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Quarta-feira, 15 de Novembro de 2000 II Série-C - GOP-OE - Número 4

VIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2000-2001)

COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO

Reunião de 14 de Novembro de 2000

S U M Á R I O

O Sr. Presidente (José Penedos) abriu a reunião às 9 horas e 50 minutos.
Em continuação do debate, na especialidade, das propostas de lei n.os 47/VIII - Grandes Opções do Plano Nacional para 2001 e 48/VIII - Orçamento do Estado para 2001, usaram da palavra, sobre o orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros, além do Sr. Ministro (Jaime Gama) e dos Srs. Secretários de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação (Luís Amado) e das Comunidades Portuguesas (José Lello), os Srs. Deputados Rodeia Machado (PCP), Teresa Patrício Gouveia (PSD), Carlos Luís (PS), Narana Coissoró (CDS-PP) e Henrique Rocha de Freitas (PSD).
Acerca do orçamento do Ministério da Ciência e da Tecnologia, intervieram, além do Sr. Ministro (Mariano Gago), os Srs. Deputados Luísa Vasconcelos (PS), Vieira de Castro (PSD), Luísa Mesquita (PCP), Narana Coissoró (CDS-PP), Pedro Duarte (PSD), Teresa Coimbra (PS), Rosado Fernandes (CDS-PP), Manuel Oliveira (PSD) e Carlos Lavrador, Natalina de Moura, António Dias Baptista e Francisco Torres (PS).
Sobre o orçamento do Ministério da Educação, pronunciaram-se, além do Sr. Ministro (Augusto Santos Silva) e dos Srs. Secretários de Estado do Ensino Superior (José Dinis Reis), da Educação (Ana Benavente) e da Administração Educativa (Maria José Rau Vieira), os Srs. Deputados Luiz Fagundes Duarte (PS), David Justino (PSD), Luísa Mesquita (PCP), Ana Catarina Mendonça (PS), Manuel Moreira (PSD), Margarida Botelho (PCP), José Alberto Fateixa (PS), Maria Ofélia Moleiro (PSD), Rosalina Martins (PS), Fernando Costa (PSD), Natalina de Moura (PS), António Abelha (PSD) e Rosado Fernandes (CDS-PP).
Sobre o orçamento do Ministério da Cultura, intervieram, além do Sr. Ministro (José Sasportes), os Srs. Deputados Isabel Pires de Lima (PS), Ricardo Fonseca de Almeida (PSD), Luísa Mesquita (PCP), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Luiz Fagundes Duarte (PS), Manuel Moreira (PSD), Bernardino Soares (PCP), Natalina de Moura (PS), Fernando Costa (PSD), Lino de Carvalho (PCP), António Martinho (PS), António Nazaré Pereira (PSD) e Maria Santos (PS).
A Sr.ª Presidente encerrou a reunião eram 20 horas e 30 minutos.

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O Sr. Presidente (José Penedos): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.

Eram 9 horas e 50 minutos.

Srs. Deputados, vamos dar início à discussão, na especialidade, do orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros, começando por uma intervenção inicial do Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, a que se seguirão os pedidos de esclarecimento formulados pelos Srs. Deputados dos vários partidos.
Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros.

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros (Jaime Gama): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que, aliás, já foi apresentado à Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, é um orçamento que totaliza para o ano de 2001, em despesa consolidada, 82,1 milhões de contos, isto é, 0,9% do total da despesa da administração central e 0,3% do produto interno bruto.
Na comparação internacional, estes dados colocam num padrão bastante aceitável de adjudicação de despesa pública este importante encargo do Estado português.
Na verdade, o desenvolvimento crescente das relações internacionais tem obrigado a ajustamentos, a mudanças de dispositivo e à incorporação de novas áreas temáticas, o que naturalmente significa, numa área como esta, uma expansão orçamental.
Para vos dar uma ideia do crescimento dessas despesas, sublinharia que, em 1994, as despesas de funcionamento da política externa portuguesa eram de 36,8 milhões de contos e que, em 2001, serão de 74,2 milhões de contos, isto é, há um crescimento para o dobro. E o programa de investimentos da Administração Pública, nesta área, que, em 1994, era de 1,4 milhões de contos, será, em 2001, de 7 milhões de contos, o que significa um crescimento de cinco vezes mais, dando aqui nota da nossa preocupação em dotar os serviços do Ministério dos Negócios Estrangeiros, quer no plano interno quer no plano externo, das estruturas adequadas para o seu normal funcionamento.
Se excluirmos as despesas atribuídas à presidência portuguesa da União Europeia, no ano de 2000, o orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros cresce, de 2000 para 2001, 1,8%.
Foi apresentado o quadro geral orçamental do Ministério, que, aliás, é igualmente acompanhado pelo Programa Integrado da Cooperação Portuguesa, que os Srs. Deputados membros da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação já conhecem.
O Ministério dos Negócios Estrangeiros tem 146 serviços externos, a saber: 70 embaixadas, 66 consulados e consulados-gerais e 10 missões permanentes e temporárias.
Em 2000, foram criadas quatro novas unidades: uma, nos territórios palestinianos, em Ramallah; um consulado-geral em Andorra, que será, aliás, inaugurado amanhã; uma missão diplomática em Jacarta e uma missão em Díli, que, naturalmente, se transformará na nossa embaixada em Díli, quando o território aceder à independência.
Os 4000 funcionários do Ministério dos Negócios Estrangeiros incorporam várias categorias profissionais, distribuídas da seguinte forma: diplomatas - 522, pessoal especializado - 101, pessoal técnico - 486, pessoal administrativo - 599, pessoal auxiliar - 203, pessoal assalariado - 1956, e leitores - 129.
Este pessoal assalariado era, em regra, o pessoal assalariado com contratos precários das embaixadas e dos consulados, a quem foi facultada, por legislação recente, a integração na função pública. Do total destes funcionários, 63% está em postos no estrangeiro.
Também gostava de sublinhar que, este ano, é a primeira vez que o Ministério dos Negócios Estrangeiros tem uma liderança orçamental, em termos de cooperação portuguesa. De facto, o orçamento integrado da cooperação atingirá, em 2001, segundo a nossa previsão, 76,5 milhões de contos, tendo sido, em 2000, de 66 milhões de contos e, em 1999, de 59 milhões de contos. Ora, no conjunto dessas despesas, o Ministério dos Negócios Estrangeiros atinge o montante de 34 milhões de contos, seguido do Ministério das Finanças, com 31 milhões de contos.
Será também a primeira vez que a cooperação portuguesa atinge o montante de 8 milhões de contos na área da educação. E será também a primeira vez que poderemos alcançar 0,31% do produto nacional bruto. Efectivamente, a nossa percentagem afecta a esta área tem vindo a crescer, tendo sido, em 1998, de 0,25%, em 1999, de 0,26% e, em 2000, de 0,28%, prevendo-se que, em 2001, seja de 0,31%. Significa isto que estamos agora melhor preparados para o exame do CAD da OCDE à política de cooperação portuguesa, que virá a ter lugar no ano de 2001.
Estes programas incluem, igualmente, a cooperação com Timor Leste, para o que é atribuída uma verba de 15 milhões de contos, dos quais 5,9 milhões de contos são para a cooperação bilateral, de acordo com um programa que já foi apresentado aos dirigentes timorenses.
Em matéria de investimentos do Ministério, gostava de sublinhar a criação de 11 novos centros de língua portuguesa, a abertura do Centro Cultural de Díli, a remodelação do Centro Cultural de São Tomé, a criação do Centro Virtual Camões e o prosseguimento do restauro do Palacete Seixas, onde será instalada uma biblioteca e uma rede informatizada de teleconferências (isto, para completar a sede do Instituto Camões, em Lisboa).
Também será adquirida uma sede para o Instituto da Cooperação Portuguesa, permitindo concentrar os quatro locais em que essa instituição actualmente exerce a sua actividade, e uma sede para a Agência Portuguesa de Apoio ao Desenvolvimento.
No âmbito consular, prosseguirá a informatização, a formação e a modernização (está prevista a modernização de 15 postos, em 2001) e será montado um novo sistema de emissão de passaporte em 37 postos. Como sabem, estamos, neste momento, a modificar o sistema de emissão de passaporte e, sendo os consulados terminais externos da Administração para este efeito, também vão proceder a esse ajustamento.
Em matéria de serviços diplomáticos, há obras de recuperação de chancelarias e residências, prosseguirá a implantação da rede de correio electrónico, os projectos de Berlim e de Brasília (embaixada e residência, em Berlim, e residência, em Brasília) e a aquisição de um edifício para a chancelaria em Washington.
Em matéria de serviços centrais, prevê-se que possa ser lançado um concurso de arquitectura para a reconversão

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do Convento do Sacramento, em Lisboa, com a finalidade de aí instalar o Instituto Diplomático, a Biblioteca e o Arquivo do Ministério dos Negócios Estrangeiros, visto que as actuais instalações já estão completamente esgotadas, em termos de capacidade de armazenamento. Será também modificada uma área de armazéns na Tapada das Necessidades, que permitirá não só resolver alguns problemas ao Ministério como também transformar esses edifícios em edifícios aceitáveis e arquitectonicamente inseridos na área envolvente.
O orçamento é suficiente, é um orçamento que, sem representar uma grande expansão em relação ao ano anterior, contempla a sustentação dos vários programas, em especial dos programas de investimento/modernização, com especial atenção concedida à área da cooperação, que se vê dotada de meios suficientes para o exercício das suas funções, e tem também em vista a satisfação de alguns compromissos em matéria de carreiras e de funcionamento interno, não só o completamento do programa de opção pela função pública por parte dos assalariados das embaixadas e dos consulados como também uma actualização da grelha de representações externas e um alargamento de certos segmentos da carreira que permita viabilizar um desbloqueamento de promoções nas categorias iniciais da função diplomática.
Se o Sr. Presidente mo permitisse, passaria, agora, a palavra ao Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, para que ele completasse aquilo que referi nesta apresentação inicial, na área do Programa Integrado da Cooperação Portuguesa e, porventura e em particular, do Programa de Cooperação com Timor Leste.

O Sr. Presidente (José Penedos): - Faça favor, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação (Luís Amado): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que, no essencial, o Sr. Ministro já adiantou o que são os principais indicadores do orçamento da cooperação para 2001. Em sede de Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, também já tivemos oportunidade de fazer uma exposição mais detalhada sobre o que são as principais orientações. Em 2001, há um ciclo de reforma que se fecha, o qual deverá ser complementado com acções em quatro domínios essenciais, que identificámos como fundamentais, para dar sequência às reformas que têm vindo a ser introduzidas na organização do sistema da cooperação.
Assim, julgo que, neste momento, talvez fosse mais oportuno, se o Sr. Ministro concordar, disponibilizarmo-nos para as questões que queiram colocar-nos.

O Sr. Presidente (José Penedos): - Muito obrigado, Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros e Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação.
Passamos, então, agora, aos pedidos de esclarecimento por parte dos Srs. Deputados.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, começo por colocar uma questão que tem exactamente a ver com a afirmação do Sr. Ministro de que este orçamento é suficiente. Pergunto, então, Sr. Ministro, se ele contempla uma folga suficiente para um eventual aumento do dólar, porque, no ano passado, tanto quanto sei - e o Sr. Ministro já nos explicou isso na Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação -, foi necessário fazer, nesta matéria, despesas suplementares que rondaram os 15 milhões de contos, exactamente devido à ocorrência de situações deste tipo. Por isso, pergunto-lhe se a folga deste orçamento, sendo ele suficiente, dá para esticar, na eventualidade de um aumento do dólar.
Um segunda questão tem a ver com a área da cooperação e com o Programa Integrado da Cooperação. Quanto a Timor Leste, estamos de acordo com os compromissos assumidos e julgamos que a verba de 15 milhões de contos poderá ser suficiente. Mas se não for, Sr. Ministro, há também folga no orçamento do Ministério para poder contemplar Timor, se for necessário haver reforço de verba para a fase da reconstrução de Timor?
Falando do PIC, quero perguntar-lhe - e isto já foi muito debatido - se, estando o sistema da cooperação numa nova fase, como referiu o Sr. Secretário de Estado, a articulação entre ministérios, dado que, no PIC, entram vários ministérios - e sabemos que o orçamento deste ano congrega também as verbas dos outros ministérios, no sentido de que o PIC possa ser mais efectivo -, está caminhando no sentido de ser uma verdadeira articulação ou se é, ela própria, um obstáculo a que possam ser levadas a bom porto as acções de cooperação propostas no Programa.
Outras questões têm já a ver com a área das comunidades portuguesas, sobre a qual gostaria que o Sr. Ministro me pudesse dar algumas informações, nomeadamente se o Ministério está ou não disposto a aceitar algumas propostas de alteração que vamos apresentar.
Essas propostas têm a ver, em primeiro lugar, com a questão do recenseamento eleitoral. Consideramos as verbas disponibilizadas no orçamento extremamente baixas, na justa medida em que se reconhece, todos o reconhecem, que o recenseamento eleitoral dos emigrantes é bastante baixo, sendo necessário fazer um esforço acrescido no sentido de uma divulgação atempada e correcta desta matéria para que o recenseamento eleitoral possa ser feito de uma melhor forma.
Como, a nosso ver, as verbas são baixas, vamos propor que elas aumentem de 13 000 contos para 20 000 contos, uma meta que consideramos razoável, e gostaríamos de saber qual é a disponibilidade do Sr. Ministro para esta proposta.
Uma segunda questão, ainda na área das comunidades, tem a ver com o Conselho das Comunidades Portuguesas. Se é verdade, e é, que o Conselho Permanente, existente até Fevereiro de 2000, propôs, para o orçamento de 2000, uma verba rondando os 80 000 contos para o desenvolvimento da sua própria actividade, não compreendemos, nem aceitamos, que, este ano, sem esse Conselho Permanente estar eleito - como deveria ter sido, porque a responsabilidade cabe, por inteiro, à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas, que deveria, ao abrigo da Lei n.º 48/96, de 4 de Setembro, ter proposto uma nova reunião para eleição do Conselho Permanente, o que não fez, não cumprindo a lei -, o Ministério venha propor

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para as comunidades portuguesas um orçamento "magro" e insuficiente de 50 000 contos. O Sr. Ministro poderá responder-nos dizendo que a verba constante do orçamento deste ano não foi sequer gasta. Porém, os conselheiros, que nos têm escrito sobre esta matéria, dizem que as verbas são insuficientes e que, por isso, não têm sido feitas reuniões de conselhos locais, nem de conselhos regionais.
Portanto, gostaria de saber qual é a disponibilidade efectiva do Ministério para que se aumente esse montante de 50 000 contos para, no mínimo, 80 000 contos, verba que tinha sido proposta, no ano passado, pelo Conselho Permanente das Comunidades Portuguesas.
Em torno desta matéria, há uma outra questão, que tem a ver com a reunião do Conselho Mundial das Comunidades Portuguesas: é que, a não ser cumprida a lei, obrigatoriamente terá de reunir um Conselho Mundial para eleição do novo Conselho Mundial de 100 membros.
Ora, a pergunta que daqui decorre é esta: não estando contemplada no orçamento do Ministério qualquer verba, o Sr. Ministro está ou não disponível para que nele se inclua uma verba de 30 000 contos, que consideramos mais ou menos suficiente, para levar a efeito esta reunião do Conselho Mundial? Isto, para que não haja a desculpa, como o Sr. Secretário de Estado vem argumentando ao longo do tempo, de que o Conselho não reúne por falta de verbas no Ministério.
Uma outra questão tem a ver com o ensino da língua portuguesa. O Grupo Parlamentar do PCP e o PCP consideram que é insuficiente a verba disponível para o ensino da língua portuguesa no exterior. De facto, depois de um périplo feito pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, verificámos que os problemas são mais que muitos no exterior: há falta de professores, há falta de entrosamento entre o Ministério da Educação e o Ministério dos Negócios Estrangeiros e há necessidade, em nosso entender, de um vultuoso reforço de verbas para contratação de professores, de modo a que possa levar-se a bom termo o ensino da língua portuguesa no exterior.
Vamos, pois, apresentar uma proposta nesse sentido e gostaríamos de saber qual a disponibilidade do Ministério sobre esta matéria.
Finalmente, coloco uma questão relativa ao Estatuto dos trabalhadores das missões diplomáticas. Este Estatuto é uma grande conquista dos trabalhadores, que, ao longo dos últimos 25 anos, deram tudo por tudo para o conseguir. Ele foi aprovado na Assembleia da República com os votos favoráveis do PCP e a sua implementação (que, sabemos, é difícil, mas que já devia ter sido conseguida em Abril, tal como o próprio diploma consagra) não foi feita. Houve uma negociação com os sindicatos no sentido de permitir que a situação estivesse em evolução até Outubro e sabe-se, agora, que a situação está para ser implementada a todo o momento. Falta, penso, porque não tive conhecimento de que entretanto tenham saído, publicar as portarias que regulamentam esta matéria.
A pergunta que daqui decorre é a de saber se no orçamento há suporte suficiente para a implementação do Estatuto em toda a sua extensão e latitude e para se proceder às actualizações salariais decorrentes das negociações feitas com o Ministério.
Uma última questão é relativa ao Instituto Camões e à aplicação, por analogia, do Estatuto dos trabalhadores das missões diplomáticas aos trabalhadores deste Instituto.
Gostaria de saber se o Sr. Ministro, caso não me possa dizer se vai estender desde já a aplicação desse Estatuto aos trabalhadores do Instituto Camões, está, pelo menos, disponível para falar com as estruturas representativas, nomeadamente com o STCDE (Sindicato dos Trabalhadores Consulares e das Missões Diplomáticas).

O Sr. Presidente (José Penedos): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros.

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rodeia Machado, o orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros tem uma parte que é um orçamento cambial. Não é tradição da Administração portuguesa inserir esse fenómeno no orçamento do ministério respectivo (nós também não somos o único ministério que tem esse problema) e, em princípio, trata-se de uma reserva da dotação provisional do Ministério das Finanças que assegura as variações cambiais quando elas sucedem. É esse o mecanismo que está estabelecido de forma permanente na Administração portuguesa para fazer face a essas situações.
Em relação a Timor, a dotação prevista parece-nos adequada e, se houver qualquer imprevisto, também estaremos preparados para o enfrentar.
Gostava de sublinhar que, no ano passado, os encargos com Timor tiveram uma concentração forte nas conferências de doadores das organizações multilaterais; agora, são fundamentalmente encargos com a sustentação da força militar, da GNR e da cooperação civil e também com a organização das infra-estruturas da missão diplomática que temos de ter a funcionar devidamente no dia em que Timor aceder à independência.
O nosso cálculo é feito com algum realismo, mas, naturalmente, está no nosso espírito fazer algum ajustamento se for necessário.
No que concerne aos problemas que colocou sobre as comunidades portuguesas, penso que o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas ainda vai ter ocasião de vir a esta Comissão esta manhã e ele poderá dar-lhe uma resposta.
Quanto ao ensino da língua portuguesa, gostava de dizer o seguinte: a totalidade dos encargos orçamentais com os professores não está no orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros, visto que os professores dos ensinos básico e secundário são encargo orçamental do Ministério da Educação.
O que está a nosso encargo são a rede de leitores, os centros culturais no estrangeiro, os centros de língua portuguesa no mundo e, agora, a criação do Centro Virtual Camões, que vai ser um centro de língua e de cultura portuguesa informatizado, destinado a prestar apoio a todos aqueles que, em todo o mundo, queiram aprender português ou precisem dos instrumentos que o Centro fornecerá para ensinar português.
Gostava ainda de referir que pela primeira vez, neste momento, há professores de Português portugueses em países africanos de língua portuguesa e também em Timor, o que representa um salto quantitativo da nossa cooperação neste domínio.
Além disso, estamos a preparar, em articulação com o Ministério da Educação, para o ano 2001, uma coordenação

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de todas estas vertentes, atendendo à importância que damos à realidade da consolidação, do fortalecimento e da expansão da língua portuguesa, a qual é uma grande língua universal, tarefa que é tanto mais importante quanto mais a globalização exerce um fenómeno sobre as línguas que tem de ser tomado em conta.
No que respeita à situação dos trabalhadores do Instituto Camões, já foram dadas instruções à direcção do Instituto para que iniciasse conversações - e, ao que suponho, já foram iniciadas - com o respectivo sindicato, com vista a que, no futuro, sejam aplicados aos trabalhadores do Instituto os mesmos mecanismos de contratação dos restantes serviços do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Devo dizer-lhe que os trabalhadores do Instituto Camões que estão nesta situação são poucos - pela informação que tenho serão cerca de duas dezenas -, visto que este regime só se aplica às pessoas de nacionalidade portuguesa e há muitas pessoas contratadas que não são de nacionalidade portuguesa. Mas essa linha de orientação foi tomada e tenho mesmo a ideia de que essas conversações já começaram.
Em relação ao estatuto dos assalariados de nacionalidade portuguesa que agora optaram pelo regime da função pública portuguesa, as duas portarias fundamentais já estão assinadas e serão publicadas amanhã no Diário da República. Cada portaria tem uma lista de funcionários: uma, de convalidação dos funcionários que optaram pelo regime da função pública, e a outra, de convalidação daqueles que optaram por manter o regime de assalariados locais. Uma parte dos funcionários preferiu manter o regime de assalariado local por considerar que essa situação lhe era pessoalmente mais vantajosa. Não se tratou, portanto, de uma conversão compulsiva, criou-se, isso sim, um sistema aberto que permitiu às pessoas optarem por uma situação ou outra. Naturalmente que os encargos orçamentais com essa operação estão perfeitamente previstos e não haverá aí qualquer problema.

O Sr. Presidente (José Penedos): - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Patrício Gouveia.

A Sr.ª Teresa Patrício Gouveia (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, na última reunião que tivemos coloquei algumas questões na generalidade relativas ao Ministério dos Negócios Estrangeiros. Uma tinha a ver com o facto de o Ministério, por um lado, não gastar o PIDDAC e, por outro lado, gastar mais do que o previsto na sua execução global - esta espécie dupla de personalidade do Ministério em matéria de execução orçamental.
A pergunta que faço, à luz das explicações que deu - e, há pouco, esclareceu que há uma provisão para variações cambiais, mas também nos foram dados outros motivos para explicar este aumento, como o aumento das viagens e o aumento quotas (não sei se tudo isto tinha apenas uma motivação cambial!) - é a de saber se, por um lado, há, de facto, dotações suficientes para executar aquilo que o Ministério tem de executar ao longo do próximo ano e, por outro, se, quanto à não execução do PIDDAC, este ano há algumas garantias de que não vai haver o tal corte orçamental, o tal congelamento orçamental, porque senão lá se vai o fontismo, e teremos, novamente, esta conversa no próximo ano.
As outras questões que vou colocar-lhe estão mais relacionadas com a área da cooperação.
A primeira pergunta tem a ver com esta quase obsessão de reforma institucional que se vai transformando numa espécie de revolução permanente no sector da cooperação.
Há vários anos que fazemos estes exercícios anuais e todos os anos o Governo nos diz que é agora, com esta nova formulação orgânica, que, finalmente, se irá transformar a cooperação portuguesa.
Já passámos por várias modalidades: comissões intersectoriais, secretariados executivos, conselhos interministeriais, e por aí fora - temos vindo a acompanhar toda essa revolução. Agora, foram criadas as delegações técnicas da cooperação e o Fundo para a Cooperação Económica foi transformado na Agência Portuguesa de Apoio ao Desenvolvimento (APAD). Há dois anos, tivemos um Programa Integrado da Cooperação e, nessa altura, dissemos ao Governo que gostaríamos que esse Programa não fosse o fim do caminho mas, sim, um instrumento para uma reorientação estratégica da cooperação portuguesa.
No ano passado, voltaram a fazer listas avulsas, mas com uma sistematização nova, de acordo com o Comité de Ajuda ao Desenvolvimento (CAD), o que também tornava impossível comparar o conteúdo da cooperação.
Este ano, segundo o relatório geral do Orçamento do Estado, há uma nova metodologia de orçamentação dos programas do PIC (não sei exactamente a que é que corresponde), mas, por outro lado, desapareceram completamente os projectos. Portanto, aquelas listagens que tínhamos, embora avulsas, desapareceram, o que torna impossível avaliar que tipo de reorientação estratégica houve, ou não, no Ministério em matéria de cooperação. Eu desconfio que não houve e que foi por essa razão que o Sr. Secretário de Estado retirou a enumeração dos projectos - acredito que também o tenha feito para não ter de me ouvir, e compreendo-o perfeitamente.
Mas a verdade é que se, no ano passado, não foi possível descortinar projectos consistentes dentro da área da cooperação, este ano também não é possível, porque os projectos foram omitidos. Palpita-me que os projectos continuam a existir tal como existiam no ano passado, que os programas são os mesmos, isto é, que as acções que foram inventariadas no ano passado são as mesmas, só que este ano não constam no programa na sua diversidade arrepiante. Por isso, desconfio que esta agitação orgânica não importa, de facto, uma alteração no conteúdo da cooperação. Por conseguinte, este ano, em vez de termos um retrato, bonito ou feio, temos, sobretudo, redacções para cada sector, salpicadas com alguns exemplos.
Por acaso, de uma maneira não sistemática, fiz o exercício de somar todos os exemplos que vêm elencados na área da educação e, na página 13 do PIC, obtive um resultado de 2,7 milhões de contos, mas para a área da educação está prevista uma verba de 8,6 milhões de contos. Portanto, não sabemos em que é que vão ser investidos os outros 6 milhões de contos, ficamos sem saber qual é a maioria dos investimentos na educação. Realmente, os exemplos que estão neste documento fazem sentido, são consistentes, só que não são a maioria dos investimentos mas, sim, uma minoria (1/4 dos investimentos). Esta é a natureza da minha dúvida.
De facto, o Governo é imbatível nas declarações e nas formulações, é mesmo inatacável (não há nada a dizer, faz

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tudo o maior sentido), mas não temos informações sobre o conteúdo. Por isso aquilo que nos interessa, que é a realidade, fica por avaliar.
Há ainda outros aspectos que gostava de referir.
Um tem que ver com a enunciada coordenação feita pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros. Penso que não há sinais de coordenação no orçamento, porque se à verba destinada à APAD, que é o instrumento por excelência de acção da política de cooperação, retirarmos as verbas para Timor e para compromissos anteriores, sobra pouco dinheiro. Por isso, ficamos sem saber exactamente em que é que se traduz essa maior coordenação, essa maior liderança do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Por outro lado, noto algumas inconsistências entre as declarações feitas no enunciado do Programa Integrado da Cooperação Portuguesa e a tradução orçamental.
No preâmbulo do Programa diz-se que as grandes prioridades são a saúde, a educação, a agricultura e a cooperação não financeira, mas estas prioridades não têm correspondência com os números, porque, este ano, o Ministério das Finanças tem uma verba de 31 milhões de contos, o que equivale a quase 40% das verbas do Programa Integrado da Cooperação Portuguesa.
Penso que isto me permite perguntar que garantias temos de que toda esta cooperação financeira é absorvida convenientemente pelas estruturas económicas e sociais destes países, porque sabemos que muitas vezes essa cooperação não tem os melhores resultados.
Uma última observação tem que ver com a reunião que tivemos com o Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação sobre a política de cooperação.
Na altura, coloquei-lhe uma questão sobre a situação da CPLP e da nova Secretária Executiva e o Sr. Secretário de Estado disse-nos que se tratava de um organismo multilateral, por isso a intervenção do Governo estava, de certo modo, limitada. Mas, Sr. Secretário de Estado, há-de fazer-nos a justiça de pensar que, quando lhe colocámos esta pergunta (e não fui só eu), sabíamos que a CPLP é um organismo multilateral. Nós sabemos isso, mas Portugal não pode funcionar como um sleeping partner neste organismo, porque se todos tivessem a mesma posição…
Por conseguinte, pergunto-lhe, porque isso nos preocupa, que diligências é que o Governo português pensa fazer junto dos seus parceiros no sentido de reencaminhar um pouco este organismo.

