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Sexta-feira, 25 de Fevereiro de 2000 II Série-C - GOP-OE - Número 3

VIII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1999-2000)

COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO

Reunião de 24 de Fevereiro de 2000

S U M Á R I O

A Sr.ª Presidente (Manuela Ferreira Leite) abriu a reunião às 11 horas e 45 minutos.
Em continuação do debate, na especialidade, das propostas de lei n.os 15/VIII - Grandes Opções do Plano para 2000 e 16/VIII - Orçamento do Estado para 2000, usaram da palavra, sobre o orçamento do Ministério da Defesa Nacional, além do Sr. Ministro (Júlio Castro Caldas), os Srs. Deputados Marques Júnior (PS), Henrique Rocha de Freitas (PSD), João Rebelo (CDS-PP), João Amaral (PCP), Eduardo Pereira (PS) e Manuel Oliveira (PSD).
Sobre o orçamento relativo aos Encargos Gerais da Nação (Ministro Adjunto) e o orçamento do Ministério da Administração Interna, intervieram, além do Sr. Ministro (Fernando Gomes), os Srs. Deputados Maria José Campos (PS), Joaquim Matias (PCP), Manuel Moreira (PSD), Casimiro Ramos (PS), Manuel Queiró (CDS-PP), Manuel Oliveira (PSD), Rodeia Machado (PCP), Francisco Louçã (BE), João Maçãs (PSD), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Honório Novo (PCP), Hugo Velosa e Patinha Antão (PSD), Marques Júnior (PS) e Bernardino Soares (PCP).
A Sr.ª Presidente encerrou a reunião eram 18 horas e 15 minutos.

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A Sr.ª Presidente (Manuela Ferreira Leite): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a reunião.

Eram 11 horas e 45 minutos.

Srs. Deputados, vamos dar início à discussão, na especialidade, do orçamento do Ministério da Defesa Nacional.
Temos connosco o Sr. Ministro da tutela, que, aquando da discussão, na generalidade, em Comissão de Defesa Nacional, já explicitou as orientações da política de defesa e o seu orçamento.
Portanto, se não houver objecções, ficará simplesmente ao dispor dos Srs. Deputados para esclarecer as questões que pretenderem colocar.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.

O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Defesa Nacional, as Grandes Opções do Plano e o Orçamento do Estado para 2000 contêm objectivos com os quais a generalidade dos grupos parlamentares estão de acordo. O problema que pode surgir, e surge, com o orçamento do Ministério da Defesa Nacional - e o Sr. Ministro teve oportunidade de o referir na Comissão de Defesa Nacional - é o facto de este ser o mínimo dos mínimos, pois representa 1,6% do PIB, enquanto que a União Europeia caminha para 1,8% (há países com mais, mas Portugal é o país que tem menos em termos de percentagem do PIB).
A discussão do orçamento do Ministério da Defesa Nacional é sempre algo que, politicamente, é um pouco complicado, na medida em que, tendo em conta o que se passa na Comissão de Defesa Nacional, todos os grupos parlamentares, incluindo o do Partido Socialista, questionam o Governo sobre o facto de este ser um orçamento reduzido. É evidente que, de um ponto de vista público, isto não assume uma forma muito evidente, porque todos os grupos parlamentares e todos os políticos reconhecem, atendendo ao tal quadro estratégico mundial em que vivemos, a existência de outras áreas como primeiras prioridades e que são mais sensíveis à opinião pública, como sejam as da saúde, da ciência, da solidariedade e da segurança social.
Este orçamento é, portanto, como o Sr. Ministro referiu, o mínimo dos mínimos, e esta classificação pode levantar algumas questões, que eu gostaria de colocar aqui ao Sr. Ministro.
Nesta proposta de lei orçamental, ao contrário de outras leis orçamentais anteriores, é atribuída ao Ministério da Defesa Nacional uma maior flexibilidade na gestão orçamental, nomeadamente na utilização dos 15% das verbas cativas, a que todos os ministérios têm de proceder. Esta maior flexibilização permite resolver problemas das Forças Armadas, que são crónicos, de funcionamento e manutenção. Porém, coloca-se aqui uma questão: esta maior flexibilidade cria ou não, objectivamente, problemas de investimento ao nível do reequipamento das Forças Armadas?
Por exemplo, o reequipamento necessário ao cumprimento das missões no estrangeiro, incluindo a missão em Timor, implica um acréscimo de investimento. Este investimento é feito através da Lei de Programação Militar? Ou não é desta Lei que sai o investimento?
Sabemos que existem verbas, previstas numa dotação especial do orçamento do Ministério das Finanças para o ano 2000, de aproximadamente 10 milhões de contos para este tipo de missões no estrangeiro ao nível das Forças Armadas. Mas é evidente que algumas destas verbas sairão do reequipamento das Forças Armadas, dos investimentos próprios das Forças Armadas, como, aliás, é evidente no caso do Exército em que, para o ano 2000, há, relativamente a 1999, uma diminuição de cerca de 4%.
Sr. Ministro, este reequipamento das Forças Armadas tem ou não alguma implicação com o reequipamento das Forças Armadas para o cumprimento das suas missões específicas como defesa militar da República?
O Sr. Ministro tem manifestado, não apenas na Comissão mas também em declarações proferidas fora da Comissão, alguma preocupação com as debilidades estratégicas das Forças Armadas, nomeadamente no que se refere à sua projecção de forças. São disto exemplo, o transporte de Forças Armadas para Timor e os episódios que a ele estiveram associados. Sr. Ministro, isto vai ou não implicar o redefinir prioridades nas Forças Armadas? Esta projecção de forças não estava já prevista na Lei do Reequipamento das Forças Armadas?
A questão da eventual compra dos Airbus é uma compra alternativa à compra dos aviões C130 alongados, visto terem, apesar de tudo, outras possibilidades que não só a do transporte de tropas? E em que medida é que isto pode ou não estar reflectido numa nova e necessária revisão da Lei de Programação Militar, que está prevista para o próximo ano?
Uma outra questão também colocada na Comissão de Defesa Nacional, mas eu gostaria de a voltar a repor ao Sr. Ministro numa outra vertente, é relativa ao problema das verbas destinadas ao serviço militar voluntário ou contratado em alternativa ao serviço militar obrigatório. A opção de terminar, num prazo de quatro anos, completamente com o serviço militar obrigatório e transformá-lo num serviço militar voluntário ou contratado foi tomada pela Assembleia da República na legislatura anterior. Sempre se disse - e parece uma evidência - que esta alternativa, este novo quadro de cumprimento do serviço militar, implica um acréscimo de esforço orçamental significativo e o Sr. Ministro tem, no orçamento do Ministério, uma verba de 2 milhões de contos que se destina aos incentivos e a fazer face a este acréscimo.
Esta questão levanta uma série de problemas. Na programação da Lei do Serviço Militar, para quatro anos, previa-se que pudesse haver uma aquisição de cerca de 5000 contratados por ano, para o que estava estimado um acréscimo de cerca de 5 milhões de contos por ano. O Sr. Ministro referiu, na Comissão de Defesa Nacional - e isto é um dado preocupante -, que tem havido um decréscimo de voluntários para as Forças Armadas, o que pode criar um problema de efectivos mínimos para o cumprimento das missões das Forças Armadas, o que, por sua vez, pode ser algo relativamente complicado.
Sr. Ministro, estes 2 milhões de contos significam o quê? Significa que o Sr. Ministro vai confrontar-se com um défice de recrutamento para cumprir o prazo dos quatro anos? Considera esta verba suficiente? O Sr. Ministro admitia a possibilidade de vir a haver um maior número de efectivos por ano para satisfazer as necessidades mínimas, no período de quatro anos? Por outro lado, sabemos que, pela lei do mercado - e o Sr. Ministro sublinhou muito isto na Comissão de Defesa Nacional e penso que é uma cautela

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muito importante -, a aplicação dos incentivos deve ser feita com muito cuidado. E aqui temos o problema do cuidado, o problema do tempo e o problema do dinheiro, coisas que aparecem como incompatíveis entre si.
Sr. Ministro, devo dizer-lhe que este é, talvez, um dos assuntos que mais me preocupa relativamente ao futuro das Forças Armadas, no curto e no médio prazos.
Portanto, uma vez que vamos para o mercado contratar pessoas, uma forma de ultrapassar o problema do défice de recrutamento é aumentar os incentivos, dar melhores condições, e é, provavelmente, para este caso que entra a verba dos 2 milhões de contos, na perspectiva dos 5 milhões de contos para 5000 contratados/ano, o que significa que ainda fica muito mais reduzido e que compromete o prazo dos quatro anos.
Como esta é uma questão que tem sido, inclusivamente, veiculada pela comunicação social, em relação à qual há também uma certa preocupação manifestada por algumas juventudes partidárias, gostaria que o Sr. Ministro me desse, se fosse possível, um esclarecimento, porque, não sendo brilhante o número de contratados disponíveis para participar no cumprimento do serviço militar, também não gostaria de ver o recurso a situações ou soluções como as que já vi veiculadas pela comunicação social e que são, no mínimo, rocambolescas. Este problema é comum a outros países, não é exclusivo de Portugal.
Para terminar, gostaria de colocar uma questão sobre a alienação dos imóveis, designadamente sobre a verba de cerca de 20 milhões de contos que se prevê obter com a alienação de imóveis. Sobre esta questão, se me permite, gostaria, também, de obter do Sr. Ministro uma explicação mais convincente.
Na proposta de lei do Orçamento está previsto o destino para o dinheiro obtido com a alienação de imóveis, indo uma percentagem vai para o fundo de pensões dos militares, que foi criado em 1992, salvo erro, e que se previa estar constituído num prazo curto de 10 anos, mas ainda não está, e a outra parte pode ser utilizada no reequipamento e modernização das Forças Armadas.
Posto isto, gostaria de saber em que medida o Sr. Ministro nos pode garantir que não iremos ter aqui um sistema de vasos comunicantes, onde o reequipamento das Forças Armadas é feito com a verba da alienação de imóveis e o investimento próprio das Forças Armadas é canalizado para a manutenção e funcionamento dessas forças.
Sei que o Sr. Ministro me irá dizer - e aceito esta resposta - que vai ser muito exigente nesta flexibilidade, mas todos sabemos que, tendo em conta que este orçamento, que é o mínimo dos mínimos, vai ser exercida pressão no sentido de esta grande exigência do Sr. Ministro poder ser feita com alguma flexibilidade.
São estas as questões que quero colocar ao Sr. Ministro.

A Sr.ª Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional (Júlio Castro Caldas): - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Marques Júnior, antes de mais gostaria de dizer que, a meu ver, a sua intervenção tocou, efectivamente, os pontos de complexidade essencial da execução orçamental para o ano 2000.
Começo por dizer que, do ponto de vista da defesa, a questão de Timor está suficientemente clarificada, porquanto os encargos com a missão de Timor ficam todos parqueados no âmbito da articulação com o orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros e com o funcionamento da agência APAV, que suportará todos os encargos. Significa isto que parte do equipamento que foi adquirido para sustentação da missão, visto existir no fim desta uma previsão política da solução de compromisso, poderá ser deixada ao futuro Estado de Timor, como esforço da contribuição portuguesa na cooperação com Timor.
Não sendo susceptível, tanto quanto posso afirmar, poder fazer uma previsão de quanto custará a missão de Timor, é, no entanto, possível ter, com base já em alguma experiência adquirida, uma previsão semestral. Assim, no domínio da temporalidade semestral da presença da missão militar em Timor, iremos, seguramente - esta é a minha convicção política -, findo o primeiro semestre, contemplar uma possibilidade de redução do esforço militar, visto a dimensão de forças e o grau de ameaça, tanto quanto sabemos das informações que, até ontem, temos recebido, permitirem encarar, com alguma confiança, uma diminuição do esforço militar que é simultaneamente compensada pela presença e pelo esforço, muito sério, da nação portuguesa nas forças de polícia e de Guarda Nacional Republicana que destinadas à presença no território.
Portanto, neste domínio, respondo-lhe positivamente, respondo com a rubrica orçamental prevista para o efeito, cujo financiamento vem da agência do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Quanto à questão da projecção de forças, devo dizer que é quase um lugar comum reconhecermos que a presença das missões portuguesas no estrangeiro, designadamente em áreas de teatro europeu, revelou grande debilidade dos meios de transporte. A operacionalidade dos aviões C130 está no limite da sua vida efectiva, o que significa que teremos de analisar a substituição deste modelo de transporte.
Verificamos que o facto de não ter sido priorizado, na Lei de Programação Militar, a construção de um navio logístico, que, sendo um navio multimodal, é uma base de sustentação essencial para a projecção de forças no estrangeiro e que, em simultâneo, corresponde a uma modernização de actuação integrada interarmas, mantendo, designadamente, uma plataforma hospitalar no seu interior, que é essencial para operações deste tipo. Teria sido um conforto muito grande, mesmo nas operações do Kosovo, se tivéssemos podido dispor, em tempo útil, de uma plataforma marítima assim. E na operação em Timor ficou claramente delineado que a existência de uma plataforma marítima como esta, que comporta meios de desembarque à disposição da força de fuzileiros, a possibilidade de manutenção do hospital aí instalado, a capacidade de transporte e o uso multimodal com os helicópteros pesados, seria absolutamente essencial para uma força expedida com critérios de modernidade, eficiência, segurança e capacidade.
Por outro lado, o facto de uma força militar com esta dimensão ter sido levada para as antípodas revelou, obviamente, uma enorme debilidade portuguesa nesse domínio. No entanto, não posso deixar de dizer aos Srs. Deputados que é um esforço nacional que não está suficientemente enfatizado, mas do qual os portugueses se devem orgulhar não só pela qualidade e pela capacidade como também pela forma como foi executado, tendo em conta a escassez de meios postos à disposição das Forças Armadas.

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Simultaneamente, estamos num quadro de negociação para estabelecer o novo perfil do que poderão ser as instituições europeias de segurança e defesa na Europa, onde as nações terão a oportunidade de afirmar quais as capacidades operacionais disponíveis no quadro de intervenção da União Europeia na constituição da força de intervenção rápida para o desempenho de missões Petersberg. Obviamente, esse trabalho, que o comité de peritos militares irá desenvolver e pôr à disposição, como aconselhamento e planeamento, do Secretário-Geral da NATO, o Sr. Xavier Solana, criará uma pool de forças europeias no domínio dos transportes, incluindo os aéreos, e dessas disponibilidades, o que significa que terá de haver um esforço de harmonização europeia dos modelos de equipamentos.
Portanto, terá de ser desenvolvido e harmonizado, na Europa, um trabalho que coincide temporalmente - creio que a generalidade dos Srs. Deputados da Comissão estão de acordo comigo - com a necessidade de iniciar de imediato a revisão da Lei de Programação Militar e a definição das priorizações necessárias. Está consagrado em legislação que o poderemos fazer em Janeiro de 2001, mas torna-se absolutamente imperioso começar, desde já, nessa definição de critérios.
O Airbus multiusos, de transporte de carga e de pessoas, posto à disposição de outros instrumentos de afirmação do Estado, no domínio da cooperação, visto não ser um meio de transporte aéreo que se possa dizer que não seja multimodal, será de utilização múltipla em todas as situações de missões de interesse público e essencial, por exemplo, face à existência de catástrofes naturais que possam ocorrer nas nossas regiões autónomas. É, portanto, um meio de transporte, do ponto de vista do Governo e da Defesa, indispensável nos dias de hoje à efectiva política de segurança não só dos portugueses como em articulação com as políticas de segurança europeias. É evidente que, depois, o avião pode ser posto à disposição da pool de transporte europeu e rentabilizado nesse domínio.
Assim, se alguma dúvida existia quanto ao facto de eu ter referido à comunicação social esse desígnio político, esclareço que o mesmo necessita de consagração legislativa no domínio da revisão da Lei de Programação Militar, pelo que terá de ser debatida na Comissão de Defesa Nacional.
Passo à questão que colocou sobre o fim do serviço militar obrigatório, a regulamentação da lei e o sistema de incentivos.
Devo dizer que é uma das situações que, sob o ponto de vista político, é das mais difíceis de resolver numa fase também de inoportunidade em função do agravamento das circunstâncias de ameaça que a Europa vive neste momento.
Posso dizer aos Srs. Deputados - e é um dado público - que, na incorporação de Janeiro, havia uma previsão de 285 voluntários, dos quais 200 compareceram e é duvidoso que permaneçam nas fileiras, passando a um regime de voluntariado ou de contrato, findo o período de instrução.
O regime de incentivos que existe neste momento não é suficientemente atractivo e mobilizador. Parecer-me-ia muito importante que, pragmaticamente, a aprovação do regime de incentivos entrasse em vigor de imediato - e temos praticamente pronto o articulado da proposta de lei -, para que possa ser aplicado imediatamente aos nossos militares que, presentemente, estão em exercício de funções.
As várias componentes do sistema de incentivos, algumas delas testadas em outros países europeus, não se revelam muito eficientes. A experiência espanhola é identificativa de uma certa dificuldade, sendo que, nesta matéria, os espanhóis já levam muitíssimo maior experiência do que Portugal.
Neste momento, todos os países europeus se encontram confrontados com este problema específico, que é o de saber como chamar a juventude às fileiras, para que o desempenho militar seja efectivamente atractivo, sendo certo que não pode dizer-se que a permanência nas fileiras possa constituir de imediato uma carreira, visto que o seu período de duração será sempre diminuto, com um máximo de oito anos. No entanto, temos de construir um sistema de incentivos por forma a que o interesse que possa existir em acorrer à prestação de serviço nas fileiras constitua, simultaneamente, um interesse num período da vida de um jovem que assim adquire capacidades e saberes que, ao mesmo tempo, sejam úteis para a sua formação e lhe permita uma reinserção social findo o período de prestação do serviço.
Perguntar-me-ão se tal significa que o modelo de transformar a prestação do serviço militar em regime de voluntariado de contrato é, digamos, um sistema propedêutico de formação profissional e se tal constituirá a construção de condições suficientemente atractivas para mobilizar as pessoas. Responderei que também é, mas não pode ser o essencial.
Então, a construção do modelo passa por fazer uma aposta muito forte na possibilidade de dar oportunidades de formação específica, útil para o próprio funcionamento da instituição militar, e, simultaneamente, de estudo, de concessão de bolsas de estudo, de amparo familiar, de prémios pecuniários para reinserção e financiamento de programas de criação de empresas findo o período de prestação do serviço militar. Ora, tais modelos são muito dificilmente quantificáveis. Assim, apenas podemos ir observando, a par e passo, à medida que o sistema for sendo desenvolvido e aplicado.
Daí que, quando se construiu este orçamento, pareceu-me que não deveríamos ter a presunção, logo no primeiro ano, de pretender alcançar o objectivo de 5000 contratados em regime de voluntariado, o que é manifestamente impossível e inexequível.
Pareceu-me, ainda, que deveríamos ver como decorre o período de experiência do exercício orçamental para 2000, que permitirá tirar-se lições para, depois, se construírem modelos mais reforçados nos exercícios subsequentes, o que significa que, no segundo, no terceiro e no quarto anos, as verbas tenham de ser aumentadas para se atingir o objectivo dos 5000 contratados por ano, mantendo-se, simultaneamente, o sistema de convocação que vigora.
Ora, isto é muitíssimo mais caro. É muitíssimo mais caro porque é preciso ter a noção de que a remuneração tem de ser suficientemente atractiva, os benefícios e as regalias complementares, no domínio da assistência médica à família do militar, têm de ser assegurados e a componente de investimento que as próprias Forças Armadas terão de fazer na formação das especialidades que lhes interessam tem de passar a ser financiada. Ora, acho que esta visualização não foi politicamente tomada em consideração, porque, no domínio do anterior regime, o que acontecia era que as Forças Armadas, mediante a conscrição, iam buscar as especialidades que se lhes apresentavam gratuitamente e para as quais não era necessário formação. Portanto, do

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investimento que era feito na formação dos jovens militares, as Forças Armadas recolhiam as especialidades que lhes interessavam sem necessidade de formação.
No modelo proposto passa-se exactamente o contrário. Ou seja, recai sobre a instituição militar a obrigação formativa das especialidades que interessam ao seu funcionamento, com debilidades, que têm de ser reconhecidas publicamente, de que a formação de algumas especialidades custa muito dinheiro - e refiro-me a enfermeiros, a maqueiros, a condutores, a especialistas de telecomunicações, a condutores de transportes. Portanto, a necessidade de dispor das capacidades que referi passa a constituir um encargo para as próprias Forças Armadas. Por muitos protocolos de colaboração que possamos celebrar - e desculpem-me esta expressão vulgarizante - com o Instituto do Emprego e Formação Profissional, obviamente, este modelo vai obrigar a um reforço das dotações financeiras para as Forças Armadas para poder satisfazer este domínio formativo.
Dir-se-á que este é um esforço de modernização que as Forças Armadas farão mas que já existia num período arcaico em que a responsabilização formativa era das Forças Armadas, quando eram as escolas regimentais que tinham a obrigação de ensinar todos os incorporados a ler, a escrever e a contar. Então, hoje, tal esforço de modernização encontra-se num patamar equivalente a essa obrigação que as Forças Armadas antigamente assumiam, o de elevar a uma plataforma de ensino e de co-responsabilização na formação técnica.
Portanto, a quantificação desse esforço de ensino e de formação também só poderá ser apurada à medida que se for testando a entrada em vigor do funcionamento do sistema.
Dir-me-ão que estou confrontado com um modelo temporalmente muito curto. Não tive responsabilidades governativas na definição desse período. Se, hoje, tivesse de voltar a reflectir sobre essa matéria, diria que o programa careceria, porventura, de mais um ou dois anos para que se pudesse caminhar com muito mais segurança neste domínio. Então, o caminho seria progressivo e não haveria a hipótese de, confrontado com um fracasso na metodologia para atingir os números que nos estão solicitados, se encontrarem situações de decisão em condições e circunstâncias muito difíceis de resolver.
Não quer isto dizer que os portugueses não devam continuar a ser advertidos do aumento do grau de ameaça em áreas de teatro da responsabilidade de Portugal no âmbito do seu sistema de alianças, áreas essas nas quais, por razões humanitárias típicas portuguesas, não deve deixar de manter-se em vigor mecanismos que permitam pôr em funcionamento os modelos de recrutamento de emergência da "Nação em armas" e da necessidade de conscrição para o efeito. Este é um modelo que tem de ficar sempre subjacente como necessidade de manter capacidades de saberes e de organização no domínio das Forças Armadas para poderem implementá-lo em caso de necessidade. Significa isto que os modelos dos próprios centros de recrutamento e do organismo central de recrutamento têm de ser concebidos no âmbito da execução da Lei do Serviço Militar, sempre nesta dupla vertente e nesta dupla concepção, o que, certamente, virá regulamentado na lei.
Esta é uma questão nacional, que tem de ser "pilotada" pelo Governo, mas com uma grande troca de informações com a Comissão de Defesa Nacional para que se possa ir testando o modelo, como se houvesse uma comissão de acompanhamento, da forma como, na prática, se vem instalando a modificação, a revolução no sistema.
Por outro lado, é preocupação do Governo, e minha própria, que não se caia na tentação, por necessidade de preenchimento de quadros básicos nas áreas combatentes, de surgirem noções simplificadoras e redutoras do tipo "contrate-se pessoal" de qualquer forma, sem critérios de orientação de proveniência de áreas geográficas do País, sem critérios de um sistema de base democrática e de igualização das responsabilidades, que são assumidas neste domínio, de se simplificar e se constituírem guardas pretorianas na base do puro mercenarismo. Julgo que, se tal acontecer, estaremos num limiar de civilização absolutamente intolerável, que é característica dos fins de civilização.
Entendo que a ideia de o contingente contratado e voluntário corresponder a uma identificação do que é a nação jovem com disponibilidade para o desempenho dessas funções e de, modernamente, ter um conteúdo de desenvolvimento do que é a missão civilizadora e humanitária é suficientemente apelativa para que se possa fazer sobressair valores que entusiasmem os nossos jovens que queiram contribuir para esse esforço de afirmação da identidade de Portugal através das missões que as Forças Armadas têm vindo a assumir e a desempenhar.
Devo dizer que o que pude testemunhar em Timor enche o Governo de orgulho, porque o desenho da força militar é, efectivamente, esplêndido nesta dupla vertente e nesta capacidade de assegurar a segurança e de, simultaneamente, contribuir para a construção de modelos humanitários.
Passo à questão que me colocou sobre a alienação de imóveis. Nesta matéria, Sr. Deputado, só posso dar-lhe um compromisso político, que, com este Ministro, terá de ser mantido.
Entendo que o património imobiliário das Forças Armadas é equipamento, que só pode ser substituído por novo equipamento. Portanto, não me parece que, mesmo em situação de aperto financeiro no domínio de outras necessidades de utilização de rubricas orçamentais para a manutenção e operação, possamos quebrar a fidelidade a esse preceito.
Continuo convencido de que não é possível, legalmente, quebrar um princípio básico das regras orçamentais da consignação de receitas. Daí que devam manter-se as regras, tal como estão consagradas no Orçamento, da possibilidade de os rendimentos provenientes da alienação poderem ter outras aplicações geridas pelo Ministério das Finanças na base das percentagens que estão estabelecidas na lei; mas a alienação de equipamento imobiliário só pode ter como resultado a aplicação em novo equipamento ou equipamentos de outra ordem. Isto obriga, também, a que se informe a Comissão de Defesa Nacional, para que esta e o Parlamento, que representa os portugueses, possam saber o destino que está a ser dado ao imobilizado que foi posto à disposição das Forças Armadas e a sua transformação em equipamento e modernização, e o mesmo tem de ser feito, no domínio da execução criteriosa e rigorosa, para as novas prioridades que têm de ser estabelecidas na revisão da Lei de Programação Militar.
Não sei me esqueci de responder a alguma questão, mas fico ao dispor para completar se, porventura, assim tiver sido.

