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Sexta-feira, 10 de Março de 2000 II Série-C - GOP-OE - Número 9

VIII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1999-2000)

COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO

Reunião de 9 de Março de 2000

S U M Á R I O

A Sr.ª Presidente (Manuela Ferreira Leite) abriu a reunião às 10 horas e 15 minutos.
Deu-se início à discussão e votação das propostas de alteração ao Mapa XI, relativo ao PIDDAC (proposta de lei n.º 16/VIII - Orçamento do Estado para 2000).
Intervieram no debate, a diverso título, além dos Srs. Secretários de Estado do Orçamento (Fernando Pacheco) e dos Assuntos Parlamentares (Fausto Correia), os Srs. Deputados Rui Rio (PSD), Lino de Carvalho (PCP), Maria Celeste Cardona (CDS-PP), Joel Hasse Ferreira (PS), Francisco Louçã (BE), Rodeia Machado, João Amaral, Agostinho Lopes e Luísa Mesquita (PCP), Fernando Serrasqueiro (PS), Vicente Merendas, Bernardino Soares, Honório Novo e Joaquim Matias (PCP), António Martinho (PS), António Abelha e Luís Pedro Pimentel (PSD), António Pires de Lima (CDS-PP), Octávio Teixeira (PCP), Machado Rodrigues, Manuel Moreira e Patinha Antão (PSD), Maria José Campos e Luísa Vasconcelos (PS), Carlos Marta (PSD), José Junqueiro (PS), Hugo Velosa (PSD), Francisco Valente (PS), Margarida Botelho (PCP), Jamila Madeira (PS), Natália Filipe (PCP) e Ana Manso (PSD).
A Sr.ª Presidente encerrou a reunião eram 20 horas e 20 minutos.

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A Sr.ª Presidente (Manuela Ferreira Leite): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.

Eram 10 horas e 15 minutos.

Srs. Deputados, vamos dar início à discussão e votação das propostas de alteração ao Mapa XI, relativo ao PIDDAC (proposta de lei n.º 16/VIII - Orçamento do Estado para 2000).
Começo por fazer uma sugestão aos Srs. Deputados, para a qual necessito do vosso consenso. Como é habitual, vamos fazer votações em bloco, mas não desconheço que alguns Srs. Deputados pretenderão individualizar as propostas para defendê-las individualmente. Nessa circunstância, os Srs. Deputados solicitam essa autonomização das propostas e aquilo que tenho a propor aos diferentes grupos parlamentares é que admitam a regra da limitação de tempo na intervenção para a defesa dessas propostas.
Temos de votar cerca de um milhar de propostas de alteração, pelo que, como os Srs. Deputados compreenderão, não é possível dar-se um tempo ilimitado a quem as quer defender. Assim, proponho aos Srs. Deputados dar um tempo na ordem dos 2 minutos para a defesa das propostas e, para isso, evidentemente, requeiro o necessário consenso dos Srs. Deputados.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr.ª Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

A Sr.ª Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr.ª Presidente, quero dizer que tem todo o nosso apoio para tomar essa medida e até lhe direi mais: se quiser ser um pouco mais rígida e adoptar o estabelecimento de tempos na discussão de outras propostas, estou completamente aberto a isso. Mas, no que concerne ao PIDDAC, não tenho a mínima dúvida de que, se não for assim, não saímos daqui hoje.

A Sr.ª Presidente: - Muito obrigada, Sr. Deputado, mas também não espero sair daqui hoje, só amanhã, pelo que também não é bem esse o problema. Mas vamos, então, para já, passar à discussão e votação das propostas de alteração ao Mapa XI e, depois, veremos como se colocará o problema relativamente às outras propostas.
Não havendo, pois, objecções, Srs. Deputados, vamos começar pelos Encargos Gerais da Nação.
Srs. Deputados, estão em discussão as propostas de alteração 128-C, 129-C, 130-C, 131-C, 132-C, 133-C, 134-C, 135-C e 136-C, do PCP, relativas aos Encargos Gerais da Nação.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, solicitamos que a proposta de alteração 129-C seja autonomizada e que o meu camarada Bernardino Soares possa defendê-la.

A Sr.ª Presidente: - Então, faça favor, Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, muito brevemente, acerca da proposta 129-C, gostaria de dizer o seguinte: o PCP considera que o apoio directo ao associativismo juvenil deve ser a parte fundamental do orçamento da Secretaria de Estado da Juventude, do orçamento da área da juventude. Ora, não é isso que tem acontecido, sendo que o próprio Governo inclui, numa série de programas em que supostamente haverá também apoio ao associativismo, verbas que considera realmente de apoio ao associativismo.
Feitas as contas a essas verbas, em consequência do debate, na especialidade, com o Sr. Secretário de Estado da Juventude, chegámos à conclusão de que essas verbas, que, de forma indirecta, são consideradas pelo Governo, atingem os 310 000 contos. E é também por isso que a verba que propomos para reforçar o apoio directo ao associativismo juvenil - e, portanto, uma maior dinamização das associações juvenis e da participação dos jovens -, é de 310 000 contos e é essa a razão por que apresentamos esta proposta.

A Sr.ª Presidente: - Estamos, portanto, em condições de votar todo este bloco de propostas que enunciei…

O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr.ª Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

A Sr.ª Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr.ª Presidente, como esta é a primeira votação que vamos fazer, em termos de propostas de alteração ao PIDDAC, quero fazer uma curta intervenção, que serve, digamos, como declaração de voto do PSD em relação a todas, ou praticamente todas, as propostas de alteração ao PIDDAC.
O PSD apresenta um vasto conjunto de propostas de alteração ao PIDDAC. E digo alteração porque os diversos Deputados, distrito a distrito, assumem, cada um deles, a responsabilidade de dizer as obras que entendem que, no seu círculo eleitoral, devem ser feitas e o Grupo Parlamentar do PSD assume a responsabilidade de não agravar o défice em função das propostas que os Srs. Deputados fazem. Por isso, falo em alterações ao PIDDAC na exacta medida em que entrou também um conjunto de propostas de alteração, apresentadas pelo PSD, que visa fazer ajustamentos no PIDDAC, nomeadamente, e quase tudo, em verbas que estão aglomeradas, que estão todas juntas. Portanto, desagregamos essas verbas e propomos obras. Isso evita, digamos, o agravamento do défice, na eventualidade de as nossas propostas serem aprovadas.
Entretanto - e este ponto é muito importante -, gostaria de dizer o seguinte: nós iremos votar favoravelmente a maioria das propostas apresentadas pela oposição que entendermos que sejam correctas, mas este princípio de votar favoravelmente está obviamente condicionado ao não agravamento do défice de forma significativa. O que é que pretendo dizer com isto? É que se a oposição vir muito poucas propostas aprovadas, o agravamento do défice será irrelevante; se, por acaso, se começar a viabilizar muitas propostas da oposição, teremos de atender ao sentido de voto, porque aquilo que é o plafond constante das nossas propostas cobre as do PSD mas não cobre as da oposição.
Portanto, iremos votando favoravelmente tudo aquilo que entendermos que o deve ser, enquanto não houver

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qualquer implicação no défice - e estou convencido, pela experiência que tenho, que nunca vai ter implicação no défice, porque o Partido Socialista reprovará a maior parte delas.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Qual é o plafond do agravamento do défice?

O Orador: - Não é um plafond, Sr. Deputado Lino de Carvalho; é o limite do bom senso. Se aprovarmos aqui uma proposta de 1 milhão de contos ou de 500 000 contos não me parece que seja significativo; agora, se aprovarmos aqui uma proposta de 100 milhões de contos, obviamente já o é. É o bom senso, Sr. Deputado! Aquilo que estou a referir - e que, como disse, serve como declaração de voto quanto ao que o PSD vai fazer, para pouparmos tempo e não estarmos sempre a repetir a mesma coisa - é que todas aquelas propostas da oposição que merecerem apoio passarão, enquanto obviamente não houver notórios reflexos no défice público.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, votar todo aquele bloco de propostas de alteração apresentadas pelo PCP, que enunciei há pouco…

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Excepto a proposta de alteração 129-C.

A Sr.ª Presidente: - Então, Srs. Deputados, vamos começar por votar, individualmente, a proposta 129-C, do PCP, relativa aos Encargos Gerais da Nação.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Era a seguinte:

Encargos Gerais da Nação
Gabinete do Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro
Instituto Português da Juventude
Na rubrica "transferências correntes para instituições particulares do Instituto Português da Juventude" propõe-se um reforço de verba de 310 000 contos destinada ao apoio ao associativismo juvenil, incluindo o apoio a Associações de Estudantes.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos, agora, votar as propostas de alteração 128-C, 130-C, 131-C, 132-C, 133-C, 134-C, 135-C e 136-C, do PCP, relativas aos Encargos Gerais da Nação.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Eram as seguintes:

(128-C)
Encargos Gerais da Nação
Sector: Comércio e Turismo
Programa: Pousadas da Juventude
Projectos: Construção e apetrechamento de pousada da juventude (concelho de Tarouca)
Dotação para 2000: 50 000 contos
Aquisição do edifício do ex-Sanatório "Bela Vista", no Caramulo, para instalação de Pousada da Juventude
Dotação para 2000: 50 000 contos
Verba para 2000: 100 000 contos.

--
(130-C)
Encargos Gerais da Nação
Programa: Rede Integrada de Infra-estruturas Desportivas Públicas
Projecto: Pista de atletismo em Évora
Dotação para 2000: 40 000 contos.

--
(131-C)
Encargos Gerais da Nação
Sector: Desporto, Recreio e Lazer
Programa: PRODEP - Programa de Desenvolvimento de Equipamentos Desportivos
Projectos: Construção do polidesportivo de Torres Vedras, do posto náutico e piscina coberta da UD Vilafranquense, do pavilhão desportivo da UA Povoense, das piscinas de Alhandra (SFP Clube), e de polidesportivo e piscina coberta na Lourinhã
Verba para 2000: 100 000 contos
Por contrapartida de:
Programa: PRODEP - Programa de Desenvolvimento de Equipamentos Desportivos
Projecto: Rede de Equipamentos de Base.

--
(132-C)
Encargos Gerais da Nação
Sector: Desporto, Recreio e Lazer
Programa: Equipamento Associativo e Religioso
Projectos: Sedes do Estrela da Amadora e da Associação Académica da Amadora
Verba para 2000: 40 000 contos
Por contrapartida de:
Programa: Equipamento Associativo e Religioso
Projecto: Equipamento Associativo - Pequenas Obras de Conservação, Ampliação e Reparação.

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(133-C)
Encargos Gerais da Nação
Sector: Desporto, Recreio e Lazer
Programa: Rede Integrada de Infra-estruturas Desportivas
Projecto: Construção de campo de futebol e balneários, em Sousel
Dotação para 2000: 7500 contos

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(134-C)
Encargos Gerais da Nação
Programa: Pousadas da Juventude
Projecto: Pousada da juventude em Pala (Baião)
Verba para 2000: 20 000 contos.

--
(135-C)
Encargos Gerais da Nação
Programa: Equipamento Associativo e Religioso
Projecto: Igreja de Santa Maria de Fornos (Marco de Canavezes) - 2.ª fase
Verba para 2000: 25 000 contos.

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(136-C)
Encargos Gerais da Nação
Sector: Desporto, Recreio e Lazer
Programa: Rede Integrada de Infra-estruturas Desportivas
Projecto: Apoio a Colectividades da Península de Setúbal
Apoio à construção das sedes sociais da Sociedade Filarmónica Artística Piedense - SFUAP e da Casa Regional do Algarve - Almada
Apoio à recuperação/beneficiação das sedes sociais da SIRB "Os Penicheiros", do Futebol Clube da Quinta da Lomba e do Luso Futebol Clube - Barreiro
Apoio à construção do edifício-sede do Grupo Folclórico "Os Camponeses de S. Francisco" - Alcochete
Inclusão de um projecto com a denominação "Apoio a Colectividades da Península de Setúbal", com a dotação para o ano de 2000 de 300 000 contos, sendo:
Capítulo 50 - Fundos Nacionais: 225 000 contos
Outras Fontes - Fundos Nacionais (Poder Local): 75 000 contos.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar, em bloco, as propostas 549-C, 550-C, 551-C e 552-C, do PSD, relativas aos Encargos Gerais da Nação.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Eram as seguintes:

(549-C)
Encargos Gerais da Nação
Programa: Equipamento Associativo Religioso
Projecto: Equipamento Religioso - Construção de Edifícios - Bragança - Conclusão da Sé de Bragança
Dotação: 300 000 contos
Verba a desagregar: Equipamento Religioso - Construção de Edifícios.

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(550-C)
Encargos Gerais da Nação
Programa: Pousadas da Juventude
Projecto: Construção da pousada da juventude em Sandomil (Seia) - Guarda
Dotação para 2000: 50 000 contos.

--
(551-C)
Encargos Gerais da Nação
Programa: Espaço Jovem - IPJ
Projecto: Construção de novas instalações do ATL em Fornos de Algodres - Guarda
Dotação para 2000: 30 000 contos.

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(552-C)
Encargos Gerais da Nação
Programa: Rede Integrada de Infra-estruturas desportivas públicas
Projectos:
Piscinas de aprendizagem e recreio em Chança e Sede - Alter do Chão - Portalegre
Dotação: 23 400 contos;
Piscina de aprendizagem em S.to António das Areias (Marvão) - Portalegre
Dotação: 20 000 contos.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, passamos à discussão da proposta 701-C, relativa aos Encargos Gerais da Nação, apresentada pelo CDS-PP.

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: - Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, relativamente a esta proposta de alteração, quero dizer o seguinte: depois de a ter entregue, tomei conhecimento, através de contactos estabelecidos, designadamente, com o Presidente da Câmara Municipal da Batalha, eleito pelas nossas listas, de que haveria o compromisso por parte do Governo de fazer estas obras de recuperação e conservação da Pousada da Juventude da Batalha, nomeadamente através da celebração de um protocolo com a câmara.
Assim, queria obter - porque isso tem a ver com a minha decisão relativamente a esta proposta - a confirmação por parte do Governo de que este entendimento e esta indicação que tenho correspondem efectivamente às intenções governamentais.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Secretário de Estado do Orçamento, agradeço-lhe que dê o esclarecimento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Fernando Pacheco): - Quero somente confirmar o que a Sr. Deputada referiu, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Celeste Cardona.

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Nesse caso, Sr.ª Presidente, retiramos esta proposta 701-C.

A Sr.ª Presidente: - Muito bem, Sr.ª Deputada.
Srs. Deputados, passamos à discussão e votação da proposta 836-C, do PSD, relativa aos Encargos Gerais da Nação.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Era a seguinte:

Encargos Gerais da Nação
Programa: Rede Integrada de Infra-estruturas Desportivas Públicas
Projecto: Complexo desportivo da Trofa - Porto
Dotação para 2000: 50 000 contos

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora passar ao Ministério do Equipamento Social.
Srs. Deputados, vamos passar à discussão e votação conjunta das propostas 50-C, 51-C, 52-C, 53-C, 54-C, 55-C, 56-C, 57-C, 58-C, 59-C, 60-C, 61-C, 62-C, 63-C, 64-C, 65-C, 66-C, 67-C, 68-C, 69-C, 70-C, 71-C, 72-C e 124-C, relativas ao Ministério do Equipamento Social, apresentadas pelo BE.

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O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Oportunamente, poderei produzir algumas considerações sobre o défice, mas, neste momento, quero dizer o seguinte: algumas destas propostas apresentadas pelo Bloco de Esquerda correspondem, efectivamente, em graus diversos, a necessidades sentidas. Uma ou outra, que é considerada uma prioridade por nós, poderá ter merecido a explicitação em proposta própria, com compensação - e o facto da compensação resolve parcialmente o problema do défice, como sublinhou o Sr. Deputado Rui Rio - e outras poderão vir a ser efectuadas através da desagregação de verbas globais existentes no PIDDAC.
Portanto, o sentido do nosso voto face a este conjunto de propostas não tem a ver com qualquer menosprezo pela necessidade de algumas delas mas, sim, em alguns casos, com o facto de as substituirmos por propostas com a adequada compensação - e, isto, não por sermos mais espertos, de modo algum, mas por termos, pela natureza das coisas, mais alguns elementos do que o Bloco de Esquerda - e, noutros casos, com o facto de estarmos convencidos de que elas poderão ser realizadas dentro da programação interna do Ministério do Equipamento Social.
Será esse o sentido do nosso voto.

A Sr.ª Presidente: - Muito obrigada, Sr. Deputado. Não tinha dúvidas quanto ao privilégio das vossas informações, nem quanto ao menosprezo, que não têm, por nenhuma das propostas aqui apresentadas.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr.ª Presidente, creio que uma das virtudes do debate parlamentar é não só a de nos esclarecer sobre estes níveis de informação diferenciados, com os quais acedemos ao momento de decisão, mas também a de beneficiarmos do contributo e das opiniões de todos.
Face à intervenção do Deputado Joel Hasse Ferreira, parece-me que faria sentido que o Partido Socialista explicitasse os pontos que lhe parecem aceitáveis ou substituíveis, porque isto clarificaria o sentido do voto, qualquer que ele fosse - sentido que, aliás, não percebi qual é.
Sr.ª Presidente, em qualquer dos casos, queria sugerir-lhe que se autonomizassem as propostas 68-C e 69-C, que podem ser discutidas em conjunto, uma vez que versam sobre a mesma matéria, e a 73-C.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, conforme solicitado, estas propostas serão autonomizadas aquando da votação. Pretende dizer algo sobre estas propostas?

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sim, Sr.ª Presidente, se me permitir.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra Sr. Deputado.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Como verificam, as propostas 68-C e 69-C respeitam à viabilização, isto é, ao financiamento de estudos sobre modos de transporte sobre carril à superfície, em Lisboa, e a 73-C respeita ao mesmo tipo de estudos para o metro ligeiro de superfície do Algarve.
Em particular, no que diz respeito ao metro ligeiro de superfície em Lisboa, já existe, como é sabido pelos Srs. Deputados e pelas Sr.as Deputadas, um conjunto de estudos que foi feito a propósito da extensão do metro. Estes estudos foram feitos, estão disponíveis, e, em particular, atendiam a algumas linhas que não foram consideradas, ou que não foram consideradas prioritárias, no plano de expansão do metropolitano. É por isso que, em particular, na linha do Oriente (Moscavide, Santarém, Alverca, Vila Franca) e na conjugação do planeamento do desenvolvimento deste modo de transporte com a rede de eléctricos rápidos de Lisboa para concelhos limítrofes, já existe algum trabalho avançado e que na CCR (Comissão de Coordenação Regional), na Câmara de Lisboa e na Junta Metropolitana já foram feitas discussões importantes neste sentido.
Creio que teria todo o cabimento que se avançasse na execução do Orçamento de 2000 criando meios que possibilitassem a tomada de uma decisão nas melhores condições possíveis. Daí a dotação orçamental que é proposta nestes casos.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 68-C, apresentada pelo BE.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Era a seguinte:

Ministério do Equipamento Social
Programa: Modos de Transporte sobre Carril à Superfície
Projecto: Linha G.Oriente/Moscavide/Santarém/Alverca/Vila Franca, Estudo - vários concelhos de Lisboa
Dotação: 25 000 contos

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, passemos à votação da proposta 69-C, apresentada pelo BE.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Era a seguinte:

Ministério do Equipamento Social
Programa: Modos de Transporte sobre Carril à Superfície
Projecto: Rede de eléctricos rápidos para Lisboa e concelhos limítrofes - Estudo - vários concelhos de Lisboa
Dotação: 50 000 contos

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 73-C, apresentada pelo BE.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

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Era a seguinte:

Ministério do Equipamento Social
Programa: Modos de Transporte sobre Carril à Superfície
Projecto: Metro Ligeiro de Superfície do Algarve (Olhão / Faro / Loulé / Albufeira / Portimão / Lagos) - Estudo - vários concelhos de Faro
Dotação: 50 000 contos

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação conjunta das propostas 50-C, 51-C, 52-C, 53-C, 54-C, 55-C, 56-C, 57-C, 58-C, 59-C, 60-C, 61-C, 62-C, 63-C, 64-C, 65-C, 66-C, 67-C, 70-C, 71-C, 72-C e 124-C, apresentadas pelo BE.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Eram as seguintes:

(50-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Travessias Rodoviárias
Projecto: Nova ponte sobre o rio Tejo (freguesia de Retaxo/confluência dos rios Tejo e Sever) - realização de estudo - Castelo Branco
Dotação: 10 000 contos

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(51-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Construção de Variantes
Projecto: Variante de Caneças - realização de projecto - Loures
Dotação: 20 000 contos

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(52-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Construção de Variantes
Projecto: Variante de Loures/Cidade - realização de projecto - Loures
Dotação: 20 000 contos

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(53-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Construção de Variantes
Projecto: Variante de Bucelas - realização de projecto - Loures
Dotação: 20 000 contos

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(54-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Construção de Nós Rodoviários
Projecto: Nó do Senhor Roubado/CRIL - realização de projecto - Odivelas
Dotação: 20 000 contos

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(55-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Rede Rodoviária/Via rápida (Funchalinho) à Trafaria.
Projecto: Construção do troço de ligação - Fecho de obra - Almada
Dotação: 200 000 contos

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(56-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Rede Rodoviária/Via rápida na Caparica
Projecto: Prolongamento da via rápida/Sul - Realização de obras - Almada
Dotação: 1, 2 milhões de contos.

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(57-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Terminais Rodo-ferro-fluviais
Projecto: Terminal rodo-fluvial da Trafaria - realização de projecto - Almada.
Dotação: 25 000 contos

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(58-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Construção de Passagens Desniveladas
Projecto: Passagem desnivelada Baixa da Banheira/Alhos Vedros - Realização de projecto e início de obra - Alhos Vedros
Dotação: 50 000 contos

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(59-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Terminais Rodo-ferro-fluviais
Projecto: Terminal rodo-ferro-fluvial do Barreiro - obras complementares - Barreiro
Dotação: 150 000 contos

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(60-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Rede Rodoviária - Passagens desniveladas
Projecto: Construção de viaduto rodoviário/Estação ferroviária de Pinhal Novo - execução de projecto e início de obras - Pinhal Novo
Dotação: 30 000 contos

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(61-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Construção de Variantes
Projecto: Variante à EN252 - realização de projecto - Pinhal Novo
Dotação: 15 000 contos

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(62-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Rede Rodoviária - Passagens desniveladas
Projecto: Construção de passagem inferior/Estação ferroviária de Palmela - execução de projecto e início de obras - Palmela
Dotação: 50 000 contos

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(63-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Rede Rodoviária - Obras de manutenção

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Projecto: EN261/2 - obras de beneficiação - Grândola
Dotação: 50 000 contos

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(64-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Construção de Variantes
Projecto: Variante à EN4 - realização de projecto - Vendas Novas
Dotação: 15 000 contos

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(65-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Estação Central de Camionagem
Projecto: Estação central de camionagem/Construção - realização de projecto - Vendas Novas
Dotação: 5000 contos

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(66-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Construção de Variantes
Projecto: Variante à EN254/S. Miguel de Machede - realização de projecto - Évora
Dotação: 10 000 contos

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(67-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Abastecimento de Água
Projecto: Construção de adutor da circunvalação -Cascais/Sintra/Loures
Dotação: 250 000 contos

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(70-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Abastecimento de Água
Projecto: Adutor regional de abastecimento de água da península de Setúbal - vários concelhos de Setúbal
Dotação: 100 000 contos

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(71-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Travessias Rodoviárias
Projecto: Ponte rodoviária entre Sarilhos Grandes e Sarilhos Pequenos - Estudo - vários concelhos de Setúbal
Dotação: 10 000 contos

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(72-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Rede Rodoviária - Circular Regional Interior da Península de Setúbal (CRIPS)
Projecto: Circular Regional Interior da Península de Setúbal (CRIPS) - Execução por troços - vários concelhos de Setúbal
Dotação: 250 000 contos

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(124-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Construção de Mercados
Projecto: Construção de um novo mercado em Venda Nova/Falagueira - realização de projecto de localização e de construção - Amadora
Dotação: 5000 contos

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, passemos, agora, à proposta 100-C, apresentada pelo PS. Uma vez que não há qualquer pedido de palavra, vamos proceder à sua votação.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

É a seguinte:

Ministério do Equipamento Social
Programa: Apoios à Marinha de Comércio Nacional
Projecto: Investimento estruturante na marinha de comércio nacional
Dotação a inscrever: 313 000 contos
Compensação no mesmo montante em:
Ministério do Equipamento Social
Programa: Apoios à Marinha de Comércio Nacional
Projecto: Reapetrechamento da marinha de comércio nacional

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar às propostas 140-C à 274-C, apresentadas pelo PCP.
Tem a palavra, Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, queríamos autonomizar algumas propostas e vou indicá-las por números e por distritos: 147-C e 149-C, de Beja; 155-C, de Aveiro; 158-C e 162-C, de Braga; 173-C, de Castelo Branco; 183-C, de Évora; 214-C e 215-C, de Leiria; 224-C, de Lisboa; 226-C, de Portalegre; 239-C, 240-C, 241-C, 242-C 248-C e 249-C, do Porto; 251-C, de Santarém; 254-C, 255-C, 256-C, 260-C e 261-C, de Setúbal; 264-C, de Viana do Castelo e, finalmente, 267-C e 274-C, de Vila Real.
Sr.ª Presidente, a intervenção sobre estas propostas será feita por diferentes Deputados, consoante os distritos; portanto, referi-as por distritos por forma a facilitar o trabalho da Sr.ª Presidente. Se entender conveniente e se tomou nota dos distritos poderá organizá-las por distritos.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, só não chamarei os Srs. Deputados por distritos na medida em que ainda não temos o sistema de círculos uninominais, mas, de qualquer forma, ver-se-á, exactamente, uma amostra do que vai ser a discussão quando houver essa estrutura.

Risos.

Portanto, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado, que defenderá as propostas 147-C e 149-C.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, estas propostas que apresentamos sobre a construção do IP8 e das passagens desniveladas do IP2 vão no seguinte sentido: há, claramente, um défice em relação ao distrito de Beja, nomeadamente, na construção do IP8, prometido há muito e prometido com quatro faixas.
Relembro que o IP8 é uma estrada que vai de Sines a Ficalho, que tem uma importância vital para o desenvolvimento

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do distrito de Beja e, necessariamente, para o desenvolvimento de todo o Alentejo, não constando do PIDDAC. Fizemos esta proposta no sentido de sensibilizar os outros grupos parlamentares, e sobretudo os Deputados do Partido Socialista que, no distrito, a defenderam em campanha eleitoral por várias vezes, a votarem-na favoravelmente.
Relativamente à questão do IP2, a proposta que apresentamos respeita à construção de passagens desniveladas, que, desde há muito, são necessárias e fundamentais para o distrito e que têm a ver, necessariamente, com o traçado do IP2.
No distrito de Beja, curiosamente, não há uma única passagem desnivelada para as povoações. Isto significa que há um défice enorme numa situação rodoviária, havendo necessidade absoluta de que o IP2, nestas localidades, seja dotado de passagens desniveladas para evitar os acidentes que, como se sabe, ocorrem naquela zona. As passagens são "zonas negras" de zonas rodoviárias que, a todo o tempo, urge eliminar para segurança das populações e dos utentes da rodovia.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Nós sabemos da capacidade de planeamento e do interesse dos Deputados do Partido Comunista pelas obras públicas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Grande parte das propostas apresentadas neste bloco de propostas, que são 130, significam uma capacidade de reformular completamente o PIDDAC.
O tipo de funcionamento da Assembleia e até o facto de haver Deputados que, como eu, modestamente pensam, há alguns anos, que não faz sentido votar o PIDDAC desta forma e que a actual Lei de Enquadramento Orçamental não faz sentido, levou a que Governo apresentasse, no ano passado, uma proposta de reformulação deste diploma. Vou mais longe: no ponto de vista de muitos nós, nem sequer faz sentido votar o PIDDAC desta forma na Assembleia; a Assembleia deveria votar as grandes infra-estruturas e as outras caberiam a um poder regional, que ainda não existe. Essa é a questão de fundo!
Em qualquer caso, o PCP, embora não seja um entusiasta dos critérios de Maastricht nem dos pactos de convergência e de estabilidade, sabe bem as questões que podem advir de um aumento do défice público, pelo que, na maioria das propostas apresentadas, estão previstas compensações, contrariamente ao que acontece em grande parte das propostas do Bloco de Esquerda.
É evidente que algumas das propostas apresentadas correspondem a necessidades e constam de um programa eleitoral para quatro anos, o que não significa que o programa eleitoral dos quatro anos tenha de ser aplicado no primeiro ano da legislatura. Como foi dito, e bem, por um muito lúcido Deputado do PCP eleito por um círculo eleitoral alentejano, a apresentação destas propostas representa um elemento de sensibilização e não vou dizer que também funciona como elemento de campanha porque, em política, quase tudo funciona como um elemento de campanha ou de contracampanha.
Porém, há que ter em conta que, em alguns dos casos, não se justificam as verbas apresentadas, pois, segundo as informações que temos, os faseamentos previstos não correspondem ao que está apresentado, o que não significa que não tenhamos consideração ou que deixemos de estudar a quase centena e meia de propostas apresentadas pelo PCP, sobre a maioria das quais temos elementos precisos.
Obviamente, estaríamos a substituir-nos ao Governo se trocássemos as 130 propostas do PCP por propostas um pouco melhores, acertando compensações aqui ou ali. Por outro lado, este tipo de aprovação de propostas, partindo do cenário em que as 130 propostas seriam aprovadas, significaria determinarmos ao Governo o que nem o Conselho de Ministros determina, porque, como sabem, pelas regras de transferência de verbas entre diferentes projectos do PIDDAC, estaríamos a "amarrar-nos" a alguma coisa que poderia ser ou não cumprida.
Tem um significado político dar-se prioridade a determinados assuntos, pelo que um grupo parlamentar como o do PCP, que vale o que os eleitores entenderam no plano nacional mas que tem um peso eleitoral significativo em alguns dos círculos e em termos autárquicos ainda mais expressivo, certamente elaborou todas as suas propostas com o máximo de atenção. Efectivamente, não há condições para agarrar agora nestas 130 propostas, reformulá-las uma por uma e dizer "nesta proposta, onde vocês escrevem 50 000 contos, deverá constar 30 000 contos; onde escrevem 4 milhões de contos deverá constar apenas 2 milhões de contos", e por aí fora.
Obviamente que o problema das instalações do município de Odivelas será resolvido e, obviamente, a passagem desnivelada da Recosta vai avançar, o que é um compromisso meu, de outros Deputados e até do Dr. Jorge Coelho, Ministro da Presidência e do Equipamento Social. Não tenham dúvidas de que a obra vai avançar e, aliás, os termos exactos do programa são do meu punho.
Quanto ao metro do sul do Tejo - estou apenas a referir três exemplos escolhidos de entre as 130 propostas -, em nosso entender, pelas informações de que dispomos, não são necessárias as verbas previstas na proposta apresentada pelo PCP; é necessária a verba da primeira fase e só depois serão necessárias outras. Isto não significa que não venha a gastar-se estas verbas, mas não agora.
Sr.ª Presidente, peço desculpa por me ter alongado na minha exposição, mas não tenciono fazer mais intervenções sobre matéria de equipamento social.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, estou de acordo com uma pequena parte da intervenção do Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, quando ele refere - e deixo o resto de lado - que não seria aceitável impor ao Governo a transferência de verbas de projectos para projectos. Quanto muito, seria aceitável avançar com propostas referentes à desagregação de verbas, mas a transferência de verbas de projectos para projectos não seria aceitável.
Assim sendo, suponho - a Sr.ª Presidente e o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira esclarecerão - que essa regra

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aplicar-se-á a todos os grupos parlamentares. É que o grupo parlamentar que apresenta propostas sugerindo tirar verbas de um hospital para pôr noutro é exactamente o do PS.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Portanto, espero que o conteúdo da intervenção do Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira se aplique às propostas do seu grupo parlamentar, que, tanto quanto pude perceber, são as únicas que retiram verbas de projectos concretos para colocar noutros projectos concretos. Mas lá chegaremos, em sua altura.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr.ª Presidente, sem entrar no mérito das propostas em discussão, queria fazer um breve comentário à intervenção do Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira porque, creio, levantou um problema fundamental, provavelmente sentido por todos nós, que é o da viabilidade da discussão do PIDDAC neste contexto.
A respeito do que foi dito pelo Sr. Deputado, queria sublinhar que temos uma grande dificuldade em desenvolver e deliberar sobre matérias muito especificadas e que exigem um nível de detalhe e de conhecimento que só o Governo pode suscitar, o que leva a que as intervenções e as deliberações sejam feitas num âmbito político genérico, normalmente com fundamentação técnica insuficiente, sobretudo sobre o capítulo da orçamentação.
Estando condicionados, como estamos, à actual Lei de Enquadramento Orçamental e sendo facto que não podemos ladear a obrigação de discutir o PIDDAC, parece-nos que, para que não haja uma espécie de "jogo de sombras" nesta discussão, a única condição que permitirá uma clarificação do debate é o PS utilizar o seu privilégio de informação e de intervenção nesse contexto para apresentar propostas de substituição, não só de forma exemplificativa como fez o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira nos três casos que referiu mas, sim, no conjunto dos debates invocados. Desta forma, conseguir-se-ia que a votação não conduzisse a um absurdo, que é a situação em que estamos agora, ou seja, o PS vota contra qualquer proposta reservando-se, a priori, um direito de repescagem quando votou contra as mesmas.
Creio que a clarificação que deriva deste tipo de prática é muito pequena, sendo duvidoso que ajude o debate parlamentar tanto quanto era desejável. Preferível seria que uma outra opção fosse adoptada pelo PS, como, por exemplo, a de se pronunciar sobre o mérito das propostas em que lhe pareça ter algum relevo fazê-lo. Dessa forma, teríamos votações clarificadoras, mesmo que fosse sobre propostas de substituição ou alternativas, e não uma espécie de veto de gaveta com o privilégio de as retirar da gaveta sempre que se justificar mas já fora da incidência do debate parlamentar, o que me parece uma situação desaconselhável.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.ª Presidente, o Sr. Deputado Francisco Louçã focou uma questão importante, mas para fazer o sugerido, tendo em conta que, na sexta-feira ao fim da tarde, deram entrada na mesa algumas centenas de propostas - e só não começámos a discutir ontem o PIDDAC devido ao achamento de há 500 anos e à visita do Presidente Fernando Henriques Cardoso -, a metodologia de trabalho seguida e a forma como alguns partidos entendem o PIDDAC, obrigaria a um outro tipo de calendário.
O Orçamento é normalmente discutido entre 15 de Outubro e meados de Dezembro e já origina uma pequena compressão, pelo que em dois meses não seria possível fazer o tipo de trabalho que o Deputado Francisco Louçã referiu, que é uma forma de trabalho, embora eu não gostasse que fosse seguida; defendo que 4/5 destes projectos vão para as regiões, mas não temos regiões democraticamente eleitas o que torna o problema difícil.

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Que maçada!

O Orador: - Outros, mais centralistas, defenderiam que fosse o Governo a decidir e acabou.
Sabemos que, quanto à transferência de projectos - certamente, não terei sido suficientemente claro -, pela legislação em vigor, não há qualquer obrigação de executar estes projectos, nem sequer com estas verbas, o que significa que, nas programações sucessivas, as verbas podem ser transferidas, sendo portanto, diferente de algumas das outras rubricas orçamentais; porém, obviamente, isto tem um significado. Eu não estava a sugerir que isso fosse necessariamente feito assim, mas pode sê-lo, nomeadamente se da parte do Governo vier sinal nesse sentido.
Trabalhar mais de meio milhar de propostas de alguns grupos parlamentares da oposição, distribuídas numa sexta-feira ao fim da tarde, para começar a votá-las no dia útil seguinte - a Assembleia esteve fechada segunda e terça-feira, sendo cada vez mais difícil cá entrar fora do horário laboral -, implicaria um debate extremamente longo, durante uma série de dias, só sobre o PIDDAC. Se quiserem que esta ideia conste da Lei de Enquadramento Orçamental, se consideram que faz sentido, estamos disponíveis para discuti-la, mas, neste momento, o que faz sentido não é repescar uma proposta depois, é hoje votar a favor as propostas sobre as quais considerarmos ter elementos suficientes.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, não posso impedir este tipo de discussão, mas todos percebemos que está mais ou menos deslocada no dia de hoje. Trata-se de um tema referente ao processo orçamental, não sendo o momento adequado nem o tempo próprio para o discutir, pelo que gostaria que não avançássemos mais.
Srs. Deputados, vamos passar à votação das propostas 147-C e 149-C, apresentadas pelo PCP.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Eram as seguintes:

Ministério do Equipamento Social
Programa: Construção
Projecto: Construção do IP8 - Sines-Ficalho
Dotação para 2000: 300 000 contos
Contrapartida: Verba a retirar do projecto Estradas Nacionais e Regionais, do mesmo programa.

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Ministério do Equipamento Social
Programa: Construção
Projecto: IP2 - Évora-Beja-Faro - Construção das passagens desniveladas no acesso às várias localidades do distrito de Beja no traçado do IP2
Dotação para 2000: 250 000 contos
Contrapartida: Verba a retirar do projecto Estradas Nacionais e Regionais, do mesmo programa.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar para a proposta 155-C, apresentada pelo PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr.ª Presidente, em primeiro lugar, gostaria de cumprimentá-la, pois é a primeira vez que falo com V. Ex.ª no exercício de funções.

Risos.

A Sr.ª Presidente: - Muito obrigada, Sr. Deputado. Sei que é uma nota de humildade do Sr. Vice-Presidente.

O Orador: - Em segundo lugar, fico satisfeito por saber que a Sr.ª Presidente sabe ler até 274, que nós sabemos escrever até 274 e que o PS sabe fazer promessas até 274! É que a maior parte das questões colocadas pelas propostas apresentadas pelo PCP foram objecto de promessas por parte do PS nos respectivos distritos.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Já se esqueceram!

O Orador: - Vou referir, por exemplo, a proposta em discussão, que se refere ao novo traçado do IC2 entre Arrifana e Carvalhos. É claro que para quem só conhece a estrada para o Algarve este problema diz pouco, mas quem mora naquela zona (Oliveira de Azeméis, S. João da Madeira, etc.) e utiliza a antiga EN1 constata que o estado desta estrada é verdadeiramente calamitoso. É perfeitamente inqualificável! Ainda por cima, a auto-estrada tem um acesso difícil e está saturada,…

O Sr. Rui Rio (PSD): - Uma vergonha!

O Orador: - … o acesso por Espinho está longe, deslocado e saturado, havendo uma entrada perfeitamente inaceitável na auto-estrada.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Portanto, esta é uma obra absolutamente prioritária. É tão prioritária que quando os Srs. Deputados do PS passeiam pela zona a primeira coisa que dizem é "É preciso fazer esta estrada! Vou já telefonar ao Sr. Ministro para fazer esta estrada!". Eis senão quando, por iniciativa amável do PCP, têm oportunidade de dizer, nesta Sala, que querem fazer essa estrada!

O Sr. Rui Rio (PSD): - Muito bem!

O Orador: - É isto que os Srs. Deputados do PS vão ter de votar! Seguramente que, com êxito e para satisfação das populações, vão dar o sinal político de que querem que esta estrada seja construída, não daqui a um ou dois anos nem no mandato de um outro governo mas, sim, neste ano, neste mandato, agora, para servir a actual população, não para servir os nossos filhos ou os nossos netos, embora gostemos muito deles; é para servir-nos que esta estrada tem de ser feita!

Risos.

É para servir-nos, é para servir a população que vive neste momento e que precisa da estrada!

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, mesmo se construção da estrada tivesse início agora, duvido bastante que estivesse pronta a tempo dos nossos netos! Em todo caso, vamos colocar a proposta a votação.
Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta 155-C, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Era a seguinte:

Ministério do Equipamento Social
Programa: Construção
Projectos: Novo traçado do IC2 entre Arrifana e Carvalhos
Dotação para 2000 - 100 000 contos;
Novo traçado do IC2 entre Travanca e Águeda
Dotação para 2000 - 100 000 contos;
Construção da ligação IP5/IP4 pelo interior do distrito
Dotação para 2000 - 50 000 contos;
Construção da ligação Arouca ao IC2
Dotação para 2000 - 50 000 contos
Contrapartida: Verba a retirar do projecto Estradas Nacionais e Regionais, do mesmo programa.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar para as propostas 158-C e 162-C, também apresentadas pelo PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o projecto de construção do novo nó à A3,entre Braga e o actual nó de Anais, penso que é uma necessidade reconhecida pela generalidade das forças políticas e creio até que há uma outra proposta nesse sentido. Ela será a forma mais fácil de evitar a grande acumulação de tráfego que hoje se verifica na travessia de Braga.
Quando da discussão na especialidade, o Sr. Ministro do Equipamento Social não nos esclareceu sobre se este projecto fazia ou não parte de uma rubrica genérica, verdadeiros "sacos azuis" à disposição da Administração Central, para o distrito de Braga. É assim que penso justificada a sua colocação aqui.
Relativamente à proposta 162-C - Ligação entre a circular de Guimarães e o IC5 (Fafe), quando da discussão na especialidade o Sr. Secretário de Estado referiu-se a esta ligação dizendo que ela estava inscrita no PIDDAC. De facto, não está e desde essa altura até hoje não tivemos nenhuma informação rectificava, dando conta da sua presença no PIDDAC. Daí a apresentação desta proposta.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar as propostas de alteração 158-C e 162-C, apresentadas pelo PCP.

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Submetidas à votação foram rejeitadas, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Eram as seguintes:

Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Projectos e Pareceres na Área das Infra-estruturas Rodoviárias
Projecto: Projecto para construção do nó à A3 na freguesia de Lama (Barcelos)
Dotação para 2000: 100 000 contos

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Ministério do Equipamento Social
Programa: Construção
Projecto: Ligação entre a Circular de Guimarães e o IC5 (Fafe)
Dotação para 2000: 300 000 contos
Contrapartida: Verba a retirar do projecto Estradas Nacionais e Regionais, do programa Construção.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, passamos à proposta de alteração 173C, do PCP.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr.ª Presidente, esta nossa proposta pretende responder às promessas eleitorais do Partido Socialista durante as última e penúltima campanhas eleitorais e também às promessas do Sr. Primeiro-Ministro, de atribuição de 271 milhões de contos ao distrito de Castelo Branco para resolver, entre muitas outras, a questão das acessibilidades.
Além disso, pretende também responder a um conjunto de cartas que recebemos das câmaras municipais do distrito de Castelo Branco, concretamente da Câmara Municipal da Sertã, no sentido de resolver os grandes problemas da interioridade de um distrito que está cada vez mais abandonado e com maiores dificuldades de acesso ao litoral, ao estrangeiro, ao resto do interior, ao norte e ao sul. É um distrito perfeitamente isolado.
Gostaríamos ainda de sobrevalorizar os dois troços que são fundamentais ao combate à interioridade e à desertificação deste distrito, concretamente o IC6, na sua ligação Covilhã/Coimbra, e o IC8, entre Proença-a-Nova e Perdigão.
Portanto, Sr.ª Presidente, estamos convictos que os Srs. Deputados eleitos por Castelo Branco não vão dizer aqui o que disseram na conferência de imprensa que deram naquela cidade, ou seja, não tendo estes itinerários no distrito de Castelo Branco, deveremos ficar contentes e satisfeitos porque os temos no distrito da Guarda ou noutro distrito qualquer.
Ora, o que os albicastrenses necessitam é da resolução do problema das acessibilidades no seu próprio distrito. Portanto, estamos convictos que vamos contar com o voto dos Deputados do Partido Socialista eleitos pelo distrito de Castelo Branco.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr.ª Presidente, o Partido Socialista vai votar contra esta proposta de alteração, por várias razões: em primeiro lugar, porque os Deputados apresentam propostas de alteração quando nem projectos existem para os casos que assinalam; em segundo lugar, porque algumas das ligações propostas estão já contempladas no PIDDAC, pelo que a presente proposta de alteração é uma mera repetição. Se os Srs. Deputados tivessem tido o cuidado de o ler, porventura evitariam a apresentação do pedido de atribuição de verba para a construção dos túneis da serra da Estrela, para cuja análise está já previsto um montante de 400 000 contos, ou para a ligação do IC8, que está prevista no PIDDAC.
Portanto, Sr.ª Presidente, algumas das propostas apresentadas são de substituição e não propriamente de alteração, uma vez que, como disse, elas já estão devidamente contempladas no PIDDAC. Aliás, todas as iniciativas que fizeram parte da proposta eleitoral do Partido Socialista estão no PIDDAC.
De qualquer forma, é bom que assinalemos aqui esta estratégia do Partido Comunista, que numa proposta que não autonomizou, a 175-C, chega a oferecer aeroportos regionais, esquecendo-se de dizer em que local.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de uso da palavra, vamos votar a proposta de alteração 173-C, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Era a seguinte:

Ministério do Equipamento Social
Programa: Construção
Projectos:
Construção da via periférica à Covilhã
Dotação para 2000: 25 000 contos
IC 6 - Covilhã/Coimbra
Dotação para 2000: 100 000 contos
Ligação da Covilhã-Unhais-Seia com a inclusão do túnel de Alvoaça
Dotação para 2000: 10 000 contos
Construção do acesso de Alpedrinha ao IP 2 (Fundão)
Dotação para 2000: 45 000 contos
Construção da ligação de Oleiros ao IC 8( Proença-a-Nova)
Dotação para 2000: 40 000 contos
Construção da ligação de Penamacor ao IP2 (zona da Cova da Beira)
Dotação para 2000: 40 000 contos
Construção do troço do IC8 - Proença-a-Nova/Perdigão
Dotação para 2000: 125 000 contos
IC31 Alcains/Monfortinho
Dotação para 2000: 100 000 contos
Túneis da serra da Estrela
Dotação para 2000: 100 000 contos
Contrapartida: Verba a retirar do projecto Estradas Nacionais e Regionais, do programa Construção.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, passamos à proposta de alteração 183-C, do PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, vou responder ao desafio do Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira e propor verbalmente que nesta proposta, que tem como

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objectivo a elaboração dos estudos e projectos para a variante a S. Miguel de Machede, no concelho de Évora - e já vou dizer o que é, em concreto - seja aditada uma contrapartida, por contrapartida do Plano Nacional de Variantes e Circulares.
Todos os grupos parlamentares receberam, tanto da junta de freguesia como da câmara, uma moção, aprovada, aliás, por unanimidade de todos os partidos, incluindo os vereadores do Partido Socialista, manifestando urgência na construção de uma variante a esta povoação, que fica no meio da estrada que vai de Évora para Redondo. Admito que muitos dos Srs. Deputados que gostam de ir passar o fim-de-semana ao Alentejo saibam do que é que estou a falar.
Como disse, é uma estrada que passa no meio da povoação, perto de uma escola, o que tem dado origem a vários desastres e em relação à qual há já uma antiga reivindicação, tanto das autarquias como de todas as forças políticas, e comprometimento nos próprios programas eleitorais para se iniciar o estudo - e posteriormente a construção, se o estudo levar a uma conclusão positiva - de uma variante a esta estrada.
Portanto, a minha proposta, Sr.ª Presidente, é que, dando resposta a estas legítimas aspirações e reivindicações das populações e de todas as forças políticas, aditando esta contrapartida, que é o desdobramento do programa do Plano Nacional de Variantes e Circulares que propus verbalmente, a Comissão de Economia, Finanças e Plano pondere a minha proposta, feita, aliás, em resposta ao desafio do próprio Partido Socialista.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais nenhuma inscrição, vamos votar a proposta de alteração 183-C, do PCP.

Submetida à votação foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Era a seguinte:

Ministério do Equipamento Social
Programa: Construção
Projecto: Estudo e projecto para a variante a S. Miguel de Machede, no concelho de Évora
Dotação para 2000: 30 000 contos

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, passamos às propostas de alteração 214C e 215C, apresentadas pelo PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vicente Merendas.

O Sr. Vicente Merendas (PCP): - Sr.ª Presidente, vou abordar, na proposta 214-C, o IC9, que permite uma penetração mais rápida dos fluxos para o interior do distrito, sendo útil, nomeadamente, para o desenvolvimento turístico de Alcobaça e Nazaré, articulando-o transversalmente com as principais vias estruturantes da região.
Este itinerário, que é uma justa pretensão da população, já está aprovado e é fundamental para o descongestionamento do trânsito automóvel no aceso às praias e monumentos durante a época balnear e os fins-de-semana. A confirmá-lo, a Assembleia Municipal da Nazaré aprovou, no passado dia 25 de Fevereiro, por unanimidade, uma moção apelando à Assembleia da República no sentido de esta consignar verbas para o início da construção do IC9.
A proposta de alteração 215-C trata da segunda fase do porto de Peniche. No nosso entender, não se compreende por que é que as obras desse porto saíram do PIDDAC, quando, antes das eleições, o próprio Governo lançou, com grande alarido, o concurso para esta obra.
Nós, PCP, nos últimos anos, temos vindo a apresentar propostas para esta construção, que tem sido sistematicamente adiada, se bem que nas últimas eleições esta obra tenha sido prometida e o próprio Governo tenha proposto a sua realização até ao ano 2002. Trata-se de uma obra de grande importância para o melhoramento das condições de segurança do porto de Peniche, que permite, ainda, não só melhorar a pesca do cerco da sardinha mas também que embarcações de transporte de matéria-prima para a indústria da conserva possam atracar em Peniche, o que não acontece hoje.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr.ª Deputada Maria Celeste Cardona.

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, quero fazer uma breve referência às propostas de alteração 214-C e 215-C, do Grupo Parlamentar do PCP:
Quero assinalar que fui eleita pelo distrito de Leiria e que senti e vivi, tal como os outros colegas candidatos por Leiria, as preocupações das populações, designadamente sobre a linha do Oeste, aquela a que se refere a proposta de alteração 214-C. E o que quero dizer e sustentar é que não posso estar mais de acordo com o que disse o Sr. Deputado Vicente Merendas, sobretudo porque tanto eu como outros colegas já fizemos viagens nesta linha e sabemos o que isso custa e como as populações carecem da sua remodelação.
Portanto, sustento, aprovo e apoio esta proposta de alteração.
No que diz respeito ao porto de Peniche, eu própria fiz uma sua inauguração virtual na campanha eleitoral, se bem se recordam, dado que eram muitas as promessas feitas e a sua inexistência era um facto.
De qualquer modo, também nós apresentaremos aqui - e na altura própria referir-me-ei a ela - uma proposta de alteração relativamente ao porto de Peniche.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar as propostas de alteração 214-C e 215-C, do PCP.

Submetidas à votação foram rejeitadas, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Eram as seguintes:

Ministério do Equipamento Social
Programa: Construção
Projectos:
IC9 (Alcobaça)
Dotação para 2000: 200 000 contos
EN Várzeas/Monte Real, com passagem superior à linha do Oeste e alargamento da ponte sobre o Liz
Dotação para 2000 (projecto): 15 000 contos
Dotação para 2001: 150 000 contos
Dotação para 2002: 85 000 contos
Passagem desnivelada na EN 109-9 (Monte Redondo)
Dotação para 2000 (projecto): 10 000 contos
Dotação para 2001: 85 000 contos

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Dotação para 2002: 40 000 contos
Contrapartida: verba a retirar do projecto Estradas Nacionais e Regionais, do programa Construção.

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Ministério do Equipamento Social
Programa: Melhoramento dos portos secundários
Projecto:
Construção do molhe marítimo a sul da Praia da Vieira (Marinha Grande)
Dotação para 2000: 50 000 contos
2ª fase do Porto de Peniche
Dotação para 2000: 250 000 contos

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, passamos à proposta de alteração 224C, do PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr.ª Presidente, esta proposta de alteração prevê uma verba substancial, no valor de um milhão de contos, tendo em conta a instalação do novo município e Odivelas.
A instalação de um novo município não se compadece apenas com financiamentos regulares e com as verbas normalmente atribuídas a um determinado município e à sua população, necessitando de um investimento diferenciado e extraordinário, para que os próprios serviços, instalações e infra-estruturas do município se concretizem.
É nesse sentido que apresentamos esta proposta, que, aliás, vem também ao encontro da preocupação mais geral que temos com as questões do município de Odivelas, e é por isso também que apresentamos diversas propostas em várias áreas, das quais queria destacar a questão do Centro de Saúde de Olival Basto, que também vem nesta conjuntura e para o qual, ao contrário do Partido Socialista, propomos uma verba nova. Não a retiramos do Centro de Saúde de Odivelas, pondo em causa, como muito bem disse a Sr.ª Ministra da Saúde, a concretização do projecto de remodelação desse centro de saúde
É dessa forma que vemos com satisfação a carta que recebemos no nosso grupo parlamentar, assinada pelo Sr. Presidente da Comissão Instaladora do Município de Odivelas, o ex-Deputado Manuel Varges, que refere a necessidade de se reforçar, em sede de PIDDAC para 2000, as verbas afectas à construção de equipamentos nos domínios da saúde, da segurança, do desporto e das acessibilidades no município de Odivelas.
Fazemos nossas as palavras do Sr. Presidente da Comissão Instaladora do Município de Odivelas, o antigo Deputado Manuel Varges, do Partido Socialista, e julgamos que, por estas razões também, o Partido Socialista estará receptivo para aprovar esta e outras propostas referentes a este município.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr.ª Presidente, gostaria apenas de dizer que nos vamos abster nesta proposta, porque a haver uma verba especial para a criação de um município, teria de haver, também, a mesma igualdade de tratamento para outros municípios que se estão a instalar, nomeadamente Trofa e Vizela.

A Sr.ª Presidente: - Vamos passar à votação da proposta 224-C, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Era a seguinte:

Ministério do Equipamento Social
Sector: Qualidade na Administração Pública
Programa: Instalação e Ampliação de Serviços Públicos
Projecto: Instalação do município de Odivelas
Dotação para 2000: 1 milhão de contos

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão da proposta 226-C, apresentada pelo PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr.ª Presidente, gostaria de dizer que estas propostas sobre as variantes de Gafete e Alpalhão vão exactamente no sentido daquilo que o meu camarada Lino de Carvalho há pouco referia. São variantes essenciais, que foram decididas, desde há muito tempo, pelas populações e fazem parte de um conjunto de variantes extremamente necessárias à segurança rodoviária. Não se entende como é que este Governo, que quer segurança rodoviária, que pretende, efectivamente, a diminuição dos acidentes em todo o País, deixe de construir aquilo que, desde há muito, vem sendo proposto pelas populações e que o próprio Partido Socialista local - neste caso, quer em Alpalhão, quer em Gafete - tem aprovado.
Também não faz sentido o que foi referido pelo Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, ou seja, que o Governo está no princípio do mandato. Isto foi verdade no mandato anterior do Partido Socialista como governo, em 1995, quando afirmaram que, até final de 1999, iriam ter as variantes prontas. Mas não estão, pelo que, naturalmente, alertamos o Partido Socialista que deverá votar favoravelmente estas propostas extremamente necessárias e fundamentais para as variantes integradas no IP2.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos então proceder à votação da proposta 226-C.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Era a seguinte:

Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Construção
Projecto: IP 2 - construção das variantes a Gafete e Alpalhão (distrito de Portalegre)
Dotação para 2000: 50 000 contos
Por contrapartida de:
Programa: Construção
Projecto: Estradas Nacionais e Regionais

A Sr.ª Presidente: - Vamos agora passar à discussão e votação das propostas 239-C, 240-C, 241-C, 242-C, 248-C e 249-C, apresentadas pelo PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

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O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr.ª Presidente, o conjunto de propostas que gostaria de discutir com os Srs. Deputados tem a ver com o distrito do Porto e com necessidades que, não apenas o PCP, mas a sociedade civil, os outros colegas Deputados do distrito, as autarquias e, de uma forma geral, os eleitos municipais, há muito tempo, consideram essenciais, quer do ponto de vista infra-estrutural, quer do ponto de vista da criação de infra-estruturas básicas para a sustentabilidade económica do distrito.
A primeira proposta a que me quero referir, a 249-C, tem a ver com a circular regional exterior do Porto, familiarmente conhecida por IC24, que, há uns anos a esta parte, parou na fronteira entre os territórios da Maia e do Valongo e que, também desde há algum tempo, as autarquias e a generalidade da população da área metropolitana do Porto consideram essencial prolongar em direcção a Valongo, Gondomar e Gaia.
A proposta 242-C diz respeito a um itinerário complementar por todos considerado essencial para permitir o desenvolvimento económico sustentável do interior do distrito do Porto, designadamente das zonas de Passos de Ferreira, Lousada, Felgueiras e Penafiel, e que se designa vulgarmente por IC25. Os respectivos presidentes das câmaras e, em geral, todos os habitantes do distrito, consideram-na essencial para o escoamento dos produtos económicos produzidos no interior do distrito, mas continua, apesar de ter projecto e de há muito estar prometida, por construir. Por isso, propomos o seu avanço entre Valongo e Passos de Ferreira e entre Lousada e Felgueiras.
Também em relação ao distrito que consideramos subfinanciado neste PIDDAC, a proposta 248-C incide sobre aquilo a que familiarmente era designado por PROSOUSA e que agora se designa por Plano de Desenvolvimento Integrado do Vale do Sousa, no sentido de haver um reforço substancial das verbas que o PIDDAC lhes atribui, que consideramos bastante irrisórias para o volume de investimentos previstos para aquela zona do interior do distrito.
Finalmente, ainda no que diz respeito ao tecido económico, propomos um substancial reforço de verbas para a construção dos portos de abrigo das pequenas comunidades de pesca local do distrito, designadamente Angeiras, no município de Matosinhos, Aguda, no município de Vila Nova de Gaia, e Vila Chã, no município de Vila do Conde. Por isso, dos 20 000 contos propostos para estes três distritos, propomos um reforço de verba para 200 000 contos, de forma a, individualizando os três projectos, permitir o avanço destas três instalações essenciais à segurança das respectivas pequenas comunidades de pesca local.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação das propostas 239-C, 240-C, 241-C, 242-C, 248-C e 249-C, apresentadas pelo PCP.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Eram as seguintes:

(239-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Melhoramento dos Portos Secundários (Pescas)
Projecto: Porto de abrigo de Angeiras, freguesia de Lavra, município de Matosinhos
Verba para 2000: 70 000 contos
Verba para 2001: 250 000 contos

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(240-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Melhoramento dos Portos Secundários (Pescas)
Projecto: Porto de abrigo de Aguda, freguesia de Arcozelo, município de Vila Nova de Gaia
Verba para 2000: 70 000 contos
Verba para 2001: 250 000 contos

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(241-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Melhoramento dos Portos Secundários (Pescas)
Projecto: Porto de abrigo de Vila Chã, município de Vila do Conde
Reforço de verba para 2000: 40 000 contos
Verba para 2001: 250 000 contos

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(242-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Construção
Projecto: IC 25 - troços entre Alfena (Valongo) e Paços de Ferreira e entre Lousada e Felgueiras
Verba para 2000: 300 000 contos
Por contrapartida de:
Programa: Construção
Projecto: Estradas Nacionais e Regionais

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(248-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: PROSOUSA
Reforço de verba para 2000: 300 000 contos

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(249-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Construção
Projecto: Circular Regional Exterior do Porto, CREP/IC24 (Matosinhos/Maia/Valongo/Gondomar/Gaia/Feira/Espinho)
Ligação Maia/Valongo/Gondomar
Verba para 2000: 230 000 contos
Por contrapartida de:
Programa: Construção
Projecto: Plano Nacional de Variantes e Circulares

A Sr.ª Presidente: - Vamos agora passar à discussão e votação da proposta 251-C, apresentada pelo PCP.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr.ª Presidente, gostaria de dizer que a nossa proposta 251-C, para além de abranger um conjunto de itinerários fundamentais ao distrito de Santarém, incide sobre um que, neste momento, consideramos como mais prioritário, tendo em atenção que a infra-estrutura construída sobre o rio Tejo - a ponto sobre o rio Tejo -, que liga Santarém a Almeirim, está praticamente concluída, prevendo-se a sua abertura ao trânsito durante o mês de Maio ou de Junho.