O Sr. Presidente (José Penedos): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação.

O Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação: - Sr. Presidente, em primeiro lugar, gostaria de responder à pergunta do Sr. Deputado Rodeia Machado, à qual, há pouco, não tive oportunidade de responder.
O Sr. Deputado questionou justamente a articulação entre os ministérios, a forma como esta tem evoluído, se tem evoluído de forma satisfatória e se há garantias de que essa articulação permite aferir com eficiência a acção da cooperação portuguesa. Digo-lhe que o exercício mais difícil de fazer, ao longo destes últimos anos, foi justamente o de articular a acção muito dispersa dos diferentes ministérios.
O primeiro relatório de actividades da cooperação portuguesa, que vos foi apresentado em 1998, identificava 1200 acções de cooperação que resultavam justamente do exercício, que foi feito pelo Instituto da Cooperação Portuguesa, de coordenação de todas as acções que eram desenvolvidas pelos diferentes ministérios.
Foi-vos apresentado, à Comissão e à Assembleia, um conjunto de 1200 a 1300 acções, na altura, justamente para terem uma noção de qual era a dispersão de iniciativas e de acções que corporizavam o conjunto da política de cooperação e de ajuda ao desenvolvimento por parte de Portugal. Não havia praticamente, como não há, serviços da Administração Pública que não desenvolvessem acções de cooperação.
A primeira tarefa foi justamente a de tentar estabelecer um mecanismo de coordenação que permitisse conhecer essa realidade. É um pouco aquilo que se está a passar, hoje, na Europa, no domínio da política de ajuda ao desenvolvimento, em que, em primeiro lugar, se está a fazer um relatório de identificação de tudo o que são as acções de ajuda ao desenvolvimento por parte da Comissão Europeia, através das diferentes direcções-gerais e dos diferentes serviços.
Esse trabalho foi feito justamente através de um mecanismo de coordenação no plano político, isto é, através da criação do Conselho de Ministros de Desenvolvimento e Cooperação, que instituiu um mecanismo de responsabilização política ao nível ministerial relativamente a esta área, a qual é uma área transversal da acção do Governo. Por isso mesmo, exige uma coordenação no plano político, uma responsabilização de todos os elementos do Governo pela acção que os serviços desenvolvem no sentido da cooperação e uma acção de coordenação no plano técnico, que foi conseguida com a criação do Secretariado Executivo da Comissão Interministerial para a Cooperação, que reúne todos os meses sob a presidência do ICP.
O exercício foi simples: o Instituto da Cooperação Portuguesa fazia relatórios de actividades dos anos anteriores, o que significava que só dois anos depois tinha conhecimento das acções desenvolvidas pelos diferentes ministérios. Ora, o exercício de reforma efectuado consistiu em colocar o ICP a fazer não apenas os relatórios de actividades mas também os programas de actividades para os anos seguintes. Para poder realizá-los, o ICP teria, em primeiro lugar, de conhecer exaustivamente aquilo que os ministérios, os vários serviços, andavam a fazer ao nível de acções de cooperação.
Esse primeiro relatório constituiu o trabalho de alavancagem de todo o exercício de reforma e, hoje, temos o ICP a gerir 75 milhões de contos, que é o valor do orçamento para a área da cooperação, e não 2,5 milhões de contos.
Portanto, faltava uma "cabeça" política orientadora no sistema, isto é, não havia qualquer exercício de hierarquização de prioridades e de condução política por falta de uma instituição vocacionada para esse fim.
Como é sabido, temos hoje programas de cooperação de médio prazo com todos os países de concentração, o que permite aos ministérios fazerem uma articulação muito mais rigorosa. De facto, actualmente, os ministérios estão vinculados ao exercício e ao cumprimento das acções previstas nos programas de cooperação de médio prazo com os países de língua portuguesa.

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Portanto, esse exercício está feito e, hoje, há um trabalho de programação que o ICP dirige e comanda efectivamente. Embora apresentando ainda deficiências e muitas insuficiências de coordenação, como tive oportunidade de sublinhar em comissão aquando do debate do Orçamento na generalidade, o sector da cooperação é hoje completamente diferente do que era há três ou quatro anos, precisamente porque o Instituto da Cooperação Portuguesa, ao nível do Secretariado Executivo da Comissão Interministerial para a Cooperação, faz esse exercício. Para além disso, os ministérios não podem desenvolver acções que não as comprometidas no âmbito dos programas de médio prazo.
Sem planos e sem programas não há comando sobre a política, pelo que o primeiro princípio que estabelecemos foi o de criar uma instituição com capacidade de programação e de planeamento, que, do meu ponto de vista, é a principal vocação que deve assumir o Instituto da Cooperação Portuguesa.
Sr.ª Deputada Teresa Patrício Gouveia, permita-me que a corrija, respondendo de imediato às questões que me colocou e que agradeço, pois permitem clarificar alguns aspectos da complexa situação que a cooperação portuguesa tem conhecido nos últimos anos.
A função de coordenação da área da cooperação cabe ao ICP. A reforma orgânica foi feita de tal forma que permite ter uma "cabeça" com inteligência crítica em relação ao sistema, capaz de comandar esta área do ponto de vista político, isto é, um órgão de apoio directo à execução e à orientação que o Ministério dos Negócios Estrangeiros deverá fazer sobre a política.
A Sr.ª Deputada diz que duvida da capacidade de comando do Ministério dos Negócios Estrangeiros. O que lhe digo, sinceramente, é que, há três ou quatro anos, discutíamos o orçamento para a área da cooperação apenas analisando os orçamentos do Instituto da Cooperação Portuguesa e do ex-Fundo para a Cooperação Económica, que totalizavam 5 milhões de contos. Era essa a discussão que se fazia do orçamento para a área da cooperação!
Hoje, não é assim porque o Ministério dos Negócios Estrangeiros assumiu o comando político da área da cooperação através do Instituto da Cooperação Portuguesa, que actua como órgão de coordenação política, e de um "braço" executor criado há muito pouco tempo, a Agência Portuguesa de Apoio ao Desenvolvimento, que precisamente por isso ainda não tem a massa crítica suficiente para orientar toda a acção que pretendemos implementar nos anos mais próximos, designadamente em matéria de disciplina de prioridades nas áreas e nos sectores que reputamos como essenciais.
A Agência é o "braço" executor, não é o comando ou o "cérebro" do sistema, porque o que tem faltado ao sistema da cooperação, durante estes anos, do nosso ponto de vista, é um "cérebro", um comando político institucional e um "braço" executor.
Se a Sr.ª Deputada verificar o que está a ser feito no âmbito da União Europeia, poderá constatar que o último Conselho de Ministros de Desenvolvimento e Cooperação, na passada sexta-feira, aprovou o documento de orientação estratégica da política de desenvolvimento da União Europeia e o plano de acção da Comissão Europeia.
A reforma tem um sentido muito semelhante àquela que temos vindo a implementar, ou seja, justamente o de criar também uma agência, fora da Administração - é curioso -, fora da Comissão Europeia, para executar e acompanhar o ciclo do projecto, desde o início ao fim. Portanto, a reforma vai no sentido de criar uma agência fora das direcções-gerais, cometendo-lhes uma função de comando político através de relatórios e de programas, estabelecendo o princípio da programação como o princípio elementar de orientação e de comando político que é necessário desenvolver.
Para clarificar, quero dizer que é o ICP que tem de assumir a função de coordenação. Está por isso a ser ajustado, do ponto de vista orgânico, a essas novas funções, tendo o Conselho de Ministros aprovado uma nova lei orgânica do Instituto que visa orientá-lo para essa função essencial de programação, de estudo, de análise crítica, de avaliação, de concepção da política de cooperação e de coordenação de toda a actividade interministerial.
A Agência Portuguesa de Apoio ao Desenvolvimento irá crescendo e evoluindo no sentido de se assumir como o órgão centralizador dos recursos e da capacidade de financiamento e de acompanhamento da execução da política de cooperação.
É isto o que acontecerá no futuro, não havendo sobre isso qualquer dúvida, aliás, a Sr.ª Deputada reconheceu que, do ponto de vista dos princípios, não vê qualquer objecção à pertinência destas opções.
Do ponto de visto prático, gostava de clarificar algumas das dúvidas que a Sr.ª Deputada lançou.
Em primeiro lugar, no que diz respeito aos mapas e às prioridades, relativamente à educação, não há qualquer dúvida. Pela primeira vez, damos uma enorme prioridade à educação neste programa para a área da cooperação, porque, pela primeira vez, temos um centro de financiamento, que dirigimos.
Isto não resulta da opção dos serviços, dos ministérios ou de cada agente mas, sim, de uma opção deliberada de investir no apoio aos sistemas de ensino dos países de língua portuguesa. Por isso temos uma dotação de 1 milhão de contos para a Agência Portuguesa de Apoio ao Desenvolvimento só para o próximo, tratando-se de uma linha de financiamento que, como as linhas de financiamento dos fundos europeus, será multiplicada ao longo dos próximos anos de forma a garantir a execução de programas de expansão do sistema de ensino ou de apoio ao alargamento da escolaridade em Moçambique, na Guiné-Bissau, em Cabo Verde, em São Tomé e Príncipe e em Timor.
Sr.ª Deputada, repare que, este ano, pela primeira vez, temos cerca de 90 jovens professores portugueses saídos da universidade a ensinar em Cabo Verde, temos 130 professores em Timor, e estamos a caminho dos 150, temos 15 professores em São Tomé e Príncipe e vamos ter 24 jovens professores na Guiné-Bissau.
Trata-se de um esforço que nunca foi feito neste domínio, justamente para dirigir para o apoio à expansão dos sistemas de ensino, nestes países, uma fatia considerável dos recursos que afectamos à política de cooperação. Por um lado, servimos a cada vez maior procura no mercado de trabalho português por parte de licenciados com vocação para o ensino que não têm entrada directa no sistema de ensino, como sabe - trata-se de um problema que vamos ter de gerir nas próximas gerações -,

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sendo que, por outro lado, os países de língua portuguesa têm uma enorme carência de quadros nesse domínio.
Portanto, pela primeira vez, estamos a orientar um programa dirigido para uma complementaridade de interesses entre os países receptores da nossa ajuda e Portugal, o qual, a nosso ver, deve ser valorizado e apreciado devidamente do ponto de vista político, pois representa um esforço muito significativo. Para mais, quando se fala na expansão e no apoio à língua portuguesa, um dos programas específicos para esse fim tem de ser justamente o do alargamento da escolaridade nos países de língua portuguesa que têm o Português como segunda língua e não como língua materna.
Do meu ponto de vista, o esforço que temos de fazer, nos próximos anos, na Guiné Bissau e, sobretudo, em Moçambique, deve focar muitas das nossas atenções do ponto de vista da ajuda ao desenvolvimento.
Relativamente à verba que a Sr.ª Deputada considera não estar clarificada, quero dizer-lhe que, na introdução do documento que leu, só enunciámos os programas, país por país, que consideramos inovadores do ponto de vista da nossa acção neste domínio da educação. Por exemplo, a Sr.ª Deputada não contabilizou cerca de 800 000 contos afectos ao Programa de Apoio à Reabilitação de Escolas.
Pela primeira vez, vamos agir em 85 escolas primárias em Moçambique. Trata-se de um programa muito ambicioso de construção de escolas primárias, no distrito de Sofala, em conjunto com a cooperação holandesa. É talvez a primeira vez que deixamos, em Moçambique, uma marca expressiva da vontade de ajudar este país a alargar a escolaridade obrigatória e a propiciar o ensino em português aos moçambicanos, uma vez que o Português é língua oficial em Moçambique.
A Sr.ª Deputada não contabilizou também os 3 milhões de contos afectos ao programa para Timor, porque esta verba não constava da pág. 13, que leu, do Programa Integrado da Cooperação Portuguesa. São 3 milhões de contos só para Timor!
Se fizer as contas, as verbas referidas já totalizam praticamente os 8 milhões de contos, havendo que ter ainda em conta as acções dispersas. Porém, Sr.ª Deputada, terei oportunidade de dar-lhe, com imenso prazer, o relatório desagregado das acções. Já não são 1200, como em 1998 e 1999, mas, sim, 600 e tal acções que estão identificadas, o que revela que foi feito um esforço de concentração muito grande. Só não apresentámos esse relatório porque, no ano passado, a Sr.ª Deputada criticou-o, dizendo que se tratava de um rol de acções…

A Sr.ª Teresa Patrício Gouveia (PSD): - Não foi por isso!

O Orador: - Se não foi a Sr.ª Deputada que o disse, peço desculpa, mas alguém fez um reparo deste tipo.

A Sr.ª Teresa Patrício Gouveia (PSD): - Fui eu! Só que a minha crítica foi pelo facto de a listagem ser avulsa!

O Orador: - A listagem não é avulsa! Sr.ª Deputada, a listagem tem de ser apresentada em função do relatório do CAD! Na próxima semana, começa o exercício de avaliação do Comité de Ajuda ao Desenvolvimento, que, no fundo, é a instituição que faz a avaliação das políticas de desenvolvimento dos países da OCDE.
Temos de usar os critérios do CAD, que têm um conjunto de índices muito desenvolvido, cuja leitura não é muito fácil, reconheço-o. Por isso, na introdução que elaborámos, valorizamos as reorientações que fazemos de forma a que, do ponto de vista político, a Assembleia possa avaliar quais as opções e as prioridades que identificamos como essenciais. No entanto, tenho a lista exaustiva dos projectos em meu poder e tenho todo o prazer em deixá-la na Comissão, pois, no fundo, é a expressão do exercício de coordenação que o ICP vem fazendo da acção de todos os ministérios.
De qualquer modo, penso que, do ponto de vista político, como foi reconhecido no ano passado, o essencial é avaliar, sector a sector, se as prioridades que assumimos como politicamente relevantes correspondem ao exercício de programação.
A Sr.ª Deputada, se verificar com atenção os documentos que tive oportunidade de apresentar, terá de fazer justiça e reconhecer que há um esforço de reorientação muito expressivo no sentido de dotar o orçamento deste ano de recursos afectos aos programas que identificamos como prioritários, ou seja, o ensino, a saúde, o apoio à actividade económica e o apoio à capacitação institucional.
Trata-se de quatro prioridades essenciais que definimos e que têm uma dotação específica porque, neste momento, na Agência Portuguesa de Apoio ao Desenvolvimento, tenho linhas de financiamento que permitem, ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e às instituições com a responsabilidade política de orientar a acção da cooperação, terem recursos para o fazer, enquanto no passado não tinham.
A desajustamento que existia entre opções políticas, por um lado, e realidade, por outro lado, decorria da falta de comando político e de instituições com recursos capazes de adequar os recursos às orientações políticas, isto é, da falta de um "cérebro", da falta de um comando inteligente que tenha predominância sobre a acção política. A acção dispersa dos ministérios pulverizada e anódina impunha-se ao comando político que é necessário ter sobre este sector da política.
Em relação às prioridades do Ministério das Finanças, se a Sr.ª Deputada verificar os relatórios de avaliação de 1993 e 1995 poderá constatar que uma das críticas feitas à nossa política de cooperação é a da excessiva cooperação na área financeira. Digamos que a cooperação traduzia-se muito nos indicadores que exprimia através de operações de natureza financeira, sobretudo operações de reescalonamento de dívida que, como sabe, não têm uma expressão directa.
Nas verbas apresentadas pelo Ministério das Finanças não está prevista qualquer operação de reescalonamento de dívida, que, a existir, fará subir significativamente os indicadores da nossa ajuda ao desenvolvimento. O que consta são as dotações do Ministério das Finanças, sendo que, pela primeira vez, correspondendo a um dos critérios de avaliação crítica do CAD, a cooperação na área financeira é inferior à cooperação nos outros sectores, por exemplo, no sector institucional, no sector económico e, sobretudo, nos sectores sociais.
Sr.ª Deputada, em relação à CPLP, dir-lhe-ei apenas que, obviamente, não somos sleeping partners, aliás, fomos, e

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temos sido, os principais agentes de estímulo da própria Comunidade. Sobre a questão que colocou em Comissão, em primeiro lugar, procurei sublinhar que o fait divers, o incidente das transições não podem ser valorizados ao nível político ao ponto que, muitas vezes, se pretende valorizar.
Em segundo lugar, referi que há uma equipa nova, uma transição na CPLP. Há uma nova Secretária Executiva, há uma nova equipa, é natural que haja novos métodos, são países diferentes, com perspectivas diferentes, eventualmente até da Comunidade, pelo que é absolutamente natural que haja divergências.

A Sr.ª Teresa Patrício Gouveia (PSD): - O Governo está satisfeito com o que se passa?

O Orador: - Sr.ª Deputada, o Governo pode ou não estar satisfeito, mas não é disso que se trata! Estamos a falar de uma organização multilateral, da qual somos membros e em que temos uma acção preponderante, mas tem de reconhecer que não é da soberania portuguesa o exercício do comado sobre as ambições de desenvolvimento dessa Comunidade.
No dia em que a senhora quiser fazer uma comunidade à sua imagem e medida, com a evolução ao seu ritmo e impondo-lhe o seu método, destrói uma comunidade como organização multilateral. Uma comunidade é um princípio de partilha! Se não for um princípio de partilha, de opções, de sensibilidades, de perspectivas não é uma comunidade! Portanto, a CPLP não é um órgão da política externa portuguesa!

A Sr.ª Teresa Patrício Gouveia (PSD): - Eu sei!

O Orador: - Se a senhora quiser fazer da CPLP um órgão da política externa portuguesa, no dia seguinte, mata-a!

O Sr. Presidente (José Penedos): - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Patrício Gouveia.

A Sr.ª Teresa Patrício Gouveia (PSD): - Sr. Presidente, não quero entrar em diálogo, mas tenho de clarificar um aspecto.
Sr. Secretário de Estado, todos nós sabemos que a CPLP é um organismo multilateral, não é um órgão da cooperação portuguesa, mas tratando-se de um organismo multilateral, entende Portugal que não tem rigorosamente nenhuma diligência a fazer? É esta a minha pergunta!
O que se está a passar, e o que se tem passado durante anos, traz-nos o maior desconforto. A minha pergunta é no sentido de saber se o Governo não vai "mexer uma palha", não vai fazer qualquer diligência, diplomática, discreta. Não quero concluir que o Governo está satisfeito com a situação que se tem prolongado, ao longo dos anos, na CPLP! É quanto a este aspecto que eu gostaria que o Sr. Secretário de Estado me tranquilizasse e dissesse "não estamos satisfeitos".
Na nossa parte de responsabilidade pelo organismo multilateral, que é composta de vários parceiros, nós, como um dos parceiros, devemos tentar melhorar a situação e contribuir para que haja um pouco mais de operacionalidade, de tranquilidade e de acção.
Sei que a CPLP é um organismo multilateral, Sr. Secretário de Estado, mas gostaria que nos tranquilizasse.

O Sr. Presidente (José Penedos): - Sr.ª Deputada, recordo que estamos a debater o Orçamento na especialidade. Esta matéria foi respondida pelo Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação; no entanto, caso a Sr.ª Deputada entenda que não está completamente respondida, poderá ainda ser complementada se tivermos tempo, mas peço que não percam de vista que estamos a debater o Orçamento na especialidade.
Para responder ao Sr. Deputado Rodeia Machado, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas.

O Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas (José Lello): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rodeia Machado, o orçamento para a área das comunidades que aqui se apresenta é um orçamento de continuidade, com um claro aumento da vertente das políticas sociais e, sobretudo, um orçamento de rigor. Naturalmente, quando se vê criticar o orçamento por alegado despesismo, não se entende muito bem como se propõe o aumento da despesa.
Quanto ao recenseamento eleitoral, consideramos adequada a verba inscrita na referida rubrica, tanto mais que pressupõe um aumento de 58,7% em relação à verba do antecedente orçamento, já correspondendo a 5% do conjunto inscrito para acções a favor das comunidades.
Quanto ao Conselho das Comunidades Portuguesas, a verba inscrita aumenta 14,2%, significativamente em relação à antecedente, o que corresponde a 26% do total das verbas inscritas a favor das comunidades portuguesas. Portanto, não se considera oportuno que estas verbas venham a corresponder a 40%, ou até mais, do total das verbas destinadas a acção junto das comunidades portuguesas, na medida em que pretendem um reforço de 30 000 contos destinado a financiar a reunião do Conselho Mundial, o que orçaria em cerca de 50% do total das verbas inscritas a favor das comunidades portuguesas.
Perante isto, coloco uma questão. Gostaria de saber se queriam que fossem desviadas para um órgão que é meramente consultivo do Governo as verbas que estão consignadas ao apoio ao associativismo, ao apoio a programas de índole social, como o "Portugal no Coração", ao apoio às bolsas de estudo, que são significativamente reforçadas. Pela nossa parte, consideramos que não, que as verbas estão adequadas, tanto mais que têm servido adequadamente os objectivos, quer em termos de recenseamento eleitoral quer em termos do Conselho das Comunidades Portuguesas, que tem de ser um órgão baseado nas competências específicas que a lei lhe consagra e não deve fruir de verbas extraordinárias provindas do Orçamento do Estado para cumprir objectivos que não são os que lhe estão consignados na lei.
Portanto, consideramos que, neste domínio, o orçamento está correcto.

O Sr. Presidente (José Penedos): - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Luís.

O Sr. Carlos Luís (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, tivemos oportunidade de, em sede de debate na generalidade em comissão, tecer algumas observações ao Orçamento do Estado e às Grandes Opções do Plano.