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A Sr.ª Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Rocha de Freitas.

O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, esta é a terceira reunião em que a Comissão de Defesa Nacional se debruça sobre o orçamento e a segunda com a presença do Sr. Ministro da Defesa Nacional.
Ora, é a presença do Sr. Ministro na primeira reunião da Comissão que me faz suscitar uma questão, que não tem incidência orçamental directa mas tem incidência no relacionamento desta Comissão com V. Ex.ª, Sr. Ministro, no que diz respeito ao orçamento do Ministério para 2000.
Na última reunião, vários Deputados de diversos grupos parlamentares tiveram ocasião de colocar-lhe questões que vão desde o quadro conceptual da defesa nacional até às que decorrem da presidência portuguesa da União Europeia, que ocorre neste primeiro semestre, e que passam por uma articulação entre a União da Europa Ocidental, a União Europeia e a NATO - e, aliás, o último exercício CRISEX é elucidativo a esse respeito -, respectivamente, a definição de uma entidade europeia de segurança e defesa ou, na vertente da União Europeia, uma política europeia de segurança e defesa.
Colocámos-lhe, ainda, questões sobre a Lei de Programação Militar, sobre a Lei do Serviço Militar, sobre algumas rubricas inscritas em PIDDAC, mas a verdade é que o Sr. Ministro, que nunca tomou nota das perguntas que lhe foram feitas, raramente respondeu às questões e eu próprio, numa intervenção que fiz, tive ocasião de dizer que o Sr. Ministro tinha um "esquecimento selectivo", isto porque lhe creditava uma memória excelente, enquanto advogado e antigo Bastonário da Ordem dos Advogados. Só que, Sr. Ministro, enganei-me redondamente! V. Ex.ª tem um caso bem mais grave do que aquele que eu classificaria de "esquecimento selectivo". E por quê?
O Sr. Ministro esteve na Comissão de Defesa Nacional, no dia 8, e os jornais do dia 9, relatando aquela reunião da Comissão e citando declarações suas proferidas à saída da mesma, publicam uma notícia em que se diz que "o Ministro da Defesa, Júlio Castro Caldas, anunciou ontem, na Comissão Parlamentar de Defesa, que o Governo se prepara para adquirir dois aviões Airbus destinados à Força Aérea".
Ora, estive presente na reunião todo o tempo, mas nunca ouvi o Sr. Ministro falar na compra dos dois Airbus. O Sr. Ministro falou foi na dificuldade de projecção estratégica que tinham as Forças Armadas Portuguesas, mas, repito, em nenhum momento da reunião o Sr. Ministro se referiu à compra de dois Airbus.
Portanto, tem um caso gravíssimo, porque o seu esquecimento já não é em relação ao que ouve, é em relação ao que diz em sede de Comissão, o que é bem mais grave e pode pôr em causa o relacionamento da mesma com o Ministro. Julgo que não é interesse deste Governo, que se diz dialogante, que a situação que acabo de descrever volte a repetir-se.
Mas estamos a debater o orçamento do Ministério da Defesa, que o senhor próprio definiu como sendo o mínimo dos mínimos e com verbas diminutas. De facto, se atentarmos à despesa e aos valores da despesa consolidada do Ministério da Defesa, verificamos que passam de 4,3% para 3,9% do total da despesa da Administração Central, e relembro que, em 1996, aquela percentagem era de 4,8%.
Igualmente, no que toca à despesa em relação ao PIB, mantém-se a percentagem de 1,6%, como era em 1999, mas a diferença já vem a cair desde 1996 - 1,8%, em 1996; 1,7%, em 1997; 1,7%, em 1998. A tendência é, pois, de decréscimo. Aliás, na expressão do Sr. Deputado Marques Júnior, na Europa, quer-se que a despesa com a Defesa ascenda a um mínimo de 1,8% do PIB.
Por outro lado, o grave é que o orçamento do Ministério da Defesa Nacional para 2000 está abaixo da execução do orçamento para 1999, porque a estimativa de execução deste último era de 347 milhões de contos, muito acima do orçamentado, que era 320 milhões de contos, e abaixo dos 336 milhões de contos que ora estão inscritos no orçamento.
Outro elemento agravante deste orçamento tem a ver com as despesas de funcionamento normal por agrupamentos, e refiro-me às despesas do pessoal que aumentam e às de manutenção e funcionamento que baixam. Se queremos ter umas Forças Armadas devidamente operacionalizadas, estes montantes não me parecem de facto significativos.
Ora, foram estes três indicadores que levaram a Comissão de Defesa Nacional, todos os partidos que a compõem, em jeito de apreciação final do orçamento apresentado por V. Ex.ª a este Parlamento, a tecer os seguintes considerandos: primeiro, o orçamento do Ministério da Defesa Nacional não reflecte integralmente os próprios considerandos das Grandes Opções do Plano. Isto porque os números que acabo de referir não podem, de maneira alguma, reflectir aquilo que o Sr. Ministro pretende como medidas organizacionais - o desenvolvimento das acções de treino e formação necessárias ao máximo desempenho e prontidão das Forças Armadas; o prosseguimento das melhorias de infra-estruturas e da reorganização do funcionamento das instalações militares, com vista à adaptação qualitativa e ao recrutamento de base voluntária e de contrato. Na verdade, este orçamento não reflecte integralmente os próprios considerandos das Grandes Opções do Plano.
Segundo, o orçamento do Ministério da Defesa Nacional, ao procurar acompanhar as novas exigências internacionais de Portugal, levanta dificuldades ao cabal cumprimento das missões das Forças Armadas. Tanto assim é que, em recente encontro que tivemos com o Sr. Chefe do Estado-Maior do Exército, o General Martins Barrento, ele próprio referia que o orçamento do Exército era exíguo e que apenas se socorria das verbas consignadas em Lei de Programação Militar, o que é grave, Sr. Ministro.
Terceiro, a aposta no reequipamento das Forças Armadas, na manutenção e funcionamento do seu equipamento e as melhorias salariais dos nossos militares, tão necessárias à dignificação da respectiva carreira, não se encontram devidamente reflectidas neste orçamento.
Este é, claramente, um relatório que reflecte um alerta da Comissão da Defesa Nacional. Aliás, é assim que eu entendo o significado destes considerandos, votados por todos os partidos, porque nós não queremos, como a Espanha está a fazer, diminuir o coeficiente intelectual exigido para acesso às Forças Armadas e não queremos que o dinheiro consignado na Lei de Programação Militar seja utilizado em funcionamento e manutenção das Forças Armadas.
Mas, já que estamos aqui, em sede de especialidade, a discutir o orçamento, tenho algumas questões para colocar-lhe, Sr. Ministro, desde logo, a da alienação do património das Forças Armadas.

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O artigo 4.º, n.º 7, da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2000 define que "Do total das receitas obtidas com a alienação do património do Estado afecto às Forças Armadas, 25% constituirão receita do Estado, (…)". Sr. Ministro, em Conselho de Ministros, qual foi a sua postura perante esta cativação de 25% das receitas que deveriam ser utilizadas para a constituição do Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas?
Gostaria ainda que o Sr. Ministro me explicasse como é que os 2 milhões de contos inscritos no Gabinete do Membro do Governo para a Lei do Serviço Militar vão ser gastos, pois pelas notícias que temos dos jornais eles irão ser gastos em marketing. Posto isto, eu gostaria de saber se é essa a sua predisposição.
Por outro lado, ainda quanto à Lei do Serviço Militar, uma das grandes questões fundamentais, que passa para além dos incentivos que o Sr. Ministro, e muito bem, definiu, a verdade é que as instalações militares não estão em condições de receber aqueles que queiram ingressar nas Forças Armadas, excepto, porventura, as dos ramos Força Aérea e Marinha, que já têm voluntários. Ora, o que encontro, em PIDDAC, são 450 000 contos adstritos à Força Aérea para melhoria das instalações dos contratados e dos voluntários. No Exército, onde a situação é grave - e o Sr. Ministro conhece-a muito bem, tal como a Comissão de Defesa Nacional -, não há nada. É zero! Assim, gostaria de saber como é que o Sr. Ministro compatibiliza esta situação. Vai utilizar os 2 milhões de contos consignados na Lei do Serviço Militar.
Pretendia ainda saber se são necessários 1,461 milhões de contos para reconstruir o SIEDM - Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e Militares -, que, no tempo do anterior governo socialista, do Ministro Veiga Simão, foi totalmente destruído e, nas suas palavras, destruído por um período de 15 anos.
Quanto às missões no estrangeiro, tendo em conta o que o General Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas disse aquando da sua visita da Comissão de Defesa Nacional ao Estado-Maior General das Forças Armadas, que tinha lutado por muitos cargos internacionais, gostaria de saber se esses cargos internacionais têm acolhimento orçamental e se, no caso de terem, é no Gabinete do Membro do Governo ou se em sede do EMGFA.
Gostaria também que me respondesse se decorre deste Orçamento algum apoio ao sistema vigreste que nós, na Comissão de Defesa Nacional, tivemos ocasião de acompanhar na visita ao Instituto de Altos Estudos Militares.
No que toca à cooperação com os PALOP, já que encontrei, ao longo da proposta orçamental, muitas indicações desta cooperação, gostaria de saber se o Sr. Ministro tem um número global para esta cooperação.
Em relação a Timor, há os 15 milhões de contos assegurados pelo orçamento da Agência Portuguesa de Apoio ao Desenvolvimento (APAD) para projectos aprovados pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, pois é por aí que vão decorrer os apoios essenciais a Timor-Leste. Ora, aquando do envio das nossas tropas, também houve o envio de uma companhia de fuzileiros, o que significa que já temos a Armada disponível para participar em missões no estrangeiro. Pergunto: a Armada participou porque quis participar ou há, no Exército, dificuldades em tornar operacionais mais elementos? Estamos a falar de um exército composto por 22 000 a 24 000 homens, com um pouco mais de 1000 operacionais. Pergunto, o Exército ou o Ministro da Defesa Nacional está em situação de nos afirmar hoje que as Forças Armadas portuguesas estão em condições operacionais de pôr no estrangeiro mais tropas, como, por exemplo, no Kosovo, na Bósnia ou em Timor?

A Sr.ª Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Henrique Rocha de Freitas, para além da consideração prévia, de uma certa hostilidade, com que iniciou o seu pedido de esclarecimento, não fazendo perguntas concisas sobre as especificidades que deveriam ser introduzidas no debate que, aqui, estamos a ter, devo dizer-lhe que, pelos vistos, considera-se mais bem informado pelos meios de comunicação social do que por aquilo que ouviu do Ministro na Comissão de Defesa Nacional.
Portanto, se formou a sua convicção por aquilo que leu na comunicação social, sibi imputat, não parece que me possa ser assacada qualquer responsabilidade, nesse domínio, porquanto eu não redigi a notícia e os comentários que fiz, à saída da Comissão de Defesa Nacional, foram num sentido prospectivo daquilo que, no âmbito da revisão da Lei de Programação Militar, ter-se-ia de fazer e não no domínio da participação numa comissão onde se discutiu especificamente o orçamento para 2000 e se abordou a necessidade de rever a Lei de Programação Militar. Logo, façamos aqui a justa diferença e a fronteira entre aquilo que é o antagonismo político e a realidade efectiva.
Se, V. Ex.ª, devolve para a bancada do Governo uma crise de confiança no relacionamento entre o Governo e a Comissão de Defesa Nacional, do meu ponto de vista, considero isso infundado, porque eu estaria sempre à disposição do Sr. Deputado para, se quisesse telefonar-me, lhe prestar todos os esclarecimentos.
Vou tentar obviar as questões da minha amnésia, aqui reconhecida pelo Sr. Deputado Henrique Rocha de Freitas, ao dizer que, porventura, já estou muito velho para ter a memória ou o exercício da profissão e fazer da oralidade a minha capacidade de intervenção; mas estarei sempre à disposição para, no confronto das idades, me dizer: "Olhe que se esqueceu de responder a isto!", e eu voltarei ao assunto. Porém, parece-me que priorizo aquilo que, a meu ver, são os problemas efectivos a resolver.
O orçamento oferece muitas dificuldades, mas há, pelo menos, uma coisa de que não podem acusar o Ministério da Defesa Nacional, que é de despesismo. Podem acusar o Ministério da Defesa de ter organizado um orçamento… Mas não ouvi quem quer que fosse dizer que ele é despesista. Ora, isto é um orgulho tanto para mim, como Ministro da Defesa Nacional, como para as Forças Armadas, pois podem afirmar que são capazes de cumprir as suas missões, mesmo nesta conscrição financeira. E isto tem de ser reconhecido pelos , Srs. Deputados! Tem de ser reconhecido, porque as bases com que se fixou este orçamento foram consensualizadas no domínio da afirmação, feita pelas chefias dos diversos ramos, de que, mesmo considerando esta extraordinária conscrição financeira, a missão é exequível.
É evidente que quanto a saber se Portugal tem, neste momento, condições para projecção de forças fora do seu território, a resposta é: o Parlamento é que tem de resolver.

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Penso que compete ao Governo, no âmbito do orçamento para 2001 e no da revisão da Lei de Programação Militar, consensualizando com o Parlamento, a elaboração de um livro branco sobre a defesa - e estamos a iniciar os trabalhos neste sentido - onde, efectivamente, se diga como se vai definir em todos os países europeus o limite de forças que uma nação, com compromissos internacionais, no domínio dos tratados, deve ter legalmente afirmado.
Se me perguntar se hoje temos capacidade para aumentar o nosso esforço de disponibilização de forças, respondo-lhe que não temos. Não temos, Sr. Deputado! Não temos!
Portanto, não é exigível a Portugal e aos portugueses, que atingiram um limite de capacidade interventiva, solicitações externas acima daquelas para as quais já nos comprometemos. Relativamente a este ponto, penso que respondi à sua pergunta, Sr. Deputado.
O Sr. Deputado faz-me uma pergunta sobre o SIEDM. Por quê este gosto dos portugueses em continuarem a acentuar aquilo que é deprimente? Por quê não reconhecer que, face a uma dificuldade, é preciso reconstruir, recomeçar, fazer de novo? É óbvio que a verba consignada no orçamento é a necessária à reconstrução do sistema.
Srs. Deputados, não há país algum que possa funcionar sem sistemas de informação, sobretudo sem um sistema de informação, como aquele que é da responsabilidade do Ministério da Defesa Nacional, que lhe permita conhecer a ameaça externa. Sobre os outros sistemas não tenho responsabilidade; agora, sobre os sistemas reconhecimento de uma ameaça externa temos de os ter sob pena de a nossa debilidade ser enormíssima.
Por parte da bancada do PSD, não vejo qualquer criticismo em relação aos montantes que são consignados nessa rubrica orçamental. São modestos, Sr. Deputado! São modestos, comparativamente com orçamentos de outras nações com a mesma identidade de dificuldades com que Portugal vive.
Sr. Deputado, se me pergunta se a verba destinada ao preenchimento de cargos internacionais, cargos do Estado-Maior-General das Forças Armadas, ao esforço programado para o podermos fazer por forma a que os nossos quadros militares possam acompanhar devidamente múltiplos programas em curso, não só nos sistemas de alianças, que estão em funcionamento, como também no preenchimento de cargos em missões de Adidos Militares junto de embaixadas para as quais os programas de cooperação são necessários, é suficiente, respondo-lhe, Sr. Deputado, que talvez não seja. Talvez não seja! Mas, neste ponto, temos mecanismos orçamentais para que as rubricas que estão inseridas no Gabinete possam, mediante despacho ministerial, resolver questões que, obviamente, têm de ser, também elas, medidas em função do acréscimo de intervenção ou de responsabilidade externa de Portugal, e, porventura, existirá a necessidade de mudar algumas das missões militares junto de missões diplomáticas. No entanto, faremos o esforço de continuar a manter a política que foi afirmada na reunião do Chefe de Estado-Maior-General das Forças Armadas com os Srs. Deputados.
Sobre a cooperação com os PALOP, permita-me, Sr. Deputado, que eu não faça aqui o esforço de ir à procura da rubrica que está, para esse efeito, na Direcção-Geral do Ministério da Defesa Nacional. É a verba que lá consta; se me disser que é uma verba reduzida, concordo consigo, mas foi a possível. No entanto, devo dizer-lhe que, se há sucesso na cooperação com os PALOP, ele é na cooperação militar. A presença da cooperação militar portuguesa junto dos PALOP é irrepreensível.
Ainda hoje de manhã, para acorrer à catástrofe, absolutamente enorme, que um país como Moçambique está a sofrer, foi possível expedir mais 15 botes de borracha com os respectivos motores, pôr à disposição da força de fuzileiros da Escola de Formação de Fuzileiros os botes de borracha que lá existem e também reforçar o envio de rações militares de combate para suporte das populações que estão carenciadas.
A resposta que é dada pela cooperação militar portuguesa…

Pausa.

O Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional acaba de dar-me uma indicação, que agradeço, mas eu já disse que as rubricas orçamentais neste domínio…

O Sr. João Amaral (PCP): - É um bom Secretário de Estado! É mesmo um bom Secretário de Estado!

O Orador: - Não, a ajuda é sempre imprescindível, atendendo à dificuldade que tenho nestes assuntos. É evidente que se perdêssemos tempo à procura…

O Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional (José da Silva Mourato): - É o sentido da cooperação!

O Orador: - Mas, Srs. Deputados, regressando ao esforço de cooperação, a identidade de Portugal afirma-se de uma forma absolutamente essencial em todos estes programas no domínio da cooperação militar. Portanto, se me disser que a verba para a cooperação técnico-militar de 1,505 milhões de contos, é pouco, claro que é pouco, Sr. Deputado, eu gostaria de ter mais, as Forças Armadas também gostariam de ter mais. Mas a política é a arte do possível e isto foi o que foi possível fazer.
Sem pretensão de querer utilizar a rábula da minha memória selectiva, o Sr. Deputado lembrar-me-á do que ficou por responder.

A Sr.ª Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Defesa Nacional, antes de mais, devo dizer que acho estranho que o Ministro que foi à nossa Comissão não se encontre aí ao seu lado. Espero que não seja uma súbita alergia ao próprio Ministro, mas, com certeza, que…

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, não se importa de manter a discussão ao nível do Orçamento e deixar-se de…

O Orador: - Com certeza, Sr.ª Presidente, era só um apartezinho! É também com muito gosto que vejo a Sr.ª Deputada como Presidente da Comissão de Economia e Finanças. Fico muito satisfeito com isso.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Isso é um avanço para a AD. Mas isso vai demorar!

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O Orador: - Se calhar vai ser mais rápido. Temos de ver o que se vai passar no congresso do PSD em Viseu.
Sr. Ministro, a minha intervenção ficou não diria prejudicada mas levemente reduzida pela intervenção do Sr. Deputado Henrique Rocha de Freitas, que colocou - e bem! - as questões relativas às verbas do SIEDM. E, Sr. Ministro, isto não tem a ver com um prazer mórbido ou masoquista das pessoas em relação aos serviços de informação. Nós partilhamos da preocupação do Sr. Ministro quanto à necessidade de se ter bons serviços de informação, nomeadamente serviços de informação militares que ajudem as nossas Forças Armadas. Portanto, não é por se ter um prazer mórbido - já não sei bem qual foi a expressão usada pelo Sr. Ministro - que se fala sempre destas coisas…

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: - Deprimentes!

O Orador: - Exactamente! Há, de facto, uma preocupação, pois os serviços ficaram prejudicados. Portanto, a Comissão de Defesa Nacional irá colocar-lhe, por várias vezes, estas questões, já que V. Ex.ª se mostrou disponível para responder a tudo isto. E a preocupação do Sr. Deputado Henrique Rocha de Freitas, que também é a minha, assim como de outros grupos parlamentares, incluindo o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem a ver com isso. Ou seja, o Sr. Ministro disse que a verba que tem é pouca - aliás, o Sr. Ministro lembra-me o Calimero, que dizia sempre que tudo era muito injusto. Ora, as verbas são poucas, são diminutas para tudo. E, de facto, a nossa preocupação tem a ver com isto.
Por isso, nesse relatório elaborado por mim e, aliás, aprovado por unanimidade, por todos os grupos, houve a preocupação de colocar essa questão.
Como o Sr. Deputado Henrique Rocha de Freitas já aqui manifestou, houve preocupações por rubricas e, para que fique claro, a aprovação deste relatório também é uma maneira de a Comissão de Defesa Nacional ajudar o Sr. Ministro. Porque, se não me engano, em Dezembro, partilhámos as suas preocupações - e o desejo de todos os partidos é verem as verbas para as Forças Armadas e para o Ministério da Defesa Nacional aumentarem - que tinham exactamente a ver com os problemas que viriam aí devido a um conjunto de grandes objectivos para as nossas Forças Armadas, nomeadamente a personalização, a contratação, etc., e com as nossas responsabilidades relativamente às missões internacionais.
Portanto, a razão de ser dos considerandos deste relatório tem a ver com isso.
Os partidos representados na Comissão de Defesa Nacional manifestaram ao Sr. Ministro o apoio quanto ao aumento das verbas do orçamento do Ministério da Defesa Nacional, mas, decorridos dois meses, notamos que isso não aconteceu. Como aqui foi dito pelo Sr. Deputado Henrique Rocha de Freitas, há, neste orçamento, uma diminuição de verbas em relação à execução do orçamento para 1999, que foi de 347 milhões de contos, enquanto que o orçamento projectado para 2000 é de 336 milhões de contos. Há, portanto, uma diminuição em relação ao que foi realmente gasto e ao que é projectado para o ano 2000, tendo em conta, ainda por cima, a inflação.
Logo, não vai ao encontro do que disseram os Deputados dos vários partidos na Comissão de Defesa Nacional nem ao que disse o Sr. Ministro, que disse ter a informação de que este ano seria o início de uma nova era nos orçamentos para o Ministério da Defesa Nacional. Ou seja, ao contrário do que nos foi dito em Dezembro, em relação à matéria do orçamento da Defesa Nacional, o Sr. Ministro não obteve as verbas que afirmou serem necessárias e que, em princípio, seriam concedidas ao Ministério da Defesa Nacional.
O Sr. Ministro já abordou a questão do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e Militares, que terá uma verba de 1,5 milhões de contos, mas eu gostaria que especificasse claramente a sua aplicação. Se não me engano, o Sr. Ministro afirmou que esse processo de reconstituição iria demorar cerca de 10 anos, porque, de facto, é muito difícil fazer a reorganização do SIEDM, uma vez que ficou claramente prejudicado com o que se passou há cerca de um ano atrás.
Assim, o que eu gostaria de saber é como irão ser gastas, especificamente, essas verbas e de que forma o Ministério vê a reconstituição do SIEDM?
Por outro lado, fiquei muito preocupado com o que disse o Sr. Ministro - aliás, como o Sr. Ministro, todos os partidos estão preocupados -, que estava com a sensação de que, dos 200 voluntários que apareceram em Janeiro, nenhum ficaria e disse, inclusive, que seria necessário levar a cabo um conjunto de medidas para que a carreira militar represente para os nossos jovens, pelo menos, o desejo ou a atracção de ingressarem na carreira militar.
No que toca a este ponto, gostaria de obter informações mais concretas - aliás, o Sr. Ministro já falou de algumas -, designadamente em relação à verba de 2 milhões de contos disponibilizada para este ano, e esta foi uma preocupação gritante manifestada pelo Sr. Chefe do Estado-Maior do Exército, que estava, de facto, muito preocupado com esta situação, porque pensava que não poderia cumprir, em quatro anos, o que ficou decidido.
Concretamente, como pensa o Governo resolver esse problema e com que medidas concretas? O que tenciona fazer às verbas que foram estipuladas?
Como disse, aliás, o Sr. Deputado Marques Júnior, e com razão, embora a juventude do CDS-PP não o tenha feito, existe na juventude portuguesa, nas organizações de juventudes partidárias, nas associações de estudantes e noutro tipo de organizações uma atitude crítica em relação ao serviço militar e aos jovens que prestam o serviço militar, crítica esta que, de facto, não se entende! Ou seja, talvez se entenda pelo espírito pacifista que, infelizmente, ainda governa a projecção de ideais nas sociedades europeias, mas não se entende face às nossas necessidades gritantes.
O Sr. Ministro já falou de algumas situações, mas gostaria que, se pudesse, especificasse mais em concreto esta questão.
Por último, Sr. Ministro, e penso que não percebi mal, mas se assim foi não fui só eu, foram também os Srs. Deputados Henrique Rocha de Freitas e João Amaral, porque já conversámos sobre este assunto, vimos escrito e, se não estou em erro, até ouvimos…

O Sr. João Amaral (PCP): - Sim, sim!

O Orador: - … o Sr. Ministro dizer exactamente isso em relação aos Airbus. Ou seja, o Sr. Ministro na reunião da Comissão de Defesa Nacional falou do problema do transporte das nossas forças para o cumprimentos das nossas responsabilidades internacionais, dizendo que era necessário evitar que essa situação voltasse a acontecer,

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mas nada mais acrescentou. Porém, à saída dessa reunião, declarou à comunicação social que se tinha estado a discutir o orçamento, etc., e que também tinha ficado claro - penso que foram, mais ou menos, estas as palavras - a compra de dois Airbus para que, no futuro, não voltasse a acontecer o mesmo. Portanto, não se trata de uma interpretação abusiva do que foi dito pelo Sr. Ministro! Foi o que o Sr. Ministro declarou e foi o que apareceu em todos os jornais, e parece-me que foi o que ouvi. E esta notícia não foi desmentida.
Então, para que fique claro, diga que não foi isso que aconteceu, que foram os jornalistas que escreveram essas coisas, por forma a haver um desmentido formal do Sr. Ministro da Defesa Nacional em relação ao que foi publicado nos jornais desse dia. E não estamos aqui a dizer isto para o chatear! Até gosto de si, pessoalmente…

Risos do Deputado do PCP João Amaral.