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Acontece que não foram tomadas medidas para que, simultânea e atempadamente, sejam melhorados os nós em que esta mesma ponte vai "desaguar", no sentido das EN 114 e 118. Assim sendo, a partir do mês de Maio ou de Junho, estaremos confrontados com uma situação perfeitamente paradoxal que é o desvio natural do trânsito a caminho da ponte Salgueiro Maia, no sentido sul do distrito, e a sua impossibilidade de escoamento, por não haver infra-estruturas na rede rodoviária que permitam esse mesmo escoamento. É como se tivéssemos uma infra-estrutura fenomenal e majestática mas que vai desaguar, a partir do mês de Maio ou de Junho, em dois caminhos mais ou menos de "cabras" - permitam-me a expressão - que são as EN 114 e 118.
Gostaria de enquadrar isto num âmbito mais geral, que são as acessibilidades no distrito de Santarém, que é considerado, em termos nacionais, o distrito com maior número de acidentes, fundamentalmente a sul, de Santarém até Salvaterra de Magos. As acessibilidades neste distrito, fundamentalmente a sul, têm sido votadas ao alheamento, tornando quase impossível a ligação do sul ao norte, do Alentejo a outros locais. Já sei que o Sr. Ministro está de acordo connosco, que reconhece que tudo isto é verdade e que, naturalmente, irá aconselhar a bancada do Partido Socialista que vote favoravelmente o IC10, fundamental para a ligação da ponte.
Gostaria de dizer também ao Sr. Ministro que, aquando de uma visita que fizemos à ponte, há cerca de três semanas, os responsáveis pelo ICOR diziam-nos que, para eles, é perfeitamente inimaginável que a ponte possa estar concluída sem que no PIDDAC para 2000 estejam previstas verbas que garantam a continuidade do IC10, porque era estar-se a construir um oásis num perfeito deserto, tendo a noção de que o deserto jamais se transformará num outro oásis.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputados, vamos passar à votação da proposta 251-C.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Era a seguinte:

Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Construção
Projectos:
IC10 - Variante a Coruche (troço comum ao IC13): 100 000 contos
IC3 - Variante à Chamusca: 100 000 contos
Variante a Alpiarça: 100 000 contos
Por contrapartida de:
Programa: Construção
Projecto: Plano nacional de Variantes e Circulares

A Sr.ª Presidente: - Vamos passar às propostas 254-C, 255-C, 256-C, 260-C e 261-C, apresentadas pelo PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Matias.

O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr.ª Presidente, quanto a este conjunto de propostas que destacamos, gostaria de dizer que a primeira se refere ao metro sul do Tejo, ao qual o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira já se referiu na generalidade, não implicando aumento de verbas para este ano mas apenas para os anos 2002 e seguintes.
Neste sentido, gostaria de explicar ao Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira qual o motivo que nos levou a fazê-la. As infra-estruturas do metro sul do Tejo estão orçadas em 52,8 milhões de contos e, com base nesta verba, inscrita no PIDDAC do ano anterior, foi aberto um concurso público internacional para construção e exploração que está, neste momento, a decorrer. Ora, sendo a obra feita por fases e admitindo-se as propostas para executar por fases, é necessário que o concurso abranja a totalidade da obra, sob pena de as restantes fases ficarem comprometidas. Portanto, esta proposta refere-se a um reforço de verba para os anos 2002 e seguintes.
A proposta 255-C refere-se à circular regional da península de Setúbal, IC32, que também foi objecto de uma proposta do Bloco de Esquerda e de duas propostas do Partido Socialista. A verba respeitante à obra desta circular regional, que vai desde o nó do Barreiro até à Trafaria, é para desagregar de uma verba mais geral. Grande parte é para execução do projecto que, quanto à parte final, isto é, o troço do Funchalinho à Trafaria, já existe, executado pela Câmara de Almada e aprovado pelo Instituto de Estradas de Portugal, pelo que a proposta refere-se já à sua construção. Como referi, o Partido Socialista fez duas propostas para a mesma obra, mas pensamos que não é necessário, porque, sendo o IC32 uma obra única, pode ser feita por fases, e uma fase já está feita.
A proposta 256-C refere-se à construção dos troços em falta na ER 10, que liga as sedes de concelho dos núcleos ribeirinhos do Tejo, ou seja, é a versão rodoviária do metro sul do Tejo. Devido à sua urgência e à necessidade de substituir algumas estradas que foram sendo municipalizadas ou que estão saturadas, muitos troços já estão feitos, designadamente nos concelhos de Almada, do Seixal e da Moita, que são conhecidos pela variante à EN 10. O conjunto de todos esses troços e a sua junção, constituem a ER 10, pelo que propomos a sua construção.
Finalmente, propomos a construção de dois terminais fluviais e rodoviários, sendo um deles também ferroviário. A construção do terminal da Trafaria é, a nosso ver, fundamental, porque a Trafaria é um polo gerador de tráfego, não só na época balnear, pela procura que têm as praias, como pelas próprias instalações da universidade. Tendo uma ligação fluvial directa a Lisboa que não funciona em condições, obriga todo este tráfego a deslocar-se, como alternativa, pela congestionada ponte 25 de Abril. Daí a nossa proposta para a construção deste terminal.
Quanto ao outro terminal, o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira já referiu que concordava com ele, referindo-se a promessas muito consistentes do Ministro Jorge Coelho. Mas não queria deixar de referir que foi uma obra inaugurada em 1995 sem ter os acessos concluídos, pelo que se trata de uma interface de transportes separada do centro do concelho do Barreiro por uma passagem de nível, o que é um contra-senso completo.
Eram estas as questões que queria deixar.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, tem a palavra.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.ª Presidente, gostaria de pedir ao meu amigo e brilhante Deputado do PCP, Bernardino Soares, que providenciasse no sentido da distribuição da carta do Presidente Manuel Varges…

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Protestos da Deputada do PCP Luísa Mesquita.

Sr.ª Dr.ª Luísa…

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Deputada Luísa Mesquita!

O Orador: - O Sr. Deputado Lino de Carvalho sublinha que é Deputada. Imagine que eu estava esquecido disso!… Tenho uma tão elevada consideração por ela que, para mim, é a Dr.ª Luísa, seja ou não Deputada, até porque ela será sempre doutora enquanto é Deputada durante o tempo que o povo a eleger como tal.
De qualquer maneira, a questão central é sobre o município de Odivelas e já foi votada.
Passo agora aos projectos em causa sem me pronunciar exaustivamente sobre eles, se não iria contra o apelo inicial da Sr.ª Presidente.
A separação e a identificação de alguns projectos que fazemos tem que ver com necessidades muito específicas e procurámos obter elementos sobre o assunto.
Começo pelo chamado nó de Coina.
Não sei se o Sr. Deputado Joaquim Matias costuma circular para os lados do Meco, do cabo Espichel e de Sesimbra, mas há ali um complicado nó rodoviário que, de acordo com os elementos que temos, afecta o trânsito em seis ou sete concelhos, pois situa-se no local onde o trânsito vindo do chamado anel de Coina - IC13 - entronca com a EN10.
A resolução deste problema é uma promessa que data do tempo em que a Câmara Municipal de Sesimbra tinha maioria comunista, que já não tem, foi também uma promessa feita pelo Dr. Cavaco Silva, perante mim próprio, no Café-Restaurante da Quinta do Conde, e é uma promessa que vai ser concretizada agora, pelo que inscrevemos uma verba em PIDDAC.
Esta é uma obra absolutamente prioritária, pois trata-se de um local que é um dos tais "pontos negros" das estradas portuguesas onde mais ocorrem acidentes. Aliás, este é dos poucos sítios em que, estando presentes eu próprio e o antigo presidente da câmara, me lembro de ver um comandante da GNR subir para uma camioneta e dizer que era preciso acabar com aquele banho de sangue. Está, pois, identificada esta questão.
Tem toda a razão no que disse quanto ao terminal. Foi uma displicência do meu amigo, engenheiro e Deputado, Joaquim Ferreira do Amaral não ter mandado que o terminal ficasse em condições, o que certamente será feito agora.
Quanto aos outros troços identificados, procuraremos resolver os problemas exactamente em função dos elementos de que dispomos sobre a situação de cada um. Logo veremos se funciona ou não.
A questão do metro já é diferente. Quando foi do lançamento do projecto do metro, houve uma discussão muito grande e, se o Sr. Deputado Joaquim Matias bem se lembra, fomos confrontados, por um lado, com uma proposta do PSD, apresentada pelo Sr. Deputado Artur Torres Pereira, relativa a uma verba para o metro numa altura em que ainda estávamos a definir por onde passaria o e qual o seu modelo de gestão e, por outro lado, com uma proposta do PCP que já "amarrava" para quatro ou cinco anos…

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, chamo-lhe a atenção de que já passaram 3 minutos.

O Orador: - Concluo já, Sr.ª Presidente.
Concluo, pois, dizendo que isto apenas tem a ver com o modelo de gestão e com o lembrar que as propostas para 2001, 2002, 2003 não têm qualquer sentido legal neste momento.
Temos a intenção de prosseguir efectivamente com esta obra e não nos parece que a aprovação desta proposta de alteração relativa ao metro venha trazer alguma alteração significativa.

A Sr.ª Presidente: - Informo que deu entrada na Mesa, apresentada pelo Sr. Deputado Bernardino Soares, a cópia da carta do antigo Deputado Manuel Varges, a qual mandei fotocopiar para ser distribuída pelas diversas bancadas.
Srs. Deputados, vamos passar à votação das propostas 254-C, 255-C, 256-C, 260-C e 261-C, apresentadas pelo PCP.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Eram as seguintes:

(254-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Metro Sul do Tejo
Projecto: Metro Sul do Tejo - MST (Almada, Seixal, Barreiro, Moita)
Propõe-se: para a construção prevista da rede base do Sistema de Metropolitano Sul do Tejo, a alteração da dotação financeira total através do reforço da verba inscrita para os anos seguintes ao ano 2002, do programa e projecto inscrito no PIDDAC e denominado "Metro Sul do Tejo", ficando a dotação total em 52 800 000 contos, sendo para os anos 2000 a 2002 a verba inscrita na proposta do Governo (2000 - 400 000 contos, 2001 - 9 497 000 contos e 2002 - 13 208 000 contos) e para os anos seguintes a verba de 29 545 000 contos.

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(255-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Construção
Projecto: Prolongamento do IC32 do Anel de Coina até à Trafaria - construção do troço final (conclusão da Circular Regional Interna da Península de Setúbal - CRIPS, ligando o IC13/IC32, Barreiro/Nó e Anel de Coina, Sesimbra, Seixal a Almada - nó do Lazarim, nó de Pêra e Terminal Fluvial da Trafaria)
Propõe-se: a inclusão de um projecto plurianual com a denominação "Prolongamento da IC32 até à Trafaria-Almada", a desagregar do projecto inscrito no PIDDAC "Acessibilidades aos Centros Urbanos", com a dotação para o ano 2000 de 250 000 contos.

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(256-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Construção
Projecto: Estrada Regional 10 (ER10) do PRN 2000 - Almada, Seixal, Barreiro, Moita - Via Variante EN10 -

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Construção dos Troços em falta ligando o Seixal, Barreiro e Moita
Propõe-se: a inclusão de um projecto plurianual com a denominação "Estrada Regional n.º 10 - Troços em Falta", a desagregar do projecto inscrito no PIDDAC "Estradas Nacionais e Regionais", com a dotação para o ano de 2000 de 200 000 contos.

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(260-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Preparação e Acompanhamento de Obras
Projecto: Construção do Terminal Rodo-Fluvial da Trafaria-Almada
Propõe-se: a inclusão de um projecto plurianual denominado "Construção do Terminal Rodo-Fluvial da Trafaria", com a dotação para o ano de 2000 de 120 000 contos.

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(261-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Preparação e Acompanhamento de Obras
Projecto: Acessos ao Terminal Rodo-Ferro-Fluvial do Barreiro
Passagem desnivelada da zona da Recosta - Rua Miguel Pais
Prolongamento da Av. da Liberdade
Propõe-se: a inclusão de um projecto plurianual com a denominação "Acessos ao Terminal Rodo-Ferro-Fluvial do Barreiro", a desagregar do projecto inscrito no PIDDAC "Estudos e Projectos" com a dotação para o ano de 2000 de 100 000 contos.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, passamos à proposta 264-C, apresentada pelo PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr.ª Presidente, há já longos anos, desde o princípio da década, ou, se calhar, antes, fala-se na necessidade de construir o troço do IC1 que faz a ligação entre Viana do Castelo e Valença pelo litoral - Valença, Caminha, Cerveira, Viana do Castelo. Trata-se de um compromisso deste Governo e do que o precedeu, que é mesmo, no entanto, não está previsto o arranque das obras no imediato, como seria desejável e necessário.
Assim, propomos a inscrição de uma verba substancial para que, no troço inicial que faz a ligação entre as sedes de municípios de Viana do Castelo a Caminha, seja possível avançar decisivamente com a construção do IC1.

A Sr.ª Presidente: - Vamos, então, votar esta proposta 264-C, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Era a seguinte:

Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Construção
Projecto: Construção do IC1 entre Viana do Castelo/Caminha/Vila Nova da Cerveira/Valença
Dotação para 2000: 600 000 contos
Dotação para 2001: 850 000 contos
Por contrapartida de:
Programa: Construção
Projecto: Estradas Nacionais e Regionais

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, passamos às propostas 267-C e 274-C, apresentadas pelo PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, penso ser por demais justificada a proposta que apresentamos no sentido da inclusão no PIDDAC de uma dotação para o estudo da construção de uma ligação rodoviária entre o concelho de Valpaços e o IP4. Considero que esta nossa proposta é justificada não só pela importância do acesso deste concelho ao IP4 como pela situação em que o mesmo se encontra no contexto deste Orçamento do Estado, claramente desfavorecido e sem que a proposta de lei preveja qualquer projecto.
Penso, ainda, que as tímidas propostas apresentadas por alguns Deputados do PS no sentido de resolver este problema, no sentido, inclusive, de que sejam retiradas verbas afectas a outras obras importantes para o distrito de Vila Real, não irão responder à questão.
Por outro lado, também não obtivemos um esclarecimento, por parte do Sr. Ministro do Equipamento, sobre se este projecto estava ou não incluído na tal rubrica do PIDDAC cuja denominação começa por "Estudos", pelo que propomos este projecto que consideramos importante para o distrito de Vila Real.
Passo à proposta 274-C, sobre a recuperação e modernização da linha do Corgo.
A linha ferroviária do Corgo, cujo troço Chaves-Vila Real foi encerrado, infeliz e erradamente, poderia constituir um eixo central do ponto de vista ferroviário e do da estrutura de meios de comunicação do distrito de Vila Real à Área Metropolitana do Porto, concretamente por intermédio da linha do Douro.
Questionado o Sr. Ministro do Equipamento sobre a existência ou não de um estudo no sentido de avaliar as perspectivas de reactivação e modernização do conjunto das linhas ferroviárias de Trás-os-Montes, nada foi esclarecido. Daí esta nossa proposta, que nos parece inteiramente ajustada às necessidades do distrito e às possibilidades dos investimentos no caminho de ferro que o Governo afirma serem uma prioridade, mas que, infelizmente, continuam centrados, única e exclusivamente, nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Martinho.

O Sr. António Martinho (PS): - Sr.ª Presidente, em relação a estas propostas apresentadas pelo Sr. Deputado Agostinho Lopes, do Grupo Parlamentar do PCP, apenas farei uma breve referência a algumas afirmações que foram proferidas. Acho que deve repor-se a verdade.
É falso que, na proposta de lei do Orçamento do Estado para 2000, não esteja prevista qualquer verba para o desenvolvimento do concelho de Valpaços.
Efectivamente, no orçamento para o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, na parte relativa a infra-estruturas, está consignada uma verba para todo o distrito de Vila Real, parte significativa da qual se

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destina ao concelho de Valpaços, a um projecto, que já foi anunciado na imprensa como tendo sido aprovado, que totaliza cerca de 700 000 contos, estando prevista uma verba de cerca de 350 000 contos para 2000. Trata-se do projecto da Cooperativa de Azeite de Valpaços, azeite este que tem denominação de origem e é um produto muito importante para o desenvolvimento económico daquele concelho e de toda a região de Trás-os-Montes e Alto Douro.
A ligação rodoviária de Valpaços ao IP4, aqui apresentada pelo Sr. Deputado Agostinho Lopes, é uma proposta de algumas forças do concelho de Valpaços que não de todas. Lembro que, antes de esta tese ser defendida, houve presidentes de juntas de freguesia da zona de Santa Comba, do concelho de Valpaços, que desenvolveram diligências, tendo conseguido obter a aprovação de uma ligação das respectivas freguesias ao IP4, a ser estabelecida na zona de Franco, situação esta que está salvaguardada.
Por fim, Sr.ª Presidente, considero que, para o desenvolvimento global de Vila Real , interessa mais criar coesão no distrito, a qual passa - isso, sim! - pelo estabelecimento de uma ligação melhor e mais rápida entre Valpaços e Chaves, no alto Tâmega, e entre Valpaços e Vila Pouca de Aguiar, com ligação à sede do distrito.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Abelha.

O Sr. António Abelha (PSD): - Sr.ª Presidente, em primeiro lugar, quero agradecer ao Sr. Deputado António Martinho a sua elucidação, segundo a qual, afinal, Valpaços não tem uma dotação de zero escudos no PIDDAC, mas, pelo menos, de 350 000 contos, o que é bom!
Por outro lado, quero reiterar por completo as palavras do Deputado Agostinho Lopes e dizer que nós próprios também apresentámos uma proposta de que faz parte a construção da variante à EN213 Valpaços-Mirandela - IP4.
No entanto, parece-nos muito exígua a verba proposta pelo Partido Comunista, porque, tanto quanto sei - e espero não estar errado! -, já está feito o estudo relativo a esta variante. Na verdade, de acordo com as informações de que disponho, as quais poderão não estar correctas, o Instituto das Estradas de Portugal possui um estudo já realizado sobre a variante Valpaços-IP4.
O PSD votará a favor desta proposta do PCP, embora considere, repito, que é muito exígua a verba aí inscrita.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação conjunta das propostas 267-C e 274-C, apresentadas pelo PCP.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Eram as seguintes:

Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Estudos e Acções no Domínio das Infra-estruturas Hidráulicas
Projecto: Estudo para a construção da ligação Valpaços-IP4
Dotação para 2000: 100 000 contos

--

Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Rede Ferroviária Nacional (Geral)
Projecto: Recuperação e modernização da linha do Corgo
Dotação para 2000: 300 000 contos
Por contrapartida de:
Programa: Rede Ferroviária Nacional (Geral)
Projecto: Projecto Integrado Linha do Norte

A Sr.ª Presidente: - Vamos passar às propostas…

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, dá-me licença?

A Sr.ª Presidente: - Faça favor.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, para facilitar o seu trabalho, esclareço que, de entre as propostas relativas a este Ministério que deram entrada e foram apresentadas por nós próprios, há apenas mais uma que queríamos autonomizar, a 945-C. Se a Sr.ª Presidente quiser, fazêmo-lo desde já, fica resolvida a questão e não interviremos mais a propósito do orçamento para este Ministério; caso contrário, pediremos a palavra quando chegarmos à apreciação dessa proposta.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, agradeço-lhe, mas não sei se os Deputados têm consigo todas as propostas que deram entrada, pelo que prefiro proceder à discussão e votação dessa proposta quando lá chegarmos.

Pausa.

Srs. Deputados, vamos, pois, proceder à votação conjunta das propostas apresentadas pelo PCP cuja numeração é a seguinte: 140-C a 146-C; 148-C; 150-C a 154-C; 156-C, 157-C, 159-C a 161-C; 163-C a 172-C; 174-C a 182-C; 184-C a 213-C; 216-C a 223-C; 225-C; 227-C a 238-C; 243-C a 247-C; 250-C, 252-C, 253-C; 257-C a 259-C; 262-C, 263-C, 265-C, 266-C e 268-C a 273-C.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Eram as seguintes:

(140-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Estudos e Pareceres na Área das Infra-estruturas Rodoviárias
Projecto: Estudos para a construção de ponte sobre o rio Douro, ligando Couto/Souzelo à margem direita do rio Douro (concelho de Cinfães)
Dotação para 2000: 10 000 contos

--
(141-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Construção
Projectos:
Construção da ligação rodoviária da vila de Armamar ao nó do IP3 de Valdigem

Página 335

Dotação para 2000: 20 000 contos
Construção no IC26 do troço Lamego-Trancoso
Dotação para 2000: 20 000 contos
Construção na EN226 de troço com 4 vias ligando Moimenta da Beira ao nó de Lamego do IP3
Dotação para 2000: 20 000 contos
Construção do troço do IC12 entre Mangualde e Canas de Senhorim
Dotação para 2000: 20 000 contos
Construção na EN225 de variante em Vila da Rua (concelho de Moimenta da Beira)
Dotação para 2000: 20 000 contos
Construção na EN229 de novo troço entre Beselga-Penedono e a variante de Sernancelhe
Dotação para 2000: 20 000 contos
Construção na EN222-2 de troço de estrada entre a Ponte da Ermida-Resende e Bigorne-Lamego, com ligação ao IP3
Dotação para 2000: 20 000 contos
Construção de estrada de acesso à zona industrial de S. João da Pesqueira
Dotação para 2000: 20 000 contos
Construção de troço de estrada de ligação de S. Pedro do Sul ao nó de Vasconha do IP5
Dotação para 2000: 20 000 contos
Construção de estrada alternativa à EN323 na ligação Viseu-Vila Nova de Paiva
Dotação para 2000: 20 000 contos
Construção de troço de estrada de ligação da Senhora do Castelo a Vasconha (IP5)
Dotação para 2000: 20 000 contos
Construção da variante à cidade de Lamego, com ligação ao nó de acesso ao IP3
Dotação para 2000: 20 000 contos
Construção da variante à vila de Canderes (concelho de Lamego)
Dotação para 2000: 20 000 contos
Construção de variante a Vouzela pela Quinta da Costeira ao Monte Cavalo
Dotação para 2000: 20 000 contos
Verba total: 280 000 contos
Por contrapartida de:
Programa: Construção
Projecto: Plano Nacional de Variantes e Circulares

--
(142-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Conservação e Beneficiação
Projectos:
Alargamento e rectificação do traçado da EN225 (Castro Daire/Alvarenga/Nespereira/Souzelo)
Dotação para 2000: 20 000 contos
Alargamento e rectificação do traçado da EN228 (Castro Daire/S. Pedro do Sul)
Dotação para 2000: 20 000 contos
Rectificação e alargamento do traçado na estrada intermunicipal Lamego/Figueira/Armamar
Dotação para 2000: 20 000 contos
Alargamento da EN229-1 entre Anatas (Penedono) e Trancoso
Dotação para 2000: 20 000 contos
Alargamento e rectificação do traçado na EN331-1 entre Penedono, Cedovim e a EN222
Dotação para 2000: 20 000 contos
Alargamento e rectificação na EN222 do traçado que liga Lamego/Resende/Cinfães/Souzelo
Dotação para 2000: 20 000 contos
Alargamento e rectificação do traçado na EN222, dos troços de S. João da Pesqueira-Vilarouco
Dotação para 2000: 20 000 contos
Correcção e beneficiação do troço da EN229 entre Viseu e Satão
Dotação para 2000: 20 000 contos
Rectificação e beneficiação na EN337, entre Viseu e a EN228
Dotação para 2000: 20 000 contos
Rectificação e beneficiação na EN333, do troço do nó do IP5 a Caramulo
Dotação para 2000: 20 000 contos
Verba para 2000: 200 000 contos
Por contrapartida em:
Programa: Conservação e Beneficiação
Projecto: Conservação Regular de Estradas e Pontes

--
(143-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Rede Ferroviária Nacional (Geral)
Projectos:
Recuperação e aproveitamento da ligação ferroviária da linha do Dão
Dotação para 2000: 10 000 contos
Recuperação e aproveitamento da ligação ferroviária da linha do Vale do Vouga
Dotação para 2000: 10 000 contos
Estudos para a construção do ramal ferroviário entre Viseu (linha do Dão e Vouga) à linha da Beira Alta
Dotação para 2000: 10 000 contos
Verba para 2000: 30 000 contos

--
(144-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Ambiente e Revitalização Urbana
Programa: Realojamento
Projectos:
Construção de 20 casas para habitação social (Oliveira de Frades)
Dotação para 2000: 20 000 contos
Construção de 10 casas para habitação social (Vouzela)
Dotação para 2000: 20 000 contos
Por contrapartida em:
Programa: Realojamento
Projecto: Realojamento-Viseu

--
(145-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Cultura
Programa: Defesa e Valorização do Património Cultural
Projecto: Reconstrução do "Dormitório" do Convento de S. João de Tarouca (concelho de Tarouca)
Dotação para 2000: 50 000 contos

--
(146-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Qualidade na Administração Pública

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Programa: Instalações e Ampliação de Serviços Públicos
Projecto: Construção da tesouraria da fazenda pública de S. João da Pesqueira
Dotação para 2000: 15 000 contos

--
(148-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Construção
Projecto: Construção do IC27 (Entre o cruzamento do IP2) Mértola-Vila Real de Santo António
Dotação para 2000: 300 000 contos
Por contrapartida de:
Programa: Construção
Projecto: Estradas Nacionais e Regionais

--
(150-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Construção
Projecto: Variante de Beringel (Beja) à EN121
Dotação para 2000: 100 000 contos
Por contrapartida de:
Programa: Construção
Projecto: Plano Nacional de Variantes e Circulares

--
(151-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Beneficiação e Conservação
Projecto: Repavimentação da EN261 entre Aljustrel e Alvalade
Dotação para 2000: 50 000 contos
Por contrapartida de:
Programa: Beneficiação e Conservação
Projecto: Conservação Regular de Estradas e Pontes

--
(152-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Beneficiação e Conservação
Projecto: Repavimentação da EN383
Dotação para 2000: 50 000 contos
Por contrapartida de:
Programa: Beneficiação e Conservação
Projecto: Conservação Regular de Estradas e Pontes

--
(153-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Sistema de Aeródromos Secundários
Projecto: Obras de adaptação e recuperação do Aeródromo Municipal de Beja
Dotação para 2000: 30 000 contos
Anos seguintes: 30 000 contos

--
(154-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Conservação e Beneficiação
Projecto: Beneficiação da EN306
Dotação para 2000: 300 000 contos

--
(156-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Conservação e Beneficiação
Projectos:
Renovação da EN327 entre Torreira e S. Jacinto - 50 000 contos
Alargamento da ponte da Barra (IP5 - Ílhavo) para 4 faixas - 50 000 contos
Iluminação do IP5 entre Aveiro e Barra - 30 000 contos
Por contrapartida de:
Programa: Conservação e Beneficiação
Projecto: Conservação Regular de Estradas e Pontes

--
(157-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Construção de Infra-estruturas Marítimo-portuárias e Equipamentos
Reconstrução do edifício da capitania (distrito de Aveiro) - 100 000 contos

--
(159-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Projectos e Pareceres na Área das Infra-estruturas Rodoviárias
Projecto: Projecto Variante Taipas-Guimarães
Dotação para 2000: 100 000 contos

--
(160-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Projectos e Pareceres na Área das Infra-estruturas Rodoviárias
Projecto: Estudo de uma nova variante norte à cidade de Braga
Dotação para 2000: 100 000 contos

--
(161-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Projectos e Pareceres na Área das Infra-estruturas Rodoviárias
Projecto: Projecto de via alternativa à EN307 (Boalhosa - Terras do Bouro)
Dotação para 2000: 150 000 contos

--
(163-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Construção
Projecto: 3ª fase da circular urbana de Guimarães
Dotação para 2000: 100 000 contos
Por contrapartida de:
Programa: Construção
Projecto: Plano Nacional de Variantes e Circulares

--
(164-C)
Ministério do Equipamento Social

Página 337

Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Construção
Projecto: Variante rodoviária à vila termal de Caldelas (Amares) na EN308
Dotação para 2000: 100 000 contos
Por contrapartida de:
Programa: Construção
Projecto: Plano Nacional de Variantes e Circulares

--
(165-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Conservação e Beneficiação
Projecto: Rectificação do Traçado da EN14 - Arnoso-Santa Maria (Vila Nova de Famalicão)
Dotação para 2000: 100 000 contos
Por contrapartida de:
Programa: Conservação e Beneficiação
Projecto: Conservação Regular de Estradas e Pontes

--
(166-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Estudos e Pareceres na Área dos Transportes
Projecto: Estudo e projecto para reformulação global das infra-estruturas ferroviárias no distrito de Braga
Dotação para 2000: 200 000 contos

--
(167-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Cultura
Programa: Defesa e Valorização do Património Cultural
Projecto: Aquisição ou expropriação do edifício do antigo convento, integrado no conjunto arquitectónico do Mosteiro de Rendufe - Amares (Imóvel Classificado)
Dotação para 2000: 300 000 contos

--
(168-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Cultura
Programa: Defesa e Valorização do Património Cultural
Projecto: Restauro e recuperação dos moinhos e azenhas da Abelheira, Marinhas (Esposende)
Dotação para 2000: 100 000 contos

--
(169-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Construção
Projectos:
Construção do IC5 - IP4/Vila Flor/Alfândega/Mogadouro/Miranda do Douro: 100 000 contos
Construção da IP2 - troço Bragança/Rias Baixas: 200 000 contos
Construção de uma via rápida (tipo IC) entre Vinhais /Bragança (IP4): 50 000 contos
Por contrapartida de:
Programa: Construção
Projecto: Estradas Nacionais e Regionais

--
(170-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Conservação e Beneficiação
Projectos:
Passagem do IP4 a perfil de auto-estrada (4 faixas), troço Amarante/Quintanilha: 100 000 contos
Repavimentação da estrada Macedo de Cavaleiros/Morais: 50 000 contos
Arranjo, Melhoramento e correcção do traçado da estrada Carrazeda de Ansiães/Senhora da Ribeira: 50 000 contos
Por contrapartida de:
Programa: Conservação e Beneficiação
Projecto: Grandes Obras de Conservação

--
(171-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Estudos e Pareceres no Sector dos Transportes Ferroviários
Projecto: Elaboração do estudo do futuro traçado, no distrito, da via férrea, com ligação à Espanha (Região de Castilla e Leon)
Dotação: 30 000 contos

--
(172-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Construção
Projectos: Passagem desnivelada à via férrea em Vila Velha de Ródão
Dotação para 2000: 20 000 contos

--
(174-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Conservação e Beneficiação
Projectos:
Beneficiação com regularização da EN239 entre Vale de Prazeres-S. Miguel D'Acha (Fundão)
Dotação para 2000: 25 000 contos
Beneficiação da estrada de Alcaria-Peroviseu-Capinha (Fundão)
Dotação para 2000: 25 000 contos
Beneficiação da estrada do Alto de Silvares à Ponte sobre o rio Zêzere (Fundão)
Dotação para 2000: 20 000 contos
Beneficiação da EN332 entre Medelim-Zebreira (concelho de Idanha-a-Nova)
Dotação para 2000: 25 000 contos
Alargamento da ponte da Senhora da Graça na EN353 (concelho de Idanha-a-Nova)
Dotação para 2000: 10 000 contos
Beneficiação da EN239 entre S. Miguel D'Acha-Monfortinho
Dotação para 2000: 25 000 contos
Beneficiação da estrada de Vila de Rei-Amêndoa e cruzamento do IC8 (Proença-a-Nova)
Dotação para 2000: 25 000 contos
Beneficiação e alargamento da estrada de Vila de Rei-Sertã
Dotação para 2000: 50 000 contos
Por contrapartida de:
Programa: Conservação e Beneficiação
Projecto: Conservação Regular de Estradas e Pontes

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(175-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Sistemas de Aeródromos Secundários
Aeroporto Regional (distrito de Castelo Branco)
Dotação para 2000: 20 000 contos

--
(176-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Construção
Projectos:
Abertura de concurso público para a nova ponte da Figueira da Foz
Dotação para 2000: 50 000 contos
Construção da variante à EN236 - Lousã/Ponte Velha
Dotação para 2000: 100 000 contos
Por contrapartida de:
Programa: Construção
Projecto: Estradas Nacionais e Regionais

--
(177-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Rede Ferroviária Nacional (Geral)
Projecto: Remodelação da estação velha da CP de Coimbra (Coimbra B)
Dotação para 2000: 100 000 contos
Por contrapartida de:
Programa: Rede Ferroviária Nacional (Geral)
Projecto: Projecto Integrado da Linha do Norte

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(178-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Rede Ferroviária Nacional (Geral)
Projecto: Modernização do ramal ferroviário Pampilhosa/Cantanhede/Figueira da Foz
Dotação para 2000: 100 000 contos

--
(179-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Apoio ao Desenvolvimento Regional
Programa: Estudos e Acções de Desenvolvimento Regional
Projecto: Parque de feiras e exposições de Coimbra
Dotação para 2000: 50 000 contos

--
(180-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Construção
Projecto: Estudos e projecto para a construção das variantes a Bencatel e Vila Viçosa
Dotação para 2000: 40 000 contos

--
(181-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Construção
Projecto: Estudo e projecto para a construção da variante à Vila de Viana do Alentejo
Dotação para 2000: 40 000 contos

--
(182-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Construção
Projecto: Estudo e projecto para a construção da variante à EN4 que atravessa a cidade de Vendas Novas
Dotação para 2000: 40 000 contos

--
(184-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Construção
Projecto: Variante de Estremoz - A6 ao IP2 (projecto)
Dotação para 2000: 20 000 contos
Por contrapartida de:
Programa: Construção
Projecto: Plano Nacional de Variantes e Circulares

--
(185-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Conservação/Beneficiação
Projecto: Beneficiação da EN255 - Vila Viçosa/Borba
Dotação para 2000: 80 000 contos
Por contrapartida de:
Programa: Conservação e Beneficiação
Projecto: Conservação Regular de Estradas e Pontes

--
(186-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Conservação e Beneficiação
Projecto: EN372: Beneficiação Vimieiro/Casa Branca
Dotação para 2000: 150 000 contos
Por contrapartida de:
Programa: Conservação e Beneficiação
Projecto: Conservação Regular de Estradas e Pontes

--
(187-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Conservação e Beneficiação
Projecto: EN370 e 114-4: Beneficiação Arraiolos/Évora
Dotação para 2000: 190 000 contos
Por contrapartida de:
Programa: Conservação e Beneficiação
Projecto: Conservação Regular de Estradas e Pontes

--
(188-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Conservação/Beneficiação
Projecto: Beneficiação da EN255 - Vila Viçosa/Borba
Dotação para 2000: 80 000 contos
Por contrapartida de:
Programa: Conservação e Beneficiação
Projecto: Conservação Regular de Estradas e Pontes

--
(189-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Conservação e Beneficiação
Projecto: Beneficiação da EN2 (Ciborro/Montemor-o-Novo/Escoural)
Dotação para 2000: 80 000 contos

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Por contrapartida de:
Programa: Conservação e Beneficiação
Projecto: Conservação Regular de Estradas e Pontes

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(190-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Defesa e Valorização do Património Cultural
Projecto: Recuperação do Castelo (elaboração de projecto) (distrito de Évora)
Dotação para 2000: 10 000 contos

--
(191-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Construção
Projecto: Ponte Internacional entre Alcoutim e S. Lucar do Guadiana (trabalhos preparatórios)
Dotação para 2000: 10 000 contos

--
(192-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Construção
Projecto: Variante de Aljezur (reforço)
Dotação para 2000: 100 000 contos
Por contrapartida de:
Programa: Construção
Projecto: Plano Nacional de Variantes e Circulares

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(193-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Pescas
Programa: Melhoramento dos Portos Secundários (Pesca)
Projecto: Porto da Quarteira (reforço de verba)
Dotação para 2000: 100 000 contos

--
(194-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Pescas
Programa: Melhoramento dos Portos Secundários (Pesca)
Projecto: Porto de Tavira (reforço de verba)
Dotação para 2000: 60 000 contos

--
(195-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Pescas
Programa: Melhoramento dos Portos Secundários (Pesca)
Projecto: Porto de Vila Real de Santo António (reforço de verba)
Dotação para 2000: 70 000 contos

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(196-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Construção
Projecto: IP Foz Côa-Trancoso Trancoso-IP5-Guarda-Covilhã
Dotação para 2000: 100 000 contos
Por contrapartida em:
Programa: Construção
Projecto: Estradas Nacionais e Regionais

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(197-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Construção
Projecto: IC26 - Trancoso-Lamego (Ligação IP2-IP3)
Dotação para 2000: 75 000 contos
Por contrapartida em:
Programa: Construção
Projecto: Estradas Nacionais e Regionais

--
(198-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Construção
Projecto: IC7 - Vendas de Galizes-Celorico
Dotação para 2000: 25 000 contos
Por contrapartida em:
Programa: Construção
Projecto: Estradas Nacionais e Regionais

--
(199-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Construção
Projecto: IP2 Pinhel-Marialva
Dotação para 2000: 15 000 contos
Por contrapartida em:
Programa: Construção
Projecto: Estradas Nacionais e Regionais

--
(200-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Construção
Projecto: Troço de ligação Sabugal-IP2 (zona da Raia)
Dotação para 2000: 15 000 contos
Por contrapartida em:
Programa: Construção
Projecto: Estradas Nacionais e Regionais

--
(201-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Conservação e Beneficiação
Projecto: Rectificação e Beneficiação da Estrada 221 Pinhel-Guarda
Dotação para 2000: 30 000 contos
Por contrapartida em:
Programa: Conservação e Beneficiação
Projecto: Conservação Regular de Estradas e Pontes

--
(202-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Conservação e Beneficiação

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Projecto: Rectificação da Estrada 340 - Freixedas-Vila Franca das Naves
Dotação para 2000: 10 000 contos
Por contrapartida em:
Programa: Conservação e Beneficiação
Projecto: Conservação Regular de Estradas e Pontes

--
(203-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Conservação e Beneficiação
Projecto: Rectificação e Beneficiação da Estrada 233 - Guarda-Sabugal
Dotação para 2000: 15 000 contos
Por contrapartida em:
Programa: Conservação e Beneficiação
Projecto: Conservação Regular de Estradas e Pontes

--
(204-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Conservação e Beneficiação
Projecto: Rectificação da Estrada 330 - Cruzamento das Olas (EN17) - Fornos de Algodres (IP5)
Dotação para 2000: 10 000 contos
Por contrapartida em:
Programa: Conservação e Beneficiação
Projecto: Conservação Regular de Estradas e Pontes

--
(205-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Conservação e Beneficiação
Projecto: Rectificação e Beneficiação da EN232 Manteigas-Penhas Douradas - Gouveia
Dotação para 2000: 30 000 contos
Por contrapartida em:
Programa: Conservação e Beneficiação
Projecto: Conservação Regular de Estradas e Pontes

--
(206-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Conservação e Beneficiação
Projecto: Rectificação e Pavimentação da EN226 - Chafariz do Vento - V.N. das Naves
Dotação para 2000: 10 000 contos
Por contrapartida em:
Programa: Conservação e Beneficiação
Projecto: Conservação Regular de Estradas e Pontes

--
(207-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Rede Ferroviária Nacional (Geral)
Projecto: Novo terminal interferroviário (TIF) da Guarda
Dotação para 2000: 10 000 contos

--
(208-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Rede Ferroviária Nacional (Geral)
Projecto: Construção da ligação ferroviária Vila Franca das Naves - Pocinho
Dotação para 2000: 60 000 contos

--
(209-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Rede Ferroviária Nacional (Geral)
Projecto: Recuperação do troço ferroviário Pocinho - Barca d'Alva
Dotação para 2000: 40 000 contos

--
(210-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Cultura
Programa: Defesa e Valorização do Património Cultural
Projecto: Recuperação do Centro Histórico da Guarda
Dotação para 2000: 50 000 contos

--
(211-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Cultura
Programa: Defesa e Valorização do Património Cultural
Projecto: Recuperação do património histórico de Moreira de Rei - Trancoso
Dotação para 2000: 10 000 contos

--
(212-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Cultura
Programa: Defesa e Valorização do Património Cultural
Projecto: Recuperação do património arqueológico e histórico de Algodres
Dotação para 2000: 10 000 contos

--
(213-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Estudos e Pareceres na Área das Infra-estruturas Rodoviárias
Projectos:
Variante sul (projecto) em Alcobaça (variante ao Mosteiro)
Dotação para 2000: 20 000 contos
Projecto variante sul a Alfeizerão - S. Martinho do Porto
Dotação para 2000: 50 000 contos
Estudo para a rectificação e alargamento do troço EN242 entre Quinta Nova e Nazaré, com eliminação da ponte das Barcas
Dotação para 2000: 20 000 contos

--
(216-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Construção
Projectos:
Sintra: Alargamento do IC19; construção do IC16 e do IC30; construção da ligação do IC16 ao Algueirão; construção

Página 341

do IC19 ao Tagus Parque (como parte da via poente ao Cacém); construção da via nascente ao Tagus Parque (Colaride, Nó da CREL); construção da via Colaride/Mira Sintra/IC16; remodelação do Nó de Massamá/IC19
Verba para 2000: 1 000 000 contos
Cascais: Via longitudinal Norte
Verba para 2000: 200 000 contos
Vila Franca de Xira: beneficiação da EN248-3, entre Alhandra e Arruda dos Vinhos
Verba para 2000: 100 000 contos
Por contrapartida de:
Programa: Construção
Projecto: Estradas Nacionais e Regionais

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(217-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Construção
Projectos:
Sobral de Monte Agraço: construção de variante a Pero Negro (ligação da EN9-2 à EN374)
Verba para 2000: 100 000 contos
Construção da variante ao Sobral de Monte Agraço (ligação da EN248 à EN115)
Verba para 2000: 100 000 contos
Mafra: construção de variante à EN Malveira/Ericeira
Verba para 2000: 100 000 contos
Azambuja: construção da variante à EN366 (Aveiras de Cima)
Verba para 2000: 100 000 contos
Alenquer: construção das variantes a Alenquer e Carregado e à EN115 em Santana da Carnota
Verba para 2000: 150 000 contos
Construção da variante das Marés, passando pela Abrigada até à Labrugeira
Verba para 2000: 100 000 contos
Odivelas: construção da variante a Caneças
Verba para 2000: 100 000 contos
Loures: construção da variante a Bucelas
Verba para 2000: 150 000 contos
Por contrapartida de:
Programa: Construção
Projecto: Plano Nacional de Variantes e Circulares

--
(218-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Construção
Projectos:
Odivelas - Nó das Patameiras e Rotunda do Senhor Roubado (CRIL)
Verba para 2000: 100 000 contos
Vila Franca de Xira - Construção do Nó de Ligação da A1 ao Sobralinho e de ligação da Estrada dos Caniços à A1
Verba para 2000: 200 000 contos
Amadora - construção de ligação do Lido ao Hospital Amadora/Sintra
Verba para 2000: 100 000 contos
Construção do troço da CRIL Buraca/Pontinha e Nó da Damaia
Verba para 2000: 150 000 contos
Loures - construção da saída da A1 em S. João da Talha
Verba para 2000: 100 000 contos
Por contrapartida de:
Programa: Construção
Projecto: Acessibilidades aos Centros Urbanos

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(219-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Conservação e Beneficiação
Projectos:
Alenquer: reparação da EN9 (Alenquer, Merceana e Torres Vedras);
Verba para 2000: 100 000 contos
Reparação da Estrada Carregado, Cadafais e Sobral
Verba para 2000: 100 000 contos
Reparação da Estrada Carregado-Arruda
Verba para 2000: 100 000 contos
Loures: conservação da EN374
Verba para 2000: 100 000 contos
Reabilitação das EN8 e EN250
Verba para 2000: 100 000 contos
Por contrapartida de:
Programa: Conservação e Beneficiação
Projecto: Grandes Obras de Conservação

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(220-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Conservação e Beneficiação
Projectos:
Odivelas - ligação CRIL-EN250-2 (Odivelas Sul)
Verba para 2000: 150 000 contos
Por contrapartida de:
Programa: Conservação e Beneficiação
Projecto: Eliminação de Pontos Negros

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(221-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Metro de Lisboa (Novo)
Projectos:
Extensão da rede de metropolitano da Gare do Oriente a Moscavide, Portela e Sacavém, e da Pontinha à Falagueira
Verba para 2000: 500 000 contos

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(222-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Rede Ferroviária Nacional - Área Metropolitana de Lisboa
Projectos:
Construção do apeadeiro de Moscavide
Verba para 2000: 30 000 contos
Por contrapartida de:
Programa: Rede Ferroviária Nacional (Geral)
Projecto: Projecto Integrado da Linha do Norte

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(223-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Cultura
Programa: Defesa e Valorização do Património Cultural

Página 342

Projectos: Recuperação do Forte de Santa Apolónia e da Muralha Fernandina
Verba para 2000: 50 000 contos
Por contrapartida de:
Programa: Defesa e Valorização do Património Cultural
Projecto: Recuperação do Património Classificado

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(225-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Qualidade na Administração Pública
Programa: Apoio à construção de novas das Juntas de Freguesia de Marvila, Caneças, Famões, Pontinha, Reboleira, Damaia, S. Brás, Alfornelos e Venteira
Verba para 2000: 90 000 contos

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(227-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Construção
Projecto:
Conclusão do IP2, variante de Alpalhão: 100 000 contos
Conclusão do IP6, troço Abrantes/Castelo Branco: 100 000 contos

--
(228-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Construção
Projecto: Construção do nó de ligação de Gavião à A6
Dotação para 2000: 50 000 contos
Anos seguintes: 50 000 contos
Por contrapartida de:
Programa: Construção
Projecto: Acessibilidade aos Centros Urbanos

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(229-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Construção
Projecto: Construção de passagens elevadas para pessoas em Rosmaninhal, Longomel e Vale do Arco
Dotação para 2000: 20 000 contos

--
(230-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Construção
Projecto: Construção da Variante Norte e Sul em Ponte de Sôr
Dotação para 2000: 20 000 contos
Por contrapartida de:
Programa: Construção
Projecto: Plano Nacional de Variantes e Circulares

--
(231-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Conservação e Beneficiação
Projecto: Rectificação da Ponte da Légua, na EN18, entre Nisa e Alpalhão
Dotação para 2000: 100 000 contos
Dotação para 2001: 50 000 contos

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(232-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Conservação e Beneficiação
Projectos:
Beneficiação da Estrada Estremoz-Santo Aleixo-Elvas (n.º 372)
Beneficiação da Estrada Monforte-Vaiamonte (n.º 369)
Variação da Estrada Monforte-Fronteira (n.º 243)
Dotação para 2000: 150 000 contos

--
(233-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Conservação e Beneficiação
Projecto: Reestruturação e alargamento da passagem sobre o caminho de ferro na EN244
Dotação para 2000: 20 000 contos

--
(234-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Conservação e Beneficiação
Projecto: Ampliação do tabuleiro da ponte sobre o rio Sôr, em Ponte de Sôr
Dotação para 2000: 10 000 contos

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(235-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Sistema de Aeródromos Secundários
Projecto: Construção do aeródromo de Portalegre
Dotação para 2000: 20 000 contos

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(236-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Defesa e Valorização do Património Cultural
Projecto: Recuperação da Igreja de S. Francisco, em Portalegre
Dotação para 2000: 10 000 contos

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(237-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Defesa e Valorização do Património Cultural
Projecto: Igreja do Convento em Aviz, obras de recuperação na igreja e nas muralhas do convento
Dotação para 2000: 15 000 contos
Anos seguintes: 90 000 contos

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(238-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Construção
Projecto: Construção de variante à EN14 no município da Trofa
Verba para 2000: 40 000 contos

Página 343

Por contrapartida de:
Programa: Construção
Projecto: Plano Nacional de Variantes e Circulares

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(243-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Construção
Projecto: Ligação do nó de Sendim (Matosinhos) ao IP4 (Águas Santas-Maia)
Verba para 2000: 80 000 contos
Por contrapartida de:
Programa: Construção
Projecto: Acessibilidades aos Centros Urbanos

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(244-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Recuperação Habitacional dos Centros Históricos do Porto e Gaia
Verba para 2000: 200 000 contos

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(245-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Construção
Projecto: Rotunda desnivelada na saída da A4 em Ermesinde (Santa Rita), município de Valongo
Verba para 2000: 50 000 contos
Por contrapartida de:
Programa: Construção
Projecto: Acessibilidades aos Centros Urbanos

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(246-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Rede Ferroviária Nacional (Geral)
Projectos:
Construção de passagens de nível desniveladas na Linha do Norte, na Aguda (freguesia de Arcozelo), Granja (freguesia de S. Félix da Marinha) e Miramar (freguesia de Gulpilhares), todas no município de Vila Nova de Gaia: 70 000 contos
Rebaixamento da linha da CP junto da estação de Rio Tinto (Gondomar): 30 000 contos
Verba para 2000: 100 000 contos

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(247-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Construção
Projectos:
CRIP (Circular Regional Interior do Porto)/IC23 - Av. da República-Nó da Barrosa (Vila Nova de Gaia): 100 000 contos
Via local 9 de acesso à Ponte do Infante D. Henrique (Vila Nova de Gaia): 70 000 contos
Nó do IP1 e ligação ao Hospital Eduardo Santos Silva (Vila Nova de Gaia): 50 000 contos
Verba para 2000: 220 000 contos
Por contrapartida de:
Programa: Construção
Projecto: Plano Nacional de Variantes e Circulares

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(250-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Instalações e Ampliação de Serviços Públicos
Projecto: Sede da Junta de Freguesia de Ermesinde (Valongo)
Verba para 2000: 20 000 contos

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(252-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Construção
Projectos:
Troço Atalaia / Guerreira: 50 000 contos
Construção de nova ponte entre Constância Sul e Praia do Ribatejo: 80 000 contos
Acesso ao IP6 em Torres Novas e iluminação dos nós de ligação em Torres Novas, Atalaia e Constância: 50 000 contos
Nova ponte sobre o Rio Alviela na EN3 em Pernes e correcção do traçado: 50 000 contos
Ponte da ribeira do Divor na EN590 Couço/ Santana do Mato: 80 000 contos
Por contrapartida de:
Programa: Construção
Projecto: Estradas Nacionais e Regionais

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(253-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e comunicações
Programa: Conservação e Beneficiação
Projectos:
Beneficiação da EN118 - Vale de Cavalos/Arrepiado: 80 000 contos
Eliminação do estrangulamento do Pontão da Agolada na EN114, em Coruche: 20 000 contos
Por contrapartida de:
Programa: Beneficiação
Projectos: Grandes Obras de Conservação

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(257-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Construção
Projecto: Modernização de Rede Viária da Península - Variantes e Circulares
Vias variante à Vila de Alcochete - 2.ª fase e Samouco
Prolongamento da Via Rápida da Costa da Caparica, IC20, para Sul
Via Variante EN252 - Pinhal Novo a Palmela
Via Variante Brancanes/Jumbo - Setúbal
Via Variante de Santana a Porto de Abrigo - Setúbal
Propõe-se: a inclusão de um projecto plurianual com a denominação "Modernização da Rede Viária da Península de Setúbal - Variantes e Circulares", a desagregar do projecto inscrito no PIDDAC "Plano Nacional de Variantes e Circulares", com a dotação para o ano de 2000 de 450 000 contos.

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(258-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações

Página 344

Programa: Construção
Projecto: IC33 do PRN 2000 - ligação do Litoral Alentejano, Interior Alentejano e Espanha (projecto)
Propõe-se: a inclusão de um projecto plurianual denominado "IC33" a desagregar do projecto incluído no PIDDAC "Outras Construções a Lançar", com a dotação para o ano de 2000 de 50 000 contos.

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(259-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Conservação e Beneficiação
Projecto: Conservação e Beneficiação de Estradas Nacionais do Litoral Alentejano
EN120 - troços Grândola/Cruz de João Mendes, Santiago/Grândola, Santiago/Tanganheira
EN121 - troço Ermidas/Ferreira
EENN 261, 261-1 e 261-2 - troços Santiago/S. Domingos/Alvalade, Grândola/Tróia, Carvalhal/Cascalheira e Grândola/Melides
EN39 - troço S. Domingos/Cercal
Propõe-se: a inclusão de um projecto plurianual com a denominação "Conservação e Beneficiação de Estradas Nacionais do Litoral Alentejano", a desagregar do projecto inscrito no PIDDAC "Conservação Regular de Estradas e Pontes", com a dotação para o ano de 2000 de 350 000 contos.

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(262-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Pescas
Programa: Porto de Sines
Projecto: Porto de pesca de Sines - prolongamento do cais sul
Propõe-se: a inclusão de um projecto plurianual com a denominação "Prolongamento do Cais Sul do Porto de Pesca de Sines", com a dotação para o ano de 2000 de 150 000 contos.

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(263-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Construção
Projecto: Construção de ponte sobre o rio Coura, entre Vilar de Mouros e Venade (Caminha)
Dotação para 2000: 50 000 contos
Dotação para 2001: 150 000 contos

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(265-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Conservação e Beneficiação
Projecto: Beneficiação da estrada nacional entre Vila Nova de Cerveira, Paredes de Coura e Arcos de Valdevez
Dotação para 2000: 150 000 contos
Dotação para 2001: 150 000 contos
Por contrapartida de:
Programa: Conservação e Beneficiação
Projecto: Conservação Regular de Estradas e Pontes

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(266-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Defesa e Valorização do Património Cultural
Projecto: Beneficiação da ponte românica de Vilar de Mouros (Caminha)
Dotação para 2000: 30 000 contos

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(268-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Construção
Projecto: Conclusão do IC25 - troço no distrito de Vila Real
Dotação para 2000: 500 000 contos
Em contrapartida de:
Programa: Construção
Projecto: Estradas Nacionais e Regionais

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(269-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Construção
Projecto: EN108 - IC26 - Régua-Mesão Frio-Amarante
Dotação para 2000: 200 000 contos
Em contrapartida de:
Programa: Construção
Projecto: Estradas Nacionais e Regionais

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(270-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Conservação e Beneficiação
Projecto: Beneficiação da EN103 no troço entre o limite do distrito de Braga e Chaves
Dotação para 2000: 150 000 contos
Em contrapartida de:
Programa: Conservação e Beneficiação
Projecto: Grandes Obras de Conservação

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(271-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Apoio a desenvolvimento de centrais de camionagem e interfaces de transporte
Projecto: Central de Camionagem de Vila Real
Dotação para 2000: 100 000 contos

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(272-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Apoio a desenvolvimento de centrais de camionagem e interfaces de transporte
Projecto: Central de Camionagem da Régua
Dotação para 2000: 100 000 contos

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(273-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Rede Ferroviária Nacional (Geral)

Página 345

Projecto: Duplicação e electrificação da via ferroviária do Douro
Dotação para 2000: 300 000 contos
A acrescentar à verba de 60 000 contos proposta no PIDDAC para o "Projecto Integrado da Linha do Douro Marco/Régua", erradamente localizada no concelho de Vila Real

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação conjunta

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar um conjunto de propostas, apresentadas pelo Partido Socialista, que passo a enunciar: 504-C, 505-C, 506-C, 507-C, 508-C, 510-C, 511-C, 512-C, 513-C, 514-C, 515-C, 516-C, 517-C, 518-C, 519-C, 520-C, 522-C, 523-C, 524-C, 525-C, 526-C, 527-C, 528-C, 529-C, 531-C, 532-C, 533-C, 534-C, 535-C, 536-C, 537-C, 538-C, 539-C, 540-C, 541-C, 542-C, 543-C e 544-C.
Srs. Deputados, pretendem autonomizar algumas propostas?

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.ª Presidente, não pretendemos autonomizar nenhuma, o nosso voto é favorável a todas. Só se algum partido tiver sentido de voto diferente.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, nesse conjunto, há várias propostas que eu pedia para serem autonomizadas. É que há um conjunto de propostas em que o Partido Socialista retira verbas de um projecto concreto para outro projecto concreto.
Por exemplo: EN252 - Beneficiação da Calçada de Carriche/Pontinha, retirar a verba dos acessos ao Mercado Abastecedor de Lisboa; outra visa retirar verbas da variante a Porto Salvo; outra tem em vista melhorar a ligação de Valpaços a Chaves, retirando verbas previstas para a rectificação da EN212, de Alijó; etc.
Ora, isto contraria a intervenção inicial do Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira e coloca-nos o seguinte problema: é que o Sr. Ministro do Equipamento Social, quando veio à Assembleia da República, disse-nos que todos estes projectos-programa tinham um destino concreto. Neste momento, não sei se, aceitando as propostas do Partido Socialista, vou prejudicar outros projectos.
Portanto, Sr.ª Presidente, gostaria de saber o que é que se passa nesta matéria, qual é a nossa orientação. A Assembleia vai assumir a responsabilidade de retirar verbas de uns projectos para outros, depois de o Sr. Ministro Jorge Coelho ter vindo aqui dizer que as verbas estavam todas destinadas e com um objectivo preciso?! Ou isto é feito ao acaso?
Portanto, Sr.ª Presidente, queremos abster-nos em relação a todas as propostas em que qualquer partido, neste caso o Partido Socialista, retira verbas de um projecto para outro, pois nós não queremos prejudicar projectos que estejam em curso e não temos elementos que nos permitam dizer que não serão prejudicados.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - A votação dessas propostas precisa, pois, de ser autonomizada. A nossa votação será diferente consoante se trate de propostas nesse sentido ou propostas cujas verbas saem de valores globais a desagregar ou que não têm contrapartidas deste tipo.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr.ª Presidente, a intervenção do Sr. Deputado Lino de Carvalho tem toda a pertinência naquilo que concerne às compensações. Estou, por exemplo, a olhar para a proposta 519-C, que diz: "Compensação, verba a retirar de estudos e projectos.". Esta proposta poderá merecer o nosso apoio, pois vem até na lógica daquilo que são as nossas próprias compensações, são todas feitas nessa base. Porém, há aqui propostas que não podemos votar favoravelmente quando se retira verba de uma obra concreta de um dado distrito para uma outra obra de um outro distrito. E não podemos votar favoravelmente, independentemente de até poder ser correcto, mas neste momento não tenho qualquer possibilidade de analisar se é justo, se é correcto ou o que quer que seja.
Assim, teríamos de arranjar uma forma de votação simples que, para todos os efeitos, permitisse extinguir compensações tiradas de verbas que estão "amontoadas" - digamos assim - de verbas que pretendem substituir uma obra por outra.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.ª Presidente, as questões levantadas são pernitentes, portanto penso que, no seguimento das preocupações dos Sr. Deputados Lino de Carvalho e Rui Rio, e tendo em conta a sugestão do Sr. Deputado Rui Rio, se poderia separar as propostas que têm uma compensação em verbas globais das que têm uma compensação específica.
Tenho a informação precisa, consoante as propostas, que onde há compensações concretas elas se justificam e têm a ver com a evolução das situações entre a elaboração da proposta inicial de PIDDAC e a situação actual, as reavaliações que periodicamente são feitas com o sofisticado sistema de planeamento que nós procuramos ter neste país.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Portanto, estou de acordo com a separação das propostas em dois blocos: as que têm uma compensação precisa e as que têm uma compensação de carácter genérico. Se houver alguma proposta sem compensação e com a minha assinatura, tomem-na como um lapso ou como uma opção política e autonomizem-na se quiserem.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, independentemente da sofisticação do planeamento, a questão que estamos a colocar é séria.

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Aliás, iniciou-se o debate por esse lado: a forma como este PIDDAC, de há muitos anos a esta parte, está organizado, porventura mereceria uma reflexão desta Câmara. Mas é o que existe, é o que temos, e enquanto não se alterar a lei de enquadramento orçamental é o que estamos a discutir e, portanto, esta não é o momento nem a sede para discutirmos esse assunto.
Mas, existindo o que existe, temos de ter o mínimo de seriedade e de rigor no que estamos a fazer. E ou o Partido Socialista identifica no concreto as informações que tem projecto a projecto, porque os Deputados não podem estar aqui a intervir com níveis de informações diferenciados, pelo menos nestas situações concretas, ou então o Governo responsabiliza-se pelo facto de retirar verbas de projectos concretos para outros projectos, pondo em causa aquilo que aqui foi dito pelo Sr. Ministro Jorge Coelho. O Sr. Ministro esteve presente quando muitas dessas questões foram aqui discutidas e já houve um lapso de tempo entre o período de elaboração e a situação actual, para corresponder ao argumento do Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.
Mesmo em relação a projectos de tipo global, chamo a atenção para o seguinte: o Partido Socialista, por exemplo, apresenta um conjunto de propostas em relação ao distrito de Évora - e falo nelas porque sou Deputado por este círculo e fui vê-las mais em particular. Ora, essas propostas não estão assinadas pelos hipotéticos Deputados - tudo bem, está assinada pelo Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, portanto tem o aval do Ministro das Finanças e do respectivo grupo parlamentar -, mas é para retirar tudo de "Estudos e projectos". Quando somamos tudo isto o que se retira de "Estudos e projectos" corre o risco de ser superior à verba que lá está. Como é que vamos fazer isso, Sr.ª Presidente?
O Sr. Ministro disse-nos aqui que os 272 203 contos que estão imputados à rubrica "Estudos e projectos/distrito de Évora" têm todos um objectivo preciso. E por isso até chegaram ao conto de reis - estão lá imputados 272 203 contos! Agora, o Partido Socialista, em várias propostas, retira verbas, que vai buscar a "Estudos e projectos", que no conjunto até podem ultrapassar aquele valor. Pergunto: que projectos concretos é que estão prejudicados face às declarações do Sr. Ministro? Portanto, temos aqui uma situação delicada, sobre a qual a Assembleia da República não pode assumir responsabilidades cegas.
Quanto à separação das propostas estou de acordo, mas também há esta questão formal, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, foram já levantadas duas questões de fundo sobre a legitimidade e a legitimação desta transferência de verbas de concelhos para concelhos e sobre a possibilidade de se financiar as propostas que aqui estão apresentadas atendendo a este último argumento, certamente pertinente, de que as verbas a que se recorre podem ser deficitárias em relação aos objectivos que se propõem atingir.
No entanto, parece-me que este problema, que já seria muito sério por estas duas razões, é-o, também, ainda mais, por algumas outras, em particular pela seguinte questão: em relação, por exemplo, às propostas 515-C, 517-C e 522-C, nos dois primeiros casos trata-se de deslocar verbas de Leiria e do Porto para a Guarda, num total de 250 000 contos, retirados de verbas que estavam atribuídas a expropriações. Ora, o problema que isto nos coloca é saber porque é que havia esta folga nas expropriações. Há, algum erro no cálculo? A planificação não foi tão científica? Não foi tão rigorosa? Esta folga é tão abundante que permita esta alteração? Ou seja, há um problema específico sobre o rigor orçamental desta verba.
Na proposta 522-C, passa-se de uma beneficiação da ponte de Serpa para a EN2, num troço a partir de Almodôvar. Portanto, o problema, na realidade, é sobre o rigor do voto. O que é que estamos a votar quando votamos as propostas 515-C, 517-C e 522-C? Estamos a votar uma dotação orçamental para a Guarda ou para a EN2? Ou estamos a votar, simultaneamente, e por implicação, uma emenda de substituição que não foi enunciada como tal e que está a retirar verbas de dotações orçamentais que tinham sido previstas a este respeito? Creio que não está só em causa uma questão de clareza da execução orçamental, mas também o problema de saber o que é que se vota. Estamos a votar uma ou duas propostas simultaneamente? Estamos a votar uma dotação orçamental com uma contrapartida genérica, o que me parece justificável, ou estamos, pelo contrário, a votar, simultaneamente, uma dotação e uma eliminação orçamental só a pretexto de clarificarmos a primeira?
Creio que esta é a questão mais importante que está aqui levantada e que exige alguma clarificação de quem tem invocado o privilégio da informação.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr.ª Presidente, respondendo às questões colocadas pelo Srs. Deputados Lino de Carvalho e Rui Rio, o Governo apresentou uma proposta na Assembleia da República no que toca à afectação das verbas do PIDDAC e está agora a Assembleia a alterá-la reduzindo o montante de alguns dos projectos que constavam nessa proposta. Portanto, a questão é saber o que é que fica ou não comprometido, o que é que o Governo - permito-me fazer esta interpretação implícita - pensa da alteração que está agora a ser introduzida.
Devo dizer que, tal como foi referido há pouco, a informação privilegiada que alguns serviços da Administração Pública têm no que respeita à preparação destes projectos, que são usados na produção do PIDDAC e do Mapa XI, também o Governo reconhece que, em situações concretas, os Deputados, neste caso específico os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, têm depois informação privilegiada sobre alguns investimentos concretos que se realizam em determinadas zonas.
É por essa razão, no que respeita à posição do Ministério do Planeamento, que digo aos Srs. Deputados que as propostas do Grupo Parlamentar do Partido Socialista foram vistas com o Sr. Ministro do Equipamento e que o Sr. Ministro não coloca qualquer objecção àquilo que são reduções de verbas de alguns projectos que aqui foram mencionados.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Matias.

