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Quarta-feira, 1 de Março de 2000 II Série-C - GOP-OE - Número 4

VIII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1999-2000)

COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO

Reunião de 29 de Fevereiro de 2000

S U M Á R I O

A Sr.ª Presidente (Manuela Ferreira Leite) abriu a reunião às 10 horas e 30 minutos.
Em continuação do debate, na especialidade, das propostas de lei n.os 15/VIII - Grandes Opções do Plano para 2000 e 16/VIII - Orçamento do Estado para 2000, usaram da palavra, sobre o orçamento do Ministério do Equipamento Social, além do Sr. Ministro (Jorge Coelho) e dos Srs. Secretários de Estado dos Transportes (Guilhermino Rodrigues), da Administração Marítima e Portuária (Narciso Miranda), Adjunto e das Obras Públicas (Luís Parreirão) e da Habitação (Leonor Coutinho), os Srs. Deputados Castro de Almeida (PSD), Joaquim Matias (PCP), Manuel Queiró (CDS-PP), Fernando Serrasqueiro (PS), Francisco Louçã (BE), Isabel Castro (Os Verdes), Machado Rodrigues (PSD), Agostinho Lopes (PCP), Fernando Jesus (PS), Manuel Moreira (PSD), Rodeia Machado (PCP), Maria do Carmo Borges (PS), Carvalho Martins e Manuel Oliveira (PSD), Jamila Madeira (PS), Manuel Frexes (PSD), Barbosa Ribeiro (PS) e David Santos (PSD).
Relativamente ao orçamento do Ministério da Cultura, intervieram, além do Sr. Ministro (Manuel Maria Carrilho), os Srs. Deputados Isabel Pires de Lima (PS), Lino de Carvalho (PCP), David Justino (PSD), Narana Coissoró (CDS-PP), Maria do Céu Ramos (PSD), Luísa Mesquita (PCP), Natalina Moura (PS) e José Cesário (PSD).
Quanto ao orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros, intervieram, além do Sr. Ministro (Jaime Gama) e dos Srs. Secretários de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação (Luís Amado) e das Comunidades Portuguesas (José Lello), os Srs. Deputados Francisco Louçã (BE), Teresa Patrício Gouveia (PSD), Rodeia Machado (PCP) e Carlos Luís (PS).
Finalmente, sobre o Ministério do Trabalho e da Solidariedade, usaram da palavra, além do Sr. Ministro (Ferro Rodrigues) e dos Srs. Secretários de Estado da Segurança Social (José Vieira da Silva), Adjunto do Ministro (Rui Cunha) e do Trabalho e Formação (Paulo Pedroso), os Srs. Deputados José Salter Cid (PSD), Lino de Carvalho (PCP), Barbosa de Oliveira (PS), Adão Silva (PSD) e Vicente Merendas, Bernardino Soares e Margarida Botelho (PCP).
A Sr.ª Presidente encerrou a reunião eram 20 horas e 55 minutos.

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A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.

Eram 10 horas e 30 minutos.

Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão, na especialidade, do orçamento do Ministério do Equipamento Social, com a presença do Sr. Ministro do Equipamento Social e dos Srs. Secretários de Estado.
Gostaria de relembrar aos Srs. Deputados que a ordem de trabalhos de hoje é razoavelmente pesada, pelo que se torna necessário cumprir os horários previstos.
Srs. Deputados, à semelhança do que ocorreu nas anteriores reuniões da Comissão para a discussão, na especialidade, do Orçamento e das GOP, o Sr. Ministro, que já fez uma exposição inicial, aquando do debate do orçamento, na generalidade, na Comissão de Equipamento Social, ficará à disposição dos Srs. Deputados para as questões que lhe queiram colocar.
Assim, tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Castro de Almeida.

O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, se a Sr.ª Presidente permitisse, gostaria, porque não tive oportunidade de fazê-lo antes, de perguntar ao Sr. Presidente da Comissão de Equipamento Social, Deputado José Junqueiro, se chegaram à Comissão os elementos que o Sr. Ministro ficou de entregar na sequência da nossa última reunião, relativos à discriminação do conjunto das estradas que estão englobadas no projecto designado "Estradas Nacionais e Regionais", com uma dotação de 42 milhões de contos, e noutros programas. É que essa lista de estradas não chegou às minhas mãos nem ao meu grupo parlamentar e não queria pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro sem saber se esses elementos chegaram ou não à Comissão.

A Sr.ª Presidente: - Para responder, na qualidade de Presidente da Comissão de Equipamento Social, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Deputado, vou mandar verificar e dar-lhe-ei essa informação, mal a tenha.

A Sr.ª Presidente: - Faça favor de prosseguir, Sr. Deputado Castro de Almeida.

O Sr. Castro de Almeida (PSD): - É uma resposta concisa, mas pouco precisa, Sr. Deputado.
Em todo o caso, Sr. Ministro, a minha dúvida é esta: na reunião que tivemos com o Sr. Ministro, aquando da discussão do orçamento, na generalidade em sede de Comissão de Equipamento Social, chamámos a atenção para uma circunstância estranha, que é a de termos no PIDDAC um projecto com uma dotação aberta de 42 milhões de contos, que se designa Estradas Nacionais e Regionais, depois. termos mais, por exemplo, 11 milhões de contos para Grandes Obras de Conservação; 15 milhões de contos para Expropriações, isto sem que nós saibamos que estradas vão ser construídas, que grandes obras de conservação são estas e a que estradas se referem estas expropriações.
No debate do orçamento, na generalidade, na Comissão de Equipamento Social, esta informação era relativamente dispensável; porém, já não a considero dispensável para o debate na especialidade. De facto, não faz sentido, Sr.ª Presidente, Sr. Presidente da Comissão de Equipamento Social, Sr. Ministro e Srs. Secretários de Estado, estarmos a discutir, na especialidade, o orçamento do Ministério do Equipamento Social, sem saber, por exemplo, que estradas vão ser lançadas este ano e em que estradas vai ser gasto o dinheiro - e não peçam ao Grupo Parlamentar do PSD que dê o seu acordo a que se gaste 42 milhões de contos em estradas sem saber quais são essas estradas.
É que nem ao menos sabemos - e também já fiz esta na Comissão de Equipamento Social, e não obtive resposta - qual é o critério do Ministério que determina a urgência na construção das estradas e qual é o seu grau de prioridade. Sabemos que há muitas estradas a construir e, pelo menos, queríamos saber qual é o critério do Governo, isto é, por que é que determinada estrada é construída primeiro que outra, por que é que um troço começa por um lado ou pelo outro, etc.
Depois, há um outro ponto que quero deixar aqui muito claro: da parte do PSD, teremos uma atenção muito centrada no cumprimento de prazos da construção das obras e no custo das mesmas. Penso que todos nós, Governo e Deputados, designadamente os da oposição, temos de cumprir a nossa obrigação, no sentido de assegurar que uma estrada ou uma obra pública, seja ela qual for, não custe nem mais 1000$ do que aquilo que tiver de custar obrigatoriamente.
Da parte do Grupo Parlamentar do PSD, vamos exercer uma grande vigilância sobre a questão do custo das obras, porque não podemos pactuar mais com esta ideia criada de que uma obra é lançada por 10 milhões de contos, depois custa 20 milhões de contos, mas, enfim, nada acontece, ninguém é responsável e tudo é encarado como uma grande banalidade...

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Veja-se a ponte do Freixo!

O Orador: - Na última reunião da Comissão de Equipamento Social, desafiámos o Sr. Ministro a facultar-nos os elementos que nos permitam fiscalizar estes custos com toda a clareza - aliás, o Sr. Ministro disse-nos, e tem-no referido publicamente, que tem o mesmo propósito que acabei de enunciar no que respeita ao controlo do custo das obras. Pois se é assim, o que nós pedimos ao Sr. Ministro é que nos dê os elementos indispensáveis ao cumprimento da nossa missão de fiscalização do Governo.
Portanto, Sr. Ministro, acho que começamos mal, se, nesta altura, não temos elencada a lista das estradas que o Governo se propõe lançar este ano, onde é que se propõe gastar o dinheiro, quais os prazos para a construção das estradas e qual o custo estimado de cada uma dessas estradas.
Para além do projecto que já referi, Novas Estradas Nacionais e Regionais, com uma dotação de 42 milhões de contos, há um conjunto de outros projectos inscritos no PIDDAC do Ministério, como, por exemplo, o Plano Nacional de Variantes e Circulares. Ora, nós queríamos saber qual é este plano e onde é que ele está. É um documento com 5 ou 10 págs.? Há um mapa de Portugal onde se diga qual é o Plano Nacional de Variantes e Circulares? Nós não o conhecemos. E não nos peçam para discutir um programa ou um projecto, que não conhecemos e sobre o qual não temos qualquer informação.

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Há um outro projecto no PIDDAC do Ministério chamado Acessibilidades aos Centros Urbanos. Bom, centros urbanos, em Portugal, há centenas, então quais vão ser os centros urbanos que vão ter as suas acessibilidades beneficiadas? Precisamos de uma lista deles!
Ora, penso, Sr. Ministro, que não é razoável, não é útil, não é eficaz, nem é prestigiante para nenhum de nós estarmos aqui a discutir, na especialidade, o orçamento de um Ministério que tem um elevado grau de agregação sem sabermos, em concreto, do que estamos a falar.
Há também um outro projecto chamado Eliminação de Pontos Negros. Bom, mas quais pontos negros? Há tantos, neste país! A sinistralidade é tão grave! De quais vamos tratar? Quais vão ser eliminados este ano? Qual é, pois, o critério que determina as prioridades do Ministério? Era isto que precisávamos de saber. Por outro lado, pergunto: qual a rede a municipalizar? Claro que vai ter de ser acordada com cada um dos municípios, mas quais são as intenções do Ministério nesta fase?
Passando, agora, à questão dos comboios, há um outro ponto que gostava aqui de abordar, que tem a ver com o Projecto Integrado Linha do Norte. O Sr. Ministro disse-nos já na Comissão de Equipamento Social, que havia um erro no mapa do PIDDAC que nos foi apresentado, que, por sinal, é um erro de, aproximadamente, 75 milhões de contos - um erro muito grosseiro, aliás - na previsão plurianual dos gastos do Estado com este Projecto Integrado da Linha do Norte.
De facto, o Sr. Ministro já disse que havia erro, sabemos qual é aproximadamente o montante desse erro, mas gostávamos de saber qual é exactamente o valor corrigido do erro que foi aqui detectado.
Por outro lado, penso que o Sr. Ministro estará já em condições de, nesta fase, nos esclarecer sobre uma questão, que não ficou clarificada no debate do orçamento em sede de Comissão de Equipamento Social, mas para a qual, penso, terá agora melhores elementos. Refiro-me à previsão da despesa do Estado, nos próximos anos, com as portagens virtuais - e não quero mais que a actual Legislatura. Quanto é que o Estado vai gastar no decurso da actual Legislatura com as portagens virtuais?
Sr.ª Presidente, há várias outras questões a tratar, mas penso que, no que nos respeita, nesta fase ficarei por aqui… É que, como referi, há várias estradas, em concreto, sobre as quais gostávamos de obter esclarecimentos por parte do Governo, mas coloca-se aqui esta questão prévia: saber se vamos ou não dispor de uma informação mínima de suporte à nossa discussão; saber se vamos ou não ter o direito de conhecer quais são as estradas que o Governo se propõe construir este ano e onde é que se propõe, afinal, gastar cerca de 80 ou 90 milhões de contos, que estão agregados no PIDDAC do Ministério do Equipamento Social.
Depois de obtermos estes esclarecimentos, passaríamos, então, a tratar de questões de pormenor.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!

A Sr.ª Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Equipamento Social.

O Sr. Ministro do Equipamento Social (Jorge Coelho): - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Castro de Almeida, com todo o gosto, vou procurar esclarecer algumas das questões que colocou.
Sr. Deputado, relativamente àquilo que nos tínhamos comprometido a enviar à Comissão, foi enviado. Ou seja, aquilo que dizia respeito ao conjunto de estradas que a Brisa vai desenvolver e ao conjunto de SCUT que se vão concretizar - e foi isso que foi pedido pelo Sr. Deputado para ser enviado - foi, efectivamente, enviado e presumo que distribuído, mas essa parte já não me diz respeito.
Quanto à questão que o Sr. Deputado colocou, o senhor não deve ter reparado bem no seguinte: os 42 milhões de contos, inscritos na rubrica que referiu relativa a Estradas Nacionais e Regionais, é a soma de tudo o que está no PIDDAC, Sr. Deputado. É a soma de todos os projectos que constam deste livro que o Sr. Deputado também tem! Portanto, quanto a essa matéria, mais informação do que ter aqui todos os projectos discriminados, não é possível, Sr. Deputado! Constam todos deste livro, que todos os Srs. Deputados têm.
Quanto à questão dos 11 milhões de contos para a o projecto das Expropriações, eles têm a ver com as expropriações relativas às obras que aqui estão previstas e com as expropriações das concessões.
Como sabe, nas concessões, compete ao Estado fazer as expropriações. Assim, estão definidas e foram anunciadas publicamente todas as concessões que vão ter lugar nesta Legislatura e que estão a desenvolver-se e estão definidas no PIDDAC, que foi entregue aos Srs. Deputados, as obras que vão ser feitas.
Estes 11 milhões de contos é, pois, o cálculo que fazemos, mas que está sempre sujeito a poder ser um pouco mais ou um pouco menos elevado. Como sabe, as expropriações resultam da negociação com terceiros, pelo que pode acontecer que esse cálculo seja um pouco mais ou um pouco menos elevado. Portanto, trata-se de valores calculados para poder ser feito o trabalho que nos propomos fazer neste ano e nesta Legislatura.
Em relação ao Plano Nacional de Variantes e Circulares, ele está a ser elaborado, Sr. Deputado, porque, como sabe, há uma grande "pressão" - sendo certo que esta expressão é usada no bom sentido - por parte de todas as câmaras municipais, já que elas, como o País em geral, têm necessidade de encontrar um conjunto de soluções para a organização do tráfego e para a melhoria das condições de vida das pessoas. Assim, pareceu-nos que, em vez de, como normalmente era e é feito, ir elaborando isto caso a caso, à medida que se colocam as questões, seria mais correcto elaborarmos, como estamos a fazer, um plano plurianual de variantes e circulares, não só para esta como para a próxima Legislatura, de modo a sabermos como, daqui a oito anos, teremos o País nesta área.
É que todos temos de ter consciência - e o Sr. Deputado, com certeza, também tem - de que o País não tem meios disponíveis para poder fazer tudo ao mesmo tempo. Portanto, tem de haver aqui algum planeamento estratégico, em termos daquilo que é mais importante e necessário fazer nesta área. É essa a lógica de trabalho que procuramos seguir nesta matéria.
Quanto às acessibilidades aos centros urbanos, a prioridade central, Sr. Deputado, tem a ver com tudo o que diga respeito ao Euro 2004. É que o Estado português assumiu responsabilidades, relativamente ao Euro 2004, no campo das acessibilidades aos estádios.
Assim, temos estado a trabalhar nessa matéria e, em conjunto com o Sr. Ministro da Administração Interna, que

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também tutela, como Ministro Adjunto, a área do desporto, iremos fazer, dentro de algumas semanas, um ponto da situação relativamente a todos os trabalhos que têm de ser efectuados no âmbito do Euro 2004. E aqui é que aparece a necessidade de encontrar uma verba, um programa próprio, para as acessibilidades aos centros urbanos, que deverá ter como primeira prioridade o cumprimento das responsabilidades que assumimos nesta matéria.
Em relação à eliminação de pontos negros, devo dizer que foi elaborado, em conjunto com o Ministério da Administração Interna, há um plano integrado de segurança nas estradas portuguesas, tornado público em meados do ano passado e que está em vigor, que tem uma parte relativa ao Ministério do Equipamento Social na eliminação daqueles que são considerados os pontos mais complexos da sinistralidade rodoviária em Portugal, mas posso pedir esse plano, que, repito, já está publicado há muito e divulgado por todo o País, e entregar-lho.
É, pois, esta a quota-parte do Ministério do Equipamento Social na concretização desse plano, que está em vigor em Portugal, à qual que está atribuída, para o ano 2000, esta designação e esta verba no PIDDAC.
Relativamente ao Projecto Integrado Linha do Norte, como explicámos na última reunião e como o Sr. Deputado - e digo-o, porque estamos aqui numa reunião em que não é preciso jogar muito com as palavras - bem percebeu, havia uma incorrecção de natureza, digamos, metodológica na forma de apresentação do PIDDAC, pois constavam os valores antigos relativos àquilo que era a modernização da Linha do Norte. O valor correcto é de 90 milhões de contos, valor esse que, aliás, já tive oportunidade, como o Sr. Deputado sabe, de referir, quando vim à Comissão de Equipamento Social discutir a Linha do Norte. Era esse o valor que deveria estar inscrito e não o que lá está.
Quanto à previsão da despesa do Estado com as portagens virtuais, o que posso dizer-lhe é que, no ano 2000, serão gastos 860 000 contos. O Sr. Deputado poderá perguntar: "Mas como é que é possível valores ainda tão baixos?" A razão de fundo, como compreenderão, é que praticamente ainda não há estradas a funcionar com portagens virtuais e é nesta Legislatura que vai desenrolar-se a fase da construção dessas mesmas estradas. Se os senhores quiserem, nos próximos dias, poderei concretizar melhor os valores para os anos seguintes, mas, nesta Legislatura, posso dizer-lhes, desde já, que não serão valores com características especiais, porque é a fase da construção, enquanto que na próxima Legislatura, aí sim, já serão valores mais significativos.

A Sr.ª Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Matias.

O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, começando pelas acessibilidades, gostaria de dizer que, de facto, não é do nosso conhecimento o plano de execução de obras, quer pela Brisa quer pela Junta Autónoma de Estradas. Isto é, fala-se em 14 concursos para a construção de auto-estradas, mas não é conhecido o faseamento, quais as diferentes fases de construção que vão entrar em funcionamento, de que modo escalonado, etc.

O Sr. Ministro do Equipamento Social: - Está a falar das concessões?

O Orador: - Estou a falar das concessões, mas também das obras da própria Junta Autónoma de Estradas, relativamente às quais não é dito quais as fases que vão ser feitas, para além de que muitas dessas obras estão agregadas. Aliás, era importante discutirmos quais as prioridades, porque fala-se, genericamente, de Plano Nacional de Variantes e Circulares, da Eliminação de Pontos Negros e de Acessibilidades aos Centros Urbanos, com que estamos inteiramente de acordo, mas é preciso saber quais são essas prioridades.
O Sr. Ministro falou na prioridade do Euro 2004. Ora, penso que, por essa ordem de ideias, temos de reivindicar os Jogos Olímpicos para Beja, para a Covilhã ou para Bragança, porque, se é isso que determina as prioridades, então temos de avançar na realização desse evento.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Naturalmente que a falta desse plano vai obrigar-nos a propor uma série de vias rápidas e de circulares - algumas das quais até já falámos na Comissão de Equipamento Social - não como obras novas, mas como desagregação das verbas cuja prioridade, pelo menos no que diz respeito às variantes e às circulares, a Junta Autónoma ainda está a estudar. Portanto, é com toda a legitimidade que vamos propor que sejam desagregadas algumas das que consideramos prioritárias.
No que respeita aos transportes, fala-se nas prioridades dadas aos transportes urbanos. Considerando que só há seis municípios com transportes urbanos e que a verba inscrita no PIDDAC continua a ser a mesma - 350 000 contos -, há uma questão que gostaria de levantar: quais são os critérios de atribuição desta verba? Ou melhor, por que é que não é feito um contrato de concessão de exploração com estes municípios, uma vez que eles prestam um serviço público, como também devia fazer-se com os operadores privados - aliás, ao que parece, só a Fertagus é que tem um contrato de concessão de exploração?
Relativamente aos meios pesados de transporte, nada se refere na Área Metropolitana de Lisboa sobre um transporte pesado por barco. Aliás, o Sr. Ministro assumiu alguns compromissos durante a campanha eleitoral, até com prazos definidos, e as populações estão, naturalmente, à espera da satisfação dos compromissos que então assumiu no que respeita à via fluvial e aos terminais rodoviários, ferroviários e fluviais.
Quanto aos portos, o PIDDAC tem um problema que nos preocupa: é que com a constituição das sociedades anónimas desapareceram do PIDDAC - naturalmente - os investimentos em portos. Por exemplo, Em relação ao Porto de Setúbal, a verba para os acessos rodoviários que em 1999 estava inscrita no PIDDAC, prevendo-se verbas para o projecto, começando a obra no ano 2000 e continuando nos anos seguintes, desapareceu pura e simplesmente do PIDDAC. A questão que se coloca é a de saber se a execução desses acessos rodoviários é da responsabilidade da sociedade anónima gestora do porto, e, então, como é que a Assembleia controlará essa execução.
Poder-se-á colocar uma questão idêntica no que respeita às pescas. Por exemplo, no Porto de Sines, temos o prolongamento do cais sul - que era uma questão que se discutia para incluir no PIDDAC - e no Porto de Setúbal, temos a mudança do cais de pesca. A questão que se levanta

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é a seguinte: estas obras são da inteira responsabilidade da sociedade gestora dos portos? E mais: são feitas este ano?
No que se refere à habitação, há uma questão que gostaríamos de colocar, que é a seguinte: qual é o défice do parque habitacional, nesta altura? Há quatro anos estimou-se um défice. Porém, durante quatro anos foram construídos alguns fogos, num ritmo razoável, mas o número de fogos devolutos aumentou, pelo que se impõe saber qual é o número de fogos que são necessários.
Quando se fala na necessidade de criar um parque habitacional, um parque de habitação para arrendamento, também se coloca a seguinte questão: qual é a previsão de construção de fogos - quer de habitação social, quer de habitação a custos controlados, quer, digamos, "o parque livre" para arrendamento ou para aquisição - para o próximo ano? Isto porque, de facto, o mercado de habitação, mercê do sistema fiscal português, não é feito por empresas que se dedicam à habitação mas, sim, por empresas imobiliárias, por gestores imobiliários.
Ora, sendo extremamente necessário proceder à requalificação urbana e colocar no mercado fogos reparados, pergunta-se de que forma é que o Governo pensa reabilitar estes fogos, uma vez que está a acontecer uma expansão descontrolada nas nossas cidades, justamente porque o mercado de habitação está na dependência da gestão imobiliária. Por conseguinte, é lógico que se avance para a expansão de novos solos em vez de se recuperar os antigos.
O Decreto-Lei n.º 380/99 permite fazer programação de solo urbano e, inclusivamente, requalificação urbana, mas para fazer esta requalificação que vão ser necessários meios técnicos e financeiros avultados. Ora, nos apoios que são prometidos nada estás previsto para que as autarquias apliquem o referido decreto-lei, por forma a praticarem a sua programação de urbanização e, particularmente, de requalificação urbana. De facto, as autarquias têm de ter meios avultados, mas não se diz como é que estes são disponibilizados, nem há, nas Grandes Opções do Plano, intenção de apoiar as autarquias.
É apostando nesta requalificação urbana que poderíamos começar a mudar as nossas cidades e a filosofia de habitação, com a participação das autarquias e, designadamente, com a utilização de cooperativas de habitação, quer para a construção destinada ao mercado de arrendamento, quer para a construção destinada ao realojamento.
Na verdade, na requalificação dos centros urbanos poderiam surgir fogos de vários tipos, por isso pergunto que medidas há neste campo.

A Sr.ª Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Equipamento Social.

O Sr. Ministro do Equipamento Social: - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Joaquim Matias, vou procurar responder a duas das suas questões e depois pedirei aos meus colegas, que aqui se encontram, que também procurem esclarecer algumas das questões que colocou.
Relativamente ao Plano Nacional de Variantes e Circulares - tal como referi há pouco -, gostaria de dizer-lhe que ele destina-se a criar uma lógica estratégica da sua concretização no País. Até agora - e porque não havia condições de se fazer de outra maneira -, as variantes eram feitas um pouco à medida que iam sendo precisas e solicitadas e, com maior ou menor percentagem de participação da câmaras, lá iam sendo feitas por todo o País.
Contudo, é preciso que exista um critério plurianual que nos permita ver com que variantes é que o País vai ficar, em termos finais, porque ir-se fazendo o que quer que seja à medida que vai sendo solicitado não é uma lógica de trabalho normal e foi isso que aconteceu estes últimos anos.
Esta nova lógica das variantes e das circulares ainda é relativamente recente pois, como sabe, vivemos bastantes anos na "época das rotundas", portanto, agora quase que já não existe a necessidade de fazer rotundas pelo País fora, tendo-se passado, digamos, para a "época das variantes e das circulares" e também "de fontes" - como sabe, este também é um uso que temos no País, com mais, ou menos, luz…

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - E túneis!

O Orador: - Túneis também! Vamos ter agora alguns túneis e também está na moda …

A Sr.ª Presidente: - Sem luz ao fundo!

O Orador: - Sem luz ao fundo…! Bem, lá vamos tentando pôr alguma luz ao fundo…
Agora, como sabe, há outra lógica, que é a do enterramento de linhas de caminhos-de-ferro: mas esta moda já é mais complicada, porque é caríssima... É uma moda de muitos milhões de contos. Portugal, infelizmente, não tem meios nem produz riqueza que lhe permita fazer essas coisas todas.
Bom, continuando a responder às questões que colocou, gostaria de dizer-lhe o que é que neste momento já foi negociado, e está em concurso ou em términos de estudo, ou, noutros casos, já está adjudicado e já está contratado para os próximos anos.
Existem vários contratos, que já estão assinados, relativos à construção das seguintes infra-estruturas: na designada zona do Oeste, a A8, entre Lisboa e Leiria, e a A15, entre Caldas da Rainha e Santarém; no Norte, a A7, entre Vila do Conde e Chaves, e a A11, entre Esposende e Braga (IP4); na Beira Interior, o IP2 e o IP6, entre Abrantes e Guarda - neste caso, já estão em concretização todos os estudos, todas as expropriações e ligações às autarquias.
Aproveito para dizer ao Sr. Deputado que, na próxima semana, iremos inaugurar o troço entre Abrantes e Mouriscas. Os Srs. Deputados gostam de andar em estradas melhores, pelo que convido-os para ir à inauguração desse importante troço, que se localiza na saída de Abrantes. Ai, pois, ser inaugurado este troço como também vai ser aberto o túnel da Gardunha - túneis, não é verdade?…

O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Que já é tolerância zero!

O Orador: - Vejo que os Srs. Deputados estão satisfeitos por ver o progresso do País, que eu também gosto de ver.
Portanto, também quero dar conta da concretização de todo este troço até à Guarda, que é a chamada SCUT da Beira Interior.
Continuando, direi que está em fase de assinatura o contrato referente à VLA - como sabem, já foi adjudicado

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e está, neste momento, na fase dos prazos administrativos -, que é a continuação da Via do Infante. Esta obra já está adjudicada, portanto, dentro de dois meses, presumo, começarão as obras. Finalmente, poderão dizer os Srs. Deputados - se não o dizem, digo-o eu - iniciar-se-ão as obras na VLA.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Isso é só na terceira fase!

O Orador: - Na Costa da Prata, temos o IC1, entre Vagos e Porto, e o IP5, entre Aveiro e o IP1, cujo contrato também já está em fase de assinatura para execução.
Em fase de avaliação - e estou a seguir isto pelo mapa que aqui tenho, porque é mais interessante, uma vez que se vê que vamos ficar com um País melhor depois de isto tudo estar concretizado - encontram-se as seguintes estradas: no interior norte, a ligação entre Viseu e Chaves; na Beira Litoral, a ligação entre o IP5 e o IP1 e Vilar Formoso; no Grande Porto, a ligação entre o IP4, o IC24 (Freixieiro), o IC25 (IC25 e IC24) e IP9; no Norte Litoral, a ligação Porto a Viana do Castelo e Ponte de Lima a Caminha; no Litoral Centro, a ligação entre a Marinha Grande, Leiria e Mira; o IC16 e o IC30 entre a Pontinha, Buraca, Sintra, Lourel, Alcabideche; Lisboa Norte, a ligação entre Torres Vedras e Carregado.
Todas estas estradas que acabei de referir estão, neste momento, lançadas e a ser equacionadas por todos aqueles que estão a concorrer à sua execução. Portanto, mais mês, menos mês vão começar obras em todas as estradas que estive aqui a referir.
Deste conjunto de estradas que referi, há algumas que ainda não estão lançadas: o IC3, entre Montijo e Porto Alto; o IC24, entre Espinho, Picoto e o IC25; o IC36, entre Leiria Sul, Nascente e Norte; e o IC12, entre Mira e o IP5. Estas são as últimas quatro estradas que faltam lançar, mas é nossa intenção que sejam lançadas durante este ano. Ou seja, durante o ano 2000 não só se iniciarão, praticamente, todas as estradas que já estavam lançadas como serão lançadas as últimas estradas das 12 que vão ser concretizadas em Portugal.
Como imagina, o território nacional, a nível continental, ficará dotado de infra-estruturas muito melhores do que as que tem hoje e penso que a construção de todas estas infra-estruturas dará um contributo claro para o desenvolvimento e o progresso do País.
Antes de passar a palavra aos Srs. Secretários de Estado dos Transportes e da Administração Marítima e Portuária, gostava de dizer-lhe o seguinte: relativamente à habitação, o Sr. Deputado referiu algo que me parece fundamental, porque, para nós, a habitação também é um sector muito importante e isso tem sido concretizado nas verbas que temos canalizado para a habitação.
Assim, este ano temos uma verba total de 41 milhões de contos, destinando-se cerca de 28 milhões de contos à área que referiu e estando em construção cerca de 20 000 casas.
Quanto à questão que colocou, relativa à requalificação urbana, gostava ainda de dizer-lhe, que essa é uma área muito importante.
O Sr. Deputado também falou da política de cidades. Sendo certo que a condução da política de cidades é da responsabilidade do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - portanto, terá a oportunidade de ouvir o Sr. Ministro da tutela falar dos projectos que ele já tem para o arranque do ano 2000, ou seja, falar de um conjunto de projectos de grande envergadura para o desenvolvimento de zonas que hoje têm problemas de requalificação - gostaria, contudo, de dizer-lhe que, a curto prazo, será apresentado à Assembleia da República, porque, neste momento, já se encontra em fase de discussão, que conduzirá à aprovação pelo Conselho de Ministros, um conjunto de diplomas (uns que necessitam de ser aprovados pela Assembleia, outros não) que levarão a que, finalmente, tenhamos condições para recuperar os edifícios degradados. Tal será feito numa lógica importante de trabalho conjunto entre as câmaras municipais, a Administração Central, os senhorios e os inquilinos, por forma a que, em conjunto, seja possível iniciar o trabalho importante de recuperação de edifícios degradados.
A curto prazo - penso que dentro de três semanas -, será possível submeter esse conjunto de diplomas à discussão, e, espero, à aprovação, da Assembleia da República e aí teremos a oportunidade de discutir mais detalhadamente esse importante conjunto de diplomas.
Agora, se a Sr.ª Presidente me permitisse, eu pediria ao Sr. Secretário de Estado dos Transportes para responder à questão dos transportes urbanos e ao Sr. Secretário de Estado da Administração Marítima e Portuária para responder à questão sobre os portos.

A Sr.ª Presidente: - Com certeza, Sr. Ministro.

O Sr. Secretário de Estado dos Transportes (Guilhermino Rodrigues): - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Joaquim Matias, vou responder directamente à pergunta que V. Ex.ª formulou sobre os transportes locais.
Como o Sr. Deputado sabe, actualmente, a responsabilidade dos transportes locais, de acordo com a Lei de Bases do Sistema de Transportes Terrestres, é única e exclusiva dos municípios. Ou seja, os municípios têm toda a liberdade - se assim o entenderem e de acordo com as necessidades de deslocação das populações no seu interior - de lançar e de definir obrigações de serviço público, definindo, nomeadamente, as carreiras, a sua frequência, a respectiva qualidade do serviço e o tarifário. Os municípios podem, a partir daí, lançar os concursos públicos que entenderem para satisfazer essas necessidades e assinar contratos de serviço público -isto é o que hoje está em vigor de acordo com a Lei de Bases do Sistema de Transportes Terrestres.
No entanto, em 1990 - data em que foi aprovada a Lei de Bases do Sistema de Transportes -, já existiam alguns municípios que tinham transportes locais, urbanos, de acordo com regras anteriormente definidas. Nessa altura, o poder central havia acordado com certos municípios a concessão de algum apoio a transportes que eles lançaram, que eles próprios faziam, mas a partir de 1990 houve uma alteração das regras do jogo e acabou-se com o fundo especial de transportes terrestres.
Quando este Governo assumiu funções entendeu que, devido à existência de uma alteração das regras, deveria manter alguns apoios, não a título de indemnização compensatória mas, sim, por forma a permitir aos municípios, cujos concursos foram lançados ou que tinham começado a fazer transportes com outras regras, continuar com o apoio que tinha acabado em 1993, salvo erro.

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Portanto, o Governo manteve esses apoios não a título de indemnização compensatória, na medida em que, como eu disse, segundo a Lei de Bases do Sistema de Transportes Terrestres, essa é uma responsabilidade das autarquias, mas, sim, com vista à melhoria dos transportes. Assim, a distribuição da verba de 350 000 contos pelos municípios que se encontram nessas condições está perfeitamente clarificada e acordada com os municípios.
Sr. Deputado Joaquim Matias, relativamente à questão sobre transportes fluviais, dir-lhe-ei que do PIDDAC constam verbas para o transporte fluvial, nomeadamente para as interfaces do Cais do Sodré e do Terreiro de Paço, no valor de cerca de 5,5 milhões de contos, que é o montante necessário para, com o prolongamento do metropolitano, refazer as interfaces terrestres com a interface fluvial.
Por último, direi que do PIDDAC não constam verbas referentes à renovação da frota que faz a ligação Barreiro/Terreiro do Paço na medida em que, neste momento, estão em preparação os concursos, não se prevendo que seja necessária qualquer verba para este ano.

A Sr.ª Presidente: - Tem, agora, a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Marítima e Portuária.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Marítima e Portuária (Narciso Miranda): - Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, tenho o maior prazer em responder às questões colocadas, começando por abordar a pergunta genérica sobre as acessibilidades às infra-estruturas portuárias, a forma como as mesmas vão realizar-se e, sobretudo, as fontes de financiamento.
O Sr. Deputado Joaquim Matias referiu, e muito bem, que, em consequência da criação das sociedades anónimas, foi reduzido significativamente o valor global das verbas a transferir do Orçamento do Estado para as instituições portuárias, o que é verdade.
Contudo, em consequência da política de concessões que vem sendo desenvolvida, posso dizer, apenas para se fazer uma ideia dos resultados concretos desta acção, que está a ser aprofundada, e para demonstrar que os investimentos não vão ser reduzidos mas, pelo contrário, aumentados, que como resultado dos contratos já realizados, ou seja, sem tomar em consideração os que se concretizarão ainda durante este ano -, que serão pelo menos dois -, haverá um investimento médio, o qual começará a concretizar-se já em 2000, de 5,9742 milhões de contos/ano referente a receitas vindas das entidades que contratualizaram com as administrações portuárias.
Mas há outros investimentos feitos com outros tipos de financiamento, na maior parte dos casos de uma forma contratualizada entre as administrações portuárias e, designadamente, a REFER e o Instituto de Estradas de Portugal, usando sempre o processo mais eficaz e mais rápido de concretização dos objectivos centrais para rentabilizar as nossas infra-estruturas portuárias. Tal acontece quer nos casos em que o modelo de gestão são sociedades anónimas quer nos casos dos designados portos secundários, que, do meu ponto de vista, também são importantes, através dos respectivos institutos portuários e, sobretudo, do Instituto Marítimo Portuário.
No que se refere à área das pescas, o Sr. Deputado Joaquim Matias tem razão quando considera importante continuar-se uma política de investimentos, uma vez que tal decorre de objectivos nacionais bem definidos na política das pescas, que todos nós conhecemos.
As obras portuárias que se realizam neste domínio têm como principal objectivo, obviamente, criar condições de segurança mas, sobretudo - permito-me salientar este aspecto, ao qual sou particularmente sensível -, condições de dignidade necessárias para o exercício desta actividade e para fixar a franja da população que dedicou e continua a dedicar toda a sua actividade à pesca.
Assim, uma das apostas fundamentais é a da construção de portos de abrigo associados a essas pequenas comunidades piscatórias no sentido de consolidá-las nessas regiões, pois têm um papel importante, não só do ponto de vista económico mas, sobretudo, do ponto de vista social.
O Sr. Deputado Joaquim Matias referiu-se a alguns casos concretos, nomeadamente às infra-estruturas relacionadas com a pesca em Setúbal, em Sesimbra e em Sines.
No que respeita a esta última, posso dizer-lhe que o investimento será feito por iniciativa da administração portuária de Sines e a obra será iniciada este ano, no mais curto espaço de tempo possível, sendo só necessário cumprir os calendários impostos por lei, designadamente o que resulta da realização do projecto, que está em fase de conclusão, havendo também que ter em conta o tempo necessário para o desenvolvimento do respectivo concurso público e, depois da decisão, para o cumprimento das regras estabelecidas no Código de Procedimento Administrativo - aliás, o que estou a dizer é o óbvio, todas as pessoas o sabem, mas, por vezes, há a sensação de que podem resolver-se os problemas ultrapassando estas regras.
No que se relaciona com Sesimbra, o Sr. Deputado conhece melhor do que eu que foram feitos larguíssimos investimentos, os quais implementaram uma transformação total nesta zona portuária, creio poder afirmar que, dentro de pouco tempo - um mês ou, no máximo, dois meses -, a imagem de degradação que existe na envolvente a toda a área portuária de Sesimbra vai sofrer uma reviravolta completa em consequência de investimentos feitos, pois isso foi recentemente acordado com a classe piscatória.
No que concerne a Setúbal, o projecto da iniciativa da administração portuária de Setúbal e Sesimbra está praticamente concluído, tratando-se de um investimento total de 1,5 milhões de contos e - estou em condições de afirmá-lo - o concurso será desenvolvido ainda este ano.
Em matéria de investimentos para a área das pescas, como o Sr. Deputado Joaquim Matias sabe, porque já tivemos oportunidade de falar sobre esta questão, não podemos considerar apenas o somatório das parcelas constantes do PIDDAC; temos de considerar também as verbas resultantes do III QCA, que são muito mais significativas e ainda os financiamentos directos das receitas próprias das administrações portuárias, utilizando uma parte dos cerca de 5 milhões de contos que resultam directamente das empresas com quem contratualizámos a concessão de alguns serviços.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.

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O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, o Ministério do Equipamento Social, pela fatia do Orçamento e do PIDDAC com que conta, permite ao titular do cargo brilhar, sobretudo em reuniões deste tipo, em que a oposição tem tendência para pedir contas sobre determinada rotunda ou variante, sobre determinado troço ou porto. Desta forma, o Sr. Ministro e os Srs. Secretários de Estado podem estar um longo tempo a deixar "cair" informações e números, a referir mais esta obra, mais aquela adjudicação, mais aquele projecto... Todavia, Sr. Ministro, eu queria fazer-lhe perguntas de outro tipo.
Assim, gostaria de questioná-lo sobre a ideia que está por detrás do plano de investimentos, que o Governo necessariamente tem de fazer, de forma a podermos avaliar as prioridades do Governo para esta Legislatura no que se refere a obras públicas.
No que diz respeito aos transportes, o CDS-PP tem tido ocasião de insistir na ideia de que é preciso corrigir a tendência dos últimos anos de deixar para depois as vias que servem a zona interior do País, nomeadamente as rodovias.
Relativamente ao IP1, está anunciada a conclusão, em perfil de auto-estrada, do último troço até ao Algarve. Aliás, este percurso tem-se revelado bastante atribulado, por várias razões (como se sabe, ainda há pouco tempo houve notícia de um problema, que o Governo terá de resolver, no que diz respeito ao atravessamento da freguesia de Paderne, relativamente ao qual gostaria de ouvir o Sr. Ministro), em termos de assegurar, por um lado, o total cumprimento do processo de participação pública e, por outro lado, o não atraso na conclusão da obra. Seja como for, o IP1, como grande via longitudinal litoral de Portugal continental, será concluído, finalmente.
Comparando o IP1 com a via do interior equivalente, o IP2, gostaria que o Sr. Ministro nos desse uma perspectiva do planeamento do Governo quanto à conclusão desta via, que é absolutamente fundamental para o desenvolvimento equilibrado entre o litoral e o interior do País.
De facto, consideramos algumas das vias transversais como fundamentais, desde logo o IP5, pela sua vocação de comunicação directa com o interland espanhol. Assim, a duplicação da via do IP5 é uma exigência não só das populações mas, sobretudo, do volume de tráfego e das condições de circulação nessa via, pois os índices de sinistralidade no IP5, bem como no IP3, no troço Viseu/Coimbra, têm aumentado nos últimos anos. Portanto, uma vez que as duas vias de penetração até Viseu (Aveiro/Viseu e Coimbra/Viseu) estão confrontadas com este problema, parece-me prioritário que o Governo lhe dê atenção, porventura, urgente.
Desta forma, gostaria que o Sr. Ministro nos esclarecesse quanto ao planeamento perspectivado para este e para os próximos anos.
No que diz respeito às ferrovias, passa-se o mesmo que com os aeroportos: em termos de perspectivas oferecidas aos portugueses para os próximos anos, o Governo prefere falar dos grandes projectos, dos megaprojectos, os quais, necessariamente, serão cumpridos num prazo bastante dilatado. Em relação aos comboios, fala-se do TGV; quanto aos aeroportos, fala-se do Aeroporto da Ota, ficando-se sem perceber exactamente qual é a prioridade no imediato.
Relativamente à ferrovia, a prioridade, no imediato, é a conclusão das obras na Linha do Norte, de forma a que possa circular-se a uma maior velocidade, que já não será alta velocidade, como sabemos, porque apesar de terem sido investidos centenas de milhões de contos não se obterá a velocidade pretendida. Aliás, este é um problema já tratado em sede de Comissão mas cujo escândalo, em termos de apuramento de responsabilidades, persiste. Pela nossa parte, continuaremos a fazer esse juízo e essa pressão política.
Sr. Ministro, gostaríamos de saber o que está previsto relativamente ao cumprimento de alguns objectivos intermédios por forma a termos uma Linha do Norte de velocidade - a qual não será de alta velocidade mas, sim, de grande velocidade - que possibilite fazer o percurso Lisboa/Porto em ferrovia, muito antes de termos concluído o TGV entre estas duas cidades. É que sabemos que esse será um processo a iniciar, a cumprir atribuladamente e a concluir muito mais para diante.
Portanto, para já, para os próximos 10 anos, podemos dizer assim, como vamos ficar quanto à ferrovia entre Lisboa e Porto em termos de grande velocidade?
Já agora, gostaria que o Sr. Ministro aproveitasse para esclarecer rapidamente os problemas que estão por detrás desta questão.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - A velocidade zero!

O Orador: - A velocidade zero é algo que não comento, porque não é um problema específico do Governo!
Gostaria também que o Sr. Ministro se referisse a toda a estrutura ferroviária do País, porque, como sabe, estão a explodir reivindicações um pouco por todo o lado; as pessoas não sabem o que é o TGV, mas andam a pedi-lo para as suas terras... Isto é um pouco caricato, mas é a verdade! Esta situação é um sintoma de que as pessoas não se sentem, de modo algum, satisfeitas com o estado das ferrovias.
Portanto, gostaria de saber se o Governo tem alguma ideia, em termos de planeamento, quanto à actualização da estrutura fundamental da ferrovia no nosso país e não me refiro ao problema da manutenção mas, sim, ao da melhoria de alguns troços de maior circulação.
No que diz respeito aos aeroportos, temos a mesma pecha, ou seja, temos o grande projecto, o megaprojecto, depois, quanto a projectos de curto prazo, a ampliação do Aeroporto Francisco Sá Carneiro é a grande obra a anunciar, estando também previstas algumas obras no aeroporto de Faro e, porventura, melhorias na generalidade dos aeroportos.
Em todo o caso, gostaria que o Sr. Ministro desse uma ideia do plano que tem a esse respeito, nomeadamente do papel que será atribuído ao Aeroporto Francisco Sá Carneiro, não só para servir o noroeste português, digamos assim, o ou norte de Portugal, como também o noroeste peninsular. Como o Sr. Ministro tem conhecimento, têm sido criadas expectativas em torno do Aeroporto Francisco Sá Carneiro, tendo-se desenvolvido grupos de interesse e de pressão para que o aeroporto desempenhe um papel que ultrapasse as nossas fronteiras.
É do nosso interesse, a todos os títulos, tanto no que diz respeito ao Aeroporto Francisco Sá Carneiro como ao próprio Porto de Leixões, consagrar a importância dessas grandes infra-estruturas que se situam perto da cidade do Porto e dar-lhes essa dimensão que ultrapassa as nossas fronteiras. Portanto, se o Governo tem uma ideia estratégica

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a este respeito, gostaria de saber como é que as traduz em termo de planeamento.
Quanto a transportes, eram estas as questões de fundo que queria colocar-lhe.
No que diz respeito à questão da quota-parte de responsabilidade das autarquias não só relativamente a transportes como, sobretudo, em matéria de habitação social, gostaria de questionar o Governo sobre as opções de fundo que presidem à atribuição de verbas neste Orçamento e sobre o plano de investimentos. É que, como o Sr. Ministro sabe, nós, como o conjunto dos partidos desta Assembleia, estou convencido, ficámos sensibilizados com as carências, com as queixas e com as deficiências que foram objecto de uma participação das cooperativas de habitação a esta Assembleia.
Para nós, estas cooperativas são uma forma de participação autónoma da sociedade civil na resolução de um problema, que a todos aflige, a qual gostaríamos de ver privilegiada em detrimento de uma intervenção puramente estatal e dirigida.
Deste modo, gostaríamos de saber qual é o papel que se prevê para as cooperativas de habitação. Sabemos que as cooperativas foram uma via para vários oportunismos e que foi preciso criar regras de saneamento e de clarificação nesse domínio, mas pensamos ser importante que essas regras não "afoguem" o sector e o não impeçam de desempenhar a sua função social extremamente útil, a nosso ver.
Sr. Ministro, espero resposta do Governo às questões que coloquei.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, queria fazer um apelo. É evidente que, em Comissão, cada um dos Srs. Deputados é livre para falar sobre os temas que entender, desde que esteja dentro da matéria em debate, durante o tempo que quiser, pois não há limitação de tempos, contudo, lembro que estamos a discutir o Orçamento na especialidade.
O Sr. Deputado Manuel Queiró, por duas ou três vezes, utilizou a expressão opções de fundo. Penso que as opções de fundo devem ter sido discutidas na generalidade, pelo que, provavelmente, vamos repetir tudo aquilo que o Sr. Ministro já disse na Comissão em sede de discussão na generalidade.
Como tenho cerca de duas dezenas de Deputados inscritos para que, na especialidade, possam efectivamente analisar, relativamente aos círculos eleitorais que representam, os elementos que são ou não concretizáveis, se continuamos a discutir políticas genéricas, opções de fundo que o Sr. Ministro já expôs na discussão na generalidade, se calhar, não vamos conseguir cumprir a tarefa a que nos propomos.
Portanto, Srs. Deputados, peço desculpa pela minha observação, mas apelo para que se cinjam à discussão na especialidade.
Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Equipamento Social.

O Sr. Ministro do Equipamento Social: - Sr. Deputado Manuel Queiró, responderei com todo o gosto às questões que me colocou, começando pela nossa visão do desenvolvimento do País e do papel que nele têm as infra-estruturas, sejam rodoviárias, ferroviárias, aeroportuárias, marítimas ou portuárias.
Portugal tem continuado o seu esforço financeiro, como é óbvio com as ajudas dos quadros comunitários, no sentido da criação - isso é importante para o nosso país - de vias de transporte a todos os níveis, as mais modernas possível, para que possamos desenvolver-nos e progredir como é necessário. E é esse o nosso plano para esta Legislatura; é esse o nosso plano para o futuro do País.
Apesar de nos competir definir não só o que temos de fazer no ano 2000 mas também o que pretendemos fazer até 2003, temos também de ter a visão de qual é o País que queremos em termos de futuro, independentemente de no Governo podermos, então, estar nós ou outras pessoas.
Indo ao encontro das questões concretas que colocou, relativamente à auto-estrada do Algarve posso dizer-lhe que, neste momento, está em obra o troço Grândola/Aljustrel e acaba de ser adjudicado pela Brisa o troço Aljustrel/Castro Verde, com pareceres favoráveis dos estudos de impacte ambiental. Além disso, pensamos que será possível, até ao fim do mês de Abril - há três troços a construir, mas estão englobados no mesmo concurso -, decidir sobre a adjudicação dos trabalhos que - finalmente, direi eu - farão a auto-estrada chegar ao Algarve.
Portanto, a auto-estrada chegará ao Algarve durante esta Legislatura, penso mesmo que bastante antes do fim desta Legislatura.
Além disso, porque não quero fugir a nenhuma questão, gostava de dar-lhe conta que, no que se refere a Paderne, como o projecto está em fase de audição pública, as pessoas são livres de emitirem a sua opinião sobre as iniciativas que estão em curso. Como é evidente, há opiniões díspares sobre esta matéria até mesmo na zona do Algarve, como há opiniões mais ousadas de algumas pessoas que ali vivem, até porque, se calhar, algumas delas não querem que a auto-estrada passe por ali.
No entanto, a prioridade central do País e, sobretudo, das pessoas que vivem, que trabalham e que são do Algarve, é a existência da auto-estrada para aquela região. Porém, como todo o desenvolvimento tem de ser feito de forma coerente e sem pôr em causa valores como os ambientais, há que condicionar este tipo de concretizações a esses valores.
Penso que o Ministério do Ambiente irá encontrar a melhor solução e que no fim do mês de Abril nos dir-nos-á por onde é que a estrada tem de passar sem que ponha em causa questões de natureza ambiental.
Portanto, como disse há pouco, a continuação da via do Infante, a VLA, já está adjudicada - as obras vão começar dentro de pouco tempo -, decorrem obras no troço Grândola/Aljustrel, dentro de poucos dias vão começar as obras no troço Aljustrel/Castro Verde - já adjudicadas - e, a muito curto prazo - aliás, o concurso já está em andamento -, iniciar-se-ão os trabalhos dos últimos três troços, que fazem parte de um só concurso e que completam o projecto.
Assim, penso eu, dentro de dois meses, o Governo poderá dizer, claramente, ao País não só em que mês exacto é que a auto-estrada chegará ao Algarve como também em que mês terminará a construção da via do Infante.
Relativamente ao IP2 posso informá-lo que, como também já referi há pouco, neste momento, a situação é a seguinte: está já em construção uma parte do IP6; vai iniciar-se, através das SCUT da Beira Interior, a construção

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até à Guarda; e estão a ser desenvolvidos os estudos que levarão esta estrada até ao extremo norte do País.
Portanto, e como é evidente, está em marcha todo o processo de construção de uma estrada que irá contribuir para o desenvolvimento do interior norte do País - aliás, é com satisfação que lhe digo que esta SCUT da Beira Interior é a próxima a entrar em obra, o que fará com que, durante esta Legislatura, tenhamos muitos quilómetros de estrada prontos no âmbito da preocupação que o Sr. Deputado referiu.
Quanto à IP5, estrada extremamente importante por todas as razões, nomeadamente pela sua actual sinistralidade e que, como todos já percebemos, não foi realizada de acordo com os problemas e com as necessidades que existiam na zona, posso dizer-lhe que, neste momento, procede-se à apreciação das propostas de duas das empresas que chegaram à parte final do concurso.
Assim, no terceiro trimestre deste ano será possível adjudicar - finalmente também, direi eu - os trabalhos que têm a ver com a ligação fundamental que serve o IP5.
Relativamente à questão ferroviária, gostaria de dizer ao Sr. Deputado que comungo da preocupação que referiu. Como é evidente, o País - e todos nós temos de ter consciência disso - não pode viver à volta de grandes projectos a realizar daqui a 10 anos... Eu também sou dessa opinião, mas a verdade é que vivemos num País assim, ou seja, onde a mediatização de tudo isto faz com que eu possa falar 10 vezes sobre a SCUT da Beira Interior e as pessoas me digam: Ok, o senhor já falou sobre isso, mas, então, diga lá por onde é que vai passar o TGV. Passa por Elvas ou por Castelo Branco? É isto!… Já me perguntaram mesmo, Sr. Deputado, neste caso um jornalista, em que mês deste ano iam começar as obras do TGV!…
Portanto, como é evidente, temos de ter em conta tudo isto para percebermos que, se calhar, a culpa é nossa, pois devíamos explicar melhor. Como diria o Sr. Deputado Castro de Almeida "a culpa é sempre dos outros"; mas, como neste caso é nossa, cá estamos nós para assumir essas culpas sem qualquer problema.
No entanto, Srs. Deputados, apesar de a minha preocupação central incidir sobre o que seremos capazes de fazer durante esta Legislatura, há que ter a capacidade de saber lançar os futuros projectos, por forma a saber que Portugal queremos daqui a nove ou a dez anos, independentemente das pessoas que, na altura irão concretizar e inaugurar essas mesmas obras.
Eu costumo dizer - e vou repeti-lo - que estes projectos são sempre polémicos aquando do seu lançamento. Lembro-me, por exemplo, da polémica que se gerou à volta da construção da ponte Vasco da Gama, tanto no Governo que na altura estava em funções como fora dele e até mesmo no meu partido as pessoas tinham as mais diversas opiniões sobre essa obra. Mas se é verdade que o seu lançamento levantou muita polémica, também é verdade que quando da sua inauguração estávamos lá todos: os que eram a favor e os que eram contra. Aliás, a Sr.ª Deputada Isabel Castro disse-me no outro dia que nem todos lá estavam e eu aceito que não estavam lá todos.
Mas, relativamente aos projectos que, neste momento, estão lançados - TGV, aeroporto internacional de Lisboa, que irá ser construído na Ota, e a terceira travessia do Tejo, este menos polémico que os dois anteriores - há uma coisa de que não tenho dúvidas: nas respectivas inaugurações lá estaremos todos! Mas tenho também uma certeza: a de que não serei eu quem irá inaugurá-los! E tenho também quase a certeza, embora não seja astrólogo - bem, esta do astrólogo saiu-me -, …

Risos do PS.