Penso, aliás, que o Sr. Ministro vai poder fazer imenso neste domínio. Mas, de facto, isso foi dito e é chato, é maçador para a Comissão de Defesa Nacional! Ou seja, a Comissão de Defesa Nacional reúne-se com o Sr. Ministro com a melhor das intenções, ouve, fazem-se perguntas e, depois, são afirmadas coisas diferentes.
As questões que aqui coloquei não têm a ver, directamente, com o orçamento, e espero que a Sr.ª Presidente me perdoe por isso, mas, sim, com a discussão do orçamento do Ministério em sede de generalidade na Comissão de Defesa Nacional.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado João Rebelo, devo confessar que também eu me sinto numa geração diferente da sua, razão por que não reajo bem a determinado tipo de palavras que utilizou na sua intervenção.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado João Rebelo, vou começar pelo fim.
Em meu entender, a pessoa do Governo a quem incumbe a responsabilidade pelas Forças Armadas tem de assentar a sua acção num fundamento básico, tem de governar visualizando, pelo menos, um quarto de século; não governa para os telejornais nem para efémero do quotidiano.
Em princípio, não desminto o que quer que seja que, a meu respeito, venha publicado na comunicação social.

O Sr. João Amaral (PCP): - Nem aquela questão do Procurador?!

O Orador: - Não desminto, Sr. Deputado, porque o tempo que teria de perder para me preocupar com essas matérias é necessário para discutir outras questões.
Portanto, o Sr. Deputado terá como boa a minha afirmação de que nada adiantei no comentário que eu possa ter feito, porventura, no final de uma reunião cansativa, a um jornalista, que me perguntou o que se tinha passado na reunião da Comissão, por entender que tinha um certo sentido de reserva. E, com certeza, não iria dizer que se tinha conversado sobre uma matéria, quando não se conversou! Houve, sim, um conjunto de temas que foram objecto de comentário a latere do conteúdo da reunião que tínhamos tido.
Se o Sr. Deputado preferir continuar a pensar que esta minha afirmação não pode ser tida como boa, o que posso fazer?! São as minhas circunstâncias…
Quanto ao SIEDM, penso que a Comissão de Defesa Nacional tem o direito de obter, em reservado, sem estar aberta à comunicação social, informações detalhadas sobre as diversas rubricas dos seus serviços. Estou disposto a fornecê-las quando os Srs. Deputados assim o entenderem, por forma a saberem o que é afecto a remunerações de pessoal, a equipamento e a imobilizado. Mas fá-lo-ei na Comissão de Defesa Nacional, pois, neste momento, não o poderei fazer, por necessidade de regras de classificação de segurança, visto esta reunião ser aberta.
O juiz sobre as regras de classificação de segurança é só o Ministro da Defesa Nacional, mais ninguém; quando o Ministro for outro, os critérios poderão ser outros.
Se me disser que, politicamente, é necessário decidir sobre o que deverão ser os futuros efectivos das Forças Armadas, no que diz respeito às responsabilidades de cobertura da malha territorial e aos efectivos de que Portugal pode dispor em projecção de forças, respondo-lhe que, em meu entender, essa é uma questão que o Ministro da Defesa Nacional não pode decidir sozinho. O Governo tem de decidir juntamente com o Parlamento, porque é uma questão nacional, que envolve a segurança de todos os portugueses. Neste domínio não pode haver fracturas políticas, tem de existir um entendimento absolutamente consensual. Só assim podemos gerir as necessidades de segurança de Portugal.
Aproveito para responder a uma questão, há pouco colocada pelo Sr. Deputado Henrique Rocha de Freitas, sobre se o envio dos fuzileiros para Timor correspondia a um desígnio estratégico. Sim, é um desígnio estratégico ter forças combinadas em missões deste tipo, e isto, no domínio do esforço feito pela instituição militar, é inovador. E esta missão militar a Timor permite recolher lições muito importantes, no domínio da coordenação interarmas, para aquilo que terá de ser de facto o novo figurino de configuração das Forças Armadas.
Portanto, o esforço de incluir na missão militar uma componente de fuzileiros, que faz uma interacção com uma plataforma marítima, é absolutamente essencial para a modernidade, Sr. Deputado. É evidente que isto teve o empenhamento político do Ministro, com certeza, mas também teve o empenhamento técnico de todas as chefias militares.
Penso que respondi a todas as perguntas, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr.ª Presidente, peço desculpa, mas estou primeiro!

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado Eduardo Pereira, peço-lhe desculpa, mas o Sr. Deputado inscreveu-se muitíssimo depois do Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Não, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, se por qualquer motivo assim não fosse, eu daria sempre primeiro a palavra

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ao Sr. Deputado João Amaral, porque, ao contrário do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português ainda ninguém usou da palavra.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Dá-me licença, Sr.ª Presidente?

A Sr.ª Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - A Sr.ª Presidente não sabe para que efeito quero usar da palavra. É que nada tem a ver com a intervenção do Partido Socialista!

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado Eduardo Pereira, dou a palavra aos Srs. Deputados pela ordem de inscrição, fazendo a alternância entre os diferentes partidos.
O Sr. Deputado diz-me que a sua intervenção nada tem a ver com o Partido Socialista, por acaso, eu admitia que sim, mas peço desculpa pelo engano.
De qualquer modo, tem a palavra, Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr.ª Presidente, creio que o Sr. Deputado Eduardo Pereira, que é o Presidente da Comissão de Defesa Nacional, não desejava "ultrapassar" o PCP. Penso que o problema reporta-se a uma questão levantada pelo Sr. Deputado João Rebelo.
De qualquer modo, Sr.ª Presidente, também penso que o Sr. Deputado Eduardo Pereira poderá dizer o mesmo daqui a alguns minutos, pelo que, visto que já estou no uso da palavra, vou até ao fim.
Sr. Ministro, começo por fazer três perguntas muito simples e concretas e, no fim, irei tecer uma consideração de ordem geral sobre o orçamento do Ministério da Defesa Nacional.
Faço-lhe as três perguntas muito concretas já com a seguinte prevenção, pois estou com o mesmo problema do Sr. Ministro: não tenho a certeza se, no fim, conseguirei lembrar-me se V. Ex.ª respondeu a todas as perguntas que fiz, mas tenho a certeza de que há aqui quem assinalará devidamente se respondeu ou não.
A primeira pergunta é sobre os relatórios de execução da Lei de Programação Militar. É uma obrigação legal do Governo apresentar anualmente o relatório de execução da Lei de Programação Militar; porém, não foi apresentado o relatório relativo ao ano de 1998, nem o relativo ao ano de 1999. Posto isto, peço-lhe, Sr. Ministro, que os apresente e que, de qualquer forma, registe aqui uma explicação para esse facto.
A segunda pergunta prende-se com a questão da execução da nova Lei do Serviço Militar. Foi fixado um prazo de três meses para o Governo a regulamentar através de decreto-lei, prazo esse que coincidia, praticamente, com a entrada em funcionamento do novo Governo. Por isso, como é óbvio, o regulamento não pôde ser publicado no passado mês de Novembro. Mas, neste momento, já estamos em Fevereiro! Assim, pergunto: quando é que o Governo vai publicar esse regulamento da Lei do Serviço Militar, ou será que este atraso significa que há vontade de reponderar alguns dos conceitos dessa Lei?
A terceira pergunta tem uma pequena incidência orçamental - a Sr.ª Presidente dirá que ela é escassa -, mas, mesmo assim, permito-me fazê-la. Há uma lei aprovada pela Assembleia da República, por ocasião dos 25 anos do 25 de Abril, destinada a reparar situações de injustiça que recaíram sobre militares envolvidos no processo de transição para a democracia - refiro-me à Lei n.º 43/99. Ora, esta Lei implica uma regulamentação por parte do Governo. Já dirigi um requerimento ao Sr. Primeiro-Ministro, já questionei o Sr. Ministro na Comissão de Defesa Nacional e, finalmente, recorro a este sistema do registo público, nesta reunião, para tentar obter uma resposta muito simples a esta simples pergunta: quando é que esse regulamento é publicado? Esses militares estão à espera! Foi-lhes criada uma expectativa com a aprovação da lei, só que a lei, tal como está elaborada, exige um regulamento.
Formuladas estas três perguntas, e peço ao Sr. Ministro que tente não as esquecer, passo a fazer a seguinte consideração de ordem geral: o Sr. Ministro definiu este orçamento como um orçamento de transição e eu tenho estado aqui, um pouco perplexo, a perguntar que transição será esta! Entre quê e quê? Porque a questão que está colocada ao nível deste orçamento é a de se saber para que Forças Armadas e para que defesa nacional é que ele serve!
O orçamento do Ministério da Defesa Nacional é mauzote, e isto é dito no relatório da Comissão de Defesa Nacional. Aliás, na primeira reunião da Comissão de Defesa Nacional em que esteve presente, o Sr. Ministro até prometeu demitir-se se o orçamento não correspondesse às suas expectativas. Ora, penso que o orçamento não pode corresponder às suas expectativas, mas o Sr. Ministro não vai demitir-se, primeiro, porque esse tipo de promessas não se cumprem e, segundo, por uma razão que é central, que é a de não haver orçamento algum que responda a uma pergunta central que tem de ser feita e que está a montante do orçamento, como seja a de saber qual é a estratégia do Estado em matéria de defesa nacional. Qual é a estratégia? Quando é que se faz a revisão do Conselho Estratégico de Defesa Nacional? Quando é que se define, de uma vez por todas, os programas de aquisição de equipamentos que são, efectivamente, executados?
O Sr. Ministro diz, aqui, que é preciso rever a Lei de Programação Militar. A revisão em que está a pensar é muito profunda. É uma lei aprovada há cerca de ano e meio! Foi aprovada em meados do ano de 1998; para sermos mais correctos, a lei foi aprovada há um ano e nove meses. Trata-se de uma lei muito recente que define um reequipamento para seis anos. E o que se está a dizer agora é que aquele modelo, que foi definido há dois anos, por um dos vários Ministros da Defesa Nacional - peço desculpa por não me conseguir lembrar agora o nome do Ministro, aliás, nem sei se seria um Ministro do Governo do Partido Socialista, não consigo lembrar-me sequer disto… Mas, dizia eu, esse modelo que foi definido há menos de dois anos já não serve? Já não serve?! Qual é, então, o modelo que serve?
Sr. Ministro, estamos confrontados com uma situação de fundo e que está implícita em muitas das perguntas formuladas pelo Sr. Deputado Marques Júnior, meu amigo e pessoa que muito prezo e considero por ter uma reflexão própria sobre esta questão. Há, de facto, neste momento uma indefinição na política de defesa. Há uma grande indefinição.
Se tivermos presente as duas vertentes centrais do sistema de forças, o equipamento militar e o pessoal, verificamos que, em relação a qualquer delas, o sistema definido é de "navegação à vista".

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A Lei de Programação Militar tem de ser reequacionada.
No que toca à vertente do pessoal, pergunto: por que é que os jovens não respondem ao apelo de se incorporarem no sistema de voluntários e contratados? Será por os incentivos serem baixos? Será por o sistema não ser atractivo ou por não se saber para que serve o sistema de defesa?
A grande pergunta, a pergunta central a fazer, Sr. Ministro da Defesa Nacional, não é a de saber se o País tem capacidade de projecção de forças! A pergunta central a fazer é saber se o País, as Forças Armadas, tem capacidade para assegurar a sua missão primeira, que é a defesa militar da República!
A pergunta que faço não é para saber se o Sr. Ministro precisa de Airbus para projectar forças! A primeira pergunta é para saber se o nível de compromissos a que chegaram as Forças Armadas, no que toca às missões externas que estão a cumprir, num quadro que ultrapassa a primeira missão, não compromete esta missão central e até que ponto somos capazes de responder a esta missão central? É esta a questão de fundo que aqui está colocada e é por esta razão que eu digo que o orçamento é mauzote.
Há pouco, quando pensava no que significaria "transição", que transição seria esta, admiti até aquele sentido funerário que tem a transição… Admiti mesmo que fosse algo de calamidade! Mas sei que não era isso que estava no seu espírito, Sr. Ministro, quando falou no orçamento de transição; sei que estava a pensar na mudança de concepções, mas ela terá de ser feita um dia!
O Sr. Ministro está disponível este fim-de-semana, não vai utilizar o IP3, está dispensado disso…

Risos dos Deputados do PSD Correia de Jesus e Henrique Rocha de Freitas.

Creio que todos temos um tempo para pensar, e é urgente fazê-lo, no que vai ser feito quanto à situação das Forças Armadas. A situação espanhola, no que toca aos voluntários e contratados, é um alerta extremamente importante. Não configuro aquela situação como uma situação que obriga a "remédios"; configuro-a como uma situação que obriga a repensar o que se está a fazer.
No que toca ao equipamento militar, a situação também causa profundas preocupações, pelo que vou fazer-lhe uma última observação, que é desagradável do ponto de vista de tudo o que está dito em termos de programação militar, mas sinto a obrigação de a fazer.
Continuo a interrogar-me por que é que o País há-de gastar mais de 100 milhões de contos para manter a capacidade submarina quando temos tantas, tantas e tão complexas necessidades, a tão diferentes níveis, no que toca ao sistema de forças e ao conjunto de problemas com que se defrontam as Forças Armadas.
A esta interrogação tem-se respondido, por rotina, com a manutenção de uma ideia que tem muitos anos, mas, cada vez mais, pergunto-se se temos o direito de manter essa rotina de pensamento em torno dessa questão.

A Sr.ª Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado João Amaral, vou responder rapidamente, fazendo contrição: efectivamente, prometi remeter aos Srs. Deputados da Comissão de Defesa Nacional o relatório de execução da Lei de Programação Militar, que já mandei preparar e estará pronto, seguramente, no princípio da próxima semana. Assim, a partir dessa altura os Srs. Deputados poderão examiná-lo e, depois, se quiserem, podermos discutir o que significa o conjunto de rubricas que já estão financeiramente afectadas aos programas de execução, pois estarei disponível para acompanhar essa discussão.
Em relação ao cumprimento do prazo para a regulamentação da lei, estou, neste momento, a sofrer a censura política óbvia desse incumprimento. Tenho a faculdade de o prazo não ser de prescrição nem cominatório processual, mas, devo dizer, considero ter sido uma imperícia legislativa introduzir-se na lei este tipo de preceitos cominatórios de prazo, que, depois, não têm consequências. Tem consequências políticas, obviamente, e são as que aqui estamos a analisar.
Como base de raciocínio, tomei, primeiro, aquilo que me pareceu adequado fazer, que foi obter a segurança de que teríamos um orçamento aprovado, por forma a disponibilizar uma verba que sedimentasse a execução do plano, parecendo-me que o diploma de incentivos deveria ser publicado conjuntamente com a regulamentação da lei. Neste sentido, o Ministério da Defesa Nacional tem os trabalhos em condições de, num prazo curto, entre 15 dias a três semanas, ter esses diplomas prontos para os poder pôr em prática.
Quanto à terceira pergunta, a lei… Sr. Deputado João Amaral, peço desculpa, mas não percebi…

O Sr. João Amaral (PCP): - É sobre a lei relativa aos militares do 25 de Abril.

O Orador: - Sobre a regulamentação dessa lei, os trabalhos também estão em curso; há uma comissão de apreciação de todos os processos, que está já a trabalhar. E, tendo em conta a última informação que me foi dada pelos meus serviços, o regulamento também estará em condições de estar pronto a curto prazo.
Estas são as respostas às três perguntas concisas que me fez.
Quanto aos considerandos, temos divergências fundamentais. Se me diz que existe um grande "nevoeiro" em torno do conjunto de condições que regula o Conselho Estratégico de Defesa Nacional, que regula aquilo para que serve a Lei de Programação Militar e o orçamento, respondo dizendo-lhe que, se quiser, me ajude a definir um conceito de crise, pois dará um bom contributo para uma reflexão política que vai ser necessário fazer neste domínio.
Se me diz que o País precisa de um livro branco sobre a defesa, onde esses conceitos e essa definição de critérios políticos, naquilo que são as necessidades de reequipamento, têm de ser equacionadas, estamos de acordo.
Mas, quanto ao facto de eu dizer que a Lei de Programação Militar tem de ser revista neste curto prazo de tempo, devo dizer-lhe que, em termos militares, a surpresa, o acaso é sempre o factor determinante da guerra e o tempo que vivemos na Europa é de grande imprevisibilidade sobre como se organiza a segurança e a defesa europeia. Se há mais imprevisibilidade, se há mais dificuldade em resolver um conjunto de decisões políticas onde Portugal não pode decidir sozinho, esse é o factor determinante.
Pelo conteúdo da intervenção do Sr. Deputado João Amaral, verifico que, porventura, não concordará com a

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inserção de responsabilidades na política de alianças que Portugal tem e à qual deve servir. O que posso dizer é que esses critérios, que levam à reflexão sobre os desígnios estratégicos, têm, necessariamente, de tomar em consideração as decisões que, no âmbito da União Europeia e dos nossos aliados nas outras organizações, devam ser tomadas, porque sem isso não é possível desenhar o que quer que seja com autonomia nesse domínio.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr.ª Presidente, há pouco, quando foram proferidas determinada afirmações, poderia ter apelado à figura regimental da defesa da minha consideração ou da minha honra, mas não o quis fazer, porque considero que, na verdade, houve uma ligeira infelicidade do Sr. Deputado, estando já perdoado por ela, e que não posso, de maneira alguma, fazer disso uma guerra.
No entanto, não posso deixar de dizer, embora, também, não faça falta, que a minha consideração pelo Sr. Ministro é tão elevada que, seguramente, não haveria "alergia" alguma que me fizesse recuar, se tivesse de ir para o seu lado.

A Sr.ª Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Oliveira.

O Sr. Manuel Oliveira (PSD): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, gostaria de colocar uma questão concreta relativamente ao círculo eleitoral pelo qual fui eleito, que é o de Aveiro.
Como V. Ex.ª sabe, no centro da cidade de Aveiro existe um prédio que é conhecido por "Edifício da capitania". Este edifício está numa fase de degradação avançada, está devoluto, como sabe, e necessariamente urge uma intervenção.
Ora, como não vislumbrei qualquer inscrição no PIDDAC para uma eventual intervenção neste edifício, que tem alguma traça, gostaria de saber, Sr. Ministro, se está, efectivamente, prevista alguma intervenção, ou se, como consta, poderá ter passado para o património municipal, ou se, por outro lado, constará daquele lote de alienação previsto que aparece no orçamento.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Manuel Oliveira, agradeço a oportunidade que me dá de abordar esta questão.
Por detrás desta questão do edifício da capitania existe um volumoso contencioso, que é, de certeza, do conhecimento do Sr. Deputado. A empresa construtora do edifício contíguo provocou uma lesão muito séria nas fundações deste prédio, tendo o Ministério da Defesa Nacional, através da Marinha, sido obrigado a fazer um investimento de consolidação dessas fundações, que, neste momento, ultrapassa mais de 0,5 milhões de contos. Neste contencioso, o Estado demandou a empresa construtora, que, depois, chamou à acção um conjunto de outras individualidades, entre elas a própria Câmara Municipal de Aveiro, pretendendo endossar a responsabilidade pelo prejuízo ocasionado ao património do Ministério da Defesa Nacional à Câmara Municipal de Aveiro.
As coisas são o que são; o processo judicial está em curso; a responsabilização da Câmara Municipal de Aveiro não foi suscitada pelo Governo. Há, contudo, a possibilidade de encontrar-se uma solução de compromisso com a Câmara Municipal de Aveiro neste domínio, e eu mesmo já cheguei a ter uma deslocação programada para analisar as propostas feitas pela câmara municipal, que eram no sentido de disponibilizar património na área do porto de Aveiro, que poderiam sustentar as necessidades de utilização que o "edifício da capitania" tem, embora este, sendo um edifício classificado, necessite de ter uma utilização com a dignidade que tem no centro de Aveiro.
No entanto, se houver a possibilidade de o enquadrar no PIDDAC para qualquer outro efeito terá de ser, obviamente, no domínio da articulação entre o Ministério da Cultura e o Presidente da Câmara Municipal de Aveiro, sendo que o Ministério da Defesa Nacional tem de ser ressarcido dos prejuízos que teve por quem os causou. Pusemos a acção em tribunal exactamente para que o Ministério possa ser ressarcido desses prejuízos. O Ministério da Defesa Nacional não pode prescindir de ser reembolsado desse prejuízo, nem prescindir de ter ao serviço da função que desempenha outras instalações ou áreas portuárias que permitam satisfazer as suas funções.
Neste quadro, julgo que será possível encontrar uma situação de compromisso com o Sr. Presidente da Câmara Municipal ou com a Câmara Municipal de Aveiro.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por terminado o debate do orçamento do Ministério da Defesa Nacional e agradeço ao Sr. Ministro a sua presença e os esclarecimentos que prestou à Comissão.
Srs. Deputados, retomaremos os nossos trabalhos às 15 horas.
Está interrompida a reunião.

Eram 13 horas e 20 minutos.

Srs. Deputados, está reaberta a reunião.

Eram 15 horas e 30 minutos.

Srs. Deputados, vamos dar início ao debate, na especialidade, do orçamento relativo aos Encargos Gerais da Nação e do orçamento do Ministério da Administração Interna, com a presença do Sr. Ministro Adjunto e da Administração Interna e dos Srs. Secretários de Estado.
Srs. Deputados, vamos seguir a metodologia utilizada nas anteriores reuniões da Comissão para a discussão, na especialidade, do Orçamento e das GOP. Assim, vamos dispensar o Sr. Ministro da Administração Interna de qualquer tipo de intervenção, o que já fez aquando da discussão do orçamento, na generalidade, na Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, e passar de imediato aos pedidos de esclarecimento.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Campos.

A Sr.ª Maria José Campos (PS): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, distinto autarca que aqui saúdo, Srs. Secretários de Estados, apresento os cumprimentos do Partido Socialista e o desejo de uma boa sessão de trabalho.

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Gostaria de falar um pouco sobre o poder local. Seria um lugar comum dizer-se que o poder local constitui, de facto, os pilares da democracia e da sua implantação neste país. Todavia, cada vez mais os caminhos do desenvolvimento têm vindo a passar, e continuarão, muito mais reforçadamente, a passar, por aquilo que as autarquias locais, as câmaras municipais e as freguesias, conseguirem concretizar no terreno. Nesta óptica, parece-nos de particular importância o processo que tem vindo a ser implementado do aumento gradual da atribuições e competências para as autarquias, concretizando aquilo que, afinal, é a génese da própria democracia, que é a aproximação do poder aos cidadãos.
Neste contexto, na anterior legislatura, foram, não só em nosso entender como também no do Partido Socialista, criadas duas importantes leis.
A primeira, a Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro, tem a ver com o reforço das atribuições e competências das câmaras municipais e das juntas de freguesias. Com esta lei pretende-se transferir poder para o poder local, para que estes possam fazer, com mais eficácia, mais eficiência e mais equidade e justiça social, o desenvolvimento das regiões deste país, contribuindo, assim, para atenuar, se não mesmo ultrapassar, os vários desequilíbrios que as assimetrias têm vindo a provocar e, ao mesmo tempo, estabelecer as pontes para uma cooperação mais solidária e mais eficaz com os diversos níveis e hierarquias do poder e, igualmente, com a própria sociedade civil, ou seja, com os cidadãos.
A outra lei que também me parece particularmente importante é a Lei n.º 172/99, de 21 de Setembro, que estabelece o regime jurídico comum das associações de municípios de direito público, que, em articulação, poderá dar uma amplitude maior às várias iniciativas que os municípios tomem numa determinada região.
Em termos do próprio Programa do Governo, das GOP e do Orçamento, todo este processo de transferência gradual de competências e atribuições assenta em dois pressupostos, previamente, definidos e que foram sempre reclamados pelos municípios, no sentido de estas transferências serem acompanhadas dos respectivos meios humanos, financeiros e logísticos, por forma a que poderem desempenhar, com eficiência, as suas funções. Por outro lado, entendeu-se como pressuposto que estas transferências não determinariam um aumento da despesa pública, no sentido global.
Sr. Ministro, como não vemos no orçamento verbas explicitamente destinadas ao acompanhamento destas transferências de competência, pergunto: de que modo se vão processar estas transferências e como é que esses meios as vão acompanhar?

A Sr.ª Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Matias.

O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, penso que, neste momento, iremos falar só de autarquias, ou seja, de poder local, e, só depois, trataremos dos outros assuntos.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, não fiz qualquer divisão por áreas, mas admito a existência de matérias com mais dúvidas do que outras. No entanto, eu já disse ao Sr. Ministro que, quando a reunião de uma comissão está, praticamente, transformada num Plenário, se nota mais o poder desse Ministro. Mas espero que os Srs. Deputados façam uma selecção das matérias, porque eu não irei impor qualquer selecção.
Faça favor de prosseguir, Sr. Deputado.

