitirá, digamos, um alargamento desse espaço.
Penso, portanto, que em relação à Procuradoria-Geral da República há um crescimento relativamente grande; em relação ao Conselho Superior da Magistratura, efectivamente, não há, mas as previsões do que foi gasto este ano levam-nos a crer que poderá manter-se assim. Agora, há uma certeza: é que sempre que o Conselho ou a Procuradoria ou a Polícia Judiciária precisem de dinheiro ele não tem faltado. Por exemplo, a Polícia Judiciária pediu agora um reforço de cerca de 70 000 contos para despesas normais, correntes, até ao fim do ano, que já lhe foi concedido pelo Gabinete de Gestão Financeira,
Não sei, mas suponho que foi a única pergunta que o Sr. Deputado fez.

O Sr. Francisco Peixoto (CDS-PP): - Era essa e também uma outra relativamente ao crescimento zero!

O Orador: - Há, efectivamente, alguns casos de crescimento zero, mas, enfim, na alocação de verbas, isso não mereceu por parte dos serviços - e foi cautelosamente visto com os serviços… Repare, por exemplo, na informática: temos um orçamento de informática global, porque temos de compaginar as verbas que saem da informática com as verbas que saem da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários e ainda com os reforços do Gabinete de Gestão Financeira. Ainda não temos previstos quaisquer reforços.
Aliás, posso dizer-lhe as verbas dos últimos anos: em 1996, investiram-se 586 000 contos; em 1997, 588 000 contos; em 1998, 1,084 milhões de contos; e, em 1999, estão previstos 1,2 milhões de contos. Portanto, repare que temos vindo a aumentar substancialmente, aliás, dentro de um plano estratégico de infra-estruturação informática para os tribunais, e temos feito um esforço que, até agora, tem sido suficiente para dotar os tribunais, dentro daquele plano que há pouco referi.

O Sr. Presidente (Henrique Neto): - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira, que não está cá...

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Já foi para Gaia!

Risos do PS.

O Sr. Presidente (Henrique Neto): - Nesse caso, tem a palavra o Sr. Deputado Antonino Antunes.

O Sr. Antonino Antunes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, é sempre com muito agrado e simpatia que o ouvimos no âmbito desta Comissão,…

O Sr. Ministro da Justiça: - Correspondida!

O Orador: - Muito obrigado! Não tenho dúvidas!
Como estava a dizer, é sempre com simpatia que o ouvimos, mas às vezes essa simpatia e essa eloquência fazem com que tenhamos não digo uma "anestesia" mas uma certa tentação para nos esquecermos de que, na realidade, nem tudo vai tão vem, nem tudo é tão bonito, como V. Ex.ª diz.

O Sr. Ministro da Justiça: - Não é de propósito! É feitio!

O Orador: - Acredito que não seja e, na realidade, também faremos todos algum esforço para que, não obstante toda essa áurea de simpatia e à-vontade com que tratamos estes problemas, não nos esqueçamos daquilo que é essencial!
Estamos hoje, aqui, numa discussão no âmbito do Orçamento do Estado para o próximo ano que, na nossa óptica, deve implicar necessariamente uma visão de futuro a exigir um discurso um bocado diferente daquele a que temos estado a assistir até este momento.
De certa forma, ouvimos V. Ex.ª e ficámos todos com a sensação de que o seu discurso se centraliza mais no passado do que propriamente naquilo que nos deve preocupar para o futuro, muito embora, Sr. Ministro, este horizonte de futuro seja já um horizonte cada vez mais curto, na medida em que este é necessariamente o último orçamento deste Ministério da Justiça, é o orçamento da última sessão legislativa, e isto leva-nos a esta constatação, que não é muito animadora: é que, na realidade, se se não fez a tão apregoada e necessária reforma da justiça, com certeza que ela já não vai ser feita nesta Legislatura. Mas isso não quer

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dizer que não tenham sido tomadas medidas pontuais de relativo interesse - aliás, muitas vezes, quase sempre, com a nossa colaboração.
Sr. Ministro, V. Ex.ª falou aqui em tribunais, falou-se aqui nas instalações, em software e em atrasos, em suma, afloraram-se aqui alguns aspectos da chamada crise da justiça, que hoje, mais do que nunca, está na ordem do dia. Não se fala, efectivamente, noutra coisa neste momento que não seja na crise da justiça, que todos nós sentimos. Sentimos os que somos profissionais do foro, sente, naturalmente, V. Ex.ª que está estritamente ligado ao Ministério da Justiça e sente o cidadão comum.
Mas, a propósito das instalações dos tribunais, V. Ex.ª disse aqui algumas coisas que me suscitam outras tantas observações e reparos. Falou, efectivamente, em tribunais novos e lembrou que a sua criação leva alguns anos, leva, em média, cinco anos. Acreditamos que sim.
No entanto, faço aqui um parêntesis para relembrar que, ao fim de um ano de V. Ex.ª estar no Governo, esteve comigo na inauguração de um tribunal e, precisamente, no discurso que fez, esqueceu-se que, como esse tribunal tinha sido inaugurado ao fim de um ano, obviamente nem todo o mérito cabia ao seu Ministério. Estou a referir-me concretamente ao Tribunal da Comarca de Ponte de Lima, onde V. Ex.ª esteve, que foi inaugurado ao fim de um ano e, evidentemente, teve o mérito de o construir num prazo recorde, mas esqueceu-se, efectivamente, de todo aquele processamento que estava para trás. Aliás, isso até mereceu na imprensa local algumas observações de correligionários seus, como sei que lhe chegou às mãos.
Sr. Ministro, V. Ex.ª sabe que há problemas de falta de espaço - e já o reconheceu aqui -, embora não nos tenha transmitido toda aquela sensação que todos nós sentimos de que se torna necessário não apenas analisar esta situação, não nos quedarmos pacientemente perante esta morosidade, mas também fazer alguma coisa.
Há, efectivamente, casos concretos - V. Ex.ª conhece-os e eu não vou aqui enumerá-los - de instalações que estão, há meses ou há anos, a ser pagas pelo Ministério da Justiça, sem que haja pressa no aproveitamento desses espaços. Estão a pagar-se rendas por espaços, designadamente para conservatórias, que, por um lado, não estão instaladas e, por outro, impedem que os tribunais se expandam para os seus espaços naturais, a maior parte das vezes para os primeiros pisos dos palácios da justiça. Penso, Sr. Ministro, que é importante que se faça alguma coisa. Sabemos que há alguma morosidade nestas coisas, que a administração por vezes é pesada, mas tudo tem limites, portanto, há que, realmente, fazer aqui mais alguma coisa.
Sr. Ministro, penso também que uma das causas da morosidade da justiça tem muito a ver com legislação desadequada. V. Ex.ª já aqui falou em algumas medidas legislativas - e nós conhecemo-las todas -, falou hoje muito concretamente nas dívidas dos seguros, falou nos cheques, mas não se lembrou, por exemplo, de que a despenalização dos cheques implicou um aumento do número de outros processos, designadamente de processos de execução e dos correspondentes embargos. São outras tantas execuções que vêm assoberbando os tribunais cíveis, tal como as outras execuções de que V. Ex.ª falou. V. Ex.ª não pode, evidentemente, despenalizar os prémios de seguros, até porque estas questões não se põem ao nível da despenalização, não pode, efectivamente, evitar que eles vão para os tribunais.
Algumas medidas já estão anunciadas, nomeadamente no que diz respeito às injunções - e é pena que, na realidade, essas iniciativas não apareçam também com mais alguma celeridade -, mas, de qualquer forma, há outra legislação que, mesmo pontualmente, devia ser revista, no entanto não vejo o Ministério da Justiça a ter sensibilidade para isto.
Estou a lembrar-me, por exemplo, das execuções das dívidas aos hospitalares. Nem todas as iniciativas legislativas são as mais felizes, por exemplo esta que ainda está em vigor pode não ter sido a mais feliz. Mas não me venha dizer que foi no domínio do anterior Governo, pois já tivemos três anos para alterar esta legislação e ela não foi alterada. Sabemos que hoje as dívidas hospitalares fazem com que proliferem, como cerejas, os processos de execução. Há que alterar essa legislação, porque isso tem a ver também com o entorpecimento da acção da justiça, com os atrasos na organização da justiça.
O terceiro ponto, Sr. Ministro, foi aqui aflorado pelo Sr. Deputado José Magalhães, só que o foi de uma maneira tão soft que só um Deputado que defende acerrimamente o Governo, um Deputado de regime, é que o poderia colocar de uma forma tão suave. É que impressiona, Sr. Ministro, que, sendo V. Ex.ª uma pessoa de ideias avançadas, sendo V. Ex.ª uma pessoa com a experiência que tem não só do Parlamento como da barra, assista com toda esta tranquilidade a este atraso que, dia-a-dia, se faz sentir cada vez mais no Ministério da Justiça. A informatização é uma coisa importantíssima.
Quando V. Ex.ª disse, há muito tempo, que, até ao fim do ano, iríamos ter 30 tribunais com instalação informática e com programas de software adequados que permitam um agilizar de toda a consulta dos processos, de todo o desembaraçar desses processos, deixou-nos a todos esta sensação de serem pouco ambiciosos. Queríamos que V. Ex.ª fosse muito mais ambicioso, porque cada dia que passa, Sr. Ministro…

O Sr. José Magalhães (PS): - Isso não são sinais do Laborinho, pois não?!

O Orador: - … e Sr. Deputado José Magalhães, têm de estar forçosamente comigo e têm de ter uma sensibilidade tão apurada ou mais apurada do que eu quanto a isto ou, então, temos de convir em que ele está a sofrer alguma desilusão quanto a todo este processamento informático, de que nos tem passado a ideia de vanguardismo.

O Sr. José Magalhães (PS): - Não tenho é saudades do Laborinho!

O Orador: - Penso, Sr. Ministro, que nós aqui temos de investir mais: investir em esforço e, com certeza, também, já que estamos a falar em orçamento, em verbas.
E eu gostaria de saber, Sr. Ministro, quais são, concretamente, as 30 primeiras casas da justiça onde V. Ex.ª se propõe implementar, até ao fim do ano - e já faltam poucos dias - essa rede actualizada de gestão de software adequado. Por outro lado, gostaria de saber, também concretamente, qual vai ser o timing, qual vai ser a calendarização para o prosseguimento desta ideia que, penso eu, terá de ser feita, necessariamente, num prazo muito curto.

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É que, Sr. Ministro, dizer que a culpa de tudo isto é dos tribunais, como V. Ex.ª disse aqui, hoje, parece-me não ser verdade. As pessoas que trabalham nos tribunais poderão ter, como todos nós temos, com certeza - não há quem seja perfeito -, culpas, mas o que é certo é que "a culpa não pode morrer solteira" e, sobretudo, o Ministério da Justiça não pode vir aqui dizer que a culpa de tudo isto é de todos - é dos tribunais, é dos advogados, é de quem administra a Justiça - menos nossa. Enfim, há certas coisas que o Ministério da Justiça deve fazer e que, acima de tudo, deve fazer com mais rapidez, pois há que agilizar todo este processo.
Sr. Ministro, um segundo ponto que me preocupa, não só quando faço a análise do orçamento do Ministério da Justiça mas quando faço também uma análise daquilo que V. Ex.ª se propõe realizar no próximo ano, tem a ver muito com uma fase que passa para além da aplicação da Justiça.
V. Ex.ª já aqui referiu - creio que os dados são do Ministério da Justiça - que, hoje, a nossa população prisional ultrapassa os 14 500 presos. Ora, nós sabemos que continuam a haver problemas graves de sobrelotação prisional e eu já sei também que V. Ex.ª vai dizer-me que esse problema já melhorou muito. Sr. Ministro, mal seria que não tivesse melhorado!… Apesar desses problemas, pelo menos as instalações têm sido ampliadas e terão melhorado sensivelmente, o que é justo e razoável. Não seria fazer justiça não dizermos que tanto as instalações como a própria condição dos reclusos têm melhorado em alguma coisa!
Mas também aqui, Sr. Ministro, estas mudanças vêm, com certeza, de trás! Esta relativa melhoria das instalações não foi só mérito dos últimos três anos! Há com certeza muitos projectos, designadamente quanto a ampliações de estabelecimentos prisionais, que vinham efectivamente de trás e cujo procedimento V. Ex.ª acompanhou. É bom que, quanto a isto, se faça alguma justiça distributiva...
Mas o que é mais importante, Sr. Ministro - sob pena de eu também incorrer no mesmo erro que apontei de se fazer algum discurso passadista... -, é olharmos mais para o futuro. E o que me preocupa mais, Sr. Ministro, é que nós sabemos que o que conta não são só estes 14 500 presos, é também a circunstância de constatarmos, cada vez mais, a aplicação de penas de prisão elevadas. Isto quer dizer que nós temos mais presos e temos, acima de tudo, presos a cumprirem penas de prisão mais duradouras.
Sabemos, por outro lado, que tem diminuído ligeiramente - penso que tem diminuído ligeiramente - o número de detidos em prisão preventiva, mas o facto de continuarmos a ter um número elevado de presos com penas de longa duração e de termos ainda algumas cadeias muito sobrelotadas não pode deixar-nos esquecer que esta sobrelotação, esta falta de condições que ainda existe significa como que uma "pena acessória", como mais um agravamento das penas de prisão. Quando um juiz aplica uma pena de prisão a um arguido, está, naturalmente, a partir do princípio de que ele vai cumprir essa pena de prisão em condições de dignidade mínima. Ora, se esses presos vão cumprir as suas penas de prisão em condições desumanas, inferiores ao que seria normal, naturalmente que isto afecta direitos fundamentais e implica todo um desequilíbrio de que nós todos não podemos alhear-nos.
Portanto, isto faz com que nós devamos hoje, aqui, mais do que nunca - isto na minha óptica - pensar também que aplicar justiça não é só aplicar pena -, essa, se calhar, é a medida mais fácil -, que é, acima de tudo, fazer um acompanhamento não só dos presos mas também da assistência prisional. O que nos parece, Sr. Ministro, o que ressalta da opinião pública, o que eu penso traduzir a realidade, é que o Instituto de Reinserção Social - este, designadamente - não está a cumprir os seus objectivos.
Por outro lado, Sr. Ministro, todos nós temos sido unânimes em reconhecer que o nosso sistema judiciário não tem feito um uso tão intensivo quanto seria necessário - aliás, quase não tem feito uso - dos sistemas alternativos à pena de prisão. Também aqui, Sr. Ministro, penso que não podemos dizer que a culpa é só dos juízes ou que a culpa é só dos tribunais. Para que estas coisas funcionem é necessário, além do mais, que se disponibilizem meios, que se criem todas as condições necessárias a que estas medidas possam passar do papel à realidade.
Ora, quando nos apercebemos de que questões tão importantes como estas têm de ser resolvidas e, ao olharmos para este orçamento do Ministério da Justiça, verificamos que para o próximo ano há uma desaceleração, creio que na ordem dos 7%, penso que temos razões acrescidas para estar preocupados quanto ao futuro da Justiça em Portugal e, designadamente, quanto à evolução que toda esta matéria vai ter, sobretudo no próximo ano. E eu interrogo-me, Sr. Ministro - e isto para que não se continue a dizer que a culpa é só dos tribunais -, sobre se o Ministério da Justiça não poderia, ou não deveria, promover colóquios com juízes, com magistrados, no sentido de se preparar todo um enquadramento, todo um cenário de realismo, que permita a aplicação, na prática, de alternativas às penas de prisão. Penso ainda que, além do mais, isto também aliviaria um bocado a carga que continua a pesar sobre o seu Ministério e sobre os ombros de V. Ex.ª

O Sr. Presidente (Henrique Neto): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.

O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Deputado Antonino Antunes, às vezes, do alto desta tribuna - e isto só porque estou um bocadinho mais alto do que V. Ex.ª, claro está! - tento fazer o exercício de ver se o que se diz em algumas intervenções corresponde àquilo que se pensa. Ora, eu estou certo de que V. Ex.ª não pensa exactamente aquilo que disse.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Sr. Antonino Antunes (PSD): - Penso, penso!

O Orador: - De qualquer modo, vou responder às várias questões que me pôs e desculpe V. Ex.ª se, porventura, for um bocadinho ríspido. Se tal acontecer, é na tentativa de que, no futuro - e não tenho grandes esperanças -, o discurso de V. Ex.ª corresponda um bocadinho mais àquilo que pensa. E vou começar pelo sistema prisional.
Sr. Deputado, quando cheguei ao Ministério da Justiça o sistema prisional português estava numa situação - e não diria de terceiro mundo, porque havia sistemas prisionais do terceiro mundo que eram já melhores do que o nosso - de quarto mundo, em certos aspectos,…

O Sr. José Magalhães (PS): - É bom não esquecer!

O Orador: - … e vou perder um bocadinho de tempo com V. Ex.ª,…

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Sr. Antonino Antunes (PSD): - Perder ou ganhar, Sr. Ministro.

O Orador: - ... perder um bocadinho mais de tempo com V. Ex.ª do que aquele que seria normal perder.
Ó Sr. Deputado, eu vou dizer-lhe o que é que fizemos no sistema prisional e o que é que estava feito. Olhe, nós aumentámo-lo, nestes três anos, com 2000 camas, quando, nos 10 anos anteriores, o saldo líquido foi da ordem das 600 a 700 camas. Mas, mais do que isso, vou ler-lhe o nome dos estabelecimentos onde interviemos - e vou perder agora um bocadinho de tempo, mas V. Ex.ª vai desculpar-me. E começarei pelos estabelecimentos prisionais em que, sem aumentar a lotação, nos preocupámos em melhorar as condições de habitabilidade. Foram eles os de Caxias, Coimbra, Izeda, Lisboa, Leiria, Paços de Ferreira, Porto, Santa Cruz do Bispo, Sintra, Tires, Vale de Judeus, Alcoentre, Hospital, pavilhão prisional do Hospital Sobral Cid, Aveiro, Caldas da Rainha, Chaves, Coimbra, Elvas, Funchal, Faro, Guimarães, Lamego, Montijo, Setúbal, Viana do Castelo, Vila Real e Silves.
Sr. Deputado, nestes três anos interviemos nestes estabelecimentos para melhorar as condições de habitabilidade. Não foi para aumentar a lotação!… Isso é outra coisa.
Quanto a unidades livres de droga, o que é que havia? Havia apenas uma. Agora, Sr. Deputado, já feitas ou a terminar nas próximas semanas, tê-las-emos em Santa Cruz do Bispo, Porto, Leiria e Tires; lançada temos a de Sintra. Portanto, quintuplicámo-las.
Além disso, temos novos serviços clínicos em Paços de Ferreira, Leiria, Linhó, Lisboa e Hospital. Inaugurei com o Sr. Primeiro-Ministro os serviços clínicos de Linhó, que são um pequeno hospital! - não é uma enfermaria, Sr. Deputado, é um pequeno hospital - para assistência aos reclusos.
Além disso, inaugurámos quatro amplas escolas em quatro grandes estabelecimentos, onde aprendem centenas de reclusos e, em 1999, vamos acabar e lançar obras grandes, de aumento de lotação, nos estabelecimentos prisionais de Sintra, Tires, Carregueira, Brancanes, Aveiro e de Beja.
Até ao fim do ano que vem, se tudo correr bem, além dos 2000 estabelecimentos prisionais que aumentámos teremos aumentado mais 1200. Isto é um esforço brutal, sem fazer novos estabelecimentos.
Para além disso, vamos ainda continuar a criar condições de melhor habitabilidade nos seguintes estabelecimentos prisionais: Caldas da Rainha, Covilhã, Guarda, Torres Novas, S. Pedro do Sul, PJ de Lisboa, Vale de Judeus, Coimbra, Sintra, Pinheiro da Cruz, Lisboa, Leiria, Monsanto, Linhó e Paços de Ferreira, estabelecimento prisional com uma ala totalmente nova.
Vamos ainda inaugurar a ala livre de drogas de Sinta, chamada aldeia livre de drogas, e vamos instalar mais serviços clínicos, designados hospitais de retaguarda, em Sintra e Alcoentre.
O investimento quase que quintuplicou em relação ao investimento da legislatura anterior. Foi um esforço imenso o que fizemos, aliás já reconhecido publicamente pelo Sr. Provedor de Justiça, embora não esteja pronto o relatório. E ficaria bem, embora V. Ex.ª tenha referido algumas melhorias, que o Parlamento e a V. Ex.ª, em especial, reconhecessem abertamente que tem sido feito um esforço enorme, o qual nos colocará, no ano 2000, com os novos estabelecimentos a abrir, sem sobrelotação - isto, naturalmente, caso se mantenha o pequeno crescimento dos últimos dois anos - e com condições para lançar aquilo que será o mais adequado, ou seja, o chamado plano de amortização de alguns estabelecimentos, para realizar dinheiro para fazer novos estabelecimentos. Foi isso o que se fez em vários países da Europa.
Portanto, Sr. Deputado, quando V. Ex.ª me fala do sistema prisional eu, sinceramente, com a situação com que deparei quando entrei no Governo e com a situação que vou ter quando sair do Governo, devo dizer a V. Ex.ª que me sinto de consciência tranquila e até - se me permite, porque penso que os políticos não têm só defeitos, pelo contrário! - com algum orgulho pela obra feita, a que, aliás, associo todos aqueles que, nos serviços prisionais, a começar pelo Sr. Director-Geral, têm feito um enorme esforço de recuperação, de regeneração do sistema prisional português.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - V. Ex.ª fala da reforma da justiça; a sua bancada fala muito de reforma da justiça, mas já lancei daqui um repto à sua bancada para me dizer o que é isso que não esteja a ser feito. Ainda não ouvi, de nenhuma das bancadas deste Parlamento - nenhuma! -, não é um plano da reforma da justiça, não é isso, é um sumário, uma súmula do que é a reforma da justiça!
Ora, Sr. Deputado, quando terminarmos esta Legislatura, o senhor terá contribuído, em muitos casos, com o voto negativo, mas é certo que também é uma contribuição - é a contribuição que V. Ex.ª pode dar! - votar contra o Código do Processo Penal, contra a Lei Orgânica do Ministério Público, etc., etc. É a que V. Ex.ª pode dar! Mas V. Ex.ª terá terminado esta Legislatura sem que nenhum dos grandes textos legislativos tenha sido reformado. V. Ex.ª terá, dentro de umas semanas, aqui, um projecto de autorização legislativa para revisão do Código do Processo de Trabalho; V. Ex.ª tem pendente nesta Assembleia a lei fundamental para fazer a reforma da justiça, que é a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais; a seguir, V. Ex.ª terá o estatuto dos juízes.
Agora, para além de tudo isto que foi feito e que está a ser feito, diga-me qual é a reforma da justiça em que V. Ex.ª e a sua bancada estão a pensar! Aliás, como o Sr. Presidente da República já lançou o repto que, de imediato, aceitei, estamos a trabalhar em montar um grande debate sobre a justiça - não são colóquios (colóquios, há muitos, já). Na altura própria, VV. Ex.as terão certamente ocasião de dizer qual é a reforma da justiça que estão a pensar que deve ser feita e que não seja a que está a ser feita.

O Sr. José Magalhães (PS): - Claro! Muito bem!

O Orador: - Nessa altura, VV. Ex.as terão certamente para apresentar uma ideia escondida, que têm mantido escondida, o que acho mal porque as ideias brilhantes devem ser para o serviço público. Ponham essas ideias ao serviço de todos! O que é que VV. Ex.as fariam ao Código do Processo Civil, que não esteja feito? O que é que VV. Ex.as fariam para abreviar o processo penal? O que é que VV. Ex.as teriam feito em relação ao cheque sem cobertura? O que é que VV. Ex.as teriam feito em relação às custas judiciais? Digam!! Como votaram contra e não vi uma

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única alternativa proposta por VV Ex.as até agora, uma única!… Dê-me V. Ex.ª um exemplo! Dê-me um exemplo de um texto alternativo que VV. Ex.as tenham apontado nesta matéria da justiça!

O Sr. Antonino Antunes (PSD): - Sr. Ministro, as versões definitivas desses diplomas são, acima de tudo, versões que foram melhoradas substancialmente… (Por não ter falado ao microfone, não foi possível registar parte das palavras do orador)… estão com certeza aí. As propostas estão formalizadas por escrito e estão registadas em acta.
Mas há algo que eu queria dizer, Sr. Ministro, e não posso deixar passar esta oportunidade para fazê-lo, se me der licença que o continue a interromper...

O Orador: - Dou-lhe licença, sim, Sr. Deputado.

O Sr. Antonino Antunes (PSD): - Agradeço, Sr. Ministro, pois, de qualquer maneira, não temos o limite de tempo que existe noutras alturas.
Quando V. Ex.ª fala no Código do Processo Penal, na Lei Orgânica do Ministério Público, na Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais e diz que votámos contra, Sr. Ministro, o que é importante é que V. Ex.ª…

O Orador: - Não, a lei orgânica, ainda não!

O Sr. Antonino Antunes (PSD): - Sr. Ministro, se me permitiu falar no seu tempo, ouça-me, por favor!

O Orador: - Era só para corrigi-lo, dizendo que ainda não votaram contra.

O Sr. Antonino Antunes (PSD): - Sr. Ministro, votámos contra, mas, nós, que somos um partido responsável, não inviabilizámos, na prática, a aprovação do Código do Processo Penal, da Lei Orgânica do Ministério Público,…

O Sr. José Magalhães (PS): - Como?!

O Sr. Antonino Antunes (PSD): - … como não inviabilizaremos, na prática, a aprovação da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais.
O que aconteceu, Sr. Ministro, como V. Ex.ª viu em relação ao Código do Processo Penal e à Lei Orgânica do Ministério Público, foi que nós evitámos que aquilo que continham de tão desequilibrado em certas matérias, que não vou agora reproduzir, mas que V. Ex.ª sabe bem quais são, tal como todos nós sabemos, e os exageros que aí constavam fossem tão longe. E o Sr. Ministro acabou por nos dar razão quando recuou e apresentou outras propostas que são completamente diferentes das originais! Temos, neste momento, em cima da mesa, na Comissão…

O Sr. José Magalhães (PS): - Portanto, se fosse surdo, era penalizado, como ouve, não é!

Risos do Sr. Ministro da Justiça.