… que alguns dos que, neste momento, mais se opõem à concretização destes projectos serão os que irão inaugurá-los. Tenho a vaga impressão de que isto poderá acontecer… Veremos daqui a uns anos se o que estou a dizer é ou não verdade. E se isso acontecer, tudo bem!… Estarei do lado dos que baterão palmas à inauguração e ouvirei dizer àqueles que, neste momento, mais se pronunciam contra estas obras, o seguinte: que grande visão estratégia havia na altura para lançar estas obras que tão precisas são a Portugal, hoje, sim, a caminho do progresso e do desenvolvimento. Mas isso faz parte da nossa vida e não temos de nos admirar!
Quanto à questão do crescimento da ferrovia, como é evidente, o grande projecto de desenvolvimento do País não é o TGV e nisso estou de acordo com o Sr. Deputado. Mas vamos tê-lo a funcionar, pois considero o transporte de grande velocidade uma obra fundamental para o desenvolvimento do País e para a atracção, no campo turístico, de um conjunto larguíssimo de pessoas, nomeadamente de espanhóis. É que no país vizinho há um mercado com 40 milhões de pessoas, que teremos a capacidade de deslocar para o Porto ou para Lisboa em 3 horas, de forma fácil, para aí passarem os seus fins-de-semana ou trabalharem.
Portanto, acho que este pode ser um bom instrumento de desenvolvimento para Portugal - é a minha opinião -, mas, como é evidente, temos outras preocupações extremamente importantes. Aliás, quero dizer-lhe que prevemos, para os próximos seis anos, investimentos de cerca de 600 000 de contos na ferrovia em Portugal não para investir no TGV, mas, sim, na modernização da linha da Beira Baixa, na modernização da linha do Algarve e na modernização da linha do Norte.
Estamos, neste momento, a lançar um conjunto de investimentos e, só para dar conta, refiro que, no fim deste mês - e já só falta um dia, mas foi essa a indicação que recebi da REFER - estará em condições de ser submetida a decisão a questão relacionada com o anel de Coina - o Sr. Deputado Joaquim Matias é muito sensível a esta questão e com razão! -, que permitirá o desenvolvimento a sério da modernização da linha do Algarve, já que está em questão a electrificação da linha até Faro.
Ora, este conjunto de investimentos ferroviários tem também a ver com as responsabilidades que o País assumiu no que se refere à realização do Euro 2004. É que, neste âmbito, o Estado português assumiu o compromisso de criar condições para que as cidades onde se irão disputar jogos do Euro 2004 sejam servidas por caminhos-de-ferro com melhor qualidade e em melhores condições do que os actualmente existentes.
Poder-se-á dizer: bem, então os senhores só vão fazer investimentos nos sítios onde se irá disputar o Euro 2004. Srs. Deputados, na minha opinião, temos de aproveitar o facto de se disputar no nosso país o Euro 2004 e fazer com que esse acontecimento sirva de estímulo e de impulso ao desenvolvimento e à modernização dos meios de transporte, neste caso da ferrovia e é por esse motivo que vai ser electrificado o caminho-de-ferro para o Algarve, é

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que vão ser construídas novas estações em muitos sítios - Braga, Guimarães, etc. - onde se disputam jogos do Euro 2004.
Aproveitámos este facto - e como o Sr. Deputado sabe, em Portugal vivemos muito de datas, ou seja, "isto tem de estar pronto no dia tal" - para a concretização de um conjunto de obras que têm de ser feitas neste âmbito.
Mas, resumindo, a nossa prioridade é modernizar as linhas ferroviárias, porque isso é um instrumento de desenvolvimento do País. O TGV é um projecto aparte, que tem ainda de ser lançado - aliás, os espanhóis, na última reunião apontavam para 2007, sendo a nossa previsão para o ano de 2009. Assim, para ajustar este projecto foi criado um grupo de trabalho e uma comissão mista, porque este projecto tem de ser feito em conjunto tanto mais que deverá receber fundos comunitários a que iremos candidatar-nos em conjunto.
Ainda sobre o TGV - e isto só para fazer um ponto da situação - quero adiantar que constituímos já a comissão mista, o grupo de trabalho, que temos já um grupo de consultores a trabalhar connosco, que elaborámos já dois estudos sobre esta matéria e que constituiremos, a muito curto prazo, um gabinete ou uma missão - não sei o nome que terá - para conduzir todos estes trabalhos. Como é evidente, agora é preciso tratar disto a sério, pois chegou o momento de se passar das palavras aos actos e de concretizar o grande projecto nacional do TGV.
Passando à questão dos aeroportos, Sr. Deputado, quero dizer-lhe que se há uma área em que, na minha opinião, tenhamos uma política clara a ser concretizada, essa área é a dos aeroportos e vou rapidamente dizer-lhe porquê. Neste momento, temos em obra o Aeroporto Francisco Sá Carneiro, que, na lógica daquilo que o Sr. Deputado referiu - e com o que estou de acordo - tem de ser um pólo de atracção de todo o desenvolvimento do noroeste peninsular. E está a ser!…
Como, neste momento, está a haver uma atracção de tráfego significativa da zona do norte de Espanha contígua a Portugal para o Aeroporto Francisco Sá Carneiro, o Governo decidiu fazer nele obras e investimentos vultuosos num montante da ordem dos 33 milhões de contos. Isso fará com que no fim dos trabalhos que aí estão a ser realizados o aeroporto Francisco Sá Carneiro seja um espaço praticamente novo, prevendo-se a conclusão da primeira fase no ano de 2001, estando o projecto terminado no ano de 2003 e ficando este aeroporto provido de mangas e de todas as características de um aeroporto moderno.
Estão também obras em curso no aeroporto de Faro da ordem dos 13 milhões de contos, pois queremos transformá-lo no melhor aeroporto turístico da península ibérica, pretendendo-se aumentar a suas zonas de check in e de parques de rent-a-car - como sabe na zona do Algarve estes parques têm grande importância - dando-lhe um conjunto de características importantes que dele farão um excelente aeroporto para o mercado a que se dirige e para as condições que o Algarve tem.
Como disse, não estou a falar de projectos para o amanhã; estou a falar de obras em curso, hoje. Aliás, se o Sr. Deputado tiver a oportunidade de, neste momento, passar pelo aeroporto de Faro, verá que há obras por todo o lado.
No aeroporto da Portela está a ser desenvolvido um plano que lhe permite aguentar um número de passageiros até aos 12 milhões. Também aí estão a ser realizadas obras, que importam em mais de 25 milhões de contos, já que o aeroporto "rebenta pelas costuras" neste momento. Por ele passaram 8,7 milhões de passageiros em 1999 e gostava de dar aos Srs. Deputados uma informação que pode ser importante para todos os raciocínios que temos de fazer.
Na última reunião que estive na Comissão de Equipamento Social foi levantada a questão dos aumentos percentuais do tráfego do aeroporto de Lisboa, questão esta que é discutível e que tem de ser discutida. Aliás, o Sr. Deputado levantou o problema de termos de debater o assunto, sob o ponto de vista técnico, a nível da Assembleia da República, desafio que eu acho importante concretizar quando acabar a discussão do Orçamento do Estado.
Ora, eu tive já a oportunidade de ter em meu poder os números de tráfego relativos ao mês de Janeiro deste ano e quero adiantar-lhe que, apesar de todos os estudos que elaborámos, com vista à construção de um novo aeroporto, preverem taxas de crescimento entre os 3,5 e os 5%, no mês de Janeiro de 2000, o facto é que no Aeroporto Internacional de Lisboa, na Portela, registou-se um valor acima dos 9%, ou seja, o número de passageiros está a subir quase três vezes o valor mínimo ou duas vezes o valor máximo, relativamente aos cálculos que foram feitos tendo em vista a necessidade da construção de um novo aeroporto de Lisboa.
Mas isto não está a acontecer só no aeroporto da Portela! Ainda há pouco tempo o Ministro do Fomento espanhol disse-me que o aeroporto de Barajas tinha o mesmo problema, ou seja, estava a crescer a valores que ele próprio não imaginava possíveis, o que estava a obrigá-los a alterar os planos de desenvolvimento desse aeroporto.
Como o tráfego aéreo está a ser muito maior em todo o mundo, o potencial existente em termos de futuro parece ser bem mais intenso do que aquilo que se imaginava há quatro ou há cinco anos. Isso é o que tem acontecido aqui, em Portugal e quando discutirmos esta questão em pormenor terei oportunidade de dela lhe dar conta melhor.
Em Lisboa estamos com essas obras e estamos a desenvolver tudo aquilo que é preciso ser desenvolvido para a concretização do Aeroporto Internacional de Lisboa. A seu tempo falaremos também desse grande projecto que é um projecto para o futuro do País.
Neste momento - e está aqui o Sr. Deputado Hugo Velosa que pode confirmar o que vou dizer -, está praticamente concluído o Aeroporto de Santa Catarina, no Funchal, com um investimento de 110 milhões de contos. Isto significa que não estamos a fazer coisas para o futuro; o aeroporto está quase pronto. Ainda hoje li num jornal que vão fazer grandes festas na Madeira para inaugurar esse aeroporto. Considero magnífica a solidariedade nacional assim manifestada, visto que aquele aeroporto não será só para servir a Região Autónoma da Madeira, mas será um aeroporto nacional que ficará a orgulhar todos os portugueses. É um facto que o investimento de 110 milhões de contos num aeroporto não se faz todos os dias e este aeroporto será inaugurado, ao que tudo indica pela data que prevista para as festas, em Setembro.
Perante isto, posso dizer que, se há área em que temos uma política clara de desenvolvimento é no campo das

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infra-estruturas aeroportuárias. Quero, ainda, referir que, neste momento, está a desenvolver-se em Beja a possibilidade de haver um aeroporto virado para a carga, de forma a aproveitar a pista do aeroporto militar que ali se encontra, e temos também a preocupação de desenvolver, noutras zonas do País, outro tipo de áreas relativamente a aeródromos e a outras situações que se encontram claramente carenciadas de investimento. É isso que estamos a concretizar, pelo que temos uma política clara de apoio nessa área.
Para terminar este ponto, gostava de referir uma matéria que me parece importante: todos estes investimentos - no Porto, em Lisboa, em Faro - são feitos com recurso a meios que são gerados pela empresa que administra os aeroportos do País, a ANA, E.P, ou seja, não há aqui nenhum esforço do Estado, nem, praticamente, de fundos comunitários. A realização destas obras é, pois, gerada pela empresa pública, a ANA, E.P. que é uma empresa muito bem gerida e que permite que se administrem estes meios de forma a que Portugal tenha uma rede de aeroportos à altura do desenvolvimento que todos queremos para o País.
Por último, em relação à questão das autarquias e da habitação, gostaria só de dizer ao Sr. Deputado Manuel Queiró que tive oportunidade de, há bem pouco tempo, ter participado numa realização que a FENACHE (Federação Nacional de Cooperativas de Habitação Económicas) promoveu, onde assumimos o compromisso - que vamos concretizar a curto prazo - de permitir que as cooperativas de habitação entrem nos concursos para o PER (Plano Especial de Realojamento).
Penso que, no passado, por vontade política desta Assembleia, não foi possível garantir que as cooperativas de habitação entrassem nesse programa muito importante de recuperação do nosso parque habitacional, pelo que lhe gostaria de dizer que vamos cumprir esse compromisso que assumimos e as cooperativas vão ter também um papel importante nessa área.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro do Equipamento Social, gostaria de colocar uma questão relativamente à Beira Interior. Ultimamente, esta região, em relação à área que estamos aqui a falar, sofreu um forte impulso e está, hoje, "desencravada". Já aqui foi referida a questão da auto-estrada da Beira Interior que impulsionou significativamente a "abertura" daquela região, designadamente em termos políticos, porque foi a primeira auto-estrada a ser lançada.
Mas gostaria de falar, sobretudo, da ferrovia, visto que não venho reivindicar meios aéreos, porque sou responsável e o País é suficientemente pequeno para que a opção por transporte aéreo no interior do País não seja, na minha perspectiva, algo que possamos aqui defender. Se a política for assente em bons meios rodoviários e ferroviários, é dispensável, pelo menos para a minha região, na minha perspectiva, a utilização de meios aéreos porque, em termos de tempo, pouco o fariam encurtar.
Sendo assim, relativamente à ferrovia, o Orçamento do Estado, ao nível do PIDDAC, estipula uma verba de 7,2 milhões de contos para a renovação e electrificação da linha da Beira Baixa.
Gostaria de questionar o Sr. Ministro relativamente a esse tipo de investimento, isto é, se podia caracterizar melhor os trabalhos a fazer na via da Beira Baixa, designadamente ao nível da sua modernização e electrificação.
No que diz respeito às velocidades que podem ser praticadas - pese embora já tenha sido substituída muita parte da via que estava mais envelhecida -, gostaria de lhe perguntar também se está prevista a rectificação de curvas que permita velocidades mais elevadas, isto é, se em função desse projecto (que inclui também a electrificação em parte da linha) podem vir a praticar-se velocidades, que sejam permitidas, superiores às que inicialmente estavam previstas.
Sendo assim, a minha questão tem a ver com a caracterização das obras que estão previstas no PIDDAC, sobretudo no que diz respeito aos aspectos relacionados com a velocidade praticada e com a correcção de curvas, principalmente no primeiro eixo que vai até Vale Prazeres.
Pretendemos saber se, de facto, é possível praticar velocidades que permitam ganhos de tempo, isto para além da possibilidade de alteração da locomotiva a diesel para a locomotiva eléctrica. Isto é: pode haver outros níveis de aproveitamento na utilização desta via ferroviária?

A Sr.ª Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Equipamento Social.

O Sr. Ministro do Equipamento Social: - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro, gostaria de lhe dar conta que o programa geral para intervenção na modernização da linha ferroviária da Beira Interior é de 18 milhões de contos, sendo que, no ano 2000, haverá um índice de investimento de 7,2 milhões de contos. Este programa tem como objectivo central a electrificação entre Mouriscas e Castelo Branco, que vai ser concretizado, mas também a intervenção na via entre Castelo Branco e a Covilhã e a eliminação de pontos de estrangulamento entre a Covilhã e a Guarda. Portanto, é um programa de intervenção em toda a linha até à Guarda que, como sabe, depois, entronca com a linha da Beira Alta já electrificada e modernizada.
Com este programa concretizado, pensamos que poderão atingir-se velocidades acima dos 120 Km/h, pelo que este investimento e a decisão do mesmo ser efectuado - como referi, há pouco - são as nossas grandes preocupações para esta Legislatura, independentemente daquilo que poderá ser o TGV em termos de futuro. Estas obras estarão terminadas muito mais cedo - prevê-se que dentro de dois anos e pouco - o que permitirá, como disse o Sr. Deputado e muito bem, ter, nomeadamente nos distritos de Castelo Branco e da Guarda, a capacidade de meios de transporte, quer de passageiros, quer de mercadorias, com uma qualidade completamente diferente e superior à que existe hoje.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro do Equipamento Social, gostaria de colocar-lhe três questões.
Em primeiro lugar, não fiquei contente com a sua resposta acerca do traçado da auto-estrada para o sul e do atravessamento em Paderne, porque deixou uma ambiguidade,

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isto é, disse que, ponderadas as razões que surjam na audição pública, a melhor solução seria escolhida pela Primavera - creio que foi esta a sua resposta.
O problema é que, neste momento, as populações argumentam - e, a meu ver, com razão - que este processo, estando reduzido a uma única solução, não permite qualquer escolha. Como sabe, havendo um único estudo para o traçado da estrada, é necessário e forçoso que aconteça que a melhor solução esteja já dada. Aliás, é única pelo que, sendo a melhor, tem também a situação paradoxal de ser, necessariamente, a pior. O problema é saber se só está em discussão um traçado ou se se fazem os estudos que têm vindo a ser pedidos, a partir dos traçados preliminares, para encontrar outras soluções.
No que diz respeito ao TGV, a que o Sr. Ministro se referiu várias vezes na sua intervenção como sendo fundamental para o País, ficou também uma ambiguidade por esclarecer. O senhor começou por dizer que os investimentos de modernização na linha do Norte estão orçamentados em 110 milhões de contos, mas já se sabe que este orçamento não corresponde à despesa final que andará por volta dos 290 milhões de contos - das contas que tenho conhecimento e corrigir-me-á se for o caso - para os próximos sete anos. Referiu ainda que, neste mesmo período, haverá um investimento total de modernização de cerca de 600 milhões de contos para as várias linhas ou percursos.
Ora, tendo em consideração este esforço de investimento na linha ferroviária e, em particular, na modernização da linha do Norte, que permite demorar 2 horas e 40 minutos entre Lisboa e Porto, coloco-lhe a seguinte questão: que sentido tem, dos pontos de vista económico e social, a escolha do TGV entre Lisboa e Porto que permitiria passar de 2 horas e 40 minutos para 2 horas e 10 minutos?

O Sr. Ministro do Equipamento Social: - 1 hora e 20 minutos é quanto demora o TGV!

O Orador: - Bom, já me dirá então da sua justificação. Em todo o caso, tenho aqui, à minha frente, os preços dos TGV que estão em construção ou em estudo na Europa e que são quatro: o Zuid da Holanda, o TGV Leste, o Aquitaine e o Rhin-Rhône, sendo a média geral do custo destes trajectos, que é bastante superior à do TGV entre Lisboa e Porto, de 2,237 milhões de contos. Portanto, estaremos a falar de um investimento, para esse trajecto entre Lisboa e Porto, necessariamente acima dos 600 milhões de contos, o que é um valor superior ao que se projecta para o novo aeroporto.
Se, como está a dizer, isso permite a redução de tempo entre Lisboa e Porto em cerca de 1 hora e pouco, apesar de tudo, estamos a falar de uma valorização marginal altíssima do tempo. Bem sei que "tempo é dinheiro", mas nunca vi a frase tomada assim tão a sério, ponderada a dimensão extraordinária deste investimento.
No entanto, se assim for, isso implica uma discussão detalhada e consequências orçamentais para os próximos anos, além do desgosto que o Sr. Ministro dará ao Sr. Ministro Pina Moura no debate sobre estas rubricas. Assim, face ao que afirma, gostava de saber se essa decisão está tomada, se existe estudo que a sustente e, naturalmente, se o cálculo orçamental está feito.
Verifico que no que diz respeito à alta velocidade, estabelecida no PIDDAC para este ano, há meramente uma verba de 250 000 contos afecta ao distrito de Aveiro, cuja razão gostaria também de perceber em função daquilo que me responderá no conjunto desta questão.
Por último, sabendo que as redes transeuropeias sugerem que o TGV seja estendido até Portugal, gostaria de saber se existe uma decisão acerca da ligação internacional, isto é, se ela é feita em t a partir de Coimbra ou se é feita pelo percurso alentejano, o que, evidentemente, tem grandes consequências nas escolhas económicas para os próximos anos.

A Sr.ª Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Equipamento Social.

O Sr. Ministro do Equipamento Social: - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, em primeiro lugar, gostaria de, relativamente à auto-estrada do sul, dizer que a discussão das questões de natureza e de impacte ambiental é da responsabilidade do Ministério do Ambiente e não do meu Ministério que, aliás, nem se envolve nessa discussão. É o Ministério do Ambiente que conduz os estudos de natureza ambiental, o que nos torna, no fundo, "clientes" desse Ministério, porque apenas concretizamos os estudos que nos mandam fazer.
Relativamente a essa matéria, os estudos são discutidos com a empresa que desenvolve esta obra, que é a Brisa. Gostaria ainda de dizer-lhe que, tanto quanto sei, já foram feitos três estudos relativamente àquela área os quais têm sido, sucessivamente, discutidos.
O Ministério do Equipamento Social tem uma preocupação geral que é concretizar as obras, tendo em conta a defesa dos valores globais que o País deve ter e, não tenho dúvida nenhuma, um deles é a preservação do ambiente.
Como é evidente, temos uma preocupação de concretizar as obras, mas para que possamos fazer isso, existem mecanismos na sociedade portuguesa que tratam dessa matéria. Existem institutos que fazem estudos de impacto ambiental, que os põem à discussão, que têm a responsabilidade de analisar isto tudo e que, a certa altura, informam o Ministério do Equipamento Social se pode construir e qual o caminho que deve seguir. Portanto, a decisão final é uma matéria que nos ultrapassa por completo. O que podemos dizer é que cumprimos com rigor a legislação que está em vigor relativamente a esta matéria e, como é evidente, procuramos sempre contribuir para encontrar as melhores soluções de forma a não haver problemas.
Sobre essa matéria, Sr. Deputado Francisco Louçã, gostaria de lhe dizer que as coisa têm corrido relativamente bem. Ainda na semana passada, juntamente com o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, tivemos oportunidade de ter uma reunião com a Quercus na qual se fez um balanço de várias coisas que existem neste país e, sinceramente, fiquei satisfeito com a forma e com o conteúdo de tudo aquilo que foi possível, neste momento, desenvolver e dos projectos que temos em curso. Fiquei ainda satisfeito com a filosofia que o Ministério do Equipamento Social tem relativamente a esta matéria e por aquilo que também vi ser reflectido por parte da Quercus, visto que esta associação nem sempre está de acordo em tudo, o que faz parte do desenvolvimento normal dos projectos.
Globalmente e nas questões centrais foi com gosto que pude observar que temos identidades de pontos de vista, de metodologias e de concretização dessas metodologias

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e isso deixou-me, como é óbvio, satisfeito. Aliás, tenho o prazer de ter um excelente relacionamento com todas as organizações ligadas à defesa do ambiente, o que é fundamental para um ministério que tem como função concretizar obras, desenvolver o País e que tem de ter sempre em conta a defesa dos interesses e das áreas que são importantes para o País de forma a atingirmos o desenvolvimento que queremos, o que tem a ver com a área do ambiente.
Relativamente à questão do TGV, agradeço a pergunta que o Sr. Deputado fez, porque temos de nos entender todos sobre esta matéria.
Quanto à linha do Norte, dir-lhe-ei que o total de investimento para a modernização dessa linha - aliás, já há cerca de três meses vim a uma reunião da Comissão de Equipamento Social dizer isso - é de 190 milhões de contos. Os valores que o Sr. Deputado referiu eram os que estavam previstos antes de termos ajustado o projecto e de termos definido com rigor aquilo que vamos fazer até ao fim na linha do Norte. Já foram gastos cerca de 95 milhões de contos, pelo que falta gastar os outros 95 milhões de contos. Este projecto está previsto ser concretizado no início de 2004.
O Sr. Deputado tinha razão quando mencionou que, no passado, havia outro projecto que tinha os valores que referiu, mas, neste momento, está tudo ajustado e já assumi todas as responsabilidades perante esta Assembleia relativamente a esta matéria.
Sabemos o que está a ser feito na linha do Norte, para que é que serve o investimento e quais as limitações que esse investimento comporta - aliás, aquilo que está a ser feito na linha do Norte é a modernização da linha. Ainda há pouco tempo tive oportunidade de ir ao Porto de comboio e de ir - não como maquinista, porque não o sou - ao lado do maquinista a ver o desenvolvimento das obras durante todo o percurso e posso afirmar que já há um conjunto importante de troços que estão recuperados.
Mas o projecto inicial, que data de 1987, ou de 1988, ou de 1989, não me lembro - e não vamos agora discutir isso aqui, porque já o fizemos na Comissão -, não é o mesmo que está a ser concretizado agora, porque o projecto inicial tinha deficiências, tinha falhas, e não interessa agora saber de quem é ou deixa de ser a culpa. O facto é que o objectivo que existia para a Linha do Norte não é o mesmo que está a ser concretizado agora. E a Linha do Norte modernizada é fundamental para o desenvolvimento do País, para aquilo de que o País necessita, não daquele projecto inicial mas daquele que está a ser agora concretizado. Ou seja, o projecto de alta velocidade que estava preconizado para a Linha do Norte não é o mesmo que está agora a ser desenvolvido.
É evidente que, se se perguntar a algumas pessoas especializadas nesta matéria, pessoas das próprias empresas, estas poderão dizer-lhe que, depois de o projecto estar concluído, os comboios poderão demorar x tempo. No entanto, o Sr. Deputado não ouvirá o Ministro do Equipamento Social dizer isso, porque a minha experiência de vida diz-me que há coisas na vida que só vendo.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - É isso mesmo!

O Orador: - Até o Sr. Deputado Carlos Encarnação está de acordo, se bem o entendo.
E é tendo em atenção projectos como este, que tiveram início em 1987 e que já deram todas estas voltas, que eu acho que é prudente para todos nós deixarmos chegar ao fim para vermos, depois, quanto tempo vai demorar o comboio na Linha do Norte.
Por mim, não me ouvirão dizer que vai demorar 3 horas, 2 horas e 30 minutos, 50 minutos ou 40 minutos. Vamos ver, no fim, o tempo que vai demorar, porque eu não quero cair no mesmo erro de outras pessoas, que, involuntariamente, disseram que a ligação estaria pronta na data x, à hora tal. Andamos, desde 1987, a ouvir isto e veja que ainda faltam quatro anos para terminar a obra e ainda falta investir metade do volume que está definido para o investimento desta obra.
Espero bem que, no fim desta legislatura, quem vier a seguir a mim não venha dizer também "há anos aquele senhor esteve a dizer isto e, afinal, continua tudo na mesma". Espero que não! Porque as coisas agora estão assumidas com clareza. Não estamos a assumir coisas que não sejam possíveis fazer. As que assumimos são, repito, as que são possíveis fazer e, em Portugal, não temos assim tantos meios ao nosso dispor para andarmos sempre a pensar em coisas que depois não têm capacidade de se concretizar!
Neste momento, o que é um facto é que o comboio entre Lisboa e Porto, porque há obras na via, demora 3 horas e 30 minutos e já temos cerca de 100 Km de via reparada. Até já há troços em que é possível andar a 200 Km à hora. Eu mesmo já andei a essa velocidade nessa linha, mas foi só um bocadinho. Reconheça-se que o que foi feito é ainda muito pouco para que o comboio possa atingir uma velocidade média superior a 200 km à hora. Mas as coisas vão evoluindo, a velocidade vai aumentando e vai-se reduzindo o tempo gasto no percurso. Vamos ver quanto tempo é que vai demorar.
Mas, mesmo quando existir o TGV, aquela linha, em termos futuros, vai ter um papel fundamental para as ligações regionais, para um conjunto muito importante de ligações que são fundamentais no País. Isto porque não é o TGV que vai fazer as ligações internas do nosso país, como facilmente se poderá observar.
Agora, gostava de lhe dar conta do seguinte: das conversas e dos estudos que temos feito sobre esta matéria, chegamos à conclusão de que, neste momento, em qualquer país da Europa, em termos de desenvolvimento do projecto ferroviário, o TGV é o mais rentável.
Ainda há pouco tempo, tanto eu como o Sr. Secretário de Estado dos Transportes tivemos uma conversa com o Sr. Ministro Arias Salgado e perguntámos-lhe qual era a rentabilidade da ligação entre Madrid e Sevilha e em que ponto de desenvolvimento estava o projecto de ligação Madrid/Barcelona e o projecto, que estão agora a lançar, Madrid/Valladolid. Verificámos também, depois das análises que fizemos das diversas ligações, que o mesmo se passa em França e na Bélgica.
Bem, num conjunto muito interessante de países, na área ferroviária, todos os projectos que têm a ver com o TGV têm rentabilidade económica, apesar dos fortes investimentos que têm de ser feitos.
E nós temos previstos, no III Quadro Comunitário de Apoio, 100 milhões de contos para este projecto, porque o modelo que temos mais ou menos preconizado tem a ver com um forte investimento privado nesta área. Aliás, isso não acontece em Espanha, a Espanha tem outro modelo, mas noutros países o modelo nesta área é igual ao nosso.

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Sabemos que é um investimento forte, mas também achamos que é a grande oportunidade que Portugal tem de criar condições para que o comboio Lisboa/Porto passe a demorar não 2 horas e 40 minutos mas 1 hora e 20 minutos, é o tempo que o TGV demorará na ligação Lisboa/Porto, e 3 horas a ligação Lisboa/Porto/Madrid, o que fará com que necessariamente, dos 40 milhões de habitantes que a Espanha tem, pelo menos, os habitantes das zonas que possam ser mais facilmente atraídas para Portugal possam vir ao nosso país. Com as características que Portugal tem, com o papel que tem no campo turístico, no campo do desenvolvimento na área dos serviços, penso que não podemos menosprezar a capacidade que este projecto pode ter de atrair pessoas para o nosso país.
Sobre a questão, que o Sr. Deputado colocou, de saber por que é que está em Aveiro 250 000 contos, vou pedir ao Sr. Secretário de Estado dos Transportes para responder, se a Sr.ª Presidente permitir, porque eu também não sei.

A Sr.ª Presidente: - Com certeza.
Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado dos Transportes: - Vou ser muito rápido.
É que alguém regionalizou todos os projectos e colocou lá esta verba. Há, de facto, um estudo relacionado com a alta velocidade que está a ser feito especificamente para Aveiro, mas é um estudo, simplesmente.

O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Ah!

O Sr. Ministro do Equipamento Social: - Foi em homenagem ao Sr. Deputado Castro de Almeida!
Sr.ª Presidente, eu sei que o Sr. Deputado Francisco Louçã fez-me uma outra pergunta em relação à qual não tive oportunidade de ouvir. Como não quero deixar de lhe responder, peço-lhe, Sr. Deputado, que me diga qual foi?

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Foi sobre a rede transeuropeia!

O Orador: - Relativamente a essa matéria, que é muito interessante, devo dizer que está a ser discutido na União Europeia - e, neste momento, Portugal assume a presidência -, nomeadamente na área dos transportes, tudo o que tem a ver com redes transeuropeias. Suponho, aliás, que já foi aprovado numa reunião do Conselho de Ministros realizada em Novembro ou em Dezembro, não sei bem, um pacote ferroviário que tem ligações a esta matéria.
Deixe-me dizer-lhe, Sr. Deputado, que tanta preocupação, que eu também tenho, com o que vai ser o TGV... O Sr. Deputado tem razão numa coisa: temos de ter devidamente estudado este problema para que o País perceba se é ou não fundamental levar avante este projecto. Acho que, em relação a um projecto desta envergadura, tem de ser claro perante o País a sua necessidade, a sua rentabilidade e a forma como ele vai ajudar ou não a transformar a vida das pessoas. Estou completamente de acordo consigo, seja em relação a este, seja em relação ao do aeroporto, seja em relação a qualquer outro projecto.
Em termos de desenvolvimento da ferrovia na Europa, é importante dizer que está a haver desenvolvimentos de TGV mas, mais importante até do que isso, em Portugal - e são estes ajustamentos que temos de fazer em termos de discussão na Europa -, são, nos investimentos que estamos a fazer, as bitolas da nossa rede, as ligações que temos de ter a todos os outros países. Porque o que acontece hoje, e tem sido assim desde há anos, é que temos linhas com determinadas dimensões, os espanhóis têm com outras, os franceses têm com outra. Ora, assim nunca teremos uma Europa mais desenvolvida do que a que temos hoje. Pensamos - e isto é considerado em toda a Europa - que a ferrovia tem um papel central no desenvolvimento sustentado de todos os países, a ferrovia tem um papel mais importante, até, do que qualquer outro meio de transporte. Por isso, tem sido feito um esforço em toda a União Europeia. Um dos pontos da presidência portuguesa tem que ver com as redes transeuropeias e esperamos, durante a nossa presidência, dar alguns saltos positivos relativamente a esta matéria, designadamente durante as discussões que iremos ter no próximo Conselho de Ministros de 2 de Março, em Bruxelas.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr.ª Presidente, gostava de colocar somente três questões, e não me alongarei excessivamente.
No entanto, correria o risco de retomar a questão, que dois colegas já colocaram, relacionada com o último troço da auto-estrada do Sul, portanto, a ligação à Via Longitudinal do Algarve.
E, Sr. Ministro, retomo esta questão, porque, independentemente de ter percebido que é matéria do Ministério do Ambiente a decisão política, independentemente de ter percebido, como o Sr. Ministro já explicou, que passou a haver um cuidado em relação à consideração das questões ambientais na concretização dos projectos - aliás, até ilustrou a sua boa relação com as associações de defesa do ambiente -, há, para nós, uma preocupação, que se mantém, neste concreto processo de consulta pública.
O Sr. Ministro tem boa memória, melhor do que a minha,…

O Sr. Ministro do Equipamento Social: - Não apoiado!

A Oradora: - … e, provavelmente, reteve o facto de eu ter perguntado se a avaliação de impacte ambiental ia ou não ser levada em conta neste processo, tendo o Sr. Ministro afirmado que sim.
Ocorre, porém, que o processo de avaliação de impacte ambiental sobre este traçado está a ocorrer à margem da lei. Traduzo: está a ocorrer violando tudo o que são disposições legais, isto é, sem audiências públicas.
Foi introduzida uma variante nesta consulta - aliás, não é a única -, variante, essa, que vem deixar cair, na avaliação, uma das fases mais ricas, que é a audição com os cidadãos. Isto é bizarro, é ilegal, mas os prazos estão a correr, e estão a correr nestes termos. A audição não existe, não há participação. Há umas consultas de informação, o que significa que dessas consultas não fica registo, não fica acta, não fica história, ou seja, não há sinal daquilo que as pessoas pensam sobre o assunto.
Portanto, independentemente das preocupações do Sr. Ministro e do seu Ministério, aqui e agora, gostava de

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chamar a atenção para o facto de estarmos com um processo enviesado por parte do Ministério do Ambiente.
Sem querer alongar-me em dissertações sobre a importância do transporte ferroviário, porque a questão relativa aos calendários de execução ficou clara, mas a questão sobre a modernização da Linha do Oeste não ficou, gostava que o Sr. Ministro precisasse os prazos de concretização da modernização desta linha.
A última questão é dirigida ao Sr. Secretário de Estado da Administração Marítima e Portuária e tem que ver com os portos.
Não me vou alongar sobre a discordância que Os Verdes têm, que pouco importa nesta fase da discussão, em relação à invasão das marinas, mas recordo-me que um dos projectos financiados neste orçamento, supostamente, seria para a construção de um porto de pesca em Albufeira. Na altura, manifestámos reserva porque não nos parecia que fosse um porto de pesca. O director - não sei se é esta a designação - ou quem dirige o instituto dos portos teve a bondade de clarificar que, efectivamente, se trata de uma marina, coisa que, enfim, já se sabia, mas que ele ajudou a precisar.
A questão muito clara que coloco é esta: insistindo nós que não há financiamento suficiente para um sistema de VTS, ou seja, um sistema de controlo de tráfego marítimo, significando esse investimento qualquer coisa como 12 ou 15 milhões de contos, o que não é manifestamente muito tendo em conta a importância vital que este equipamento tem e sendo que 50% deste equipamento é financiado a fundo perdido, pergunto se o Governo está ou não na disposição de investir e de dotar o Orçamento do Estado para este ano com uma verba que permita a colocação destes cinco equipamentos em todo o território nacional e se o Ministério considera prioritário mais uma marina, neste caso em Albufeira.

A Sr.ª Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Equipamento Social.

O Sr. Ministro do Equipamento Social: - Muito obrigado, Sr.ª Deputada. Vou também responder de forma concisa e rápida.
Sr.ª Deputada Isabel Castro, relativamente à primeira questão que colocou, devo dizer que vejo com agrado que algo que era alvo de grande discussão política, se calhar com razão, nos Orçamentos anteriores e que era o facto de nunca mais haver auto-estrada para o Algarve os Srs. Deputados já interiorizaram, passaram a acreditar, neste caso, em mim, e têm razões para isso. Acreditem no que vou dizendo, porque eu só vou dizendo coisas que, na realidade, se concretizam, como vão ter oportunidade de ver.
E isto vai ser uma realidade. Até ao final da Legislatura, todos terão oportunidade de ir de carro pela auto-estrada até ao Algarve. Até podemos ir todos de autocarro para verificar que é verdade.
Portanto, essa ideia está interiorizada, está ultrapassada, não se fala mais nisso.

A Sr.ª Presidente: - Por enquanto!

O Orador: - "Por enquanto", diz a Sr.ª Presidente.
Agora, estamos aqui com um pequeno problema, a que eu não chamo problema. Faz parte da minha formação política e como cidadão não considerar problema as questões de natureza ambiental que são colocadas. É uma questão central para o desenvolvimento do País ter em conta que o progresso não deve ser feito à custa de questões de natureza ambiental, mas, como é evidente, nesta matéria, todos nós temos de ter a capacidade de não deixar arrastar este tipo de problemas. Tudo tem de ter solução na vida. Eu sou beirão e na minha terra costumam dizer que tudo tem solução menos a morte!
Consequentemente, tudo isto tem de ter soluções e temos obrigação de as encontrar o mais depressa possível, porque o facto de não haver auto-estrada prejudica milhares e milhares de pessoas, não só as que vivem no Algarve, mas todos os portugueses e estrangeiros que se dirigem para lá durante todo o ano. Portanto, todos temos obrigação de encontrar soluções para resolver estas questões.
Diz a Sr.ª Deputada Isabel Castro que o processo está enviesado por parte do Ministério do Ambiente e eu, como eu não sou desse Ministério, não posso estar a dizer-lhe se está ou não. Presumo que não. Vivemos num Estado de direito e, no que diz respeito a essa matéria, eu não acredito que exista um ministério ou um instituto que não esteja a cumprir rigorosamente a lei. Mas, Sr.ª Deputada, como não estou a par disso, não posso responder-lhe.
Porém, há uma coisa que me faz impressão. A Sr.ª Deputada diz que não há audição pública, mas eu tenho lido nos jornais a realização de reuniões em Paderne em que não só a Sr. Deputada mas também vários Srs. Deputados têm participado. Inclusive, até já houve comunicados, assinados por vários partidos, sobre esta matéria, já houve várias coisas. Mas o que eu também li no jornal é que estavam lá poucas pessoas a assistir, ao que parece, só lá estavam 40, mas, como imaginará, esse é um problema que ultrapassa o Governo! Se isto não é audição política, então, não sei o que lá estavam a fazer as pessoas de Paderne e muito menos os Srs. Deputados, que foram a uma reunião com a população daquela zona! Mas eu só estou a dizer o que li no jornal. Se calhar, tem de haver mais reuniões, mas, tanto quanto sei, tem havido, e vai, com certeza, continuar a haver.
O que eu espero - e essa é a minha preocupação - é que, até ao fim do mês de Abril, esta questão esteja ultrapassada, porque, meus caros amigos, Sr.as e Srs. Deputados, nós queremos que a auto-estrada para o Algarve esteja pronta na data em que dissermos que estará.
E, no princípio de Maio, ou eu, ou o Sr. Primeiro-Ministro, ou alguém do Governo, dirá que no mês x a auto-estrada estará concluída e a VLA concretizada. Nós estamos cá para trabalhar, mas também para resolver as questões da melhor forma relativamente a esta matéria.
Agora, não posso deixar de registar que todos nós lemos nos jornais a realização de todas estas reuniões, de todas estas audições acerca deste assunto.
Quanto à questão, que colocou, da modernização da Linha do Oeste, questão muito bem colocada, quero dizer-lhe que, tanto quanto, ainda ontem, fui informado pelo Presidente do Conselho de Administração da CP - a quem dei orientações para fazer um estudo de mercado na zona para saber que tipo de desenvolvimento terá de ter aquela linha - tudo se inclina para que as características da Linha do Oeste deixem de ser aquelas que existem.
Aquela linha, no passado - não sei se haverá algum Sr. Deputado que a tenha utilizado nesse tempo -, servia

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de ligação privilegiada para, por exemplo, a Figueira da Foz. Hoje em dia, tem um tráfego de 1,2 milhões de passageiros, mas com características bem diferentes: é utilizada como uma linha de ligação entre localidades daquela região.
As indicações que temos e as orientações que vão ser dadas nesta matéria vão no sentido de modernizar aquela linha, introduzindo mecanismos novos de material ferroviário, de forma a que vá ao encontro das necessidades das populações daquela zona. Ou seja, material novo mas não pesado, tem de ser material ligeiro, flexível, a exemplo, aliás, do que pretendemos fazer, não na linha que vai chegar ao Algarve, porque essa tem de ter material com outras características, vai ser, como já afirmei, ser electrificada e modernizada, mas da linha que percorre o Algarve, que terá de ter características diferentes da que tem hoje.
Eu próprio, já tive uma reunião com a Associação de Municípios do Algarve e também com as associações empresariais, as quais estão disponíveis para fazer um acordo com a CP para a exploração de um modelo novo de desenvolvimento ferroviário, quer numa quer noutra áreas. É por aí que temos de ir.
No caso da Linha do Oeste, pode não haver essa disponibilidade, mas a CP e a REFER disponibilizam-se para desenvolver uma nova forma de transporte naquela área que vá ao encontro das necessidades das populações e também das transformações que o País, nomeadamente aquela zona, precisa no campo do desenvolvimento ferroviário.
Se a Sr.ª Presidente permitir, o Sr. Secretário de Estado responderá à terceira questão.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Marítima e Portuária.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Marítima e Portuária: - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, a Sr.ª Deputada Isabel Castro levantou duas questões concretas e eu gostaria de começar por esclarecer a que se relaciona com a primeira, eventualmente desfazendo um equívoco que está na base da sua pergunta, não sei se influenciada por qualquer informação erradamente transmitida. Gostava que, se possível, me dissesse particularmente quando, como e em que condições é que o Presidente do Instituto Portuário do Sul fez a afirmação de que o investimento em Albufeira era para uma marina e não para um porto de pesca.
Isto porque, sobre essa matéria, gostava de lhe dizer, no seguimento de afirmações que o Sr. Ministro tem vindo a fazer, que são os membros do Governo que definem as políticas e são os membros do Governo que estabelecem os objectivos. As instituições têm, obviamente, o papel de concretizar, no terreno, as decisões políticas que são tomadas. Em todo o caso, estou convencido de que, nesta matéria, não surgiu qualquer problema, apenas um equívoco, um problema de comunicação, mas eu terei oportunidade de o esclarecer.
O que se está a fazer em Albufeira é um porto de pesca para responder às questões que, há pouco, aqui defendi, ou seja, garantir condições de segurança e, sobretudo, de dignidade para o exercício de uma actividade difícil, de uma actividade que atravessa um período de crise grave, pelas razões que todos conhecemos, pois estas comunidades piscatórias continuam a merecer o empenhamento do Governo no sentido de lhes criar melhores condições de vida.
Todavia, coloca-se aqui uma questão onde poderá estar o problema que conduziu à sua pergunta. É que a construção do porto de pesca de Albufeira, que já está iniciada, vai criar as condições para, se assim for entendido, se construir um empreendimento de carácter turístico, onde está incluída a construção de uma marina, de iniciativa privada, que está em fase de pré-avaliação, não havendo sequer qualquer decisão sobre esta matéria.
Sobre a necessidade do sentido de oportunidade da construção do porto de pesca, gostava de lhe dizer que, como a Sr.ª Deputada e também os Srs. Deputados eleitos pelo círculo eleitoral de Faro bem sabem, esta reivindicação data há mais de 70 anos. Hoje em dia, ouvimos, sobretudo em Albufeira, pessoas com uma certa idade, ligadas ao problema da pesca, dizerem: "Já o meu avô defendia a necessidade deste investimento!". E, finalmente, ele não vai ser, já está a concretizar-se, porque a obra já começou.
Relativamente ao empreendimento turístico, ver-se-á a seguir, porque ainda nem sequer se iniciou a sua avaliação.
Quanto aos equipamentos de VTS, já tive oportunidade de sustentar - e o Sr. Ministro fê-lo de uma forma ainda mais precisa, clara e inequívoca - a sua necessidade. Para além dos equipamentos que já estão instalados nas áreas portuárias e daqueles que, neste momento, estão em execução - como é o caso daquele que é da iniciativa da Administração do Porto de Lisboa, que é o mais importante e o mais significativo -, precisamos de instalar este sistema ao longo da nossa costa em cinco pontos concretos, como referiu, e, para isso, é necessário um investimento, não de 15 milhões de contos, porque este valor é a soma de tudo o que se fez, de tudo o que se está a fazer e de tudo o que é necessário fazer-se, mas de, prevejo, 10 ou 11 milhões de contos para o efeito.
A Sr.ª Deputada perguntou concretamente se há dotação necessária para concretizarmos esse grande objectivo nacional. Sr.ª Deputada, antes de avançarmos com a implementação destes equipamentos, têm de estar reunidas duas condições: a primeira, termos projectos; a segunda, termos a garantia do financiamento.
Quanto à segunda condição, sabe que podemos recorrer a financiamentos comunitários, e estamos a trabalhar nesse sentido; quanto à primeira condição, no início do mês de Março, será aberto concurso para a realização de um projecto integrado que abrange todos os equipamentos, isto é, todos os pontos de referência para instalar este sistema VTS.
Em conclusão, e face a esta explicação, devo dizer que, infelizmente, independentemente de termos ou não garantia de financiamento, para o ano 2000, não é preciso muito dinheiro, porque temos de cumprir primeiro a tarefa da realização dos projectos. E, como sabe, para desenvolver um processo de consulta que levará à decisão de adjudicação do projecto são precisos dois a três meses e, depois, para realizar o projecto global, serão precisos, pelo menos, mais três meses. Como já passaram dois meses que acrescem a estes seis, totalizando assim os oito meses, resta-nos pouco tempo e, portanto, os 50 000 contos de dotação são suficientes para garantir o desenvolvimento deste processo.
O que temos é a tarefa difícil de, nos anos 2001 e 2002, conseguirmos garantir o financiamento a fundo perdido,

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porque é importante, sob pena de, se isso não for conseguido, dificilmente concretizarmos um investimento de tamanha envergadura.
Espero ter respondido às questões concretas que me pôs, Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, como já todas as bancadas tiveram oportunidade de intervir, peço a todos os Srs. Deputados que, entretanto, se inscreveram que sejam muito concisos nas questões, da mesma forma que peço ao Sr. Ministro que seja sintético nas suas respostas. Peço igualmente que sejam objectivos, porque há muitas inscrições e o tempo é limitado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Machado Rodrigues.

O Sr. Machado Rodrigues (PSD): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, vou procurar cumprir a regra de falar sobre aspectos de especialidade, mas, como gostava de fazer uma ligação entre a especialidade do Orçamento e o que são as políticas enunciadas, tenho de fazer um breve enquadramento geral.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - A esta hora?!

O Orador: - Desculpe, está a falar para mim?

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, faça favor de continuar.

O Orador: - Parece-me que ouvi dizer "a esta hora".

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, o Sr. Deputado Machado Rodrigues está presente desde o início da reunião e foi um dos primeiros Deputados que se inscreveu para falar. Só agora lhe dei a palavra por uma questão de ordenação das bancadas parlamentares.
Faça favor de continuar, Sr. Deputado Machado Rodrigues.

O Orador: - Muito obrigado, Sr.ª Presidente.
A 2.ª Opção das Grandes Opções do Plano fala, a dada altura, em "Uma nova visão para a organização territorial do Estado" e refere que haverá "Prioridade à correcção de assimetrias regionais (…) e a 6.ª Opção fala em "Potenciar o território português como factor de bem-estar dos cidadãos (…)". Estes dois aspectos estão ligados.
Por outro lado, esta 6.ª Opção, no que diz respeito às comunicações, refere que, para a "Integração internacional do País no espaço europeu e no espaço ibérico", haverá um conjunto de investimentos rodoviários, ferroviários e aeroportuários e que, para o "Reforço do sistema urbano-nacional e a sua capacidade atractiva e competitiva", também haverá outros investimentos rodoviários, ferroviários e aeroportuários. Refere, ainda, o "Reforço da coesão e solidariedade internas no processo de desenvolvimento económico e social".
Reconheço que os investimentos em auto-estradas e em ferrovias ao abrigo destes objectivos são relativamente vultuosos. Todavia, não consigo entender, sendo um dos objectivos a "Integração internacional do País" e um outro o "Reforço da coesão e solidariedade", como é que a zona do País que tem cerca de 20% da fronteira total do País, que está mais próxima dos Pirinéus e que é uma zona relativamente à qual há que corrigir as assimetrias, é a única que não é contemplada com investimentos em auto-estradas e, naturalmente, em ferrovias, em que a situação é extremamente precária. Sendo estes os objectivos, entende-se mal que assim seja.
Ao Sr. Ministro, a quem, há pouco, vi com um mapa na mão, gostaria de dizer que tenho aqui comigo um mapa antigo do Automóvel Clube de Portugal, onde me dei ao trabalho de desenhar as novas auto-estradas. Posso dar-lho, estão desenhadas por mim a tinta, pois mostrar-lhe-á à evidência que há uma marginalização incompreensível de uma zona específica do País, que se transforma no único distrito que não é servido por auto-estradas e onde também a ferrovia não chega. Não tenho ilusões da dificuldade da ferrovia chegar até lá, mas já não entendo a razão por que as auto-estradas não possam lá chegar.
O segundo aspecto que gostaria de mencionar, ainda neste domínio, diz respeito à tal "Integração internacional do País no espaço europeu e no espaço ibérico". Se há uma figura que revela uma grande harmonia, suponho que estaremos todos de acordo, é a da rosa-dos-ventos. Ora, se olharmos para ela e para o que é o programa das auto-estradas no País, concluímos o seguinte: há uma saída por auto-estrada na ponta Noroeste; há uma saída por auto-estrada na ponta Sudeste; a ponta Sudoeste foi a que deu "novos mundos ao mundo" e para aí não pode haver auto-estradas; a ponta Nordeste está excluída da harmonia da rosa-dos-ventos e da harmonia do desenvolvimento do País. Porquê?

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!

O Orador: - A este propósito, gostava de perguntar se, na recente Cimeira que se realizou em Salamanca, foi negociado com o Governo espanhol algum acordo para a ligação futura dos IP2 e IP4 à auto-estrada das Rias Bajas e, em caso afirmativo, se esta ligação é feita pelo Nordeste. Lembro que é o trajecto mais curto, porque basta fazer 37 km para ligar as redes nacionais à rede de auto-estradas espanholas e às ligações europeias. E repito a pergunta: foi tratado, com o Governo espanhol, na Cimeira de Salamanca ou noutra qualquer circunstância algum acordo para a realização dessa ligação?
Entrando agora em aspectos mais específicos, vejo que o PIDDAC para 1999 previa, no que respeita ao IP2, para os anos 2000 e seguintes, 10 milhões de contos de investimento e que o PIDDAC para 2000 prevê, para 2000 e 2001, 3 milhões de contos de investimento. Compreendo que houve uma parte que terá saído porque diz respeito à concessão da SCUT até à Guarda, mas já compreendo mal que, correspondendo o que ficou dos 3 milhões de contos a uma pequena obra que está a ser feita - e digo "pequena" em termos relativos -, que é a ligação de Macedo de Cavaleiros a Vale Benfeito, que são 12 km, não haja mais verba para o IP2, sendo que, para a conclusão deste itinerário principal, falta fazer a ligação desde Vale Benfeito até Celorico da Beira, que são cerca de 140 km. Vejo mal que assim se proceda, tendo em conta uma via tão importante como esta, e que, por sua vez, sem isto representar qualquer ciúme, haja tantos investimentos, em ferrovias e em auto-estradas, para os acessos à Guarda, a Castelo Branco, a Mangualde - e eu até gosto muito de parar lá,…

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O Sr. Ministro do Equipamento Social: - Faz bem!

O Orador: - … e os bolinhos das irmãzinhas são óptimos! - e, em paralelo, se desenvolva, e muito bem, o IP5, de Mira até Mangualde que a certa altura há uma distância de 4 ou 5 km. O que não concordo é que seja assim para uns sítios e para outros não haja um equilíbrio para o desenvolvimento do País.
A última questão diz respeito ao IC5. Esta via está prevista desde Pópulo, que fica ao pé de Murça, a entrar pelo sul do distrito de Bragança, até Miranda do Douro. Vejo com grande tristeza que, depois do desenvolvimento do IP5 nas zonas mais desenvolvidas se terem gasto 5,5 milhões de contos até 31 de Dezembro de 1998 apareçam agora inscritos no PIDDAC 324 000 contos para o ano 2000, o que significa que esta via que tem sido uma aspiração e uma promessa constante é travada no momento em que entra no nordeste transmontano. Se mais exemplos forem precisos, podem ser dados, mas gostava de ter alguma explicação do Sr. Ministro às perguntas que fui fazendo.
Faço, desde já, um apelo à sua abertura para algumas correcções ao PIDDAC para que permitam fazer uma justiça de desenvolvimento das regiões mais desfavorecidas.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, gostaria de dizer que penso que aquilo que será consensual, ou seja, a necessária e natural capacidade dos Deputados e dos próprios cidadãos de desenvolverem e acompanharem os investimentos do PIDDAC, estará logicamente ligada à possibilidade de o fazerem. Ora, penso que no PIDDAC do Ministério do Equipamento Social, mas não só, porque o recordista é, como é sabido, o Ministério da Economia, tal possibilidade em geral não existe.
Há milhões de contos de projectos nos dois distritos a que me queria referir, Braga e Vila Real, de que não se conhece a localização, de que não se conhece sequer qual o projecto e em que, nalguns casos, a própria localização está profundamente errada, como é sabido. Aliás, penso que devíamos interrogar quais as razões de tão significativos erros de localização. Ignorância geográfica? Vontade de fazer crescer as dotações de alguns distritos? Sobreavaliação dos valores de alguns concelhos? Naturalmente, o Sr. Ministro saberá esclarecer-me. É o que sucede em geral com investimentos ligados ao Instituto de Estradas de Portugal, ao Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado e ao Instituto Nacional de Habitação.
Devo dizer que poderia evitar estar aqui a consumir o Sr. Ministro relativamente a alguns pontos destas questões que vou colocar se alguns dos requerimentos, que já fiz há bastante tempo, me tivessem sido respondidos, mas, como não foram, vou ter de fazer essas perguntas.
Gostava de ter uma ideia de onde estão localizados projectos assinalados como estando localizados nos concelhos de Braga e de Vila Real e baptizados genericamente como assistência técnica, comparticipações, compensações e reequilíbrio, estudos e projectos, expropriações e expropriações referentes às concessionárias, rede a municipalizar e fecho de obras.
Fala-se em fecho de obras em Vila Real no valor de 250 000 contos. Que fecho de obras é este? Que projectos suportam tais dotações? Quanto a expropriações, pergunto, por exemplo, se as expropriações no distrito de Braga são referentes às variantes de Braga ou às de Fafe. A que obras se referem? E quanto às concessionárias? São referentes às concessionárias da A9 ou do IC14? As comparticipações são com quem? A compensação é para quem? O reequilíbrio é de quem ou de quê? Gostaria de ser esclarecido relativamente a este tipo de projectos.
Que estradas nacionais vão ser municipalizadas neste distrito (e penso, naturalmente, que as verbas inscritas são para a sua beneficiação antes da localização)?
O mesmo acontece com projectos do IGAPHE. Gostaria de saber a que é que se referem, concretamente no distrito de Braga dois projectos designados pela mesma palavra, Ave, um de promoção directa, outro de promoção apoiada, bem como um outro - o Projecto Douro - de promoção directa. O mesmo se passa com os realojamentos nestes dois distritos.
Quanto à segurança rodoviária, onde se localizam os projectos identificados com uma verba de 250 000 contos para o Instituto das Estradas de Portugal, em Vila Real? Pergunto-lhe se não há em Braga projectos de segurança rodoviária, e isto porque é sabido que os projectos de segurança rodoviária previstos no PIDDAC de 1999 tiveram uma taxa de execução de praticamente "zero". Esta é, aliás, uma das questões relativamente às quais fiz requerimentos e a que ainda não tive resposta. O Sr. Ministro diz que esse programa está publicado e é conhecido, mas estranho que ainda não me tenha sido fornecido, dado que já o pedi!
O Sr. Ministro falou de 600 milhões de contos de investimentos próximos em estruturas ferroviárias - já perdeu 100 milhões relativamente a um anúncio recente da Sr.ª Ministra do Planeamento que falava em 700 milhões de contos! A par dos investimentos, alguns no eixo Lisboa/Porto, nas Áreas Metropolitanas e na Linha do Norte, pergunto-lhe, Sr. Ministro, que parte deste investimento vai para os outros distritos do País, para as outras regiões e, em particular, para o interior?
O Sr. Ministro falou, há pouco, na moda do enterramento. Continuam enterradas, em muitas zonas deste país, linhas ferroviárias à espera de desenterramento, algumas até transformadas em museus, como é sabido. Gostaria de saber se o Governo tem alguma perspectiva ferroviária diferente. No fundamental, estou de acordo com o que o Sr. Ministro expôs sobre a importância do transporte ferroviário para o distrito, mas não vejo é isso claramente reflectido nas prioridades e nos investimentos do Governo. Pergunto, por exemplo, como é que se compatibiliza um estudo, de que veio notícia no jornal e que lhe peço que confirme se é verdade, estudo encomendado pela REFER, E. P., sobre o estado do património e das linhas do Corgo, do Tâmega e do Douro com a ideia de se encontrarem soluções para viabilizar a sua manutenção e rentabilização. Estou a citar palavras do Mário Frasquilho, que é bem conhecido.
Como é que se compatibiliza esta encomenda de um estudo com o encerramento da linha do Tâmega? É que temos, por exemplo, a transformação da estação de Cabeceiras de Basto em museu ferroviário e a sua entrega à Câmara Municipal. Então, não se tem perspectiva alguma de recuperar relativamente à linha do Tâmega! Vai-se construir

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uma estação nova? Será essa a boa notícia que o Sr. Ministro nos vai aqui dar?
Pergunto como é que se compreende o levantamento dos carris na linha entre a Póvoa e Vila Nova de Famalicão. Sabendo-se que o projecto do metropolitano da Área Metropolitana do Porto vai até à Póvoa e até à Trofa, donde há ligação ferroviária a Famalicão, como é possível avançar com o levantamento sem questionar a hipótese do encerramento do próprio fecho da malha do metropolitano?
Pergunto, ainda, se não há projectos e obras previstas para a Linha do Minho, no distrito de Braga. E para a linha de Guimarães, que investimentos estão previstos? E que estudos ou projectos estão considerados para o conjunto dos projectos ferroviários para estes distritos? Coloco, por exemplo, uma questão com que várias vezes temos avançado, que é a de saber se é ou não intenção do Governo pensar numa ligação ferroviária entre Braga e Guimarães, dado constituírem dois terminais ferroviários cujas respectivas linhas modernizadas ficarão certamente a muito pouca distância, tudo indicando, pelo tipo de região, de indústria e de povoamento, a utilização desta solução.
No PIDDAC de Vila Real aparecem 60 000 contos para esta linha, referidos como Projecto Integrado da Linha do Douro (Marco-Régua). Trata-se de mais um daqueles projectos que aparecem localizados no concelho de Vila Real, mas gostaria de saber a que é que se refere.
Gostaria também de saber o que é que está previsto relativamente ao problema da Linha do Norte e o atravessamento da Trofa.
Quanto às estruturas rodoviárias, tenho algumas questões concretas. No distrito de Braga, relativamente ao IC14, foi noticiado o chumbo dos dois traçados avançados pela Aenor e pergunto-lhe se se confirma esse chumbo. Também já aqui questionei o Sr. Secretário de Estado, numa sessão de perguntas ao Governo, e volto a colocar-lhe a si a mesma pergunta, que é a seguinte: quem vai pagar o sobrecusto do estudo do novo traçado? Pergunto-lhe se naqueles projectos e estudos previstos para o distrito de Braga há alguma consideração sobre o novo nó na A3 que permita servir de uma forma mais conveniente Barcelos, Vila Verde e Amares, sem criar os problemas que o atravessamento da cidade de Braga, cujos congestionamentos são conhecidos, hoje cria.
Não li no PIDDAC qualquer informação, mas, provavelmente, estará nos tais projectos conjuntos, sobre a possível criação da variante Taipas/Guimarães, avançada pelo Instituto das Estradas de Portugal, como possível alternativa à criação de um novo nó nas Taipas para a A9. Pergunto se este estudo está ou não nos projectos.
Sr. Ministro, que se passa com a ligação entre a circular de Guimarães e o IC5, face à notícia de um conflito com a Aenor? É um dos tais requerimentos que continua sem resposta, pelo que gostaria também que me respondesse, dizendo se há ou não alguma informação sobre este aspecto.
Pergunto-lhe, ainda, se há alguma ideia sobre uma reclamada via, pelo menos ao nível municipal de Vila Verde, no norte do distrito de Braga, que permita substituir ou utilizar com rectificação a estrada nacional n.º 307, criando uma travessia transversal no norte do distrito, de grande importância para a zona.
Coloco a mesma questão relativamente à EN306, que tem uma particular importância em Barcelos. É das que vão ser municipalizadas e beneficiadas? Para quanto é que tal está previsto?
Finalmente, quanto ao distrito de Braga, pergunto quando é que vai estar completa a variante do Tâmega, que, prometida no já longínquo ano de 1985, na era do Bloco Central, pelo então Ministro socialista Rosado Correia, como compensação para o encerramento da linha do Tâmega, ainda hoje está por acabar. É desta vez que esta via vai ficar completa, Sr. Ministro, assumindo-se de vez um compromisso com uma zona que tem enormíssimos problemas de desenvolvimento?

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, agradeço que termine.

O Orador: - Vou já terminar, Sr.ª Presidente. Tenho só mais duas ou três questões a colocar sobre o distrito de Vila Real.
Quanto à EN103, Braga/Montalegre/Chaves/Bragança, estão previstas no PIDDAC obras para o troço entre Chaves e os limites do distrito de Bragança. No distrito de Braga há mais um erro de localização, neste caso, do troço Pinheiro/Cerdeirinhas, que não se localiza no concelho de Guimarães, da Póvoa do Lanhoso e de Vieira do Minho, pelo menos. Mas gostaria de saber se o Sr. Ministro vai atender ou não àquilo a que eu quase chamaria intimação feita pelo Presidente da Câmara Municipal de Montalegre sobre a rectificação e modernização desta estrada, situada exactamente no concelho de Montalegre, conhecida como é a importância desta via para o processo de ligação à auto-estrada das Rias Bajas, no norte de Espanha.
Pergunto-lhe se há algum projecto de ligação do concelho de Valpaços ao IP4. Esta é uma reivindicação antiga de várias freguesias e do próprio concelho, para o qual, neste PIDDAC, não está previsto qualquer investimento. Há alguma perspectiva de que isto se concretize?
Sobre o IP4, gostaria de saber se é ou das zonas para as quais estão previstos processos de sinalização. Ou seja, há lá algum troço considerado de vedação e sinalização, dado serem frequentes, sobretudo na zona do Marão, acidentes com animais? Está previsto algum melhoramento que ponha cobro a essa situação ali existente?
Finalmente, Sr. Ministro, nada vou dizer sobre o IP2, pois penso que já aqui foi dito o suficiente, pelo que, para abreviar, pergunto-lhe pelo IP3. Gostaria só que o Sr. Ministro, que, pelos vistos, é um pouco adverso a datas e a prazos, nos dissesse se há algum prazo para a conclusão do IP3. Vai ser durante o mandato deste Governo que tal vai acontecer ou vai ficar ainda para as próximas calendas gregas?
Sr. Ministro, foi aqui definida uma teoria de prioridades nas acessibilidades urbanas em função do Euro 2004. Penso que é importante que se assegurem essas acessibilidades, mas consideraria bastante estranho que todo o interior do País, já altamente prejudicado com os investimentos ligados à localização das infra-estruturas desportivas, seja agora, ainda por cima, prejudicado ao nível das acessibilidades! Gostaria de saber se, de facto, estas vias vão ou não ter seguimento durante os próximos anos.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Jesus.