O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr ª. Presidente, pretendia referir uma situação que contraria um pouco o critério que o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira referiu há

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pouco quando, acerca das propostas do PCP, disse que estas estavam estudadas, que mostravam conhecimento do local, etc.
Para não ser exaustivo, vou só referir as propostas 72-C, 527-C, 531-C, 532-C e 773-C, cujo conteúdo representavam propostas do PCP, contra as quais o Partido Socialista votou contra, apresentando-as agora numa outra versão.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, antes de mais, suponho que se põe esta questão adicional: se estamos a falar da mesma proposta, como já foi "chumbada", ela não pode voltar a ser votada!
Em todo o caso, queria referir-me à intervenção do Sr. Secretário de Estado do Orçamento, uma vez que levantou um problema institucional grave, ao afirmar que os Srs. Deputados do Partido Socialista têm uma informação privilegiada sobre o conteúdo dos projectos e que todas as propostas apresentadas pelos Deputados do PS foram vistas, em reunião, com o Sr. Ministro do Equipamento Social!
Sr.ª Presidente, temos aqui Deputados de "primeira" e de "segunda"?! O que é isto?

Vozes do PSD: - Uma vergonha!

O Orador: - Então, onde é que está a separação dos poderes?! Temos aqui a informação de um membro do Governo de que há um grupo parlamentar que reúne à parte com o Governo para analisar as propostas de alteração ao Orçamento que apresenta! Ou foi um lapso ou, então, do ponto de vista institucional, é uma questão grave que tem de ser clarificada.
Não podemos estar a discutir um Orçamento em que, primeiro, há Deputados que têm uma informação privilegiada sobre os projectos - nós também queremos toda essa informação - e, segundo, há Deputados que reúnem à parte com o Sr. Ministro para analisarem as propostas apresentadas. E esses são os Deputados apoiantes do Governo!
Sr.ª Presidente, ainda não estamos na "república das bananas", embora, às vezes, pareça... É preciso clarificar esta questão. Seguramente, a Sr.ª Presidente, como guardiã dos valores institucionais nesta reunião, terá uma palavra a dizer.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, para ver se conseguimos prosseguir os nossos trabalhos, sugiro à Mesa e à Comissão o seguinte: julgo que a forma como as propostas de alteração do PS aqui estão apresentadas, neste momento, não permitem um voto consciente - aliás, se elas forem votadas de imediato, a única hipótese que vejo é a de votar contra todas elas, e limpo daí a minha consciência! Proponho, por isso, que se passe à votação das propostas seguintes para que o Partido Socialista, entretanto, durante a hora do almoço, faça uma organização diferente destas propostas.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Nós não estamos de acordo. As propostas são como são e o Sr. Deputado Rui Rio vota como entender!

O Orador. - Sr.ª Presidente, foi útil este aparte do Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, pelo seguinte: a minha proposta ia no sentido de, durante o período do almoço, em função das intervenções aqui feitas, o Partido Socialista dar uma organização diferente às propostas, para efeitos de votação. Mas se o Partido Socialista quer manter a situação tal como está, em consciência, não posso ter outro sentido de voto que não seja o de votar contra tudo.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr.ª Presidente, quero apenas responder ao Sr. Deputado Lino de Carvalho, fazendo-o de maneira muito breve.
Estando eu aqui presente ou não, o gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares faz-me chegar as propostas que vão dando entrada e, a partir daqui, Sr. Deputado Lino de Carvalho - e penso que é uma prova de respeito para com esta Câmara -, o Governo aprecia essas propostas. Ou seja, o que estou a dizer é que o Sr. Ministro do Equipamento Social - e não falei em qualquer reunião, o Sr. Deputado Lino de Carvalho é que falou! - analisou as propostas que recebemos. Estou, pois, a informar que, no que toca ao Sr. Ministro do Equipamento Social, não há objecção a qualquer das alterações propostas.
Tal como referi, quando recebemos estas propostas de alteração, o Sr. Ministro do Equipamento Social também olhou para as propostas da oposição.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Incluindo as que deram entrada hoje?!

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Celeste Cardona.

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, não só analisei as propostas apresentadas pelo Partido Socialista como ouvi a discussão que aqui se gerou, por isso gostava de, através da Sr.ª Presidente, colocar a seguinte questão: as propostas apresentadas pelo Partido Socialista em que são, aparentemente - não as analisei as propostas uma a uma, mas fi-lo em termos globais -, retiradas verbas de outros projectos põem em causa os projectos que estão em curso, ou isso significa apenas retirar algumas verbas que, porventura, se considerou estarem a mais, isto é, sem pôr em causa as propostas relativas a outros projectos que estejam em curso?
Sr.ª Presidente, este esclarecimento é, para mim, essencial, por isso peço ao Partido Socialista que me dê essa explicação.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados,...

O Sr. Rui Rio (PSD): - Permite-me que lhe faça uma pergunta? Eu faço a pergunta e o Sr. Deputado responde!

O Orador: - Sr. Deputado, não se importa de me deixar intervir? Depois da minha intervenção, faça as perguntas que quiser!

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O Sr. Rui Rio (PSD): - Está mal disposto!

O Orador: - Não, não estou. Mas por que é que o Sr. Deputado não me deixa falar? Tem de fazer duas intervenções seguidas...

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, peço-lhes que não entrem em diálogo.
É o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira quem está no uso da palavra, por isso faça favor de continuar.

O Orador: - O Sr. Deputado Rui Rio está muito indisciplinado!

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, dei-lhe a palavra não para disciplinar o resto da bancada...

O Orador: - Sr.ª Presidente, obviamente, conduzimos todo este processo - como, aliás, aconteceu nos anos anteriores - sempre em diálogo com os outros grupos parlamentares, com os autarcas, com os eleitores e com os membros do Governo, nomeadamente com o elemento que, na estrutura institucional, representa aqui o Governo, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares. Estabelecemos os contactos que entendemos e, como é óbvio, a este nível, foram feitos contactos de carácter informal; não têm de existir contactos institucionais.
Em relação às propostas que apresentámos, pelas informações de que disponho, nenhuma delas, com as compensações previstas, põe em causa os projectos respectivos.
Recuso, por isso, qualquer sugestão de adiar a votação das propostas de alteração apresentadas pelo PS. Trata-se de uma manobra habilidosa que recusamos: as propostas são apresentadas em consciência, deram trabalho, foram estudadas, apreciadas e muito discutidas. Foram também desenvolvidos todos os contactos, de acordo com a lei, a Constituição e a nossa consciência, que devem e podem ser feitos.
Esta é a votação que queremos, uma vez que foi com toda a seriedade que analisámos e ponderámos o conjunto de propostas de alteração ao Orçamento mencionado.
Gostaríamos, efectivamente, que a consideração que manifestámos em relação às propostas apresentadas pelos outros grupos parlamentares também se estendesse às nossas.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: De entre as diversas propostas postas à votação, por exemplo, na proposta 511-C a verba a retirar é de "Expropriações, Programa I - Preparação e acompanhamento de Obras - Porto". Ora, gostava de saber o que é que isto significa, exactamente.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr.ª Presidente, queria que me esclarecesse se estamos a discutir os projectos em concreto, se o encaminhamento da votação. Eu intervirei no segundo caso.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado Francisco Louçã, por enquanto, ainda estamos a discutir o conteúdo das propostas. Mas faça favor de usar da palavra.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr.ª Presidente, em todo o caso, estava em cima da mesa uma proposta apresentada pelo Sr. Deputado Rui Rio no sentido de adiar a votação das propostas enunciadas para melhor esclarecimento, proposta essa que me pareceu, pelo conteúdo da intervenção do Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, que foi recusada.

A Sr.ª Presidente: - Exactamente.

O Orador: - Assim sendo, faria uma proposta na sequência dessa, que é a seguinte: a separação de todas as propostas que têm uma contrapartida genérica, em dotações genéricas do Orçamento, daquelas que têm uma contrapartida específica. E, para este segundo caso, aquelas que têm uma contrapartida específica, nomeadamente em relação a outros projectos, pedia ao Partido Socialista que as desdobrasse em propostas de inclusão e propostas de exclusão.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pedro Pimentel.

O Sr. Luís Pedro Pimentel (PSD): - Sr.ª Presidente, quero pedir um esclarecimento sobre três propostas que estão em cima da Mesa.
Antes de mais, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, as propostas 506-C, 507-C e 539-C deixam-me um pouco perplexo, tendo em conta a discussão que estamos a travar acerca das compensações.
De facto, fico muito admirado quando ouço, da parte dos Deputados do Partido Socialista, em particular dos Deputados eleitos pelo Distrito de Vila Real, dizer que retiram verbas previstas na EN212, rectificação do IP4 (Pópulo) - Alijó. É que, na última reunião da Comissão de Equipamento Social, o Sr. Ministro apresentou-nos um mapa do Instituto de Estradas de Portugal e afirmou que a EN212, entre o IP4 (Pópulo) - Alijó, iria ter uma verba de 400 000 contos para o ano 2000. Mas, se começarem a retirar da dotação para o ano 2000, em todas estas três propostas, 30 000 contos, verificamos que as verbas previstas para esta estrada irão ficar muito reduzidas ou serão quase nulas. E, se calhar, tal compensação não vai beneficiar muito as restantes propostas, quer de beneficiação da EN213 - Chaves/Valpaços, quer de beneficiação da EN206 - Vila Pouca de Aguiar/L.D. Bragança, quer de beneficiação do troço da EN103 - Montalegre/Fronteira de Sendim.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr.ª Presidente, formulei uma pergunta, o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira não respondeu por uma má disposição momentânea. Ora, gostava de saber se o PS não responde por má disposição ou se é porque não sabe mesmo responder à pergunta que fiz!

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

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O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Em resposta à questão colocada pela Sr.ª Deputada Maria Celeste Cardona, queria esclarecer que as obras de onde se vão retirar as verbas para contemplar as novas propostas em presença não serão, naturalmente, prejudicadas. Todas as propostas apresentadas, quer por Deputados do partido do Governo, quer por Deputados da oposição, foram analisadas por esta Secretaria de Estado, em combinação com todos os ministérios.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.ª Presidente, o Sr. Deputado Rui Rio, com a boa disposição que o caracteriza, está a tentar confundir várias coisas. Já o conhecemos, achamos muita graça ao que diz, às vezes, aquele "Rio" vai desaguar ao Mar Morto...
A questão é esta: em relação às propostas concretas vão sendo dadas respostas. Há pouco, o que fiz foi dar uma resposta global. E o Sr. Deputado Rui Rio pretendia falar uma segunda vez quando eu ainda não tinha comentado a primeira intervenção dele!
Por outro lado, temos aqui um conjunto significativo de Deputados, tal acontece com os outros grupos parlamentares, por isso as perguntas não têm de ser dirigidas a mim, mas, sim, ao Grupo Parlamentar do PS e responde quem nós entendemos.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, intervenho por causa da última intervenção do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares. Então, o Governo assume que há um conjunto de obras e de projectos que está sobredotado, que está prevista despesa pública a mais! Só que isto implica revermos os mapas, revermos os valores macroeconómicos e, enfim,...
Sr.ª Presidente, preciso de ser esclarecido.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr.ª Presidente, a pergunta que formulei há pouco refere-se a uma proposta que é assinada pelo Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira - ele não sabe responder, não fora só a má disposição...
Formulo, então, a mesma pergunta ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento - e eu compreendo que não saiba responder, porque não assinou a proposta. Com efeito, na proposta que referi - a proposta 511-C -, apresentada pelo PS, é feita uma compensação através de verba a retirar de "Expropriações, Programa I - Preparação e acompanhamento de obras - Porto". E eu pergunto: onde é que é isto? É Porto cidade? É Porto distrito? É o porto de mar de não sei de onde...?
Não sei se o Sr. Secretário de Estado sabe responder - e não tem de saber porque, realmente, não assinou a proposta! -, mas, como o PS não sabe responder, se me puder ajudar, agradecia.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, vou responder à questão colocada pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho.
Desde logo, Sr. Deputado, devo dizer que se trata da "luta da memória contra o esquecimento", na exacta medida em que a metodologia que está aqui a ser seguida foi a adoptada em todos os anteriores Orçamentos do Estado no que toca ao PIDDAC. Foi assim, exactamente assim!
Portanto, não consigo vislumbrar onde é que está a surpresa para o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Estava à espera que este Governo fosse melhor!

O Orador: - Sr. Deputado Lino de Carvalho, repito e reafirmo que todas as propostas foram devidamente avaliadas - aquelas que chegaram em tempo útil, as que deram entrada hoje não! - e, quanto ao mais, é o funcionamento normal da democracia: quem tem votos faz vingar as propostas, quem não os tem, naturalmente, não pode fazer vingar as suas propostas!

Vozes do PCP: - Ah!

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estados dos Assuntos parlamentares, é a minha memória não contra o esquecimento, mas contra o desconhecimento do Sr. Secretário de Estado. É que, de facto, em Orçamentos do Estado anteriores já ocorreram alguns casos concretos deste género, mas foram alguns: três ou quatro casos concretos! Nunca estivemos perante uma situação como a de agora, que envolve centenas de propostas que retiram verbas de projectos para outros projectos.
Quando se tratavam de casos concretos, pontuais, a explicação foi dada e nós votámos em função dessa explicação. Hoje, o Partido Socialista apresentou-nos essa situação como uma regra geral: temos em cima da mesa um conjunto de propostas - dezenas de propostas, seguramente, e não sei se não serão mais de uma centena! - que retiram verbas de um projecto concreto para outro projecto concreto. E esse é um dado qualitativamente novo, se a soma das quantidades produz uma situação qualitativa nova. Portanto, não é exactamente a mesma situação de outros orçamentos, Sr. Secretário de Estado.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr.ª Presidente, gostaria de referir ao Sr. Deputado Lino de Carvalho - trata-se de uma questão de experiência na própria gestão do PIDDAC -, que sabemos perfeitamente que, em termos de execução - o Sr. Deputado questionou se havia projectos que estão sobreorçamentados, mas podia pôr a pergunta ao contrário, ou seja se há projectos que estão suborçamentados -, e se olharmos para o grosso das inscrições propostas para o ano 2000, que são 20 000 e 30 000 contos, quando estamos a falar de verbas dessa dimensão, na maior dos programas que estamos a tratar, isso fica abaixo do que é a margem normal dada às alterações orçamentais em execução do PIDDAC. Não se pode

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dizer que estar a cortar 20 000 contos a um projecto que tem, por exemplo, uma dotação de 1 milhão de contos ou de 0,5 milhões de contos é traduzir uma perturbação significativa ao seu ritmo de execução. Aliás, a própria realidade mostra que, depois, no final do ano, há desvios em relação a esta verba orçamentada - isto é um Orçamento -, e que muitas vezes até ultrapassa o tal montante dos 20 000 ou dos 30 000 contos.
Nos casos agora levantados pelo Sr. Deputado há um valor em que a verba é mais relevante, 250 000 contos, mas em todos os outros casos mencionados estamos a falar de 20 000 ou 30 000 contos. Penso que isto responde também à preocupação que a Sr.ª Deputada Maria Celeste Cardona…

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Mas há mais!

O Orador: - Não, há um de 250 000 contos, um de 20 000 e outro de 30.000, e estou a falar especificamente dos três que foram aqui mencionados. Mesmo em relação a outros, Sr. Deputado, através da figura da alteração orçamental, se necessário se tornar, em muitos casos, os projectos acabam por necessitar de menos dotação do que aquela que inicialmente tinham. Noutros casos necessitam de mais, mas isso não tem a ver com aquilo que estamos a discutir aqui hoje, mas sim, depois, com a execução da obra concretamente. Isto é um Orçamento, Sr. Deputado!
Penso que isto também salvaguarda a preocupação levantada pela Sr.ª Deputada Maria Celeste Cardona, justificando igualmente aquilo que eu disse e que era a posição do Sr. Ministro do Equipamento Social.

A Sr.ª Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado António Pires de Lima.

O Sr. Deputado António Pires de Lima (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, relativamente à questão que tínhamos colocado, consideramo-la resolvida pelas palavras do Sr. Secretário de Estado do Orçamento, embora também possamos considerar algo estranho que haja uma quantidade tão exagerada de projectos sobredotados ou sobreavaliados. Todavia, vamos confiar, apesar de tudo, na palavra do Governo quando diz que o facto de agora se retirarem verbas de uns projectos para outros não vai afectar a sua realização.
Gostaríamos também de comentar aquilo que foi dito pelo Deputado Lino de Carvalho relativamente à reestruturação do Orçamento, pelo facto de se estar a contemplar e a aprovar ou não propostas que têm a sua contrapartida na retirada de verbas de outras propostas. Penso que aquilo que poderia constituir uma reestruturação do próprio Orçamento e invalidá-lo seria aprovarmos propostas sem a devida compensação. Aliás o Partido Comunista faz numerosas propostas com estas características,…

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Exactamente!

O Orador: - … ou seja aumentar a despesa sem a devida compensação.
Penso, pois, que, neste caso concreto, não se está a desvirtuar o nível da despesa pública aprovada aquando da aprovação do Orçamento na generalidade.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr.ª Presidente, está a levantar-se um conjunto de questões que julgo dever ser discutido com alguma atenção, pelo que gostaria de me referir a estas duas últimas intervenções.
Em primeiro lugar, gostaria de chamar a atenção do Sr. Deputado António Pires de Lima para que a compensação da proposta de aumento de despesas não é feita estritamente no PIDDAC. Pode propor-se um aumento do conjunto da despesa representada pelo PIDDAC com compensação no conjunto da lei orçamental, do ponto de vista das receitas, e isso, evidentemente, é um esforço que se deve pedir a todas as bancadas e ao Governo para clarificação desta discussão. Esta não é uma discussão em que pomos de um lado três feijões e do outro duas bananas para compensarmos as coisas.
Sr. Secretário de Estado, o problema que aqui está levantado creio ser bastante mais sério do que aquilo que a sua intervenção está a sugerir. Neste momento, temos 15 propostas do Partido Socialista que têm uma compensação em verbas que estavam reunidas numa dotação global e 23 propostas que são compensações, concelho a concelho, ou de projecto para projecto, num total de mais 2 milhões de contos. Pode dizer-me, e aceito o seu argumento, que há, naturalmente, uma folga na execução orçamental em alguns projectos, sobretudo quando se trata de questões que estão em princípio de curso. Mas estamos a falar de 2 milhões de contos! Ora, se no Orçamento, e no PIDDAC em particular, temos só nas questões suscitadas pelo Partido Socialista, ou seja nos pontos que foram o alvo para a compensação que o Partido Socialista nos quis propor, uma folga de 2 milhões de contos, tem toda a justificação o argumento que já aqui foi apresentado de que uma reponderação e uma apresentação do rigor do conjunto do PIDDAC é merecida e pertinente.
Repare o que estamos a fazer ao votarmos essas 23 propostas: estamos a pronunciar-nos sobre projectos que estão implicados por inclusão e sobre projectos que estão implicados por exclusão ou por diminuição. Ora, dado o montante da verba, é preciso mais do que meramente a evocação da disciplina e do número de votos que cada um traz para este debate, Sr. Secretário de Estado. Não basta dizer-nos que quem tem votos "toca viola" e que quem não tem cala-se e fica submetido à regra do silêncio! Por isso, insisto na proposta que fiz. Creio que o Partido Socialista deveria ponderá-la, porque não só é uma proposta feita de boa fé, mas também porque pode permitir uma contribuição diferente para este estilo de debate.
Estou disponível para somar o voto do Bloco de Esquerda às 15 propostas de alteração prática que estão explicitadas pelo Partido Socialista. Peço que as outras 23, que têm compensação programa a programa, sejam justificadas e partidas nas propostas de inclusão e de exclusão que representam ou que sejam justificadas pelo Sr. Secretário de Estado ou pela direcção da bancada do Partido Socialista, e que digam porque é que essa justificação técnica individual representa, apesar de tudo, esta folga extraordinária de 2 milhões de contos que aparece nestas circunstâncias.
Se isso não for feito, há um procedimento de encobrimento do debate que não é desejável nem para a bancada do Governo nem para a do Partido Socialista. Parece-me, pois, de bom senso aceitar esse adiamento da discussão, e se, em relação a estes pontos particulares, como já foi sugerido, o Partido Socialista não a quiser, então, pelo menos, que faça esta fundamentação sobre o aspecto agregado

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e sobre o aspecto desagregado das 23 propostas que aqui estão em causa. Caso contrário, nada resta senão votar contra, porque não há qualquer clarificação possível.
Finalmente, o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira falou aqui do espírito de abertura com que tratou as propostas das outras bancadas. Esse espírito foi certamente assinalável, mas levou-o a votar, de caras, contra todas elas, e sem grande hesitação. Foi-lhe colocado agora um problema: essa votação cega contra acaba por prejudicar algumas das propostas que o Partido Socialista sugere. Gostava, pois, de ouvir a sua pronúncia sobre isso. Como é que se vão votar propostas que já foram recusadas, apesar e no contexto dessa enorme boa vontade?!

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Em primeiro lugar, gostaria de destacar a correcção com que o Sr. Deputado Francisco Louçã apresenta estas questões, o que leva a que tenham de ser tratadas com particular atenção.
As propostas foram todas vistas com um elevado espírito de abertura e não há qualquer votação cega. A votação é feita em função do mérito das propostas e dos elementos que temos sobre este assunto, em cada momento, fornecidos pelos signatários, pelos autarcas, pelos Deputados das regiões e por contactos informais que fazemos. O balanço das votações não acabou, portanto, no fim do PIDDAC ou do Orçamento poder-se-ão introduzir as propostas que aceitarmos.
Contrariamente a outras maiorias, em todas as discussões de Orçamentos, sempre aceitámos um número significativo de propostas, quer em relação ao PIDDAC, quer em relação ao articulado, e este já é o quinto Orçamento em que sou o coordenador desta área.
Quanto a desagregar o bloco das propostas com compensação em verbas de carácter global das outras que têm compensações específicas estamos de acordo. Relativamente ao adiamento da discussão não estamos de acordo, porque, dessa forma, poderíamos ir sugerindo adiamentos sucessivos sobre tudo e, nesse caso, teríamos de pedir mais uma semana à conferência de lideres para acabar estas votações. Concordamos é em fazer essa desagregação - já percebemos que as objecções são de tipo diferente - e iremos carrear para a discussão os elementos de que dispomos, tomando cada um a posição que entender.
Por outro lado, reafirmo o compromisso de que, segundo as informações de que dispomos, não está comprometido qualquer projecto. Relativamente ao que disseram a Sr.ª Deputada Maria Celeste Cardona e o Sr. Deputado António Pires de Lima, do nosso ponto de vista - já foi dito pelo Governo, não tínhamos de o referir, mas por atenção para com os colegas tenho de o reafirmar - está assumido o acordo de não comprometer os projectos.
Quanto à alteração dos mapas, é evidente que existem alguns que têm de ser alterados, mas o que nos interessa é não alterar os elementos que correspondem aos grandes compromissos políticos e económicos deste Orçamento, e é isso que deve ser feito.
Relativamente à questão das alterações, no ano passado, um jornal de referência deste país - que tem vários! - dizia que o Orçamento tinha sido feito na Assembleia, dado terem sido aprovadas mais de uma centena de propostas apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PS. Foram apresentadas menos de uma centena pelo conjunto da oposição, tendo um conjunto delas sido aprovado. Feito o balanço do Orçamento, esse jornal referia isso.
Isso não me preocupa muito, porque a Assembleia deve fazê-lo com base na proposta do Governo. Em nosso entender, as propostas que fazemos não ofendem a estrutura do Orçamento, garantem os projectos e somos partidários da intervenção quer dos Deputados da oposição quer dos da maioria governamental; não nos podem proibir de falar com os nossos autarcas, com os eleitores, com os Deputados de outros partidos nem com elementos do Governo. Portanto, sempre houve significativas alterações; se é mais no PIDDAC, se é no articulado ou na parte fiscal, cada Deputado votará como entender.
Quanto a uma questão concreta colocada pelo Sr. Deputado Rui Rio, que assume aqui um ar de agressividade que tem a ver não com o estado de espírito dele mas com o de alguma corrente existente dentro do PSD...

Protestos do PSD.

O Orador: - Sabemos o que estamos aqui a propor, mas para o Sr. Deputado Rui Rio só ele é que sabe e os outros nada sabem. Dantes havia um Deputado de um outro partido que assumia esse comportamento.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, veja se consegue ser mais breve, por favor.

O Orador: - Muito bem, só que depois, Sr.ª Presidente, quando disserem "não respondeu a isto ou àquilo" alguém responderá. Por mim já está respondido e o assunto está claro, portanto vamos em frente.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr.ª Presidente, serei muito breve, mas não posso deixar de dizer alguma coisa depois da intervenção do Sr. Deputado António Pires de Lima.
É preciso ter consciência de que não há nenhuma lei que determine e imponha que a Assembleia da República tem de aceitar exactamente o nível de despesa ou de défice que é proposto no Orçamento. Contrariamente àquilo que possa parecer decorrer da sua intervenção, o Governo tem a iniciativa da apresentação do Orçamento. A partir do momento em que o apresente na Assembleia é ela, ao votá-lo, que se responsabiliza pelo Orçamento. O Governo tem apenas a iniciativa e nada mais.
Já agora, Sr.ª Presidente, gostaria de referir mais uma nota, que é a seguinte: em relação às deslocações de verba de um projecto concreto para outro, em que foi solicitada informação ao Governo por um grupo parlamentar no sentido de saber se a execução das obras em questão, nos projectos em que era reduzida a verba, seria posta em causa, é evidente que a resposta do Governo só convence quem quer ser convencido. Se eu tiver uma verba para construir uma estrada de 20 Km e se retirar de lá uma parte e fizer apenas 18 Km, essa obra foi ou não concretizada? Quem quer ser convencido diz que foi concretizada, pois só faltam 2 Km. Quem, como nós, pensa que se estava previsto a obra ter 20 Km e ela só tem 18 Km, então, entende que a obra não foi concretizada.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

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O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, se vamos avançar no caminho sugerido de separarmos as propostas que têm contrapartidas em projectos concretos, que são prejudicados, das propostas que têm contrapartidas em dotações globais a desagregar, provavelmente, não teremos de votar proposta a proposta, porque também aí a votação, da nossa parte e se calhar da parte de outro grupo parlamentar, será diferenciada entre aquilo que são propostas com base em verbas globais a desagregar e aquilo, como disse desde o início, que são propostas com base em contrapartidas em projectos concretos que vão ser prejudicados.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Pires de Lima.

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, gostaria de esclarecer e clarificar o contexto da afirmação que fiz há pouco. É que ela surgiu em resposta a uma afirmação do Deputado Lino Carvalho que disse que o facto de se fazerem contrapartidas nas alterações ao Orçamento ia desvirtuar ou desestruturar o Orçamento proposto e, portanto, isso obrigaria a uma revisão de todos os mapas.
Foi, pois, neste contexto que disse que o facto de se proporem compensações, desde que o sentido das obras esteja assegurado e não se afectem decisivamente essas obras, do nosso ponto de vista, não afecta a natureza do Orçamento, bem pelo contrário.
Não estou, com certeza, a retirar autoridade ao Partido Comunista Português e à Assembleia para fazerem propostas sem perderem as contrapartidas. Agora, objectivamente, como o Sr. Deputado Octávio Teixeira reconhece, essas propostas é que acabam por desvirtuar a estrutura do Orçamento e implicariam a construção de novos mapas porque afectariam, de forma significativa, aliás, a estrutura da despesa pública orçamentada.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, antes de passarmos à votação, quero dizer o seguinte: a Mesa foi várias vezes interpelada no sentido de dizer o que se deveria fazer perante alguns conflitos que aqui surgiram. Penso que não estamos perante qualquer problema de natureza legal ou contra a lei do enquadramento, pelo que a Mesa não tem de se pronunciar. Considero que este é meramente um problema de natureza política, que incide fundamentalmente nas propostas que, sendo iguais a outras já votadas, vão provavelmente ser votadas de forma diversa. Isto é legal, pelo que este é um problema político.
Por outro lado, é evidente que existe outro problema político, que também não podemos escamotear, que é o facto de transformar o discurso do Ministro do Equipamento Social num discurso virtual, dado que ele fez determinadas afirmações, aqui, na Comissão, e agora vê-se que afinal não era bem assim! Mas, tirando o problema político, penso que a Mesa nada mais pode fazer a não ser submeter as propostas à votação.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr.ª Presidente, peço desculpa, mas não estou de acordo com a sua interpretação em relação a uma situação - e não sei quais são os casos que existem -, que é a seguinte: havendo uma proposta exactamente igual a outra, se uma foi chumbada, a outra não pode ser votada. Isso é legal, é regimental! Se há uma proposta apresentada por um grupo parlamentar que é chumbada e existe uma proposta exactamente igual de outro grupo, esta já não pode ser votada, pois está prejudicada! E isso é legal, em termos do Regimento da Assembleia!

A Sr.ª Presidente: - Eu sei, Sr. Deputado. Acontece que continuo a pensar que o problema é meramente político porque elas não são totalmente iguais, dado que umas apresentam compensação e as outras não. Como tal, deixam de ser iguais,…

Vozes do PS: - Exactamente!

A Sr.ª Presidente: - … pelo que vou ter de as submeter à votação, mantendo-se o problema político de, na substância, serem iguais.
Em todo o caso, penso que há algum consenso entre as bancadas - ou, pelo menos, assim o entendo - no sentido de fazermos uma votação diversa para as propostas que têm compensação num projecto e as que têm compensação global.
Penso que as propostas 504-C, 505-C, 506-C, 507-C, 508-C, 510-C, 511-C, 512-C, 513-C, 514-C, 515-C, 516-C, 517-C, 518-C, 522-C, 534-C, 535-C, 536-C, 537-C, 538-C, 539-C, 541-C, 542-C e 543-C, do PS, se os Srs. Deputados concordarem com a selecção, poderão ser votadas em conjunto, pois trata-se de verbas com contrapartida noutros projectos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, penso que juntou algumas propostas com projectos concretos com outras que, aparentemente, se referem a verbas globais.

A Sr.ª Presidente: - Fiz esta selecção, não sei se está correcta ou não!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!
Dou só um exemplo: a Sr.ª Presidente referiu a proposta 543-C, em que se diz que a verba a retirar da dotação total de 102 milhões de contos de construção é de 10 000 contos, para a construção da nova variante a Portalegre. 10 000 contos para construir a variante é para os primeiros 3, 4 Km, e não sei se chega! Isto refere-se a uma verba global e não a um projecto concreto, mas percebo a dificuldade.

A Sr.ª Presidente: - Há aqui alguma dificuldade. Se não se importam, mantenho esta proposta de votação em bloco.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Diz-se aqui que é uma verba a retirar da dotação total de 102 milhões de contos de construção. Que construção total é esta? É de onde? Dou só este exemplo da proposta 543-C, que vou ler, porque, apesar de o Sr. Ministro ter visto proposta a proposta, não sei se viu esta! Diz o seguinte: "Para inclusão no PIDDAC 2000, os Deputados do PS abaixo assinados, propõem a verba de 10 000 contos para a construção da nova variante a Portalegre no IP2. Verba a retirar da dotação total de 102 087 362 contos de construção." O que é isto de "construção"? Construção de quê? É a verba total do PIDDAC? É que não sei o que é que vou votar, Sr.ª Presidente!

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A Sr.ª Presidente: - Sr. Secretário de Estado do Orçamento, quer responder?

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sim, Sr.ª Presidente.
Penso que o Sr. Deputado está a referir-se à verba que, em todo o PIDDAC do Ministério do Equipamento Social, está afecta à construção das infra-estruturas rodoviárias. Estou a verificar isso neste momento, para poder dar a certeza ao Sr. Deputado. Se os 102 milhões de contos fossem o valor do PIDDAC, estaríamos mal! Só o Ministério do Equipamento Social tem significativamente mais do que os 102 milhões de contos.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Secretário de Estado, estou a ler uma proposta que o Sr. Secretário de Estado e o Sr. Ministro terão visto! Trata-se de uma proposta do Partido Socialista que diz, quanto à contrapartida, que é uma verba a retirar de 102 milhões de contos de construção. Estou a ler, não estou a fazer qualquer crítica e só quero ser esclarecido!

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Deputado, a referência está absolutamente correcta. Ou seja, se o Sr. Deputado verificar o PIDDAC do Ministério do Equipamento Social, constatará que há um programa, cuja entidade executora é o Instituto das Estradas de Portugal (IEP), que se chama Construção e tem uma dotação de 102 milhões de contos, a qual está distribuída por 26 projectos. O que aí está dito é que é neste programa que haverá a contrapartida.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Secretário de Estado, peço desculpa, mas, então, tem de nos dizer qual é o projecto que é afectado! O Sr. Secretário de Estado acaba de nos dizer que estes 102 milhões de contos dizem respeito a um conjunto de vinte e tal projectos e agora o Partido Socialista propõe 10 000 contos a retirar da verba global. Então, qual é o projecto afectado?

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Um qualquer!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sai no Totoloto!

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: - Faça favor, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr.ª Presidente, se me é permitido fazer esse trabalho de assessoria à Assembleia da República, sugeriria…

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não, não! Isso é convosco, não connosco! Só queremos ser esclarecidos!

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Deputado, a pergunta foi sua!
Nesse caso, sugeriria que o corte fosse feito no Projecto Outras Construções a Lançar. Trata-se de um projecto que tem uma dotação total de 3 milhões de contos e de 1,5 milhões de contos no Capítulo 50, pelo que acomoda bem uma redução de 10 000 contos.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.ª Presidente, quero dar o meu acordo à proposta que a Sr.ª Presidente fez antes deste diálogo que se estabeleceu, ou seja, a de votar em bloco as propostas com compensação em programas globais.
E agora entrámos aqui na questão de saber quais são os projectos afectados quando se retira de uma verba global. Há meio milhar de propostas de Deputados da oposição que, quando vão retirar da verba global, não dizem o que é que fica afectado em concreto. Ora, não pode haver aqui uma dualidade tratamento! Quer dizer, os Deputados do partido do Governo não são menos do que os outros!
Como foi dito, estamos de acordo com a metodologia proposta no sentido de se votarem em bloco as propostas que têm compensação em programas globais. Se surgir alguma dúvida de arrumação, para não perdermos tempo com questões de metodologia, na discussão dessa proposta ver-se-á, serão dados os esclarecimentos precisos e será votada tendo isso em conta.
Gostaria que alguns Deputados de alguns partidos da oposição tivessem feito com tanto cuidado e consciência as respectivas propostas como são exigentes na apreciação das dos outros! É como diz o velho provérbio: "ver a palha no olho do vizinho e não ver a tranca no próprio olho"!
Não dissemos que tínhamos a informação toda…

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Vocês é que ficaram com a informação toda!

O Orador: - Sr. Deputado Lino de Carvalho, já que tanto fala de seriedade para os outros, devo dizer-lhe que estamos a tentar fazer aqui um debate sério e não a achincalhar as propostas dos outros!
Sr. Deputado, se quiser, posso dar-lhe alguns exemplos de propostas que V. Ex.ª apresentou, ou subscreveu, ou apoiou. Já aqui foi referido por um dos meus camaradas o que é que isso cria, só que gostaria de manter o debate a esse nível!

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr.ª Presidente, pegando aqui na questão dos esclarecimentos precisos, continuo a perguntar à Câmara, pois o PS não soube explicar e o Sr. Secretário de Estado também não, se algum Deputado que pensa votar a favor destas propostas que agora vamos votar me sabe explicar o que é a verba a retirar de "Expropriações Programa I - Preparação e acompanhamento de Obras - Porto". É para a Guarda, mas não deve ser o porto da Guarda! De onde está a retirar esta verba? Se há alguém que pensa votar a favor desta proposta, explique-me o que é! Não é uma verba global, está aqui sinalizada, mas eu não consigo perceber!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não percebe porque não leu o PIDDAC!

A Sr.ª Presidente: - Algum dos Srs. Deputados pediu a palavra?

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Pedi eu, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

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O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.ª Presidente, eu ia responder a isso há pouco. Sr. Deputado Rui Rio, não seria mau ler o programa e, se não concorda com ele, altere-o! Mas não leu o programa de investimentos! Não leu, não analisou e não analisou as propostas dos outros. Percebo que teve canalizar as que vêm do seu partido - isto não é uma crítica, é um comentário -, mas o problema não é esse. Os programas estão devidamente identificados. Ele não concorda com o programa e diz que é outro. Mas sabe, porque, se não soubesse, não faria aqui esta brincadeira! Sabe, pois sabe ler o PIDDAC, pelo que sabe como é que os programas estão arrumados, por distritos, por regiões - sabe isso! Mas quer animar a reunião - é um bom contributo!

A Sr.ª Presidente: - Mas, já agora, o Sr. Deputado também poderia "desanimar" e responder-lhe!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.ª Presidente, desculpe, mas estamos a entrar num círculo! A Sr.ª Presidente fez uma proposta de metodologia que, no geral, foi aprovada. Vamos, pois, fazer a votação em bloco das propostas que enunciou. Em relação àquelas em que haja dúvidas, vamos discuti-las uma por uma, de forma a que sejam dados os esclarecimentos que forem necessários! Mas estar sempre com dezenas de propostas para trás e para a frente, umas em bloco, outras não, é, de facto, uma técnica para esta reunião não chegar ao fim, a não ser às 5 horas da manhã!
Gostaríamos que os partidos dissessem se estão de acordo com a proposta da Sr.ª Presidente ou não! Se estão de acordo, votamos em bloco, com os esclarecimentos necessários; se não estão de acordo, digam o que querem! E passamos depois à discussão das outras propostas discriminadas, com base na informação disponível!

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, sei que o Partido Socialista e o Governo estão incomodados com este debate, mas nós estamos obrigados a ser esclarecidos! Quem tem informação privilegiada e se arrogou que tem informação privilegiada e rigorosa está, naturalmente, em condições de dar todas as respostas a quem faz perguntas!
De qualquer modo, em relação à metodologia que a Sr.ª Presidente propôs, quero dizer que, no conjunto de propostas que a Sr.ª Presidente referiu, há três em relação às quais tenho dúvidas. Por exemplo, não sei se as propostas 543-C, 542-C e 541-C são globais. Não se referem a projectos concretos, talvez…

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, se me permite, vou novamente dizer quais são as propostas que sugiro sejam votadas em conjunto. Se não concordarem com alguma, peço que o digam.
São as seguintes: 504-C, 505-C, 506-C, 507-C, 508-C, 510-C, 511-C, 512-C, 513-C, 514-C, 515-C, 516-C, 517-C, 518-C, 522-C…
As propostas 519-C e 520-C incluía-as no outro grupo.
A proposta 528-C incluía-a neste grupo ou no outro?

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Ficava no segundo grupo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: - E a proposta 534-C?

Pausa.

Sr. Deputado Machado Rodrigues, tem a palavra.

O Sr. Machado Rodrigues (PSD): - Sr.ª Presidente, penso que há um conjunto de propostas cujas verbas, que estão propostas pelo Partido Socialista, estão a retirar de verbas agregadas, e que embora não dizendo respeito, exactamente, ao mesmo tipo de projecto me parece natural que possam ser efectivamente utilizadas. É que quando se diz que uma verba de construção se retira de uma verba global de expropriações, isso significa que há expropriações que não vão ser feitas e que, então, existirão outros tipos de trabalhos que não vão ser feitos. Ora, desde que sejam verbas para projectos dentro do mesmo distrito, por mim, não vejo qualquer inconveniente em que haja essa desagregação.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, proponho que a proposta 534-C fique no primeiro grupo. Parece-lhes bem ou não?

O Sr. Machado Rodrigues (PSD): - Parece-me mal.

A Sr.ª Presidente: - Então a proposta 534-C fica no segundo grupo, não a incluo aqui.
Quanto à proposta 536-C?

O Sr. Machado Rodrigues (PSD): - No primeiro grupo.

A Sr.ª Presidente: - Seguem-se, também no primeiro grupo, as propostas 537-C e 539-C.
Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação das propostas que decidimos incluir no primeiro grupo.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP.

São as seguintes:

(504-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Conservação/Beneficiação
Projecto: EN250-2 - Beneficiação entre a Calçada de Carriche e a Ponte da Bica (EN250)
Dotação para 2000: 116 000 contos
Compensação: Retirar na verba para Acessos ao Mercado Abastecedor de Lisboa.

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(505-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Conservação/Beneficiação
Projecto: EN250-2 - Beneficiação entre a Ponte da Bica e Caneças (no limite do concelho)
Dotação para 2000: 80 000 contos
Compensação: Retirar na verba prevista para a EN249-3 - Variante a Porto Salvo.

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(506-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Conservação/Beneficiação

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Projecto: EN213 - Beneficiação de Chaves-Valpaços
Dotação para 2000: 30 000 contos
Dotação para 2001: 220 000 contos
Compensação: Retirar nas verbas previstas na EN212, rectificação do IP4 (Pópulo)-Alijó.

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(507-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Conservação/Beneficiação
Projecto: EN (R) 206 - Beneficiação Vila Pouca de Aguiar-L.D. Bragança.
Dotação para 2000: 50 000 contos
Dotação para 2001: 350 000 contos
Dotação para 2002: 250 000 contos.
Compensação: Retirar nas verbas previstas na EN212, rectificação do IP4 (Pópulo)-Alijó.

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(508-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Construção
Projecto: EN313 - Ligação ao IP 3 - Armamar
Dotação para 2000: 250 000 contos
Dotação para 2001: 500 000 contos
Dotação para 2002: 750 000 contos.
Compensação: Os 250 000 contos são retirados da Variante Castro D'Aire - lanço Moura Morta-Arcas.

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(510-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: IP2
Projecto: IP2 - Trancoso-Celorico da Beira (IP5), incluindo variante a Trancoso.
Dotação para 2000: 300 000 contos
Dotação para 2001: 2 200 000 contos
Dotação para 2002: 2 500 000 contos
Dotação para anos seguintes: 2 950 000 contos.
Investimento total: 7 950 000 contos.
Compensação: Verba a retirar de "Conservação/ Beneficiação - Projecto Rede a Municipalizar a Lançar".

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(511-C)
Ministério do Equipamento Social
Projecto: Variante de Seia.
Dotação para 2000: 20 000 contos
Dotação para 2001: 400 000 contos
Dotação para 2002: 480 000 contos.
Investimento total: 900 000 contos.
Compensação: Verba a retirar de "Expropriações Programa I - Preparação e acompanhamento de obras - Porto".

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(512-C)
Ministério do Equipamento Social
Projecto: Variante de Gouveia.
Dotação para 2000: 20 000 contos
Dotação para 2001: 380 000 contos
Investimento total: 400 000 contos.
Compensação: Verba a retirar de "Expropriações Programa I - Preparação e acompanhamento de obras - Porto".

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(513-C)
Ministério do Equipamento Social
Projecto: Beneficiação, Correcção e Rectificação da EN233, de ligação entre Sabugal e Guarda (IP2 - EN18).
Dotação para 2000: 200 000 contos
Dotação para 2001: 200 000 contos.
Investimento total: 400 000 contos.
Compensação: Verba a retirar de "Projecto Assistência Técnica e Fiscalização - Programa I - Viseu 100 000 contos; Lisboa 50 000 contos; Santarém 50 000 contos."

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(514-C)
Ministério do Equipamento Social
Projecto: Ligação do IP5 à cidade da Guarda.
Dotação para 2000: 480 000 contos
Dotação para 2001: 2 020 000 contos
Dotação para 2002: 2 500 000 contos.
Investimento total: 5 000 000 contos.
Compensação: Verba a retirar de "Expropriações Programa I - Preparação e Acompanhamento de Obras - Porto".

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(515-C)
Ministério do Equipamento Social
Projecto: Beneficiação, Correcção e Rectificação da EN 221, no troço compreendido entre Pinhel e Guarda (Nó do IP 5).
Dotação para 2000: 200 000 contos
Dotação para 2001: 400 000 contos
Dotação para 2002: 400 000 contos.
Investimento total: 1 000 000 contos.
Compensação: Verba a retirar de "Expropriações Programa I - Preparação e acompanhamento de obras - Leiria".

--

(516-C)
Ministério do Equipamento Social
Projecto: Beneficiação, Correcção e Rectificação e Modernização da EN(R)324, no troço compreendido entre o Leomil (cruzamento da EN16) e o Sabugal (cruzamento da EN233, próximo do Sabugal).
Dotação para 2000: 100 000 contos
Dotação para 2001: 100 000 contos.
Investimento total: 200 000 contos.
Compensação: Verba a retirar de "Expropriações Programa I - Preparação e acompanhamento de obras - Braga".

--

(517-C)
Ministério do Equipamento Social
Projecto: Beneficiação, Correcção e Rectificação e Modernização da EN(R)226 - entre Trancoso, Vila Franca das Naves e Pinhel (EN221 Pinhel - Guarda).
Dotação para 2000: 50 000 contos

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Dotação para 2001: 682 000 contos
Dotação para 2002: 508 000 contos.
Investimento total: 1 240 000 contos.
Compensação: Verba a retirar de "Expropriações Programa I - Preparação e acompanhamento de obras - Porto".

--

(518-C)
Ministério do Equipamento Social
Projecto: Beneficiação, Correcção e Rectificação da EN(R)232, no troço compreendido entre a Ponte Palhez (Rio Mondego) e Mangualde.
Dotação para 2000: 30 000 contos
Dotação para 2001: 90 000 contos.
Investimento total: 120 000 contos.
Compensação: Verba a retirar de "Expropriações Programa I - Preparação e acompanhamento de obras - Porto".

--

(522-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Conservação/Beneficiação
Projecto: Beneficiação da EN2 (Almodôvar-S.Brás de Alportel)
Dotação para 2000: 30 000 contos
Dotação para anos seguintes: 470 000 contos.
Compensação: EN260 - Beneficiação da Ponte de Serpa.

--

(536-C)
Ministério do Equipamento Social
Propõe-se a verba de 200 000 contos para a construção da ligação da EN17 à Lousã, variante a Foz do Arouce, no concelho da Lousã, cujo valor global se estima em 900 000 contos.
Par aeste efeito, propõe-se que estes 200 000 contos sejam retirados da dotação da variante à EN342, Lousã - Miranda do Corvo, cujo valor é de 1 618 000 contos e que passará a ser de 1 418 000 contos.

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(537-C)
Ministério do Equipamento Social
Propõe-se a verba de 100 000 contos para aconstrução (1.ª fase) da variante a Tábua - EN234-6.
Para este efeito, propõe-se que estes 100 000 contos sejam retirados da dotação da EN341, cujo valor é de 1 325 000 contos e que passará a ser de 1 225 000.

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(539-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa : Conservação/Beneficiação
Projecto: EN103/9 - Beneficiação do troço da EN103, Montalegre - Fronteira de Sendim
Dotação para 2000: 30 000 contos
Dotação para 2001: 200 000 contos
Dotação para 2002: 200 000 contos.
Compensação: A retirar nas verbas previstas da EN212, rectificação do IP4 (Pópulo) Alijó.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Amaro.

O Sr. Álvaro Amaro (PSD): - Sr.ª Presidente, só pretendo informar que apresentarei uma declaração de voto em relação à votação de algumas destas propostas.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar as restantes propostas do PS que constam do conjunto sobrante e que, como é o caso da proposta 519-C e semelhantes, com "verba a retirar de estudos e projectos", correspondem a verbas globais.

Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade.

São as seguintes:

(519-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Outras construções a lançar
Projecto: IC37, Viseu, Nelas e Seia
Dotação para 2000: 30 000 contos
Compensação: Verba a retirar de Estudos e Projectos.

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(520-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Transportes e Comunicações
Projecto: Inclusão de uma verba para construção da variante a Borba e Vila Viçosa
Dotação para 2000: 10 000 contos
Compensação: Verba a retirar de Estudos e Projectos.

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(523-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Transportes e Comunicações
Projecto: Inclusão de uma verba para Estudos e Anteprojectos para a construção da ponte das Águas Frias, ligação Rosário (Freguesia de Nossa Senhora da Conceição) e Ferreira de Capelins (Freguesia de Capelins - Santo António)
Dotação para 2000: 10 000 contos
Compensação: Verba a retirar de Estudos e Projectos.

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(524-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Transportes e Comunicações
Projecto: Inclusão de uma verba para Estudos e Anteprojectos para a construção da ponte do Castelinho, no rio Guadiana, ligação Montejuntos [(Freguesia de Capelins - Santo António/Cheles (Espanha)]
Dotação para 2000: 10 000 contos
Compensação: Verba a retirar de Estudos e Projectos.

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(525-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Transportes e Comunicações
Projecto: Inclusão de uma verba para a construção da segunda entrada em Portel a partir do IP2 e respectiva estrada paralela para trânsito agrícola

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Dotação para 2000: 10 000 contos
Compensação: Verba a retirar de Estudos e Projectos.

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(526-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Transportes e Comunicações
Projecto: Inclusão de uma verba para reconstrução da EN384 que liga os concelhos de Portel e Viana do Castelo
Dotação para 2000: 10 000 contos
Compensação: Verba a retirar de Estudos e Projectos.

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(527-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Rede Rodoviária - Circular Regional Interior da Península de Setúbal (CRIPS)
Projecto: Circular Regional Interior da Península de Setúbal (CRIPS) - Nova fase
Dotação: 50 000 contos
Compensação: Verba a retirar de Estudos e Projectos.

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(528-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Construção
Projecto: Variante Poente a Torres Vedras
Dotação para 2000: 20 000 contos
Compensação: Retirar nos Estudos e Projectos.

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(529-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Preparação e acompanhamento de obras
Projecto: Projecto de uma nova estrada de Torres Vedras a Santa Cruz
Dotação para 2000: 10 000 contos
Compensação: Estudos e Projectos (autonomização da presente proposta)

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(531-C)
Ministério do Equipamento Social
Projecto: Variante a Santana
Dotação para 2000: 30 000 contos
Compensação: Retirar a Estudos e Projectos.

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(532-C)
Ministério do Equipamento Social
Projecto: Variante ao porto de Sesimbra
Dotação para 2000: 50 000 contos
Compensação: Retirar da verba das expropriações

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(533-C)
Ministério do Equipamento Social
Projecto: EN10/Passagem desnivelada da Quinta do Conde
Dotação para 2000: 10 000 contos
Compensação: Retirar a Estudos e Projectos.

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(534-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Construção
Projecto: Ponte internacional de Quintanilha
Dotação para 2000: 100 000 contos
Verba a retirar da dotação: 486.936 contos de expropriações - Bragança

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(535-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Construção
Projecto: IP4 - Cruzamentos desnivelados (Podence, Quintela e Vale de Nogueira)
Dotação para 2000: 100 000 contos
Compensação: Estudos e projectos - Bragança - 472 290 contos.

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(538-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Beneficiação
Projecto: EN103 - Vinhais - Sobreiró de Cima
Dotação para 2000: 25 000 contos
Verba a retirar da dotação: 486.936 contos de expropriações - Bragança

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(540-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Preparação e acompanhamento de obras
Projecto: Projecto para a estrada alternativa Guarita/Aveiras de Cima
Dotação para 2000: 2 500 contos
Compensação: Estudos e Projectos (autonomização da presente proposta)

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(541-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Beneficiação
Projecto: Projecto de uma nova estrada de Torres Vedras a Santa Cruz
Dotação para 2000: 30 000 contos
Verba a retirar da dotação: 486 936 contos de expropriações - Bragança

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(542-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa : Conservação/Beneficiação
Projecto: EN246 - Arronches/Portalegre
Dotação para 2000: 5 000 contos
Dotação para 2001: 345 000 contos
Dotação para 2002: 500 000 contos

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Dotação para anos seguintes: 150 000 contos.
Compensação: Verba a retirar de Expropriações.

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(543-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Transportes e Comunicações/Construção
Projecto: Construção da nova variante a Portalegre no IP2
Dotação para 2000: 10 000 contos
Compensação: Verba a retirar da dotação de 102 087 362 contos de construção

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(544-C)
Ministério do Equipamento Social
Projecto: Estradas nacionais e regionais.
Dotação: 50 000 contos
Compensação: Verba a retirar de Estudos e Projectos.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar outro bloco de propostas, da 554-C à 610-C, apresentadas pelo PSD.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr.ª Presidente, pedia para ser autonomizada a votação das propostas, referentes a Bragança, 559-C, 560-C e 561-C; relativamente ao Porto, as propostas 554-C e 555-C; e, relativamente a Faro, as propostas 600-C, 601-C e 602-C.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.ª Presidente, solicito a autonomização da votação da proposta 576-C e que tenha lugar na parte da tarde.

A Sr.ª Presidente: - Relativamente às propostas 559-C, 560-C e 561-C, tem a palavra o Sr. Deputado Machado Rodrigues.

O Sr. Machado Rodrigues (PS): - Sr.ª Presidente, relativamente a este PIDDAC, tive oportunidade de preparar sete propostas referentes ao Ministério do Equipamento Social. Mas vou cingir-me a estas três, confiante de que, tendo em conta os argumentos que já aqui ouvi hoje, relativos à auscultação que foi feita aos anseios e às necessidades locais, estas propostas possam efectivamente ser viabilizadas.
Refiro-me, nomeadamente, ao acesso a duas sedes de concelho, à ligação entre essas sedes de concelho e as vias principais de comunicação. Trata-se de Freixo de Espada à Cinta e Torre de Moncorvo: num caso, são 6 Km de estrada que há que fazer, para ligação do IP2 à sede de concelho, onde estão os centros de saúde, onde estão as escolas.
No caso de Freixo de Espada à Cinta, trata-se de uma ligação com 17 Km que, há longos anos, precisa de ser beneficiada. Referirei ainda que a ligação de Moncorvo ao IP2 constou do PIDDAC de 1998, não foi feita e, posteriormente, foi retirada do PIDDAC de 1999 e também não consta do 2000. Da mesma forma, a ligação a Freixo de Espada à Cinta constou dos PIDDAC anteriores.
A proposta apresentada identifica as verbas para estes dois projectos, estando também propostas quais as verbas a desagregar e os projectos das quais serão desagregadas.
Atendendo a todos os argumentos que foram aqui invocados, sobre os critérios do estudo detalhado que cada proposta merece, fico confiante que o Partido Socialista viabilize estas duas alterações.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.

O Sr. Manuel Moreira (PS): - Muito obrigado Sr.ª Presidente.
Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, quero reportar-me à proposta 554-C, sobre a construção da variante à EN15, de Valongo.
Há outras carências em termos de infra-estruturas rodoviárias no Município de Valongo, mas decidimos dar prioridade a esta porque se trata de uma importante via que fará a ligação do concelho de Valongo a Paredes, Gondomar e à cidade do Porto, permitindo a desobstrução e o desanuviamento do elevado tráfego na EN15.
A construção da variante à EN106, no vale do Sousa, é uma prioridade para a nova ponte sobre o rio Douro, ligando Penafiel a Castelo de Paiva, e é uma obra da maior urgência, dado o intenso tráfego que se regista naquela estrada nacional, que se encontra, por esse facto, em estado deplorável.
Também quero referir-me à proposta 555-C, que tem a ver com um conjunto de infra-estruturas no município de Vila Nova de Gaia, desde logo, o terceiro troço para a conclusão da via de cintura interna de Gaia. Estranhamos imenso que não esteja contemplada nenhuma verba no PIDDAC, sendo fundamental que este troço se faça, uma vez que os outros dois estão a avançar a velocidade de cruzeiro, resultando daí a necessidade de, desde já, se incluir no PIDDAC para que essa obra possa ser construída a curto prazo.
Refiro-me também à construção da via de ligação de acesso à nova ponte Infante D. Henrique, que está em início de construção, tornando-se fundamental, desde já, iniciar-se a construção desta VL9, que é um compromisso que o próprio Governo assumiu, por decisão da Assembleia da República.
Desejo ainda referir-me à construção do nó da Arrábida de acesso ao Porto, dado que este acesso ao Porto através da ponte da Arrábida é um suplício quotidiano para milhares de cidadãos, tornando-se, por isso, fundamental implementar o projecto já elaborado pela Câmara Municipal de Gaia. Este projecto já foi entregue ao Instituto de Estradas de Portugal e, por isso, seria desejável que se fizesse durante o ano de 2000.
Por último, refiro-me à questão da construção de três passagens desniveladas, das 10 que são necessárias em Vila Nova de Gaia, designadamente, da Aguda, de Miramar e da Granja porque há necessidade, de uma vez por todas, de ultrapassarmos a barreira que todos os dias milhares e milhares de pessoas têm de transpor, que é a passagem de nível ou as várias passagens de nível das linhas de caminho de ferro que atravessam praticamente todo o território de Vila Nova de Gaia. Visivelmente, há urgência, tendo o Governo anterior assumido o compromisso de iniciar a construção de, pelo menos, três passagens de nível, ou passagens desniveladas, e durante o ano

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de 1999 nada aconteceu. Pelos vistos, no ano 2000 também nada vai acontecer, porque elas nem sequer estão contempladas no Orçamento do Estado. Torna-se fundamental, de uma vez por todas, o Governo honrar os seus compromissos e dar execução a uma velha aspiração do concelho de Vila Nova de Gaia. Daí a nossa proposta, que contém verbas para que se possa dar execução a estes projectos fundamentais para o município de Gaia.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão.