O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sendo assim, Sr.ª Presidente, vou, então, referir-me apenas ao poder local e às autarquias.
As novas competências dos municípios são uma questão importante - e esta foi já uma questão levantada pelo Partido Socialista. Penso que, aquando da discussão na generalidade, já tínhamos discutido este assunto e tínhamos chegado à conclusão de que, no próximo ano, não haveria de facto transferência de competências para os municípios. Poderia haver estudos, protocolos, etc., mas as transferências seriam só com orçamentos subsequentes.
Em sede de generalidade, gostaria de começar pelo n.º 34 do artigo 7.º, onde é inscrita uma verba de 100 000 contos a transferir para empresas a criar nos termos da Lei n.º 58/98, de 18 de Agosto, tendo em vista o financiamento de acções que melhorem os transportes municipais.
Consignada uma verba nestes termos, cabe perguntar: e para os municípios, que são seis, com serviços de transportes municipais, a saber, Coimbra, Aveiro, Barreiro, Portalegre, Bragança e Braga, tendo em conta que são eles próprios que suportam, nas suas cidades, ao contrário do que acontece com as empresas públicas, os custos integrais e não são referidos na melhoria dos transportes dos seus municípios?
Ainda no n.º 53 do artigo 7.º, para programas integrados de interesse autárquico ou desportivo inscreve-se uma verba de 380 000 contos, em relação aos quais não é referido qualquer critério, nem distribuição, face à Lei das Finanças Locais, nem do fim exacto a que se destina. Também gostaríamos que o Sr. Ministro nos desse um esclarecimento sobre esta questão.
Relativamente ao Fundo Geral Municipal e ao Fundo de Coesão Municipal, questões importantíssimas que também tivemos oportunidade de discutir, em sede de generalidade, apresentámos uma proposta para os municípios com menos de 10 000 habitantes e para os municípios com menos de 20 000 habitantes, mantendo as outras alterações, digamos assim, à Lei das Finanças Locais para garantir um mínimo, só que também propomos que os custos desta operação, que são cerca de 2,9 milhões de contos, sejam suportados pelo Orçamento do Estado e não pelos próprios fundos dos municípios.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Aquilo que o Sr. Ministro defendia quando era Presidente de Câmara!

O Orador: - Aliás, como o Sr. Ministro sabe, a não ser tomada esta medida, seriam prejudicadas câmaras municipais como aquela que o Sr. Ministro geriu durante bastante tempo.
Para as juntas de freguesia também propomos algumas alterações. Propomos que os 5% de aumento seja estendido a todas as juntas de freguesia, porque é uma verba irrisória, e que haja também um fundo a transitar para comportar esta verba, que deverá ser suportado pelo Orçamento do Estado e não pelas juntas de freguesia. É um fundo pequeno, com cerca de 500 000 contos.
Sobre a reestruturação de carreiras dos trabalhadores da administração local, que também tivemos a oportunidade de discutir aquando do debate na generalidade,

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apresentámos uma proposta de alteração que visa, ao fim e ao cabo, traduzir a interpretação que nos pareceu ter sido dada pelo Sr. Ministro à nossa proposta. Isto é, a verba de 4 milhões é para pagar integralmente a reestruturação de carreiras e poderá ser reforçada com a dotação provisional, caso se torne insuficiente.
Sr. Ministro, continuamos a pensar que a verba de 5 milhões de contos inscrita para contratos-programa deveria ser especificada por Ministério e indicado o fim a que se destina, de acordo com o n.º 2 do artigo 7.º da Lei das Finanças Locais, que estipula esta exigência.
Quanto ao artigo 27.º, que prevê a retenção de 0,2% do Fundo Geral Municipal e do Fundo de Coesão Municipal para suportar os gastos com o pessoal da administração central que trabalha nos gabinetes de apoio técnico e ainda para as áreas metropolitanas, porque pensamos que estas duas soluções nada têm a ver com as verbas destinadas aos municípios, propomos a sua eliminação, pura e simples.
Não havendo, este ano, novas competências a transferir para as autarquias, há, no entanto, uma competência que foi transferida para as freguesias, que se refere à aquisição de material de limpeza e de expediente para as escolas primárias. Pela Lei n.º 23/97, de 2 de Julho, esta competência foi atribuída às freguesias sem ser definida qualquer verba adicional. Não será uma verba grande - será de cerca de 1,5 milhões de contos -, pelo que pensamos que deveria ser reforçada com uma verba destinada ao expediente e limpeza de escolas do 1.º ciclo, a distribuir de acordo com o número de salas de aula, o número de alunos, etc.
Também propomos uma pequena alteração na isenção do imposto sobre o valor acrescentado na transferência relativa às obras públicas das autarquias, no sentido de, à semelhança do que acontece com os institutos públicos, das regiões autónomas e do Estado, os empreiteiros que trabalham para as autarquias possam beneficiar da mesma prorrogação.
Sobre as taxas de infra-estruturas de interesse público como é o gás, o artigo 67.º propõe a isenção do pagamento de taxa, com o que, evidentemente não concordamos, o que, aliás, foi também discutido. Como tal, propomos também a eliminação pura e simples deste artigo.
Finalmente, quero referir ao Sr. Ministro a questão dos benefícios fiscais. A nosso ver, não é líquido que a Lei das Finanças Locais esteja a ser cumprida integralmente, na medida em que há isenções fiscais no domínio da habitação, da sisa e da contribuição autárquica que são decretadas a nível central e suportadas pelas autarquias locais. Uma vez que esta é uma questão que vem do passado, pensamos ser indispensável um programa de transição que acabe gradualmente com estas isenções e que as autarquias sejam ressarcidas dessas isenções a partir deste momento, designadamente quanto à sisa e às novas contribuições autárquicas.
Por agora, é tudo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, quero referir-me ao PIDDAC no que diz respeito a um conjunto de investimentos no concelho de Vila Nova de Gaia, nomeadamente para dar resposta a uma série de necessidades em termos de instalações das forças de segurança naquele concelho, que há muito deveriam estar a funcionar noutras condições.
Como o Sr. Ministro já terá tido conhecimento, até na reunião que julgo terá tido, há poucas semanas, com o actual Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, há compromissos antigos. O seu antecessor na pasta, o Sr. Ministro Jorge Coelho, teve oportunidade de estar em Vila Nova de Gaia, em Dezembro de 1998, onde celebrou um conjunto de contratos de cedência de terrenos da câmara municipal para a instalação das forças de segurança, designadamente da GNR, que tem condições inaceitáveis, porque as actuais instalações onde está a funcionar esta força de segurança em Carvalhos, Canidelo, Valadares e Arcozelo são exíguas e estão degradadas.
Pelo que me foi dito pelo, na altura, Secretário de Estado Armando Vara, sei que os projectos estavam praticamente prontos e deveriam ter sido lançados já no ano passado. É certo que as verbas relativas a estes novos quartéis da GNR, nestas quatro freguesias do concelho de Vila Nova de Gaia, que estavam inscritas para o ano de 1999 eram, de facto, simbólicas - 1000 contos, 8000 contos -, mas, para o ano de 2000, já tinham um valor significativo - 80 000 contos, 50 000 contos, 60 000 contos. Ao olhar para o PIDDAC deste ano (pelo menos da análise que fizemos do PIDDAC geral e do PIDDAC regionalizado), estranhámos imenso que a maior parte tenha desaparecido.
O quartel da GNR dos Carvalhos já nem sequer consta do Orçamento, quando estavam inscritos, para que este projecto pudesse avançar, 1000 contos, no ano passado, e 80 000 contos, este ano.
Para o quartel da GNR de Valadares, em que estão a ser feitas obras de adaptação de um edifício, embora a título provisório, constam verbas simbólicas, mas, para um quartel novo, de raiz, também nada consta, sendo que estava previsto investirem-se, no ano passado, 8000 contos e, este ano, 50 000 contos - repito, para o ano de 2000, nada consta!
O quartel da GNR de Arcozelo, para o qual estavam previstos 1000 contos, em 1999, e 60 000 contos, em 2000, pelo que verificámos, não consta no Orçamento, o que consideramos grave.
Em relação ao quartel da GNR de Canidelo, consta, neste Orçamento, uma verba simbólica de 8000 contos, quando o valor anunciado no ano passado era muitíssimo mais elevado para permitir avançar, de uma forma determinada, com a construção.
Por isso, Sr. Ministro, a minha pergunta é simples: por que é que desapareceu do PIDDAC a construção de três destes novos quartéis? Qual a razão para verbas tão irrisórias e simbólicas para o quartel do Canidelo? É que isso nos dá a entender, mais uma vez, que é também para adiar a construção deste novo quartel, não a iniciando este ano
Como deve calcular, está a ser gorada uma expectativa das populações de Vila Nova de Gaia, baseada em compromissos assumidos pelo anterior governo e que este Governo deveria honrar, uma vez que é a continuidade do anterior.
Como tal, gostaríamos que o Sr. Ministro nos desse uma resposta cabal e que pudéssemos preencher estas lacunas constantes do PIDDAC. É nesse sentido que formalizaremos propostas, que esperamos que esta Câmara possa aprovar, naturalmente com o apoio dos demais partidos com assento parlamentar, para que se possa, acima de tudo, honrar os compromissos e a palavra dada pelo Governo

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às populações de Vila Nova de Gaia, à sua Câmara Municipal e às respectivas juntas de freguesia.
Para já, é tudo o que me apraz referir, Sr. Ministro.

A Sr.ª Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Casimiro Ramos.

O Sr. Casimiro Ramos (PS): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, aquando da discussão na generalidade, tivemos oportunidade de debater algumas das questões que consideramos significativas em termos de poder local. De momento, já contemplámos algumas dessas preocupações com a entrega na Mesa de algumas propostas que nos parecem pertinentes e que, no essencial, resultam da discussão que fizemos nessa ocasião.
Em concreto, propomos as alterações que vou passar a referir. Relativamente ao artigo 37.º-A, que trata de uma alteração à Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto, propomos que, no caso de empréstimos contratados para aquisição e construção de habitações a custos controlados, o prazo para empréstimos contraídos pelos municípios seja de 25 anos e não os 20 anos previstos na Lei das Finanças Locais.
Também propomos que seja alterada a redacção do artigo 32.º da mesma lei, quanto ao regime transitório do endividamento para a execução de projectos comparticipados por fundos comunitários, o que vem englobar nesta norma o Fundo de Coesão Municipal. Já tínhamos concluído que esta norma, conforme está, neste momento, implica que, quando os empréstimos fossem contraídos no âmbito destes projectos, contariam para o endividamento, o que se traduziria numa discriminação de uns municípios em relação a outros.
Propomos também uma alteração ao artigo 53.º, relacionada com o imposto municipal sobre veículos, no qual, como já tínhamos mais ou menos explicitado na discussão na generalidade, se trata de actualizar a aplicação deste imposto municipal em 2%, mas executando o arredondamento para a dezena de escudos e não para a centena de escudos, para que essa actualização de 2% não se traduza num aumento, pois não se trata de um aumento mas, sim, de uma actualização acompanhando mais ou menos os valores da inflação.
Depois, temos as duas últimas propostas - últimas na sequência de apresentação -, havendo já, neste momento, propostas idênticas do PCP. Uma delas está relacionada com as freguesias, sendo que também nós propomos que todas as freguesias tenham um crescimento mínimo de 5%. A nossa proposta diverge da apresentada pelo Sr. Deputado Joaquim Matias na forma de garantir esse crescimento de 5%, ou seja, nós apresentamos essa proposta através de um adicional do Orçamento do Estado de 32 000 contos e não de 500 000 contos, conforme é proposto pelo PCP.
O mesmo se passa com a proposta de alteração ao Fundo Geral Municipal e ao Fundo de Coesão Municipal, em que, apesar de o PCP propor os mesmos crescimentos mínimos nos mesmos intervalos de população, a verba que prevemos ser necessária para garantir este crescimento é de 817 000 contos e não de 2,9 milhões de contos.
Aproveito esta oportunidade para deixar à consideração do Sr. Ministro a possibilidade de opinar sobre as nossas propostas e também sobre a comparação entre as nossas propostas e as do PCP.
Por que razão é que os montantes de adicional são diferentes para os dois grupos parlamentares? Por uma razão simples: porque o PCP propõe uma compensação só quando haja um crescimento acima de uma vez e meia o crescimento médio e nós mantemos o que consta da proposta de lei do Governo, que é também uma compensação feita por crescimento acima da média. Parece-nos que, quando há que repartir um mal, reparte-se por todas as aldeias e procuramos, assim, compensar aqueles que pensamos que poderiam ter um crescimento um pouco superior, mas sem considerar que a compensação possa ser feita por uns e não por outros.
Neste momento, são estas as perguntas que queremos fazer-lhe, Sr. Ministro, agradecendo, desde já, a sua disponibilidade.

A Sr.ª Presidente: - Penso que o Sr. Deputado acabou de inaugurar um sistema pouco comum, que é o de pedir a opinião do Governo sobre propostas dos Deputados. Normalmente, isso é feito nos bastidores e, desta vez, é feito em Comissão! Mas é uma iniciativa que se louva pela sua bizarria!

O Sr. Casimiro Ramos (PS): - É a nossa característica de tolerância e de transparência!

A Sr.ª Presidente: - Tolerância e transparência não é, com certeza, para os grupos parlamentares!
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, no que diz respeito às autarquias, o PP manifesta uma posição coerente com a sua atitude geral perante o Orçamento. Em debate, na especialidade, tentámos resistir à tentação de propor pontualmente aumento de despesas, porque estamos num quadro orçamental em que é muito difícil propor uma hierarquização ou uma redistribuição de verbas que não implique um aumento global da despesa.
No que diz respeito às posições da Associação Nacional de Municípios Portugueses, temos uma atitude conhecida de apoio, na generalidade e na especialidade, às pretensões que a mesma procura veicular. Em especial, há algumas que nos são particularmente caras, como seja a equiparação das autarquias às regiões autónomas, aos institutos públicos e ao Estado em geral, ou o que diz respeito à cobrança do IVA na realização de empreitadas e subempreitadas de obras públicas. Esta é uma proposta que o CDS-PP tem feito recorrentemente na Assembleia da República e que voltará a fazer no quadro de uma proposta de lei autorização legislativa, justamente fora do quadro orçamental em que nos encontramos inseridos, pois, caso contrário, tal transformar-se-ia ia num aumento da receita fiscal. Precisamente para manter a coerência, manteremos esta proposta fora do quadro da proposta de lei do Orçamento.
Outras propostas específicas da Associação Nacional de Municípios Portugueses, que apoiamos, na especialidade, e que nos são caras, como, por exemplo, a que diz respeito aos transportes escolares, deparam com a mesma dificuldade. No entanto, não fazendo o CDS-PP propostas na especialidade que impliquem esse aumento da despesa, não nos manifestaremos contra propostas apresentadas por outros partidos nos trabalhos destas reuniões conjuntas de comissões que forem ao encontro das

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pretensões manifestadas pela Associação Nacional de Municípios Portugueses.
Esta é, pois, a nossa atitude geral em relação ao que aqui se vai discutir, na especialidade, no que se refere às verbas respeitantes às autarquias.

A Sr.ª Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Oliveira.

O Sr. Manuel Oliveira (PSD): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, na apresentação do Orçamento, V. Ex.ª informou-nos que disponibilizaria os elementos indicadores para aplicação dos critérios do Fundo Geral Municipal, em cumprimento, aliás, da Lei das Finanças Locais, mas, até hoje, o nosso grupo parlamentar não conhece esses critérios. O que gostaríamos de saber é se o Sr. Ministro está em condições de, hoje ou oportunamente, nos dar essa informação, já que, como disse, a Lei das Finanças Locais, no seu artigo 12.º, prevê que, com a apresentação da proposta de lei do Orçamento do Estado, o Governo envie esses elementos à Assembleia.
Uma segunda ordem de questões que gostaria de lhe colocar prende-se com o Mapa X. Há municípios que, no mapa que está publicado, têm um crescimento inferior ao de 1999. É verdade que já tivemos um esclarecimento desta situação por parte do Grupo Parlamentar do Partido Socialista no sentido de que se tratava de um erro. O que gostaria de saber, agora, em sede de especialidade, é de que forma é que o Governo ou o Grupo Parlamentar do Partido Socialista pretendem corrigir este erro.
Outra ordem de questões que gostaria de ver respondidas tem a ver com o domínio das autorizações legislativas previstas na proposta de lei do Orçamento. Há uma que é relativa à transferência de 380 000 contos , e que já foi, aliás, aqui suscitada pelo Grupo Parlamentar do PCP, para reforço do Ministério da Administração Interna e destinada a programas integrados, de interesse autárquico e desportivo. Esta será mais uma forma encapotada de distribuição de dinheiros públicos? Gostaríamos de saber qual é este conceito de programas integrados de interesse autárquico e desportivo e, já agora, de que forma é que esses dinheiros serão distribuídos.
No artigo 5.º da proposta de lei, há uma referência a uma compensação aos municípios para encargos suportados com os transportes escolares dos alunos do 7.º, 8.º e 9.º anos de escolaridade. No n.º 2 deste artigo, diz-se que as verbas transferidas por cada freguesia - repito, por cada freguesia - é publicada em portaria conjunta do Ministro das Finanças e do Ministro Adjunto. Será que houve alguma gralha na impressão ou algum erro?
Para finalizar, sobre as compensações para a reestruturação das carreiras previstas no artigo 23.º, gostaríamos de saber de que forma é que tal será feito e quais os critérios que vão presidir à distribuição destas compensações pelos municípios e pelas freguesias.

A Sr.ª Presidente: - Para responder às questões colocadas, ou indicar algum dos Srs. Secretários de Estado para o fazer, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto e da Administração Interna.

O Sr. Ministro Adjunto e da Administração Interna (Fernando Gomes): - Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Maria José Campos, colocou uma questão relativamente às novas atribuições e competências dos municípios que a Lei das Finanças Locais determina que devem ser prosseguidas. Devo dizer-lhe, como foi referido por um Sr. Deputado, que já tive oportunidade de explicar, em Comissão, que a Lei das Finanças Locais determina que isso se faça no período de uma legislatura, pelo que criámos, depois das eleições, ou seja, já com este Governo, um grupo de trabalho interministerial que está, neste momento, a fazer o levantamento de todas as situações que podem ser transferidas para os municípios, em articulação directa com a Associação Nacional de Municípios Portugueses, que tem também aqui um membro acompanhante destas situações. Como tal, pensamos que poderão surgir, ao longo deste ano, as primeiras propostas para serem enquadradas no Orçamento para 2001.
Neste momento, não é previsível que, em 2000, haja novas transferências de competências, que é o que tem vindo a acontecer nestes últimos anos. Existe, sim, um acréscimo de transferências de meios financeiros sem qualquer nova competência. Lembro que, de 1995 até hoje, o aumento das verbas transferidas para os municípios foi de 57,5% sem quaisquer novas competências, o que atesta bem o que tem sido o nosso entendimento relativamente aos meios a disponibilizar aos municípios.
Quanto à questão relacionada com os transportes municipais, o Governo está obrigado a compensar os municípios, tal como consta da proposta de lei do Orçamento do Estado.
O Sr. Deputado Joaquim Matias referiu-se à questão dos municípios que têm transportes próprios e que, portanto, administram a sua própria rede de transportes. Devo dizer que esta matéria não cabe nas atribuições do Ministro Adjunto mas, sim, nas do Ministério do Equipamento Social, no âmbito das indemnizações compensatórias. À semelhança das empresas públicas de transportes, também as empresas públicas municipais têm direito a indemnizações compensatórias.
É claro que os municípios têm dito sempre que as indemnizações compensatórias que têm recebido são menores do que as aquelas que as empresas públicas recebem por passageiro. Esta é uma velha querela, que tem vindo a levar à mesa das negociações a Associação Nacional de Municípios Portugueses, nomeadamente esse conjunto de municípios, e o Governo. De qualquer maneira, essa transferência para os municípios que têm transportes próprios não é da competência do Ministro Adjunto.
Quanto à questão dos 380 000 contos, como também tive oportunidade de explicar em comissão, na discussão na generalidade, que a circunstância de eu desempenhar a dupla função de Ministro Adjunto e da Administração Interna poderia originar, e até seria natural que originasse, dois gabinetes, dois conjuntos de assessores e toda a infra-estrutura humana e física para dois ministérios. Porém, entendi não o fazer, a despeito de o Orçamento incluir verbas para o funcionamento de dois gabinetes.
Já depois de elaborada a proposta de lei de Orçamento do Estado, chegámos à conclusão que havia uma verba que na altura foi considerada deficitária, e que continuo a pensar que é deficitária, para a instalação das polícias municipais, havendo este ano apenas - e este foi também um dos problemas levantados em comissão - 200 000 contos para o arranque das polícias municipais, o que se espera que aconteça durante este exercício.
Uma vez que a legislação está toda aprovada e que agora estão a estabelecer-se programas de formação, que serão feitos no CEFA (Centro de Estudos de Formação

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Autárquica), em Coimbra, e na Escola Prática de Coimbra, não controlamos, nesta fase, as decisões municipais e o momento da entrada em funcionamento destas polícias, porque estamos agora a estabelecer a regulamentação para que os municípios possam candidatar-se, logo que seja publicada essa legislação.
Portanto, de acordo com o que sei, é provável que, neste momento, haja um conjunto razoável de municípios que pretendem a criação das polícias municipais. Por isso, foram retiradas verbas dos Encargos Gerais da Nação, do funcionamento do meu gabinete, que tinha algumas verbas de investimento que se não justificavam que lá estivessem, introduzindo-se esta possibilidade de transferência para os municípios, nomeadamente para a criação das polícias municipais, se vier a justificar-se. Se não vier a justificar-se, estas verbas reforçarão a verba do desporto quanto aos chamados trabalhos de natureza simples, porque os pedidos têm sido sempre superiores - aliás, o contrário é que seria de estranhar neste tipo de situações -, nomeadamente para as pequenas obras de pequenos ringues polivalentes e pequenas infra-estruturas de que os municípios são hoje executores.
Vou responder agora à questão de que falou, referente à proposta de distribuição relativamente às transferências do Fundo Geral Municipal e do Fundo de Coesão Municipal para os municípios, respondendo também Sr. Deputado Casimiro Ramos, que levantou uma questão em relação ao mesmo problema.
Seria bom que o Orçamento do Estado fosse elástico, mas infelizmente não é. Devo dizer que o Governo está a cumprir integralmente a Lei das Finanças Locais. Fê-lo no ano passado, com a nova Lei das Finanças Locais, e vai fazê-lo este ano, uma vez mais.
É pretensão da Associação Nacional de Municípios Portugueses que os critérios que a própria lei define venham a ser corrigidos, porque introduzem algumas distorções entre municípios equivalentes, perante a análise que se faz do tipo de municípios aparentemente equivalentes. Por isso, entende que, sem pôr em causa a verba global, os critérios deviam ser alterados.
Portanto, o que está neste momento em discussão não é o não cumprimento da Lei das Finanças Locais mas, sim, em diálogo com a Associação Nacional de Municípios, operar uma redistribuição dos meios que possa ser mais justa aos olhos desta entidade. O Governo fez uma proposta da qual resultava a estrita aplicação da lei. Já em diálogo com a associação, resolveu-se que essa proposta deveria ter uma compensação e não ter apenas os 2% que a lei refere como mínimo. Fez-se essa proposta de compensação mas, já depois de elaborada a proposta de lei do Orçamento do Estado, a Associação Nacional de Municípios Portugueses entendeu que aquela ainda podia ser melhorada. Efectivamente, é possível melhorá-la e propusemo-nos fazê-lo sem qualquer encargo adicional. Assim, em negociação com a associação, apareceu uma proposta, que julgámos razoável, que acaba por originar um aumento da despesa de 817 000 contos, salvo erro, aumento este que me parece aceitável. Esta foi a proposta negociada com a associação e que, na minha opinião, tem condições para ser aceite pelo Governo, não vindo a considerar este aumento de despesa no Orçamento do Estado incomportável.
A proposta que faz o Sr. Deputado Joaquim Matias traria 2,9 milhões de contos de agravamento, o que consideramos insuportável. Apesar de tudo, neste momento, existe um acordo de princípio com a Associação Nacional de Municípios Portugueses para que o encargo adicional de 817 000 contos possa ser assumido, vindo a corrigir, para além daquilo que resulta da aplicação estrita da Lei das Finanças Locais, algumas variações entre os crescimentos propostos para muitos municípios.
Gostaria de responder agora a uma outra questão, colocada pelo Sr. Deputado Manuel Oliveira, que se prende com os critérios de distribuição pelos municípios que deveriam acompanhar a proposta de lei do Orçamento.
Devo dizer que estes elementos foram transmitidos imediatamente ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares e fui informado que o foram também à Comissão. Portanto, agradeço ao Sr. Deputado que confirme, porque, se não o foram, não custa nada entrarmos em contacto com o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares para os fazer distribuir. São os que decorrem da lei, com a correcção que a própria proposta de lei do Orçamento estabelece, ou seja, com os limites, por pacotes de municípios, definidos segundo a sua dimensão populacional.
Outro dos problemas levantados também pelo Sr. Deputado Joaquim Matias foi o da restruturação de carreiras.
No momento da apreciação, na generalidade, da proposta, transmiti que não era conhecido com exactidão, neste momento, o volume financeiro que acarretaria a restruturação das carreiras. Incluímos, na proposta de lei do Orçamento, 4 milhões de contos, mas a Associação Nacional de Municípios Portugueses diz que provavelmente serão 6 milhões de contos. Sei que há uma proposta, que não me repugna aceitar, no sentido de que possa ficar, desde logo, uma verba superior à conta da dotação provisional, o que é rigorosamente indiferente, na medida em que será sempre à custa da dotação provisional que a restruturação de carreiras vai ser cumprida. Não conhecendo o valor exacto, os 4 milhões de contos pareciam-nos um valor razoável, mas se até ao valor estimado pela Associação Nacional de Municípios Portugueses vier, à custa da dotação provisional, desde já a incluir-se qualquer alteração, isso não me repugna porque, mais tarde ou mais cedo, se o valor for superior, vamos ter de recorrer à dotação provisional.
Quanto à eliminação de 0,2% do Fundo Geral Municipal e do Fundo de Coesão Municipal destinado à áreas metropolitanas, queria dizer o seguinte: como o Sr. Deputado Joaquim Matias sabe, os gabinetes de apoio técnico (GAT) recebem uma percentagem que decorre da circunstância de estes gabinetes trabalharem exclusivamente para os municípios e, portanto, estes 0,2% sairão das dotações municipais, o que me parece perfeitamente normal que aconteça.
Relativamente às áreas metropolitanas, não é exactamente a mesma coisa, porque estas têm pessoal próprio e atribuições próprias para além daquelas que representam as atribuições municipais, mas também é verdade que as atribuições das áreas metropolitanas são-no por concessão à área metropolitana de responsabilidades que cabem ao municípios. Portanto, sendo uma pequena importância, que não tem significado para as áreas metropolitanas nem para os municípios, parece-me ser um princípio de justiça que não me repugna se mantenha, como tradicionalmente tem acontecido.
O problema da aquisição do material de limpeza para as escolas primárias pelas juntas de freguesia tem sido