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O Sr. Fernando Jesus (PS): - Sr.ª Presidente, na sua última vinda à Comissão, o Sr. Ministro anunciou que tinha à sua espera, no seu gabinete, o Sr. Presidente da Junta Metropolitana do Porto para lhe colocar um conjunto de questões relacionadas com o metro do Porto.
Como é sabido, há problemas que se vêm acumulando, nos últimos tempos, mesmo na forma de relacionamento institucional da empresa com a Junta Metropolitana do Porto. Na altura, questionei o Sr. Ministro sobre os 30 milhões de contos anunciados na imprensa, no sentido de saber se tal tinha algum fundamento e para que serviriam esses 30 milhões de contos. O Sr. Ministro respondeu-me que iria ter, nesse dia, uma reunião com o Sr. Presidente da Junta Metropolitana do Porto. O que eu gostaria de saber, hoje, se o Sr. Ministro quiser fazer o favor de responder, é que resultados essa reunião terá tido e o que é que a Assembleia poderá saber sobre as propostas e os investimentos que o Sr. Presidente da Junta Metropolitana do Porto apresentou ao Governo.
Aquilo que sabemos, porque vem nos jornais, é que são três ou quatro extensões do metro, mas isso sobre a actual empreitada, isto é, as obras que já estão adjudicadas e em construção. A questão que coloco é a de saber se isso não irá trazer graves problemas à própria empreitada. Ou seja, não havendo novo concurso, não havendo novo plano de financiamento, gostaria de saber como é que o Governo ou a empresa Metro do Porto vai sair deste problema, até junto dos investidores, na medida em que não se pode parar uma obra a meio e pôr em causa um concurso para incluir na mesma obra, nesta fase, mais 30 milhões de contos de obras. Dado que o Sr. Ministro recebeu recentemente o Sr. Presidente da Junta Metropolitana do Porto, gostaria que nos dissesse que compromissos ou que saída é que estão a encontrar para este problema.
Uma outra questão prende-se com o seguinte: como sabe, o concurso anterior para os molhes da barra do Douro foi anulado por razões por todos conhecidas, com toda a polémica que envolveu esse assunto, com os notáveis, etc. Foi lançado novo concurso, julgo que as propostas já foram apresentadas e estão previstos no PIDDAC 5 milhões de contos destinados a esta grande obra para as margens do rio Douro, no Porto e em Gaia. Como tal, gostaria de saber quando é que o Governo pensa que o concurso chegará ao fim e quando é que esta obra poderá ser iniciada, pois as populações do Porto e de Gaia clamam por que esta obra possa brevemente ver a luz do dia.
Quanto à estrada nacional n.º 108, que liga o Porto à Régua, julgo que ela foi beneficiada por este Governo até Entre-os-Rios, nos últimos quatro anos. Mas desde Entre-os-Rios, passando por Marco de Canavezes e Alpendurada até ao limite do distrito do Porto, isto é, no fim do concelho de Baião, ela está intransitável, pelo que uma das suas freguesias chegou mesmo ao ponto de boicotar as últimas eleições. Sei que os projectos, se não estão concluídos, estão em fase de conclusão, presumo que as empreitadas estão em fase de serem lançadas e gostaria que o Governo nos desse aqui alguma informação sobre quando é que poderá ter início a obra de beneficiação da estrada nacional n.º 108 entre Entre-os-Rios e o limite do distrito do Porto.
Gostaria, ainda, de colocar uma questão ao Sr. Ministro ou ao Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas sobre a passagem desnivelada de Ermesinde, cujo projecto sabemos estar concluído ou em fase de conclusão. Sabemos que o relacionamento do Governo com a Câmara Municipal de Valongo não tem sido fácil, mas penso que o projecto está concluído e presumo que a obra estará prestes a ser lançada. Como sabem, trata-se de uma passagem desnivelada na saída da auto-estrada, em Ermesinde, para a EN208 e para aquele povo de Ermesinde, de Alfena, de Valongo, que vem para o Porto, é um martírio passar por ali todos os dias. Se fosse possível, e porque julgo que está prevista nas intenções do Governo, gostaria de saber quando é que esta obra terá início.
Da mesma forma, quanto ao nó da Via de Cintura Interna e o alargamento da via rápida do IC1 até ao Freixo. Na anterior vinda do Sr. Ministro cá, o Sr. Ministro e o Sr. Secretário de Estado responderam que estão garantidos 500 000 contos para a obra; no entanto, não me foi respondido se é ou não este ano que a obra arranca.
Finalmente, gostaria também de saber que solução é que o Governo tem para um problema que existe com os silos de cereais junto a Leça, em Leixões. O Sr. Secretário de Estado Narciso Miranda conhece bem este problema, que, aliás, tem vindo nos jornais, pelo que gostaria que nos dissesse algo sobre a solução para esta questão.
Para já, é tudo.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, vou reincidir numa questão colocada logo no início da reunião de hoje pelo meu colega Castro de Almeida, dado que o Sr. Ministro, na sua resposta, não satisfez as expectativas e a legitimidade de qualquer um de nós de conhecer as intenções e os projectos concretos em matéria de construção de novas estradas, matéria esta que consta genericamente de uma rubrica do PIDDAC.
De facto, temos o direito de tomar conhecimento dos projectos em concreto e, por isso, peço ao Sr. Ministro o favor de nos dar essa informação para podermos opinar, para podermos analisar e fiscalizar o Governo acerca das prioridades em matéria de construção de novas vias de comunicação, cumprindo, assim, cabalmente, o nosso mandato nesta Assembleia e os compromissos que temos para com as populações que representamos.
As questões que quero agora colocar, concretamente em relação ao distrito do Porto, são de vária ordem. O Sr. Deputado que me antecedeu já tocou num ou noutro aspecto mas, apesar de tudo, vou reincidir sobre algumas questões.
Começo desde logo pela obra mais emblemática, que é a construção do metro ligeiro do Porto. De facto, dissemos, desde o primeiro momento, que concordávamos com esta obra. Pena foi que ela demorasse tanto tempo a arrancar, ou seja, 10 anos, e que a sua rede seja insuficiente, principalmente porque se passaram estes 10 anos, para satisfazer, de uma forma cabal, as populações da Área Metropolitana do Porto. Foi nesse sentido que, aquando da apreciação, por esta Câmara, há uns meses, praticamente um ano, do decreto-lei que estabelecia a concessão, a construção e a exploração da referida infra-estrutura à empresa Metro do Porto, S. A. por parte do Governo, dissemos que era fundamental que o Governo começasse

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desde já a pensar em fazer os estudos para fazer novas extensões do metro do Porto.
É certo que o seu antecessor, Eng.º João Cravinho, em algumas ocasiões em que se deslocou ao Porto, chegou mesmo a dizer que, no âmbito da actual empreitada, talvez não fosse difícil, uma vez que com poucos custos a mais se pudesse dar resposta a algumas pretensões legítimas, como a ligação ao Aeroporto Internacional Francisco Sá Carneiro e à Exponor, tendo mesmo reconhecido que havia necessidade de começar desde logo a estudar-se de forma a lançar o concurso para a ligação de Campanhã a Gondomar. Penso que o Governo já assumiu este compromisso, mas gostaríamos de saber quando é que vai avançar com o lançamento desse concurso para que se comece a construir esse troço do metro que vai ligar Campanhã a Gondomar e também para que, em Vila Nova de Gaia, "tenhamos um metro e não um centímetro", como já várias vezes referi nesta Câmara através de diálogo que estabeleci com o seu antecessor na pasta. É que Gaia é contemplada apenas com cerca de 2,5 Km na avenida principal da cidade e eu julgo que o metro só é viável economicamente, pelo fluxo de populações que circulam entre a margem norte e a margem sul do Douro, se abranger uma área maior e para servir melhor a população gaiense.
Como o Sr. Ministro sabe, e isto também foi aprovado por esta Câmara, é preciso uma nova linha para Vila Nova de Gaia para servir o concelho para oriente e para ocidente.
Eu próprio até sou defensor, há já alguns anos, de que deve haver uma terceira linha, mais para sul de Vila Nova de Gaia até aos Carvalhos. Acho que esta linha faz sentido, mas admito que possa ser pensada mais tarde, dado que temos de estabelecer prioridades, já que as verbas são escassas. O mesmo acontece quanto à construção do troço de ligação do Hospital de S. João à Maia.
Em resumo, pretendo saber se é intenção deste Governo avançar com estes novos troços, se se está já a avançar com os estudos para preparar os concursos de forma a que estas extensões sejam uma realidade não para as calendas gregas. Era importante, em simultâneo com a actual empreitada, pensar seriamente nesses novos troços, nos projectos e na abertura do concurso para podermos ganhar algum tempo, tendo em conta o atraso que já temos quanto a esta infra-estrutura fundamental.
Gostaria de referir outra questão que tem sido notícia nos últimos dias, inclusive hoje, estando relacionada com o Projecto "Porto - Capital Europeia da Cultura 2001", que é o alargamento do eléctrico tradicional na cidade do Porto a novos troços. Parece-me que há, quando a esta questão, alguma polémica, porque o Governo dizia que não conhecia essas novas pretensões, mas parece fazer todo o sentido que o eléctrico tradicional na cidade do Porto possa, para além dos dois troços em que funciona, ser um pouco mais alargado. Pergunto se o Governo está receptivo a equacionar essas pretensões que penso serem da própria Câmara Municipal do Porto e da sociedade que está neste momento a preparar o "Porto - Capital Europeia da Cultura 2001".
Gostaria de colocar uma outra questão, que tem a ver com a célebre marina do Douro, dado que o Douro, na verdade, não tem uma infra-estrutura digna desse nome.
Sr. Ministro, como sabe, no ano passado, tive o gosto de subscrever, com colegas do Partido Socialista, uma proposta em que se contemplava esta marina chamada Infante D. Henrique, junto à alfândega do Porto, com 150 000 contos. Infelizmente, houve grandes dificuldades para que a marina pudesse ser implementada a começar desde logo pela cedência do espaço. Penso que o Governo já assumiu este compromisso, mas julgo que o decreto-lei ainda não foi aprovado, embora esteja em vias disso. Portanto, gostaria de saber se o diploma que prevê a cedência do espaço vai ou não ser aprovado para que a marina possa surgir.
Devo dizer que os 150 000 contos não foram utilizadas e este ano, com mais os 150 000 contemplados para o ano 2000, existe um total de 300 000 contos. Em rigor, penso que os 150 000 contos de 1999, montante que foi aprovado por esta Câmara, deviam transitar para o ano 2000 e, em vez de estarem inscritos 150 000 contos deviam estar 300 000 contos. Portanto, acho que seria bom que se tentasse aproveitar o dinheiro que não foi utilizado no ano passado e reforçar a verba deste ano. É nesse sentido que pergunto ao Sr. Ministro e ao Sr. Secretário de Estado da Administração Marítima e Portuária se podem ou não reforçar a verba, porque penso que se isso se justificaria. O investimento é de 1 milhão de contos, pelo que julgo que não seria mau que o Orçamento do Estado contemplasse pelo menos 300 000 contos para esta infra-estrutura, que acho ser fundamental para o desenvolvimento da nossa região no plano turístico, em particular da Área Metropolitana do Porto.
Refiro-me ainda a outros aspectos que se têm a ver com o concelho de Vila Nova de Gaia. Desde logo quanto à Via de Cintura Interna de Vila Nova de Gaia, é certo que ela entrou finalmente numa velocidade cruzeiro mas apenas em dois troços e é preciso ser construído o terceiro troço, sob pena de a situação ainda ficar pior do que está em termos de dificuldades de circulação do trânsito no centro da cidade de Vila Nova de Gaia. É verdade que a Câmara anterior, liderada pelo Partido Socialista, e o Governo, através do Sr. Ministro João Cravinho, celebraram um protocolo, o qual compreendo. Efectivamente, foi preciso decidir e avançar finalmente com a sua construção, que devia ter sido feita em simultâneo com a construção da Via de Cintura Interna do lado norte. Disse sempre, até aos ministros do governo do meu partido, que discordava totalmente, que se fizesse a Via de Cintura Interna a duas velocidades, ficando para as calendas gregas a da margem sul. Acho que isso foi um erro, mas é altura de recuperarmos e de concluirmos esse anel de circulação da Área Metropolitana do Porto e para isso têm de ser construídos os três troços.
Devo dizer que a câmara anterior socialista fez um contrato com o Governo que acho que não é benéfico para o próprio município, porque a actual Câmara está a pagar as expropriações, a fazer o realojamento e até a pagar 50% dos custos dos dois troços que estão em construção.
Sr. Ministro, penso que já está aprovado o projecto do último troço que liga o nó da Barrosa/Devesas à Avenida da República, para concluir a Via de Cintura Interna de Vila Nova de Gaia, mas este não está contemplado no PIDDAC. No entanto, este último troço é fundamental, sob pena de, repito, piorarmos a situação em termos de tráfego no centro da cidade de Vila Nova de Gaia.
Portanto, gostaria de saber por que é que este último troço não está contemplado no PIDDAC, já que era bom que o estivesse, e ainda se vai ser aberto o concurso relativo a este último troço para que o projecto possa ser

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implementado rapidamente, a fim de concluirmos, finalmente, a VCI de Vila Nova de Gaia.
Gostaria, ainda, de perguntar ao Sr. Ministro o seguinte: está para ter início a construção da nova ponte sobre o rio Douro, a chamada ponte Infante D. Henrique, mas é fundamental haver acessos, sendo imperiosa a construção da VL9. Penso que já houve um compromisso da parte do Governo no sentido de financiar esta infra-estrutura e até sei que a Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia já mandou ao Instituto das Estradas de Portugal os valores exactos dos custos, que são 4,335 milhões de contos, mas esta Câmara não tem possibilidades de assumir sozinha este encargo. Portanto, pergunto quando é que vai começar a construção dos acessos, uma vez que o projecto da ponte está a avançar - aliás, a intenção era concluir a nova ponte em 2001, mas admito que já não o seja - e evidentemente não faz sentido existir uma ponte sem ter os respectivos acessos, sendo este indispensável para Vila Nova de Gaia, e se o Governo vai ou não incluir esta empreitada no Orçamento do Estado.
Refiro-me, ainda, ao nó da Arrábida, que é um suplício para quem lá passa todas as manhãs e até mesmo ao fim do dia de trabalho. A Câmara de Vila Nova de Gaia fez o projecto e entregou-o já ao Instituto das Estradas de Portugal, uma vez que é da sua responsabilidade, e até nem é uma obra tão vultuosa quanto isso! Segundo a informação que tenho, custa cerca de 430 000 contos.
Pergunto se a construção do nó da Arrábida vai ou não avançar e julgo que seria bom que tivéssemos uma resposta concludente.
A propósito de Vila Nova de Gaia, quero ainda referir-me às celebérrimas passagens desniveladas.
Fazem-se passagens desniveladas, e muito bem, em vários pontos do País. Vila Nova de Gaia tem previstas cerca de uma dezena mas ainda não tem uma única construída e o anterior Governo assumiu o compromisso de começar o ano passado a construção de pelo menos três passagens desniveladas. No entanto, devo dizer que isso ainda não aconteceu, o que não é compreensível. A Câmara negociou de boa fé com o Governo e assumiram o compromisso de as implementar, designadamente ao km 322, 256 e 321, 0,27 e, ainda, ao Km 329, 458, mas ainda não foram construídas. São três passagens desniveladas em pontos nevrálgicos de Vila Nova de Gaia, desde logo na Aguda, onde existe uma associação de bombeiros e cujos bombeiros, muitas vezes, não chegam a tempo, porque demoram cerca de 15 ou 20 minutos a passar a passagem de nível ali existente, para acorrer à sinistralidade que acontece por vezes no concelho de Vila Nova de Gaia e até noutras paragens da Área Metropolitana do Porto. Este é um problema gravíssimo, na medida em que há uma discriminação de dezenas de milhar de pessoas que estão quase "emparedadas" com aquela linha férrea ao longo de todo o território de Vila Nova de Gaia.
Por isso, pergunto quando é que se vai avançar, quando é que o Governo honra o compromisso do governo anterior de começar a construir as passagens desniveladas para eliminar as passagens de nível que existem no concelho de Vila Nova de Gaia.
Tenho, ainda, uma outra questão para colocar ao Sr. Secretário de Estado da Administração Marítima e Portuária, que tem a ver com o porto de abrigo da Aguda.
O Sr. Secretário de Estado é sensível às questões das comunidades piscatórias, como já demonstrou durante a sua vida política, em particular quando era presidente da Câmara Municipal de Matosinhos e, por isso, digo-lhe que esta é também uma pretensão com dezenas de anos. Há pouco, falou de uma pretensão de 60 anos de uma outra comunidade piscatória do País, mas esta é também uma pretensão velhíssima. Trata-se de uma comunidade que deve ser preservada, pela qual devemos ter o máximo de respeito, mas para a apoiar apenas consta do Orçamento do Estado uma verba de 20 000 contos, verba esta que é simbólica, tendo em conta que se destina não só ao porto de abrigo da Aguda mas ao de Vila Chã e ao de Angeiras. Evidentemente, este montante consta do Orçamento só para dizer que o problema existe, não é para se fazer mais nada, é para continuar a adiar o problema.
Tendo em conta que já há projecto, pergunto quando é que se começa esta obra para apoiar e dar segurança à comunidade piscatória da Aguda.
Para concluir, quero falar rapidamente sobre Valongo.
Não é compreensível que o ano passado tenha havido um compromisso político celebrado entre o PSD e o PS, que tive também o gosto de subscrever juntamente com colegas do Partido Socialista, para se incluir no PIDDAC um montante relativo à celebérrima rotunda desnivelada à saída da A4 em Ermesinde e que não avançou, como era nosso desejo. No Orçamento do Estado para 1999, foram inscritos 60 000 contos e este ano não há qualquer verba inscrita. Não sei porquê, mas a verba desapareceu!
Sei que há informações, troca de impressões e acordos entre a Câmara Municipal de Valongo e o Governo e este diz que esta obra vai avançar, mas não compreendo por que é a verba não consta do Orçamento. Sei que há colegas do Partido Socialista que têm informações de que vai avançar, mas, se é para avançar, gostaríamos que a verba estivesse inscrita no Orçamento do Estado. É que, como já disse o Sr. Deputado Fernando Jesus, é um martírio completo para quem ali passa todos os dias em Ermesinde, fazendo muita falta a rotunda desnivelada à saída da A4.
Espero que não seja mais uma vez uma intenção, mais uma promessa não cumprida do Governo, mas espero que este ano haja uma concretização. Até porque estão resolvidos todos os problemas que existiam acerca do próprio projecto. Penso que a Câmara Municipal de Valongo já está de acordo com o projecto que está neste momento concluído e, como tal, há que inclui-lo no PIDDAC e, acima de tudo, começar a executá-lo.
Ainda em relação ao concelho de Valongo, gostaria de dizer ao Sr. Ministro que não está contemplada, mas deveria estar, a variante à estrada nacional n.º 15, que é uma importante via para a ligação do concelho de Valongo a Paredes, Gondomar e ao Porto, permitindo a desobstrução e o desanuviamento do elevado tráfego da estrada nacional n.º 15.
Gostaria, ainda, que se referisse ao acesso do nó de Lombelho à IC24, em Alfena, projecto complementar ao anteprojecto existente na IC24, que permitirá servir a área geográfica ocidental do concelho de Valongo e garantir a ligação do Porto/Maia ao ocidente e ao centro do concelho de Valongo.
Peço ao Sr. Ministro que nos dê respostas concretas para estas questões relativas aos concelhos de Valongo e de Gondomar, até porque concordámos, e acho que foi uma decisão acertada tomada pelo seu antecessor, referente

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ao rebaixamento da linha e da estação de caminhos-de-ferro de Espinho. Acho que tem de haver o mesmo tratamento para outras localidades do nosso país, em particular da nossa região, como é o caso do rebaixamento da linha de caminhos-de-ferro e da estação de Rio Tinto, no concelho de Gondomar.
Também no concelho da Trofa se deveria fazer o rebaixamento da linha e da nova estação da Trofa para acabar com o muro que, no fundo, divide a cidade da Trofa. Esta é uma pretensão das populações das freguesias da cidade da Trofa e da própria comissão instaladora do novo município da Trofa.
Devo dizer que o projecto apresentado pela REFER não tem a aquiescência nem dos autarcas das juntas de freguesia da cidade da Trofa nem da comissão instaladora do município e, como tal, gostaríamos de ter uma resposta da parte do Governo, que penso já deveria ter sido dada aos interessados, de forma a não adiarmos mais esta obra.
Sr. Ministro, peço desculpa pelo conjunto de questões colocadas. Havia ainda outras questões relativas ao distrito do Porto para colocar, mas, para já, penso que estas são suficientes, até porque há outros colegas que vão fazer mais perguntas.
Gostaria de ter respostas concretas para as questões que acabo de colocar.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vou fazer, mais uma vez, um apelo: sabendo os Srs. Deputados que não é exequível responder a tantas questões que são levantadas e que os Srs. Deputados provavelmente também não estão à espera que o sejam, talvez não fosse pior que seleccionassem as questões que querem ver respondidas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, vou procurar ser sucinto, porque, efectivamente, pretendo que o Sr. Ministro me dê algumas respostas.
A questão que coloco tem a ver com a base aérea de Beja e com os três eixos fundamentais, Sines, Beja e Alqueva, na sequência do que foi afirmado, ou seja, que vai ser feito um aproveitamento, para fins civis, das infra-estruturas da BA11 e que vai ser criada uma sociedade. Gostava que o Sr. Ministro nos dissesse qual o tipo de sociedade, qual a participação de cada uma das entidades entre privados, autarquias e poder central e, ainda, qual é a verba que, para este ano, está disponibilizada para este efeito.
No seguimento da questão relativa a estes três eixos fundamentais, coloca-se a questão das acessibilidades, do desenvolvimento integrado de todo o Alentejo através de questões fundamentais como o IP8, que está previsto em plano mas que não está a ser executado. Gostava que dissesse quando é que vai avançar o IP8, de Sines à fronteira de Vila Verde de Ficalho.
Espero ainda que tenha o seu mapa à mão para poder responder em relação a uma estrada que entendemos ser fundamental para o Sul, que é o IC27 no cruzamento do IP2 que segue até Vila Real de Santo António, percorrendo o interior à fronteira junto ao Guadiana. Essa é uma rede viária fundamental que deveria ser uma das prioridades, mas que não consta em nenhuma proposta apresentada.
Por outro lado, há uma preocupação acrescida em relação ao IP8, que é um itinerário longitudinal que passa pelos distritos de Évora, Beja, etc. A partir do distrito de Beja, os nós e as variantes não estão feitos a não ser Castro Verde e Ourique, no distrito de Beja. Pergunto ao Sr. Ministro quais são as prioridades que estabelecem em relação a esta questão.
Gostava também que me informasse sobre o traçado efectivo ferroviário de Sines/Badajoz. Supondo, e penso que bem, que ele não passará pelo distrito de Beja, por que é que está imputada neste distrito a execução deste traçado ferroviário? Foi para engrossar o PIDDAC do distrito de Beja?

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria do Carmo Borges.

A Sr.ª Maria do Carmo Borges (PS): - Sr.ª Presidente, gostaria de colocar, muito rapidamente, duas questões.
Na política das cidades de média dimensão, vemos constantemente os eixos de cidades de média dimensão e na Guarda e naquela zona da Beira interior existe o eixo Castelo Branco/Covilhã/Guarda. Nesse sentido, gostava de colocar uma questão que se prende com a ferrovia. Qual a razão das alterações de Castelo Branco/Covilhã e Covilhã/Guarda? Porquê a diferença? É que temos defendido sempre que estas três cidades estão condenadas a entender-se no seu desenvolvimento e, como tal, acho que seria de todo lógico que a ferrovia fosse idêntica.
Mas, em relação à Guarda, gostamos mais de falar no eixo Ceia/Gouveia/Guarda/Covilhã/Castelo Branco e é nesse sentido que avanço de imediato para outra questão, para não me demorar noutras ideias, que se prende com o IC7. Também gostamos de chegar muito rapidamente a Coimbra e achamos que o IC7, na correcção da estrada nacional n.º 17, é premente, pelo que gostaríamos de saber qual o ponto da situação desta via.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carvalho Martins.

O Sr. Carvalho Martins (PSD): - Sr.ª Presidente, começo, em primeiro lugar, por saudar o Sr. Ministro, pessoa que muito estimo e considero, mas estamos a tratar do meu distrito, Viana de Castelo, e, infelizmente, aquilo que tem sido a prática do Governo socialista do Primeiro-Ministro, António Guterres, é um esquecimento muito grande em relação a este distrito.
Sei que o Sr. Ministro vai visitar o concelho de Viana do Castelo na próxima sexta-feira, provavelmente com mais pompa e circunstância do que aquela que VV. Ex.as criticavam antes, nos governos do PSD, e, se calhar, vai anunciar para o distrito algumas obras, as tais SCUT que, normalmente, são fruto de um esforço que, ao longo das gerações, vai sendo feito pelos portugueses e que, provavelmente, serão os poucos investimentos que vamos ter no distrito de Viana do Castelo.
Por isto mesmo é que quero fazer-lhe perguntas concretas, respondendo até ao apelo da Sr.ª Presidente.
A linha ferroviária tem sido, desde sempre, uma variável estratégica definida por este Governo ou pelo anterior, mas a realidade nua e crua, no distrito de Viana do Castelo, é simplesmente "zero". Prometeram em 1996, 1997, 1998, 1999, 2000… Porém, os utentes da linha férrea demoram exactamente o mesmo tempo que demoravam há cinco anos a fazer o trajecto Viana do

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Castelo/Valença ou Viana do Castelo/Braga. Portanto, no distrito de Viana do Castelo, a linha ferroviária é aquilo que é.
A segunda questão tem a ver com as ligações ferro-rodoviárias ao porto de Viana do Castelo. Esta foi uma questão que, segundo sei, gerou alguma polémica, mas é necessário decidir, pois, apenas pelo facto de haver polémica, não pode deixar de se decidir sobre algo que é fundamental. Temos ali uma infra-estrutura, logo é necessário tomarem-se medidas e encontrarem-se soluções para se dinamizar o porto de Viana do Castelo por forma a que se torne uma realidade.
A terceira questão refere-se ao portinho de Vila Praia de Âncora e, aqui, também tenho de fazer uma auto-análise, dizendo que, de facto, nós não avançamos com o portinho de Vila Praia de Âncora. Todavia, é uma necessidade urgente para os pescadores de Vila Praia de Âncora. Assim, apesar de estar prevista no PIDDAC uma verba, porque sei que estas inscrições normalmente se fazem mas, depois, não se materializam, gostaria de perguntar quando é que, de facto, começa a obra do portinho de Vila Praia de Âncora.
Por último, em relação às SCUT, gostaria de saber quando é que é previsível começar a IP1, ligação Viana do Castelo/Vila Praia de Âncora e, depois, a IP9/IC28, ligação a Viana do Castelo/Ponte de Lima/Ponte da Barca. São obras fundamentais, bem como uma outra obra, estruturalmente necessária para um concelho do interior, que é a ligação de Paredes de Coura à auto-estrada. Considero esta obra fundamental para "desencravar" Paredes de Coura e, portanto, uma necessidade urgente para o concelho.
Como é óbvio, não quero deixar de referir também as assimetrias dentro do próprio distrito em relação à distribuição do PIDDAC, pois, de facto, uma coisa que me preocupa é haver concelhos - e, provavelmente, não será por acaso -, como Arcos de Valdevez e Ponte da Barca, com um peso mínimo na distribuição do PIDDAC, no distrito de Viana do Castelo. Será por estas câmaras serem do PSD?

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Matias, mas, atendendo a que o Sr. Deputado já é "repetente", não vou dar-lhe mais do que 3 minutos.

O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr. ª Presidente, de qualquer modo, muito obrigado pela sua generosidade.
Sr. Ministro, algumas obras inscritas no PIDDAC tinham projectos plurianuais, isto é, tinham verbas inscritas para 1998, 1999, 2000 e 2001, sendo as verbas de 1998 e 1999 destinadas ao projecto e as dos anos 2000 e 2001 ao grosso da execução, que, pura e simplesmente, desaparecem, e não vou referir todas essas obras. Por isso perguntei ao Sr. Secretário de Estado Narciso Miranda se estas verbas desapareceram do PIDDAC por causa da constituição das sociedades anónimas e se passavam para os orçamentos das sociedades anónimas.
Ora, como o Sr. Secretário de Estado da Administração Marítima e Portuária respondeu a esta pergunta apenas em relação às pescas, pergunto, muito concretamente: as obras de acesso rodoviário ao porto de Setúbal ou de arranjo paisagístico das pedreiras de Sines, por exemplo, também ficam a cargo dos orçamentos das sociedades anónimas portuárias? Se não, por que é que desapareceram do PIDDAC e deixaram de ser importantes, quando, ao longo dos tempos, foram criadas determinadas perspectivas para as populações?
Quanto ao porto de Sines e às obras que seriam necessárias, mas que não vou referir, o Sr. Secretário de Estado Narciso Miranda também concordará comigo quando digo ao Sr. Ministro que, para além do IP8, já referido pelo meu camarada Rodeia Machado, o IC33 é fundamental, porque sem ele não haverá porto de Sines.
O Sr. Secretário de Estado dos Transportes, sobre os terminais fluviais e o incremento da linha, falou do terminal do Terreiro do Paço e do Cais do Sodré, que não serão, certamente, para fazer linhas do Terreiro do Paço para o Cais do Sodré. Mas eu pergunto: e em relação à outra margem do Tejo, para a qual tem havido, como é natural, várias perspectivas? A verdade é que nem sequer em estudos aparecem, e não me refiro às novas linhas ou às novas potencialidades. No entanto, há duas perspectivas que são fundamentais: o terminal do Barreiro, que está por concluir há cinco anos, na parte dos acessos, e o terminal da Trafaria, que, como se sabe, é uma alternativa, com uma nova linha, à Ponte 25 de Abril extremamente necessária e não consta no PIDDAC, isto conjugado com o IC32, por exemplo, seria fundamental.
Também não se percebe o que aconteceu ao Metro Sul do Tejo. No ano passado, foi discutido, nesta Assembleia, o aumento da verba de 26 para 52,8 milhões de contos para que o concurso público fosse lançado, embora fosse feito por fases, contemplando toda a infra-estrutura do Metro Sul do Tejo; o concurso está aberto e a verba é reduzida para 34,5 milhões de contos. Não se percebe de onde vem essa verba.
Certamente por lapso, na alínea 25) do artigo 7.º da proposta de lei do Orçamento do Estado, diz-se que fica o Governo autorizado a transferir uma verba de 2,65 milhões de contos para o Metropolitano de Lisboa, E. P., mas, depois, não há correspondência no PIDDAC, não se percebe onde aparece essa verba.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, já ultrapassou os 3 minutos de que dispunha, pelo que tem de terminar.

O Orador: - Vou terminar, Sr.ª Presidente.
Visto não dispor de tempo, já não vou falar de questões relacionadas com transportes, vou falar apenas numa matéria que me parece fundamental: a da habitação.
Não foi dito a quantidade e o tipo de habitações se previam construir este ano.
O Sr. Ministro falou num conjunto de legislação que permitiria a reconstrução de casas antigas ocupadas, complementar do RECRIA, que será bem-vindo, mas eu falei de uma outra questão, do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que permite, de facto, fazer a previsão de urbanização e requalificação integral de zonas urbanas, o que seria excelente se tivesse a participação das cooperativas de habitação. Como é natural, há competências próprias do poder local, mas o Sr. Ministro da Administração Interna também já afirmou aqui, na Comissão de Economia, Finanças e Plano, no âmbito da discussão, na especialidade, do Orçamento do Estado, que este ano não haveria novas transferências para os municípios, por não haver verbas para isso e a Lei das Finanças Locais obrigar a que as novas competências sejam acompanhadas dos meios financeiros.
Assim sendo, tornava-se necessário um reforço de financiamento do poder central para estes programas de habitação e de requalificação urbana.

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A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Oliveira.

O Sr. Manuel Oliveira (PSD): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, gostaria de colocar-lhe uma questão relativa ao IC2, Lisboa/Porto.
Está inscrito no PIDDAC do Ministério de V. Ex.ª uma dotação de 1 463 151 contos, verificando-se, depois, no PIDDAC regionalizado, que se destina a pagar obra feita, ou seja, obra feita na variante de Águeda e no nó de Albergaria-a-Velha.
Há uma questão recorrente no IC2, a norte do distrito de Aveiro, ou seja, o famigerado troço do nó de Arrifana aos Carvalhos. Como V. Ex.ª sabe, trata-se da estrada nacional n.º 1 que atravessa uma zona de elevada densidade populacional e, em consequência, uma zona de elevada densidade de tráfego.
Ora, na sequência daquilo que foi um compromisso assumido aqui, na Assembleia da República, por parte do anterior governo, na pessoa do então Sr. Secretário de Estado, de que a inscrição da verba para este troço se faria no Orçamento para 2000, gostaria de saber por que razão não foi inscrita e qual a situação actual desse troço.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Jamila Madeira.

A Sr.ª Jamila Madeira (PS): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, vi aqui levantada por muitos Deputados a questão da auto-estrada para o Algarve e gostaria apenas de deixar algumas das minhas preocupações.
A auto-estrada do Algarve é, para os algarvios, uma via fundamental para a sua actividade económica e para o encaminhamento daquilo que se pressupõe ser a parceria entre desenvolvimento/qualidade de vida e infra-estruturas potenciadoras da actividade económica. Ou seja, a questão da relação com o ambiente é uma preocupação evidente para os algarvios. No entanto, quero deixar presente que o atraso ou alguns atrasos porventura suscitados serão preocupantes para os algarvios, na perspectiva de que esta auto-estrada é, efectivamente, uma estrutura fundamental para o desenvolvimento de uma actividade económica, concretamente o turismo, que neste momento consegue equilibrar os 12 meses do ano de estadia nas infra-estruturas turísticas através dos turistas portugueses. Ou seja, o facto de não existir uma auto-estrada ou de não existirem vias preferenciais de chegada ao Algarve, nem pela ferrovia, nem por outra via, inviabiliza esta manutenção de equilíbrio e a sustentabilidade do recurso a estes frequentadores da hotelaria no Algarve. E, portanto, apesar de a noção ambiental ser para nós muito cara, de o equilíbrio entre o desenvolvimento e a qualidade ambiental ser muito importante para os algarvios, gostaria de alertar o Sr. Ministro para o facto de também ser muito importante para os algarvios a salvaguarda da sua actividade económica e da sua subsistência.
Gostaria ainda de perguntar se este traçado alternativo, que foi feito, ao que sei e foi do conhecimento público, em concertação com as organizações ambientais, não está a ser revisto novamente e se estas organizações concordaram com a definição deste novo traçado, que já foi, por várias vezes, alterado, tendo tido já vários troços. Ora, tendo o PS demonstrado grande abertura e preocupação com a qualidade ambiental, como seria de esperar, gostaria de saber se foi ou não de acordo com as associações ambientais que este novo traçado foi definido.
Em relação à electrificação e à requalificação da linha ferroviária do Algarve, gostaria de perguntar ao Sr. Ministro se, nos melhoramentos desta via, é, porventura, tido em conta a ligação perspectivada a Sevilha, em relação à qual os empresários, tanto de Andaluzia como do Algarve, têm feito alguns esforços no sentido de concertar esta ligação ferroviária, por forma a viabilizar um eixo fundamental da actividade económica com a terceira cidade espanhola, o que, em termos industriais, poderia representar um potencial muito forte para o sul do País.
Quanto ao plano nacional de variantes e circulares previsto, gostava de saber se nele se encontra prevista a circular à cidade de Loulé. A preocupação advém do facto de estar prevista a entrada em funcionamento do aterro sanitário do Barlavento, o que impõe a passagem de dezenas de camiões pelo meio da cidade, caso a circular não esteja executada. É uma preocupação que afecta não só os louletanos mas também todos os algarvios que serão beneficiados por uma infra-estrutura, como o aterro sanitário, que pretende, e conseguiu, fechar dezenas de lixeiras que existiam por todo o Algarve. Pretende-se que o aterro funcione em pleno, sem penalizar qualquer dos cidadãos que procuraram dar uma ajuda ao disponibilizar os terrenos no seu concelho.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Frexes.

O Sr. Manuel Frexes (PSD): - Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, primeiro assunto: modernização da Linha da Beira Baixa.
Sr. Ministro, V. Ex.ª conhece, certamente, as declarações do Sr. Presidente da CP que nos deixaram muito preocupados no que toca a esta matéria, ao dizer que a modernização da Linha da Beira Baixa irá até Castelo Branco, através de electrificação e dos melhoramentos respectivos, mas que, a partir de Castelo Branco (Fundão, Covilhã, Belmonte e Guarda), haverá intervenção apenas na linha - e V. Ex.ª, Sr. Ministro, acabou de confirmar essa tese. Penso que será trágico e erradíssimo, tendo em conta uma matéria fundamental para o desenvolvimento da Beira interior, que o Governo considere assim esta questão.
É certo que não vamos ter tempo para analisar aqui o que é ser rentável economicamente, numa questão tão importante, mas o Sr. Ministro, que tem sempre um ar bem disposto, o que é bom, disse que o TGV é economicamente rentável. Assim, sabendo-se que a hipótese mais viável para o corredor do TGV, para ligar Portugal e Espanha, passaria por esta região, talvez, nesta altura, o Sr. Ministro, que distribui prendas - e estou a referir-me à sua última intervenção na última Comissão que tivemos - possa anunciar o traçado do TGV por aqui, o que é uma hipótese óptima. E, então, neste caso, seria economicamente rentável.
O segundo assunto, Sr. Ministro, tem que ver com o IP2, que está no projecto SCUT/vias. Sobre isto, gostaríamos de saber: primeiro, qual é o traçado a desenvolver do Fundão até Belmonte? Temos muitas dúvidas sobre este traçado, mas penso que existe um consenso generalizado na região de que ele não deve asfixiar a cidade da Covilhã e, nomeadamente, não deve sobrepor-se à variante da Covilhã

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ou estar muito próximo dela. Portanto, é uma questão fundamental.
Segundo: com a duplicação do túnel da Gardunha, que, certamente, irá ser feita - nem de outra maneira pode ser -, penso que estarão criadas as condições para resolver um problema gravíssimo, que é o nó de Alpedrinha. Sr. Ministro, o nó de Alpedrinha é fundamental, porque Alpedrinha ficou pior do que estava antes de ser construído o troço do IP2, nomeadamente os acessos ao túnel existente, além de, a meu ver, esse nó ser fundamental, inclusivamente, para a ligação daquela região aos concelhos limítrofes.
O terceiro assunto tem que ver com o IC8. Sr. Ministro, como sabe, o IC8 começou a ser construído há vários anos e parou durante o último governo do Partido Socialista. Neste momento, existem projectos e verba para contemplar a continuação do IC8 até Figueira da Foz, Figueira da Foz/Ansião. Nada tenho contra isto, bem pelo contrário, como o Sr. Ministro deve imaginar, mas o problema é que o IC8 liga o distrito de Castelo Branco à Figueira da Foz. Assim, entendemos ser fundamental que os diversos nós do IC8, as ligações às diversas vilas e cidades que ele atravessa, nomeadamente Proença-a-Nova, Sertã,, fossem completados e que, pelo menos, se começasse a fazer o estudo para que o que falta do IC8, na nossa região, possa ser feito ainda nesta Legislatura.
Por outro lado, não sabemos que tipo de estudos estão a ser desenvolvidos em relação ao chamado túnel sob a serra da Estrela, de ligação da Covilhã a Seia; não sabemos se é só um ou se são vários túneis. Esta situação parece-nos muito nebulosa, pelo que gostaríamos de a ver clarificada.
Finalmente, Sr. Ministro, para não perder mais tempo, quero dizer que, sendo esta uma região deprimida, uma região encravada, que sofre de várias assimetrias e também de desertificação - e isto acontece não só com esta região mas também com todo o interior de um modo geral -, a malha interna de estradas que ligue aqueles concelhos é fundamental. Ou seja, estes grandes investimentos que rasgam e ligam o litoral ao interior não chegam, é preciso criar toda uma malha de sustentação que leve à fixação das populações e crie condições para que as populações lá continuem. Neste sentido, e o Sr. Ministro, que é beirão como eu, sabe que não estamos em condições de poder comungar da visão do Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro, que contrasta nitidamente com a visão da Sr.ª Deputada Maria do Carmo Borges, no sentido de dizer que podemos dispensar alguns investimentos. Não! Não podemos dispensar investimentos, Sr. Ministro, porque o interior não está em condições de dispensar qualquer investimento, bem pelo contrário!

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa Ribeiro.

O Sr. Barbosa Ribeiro (PS): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, serei muito breve, até porque o meu colega e vizinho Manuel Moreira quase que escoava as perguntas que eu tinha para lhe colocar. De qualquer forma, colocarei apenas três questões, sendo uma relacionada com a área portuária, outra com a área rodoviária e outra com uma ferrovia.
Antes de entrar concretamente na primeira questão, quero admirar o atrevimento do colega Manuel Moreira - sabendo-se que, durante 10 anos, o governo que apoiou abandonou completamente Vila Nova de Gaia - em vir aqui com um rol de questões que, há muito tempo, deviam estar resolvidas.
Posto isto, vou fazer a primeira pergunta: para quando é que o Governo pensa avançar com a requalificação da ribeira de Gaia?
Segunda pergunta, agora que está a avançar, à velocidade de cruzeiro, o IC23 - com a 1.ª fase praticamente pronta, a 2.ª fase a arrancar por estes dias e com a 3.ª fase em lançamento -, estou já preocupado com o IC24. O IC24, do lado norte, está bastante adiantado, mas, do lado sul, tem apenas o arranque no nó de Olivais, na fronteira entre Santa Maria da Feira e Espinho, pergunto: quando é que o IC24, a Circular Regional Externa do Porto do lado sul arranca do lado de Vila Nova de Gaia?
Hoje fala-se muito - e ainda bem - da modernização, que está a andar de forma verdadeiramente aceitável, e de grandes investimentos na Linha Norte. A questão que coloco é muito simples e extremamente pertinente, porque constitui a porta do lado sul da ferrovia: quando é que o Governo pensa fazer investimentos na gare das Devesas, que, neste momento, apresenta um estado de abandono completo?

A Sr.ª Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado David Santos.

O Sr. David Santos (PSD): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, vou tentar, telegraficamente, pôr as minhas questões.
Apesar de o Sr. Ministro ser um pouco adverso à questão dos prazos, é importantíssimo para nós, no Algarve, sabermos quando é que, de facto, a VLA está concluída. Foi afirmado aqui que já foi adjudicada, e, portanto, se já foi adjudicado, já nos poderá dizer o prazo.
No que concerne à auto-estrada para o Algarve, apesar de todas as questões que têm estado aqui a ser levantadas, penso que o mais importante é, partindo do pressuposto de que em Abril nos poderá dizer quando é que ela vai ser adjudicada, saber quando é que será concluída.
Estas perguntas prendem-se com o facto de, na anterior Legislatura, em relação à VLA - e está agora a ser executado o troço Guia/Alcantarilha -, em quatro anos nada ter sido inaugurado. Hoje, faço a pergunta sobre os prazos para que não decorra outra legislatura sem se resolver a questão.
Mas também posso dizer que - infelizmente, tenho de o dizer - os algarvios, a partir de Junho/Julho deste ano - altura em que o último troço, a ligação Ayamonte/Huelva, estará concluído -, já poderão vir para Lisboa pela auto-estrada, mas tem de ser por Espanha. Portanto, o trajecto por auto-estrada tem de ser feito por Espanha! Infelizmente, é assim que tem de ser!

Risos do PS.

Srs. Deputados, ouvi-os a todos em silêncio. Portanto, também gostaria que fizessem um pouco de silêncio!
Sr. Ministro, por que é que, no PIDDAC para 2000, não está prevista a 2.ª fase da variante, em Faro, tendo em conta que, há três anos, o tráfego médio que passava pela cidade de Faro era de 82 000 veículos/dia? Por que é que só a 1.ª fase, em consonância com a autarquia, está contemplada e a 2.ª fase não?

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Do mesmo modo, tendo em conta que também já está adjudicada a remodelação da EN125-10, que liga o aeroporto de Faro ao chamado nó do aeroporto e deste a São João da Venda, quando é que está concluída, porque falta uma pequena ligação à 1.ª fase da variante a Faro. Então, temos uma obra praticamente concluída, que é a 1.ª fase da variante a Faro, que não pode ser utilizada porque lhe faltam 100 m de ligação a um nó.
Gostaria ainda de colocar-lhe algumas questões concretas relacionadas com portos.
No que se refere aos portos de pesca, Sr. Secretário de Estado da Administração Marítima e Portuária, não tenho qualquer familiar em Albufeira, mas o meu avô era de Tavira e também tinha um sonho: um porto de pesca. E é curioso que o anterior Ministro, o Engenheiro João Cravinho, na campanha autárquica de 1997, foi a Tavira anunciar a construção do porto de pesca, e estava no PIDDAC para 1999 uma obra no valor de 1 583 854 contos, dos quais 950 000 contos seriam investidos no ano 2000, no ano em que estamos.
Ora, o que é que acontece no PIDDAC para 2000? A verba, em vez de ser 1 583 854 contos, passou para 517 459 contos e, durante este ano, só serão investidos 40 000 contos. Será um lapso?! Gostaria de ser esclarecido sobre esta questão.
Agora, vou falar do porto da Baleeira, que é um município que, curiosamente, também mudou, em 1997, para o PSD, que é Vila do Bispo. No PIDDAC para 1999, estava previsto uma verba total de 895 523 contos, dos quais 250 000 contos seriam investidos em 2000. O que é que está no PIDDAC para 2000? Nada! Está zero!
Curiosamente, são duas câmaras do Partido Social Democrata.
No que diz respeito aos portos de recreio, pergunto: por quê a redução do investimento total no porto de Faro de 1,921 milhões de contos para 1,3 milhões de contos?
Quanto aos transportes, foi aqui referido que irá haver uma grande ligação aos portos comerciais. No Algarve só está contemplado um, que é o porto de Faro, em relação ao qual temos, no PIDDAC para 1999, uma verba total de 1,03 milhões de contos, dos quais 350 000 contos a executar em 2000. O que é que consta no PIDDAC para 2000? O total da obra baixou para 718 639, sendo 155 000 contos a executar em 2000. É assim que se está a investir nos portos comerciais?
Por último, gostaria de saber se se está a pensar em levar a linha ferroviária até ao porto de Faro, que, como sabem, já existiu, mas, presentemente, está desactivada. Está alguma coisa previsto neste sentido?

A Sr.ª Presidente: - Encontram-se inscritos, pela segunda vez, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Castro de Almeida e Manuel Queiró, por um tempo não superior a 3 minutos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Castro de Almeida.

O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Sr.ª Presidente, há pouco interrompi as questões que estava a colocar, que vou agora retomar, porque, nessa altura, como anunciei, apenas queria saber se o Sr. Ministro nos iria entregar ou não a elencagem das estradas.

O Sr. Ministro do Equipamento Social: - Estão aqui! Estão todas aqui!

O Orador: - Ó Sr. Ministro, eu não gostaria de eternizar este debate, mas estamos aqui, há três horas, a perguntar-lhe se vai fazer esta estrada, se vai fazer aquela outra, se vai arranjar aquela estação, se vai fazer este porto… Tudo isto seria dispensável se tivéssemos, como seria normal, uma listagem concreta das estradas que irão ser feitas, de quando começam, de quando acabam,…

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!

O Orador: - … de quantos quilómetros são, de quanto custam.
Sr. Ministro, estamos no final de Fevereiro de 2000 a discutir o Orçamento para 2000, não estamos em Outubro de 1999, conforme seria normal! Estamos em Fevereiro a discutir o Orçamento para 2000 e não se entende que ainda se não saiba exactamente que obras irão ser feitas este ano!
De duas, uma: ou o Governo não tem o mínimo de programação e não sabe exactamente que obras vai fazer, com todo o rigor, com toda exaustão, obra a obra, concurso a concurso, metro a metro, durante este ano; ou, então, tem essa informação e não a quer disponibilizar aos Deputados, o que é sua estrita obrigação fazer. Pela nossa parte, não podemos prescindir de obter toda esta informação.
Não é aceitável, Sr. Ministro, que, em relação a alguns programas inscritos neste PIDDAC, haja uma exaustão absoluta na descrição de cada um dos projectos - para usar o mesmo exemplo da conversa que tivemos em tempos na reunião da Comissão de Equipamento Social, um programa, como, por exemplo, o de Instalação e Ampliação de Serviços Públicos, que tem uma dotação de 1,5 milhões de contos e está discriminado projecto a projecto, ao longo de 22 projectos, com obras de 10 000 contos, 5000 contos, 7000 contos, 3000 contos - e, depois, em relação a outros, como, por exemplo, um programa para estradas de 42 milhões de contos, com 15 milhões para expropriações, 22 milhões para grandes obras de conservação, 3 milhões para variantes a circulares, 2 milhões para outras obras, não sabemos sequer que obras são essas em concreto.
Há pouco, o Sr. Ministro disse-me: "Está desagregado no PIDDAC regionalizado". Mas não está, Sr. Ministro! O PIDDAC regionalizado indica algumas obras, só que, ali, o todo não coincide com a soma das partes! Nem nada que se pareça! No PIDDAC regionalizado, o Sr. Ministro desagrega, por exemplo, alguns destes 42 milhões de contos para estradas, mas falta desagregar mais de 20 milhões de contos, porque há um conjunto de obras em cada distrito que não estão identificadas. No fim e cada distrito, terminada a elencagem dos concelhos, aparece "outras obras", cuja soma, que está por desagregar, no caso das estradas, dá mais de 20 milhões de contos.
Por isso, o Sr. Ministro não pode pensar que estamos satisfeitos com a informação que nos deu, porque não estamos. De certeza que o Sr. Ministro tem, no seu Gabinete ou em qualquer lado, 10 páginas dactilografadas com a lista das obras que vai fazer este ano. É impossível que não tenha! São essas 10 páginas que queremos, Sr. Ministro. Não sei se são 10, 8 ou 15 páginas, mas são essas que queremos!

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que termine, pois já esgotou os 3 minutos.

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O Orador: - Sr.ª Presidente, apenas quero dizer mais uma coisa.
Sr. Ministro, eu gostaria de obter informações sobre um conjunto de estradas, como, por exemplo, se vai fazer a estrada de Castelo de Paiva, a estrada de Arouca de ligação ao litoral, mas não quero estar aqui a perguntar uma por uma. Não me sinto bem nesse papel! Não entendo por que é que, em Fevereiro, tenho de estar a perguntar que obras irão ser feitas no ano 2000, quando estamos a discutir justamente o orçamento do seu Ministério. Não quero estar a perguntar estrada a estrada, quero informações sobre as estradas todas, quero a listagem das estradas.
Por outro lado, há aqui um outro ponto, que referi no princípio, em relação ao qual quero tirar a conclusão, e, Sr. Ministro, vamos ser concretos.
No PIDDAC que entregou à Assembleia da República, voltando à história da remodelação da Linha do Norte, que foi referida pelos Srs. Deputados Manuel Queiró e Francisco Louçã, está dito que, nos próximos anos, em 2000 e anos seguintes, vão ser gastos nesta remodelação 185 milhões de contos. O Sr. Ministro já nos disse: "Muito bem! Houve um erro, não vão ser 185 milhões de contos, vão ser 90 milhões de contos".

O Sr. Ministro do Equipamento Social: - Vão ser 95 milhões de contos!

O Orador: - Muito bem, 95 milhões de contos! Há, portanto, aqui um erro de 90 milhões de contos. Há um desvio na informação; detectámos um erro no montante de 90 milhões de contos, que o Sr. Ministro confirmou. Pergunto: não vai alterar os mapas?! Mantém este mapa à votação?! É isto o que os Deputados vão votar, quando o Sr. Ministro diz que, na informação que nos dá, há aqui um erro de 90 milhões de contos?! Não altera o mapa?! É esta a minha questão.
Não estamos a falar de 9000 contos, nem de 9 milhões de contos; estamos a falar de 90 milhões de contos, e o mapa não se altera?! Não tira a conclusão, a consequência disto? Porque senão, Sr. Ministro, ninguém acredita naquilo que se vota e não se vota. O que é que vale o voto dos Deputados!? O Sr. Ministro diz: "É sim, senhor, um erro!". Muito bem, mas, depois, não altera os mapas! Então, vamos votar o quê? A informação escrita ou a informação verbal dada por si? Era fundamental sabermos isto, porque são 90 milhões de contos que estão em causa!
Sr. Ministro, são apenas três as questões que tenho para colocar-lhe: a primeira - repito - é sobre as estradas; a segunda é relativa à Linha do Norte; e a terceira vou colocá-la de imediato, porque não posso desistir dela. Já levantei esta questão, no princípio, mas, como o Sr. Ministro não me respondeu, vou colocá-la novamente. Se quiser, não responde, mas tenho de ficar ciente de que o Sr. Ministro não respondeu porque não quis e não por deficiência de exposição da minha parte.
O que quero saber tem a ver com a questão das portagens virtuais. Nos mapas que nos deu, o Sr. Ministro diz que, com portagens virtuais, vai gastar: em 2000, 860 000 contos; em 2001, 1,5 milhões de contos; em 2002, 2,7 milhões de contos; e, depois, em anos seguintes, 172 milhões de contos. Quantos anos são estes "anos seguintes", Sr. Ministro? A conta está aqui feita e dá 171 951 187 contos. Para fazer uma conta com este detalhe teve de usar uma máquina de calcular; logo, sabe-se quantos anos são, não é um número atirado para o ar.
Portanto, Sr. Ministro, quantos anos são estes "anos seguintes"? Quantos são? Ou, perguntado de outra forma, Sr. Ministro, ao longo de quantos anos vamos gastar estes 171 milhões de contos?
Pergunto ainda de outra forma: Sr. Ministro, quando toda esta rede de auto-estradas estiver feita, quer as que estão agora a ser lançadas por este Governo, quer as que estão em processo de lançamento, que, ao que parece, irá estar pronta em 2005 - a auto-estrada mais atrasada irá estar pronta em 2005 -, ou seja, em 2006, quanto estima o Governo gastar em cada ano em portagens virtuais? Sr. Ministro, é fundamental que saibamos, porque de certeza que o Governo já sabe e os portugueses têm de saber, qual é a relação que isto tem com o investimento que em cada ano se faz em estradas. Hoje, o Sr. Ministro está a gastar na construção de estradas cerca de 100 milhões de contos/ano. Precisamos de ter uma ideia de quanto vão custar em cada ano as portagens virtuais,…

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!

O Orador: - … para termos uma ideia do esforço financeiro que vamos precisar de fazer nesta matéria daqui a cinco ou seis anos. Precisamentos de saber se estamos a caminhar num plano sustentado ou se estamos num plano inclinado.
Estou certo de que o Governo já fez as contas, pelo que apenas queremos estar nesta matéria tão informados quanto o Governo.
Sr. Ministro, são apenas estas as três questões que quero colocar e, desde já, agradeço muito as suas respostas.

A Sr.ª Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró, e peço-lhe que seja breve.

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, serei breve e, desta vez, vou mesmo abordar questões de especialidade.
Se não fosse uma referência do Sr. Deputado Manuel Frexes, neste debate não se teria falado da Figueira da Foz, que está a ficar isolada. E muito me custaria ver o Governo colaborar nesse isolamento por omissão, isolamento que tem de romper, tanto por mar, como por terra.
Portanto, as perguntas sobre a Figueira da Foz são duas.
Quais e para quando os melhoramentos do porto da Figueira da Foz?
Para quando a conclusão do IP3, entre a Figueira da Foz e Coimbra, que ligará a Figueira da Foz ao IP1, nomeadamente os troços Montemor/Ançã/Trouxemil? Peço desculpa pelo detalhe, mas procuro entrar no debate da especialidade.
Com estas duas perguntas sobre a Figueira da Foz, espero que a Sr.ª Presidente considere que estou a falar de especialidade e não de opções de fundo.

A Sr.ª Presidente: - Para responder, na medida do possível, têm a palavra o Sr. Ministro do Equipamento Social.

O Sr. Ministro do Equipamento Social: - Sr.ª Presidente, vou tentar responder o mais breve possível e, depois, pedir aos meus colegas de Governo que, em relação a algumas

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das questões que foram colocadas, completem as respostas, pedindo-lhes, desde já, para também serem muito breves.
Em primeiro lugar, Sr. Deputado e meu estimado amigo Eng.º Machado Rodrigues, as questões que colocou são importantes, obviamente. No entanto, antes de começar a responder propriamente, gostaria de dizer uma coisa relativamente a todas as intervenções que, aqui, foram feitas, e, para isso, tomo por base a intervenção do Sr. Deputado.
Quando se discutem no Parlamento, nomeadamente no âmbito do meu Ministério, as questões que os Srs. Deputados colocam - e eu, além de falar com os Srs. Deputados, como é minha obrigação, tenho contactos, reuniões e audiências permanentes com os Srs. Presidentes de Câmara -, por vezes, tenho a sensação de que estamos a falar de países diferentes. Sinceramente, penso que todos nós - se calhar, se eu não estivesse no Governo, também não tinha a sensação que tenho - estamos a falar de países com riquezas diferentes daquelas que tem Portugal, de meios diferentes daqueles que tem Portugal e da capacidade que este país tem, com os meios que tem, quer próprios, quer de ajudas comunitárias, de fazer face, digamos, aos problemas concretos que têm de ser resolvidos em todo o País.
Como é evidente, estamos todos de acordo, penso eu, com tudo aquilo que os Srs. Deputados, de uma forma global, colocam, de que é preciso fazer esta estrada, aquela ligação… Todos estamos de acordo com isto! Só que há aqui um problema muito complexo: o nosso país, Portugal, não tem meios para fazer todas as obras que são necessárias com os timing que cada um de nós entende ser fundamental para fazer aquilo que cada um de nós acha que é prioritário. Não tem, Srs. Deputados! Não tem! E isto para não dizer que se está a entrar na demagogia de dizer que tudo é possível ser feito, com os timing todos que cada um dos Srs. Deputados entende - eu não entro nisto, não me coloco nessa posição.
Srs. Deputados, gostaria de dizer, à cabeça, que não é possível - e digo-o em nome do Governo - executar tudo aquilo que foi aqui dito e muitas outras coisas que não foram ditas nos timing em que cada um de nós acharia que deveria ser executado. Não é possível! O nosso país não permite que isso aconteça. Não estou a dizer isto apenas ao Sr. Deputado, estou a falar globalmente.
Portanto, temos de ir fazendo aquilo que é possível fazer, com as prioridades que é possível ter em cada momento, ligando-as sempre, como é óbvio, às necessidades das pessoas, para quem todos temos a obrigação de trabalhar.
Relativamente a algumas questões que o Sr. Deputado colocou, eu diria que não há SCUT, mas, hoje, o distrito de Bragança têm ligações que permitem acessibilidades muito mais rápidas do que no passado, felizmente. Agora, estas decisões de investimento têm de estar sempre ligadas aos estudos que são feitos sobre o tráfego existente na zona, por forma a adaptar as construções que aí se fazem ao tráfego existente. É isto que tem de ser feito.
O Sr. Deputado, que é um distinto gestor e empresário, sempre adoptou estes critérios nas suas empresas - estou certo -, e sempre vi que corressem bem em termos de concretização dos objectivos. Portanto, é assim que tem de fazer-se e é assim que também faremos.
É evidente que, neste momento, no que toca ao IP2, estão a ser lançados os estudos para o troço de ligação. Portanto, ela irá lá chegar.