O Sr. Antonino Antunes (PSD): - Sr. Ministro, ria-se se quiser, mas diga-me se isso não é verdade!
Temos, neste momento, em cima da mesa, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, um projecto de lei orgânica profundamente remodelado e que V. Ex.ª já apresentou com um discurso muito diferente do que tinha produzido aqui, em Plenário! V. Ex.ª estava cheio de razão em Plenário, nós não tínhamos razão alguma e, no entanto, na Comissão, V. Ex.ª deu-nos razão e eliminou não tudo o que necessitaria de ser eliminado mas o que esses diplomas continham de mais polémico e exagerado.
Agora diga-me, Sr. Ministro: nós colaborámos ou não? O que a oposição não pode é substituir-se ao Governo para fazer as leis desde o início! Sr. Ministro, nós não temos o poder de constituir grupos de trabalho.
E o que é que nós vemos, Sr. Ministro? Vemos que V. Ex.ª constitui grupos de trabalho que andam meses e anos a fazer projectos, vemos que V. Ex.ª, muitas vezes, ouve os parceiros sociais, apresenta-lhes os projectos, e, depois, quando ouvimos aqui esses parceiros sociais, eles dizem-nos que não foi isso em que os ouviram e que o projecto que lhes apresentaram não foi esse, mas um completamente deturpado, diferente. Depois, nós, aqui (também, com certeza, com a colaboração de V. Ex.ª, que tem de ir a "reboque"), na Comissão, o que é que fazemos? Temos de fazer nós, na Comissão, o trabalho que deveria ter sido feito a montante e que, efectivamente, não o é!
Agora, Sr. Ministro, não me venha dizer que somos nós que temos de fazer as leis! Sr. Ministro, ficámos todos a saber, hoje, que o Sr. Ministro, afinal, não fez a reforma da justiça porque não sabe o que é a reforma da justiça! Afinal, o Sr. Ministro não tem um programa de reforma da justiça para fazer!

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, faço um apelo, a si, a todos os Srs. Deputados e ao Sr. Ministro (mas, evidentemente, o Sr. Ministro responde às questões que lhe são colocadas pelos Srs. Deputados), no seguinte sentido: esta discussão é interessantíssima, penso mesmo que é um colóquio muito interessante, mas temos de discutir o Orçamento na especialidade, ainda temos imensas discussões a seguir e não estamos, neste momento, verdadeiramente a discutir o Orçamento na especialidade.
Portanto, ou os Srs. Deputados se cingem ao Orçamento na especialidade ou, lamento, vou ter de cortar-lhes a palavra. É evidente que, se colocam ao Sr. Ministro questões fora do Orçamento na especialidade, ele tem de responder, mas faço também um apelo ao Sr. Ministro para nos tentarmos cingir ao tema em si. Depois, há colóquios, seminários, debates em comissão e em Plenário sobre a política da justiça, que não está hoje, aqui, em causa! Peço desculpa, mas não posso continuar a permitir que se esteja a discutir a política da justiça, a reforma dos códigos, a menos que isso tenha implicações orçamentais.
Tem a palavra o Sr. Ministro, para responder.

O Sr. Ministro da Justiça: - Sr.ª Presidente, tomei nota da intervenção do Sr. Deputado Antonino Antunes, designadamente quanto à participação do PSD na reforma da justiça com os seus votos contra. É uma tese interessante..., mas passemos ao que interessa!
Em relação à informatização, Sr. Deputado, aí está outra coisa que é curiosa, vindo da sua bancada. Um dia se fará a história da informatização judiciária em Portugal e V. Ex.ª verá os primeiros capítulos dessa história. Mas V. Ex.ª tem uma boa oportunidade de começar a conhecê-la: pergunte aos oficiais de justiça, aos escrivães, aos magistrados, quais foram os primeiros capítulos dessa história. V. Ex.ª terá as respostas adequadas, que já lhe permitem,

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de certo modo, compreender a história da informatização judiciária.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - Ao Sr. Deputado parece-lhe pouco..., pois, o Sr. Deputado quereria que fizéssemos em dois anos o que estava por fazer há 20! Bem, estamos a fazer o possível para lá chegar, Sr. Deputado!
Quando chegar o fim da Legislatura, o Sr. Deputado verá, do programa da justiça, o que está cumprido e o que não está. Não se precipite, nessa matéria!
Quanto aos tribunais, não tenho aqui a lista, mas enviá-la-ei ao Sr. Deputado. Devo dizer-lhe que se trata dos tribunais superiores - o Supremo Tribunal de Justiça, os Tribunais da Relação de Lisboa e de Coimbra, o Supremo Tribunal Administrativo - e, para além disso, um conjunto de tribunais inaugurados recentemente, porque são os que estão mais aptos para receber, desde já, a rede informática. Em todo o caso, enviarei a V. Ex.ª a lista dos tribunais que vamos procurar informatizar até ao fim do ano. Como lhe disse, no Palácio da Justiça já está montada a rede; admito que poderá haver algum atraso num ou outro tribunal, mas as coisas estão a andar e alguns dos que têm sido inaugurados ultimamente já têm a rede montada.

A Sr. ª Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, foi feita uma pergunta concreta sobre o Orçamento pelo Sr. Deputado Francisco Peixoto em relação às verbas do Conselho Superior de Magistratura, que teve uma resposta que, de alguma maneira, me surpreendeu, porque o Conselho Superior de Magistratura normalmente considera que as verbas não são suficientes para ter a devida autonomia financeira.
Isso levou-me a consultar o dossier da justiça, donde se conclui, face ao montante aqui orçamentado, que esta verba para 1999 foi reduzida, segundo se refere, porque os magistrados auxiliares passaram a ser pagos pelo Orçamento do Estado. Suponho que tal se deverá também ao facto de que, se houver alguma redução, terá de se ter em conta que vão ser extintos, depois da aprovação da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, os magistrados auxiliares no Supremo Tribunal de Justiça. Como tal, é natural que a verba apareça de uma outra maneira, embora não porque o Conselho considere suficiente.
Isto para dizer que a consulta deste mapa me suscitou outras questões (isto vem nas páginas 115 e 116) sobre o orçamento da justiça. Desde logo, resulta da página 116 - já fiz uma pergunta deste género na Comissão, mas agora terá talvez mais algum desenvolvimento - que neste orçamento das receitas administradas pelo Gabinete de Gestão Financeira, que tem um volume grande (79 milhões de contos), participa o Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça, com 50 e tal milhões de contos. Depois, se compararmos com o orçamento administrado pelo Gabinete de Gestão Financeira por áreas funcionais verificamos que esta verba do Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça paga numa proporção muito grande estas despesas que são de 79 milhões.
Portanto, esse Cofre contribui para coisas que até causam algum espanto: é que não é o Orçamento do Estado a pagar aos gabinetes dos membros do Governo mas, sim, dinheiro que saí destes cofres que esse fim. É o que aqui está! E paga muitas mais coisas: paga segurança, prevenção, combate à delinquência e à criminalidade, a assistência na saúde aos funcionários, mesmo aos funcionários judiciais, etc.
Ora, sabemos que o Sr. Ministro da Justiça tem preparada legislação que também conduzirá de uma forma diferente da de um projecto de lei, já aqui aprovado, e mais elaborada mas que vai "matar" a galinha dos ovos de ouro, que são estes cofres...

O Sr. José Magalhães (PS): - Vai reciclá-la!

A Oradora: - Não vai reciclar coisa alguma! Não é com o plano de amortização dos edifícios que vão conseguir suprir aqui a perda disto.
Normalmente responde-se assim: "Ah, mas o cidadão vai ser beneficiado com a privatização dos notários!" Quod erat demonstradum... Porque a pergunta que se coloca, então, é a seguinte: por que não se modernizam os cartórios notariais? Por que é que não se preenche o quadro de pessoal?...

Vozes do PCP: - Exactamente!

A Oradora: - Por que é que, então, se diz que hoje há muito burocracia e que com a privatização vai deixar de haver? Mas o Estado é que impõe a burocracia aos notários e é que os transforma em fiscais disto, daquilo e daqueloutro...
Esta é uma área da política da justiça com a qual estamos em absoluto desacordo e que tem a ver com verbas que são necessárias.
Eu temo, Sr. Ministro da Justiça, é que, se essa privatização for muito acelerada, o senhor não terá inaugurações para fazer nos seis meses após as próximas eleições legislativas...

Risos do PS.

Portanto, esta era a primeira questão. De facto, o orçamento do Ministério da Justiça sofrerá, seguramente, bastante com o que está anunciado.
Já agora, gostaria de colocar-lhe algumas perguntas concretas em relação a execução de leis com repercussão orçamental.
Na Lei de Protecção das Mulheres contra Crimes Violentos, aprovada em 1991, estão previstas várias coisas, tendo começando uma delas a ser executada - e é justo que isto se saliente - só este ano e, repito, é uma lei de 1991. Falo, nomeadamente, no atendimento das mulheres nas esquadras, tal como foi anunciado a 8 de Março pelo Sr. Ministro da Administração Interna, mas ainda não sei concretamente o que está a passar-se.
Contudo, a lei tem outras coisas e, segundo me consta, há dificuldades em relação a verbas para, por exemplo, a tal linha SOS. Por outro lado, também essa lei prevê que o Estado apoie as associações e os centros que se dediquem ao atendimento das mulheres que a eles recorram depois de terem sido vítimas de determinados crimes.
Ora, como isto ainda não está regulamentado - aliás, a lei precisa de regulamentação - isso implica despesa. Por isso, a Sr.ª Alta Comissária quando entrou em funções até desvalorizou esta lei, o que muito me espantou - aliás, isto

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pode ver-se nas gravações que existirão na televisão -, pois disse que esta era uma lei para deixar cair, porque vai fazer-se outra...
Mas, ao fim e ao cabo, vai ver-se o programa do Governo no plano da igualdade e sete das medidas lá contidas correspondem a artigos dessa lei. Assim, creio que a Sr.ª Alta Comissária não tem razão naquilo que afirmou e devo dizer, como membro desta Assembleia, que me senti bastante ofendida com a forma como a Sr.ª Alta Comissária colocou o assunto. De facto, o que ela queria dizer era que se tratava de uma lei cara, mas é uma lei que precisa de ser regulamentada quanto à questão dos apoios a estes centros de atendimento, o que não foi feito!
A este propósito já dirigi um requerimento ao Governo, pelo que volto a perguntar quando é que se regulamentará esta lei, embora reconheça que ela já começou a ser executada - e digo isto para "dar o seu a seu dono".
Relativamente a uma lei que foi agora publicada no Diário da República sobre os alimentos devidos a menores, aprovada por unanimidade nesta Assembleia, gostaria de saber se há alguma previsão orçamental para o próximo ano para aplicação desta lei.
Terminarei dizendo o seguinte: a justiça está em crise, crise esta que nasceu já há muito tempo. A seguir ao 25 de Abril houve um maior recurso dos cidadãos aos tribunais, as estruturas não se actualizaram logo e, devo dizê-lo, no anterior mandato do Professor Cavaco Silva, com o então Ministro Laborinho Lúcio, foram feitas leis que entortaram tudo aquilo que já não estava lá muito bem e provocaram grandes afundamentos nalgumas áreas da justiça.
Ora, isto quer dizer que, quando se é "aprendiz de feiticeiro", deve ter-se cuidado, porque há coisas que, teoricamente, podem parecer muito boas mas, na prática, não resultam.
A verdade é que agora estão discutidas e votadas algumas alterações às leis judiciárias, algumas das quais temos aprovado, outras em relação às quais somos menos concordantes. Deste modo, acho que não se pode negar que existe uma crise que, se calhar, é acentuada numa vertente que não é a que deve ser mas, sim, noutra: é que as pessoas são alvo de tremendas pressões nos tribunais. São os juizes, são os delegados, são os advogados, são os funcionários... E isso sente-se! E as pessoas são alvo destas pressões porque o volume de processos é imenso e, de facto, quem tem contacto com os tribunais fica com os cabelos em pé por ver, às vezes, um juiz passar um dia inteiro com problemas correntes - que para as pessoas lhes diz muito, mas que são problemas do dia-a-dia - mas que deveriam ser decididos por outras formas de administração da justiça, que, se calhar, conduziriam a uma maior pacificação e até a uma melhor resolução dos conflitos.
Digo isto para chegar à seguinte pergunta: apesar de esta medida não ter reflexo no orçamento, porque não foi tomada, muito gostaria de ver inscrita uma verba destinada aos julgados de paz.
Creio que pode aliviar-se muita da pressão processual nos tribunais se se fizer uma lei dos julgados de paz para atribuir a esses julgados de paz muitas das coisas que até corta o coração ver que se perde um dia inteiro nos tribunais a discutir, porque as pessoas exercem o seu métier com consciência e já que lhe está distribuído determinado processo para julgar, então, conscenciosamente, passam o dia inteiro naquilo... Mas corta o coração ver isso!...
Assim, o que pergunto é o seguinte: numa reforma da justiça que deve querer-se integrada para resolver estes problemas, que causam muitas perturbações até pessoais e que enchem de pesadelos muitas das vidas das pessoas que passam pelos tribunais, está ou não está prevista, a curto prazo, legislação sobre julgados de paz para ver se começamos a aliviar as tensões que existem?

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.

O Sr. Ministro da Justiça: - Sr.ª Deputada, muito obrigada pelas questões que me colocou, sobretudo pela sua preocupação de que eu não tenha tribunais para inaugurar depois de Outubro - eu ou quem me substituir... O Sr. Primeiro-Ministro é que definirá isso, mas fique V. Ex.ª descansada já há uma série deles que serão inaugurados depois de Outubro por mim ou por quem me substituir.
Sr.ª Deputada, relativamente aos notários, V. Ex.ª frisou que há um orçamento importante do Gabinete de Gestão Financeira (GGF) no Ministério da Justiça, só que o orçamento do GGF tem várias rubricas de receitas, onde se incluem o Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça e o Cofre Geral dos Tribunais, que são os que dão receita ao Ministério da Justiça.
Desses, ou seja, do Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça, temos um orçamento de 50 milhões de contos, só que há que distinguir entre o sistema de notariado e os sistemas de registo, pois estes últimos não serão objecto de qualquer alteração fundamental, serão, sim, objecto, como já estão a ser, de alterações legislativas, pois está pronto o novo Código do Registo Predial. Portanto, repito, estes últimos não serão objecto de alterações...

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Mas os notários, segundo as últimas notícias que vieram a público, dão para estes cofres, depois de pagas todas as despesas, 14 milhões de contos líquidos!...

O Orador: - Sim, 13 ou 14 milhões de contos! Tem razão! É esse o número. Só que temos estado, felizmente, num período de grande aumento das receitas do Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça o que traduz, no fundo, o acelerar da actividade económica, designadamente na compra de casa, pois, como sabe, houve um enorme aumento nesse campo, na compra de automóveis, nos empréstimos...

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Na compra de telemóveis, já agora...!

O Orador: - ... nos telemóveis também houve e ainda bem, porque as pessoas têm direito a todos esses consumos das sociedades modernas, só é pena que, às vezes, uma pequena quantidade, esses consumos acabem por recair nos tribunais... Mas, repito, é uma pequena quantidade e estamos a controlar a situação.
Contudo, V. Ex.ª tem razão: há 13 a 14 milhões de contos líquidos dos cofres dos notários, só que esta reforma, Sr.ª Deputada, que se iniciará apenas depois de aprovados aqui os diplomas legislativos, se vierem a sê-lo, demorará três anos a ser posta no terreno, pois não é uma reforma que se vá introduzir em seis meses, nem isso seria de todo possível. Portanto, penso que é perfeitamente possível e acomodável no Orçamento que nós ao longo desses três anos possamos ir abrindo mão de algumas receitas.

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Por outro lado, V. Ex.ª colocou a questão de saber se a chamada privatização do notariado trará vantagens aos cidadãos. Penso que sim! Há pessoas que perguntam por que não se fazem mais notários, mas as questões não são assim tão simples: isso não chega! Era necessário, obviamente, criar mais notários, mas isso não tem sido feito, a não ser pontualmente, porque se aproxima essa reforma, portanto não vale a pena estar a criar mais notários públicos quando eles virão a ser privatizados.
Só que, Sr.ª Deputada, o problema é saber se um estatuto de função pública, um estatuto que tem uma enorme rigidez, como é sabido, e que não tem o acicate do mercado livre de prestação de serviços, é capaz de dar aos cidadãos um serviço conforme ao que é exigido do notariado. Por alguma razão, em toda a Europa, com muito pequenas excepções, o notariado é hoje uma profissão liberal. Naturalmente, é uma profissão liberal sujeita a regras muito apertadas, sujeita, como queremos, a uma enorme e profunda fiscalização do Estado, porque não queremos, como, aliás, os notários também não querem - honra lhes seja feita -, um notariado em "roda livre".
Pensamos, contudo, que os notários privados vão dar um melhor serviço aos cidadãos, um serviço mais acessível e mais rápido. Esta, a forma rápida e acessível de prestar o serviço, é uma reivindicação da sociedade portuguesa, sobretudo do tecido empresarial, mas também dos cidadãos que se vêem enredados num conjunto de dificuldades, algumas delas causadas, frise-se bem, por carência de notários - isto é verdade, sobretudo nos grandes centros como Lisboa, Porto e alguns outros -, mas também porque um notariado funcionalizado não tem a capacidade de, nessas regras de rigidez, actuar de forma mais lesta, mais célere e mais desburocratizada.
São, portanto, os tais 13 ou 14 milhões de contos, que não serão perdidos para o Estado de uma vez só, se bem que, naturalmente, alguma vez o Orçamento do Estado terá de responder perante as necessidades do Ministério da Justiça sem contar inteiramente com essas receitas. Penso que esse tempo se avizinha, mas que não é um tempo para amanhã. É um tempo num prazo de três anos a contar da aprovação da lei e aí, aliás, estamos de acordo com a proposta que o PSD apresentou.
Quanto ao Gabinete da Linha SOS, a Sr.ª Deputada sabe que essa matéria tem sido apoiada pelo Ministério da Justiça. A última conversa que tive com a Sr.ª Comissária dava-me conta de que o gabinete seria montado não em Lisboa mas no Porto, o que é indiferente, visto que se trata de um gabinete de atendimento telefónico.
Devo dizer, contudo, que não há falta de verbas nem nunca isso me foi dito. Havia, inicialmente, a falta de uma verba pequena de vinte e tal mil contos que foi preenchida pela Presidência do Conselho de Ministros, portanto, penso que aí não há dificuldades de verbas. Aliás, como V. Ex.ª frisou em relação à regulamentação da lei da protecção das mulheres, uma lei que já é antiga, estamos a fazer um esforço para dar execução a este gabinete. Como V. Ex.ª sabe, aqui há uma responsabilidade do Ministério da Justiça e do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, que têm acompanhado esta situação e que estão a financiar um centro no Porto. Por outro lado, o Ministério do Trabalho e da Solidariedade também está a financiar um centro em Lisboa e penso que para o ano poderá haver, pelo menos, esses dois centros de atendimento. Dirá V. Ex.ª que é pouco e eu concordo consigo, mas também temos de fazer algum apelo à sociedade civil para que o Estado ajude, mas para que não fique tudo a seu cargo, como, aliás, se passou e se tem passado nestes centros, visto que eles estão também numa parceria com a sociedade civil.
Os alimentos para menores são uma matéria que tenho agendada com o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade, visto que temos também de conversar sobre isto para distribuir responsabilidades entre o Ministério da Justiça e o Ministério do Trabalho e da Solidariedade. Não penso que o facto de se tratar de decisões incumpridas dos tribunais determine a inteira competência do Ministério da Justiça para este assunto e, como tal, tenho uma conversa agendada com o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade para tratar de vários assuntos, entre os quais se encontra a análise das consequências orçamentais da lei aprovada pela Assembleia da República.
Em relação aos julgados de paz, devo dizer-lhe, Sr.ª Deputada, que é uma ideia que me é cara. Aliás, a Assembleia da República, no uso dos seus poderes constituintes, aprovou um novo artigo da Constituição em que terei tido alguma intervenção, porque quis salvaguardar a possibilidade de termos, no futuro, julgados de paz. Não serão julgados de paz do tipo daqueles que já tivemos. Penso que, pelo contrário, deverão ser julgados de paz que funcionarão nos grandes centros, porque é aí que a justiça demora a efectivar-se. Isto tendo por base aquilo que a Sr.ª Deputada disse, que há muitos processos que o aparelho judiciário tem, muitas vezes, dificuldade em resolver, o que não se passa noutro "país judiciário", em que, como sabem, os tribunais estão relativamente à vontade, mas passa-se na orla marítima e nos grandes centros populacionais, sendo aí que a experiência dos julgados de paz tem de entrar.
Penso, por outro lado, que os nossos problemas terão algum alívio com esta solução, mas não estou a ver os julgados de paz, por exemplo, a julgar acções de dívidas de empresas para com particulares. Que tipo de acções é que os julgados de paz podem julgar? As acções de vizinhança, como os problemas de condomínio, por exemplo, as dívidas de particulares para com fornecedores, como o supermercado, a drogaria ou a mercearia e admito que alguma, se bem que muito reduzida, criminalidade, como as injúrias e as pequenas ofensas corporais. Tenho discutido este assunto com o Sr. Secretário de Estado da Justiça, mas ainda não chegámos a uma conclusão absoluta. Pessoalmente, estou disposto a admitir que haja uma competência cautelosamente alargada à parte penal e a coisas deste tipo como as ofensas corporais simples, isto é, o murro ou a estalada que não tiveram consequências maiores, a injúria dos vizinhos do bairro, o problema do condómino que não paga, etc.
Mas, Sr.ª Deputada, como V. Ex.ª sabe, nós temos a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais e penso que também não podemos avançar depressa demais, porque há pessoas que nos acusam de não fazermos a reforma da justiça, mas também já há outras que nos acusam de estarmos a fazer demais e depressa demais. É que o aparelho judiciário é muito sensível, pelo que não podemos lançar tantas reformas ao mesmo tempo, sob pena de não serem assimiladas. Como lhe digo, já há esta crítica e os Srs. Magistrados e os Srs. Funcionários têm de ter capacidade de assimilação para uma série de novas leis que têm sido publicadas nesta legislatura e, portanto, também não podemos, de repente, fazer a reforma toda. Penso, contudo, que, para o ano, vamos adiantar alguma coisa neste sentido. Aliás, pedi a um Professor de Direito que estudasse

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a experiência europeia mais elaborada, que é a experiência italiana - sendo certo que é uma experiência com muito pouco tempo -, e vamos ver se podemos introduzir essa solução nos grandes centros. Como compreende, tem de ser nestes centros, porque não podemos ter edifícios para os julgados de paz, já que o Ministério da Justiça não pode dispor de dezenas ou de centenas de andares para isso. Esse esforço teria de ser feito, em alguns casos com as juntas de freguesia, noutros com as câmaras municipais, para que se encontrasse um local em que os julgados de paz pudessem reunir e para que pudesse haver um funcionário da junta, participado, naturalmente, pelo Governo, numa parceria.
De qualquer modo, tem razão, penso que é esse o caminho a seguir, penso que os julgados de paz poderão, de alguma forma, aliviar a sobrecarga que existe, mas também não tenhamos ilusões, porque não vão aliviar a grande pendência judicial, que são as dívidas pequenas, as dívidas de cível e, até há pouco, de crime.
O que sucede é que quando falamos, hoje, de crise na justiça, temos de ver onde é que ela está, para não nos limitarmos a dizer que há crise na justiça e que anda tudo mal. No crime, os grandes pontos de preocupação são as demoras na investigação criminal e na instrução, é aí que residem as demoras mais preocupantes. Obviamente, não estou a fazer juízos, mas quando vemos casos - que não vou citar - que nos pareceriam de fácil instrução demorarem cinco anos para terminar essa fase, é porque alguma coisa está a funcionar mal. Penso que o que está a funcionar mal na justiça penal é a investigação e, sobretudo, a instrução dos processos. Espero que, com as reformas do Código de Processo Penal, nós possamos dar algum contributo para a resolução dessa demora. Como V. Ex.ª sabe, não é caso raro haver processos de instrução com 1000 testemunhas, 1000! Já veio a lume, aliás, um ilustre advogado, que não vou citar, que apresentou 1000 testemunhas para uma instrução. Como é que é possível fazer uma instrução com 1000 testemunhas?! Não é possível! Nunca acaba! Ora, ao fixarmos o número máximo de testemunhas na instrução, que suponho ser de 20, demos uma "machadada" fundamental, como fizemos ao acabar com as testemunhas abonatórias na instrução. Cabe na cabeça de alguém que haja testemunhas abonatórias na instrução?! A instrução serve para o juiz de instrução apreciar os indícios e formar a sua opinião sobre se há ou não indícios suficientes.
A reforma está feita e vamos segui-la passo a passo, não a deixando seguir em "roda livre" para atalhar aquilo que for de atalhar.
Já agora, faço um pedido a todos os Srs. Deputados: está aí a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais há quase seis meses. Quando VV. Ex.as tiverem oportunidade, talvez não fosse mau aprovarem-na.

A Sr.ª Presidente: - Darei, de imediato, a palavra à Sr.ª Deputada Odete Santos, mas, antes disso, queria sugerir ao Sr. Ministro e à Sr.ª Deputada que nessa listagem de pequenos delitos, tais como a chapada e a pequena injúria, também se incluísse o fumar dentro do Plenário.

Risos.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr.ª Presidente, eu bem disse que não se podia fumar aqui dentro, mas, depois, disseram-me que se podia. Já agora, acrescento a essa lista de delitos a venda e a publicidade do tabaco, porque temos de ser coerentes. Quando viajo num voo "verde", em que não se pode fumar, e vêm vender tabaco, dá-me vontade de rir, porque isto é tudo um absurdo.
Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, queria apenas pedir um esclarecimento adicional de que me lembrei quando V. Ex.ª, e bem, disse que aquela verba também vinha do registo predial. Por isso é que, depois, referi que, da banda dos notários, a contribuição líquida anda à volta dos 13 ou 14 milhões de contos.
Aquilo que lhe quero dizer é que, se calhar, não é só o plano de amortização dos edifícios que encarece os registos e as escrituras. Se calhar, isso tem a ver também com as tabelas do registo predial e como tivemos ocasião de ver nos jornais que estava em preparação um novo código, dizendo-se na comunicação social que as pessoas iam pagar muito mais, se calhar são os tais empresários que querem os notários privados.
O que lhe pergunto, Sr. Ministro, é se o cidadão comum, que não é empresário, para além de pagar ao notário privado segundo uma tabela que ainda não conheço, não vai também pagar muito mais no registo predial, porque aí fica tudo na mesma: a "tabelazinha", tal como está, e que já não é muito suave.

A Sr.ª Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.

O Sr. Ministro da Justiça: - Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada, saiu há dois dias a nova tabela dos registos e tive, aliás, ocasião de publicar em vários jornais diários um comunicado desmentindo frontalmente uma notícia que foi dada por uma cadeia de televisão que ontem reconheceu que os aumentos no registo predial, em casos de emolumentos que não eram aumentados há 10 anos, eram na ordem dos 2% a 3%. Portanto, V. Ex.ª verificará que não é intenção do Governo, bem pelo contrário! É porque alterámos tabelas do notariado, por exemplo, que eram extremamente gravosas para as empresas. Dou-lhe um exemplo: uma empresa de capitais altos queria mudar de sede e, como V. Ex.ª sabe, podia pagar 50 mil contos por uma escritura com duas páginas - nós alterámos isso!

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Não sei, porque nunca tratei dessas escrituras!