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colocado ao Governo todos os anos desde que esta questão foi suscitada. A própria Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE) levantou este problema e procurámos explicar-lhe o que se passa. O que acontece é o seguinte: não cabe transferir do Orçamento do Estado para as freguesias a importância, relativamente reduzida, das despesas que elas fazem com o material de limpeza e de manutenção das escolas, porque essa era uma responsabilidade municipal que passa dos municípios para as freguesias. Esta não era uma responsabilidade da administração central, eram os municípios que assumiam essa responsabilidade e, por isso, quando muito, isso é feito através de transferências adicionais que os municípios fazem.
É que, como se sabe, na generalidade do País, os municípios, para além das verbas transferidas directamente do Orçamento do Estado para as freguesias, transferem eles próprios outras verbas, sendo normal que assim aconteça. Sei que, até hoje, é isto que tem acontecido relativamente à maioria das freguesias, ou seja, é por transferência directa de verbas, que felizmente são relativamente reduzidas, dos municípios para as freguesias.
Relativamente à questão do IVA, colocam-se duas situações. A questão da equiparação tem vindo a ser levantada, segundo o que percebi até este momento, não em relação à taxa do IVA mas em relação ao seu processo. Ora, faz sentido que o processo do IVA tenha um timing próprio para o Governo e para as regiões autónomas, porque se trata de fazer depósitos, em relação às próprias obras, nos cofres do Estado. O Estado diz: "quando depositarem nos meus cofres, se não houver condições para a liquidação até ao momento x, podem fazê-lo num prazo posterior". Ora, não se trata de depositar nos cofres do município mas nos cofres do Estado e, portanto, este timing não pode aplicar-se, por extensão, aos municípios. Questão diferente - esta é outra discussão - é a aplicação das mesmas taxas do IVA para as obras municipais e para as obras da administração central.
Quanto ao problema do gás, reconheço que ele é, efectivamente, o mais delicado que temos para tratar.
O Governo está a cumprir integralmente esta Lei das Finanças Locais, que foi aplicada pela primeira vez no ano passado. Aliás, faz sentido que ela seja cumprida rigorosamente por um governo que sempre contestou a sua não aplicação e que, portanto, deve ser coerente com aquela que foi a sua postura enquanto oposição.
Eu próprio, enquanto autarca, sempre contestei a não aplicação da Lei das Finanças Locais e, portanto, exijo, como responsável político, ainda por cima com a tutela desta área, que ela seja cumprida. Mas, sendo a lei cumprida, é aqui que está um problema delicado, porque estão a fazer-se isenções de taxas que cabe aos municípios isentar.
O que se propõe é que as empresas distribuidoras de gás não paguem aos municípios taxas de ocupação do subsolo, que são taxas municipais. Portanto, Srs. Deputados, em coerência com as posições que sempre defendi, há uma de duas soluções e aceitarei propostas de alteração nesse sentido: ou o Governo compensa os municípios das taxas não aplicadas ou esta determinação deve ser ilidida. Esta é, provavelmente, a declaração política do dia. Aqui a têm!

O Sr. António Saleiro (PS): - Exactamente.

O Orador: - Esta situação redundará no incumprimento da Lei das Finanças Locais, se se mantiver como aqui está.
Em relação às questões colocadas pelo Sr. Deputado Manuel Moreira, devo dizer que, efectivamente, já estive em contacto com o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, que levantou alguns dos problemas que mencionou.
Estamos a articular com as câmaras municipais as discrepâncias que referiu entre o PIDDAC do ano anterior e este, mas quero dar-lhe a garantia de que os compromissos do Governos serão assumidos até ao fim, a menos que as câmaras municipais, em articulação com as forças de segurança, venham a considerar que já não se justifica esse tipo de investimento.
Por outro lado, foi na perspectiva de que os terrenos estariam disponíveis, de que as instalações estariam em ordem e de que os projectos avançariam que foram criadas algumas rubricas no PIDDAC anterior; depois, não tiveram sequência porque o projecto não andou ou o terreno não foi disponibilizado.
Em articulação com o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, a certeza que há é a de que a pretensão desta câmara, que corresponde às propostas das forças de segurança, vai seguir com prudência e os compromissos serão totalmente assumidos, sendo feitas as correcções necessárias. Existe uma verba global, que permite o arranque de algumas obras, exactamente para compensar estes casos.
Vou responder agora à questão colocada pelo Sr. Deputado Casimiro Ramos sobre os empréstimos e o prazo de 25 anos. Tratou-se de um erro e, portanto, a proposta de alteração é bem vinda; o prazo de 20 anos é um lapso, que viria a condicionar a actividade municipal em termos de financiamento se se mantivesse tal como está na proposta de lei do Orçamento. Portanto, repito, essa proposta de alteração é por nós saudada.
Quanto à questão do imposto sobre veículos, a despeito do que suscitará o arredondamento para a dezena de escudos em termos de quem vende selos e da sua emissão, esta medida é mais justa do que aquela que consistiria em arredondar para as centenas, porque se não teríamos aumentos muito superiores à taxa de inflação, pelo que também me parece que esta proposta deve ser aceite.
Também é de saudar a correcção feita relativamente à exclusão do Fundo de Coesão, digamos assim, daquilo que são os fundos comunitários. Apareciam fundos comunitários apenas relacionados com o FEDER e ficava excluído o Fundo de Coesão, o que constituía um problema a nível nacional com uma gravidade acrescida na Região de Lisboa e Vale do Tejo, que vai receber mais Fundo de Coesão do que FEDER. Portanto, essa correcção veio clarificar uma situação que podia ter interpretações dúbias.
Sr. Deputado Manuel Oliveira, espero que a questão dos 380 000 contos tenha ficado esclarecida.
Relativamente ao Sr. Deputado Manuel Queiró, devo dizer que estamos em sintonia de opiniões. Aceitámos a proposta da Associação Nacional de Municípios Portugueses como foi apresentada. Evidentemente, compreendo que esta associação teve nesta questão uma posição muito razoável, porque com certeza gostaria que o aumento fosse muito maior. Mas acabámos por chegar a um entendimento que dá um ligeiro aumento da despesa, de 817 000 contos, e não podemos fugir a esse agravamento para fazer as compensações a que se refere a Associação Nacional de Municípios Portugueses.

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É evidente que nos comprometemos, ao longo deste ano 2000, a fazer uma proposta de alteração dos critérios que permita que, pela aplicação automática da lei, surja este equilíbrio sem necessidade de ser a própria lei do Orçamento, em cada ano, a introduzir as correcções. Foi isto que assentámos com a Associação Nacional de Municípios Portugueses e é isto que nos propomos fazer ao longo do exercício de 2000.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Ministro, tenho impressão que há alguns Srs. Deputados que consideram que existem ainda algumas perguntas por responder. É o caso do Sr. Deputado Manuel de Oliveira, a quem dou, então, a palavra.

O Sr. Manuel Oliveira (PS): - Sr. Ministro, não respondeu à questão que coloquei sobre o Mapa X. Tenho a informação, por parte do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, de que se trata de um erro; no entanto, não sei a forma como está previsto fazer a sua correcção, porque ainda não foi anunciada.

O Sr. Ministro Adjunto e da Administração Interna: - Desculpe, Sr. Deputado, não percebo a que é que se está a referir.

O Orador: - Então, vou recapitular. No Mapa X do PIDDAC, alguns municípios, concretamente dois municípios do distrito de Aveiro, não têm fundo de coesão.

O Sr. Ministro Adjunto e da Administração Interna: - Já percebi, Sr. Deputado.

A Sr.ª Presidente: - Para pedir esclarecimentos tem ainda a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Ministro, como já estou há muitos anos nesta Casa, já tive oportunidade de dialogar com vários governos e com vários ministros, não só da sua área mas de outras, e estou habituado às respostas como aquelas que acabou de dar às questões concretas que coloquei, ou seja, que o Governo irá honrar os compromissos assumidos em diálogo com a Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia. Acontece que isso já foi dito em anos anteriores mas, até agora, ainda não aconteceu e foi por isso que voltei a colocar a questão, objectivamente.
Ainda por cima, foi tão difícil incluir no PIDDAC dos anos anteriores estes novos quartéis e eles são uma necessidade extrema, porque só quem não conhece as condições em que está instalada a GNR em Canidelo, nos Carvalhos, em Arcozelo e em Valadares é que pode ignorar, realmente, a necessidade premente que é a de construir esses novos edifícios.
Mesmo aquilo que consta da proposta de lei do Orçamento para a GNR de Valadares é, apenas, a adaptação de um edifício provisoriamente e, no ano passado - até estava classificado como esquadra da PSP de Valadares -, estavam previstas verbas muitíssimo mais vultuosas para construir um edifício de raiz, que é o que se impõe e o que, naturalmente, a Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia deseja. Penso, aliás, Sr. Ministro, que o Sr. Presidente da Câmara terá manifestado essa vontade na última reunião que teve com V. Ex.ª.
Por isso, com toda a franqueza, gostava que não ficássemos apenas pelas boas intenções - porque, como se costuma dizer, "de boas intenções está o inferno cheio" - mas que fossemos mais concretos e que, acima de tudo, víssemos as obras a serem realmente realizadas.
É que se a Câmara Municipal, num esforço que, penso, tem de ser registado como positivo, disponibilizou os terrenos - e, de facto, disponibilizou-os, pois o antecessor do Sr. Ministro, quando esteve presente numa cerimónia de inauguração da Divisão da PSP, em Oliveira do Douro, teve a oportunidade, antes, de celebrar um conjunto de protocolos -, devia ter-se avançado no ano passado. Efectivamente, estranho muito que a maior parte dos projectos - eram quatro e foram três os que desapareceram - tenha desaparecido do PIDDAC deste ano e foi por isso que interpelei o Sr. Ministro.
Por isso, apesar da sua boa vontade, de que não duvido, ao dizer que até haverá verbas que, depois, poderão ser aplicadas para esses fins, se for essa a vontade das câmaras, posso declarar-lhe que a Câmara Municipal de Gaia a tem, e também as freguesias em causa, e que as populações necessitam dessas obras concretizadas. Por isso, gostaria mesmo que o Governo estivesse receptivo para preencher esta lacuna e incluir, concretamente, os quatro projectos referentes aos novos quartéis da GNR dos Carvalhos, de Valadares, de Arcozelo e de Canidelo.
Há pouco, Sr. Ministro, já nem lhe falei sobre a esquadra da PSP de Vila Nova de Gaia, na qual, no ano passado, estava previsto investir 1000 contos e 80 000 neste ano; porém, este ano voltam a ser inscritos apenas 1000 contos, o quer dizer que esta obra não é, mais uma vez, para avançar. No ano passado nada foi feito. Ou seja, daqui a um ano, se estiver cá, estarei novamente a interpelar o Sr. Ministro, perguntando-lhe por que é que se adiou, mais uma vez!
Também não lhe quis falar da polícia municipal, mas, como sabe, a Câmara Municipal de Gaia é daquelas que deseja, quando tudo estiver regulamentado na lei, ser das primeiras a candidatar-se a ela. Mas ainda bem que o Sr. Ministro disse que está disponível para reforçar as verbas do OE para 2000 para esse efeito. Muito obrigado!
Porém, gostaríamos de saber se as bancadas dos outros partidos estão disponíveis, quando apresentarmos as propostas concretas sobre estes novos quartéis, para as votarem favoravelmente, de modo a que eles fiquem claramente incluídos no PIDDAC, começando a serem implementados este ano.

A Sr.ª Presidente: - Para responder, querendo, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto e da Administração Interna.

O Sr. Ministro Adjunto e da Administração Interna: - Sr.ª Presidente, há pouco, não respondi à questão dos contratos-programa, que penso ter sido levantada pelo Sr. Deputado, dizendo que não constava a relação dos contratos-programa para os municípios, relativamente às verbas de 5 milhões de contos.
Como não respondi, há pouco, a essa pergunta, gostava de dizer o seguinte: como é evidente, o bom seria que fosse possível reforçar muito essa verba relativa aos contratos-programa com os municípios, mas, infelizmente, ela representa já um acréscimo considerável relativamente às possibilidades que o Governo tem para, adicionalmente à Lei das Finanças Locais, vir ainda transferir mais 5 milhões de contos.
Esses contratos-programa serão estabelecidos ao longo do exercício de 2000 e eles são públicos - e era isso que

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eu gostava que se soubesse - porque Governo publica, no Diário da República, todos os contratos-programa que celebra com os municípios e, portanto, não faz disto nenhum segredo. Repito, os contratos-programa são publicados em Diário da República, a eles tendo acesso qualquer cidadão, e já nem digo, exclusivamente, os Srs. Deputados.
Quanto a Vila Nova de Gaia, Sr. Deputado Manuel Moreira, compreendo que a sua preocupação seja defender aqui, ciosamente, os interesses da sua cidade, procurando levar daqui uma resposta absolutamente inequívoca quanto àquelas que são as responsabilidades assumidas pelo governo anterior.
Como lhe disse, porque havia algumas dúvidas, reuni com o Sr. Presidente da Câmara e, quanto essa obra de reparação que vai ser feita em Valadares, para permitir a instalação provisória da GNR, tenho o acordo da câmara municipal. Ela representa, desde logo, um ganho qualitativo importante, porque vão ficar bem instalados ali, enquanto não se faz o edifício de raiz.
Por outro lado, em Vila Nova de Gaia cometeram-se alguns erros, que eu sei que nada têm a ver com a câmara municipal mas, sim, com uma estratégia que foi prosseguida, durante muitos anos, com as super-esquadras - nomeadamente, a Divisão de Vila Nova de Gaia é, sob o ponto de vista estratégico, um erro e está sub-ocupada.
Agora, estamos a reformular a divisão territorial, dentro da Área Metropolitana do Porto, e aquilo que for considerado prioritário na ligação com a Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia e que tenha responsabilidade assumida pelo Governo, nós cumpriremos. Portanto, alterarei o que for necessário para que estes compromissos sejam assumidos.
Depois da reunião com o Sr. Presidente da Câmara Municipal do Porto, o Gabinete de Estudos e Planeamento recebeu, exactamente, o papel que ele me deu, está a fazer essa análise e nós corrigiremos, em tempo útil, se esse for o caso. Posso-lhe garantir isso.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Lá vêm os quartéis de bombeiros!

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Naturalmente, Sr. Deputado! Entendeu bem!
Sr. Ministro, eu queria colocar várias questões sobre protecção civil, bombeiros e fogos florestais.
Sr. Ministro, tenho a certeza que este orçamento para o Serviço Nacional de Bombeiros está em nítida contradição com aquilo que V. Ex.ª disse na tomada de posse da Liga dos Bombeiros Portugueses, em Vila do Conde.
V. Ex.ª afirma aqui, no próprio relatório que entregou, reforço das associações, reforço dos bombeiros, enfim, reforço de uma série de situações, nomeadamente das acções de formação de bombeiros. Se olharmos o orçamento, desde logo verificamos que ele, em termos absolutos, desce 0,5 milhão de contos e, em termos percentuais, desce 2,46%.
É evidente que há reforço para a contratação de meios aéreos para os fogos florestais mas, nas despesas de funcionamento, existem deduções específicas que são extremamente preocupantes. E eu passo a citar-lhe algumas: o apoio para os fogos florestais, para os bombeiros, desce de 900 000 contos, em 1999, para 495 000 contos, em 2000, o que significa uma perda de 400 000 contos.
Se tivermos em atenção que existem, no País, 424 corpos e associações de bombeiros, que os suportam juridicamente, isto é significativo, pois é uma perda de 1000 contos por cada corpo de bombeiros. Eles têm deficiências, têm dificuldades económicas e financeiras, que V. Ex.ª conhece, pelo que, naturalmente preocupa-nos que haja esta baixa de financiamento.
Mas existem algumas outras situações preocupantes de baixa de verbas, nomeadamente no Instituto Social do Bombeiro, cuja verba decresce de 150 000 contos, em 1999, para 15 000 contos, em 2000. São 135 000 contos a menos de suporte ao Instituto Social do Bombeiro! Mas se tivermos também em conta que, naturalmente, há aqui algumas situações, nomeadamente, na área do INEM, em que o apoio aos bombeiros significa baixar de 1,215 milhão de contos para 875 000 contos, isto é significativo!
Sr. Ministro, há aqui uma outra verba que eu gostaria que me esclarecesse. Há um compromisso do Governo - todos nós, como Deputados, o conhecemos e eu, como tenho funções no quadro dos bombeiros, conheço-o com alguma profundidade - em relação à distribuição de equipamentos a nível nacional, nomeadamente de auto-escadas, que são da ordem das 48, participando o Serviço Nacional de Bombeiros em 80%, o que significa uma verba próxima dos 2,4 milhões de contos.
Ora, como não vejo financiamento para essas auto-escadas e para o resto do equipamento para os corpos de bombeiros, a pergunta que daqui decorre é para saber se, efectivamente, estes 2,4 milhões de contos serão contratualizados pelo Serviço Nacional de Bombeiros através de empréstimos ao banco ou se estão neste Orçamento. Onde é que eles estão, Sr. Ministro, porque eu não os encontro e, de resto, decrescem de 1,8 milhões de contos, em 1999, para 1,5 milhões de contos, em 2000.
Este apoio ao associativismo tem a ver com duas vertentes, que V. Ex.ª e o seu Governo referem, quer no Orçamento quer no próprio relatório das GOP, que são criar o incentivo e melhorar as condições dos bombeiros. Ora, se decrescem as verbas e se há dificuldades financeiras nas associações e corpos de bombeiros, não se percebe, "não bate a bota com a perdigota" e eu gostava que, efectivamente, me respondesse a esta matéria.
De resto, o seu antecessor, em várias ocasiões, aqui, em sede de Orçamento do Estado, disse - e isto é verdade - que se, efectivamente, fossem substituídos os bombeiros voluntários por bombeiros profissionais, existiria uma situação em que o Governo teria de arranjar entre 120 e 140 milhões de contos anuais. Isto são números reais, nós conhecemo-los e sabemos que isto é assim.
Então, sabendo da necessidade de apoiar os bombeiros voluntários e apoiar as suas estruturas, como é que decresce o Orçamento? Como é que este apoio pode ser feito? De que forma diferenciada?
Por outro lado, existe também uma situação que, em nosso entender, é extremamente gravosa: existe uma parceria - que V. Ex.ª conhece tão bem como eu - entre o Serviço Nacional de Bombeiros e associações de bombeiros em relação aos Centros Coordenadores Operacionais, estruturas, de resto, extremamente úteis, que são de funcionalidade muito grande e que, naturalmente, são acolhidas por várias associações de bombeiros voluntários.

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Na história dos bombeiros, nunca aconteceu o que está acontecer agora, ou seja, o que está a acontecer é que o Serviço Nacional de Bombeiros deve aos bombeiros voluntários, a essas estruturas que têm o contrato de comodato e suporte jurídico desse pessoal que funciona no Centro Coordenador Operacional, milhares e milhares de contos. Ora, naturalmente, mantendo ou decrescendo as verbas que constam do Orçamento, levará a que, para o futuro, vão ser ainda piores as situações de contratualização que já existem, sem essas necessárias contrapartidas.
Sr. Ministro, dir-lhe-ei mais: no princípio do Governo do Partido Socialista, essas situações eram pagas à cabeça, com uma antecedência de seis meses; depois, passaram a ser pagas a três meses e, agora, passaram para três meses de atraso. Significa isto que as associações de bombeiros estão a suportar o orçamento do Serviço Nacional de Bombeiros, quando deveria ser exactamente o contrário. Gostava que me explicasse esta filosofia e para onde é que vamos com isto.
Por outro lado, quanto à CNEFF (Comissão Nacional Especializada de Fogos Florestais), em primeiro lugar, há uma situação conhecida por todos, e a que, aliás, V. Ex.ª faz referência no relatório, dizendo que os fogos florestais são uma preocupação do Governo e que deve haver reforço para os meios operacionais em relação aos fogos florestais. Porém, o que vemos é que há compromissos da CNEFF para as CEFF municipais, que foram incentivadas - e V. Ex.ª, no seu município, certamente o conheceria - a apetrechar-se, a fazer limpezas de caminhos, pontos de água, enfim, quanto a situações objectivas que eram necessárias e fundamentais para o combate aos fogos florestais com algum rigor, com alguma eficiência e também com maior eficiência.
Mas o que é facto é que houve municípios que contratualizaram com a CNEFF a questão do reforço relativamente às verbas para a CEFF municipal e que hoje se vêem com milhares de contos de dívidas. Não tenho as contas feitas, muito sinceramente, mas diria que, a nível nacional, serão certamente muitos milhares de contos, porque só na área do meu distrito as dívidas são de muitas centenas de contos.
Ora, o problema é que não há o aumento de verba para a CNEFF, nesse ponto. Então, pergunto: se está já comprometido, segundo o responsável da própria CNEFF, cerca de 40% deste orçamento com questões do ano passado, não aumentando o orçamento para este ano, como é que vão pagar-se essas situações? Ou haverá um decréscimo de responsabilidade e um decréscimo de serviço, que, objectivamente, se traduzirá numa menor eficiência no combate aos fogos florestais?
Não falamos dos fogos urbanos, porque, naturalmente, é uma vertente que é necessária na área de formação.
A Escola Nacional de Bombeiros é uma parceria entre a Liga de Bombeiros Portugueses e o Serviço Nacional de Bombeiros e V. Ex.ª conhece o protocolo, sabe como é que ela funciona. Há um incentivo que permite que essa escola faça formação descentralizada de bombeiros e, em nosso entender, isto é correcto e é essa vertente que temos de seguir. Contudo, se não lhe for aumentada a capacidade financeira para essa escola intervir, acontecerá o mesmo que está a acontecer em muitos distritos do País, ou seja, há monitores formados mas não podem fazer a descentralização porque não há verba para poderem ir para os distritos. Gostava que me respondesse também a esta matéria, dizendo se há ou não intenção de dotar de meios financeiros adequados a Escola Nacional de Bombeiros.
A última questão refere-se ao financiamento à própria Liga de Bombeiros Portugueses e não Liga de Bombeiros Voluntários, como erradamente está no programa. Como V. Ex.ª sabe, a Liga de Bombeiros Portugueses não são só os voluntários, são também os bombeiros municipais, os sapadores, etc., que fazem parte da própria Liga.
Ora, a filosofia deste Orçamento desgosta-me por um motivo que vou explicar-lhe: é que o apoio concreto à Liga de Bombeiros Portugueses - e não à Liga de Bombeiros Voluntários, repito - baixa de 216 000 contos para 144 000 contos. Em contrapartida, V. Ex.as encontraram uma "coisa" chamada Associação Nacional de Bombeiros Profissionais relativamente à qual, em vez de manterem o apoio, sobem-no de 2000 para 25 000 contos.
Por isso, pergunto que filosofia é esta: baixar as verbas para a Liga, que representa 469 associações de bombeiros, a nível nacional, e aumentá-las para uma associação de bombeiros, que, por acaso, tem no seu seio um sindicato de bombeiros, relativamente ao qual, naturalmente, não tenho nada contra, antes pelo contrário. Porém, se é dado apoio neste caso, também deviam dá-lo às outras instituições. Mas já não vamos entrar por aí e só me refiro à filosofia que preside a esta situação.
Depois, Sr. Ministro, faço uma última análise à política versada no vosso relatório, questionando quais são os objectivos concretos ao dizer-se que tiveram o "aproveitamento racional de meios". Pergunto: como é que há aproveitamento racional de meios se há várias situações dispersas, em que não há possibilidade de coordenação ou, pelo menos, onde há dificuldade enorme de coordenação. E cito-lhe o Serviço Nacional de Bombeiros, Serviço Nacional de Protecção Civil e CNEFF. Portanto, pergunto: como é que se articula isto? Em que vertente é que o Governo pensa avançar para, efectivamente, dar o suporte concreto de aproveitamento racional dos meios e aproveitamento, também, no sentido de operacionalidade? Digo isto tendo em vista, naturalmente, os fogos florestais, os fogos urbanos, as catástrofes naturais e a questão da emergência.
Muito rapidamente, queria referir mais uma última questão: V. Ex.ª refere aqui "preparar planos de prevenção e emergência, participados, no âmbito do risco sísmico a nível nacional" e, no Orçamento, tem 100 000 contos previstos para esta situação. Pergunto-lhe: com 100 000 contos, que rastreio vai ser feito neste sentido? Não é fácil fazer um rastreio com 100 000 contos, numa situação destas!
Refiro apenas o caso do Alentejo, em que há uma falha geológica que vai de Sines à fronteira de Ficalho, situação que é necessário tratar eficientemente e com condições. Mas, mais: a cidade de Lisboa também o necessita. Pergunto de que forma vamos fazer, a nível nacional, um rastreio e um levantamento de risco sísmico com eficiência tendo 100 000 contos? Em meu entender, isto não é, em rigor, estar a colocar uma situação objectivamente, no ponto de vista de dizer que "quer fazer", é antes um paliativo - desculpar-me-á a expressão mas é isto o que eu entendo.
Para fazer-se um estudo com eficiência e com capacidade de intervenção, em que se articulem as várias situações no todo nacional e também, naturalmente, a situação sísmica de Lisboa, é necessário fazer um levantamento com rigor, que custará, se calhar, mais de 1 milhão de contos e não 100 000 contos, como está aqui proposto.