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No que diz respeito à política da Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas, não vou utilizar a expressão da Sr.ª Deputada Teresa Patrício Gouveia, que disse que havia uma "política de fontismo", mas diria que há é uma política pragmática, de realismo e que vai ao encontro das legítimas aspirações das comunidades portuguesas no estrangeiro.
Este orçamento aposta na continuidade da modernização dos nossos consulados e das nossas chancelarias, na continuidade do equipamento em novas tecnologias e aposta, ainda, na continuidade da formação, num universo de 1600 a 1700 trabalhadores consulares e das missões diplomáticas, em quatro áreas fundamentais - áreas de registo, de notariado, social e jurídica -, como já tive oportunidade de dizer em sede de comissão.
Trata-se de um esforço significativo e que implica uma inovação em sede do Orçamento do Estado a nível de formação. É que, de facto, pela primeira vez, os trabalhadores consulares e das missões diplomáticas têm recebido formação contínua nos últimos cinco anos, algo que nunca existiu no passado.
Este orçamento aposta também na aquisição e na renovação do parque consular e diplomático, nomeadamente na aquisição de edifícios, de que quero salientar a do novo edifício do Consulado Geral de Portugal em Estrasburgo, e, ainda, como muito bem referiu o Sr. Ministro, a inauguração do Consulado Geral de Portugal em Andorra, que ocorrerá amanhã. Aliás, já há um ano, o Sr. Secretário de Estado estava precisamente a inaugurar as novas instalações do Consulado Geral de Portugal em Maputo.
Há, pois, um esforço de continuidade, nomeadamente no que diz respeito à residência do nosso embaixador em Brasília. É que, apesar de as autoridades brasileiras nos terem cedido aquele lote de terreno há dezenas de anos, nunca tinha havido, no passado, a sensibilidade para ali se construir a residência para o embaixador, mas que, agora, vem consignada em PIDDAC.
Para verificar este esforço de continuidade de que venho falando, poderíamos percorrer, por exemplo, as novas instalações na Palestina, em Díli e um pouco por todo o lado.
Este esforço de modernização de instalações consulares e diplomáticas não se refere apenas à aquisição de edifícios mas também ao respectivo equipamento e à formação dos funcionários, contrariando, assim, uma política do passado.
A este propósito, recordo, por exemplo, o caso do nosso consulado em Sion, onde, nos últimos anos, se tem verificado um indubitável aumento de emigrantes portugueses. De facto, é curioso ver a resposta dada a esta matéria no passado. O então Ministro dos Negócios Estrangeiros, Durão Barroso, foi questionado por um representante de órgão de comunicação social, em Março de 1995, quando se encontrava na Suíça. O jornalista colocou-lhe a questão de a população portuguesa na Suíça ser 30 vezes maior do que há 20 anos atrás, no entanto, a situação continuava na mesma, pelo que gostaria de saber se estava prevista alguma mudança, tendo-lhe respondido o então Ministro dos Negócios Estrangeiros que "não está nos horizontes do Ministério a abertura de mais consulados portugueses na Suíça".
Ora, os actuais Ministro dos Negócios Estrangeiros e Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas não só promoveram a abertura de um consulado português na Suíça como, amanhã, vai ser inaugurado o novo posto consular em Andorra, correspondendo assim a uma legítima aspiração de mais de 15 000 portugueses que ali se têm radicado nos últimos tempos.
No que diz respeito às preocupações de índole social e ao estatuto socioprofissional, o Ministro Jaime Gama, quando exerceu as funções de Ministro dos Negócios Estrangeiros, em 1985, criou um diploma que, pela primeira vez, conferia aos trabalhadores consulares vínculo jurídico à função pública, aspecto que o PSD negligenciou durante 10 anos, tendo-se recusado a aplicar o Decreto-Lei n.º 451/85. Agora, é, de novo, o Ministro Jaime Gama que, na pessoa do Secretário de Estado José Lello, vem conceder o estatuto socioprofissional aos trabalhadores consulares, após estes terem optado pela integração na função pública ou no regime local dos países de acolhimento. Apraz-me registar, ainda, que o mesmo tratamento foi dado a cerca de 20 trabalhadores do Instituto Camões.
Precisamente no período que decorreu entre 1 de Outubro e 30 de Outubro de 1995, quando o PSD tinha perdido as eleições e o governo do Engenheiro António Guterres ainda não tinha tomado posse, o então Conselheiro Económico e Social, em Paris, recrutou os primeiros funcionários, sem concurso, sem terem prestado provas, aproveitando uma situação de vazio legislativo e, simultaneamente, seguindo um critério que vejo com bastantes reservas, uma vez que não houve transparência no processo. Mais uma vez, foi o Ministro Jaime Gama que resolveu os problemas que outros lhe tinham criado, estabelecendo agora, e muito bem - e aproveito para cumprimentá-lo -, um estatuto para aqueles funcionários.
No que diz respeito à cooperação, também pela primeira vez foi aplicado um critério de transparência e de justiça.
Em 1995, só para Moçambique havia 111 projectos de cooperação sem dotação orçamental e, hoje, não há qualquer projecto a que não corresponda a respectiva dotação orçamental. Chama-se a isto realismo, pragmatismo, chama-se a isto a verdade dos factos, coisa que também não existia no passado. Podia prová-lo, sublinhando, para além do já citado exemplo de Moçambique, o caso de outros países, ao nível de relações bilaterais sobretudo no espaço lusófono. Na verdade, o PIC veio clarificar estas situações com rigor, com transparência, com realismo, com responsabilidade.
Também no domínio da cooperação, mais uma vez, é o Ministro Jaime Gama quem tem de resolver problemas herdados do passado no que diz respeito ao estatuto do cooperante, relativamente a dezenas se não centenas de portugueses, com formação em diversas especialidades.
A este propósito, é justo dizer que, quando integrei a delegação parlamentar que se deslocou a Timor, fomos abordados pelos cooperantes que ali trabalhavam, os quais nos apresentaram diversas reivindicações entre as quais a da ausência de um estatuto do cooperante cujo estabelecimento o Sr. Secretário de Estado nos anunciou neste Parlamento como uma realidade que está para breve.
É igualmente justo que diga aqui que, pela segunda vez consecutiva, Portugal cumpre as orientações e as responsabilidades assumidas na Conferência do Cairo no que diz respeito ao CAD, ao contrário do que aconteceu no passado em que se sucederam as advertências da OCDE, em 1993 e em 1994, sobre o incumprimento por parte de Portugal quanto aos critérios do CAD.

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Finalmente, uma palavra no que diz respeito à cooperação em relação ao Instituto Camões.
Penso que o actual Presidente do Instituto Camões, Professor Jorge Couto, tem feito um esforço notável, não só exigindo aos agentes colocados no exterior, nomeadamente os leitores, que se responsabilizem pelas tarefas que lhes são cometidas como, também pela primeira vez, podemos saber o que está a fazer cada leitor na respectiva universidade, algo que igualmente não era possível no passado. De facto, no passado, em 1994, foi prometida a instalação no estrangeiro de 30 centros culturais do Instituto Camões, sabendo-se à partida que se tratava de uma promessa irrealista e até de algum modo irresponsável, se atendermos às limitações orçamentais do País. Ora, actualmente, existem delegações do Instituto Camões em todas as capitais dos PALOP e a criação dos novos centros de língua certamente irá reforçar o trabalho que tem vindo a ser desenvolvido nesta área. Assim, penso ser reconhecido por todos, sobretudo pelos que trabalham directamente com o Instituto Camões, que há uma nova política que é levada a cabo com pragmatismo e realismo, não só na Europa como, muito em particular, no espaço da CPLP.
Portanto, de uma maneira geral, congratulamo-nos com este orçamento que consideramos o possível, atendendo às possibilidades do País no que diz respeito a dotações orçamentais. No entanto, muito mais do que o orçamento, o importante são as políticas que têm sido levadas a cabo, particularmente no que diz respeito às comunidades portuguesas que, durante 18 anos, foram esquecidas e abandonadas pelo PSD e em relação às quais existe hoje, pela primeira vez, uma política pragmática, realista.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (José Penedos): - Srs. Deputados, antes de continuarmos, insisto em que estamos em sede de debate na especialidade do Orçamento do Estado.
Tem, agora, a palavra o Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros para responder.

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Luís, sublinhou pontos essenciais da nossa política e realizações efectivas que vamos prosseguir e que, aliás, só temos conseguido realizar com o apoio da Assembleia e com os meios orçamentais postos ao dispor do Governo pela Assembleia.
Gostava de sublinhar, na área das comunidades portuguesas, a política de renovação da rede consular, do seu apetrechamento técnico, da modificação da sua imagem, por forma não só a gerar um atendimento de qualidade aos nossos emigrantes como também a estimular a sua autoconfiança em termos de inserção no país de acolhimento através da existência de instalações representativas do Estado português que atestam mínimos requisitos de qualidade.
Vamos, também, prosseguir com a política de formação de pessoal. Para o ano, haverá pela primeira vez uma formação específica para os cônsules. Aliás, a própria passagem de um regime de assalariado para um regime de função pública teve como contrapartida a criação de uma carreira para os funcionários dos postos consulares e das missões diplomáticas aos quais, a partir de agora, vão ser exigidas qualificações académicas de nível superior para o desempenho de funções superiores, o que, seguramente, vai contribuir para melhorar a qualidade destes serviços.
Vamos manter o que temos mantido em matéria de incentivos fiscais relativamente às contas poupança-emigrante.
Está em implementação e vai prosseguir o programa de atribuição de bolsas a jovens portugueses emigrados que queiram estagiar em empresas portuguesas.
Também pela primeira vez, existe um programa de apoio social aos emigrantes mais carenciados, através do qual recuperamos uma posição que não tínhamos face ao que é feito por outros países da União Europeia.
Estou certo e seguro de que o nível de participação política dos nossos emigrantes irá aumentar porque, igualmente pela primeira vez, realizar-se-á uma eleição presidencial em que os mesmos poderão participar na votação.
Portanto, há aqui uma linha de coerência, há um programa que foi concebido, que tem sido executado e vai continuar a sê-lo.
Aliás, também para nós é motivo de regozijo a circunstância não só da inauguração, amanhã, do novo Consulado Geral de Portugal em Andorra, correspondendo a um velhíssimo pedido da comunidade portuguesa ali residente, como a inauguração, hoje mesmo, das novas instalações do Consulado Geral de Portugal em Barcelona, o que, estou certo, muito contribuirá para expandir a relação luso-espanhola, em especial com a Catalunha.
Em matéria de políticas de cooperação, gostava de sublinhar, em complemento do que foi dito pelo Sr. Secretário de Estado, Dr. Luís Amado, em resposta à Sr.ª Deputada Teresa Patrício Gouveia e, agora, também em resposta ao Sr. Deputado Carlos Luís, que, hoje, há um sistema que está definido, há uma metodologia que foi acertada, há programas que estão negociados com cada um dos países recebedores e que têm processos de execução faseados e também controlados.
Penso que a única forma que temos de vencer o cepticismo metódico da Sr.ª Deputada Teresa Patrício Gouveia é convidando-a a, juntamente com os seus colegas da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, fazer uma visita ao ICP para poder haver um briefing integral, não só sobre a metodologia e a arquitectura institucional mas também sobre o detalhe dos programas e a forma como estão a ser executados, em cumprimento de acordos e resultando de negociações com os países recebedores. É que, na verdade, mal seria de tudo isto se se limitasse a um conjunto de papéis com coerência literária e não correspondesse a uma realidade, mas, por outro lado, a Sr.ª Deputada não vai levar o seu cepticismo ao ponto de considerar que tudo isto não passa de folhetos de literatura…! Portanto, repito que temos o maior gosto em enunciar o que está ou não a ser feito, com todo o detalhe, programa a programa, as suficiências e as insuficiências e a racionalidade do sistema. De igual modo, temos o maior gosto em receber da melhor forma as críticas que a Sr.ª Deputada quiser dirigir-nos porque, seguramente, serão a bem da melhoria deste sistema.

O Sr. Presidente (José Penedos): - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

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O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Ministro e Srs. Secretários de Estado, queria colocar duas ou três perguntas em relação a Goa.
A primeira questão tem a ver com o leitorado de Português em Goa. Durante algum tempo, apareceu nos jornais um anúncio de abertura de vaga para um leitor na Universidade de Goa. Certo é que esse anúncio desapareceu, mas mantiveram-se vagas abertas noutros leitorados. Ora, sei que não foi devido ao preenchimento daquela vaga que foi retirado o anúncio do lugar no leitorado de Goa e também sei que, devido à própria estrutura interna do departamento de Português da Universidade de Goa, tem sido complicado substituir o leitor que lá estava. Com certeza que o Governo português não pode reagir ou definir a sua política em relação ao que se passa dentro da Universidade, mas tem de se manter firmemente o leitorado em Goa.
Assim, gostaria de saber se, efectivamente, é esta também a vontade do Ministério e do Instituto Camões, para independentemente de quaisquer problemas caseiros de lá, batalhar e manter firmemente a política de dotar a Universidade de Goa com o leitorado português que faz imensa falta.
Em segundo lugar, o problema do Consulado: sei que esteve durante muito tempo em negociações com o objectivo de adquirir uma casa condigna para residência do Cônsul-Geral. Não sei se este problema ficou resolvido, porque umas vezes ouvi dizer que a casa já tinha sido adquirida, mas outras vezes ouvi dizer que ainda não o tinha sido.
Em todo o caso, gostava de ter uma resposta definitiva, isto é, se a casa já foi ou não comprada. Gostava que o Sr. Ministro ou o Sr. Secretário de Estado me dissessem a última palavra sobre isso.
O terceiro ponto é sobre a Chancelaria. É certo que hoje a Chancelaria tem instalações confortáveis, boas, funciona num edifício moderno e numa zona bastante central, pode dizer-se que na baixa de Panagi, mas é uma velha aspiração dos goeses que a Chancelaria portuguesa fosse instalada num dos edifícios históricos de Goa e quando digo históricos, digo ligados a Portugal ou à construção portuguesa.
Há poucos edifícios destes e há vontade que isso aconteça. Sei que não depende apenas do governo goês, porque Goa não é independente, teria de passar pelo governo central da Índia, os assuntos de negócios estrangeiros não fazem parte das competências do governo local, do governo de Goa, mas como conheço as excelentes relações que Portugal tem hoje com o governo da Índia, de igual modo com o governo de Goa. Gostaria de saber se Portugal não poderia junto do governo goês tentar estabelecer a sua Chancelaria num dos edifícios históricos.
Há poucos dias esteve cá o Presidente da Assembleia Legislativa de Goa, que V. Ex.ª teve a bondade de receber e eu perguntei-lhe se seria muito difícil ao Governo português, caso mostrasse essa vontade, obter um edifício histórico como por exemplo, como sucedeu em Macau onde temos um Consulado, uma Chancelaria, no edifício da Provedoria de Goa ou o edifício onde funcionava o departamento das obras públicas que é um edifício antigo e que hoje está a ter um uso não muito digno porque não é um serviço oficial que lá está. Portugal estaria disposto a encetar negociações neste sentido?
Em quarto lugar, falou-se durante algum tempo da instalação de um centro cultural em Goa. Chegou até a haver negociações para compra de uma casa para instalar este centro, e quando digo ultimamente, digo há cerca de 8, 10 anos. Era uma casa com condições satisfatórias para este centro cultural, mas a certa altura deixou de se falar nisto.
Sei que a Fundação Oriente tem feito bastante trabalho no que concerne à cultura portuguesa, tem havido bastante intercâmbio, assistimos a uma obra meritória, como também a Fundação Gulbenkian restabeleceu o Museu do Seminário Rachol, de arte sacra, e tem feito muitas outras obras, mas são obras da sociedade civil, são de particulares, embora não regateemos o mérito a todo o esforço que estas instituições portuguesas têm vindo a desenvolver em Goa.
Sempre seria melhor que também o Governo tivesse um centro cultural que naturalmente os goeses receberiam com imenso agrado. Assim, gostaria de saber se, efectivamente, o Ministério tem alguma iniciativa neste sentido.
Para terminar, gostaria de colocar uma questão sobre a CPLP. Há poucos dias, um amigo meu mandou-me um recorte de um dos artigos do Estado de São Paulo sobre o que se está a passar actualmente em relação à Secretaria-Geral da CPLP. E uma das coisas que se lia, preto no branco, é que o Brasil não só não tinha amor à CPLP, como de vez em quando mostrava um certo desamor em relação à CPLP e estou a empregar as palavras que li.
O Estado de São Paulo é o "Estadão", sabemos a influência que tem na opinião pública, sabemos o que ele representa para a política brasileira. Ora, não peço um juízo de valor sobre o que pensa o Brasil, seria estulto da minha parte nesta Assembleia pedir ao Ministro dos Negócios Estrangeiros português que comente a política brasileira, não é isto que eu quero, agora gostava de saber se a CPLP está a marcar passo e não avança, como já aqui foi dito, ninguém tranquiliza ninguém, todos dão justificações, dizem que não somos um sleeping partner e o Brasil parece estar acordado mas deitado, isto é, não se levanta para fazer qualquer coisa pela CPLP. Gostaria de saber, Sr. Ministro, o que é que emperra a CPLP, porque a realidade é esta.

O Sr. Presidente (José Penedos): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros.

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Narana Coissoró, em relação a Goa, congratulo-me com a sua intervenção, porque, na verdade, ela levanta problemas bastante importantes.
Quero também dizer-lhe que o Governo comunga consigo na ideia de valorizar não só a nossa relação com a Índia - e creio que temos mostras suficientes nesse sentido com a realização, durante a presidência portuguesa da União Europeia, da 1.ª Cimeira União Europeia/Índia -, mas também a nossa relação específica com Goa.
Nesse sentido, procurámos mudar rapidamente a Chancelaria do Consulado-Geral para um edifício que o Sr. Deputado reconhece ser um edifício decente, novo, moderno, central. Admito que não seja uma solução definitiva, que possa haver outra solução melhor e, se houver no mercado alguma opção como aquela que o

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Sr. Deputado sugere, estaremos inteiramente disponíveis para a analisar. Portanto, aí temos inteira abertura.
Em relação à residência do Cônsul-Geral, a política que foi seguida foi a da aquisição de um terreno condigno, num bairro onde residem o bispo e o primeiro-ministro de Goa, o chief executive de Goa, e está em construção, numa fase adiantada, uma nova residência para o Cônsul-Geral de Portugal em Goa.
Com estas opções e investimentos, não se prosseguiu na política de aquisição de um edifício para centro cultural, porque de certa forma se considerou que a Fundação Oriente, pela qualidade das instalações que tem e do serviço que está a realizar, é suficiente nesse domínio, até com o adicional de ser uma cooperação cultural da sociedade civil e não politicamente orientada.
Além do mais, o Ministério dos Negócios Estrangeiros, por via do Instituto Camões, é associado da Fundação Oriente no IPOR - Instituto Português do Oriente, instituição sediada em Macau e que, com a transição de Macau, passou plenamente para uma titularidade portuguesa, tendo como sócio maioritário o Instituto Camões e como sócio minoritário a Fundação Oriente. Assim, de certa forma, também é um instrumento da nossa articulação de política cultural, não apenas em Goa mas em todo o Oriente, incluindo, portanto, a Índia nesse projecto.
Em relação aos leitorados, há por vezes problemas específicos das universidades no acolhimento de leitores, é um assunto que gostaríamos de ver resolvido, bem como gostaríamos de avançar com o ensino extra-curricular do Português e com a formação, reciclagem dos professores de língua portuguesa que o Estado de Goa mantém como professores do ensino básico e secundário e que ministram a língua portuguesa, por opção, aos estudantes que declaram essa vontade.
Esta é uma política correcta que muito apreciamos por parte das autoridades de Goa e, portanto, desejamos corresponder a ela comparticipando com as acções de formação necessárias à reciclagem em didáctica da língua portuguesa desses mesmos professores.
Gostava também de sublinhar que as relações entre Goa e Portugal se têm desenvolvido de uma maneira expressiva no próprio terreno económico. Goa é, hoje, um Estado muito próspero e dinâmico. Ainda recentemente a revista The Economist publicava o ranking dos Estados da União Indiana preferidos em matéria de investimento e Goa vem em segundo lugar, logo a seguir a Deli, a capital.
Há, hoje, um fluxo considerável de turistas portugueses para Goa e também de goeses para Portugal, há uma política de preservação do património português em Goa, que é acarinhada pelo governo local, e, correspondendo às necessidades e à expansão desse relacionamento, ainda muito recentemente o Banco Nacional Ultramarino voltou a estabelecer-se em Goa desenvolvendo aí uma actividade bancária considerável.
Portanto, a nossa atenção em relação a esse problema é muito grande e queremos sempre, neste ponto, melhorar, dado que se trata de uma área que nos interessa muito valorizar e potenciar. Trata-se de uma área onde aquilo que funciona a nosso favor na região é muitíssimo e deve ser utilizado como suporte de irradiação adequada.
Em relação à CPLP, gostava de dizer o que já disse o Sr. Secretário de Estado Luís Amado à Sr.ª Deputada Teresa Patrício Gouveia: naturalmente que estamos muito empenhados na organização, não só pelo contributo que para ela concedemos mas também pelo empenho com que nela participamos e temos utilizado os meios adequados ao nosso alcance para conseguir fazer com que esta transição de secretariados executivos estabilize e a organização possa prosseguir a sua actividade.
Portanto, Sr.ª Deputada Teresa Patrício Gouveia, pode estar tranquila, porque, embora a língua não seja a da CPLP, não seremos nunca um sleeping partner, um parceiro dormente, dentro da CPLP.

O Sr. Presidente (José Penedos): - Tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Rocha de Freitas.

O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, permita-me que questione o Governo sobre o Programa Integrado da Cooperação Portuguesa, mais concretamente sobre o Programa de Cooperação com Timor Leste.
É óbvio que Timor Leste apresenta uma opção de política externa largamente consensual nesta Assembleia, mas, num dos primeiros parágrafos em que é apresentado o Programa de Cooperação com Timor Leste 2001, diz-se o seguinte: "Não obstante as dificuldades de programação decorrentes do grau de imprevisibilidade e incerteza inerentes ao processo timorense, recorrendo à experiência acumulada ao longo do ano 2000, apresentam-se com o maior grau de realismo possível as diversas componentes do programa de cooperação bilateral com Timor Leste."
Ora, é exactamente sobre os cinco principais programas que gostava de questionar V. Ex.ª.
Há, de facto, uma melhoria significativa no primeiro Programa - "Apoio ao sistema educativo" -, que passa de 1,36 milhões de contos em 2000 para cerca de 3 milhões de contos em 2001, obviamente pela colocação de 150 professores no terreno, mas os restantes quatro programas não têm nem rigor nem transparência.
Senão vejamos: para o segundo Programa - "Assistência humanitária e sector da saúde" -, estavam inscritos 600 000 contos para 2000 e estão inscritos 428 000 contos para 2001; para o terceiro Programa - "Apoio à estruturação do futuro Estado e reforço da sociedade civil" -, estavam inscritos 950 000 contos para 2000 e estão inscritos 1,2 milhões de contos para 2001; para o quarto Programa - "Construção e reabilitação de edifícios" -, estavam inscritos 1 milhão de contos para 2000 e estão inscritos 270 000 contos para 2001; para o quinto Programa - "Apoio ao desenvolvimento económico" -, estavam inscritos 1,85 milhões de contos para 2000 e estão inscritos 1 milhão de contos para 2001.
A verdade é que, ao contrário do que estava inscrito no ano passado, em que podíamos identificar em cada programa os vários subprogramas, agora isso não acontece. Nomeadamente, para 2000, no Programa "Assistência humanitária e sector da saúde", poderíamos ver, entre outros, os Subprogramas "Reconstrução do Hospital Dr. António Carvalho" e "Apoio a organizações não governamentais da saúde"; no Programa "Apoio à estruturação do futuro Estado e reforço da sociedade civil", poderíamos ver os Subprogramas "Apoio ao sector da Administração Pública", "Apoio ao sector jurídico", "Apoio à estruturação do Serviço de Bombeiros", "Assessorias técnicas", "Apoio ao regresso de timorenses"; no

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Programa "Construção e reabilitação de edifícios", Subprograma "Reabilitação de edifícios emblemáticos", poderíamos ver "Palácio do Governador", "Casa do Bispo de Díli", "Centro Social de Lete Foho", "ACAIT", "Chancelaria", e Subprograma "Construção de estruturas locais de apoio à cooperação portuguesa" poderíamos ver "Construção do bairro da cooperação em Díli, que tinha inscrita uma verba de cerca de 200 000 contos - e neste domínio concreto, gostava de saber se foi abandonada a construção desse bairro -; e, também, o Programa "Apoio ao desenvolvimento económico".
Portanto, se falamos de rigor e transparência, parece-me que o Programa de Cooperação com Timor Leste de 2001 tem menos rigor e menos transparência do que o de 2000.
Se o Sr. Ministro e o Sr. Secretário de Estado não estiverem em condições de responder a estas questões mais concretas, teremos muito gosto em acompanhar VV. Ex.as, numa visita guiada, à APAD e ao Instituto da Cooperação Portuguesa ou, então, V. Ex.ª pode socorrer-se do Sr. Deputado Carlos Luís, que é especialista, nomeadamente, nas questões da cooperação e das comunidades portuguesas e, também, em citações do Sr. Dr. Durão Barroso, que, aliás, o Sr. Deputado vai coleccionando, o que não deixa de ser um exercício intelectual que lhe fica muito bem.

O Sr. Presidente (José Penedos): - Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pisco.

O Sr. Paulo Pisco (PS): - Sr. Presidente, as minhas questões são dirigidas ao Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, que, neste momento, não está presente. Não sei se o Sr. Secretário de Estado regressa ou não à Sala, mas, se ele regressar, terei, então, oportunidade de lhe colocar as questões que pretendo.

O Sr. Presidente (José Penedos): - Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros para responder ao Sr. Deputado Henrique Rocha de Feitas.

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Henrique de Freitas, penso que está a referir-se a um documento ultra-sintético.

O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): - Sr. Ministro, no Programa "Apoio ao sistema educativo"…

O Orador: - Mas está a falar de que documento?

O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): - Estou a falar do Programa Integrado da Cooperação Portuguesa, que V. Ex.ª distribuiu.

O Orador: - Sr. Deputado, deixe-me…

O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): - No Programa "Apoio ao sistema educativo", há uma série de subdivisões, o que não acontece nos restantes quatro programas.

O Orador: - Sr. Deputado, deixe-me dar-lhe a seguinte explicação: nós estamos a discutir o Orçamento do Estado na área dos negócios estrangeiros supletiva e complementarmente porque o preparámos a tempo, estamos a discutir também o Programa Integrado da Cooperação, que é uma coisa que não existia e que agora existe com orçamento, e o Sr. Deputado está a referir-se a um documento que descreve sinteticamente o Programa Integrado da Cooperação em relação a áreas e a destinatários geográficos.
O programa integrado de cooperação em relação a Timor é um documento muito mais completo e detalhado - temos, aliás, muito gosto em oferecer-lho - e já foi transmitido à Comissão de Acompanhamento da Situação em Timor Leste. Portanto, não pode V. Ex.ª invocar falta de detalhe no documento em apreço, porque é detalhado no documento apropriado.

O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra apenas para esclarecer uma coisa.

O Sr. Presidente (José Penedos): - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, apenas suscitei o detalhe de quatro programas porquanto, dos cinco programas que compõem a cooperação bilateral com Timor Leste, há um que aumenta significativamente, e esse aumento tem a ver com o ensino da língua portuguesa. Ora, esse programa, segundo o documento que aqui tenho e que foi entregue pelo Sr. Ministro na última reunião da Comissão dos Negócios Estrangeiros, também se subdivide em vários sub-programas detalhados.
Quanto aos outros quatro programas, que diminuem significativamente, V. Ex.ª não apresenta a subdivisão. A razão por que diminuem estes programas e por que não são apresentados sub-programas levaram a que interrogasse o Governo. Se V. Ex.ª não está em condições de responder, a culpa não é da minha pergunta mas da falta da sua resposta.

O Sr. Presidente (José Penedos): - Sr. Deputado, ainda vou dar a palavra ao Sr. Secretário de Estado da Cooperação e depois encerrarei os trabalhos, porque temos de continuar com a audição de outro Ministério.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação.

O Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação: - Sr. Presidente, gostaria apenas de completar o esclarecimento do Sr. Ministro, dizendo que não vejo qualquer razão para isto a não ser a interpretação que tem de ser feita. Já fui Deputado da oposição e, de facto, temos de encontrar sempre um pretexto para justificar a circunstância de estarmos na oposição e de termos de dizer alguma coisa em relação aos documentos que estão em apreciação e que são apresentados pelo Governo.
Há um critério, muito lógico, que justifica que a apresentação aos Deputados em geral, e em particular aos Deputados da Comissão dos Negócios Estrangeiros, do programa detalhado relativo à educação conste de um documento, enquanto que a discriminação dos outros programas não consta de um outro documento, que é ele próprio genérico, havendo um documento específico sobre a cooperação. Agora, porquê a educação? Não é por esse

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programa crescer mas porque a educação é hoje, como sabem, o sector prioritário da nossa acção de intervenção em Timor.
Reconheço que foi uma opção minha, e assumo-a aqui mesmo, a redacção do texto e a definição do esqueleto do programa indicativo de cooperação, porque pensei que era importante para os Deputados da Comissão dos Negócios Estrangeiros terem conhecimento do programa relativo à educação, sendo a educação um sector prioritário do Programa Integrado de Cooperação e, politicamente, como o Sr. Deputado reconhece, o programa mais importante relativamente a Timor.
Quanto aos outros programas - não é pela circunstância de diminuírem -, diminuem precisamente porque a prioridade é a educação. Sr. Deputado, não podemos ter a ambição de fazer tudo em Timor. Temos de definir prioridades e, havendo o reconhecimento de que o português é a língua oficial, temos de fazer opções. Ora, as opções que fizemos foram justamente as de valorizar a nossa acção no sector da educação.
Nos outros sectores, diminuímos, para não carregarmos ainda mais, até porque, como sabe, a responsabilidade pela reabilitação de Timor é da comunidade internacional, não é apenas de Portugal. Assim, tivemos de dar ênfase ao programa da educação, não havendo, portanto, qualquer maniqueísmo de carácter político, evidenciando o programa que aumenta e não evidenciando aqueles que diminuem.
Sr. Deputado, tenho todo o gosto, como, aliás, já fiz à Sr.ª Deputada Teresa Patrício Gouveia, em lhe mandar todos os programas discriminados. São programas, acções previstas mas, como sublinhou e teve o cuidado de ler na nota que referiu, a imprevisibilidade em relação à evolução da situação em Timor comporta ainda uma margem relativamente importante para não fazermos dos exercícios de programação exercícios ortodoxos, como os que se verificam em situações muito mais estáveis. Mas mando-lhe de imediato os programas… Creio, até, que o Sr. Deputado os recebeu da Comissão de Timor, e se está de boa fé compreenderá a argumentação que lhe apresentei como não tendo qualquer elemento de maniqueísmo na opção que fiz.

O Sr. Presidente (José Penedos): - Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados, está terminada esta audição.
Srs. Deputados, vamos prosseguir dentro de alguns momentos, com o Ministério da Ciência e da Tecnologia.

Eram 11 horas e 40 minutos.

O Sr. Presidente (José Penedos): - Srs. Deputados, vamos iniciar a reunião para debate, na especialidade, do Orçamento do Estado com o Ministério da Ciência e da Tecnologia.

Eram 12 horas.

Aproveito para saudar o Sr. Ministro em nome da Comissão e peço-lhe que, se o julgar adequado, como tem sido feito por alguns membros do Governo, faça uma intervenção inicial.

O Sr. Ministro da Ciência e da Tecnologia (Mariano Gago): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de fazer uma intervenção extremamente curta porque me parece que é mais interessante, até porque temos condições para diálogo, seguidamente, debatermos as questões que queiram levantar. Aliás, o Orçamento do Estado relativo a esta área foi já debatido também na Comissão de Educação, Cultura e Ciência com relativo detalhe.
Lembro que, do ponto de vista dos números, os orçamentos iniciais do Ministério da Ciência e da Tecnologia, entre 2000 e 2001, têm um crescimento de 17%. Se nos cingirmos apenas às verbas de investimento, ao PIDDAC, esse crescimento é de 19%. Porém, se olharmos para o Orçamento do Estado segundo as normas convencionadas internacionalmente no que toca à ciência e tecnologia - e este é um número novo que, neste momento, já foi possível apurar -, em exclusivo na parte daquilo que, internacionalmente, é classificado como despesas de investigação e de desenvolvimento, veremos ele atingirá, no ano de 2001, 156 milhões de contos. Isso inclui os laboratórios de todos os ministérios, o Ministério da Ciência e da Tecnologia, obviamente, e a percentagem do orçamento de funcionamento do ensino superior para investigação.
Esses 155,931 milhões de contos, ou seja, 156 milhões de contos, para 2001 - insisto que este é um número novo que estou a transmitir ao Parlamento -, representam um crescimento significativo relativamente ao ano anterior, onde este mesmo número foi de 143 milhões de contos. Passámos de 2,06% para 2,11% do Orçamento consolidado, ou seja, passámos de 0,64% para 0,65% do produto interno bruto - estamos a falar exclusivamente da parte pública. No ano passado, tínhamos ultrapassado significativamente os 2% do Orçamento do Estado e neste momento já estamos nos 2,11%.
Se olharmos, agora, para os objectivos deste orçamento de ciência e tecnologia - e vou concentrar-me no orçamento do Ministério da Ciência e da Tecnologia - vemos que representam uma fracção muito significativa, pois, neste momento, ultrapassam 1/3 desse orçamento.
Antes de ir directamente aos pontos de investimento, gostaria de chamar a vossa atenção para duas questões conexas, que são, no nosso entender, extremamente importantes. A primeira é a proposta de alteração ao crédito fiscal ao investimento em investigação e desenvolvimento por parte das empresas. Na proposta de lei relativa à reforma da tributação do rendimento das pessoas colectivas, já aqui aprovada na generalidade, no artigo 11.º é apresentada uma proposta, que está em análise na Comissão respectiva, a que atribuímos a maior importância.
Como sabem, o Decreto-Lei n.º 292/97, de 22 de Outubro, veio consagrar pela primeira vez, em Portugal, um regime adequado de crédito fiscal para investimento em investigação e desenvolvimento nas empresas. Ora, o que se propõe aqui é um reforço desse mecanismo. Reforço em que sentido? A taxa de base, que era de 8%, passa para 20%; a taxa incremental, que era de 30% relativamente ao exercício anterior, passa para 50%, sendo os valores limite à dedução também superados, pois são multiplicados por dois e passam de 50 000 contos para 100 000 contos.
O segundo dispositivo conexo ao orçamento - este na área da sociedade de informação - diz respeito à aquisição de computadores e de outros equipamentos informáticos pelas famílias. Como sabem, o artigo 49.º-D da Lei n.º 3-B/2000,

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de 4 de Abril, já actualizou os valores, que eram da ordem 30 600$, tendo um limite de 20% dos montantes da aquisição em cada ano. O que se propõe é passar estes valores para 25% e para 35 000$, com um duplo objectivo: em primeiro lugar, aumentar a taxa de comparticipação e, em segundo lugar, dar mais um sinal de expansão ao mercado de computadores mais baratos para as famílias.
Este regime é de extraordinária importância para aumentar as acessibilidades e combater a exclusão nesta área, em Portugal. Devo lembrar aos Srs. Deputados que, segundo os dados apurados no ano 1998 - que é o último que está fechado -, há dois anos, portanto, cerca de 90 000 famílias beneficiaram deste regime; distribuem-se por todas as regiões do País e a maioria pertence às classes com valores de rendimentos médios e de rendimentos mais baixos. Ou seja, quase 1/3 das famílias que beneficiaram deste regime situa-se na franja dos mais baixos rendimentos do IRS.
Por último, Sr. Presidente, queria simplesmente sublinhar que o Orçamento do Estado tem as características a que julgo que o Parlamento estará habituado. Isto é, trata-se de um orçamento de investimento, no essencial, com uma forte contenção de despesas correntes, que crescem, obviamente, mas a um ritmo muito inferior aos das despesas de investimento. Trata-se de reforçar uma fortíssima aposta no emprego científico e na formação das novas gerações de investigadores, numa base de qualidade e mantendo e reforçando os sistemas de avaliação que desde há quatro ou cinco anos estão em vigor, em Portugal, e trata-se, neste momento, de lançar, com meios pela primeira vez disponibilizados no III Quadro Comunitário de Apoio, o programa Sociedade de Informação, que complementa os programas de Ciência, Tecnologia e Inovação.
Como julgo que os documentos são do conhecimento de todos os Srs. Deputados, ficaria à vossa disposição para responder a qualquer questão que queiram colocar e, assim, julgo que utilizaremos melhor o tempo do que fazendo eu uma exposição muito longa, que repetiria o que está nas Grandes Opções do Plano.

O Sr. Presidente (José Penedos): - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Vasconcelos.

A Sr.ª Luísa Vasconcelos (PS): - Sr. Presidente, vou começar por saudar o Sr. Ministro na apresentação e no debate do Orçamento na especialidade.
Sr. Ministro, gostaria de lhe colocar três questões, qualquer uma delas assente na constatação de que a aposta nas novas tecnologias é imprescindível, hoje em dia, para uma sociedade que se pretende moderna e competitiva. Centraria as minhas questões nas medidas que estão previstas quer ao nível do Plano de Acção para a Iniciativa Internet, dotado de 13,8 milhões de contos, quer ao nível do Programa Operacional para a Sociedade da Informação, dotado de 32,5 milhões de contos.
Em primeiro lugar, perguntar-lhe-ia de que forma se propõe alocar estas verbas de maneira a garantir um acesso às novas tecnologias com uma incidência que seja visível, não só de uma forma equivalente por todo o território mas também por todas as faixas etárias da população. Isto porque nos parece consensual que não bastará um acesso físico - se calhar, o mais fácil de conseguir - às novas tecnologias ou à rede, muito mais importante será, provavelmente, a disponibilização, em regime de permanência, de um conjunto de formadores, bem como a adequação dos curricula, nomeadamente daqueles dirigidos aos jovens em idade escolar. A partir daí, perguntar-lhe-ia de que forma está pensado ou será garantida a transversalidade das medidas no âmbito da ciência e tecnologia com o Ministério da Educação.
A segunda questão tem a ver com o reconhecimento do significado da taxa de alfabetização e do nível de ileteracia em Portugal, que nos levanta a preocupação quanto ao perigo do surgimento de um contingente populacional que será verdadeiramente apátrida da sociedade de conhecimento. Sr. Ministro, num sistema onde se promove progressivamente não mais emprego mas melhor emprego, no sentido de procurar a utilização de uma mão-de-obra cada vez mais qualificada, como se propõe contrariar o fenómeno da info-exclusão?
Em terceiro lugar, levantaria uma questão relacionada com a estrutura produtiva da economia portuguesa, fundamentalmente constituída por micro e pequenas e médias empresas, acerca da qual o Sr. Ministro já fez referência quanto aos incentivos fiscais que surgem no articulado do Orçamento. No entanto, gostaria que nos acrescentasse alguma informação relativamente a outro tipo de apoios e de montantes que permitam auxiliar este tecido empresarial, ou esta estrutura produtiva, na sua adaptação para aquilo que é, hoje, verdadeiramente o novo vector de concorrência.

O Sr. Presidente (José Penedos): - Uma vez que o Sr. Ministro pretende agrupar as perguntas, tem agora a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, a quem apresento os meus cumprimentos, queria pedir um esclarecimento simples. Tenho na minha frente os documentos que fez o favor de nos distribuir e estou a olhar para o gráfico que mostra a evolução do orçamento de funcionamento do Ministério da Ciência e da Tecnologia. O orçamento de funcionamento foi, em 1995, de 5,175 milhões de contos; cresce, em 1996, e, em 1997, tem uma redução significativa se compararmos 1998 com 1997, mas volta a crescer, substancialmente, daí para a frente, em particular no ano de 2001, que é aquilo que nos interessa. O orçamento de funcionamento do Ministério foi de 5,865 milhões de contos em 1998 e será de 10,498 milhões de contos em 2001. Não direi que duplica de 1998 para 2001 mas anda lá perto. Queria, então, perguntar ao Sr. Ministro qual a justificação para esta evolução entre 1998 e 2001.

O Sr. Presidente (José Penedos): - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, como referiu na sua intervenção inicial, hoje, colocar-se-iam algumas questões que já foram abordadas na generalidade - até por opção do Sr. Ministro e por alguma ausência de dados -, permitindo, agora, uma discussão mais pormenorizada, fundamentalmente naquilo que tem que ver com os laboratórios de Estado, quer aqueles que estão na dependência do Ministério da Ciência e da Tecnologia quer outros.

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Esta questão, como o Sr. Ministro entenderá, tem sido uma questão que nos tem preocupado desde a avaliação que foi feita em 1997, o que até permitiu que, em anos anteriores, tivéssemos apresentado algumas iniciativas no sentido de melhorar as verbas consignadas em Orçamento do Estado para garantir o melhor funcionamento dos laboratórios do Estado. Partindo do pressuposto que estas instituições são também fundamentais a uma linha determinante de estruturação daquilo que será a investigação nacional na área da ciência e tecnologia, para nós, é evidente que, tendo já havido algum reforço em 2000 e havendo novamente algum reforço no ano de 2001, esse reforço não parece ter em atenção a globalidade do orçamento da ciência e da tecnologia e os aumentos em diversas rubricas não nos parecem poder corresponder àquilo que são as necessidades destes laboratórios.
Concretamente, passo a referir dois exemplos. Há bem pouco tempo, recebemos investigadores do Instituto Tecnológico e Nuclear que colocaram aos Deputados da Comissão um conjunto muito grande de preocupações, algumas de natureza mais administrativa, que têm a ver com uma total impossibilidade de concretizar um diálogo com o Ministério da Ciência e da Tecnologia, que consideravam indispensável e que permitiria resolver algumas questões mas que não têm conseguido operacionalizar, e outras que se prendem com o mau funcionamento e com algumas dificuldades de natureza orçamental que impedem a operacionalização de projectos que consideram fundamentais para a sua realização como instituto de investigação fundamental para o Estado.
Relativamente ao Instituto de Investigação Científica e Tropical, a situação parece-nos ainda mais problemática.
Quanto a estas duas situações, fiz dois requerimentos ao Ministério, sendo que o relativo ao Instituto Tecnológico e Nuclear não foi ainda respondido mas o outro já foi. A resposta que nos foi dada é tão-só a confirmação dos problemas que este laboratório vive. Trata-se de problemas que vão desde os aspectos mais comezinhos, como o não ser possível responder a uma situação de incêndio no próprio laboratório, o que pode pôr em causa um património único no País, a problemas que têm a ver com as próprias instalações.
A resposta que recebi do Ministério é a confirmação de todos estes problemas e a indicação de que serão feitas obras, pelo que, a curto ou a médio prazo, eles serão resolvidos.
Olhando para os montantes apresentados no orçamento do Ministério da Ciência e da Tecnologia, não nos parecem visíveis verbas que possam responder a estas situações, e também em termos daquele que será o apoio à dinamização, as verbas propostas também não parecem ter aumentado o suficiente, tendo em atenção as leituras conclusivas do próprio diagnóstico feito em 1997.
Gostaríamos, pois, que o Sr. Ministro se referisse a esta matéria. Se, de facto, resultar daqui que o diagnóstico feito neste momento permite que estas tão reduzidas verbas resolvam as situações, óptimo! Se esta não é a questão ou se estas verbas estão numa outra rubrica que não a dos Laboratórios, também gostaria que o Sr. Ministro se debruçasse sobre esta matéria.
Estarão incluídas naquela que nos parece ser uma verba, essa, sim, faustosa para a chamada Fundação para a Ciência e Tecnologia, uma rubrica que arrecada quase 90% do "bolo" global do Ministério da Ciência e da Tecnologia? Num orçamento global de investimento que ronda os 56 milhões de contos, esta Fundação arrecada mais de 49 milhões de contos. Será que está tudo aqui? É esta a grande aposta do Ministério da Ciência e da Tecnologia? A Fundação para a Ciência e Tecnologia é um pouco o funil que determina o funcionamento de toda a ciência e tecnologia do País? Não era esta a leitura que nós fazíamos da ciência e tecnologia e gostaríamos, pois, que o Sr. Ministro se referisse também a esta questão.
Um outro aspecto, que terá, naturalmente, a sua justificação mas que gostaríamos que o Sr. Ministro explicitasse, tem a ver com a transferência que aparece no PIDDAC de verbas para o exterior. Concretamente, no mapa da despesa, aparece uma transferência de verba para o exterior, sob a rubrica "Outras", que ronda os 4 milhões de contos. Também gostaríamos que o Sr. Ministro nos dissesse que transferências são estas, se isto se prende com outras rubricas de cooperação internacional existentes e, se aparecem rubricas de cooperação internacional, por que é que aparece aqui uma rubrica chamada "Transferências". Se ela não é determinada por essa mesma cooperação, tem uma outra vertente? E como é que se justifica?
Para já, é tudo, Sr. Ministro.

O Sr. Presidente (José Penedos): - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, parece haver, pelo menos em todas as reuniões da Comissão a que tenho assistido, um certo consenso, não uma coligação negativa mas uma coligação positiva, sobre a política da ciência e tecnologia que tem vindo a ser prosseguida neste seu consulado.
Não sou muito adepto da opinião, como, ainda hoje, há muitas pessoas que a sustentam, de que a ciência e a educação deveriam estar no mesmo megaministério. Penso que esta experiência falhou e a que experiência actual está a provar-se benéfica.
Mas há algo que, como professor e com o que vejo todos os dias na universidade, me inquieta imenso. É a preocupação do Governo, que é boa e sadia, de dotar as universidades e as escolas, em todos os escalões, de informatização, de aparelhos, das novas "avenidas" tecnológicas poder contribuir para excluir cada vez mais o saber clássico, porque a vontade de toda a gente, dos pais, das famílias, dos filhos, dos jovens, etc., de se aperfeiçoar na arte do computar e de se aperfeiçoar cada vez mais nesta técnica - até já há viciados na Internet -, pode afastar os jovens e as escolas de fazer um verdadeiro investimento na nossa cultura clássica e humanista.
Por exemplo, as pessoas já não sabem a tabuada, porque basta a máquina de calcular. Os próprios professores do ensino primário recomendam aos alunos para levarem a máquina de calcular. As crianças não sabem fazer contas de somar, de subtrair, de dividir, etc., porque têm a máquina no bolso. Isto é uma desgraça porque, sem saber somar, subtrair, multiplicar e dividir, as chamadas quatro operações essenciais, o que será a nossa juventude?
Sucede que cada vez mais as pessoas chegam à universidade - e digo isto com particular autoridade

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porque sou professor do 1.º ano há 20 anos, e gosto de o ser - com uma falta total de leituras obrigatórias, sem conhecer Júlio Dinis, Eça de Queiroz… E não sei porquê, pois, no ensino secundário, as provas de português até são exigentes! Sabemos isso, pois elas são publicadas e vemos as notas, etc.. Mas depois aparecem, diante de nós, todos os anos, centenas de alunos e o grau de cultura geral é absolutamente mais do que medíocre, tirando uma pequena elite de alunos que sabem.
Sei que isto não é do pelouro do Sr. Ministro e o Sr. Presidente também pode dizer que estamos aqui a discutir o Orçamento na especialidade e não é este o assunto de que estamos a tratar, mas não se pode deixar de falar disto, pois são poucas as ocasiões que temos, e não é apenas por hoje ter saído o artigo tradicional sobre a má política que o Governo faz em todos os sectores. Não é por causa disso e não deixa de ter alguma razão… Calhou-lhe uma terça-feira, mas, enfim… O petróleo está para o automóvel como a sociedade da informação para a sociedade de cultura em geral.
Como dizia, não haverá alguma maneira, no Conselho de Ministros ou num comité mais restrito, de coordenar as políticas da educação com as da ciência? É que, cá fora, parecem ser dois compartimentos estanques. Sei que não são, até pela sua própria formação de universitário, sendo, como é, um homem com uma cultura clássica sólida, etc. Estes investimentos, que são bons, têm de ser compaginados com a cultura clássica, e não apenas quanto a uma info-exclusão porque há uma clássico-exclusão, hoje, nas humanidades!
Sr. Ministro, peço desculpa, pois este não é o assunto que o trouxe cá, mas é um pensador e gostaria de ouvir o que pensa sobre isso.

O Sr. Presidente (José Penedos): - Para responder a esta primeira ronda de questões, tem a palavra o Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Ciência e da Tecnologia: - Sr. Presidente, se me dá licença, uma vez que estamos na discussão na especialidade, falarei sentado, para que os papéis não sofram, à vossa vista, dos efeitos da aceleração da gravidade!
A Sr.ª Deputada Luísa Vasconcelos colocou-me um conjunto de questões, das quais umas dizem mais especificamente respeito à política em matéria de desenvolvimento da sociedade da informação e outras dizem especialmente respeito à política de investigação ou de desenvolvimento da ciência em Portugal.
Uma das primeiras questões que levantou, e que é decisiva, é a da cobertura de todo o território nacional e do acesso das pessoas não só às máquinas, aos instrumentos, mas à possibilidade efectiva de os usar, e de os usar para fins úteis.
Esta é, neste momento, uma questão crítica para a disseminação das tecnologias de informação e exige, em quase todas as aplicações, a emergência de novas profissões, que poderemos caracterizar, porque já tivemos, no passado, profissões semelhantes em situações semelhantes mas com outras tecnologias, que são as profissões de mediadores.
Por exemplo, se queremos que, de uma forma sistemática, a Administração Pública, os serviços públicos ou os serviços privados estejam atrás do balcão inteiramente digitalizados e automatizados, e se queremos transmitir essa nova facilidade às pessoas, isso implica, em primeiro lugar, interfaces técnicos que sejam, como hoje se diz, o mais conviviais possíveis.
Temos o exemplo do Multibanco, que é um caso típico de sucesso em Portugal, onde a convivialidade e a simplicidade foram conseguidas ao fim de muitas tentativas. Mas, em muitos casos, isso não chega, sobretudo quando se trata de aplicações mais complexas. Por exemplo, posso dizer-lhe que, na fase experimental do programa Cidades Digitais, que decorreu até este ano, temos em curso várias experiências, uma das quais com o Ministério da Agricultura, em Trás-os-Montes, que inclui a existência, a formação e o funcionamento, em juntas de freguesia, de mediadores, que são pessoas que ajudam quem se dirige ao posto a preencher os impressos ou obtêm, por elas, informação no computador.
A existência de mediadores é absolutamente crítica para a disseminação de tecnologias de informação em toda a sociedade. Noutros casos, no que respeita à formação, esses mediadores são monitores-formadores. Por exemplo, temos, neste momento, a funcionar no País, a título experimental, vários espaços públicos digitais. Provavelmente, o mais conhecido, aqui, em Lisboa, é o do Pavilhão do Conhecimento; em Aveiro, existe aquilo a que lá se chama a "montra digital", que se encontra no centro da cidade, onde existe mais de uma dezena de computadores. Aqui, em Lisboa, são cerca de três dezenas de computadores, ligados em rede, com monitores permanentes, os quais informam e ajudam a pessoa que lá vai a obter esta ou aquela informação, apoiada pela máquina. A máquina só serve para isso, para apoiar um trabalho, não serve para fazer o trabalho, como é óbvio.
Respondendo à Sr.ª Deputada Luísa Vasconcelos, posso dizer-lhe, quanto à existência destes espaços digitais, que está prevista, neste programa e neste Orçamento, a criação de espaços digitais em todos os municípios portugueses, a qual será anunciada na próxima semana. Contamos que essa possibilidade seja aproveitada por todos os municípios, podendo, pelo nosso lado, ser aproveitada já durante o próximo ano.
Todos os municípios portugueses, mesmo que tenham os seus projectos de cidades ou regiões digitais mais atrasados, terão a possibilidade de fazer beneficiar, de imediato, a população, designadamente os mais jovens, criando espaços digitais à imagem dos que já estão a funcionar. E, neste momento, já temos experiência de como é que funcionam em Aveiro, na Marinha Grande ou em Lisboa.
Quanto à transversalidade, ela está também ligada à questão das competências básicas. Como saberá, e está inscrito nas Grandes Opções do Plano Nacional, o lançamento de um diploma nacional de competências básicas em tecnologias de informação vai ter corpo e generalizar-se, no País, durante o ano 2001, sendo que tal está previsto neste Orçamento.
Durante os últimos meses, decorreu nos Açores, com a rede de clubes informáticos dos Açores, uma experiência-piloto (que terminou há dias e está, neste momento, em fase de avaliação) sobre um currículo básico e a possibilidade de certificar pessoas que não estejam a fazer