O Sr. Ministro da Justiça: - Mas era assim, Sr.ª Deputada. Não sei se isso era uma indirecta…

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Não!

O Sr. Ministro da Justiça: - Até pode ser directa!

Risos.

Mas foram publicadas no dia 25. Como V. Ex.ª poderá verificar, não foram aumentos dessa ordem.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Teixeira Dias.

O Sr. Teixeira Dias (PS): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, gostaria de me congratular com o esforço com que o Ministério a que preside, vem acompanhando a situação dos

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tribunais nos Açores que, como muitos outros serviços do Estado, durante muitos anos - não foi só o governo anterior, foram muitos outros - foram abandonados quase por completo. A verdade é que, apesar de toda esta dedicação, as dificuldades são ainda muitas e, apesar de toda esta boa-vontade, há por vezes casos que são gritantes e para os quais eu gostaria de uma resposta do Sr. Ministro, se possível.
A primeira dessas situações diz respeito ao Tribunal da Ribeira Grande, que, conforme penso que sabe, é um edifício completamente degradado: chove lá dentro, não há sala de audiências, os processos amontoam-se por todos os lados (não vou aqui dizer onde porque todos sabem…), etc. A pergunta que faço, é esta: não será possível um sinal do Ministério para que haja uma tentativa de remedeio desta situação?
Uma segunda pergunta tem a ver com aquilo que eu considero uma discrepância (pode não o ser) entre as GOP e as verbas distribuídas pelos diferentes tribunais. A verdade é que aparece a construção dos tribunais de Santa Cruz da Graciosa e de Vila Franca do Campo dotada com umas verbas que julgo que, pelo menos para o começo, não são desprezáveis de todo; mas, nas GOP, não se fala sequer no início dessas construções. Portanto, a minha pergunta é se o que está mais correcto são as GOP ou a atribuição das verbas.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados, queria colocar duas questões. Uma delas refere-se ao município de Valongo: verificámos que o PIDDAC geral para este município é francamente paupérrimo - pouco mais de 600 mil contos. A Câmara Municipal de Valongo teve oportunidade de sugerir, através da Junta Metropolitana do Porto, um conjunto de obras a serem incluídas no PIDDAC. Lamentavelmente, nenhuma delas foi contemplada. O município de Valongo considera, dentro das suas prioridades, o actual Tribunal de Valongo, que está a funcionar a título precário, como o Sr. Ministro sabe, num edifício de habitação, adaptado para o efeito, que está até arrendado ao Ministério da Justiça; esse edifício é realmente exíguo para o funcionamento do Tribunal de Valongo e a prova disso é que as pessoas, muitas vezes, têm de aguardar no exterior a chamada para tratar dos seus assuntos, particularmente quando se trata de julgamentos; inclusivamente, não dispõe de casas de banho para o público, o que é algo gravoso. Daí que a Câmara Municipal de Valongo considere uma urgência e uma das grandes prioridades do município a construção de um edifício, de raiz, para a instalação definitiva do Tribunal de Justiça de Valongo. A Câmara Municipal já indicou ao Ministério a que V. Ex.ª preside um terreno adequado para o efeito. Assim, gostava de colocar ao Sr. Ministro a seguinte questão: qual a receptividade de V. Ex.ª e do Governo para poder incluir esta obra no PIDDAC, já para 1999, com uma verba suficiente, que permita avançar com este processo?
A segunda questão tem a ver com o município de Vila Nova de Gaia, que, como o Sr. Ministro também sabe, é um município com 300 mil habitantes, 165 quilómetros quadrados, 24 freguesias; dispõe apenas de duas conservatórias de registo civil, sediadas em plena cidade de Gaia, no centro da cidade, na Freguesia de Mafamude, não sendo por isso suficientes para prestar um bom e célere serviço à tão vasta população gaiense.
Atendendo à dimensão do município, justifica-se por isso plenamente a criação de uma terceira conservatória de registo civil a sediar na vila dos Carvalhos, na Freguesia de Pedroso, que é o centro geográfico do concelho. Essa terceira repartição iria prestar um serviço valioso a um conjunto de freguesias envolventes, vizinhas, bem como às freguesias a sul do concelho de Vila Nova de Gaia, servindo por isso uma vasta população. Pergunto ao Sr. Ministro qual a receptividade para também equacionar esta pretensão de há muito das populações, em particular da zona a sul do concelho. Tal como já temos dito em relação aos Ministérios que têm aqui estado connosco a analisar na especialidade o Orçamento de Estado, o PIDDAC para Vila Nova de Gaia, francamente, Sr. Ministro, é miserabilista - em termos de PIDDAC geral. Por isso, talvez fosse bom que houvesse um acolhimento por parte do Governo de algumas pretensões que a Câmara Municipal há muito deseja ver satisfeitas, bem como a população, neste caso, a terceira conservatória do registo civil em Vila Nova de Gaia.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Peixoto.

O Sr. Francisco Peixoto (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, peço desculpa por só agora fazer esta pergunta, quando poderia ter aproveitado a minha intervenção inicial. Quero tão-só perguntar qual é a situação neste momento do Tribunal de Viseu e qual a expectativa temporal do arranque de obras e, sobretudo, do funcionamento desse tribunal. Como sabe, é uma comarca que está sobrecarregadíssima de trabalho e as novas obras seriam, para todos, muito bem vindas.

A Sr.ª Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.

O Sr. Ministro da Justiça: - Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, quanto aos Açores, Ribeira Grande e Graciosa, muito claramente, direi que os Açores foram deixados para trás em matéria de instalações especiais. Ponto final, parágrafo! Passemos a outra coisa. Estamos precisamente a olhar os Açores - aliás, terei o prazer de lá ir, penso que em Janeiro ou Fevereiro, é uma visita que já está programada há muito tempo - como uma das grandes prioridades do Ministério. A Ribeira Grande teve já uma solução transitória, Sr. Deputado, encontrada com a Câmara. Transitória, dentro da tal linha de que "isto está tão mal que temos de ir já ao encontro de uma soluções"! O mesmo se diga para a Graciosa, cujo tribunal estava num prédio, que não conheço mas diziam-me que estava a ruir - está solucionada a situação. Ponta Delgada estava numa situação… está também solucionada.
Sr. Deputado, em relação aos Açores, há um conjunto de projectos a decorrer, incluídos no PIDDAC, como sabe, e penso que, finalmente, os Açores vão ter a atenção, por parte da justiça, que não tiveram durante anos e anos a fio - era uma das regiões do País mais degradadas em instalações judiciárias.
Sr. Deputado Manuel Moreira, o de Valongo foi um tribunal inaugurado em 1995.

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O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Mas a título precário, como o Sr. Ministro sabe. Era um edifício de habitação adaptado para o efeito.

O Orador: - Pois, só que dizem-me que há obras a decorrer, até no exterior, porque há uns problemas. Não conheço o Tribunal de Valongo, embora tenha sido convidado pelo Sr. Presidente da Câmara para lá ir, mas, na altura, não me deu conta das dificuldades, bem pelo contrário - não me falou nisso mas admito que haja dificuldades. Não é prioridade, Sr. Deputado. Não é, muito claramente! Não é prioridade um tribunal que foi inaugurado em 1995, tal como inaugurámos Maia, em instalações adaptadas. Não sei como é que estão as de Valongo, mas parto do princípio de que… Mas vamos analisar o problema. Dizem-me que está em estudo a doação de um terreno, pela Câmara, ao Ministério; mas não é um projecto que arranque no próximo ano, isso não é! Vamos à doação, vamos ver o que é que se passa, mas não é um projecto que esteja nas nossas primeiras prioridades porque temos muito onde acorrer e temos de estabelecer prioridades.
Em relação a Gaia, Sr. Deputado, existe um Palácio de Justiça novo onde estão instaladas duas conservatórias do registo civil, como sabe. Por outro lado, está em estudo a criação de um Tribunal de Família e Menores em Gaia - aliás, tive com o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Gaia um muito bom entendimento; chegou a pôr-se a hipótese de o Sr. Presidente nos encontrar uma outra instalação para substituir o antigo tribunal que ele tinha gosto em ter, mas isso gorou-se e, portanto, iremos instalar o Tribunal de Família e Menores depois de obras de adaptação no anterior tribunal.
Gaia tem merecido ao Ministério - pela dimensão que tem, tem direito a isso - uma atenção especial, mas confesso que não sei qual é a situação das conservatórias do registo civil. Vou ver. Sei que são boas porque visitei-as na inauguração, mas admito que, para uma população tão grande, seja conveniente… Tomei nota dos números, vou vê-los. Não sei se se justificará - não lhe faço uma promessa, mas digo-lhe que, se os números me convencerem, segundo as pontuações que temos, etc., de que seria conveniente uma terceira conservatória do registo civil, nós estamos disponíveis para isso.
Sr. Deputado Francisco Peixoto, quanto a Viseu, há uma história que não sei se seria de contar…

O Sr. Francisco Peixoto (CDS-PP): - Conte, Sr. Ministro!

O Orador: - Uma coisa é certa: nós temos no PIDDAC (se não estou em erro, não verifiquei) 300 mil contos para o novo Palácio de Justiça de Viseu. Assim tenhamos a colaboração da Câmara Municipal de Viseu! Ponto final, parágrafo, Sr. Deputado!

O Sr. Francisco Peixoto (CDS-PP): - Neste momento, qual é a situação?

O Orador: - Sr. Deputado, é uma situação de… olhe, fala-se demais e faz-se de menos!... O Sr. Presidente da Câmara de Viseu tem a sua idiossincrasia própria - cada um tem a sua! Gosta muito de falar, eu diria até que gosta mais de gritar do que de falar, mas cada um fala no tom de voz que tem.
Sr. Deputado, nós inscrevemos este ano 50 mil contos, como sabe; o projecto está praticamente terminado. Mas metamos as coisas nos carris, não vamos andar aqui a criar ruídos artificiais onde eles não existem: nós temos 300 mil contos! Não é algo que seja etéreo ou uma realidade virtual! Portanto, o Sr. Presidente que também faça um gesto para não suceder o que já sucedeu, que foi o seguinte: houve um terreno indicado pela Câmara de Viseu a uns engenheiros que foram corridos com uma espingarda caçadeira pelo proprietário do terreno!
Sr. Deputado, não quero pôr primeiro as pedras. Não gosto de pôr "primeiras pedras", Sr. Deputado, porque já no antecedente foram postas "primeiras pedras" e as maquettes e… Eu não gosto disso! Gosto de obra feita! Até posso ir visitar um terreno, mas que não me apareça alguém com uma caçadeira, como já sucedeu no antecedente! Agora, o Sr. Presidente diz que põe lá uma cláusula de reversão - ponha a cláusula de reversão que entender! Ponha lá a cláusula de reversão! Então, isso faz-me algum mal, a mim? Não faz! Eu já estou por tudo com o Sr. Presidente da Câmara de Viseu! Mas vamos pôr as coisas nos carris, porque "fazer obra em mulher alheia", isso é que não!

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Celeste Correia.

A Sr.ª Celeste Correia (PS): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, creio que é claro para todos que uma área, no domínio da justiça, que está a dar passos importantes é a dos menores; creio que estamos mesmo a assistir a uma viragem qualitativa altamente meritória nesta área, a que nós, mulheres, somos particularmente sensíveis. Em resposta à Sr.ª Deputada Odete Santos, o Sr. Ministro já se referiu mesmo à cooperação com outras entidades, com a Segurança Social, mas gostaria que explicitasse um pouco mais, se possível, sobre quais foram as opções orçamentais nesta área ou, melhor, qual foi a evolução da política orçamental na área dos menores.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Antonino Antunes.

O Sr. Antonino Antunes (PSD): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, gostaria de fazer duas perguntas rápidas: uma, faço-a na qualidade de membro da 1.ª Comissão e, outra, faço-a na qualidade de Deputado eleito por Viana do Castelo.
Na qualidade de membro da 1.ª Comissão, quero apenas formular a pergunta seguinte: o Sr. Ministro da Justiça disse hoje, insistentemente, que a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais está aqui, na Assembleia, há cerca de seis meses. Mas o Sr. Ministro tem ao seu lado o Sr. Secretário de Estado da Justiça, que teve connosco uma reunião na semana passada, tendo então apresentado a última versão da lei orgânica proposta pelo Governo. Por isso, gostaria de saber - até para que possamos saber com o que podemos contar no âmbito da 1.ª Comissão - se, de facto, esta é a última versão ou a última "proposta de lei", digamos, do Governo para o Ministério da Justiça.
A segunda questão tem a ver com o seguinte: nas últimas semanas percorri alguns tribunais no Alto Minho, e há um tribunal no Alto Minho, Sr. Ministro, que me traz particularmente preocupado; têm sido feitas várias as insistências por profissionais do foro e por alguns cidadãos

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no sentido de que algo seja feito pelo Tribunal da Comarca de Monção. Vi as estatísticas, sei qual a opinião do Ministério Público acerca da criação de novos juízos, e tenho a ideia de que o Tribunal da Comarca de Monção estará muito próximo, em termos estatísticos, da verificação dos requisitos para a criação de um 2.º juízo. De qualquer forma, sei - aliás, todos sabemos e V. Ex.ª sabe também - que se trata de um tribunal que tem uma acumulação de muitos anos, ou seja, há processos com muitos anos de atraso, por isso pensamos que algo deve ser feito, particularmente no que diz respeito àquele tribunal.
A lei orgânica está em cima da mesa, vai ser revista a classificação das comarcas, mas penso que isso só não chegará. No orçamento para o próximo ano, porventura, haverá que tomar em consideração aquilo que deve ser feito, designadamente com a Comarca de Monção.
Depois, há um outro problema que ainda não vi ventilado e do qual se tem falado insistentemente. Trata-se do seguinte: uma coisa é a pendência de processos resultante nos números ou da estatística, outra coisa é a pendência real dos processos.
Há dias, no Tribunal de Caminha, chamaram-me a atenção para isto: a 15 de Setembro deste ano, a pendência real dos processos era cerca de quatro vezes superior ao número de processos que estatisticamente são dados como findos. Sabemos que há processos tutelares em que existem constantemente incidentes, continuando pendentes; sabemos que há outros processos que são dados como findos, mas que por circunstâncias várias - por incidentes e outros expedientes processuais - têm uma pendência que mobiliza funcionários, juizes e toda a estrutura judicial. No Tribunal de Caminha, fala-se também de que será necessária, se não a criação de um juízo, pelo menos, a criação de mais uma secção com o correspondente número de funcionários.
Insisto neste assunto, que tem a ver também com dotações orçamentais para o próximo ano, porque gostaria que V. Ex.ª me dissesse, se possível, algo sobre esta questão. Mas caso não esteja, neste momento, em condições de poder fazê-lo agora, gostaria que, pelo menos, esta questão fosse ponderada a muito breve trecho.

A Sr.ª Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.

O Sr. Ministro da Justiça: - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Maria Celeste Correia, em relação aos menores, é um pouco difícil dar-lhe a resposta completa, porque, como sabe, todo o universo de menores tem um conjunto de acções de vários ministérios que contribuem para o universo de menores. Além disso, há um conjunto de actuações que nem sequer dependem do Orçamento do Estado, que são todas as actuações das comissões de protecção de menores que estamos a alargar - até final do ano serão criadas mais 15 comissões e para o ano, no primeiro trimestre, mais outras tantas. Essas comissões já foram reformuladas, digamos, no seu conjunto, e o Ministério do Trabalho e da Solidariedade passará a assumir uma liderança visto que de acordo com a lei de protecção, é ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade que cabe essa protecção e não ao Ministério da Justiça, como sucedia até agora, e mal, porque o Ministério da Justiça deve encarregar-se, sim, dos menores delinquentes e de todo o sistema de reeducação da personalidade de menores delinquentes.
Portanto, o orçamento do IRS é, digamos assim, dentro do Ministério da Justiça, aquele orçamento que faz face ao conjunto de acções, designadamente os colégios e casas de apoio para o Ministério da Justiça. Só que, como estamos numa fase de grande viragem nesse sector, é natural que já para o ano alguns desses colégios possam abrir. Não poderão ser muitos, porque temos, também aí, listas de espera na ordem dos cento e tal jovens e por isso não poderemos abrir mão de muitos dos edifícios dos colégios, mas alguns abriremos a favor da solidariedade.
Por tudo isto, seria preciso decompor o orçamento do Instituto de Reinserção Social naquilo que é toda a parte prisional e aquilo que é o acompanhamento de medidas não detentivas na parte dos menores, informação que se revela um pouco difícil dizer-lhe, porque não tenho aqui este elementos.
Em relação à intervenção do Sr. Deputado Antonino Antunes, devo dizer-lhe, veementemente, que repudio a afirmação de V. Ex.ª de que teria sido entregue uma nova versão da lei orgânica dos tribunais judiciais. Repudio, veementemente,…

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - … porque o Sr. Deputado não está a dizer a verdade, desculpe que lhe diga! O que se passou, como V. Ex.ª aliás referiu na sua intervenção de há momentos, foi que, da discussão pública e da discussão na Comissão, resultou a necessidade de alterar um conjunto de dispositivos...

Protestos do Deputado do PSD Antonino Antunes.

O Orador: - E o Ministério da Justiça…
Perdão! O Sr. Deputado disse que tinha sido apresentada uma nova versão, dando a entender…

O Sr. Antonino Antunes (PSD): - (Por não ter falado ao microfone, não foi possível registar as palavras do orador).

O Sr. José Magalhães (PS): - O Sr. Ministro da Justiça, não é surdo!

O Orador: - Posso continuar, Sr. ª Presidente?

A Sr.ª Presidente: - Com certeza, Sr. Ministro.

O Orador: - … dando a entender que a lei não está aqui há seis meses, mas está aqui há três semanas. Ora bem, não é assim, como toda a gente e qualquer Deputado da 1.ª Comissão pode verificar! Ponto final!
Isto é tão verdade, tão verdade que não vale a pena discutirmos mais!
Nós propusemo-nos fazer um trabalho para propiciar à Comissão um trabalho que ela analisará. Agora, não nos venham penalizar por isso!

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - Em relação às Comarcas de Caminha e Monção, Sr. Deputado, logo que a lei orgânica estiver aprovada, virá o trabalho, que já está em curso, do regulamento, que é mais difícil do que a lei orgânica. Portanto, a questão será analisada objectivamente. A única maneira

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objectiva de analisarmos os elementos das comarcas, para as classificarmos e para aumentarmos juízos e secções, é através das estatísticas, não há outra! Não é através do que dizem os senhores funcionários e os senhores magistrados, porque não podemos ir às comarcas ouvir o que dizem os senhores funcionários e os senhores magistrados! Temos de ter elementos objectivos e os elementos objectivos que temos serão analisados e, segundo me informa o Sr. Secretário de Estado, é até muito possível que Monção possa ter o seu 2.º juízo.
Quanto a Caminha, não lhe sei dizer, de momento, o que é que se passa.
Além disso, quando V. Ex.ª refere o "aumento de funcionários", devo dizer-lhe que, como sabe, integrámos no sistema, nestes últimos três anos, 1250 funcionários. Para o ano, será preciso integrar mais alguns. Esse "aumento de funcionários" sai das verbas da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários e das verbas afectas ao Gabinete de Gestão Financeira, que é quem paga aos funcionários. Essas verbas têm existido e continuarão a existir para reforçar os tribunais que necessitem de funcionários.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Ministro, antes de terminar esta reunião, queria apenas dizer-lhe que, como Deputada desta Casa e não como Presidente desta Comissão, repudio veementemente qualquer afirmação de qualquer membro do Governo que afirme e faça alusões ao tempo de permanência de diplomas nesta Casa. O Sr. Ministro já foi Deputado, sabe qual é o trabalho desta Casa e sabe que qualquer afirmação feita por um membro do Governo, no estilo em que o Sr. Ministro fez, só serve exclusivamente para desprestigiar quem trabalha nesta Casa. Por isso, não como Presidente da Comissão mas como Deputada desta Casa, repudio veementemente aquela afirmação que o Sr. Ministro fez.
Como não tenho mais ninguém inscrito, dou por encerrada a sessão.

O Sr. Ministro da Justiça: - Um momento, Sr.ª Presidente. V. Ex.ª agora tem de me deixar falar.

A Sr.ª Presidente: - Com certeza. Faça favor, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Justiça: - É que eu também repudio veementemente as afirmações de V. Ex.ª, porque fui atacado por não fazer reformas, fui atacado por as reformas estarem atrasadas e o mínimo que esta Casa me deve é o direito de me defender.
O que eu disse foi que estava pendente nesta Assembleia, há seis meses, um projecto de lei orgânica, tendo pedido aos Srs. Deputados que, na medida do possível - isso está gravado e se V. Ex.ª quiser oiça o que eu disse…

A Sr.ª Presidente: - Eu ouvi!

O Orador: - Mas oiça novamente porque pode estar esquecida.
Portanto, repudio veementemente a intervenção de V. Ex.ª, seja como Deputada, seja como Presidente, seja a que título for.

O Sr. José Magalhães (PS): - Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr.ª Presidente, o debate em relação ao futuro da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais culminou com este episódio, que, pela nossa parte, julgamos que assenta num equívoco e num excesso que partiu, de resto, num determinado momento, da bancada do PSD. Mas creio que a conclusão que dele se retira é esta: a 1.ª Comissão tem uma agenda. A agenda da próxima semana está preenchida com um pedido de urgência, aliás, apresentado pelo PCP e um parecer do Sr. Deputado Jorge Lacão sobre um outro tema, mas creio que se esboça deste debate um possível compromisso: é o de que antes do Natal, isto é, antes do encerramento do período de funcionamento dos trabalhos parlamentares, a 1.ª Comissão terá ocasião de concluir o debate da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais.
Creio que isso permitirá ao Governo o trabalho de habilitação e, depois, de elaboração do regulamento, para que, em tempo, possamos ter a reforma que é pretendida, o que, suponho, tem neste momento consenso bastante alargado na sequência precisamente da contribuição que o Sr. Secretário de Estado depositou nas mãos da Comissão há uma semana e que está neste momento a ser estudado pelos grupos parlamentares.
Da nossa parte há esse empenhamento, mas suponho que deste debate resulta - suponho, mas creio que isso pode ser clarificado - um entendimento generalizado quanto à importância de concluir isto antes do fim dos trabalhos, no Natal.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados, também gostaria de dizer que a afirmação do Sr. Ministro, da forma como foi feita, causou algum estremecimento. Levei isso à conta do debate que estava a ter lugar, por não haver reformas e por haver reformas. Mas, já agora que se tocou no assunto, devo dizer que a Comissão, impõe que se diga - e o Sr. Ministro sabe muito bem -, tem estado a fazer reuniões e a ouvir gente, nomeadamente o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, o Conselho Superior da Magistratura, a Associação Sindical dos Magistrados Judiciais Portugueses, o Sr. Ministro, o Sr. Secretário de Estado, a Ordem dos Advogados... Portanto, a Comissão tem estado a trabalhar. Além disso, pelo meio, ficaram dois referendos, quanto a nós impostos pelo Partido Socialista, que envolveram também trabalho.
Por isso, dizer que uma proposta está cá há seis meses, sem mais nada, "a seco", é dar uma imagem de que a Comissão nada fez até agora, o que não é verdade.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.

O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados, também gostaria de, em jeito de reflexão, dizer alguma coisa sobre este tema último que está aqui em debate.

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Se me permite, Sr. Ministro, direi que ainda bem que a Comissão não deliberou logo, apressadamente, por maioria ocasional, sobre a proposta que o Governo apresentou. E saúdo o Governo por ter sabido recuar e vir ao encontro das opiniões emitidas aqui no Parlamento pela oposição e recolhidas no contexto português, que iam no sentido de que a proposta não era adequada, e por ter emendado a mão, mas saúdo também a própria lentidão do trabalho parlamentar que permitiu que não saísse uma lei errada. É apenas isto que quero dizer.
Julgo que o incidente é um incidente em que… Esqueçamos os tais pecados veniais. Encontramo-nos, finalmente, no bom caminho e facilmente agora se concluirá a lei orgânica dos tribunais.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.

O Sr. Ministro da Justiça: - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Fui membro desta Assembleia e vice-presidente da 1.ª Comissão, por isso sei o que é o trabalho da 1.ª Comissão, quanto melindroso e sensível ele é, e sei o volume de trabalho que se acumula na 1.ª Comissão.
Não tive, nem de longe nem de perto, a intenção de criticar fosse quem fosse; apenas, naturalmente, quis dizer muito claramente que estamos a fazer reformas, estamos a mandá-las para a Assembleia - mas estas coisas levam o seu tempo. A nossa proposta de lei está cá há seis meses e, naturalmente, está bem, porque não pode andar mais depressa. Apenas fiz um apelo - aliás, em tom nada crítico, basta ouvir a gravação - dizendo: os Srs. Deputados têm aí o diploma, aprovem-no logo que puderem.
Devo dizer que, se for aprovado, como espero e como alguns dos Srs. Deputados referiram, até ao fim do ano, muito bem, pois é isso que pretendemos se a Comissão tiver essa possibilidade. Longe de mim criticar a Comissão ou os seus membros, porque sei que é uma Comissão que é especialmente sobrecarregada neste Parlamento com um conjunto muito amplo de trabalhos. Faz o que pode - e faz bem! -, vai ouvindo as diversas entidades.
Nós, pela nossa parte, temo-nos mostrado inteiramente cooperantes com a Comissão. Vimos cá sempre que a Comissão nos convoque e também sugerimos a nossa vinda à Comissão. Queremos dar o nosso contributo.
Reagi apenas ao facto de se dizer que era uma nova versão da proposta de lei orgânica. É por que não se trata de uma nova versão, foi um contributo que quisemos dar, para que a Comissão o aprecie e para, de certo modo, poder aligeirar os seus trabalhos, se ela assim o entender.

A Sr.ª Presidente: - Muito obrigado, Sr. Ministro.
Srs. Deputados, se esta pequena troca de impressões serviu para mostrar que o tempo que os diplomas estão pendentes de apreciação nesta Assembleia corresponde a excesso de trabalho, a zelo pelo trabalho e a tentativa de colaboração para a realização de um bom trabalho, penso que dei por bem empregue esta nossa troca de impressões.
Sr. Ministro, mais umas vez quero agardecer a sua presença aqui.
Srs. Deputados, terminámos a discussão, na especialidade, do orçamento do Ministério da Justiça, pelo que faremos agora o nosso intervalo para almoço.

Eram 13 horas e 5 minutos.

Sr. Ministro da Administração Interna, antes de mais, quero agradecer a sua presença aqui para discutirmos o orçamento do Ministério da Administração Interna.

Eram 15 horas e 45 minutos.

Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão, na especialidade, do orçamento do Ministério da Administração Interna, não nos esqueçamos disto. Esta minha observação, evidentemente, tem a ver com o facto de fazer uma sugestão aos Srs. Deputados para que questionem o Sr. Ministro dentro desta óptica e não noutras ópticas mais ou menos conexas, mas não propriamente relativas a esta matéria.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado: Quero aproveitar esta oportunidade de, mais uma vez, estarmos a discutir a proposta de Orçamento do Estado e o PIDDAC para 1999, para desenvolver um pouco mais uma questão que já coloquei ao Sr. Ministro há dias, aquando da interpelação sobre segurança interna no que respeita ao município de Vila Nova de Gaia.
Como já tive oportunidade de dizer ao Sr. Ministro, naturalmente que registamos a preocupação que tem havido da parte do Ministério de ter um relacionamento institucional correcto com o município de Vila Nova de Gaia e de acolher as preocupações da sua população em matéria de segurança.
No entanto, as verbas que vemos inscritas na proposta de Orçamento do Estado, no PIDDAC, para a construção de um conjunto de infra-estruturas, designadamente quartéis da GNR, em alguns pontos do concelho de Gaia são francamente irrisórias, diria mesmo, simbólicas - servem apenas para dizer que a obra se encontra contemplada.
Ora, com verbas como as que estão aqui, ou seja, para o quartel da GNR, em Arcozelo, 1000 contos; para o quartel da GNR, nos Carvalhos, 1000 contos - e ainda por cima este quartel tem instalações muitíssimo exíguas, e nós gostaríamos, atendendo a que é o centro geográfico de Gaia, para servir melhor aquela zona a Sul de Vila Nova de Gaia, que ali pudesse, num futuro próximo, ser instalado o tal destacamento da GNR em Vila Nova de Gaia e que o mesmo fosse autonomizada em relação ao de Matosinhos, daí a necessidade e a urgência da construção deste quartel e não apenas sinalizá-lo no Orçamento do Estado para o próximo ano!...; para o quartel da GNR, em Valadares, 8000 contos - já temos chamado a atenção para o facto de, no Orçamento do Estado, aparecer sempre como sendo uma esquadra da PSP, e este é um assunto que já se arrasta há vários anos -, que também é uma verba que consideramos irrisória; e para o quartel da GNR de Canidelo 8000 contos, que é talvez o caso mais escandaloso, porque está pessimamente instalado…
Sr. Ministro, com toda a franqueza, consideramos que, com estas verbas, só a partir do ano 2000 é que os quartéis poderão ter um início em concreto no terreno. Gostaríamos que isso fosse antecipado e por isso pedia as suas boas compreensão e receptividade para haver a disponibilidade do Governo para reforçar um pouco mais estas verbas, para vermos se para ano podemos começar com estas infra-estruturas fundamentais para dar mais segurança à população de Gaia.

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A nova esquadra vai, efectivamente, ser inaugurada dentro de dias. Actualmente é a 10.ª Esquadra que se encontra nas instalações da própria câmara municipal, no edifício da câmara municipal, numa pequena parte. Aparece aqui uma esquadra da PSP de Vila Nova de Gaia, com 1000 contos para 1999, 80 000 contos para 2000, 119 000 para 2001, ou seja, 200 000 contos no total, e eu gostava de saber que esquadra é esta. Actualmente está lá a 10.ª Esquadra. É para remodelar ou para quê? Parece-me que não se justificará, se calhar, esse investimento ali, uma vez que temos a nova esquadra em Oliveira do Douro. Mas, então, se for, tudo bem! Mas estranhamos, não percebemos… Em diálogo com o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Gaia, ele próprio me disse que não sabia qual era o objectivo. Por isso, se nos pudesse esclarecer, agradecíamos.
Sr. Ministro, no fundo, são estas as questões para as quais gostaríamos de obter uma resposta mais precisa, mais concreta, da parte de V. Ex.ª.

A Sr.ª Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.

O Sr. Ministro da Administração Interna (Jorge Coelho) - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Manuel Moreira, obrigado pelas questões que me colocou.
Quero dizer-lhe que tenho boas notícias para si, na sequência das questões que aqui foram colocadas aquando da oportunidade que o CDS-PP nos deu a todos de estarmos aqui uma tarde inteira a discutir a área da Administração Interna, o que foi um privilégio que acho que é importante. É sempre importante discutir a tranquilidade e a segurança do País e tudo o que lhe está afecto.
Já está marcada para o dia 22 de Dezembro a inauguração da esquadra de Oliveira do Douro, não apenas a inauguração como a colocação de mais 60 polícias em Vila Nova de Gaia, o que me parece ir ao encontro das expectativas que se têm colocado relativamente a esta mesma questão.
Também gostaria de dar-lhe conta de que o Sr. Deputado utilizou aí uma expressão muito bem utilizada, que foi a de "que se arrasta há vários anos". Isso é algo que acabou há três anos. Na área da Administração Interna acabou o conceito do "arrastar há vários anos", porque exactamente terminámos tudo o que estava em curso e estamos a lançar inúmeras obras.
Só para verificar aquilo que se torna necessário fazer, nos próximos meses, nos próximos três ou quatro meses, irão ser inauguradas mais 50 novas instalações - e repare, porque é muito importante o que vou dizer - todas começadas por este Governo, e nenhuma começada pelo Governo anterior, o que neste sector é muito fácil. Sabe por quê? É que na área da segurança não havia qualquer obra iniciada pelo governo anterior. Mesmo a esquadra de Oliveira do Douro estava planeada, mas, entre o planeada e os 550 000 contos que foi preciso pagar, vai uma grande diferença; entre o planeado e a construção da mesma vai uma grande diferença. Mas, felizmente, que está concluída, que os acessos estão concluídos, que a câmara, com quem, como sabe, temos um excelente relacionamento…
Mas, para que tudo isto corra bem, não é apenas preciso o Governo ter um bom relacionamento com as câmaras, é preciso que as câmaras tenham também um bom relacionamento com o Governo, como é o caso de Vila Nova de Gaia, que tem tido, efectivamente, um relacionamento exemplar. Só de um trabalho conjunto - tem de haver um trabalho conjunto - é que podem ser retirados benefícios concretos nesta área. É isto que estamos a fazer.
A gestão que fazemos do PIDDAC é uma gestão flexível, que nos permite ir avançando com as obras à medida que se vão desbloqueando as autorizações de construção pelas próprias câmaras e os projectos.
A tranquilidade de espírito que quero deixar-lhe é a de que não o vamos deixar mal nesta matéria. Eu e o Sr. Secretário de Estado Adjunto já estivemos em Vila Nova de Gaia a analisar um conjunto de situações, tomámos decisões e as verbas que estão inseridas no Orçamento do Estado são perfeitamente possíveis de gerir, no sentido de resolver todas estas questões.
Posso dizer-lhe, por exemplo, que relativamente a algumas delas foi preciso fazer projectos, eles já estão terminados e vão começar as obras. No dia 22, em Vila Nova de Gaia, iremos, como é evidente, também, com certeza, com a presença do Sr. Deputado, fazer um ponto de situação de tudo isto e definir os timing concretos de todos os compromissos que estão assumidos - eu próprio os assumi com o Sr. Presidente da Câmara de Vila Nova de Gaia - e que irão ser cumpridos.
Quanto à questão que colocou sobre o que será esta obra que está aqui no PIDDAC, é uma boa notícia, Sr. Deputado. É que nós acordámos - e esse acordo resultou de uma conversa com o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia - em que era importante existir uma pequena esquadra junto ao edifício da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia e é isso que vai acontecer.
É um dia feliz para o Sr. Deputado, este em que posso dar-lhe tantas boas notícias de uma só vez.

A Sr.ª Presidente: - Muito obrigado, Sr. Ministro. Como ainda agora começou a tarde, espera-se que, quando chegarmos às 18 horas,…

O Sr. Ministro da Administração Interna: - O País esteja cheio de esquadras!

A Sr.ª Presidente: - Exactamente.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, as perguntas que quero fazer têm exactamente a ver com as verbas para o Serviço Nacional de Bombeiros. É dito que o orçamento do Serviço Nacional de Bombeiros aumenta de 14,5 para 14,9 milhões de contos, tendo um aumento de 2,8%, e que esta verba é canalizada para o combate aos fogos. Porém, como a verba não está desagregada, não conseguimos perceber que parte dessa verba se destina a cada uma das funções. Gostaria, então, que o Sr. Ministro ou o Sr. Secretário de Estado nos dissesse exactamente qual é, no orçamento do SNB, a verba destinada ao seu funcionamento, qual a verba destinada aos meios aéreos de combate a fogos florestais e, por outro lado, o que resta dessa verba para o apoio às associações e corpos de bombeiros. Isto sendo certo que não é estranho ao Ministério de V. Ex.ª que as associações e corpos de bombeiros têm uma enorme falta de meios, principalmente de meios financeiros, para dar resposta às inúmeras necessidades que têm. Portanto, neste enquadramento, é necessário saber qual a verba exacta destinada às associações e corpos de bombeiros, quer para combate a fogos florestais quer para o seu funcionamento.

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Por outro lado, dentro desta perspectiva, existe desagregada uma verba de 100 000 contos para acções de formação - projecto Acção Especial de Formação. Ora, sendo certo que a Escola Nacional de Bombeiros, hoje, existe numa parceria entre o Estado e a Liga dos Bombeiros Portugueses - e, tanto quanto sei, a verba do ano passado foi insuficiente para as acções de formação, dizendo a Escola Nacional de Bombeiros ter algumas dificuldades em concreto nessa área -, a pergunta que faço sobre esta matéria é a de saber se, dentro deste plano e de um plano alargado que existe de formação de bombeiros (com o qual o Grupo Parlamentar do PCP está de acordo) e que é também de descentralização das acções de formação, o Governo considera esta verba de 100 000 contos suficiente para essas acções de formação, que se querem cada vez de melhor qualidade para o serviço que é prestado pelos bombeiros.
Julgamos igualmente insuficiente a verba de 600 000 contos para "Instalações para Bombeiros" porque não conseguimos perceber - e gostaria que me explicassem - em que medida estes 600 000 contos se destinam a obra nova de quartéis de bombeiros, a obra que já está em curso e também aos chamados trabalhos de simples manutenção dos quartéis de bombeiros - isto sabendo qual é exactamente a verba para cada um desses fins.
Por outro lado, sabe-se - e gostaria que o Sr. Ministro ou o Sr. Secretário de Estado nos desse essa informação em concreto - que o gabinete que foi criado, quando foram transferidas as verbas do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território para o Ministério da Administração Interna, sobre esta temática dos bombeiros, o GEPI, tem funcionado com algumas dificuldades junto da Secretaria de Estado. Pergunto se, neste momento, já está em condições de funcionar e de dar resposta plena e absoluta às necessidades existentes nesta matéria e quais são em concreto as acções levadas a cabo nesta área.
Existe ainda uma verba de 235 000 contos para a "Modernização do Sistema de Rede de Transmissões dos Bombeiros", que consideramos ser insuficiente para dotar a rede de transmissões dos bombeiros em, digamos, full time. É conhecida a situação das bandas e sabemos que, neste momento, por todo o País, em termos dos centros coordenadores operacionais, há diferenciação de bandas de zona para zona, sendo objectivo do Governo, segundo aquilo que é dito, criar a rede de maneira a que seja articulada e devidamente eficiente. Ora, sabendo-se que as acções de protecção civil têm de ser coordenadas entre os diversos intervenientes nos centros coordenadores operacionais, seja a nível regional ou nacional, não considera o Governo esta verba insuficiente para dotar de meios adequados a rede de transmissões?
Por outro lado, vemos aqui uma verba de 73 600 contos para a rede de remodelação de rádio do Serviço Nacional de Protecção Civil, que também consideramos insuficiente para coordenar as várias rádios entre si. Porém, gostaria de ouvir o Sr. Ministro ou o Sr. Secretário de Estado sobre esta matéria.
Há, porém, em matéria de protecção civil, uma questão com a qual estamos de acordo: é a implementação dos serviços municipais de protecção civil, com os quais é necessário a todo o tempo avançar, a saber a sua criação e a feitura dos planos de emergência, concretamente dos planos municipais de emergência. Contudo, não cabe só às câmaras municipais - embora seja da sua responsabilidade directa a implementação dos serviços municipais de protecção civil - a responsabilidade de concretizar nesta matéria. Assim, pergunto ao Sr. Ministro o que está previsto, em termos de apoio por parte do Ministério, para a concretização dos planos municipais de emergência para as autarquias, sendo certo que não há muitos técnicos que possam fazer esses planos e que o Governo se prontificou - e o senhor disse-o exactamente numa reunião de comissão em que estive presente e em resposta a uma questão que lhe coloquei, há um ano - a dar apoio prático e concreto aos planos municipais de emergência. O que está, então, previsto neste orçamento, em termos de verbas necessárias para atingir tal desiderato?

A Sr.ª Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Rodeia Machado, são muito concretas e pertinentes as questões que me colocou.
Quero dizer-lhe, globalmente, que a área que tem a ver com a prevenção e o combate a incêndios, com o Serviço Nacional de Bombeiros e com a Protecção Civil é uma área para a qual tem havido um apoio extremamente grande e, felizmente, o País tem tido condições para dotá-la dos meios fundamentais para que tenha equipamentos modernos e haja possibilidade de fazer face aos problemas que se colocam neste momento.
Julgo que isso está à vista. Basta qualquer um de nós assistir, por esse País fora, a qualquer cerimónia em que desfilem corporações de bombeiros para ver o estado de modernização das mesmas. Ainda há pouco tempo, no Porto, eu próprio e o Sr. Secretário de Estado Adjunto assistimos a um desfile das corporações de bombeiros da região do Porto, em que, de entre centenas de viaturas que desfilaram, não havia uma única cuja matrícula não tivesse as duas letras do lado direito. Este é um sinal claro - e aí ninguém pode estar a mentir - de que a transformação, a modernização, a melhoria dos equipamentos na área que tem a ver com os bombeiros tem sido completa e total, o que é extremamente importante - quem nos dera que noutras áreas já tivesse sido possível fazer tanto como nesta!
Aumentaram em 500 000 contos as verbas para apoiar a prevenção de incêndios no orçamento do Serviço Nacional de Bombeiros, o que corresponde a um aumento de 20%. Gostava de dar-lhe conta de que um dos grandes objectivos que temos, nos próximos dois anos, é o da aquisição de 30 auto-escadas para colocar em 30 sedes de concelho, porque essa é uma das falhas que ainda existe nesta matéria. Assim, nesse sentido, já estão a ser adquiridas, neste momento, essas auto-escadas, o que corresponde a um investimento de 2 milhões de contos e, no final, nos colocará seguramente ao nível dos países mais desenvolvidos da Europa nesta matéria.
Depois, estão previstos neste orçamento, a nível de investimentos em equipamentos, 2,5 milhões de contos e, em formação, 500 000 contos.
Todos os esforços que tem sido necessário fazer-se na formação têm sido feitos. Ainda não há muito tempo, eu e o Sr. Secretário de Estado Adjunto estivemos na escola de formação de bombeiros perto de Sintra - e, como sabe, agora vão ser lançados pólos da mesma escola noutros locais do País, como Bragança, Lousã, Castelo de Vide…

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O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Quero saber se há verbas para reforçar…

O Orador: - Sei que o Sr. Deputado conhece bem a história. Ainda bem, isso é fundamental, porque assim também pode confirmar que tudo o que estou a dizer corresponde à verdade.
Portanto, nesta matéria, importa dizer que todas as verbas que, até ao momento, têm sido necessárias têm sido concedidas. Da mesma maneira, no próximo ano, neste sector, também não irá haver problemas, porque as verbas aumentaram relativamente ao ano de 1998.
Em relação à questão sobre as transmissões, gostaria de dizer-lhe que estamos em vésperas de tomar uma decisão extremamente importante que se traduz na criação de uma rede nacional de emergência e segurança para pôr cobro à situação, hoje existente, de cada local ter o seu sistema, de cada corporação ter a sua rede, o que, em caso de uma situação de emergência, dificulta a coordenação de tudo isto. Assim, está praticamente concluída uma resolução do Conselho de Ministros que visa criar esta rede de emergência e segurança.
Quanto à questão da protecção civil, quero dizer-lhe algo que me parece extremamente importante. Em 1995, somente 11% dos municípios tinham serviços de protecção civil.

O Sr. José Magalhães (PS): - É verdade!

O Orador: - Hoje, passados três anos, já 85% dos municípios têm serviços de protecção civil.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Não quer dizer que tenham planos municipais de emergência!

O Orador: - Já lhe respondo a essa pergunta - mas ainda bem que colocou a questão!
Em 1995, só 2% dos municípios dispunham desses planos municipais de emergência; hoje, 69% dos municípios portugueses já dispõem de planos municipais de emergência.
Só que, pior, Sr. Deputado: em 1995, nenhum distrito possuía plano distrital de emergência! Hoje, todos os distritos possuem planos distritais de emergência.
E se pensarmos nos planos específicos de emergência para a neve, para os fogos florestais, para acidentes em auto-estradas e vias rápidas e para as cheias, verificamos que, neste momento, tudo isto está feito! Ou seja, houve uma autêntica revolução tranquila no sector da protecção civil, em Portugal, que faz com que, hoje, estejamos em muito melhores condições para poder fazer face a problemas de ordem natural, que são aqueles que afectam este tipo de situações.
De qualquer maneira, se a Sr.ª Presidente assim o permitisse, pedia ao Sr. Secretário de Estado Adjunto que detalhasse mais algumas das questões colocadas.

A Sr.ª Presidente: - Faça favor, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna (Armando Vara): - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Rodeia Machado, quero somente fazer duas ou três referências mais específicas em relação a duas ou três questões que o Sr. Deputado colocou.
Em primeiro lugar, a questão das verbas para as instalações. O Sr. Deputado referiu que lhe parecia pouco dinheiro para as instalações. Devo dizer-lhe que em relação ao orçamento de 1998, onde também constavam 600 000 contos para instalações, não foi possível gastar - e permita-me utilizar esta palavra - totalmente essa verba naquilo que era nossa intenção, que era em instalações novas, por força da dificuldade em aprovar os projectos. E a dificuldade havida não foi por parte dos organismos do poder central, porque nós temos resolvido isso com muita rapidez.
De facto, a partir do momento em que os dossiers chegam ao Serviço Nacional de Bombeiros são praticamente de imediato aprovados, o mesmo se passando no GEPI. E, como sabe, adoptámos um sistema de co-responsabilização de todas as entidades - não há qualquer nova instalação para bombeiros que não resulte de um protocolo acordado com a câmara municipal respectiva, o corpo de bombeiros e o Ministério da Administração Interna. Porquê? Porque queremos evitar deixar a quem vier depois de nós uma situação semelhante à que encontrámos quando chegámos ao Governo.
Encontrámos cerca de duas dezenas de instalações de bombeiros "em esqueleto", as quais tinham já a comparticipação do Estado completamente gasta e não havia qualquer hipótese de a aumentar porque a legislação não o permitia, acabando essas situações por traduzir-se em desprestígio para o corpo de bombeiros, para a câmara municipal e para o poder central.
A nossa prioridade, ao longo destes três anos, foi resolver esses problemas: todas as obras inacabadas estão a ser acabadas e a partir de 1999 começaremos, então, com projectos novos. Portanto, estes 600 000 contos são, na quase sua totalidade, para terminar as obras que vinham de trás e que resultam de protocolos assinados com as autarquias e para iniciar novos projectos. Com base naquilo que temos aprovado, essa verba é suficiente e permitirá ainda que retiremos uma verba bastante significativa para os trabalhos de natureza simples, que, por vezes, são aqueles de que se tem maior necessidade imediata. Portanto, em relação à questão das instalações, posso assegurar-lhe que a verba prevista é suficiente.
No que diz respeito aos equipamentos, o Sr. Ministro já se referiu a esse item, mas permita-me só que faça um pouco de história, muito rapidamente.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Secretário de Estado, dá-me licença que o interrompa?

O Orador: - Se a Sr.ª Presidente o permitir, faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Secretário de Estado, peço a palavra apenas para precisar uma questão que o Sr. Ministro levantou, sobre as 30 auto-escadas. As 30 auto-escadas vão ser compradas dentro do plano de reequipamento ou à sua margem? É que se forem compradas dentro do plano de reequipamento o que acontece é que, comprando a nível de cada distrito uma auto-escada, retira-se às outras associações e aos corpos de bombeiros toda a capacidade de reequipamento. Portanto, quero saber se essa compra é feita à margem do plano de reequipamento, porque se assim for está tudo bem.

O Orador: - Sr. Deputado Rodeia Machado, felizmente, podemos passar a esta fase de equipamentos específicos, digamos assim, e lançar-nos num projecto de dotar

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30 sedes de concelhos de 30 equipamentos desta natureza, que custam cerca de 60 000 contos cada um, porque, neste momento, podemos considerar que os bombeiros estão quase equipados a 100% no que se refere a equipamentos básicos. Temos o compromisso de que, no final da legislatura, o que resulta da tipificação dos corpos de bombeiros estará a 100%.
Em áreas tão específicas como o combate aos incêndios florestais, os nossos bombeiros estão hoje ao nível dos melhores do mundo em equipamento, o que resulta de um investimento de 2,5 milhões de contos por ano. Isto quer dizer que, nestes três anos, já investimos 7,5 milhões de contos em equipamento, o que significa centenas de viaturas e de equipamentos diversos por todo lado.
Deste modo, é chegado o momento de passarmos para outro tipo de equipamentos, mais específicos mas também mais caros, como, por exemplo, equipamentos de combate e intervenção em incêndios com origem química e, especialmente, este tipo de equipamentos.
Esse projecto vai iniciar-se em Janeiro do próximo ano e vai ser objecto de um protocolo entre o Serviço Nacional de Bombeiros, as associações que vão receber esse tipo de equipamento, o que resulta também do plano de reequipamento, e a banca, que financiará, a curto prazo, essa operação.
Portanto, a operação será lançada no próximo ano, estará completada em termos de equipamento em cerca de ano e meio, mas a despesa será diferida por mais algum tempo, o que quer dizer que não trará qualquer influência no plano normal de reequipamento previsto para este ano, para o próximo e para os seguintes.
Em relação à questão da formação, posso dizer-lhe que, como sabe, instalámos a escola de formação de bombeiros - quando digo que a instalámos quero dizer que a dotámos de personalidade jurídica, de órgãos e de verbas -, o que tem permitido lançarmos, finalmente, um conjunto de acções de requalificação dos recursos humanos que o País tem ao seu dispor nessa área, o que parecia impossível há três ou quatro anos.
Têm sido gastos cerca de 500 000 contos por ano em acções efectivas de formação, verbas estas que não constam do PIDDAC porque constam do orçamento do Serviço Nacional de Bombeiros, as quais, como sabe, são regularmente transferidas com base num protocolo visto pelo Tribunal de Contas.
O que consta do PIDDAC para essa área são duas verbas distintas que, no entanto, procuraremos gerir em conjunto: 100 000 contos para instalações e 100 000 contos para acções de formação profissional. Ao longo do ano, vamos procurar gerir esses 200 000 contos, mais num lado ou mais no outro em função da evolução das obras previstas e também da necessidade de formação, mas essa verba é essencialmente para iniciar os projectos de novas instalações em Bragança, onde o centro funciona, provisoriamente, numas instalações que não são as definitivas, na Lousã, onde é preciso fazer algumas obras que, como a câmara municipal se associa ao projecto, não vão custar-nos muito dinheiro, e em Castelo de Vide, onde a verba para o custo do campo de treino que prevemos construir não ultrapassará os 50 000 contos.
Por fim, no que diz respeito às transmissões, posso dizer-lhe que, a partir do próximo ano, como o Sr. Ministro anunciou, esta questão vai ser objecto de uma operação de grande envergadura, se me permite a expressão, porque a intenção do Ministério é criar uma rede de emergência e segurança que funcione de uma forma integrada para todos os serviços e forças de segurança e de emergência, que se integram e que, em muitas ocasiões, têm necessidade de funcionar de uma forma articulada.
É um projecto que, à partida, necessitará de mais de 20 milhões de contos, segundo as estimativas que já temos, mas para o qual o Ministério vai procurar associar também a iniciativa privada no que diz respeito à construção da infra-estrutura de telecomunicações que será necessária para suportar uma rede de comunicações tão importante como a deste sector.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.