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A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Ministro, duas perguntas que se referem ao seu relatório desta proposta de lei do Orçamento, que correspondem, aliás, a problemas de política geral e que não têm contrapartida orçamental, pelo que deduzo que se trata de campos em que o Ministério decidiu não avançar ou não actuar e eu queria pedir-lhe algum esclarecimento, porque isso dará alguma indicação sobre a orientação do Ministério nestes dois aspectos. Dizem, aliás, ambos respeito à página 8 do seu relatório, sendo que um tem a ver com o sistema eleitoral.
Como bem sabe, o seu antecessor iniciou uma experiência de voto electrónico, nas últimas eleições. No seu relatório, é dito, no penúltimo ponto, a propósito do reforço do sistema de administração eleitoral, que é uma estratégia de modernização da administração e gestão de eleições que utilizará o estudo de novas condições do exercício do voto que combatam o abstencionismo e aproveitem as vantagens da informatização do recenseamento.
Ora, "a informatização do recenseamento" está orçamentada; no entanto, não fica claro do que é que se trata quando, no seu relatório, se refere a medidas que combatam o abstencionismo - isto é, naturalmente, muito importante, dado o nível elevadíssimo do abstencionismo, actualmente, em Portugal -, não fica claro qual é o conteúdo prático desta proposta, atendendo até a que, de facto, há vantagens na informatização que são obtidas por medidas práticas desenvolvidas no âmbito deste Orçamento.
Mas, relativamente a estas novas condições do exercício de voto, não é dito quais são, como é que combateriam o abstencionismo, e eu pergunto-me se terá ou não que ver com o voto electrónico ou outras medidas que o Ministério entenda adoptar. Se assim for, pergunto quais são e qual é a sua contrapartida orçamental.
Segunda questão: a propósito já de um outro capítulo, "Reforço da política de emigração e fronteiras", ainda na mesma página mas no último parágrafo, é utilizada uma expressão que me parece muito ambígua e eu não compreendo. É dito o seguinte: "(…) a modernização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e a sua adequação aos desafios e parâmetros actuais, designadamente, através da aprovação da sua nova lei orgânica (...)" - até aqui é muito claro - "(...) e do diploma relativo à entrada e permanência de estrangeiros no território nacional(…)".
Está a anunciar-nos, desta forma, que vai haver um novo diploma relativo à entrada e permanência de estrangeiros, à regularização e à situação do imigrantes? Esta modernização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras é feita de que forma? Revendo, mantendo, regularizando, regulamentando, redefinindo o regime actual de permanência de estrangeiros no território nacional?
Faço-lhe esta pergunta, naturalmente, porque me parece que a própria expressão é ambígua e porque, em função dela, não percebo o que é que o Ministério desenvolverá e também que contrapartidas orçamentais haverá para essas operações, mas sobretudo, Sr. Ministro, porque, como é do conhecimento público, existe um número muito elevado de imigrantes não legalizados - número que, aliás, corresponde a uma actividade que é economicamente muito relevante no nosso país, sobretudo na construção civil -, e, naturalmente, este é um problema não resolvido agora, com o qual sucessivos governos se têm vindo a defrontar, alguns deles adoptando medidas de emergência, como aconteceu há alguns anos atrás.
Não sei se é isto que a política do seu Ministério pretende incluir durante este exercício orçamental ou durante esta legislatura e gostaria de ter o seu esclarecimento a esse respeito.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Maçãs.

O Sr. João Maçãs (PSD): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, quero colocar aqui algumas questões, começando por aquelas que têm a ver com investimentos, nomeadamente no quartel de bombeiros de Fronteira, no distrito de Portalegre, e no quartel da Guarda Nacional Republicana no concelho de Portalegre.
Sr. Ministro, estas são obras pelas quais o distrito se vem batendo há cerca de três anos e em relação às quais foram, de alguma forma, criadas expectativas, mas o que é facto é que neste PIDDAC não consta qualquer verba nem para o quartel de bombeiros de Fronteira nem para o quartel da Guarda Nacional Republicana no concelho de Portalegre, sendo certo que já existem terrenos disponibilizados para o efeito por qualquer das câmaras municipais, quer pela Câmara Municipal de Fronteira, quer pela Câmara Municipal de Portalegre.
Tendo em atenção tudo isto, a pergunta e o pedido que faço ao Sr. Ministro é se não haveria a possibilidade de incluir neste Orçamento uma verba pelo menos para a elaboração do projecto e, portanto, para o comprometimento das obras quer do quartel de bombeiros quer do quartel da Guarda Nacional Republicana.
Passando agora à questão dos fogos florestais, quero dizer que estou de acordo com aquilo que o Sr. Deputado Rodeia Machado disse há pouco, nomeadamente comungo com ele as preocupações em relação à redução de verbas para os bombeiros.
É uma realidade que os incêndios florestais constituem um dos maiores flagelos do nosso país; são três ou quatro meses por ano de grande aflição, sobretudo na região centro, na região norte e também em algumas regiões do sul do País. Por outro lado, é mais do que conhecida a importância, quer económica, quer social, quer ambiental, que a floresta tem para os cidadãos.
Todos os governos, tanto este como os anteriores, vão manifestando, de facto, as suas preocupações em relação à temática dos fogos florestais, mas o que é facto é que os anos vão passando e, por vezes, as medidas ficam um tanto no esquecimento e vamos ficando entregues à nossa sorte.
O ano passado foi um ano de sorte, porque, de facto, não houve um Verão demasiado rigoroso, mas o mesmo pode não acontecer este ano, e todos os indicadores apontam no sentido de que o ano de 2000 possa não ser como o ano de 1999, atendendo às altas temperaturas que se estão a verificar já e às fracas quedas pluviométricas; por conseguinte, avizinha-se, certamente, um ano extremamente complicado e perigoso em matéria de fogos florestais.
Não podemos esquecer que, de acordo com as estatísticas de que dispomos, nos últimos 20 anos, tem ardido, por ano, mais do que 1% da floresta que existe neste momento no nosso país, isto é, durante as duas últimas décadas, ardeu cerca de 27% da floresta que temos hoje.

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Daí que nos pareça que esta questão deveria merecer mais atenção, porquanto aquilo que encontramos no PIDDAC do Ministério da Agricultura em relação às medidas florestais previstas para o Plano de Protecção das Florestas contra Incêndios, nas denominadas zonas de alto risco, é um montante inferior ao do ano passado, que era de cerca de 10 milhões de contos.
Assim, pergunto ao Sr. Ministro se, associadas a estas medidas florestais para o combate aos incêndios nas zonas de alto risco do Ministério da Agricultura, o Ministério da Administração Interna também tem alguma verba para fazer face aos incêndios florestais. Sr. Ministro, pergunto isto, porque, de facto, não a encontrei no PIDDAC.
Para o Programa Nacional de Equipas de Sapadores Florestais, que visa, como é sabido, a criação de equipas de sapadores florestais, aliás, já prevista no ano passado mas que acabou por não ocorrer, consagra-se apenas uma verba de 300 000 contos. E essa verba, que está no PIDDAC do Ministério da Agricultura, destina-se à criação e regulamentação da actividade de apoio ao combate e primeira intervenção aos fogos florestais.
A questão que lhe quero colocar é se esta verba dos 300 000 contos se destina apenas ao apoio ao combate e primeira intervenção e se da parte do Ministério da Administração Interna existe alguma verba que venha a apoiar o funcionamento e o equipamento destas equipas de sapadores florestais.
Sr. Ministro, em relação à Comissão Nacional Especializada para os Fogos Florestais e às Comissões Especializadas para os Fogos Florestais, quero dizer o seguinte: foi com grande preocupação que nós, no distrito de Portalegre, no dia 22, numa reunião realizada no Governo Civil de Portalegre, onde estavam os presidentes de câmara, a protecção civil, as CEFF municipais, os bombeiros, etc., assistimos, por um lado, à preocupação por parte dos bombeiros em relação à diminuição das verbas e, por outro, de uma forma geral, a uma crítica que tinha a ver com o facto de, todos os anos, antes de finalizar o ano, normalmente em Dezembro de cada ano, a CNEFF reúne ou contacta com as CEFF para programar a actividade para o Verão seguinte em matéria de fogos florestais. Ora, estamos em fins de Fevereiro e, até este momento, a CNEFF ainda não contactou as CEFF no sentido de se aperceber de necessidades ou de correcções a fazer em relação àquilo que ocorreu no ano passado e também não deu qualquer orientação em relação àquilo que, porventura, irá ser ou deverá ser feito neste ano.
Por isso, Sr. Ministro, solicito os seus bons ofícios e a sua intervenção junto da CNEFF, no sentido de ver o que é que se passa e de apressar este processo, porquanto não é, de facto, em Maio ou Junho que este processo pode ser desencadeado.
A propósito disto, gostaria de referir que, no ano passado, foi em Maio e em Junho que num perímetro florestal, nomeadamente no perímetro florestal de S. Mamede - e isto não tem a ver propriamente com o Ministério da Administração Interna mas, sim, como o Ministério da Agricultura -, se começaram a fazer limpezas de aceiros em 300 hectares de pinheiro bravo, completamente sujos de mato com 10 e 12 anos, o que inspira os maiores cuidados, porque só nessa altura foram disponibilizadas verbas.
Ora, toda a gente sabe que os fogos florestais não se combatem no Verão, combatem-se, através de uma intervenção prévia, no fim do Inverno ou durante a Primavera. Por conseguinte, Sr. Ministro, solicito-lhe também, se me permite, que, numa acção concertada com o Sr. Ministro da Agricultura, se proceda à prevenção a tempo e horas - e a tempo e horas é já -, sob pena de termos um ano certamente complicado em matéria de fogos florestais.
Uma outra preocupação no distrito de Portalegre tem a ver com a redução das verbas, tanto mais que, este ano, o concelho de Gavião passou para este distrito e, curiosamente, é o concelho do distrito de Portalegre que mais cuidados inspira, porquanto é aquele onde há mais matas de pinheiro bravo, etc., - embora pertencesse já ao distrito de Portalegre, Gavião estava ligado à Região de Lisboa e Vale do Tejo. Portanto, pensamos que será absolutamente necessário que as verbas, até por haver mais um concelho e um concelho desta natureza, venham a ser reforçadas.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, vou colocar-lhe uma questão muito rápida e de carácter genérico, que tem mais a ver com as grandes opções em termos de política de segurança interna do que propriamente com a discriminação das verbas orçamentais.
Sabemos, pela análise do Orçamento, que, em sede de justiça, há um aumento de investimento público, o que se compreende e saudamos, porque a justiça está em crise e foram anunciadas várias medidas pelo Sr. Ministro da Justiça; em sede de segurança interna, verificamos, pelo contrário, que há uma diminuição da despesa pública, o que nos parece, desde logo, que indicia uma diminuição do investimento na prevenção da criminalidade, em detrimento de um aumento de uma despesa numa lógica meramente punitiva-retributiva, o que se compreende, uma vez que, se se diminui o investimento na prevenção, tem de haver, obviamente, um aumento da despesa na aplicação da justiça, porque aumenta, necessariamente, a criminalidade.
Sr. Ministro, no debate havido no dia 3 de Fevereiro tive ocasião de indicar ao Sr. Ministro alguns índices, que me foram fornecidos, de aumento de criminalidade, que o Sr. Ministro contestou, muito embora para referir no final que os índices eram, ainda assim, superiores àqueles que eu teria referido, o que se compreende, porque, nas palavras do Sr. Ministro, eu teria referido os índices indicados pela GNR e pela Polícia Judiciária e, como faltavam os índices fornecidos pela PSP, então, eles seriam, necessariamente, superiores, o que para nós releva negativamente, na medida em que isso só significa que a criminalidade aumentou, ou, pelo menos, alguns tipos de criminalidade, relativamente àquilo que eu tinha referido.
Pergunto-lhe, portanto, como é que o Sr. Ministro se propõe combater eficazmente a insegurança no nosso país, quando é certo que diminui a despesa pública nesta matéria, e, por outro lado, como é que o Sr. Ministro justifica a diminuição desta despesa, tanto mais quando, como referiu, houve um aumento da despesa na área da justiça. Não lhe parece que um aumento de despesa em sede de segurança deveria acompanhar esse aumento de despesa em sede de justiça, que, como disse, saudamos?

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

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O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, antes de lhe colocar algumas questões, gostava de me congratular com o facto de hoje ter, em jeito de comentário, anunciado - e, provavelmente, até não seria sua intenção -, perante esta Comissão, uma coisa que ontem, durante uma discussão que tivemos aqui da parte da tarde, não conseguimos arrancar, nem a ferros, de um outro colega seu do Governo, ou seja, alguns elementos que nos permitem indiciar as formas como irão ser distribuídas as verbas do Fundo de Coesão e do FEDER nas diversas NUT 2 do País.
Feito este registo, e apraz-me registar que o Ministro Adjunto e da Administração Interna seja mais comunicativo nesta matéria do que outros colegas, gostava de lhe colocar duas questões.
A primeira tem a ver com as questões das forças de segurança e das suas instalações, mas, naturalmente, não lhe vou falar nem de Gaia, nem da sua terra natal, Vila do Conde, nem da minha, nem de Portalegre ou de Pedrógão Grande, a título de exemplo, vou falar-lhe sobre a segurança numa outra perspectiva: em algumas visitas que tenho feito recentemente - e, com certeza, o Sr. Ministro, porque faz muito mais visitas, aperceber-se-á disso melhor do que eu - apercebo-me que a questão da segurança é uma questão que preocupa as pessoas, e preocupa de uma forma crescente, sentimento esse que, naturalmente, será necessário combater nas suas causas, não apenas numa perspectiva específica ou isolacionista de alguns nesta Câmara, mas também será necessário atacar, é certo, por questões de prevenção, para que a imagem junto das populações seja uma imagem de tranquilidade.
Por isso, o que lhe pergunto, em termos do Ministério da sua tutela, é o que é que pretendeu, se quiser, que critérios é que utilizou para, dentro de princípios de rigor de gestão dos meios, que é um apanágio deste Governo, pelo menos em termos de discurso, ao longo do País, desde a Melgaço a Vila Real de Santo António, termos a possibilidade de observar inúmeros projectos de instalação de forças de segurança - não são meia dúzia, não são uma dúzia, são várias equipas de futebol - que não passam, de facto, do papel, pelas verbas que têm inscritas.
Com que critérios é que o Sr. Ministro estabeleceu esta distribuição de verbas? Apenas para dar satisfação mediática a algumas visitas que faz, dizendo que já está inscrito em orçamento? Apenas para descansar, mas, depois, frustrar, as expectativas das populações? Que critérios de rigor é que presidem a esta distribuição de verbas?
Podia dar-lhe o exemplo da sua terra natal - estão lá duas vezes 1000 contos para duas instalações que já são reclamadas há muito tempo - mas não quero particularizar, como compreende e é necessário em sede de Parlamento.
A segunda questão que lhe quero colocar tem a ver com as duas perguntas que já foram colocadas pelo meu camarada Joaquim Matias, às quais quero que me responda de uma forma concreta e objectiva. Como é que vai resolver a questão das compensações das taxas da sisa e da contribuição autárquica? Como é que encara a proposta que apresentámos, em sede de especialidade, de anular, salvo erro, o artigo 67.º?

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Salvo erro?!

O Orador: - Salvo erro, não! É exactamente o artigo 67.º! O Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira estava preocupado, porque estava a indiciar alguma falta de rigor da minha parte!
A terceira questão, e creio que é a mais importante, a seguinte: naturalmente, compreendo que da parte do Governo e do Sr. Ministro Fernando Gomes haja a preocupação de afirmar peremptoriamente e inequivocamente que a Lei das Finanças Locais está a ser cumprida. Seria extraordinário que não o ouvíssemos aqui dizer isso, como também seria extraordinário que me ouvisse dizer que estava de acordo consigo, porque não estou. Mas se esta fosse a minha opinião pessoal, enquanto Deputado de um partido de oposição, ainda seria compreensível, o que é certo é que a opinião contrária à sua é expressa por muito mais gente.
Com certeza que terá lido o parecer da Associação Nacional de Municípios Portugueses e as observações colocadas neste parecer indiciam o contrário, tal como manifestações isoladas e colectivas de múltiplos municípios e associações de municípios. Mas não é este tipo de discussão que gostaria de ter aqui consigo, ou seja, quem tem razão sobre o quê.
O que gostaria de levantar aqui é uma questão de outro tipo: parece haver um sentimento geral de que há necessidade de rever a Lei das Finanças Locais, para evitar que municípios com menor capacidade de gerar receitas próprias continuem a sofrer de normas transitórias, para tornar mais claras e transparentes as formas de transferências de verbas para novas competências, enfim, para promover aquilo que todos defendemos, creio eu, que são formas mais agressivas, formas maiores, em termos de qualidade e de quantidade, para apoiar os municípios portugueses na globalidade e na especialidade, isto é, atender melhor e mais os municípios com menor capacidade de defesa própria.
Está o Sr. Ministro em condições de comentar esta questão, isto é, está em condições de, em seu nome pessoal, naturalmente como membro do Governo, ou em nome do Governo, anunciar a esta Câmara que está disposto a promover a revisão da Lei das Finanças Locais, por forma a que ela tenha já incidência no ano 2001 e no respectivo Orçamento?

A Sr.ª Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto e da Administração Interna.

O Sr. Ministro Adjunto e da Administração Interna: - Sr.ª Presidente, vou tentar ser sucinto e responder a todas as questões com objectividade.
Quanto à questão da prevenção e combate a fogos e protecção civil, genericamente, temos um reforço de cerca de um milhão de contos nas verbas destinadas ao Serviço Nacional de Bombeiros. Em relação à parte que tem a ver apenas com a protecção civil, ou seja, na parte das receitas próprias como contrapartida do Serviço Nacional de Bombeiros, nós fizemos uma avaliação mais prudente.
Aquilo que se verificou nos anos anteriores, foi que as receitas próprias do Serviço Nacional de Bombeiros acabaram por não ter a contrapartida orçamental que se previa. Portanto, nós previmos aqui uma baixa de 16% nas receitas próprias do Serviço Nacional de Bombeiros, sendo que é sempre imprevisível aquilo que vai ser gasto no período que se avizinha. Era bom que esta verba fosse excessiva! Nunca é possível, neste momento do ano (isso foi muito discutido entre nós), prever o que é que vai ser gasto em matéria de fogos florestais e essa é que é a questão essencial.

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Para os aspectos da formação, para os aspectos relacionados com as comunicações e instalações, vamos ter meios suficientes. Podemos não ter - e aí é que a preocupação se levanta - relativamente à questão dos fogos florestais. O que é que vai acontecer no próximo Verão? Será a situação referida pelo Sr. Deputado, dado que choveu pouco até este momento, podemos vir a ter um ano mau? Será um ano que não será tão mau quanto isso? O que é que vai acontecer?
Nós entendemos que, relativamente aos fogos florestais, caminhamos em dois sentidos: por um lado, a dotação provisional (e isto ficou claramente assente) reforçará, no que for necessário, o combate aos fogos florestais, não devendo orçamentar-se algo em relação ao qual não temos a certeza de como é que vai funcionar e, sobretudo, porque estava suportado em receitas do Serviço Nacional de Bombeiros que não tiveram contrapartidas; portanto, será a dotação provisional que está aqui como suporte. Depois, estabelecemos um novo acordo com o Ministério da Agricultura.
O que é que estava previsto com o Ministério da Agricultura relativamente aos fogos florestais? Estava previsto que o Ministério da Agricultura financiava os equipamentos e o Ministério da Administração Interna financiava as despesas correntes das equipas. Isso originou aquilo que o Sr. Deputado Rodeia Machado referiu há pouco, que foi a existência de umas centenas de milhar de contos de dívidas a municípios por causa do pagamento das equipas, que está em atraso. O Orçamento do ano passado acabou por não cobrir algum desse pagamento e estamos à espera de ter aprovado o Orçamento do Estado para efectuar esses pagamentos em atraso.
Simultaneamente com o Ministério da Agricultura, vamos criar mais cerca de 30 equipas de sapadores florestais, simplesmente estas novas equipas, durante o ano 2000, serão pagas, fundamentalmente, por verbas do Ministério da Agricultura. Não são 300 000 contos para equipamento mas em dotação de despesa corrente do Ministério da Agricultura para pagar aos sapadores. Foi feito um acordo com o Ministério da Agricultura neste sentido.
Quanto à questão relacionada com o risco sísmico, têm vindo a ser feitos alguns estudos, através do Serviço Nacional de Protecção Civil, ao longo deste tempo, sobre esta matéria. Esperamos poder terminar esses estudos com uma prova prática relativamente ao Serviço de Protecção Civil; não decidimos ainda se seria feita na região de Lisboa ou no Algarve, mas vai ser feita uma espécie de simulação e estes 100 000 contos são para essa simulação, porque dispomos, neste momento, de um conjunto muito interessante de estudos acerca destas matérias que vão permitir que essa primeira simulação seja feita durante o ano 2000. Tão cedo o Orçamento do Estado seja aprovado, faremos essa simulação. Vamos ver se ela será feita na região de Lisboa; se for, dificilmente poderá fazer-se durante a semana, que não seja no Verão, mas essa situação está a ser acautelada pelo Serviço Nacional de Protecção Civil, que é quem vai suportar, fundamentalmente, estes custos.
Uma das outras questões tem a ver com um problema relacionado com o sistema eleitoral: como combater o abstencionismo? Há aqui dois aspectos que estão a preparados simultaneamente: por um lado, houve um longo trabalho de informatização de cadernos eleitorais que está praticamente terminado mas ainda não está completo, havendo algumas, poucas, freguesias que não estão ainda completamente informatizadas; por outro lado, pela primeira vez, vamos introduzir (porque, quando a informatização estiver completa, isto já é possível) em cada sede de distrito uma secção de voto para os deslocados, de maneira a que não tenha de se regressar ao sítio de origem, ao local da inscrição, para poder votar. Portanto, cada um dos 18 distritos terá, na sede do distrito, uma mesa de voto para os deslocados, para aqueles que estão fora e que assim poderão ir votar. É esta a fórmula que foi encontrada para procurar, num primeiro ensaio, diminuir o abstencionismo.
Será também feito - e espera-se conseguir isso já nas eleições presidenciais - um ensaio alargado do voto electrónico. Mas será apenas um ensaio, ou seja, os eleitores vão ser convidados a votar tradicionalmente e, depois, a dirigir-se a uma outra secção de voto onde votem electronicamente; é um acto voluntário, uma vez que exigiria a alteração de toda a legislação e até da própria Constituição para o voto pudesse ser feito electronicamente. São estes primeiros ensaios que estão aqui orçamentados neste momento.
Relativamente ao acolhimento, o que é que está previsto? Neste momento, está a ser preparada legislação, que será aprovada em breve, no sentido de, finalmente, termos em Portugal centros de acolhimento temporário. Aquilo que tem acontecido nos últimos anos é que, quando algum imigrante ilegal é detectado em Portugal, os tribunais, à falta de centros de acolhimento temporário oficiais, determinam a prisão temporária desse cidadão até que a sua situação esteja perfeitamente regularizada e ele possa ser remetido ao país de origem, ou seja, colocado fora do território nacional.
Há uma primeira instalação que está em vias de ficar pronta, cujo equipamento e infra-estrutura foram pagos pelo Ministério das Obras Públicas mas cujo funcionamento será suportado - e é por isso que se fala aqui também de um acréscimo de verbas no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras - pelo Ministério da Administração Interna. O primeiro entrará em funcionamento dentro de semanas, no aeroporto de Lisboa, não podendo ser ainda um centro de acolhimento temporário para imigrantes que sirva todo o território nacional, porque está situado na região de Lisboa, mas a ideia é que outros sejam construídos e preparados desde logo em Faro e no Porto também. Este é apenas o primeiro e há, neste momento, um acordo com organizações não governamentais para que o Ministério possa vir a suportar a instalação desses centros de acolhimento temporário enquanto não estão todos construídos a nível nacional.
Por outro lado, em relação ao regime de permanência, gostaria de deixar claro que não é previsível - respondendo objectivamente a essa questão que ficou, de alguma maneira, implícita na pergunta do Sr. Deputado - nenhuma regularização extraordinária de imigrantes em Portugal. Esta está no fim, foram legalizados cerca de 30 000 imigrantes ilegais em Portugal e não estamos a prever, neste momento, qualquer outro alargamento desta regularização extraordinária.
Quanto ao quartel da GNR de Portalegre e ao quartel dos bombeiros de Fronteira, reuni há pouco tempo com a estrutura da GNR e, realmente, o quartel de Portalegre está em mau estado, sendo uma das estruturas que precisa de ser melhorada. O Governador Civil manifestou nisto um empenhamento muito grande e nós estamos a desenvolver os contactos necessários para determinar que tipo de quartel é ali necessário, uma vez que as condições em que