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propriamente a formação escolar nesse currículo e que apareçam junto de um centro e digam que pensam ter condições para fazer esse exame e obter esse diploma. Isto na medida em que sabemos, hoje, que as tecnologias de informação foram apropriadas pela sociedade de uma forma extraordinariamente democrática, designadamente pelos mais novos, com a possibilidade de autoformação ou de formação de uns pelos outros.
No meu entender, o Estado deve encorajar esses mecanismos, não deve procurar escolarizar tudo, deve procurar, o mais possível, encorajar movimentos de auto-aprendizagem por parte das populações, que, se calhar, constitui o melhor daquilo com que as pessoas ficam na vida. É que hoje são aqueles computadores, mas amanhã serão outras coisas, e serão sempre outras coisas que é preciso aprender.
O diploma de competências básicas em tecnologias de informação é um elemento desta estratégia, entre muitos outros noutras áreas. Eu não mitifico, de maneira alguma, as tecnologias de informação, considero-as transversais e essenciais, neste momento, de apoio a outras aprendizagens, e conto estar em condições de desenvolver este diploma de competências básicas e de o espalhar no País durante o próximo ano.
Devo dizer que o objectivo é muito ambicioso e nós contamos que pelo menos cerca de 2 milhões de pessoas da população portuguesa, antes de 2006, ou talvez 2005, possam dispor de um diploma de competências básicas em tecnologias de informação.
No que toca à questão da iliteracia, penso que haveria muito a dizer sobre este conceito, o qual não é - perdoe-me a expressão - um conceito científico, isto é, depende de uma convenção. Por exemplo, a iliteracia funcional depende de uma convenção funcional, da determinação das funções para as quais uma pessoa é literata ou iliterata.
No que respeita à literacia científica, há estudos. Há dias, tornei público o último desses estudos feito em Portugal, que é realizado regularmente pelo organismo do Ministério responsável por essa matéria, que é o Observatório das Ciências e das Tecnologias, de acordo com metodologias que têm o único mérito de poderem, parcialmente, ser comparáveis internacionalmente com os países que fazem estudos análogos.
Pudemos analisar que a cultura científica, medida desta forma, com uma variedade de indicadores que têm a ver com atitudes, práticas e conhecimentos dos portugueses, está em crescimento, em todos os indicadores e mais rapidamente nos indicadores de atitudes do que nos de conhecimento, o que é normal. Ou seja, de uma forma crescente, a população portuguesa quer saber mais e quer aprender mais. O resultado deste querer nos factos é mais lento, como é evidente.
Isto envolve uma responsabilidade enorme para as organizações que têm essa responsabilidade, sejam elas públicas ou privadas, e, designadamente, na incorporação dessas práticas na vida social.
Há problemas que não são só portugueses, um dos quais é fundamental e diz respeito ao espaço televisivo. A televisão é, hoje, um elemento fundamental das práticas de lazer dos cidadãos, ocupa uma percentagem muito importante do tempo disponível. Os estudos feitos em matéria de desenvolvimento da cultura científica dos cidadãos, designadamente os estudos americanos, mostram que o ponto fundamental é a competição pelo tempo disponível e pelo tempo de lazer disponível.
Esta é, pois, uma questão crítica. Felizmente, assiste-se hoje a uma oferta mais diversificada de oportunidades, de natureza cultural, de lazer, que permitem que haja uma diversidade de escolhas por parte dos cidadãos. E assiste-se, crescentemente, a determinadas práticas, com o desenvolvimento dos centros de divulgação científica em Portugal, designadamente com a mudança de perfil da frequência aos fins-de-semana.
Neste momento, encontramos cada vez mais esses centros completamente cheios, durante a semana, essencialmente com crianças da escola e adolescentes, e, ao fim-de-semana, com famílias, ou seja, com uma presença maciça de jovens acompanhados por adultos de duas gerações, a dos pais e a dos avós. Este é um fenómeno novo. Temos a certeza de que qualquer centro interactivo de ciência que se abra em Portugal estará sempre cheio e com uma forte frequência.
Para vos dar um exemplo, posso referir o Pavilhão do Conhecimento, que, tendo sido aberto há um ano, em Lisboa, teve, este ano, praticamente sem campanhas publicitárias, uma média de 800 a 1000 visitantes por dia, o que o torna, neste momento, um dos principais, senão o principal, museu português em termos de frequência, concorrendo ao nível do Jardim Zoológico ou mais. Isto mostra a carência mas, por outro lado, a enorme resposta que existe da população portuguesa. A estratégia de desenvolvimento de centros de divulgação científica que temos, neste momento, em todo o país, visa responder a este elemento.
Julgo ter respondido ao aspecto da infoexclusão e ao da iliteracia científica em geral.
A Sr.ª Deputada Luísa Vasconcelos levantou uma questão que diz respeito às articulações com o Ministério da Educação, que, tem sido muito intensa, e foi mais intensa e mais antiga no que diz respeito à ciência e tecnologia. O Programa Ciência Viva, que foi desencadeado desde o início deste Ministério, estando a funcionar desde há vários anos, tem sido uma das suas principais vertentes nas escolas, no apoio ao ensino experimental das ciências e no reforço da experimentação considerada como o ponto fundamental, crítico, do desenvolvimento da ciência nas escolas do nosso País, em articulação local, sistemática, intensa com o Ministério da Educação.
Gostaria também de dizer que, há poucas semanas, foram aprovados em Conselho de Ministros, por proposta do Ministério da Educação, os novos decretos-leis sobre a reforma curricular dos ensinos básico e secundário, que consagram, de uma forma explícita, em primeiro lugar, de uma forma mandatória, o cumprimento do Programa do Governo no que diz respeito à obrigatoriedade do ensino experimental das ciências nos novos currículos que deles saiam e, em segundo lugar, consagram a aquisição de competências básicas em tecnologias de informação no ensino básico, designadamente no termo do ensino básico. Não creio que possa haver melhor exemplo de articulação do que este.
O Sr. Deputado Vieira de Castro levantou uma questão sobre a evolução do orçamento de funcionamento do Ministério da Ciência e da Tecnologia. Se reparar nos documentos por nós distribuídos, não só nos gráficos mas no quadros, se dividir o orçamento de funcionamento por

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fontes e se olhar para a fonte do Orçamento do Estado, para aquilo que vem do Orçamento do Estado, o orçamento inicial do Ministério era, em 1995, de 4,3 milhões de contos e o rectificativo de 4,4 milhões de contos; o inicial, em 1996, era de 4,9 milhões de contos; em 1997, o inicial era de 5,1 milhões de contos; em 1998, o inicial era de 5,24 milhões de contos; em 1999, o inicial era de 5,178 milhões de contos e, com os novos organismos do Ministério da Ciência e da Tecnologia, é de 6,647. Como vê, o número é quase igual e, por isso, entendemos que deve ser comparado o que é comparável, porque, nessa altura, entraram novos organismos para o Ministério, designadamente o Instituto de Meteorologia. Portanto, o valor passa de 6,6 milhões de contos para 7 milhões de contos, em 2000, e de 7 milhões de contos para 7,9 milhões de contos em 2001.
O que varia significativamente são as outras fontes e, em 1999, pesa significativamente a entrada do Instituto de Meteorologia, com uma fonte significativa de rendimento que é a prestação de serviços à navegação aérea, que representam mais de 1 milhão de contos. Portanto, é aqui que entra uma fonte muito significativa de receita que distorce a harmonia deste quadro.
A Sr.ª Deputada Luísa Mesquita levantou várias questões, essencialmente sobre os laboratórios de Estado, sobre a Fundação para a Ciência e Tecnologia e sobre as transferências para o exterior.
Sem prejuízo de uma verificação detalhada do quadro que citou relativo às transferências para o exterior, o qual não tenho comigo, as transferências para o exterior do Ministério da Ciência e da Tecnologia representam o pagamento de contribuições a organismos internacionais de que Portugal é país membro. Portanto, são obrigações de convenções internacionais aprovadas nesta Câmara, a última das quais, aprovada no Parlamento, de valor relativamente elevado, foi a adesão de Portugal à Agência Espacial Europeia, que envolve uma transferência muito significativa de contribuição, estando inscrita no Orçamento do Ministério e sendo uma obrigação do Estado.
Portanto, as transferências do Ministério para a Ciência e Tecnologia para o estrangeiro são contribuições internacionais obrigatórias por força da adesão de Portugal aos organismos científicos internacionais. Felizmente, Portugal é, hoje, finalmente, membro de todos os organismos científicos internacionais. O último destes organismos de que Portugal não era membro era o organismo internacional para a astronomia, ESO Europeu. Subscrevi, este ano, o acordo de adesão de Portugal ao ESO, que será aprovado proximamente e, espero, virá ainda este ano ao Parlamento para ratificação.
No que diz respeito à questão levantada pela Sr. Deputada Luísa Mesquita sobre a Fundação para a Ciência e Tecnologia, devo dizer esta Fundação não gasta nenhum dinheiro internamente, sendo um organismo que, todos os anos, tem uma taxa de execução próxima dos 100%. A sua função é a de distribuir, de uma forma avaliada, o financiamento que lhe é atribuído pelo Ministério. Passam pela Fundação para Ciência e Tecnologia todos os programas de formação de recursos humanos, os programas de financiamento de projectos de investigação em todas as áreas científicas, os projectos orientados, designadamente os que têm participação de outras entidades, e, depois, todos os projectos que são executados por agências especializadas como o Programa Ciência Viva, que é executado por uma agência especializada, tendo sido criada especialmente para o efeito há dois anos, para a promoção da cultura científica e tecnológica, mas que estão, à partida, inscritos no orçamento da Fundação para a Ciência e Tecnologia.
Porquê? Porque entendemos que era absolutamente indispensável, a exemplo, aliás, do que se passa em todos os países do mundo, termos um organismo que não fosse executor, portanto, que não fosse concorrente aos fundos - insisto nesse ponto -, que fosse um organismo que, nesta matéria, nunca acumulasse saldos mas que transferisse verbas de uma forma avaliada e pudesse garantir ao País um sistema de avaliação credível e independente. Esta é a razão pela qual, nesta mecânica orçamental, inscrevemos as verbas que são para atribuir mas que não estão já previamente determinadas para outros laboratórios, excepção feita para os laboratórios de Estado. É que estes têm orçamentos próprios à cabeça, que estão garantidos.
Mas há outra excepção da qual partilham os laboratórios de Estado e também muitas instituições universitárias. Há, neste momento, um conjunto de instituições universitárias que recebem, tipicamente, verbas da Fundação para a Ciência e Tecnologia, de uma forma estável, contratualizada, a três anos. Mas a única forma de as inscrever no Orçamento é fazê-lo, hoje, no orçamento do Ministério da Ciência e da Tecnologia, num programa próprio, para as verbas serem transferidas para essas instituições, de acordo com os contratos-programa que já estão assinados e que podem ser revistos periodicamente, de acordo com avaliações. É aqui que entra não só o programa de apoio à reforma dos laboratórios de Estado como também as verbas que estão inscritas no QCA.
No que diz respeito ao QCA, há uma dificuldade de natureza técnica que é relativamente insuperável, a não ser com quadros explicativos. A inscrição do programa QCA é mandatória, é preciso inscrever esse programa e a sua execução transfere-se para instituições de execução.
Ora, o QCA vai reforçar, no caso dos laboratórios de Estado, o programa não co-financiado, o programa PIDDAC nacional, chamado reforma dos laboratórios de Estado.
Posso dar informações detalhadas quer à Sr.ª Deputada, quer agora, quer mais tarde, sobre os apoios financeiros aos laboratórios de Estado.
O que até agora foi feito, no quadro dos programas de apoio da reformas dos laboratórios de Estado, totaliza, neste momento, 6 milhões de contos. Estes programas estão inscritos, essencialmente, em três rubricas: a que diz respeito à formação tem uma verba de 450 000 contos; a que diz respeito a projectos de investigação inscrito como apoio dos programas operacionais tem uma verba de 2,3 milhões de contos e o que está inscrito especificamente no Programa de Apoio à Reforma de Instituições Públicas ou de Interesse Público de Investigação são 3,2 milhões de contos. Esta foi a contribuição da Fundação para a Ciência e Tecnologia para a reforma laboratórios de Estado, até hoje, depois de terminada a avaliação dos mesmos.
O que é que se passa em relação aos laboratórios de Estado, designadamente aos dois que a Sr.ª Deputada citou, o Instituto de Investigação Científica e Tropical e o Instituto Tecnológico Nuclear, na passagem de 2000 para 2001? Esses institutos têm já inscritas verbas, à partida, nos seus orçamentos, mesmo sem contar com outras fontes

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de financiamento, que representam sempre um aumento significativo das verbas de 2000.
Além disso, esses laboratórios de Estado, neste momento, já têm negociações feitas com a Fundação para a Ciência e Tecnologia para recolherem do programa reforma dos laboratórios de Estado e do Programa Operacional Ciência, Tecnologia, Inovação verbas complementares, que têm de ser, contudo, sujeitas a projectos avaliados. Isto é, é a seguinte a obrigação que é exigida aos laboratórios de Estado: à partida, está inscrita nos seus orçamentos uma verba que em si já é superior à do ano passado e, em seguida, podem - porque sabem que há um quadro orçamental que é só para laboratórios de Estado, o qual está disponível - apresentar programas à Fundação para a Ciência e Tecnologia, que são sujeitos, simplesmente, a uma avaliação externa, não sendo avaliados internamente nos laboratórios.
Reconheceu-se que os laboratórios de Estado tinham dificuldades em recursos científicos, nalguns casos, e que a sua auto-reforma era um risco que o País não podia correr só por si e, por isso, pretendemos ajudar essa reforma dos laboratórios de Estado, fazendo com que uma parte do seu orçamento, designadamente o orçamento para projectos e programa novos de investigação, seja avaliada externamente, sendo que o organismo que o faz é a Fundação para a Ciência e Tecnologia.
Neste momento, por exemplo, está prestes a ser assinado um contrato muito significativo com o INIA (Instituto Nacional de investigação Agrária), nesta matéria, para modernização de certos sectores do laboratório.
Tenho um dossier importante sobre a totalidade dos projectos neste momento já contratados com os laboratórios de Estado e outros haverá com certeza, que são da vontade dos laboratórios de Estado.
Devo dizer também que aquilo que se passou, nesta matéria, no ano de 1999 e no ano 2000 foi um equilíbrio, sempre contratualizado, que é, portanto de vontade mútua, entre as propostas dos laboratórios de Estado e as propostas do Ministério da Ciência e da Tecnologia. Não nos limitámos a receber propostas e a avaliá-las, nós próprios fizemos propostas aos laboratórios de Estado, porque entendemos que havia questões do interesse nacional.
Entendemos que não era possível dar prioridade às ciências e tecnologias do mar, por exemplo, sem solicitar a todos os laboratórios com competência nesta área que se organizassem para a reforçar, quer fosse a geologia marinha, no Instituto Geológico e Mineiro, ou o tratamento de orlas costeiras no Laboratório Nacional de Engenharia Civil, para além, obviamente do IPIMAR (Instituto de Investigação das Pescas e do Mar) e do Instituto Hidrográfico.
Entendemos que se, em Portugal, há uma situação de risco sísmico permanente é absolutamente indispensável ter um trabalho sistemático de renovação de quadros e de reforço da protecção de risco sísmico, no Laboratório Nacional de Engenharia Civil mas também no Instituto Geológico e Mineiro, quer essa fosse ou não uma proposta dos laboratórios. Depois, obviamente, há um diálogo com as instituições, porque nada disto se faz sem esse diálogo.
A Sr.ª Deputada Luísa Mesquita disse que há investigadores de alguns laboratórios que dizem que não têm um diálogo como gostariam com o Ministério. É porque, pura e simplesmente, o Ministério, e eu próprio, tem um respeito muito claro pelo funcionamento e pela autonomia das instituições científicas. Isto é, quando um grupo de investigadores, a título particular, se me dirige, recebo-os sempre; quando, a título institucional, um grupo de investigadores de um laboratório se me dirige para o receber, comunico à direcção desse laboratório e recebo-os com esta, porque não desautorizo qualquer direcção de laboratório, quer esteja sob minha tutela ou de qualquer dos meus colegas. Se eu fosse director de um laboratório do Estado e se isso acontecesse, sairia no dia seguinte. Assim, não faço isso a ninguém!
Portanto, os investigadores sabem que têm sempre a porta aberta e devo dizer, aliás, que, como membro do Governo, o meu endereço electrónico pessoal é público, recebo centenas de mensagens, designadamente de dentro da comunidade científica, a que procuro responder sempre (infelizmente, nem sempre o faço na hora) ou fazer com que sejam sempre respondidas.
O Sr. Deputado Narana Coissoró levanta uma questão importante, à qual posso dar ou uma resposta simples ou uma resposta mais complexa.
A resposta simples à pergunta se está a ser excluído o saber clássico é "não", mas sei que nada o levava a pensar que a resposta fosse "sim", como é óbvio.
Não creio que a importância mediática - porque é a importância da mudança - dada à difusão das tecnologias de informação e à imperativa necessidade de as usar para modernizar as organizações, o acesso ao saber, o tratamento da informação nas sociedades, de alguma forma diminua o saber, antes pelo contrário. Estamos a falar daquele saber que está na informação e há informação que tem saber e informação que não tem. A tecnologia nessa matéria é neutra, aliás, sempre o foi. Aquilo que é absolutamente indispensável é que a tecnologia, tanto quanto possível, se desenvolva no sentido de encorajar quem produz mais saber, quem quer ter saber mais qualificado e quem quer encontrar mais rapidamente a distinção entre o "trigo" e o "joio" na selva da informação, que já existia antes da existência dos computadores.
Simplesmente, é mais fácil encontrar um bom livro se uma biblioteca estiver informatizada, sobretudo se ela for grande, é mais fácil encontrar uma referência, e não duplicar trabalhos científicos, se tivermos as referências.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Eu sei que se pode ler Os Maias no computador.

O Orador: - Mas é desagradável lê-lo no computador, porque, mesmo com os melhores ecrãs que existem hoje, a tecnologia, na minha opinião, ainda está bastante atrasada e o contraste que é possível assegurar, hoje, da tinta sobre o papel ainda é melhor do que os ecrãs, mesmos os mais caros, de plasma, que existem hoje no mercado. Essa é uma deficiência dos computadores e espero que eles venham a ser incorporados em folhas simples, mas ainda não estamos lá.
Aquilo que o Sr. Deputado não consegue fazer, de certeza, é, se estiver incorporado nalguma base de dados, ter todas as referências a todos os artigos científicos que existem sobre Os Maias, em todo o mundo. Isso é que será muito difícil fazer sem muitos anos de trabalho mas, se

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alguém o fizer, será muito fácil de disponibilizar para todos os investigadores do mundo, por causa dos computadores.
Creio que, no momento preciso em que as políticas científicas e tecnológicas têm de se abrir - e no caso português abriram-se muito cedo - à junção com as políticas para a sociedade de informação, ao mesmo tempo, as políticas científicas têm de dedicar um enorme esforço ao desenvolvimento científico stricto sensu, designadamente ao apoio à investigação fundamental e ao apoio às ciências humanas. Não é possível dar mensagens erradas à sociedade, nesta matéria, designadamente à novas gerações.
As ciências sociais e humanas são absolutamente essenciais, e cada vez mais, numa sociedade de informação e numa sociedade que está atravessada por problemas que precisam de debate público, que só pode ser informado através da linguagem natural.
Também fui, durante muitos anos, como o Sr. Professor sabe, professor dos primeiros anos, e, passada a fase de me deixar impressionar por esta variabilidade da cultura geral que encontramos nos nosso jovens, penso que devemos superar essa dificuldade, que também é uma dificuldade nossa, de percepção, porque cada um de nós, na sua história, frequentou um ensino que cobria uma pequeníssima percentagem da população portuguesa. Hoje em dia, vejo, com alegria, que centenas de milhares de jovens que vêm de meios sociais de baixíssimos níveis de escolaridade, que, obviamente, se têm de reflectir de alguma forma na sua cultura geral, conseguem aceder a condições de auto-aprendizagem e de recuperação desse atraso secular da sociedade portuguesa. E devemos encarar isto, julgo eu, com enorme optimismo.
A coordenação das políticas de educação e das políticas de ciência, e eu diria também das políticas culturais, é absolutamente essencial nesta matéria. Mas também devo dizer-lhe que, mais uma vez, aqui, as políticas integradas para a sociedade de informação contribuem para essa coordenação. Aquilo a que hoje se chama "as políticas de promoção de conteúdos" não é mais do que "as políticas de promoção da produção", da produção artística, da produção científica, da produção cultural. Isso é que são, na linguagem tecnocrática das tecnologias de informação, os conteúdos. Mas nós sempre reconhecemos isso sob o nome de produção artística, produção científica, produção literária, etc. É, portanto, a verdadeira "produção do saber" que está em causa, porque sem isso não há nada para transmitir nem para, como hoje se diz, consumir.
Gostaria de agradecer, mais uma vez, a todos os Srs. Deputados, ficando à disposição para novas perguntas que queiram fazer-me.

O Sr. Presidente (José Penedos): - Srs. Deputados, temos muitos oradores inscritos e eu recomendaria que atendessem ao tempo, não por minha causa mas porque temos outra audição às 15 horas. Pela minha parte, estou disponível para não almoçarmos, mas os Srs. Deputados têm de levar isso em conta.
Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Duarte.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): - Sr. Presidente, tentarei ser o mais breve e sintético possível.
Começo por cumprimentar e saudar o Sr. Ministro e refiro que, naturalmente, para o Partido Social Democrata, tudo quanto seja aposta na ciência e na tecnologia é aposta no futuro e no desenvolvimento da própria comunidade, já para não dizer da humanidade, e, portanto, sentimo-nos naturalmente sintonizados com essa mesma aposta.
Queria, contudo, levantar questões muito concretas que se prendem com algo que tem a ver, naturalmente, com o orçamento para a ciência e para a tecnologia que estamos a discutir, que já extravasou, desde algum tempo, um orçamento dirigido para um grupo específico, para uma classe específica, para uma elite, se quisermos, académica ou científica.
Hoje em dia, felizmente, penso eu, fruto daquilo que são as novas tecnologias ou as tecnologias de informação, aquilo de que se discute quando se fala de ciência e de tecnologia tem muito a ver com toda a sociedade, ou deverá, pelo menos, ter a ver com toda a sociedade.
Sou daqueles que estou convencido que, nesta matéria - se calhar, felizmente -, o que se tem verificado é que o Estado tem estado sempre atrasado face àquilo que são as próprias forças vivas da sociedade e aquilo que é o cidadão em si, em muitos casos. Tem assim acontecido e estou também convencido que, provavelmente, sempre assim acontecerá. Contudo, julgo que ao Estado e, concretamente, neste caso, ao Ministério da Ciência e da Tecnologia, ainda compete fazer alguma coisa.
Até pelo tempo curto que pretendo gastar, vou dirigir-me a quatro objectivos essenciais, que, julgo, devem ser preocupação essencial do Ministério e sobre os quais, de alguma maneira, gostaria de ouvir a opinião do Sr. Ministro, porque me parece que, neste Orçamento, poderão ter sido descurados.
A primeira questão, que já aqui foi referida e, portanto, não vou perder muito tempo com ela, tem a ver com aquilo que é a própria formação, com aquilo que é escola, com aquilo que, muito concretamente, são os planos curriculares no que diz respeito às novas tecnologias, à informatização.
O Sr. Ministro disse, há pouco, que a reforma curricular do ensino básico e secundário prevê isso mesmo. Aliás, antes de mais nada, registo que utilizou a expressão "reforma", coisa que o Sr. Ministro de Educação sempre gosta de negar, Mas nós também consideramos que isto é uma reforma curricular.

O Sr. Ministro da Ciência e da Tecnologia: - É que eu tenho a possibilidade de utilizar uma linguagem imprópria, nessa matéria, Sr. Deputado.

O Orador: - Ficamos todos contentes, Sr. Ministro. Nós também, no Partido Social Democrata, e, portanto, usamos sempre a expressão reforma, pois consideramos que é uma reforma.
Contudo, confesso-lhe que estou francamente céptico face àquilo que é a introdução destas matérias nos curricula do ensino básico e secundário, até porque me parece que este é o meio mais eficaz, através da escola, de combater a tal infoexclusão de que aqui se falava, combater a desigualdade e, até, se calhar, a discriminação que, por vezes, vai existindo a este nível, isto apesar de o Sr. Ministro ter referido - e eu concordo plenamente - que a auto-aprendizagem numa área como esta é essencial e que há muitos outros veículos além da escola. Portanto, quanto a este ponto, apresento-lhe o meu cepticismo.

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A segunda questão tem a ver com o facto de eu considerar que o Estado e a própria Administração Pública têm a obrigação de dar o exemplo, digamos assim, daquilo que é uma óptica de informatização, de desburocratização, de facilidade de acesso a essa administração por parte dos cidadãos.
Portanto, coloco-lhe a questão de saber qual é a relação que tem com o Ministério da Reforma do Estado quanto à desburocratização, pois penso ser este o conceito de Ministério de que aqui estamos a falar quando referimos o Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública.
Sr. Ministro, qual é a relação que tem com o Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública, até porque me parece que o orçamento é francamente modesto no que diz respeito à modernização da Administração Pública, no seio do orçamento do Ministério da Ciência e da Tecnologia, e parece-me essencial que, aqui, o Estado dê o exemplo.
A terceira matéria que queria abordar tem a ver com o próprio desenvolvimento da economia a que ainda se chama economia digital - penso que qualquer dia será economia e ponto final -, nomeadamente, e dou-lhe um exemplo muito concreto, no que tem a ver com o comércio electrónico. Li que há uma iniciativa nacional para o comércio electrónico, se não estou em erro e queria saber, em concreto, o que é que isso significa, nomeadamente em termos de legislação e em termos de incentivos. O que é que está previsto para se modernizar, também, a própria economia, para ajudar a própria dinâmica social nesta matéria?
A quarta e última questão, que me parece muito relevante mas que, infelizmente, não vejo ser abordada, normalmente, quando falamos destas matérias das novas tecnologias, tem a ver com algo que o próprio Sr. Deputado Narana Coissoró aqui levantou e a que eu chamaria o apoio ao incentivo à identidade nacional - chamemos-lhe assim.
Sabemos que a globalização, se quisermos, a democratização que as novas tecnologias trazem, vai chocar, naturalmente, com aquilo que é a identidade nacional, desde logo com a própria língua. Considero que não devemos ter qualquer espécie de preconceito quanto a essa matéria. Não sei se o Sr. Ministro concordará comigo, até porque essa matéria não caberá muito no âmbito do seu Ministério, mas sou favorável, por exemplo, a que o ensino da língua inglesa seja feito desde o primeiro ano de escolaridade. E refiro isto para provar que não tenho qualquer espécie de complexo quanto a esta globalização. Contudo, entendo que deve haver um esforço para preservar aquilo que é a nossa identidade nacional.
Ao nível da língua, vejo uma rubrica nos objectivos, nas Grandes Opções do Plano, de apoio aos conteúdos portugueses na Internet e gostaria de o questionar em que sentido é que isso se poderá, depois, verificar e como é que existirá esse apoio aos conteúdos portugueses.
Por outro lado, também julgo que se poderia fazer muito mais. Confesso que na primeira leitura que fiz do Orçamento, um pouco na diagonal, li Biblioteca Nacional em Rede e fiquei muito contente, porque achei que seria um passo interessante. Depois, percebi que seria só a Biblioteca Nacional para a Ciência e Tecnologia. É modesto, mas saudamos, naturalmente.
De qualquer modo, penso que se poderia fazer muito mais do que isso e dou-lhe um exemplo muito concreto para expressar aquilo que quero dizer. Julgo que faria sentido que houvesse um apoio claro a um objectivo concreto de se criar, por exemplo, o museu virtual da história de Portugal, onde os jovens pudessem através da rede, da Internet e do seu próprio computador pessoal, aceder à história de Portugal.
Compreendo aquilo que foi dito pelo Sr. Deputado Narana Coissoró, e ler Os Maias em livro, na impressão de papel, pode ter outras virtudes, mas julgo que temos de perceber que, com esse tipo de "caprichos", com o devido respeito, como é evidente, não vamos caminhar no sentido correcto, na minha opinião, porque as novas gerações já não pensarão assim. Portanto, julgo que temos de abrir-nos, de facto, a estas novas tecnologias e julgo que a identidade nacional deveria ser, também, um objectivo a preservar neste mesmo orçamento e nestas grandes opções do Ministério da Ciência e da Tecnologia.