O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados, em primeiro lugar, gostaria de agradecer os dados que nos foram fornecidos relativamente a uma maior particularização do Orçamento e que são elementos muito úteis, mantendo, aliás, a tradição deste Governo no que se refere a informar a Assembleia de todos os elementos de que dispõe para que a análise do Orçamento possa ser feita da melhor maneira possível.
Gostaria também de dizer que é grato, para o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, analisar o Orçamento em geral e, particularmente, no âmbito do Ministério da Administração Interna, porque é um facto incontroverso, que está plasmado no Orçamento e que, penso, é hoje entendível em termos gerais pela opinião pública e pelos partidos da oposição, o esforço enorme que este Governo tem feito relativamente à modernização da segurança, tendo como principal preocupação a segurança dos cidadãos.
O investimento que tem sido feito, ao nível das infra-estruturas e dos meios operacionais, no problema das viaturas, com a formação de novos agentes e com a formação cívica e pedagógica permanente de todos os agentes de segurança, está plasmado nos Orçamentos desde que o PS está no Governo e de que o orçamento que estamos a discutir é também prova, o que torna confortável para o Grupo Parlamentar do Partido Socialista analisar particularmente este orçamento da Administração Interna. Até diria que, para criar alguma dificuldade ao Governo, vamos fazer um esforço no sentido de questioná-lo sobre uma ou outra questão, para que não fique numa situação fácil.
Considerando os chamados pilares básicos da Administração Interna (segurança interna, administração eleitoral, protecção civil e circulação rodoviária), e considerando que, nomeadamente, o da protecção civil, agora mais explicitado, e o da segurança interna já foram objecto de discussão pormenorizada aquando da apresentação, na generalidade, do Orçamento na 1.ª Comissão, verificamos que as várias rubricas que são suporte destes quatro pilares básicos da Administração Interna se explanam por várias outras rubricas e estão em perfeita consonância com as Grandes Opções do Plano para Administração Interna no ano de 1999, verificamos que todos as rubricas sobem, com excepção de uma, que desce, facto para o qual, creio, haverá uma explicação que, no entanto, não encontrei.
Gostaria, portanto, de saber por que diminuem as verbas dos gabinetes dos membros do Governo e dos serviços de apoio; se todas as rubricas sobem, quero saber a razão de haver uma descida nesta rubrica.
Um dos problemas que também está privilegiado no orçamento é o da segurança rodoviária, que tem um orçamento

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de mais de 8 milhões de contos. Naturalmente, verifica-se que estão vários projectos em curso, mas, no que diz respeito à experiência que o Governo tomou, a qual, penso, é louvável a todos os títulos, de encontrar uma solução, mesmo que seja provisória, para o caso do IP5, que, segundo creio, foi já estendida a outras vias rodoviárias, gostaria de saber quais são as implicações orçamentais desta filosofia da Administração Interna relativamente à segurança rodoviária. Como disse, houve uma preocupação de resolver um problema conjuntural que se tem mostrado de alguma gravidade, mas, obviamente, a solução definitiva não passará por esta solução.
Portanto, por um lado, quero saber os resultados desta experiência de uma forma mais objectiva, a qual, parece, tem resultado muito bem, e, por outro lado, quero saber se estão previstas implicações orçamentais, porque algumas terá de haver, relativamente à extensão desta medida a outras vias rodoviárias.
Uma questão que também queria colocar relaciona-se com uma outra verba inscrita no PIDDAC, relativa ao programa Reforço e Modernização dos Meios Operacionais das Forças e Serviços de Segurança, nomeadamente no que diz respeito ao projecto Aquisição de Embarcações e Reforço do Controle da Fronteira Marítima, no valor de 1,150 milhões de contos.
Gostaria de saber como está esta inscrição no PIDDAC em termos de concretização deste programa, uma vez que é também uma operação que se revela de uma importância vital no combate (é um dos elementos do combate, porque, obviamente, não pode passar só por aqui, mas não deixa de ser importante) a uma das maiores chagas sociais: o tráfico de drogas, entre outras coisas. Portanto, quero saber o grau de implementação deste programa.
Gostaria também de saber, uma vez que no orçamento anterior foi um dos aspectos muito questionados em função da conjuntura que, na altura, se vivia, que verba é que foi prevista para o fundo de apoio a acções de prevenção de catástrofes e calamidades.
Sr. Ministro, apesar de ter feito um grande esforço para confrontá-lo com as eventuais lacunas do orçamento do Ministério da Administração Interna, tive algumas dificuldades mas não quis deixar de apresentar-lhe estas questões, porque, entre todas, são as que me parecem, apesar de tudo, susceptíveis de alguma interrogação.
Gostaria de terminar referindo um outro elemento, sobre o qual não lhe farei perguntas. Consta das Grandes Opções do Plano para 1999 e das linhas orientadoras do orçamento do Ministério da Administração Interna a continuação dos programas de modernização e aperfeiçoamento das várias instalações, nomeadamente a conservação das instalações das forças de segurança, sabendo nós que o estado em que as mesmas estavam quando o Governo do PS tomou posse era verdadeiramente calamitoso, aliás, atentatório da dignidade com que os profissionais desempenham as suas funções, o que ligo a outro meio também importante no âmbito da segurança interna, que é a mobilidade policial.
Já todos sabemos que o Governo prevê adquirir, até ao fim da legislatura, cerca de 3000 viaturas, contando com as mais de 1000 que já adquiriu, as quais são um elemento fundamental para a mobilidade policial. Mesmo assim, gostaria de saber quanto tempo admite o Governo ainda demorar para colocar em condições razoáveis as actuais infra-estruturas das forças de segurança, ou seja, se existe uma previsão do tempo que isso demorará. É que, embora o investimento tenha sido muito forte, a situação era muito difícil, pelo que gostaria de saber se existe alguma previsão sobre quando é que este programa poderia ser completado.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna, para responder.

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Marques Júnior, os meus agradecimentos pelo que teve oportunidade de dizer.
Em primeiro lugar, devo referir-lhe, quanto a esta questão das verbas para os gabinetes, que se, agora, eu resolvesse enveredar pela demagogia, poderia fazer um grande discurso acerca desta matéria. Não obstante, dir-lhe-ei que, como é óbvio, tem havido um grande esforço de contenção, mas não é mais do que isso.
Sejamos claros: como todos sabemos, em sede do Orçamento do Estado, não são as verbas dos gabinetes que lhe conferem maior ou menor credibilidade ou melhor orientação estratégica. De qualquer modo, temos tido uma preocupação de contenção nessa matéria.
Quanto a esta questão do IP5, devo dizer-lhe, em primeiro lugar, no que respeita à "Operação Tolerância Zero", que é exigido um grande esforço em termos de meios humanos e de meios materiais, não só rodoviários mas, nomeadamente, por parte da Brigada de Trânsito da Guarda Nacional Republicana, porque foram desviados para o IP5 muito mais meios e muito mais viaturas do que é normal, inclusive meios aéreos, pois está em serviço um helicóptero a apoiar permanentemente aquela zona.
Posto isto, posso dizer-lhe que estamos extremamente optimistas face aos resultados globais da "Operação Tolerância Zero", a dois níveis: em primeiro lugar, face aos resultados do primeiro mês, verifica-se que houve uma redução para um terço do número de acidentes ocorridos no IP5 e o número de mortos e feridos graves diminuiu para metade. Acresce que esta operação provocou uma situação global no País de menor sinistralidade grave. Ou seja, a operação levada a cabo no IP5 está a ter um impacto de efeitos positivos relativamente ao resto do País, porque as pessoas são alertadas para os problema dos acidentes, das ultrapassagens, de passar riscos contínuos, dos excessos de velocidade, o que, repito, está a ter um efeito positivo no resto do País.
Estamos a levar a efeito esta operação com grande prudência e com o sentido de conferir-lhe a maior das credibilidades. É por isso que temos um plano no sentido de levar a efeito operações de características idênticas nas estradas portuguesas, cujo tráfego o justifique.
A este propósito, gostaria de anunciar aqui que, no mês de Dezembro, iniciar-se-á idêntica operação na EN125, no Algarve, que, como sabem, também é uma estrada com elevados índices de sinistralidade, após o que se seguirão outras operações na EN1 e, posteriormente, na EN10. Como imagina, cada vez que efectuamos uma operação destas custa muito dinheiro, pois, como disse há pouco, exige a implementação de mais meios do que é normal, mas tem de ser assim mesmo.
Portanto, quanto a esta operação, o resultado global é de êxito. Mas, não obstante a enorme campanha mediática que está em curso, informando que há brigadas de trânsito permanentemente em serviço em toda a estrada, que toda

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aquela zona é constantemente sobrevoada por um helicóptero, mesmo assim, no IP5 foram multados por excesso de velocidade mais de 1000 condutores. Mesmo com isto tudo! Isto é, pois, algo que vai exigir muito trabalho, muita persuasão.
Aliás, como podem ter observado através das reportagens feitas no local e transmitidas pelos vários operadores de televisão, é curioso que, apesar de os infractores serem mandados parar logo que as infracções eram detectadas, em 99% dos casos as pessoas disseram que achavam muito bem terem sido multadas por considerarem que não há outra maneira de pôr cobro às infracções e várias pessoas disseram mesmo que, naquele caso, nem sequer tinham cometido uma imprudência tão grave quanto era normal cometerem. Ou seja, há que desenvolver um trabalho de grande persuasão junto dos condutores portugueses no sentido de levá-los ao cumprimento do Código da Estrada, embora após as alterações de que este último foi objecto, tenha diminuído significativamente o número de acidentes rodoviários, de mortos e de feridos graves em Portugal.
Estamos certos de que este conjunto de operações que anunciei vai, também, contribuir significativamente para a diminuição do número de acidentes rodoviários, pelo que vamos prossegui-las.
Passando à questão das lanchas rápidas, devo dizer que as mesmas já estão adjudicadas. Vivemos num Estado de direito e, como tal, a adjudicação de tais lanchas foi submetida à aprovação do Tribunal de Contas, há cerca de um mês e meio, e, assim que seja aprovada, esperamos que as primeiras estejam prontas lá para o fim do primeiro semestre do próximo ano.
A este propósito, gostaria de dizer-vos que optámos por adjudicar a construção destas lanchas a uma empresa portuguesa, não só porque a proposta apresentada foi a melhor mas também por considerarmos ser uma forma de ajudar a indústria nacional a cooperar numa área que é extremamente importante para Portugal.
No que diz respeito ao fundo de apoio às inundações e à catástrofe ocorrida, como sabe, temos uma conta com fundos de emergência, conta essa criada para apoio a situações desta natureza, da qual será consignada uma verba para financiar aquele fundo, o que está a ser regulamentado neste momento, sendo urgente a implementação do mesmo.
Inquiriu-me quanto ao tempo que demorará até pôr em ordem as infra-estruturas das forças de segurança. Dir-lhe-ei que, neste momento, entre obras e projectos, deve estar a decorrer um total de cerca de 150. Nos próximos seis meses, estarão prontas cerca de 50 obras. Aliás, hoje mesmo, tive o prazer de inaugurar um posto da Guarda Nacional Republicana, em Santa Cruz, na zona do Oeste, por onde foi eleito o Sr. Deputado Duarte Pacheco, o qual não encontrei na inauguração porque, provavelmente, estaria na Assembleia, o que me deixou muito triste, até porque também não estava presente na entrega das viaturas da Escola de Segura, em Torres Vedras, nem quando anunciei a construção da nova esquadra da PSP de Torres Vedras. Portanto, não tive o prazer da sua presença hoje, mas é com todo o gosto que anuncio aqui o que andei a fazer, durante esta manhã, no círculo eleitoral do Sr. Deputado.
Relativamente ao conjunto de obras deste tipo de infra-estruturas, penso que, durante o tempo de mais uma legislatura, será possível dotar o País de instalações condignas. Quanto a instalações de natureza mais pesada, não será suficiente o tempo de uma legislatura para efectuar as obras. É que o estado de desinvestimento verificado na área da segurança durante muitos anos, em Portugal, leva a que, ao actual ritmo, que, digamos, é quase alucinante, seja necessário pelo menos uma legislatura e, em certos casos, mais do que isso para obras mais pesadas.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Peixoto.

O Sr. Francisco Peixoto (CDS-PP): - Sr. Ministro, pretendo apenas um esclarecimento simples, mas dentro do seguinte enquadramento: necessidades objectivas mínimas, aquelas que ninguém discute e que quase não são susceptíveis de uma perspectivação político-partidária; o Programa do Governo; o que foi feito nos últimos três anos, período de tempo a que este Orçamento se reporta e que vai ter de ter um efeito útil mínimo; como é que os 50 000 contos previstos para o sistema de apoio ao combate a roubo e a furtos vão ser geridos e articulados; depois, como vai ser gerida a verba de 500 000 contos prevista para o policiamento de proximidade e, numa outra área, como é que vai ser gerida e articulada a verba de meio milhão de contos destinada ao Plano Integrado da Segurança Rodoviária.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Ministro, tem a palavra, para responder.

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado, começo pela questão do policiamento de proximidade.
Creio que, nestes três anos, já desenvolvemos globalmente o que era fundamental para poder passar à fase qualitativa na acção policial. O facto de além de terem sido compradas 3000 viaturas se terem feito muitas outras coisas - e não vou repetir tudo o que se fez, embora recorde o aumento de 8500 homens e mulheres nos efectivos da PSP e todos os conjuntos de instalações que estão a ser construídos - permite-nos, neste momento, criar condições para melhorar a acção policial, o que constitui o grande desafio.
Como há pouco disse o Sr. Deputado Marques Júnior, e muito bem, foram tomadas as decisões mais importantes entre as quais uma das mais importantes que é a da formação à distância. Antes de existir este programa de formação à distância, um homem ou uma mulher, quer da GNR quer da PSP, que terminasse o respectivo curso de formação nunca mais tinha formação. Digamos que estava limitado à informação de que os seus superiores lhe fossem dando conta. Hoje, isso modificou-se.
Actualmente, temos a funcionar, no âmbito do Ministério, um Conselho Consultivo para a Formação, que é dirigido por um Coronel com grande experiência nesta área, porque foi director de uma escola de formação, Conselho este que integra um conjunto de personalidades, nomeadamente pessoas que têm a ver com outras experiências de formação, como, por exemplo, a Prof.ª Dr.ª Teresa Ambrósio, Presidente do Conselho Nacional de Educação, que representa a vertente de educação cívica, o que é importante para as forças de segurança, o Dr. Sérvulo Correia, pessoa de grande prestígio, que representa uma componente noutras áreas, o Prof. Correia de Campos, responsável pela formação da administração pública. Quisemos, pois, integrar diversas experiências na constituição

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daquele Conselho para que a polícia, na sua vertente mais civil, e a Guarda Nacional Republicana, com as características de natureza militar que tem, na sua forma de trabalhar e de pensar, dispusesse de outra componente que não a de natureza policial que tinha tido até hoje. É nisto que estamos a trabalhar.
Como disse, temos formação à distância e não há nenhuma instalação, por mais modesta que seja, que não tenha uma sala de aulas com os equipamentos fundamentais para o exercício da acção da função de formação. Por mais modestas que sejam as instalações, repito, foram instalados em todo o País, faxes, fotocopiadoras, vídeos e uma sala de aulas para formação. Portanto, hoje, estamos preparados para fazer o que estamos a fazer, isto é, cada vez que se lança uma acção de formação sobre determinado tema, a mesma cobre todo o dispositivo. E não podemos esquecer-nos que todo o dispositivo das forças de segurança corresponde a 45 000 homens e mulheres, o que é muita gente, e só pela acção da formação à distância é possível que isso aconteça.
Chegamos, agora, à questão fundamental que vai constituir o nosso grande objectivo para 1999, que é a da polícia de proximidade. Ou seja, o objectivo é o de criar condições para que, cada vez mais, as forças de segurança se coloquem numa óptica de ajudar as populações no campo da prevenção para evitar que tenha de entrar-se no campo da repressão ao crime. É, pois, neste âmbito que estamos a trabalhar.
Vou dar-lhe três exemplos do que deve ser a polícia de proximidade e que já estamos a desenvolver. Em primeiro lugar, o Projecto Escola Segura.
No sábado passado, eu próprio e o Sr. Ministro da Educação entregámos mais 100 viaturas para todo o País e para as regiões autónomas, o que, neste último caso, aconteceu pela primeira vez, para dar corpo a um dos projectos das forças de segurança que reputo de mais importantes e ao exemplo típico do que deve ser a polícia de proximidade, que é o Projecto Escola Segura. Consiste este último em promover a interligação dos encarregados de educação, dos professores e dos alunos com as forças de segurança, no sentido de proteger os jovens quando estão nas aulas e tranquilizar os pais quanto ao facto de esses mesmos jovens estarem nas aulas.
Hoje de manhã, também em Torres Vedras, tive a oportunidade de entregar mais uma viatura à PSP, visando continuar a criar condições para que continue a tranquilidade e a segurança que se verificam naquela terra. E tive, mais uma vez, a agradável sensação de poder estar numa escola, no meio de muitos jovens, com o presidente do conselho directivo, com os pais, com os polícias, a ver a forma integrada como hoje se faz este tipo de trabalho. É um exemplo típico do que deve ser a polícia de proximidade.
Neste momento, já temos por dia, só a tratar disto, cerca de 1500 homens e mulheres das forças de segurança e o nosso objectivo é, no ano que vem, prosseguir esta acção, aumentando muito mais o número de viaturas - já temos 300 viaturas exclusivamente dedicadas a este programa -, por se tratar de um programa extremamente importante.
O segundo segmento típico da polícia de proximidade são os idosos. É fundamental que, cada vez mais, as pessoas idosas em situação de isolamento possam sentir-se mais seguras e elas sentem-se mais seguras se tiverem uma ligação mais directa às suas forças de segurança. E é isso o que estamos a fazer.
Já com mais algumas experiências e no mês de Dezembro, vamos assinar um protocolo com a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, entre outras entidades, ao abrigo do qual 900 pessoas com idade já avançada que estão nestas circunstâncias irão ter um apoio directo das suas forças de segurança.
Um terceiro exemplo - e não quero estar aqui a maçá-lo muito mais tempo sobre esta matéria - é o apoio às vítimas, uma matéria extremamente importante. E quando digo apoio às vítimas estou a referir-me às vítimas de maus tratos por parte de outros cidadãos. No outro dia disse isto nalgum sítio e interpretaram que eu estava a referir-me ao apoio ás vítimas dos maus tratos que as polícias davam às pessoas…

Risos.

É que eu, na altura, não expliquei bem isto. Aliás, não estou a dizer isto para esclarecer o Sr. Deputado, mas, sim, digamos, as pessoas que podem estar a ouvir-nos, nomeadamente, através da TV-Cabo.

O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Convém explicar!

O Orador: - Sim, convém explicar.
Como é sabido, há problemas complexos em Portugal, que existem também noutros países, como, por exemplo, o da violência doméstica. Pois nós já criámos condições para que, hoje, haja uma formação específica em grande parte das esquadras e postos, nomeadamente em zonas onde, pela análise que fazemos das situações que nos são relatadas, sabemos haver pessoas com um grau de especialidade que lhes permite receberem vítimas de maus tratos, nomeadamente de violência doméstica, isto é, mulheres que têm problemas de violência por parte dos maridos. Mas também há casos de maridos que têm problemas de violência por parte de mulheres! Portanto, é para estas duas situações que as pessoas têm de ser preparadas, e estão a sê-lo.
Aliás, temos no Ministério da Administração Interna uma equipa, designada Equipa Inovar, que tem trabalhado muito nessa matéria, o que levou à existência de folhetos, de formação e à existência, dentro da esquadra, de zonas reservadas ao atendimento. Isto para evitar, nomeadamente, que uma mulher vítima de maus tratos não tenha à-vontade suficiente para ir ao guichet de uma esquadra e estar a contar, à frente de toda a gente, aquilo que lhe fizeram. Portanto, estão a ser criadas zonas devidamente resguardadas dentro das esquadras, com pessoas com formação própria para atender essas pessoas.
É este conceito que queremos aprofundar e, aliás, durante o ano de 1999, vai realizar-se em Lisboa um seminário internacional, nos dias 14 e 15 do próximo mês, suponho, no qual participam pessoas de outros países que têm maior experiência do que nós nesta matéria, para, em conjunto, falarmos, reflectirmos e definirmos em concerto o que é que iremos fazer em 1999 relativamente a esta matéria.
Queremos que no fim do ano de 1999 se levem a cabo muito mais acções de proximidade junto dos cidadãos; se criem as parcerias locais de segurança, experiências que são extremamente importantes para trabalhar em conjunto com os cidadãos e as forças de segurança; se dê corpo aos conselhos locais de segurança, já aprovados pela Assembleia da República, que visam elaborar os diagnósticos e pôr o presidente da câmara a discutir, no mesmo

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órgão, com o comandante das forças de segurança do local, com o presidente da associação de comerciantes, com o elemento da Procuradoria-Geral da República. É este grupo de pessoas que, em conjunto, tem de criar condições para se saber, por exemplo, se em determinada zona do comércio houve determinados problemas.
Como é evidente, se houver um órgão que possa discutir isso, podem mandar-se mais meios para aquela área, a fim de resolver esse tipo de problemas.
Sobre a segunda questão que colocou, a do Serviço de Apoio a Roubos e Furtos, posso informá-lo que está em desenvolvimento uma base de dados para apoiar esta acção. Trata-se de um desenvolvimento informático que visa desenvolver esta acção junto das forças de segurança e que tem a ver, por exemplo, com viaturas e com casas, porque é preciso agir em tempo real. Portanto, se tudo isto estiver informatizado é muito mais simples saber o que se passa nesta matéria.

O Sr. Moreira da Silva (PSD): - É só isso?

O Orador: - É só isso, mas também este dinheiro não daria para muito mais do que isto, como é evidente.
Se tudo estiver informatizado e se se souber as zonas onde há mais problemas… Posso citar-lhe, como exemplo, os incêndios no País. Pela análise que fizemos do problema, constatámos que os fogos postos em Portugal são praticamente sempre nos mesmos sítios e que as pessoas que acabam por ser presas por ateá-los já tinham sido presas no ano passado, há dois anos e há três anos. Não se anda muito longe disto, o que quer dizer que se tudo for tratado com os meios tecnológicos, de que, felizmente, hoje já dispomos, teremos uma maior capacidade para prevenção nesta matéria do que aquela que tínhamos no passado.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro e Srs. Secretários de Estado, em primeiro lugar, quero fazer uma referência à intervenção do Sr. Ministro e dizer-lhe que fico muito satisfeito pelo facto de ter ido ao Oeste - aliás, fico muito satisfeito se todos os membros do Governo visitarem o Oeste - e em particular a Santa Cruz. Assim, pode interceder junto do seu colega do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território para que aqueles acessos a Santa Cruz sejam melhorados. Batalhamos nesse sentido há tanto tempo sem nada conseguirmos, mas hoje, com esta visita, o Sr. Ministro ficou ciente das dificuldades de acesso àquela localidade e vai interceder junto do seu colega.
Mas, Sr. Ministro, deixe-me dizer-lhe ainda duas coisas. Em primeiro lugar, não estive presente naquele acto porque não fui convidado e costuma dizer-se que a casamentos, a baptizados e a actos afins sem convite é indelicado estar-se presente. E foi por isso que eu não estive lá. Mas tenho a certeza que o Sr. Ministro vai ter a delicadeza de convidar todos os Deputados daquele círculo eleitoral quando de uma sua futura visita ao Oeste e, nessa altura, terei todo o prazer em acompanhá-lo e de, consigo, poder constatar alguns dos problemas e encontrar algumas das soluções de que o Governo possa estar à procura para a zona Oeste.

O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Bem precisa!

O Orador: - Estou disponível para acompanhá-lo, sempre que o Sr. Ministro entenda que é útil a companhia dos Deputados daquela zona.

O Sr. Ministro da Administração Interna: - E sentir-me-ei agradado!

O Orador: - Deixe-me ainda que lhe diga, Sr. Ministro, que fiquei esmagado, porque o Sr. Ministro disse que fez uma coisa que eu nunca tinha visto nenhum membro deste Governo fazer: anúncios.

Vozes do PS: - Obras!

O Orador: - Sr. Ministro, fiquei, de facto, estupefacto. O facto de o Sr. Ministro ir lá fazer anúncios é algo de novo, que eu nunca antes tinha visto qualquer membro deste Governo fazer! Daí eu estar surpreendido, saudando-o por esse facto.

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Qual anúncio?!…

O Orador: - O anúncio que acabou de fazer o de que foi a Torres Vedras não só para a inauguração mas também para anunciar outros investimentos para aquela zona.
E eu estou tanto mais surpreendido porque o Sr. Ministro vai ter mais de 120 anúncios para fazer. É que aquilo que nós verificamos, na generalidade do Orçamento do Estado e em especial quanto a este Ministério, é um deslizamento das obras para o ano 2000 e que o ano 2000 será o ano de todas as concretizações.

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Isso é só para o ano!

O Orador: - Posso dar-lhe alguns exemplos: a esquadra da PSP em Torres Vedras estava inscrita com uma verba de 97 000 contos e o Sr. Ministro baixa-a este ano para 20 000 contos; o quartel para a GNR de Arruda dos Vinhos tinha 3000 contos, é executado 50 contos e, para o ano de 1999, tinha previsto 20 000 contos e agora aparece 1000 contos; para o quartel para a GNR de Sobral de Monte Agraço estavam previstos 54 000 contos e agora tem 1000 contos.
O que é que isto significa, Sr. Ministro? Por que é que os senhores, no ano passado, porventura em vésperas de eleições autárquicas, disseram que o ano de 1998 seria o ano dos estudos e o ano de 1999 o das grande concretizações? Arruda, Sobral, Merceana,… vamos todos em frente que isto vai ser um ano de maravilhas. Agora, chegam ao fim de 1998 e dizem que, afinal, o ano de 1999 ainda não é o ano das concretizações, esse será o ano 2000.
Se Deus quiser, não será já esta equipa que virá cá para o ano dizer que já não é no ano 2000 mas, sim, no ano 2001. Se não, isto era para arrastar indefinidamente, com 1000, 1000, 1000 e 1000...
São mais de 120 as obras e só aqui no distrito de Lisboa são 24 obras inscritas com 1000 contos, Sr. Ministro. Não é sério…

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Não diga isso!

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O Orador: - … estar a inscrever obras só com 1000 contos e dizer que o ano 2000 é o ano de todas as concretizações.
Em complemento, gostava ainda de assinalar ao Sr. Secretário de Estado Armando Vara, porque esteve em Sobral de Monte Agraço há alguns meses e constatou a necessidade de construção do quartel de bombeiros daquela localidade, que, no ano passado, foi inscrita uma verba no orçamento para esse efeito - eu bem sei que com a oposição do Partido Socialista, mas o Partido Socialista já nos habituou a votar contra as propostas objectivas de concretização de obras - e nem sequer essa verba foi aproveitada, para surpresa e desânimo daquela população, que vai ajudando, através de cortejos de oferendas, a Associação de Bombeiros Voluntários a arranjar verbas. No entanto, é depois o Estado que corta todas as possibilidades de concretizar aquela obra...
Sr. Secretário de Estado, Sr. Ministro, não aparece de novo o quartel de bombeiros de Sobral de Monte Agraço e eu gostava de saber qual a razão para que isso não aconteça.
Finalmente, quanto à polícia de proximidade, quero só dizer, Sr. Ministro, que, em teoria, estamos a falar de um programa que parece correcto mas que só é possível se houver agentes. Ora, aquilo que eu constato, nomeadamente em reuniões com agentes da polícia…

O Sr. José Magalhães (PS): - Vai haver!

O Orador: - É sempre "vai haver"!… Lá estamos nós na época dos anúncios!
Sr. Ministro, em contactos pessoais, directos, nomeadamente com os responsáveis locais da GNR, aquilo de que as pessoas se lamentam é de não terem polícias, de não terem agentes para poderem fazer o trabalho que eles próprios acham necessário para a segurança das populações.
Era esta a última questão que gostava de colocar-lhe.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr. Ministro das Administração Interna.

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr.ª Presidente e Sr. Deputado, eu, como tenho um grande prazer em ver o Sr. Deputado feliz,…

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Até parece o Pai Natal!

O Orador: - … tive a oportunidade de dizer-lhe o que é que andei a fazer pelos seus lados. E olhe que pode perguntar às pessoas, porque eu perguntei até várias vezes se o Sr. Deputado não estava. Fi-lo porque gostava de vê-lo feliz e, se tivesse lá estado, com certeza, ficava satisfeito por ver aquele excelente posto, por ver aquelas coisas todas que lá andámos a fazer.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Tudo o que é feito no Oeste deixa-me satisfeito.

O Orador: - É por sabê-lo que eu estou a dizer isto! Não tenho qualquer dúvida sobre isso, embora eu perceba que lhe custe, que a coisa é difícil...
Depois, o Sr. Deputado também não escolheu bem o dia para referir a questão de que não será esta equipa, porque das duas uma: ou não lê jornais e não ouve rádio ou este é um mau dia para referir isso. Mas passemos à frente...

O Sr. José Magalhães (PS): - É uma rejeição psicológica!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - A esperança é a última a morrer!