O Sr. Patinha Antão (PSD): - Sr.ª Presidente, a minha intervenção tem a ver com as propostas 600-C, 601-C e 602-C, as quais respeitam a investimentos em portos no Algarve e a uma verba para a construção de uma ponte que ligará Alcoutim a Sanlucar.
O comentário geral que se me oferece fazer é o seguinte: quando se faz uma comparação entre os valores orçamentados para 1999 e para 2000, relativamente ao porto de recreio de Faro e relativamente aos portos de Faro, de Tavira, de Quarteira e ainda ao porto da Baleeira, é difícil escapar à conclusão de que o Governo menospreza o Algarve. Com efeito, no Orçamento do Estado para 1999 estava inscrita uma verba para o porto de recreio de Faro, da ordem dos 800 000 contos, e no Orçamento do Estado para 2000 essa verba é de 125 000 contos, isto é, há uma queda de 84% na intenção de um ano para outro.
O Sr. Ministro do Equipamento, por um lado, disse, em sede de Comissão, que não havia obstáculos que não fossem de natureza ambiental e o Sr. Ministro do Ambiente, por outro lado, disse que não havia obstáculos, uma vez que, segundo foi explicado, o que está previsto para o porto de recreio de Faro, em matéria imobiliária, são edifícios públicos. Não havia, portanto, qualquer objecção para que o porto de recreio de Faro tivesse o investimento que estava previsto em 1999 para ser executado durante o ano de 2000.
Por isso, propomos um reforço da verba, ainda que modesto, da ordem dos 200 000 contos.
Relativamente aos outros portos, concretamente os portos de Faro, de Tavira, de Quarteira e da Baleeira, de facto, a diferença entre aquilo que o Governo tencionava investir, digamos assim, em 1999 e aquilo que agora propõe é, do mesmo modo, abismal. Não há qualquer justificação económica, porque, obviamente, são investimentos da maior importância, pelo que também propomos um reforço modesto das verbas que estavam previstas em 1999 e que agora deixaram de estar previstas.
Sobretudo no que se refere ao porto da Baleeira, a situação é absolutamente triste, dado que estava contemplado com uma verba de 450 000 contos e no Orçamento do Estado para 2000 a verba é rigorosamente igual a zero.
Finalmente, ao negar a construção da ponte Alcoutim/Sanlucar, o Governo propõe-se, certamente, configurar a chamada serra algarvia como a zona mais pobre do País. Não é difícil compreender que, sem esta ponte, não haverá mercado ibérico para aquela zona e daí o fundamento da inscrição de uma verba para a construção daquela ponte. Gostaríamos de saber em concreto, preto no branco, se, de facto, o Governo encara ou não como necessária a construção desta ponte, que, repito, é indispensável para que o mercado ibérico chegue também a esta zona.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.ª Presidente, relativamente à proposta 576-C, gostaria que fosse autonomizada e que a votação fosse realizada da parte da tarde.

A Sr.ª Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado.
Assim sendo, Srs. Deputados, começamos por votar as propostas 554-C e 555-C, apresentadas pelo PSD.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Eram as seguintes:

Ministério do Equipamento Social
Programa: Construção IEP
Projectos:
Variante à EN15, em Valongo - Porto
Dotação para 2000: 50 000 contos
Dotação para 2001: 600 000 contos
Dotação para 2002: 350 000 contos;
Construção da Variante à EN106 - Porto
Dotação para 2000: 50 000 contos
Dotação para 2001: 500 000 contos
Dotação para 2002: 450 000 contos

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Ministério do Equipamento Social
Programa: Construção IEP
Projectos:
Ligação do nó da Barrosa/Estação das Devesas - Av. da República - Porto
Dotação: 100 000 contos;
Construção da via de ligação VL9 - acessos à Ponte Infante D. Henrique - Porto
Dotação para 2000: 400 000 contos
Dotação para 2001: 2 000 000 contos
Dotação para 2002: 1 950 000 contos;
Construção do nó da Arrábida/acesso ao Porto - Porto
Dotação para 2000: 100 000 contos
Dotação para 2001: 400 000 contos;
Construção das passagens desniveladas sobre a Linha do Norte, sub-troço 3.3 (Ovar-Vila Nova de Gaia), designadamente as passagens inferiores:
Ao Km 322,256 - Dotação para 2000: 50 000 contos; Dotação para 2001: 50 000 contos;
Ao Km 321,027 - Dotação para 2000: 50 000 contos; Dotação para 2001: 50 000 contos;
Ao Km 329,458 - Dotação para 2000: 50 000 contos; Dotação para 2001: 50 000 contos.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar as propostas 559-C, 560-C e 561-C, também apresentadas pelo PSD.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Eram as seguintes:

Ministério do Equipamento Social
Programa: Construção IEP

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Projecto: IP2 - Bragança/Faro
Troço Vale Benfeito a Foz do Sabor
Dotação: Projecto e início dos trabalhos - 500 000 contos
Contrapartida: Verba a desagregar dos Programas de Preparação e Acompanhamento de Obras, Estudos e Projectos e Expropriações e Construção - Outras construções a lançar do mesmo Ministério

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Ministério do Equipamento Social
Programa: Construção IEP
Projecto: Acessibilidades aos centros urbanos
Ligação de Torre de Moncorvo ao IP2 (6 km) - Bragança
Dotação: 300 000 contos
Contrapartida: Verba a desagregar dos Programas Acessibilidades aos Centros Urbanos e Estradas Nacionais e Regionais do mesmo Ministério.

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Ministério do Equipamento Social
Programa: Construção IEP
Projecto: Beneficiação da EN 221 entre Freixo de Espada à Cinta e cruzamento com a EN220 (14 km) - Bragança
Dotação: 400 000 contos
Contrapartida: Verba a desagregar dos Programas Acessibilidades aos Centros Urbanos e Beneficiação de pavimentos de estradas nacionais e regionais do mesmo Ministério na parte relativa ao PIDDAC não regionalizado.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, passamos à votação das propostas 600-C, 601-C e 602-C, ainda apresentadas pelo PSD.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Eram as seguintes:

Ministério do Equipamento Social
Programa: Portos de Recreio
Projecto: Porto de recreio de Faro
Dotação para 2000: 200 000 contos (reforço)

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Ministério do Equipamento Social
Programa: Melhoria dos Portos Secundários (pescas)
Projectos:
Porto de Faro
Dotação: 150 000 contos (reforço);
Porto de Tavira
Dotação: 150 000 contos (reforço);
Porto de Quarteira
Dotação: 150 000 contos (reforço);
Porto da Baleeira - Vila do Bispo
Dotação: 150 000 contos

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Ministério do Equipamento Social
Programa: Preparação e Acompanhamento de Obras IEP - Estudos e Projectos
Projecto: Ponte sobre o Guadiana - Alcoutim/Sanlucar - Faro
Dotação para 2000: 30 000 contos

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar todas as restantes propostas apresentadas pelo PSD - da 556-C à 610-C -, com excepção das que já foram votadas e da proposta 576-C, a qual será votada na parte da tarde.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Eram as seguintes:

(556-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Vias de Comunicação
Projectos:
Itinerário principal n.º 3 (IP3) entre Viseu e Santa Comba Dão
Dotação: 200 000 contos;
Estrada nacional n.º 230 entre Tondela e Carregal do Sal
Dotação: 100 000 contos;
Itinerário complementar n.º 26 (IC26) entre Lamego e Trancoso
Dotação: 200 000 contos;
Estrada Nacional n.º 228 entre Castro Daire e S. Pedro do Sul
Dotação: 100 000 contos;
Construção da Variante Sul de Mangualde e EN232
Dotação: 100 000 contos;
Estrada nacional n.º 222 entre S. João da Pesqueira e Vila
Dotação: 50 000 contos;
Ligação de Armamar ao IP3
Dotação: 100 000 contos;
Variante à Cidade de Lamego com a ligação ao IP3
Dotação: 150 000 contos;
Estrada n.º 222, ligação de Resende a Bigorne IP2
Dotação: 150 000 contos;
Alargamento do IP5 (entre o Nó de Vouzela e Sever do Vouga)
Dotação: 250 000 contos;
Ligação do IP3 - Fail (Viseu) - Castro Daire
Dotação: 200 000 contos;
Itinerário complementar n.º 12 (IC12) entre Mangualde e Canas de Senhorim
Dotação: 150 000 contos.

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(557-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Construção/Conservação/Beneficiação IEP
Projectos:
EN103 - Rectificação e beneficiação do troço entre Barracão e Sapiãos (incluindo variante a Sapiãos)

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Dotação: 500 000 contos;
Variante da EN213 Valpaços-Mirandela (IP4) / Expropriação e início de obra
Dotação: 1 500 000 contos;
Ponte metálica (EN313) em Vila Real - Beneficiação
Dotação: 150 000 contos;
EN15 + EN322 + EN322-1 (antigo circuito de Vila Real-rotunda do Quartel RI 13 à rotunda da Auraucária) - Beneficiação
Dotação: 550 000 contos;
IC26 - Peso da Régua (IP3) - Mesão Frio - Limite do distrito de Vila Real - Projecto, concurso e início de construção
Dotação: 50 000 contos;
IC5 - Murça (IP4) - Limite do distrito (direcção Vila Flôr) - Projecto, concurso e início de construção
Dotação: 50 000 contos;
Ligação Mondim de Basto à variante do Tâmega - Projecto de estrada de ligação, obra de arte e nó - Concurso e início de construção
Dotação: 25 000 contos.

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(558-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Construção IEP
Projecto: Ligação do IC5 ao IP4 (Pópulo e Miranda do Douro)
Dotação: 600 000 contos
Contrapartida: Verba a desagregar dos Programas Preparação e Acompanhamento de Obras; Estudos e Projectos e Expropriações; Construção - Outras construções a lançar, do mesmo Ministério.

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(562-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Conservação e beneficiação IEP
Projecto: Beneficiação da EN103, entre Vinhais e Sobreiró de Cima
Dotação: 150 000 contos

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(563-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: IP4 Porto/Quintanilha
Projecto: Ponte de Quintanilha
Dotação: 500 000 contos
Contrapartida: Verba a desagregar do capítulo Transportes e Comunicações - Construção do PIDDAC do Ministério do Equipamento Social

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(564-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Conservação e Beneficiação IEP
Projecto: Beneficiação da EN216 entre Mogadouro e cruzamento de Peredo - Bragança
Dotação: 200 000 contos
Contrapartida: Verba a desagregar dos Programas Acessibilidades aos centros urbanos e Beneficiação de pavimentos de estradas nacionais e regionais do mesmo Ministério, na parte relativa ao PIDDAC não regionalizado.

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(565-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Portos
Projecto: Infra-estruturas portuárias da Figueira da Foz - Recondicionamento da entrada da barra do porto da Figueira da Foz - Molhe Norte (estudo e arranque da obra)
Dotação: 300 000 contos

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(566-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Construção IEP
Projecto: Ligação IP5/Trancoso - Guarda
Dotação para 2000: 100 000 contos

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(567-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Conservação/Beneficiação IEP
Projecto: Alargamento e rectificação da EN222 entre Almendra (Foz Côa) e Sr.ª da Estrada (S. João da Pesqueira) - Guarda
Dotação para 2000: 40 000 contos

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(568-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Construção IEP
Projecto: Construção da ligação ao IP2 - Sabugal/Fronteira - Guarda
Dotação para 2000: 100 000 contos

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(569-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Conservação/Beneficiação IEP
Projecto: Alargamento e rectificação da EN233 - Sabugal/Guarda
Dotação para 2000: 80 000 contos

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(570-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Conservação/Beneficiação IEP
Projecto: Alargamento e beneficiação da EN221 entre Figueira de Castelo Rodrigo e Barca d'Alva - Guarda
Dotação para 2000: 80 000 contos

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(571-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Conservação/Beneficiação IEP
Projecto: Rectificação e reabilitação da EN326 entre Trancoso e Vila Franca das Naves - Guarda
Dotação para 2000: 40 000 contos

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(572-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Construção IEP
Projecto: Construção da estrada regional n.º 234, entre Marialva (Mêda) e Pinhel - Guarda
Dotação para 2000: 50 000 contos

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(573-C)
Ministério: Equipamento Social
Programa: Conservação/Beneficiação IEP

Página 362

Projecto: Alargamento e rectificação da E338, entre Manteigas e Penhas da Saúde - Guarda
Dotação para 2000: 70 000 contos

--

(574-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Construção IEP
Projecto: Construção da estrada de ligação Gouveia-Seia pelo alto do concelho
Dotação para 2000: 20 000 contos (estudo)

--

(575-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Construção IEP
Projecto: Estradas nacionais e regionais
ER123 - Ourique/St.ª Luzia - limite do concelho de Odemira - alargamento e repavimentação
Dotação: 250 000 contos

--

(576-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Acções de desenvolvimento
Projecto: Acções estruturantes da Região Centro - Parque de Feiras e Exposições de Coimbra (Associação Comercial e Industrial de Coimbra)
Dotação para 2000: 50 000 contos
Dotação para 2001: 50 000 contos.

--

(577-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Conservação/Beneficiação IEP
Projecto: ER335-1 - troço Cantanhede/Tocha - Coimbra
Dotação para 2000: 50 000 contos
Dotação para 2001: 900 000 contos

--

(578-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Conservação/Beneficiação IEP
Projecto: EN17 - troço Alto de S. Pedro Dias/Ponto de Mocela - Coimbra
Dotação: 200 000 contos (reforço)/Dotação inscrita: 250 000 contos

--

(579-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Conservação/Beneficiação IEP
Projecto: EN17 - troço Alto da Serra de S. Pedro/Coimbra
Dotação para 2000: 300 000 contos
Dotação para 2001: 500 000 contos

--

(580-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Conservação/Beneficiação IEP
Projecto: EN112 - Beneficiação do troço Portela do Vento/Pampilhosa da Serra - Coimbra
Dotação para 2000: 750 000 contos
Dotação para 2001: 1 250 000 contos
Dotação para 2002: 560 000 contos

--

(581-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Construção IEP
Projecto: Plano Nacional de Variantes e Circulares
Nó de acesso à A1 no Casconho/Soure - PROT
Dotação para 2000: 300 000 contos
Dotação para 2001: 200 000 contos

--

(582-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Conservação/Beneficiação IEP
Projecto: EN342-1: reabilitação do troço Montemor-o-Velho/Soure - Coimbra
Dotação para 2000: 300 000 contos

--

(583-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Conservação/Beneficiação IEP
Projecto: EN347 - reabilitação da ligação Alfarelos/Casevel - Coimbra
Dotação: 100 000 contos

--

(584-C)
Ministério do Equipamento Social
Projecto: Aprofundamento de estudos para a construção da nova travessia do Tejo Barreiro/Chelas
Dotação para 2000: 100 000 contos

--

(585-C)
Ministério do Equipamento Social
Projecto: Construção da Variante à EN252 em Pinhal Novo
Dotação para 2000: 50 000 contos

--

(586-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Construção IEP
Projecto: Outras construções a lançar
Ligação transversal à AE (Vila Nova de Cerveira/AE/Paredes de Coura/Arcos) - Viana do Castelo
Dotação: 1 000 000 contos

--

(587-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Conservação/Beneficiação IEP
Projecto: Grandes obras de conservação

Página 363

Rectificação e melhoria da EN203 - Viana do Castelo
Dotação: 150 000 contos

--

(588-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Construção IEP
Projecto: Plano Nacional de Variantes e Circulares
Variante a Arcos de Valdevez - Viana do Castelo
Dotação: 300 000 contos

--

(589-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Construção IEP
Projecto: Plano Nacional de Variantes e Circulares
Variante a Ponte de Lima - ligação à saída da AE - Viana do Castelo
Dotação: 200 000 contos

--

(590-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Construção IEP
Projecto: Plano Nacional de Variantes e Circulares
Variante a Ponte da Barca - ligação à saída da AE - Viana do Castelo
Dotação: 200 000 contos

--

(591-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Construção IEP
Projecto: IC28 - Viana do Castelo/Lindoso
Troço Ponte de Lima/Ponte da Barca
Dotação: reforço de 700 000 contos

--

(592-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Construção IEP
Projecto: Construção da ponte sobre o rio Tejo, junto à barragem de Cedilho, e respectivos acessos - Castelo Branco
Dotação para 2000: 200 000 contos (projecto)

--

(593-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Construção IEP
Projecto: Variante a Proença-a-Velha (concelho de Idanha-a-Nova), distância 3 km - Castelo Branco
Dotação para 2000: 300 000 contos

--

(594-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Construção IEP
Projecto: IC6 - Ligação de Covilhã a Coimbra (60 km) - Castelo Branco
Dotação para 2000: 1 000 000 contos (projecto e início de obra)

--

(595-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Construção IEP
Projecto: IC8 - Castelo Branco
Troço Pontão/Pombal - 30 km
Troço Proença-a-Nova/Perdigão - 15 km
Variante nó 7 pela EN (Alto da Junqueira) com ligação a Vila do Rei - 12 km
Variante nó 4 pela EN238 com ligação a Cernache do Bomjardim - 10 km
Dotação para 2000: 1 000 000 contos (projecto e início de obras)

--

(596-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Melhoramento dos portos secundários (Pescas)
Projecto: Construção do porto de Esposende
Dotação para 2000: 100 000 contos (reforço de 67 000 contos)
Dotação para 2001: 500 000 contos
Dotação para 2002: 133 000 contos

--

(597-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Rede Ferroviária Nacional
Projectos:
Itinerário suburbano Porto/Nine/Barcelos
Dotação para 2000: 200 000 contos
Dotação para 2001: 1 500 000 contos
Dotação para 2002: 3 000 000 contos;
Itinerário suburbano Porto/Braga/Guimarães
Dotação: Reforço de 500 000 contos da verba inscrita (2 950 000)

--

(598-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Construção/Conservação
Projectos:
Circular Rodoviária de Barcelos - variante à EN306; Variante à EN205 para Prado; fecho da circular na parte Norte da cidade - ligação da EN306 à EN103 - Braga
Dotação para 2000: 500 000 contos
Dotação para 2001: 600 000 contos
Dotação para 2002: 500 000 contos;
Nó na A3 (entre Anais e Martim) - acessos a Barcelos (Norte), Vila Verde e Amares
Dotação para 2000: 500 000 contos
Dotação para 2001: 500 000 contos;
Nó no IC1 (Porto-Viana do Castelo) para ligação (com variante à EN103/1) a Barcelos
Dotação para 2000: 100 000 contos
Dotação para 2001: 200 000 contos;

Página 364

Repavimentação e rectificação do traçado da EN306 - Fontaínhas (Póvoa de Varzim/Freixo/Ponte de Lima)
Dotação para 2000: 100 000 contos
Dotação para 2001: 400 000 contos;
Ligação no Nó de Antas (IC1) à Vila de Forjães
Dotação para 2000: 100 000 contos
Dotação para 2001: 200 000 contos;
Construção da Variante à EN101 em Vila Verde (entre Soutelo e Geme)
Dotação para 2000: 200 000 contos
Dotação para 2001: 1 000 000 contos
Dotação para 2002: 200 000 contos;
Variante de Caldelas - Amares
Dotação para 2000: 100 000 contos
Dotação para 2001: 250 000 contos;
Ponte sobre o rio Homem na EN307
Dotação para 2000: 250 000 contos;
Rectificação da EN307 na freguesia de Covide, com ligação ao lugar da Igreja
Dotação para 2000: 50 000 contos;
Rectificação da EN205/3 com inclusão de faixa para lentos no troço de Terras de Bouro/Rendufe
Dotação para 2000: 200 000 contos
Dotação para 2001: 800 000 contos
Dotação para 2002: 500 000 contos;
Circular de Vizela (Infias ao IP9, pelo nó de Regilde, depois de atravessar o rio Vizela)
Dotação para 2000: 100 000 contos
Dotação para 2001: 500 000 contos
Dotação para 2002: 400 000 contos;
EN304 - Repavimentação e rectificação do troço entre Rossas e Vieira do Minho
Dotação para 2000: 100 000 contos
Dotação para 2001: 500 000 contos
Dotação para 2002: 500 000 contos.

--

(599-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Construção/Conservação
Projectos:
Variante a Santarém - ligação directa da ponte Salgueiro Maia à A1
Dotação: 100 000 contos;
EN118 - Construção da nova ponte sobre a Ribeira de Ulme (Ponte dos Capelos)
Dotação: 50 000 contos (projecto);
Plano Nacional de Variantes e circulantes
Nó de acesso à A1 no Cartaxo
Dotação para 2000: 100 000 contos
Dotação para 2001: 650 000 contos;
ER349 - Troço Ourém/Memória
Dotação para 2000: 100 000 contos
Dotação para 2001: 158 408 contos;
Outras construções a lançar
IC9 - Ourém
Dotação para 2000: 200 000 contos
Dotação para 2001: 1 000 000 contos
Dotação para 2002: 1 800 000 contos;
IC3 - Ligação da variante de Tomar (Moinho Novo) ao IP
Dotação para 2000: 200 000 contos
Dotação para 2001: 1 300 000 contos
Dotação para 2002: 1 500 000 contos;
Conservação Regular de Estradas e Pontes
EN238 - Ferreira do Zêzere/Val da Ursa
Dotação para 2000: 200 000 contos
Dotação para 2001: 200 000 contos;
Outras construções a lançar
Construção da Ponte-Açude de Tramagal e IC9
Dotação: 50 000 contos;
EN238 - Nó do IC3/Ferreira do Zêzere
Dotação para 2000: 50 000 contos
Dotação para 2001: 110 000 contos;
EN118 - Vale de Cavalos/Pinheiro Grande (Chamusca)
Dotação para 2000: 100 000 contos
Dotação para 2001: 300 000 contos
Dotação para 2002: 150 000 contos;
EN359 - Envendos/Barca da Amieira
Dotação para 2000: 100 000 contos
Dotação para 2001: 200 000 contos;
EN3 - Reparação do troço entre Santarém e o limite norte do concelho
Dotação para 2000: 120 000 contos
Dotação para 2001: 230 000 contos;
EN362 - Requalificação e rectificação do troço Santarém/Alcanede
Dotação para 2000: 50 000 contos
Dotação para 2001: 50 000 contos;
Estudo para implantação na zona urbana de Santarém, na área dos transportes urbanos, de um sistema de monocarril
Dotação para 2000: 50 000 contos
Dotação para 2001: 50 000 contos;
Linha do Norte - Alteração do traçado na Ribeira de Santarém
Dotação: 40 000 contos (estudo).

--

(603-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Construção/Conservação/Beneficiação IEP
Projectos:
Conclusão do IC13
Dotação: 1 000 000 contos;
Rectificação e beneficiação da EN246 - Portalegre/Elvas
Dotação: 500 000 contos;
Construção do viaduto ferroviário Santa Eulália
Dotação: 80 000 contos;
Pavimentação da EN que liga o IP2 a Ponte de Sôr por Fronteira e Aviz
Dotação: 500 000 contos;
Alterações ao nó da Penha (Portalegre)
Dotação: 260 000 contos

--

(604-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Construção IEP
Projecto: Circular Externa da zona urbana de Pombal (com ligação ao IC2 e IC8) - Leiria
Dotação para 2000: 1 000 000 contos
Dotação para 2001: 3 000 000 contos
Dotação para 2002: 800 000 contos

--

(605-C)
Ministério do Equipamento Social
Projecto: Construção do Pavilhão Gimnodesportivo da Escola 123 de Santo Onofre - Leiria

Página 365

Dotação para 2000: 100 000 contos
Dotação para 2001: 50 000 contos

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(606-C)
Ministério do Equipamento Social
Projecto: Construção de piscina dos Bombeiros Voluntários de Caldas da Rainha - Leiria
Dotação para 2000: 70 000 contos

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(607-C)
Ministério do Equipamento Social
Projecto: Construção do Pavilhão Gimnodesportivo do Olho Marinho/Óbidos - Leiria
Dotação para 2000: 40 000 contos
Dotação para 2001: 40 000 contos

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(608-C)
Ministério do Equipamento Social
Projecto: Reforço da segurança do Molhe Oeste de Peniche - Leiria
Dotação para 2000: 100 000 contos
Dotação para 2001: 100 000 contos
Dotação para 2002: 50 000 contos

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(609-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Desporto e Juventude
Projectos:
Pavilhão Desportivo na Escola Preparatória de Moimenta da Beira
Dotação: 50 000 contos;
Pavilhão Desportivo da Escola EB 2,3 de Mundão - Viseu
Dotação: 50 000 contos;
Pavilhão Desportivo da Lageosa do Dão
Dotação: 50 000 contos;
Pavilhão Desportivo de Lamego
Dotação: 50 000 contos;
Pavilhão Desportivo da Escola C+S de Ferreira do Ave - Satão
Dotação: 50 000 contos;
Pavilhão Desportivo da EB 123 de Sousela
Dotação: 50 000 contos;
Pavilhão Desportivo C+S de Armamar
Dotação: 50 000 contos;
Piscinas do Fontelo -Viseu
Dotação: 100 000 contos

--

(610-C)
Ministério do Equipamento Social
Projectos:
Pavilhão Gimnodesportivo de Camarate
Dotação: 20 000 contos (início de obras);
Pavilhão Gimnodesportivo de Portela
Dotação: 20 000 contos (início de obras).

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, passamos à votação, em conjunto, das propostas 702-C a 727-C, inclusive, apresentadas pelo CDS-PP.
Não sei se os Srs. Deputados pretendem autonomizar algumas destas propostas…

Pausa.

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, se este for o momento oportuno, quero especificar e dar a conhecer algumas propostas que já foram entregues na Mesa e que vêm substituir estas, uma vez que estas estão prejudicadas, em face daquelas…

A Sr.ª Presidente: - Sr.ª Deputada, se não se importa, diga-me, concretamente, quais as propostas que estão prejudicadas, para que as possamos eliminar, e quais as que serão submetidas a votação.

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, a proposta 706-C é substituída pela 923-C…

A Sr.ª Presidente: - Sr.ª Deputada, a proposta 923-C não está, neste momento, em votação. Portanto, a sua informação deve limitar-se a dizer que a proposta 706-C está eliminada.

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - E substituída pela proposta 923-C.

A Sr.ª Presidente: - Mas, neste momento, não estou a submeter a proposta 923-C à votação.
Portanto, Sr.ª Deputada, relativamente a este conjunto que anunciei, diga-me apenas quais são as propostas que são eliminadas.

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, do conjunto que anunciou, são eliminadas as seguintes propostas: 706-C, 707-C, 713-C, 716-C, 717-C, 719-C, 720-C, 721-C, 722-C, 723-C, 725-C, 726-C e 727-C.

A Sr.ª Presidente: - Sr.ª Deputada, teria sido mais fácil dizer quais as que seriam submetidas a votação.

Risos.

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Talvez, Sr.ª Presidente, só que eu não…

A Sr.ª Presidente: - Sendo assim, serão submetidas a votação as propostas 702-C, 703-C, 704-C, 705-C, 708-C, 709-C, 710-C, 711-C, 712-C, 714-C, 715-C, 718-C, 724-C, apresentadas pelo CDS-PP, uma vez que todas as outras foram retiradas.
Podemos votar, Srs. Deputados?

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr.ª Presidente, para nossa orientação, gostaríamos que estas propostas fossem votadas uma a uma.

A Sr.ª Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Vamos, então, votar a proposta 702-C, apresentada pelo CDS-PP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Página 366

Era a seguinte:

Ministério do Equipamento Social
Programa: Construção
Projecto: Construção da estrada Satão/Vila Nova de Paiva (freguesia de Côta)
Dotação para 2000: 100 000 contos
Contrapartida: Verba a retirar da dotação do projecto Outras construções a lançar - diversas (página 41 do PIDDAC)

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 703-C, também apresentada pelo CDS-PP.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

É a seguinte:

Ministério do Equipamento Social
Programa: Plano Nacional de Variantes e Circulares
Projecto: Variante de Penalva do Castelo
Dotação para 2000: 20 000 contos
Contrapartida: Verba a retirar da dotação para o mesmo programa Plano Nacional de Variantes e Circulares (página 41 do PIDDAC)

A Sr.ª Presidente: - Vamos, agora, votar a proposta 704-C, também apresentada pelo CDS-PP.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr.ª Presidente, peço desculpa mas gostaríamos que a votação desta proposta 704-C fosse feita no final.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, perante estes factos novos, não será mais sensato seguirmos a sugestão feita há pouco pelo Sr. Deputado Francisco Louçã, no sentido de interrompermos para almoço e recomeçarmos a seguir, com a questão das negociações já clarificada?

Risos.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, qual é a opinião da sua bancada?

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.ª Presidente, independentemente dos comentários divertidos e sempre bem acolhidos do Sr. Deputado Lino de Carvalho, nada temos contra ir agora almoçar, mas também nada temos a favor.
Portanto, se a proposta é para ir almoçar, nada temos contra, mas se quiserem continuar, estamos disponíveis.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr.ª Presidente, parece-me que, efectivamente, em face do que aconteceu, é melhor irmos almoçar e, a seguir ao almoço, o PS e o CDS-PP trazerem as coisas mais clarificadas.

A Sr.ª Presidente: - A Sr.ª Deputada Maria Celeste Cardona também considera que é melhor…

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, não considero nada, continuo aqui, na votação, mas, já agora, aproveito para dizer que, na minha terra, costuma dizer-se que quem não é para comer não é para trabalhar e eu partilho desse entendimento.
De todo o modo, se todas as bancadas quiserem continuar a votar as propostas, estou completamente disponível para o efeito e nada mais tenho a acertar com quem quer que seja. Resta apenas votar.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.ª Presidente, também partilho da mesma opinião, aliás, como se vê, quem não é bom para comer não é bom para trabalhar.

A Sr.ª Presidente: - Há honrosas excepções, Sr. Deputado.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Peço desculpa, Sr.ª Presidente, pois penso que a Sr.ª Presidente come, só que não lhe rende. Mas fica muito bem assim!

Risos.

Sr.ª Presidente, se temos de votar esta questão, ou seja, a interrupção para almoço, a nossa posição é de abstenção, ao contrário do que fazem os Srs. Deputados Lino de Carvalho e Rui Rio, que votam a favor.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, o problema é que estão a pedir adiamentos de votações. Se não pedissem adiamentos… Ficar isto preso a meio é que não vale a pena.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.ª Presidente, o único adiamento que pedi foi de uma proposta apresentada pelo PSD, o qual foi aceite. Não pedimos mais nada!

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, pediram a suspensão da votação da proposta 704-C, apresentada pelo CDS-PP.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - É verdade, Sr.ª Presidente. Pedimos, há pouco, o adiamento da votação de uma proposta do PSD e pedimos agora o adiamento de uma proposta do CDS-PP. Já votámos centenas de propostas e pedimos apenas dois adiamentos.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não é isso! Querem que se vote proposta a proposta!

O Orador: - É isso, sim! E há algum problema em votar as propostas uma a uma? Se a posição de voto é diferente, as propostas têm de ser votadas uma a uma!
Assim, sem ofensa, "nem o pai morre nem a gente almoça"! O Sr. Deputado Lino de Carvalho nem quer ir almoçar nem quer deliberar! Ou se almoça ou se delibera!

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos interromper os trabalhos para almoçar e recomeçamos, impreterivelmente, às 15 horas.
Está suspensa a reunião.

Página 367

Eram 13 horas e 15 minutos.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, estamos em condições de retomar os trabalhos.

Eram 15 horas e 10 minutos.

Como se recordam, antes de interrompermos a nossa reunião estávamos a proceder à votação de algumas propostas do CDS-PP e, de acordo com a solicitação do PS, estávamos a votar as propostas uma a uma.
Assim sendo, penso que podemos passar à votação da proposta 704-C, apresentada pelo CDS-PP...

O Sr. Francisco Valente (PS): - Sr.ª Presidente, peço desculpa por estar a interrompê-la, mas tínhamos pedido que a votação desta proposta fosse feita no fim.

A Sr.ª Presidente: - Não sei a que fim é que está a referir-se, Sr. Deputado!

O Sr. Francisco Valente (PS): - Referia-me ao fim das votações, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: - Muito bem!
Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação da proposta 705-C, apresentada pelo CDS-PP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP e do CDS-PP.

Era a seguinte:

Ministério do Equipamento Social
Programa: Melhoramento dos Portos Secundários (Pescas)
Projecto: Porto de Pesca de Póvoa de Varzim
Dotação para 2000: 100 000 contos
Dotação para 2001: 150 000 contos
Dotação para 2002: 150 000 contos
Compensação: A desagregar do projecto "Dragagens e Obras de Manutenção em Diversos Portos", do mesmo Programa.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação da proposta 708-C, do CDS-PP.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do BE.

É a seguinte:

Ministério do Equipamento Social
Programa: Estudos e Acções no Domínio do Equipamento Social
Projecto: Redefinição da malha de acessos à cidade de Fátima, via A 1
Dotação para 2000: 20 000 contos
Compensação: Verba a retirar do programa "Estudos e Acções no Domínio do Equipamento Social".

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos, proceder à votação da proposta 709-C, do CDS-PP.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do BE.

É a seguinte:

Ministério do Equipamento Social
Programa: Construção
Projecto: Itinerário Complementar IC 9 entre Tomar e Ourém
Dotação para 2000: 150 000 contos
Compensação: "Outras Construções a lançar".

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 710-C, ainda do CDS-PP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP e do CDS-PP.

Era a seguinte:

Ministério do Equipamento Social
Programa: Melhoramento dos Portos Secundários (Pescas)
Projecto: Lota de Esposende - Construção de um Posto Médico e de uma Sala de Reuniões
Dotação para 2000: 40 000 contos
Compensação: "Melhoramento dos Portos Secundários (Pescas)".

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 711-C, do CDS-PP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP e do CDS-PP.

Era a seguinte:

Ministério do Equipamento Social
Programa: Recreio e Desporto Náutico
Projecto: Clube Náutico de Esposende
Dotação para 2000: 10 000 contos
Dotação para 2001: 40 000 contos.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 712-C, apresentada pelo CDS-PP.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, esta proposta do CDS-PP apresenta como compensação a verba prevista para a linha do Norte, que, como é óbvio, nada tem a ver com o Porto de Pesca de Peniche.
Por isso mesmo, pergunto se o que o PP propõe é que se retirem 80 000 contos da verba prevista para a Linha do Norte - que eu não sei o que é, se bem que suponha que se trata da linha ferroviária!...
Peço desculpa, Sr.ª Presidente, mas só agora consegui analisar a proposta, por isso talvez os proponentes consigam esclarecer que verba é que retiram, de onde e para onde é que essa verba irá, porque, tanto quanto parece, estes programas são completamente diferentes.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Celeste Cardona.

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, neste momento, não estou em condições de responder a essa questão.

Página 368

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.ª Presidente, então, o melhor é adiar a votação desta proposta.

A Sr.ª Presidente: - Muito bem! Então, fica adiada a votação da proposta 712-C, apresentada pelo CDS-PP.
Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação da proposta 714-C, também do CDS-PP.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do BE.

É a seguinte:

Ministério do Equipamento Social
Programa: Construção
Projecto: Construção da Variante Sul de Ponte de Lima da EN 203 entre o Nó da A 3 e a EN 201
Dotação para 2000: 100 000 contos
Dotação para 2001: 500 000 contos
Contrapartida: A desagregar de "Outras Construções a Lançar", do mesmo Programa.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação da proposta 715-C, do CDS-PP.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do BE.

É a seguinte:

Ministério do Equipamento Social
Programa: Conservação/Beneficiação
Projecto: Repavimentação da EN 306 entre Ponte de Lima e o limite do concelho com Barcelos (ANHEL)
Dotação para 2000: 100 500 contos
Contrapartida: A desagregar de "Conservação Regular de Estradas e Pontes", do mesmo Programa.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, passaremos, agora, à votação da proposta 718-C, do CDS-PP.

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: - Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, queria apenas propor o adiamento da votação desta proposta.

A Sr.ª Presidente: - Fica, então, adiada a votação da proposta 718-C, do CDS-PP.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 724-C, igualmente do CDS-PP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP e do CDS-PP.

Era a seguinte:

Ministério do Equipamento Social
Programa: Conservação/Beneficiação
Projecto: Obras de conservação das seguintes estradas:
- Grândola/Tróia - EN 261-1 - EN 261
- Grândola/Melides - EN 261-2
- Grândola/Cruz de João Mendes - EN 120
Dotação para 2000: 150 000 contos
Dotação para 2001: 70 000 contos
Dotação para 2002: 50 000 contos
Contrapartida: A desagregar do projecto "Conservação Regular de Estradas e Pontes", do mesmo Programa.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação em bloco das propostas 771-C a 785-C, do PS.
Algum dos Srs. Deputados pretende autonomizar a votação de alguma destas propostas?

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, penso que temos, agora, o mesmo problema de há pouco, ou seja, é necessário separar as propostas que têm como contrapartida programas globais das que têm como contrapartida outros projectos concretos. Por exemplo, a proposta 771-C pretende reforçar um projecto integrado da Linha da Beira Baixa em, salvo erro, 1 milhão de contos, já que passa de 350 000 contos para 1,35 milhões de contos, o que não é uma brincadeira... Ora, para haver este reforço de 1 milhão de contos, propõe o PS que se retirem 500 000 contos à Linha do Norte e que os restantes 500 000 contos se obtenham através de uma redistribuição de verbas da Linha da Beira Baixa.
Como tal, é preciso fazer esta separação entre estas propostas, já que se coloca o problema com que nos deparámos há pouco, até porque estas verbas não são pequenas, como se vê por este caso em que a verba é de 1 milhão de contos.
Gostava, portanto, de saber se o PS tem alguma explicação adicional a dar; caso contrário, proponho que separemos estas propostas.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, estou de acordo com a metodologia proposta pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho, que passa por separar, como fizemos há pouco, as propostas que têm compensações globais e as propostas que têm compensações específicas.
Quero também sublinhar, para economia de tempo, que algumas destas propostas, no seguimento de uma das brilhantes intervenções, salvo erro, do Sr. Deputado Joaquim Matias, já foram referidas há pouco. É o caso da proposta 772-C, relativa à rede rodoviária e à Via Rápida da Caparica, e da 773-C, relativa à rede rodoviária e à Via Rápida (Funchalinho) à Trafaria, que, como disse, já foram referidas, porque são discriminações de algumas fases daqueles projectos, só que as nossas verbas são mais pequenas.
De facto, há um grande bloco de propostas que têm a ver com verbas de carácter global e outras que estão relacionadas com verbas específicas, razão pela qual estou de acordo com a separação das propostas, como se fez há pouco e como o Sr. Deputado Lino de Carvalho agora propôs. Para nós, é indiferente, mas parece-me perfeitamente legítimo que outros Deputados tenham, inclusivamente, sentidos de voto diferentes, consoante o tipo de justificação, de fundamentação e de compensação que exista.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, proceder à separação deste bloco de propostas do PS.

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Se estiverem de acordo, votaremos, em bloco, as propostas 771-C, 779-C, 780-C, 781-C e 782-C.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Peço desculpa, Sr.ª Presidente, mas não percebi se referiu a proposta 780-C.

A Sr.ª Presidente: - Referi, sim, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Rio (PSD): - O que se passa é que tanto o projecto como a compensação previstas na proposta 780-C referem-se ao distrito de Bragança, pelo que penso que não faz sentido integrá-la neste bloco.

A Sr.ª Presidente: - Muito bem!
Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação das propostas 771-C, 779-C, 781-C e 782-C, do PS.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS e votos contra do PSD e do PCP.

São as seguintes:

(771-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Transportes e Comunicações/Rede Ferroviária Nacional - Geral
Projecto: Projecto Integrado da Linha da Beira Baixa
Electrificação e Modernização da Linha da Beira Baixa, no troço Covilhã - Guarda (última fase)
Dotação a inscrever: Reforço da dotação de 350 000 contos para 1 350 000 contos
Compensação: O reforço de 1 000 000 contos deverá ser retirado do Projecto da Linha do Norte 500 000 contos e pela redistribuição de verbas da Linha da Beira Baixa os restantes 500 000 contos.

--
(779-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Defesa e Valorização do Património Cultural
Projecto: Recuperação e valorização do Forte da Graça, afecto à DGEMN, na cidade de Elvas, distrito de Portalegre
Dotação para 2000: 10 000 contos
Dotação para 2001: 30 000 contos.
Dotações para os anos seguintes: 30 000 contos
Compensação: Verba a retirar do programa "Recuperação do Património Classificado".

--
(781-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Plano Nacional de Variantes e Circulares
Projecto: Variante de St.ª Comba Dão
Dotação para 2000: 20 000 contos
Compensação: Verba a retirar do programa "Plano Nacional de Variantes e Circulares".

--
(782-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Defesa e valorização do património cultural
Projecto: Paço do Vale da Azambuja
Dotação para 2000: 2500 contos
Compensação: Verba a retirar do programa "Recuperação do Património Classificado".

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação das propostas 772-C, 773-C, 774-C, 775-C, 776-C, 777-C, 778-C, 780-C, 783-C, 784-C e 785-C, todas do PS.

Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência do BE.

São as seguintes:

(772-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Rede Rodoviária/Via Rápida na Caparica - Almada
Projecto: Prolongamento da Via Rápida/Sul (realização de obras)
Dotação para 2000: 20 000 contos
Compensação: A retirar de "Estudos e Projectos".

--
(773-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Rede Rodoviária/Via Rápida (Funchalinho) à Trafaria - Almada
Projecto: Construção do troço de Ligação (fecho de obra)
Dotação para 2000: 5000 contos
Compensação: A retirar de "Estudos e Projectos".

--
(774-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Rede Rodoviária - IC 19 - Sintra
Projecto: Nova saída para Massamá (entre o nó da CREL e o Nó de Barcarena através de passagem superior ao caminho-de-ferro)
Dotação para 2000: 30 000 contos.
Compensação: Verba a retirar de "Estudos e Projectos".

--
(775-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa : Rede Rodoviária - IC 19 - Sintra
Projecto: Alargamento do IC 19 entre o nó do Hospital Amadora/Sintra e o nó de Queluz de Baixo
Dotação para 2000: 50 000 contos
Compensação: Verba a retirar de "Estudos e Projectos".

--
(776-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa : Rede Rodoviária - IC 19 - Construção de Variantes - Sinta
Projecto: Circular Nascente ao Cacém (limite ao Concelho/Nó da Idanha - IC 16/IC 30)
Dotação para 2000: 50 000 contos
Compensação: Verba a retirar de "Expropriações".

--
(777-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Defesa e Valorização do Património Cultural
Projecto: Recuperação das muralhas seiscentistas abaluartadas de Elvas - Portalegre.
Reforço da verba para 2000: 20 000 contos
Dotação para 2001: 60 000 contos

Página 370

Dotação para 2002: 75 000 contos, com um custo total plurianual de 190 800 contos.
Compensação: Verba a retirar de "Recuperação de Património Classificado".

--
(778-C)
Ministério do Equipamento Social
Projecto: Beneficiação da estrada Freixo de Espada à Cinta - Lagoaça.
Dotação para 2000: 10 000 contos
Compensação: Verba a retirar de "Estudos e Projectos".

--
(780-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Beneficiação
Projecto: EN 221 - Cruzamento com a EN 220 - Freixo de Espada à Cinta
Dotação para 2000: 100 000 contos
Compensação: Estudos e projectos - Bragança - 472 290 contos.

--
(783-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Outras Construções a Lançar
Projecto: EN 222-2 - Resende ao IP 3
Dotação para 2000: 20 000 contos
Compensação: Verba a retirar de "Estudos e Projectos".

--
(784-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Outras Construções a Lançar
Projecto: IC 26, Ligação IP 4, IP 3 e IP 2
Dotação para 2000: 50 000 contos
Compensação: Verba a retirar de "Estudos e Projectos".

--
(785-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Plano Nacional de Variantes e Circulares
Projecto: Variante de Penalva do Castelo
Dotação para 2000: 20 000 contos
Compensação: Verba a retirar de "Estudos e Projectos".

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação das propostas 797-C, 798-C, 799-C, 800-C e 801-C, apresentadas por Os Verdes.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP e do CDS-PP.

Eram as seguintes:

(797-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Defesa e Valorização do Património Cultural
Projecto (a criar): Recuperação e beneficiação da Capela e falcoaria das ruínas do antigo Paço Real de Salvaterra de Magos
Dotação inicial a inscrever: 200 000 contos.
Compensação: Verba a desagregar de "Recuperação do Património Classificado"

--
(798-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Defesa e Valorização do Património Cultural
Projecto (a criar): Obras de recuperação do edifício do Museu da Fotografia Carlos Relvas - Golegã
Dotação inicial a inscrever: 100 000 contos.
Compensação: Verba a desagregar de "Recuperação do Património Classificado".

--
(799-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Estudo, Enquadramento e Desenvolvimento do Sistema de Transportes
Projecto (a criar): Elaboração de um Plano Nacional de Pistas Cicláveis.
Dotação a inscrever: 100 000 contos.
Compensação: Verba a desagregar do projecto "Estudo, Enquadramento e Desenvolvimento do Sistema de Transportes"

--
(800-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Defesa e Valorização do Património Cultural
Projecto (a criar): Recuperação do Paço dos Negros - Almeirim
Dotação inicial a inscrever: 50 000 contos.

--
(801-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Instalação de estações de controlo de navegação costeira (VTS-Vessel Trafic System)
Dotação inicial a inscrever: 6 milhões de contos.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação das propostas 820-C, 823-C, 824-C, 827-C, 828-C, 829-C, 833-C, 834-C, 835-C, 838-C, 839-C, 840-C, 841-C, 842-C, 843-C e 849-C, do PSD.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr.ª Presidente, solicitamos a autonomização da proposta 824-C.

A Sr.ª Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Nesse caso, Srs. Deputados, está em discussão a proposta 824-C, apresentada pelo PSD.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr.ª Presidente, quero apenas referir que esta proposta já era corrente neste Plenário - aliás, esta manhã foi rejeitada uma proposta subscrita pelo PCP, que agregava vários projectos semelhantes.
Esta proposta é autonomizada e perspectiva o início da construção de um troço da EN 1 na continuação do traçado do IC 2 entre Arrifana e Carvalhos. Como todos sabemos, trata-se de uma via de grande densidade de tráfego rodoviário, consequentemente, apelo às restantes bancadas no sentido da sua aprovação.

Página 371

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação da proposta 824-C, apresentada pelo PSD.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP e do CDS-PP e a abstenção do BE.

Era a seguinte:

Ministério do Equipamento Social
Programa: Construção
Projecto: Construção do troço do IC 2 do Nó de Arrifana ao Nó dos Carvalhos.
Dotação a inscrever: 300 000 contos
Contrapartida: A desagregar do projecto "IC 2 Lisboa - Porto".

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação propostas 820-C, 823-C, 827-C, 828-C, 829-C, 833-C, 834-C, 835-C, 838-C, 839-C, 840-C, 841-C, 842-C, 843-C e 849-C, todas do PSD.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP e do CDS-PP e a abstenção do BE.

Eram as seguintes:

(820-C)
Ministério do Equipamento Social
Projecto: Construção do Centro Social de Parceiros (ABEP)
Dotação para 2000: 100 000 contos
Dotação para 20021: 50 000 contos.

--
(823-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Protecção, Conservação e Valorização do Domínio Público Hídrico.
Projecto: Desassoreamento, despoluição da Lagoa de Paramos/Barrinha de Esmoriz
Dotação: 250 000 contos

--
(827-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Conservação/Beneficiação
Projectos:
- EN 327 - Beneficiação do troço S. Jacinto - Ovar
Dotação: 200 000 contos;
- EN 230-1 - Beneficiação no troço Quintãs - Eixo
Dotação: 150 000 contos;
- EN 335 - Beneficiação do troço Vagos - Oliveira do Bairro - Cantanhede
Dotação: 200 000 contos;
- Requalificação (duplicação) da Variante às EN 235 e EN 335 no concelho de Aveiro
Dotação: 100 000 contos;
- EN 235 - Beneficiação no troço Aveiro - Anadia
Dotação: 250 000 contos;
- Eliminação de pontos negros e iluminação do IP 5
Dotação: reforço de 600 000 contos.

--
(828-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Construção
Projectos:
- Ligação de Arouca ao IC 2 - Troço Arouca - Mansores
Dotação: 100 000 contos;
- Variante à EN 224 (Entre-os-Rios - Castelo de Paiva) incluindo a nova ponte
Dotação: 300 000 contos;
- Ligação de Castelo de Paiva a Santa Maria da Feira - Troço Pedorido - Cruz da Carreira
Dotação: 350 000 contos;
- Variante à EN 230 Eixo Estruturante Aveiro - Águeda
Dotação: 100 000 contos.

--
(829-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Preparação e acompanhamento de obras
Projectos:
- Projecto e lançamento do concurso da 2.ª fase da ligação de Arouca à auto-estrada
Dotação: 50 000 contos
- IC 35 - Penafiel - Castelo de Paiva - Arouca - Vale de Cambra - Serra do Vouga
Dotação: 60 000 contos

--
(833-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Construção
Projecto: Plano Nacional de Variantes e Circulares - Porto
Variante à EN 104 - Santo Tirso/Trofa/Vila do Conde
Dotação para 2000: 150 000 contos (reforço de verba)

--
(834-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Construção
Projecto: Plano Nacional de Variantes e Circulares
Variante à EN 14 - Famalicão - Trofa - Maia - Porto
Dotação para 2000: 50 000 contos

--
(835-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Instalação e Ampliação de Serviços Públicos
Projecto: Edifício da Câmara Municipal da Trofa - Porto
Dotação para 2000: 50 000 contos

--
(838-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Construção
Projecto: IP 4 - conclusão do troço Matosinhos - Águas Santas - Porto
Dotação para 2000: 100 000 contos

--
(839-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Preparação e Acompanhamento de Obras
Projecto: Estudos e projectos

Página 372

Via alternativa à ponte móvel para ligação de Matosinhos a Leça da Palmeira - Porto
Dotação para 2000: 40 000 contos (projecto)

--
(840-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Preparação e Acompanhamento de Obras
Projecto: Estudos e Projectos
Duplicação para 6 faixas de rodagem da Via Norte a partir do nó de Chandre até ao designado nó do Jumbo (cerca de 2 km) - Maia - Porto
Dotação para 2000: 50 000 contos (projecto)

--
(841-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Preparação e Acompanhamento de Obras
Projecto: Estudos e projectos
Construção da variante à EN 14 no Castelo da Maia - Porto
Dotação para 2000: 30 000 contos (projecto)

--
(842-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Preparação e Acompanhamento de Obras
Projecto: Estudos e Projectos
Criação de uma passagem superior para viaturas no Padrão de Moreira sobre a EN 13 - Porto
Dotação para 2000: 100 000 contos (projecto)

--
(843-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Preparação e Acompanhamento de Obras
Projecto: Estudos e projectos
Construção de novos atravessamentos do rio Ave, com necessidade urgente de uma nova ponte para servir a malha urbana da cidade - Vila do Conde - Porto
Dotação para 2000: 100 000 contos

--
(849-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Conservação/Beneficiação IEP
Projecto: Insonorização da VCI - Porto
Dotação para 2000: 100 000 contos

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação das propostas 857-C e 858-C, do PS.

Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade.

São as seguintes:

Ministério do Equipamento Social
Programa: Programa Nacional de Variantes e Circulares
Projecto: Circular Externa de Amarante
Dotação para 2000: 50.000 contos
Compensação: A desagregar em "Outras Construções a Lançar", dentro do mesmo programa.

--

Ministério do Equipamento Social
Programa: Conservação/Beneficiação
Projecto: Repavimentação da EN 312 entre Amarante e Fridão
Dotação para 2000: 60.000 contos
Compensação: A desagregar em "Conservação Regular de Estradas e Pontes", do mesmo programa.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr.ª Presidente, tal como referi no início do debate, solicito que as propostas 869-C, 870-C, 871-C, 872-C, 873-C, 874-C, 875-C, 876-C, 877-C, 878-C, 879 e 880-C, do PSD - cuja discussão iria ter início agora -, sejam submetidas à votação no final da votação do PIDDAC, porque a função dessas propostas é a de servirem de contrapartida em relação a todas as propostas de aumento de despesas apresentadas pelo PSD.
Ora, como ainda vamos votar o PIDDAC referente a outros ministérios, não sei se vou precisar de apresentar estas propostas ou de retirá-las.
Atento o exposto, solicito que a votação deste conjunto de propostas seja feita no final.

A Sr.ª Presidente: - Fica, então, adiada a votação das propostas 869-C, 870-C, 871-C, 872-C, 873-C, 874-C, 875-C, 876-C, 877-C, 878-C, 879 e 880-C, do PSD.
Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação das propostas 923-C e 924-C, do CDS-PP.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, salvo erro, antes da votação das propostas 923-C e 924-C, do CDS-PP, ainda têm de ser votadas as propostas 910-C e 911-C, do PS.

A Sr.ª Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado, as propostas estavam mal ordenadas.
Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação das propostas 910-C e 911-C, do PS.

Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade.

São as seguintes:

Ministério do Equipamento Social
Programa: Construção de Estradas Nacionais e Regionais
Projecto: Circular de Loulé - Faro
Dotação para 2000: 30 000 contos
Dotação para 2001: 500 000 contos
Dotação para 2001: 800 000 contos
Contrapartida: Verba a desagregar do Programa "Construção" do IEP

--

Ministério do Equipamento Social
Programa: Construção de Estradas Nacionais e Regionais

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Projecto: Acessos do Nó da VLA Loulé I - Duas Sentinelas - Faro - Loulé
Dotação a inscrever: 30 000 contos
Contrapartida: Verba a desagregar do Programa "Construção" do IEP

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação das propostas apresentadas pelo CDS-PP...

O Sr. Francisco Valente (PS): - Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Francisco Valente (PS): - Sr.ª Presidente, solicito que a votação destas propostas seja feita no final.

A Sr.ª Presidente: - Todo o conjunto, Sr. Deputado?

O Sr. Francisco Valente (PS): - Não, Sr.ª Presidente. Seriam votadas no final, apenas, as propostas 923-C, 924-C, 926-C, 927-C, 942-C e 943-C, do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: - Nesse caso, Srs. Deputados, vamos proceder à votação das propostas 929-C, 930-C, 931-C, 933-C, 934-C, 935-C e 937-C, do CDS-PP.

Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade.

São as seguintes:

(929-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Construção
Projecto: Troço do IP 2 entre Trancoso e a IP 5
Dotação 2000: 50 000 contos
Compensação: "Estradas Nacionais e Regionais - Diversas"

--
(930-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Conservação/Beneficiação
Projecto: Beneficiação e Pavimentação da EN 226 entre Trancoso e Vila Franca das Naves
Dotação para 2000: 100.000 contos
Dotação para 2001: 200.000 contos
Compensação: "Conservação Regular de Estradas e Pontes"

--
(931-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Construção
Projecto: Construção de Variante à Branca (Variante ao IC 2) - Albergaria-a-Velha
Dotação para o ano 2000: 40 000 contos
Compensação: Verba a retirar do projecto "Plano Nacional de Variantes e Circular", do mesmo programa.

--
(933-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Conservação/Beneficiação
Projecto: Construção de seis passagens desniveladas no IC 2 - Albergaria-a-Velha
Dotação para 2000: 300 000 contos
Dotação para 2001: 700 000 contos
Compensação: Verba a retirar do projecto "Eliminação de Pontos Negros", do mesmo programa

--
(934-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Construção
Projectos: Construção da Variante do IC 1 (Fontão) ao IP 1 Mamodeiro - Vagos
Dotação para 2000: 20 000 contos
Dotação para 2001: 80 000 contos
Contrapartida: A desagregar em "Plano Nacional de Variantes e Circulares", do mesmo programa.

--
(935-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Construção
Projectos: Circular externa de S. João da Madeira
Dotação para 2000: 100 000 contos
Dotação para 2001: 1400 000 contos
Dotação para 2002: 1500 000 contos
Contrapartida: A desagregar em "Outras Construções a Lançar", dentro do mesmo programa.

--
(937-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Construção
Projectos: Ligação do IC 1 ao IC 2 (ER 327) - São João da Madeira
Dotação para 2000: 100 000 contos
Dotação para 2001: 1400 000 contos
Dotação para 2002: 1500 000 contos
Contrapartida: A desagregar em "Outras Construções a Lançar", dentro do mesmo programa.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação das propostas 944-C e 945-C, do PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, queria que fossem autonomizadas estas propostas.

A Sr.ª Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - Sr.ª Presidente, a proposta 945-C, apresentada pelo PCP, diz respeito à EN 306 que atravessa o concelho de Barcelos.
Começaria por fazer uma interpelação à mesa - se me é permitido -, no sentido de saber se existe algum anexo ao PIDDAC, distribuído depois da discussão na especialidade, de onde constem os projectos não discriminados no PIDDAC que nos foi entregue.

A Sr.ª Presidente: - Que me tenha sido entregue, não, Sr. Deputado.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - Nesse caso, Sr.ª Presidente, peço a palavra para uma intervenção.

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A Sr.ª Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - Sr.ª Presidente, esta questão é aquilo a que podemos chamar um verdadeiro romance.
No debate na especialidade, questionado sobre a dotação de verbas para beneficiação da EN 306, o Sr. Secretário de Estado falou na generalidade de contratos-programa a negociar com as autarquias.
Entretanto, pelos vistos, mais sorte teve um Deputado do Partido Socialista que, em audiência antecipada com o Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas, teve conhecimento de que o Governo ia propor à Câmara Municipal de Barcelos a celebração de um contrato-programa de 500 000 contos para recuperação da EN 306. Afinal, houve mesmo reuniões prévias, contrariamente ao que aqui hoje já foi dito, e alguns Deputados, pelos vistos, tiveram uma categoria diferente.

Vozes do PCP: - Exactamente!

O Orador: - Posteriormente, ainda em relação a esta matéria, vim a verificar que no orçamento para o distrito de Braga consta uma dotação de 510 000 contos para a rede a municipalizar neste concelho.
Ora, a EN 306, tanto quanto se sabe, não atravessa o concelho de Braga, por isso, de duas uma: ou a rede a municipalizar é apenas a EN 306 e o Governo deve rectificar a localização da dotação, situando-a no concelho de Barcelos; ou, então, a rede a municipalizar envolve outras vias, sendo por isso necessário reforçar esta dotação.
Mas, para que não haja dúvidas, apelo a que se vote a nossa proposta que prevê, claramente, uma verba para beneficiação desta estrada nacional.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 944-C, do PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP e do CDS-PP e do BE.

Era a seguinte:

Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Estudos e acção no domínio das infra-estruturas rodoviárias
Projecto: Estudos para transformação do IP 4 em auto-estrada
Dotação para 2000: 300 000 contos

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação da proposta 945-C, do PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP e do CDS-PP e do BE.

Era a seguinte:

Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Conservação/Beneficiação
Projecto: Beneficiação da EN 306
Dotação para 2000: 300 000 contos

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação das propostas 946-C, 947-C, 948-C, 949-C, 950-C, 951-C, 952-C e 953-C, do PS.

O Sr. Francisco Valente (PS): - Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Francisco Valente (PS): - Sr.ª Presidente, solicito que a votação da proposta 951-C, do PS, seja feita no final.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr.ª Presidente, tanto quanto percebo a proposta 952-C é idêntica à proposta apresentada pelo CDS-PP que está suspensa. Isto é, diz respeito ao porto de Peniche retirando a contrapartida à linha do Norte.
Portanto, não sei se o CDS-PP está em condições de votar esta proposta, apresentada pelo PS, que é igual à do CDS-PP.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.ª Presidente, é evidente que, quanto mais não fosse por uma questão de deferência, a votação da proposta teria de ser suspensa.
Portanto, em relação à votação de qualquer proposta que seja idêntica a uma proposta já apresentada por outro partido e que esteja suspensa - como é o caso desta que o Sr. Deputado Rui Rio referiu -, propomos que a votação da mesma seja automaticamente suspensa.

A Sr.ª Presidente: - Trata-se, então, da proposta 952-C, do PS...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, peço desculpe por interromper, mas quero dizer que a proposta 952-C, do PS, é igual à proposta 712-C, apresentada pelo CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação das propostas 946-C, 947-C, 948-C, 949-C, 950-C, 953-C, do PS, deixando de fora as propostas 951-C e 952-C, do PS.

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, creio que há mais uma proposta idêntica a uma das nossas, que também terá sido suspensa, a proposta 949-C, isto, enfim, sujeito a confirmação, para o que pedia a vossa ajuda, que tem a ver com o IC 9 entre Tomar e Ourém.

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A Sr.ª Presidente: - Também é para adiar, Srs. Deputados?

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.ª Presidente, tenho informação de que já terá sido votada favoravelmente. Se já foi votada favoravelmente, não se pode adiar, considera-se já aprovada.

A Sr.ª Presidente: - Então, é para retirar!

O Orador: - Sr.ª Presidente, a proposta deve ser considerada prejudicada.

A Sr.ª Presidente: - Então, considera-se prejudicada.

O Orador: - Exactamente! Prejudicada, no bom sentido!

A Sr.ª Presidente: - Então, a proposta de alteração 949-C está prejudicada no bom sentido!

O Orador: - Exactamente!

A Sr.ª Presidente: - Não existe essa figura, mas está bem!

O Orador: - Sr.ª Presidente, estamos num novo milénio!...

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação das propostas de alteração 946-C, 947-C, 948-C, 950-C e 953-C, do PS.

Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade.

São as seguintes:

(946-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Conservação/Beneficiação
Projecto: Repavimentação da EN 306 entre Ponte de Lima e o limite do concelho com Barcelos (ANHEL)
Dotação para 2000: 100 500 contos
Contrapartida: Verba a retirar da dotação do projecto "Conservação Regular de Estradas e Pontes", do mesmo programa.

--
(947-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Conservação/Beneficiação
Projecto: Beneficiação e Pavimentação da EN 226 entre Trancoso e Vila Franca das Naves
Dotação para 2000: 100 000 contos
Dotação para 2001: 200 000 contos
Contrapartida: Verba a retirar da dotação do projecto "Conservação Regular de Estradas e Pontes", do mesmo programa.

--
(948-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Construção
Projecto: Circular Externa de S. João da Madeira
Dotação para 2000: 100 000 contos
Dotação para 2001: 1 400 000 contos
Dotação para 2002: 1 500 000 contos
Contrapartida: Verba a retirar da dotação do projecto "Outras Construções a Lançar", do mesmo programa.