O Sr. Machado Rodrigues (PSD): - Há-de lá chegar um dia!

O Orador: - Há-de chegar um dia! Como também demorou muitos anos a lá chegar o IP4! Não é verdade!?

O Sr. Machado Rodrigues (PSD): - Demasiados!

O Orador: - Demasiados! Estamos todos de acordo! Como chega tudo demasiado tarde a todo o lado! Estamos todos de acordo, não há ninguém que esteja contra aquilo que cada um de nós está a dizer! Era preciso que tudo já estivesse feito há muitos anos! É verdade! Estamos todos de acordo! Mas temos de ter consciência de que é necessário ir fazendo aquilo que o País tem condições para poder executar.
O Sr. Deputado também se referiu à questão da ligação à auto-estrada das Rias Bajas. Em relação a isto, gostaria de dizer-lhe que há aqui um problema algo complicado, que tem a ver com o atravessamento do Parque Natural de Montesinho, mas que, neste momento, está em estudo. E o que assinámos em Espanha foi a criação de uma comissão mista, que já está constituída, que será coordenada ao mais alto nível entre os dois Ministérios dos dois países, para a abordagem, de forma sistemática, de todas estas questões. E esta é uma das questões que irá ser abordada nessa mesma comissão.
Quanto à ponte de Quintanilha, como sabe, o concurso está aberto este ano…

O Sr. Machado Rodrigues (PSD): - Não falei nisso!

O Orador: - Mas falo eu! Já agora… O Sr. Deputado só fala das coisas que não estão feitas, eu vou falar-lhe de algumas que estão a caminho de serem feitas, porque estamos aqui nessa qualidade.
A ponte de Quintanilha é muito importante; é aberto o concurso este ano, mas, depois é preciso ver o afluxo de tráfego que vai provocar para verificarmos que condições terão de ser alteradas, na sequência disso.
Colocou ainda outras questões, que, como eu disse, os meus colegas de Governo irão responder.
Sr. Deputado Agostinho Lopes, no que diz respeito às estradas a ser municipalizadas, neste momento não se pode saber que estradas serão essas, porque isso resulta de acordos negociados durante o ano com as autarquias locais, e temos imensas solicitações, para as quais a verba prevista no PIDDAC para 2000 não daria nem para um décimo, como é evidente. Por isso, agora, tem de se negociar e de se chegar a acordo com as câmaras municipais sobre os troços a municipalizar, e, como é evidente, essa é a verba que temos disponível para esse objectivo.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - Então, não tem de estar cá!

O Orador: - Pois, mas isso, Srs. Deputados, tenham paciência! Os senhores colocam as questões, mas quem gere esta situação da forma como entende que deve gerir é o Governo, em conjunto com as câmaras municipais, que é com quem deve fazer os acordos.

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Depois, gostaria de lhe dizer, relativamente à questão do PISER, que tenho o maior gosto em mandar-lhe essa publicação - fui responsável por ela enquanto Ministro da Administração Interna. O PISER já existe, pelo menos, há três anos e todos os anos é actualizado. É fundamental em termos da segurança e do combate à sinistralidade rodoviária e tenho todo o gosto em lhe enviar o PISER.
Quantos aos investimentos dos próximos anos, o meu colega pode responder a isso de forma detalhada, mas, hoje, já aqui tivemos oportunidade de dizer, em linhas gerais, quais são os objectivos centrais daquilo que pretendemos fazer no investimento ferroviário: a modernização da Linha do Algarve, da Linha da Beira Baixa, da Linha do Norte. Se somar todos os investimentos que aqui estão, dar-lhe-á o montante dos 600 milhões de contos para os próximos seis anos, que aqui são referidos. E não tem, com certeza, dúvidas relativamente a isto.
Quanto à variante do Tâmega, gostaria de falar nela até porque vou receber, dentro de 1 hora e 10 minutos, o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Celorico de Basto, que é um dos concelhos por onde passa esta variante, que está em construção, como sabe. Aliás, vou ter oportunidade de visitar já nesta sexta-feira, à tarde, não só a variante, que está em curso e que é uma obra de grande envergadura, como sabe, como de assinar, finalmente, e lançar o estudo que vai levar à sua conclusão.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - Por que é que isso não está inscrito?

O Orador: - Está no anexo, Sr. Deputado! Tenha calma! Não fique preocupado pelo facto de irmos fazer uma obra! Fique satisfeito!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - Qual é o anexo?

O Orador: - Fique satisfeito pelo facto de irmos concretizar algo que estava a questionar e a que dou uma resposta positiva!
Em relação à questão colocada pelo Sr. Deputado Fernando Jesus, sobre o Metro do Porto, e que também foi referida pelo Sr. Deputado Manuel Moreira, é preciso esclarecer aqui uma coisa.
O Sr. Deputado Manuel Moreira talvez se tenha equivocado quanto à metodologia que existe na empresa do Metro do Porto, porque pergunta se o Governo já fez o estudo disto… Sr. Deputado, a empresa do Metro do Porto não é do Governo! Não é como a do Metropolitano de Lisboa! A responsabilidade é da Junta Metropolitana do Porto! Não pergunte ao Governo se já fez o estudo disto ou daquilo! Pergunte à Junta Metropolitana do Porto, que é o sócio maioritário daquela obra - o Governo é sócio minoritário daquela obra - se já fez ou não todos estes estudos! Não esteja a perguntar a mim! Eu é que costumo perguntar isso à Junta Metropolitana do Porto, quando vejo essas questões no jornal. Mas esta é uma questão de somenos no meio de toda esta questão.
Em relação ao que se passa, vou dizer-lhe qual é a minha opinião, que é a opinião do Ministro do Equipamento Social. Também li todas essas notícias a dizerem que era mais 30 milhões para Gondomar, mais para isto e para aquilo! Mas a minha preocupação central, que é também a do meu Ministério, nesta matéria, é a de executar aquilo que já foi posto a concurso e que está definido como sendo para fazer. Acho que discutir o que quer que seja, em termos do que se vai fazer mais, antes de se começar sequer a fazer os 172 milhões de contos de obra que estão adjudicados e que é preciso concretizar é algo que ninguém percebe no País! Sou franco, esta é a minha preocupação!
O Governo está aberto - e eu tenho excelentes relações com o Sr. Presidente da Junta Metropolitana do Porto, tenho tido várias reuniões com ele e com a administração da empresa do Metro do Porto - a discutir tudo: os prolongamentos, o que for preciso. O conselho que dou à Junta Metropolitana do Porto e à empresa do Metro do Porto é o de que, para já, há algo em que estamos todos de acordo: foi feito um concurso; foi adjudicada uma obra; vamos fazê-la! São 172 milhões de contos que estão adjudicados! Vamos fazer esta obra! Ao mesmo tempo que se faz a obra, haverá tempo e abertura para discutir-se se o metropolitano vai até Gondomar, ou não.
Mas, Sr. Deputado, não pergunte isso ao Governo! Quem tem de desenvolver os estudos… Até posso dizer que o Sr. Presidente da Junta Metropolitana do Porto já me informou que não quer a concepção, a construção e a exploração do modelo de desenvolvimento daquela que se chama a 2.ª fase do Metro do Porto seja feito como o da actual. Ele acha que o Metro do Porto vai mandar fazer os projectos e lançar os concursos. Informou-me disto! É ele o responsável por isso! Não é o Governo! Fiquemos aqui todos esclarecidos relativamente a esta matéria: a obra do Metro do Porto é da responsabilidade da Junta Metropolitana do Porto; estão negociados os financiamentos da execução da empreitada que foi posta a concurso; agora, só é precisa uma coisa, é concretizá-la, Sr. Deputado. Como diria o outro, mão à obra! Vamos a isso, vamos fazê-la! E é para isto que estamos, em conjunto, a criar condições, é para a fazer.
Na última reunião, para ir ao encontro das questões colocadas pelo Sr. Deputado Fernando Jesus, constituímos uma equipa entre o meu Ministério e a empresa do Metro do Porto para ver se conseguimos resolver estes problemas, de algumas dúvidas que existem relativamente a esta matéria.
Sr. Deputado, com toda a clareza, se agora vamos mudar a concretização de uma obra, para a qual já foi feito um estudo de impacte ambiental - se agora começam a levantar problemas sobre as estações, que estão previstas ser à superfície, querendo que passem a ser subterrâneas; se levantam problemas sobre as linhas, que estavam previstas serem para um lado, querendo que agora passem a ir para outro lado -, que garantias temos de que os financiamentos, que já foram assegurados pela União Europeia, para um projecto que começa a ter tantas alterações continuem garantidos? Que necessidade temos nós de correr esse risco?
Sinceramente, acho que o objectivo central é o de que a Área Metropolitana do Porto tenha um metropolitano - e, quanto a isto, estamos todos de acordo! Portanto, temos de ter a capacidade e a mestria de ver que, para termos um metropolitano, o melhor é executar o que foi posto a concurso, e, ao mesmo tempo, vamos discutir o resto.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Não há problema!

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O Orador: - Não há problema! É à Junta Metropolitana do Porto… O Sr. Deputado está enganado na direcção para onde orienta as suas questões! Se fosse sobre o metropolitano de Lisboa, poderia ter razão, porque na Metropolitano de Lisboa o Estado é 100% accionista. Mas no do Porto não é assim! Portanto, peço-lhe um favor: coloque essas questões à Junta Metropolitana do Porto, sendo certo, como lhe disse, que há um a posição de total abertura por parte do Governo para estar sempre em condições de discutir todos estes pontos, ou outros, para vermos o que é melhor.
Ponto de entendimento: vamos fazer isto! É isto que estamos a tentar concretizar, em conjunto com a empresa do Metro do Porto.
Neste momento, Sr. Deputado Fernando Jesus, não está negociado nem 30, nem 10, nem 20, o que quer que seja. O que está negociado é o financiamento para o concurso e para a execução da obra que foi adjudicada. Para isto, está negociado o financiamento e é isto que deve ser concretizado.
Quanto às outras questões que aqui foram colocadas, e algumas irão ser respondidas pelos meus colegas, gostaria de dizer, no que toca a Vila Nova de Gaia, que tem havido - tal como com a generalidade dos Srs. Presidentes de Câmara, com quem tenho a oportunidade de trabalhar muito de perto - um excelente relacionamento com o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, não só em relação a ele próprio como à generalidade das pessoas com responsabilidades políticas em Vila Nova de Gaia, no que toca à resolução de questões concretas que têm a ver com as suas populações, e que é obrigação do Governo ajudar a resolvê-las.
Eu próprio irei visitar Vila Nova de Gaia, suponho que no próximo dia 10, e irei ter oportunidade de, no local, verificar como é que está o andamento de algumas das realizações que o Ministério do Equipamento Social, quer comigo como titular quer no passado, já tinha decidido arrancar.
Só para lhe dar um exemplo relativamente à questão que colocou acerca das passagens desniveladas, já acordei com o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia a concretização, nesta fase, de três passagens desniveladas, que já estão definidas; tudo isto está resolvido.
Os acessos à VL9 são questões prementes, que já aqui foram levantadas por muitos dos Srs. Deputados, não só pelo Sr. Deputado Manuel Moreira mas também pelos Srs. Deputados Manuel Ribeiro, Fernando Jesus, noutras ocasiões, que têm de ser resolvidas e estão a ser resolvidas. Aliás, até tive oportunidade de ver, há muito pouco tempo, na televisão, o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia referir a premência com que o Governo resolveu o problema de um dos acessos a uma das auto-estradas. Ele próprio foi visitar uma obra que está a ser desenvolvida neste momento, o que só me agrada, porque é sinal de que as coisas estão a avançar. Se calhar, nesse dia, o Sr. Deputado não teve oportunidade de ver!

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Desculpe lá, Sr. Ministro, mas eu sei isso muito bem!

O Orador: - Pronto!

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sou um homem do terreno! Não sou um teórico!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Que não é um teórico, estamos de acordo!

Risos do PS.

O Orador: - Ainda bem que o Sr. Deputado também sabe! E tenho a certeza de que o sabe!
Relativamente à questão colocada pelo Sr. Deputado e meu estimado amigo José Calçada…

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Rodeia Machado!

O Orador: - Exactamente. Rodeia Machado, enganei-me.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Há pouco também?

O Orador: - Não. Somos companheiros da mesma praia no Verão…
Sr. Deputado Rodeia Machado, a Base Aérea de Beja não é só do Sr. Deputado, é também ali do Sr. Deputado Octávio Teixeira, presidente do grupo parlamentar…

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Também é seu companheiro?

Risos do Ministro do Equipamento Social.

O Orador: - Andamos todos pelos mesmos sítios, em termos de praia, pelo menos!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - (Por não ter falado para o microfone, não foi possível transcrever as palavras do Orador).

O Orador: - Sr. Deputado Lino de Carvalho, não fique preocupado! E se também andássemos?! Não haveria grande mal! Eu também já andei pelos mesmos lados políticos que o senhor, antes do 25 de Abril, e tenho muita honra nisso. Não há qualquer problema.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Perdeu-se!

O Orador: - Perdi-me!
Sr. Deputado Rodeia Machado, relativamente à Base Aérea de Beja, é importante a criação desta empresa, que está em vias de ser concretizada. Devo dizer que eu próprio já tive uma reunião com um conjunto de pessoas que estão envolvidas neste projecto, nomeadamente o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Beja, o Presidente da Associação Industrial, suponho que se chama assim,…

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - É do NERBE!

O Orador: - … do NERBE, exactamente, e, neste momento, está decidida a criação da empresa cujo objectivo central - é preciso aqui referir - é a promoção da criação do próprio aeroporto. Esta empresa ainda não se destina a gerir o aeroporto mas, sim, a promover a concretização do aeroporto. Aquele aeroporto já tem uma pista feita, pelo que, em termos de pista, nada é preciso fazer, e tem um objectivo estratégico, que é o destinar-se à carga. Não é um aeroporto para passageiros, não é para isso. E, portanto, tem de ter um capital social com este objectivo, não terá de ser necessariamente muito alto - será na ordem dos

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100 000 contos -, e o Estado irá ter uma participação de 20% ou 30%, mas estamos a estudar, com todas as outras entidades de Beja que estão envolvidas neste projecto, a participação que é preciso ter. A nossa preocupação é que isto se desenvolva e se concretize.
O traçado de Sines/Badajoz está em estudo neste momento, pelo que não posso dizer o que vai acontecer nesta matéria.
A Sr.ª Deputada Maria do Carmo Borges colocou a questão da ferrovia no eixo Guarda/Covilhã/Castelo Branco. Sr.ª Deputada, isto liga-se com a primeira parte da minha intervenção, com as possibilidades que o País tem. No entanto, devo dizer-lhe, com tranquilidade, que a Linha da Beira Alta, que chega à Guarda, passando pela minha aldeia - com a diferença de que os comboios, na Guarda, param, enquanto que, na minha aldeia, paravam antigamente, quando eu era jovem, pois agora já não param! -…

O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Mas vai parar o TGV!

Risos.

O Orador: - … foi a primeira a ser modernizada! Portanto, pela Guarda passa já o Intercidades e tem, neste momento, um conjunto de acessos ferroviários que, por exemplo, a Linha da Beira Baixa ainda não tem, razão pela qual deve ser modernizada. E não podemos querer tudo ao mesmo tempo.
A nossa estratégia para a Linha da Beira Baixa, indo ao encontro daquilo que o Sr. Deputado Manuel Frexes referiu, processa-se por fases. A primeira fase, como eu aqui referi, é a eletrificação do troço Castelo Branco/Covilhã e, como já referi há pouco, vão eliminar-se os estrangulamentos entre a Covilhã e a Guarda. Tenho consciência de que o transporte, entre a Covilhã e a Guarda, não pode continuar assim, no estado em que está, toda a vida! Nesta primeira fase, que é Castelo Branco/Covilhã, nos termos em que eu aqui referi, vamos começar pela eliminação dos estrangulamentos e ver como vai ser o desenvolvimento de tudo isso. Mas a Guarda já tem uma excelente ligação ferroviária, que Castelo Branco e a Covilhã, neste momento, não têm, pela Linha da Beira Alta, que foi a primeira a ser electrificada e modernizada. Não estou a dizer que não vai ser feita, temos é de ir por fases e este é o planeamento dessas fases.
Sr. Deputado Carvalho Martins, meu estimado e velho amigo, vou a Viana do Castelo trabalhar, como sempre, sem ser uma visita de pompa e circunstância, e, se o Sr. Deputado quiser dar-me o prazer de lá estar, vai verificar que assim é. Não vou anunciar SCUT, nada disso, talvez fale, de caminho, naquilo que já foi feito. E vai ser bom chegar a Viana do Castelo de forma muito mais rápida do que era possível há três ou quatro anos, como o meu estimado amigo sabe, porque, há quatro anos, ir do Porto a Viana do Castelo não era fácil! Felizmente, o Governo do PS criou condições para hoje se chegar a Viana do Castelo muito mais depressa. E, agora, estamos a dar andamento a tudo o que foi feito nos últimos quatro anos e, como é evidente, vamos lá tratar de outras coisas, porque, tanto em Viana do Castelo como no concelho de Viana do Castelo, são precisas mais coisas, que não são só SCUT, como, por exemplo, na habitação e em outras áreas, que estamos a tratar.
Gostaria de dar conta que, quanto às ligações ferro-rodoviárias, tem-se analisado vários projectos. Posso adiantar que, ainda na semana passada ou há 15 dias, foi-nos entregue pela câmara municipal uma das últimas hipóteses, mas ainda não temos condições para decidir sobre esta matéria, porque, sendo alterações complexas àquilo que estava inicialmente previsto, é preciso estudá-las com atenção.
Quanto à Linha Portinho/Vila Praia de Âncora - escolho esta questão, porque lembro-me de que esta também foi um compromisso assumido pelo Primeiro-Ministro numa viagem de trabalho àquela zona -, estão previsto, no PIDDAC para 2000, 100 000 contos, mas também há a participação, pois é uma obra ligada ao PROPESCA, de mais 300 000 contos, sendo, portanto, um investimento de 400 000 contos para esta área. O estudo de impacto ambiental está a ser terminado, e arrancaremos com o projecto mal o estudo esteja terminado.
Sr. Deputado Joaquim Matias, as respostas às suas questões irão ser dadas pelos meus colegas, mas gostaria de dizer-lhe que, como o Sr. Deputado já teve oportunidade de ver, durante estes últimos meses, tenho um carinho especial por aquilo que tem a ver com o Barreiro.

O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Não se nota!

O Orador: - Portanto, tudo o que eu lá disse vai ser executado - tudo, tudo! E o senhor vai ficar satisfeito, pelo menos, por dentro; por fora, não pode demonstrar tanta satisfação, mas, por dentro, vai ficar bem satisfeito com isso.

Risos do PS.

E, mais do que o Sr. Deputado ficar satisfeito, o que, para mim, já é bom, melhor ainda é a satisfação da população do Barreiro com aquilo que o Governo ali vai realizar, concretizando os compromissos que o PS assumiu.
Portanto, tudo aquilo que tem a ver com o Barreiro, como as passagens de nível, os catamarans, tudo o resto, será a seu tempo, em tempo oportuno, como deverá dizer-se, concretizado para bem das populações do Barreiro, que há muitos anos estão à espera de tudo isto.
Sr.ª Deputada Jamila Madeira, relativamente à auto-estrada do Algarve, tenho o mesmo conceito que a Sr.ª Deputada. É preciso haver equilíbrio entre as necessárias opções que tem de tomar-se, mas há uma coisa que tem de ser feita: tem de se concretizar este empreendimento, porque os portugueses, todos, e não só os que vivem no Algarve, já não aceitam qualquer outro argumento para que não se concretize a auto-estrada para o Algarve. E vai mesmo haver auto-estrada para o Algarve; ela vai lá chegar numa data que, daqui a pouco, já vou dizer. Mas vai lá chegar.
Foi feita a discussão de três troços, de três modalidades de passagem, e o processo, como tudo na vida, tem de chegar ao fim, e está a chegar ao fim, que será no final do mês de Abril! No final desse mês, depois de todos os estudos feitos, de todas as audições feitas, o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território irá saber quais os condicionalismos e as limitações e por onde irá passar a estrada. E vai, efectivamente, ser construída, uma vez que já está a decorrer o concurso para a obra ser

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adjudicada em devido tempo. Portanto, quando isso estiver feito, a obra será adjudicada, até porque a obra do troço anterior vai começar e, como se costuma dizer, tem de se lhe dar continuidade, uma vez que ela já lá vem. É este o novo conceito que temos da auto-estrada do Algarve e queremos conseguir concretizá-la dentro desta Legislatura. Por razões fundamentais para os cidadãos mas também por razões políticas, a auto-estrada para o Algarve, como é evidente, tem de terminar nesta Legislatura! Só faltava agora também não terminar nesta Legislatura, como diria o Sr. Deputado Castro Almeida! E estou apenas a tirar-lhe os argumentos, na óptica daquilo que normalmente diria, para não ter de os reforçar.
Mas vai haver auto-estrada, a auto-estrada vai ser acabada, só que, para isso, temos de ir ultrapassando todos estes problemas, porque, se não, daqui a quatro ou cinco meses estaremos aqui a ouvir o Sr. Deputado a dizer: "Os senhores não têm capacidade de decisão! Vejam lá que, por causa de 40 pessoas em Paderne discutirem lá um problema com o Sr. Deputado Patinha Antão e com a Sr.ª Deputada Isabel Castro, com assinaturas entre vários partidos,…" - poucos mas, de qualquer forma, alguns!… - "… agora não há auto-estrada. Não sabem decidir, não sabem assumir as suas responsabilidades!". Não, Srs. Deputados! Sabemos assumir as nossas responsabilidades mas, como é evidente, tendo em conta o País em que vivemos, a União Europeia, tudo aquilo que é fundamental e que deve ser tido em conta.
Portanto, quanto a isso, estamos de acordo, pois vai haver auto-estrada, os prazos vão ser cumpridos e vamos ter em conta tudo aquilo que é referido.
Relativamente à ligação ferroviária a Sevilha, Sr.ª Deputada Jamila Madeira, há um problema: o governo de Espanha não quer eliminar a própria linha ferroviária que existe em Sevilha, quem quer eliminá-la é, digamos, o governo da comunidade autónoma da região; o governo central está contra. Portanto, também há ali um problema.
De qualquer forma, digo-lhe, com sinceridade, porque não podemos estar aqui a enganar-nos uns aos outros, que não temos qualquer projecto de desenvolvimento da Linha do Algarve para chegar a Sevilha. Neste momento, não temos! Não quero estar aqui a mentir. O que temos é um projecto de natureza diferente, que é o do desenvolvimento da Linha do Algarve para prestar um serviço aos cidadãos, porque, neste momento, presta um mau serviço. É esse o nosso objectivo! Pode ser que o desenvolvimento futuro venha a justificar outro tipo de empreendimentos.
Por último, gostava de dizer que também estou preocupado com a questão da variante em Loulé. Aliás, já tive uma conversa e uma reunião com o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Loulé e o IEP está já a desenvolver os trabalhos para a execução desta mesma variante.
Sr. Deputado Manuel Frexes, quanto à modernização da Linha da Beira Baixa, há pouco já respondi e penso que ficou clarificado que vai ser realizada em duas fases. Não se trata de uma estratégia para chegar apenas a um ponto e acabou. Vamos intervir na linha ferroviária em Castelo Branco, Covilhã e Guarda, nas fases que referi.
Quanto à questão do traçado do IP2, peço ao meu colega que, depois, refira esta matéria.
Relativamente ao túnel da Gardunha, devo dizer que, para já, dentro de poucos dias, se vai abrir aquilo tudo…

O Sr. Manuel Frexes (PSD): - É pequenino!

O Orador: - É pequenino, mas, como sabe, também somos um país pequenino. Portanto, é preciso ir abrindo aquilo que há, e é o que há, não é verdade?! O que importa é que as coisas vão sendo abertas, facilitando a vida às pessoas.
Quanto ao túnel da serra da Estrela, é uma obra que reputo importante. Reputo eu e reputa o Sr. Presidente da Câmara Municipal da Covilhã,…

O Sr. Manuel Frexes (PSD): - E eu também!

O Orador: - … pela conversa que tive com ele há um mês ou há um mês e meio, na qual, entre outras coisas, me disse que considerava esta obra importante. É evidente que temos de ter em conta não só as opiniões dos autarcas mas também aquela que resulta da visão que temos do País. O túnel da serra da Estrela é uma obra importante do ponto de vista técnico e vem permitir o desenvolvimento daquilo que estamos a fazer no campo da rodovia, bem como a ligação entre Teixoso e Seia. Já percebi, por aquilo que li no Expresso, na semana passada, que a este nível também houve problemas ambientais. Cá estaremos para os discutir e para ver como se poderão ultrapassar, mas, repito, é uma obra importante para o desenvolvimento de toda aquela zona do País.
Portanto, é nossa intenção desenvolver esta obra tanto quanto possível. Aliás, estão previstas verbas, no PIDDAC para este ano, para a realização dos estudos respectivos.
O Sr. Deputado disse, e bem, que o interior não está em condições de dispensar investimentos. Também estou de acordo com isso. Nem o interior nem o litoral estão em condições de dispensar investimentos, pelo que temos de ter capacidade de resistência, entre outras coisas, para podermos ver como é possível ir transformando o País à medida que os seus meios permitem que ele se vá transformando. É isto que queremos fazer.
Sr. Deputado Manuel Ribeiro, quanto à modernização da Linha do Norte, vou apenas referir-lhe uma questão que tem a ver com a gare das Devesas. É nossa intenção realizar ali um interface com o metropolitano, como, aliás, está previsto ser concretizado em mais três sítios da linha do metro.
Como aqui já foi dito, como o Sr. Deputado Manuel Moreira já teve oportunidade de referir, tenho consciência de que, como é evidente, não foram previstas em devido tempo as ligações da ponte que está a ser construída sobre o rio Douro, dos acessos que tem de ter, mas estamos a prepará-los, porque não faz sentido construir uma ponte e, depois, não haver saídas nem acessos de ligação ao que quer que seja. Obviamente, estamos a preparar isso tudo, com condições de financiamento que estamos a discutir com a câmara municipal, de modo a sabermos como vai ser feito.
Sr. Deputado David Santos, indo também ao encontro das questões que a Sr.ª Deputada Jamila Madeira colocou, está previsto… Quando os Srs. Deputados dizem que sou avesso a prazos, estão enganados, porque sou muito adepto de prazos mas têm de ter rigor. Portanto, só me ouvirão falar de prazos relativamente aos quais tenho a certeza de que podem ser cumpridos. Não me ponho a dar prazos para tudo quanto há, porque, depois, corro o risco de muitas

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obras poderem não estar prontas na data em que, em princípio, está prevista a sua conclusão.
A abertura da VLA, que já foi adjudicada mas cuja obra ainda não teve início, porque, como sabe, há um processo administrativo a seguir à adjudicação, está prevista para o início de 2003. Pode, eventualmente, abrir antes disso mas fica aqui hoje registado que eu disse que a sua abertura está prevista para o início de 2003. Pode eventualmente abrir antes, mas dou-vos a minha palavra de que depois dessa data não abrirá. Queremos que este investimento tenha consonância com o fim da A2 e, portanto, queremos que tudo isto seja terminado mais ou menos ao mesmo tempo para que toda esta ligação tenha lógica.
A continuação da Via do Infante para Quintanilha está pronta, a sua abertura é apenas uma questão de dias, mas, como disse, e bem, embora seja importante, é uma obra que, como é sabido, já está a ser feita há muito tempo.
O Sr. Deputado Castro Almeida não está satisfeito com a informação mas gostava de dar-lhe conta do seguinte:… O Sr. Secretário de Estado já me tirou daqui o mapa que eu aqui tinha para lhe dar, mas vou dar-lho, porque estão aqui todas as obras do PIDDAC 2000.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não é só a ele que vai dar, é a todas as bancadas!

O Orador: - Mas, com isto, espero estar a contribuir para que o Sr. Deputado reveja a posição de voto aquando da votação do Orçamento do Estado. Pode ser que, agora, com as estradas…

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - (Por não ter falado ao microfone, não foi possível registar as palavras do Orador).

O Orador: - Não, não! Já lá vamos, porque os senhores também ainda estão em bom tempo de ir pelo bom caminho, começando a aprovar coisas do Governo.
Como é evidente, este mapa é para todos os Srs. Deputados. Tenho apenas um exemplar, que é o meu, mas, de qualquer modo, da parte da tarde, farei chegar aqui outro. Espero, com isso, contribuir para que o Sr. Deputado Castro Almeida fique com remorsos, se votar contra o Orçamento. Aliás, espero que tenhamos contribuído…

A Sr.ª Presidente: - Se o defeito do Orçamento fosse este!…

O Orador: - Diz a Sr.ª Presidente que o defeito do Orçamento não é este, eu também penso que não…

A Sr.ª Presidente: - Não é só este!

O Orador: - Agora, gostava de dizer uma coisa ao Sr. Deputado Castro Almeida: quando diz que há um erro, o Sr. Deputado tem razão, aliás, no outro dia, na reunião, já dissemos que há um erro no mapa. Mas, Sr. Deputado Castro Almeida, é preciso ver que o que estamos aqui a discutir é o OE para 2000 e neste não há qualquer erro. O erro tem a ver com o mapa dos anos seguintes e não com o mapa para 2000, porque, neste, como sabe, as verbas estão correctas.
Portanto, tudo o que estamos aqui a discutir é o OE para 2000 e, neste, não há esse erro nem outros. Quanto ao que está em anos seguintes, não existe só esse erro, nós próprios já detectámos outros, mas isso sucede em anos seguintes e não nas verbas para 2000.
Quanto às portagens virtuais, como sabe, trata-se de contratos feitos para 30 anos. Portanto, durante 30 anos, vai haver pagamento das…

A Sr.ª Presidente: - Coitados dos nossos netos!

Risos.

O Orador: - Coitados dos nossos netos, não é, Sr.ª Presidente?!

A Sr.ª Presidente: - Sem dúvida!

O Orador: - Ora bem, no ano 2000, 860 000 contos, nos anos 2001 e 2002, são os valores que aí tem. Há pouco, o Sr. Deputado disse que não sabia nenhum valor, mas, como vê, já tem aí referidos os valores pelo menos até 2002. Podemos dar os cálculos dos outros anos, embora não tenha isso agora aqui à mão, mas, como é evidente e como o Sr. Deputado compreenderá, enquanto estas estradas não começarem a funcionar este será o período em que existem menos pagamentos, porque ainda não estão a funcionar. Ora, se elas arrancaram todas agora, em termos de construção e de futuro, é a partir desses anos que irá ter mais responsabilidades. Mas podemos, com todo o gosto, entregar-lhe esses cálculos.

O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Sr. Ministro, permite-me uma interrupção?

O Orador: - Por mim, se a Sr.ª Presidente autorizar…

A Sr.ª Presidente: - Ó Sr. Deputado…

O Sr. Castro de Almeida (PSD): - É só um pequeno esclarecimento: estes 171 milhões de contos são para quantos anos?

O Orador: - São para 30 anos.

O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Sr. Ministro, 171 milhões de contos para 30 anos?!

O Orador: - Sim! Não sei se são 171 milhões de contos, agora não posso dizer-lhe isso, mas os acordos são para 30 anos. Se está aí essa verba, presumo que seja, mas agora não tenho oportunidade de ver se é ou não isso.
Sr. Deputado Manuel Queiró, a Figueira da Foz - e não vou agora introduzir um outro tema de outra natureza que não seja o do PIDDAC, nem é este, com certeza, o sentido da sua pergunta -, nunca estará isolada, por várias razões, entre as quais pelo facto de, durante uma grande parte da minha vida, concretamente durante 20 anos seguidos, quando era mais jovem, ter passado aí as férias de Verão. A Figueira da Foz, como muitas pessoas da Beira que aqui estão sabem, era o local em que todos passávamos férias de Verão.

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Mas a estradita agora é…

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O Orador: - A estrada era muito pior do que aquela que o Sr. Deputado vai ter oportunidade de percorrer, em Dezembro de 2001. Aliás, aceitemos até que venha a ser em Novembro de 2001.
Naquela data, vamos ter oportunidade de ir de Coimbra à Figueira da Foz em auto-estrada. Aliás, nessa altura, podemos também ir visitar a ponte da Europa, em Coimbra, que ficará pronta na mesma data.
Portanto, Sr. Deputado, até Dezembro de 2001, a ponte da Europa e a ligação de Coimbra à Figueira da Foz estarão concluídas.
Quanto às melhorias do porto da Figueira da Foz, ainda ontem o Sr. Secretário de Estado lá esteve - veja só, ainda ontem estivemos a trabalhar com o Sr. Presidente da Câmara Municipal da Figueira da Foz! -, pelo que, depois, ele poderá dizer, mais em concreto, aquilo que está a suceder.
Por mim, é tudo, Sr.ª Presidente.
Se permitir, agora, os meus colegas, também de forma tão sucinta quanto possível, dirão aquilo que entenderem.

A Sr.ª Presidente: - Com certeza, Sr. Ministro.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas (Luís Parreirão): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, tentando ainda ser mais telegráfico, tendo em conta o adiantado da hora, vou procurar esclarecer algumas questões que foram colocadas.
A primeira questão colocada pelo Sr. Deputado Agostinho Lopes tem a ver, por um lado, com a rubrica "Assistência técnica e fiscalização" e, por outro, com as rubricas "Expropriações" e "Comparticipações/ Compensações/ Reequilíbrio". Estas rubricas estão com valores globais e visam satisfazer coisas distintas.
A rubrica "Assistência técnica e fiscalização" visa pagar os encargos com a fiscalização das obras e também, no que se refere à assistência técnica, assegurar, nomeadamente, o controlo de qualidade da execução destas mesmas obras. Ou seja, será por este tipo de rubricas que serão pagas, por exemplo, as peritagens e os estudos técnicos que o Laboratório Nacional de Engenharia Civil faz para as estradas já existentes e para as que se encontram em construção. Portanto, não há aqui qualquer verba escondida.
A rubrica "Expropriações", e isto é válido tanto para o distrito de Braga como para os outros, visa assegurar o pagamento das expropriações referentes, por um lado, às obras feitas por concessionários e, por outro, às obras novas a construir pelo próprio Instituto de Estradas de Portugal, através do ICORR. O valor das expropriações destas obras novas não pode, naturalmente, ser desagregado obra a obra, porque isso seria desconhecer a vida e a realidade. Os processos de expropriação não andam todos ao mesmo ritmo, com a mesma velocidade, razão pela qual há uma estimativa global por distrito que visa assegurar o pagamento dos encargos com estas expropriações, sendo que estas verbas de expropriações estão separadas, para concessões e para obras executadas directamente pela administração estadual.
Quanto à rubrica "Comparticipações/ Compensações/ Reequilíbrio", no caso concreto que referiu, ela visa pagar os encargos contratuais que o Estado tem com a Aenor, a Brisa e a SCUT do interior Norte. No caso concreto dos distritos de Braga e Vila Real trata-se de valores contratualizados pelo Estado e não têm qualquer segredo, pois resultam de decretos-leis publicados e visam suportar esses encargos.
Quanto à variante Guimarães/Fafe, a sua realização está prevista no PIDDAC, estando, neste momento, a ser discutido o seu traçado, o qual vai ser submetido a estudo de impacte ambiental, com o cuidado de, por esta via, não se criar qualquer conflito com outras vias preexistentes ou a construir.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - Desculpe, Sr. Secretário de Estado, também está no anexo? É que no PIDDAC regionalizado não consta!

O Orador: - Sr. Deputado, podemos ir a esse detalhe, se me derem tempo para isso. Esta está prevista directamente no PIDDAC regionalizado.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - Não é da variante de Fafe que está a falar, ou é?!

O Orador: - Estou a falar-lhe da variante Guimarães/Fafe. Penso que foi isto que perguntou…

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - Variante Fafe/Guimarães no IC5.

O Orador: - Variante Guimarães/Fafe, é isto? Podemos agora ir aqui ao pormenor da carta e ver… Presumo que a Sr.ª Presidente esteja de acordo em que façamos isso, não é verdade?!
Está prevista no PIDDAC e julgo ser a mesma. Infelizmente, não fazemos assim tantas estradas como isso.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - Era bom, Sr. Secretário de Estado!

O Orador: - Quanto à EN306, é uma estrada desclassificada, que liga Ponte de Lima a Barcelos, pelo que a sua recuperação passa pelo acerto com as câmaras municipais respectivas, no sentido de se encontrar a solução.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - É uma das que vão ser municipalizadas!

O Orador: - Ó Sr. Deputado… Sr.ª Presidente, se me dá licença, esclareço que estas estradas que estão desclassificadas foram desclassificadas por decreto-lei e não por acto administrativo. Portanto, o controlo sobre isso tem de ser feito nessa sede. Pessoalmente, enquanto membro do Governo e nesta competência de administração, tenho de gerir aquilo que o legislador me manda gerir. É uma questão de compreensão das funções do Estado.
Relativamente à EN103, temos a noção de que esta estrada tem, neste momento, dificuldades graves, como sucede, de resto, com um conjunto de outras estradas, e sobre isto julgo que ninguém terá dúvidas, pelo que estamos a elaborar o projecto para a continuação da sua recuperação a nascente da zona que já está a ser objecto de obras.
O Sr. Deputado Fernando Jesus colocou duas questões que têm a ver com a EN108 e com uma passagem desnivelada. Os projectos relativos a estas obras estão a ser concluídos para que possam ser lançados os concursos. Admite-se que, com os prazos administrativos que todos os Srs. Deputados conhecem, o lançamento dos concursos

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não gere encargos no corrente ano, razão pela qual não estão previstos no PIDDAC, uma vez que estão a ser concluídos os estudos respectivos.
Foram colocadas algumas questões relativas a Vila Nova de Gaia, pormenorizando apenas o terceiro troço da Via de Cintura Interna, que está previsto no PIDDAC e que, de resto, está acertado com o município de Vila Nova de Gaia.
A VL9 é uma via urbana que também está acertada com o município de Vila Nova de Gaia e que, por essa mesma razão, por ser uma via dessa natureza, tem de ser construída em grande cooperação com a câmara municipal local, sob pena de se tornar uma obra de difícil execução. Portanto, isto está acertado com a câmara municipal e a atribuição dos encargos desta obra resulta directamente de um decreto-lei que foi objecto de ratificação neste Parlamento, precisamente no pormenor da VL9, segundo o qual o Estado tem o encargo de a pagar.
A propósito do IC27 aproveito para esclarecer o que se passa com todos estes itinerários complementares. Muitos destes itinerários resultam da última revisão do Plano Rodoviário Nacional e, no entendimento do Governo, não merece a pena fazer especulações à volta de IC e de IP sem que tenhamos os respectivos projectos. Portanto, a orientação global do Governo foi relativa ao IC27, como, de resto, ao IC7, que foi uma questão aqui colocada pela Sr.ª Deputada Maria do Carmo Borges. Quanto a outros IC, a nossa orientação foi no sentido de prioridade máxima e, se verificarem, no PIDDAC, está prevista uma verba global de cerca de 7 milhões de contos para projectos, de modo a que, depois de se fazerem os projectos de todos os IC e IP, dando execução ao PRN nessa parte, se possa dar-lhes execução física. Se assim não for, envolvemo-nos numa discussão especulativa, em relação à qual não é, seguramente, possível concretizar coisa alguma.
Relativamente às obras do IC1, que, como sabe, faz a ligação Viana/Caminha e Viana/Ponte de Lima, estas estão integradas numa concessão, a concessão Norte Litoral, que foi uma das últimas a ser lançada, em Setembro de 1999, e, neste momento, estão a ser apreciadas as propostas apresentadas pelos concorrentes à concessão.
Um Sr. Deputado colocou uma questão relativa ao IC2 e devo dizer-lhe que estamos a fazer, o Governo e o Instituto das Estradas de Portugal, uma reflexão sobre este itinerário, porque, porventura, teremos de "olhar" para ele com outros olhos, já que, apesar de ter um perfil de auto-estrada e das várias auto-estradas que foram sendo construídas, como é o caso do IP1, o IC2 continua a ter muito tráfego. Assim, o que iremos fazer é um estudo global ao IC2, que é prioritário, apesar de ele ter sido aliviado com algumas variantes, entre as quais estão as que referiu, para que, depois, possamos perceber quais são os estrangulamentos e qual é a actuação adequada aos volumes de tráfego lá existentes.
O Sr. Deputado Manuel Frexes colocou duas questões relativas ao IP2 e ao IC8.
O traçado do IP2 vai ser agora objecto de discussão pública, através das avaliações de impacte ambiental, que inclui o troço entre o Fundão e Belmonte.
Quanto ao IC8, não é rigoroso dizer-se que nada foi feito. Como sabem, o IC8 - começo por esclarecer o seu traçado, uma vez que os pedidos de esclarecimento que têm sido dirigidos ao Governo incorrem em erros sobre este itinerário - liga a Figueira da Foz ao IP2, a seguir a Proença-a-Nova, e não mais do que isto. De qualquer modo, Sr. Deputado Manuel Frexes, contrariamente ao que referiu, nem tudo o que respeita ao IC8 parou. Este itinerário tem uma parte, essencial, de estrangulamento, que é a ligação em perfil de auto-estrada e desnivelado entre o IC2 e, em Pombal, o nó de ligação à A1, que está a ser concluído e que será aberto ao tráfego imediatamente, o "imediatamente", significa nos próximos dias, resolvendo, assim, uma das questões centrais do IC8.
A segunda parte do IC8, igualmente muito sensível e importante, é a ligação da A1 à auto-estrada do Litoral Centro. Na construção da auto-estrada Litoral Centro, que ligará Marinha Grande a Mira, está incluída a concessão da ligação, também em perfil de auto-estrada, entre esta via e o nó, em Pombal, à A1; ou seja, está previsto que o concessionário que fique com a construção e exploração desta auto-estrada tenha de fazer esta ligação.
Posso ainda dizer-lhe que, relativamente ao troço do IC8 que liga Proença-a-Nova ao IP2, está a ser feito o projecto para que também possa ter o perfil que dê continuidade ao da estrada que já lá existe. Mas, como disse, há, de facto, alguns estrangulamentos no IC8, que estão a ser resolvidos, nomeadamente um, que é muito importante, com o nó de ligação à auto-estrada, em Pombal.
O Sr. Deputado Manuel Ribeiro colocou uma questão sobre o IC24, que, como se sabe, foi uma das últimas concessões a ser criada, em Dezembro de 1999. Ora, o que vai ser feito é o lançamento do concurso durante o corrente ano, como, de resto, acontecerá com todas as concessões criadas em Dezembro de 1999.
Um dos Srs. Deputados referiu a variante norte a Faro, mas eu gostaria de esclarecer, porque não sei se é isto que se refere, se é a ligação de São João da Venda ao aeroporto de Faro. Se é a isto que se refere, está prevista, como sabe, uma verba de 3 milhões de contos no PIDDAC.
Quanto à variante norte, não conseguiram esclarecer-me exactamente o que se pretendia, porventura, ainda não existirão os estudos para isso, mas estou perfeitamente disponível para estudar o assunto e verificar o que se passa.

A Sr.ª Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr.ª Presidente, dado o adiantado da hora, peço desculpa por estar a pedir esclarecimentos adicionais, mas sucede que, mesmo tendo eu sido específico em relação aos concelhos que referi, os Srs. Secretários de Estado não responderam às questões que coloquei.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, fica registado que os Srs. Secretários de Estado não responderam às suas questões, mas, provavelmente, haverá outra forma de o esclarecerem.
Quero chamar a atenção dos Srs. Deputados para o facto de se ir iniciar praticamente de imediato a discussão do orçamento do Ministério da Cultura, pelo que os Srs. Deputados que pertencem à Comissão de Educação, Ciência e Cultura deverão estar presentes, bem como os Srs. Deputados que compõem a Comissão de Economia, Finanças e Plano. Assim sendo, não faremos um grande intervalo, já que teremos ainda de debater os orçamentos de três ministérios durante a tarde.

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Agradeço ao Sr. Ministro do Equipamento Social e aos Srs. Secretários de Estado…

O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas: - Sr.ª Presidente, peço-lhe desculpa, mas, tanto a Sr.ª Secretária de Estado da Habitação como o Sr. Secretário de Estado da Administração Marítima e Portuária, ainda desejam completar as respostas dadas pelo Sr. Ministro do Equipamento Social.

A Sr.ª Presidente: - Peço desculpa, mas pensei que, com a intervenção do Sr. Secretário de Estado, tivesse sido encerrada as respostas do Governo aos pedidos de esclarecimento.
De qualquer modo, se os Srs. Secretários de Estado ainda têm respostas a dar, façam favor.

A Sr.ª Secretária de Estado da Habitação (Leonor Coutinho): - No que respeita à habitação, o Sr. Deputado Agostinho Lopes, que, neste momento, não está presente, colocou uma questão relativa à diferença entre a promoção directa e a promoção apoiada, ao nível dos mapas do PIDDAC.
Como sabem, a promoção directa corresponde às obras de recuperação do parque imobiliário do IGAPHE, às obras de equipamentos e de recuperação dos espaços exteriores desses bairros sociais. Tem sido prática deste Governo não deixar cair o parque de arrendamento público, como, infelizmente, acontecia anteriormente. Aliás, o Sr. Deputado não referiu aqui, mas fê-lo em jornais ultimamente, que o parque social do bairro da Atouguia, em Guimarães, foi completamente recuperado nos seus quatro blocos principais, tendo o Bloco C, que está contemplado no Orçamento para 2000, demorado mais tempo por ser uma obra de péssima construção, já que foi construído nos anos 70, numa altura em que se fazia construção de muito má qualidade, o que obrigou à elaboração de um estudo específico solicitado à Universidade Técnica do Porto para que o pudéssemos reconstruir, estando a adjudicação prevista para breve por um valor próximo de 100 000 contos. É uma série de obras deste género que levam à promoção directa.
A promoção apoiada é relativa às câmaras ou aos particulares, no que respeita quer à renovação de edifícios quer ao realojamento.
Outra pergunta que foi colocada tem a ver com o ritmo de construção. Salientou o Sr. Deputado Joaquim Matias, e muito bem, que temos um ritmo de construção razoável em Portugal. Eu diria mesmo que, neste momento, temos um ritmo de construção extremamente alto em Portugal, uma vez que ele está acima do dobro da média europeia. Aliás, se as estimativas de falta de parque habitacional feitas há poucos anos fossem verdadeiras, já não haveria qualquer falta, uma vez que o que foi construído é bastante superior a isso. Contudo, os conceitos que foram utilizados na altura estão, obviamente, pouco relacionados com a realidade. Neste momento, o ritmo de construção estimado para 2000 é da ordem dos 100 000 fogos, uma vez que as várias câmaras municipais do País, em 1999, emitiram 114 000 licenças de construção. Obviamente, o Governo não tem qualquer controlo sobre isto, já que estamos no domínio da economia privada, sendo o licenciamento inteiramente municipal, mas refiro estes números porque o Sr. Deputado mos pediu.
No que diz respeito ao realojamento, o Sr. Ministro já disse que estão em curso cerca de 22 000 fogos, mas é evidente que os fogos terminados em cada ano dependem do ritmo a que as câmaras municipais os vão construindo.
No que diz respeito à recuperação de fogos, o dinheiro inscrito no Orçamento que se destina a apoiar, mais uma vez, particulares ou câmaras municipais neste esforço de recuperação daria para, a uma velocidade de cruzeiro, mais de 20 000 fogos, pelo que é altamente suficiente. E acredito que o dinamismo dos particulares e das câmaras municipais vá corresponder aos desejos do Governo nesta matéria.

A Sr.ª Presidente: - Tem, então, a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Marítima e Portuária.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Marítima e Portuária: - Sr.ª Presidente, prometo ser telegráfico nas minhas respostas e, se não corresponder às expectativas dos Srs. Deputados, VV. Ex.as terão outras oportunidades para requerer a minha presença e pedir esclarecimentos, sendo certo que, nessa altura, darei respostas tão aprofundadas quanto o possível.
O Sr. Deputado Fernando Jesus falou do concurso para os chamados molhes do Douro, dizendo que já teriam sido apresentadas propostas. No entanto, gostaria de o corrigir, dizendo-lhe que as propostas serão apresentadas até ao final do prazo, até ao dia 19 de Junho, estando o processo a ser acompanhado por uma comissão que foi designada para o efeito. De todo o modo, gostaria ainda de dizer que o objectivo central não passa apenas pela construção dos molhes mas também pela reparação de toda a zona ribeirinha do Douro, o que comporta um largo investimento nas suas margens, em vários concelhos, pretendendo-se ao mesmo tempo melhorar as condições de navegabilidade e de segurança ao longo de todo o Douro e não só no seu estuário.
Depois, o Sr. Deputado Fernando Jesus fez-me uma pergunta sobre os silos, e creio que se referia à bateria de silos de cereais de Leixões e às duas baterias de Lisboa. Posso dizer-lhe que este é um processo que está a ser analisado com vista à sua concessão. De qualquer modo, creio que a sua pergunta tem, objectivamente, a ver com o transporte dos cereais por via rodoviária entre o local da descarga marítima e o local onde estão os silos. Como estamos a preparar a questão da concessão, este problema será resolvido nessa altura e em condições definidas pela contratualização que vai ser possível fazer-se.
O Sr. Deputado Manuel Moreira falou-me na marina do Douro - penso que se refere à marina junto ao Museu dos Transportes e Comunicações -, para a qual foram atribuídos 150 000 contos no ano passado e 150 000 contos este ano. Tenho muita pena, mas devo dizer-lhe que não tenho a certeza de que este ano se vá gastar o dinheiro, porque o que é preciso é apresentar-se um projecto e contratualizar-se, no sentido de se saber concretamente quais são as fontes de financiamento. O que foi feito no final de 1998, na preparação do PIDDAC para 1999, foi garantir uma fatia do financiamento através do Orçamento do Estado, que, na altura, foi definida como sendo de 15%. Ora, já reuni com a instituição que quer promover o investimento e já lhes perguntei sobre o contrato

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que querem apresentar, porque tiveram o ano de 1999 para pensarem nele, para se poder programar a execução da obra durante o ano 2000, mas, assim, não há qualquer programação. O que me dizem é: "Mandem-nos os 150 000 contos que nós fazemos uma parte da obra desse valor e, depois, logo se vê!". Como o Sr. Deputado perceberá, os problemas não podem ser resolvidos desta maneira, independentemente de, como disse, e muito bem, se avançar com a concessão da área de jurisdição que está afecta a outra instituição, mas com condições muito bem definidas, para que, no fim, esta situação não se prolongue indefinidamente no tempo.
Quanto ao problema que levantou relativo a Aguda, gostaria de dizer que este é um problema que cai no âmbito da área de jurisdição do INA, pelo que terá oportunidade de fazer essa pergunta ao meu colega do ambiente. De qualquer maneira, dir-lhe-ei que, se ler o PIDDAC, verá lá uma verba adstrita ao INA para desenvolver o projecto que já está feito, se bem que não me recorde de quanto é a verba, porque não é uma área que eu domine completamente. De todo o modo, dou-lhe toda a razão, quando diz que é estabelecida uma verba para os portinhos de abrigo de Castelo de Neiva, de Vila Chã, de Angeiras, perdão, de Vila Chã, Angeiras e Aguda, pode sugerir que se retire Aguda, porque foi um lapso, dado que havia uma contratualização feita em data anterior para que essa obra fosse feita pelo INA.
O Sr. Deputado Joaquim Matias perguntou-me se o que respondi há pouco, em matéria de investimentos nas pescas, também se aplicava aos outros investimentos. Obviamente que sim e, por isso mesmo, basta ler alguns números, muito rapidamente para não perdermos mais tempo: para a área de Setúbal e de Sines são transferidos, do Capítulo 50, 1,095 milhões de contos, mas, para o ano 2000, está previsto um investimento na ordem dos 3 milhões de contos, sendo que haverá financiamentos próprios e financiamentos comunitários para somar à transferência do Capítulo 50; o mesmo direi relativamente a Sines, para onde também se prevê um investimento significativo.
Deixe-me dar-lhe apenas um exemplo, para demonstrar o que acabo de dizer: em Sines terminou-se há três ou quatro meses um investimento de 4,3 milhões de contos para a ampliação do terminal. O financiamento para este investimento total teve as seguintes origens: 29% do Fundo de Coesão e os restantes 71% de fundos próprios gerados pela Administração do Porto de Sines. É o que vai acontecer, por exemplo, com este investimento de 10 milhões de contos para o prolongamento do molhe, cujo concurso público já foi aberto, no âmbito do contrato que foi feito e que todos os Srs. Deputados conhecem.
O Sr. Deputado Manuel Ribeiro falou da zona ribeirinha de Gaia, designadamente das margens do rio. O Sr. Ministro acabou de anunciar que visitará Gaia brevemente e creio ser possível criar as condições necessárias para que o Sr. Ministro possa visitar uma área que vai ser requalificada através de um processo que foi desenvolvido pela APDL, apesar de já ter sido anunciado por outra entidade como sendo uma iniciativa sua. No entanto, estão a ser encerradas as negociações para se fazer o contrato de concessão que visa a requalificação de toda aquela zona e penso poder dizer-lhe que esse contrato será assinado nos próximos 15 dias.
Por último, Sr. Deputado David Santos, a demonstração clara de que os investimentos que se fazem não são condicionados pela representação das maiorias nas câmaras municipais está no PIDDAC. Se tiver oportunidade de reparar, no PIDDAC, encontra, como eu encontrei, a título de exemplo apenas, em todos os investimentos que se têm vindo a realizar e que se vão concretizar durante este ano ao longo do rio Douro, que são muito importantes para as comunidades locais, 12 municípios, dos quais 8, ou seja, dois terços, são compostos por maiorias diversas daquela a que se referiu.
Mas posso apontar-lhe um outro exemplo, o dos investimentos que já foram feitos na Baleeira, em Tavira. Permita-me que lhe diga, e vai compreender a razão verdadeira das verbas a que se referiu, que não interessa criarmos fantasias, criarmos verbas fantasmagóricas. O que importa é dotarmos cada objectivo em função dos timing estabelecidos e particularmente condicionados pelos estudos técnicos indispensáveis à sua realização, pelo estudo de impacte ambiental e, depois, pela tramitação do processo de concurso público. Exactamente por estas razões foram estabelecidas as verbas a que se referiu, porque, por exemplo, em Faro, surgiram problemas em matéria ambiental que vão ser ultrapassados e, consequentemente, não é possível dar os passos seguintes sem, primeiro, os ultrapassar.
Quanto à pergunta do Sr. Deputado Manuel Queiró, como o Sr. Ministro acabou por dizer, visitei ontem a Figueira da Foz, onde se fizeram e vão continuar a fazer-se larguíssimos investimentos. Finalmente, dir-lhe-ei rapidamente que, ontem mesmo, decidiu fazer-se um estudo integrado de toda a zona envolvente da área portuária da Figueira da Foz para se definir claramente a propriedade dos terrenos, que têm contornos indefinidos, já que não se sabe muito bem quais são os que estão na área de jurisdição portuária e os que estão na área de jurisdição privada. Este estudo integrado será feito por arquitectos conceituados e posso dizer-lhe que combinei com o Sr. Presidente da Câmara Municipal da Figueira da Foz convidar, por exemplo, os arquitectos Souto Moura, Siza e Soutinho para garantir não só a eficácia como também a qualidade do trabalho que se pretende fazer não só dentro, nos acessos, como sobretudo nas zonas envolventes ao porto da Figueira da Foz, porque tem de haver um "casamento" entre as áreas portuárias e as comunidades em que estão inseridas.
Não me foi possível ser mais rápido, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, dou por terminada discussão do orçamento do Ministério do Equipamento Social, agradecendo a presença do Sr. Ministro e dos Srs. Secretários de Estado.
Srs. Deputados, vamos interromper a nossa reunião, mas nunca por um período superior a 10 minutos não só por o Sr. Ministro da Cultura já se encontrar no Parlamento como também por ainda termos de reunir com mais dois Ministérios. Assim, recomeçaremos os nossos trabalhos, no máximo, às 15 horas e 30 minutos.
Está interrompida a reunião.

Eram 15 horas e 15 minutos.

Após o intervalo, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Penedos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a reunião.

Eram 15 horas e 35 minutos.

Srs. Deputados, vamos, de imediato, dar continuidade aos nossos trabalhos, pois já estamos com 5 minutos de atraso em relação ao que a Sr.ª Presidente tinha anunciado, com a discussão, na especialidade, do orçamento do Ministério da Cultura, pois não sei se não iremos ter necessidade de prolongar a reunião até à noite.
Como o Sr. Ministro da Cultura não vai fazer uma intervenção inicial, dou desde já a palavra à Sr.ª Deputada Isabel Pires de Lima, para pedir esclarecimentos.

A Sr.ª Isabel Pires de Lima (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Cultura, Srs. Secretários de Estado: O orçamento do Ministério da Cultura visa reforçar o processo iniciado pelo anterior governo no sentido de atribuir à política cultural uma função estruturante no desenvolvimento global do País e na afirmação e renovação da identidade nacional, como, de resto, se torna claro num orçamento que saltou de 30 milhões de contos, em 1995, para quase 50 milhões de contos, em 2000. Ou seja, aumentou de desde essa altura até hoje cerca de 66%.
Trata-se de um orçamento que representa 0,6% da despesa total da Administração Central; é um orçamento que, com o acréscimo de 7,8 milhões de contos, com cerca de mais 18,5%, relativamente a 1999, permite consolidar e enraizar a política de dignificação do sector da cultura em diversas áreas: no plano do património, no do livro e da leitura, na área da criação, nas apostas na descentralização cultural e na internacionalização da cultura portuguesa, designadamente através do investimento em infra-estruturas.
Sr. Ministro, uma das apostas deste orçamento situa-se na área do património, que colhe mais de dois terços do orçamento do Ministério da Cultura. Este facto leva-nos a pensar na nova lei de bases do Património Cultural, iniciativa legislativa do Governo anunciada para este ano. Ora, tendo em conta o que acabei de referir, gostaria de saber, Sr. Ministro, em que é que esta nova proposta de lei se distancia da anterior, que foi chumbada no Parlamento, e até que ponto agiliza a gestão desta grossa fatia orçamental contemplada pelo património.
Ainda em relação a essa nova proposta de lei, gostaria de saber que perspectivas é que ela permite abrir no cruzamento da gestão das verbas do orçamento do Ministério da Cultura - verbas essas que são, como acabei de dizer, bastante acentuadas para a área do orçamento - com as vultosas verbas proporcionadas pelo III Quadro Comunitário de Apoio, que, pela primeira vez, inclui um programa operacional para a cultura, triplicando o volume de financiamento comunitário do II Quadro Comunitário de Apoio, ao longo dos próximos seis anos.
No que toca à fatia orçamental que cabe ao património e em articulação com a nova proposta de lei, gostaria de saber, Sr. Ministro, qual é o financiamento previsto para a área dos museus, ancestralmente carenciada, e para o lançamento de uma rede nacional de museus.
Por fim, Sr. Ministro, pergunto: como e com que montante se inscreve no orçamento o anunciado projecto da Rede Bibliográfica da Lusofonia, tanto mais quanto uma nova frente de acção parece desenhar-se com a nova situação política em Timor?