O Orador: - Claro, a esperança é a última coisa a morrer! A quem o diz!… Eu sou do Sporting, está a ver como é: temos todos de ter muita esperança. Aliás, alguns de nós já só têm mesmo esperança, porque tudo o resto já é mais complicado...
Relativamente às questões que colocou, devo dizer-lhe que, hoje, não fui a Torres Vedras anunciar nada. O Sr. Deputado está enganado! Foi por lá não estar que talvez não tenha essa informação... Eu fui tratar de coisas concretas que este Governo iniciou, projectou... Bom, sabe, é que tudo era herança do nada que estava feito. Era zero, eram só estudos! Estava tudo planeado, mas nada estava feito. Aliás, nem estudos!...
Sabe há quanto tempo começou a obra que eu fui inaugurar hoje? Há um ano! Portanto, que eu saiba, há um ano não era o governo do PSD que estava no poder. E sabe qual é a vantagem que eu tenho? Em todas as inaugurações, agora, posso dizer uma coisa: esta obra foi começada e acabada neste Governo, porque não há qualquer obra começada no governo dos senhores na área da Administração Interna. Nenhuma! Zero!
E digo-lhe mais uma coisa: tenho grande solidariedade para com os meus antecessores do PSD no Ministério da Administração Interna, porque eu hoje sou um privilegiado, uma vez que o Governo de que faço parte apostou na segurança e na tranquilidade do País. Por isso, era muito mau e eu compreendo o que devem ter passado as pessoas que estiveram no Ministério da Administração Interna quando não havia dinheiro para investimentos, quanto não havia possibilidade de renovar ou de modernizar o que quer que fosse.
De facto, essas pessoas devem ter passado um mau bocado, devo ser franco. Por isso, repito, sou um privilegiado, porque tenho possibilidade, hoje, com as pessoas que trabalham comigo, de conseguir realizar e concretizar coisas e começar, acabar e inaugurar obras. Isto acontece porquê? Porque estamos a trabalhar e a resolver os problemas do País.
Assim, volto a dizer-lhe que não fui a Torres Vedras anunciar nada. O Sr. Deputado está enganado! Fui inaugurar um posto da Guarda Nacional Republicana e da Guarda Fiscal. Está pronto, vá lá vê-lo amanhã, porque até dá gosto ver uma obra daquela qualidade.

Risos.

As pessoas estão satisfeitas com as novas condições de trabalho. Levaram lá crianças das escolas, que andaram a visitar aquilo tudo, com os professores... Foi uma cerimónia bonita de interligação dos polícias com a sociedade...

Vozes do PS: - Só não esteve lá o Duarte Pacheco!

O Orador: - Depois, devo dizer-lhe que não fui lá falar de escola segura, fui lá entregar carros. Não fui lá falar,

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pois as viaturas estavam lá, os polícias entraram nelas e até levaram miúdos das escolas a dar uma volta com eles... Não fui anunciar nada! Estavam lá os carros!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Não foram os que levaram para o Algarve?

O Orador: - Sr. Deputado, isso é falso! E se quiser ver que é falso vá lá! Vá a Torres Vedras ver se os carros estão ou não lá! Não divague sobre algo que não vale a pena...
O Sr. Deputado colocou também a questão da esquadra da PSP de Torres Vedras. Isso foi mais um tiro em falso: eu não fui lá anunciar nada! Saiu ontem em Diário da República a concretização dessa obra. O Governo não precisa de anunciar, porque as coisas estão a ser feitas...

O Sr. António Filipe (PCP): - No papel!

O Orador: - Depois, repare: o senhor veio aqui dizer que nós não queremos fazer nada para 1999 e que é só para o ano 2000. Já viu o que o Sr. Deputado está a dizer? Isso só funciona contra si. Não diga isso outra vez que ainda o chamam a atenção, aí, no seu grupo parlamentar. Então, o senhor ainda não reparou que as eleições legislativas são em Outubro do ano que vem e, de acordo com o que os senhores dizem permanentemente, aquilo que vai acontecer em 1999 é que nos vamos fazer muitas obras?! Mas vamos fazer-lhe a vontade, Sr. Deputado: no Ministério da Administração Interna, vamos inaugurar 50 obras nos próximos quatro ou cinco meses. Já viu o que é que vai ser? Todas as semanas teremos obras para inaugurar, obras essas começadas e terminadas neste Governo. Já viu o que é todas as semanas o senhor tem de ler no jornal mais um quartel aqui, mais viatura ali... Isto vai ter assim, durante todas as semanas até Outubro.
Relativamente ao número de efectivos, devo dizer-lhe que 2500 agentes estão em formação. Sabe quando é que saem? Em Junho de 1999. Em Junho, vão sair esses homens, que vão ser distribuídos por todo o País e alguns, com certeza, para Torres Vedras, como é justo.
Portanto, para mim, é sempre um grande prazer pô-lo mais feliz, porque sei que tudo o que é bom para o Oeste é bom para o Sr. Deputado e tudo o que é bom para o Oeste é bom para as pessoas, que é aquilo que me preocupa e ao Sr. Deputado também, como é evidente.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Ministro, uma das questões que quero colocar-lhe relacionada com o PIDDAC é esta: já por diversas vezes, em anos anteriores, tivemos oportunidade de discutir a forma como é feito o PIDDAC do Ministério da Administração Interna e eu já fiquei esclarecido, quer através do Sr. Ministro quer do Secretário de Estado Armando Vara, de que, efectivamente, as 225 inscrições de montantes da ordem dos 1000 contos que estão feitas em PIDDAC não significam, como é óbvio, que se vão construir 225 novas instalações para forças de segurança. Isso é evidente e, aliás, não está cá verba para isso nem é intenção de ninguém fazê-lo.

Vozes do PSD: - Então, para que é que essas verbas?

Vozes do PS: - É para fazer os projectos!

O Orador: - No entanto, gostaria de saber quais, de entre estas inscrições, vão ser feitas. É evidente que os senhores não terão coragem de nos afirmar que vão ser feitas 225 esquadras no ano que vem, porque se não eu teria de perguntar de onde é que vem o dinheiro, pois não é com 1000 contos que elas se fazem.
Assim, creio que merecíamos um esclarecimento, sob pena de perdermos um pouco a ideia do que estamos a fazer e de quais as obras que é previsível que avancem no próximo ano.
Creio, Sr. Ministro, que não deve ser muito difícil responder a esta questão, porque o senhor disse-nos que até Junho vai inaugurar em cada semana uma instalação - e creio que serão das que aqui estão -, que vai convidar-nos e, como são tantos convites, assim já podemos ir organizando a agenda e ver aqueles a que podemos e aos que não podemos ir...
Portanto, sugiro ao Sr. Ministro que, quando possível, nos informasse, em concreto, quais são, de entre as obras que aqui estão, as que, efectivamente, são para avançar em 1999 e nós, por exclusão de partes, tiraremos as que não são. Isto para evitar surpresas relativamente à concretização do PIDDAC, como tem acontecido de ano para ano. Isto é, vemos inscritas uma série de obras e não sabemos muito bem quais vão avançar, mas, depois, verificamos que as que o Sr. Ministro inaugura nem sequer aqui estavam...

Vozes do PS: - É para o desorientar!

O Orador: - Já percebi que sim!... Pelo menos na área de Lisboa, que é a que conheço melhor, verifico que em relação, por exemplo, à Amadora havia uma verba inscrita para a esquadra da Brandoa, que não foi feita, e não havia nenhuma para a esquadra de Alfornelos, que avançou.

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Mas avançou!

O Orador: - Mas não estava no PIDDAC!
Portanto, o Sr. Ministro, aí, surpreendeu-nos, pelo que eu gostava de saber que surpresas é que o senhor nos reserva para os próximos meses e que inaugurações que vai fazer que não estão no PIDDAC.
É que, Sr. Ministro, gostaríamos de levar esta discussão a sério, dando alguma credibilidade àquilo que nos é proposto, e se não tivermos informação minimamente credível temos de reconhecer que o PIDDAC apresentado pelo MAI a esta Assembleia não tem credibilidade alguma e eu não gostaria de dizer isto.
Assim, repito, gostaria de saber quais são as instalações de forças de segurança que vão avançar em 1999, pois não quero crer que o Governo não saiba quais são, uma vez que estamos em Novembro de 1998 e o Governo tem de saber. Se o Sr. Ministro já anuncia que vai inaugurá-las é porque sabe quais são.
Ainda relativamente ao PIDDAC, espero que seja este o último ano que estamos aqui a falar das lanchas rápidas. De facto, não posso deixar de me congratular pelo anúncio que o Sr. Ministro fez de que as lanchas rápidas vão ser construídas por uma empresa portuguesa. Aliás, estas lanchas

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são rápidas, ou melhor, serão rápidas, um dia, quando funcionarem, mas até agora tem sido um dos programas em PIDDAC mais lentos de que me lembro, só comparável à nave desportiva do Jamor ou coisa assim, mas essa vai-se fazendo, as lanchas é que nunca apareceram...
Há cerca de um ano, dirigi um requerimento ao Governo sobre a possibilidade de as lanchas rápidas serem feitas por uma empresa portuguesa, porque não era isso que estava previsto, e a resposta que me foi dada tirava quaisquer ilusões a essa respeito, pois dizia que tinha sido feito um concurso internacional e que não tinha havido qualquer empresa portuguesa que estivesse em condições de o ganhar. Paciência, tinha de encomendar-se ao estrangeiro, não havia volta a dar!...
De facto, fiquei um pouco decepcionado com aquela resposta, pois achei que havia alguma falta de vontade política da parte do Governo em adjudicar a uma empresa portuguesa uma obra daquelas, sabendo-se até que havia empresas portuguesas que estavam em condições de fazê-lo, mas, afinal, verifico que não era assim.
Na verdade, tanto havia empresas portuguesas em condições de fazer as lanchas rápidas que o Sr. Ministro agora diz que o Governo reviu, pelo menos, a posição que foi expressa na resposta ao requerimento que fiz; de facto, há uma empresa portuguesa a fazer as lanchas rápidas e eu, repito, congratulo-me muito com esse isso.
Quanto ao policiamento de proximidade, devo dizer que o PCP desde há muitos anos que tem vindo a defender aqui, na Assembleia, e em debates realizados ainda na anterior legislatura, contestando a política de concentração de efectivos que foi posta em pratica pelo governo anterior, um policiamento de proximidade, pois consideramos que ele é importante para a garantia da segurança e da qualidade de vida das populações.
Todavia, entendemos esse policiamento de proximidade como uma concepção geral de actuação das forças de segurança, que tem a ver com a forma de actuação, com a distribuição territorial das esquadras e dos postos das forças de segurança e não tanto com um qualquer programa promocional do policiamento de proximidade.
Daí que gostaria de saber em que é que consiste exactamente este programa que é inscrito em PIDDAC relativamente ao policiamento de proximidade, tirando a parte das polícias municipais, a que já me referirei. Mas há programas que estão aqui inscritos, nomeadamente Escola Segura, Idosos em Segurança, Dia ou Semana Nacional da Segurança, Conteúdos de Acção, com verbas relativamente reduzidas e é evidente que o Programa Escola Segura, com as viaturas que tem, custa muito mais do que o que está aqui previsto.
Portanto, gostava de saber em que é que consistem estes programas que estão aqui inscritos em PIDDAC. Será que isto tem a ver com a publicitação da existência dos programas? É que a ideia com que se fica - e o senhor dirá se é assim ou não - é que estes programas que estão em PIDDAC são programa promocionais. Digamos que a polícia de proximidade vai sendo feita através da actuação geral das forças de segurança no terreno, através da Escola Segura e, depois, o Governo tem aqui uns programas em PIDDAC para ir "deitando foguetes" e ir fazendo tocar bandas de música para anunciar que tem muitos programas e que leva à prática a polícia de proximidade.
Portanto, se estes programas que aqui estão não são para as bandas de música e para os foguetes, então, eu gostaria de saber para que são.
Outra questão que quero colocar respeita aos 300 000 contos que estão inscritos para as polícias municipais. Foi anunciado publicamente que o Governo tenciona celebrar protocolos com as câmaras municipais para a implementação das polícias municipais, sabe-se que já foi aprovado em Conselho de Ministros o diploma relativo às polícias municipais e eu gostaria de saber o seguinte: para além de não me parecer lá muito adequado, dada a natureza específica das polícias municipais como polícias administrativas - e creio que é para isso que aponta o diploma que foi aprovado em Conselho de Ministros, pois nem a Constituição permitia que elas fossem tratadas como força de segurança -, a inserção no conceito de policiamento de proximidade que é feito em PIDDAC, qual é a metodologia que vai ser seguida para a aplicação destes 300 000 contos que estão em PIDDAC? Isto é, o que é que o Governo tenciona comparticipar, nas polícias municipais? Evidentemente que estas terão custos para os municípios, que terão de ser equacionados noutra sede que tem a ver com as finanças locais, mas estes 300 000 contos destinam-se exactamente a quê? E como é que vai ser feita a selecção das câmaras municipais que serão contempladas com estes 300 000 contos?
É que, Sr. Ministro, neste momento temos 307 municípios, este programa tem 300 000 contos e nós não gostaríamos de ver aqui uma situação parecida com as cerca de 200 inscrições de 1000 contos, com uma inscrição de 1000 contos para cada câmara. Ora, a ideia não é esta e, repito, gostaria de saber qual é a metodologia que vai ser seguida com vista à execução orçamental destes 300 000 contos que estão inscritos em PIDDAC.
Gostaria também de saber se o Governo aguarda candidaturas das câmaras municipais e se tenciona contactá-las para este efeito, isto é, como é que o Governo está a conceber o lançamento deste processo das polícias municipais.
Sr. Ministro, uma última ordem de questões que gostaria de colocar diz respeito ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. Este serviço tem vindo a passar por um período particularmente difícil, que tem colocado problemas às pessoas e que se prende com o processo de regularização extraordinária que foi realizado por decisão desta Assembleia, através de uma lei aprovada por unanimidade, pois esse processo deveria estar concluído há mais de dois anos.
Isto é, havia um prazo para que no espaço de um ano os processos estivessem integralmente resolvidos. Mas aquilo de que temos conhecimento é que este processo tem vindo a arrastar-se e os meios que foram disponibilizados para levar a cabo este processo extinguiram-se. Os tarefeiros já terminaram os respectivos contratos, já foram para casa, inclusive as instalações na Rua Passos Manuel - não sei se já reabriram - fecharam em determinada altura, e, portanto, passado todo este tempo, ficaram muitas pessoas com a sua situação por regularizar.
Assim, gostaria de saber quando é que o Governo tenciona resolver definitivamente este problema e que meios é que vai disponibilizar para este efeito.
Sr. Ministro, sabemos, inclusivamente, que os órgãos que formam a Comissão Nacional de Regularização Extraordinária constituída ao abrigo dessa lei também sofreu demissões, mas não se sabe qual é a situação exacta e, portanto, imagino que as pessoas que aguardam a regularização da sua situação, em Portugal, ao abrigo do processo

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de regularização extraordinária, estejam, neste momento, numa situação de completa instabilidade quanto à sua vida.
Portanto, gostaria de saber o que é que o Governo tem para nos dizer relativamente a esta matéria e à dotação de meios com vista a que o SEF possa, finalmente, concluir este processo. Até porque isto também se prende com o funcionamento geral do SEF, pois tem chegado ao nosso conhecimento que a recente entrada em vigor da nova lei de estrangeiros, que substitui o bilhete de identidade de cidadão estrangeiro pela autorização de residência, tem vindo a causar a maior perturbação a muitas pessoas.
Por exemplo, temos tido conhecimento de pessoas que querem tratar de aspectos comezinhos da sua vida, como abrir contas bancárias ou tratar de assuntos para os quais, normalmente, sempre utilizaram o bilhete de identidade de cidadão estrangeiro, e há instituições que se recusam a tratar destes assuntos com base naquele documento, dizendo-lhes que não tem validade nos termos da nova lei.
Assim, gostaria de saber qual é o entendimento que o Governo tem relativamente à validade dos bilhetes de identidade que ainda estão na posse dos cidadãos e que orientação é que está a ser dada aos serviços. Temos casos de pessoas a quem o SEF não reconhece a validade do bilhete de identidade de cidadão estrangeiro mas que ainda o possuem e com validade por mais uns anos, invocando a entrada em vigor da lei de estrangeiros que substitui o bilhete de identidade pela autorização de residência. Ora, na prática, isto está a deixar muitas pessoas indocumentadas e, portanto, gostaria que o Governo nos dissesse, com clareza, qual é a posição que tem sobre este assunto.

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Deputado, vou tentar responder-lhe às questões que colocou começando pela questão das instalações.
O Sr. Deputado disse - e bem, pois tem sido essa a nossa prática - que temos uma gestão flexível do PIDDAC do Ministério que nos permite ir fazendo todas as obras que são possíveis. E isto, Sr. Deputado, por uma razão fundamental: é que a perspectiva e a prática que temos tido nestes últimos anos é de uma conjugação de esforços permanente com as autarquias locais.
O Sr. Deputado sabe que é preciso fazer projectos e que é preciso submetê-los às autarquias locais e sabe também que há autarquias que demoram mais tempo do que outras a resolver este tipo de problemas. Ora, isto faz com que se as obras e o calendário das mesmas tivessem sido rigorosamente definido, poderíamos chegar ao fim como nos aconteceu no ano em que iniciámos as funções governativas. Com essa lógica não conseguíamos nem fazer nem terminar qualquer obra, porque os terrenos não estavam autorizados ou porque os projectos não eram autorizados e nada disso conseguia ser terminado.
Relativamente a essa matéria, o Sr. Deputado tem o exemplo de Loures. Mas a nossa lógica tem sido outra. Estas obras estão feitas e terminaremos todas as que for possível, desde que se consigam ultrapassar estes mecanismos legais.
O Sr. Deputado visitou há pouco tempo a Amadora - deu-me conta disso, ainda que eu também tenha lido nos jornais - e fez algumas declarações no âmbito dessa visita que eu gostava de esclarecer, porque me parece que V. Ex.ª, está mal informado sobre a matéria.
Sabe por que é que na Amadora nunca houve, no passado, possibilidade de se concretizar a construção de esquadras? Porque a câmara municipal nunca disponibilizou um único terreno para fazer qualquer obra na área da segurança. Depois de esta câmara municipal ter assumido responsabilidades, fizemos um protocolo de cooperação, tendo esta disponibilizado os terrenos de imediato.
Como o Sr. Deputado sabe, inaugurei uma nova esquadra em Alfornelos, onde foram colocados mais de 30 novos polícias. E isto não são anúncios, são coisas concretas!
Como o Sr. Deputado disse há pouco, e bem, isto não estava no PIDDAC, mas houve a possibilidade e a necessidade de resolver o problema e foi resolvido. A esquadra foi aberta e os polícias estão lá, não são virtuais, são reais.
Quanto às viaturas da Escola Segura, também não estavam previstas, mas esta câmara municipal, ao contrário da anterior, conseguiu articular as coisas de forma a que, neste momento, já há três viaturas Escola Segura no concelho da Amadora.
Quanto a parcerias com as empresas privadas, acho muito bem, mas é pena que no passado não o tenham feito.
Portanto, V.ª Ex.ª deu-me um bom exemplo de um concelho onde com uma nova lógica do poder local, como a que existe na Amadora, se podem realizar coisas que no passado nunca se conseguiram fazer, porque a câmara nunca disponibilizou o que quer que fosse para relativamente à segurança. Felizmente, hoje, isto não é assim.
Sr. Deputado, quanto às lanchas rápidas, eis aqui também um bom exemplo. O governo anterior andou 10 anos para resolver se as lanchas ficavam para a Marinha ou para quem é que ficavam.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna: - 10 anos!

O Orador: - E não resolveram! Deixaram essa decisão para nós, a qual foi tomada nesta legislatura. Abrimos um concurso internacional, decidimos e as lanchas vão começar a funcionar. O Sr. Deputado queria que fosse mais depressa? Bem, se calhar podia ter sido mais depressa, mas foi aquilo que foi possível fazer e aí estão as lanchas já adjudicadas a uma empresa portuguesa e a funcionar dentro de pouco tempo.
Aliás, V.ª Ex.ª deu um exemplo, dizendo que este caso era parecido com a nave desportiva do Jamor. O Sr. Deputado, quando disse isso, devia estar a falar para a bancada do PSD, porque, actualmente, como sabe também já foi lançada por este Governo - e tive muito gosto em ser responsável por essa área - a única piscina olímpica que tem condições para os atletas portugueses de natação treinarem. Foi começada e terminada por este Governo e é uma obra que prestigia o País e todas as pessoas que trabalham nesta área. Está lá, Sr. Deputado, está pronta e já foi inaugurada. Vá lá vê-la, pois é mais uma coisa que ficará feliz por ver realizada e por ver as pessoas desenvolver ali a sua prática desportiva, nas condições óptimas em que o estão a fazer.
Mas, Sr. Deputado, no Jamor, não foi só feito isto. Não vou agora referir tudo o que já se fez mas, finalmente, tudo aquilo está em obras. Andaram anos e anos a prometer que iam fazer coisas e nunca fizeram nada. Nesses tempos, fui Presidente da Assembleia Municipal de Oeiras e a única coisa que vi foi um conjunto de diferentes maquetas. Aliás, maquetas havia com fartura relativamente àquela matéria, obras é que nada!

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Quanto à polícia de proximidade, há vários programas que não têm a ver com questões de publicidade. Dizem respeito à necessidade de formação dos próprios membros das forças de segurança, coisa que já estamos a fazer neste momento, com a formação à distância, a formação dos comandos, a formação e sensibilização das forças de segurança e a inserção que está a ser feita dos novos formandos que saem quer da Escola de Polícia da PSP de Torres Novas, quer da Guarda Nacional Republicana de Portalegre. Há vários programas que têm a ver com as metodologias que os levam a sair especializados também nesta matéria, com a criação de condições para lançar em cada concelho do País novas parcerias locais de segurança e com a assinatura de contratos-programa entre as forças de segurança, a administração central e as autarquias locais e também com o desenvolvimento dos programas Escola Segura, Idosos em Segurança e Inovar, que têm um conjunto vastíssimo de acções que têm a ver com a polícia de proximidade.
Acerca das polícias municipais, gostava de lhe referir que legislar, para quem sabe fazer leis, não é uma coisa muito difícil; é ir escrevendo, é ir fazendo diplomas, ver se estão ou não correctos na sua metodologia, na sua forma de escrever, mas a forma como temos optado por fazer este tipo de legislação é diferente, Sr. Deputado. Tivemos a preocupação de chamar a Associação Nacional dos Municípios Portugueses e dissemos-lhe o seguinte: "Vamos criar uma equipa conjunta para ver o que é consensual no âmbito dos municípios.".
Isto é o mesmo que dizer que, na sociedade portuguesa, relativamente a esta matéria, fizemos um grupo de trabalho com representantes desta associação e de autarcas de todos os partidos e fizemos um diploma, que o Governo já aprovou e que já remeteu à Assembleia para aprovação, que é consensual com a Associação Nacional dos Municípios Portugueses.
Tive o maior gosto em dar uma conferência de imprensa com o Sr. Presidente da Associação Nacional dos Municípios Portugueses, com o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Oeiras, Dr. Isaltino de Morais, e com um presidente de câmara de que não me recordo agora de que localidade era mas era do Partido Comunista Português. Nessa conferência de imprensa anunciámos o resultado do trabalho conjunto, o qual foi aprovado rigorosamente nesses temos no Conselho de Ministros. Portanto, está tudo negociado!

O Sr. António Filipe (PCP): - Perguntei-lhe qual era a metodologia para os Deputados!

O Orador: - Pensei que o Sr. Deputado não sabia!

O Sr. António Filipe (PCP): - Mas não foi isso que eu lhe perguntei!

O Orador: - O senhor perguntou-me isto, pode é não querer que eu lhe esteja a dizer o que lhe estou a dizer. A mim, convém-me estar a responder mas pode não convir ao Sr. Deputado estar a ouvir o que eu estou a dizer. Tenha paciência... eu também tive de o ouvir e, agora, V. Ex.ª tem de ouvir o que eu tenho a dizer sobre a matéria!

O Sr. António Filipe (PCP): - E se continua assim vai ter de ouvir mais!

O Orador: - Sr. Deputado, estamos cá para isso. Aliás, como sabe, é um gosto ouvi-lo, principalmente nestes casos em que tem algumas dificuldades em contrapor ao que eu digo.
Relativamente a esta matéria, como é evidente, aquilo que está acordado é o seguinte: em primeiro lugar, vamos apoiar tudo o que tenha ver com a formação dos polícias municipais.
Como pode ver, penso que conhece o diploma das polícias municipais, a formação vai ser única no País, isto é, vais ser dada quer no Cento de Estudos e Formação Autárquica, quer na Escola de Polícia. Portanto, a formação que os polícias vão ter vai ser apoiada pelo Governo.
Depois, iremos fazer aquilo que é normal, ou seja, contratos-programa com as autarquias locais para, candidatura a candidatura, podermos apreciar e aprovar, mediante o apoio de um contrato-programa, com a seguinte lógica: algumas das acções que vão ser transferidas para as autarquias locais são hoje da competência de outras entidades e, se vamos transferir funções, é normal que os respectivos meios também as acompanhem. Tudo resultará de contratos-programa que serão feitos nessa matéria.
A matéria relativa às polícias municipais vai ser discutida aqui, na Assembleia da República - aliás, até chamei a atenção dos Srs. Deputados para o facto de estar em causa um conjunto de diplomas importantes que correspondem a uma profunda reforma legislativa no âmbito do Ministério da Administração Interna, como é o caso da Lei Orgânica da Polícia de Segurança Pública, as polícias municipais e o novo Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana. Estes são três diplomas fundamentais que correspondem a um esforço muito grande de reforma legislativa no âmbito da segurança interna.
Quanto às questões colocadas relativamente ao SEF, em primeiro lugar, gostava de esclarecer o seguinte: estou convencido que os portugueses exigem do Estado, neste caso do Governo, uma política de grande firmeza nesta matéria. Temos de adoptar uma política de grande abertura, o que tem acontecido: o País, este Parlamento, por unanimidade, demonstrou que tem uma política de grande abertura relativamente à normalização da residência de estrangeiros, nomeadamente os oriundos dos chamados PALOP.
Em segundo lugar, temos de ter uma atitude de grande firmeza, no sentido de que só entram e são regularizadas as situações que estejam definidas nos termos da lei. Nesta matéria, não podemos ter uma política de "deixa andar"! E o número - cerca de 3500 - que o Sr. Deputado António Filipe aponta como correspondendo a situações que ainda não estão regularizadas diz respeito aos recursos dos que não foram admitidos. Estão em causa pessoas de nacionalidades diferentes que a lei não definia como possíveis de entrar em Portugal e, aliás, grande parte dessas pessoas nem cá estava!...
Nós somos firmes nesta matéria: neste momento, ninguém é autorizado a ter a situação regularizada caso não cumpra o que consta da legislação. Não podemos ser "moles" a analisar a situação, porque o País não nos perdoaria tal atitude.
Portanto, demore o tempo que demorar, não entrará uma só pessoa que não esteja definida nos termos da lei como passível de entrar. E todos os casos que ainda estão por resolver têm a ver com situações de pessoas que recorreram do despacho de não admissão, nos termos que a própria lei define. Esses processos estão agora a ser analisados

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com todo o cuidado, porque por alguma razão não foram admitidos naquele momento; todo este tratamento é feito processo a processo, por isso, demore o tempo que demorar, tenho a certeza de que o País e esta Casa estão connosco nas decisões que estamos a tomar.
Sr. Deputado António Filipe, foi regularizada a situação de cerca de 32 000 pessoas e, neste momento, são apenas 3500 as pessoas que não foram admitidas e cujas situações estão a ser reavaliadas, mediante recurso. Todos os meios têm estado à disposição do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras para este efeito.
Já agora, quero informar que vão entrar 80 novos inspectores para o SEF; multiplicámos por três o respectivo orçamento e, neste momento, estão previstas instalações novas, aspecto que também me parece importante.
O Sr. Deputado referiu-se ainda ao problema do bilhete de identidade para cidadão e estrangeiro e à autorização de residência. Estas suas duas medidas que se destinam exclusivamente à modernização e a facilitar a vida das pessoas. O pior que pode acontecer para haver "vigarice" - desculpe o termo - é a existência de dois documentos: nunca se sabe qual é o que está válido! Ora, a autorização de residência, que é controlada pelo SEF, é que é válida. Ou seja, para facilitar, em vez de ter dois documentos, só tem um, o que também vai impedir que haja situações menos claras nesta matéria. E deste ponto também não abdicamos, Sr. Deputado! Não abdicamos que as pessoas possam fazer valer os seus direitos, mas com rigor e de acordo com os termos que estão definidos na lei. É isso que está a ser feito e é isso que o País nos exige que deva ser feito.
Para terminar, deixe-me ler-lhe um conjunto de situações..., apenas algumas daquelas que vão ser inauguradas nos próximos dois ou três meses...