--
(950-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Estudos e Acções no Domínio do Equipamento Social
Projecto: Acessibilidades e circulação na cidade de Fátima - Ourém
Dotação para 2000: 20 000 contos
Contrapartida: Verba a retirar da dotação do projecto "Estudos e Acções no Domínio do Equipamento Social"

--
(953-C)
Ministério do Equipamento Social
Programa: Construção
Projecto: Construção da Variante Sul de Ponte de Lima da EN 203 entre o Nó da A 3 e a EN 201
Dotação para 2000: 100 000 contos
Dotação para 2001: 500 000 contos
Contrapartida: Verba a retirar da dotação do projecto "Outras Construções a Lançar", do mesmo programa.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de alteração 956-C, do PSD, que é a última relativa a este Ministério.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP e do CDS-PP e a abstenção do BE.

Era a seguinte:

Ministério do Equipamento Social
Projectos:
- Piscinas do Vimieiro
Dotação para 2000: 5000 contos
Dotação para 2001: 95 000 contos
Dotação para 2002: 100 000 contos;
- EN 4 - Acesso à A 6 em Borba (1.ª fase)
Dotação para 2000: 57 500 contos;
- Construção do Centro de Congressos de Évora
Dotação para 2000: 50 000 contos
Dotação para 2001: 600 000 contos
Dotação para 2002: 400 000 contos;
- EN 4 variante em Montemor (1.ª fase)
Dotação para 2000: 57 500 contos;
- Alargamento das pontes na EN 251 - Troço Mora - Pavia
Dotação para 2000: 25 000 contos
Dotação para 2001: 75 000 contos;
- Ancoradouro da Luz (1.ª fase)
Dotação para 2000: 10 000 contos;
- Estrada Oriola - Monte do Trigo (beneficiação)
Dotação para 2000: 20 000 contos
Dotação para 2001: 325 000 contos;
- Estrada Alqueva - Portel (beneficiação)
Dotação para 2000: 20 000 contos
Dotação para 2001: 435 000 contos;
- Terminal Rodoviário de Reguengos (conclusão)

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Dotação para 2000: 10 000 contos
Dotação para 2001: 90 000 contos
Dotação para 2002: 80 000 contos;
- Polidesportivo São Pedro do Corval
Dotação para 2000: 10 000 contos
Dotação para 2001: 90 000 contos
Dotação para 2002: 80 000 contos;
- Ampliação da Casa do Povo de Vendas Novas
Dotação para 2000: 6000 contos;
- Construção das bancadas - Estádio Nacional VN
Dotação para 2000: 15 000 contos
Dotação para 2001: 150 000 contos
Dotação para 2002: 135 000 contos;
- Terminal Ferro-Rodoviário - Vendas Novas
Dotação para 2000: 15 000 contos
Dotação para 2001: 165 000 contos
Dotação para 2002: 100 000 contos;
- EN 4 Variante a Vendas Novas (1.ª fase)
Dotação para 2000: 57 500 contos;
- Mercado Municipal - Vendas Novas
Dotação para 2000: 15 000 contos
Dotação para 2001: 165 000 contos;
- Igreja da Afeiteira
Dotação para 2000: 7100 contos
Dotação para 2001: 10 900 contos;
- Igreja de Santo António de Vendas Novas
Dotação para 2000: 5000 contos
Dotação para 2001: 43 000 contos;
- EN 255 e EN 254 - Variante em Vila Viçosa
Dotação para 2000: 57 500 contos;
- IP 2 Évora - Estremoz (conclusão)
Dotação para 2000: 100 000 contos
Dotação para 2001: 1 300 000 contos;
- EN 254 Vila Viçosa - Redondo (beneficiação)
Dotação para 2000: 50 000 contos
Dotação para 2001: 350 000 contos
Dotação para 2002: 350 000 contos;
- EN 2 Montemor - Alcáçovas (beneficiação)
Dotação para 2000: 55 000 contos
Dotação para 2001: 545 000 contos
Dotação para 2002: 340 000 contos;
- Estrada Viana - Portel
Dotação para 2000: 55 000 contos
Dotação para 2001: 545 000 contos
Dotação para 2002: 340 000 contos;
- EN 225 Variante Borba - Vila Viçosa (1.ª fase)
Dotação para 2000: 60 000 contos;
- Construção da Estrada Amieira - S. Marcos (1.ª fase)
Dotação para 2000: 10 000 contos
Dotação para 2001: 220 000 contos;
- Construção da Estrada Luz - Campinho (1.ª fase)
Dotação para 2000: 10 000 contos
Dotação para 2001 : 220 000 contos.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, posso retomar as propostas adiadas ou ficam para o fim?

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - É melhor ficarem para o fim.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar às propostas de alteração respeitantes ao PIDDAC do Ministério da Defesa Nacional.
Vamos proceder à votação da proposta de alteração 802-C, apresentada por Os Verdes.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Era a seguinte:

Ministério da Defesa Nacional
Programa: Ambiente e Revitalização Urbana
Projecto (a criar): Reposição e Reflorestação da Área da Antiga Carreira de Tiro de Vale de Estacas - Santarém
Dotação para 2000: 100 000 contos.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de alteração 822-C, apresentada pelo PSD.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Era a seguinte:

Ministério da Defesa Nacional
Programa: Construção de Patrulhas Oceânicas
Projecto: Edifício da Capitania do Porto de Aveiro
Dotação para 2000: 100 000 contos
Contrapartida: Verba a retirar da dotação do programa.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar às propostas de alteração respeitantes ao Ministério da Administração Interna.
Temos para votar as propostas de alteração 275-C a 305-C, inclusive, do PCP.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, peço que sejam autonomizadas as propostas de alteração 303-C, 304-C e 305-C, respeitantes a Setúbal, que irão ser justificadas pelo meu camarada Joaquim Matias.

A Sr.ª Presidente: - Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Joaquim Matias.

O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, o facto de termos autonomizado estas propostas de alteração de entre as várias apresentadas justifica-se pelos motivos que passo a expor.
A proposta de alteração 303-C refere-se a instalações das forças e serviços de segurança para quartéis da PSP e da GNR. Trata-se de quatro propostas que, em 1998, foram introduzidas no PIDDAC, tendo, em 1998 e em 1999, verbas pequenas, na ordem dos 3000 contos a 5000 contos, destinadas a projectos, estando prevista a realização da obra nos anos 2000 e 2001.
Depois da fase do projecto, depois das expectativas criadas às populações e depois de os municípios terem investido em terrenos, na maior parte das vezes, estas obras desapareceram, inexplicavelmente, do PIDDAC, sendo que a sua necessidade se mantém hoje e é mesmo superior a verificada em 1998.
A proposta de alteração 304-C diz respeito também a um conjunto de postos de segurança da PSP e da GNR, necessários no distrito de Setúbal, dos quais me permitia destacar três, pela grande importância que têm - aliás, outros partidos fizeram propostas também no mesmo sentido -, porque são zonas de expansão urbana da responsabilidade do poder central. Duas delas são em bairros

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construídos pelo antigo Fundo de Fomento da Habitação, ao abrigo de contratos de desenvolvimento, e a outra refere-se ao Plano Integrado de Almada.
Trata-se de zonas onde há um crescendo de violência, normalmente não por pessoas residentes mas, sim, por pessoas que, sem a dissuasão que uma instalação de forças de segurança permitiria, têm vindo a fazer alguns desacatos, inclusivamente com mortes recentes, como no caso do assalto a uma escola primária em que foi morto um guarda-nocturno.
O posto de Almada tem ainda a particularidade de, em 1998, durante a campanha eleitoral, a Sr.ª Secretária de Estado da Habitação ter assinado um protocolo com o Ministério da Administração Interna para cedência por parte da Secretaria de Estado da Habitação do terreno do Plano Integrado de Almada, do INH, e a construção por parte do Ministério da Administração Interna do respectivo posto da PSP.
Finalmente, quero dizer que, só por lapso, penso, é que não consta do PIDDAC qualquer verba para o quartel de bombeiros no Barreiro. Assim, a proposta de alteração 305-C refere-se a um conjunto de quartéis de bombeiros do distrito de Setúbal, mas eu refiro o do Barreiro, em particular, porque, durante a campanha eleitoral, o Sr. Ministro Jorge Coelho afirmou que, só por lapso, é que aquele quartel de bombeiros não tinha sido construído e prometeu um protocolo, que foi recentemente assinado.
Existe, portanto, um protocolo assinado entre a Câmara Municipal do Barreiro, o Ministério da Administração Interna e os bombeiros voluntários, que conta com a comparticipação de todos.
Penso, pois, que, só por lapso, é que esta proposta não apareceu em PIDDAC, daí o facto de a termos destacado.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação das propostas de alteração 303-C, 304-C e 305-C, do PCP.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Dá-me licença, Sr.ª Presidente?

A Sr.ª Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr.ª Presidente, peço que a proposta de alteração 305-C seja autonomizada. Votaríamos em bloco as propostas de alteração 303-C e 304-C e votaríamos depois a proposta de alteração 305-C.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação das propostas de alteração 303-C e 304-C, apresentadas pelo PCP.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP e do CDS-PP e a abstenção do BE.

Eram as seguintes:

Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações das Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Instalações para as Forças e Serviços de Segurança na Península de Setúbal - Esquadras da PSP, em Costa de Caparica e Barreiro, e Quartéis da GNR, em Fernão Ferro e Fogueteiro.
Dotação para 2000: 50 000 contos.

--

Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações das Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Esquadras e Quartéis para as Forças de Segurança no Distrito de Setúbal
- Esquadras/Postos para a PSP
Esquadra/Posto da PSP do Laranjeiro/Feijó - Almada
Esquadra/Posto da PSP do PIA - Almada
Esquadra/Posto da PSD da Vila da Moita e do Vale da Amoreira (adaptação de instalações a ceder pelos Bombeiros) - Moita
Esquadra/Posto da PSP de Corroios - Seixal
Esquadra/posto da PSP de Miratejo - Seixal
- Quartéis/Postos da GNR
Quartel/Posto da GNR de Santo António/Cidade Sol - Barreiro
Quartel/Posto da GNR de Alhos Vedros - moita
Quartel/Posto da GNR de Águas de Moura - Palmela
Quartel/Posto da GNR de Foros da Amora - Seixal
Quartel/Posto da GNR de Vale Milhaços - Seixal
Quartel/Posto da GNR de Porto Côvo - Sines
Dotação para 2000: 150 000 contos.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de alteração 305-C, do PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Era a seguinte:

Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações para Bombeiros
Projecto: Quartéis para Bombeiros Voluntários do Distrito de Setúbal - Apoios
Quartel dos Bombeiros de Salvação Pública do Barreiro
Quartel dos Bombeiros Voluntários da Moita (em compensação pela cedência das actuais instalações para as Forças de Segurança)
Quartel dos Bombeiros Voluntários de Canha - Montijo (apoios a conclusão do quartel)
Quartel dos Bombeiros Voluntários da Quinta do Conde - Sesimbra
Quartel dos Bombeiros Voluntários de Alcácer do Sal
Quartel dos Bombeiros Voluntários de Santo André - Santiago do Cacém
Dotação para 2000: 90 000 contos.
Compensação: Fundos Nacionais - 67 500 contos
Outras Fontes - Fundos Nacionais (Poder Local) - 22 500 contos

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação das restantes propostas de alteração constantes do bloco que anunciei.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr.ª Presidente, na mesma lógica, peço que sejam autonomizadas as propostas de alteração 276-C, 280-C, 281-C, 282-C, 292-C, 293-C, 295-C, 299-C e 300-C, que poderão ser votadas em bloco, tal como as restantes.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação das propostas de alteração 276-C, 280-C, 281-C, 282-C, 292-C, 293-C, 295-C, 299-C e 300-C.

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Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP e do CDS-PP e a abstenção do BE.

Eram as seguintes:

(276-C)
Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações para Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Construção de raiz do Quartel da GNR em Mértola
Dotação para 2000: 30 000 contos
Dotação para anos seguintes: 130 000 contos.

--
(280-C)
Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações das Forças e Serviços de Segurança
Projectos:
- Construção de um novo quartel da PSP de Mirandela
Dotação para 2000: 50 000 contos;
- Construção de um novo quartel da GNR de Mirandela
Dotação para 2000: 50 000 contos.

--
(281-C)
Ministério da Administração Interna
Programa: Segurança e Ordem Públicas
Projecto: Quartel da GNR em Borba
Dotação para 2000: 30 000 contos.

--
(282-C)
Ministério da Administração Interna
Programa: Segurança e Ordem Públicas
Projecto: Novo quartel da GNR (elaboração de projecto)
Dotação para 2000: 10 000 contos.

--
(292-C)
Ministério da Administração Interna
Programa: Instalação das Forças e Serviços de Segurança
Projectos:
- Novas Esquadras da PSP: Mem Martins, Monte Abraão (Queluz), Belas, Massamá, Póvoa de Santo Adrião, Alverca, Forte da Casa, S. Brás (Amadora), Loures e Ramada (Odivelas)
Dotação para 2000: 300 000 contos;
- Reforço de verbas para Esquadras da PSP: Divisão de Sintra, Vila Franca de Xira e Damaia
Dotação para 2000: 90 000 contos;
- Instalações da GNR: Alcabideche, Arruda dos Vinhos, Carregado, Castanheira, S. Julião do Tojal, Bucelas e Loures-Norte
Dotação para 2000: 210 000 contos;
- Reforço de verbas para instalações da GNR: Sintra e Santa Iria da Azóia
Dotação para 2000: 60 000 contos.

--
(293-C)
Ministério da Administração Interna
Programa: Instalação das Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Esquadras da PSP - Encarnação (reabertura) e Graça (reabertura)
Dotação para 2000: 40 000 contos
Contrapartida: Verba a retirar da dotação do projecto "Diversas Obras em Instalações das Forças e Serviços de Segurança", do mesmo programa.

--
(295-C)
Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações das Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Quartel da GNR em Aviz
Dotação para 2000: 20 000 contos
Dotação para anos seguintes: 130 000 contos.

--
(299-C)
Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações das Forças e Serviços de Segurança
Projectos:
- Esquadra da PSP em S. Pedro da Cova (Gondomar)
Dotação para 2000: 20 000 contos;
- Esquadra da PSP em Pedras Rubras (Maia)
Dotação para 2000: 19 000 contos;
- Esquadra da PSP em Vila do Conde
Dotação para 2000: 19 000 contos;
- Esquadra da PSP em Vila Nova de Gaia
Dotação para 2000: 19 000 contos.

--
(300-C)
Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações das Forças e Serviços de Segurança
Projectos:
- Quartel da GNR em Santa Marinha do Zêzere (Baião)
Dotação para 2000: 20 000 contos;
- Posto da GNR em Fânzeres (Gondomar)
Dotação para 2000: 20 000 contos;
- Quartel da GNR em Arcozelo (Vila Nova de Gaia)
Dotação para 2000: 20 000 contos;
- Quartel da GNR de Vila do Conde
Reforço de verba para 2000: 19 000 contos.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação das propostas de alteração 275-C, 277-C, 278-C, 279-C, 283-C, 284-C, 285-C, 286-C, 287-C, 288-C, 289-C, 290-C, 291-C, 294-C, 296-C, 297-C, 298-C, 301-C e 302-C, apresentadas pelo PCP.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Eram as seguintes:

(275-C)
Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações para Bombeiros
Projecto: Construção do Quartel dos Bombeiros Voluntários de S. Pedro do Sul
Dotação para 2000: 50 000 contos.

Página 379

(277-C)
Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações para Bombeiros
Projecto: Reparação da cobertura e conservação do edifício da Casa-Escola dos Bombeiros Voluntários de Beja
Dotação para 2000: 7500 contos
Contrapartida: Verba a retirar da dotação do projecto "Trabalhos de Natureza Simples", do mesmo programa.

--
(278-C)
Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações para Bombeiros
Projecto: Reparação da cobertura do Pavilhão dos Bombeiros Voluntários de Cuba
Dotação para 2000: 5000 contos
Contrapartida: Verba a retirar da dotação do projecto "Trabalhos de Natureza Simples", do mesmo programa.

--
(279-C)
Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações para Bombeiros
Projectos:
- Construção do Quartel de Bombeiros Voluntários Espinhenses
Dotação para 2000: 25 000 contos;
- Construção do Quartel dos Bombeiros Novos de Aveiro
Dotação para 2000: 25 000 contos
Contrapartida: Verbas a retirar da dotação do projecto "Instalações para Bombeiros", do mesmo programa.

--
(283-C)
Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações para Bombeiros
Projecto: Quartel dos Bombeiros Voluntários de Vila Viçosa (estudos e projecto)
Dotação para 2000: 10 000 contos.

--
(284-C)
Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações para Bombeiros
Projecto: Construção da Casa-Escola dos Bombeiros Voluntários de Mora
Dotação para 2000: 30 000 contos.

--
(285-C)
Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações para Bombeiros
Projecto: Estudo e projecto para o novo quartel dos Bombeiros Voluntários de Évora
Dotação para 2000: 20 000 contos.

--
(286-C)
Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações para Bombeiros
Projecto: Remodelação do Quartel dos Bombeiros Voluntários de Montemor-o-Novo
Dotação para 2000: 30 000 contos.

--
(287-C)
Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações para Bombeiros
Projecto: Novo quartel dos Bombeiros Voluntários de Arraiolos
Dotação para 2000: 80 000 contos
Dotação para 2001: 158 000 contos.

--
(288-C)
Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações para Bombeiros
Projecto: Quartel dos Bombeiros Voluntários de Gonçalo
Dotação para 2000: 60 000 contos
Contrapartida: Verba a retirar da dotação do projecto "Instalações para Bombeiros", do mesmo programa.

--
(289-C)
Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações para Bombeiros
Projecto: Novo Quartel dos Bombeiros Voluntários da Guarda
Dotação para 2000: 50 000 contos
Contrapartida: Verba a retirar da dotação do projecto "Instalações para Bombeiros", do mesmo programa.

--
(290-C)
Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações para Bombeiros
Projecto: Novo Quartel dos Bombeiros Voluntários de Almeida
Dotação para 2000: 40 000 contos
Contrapartida: Verba a retirar da dotação do projecto "Instalações para Bombeiros", do mesmo programa.

--
(291-C)
Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações para Bombeiros
Projecto: Novo Quartel dos Bombeiros Voluntários de Loriga
Dotação para 2000: 30 000 contos
Contrapartida: Verba a retirar da dotação do projecto "Instalações para Bombeiros", do mesmo programa.

--
(294-C)
Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações para Bombeiros
Projecto: Construção dos Quartéis de Bombeiros do Beato e Olivais, Pontinha, Alhandra e Póvoa de Santa Iria
Dotação para 2000: 200 000 contos
Contrapartida: Verba a retirar da dotação do projecto "Instalações para Bombeiros", do mesmo programa.

--
(296-C)
Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações para Bombeiros
Projecto: Ampliação do Quartel dos Bombeiros Voluntários de Portalegre
Dotação para 2000: 40 000 contos
Dotação para anos seguintes: 30 000 contos.

Página 380

(297-C)
Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações para Bombeiros
Projecto: Construção do Quartel-Sede para os Bombeiros Voluntários de Fronteira (distrito de Portalegre)
Dotação para 2000: 30 000 contos
Dotação para anos seguintes: 100 000 contos.

--
(298-C)
Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações para Bombeiros
Projecto: Remodelação e ampliação do Quartel dos Bombeiros Voluntários de Arronches
Dotação para 2000: 30 000 contos
Dotação para anos seguintes: 30 000 contos.

--
(301-C)
Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações para Bombeiros
Projecto: Quartel dos Bombeiros de Vila Meã (Amarante)
Dotação para 2000: 20 000 contos.

--
(302-C)
Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações para Bombeiros
Projectos:
- Ampliação das instalações dos Bombeiros Voluntários de Ferreira do Zêzere
Dotação para 2000: 10 000 contos;
- Ampliação das instalações dos Bombeiros Voluntários de Constância em Santa Margarida
Dotação para 2000: 10 000 contos.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de alteração 521-C, do PS.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Dá-me licença, Sr.ª Presidente?

A Sr.ª Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, é apenas para clarificar que se retira dinheiro à Divisão da PSP de Cascais para dar à PSP em Lagos. E isso, não é?

A Sr.ª Presidente: - É o que aqui está, Sr. Deputado.

O Orador: - Todos os Deputados do PS de Cascais estão de acordo em retirar dinheiro para os Deputados do PS do Algarve?!

A Sr.ª Presidente: - Não sei se estão na sala alguns Srs. Deputados de Cascais... Portanto, a sua ausência resolve o problema!
Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 521-C, apresentada pelo PS.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE.

É a seguinte:

Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações para as Forças Armadas e Serviços de Segurança
Projecto: Comando da PSP - Lagos
Dotação para 2000: 15 000 contos
Contrapartida: A retirar da verba da Divisão da PSP de Cascais.

A Sr.ª Presidente: - Temos agora um grupo de propostas apresentadas pelo PSD, da 611-C à 626-C, inclusive.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr.ª Presidente, solicito a autonomização da votação da proposta referente a Faro, que é 621-C.

A Sr.ª Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão.

O Sr. Patinha Antão (PSD): - Sr.ª Presidente, quero apenas recordar que o Sr. Ministro da Administração Interna, em debate que houve sobre esta matéria, disse que estavam em curso estudos para ver se deveriam ou não ser reforçadas as verbas de PIDDAC para a construção de algumas esquadras no Algarve e que estava à espera que esses elementos lhe fossem fornecidos.
Este é o momento próprio da decisão e nós defendemos, em função dos argumentos na altura expendidos e que agora recordo, que têm a ver com o critério da capitação de investimentos (que, aliás, o Sr. Ministro também reconheceu), que deve haver não uma troca de verbas entre esquadras de uns sítios para outros mas, sim, um aumento do investimento e, neste caso concreto, em relação a Faro.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.ª Presidente, esta proposta é das tais que poderão vir a ter compensação se, depois, a proposta que o Sr. Deputado Rui Rio suspendeu, voltar a ser discutida - "penso eu de que...".

A Sr.ª Presidente: - Não sei se o Sr. Deputado Rui Rio percebeu a sua dúvida.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Mas isto é para o Sr. Deputado Patinha Antão, porque as do Sr. Deputado Rui Rio já eu percebi muito bem.

O Sr. Patinha Antão (PSD): - Eu o "de que" percebi perfeitamente, Sr. Deputado, muito obrigado!

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação da proposta 621-C, apresentada pelo PSD.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP e do CDS-PP, e a abstenção do BE.

Página 381

Era a seguinte:

Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações para Bombeiros - Faro
Projectos:
- Quartel da GNR de Aljezur
Dotação para 2000: 30 000 contos (reforço);
- Quartel da GNR de Lagoa
Dotação para 2000: 60 000 contos (reforço);
- Comando da PSP de Lagos
Dotação para 2000: 100 000 contos (reforço);
- Quartel da GNR de Portimão
Dotação para 2000: 50 000 contos (reforço);
- Quartel da GNR de Armação de Pêra - Silves
Dotação para 2000: 50 000 contos (reforço);
- Quartel da GNR de Vila do Bispo
Dotação para 2000: 70 000 contos (reforço);
- Quartel da GNR de Salir
Dotação para 2000: 60 000 contos (reforço);
- Quartel da GNR de Alvor - Portimão
Dotação para 2000: 100 000 contos;
- Esquadra da PSP de Vila Real de St.º António
Dotação para 2000: 40 000 contos (reforço).

A Sr.ª Presidente: - Vamos, agora, votar todas as outras propostas...
Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr.ª Presidente, solicito o mesmo critério de separação: ou seja, votação em bloco das propostas 611-C, 612-C, 617-C, 618-C, 619-C, 620-C, 622-C, 624-C e 625-C, e as restantes noutro bloco.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, se estão de acordo com esta separação em blocos, tal como foi solicitada, vamos proceder à votação do primeiro bloco de propostas, ou seja, das propostas 611-C, 612-C, 617-C, 618-C, 619-C, 620-C, 622-C, 624-C e 625-C, apresentadas pelo PSD.

Submetidas à votação, foram rejeitadas com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP e do CDS-PP, e a abstenção do BE.

Eram as seguintes:

(611-C)
Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações para as Forças e Serviços de Segurança
Projectos:
- Construção do Quartel da GNR de Arcozelo - Porto
Dotação para 2000: 50 000 contos
Dotação para 2001: 100 000 contos
Dotação para 2002: 100 000 contos;
- Construção do Quartel da GNR de Valadares - Porto
Dotação para 2000: 50 000 contos
Dotação para 2001: 100 000 contos
Dotação para 2002: 100 000 contos;
- Construção do Quartel da GNR de Carvalhos - Porto
Dotação para 2000: 50 000 contos
Dotação para 2001: 100 000 contos
Dotação para 2002: 100 000 contos;
- Contrução do Quartel da GNR de Canidelo (reforço de verba) - Porto
Dotação para 2000: 50 000 contos
Dotação para 2001: 118 000 contos
Dotação para 2002: 91 000 contos.

--
(612-C)
Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações para as Forças e Serviços de Segurança
Projectos:
- Quartel da GNR de Mangualde - Viseu
Dotação: 50 000 contos;
- Quartel da GNR de Vouzela - Viseu
Dotação: 50 000 contos;
- Posto da GNR de Torredeita - Viseu
Dotação: 20 000 contos;
- Quartel de Bombeiros Voluntários de Viseu
Dotação: 50 000 contos;
- Quartel de Bombeiros Voluntários de Ervedosa do Douro em S. João da Pesqueira - Viseu
Dotação: 20 000 contos;
- Quartel da GNR de Armamar - Viseu
Dotação: 40 000 contos.

--
(617-C)
Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações para as Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Construção do Quartel da GNR de Ceira - Coimbra
Dotação para 2000: 100 000 contos
Dotação para 2001: 100 000 contos

--
(618-C)
Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações para as Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Construção da Esquadra da PSP de Vale da Amoreira, no Concelho da Moita - Setúbal
Dotação para 2000: 20 000 contos
Dotação para 2001: 50 0000 contos
Dotação para 2002: 30 000 contos.

--
(619-C)
Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações para as Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Quartel da GNR de Ribeirão - Vila Nova de Famalicão
Dotação para 2000: 100 000 contos
Dotação para 2001: 100 000 contos

--
(620-C)
Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações para Bombeiros - Santarém
Projectos:
- Quartel dos Bombeiros Voluntários de Mação
Dotação para 2000: 50 000 contos
Dotação para 2001: 150 000 contos;
- Ampliação do Quartel dos Bombeiros Voluntários de Ferreira do Zêzere
Dotação para 2000: 40 000 contos

Página 382

Dotação para 2001: 120 000 contos;
- Quartel da GNR de Mação
Dotação para 2000: 50 000 contos
Dotação para 2001: 200 000 contos.

--
(622-C)
Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações para Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Quartel da GNR de Portalegre
Dotação: 200 000 contos

--
(624-C)
Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações para Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Quartel da GNR de Porto de Mós - Leiria
Dotação para 2000: 50 000 contos
Dotação para 2001: 100 000 contos

--
(625-C)
Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações para Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Quartel da GNR da Batalha - Leiria
Dotação para 2000: 50 000 contos
Dotação para 2001: 50 000 contos.

A Sr.ª Presidente: - Vamos, agora, votar as propostas 613-C, 614-C, 615-C, 616-C, 623-C e 626-C.

Submetidas à votação, foram rejeitadas com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Eram as seguintes:

(613-C)
Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações para Bombeiros
Projecto: Construção do Quartel dos Bombeiros Voluntários de Carrazedo de Montenegro - Vila Real
Dotação: 200 000 contos

--
(614-C)
Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações para Bombeiros
Projecto: Construção do Quartel dos Bombeiros Voluntários de Loriga, em Seia - Guarda
Dotação: 70 000 contos

--
(615-C)
Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações para Bombeiros
Projecto: Construção do novo Quartel dos Bombeiros Voluntários da Guarda
Dotação: 80 000 contos

--
(616-C)
Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações para Bombeiros
Projecto: Ampliação do Quartel dos Bombeiros Voluntários de Ourique - Beja
Dotação: 40 000 contos

--
(623-C)
Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações para Bombeiros
Projecto: Quartel dos Bombeiros Voluntários de Fronteira - Portalegre
Dotação: 80 000 contos

--
(626-C)
Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações para Bombeiros
Projecto: Construção do Quartel dos Bombeiros Voluntários do Bombarral - Leiria
Dotação para 2000: 40 000 contos
Dotação para 2001: 40 000 contos
Dotação para 2002: 30 000 contos

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, temos agora um grupo de propostas desde a 728-C à 736-C, apresentadas pelo CDS-PP.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Celeste Cardona.

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, solicito que a proposta 729-C seja substituída pela 925-C, que as propostas 735-C e 736-C sejam retiradas - serão substituídas por outras - e, ainda, o adiamento da proposta 733-C.

A Sr.ª Presidente: - Com certeza, Sr.ª Deputada.
Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr.ª Presidente, peço a separação da votação das propostas 728-C e 734-C, por um lado, e as restantes por outro.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação destas duas propostas, tal como acaba de ser solicitado.

Submetidas à votação, foram rejeitadas com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Eram as seguintes:

Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações para Bombeiros
Projecto: Bombeiros Voluntários de Cabanas de Viriato, em Carregal do Sal
Dotação: 20 000 contos
Compensação: Verba a retirar de "Instalações para Bombeiros"

--
Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações para Bombeiros
Projecto: Construção do novo Quartel dos Bombeiros Voluntários da Póvoa do Varzim
Dotação: 80 000 contos

Página 383

Compensação: Verba a retirar de "Instalações para Bombeiros"

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos, agora, votar as propostas 730-C, 731-C e 732-C, apresentadas pelo CDS-PP.

Submetidas à votação, foram rejeitadas com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP e do CDS-PP, e a abstenção do BE.

Eram as seguintes:

Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações para as Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Construção do Quartel da GNR em Arruda dos Vinhos
Dotação para 2000: 10 000 contos
Compensação: Verba a retirar de "Instalações para as Forças e Serviços de Segurança"

--

Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações para as Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Comando da PSP em Lagos
Dotação para 2000: 150 000 contos
Dotação para 2001: 150 000 contos
Dotação para 2002: 249 000 contos
Compensação: Verba a retirar de "Instalações para as Forças e Serviços de Segurança"

--

Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações das Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Construção do Quartel da GNR na Tocha - Cantanhede
Dotação para 2000: 3 000 contos
Dotação para 2001: 80 000 contos
Dotação para 2002: 67 000 contos
Compensação: Verba a retirar de "Instalações para as Forças e Serviços de Segurança"

A Sr.ª Presidente: - Temos agora as propostas 830-C, 844-C, 845-C e 846-C, apresentadas pelo PSD.
Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr.ª Presidente, solicito a autonomização da proposta 830-C.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação da proposta 830-C, do PSD.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Era a seguinte:

Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações para Bombeiros
Projecto: Quartel dos Bombeiros Voluntários de Oliveira de Azeméis
Dotação: 50 000 contos

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados vamos proceder à votação das restantes propostas, ou seja, 844-C, 845-C e 846-C, do PSD.

Submetidas à votação, foram rejeitadas com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP e do CDS-PP, e abstenção do BE.

Eram as seguintes:

Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações para as Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Construção de novo Quartel da GNR na Maia - Porto
Dotação para 2000: 50 000 contos

--

Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações para as Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Construção de nova esquadra da PSP em Vila do Conde - Porto
Dotação para 2000: 50 000 contos

--

Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações das Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Construção do novo Quartel da GNR em Vila do Conde - Porto
Dotação para 2000: 50 000 contos

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar agora as propostas 866-C, 901-C, 902-C e 905-C, apresentadas pelo PS.

Submetidas à votação, foram aprovadas com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP, e a abstenção do BE.

São as seguintes:

(866-C)
Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações para as Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Quartel da GNR de Torredeita - Viseu
Dotação para 2000: 5000 contos

--
(901-C)
Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações para as Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Quartel da GNR de Vouzela
Dotação para 2000: Reforçar a dotação de 1000 contos para 10 000 contos
Contrapartida: O reforço de 9000 contos será retirado do programa "Instalações para as Forças e Serviços de Segurança".

Página 384

(902-C)
Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações para as Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Quartel da GNR de Cinfães, em Souzelo
Dotação para 2000: Reforçar a dotação de 1000 contos para 6000 contos
Contrapartida: O reforço de 5000 contos será retirado do programa "Instalações para as Forças e Serviços de Segurança, Norte".

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(905-C)
Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações para as Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Remodelação e ampliação do Quartel da GNR de Penamacor
Dotação para 2000: 3000 contos

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar às propostas 920-C, 925-C, 932-C e 940-C, apresentadas pelo CDS-PP...

O Sr. Francisco Valente (PS): - Sr.ª Presidente, peço desculpa, mas creio que não foram votadas as propostas 912-C, 913-C, 914-C e 915-C, do PS.

A Sr.ª Presidente: - Devem estar mais para o fim - estão arrumadas noutra ordem - e serão votadas oportunamente.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Celeste Cardona.

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, eu já tinha solicitado o adiamento da proposta 920-C.

A Sr.ª Presidente: - Tem razão, Sr.ª Deputada.
Vamos, então, proceder à votação das propostas 925-C, 932-C e 940-C.

Submetidas à votação, foram aprovadas com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP, e a abstenção do BE.

São as seguintes:

Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações para as Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Quartel da GNR de Torredeita - Viseu
Dotação para 2000: 5000 contos
Compensação: Verba a retirar de "Instalações para as Forças e Serviços de Segurança"

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Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações para as Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Construção de um posto da GNR em Branca - Albergaria-a-Velha
Dotação para 2000: 8000 contos
Contrapartida: Verba a retirar de "Obras de Conservação e Remodelação em Instalações das Forças e Serviços de Segurança"

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Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações das Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Construção de um Quartel da GNR na Batalha
Dotação para 2000: 8000 contos
Contrapartida: Verba a retirar do projecto "Obras de Conservação e Remodelação em Instalações para as Forças e Serviços de Segurança"

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora passar às propostas 912-C, 913-C, 914-C, 915-C, 916-C, 917-C e 918-C, apresentadas pelo PS.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr.ª Presidente, a nossa pasta já está um pouco desorganizada, dado que estão a entrar propostas a toda a hora, pelo que estamos com um pequeno problema...
Assim, precisamos de saber se as contrapartidas são especificadas ou se provêm de um "bolo" global para estas propostas.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, a contrapartida é "Diversas obras".

O Sr. Rui Rio (PSD): - Obrigado, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: - Vamos, então, proceder à votação em bloco das propostas 912-C a 918-C, apresentadas pelo PS.

Submetidas à votação, foram aprovadas com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP, e abstenção do BE.

São as seguintes:

(912-C)
Ministério da Administração Interna
Programa: Segurança e ordem públicas
Projecto: Quartel da GNR da Fuzeta - Faro
Dotação para 2000: 4000 contos
Compensação: Verba a retirar de "Diversas Obras".

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(913-C)
Ministério da Administração Interna
Programa: Segurança e ordem públicas
Projecto: Quartel da GNR de S. Marcos - Faro
Dotação para 2000: 2000 contos
Compensação: Verba a retirar de "Diversas Obras".

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(914-C)
Ministério da Administração Interna
Programa: Segurança e ordem públicas
Projecto: Quartel da GNR de Monte Gordo - Faro
Dotação para 2000: 2000 contos
Compensação: Verba a retirar de "Diversas Obras".

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(915-C)
Ministério da Administração Interna
Programa: Segurança e ordem públicas
Projecto: Quartel da GNR de Vila do Bispo - Faro
Dotação para 2000: 8000 contos (reforço)
Compensação: verba a retirar de "Diversas Obras".

Página 385

(916-C)
Ministério da Administração Interna
Programa: Segurança e ordem públicas
Projecto: Quartel da GNR de Vila Real de Santo António - Faro
Dotação para 2000: 5000 contos (reforço)
Compensação: Verba a retirar de "Diversas Obras".

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(917-C)
Ministério da Administração Interna
Programa: Segurança e ordem públicas
Projecto: Quartel da GNR de Aljezur - Faro
Dotação para 2000: 8000 contos (reforço)
Compensação: Verba a retirar de "Diversas Obras".

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(918-C)
Ministério da Administração Interna
Programa: Segurança e ordem públicas
Projecto: Quartel da GNR de Armação de Pêra - Faro
Dotação para 2000: 10 000 contos (reforço)
Compensação: Verba a retirar de "Diversas Obras".

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão e votação das propostas 955-C e 964-C, relativas ao Ministério da Administração Interna, apresentadas pelo PSD.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - E há também a proposta 976-C, do PSD!

A Sr.ª Presidente: - Então, Srs. Deputados, vamos votar as propostas 955-C, 964-C e 976-C, relativas ao Ministério da Administração Interna, apresentadas pelo PSD.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr.ª Presidente, solicito que a proposta 955-C seja votada em separado.

A Sr.ª Presidente: - Então, Srs. Deputados, vamos votar a proposta 955-C, do PSD, relativa ao Ministério da Administração Interna.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP e do CDS-PP e a abstenção do BE.

Era a seguinte:

Ministério da Administração Interna
Projectos:
- Quartel dos Bombeiros Voluntários de Arraiolos
Dotação para 2000: 25 000 contos
Dotação para 2001: 125 000 contos
Dotação para 2002: 50 000 contos;
- Quartel da GNR de Arraiolos
Dotação para 2000: 25 000 contos
Dotação para 2001: 125 000 contos
Dotação para 2002: 100 000 contos;
- Quartel da GNR de Borba
Dotação para 2000: 25 000 contos
Dotação para 2001: 125 000 contos
Dotação para 2002: 100 000 contos;
- Quartel de Bombeiros de Montemor (remodelação)
Dotação para 2000: 15 000 contos
Dotação para 2001: 45 000 contos;
- Casa-Escola dos Bombeiros Voluntários de Mora
Dotação para 2000: 10 000 contos
Dotação para 2001: 20 000 contos;
- Quartel da GNR de Paiva
Dotação para 2000: 15 000 contos
Dotação para 2001: 135 000 contos
Dotação para 2002: 100 000 contos;
- Quartel dos Bombeiros VN (remodelação)
Dotação para 2000: 15 000 contos
Dotação para 2001: 35 000 contos
- Quartel da GNR de Vila Viçosa
Dotação para 2000: 15 000 contos
Dotação para 2001: 135 000 contos
Dotação para 2002: 100 000 contos;
- Quartel de Bombeiros de Vila Viçosa
Dotação para 2000: 15 000 contos
Dotação para 2001: 150 000 contos
Dotação para 2002: 35 000 contos

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação das outras duas propostas de alteração…

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: - Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, as propostas 932-C e 940-C, apresentadas pelo CDS-PP, não foram votadas? Ou vão sê-lo a seguir?

A Sr.ª Presidente: - Já foram votadas, Sr.ª Deputada.

A Oradora: - Ah, foram votadas em bloco?

A Sr.ª Presidente: - Sim, Sr.ª Deputada.

A Oradora: - Peço desculpa, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: - Chama-se a isso não saber já o que dispõe de si.

A Oradora: - Já agora, Sr.ª Presidente, relativamente à proposta 920-C, do CDS-PP, cuja votação solicitei há pouco que fosse adiada, a Sr.ª Presidente pode, se quiser, pô-la já à votação.

A Sr.ª Presidente: - Muito obrigada, Sr.ª Deputada, mas as propostas de alteração, cujas votações foram adiadas, serão votadas no fim.
Srs. Deputados, vamos, então, votar em conjunto as propostas 964-C e 976-C, do PSD, relativas ao Ministério da Administração Interna.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Eram as seguintes:

Ministério da Administração Interna
Sector: Desporto
Projecto: Campos de treino da AAC/OAF - Coimbra
Dotação para 2000: 50 000 contos.

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Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações para Bombeiros
Projecto: Quartel dos Bombeiros Voluntários de Vila do Bispo - Faro
Dotação para 2000: 50 000 contos.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar às propostas de alteração relativas ao Ministério das Finanças.
Srs. Deputados, vamos começar por votar a proposta 893-C, apresentada pelo PS.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

É a seguinte:

Ministério das Finanças
Projecto: Junção das Instalações da Repartição de Finanças e da Tesouraria da Fazenda Pública na cidade da Guarda
Dotação para 2000: 50 000 contos
Dotação para 2001: 150 000 contos
Dotação para 2002: 300 000 contos
Compensação: Verba a desagregar do programa de "Construção/Recuperação de Edifícios da DGCI".

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar às propostas de alteração relativas ao Ministério da Economia.
Srs. Deputados, vamos votar, em conjunto, as propostas 306-C, 307-C e 308-C, do PCP, relativas ao Ministério da Economia.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Eram as seguintes:

Ministério da Economia
Sector: Comércio e Turismo
Programa: Apoio ao comércio tradicional
Projectos:
- Construção do posto de vendagem da Praia do Furadouro
Dotação para 2000: 25 000 contos
- Construção do posto de vendagem da Praia de Esmoriz
Dotação para 2000: 25 000 contos.

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Ministério da Economia
Sector: Indústria e Energia
Programa: Dinamização de actividade empresarial na Região Norte
Projectos:
- Elaboração de um plano estratégico de desenvolvimento para a Região
Dotação para 2000: 100 000 contos;
- Criação de um programa específico de apoio à instalação de empresas no Nordeste Transmontano (12 concelhos do distrito) e criação de uma comissão de acompanhamento, onde deverão ter assento as Associações Empresariais e Sindicais (em especial as de âmbito distrital) e outras entidades, nomeadamente, IAPMEI, IEFP e IFADAP
Dotação para 2000: 100 000 contos.

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Ministério da Economia
Sector: Comércio e Turismo
Programa: Apoio a Jovens Empresários (novo)
Projecto: Apoio específico à instalação de jovens empresários
Dotação para 2000: 50 000 contos.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar as propostas 627-C e 962-C, do PSD, relativas ao Ministério da Economia.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Eram as seguintes:

Ministério da Economia
Programa: Valorização do Potencial Turístico
Projecto: Ordenamento Turístico da barragem do Caldeirão - Guarda
Dotação para 2000: 80 000 contos.

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Ministério da Economia
Programa: PROCOM
Projecto: Modernização do comércio e urbanismo
Dotação para 2000: 958 720 contos (reforço da verba de 41 280 contos, passando o valor total a ser de 1 milhão de contos)

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar às propostas de alteração relativas ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade.
Srs. Deputados, começaremos por apreciar e votar as propostas 74-C, 75-C, 76-C e 77-C, do BE, relativas ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr.ª Presidente, solicito que a proposta 77-C seja autonomizada.

A Sr.ª Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado. Deseja usar da palavra, para defender essa proposta?

O Orador: - Sim, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Orador: - Sr.ª Presidente, na sequência da minha sugestão de que fizéssemos a votação da proposta 77-C em separado, gostaria de dizer que esta nossa proposta é consequência de um debate aqui realizado, que gerou consenso parlamentar - aliás, foi votada por unanimidade uma resolução a este respeito -, e sucessivas indicações, tanto da parte do Governo como dos Ministérios da Igualdade e do Trabalho e da Solidariedade, no sentido de construir casas de abrigo e de desenvolvê-las, em particular, em distritos onde não foi tomada qualquer iniciativa a este respeito.

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As propostas que aqui surgem resultam, pois, de um levantamento que decorre dos próprios Ministérios da Igualdade e do Trabalho e da Solidariedade e de organizações como a APAV.
Assim, o que é proposto é que se inicie o projecto e obra de instalação de casas de abrigo, durante este exercício orçamental, em sete destes distritos, o que fica, certamente, aquém das necessidades, mas seria, sem dúvida alguma, um primeiro passo importante nesta questão.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Campos.

A Sr.ª Maria José Campos (PS): - Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados e, em particular, Sr. Deputado Francisco Louçã, esta é uma matéria que também nos toca.
No entanto, relativamente à forma como estamos a criar e como se pensa vir a criar ainda mais equipamentos para acudir a este problema tão grave, que diz respeito às mulheres vítimas de diversas espécies de violência, quero relembrar-lhe que a política que tem sido seguida, e, provavelmente, continuará a ser, vai no sentido de privilegiar parcerias, nomeadamente com IPSS, com Organizações Não Governamentais que, entretanto, disponham de instalações e equipamentos que possam ser rentabilizados e, portanto, utilizados para esse fim.
Há, de facto, bastantes equipamentos espalhados por esse País, que podem ter esse tipo de utilização e ser muito mais rapidamente colocados ao serviço das mulheres vítimas desta situação do que estarmos a fazer edifícios de raiz, porque, por um lado, faltariam os meios e, por outro, provavelmente, não seriam feitos tão atempadamente.
Portanto, há todo um vasto programa, como referiu - e bem -, arquitectado na área dos dois Ministérios que mencionou, que irá responder a essa situação.
Posso também adiantar-lhe que já existem, pelo menos, sete instituições que estão a prestar esse tipo de apoio, em estreita articulação com IPSS e misericórdias, nomeadamente em Bragança, Vila Real, Coimbra, Viseu, Lisboa (em Mem Martins), Tavira e Vidigueira. Portanto, já há sete equipamentos - muito poucos ainda, é certo -, que, de algum modo, já estão a tentar contemplar esta área.
Por fim, gostaria de dizer-lhe que há toda uma grande preocupação por parte do Partido Socialista em acompanhar devidamente este problema, enquadrando-o, de uma forma transversal, nestes Ministérios e não só, de modo a encontrarmos equipamentos e a disponibilizá-los para este apoio efectivo à mulher vítima de violência.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Maria José Campos, compartilho da sua preocupação e estou certo de que o Governo está preocupado com esta intervenção.
No entanto, não creio que os argumentos que utilizou inviabilizem a proposta aqui em discussão. Repare: com 100 000 contos não se constrói de raiz um edifício, é evidente que não. Assim, esta dotação orçamental pretende desenvolver o projecto e obras de readequação, que podem ser utilizadas no caso das parcerias que sugeriu.
Portanto, a votação de uma proposta destas não condiciona a margem de manobra do Governo para a escolha ou de parcerias ou de iniciativas públicas, porque isso é uma decisão posterior; esta proposta o que faz é dotar orçamentalmente o Governo de uma capacidade para fazer essa intervenção.
Por outro lado, e, segundo a boa filosofia, aqui apresentada pelo Sr. Secretário de Estado na parte da manhã, é claro que, se para essas obras não for necessária toda esta verba, eventualmente o Governo pode utilizá-la e construir, por exemplo, uma ponte no próximo exercício orçamental num outro lugar qualquer... Agora, a partir daqui fica é com capacidade para tomar as decisões pertinentes; se a nossa proposta for rejeitada, então, não fica com qualquer capacidade para fazer essas obras.
Naturalmente, tenho conhecimento das sete iniciativas a que se referiu, mas, como a Sr.ª Deputada disse, elas são ainda poucas e insuficientes e, mesmo que estas fossem levadas a cabo, não estaríamos ainda capazes de responder à altura - mas, pelo menos, que possamos dar agora um passo.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra, vamos votar a proposta 77-C, do BE, relativa ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Era a seguinte:

Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Programa: Mulheres Vítimas de Violência
Projectos:
- Casa de Abrigo no concelho de Braga (projecto e obras de instalação)
Dotação: 100 000 contos;
- Casa de Abrigo no concelho do Porto (projecto e obras de instalação)
Dotação: 100 000 contos;
- Casa de Abrigo no concelho da Covilhã (projecto e obras de instalação)
Dotação: 100 000 contos;
- Casa de Abrigo no concelho de Lisboa (projecto e obras de instalação)
Dotação: 100 000 contos;
- Casa de Abrigo no concelho de Setúbal (projecto e obras de instalação)
Dotação: 100 000 contos;
- Casa de Abrigo no Funchal (projecto e obras de instalação)
Dotação: 100 000 contos;
- Casa de Abrigo em Ponta Delgada (projecto e obras de instalação)
Dotação: 100 000 contos

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar as propostas 74-C, 75-C e 76-C, apresentadas pelo BE.

Submetidas à votação, foram rejeitadas com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

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Eram as seguintes:

Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Programa: Jardins de Infância
Projecto: Jardim de Infância/Instalações (projecto e obras) - Vendas Novas
Dotação: 15 000 contos.

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Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Programa: Centros de Dia
Projecto: Centro de Dia/Instalações - Pinhal Novo
Dotação: 10 000 contos.

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Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Programa: Centros de Dia
Projecto: Centro de Dia no Lavradio (Instalações) - Barreiro
Dotação: 10 000 contos.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação das propostas 110-C, 111-C, 112-C, 113-C, 115-C e 116-C, apresentadas pelo PS.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, tanto quanto me foi dado a ver, nesta leitura rápida, há aqui uma proposta que tem o mesmo problema das que já discutimos anteriormente e parece-me que não vale a pena estarmos, aqui, a gastar mais tempo com isto: é a proposta 113-C, a qual retira 10 000 contos ao Centro de Dia da Freguesia de Fráguas, em Rio Maior, numa dotação de 20 000 contos, isto é, retira-lhe metade da dotação, para a atribuir a outro centro de dia no mesmo concelho.
Portanto, peço que esta proposta seja votada à parte.

A Sr.ª Presidente: - Sr.ª Deputada Maria José Campos, tem a palavra.

A Sr.ª Maria José Campos (PS): - Sr.ª Presidente, só queria dar uma explicação ao Sr. Deputado Lino de Carvalho, dizendo-lhe que, efectivamente, esta transferência de verba de um centro de dia para outro foi concertada com o próprio Presidente da Câmara de Rio Maior. Esta transferência efectua-se, pois, dentro de freguesias do concelho de Rio Maior, tirando uma parte da dotação de um centro de dia para dar início a uma outra obra.
Por conseguinte, esta proposta consegue fazer a gestão destes meios e foi com o inteiro acordo do Sr. Presidente da Câmara que foi formulada.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Então, quem está a gerir mal os bens é o Governo, porque está a dar 20 000 contos para um centro de dia que não precisa dessa verba.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não é bem assim!...

A Sr.ª Maria José Campos (PS): - Não é esse o caso!

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, aceito a explicação da Sr.ª Deputada Maria José Campos e não é por causa dela que estamos contra a proposta ou que nos abstemos - contrariamente ao que é habitual -, mas, de facto, o problema é o mesmo: há uma dotação que é excessiva.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, isto significa que não é preciso autonomizar a votação desta proposta?

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não, Sr.ª Presidente, ela é necessária.

A Sr.ª Presidente: - Vamos, então, votar a proposta 113-C, apresentada pelo PS.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CDS-PP e do BE e abstenções do PSD e do PCP.

É a seguinte:

Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Programa: Equipamentos e Serviços para Idosos
Projecto: Centro de Dia da Freguesia de Ribeira de São João, concelho de Rio Maior
Dotação para 2000: 10 000 contos
Contrapartida: Verba a retirar da dotação de 20 000 contos prevista para o Centro de Dia da Freguesia de Fráguas, no concelho de Rio Maior.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, passamos, agora, à votação das propostas 110-C, 111-C, 112-C, 115-C e 116-C, apresentadas pelo PS.

Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade.

São as seguintes:

(110-C)
Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Programa: Equipamentos e Serviços para Idosos
Projecto: Centro de Dia de Manique do Intendente
Dotação para 2000: 2500 contos
Compensação: "Equipamentos e Serviços para Idosos CRSS/LVT"

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(111-C)
Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Programa: Equipamentos e Serviços para Idosos
Projecto: Centro de Dia de Vale do Paraíso
Dotação para 2000: 2500 contos
Compensação: "Equipamentos e Serviços para Idosos CRSS/LVT"

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(112-C)
Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Programa: Equipamentos e Serviços para Idosos
Projecto: Ampliação e Beneficiação do Centro Social e Paroquial de Vila Nova da Baronia
Dotação para 2000: 3500 contos
Dotação para os anos seguintes: 15 000 contos

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Compensação: "Equipamentos e Serviços para Idosos CRSS do Alentejo".

--
(115-C)
Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Programa: Infra-estruturas/Equipamentos e Serviços para Idosos
Projecto: Construção do Lar da Terceira Idade de Barbacena, concelho de Elvas, distrito de Portalegre.
Dotação para 2000: 1500 contos
Dotação para 2001: 20 000 contos
Contrapartida: Verba a retirar da dotação geral da CRSS do Alentejo: 1 181 465 contos.

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(116-C)
Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Programa: Equipamentos e Serviços para Idosos
Projecto: Lar de 3.ª Idade da Santa Casa da Misericórdia de Almodôvar (antigas instalações).
Dotação para 2000: 3500 contos;
Dotação para os anos seguintes: 25 000 contos
Compensação: "Equipamentos e Serviços para Idosos CRSS do Alentejo".

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, passemos à votação das propostas 119-C, 120-C e 121-C, apresentadas pelo BE.

Submetidas à votação, foram rejeitadas com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Eram as seguintes:

Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Programa: Jardins de Infância
Projecto: Creche da Santa Casa da Misericórdia de Avis (conclusão de obras) - Avis
Dotação: 10 000 contos.

--

Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Programa: Casas de Repouso para Idosos
Projecto: Casa de Repouso da Fundação Maria Magdalena Godinho de Abreu, em Benavila (realização de projecto de ampliação) - Avis
Dotação: 5000 contos.

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Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Programa: Casas de Repouso para Idosos
Projecto: Lar de Idosos de Pavia (realização de projecto) - Mora
Dotação: 5000 contos.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar as propostas 309-C a 335-C, inclusive, apresentadas pelo PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP):- Sr.ª Presidente, queria solicitar a autonomização da votação das propostas 310-C e 311-C, apresentadas pelo PCP.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, as propostas serão autonomizadas.
Sr. Deputado Bernardino Soares, tem a palavra.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Apresentamos estas duas propostas que se inserem no mesmo Programa de Acessibilidades para Cidadãos Portadores de Deficiência, as quais, a nosso ver, são muito importantes para a criação da relevância orçamental e dos meios financeiros que permitam avançar nesta área.
São duas propostas diferentes: uma tem a ver, mais genericamente, com a remoção de barreiras arquitectónicas no acesso a espaços públicos, uma vez que sabemos que em inúmeros edifícios e outros espaços públicos ainda há obstáculos reais, os quais impossibilitam que muitos cidadãos com dificuldades de mobilidade possam ter acesso, como é seu direito, a estes serviços públicos - a título de exemplo, vejam-se as dificuldades que ainda existem no edifício da Assembleia da República-; a outra proposta também tem a ver com questões de acessibilidades e com outras adaptações para cidadãos portadores de deficiência e está intimamente relacionada com a questão da quota de emprego.
Afirmou o Governo, no debate deste Orçamento, quer na generalidade quer na especialidade, que a questão da quota de emprego para cidadãos deficientes, na Administração Pública, estava praticamente consumada dependendo apenas de alguns acertos de carácter jurídico. Fazendo fé nestas afirmações, parece-nos muito importante que no próprio Orçamento, no plano de investimentos, existam verbas para adaptar os postos de trabalho que, eventualmente, venham a ser criados para cidadãos portadores de deficiência. Isto porque, em muitos casos - diria, na maioria dos casos -, um cidadão portador de deficiência não poderá ser integrado em determinado posto de trabalho que venha a estar incluído na quota de emprego sem que para isso haja um investimento, quer em alterações tecnológicas quer mesmo em alterações físicas, que lhe possibilite estar presente, ter acesso e exercer as suas funções.
É por isto que é fundamental que estas verbas sejam incluídas no Orçamento do Estado e é por isto que o PCP apresenta estas duas propostas relativas a acessibilidades para cidadãos portadores de deficiência.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.ª Presidente, queria pedir a autonomização e o adiamento da votação da proposta 316-C.

A Sr.ª Presidente: - Conforme solicitado, a votação da proposta 316-C será autonomizada e adiada.
Srs. Deputados, vamos então proceder à votação das propostas 310-C e 311-C, apresentadas pelo PCP.

Submetidas à votação, foram rejeitadas com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Eram as seguintes:

Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Sector: Acção e Integração Social

Página 390

Programa (novo): Acessibilidades para Cidadãos Portadores de Deficiência
Projecto: Remoção de Barreiras Arquitectónicas no Acesso a Espaços Públicos
Dotação para 2000: 300 000 contos.

--

Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Sector: Acção e Integração Social
Programa (novo): Acessibilidades para Cidadãos Portadores de Deficiência
Projecto: Adaptação de Postos de Trabalho na Administração Pública para Pessoas Portadoras de Deficiência
Dotação para 2000: 100 000 contos.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, agora, vamos votar conjuntamente as propostas 309-C, 312-C à 315-C e 317-C à 335-C, apresentadas pelo PCP.

Submetidas à votação, foram rejeitadas com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Eram as seguintes:

(309-C)
Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Sector: Acção e Integração Social
Programa: Equipamentos e Serviços para Idosos
Projecto: Recuperação do antigo edifício da Escola Primária no Lugar de Desamparados, freguesia de Oliveira do Douro, para instalação de centro de dia
Dotação para 2000: 10 000 contos.

--
(312-C)
Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Programa: Equipamentos e Serviços de Apoio à Comunidade
Projecto: Centro Social do Brejão com posto médico - Odemira
Dotação para 2000: 30 000 contos.

--
(313-C)
Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Programa: Equipamentos e Serviços para Idosos - Alentejo
Projecto: Ampliação do Lar da 3.ª Idade de Cuba, da Santa Casa da Misericórdia de Cuba
Dotação para 2000: 30 000 contos
Dotação para os anos seguintes: 40 000 contos.

--
(314-C)
Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Programa: Equipamentos e Serviços para Idosos
Projecto: Centro Comunitário da Salvada, da Fundação Joaquim Honório Raposo da Salvada
Dotação para 2000: 10 000 contos (reforço da verba inscrita de 30 000 contos)
Dotação para 2001: 30 000 contos.

--
(315-C)
Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Programa: Equipamentos e Serviços para Idosos - Alentejo
Projectos:
- Centro de Dia de Entradas - Adaptação do edifício da Casa do Povo a centro de dia
Verba para 2000: 30 000 contos
Verba para 2001: 15 000 contos;
- Centro de Internamento de Rectaguarda em Castro Verde - Remodelação das antigas instalações do Centro de Saúde de Castro Verde
Verba para 2000: 40 000 contos
Verba para 2001: 60 000 contos;
- Centro de Dia de Beringel - Remodelação e adaptação do edifício da Casa do Povo de Beringel
Verba para 2000: 30 000 contos
Verba para 2001: 20 000 contos;
- Centro de Dia de Albernoa - Remodelação e adaptação da Casa do Povo de Albernoa
Verba para 2000: 10 000 contos;
- Construção de Lares para Idosos
Aljustrel
Verba para 2000: 30 000 contos;
S. João de Negrilhos
Verba para 2000: 30 000 contos;
Póvoa de S. Miguel
Verba para 2000: 30 000 contos;
Amareleja (2.ª fase)
Verba para 2000: 50 000 contos;
Casével
Verba para 2000: 30 000 contos;
Penedo Gordo
Verba para 2000: 30 000 contos.

--
(317-C)
Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Sector: Acção e Integração Social
Programa: Equipamentos e Serviços para Idosos
Projecto: Construção de um Centro de Dia em Carvalhais - Mirandela
Verba: 50 000 contos.

--
(318-C)
Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Sector: Acção e Integração Social
Programa: Equipamentos e Serviços para Idosos
Projecto: Projecto de Centro de Dia de Oliveira do Mondego
Dotação para 2000: 20 000 contos.

--
(319-C)
Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Sector: Acção e Integração Social
Programa: Equipamentos e Serviços para Idosos
Projecto: Lar Residencial de Alcobaça
Dotação para 2000: 100 000 contos.

--
(320-C)
Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Sector: Qualidade na Administração Pública

Página 391

Programa: Instalações e Apetrechamento de Serviços.
Projecto: Beneficiação e remodelação do edifício do Sub-Centro Regional de Segurança Social de Leiria
Dotação para 2000 (projecto): 7 500 contos
Dotação para 2000 (obras): 30 000 contos
Dotação para 2001 (obras): 180 000 contos
Dotação para 2002 (obras): 90 000 contos
Por contrapartida: Programa de Instalação e Apetrechamento de Serviços do projecto Serviços Locais (a desagregar).

--
(321-C)
Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Sector: Acção e Integração Social
Programa: Equipamentos e Serviços para a 1.ª e 2.ª Infância
Projectos:
- Jardins de Infância da Associação de Promoção Social da Castanheira
Verba para 2000: 20 000 contos;
- Instalações do IAC no Forte da Casa
Verba para 2000: 20 000 contos.
Contrapartida: Verba a retirar do programa Equipamento e Serviços para a 1.ª e 2.ª Infância do projecto Equipamento e Serviços para a 1.ª e 2.ª Infância - CRSS de Lisboa e Vale do Tejo.

--
(322-C)
Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Sector: Acção e Integração Social
Programa: Equipamentos e Serviços para Idosos
Projectos:
- Centro de Dia da ARIPS - Póvoa de Santa Iria
Verba para 2000: 20 000 contos;
- Construção de Lar de Idosos da ABEIV - Vialonga
Verba para 2000: 20 000 contos.
Contrapartida: Verba a retirar do programa: Equipamentos e Serviços para Idosos do projecto Equipamentos e Serviços para Idosos - CRSS de Lisboa e Vale do Tejo.