O Sr. Presidente (José Penedos): - Srs. Deputados, o Sr. Ministro da Cultura opta por responder em bloco às questões colocadas.
Assim, para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Cultura, para além das questões específicas que vou colocar, embora uma delas seja global, temos ainda algumas outras globais que serão colocadas pela minha camarada Luísa Mesquita.
A primeira questão, Sr. Ministro, tem a ver com a recém-anunciada Rede Nacional de Salas de Espectáculos. Esta Rede Nacional tem a sua origem, se não me engano, em 1996, quando o Ministério lança um programa de adaptação e instalação dos centros culturais - não sei se, agora, esta Rede vem na sua sequência. De qualquer modo, penso que é importante falar-se de uma rede nacional de salas de espectáculo, sobretudo numa Rede Nacional de Teatros Cine-Teatros, desde que isso corporize uma efectiva política de descentralização.
É preciso perceber os critérios que levam à eleição de um conjunto de teatros e cine-teatros nessa rede, excluindo outros. Ou, pelo menos, por que é que outros teatros e cine-teatros não aparecem incluídos nesta rede?
Concretamente, Sr. Ministro, gostaria de saber o seguinte: percebendo-se que o que aqui está é uma rede de salas de espectáculos para as capitais de distrito, que viabilizem o desenvolvimento de projectos da rede nacional de itinerância, por que é que nela não está incluído o Teatro Garcia de Resende, em Évora? Como o Sr. Ministro sabe, este teatro tem vindo a ser recuperado através de parcerias celebradas entre o Estado, com fundos nacionais e comunitários, a autarquia e as receitas próprias do teatro. E, como o Sr. Ministro sabe, está lá sediado o Centro Regional de Artes do Espectáculo, que é uma experiência de sucesso da descentralização teatral e cultural em Portugal.
Portanto, é, todo de todo, estranho que, nesta rede, nesta lista que aqui tenho impressa em papel timbrado do Ministério da Cultura, não esteja incluído o Teatro Garcia de Resende naquilo que é, enfim, o objectivo do Ministério da Cultura, que é dotar todas as capitais de distrito de salas de espectáculo de grande qualidade que viabilizem o desenvolvimento da itinerância. Ora, não se trata apenas de projectos que estejam em requalificação, uma vez que o Teatro Garcia de Resende também está em fase de requalificação, integrando-se, portanto, exactamente nestes critérios.
Em resumo, a primeira questão é a seguinte: quais são os critérios para a criação da Rede e, nesse âmbito, por que é que o Teatro Garcia de Resende não consta dela? Se é por lapso - porque só por lapso é que posso compreender que o Teatro Garcia de Resende não esteja incluído na rede nacional de itinerância -, peço ao Sr. Ministro que reveja rapidamente esta lista e corrija as lacunas que a mesma tem.
A segunda questão tem a ver com a Biblioteca Pública de Évora e o que lhe está associado.
O Sr. Ministro esteve recentemente em Évora; reiniciou-se o processo de discussão com a autarquia em relação Portanto, é, todo de todo, estranho que, nesta rede, nesta lista que aqui tenho impressa em papel timbrado do Ministério

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da Cultura, não esteja incluído o Teatro Garcia de Resende naquilo que é, enfim, o objectivo do Ministério da Cultura, que é dotar todas as capitais de distrito de salas de espectáculo de grande qualidade que viabilizem o desenvolvimento da itinerância. Ora, não se trata apenas de projectos que estejam em requalificação, uma vez que o Teatro Garcia de Resende também está em fase de requalificação, integrando-se, portanto, exactamente nestes critérios.
Em resumo, a primeira questão é a seguinte: quais são os critérios para a criação da Rede e, nesse âmbito, por que é que o Teatro Garcia de Resende não consta dela? Se é por lapso - porque só por lapso é que posso compreender que o Teatro Garcia de Resende não esteja incluído na rede nacional de itinerância -, peço ao Sr. Ministro que reveja rapidamente esta lista e corrija as lacunas que a mesma tem.
à resolução (e esperamos que desta vez esteja encaminhada) da questão da Biblioteca Pública e do Arquivo Distrital de Évora, mas não vamos discutir as soluções, que seguramente farão parte do percurso negocial que se seguirá entre a autarquia (câmara municipal e assembleia municipal) e o Ministério da Cultura, porque a minha questão limita-se meramente ao orçamento.
O Sr. Ministro lançou um compromisso, embora tardio em relação ao que tinha sido acordado antes das eleições no ano passado, mas, enfim, o Sr. Ministro reafirmou-o em condições do que pode ser uma base de trabalho e que se aproxima daquilo que é o grande consenso na cidade, que é usar um edifício de raiz para requalificar a biblioteca pública e criar a valência de leitura pública. É este o processo negocial que está em curso, para o qual desejo sucesso. Mas a questão, Sr. Ministro, é que se se quiser que este projecto comece a ser concretizado no ano 2000 não há verbas, no orçamento, para ele. O que há no orçamento, como o Sr. Ministro sabe, são verbas para continuar as obras de recuperação do arquivo distrital e as obras de manutenção da actual biblioteca, mas não há verbas orçamentadas para, pelo menos, se lançarem os estudos e os projectos necessários para que se dinamize esta questão, se o processo negocial chegar a bom termo.
Portanto, Sr. Ministro, o que eu gostaria de saber é se o Governo e o Partido Socialista encaram a possibilidade de se introduzir, em sede do PIDDAC, uma verba que permita viabilizar o início de um estudo e de um projecto para este processo, na sequência do compromisso público assumido pelo Sr. Ministro, recentemente, em Évora.
A terceira questão, que me preocupa particularmente enquanto Deputado eleito pelo círculo eleitoral de Évora, tem a ver com um monumento classificado que está em perfeito estado de degradação e que há muitos anos é uma reivindicação da comunidade cultural, regional e nacional, que é a Igreja de Nossa Senhora de Brotas. Ora, sendo património classificado, gostaria de saber se há, por parte do Ministério da Cultura, sensibilidade para o financiamento da sua recuperação.
A quarta questão tem a ver com o Museu da Região do Douro.
Como sabe, este Museu foi criado pela Lei n.º 125/97, da Assembleia da República, todavia, a sua concretização continua a marcar passo. A minha questão é saber quais são as perspectivas de, finalmente, concretizar os compromissos da Lei referida, que é pôr o Museu "em marcha", tendo em conta aquilo que a lei determina, que é a sede se situar em Peso da Régua, tendo embora uma estrutura polinuclear, e não num outro local da Região. Ou seja, como é que vamos avançar com o Museu da Região do Douro no sentido de concretizar o que está previsto na Lei, que até agora não mereceu qualquer avanço no terreno.
A quinta questão, Sr. Ministro, tem a ver com uma importante associação científico-cultural fundada em 1881, em Guimarães, a Sociedade Martins Sarmento. Trata-se de uma sociedade que se tem dedicado à defesa do património cultural, que possibilitou, inclusivamente, a abertura de um importante museu arqueológico, que tem um conjunto de actividades de grande valia cultural, científica e educativa na região e que há muito vem reclamando a atenção da Administração Central em relação às suas actividades, sem sucesso. Posto isto, pergunto, Sr. Ministro: quais são os critérios, as razões, para que esta sociedade não tenha os apoios e a atenção que a sua actividade justifica, uma vez que não está prevista no orçamento, como, aliás, sucede para o Museu da Região do Douro, que há pouco referi, qualquer provisão orçamental?
A sétima questão tem a ver com recuperação e restauro, Sr. Ministro - e este tipo de perguntas acontece, muitas vezes, por os requerimentos dos Deputados não serem respondidos pelo Governo, porque, se fossem, como, aliás, vimos há pouco em sede do Ministério do Equipamento Social, evitariam algumas destas questões -, mais concretamente com a situação em que se encontra o Mosteiro de Rendufes, em Amares?

O Sr. António Braga (PS): - Rendufe!

O Orador: - Muito obrigado pela correcção, Sr. Deputado.
Visto o Mosteiro de Rendufe se encontrar num evidente estado de degradação, gostaríamos de saber como é que o Ministério da Cultura considera as verbas necessárias à sua recuperação.
Por último, Sr. Ministro, recentemente, o Grupo Parlamentar do PCP, para a realização das suas jornadas parlamentares, em Guimarães, pediu, numa fase inicial, para utilizar as instalações do Paço dos Duques de Bragança.
Na altura, foi-nos respondido pela Sr.ª Directora que aquele espaço não poderia ser disponibilizado, porque o IPPAR, contactado pelo telefone, teria respondido que as instalações do Paço dos Duques de Bragança não são cedidas para actividades partidárias. A questão é que logo a seguir, três dias depois, essas mesmas instalações foram cedidas para iniciativas da Associação Industrial do Minho que contou com a presença de membros do Governo, designadamente do Sr. Secretário de Estado da Indústria e Energia. A minha pergunta, Sr. Ministro, é se os partidos políticos e os grupos parlamentares têm menos valor institucional do que o Sr. Secretário de Estado da Indústria e Energia e a Associação Industrial do Minho, para poder utilizar as referidas instalações para jornadas parlamentares.

O Sr. Presidente (José Penedos): - Srs. Deputados, não quero que o meu pedido seja tido como uma discriminação entre grupos parlamentares, mas, tendo em conta que vamos ter uma tarde muito complicada, gostaria que os Srs. Deputados, se puderem, fizessem as perguntas sem grandes prolegómenos, pois seria excelente. Faço este pedido a bem da regularidade do trabalho desta tarde, para não entrarmos pela noite dentro. É só por isto.

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O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (José Penedos): - Faça favor.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, estou de acordo em que não se façam prolegómenos, pelo que, se o Sr. Presidente quiser, poderemos já pedir todos os esclarecimentos e arrumamos da nossa parte. Isto sem prolegómenos.

O Sr. Presidente (José Penedos): - Sr. Deputado, muito obrigado pela sua disponibilidade, mas vou continuar a dar a palavra, pela ordem de inscrição, aos Srs. Deputados inscritos.
Tem a palavra o Sr. Deputado David Justino.

O Sr. David Justino (PSD): - Sr. Presidente, permita-me que faça as perguntas de pé (não sei se tem significado político, ou não).
Antes de mais, quero saudar a presença do Sr. Ministro da Cultura e da Sr.ª Secretária de Estado da Cultura.
Para ser sintético, vou, de forma quase telegráfica, enunciar um conjunto de questões relativas às GOP e ao orçamento apresentado pelo Ministério da Cultura.
Em primeiro lugar, apraz-me registar a importância, o destaque manifestado não só pela fatia dedicada ao património mas também pelo aumento do investimento registado neste sector. Trata-se de uma área a que nós, Partido Social Democrata, damos grande prioridade e, neste sentido, manifesto-lhe o nosso apreço em relação não só às verbas mas também ao próprio texto do enunciado das GOP e da política relativa a esta área.
É óbvio que "não há bela sem senão", mas gostaria de ver incidir uma maior atenção relativamente ao inventário artístico de Portugal e à sistematização da informação sobre o património edificado e não só.
Tivemos oportunidade de ratificar a Convenção Unidroit sobre os bens culturais, roubados e ilicitamente negociados. Em relação a esta questão, penso que se aplica o ditado: "depois de casa roubada, trancas à porta". Mas mais importante do que isso será investir cada vez mais na investigação e na inventariação desse mesmo património.
Neste sentido, gostaria de saber as prioridades que o Sr. Ministro dedica a este tema.
Em segundo lugar, temos as despesas de funcionamento.
Registo a preocupação por parte do Ministério da Cultura relativamente a alguns organismos autónomos quanto a uma melhor gestão das receitas próprias, nomeadamente quando é enunciado um crescimento significativo, que não sei se fundamentado, mas, devo dizer, não se nota essa mesma preocupação de melhor gestão no que toca às despesas dos serviços centrais do Ministério.
Sr. Ministro, as despesas do seu Gabinete, entre o orçamento de 1995 e este, para 2000, praticamente duplicaram. O mesmo se poderá dizer, ainda que numa progressão não tão acentuada, em relação aos serviços centrais do Ministério da Cultura, se assim os podemos designar. E devo dizer que gostaria de ver mais investimento, mas com uma relação despesas de funcionamento/investimento muito mais favorável do que aquela que apresenta. O que demonstra é que as várias alterações, relativamente à orgânica de organismos e serviços ligados e tutelados pelo Ministério da Cultura, têm vindo a apresentar um custo crescente que, obviamente, me preocupa, bem como ao Partido Social Democrata.
Sabemos que houve uma política de desmembração de alguns destes institutos, criando novos institutos. O Instituto da Biblioteca Nacional e do Livro foi desmembrado; o IPPAR foi desmembrado; o Instituto de Artes Cénicas foi desmembrado; e, se houvesse uma preocupação de racionalização, eu aceitaria a desmembração, só que ao fim destes quatro ou cinco anos o que se nota é que essa racionalização se está a traduzir num custo de funcionamento da estrutura que se apresenta relativamente insustentável, a médio e longo prazo.
Nesta prespectiva, gostaria de ouvir o Sr. Ministro em relação não só aos aumentos das despesas de funcionamento mas também à sua visão quanto ao necessário rigor e disciplina da despesa pública no que toca a este tipo de despesa.
Em terceiro lugar, sobre o Parque Arqueológico do Vale do Côa, devo dizer-lhe que fiquei surpreendido, Sr. Ministro, com o facto de, na programação financeira do Orçamento do Estado para 1999, ter sido consignada uma verba de 550 000 contos, para 1999, e de 3,458 milhões de contos, se não estou em erro, para 2000, e agora verificar, no Orçamento do Estado para 2000, que essa programação financeira é reduzida para 564 000 contos.
Quer isto dizer que a dita programação financeira, a estratégia eventualmente definida e implícita nessa programação, foi significativamente alterada e gostava de saber porquê.
Já agora, aplicaria a mesma pergunta ao Centro Português de Fotografia - todas as actividades relacionadas com o Centro Português de Fotografia têm verbas orçamentadas muito inferiores à programação financeira definida em 1999 e gostaria de saber porquê -, bem como à Rede Nacional de Salas de Espectáculo e à Rede de Leitura Pública.
Dá a sensação, Sr. Ministro, que o senhor não se identifica bem na sua política com a política do Ministro anterior... É capaz de haver aqui uma alteração e gostaria de tentar perceber isto.
O sétimo ponto, Sr. Ministro, diz respeito ao Teatro Nacional de D. Maria II. Fico muito contente com os investimentos feitos, nomeadamente a nível do PIDDAC, relativamente ao Teatro Nacional de D. Maria II, mas há algo que não percebo. Como é possível, Sr. Ministro, que a Companhia do Teatro Nacional de D. Maria II esteja inactiva, desde Setembro? Não percebo, Sr. Ministro! Pode dizer-me que é por causa das obras, mas, então, não percebo por que não se fez uma programação de forma até a descentralizar, a compensar, a encontrar alternativas para que a Companhia funcione. Neste caso, não posso entender isto como um critério de boa gestão.
A última questão - e penso que já vai longa a minha intervenção, Sr. Presidente, pelo que peço desculpa - diz respeito a outras formas de expressão cultural, aquilo que podemos designar, em geral, de formas mais populares ou de uma cultura mais popular, que tem a ver com milhares de associações, de colectividades, de filarmónicas e de bandas, que constituem para uma parte significativa da nossa população um patamar de integração ao nível do desenvolvimento cultural, que gostaria obviamente de ver consagrado em termos de orçamento. Mas já não o faço,

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admitindo que algumas das verbas que aqui estão até possam ser canalizadas para isso.
Não sei se o Sr. Ministro se lembra, mas, no ano passado, foi aprovada por esta Assembleia uma lei, a Lei n.º 123/99, que se traduzia no apoio ao associativismo cultural, às bandas de música e às filarmónicas. Impunha essa lei que o Governo a regulamentasse no prazo de 90 dias após a sua publicação. Gostaria de saber se essa regulamentação já está feita e em que é que se traduz relativamente a este orçamento.

O Sr. Presidente (José Penedos): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Cultura, Sr.ª Secretária de Estado da Cultura, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, a todos começo por apresentar respeitosos cumprimentos.
Quero retomar a questão relativa ao Teatro Nacional de D. Maria II, porque o problema aí não é apenas o de a Companhia estar parada por qualquer razão, é também a situação caótica, e, se me é permitida a palavra, indecorosa ou pouco dignificante, em que se encontra o pessoal, tanto o administrativo como o técnico, como os actores.
Efectivamente, sempre que, por exemplo, a auditoria externa pôs a nu algumas das fragilidades do Teatro e a comissão de trabalhadores quer saber alguma coisa sobre essas fragilidades, a administração manda-os dirigir as suas queixas para a tutela e a tutela faz o pinguepongue, dizendo que o Teatro Nacional de D. Maria II tem uma administração para responder, pelo que ela não tem de responder directamente. Assim, as pessoas ficam no meio e são atiradas, como uma bola, de um lado para o outro, sem caírem no chão - se, ao menos, caíssem no chão, ainda estava bem, mas, como cada um atira para o outro lado, elas ficam no meio e sem resposta.
Já aqui foi dito que, não havendo programação, o Teatro se encontra parado há sete meses, tendo, inclusivamente, procedido ao pagamento de actividades que, posteriormente, não funcionaram, como, por exemplo, a APOIARTE.
Depois, tem um aluguer do espaço do Teatro para outras actividades, se é que estas actividades funcionam lá e têm qualquer programação.
Já falei da existência da auditoria. E, além destas irrregularidades financeiras, que ainda não vieram suficientemente a público para se saber quais elas são, existem, neste momento, 22 pessoas que recebem um subsídio de isenção de horário de trabalho, quando não existe qualquer programação, como aqui já foi dito. Como V. Ex.ª sabe, isenções de horário de trabalho é para trabalho a mais e, quando o trabalho é zero, dar um subsídio de isenção de horário de trabalho é, pelo menos, um mau gasto dos dinheiros afectos a esta actividade. Gostava de saber por que é que se mantêm estas isenções de horário de trabalho quando o trabalho é zero.
Depois, há inúmeras acções em juízo, que não são contestadas ou que são contestadas de tal modo que, sistematicamente, o Teatro tem perdido todas essas acções. De facto, até agora, não houve uma única acção proposta no tribunal de trabalho que tivesse sido ganha. Assim, o dinheiro vai todo para indemnizar os trabalhadores. Para começar, qualquer jurista diria que a falta do trabalho efectivo é, em si própria, um motivo justo para o trabalhador pedir a rescisão do contrato por causa justa. É que o trabalhador não pode ficar "na prateleira", não pode ficar inactivo, e receber dinheiro. Isto já é uma concepção do passado; hoje, já há o direito ao trabalho efectivo.
Ora, este direito não se verifica. O que se verifica é isto: parece que o Teatro Nacional de D. Maria II gosta de pagar indemnizações, porque é uma das maneiras de diminuir o pessoal. Diminui pessoal, pagando indemnizações em juízo, sem contestar as acções. Mas podia fazer isto de outro modo, dizendo: "Acabou-se, fechou-se a porta, não há mais Teatro Nacional de D. Maria II, vai toda a gente embora e nós pagamos as indemnizações que quiserem". Então, ao menos, digam isso muito alto e bom som e não que o Teatro Nacional de D. Maria II está lá, para, depois, as pessoas virem ao tribunal de trabalho ganhar as indemnizações e ficarem sem trabalho. O que as pessoas também não querem fazer, porque naturalmente têm direito ao trabalho efectivo e estão lá para terem esse direito efectivo, que a nossa lei e a Constituição prevêem.
Em segundo lugar, perante a passividade e a inexistência de programação, o Teatro tem vindo a perder os seus patrocinadores, como, por exemplo, o último, que foi a Portugal Telecom, que deixou de ser o mecenas, o patrocinador da actividade - e bem, porque o Teatro "não faz nenhum".
Por outro lado, a verba inscrita no orçamento do Ministério é insuficiente. Não quero fazer aqui qualquer comparação com o Teatro Nacional de S. João, no Porto, no que diz respeito aos seus méritos, até porque todo o dinheiro que lhe for dado é bem dado, mas, proporcionalmente, não tem um elenco residente, como o Teatro Nacional de D. Maria II, cuja máquina administrativa é muito maior, e também não tem o prestígio da instituição centenária, a que estão ligados os grandes nomes da cultura portuguesa.
Porém, não estou aqui a pôr em causa o dinheiro que é dado ao Teatro Nacional de S. João, dizendo que deve ser mais ou menos, não é esse o problema. O único problema é que, comparativamente ao que é dado ao Teatro de Nacional de S. João e aquelas que seriam as responsabilidades do Teatro Nacional de D. Maria II, este valeria mais alguma coisa do que aquela proporção que consta do orçamento.
O Rei Leá, que se encontrava em cena com lotações esgotadas, foi, pura e simplesmente, tirado de cena, por um suposto acordo com a Expo 98, que não realizou espectáculos concorrentes.
Em resumo, esta é a situação, sob os pontos de vista artístico, laboral, técnico, de desperdício de dinheiros e das verbas, em que se encontra o Teatro Nacional de D. Maria II.
Realmente, a situação é muito humorística, é ridícula, podíamos dar grandes gargalhadas quanto à política de cultura do Ministro actual relativamente ao Teatro Nacional de D. Maria II, mas gostaríamos, em vez desta política de riso e de ridículo, de ouvir uma palavra de sinceridade e de seriedade.
Outro problema do teatro é o que respeita ao teatro infantil. Efectivamente, este teatro já teve "altos e baixos" e este ano a verba que é lhe é destinada é manifestamente insuficiente. Depois de todo o trabalho que foi feito em prol deste teatro de infância e de juventude e de todo o prestígio que este alcançou, não se percebe por que é que ele não tem sido prezado, pelo menos, pelo Sr. Ministro da Cultura.

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O Sr. Presidente (José Penedos): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Cultura.

O Sr. Ministro da Cultura (Manuel Maria Carrilho): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, agradeço as questões que me colocaram e vou responder pela mesma ordem com que estas foram feitas, pelo que começo, naturalmente, pelas questões que a Sr.ª Deputada Isabel Pires de Lima colocou, fundamentalmente as que respeitam ao património e ao enquadramento que poderá ser dado à política do património por uma hipotética futura lei de bases do património, entre outras.
Eu separaria a as duas coisas, isto é, separaria a lei do património e a política do património e, sobretudo, a sua incidência orçamental para o ano 2000.
De resto, como foi aqui reconhecido, penso que unanimemente, a grande aposta que fizemos no sector do património - que é uma grande aposta que gosto de ver reconhecida, mas que, sublinharia, também se faz a par com uma aposta determinada no sector da valorização da criação, em Portugal - aumentou durante toda a legislatura anterior e foi consolidada este ano.
Efectivamente, o arranque desta legislatura tem como ideia base consolidar, enraizar a política cultural, nomeadamente do ponto de vista orçamental e do ponto de vista das políticas, num quadro que deve manter uma grande abertura à inovação. E, neste quadro, o orçamento do património - que cresce muito significativamente - permite-nos responder a exigências que são muito grandes, que são muito pesadas, do ponto de vista financeiro, uma vez que o património tem a ver com todos os monumentos classificados, com todo o património nacional, com todos os museus e, efectivamente, só políticas financeiramente sólidas podem permitir o desenvolvimento de uma política coerente neste domínio.
Quando nós analisamos o orçamento desse ponto de vista, do ponto de vista da sua repartição por áreas, é muito claro que no domínio da património o saldo é grande, isto é, o património continua a ser a principal aposta do Ministério da Cultura, seguido - já agora gostaria de sublinhar - do sector do livro, leitura, arquivos e bibliotecas, do sector dos teatros nacionais, do sector das artes do espectáculo e das artes visuais e, por fim, do cinema, audiovisual e multimédia. E os valores são significativos.
O orçamento do Ministério da Cultura, é, de facto, um orçamento que sobe significativamente, isto é, sobe 18,5% em relação ao do ano passado: 18 milhões de contos no sector do património; 7,7 milhões no sector dos arquivos, bibliotecas, livros e leitura; 7,9 milhões, no sector das artes do espectáculos e das artes visuais; 6,2 milhões de contos no sector dos teatros nacionais - incluindo aqui a Orquestra Nacional do Porto e a Companhia Nacional de Bailado - e 5,8 milhões de contos no sector do cinema, audiovisual e multimédia.
Os esforços que este orçamento assume são muito significativos e verificamo-lo sobretudo se o compararmos com os dados dos anos anteriores, principalmente com os da legislatura anterior. Por exemplo, em 1995, no domínio do património, que é um sector tão vital, arrancámos com 12 milhões de contos, e esta verba foi sendo claramente aumentada.
Isto vai traduzir-se, naturalmente, na assunção de novas frentes; além da frente de conservação dos nossos monumentos, há outra que vai ser assumida - que a Sr.ª Deputada referiu e sobre a qual colocou algumas questões - que tem a ver, justamente, com o sector dos museus.
O Instituto Português de Museus, que conduz a política deste sector, foi profundamente remodelado no último ano: tem uma nova lei orgânica, que consagra a capacidade de fazer obra, que até aqui era conduzida pelo Instituto Português do Património Arquitectónico e Arqueológico (IPPAR) e a possibilidade de gestão de fundos comunitários.
Portanto, a partir de agora, este instituto tem novas possibilidades administrativas e financeiras e isto vai traduzir-se, justamente, na possibilidade de este instituto assumir, na frente dos museus, quer em relação à Rede Nacional de Museus, aos 29 museus que a integram, quer em relação a todos os museus do País …
Aliás, quero dizer que, neste momento, já se concluiu o inquérito sobre a situação de todos os museus do País, o qual poderá surpreender os Srs. Deputados, uma vez que os resultados do primeiro inquérito apontavam para a existência de cerca de 700 museus. Há que disciplinar, do ponto de vista dos critérios internacionais, o que é um museu, isto é, quais são os critérios que justificam a concessão de apoio técnico e financeiro. Naturalmente, não basta ter um depósito, pôr lá peças e uma placa para se designar de museu. Realmente, seria complicado se tivéssemos 700 museus no País e não sei que ratio teria por habitante, mas, felizmente, não é assim.
O inquérito que referi vai ser publicado brevemente e aquando da sua publicação vai lançar-se a Rede Portuguesa de Museus, com um encontro de todos os museus do País, a fim de clarificar quais vão ser os mecanismos e os procedimentos de apoio técnico e financeiro aplicáveis a todos os museus do País. Por isso, o Instituto Português de Museus é justamente um dos institutos que tem um aumento muito significativo, em 2000, que é de cerca de 33% do seu orçamento.
Mas, mais do que isto, a área dos museus, que no II Quadro Comunitário de Apoio beneficiou de um financiamento de cerca de 4,5 milhões, vai ter agora, no âmbito do III Quadro Comunitário de Apoio, uma verba de 25 milhões de contos.
Por conseguinte, isto permite-nos um salto quantitativo e é na expectativa destes financiamentos que obras tão importantes como as do Museu Nacional de Machado de Castro, do Museu de Grão Vasco e do Museu de Aveiro já foram anunciadas e que outras serão anunciadas no decurso deste ano. Por isso, penso que, com a articulação e combinação destes factores - a nova orgânica do Instituto Português de Museus, o novo Quadro Comunitário de Apoio e o reforço do Orçamento -, vamos assistir, sem dúvida, a um período de grande renovação, de grande requalificação dos nossos museus, que é um sector que a Sr.ª Deputada questionou.
Por exemplo, estes três museus que enunciei resultam de projectos, já aprovados, de arquitectos consagrados - o do Museu de Aveiro é do arquitecto Alcino Soutinho, o do Museu de Grão Vasco é do arquitecto Souto Moura e o do Museu Nacional de Machado de Castro, em Coimbra, é do arquitecto Gonçalo Byrne -, o que nos garante que vamos ter um período de grande requalificação na área dos museus.
A Sr.ª Deputada também colocou uma questão sobre a Rede Bibliográfica da Lusofonia, relativa à verba que está prevista, este ano, para este sector. Gostaria de sublinhar

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que a requalificação e o lançamento de bibliotecas no espaço lusofóno tem tido resultados muito positivos, particularmente nos locais onde as condições políticas são mais propícias a que se ande depressa, como em Cabo Verde, onde já somos responsáveis pelo lançamento das 16 bibliotecas municipais. Para isso, o Instituto Português do Livro tem uma verba inscrita de 219 000 contos, para o ano de 2000.
Passando às questões que o Sr. Deputado Lino de Carvalho colocou, que são de vária ordem, gostaria de começar a responder à questão da Rede Nacional de Salas de Espectáculo. Efectivamente, nós lançámos duas redes - não uma rede mas, sim, duas -, em 1998, e este projecto tem a ver, não só com a intenção de itinerância, que é uma intenção que assumimos e que tem de ter condições de concretização muito precisas. Deixe-me dizer-lhe que isto decorreu justamente de uma avaliação que o Ministério da Cultura fez dos resultados dos financiamentos que, durante muitos anos, se fizeram nas salas de espectáculo de todos o País, as quais, desesperantemente, não apresentavam qualquer mudança qualitativa. O que se verificou foi que havia, para salas de todo o País, muitos financiamentos de pequenas quantias, que totalizavam milhões de contos, que nunca permitiram que a situação se alterasse.
Foi devido à situação que encontrámos que decidimos lançar a Rede Nacional de Teatros e Cine-teatros, que tem a ver com todas as capitais de distrito. É que, Sr. Deputado, a situação que encontrámos em 1998 foi a seguinte: 13 das 18 capitais de distrito não tinham, e não têm, qualquer cine-teatro e vão tê-los até ao fim de 2001. Portanto, esses 13 projectos iniciais têm a ver com essas capitais de distrito.
Felizmente, este não é o caso de Évora, cidade para a qual, em 1999, tínhamos orçamentado 90 000 contos para obras, onde se fez um trabalho grande de requalificação do Teatro Garcia de Resende e onde se instalou um Centro Regional de Artes do Espectáculo, que tem um financiamento excepcional de 72 000 contos/ano, e o mesmo acontece também com o caso de Viseu, que também não consta dessa rede.
As capitais de distrito, que, felizmente, são cinco, que têm um cine-teatro ou um teatro em funcionamento não constam dessa rede. Essa rede resulta da avaliação das carências e de uma opção de intervenção para alterar a situação existente.
Ao mesmo tempo, lançou-se, num gesto que procurava dinamizar uma outra rede, o Programa Rede Municipal de Espaços Culturais em zonas avaliadas como sendo de grande densidade urbana, como são os casos de Almada, por exemplo, onde estamos a apoiar o teatro, de Mértola, que é uma zona interior, e de Lamego.
Portanto, há um conjunto de espaços municipais, que, muitas vezes, já estavam em curso e onde havia grandes projectos e justificação, nos quais o Ministério, em parceria com as autarquias, vem desenvolvendo projectos de requalificação ou de lançamento de novos teatros.
A ideia é que, no âmbito do III Quadro Comunitário de Apoio, entre as verbas do PO do Ministério da Cultura, que existe pela primeira vez, com o triplo das verbas constantes do quadro comunitário anterior - gostava de sublinhá-lo, novamente -, e dos PO regionais, seja possível, se as regiões assim o quiserem, resolver os problemas dos espaços municipais, como também os dos museus municipais e os de outros projectos desta ordem, nos próximos anos.
Portanto, Sr. Deputado Lino de Carvalho, o grande compromisso do Ministério da Cultura é a rede distrital, havendo um esforço de dinamização que se traduz na construção de 21 teatros, neste momento. Nunca houve um momento semelhante nas últimas décadas em Portugal! Estão a ser construídos 21 teatros, que estarão acabados até ao fim de 2001, começo de 2002, por todo o País!
Nessa altura, sim, Sr. Deputado, será possível começar a fazer itinerâncias. É que se o Sr. Deputado perguntar à Companhia Nacional de Bailado, por exemplo, o que é preciso para levar a palco um bom espectáculo, mesmo a teatros qualificados, como é o caso do Teatro Garcia de Resende, terá informações muito desesperantes sobre o estado em que se encontra o País.
Houve um levantamento da situação, há uma estratégia para conduzir o problema e encontraram-se os financiamentos, entre o Ministério da Cultura, as câmaras municipais e o mecenas, que, como sabe, é a Tabaqueira, que investe, neste projecto, 1,5 milhões de contos, o que constituí o maior patrocínio existente na Europa nesta área. Assim, estamos a solucionar, gradualmente, o problema da rede de salas de espectáculos, numa perspectiva nacional e de encontrar uma definitiva solução para este problema, do ponto de vista da qualificação dos espaços.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Ministro, peço desculpa por o interromper, mas quero apenas esclarecer um aspecto para concluir este ponto.
Sr. Ministro, pelo que expôs, concluo - e quero saber se esta conclusão é exacta - que os teatros das capitais de distrito não incluídas nesta lista, porque já estão recuperados ou em vias de recuperação, mantêm-se e fazem parte da rede nacional de itinerância, não ficando à margem do planeamento de itinerância.

O Orador: - Exactamente, Sr. Deputado, porque são duas coisas distintas.
O que dificulta um bom trabalho e bons programas de itinerância é a falta de espaços; por isso, lançámos recentemente, nas Caldas da Rainha, com a presença da Sr.ª Secretária de Estado da Cultura, programas nacionais, que associam o Ministério da Cultura, o Instituto Português das Artes do Espectáculo e as câmaras municipais, para que haja programas de itinerâncias cada vez mais estruturados nos espaços já qualificados. Portanto, o Ministério da Cultura vai solidificando e enraizando os programas de itinerâncias à medida que os espaços o permitem.
O Sr. Deputado Lino de Carvalho colocou mais algumas questões, umas de índole pontual outras de índole geral, das quais eu destacaria a da Biblioteca Pública de Évora. O Sr. Deputado reconhecerá que tenho feito um grande esforço, desde há três anos, quando o problema se colocou pela primeira vez, para resolver a situação.
A Biblioteca Pública de Évora já teve aprovada uma candidatura à Rede Nacional de Leitura Pública, após o que a Câmara Municipal de Évora decidiu, de modo plenamente legítimo, repensar essa candidatura, no quadro de um movimento dirigido por um antigo colega meu de faculdade, o Dr. Celestino Costa, que justificava e destacava o carácter particular da Biblioteca Pública de Évora e o modo

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como a mesma devia ser requalificada para acolher as valências de uma nova biblioteca da Rede Nacional de Leitura Pública.
Temos conduzido este problema em diálogo com o PROEVORA e com a Câmara Municipal de Évora, mas tem havido alguma dificuldade em acertar posições, como o Sr. Deputado sabe. O que resultou da proposta recentemente apresentada em Évora, à qual ainda não obtive resposta, devo dizê-lo e, portanto, aguardo uma resposta formal…

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Foi há oito dias! O Sr. Ministro teve um ano para apresentar a proposta!

O Orador: - Não, houve reuniões em Junho, em Setembro, houve reuniões regulares em Évora, mas há uma dificuldade, de facto, em compatibilizar a lógica da Rede Nacional de Leitura Publica, que não penso que possa ser excepcionada em caso algum, pois se se abrir uma excepção surgem mais vinte, com certas especificidades.
O sucesso da lógica da Rede Nacional de Leitura de Pública levou-nos a lançar, no espaço de duas legislaturas, 176 bibliotecas em Portugal. Estão a ser lançadas 22 bibliotecas por ano, pelo que, em 2003, a Rede Nacional de Leitura Pública, em termos de autarquias, estará concluída. Portanto, se abrirmos uma excepção, não se consegue alcançar este objectivo, porque em cada terra, em cada localidade, há especificidades que podem pôr em causa esta lógica nacional.
Por outro lado, reconheço também que a Biblioteca Pública de Évora tem uma história particular, que pode ser assumida de várias maneiras mas que é preciso acautelar.
A Biblioteca Pública de Évora está na tutela do Instituto dos Arquivos Nacionais, a Torre do Tombo, que, no último ano, investiu cerca de 40 000 contos na requalificação da biblioteca e que tem seguido a par e passo estas várias démarches.
Penso que a proposta que o Ministério da Cultura apresentou à Câmara Municipal de Évora resolve os vários problemas, uma vez que, como o Sr. Deputado sabe, a Biblioteca Pública de Évora está instalada em condições absolutamente precárias, sendo contígua do Museu de Évora, que também se pretendia intervencionar e requalificar e em relação ao qual já existe um projecto de arquitectura e uma inscrição de 1 milhão de contos no III Quadro Comunitário de Apoio.
A ideia que o Ministério apresentou era a de se fazer uma biblioteca da Rede Nacional de Leitura Pública e, ao mesmo tempo, o novo edifício para a biblioteca pública de Évora. Portanto, a ideia é haver um bloco de biblioteca que tenha as duas componentes e libertar-se o espaço da actual Biblioteca Pública de Évora para se requalificar o museu de um modo mais capaz, deixando em aberto várias soluções de gestão, que era um dos problema da câmara municipal.
A Câmara Municipal de Évora pretende assumir a direcção da Biblioteca Pública de Évora? É uma hipótese! Não pretende. Como eu disse em Évora, o Porto, por exemplo, tem uma biblioteca pública tão valiosa como a de Évora e reivindicou a sua gestão. Portanto, deixei totalmente em aberto a possibilidade de a gestão da biblioteca poder ser passada para a Câmara Municipal de Évora, se esta a pretendesse assumir. Se a Câmara pretender que a Torre do Tombo a mantenha, assim será e, portanto, não há problemas.
A questão está em saber se esta hipótese, em que a Câmara Municipal de Évora, como único contributo, terá de viabilizar o terreno, o que o Sr. Presidente já assumiu, pode avançar. Não era possível ter inscrição orçamental para uma solução que se trabalhou agora, mas não será certamente por problemas de financiamento, porque há transferências e há verbas globais - já o disse ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Évora e repito-o aqui -, que esta solução, que considero ser a boa solução para o problema do serviço público de leitura, que é o que existe em Évora, não avançará.
Portanto, agora, espero apenas uma resposta formal para que o Instituto Português do Livro e das Bibliotecas e a Torre do Tombo possam, simultaneamente, dar seguimento ao problema da biblioteca e avançar na questão do museu.
Neste momento, o Instituto dos Arquivos Nacionais anunciou estar em fase final a aquisição de um terreno. Infelizmente, Évora, das cidades em que se lançaram novos arquivos, foi a única onde não foi possível obter, através da câmara municipal, um terreno, ao contrário do que aconteceu em Setúbal e em Aveiro. De qualquer forma, neste momento, estamos a adquirir um terreno para que o arquivo avance.
Assim, do ponto de vista dos equipamentos culturais, posso referir o novo arquivo, a requalificação do Museu de Évora e a biblioteca, com os dois pólos ou complexos - não vamos perder-nos com divagações -, havendo há uma solução de conjunto para Évora muito forte, extremamente exigente em termos de financiamento mas que considero sermos capazes de concretizar nos próximos dois ou três anos.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Ministro, comecei por dizer que a aproximação que o senhor fez às posições da cidade pode constituir uma base de trabalho e que esse pode ser um bom caminho.
A minha pergunta concreta relaciona-se com o facto de não ter encontrado verbas no orçamento para avançar com os estudos e com os projectos, pois, à partida, vai ser preciso um estudo de viabilidade, um projecto. A minha preocupação é essa.

O Orador: - Passando a outras questões de detalhe, devo dizer o seguinte: em relação à Fundação Morais Sarmento há um apoio - já houve, em 1999 - de 5000 contos, que é o resultado de um diálogo que começou no Verão passado com a Fundação, e há já a inscrição, no III QCA, para uma intervenção de 50 000 contos; em relação a Rendufe, há uma inscrição de 30 000 contos, numa intervenção global de 150 000 contos; em relação à igreja de Nossa Senhora de Brotas, que referiu, o vereador que falou com o IPAAR ficou de apresentar num projecto no qual vamos trabalhar e em relação aos outros pontos que o Sr. Deputado apresentou estamos também a trabalhar para a sua solução.
A esses pontos acrescento um outro, que o Sr. Deputado focou - peço desculpa, a sua intervenção foi longa e a minha terá de o ser também um bocadinho -, relativo ao Museu do Douro. Ainda esta semana, estive reunido com vários representantes da região que, em relação ao Museu do Douro, me perguntaram qual era o ponto da situação. Gostava de aproveitar a oportunidade

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para, relativamente ao problema deste museu, esclarecer o seguinte: o Museu do Douro foi criado pelo Parlamento e nós demos cumprimento ao que o Parlamento determinou, ou seja, criámos uma comissão instaladora; esta analisou o problema na sua multiplicidade de facetas e apresentou um conjunto de dificuldades, assumindo-se como incapaz de resolvê-las. Tais dificuldades tinham a ver com três pontos fundamentais, sendo um deles a tutela do museu, uma vez que se antecipava que este ficaria na tutela da região, depois de feita a regionalização. Ora, uma vez que ela não existe, levanta-se um problema formal complicado.
Depois, há outros problemas concretos, precisos. Por exemplo, diz-se no decreto do Parlamento - e esse foi um ponto que a comissão instaladora me apresentou - que após a constituição do museu seriam desencadeados, pelo departamento governamental competente, no prazo de 60 dias, os procedimentos necessários à classificação e incorporação no museu do arquivo da Companhia Geral da Agricultura das Vinhas do Alto Douro, nos termos e para os efeitos da Lei n.º 13/85, de 6 de Julho.
Isto levanta duas dificuldades, Sr. Deputado: por um lado, a classificação já estava feita desde 1990; por outro lado, o que é a incorporação? O problema que a comissão instaladora me colocou foi o seguinte: se o arquivo é privado, isso significava nacionalizar o arquivo, significava ir buscar o arquivo. Portanto, o que é que significa? Há problemas, que são complicados, nesta formulação do Parlamento.
Depois, há uma outra grande dificuldade para nós: nesta proposta, fundem-se um arquivo e um museu policentrado e, na lógica do Ministério da Cultura, estes dois sectores têm enquadramentos administrativos e estruturais muito diferenciados.
Analisei em detalhe, com a comissão instaladora, com o Instituto da dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo e com o Instituto Português de Museus, as dificuldades que foram colocadas e posso dizer que recentemente, em Janeiro, constituí uma comissão, formada pelos presidentes da Torre do Tombo, do Instituto Português de Museus e da Comissão Instaladora do Museu do Douro, para que me apresentassem sugestões susceptíveis de contornar este problema, que eu tenciono apresentar ao Parlamento.
Não vou ser eu, Sr. Deputado, a dizer como é que se incorpora o arquivo do Museu do Douro, até porque não vejo como; não vou ser eu a dizer como é que funde um arquivo como um museu, porque não sei. Mas também não quero dizer isso ao Parlamento e o que eu gostava era de apresentar-lhe um conjunto de sugestões que, pelo menos do ponto de vista técnico, ajudassem a resolver esse problema.
Neste momento, o timing para o avanço do Museu do Douro tem a ver com esse quadro de hipóteses, que eu tenciono, até fim de Março ou princípio de Abril, poder apresentar ao Parlamento.
No entanto, quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que, no nosso quadro comunitário, o Museu do Douro já está contemplado com um financiamento, à partida, de 1 milhão de contos, no PO-Cultura. A hipótese está desde já colocada para que, vindo a avançar, não seja também por dificuldades de verba que o projecto não arranca.
Passando agora ao Sr. Deputado David Justino - e desculpar-me-á que seja só agora, mas as questões eram longas -, agradeço as suas palavras e, nomeadamente, o modo como destacou a aposta que o Ministério da Cultura continua a fazer no património, do qual é um natural componente toda a política de inventário, agora claramente assumido, depois de esgotado um período em que esteve uma estrutura de projecto a funcionar, pelos organismos que têm esta tarefa a seu cargo, tais como o IPAAR, o Instituto Português de Museus, a Biblioteca Nacional, a Torre do Tombo, que são quem, neste momento, coordena esta política.
Não os tenho aqui mas poderei enviar-lhe os inúmeros protocolos assinados nos últimos anos e que estão em curso, com privados, com a igreja e com dioceses como as do Porto e de Lisboa. Portanto, está-se a trabalhar, mas, infelizmente, durante muitos anos não se fez nada, como o Sr. Deputado sabe bem, e estamos agora a tentar recuperar o tempo perdido.
Quanto à questão da avaliação que faz das despesas de funcionamento e das despesas de investimento, permita-me que refira que o Sr. Deputado quis comparar com 1995 as despesas do gabinete. Ora, embora eu aceite que as compare com qualquer ano, gostava que as comparasse também com 1999, ano em relação ao qual as despesas do gabinete do Ministro da Cultura tiveram um aumento de zero. É que, naturalmente, em 1995 não se pôde constituir um ministério com as verbas que existiam para uma secretaria de Estado! Se se criou um ministério, ele tinha de ter verbas que não existiam em 1995. Portanto, não é correcto, quase que não é leal, diria, na respectiva inscrição de verbas, comparar um ministério que não existia com o ministério que existe.

O Sr. David Justino (PSD): - Sr. Ministro, reconheço que um ministério tem custos superiores a uma secretaria de Estado, mas também reconheço - e com certeza o Sr. Ministro também reconhecerá - que se somarmos as despesas de funcionamento das ditas estruturas, independentemente de se tratar de ministério ou de secretaria de Estado, aquilo que os portugueses estão a pagar por isso é proporcionalmente mais. Obviamente que o Sr. Ministro já comparou a sua política feita agora com a de 1995 e permita-me que eu possa fazê-lo também.

O Orador: - Com certeza, Sr. Deputado, estou só a destacar um ponto, que me parece claro, o da criação do Ministério da Cultura e, naturalmente, dos encargos daí advenientes, já que onde havia um gabinete passou a haver dois. É só essa a diferença: não se pode comparar um gabinete com dois! É que continua a haver um Secretário de Estado, não é verdade?
Quanto à questão do investimento e do funcionamento, tenho chamado a atenção - de resto, esse tem sido um dos pontos, sistematicamente, mais fundamentais do diálogo do Ministério da Cultura com o Ministério das Finanças - para a especificidade das despesas na área da cultura, onde muitos organismos têm inscrito como sendo de funcionamento despesas que são de acção cultural vital.
Se o Sr. Deputado for às verbas da Companhia Nacional de Bailado, diz que são despesas de funcionamento; se for às do teatro de ópera, diz que, no essencial, são despesas de funcionamento; se for às do teatro nacional, diz que são despesas de funcionamento. Porém, o que essas verbas cobrem é acção cultural absolutamente fundamental, que é diferenciada das despesas de funcionamento administrativo.

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Portanto, a área cultural tem um conjunto de valências, nomeadamente os teatros nacionais, e, fico muito contente, por todos nos batermos pela sua dignificação, em relação aos quais, parece, todos estarmos muito satisfeitos, apenas com a ressalva do caso do Teatro Nacional de D. Maria II, a que já irei adiante. De qualquer modo, temos vários teatros nacionais, tais como o de S. João e o de S. Carlos, e equiparados - as orquestras do Porto e a Companhia Nacional de Bailado. Assim, gostava de ressalvar este ponto, que é central numa política de cultura.
Em relação ao desmembramento, Sr. Deputado, eu não diria que houve desmembramento mas, antes, que, em 1992, houve - e o Sr. Deputado conhece bem a situação - a fusão de organismos que não tinham nada a ver uns com os outros. E não é por acaso que, quando se funde o Instituto Português do Livro e das Bibliotecas com a Biblioteca Nacional, se torna completamente inoperante o Instituto Português do Livro e das Bibliotecas - por isso é que ele parou a construção da rede de leitura pública - e atinge-se, de um modo central, a identidade de uma instituição como a Biblioteca Nacional.
Quando se funde o Teatro Nacional de São João com o Teatro Nacional de D. Maria II - que toda a gente está agora, aflita, a defender - e o Instituto Português do Espectáculo no IAC, quando se fundem teatros nacionais e institutos de financiamento à actividade independente, o que é que está a fazer-se? Está a fazer-se uma política relativamente sou absolutamente contrário e em relação à qual nos definimos desde o princípio, que era cortar financiamentos à cultura, cortar em despesas de qualificação e de pessoal qualificado, justamente, na área da cultura. Foi isso o que se fez e foi por isso que, de 1992 a 1995, caiu a pique o investimento no livro e foi por isso que caiu a pique o investimento nas artes e espectáculos nesse período.
Nós somos, realmente, pela requalificação e dignificação dos teatros nacionais e não aceitamos, como o governo anterior - o de 1992 a 1995 - aceitou, que se metam dentro de um instituto público os teatros nacionais. Ora, foi com essa institucionalização que nós acabámos.
Portanto, nós não desmembrámos, nós restituímos a dignidade que devem ter o teatro nacional, a Biblioteca Nacional, o Instituto da Torre do Tombo, etc., e esse trabalho é hoje avaliado, genericamente, como extraordinariamente positivo.
Há ainda mais dois pontos que o Sr. Deputado levantou.
Em relação ao Museu do Vale do Côa, gostava de dizer ao Sr. Deputado que está claramente assumido - isso foi, ainda há dias, destacado pela Sr.ª Ministra do Planeamento - e será abrangido no Programa de Desenvolvimento Integrado do Vale do Côa, apesar de ter estado previsto que seria financiado pelo Instituto Português de Arqueologia. Portanto, por aí, já tem a inscrição de arranque de 3 milhões de contos, visto que, como sabe, é um museu que está orçamentado em 6 milhões de contos.
No que diz respeito à cultura popular e, designadamente, quanto à decisão do Parlamento sobre essa questão, gostaria de lhe dizer que, naturalmente, é minha intenção cumpri-la, tanto quanto possível. Mas, como o Sr. Deputado imagina, uma vez que se trata de recompensar os montantes do IVA pagos pelas bandas filarmónicas, estamos a trabalhar com as finanças para conseguir apurar esses valores.
No entanto, lancei, em Janeiro, um programa na área da cultura popular - desde já, este ano, com um valor de 100 000 contos e uma inscrição em QCA de 0,5 milhões de contos -, justamente para permitir o financiamento da cultura popular não só na área dos equipamentos e dos instrumentos musicais mas fundamentalmente nessa área.
Este programa terá como objectivos o apoio à actividade do teatro amador, o apoio à investigação e à edição na área da cultura popular e ainda um objectivo que do ponto de vista financeiro será o mais substancial, o apoio a equipamentos, que serão geridos - deixe-me dizer-lhe directamente - pelas delegações regionais, que assumem, pela primeira vez, neste Orçamento para 2000, um enorme saldo orçamental. Permita-me, aliás, que destaque a Delegação Regional do Norte, onde este ano se verifica um aumento de cerca de 60%, e a da região do centro, onde podemos observar um aumento, só em funcionamento, na ordem dos 76%.
A nossa aposta na descentralização tem justamente a ver com o reforçar dos meios da delegação regional, o que se obtém não só com a inscrição orçamental mas também com esses apoios que estão inscritos. Como pode ver pelo orçamento que foi distribuído, a cultura popular, por exemplo, tem 50 000 contos inscritos no fundo de fomento e 50 000 contos na secretaria-geral, de modo a que este seja um programa sólido e permita, também nas bandas filarmónicas, uma renovação dos seus equipamentos.
Por fim, Sr. Deputado Narana Coissoró, fiquei surpreendido que no Teatro Nacional de D. Maria II tivéssemos tido em cena a peça o Rei Leão. Não dei por que tenha estado, nem que tenha estado pouco tempo, nem me parece apropriado, pela sua leitura, que o Rei Leão devesse ter estado no Teatro Nacional de D. Maria II.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Rei Lear!

O Orador: - Compreendi o equívoco, Sr. Deputado, mas permita-me este pequeno traço de humor.
Em relação ao Teatro Nacional de D. Maria II, gostava apenas de lhe dizer que temos feito um grande esforço, porque reconheço, desde o princípio, que herdámos um grande problema nesse teatro. É um problema complicado e o Sr. Deputado sabe o que está por detrás de toda essa teia que enunciou e caracterizou tão bem.
É, efectivamente, minha intenção, nesta legislatura, reestruturar o Teatro Nacional de D. Maria II, de modo a eliminar, progressivamente, os vários problemas. Mas isso não se faz de um dia para outro; a minha ideia é que isso tem de se fazer com a atenção e o cuidado que merece um teatro nacional.
Gostava sobretudo de dizer ao Sr. Deputado que o Teatro Nacional de D. Maria II está neste momento fechado porque era preciso fazer obras. Não é por outra razão, é porque era preciso fazer obras. E ficamos contentes em ver os grandes actores do Teatro Nacional, actores que são muito respeitados pelo público, a trabalhar noutro sítio. Não é esse, neste momento, o nosso problema fundamental.
O problema fundamental era acabar com o período de programação completamente rapsódica que apresentava o Teatro Nacional em 1995 - e aí, estranhamente, nunca vi o PP preocupado com essa programação -, onde todos os grupos estavam no Teatro Nacional de D. Maria II, de

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qualquer modo, por períodos completamente aleatórios, etc. Nós definimos como deve ser o modelo paradigmático e exemplar para os teatros nacionais e encontrámos um mecenas para o teatro nacional, com o qual, em conversas completamente leais, se chegou à conclusão que, neste ano, não fazia muito sentido, uma vez que o teatro iria estar fechado cerca de 9 meses para obras.
Mas, Sr. Deputado, não me diga que o Teatro Nacional de D. Maria II tem necessidade de reforço financeiro quando, no Orçamento para 1999, lhe foram destinados 1,191 milhões de contos. O Sr. Deputado sabe quanto gastou, no ano passado, o Teatro Nacional de D. Maria II? Gastou bastante menos, não chegou a 1 milhão de contos. Pela primeira vez, o Teatro Nacional de D. Maria II não só não acabou com dívidas - que era a situação habitual, que herdámos - como acabou, efectivamente, com um saldo do ponto de vista financeiro. Este ano, o D. Maria tem inscrito 1,215 milhões de contos, o que significa que o que está orçamentado para o ano 2000, quando, neste momento, se prevê que o teatro reabra a 14 de Junho, é 27.9% superior ao do ano passado.
Pode estar certo, Sr. Deputado, que o D. Maria reabrirá, em Junho, em condições de dignidade que esperamos de um teatro nacional.

A Sr.ª Rosa Maria Albernaz (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente (José Penedos): - Tem a palavra o Sr. Deputado David Justino.

O Sr. David Justino (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Cultura, ouvi com muita atenção os seus argumentos. Pensei que lhe deveria dar toda a liberdade e sequência no seu discurso, pelo que não o quis interromper, mas há aqui um aspecto que penso que é fundamental e, se me permite, gostaria, pelo menos, de o salientar.
Em primeiro lugar, independentemente da composição orgânica do Governo, dos organismos centrais ou dos organismos autónomos, aquilo que este Orçamento demonstra na verdade é que há um agravamento claro das despesas de funcionamento. Ainda que saiba que há uma parte de despesas de funcionamento que são claramente dirigidas, depois, para a actividade cultural, há custos de funcionamento de estrutura que estão a aumentar e isso preocupa-me.
Penso que o Sr. Ministro não me vai desmentir por causa disso, até porque sabe que há, muitas vezes, determinado tipo de práticas administrativas que, obviamente, vão onerar esse orçamento. Por exemplo, um assessor do Sr. Ministro pode transitar para um organismo autónomo, entra para o organismo autónomo e volta novamente para assessor do Sr. Ministro. Pode perfeitamente acontecer isso e, se calhar, até já terá acontecido.
Aquilo que me preocupa, nomeadamente em relação ao que referiu sobre o Centro Português de Fotografia, a rede nacional de salas de espectáculo e a rede de bibliotecas públicas, é que havia uma programação financeira, que foi enunciada no final de 1998, que não está a ser cumprida. Portanto, houve uma alteração clara nas prioridades de canalização de investimentos e é isso que não percebo, pelo que agradecia que me explicasse porque ainda não o fez.
Relativamente também ao Teatro Nacional de D. Maria II, espero que, na verdade, em Junho o teatro possa ser reaberto, mas isso não põe de parte o facto de, entre Setembro do ano passado e o próximo Junho, a companhia ter estado parada.

O Sr. Presidente (José Penedos): - Srs. Deputados, peço-lhes contenção, porque temos mais dois Ministérios, a seguir ao Sr. Ministro da Cultura, e estamos com dificuldades de horário.
Tem a palavra ao Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Ministro, gostaria apenas de lhe perguntar se esta reabertura em Junho vai também resolver definitivamente o problema do pessoal que está parado devido à política de despedimentos, de falta de pagamentos e de "pôr na prateleira". Ou seja, se todos estes problemas que, neste momento, se verificam vão ser resolvidos e se vamos ter uma vida normal quanto aos actores e a todo o pessoal do teatro.

O Sr. Presidente (José Penedos): - Srs. Deputados, vamos fazer uma nova ronda de perguntas, a que o Sr. Ministro responderá agregadamente.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria do Céu Ramos.