O Sr. António Filipe (PCP): - Pode tirar cópia!

O Orador: - Não quer que eu leia?! Ah, mas se a Sr.ª Presidente me permitir, vou ler!

A Sr.ª Presidente: - Sr. Ministro, temos todo o gosto, especialmente por ter descoberto, de repente, que não falta dinheiro para nada - vá se lá saber porquê..!

Risos.

O Orador: - Nos próximos tempos vamos inaugurar: GNR, Escola de Aveiro; GNR, Oliveira de Azeméis - este vai ser inaugurado já na próxima semana -, Santa Maria de Lamas, Izeda, Bragança, Miranda do Douro, Vila Flor, Vimioso, Vinhais, Teixoso, Góis, Montemor-o-Velho, Vendas Novas, Aguiar da Beira, Fornos de Algodres, Seia, Benedita, Azambuja, Merciana, Santa Cruz - esta já foi hoje inaugurada, já aqui está a mais...

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Inaugura-se outra vez!

O Orador: - Sabe qual é o problema, Sr. Deputado? É que o seu Governo nem essa oportunidade tinha, porque não havia nada nesta área para inaugurar duas vezes!
Continuando: Arronches, Nisa, Ponte de Sor, Lixa, Marco de Canaveses, Penafiel, Ourém, Rio Maior, Sardoal, Tramagal, Alcochete, Santiago do Cacém, Torrão, Ponte de Lima, Viseu, Marinha Grande, Alto do Pina, Sacavém, Vila Nova de Gaia - esta inauguração também já está marcada para o dia 22 -, Rio Tinto... E não me venham dizer que são câmaras municipais não sei do quê - não sei se estão a ver onde se situa Rio Tinto! Posso ainda citar Câmara de Lobos e mais todo um conjunto de povoações, mas não vale a pena estar a referir todas elas.
Os Srs. Deputados vão ver que terão oportunidade de também ficar felizes por o País, em todos estes locais, ir ter melhores condições de segurança.

A Sr.ª Presidente: - Muito obrigada, Sr. Ministro da Administração Interna. Não deixo de dizer ao Sr. Deputado António Filipe que não percebo por que é que o seu partido sempre foi contra as privatizações...
Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr.ª Presidente, apenas pedi a palavra, porque o Sr. Ministro, dizendo que eu estava mal informado, revelou uma grande falta de informação numa resposta que deu, na medida em que afirmou que só agora, com a actual câmara municipal da Amadora, é que foi possível instalar forças de segurança, uma vez que a Câmara cedeu instalações.
Ora, queria esclarecer, Sr. Ministro, que todas as instalações de forças de segurança que existem na cidade da Amadora são instalações municipais. Senão, diga-me o Sr. Ministro alguma que não seja!?

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Cansaram-se!

O Orador: - E, que eu saiba, quando este Governo tomou posse já havia forças policiais, embora poucas e insuficientes!

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Cansaram-se!

O Orador: - Mas, repito, já havia instalações de forças de segurança na Amadora, todas elas municipais; aliás, até é a câmara municipal que paga a renda, desde sempre, da loja que a PSP tem na estação de caminho-de-ferro. Desde sempre!... Vivo lá há muitos anos e apenas aquando da criação do município é que não havia praticamente forças de segurança.

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Cansaram-se!

O Orador: - De facto, todas as instalações das forças de segurança da Amadora são instalações municipais, e não é só de agora!
Lembro-me que - e talvez o Sr. Ministro António Costa também se lembre, embora agora já não esteja aqui presente -, salvo erro, em 1992, o então Deputado António Costa dirigiu um requerimento ao Governo, perguntando-lhe quando é que instalava a esquadra da Brandoa, na medida em que a Câmara Municipal da Amadora já tinha cedido o terreno e, aliás, até existia uma instalação destinada a esse fim.
Portanto, em 1992, já um Sr. Deputado do Partido Socialista, que agora é Ministro, questionava o Governo neste sentido: como é que o Governo não instalava a esquadra quando ela estava criada em Diário da República e a câmara municipal tinha cedido instalações? Aliás, essa é uma das esquadras que continuamos a encontrar no PIDDAC.

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De facto, o Governo do PSD não a fez, mas o actual Governo também ainda não a fez.
Esta era a precisão que queria fazer, uma vez que o Sr. Ministro deu uma informação incorrecta ao dizer que a Câmara Municipal da Amadora não cedia instalações à PSP. Não é verdade, sempre o fez e, graças a isso, pelos vistos, é que lá há instalações de forças policiais.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António Filipe, vamos lá ver se nos entendemos. Não estou a dizer que a Câmara Municipal da Amadora, há muitos anos atrás, não tenha disponibilizado instalações, mas dá-me ideia que se cansaram... Por isso é que já lá não estão! Acontece: é a alternância, não é verdade?... Se calhar, foi essa a razão que levou as pessoas a optar por outros para resolverem melhor os seus problemas. Mas isso acontece-nos a todos e, aliás, a alternância é fundamental para que se desenvolvam novos mecanismos para potenciar tudo o que se faz na vida.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Permite-me que o interrompa, Sr. Ministro?

O Orador: - Permito tudo, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Ministro, já que falou em alternância, diga-me se, por acaso, é isso que quer dizer quando declara nos jornais que o próximo Governo nada terá a ver com este?

O Orador: - Para melhor! É que eu não disse só isso, se ler o resto...

Risos.

É que eu ainda não faço os títulos das entrevistas que dou! Esse é que é o problema, mas lá chegaremos...

Risos.

Pode ser que alguém esteja disponível para ajudar..., até ao momento nunca ninguém esteve, mas pode ser que algum dia calhe!
Relativamente à Amadora, Sr. Deputado António Filipe, gostava de dizer-lhe o seguinte: sabe que uma coisa é colaborar, outra coisa é fazer o que estamos hoje a fazer e não só na Amadora. É que a Câmara Municipal da Amadora manifestava uma grande disponibilidade não para ceder terrenos mas, sim, para vendâ-los à administração central.
Sabe que na concessão do terreno da Venda Nova e da Brandoa eles davam o terreno, mas queriam que o Estado lhes pagasse esse terreno. Assim, esta forma de "cooperação" é complicada!
Se tiver oportunidade, o Sr. Deputado verificará que a esquadra da Brandoa vai situar-se numa velha escola, à entrada da Brandoa, do lado esquerdo, - como o Sr. Deputado vive lá, conhece bem a terra -, num sítio magnífico, que até vai ter uma excelente vista. Ou seja, vai situar-se num terreno óptimo e não naquele - mesmo vendido - onde a queriam pôr antes e que as pessoas não gostavam porque ficava longe.
Ora, a câmara cedeu; não cedeu, vendendo, mas cedeu numa lógica de cooperação normal que existe hoje entre a administração central e as autarquias, em que as câmaras municipais cedem os terrenos e a administração central constrói lá os edifícios. Esta, sim, é uma forma de trabalhar.
Há pouco, esqueci-me de referir o problema do quartel dos bombeiros de Sobral de Monte Agraço. Queria apenas dizer-lhe que a sua construção vai avançar, porque há um compromisso nesse sentido e é nossa intenção que vá avançar proximamente tudo o que está relacionado com a obra, pois é importante que esse quartel exista em Sobral de Monte Agraço.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, o Sr. Deputado Marques Júnior teve ocasião de equacionar - prolongando, de resto, o debate que teve lugar na 1.ª Comissão - o nosso juízo sobre este orçamento e sobre os progressos que ele encerra.
Gostava de procurar particularizar um ponto que nos tem parecido, também, de grande importância estratégica - aliás, o Sr. Ministro falou dele em diversos momentos. Trata-se de uma questão estrutural da política de segurança interna que merece ser debatida em sede de discussão orçamental, como acontece hoje.
Quem olhar para a estrutura ou, se quiser, para a "radiografia" do orçamento do Ministério da Administração Interna - e a 1.ª Comissão fê-lo pela "pena" do Sr. Deputado Marques Júnior e aprovou o relatório por unanimidade -, encontra o problema que o Sr. Ministro enfrenta e que é um problema estrutural. A análise desagregada do mesmo revela que a componente pessoal, este ano, tem um valor de 163,8 milhões de contos e representa 71,8% do total, ou seja, todas as outras rubricas, desde o consumo corrente aos investimentos, às transferências, representam apenas o que resta dos 71,8% do volume de recursos disponível.
Esta situação encerra um significado positivo, por um lado, pois quer dizer que atingimos um volume de forças, de elemento humano muitíssimo importante. Os progressos nessa matéria são objectivos e não vale a pena fazerem encómios porque os números falam por si. Mas isso também significa que a margem de manobra para outro tipo de investimentos, designadamente em logística, instalações, meios de comunicações e de telecomunicações e outros, é limitada.
Houve inovações nesta matéria, é um facto. Aliás, há dias, num fórum de reflexão do Ministério da Ciência e Tecnologia promovido na Penha Longa sobre o estado de avanço em Portugal da sociedade de informação, foi possível registar que do Ministério da Administração Interna - que, inicialmente, no projecto do Livro Verde da Sociedade de Informação, não era mencionado como especialmente relevante - veio um conjunto de iniciativas, designadamente a que se traduziu na criação de uma das mais modernas bases de dados da Administração Pública, a do recenseamento eleitoral, feita com um regime especial e com um consenso alargado nesta Câmara, num período recorde e em condições muito positivas.
Contudo, vieram outras coisas, algumas das quais, devo dizer, que num sentido me envergonham ou me penalizam. Ou seja, o Sr. Ministro da Administração Interna, o Sr. Ministro Jorge Coelho, será o Ministro que introduziu

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na Administração Pública portuguesa e na PSP a comunicação generalizada por fax e a colocação de computadores. É positivíssimo que isso tenha acontecido, mas é terrível que isso tenha acontecido no momento histórico em que aconteceu. Ou seja, temos atrás de nós um passado de atraso e de não uso ágil deste tipo de tecnologias, que são o que torna as forças de segurança eficazes.
Esta semana, um amigo meu que veio contente de pagar uma multa - coisa que, para além do sentido cívico que traduz, é verdadeiramente extraordinária -, porque tinha descoberto que na PSP, mas não na GNR, suponho, são agora usados formulários electrónicos e, portanto, os dados são digitados, ficam imediatamente em suporte electrónico e são depois transmitidos, ainda que o sejam por fax. É um progresso desde os tempos em que víamos o "Guarda Ricardo" a digitar penosamente, multa atrás de multa, os elementos de identificação e é um caminho essencial.
Eu gostaria que o Sr. Ministro pudesse transmitir-nos alguma reflexão sobre os projectos do Governo em relação a três dimensões diferentes. Por um lado, há a questão das comunicações com o exterior, em que já havia investimentos e em que vai haver melhorias. O sistema Schengen custou, todo ele, um montante significativo e suponho que vai ser melhorado, até porque precisa de reforço, passando-se o mesmo em relação aos gabinetes Sirene.
Contudo, é no domínio das comunicações internas que suponho que haja um caminho maior a desbravar, havendo ainda um terceiro domínio que é o das comunicações com o público. Nessa matéria, o Sr. Ministro revelou a importância que determinado tipo de coisas tem, como é, por exemplo, a comunicação on line, sem linha, passe a aparente contradição. Ou seja, a possibilidade de uma força da GNR que está algures no território poder aceder, por exemplo, à base de dados da Conservatória do Registo de Automóveis para confirmar esta ou aquela informação ou para saber se uma pessoa procurada está num determinado veículo. É uma questão estrategicamente crucial sem a qual não adianta ter milhares de homens ou mulheres nas forças de segurança.
A outra questão essencial tem a ver com o Sistema Nacional de Informação Criminal. A Polícia Judiciária tem apostado na criação deste sistema e é evidente que este sistema não nascerá sem uma cooperação interinstitucional e as polícias dependentes do Ministério da Administração Interna são cruciais para essa eficácia.
Um segundo domínio de reflexão estratégica, e com isto terminarei, Sr.ª Presidente, tem a ver com um ângulo em que, provavelmente, é possível dar passos adicionais em relação àqueles que estão neste momento gizados e que têm cobertura orçamental. Refiro-me ao uso das telecomunicações avançadas ao serviço da segurança interna. Por um lado, há uma pletora de meios que, hoje em dia, os operadores fornecem, como as linhas verdes e os sistemas de alerta, que estão a ser usados imaginativamente, por exemplo, pelo Governo para a protecção de idosos e que podem, provavelmente, ser alargados a outros domínios, razão pela qual gostava de saber o que é que o Sr. Ministro pensa sobre este aspecto.
Um outro domínio que foi aventado esta semana na Penha Longa e que me deixou um pouco surpreendido por não ter considerado essa questão mais cedo, é que há hoje meios de carácter tecnológico em Portugal que permitem, entre outras coisas, usar a rede de televisão por cabo para ter, por exemplo, um canal televisivo, em parte aberto e em parte fechado, ao serviço da formação das forças de segurança. Eu não tinha considerado essa hipótese, que me pareceu, na altura, sorridente, que exige um cuidadoso planeamento, mas não deixo de registá-la aqui, porque foi referida num fórum que não é fechado e porque me pareceu uma ideia excelente desde logo porque há canais disponíveis e porque é mais barato fazer isso do que usar outros meios.
Isto apenas para dizer, Sr. Ministro, que há campos fascinantemente interessantes que os operadores de telecomunicações podem explorar a bem de uma utilização mais eficaz dos meios que temos e dos homens e das mulheres que arriscam a vida diariamente nas nossas ruas em defesa da segurança pública. Creio que vale a pena aprofundar a reflexão estratégica sobre este bloco de questões.

A Sr.ª Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado José Magalhães, em primeiro lugar, quero dizer que é um grande prazer poder vê-lo novamente em grande forma nesta Casa, porque é sempre um gosto poder estar aqui a discutir estas coisas, estando o Sr. Deputado de boa saúde, como é evidente.
Em relação à primeira questão que colocou, relativa às despesas de pessoal no âmbito do Ministério, é evidente que é um problema estrutural que temos, mas que temos procurado, apesar de tudo, corrigir, aumentando as verbas globais existentes para o Ministério e dotando as áreas do investimento com mais verbas.
Mas também quero dizer-lhe que nas reformas estruturais, que, do ponto de vista legislativo, estamos a fazer, nomeadamente da Lei Orgânica da Polícia de Segurança Pública, há disposições que considero vitais. Para além da questão política de fundo, que é a vertente civilista da própria polícia, há nessa lei um artigo que considero vital, se bem que já não me recorde qual, e que estatui com clareza a obrigatoriedade de um plano de alteração da actual situação que existe, que é a de haver milhares de pessoas na Polícia de Segurança Pública e milhares de pessoas na Guarda Nacional Republicana que desempenham dentro dessas instituições funções que nada têm a ver com a função para a qual foram formadas.
Ora, formar um polícia custa hoje 5000 contos aos portugueses e estar a formar um polícia para depois ele ir servir cafés na Polícia de Segurança Pública ou na GNR significa que os portugueses estão a deitar fora 5000 contos, não ganhando nada em terem mais um polícia a trabalhar nas suas forças de segurança.
Por isso, na lei que referi existe uma disposição que diz que isso acabou. Todos esses serviços irão ser concessionados a terceiros ou feitos por particulares, já que os polícias são feitos para serem polícias e, em particular, para estarem na rua.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - É por isso que sorrio quando, ao inauguramos esquadras em áreas urbanas, ouço críticas dizendo que as esquadras não são grandes, não têm grandes instalações. Ora, esta é uma orientação do Ministério; é o Ministério que diz que as esquadras das zonas urbanas têm de ser pequenas, porque os polícias têm de estar cá fora e não dentro das esquadras. As esquadras não existem

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para que os polícias estejam lá dentro; as esquadras existem para terem zonas de atendimento e para terem um local onde as pessoas se possam fardar ou desfardar. Nas demais horas do dia, os polícias têm de andar a patrulhar as ruas ao lado dos cidadãos e não ficar dentro das esquadras, porque, em princípio, os ladrões não vão assaltar as esquadras e não é lá dentro que há problemas; os problemas estão nas ruas.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Nunca se sabe!...

O Orador: - Portanto, é evidente que esta é uma questão global que merece a nossa preocupação e atenção.
É também evidente que estamos a procurar encontrar estas vias e, com a reforma global do que estamos a fazer, estamos a procurar que sejam canalizadas para as forças de segurança as funções centrais que estas devem ter num sistema de segurança. Por isso criámos as polícias municipais, porque não faz sentido ter as forças de segurança a realizar um conjunto de actividades de natureza completamente administrativa, já que estas devem destinar-se à prevenção e repressão do crime, enquanto as polícias municipais devem tratar de questões de natureza administrativa. Por essa razão, estas polícias irão ter uma formação de outra natureza e irão ter condições de outra natureza, inclusivamente mais baratas para o erário público.
O Sr. Deputado José Magalhães falou depois numa questão que lhe é muito cara - e ainda bem -, que tem a ver com a modernização do País e com a introdução de novos meios tecnológicos em tudo aquilo que pode vir a facilitar a vida dos cidadãos.
Sem querer estar aqui a filosofar sobre o que quer que seja, penso que o grande desafio dos próximos anos é precisamente a capacidade de modernização que o País possa ter a todos os níveis para agora dar o salto para aquilo que é fundamental na área da qualidade, que, entre os seus vários temas, inclui o relacionamento com os cidadãos.
Nesse sentido, penso que a forma como foi feito o último recenseamento eleitoral manifestou avanços significativos no que respeita aos meios que foi possível utilizar para fazer chegar a informação às pessoas. Foi utilizando a imaginação de pessoas que conhecem profundamente este sistema que se tornou possível fazer isto. Hoje em dia, um cidadão tem a capacidade de consultar os cadernos eleitorais numa máquina Multibanco ou na Internet e, sem qualquer dificuldade, vê se está ou não inscrito sem ter de se deslocar, como acontecia no passado. Tudo isto tem potencialidades gigantescas que a Administração Pública e o País têm de aproveitar para servir de motor ao desenvolvimento que é necessário nesta área.
Neste sentido, e porque temos de concretizar, cumpre-me dizer que o Conselho de Ministros aprovou há bem pouco tempo uma resolução que estabelece as linhas de orientação para melhorar toda a forma como funcionam as esquadras e os postos em Portugal, que terão informação on line, como disse e muito bem. Podemos estar muito satisfeitos, como disse o Sr. Deputado, porque colocámos computadores, máquinas de fotocópias e faxes em todas as esquadras, mas, se reflectirmos bem, como fez, concluímos que é uma vergonha chegar ao ano de 1998 e verificar que a generalidade das esquadras e dos postos em Portugal não têm nada disso. É uma vergonha para todos nós e não para alguém em particular! A grande parte das esquadras e dos postos, para mandar um fax para quem quer que fosse, ia pedir a uma empresa que estivesse ali próxima! Era uma indigência que se vivia neste sector, já que, na realidade, os investimentos que fizemos para resolver este problema nem foram de grande montante.
Nesta matéria, passámos à outra fase e, portanto, se já temos equipamentos, é preciso potenciar aquilo que temos. Isto porque também há outra mania em Portugal, que é a de comprar doses industriais de equipamentos informáticos, esquecendo aquilo que é fundamental, que é a formação das pessoas e a potencialidade desses mesmos equipamentos. É nessa fase que nós estamos, ou seja, na ligação on line daquilo tudo para podermos, potenciando as bases de dados, potenciar a qualidade da acção policial.
Por outro lado, procuramos conseguir uma nova forma de atendimento ao público. Até há bem pouco tempo, era um pesadelo ir participar o que quer que fosse a uma esquadra. Na verdade, ainda é, porque estes problemas demoram muito tempo a resolver e nós apenas vamos procurar resolver alguns agora. Vamos simplificar as coisas que é necessário preencher e, quando estiver feita a ligação on line, basta haver a introdução de um dos elementos, como o nome ou o bilhete de identidade, para se procurar essa participação, já que há um conjunto de coisas do documento que fica preenchido por natureza com as bases de dados existentes nos ficheiros. É para aí que estamos a caminhar, ou seja, para a modernização e melhoria destas condições.
No que respeita à questão do policiamento de proximidade, em 1999 vamos também criar condições para um novo sistema de atendimento ao público nas esquadras e nos postos, sistema que melhore a capacidade de atendimento, que dê mais eficácia e que dê sequência ao Livro Amarelo que criámos para a Administração Pública. Este livro, que existe nos postos, permite aos cidadãos conhecerem os seus direitos, saberem como é que as coisas funcionam e dá-lhes informação própria para se queixarem, se for caso disso, dizendo-lhes como e a quem se devem queixar. Tudo isto está a ser trabalhado para que possa ser melhorado.
Eu tenho consciência que algumas coisas positivas têm sido feitas, mas sei que muito há ainda a fazer e a melhorar nesta área.
Quanto à questão da informação criminal, devo dizer-lhe que ainda ontem estive numa reunião do Gabinete Coordenador de Segurança, que é presidido por mim e no qual, para além dos comandantes das forças de segurança, também está o Director da Polícia Judiciária, onde abordámos essa questão. Aliás, essa é uma matéria que abordamos todos os meses nas reuniões que temos, que está a ser trabalhada, fundamentalmente através da Polícia Judiciária, como sabe, mas com a participação activa por parte das outras forças de segurança, o que é fundamental.
Sobre a questão das tecnologias avançadas, devo dizer que, nos últimos tempos, já temos vindo a utilizar comunicações via satélite em grande escala em tudo o que diz respeito à protecção civil e à área da segurança rodoviária.
Por último, quero registar aqui esta excelente ideia, de que nunca me tinha lembrado, da potencialidade de haver um canal aberto para as forças de segurança no âmbito da rede de televisão. Vamos ver isso, porque julgo que é uma excelente ideia.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

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O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, tenho estado a assistir com toda a atenção a este debate e, francamente, parece-me que ele tem sido bastante mais centrado naquilo que o Sr. Ministro diz ter feito do que propriamente naquilo que aqui nos traz, que é discutirmos o futuro próximo, o ano de 1999.

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Claro!

O Orador: - E vou cingir-me, Sr. Ministro, a referir dados que vêm nas págs. 22, 23, 24 e 25 deste relatório que V. Ex.ª nos distribuiu.
O Sr. Ministro disse agora, em resposta ao Sr. Deputado José Magalhães, que ainda falta fazer muito. Mesmo concedendo que tenha feito o que diz, e se não considerar um abuso, vou dizer-lhe, Sr. Ministro, que, em 1999, não vai poder fazer o mesmo que fez nos anos anteriores. Com dados concretos, Sr. Ministro! Enfim, só não se terá apercebido disso quem não leu atentamente o orçamento do Ministério da Administração Interna, que é o que estamos a discutir.

O Sr. José Magalhães (PS): - Em 10 minutos!

O Orador: - Porque, ó Sr. Ministro, parece-me que, numa discussão de um orçamento, é preferível um discurso mais numérico a um discurso mais literário.

O Sr. José Magalhães (PS). - Façamos os dois!

O Orador: - Vou referir os dados que vêm no relatório que o Sr. Ministro fez o favor de nos facultar. "Orçamento da PSP. Tem um crescimento, em relação a 1998, de 3,7%. As despesas com pessoal representam 4/5 deste orçamento, mais concretamente…" - e continuo a citar o documento do Ministério - "… 85,6%. Ora, estas despesas com pessoal vão aumentar 7,1% em relação a 1998".

O Sr. José Magalhães (PS): - Queria cortar os salários?!

O Orador: - O Sr. Ministro já fez as contas a quanto é que sobra?

O Sr. José Magalhães (PS): - Claro!

O Orador: - O que é que o Sr. Ministro pensa que vai fazer com o que sobra? O Sr. Ministro está convencido de que pode fazer muito com o que sobra?
Vamos ao orçamento da Guarda Nacional Republicana.

O Sr. José Magalhães (PS): - São números que engordam relativamente aos do cavaquismo!

O Orador: - O Sr. Deputado José Magalhães nem sequer teve capacidade para ler estes números! É o que prova o seu comentário!

O Sr. José Magalhães (PS): - Ó Sr. Deputado, alfabetize-se!

O Orador: - Sr. Ministro, "Orçamento da Guarda Nacional Republicana. Cresce em relação a 1998 2,6%". Como o Sr. Ministro sabe a previsão do Governo para a inflação, para 1999, é de 2% e a da Comissão da União Europeia é de 2,4%, coincidente, aliás, com a da OCDE. Já aqui temos um crescimento real ínfimo. Mas, na Guarda Nacional Republicana, Sr. Ministro, as despesas com pessoal levam 9/10, nas palavras do seu relatório, do total do orçamento, concretamente 90,29%.

O Sr. José Magalhães (PS): - Só descobriu isso agora!?

O Orador: - É o que está aqui!
As despesas com pessoal vão crescer, em relação a 1998, 7,3%. O Sr. Ministro já viu o que sobra?

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Já!

O Orador: - Acha que aquilo que sobra lhe dá para fazer alguma coisa? Não dá, Sr. Ministro, para fazer nem 1/10 daquilo que o Sr. Ministro diz que fez para trás! Não vai poder fazer isso!... Até concedo que o Sr. Ministro tivesse vontade, mas não vai ter meios.

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Esse é o seu desejo!