O Sr. Presidente (José Penedos): - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Coimbra.

A Sr.ª Teresa Coimbra (PS): - Sr. Presidente, dispenso-me de cumprimentar o Sr. Ministro, porque já foi suficientemente cumprimentado, e queria dizer que uma parte da intervenção que vou fazer até já foi respondida pelo Sr. Ministro. Em qualquer dos casos, vou fazê-la.
Gostava de dizer que, perante um orçamento que, de 1995 até 2001, aumenta 3,7 vezes, passando de 17 624 contos para 66 506 contos, ficamos com a ideia de que pouco se poderá exigir para além do que já foi feito e está programado para 2001.
Habituados a um atraso tradicional no campo da ciência e da técnica, vemos com agrado e, sobretudo, com muita esperança a atenção que a estas áreas foi dada, a partir de 1995, aquando da formação do I Governo socialista, em que pela primeira vez se assumiu o Ministério da Ciência e da Tecnologia, que provou, ao longo destes anos, o quão necessária era a sua criação.
Da análise das GOP para 2001, verificamos que, a médio prazo, teremos possibilidade de preparar e formar novos quadros, com aproveitamento de todos os recursos humanos disponíveis, no sentido do reforço da cultura científica e tecnológica. Não é por acaso que vêm surgindo, todos os anos, novos valores que se lançam com êxito no mundo do trabalho europeu e americano e que usufruem de real e merecido prestígio.
Temos esperança que, num futuro mais ou menos próximo, se a política neste Ministério for continuada, poderemos ter, em Portugal e fora de Portugal, uma plêiade de cientistas de que nos orgulharemos.
Gostaria de referir, agora, o êxito do Programa Ciência Viva, porque a ele estive ligada, que contribuiu, ao longo dos anos, para a promoção da cultura científica e tecnológica dos nossos alunos mais jovens e, consequentemente, das suas famílias, para além do contributo real e em grande escala para um melhor apetrechamento das escolas que aderiram a esse programa.
Houve também ganhos consideráveis por acção do intercâmbio entre escolas, com a permuta de experiências dos diferentes professores, que afectaram positivamente

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quer as comunidades escolares quer as populações que estas servem.
Em 2001, está previsto que este programa possa lançar novos centros interactivos que divulguem a ciência e a tecnologia, que estimulem capacidades adormecidas e desconhecidas, que promovam a geminação entre escolas e comunidades científicas, com desenvolvimento especial das ciências experimentais.
Apesar de tudo o que tenho estado a dizer, gostaria de colocar a V. Ex.ª duas questões, uma das quais, aliás, já foi praticamente respondida por V. Ex.ª. Mas, mesmo assim, coloco-a de outra maneira, perguntando-lhe se é possível alargar a Internet para além dos circuitos de formação das escolas e dos professores às associações de pais.
É que do contacto que tenho tido com alguns encarregados de educação e pais dos alunos tenho verificado que há um absoluto desconhecimento, por parte dos pais, dos assuntos que se referem à Internet, com a dificuldade de, depois, lidarem com os filhos, em casa, sobre este assunto. Seria, talvez, útil para todos que houvesse, de facto, um intercâmbio entre os pais e as escolas de modo a que, fora da escola, os pais e os filhos pudessem trabalhar em conjunto.
A segunda questão diz respeito às verbas atribuídas ao Instituto de Meteorologia. Gostaria que V. Ex.ª me explicasse, se pudesse, o decréscimo acentuado de 1 231 179 contos, em 2000, para 705 000 contos, em 2001, se atendermos a que, principalmente, este se refere a itens que ao ambiente e ao clima dizem respeito.

O Sr. Presidente (José Penedos): - Tem a palavra o Sr. Deputado Rosado Fernandes.

O Sr. Rosado Fernandes (CDS-PP): - Sr. Ministro, na ciência tem-se verificado uma desumanização cada vez maior. Há uma digitalização da ciência, há uma sociedade de informação, mas a ciência tem-se afastado cada vez mais das necessidades básicas de alguns aspectos da humanidade.
Queria perguntar-lhe, por exemplo, em relação às ciências fundamentais, que foram sempre a grande prerrogativa dos catedráticos deste país e, naturalmente, nunca deram grandes resultados, desde António Luís Verney - de facto, nunca vi que isso fosse fundamental -, se na sua formação de visão do futuro passa a definição de metas a atingir na investigação científica que sirvam o desenvolvimento português. É fácil dizer, é fácil estabelecer o cenário, para quem tenha facilidade de elocução, como tem o Sr. Ministro, como tem o nosso Primeiro-Ministro, como tem o Engenheiro Roberto Carneiro, todos saídos dessa maravilhosa escola do Instituto Superior Técnico.
Um dia, perguntei ao Marçal Grilo se alguma vez tinha desmontado um motor, sendo ele um engenheiro mecânico. Ele disse-me que tinha desmontado um e eu respondi que era melhor desmontar mais, para não acabar por aprender com os aprendizes, na garagem.
Mas, de qualquer maneira, sendo essa a formação dos nossos intelectuais e dos nossos catedráticos - que, como pode imaginar, eu bem, conheço -, queria perguntar-lhe, por exemplo, no que diz respeito à investigação dirigida ao nosso atraso nas pescas, se essa investigação é avaliada, se é transmitida, se os pescadores têm conhecimento dessa investigação ou se a ignoram e têm um desprezo total pelos chamados investigadores.
O último investigador que conheci era o pobre Saldanha, que Deus Nosso Senhor já chamou à sua divina presença. Ainda quando eu era Reitor, tivemos o navio Noruega - agora temos dois barcos - e muitas vezes vi que havia, de facto, investigação na área da pesca; agora, e também o felicito por isso, já há ligações ao INIA.
Aliás, se desaparecesse, o INIA não fazia falta nenhuma, pois os que fazemos agricultura, de facto, não o consultamos, mas, sim, alguns espécimes raros de indivíduos que ainda estão ligados à terra pela investigação. Mas, como instituição, o INIA funciona mal. Tenho mandado fazer análises da terra, por exemplo, a Espanha, à América, a França, mas nunca ao Laboratório Químico Agrícola Rebelo da Silva, e o pobre Rebelo da Silva deve estar às voltas no túmulo porque ele correspondia-se com agricultores da sua época e era um homem muito ligado a problemas práticos.
Isto não tem nada a ver com CDS-PP, com PSD, com PS, com PCP, é uma coisa completamente ligada só à ciência, que é uma coisa bastante suprapartidária, graças a Deus. Mas julgo que se o Sr. Ministro não conseguir dar, de facto, aos nossos intelectuais, investigadores e cientistas a noção de que o que interessa é fazer algum trabalho útil para um País extremamente atrasado como o nosso, de facto, essa parte humana, essa parte de definição de tarefas, de estabelecer parâmetros, de fazer avaliações…
Sr. Ministro, o dinheiro que o senhor tem é mais do que suficiente, reconheço que não falta dinheiro. Mas, em geral, dinheiro nas mãos de países pobres em cultura é como "manteiga em nariz de cão" e é isso que me aflige! É que não aproveita o dinheiro quem quer e o senhor pode dar milhões de contos para grupos humanos que existem no mundo e esses milhões de contos são completamente deitados fora, ou metidos em bolsos próprios.
Assim, diga-me se pensa, de facto, dar à investigação uma tónica prática, ligada ao desenvolvimento de Portugal, porque a última experiência terrível que tive foi o exame da OCDE à ciência portuguesa, e não torno a fazer a figura que fiz, diante dos examinantes, que, aliás, também fizeram má figura, na medida em que pactuaram, nessa altura, com a falta de ciência e de coordenação no nosso país.

O Sr. Presidente (José Penedos): - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Oliveira.

O Sr. Manuel Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, gostava de colocar-lhe duas ou três perguntas relativamente a questões que já foram referidas, nesta Comissão, e de confrontá-lo também com o texto do Programa do XIV Governo Constitucional. Como já é o segundo Orçamento deste Governo, naturalmente que há opções a merecerem alguma avaliação.
Há momentos, o Sr. Ministro disse-nos, que há previsão de criação de espaços digitais em todos os municípios para 2001. No domínio da generalização do uso da Internet, o Programa do Governo refere a criação de espaços públicos de acesso à Internet em todas as freguesias do País, generalizando a disponibilização e uso de e-mail para a população portuguesa, ou seja, mais de 1 milhão em menos de três anos.
Coloco-lhe mais duas ou três questões, ainda relacionadas com o Programa do Governo, sobre matéria

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que, numa outra perspectiva, foi já abordada pelo meu companheiro Pedro Duarte.
Diz o Programa que se "caminhará no sentido da concretização do princípio do guichet único por cada acto administrativo, criando condições para a generalização de sistemas de informação na Administração Pública", e, ainda, que se "agirá no sentido de caminhar tão depressa quanto possível para uma situação em que pelos menos 25% das transacções do Estado sejam efectuadas em modalidades de comércio electrónico". Sobre esta matéria, gostava de ouvir o comentário do Sr. Ministro e de saber qual o seu grau de execução já neste segundo ano.
Finalmente, Sr. Presidente, gostava de ouvir o comentário do Sr. Ministro sobre os parques de ciência e de tecnologia. Não vejo no Orçamento e nas Grandes Opções do Plano uma referência aos parques de ciência e de tecnologia mas sei, por notícias que vão sendo veiculadas pela comunicação social, do interesse e do empenhamento do Sr. Ministro na dinamização destes parques. Queria saber qual é a situação das parcerias com empresas interessadas que estão previstas para o ano de 2001 e, fundamentalmente, queria saber se no próximo ano serão instalados os dois parques que estavam previstos para o norte do País.

O Sr. Presidente (José Penedos): - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lavrador.

O Sr. Carlos Lavrador (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, um exame razoavelmente atento das Grandes Opções do Plano e do Orçamento para 2001 permite-nos constatar que existe uma intenção de continuidade e de consistência relativamente aos anos anteriores. Sucintamente, constata-se a existência de uma política para a ciência e tecnologia, havendo mesmo indicadores que denunciam que esta política se pretende projectar ao longo dos próximos anos.
Saliento nessa política um conjunto de intenções louváveis, nomeadamente no aproveitamento racional dos meios existentes, na avaliação sistemática dos desempenhos, no reforço dos meios materiais e humanos, na intenção de antecipação e de inovação permanentes e na tentativa de aumento permanente da visibilidade e do protagonismo de Portugal junto dos organismos científicos internacionais, não só através do desempenho dos nossos cientistas mas também da política, nomeadamente no seio da União Europeia.
Aliás, a presidência portuguesa foi reconhecidamente inovadora em vários aspectos, e lembro, por exemplo, que com a presidência portuguesa foram iniciados o Plano de Acção Europeu para a Sociedade da Informação e o programa eEurope 2002. Dizia, portanto, que me parece que há um conjunto de preocupações louvável e que dá consistência a essa política.
Referindo-me concretamente ao Programa 2001 - Iniciativa Nacional para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação e do Conhecimento, lembro que também aí há uma intenção declarada, quer nas intenções, quer mesmo nos meios postos à sua disposição, para a implementação de uma política nesta área. Lembro, por exemplo, que, do ano passado para este ano, triplicam os meios nacionais, e triplicaram da União Europeia para esta finalidade, e é nesta área que pretendo fazer incidir a minha intervenção.
Há três vectores fundamentais que aqui são explicitados, o vector dirigido ao cidadão, o vector dirigido às empresas e instituições científicas e o vector dirigido à Administração Pública ou ao Estado propriamente dito. Penso que, em termos de ganho de cidadania e de democratização da sociedade, têm grande importância acções como a generalização do programa Cidades Digitais, as acções de combate à infoexclusão, nomeadamente em relação a cidadãos com necessidades especiais, o desenvolvimento de conteúdos portugueses na Internet, a existência de Internet em todas as escolas, a criação de espaços públicos de acesso à Internet e o reforço e os incentivos fiscais à aquisição de material informático para as empresas, escolas e associações.
No âmbito da modernização e reforço das empresas, citaria, por exemplo, o estímulo à participação de empresas, nomeadamente de pequena e média dimensão, na economia digital, no quadro da Iniciativa Nacional para o Comércio Electrónico.
Sobre o ponto que mais me interessa neste momento, que é a questão da reforma e da modernização da Administração Pública, diria que é evidente que esta modernização não se pode fazer como se fosse uma ilha, como se o Estado, ou, neste caso, as instituições públicas agissem independentemente do cidadão e das outras instituições. Como tal, quando analisamos os meios existentes para atingir esta finalidade, não nos podemos restringir aos meios estritamente destinados à modernização da Administração Pública, porque pouco sentido teria que esta se desenvolvesse com empresas obsoletas, quer em termos de equipamentos, quer em termos da qualificação do respectivo pessoal, assim como com o cidadão comum menos apetrechado para utilizar as tecnologias da informação e menos sensível à cultura destas tecnologias. Por conseguinte, este é um conjunto de vectores que marcham em paralelo e de modo a confluir.
Sendo assim, colocarei a questão que já foi colocada de uma forma bastante adequada pelos Srs. Deputados Pedro Duarte e Luísa Vasconcelos. As verbas disponíveis para a modernização da Administração Pública somam cerca de 2,9 milhões de contos e, sendo certo que grande parte destas reformas se faz de modo contínuo e por pequenas acções que se vão adicionando e complementando, pelo que levam vários anos a tornarem-se visíveis, peço ao Sr. Ministro que dê indicadores que nos animem, que nos indiquem que alguma coisa está a ser feita e que nos digam em que medida é que os meios disponíveis vão incidir sobre acções que tenham a sua concretização, e, porventura, o seu terminus, no ano de 2001.

O Sr. Presidente (José Penedos): - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, agradeço as respostas que deu a algumas das questões que coloquei, mas terei de retomar algumas delas, dado que ou eu não me expliquei bem ou o Sr. Ministro desvalorizou uma questão que eu pretendia ver mais particularizada.
Começaria por essa, que se prende com a eventual ausência de diálogo entre os laboratórios do Estado e a tutela. A questão que levantei não era, de modo algum, generalizada, já que os investigadores que aqui estiveram

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não eram de todos os laboratórios do Estado mas, sim, do Instituto Tecnológico e Nuclear (ITN), e não eram um grupo de investigadores do ITN mas, sim, a Comissão Coordenadora do Conselho Científico deste instituto. As questões que aqui deixaram, deixaram-nas também à tutela; são muito preocupantes e prendem-se com o mau funcionamento da gestão do ITN. Quando o Sr. Ministro me diz que é impossível receber um conjunto de investigadores que não aparecem simultaneamente com um órgão de gestão do respectivo laboratório, tenho de lhe dizer que a questão aqui é exactamente essa.
É que a Comissão Coordenadora do Conselho Científico considera que é impossível continuar a trabalhar com a má gestão que se operacionaliza neste laboratório, através do seu organismo de gestão. E as questões são graves, porque, segundo esta Comissão Coordenadora do Conselho Científico, não se cumpre a legislação em vigor. Senão, vejamos: o Conselho Directivo funciona há ano e meio com apenas dois dos três elementos que a lei determina (já que o terceiro elemento se demitiu por incompatibilidade com o Presidente), o Conselho Directivo tomou posse em 1996 e eliminou todas as estruturas intermédias, incluindo departamentos e serviços, conforme sublinha a comissão num documento que enviou à tutela e à Comissão de Educação, Ciência e Cultura, e este mesmo órgão, o Conselho Directivo, desde 1996, bloqueou todos os concursos para progressão na carreira de investigação. São, portanto, questões gravíssimas que aqui foram colocadas.
Penso que o Sr. Ministro, através da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, teve acesso a estes documentos, mas, de qualquer modo, num requerimento que dirigi à tutela, fiz questão de os enviar, para que ficasse claro o que havia sido dito e para que tal não dependesse de qualquer interpretação discursiva da Deputada que formulava o requerimento.
Estamos aqui perante um conjunto de órgãos que existem e não de um conjunto de investigadores que vieram até à Comissão de Educação, Ciência e Cultura ou até ao Ministério. Gostaria, portanto, que o Sr. Ministro nos dissesse alguma coisa sobre esta questão.
Outra questão, Sr. Ministro, prende-se com uma informação que V. Ex.ª aqui nos deixou e que é extremamente preocupante. Refiro-me aos decretos-leis que foram aprovados em Conselho de Ministros e que, de algum modo, são determinantes para o ensino experimental das ciências e para o ensino das novas tecnologias, entendendo-se esta como uma postura discursiva científica e pedagogicamente correcta das inovações realizadas pela tutela em matéria de educação.
Como se percebe, estamos inteiramente de acordo com a formação discursiva pela qual o Sr. Ministro optou. O que se passa é que, não havendo qualquer verba no Ministério da Educação para estas questões - tendo, inclusivamente, a rubrica Apetrechamento das Instalações para os Ensinos Básico e Secundário decrescido de 2000 para 2001 -, naturalmente, será o Ministério da Ciência e da Tecnologia que terá as verbas para a implementação deste novo ensino, desta aposta no ensino experimental das ciências e das novas tecnologias nas escolas do ensino básico e secundário.
Gostaria, portanto, que o Sr. Ministro referisse onde é que estão as verbas e se podemos contar com elas ou se, definitivamente, essa questão foi discutida e elas estão na tutela do Ministério da Educação. Faço esta pergunta para que, se se verificar esta segunda hipótese, as possamos discutir na especialidade, dado que ainda hoje reuniremos com o Sr. Ministro da Educação.
Uma outra questão prende-se com as medidas a implementar em 2001, que não tencionava referir, porque, de algum modo, estas são questões genéricas que aparecem nas GOP. No entanto, como estão relacionadas com algumas afirmações que V. Ex.ª fez sobre a reforma dos laboratórios do Estado, não vou deixar de falar sobre elas. Aquilo que aparece para 2001 nas GOP é que será prosseguida e reforçada a reforma dos laboratórios do Estado já iniciada, sendo efectuada e tornada pública a primeira avaliação de progresso pela comissão científica internacional de acompanhamento da reforma. Percebi há pouco que o Sr. Ministro tinha dito que isto já estava feito, pelo que lhe pergunto se, de facto, é assim ou se este diagnóstico é para 2001. Faço-lhe esta pergunta porque posso ter entendido mal o que o Sr. Ministro disse.
Por outro lado, queria que o Sr. Ministro nos dissesse o que é que significa um programa integrado de telemedicina, que é também uma aposta da Sociedade da Informação para 2001. Pergunto-lhe por que é que se levará a cabo este programa, já que aquilo que sabemos, por exemplo, através do Hospital Escolar de Santa Maria, de Lisboa, é que os alunos, do primeiro ao sexto ano, não têm acesso a computadores ou a informação, sendo esse trabalho feito a expensas próprias, apesar de começarem a pagar propinas que, em princípio, tinham como objectivo primeiro o aumento da qualidade do ensino superior. O que lhe pergunto, portanto, é se este programa de telemedicina será apenas para os hospitais ou se também servirá para comprar meia dúzia de computadores para as nossas faculdades de medicina.
Finalmente, Sr. Ministro, queria perguntar-lhe se será assegurada a ligação à Internet das restantes escolas do primeiro ciclo e dos centros de informação. Como a obtenção desta informação através do Ministério da Educação é sempre muito complicada, gostaria de saber se o Sr. Ministro nos pode dizer quantas escolas é que têm Internet e quantas escolas é que não têm.

O Sr. Presidente (José Penedos): - Srs. Deputados, estando esgotada a possibilidade de alternância, visto que só estão inscritos para pedir esclarecimentos Deputados do Partido Socialista, darei a palavra por ordem de inscrição.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Natalina de Moura.

A Sr.ª Natalina de Moura (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, já foi aqui levantado o problema do combate à infoexclusão e, por força da escassez do tempo, irei directamente à questão.
Sr. Ministro, os cegos e os amblíopes têm tido acesso aos livros, tanto através dos livros em Braille como do suporte audio. Com o anterior governo, houve mesmo um número significativo, penso que foram cerca de 50, de autores portugueses que foram traduzidos, conforme o compromisso assumido pelo XIII Governo Constitucional. Hoje, os livros, antes de estarem impressos, estão em suporte digital, pelo que se abre um novo mundo para esta franja da população. Aquilo que pretendo saber - e

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aproveito para dizer que penso que, assim, prestaríamos um óptimo apoio a todos os invisuais - é se o livro digital está ou não para breve, sabendo-se, contudo, que é necessário harmonizar alguns interesses entre a Associação Portuguesa de Editores e Livreiros (APEL) e os editores.
Pergunto-lhe, portanto, o que é que é necessário fazer para que estes deficientes visuais tenham o direito, como qualquer cidadão, ao cumprimento dos artigos 13.º e 74.º da Constituição.

O Sr. Presidente (José Penedos): -Sr.ª Deputada, agradeço-lhe a sua magnífica intervenção, porque, se ela tivesse sido feita há uma hora atrás, podia tê-la utilizado como exemplo para os outros Srs. Deputados.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Dias Baptista.

O Sr. António Dias Baptista (PS): - Sr. Presidente, procurando ser bastante rápido e sintético, abster-me-ei de cumprimentar o Sr. Ministro, visto que esse cumprimento já foi feito.
Sr. Ministro, nós podemos constatar que existe uma linha perfeitamente definida na actuação do Ministério de V. Ex.ª e também podemos constatar que, felizmente, estamos a assistir a um crescimento das verbas do mesmo, designadamente em relação ao PIDDAC.
Gostava de lhe colocar uma questão relativa a uma casa que bem conheço, o Instituto de Meteorologia, exactamente porque é uma das questões que chama a atenção em relação a este Orçamento. Já aqui foi dito que se constata, de 2000 para 2001 e no que respeita à verba inscrita em PIDDAC para o Instituto de Meteorologia, um decréscimo de 42,74%, ou seja, a verba inscrita em PIDDAC para o Instituto de Meteorologia passa de 1 231 179 contos para 705 000 contos. Mas mais grave do que isso, Sr. Ministro, é que esta verba não significa qualquer possibilidade de investimento, ou seja, o investimento que é previsto para o Instituto de Meteorologia em termos de PIDDAC é de zero escudos! Isto porque estes 705 000 contos, como V. Ex.ª bem saberá, são única e exclusivamente para pagar a quota à EUMETSAT.
Esta é uma situação perfeitamente anormal, para a qual não podia deixar de chamar a atenção de V. Ex.ª, sobretudo tendo em conta que estamos em presença de um instituto que cobre todo o território nacional e que em todo esse território tem instalações. Lembro que este instituto é um laboratório do Estado que foi recentemente avaliado, avaliação, aliás, bastante interessante, sendo mesmo uma das avaliações mais interessantes que os laboratórios do Estado tiveram, o que é significativo. Ao contrário do que seria expectável, o Instituto de Meteorologia não está a ser devidamente beneficiado com isso, muito pelo contrário. Diria mesmo que está a ser penalizado, o que é estranho e surpreendente.
V. Ex.ª referenciou há pouco, numa resposta que deu, uma problemática relacionada com a questão sísmica; estranhamente, referiu a necessidade de apoiar várias instituições relacionadas com essa questão e olvidou aquela que é a principal entidade do nosso país que trabalha nesse domínio, que é o Instituto de Meteorologia, ao qual V. Ex.ª não se referiu. Isto é tanto mais grave quando V. Ex.ª sabe que todos os serviços que o instituto presta laboram durante 24 horas, o que acarreta um tremendo acréscimo em termos de despesa.
Pergunto-lhe muito concretamente o que é que V. Ex.ª pretende fazer quanto ao Instituto de Meteorologia, designadamente sobre a necessidade imperiosa de efectuar novos investimentos. Isto porque, como V. Ex.ª bem sabe, o instituto tem, apesar de tudo, em termos técnicos e científicos, um manancial técnico muito forte, se bem que necessite de verbas que não tem para poder manter actualizado o seu equipamento. Isto apesar de, como V. Ex.ª já referiu, este ser, do seu Ministério, o único instituto que tem verbas a sério em termos de receita própria.

O Sr. Presidente (José Penedos): - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Torres.

O Sr. Francisco Torres (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, a preocupação deste grupo parlamentar com as energias renováveis e o facto de aproveitarmos este Orçamento para darmos um incentivo concreto e um sinal muito claro de que é necessário apostar em energias alternativas, levam-nos a pensar na utilização do Programa Operacional da Economia e no III Quadro Comunitário de Apoio para dar os incentivos necessários à ligação à rede dos chamados parques eólicos. Isto porque é fundamental dar um incentivo nessa matéria, para que seja possível um investimento claro nesta fonte de energia alternativa, mesmo pelo sinal que é dado, a qual poderá poupar muito em termos energéticos para Portugal.
Julgamos que, ao mesmo tempo que esse incentivo pode ser dado pelo Ministério da Economia e, eventualmente, até do ponto de vista fiscal, há aqui um aspecto muito importante, que é o fornecimento ao País - e julgo que o Ministério da Ciência e da Tecnologia tem a capacidade de empreender essa tarefa, embora sejam necessários recursos de vários lados - de uma cartografia do potencial eólico de Portugal, ou seja, de todo o território continental e não só, para que se saiba exactamente onde é que se pode e deve investir e para que, depois, esses mesmos projectos se possam candidatar, através do Programa Operacional da Economia ou do III Quadro Comunitário de Apoio de modo a terem os apoios necessários de que o País necessita hoje de forma drástica, e para o qual tem capacidade. Todos sabemos que Portugal está vocacionado não só para a energia solar mas também para a energia eólica pela amplitude da sua costa.
Deste modo, pergunto ao Sr. Ministro se entende que o Ministério poderia empreender esta tarefa, isto é, se faz sentido elaborar uma cartografia do potencial eólico nacional, uma vez que se traduziria num bem público muito importante para todos os interessados e, em última instância, para o consumidor e para o contribuinte.

O Sr. Presidente (José Penedos): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Ciência e da Tecnologia.