--
(323-C)
Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Sector: Acção e Integração Social
Programa: Educação e Integração Social de Menores Deficientes
Projecto: Novas Instalações para a CERCI Póvoa
Verba para 2000: 20 000 contos
Contrapartida: Verba a retirar do programa: Educação e Integração Social de Menores Deficientes do projecto: Educação e Integração Social de Menores Deficientes - CRSS de Lisboa e Vale do Tejo.

--
(324-C)
Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Sector: Formação Profissional e Emprego
Programa: Construção de Novos Centros de Formação e Reabilitação Profissional - Outras Acções
Projecto: Construção de um Núcleo de Formação Profissional no âmbito do Centro de Emprego de Ponte de Sôr.
Dotação para 2000: 10 000 contos.

--
(325-C)
Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Sector: Acção e Integração Social
Programa: Equipamentos e Serviços de Apoio à Comunidade - CRSS Alentejo
Projecto: Construção de Centro para Deficientes em Montalvão.
Dotação para 2000: 20 000 contos
Dotação para 2001: 50 000 contos.

--
(326-C)
Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Programa: Equipamentos e Serviços para Idosos
Projectos:
- Construção de Lar para a 3.ª Idade em Chança - Alter do Chão
Verba: 10 000 contos;
- Construção de Lar para a 3.ª Idade em Seda
Verba: 10 000 contos.

--
(327-C)
Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Programa: Equipamentos e Serviços para Idosos
Projecto: Casa de Repouso de Benavila - Fundação D. Maria Madalena Godinho de Abreu (obras de ampliação e beneficiação)
Dotação para 2000: 50 000 contos
Dotação para os anos seguintes: 50 000 contos.

--
(328-C)
Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Programa: Equipamentos e Serviços para Idosos
Projecto: Associação de Solidariedade Social João Paulo II - Felgueiras (aquisição de viatura)
Verba para 2000: 10 000 contos.

--
(329-C)
Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Sector: Acção e Integração Social
Programa: Centro de actividades de tempos livres para crianças e jovens
Projecto: Sala polivalente para instalação de ATL, em Arrouquelas
Verba: 5000 contos.

--
(330-C)
Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Sector: Acção e Integração Social
Programa: Equipamentos e Serviços para Idosos
Projecto: Centro de Dia da Associação de Reformados Pensionistas e Idosos de Alpiarça
Verba: 10 000 contos.

--
(331-C)
Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Sector: Acção e Integração Social
Programa: Equipamentos e Serviços para a 1.ª e 2.ª Infância
Projecto: Equipamentos e Serviços para a 1.ª e 2.ª Infância no Seixal - rede pública

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- Jardim de Infância do Casal do Marco
- Jardim de Infância da Quinta da Princesa
Dotação para 2000: 35 000 contos.

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(332-C)
Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Sector: Equipamentos e Serviços para Idosos
Programa: Equipamentos e Serviços para Idosos na Península de Setúbal - Apoios
Projectos:
- Lar do Barão de Samora Correia (remodelação e ampliação) - Alcochete;
- Centro de Dia de Vale Figueira/Sobreda - Almada;
- Centro Comunitário Paroquial da Charneca de Caparica - Almada;
- Centro Social de Penalva - Barreiro;
- Centro de Dia do Alto de Seixalinho - Berreiro;
- Lar do Pinhal Novo - Palmela;
- Centro de Dia e Comunitário do Centro Cultural Raio de Luz, na freguesia do Castelo - Sesimbra
Dotação para 2000: 105 000 contos
Contrapartida: A desagregar do projecto "Equipamentos e Serviços para Idosos - CRSS de Lisboa e Vale do Tejo".

--
(333-C)
Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Sector: Acção e Integração Social
Programa: Equipamentos e Serviços para a 1.ª e 2.ª Infância
Projecto: Construção do Infantário da Associação de Apoio à Criança na freguesia de Monserrate - Viana do Castelo
Dotação para 2000: 60 000 contos
Dotação para 2001: 40 000 contos.

--
(334-C)
Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Sector: Acção e Integração Social
Programa: Equipamentos e Serviços para Idosos
Projecto: Programa Distrital de Apoio a Idosos e Deficientes
Dotação para 2000: 50 000 contos
Dotação para 2001: 60 000 contos.

--
(335-C)
Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Sector: Acção e Integração Social
Programa: Equipamentos e Serviços para Idosos
Projecto: Centro de Apoio a Idosos de Chaves
Dotação para 2000: 50 000 contos.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar as propostas 628-C à 640-C, apresentadas pelo PSD.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.ª Presidente, agradecia que a Mesa, quando fosse oportuno e possível, me confirmasse se a proposta 112-C relativa ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social já foi votada.

A Sr.ª Presidente: - Sim, Sr. Deputado, esta proposta já foi votada, tendo sido aprovada por unanimidade.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Obrigado, Sr.ª Presidente.
O conteúdo útil da proposta 112-C, apresentada pelo Partido Socialista, é idêntico ao da proposta 316-C, apresentada pelo PCP - relativamente à qual pedi o adiamento da votação, há pouco -, aparte da exposição de motivos, porque a nossa é um pouco mais alargada. A verba destas duas propostas é igual, sendo que a única diferença é que nós propomos uma compensação.
Portanto, penso que se se confirmar que a proposta 112-C é igual à 316-C, esta última tem o seu conteúdo útil aprovado. O PCP também subscreve isto politicamente, uma vez que votou favoravelmente a proposta 112-C e assim não valerá a pena votar a proposta 316-C.
É isto que penso, mas agradecia que a Mesa confirmasse se estas proposta são iguais. Se assim for, em vez de se adiar a proposta 316-C ela será considerada prejudicada - no bom sentido. Mas a Mesa verificá-lo-á e verá se estamos a cometer algum lapso.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, o que o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira acabou de dizer é verdade.
Efectivamente, a proposta 316-C, referente ao Centro Social e Paroquial de Vila Nova da Baronia, já foi votada no quadro da proposta 112-C, apresentada pelo Partido Socialista. Portanto, a proposta 316-C está prejudicada, ou, digamos, está subsumida na proposta 112-C.

A Sr.ª Presidente: - É o chamado prejuízo no bom sentido!
Portanto, Sr. Deputado, a sua intervenção não tinha a ver com as propostas que eu estava a pôr à votação.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não, Sr.ª Presidente, eu estava "atrasado na rotação".

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos, agora, votar em bloco as propostas 628-C à 640-C, apresentadas pelo PSD.

Submetidas à votação, foram rejeitadas com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Eram as seguintes:

(628-C)
Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Programa: Equipamentos e Serviços de Apoio à Comunidade - Norte
Projecto: Centro Infantil (ATL e Jardim de Infância) do Centro Social de Santa Clara - Bragança
Dotação: 50 000 contos.

--
(629-C)
Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Programa: Equipamentos e Serviços para Idosos
Projecto: Centro Social e Cultural Marmeleiro - Guarda
Dotação para 2000: 20 000 contos (reforço de 17 317 contos).

Página 393

(630-C)
Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Programa: Equipamentos e Serviços para Idosos - CRSS do Centro
Projecto: Construção de um novo Lar de Idosos em Escalhão - Figueira de Castelo Rodrigo
Dotação para 2000: 15 000 contos.

--
(631-C)
Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Programa: Equipamentos e Serviços para Idosos - CRSS do Alentejo
Projecto: Remodelação das Instalações da Santa Casa da Misericórdia/ Lar da 3.ª Idade - Serpa - Beja
Dotação: 50 000 contos.

--
(632-C)
Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Programa: Equipamentos e Serviços para Idosos
Projecto: Remodelação do antigo hospital - Santa Casa da Misericórdia de Cuba - Beja
Dotação: 50 000 contos.

--
(633-C)
Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Programa: Equipamentos e Serviços para Idosos - CRSS do Alentejo
Projecto: Remodelação do Lar da Santa Casa da Misericórdia - Alvito - Beja
Dotação: 30 000 contos.

--
(634-C)
Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Programa: Equipamentos e Serviços para Idosos - CRSS do Alentejo
Projecto: Lar da Casa do Povo de S. Barnabé - Almodôvar (Remodelação e construção de elevador) - Beja
Dotação: 15 000 contos.

--
(635-C)
Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Programa: Equipamentos e Serviços para Idosos - CRSS do Alentejo
Projecto: Centro de Convívio de Ourique - Beja
Dotação: 132 000 contos.

--
(636-C)
Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Programa: Equipamentos e Serviços para Idosos - CRSS do Alentejo
Projecto: Centro de Dia e Internamento de Garvão - Beja
Dotação: 60 000 contos.

--
(637-C)
Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Programa: Equipamentos e Serviços de Apoio à Comunidade
Projecto: Construção do Edifício sede do Centro de Estudos Culturais e de Acção Social Raio de Luz - Santana - Sesimbra
Dotação para 2000: 100 000 contos
Dotação para 2001: 75 000 contos
Dotação para 2002: 75 000 contos.

--
(638-C)
Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Programa: Equipamentos e Serviços para Idosos
Projecto: Equipamentos e Serviços para Idosos - CRSS de Lisboa e Vale do Tejo
Remodelação e Ampliação do Lar Barão de Samora Correia - Alcochete
Dotação para 2000: 100 000 contos
Dotação para 2001: 250 000 contos
Dotação para 2002: 150 000 contos.

--
(639-C)
Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Programa: Equipamentos e Serviços de Invalidez e Reabilitação
Projecto: Equipamentos e Serviços de Invalidez e Reabilitação - CRSS do Norte
Centro de Recuperação e Integração de Deficientes - Arcos de Valdevez - Viana do Castelo
Dotação: 300 000 contos.

--
(640-C)
Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Programa: Equipamentos e Serviços para Idosos - CRSS do Centro
Projectos:
- Construção do Centro de Dia de Amêndoa "Senhor da Agonia" - Mação
Dotação para 2000: 30 000 contos
Dotação para 2001: 45 000 contos;
- Centro de Recuperação Infantil - Mação
Dotação para 2000: 30 000 contos
Dotação para 2001: 30 000 contos;
- Construção do Centro de Dia e Jardim de Infância - Centro Social, Cultural e Desportivo de Envendos - Mação
Dotação para 2000: 30 000 contos
Dotação para 2001: 65 000 contos;
- Pousada da Juventude de Mação
Dotação para 2000: 50 000 contos
Dotação para 2001: 150 000 contos.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados vamos, agora, votar as propostas 737-C à 745-C, apresentadas pelo CDS-PP.
Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, tem a palavra.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.ª Presidente, peço a autonomização, com adiamento, da votação das propostas 738-C, 741-C e 742-C e a autonomização, sem adiamento, da votação da proposta 745-C.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr.ª Deputada Maria Celeste Cardona.

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, queria apenas informar que a nossa proposta 741-C foi devidamente substituída pela 928-C.

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A Sr.ª Presidente: - Sr.ª Deputada, isto quer dizer que a proposta 741-C está retirada?

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): -Sim, está retirada e é substituída pela proposta 928-C.

A Sr.ª Presidente: - Sr.ª Deputada, a votação da proposta 928-C há-de vir a seu tempo.
Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação da proposta 745-C, apresentada pelo CDS-PP.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

É a seguinte:

Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Programa: Equipamentos e Serviços de Apoio à Comunidade
Projecto: Construção de um centro comunitário de dia (ATL) em Gafanha da Boa Hora.
Dotação para 2000: Reforço de 10 000 contos da verba prevista de 1000 contos
Contrapartida: A desagregar em "Equipamentos e Serviços de Apoio à Comunidade", do mesmo Programa.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, votar as restantes propostas enunciadas, com excepção das propostas 738-C, 741-C e 742-C, ou seja, as propostas 737-C, 739-C, 740-C, 743-C e 744-C, apresentadas pelo CDS-PP.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Eram as seguintes:

(737-C)
Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Programa: Equipamentos e Serviços de Apoio à Comunidade
Projecto: Construção da Sede da Associação Desportiva e Recreativa e Cultural de Nogueira de Côta - Viseu
Dotação para 2000: 10 000 contos
Contrapartida: Verba a retirar da dotação do projecto Equipamentos e Serviços de Apoio à Comunidade - CRSS do Centro, do mesmo programa.

--
(739-C)
Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Programa: Equipamentos e Serviços para Idosos
Projecto: Remodelação e Ampliação do Lar de Terceira Idade Barão de Samora Correia (Alcochete) - Setúbal
Dotação para 2000: 5000 contos
Contrapartida: Verba a retirar da dotação do projecto Equipamentos e Serviços para Idosos - CRSS de Lisboa e Vale do Tejo, do mesmo programa.

--
(740-C)
Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Programa: Equipamentos e Serviços de Apoio à Comunidade
Projecto: Construção do Edifício Sede do Centro de Estudos Culturais e de Acção Social Raio de Luz - Sesimbra
Dotação para 2000: 250 000 contos
Contrapartida: Verba a retirar da dotação do Programa Equipamentos e Serviços de apoio à Comunidade.

--
(743-C)
Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Programa: Equipamentos e Serviços para Idosos
Projecto: Casa Ozanam - Projecto de solidariedade social da Sociedade de São Vicente de Paulo (Construção de um complexo destinado ao acolhimento de idosos em situação de exclusão social)
Dotação para 2000: 100 000 contos
Dotação para 2001: 230 000 contos
Dotação para 2002: 200 000 contos
Contrapartida: Verba a retirar da dotação do projecto Equipamentos e Serviços para Idosos - CRSS do Centro, do mesmo programa.

--
(744-C)
Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Programa: Equipamentos e Serviços para Idosos
Projecto: Lar e Centro de dia para Idosos em São Cristóvão do Muro - Trofa
Dotação para 2000: 100 000 contos
Contrapartida: Verba a retirar da dotação do projecto Equipamentos e Serviços para Idosos - CRSS do Norte, do mesmo programa.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação das propostas 896-C, 897-C, 898-C, 899-C e 900-C, apresentadas pelo PS. Estas propostas podem ser votadas em conjunto?

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, verifica-se uma situação idêntica à de outras propostas que temos discutido no que se refere às compensações. Assim sendo, deve ser autonomizada a votação da proposta 897-C, que retira verbas previstas para o Lar, Centro de Dia e Serviço de Apoio Domicílio da Santa Casa da Misericórdia do Bombarral para as transferir para o Centro Comunitário de Figueiró dos Vinhos.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação da proposta 897-C, apresentada pelo PS.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do BE.

É a seguinte:

Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Programa: Equipamentos e Serviços de Apoio à Comunidade
Projecto: Serviço de Apoio Integrado/Centro Comunitário de Figueiró dos Vinhos
Dotação para 2000: 5000 contos
Contrapartida: Retirar da verba prevista para Lar, Centro de Dia e Serviço de Apoio ao Domicílio da Santa Casa da Misericórdia do Bombarral.

Página 395

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, agora, vamos votar as propostas 896-C, 898-C, 899-C e 900-C, apresentadas pelo PS.

Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade.

São as seguintes:

(896-C)
Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Programa: Equipamentos e Serviços de Invalidez e Reabilitação
Projecto: Centro para grandes dependentes, Santa Casa da Misericórdia de Arronches - Portalegre
Dotação para 2000: 10 000 contos
Contrapartida: Verba a retirar da dotação total do projecto Equipamentos e Serviços de Invalidez e Reabilitação - CRSS do Alentejo.

--
(898-C)
Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Programa: Equipamentos e Serviços de Apoio à Comunidade
Projecto: Centro Social Paroquial de Pinheiro de Ázere (ATL, centro de dia e apoio domiciliário) - Santa Comba Dão.
Dotação para 2000: 3500 contos
Contrapartida: Verba a retirar da dotação do projecto Equipamentos e Serviços de Apoio à Comunidade - CRSS do Centro.

--
(899-C)
Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Programa: Equipamentos e Serviços de Apoio à Comunidade
Projecto: Centro Social Paroquial de São Joaninho (Lar de Idosos) - Santa Comba Dão.
Dotação para 2000: 4000 contos
Contrapartida: Verba a retirar da dotação do projecto Equipamentos e Serviços de Apoio à Comunidade - CRSS do Centro.

--
(900-C)
Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Programa: Equipamentos e Serviços de Apoio à Comunidade
Projecto: Centro Social Paroquial de Rio de Loba (Centro de Dia e Apoio Domiciliário) - Viseu.
Dotação para 2000: 3500 contos
Contrapartida: Verba a retirar da dotação do projecto Equipamentos e Serviços de Apoio à Comunidade - CRSS do Centro.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar para a proposta 928-C, apresentada pelo CDS-PP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr.ª Presidente, gostaria de pedir um esclarecimento à bancado do CDS-PP, porque esta proposta levanta duas questões. A primeira delas já foi enunciada pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho, que é a previsão de uma "colaboração regional" entre Pampilhosa e Vale de Cambra, que exige uma palavra de esclarecimento para que a percebamos.
A segunda questão levantada refere-se a um problema filosófico de fundo. Na proposta em apreço diz-se, quanto à Compensação, "Retirar da verba inscrita para a Assistência Paroquial da Pampilhosa". Mas no Orçamento há verbas para a "Assistência Paroquial da Pampilhosa"?! Ao que se refere esta proposta?

A Sr.ª Presidente: - Qual dos Srs. Deputados do CDS-PP pretende esclarecer o Sr. Deputado Francisco Louçã?

Pausa.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Celeste Cardona.

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, segundo me informam, trata-se de um erro dactilográfico, pelo qual peço desculpa. Onde se lê "Assistência Paroquial da Pampilhosa" deverá ler-se "Associação da Pampilhosa".

A Sr.ª Presidente: - Não percebo ao que se refere a Associação da Pampilhosa.

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, no que se refere à compensação, a verba não é retirada da Assistência Paroquial da Pampilhosa, como erradamente está escrito, mas, sim, da Associação da Pampilhosa, que é uma associação local não paroquial.

A Sr.ª Presidente: - Então, isso significa que, quanto à Compensação, dever-se-á corrigir "Assistência Paroquial da Pampilhosa" para "Associação da Pampilhosa".
Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação da proposta 928-C, apresentada pelo CDS-PP.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP e do BE.

É a seguinte:

Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Programa: Equipamentos e Serviços de Apoio à Comunidade
Projecto: Centro de Dia na Freguesia do Codal - Vale de Cambra
Dotação para 2000: 5000 contos
Contrapartida: Retirar da verba inscrita para Associação da Pampilhosa

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação das propostas 957-C e 979-C, apresentadas pelo PSD.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Página 396

Eram as seguintes:

Programação Financeira
(Em contos)
Ministério
Projecto/subprojectos Exec.
Ant. 2000 2001 2002 Total

Ministério do Trabalho
e da Solidariedade
Centro de Dia de Arraiolos 5000 5000
SCM de Arraiolos - Equi. Apoio domiciliário 5000 5000
SCM de Vimieiro - Equi. Apoio domiciliário 5000 5000
Centro de Bem Estar Social de Estremoz 12 500 75 000 62 500 150 000
Cruz Vermelha Portuguesa C. de Apoio 10 000 90 000 50 000 150 000
Lar para acamados SCM de
Montemor 5000 70 000 80 000 155 000
Lar de Terceira Idade (Brotas) 5000 5000
Lar de Terceira Idade (Pavia) 5000 5000
Centro de Dia da Granja 5000 5000
Centro de Dia da Luz 5000 5000
Lar de Terceira Idade SCM de Mourão 5000 5000
SCM de Portel - Construção de Casa Mortuária 10 000 80 000 90 000
Centro de Dia SCM de Redondo 5000 5000
Creche Casa de São José Operário de Montoito 5000 5000
Centro Infantil Nossa Sr.ª da Saúde
de Redondo 5000 5000
Lar da Terceira Idade da Afeiteira 5000 40 000 35 000 80 000
Lar da Terceira Idade de Bombel 5000 40 000 35 000 80 000
Centro Imaculado Coração de
Maria - Creche 5000 45 000 50 000
SCM de Viana - Lar de idosos 5000 25 000 30 000
SCM de Alcáçovas - Lar de idosos 5000 75 000 80 000
Subtotal 117 500 540 000 262 500 920 000

____

Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Programa: Equipamentos e Serviços para Idosos
Projecto: Lar de Idosos de Martinlongo
Dotação para 2000: 50 000 contos

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, peço desculpa mas não consegui acompanhar a votação da proposta 337-C. Se me pudesse facultar esta indicação ficar-lhe-ia grata.

A Sr.ª Presidente: - A proposta 737-C foi rejeitada, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Muito obrigada, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, peço que criem condições para prosseguirmos os nossos trabalhos.
Vamos passar à votação das propostas referentes ao Ministério da Justiça. Estão em discussão as propostas 336-C a 343-C, apresentadas pelo PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, gostaria de pedir que fosse autonomizada a votação da proposta 338-C, sobre a qual intervirei se V. Ex.ª o permitir.

A Sr.ª Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, como tive oportunidade de referenciar quando o Sr. Ministro da Justiça esteve presente na Comissão, existe hoje, em Évora, uma situação que resulta de o Governo ter optado, mal, como o Sr. Ministro da Justiça reconheceu, por arrendar vários edifícios na cidade para instalar vários tribunais, existindo a possibilidade e a disponibilidade da autarquia para concertar com o Governo um terreno para a construção de um palácio da justiça de raiz.
O último caso, que raia foros de escândalo, é o facto de, em pleno centro histórico, o que se traduz, aliás, num agravamento das condições de trânsito na cidade, ter alugado algumas salas de uma antiga loja de comércio de móveis para instalação do tribunal de instrução criminal e do DIAP, pelas quais os Estado paga a módica quantia de cerca de 4000 contos/mês de renda.
O que propomos é que o Governo, em vez de estar a gastar só em rendas, nesse caso concreto, 48 000 contos/ano, mais as rendas que paga para os restantes tribunais, avance imediatamente com os estudos e o projecto necessários à instalação do tribunal de raiz, que o Governo entende ser o caminho, existindo disponibilidade da Câmara Municipal para concertar com o Governo o respectivo terreno. Nesse sentido, propomos a inscrição de uma verba para a realização dos estudos e dos projectos conducentes a esse objectivo.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, se não criarem condições para continuarmos os nossos trabalhos suspendo as votações! Não é possível prosseguirmos desta forma! Estamos a fazer um trabalho que já é mais ou menos horrível e, no meio de barulho, é impossível! Peço aos Srs. Deputados que tenham assuntos para conversar o favor de o fazerem fora da sala!
Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta 338-C, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Era a seguinte:

Ministério da Justiça
Programa: Instalações de Tribunais
Projecto: Construção do Palácio da Justiça - Évora
Dotação para 2000: 30 000 contos.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, agora, vamos votar as restantes propostas deste grupo, ou seja, as propostas 336-C, 337-C, 339-C, 340-C, 341-C, 342-C e 343-C, apresentadas pelo PCP.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Eram as seguintes:

(336-C)
Ministério da Justiça
Programa: Instalações de Tribunais
Projectos:
Ampliação das Instalações do Palácio de Justiça de Esposende
Dotação para 2000: 10 000 contos;

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Construção do Edifício do Tribunal e Conservatória de Vizela
Dotação para 2000: 50 000 contos

--
(337-C)
Ministério da Justiça
Programa: Instalações de Tribunais
Projecto: Construção do Palácio da Justiça em Alfândega da Fé
Dotação para 2000: 50 000 contos

--
(339-C)
Ministério da Justiça
Programa: Instalações de Tribunais
Projecto: Construção do novo Tribunal de Sintra
Dotação para 2000: 50 000 contos

--
(340-C)
Ministério da Justiça
Programa: Instalações dos Serviços dos Registo e do Notariado
Projecto: Construção do Cartório Notarial de Alverca
Dotação para 2000: 25 000 contos
Contrapartida: Verba a retirar do projecto Instalação dos Serviços dos Registos e do Notariado do Centro e Sul, do mesmo programa.

--
(341-C)
Ministério da Justiça
Programa: Instalações de Tribunais
Projecto: Reestruturação do Palácio de Justiça de Ponte de Sôr
Dotação para 2000: 10 000 contos

--
(342-C)
Ministério da Justiça
Programa: Equipamento dos Tribunais
Projecto: Adaptação de Edifício para Instalação do Tribunal da Comarca de Aviz e Conservatória
Dotação para 2000: 30 000 contos
Dotação para os anos seguintes: 100 000 contos

--
(343-C)
Ministério da Justiça
Programa: Instalações de Estabelecimentos Prisionais
Projecto: Ampliação do Estabelecimento Prisional de Elvas
Dotação para 2000: 10 000 contos
Dotação para os anos seguintes: 100 000 contos

Pausa.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 503-C, de substituição, apresentada pelo PS.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

É a seguinte:

Ministério da Justiça
Programa: Instalações de Tribunais
Projecto: Construção do Tribunal Judicial de Melgaço
Dotação para 2000: 30 000 contos
Contrapartida: Verba a retirar do projecto Projectos de Novos Tribunais, do mesmo programa

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação das propostas 641-C, 642-C, 643-C, 644-C, 645-C, 646-C, 647-C, 648-C, 649-C e 650-C, apresentadas pelo PSD.

O Sr. Machado Rodrigues (PSD): - Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Machado Rodrigues (PSD): - Sr.ª Presidente, peço que autonomize as propostas 641-C e 645-C.

A Sr.ª Presidente: - O Sr. Deputado pretende a autonomização das propostas apenas para a votação ou algum dos Srs. Deputados pretende intervir?

O Sr. Machado Rodrigues (PSD): - Sr.ª Presidente, o Sr. Deputado Manuel Moreira gostaria de intervir em relação à proposta 641-C e eu gostaria de intervir quanto à 645-C.

A Sr.ª Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: O município de Valongo tem, desde há poucos anos, uma comarca instalada num edifício provisório que é exíguo e não satisfaz minimamente as condições exigíveis para uma justiça digna naquele concelho. Daí a necessidade urgente de se construir um edifício de raiz para instalar o novo palácio da justiça de Valongo. É nesse sentido que nos parece importante que, desde já, se inclua esta obra no PIDDAC, com a inscrição de uma verba de 50 000 contos para o ano 2000, embora sejam necessárias outras verbas para os anos subsequentes.
Espero, por isso, que, ao contrário do que tem acontecido em relação às demais propostas apresentadas com critério e com sentido de responsabilidade, até porque os vários membros do Governo com quem tivemos oportunidade de dialogar reconhecem o mérito e a necessidade dos projectos que apresentámos nesta reunião, esta proposta não venha a ter o mesmo desfecho pela parte do PS, que é ser rejeitada. Portanto, espero que haja sentido de responsabilidade pela parte do PS.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Luísa Vasconcelos.

A Sr.ª Maria Luísa Vasconcelos (PS): - Sr. Deputado Manuel Moreira, gostaria apenas de lembrar-lhe que já se encontra inscrita em PIDDAC uma dotação plurianual de 780 000 contos para a construção do Tribunal de Justiça de Valongo, acentuando a preocupação que também nós temos relativamente às condições do exercício da justiça nessa localidade.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - De quanto?

A Sr.ª Maria Luísa Vasconcelos (PS): - De 780 000 contos, sendo plurianual, quando, julgo eu, na sua proposta

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apresenta a verba de 950 000 contos para a construção do palácio de justiça.
Sr. Deputado, chamo a sua atenção para a justificação que apresenta, na qual dá como referência o funcionamento do Tribunal de Justiça de Valongo. Ora, este tribunal já está inscrito em PIDDAC.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Manuel Moreira.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr.ª Deputada, na análise que fiz do PIDDAC, não vi lá essa verba inscrita, pelo que gostava que me facultasse essa informação. Se a tivesse visto, não teria feito a apresentação da proposta de alteração.
Mas quero dizer-lhe que, antes propor este investimento plurianual de 950 000 contos, tive o cuidado de obter informações sobre o investimento que seria necessário para a construção deste novo palácio da justiça, e foi a própria Câmara Municipal de Valongo quem me deu esta verba e não a de 780 000, que diz existir já inscrita no Orçamento do Estado.
Mas, repito, gostava de saber onde ela se encontra. Se pudesse facultar-me essa informação, agradecia-lhe.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Machado Rodrigues.

O Sr. Machado Rodrigues (PSD): - Sr. ª Presidente, já que estamos a falar de justiça, dado que hoje já foi aqui dito que todas as propostas tinham sido analisadas e avaliadas pela sua valia e com todo o cuidado e não deixando de registar que, até agora, apenas propostas do Partido Socialista e do CDS-PP,…

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Algumas!

O Orador: - Sim, algumas, mas só a essas foi reconhecido mérito, pelo que não quero deixar de, nesta oportunidade, mencionar que está apresentada a proposta de alteração 645-C, com uma pequena verba de 20 000 contos, para iniciar os trabalhos de construção não de um palácio de justiça - o Sr. Ministro da Justiça disse aqui que não era assim que deviam designar-se - mas de um tribunal judicial em Alfândega da Fé, nos confins de Trás-os-Montes. Portanto, espero que o Partido Socialista possa apreciar a bondade desta proposta e fazer uma excepção às reprovações com que nos tem brindado durante toda a tarde.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração 641-C, apresentada pelo PSD.

Submetida à votação foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP e do CDS-PP e a abstenção do BE.

Era a seguinte:

Ministério da Justiça
Programa: Instalações de Tribunais
Projecto: Construção do Palácio de Justiça de Valongo.
Dotação para 2000: 50 000 contos
Dotação para 2001: 500 000 contos
Dotação para 2002: 500 000 contos
Seguintes: 950 000 contos

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração 645-C, apresentada pelo PSD.

Submetida à votação foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Era a seguinte:

Ministério da Justiça
Programa: Instalações de Tribunais
Projecto: Tribunal Judicial de Alfândega da Fé
Dotação: 20 000 contos
Contrapartida: Verba a desagregar do programa Instalações de Tribunais, do Ministério da Justiça.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar, em conjunto, todas as outras proposta de alteração.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.ª Presidente, vamos votar a proposta de alteração 642-C?

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, ninguém pediu a autonomização dessa proposta.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Já está então votada?

A Sr.ª Presidente: - Não, não está.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Vai ser votada agora?

A Sr.ª Presidente: - Sim, em conjunto com todas as outras propostas.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Então, a Sr.ª Deputada Maria Luísa Vasconcelos pode intervir sobre ela?

A Sr.ª Presidente: - Com certeza. Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Luísa Vasconcelos (PS): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Gostava apenas de ser esclarecida sobre esta proposta de alteração, feita no âmbito da Polícia Judiciária de Viseu, mais exactamente sobre que intervenção proposta é esta. Isto tem a ver com sistemas de informação? Com renovação de frota automóvel? Com construção de instalações?

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Carlos Marta.

O Sr. Carlos Marta (PSD): - Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada, essa proposta é muito clara. A Polícia Judiciária e Viseu tem, neste momento, apenas um balcão de atendimento, com um único funcionário. Recentemente, os Deputados do Partido Socialista enviaram um requerimento ao Governo solicitando a instalação definitiva da Polícia Judiciária em Viseu, depois de ela ter sido anunciada nas últimas eleições legislativas como concluída e, naturalmente, os Deputados do Partido Social Democrata querem ver inscrita no PIDDAC 2000 uma verba significava para que, de uma vez por todas, esta unidade possa ser instalada em Viseu.

Página 399

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado José Junqueiro.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr.ª Presidente, relativamente à questão do palácio da justiça, serei muito breve, dizendo apenas que a nossa posição sobre esta proposta do PSD é idêntica a todas as outras, ou seja, ela é algo que se apresenta agora para chumbar daqui a uma semana. Portanto, trata-se de uma coisa que não tem nenhuma espécie de consistência.

A Sr.ª Presidente: - Muito obrigado Sr. Deputado, embora não tenha percebido o que quis dizer com o "chumbar na próxima semana".

O Sr. Carlos Marta (PSD): - Sr.ª Presidente, não consegui perceber a explicação do Sr. Deputado José Junqueiro. Gostaria que ele me explicasse.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado José Junqueiro.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr.ª Presidente, é muito simples: a Polícia Judiciária tem um plano de expansão próprio e, no meu entender, nós apenas devemos considerar as propostas que aqui são apresentadas. Depois, em coerência, no dia da votação final global, vota-se o Orçamento do Estado favoravelmente, para que essas propostas tenham algum sentido. Como o Sr. Deputado vai votar contra o Orçamento, votará contra todas as propostas que está a apresentar aqui.

Risos.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Então, não valia a pena estarmos aqui a apresentar propostas!…

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Absolutamente democrático!

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, isso já é uma interpretação sobre o sentido e a consequência da votação, que, aliás, é rigorosamente errada. Portanto, não tem rigorosamente nada a ver com aquela afirmação que fez. Mas penso que este não é tema para discutirmos agora e, se não se importam, passamos à votação da proposta de alteração 642-C.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do PCP e abstenção do CDS-PP.

Era a seguinte:

Ministério da Justiça
Projecto: Polícia Judiciária de Viseu
Dotação: 50 000 contos
Projecto: Tribunal do Satão
Dotação: 50 000 contos

A Sr.ª Presidente: Srs. Deputados, vamos agora votar as restantes propostas de alteração do PSD que faziam parte deste grupo, ou seja, as 643-C, 644-C, 646-C, 647-C, 648-C, 649-C e 650-C.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP e do CDS-PP.

Eram as seguintes:

(643-C)
Ministério d Justiça
Programa: Construção e Remodelação em Instalações e Serviços da PJ
Projecto: Instalações definitivas em Chaves
Dotação para 2000: 75 000 contos

--
(644-C)
Ministério d Justiça
Programa: Instalações dos Serviços dos Registos e do Notariado do Norte
Projecto: Registo Civil/Registo Predial/Notariado em Chaves - aquisição, construção e adaptação.
Dotação para 2000: 75 000 contos

--
(646-C)
Ministério da Justiça
Programa: Construção de Palácios de Justiça
Projecto: Construção do Tribunal Judicial de Gouveia.
Dotação para 2000: 50 000 contos

--
(647-C)
Ministério da Justiça
Programa: Construção de Palácios de Justiça
Projecto: Palácio de Justiça de Penacova
Dotação: 50 000 contos

--
(648-C)
Ministério da Justiça
Programa: Instalações de Tribunais
Projecto: Construção do Tribunal Judicial de Ponte da Barca
Dotação: reforço de 150 000 contos (a dotação inicial é de 20 000 contos)

--
(649-C)
Ministério da Justiça
Projecto: Construção do Tribunal Judicial do Bombarral
Dotação: 70 000 contos em 2000
150 000 contos em 2001
110 000 contos em 2002

--

(650-C)
Ministério da Justiça
Projecto: Instalação provisória da Comarca e do Tribunal Judicial do Bombarral
Dotação para 2000: 35 000 contos.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, passamos às propostas de alteração 746-C, 747-C e 921-C, do CDS-PP.
Tem a palavra, Sr.ª Deputada Maria Celeste Cardona.

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Sr.ª Presidente quero pedir-lhe que retire a nossa proposta 747-C.

Página 400

Permita-me ainda que diga, Sr.ª Presidente, que a nossa proposta de alteração 746-C foi substituída pela 921-C e, como verifiquei que ela não tinha contrapartida, permiti-me entregar agora apenas a contrapartida. Mas a proposta é exactamente a mesma.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não é, Sr.ª Presidente. A proposta 746-C tem uma dotação de 50 000 contos e a 921-C de 5 000 contos.

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Peço desculpa, Sr. Deputado, mas a proposta 746-C foi substituída pela 921-C e é relativamente à 921-C que me permito pedir para entregar apenas um aditamento, em termos de contrapartida.
No entanto, peço desculpa se não me exprimi rigorosamente.

A Sr.ª Presidente: - Portanto, Sr.ª Deputada, devo considerar que as propostas de alteração 746-C e 747-C estão retiradas.

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Exactamente.

A Sr.ª Presidente: - Então, fico apenas com a proposta 921-C, com uma contrapartida. Mas, Sr.ª Deputada, se não se importa diga-me qual é a contrapartida, para eu assentar e proceder à votação.

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - É a seguinte: Verba a retirar da dotação de projectos de Novos Tribunais, Diversos, do mesmo programa (página 165 do PIDDAC).

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, está em votação a proposta de alteração 921-C, do CDS-PP, com a contrapartida que a Sr.ª Deputada acabou de mencionar.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

É a seguinte:

Ministério da Justiça
Programa: Instalações de Tribunais
Projecto: Construção do Palácio de Justiça de Oliveira do Bairro.
Dotação para 2000: 5 000 contos.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 863-C, do Partido Socialista.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

É a seguinte:

Ministério da Justiça
Programa: Instalação de Tribunais
Projecto: Construção do Tribunal Judicial de Gouveia.
Dotação para 2000: 20 000 contos.
Contrapartida: Verba a retirar de "Instalação de Novos Juízos em Tribunais".

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, passamos ao Ministério do Planeamento, com as propostas 344-C, 345-C, 346-C e 347-C, do PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, é para a autonomizar e intervir sobre a proposta de alteração 344-C.

A Sr.ª Presidente: - É o Sr. Deputado quem vai intervir?

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não, Sr.ª Presidente, é a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr.ª Presidente, esta nossa proposta pretende exclusivamente reforçar a verba que o PIDDAC já tem inscrita para o programa PROESTRELA.
Como naturalmente alguns dos Srs. Deputados aqui presentes, em especial os Srs. Deputados do Partido Socialista eleitos pelo distrito de Castelo Branco, se recordam, o programa PROESTRELA pretendeu substituir uma proposta de resolução, apresentada pelo PCP e aprovada nesta Assembleia no ano de 1997, no sentido de uma operação integrada de desenvolvimento, tendo em atenção a verdadeira situação dramática, trágica mesmo, que se vivia nesse distrito depois do encerramento de dezenas de fábricas da indústria têxtil.
O Partido Socialista não cumpriu, no terreno, esta proposta de resolução e substitui-a posteriormente pelo PROESTRELA. Acontece que as verbas provenientes do PIDDAC para a consecução deste programa têm sido perfeitamente insuficientes e ele não tem funcionado. Ainda há cerca de oito dias houve um programa na televisão sobre o PIDDAC de Castelo Branco, em que participou também um Deputado do Partido Socialista, e aquilo que nesse dia afirmavam os jornais do distrito de Castelo Branco era que o PROESTRELA não tinha funcionado até este momento devido a insuficiência de verbas e que ia ser protelado até ao dia 31 de Junho do ano 2000.
Também em declarações feitas à comunicação social, uma das pessoas que integra o programa - Maria do Céu Gouveia, da sua comissão de acompanhamento - reconhecia que as verbas insignificantes atribuídas ao PROESTRELA tinham levado a que este programa não passasse de um mero papel, porque nada tinha sido feito no terreno para resolver as questões difíceis que integram um conjunto lato de concelhos do distrito de Castelo Branco.
Aquilo que o Partido Comunista Português fez foi, exclusivamente, reforçar esta verba, passando-a de 80 000 para 250 000 contos, tendo a certeza que, embora não seja esta a verba necessária à prossecução deste programa, ela é, com toda a certeza, um bom reforço para que aquilo que aconteceu até ao ano 2000 não se mantenha nos anos subsequentes, até tendo em atenção as verbas que estão previstas para os anos 2001 e 2002.
Estou convicta que o Sr. Deputado que esteve comigo no programa televisivo sobre o PIDDAC Regionalizado de Castelo Branco irá votar favoravelmente esta proposta.

A Sr.ª Presidente: - Srs.- Deputados, vamos votar então a proposta de alteração 344-C, do PCP.

Submetida à votação foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

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Era a seguinte:

Ministério do Planeamento
Programa: PROESTRELA
Projecto: PROESTRELA
Reforço da dotação: 250 000 contos.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos, agora, passar à votação das propostas de alteração 345-C, 346-C e 347-C, apresentadas pelo PCP.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Eram as seguintes:

(345-C)
Ministério do Planeamento
Programa: Cooperação Inter-regional
Projecto: Ponte Montejuntos - Cheles (projecto)
Dotação para 2000: 10 000 contos

--
(346-C)
Ministério do Planeamento
Programa: Cooperação Inter-regional
Projecto: Ponte Terena-Montejuntos, na ribeira de Lucefecit (projecto)
Dotação para 2000: 10 000 contos

--
(347-C)
Ministério do Planeamento
Programa: Cooperação Inter-regional
Projecto: Ponte na Ribeira de Afardegão (projecto)
Dotação para 2000: 10 000 contos

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, designadamente à votação das propostas de alteração 348-C, 349-C, 350-C, 351-C, 352-C e 353-C, apresentadas pelo PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, gostaríamos de autonomizar e intervir sobre a proposta 353-C.

A Sr.ª Presidente: - Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr.ª Presidente, é sabido que o distrito de Viana do Castelo conta, neste momento, apenas com um matadouro, localizado no chamado Vale do Minho, mais concretamente no concelho de Monção, e são conhecidas também as dificuldades nesta matéria dos produtores de gado do distrito, particularmente daqueles que se situam no chamado Vale do Lima. Assim sendo, parece-nos que seria de lançar uma verba - e, por isso, propomos a sua inclusão - para estudo de localização e execução do projecto para a instalação do matadouro no Vale do Lima.
Mas cremos que apenas essa infra-estrutura é pequena, é curta, porque, parece-nos, é preciso dar resposta a uma outra componente de que os agricultores, de uma forma geral, nesta região, necessitam. Trata-se daquilo que poderíamos designar por um mercado abastecedor que pudesse funcionar como pólo agregador e disseminador, no sentido comercial, dos produtos regionais e artesanais de qualidade e de origem - uma questão que, há bem pouco tempo, esteve em discussão neste Plenário, como se recordam - e parece-nos que poderia e deveria ser associado à instalação do matadouro. Isto significa que a proposta que apresentamos é de uma verba para o estudo, localização e construção de um projecto múltiplo, que incluísse, simultaneamente, um matadouro e um mercado abastecedor para o Vale do Lima.
É esta a proposta que fazemos e creio que corresponde a necessidades da região alto-minhota, particularmente dos agricultores do Vale do Lima.

A Sr.ª Presidente: - Vamos, então, votar a proposta de alteração 353-C, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Era a seguinte:

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Programa: Infra-estruturas
Projecto: Mercado abastecedor e matadouro do Vale do Lima
Dotação para 2000: 50 000 contos
Dotação para 2001: 150 000 contos

A Sr.ª Presidente: - Vamos, agora, passar à votação das propostas de alteração 348-C, 349-C, 350-C, 351-C, 352-C, apresentadas pelo PCP.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Eram as seguintes:

(348-C)
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Sector: Agricultura
Programa: Apoio à actividade agrícola, pecuária e agro-alimentar
Projecto:
Construção de edifício para centro de recria de novilhas da raça arouquesa - da responsabilidade da ANCRA - Associação Nacional de Criadores de Raça Arouquesa (Cinfães)
Dotação para 2000: 20 000 contos
Construção de edifício de recria de novilhas da raça arouquesa - da responsabilidade de ANCRA - Associação Nacional de Criadores de Raça Arouquesa (concelho de S. Pedro do Sul)
Dotação para 2000: 20 000 contos

--
(349-C)
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Sector: Agricultura

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Programa: Protecção das Florestas
Projecto: Programa de protecção e recuperação da Mata Nacional do Buçaco - 40 000 contos

--
(350-C)
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Sector: Agricultura
Programa: Plano Nacional de Pesquisa de Resíduos e Segurança Alimentar
Projecto: Projecto para a criação de um Laboratório Interprofissional de Análises ao Leite
Dotação para 2000: 35 000 contos

--
(351-C)
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Sector: Agricultura
Programa: Florestas
Projecto: Elaboração e implementação do Plano de Ordenamento Florestal, com prioridade para as áreas ardidas
Dotação para 2000: 10 000 contos

--
(352-C)
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Programa: Formação Profissional Agrária
Projectos:
Centro de Recria de Novilhos da Raça Bovina Arouquesa (Baião)
Verba para 2000: 20 000 contos
Escola de Formação Agrícola (Baião)
Verba para 2000: 20 000 contos

A Sr.ª Presidente: - Vamos passar agora às propostas de alteração 651-C, 652-C, 653-C e 960-C, apresentadas pelo PSD.
Tenho aqui mais uma proposta, a 970-C, que não tenho a certeza se é do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sim, tem a ver com a Região Autónoma da Madeira.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr.ª Presidente, apesar da dúvida que levantou, gostaria de autonomizar e de intervir, de forma muito breve, em relação à proposta 970-C.
O Sr. Deputado José Adelmo Junqueiro disse, há pouco, de certa forma, que quem vai votar contra no fim não valeria a pena estar aqui a apresentar propostas, porque elas não seriam viabilizadas, o que nos poderia levar à conclusão de que, se calhar, não estamos aqui a fazer nada. Porém, penso também que há nisso alguma contradição, ou seja, quem está, agora, a votar contra algumas propostas de alteração vai, no fim, votar a favor, o que, no fundo, vem tudo a dar na mesma.
Mas a discussão na especialidade faz sentido quando algumas propostas, desde que sejam viáveis, sejam aceites. Assim sendo e apesar dessa intervenção do Sr. Deputado José Adelmo Junqueiro, o PSD vai manter esta e as outras propostas.
A proposta 970-C tem a ver com o facto de, até 1997, o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas ter tido sempre uma verba, no âmbito do PIDDAC, para os projectos agrícolas nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, co-financiados por fundos europeus e a nível nacional. A partir da entrada em vigor da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, foi entendido, numa interpretação dessa lei, que essas verbas não deveriam de ser incluídas no PIDDAC e, portanto, que esses projectos não deviam de ser co-financiados pelo Governo da República, isto é, pelo Orçamento do Estado.
Mas esse não é o entendimento do Prof. Paes do Amaral, que foi quem liderou o grupo de trabalho que elaborou a Lei das Finanças das Regiões Autónomas, que depois veio a ser aprovada nesta Assembleia, entrando em vigor as conclusões desse grupo de trabalho. Como se lê no n.º 2 do artigo 1.º "nada do disposto na presente lei poderá dispensar o cumprimento de obrigações anteriormente assumidas pelo Estado para com as Regiões Autónomas ou destas para com o Estado", ou seja, com a entrada em vigor da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores ficaram, efectivamente, prejudicadas, porque deixaram de ser canalizadas as verbas respeitantes ao co-financiamento por parte do Orçamento do Estado.
Por isso, o PSD apresenta esta proposta - que é recorrente, pois desde 1998 que tem sido sempre apresentada pela Região Autónoma da Madeira, tendo já o sido, também, pela Região Autónoma dos Açores -, sendo este, efectivamente, é um entendimento com o qual as regiões autónomas não estão de acordo.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Valente.

O Sr. Francisco Valente (PS): - Sr.ª Presidente, pedimos o adiamento da votação desta proposta 970-C.

A Sr.ª Presidente: - Está adiada e vamos, então, votar as propostas 651-C, 652-C, 653-C e 960-C, apresentadas pelo PSD.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Eram as seguintes:

(651-C)
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Programa: Plano Nacional - Agricultura e Desenvolvimento Rural
Projecto: Aproveitamentos Hidro-Agrícolas
Construção da barragem da Fumadinha (Aguiar da Beira)
Dotação para 2000: 80 000 contos

--
(652-C)
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Programa: Melhoria das Estruturas Hidráulicas e Rurais

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Projecto: Construção da Barragem do Pisão - Crato
Dotação para 2000: 100 000 contos (projecto)

--
(653-C)
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Projecto: Construção da Barragem do Arnoia (Óbidos)
Dotação para 2000: 500 000 contos
Dotação para 2001: 500 000 contos
Dotação para 2002: 500 000 contos
Dotação para 2003: 500 000 contos

--
(960-C)
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Projectos:
Barragem de Veiros
Dotação para 2000: 80 000 contos
Dotação para 2001: 800 000 contos
Dotação para 2002: 1 500 000contos
Total: 2 380 000
Barragem de Frei Joaquim
Dotação para 2000: 75 000 contos
Dotação para 2001: 700 000 contos
Dotação para 2002: 1 600 000 contos
Total: 2 375 000
Modernização dos lagares de Granja e Mourão
Dotação para 2000: 10 000 contos
Dotação para 2001: 40 000 contos
Total: 50 000
Modernização do lagar Associação Olivicultores do Redondo
Dotação para 2000: 5 000 contos
Dotação para 2001: 20 000 contos
Total: 25 000

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao Ministério da Educação, designadamente às propostas 78-C, 79-C, 80-C, 81-C, 82-C, 83-C, 84-C e 123-C, apresentadas pelo BE.
Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr.ª Presidente, peço a autonomização da proposta 123-C. Sobre as restantes propostas, gostaria de fazer uma intervenção breve, também na sequência de várias considerações gerais sobre aquilo que é ou não votável e provável, neste contexto.
As propostas que o Bloco de Esquerda apresentou sobre PIDDAC datam, como se verifica pelos carimbos, do último dia de Fevereiro do ano da graça de 2000. Foram apresentadas há cerca de 9, 10 dias, o que deu muito tempo para a sua consideração por parte das outras bancadas. Verifico, a esse respeito, que o esplêndido funcionamento do Governo e da bancada do Partido Socialista já permitiu exemplos vários, ao longo desta votação, de grande eficiência na consideração de propostas e, até, na ponderação de alternativas.
Hoje, por exemplo, às 10 horas e 20 minutos, da manhã, entrou uma proposta sobre um centro de dia de Vale de Cambra que pode ser discutida - como puderam ser discutidas contrapartidas com o Bombarral - e pode já aqui ser aprovada. Da mesma forma, a proposta 921-C, também entregue às 10 horas e 20 minutos da manhã de hoje, sobre o Palácio da Justiça de Oliveira do Bairro, pode alterar a verba de 50 000 contos para 5 000 contos e, por proposta do PP, ser aqui aprovada pela bancada maioritária, que, em poucas horas, quase em poucos minutos, conseguiu considerar todos os problemas que estavam aqui envolvidos e deliberar, naturalmente consultando o Governo e a viabilidade do Orçamento, neste contexto.
Esta proposta 123-C, que diz respeito à Escola Secundária da Falagueira e à execução de um projecto para a construção de um pavilhão desportivo, na ordem dos 5 000 contos, é, aliás, parecida com outras, a 78-C, a 79-C, 80-C, que são projectos de pouca monta mas de muito significado. Espero que estes projectos tenham podido ser avaliados devidamente com o Ministério da Educação, com o Governo e, enfim, no âmbito da bancada do PS, para consideração a este respeito.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta de aditamento 123-C, apresentada pelo BE.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Era a seguinte:

Ministério da Educação
Programa: Construção de Pavilhões Desportivos em Escolas
Concelho: Amadora
Projecto: Escola Secundária da Falagueira/Construção de Pavilhão Desportivo - execução de projecto
Dotação: 5 000 contos

A Sr.ª Presidente: - Vamos, agora, passar à votação das propostas de aditamento 78-C, 79-C, 80-C, 81-C, 82-C, 83-C e 84-C, apresentadas pelo Bloco de Esquerda.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Eram as seguintes:

(78-C)
Ministério da Educação
Programa: Construção de Pavilhões Desportivos em Escolas
Concelho: Viana do Alentejo
Projecto: Escola Básica Integrada de Alcáçovas/Construção de Pavilhão Desportivo - execução de projecto.
Dotação: 5 000 contos

--
(79-C)
Ministério da Educação
Programa: Construção de Pavilhões Desportivos em Escolas
Concelho: Pinhal Novo
Projecto: Escola Básica 2.3/Construção de Pavilhão Desportivo - execução de projecto
Dotação: 5 000 contos

--
(80-C)
Ministério da Educação

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Programa: Construção de Pavilhões Desportivos em Escolas
Concelho: Pinhal Novo
Projecto: Escola Secundária/Construção de Pavilhão Desportivo - execução de projecto
Dotação: 5 000 contos

--
(81-C)
Ministério da Educação
Programa: Ensino Pré-escolar
Concelho: Alcochete
Projecto: Ensino pré-escolar no Samouco/Instalações
Dotação: 7 500 contos

--
(82-C)
Ministério da Educação
Programa: Pólos Universitários
Concelho: Alcochete
Projecto: Pólo Universitário do Ambiente e Aquicultura/Instalação - execução de projecto e obras
Dotação: 50 000 contos

--
(83-C)
Ministério da Educação
Programa: Remodelação de Instalações Escolares
Concelho: Moita
Projecto: Escola Secundária da Moita - obras
Dotação: 20 000 contos

--
(84-C)
Ministério da Educação
Programa: Construção de Pavilhões Desportivos em Escolas
Concelho: Alhos Vedros
Projecto: Escola Básica 2.3 José Afonso/Construção de Pavilhão Desportivo - execução de projecto
Dotação: 5 000 contos

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar, agora, à votação conjunta das propostas 354-C a 384-C, inclusive, apresentadas pelo PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, proponho que sejam autonomizadas as propostas 355-C, 361-C e 378-C, respectivamente, Lisboa, Castelo Branco e Santarém.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Natália Filipe.

A Sr.ª Natália Filipe (PCP): - Sr.ª Presidente, a proposta 355-C prende-se com a lei publicada em Agosto do ano passado que reforça os direitos à saúde sexual e reprodutiva. Na discussão na especialidade, tivemos ocasião de questionar o Sr. Ministro da Educação e de ser esclarecidos no sentido de que já está a funcionar um grupo de trabalho para regulamentar esta lei.
Como não há, nem no PIDDAC nem no Orçamento do Ministério da Educação, nenhuma verba ou dotação orçamental para o que se prende com a instalação com os meios mecânicos para distribuição de preservativos nas escolas secundárias e superiores, a proposta que aqui apresentamos é, precisamente, neste sentido.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta 355-C, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Era a seguinte:

Ministério da Educação
Sector: Educação
Programa (Novo): Outras intervenções nos estabelecimentos de ensino superior e secundário
Projecto: Instalação de meios mecânicos de distribuição de preservativos
Dotação para 2000: 200 000 contos

A Sr.ª Presidente: - Vamos passar à proposta 361-C, apresentada pelo PCP.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr.ª Presidente, a proposta 361-C prende-se com uma verba para uma escola superior de enfermagem no concelho de Castelo Branco. Esta verba já esteve inscrita em 1999 e, neste ano, havia, inclusivamente, uma verba prevista para o ano 2000. Este ano, no PIDDAC, estas duas verbas desapareceram definitivamente e, consequentemente, desapareceu a inscrição da construção de uma escola superior de enfermagem. Pensamos que por lapso, visto que toda a atitude discursiva do Governo é no sentido de apostar na construção de mais escolas superiores de enfermagem e de medicina para, de algum modo, "remar contra a maré" que é a ausência de quadros, quer quadros médios de enfermagem quer quadros médicos. Daí que só por lapso seja possível esta verba ter desaparecido do Orçamento.
Assim, para colmatar o lapso, a proposta do PCP é no sentido de retomar o que era a proposta do Partido Socialista apresentada no ano passado, 1999, em que era afectada uma verba de 50 000 contos, que, embora diminuta, possa permitir para já alguma discussão em torno desta matéria. Poderá servir, por exemplo, para ser aplicada à escola existente, que está degradada e impossibilitada de continuar a aceitar o mesmo número de matrículas que nos anos transactos, ou, ainda, para desenvolver o projecto de construção de novas instalações para a Escola Superior de Enfermagem no concelho de Castelo Branco.
Sr.ª Presidente, não sei se quer que eu passe desde já à apresentação da nossa proposta 378-C?

A Sr.ª Presidente: - Agradecia-lhe, até porque compensaria o tempo que agora excedeu.

Risos.

A Oradora: - Peço desculpa, Sr.ª Presidente. Vou tentar ser mais sucinta.
A proposta 378-C tem a ver com a construção de duas escolas básicas e de um pavilhão desportivo na Escola Básica 2,3 de Alpiarça, concelho de Santarém.
Esta proposta enquadra-se não só nas necessidades da população escolar existente no concelho de Santarém, concretamente nas duas freguesias, Vale de Santarém e Amiais de Baixo, e corresponde ao que afirmaram todos os Deputados

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do Partido Socialista eleitos pelo distrito de Santarém, os quais assumiram compromissos públicos no sentido da construção destas duas escolas básicas, tendo havido, inclusivamente, um pedido público do Presidente da Câmara Municipal de Santarém, que é do PS, no sentido de que fosse defendida a inclusão, no Orçamento do Estado para 2000, da construção urgente destas duas escolas cujas instalações existentes estão perfeitamente sobrelotadas.
Quanto à proposta de construção do pavilhão gimnodesportivo na Escola Básica 2,3, de Alpiarça, corresponde à nossa participação na construção de escolas, o que constitui hoje a "jóia da coroa" do Sr. Primeiro-Ministro.
Não admitimos que haja escolas sem pavilhões gimnodesportivos, pelo que apresentamos esta nossa proposta para que os alunos não continuem impedidos de praticar educação física.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 361-C, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Era a seguinte:

Ministério da Educação
Sector: Educação
Programa: Escolas Superiores de Enfermagem
Projecto: Escola Superior de Enfermagem de Castelo Branco
Dotação para 2000: 50 000 contos

A Sr. Presidente: - Vamos, agora, votar a proposta 378-C, igualmente apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Era a seguinte:

Ministério da Educação
Sector: Educação
Programa: Instalações para os Ensinos Básico e Secundário - Lisboa
Projectos:
Escola Básica 2,3 - Vale de Santarém
Dotação: 100 000 contos
Escola Básica 2,3 - Amiais de Baixo
Dotação: 100 000 contos
Pavilhão Desportivo da EB 2,3 - Alpiarça
Dotação: 30 000 contos

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação conjunta das propostas cuja numeração vai de 354-C a 384-C, inclusive, apresentadas pelo PCP, exceptuando as propostas, 355-C, 361-C e 378-C, que acabaram de ser votadas em separado.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Eram as seguintes:

(354-C)
Ministério da Educação
Sector: Educação
Programa: Instalações para os Ensinos Básico e Secundário - Centro
Projecto: Construção de pavilhão gimnodesportivo na Escola EB 2,3 de Souzelo (concelho de Cinfães)
Dotação para 2000: 50 000 contos

--
(356-C)
Ministério Educação
Sector: Educação
Programa: Instituto Politécnico de Beja
Projecto: Escola Superior Agrária de Beja
Dotação para 2000: 280 000 contos (reforço da verba inscrita de 20 000 contos)

--
(357-C)
Ministério da Educação
Sector: Educação
Programa: Infra-estruturas escolares
Projecto: Novas instalações da Academia de Música de Espinho
Dotação: 30 000 contos
Por contrapartida de:
Programa: Infra-estruturas escolares

--
(358-C)
Ministério da Educação
Sector: Educação
Programa: Instalações para os Ensinos Básico e Secundário - Norte
Projectos:
Projecto de construção da Escola Secundária de Cabeceiras de Basto
Dotação para 2000: 10 000 contos
Projecto de construção de Pavilhão Gimnodesportivo da Escola Camilo Castelo Branco (Vila Nova de Famalicão)
Dotação para 2000: 20 000 contos
Construção do Pavilhão Gimnodesportivo da EB 2, 3 de Vila Seca (Barcelos)
Dotação para 2000: 50 000 contos

--
(359-C)
Ministério da Educação
Sector: Educação
Programa: Instituto Politécnico de Bragança
Projecto:
Construção de novo edifício do Pólo do IPB em Mirandela
Dotação: 20 000 contos

--
(360-C)
Ministério da Educação
Sector: Educação
Programa: Outras intervenções no ensino superior
Projecto:
Elaboração do estudo para a criação da Universidade
de Bragança
Dotação: 30 000 contos

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(362-C)
Ministério da Educação
Sector: Educação
Programa: Instituto Politécnico de Coimbra
Projecto: Lançamento do concurso público para a construção da Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Oliveira do Hospital
Dotação para 2000: 50 000 contos

--
(363-C)
Ministério da Educação
Sector: Educação
Programa: Instalação para os Ensinos Básico e Secundário - Centro
Projectos:
Projecto para construção dos pavilhões desportivos das Escolas Básicas Integradas de Lagares da Beira e Ervedal
Dotação para 2000: 20 000 contos
Projecto de pavilhão gimnodesportivo da Escola de S. Pedro de Alva
Dotação para 2000: 10 000 contos
Projecto de construção da EB 2, 3 n.º 2 de Condeixa
Dotação para 2000: 5000 contos

--
(364-C)
Ministério da Educação
Sector: Educação
Programa: Acção Social Escolar do Ensino não Superior - Centro
Projecto: Construção de residências para estudantes do ensino secundário
Dotação para 2000: 50 000 contos

--
(365-C)
Ministério da Educação
Sector: Educação
Programa: Acção Social Escolar do Ensino Superior
Projecto: Construção de residências para estudantes do ensino superior
Dotação para 2000: 50 000 contos
Por contrapartida de:
Programa: Outras intervenções de Acção Social no Ensino Superior
Projecto: Outras intervenções de Acção Social no Ensino Superior

--
(366-C)
Ministério da Educação
Sector: Educação
Programa: Universidade de Coimbra
Projectos:
Reapetrechamento dos Serviços de Cardiologia e de Imagiologia - a nível de Hemodinâmica/Angiocardiografia e de Angiografia de Substracção Digital dos HUC
Dotação para 2000: 100 000 contos;
Dotação de verbas para o projecto da Faculdade de Ciências do Desporto
Dotação para 2000: 50 000 contos;
Dotação de verbas para o projecto da Faculdade de Psicologia
Dotação para 2000: 50 000 contos;
Início da construção da Zona Desportiva do Pólo II
Dotação para 2000: 100 000 contos

--
(367-C)
Ministério da Educação
Programa: Instalações para os ensinos básico e secundário - Alentejo
Projecto: Escola EB 2,3 da Mata, em Estremoz
Dotação para 2000: 50 000 contos
(A desagregar da verba inscrita para aquele programa)

--
(368-C)
Ministério da Educação
Programa: Apetrechamento das Instalações para os Ensinos Básico e Secundário - Alentejo
Projecto: Pavilhão gimnodesportivo para a EB 1 das Alcáçovas (projecto)
Dotação para 2000: 20 000 contos

--
(369-C)
Ministério da Educação
Sector: Educação
Programa: Instalações para os ensinos básico e secundário - Centro
Projecto: Ampliação da C+S Manteigas (7 salas)
Dotação para 2000: 15 000 contos

--
(370-C)
Ministério da Educação
Sector: Educação
Programa: Instituto Politécnico da Guarda
Projecto: Ampliação em 7 salas e 1 auditório na ESSE
Dotação para 2000: 10 000 contos

--
(371-C)
Ministério da Educação
Sector: Educação
Programa: Escolas superiores de enfermagem
Projecto: Escola de Enfermagem da Guarda - Ampliação (3 salas e ginásio)
Dotação para 2000: 10 000 contos

--
(372-C)
Ministério da Educação
Sector: Educação
Programa: Instalações para os ensinos básico e secundário - Centro
Projecto: Construção pavilhão gimnodesportivo coberto C+S de Manteigas
Dotação para 2000: 15 000 contos

--
(373-C)
Ministério da Educação
Sector: Educação
Programa: Conservação e remodelação do parque escolar - ensino básico e secundário - Centro
Projecto: Escola EB 2,3 de Marrazes, obras de remodelação, conservação e beneficiação, incluindo arranjos exteriores

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Dotação para 2000: 30 000 contos
Dotação para 2001: 80 000 contos
Dotação para 2002: 10 000 contos

--
(374-C)
Ministério da Educação
Sector: Educação
Programa: Instalação para os ensinos básico e secundário - Centro
Projecto: Ampliação da Escola Secundária do Bombarral
Dotação para 2000: 30 000 contos

--
(375-C)
Ministério da Educação
Sector: Educação
Programa: Instalação para os ensinos básico e secundário - Lisboa
Projectos:
Construção de novas instalações escolares para os ensinos básico e secundário:
Idanha (Belas), Moinhos da Funcheira (Amadora), Zambujal (Amadora), Infantado (Loures), Arranhó (Arruda dos Vinhos), Odivelas, Algueirão-Mem Martins e Rinchoa
Verba para 2000: 400 000 contos
Por contrapartida de:
Programa: Instalações para os ensinos básico e secundário - Lisboa
Projecto: Instalações para os Ensinos Básico e Secundário - Lisboa;
Construção de instalações desportivas escolares:
Complexo da Escola Secundária de Gil Vicente (Lisboa), Pavilhões Escolares em Caneças, Odivelas, Damaia (Escola Azevedo Neves), S. Brás (Miguel Torga), Mina, Camarate, Portela, Sacavém, EB 2, 3 de Massamá, Secundária de Mem Martins, EB 2, 3 de Rio de Mouro, EB 2, 3 de Ouressa (Mem Martins), Miguel Torga (Massamá) e Secundária Passos Manuel (Lisboa); conclusão do Pavilhão da Secundária Gama Barros (Cacém).
Verba para 2000: 480 000 contos
Por contrapartida de:
Programa: Instalações para os Ensinos Básico e Secundário - Lisboa
Projecto: Instalações para os Ensinos Básico e Secundário - Lisboa

--
(376-C)
Ministério da Educação
Programa: Instalações para o ensino básico e secundário
Projectos:
Escola EB 2,3 no lugar de Triana (Rio Tinto, município de Gondomar)
Dotação para 2000: 20 000 contos;
Escola EB 2,3 de Vila Boa de Quires (Marco de Canavezes)
Dotação para 2000: 20 000 contos;
Escola EB 2,3 em Lousada
Dotação para 2000: 20 000 contos;
Escola Secundária de Alpendurada (Marco de Canavezes)
Dotação para 2000: 20 000 contos
Verba para 2000: 80 000 contos;
Escola EB 2,3 de Águas Santas (Maia)
Dotação para 2000: 19 000 contos;
Escola EB 2,3 de Penafiel Sul
Dotação para 2000: 19 000 contos;
Escola EB 2,3 de Palmilheira (Ermesinde, município de Valongo)
Dotação para 2000: 19 000 contos
Reforço de verba para 2000: 57 000 contos

--
(377-C)
Ministério da Educação
Programa: Infra-estruturas desportivas escolares
Projectos:
Construção de pavilhões gimnodesportivos nas Escolas EB 2,3 de Baguim do Monte, Jovim e Valbom (Gondomar)
Verba para 2000: 60 000 contos;
Construção do pavilhão gimnodesportivo da Escola EB 2,3 de Cristelo (Paredes)
Reforço de verba para 2000: 19 000 contos

--
(379-C)
Ministério da Educação
Sector: Educação
Programa: Instalações para os ensinos médio e superior no distrito de Setúbal
Projecto: Acções para o desenvolvimento dos ensinos médio e superior no distrito de Setúbal - Estudos e projectos
Universidade Aberta no Seixal
Instituto Politécnico do Litoral Alentejano
Propõe-se: a inclusão de um projecto plurianual com a denominação "Acções para o Desenvolvimento dos Ensinos Médio e Superior no Distrito de Setúbal", com a dotação para o ano de 2000 de 60 000 contos.