A Sr.ª Maria do Céu Ramos (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Cultura, na senda do Sr. Deputado Lino de Carvalho, gostava também de lhe colocar algumas questões relacionadas com a Biblioteca Pública de Évora, porque a resposta que deu não me tranquilizou.
Obviamente, também, não vou expressar a minha posição sobre a solução de fundo que o Sr. Ministro foi apresentar a Évora, isto é, sobre a proposta que foi fazer à Câmara Municipal de Évora, até porque pronunciar-me sobre isso podia ser uma precipitação. Outros já o fizeram e estão, aos poucos, a "corrigir a mão" quanto à opinião e ao parecer que deram sobre a proposta do Sr. Ministro.
Gostava de o interpelar sobre a confiança que pode merecer, dos pontos de vista político e orçamental, aquilo que o Sr. Ministro aqui nos assegurou. Gostaria de o lembrar que, para resolver o problema da Biblioteca Pública de Évora, em 1998, foram orçamentados 215 000 contos; em 1999, foram orçamentados 180 000 contos e, este ano, estão orçamentados 129 000 contos. Mas, relativamente aos anos 1998 e 1999, dos 395 000 contos que foram orçamentados, executaram-se 67 000 contos. Portanto, a primeira questão que coloco é a seguinte: que confiança pode merecer este PIDDAC e o que está nele inscrito quando por dois anos consecutivos se previram verbas que, depois, na execução, têm uma tradução infinitamente reduzida face ao que estava orçamentado?
Mas, Sr. Ministro, há um outro lado do problema: não se trata apenas da reduzida e insuficiente execução, trata-se da constante reprogramação das verbas orçamentadas no PIDDAC. Em 1998 foram previstos para o ano seguinte, 1999, 330 000 contos para a Biblioteca Pública de Évora; em 1999 previu-se, para o ano 2000, para o mesmo programa, 460 000 contos e, chegados ao ano 2000, prevêem-se apenas 129 000 contos.
Portanto, os problemas de insuficiente e baixíssima execução e a permanente reprogramação, que fica sempre aquém daquilo que se tinha previsto para o ano seguinte quando se chega, de facto, ao ano seguinte, leva-me a duvidar que alguma vez consigamos, apesar do esforço que aqui declarou e das propostas que já fez, resolver este e outros problemas.

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É que o caso da Biblioteca Pública de Évora e aquilo que lhe estou a dizer sobre a reprogramação tem réplica em muitos outros programas e projectos do PIDDAC. Aliás, só assim é que se chegaria à seguinte situação: o PIDDAC de 1999 previa, para o ano 2000, 27 milhões de contos, mas o deste ano prevê apenas 20 milhões de contos. Ora, é esta reprogramação, que fica sempre aquém do que se tinha pensado, que me leva a duvidar que o caso da Biblioteca Pública de Évora, seja qual for a solução, e muitos outros programas que aqui estão, como, por exemplo, o Parque Arqueológico do Vale do Côa, os equipamentos de restauro, o Palácio Nacional da Ajuda e zona envolvente ou a recuperação de imóveis de valor patrimonial, possam ser concretizados de acordo com a expectativa que V. Ex.ª cria junto da Assembleia da República e junto dos cidadãos em geral.
A par deste problema, gostava de colocar-lhe questões pontuais, que merecem a minha preocupação e das pessoas que aqui represento. Uma delas tem a ver com o distrito de Évora e com a barragem do Alqueva, que, no final do ano 2000, vai ter o regolfo cheio. Estão a correr trabalhos arqueológicos que dizem respeito ao castelo da Lousa e é também o caso do cromeleque do Xerês, relativamente aos quais não vejo - pode ser incapacidade minha de detectar nos programas agregados - qualquer dotação específica para a salvaguarda, para a protecção, seja qual for a solução técnica, destas situações. Nem sei se o Sr. Ministro pode informar-me, a par do ponto de vista orçamental, qual é a situação concreta em que se encontra o levantamento, a caracterização e o projecto de salvaguarda destes dois monumentos que vão ficar submersos a partir do final deste ano.

O Sr. Presidente (José Penedos): - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fagundes.

O Sr. Luís Fagundes (PS): - Sr. Presidente, suponho que grande parte das questões que eu gostaria de colocar ao Sr. Ministro já foram, de certa maneira, respondidas, de modo que, de momento, prescindo do uso da palavra para a questão que iria colocar.

O Sr. Presidente (José Penedos): - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: A primeira questão que quero colocar é, de algum modo, solicitar ao Sr. Ministro que nos dê respostas objectivas e claras acerca das questões. Por meu lado, farei todo o esforço no sentido de torná-las suficientemente claras.
A discussão na generalidade já terminou. O Sr. Ministro, quando da discussão na Comissão de Educação, Ciência e Cultura, disse como pressuposto das suas respostas que deixaria as questões da especialidade para serem respondidas hoje. Recordo-me que foi exactamente a resposta que deu a algumas questões que lhe coloquei na altura, isto é, que algumas questões poderiam ficar, de algum modo, "adendadas" para esta discussão e as questões na generalidade estão, pelo menos, minimamente discutidas.
Mas, Sr. Ministro, para introduzir estas questões, na especialidade, há algumas coisas que é preciso referir e partimos deste pressuposto para tentarmos colocar-lhe questões que permitam o esclarecimento tanto quanto possível concreto das respostas que nos vai dar.
Na altura, referi ao Sr. Ministro que não tínhamos quaisquer dúvidas quanto aos acréscimos de investimento no que tem a ver com o Ministério da Cultura, fundamentalmente no que respeita aos fundos comunitários, porque havia muito dinheiro. Na ocasião, solicitei variadíssimas vezes ao Sr. Ministro que, em vez de nos falar dos fundos comunitários para os vários anos, no que tem que ver com o programa operacional da cultura e os cerca de 50 milhões de contos, tentássemos ser um pouco mais económicos, falando-nos o Sr. Ministro daquilo que estávamos a discutir, ou seja, da operacionalização desse mesmo dinheiro e desses mesmos investimentos para o ano 2000.
O Sr. Ministro falou na muito globalidade, pelo que tive algumas dificuldades em perceber a sua resposta, e é claro que, quando começámos a discussão na especialidade, e noutras comissões, entendemos que há a tentação, por parte do Governo e dos Deputados do Partido Socialista, de discutir os números na globalidade, não se compartimentando as despesas, o que permite que se diga sempre que os PIDDAC por distrito aumentam não sei quanto mas, depois, não se tem a noção exacta de como é que esse dinheiro se equaciona nos concelhos e nas diversas áreas de actuação dos mais variados ministérios.
Sr. Ministro, partindo deste pressuposto, há algo que para mim não é entendível, em termos da racionalização dos investimentos e da sua operacionalidade em termos culturais, que é a rede de bibliotecas públicas
Se tivermos em atenção aquilo que são os dados dos avaliadores independentes, alguns deles estrangeiros, face ao nosso país, no que tem que ver com o nosso - e não diria aquilo que a Sr.ª Secretária de Estado da Educação costuma utilizar - insucesso escolar, com a nossa posição na "cauda", não só europeia mas mundial, uma rede de bibliotecas públicas é, de facto, fundamental.
Porém, se eu, ocasionalmente, consultar qualquer PIDDAC regionalizado, o que encontro para as redes públicas é de tal maneira insignificante que fico com a mesma leitura que já tinha relativamente a outras áreas, como, por exemplo, no Ministério da Educação, no que respeita ao pré-escolar, ou numa outra área de outro qualquer ministério.
Por exemplo, são 1200 contos para o concelho de Tomar, no PIDDAC regionalizado de Santarém; mais 2000 contos para um outro concelho; mais 3000 contos para outro e mais 1500 para outro e ficamos a pensar que isto dará para uma boa enciclopédia ou duas razoáveis enciclopédias e não mais do que isto. Mas, depois, se olharmos para aquilo que é o distrito - e eu continuo a dar-lhe o exemplo de Santarém mas posso dar-lhe outros exemplos que não o de Santarém - apercebemo-nos, por exemplo, que um concelho que não tem qualquer biblioteca pública é, pura e simplesmente, ignorado nesta distribuição a esmo dos tais investimentos que só têm como objectivo dizer que o PIDDAC não diminuiu para o distrito de Santarém ou para o distrito de Castelo Branco ou para o distrito de Évora ou para o distrito de Beja.
Depois, aquilo que deveria ser a trave mestra desta regionalização do dinheiro não é visível, porque não há planeamento. Posso fazer um levantamento exaustivo deste

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PIDDAC para o distrito de Santarém mas há muitos outros em que o investimento nas bibliotecas destas redes públicas não é rigorosamente nada, nem sequer uma gota em termos do oceano.
Ora, se isto se passa assim nesta matéria, noutras a situação é idêntica. Há pouco, a propósito dos espaços distritais de produção artística, ou daquilo que o Sr. Ministro refere como cine-teatros ou, se quiser, recintos culturais, o Sr. Ministro disse - e nós estamos inteiramente de acordo com essa sua premissa - que, em primeiro, há que apostar num espaço de matriz distrital e depois partir para espaços de matriz concelhia, se acaso esse primeiro espaço já estiver resolvido.
Mas, Sr. Ministro, a verdade é que, em termos culturais, não se pode operacionalizar como se estivéssemos a tratar de pontes ou de estradas. Não pode ser! Em termos culturais as coisas são diferentes.

Risos do Sr. Ministro da Cultura.

O Sr. Ministro ri-se e, portanto, há duas hipóteses: ou discorda totalmente da minha operacionalização cultural, e depois far-me-á o favor de explicar porquê, ou, então, esse riso é simultaneamente a concordância absoluta e ainda bem, porque quer dizer que o Sr. Ministro não entende a cultura como se de pontes e estradas se tratasse.
Portanto, aquilo que pode ser um investimento importantíssimo, e de algum modo resultante de um plano operacional para um País apostando nas capitais de distrito, não pode esquecer que possamos ter espaços lacunares no distrito.
Entendo que este pressuposto não pode pôr em causa outras necessidades e estou a lembrar-me que, há relativamente pouco tempo, no requerimento que fiz ao Sr. Ministro acerca de um recinto cultural do distrito de Santarém, concretamente do concelho de Alcanena, a situação era esta: havia um cine-teatro no concelho, que foi entregue à autarquia, que por mero acaso é uma autarquia socialista, que deixou degradar o espaço, também por acaso, o qual, neste momento, não tem qualquer hipótese de recuperação. No entanto, existe, no concelho de Alcanena, um espaço que se substituiu a este, o que na perspectiva do Partido Socialista é uma boa medida, porque foi a comunidade civil que o assumiu, dado a inoperância do executivo camarário, e que tem feito nele não só uma actuação em termos culturais como a formação dos próprios elementos de actuação cultural.
A verdade é que existe uma candidatura para esse espaço degradado, que neste momento é insuficiente porque enquanto ela se operacionalizava, em termos de remodelação do espaço, como este já está de tal forma envelhecido e não teve manutenção nos últimos anos, acabou por cair uma parcela suficientemente representativa, e, portanto, o dinheiro da candidatura é insuficiente. Formulei um requerimento ao Sr. Ministro da Cultura, ao que ele me respondeu que lamenta a situação mas que não existe qualquer candidatura. Já tive o cuidado de entrar em contacto com a autarquia, que me informou que a candidatura existe mas que o dinheiro é insuficiente, sendo necessário investir para que este espaço seja remodelado e para que não continue o seu exercício de degradação. Por isso, Sr. Ministro, gostaria que confirmasse bem os seus dados e verificasse a existência de uma candidatura e a necessidade de a reforçar, para que o espaço não se degrade definitivamente.
Uma outra questão, Sr. Ministro, prende-se com um aspecto particular do distrito de Santarém, concretamente do concelho de Alpiarça. Penso que seja uma gralha, mas, de qualquer modo, mesmo partindo desse princípio e assumindo-o como tal, gostaria de fazer um pedido ao Sr. Ministro: tendo em atenção os fundos comunitários que existem nesta matéria para aquilo que é a recuperação das aldeias históricas portuguesas e existindo no distrito de Santarém e no concelho de Alpiarça uma aldeia histórica - praticamente única, em termos de País, segundo penso - conhecida em termos nacionais e mesmos europeus, a aldeia do Patacão, uma aldeia de pescadores onde hoje já não se pesca, porque não há porto de pesca nem pesca no concelho de Alpiarça, existe uma verba avultada para a manutenção e a reorganização do porto de pesca do concelho de Alpiarça. Dada a inexistência da pesca e do porto no concelho, sugiro ao Sr. Ministro da Cultura que veja com o Ministro da tutela a hipótese da transferência desta verba, que se destina a recuperar um porto inexistente, para a recuperação da aldeia histórica do Patacão, no concelho de Alpiarça.

O Sr. António Braga (PS): - Então, é uma gralha ou não?

A Oradora: - Sr. Deputado, como entenderá, compete ao Sr. Ministro e ao Governo equacionar a hipótese desta transferência de verba, porque é um montante extremamente elevado. Esta verba já foi utilizada, não no porto de Alpiarça porque não existe, em cerca de 1 milhão de contos e está prevista uma verba de cerca de 3 milhões. É muito dinheiro e era suficiente para a recuperação desta aldeia histórica.

O Sr. Presidente (José Penedos): - Para um pedido de esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Natalina Moura.

A Sr.ª Natalina Moura (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.ª Secretária de Estado: Houve, na legislatura anterior, uma aposta forte na defesa do património. Sr. Ministro, em 1998, em sede de especialidade do Orçamento, fiz-lhe um apelo para que houvesse um restauro da Igreja Madre Deus. O restauro da talha foi feito e o telhado foi todo restaurado, pois era a partir daí que surgiam os problemas que a igreja tinha, encontrando-se a talha dourada em alta degradação devido às infiltrações das águas. Gostaria, assim, de saudá-lo por ter assumido aqui nesta Câmara, em sede de especialidade, que essas obras iam ser feitas e foram-no efectivamente, tendo cumprido a palavra dada.
Sabendo que vai responder a este novo apelo e cumprir, depois, mais tarde, a sua palavra, gostaria de dizer o seguinte: o restauro do interior foi feito mas o restauro do exterior não foi feito. Foram feitos alguns remendos - uns "fundilhos" nas paredes do exterior -, que não são agradáveis à vista para quem se desloca ao Museu do Azulejo, para quem visita expressamente a Igreja, para quem se dirige ao Parque das Nações ou para quem se desloca de comboio, e gostaria que também hoje e aqui o Sr. Ministro assumisse que esse restauro do exterior vai ser feito, no sentido de requalificar aquela área de turismo intenso. Já o era antes da Expo 98 mas hoje é, naturalmente, uma saída mais rápida para o Parque das Nações, com uma visibilidade ainda maior.

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Como o Sr. Presidente pediu contenção nos preâmbulos, a questão que queria colocar é apenas esta.

O Sr. Presidente (José Penedos): - A Sr.ª Deputada deu um bom exemplo de contenção.
Para um pedido de esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Cesário.

O Sr. José Cesário (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados; O Partido Socialista faz um discurso acerca do Orçamento em que procura valorizar o conjunto, como a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita há pouco referia, procura valorizar o conjunto dos milhões das verbas e de tudo isto.
Devo dizer que neste sector faz pouco sentido fazer este discurso, porque é bom que os Srs. Deputados estejam todos conscientes que estamos a falar da despesa de um Ministério que representa, no conjunto global da despesa consolidada por ministérios, apenas 0,6% - abaixo disto só temos o Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública! É disto que estamos a falar, de 0,6%!

O Sr. António Braga (PS): - E nos outros países da Europa, como é?

O Orador: - Até a ciência e a tecnologia está acima!
Por isso, Sr. Ministro, vou-lhe colocar algumas questões breves, em termos de números, que são as seguintes: em primeiro lugar, V. Ex.ª faz, como consta da documentação que nos distribuiu e como referiu ainda há pouco, uma afectação global da totalidade dos 49,9 milhões de contos do orçamento do Ministério pelos diversos domínios de actuação, como o património, os arquivos, as artes de espectáculo, os teatros nacionais, o cinema, as actividades de apoio socio-culturais. A verdade dos factos, Sr. Ministro, é que penso que isto deturpa a realidade, visto que é a própria documentação que o Sr. Ministro nos envia que refere muito claramente que, destes 49,9 milhões de contos, 19,9 milhões de contos referem-se a despesas gerais de funcionamento e, portanto, é ilusório, para quem analisa este Orçamento, estarmos a entender que tudo isto, aparentemente, se refere a investimento cultural. Esta não é a realidade dos factos!
Em segundo lugar, gostaria de colocar uma questão muito directa, que é a seguinte: entre Julho de 1998 e 30 de Novembro de 1999, o Ministério da Cultura vê aumentado o seu quadro de pessoal em 135 novos funcionários, de acordo com as informações que nos são prestadas pela própria Lei do Orçamento. Gostaria que V. Ex.ª especificasse para que serviço foram afectados estes novos funcionários.
Em terceiro lugar, V. Ex.ª referiu, há pouco, que havia um crescimento evidente no domínio dos orçamentos das delegações regionais, nomeadamente especificou mesmo que a Delegação Regional do Norte quase duplicava o seu orçamento. Os valores que são referidos no Relatório do Orçamento não confirmam essa sua afirmação e, portanto, gostaria que V. Ex.ª confirmasse, ou não, os valores que lhe vou dar e que fazem parte deste relatório.
Assim, a Delegação Regional do Norte, nomeadamente, mantém, tendo um crescimento zero, ou melhor de 0,2, e a Delegação Regional do Alentejo tem, inclusivamente, uma diminuição de 1/3, ou seja, uma quebra de 33,3%, no valor do seu orçamento. Desta forma, gostaria que V. Ex.ª clarificasse esta situação.
Relativamente à política cultural do Ministério, peço a V. Ex.ª que torne o mais claro possível o modo como pretende desenvolver uma política de animação dos locais históricos e culturais. Devo dizer-lhe que investimento no património histórico e cultural é algo que valorizamos há muito tempo e é, evidentemente, indispensável.
Porém, o que me faz mais espécie e mais me preocupa, com toda a franqueza, é que, por vezes, se gastem milhões e milhões de contos a recuperar um determinado elemento do património deste País, o qual, passado pouco tempo, está outra vez deteriorado ou, pura e simplesmente, inacessível aos visitantes, a quem pretende fruir desse mesmo património. A sinalização é mal feita e julgo que há uma dificuldade de relacionamento entre autarquias locais e poder central.
Neste aspecto, gostaria que V. Ex.ª nos dissesse se tem intenção de desenvolver políticas de apoio às autarquias locais no domínio da animação de todo este património, da sinalização e da sua disponibilização para quem o pretende visitar.
Passando por cima da questão da cultura popular que V. Ex.ª já referiu, embora me permita dizer-lhe que penso ser um dos sectores em que maiores omissões tem havido da parte do actual e dos anteriores Ministérios - que fique isto muito claro: do actual e dos anteriores Ministérios! -, gostaria apenas que V. Ex.ª clarificasse como é que afecta as verbas que estão aqui globalmente destinadas ao cinema, ao audiovisual e ao multimédia. Nomeadamente, gostaria de saber que investimento é feito na produção de softwear educativo e cultural, sobretudo cultural.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (José Penedos): - Peço a compreensão dos Srs. Deputados para o seguinte: o Sr. Ministro fará agora a última intervenção, que terá de ser muito sintética porque o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, com quem teremos a reunião seguinte, por motivos de agenda, não poderá estar cá para além das 18 horas e 45 minutos. Como tal, para não invalidarmos completamente a reunião seguinte, vou dar a palavra ao Sr. Ministro da Cultura, e peço a vossa compreensão para a síntese das respostas que vão ser dadas.
Tem a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Cultura: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, penso que conseguirei responder sinteticamente às questões colocadas.
Vou começar pela Sr.ª Deputada Maria do Céu Ramos, porque a sua questão já tinha sido colocada. Naturalmente, é o Parlamento que tem de avaliar a credibilidade daquilo que é aqui assumido, pelo que, quanto a isso, não sou eu que respondo. Mas, enfim, todos sabemos que não é por culpa do Ministério da Cultura que o problema da Biblioteca Pública de Évora não se tem resolvido. Todos sabemos isso, muito francamente!
Quanto à questão que colocou relativa ao Alqueva, devo dizer-lhe que o protocolo que a EDIA fez com o Instituto Português de Arqueologia e que salvaguarda justamente todo o património naquela zona é um caso exemplar. Estive lá presente com o Sr. Ministro do Equipamento e, comparando com o que tinha acontecido no Vale do Côa, permito-me destacar o modo completamente diferente

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como se decidiu enquadrar aquela obra no respeito pelas normas nacionais e internacionais de valorização do património.
Tenho, naturalmente, uma concepção diferente da da Sr.ª Deputada Luísa Mesquita sobre o que é a objectividade e o que são questões concretas e certamente manteremos essas discrepâncias, mas foi com a maior atenção que pude aprender a distinção entre obras em pontes e estradas e obras no domínio da cultura! Como imagina, é uma das diferenças que mais falta me faz saber e que mais obscura me parece!
Quanto às questões concretas que colocou sobre a Rede Nacional de Leitura Pública, todos sabemos o que é a Rede Nacional de Leitura Pública e que é um sucesso em todo o País - de resto, tenho verificado que esse sucesso é muitas vezes saudado por Deputados do Partido Comunista Português. Se me disser que não vê hoje como é que se consegue concretizar, tenho de respeitar essa sua dificuldade; agora, devo dizer-lhe que se trata de algo que está no terreno.
Lançámos 66 novas bibliotecas e, como disse, nas duas legislaturas, o compromisso é o de lançar 176. Se isso é da ordem da concretização do Ministério ou da ordem do milagre político, deixo isso em aberto! Agora, a obra está à nossa frente, são instituições absolutamente exemplares, unânime e consensualmente reconhecidas como tal, pelo que, se os Srs. Deputados me disserem que não vêem como, eu digo: paciência! Elas estão a ser lançadas e construídas, num serviço exemplar às comunidades, e é isso que nos interessa.
Naturalmente, para tal é preciso reforçar o orçamento - é por isso que as bibliotecas têm, desde sempre, uma inscrição nos PO regionais e que o orçamento do Instituto Português do Livro e das Bibliotecas foi reforçado, este ano, em 18%. Como sabe, em matéria de bibliotecas, não há caso que tenha ficado atrasado por falta de orçamento. Temos mantido o ritmo de 22 por ano e manteremos esse ritmo durante mais dois anos. Nos dois últimos anos far-se-ão 23 e a rede ficará concluída em 2003.
Quanto ao caso de Alpiarça, Sr.ª Deputada Luísa Mesquita, penso que a sua sugestão chegará certamente ao Ministro da tutela. Quanto ao caso de Alcanena, só lhe posso dizer o seguinte: percebo que a situação nacional dos recintos culturais seja, muitas vezes, difícil para quem vive mais perto e está mais atento aos problemas das populações. Porém, se queremos resolver os problemas do País, temos de ter uma hierarquia.
Aliás, eu disse, muito simplesmente, que parei os financiamentos dispersos por todo o País que não resolviam problema algum! Assumi isso em 1998 e disse que o vamos fazer agora com uma estratégia e um financiamento capazes.
Assumimos um financiamento, para estes três anos, de 16 milhões de contos, entre o Ministério, as autarquias e o mecenas, que é a Tabaqueira (que, como disse, entra com 1,5 milhões de contos neste programa) e assumimos que, até 2001, as capitais de distrito terão o seu teatro. Este é que é o compromisso! Ao mesmo tempo, para além desses 13, lançámos mais oito casos exemplares, do meu ponto de vista, desta parceria em todo o País.
Percebo que, por vezes, isto não seja visto, mas se esta estratégia for continuada, dentro de seis a oito anos não terei problema algum no País! Agora, se todos os anos formos acudir a todos os casos que aparecem com 10% ou 15% daquilo que necessitam, vamos ter este problema até ao fim do século! É essa a diferença, do meu ponto de vista.
Em relação às questões colocadas pela Sr.ª Deputada Natalina Moura relativamente à Igreja Madre Deus, penso que posso renovar o compromisso quanto à continuidade, pois está inscrito nas nossas perspectivas. Já agora, e porque vejo, por vezes, tantas preocupação aqui, no hemiciclo, em relação ao mecenato, deixe-me dizer que justamente a Igreja Madre Deus teve um mecenato, da CIMPOR, de 100 000 contos. As preocupações que tenho visto aqui em relação ao mecenato não traduzem as minhas preocupações, uma vez que, por exemplo, só de 1998 para 1999 - e não vou falar de 1995! -, o mecenato na área da responsabilidade da tutela do Ministério da Cultura passaram de 640 000 contos para 1 053 000 contos. É por isso que a política do mecenato está no terreno, no apoio às artes do espectáculo, ao património e começa a ter resultados promissores em todo o País.
Por último, e procurando ser muito contido, Sr. Deputado José Cesário, como partilho o seu lamento de que seja só 0,6%! Mas compreendo mal que, apesar desse lamento, durante o período em que o PSD esteve no governo este valor fosse atrofiado em tantos sectores vitais como o livro e o património! E o que conta, Sr. Deputado, não é o 0,5%, 0,6% ou 0,7%, que, como sabe, varia de país para país! O que significa é que arrancámos com 30 milhões de contos e agora temos 50 e que os grandes problemas no sector do cinema, do teatro, dos equipamentos, dos museus, do património, das bibliotecas e dos arquivos estão a ser resolvidos no País.
O Sr. Deputado sabe que estamos a fazer intervenções nos museus, que não há dramas no património, que estamos a intervir em todos os cine-teatros da rede distrital, a lançar a rede municipal, a intervir nos arquivos, concluindo a rede distrital e lançando - o que se fez no ano passado - o primeiro programa de apoio aos arquivos municipais e estamos a apoiar o cinema. Estamos, em todos os domínios, a resolver os problemas, e é a isto que se chama gerir bem o orçamento, é, com os 50 milhões de contos, ir resolvendo estes problemas.
Mas, Sr. Deputado, isto não se faz sem funcionários. Não fazemos bibliotecas sem funcionários, não temos orquestras pagas a recibos verdes, a fechar em Junho e a reabrir em Setembro. Não fazemos essas coisas e essa é a diferença entre a política cultural que o Partido Socialista assumiu e cumpre e a política que o governo do partido de V. Ex.ª executou quando teve responsabilidades para isso.
Quero responder-lhe ainda a duas questões concretas. Em primeiro lugar, vou referir-me às delegações regionais caso a caso. A Delegação Regional do Norte tem um aumento global de 20% - tem 19% em funcionamento e 23% em PIDDAC. Como eu disse, a Delegação Regional do Centro tem um aumento global de 60% - 76% em funcionamento e 21% em PIDDAC. A região do Algarve tem um aumento global de 16%, em funcionamento, e nem o Alentejo nem o Algarve têm diminuição de orçamento, estão é a concluir a execução de projectos do III Quadro Comunitário de Apoio. Foi o que aconteceu no Alentejo, onde havia uma verba de 40 000 contos de fundos comunitários, o que, tendo sido reforçado, leva a que o orçamento seja da ordem que referiu. Portanto, não há diminuição de verba.

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Por último, quero referir-me a uma questão que o Sr. Deputado colocou sobre o cinema, com a qual quero concluir, porque creio que é um dos pontos em relação ao qual todos devemos estar contentes pelo modo como as coisas têm corrido e como se anuncia que podem correr.
Hoje, o Sr. Deputado não tem só o dobro dos espectadores que tinha em 1995, tem 1 milhão de espectadores ganhos no que diz respeito ao cinema português - 1 milhão de espectadores ganhos nos últimos quatro anos!
O Sr. Deputado tem uma evolução da produção nacional num sector tão controverso como era…

O Sr. José Cesário (PSD): - Não falei do cinema!

O Orador: - Não falou de cinema mas falou de multimédia.
Aquilo que é exemplar é que tínhamos uma produção de longas metragens de 38 e na legislatura de 1995 a 1999 conseguimos chegar a 62; a ideia é continuar a progredir até Portugal ter 20 longas metragens por ano, segundo parâmetros de exigência europeia. Como sabe, arrancámos com menos de metade disso.
Nas curtas metragens passámos de 12 para 44, nos documentários passámos de 16 para 52 e na animação de 15 para 37. Ou seja, globalmente passámos de 81 para 195 obras.
Em relação ao financiamento, finalmente houve dinheiro bem gasto neste sector e passámos de 3 para 7 milhões de contos, com ganho de qualidade e de público. São resultados que acho que poderão deixar o Parlamento optimista.

O Sr. José Cesário (PSD): - Mas não lhe perguntei isso!

O Sr. Presidente (José Penedos): - Antes de interrompermos os nossos trabalhos, para continuar com a audição do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, não vou abrir uma discussão, mas a segunda resposta que o Sr. Ministro deu à Sr.ª Deputada Maria do Céu Ramos sobre a questão da biblioteca pública de Évora pode ter deixado alguma ambiguidade.
O Sr. Ministro sabe, como também nós sabemos, que, se neste processo houve dificuldades em certo percurso, a responsabilidade foi dos seus próprios serviços, os quais, como sabe, não reconheciam, nem queriam reconhecer, a especificidade daquela biblioteca. Tanto mais que, como o Sr. Ministro sabe, nesta reunião que teve em Évora, a primeira intervenção do seu funcionário, Director do Arquivo Nacional da Torre do Tombo, foi uma intervenção que, a prosseguir, criava dificuldades para encontrar uma solução. O Sr. Ministro fez uma aproximação às posições da cidade, a qual saúdo, e criou-se uma base negocial de convergência. Agora, o que é preciso é trabalhar-se nessa base negocial.
Mas, Sr. Ministro, a dificuldade não estava no "céu", estava, sim, nos seus próprios serviços, que não percebiam, aparentemente, a especificidade daquela realidade. Neste momento, felizmente, há uma aproximação, que saúdo, e, por isso, vamos negociar e encontrar uma solução adequada à importância e à especificidade daquela biblioteca.

O Sr. Presidente (José Penedos): - Sr. Deputado, fica feito o registo.
Agradeço ao Sr. Ministro e à Sr.ª Secretária de Estado a sua presença e disponibilidade e, Srs. Deputados, vamos interromper os trabalhos, que prosseguirão com a audição do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.

Eram 17 horas e 25 minutos.

Após a interrupção, reassumiu a presidência a Sr.ª Presidente Manuela Ferreira Leite.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a reunião.

Eram 17 horas e 35 minutos.

Srs. Deputados, vamos reiniciar os nosso trabalhos relativos à discussão na especialidade do Orçamento do Estado para o ano 2000 com a audição do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e dos Srs. Secretário de Estado.
É evidente que o Sr. Ministro já fez a sua exposição aquando da discussão, na generalidade, deste Orçamento e, portanto, ficamos simplesmente à espera das questões que os Srs. Deputados queiram colocar ao Sr. Ministro e aos Srs. Secretários de Estado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louça.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, sei que temos pouco tempo para esta reunião de forma, pelo que me vou cingir a duas questões, sendo uma delas muito localizada, visto que não percebi o sentido de uma das propostas do PIDDAC e, por isso, peço que o Sr. Ministro que esclareça.
Estão orçamentados 600 000 contos para o Perfil da embaixada de Portugal em Madrid. Creio que os outros itens do PIDDAC, a respeito da intervenção do Ministério dos Negócios Estrangeiros, são bastante claros e que a questão do perfil é também importante, pelo menos desde Cleópatra, mas não sei muito bem o que será o Perfil da embaixada, pelo que, com certeza, poderá esclarecer-me.
A outra questão, muito mais importante e muito mais genérica, prende-se com os impactos orçamentais das medidas de urgência que o Ministério tem vindo a anunciar, as quais tem sentido discutir neste âmbito, e noutros também, para a catástrofe natural em Moçambique.
Procurei, no Banco de Portugal, a informação a respeito das relações económicas recentes entre Portugal e Moçambique mas só encontrei dados até 1998, com estimativas para 1999, que, no capítulo da dívida externa, deixam algumas dúvidas.
O recenseamento da dívida externa de Moçambique é o seguinte: em 1998, esta dívida era de 444 milhões de dólares americanos; portanto, menos de 10% do total da dívida corresponde à dívida com Portugal. Houve, em 1997, uma pequena iniciativa de regressão da dívida de Moçambique, em 18 milhões, mas a dívida manteve-se neste nível relativamente elevado.
Pergunto ao Sr. Ministro se, no âmbito das iniciativas que o Governo pretende levar a cabo como resposta a esta situação de emergência, há alguma que diga respeito ao

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alívio da dívida e que outras medidas, conjugadas ou não com esta, a não existir esta, respondem à preocupação de apoio.
Sei que foram tomadas algumas iniciativas, o Sr. Secretário de Estado viajará com 30 t de apoio de urgência e Espanha já anunciou a ajuda com 100 000 contos, o que, como se compreende, é relativamente pouco. Visto que já temos algum tempo em relação a esta situação de calamidade, que terá permitido ao Ministério preparar um conjunto de iniciativas certamente genéricas e de conjunto, gostaria que o Sr. Ministro aproveitasse esta oportunidade para nos fazer o ponto da situação e nomeadamente para apontar os seus impactos orçamentais.
Devo dizer também que tem toda a disponibilidade por parte do nosso grupo parlamentar, e admito até que a terá por parte de outros grupos, se não de todos, para um apoio às alterações que vierem a ser necessárias neste âmbito.

A Sr.ª Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (Jaime Gama): - Sr. Deputado Francisco Louça, em relação à embaixada em Madrid e ao Perfil, devo dizer que se trata de uma confusão ocorrida graças ao ordenamento informático. Perfil é o nome de uma promoção que vai ter lugar em Espanha, em Outubro deste ano, que tem a ver com a promoção de investimentos e do comércio e, basicamente, é uma iniciativa do Ministério da Economia e do ICEP.
Os nossos investimentos de PIDDAC, em relação à embaixada em Madrid, apenas contam com iniciativas respeitantes à manutenção e à modernização dos edifícios, sendo coisas diferentes. Perfil é o nome dessa grande mostra das actividades económicas portuguesas que vai ser feita em Espanha, que tem, basicamente, a sua inserção orçamental no ICEP e no Ministério da Economia e, portanto, não atinge o PIDDAC do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Em relação à ajuda a Moçambique, o que posso dizer é que já disponibilizámos às entidades moçambicanas uma linha de emergência de apoio de 2 milhões de dólares e também já organizámos uma deslocação humanitária de apoio que será efectivada, amanhã, através de um carregamento de um avião para Moçambique.
Entretanto, também accionámos a União Europeia, para que esta mobilize os seus mecanismos de emergência e de apoio financeiro.
O Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação parte amanhã para Moçambique, com o Comissário Nielson para fazerem em conjunto, Presidência e Comissão, esse inventário.
Também já obtivemos o agendamento do tema "Ajuda de Emergência a Moçambique" para o próximo conselho de assuntos gerais da União Europeia.
Quanto aos outro tema que referiu, o da dívida, houve, de facto, um alívio e nós temos vindo a equacionar esse problema com as autoridades moçambicanas em sede da reapreciação do nosso programa trienal de cooperação. Essa dívida tem o montante que referiu, mas nas nossas relações financeiras com Moçambique não está incluído nele o montante que respeita a Cahora-Bassa, que é muitíssimo maior.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Gouveia.

A Sr.ª Teresa Patrício Gouveia (PSD): - Sr. Ministro, visto que temos pouco tempo, vou concentrar as minhas questões no orçamento para a cooperação.
A primeira questão que coloco é a seguinte: no ano passado, o Ministério dos Negócios Estrangeiros apresentou aqui o Programa Integrado de Cooperação com determinado formato, ou seja, considerou um primeiro exercício de representação da totalidade da ajuda da cooperação portuguesa e do Estado português segundo seis eixos.
Nessa altura, dissemos que louvávamos esse exercício de inventariação e gostaríamos que o Programa Integrado de Cooperação fosse encarado como um instrumento para uma reorientação estratégica, que fosse um ponto de partida.
Agora, o Governo apresenta-nos um novo programa para 2000 e, em nosso entender, em vez de ser um documento que evidencie essas opções estratégicas e essa reorientação ou afinação de coordenação de políticas, apresenta-nos aquilo que nos parece ser, outra vez, um inventário, mas um inventário com uma estrutura que é diferente, que é diferente apenas por meras razões formais, exteriores à própria substância dos projectos e que resulta da necessidade de comparabilidade com o orçamento de outros Estados, de acordo com o modelo que o CAD (Comité de Ajuda e Desenvolvimento) preconiza.
Embora eu reconheça a utilidade dessa comparabilidade, também penso que, então, mais valia tê-lo adoptado já no ano passado porque, agora, o que resulta disso é ser impossível descortinar qual será, realmente, o progresso da reorientação das políticas de cooperação, qual o progresso na maior consistência dos projectos e na maior eficácia de coordenação interministerial, o que foi um desiderato aqui expresso, uma vez que essa reorganização, de facto, só corresponde a um outro modelo pré-existente.
Portanto, esse progresso de coerência que nós esperávamos, de que resultaria maior expressividade dos objectivos políticos, não é facilmente reconhecível neste novo inventário. Não digo que ele não esteja subjacente, mas não é legível.
Fiz alguma tentativa para o reconhecer e confesso que foi difícil, por não ser fácil ir percorrendo todas estas pequenas rubricas. Assim, por um lado, fui pela via sintética, tentando ver qual era a percentagem global de sectores considerados prioritários, como sejam a saúde ou a educação, e vejo que eles se mantêm iguais aos do ano anterior: quanto à saúde, representava 3% do total e agora representa 2%; quanto ao ensino, era à volta de 7% e agora são 7%. Portanto, não se encontra aqui uma tradução de novas orientações.
Por outro lado, indo pela análise do documento, o exercício torna-se mais difícil, porque encontramos aqui uma multiplicidade de acções, umas muito pequenas, outras muito grandes. Só para dar um exemplo, vemos que para alfabetização da população do interior da Guiné existem 500 contos, a par de outras acções com milhões de contos, e assim, também por aí o exercício não é fácil. Portanto, é difícil encontrar projectos integradores que dêem sentido a esta multiplicidade de acções cuja leitura fica dificultada.

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Tentei ainda ver quais eram os novos projectos de cooperação e quais eram as orientações aqui expressas no documento de introdução do Programa Integrado de Cooperação. São identificados alguns projectos novos, nomeadamente o Programa de Apoio à Expansão dos Sistemas de Ensino dos Países de Língua Portuguesa, e encontrei um projecto de 200 000 contos de infra-estruturas, mas não sei se é isto. Portanto, repito, o peso da cooperação, na área do ensino, é igual ao que era no programa anterior.
Quanto ao Programa de Apoio aos Sistemas de Saúde, sucede um pouco a mesma coisa, e também tive dificuldade de identificar e saber em que é que consistem estes novos programas.
Quanto ao Programa de Conservação e Recuperação de Património Histórico, que também foi dado como outra prioridade, não o encontro e, portanto, nem sei qual é o programa, pois só vejo aqui "casa Cor-de-Rosa" e presumo que não será isso.
No Programa de Combate ao Paludismo, sucede o mesmo, também só encontro aqui uma verba de 50 000 contos para a Guiné. Portanto, é difícil encontrar a tradução orçamental destas prioridades.
No que diz respeito à extensão do sistema das escolas portuguesas a Angola e à Guiné-Bissau, vejo que há aqui rubricas em vários capítulos; no caso de Angola, encontramos 300 000 contos, mais 149 000 - aliás, não sei se estes 300 000 são os mesmos que estavam previstos no ano passado, que não foram executados, ou se são novos, pelo que gostava de saber isso.
No caso de Moçambique, também há aqui uma verba que eu gostava de saber se transita do ano passado ou se é uma verba nova, a acrescentar a 200 000 contos de infra-estruturas. Em suma, gostava de ter algumas indicações sobre isto.
Em contrapartida, saúdo algumas novidades, que me parecem positivas, nomeadamente aquelas que dizem respeito ao apoio às bibliotecas nacionais, provinciais e municipais dos vários Estados de língua portuguesa. Em alguns casos, as verbas são pouco importantes, mas trata-se de projectos que nos dão alguma tranquilidade e sossego relativamente à sua utilidade.
Já não tenho a certeza do mesmo noutros casos, como, por exemplo, no que respeita ao Instituto Internacional de Língua Portuguesa, para o qual continua a haver uma verba de 30 000 contos, mas não se sabe qual foi o destino deste instituto, o que lhe aconteceu, nem sabemos se existe. Também o caso de 245 000 contos para o Estádio Nacional em Cabo-Verde, no Ministério das Finanças, me deixa alguma perplexidade, pois não sei do que se trata.
O Ministério das Finanças, aliás, tem uma acção um pouco desconcertante, aqui, em matéria de cooperação, porque, por um lado, paga encargos de dívidas, que faz sentido que saiam pelo Ministério das Finanças, mas há outras coisas já não entendo muito bem, como, por exemplo, por que é que o Ministério das Finanças paga o Estádio Nacional em Cabo Verde, a Residência de Alunas na Palestina e coisas desse tipo? Não vejo muito bem qual é o critério. Por outro lado, também verifico que há 2 milhões de contos não especificados no Ministério das Finanças.
Portanto, entendemos que há, neste Orçamento, uma folga suficientemente grande para, secundando e concordando com a proposta feita pelo Sr. Deputado Francisco Louçã, também o PSD considerar que deverá haver grande disponibilidade, por parte do Governo, para apoiar a situação catastrófica de Moçambique.
Na verdade, não quero ser fastidiosa, mas gostava apenas de colocar mais uma questão: o Sr. Secretário de Estado ou o Sr. Ministro disseram-nos que a criação da APAD (Agência Portuguesa de Apoio ao Desenvolvimento) vinha permitir uma coordenação interdepartamental maior, mas eu gostava de saber, exactamente, como é que isso será feito.
É certo que a APAD tem aqui uma dotação mais expressiva, mas 15 milhões de contos dessa dotação vão para Timor, 6,8 milhões de contos são saldos anteriores e voltamos à verba de 3,5 milhões de contos, uma verba que é uma "velha conhecida" nossa, que aparece aqui sempre nos orçamentos. Portanto, esta verba é fixada em nome de quê? É sempre a mesma verba porque, por coincidência, os projectos que se pretende financiar com ela verba perfizeram 3,5 milhões de contos ou este é um número mágico? Não sei qual é a razão!
Mas volto à questão da APAD, que, no fundo, tem os mesmo recursos financeiros e, assim, provavelmente, não será possível fazer essa coordenação pela via financeira em moldes mais eficazes que no ano anterior. Assim, pergunto, como é que e com que mecanismos é que este organismo vai coordenar todos estes projectos interdepartamentais?
Depois, para terminar, quero fazer uma observação, que tem a ver com a execução do programa anterior. Na última reunião que tivemos, perguntei ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, muito candidamente, confesso, qual era a discrepância entre aquela verba que estava na APAD, de 20 e tal milhões de contos, relativamente à verba que estava no Orçamento. O Sr. Ministro, provavelmente, pensou que eu estava a fazer uma provocação e disse que eu tinha obrigação de saber que eram saldos que transitavam dos anos anteriores.
Confesso que me parece que eu não tinha a obrigação de saber que o Ministério dos Negócios Estrangeiros não vai executar os programas de uns anos para os outros!
A minha pergunta foi completamente cândida.
Gostava de saber o que é que não foi executado nesta área, que projectos são estes que não são executados, quer aqui, quer no que diz respeito aos centros culturais no estrangeiro, porque aparecem-nos sempre previstas nos orçamentos verbas que, depois, não são executadas. Ou seja, prevê-se para um ano uma determinada verba, depois verifica-se que a execução é inferior àquilo que foi previsto, mas continua a introduzir-se, como acontece outra vez para o ano 2000, uma verba superior àquela que, depois, acaba por ser executada.
Portanto, que tipo de coisas é que não são executáveis e o que é que se passa com estes centros culturais no estrangeiro? Que problema existe, ou seja, o que é que fica por fazer?
Uma última pergunta, Sr. Ministro, tem a ver com a embaixada em Berlim - esta vexata questio que lhe trago aqui todos os anos. No ano passado, ficámos todos surpreendidos - penso que o Sr. Ministro também - com a verba de 5,6 milhões de contos; este ano já temos um total de 4,38 milhões de contos. É melhor! Embora não saiba se esta é a verba definitiva, se é a certa ou se não é a certa. Gostava que o Sr. Ministro me dissesse.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.

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O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: - Sr.ª Presidente, queria dar uma resposta enquadradora e, depois, passaria a palavra ao Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação.
Quero começar por felicitar-me pelas perguntas que a Sr.ª Deputada me faz e até dizer-lhe: ainda podia fazer perguntas mais exaustivas e mais concretas, porque elas agora são possíveis, uma vez que remodelámos completamente o quadro em que era feito o debate sobre a cooperação. Agora já é possível perguntar sobre programas concretos, datas, calendarização, incidência anual nos orçamentos, programação, porque, antes, não havia nada disto.
Aliás, digo-lhe mais: ao nível da União Europeia isto não existe e estamos a batalhar para que exista. Era importante, até, que todos os países europeus, não só no plano da União Europeia, mas também a nível nacional, tivessem identidade de critérios na organização dos seus orçamentos de cooperação, para que a realidade pudesse ser comparável, e estamos a fazer, na verdade, um grande esforço nesse sentido.
Também lhe digo que, à primeira vista, isto pode parecer incompreensível, mas temos de trabalhar mais no sentido de fazer com que cada Deputado, em especial os que acompanhem a temática da cooperação, saiba com rigor o que significa cada uma destas rubricas, como já hoje sabe cada Deputado que acompanha o orçamento da Defesa. Mas esse é um esforço que só é possível realizar quando o orçamento é transparente, o que já acontece, e também quando há um quadro de responsabilidade parlamentar e de interesse que, digamos, está à altura do acompanhamento regular da temática.
V. Ex.ª colocou questões legítimas, que devem ser dilucidadas, e nós temos o maior prazer em fazê-lo. O Sr. Secretário de Estado, em diálogo com a vossa Comissão, dilucidará todos estes programas ao pormenor e fará, com todo o gosto, a decifragem ou a decriptação do que isto significa.
Mas há aqui uma realidade que tem de ser reconhecida: primeiro, esta matriz está organizada e hoje tem um valor de programas e, depois, um valor de cruzamento com os orçamentos anuais, já se podendo avaliar programas, execuções e não execuções, e isso é um grande passo em frente; depois, é necessário saber, na leitura que se faz deste Orçamento, como é que funciona um fundo e também como é que funciona uma agência, que agora foi criada e que tem um valor matricial de inserção no sistema orçamental diferente. Há muitas coisas que têm programação plurianual; há coisas que têm cativação prévia; há coisas que não têm cativação prévia obrigatória, têm apenas, digamos, cativação de planeamento, e isso tudo tem incidência nas leituras.
Por exemplo, em relação aos centros culturais, pode gastar-se menos, porque já não é preciso gastar mais; pode gastar-se o mesmo, que significa mais, porque é mais naquele ano; ou, naquele ano, pode gastar-se mais do que se gastou no ano anterior e, portanto, completar a rede e aumentá-la.
Os próprios centros existentes, ao serem remodelados e apetrechados, necessitam de investimento de capital, e se eles próprios são inertes ou activos, isso também implica uma despesa com programas, não são apenas as paredes. Um centro cultural pode gastar para pagar funcionários; pode gastar para adquirir um edifício, projectores, máquinas vídeo, gravadores; e pode gastar para financiar programas, como exposições e conferências, em que tem de pagar às pessoas que vão, etc.
Portanto, há aqui um fluxo que só se pode avaliar avaliando também o que é o programa de actividades desses centros, e estamos inteiramente a disposição de VV. Ex.as, o Sr. Secretário de Estado e o Presidente do Instituto Camões, que, aliás, se encontra aqui, para vos dar todos esses esclarecimentos.
Em relação à embaixada em Berlim, está a ser executada. No que se refere à aquisição do projecto de arquitectura, já foi feita; no que se refere ao lançamento do concurso público internacional para a realização da empreitada, temos tido todos aqueles problemas que decorrem da nossa responsabilidade de realizar num país-terceiro um concurso público internacional para a execução de uma empreitada.
Já está ultrapassada a fase da aquisição do terreno; já está ultrapassada a fase da selecção, por concurso público internacional, do projecto de arquitectura; estamos, agora, na selecção da entidade que vai adjudicar a construção da empreitada.
Mas devo dizer-lhe que isso não significa que, em Berlim, não esteja a funcionar plenamente uma embaixada, com uma residência e uma chancelaria, e que, ao mesmo tempo, não estejamos a tratar, nas melhores condições de mercado, de vender a anterior embaixada de Portugal em Bona, que é também uma parte de toda esta operação de transferência.
Passo, agora, a palavra ao Sr. Secretário de Estado para, em relação a alguns pontos que V. Ex.ª referiu, os dilucidar com toda a objectividade, gostando eu de sublinhar apenas isto: hoje temos possibilidades de discutir a cooperação portuguesa de uma forma inteiramente diferente, porque temos matrizes, temos dados, temos programas e temos cálculos de custo. E se alguns destes documentos vos parecem um pouco críticos, há, de facto, a necessidade de ir mais longe e de torná-los acessíveis a qualquer Deputado e também a qualquer cidadão.

O Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação (Luís Amado): - Muito obrigado, Sr. Ministro.
Quero apenas sublinhar, desde logo, este ponto: achamos que é absolutamente indispensável que, particularmente em sede de Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação e de Comissão de Economia, Finanças e Plano, o debate orçamental possa ter esta dimensão relativamente ao orçamento da cooperação.
Há dois anos atrás, como a Sr.ª Deputada se lembra, o debate sobre o orçamento da cooperação centrava-se no debate dos orçamentos do Instituto da Cooperação Portuguesa, do Instituto Camões e do Fundo para a Cooperação Económica. Eram estes dados, que eram remetidos à Comissão e que eram do conhecimento dos Srs. Deputados, que permitiam alimentar o debate sobre a política da cooperação portuguesa, sabendo todos nós que, à margem destes institutos, se desenvolviam projectos e programas de grande densidade financeira, envolvendo recursos significativos e que não tinham qualquer possibilidade de serem escrutinados desde logo pelo poder político, mas sobretudo pelo Parlamento.
Por isso, pela primeira vez, no ano passado, como a Sr.ª Deputada recorda, foi possível, na base justamente do primeiro documento integrado da cooperação portuguesa,

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identificar, em termos de orçamento - e um orçamento é sempre uma previsão -, qual era o montante que a Administração Pública portuguesa disponibilizava em termos de recursos financeiros para a política de cooperação.
E é significativo sublinhar que o debate orçamental, há dois anos atrás, se centrava num quinto dos recursos afectos à política de cooperação, o que significa que quatro quintos dos dinheiros dos contribuintes portugueses afectos à ajuda ao desenvolvimento e à cooperação passavam completamente à margem do controlo político do Governo, dos vários governos que se sucederam, e sobretudo do Parlamento.
Por isso, quero agradecer as questões que a Sr.ª Deputada coloca, que são questões de minudência e de pormenor, num debate na especialidade, que se justifica, até porque o escrutínio crítico sobre alguns desses projectos é muito importante do ponto de vista político porque a correcção do sistema pressupõe, justamente, que haja pressão política no sentido de os responsáveis pela execução e pelo controlo do orçamento em Portugal saberem exactamente onde é que os dinheiros estão a ser aplicados e se os dinheiros estão ou não afectos a projectos, programas e orientações de acordo com as prioridades e os objectivos definidos pelo Governo e sustentados pelo Parlamento.
Gostaria de sublinhar este aspecto: pela primeira vez, nos últimos dois anos, temos a possibilidade de exercer o escrutínio político crítico sobre um programa que tem, muito aproximadamente, a totalidade dos recursos que estão previstos pelos diferentes serviços da Administração Pública portuguesa e pelos diferentes Ministérios, para afectar a projectos e programas da área da cooperação.
Para além deste problema estrutural, muito significativo, havia vários outros problemas estruturais. Primeiro problema estrutural relevante: como uma parte significativa, a maioria, dos recursos estava dispersa por diferentes ministérios, nós não temos um centro de decisão financeiro que nos permita gerir a política de cooperação se não tivermos uma instituição que concentre o essencial desses recursos. E, pela primeira vez este ano, na sequência da análise crítica que foi feita, há uma agência que centraliza a parte mais significativa dos recursos - é certo que tem uma dotação…

A Sr.ª Teresa Patrício Gouveia (PSD): - Ó Sr. Secretário de Estado...

O Orador: - Deixe-me explicar, Sr.ª Deputada! Daqui a três ou quatro anos, vai compreender o essencial deste debate, porque este ano já colocou questões mais pertinentes do que as do ano passado e esta semana até já colocou questões mais pertinentes do que as que colocou na semana passada, durante o debate que tivemos em Comissão. Enfim, há um processo de aprendizagem que se vai fazendo! Eu explico-lhe claramente, Sr.ª Deputada: a agência tem recursos, que são os recursos orçamentais; depois, tem saldos que estão aqui identificados, que são os saldos que estão afectos a verbas no âmbito de projectos que foram aprovados pelos diferentes governos - alguns desses projectos remontam a governos ainda anteriores à última legislatura. Trata-se de projectos que estão ainda em curso, de incentivos, do ponto de vista de bonificações de taxas de juros para projectos de investimento em países africanos de expressão portuguesa, e cujo tempo de maturação impõe pagamentos, desembolsos, durante o ano orçamental de 2000. E uma parte significativa desses saldos estão aqui contabilizados do ponto de vista orçamental, precisamente porque são desembolsos a efectuar em 2000 e a ajuda pública ao desenvolvimento é avaliada pelo Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da OCDE em função dos desembolsos e não dos compromissos. Por conseguinte, se quisermos que a OCDE faça uma leitura correcta do que são as nossas contribuições para a ajuda pública ao desenvolvimento, temos de ajustar a nossa matriz orçamental à matriz orçamental do CAD.
Não faz sentido, Sr.ª Deputada, andarmos, durante muitos anos, a despender recursos com a cooperação que, depois, não são levados à avaliação pelo Comité de Ajuda ao Desenvolvimento, nem eram identificados, no ranking internacional dos que são países contribuintes, porque uma parte significativa da nossa ajuda se desenvolvia numa esfera de relativa clandestinidade do poder político, pela lógica que está subjacente à forma como o sistema da cooperação portuguesa se foi implementando, através de um diálogo directo entre serviços, entre directores da administração portuguesa e directores da administração dos países de língua portuguesa. Alguns dos projectos que referiu, que têm montantes até um pouco ridículos, e que são susceptíveis de alguma crítica do ponto de vista da sua pertinência, resultam de compromissos assumidos, ao telefone, por directores, amigos, em Angola, em Moçambique. Esse é o sistema que temos, mas estamos a procurar deslocá-lo para um quadro de racionalidade, que se impõe face às responsabilidades que temos vindo a assumir nesse domínio.
Assim, primeiro problema estrutural: a capacidade de decisão, do ponto de vista financeiro, relativamente à gestão dos recursos que são mobilizados, todos os anos, pelos diferentes departamentos do Estado para a política de cooperação; e ter uma instituição que não tenha o problema de autonomia e que possa gerir os saldos com total disponibilidade, por forma a garantir que dinheiros afectos a projectos e programas que não foram executados, porque não houve capacidade de os executar no tempo de vigência de um orçamento, possam manter-se em reserva para satisfazer e honrar compromissos nos anos seguintes.
A lógica da criação da agência é, justamente, a de criar uma instituição com capacidade crítica, do ponto de vista de recursos financeiros, que permita responder aos objectivos, às prioridades e aos compromissos assumidos, alguns deles ao longo de diferentes legislaturas, e que, pela dispersão orçamental que se verificava, não havia, ao nível do ICP, ou do Instituto Camões, ou do antigo Fundo para a Cooperação Económica, capacidade de resposta em termos da execução das orientações estabelecidas do ponto de vista político.
Em relação à segunda deficiência estrutural que encontramos, na próxima semana a Comissão receberá o relatório de avaliação da ajuda de 1998 e verificar-se-á que temos problemas estruturais no desfasamento entre o que são os objectivos e as prioridades definidas pela política de cooperação e a prática do desenvolvimento dessa política de cooperação ao longo destes anos.
Sr.ª Deputada, o apoio à educação deve, de acordo com as orientações assumidas estrategicamente pela comunidade internacional em 1995, e seguida por todos os grandes doadores internacionais, centrar o esforço da sua ajuda na alfabetização, no apoio à educação básica, e, na área da

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saúde, aos cuidados primários de saúde. O que é que nós verificamos no nosso sistema? Que, por força da inércia, por durante anos e anos não ter havido uma capacidade crítica de ver o conjunto dos recursos que afectávamos à política de cooperação, a educação básica, por exemplo, tem 22.000 contos em 2,9 milhões de contos destinados ao sector da educação, tendo o ensino superior 1,7 milhões de contos - encontrará esses dados no relatório de avaliação de 1998.
Esta é uma deficiência estrutural gravíssima do ponto de vista do que é a condução de uma política em função de objectivos e de prioridades e que decorre do sistema que temos, que tem uma rigidez, porque eu tenho 1,7 milhões de contos para bolsas, Sr.ª Deputada, e não posso, de um ano para o outro, pôr os bolseiros fora do sistema, tenho de manter essas bolsas. Do que é que preciso? Preciso de criar, ao mesmo tempo, instrumentos que me permitam corrigir estruturalmente este orçamento, esta realidade orçamental. Por isso, temos, como a Sr.ª Deputada verificou, cinco grandes programas que vão ser financiados pela agência, justamente para os sectores em que foi detectada essa deficiência estrutural entre o que são objectivos e prioridades e o que são as práticas da política sedimentada ao longo de anos e anos de compromissos, de protocolos, de acordos, muitos de governos anteriores, do nosso governo anterior e deste mesmo Governo. Essa divergência tem de ser corrigida através de uma intervenção estrutural, que será financiada, sobretudo, pelos programas que estão inscritos no orçamento da agência e que, ao longo de um ciclo de cinco a dez anos, pensamos nós, possa introduzir uma correcção significativa na estrutura da nossa despesa nos diferentes sectores da cooperação.
Esse é um trabalho que decorre de um exercício de avaliação, que está a ser feito, e terei todo o gosto em discutir com a Sr.ª Deputada e com todos os membros da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação o relatório de avaliação de 1998 em que estas deficiências estruturais se detectam e, simultaneamente, através de uma intervenção institucional diferente, na base de uma instituição que centraliza uma massa crítica de recursos, que permita à tutela orientar uma política.
Nenhum membro do Governo - como acontecia nos governos anteriores - pode conduzir uma política com um quinto dos recursos afectos a essa política. Não há possibilidade de conduzir uma política quando os recursos não estão afectos a quem tem a responsabilidade política! E o problema da cooperação portuguesa, do ponto de vista estrutural, foi este, Sr.ª Deputada, durante muitos anos. E este orçamento e este programa integrado são orientados estritamente nesse sentido! A matriz adoptada é a matriz do CAD.
A questão que coloca, Sr.ª Deputada, tem pertinência do ponto de vista do desfasamento relativamente ao que foi o programa integrado do ano passado. No ano passado, admitimos que devíamos, eventualmente, dar ao nosso programa uma leitura por eixos, de acordo com o que é a realidade da cooperação portuguesa. Assim, identificámos cinco eixos - que não são muito diferentes dos eixos do CAD - mas depois verificámos que, no exercício de avaliação do ano seguinte, para o Comité de Ajuda ao Desenvolvimento e para os nossos serviços do Instituto da Cooperação, colocavam um problema prático de avaliação pertinente. Por isso, este ano adoptámos a matriz correspondente ao Comité de Ajuda ao Desenvolvimento, à avaliação da nossa ajuda no plano internacional e também à possibilidade de, do ponto de vista da comparação do que são os recursos que afectamos, ano a ano, às nossas acções de cooperação, essa leitura poder ser feita, em termos de comparabilidade com outros sistemas, com muito mais rigor e pertinência. É essa, justamente, a orientação que nos levou a adoptar esta matriz.
Teremos, seguramente, oportunidade de, no âmbito da Comissão de Negócios Estrangeiros, debater exaustivamente, pormenor a pormenor, projecto a projecto, o que são as acções da política de cooperação para o ano 2000, na certeza de que, como sublinhei, Sr.ª Deputada, a correcção do sistema terá de conhecer, seguramente, um período de ajustamento progressivo, sob pena de amputarmos uma parte significativa daquela que é hoje a nossa intervenção no domínio da cooperação e até de, eventualmente, não sermos capazes de honrar compromissos assumidos por este Governo, pelo Governo anterior, pelos Governos anteriores. E muitos dos projectos, dos pequeninos projectos e das pequeninas acções que aqui estão, decorrem de compromissos que vêm do passado, relativamente a diferentes Governos com quem foram estabelecidos os respectivos protocolos.
Gostaria apenas de sublinhar que a racionalização desse sistema passa também por uma leitura integrada da nossa cooperação país a país. Concentramos a nossa cooperação nos países de língua portuguesa e esse exercício de planeamento e programação tem de ser feito num horizonte de médio prazo, negociando com esses países e orientando a nossa cooperação para uma política que, de alguma forma, integre as perspectivas, as prioridades e as necessidades desses países e não aquela visão atomística dos serviços que projectam na acção permanente de cooperação o que são as suas próprias motivações e os seus próprios interesses. Esse exercício de correcção está a ser feito, como sublinhei, através dos cinco programas infra-estruturantes, que têm uma base de financiamento sólida no orçamento da Agência Portuguesa de Apoio ao Desenvolvimento, que tem, para além dos recursos aqui identificados afectos à execução da política de cooperação para o ano 2000, saldos que decorrem, esses, sim, de projectos que nunca foram executados, e que não estão aqui orçamentados, bem como uma massa crítica de recursos, justamente para fazer face aos compromissos e às orientações, de acordo com os objectivos e as prioridades que vão sendo definidos. E vão sendo definidos não arbitrariamente mas em função de um documento de orientações estratégicas que foi aprovado em Conselho de Ministros, no ano passado, pelo anterior Governo, que enviei à Assembleia da República e à Comissão de Negócios Estrangeiros para debate público, relativamente ao qual solicitei a minha participação e estou disposto a vir cá, à Comissão, ao Plenário, onde a Assembleia entender, para debater essas orientações. É em função desse documento de orientações estratégicas que os programas e as acções da política de cooperação portuguesa devem ser orientadas para o futuro por este Governo e pelos que lhe vierem a suceder, se for essa a vontade do Parlamento.