O Orador: - O Sr. Ministro não vai ter meios orçamentais. Pode fazer decretos-leis, mas não vai ter meios financeiros para prosseguir a política que diz que tem feito até agora.
E já não falo no PIDDAC, porque, enfim, as mais de duas centenas de obras do PIDDAC dotadas com 1000 contos acho que, em boa verdade, não merecem grandes comentários.
Ó Sr. Ministro, no mesmo documento, V. Ex.ª diz para justificar a quebra da aquisição de bens de capital o seguinte: "A aquisição de bens de capital sofre uma quebra, mas isso é compensado com grandes investimentos …" - é o adjectivo que o Sr. Ministro usa - "… na modernização das forças e serviços de segurança". E aí vêm dois exemplos de dois grandes investimentos, Sr. Ministro: para a PSP, para informatização 150 000 contos; para a GNR, 100 000 contos. O Sr. Ministro tem ideia dos custos do software e do hardware de informática? Aí talvez o Sr. Deputado José Magalhães lhe possa dizer, em vez de ser eu, que, com isso, o Sr. Ministro não faz informatização alguma.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Muito bem!

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Natalina Moura.

A Sr.ª Natalina Moura (PS). - Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, pese embora já ter respondido à pergunta que lhe queria colocar e que se prendia, naturalmente, com o projecto de prevenção que foi apresentado no dia 8 de Março de 1998, relacionado com a violência sobre as mulheres - e não sobre os homens -, que o Sr. Ministro já disse que está a decorrer, gostaríamos, se possível, de saber quantos casos é que passaram pelas esquadras, quantas mulheres é que se queixaram e, já agora, se houver homens - e parece que há -, também gostaríamos de saber o seu número.
Aproveito a oportunidade para saudar esta iniciativa e também o que tem sido a política do seu ministério, designadamente no combate às desigualdades.
A Polícia de Segurança Pública é uma evidência desse combate, do combate às desigualdades, uma vez que hoje,

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nesta instituição, há mais mulheres e sei que não podem estar muitas mulheres nos quadros superiores, porque a elas era vedado o exercício destas funções.
Mesmo assim, se for possível e se, por acaso, esses números existirem, gostaríamos de saber quantas mulheres se encontram nos quadros superiores da Polícia de Segurança Pública.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Moreira da Silva.

O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, irei colocar-lhe cinco perguntas em relação a quatro serviços.
Uma das prioridades neste orçamento diz respeito à modernização do recenseamento eleitoral com a informatização de todo o processo. Ora, leio nos números deste orçamento para 1999 uma determinada verba, que ponho à consideração de V. Ex.ª, e pergunto-lhe se pretende com ela proceder a essa informatização em 1999 ou se este processo só ficará concluído nos anos vindouros.
A segunda questão tem a ver com a Direcção-Geral de Viação. Um dos pontos em que se pretende apostar é no incremento da fiscalização dos centros de inspecção. Pergunto se não seria também de grande importância, para efeitos de segurança rodoviária, o incremento da fiscalização das escolas de condução e dos centros de exame. Penso que a fiscalização destas duas entidades também seria de extraordinária importância para efeitos da segurança rodoviária.
Um dos projectos que o Governo pretendia levar a cabo era a introdução, nos exames de condução, de exames de condução práticos em parques de manobras. Sabe que o PSD não é favorável a essa ideia, já aqui o dissemos numa discussão sobre essa matéria, e não quero crer que V. Ex.ª tenha aderido à nossa posição, portanto, peço-lhe alguns esclarecimentos relativamente ao valor orçamentado para esta matéria.
Para aquisição de edifícios e de imóveis, vejo apenas, presumindo que seja a verba disponível para aquisição de locais para estabelecimento de parques de manobras, uma verba reduzida para actividades em curso de anos anteriores e nenhuma para lançamento de novos em 1999. Será que o Governo entende não os fazer em 1999 e apenas vai dar continuidade àqueles parques de manobras que já estão a ser construídos pelo País? É uma dúvida que gostava de ver esclarecida.
O terceiro serviço é a Polícia de Segurança Pública. Recentemente têm vindo a público na comunicação social alguns atentados e assaltos a instalações religiosas, forçando, designadamente, algumas instituições de carácter religioso a fechar as suas instalações fora do horário dos serviços religiosos. Pergunto ao Sr. Ministro se não tenciona levar acabo qualquer acção para evitar estas acções contra estas instalações religiosas às quais me parece importante pôr cobro.
O último serviço sobre o qual quero colocar-lhe algumas questões é a Guarda Nacional Republicana. Desde 1996 que se arrasta um processo de aquisição de novas pistolas metralhadoras. O seu antecessor, o Ministro Alberto Costa, tinha decidido este concurso, que, a meu ver, foi repensado. Já nessa altura o despacho do Sr. Ministro Alberto Costa era no sentido de considerar essa matéria de muita urgência. Estamos em 1998 a discutir o orçamento para 1999, será que é agora que, finalmente, vamos ter as pistolas metralhadoras tão urgentes em 1996, sem que até hoje se tenha feito algo?
Não vendo aqui qualquer rubrica especial para essa matéria, embora haja uma rubrica geral para aquisição de bens, gostava de saber se será em 1999 que, finalmente, vamos ter essas pistolas metralhadoras.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, era apenas para, muito rapidamente, retomar algumas coisas que, há pouco, ficaram no ar.
Em relação ao quartel de bombeiros, fico satisfeito por saber que vai avançar. Aliás,…

O Sr. Ministro da Administração Interna: - (Por não ter falado ao microfone, não foi possível registar as palavras do Orador).

O Orador: - Se vamos assim, Sr. Ministro, então, não sei como é que mete 1000 contos em tantos quartéis! Se formos por aí, então, gostava de saber como é que tem tantos 1000 contos aqui espalhados!

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Repare no final de linha!

O Orador: - Se quiser, também posso pôr 10 000 e o resto fica para 2050, mas vamos ser concretos e olhar para os 1000 contos que os senhores andaram a espalhar pelos diversos concelhos.
Agora, em relação ao quartel dos bombeiros é bom ter essa informação, porque, ao contrário daquilo que dizia há pouco o Sr. Ministro, recordo que, em relação a quartéis de bombeiros, dos seis concelhos da área oeste do distrito de Lisboa, em cinco foram construídos quartéis de bombeiros pelo anterior governo. Faltou um, pelo que é bom que este Governo faça, pelo menos, esse que faltou.
Em relação às forças de segurança, o Sr. Ministro confirmou que a esquadra da PSP de Torres Vedras vai avançar para o ano. Sr. Ministro, não se trata da nossa posição, da nossa prioridade, da minha ideia, mas daquilo que o senhor orçamentou. Aquilo que estava no orçamento para a esquadra de Torres Vedras eram 97 000 contos e agora aparecem 20 000 contos...! Portanto, estou a comparar números vossos, nem sequer são aquilo que eu pensava que poderia ser útil ou ao ritmo que eu desejava, mas o facto é que o Ministério inscreveu 97 000 contos e, agora, baixa para 20 000 contos. Gostaria, pois, de obter uma explicação quanto ao porquê desta quebra.
Em relação ao quartel da GNR de Arruda dos Vinhos e de Sobral de Monte Agraço, gostaria que houvesse uma explicação, porque tem de haver, Sr. Ministro, caso contrário, toda a credibilidade do que está aqui orçamentado cai. É que foram os senhores que inscreveram para o quartel da GNR de Sobral de Monte Agraço a verba de 54 000 contos que agora cai para 1000 contos!... E na Arruda dos Vinhos, os senhores inscreveram 20 000 contos, que caiem também para 1000 contos...
São os senhores que inscrevem uma verba e um ano depois a reduzem substancialmente, deixando verbas a que nem chamo simbólicas, porque 1000 contos nem serve para símbolo de coisa alguma. Como tal, pergunto qual é a explicação que o Sr. Ministro tem para esta quebra de investimentos

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que estavam orçamentados e previstos pelo vosso Governo.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Vai sair mais barato!

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Torres.

O Sr. Francisco Torres (PSD): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, numa altura em que Portugal corre o risco de ser multado pela falta de transposição de directivas comunitárias, em que corre, sobretudo, o risco, não só pela falta de transposição, mas pela falta de implementação dessas mesmas directivas, de ser um péssimo negociador da Agenda 2000, isto é, de não ter credibilidade para pedir a continuação de fundos estruturais, dado que, em muitos domínios, não os utiliza bem, gostaria de saber de que modo é que o Sr. Ministro pensa dotar a GNR e a PSP com os instrumentos necessários à fiscalização dessas mesmas directivas, nomeadamente em matéria de ruído, de veículos ilegais que andam pelas estradas, como as motas de quatro rodas sem as devidas autorizações, de aviões que fazem voos rasantes às cidades, etc.
Eu próprio tenho contactado esquadras da PSP queixando-me, como Deputado, deste estado de coisas e as esquadras informam-me sempre que não têm meios disponíveis, que não têm aparelhos medidores do ruído, e deveriam ter porque são as autoridades de fiscalização dessas directivas que são transpostas.
De facto, numa altura em que, mais uma vez, nos arriscamos a ser multados e a população vive e sofre cada vez mais essa poluição sonora e outra, não há aqui meios de fiscalização.
Assim, o Sr. Ministro está em condições de me dizer de que forma é que houve aumentos nas dotações para a compra desse equipamento?

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro, para responder.

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Vieira de castro, quanto às questões que colocou, tenho, por um lado, muita pena, mas, por outro, felicidade, de lhe dizer que não correspondem à realidade.
Sinto pena por lhe dizer isto, porque o Sr. Deputado não poderá constatar, no ano que vem, aquilo que disse; e sinto felicidade por lhe poder dizer que as coisas vão correr bem e também estou convencido de que o Sr. Deputado vai ficar contente com isso.
No ano de 1999, ao contrário do que diz, vamos ter mais 2500 polícias, mas não são virtuais, porque já estão em formação! Cada polícia leva cerca de um ano a formar e eles já estão nas escolas, neste momento. Portanto, em Junho de 1999, 2500 polícias novos vão estar ao serviço do País - isto é um dado concreto!
A segunda questão tem a ver com as viaturas. Devo dizer-lhe que estão orçamentadas. Foram compradas, nestes três anos, 3000 e vão ser compradas mais cerca de 1500 viaturas, até ao fim da Legislatura. São reais; não são virtuais!
Quanto à informática, ao contrário do que disse, está previsto no orçamento 1 079 000 contos para a informatização das forças de segurança. Está aí, é só somar! E já nem estou a falar no PIDDAC, porque, se for ao PIDDAC, só, por exemplo, nas transmissões de Lisboa e Porto, que já estão adjudicadas, temos um 1,5 milhões de contos e, se começar a somar isto tudo…
O Sr. Deputado não viu com total atenção aquilo que está quer no Orçamento quer no PIDDAC, porque os investimentos na área da segurança são feitos pelas próprias forças de segurança, que têm verbas nos seus orçamentos para fazer investimentos, e pelo PIDDAC, que é o PIDDAC global de todo o Ministério, não se podendo ver só uma das partes.
O Sr. Deputado esqueceu-se e só viu uma das partes, mas tem de ver que do PIDDAC constam de 10 milhões de contos, no âmbito do Ministério, que é onde são feitos os investimentos globais!

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - (Por não ter falado ao microfone, não foi possível registar as palavras do orador).

O Orador: - Sr. Deputado, está enganado, porque isso não é PIDDAC! O Sr. Deputado leu à pressa só para fazer esta pergunta e leu mal! O orçamento das forças é que tem essa verba. Se somar essas à do PIDDAC, como é evidente, dá-lhe 1 079 000 contos. Não vale a pena estarmos a pôr em causa…

A Sr.ª Presidente: - Sr. Ministro, permita-me que o interrompa só para pedir aos Srs. Deputados que queiram falar que não o façam sem ligar o microfone, caso contrário, não fica gravado.
Faça favor de continuar, Sr. Ministro.

O Orador: - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado, há que ler o que lá está e está lá 1 079 000 contos. É assim! E, se for ver, para as transmissões de Lisboa e Porto, há mais um milhão e meio de contos, e para não sei quantos projectos há… Mas estão adjudicadas, são realidades do ano de 1999! Não estou a falar de coisas que se fez antes, estou a falar de coisas que vão estar feitas no ano que vem!
Quanto às lanchas, sabe de quanto é o investimento?

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Mas eu não falei nas lanchas!

O Orador: - Já percebi que não quer que eu fale no que o Sr. Deputado falou, porque errou, mas esse já é outro problema!

A Sr.ª Presidente: - Sr. Ministro, permita que o interrompa novamente só para relembrar ao Sr. Deputado que não pode falar sem o microfone ligado, pois não fica gravado.

O Sr. José Magalhães (PS): - Acaba de dizer que não havia meios e agora não quer ouvir os meios!

O Orador: - Além disso, só para a rede nacional de emergência que se vai criar, há um investimento pesado.
Portanto, Sr. Deputado, penso que ficaremos todos satisfeitos por constatar, e isso é visível, para todo o País, o grande esforço, o grande investimento que tem havido, durante estes três anos, e que vai continuar, no ano que vem, para consolidar todas as transformações que se têm feito nesta área.

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Sr.ª Deputada Natalina Moura, quanto à questão da violência doméstica, devo dizer-lhe que é nossa intenção divulgar, no próximo mês de Março, um relatório do que foi feito durante este ano. Relativamente a esta matéria, as coisas têm corrido positivamente, porque se criou uma nova forma de as pessoas vítimas de violência doméstica poderem encontrar apoio e possibilidade de pedir ajuda às forças de segurança. Este trabalho tem sido extremamente importante, até para a humanização das próprias forças de segurança, que passaram a ter que ver com assuntos para os quais nunca tinham tido possibilidade de encontrar saídas e soluções.
Quanto à questão das mulheres na polícia, sou das pessoas que considera, como penso que a generalidade da sociedade portuguesa, que o facto de haver cada vez mais mulheres nas forças de segurança é um factor fundamental de humanização das mesmas. Ainda há pouco tempo, aqui, com os Srs. Secretários de Estado, perguntávamos ao Comandante da Brigada de Trânsito por que é que não há mulheres na Brigada de Trânsito, porque também consideramos que é um factor que ajudaria a que os condutores pudessem ser mais comedidos. E isto porquê?
No ano passado, no dia em que tivemos oportunidade de lançar esse programa de apoio a essa questão da violência doméstica, tive um almoço com um conjunto de mulheres que trabalham na Guarda Nacional Republicana e na Polícia de Segurança Pública. Eram 32, 16 de cada lado, e tive oportunidade de conversar com elas. Aliás, tive um almoço só com mulheres, em que só eu e os comandantes - como é evidente -, não éramos do sexo feminino.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Ministro, esse "como é evidente" está um pouco a mais! Poderiam ser comandantes mulheres!

Risos.

O Orador: - Pois poderiam!

A Sr.ª Presidente: - Ah, bom!

O Orador: - Aliás, Itália tem uma mulher como Ministra do Interior, e isso não tem problema algum! Até espero que, no próximo governo, o tal próximo novo governo de que o Sr. Deputado Octávio Teixeira há pouco falava, seja uma mulher! Seria uma mudança pôr uma mulher na administração interna. Porque não? Isso parece-me óptimo, sem problema algum!
Gostaria, pois, de dizer-lhe, por conversas que tive, que à frente de esquadras de grande complexidade, por exemplo, existentes em Lisboa estão hoje mulheres. As esquadras da Pontinha, da Baixa (ao pé do Terreiro do Paço) e das Olaias são comandadas por mulheres. São excelentes oficiais, formadas na Escola Superior de Polícia, que estão a comandar esquadras extremamente importantes e com problemas de criminalidade complexos, na generalidade das áreas. E são muitíssimo bem comandadas por mulheres! Até lhe digo mais: na generalidade dos sítios onde os comandantes são mulheres, há maior disciplina, por razões que têm a ver com questões culturais e de outra natureza.
Portanto, no curso que está, neste momento, a funcionar na Escola Prática de Polícia de Torres Novas, já há cerca de 15% de mulheres num total de 1200 efectivos. É uma transformação total, porque nem as escolas estavam preparadas, pois são em regime de internato, para ter mulheres. Não existiam sítios para dormirem, casas de banho para poderem ter privacidade e foi necessário transformar tudo isto, para possibilitar que haja as mulheres que hoje existem na PSP e que agora, cada vez mais, começam a existir também na Guarda Nacional Republicana - aliás, neste momento, já existe uma oficial mulher na Guarda Nacional Republicana, que é a primeira oficial mulher, e é uma pessoa de Portalegre, formada na Academia Militar.
O esforço que existe é no sentido de fomentar, para a humanização das polícias, a entrada, cada vez mais, de mulheres nesta profissão, que é arriscada mas que exige grande dádiva a terceiros e para isso as mulheres têm uma grande capacidade de poder fazê-lo e de induzir os outros a isso.
Sr. Deputado Moreira da Silva, quanto à informatização do recenseamento eleitoral, devo dizer que está feita. O que, neste momento, estamos a consolidar é a gestão das bases de dados, e há aqui uma lei na Assembleia da República para consolidar a existência de uma base de dados e agora está em causa a gestão de tudo aquilo que foi feito, que custou uns milhões de contos, como sabem, e que, por acaso, também não estava no PIDDAC do ano passado.
Se gerirmos isto como às vezes aqui se discute, não teria havido o recenseamento! Houve até uma grande discussão na Assembleia, ainda eu não era Ministro da Administração Interna, porque não estava lá previsto dinheiro, pelo que não ia haver recenseamento, mas este foi feito, custou uns milhões de contos e está pago!
Quanto às questões que colocou relativamente à Direcção-Geral de Viação, devo dizer-lhe que para os parques de manobras estão previstos 600 000 contos. Estão 10 parques em concurso público, neste momento, e para o ano vão ser lançados mais oito.
Quanto aos centros de exame, vai ser criada uma nova instituição para…

O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Sr. Ministro, permite que o interrompa?

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Com certeza.

O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Sr. Ministro, vi os 600 000 contos no PIDDAC, mas lá refere-se que é para actividades já em curso, que são esses 10 que estão em concurso. Agora, o Sr. Ministro referiu a existência de oito a lançar em 1999. Para esses não estão previstas verbas no PIDDAC.

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Mas quando se lançam os concursos, nunca se sabe quando é que terminam! E como há flexibilidade de gestão do próprio PIDDAC, não vai deixar de haver parques de manobras a funcionar. E diz-me aqui o Sr. Secretário de Estado que há dinheiro no orçamento da Direcção-Geral de Viacção para apoiar isso - e ele sabe mais deste assunto do que eu.
Depois, temos a questão dos assaltos às instituições religiosas…

O Sr. Moreira da Silva (PSD): - E quanto à fiscalização das escolas de condução?

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Ah, sim, quanto à fiscalização das escolas, posso dizer-lhe que passará

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a haver uma nova instituição que vai gerir os exames de condução e a forma como esses exames passarão a ser feitos, passando o condutor a estar sozinho dentro do carro durante o exame para acabar com um conjunto de situações que, é sabido, poderiam ser prejudiciais. Portanto, tudo isso está em curso.

O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Mas não há fiscalização, Sr. Ministro!

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Há fiscalização, Sr. Deputado. Há tanta fiscalização que acabaram algumas coisas que, infelizmente, existiam no passado, como sabe.
Quanto à questão dos assaltos aos sacerdotes e às igrejas, tenho de dizer que é um assunto extremamente sério, sendo com todo o gosto que informo a Assembleia da República sobre o que já foi feito nesta matéria.
Tive uma reunião com o Sr. Secretário da Conferência Episcopal, o Sr. Bispo D. Januário Torgal Ferreira, tive uma conversa com o Sr. Arcebispo de Braga, D. Eurico Dias Nogueira, e posso dizer-vos que, neste momento, este problema está circunscrito a cinco distritos - Viana do Castelo, Braga, Viseu, Coimbra e Leiria - tendo sido feita uma análise profunda das situações encontradas nesses distritos.
Houve, por outro lado, reuniões dos governadores civis, com os comandantes das forças e com os representantes da igreja nessas áreas, já foram tomadas algumas medidas e, neste momento, aquilo que vai-se fazer é a ligação directa de todas as casas de sacerdotes, que estão mais afastadas e que a igreja nos indique, às centrais de emergência das forças de segurança.
É um trabalho que está em curso e que está a resultar de um diálogo muito importante com a igreja com vista a poder analisar esse tipo de situação. No entanto, gostaria de dizer-lhe que vi a análise que é feita, em conjunto, nesta matéria e que a generalidade dos roubos que têm ocorrido são roubos de baixíssimo montante.
De qualquer modo, há um conjunto de regras que a própria igreja aconselhou os Srs. Padres a seguirem, na generalidade dos sítios, como sejam a de não terem os dinheiros dentro das suas casas, etc. Todavia, estas não são matérias que tenha de estar aqui a explicar, porque são matérias internas da própria igreja, que está a fazer aquilo que entende.
No que respeita à responsabilidade do Estado, do Governo e das forças de segurança no apoio a essa situação, está a ser feito tudo aquilo que é possível e penso que tudo o que a situação exige.
A questão das pistolas metralhadoras é uma matéria de que também tive conhecimento. Soube que havia um concurso, que se optou por determinada coisa e agora, pelo que li, mas ainda não tenho conhecimento formal, parece que o tribunal deu razão à empresa, que suponho ser chilena.
De qualquer modo, tudo isto está em discussão e não tenho um conhecimento muito profundo deste dossier, porque, normalmente, estas aquisições são comandadas pelo sector de armamento do Ministério da Defesa. Mas também lhe digo que não é, na minha opinião, uma prioridade.

O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Mas é!

O Orador: - Para mim e para o Ministério da Administração Interna este tipo de equipamento não é uma prioridade.

O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Mas para o seu antecessor era!

O Orador: - Mas não é para mim. Tenho sempre dito que estou de acordo com tudo, mas, para mim, esta matéria não é prioridade, porque não sei, sequer, como é que está a evolução do assunto. É uma coisa que não nos tem preocupado muito, mas houve uma preocupação muito importante do Dr. Alberto Costa, tentando defender os interesses nacionais. Penso que só lhe ficou bem ter tentado fazer isso, porque o que estava em causa era a defesa da indústria de armamento nacional relativamente a terceiros. Tentou fazê-lo e parece que o tribunal não lhe dá razão, mas ainda pode haver recurso e posso dizer-lhe que não é por aí que o País deixa de ser Portugal ou que vai haver grandes problemas.
Em relação à questão das verbas, o Sr. Deputado Duarte Pacheco disse que no Orçamento do ano passado havia uma verba de 97 000 contos para uma esquadra da PSP, mas, como sabe, não há lá esquadra nenhuma - aliás, essa esquadra nem sequer começou a ser feita. Para este ano, como vai poder ver, estão lá inscritos 20 000 contos e a esquadra vai estar terminada no fim do ano, porque é assim que se gere o PIDDAC.
Não estou a dizer que a culpa tenha sido de terceiros, o que estou a dizer é que não foi possível fazer essa esquadra, porque não houve um conjunto de circunstâncias, como o projecto e a autorização da câmara, que permitissem que se tivesse começado e acabado essa obra.
É assim que isto funciona e é por isso que as coisas vão acabando na medida do que é possível, porque há outras entidades, que não só o Ministério da Administração Interna, que têm de participar no projecto e quando há terceiros a participar não há outra maneira de fazer as coisas.
Sr. Deputado Francisco Torres, são questões pertinentes as que colocou e posso dizer-lhe que está a fazer-se um esforço lento - o esforço que é possível - nesta matéria. De qualquer modo, no âmbito do Ministério da Administração Interna não há qualquer directiva que não esteja a ser transposta para a ordem jurídica portuguesa, de acordo com o ponto da situação que recentemente foi efectuado relativamente a esta matéria.
No que respeita à fiscalização, estamos fazer aquilo que pensamos ser o mais importante, optando por um reforço de equipamentos e de meios. Para lhe dar um exemplo, criámos há pouco tempo - e vamos consolidá-las em termos regulamentares - as unidades de subsolo, porque não existia em Portugal ninguém que fiscalizasse o estado em que estão os subsolos perante as urbanizações ou perante a Expo, que foi a razão por que criámos essas unidades.
Hoje temos 25 especialistas que foram formados noutros países e que têm grande experiência em subsolo para poderem analisar e melhorar a qualidade das construções e das realizações e para ir ao encontro das preocupações decorrentes das orientações globais da Comunidade nesta matéria. Já demos esse passo e devo ainda dizer que houve um conjunto de oficiais desta área que, em Inglaterra, passaram a profissionais, pelo que penso que este é o caminho a seguir para ir ao encontro das suas preocupações que são totalmente pertinentes e que também partilho.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Torres.

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O Sr. Francisco Torres (PSD): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, ouvi com agrado o que disse sobre a formação que decorre em áreas novas como os subsolos, mas em relação a uma área antiga, a do ruído, onde até há uma campanha do Sr. Presidente da Câmara de Lisboa, seu correligionário, a situação tem-se agravado, dizendo a polícia que não tem os instrumentos necessários para fazer as medições. O que lhe pergunto é quando é que será possível controlar os níveis de ruído.

A Sr.ª Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Deputado, percebo a sua preocupação, mas sabe que, como em tudo, num País em que faltam coisas fundamentais nesta área, não podíamos começar por controlar o ruído, tínhamos de começar por dotar as instalações, os postos e as esquadras de carros, porque estavam todos avariados, todos parados. Tivemos de comprar 3000 viaturas e, portanto, não podíamos começar pelo ruído, tínhamos de começar por outras coisas.
Neste momento, já temos capacidade para ter preocupações da índole das que o Sr. Deputado referiu e estamos mesmo com uma campanha grande e com meios próprios para fiscalizar as cargas, que é uma coisa extremamente importante, porque tem a ver com o ambiente, com a natureza e com a rentabilidade dos investimentos, o que também está relacionado com os fundos comunitários de apoio para construção de estradas e de auto-estradas, porque se as viaturas tiverem peso a mais, todas essas infra-estruturas são danificadas. Isso já estamos a conseguir fazer.
Em relação ao ruído, também estamos a trabalhar, mas devo dizer-lhe que as câmaras municipais têm um papel fundamental nesta área.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Nota-se!…

O Orador: - Nota-se já muito menos ruído, é verdade, mas tanto o Sr. Deputado como eu também já fazemos menos ruído!

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Os condutores de motocicleta também já fazem menos "cavalinhos" dentro de Lisboa!… Aliás, é raro o dia em que não vejo três ou quatro!

O Orador: - O Sr. Deputado é que já está a ter visões, mas isso acontece a qualquer um.
Em relação a esta matéria, é um esforço que todos temos de fazer e estou convencido que irão ser criadas condições para que possamos fazer mais, porque, efectivamente, isso é necessário. Temos, de facto, de caminhar para essa fase de qualidade.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado e Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra, dou por encerrada a reunião.

Eram 18 horas e 20 minutos.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL

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