--
(380-C)
Ministério da Educação
Sector: Educação
Programa: Instalações para os ensinos básico e secundário - Setúbal
Projecto: Parque escolar dos ensinos básico e secundário da península de Setúbal - Projectos e construção
Escola Básica 2,3 na Charneca da Caparica - Almada
Escola Básica Integrada 1,2,3 PIA Nascente/Pragal - Almada
Escola Secundária em Alhos Vedros - Moita
Escola Básica 2,3 no Poceirão/Marateca - Palmela
Escola Básica 2,3 na Quinta do Anjo - Palmela
Escola Básica 2,3 no Faralhão - Setúbal
Propõe-se: a inclusão de um projecto plurianual com a denominação "Parque Escolar dos Ensinos Básico e Secundário da Península de Setúbal", com a dotação para o ano de 2000 de 150 000 contos.

--
(381-C)
Ministério da Educação
Sector: Educação
Programa: Instalações para os ensinos básico e secundário - Alentejo
Projecto: Parque escolar dos ensinos básico e secundário do litoral alentejano
Escola Básica Integrada 1,2,3 na Comporta/Carvalhal - Alcácer do Sal/Grândola
Escola Básica Integrada 1,2,3 em Melides - Grândola
Propõe-se: a inclusão de um projecto plurianual com a denominação "Parque Escolar dos Ensinos Básico e Secundário

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do Litoral Alentejano", a desagregar do Programa e Projecto inscritos no PIDDAC "Instalações para os Ensinos Básico e Secundário - Alentejo", com a dotação para o ano de 2000 de 60 000 contos, sendo:
Capítulo 50 - Fundos Nacionais: 45 000 contos
Outras Fontes - Fundos Nacionais (Poder Local): 15 000 contos

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(382-C)
Ministério da Educação
Sector: Educação
Programa: Educação Pré-Escolar/DREL
Projecto: Educação Pré-Escolar/Concelho de Alcochete
Propõe-se: a inclusão de um projecto com a denominação "Educação Pré-Escolar - Concelho de Alcochete", com a dotação para o ano de 2000 de 10 000 contos.

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(383-C)
Ministério da Educação
Sector: Educação
Programa: Instalações para os ensinos básico e secundário - Norte
Projecto: Construção do pavilhão gimnodesportivo da EB 2, 3 de Viana do Castelo
Dotação para 2000: 100 000 contos
Dotação para 2001: 50 000 contos

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(384-C)
Ministério da Educação
Sector: Educação
Programa: Instalações para os ensinos básico e secundário - Norte
Projecto: Escola EB 2, 3 de Lordelo/Vila Real
Dotação para 2000: 100 000 contos

A Sr.ª Presidente: - Vamos passar ao conjunto de propostas cuja numeração vai de 654-C a 669-C, inclusive, apresentadas pelo PSD.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr.ª Presidente, é para solicitar a autonomização das propostas 654-C e 658-C.

A Sr.ª Presidente: - Muito bem.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O PSD decidiu apresentar algumas propostas no sentido da construção de algumas escolas do ensino básico e secundário no distrito do Porto, desde logo no município de Marco de Canavezes, porque, actualmente, o mesmo apenas dispõe de uma escola secundária que está claramente sobrelotada.
Na verdade, muitos dos alunos de Marco de Canavezes até têm de deslocar-se para fora do concelho para frequentar escolas particulares, a fim de poderem estudar. Por isso, justifica-se a construção de uma segunda escola secundária numa zona estratégica do município de Marco de Canavezes, escola essa que poderia servir uma área de 14 freguesias, pelo que a mesma situar-se-ia na freguesia de Vila Boa do Bispo.
Julgo, pois, que esta proposta do PSD deveria ser considerada por esta Câmara.
O mesmo pode dizer-se em relação à proposta que apresentamos relativamente ao município de Penafiel, que também dispõe apenas de uma escola secundária que está claramente sobrelotada. Atendendo a que a zona do sul do concelho de Penafiel tem grandes carências em termos de infra-estruturas educativas e devido à existência de uma grande população escolar, justifica-se, pois, a construção de uma escola secundária nessa zona.
No que diz respeito ao município de Valongo, a verba de 5000 contos que está inscrita em PIDDAC para a Escola EB 3/S, de Alfena, é realmente irrisória, para mais quando a mesma já deveria estar em construção, até porque a respectiva câmara municipal já disponibilizou um terreno para o efeito. Assim, há necessidade que se inicie já este ano a construção desta nova escola em Alfena, município de Valongo, até porque os alunos continuam a ter de deslocar-se para escolas em outras freguesias, até mesmo fora do próprio município de Valongo.
No caso de Ermesinde, também no município de Valongo, a actual escola já está claramente sobrelotada e estão inscritos cerca de 2000 alunos, pelo que justifica-se plenamente a construção urgente de uma nova escola secundária na cidade de Ermesinde.
São estas as propostas que nos parecem razoáveis e que gostaríamos de ver contempladas no PIDDAC para o ano 2000. Daí que solicitemos ao Partido Socialista que tenha em consideração o que acabo de expor e vote estas propostas de uma forma responsável.

A Sr.ª Presidente: - Vamos ver, Sr. Deputado.
Vamos, pois, votar a proposta 654-C, apresentada pelo PSD:

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Era a seguinte:

Ministério da Educação
Programa: Instalações para os ensinos básico e secundário - Norte.
Projecto: Construção de uma nova escola secundária no concelho de Marco de Canavezes a ser instalada na freguesia de Vila Boa do Bispo.
Dotação para 2000: 50 000 contos
Dotação para 2001: 200 000 contos
Dotação para 2002: 250 000 contos;
Projecto: Construção de uma escola secundária na zona sul do concelho de Penafiel
Dotação para 2000: 50 000 contos
Dotação para 2001: 200 000 contos
Dotação para 2002: 250 000 contos;
Projecto: Construção da escola EB 3/S de Alfena (concelho de Valongo) reforço de verba.
Dotação para 2000: 50 000 contos
Dotação para 2001: 330 000 contos
Dotação para 2002: 95 000 contos;
Projecto: Construção da escola secundária de Ermesinde (concelho de Valongo)
Dotação para 2000: 50 000 contos
Dotação para 2001: 200 000 contos
Dotação para 2002: 250 000 contos

A Sr.ª Presidente: - Passamos à proposta 658-C.
Tem a palavra o Sr. Deputado Machado Rodrigues.

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O Sr. Machado Rodrigues (PSD): - Sr.ª Presidente, continuamos, empenhadamente, a procurar que seja reconhecido algum mérito a alguma das nossas propostas.
O Instituto Politécnico de Bragança tem a sua acção consolidada e é reconhecidamente uma instituição que tem desempenhado um papel relevante no campo da educação. No âmbito do seu desenvolvimento, foi criada a Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Mirandela, que tem estado a funcionar em instalações absolutamente precárias.
Esta proposta que aqui trazemos é no sentido de que seja inscrita uma verba simbólica para financiamento do início de projectos e de alocação de terrenos, para que, no futuro, possa passar a haver uma construção definitiva para alojar as instalações da Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Mirandela.
Continuo a procurar que seja reconhecida alguma validade a algumas destas propostas que apresentamos e continuo esperançado em que o Partido Socialista acabe por viabilizar alguma delas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente: - Vamos ver se é desta, Sr. Deputado!
Vamos, então, votar a proposta 658-C, apresentada pelo PSD:

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Era a seguinte:

Ministério da Educação
Programa: Instituto Politécnico de Bragança
Projecto: Instalações definitivas da Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Mirandela.
Dotação: Estudos e projecto - 50 000 contos
Verba a desagregar: Ao critério do Ministério da Educação.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação conjunta das propostas 655-C a 669-C, inclusive, apresentadas pelo PSD, à excepção da 658-C.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Eram as seguintes:

(655-C)
Ministério da Educação
Descrição da Intervenção:
Escola EB 2, 3 - Lamego (nova)
Dotação: 50 000 contos;
Escola EB 1,2, 3 - Tondela (nova)
Dotação: 50 000 contos;
Início da instalação da universidade pública de Viseu
Dotação: 30 000 contos

--
(656-C)
Ministério da Educação
Programa: Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro
Projecto: Pólo de Chaves - início de construção
Dotação para 2000: 250 000 contos (reforço de 200 000 contos)

--
(657-C)
Ministério da Educação
Programa: Instalações para os ensinos básico e secundário - Norte
Projectos: Beneficiação da Escola EB 2, 3 e Secundária - Murça
Dotação: 140 000 contos
Escola EB 2, 3 de Pedras Salgadas
Projecto e início de construção
Dotação: 50 000 contos;
Escola EB 2, 3 Nadir Afonso (Chaves)
Projecto e obras de remodelação e adaptação
Dotação: 50 000 contos.

--
(659-C)
Ministério da Educação
Programa: Instalações para o ensino básico e secundário - Norte
Projecto: Pavilhão gimnodesportivo da Escola EB 2, 3 de Sendim - Miranda do Douro
Dotação: 80 000 contos
Verba a desagregar dos programas acima indicados do Ministério da Educação.

--
(660-C)
Ministério da Educação
Programa: Instalações para os ensinos básico e secundário - Centro
Projecto: Construção do pavilhão Gimnodesportivo da EB 2, 3, de Ceira - Coimbra
Dotação para 2000: 50 000 contos
Dotação para 2001: 50 000 contos

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(661-C)
Ministério da Educação
Programa: Instalações para os ensinos básico e secundário - Centro
Projecto: Pavilhão da EB 2, 3, de S. Pedro d'Alva - Penacova
Dotação: 50 000 contos

--
(662-C)
Ministério da Educação
Programa: Instalações escolares
Projecto: Escola Superior de Tecnologia e Gestão - Oliveira do Hospital; Pólo do Instituto Politécnico de Coimbra
Dotação: 100 000 contos

--
(663-C)
Ministério da Educação
Programa: Instalações para os ensinos básico e secundário
Projecto: Construção da escola básica integrada de Melides - Grândola
Dotação para 2000: 200 000 contos

--

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(664-C)
Ministério da Educação
Programa: Instalações para o ensino básico e secundário
Projecto: Construção do pavilhão polivalente da Escola Secundária Alfredo da Silva, no concelho do Barreiro
Dotação para 2000: 20 000 contos
Dotação para 2001: 40 000 contos
Dotação para 2002: 40 000 contos

--
(665-C)
Ministério da Educação/Encargos Gerais da Nação
Programa: Instalações para os ensinos básico e secundário
Projectos:
Construção da escola básica integrada - freguesias de Chancelaria, Assentiz e Paço do Concelho de Torres Novas
Dotação para 2000: 50 000 contos
Dotação para 2001: 50 000 contos
Criação do pólo de Benavente
Dotação: 50 000 contos;
Construção da escola C+S da Encosta da Barata - Abrantes
Dotação: 50 000 contos
Complexo desportivo e piscinas - Santarém
Dotação: 50 000 contos
Apoio a colectividades desportivas:
Sede social da Associação Desportiva de S. José das Matas
Dotação para 2000: 20 000 contos
Dotação para 2001: 30 000 contos

--
(666-C)
Ministério da Educação
Programa: Instalações para os ensinos básico e secundário - Alentejo
Projecto: Escola básica integrada 1, 2, 3 - Fronteira
Dotação para 2000: 200 000 contos

--
(667-C)
Ministério da Educação
Programa: Instalações para os ensinos básico e secundário - Centro
Projecto: Construção do pavilhão gimnodesportivo de Pedrógão Grande
Dotação para 2000: 100 000 contos
Dotação para 2001: 75 000 contos

--
(668-C)
Ministério da Educação
Projecto: Construção, apetrechamento e equipamento da pré-primária n.º 1 da Quinta de St.º António (concelho de Bombarral)
Dotação para 2000: 25 000 contos

--
(669-C)
Ministério da Educação
Projecto: Construção, apetrechamento e equipamento da pré-primária do Barrocalvo
Dotação para 2000: 25 000 contos

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar às propostas 748-C, 749-C, 750-C, 751-C, 752-C e 753-C, apresentadas pelo CDS-PP.

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, dá-me licença?

A Sr.ª Presidente: - Faça favor, Sr.ª Deputada. Espero que não seja para retirar e substituir propostas…

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, vamos correr esse risco, apesar de eu julgar que já supri a deficiência que V. Ex.ª teve a amabilidade de assinalar.
Vou, pois, tentar explicar o que se passa.
Apresentei a proposta 752-C; depois, pretendi substituí-la, e fi-lo, pela proposta 936-C, tendo mencionado erradamente o ministério a que dizia respeito.

A Sr.ª Presidente: - Sr.ª Deputada, primeiro ponto: a 752-C está retirada. É isso?

A Oradora: - Sim, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: - Está, então, retirada a proposta 752-C que é substituída pela proposta 936-C.

A Oradora: - Sim, Sr.ª Presidente. Só que enganei-me na identificação do ministério a que a proposta diz respeito. Na verdade, a proposta é relativa ao Ministério da Educação.

A Sr.ª Presidente: - Então, a proposta 936-C deve constar do conjunto que diz respeito ao Ministério da Educação, não é verdade?

A Oradora: - Precisamente, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: - Já ordenei o meu dossier.
Mais alguma coisa, Sr.ª Deputada?

A Oradora: - A meu ver, todas as outras propostas, cuja numeração vai de 748-C a 753-C, inclusive, estão em condições de ser votadas.

A Sr.ª Presidente: - Então, proponho que se junte a esse conjunto a proposta 936-C…

O Sr. Francisco Valente (PS): - Sr.ª Presidente, solicito que a proposta 936-C seja autonomizada.

A Sr.ª Presidente: - Então, não está incluída neste conjunto a proposta 936-C.

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, solicito a autonomização da proposta 753-C.

A Sr.ª Presidente: - Muito bem.
Então, a Sr.ª Deputada quer usar da palavra a propósito desta proposta 753-C?

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Não, não, Sr.ª Presidente, apenas solicito que a proposta seja votada em separado.

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A Sr.ª Presidente: - Mas, no caso desta proposta, o seu sentido de voto não vai ser diferente do das outras?

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Não, não, Sr.ª Presidente, o meu sentido de voto vai ser igual para todas.

Risos.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - O PS é que vai votar de forma diferente!

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Justamente!

A Sr.ª Presidente: - Então, vamos votar a proposta 753-C, apresentada pelo CDS-PP.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

É a seguinte:

Ministério da Educação
Programa: Conservação e remodelação do parque escolar - Ensino básico e secundário - Centro
Projecto: Instalações para os ensinos básico e secundário em Ponte Vagos, Salgueiro, Ouca e Vagos
Dotação para 2000: Reforçar a dotação para 2000 de 6000 para 10 000 contos
Compensação: Verba a retirar do projecto "Conservação e remodelação do parque escolar - Ensino básico e secundário - Centro", do mesmo Programa.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação conjunta das propostas cuja numeração vai de 748-C a 751-C, inclusive, apresentadas pelo CDS-PP.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Eram as seguintes:

(748-C)
Ministério da Educação
Programa: Instalações para os ensinos básico e secundário
Projectos: Construção de uma escola secundária na freguesia de Côta
Dotação para 2000: 20 000 contos
Compensação: Instalações para os ensinos básico e secundário - Centro.

--
(749-C)
Ministério da Educação
Programa: Instalações para os ensinos básico e secundário - Norte
Projecto: Pavilhão da Escola Secundária EB 2, 3 de Souselo
Dotação para 2000: 10 000 contos
Compensação: Instalações para os ensinos básico e secundário - Norte.

--
(750-C)
Ministério da Educação
Programa: Conservação e remodelação do parque escolar - Ensino básico e secundário - Norte
Projecto: Obras de conservação na Escola C + S de Vila Nova de Paiva
Dotação para 2000: 5 000 contos
Compensação: Conservação e remodelação do parque escolar - Norte.

--
(751-C)
Ministério da Educação
Programa: Instalações para os ensinos básico e secundário - Norte
Projecto: Pavilhão da Escola Secundária do Mundão
Reforço de verba
Dotação para 2000: 50 000 contos
Compensação: Instalações para os ensinos básico e secundário - Norte.

A Sr.ª Presidente: - Vamos passar à votação conjunta das propostas 825-C, 826-C, 831-C e 848-C, apresentadas pelo PSD.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Eram as seguintes:

(825-C)
Ministério da Educação
Programa: Instalações para os ensinos básico e secundário - Norte
Projecto: Construção do pavilhão escolar na Escola Básica 2, 3 de Argoncilhe/Santa Maria da Feira
Dotação: 25 000 contos
Contrapartida: A desagregar do projecto Instalações para os ensinos básico e secundário - Norte

--
(826-C)
Ministério da Educação
Programa: Instalações para os ensinos básico e secundário - Norte
Projecto: Construção de pavilhão escolar na Escola Básica Dr. Carlos Alberto Ferreira Almeida - Santa Maria da Feira
Dotação: 25 000 contos
Contrapartida: A desagregar do projecto Instalações para os ensinos básico e secundário - Norte

--
(831-C)
Ministério da Educação
Programa: Instalação para os ensinos básico e secundário - Norte
Projecto: Pavilhão da Escola Básica 2, 3 de Loureiro/Oliveira de Azeméis
Dotação: 50 000 contos

--
(848-C)
Ministério da Educação
Programa: Instalações para os ensinos básico e secundário - Norte
Projecto: Nova escola secundária de Vila do Conde
Dotação para 2000: 50 000 contos

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A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, passamos à votação conjunta das propostas 892-C, 895-C, 903-C e 904-C, apresentadas pelo PS.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS e do CDS-PP, o voto contra do PCP e abstenções do PSD e do BE.

São as seguintes:

(892-C)
Ministério da Educação
Projecto: Intervenções na Escola Básica do 2.º e 3.º ciclos do concelho de Manteigas
Dotação para 2000: 5 000 contos
Compensação: A verba é retirada da rubrica "Guarda: EB 1,2,3 da Guarda"

--
(895-C)
Ministério da Educação
Projecto: Pavilhão gimnodesportivo da Escola Básica do 2.º e 3.º ciclos de Trancoso.
Dotação para 2000: 5 000 contos
Compensação: A verba é retirada da rubrica "Guarda: EB 1, 2, 3 Guarda"

--
(903-C)
Ministério da Educação
Projecto: Sede da Associação de Estudantes do IPG - Instituto Politécnico da Guarda.
Dotação para 2000: 50 000 contos
Compensação: A verba de 50 000 contos que se propõe é retirada de Outras Intervenções de Acção Social no Ensino Superior - Diversas, 25 000 contos, e F.C. (QCA), 25 000 contos.

--
(904-C)
Ministério da Educação
Projecto: Sede dos Serviços Sociais do IPG - Instituto Politécnico da Guarda.
Dotação para 2000: 50 000 contos
Compensação: A verba de 50 000 contos que se propõe é retirada de Outras Intervenções no Ensino Superior - Diversas, 25 000 contos, e F.C. (QCA), 25 000 contos.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta 936-C, apresentada pelo CDS-PP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Francisco Valente.

O Sr. Francisco Valente (PS): - Sr.ª Presidente, podemos adiar a votação da proposta 936-C?

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, foi adiada a votação da proposta 936-C, apresentada pelo CDS-PP.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação conjunta das propostas 961-C e 978-C, apresentadas pelo PSD.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Eram as seguintes:

Programação Financeira
Ministério Exec.
Projecto/subprojectos Ant. 2000 2001 2002 Total

Ministério da Educação

Educação pré-escolar do concelho de Arraiolos ..............

1000
9000
10 000
Conservação e remodelação do Parque Escolar
Ensino Básico e Secundário - Escola B. de Mora ...................

300

300
Conservação e remodelação do Parque Escolar
Ensino Básico e Secundário - Escola de Redondo ..................

3380

19 000

22 000
Educação pré-escolar do concelho de Reguengos de Monsaraz .................................

1000

10 000

9000

20 000

Subtotal
5680
38 000
9000
52 680

--

Ministério da Educação
Programa: Universidade do Algarve
Projecto: Campus Universitário de Portimão
Dotação para 2000: 25 000 contos (estudos)

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 982-C, apresentada pelo PS.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, esta proposta retira 7500 contos da biblioteca de Gambelas, da Universidade do Algarve, para entregar ao Campus Universitário de Portimão, da mesma Universidade. É uma transferência interna do orçamento da Universidade? A Assembleia da República agora já faz propostas de transferência dentro dos orçamentos da Universidade? Gostava que alguém me esclarecesse isto, porque na proposta lê-se o seguinte: "Projecto: Campus Universitário de Portimão (Universidade do Algarve), Compensação: Ministério da Educação - Universidade do Algarve - Biblioteca de Gambelas". Sr.ª Presidente, não sei se isto não fere a autonomia universitária.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Jamila Madeira.

A Sr.ª Jamila Madeira (PS): - Sr.ª Presidente, se fosse possível, gostávamos de pedir o adiamento da votação da proposta 982-C.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr.ª Presidente, relativamente à proposta 982-C, nós acabámos de votar a proposta 978-C, apresentada pelo PSD, que é a mesma coisa, só que com uma dotação superior.

Vozes do PS: - Logo, não é a mesma!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - E a compensação?!

O Orador: - Todas as nossas propostas têm compensação.

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O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Ah, é a tal compensação global, é a tal jogada. Já percebemos!

O Orador: - Não há jogadas, Sr. Deputado, está aí para votação.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - É uma jogada! Muito bem feita, mas é uma jogada.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, eu já tinha visto que a proposta em si, em termos de ideia, era a mesma, apesar de a verba ser diferente, e a despeito de sabermos que existe uma compensação global em termos de défice, não está aqui, o que torna a proposta diferente.
Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr.ª Presidente, pretendia colocar uma questão: sem querer incorrer num ditado popular da Sr.ª Deputada Maria Celeste Cardona, tenciona prosseguir os trabalhos durante a tarde, sem qualquer interrupção, até às 20, 21 horas? Qual é a orientação da Mesa neste contexto?

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, só não percebi qual é a relação com a Sr.ª Deputada Maria Celeste Cardona...

O Orador: - É por causa do ditado popular …

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, não me tinha ocorrido esse aspecto. Não tinha pensado interromper os trabalhos mas, se os Srs. Deputados o pretenderem, obviamente que interromperei a reunião.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Deputado, é até V. Ex.ª cair para o lado!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não, senhor, aqui não há direitos nenhuns.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, V. Ex.ª não é um bom exemplo para referir nestas matérias, porque às vezes manda vir o lanchinho aí para a bancada.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Mando vir ou vou buscá-lo, e cada um manda vir o que pode ou o que deve. Sugiro que o Sr. Deputado Francisco Louçã, quando for lanchar, se substitua pelo Sr. Deputado Luís Fazenda.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, os senhores é que decidem. Se entenderem que os trabalhos devem ser interrompidos, com certeza que o farei.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, a Mesa decidirá, mas é evidente que este aparte do Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira tem pouca graça. Ele já teve oportunidade, várias vezes, de sair e de entrar, porque tem uma bancada que lhe permite fazer isso. Nós também teremos, mas, enfim, cada um de nós tem as funções que tem atribuídas no grupo parlamentar.
Portanto, a Sr.ª Presidente decidirá em função da evolução dos trabalhos.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, o problema está levantado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr.ª Presidente, é óbvio que as condições do Bloco de Esquerda não são as mesmas do PSD ou do PCP, que podem substituir-se. Eu também já fui lá fora e, portanto, acho que é óbvio que devemos fazer uma breve interrupção. Já agora aproveito para relembrar a todos os Srs. Deputados que deveríamos cumprir os 2 minutos atribuídos para cada intervenção, o que não temos estado a fazer, e isso também ajuda ao facto de pararmos agora um pouco.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, por acaso, um ponto que tenho alguma dificuldade em aceitar é a referência aos 2 minutos, porque, praticamente, têm estado sempre a ser cumpridos. Se houve falhas, no conjunto, garanto-lhe que não dá 15 minutos e, nessa circunstância, não há aqui qualquer atraso relativamente a esse aspecto.
No entanto, sou sensível ao facto de haver grupos que possam querer interromper os trabalhos e, portanto, vou interrompê-los até às 18 horas e 15 minutos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.ª Presidente, o Sr. Deputado Lino de Carvalho não é o juiz das elegâncias mas é o juiz da graça que cada um tem, e ele podia dispensar-nos desses acatos que caem mal.
Sr.ª Presidente, o Sr. Deputado Lino de Carvalho não entendeu, porque os Deputados podem fazer-se substituir e estão aqui muitos Deputados de várias bancadas. Não temos nada contra a interrupção, mas agora, como há bocado, a nossa posição foi de abstenção quanto ao intervalo. Por nós, estamos disponíveis para cá estar, mas sabemos que as condições são diferentes consoante os grupos parlamentares e julgamos que o tempo fixado pela Sr.ª Presidente para o intervalo deve ser cumprido.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, o intervalo é, impreterívelmente, até as 18 horas e 15 minutos, pelo que vamos interromper os trabalhos.

Eram 17 horas e 50 minutos.

Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 18 horas e 20 minutos.

Srs. Deputados, vamos recomeçar os trabalhos com o Ministério da Saúde, procedendo à votação conjunta das propostas 85-C, 86-C, 87-C, 88-C e 89-C, apresentadas pelo Bloco de Esquerda.
Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr.ª Presidente, dento do espírito de dinamismo e de contenção no tempo que este pequeno intervalo suscitou, peço a V. Ex.ª que a proposta 87-C seja separada e argumentaria sobre ela.

A Sr.ª Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Orador: - Obrigado, Sr.ª Presidente.
Sr.ª Presidente, é também um argumento relativamente breve, pois este ponto já foi suscitado a propósito de uma

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questão de ordem diversa mas o fundo parece-me que é o mesmo. A proposta 87-C propõe a instalação de um CAT numa das zonas mais afectada pela toxicodependência, que é a parte norte do distrito de Setúbal, neste caso no Barreiro, e o problema de fundo a que isto se refere tem alguma linha de contacto com uma argumentação que foi levantada aqui há pouco tempo, visto que, como foi esclarecido no debate na especialidade, há várias propostas que o Governo tem vindo a fazer sobre apoio a iniciativas de combate à toxicodependência, nomeadamente de acolhimento dos toxicodependentes. Mas, como se percebeu pela intervenção do Sr. Secretário de Estado Vitalino Canas, não há neste Orçamento nenhum reforço da intervenção própria do Estado no que diz respeito à criação de instalações para toxicodependentes e ao aumento do número de camas sob a sua responsabilidade.
Como diria o Primeiro-Ministro António Guterres neste debate, isto também é uma questão ideológica. É saber se a despesa pública e o Estado têm ou não algo a dizer e se deve ou não fornecer serviços paralelamente àquilo que o sector privado faz e, neste caso, também com o apoio do Estado, mas se deve ou não garantir a qualidade dos serviços através não só da sua função reguladora como da sua função de intervenção directa, atendendo a que há cerca de 80 camas para toxicodependentes no País.
Por isso é que uma estratégia ponderada e articulada de criação e desenvolvimento dos CAT é suscitada por esta emenda, por esta proposta de aditamento, e é submetida ao voto da Assembleia.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, proceder, à votação autónoma da proposta 87-C, apresentada pelo BE.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP, do CDS-PP e do BE.

Era a seguinte:

Ministério da Saúde
Programa: Prevenção e luta contra a toxicodependência
Projecto: Centro de Apoio aos Toxicodependentes/Instalações
Dotação: 30 000 contos

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr.ª Presidente, vai pôr à votação as restantes propostas?

A Sr.ª Presidente: - Exactamente, Sr. Deputado.

O Orador: - Sr.ª Presidente, então, sendo assim, peço a autonomização da proposta 89-C.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 89-C.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PSD.

Era a seguinte:

Ministério da Saúde
Programa: Controlo da Toxicodependência
Projectos:

Concelho

Designação do projecto
Natureza do projecto
Dotação (contos)
Porto Salas de injecção controlada Projecto e obras de instalação 50 000
Lisboa Salas de injecção controlada Projecto e obras de instalação 50 000
Setúbal Salas de injecção controlada Projecto e obras de instalação 50 000

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação das propostas 85-C, 86-C e 88-C.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Eram as seguintes:

(85-C)
Ministério da Saúde
Programa: Centros de saúde
Concelho: Aljustrel
Projecto: Construção do centro de saúde (novo)/execução de projecto
Dotação: 10 000 contos.

--

(86-C)
Ministério da Saúde
Programa: Centros de saúde
Concelho: Palmela
Projecto: Construção de centro de saúde/execução de projecto
Dotação: 10 000 contos.

--
(88-C)
Ministério da Saúde
Programa: Manutenção de hospitais
Concelho: Alhos Vedros
Projecto: Melhoria de instalações - Realização de obras
Dotação: 20 000 contos.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, temos um grupo de propostas, da 385-C à 411-C, apresentadas pelo PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, pretendemos autonomizar - e vamos ser muito breves nas apresentações - as propostas 388-C (Aveiro), 396-C (Évora), 397-C (Leiria), 398-C (Lisboa) e 407-C (Santarém).

A Sr.ª Presidente: - Sobre a proposta 388-C, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr.ª Presidente, serei muitíssimo breve, pois a questão que está colocada, em sede desta proposta de alteração, é eminentemente política.
Peço desculpa por introduzir aqui uma questão política, mas trata-se do seguinte: o consenso em torno da ideia do lançamento do Hospital de Aveiro - e estou a referir-me

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ao Hospital de Aveiro -, é um consenso que percorre todas as bancadas que têm lugar neste Hemiciclo. Todas as bancadas se manifestaram, em Aveiro, no sentido da construção deste hospital e, mais, o quadro em que aparece a necessidade da construção deste hospital é um quadro de investimento na área da saúde, inclusivamente no ensino da saúde. Vai haver em Aveiro uma instituição de ensino na área da saúde e, portanto, é uma necessidade, não só das populações mas da articulação do sistema de saúde com o sistema de ensino da saúde. Tal significa que é preciso - e esse é o conteúdo da proposta - que o que é um compromisso político assuma aqui uma expressão orçamental. Por isso afirmei que esta proposta tinha um conteúdo político.
Evidentemente, o que se procura com esta proposta é que os partidos políticos que aqui estão representados vinculem no Orçamento a sua vontade política de construção deste hospital. É esta a fundamentação para a apresentação da proposta, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 388-C, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Era a seguinte:

Ministério da Saúde
Sector: Saúde
Programa: Novos hospitais - Estudos (diversos)
Projecto de novo hospital distrital em Aveiro
Dotação: 50 000
Projecto de novo hospital distrital de Águeda
Dotação: 50 000 contos.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora à proposta 396-C, apresentada pelo PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Tal como as restantes, também esta é uma questão política que tem a ver com um compromisso assumido no distrito de Évora por todas as forças políticas, incluindo o Sr. Deputado do Partido Socialista do círculo eleitoral de Évora e membro desta Câmara, Carlos Zorrinho, que, na última reunião da Assembleia Municipal de Évora afirmou, para a acta, que o PS iria votar favoravelmente aqui, na Assembleia da República, a proposta que apresentássemos para arrancar, finalmente, com os estudos e os projectos necessários à construção de um novo hospital em Évora.
Este é, como, aliás, a Sr.ª Presidente sabe, um compromisso eleitoral de todos os partidos políticos.
Portanto, Sr.ª Presidente, só me resta acrescentar que espero que, neste momento e neste local, que são o momento e o local próprios para a decisão destas matérias, todos sejam coerentes com o que afirmam nos respectivos círculos e, neste caso, com o que o Deputado do Partido Socialista afirmou na última reunião da Assembleia Municipal de Évora.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 396-C, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Era a seguinte:

Ministério da Saúde
Programa: Construção e apetrechamento de hospitais
Projecto: Estudos e Projecto para a Construção do Novo Hospital Distrital de Évora
Dotação para 2000: 50 000 contos.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, passamos à proposta 397-C, apresentada pelo PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vicente Merendas.

O Sr. Vicente Merendas (PCP): - Sr.ª Presidente, esta proposta visa a ampliação do hospital de Caldas da Rainha. Foi prometido dar grande prioridade a esta obra mas, no entanto, ela tem sido sistematicamente adiada.
Caldas da Rainha serve uma população numerosa de vários concelhos envolventes (Bombarral, Peniche, Óbidos e parte do sul de Alcobaça) e são necessárias, segundo um levantamento feito, mais de 70 camas e melhores condições na prestação dos serviços de saúde, já que as instalações são insuficientes.
O Governo reconheceu a sua urgência e prioridade e, por isso, não se compreende tão fraca dotação.
A não ampliação do hospital de Caldas de Rainha conduz a que o sul do distrito, em termos de cuidados de saúde, esteja hoje deficientemente protegido. O Partido Socialista, pelas promessas feitas, certamente, terá dificuldade em não votar favoravelmente esta proposta.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos então votar a proposta 397-C, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Era a seguinte:

Ministério da Saúde
Sector: Saúde
Programa: Ampliação e Apetrechamento de Hospitais
Projecto: Ampliação do hospital de Caldas da Rainha (reforço)
Dotação para 2000: 100 000 contos;
Projecto: Hospital distrital de Leiria - Remodelação do sector e equipamento, incluindo piscinas
Dotação para 2000: 60 000 contos.

A Sr.ª Presidente: - O Sr. Deputado Rui Rio pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr.ª Presidente, trata-se de um ponto de ordem à Mesa, ou um pedido de esclarecimento, como lhe queira chamar.
Sr.ª Presidente, continuamos a receber propostas e, entre outras, encontro três propostas relativas ao Ministério do Equipamento Social. Ora, a questão que coloco é a seguinte: apesar de as propostas relativas ao Ministério do Equipamento Social já terem sido votadas, pode continuar-se a apresentar propostas de Ministérios já votados?

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É que, inclusivamente, Deputados do PSD têm-me questionado sobre essa questão e eu tenho dito que não, que esse Ministério está votado e, portanto, encerrado.
Penso, por isso, que é devido um esclarecimento, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado Rui Rio, as propostas que, entretanto, foram distribuídas já tinham dado entrada há mais tempo, só que, provavelmente por algum erro dos serviços, atrasou-se a sua distribuição. Foi por essa razão que considerei que o Ministério do Equipamento Social não estava totalmente votado; se tivesse encerrado a votação das propostas relativas a esse Ministério, evidentemente, estas não podiam ter sido introduzidas.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Natália Filipe, acerca da proposta 398-C.

A Sr.ª Natália Filipe (PCP): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Para nós, esta é mais uma questão política. As verbas para a construção dos hospitais que propomos para a região de Lisboa são, para o PCP, indispensáveis e prioritárias. Aliás, o próprio Governo reconhece-os como tal.
As verbas irrisórias que constam do PIDDAC só servem para não fazer! Aliás, o próprio Ministério da Saúde reconhece que as verbas já previstas apenas servirão para a conclusão dos programas funcionais e, como tal, consideramos que no PIDDAC tem de ser traduzida a clara intenção de construir os hospitais que são necessários para deixarem de ser apenas projectos de intenção.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 398-C, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Era a seguinte:

Ministério da Saúde
Sector: Saúde
Programa: Construção e Apetrechamento de Hospitais
Projecto: Construção de Novos Hospitais: Loures, Vila Franca de Xira, Sintra, Cascais e zona oriental de Lisboa (reforços de verbas)
Verba para 2000: 500 000 contos.

A Sr.ª Presidente: - Para intervir sobre a proposta 407-C, apresentada pelo PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A proposta que apresentamos de construção de uma nova unidade hospitalar no distrito de Santarém, concretamente a sul, prende-se com uma realidade que penso ser única no nosso país e, provavelmente, será única no mundo.
O distrito de Santarém representa hoje, em termos de unidades hospitalares, quase como que a "semente" lançada sem qualquer tipo de ordenamento nem qualquer tipo de resposta às necessidades dos utentes e de toda a população do distrito, porque os hospitais foram "plantados" um pouco por pressões de natureza eleitoralista, o que levou a um facto perfeitamente inédito: é que, para além do hospital distrital, situado na sede do concelho, temos três hospitais "semeados" a norte que distam entre si 15 a 20 minutos.
Falo de hospitais que não abrem na sua totalidade, em termos dos pisos existentes, porque são desnecessários ao norte do distrito e que, naturalmente, irão continuar sem funcionar nos próximos anos. Este facto já levou a que a Sr.ª Ministra da Saúde tivesse declarado, há muito pouco tempo, que dois dos hospitais existentes a norte do distrito de Santarém eram perfeitamente desnecessários face às necessidades dos utentes.
Este facto antagoniza-se com a ausência total de uma única unidade hospitalar a sul do distrito: um conjunto de concelhos que, na margem esquerda do Tejo, não tem qualquer unidade hospitalar. Esta é uma situação perfeitamente dramática, especialmente durante o Inverno - e não é preciso ser durante o período das cheias, basta um Inverno não muito rigoroso -, em que as pessoas com necessidades urgentes de hospitalização usufruem, em regra, de um helicóptero, quando o possuem, para serem deslocadas para o norte do distrito de Santarém ou para o distrito de Lisboa. Daí que a existência desta unidade hospitalar a sul seja perfeitamente indispensável.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, tenho uma correcção a fazer relativamente ao esclarecimento que prestei há pouco ao Sr. Deputado Rui Rio, que é a seguinte: quando referi que teria havido um lapso dos serviços, não quero de forma alguma que fique na ideia dos Srs. Deputados que esse lapso teve a ver com os serviços de apoio à Comissão. Até à data, ainda não detectei qualquer erro nos serviços de apoio à Comissão e, portanto, seria injusto que essa impressão ficasse não só gravada como na ideia dos Srs. Deputados.
Realmente, houve um erro dos serviços mas de apoio a outros sectores que não à Comissão. Queria, portanto, ressalvar esse aspecto.
Srs. Deputados, vamos votar a proposta 407-C, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Era a seguinte:

Ministério da Saúde
Sector: Saúde
Programa: Construção e Apetrechamento de Hospitais
Projecto: Nova Unidade Hospitalar na Zona Sul do Distrito (Santarém)
Dotação: 100 000 contos.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação, em conjunto, das propostas que citei há pouco, com excepção das já votadas. Ou seja, vamos votar as propostas seguintes: 385-C, 386-C, 387-C, 389-C, 390-C, 391-C, 392-C, 393-C, 394-C, 395-C, 399-C, 400-C, 401-C, 402-C, 403-C, 404-C, 405-C, 406-C, 408-C, 409-C, 410-C e 411-C, apresentadas pelo PCP.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

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Eram as seguintes:

(385-C)
Ministério da Saúde
Sector: Saúde
Programa: Melhoria das Condições de Saúde da Região de Saúde do Centro
Projectos:
Construção do Centro de Saúde de Armamar
Dotação para 2000: 50 000 contos
Construção do Centro de Saúde da Cidade de Lamego
Dotação para 2000: 50 000 contos
Construção do Centro de Saúde de Satão
Dotação para 2000: 50 000 contos
Construção do Centro de Saúde do Caramulo
Dotação para 2000: 50 000 contos
Verba para 2000: 200 000 contos.

--
(386-C)
Ministério da Saúde
Programa: Melhoria das Condições de Saúde na Região de Saúde do Alentejo
Projecto: Centro de Saúde de Odemira
Extensão de Saúde de São Teotónio - Posto médico
Dotação para 2000: 50 000 contos

--
(387-C)
Ministério da Saúde
Programa: Melhoria das Condições de Saúde na Região de Saúde do Alentejo
Projecto: Centro de Saúde de Aljustrel
Dotação para 2000: 80 000 contos
Anos seguintes: 150 000 contos

--
(389-C)
Ministério da Saúde
Sector: Saúde
Programa: Melhoria das Condições de Saúde na Região Centro
Projectos:
Extensão de Saúde de Santa Joana, do Centro de Saúde de Aveiro
Dotação: 25 000 contos
Extensão de Saúde de Cacia, do Centro de Saúde de Aveiro
Dotação: 25 000 contos.

--
(390-C)
Ministério da Saúde
Sector: Saúde
Programa: Melhoria das Condições de Saúde da Região Norte
Projectos:
Construção da extensão do Centro de Saúde de Fão (Esposende)
Dotação para 2000: 10 000 contos;
Extensão de Nine do Centro de Saúde de Vila Nova de Famalicão
Dotação para 2000: 10 000 contos.

--
(391-C)
Ministério da Saúde
Sector: Saúde
Programa: Construção e Apetrechamento de Hospitais
Projecto: Construção do Hospital Distrital em Mogadouro
Dotação: 50 000 contos.

--
(392-C)
Sector: Saúde
Programa: Ampliação e Apetrechamento de Hospitais
Projecto: Construção das Instalações da Valência de Psiquiatria do Centro Hospitalar da Cova da Beira
Dotação para 2000: 20 000 contos.

--
(393-C)
Ministério da Saúde
Sector: Saúde
Programa: Construção e Apetrechamento de Hospitais
Projecto: Execução e Aprovação de um Novo Hospital de Cantanhede
Dotação para 2000: 100 000 contos

--
(394-C)
Ministério da Saúde
Sector: Saúde
Programa: Ampliação e Apetrechamento de Hospitais
Projecto: Plano Director de Celas - Racionalização e Beneficiação das Instalações do Serviço de Ortopedia do Hospital da Universidade de Coimbra (HUC)
Dotação para 2000: 250 000 contos.

--
(395-C)
Ministério da Saúde
Sector: Saúde
Programa: Melhoria das Condições de Saúde da Região Centro
Projectos:
Projecto de Construção do Centro de Saúde de Ançã
Dotação para 2000: 5000 contos;
Projecto de construção do Centro de Saúde de Lorvão
Dotação para 2000: 5000 contos;
Projecto de construção do Centro de Saúde da Figueira da Foz
Dotação para 2000: 5000 contos;
Projecto de construção do Centro de Saúde de F. Magalhães/Coimbra
Dotação para 2000: 5000 contos.

--
(399-C)
Ministério da Saúde
Sector: Saúde
Programa: Construção e Apetrechamento de hospitais
Projecto: Construção de Novos Hospitais de Cuidados Continuados na Amadora e nas Instalações do Hospital de Arroios
Verba para 2000: 100 000 contos.

--
(400-C)
Ministério da Saúde

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Sector: Saúde
Programa: Melhoria das Condições de Saúde na Região de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo
Projectos:
1. Construção de Novos Centros de Saúde ou Extensões nas seguintes localidades: Tapada das Mercês, Belas, Rinchoa/Fitares, Queluz, Beato, Marvila, Graça, Sobral de Monte Agraço, S. Marcos (Cacém), Colares, Malveira da Serra, Abóboda (Cascais), Carcavelos, Galiza (Estoril), Carenque (Amadora), Sobralinho (Vila Franca de Xira), Ramada, Olival Basto, Vialonga, Alverca, Alhandra, Apelação, Sacavém, Bobadela, Pontinha, Marteleira, S. Bartolomeu (Lourinhã).
Verba para 2000: 1 000 000 contos;
2. Reforço de verbas para centros de saúde nas seguintes localidades: Alcabideche, Alenquer, Póvoa de Santo Adrião, Póvoa de Santa Iria, Reboleira e S. Brás (Amadora)
Verba para 2000: 200 000 contos;
3. Obras de Remodelação em Centros de Saúde:
Extensão de Albarraque (Rio de Mouro)
Verba para 2000: 20 000 contos.

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(401-C)
Ministério da Saúde
Sector: Saúde
Programa: Melhoria das Condições de Saúde da Região de Saúde do Alentejo
Projecto: Construção do Centro de Saúde do Crato
Dotação para 2000: 20 000 contos
Anos seguintes: 80 000 contos.

--
(402-C)
Ministério da Saúde
Sector: Saúde
Programa: Melhoria das Condições de Saúde da Região de Saúde do Alentejo
Projecto: Ampliação e Reestruturação do Centro de Saúde de Ponte de Sôr
Dotação para 2000: 20 000 contos.

--
(403-C)
Ministério da Saúde
Sector: Saúde
Programa: Melhoria das Condições de Saúde da Região de Saúde do Alentejo
Projecto: Recuperação do ex-Sanatório Rodrigues Gusmão, em Portalegre, para unidade de cuidados paliativos
Dotação para 2000: 50 000 contos
Anos seguintes: 150 000 contos.

--
(404-C)
Ministério da Saúde
Programa: Melhoria das Condições de Saúde - Região Norte
Projectos:
Centro de Saúde de Baguim do Monte (Gondomar): 20 000 contos
Centro de Saúde de Covelo (Gondomar): 20 000 contos
Centro de Saúde de S. Cosme (Gondomar): 20 000 contos
Centro de Saúde de Rio Tinto (Gondomar): 20 000 contos
Centro de Saúde de S. Pedro da Cova (Gondomar): 20 000 contos
Centro de Saúde de Valbom (Gondomar): 20 000 contos
Novo Centro de Saúde de Alpendurada (Marco de Canavezes): 20 000 contos
Centro de Saúde de Leça do Balio (Matosinhos): 20 000 contos
Centro de Saúde de Cristelo/Gandra (Paredes): 20 000 contos
Centro de Saúde de Rebordosa (Paredes): 20 000 contos
Centro de Saúde de Campanhã (Porto): 20 000 contos
Centro de Saúde de Ermesinde (Valongo): 20 000 contos
Verba para 2000: 240 000 contos.
Centro de Saúde de Vila Meã (Amarante)
Reforço de verba: 17 000 contos.

--
(405-C)
Ministério da Saúde
Programa: Luta contra a toxicodependência
Projectos:
Instalação de CAT na Senhora da Hora (Matosinhos): 20 000 contos
Instalação de CAT no Vale do Sousa (Paredes): 20 000 contos
Verba para 2000: 40 000 contos.

--
(406-C)
Ministério da Saúde
Sector: Saúde
Programa: Melhoria das Condições de Saúde da Região de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo
Projectos:
Extensão do Centro de Saúde de Foros de Salvaterra: 50 000 contos
Centro de Saúde do Entroncamento: 50 000 contos
Centro de Saúde de Abrantes: 50 000 contos
Extensão do Centro de Saúde do Couço (reforço): 10 000 contos.

--
(408-C)
Ministério da Saúde
Sector: Saúde
Programa: Novos Hospitais - Estudos
Projecto: Hospital Distrital Montijo-Alcochete (novo) - estudos e projecto
Propõe-se: a inclusão de um projecto com a denominação "Hospital Distrital Montijo-Alcochete (novo) - estudos e projecto", com a dotação para o ano de 2000 de 40 000 contos.

--
(409-C)
Ministério da Saúde
Sector: Saúde
Programa: Melhoria das Condições de Saúde da Região de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo
Projecto: Rede de Centros e Extensões de Saúde para a Península de Setúbal
Centro de Saúde do Alto Seixalinho/Verderena - Barreiro
Extensão do Centro de Saúde de Santo António da Charneca/Cidade Sol - Barreiro
Centro de Saúde da Baixa da Banheira - Moita
Extensão de Saúde de Sarilhos Grandes - Montijo
Extensão de Saúde do Alto Estanqueiro/Jardia - Montijo
Extensão de Saúde da Atalaia - Montijo
Extensão de Saúde de Foros de Amora - Seixal

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Extensão de Saúde da Cruz de Pau - Seixal
Extensão de Saúde de Pinhal de Frades - Seixal
Extensão de Saúde de Vale de Milhaços - Seixal
Extensão de Saúde da Quinta do Conde - Sesimbra
Extensão de Saúde de Azeitão - Setúbal
Propõe-se: a inclusão de um projecto plurianual com a denominação "Rede de Centros e Extensões de Saúde para a Península de Setúbal", com a dotação para o ano de 2000 de 180 000 contos.

--
(410-C)
Ministério da Saúde
Sector: Saúde
Programa: Construção e Apetrechamento de Centros de Saúde
Projecto: Construção do Posto Médico do Lindoso (Ponte da Barca)
Dotação para 2000: 60 000 contos.

--
(411-C)
Ministério da Saúde
Sector: Saúde
Programa: Luta contra o Cancro
Projecto: Rastreio e Tratamento do Cancro da Mama - aquisição de equipamento fixo e móvel de mamografia (Hospital Distrital de Viana do Castelo)
Dotação para 2000: 80 000 contos
Dotação para 2001: 30 000 contos.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr.ª Presidente, aproveito este momento de intervalo entre votações para interpelar a Mesa no seguinte sentido: queria confirmar se foi ou não distribuída a todas as bancadas parlamentares, nomeadamente à bancada do Partido Socialista e em concreto ao Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, cópia de uma carta enviada pelo Município de Odivelas, assinada pelo Presidente da Comissão Instaladora, Manuel Varges, na qual se refere a necessidade do reforço do PIDDAC para este município no ano 2000.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado Bernardino Soares, acabei de referir que ainda não encontrei qualquer lapso nos serviços de apoio à Comissão e, nesse sentido, obviamente, a carta que referiu foi distribuída.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, a questão é esta: em meu entender, a maneira como, há pouco, o meu amigo, por quem tenho a maior consideração, apresentou o assunto não corresponde em rigor ao que vem, efectivamente, escrito na carta.
Cada um tem um exemplar da carta e todos sabemos ler! O ex-Deputado Manuel Varges é coerente: enquanto presidente da comissão instaladora quer garantir o seu funcionamento e pretende verbas importantes. Todos nós queremos! Mas a proposta do PCP, Sr. Deputado Bernardino Soares, apresenta uma verba concreta e a leitura que faço da carta não exprime, necessariamente, qualquer apoio à proposta apresentada pelo PCP.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr.ª Presidente, a carta que é enviada pelo município de Odivelas não exprime qualquer apoio a uma proposta concreta, nem foi isso que se disse!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Ah!

O Orador: - O que lá se diz é que há necessidade de reforçar o PIDDAC para o município de Odivelas, concretizando até as áreas em que tal acontece - aliás, posso enumerá-las, se o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira quiser, mas julgo que também tem essa parte que vem em anexo à carta assinada pelo Sr. Presidente da Comissão Instaladora.
Portanto, o que se pretende aqui é fundamentar uma proposta com as afirmações que são feitas, por parte do Município de Odivelas e do presidente da sua comissão instaladora, de necessidades que existem no seu concelho. É, em rigor, essa fundamentação que está na carta, a qual serviu para reflectirmos e elaborarmos as propostas que apresentámos em relação a esta matéria.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.ª Presidente, penso que o assunto já estava esclarecido, mas o Sr. Deputado Bernardino Soares teve a preocupação de o trazer de novo aqui. A questão é muito simples: estou de acordo com a carta do Sr. Presidente da Comissão Instaladora, Manuel Varges, na qual exprime uma preocupação que o Governo, neste Orçamento, certamente, satisfará. Mas isso não significa qualquer apoio directo à proposta apresentada pelo PCP! Penso que não pode ser feita outra leitura da carta.
É claro que cada um pode utilizar as cartas que entender para fundamentar seja o que for. Em todo o caso, convido o Sr. Deputado Bernardino Soares a sentar-se comigo a ouvir a gravação do que aqui disse. É que a sua interpretação foi outra e, por isso, ainda bem que suscitou aqui este incidente. Assim, ficámos todos esclarecidos.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos retomar as votações com as propostas 501-C, 509-C e 530-C, apresentadas pelo PS.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Encontramo-nos na mesma situação de retirar verbas de projectos concretos para outros projectos, inclusivamente para outros distritos.
Numa das propostas, retiram-se verbas dos hospitais distritais de Barcelos, de Bragança e de Tomar para o hospital distrital da Guarda; numa outra retira-se uma verba do hospital de Covões para a Escola Superior de Enfermagem de Viseu e, numa terceira, retira-se uma verba do centro de saúde de Vila Real para a extensão de saúde de Carrazedo Montenegro.

A Sr.ª Presidente: - Isso significa, Sr. Deputado Lino de Carvalho, que vamos votar autonomamente cada uma das propostas?

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O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, essas três propostas podem ser votadas em conjunto.

A Sr.ª Presidente: - Assim sendo, vamos votar, em conjunto, as propostas 501-C, 509-C e 530-C, apresentadas pelo PS.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do PCP e abstenções do CDS-PP e do BE.

São as seguintes:

(501-C)
Ministério da Saúde
Programa: Construção e Apetrechamento de Estabelecimentos de Ensino de Saúde - DGIES
Projecto: - Escola Superior de Enfermagem de Viseu
Dotação para 2000: 30 000 contos
Compensação: Programa Ampliação e Apetrechamento de Hospitais - DGIES; Projecto: CHC - H. Geral- Covões.

--
(509-C)
Ministério da Saúde
Projecto: Hospital Distrital da Guarda
Dotação a inscrever: Reforçar a dotação para o ano 2000 de 120 000 contos para 270 000 contos
Compensação: O reforço de 150 000 contos será retirado de:
Hospital Distrital de Barcelos: 20 000 contos
Hospital Distrital de Bragança: 60 000 contos
Hospital Distrital de Tomar: 70 000 contos.

--
(530-C)
Ministério da Saúde
Programa: Melhoria das Condições de Saúde da ARSNorte
Projecto: Extensão de Saúde de Carrazedo Montenegro (Valpaços)
Dotação para 2000: 2875 contos
Compensação: retirar na verba da dotação do centro de saúde de Vila Real.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, estão em discussão as propostas 545-C e 546-C, apresentadas pelo BE.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-las.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Eram as seguintes:

Ministério da Saúde
Programa: Centros de Saúde
Projecto: Centro de Saúde da Póvoa de Santo Adrião (concelho de Odivelas) - conclusão de obras
Dotação para 2000: 10 000 contos.

--

Ministério da Saúde
Programa: Centros de Saúde
Projecto: Centro de Saúde da Ramada, no concelho de Odivelas (Extensão) - realização de projecto
Dotação para 2000: 5000 contos.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, estão em discussão as propostas 670-C a 683-C, apresentadas pelo PSD.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr.ª Presidente, solicito a autonomização das propostas 670-C, 671-C, 672-C, 673-C e 675-C, apresentadas pelo PSD.

A Sr.ª Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Vamos passar à discussão da proposta 675-C, apresentada pelo PSD.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Manso.

A Sr.ª Ana Manso (PSD): - Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o hospital da Guarda é um hospital constituído por pavilhões e funciona num antigo e velho sanatório, que exige, pela sua degradação física interna e externa, medidas urgentes - diria mesmo, emergentes de recuperação.
Por isso, e pela dignidade de tratamento dos doentes e de uma população de 180 000 habitantes, é vital o reforço da verba que propomos e que assim permitirá a recuperação física e o apetrechamento tecnológico de vários serviços de internamento que neste momento têm uma situação degradante tanto para os doentes como para os profissionais. Estou a referir-me, concretamente, ao serviço de cardiologia, pneumologia, medicina interna, pediatria e obstetrícia.
É também fundamental o reforço de verba que propomos para a recuperação da área hoteleira, designadamente na área da confecção, armazenamento e distribuição da alimentação, já que neste momento o que existe é um sistema arcaico, digo mesmo quase único no País, e tecnicamente ultrapassado. Só quem não conhece a realidade do hospital da Guarda pode pôr em causa esta proposta, bem como o seu montante, e não a considerar para a incluir no PIDDAC.
Assim, propomos ao Partido Socialista, e fazemos um apelo, no sentido de retirarem a vossa proposta 509-C, que apenas tem um acrescento de 150 000 contos que se deve destinar a mais um plano director - já vamos no terceiro! -, uma vez que a nossa proposta não tem a intenção de retirar das compensações e penalizar mais um distrito do interior, como é o caso do distrito de Bragança, que está penalizado e discriminado em termos de PIDDAC.
Por outro lado, a justeza da nossa proposta é tanto maior, já que o hospital foi penalizado, no ano passado, numa verba de 370 000 contos que não lhe foi atribuída o que, a acrescer à proposta de reforço dos próprios Deputados do Partido Socialista, eleitos pelo círculo eleitoral da Guarda, de mais de 150 000, perfaz a quantia de 520 000 contos.
Ora, se tivermos em conta que o próprio plano de emergência do hospital de Cascais, aqui anunciado pela Sr.ª Ministra da Saúde, contempla uma verba de 570 000 contos, a nossa proposta não nos parece nada exagerada, antes pelo contrário, dada a gravíssima situação do hospital da Guarda.
Já que não podemos ter um novo hospital, como o Partido Socialista sistematicamente promete em termos eleitorais,

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pelo menos que a Guarda tenha um hospital velho mas dignamente recuperado para os doentes e para os profissionais.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.ª Presidente, se bem entendi, a Sr.ª Deputada Ana Manso pediu para retirarmos a proposta 509-C a favor da proposta 675-C, do PSD. No entanto, ela já foi votada!