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se desenvolve, neste momento, a actividade da GNR ao nível do seu quartel, da sua unidade central, são muito más.
Estou em contacto com o Governador Civil e com o Presidente da Câmara Municipal de Portalegre para resolvermos esse problema, sendo que - e aproveito para referir aqui, desde logo, o caso de Vila do Conde - há uma imprevisibilidade, nesta fase do ano, relativamente à capacidade de execução quanto ao conjunto de obras que podem iniciar-se e terminar este ano.
A respeito de aparecerem, muitas vezes, projectos com verbas simbólicas, isso permite ir avançando com os projectos e, em determinada altura, poder lançá-los se outros falharem; assim é que, no ano de 1999, a execução do PIDDAC do Ministério da Administração Interna, no que representa construção de equipamentos para as forças de segurança, atingiu 98,2%, exactamente porque se abrem várias frentes e se vai avançando com aquelas que têm maiores possibilidade de avançar.
No ano passado, houve dois casos em que o projecto estava pronto, a obra foi adjudicada e, quando se chegou ao início da construção, os terrenos não estavam disponibilizados; a Câmara disse que ia colocar os terrenos à disposição do Ministério mas, depois, houve problemas. Portanto, essa verba foi desviada para outros que tinham a tal rubrica dos 1000 contos aberta, o que permitiu, porque tinham projecto, ir avançando.
Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, realmente, eu já tive oportunidade de dizer isto na Comissão: não consigo perceber como é que dois ou três órgãos de comunicação social referiram, erradamente, essa diminuição de verbas na área do Ministério da Administração Interna, no que diz respeito à segurança. Isso não é verdade e consta, aliás, do próprio texto que apresentámos. Há um aumento de 8,69% nas verbas globais do Ministério da Administração Interna: especificamente, a GNR aumenta 8,02% e a PSP 9,1%.
Assim, não percebo como é que esses números surgiram errados e, provavelmente, influenciaram-no da sua afirmação aqui, mas é fácil provar: basta pegar no Orçamente e comparar com o ano anterior. Aliás, no próprio relatório que apresentámos, estas questões são claras: há, efectivamente, um aumento considerável, médio, de 8,69%, para uma inflação de 2%, o que significa uma aposta na segurança, na melhoria das condições de funcionamento das forças de segurança e nas suas instalações.
Quanto ao problema dos índices de criminalidade, não é agora o momento para tratar desta matéria mas não quero fugir a ela. Tivemos, durante a interpelação do CDS-PP, um confronto nessa matéria e, na altura, pude dizer ao Sr. Deputado que os números que apresentou não eram comparáveis, porque só são comparáveis, em dois anos, números similares, e faltava-lhe uma parte desses números.
Há dias, o líder do CDS-PP voltou a ter aqui uma intervenção com base nos seus números, dizendo que a criminalidade em Portugal atingia 170 000 casos e que isso era uma situação grave; eu diria que, se fossem esses, nós éramos um paraíso, porque, realmente, são muito mais - esses são cerca de 55% de todo o conjunto da criminalidade denunciada em Portugal ao longo do ano. Faltava-lhe uma parte considerável, que era a parte da PSP.
Estamos a elaborar o relatório de segurança interna. Como o disse na Comissão e reafirmo aqui, perante os Srs. Deputados, esse relatório vai chegar dentro do prazo legal ao Parlamento e eu virei apresentá-lo na Comissão e discutir com os Srs. Deputados todos esses números, com a evidência que eles representam.
É claro que esta é uma situação que nos preocupa, pois tudo o que represente mesmo que seja um ligeiro acréscimo do índice de criminalidade é grave. Gostaríamos que os números estivessem a diminuir sucessivamente e não é isso o que está a acontecer, mas, como disse na altura, os números para que aponta o relatório, ainda provisório, do aumento da criminalidade de 1999 face a 1998, em dados homólogos, portanto, comparáveis, não chega bem aos 6%, é de 5,8%. Apesar de tudo, é um aumento e preocupa-nos, mas não são aqueles números trazidos a público com tanta gravidade.
Sr. Deputado Honório Novo, era só o que faltava se eu não dissesse que se cumpre a Lei das Finanças Locais quando, finalmente, é possível cumpri-la! Não quero estar de acordo consigo, não quero, e creio mesmo que devemos estar em desacordo mas, nesta matéria, isto é inequívoco: estamos a cumprir a Lei das Finanças Locais.
Quando referi o problema do artigo 67.º, que o senhor levantou mais uma vez, foi exactamente para dizer que, se isto ficar assim, não se vai cumprir a Lei das Finanças Locais. Portanto, como eu sou um grande defensor do cumprimento da Lei das Finanças Locais, creio que cabe ao Parlamento introduzir aqui uma alteração. E digo-o com a frontalidade com que o disse há pouco e repito agora: este artigo 67.º, tal como está, representa um incumprimento da Lei das Finanças Locais. Esta deve ser cumprida, pelo que devem ser encontradas formas para que seja cumprida, por muito que as empresas de gás necessitem deste apoio - admito-o, mas não será esta a via para resolver o problema, já o disse e gostaria de o reafirmar.
Quais os critérios utilizados para a inclusão em PIDDAC? São normalmente dois: o primeiro deles, a deficiente qualidade das instalações disponíveis na área, de acordo com instruções que são todos os anos transmitidas à GNR e à PSP, que nos fazem um levantamento nacional. Portanto, se, numa determinada área, essas instalações são deficientes, não existem ou não têm qualidade, o Governo dá aí uma primeira prioridade.
A segunda prioridade são os casos em que os municípios disponibilizam terrenos em boas condições ou instalações - já referi aqui o caso de Vila Nova de Gaia, em que se tratou do reapetrechamento e de obras de um edifício já existente. Em muitos casos, acontece que se afirma que vamos arrancar com uma obra no ano seguinte porque pensamos que vamos dispor do terreno no momento do arranque da obra; incluem-se verbas simbólicas para poder dar início à obra, o que permite ir avançando com os projectos, e depois verifica-se, na fase final, que esse terreno não existiu; então, mantemos a verba em aberto e vamos poder ter essa execução de quase 100%, como tivemos este ano, mediante uma política que significa a abertura de várias frentes de PIDDAC e uma execução menor em termos de número mas total em termos financeiros.
Sr.ª Presidente, continuo à vossa disposição.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Casimiro Ramos.

O Sr. Casimiro Ramos (PS): - Sr.ª Presidente, espero não voltar a fazer nenhum atropelo à metodologia, mas cabe dar duas informações na sequência da intervenção do Sr. Deputado Manuel Oliveira, que parece ter colocado

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a questão em duas frentes: relativamente àquilo que o Grupo Parlamentar do PS pretende fazer para resolver o problema, trata-se de apresentar uma proposta de substituição no Mapa X em relação ao distrito de Aveiro, e o mesmo para o que está relacionado com o artigo 20.º, acerca dos transportes escolares, igualmente referido pelo Sr. Deputado. Era só esta a informação que eu pretendia dar, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Maçãs.

O Sr. João Maçãs (PSD): - Sr.ª Presidente, o Sr. Ministro, na sua resposta, disse que ia falar no quartel de bombeiros de Fronteira mas depois, por lapso, não tocou mais na matéria. Não disse em que pé é que estaria esta questão e qual a situação.

O Sr. Ministro Adjunto e da Administração Interna: - Sr. Deputado, em relação ao quartel da GNR, tenho a informação; porém, em relação ao quartel dos Bombeiros Voluntários de Fronteira, não a tenho. Vou procurar saber o que se passa e, depois, poderei transmitir-lhe o resultado dessa informação.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, queria colocar uma questão, muito breve, relacionada com a área do desporto, que é uma área que ainda não foi aqui abordada.
Aquando da discussão na generalidade, o Grupo Parlamentar do PSD já teve ocasião de levantar várias questões em relação ao Orçamento do Estado na área do desporto e, agora, na especialidade, gostaria de colocar uma questão que tem carácter regional - faz sentido agora, que estamos na especialidade, abordar este caso em relação às regiões autónomas.
Desde há muitos anos que os custos das deslocações dos atletas e das equipas das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores são suportados pelo Instituto do Desporto das respectivas regiões - pelo IDRAM, na Madeira, e pelo IDRAA, nos Açores -, algo que não acontece com as restantes zonas do País, em que as equipas e os atletas que se deslocam às regiões autónomas são suportadas pelo Instituto Nacional do Desporto, o IND.
Esta não parece ser uma situação correcta no que respeita às participações nas competições nacionais de equipas das regiões autónomas. Estou a referir-me a outras modalidades que não o futebol ou a área profissional, refiro-me só às modalidades ditas amadoras, cuja prática tem tido um grande crescimento todos os anos nas regiões autónomas.
Esta situação tem-se mantido e o Orçamento do Estado volta a não prever uma alteração desta situação que, pelo menos, no mínimo, não parece justa. Mas menos justa é a situação da participação nas selecções nacionais, porque os custos dos atletas dos Açores ou da Madeira que sejam seleccionados para qualquer modalidade não profissional também são suportados pelo IDRAM ou pelo IDRAA, ou seja, pelos institutos regionais e, por conseguinte, pelo respectivo orçamento regional. No entanto, estes atletas vão participar em selecções nacionais, pelo que, na minha opinião, esta situação ainda é mais injusta e mais grave.
Assim sendo, a pergunta que lhe deixo é muito simples: atendendo a que o Orçamento do Estado não faz qualquer tipo de referência a esta matéria, e dado que a situação se tem vindo a desenrolar ao longo do tempo sem solução, mantendo-se exactamente na mesma, gostava de saber se o Governo prevê a hipótese de, um dia, esta situação ser resolvida e, obviamente, se fosse resolvida já no ano a que respeita este Orçamento melhor seria, porque se reporia uma questão de justiça numa situação que parece, efectivamente, injusta.
Passando agora à área das finanças locais, à Lei das Finanças Locais e também às regiões autónomas, tenho conhecimento de que as queixas não são apenas da Região Autónoma da Madeira, mas também da Região Autónoma dos Açores e dos autarcas.
Quando a Lei das Finanças Locais foi aprovada, foi criada, no artigo 12.º, uma majoração para o Fundo Geral Municipal de 1.3, como V. Ex.ª sabe, majoração, essa, que tem sido aplicada após os critérios que constam do artigo 12.º para se definirem exactamente quais as verbas a transferir para o Fundo Geral Municipal. Uma vez encontradas essas verbas, dentro desses critérios, aplica-se a majoração de 1.3.
Ora, sucede que o mesmo artigo 12.º prevê, depois, uma compensação de crescimento mínimo, ou seja, uma compensação que é aplicável depois da aplicação desta majoração, o que tem criado, em relação aos municípios das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, um grande descontentamento - posso dizê-lo -, em todos eles, porque, efectivamente, trata-se, um pouco, de dar com uma mão e tirar com a outra. Ou seja, há uma majoração de 1.3 para cobrir as assimetrias, a insularidade e todos os problemas que justificaram a aprovação dessa majoração nesta Assembleia e, depois, isso é retirado através do sistema da compensação, deixando a majoração de produzir efeito útil. Aliás, os municípios das regiões autónomas, segundo os números que tenho, estão até a receber menos do que deveriam estar por aplicação deste critério.
Portanto, a pergunta muita clara que faço, e na sequência de uma pergunta que também já foi aqui formulada, vai no sentido de saber se, ainda no âmbito do Orçamento ou noutro âmbito qualquer, porque se trata da Lei das Finanças Locais, o Governo prevê a hipótese de haver uma alteração desta matéria, de forma a que a compensação que está prevista na Lei não seja aplicada posteriormente à majoração e a que não haja, efectivamente, esse prejuízo para os municípios das regiões autónomas.
Na sequência desta pergunta faço ainda uma outra que também já foi suscitada aquando da discussão da Lei das Finanças Locais: esta majoração foi criada para o Fundo Geral Municipal e não para o Fundo de Financiamento das Freguesias, pelo que gostava de saber se o Governo prevê a possibilidade de a majoração existir também, alguma vez, para o Fundo de Financiamento das Freguesias das regiões autónomas.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Matias.

O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro Adjunto e da Administração Interna, ainda uma referência à Lei das Finanças Locais.

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No nosso país, a Lei das Finanças Locais tem uma larga tradição de incumprimento escandaloso das suas normas, reconhecida por todos os autarcas de todos os partidos.
Quando esta Lei das Finanças Locais foi aprovada, dissemos, claramente, que não era a nossa lei, que precisava de ser revista - aliás, foi uma das perguntas do meu camarada Deputado Honório Novo a que o Sr. Ministro não respondeu, no sentido de saber se estava ou não de acordo com essa revisão - e que os municípios, e certamente concordará comigo, viram goradas algumas das expectativas que tinham, justamente porque as verbas que a Lei das Finanças Locais lhes atribuía continuavam a ser insuficientes e a ficar aquém da sua expectativa. Tanto mais que, como é sabido e reconhecido em todas as instâncias, o poder local faz uma rentabilização muito maior dos investimentos nas competências que lhe cabem.
Ora, quando Governo e Assembleia da República reconhecem que, com a actual Lei das Finanças Locais, alguns municípios ficaram muito aquém daquilo que era razoável, já não do que mereciam mas do que era razoável, e promovem uma compensação desses municípios, estabelecendo valores mínimos, diremos: se essa compensação vier de uma dotação do Orçamento do Estado, estamos a cumprir a Lei das Finanças Locais, se for retirada aos outros municípios e à verba global, não estamos a cumprir a Lei das Finanças Locais.
Quando há isenções fiscais, e todos os anos são promovidas novas isenções fiscais - não se coloca o problema das antigas, mas das novas -, porque há novas aquisições de habitação com isenção autárquica, etc., e essas isenções, decretadas pelo Orçamento do Estado, são feitas à custa das verbas das finanças municipais, não estamos a cumprir a Lei das Finanças Locais.
Finalmente, quando se retira verba das finanças locais quer para pagar às áreas metropolitanas, quer para pagar aos GAT, que são órgãos do Governo ou do aparelho central, e que poderiam, inclusivamente, cobrar verbas pelos pareceres que dão a alguns municípios, como sucede com os GAT, ou poderiam ser suportados pelos municípios associados que lhes dão competências, como sucede com as áreas metropolitanas, não estamos a cumprir a Lei das Finanças Locais. Diremos que não se trata de um incumprimento escandaloso, como já foi, e grave, mas é, de qualquer forma, um incumprimento e aqui, digamos, não há meios termos.
Gostaria ainda de dizer ao Sr. Ministro o seguinte: os municípios têm assumido, muitas vezes, competências que não lhes cabem, nomeadamente em cedências de terrenos, por vezes até com aquisição, para construções do poder central e outras, de forma diferenciada, não porque se trate de competências suas mas porque a necessidade das populações a isso os obriga, e os municípios, como órgão mais próximo, ultrapassam as suas competências. Estão nesta situação as despesas de manutenção das escolas primárias que nunca foram, de facto, competência dos municípios mas que alguns assumiram.
Ora, a Lei das Finanças Locais também estabeleceu, e pela primeira vez, o que era um dos aspectos positivos, que as freguesias receberiam verbas directamente do Orçamento do Estado e não transferidas dos municípios, porque não são, digamos, órgãos inferiores. Ao atribuir-se esta competência às freguesias, não determinando como é que a receita lhes é atribuída, gera-se um problema de incumprimento da Lei das Finanças Locais. E se, como o Sr. Ministro diz, isto era competência dos municípios, então, determine-se que os municípios transfiram com critérios objectivos. Mas o Sr. Ministro sabe que os municípios não vão fazer isso, desde logo, porque não era sua competência - nunca esteve estipulada - e, em segundo lugar, porque se alguns municípios faziam, efectivamente, essa manutenção, outros não a faziam. Ora, com que legitimidade é que esses outros vão agora transferir a verba? Portanto, esta questão subsiste.
Relativamente aos contratos-programa, os 5 milhões de contos, naturalmente, são poucos, a menos que sejam apenas os contratos-programa na área do MAI, uma vez que, segundo está estabelecido na lei, deveriam ser divididos pelos vários ministérios.
Em todo o caso, o que seria, de facto, rigoroso, era conhecer, no mínimo, quais os critérios e quais os projectos prioritários a que esta verba se destina, dado que está fora de causa que, depois de assinado, o contrato-programa seja publicado no Diário da República. E isto para que todos os municípios possam concorrer, de acordo com as suas necessidades e em igualdade de circunstâncias, ao estabelecimento de contratos-programa com o Governo. Actualmente, o que sucede é que os municípios não sabem para que estão disponíveis estas verbas e, quando sabem, porque alguns contratos-programa aparecem no Diário da República, verificam que, afinal, também era possível executar determinadas operações com base em contratos-programa. Só que, nessa altura, correm o risco de o Ministério dizer que a verba já está esgotada, não havendo qualquer garantia de que a verba seja esgotada até ao fim. Portanto, o critério, desta forma, tal como está, sem um adicional, não é, a nosso ver, transparente.
A minha terceira e última questão tem a ver com o PIDDAC. Naturalmente, não vamos aqui particularizar qualquer obra mas vamos fazer propostas de alteração e até de desagregação de algumas verbas para forças de segurança, para apoio à construção de instalações desportivas - e não nos referimos a instalações profissionais de qualquer modalidade, referimo-nos, por exemplo, a instalações escolares -, para apoio ao movimento associativo, que, como se sabe, tem uma larga tradição no nosso país e exerce uma função social, cultural e desportiva insubstituível e que, nesta altura, no ano 2000, não consegue, por vezes, manter, sequer, as suas instalações, as quais, às vezes, até têm um valor patrimonial interessante, e também para apoio a bombeiros.
Não quero, no entanto, deixar de referir duas questões.
Relativamente às forças de segurança, a sua importância já foi aqui sobejamente referida, mas há uma questão que está em contradição com o que o Sr. Ministro disse, que é a pulverização de verbas para poder, caso haja disponibilidade, movimentar a verba de uma instalação que se atrasou para outra que, enfim, está dotada.
O que se passa é que há instalações de forças de segurança que tinham planos plurianuais, e, se o Sr. Ministro quiser, dou-lhe exemplos de seis instalações que, em 1999, tinham planos plurianuais - 8000 contos em 1999, 100 000 contos no ano 2000, 190 000 contos no ano 2001 -, embora não os quisesse dar para não particularizar um distrito de que, por acaso, tenho aqui informação, cujas populações criaram perspectivas relativamente a essas instalações e que, pura e simplesmente, desapareceram do PIDDAC. Naturalmente, vamos propor uma alteração para que elas sejam, novamente, incluídas, mas isto passa-se de facto e não houve alteração dos motivos que originariamente

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levaram as populações e as autarquias a reclamar a instalação dessas forças de segurança.
Outra questão particular que gostaria de referir tem a ver com os bombeiros. De facto, os bombeiros, também como movimento associativo, prestam um papel insubstituível, em termos de segurança, no nosso país e, como associações voluntárias, representam, efectivamente, uma economia de recursos e uma solidariedade inimaginável.
De acordo com a portaria que existe para a construção de quartéis de bombeiros, a construção de um quartel de bombeiros é uma insignificância, rondando a comparticipação do poder central para cada quartel, em média, noventa e poucos mil contos. Ora, o que se verifica é que, mesmo assim, estas verbas continuam a ser negadas e há alguns bombeiros que nem têm instalações.
Muitos quartéis de bombeiros que são subsidiados - e já não me refiro àquele acordo do PS/CDS-PP de há quatro anos, quando inventaram um quartel de bombeiros para uma povoação que nem sequer tinha bombeiros, apenas para ir uma verba para a junta de freguesia - não estão feitos de acordo com a portaria, têm subsídios extraordinários, ganham em luxo que não em operacionalidade, porque a portaria é que define a operacionalidade, enquanto há outros que continuam a ver negadas essas verbas, designadamente um que resulta de um compromisso do Ministro Jorge Coelho durante a campanha eleitoral - naturalmente, no distrito por que concorreu -, cujo protocolo já foi assinado pelo Gabinete do Sr. Ministro, pelo município e pela corporação de bombeiros, e que, certamente por esquecimento, não vem aqui mencionado. Depois, naturalmente, iremos apresentar algumas propostas para rectificar estas situações.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão.

O Sr. Patinha Antão (PSD): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro Adjunto e da Administração Interna, antes de mais, os meus cumprimentos, pois é a primeira vez que tenho o prazer de o interpelar.
Vou procurar ser muito conciso e colocar-lhe uma questão que tem a ver com o problema dos investimentos em instalações das forças de segurança no Algarve. E, como o Sr. Ministro é economista, posso também falar de uma forma mais rigorosa, mais precisa e concisa.
O Algarve tem uma especificidade que o Sr. Ministro, certamente, reconhecerá, que é a seguinte: uma vez que concentra 60% da oferta turística do País e também uma percentagem semelhante de segundas residências - e gostava de assinalar este aspecto -, tem, manifestamente, uma população residente em permanência, em média anual, muito superior à que, segundo os critérios do INE, é apontada como residente em permanência, significando, pelo menos, a duplicação dos valores. Ou seja, o INE, segundo o censo de 1991, apresenta valores da ordem das 374 000 pessoas e, no Verão, como toda a gente sabe - os elementos estão patentes -, o Algarve tem uma população que ronda 1,5 milhões de pessoas ou mesmo valores acima, mas mesmo durante o resto do ano, e uma vez que se está a corrigir a chamada sazonalidade, a população residente em permanência, no Algarve, é muito superior a estas 374 000 pessoas, apontando os números para valores da ordem das 750 000 pessoas.
Sr. Ministro, é evidente que não atender a esta realidade, quando se utiliza um critério de capitação dos investimentos públicos e quando se trata da distribuição em concreto das verbas do PIDDAC, que é do que estamos agora a tratar, está-se, com todo o respeito, a cometer um erro de miopia, no sentido de não se querer ver esta realidade, que é uma realidade que não é regional.
Sr. Ministro, se estamos a falar, com preocupação, da oferta turística e de segundas residências, estamos, manifestamente, a falar do interesse público da generalidade dos portugueses que procuram o Algarve por esta razão e que escolheram o Algarve para sua segunda residência. Portanto, trata-se de um critério de equidade que não tem a ver com os ditos 374 000 residentes no Algarve mas exactamente com todos os outros restantes portugueses, para não falar nos chamados 6 milhões de turistas, que é a quanto monta a procura turística anual.
Se este argumento é válido para a generalidade dos investimentos, a fortiori é válido, por razões óbvias, para o problema da segurança.
Em primeiro lugar, o que sucede no Algarve, porque a sua especialização é o turismo e a aposta estratégica em que todos confluímos é o turismo de qualidade, é que o espaço urbano é, por natureza, disperso, o que significa que as forças de segurança, para exercerem a sua vigilância, têm de se deslocar, por unidade de acção, mais do que, manifestamente, por exemplo, numa zona altamente urbanizada, numa zona metropolitana.
Por outro lado, há um elemento perverso nas chamadas segundas residências, porque, como é sabido, são aquelas que, sendo menos habitadas durante o ano, têm maior probabilidade de serem assaltadas.
De modo que, Sr. Ministro, gostaria de o questionar basicamente em relação ao seguinte: está o Sr. Ministro disponível para utilizar este critério de capitação com esta correcção?
Em segundo lugar, e agora por razões meramente práticas, porque estamos aqui em sede de debate na especialidade, importa saber se o Governo está ou não disponível para aumentar a despesa pública, neste caso concreto, em bens de capital e na área das instalações das forças de segurança. É que, Sr. Ministro, fizemos o trabalho de casa e verificámos o seguinte: no PIDDAC de 1999, em valores de investimento previstos para 2000, havia toda uma série de investimentos em esquadras, em termos genéricos, que agora, na proposta do Governo, estão suprimidos. Trata-se de uma dezena que não vou agora enumerar, porque seria fastidioso, mas gostávamos de saber por que razão isso sucede.
Por outro lado, gostaria também de complementar esta questão com uma mais geral: de acordo com o documento que foi distribuído, verificamos que o Governo fez uma opção, quanto às despesas em capital para as instalações das forças de segurança, que, a nosso ver, precisa de uma explicação.
Conforme o previsto no PIDDAC, a dotação disponível em 1999 para instalações das forças de segurança foi, no total, de 5,2 milhões de contos e a dotação inscrita em 2000 é de 5 milhões de contos, ou seja, sofre uma redução. E se formos ver o que se passa, nomeadamente na Polícia de Segurança Pública e também na GNR, verificamos, Sr. Ministro, que há cortes sistemáticos nos últimos anos. Se atentar no valor total do orçamento da Polícia de Segurança Pública, reparará que tinha, em 1998, para bens de capital, 5,3 milhões de contos, em 1999, 3,6 milhões de contos e para 2000, 1,1 milhões de contos. Gostávamos de saber qual é a explicação para isto.