O Sr. Ministro da Ciência e da Tecnologia: - Sr. Presidente, sei que os seus votos vão no sentido da concisão e que os votos dos aparelhos digestivos de todos os presentes também, pelo que tentarei ser breve. Contudo, as perguntas são muitas, pelo que será difícil ser breve.
Seguindo a ordem das perguntas que me foram feitas, começo por responder ao Sr. Deputado Pedro Duarte, que me colocou algumas questões, afirmando o seu acordo com

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os objectivos fundamentais inscritos no Programa do Governo, nas Grandes Opções do Plano e no Orçamento do Estado para 2001.
Todavia, começou com uma afirmação da qual, com o devido respeito, discordo. O Sr. Deputado afirmou, pagando um certo tributo a uma ideia feita de que o Estado, em matéria das tecnologias de informação, tal como noutras, tem estado sempre atrasado face às forças vivas da sociedade.
Lamento muito, mas discordo, Sr. Deputado. Entendo que os Estados têm competências diferentes das empresas nesta matéria, e mal vão o Estado e as empresas quando o Estado usurpa as funções das empresas ou quando as empresas usurpam as funções do Estado.
Devo dizer que, naquelas que são as funções do Estado nesta matéria, entendo que em Portugal não estamos atrasados, antes pelo contrário. Portugal teve iniciativas e organização mais cedo do que a maioria dos países europeus, fez investimentos mais cedo do que a maioria dos países europeus, pelo que, quanto às suas funções nesta matéria, está em muitos casos mais avançado do que outros países europeus. O caso típico é o da aposta na interligação de todas as escolas à Internet, situação que, quanto ao ritmo e densidade, só tem paralelo com a dos países nórdicos. Mas o mesmo se passa na estrutura governamental, que alia a competência em ciência e tecnologia com a organização na sociedade da informação. Se reparar, essa mesma estrutura acabou por ser adoptada pelo governo espanhol, uns quantos anos depois de ter sido adoptada em Portugal.
Julgo que concordará comigo que o papel que o Estado português teve nesta matéria foi e continua a ser importante. É o papel de um Estado dinamizador e não "atrapalhador" das forças de mercado, mas é também, por outro lado, um Estado regulador, designadamente no que diz respeito aos abusos de posições dominantes, essencialmente nos mercados de base para a sociedade da informação, que são os mercados das telecomunicações. Um dia veremos o que se terá de fazer também em matéria de conteúdos.
Referir-me-ei a mais alguns pontos que mencionou. A formação e planos curriculares são assuntos de que já falei. No que diz respeito à desburocratização, nomeadamente à relação do meu Ministério com o Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública, a relação é intensa, porque há um eixo no próprio Programa Operacional Sociedade da Informação só para a Administração Pública. Esse eixo tem uma tutela directa no Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública e uma tutela indirecta no Ministério da Ciência e da Tecnologia que coordena e tutela a totalidade do Programa, pelo que articulação mais forte não poderia existir!
Mais: a comissão interministerial para a Sociedade da Informação, que está a funcionar e que foi criada com este Governo, é o órgão político institucional que assegura a coordenação do Estado nesta matéria e de todos os ministérios nesta área.
A Iniciativa Internet é um documento aprovado por uma resolução do Conselho de Ministros que obriga todos os ministérios nesta área. Aliás, tenho a responsabilidade pessoal de responder perante todos os meus colegas e perante o País face a esta coordenação que, concordo consigo, é absolutamente imperativa.
No que diz respeito ao comércio electrónico, a posição do Estado, como em todos os países, designadamente naqueles onde o comércio electrónico mais floresceu até agora, não foi a de intervir directamente e substituir-se às empresas. Aliás, como é óbvio, o comércio electrónico vai ser um factor de diferenciação e de competição entre as empresas, e tem de ser assim. Mal vai o Estado que tente intervir na competição entre as empresas de uma forma indevida, procurando atrapalhar essa competição. Quanto a este ponto, julgo que estaremos todos de acordo.
O que é que o Estado português fez? Com alguma prioridade relativamente à maioria dos Estados europeus, desencadeou legislação que era obrigatória em matéria de factura e de assinatura electrónicas, o que era essencial para que existisse comércio electrónico, que, depois, pudesse garantir a fiabilidade dos contratos entre os diferentes parceiros. Mais do que isso, procurou intervir naquilo que é essencial para o comércio electrónico, que é a liberalização total do mercado das telecomunicações. Sem essa liberalização, na cadeia de valor haverá um excesso de receita do lado daqueles que simplesmente transportam os sinais e não daqueles que fazem valor acrescentado.
Este é um ponto absolutamente essencial. Defendêmo-lo à escala europeia durante a nossa presidência, defendêmo-lo internamente e estamos a concretizá-lo internamente.
Portanto, a competição nunca foi tão grande e vai, com certeza, acelerar muito durante o próximo ano. A entrada dos novos operadores de UMTS, a entrada de banda larga no modelo que acaba por ser aprovado pelo Instituto de Comunicações de Portugal, ou seja, com possibilidade de todos os operadores poderem utilizar a ADSL em regime aberto, é uma questão absolutamente essencial para Portugal, designadamente para o comércio electrónico.
Há também uma questão que o Sr. Deputado coloca que, na minha opinião, é muito importante: a questão da identidade nacional e da língua portuguesa. Partilho inteiramente do seu ponto de vista, isto é, entendo que não há colisão de espécie alguma entre sabermos muitas línguas e sabermos e utilizarmos a nossa, antes pelo contrário. Julgo que quanto mais soubermos a nossa, melhor saberemos aprender outras, e quanto menos soubermos a nossa, menos teremos capacidade de falar bem ou de aprender bem as outras. Por isso, no campo da ciência e da tecnologia, estamos a dar passos significativos. Aliás, vêm inscritas no Orçamento verbas significativas para o processamento computacional da língua portuguesa. Esta questão liga-se também com uma outra que foi levantada há pouco e a que responderei adiante, que diz respeito aos cidadãos com necessidades especiais, designadamente aos cegos, que dependem criticamente da investigação e desenvolvimento feitos em Portugal sobre a língua portuguesa no processamento computacional da língua, sem o qual não há, por exemplo, processadores de voz em condições.
Esta é uma questão crítica, tal como a questão dos conteúdos em língua portuguesa. Mas entendamo-nos: o que é que é o apoio aos conteúdos em língua portuguesa? É um apoio à edição. Seja em formato digital, seja em formato de papel, estamos a falar de apoios à edição. Ora, para lhe dizer com toda a franqueza, Sr. Deputado, não entendo que o Estado deva estar a subsidiar todos os sites na Internet em língua portuguesa. Era o que faltava! O

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Estado deve ter uma política de promoção, tal como está previsto na Iniciativa Internet (e vai ser feito durante este ano), designadamente quanto à abertura do mercado publicitário público na Internet e não apenas nos órgãos de comunicação social tradicionais. Já está tomada uma decisão em Conselho de Ministros no que diz respeito à imprensa regional e no que diz respeito aos sites da imprensa regional. Começou por ser aí, porque é importante fixar populações, designadamente população jovem, nestas áreas.
Por outro lado, há áreas que não podem estar sujeitas às forças de mercado. Existem muitas áreas de natureza de produção cultural, científica e artística que dependem criticamente do apoio do Estado, isto é, são acções e funções do Estado. Por exemplo: a colocação de museus na Internet;a colocação de obras literárias na Internet, que hoje não está sujeita ao regime do direito de autor. Ora, isto faz parte das políticas não só da ciência e da tecnologia como das políticas da cultura e de outras. Aliás, há programas muito importantes nesta área que são, nuns casos, apoiados pelo Ministério da Ciência e da Tecnologia e que, noutros, são da competência de outros ministérios. Contudo, e para não deixar de lado a sua questão, devo dizer-lhe que tal está previsto nesta área do nosso próprio Ministério e que entendemos dever fazê-lo em parceria com quem tem competências nesta área.
O Sr. Deputado exprimiu ainda a sua pena que a Biblioteca Nacional da Ciência e Tecnologia em Rede não seja só de ciência e tecnologia e seja de tudo. Mas deixe-nos fazer a biblioteca de ciência e tecnologia que já nos dará imenso trabalho e depois falaremos. Se funcionar bem, estou convencido que os seus métodos, os seus instrumentos e a formação de pessoas será utilizável por todas as redes de bibliotecas, porque a ciência e tecnologia tem uma especificidade, mas essa diz respeito, essencialmente, à relação com os editores, que, neste sector, é diferente.
Passando à questão relativa ao museu virtual da História de Portugal, devo dizer que me parece uma ideia interessante. Acolho-a como uma proposta que gostaria de ver com mais atenção. Deveria encontrar pessoas e entidades que quisessem levar a cabo esse projecto. Hoje, felizmente, a vantagem das tecnologias de informação é que permitem que o essencial de um investimento se concentre realmente no essencial e não no papel e na tipografia, nem na parede, nem na obra de cimento, mas na qualidade dos conteúdos e do seu acesso.
Passando agora às questões colocadas pela Sr.ª Deputada Teresa Coimbra, começo por agradecer as suas palavras.
A Sr.ª Deputada fez-me duas perguntas, a primeira das quais diz respeito ao alargamento da Internet às associações de pais. Posso dizer-lhe, quanto a essa questão, que a resposta é afirmativa. Aliás, temos recebido vários pedidos nesse sentido.
Devo dizer que a nossa relação estabelece-se com as associações de natureza cultural e social que solicitam a sua integração na Rede Nacional de Ciência, Tecnologia e Sociedade. Normalmente, são sujeitas a uma verificação quanto à sua actividade real e, regra geral, é sempre satisfeita a sua pretensão. Foi o que aconteceu às associações de pais que o pediram e é o que acontecerá àquelas que o pedirem no futuro, em igualdade de circunstâncias. Quero também referir que temos privilegiado como acção proactiva nossa, não essa, mas o que diz respeito às escolas e às bibliotecas. Contudo, respondemos às solicitações da sociedade, designadamente em matéria associativa, em tudo o que sejam actividades de natureza cultural e social, sem fins lucrativos.
A Sr.ª Deputada fez-me também uma pergunta relativamente ao Instituto de Meteorologia, mas, se estiver de acordo, deixarei essa questão para depois, uma vez que haverá uma intervenção sobre o Instituto de Meteorologia mais adiante.
Passaria agora às perguntas formuladas pelo Sr. Deputado Rosado Fernandes, que já não se encontra presente, tendo, no entanto, justificado a sua saída com uma reunião a que não podia faltar.
Gostaria simplesmente de dizer que, com a simpatia das nossas relações muito antigas, estou em discordância com tudo o que disse, nomeadamente com a questão da desumanização da ciência, isto é, com o facto de a ciência se estar a afastar cada vez mais das necessidades da sociedade.
A minha opinião é precisamente a contrária. Penso, inclusivamente, que nunca a ciência esteve tão próxima das necessidades da sociedade, se não, aliás, nem estaríamos aqui. Estaríamos às escuras, não nos ouviríamos uns aos outros, metade de nós provavelmente estaria morta, estaríamos certamente muito mais doentes do que estamos hoje, e não sei bem se o Parlamento estaria como está. Por exemplo, aquela câmara que está ali, e que julgo nos está a filmar, também não funcionaria de forma alguma. Portanto, a ciência está, de facto, cada vez mais próxima das necessidades da sociedade. Também é preciso ver que as necessidades da sociedade não são um dogma. Elas evoluem, e a ciência, pelas suas oportunidades, também cria novas necessidades.
Mas eu farei a minha injúria ao Deputado Rosado Fernandes a dizer estas trivialidades.
Por outro lado, quando o Deputado Rosado Fernandes me fala da questão da investigação nas pescas, que é hoje essencialmente uma investigação sobre a sustentabilidade de recursos vivos, e quando o Sr. Deputado me diz que os pescadores não se interessam por isso, respondo-lhe que se os armadores se desinteressarem por esse aspecto, tanto pior para eles. Porque, obviamente, o que se mostra na competição internacional em matéria de armadores de pesca é que aqueles que estão mais equipados, aqueles que são mais capazes e têm mais competência nessa matéria são aqueles que, evidentemente, têm mais sucesso.
E se há actividade, inclusivamente por parte do Estado, na defesa das nossas quotas de pesca, ela baseia-se, única e exclusivamente, em estudos de recursos vivos. Portanto, o Estado que não tiver estudos sobre recursos vivos não tem capacidade na competição internacional para defender as suas actividades económicas, como é óbvio.
Mas julgo que isto é tão simples que o Deputado Rosado Fernandes, se aqui estivesse, estaria com certeza de acordo comigo. Ele queria era ouvir-me falar!

Risos do PS.

No que diz respeito ao INIA, também não queria deixar de referir que a recente praga no mato do pinheiro foi descoberta pela investigação - aliás, co-fianciada pelo

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INIA e pelo Ministério da Ciência e da Tecnologia, entre a Universidade de Évora e o INIA - e foi resolvida pela investigação e pelo trabalho prático no terreno, sem o qual teríamos tido uma catástrofe ecológica sem precedentes.
Face a estes exemplos, dizer que a ciência se está a desumanizar e a afastar das necessidades da sociedade parece-me difícil.
Mas gostaria de assegurar ao Deputado Rosado Fernandes que, certamente, estarei muito atento à proximidade da investigação relativamente às necessidades, sem esquecer que, em muitos casos, a ciência responde a necessidades que não se conhecem e que têm de ser antecipadas. Uma dessas necessidades é também o conhecimento e não só aquela necessidade prática que reconhecemos.
Passando agora às questões levantadas pelo Sr. Deputado Manuel Oliveira, o Sr. Deputado confrontou o Programa do Governo com as Grandes Opções do Plano, o que agradeço.
O que o Sr. Deputado diz a respeito dos postos públicos a nível das freguesias é verdade. Aquilo que, entretanto, foi feito desde o Programa do Governo foi a expansão da existência de postos públicos de acesso à Internet em cerca de duas ou três centenas de estações do correio em Portugal - um dado novo, que aproxima mais a Internet dos cidadãos. Procuraremos encontrar uma capilaridade maior, havendo na Iniciativa Internet vários mecanismos públicos e privados nesta matéria, desde a criação de um regime especial para cibercafés, até à generalização, através das estações de correios, às próprias juntas de freguesia, que, nalguns casos, mas não em todos, podem constituir postos públicos de acesso à Internet.
Não vale a pena sermos dogmáticos nesta matéria. Os modelos serão, com certeza, muito variados, consoante as situações. Aquilo de que se estava a falar ao princípio, que são espaços digitais públicos, têm mais do que isto. Não são simples postos onde uma pessoa pode consultar o correio electrónico, mas sítios onde há um rede local, onde existem monitores, onde existe a possibilidade de formação e auto-formação e onde existe acesso guiado à informação. Ora, durante o ano 2001, a capilaridade que queremos atingir é a dos municípios que o quiserem, como é evidente. Portanto, os nossos interlocutores serão os municípios, mas estamos disponíveis para fazer o investimento em pessoal e em equipamento nessa matéria. Pediremos aos municípios que façam um investimento adequado em espaços, que disponibilizem os espaços e assegurem modelos de sustentabilidade futura destes mesmos espaços.
De qualquer modo, iremos lançá-los no quadro do programa das cidades e regiões digitais, já este ano, programa que estará aberto a todos os municípios portugueses para o próximo ano. Não será um concurso, mas uma oferta, por isso, se as condições estiverem reunidas, será feito em cada um deles.
No que diz respeito ao princípio do guichet único, ele estava no Programa do Governo, foi retomado e reafirmado, não só no Quadro Comunitário de Apoio como objectivo, como também na Iniciativa Internet. Portanto, neste momento, obriga o Governo, e estamos a trabalhar nesse sentido, o que exige vários espaços a montante como deve calcular. Exige a digitalização dos registos das conservatórias, não exige apenas colocar os dados em rede mas, sim, a digitalização das bases de dados dos próprios registos, trabalho que está a ser programado em vários ministérios, designadamente no Ministério da Justiça.

O Sr. Manuel Oliveira (PSD): - Será concluído nos próximos quatro anos?

O Orador: - Sr. Deputado, sei que é muito difícil antecipar dificuldades, mas não é antecipando dificuldades que se realizam as coisas.
Devo dizer que quando foi escrito o que consta no Programa do Governo e quando houve ocasião de rever essa programação no que diz respeito à resolução Internet, fiz uma avaliação da situação, tendo a noção de que os objectivos que estão na Iiniciativa Internet são muito ambiciosos, tendo a noção de que são um risco político para o Governo, mas tendo também a noção de que é da ambição do Governo que se mede a sua capacidade de influenciar a sociedade e de criar, designadamente ao sector privado e à sociedade, uma linha de rumo clara e um ambiente de estabilidade para o investimento.
Julgo que esta é a função do Estado, nesta matéria. Neste momento, aliás, face aos dados que existem, parece-me que é possível. Exigirá muito trabalho, mas é possível!
O Sr. Deputado faz-me também a pergunta sobre os parques de ciência e tecnologia. Quero dizer-lhe que o Taguspark está em desenvolvimento e funcionamento normais. O Ministério da Ciência e da Tecnologia acompanha o seu conselho técnico-científico, que coordena a entrada de novas empresas. Quanto ao Parque de Ciência e Tecnologia do Porto, que, na minha opinião, foi mal concebido desde o início, numa estrutura tripolar, extraordinariamente difícil, afastado dos sítios onde estão as indústrias, portanto reuniram-se todas as condições para falhar, todas as condições para falhar. Parecia que se estava a fugir das empresas que se queria servir. De qualquer forma, aceitei essa herança como uma herança da qual não me queixo e que procurei realizar.
A realização, relativamente às Taipas, está feita e está completa no que diz respeito às infra-estruturas. Neste momento já foi entregue à associação de municípios a comercialização dos espaços e a entrada das empresas, como passo fundamental. Não vou meter nem mais um tostão naquele parque enquanto lá não estiverem instaladas empresas, porque devem ser elas a definir as necessidades de natureza tecnológica, pois não se fazem parques tecnológicos em abstracto.
No que diz respeito às obras da Feira, elas estão praticamente concluídas e dizem-me que estarão concluídas até ao final deste ano.
Quanto ao terreno da Maia, devo dizer que ele está em reserva, e, neste momento, é o maior terreno possível em reserva para a instalação de indústrias de alta tecnologia de que o País precisa e para cuja instalação também precisa de terrenos. Não vou fazer qualquer investimento de infra-estruturação nesse terreno enquanto não houver um mínimo de diálogo com as empresas, porque as infra-estruturas serão muito diferentes de empresa para empresa e de tipo de indústria para tipo de indústria. Também devo repetir, com toda a clareza, que não aceitarei que o parque de ciência e tecnologia, o pólo da Maia, seja alienado para outros fins que não o desenvolvimento científico e tecnológico da Região Norte.

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O Sr. Presidente está a chamar-me a atenção para o adiantado da hora e para o facto de haver uma outra reunião desta Comissão às 15 horas, com outro ministério, mas isso mostra que se cria um dinamismo que não poderá senão ser benéfico para a parte da tarde. Portanto, peço desculpa, mas, a partir deste momento, serei mais sintético.
Sr. Deputado José Carlos Lavrador, os indicadores para a modernização da Administração Pública são aqueles que constam da Iniciativa Internet, designadamente aqueles que dizem respeito à digitalização das bases de dados.
Julgo que aquilo que será mais visível a curto prazo, para lá das Lojas do Cidadão e da disponibilização dos seus serviços por métodos à distância, que já entrará em vigor, quer através das estações de correio, quer de outras formas, durante o ano de 2001, será, provavelmente, a disponibilização on line de todos os formulários da Administração Pública. Este é um objectivo muito difícil! A disponibilização on line de todos os formulários da Administração Pública, antecipando, depois, a sua resposta também on line, é um objectivo muito difícil!
A Sr.ª Deputada Luísa Mesquita, além de outras, coloca-me a questão do diálogo com os laboratórios do Estado. Sr.ª Deputada, sei que a Comissão Coordenadora do Conselho Científico tem certas funções previstas na lei, que não são as de gerir o laboratório, são de dar parecer sobre o plano de actividades do laboratório e em matéria de júris de avaliação e de concurso.
As questões levantadas, quer por essa Comissão Coordenadora, quer por outros órgãos do ITN, quer por investigadores individuais do ITN, têm sido todas analisadas quer pela direcção do ITN, quer por mim, que as mandei também analisar e enviei à própria Comissão de Avaliação do ITN. Entendi que o tom daquela carta da Comissão Coordenadora do ITN de que me estava a falar, o alarmismo nela contido, não correspondia, de facto, à verdade, segundo as outras informações que obtive. Se insiste neste ponto, vou voltar a olhar para o assunto, mas, de facto, posso dizer-lhe que não o ignorei e que o entreguei aos órgãos competentes.
Quanto à revisão curricular de que me fala para o ensino básico e secundário, os Srs. Deputados parecem que têm uma questão linguística e semântica sobre essa revisão, mas, se quiserem continuar aqui, até às 15 horas, a discutir a distinção entre reforma e revisão, poderemos fazê-lo.
Sobre a revisão curricular, que é assim que diz o texto, a Sr.ª Deputada fala-me de verbas e de equipamentos. O problema fundamental, neste momento, pela avaliação que, ao longo de quatro anos, fizemos das condições para o ensino experimental das ciências no ensino básico e secundário português, sobretudo agora, não é tanto, na esmagadora maioria dos casos - estou a dar-lhe a informação do Ministério da Ciência e da Tecnologia, que, mesmo assim, cobre uma larguíssima fracção de todas as escolas portuguesas -, de falta de equipamento nem de verbas, é mais de organização curricular, de motivação de docentes e, em muitos casos, de articulação com entidades que possam dar algum entusiasmo ao ensino experimental das ciências, e essas entidades só podem ser entidades científicas externas às escolas.
Entendemos, como Ministério da Ciência e da Tecnologia, que a nossa contribuição para a educação era essa, de pôr a comunidade científica e as instituições científicas ao serviço daqueles professores e daquelas escolas - que espero sejam todas - que venham a dar oportunidades reais de ensino experimental das ciências aos seus alunos. Mas não creio que esse seja o problema.
As verbas continuam inscritas nesta matéria, mas são verbas de projecto. Mas estão inscritas verbas muito significativas que dizem respeito, uma vez que falou desse assunto, a tecnologias de informação no Ministério da Educação.
No que se refere à questão diagnóstico/progresso/avaliação, o que digo é que a avaliação dos laboratórios já foi feita, está publicada e entendemos que devíamos pedir à equipa internacional que controlou a avaliação que fizesse periodicamente um relatório de progresso e, que, portanto, viesse a Portugal, analisasse tudo de uma forma independente, desse ao Governo uma opinião sobre o que aconteceu e que nos fizesse sugestões. Parece-nos que maior seriedade não pode haver.
Partimos do princípio de que nem tudo estará bem, que algumas coisas andarão mais depressa do que outras, e é dever do Governo ter uma opinião independente dos próprios laboratórios sobre esta matéria. Este relatório vai ser emitido - diz-me o Presidente da Comissão Internacional - até ao final deste ano, e eu tomei o compromisso de o tornar público. Mais transparência não posso assumir! Tirarei desse relatório as consequências necessárias!
Pergunta-me, depois, quantas escolas têm Internet e quantas não têm. O número está a crescer a um ritmo de cerca de 500 por mês e a estimativa que neste momento é feita para o final do ano, para 31 de Dezembro - deram-me o número esta manhã, e estamos a falar do ensino primário e, portanto, do 1.º ciclo do ensino básico -, é de cerca de 4000. Devo dizer que acho um número excessivo, porque o número era de cerca de 1000 escolas já ligadas e testadas há cerca de um mês atrás, e, portanto, sendo que temos cerca de 8000 para fechar até ao final do próximo ano, pois esse é o nosso compromisso, estamos a tempo.
Houve um compromisso do operador de telecomunicações para poder antecipar aquilo que é o principal estrangulamento nesta matéria, que são as ligações e as disponibilidades de centrais RDIS, provavelmente para o princípio do ano lectivo que vem. Mas o nosso compromisso político é, de facto, o final do ano que vem.
Estou à sua disposição para lhe dar a própria base de dados, porque ela não tem nada de confidencial nem de secreto, é a base de dados com que trabalhamos, com que trabalha a fundação que gere este assunto.
Faz-me uma pergunta sobre o programa integrado de telemedicina. Devo dizer que se trata de um programa integrado porque é necessário incluir várias instituições e várias regiões do País. Aquilo a que hoje se chama telemedicina é, no essencial, a relação entre profissionais de saúde, designadamente entre hospitais ou serviços especializados e outros hospitais, outros serviços ou centros de saúde.
Muitos desses projectos já estão a funcionar, e bem, de uma forma rotineira, em várias regiões do País. Entendemos é que é possível, neste momento, casando as competências da saúde com as competências tecnológicas, com as novas disponibilidades que existem de largura de banda e de meios técnicos em Portugal, criar um programa integrado, designadamente, por exemplo, para a formação

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de pessoas para a telemedicina no País, para a formação dos profissionais de saúde, para a criação de métodos de interface que sejam melhores e em língua portuguesa, etc. Tudo isto seriam os elementos de um programa integrado de telemedicina, que é nosso objectivo lançar em Portugal durante o ano de 2001.
A Sr.ª Deputada Natalina de Moura falou, e agradeço a sua referência, nos cegos e amblíopes e nos livros em suporte digital. Devo dizer-lhe que tenho um sonho nesta matéria - não é apenas para esse fim, mas é especialmente para esse fim -, e esse meu sonho é mais vasto do que a sua pergunta transparece, mas sei que tem muitas dificuldades práticas.
Entendo que a partir do momento em que se digitalizou a fonte do material gráfico que entra nas tipografias - e, neste momento, a quase totalidade do material que entra em qualquer tipografia para ser impresso sobre a forma de livro entra em formato digital - é possível vir a alterar o código legal em Portugal, é possível vir a alterar o registo de livros em Portugal em todas as bibliotecas de referência. Isso é possível tecnicamente, mas não significa que seja fácil. A padronização, a criação de interfaces, que são todas diferentes nas diferentes tipografias, etc., coloca problemas enormes, mas julgo que é possível.
Quem seriam os principais beneficiários desta medida? Seriam dois os principais beneficiários: as gerações futuras, em primeiro lugar, que teriam de gastar muito menos na informatização das bibliotecas, e, em segundo lugar, e para já, os cegos, aqueles que têm dificuldades de visão e que poderiam ter postos de leitura de livros, que estariam em formato digital nas bibliotecas.
Este problema, neste momento, ocupa toda a nossa atenção e, como sabe, Portugal é pioneiro na Europa nesta matéria. A iniciativa nacional para os cidadãos com necessidades especiais na sociedade de informação conduziu-nos a uma situação de liderança europeia, quer em matéria de legislação, quer em matéria prática. No nosso Ministério há uma unidade que se ocupa apenas deste problema.
Considero como absolutamente indispensável tentar, durante o próximo ano, terminar o trabalho de investigação e desenvolvimento, que tem vindo a ser desenvolvido em Portugal, para um bom sintetizador de voz em língua portuguesa, cujos principais destinatários seriam os cegos.
Estou, pois, totalmente disponível para qualquer proposta que venha a melhorar a situação dos deficientes nesta área, designadamente dos cegos e amblíopes.
O Sr. Deputado António Dias Baptista - e com a meteorologia e o vento estou a chegar ao fim, porque terminamos com os parques eólicos e com o vento - levanta-me uma questão relacionada com o decréscimo de verbas do PIDDAC para o Instituto de Meteorologia. A explicação é simples: aquilo que falta no PIDDAC de 2001 e que estava inscrito no PIDDAC de 2000 é um programa que terminou, que estava inscrito no Programa Operacional do Ambiente e que o Instituto de Meteorologia não apresentou a tempo deste Orçamento para o novo Programa Ambiente nem sequer para o Programa Ciência e Tecnologia - Inovação. Por isso não pode estar ainda inscrito neste Orçamento.
Contudo, no que diz respeito ao Programa Ciência e Tecnologia - Inovação, o Instituto de Meteorologia tem a garantia, dada pessoalmente por mim ao seu presidente, de que o Programa está disponível para participar directamente nos programas de investimentos e criar um programa de investimento que seja adequado à avaliação do Instituto. E estou de acordo consigo de que a avaliação foi extremamente positiva nesta matéria, detectando enormes dificuldades, que têm de ser superadas no Instituto, designadamente a sua renovação de pessoal, de competências, etc.
Mas esse programa será avaliado! Ou seja: o Instituto de Meteorologia terá de elaborar esse programa, ele será avaliado, mas têm, à partida, a garantia de que um programa avaliado positivamente será financiado.
Não falei há pouco da rede sísmica do IM porque estava a referir-me a programas já financiados. A rede sísmica do IM é, obviamente, a rede sísmica nacional, absolutamente essencial para o País, e é uma prioridade. Espero que o IM venha a apresentar programas de reforço dessa rede.
Por último, o Sr. Deputado Francisco Torres levantou-me a questão dos parques eólicos. Considero-a uma excelente ideia, estando perfeitamente disponível para a avaliação das capacidades, não se podendo, porque seria um desperdício, ir fazer a cartografia de todo o potencial eólico nacional em todos os sítios, designadamente naqueles em que temos a certeza de que não é possível instalar um parque eólico.
Essa avaliação terá de ser feita articuladamente entre a possibilidade de princípio de vir a instalar um parque eólico, zonas que têm essa possibilidade ambiental, de ocupação do território, etc., com a cartografia. Aí está uma vocação para o próprio Instituto de Meteorologia, que poderia, em colaboração com o Ministério da Economia, trabalhar nesta área. Estou perfeitamente disponível para qualquer proposta nesta matéria.
Mais uma vez, muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

O Sr. Presidente (José Penedos): - Muito obrigado, Sr. Ministro da Ciência e da Tecnologia.
Srs. Deputados, terminámos o debate, na especialidade, do orçamento do Ministério da Ciência e da Tecnologia.
Para sermos realistas, vamos reiniciar a nossa reunião às 15 horas e 15 minutos.