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 675-C, apresentada pelo PSD.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Era a seguinte:

Ministério da Saúde
Programa: Ampliação e Apetrechamento de Hospitais
Projecto: Hospital Distrital da Guarda
Dotação para 2000: 720 000 contos (reforço de 600 000 contos).

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à discussão das propostas 670-C e 671-C, apresentadas pelo PSD.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, em relação ao distrito do Porto, e no que concerne ao Ministério da Saúde, apresentámos três propostas.
Uma delas está relacionada com o município de Valongo, a fim de dar condições para os utentes de saúde da Freguesia de Sobrado terem, pelo menos, instalações condignas, dado que a extensão, que neste momento lá existe, do Centro de Saúde de Valongo - que abrange uma vasta população, pois estão inscritos pelo menos 8000 utentes - apenas tem dois gabinetes médicos, um gabinete de enfermagem e o corredor de entrada da unidade de saúde serve de sala de espera. Este centro de saúde dispõe apenas de três médicos que têm de consultar diariamente cerca de 130 utentes. Verifica-se assim que esta freguesia tem uma grave carência em termos de instalações e até a nível de recursos humanos na área da saúde. Daí a necessidade de se construir um edifício capaz de dar uma resposta satisfatória aos utentes da saúde desta freguesia pelo que apresentamos esta proposta.
O Centro de Saúde de Ermesinde, também no município de Valongo, está completamente sobrelotado, tem condições degradadas e exíguas e serve uma vasta população daquela cidade. Estão inscritos neste centro de saúde 58 750 utentes, dos quais 7000 nem sequer têm médico de família e daí a necessidade de se construir um novo centro de saúde de raiz, para servir condignamente a cidade de Ermesinde.
Também em Vila Nova de Gaia há a necessidade de construir o novo Centro de Saúde dos Carvalhos, dado que o actual tem condições muito exíguas e degradadas. É um centro de saúde que abrange nove freguesias do município de Vila Nova de Gaia, com mais de 50 000 utentes e que dispõe de 30 médicos e de 90 funcionários. Por isso, impõe-se que, com urgência, se encare a construção de um novo centro de saúde para servir condignamente os utentes inscritos. Esperamos assim que estas propostas venham a merecer a aceitação desta Comissão.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação das propostas 670-C e 671-C, apresentadas pelo PSD.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Eram as seguintes:

Ministério da Saúde
Programa: Melhoria das Condições de Saúde da Região Norte
Projectos:
Extensão de Sobrado (Centro de Saúde de Valongo - Porto)
Dotação para 2000: 50 000 contos
Dotação para 2001: 100 000 contos;
Centro de Saúde de Ermesinde - Porto
Dotação para 2000: 50 000 contos
Dotação para 2001: 200 000 contos
Dotação para 2002: 180 000 contos.

--

Ministério da Saúde
Programa: Melhoria das Condições de Saúde na Região Norte
Projecto: Construção do Centro de Saúde dos Carvalhos - Porto
Dotação para 2000: 50 000 contos
Dotação para 2001: 150 000 contos.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora proceder à discussão da proposta 672-C.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Marta.

O Sr. Carlos Marta (PSD): - Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, a nossa proposta no domínio da saúde tem a ver, em primeiro lugar, com o Hospital Distrital de Lamego - hospital sucessivamente anunciado e sucessivamente adiado. Tem uma verba que quanto a nós não é significativa para o seu início e, portanto, propomos o seu aumento no sentido de 2000 ser o ano de arranque do Hospital Distrital de Lamego.
Em relação aos Centros de Saúde de Lamego, Penalva do Castelo, Resende, S. Pedro do Sul, Sernancelhe e à extensão do Centro de Saúde do Caramulo são obras também que estão no PIDDAC desde 1995, repetidas em 1996, em 1997, em 1998, em 1999 e agora em 2000, com verbas completamente irrisórias e, portanto, sem qualquer possibilidade de arranque durante este ano. Por isso também o nosso pedido de reforço de verba para que estas infra-estruturas possam ter início durante o ano 2000.
Finalmente, contemplamos também na proposta de alteração dois novos postos de saúde, de Canas de Santa Maria e de Lageosa do Dão, no concelho de Tondela, de forma a ir ao encontro dos anseios, das expectativas e dos problemas das populações.

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A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos passar à votação da proposta 672-C, apresentada pelo PSD.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Era a seguinte:

Ministério da Saúde
Distrito de Viseu
Dotações para 2000:

Descrição da Intervenção Montante
Hospital Distrital de Lamego 600 000
Centro de Saúde de Lamego 50 000
Centro de Saúde de Penalva do Castelo 50 000
Centro de Saúde de Resende 50 000
Centro de Saúde de S. Pedro do Sul 50 000
Centro de Saúde de Sernancelhe 50 000
Extensão do Centro de Saúde do Caramulo 50 000
Posto de Asúde de Canas de Santa Maria 20 000
Posto de Asúde de Lageosa do Dão 20 000

A Sr.ª Presidente: - Está em discussão a proposta 673-C.
Tem a palavra o Sr. Deputado Machado Rodrigues.

O Sr. Machado Rodrigues (PSD): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, a proposta 673-C contempla o sector da saúde. Tenho apresentado propostas no âmbito dos diferentes ministérios e chamo a atenção para o facto de que tenho concentrado as propostas em investimentos nas zonas mais debilitadas de um dos distritos mais deprimidos do País, que é o distrito de Bragança. Todas as propostas que tenho apresentado destinam-se aos concelhos menos desenvolvidos e que ainda estão numa situação pior do que o conjunto do distrito.
No que respeita à saúde, apresento uma proposta para retomar a obra do Centro de Saúde de Carrazeda de Ansiães, que está parada. Gostaria que fossem valorizadas as necessidades dos centros de saúde numa zona do País em que existem grandes distâncias entre as sedes de concelho, o que torna muito difícil o acesso aos cuidados de uns concelhos para os outros.
Mais uma vez, e porque a esperança é sempre a última a morrer, conto com a compreensão do Partido Socialista, já que dos outros tem havido compreensão para as proposta que tenho apresentado.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos passar à votação da proposta 673-C, apresentada pelo PSD.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Era a seguinte:

Ministério da Saúde
Programa: Melhoria das Condições de Saúde da Região Norte
Projecto: Centro de Saúde de Carrazeda de Ansiães (Bragança)
Dotação para 2000: 170 000 contos
Verba a desagregar: Ao critério do Ministério da Saúde.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão das propostas 674-C, 676-C, 677-C, 678-C, 679-C, 680-C, 681-C, 682-C e 683-C, apresentadas pelo PSD.
Não havendo inscrições, vamos passar à votação.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Eram as seguintes:

(674-C)
Ministério da Saúde
Programa: Novos Hospitais - Estudos (Diversos)
Projecto: Novo Hospital de Seia (Guarda)
Dotação para 2000: 50 000 contos (estudo e projecto).

--
(676-C)
Ministério da Saúde
Programa: Melhoria das Condições de Saúde do Alentejo
Projecto: Construção do novo Centro de Saúde de Ourique (Beja)
Dotação para 2000: 120 000 contos.

--
(677-C)
Ministério da Saúde
Programa: Melhoria das Condições de Saúde da Região Centro
Projecto: Construção do Centro de Saúde de Ceira (Coimbra)
Dotação para 2000: 100 000 contos.

--
(678-C)
Ministério da Saúde
Projecto: Construção do hospital de Loures
Dotação para 2000: 125 000 contos.

--
(679-C)
Ministério da Saúde
Programa: Ampliação e Apetrechamento de Hospitais
Projecto: Implementação do Plano Director do Hospital de Castelo Branco
Dotação para 2000: 1 000 000 contos (projecto e início de obras).

--
(680-C)
Ministério da Saúde
Programa: Construção e Apetrechamento de Hospitais
Projectos:
Novo Hospital de Barcelos
Dotação para 2000: 250 000 contos
Dotação para 2001: 700 000 contos
Dotação para 2002: 5 000 000 contos
Dotação para os anos seguintes: 2 000 000 contos;
Recuperação do Hospital de Vizela

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Dotação para 2000: 100 000 contos
Dotação para 2001: 500 000 contos
Dotação para 2002: 200 000 contos.

--
(681-C)
Ministério da Saúde
Programa: Melhorias das Condições de Saúde da Região Centro
Projectos:
Centro de Saúde de Mação - remodelação (Santarém)
Dotação para 2000: 30 000 contos
Dotação para 2001: 45 000 contos;
Construção do Hospital de Benavente/Coruche/Salvaterra de Magos (Santarém)
Dotação para 2000: 100 000 contos (projecto).

--
(682-C)
Ministério da Saúde
Programa: Melhoria das Condições de Saúde do Algarve
Projecto: Novo Centro de Saúde de Portimão - Faro
Dotação para 2000: 25 000 contos (estudos).

--
(683-C)
Ministério da Saúde
Programa: Novos Hospitais - Estudos (Diversos)
Projecto: Hospital do Sotavento Algarvio - Faro
Dotação para 2000: 15 000 contos (projecto).

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão das propostas 754-C, 755-C, 756-C, 757-C, 758-C, 759-C, 760-C, 761-C, 762-C e 763-C, apresentadas pelo PP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr.ª Presidente, uma vez que vamos dar início à discussão e votação de propostas novas, do PP, questiono-me se vale a pena votá-las. Isto porque vamos votar as propostas do PP, e elas vão ser aprovadas, e, depois, vem o PS propor a mesma coisa que já tinha sido votada antes! Ora, pego nisto, com base naquelas três propostas do Partido Socialista que a Sr.ª Presidente, com toda a boa vontade e colaboração, aceitou para o Equipamento Social, e vejo agora que estão todas aprovadas em votações de propostas do Partido Popular.
Ora, julgo que convém pôr alguma ordem nesta matéria para que valha a pena votar as propostas do Partido Popular, pois senão o PS vem depois tentar substituir as propostas já aprovadas. Estamos a falar das propostas 982-C, 983-C e 985-C, do PS, que correspondem às propostas 702-C e 923-C, do PP. Estas propostas foram aprovadas…

Vozes do PS: - Não foram nada!

A Sr.ª Presidente: - Foram adiadas, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Então, peço desculpa. Sr.ª Presidente. Foi uma falha dos serviços do PSD!

Risos.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr.ª Presidente, se vamos passar à votação, gostaria de pedir que votássemos separadamente das restantes, e porventura em bloco, as propostas 755-C e 757-C, visto que enfermam daquele problema de passar do Centro Materno-Infantil do Norte para o novo hospital de Santo Tirso e de Bombarral para Porto de Mós e no outro bloco todas as outras.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Valente.

O Sr. Francisco Valente (PS): - Sr.ª Presidente, solicitamos a autonomização da proposta 757-C.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, começar por votar a proposta 755-C, do CDS-PP, cuja autonomização foi pedida pelo Bloco de Esquerda.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do BE.

Era a seguinte:

Ministério da Saúde
Programa: Construção e Apetrechamento de Hospitais
Projecto: Construção do novo Hospital de Santo Tirso
Dotação para 2000: 70 000 contos
Compensação: A retirar da dotação inscrita para o Centro Materno-Infantil do Norte, pág. 276 do PIDDAC.

A Sr.ª Presidente: - Vamos votar a proposta 757-C, do CDS-PP.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do PSD e do BE.

É a seguinte:

Ministério da Saúde
Programa: Melhoria das Condições de Saúde da Região Centro
Projecto: Extensão de Mendiga - Centro de Saúde de Porto de Mós
Dotação 2000: 5000 contos
Compensação: Desagregar da verba prevista para o Centro de Saúde do Bombarral.

A Sr.ª Presidente: - Vamos agora votar em conjunto todas as restantes propostas.

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, quero solicitar a votação autónoma da nossa proposta 761-C. Quero também pedir a substituição da proposta 760-C pela 922-C, requerendo o adiamento da respectiva votação, e, ainda, que a 762-C seja substituída pela 938-C e votada autonomamente.

A Sr.ª Presidente: - Estão, então, retiradas as propostas 760-C e 762-C, do CDS-PP. Quanto aos adiamentos que

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referiu, veremos no momento das votações das propostas em causa.
Quanto à proposta 761-C, a Sr.ª Deputada Maria Celeste Cardona pretende dizer alguma coisa ou podemos passar já à votação?

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Podemos votar já, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: - Os Srs. Deputados do PS terão, assim, oportunidade de votar de forma diversa esta proposta.
Srs. Deputados, vamos então votar a proposta 761-C, do CDS-PP.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

É a seguinte:

Ministério da Saúde
Programa: Melhoria das Condições de Saúde da Região Centro
Projecto: Construção do Centro de Saúde de Vagos
Dotação para 2000: Reforçar a dotação para 2000 de 5000 para 10 000 contos.

A Sr.ª Presidente: - Vamos votar as restantes propostas do CDS-PP, ou seja, as propostas 754-C, 756-C, 758-C, 759-C e 763-C.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Eram as seguintes:

(754-C)
Ministério da Saúde
Programa: Melhoria das Condições de Saúde da Região Centro
Projecto: Construção de um Centro de Saúde na freguesia da Côta (Viseu)
Dotação para 2000: 20 000 contos
Compensação: Melhoria das Condições de Saúde da Região Centro, pág. 286 do PIDDAC.

--
(756-C)
Ministério da Saúde
Programa: Melhoria das Condições de Saúde da Região Centro
Projectos: Centro de Saúde de Resende
Dotação para 2000: 150 000 contos
Dotação para 2001: 170 000 contos
Compensação: Melhoria das Condições de Saúde da Região Centro, pág. 289 do PIDDAC.

--
(758-C)
Ministério da Saúde
Programa: Melhoria das Condições de Saúde da Região Centro
Projecto: Construção do Centro de Saúde de Oliveira do Bairro
Dotação para 2000: Reforço de verba de 45 000 contos a acrescentar à verba já prevista de 5000 contos, num total de 50 000 contos
Dotação para 2001: Reforço de verba de 245 000 contos a acrescentar à verba já prevista de 55 000 contos, num total de 300 000 contos.
Dotação para 2002: 200 000 contos
Compensação: Verbas a retirar do Projecto Melhoria das Condições de Saúde da Região Centro, do mesmo Programa.

--
(759-C)
Ministério da Saúde
Programa: Equipamento e Remodelação de Hospitais
Projectos: Aquisição de equipamento (Câmara Gama) para o Centro de Responsabilidade de Medicina Nuclear dos Hospitais da Universidade de Coimbra
Dotação para 2000: 120 000 contos
Contrapartida: Verba a desagregar em Instalações e Equipamentos (DGIES) - Diversas do Programa Instalações e Equipamentos de Serviços (DGIES).

--
(763-C)
Ministério da Saúde
Programa: Melhoria das Condições de Saúde
Projecto: Extensão do Centro de Saúde de Alcochete, no Samouco
Dotação para 2000: 20 000 contos
Contrapartida: Verba a desagregar em Melhoria das Condições de Saúde.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados vamos passar às propostas 786-C, 787-C, 788-C, 789-C, 790-C, 791-C, 792-C, 793-C e 794-C, do PS.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, salvo erro, todas as propostas que enunciou retiram verbas de projectos concretos para outros projectos concretos. Mas vai-se ainda mais além.
Por exemplo, o Partido Socialista não se limita a retirar verbas do Hospital Distrital de Vila Real, prejudicando-o, e a transferi-las para o de Chaves. O que propõe é a transferência de verbas do hospital de Vila Real para o serviço de fisiatria do hospital de Chaves.
Sr.ª Presidente, pelos vistos, a Assembleia da República já aprova verbas que têm a ver com os orçamentos internos das unidades hospitalares! É uma inovação - estamos sempre a aprender com a Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado!
Por outro lado, retira da Maternidade Júlio Dinis e do Hospital Geral de Santo António para a Santa Casa da Misericórdia do Vale do Sousa; retira do Centro de Saúde de Ferreira do Zêzere para o de Olival de Basto; retira do Hospital Distrital de Tomar para a Extensão de Saúde do Couço; retira do Centro de Saúde de Évora, que tem 30 000 contos, para o Centro de Saúde em Vale de Açor (não sei se o Governo garante que esta obra pode continuar - permita-me este aparte uma vez que fui eleito por aquele círculo e me disseram, há pouco, do centro de saúde que 30 000 contos é o que consta do orçamento do mesmo - e gostaria de saber se o Sr. Secretário de Estado assumirá aqui essa responsabilidade). Mais: retira do Hospital Distrital de Santiago do Cacém, que é um projecto novo,

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que, por acaso, está situado numa autarquia CDU para o Centro de Saúde de Mourão, que ainda não existe, e que, por acaso, fica numa autarquia do Partido Socialista!

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Por acaso!

O Sr. Rui Rio (PSD): - Coincidência!

O Orador: - Retira do Centro de Saúde do Bombarral para o Centro de Saúde de Porto de Mós, da Extensão de Saúde de Pedrogão Pequeno para o Centro de Saúde da Sobreira, na Formosa - Formosa que penso não ser em Taiwan, não sei se é no Algarve, não faço ideia!
É isto que temos pela frente, Sr.ª Presidente, e sublinho-o para se perceberem as votações e o Governo assumir aqui as suas responsabilidades quanto ao facto de muitos destes projectos não virem a ser prejudicados, uma vez que alguns deles correspondem - como sei, porque tive oportunidade de fazer alguns telefonemas no intervalo da reunião - a remanescentes de projectos e de facturas que estão para pagar a fornecedores em projectos que estão em curso! Portanto, certamente que o Sr. Secretário de Estado assumirá aqui as responsabilidades do Governo nesta matéria!
Isto é uma vergonha, Sr. Secretário de Estado! Nunca se passou isto no Orçamento!

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr.ª Presidente, subscrevo as palavras que foram agora ditas. Creio que esta é uma questão séria e que se deveria ponderar, não só na discussão geral sobre o PIDDAC - porventura, retomaremos isso no fim -, mas sobre cada uma destas propostas porque elas vulnerabilizam muito a bancada governamental, na medida em que não são apresentadas. Mas quero chamar a vossa atenção para um exemplo que vai ainda mais longe do que o Sr. Deputado Lino de Carvalho pôde conceber.
A proposta 792-C, do PS, propõe que se retire de Santiago do Cacém para Mourão uma verba nem sequer especificada!

O Sr. Francisco Valente (PS): - Mas isso foi rectificado a posteriori!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Mas não foi distribuído!

O Orador: - Admito que sim, e ainda bem que foi rectificado!

O Sr. Francisco Valente (PS): - Só pessoas infalíveis como o Sr. Deputado Lino de Carvalho é que não cometem erros!

O Orador: - Mas teria sido de bom tom esclarecer a Câmara a esse respeito. Escusava de ter sido criticado justamente, neste contexto!

O Sr. Francisco Valente (PS): - Comuniquei à Mesa!

A Sr.ª Presidente: - Efectivamente, tenho aqui uma correcção manuscrita dizendo que a dotação para o ano 2000 é de 5000 contos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr.ª Presidente, independentemente de dar o meu acordo ao que foi referido pelos Srs. Deputados Lino de Carvalho e Francisco Louçã, chamo a atenção do Partido Popular (parece que não vale a pena chamar a atenção do Partido Socialista!) para uma situação que me saltou à vista. Por exemplo, na proposta 789-C vai-se retirar uma verba ao Hospital Distrital de Tomar, sendo que ainda há uns minutos lhe retirámos não sei quantos milhares de contos.
Peço, pois, ao Partido Popular, porque é quem está a viabilizar esta questão, que tenha algum cuidado. É que daqui a pouco pode haver algum hospital ou centro de saúde que já não tenha fundos porque já deu para todos! Saltou-me à vista o caso de Tomar, mas a proposta 793-C fala no Centro de Saúde do Bombarral e tenho a impressão de que também já se retirou alguma verba daí durante a tarde de hoje. Enfim, nós não podemos fazer mais nada, pois votamos contra, pelo que peço ao Partido Popular que tenha alguma atenção a esta questão na apreciação destas propostas do PS, que todos temos dificuldade em entender.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra, vou pôr as propostas à votação.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP.

São as seguintes:

(786-C)
Ministério da Saúde.
Programa: Equipamentos e Remodelação de Hospitais
Projecto: Hospital Distrital de Chaves/Serviço de Fisiatria
Dotação para 2000: 5000 contos
Compensação: Retirar na verba prevista do Hospital Distrital de Vila Real - Programa Equipamento e Remodelação de Hospitais - 070108 - Rubrica.

--
(787-C)
Ministério da Saúde
Projecto: Santa Casa da Misericórdia do Vale do Sousa (Lousada, Felgueiras)
Dotação: Reforço da dotação do ano 2000 de 300 000 contos para 350 000 contos
Compensação: O reforço de 50 000 contos será retirado de: Maternidade Júlio Dinis: 25 000 contos; Hospital Geral de Santo António: 25 000 contos.

--
(788-C)
Ministério da Saúde
Programa: Melhoria das Condições de Saúde da Região de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo
Projecto: Construção do Centro de Saúde de Olival Basto
Dotação para 2000: 2500 contos
Compensação: Retirar da verba do Centro de Saúde de Ferreira do Zêzere.

--
(789-C)
Ministério da Saúde

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Projecto: Extensão de Saúde de Couço, concelho de Coruche
Dotação para 2000: 20 000 contos (reforço de 10 000 contos)
Contrapartida: Verba a retirar dos 2 700 000 contos previstos para o Hospital Distrital de Tomar.

--
(790-C)
Ministério da Saúde
Programa: Melhoria das Condições de Saúde da Região de Saúde do Alentejo
Projecto: Extensão do Centro de Saúde em Vale de Açor, concelho de Ponte de Sôr, distrito de Portalegre.
Dotação para 2000: 5000 contos
Compensação: Verba a retirar do Centro de Saúde de Évora. Classificação económica 07.01.03.

--
(791-C)
Ministério da Saúde
Programa: Melhoria das Condições de Saúde da Região Centro
Projecto: Extensão de Tornada - Centro de Saúde de Caldas da Rainha
Dotação para 2000: 15 000 contos
Dotação para 2001: 30 000 contos
Compensação: Verba a retirar no Projecto RRH - Rubrica Classificada Económica 07.01.03.

--
(792-C)
Ministério da Saúde
Programa: Melhoria das Condições de Saúde da Região Alentejo
Projecto: Construção do Centro de Saúde de Mourão (Évora)
Compensação: Verba a retirar do Hospital Distrital de Santiago do Cacém.

--
(793-C)
Ministério da Saúde
Programa: Melhoria das Condições de Saúde da Região Centro
Projecto: Extensão de Mendiga - Centro de Saúde de Porto de Mós
Dotação para 2000: 5000 contos
Compensação: Retirar da verba prevista para o Centro de Saúde do Bombarral.

--
(794-C)
Ministério da Saúde
Programa: Melhoria das Condições de Saúde da Região Centro
Projecto: Centro de Saúde de Sobreira - Formosa
Dotação para 2000: 5000 contos
Contrapartida: Retirar da verba prevista para a Extensão de Saúde de Pedrogão Pequeno.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, estão em discussão as propostas 803-C, 804-C, 805-C e 806-C, de Os Verdes.
Não havendo inscrições, vamos votá-las.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Eram as seguintes:

(803-C)
Ministério da Saúde
Programa: Construção e Apetrechamento de Centros de Saúde
Projecto (a criar): Centro de Saúde da Reboleira
Dotação para 2000: 300 000 contos.

--
(804-C)
Ministério da Saúde
Programa: Construção e Apetrechamento de Centros de Saúde
Projecto (a criar): Extensão do Centro de Saúde de Sesimbra
Dotação para 2000: 300 000 contos.

--
(805-C)
Ministério da Saúde
Programa: Melhoria das Condições de Saúde da Região de Lisboa e Vale do Tejo
Projecto: Extensão de Saúde dos Paços dos Negros (Centro de Saúde de Almeirim)
Dotação para 2000: 20 000 contos.

--
(806-C)
Ministério da Saúde
Programa: Melhoria das Condições de Saúde da Região de Saúde do Alentejo
Projecto: Unidade de tratamento para politraumatizados, em Borba
Dotação para 2000: 50 000 contos.

A Sr.ª Presidente: - Vamos agora passar às propostas 821-C, 832-C, 837-C, 847-C, 850-C e 852-C, do PSD.
Alguém quer usar da palavra?

Pausa.

Como ninguém se inscreve, vamos votar.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Eram as seguintes:

(821-C)
Ministério da Saúde
Programa: Novos Hospitais - Estudo
Projecto: Novo Hospital Distrital de Aveiro
Dotação para 2000: 50 000 contos.

--
(832-C)
Ministério da Saúde
Programa: Ampliação e Apetrechamento de Hospitais
Projecto: RRH/Hospital Distrital de Oliveira de Azeméis
Dotação para 2000: Reforço do projecto inscrito em 100 000 contos.

--
(837-C)
Ministério da Saúde

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Programa: Melhoria das Condições de Saúde do Norte
Projecto: Centro de Saúde de Custóias/Leça do Balio - Matosinhos
Dotação para 2000: 50 000 contos.

--
(847-C)
Ministério da Saúde
Programa: Novos Hospitais - Estudos (Diversos)
Projecto: Novo Hospital Distrital da Maia
Dotação para 2000: 80 000 contos.

--
(850-C)
Ministério da Saúde
Programa: Novos Hospitais - Estudos (Diversos)
Projecto: Novo Hospital de Santo Tirso
Dotação para 2000: 100 000 contos.

--
(852-C)
Ministério da Saúde
Programa: Novos Hospitais - Estudos (Diversos)
Projecto: Novo Hospital de Vila do Conde/Póvoa do Varzim
Dotação para 2000: 50 000 contos.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, estão em discussão as propostas 922-C e 938-C, do CDS-PP.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Celeste Cardona.

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, renovo o meu pedido formulado há pouco de adiamento da votação da proposta 922-C e de passagem à votação da 938-C.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos então votar a proposta 938-C.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

É a seguinte:

Ministério da Saúde
Programa: Melhoria das Condições de Saúde
Projecto: Construção de um Centro de Saúde em São Mamede -Batalha
Dotação para 2000: 10 000 contos
Compensação: Verba a retirar do Projecto Melhoria das Condições de Saúde da Região Centro, do mesmo Programa.

A Sr.ª Presidente: - Vamos agora passar à proposta 954-C, do PS.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, a proposta que referiu é a que vai no sentido de se retirarem 7500 contos do Centro de Saúde de Penafiel para a Extensão de Saúde de Vila Meã, em Amarante?

A Sr.ª Presidente: - É sim, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vamos então votar a proposta 954-C, do PS.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do PSD e do PCP e a abstenção do BE.

É a seguinte:

Ministério da Saúde
Programa: Melhoria das Condições de Saúde da Região Norte
Projecto: Extensão de Saúde de Vila Meã - Centro de Saúde de Amarante
Dotação para 2000: Reforço de 2500 contos para 10 000 contos
Compensação: O reforço de 7500 contos é retirado do Centro de Saúde de Penafiel - Rubrica classificação económica 07.01.03.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar às propostas 963-C, 965-C, 966-C, 967-C, 968-C, 977-C, do PSD.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.ª Presidente, é para saber se posso ter o privilégio de saber qual é a opinião do Sr. Deputado Lino de Carvalho sobre a proposta 965-C.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, não sei…

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não, Sr.ª Presidente, não sou subscritor da proposta. A proposta é do PSD, portanto, seguramente, a interrogação do Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira deverá dirigir-se à bancada do PSD, não à bancada do PCP. Deve ser engano, com certeza.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.ª Presidente, os Deputados do PSD, por acaso contra o que é costume e com alguma coerência, têm defendido com uma determinada filosofia as suas propostas, atacadas pelos outros. Há um Deputado comunista - é sempre o mesmo - que ataca, de uma forma radical, propostas do PS quando em algumas delas, não muitas, usam uma metodologia similar à que o Sr. Deputado Nuno Freitas aqui utilizou, que me parece ser um critério entre outros.
Ora, sendo as propostas do PSD, queria saber se ao Sr. Deputado Lino de Carvalho já lhe parecem ser simpáticas e se é contra as propostas que são do PS. É só para perceber, porque o PSD tem sido coerente nesta estratégia e o nosso voto já está decidido, a não ser que o Sr. Deputado Nuno Freitas faça alguma intervenção para alterar.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, não tenho que responder por ninguém. Limito-me a concluir aquilo que o Sr. Deputado já concluiu, ou seja, que a gravidade da proposta dos socialistas, é que ela passa e é aprovada e as outras não são e, portanto, a gravidade é mínima.

Vozes do PS: - A gravidade ou a vantagem…

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.ª Presidente, trata-se não do "elogio da loucura", mas do "elogio da irresponsabilidade".

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Muito obrigado, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, não tenho de dar qualquer esclarecimento. A proposta não é nossa, é do PSD, e utilizo o mesmo critério para a proposta do PSD que utilizo para a proposta do Partido Socialista. Se ela me parece ilógica, do ponto de vista da técnica orçamental, naturalmente que votaremos contra, sendo, contudo, de registar que o Hospital Distrital de Coimbra tem um plano director e o que estão aqui são verbas globais para aplicar lá.
De qualquer modo, a proposta, tanto quanto me é dado ver - mas, enfim, não é a mim que me compete ver, é ao PSD -, há aqui um proposta de 1,985 milhões de contos para os Hospitais da Universidade de Coimbra e não os tem com compensação em lado nenhum, que eu saiba, o que tem é uma discriminação desta verba.
Portanto, o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira tem de ler melhor: o que está a seguir é uma discriminação, mas a verba é esta. De qualquer modo, Sr.ª Presidente, é uma questão menor.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.ª Presidente, li toda a proposta quando ela foi entregue. Tenho-a comentada, tenho opiniões sobre este assunto, tenho especialistas em saúde, até na bancada, e não estou a discutir o mérito da proposta, pois há nesta mesma bancada quem seja mais habilitado do que eu para o fazer.
A proposta tem uma discriminação e uma explicação. Está bem lida, eu agradeço e penso que o Sr. Deputado Lino de Carvalho também a tenha lido ou relido.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não tem nenhuma compensação.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Deputado, não tem nenhuma compensação, mas o Sr. Deputado Rui Rio já explicou a filosofia, discutível, mas coerente, das compensações. Discutível, repito, mas, pelo menos, coerente, tanto quanto me apercebi.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr.ª Presidente, esta proposta é subscrita por um Deputado do círculo plurinominal de Coimbra. Não é do círculo uninominal de Coimbra, é do círculo plurinominal de Coimbra. Portanto, um Deputado eleito por Coimbra tem o direito de fazer as propostas que entender. A bancada do PSD deu a garantia, desde o início, de que não agravava o défice. A partir daí, os Deputados são livres e nós veremos quando houver círculos uninominais - que o PS e o PSD defendem -, como é que se vai evitar que os Deputados façam as suas propostas? Não se vai evitar. Nós estamos a praticar esse avanço eleitoral que se pretende fazer neste país.
De qualquer forma, a título pessoal, aquilo que eu interpreto é que, para efeitos de PIDDAC, a verba é de 1,985 milhões de contos e o quadro que se segue digamos que é a justificação de como é que se chega a essa verba. Não me parece que, quando aprovarem esta proposta, tenha de vir no PIDDAC a componente de baixo. É assim que eu a interpreto. Também não sou subscritor, não fui eu que a elaborei, mas é assim que eu a interpreto.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos votar as propostas 963-C, 965-C, 966-C, 967-C, 968-C e 977-C, do PSD.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Eram as seguintes:

(963-C)
Ministério da Saúde
Projectos:
Hospital Regional de Évora (1.ª fase) - Évora
Dotação para 2000: 100 000 contos;
Centro de Saúde de Mourão- Évora
Dotação para 2000: 30 000 contos
Dotação para 2001: 110 000 contos
Dotação para 2002: 100 000 contos;
SLS/Ext. da Granja - Évora
Dotação para 2000: 15 000 contos
Dotação para 2001: 10 000 contos
Centro de Saúde de Portel - Évora
Dotação para 2000: 30 000 contos
Dotação para 2001: 110 000 contos
Dotação para 2002: 100 000 contos.

--
(965-C)
Ministério da Saúde
Projecto: Hospitais da Universidade de Coimbra
Montante: 1 985 000 contos

Plano Director de Celas - Racionalização e beneficiação das instalações do Serviço de Ortopedia dos HUC
800 000
Reapetrechamento dos Serviços de Cardiologia e de Imagiologia a nível de Hemodinâmica/Angiografia e de Angiografia de subtracção digital, respectivamente
375 000
Manutenção do investimento na informatização do Hospital, numa perspectiva de descentralização 100 000
Apetrechamento do serviço de Radioterapia 330 000
Aquisição de central de monotorização para a Unidade de Cuidados Intensivos Coronários 30 000
Instalação de uma Central de Cogeração 350 000

--
(966-C)
Ministérios da Saúde e da Educação
Programa: Plano de Prevenção Primária Escolar
Montante OE/2000: 0 contos
Montante proposto para 2000: 150 000 contos.

--
(967-C)
Ministério da Saúde
Programa: Reabilitação Precoce de AVC
Montante OE/2000: 14 500 contos
Montante proposto para 2000: 300 000 contos.

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(968-C)
Ministério da Saúde
Programa: Traumatismos crâneo-encefálicos e lesões vértebro-medulares
Montante OE/2000: 0 contos
Montante proposto para 2000: 150 000 contos.

--
(977-C)
Ministério da Saúde
Programa: Melhoria das Condições de Saúde da Região de Saúde do Algarve
Projecto: Centro de Saúde de Lagos (Um internamento)
Dotação para 2000: 200 000 contos.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que não há inscrições, podemos passar à votação da proposta 980-C, apresentada pelo CDS-PP?

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, dá-me licença?

A Sr.ª Presidente: - Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, vou, então, explicar a razão por que há pouco pedi o adiamento: é que se levanta uma questão de compensação e queria ter algum tempo para fazer a própria substituição desta matéria, mantendo a proposta tal como está. Foi por esta razão que pedi o adiamento, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: - Sr.ª Deputada, esta proposta ainda não estava adiada. Está a pedir o adiamento, agora?

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - A Sr.ª Presidente tem razão, pois eu pedi o adiamento daquela que, em substância, é a mesma e não reparei que, agora, tem este número.
Portanto, Sr.ª Presidente, peço o adiamento da proposta 980-C.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, estão em discussão as propostas 986-C e 987-C, apresentadas pelo PSD.

Pausa.

Como não há inscrições, vamos votá-las.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Eram as seguintes:

Ministério da Saúde
Programa: Tuberculose
Montante OE/2000: 100 000 contos
Montante proposto para 2000: 250 000 contos.

--

Ministério da Saúde
Programa: Controlo da Diabetes
Montante OE/2000: 140 000 contos
Montante proposto para 2000: 250 000 contos.

A Sr.ª Presidente: - Passamos agora à discussão das propostas 90-C a 95-C, apresentadas pelo BE, relativas ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território.
Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE) - Sr.ª Presidente, do modo como isto vai talvez seja melhor irmos a votos.

A Sr.ª Presidente: - Vamos a votos? Não sei se ganha muito com isso, porque a hora vai adiantada. Mas, como não há inscrições, vamos, então, votar as propostas.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Eram as seguintes:

(90-C)
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Programa: Regularização de Cursos de Água
Projecto: Regularização de cheias no rio Trancão - realização de estudo - Loures
Dotação para 2000: 5 000 contos.

--
(91-C)
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Programa: Recuperação de Praias no Litoral
Projecto: Frente Urbana de Praias da Costa da Caparica - Almada
Dotação para 2000: 750 000 contos.

--
(92-C)
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Programa: Estações de Tratamento de Águas Residuais
Projecto: Estação de Tratamento de Águas Residuais de Barreiro/Moita/Quimiparque - execução de projecto (Barreiro)
Dotação para 2000: 15 000 contos.

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(93-C)
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Programa: Construção de Barragens
Projecto: Construção da Barragem da Fargela - execução de projecto - Arraiolos
Dotação para 2000: 10 000 contos.

--

(94-C)
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Programa: Regularização de Cursos de Água
Projecto: Regularização da Ribeira do Louriçal - realização de estudo - Aljustrel
Dotação para 2000: 5000 contos.

--
(95-C)
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Programa: Estuário do Tejo - Reabilitação
Projecto: Estuário do Tejo - Obras de reabilitação - Lisboa e Vale do Tejo
Dotação para 2000: 50 000 contos.

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A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, estão em discussão as propostas 412-C a 473-C, do PCP.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, pedia para autonomizar a proposta 423-C, relativa a Aveiro, as propostas 459-C e 460-C relativas a Portalegre, e as propostas 466-C, 468-C e 470-C, relativas a Setúbal.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, apenas pretendo dizer, relativamente à proposta 423-C, que ela procura dar resposta a um problema gravíssimo que atinge o distrito de Aveiro. O distrito de Aveiro tem os índices mais baixos de saneamento básico e tem-nos desde há muitos anos. Ora a resolução de um problema destes implica um programa que tem de partir do Orçamento do Estado, porque não são as autarquias que têm capacidade para resolver um problema com a dimensão daquele que sofre o distrito de Aveiro.
Creio que a proposta que aqui está feita tem conteúdo material. Não se trata só de assinalar uma posição, trata-se de responder a um problema das populações - que é a falta de saneamento básico - e de responder inscrevendo uma verba significativa que permita o lançamento de um programa que, no seu termo, dê ao distrito de Aveiro e aos aveirenses a qualidade de vida a que eles têm direito, como o restante País.

A Sr.ª Presidente: - Como não há mais inscrições, vamos votar a proposta 423-C.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Era a seguinte:

Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Sector: Ambiente e Revitalização Urbana
Programa: Programa Nacional de Tratamento de Águas Residuais Urbanas - Centro
Projecto: Programa extraordinário - saneamento básico no distrito de Aveiro
Dotação para 2000: 300 000 contos.

A Sr.ª Presidente: - Estão em discussão as propostas 459-C e 460-C, apresentadas pelo PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, estas propostas têm a ver com duas barragens do distrito de Portalegre, sendo uma a do Pisão, que servirá Crato e Alter do Chão, e outra, a do Freixo. São obras hidráulicas de extrema importância, importância para as populações, para o regadio e também para o abastecimento público.
Estas barragens não estão contempladas, mas, desde há muito, foram prometidas no distrito de Portalegre. Lembraria que, na legislatura anterior, estiveram prometidas as obras da barragem do Pisão, que não chegou a avançar, e a do Freixo, que também não chegou a avançar.
Este PIDDAC não contempla, novamente, quer uma quer outra barragem e daí que tenhamos feito as propostas. Apelamos a que o Partido Socialista seja sensível àquilo que é uma necessidade das populações e que não vem contemplada neste Orçamento. As propostas não são só do PCP, são-no, neste momento concreto, mas abrangem toda uma franja da população e, como é natural, até os eleitos do Partido Socialista e dos outros partidos. Espero que, agora, os Deputados do PS juntamente com os outros grupos parlamentares, votarem estas duas barragens essenciais para esta região.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, queria apenas dizer que, em face da intervenção do Sr. Deputado Rodeia Machado, damos o nosso total apoio às duas propostas e que estamos confiantes de que, visto ter sido uma promessa eleitoral do PS, desta vez, o Partido Socialista irá votar favoravelmente.

A Sr.ª Presidente: - Como não há mais inscrições, vamos passar à votação das propostas 459-C e 460-C, do PCP.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Eram as seguintes:

Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Sector: Ambiente e Revitalização Urbana
Programa: Construção e Reabilitação de Infra-estruturas Hidráulicas
Projecto: Construção da Barragem do Pisão (Crato e Alter do Chão)
Dotação para 2000: 200 000 contos.

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Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Sector: Ambiente e Revitalização Urbana
Programa: Construção e Reabilitação de Infra-estruturas Hidráulicas
Projecto: Construção da Barragem do Freixo (distrito de Portalegre)
Dotação para 2000: 200 000 contos.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, estão em discussão as propostas 466-C, 468-C e 470-C, do PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Matias.

O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, a proposta 466-C refere-se às escarpas da zona ribeirinha do Tejo e, fazendo o apelo à memória das Sr.as Deputadas e dos Srs. Deputados, esta obra apareceu sempre no PIDDAC porque estas escarpas têm de, permanentemente, ser consolidadas. Aliás, os Srs. Deputados devem recordar-se da catástrofe que houve no Asilo 28 de Maio com a queda da falésia.

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Ora, isto é de tal modo importante que, além das verbas do PIDDAC, o Ministério deve algumas verbas à Câmara Municipal de Almada por obras executadas por esta Câmara, de acordo com protocolo que o Ministério ficou de pagar, depois. Naturalmente que, na discussão na especialidade, o Sr. Ministro, como isto é um problema menor, não se recordava, mas, dada a atenção que o Governo e os Deputados, particularmente do PS, prestaram a todas as propostas, penso que, neste momento, a questão já deverá estar esclarecida.
Relativamente à proposta 468-C, também refiro que o Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território aprovou uma política de requalificação de cidades do ponto de vista ambiental. É por isso que nós, para vermos se essa política se materializa, apresentámos uma requalificação que não será, simplesmente, plantar umas árvores e pôr o resto do lixo para trás dos prédios das avenidas principais, mas, como digo, apresentámos uma requalificação e revalorização das zonas ribeirinhas e das frentes de praia da Península de Setúbal.
Finalmente, quanto à proposta 470-C, foi sugerida a sua autonomização, tal como está, pelo Sr. Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território. Trata-se de um centro de educação ambiental, nas Salinas do Samouco, em pleno estuário do Tejo, e o Sr. Ministro disse que havia verbas no seu Ministério para desagregar e que isso correspondia inteiramente aos objectivos do Ministério. Naturalmente, mesmo que os Srs. Deputados não tivessem assistido a essa discussão na especialidade, certamente, depois, na análise que fizeram da proposta, com o Sr. Ministro, verificaram que é justamente esta verba cuja desagregação propomos para este projecto ambiental.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.ª Presidente, segui muito atentamente, como sucede, aliás, quase sempre, senão mesmo sempre, a intervenção do Sr. Deputado Joaquim Matias, trata-se de projectos importantes - salinas do Samouco, Porto Brandão -, já várias vezes aprovámos isto, embora, por vezes, as verbas que o PCP aqui apresenta não tenham grande fundamento, nem grande estudo - compreendemos isso, não os estamos a criticar, pois percebemos algumas dificuldades -, mas, de facto, na proposta 470-C não encontro qualquer verba. Não sei se já terá sido dada alguma indicação à Mesa sobre a verba relativa a este projecto, mas tenho uma ideia da verba que seria necessária, aliás, penso que o Governo satisfará esta pretensão, na medida em que conheço bem o projecto das salinas do Samouco. Portanto, não sei se é lapso, se já terá dado entrada na Mesa alguma proposta de substituição, manuscrita ou à máquina, pelo que gostaria que isso fosse esclarecido.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - A verba a que se refere o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira é de 100 000 contos, pelo que proponho, verbalmente, que este valor seja aditado à proposta 470-C, da qual não consta apenas por lapso.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr.ª Presidente, na verdade, as propostas 466-C e 468-C também não têm qualquer verba.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Desculpe, Sr. Deputado, mas na proposta 466-C consta uma verba de 100 000 contos para o ano 2000 e na proposta 468-C consta uma verba de 200 000 contos.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Realmente, peço desculpa, as propostas 466-C e 468-C têm uma verba, mas também, se não a tivessem, não me pareceria importante, porque são para chumbar.
Quanto à proposta 470-C, a situação é diferente, porque, enfim, corresponde a uma promessa do Sr. Ministro José Sócrates, pelo que me parece que valeria a pena termos algum cuidado, até para orientação de voto.
Assim, pergunto à bancada do PCP se a verba de 100 000 contos é mesmo aquela verba que o Ministro José Sócrates entende que deve ser transferida ou é uma outra. É que entendo que convinha que a verba fosse rigorosa, e parece-me que foi por isso que o Sr. Deputado Hasse Ferreira fez a pergunta, para não aprovarmos aqui uma coisa que, depois, vá contra o desejo do Sr. Ministro.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.ª Presidente, o fim da tarde tem sido bom conselheiro e perfilho completamente a intervenção do Sr. Deputado e meu ilustre colega Rui Rio.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Matias.

O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr.ª Presidente, se me dá licença, na discussão na especialidade não falámos em verbas mas a nossa proposta, que, aliás, o Sr. Ministro referiu que deveria ser um projecto local e de acordo com a autarquia local, corresponde à verba que pensa lançar para complemento dos estudos, início de algumas construções e instalação de alguns serviços de apoio.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, votar as propostas 466-C, 468-C e 470-C, apresentadas pelo PCP.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Eram as seguintes:

Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Sector: Ambiente e Revitalização Urbana
Programa: Gestão Integrada dos Recursos Hídricos
Projecto: Consolidação da Escarpa da Zona Ribeirinha do Tejo - área subjacente ao Castelo de Almada
Dotação para 2000: 100 000 contos.

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Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Sector: Ambiente e Revitalização Urbana
Programa: Protecção, Conservação e Valorização do Domínio Público Hídrico

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Projecto: Recuperação, requalificação e revalorização das zonas ribeirinhas, frentes de praia e Atlântica da península de Setúbal
Dotação para 2000: 200 000 contos.

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Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Sector: Ambiente e Revitalização Urbana
Programa: Contratos-programa na Área do Ambiente
Projecto: Centros de educação ambiental das salinas do Samouco - Pólo Universitário de Ambiente e Aquicultura
Dotação: 100 000 contos
Contrapartida: Verba a retirar do Projecto Contratos-programa de Estudos, Projectos e Outros, do mesmo Programa.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar todas as outras propostas que estavam em apreciação, ou seja, da proposta 412-C à proposta 473-C, inclusive, apresentadas pelo PCP, com excepção das que já foram votadas.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Eram as seguintes:

(412-C)
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Sector: Ambiente e Revitalização Urbana
Programa: Contratos-programa na Área do Ambiente
Projectos:
Construção da ETAR da cidade de Lamego
Investimentos em saneamento básico no concelho de Oliveira de Frades
Dotação para 2000: 70 000 contos.

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(413-C)
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Sector: Ambiente e Revitalização Urbana
Programa: Contratos-programa na Área do Ambiente
Projecto: Estudo para aquisição de terrenos com vista à captação, tratamento e distribuição de água domiciliária à população do Caramulo
Dotação para 2000: 10 000 contos.

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(414-C)
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Sector: Ambiente e Revitalização Urbana
Programa: Protecção, Conservação e Valorização do Domínio Público Hídrico
Projecto: Limpeza e aproveitamento para lazer da ribeira Vale das Hortas - S. João da Pesqueira
Dotação para 2000: 5000 contos.

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(415-C)
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Sector: Ambiente e Revitalização Urbana
Programa: Requalificação Urbana
Projectos:
Construção da sede do Cénico - Grupo de Teatro Popular de S. Pedro do Sul
Dotação para 2000: 50 000 contos;
Ampliação das instalações da Associação Cultural Desportiva e Recreativa de Tondelinha (concelho de Viseu)
Dotação para 2000: 10 000 contos;
Construção da sede da Federação Académica de Viseu
Dotação para 2000: 10 000 contos;
Construção da sede da Balflora - Secretariado dos Baldios do Distrito de Viseu
Dotação para 2000: 10 000 contos;
Construção da sede da ADRL - Associação de Desenvolvimento Rural de Lafões
Dotação para 2000: 10 000 contos.

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(416-C)
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Programa: Requalificação Urbana
Projectos:
Construção de piscinas aquecidas em Armamar
Dotação para 2000: 50 000 contos;
Aquisição e reconstrução do edifício do Cine-Teatro de Mangualde
Dotação para 2000: 20 000 contos;
Construção do pavilhão gimnodesportivo de Moimenta da Beira
Dotação para 2000: 50 000 contos;
Construção de cobertura telescópica e aquecimento de piscina existente, propriedade da "Grua" - Associação para o Desenvolvimento Local e Social de Canas de Senhorim
Dotação para 2000: 20 000 contos;
Construção de duas linhas de água/tanque de chapinagem no espaço das piscinas de Canas de Senhorim - propriedade da "Grua"
Dotação para 2000: 10 000 contos;
Aquisição do terreno e imóvel da Quinta da Raposeira (antigas instalações da Escola Técnica do Dão) e recuperação do imóvel multiusos para "Casa da Cultura" com: sala de cinema, instalações para duas associações locais, instalações de audiovisuais, biblioteca, espaços de lazer, bar (projecto da "Grua")
Dotação para 2000: 50 000 contos;
Construção de complexo desportivo em S. Pedro do Sul
Dotação para 2000: 50 000 contos;
Construção de parque de campismo no lugar do Parque de Merendas de Campia
Dotação para 2000: 10 000 contos.

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(417-C)
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Sector: Ambiente e Revitalização Urbana
Programa: Construção e Revitalização de Infra-estruturas Hidráulicas
Projecto: Construção da barragem em Quintela de Queirã (para irrigação na freguesia de Queirã, concelho de Vouzela)
Dotação para 2000: 20 000 contos.

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(418-C)
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Programa: Construção e Reabilitação de Infra-estruturas Hidráulicas
Projecto: Barragens da Gema e Água Branca (concelho de Odemira)
Dotação para 2000: 100 000 contos.

Página 433

(419-C)
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Programa: Protecção, Conservação e Valorização do Domínio Público Hídrico
Projecto: Regularização da ribeira do Louriçal
Dotação para 2000: 30 000 contos
Dotação para 2001: 40 000 contos.

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(420-C)
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Programa: Protecção, Conservação e Valorização do Domínio Público Hídrico
Projecto: Desassoreamento do rio Mira - Estudos
Dotação para 2000: 100 000 contos.

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(421-C)
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Sector: Ambiente e Revitalização Urbana
Programa: Contratos-programa na Área do Ambiente
Projecto: Protecção do núcleo urbano de Aveiro face às inundações no Baixo Vouga
Dotação para 2000: 50 000 contos.

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(422-C)
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Sector: Ambiente e Revitalização Urbana
Programa: Protecção, Conservação e Valorização do Domínio Público Hídrico
Projectos:
Despoluição e dragagem da Pateira de Fermentelos
Dotação para 2000: 100 000 contos;
Despoluição e recuperação da Barrinha de Esmoriz
Dotação para 2000: 50 000 contos;
Valorização e defesa do Baixo Vouga
Dotação para 2000: 100 000 contos.

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(424-C)
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Sector: Ambiente e Revitalização Urbana
Programa: Protecção, Conservação e Valorização do Domínio Público Hídrico
Projecto: Programa de despoluição do rio Vizela, de Fafe até à foz
Dotação para 2000: 100 000 contos.

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(425-C)
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Sector: Ambiente e Revitalização Urbana
Programa: Consolidação de Sistema Urbano Nacional e Apoio à Execução dos PDM
Projecto: Elaboração e execução do Plano Integrado do Vale da Vilariça
Dotação para 2000: 20 000 contos.

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(426-C)
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Sector: Ambiente e Revitalização Urbana
Programa: Contratos-programa na Área do Ambiente
Projecto: Construção da rede de gás natural
Dotação para 2000: 100 000 contos

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(427-C)
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Sector: Ambiente e Revitalização Urbana
Programa: Requalificação Urbana
Projectos:
Construção de um parque de exposições, anexo ao Pavilhão do NERBA
Dotação para 2000: 50 000 contos;
Construção de um parque de lazer na vila de Carrazeda de Ansiães
Dotação para 2000: 20 000 contos;
Obras de beneficiação do parque de lazer da Congida, Freixo de Espada à Cinta
Dotação para 2000: 20 000 contos;
Construção de um parque de campismo em Torre de Moncorvo
Dotação para 2000: 10 000 contos;
Construção da nova zona industrial de Vila Flor
Dotação para 2000: 50 000 contos.

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(428-C)
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Sector: Ambiente e Revitalização Urbana
Programa: Protecção, Conservação e Valorização do Domínio Público Hídrico
Projecto: Despoluição do rio Fresne e construção da praia fluvial no lugar de Pingue até à Preguiça - Miranda do Douro
Dotação para 2000: 10 000 contos.

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(429-C)
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Sector: Ambiente e Revitalização Urbana
Programa: Requalificação Urbana
Projectos:
Auditório Municipal de Belmonte
Dotação para 2000: 10 000 contos;
Construção do Centro de Artes da Covilhã
Dotação para 2000: 50 000 contos;
Construção de equipamentos desportivos e culturais no concelho da Covilhã
Dotação para 2000: 40 000 contos.

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(430-C)
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Sector: Ambiente e Revitalização Urbana
Programa: Requalificação Urbana
Projecto: Parque Industrial de Belmonte
Dotação para 2000: 10 000 contos.

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(431-C)
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Sector: Ambiente e Revitalização Urbana
Programa: Protecção, Conservação e Valorização do Domínio Público Hídrico
Projectos:
Barragem Salgueiro/Caféde (Castelo Branco)
Dotação para 2000: 10 000 contos;
Barragem do Alvito (Castelo Branco)
Dotação para 2000: 10 000 contos;

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Plano de ordenamento da zona de lazer da Barragem da Marateca
Dotação para 2000: 5000 contos;
Sistema Multimunicipal de despoluição do Alto Zêzere, incluindo a despoluição de Ribeiras, a construção de ETAR e das barragens das Penhas e da Atalaia
Dotação para 2000: 150 000 contos.

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(432-C)
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Sector: Ambiente e Revitalização Urbana
Programa: Programa Nacional de Tratamento de Águas Residuais Urbanas - Centro
Projecto: Remodelação das redes de água e esgotos da cidade do Fundão e construção da ETAR
Dotação para 2000: 55 000 contos.

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(433-C)
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Sector: Ambiente e Revitalização Urbana
Programa: Requalificação Urbana
Projecto: Construção de pavilhão desportivo de Souselas no âmbito do Plano de Requalificação Urbana e Ambiental da Zona de Souselas
Dotação para 2000: 30 000 contos.

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(434-C)
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Sector: Ambiente e Revitalização Urbana
Programa: Requalificação Urbana
Projecto: Construção do parque automóvel subterrâneo no Largo D. Dinis (UC)
Dotação para 2000: 100 000 contos.

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(435-C)
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Sector: Ambiente e Revitalização Urbana
Programa: Requalificação Urbana
Projecto: Planos integrados para a melhoria de caminhos agrícolas e de pequenos regadios tradicionais em zonas do interior
Dotação para 2000: 50 000 contos.

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(436-C)
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Sector: Ambiente e Revitalização Urbana
Programa: Protecção, Conservação e Valorização do Domínio Público Hídrico
Projecto: Plano de despoluição dos rios Ceira, Alva, Alvoco, Seia e Cobral e das ribeiras de Eiras, Fornos, Reveles e Caldeirão
Dotação para 2000: 60 000 contos.

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(437-C)
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Programa: Construção e Reabilitação de Infra-estruturas Hidráulicas
Projectos: Barragem de Fargela (Vimieiro) e Barragem de Tera (sobre a ribeira do Divor) - Estudos
Dotação para 2000: 20 000 contos

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(438-C)
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Programa: Construção e Reabilitação de Infra-estruturas Hidráulicas
Projecto: Barragem de Frei Joaquim e Barragem de Ana Loura, em Veiros (concelho de Estremoz) - Estudos e projecto
Dotação para 2000: 50 000 contos.

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(439-C)
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Sector: Ambiente e Revalorização Urbana
Programa: Contratos-programa na Área do Ambiente
Projecto: Construção de um Sistema Integrado de Abastecimento de Água ao concelho de Gouveia
Dotação para 2000: 100 000 contos.

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(440-C)
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Sector: Ambiente e Revalorização Urbana
Programa: Requalificação Urbana
Projecto: Complexo Gimnodesportivo de Seia
Dotação para 2000: 10 000 contos.

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(441-C)
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Sector: Ambiente e Revalorização Urbana
Programa: Requalificação Urbana
Projecto: Complexo Desportivo de Almeida - Piscinas e Court de Ténis
Dotação para 2000: 5000 contos.

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(442-C)
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Sector: Ambiente e Revalorização Urbana
Programa: Requalificação Urbana
Projecto: Complexo Desportivo de Gouveia - Campo Alternativo de Futebol, Pista de Atletismo e Corta Mato, piscinas cobertas com água aquecida
Dotação para 2000: 50 000 contos.

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(443-C)
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Sector: Ambiente e Revalorização Urbana
Programa: Requalificação Urbana
Projecto: Reconversão das instalações e terrenos da ex-SIG/Gouveia em Parque Industrial
Dotação para 2000: 170 000 contos.

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(444-C)
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Sector: Ambiente e Revalorização Urbana
Programa: Requalificação Urbana
Projecto: Construção do Parque de Campismo do rio Côa
Dotação para 2000: 5000 contos.

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(445-C)
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

Página 435

Sector: Ambiente e Revalorização Urbana
Programa: Requalificação Urbana
Projecto: Recuperação das instalações da EDP no Pocinho para centro de férias
Dotação para 2000: 5000 contos.

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(446-C)
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Sector: Ambiente e Revalorização Urbana
Programa: Requalificação Urbana
Projecto: Construção dos teleféricos Loriga/Torre, Covão da Mulher/Torre, Lagoa Comprida/Torre
Dotação para 2000: 150 000 contos.

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(447-C)
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Sector: Ambiente e Revalorização Urbana
Programa: Protecção, Conservação e Valorização do Domínio Público Hídrico
Projecto: Plano integrado de despoluição das bacias hidrográficas dos rios Côa, Zêzere e Mondego
Dotação para 2000: 50 000 contos.

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(448-C)
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Sector: Ambiente e Revalorização Urbana
Programa: Protecção, Conservação e Valorização do Domínio Público Hídrico
Projecto: Tratamento dos efluentes da ETA do Caldeirão - Guarda
Dotação para 2000: 5000 contos.

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(449-C)
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Sector: Ambiente e Revalorização Urbana
Programa: Programa de Erradicação de Lixeiras a Céu Aberto (Novo)
Projecto: Apoio aos planos municipais e intermunicipais de erradicação das lixeiras a céu aberto - Guarda
Dotação para 2000: 100 000 contos.

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(450-C)
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Sector: Ambiente e Revalorização Urbana
Programa: Acções de Defesa e Recuperação do Ambiente
Projecto: Recuperação paisagística do Vale do Zêzere (Covão d'Ametade/Covilhã)
Dotação para 2000: 10 000 contos
Contrapartida: Verba a retirar do Programa Acções de Defesa e Recuperação do Ambiente.

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(451-C)
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Sector: Ambiente e Revitalização Urbana
Programa: Requalificação Urbana
Projectos:
Centro Cultural de Caldas da Rainha
Dotação para 2000: 150 000 contos;
Projecto de Piscina Municipal (Peniche)
Dotação para 2000: 50 000 contos;
Recuperação e restauro do Teatro Eduardo Brazão (Bombarral)
Dotação para 2000: 50 000 contos.

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(452-C)
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Sector: Ambiente e Revitalização Urbana
Programa: Protecção, Conservação e Valorização do Domínio Público Hídrico
Projectos:
Lagoa de Óbidos
Dotação para 2000: 200 000 contos (reforço);
Projecto do fosso da Muralha (Peniche)
Dotação para 2000: 10 000 contos;
Estudo de despoluição da Bacia do Arunca (Pombal)
Dotação para 2000: 2000 contos.

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(453-C)
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Sector: Ambiente e Revitalização Urbana
Programa: Erradicação de Lixeiras a Céu Aberto (novo)
Projecto: Selagem da Lixeira de Ferrel - Peniche
Dotação para 2000: 50 000 contos.

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(454-C)
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Sector: Ambiente e Revitalização Urbana
Programa: Requalificação Urbana
Projecto: Obras de conservação na Sociedade "Voz do Operário" - Lisboa
Dotação para 2000: 50 000 contos (reforço).

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(455-C)
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Sector: Ambiente e Revitalização Urbana
Programa: Requalificação Urbana
Projecto: Recuperação do Cine-Teatro de Sobral de Monte Agraço
Dotação para 2000: 50 000 contos.

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(456-C)
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Sector: Ambiente e Revitalização Urbana
Programa: Gestão e Ordenamento de Bacias Hidrográficas e da Zona Costeira - Lisboa e Vale do Tejo
Projecto: Regularização da ribeira e estudo da construção de barragem no Rio Grande da Pipa; despoluição e limpeza das bacias hidrográficas dos rios Alcabrichel e Sisandro; limpeza do rio da Cota até Vila Nova da Rainha; regularização de ribeiras e criação de açudes no concelho de Vila Franca de Xira
Dotação para 2000: 150 000 contos
Contrapartida: Verba a retirar do Programa Gestão e Ordenamento de Bacias Hidrográficas e da Zona Costeira - LVT.

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(457-C)
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Sector: Ambiente e Revitalização Urbana