A Sr.ª Presidente: - Sr.ª Deputada Teresa Patrício Gouveia, pretende fazer alguma réplica?

A Sr.ª Teresa Patrício Gouveia (PSD): - Sim, Sr.ª Presidente, em 30 segundos.

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A Sr.ª Presidente: - Não sei se posso permitir…

Risos.

Por 30 segundos, tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Teresa Patrício Gouveia (PSD): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, aquilo que gostaria era, justamente, que essa orientação estratégica - e não vamos agora discuti-la - tivesse legibilidade nestes inventários sucessivos que nos vão sendo apresentados. E a resposta que me deram hoje, aqui, relativamente a esta questão, é exactamente igual à que me deram no ano passado: isto é um inventário; agora, a partir daqui, vamos…
Portanto, era este ponto que gostava de salientar, porque, se vamos por este caminho, se, realmente, não se encontra aqui uma agregação e não se trabalham um pouco melhor estes inventários que nos vêm sendo apresentados, durante dois ou três anos, que é o tempo que temos nesta legislatura, estarei a fazer as mesmas perguntas impertinentes, porque os inventários continuam exactamente pouco eloquentes e legíveis.
Enfim, espero que, no próximo ano, realmente, já tenhamos um diálogo diferente deste. Quero crer que sim!

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação.

O Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação (Luís Amado): - Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada, tenho muito gosto em debater as orientações estratégicas propostas pelo Governo com o Parlamento e com a Comissão de Negócios Estrangeiros. Estou disponível, como lhe disse, para vir debater as opções estratégicas que foram assumidas e que penso corresponderem, no fundo, aos grandes objectivos para este sector, assumidos também pela Assembleia, e acredito até que por unanimidade.
Mas quando a Sr.ª Deputada diz que este arrolamento é apenas isso, não é verdade. As questões são pertinentes, mas peço-lhe que seja mais crítica. A matriz adoptada é a matriz do Comité de Ajuda ao Desenvolvimento que faz um exercício de avaliação das políticas de desenvolvimento dos países doadores da comunidade internacional. A do ano passado não era assim! Por isso, aceito a crítica que me está a fazer relativamente ao ano passado, precisamente porque havia um desfasamento entre a matriz que tínhamos adoptado e aquela que é a usada internacionalmente. E a Sr.ª Deputada tem, à cabeça do relatório que lhe enviei do programa integrado, a matriz do CAD por sectores. Quanto à orientação em relação a infra-estruturas e serviços sociais, a Sr.ª Deputada sabe que estão disponibilizados 19 milhões de contos, ou seja, 29% da nossa ajuda à cooperação vai para infra-estruturas e serviços sociais, 7% para o sector da educação, 2% para o sector da saúde. As correcções que estão a ser feitas vão, justamente, no sentido de impor ajustamentos estruturais e, como sabe, um ajustamento estrutural é um ajustamento que exige intervenções de médio e de longo prazo. E os nossos problemas são problemas estruturais! Herdados de duas décadas de acções de cooperação e não de uma década, porque, logo em 1976, após a descolonização de 1975, estávamos a desenvolver acções de cooperação. E herdámos um sistema de duas décadas que, de alguma forma, herdou a lógica da relação com o império, da relação com as administrações dos países colonizados, que é a matriz que ainda temos. Ora, a reorientação tem de ser orientada politicamente para um quadro de prioridades que exige correcções, mas, para fazer essas correcções, é preciso ter meios. Por isso, sublinhei, Sr.ª Deputada, e quero que registe isso como um elemento fundamental para análise, que sem uma instituição com capacidade crítica, do ponto de vista dos recursos financeiros, para fazer intervenções estruturais não seria possível fazê-lo.
A partir de agora, estamos em condições de, paulatinamente, progressivamente, talvez ainda em sucessivos Governos, eventualmente até do seu partido, continuar a corrigir problemas estruturais de mais de uma década do sistema de cooperação português.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, quanto às informações que o Sr. Ministro aqui nos trouxe em relação a Moçambique e à ajuda humanitária de emergência que está neste momento a ser concedida, creio que vale a pena reafirmar que, da parte do meu grupo parlamentar, também contará com o apoio para tudo aquilo que for necessário em relação à ajuda ao povo moçambicano, e que não é demais, tendo em conta a catástrofe que neste momento o atinge.
Em relação a esta questão do Orçamento, na parte da cooperação, de que o Sr. Secretário de Estado Luís Amado aqui nos trouxe algumas informações, respondendo à Sr.ª Deputada Teresa Patrício Gouveia, gostaria de dizer que, efectivamente, os relatórios sobre as políticas de cooperação deveriam estar também no Parlamento a anteriori à própria discussão do Orçamento do Estado, para podermos, enfim, não ter apenas a listagem daquilo que é proposto, embora isso já represente um bom avanço. De qualquer forma, com os relatórios a anteriori poderíamos, em conjunto, saber o que se passa.
É que, efectivamente, a diferença que existe entre o orçamento da APAD e aquilo que está no Orçamento do Estado, no que se refere às transferências deste ano e aos saldos transitáveis, é de cerca de 8 milhões de contos, porque, segundo o que discutimos da outra vez, a diferença entre 18 690 000 contos e 26 837 000 contos, que é o que está proposto, é de 8 milhões de contos e é o que consta do saldo que estava no Fundo para a Cooperação Económica. Logo, também é necessário esclarecer este aspecto, dizendo o que foi feito, a forma como foi feito, a forma como foi executado ou, dito de outro modo, aquilo que não foi executado e por que é que, em alguns casos, não foi executado.
É que, segundo o Sr. Secretário de Estado nos informou em sede de comissão, houve até fundos que não chegaram a ter movimento, nomeadamente o de Angola, com 0,5 milhões de contos. Ora, é necessário sabermos qual a articulação destes fundos, porque não foram movimentados e a que se destinavam.
Sobre esta matéria, gostava ainda de dizer que houve um avanço na listagem da situação, mas também é necessário fazer uma conjugação com os relatórios para saber como é que se processa este funcionamento.
Uma segunda questão que lhe queria colocar está relacionada com uma pergunta que já tinha feito em sede de comissão, quando procedemos à discussão do Orçamento

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na generalidade, mas que volto a fazer e que se relaciona com o recenseamento eleitoral, já que nos parece insuficiente a verba de 6300 contos. Há necessidade, em nosso entender, de reforçar esta verba e de a alterar para um valor muito superior, até porque ela é mais baixa do que a do ano anterior. Apesar de, na execução, essa situação se ter alterado, tal não significa que não haja necessidade de reforçar a verba para o recenseamento eleitoral.
Por outro lado, uma questão relacionada com as comunidades portuguesas. O que se passa é que no Orçamento do Estado, para o financiamento das reuniões do Conselho das Comunidades Portuguesas, está prevista uma verba de 43 750 contos, verba que, em sede de comissão, já tivemos oportunidade de abordar.
A este propósito vou trazer à colação algumas afirmações do Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas à comunicação social, tendo dito, sobre esta e outras matérias, que "aquilo que o Sr. Deputado Rodeia Machado diz não se escreve"! Penso que o Sr. Secretário de Estado, sobre esta matéria, deveria ter mais comedimento. Aliás, eu não faria tal afirmação, mas a verdade é que as afirmações ficam com quem as faz! De qualquer modo, nunca lhe faria isto a si!
Naturalmente, estou aqui na minha qualidade de Deputado, exigindo que o Governo responda às minhas questões. Foi isso que fiz na comissão e é isso que volto a fazer. E o que quero saber é se V. Ex.ª está ou não disponível para aumentar a verba prevista para o Conselho das Comunidades, de 43 750 contos, já que representa uma percentagem ínfima do orçamento do Ministério.
Penso que devemos considerar que o Conselho das Comunidades Portuguesas tem substância e serve para funcionar e, para o pormos a funcionar devidamente em reuniões nacionais e internacionais, há necessidade absoluta de lhe dar substância financeira. O Conselho Permanente das Comunidades Portuguesas fez o seu próprio orçamento, propôs 84 000 contos, e não vejo por que é nós, em sede de Parlamento, já que, como Deputados, temos toda a liberdade para o fazer, não havemos de propor uma alteração de verbas que esteja de acordo com aquilo que o Conselho das Comunidades disse na discussão que teve lugar nesta Assembleia nos dias 23, 24 e 25 deste mês, altura em que o Conselho voltou a reiterar este pedido de 84 000 contos.
Queria ainda referir-me à questão da reunião mundial do Conselho das Comunidades, que pode e, em meu entender, deve acontecer. Para a fazer, é necessário que haja verbas no Orçamento e não que haja desculpas, como aquela que o Sr. Secretário de Estado José Lello nos deu recentemente, dizendo-nos que, se houvesse reunião do Conselho das Comunidades, isso se discutiria a posteriori com os Deputados. Estamos na sede própria para o discutir, já que estamos a debater o Orçamento do Estado. Vamos, então, colocar aí uma verba para que, no caso de ser realizada a reunião do Conselho das Comunidades, não possa haver desculpas, não sendo necessário proceder depois a essa discussão. Em nome do Grupo Parlamentar do PCP, vou fazer essa proposta, esperando que os restantes Deputados da oposição e que os Deputados do Partido Socialista - ciente de que eles disseram na comissão que estavam com as comunidades portuguesas - venham a aprovar estas verbas no Orçamento do Estado.

A Sr.ª Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas.

O Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas (José Lello): - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Rodeia Machado, o que V. Ex.ª diz escreve-se, e em letra de forma! E, por vezes, até é lamentável que se escreva a forma como V. Ex.ª se dirige ao Secretário de Estado, que está a fazer o seu melhor para ir ao encontro das expectativas e das ansiedades das comunidades portuguesas, que encontra e que visita no seu quotidiano.
Sobre o recenseamento eleitoral, queria dizer ao Sr. Deputado que ele foi feito e que, neste momento, como está publicado e é conhecido, há um conjunto de desdobramento de secções de recenseamento eleitoral. Está a ser feito com grande empenhamento por toda a rede consular e consideramos que vai ser levado a cabo e difundido com as verbas que estão consagradas no Orçamento.
Sr. Deputado, pretendemos que este Orçamento seja objectivo, que cumpra com as necessidades que cobre e que não seja um Orçamento despesista.
Em relação ao Conselho das Comunidades, a dotação em 1998 era de 29 000 contos. VV. Ex.as, à revelia da própria orientação do Secretário de Estado, aumentaram essa dotação para 62 477 contos, dos quais foram executados 50 000 contos. O Conselho Permanente tinha 11 600 contos, os conselhos regionais tinham 15 490 contos e as secções locais tinham 35 387 contos, o que quer dizer que, por exemplo, um conselheiro por Andorra tinha (e teve), para viagens, contactos e acções, 1150 contos, um conselheiro da Austrália, 1150 contos, os conselheiros da Alemanha, 2840 contos, ao mesmo tempo que um Deputado pela emigração na Europa tem cerca de 1000 contos para cobrir toda a sua área de emigração e um Deputado pelo círculo de fora da Europa tem cerca de 2000 contos para cobrir o mundo inteiro.
Pergunto aos Srs. Deputados se é assim que devem proceder, especialmente comparando a quantia que executou o Conselho das Comunidades, ou seja, 50 600 contos de um orçamento de 62 470 contos, com as dotações previstas para os subsídios da actividade social, classes transplantadas, visitas de estudo, colónias de férias, Dia de Portugal, combate ao insucesso escolar - rubrica que tem uma verba de 62 650 contos -, bens culturais, ofertas a detidos no Natal - rubrica que tem uma dotação de 20 755 contos - e deslocações de grupos culturais ao estrangeiro, rubrica que tem uma dotação de 11 100 contos. O Sr. Deputado Rodeia Machado pode fazer as propostas que quiser, até porque as suas propostas são escritas, mas tem de optar, porque o Orçamento está delimitado e nas áreas de funcionamento estrito não poderá ser alterado. V. Ex.ª fará a sua opção e decidirá se quer que o combate ao insucesso escolar seja minimizado, ou mesmo se pretende que as deslocações de grupos culturais ou que o apoio ao movimento associativo são ónus e opções que pretendem descurar.
Quanto à questão do Conselho Permanente, ainda não tenho essa informação oficial, Sr. Deputado. Caso tal se venha a confirmar, reafirmo o que já disse. Se, efectivamente, as entidades legais confirmarem a impugnação que foi feita à eleição do Conselho Permanente do Conselho das Comunidades Portuguesas, terei de reflectir sobre uma iniciativa legislativa que venha a consagrar a estabilidade do Conselho Permanente das Comunidades Portuguesas, por forma a não fragilizar este órgão e a que essa eleição não seja sucessivamente impugnada. Depois, reunirei com os Srs. Deputados representantes dos diversos grupos parlamentares, porque esta não pode ser uma decisão do

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Governo, tem de ser uma decisão que encontre um consenso alargado no seio desta Câmara. Então, se tal alteração legislativa vier a ter o seu caminho, como penso que terá, porque penso que todos os grupos parlamentares estão de acordo em encontrar uma solução estável para o Conselho, encontrar-se-á a via para legitimar a eleição desse órgão.
Não lhe posso, portanto, dizer quando tal sucederá ou como é que tal sucederá, mas uma coisa lhe direi: é que a legitimação dessa eleição acontecerá! É certo que isso acontecerá e não será inviabilizado por limitações orçamentais, porque, nessas circunstâncias, no quadro da gestão flexível do Orçamento, encontraremos soluções para levar a cabo essa tarefa. Uma coisa é certa: o Conselho continua em funções e as secções regionais e locais continuam com toda a legitimidade a funcionar. Assim, peço ao Sr. Deputado que não se apresse, na medida em que a única reunião do Conselho Permanente estava prevista para Novembro, pelo que teremos tempo para gerir essa situação, tanto mais que as eleições para o novo Conselho das Comunidades estão previstas para 2001.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Luís.

O Sr. Carlos Luís (PS): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, tivemos já oportunidade de tecer as considerações que considerámos oportunas na Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, aquando do debate do Orçamento na generalidade, mas, numa análise mais detalhada, podemos agora confirmar essas considerações.
No que respeita à cooperação, verificamos que, pela primeira vez, em 1999 se clarificou uma situação que era bastante nebulosa - para não dizer obscura - no que diz respeito aos critérios e à orientação da cooperação portuguesa. Deste modo, através de um programa da integração da cooperação é possível tornar transparente e visualizar projecto a projecto e ministério a ministério.
A pergunta que quero colocar, Sr. Ministro, é se os peritos da OCDE já se pronunciaram sobre esta matéria, uma vez que, como V. Ex.ª sabe melhor do que eu, a OCDE foi extremamente crítica em relação aos caos da cooperação em 1993 e em 1997.
Ainda no âmbito da cooperação, mais concretamente da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, fazemos uma avaliação muito positiva no que respeita ao Instituto Camões. O seu presidente, Prof. Jorge Couto, tem-lhe imprimido uma dinâmica que este Instituto nunca teve antes. Com pragmatismo e com realismo, tornou possível saber o que cada agente cultural faz a nível dos leitorados, o que antes era praticamente impossível. Hoje, a responsabilização de cada leitor em termos de programação cultural é possível, porque foram dadas orientações nesse sentido.
Saudamos os novos centros culturais, nomeadamente os de Barcelona, Madrid, Bucareste, Timor e Goa e também o reforço do equipamento dos centros já existentes, como é o caso do centro do Luxemburgo.
No que diz respeito à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas, propriamente dita, avaliamos com muito apreço a continuação da modernização da rede consular de aperfeiçoamento de todo o equipamento, bem como a formação dos funcionários consulares.
Em relação a esta matéria, pergunto ao Sr. Ministro ou ao Sr. Secretário de Estado se é já possível saber para quando está prevista a emissão do novo modelo de passaporte.
Devo dizer que, também neste campo, em termos de orçamento, está a ser feito um esforço significativo para equipar e apetrechar as nossas chancelarias.
Relativamente ao Conselho das Comunidades Portuguesas, tive oportunidade de, antes da discussão do Orçamento do Estado para 1999, solicitar uma informação ao Sr. Secretário de Estado das Comunidades no sentido de saber se a verba que a Secretaria de Estado das Comunidades tinha proposto tinha ou não sido esgotada. Cumpre referir que em 1999 não esgotaram a verba de 29 000 contos, pelo que, este ano, perguntei ao Sr. Secretário de Estado das Comunidades se a verba que esta Câmara aprovou tinha sido esgotada, tendo-me o Sr. Secretário de Estado informado que não. Nesse sentido, no dia 7 de Janeiro, enviei um ofício ao Presidente do Conselho das Comunidades Portuguesas, José Machado, para que ele, em sede de comissão especializada, me informasse dos projectos e das actividades do Conselho das Comunidades Portuguesas.
O Sr. Secretário de Estado acabou de dizer que, em Andorra, um conselheiro dispõe de 1150 contos, na Holanda, dispõe de 950 contos (e ainda bem que assim é!), mas se compararmos com a actividade que é exigida a um Deputado eleito, por exemplo, no círculo eleitoral da Europa, que é enorme, e que dispõe de uma verba que ronda os 900 contos, há aqui algo que, de facto, é contraditório.
Não tendo obtido qualquer resposta ao ofício que enviei ao Sr. Presidente do Conselho das Comunidades Portuguesas, não posso agora avaliar, em consciência, as actividades que os Srs. Conselheiros desenvolveram durante o ano que passou. Também na semana passada, em reunião do Conselho Permanente das Comunidades Portuguesas, que teve lugar na Assembleia da República, voltei a questionar os Srs. Conselheiros no sentido de me fornecerem os programas de actividades que desenvolveram - ou, eventualmente, um programa mais exaustivo e devidamente fundamentado para o próximo ano - para que nós, bancada do Partido Socialista, pudéssemos, em consciência, tomar uma decisão, não tendo, igualmente, obtido qualquer resposta.
Poderemos, no entanto, dizer que algumas das dúvidas que tínhamos em relação a este orçamento já ficaram esclarecidas aquando do debate na generalidade. Estamos perante um orçamento que vai ao encontro das legítimas aspirações dos nossos compatriotas, quer nas comunidades, quer na cooperação, quer no Ministério dos Negócios Estrangeiros.
É justo salientar que as verbas que afectam directamente as comunidades portuguesas crescem 7,1%, o que significa também que houve um esforço por parte da Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas.
No que diz respeito ao recenseamento eleitoral, esta matéria não é da exclusiva responsabilidade do Governo. Também nós, na qualidade de Deputados, temos responsabilidade na forma como sensibilizamos os nossos compatriotas para o recenseamento eleitoral. Penso que foi feito um esforço muito significativo por parte da Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas, como, de resto, atestam os resultados de um recenseamento eleitoral, que foi levado a cabo como nunca tinha sido no passado.

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A Sr.ª Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação.

O Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação: - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, em relação à questão colocada sobre a avaliação do CAD, direi que este Comité deveria, em princípio, este ano, fazer uma avaliação da política de cooperação portuguesa, devendo registar, designadamente nos relatórios sobre a ajuda de 1998 e de 1999, as alterações que entretanto foram sendo feitas.
Como o Sr. Deputado sabe, e foi já sublinhado, as alterações estruturais que estão a ser feitas ao sistema da cooperação portuguesa decorrem dos exercícios de avaliação do CAD de 1993 e de 1997, que identificaram esses vícios estruturais do sistema, aconselhando o Governo a intervir na sua correcção.
Em princípio, haverá uma missão de avaliação ao longo de 2000, sendo na base dessa avaliação que será feito um relatório que permitirá, eventualmente, detectar situações que exijam alteração.

A Sr.ª Presidente: - Tem, agora, a palavra o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas.

O Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas: - Sr. Deputado Carlos Luís, para além das referências que fez ao Conselho das Comunidades Portuguesas, e em relação ao que V. Ex.ª adiantou resposta, ao referir as verbas previstas para as diversas secções locais e para os diversos conselheiros, perguntou quando começará a ser implementada a emissão de passaportes do novo modelo na rede consular.
Quero dizer-lhe que, no próximo mês de Março, será feita a primeira experiência em sede do nosso centro emissor da rede consular e também no Ministério da Administração Interna e pensamos que, até 7 de Junho, teremos o sistema em funcionamento.

A Sr.ª Presidente: - Não havendo mais Srs. Deputados inscritos, agradeço a presença do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e dos Srs. Secretários de Estado nesta Comissão.
Srs. Deputados, vamos interromper os trabalhos durante uns momentos, antes de iniciarmos a discussão relativa ao próximo ministério.

Eram 18 horas e 40 minutos.

Srs. Deputados, está reaberta a reunião.

Eram 18 horas e 50 minutos.

Para iniciar a discussão, na especialidade, do orçamento do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, tem a palavra o Sr. Ministro, que deseja fazer uma pequena intervenção.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade (Ferro Rodrigues): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, o orçamento da segurança social para 2000 dá corpo a um conjunto de opções, que o Governo assume, no domínio da solidariedade e da segurança social, com aprofundamento de objectivos de reforço da coesão social e do apoio às famílias e acompanhado pela continuação de uma política de rigor, quer do ponto de vista das prestações sociais, quer do ponto de vista da relação com os contribuintes.
O total das receitas deste orçamento atinge, no ano 2000, o montante de 2561 milhões de contos, correspondendo a transferências para as famílias cerca de 2050 milhões de contos.
A promoção do desenvolvimento social é o objectivo central deste orçamento, já que o reforço da coesão social e o apoio às famílias constituem uma preocupação cimeira das opções tomadas no domínio orçamental, traduzindo a prioridade para a melhoria do bem-estar dos portugueses. Para tal, contribuem as políticas de solidariedade e de segurança social, mas também o apoio que o orçamento da segurança social concede às políticas de emprego, de formação e de melhoria das condições de trabalho.
Em matéria de políticas de solidariedade e de segurança social, elas vão, no corrente ano, reforçar os seus objectivos de coesão e de desenvolvimento social. Como primeiro instrumento para obtenção desses objectivos, o orçamento da segurança social para 2000 assegura a cobertura financeira de uma política de pensões que concilia o reforço da solidariedade entre as gerações, o rigor e a diferenciação positiva dos pensionistas mais desfavorecidos, sendo que o montante global ascende a quase 1400 milhões de contos, o que representa um crescimento superior a 7,5% face ao ano anterior. Este crescimento vai permitir financiar os aumentos fixados para 2000, que fazem uma diferenciação positiva entre as pensões mais baixas e as mais elevadas, como tem sido habitual nos últimos anos.
O montante orçamentado, em 2000, para o rendimento mínimo garantido situar-se-á em 57,5 milhões de contos, valor que representa uma estimativa que se aproximará da cobertura integral da população que terá direito a esta prestação, sendo possível, com esta dotação, manter o apoio a um pouco mais de 4% da população residente e, desta forma, entrar no que se poderá considerar uma velocidade de cruzeiro do rendimento mínimo.
No domínio da acção social é onde se registam os mais importantes acréscimos do esforço financeiro do orçamento da segurança social. O reforço do apoio social à inserção dos segmentos mais desfavorecidos continua a ser uma das opções fundamentais da política de solidariedade. Há um esforço global nesta área que atinge os 180 milhões de contos, representando um acréscimo de cerca de 21,5% face a 1999.
Os apoios à infância e juventude e aos idosos correspondem a duas das áreas mais marcantes da acção social. Desta forma, torna-se possível concretizar os objectivos fixados para esta legislatura, onde se destacam o desenvolvimento das creches e o apoio domiciliário a idosos e grandes dependentes.
As prestações de apoio à população activa registam igualmente importantes mudanças, fruto da política de alargamento na cobertura de eventualidades, efectuada recentemente. Assim, os subsídios de maternidade crescerão cerca de 43%, em virtude do novo regime de enquadramento da licença parental, e, por outro lado, os apoios ao desemprego, apesar de se estimar um decréscimo da população abrangida, possuem um reforço de 14 %, em virtude da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 119/99, que alarga a cobertura do subsídio de desemprego.
O apoio às políticas de emprego e formação é outra preocupação e, assim, no ano 2000, o orçamento da segurança social continuará a apoiar, de forma muito intensa,

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as políticas activas de emprego e formação, acção que se reveste de particular relevância numa altura em que estamos a viver um período marcado pelo encerramento do QCA II e pelo início do Quadro Comunitário que vigorará entre 2000 e 2006. Assim, as verbas globais afectas a estas políticas crescerão cerca de 11,3%, atingindo os 241 milhões de contos, dos quais 174 milhões de contos correspondem a transferências da União Europeia. As políticas de apoio à inserção sócio-profissional e à qualificação dos portugueses terão, desta forma, um reforço dos meios afectos para o ano 2000.
A política de rigor na gestão do orçamento da segurança social será continuada e reforçada no ano 2000. Em primeiro lugar, o disposto na Lei de Bases continuará a ser cumprido, nomeadamente através da transferência para o orçamento da segurança social das verbas oriundas do Orçamento do Estado destinadas a financiar as componentes que a lei reserva para tal, transferências que assumirão um valor de 485 milhões de contos, correspondendo a um acréscimo de 16,3% face ao ano transacto. Neste valor integra-se, evidentemente, a transferência de 57,5 milhões de contos para o rendimento mínimo garantido de 2000, bem como de 5 milhões de contos para compensar a despesa efectuada, em 1999, com esta medida e não contemplada nesse ano. De facto, em 1999, o montante executado, no âmbito do rendimento mínimo, foi de cerca de 56 milhões de contos, o que superou as estimativas existentes. Tal facto deveu-se à rapidez com que foi possível cobrir o conjunto do território nacional com este importante instrumento de apoio às famílias e de protecção social dos mais desfavorecidos.
Desta forma, a previsão da despesa para 2000, 57,5 milhões de contos, traduz um apenas ligeiro acréscimo face ao realizado em 1999 e, deste modo, assumo que atingiremos a cobertura desejada das famílias em condições de acesso ao rendimento mínimo.
A política de rigor será também suportada pela continuação do esforço da eficácia contributiva, prevendo-se que se atinja uma recuperação da dívida na ordem dos 70 milhões de contos.
Também no campo das prestações, será igualmente reforçada esta política de rigor, estimando-se, nomeadamente, que o montante dos apoios na doença permaneça estável num valor que se situa ao nível do executado, em termos nominais, em 1995, o que significa, portanto, uma enorme descida em termos reais, tendo em conta a ligação entre subsídio de doença e salários.
Para terminar, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o orçamento da segurança social dá mais um passo no sentido de uma gestão reformadora, mas realista, deste importante sistema, esperando o Governo que, com a aprovação, pela Assembleia, da nova Lei de Bases, possam vir a ser aprofundados, ainda nesta legislatura, os objectivos de melhoria dos níveis de protecção social e da sua sustentabilidade.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Salter Cid.

O Sr. José Salter Cid (PSD): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, vou aqui retomar algumas das perguntas que lhe fiz aquando do debate, na generalidade, em sede de Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, porque, do meu ponto de vista, elas não ficaram completamente esclarecidas. Peço-lhe, pois, Sr. Ministro, que tenha a paciência de retomá-las.
Adoptando a metodologia de começar pelas receitas e, depois, passar às despesas, vou colocar-lhe três ou quatro questões.
A primeira prende-se com o IVA-social. Já tive ocasião de dizer ao Sr. Ministro que tinha achado estranho que, de 1998 para 1999, o IVA afecto à segurança social apenas tivesse crescido 2,5%. Logo depois da discussão na generalidade, fui verificar quanto tinha crescido, de 1998 para 1999, o IVA normal e constatei que tinha crescido 15%, sendo que a transferência para a segurança social cresceu apenas 2,5%.
De 1999 para 2000, o IVA-social cresce 8,75% - e, do meu ponto de vista, partimos de uma base errada, porque devia ter crescido mais -, sendo que o IVA normal também cresce 11%. Ficamos, portanto, cerca de 2 pontos percentuais abaixo do crescimento previsto no Orçamento do Estado para o IVA normal.
A segunda questão diz respeito às transferências do Orçamento do Estado. Soubemos que vai haver uma actualização extraordinária das pensões do regime especial dos agricultores. Ora, segundo as minhas contas - e vou passar a explicá-las ao Sr. Ministro, porque não conheço os pormenores do acordo feito com o CDS-PP -, havendo, como me foi dito, um aumento extraordinário de 2,5 contos, já em Junho, teremos um primeiro aumento da despesa de 11,25 milhões de contos e, depois, havendo um outro aumento extraordinário de mais 2,5 contos, em Novembro - tendo lugar os restantes aumentos nos anos seguintes, até se atingir os 7 000$ -, aquando do aumento normal das pensões, teremos um segundo aumento da despesa de 3,75 milhões de contos, o que se traduzirá num aumento da despesa de 14 milhões de contos, no capítulo das pensões pagas ao regime especial dos agricultores.
Assim sendo, a pergunta que faço é se o Sr. Ministro pensa aumentar também as transferências do Orçamento do Estado para cobrir estes aumentos extraordinários que não estavam previstos aquando da sua entrega.
À terceira questão, ainda relativa às transferências do Orçamento do Estado, do porquê de haver uma transferência de 62,5 milhões de contos para o rendimento mínimo garantido e de, no entanto, na despesa constar apenas um valor de 57,5 milhões de contos, o Sr. Ministro já teve oportunidade de responder, quando, na sua intervenção inicial, referiu que isso se devia à regularização de um saldo negativo que transita do ano passado. De qualquer maneira, Sr. Ministro, um aumento de apenas 1,5 milhões de contos parece-me pouco - o Sr. Ministro o dirá -, visto que, no ano passado, se não me engano, gastaram-se 56 vírgula qualquer coisa milhões de contos com o rendimento mínimo garantido.
Passo a referir-me a um assunto que já tivemos oportunidade de abordar em sede de discussão na generalidade, mas gostava que o Sr. Ministro atendesse de novo a alguns números. Eu bem sei que grande parte da acção social é paga por transferências do Orçamento do Estado, mas elas também não são perfeitamente elásticas, ou seja, não podem aumentar todos os anos o suficiente para cobrir a totalidade das despesas. Isto porque, em 1997, a acção social representava cerca de 97 milhões de contos e no ano 2000 representa cerca de 181 milhões de contos, ou seja, a verba atribuída à acção social subiu praticamente para o dobro no espaço de três anos.

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A pergunta concreta que lhe faço é, pois, a seguinte: é por esta razão que na nova lei de bases apresentada pelo Governo se prevê um imposto de solidariedade? Prevê-se um imposto de solidariedade para pagar este aumento de despesas porque não houve, até agora, qualquer reforma na segurança social no sentido de diversificar as suas receitas?
Também gostava de pedir ao Sr. Ministro que nos explicasse um pouco mais o porquê de um aumento de cerca de 18% no orçamento da administração da segurança social. Já tive ocasião de referir ao Sr. Ministro que considerava que um aumento de 18%, com uma inflação prevista de 2%, correspondia a 9 vezes a inflação prevista, pelo que gostava que o Sr. Ministro explicasse em que serviços e em que rubricas se vai verificar este aumento.
Por último, Sr. Ministro, gostava que me dissesse qual é o ponto da situação das dividas à segurança social. Sei que estão previstas algumas alterações ao processo de cobrança destas dividas, mas gostava de saber qual é o ponto da situação actual.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Ministro, tem a palavra.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade: - Sr. Deputado, muito obrigado pelas questões que me colocou. Efectivamente, retomou as questões que já haviam sido levantadas aquando da discussão na generalidade; eu também retomei a intervenção que fiz nessa altura, portanto, é obvio que estamos em paralelismo, não sendo nada disso criticável.
Em relação à questão do IVA-social, como tive ocasião de lhe dizer, a execução concreta corresponde às transferências efectuadas pelo Ministério das Finanças e a verba que está orçamentada corresponde directamente à verba que nos é indicada pela Direcção-Geral do Orçamento. Portanto, penso que os Srs. Deputados poderão clarificar mais facilmente esta questão com o Sr. Ministro das Finanças, uma vez que ele cá estará um dia destes, na discussão na especialidade. Eu estou a dar-lhes a informação factual, porque o orçamento da segurança social sempre foi elaborado assim, penso que desde sempre, em qualquer Governo.
Quanto às transferências do Orçamento do Estado para actualização extraordinária, é evidente que, durante o debate na especialidade, enquanto se puderem entregar propostas na Mesa da Assembleia, certamente existirão algumas que permitirão fazer este aumento em termos de cumprimento da Lei de Bases,. Portanto, ao contrário daquilo que o Sr. Deputado diz, foi tudo avaliado ao pormenor e este aumento extraordinário, que terá um primeiro momento em Julho, corresponderá a um encargo de 7,5 milhões de contos, no ano 2000, dos quais, apenas um quinto, ou seja, 1,5 milhões, corresponde a encargos do orçamento da segurança social. Por conseguinte, foi demonstrada disponibilidade para aceitar propostas nesta perspectiva.
Relativamente à questão da diferença entre as receitas e as despesas no rendimento mínimo garantido, a reposta já foi dada pelo Sr. Deputado, a qual corresponde, aliás, à clarificação que foi feita no debate na generalidade.
Efectivamente, no ano passado, foi autorizada a utilização das verbas inscritas no respectivo mapa e também de todos os saldos do ano anterior para financiamento do rendimento mínimo garantido, mas este teve um alargamento mais rápido do que se esperava, o que levou a que tivesse havido uma utilização de cerca de 5 milhões de contos a mais do que o previsto. Portanto, o que se passa é que nós queremos cumprir integralmente a lei repondo estes 5 milhões de contos no orçamento da segurança social, apenas no lado da receita, este ano, e não no lado da despesa.
Com as medidas que estão a ser desenvolvidas no terreno, em matéria de rendimento mínimo garantido, estamos confiantes que, efectivamente, haverá a possibilidade de cumprir com a dotação, que corresponde - como o Sr. Deputado diz, e bem - a um crescimento muito pequeno em relação à dotação executada durante o ano de 1999.
No que respeita à acção social, julgo que aquilo que o Sr. Deputado traduz é a realidade, ou seja, nos últimos três anos houve um enorme crescimento das verbas destinadas à acção social. Penso que isso é um elogio a uma prática política do Governo. Como o Sr. Deputado sabe, as verbas para a acção social são geridas, em grande parte, pelas instituições de solidariedade social e destinam-se a dar resposta a necessidades muitos fortes na área das crianças, dos idosos e das pessoas com deficiências. E este crescimento corresponde à necessidade de, a pouco e pouco, aproximarmos um pouco mais o País da média europeia nestas áreas. Efectivamente, é muito importante que consigamos ter serviços de maior qualidade, destinados a estas áreas sociais. Não é por causa disso que na proposta de lei de bases se prevê o imposto de solidariedade, porque, se for ver, esta proposta não fala autonomamente do IVA-social, este já é, hoje, de certa maneira, um imposto de solidariedade.
Portanto, a concepção de um imposto de solidariedade, que está na Lei de Bases, é já perfeitamente conformável com a existência de um instrumento como o IVA-social, e, no futuro, pode evoluir para outro tipo de componentes fiscais que financiem certo tipo de prestações, não necessariamente as prestações da acção social, porque essas continuarão a ser financiadas pelo Orçamento do Estado, tal como a actual lei de bases estipula e como este Governo tem cumprido sistematicamente.
Quanto à questão do aumento do orçamento de funcionamento da segurança social, realmente não se podem fazer "omeletas sem ovos" e para dar resposta às novas necessidades que existem, sobretudo em matéria de fiscalização e de melhoria do sistema informático, temos de investir. Estas despesas são autênticos investimentos, embora apareçam como despesas correntes - o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social, mais à frente, poderá dar algumas informações sobre esta matéria.
No que respeita às dívidas à segurança social, também já tive ocasião de esclarecer o Sr. Deputado de que elas rondariam os 430 milhões de contos no final do ano passado, o que corresponde, efectivamente, a uma subida, mas a uma subida muito grande que ocorreu em paralelo com a subida das contribuições cobradas. Portanto, o que tem acontecido é que as contribuições cobradas e declaradas estão a subir a um ritmo muito elevado. Nós melhorámos a performance entre contribuições cobradas e declaradas, mas ainda falta uma parcela para melhorar essa capacidade de resposta para que cobremos ainda mais receitas para a segurança social. Aliás, este é um dos motivos que leva à necessidade de efectuar investimentos na organização dos serviços, mas, sem dúvida alguma, a relação entre a dívida e as contribuições cobradas é hoje bastante menor do que era há uns anos atrás.

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A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado Lino de Carvalho, tem a palavra.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro do Trabalho e da Segurança Social, vou colocar-lhe questões de especialidade, algumas relacionadas com propostas de alteração que iremos apresentar, outras de carácter mais geral, mas também de especialidade.
Sr. Ministro, a primeira questão tem a ver com o seguinte: neste momento, existe um diferencial de comparticipação do Estado, no âmbito do Serviço Nacional de Saúde, entre os beneficiários do regime geral de segurança social e os beneficiários do sistema da ADSE, em matéria de comparticipações para próteses, ortóteses e ajudas técnicas, que é verdadeiramente aberrante - é a única expressão que posso utilizar. Nós próprios não tínhamos noção dessa diferenciação, e vou dar-lhe alguns exemplos para que o Sr. Ministro, se não tiver essa informação, também possa reflectir sobre uma realidade que tem de ser urgentemente modificada.
Passo a referir alguns exemplos. Um beneficiário do regime geral de segurança social tem uma comparticipação do Serviço Nacional de Saúde para a compra de óculos no valor limite de 500$. Um beneficiário do regime da ADSE tem, para o mesmo efeito, uma comparticipação do Serviço Nacional de Saúde que pode ir até 12 000$ para os aros e 10 000$ para cada lente.
Um beneficiário do regime geral de segurança social, para a compra de cadeiras de rodas, tem uma comparticipação do Serviço Nacional de Saúde no valor limite de 4700$. Um beneficiário do regime da ADSE tem uma comparticipação do Serviço Nacional de Saúde, para a compra de cadeiras de rodas sem motor, de 115 000$ e, para a compra de cadeiras de rodas com motor, de 133 310$.
No que se refere a aparelhos de surdez, um beneficiário do regime geral de segurança social tem, no âmbito do Serviço Nacional de Saúde, uma comparticipação no valor limite de 4500$, enquanto um beneficiário do regime da ADSE tem uma comparticipação do Serviço Nacional de Saúde de 100 000$. São três exemplos, mas poderíamos multiplicá-los.
Sr. Ministro, esta situação é socialmente injusta. Por um lado, tem a ver, com o funcionamento do regime do Serviço Nacional de Saúde, pelo que temos de questionar também o Ministério da Saúde, e, por outro lado, com as comparticipações dos diferentes regimes de protecção social. É que, como o Sr. Ministro sabe, em matéria de comparticipações, há, creio eu - o Sr. Ministro o dirá - transferências dos vários regimes relativamente ao Serviço Nacional de Saúde.
A verdade é que, para os beneficiários, cidadãos portugueses, seja pela via do Serviço Nacional de Saúde, seja pela via dos diferentes tipos de sistemas, há diferenciais completamente inaceitáveis, intoleráveis do ponto de vista social.
Desta forma, Sr. Ministro, a minha primeira pergunta é a seguinte: sabendo-se que esta situação tem a ver, por um lado, com o funcionamento do Serviço Nacional de Saúde, mas também, por outro lado, com o facto de se ser beneficiário de um ou de outro regime, ou seja, quem recebe por um regime tem comparticipações menores e quem recebe por outro tem comparticipações maiores, o que é que o Ministério do Trabalho e da Solidariedade, e em particular o Ministro, pensa fazer? Do ponto de vista do Ministério e do sistema de segurança social, abrangido pelo regime geral de segurança social, como pensa o Ministro intervir para rectificar uma situação verdadeiramente injusta?
Pela nossa parte, iremos apresentar, em sede de Orçamento, uma proposta no sentido de se caminhar para a aproximação entre os diferentes beneficiários, tão injustamente discriminados no âmbito das comparticipações do regime do Serviço Nacional de Saúde, que discrimina cidadãos portugueses consoante eles sejam beneficiários da ADSE ou dos restantes regimes gerais de protecção social.
Sr. Ministro, a segunda questão que quero colocar-lhe tem a ver com uma nova prestação social criada em Julho de 1999. O Governo criou uma nova prestação social destinada a apoiar os idosos em situações de dependência, isto é, em situações em que não possam, sozinhos, cumprir actos de higiene pessoal ou outros e precisem de apoios. Portanto, em Julho de 1999, o Governo criou uma prestação de apoio a esses idosos ou a quem trate deles no quadro da dependência em que se encontram.
O princípio é positivo - não temos qualquer problema em reconhecê-lo -, mas as verbas disponibilizadas em sede do respectivo diploma não respondem minimamente ao que se afirma ser o seu objecto.
Como o Sr. Ministro sabe, um pensionista do regime geral de segurança social que, não estando acamado, precise de ajuda para efeitos de alimentação e de higiene pessoal, tendo necessidade de contratar alguém para esse tipo de auxílio, tem um apoio que pode ir até um limite máximo de 12 500$, ou seja, metade do valor da pensão social.
Um idoso que esteja acamado ou em situação mais grave, a que o diploma chama de dependências de segundo grau, tem um apoio até ao valor máximo de 80% da pensão social, isto é, 20 000$. Pensamos que são valores extremamente baixos, pelo que gostava de saber qual é a sensibilidade do Governo para uma proposta que iremos apresentar no sentido de aproximar estes valores dos da pensão social, que, sendo ainda pequenos e limitados, representariam um avanço em relação à situação actual.
Como no preâmbulo do diploma é afirmado que o Governo não tem ideia do universo que esta medida vai abranger, a minha pergunta é no sentido de saber se, neste momento, cerca de seis meses depois do início da aplicação do diploma, já existe uma ideia sobre a dimensão desse universo. Gostaria também de saber o valor dos encargos que o Governo assumiu, até para podermos fazer contas em relação às propostas que queremos apresentar em sede de votação na especialidade do Orçamento.
Sr. Ministro, a terceira questão que quero colocar-lhe tem a ver com o problema das pensões. Retomo esta questão porque o Sr. Ministro, na altura em que a coloquei, não me respondeu e eu gostava de obter a sua resposta.
O Governo anunciou um aumento das pensões do RESSAA (Regime Especial de Segurança Social das Actividades Agrícolas), o que é um avanço positivo, com o qual todos estamos de acordo e cuja filosofia vem ao encontro daquilo que, desde há muito, o PCP afirmava e propunha e o Governo sempre tinha recusado. Muitos dos beneficiários de pensões e reformas deste país recebem verbas baixas por terem uma carreira contributiva pequena, a qual não resulta de não terem querido descontar mas, sim, do facto de, durante muitos anos, em Portugal, não poderem

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descontar, mesmo que o quisessem, porque não eram abrangidos por qualquer regime de segurança social.
Portanto, a filosofia do Governo de penalizar os cidadãos com pensões de reforma baixíssimas - apesar de todas as reformas do regime geral serem baixas - por não terem descontado, quando a responsabilidade não era dos cidadãos, era uma penalização dirigida para um alvo errado. Apresentámos, por várias vezes, propostas que o Governo e o PS recusaram, mas, finalmente, o Governo aderiu à nossa filosofia e avança com uma proposta nesse sentido.
No entanto, como já tive oportunidade de afirmar em Plenário, aquando do debate na generalidade, o princípio que está na base da aproximação do Governo às propostas do PCP é o mesmo princípio que deve ser estabelecido para os beneficiários com menos de 15 anos de carreira contributiva no regime geral e também para muitos beneficiários da pensão social.
Deste modo, Sr. Ministro, pergunto: qual é a lógica de haver avanços com base nesse pressuposto quanto à situação dos beneficiários do regime especial de segurança social das actividades agrícolas (cerca de 560 000), que é, aliás, um regime fechado - iniciativa com a qual estamos de acordo -, e não seguir o mesmo princípio para os beneficiários do regime geral de segurança social com menos de 15 anos de carreira contributiva e para os beneficiários da pensão social, uma vez que o princípio é igual para todos? É que também estes têm pensões baixas e, muitas vezes, não contribuíram, não porque não quisessem, mas porque, na altura em que trabalhavam, por razões várias, o sistema não os assumia.
Nesse sentido, Sr. Ministro, em sede de especialidade, também vamos apresentar propostas no sentido de corrigir esta injustiça e de fazer aproximar e aumentar as pensões mínimas do regime geral para os beneficiários com menos de 15 anos de carreira contributiva e para os beneficiários da pensão social. Gostaria de ouvir a opinião e a sensibilidade do Governo quanto a esta matéria.
Por último, Sr. Ministro, gostaria de colocar uma questão que tem a ver com outras situações de injustiça relativa: os descontos dos agricultores para o regime geral de segurança social e as coberturas que têm desses descontos.
Como o Sr. Ministro sabe, somos contrários à multiplicação de taxas para a segurança social. Aliás, existem já quarenta e tal, e isso acaba por traduzir-se em situações de injustiça relativa e em quebra de receitas para o sistema público. Portanto, pensamos que devia haver uma reflexão geral, sendo a discussão da lei de bases o momento adequado para isso.
A verdade é que, nesta matéria, a situação é incomportável. E vou dar-lhe dois exemplos que demonstram o que estou a dizer.
A um produtor agrícola é aplicada uma taxa, porque funciona como independente, para poder beneficiar de uma determinada cobertura no sistema de segurança social, de 32% sobre o salário mínimo, o que significa que ele tem de contribuir com 20 146$/mês, que, para um pequeno produtor agrícola é, muitas vezes, uma contribuição penosa, para ter uma determinada protecção social. Ora, o Sr. Ministro saberá seguramente que a um sócio gerente de uma empresa - e são muitos, são milhares - que declare receber o salário mínimo nacional é aplicada uma taxa inferior - é levemente inferior, mas é inferior -, de 31,25%, o que significa que a sua contribuição para a segurança social é menor do que a de um produtor agrícola, já que se fixa na ordem dos 19 900$/mês.
Mas, mais: a um produtor agrícola só é pago subsídio de doença por um período de um ano e ao administrador de uma empresa nas mesmas condições, ou seja, que funcione como independente e que declare o salário mínimo nacional - e infelizmente há muitos -, o subsídio de doença é atribuído pelo período de três anos. Portanto, um ano ao agricultor, três anos ao administrador de uma sociedade que declare o salário mínimo - não estamos agora a discutir como é que isto configura uma fraude ao sistema, mas é uma realidade -, que, ainda por cima, paga menos de taxa do que um produtor agrícola.
Trata-se de uma situação de injustiça relativa - e também de injustiça absoluta - em relação a quem, com tão fracos rendimentos, tem de ter este tipo de participações. Portanto, o que queremos saber, nesta matéria, é se o Governo encara medidas que resolvam estes problemas de injustiça para com os agricultores, em torno dos quais, como o Sr. Ministro sabe, existe um grande movimento - aliás, existe uma petição na Assembleia da República sobre esta matéria -, e que é uma situação que, porventura mais do que noutras profissões, apresenta razões para uma reflexão.
Por último, e ainda em relação ás dívidas, na sequência de uma pergunta que lhe fiz anteriormente, o Sr. Ministro tinha confirmado este número, ou seja, tinha dado conta do número que acabou de transmitir, ou seja, que as dívidas tinham aumentado e estavam em 430 milhões de contos, o que, em termos nominais, é o maior valor de sempre.
No entanto, continuo a não compreender como é que, num período em que se afirma que a economia e as empresas estão muito saudáveis, a dívida está a subir numa curva que eu diria quase que exponencial. E a minha pergunta é a seguinte: Sr. Ministro, que medidas concretas estão a ser tomadas em relação às empresas que, descontando nos salários do trabalhadores contribuições para os sistemas de segurança social, não os entregam ao Estado, estando a penalizar o sistema público de segurança social e, seguramente por esse lado, a penalizar aqueles que recebem pensões baixas? É que o Governo, depois, vem com o argumento de que não tem recursos financeiros para alimentar as pensões de miséria que existem no País!
No mínimo, o Governo tem a responsabilidade de enfrentar essa situação, de impedir este aumento exponencial das dívidas e de actuar em conformidade com a gravidade da situação que está outra vez a ocorrer nesta matéria, sem que para isso exista a mínima razão.
Eram estas as questões que queríamos colocar, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade: - Sr. Deputado Lino de Carvalho, vou tentar também ser conciso em relação às cinco questões que me colocou.
A sua primeira questão, salvo o devido respeito, não tem muito sentido, porque não há uma comparticipação da segurança social no Serviço Nacional de Saúde. Isso é um erro seu. Nós já não temos um sistema de caixas de previdência! Hoje em dia, o Serviço Nacional de Saúde é para todos os cidadãos, independentemente dos regimes de segurança social que tenham. O que acontece é que, também

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como o Sr. Deputado sabe, existe uma situação específica na Administração Pública: a existência de um subsistema, a ADSE. Ora, esse subsistema é também subsidiado, além do mais, pelos próprios trabalhadores da Administração Pública, ou seja, enquanto os trabalhadores em geral financiam o Serviço Nacional de Saúde com os impostos que pagam - não tem nada que ver com as contribuições para a segurança social, isso é um erro, tem que ver com os impostos - e têm direito ao Serviço Nacional de Saúde, os trabalhadores da Administração Pública, além de pagarem os impostos, como todos os outros, pagam também um desconto para a ADSE e, portanto, têm um sistema específico que é melhor do que a generalidade.
Portanto, esta é a lógica da questão. Podemos estar em desacordo, mas esta é a lógica! A lógica não é haver pessoas de um regime geral que têm um desconto, na base das contribuições…

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Ministro, dê-me licença que interrompa, só para fechar a questão.

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Eu sei exactamente isso! Mas eu coloquei a questão nos seguintes termos: os beneficiários do subsistema da ADSE têm essas comparticipações, mas os restantes, no âmbito do Serviço Nacional de Saúde, têm as comparticipações que referi.

O Orador: - Com certeza!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Existe aqui uma situação de injustiça, em relação à qual o Governo não pode ser alheio!

O Orador: - Sr. Deputado, como sabe, não há apenas uma situação de diferença entre os funcionários da Administração Pública e os outros cidadãos em matéria da ADSE, porque em relação à ADSE há a justificação de que os seus beneficiários, além de pagarem os impostos, descontam para esse subsistema. Se calhar, o Sr. Deputado também desconta para esse subsistema.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Tem a ver com as contribuições!

O Orador: - Não, isso não tem nada a ver com as contribuições! O seu raciocínio está completamente errado.
Portanto, descontando mais, é natural que os beneficiários da ADSE tenham direito a mais regalias. Os bancários também têm descontos especiais e têm o SAMS. O Sr. Deputado quer pôr isso em causa? Também é uma injustiça relativa! Se formos ver, os bancários também têm determinado tipo de bens a preços mais baixos do que o cidadão em geral. Mas também têm um desconto específico! Portanto, a questão não pode ser colocada como o Sr. Deputado a coloca.
Aliás, como sabe, não é apenas nesta matéria que os trabalhadores da Administração Pública têm situações peculiares. Têm-na também nas pensões, uma situação que, se formos falar de diferenças gritantes, é bastante mais gritante. E eu nunca vi o Partido Comunista defender que os trabalhadores da Administração Pública deviam começar, desde já, a ter as suas reformas calculadas como as dos trabalhadores do regime geral. Porque, nesse caso, é mesmo uma questão de segurança social nos trabalhadores em geral e, depois, na Administração Pública. Nessa questão poderia haver, digamos, um debate com alguma lógica, mas aqui não, porque são coisas completamente diferentes.
Peço desculpa, sabe que tenho todo o respeito por si, mas acho que esta questão não pode ser colocada da maneira como a colocou, porque para mais descontos mais direitos. É assim que as coisas funcionam.
Quanto à nova prestação, como o Sr. Deputado disse, e bem, procurou começar a responder a um problema que é muito grave. E o importante é que, ao fim destes meses, pessoas que não tinham apoio estão já hoje a ser apoiadas, estando até algumas em lares - o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social pode dar-lhe, depois, algumas informações concretas sobre isso - o que constituiu um ajustamento já muito significativo.
Ficámos ainda longe da responder a todas as necessidades? Sem dúvida nenhuma, nesta área como em várias! Mas foi um passo que se deu no ano passado e, mais tarde, temos de dar passos novos, tanto nesta como noutras áreas.
Quanto ao problema das pensões - e é bom que isto fique claro -, os aumentos extraordinários que vão incidir sobre a pensão do regime especial de segurança social dos activos agrícolas em nada põem em causa a coerência da política de pensões do Governo. Sr. Deputado, comparar com as pessoas com menos de 15 anos de contribuições para o regime geral é um erro do ponto de vista da análise, porque, mesmo no final do último aumento extraordinário, os pensionistas do regime especial de segurança social dos activos agrícolas vão ficar com a pensão abaixo da pensão mínima do regime geral. E é lógico que assim seja, porque, apesar de tudo, há existe uma diferença entre ter contribuído ou não ter contribuído para a segurança social.
Em matéria de pensão social, é evidente que não estou nada de acordo consigo, porque situações de pessoas que nunca, em ano nenhum, descontaram, são muito específicas, como certamente reconhece. Aliás, à medida que a segurança social se for desenvolvendo, o sistema da pensão social terá tendência para ter menos peso.
Infelizmente, isso não faz com que os regimes não contributivos percam peso, porque temos a questão dos complementos sociais que é fundamental em matéria de financiamento, visto que - e bem! -, hoje em dia, é obrigatório que o Orçamento do Estado comparticipe no pagamento das contribuições das pessoas que, embora tendo pensões, muitas vezes muito baixas, se tivessem a receber a pensão a que, estatutária ou regulamentarmente, tinham direito, tinham pensões muitíssimo mais baixas. Esse diferencial é que reverte para o Orçamento do Estado, através dos complementos de pensões.
Por consequência, não há nenhuma incoerência nem nenhuma possibilidade de existir um paralelismo imediato em relação aos outros sistemas de pensões, às pensões com menos de 15 anos, porque, nesse caso, ficaria abaixo da pensão mínima do regime geral e, portanto, da relativa às pessoas com 10 anos ou menos de carreira contributiva.
A problemática da pensão social é de outro tipo, que não pode ser colocado ao mesmo nível e que está, aliás, relacionado na lei com outros instrumentos, como o rendimento

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mínimo garantido - como sabe -, pelo que o impacto seria muito diferente. Muitas vezes, os senhores não medem exactamente os impactos totais das propostas que fazem, embora sejam propostas com toda a vontade política de contribuir para melhorar a condição de vida dos pensionistas em geral.
Mas temos de ir por fazes. Numa primeira fase, no ano passado, realizámos um conjunto de aumentos extraordinários que abrangeram os pensionistas com 15 e mais anos de carreira contributiva no regime geral. Desta forma, conseguimos fazer uma coisa extraordinária: neste momento, ninguém com 15 anos de descontos para o regime geral pode ter menos de 65% de salário mínimo, e ninguém que tenha uma carreira contributiva completa pode ter menos do que o salário mínimo. Este foi um passo gigantesco que foi dado.
A seguir, temos o passo do RESSAA - regime especial de segurança social das actividades agrícolas -, que se vai iniciar este ano. Esperemos que seja possível realizá-lo durante esta legislatura para que, no futuro, a situação dos pensionistas que têm menos de 15 anos de carreira contributiva possa melhorar também um pouco mais, com os aumentos normais, ou, mesmo na pensão social, com o quadro da diferenciação positiva que, como sabe, foi iniciado, com este Governo, há cinco anos. Cada coisa no seu momento, de acordo com as prioridades e com as possibilidades.
Quanto à quarta questão que colocou, sobre os descontos na agricultura, gostaria de lhe dizer, em primeiro lugar, que é bom que fique claro que, na agricultura, as pessoas não são obrigadas a descontar sobre o salário mínimo. A lei, numa primeira fase, obrigava-o; mas foi alterada exactamente para que as pessoas possam, se tiverem rendimentos inferiores, descontar sobre metade do salário mínimo e depois terem, evidentemente, em consonância com os seus descontos, os respectivos direitos. Verifica-se aqui também a necessidade de ter uma relação entre contribuições e direitos.
Quanto a eventuais incongruências e inconsistências que possam existir por uma taxa ser 32% e outra 31,25%, admito que possam existir outros casos desse tipo, mas, como é evidente, não é em sede do Orçamento do Estado que se resolve um problema da dimensão das taxas contributivas na área dos independentes. Estamos sempre disponíveis para melhorar o sistema. Não se pode é partir do princípio - que foi a base da sua intervenção - de que as pessoas, na agricultura, são obrigadas a descontar sobre o salário mínimo, porque não são.
Por fim, em relação ao aumento da dívida, já foi suficientemente explicado, Sr. Deputado Lino de Carvalho, que prefiro que tenha havido um crescimento da dívida e que tenha havido, em paralelo, o aumento enorme das receitas da segurança social, visto que a comparação entre uma coisa e outra é extremamente favorável ao aumento das receitas cobradas nas contribuições.
Sem duvida nenhuma que é necessário continuar a introduzir no sistema - que já melhorou, mas que tem ainda muito para melhorar, nomeadamente em matéria de bases de dados de contribuintes - a possibilidade de, atempadamente, quando há um primeiro incumprimento, haver uma relação directa com as empresas ou com os contribuintes para que não se arraste uma situação de "bola de neve".
Prefiro que haja uma situação em que aumentam fortemente as receitas das contribuições, embora aumentando a dívida, do que uma situação em que a dívida possa estar mais controlada, mas em que houvesse uma paralisia em matéria de cobrança das contribuições. É evidente que o ideal é ter as duas coisas, e é para isso que estamos a trabalhar.
Passo, de seguida, a palavra ao Sr. Secretário de Estado da Segurança Social.