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Na GNR acontece a mesma coisa: para bens de capital, em 1998, tinha uma verba de 5,3 milhões de contos, em 1999, tinha 1,8 milhões de contos e para 2000, tem 1,2 milhões de contos - consta do relatório relativo ao orçamento do seu Ministério.
Por outro lado, constatamos, pela leitura da página 22 do mesmo relatório, que o Governo se propõe, como sublinhei há pouco, gastar 5 milhões de contos em 2000 nas instalações de segurança, mas propõe-se, em 2001, gastar 32,5 milhões de contos, enquanto nos anos seguintes se propõe gastar 15 milhões de contos. Gostávamos que nos explicasse, Sr. Ministro, qual é a lógica desta estratégia, uma vez que há continuidade, não de Ministro, mas governamental. Queria, portanto, saber qual é a lógica para este decréscimo dos investimentos que aconteceu de 1998 até hoje, até porque me lembro de ouvir constantes afirmações no sentido de que isto era uma prioridade estratégica e de que o Governo iria reforçar estas despesas de capital. Verificamos, pelo contrário, que há uma descida, o que me leva a perguntar-lhe o seguinte, Sr. Ministro: dado que a realidade tem sido o decréscimo da despesa, que, quando confrontada com as promessas feitas, ainda aumenta mais o gap, o Sr. Ministro está em condições de garantir que, de facto, em 2001 vai gastar o valor que agora aqui está inscrito, ainda que como intenção? É evidente que isto só vale para daqui a um ano, mas gostaríamos de o saber.
Em termos práticos, Sr. Ministro, o que o Governo gasta em PIDDAC/Financiamento Nacional, relativamente a 1999, tem um acréscimo de apenas 4,7%, o que está bastante abaixo do crescimento do PIB nominal. Gostava de saber, Sr. Ministro, se está disponível para aceitar o crescimento da despesa em bens de capital, em concreto, para instalações das forças de segurança no Algarve, para que possamos saber se vale ou não a pena, em termos práticos, avançar com uma proposta em concreto. Como tal, gostaria de lhe pedir que aproveitasse este ensejo para nos explicar a sua estratégia e a sua visão em termos de política de segurança e também, já que vi o seu assentimento e que o interpretei como concordância, gostaria de lhe perguntar se concorda com a visão que há pouco exprimi deste critério do investimento público por capitação, com este tipo de correcção, visto que isto é extremamente importante, como calcula.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.

O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados, devo dizer que estava para desistir de levar a cabo esta minha intervenção, até porque penso que - sem querer responsabilizar seja quem for, nomeadamente a Mesa - estarmos a confrontar o Sr. Ministro com questões completamente diferentes, amalgamando-as, parece-me algo que deve lhe criar um cansaço acrescido.
Gostaria, no entanto, de fazer uma pergunta ao Sr. Ministro e, antes disso, queria sublinhar dois ou três aspectos que me parecem, neste momento, importantes. É que o orçamento do Ministério da Administração Interna, do meu ponto de vista, reflecte as principais preocupações que estão consubstanciadas, quer nas Grandes Opções do Plano, quer na proposta de lei do Orçamento. É um facto que o acréscimo da dotação para o Ministério da Administração Interna relativamente ao ano anterior é de mais de 19 milhões de contos, incluindo o PIDDAC, o que representa um acréscimo de mais de 8%. Na realidade, representa um acréscimo de quase 9% relativamente ao ano anterior.
Creio que é visível, se olharmos para o orçamento do Ministério da Administração Interna, uma preocupação com a segurança dos cidadãos, que, aliás, vem na continuação da preocupação do governo anterior. Esta preocupação manifesta-se a vários níveis, desde o apetrechamento das forças de segurança, nomeadamente ao nível das instalações - e aproveito para relembrar o investimento extraordinário que tem sido feito em instalações das forças de segurança -, aos meios operacionais, como as viaturas, passando mesmo pelos programas relativos à polícia de proximidade.
Sublinharia, no âmbito deste Ministério, dois programas que estão inscritos em PIDDAC. Um deles diz respeito às telecomunicações, com o lançamento da Rede Móvel Nacional de Segurança, que considero de uma importância extraordinária, programa que totaliza uma verba superior a 20 milhões de contos. O outro programa que está consubstanciado neste PIDDAC, respeitante a uma querela constante nos anos anteriores que não se repetiu este ano, porque, como o Sr. Ministro disse este ano em comissão, as coisas estão avançadas, é relativo às lanchas rápidas para a vigilância da costa e o combate ao tráfico de droga. São dois programas a que dou particular atenção e gostaria de os sublinhar, porque eles manifestam e reforçam a ideia da preocupação que existe, de uma forma global, com a segurança dos cidadãos.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - Surgiu-me, para além disso, uma dúvida, na sequência de uma resposta que o Sr. Ministro deu a uma outra pergunta e que se reportava às polícias municipais. Ao nível do PIDDAC, há uma verba total de 300 000 contos, dos quais 200 000 estão destinados às polícias municipais, e o Sr. Ministro, salvo erro, reconheceu que 200 000 contos talvez sejam uma verba insuficiente em relação ao que estava previsto. De todo o modo, gostaria que o Sr. Ministro confrontasse esta eventual insuficiência dos 200 000 contos com a necessidade da formação dos polícias municipais, porque há, segundo julgo saber, uma capacidade máxima de formação dos polícias municipais que pode ser incompatível com o nosso desejo de rapidamente acolher a implementação das polícias municipais, prioridade que o Sr. Ministro teve oportunidade de referir e que se destina, em primeiro lugar, aos 12 municípios que têm polícias irregulares.
Finalmente, Sr. Ministro, no âmbito dos serviços de segurança, existem aumentos de dotação, sendo o aumento relativo ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras de cerca de 13%, e o relativo ao Sistema de Informações de Segurança de cerca de 15%. Quanto a este crescimento de 15%, refere-se que ele é feito em função da sua reformulação orgânica, pelo que gostaria de saber o que é que isto significa.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, não querendo desiludir o Sr. Deputado Marques Júnior, desta vez vou colocar uma questão sobre

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desporto. De todo o modo, as perguntas que quero fazer são muito concretas.
Em primeiro lugar, apesar de o Sr. Ministro e de o Governo terem apresentado uma comparação orçamental entre o Orçamento inicial para 2000 e o executado para 1999, não foi possível disfarçar uma diminuição, mesmo nesses termos, das verbas de funcionamento na área do desporto. Ora, se a diminuição que nos é apresentada nos vossos mapas for corrigida, comparando-a com o que é igual, que é o Orçamento de 1999 e os próprios dados da inflação, ficamos a saber que, de facto, há um decréscimo importante das verbas para o orçamento de funcionamento.
Dito isto, é preciso esclarecer que o orçamento de funcionamento, pelo menos nesta área do desporto, não contém apenas verbas para o funcionamento burocrático e para os serviços do Governo e dos organismos tutelados. Neste orçamento, incluem-se também as verbas que são, depois, distribuídas para o movimento associativo, nomeadamente para as federações. Ora, conhecendo nós as carências que, ano após ano, têm existido nessa matéria, existindo ainda algumas centenas de milhar de contos de pagamentos em atraso em relação a 1999, mais preocupados ficamos com esta diminuição de verbas que não prenuncia nada de muito positivo em relação a esta área.
É preciso dizer ainda que, nesta questão, tem sido sucessivamente apresentada pelo Governo uma dependência das verbas a distribuir às federações em relação às receitas das apostas mútuas, o que me parece pouco correcto e mesmo tecnicamente não aceitável. Portanto, o que gostava que o Governo aqui dissesse, comprometendo-se a isso, era que, independentemente das verbas das apostas mútuas, que são variáveis ano após ano, pelo menos a verba que está inscrita para as federações desportivas será garantida. Não é isso que tem acontecido em anos anteriores e tememos que sem esta garantia do Sr. Ministro e do Governo também este ano não se cumpra esse desígnio.
Outra questão tem a ver com os clubes desportivos, nomeadamente nas modalidades amadoras. Estas colectividades desportivas, que sofrem as consequências da insuficiente promoção da actividade desportiva pelo próprio Estado, são as responsáveis por mais de 80% do desporto que se pratica a nível popular no nosso país. Portanto, quanto mais não fosse por esta razão, deviam ter uma verba própria, independente da verba das federações, para o seu apoio e para a dinamização das actividades que levam a cabo e que são tão importantes para a população, que não tem outro meio para praticar desporto senão recorrendo às actividades dos clubes e das colectividades desportivas.
Finalmente, porque a reunião já vai adiantada, colocaria uma última questão sobre o investimento, que beneficia de um acréscimo significativo, ou, como dizia o Sr. Ministro na discussão do Orçamento na generalidade, que beneficia de, pela primeira vez, haver dinheiro para o desporto no quadro dos fundos comunitários. De todo o modo, temos uma preocupação muito grande em relação ao investimento para o desporto, preocupação que, julgo, tem sido fundamentada pelas sucessivas declarações de diversos agentes desportivos que têm vindo a público. Refiro-me à questão do Euro 2004, para o qual deve haver financiamento próprio que permita levar a cabo esse empreendimento. No entanto, há o perigo de, com esse investimento, que deve ser feito em acréscimo ao investimento normal da área desportiva, podermos vir a estar numa situação em que a derrapagem dos custos do investimento no Euro 2004 venha a prejudicar directamente o investimento nas áreas, quer das infra-estruturas desportivas, quer de apoio a projectos desportivos que não se enquadrem nessa iniciativa.
Da mesma forma, estamos preocupados com a questão do mecenato. O estabelecimento de uma dedução superior para os mecenas que pretendam apoiar o Euro 2004 (relativamente à prevista para os mecenas que pretendam apoiar outras actividades não desportivas ou desportivas, mas que não tenham a ver com o Euro), traz o perigo de o Euro 2004, por ter uma bonificação maior, vir a absorver todas as disponibilidades de apoio por parte dos eventuais mecenas na área desportiva neste país e de vir, portanto, a fragilizar ainda mais a restante actividade desportiva que poderia beneficiar destes apoios. Isto sem prejuízo da necessária responsabilização do Estado no apoio à actividade desportiva, que não deve ser diminuída pelo facto de existir um estatuto do mecenato que também prevê o mecenato desportivo.

A Sr.ª Presidente: - Para responder às questões que lhe foram formuladas, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto e da Administração Interna.

O Sr. Ministro Adjunto e da Administração Interna: - Sr.ª Presidente, vou tentar resumir rapidamente as questões aqui colocadas.
Em relação à pergunta relativa aos custos de deslocação das equipas dos Açores e da Madeira, que foi feita pelo Sr. Deputado Hugo Velosa, há duas questões que importa separar. Uma é a questão da deslocação das equipas dos Açores e da Madeira na sua actividade normal nos campeonatos nacionais, outra é a sua integração nas selecções nacionais. No primeiro caso, a Lei das Finanças Regionais prevê uma transferência de meios financeiros do Continente para as regiões autónomas, para que elas assumam um conjunto de responsabilidades. Portanto, a actividade normal das equipas insere-se no pacote global de financiamento e das transferências do Orçamento do Estado e das receitas nacionais para as regiões autónomas, para que estas assumam os custos do seu próprio funcionamento.
Outra coisa é, e neste caso dou-lhe razão, a deslocação excepcional, ou seja, não regular, de atletas das regiões autónomas para integrarem a selecção nacional. Aí, estou de acordo consigo e penso que tem de haver uma excepção para ser o Instituto Nacional do Desporto, e não os institutos nacionais do desporto regionais, a cobrir esse custo. No entanto, não é em sede do Orçamento do Estado, mas em sede do funcionamento do Instituto Nacional do Desporto que devemos tratar este assunto e é uma questão que acautelaremos e que, em momento próprio, me parece que merece ser tratada de outra forma.
Quanto à Lei das Finanças Locais, esqueci-me, há pouco, de referir um aspecto que me parece interessante. Não está em causa a alteração da Lei das Finanças Locais quanto ao pacote global de transferências da Administração Central para os municípios. Esse conjunto não tem de ser alterado, até porque foi aprovado há pouco tempo e porque resultou de uma enorme negociação entre todas as partes, e a prova de que estamos a funcionar capazmente é que - insisto nisto -, de 1995 ao ano 2000, as receitas dos municípios aumentaram 57% sem transferência de novas competências e aumentaram 115%

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para as freguesias sem transferência de novas competências. Quanto mais, melhor, mas penso que esta lei é uma boa lei.
O que se passa, e o compromisso que assumimos é exactamente este, é que os critérios de distribuição deste pacote global, dos 327 milhões de contos, neste ano, estão a ser alterados tanto no Orçamento do ano passado como no Orçamento deste ano, para que uns não cresçam demais e outros de menos. O compromisso assumido com a Associação Nacional dos Municípios Portugueses é o de que os critérios de distribuição definidos na lei sejam alterados. Ora, mal esta tarefa que temos em mãos, que é a discussão do Orçamento e a sua votação, esteja terminada, iniciaremos o trabalho de alteração da Lei das Finanças Locais, para ver se conseguimos até ao final deste ano ter isso pronto, em reunião permanente e em linha directa com a Associação Nacional dos Municípios Portugueses.
Quanto aos 5 milhões de contos dos contratos-programa, devo dizer-lhe, Sr. Deputado Joaquim Matias, que são apenas do Ministro Adjunto e que estão apenas relacionados com os municípios na vertente do equipamento disponível através de equipamento religioso e de pequeno equipamento municipal. Isto porque há contratos-programa com o Ministério do Equipamento Social, há contratos-programa com o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território e há, portanto, outros contratos-programa, sendo estes apenas aqueles que se inserem no quadro da minha responsabilidade, ou seja, da responsabilidade do Ministro que tutela as autarquias. Como digo, estes contratos-programa destinam-se exclusivamente às autarquias, para programas claramente definidos na lei. Aliás, Sr. Deputado, pareceria uma incoerência aquilo que disse há pouco, ou seja, por um lado, os municípios aplicariam muito bem o seu dinheiro, estando atentos e preparados para tudo, mas, por outro lado, estariam desatentos quanto aos contratos-programa?! Têm estado atentíssimos e tem sido feita uma distribuição equitativa, como se verifica pela publicação que é feita no Diário da República. O que sucede é que esses equipamentos inserem-se, muitas vezes, em programas conjuntos nos quais o Ministério que tutela as autarquias acaba por ter uma pequena participação, isto é, esses equipamentos inserem-se, muitas vezes, em programas mais amplos que englobam verbas de outros ministérios e, por vezes, os fundos comunitários.
As instalações desportivas escolares não são da responsabilidade da Secretaria de Estado do Desporto, são hoje da clara e exclusiva responsabilidade do Ministério da Educação, e ainda bem! Já lá vai o tempo em que as escolas eram feitas apenas, como costuma dizer o Sr. Primeiro-Ministro, como "fábricas de aulas". Hoje, são construídas com equipamentos desportivos complementares, como, aliás, sempre devia ter sido.
Quanto à questão dos bombeiros, foi feita uma enorme confusão. Os bombeiros não constam discriminadamente do PIDDAC, o que me esqueci de dizer, porque pensei que se sabia. O Governo não constrói quartéis de bombeiros, constrói, isso, sim, postos da GNR e esquadras da PSP. O Governo não constrói quartéis de bombeiros, mas comparticipa a construção em áreas perfeitamente definidas e em fórmula que é do conhecimento das associações de bombeiros e da Liga dos Bombeiros Portugueses. Por essa razão, não tem de haver qualquer discriminação na listagem do PIDDAC.
Quanto ao problema do Algarve, Sr. Deputado Patinha Antão, já fazemos essa discriminação, porque o problema das forças de segurança não se esgota na construção de um posto da GNR nem na construção de um posto da PSP. Como sabe, e porque o Algarve tem toda essa pressão sazonal, deslocam-se centenas de agentes das forças de segurança e das forças especiais de segurança para o Algarve para os locais de maior pressão. Contudo, estes agentes estão nas despesas correntes e não nas despesas de investimento, com todos os meios a eles afectos, ou seja, quando vai a brigada de intervenção para o Algarve reforçar, durante o Verão, o número de agentes que estão disponíveis nessa região, não está à espera nem dos veículos, nem das motas, nem das transmissões que estão na esquadra local. O que sucede é que quando se deslocam, levam esses equipamentos para poderem prestar uma melhor assistência em períodos de maior pressão.
O Sr. Deputado Patinha Antão colocou uma questão, que me parece relevante, quanto à verba do PIDDAC de 2000 que triplica em 2001, tendo questionado se o Governo vai efectuar esse investimento em 2001. É claro que não!Pensei que talvez pudesse ter-se deduzido isso das intervenções que fiz anteriormente, mas tenho o maior gosto em assumir, claramente, a posição seguinte: as tais verbas simbólicas que aqui estão são verbas que um dia vão ser gastas. O que pode suceder é essas obras não começarem todas no ano 2000. Aliás, se todas estas obras elencadas no PIDDAC começassem no ano 2000, alguma ficaria pelo caminho, porque a verba global de investimento do PIDDAC, que é de 10,2 milhões de contos, seria insuficiente se todas as obras tivessem início ao mesmo tempo.
Ora, o que temos verificado ao longo dos anos e que tem permitido executar o PIDDAC em quase 100% - pelo menos em relação ao ano passado - é a abertura de várias rubricas que permitem ver quais são as obras que têm melhores condições de avançar: ou porque se atrasa o projecto, ou porque o Tribunal de Contas achou que o processo não está bem instruído, ou porque o terreno não foi ainda disponibilizado, a obra não avança. É por isso que muitas vezes abrimos rubricas, tratamos das questões e, depois, a qualquer momento, podemos "enterrar a questão" e passar a outra. Ou seja, o que acontece é que abrimos várias frentes de trabalho, mas nem todas vão ter seguimento.
Em resposta à sua questão, Sr. Deputado, esta verba triplicada significa que provavelmente vai ser dividida entre 2001 e 2002, de forma a que todas as obras que hoje estão elencadas possam, efectivamente, arrancar.
Quanto à questão colocada pelo Sr. Deputado Marques Júnior relativa às polícias municipais, devo dizer-lhe que, nas actuais condições, não temos capacidade para formar no CEFA e na Escola Superior de Polícia mais de 400 agentes municipais, por ano. Aliás, se aumentássemos consideravelmente este número - o que é possível -, alguma outra coisa iria ficar a perder. Ou então tínhamos de aumentar as instalações, o que não se fará este ano nem para o ano. Portanto, nas actuais condições de capacidade formativa, admitimos que neste primeiro ano possam ser formados 400 agentes. Daí que também tenhamos alguma prudência relativamente às verbas, porque falta ainda incluir um conjunto de condições para as candidaturas que, penso, só estarão prontas no final deste primeiro semestre.
Deste modo, os dinheiros a disponibilizar este ano para investimento vão ser relativamente reduzidos. Apesar disso,

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temos aquela folga dos 380 000 contos que, como disse há pouco, podem ser transferidos para o reforço das polícias municipais.
Quanto à questão colocada sobre o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e on SIS, devo dizer que o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras tinha já uma lei orgânica aprovada pelo governo anterior - quando este Governo tomou posse, essa lei estava a aguardar assinatura do Sr. Presidente da República. No entanto, a Presidência da República detectou um aspecto menos correcto, que poderia conter alguma inconstitucionalidade, e portanto a lei voltou a este Governo, que irá promover essas correcções.
Lembro que quer a Lei Orgânica do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras quer a Lei Orgânica do Serviço de Informações de Segurança são as da sua fundação. Por isso, estão completamente desactualizadas face às missões que cada um destes Serviços tem hoje e face à própria evolução que teve a função pública. A correcção que referi, embora sem grandes alterações, vai, apesar de tudo, trazer alguns encargos adicionais em matéria de despesas correntes.
Finalmente, quanto à questão colocada pelo Sr. Deputado Bernardino Soares relativa ao problema desportivo, tivemos oportunidade de, em sede da Comissão de Juventude e Desporto, responder a todas as questões que colocou. No entanto, terei o maior gosto em reafirmá-las, aqui, repetindo o que já disse.
Em primeiro lugar, coloca a questão do deslizamento das verbas de investimento relativamente ao Euro 2004. É provável que esse deslizamento venha a acontecer, não digo que não, mas não quero deixar de lembrar que temos protocolos assinados com os clubes e com os municípios e que vamos ainda ter contratos com essas entidades. Portanto, a nossa comparticipação é esta.
É evidente que vai haver, com certeza, correcções relativamente ao custo das obras e à própria revisão de preços resultantes do decurso desses quatro anos, que resultarão, necessariamente, num acréscimo dos custos. Mas é disso que estamos a falar e não de deslizamentos brutais, porque esse não será problema nosso.
Aliás, como tive oportunidade de lhe explicar na altura, no caso dos quatro clubes as operações de construção de novos estádios estarão fundamentalmente suportadas em operações imobiliárias pesadas que vão permitir uma contrapartida para os clubes assumirem os custos.
Quanto à questão colocada relativamente aos municípios - havendo verbas destinadas ao desporto no âmbito do Quadro Comunitário de Apoio, onde continuam a estar os 25%, ou seja, os 15,1 milhões de contos -, há a possibilidade de os municípios recorrerem. Esta questão ficou em aberto e teremos de nos pronunciar em relação a esse aspecto. No entanto, posso desde já dizer que não vemos qualquer problema em que a contrapartida municipal possa ser encontrada no próprio Quadro Comunitário de Apoio. Mas deve ser encontrada nos equipamentos e não no programa de desporto. Este programa é intocável - terá os 15,1 milhões de contos, a que acresce o necessário para as revisões de preços até 2004, e não vai ser alterado em relação a essa matéria. O resto do programa de desporto será para equipamentos desportivos em geral.
As verbas totais do orçamento do desporto crescem 15%. Claro que seria desejável que aumentassem 30%. É óbvio que gostaríamos que todos nós pudéssemos investir muito e fazer muito mais, mas todos sabemos as condições em que se desenvolve este Orçamento do Estado. Além de que, também não me posso esquecer das intervenções de todas as bancadas relativamente ao despesismo e ao crescimento do Orçamento do Estado.
Independentemente do crescimento dos 15% das verbas relacionadas com o desporto, vamos cortar nas despesas correntes e crescer nas despesas de investimento. Cortámos nas despesas correntes, não por esperar uma solução milagreira, mas porque, como já tive ocasião de lhe explicar em sede da Comissão de Juventude e Desporto, vamos extinguir algumas direcções, dado não fazer sentido que se mantenham. Nomeadamente, vamos fazer desaparecer uma direcção-geral, com tudo o que tem, e integrá-la no IND. Na altura, ouvi vários comentários no sentido de que já tinham sido feitas propostas nesse sentido há alguns anos, o que é provável. Devemos reconhecer que se errou e devemos corrigir o percurso, o que me parece perfeitamente natural em democracia.
Vamos, pois, reduzir nas despesas correntes e aumentar nas despesas de investimento. Podem, portanto, as federações estar tranquilas - há condições para podermos dizê-lo neste momento -, porque serão integralmente cumpridos os compromissos de pagamento assumidos por este Governo relativamente às comparticipações às federações.

O Sr. Patinha Antão (PSD): - Sr.ª Presidente dado o Sr. Ministro não ter respondido a uma questão que coloquei, peço de novo a palavra.

A Sr.ª Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Patinha Antão (PSD): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, permita-me que lhe diga, muito sucintamente, o seguinte: relativamente à questão fundamental que lhe coloquei, devo dizer , com a devida vénia, que o Sr. Ministro não respondeu. Disse-me que aceitava o critério da correcção da capitação dos investimentos públicos. No entanto, com todo o respeito, parece-me que o aplicou mal quando disse que a aplicação que o Governo fazia deste critério era a deslocação de forças especiais na época do Verão.
Sr. Ministro, se me permite, a minha questão não foi essa, antes prendia-se com o facto de haver em permanência, e fora da época do Verão, a necessidade quer de recursos humanos quer de instalações. E esta necessidade decorre daquilo que sublinhei.
O Sr. Ministro disse que na verba para 2001 estão previstas obras que poderiam ser feitas em 2000, mas que deslizarão. Por isso, por razões de ordem prática e continuando a elaborar sobre a sua resposta, gostaria de lhe fazer uma sugestão, que é esta: está V. Ex.ª na disposição de aceitar que essas obras sejam inscritas no PIDDAC em 2000 e executadas, desde que os municípios respectivos lhe dêem garantias de que as obras respectivas estão prontas para execução, ou seja, desde que haja um compromisso das autoridades locais no sentido de arrancar com as obras previstas para as instalações das forças de segurança que estavam previstas no PIDDAC de 1999 e que não foram inscritas em 2000? Se assim for, apresentar-lhe-emos uma proposta em concreto, em sede de especialidade.

O Sr. Ministro Adjunto e da Administração Interna: - Sr. Deputado, o que procurei dizer há pouco foi que a

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capitação não se esgota no número de esquadras ou de postos em relação aos quais fazemos despesa em matéria de segurança; engloba as despesas correntes e as despesas de investimento das próprias forças de segurança no seu apetrechamento, engloba as transmissões, as viaturas e também as esquadras. Ou seja, o que lhe quis dizer foi o seguinte: a capitação não se pode medir pelo número de postos da PSP ou da GNR que construímos.
O Sr. Deputado diz-me que existe um conjunto de segundas habitações que durante uma parte do ano estão vazias no Algarve e que, portanto, necessitam de maior vigilância, o que é verdade. Devo, aliás, dizer-lhe que essa é uma das maiores preocupações das forças de segurança - vigiar as zonas que não estão habitadas. Aquilo que estamos a fazer neste momento é uma reavaliação de todas as coisas que foram incluídas em sede de PIDDAC. Isto significa que o comando distrital da PSP e da GNR, a Direcção Nacional e o Comando Geral estão a reavaliar aquilo que, de facto, é uma prioridade e aquilo que representou, em determinado momento, provavelmente, alguma pressão local em período pré-eleitoral. Feita essa reavaliação, estaremos disponíveis para incluir aquelas que são as prioridades definidas pelas próprias forças de segurança e não por mim próprio ou por alguma pressão local.

A Sr.ª Presidente: - Não havendo mais Srs. Deputados inscritos, chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje.
Agradeço ao Sr. Ministro Adjunto e da Administração Interna e ao Srs. Secretários de Estado a sua presença nesta Comissão.
Srs. Deputados, lembro que retomaremos os trabalhos na próxima terça-feira, às 10 horas, com a discussão do orçamento do Ministério do Equipamento Social.
Está encerrada a reunião.

Eram 18 horas e 15 minutos.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL

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