O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social (José Vieira da Silva): - Como complemento às respostas dadas pelo Sr. Ministro, gostaria de dizer, conforme já foi dito, que a prestação social destinada a apoiar os idosos em situações de dependência foi criada recentemente e, como tal, tem vindo a ser gerida de uma forma particularmente cautelosa e a ser monitorada de forma a podermos, cabalmente, avaliar o seu impacto, a que público é que chega e os seus custos financeiros.
Como sabe, em Junho de 1999, houve uma alteração significativa nesta prestação que se traduziu em aumentos substanciais. E para responder concretamente às questões colocadas pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho, neste momento, é uma prestação cujos beneficiários têm crescido significativamente - atinge já cerca de 180 000 beneficiários - e em que o custo global estimado para 1999, deverá rondar cerca de 24 milhões de contos, o que significa um crescimento, face ao ano anterior, de mais de 25%, correspondendo esse crescimento a aumentos verificados, como referi, a partir de Junho, ou seja, relativos a metade do ano.
O que está em causa, na proposta do PCP a este respeito, não é a sua bondade absoluta, que não é questionável, mas a sua exequibilidade no quadro geral da política de segurança social. Gostaria de recordar que, pelas nossas estimativas, o custo global da proposta do PCP é um custo substancial de cerca de 13 milhões de contos que, face aos montantes que esta prestação está a atingir, significaria um salto em cima de um outro que não se enquadra nas prioridades que o Governo definiu para este domínio.
Quanto às outras duas questões levantadas, gostaria apenas de completar que estamos a acompanhar, com muita atenção, as questões relativamente ao pagamento das contribuições no sector agrícola. Já tive oportunidade, no meu gabinete, de ter contactos com representantes do sector agrícola e, de facto, esta é uma situação que merece ser acompanhada com atenção, não deixando de lado, no entanto, que as alterações que foram introduzidas no regime dos independentes, e que vieram flexibilizar significativamente esse regime, já vieram de encontro a alguns dos problemas mais significativos que esse sector sentia.
Ainda para completar, no que diz respeito ao problema das dívidas, gostaria de lhe dizer que, como sabe, na proposta de lei de Orçamento existe um conjunto de iniciativas e de medidas que apontam claramente no sentido de tornar o sistema de segurança social mais eficaz no combate à fraude e à evasão fiscais.
Conseguimos ganhos importantes nesse combate e poderia dizer que, com base em valores ainda não definitivos, em 1999, as contribuições cobradas terão crescido 1,5% mais do que as contribuições declaradas, o que significa que a capacidade de cobrança tem vindo a crescer de forma significativa.
Obviamente que estes valores não nos deixam satisfeitos, e é por isso que, como o Sr. Ministro já referiu, do ponto de vista do sistema de informação, a actuação atempada no que toca à dívida é o principal instrumento.

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Também do ponto de vista do sistema judicial, os passos que são dados no articulado do Orçamento são significativos no sentido de autonomizar a capacidade de a segurança social poder agir, encontrando-se aí também algumas das respostas mais importantes, que vamos aprofundar no ano 2000, assim como se pode observar o forte investimento que, em termos de recursos humanos e meios informáticos, vai ser feito. É por isso que isto se enquadra com a resposta que o Sr. Ministro já deu à pergunta colocada pelo Sr. Deputado José Salter Cid. E é por isso também que, no ano 2000, há uma variação significativa nos custos de administração, visto que, quer em termos de construção das novas bases de dados de contribuintes e de beneficiários, quer em termos de reforço da nossa capacidade na fiscalização e na inspecção, se irá, decerto, conseguir aprofundar este caminho de melhoria da capacidade de cobrança, aproximando-nos dos objectivos de uma cobrança quase total das contribuições declaradas.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Oliveira.

O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Sr. Ministro, a intervenção do Sr. Deputado Lino de Carvalho, a resposta que o Sr. Ministro lhe deu e a referência que fez aos subsistemas, conjugando isso com a proposta de lei do orçamento, na referência que faz, em título, ao aditamento de um artigo referente aos trabalhadores bancários, suscitam-me uma dúvida.
Mas, antes disso, gostaria de dizer o seguinte: não entendi muito bem, defeito meu, porventura, o objectivo do Sr. Deputado Lino de Carvalho quando se referiu a algumas questões, na medida em que, para mim, quando determinadas situações não se podem aumentar muito mais, não me contenta fazer de todos pobrezinhos.
Em relação aos trabalhadores bancários, gostaria de prestar o seguinte esclarecimento, derivando agora para a segurança social: o Sr. Ministro disse - e muito bem - que as caixas de previdência já acabaram. Porém, no sector bancário existe uma coisa que se chama "caixa de abono de família dos trabalhadores bancários", que é mimoseada aqui com o tal artigo que eu referi há pouco. As contribuições são, na globalidade, de 14%, 11% a cargo das instituições de crédito e 3% a cargo dos trabalhadores bancários e isto, perdoem-me, Sr. Ministro e r Srs. Secretários de Estado, serve apenas de "banco da segurança social".
Os trabalhadores bancários são solidários, foram e continuarão, seguramente, a sê-lo, mas, recentemente, estávamos quase no final da legislatura anterior, tive conhecimento de que havia um grupo de trabalho, em sede da Secretaria de Estado, para estudar a integração dos trabalhadores bancários na segurança social.
Portanto, gostaria de perguntar se esse grupo de trabalho se extinguiu, se parou, se acabou o seu trabalho, se a caixa de abono de família, último ou um dos últimos resquícios dessas caixas de previdência, como eu disse há pouco, em tom jocoso, "banco da segurança social", vai ou não continuar nos exactos termos em que existe.
Pergunto, pois, que destino afinal para a segurança social dos trabalhadores bancários, excepção feita à questão das pensões que, como todos sabem, são pagas, hoje, de alguma forma, pela banca - e digo de alguma forma, porque as pensões não são totalmente garantidas pelos fundos de pensões.
Sr. Ministro, o que se passa com esse grupo de trabalho? Que conclusões tirou? O que é que vai fazer-se? E pergunto isto, porque dá-me ideia que a situação anterior se consolida, tal como está, como caixa de abono de família dos empregados bancários.
Neste momento, não vou tecer nenhum juízo de valor, isto é, se é bom ou se é mau, pois fiz apenas a pergunta no sentido de saber, concretamente, se esse grupo de trabalho avança, se acaba, o que é que fez ou o que é que vai fazer.
Por último, congratulo-me com a resolução do problema dos produtores agrícolas e dos trabalhadores por conta própria das actividades artesanais e subsidiárias do sector primário da Região Autónoma da Madeira, fazendo apenas votos de que, qualquer dia, não tenhamos por aí uma apreciação parlamentar.

A Sr.ª Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade: - Sr.ª Presidente, o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social vai responder a esta questão, dado que ele tem acompanhado mais de perto este assunto.

A Sr.ª Presidente: - Tem, então, a palavra o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social.

O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: - Sr. Deputado, o que o senhor disse é quase inteiramente verdade, porque a única coisa que não corresponde exactamente à verdade é que o grupo de trabalho não se destina ao estudo da integração - aliás, eu gostava de precisar, que no despacho, suponho, não aparece a palavra integração…

O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Fico esclarecido!

O Orador: - …mas, sim, a palavra aproximação ou outra do mesmo género.
Por outro lado, não é na Secretaria de Estado da Segurança Social que está a liderança desse processo, mas, talvez, na Secretaria de Estado do Tesouro ou das Finanças, portanto, na área do Ministério das Finanças, o que não quer dizer que o meu gabinete e os serviços do meu Ministério não estejam a acompanhar esse processo.
Respondendo, agora, à sua questão direi que o grupo de trabalho está a funcionar, é constituído por representantes dos sindicatos e da Associação Portuguesa de Bancos, não se destinando apenas a debater o problema da caixa de previdência, como o Sr. Deputado lhe chamou, mas, sim, um conjunto os problemas de protecção e de segurança social do sector bancário numa óptica de aproximação, que não de integração, ao regime geral da segurança social. Aliás, não são só as questões das prestações que são suportadas por essa caixa que estão em discussão, mas também a questão das fórmulas de cálculo das pensões.
De facto, este grupo de trabalho tem uma tarefa difícil, porque sabemos que as posições que existem na sociedade civil, a propósito desta questão, não são facilmente conciliáveis.
De qualquer forma, estamos a trabalhar para encontrar um caminho comum que possa ir num sentido historicamente

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inevitável que é o da aproximação de todos os sistemas de segurança social.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, o Sr. Deputado Adão e Silva.

O Sr. Adão e Silva (PSD): - Sr.ª Presidente, Sr. Presidente da Comissão de Trabalho Solidariedade e Segurança Social, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Tenho algumas perguntas para colocar e a primeira, entre várias, está relacionada com o Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social.
Em 1998, foi transferido para este fundo o montante de 118,5 milhões de contos; em 1999, 121 milhões de contos, estando previstos inicialmente apenas 21 milhões de contos, e, segundo informação dos documentos, teremos, neste momento, no fundo de capitalização cerca de 460,2 milhões de contos.
No ano 2000 a transferência cresce apenas 41,6 milhões de contos, isto é, em relação a 1999 decresce 105,6%, menos 79,3 milhões de contos, sendo certo que o fundo aumenta de 460 milhões para 480,5 milhões de contos.
Entendemos que o fundo de capitalização financeira é um elemento de extrema importância num sistema que não pode ficar apenas manietado pelos princípios redistribucionistas, sob pena de numa qualquer situação, numa eventualidade que pode sempre ocorrer, assistirmos a uma falência, a uma destruição do sistema.
Por isso, vemos com muito agrado o crescimento que se vinha registando ao nível do fundo de capitalização e vemos com extraordinário pessimismo, mesmo com grande temor, o abrandamento desse crescimento que está previsto para 2000. E vêmo-lo, sobretudo, com muito desagrado, porque nas linhas de política social do Governo refere-se: "aumentar o esforço de capitalização na segurança social, por forma a que um fundo para o efeito possa assegurar em prazo razoável a cobertura das despesas previsíveis com pensões por um período mínimo de dois anos.". Ora, está aqui uma boa expectativa!
No entanto, se fizermos contas, dois anos de pensões a preços de 2000 seriam 2,761 milhões de contos. Ora, com o crescimento que este sistema traz em si, vê-se, claramente, que estamos a estruturar um sistema na base daquilo que em geometria se chamam as linhas assintóticas, linhas que nunca se encontram ou que, porventura, encontram-se no infinito… Se calhar, no infinito das boas intenções, Sr. Ministro!
Sr. Ministro, desta forma nunca chegaremos ao tão almejado - e, no nosso ponto de vista, muito optimista e positivo - desiderato de criar o tal fundo de capitalização para funcionar como estabilizador da segurança social.
Por outro lado, gostava que me explicasse o seguinte: primeiro, qual a razão desta diminuição, tão sensível, para o ano 2000 das verbas transferidas para o fundo de capitalização; segundo, se, no fundo, acha credível dizer o que diz em termos de medidas de política social, porque isto não bate certo, nem do ponto de vista dos números nem na evidência das coisas; terceiro, dos 480,5 milhões de contos previstos para 2000 só 480 milhões de contos correspondem a activos financeiros, então os outros 500 000 contos são para quê, Sr. Ministro? São para despesas de funcionamento? Se assim for, temos imensa pena que a mudança do quadro jurídico, com a criação do Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, se torne, afinal, num "instituto de absorção" de despesas de funcionamento, porque, como o Sr. Ministro sabe, o sistema anterior era leve, era dúctil, era barato e funcionava e com a criação deste Instituto temos dúvidas sobre se as despesas de funcionamento ou não subir por aí fora...
Já que falo em despesas de funcionamento e de administração, vou passar à segunda pergunta, que, aliás, já foi colocada: em 2000 as despesas, em relação às despesas orçamentadas em 1999, crescem 8% e, em relação às despesas estimadas, crescem 11,1%. Quanto à despesa geral do Estado esta cresce apenas 7,8% e se considerarmos somente o pessoal e a aquisição de bens e serviços, que penso ser aquilo que se pode comparar com o que está aqui inscrito no orçamento da segurança social na parte da administração, ela cresce para o pessoal 5,8% e para a aquisição de bens e serviços 5%. Isto é: afinal a despesa de administração da segurança social cresce o dobro do que cresce na despesa geral do Estado. Pergunto: porquê?
O Sr. Ministro disse há pouco que "não se podem fazer omeletas sem ovos" - resposta oportuna numa hora em que já devíamos estar a jantar -, mas a verdade é esta, Sr. Ministro: é que, porventura, existirá muito desperdício neste aumento, incompreensível para nós, das despesas de administração da segurança social.
Se me permite, refiro-lhe, por exemplo, a primeira página do Jornal de Notícias, do dia 22 de Fevereiro, em que são referidos aumentos de despesas incomensuráveis, inauditas até, no que diz respeito às horas extraordinárias do funcionamento do sistema.
Por outro lado, na minha perspectiva, e gostaria que o Sr. Ministro nos esclarecesse melhor sobre isto, isso é reflexo das enormes disfunções do sistema da segurança social em Portugal. Este sistema é recente, é jovem, é pouco mais do que um adolescente, e a verdade é que teve imensos defeitos, mas os senhores não foram, ao fim de cinco anos, capazes de corrigi-los.
Na verdade, as viciações que já trazia continuam e agravam-se, apesar das grandes mudanças do tempo em que vivemos. Por exemplo, ao nível da distribuição territorial dos serviços refere o Governo nas linhas de política social o seguinte: "continuar a reforma institucional do sistema de solidariedade de segurança social, nomeadamente através da revisão e reformulação da actual estrutura orgânica".
Ora, sobre esta matéria, gostava de saber, Sr. Ministro, muito concretamente, se está aqui incorporado ou subentendido subliminarmente o desejo de voltar a colocar centros regionais de segurança social como institutos públicos autónomos nas capitais de distrito, evitando uma centralização que penaliza fortemente os distritos do interior do País.
Por outro lado, também a viciação da despesa, não tenho a mínima dúvida, resulta das disfunções do sistema informático da segurança social, a que os senhores, ao fim de seis anos, não conseguiram obtemperar os desmandos, os erros e as disfunções.
É tempo de Portugal se actualizar neste campo, porque ele é, claramente, a base para dar consecução e materialização daquilo que o Sr. Ministro tanto deseja, mas, relativamente ao que, se me permite, ponho enormes reservas e cepticismo: a recuperação da dívida e o acompanhamento dos contribuintes.
Por outro lado, é certo que, hão-de dizer-me, o Ministério tem as melhores intenções e tentou obtemperar a este tipo de desmandos. Ora, isso até capaz de ser verdade, por

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isso o Ministério criou um grupo de trabalho para reorganização administrativa do sistema da solidariedade e da segurança social no dia 20 de Dezembro para trabalhar durante 60 dias. Gostávamos, pois, de saber se temos já algum indício ou alguma informação sobre essa matéria.
Quanto à despesa relativamente ao subsídio de desemprego, manifestamente não a entendo. Em 1999, houve uma despesa de menos 4,1% do que em 1998, o que é uma questão que dá imensa satisfação ao Sr. Ministro - aliás, gostamos de o ouvir falar sobre isso e também nos comprazemos com essa situação -, mas, não entendemos por que razão, em 2000, se propõe um aumento de 14,1%, sendo que a despesa com o subsídio de desemprego passa de 140 milhões para 160 milhões de contos.
Sr. Ministro, desculpe, não quero ser catastrófico nem escatológico, mas sou tentado a perguntar-lhe: está prevista aí alguma crise? O desemprego vai aumentar de uma forma tão desesperada? Sr. Ministro, será que o atraso do envio das verbas do III QCA, que davam corpo aos programas ocupacionais, ao chegarem muito tarde, vão pôr a nu a real situação do desemprego em Portugal?
A questão do rendimento mínimo garantido já foi abordada noutras instâncias e noutros momentos, mas a verdade, Sr. Ministro, é que, em 1999, a conclusão foi a seguinte: o rendimento mínimo garantido, do ponto de vista financeiro, "derrapou" completamente! E 1999 já era o segundo ano do tal ciclo de velocidade de cruzeiro deste benefício social. Os senhores não foram capazes de prever a despesa, que disparou e nem sequer foi capaz de se comportar no Orçamento de 1999, havendo até 5 milhões de contos que passam para 2000 e que serão pagos…
Portanto, fica-nos, claramente, a sensação de que, além de haver um descontrolo do ponto de vista financeiro, como, aliás, já tive oportunidade de mencionar em Comissão, há uma incapacidade da parte do sistema de saber qual é o seu nível de crédito, quanto é que tem a haver, com justiça, porque reconhecemos que o rendimento mínimo garantido é um instrumento muito importante, mas temos de torná-lo eficaz, sob pena de o descredibilizarmos.
Nesta matéria há que saber que medidas vão ser tomadas para imprimir rigor e imprimir o aperto operativo que este benefício deve ter, sob pena de começar a ser injusto e redundar nas perversidades que são bem conhecidas, nomeadamente ao nível dos anátemas públicos e da emergência de fenómenos extravagantes e repudiáveis de xenofobia. Temos algumas dúvidas e gostava que o Sr. Ministro nos dissesse aqui que este aumento de apenas 1,3 milhões de contos vai ser suficiente.
Não sei se posso continuar a fazer mais algumas perguntas…

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, pode porque ninguém lhe vai tirar a palavra, mas gostaria de chamar-lhe a atenção de que está a falar há mais de um quarto de hora.

O Orador: - Sr.ª Presidente, vou colocar apenas mais uma questão.
Em relação aos valores para a acção social eles crescem, como já foi aqui dito, e bem parece-me, porque, como o Sr. Ministro disse, toda a despesa nesta área é um investimento. Na minha perspectiva, o que é importante é que ela seja gasta de uma forma criteriosa e rigorosa.
Coloco apenas aqui duas questões sobre os princípios de diferenciação positiva. Este Governo e o anterior, e bem, fizeram a diferenciação positiva nos subsídios familiares e no regime das pensões. Pergunto: nos acordos de cooperação vai continuar a manter-se o princípio do uniformismo quando já foi ensaiado em Portugal, e, se calhar, agora com novos instrumentos que poderiam favorecê-lo, o princípio da diferenciação positiva dos escalões levando em linha de conta os utentes e o tipo das instituições?

A Sr.ª Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade: - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Adão Silva, fez uma intervenção longa mas, como sempre, inteligente - gosto de o ouvir, como sabe -, embora tenha sido uma intervenção com algum desvio assintótico.

Risos.

O Sr. Adão e Silva (PSD): - Porquê, Sr. Ministro?

O Orador: - Vou já explicar porquê. Porque partiu de um princípio totalmente errado na análise que fez em matéria das verbas transferidas para o Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, visto que o que está previsto transferir no ano 2000 é o que resultará da aprovação da conta da segurança social de 1999. Tudo indica que poderemos transferir, como, aliás já anunciei publicamente, mais de 100 milhões de contos (ou pelo menos 100 milhões de contos), no ano 2000. Portanto, como deve calcular, a base do seu raciocínio estava toda errada.
Quanto ao problema específico da diferença entre a receita e a despesa vou pedir aos Srs. Secretários de Estado que clarifiquem esta questão, em todo o caso, devo dizer que o senhor voltou a insistir em alguns pontos que já foram aqui esclarecidos. No entanto, volto a dizer-lhe que as despesas de funcionamento não são desperdício mas, sim, investimento, neste caso para a defesa e a salvaguarda do futuro da segurança social.
Só quem não conheça o sistema é que pode dizer, por exemplo, que há desperdício nas horas extraordinárias, porque foi com horas extraordinárias que evitámos - o que para muita gente foi considerado como algo que nunca poderia ter existido - o chamado bug do ano 2000.
A verdade é que em todo o País houve centenas e centenas de pessoas que tiveram de fazer alterações profundas, muitas vezes durante a noite, durante muitas horas, para que não houvesse problema algum com os processamentos. É que se tivesse havido algum problema e não tivessem sido feitas as horas extraordinárias, os senhores estariam a acusar-nos, e bem, de não termos utilizado as horas extraordinárias para evitar determinado tipo de problemas.
Mas não é só isso: muitas vezes, há pessoas na segurança social que até levam trabalho para casa! Há um ambiente que, infelizmente, não é o que acontece em todo o lado e, muitas vezes, as pessoas não estão suficientemente bem pagas, isto é, não têm, da parte do Estado, a justa compensação, mas esse é outro problema.
Quanto à questão da reestruturação orgânica, devo dizer que, de facto, vamos fazer uma reestruturação orgânica durante este ano e, a seu tempo, ela será anunciada e debatida. Assim, haverá maior peso dos distritos e maior peso nacional, porque há funções reguladoras, de escala nacional, que não se compadecem com uma lógica de institutos

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autónomos distritais, que levou à situação da informática que hoje temos, com bases funcionamentos completamente diferentes e com problemas muito graves, como suponho que o Sr. Deputado sabe.
Quanto ao problema do grupo de trabalho que referiu, devo dizer-lhe que o grupo de trabalho vai, efectivamente, apresentar-me o relatório final a curto prazo (aliás, penso que teve a última reunião hoje). É esta a informação que tinha, pelo que está dentro das perspectivas.
Quanto ao rendimento mínimo garantido, gostei muito de o ouvir falar na primeira pessoa do plural - aliás, penso que esse é um bom sinal. De facto, as diferenças existentes entre o que estava previsto e o que se gastou já foram suficientemente justificadas pelo enorme alargamento que houve em 1999, o qual foi positivo, mas pensamos que há todas as condições para esse facto não ser repetível no ano 2000.
Como sabe, tudo o que tem a ver com recomendações justas e correctas em matéria de melhor controlo, de melhor fiscalização, de mais programas de inserção profissional, vai ser levado à prática no ano 2000.
A questão da acção social, de que falou, é muito interessante e peço ao Sr. Secretário de Estado Rui Cunha que lhe dê uma resposta tão rápida quanto possível.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Trabalho e da Solidariedade.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Trabalho e da Solidariedade (Rui Cunha): - Sr.ª Presidente, efectivamente, a questão da discriminação positiva em relação aos acordos de cooperação está em cima da mesa há algum tempo e, como se sabe, varia também no tipo de apoio que se presta e de utentes desse mesmo apoio. Por isso, há acordos atípicos, isto é, acordos que fogem ao tipicismo, porque se referem a situações especiais, procurando-se, no entanto, a partir dos mesmos, fazer uma avaliação que nos conduza, cada vez mais, à possível tipificação.
Por outro lado, aquando da implementação e alargamento da rede pré-escolar, exactamente porque todos reconhecem que há instituições em meios sociais e económicos diferentes, criou-se um fundo de compensação. O que é um facto é que as candidaturas a esse fundo são claramente insignificantes, e não sabemos porquê, pois a informação foi amplamente divulgada tanto por nós como pela União das Instituições Particulares de Solidariedade Social, pela União das Misericórdias e pela União das Mutualidades e pela própria Comissão de Acompanhamento do Pacto de Cooperação para a Solidariedade Social, onde todos estes parceiros têm assento. Bom, se calhar, temos de pensar noutros caminhos.
Mas também está em cima da mesa uma outra vertente importante, que é a de saber se este apoio social deve limitar-se à cooperação com as instituições. Devo dizer que, no orçamento aqui submetido à vossa apreciação, dos 180 milhões de contos da acção social, 122 milhões de contos serão transferidos para as instituições de solidariedade social.
Assim, uma das questões que está em cima da mesa é a de saber se esse apoio se deve manter em exclusivo através desta cooperação ou se se devem diversificar as formas de apoio e se, paralelamente, se deverá também partir para o apoio directo às pessoas e às famílias.

A Sr.ª Presidente: - Tem, agora, a palavra o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social.

O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: - Sr.ª Presidente, gostaria de me referir a algumas questões colocadas pelo Sr. Deputado Adão Silva e, começando pela do fundo de capitalização, a que o Sr. Ministro, em parte, já respondeu, aproveito para, num pequeno intróito, dizer que, apesar do interesse da sua intervenção, a apreciação do Sr. Deputado relativamente ao que se tem passado nos últimos quatro anos na segurança social não me parece muito justa ou correcta.
O facto de o fundo de capitalização ir fechar, no final do ano 2000, com verbas que, provavelmente, se aproximarão dos 600 milhões de contos, reflecte não só uma diferença substancial face à situação encontrada pelo governo anterior, em 1995, como também uma mudança substancial da política na área da segurança social a dois níveis.
Por um lado, temos a já repetida questão (que não vou desenvolver para não incomodar o Sr. Deputado José Salter Cid) do cumprimento da lei de bases, que constitui um dos aspectos que permitiu este crescimento, que não é nada assintótico.
Além dessa realidade, há uma outra, que é a seguinte: é que, de facto, durante os últimos quatro anos, o crescimento real das contribuições foi o maior desde há, pelo menos, três legislaturas, o que inclui - e já o disse nesta Casa - os momentos de maior crescimento económico do ciclo económico anterior. Isto quer dizer que não só houve um esforço como houve resultado do ponto de vista da eficácia contributiva, e esse é um dos aspectos mais positivos de tudo o que foi feito no domínio da segurança social.
O mesmo pode dizer-se no que respeita ao sistema de informação. Sei que o Sr. Deputado conhece bem o sistema da segurança social (como, de resto, mostra, pelas intervenções que faz) e sabe que, por exemplo no domínio do sistema de informação, têm já sido feitas, e vão continuar a sê-lo, mudanças de grande alcance.
Neste momento, o sistema de segurança social está, do ponto de vista informático, muito mais avançado. Funciona uma rede da segurança social - que era uma promessa já de há muito tempo -, onde o essencial da informação circula, apesar de ainda não termos conseguido, porque é um processo lento e muito exigente, fazer aquilo que o Sr. Deputado quer e eu também, que é uma base de dados nacional de contribuintes e de beneficiários que permita aos serviços funcionarem de uma forma mais concentrada.
Houve, de facto, passos muito significativos que fazem com que, hoje, o fundo de capitalização da segurança social não possa ser gerido com a tal equipa muito levezinha e muito dinâmica que existia e que talvez funcionasse quando se tratava de uns "trocos", mas que já não serve quando se trata de "grossos cabedais" - isto para utilizar uma expressão de um Sr. Deputado da sua bancada.
De facto, deveremos ter, naquele fundo, 600 milhões de contos no final do ano 2000 e a possibilidade e a estratégia para crescer em direcção àquele objectivo, que não é irrealista, pois está associado, nomeadamente, às propostas contidas na proposta de lei de bases da segurança social. Assim, trata-se de um objectivo realista, a ser cumprido num prazo razoável, se continuarmos a modernizar o sistema de segurança social.

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Naturalmente, os custos de instalação de um novo sistema que pode rentabilizar os fundos atribuídos ao Instituto vão ser um pouco maiores, tendo em conta que estamos a falar de um ano de instalação do Instituto e não de um ano de velocidade de cruzeiro.
Para finalizar, como o Sr. Ministro na resposta à sua pergunta não falou do subsídio de desemprego, e apesar de já ter sido várias vezes afirmado o que se passa com o subsídio de desemprego no ano 2000, gostaria de dizer, de uma forma clara e definitiva, que não há qualquer previsão de aumento de desemprego associado a este Orçamento.
A explicação para tal aumento já foi dada mas gostava de repeti-la: houve alterações legislativas, produzidas nomeadamente no ano anterior, que vão permitir que a cobertura da situação de desemprego tenha condições mais favoráveis, em concreto quanto aos desempregados mais idosos e com maiores carreiras contributivas.
Não se trata, pois, de um aumento do desemprego mas, sim, de um aumento do grau de cobertura da eventualidade. É isso, e só isso, além da evolução salarial, que justifica o acréscimo deste indicador.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vicente Merendas.

O Sr. Vicente Merendas (PCP): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, vou levantar algumas questões, começando pelo emprego.
É um facto que o crescimento do emprego verificado no nosso país nos últimos anos esteve associado a níveis elevados de precaridade e dou um exemplo: em Portugal, entre o segundo trimestre de 1992 e o segundo trimestre de 1999 os trabalhadores com contrato permanente aumentaram apenas 0,6%, enquanto o número de contratados a prazo cresceu 16,8% e o número dos chamados independentes aumentou 19,1%.
No segundo trimestre de 1999, os contratados a prazo, os independentes, os trabalhadores a tempo parcial - considerando-se como tais os que trabalharam menos de 25 horas por semana - e os desempregados representavam cerca de 56% da população activa portuguesa.
A questão fundamental que levanto é a seguinte: vai prosseguir esta liberalização desenfreada que gera crises, que destrói sectores de actividade económica e que aumenta a precaridade no trabalho?
Recebi, há cerca de uma hora, o Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações para tratar de uma questão importante, que, certamente, vamos ter oportunidade de discutir a nível da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social. Já foram criadas três empresas com capital dos CTT, sendo que a quase totalidade dos trabalhadores tem contratos a prazo e digo "quase" porque os que não têm este tipo de contrato estão à cedência dos CTT. Esta é uma situação gravíssima que tem a ver com a referência que acabei de fazer.
Em relação às medidas políticas para o ano 2000 levanto algumas questões. Quanto à qualificação do emprego, diz-se, a determinada altura, que vai aumentar a formação da população portuguesa empregada, apoiando-se directamente a formação nas empresas de, pelo menos, 120 000 trabalhadores por ano. Pergunto: que medidas estão previstas para levar a cabo este objectivo?
A segunda questão diz respeito aos planos regionais de emprego para Trás-os-Montes e para a península de Setúbal e pergunto em que timing e em que moldes é que eles vão funcionar.
Levanto ainda mais duas questões relacionadas com o reforço ao combate ao trabalho legal, promovendo-se a regularização dos trabalhadores em situações irregulares e reforçando-se a capacidade inspectiva, sendo esta uma das medidas apontadas com a qual estamos de acordo.
A questão que se levanta é a de saber como é que vai ser reforçada essa a capacidade inspectiva, pois o orçamento para o IDICT não possibilita fornecer mais meios humanos e materiais para que a Inspecção-Geral de Trabalho possa ter uma actuação mais eficaz - aliás, o orçamento do IDICT tem cerca de menos um ponto do que o do ano de 1999. Por exemplo, a rubrica aquisição de bens e serviços correntes tem menos 9,46% e a rubrica relacionada com combustíveis e lubrificantes tem uma variação de 0%, não se prevendo, tão-pouco, aqui o aumento dos combustíveis, medida já tão anunciada pelo Governo!
A última questão que coloco ao Sr. Ministro prende-se com a implementação do Programa Trabalho Seguro, orientado para a prevenção dos acidentes de trabalho. Já tivemos oportunidade de falar deste assunto, sendo uma questão que nos preocupa, na medida em que continuam a existir altas taxas de sinistralidade laboral…

A Sr.ª Presidente: - Peço imensa desculpa, Sr. Deputado, mas, apesar de o tema ser importantíssimo, é preciso que tenha a ver com o Orçamento.

O Orador: - Tem, Sr.ª Presidente, porque para isso é preciso dinheiro. Aliás, nada se faz sem dinheiro, até a política se faz com dinheiro…!
Em relação à sinistralidade laboral, e para terminar, pergunto o seguinte: há um atraso na regulamentação da problemática da higiene e segurança no trabalho, o que, aliado à deficiente inspecção, conduz a uma situação de sinistralidade laboral. Por isso, levanto também a questão de saber se é possível intensificar os meios de inspecção para diminuir a sinistralidade laboral com o orçamento que está definido para o IDICT.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, devo dizer que o Sr. Deputado Barbosa de Oliveira e o Sr. Ministro demonstraram não ter percebido a dimensão da questão que coloquei, porventura, porque, ao querer ser conciso, eu não fui suficientemente claro.
Sr. Ministro e Sr. Deputado, é evidente que sei que uma parte dos trabalhadores deste país, da administração pública, bancários, etc. tem subsistemas na área da saúde para os quais descontam e, portanto, tem, depois, um conjunto de contrapartidas, enquanto outros trabalhadores, que, infelizmente, são a maioria deste país, não contribuem e, portanto, têm contrapartidas menores.
Sei também - comecei, aliás, por dizê-lo - que isto tem a ver com os diferenciais de comparticipações no âmbito do Sistema Nacional de Saúde em relação a quem tem ou não estes subsistemas.
Para ser mais claro e mais rigoroso, devo dizer que o diferencial de comparticipações do Serviço Nacional de Saúde para quem desconta para subsistemas e para quem não desconta é tão grande que isso não resulta somente daqueles que têm subsistemas e, portanto, descontam mais

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e têm mais comparticipações - e não estou a propor que esta situação acabe -, mas, sim, de uma penalização excessiva por parte das comparticipações do sistema para quem não desconta para os subsistemas.
E esse diferencial é excessivo, mesmo considerando que há um subsistema para o qual alguns descontam. É um diferencial excessivo quando começamos a fazer as listas e a comparar as listagens daqueles que, tendo subsistemas, têm um determinado tipo de comparticipações e daqueles que, não tendo, têm comparticipações baixíssimas.
Foi para este diferencial, para esta injustiça relativa profunda - que ultrapassa o facto de ser uma contrapartida de um determinado subsistema específico para o qual se desconta -, que eu quis chamar a atenção do Governo e do Ministro, tendo em conta que grande parte deste país não tem subsistemas e, portanto, fica sujeito a essas fraquíssimas transferências de comparticipação. Este excessivo diferencial é a questão que queria colocar.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Ministro, vou referir um primeiro grupo de questões que têm a ver com o Censo 2001 e a área da deficiência. Já tivemos a oportunidade de debater, nesta Assembleia, a autorização legislativa apresentada pelo Governo sobre esta matéria na qual, tanto quanto estava exposto e ficou claro no debate, se incluem perguntas sobre a questão da deficiência.
Mas, para todos os que têm seguido com alguma atenção a legítima preocupação em conhecermos o mais concreta e objectivamente possível o panorama da deficiência no nosso país, fica claro que essa preocupação de incluir no Censo perguntas sobre a área da deficiência só funcionará correctamente se houver, por um lado, formação específica dos inquiridores nesta área - que julgo, será levada a cabo pelo próprio Secretariado Nacional de Reabilitação -, e, sobretudo, se houver uma campanha de sensibilização pública e generalizada, eu diria até massificada, sobre o que é que se pretende com estas perguntas, campanha essa que esclareça toda a população, abrangendo, sem sombra de dúvida, aqueles que possam ser incluídos no conceito de deficiência, para que, depois, cada um possa ficar habilitado a responder às perguntas quando for confrontado com o Censo.
Esta questão da deficiência e do assumir da deficiência, até por razões culturais, não é simples de abordar e não serão dois, três, ou meia dúzia de casos, aqueles em que, determinados indivíduos, estando incluídos no conceito de deficiência, terão dificuldade em assumir isso, mesmo perante o sigilo do inquiridor e do inquérito e mesmo perante aquilo que se pretenda fazer com as perguntas do Censo.
Nada disto terá consequências exactas e objectivas, como pretendido num Censo deste tipo, se não for acompanhado por essa informação clara, objectiva e massificada que, inclusive, recorra aos meios de comunicação social, no máximo das suas possibilidades, pois dessa informação dependerá o sucesso desta avaliação.
Se não for assim, quando se apurarem os resultados do Censo 2001, correremos o risco - e quero acreditar que não é essa a intenção do Governo - de vir a ter um resultado realmente muito aquém do verdadeiro no nosso país quanto ao número de pessoas com deficiência e, se tal discrepância vier a acontecer, isso, certamente, terá consequências depois no apoio a esta área, no peso orçamental desta área e na importância que os governos e o Ministério darão à problemática das pessoas com deficiência.
Portanto, esta não é uma questão de somenos importância; é uma questão que pode condicionar toda a política futura para esta área se, neste ano de 2000, não for acautelada esta campanha de sensibilização com toda a eficácia que se lhe exige.
A verdade é que, até agora, no âmbito do Orçamento do Estado e no desta discussão, não encontrámos a concretização desta campanha de sensibilização de molde a garantir-se que este fim será atingido.
Um outro tipo de questões tem a ver com emprego para deficientes: numa das reuniões para discussão do Orçamento na generalidade, foi dito pelo Governo que a questão da quota de emprego estava praticamente resolvida, estando a tratar-se apenas de alguns problemas jurídicos e que, portanto, se avançaria rapidamente.
Assim, gostávamos de ver concretizada a questão de saber quando é que avançará e também se é verdade, como foi dito nessa reunião, não ser preciso dotação extra para se acautelarem os 5% na quota de emprego público para pessoas com deficiência, porque esses 5% serão a descontar no global de verbas descongeladas para a Administração Pública.
Ora, também é verdade que, em muitos casos, a concretização desse emprego só poderá fazer-se através da adaptação dos postos de trabalho destinados às pessoas com deficiência e, para isso, é preciso investimento, é preciso verba no Orçamento do Estado. Mas, neste orçamento para o Ministério, que estamos agora a discutir, também não encontramos verba que permita garantir que, se for concretizada a quota de emprego - e o Governo, agora certamente, dirá, quando prevê a concretização - estarão garantidos os meios para ser feita a adaptação dos postos de trabalho de forma a não se frustrarem, depois, as expectativas das pessoas que possam ser empregadas por esta via.
Finalmente, refiro uma última questão que tem a ver com os apoios ao emprego no sector privado, também nesta área da deficiência, e com a necessidade de haver uma preocupação, por parte do Governo, de fiscalizar estes apoios, ou seja: poderemos ter a certeza de que os benefícios existentes, no âmbito fiscal e das contribuições para a Segurança Social, resultam, efectivamente, em acréscimo de postos de trabalho para as pessoas com deficiência e poderemos ter a certeza de que não estamos perante a utilização destes benefícios, conjunturalmente, sem que depois se criem, com carácter definitivo, postos de trabalho na área privada?
Pergunto: o Governo está em condições de divulgar quais foram os apoios prestados nessa área, durante o ano de 1999, a que empresas, e que controlo foi feito da aplicação desses apoios e da garantia que esses apoios correspondem, efectivamente, a postos de trabalho que se mantiveram no presente e continuarão no futuro?

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr.ª Deputada Margarida Botelho.

A Sr.ª Margarida Botelho (PCP): - Sr.ª Presidente, vou ser muito rápida.

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A primeira das três questões que quero colocar ao Sr. Ministro prende-se com a da igualdade de oportunidades no mercado de trabalho que, como todos sabemos, deveria ser um espaço fundamental de exercício dos direitos mas que, para as mulheres, acaba por ser um dos primeiros momentos de confrontação com a discriminação em função do género.
Isto verifica-se logo na tentativa de acesso ao mercado de trabalho, depois, na progressão nas carreiras, na discriminação salarial de que as mulheres ainda são vítimas, na precariedade, no não cumprimento dos direitos de maternidade, etc. Todavia, Portugal tem das legislações melhores, mais progressistas e mais avançadas do mundo na área da protecção aos direitos da maternidade.
Ora, a minha pergunta tem a ver com a inspecção, a concretização e a fiscalização do exercício ou não destes direitos. Pretendemos, pois, saber se há ou não alguma dotação orçamental para a formação específica dos inspectores da Inspecção-Geral do Trabalho para investigarem esta questão da discriminação em função do género.
Há ainda uma outra questão que se refere à compatibilização dos horários de funcionamento das creches e do pré-escolar com o horário de trabalho normal de uma trabalhadora ou de um trabalhador numa família comum.
Quando esta questão foi colocada em sede de discussão, na generalidade, na Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família, o Sr. Ministro deu a entender que este processo era um pouco complicado, porque haveria algumas resistências dos sindicatos e dos trabalhadores, quanto ao cumprimento do horário de trabalho, e deu a entender que os horários não se prolongariam e que, muitas vezes, as creches fechavam às três horas da tarde devido ao cumprimento do horário de trabalho dos trabalhadores deste sector.
Parece-me que era importante podermos perceber um pouco melhor esta ideia e saber se há ou não dotação orçamental para alargar a presença de mais trabalhadores nesta área, que, pelos vistos, é tão prioritária e tão cara a este Governo.
Uma outra questão, a última, prende-se com o Plano Nacional contra a Violência Doméstica. Há poucas horas, a Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família esteve, mais uma vez, reunida com a Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV), que, em relação às casas-abrigo, é uma das questões colocadas no Plano Nacional contra a Violência Doméstica, nos disse que existem cerca de 23 - calculam eles que sejam 23 em todo o País -, todas, ou quase todas, ligadas a instituições religiosas e que há distritos onde estão disponíveis três camas. Seria importante sabermos aqui se esta é a realidade e que medidas estão a ser tomadas para que deixe de ser a realidade, no caso de o ser.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Salter Cid. Uma vez que já usou da palavra, espero que seja rápido.

O Sr. José Salter Cid (PSD): - Sr.ª Presidente, apenas pedi a palavra porque o meu nome foi referido como se eu estivesse incomodado por ver o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social aumentar desta maneira. Antes, pelo contrário, fico muito satisfeito.
Como o Sr. Ministro e os Srs. Secretários de Estado sabem - façam-me, pelo menos, um pouco de justiça nessa matéria, justiça social, que gostam tanto de fazer -, foi no tempo do PSD que esse Fundo foi criado e foi em 1994/95 que obteve um aumento substancial, o que se explica, muito simplesmente - e tenho aqui as contas feitas pela Direcção-Geral dos Regimes da Segurança Social e não por mim -, porque, da conjugação da reforma feita em 1993 e do IVA-social, em 1999, que foi o primeiro ano em que se atingiu a totalidade da reforma de 1993, dada a diferenciação da aproximação da idade da reforma das mulheres, há uma poupança e um aumento de receitas, as duas em conjunto, de 140 milhões de contos.
É isto que torna possível as transferências, com que muito me congratulo, para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social.

A Sr.ª Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade: - Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, vou fazer uma abordagem um pouco mais geral em relação a estas últimas questões e, depois, os Srs. Secretários de Estado responderão mais concretamente.
Peço desculpa, mas já informei a Sr.ª Presidente que vou ter de sair ainda antes dos Srs. Secretários de Estado usarem da palavra; de qualquer forma, não quero deixar de abordar as questões fundamentais que foram aqui colocadas.
Sr. Deputado Vicente Merendas, em relação à questão da precaridade do emprego, esta ideia de que o Governo está a prosseguir uma liberalização desenfreada não tem qualquer cabimento nem qualquer sustentação real. O que se verifica é que, ao contrário daquilo que aconteceu durante muitos anos, em 1999, como o Sr. Deputado sublinhou, estão a crescer os contratos permanentes, embora ainda claramente abaixo do crescimento dos contratos não permanentes.
A ideia de que todo o contrato não permanente é mau é errada, do meu ponto de vista. Penso que o que é mau é as pessoas serem apanhadas numa ratoeira de contratos a prazo de que não possam sair. Agora, não vejo que haja qualquer problema em que as pessoas, num determinado momento da sua vida, no arranque da sua vida activa, possam passar pelos contratos a prazo. Julgo que mais grave seria se estivessem no desemprego e a viver do subsídio de desemprego. Aqui, temos uma posição bastante diferente.
As questões colocadas sobre os planos regionais, os objectivos de formação e as ideias que existem quanto ao combate ao trabalho ilegal e ao problema do trabalho seguro serão respondidas cabalmente pelo Sr. Secretário de Estado Paulo Pedroso.
Sr. Deputado Lino de Carvalho, já percebi que V. Ex.ª acha que há um diferencial excessivo, apesar de haver uma contribuição adicional. É um problema técnico quase, porque, do ponto de vista político, tinha duas maneiras de ser resolvido: uma, era baixar benesses e, outra, era aumentar contribuições. Mas, como sei que o Sr. Deputado tem sempre o cuidado de não ferir qualquer grupo social, penso que não é esse o seu objectivo.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É a lei do País! Não se pode prejudicar direitos adquiridos!

O Orador: - De qualquer forma, ficou mais claro o seu pensamento.

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Quanto às questões colocadas pelo Sr. Deputado Bernardino Soares, todas muito importantes, relembro que o Censo 2001 é realmente uma oportunidade, mas também não podemos pensar que o Censo 2001 vai ser, todo ele, conduzido para a questão das pessoas com deficiência. Esse vai ser um aspecto do Censo 2001 que deve ser bem aproveitado, e há toda a intenção de o aproveitar.
Mas o Sr. Secretário de Estado Rui Cunha poderá dar conta daquilo que se vai fazer nessa matéria, assim como, no que diz respeito ao emprego para deficientes e às quotas, dar uma resposta concreta sobre o estado actual da arte nesta matéria, visto que se trata de uma arte em curso.
Sobre os apoios ao emprego protegido, ao emprego das pessoas com deficiência no sector privado, o Sr. Secretário de Estado Paulo Pedroso poderá dar-lhe informações mais concretas.
A Sr.ª Deputada Margarida Botelho colocou também questões concretas e importantes na área da igualdade de oportunidades no mercado de trabalho. É uma questão que nos preocupa. Disse - e muito bem! - que temos uma das legislações mais avançadas. Trata-se apenas de, no concreto, conseguir pôr essa legislação activa e a responder às necessidades das pessoas, sobretudo num país com uma das taxas de actividade feminina mais elevada da União Europeia.
Por consequência, esse objectivo existe. Só que não se resolve apenas com inspecções; resolve-se com inspecções, é certo, mas também com mudanças culturais e com campanhas intensas, que estão em curso e que vão desenvolver-se durante o ano 2000.
Em relação ao Plano Nacional contra a Violência Doméstica e à questão das casas-abrigo, sobre as quais penso que houve alguma discussão, apesar de a Sr.ª Deputada Maria Celeste Cardona, que parece que levantou um conjunto de dúvidas sobre onde é que estariam essas verbas, que não estavam no orçamento, etc., não estar presente, o Sr. Secretário de Estado Rui Cunha tem toda a informação para poder responder a estes problemas concretos.
Ao Sr. Deputado José Salter Cid, devo dizer apenas que fico muito satisfeito com a sua satisfação.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Trabalho e da Solidariedade.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Trabalho e da Solidariedade: - Sr.ª Presidente, muito rapidamente, em complemento daquilo que o Sr. Ministro disse, quero acrescentar, em primeiro lugar, algo em relação ao Censo 2001.
Tanto os item que constam deste Censo em relação à deficiência como a sua formulação foram apurados, palavra a palavra, com o movimento associativo em sede de Conselho Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência.
Portanto, não se nos oferecem dúvidas de que aquelas são as questões que devem ser postas e que as suas formulações são as que o próprio movimento associativo, em conjugação com o Secretariado Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência, com os seus técnicos, acharam indicadas.
Em segundo lugar, o Secretariado Nacional de Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência vai promover acções de formação para aqueles que vão trabalhar no Censo 2001, exactamente no sentido de eles saberem dirigir-se às pessoas, quando percorrerem Portugal e tiverem contacto directo com os cidadãos, para, como o Sr. Ministro disse, lhes formularem não só os item relativos à deficiência mas todos os item que integrarão este Censo 2001. É evidente que o Secretariado Nacional apenas fará a formação em relação aos item que dizem respeito à deficiência.
Em terceiro lugar, no ano passado, fizemos uma campanha de sensibilização da opinião pública, através dos órgãos de comunicação social, versando um tema extremamente importante: uma sociedade não pode estar organizada apenas para parte dos seus cidadãos, tem de estar organizada para todos os seus cidadãos.
Para este ano, já está acordado com o movimento associativo que a tónica da campanha - e no âmbito do Secretariado Nacional existem verbas consignadas para ela - incida na área da empregabilidade. O movimento associativo entendeu que era fundamental que este ano a tónica incidisse na área da empregabilidade e eu estou absolutamente aberto a levar ao seio do Conselho Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência a sugestão de que, no ano 2001, a campanha incida sobre a questão do Censo 2001. Estou absolutamente aberto a levar ao seio do Conselho esta sugestão, que me parece lógica.
Agora, Sr. Deputado, não tenhamos medo!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Não estou a perceber essa resposta!

O Orador: - Vamos apurar, de facto, quem é quem no nosso país! Não tenhamos medo de que os resultados que se vierem a apurar não nos permitam tanta maleabilidade na luta político-partidária! Não tenhamos medo! Vamos partir com toda a transparência para o Censo 2001 sem receios apriorísticos e empenhando todos aqueles que têm vindo a ser empenhados nesta matéria, desde o Governo até ao movimento associativo.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Já percebi que ficou incomodado com a pergunta!

O Orador: - Não, não! Claramente não!
Quanto à quota de emprego de 5% na Administração Pública, também estou particularmente à-vontade, porque o movimento associativo estava dividido nesta matéria - uma parte entendia que seria uma discriminação positiva, outra parte entendia que seria uma discriminação negativa - e fui eu quem pediu ao Presidente do Conselho Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência, Coronel Costa Brás, que colocasse, em sede de Conselho, a questão de saber se o Conselho entendia que o Governo deveria legislar nesta matéria ou se, pelo contrário, entendia que seria uma forma de discriminação negativa, pelo que não deveria legislar nessa matéria. O Conselho pronunciou-se no sentido de que, embora entendendo que poderia haver alguma componente negativa nesta medida, o Governo deveria legislar sobre esta matéria. E legislou-se. No seio do próprio Conselho, constituiu-se um grupo de trabalho que fez um primeiro esboço do diploma legal.
Como sabem, na Administração Pública, há muitas carreiras especiais e, portanto, não é fácil - não é apenas "agarrar" na decisão política e aplicá-la "de chapa".

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Aconteceu que os trabalhos entre o Secretariado Nacional de Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência e a Direcção-Geral da Administração Pública se prolongaram por algum tempo. Entretanto, chegámos ao período eleitoral e, exactamente para que esse trabalho não "caísse em saco roto", o Partido Socialista, tanto no programa que apresentou ao eleitorado como no programa que submeteu à Assembleia da República, inscreveu claramente a criação da quota de emprego de 5% na Administração Pública, o que significa que está obrigado, por esse programa que aqui foi submetido à apreciação, a criar essa mesma quota. As informações de que disponho são no sentido de que se avançou nas discussões técnicas entre a Direcção-Geral da Administração Pública e o Secretariado Nacional. Não quero aqui adiantar o mês exacto, mas quero dar a garantia na sede própria, que é a Assembleia da República, de que, no corrente ano, o diploma estará aprovado e poderá entrar em funcionamento. Se o Sr. Deputado quer que lhe diga que é no dia x do mês y, não posso!
Quanto aos serviços que tenham de fazer obras de adaptação, evidentemente que não é o nosso Ministério que vai inscrever nas dotações desses serviços as verbas para eles procederem a esse tipo de obras. Cada serviço saberá as dotações que inscreve nos seus orçamentos.
Quanto ao Plano Nacional contra a Violência Doméstica, posso também acrescentar que, ainda este ano, abrirão novas casas de acolhimento em Bragança, em Vila Real (em Vila Real, será em colaboração com a APAV), em Coimbra, em Viseu, em Lisboa, concretamente em Mem Martins, no Algarve, concretamente em Tavira, e no Alentejo (que será inaugurada na próxima sexta-feira), concretamente na Vidigueira.
Há, ainda, duas questões que eu gostava de salientar.
Primeira, todas estas casas-abrigo não implicam novas construções. Não podemos pensar que somos um país rico e que cada iniciativa que tomamos implica uma nova construção. Não é o caso. Vamos aproveitar estruturas, umas que estavam subaproveitadas e outras que, através de pequenas obras de beneficiação, poderão passar a funcionar.
Segunda, não será o Estado a abrir serviços públicos com estas casas. Será sempre em cooperação com instituições de solidariedade social, com organizações não-governamentais.
A mim, Sr.ª Deputada Margarida Botelho, não me preocupa absolutamente nada que sejam organizações da Igreja, que sejam organizações da sociedade civil, laica. Não me preocupa nada, desde que estejam empenhadas, em articulação e em parceria com o Estado, na prossecução destes objectivos.

O Sr. Secretário de Estado do Trabalho e Formação (Paulo Pedroso): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, em primeiro lugar, quero agradecer as perguntas dos Srs. Deputados Vicente Merendas, Bernardino Soares e Margarida Botelho, porque me permitem não "entrar mudo e sair calado". Vou tentar ser rápido nas respostas.
Em relação à primeira questão colocada pelo Sr. Deputado Vicente Merendas, que não é bem uma questão mas um diagnóstico do mercado de trabalho em Portugal, apenas direi que, se o cenário fosse tão catastrófico como imagina, de certeza que a situação era pior e que, na sua conta de desempregados e de trabalhadores por conta própria, o Sr. Deputado usa como indicador de precaridade algo que vai de um desempregado de longa duração a um médico ou a um advogado em regime de profissional liberal. Julgo que isto diz tudo sobre o rigor do exercício e a sua relevância.
Por outro lado, o Sr. Deputado colocou-me a questão sobre a formação contínua e o compromisso de apoio a 120 000 trabalhadores. A resposta é a de que vamos fazer isto por três vias.
Em primeiro lugar, através do Programa Operacional de Formação, Emprego e Desenvolvimento Social, incluído no III Quadro Comunitário de Apoio, o qual estamos, neste momento, a negociar com a Comissão Europeia e que será um apoio essencial desta medida.
Em segundo lugar, vamos continuar a desenvolver políticas activas no âmbito do Instituto do Emprego e Formação Profissional. Apenas em 1999, o número de pessoas abrangidas em formação cresceu em 34% em relação ao ano anterior e, se comparássemos com o ano de 1992, seria inimaginável a diferença.
Em terceiro lugar, por um conjunto de alterações que estão já propostas e que espero que resultem do processo negocial em sede de Comissão Permanente de Concertação Social, que está a seguir o seu caminho.
A terceira questão colocada pelo Sr. Deputado é a dos Planos Regionais de Emprego para Trás-os-Montes e para a Península de Setúbal. A resposta é muito simples: os moldes serão análogos aos dos Planos Regionais de Emprego, já feitos no ano passado, para o Alentejo e para a Área Metropolitana do Porto, com os aperfeiçoamentos que a experiência ditar. O prazo é este ano, ainda este ano. Tanto quanto possível, o mais cedo possível este ano, mas o compromisso é este ano.
A penúltima questão do Sr. Deputado tem a ver com o combate ao trabalho ilegal e refere-se, concretamente, ao reforço da capacidade inspectiva. Sr. Deputado, este faz-se, em primeira instância, fazendo crescer o número de inspectores, o que está a decorrer neste momento, como o Sr. Deputado sabe, e, em segundo instância, tendo condições operativas.
Aliás, é a segunda vez que o Sr. Deputado coloca a questão da verba para os combustíveis. Devo dizer-lhe que coloquei essa questão à direcção do IDICT e, da parte dessa direcção - se o Sr. Deputado tem um conhecimento objectivo dessa situação, agradeço que mo transmita -, foi-me dito que não têm conhecimento de que alguma inspecção tenha deixado de funcionar por falta de verbas para os combustíveis. Houve, no ano passado, uma alteração relativamente ao abastecimento do IDICT, que teve a ver com um contrato para fornecimento de combustíveis, mas não teve a ver com questões orçamentais. Se o Sr. Deputado tiver uma informação em contrário, agradeço que me a faça chegar para que eu possa ver o que se passa, mas, da parte do IDICT, não há dificuldade orçamental nesta matéria.

O Sr. Vicente Merendas (PCP): - Vou fazer chegar, com certeza!

O Orador: - Agradeço.
Por último, em relação ao Programa Trabalho Seguro, como o Sr. Deputado também sabe, a campanha tem vindo a ser desenvolvida sector a sector. Lançámo-lo, recentemente, no têxtil e a nossa perspectiva é a de que se vá alargando progressivamente ao conjunto dos sectores. Estamos particularmente atentos à área da construção civil,

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mas, noutra altura, poderei dar-lhe mais elementos sobre esta matéria.
O Sr. Deputado Bernardino Soares colocou a questão dos apoios a deficientes do sector privado.
Sr. Deputado, ainda hoje, reuni com as principais instituições que trabalham no âmbito da formação e emprego para deficientes e queria dizer-lhe, desde já e aqui, que o nosso drama no âmbito dos apoios ao emprego para deficientes, infelizmente, não é esse. É que há, hoje, um conjunto de incentivos que, à partida, parecem até ser significativos e generosos, mas que têm baixíssima utilização.
A avaliação que estamos a fazer, em conjunto com as instituições de deficientes, é a de saber por que é que, tendo nós, por exemplo, um regime de redução da taxa social única, que é muito significativo, de acordo com os últimos dados disponíveis, eram menos de 2000 os cidadãos com deficiência que estavam empregados no âmbito deste regime. Portanto, o nosso problema está ainda a montante desse. Não é só nem sobretudo, neste momento, um problema, no âmbito do emprego para deficientes, de controle da efectividade dos postos de trabalho criados; é um problema de qualidade e aplicabilidade dos incentivos que vêm de trás e que existem neste momento. O que, neste momento, estamos a fazer é a trabalhar em conjunto com as associações de deficientes para que haja um novo dispositivo de apoio ao emprego de deficientes que funcione, efectivamente, no terreno.
Por último, quanto à questão que a Sr.ª Deputada Margarida Botelho colocou sobre a formação para inspectores, dou-lhe os parabéns pelo seu nível de informação, Sr.ª Deputada! Como sabe, estão previstas, para arrancar a muito curto prazo, as primeiras acções de formação organizadas em conjunto entre a Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego e a Inspecção-Geral do Trabalho, que são exactamente as acções de formação a que a Sr.ª Deputada se referia. Nada mais há a dizer do que confirmar que essas acções vão ocorrer.
Agradeço todas as vossas questões, mesmo quando tinham uma relação com o Orçamento do Estado pelo menos bastante distante.

A Sr.ª Presidente: - Agradeço aos Srs. Secretários de Estado e aos Srs. Deputados a participação neste debate e, não havendo mais nada a tratar, resta-me informar que, amanhã, às 10 horas, reuniremos com a Sr.ª Ministra da Igualdade, bem como com a equipa do Ministério da Saúde.
Srs. Deputados, está encerrada a reunião.

Eram 20 horas e 55 minutos.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL

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