Eram 14 horas e 15 minutos.

Após a interrupção, assumiu a Presidência a Sr.ª Presidente, Manuela Ferreira Leite.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados, vamos dar início à discussão, na especialidade, do orçamento do Ministério da Educação.

Eram 15 horas e 30 minutos.

Antes de entrarmos propriamente no assunto da nossa reunião, informo que já se encontram vários Srs. Deputados inscritos para pedir esclarecimentos, mas não nos devemos esquecer de que, ainda esta tarde, vamos proceder à apreciação do orçamento de um outro ministério. Portanto, peço a todos os Srs. Deputados que sejam concisos e objectivos nas questões que queiram colocar ao Sr. Ministro.
Começo por dar a palavra ao Sr. Ministro da Educação para uma intervenção inicial.

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O Sr. Ministro da Educação (Santos Silva): - Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma intervenção apenas para pontuar as questões que pessoalmente me parecem mais importantes do ponto de vista da forma como se distribui por acções a proposta de orçamento para 2001 no que diz respeito ao Ministério da Educação.
Assim, permito-me recordar os termos gerais. Trata-se de uma proposta que, a ser aprovada, afectará ao orçamento do Ministério da Educação quase 1400 milhões de contos, significando praticamente 5,8% do produto interno bruto. No que diz respeito ao PIDDAC, a previsão é a de um investimento na ordem dos 86 milhões de contos. Ambos os valores representam aumentos em relação ao orçamento de 2000, seja o termo de comparação o valor inicial seja o orçamento executado. No primeiro caso, e no que diz respeito ao PIDDAC, a minha afirmação tem em conta o facto de a cláusula de salvaguarda de 8% ser anulada no orçamento de 2001.
No que diz respeito às questões mais de especialidade, gostaria de salientar alguns pontos, se me permitem.
Em primeiro lugar, o forte aumento nas verbas alocadas ao pré-escolar inscreve-se na nossa política de expansão do investimento e do financiamento das despesas correntes no pré-escolar, de modo a irmos, progressivamente, atingindo os objectivos que nos propusemos no que diz respeito à educação pré-escolar como primeiro e fundamental patamar da educação básica para todos.
O forte aumento verificado também no que diz respeito ao ensino básico e secundário tem bastante a ver, entre outros pontos, mas gostaria de ressaltar especialmente este, com os efeitos da valorização da carreira profissional docente, que já se sentiu em anos anteriores e que continuará a sentir-se em 2001 e anos seguintes.
O claro aumento também nas verbas alocadas ao ensino superior deve ser entendido como um instrumento essencial na resposta designadamente aos desafios que a qualificação crescente do corpo docente das nossas universidades e dos nossos institutos politécnicos coloca ao orçamento do Ministério da Educação.
O valor que está proposto, sobretudo em termos percentuais e de acréscimo, no que diz respeito ao financiamento do ensino particular e cooperativo parece-nos razoável e ser o valor necessário para o cumprimento da contratualização entre o Estado e o ensino particular e cooperativo, assuma ela a forma de contratos de associação, de contratos simples ou de contratos de patrocínio. É um valor absoluto na ordem dos 37 milhões de contos e de 31 milhões de contos, no que diz respeito aos contratos de associação, valor com o qual financiamos o serviço público prestado por 97 escolas particulares para 60 000 alunos.
Gostaria de relevar também os crescimentos líquidos que se verificam nas verbas com ensino do português no estrangeiro, com a acção social escolar e com a educação de adultos.
Quero também salientar que o valor de 9 milhões de contos que aparece inscrito no orçamento para as escolas profissionais, onde se verifica também um crescimento em relação ao valor homólogo do orçamento de 2000, reporta-se apenas, evidentemente, à comparticipação nacional do Ministério da Educação e à dos fundos comunitários no que diz respeito apenas às escolas profissionais públicas. No total, estamos a falar de uma verba para 2000/2001, no que diz respeito às escolas profissionais, que ronda os 30 milhões de contos para 30 000 alunos inscritos neste subsistema.
A diminuição na rubrica Inovação e Complementos Educativos tem uma explicação simples: no orçamento de 2000 estavam integradas nesta rubrica quer as despesas havidas com a presidência portuguesa da União Europeia quer os financiamentos da mobilidade, através do Programa Sócrates, que, em 2001, serão processados através da Agência Nacional Sócrates/Leonardo.
A quebra real nos valores para a administração e os serviços tutelados é intencional, trata-se de, evidentemente, fazer incidir este esforço de rentabilização na despesa pública e no que diz respeito fundamentalmente às verbas de natureza administrativa.
Finalmente, no que diz respeito ao PIDDAC, gostaria de salientar que, dos 86,5 milhões de contos previstos, cerca de metade são alocados a verbas para o ensino básico e secundário e, noutra ordem de classificação, gostaria também de valorizar o facto de o orçamento para 2001 prever o gasto de 5,4 milhões de contos com material informático para as escolas. No que diz respeito à distribuição regional, gostaria de chamar a atenção para o facto de essa distribuição nos parecer equilibrada. A valorização que a Região de Lisboa e Vale do Tejo tem, em termos globais, desaparece quando consideramos apenas o ensino não superior - a valorização que existe em relação à Região de Lisboa e Vale do Tejo, no que diz respeito ao ensino superior, é uma consequência natural do facto de haver uma concentração de instituições de ensino superior e de alunos que as frequentam nesta Região.
São estas as notas iniciais que gostaria de vos dar, tendo tentado ser o mais breve possível.

A Sr.ª Presidente: - Muito obrigada, Sr. Ministro.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Fagundes Duarte.

O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, a educação tem sido uma das áreas mais visíveis e, sobretudo, mais audíveis na política dos governos do PS, o que, naturalmente, na perspectiva dos partidos da oposição, é abordado pelas piores razões, porque é afirmado que, nos últimos cinco anos, quase nada foi feito neste campo e que aquilo que foi feito poderia ter sido feito por qualquer outro governo.
Mas a educação também é falada e ouvida pelas melhores razões, numa perspectiva realista, o que é claramente confirmado pelos números apresentados neste orçamento: os cerca de - suponho - 1500 milhões de contos propostos para a educação em 2001, quase 30% a mais do que o orçamento do sector em 1996, correspondem a cerca de 6% do PIB e a 15% do total das despesas da Administração Central, o que nos coloca ao nível da Alemanha e acima da Espanha ou da Áustria.
Todos sabemos que os números, em si, pouco ou nada dizem; não basta haver mais dinheiro, é necessário que haja mais qualidade, e é esta qualidade que tem sido perseguida nas GOP, no Programa do Governo actual, tendo já sido aqui reafirmada pelo Sr. Ministro.
Essas opções prevêem, entre outras, várias grandes medidas como, por exemplo, a educação de base para todos, a melhoria de condições de funcionamento das escolas, a

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criação de escolas completas, a eliminação de escolas em pavilhões pré-fabricados, a gratuitidade do livro escolar para o 1.º ciclo do ensino básico, o combate à exclusão, o reforço da dimensão profissionalizante, enfim, uma quantidade de grandes medidas que têm vindo a ser postas em prática. Bastará percorrermos o nosso país para verificarmos que muito de tudo isto já está feito ou está em vias de realização, e sobretudo vemos que muito mudou no nosso país em termos de política e de prática educativas.
Só por razões de ordem político-partidária se poderá negar ou desvalorizar este trabalho que, no entanto, diga-se de passagem, está ainda muito longe de atingir os níveis desejáveis de execução e de presença no terreno. Mas a verdade é que se partiu de níveis extremamente baixos, que há meia dúzia de anos roçavam quase os limiares do terceiro-mundismo, sendo hoje o saldo francamente positivo.
O considerável aumento da despesa do Orçamento para 2001 prevista para a educação não passa, naturalmente, de uma fracção considerável do aumento da despesa que qualquer país desenvolvido deve consignar à valorização e à formação escolar e profissional dos seus cidadãos. Só assim se poderão ultrapassar os grandes atrasos que, nesta matéria, ainda hoje se verificam em Portugal e que decorrem dos baixos níveis de qualificação de grande parte da população activa adulta, a que não serão alheios os baixos índices de escolarização a nível do ensino secundário.
Mas, para que se atinja este objectivo, as verbas destinadas à educação estarão, como já referi - e é bom que se tenha em conta-, ainda muito longe do desejável e do necessário, embora estejam ao nível europeu em termos de percentagem do PIB. No entanto, e porque temos de ser realistas, se elas forem bem geridas, bem utilizadas, serão relativamente suficientes, porque a qualquer aumento significativo de verbas do orçamento terá de corresponder, junto da sociedade dita civil, uma boa capacidade de execução. É preciso dispor-se de meios humanos devidamente preparados para gerir os dinheiros que são disponibilizados e assim celebrar a realização dos objectivos. É por aqui que, em certos casos, passam as eventuais falhas de execução das acções da política educativa previamente definidas e orçamentadas.
Gostaria de dar relevo a dois aspectos particulares da política educativa que incorpora o presente Orçamento: o ensino do português no estrangeiro e os estabelecimentos de ensino superior. Relativamente ao primeiro destes aspectos, o ensino do português no estrangeiro, atendo-nos aos valores orçamentados para despesas de funcionamento - suponho que são apenas para funcionamento - encontramos uma variação positiva de 2,5% ou 2,6% na proposta de 2001 face à estima de execução em 2000. É positiva, mas ainda insuficiente. Daquilo que me tem sido possível observar no terreno - e ultimamente tenho-me ocupado disso - parece-me que será necessário prever-se investimento de plano neste sector, que não existe, apostando-se na criação de infra-estruturas que, na maior parte dos casos que conheço, são absolutamente necessárias para que o ensino do português no estrangeiro, pelo menos nas comunidades emigrantes, seja feito com mais dignidade e funcionalidade. Embora reconheça que não seja realista, dados os nossos escassos meios, esperar mais do que os 8 milhões de contos previstos para 2001 - pouquíssimo mais do que foi disponibilizado em 2000 -, estou convencido de que um maior esforço neste sector traria amplas mais-valias para a valorização social, profissional e escolar dos nossos jovens emigrados ou filhos de emigrantes.
Quanto ao segundo aspecto, os estabelecimentos do ensino superior, e retirando-se as verbas consignadas no PIDDAC, nota-se uma situação curiosa na presente proposta de orçamento: dos cerca de 227 milhões de contos orçamentados para 2000, passa-se agora para 200 milhões - se bem li! O que, à primeira vista, pode ser interpretado como uma acentuada desorçamentação. No entanto, sei que a estimativa de execução adiantada pelo Governo para o ano 2000 é de 186 milhões; e, nessa base, teremos uma variação positiva na ordem dos 8% de 2000 para 2001. Portanto, há aqui uma diferença bastante grande entre o orçamentado e a execução em 2000, o que explica, a meu ver, a quebra na proposta de orçamento para 2001.
Isso leva-nos a outra pergunta, que é minha pergunta final por agora: a que se deverá esta incapacidade de execução em 2000 que, por sua vez, arrasta a redução da dotação inicial neste sector para o ano 2001?

A Sr.ª Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.

O Sr. Ministro da Educação: - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado, agradeço as duas perguntas. Se me permite, o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior responderá à segunda pergunta.
Em relação à primeira, relativa ao ensino do português no estrangeiro, tomei boa nota das preocupações que apresentou, tanto mais que sei ter havido um cuidado trabalho por parte de uma delegação da Assembleia da República, que visitou vários países onde nós temos presença no que diz respeito ao ensino do português no estrangeiro e à difusão da nossa língua e da nossa cultura. Tomei igualmente boa nota das sugestões que fez em matéria de investimento do plano.
No que diz respeito ao orçamento de funcionamento, o valor absoluto é da ordem dos 8 milhões de contos. Não sendo um valor muito alto, tem significado, contudo, um crescimento progressivo que, ao longo dos anos 90, envolvendo o esforço de vários governos, se tem feito justamente no sentido de melhorar, do ponto de vista das condições de financiamento oferecidas pelo Orçamento do Estado, as condições de desenvolvimento do ensino do português no estrangeiro. Esse esforço é parte de um esforço mais geral que, do nosso ponto de vista, passa até por uma revisão geral da política de língua, de ensino e de cultura portuguesa no estrangeiro, esforço que, evidentemente, envolve quer o Ministério da Educação, quer o Ministério dos Negócios Estrangeiros, quer o Ministério da Cultura, quer outros Ministérios, e para o qual o trabalho que a Assembleia da República agora desenvolveu será muito útil.
Sr.ª Presidente, se me permite, passaria agora a palavra ao Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior.

A Sr.ª Presidente: - Com certeza, Sr. Ministro.

O Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior (Dinis Reis): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados, os

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números do ensino superior com que trabalhamos, aqueles que nos parecem que sintetizam melhor as questões globais, são os seguintes: considerando o orçamento de funcionamento e o investimento, o orçamento para o ensino superior para este ano (e considerando só aquilo que ocorre no quadro do Ministério da Educação) é de 299 milhões de contos, o que, comparando com a previsão de execução para este ano, 2000, representa um acréscimo de 10,9%.
Onde as questões da execução se podem colocar é basicamente no investimento, como é claro. Aí, há uma diferença entre o inicialmente orçamentado e o executado, que é uma diferença de 34 para 24,5 milhões de contos, o que nos leva a concluir que as disponibilidades de dotações de capital para investimento neste ano de 2001, comparadas com a execução de 2000, representarão um acréscimo de 38,8%.
Quanto às dificuldades de execução que se registam aqui (e sublinho que estamos a falar de 10 milhões de contos num orçamento de mais de 200 milhões de contos), as razões pelas quais ocorrem têm a ver com questões gerais, designadamente as que tiveram a ver com a aprovação tardia do Orçamento do Estado. Obviamente que nos grandes valores isso não ocorre, dado que os grandes valores são os de funcionamento. Portanto, globalmente, por isso mesmo, a leitura que fazemos é a de que estamos perante um crescimento sustentado, na linha daquilo que tem sido prosseguido, que não só garante condições de funcionamento confortável, como temos dito, como acolhe uma política de consolidação do investimento, esperando nós, naturalmente, que a capacidade das autonomias do ensino superior, neste domínio, seja grande e certamente maior em 2001 do que o foi em 2000.
É este, grosso modo, o comentário e a resposta.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado David Justino.

O Sr. David Justino (PSD): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, vou tentar alinhar aqui algumas questões relativamente não só ao orçamento de 2001 apresentado, porque é esse que está em causa, mas também às condições em que este orçamento é apresentado, no que diz respeito, nomeadamente, ao grau de realização do Orçamento do Estado de 2000.
Comecemos precisamente por este tema, destacando, em linhas gerais, o nível de realização de despesas de funcionamento: está razoável, são cerca de 98,2% (é claro que nós estamos, em todos os cálculos, sempre a trabalhar com as estimativas que o Ministério nos forneceu - vamos lá a ver, depois, na Conta Geral do Estado, o que é que isto vai dar!); mas já não poderei ser tão complacente relativamente ao baixíssimo nível de realização das despesas de investimento. Penso que, neste caso, o valor apurado anda à volta de 62,3%, o que me parece ser dos mais baixos níveis de realização, pelo menos dos anos que eu pude computar, durante a década de 90. Ou seja, nunca, durante esta década, independentemente do governo, se tinha atingido um nível de realização das despesas de investimento tão baixo quanto o verificado durante o ano 2000.
Parece-me também ser de destacar que esta relação entre despesas de investimento e despesas de funcionamento atingiu também, como seria de esperar, o mais baixo nível conhecido. Portugal é conhecido, no quadro europeu, por ser dos países, senão o país, que tem a pior relação entre investimento e despesas de funcionamento na educação. E este fosso, pelos vistos, agravou-se este ano e vai manter esse agravamento durante o próximo ano. Esta é uma relação de 4%, ou seja, a relação entre investimento e despesas de funcionamento é uma relação de quatro para cem, o que me parece ser claramente pouco, atendendo às carências que são diariamente apontadas relativamente ao parque escolar, relativamente à manutenção e à construção de novas escolas, relativamente à necessidade de equipar essas escolas com novos materiais, com um investimento que é necessário fazer em material informático para responder, até, ao desafio que o próprio Governo colocou, ao desafio que a educação terá de enfrentar no domínio da sociedade de informação e do conhecimento. É perante este quadro que devo manifestar, desde já, a minha grande preocupação.
Mas o que é interessante é o argumento, já publicamente utilizado quer pelo Sr. Ministro quer, mesmo agora, pelo Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior, de que esta quebra nas despesas de investimento se deve, fundamentalmente, à tardia aprovação do Orçamento do Estado para o ano 2000. Aparentemente, eu até era capaz de aceitar bem o argumento, mas, se começarmos a decompor algumas destas verbas, chegamos à conclusão seguinte: o nível de realização do investimento no ensino superior foi de 88%; no extremo oposto, o nível de realização do investimento no ensino pré-escolar foi de 47%. Quer um quer outro têm o mesmo orçamento; quer um quer outro sujeitam-se às mesmas regras. Porque é que o ensino superior consegue realizar 88% e o ensino pré-escolar apenas 47%? Nem metade do que estava orçamentado em termos de investimento foi cumprido, nomeadamente num sector, como é o pré-escolar, que foi sempre definido como uma das prioridades deste Governo, bem como do anterior.
Nessa perspectiva, penso haver aqui qualquer coisa que não joga! Não podendo utilizar o mesmo argumento - ou seja, esta diferença justifica que o argumento que me dão, que é a tardia aprovação do Orçamento do Estado, não pega! -, tenho de chegar à conclusão que das duas, uma: ou houve inépcia e inacção por parte da administração escolar relativamente ao lançamento e consignação de obras no que diz respeito ao investimento feito na rede escolar, nomeadamente no pré-escolar, ou então houve acção deliberada de cortar despesa e atrasar procedimentos nesta área. Não há mais do que duas leituras possíveis. E devo dizer que me inclino mais para a segunda, embora as duas sejam perfeitamente complementares - as duas são possíveis, mas inclino-me mais para a segunda. Ou seja, face às dificuldades financeiras sentidas durante este ano, o Ministério da Educação foi talvez o mais afectado pelos cortes que o Ministério das Finanças decretou.
Mas não deixa de ser interessante também que, dentro do conjunto da actividade do Ministério da Educação, foi o pré-escolar o mais sacrificado! E, nessa perspectiva, vale a pena fazermos aqui um pequeno comentário: é um facto que o pré-escolar é uma espécie de "menina dos olhos" dos governos socialistas. Até dá a sensação, por aquilo que vem cá para fora, que, antes de 1995, não havia pré-escolar. Mas nada melhor do que podermos utilizar os

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números - e, agora, já não são estimativas, nem números provisórios, são estatísticas do INE.
Em 1991, o número de alunos a frequentar o pré-escolar rondava os 146 000; em 1995, esse número rondava os 187 000. Quer dizer que, nestes cinco anos, de 1991 a 1995, houve um crescimento de 28% do número de alunos inscritos.
Agora, vamos comparar - porque estão sempre a "atirar-me à cara" as realizações dos governos socialistas e as dos governos do Prof. Cavaco Silva - estes últimos cinco anos: em 1995, estavam inscritos 187 000 alunos, como referi, e, em 1999 (o último valor que está publicado, tentei obter o de 2000, mas não consegui), estavam inscritos 208 000 alunos. Quer isto dizer que o ensino pré-escolar, em termos de alunos, cresceu 11%. Ou seja, nestes cinco anos, 11%, quando, nos cinco anos imediatamente anteriores, tinha crescido 28%.
Ora, face a isto, pergunto: quem é, afinal, o grande defensor do pré-escolar? E estes números não são meus, são do INE! E os últimos, que obviamente ainda não estão no INE, são números dos serviços do Ministério da Educação.
Mas houve aqui algumas coisas que aumentaram, houve, sim senhor. Aumentou - e há que reconhecê-lo - o investimento, em termos de despesas de investimento, no pré-escolar - e aí é de tal forma evidente que não podíamos deixar de mencioná-lo. Não são, no entanto, despesas de funcionamento, são despesas de investimento.
E aumentou ainda uma outra coisa: é que, em 1995, um aluno do pré-escolar custava, em média, ao Estado 98 contos, e, em 1999, o mesmo aluno do pré-escolar custava ao Estado 220 contos/ano. Ou seja, passou-se de 98 contos para 220 contos, mais que duplicou.
E é aqui que vale a pena pensar sobre os comentários inseridos no relatório da OCDE relativamente ao investimento, nomeadamente ao investimento no ensino pré-escolar. Dizia, de acordo com uma notícia publicada no Diário de Notícias, esse mesmo relatório: "O Estado português é complacente com os promotores de cuidados e educação para a infância". E, mais à frente, diz-se: "Não foram desenvolvidas atitudes de auto-regulamentação e, ao aceitarem a situação, as autoridades evitaram os confrontos e dificuldades associadas com medidas compulsórias". Ainda mais à frente, refere-se: "Estas foram as razões justificativas da complacência dadas aos peritos: seria, financeira e politicamente, desgastante forçar qualquer mudança; não se podia antagonizar nenhum promotor, porque, em períodos de dificuldades económicas, todas as contribuições eram necessárias". E, ainda mais à frente, o relatório acrescenta que, em Portugal, "prevalece o sentimento, por tradição, de que as mudanças devem ocorrer progressivamente" e, diria mais, sem grandes chatices.
Sr. Ministro, penso que os números, tal como o apuramento e as conclusões do relatório da OCDE, confirmam precisamente esta situação: alguma coisa vai mal. E quando, frequentemente, tenho chamado a atenção para algum descontrolo financeiro em vários sectores do sistema de ensino, talvez valesse a pena olhar com atenção, não, como é normal que os Deputados socialistas façam, para as percentagens da variação, para saber se se gasta mais, mas, acima de tudo, para o modo como se gasta, como se está a gastar. E aí, sinceramente, os indicadores que tenho não me deixam nada descansado.
Quanto às despesas de funcionamento, é importante ainda dizer que, nos ensinos básico e secundário, o que ressalta é isto: enquanto que os níveis de realização nos outros níveis andam à volta de 98%, 100%, 101%, nos ensinos básico e secundário, o grau de realização é de 115%. Ou seja, é uma situação em que a despesa, relativamente ao orçamentado, foi superior em 15%. Sr. Ministro, isto, tecnicamente, em economia, é descontrolo! E acho que um nível de realização, ao nível de despesas de funcionamento, de 15% não tem outro nome que não seja descontrolo orçamental.
Uma outra questão, que já tem sido suscitada por mais de uma vez: devo confessar que há, na revisão ou na reforma - vou utilizar as duas expressões continuamente - curricular para os ensinos básico e secundário, aspectos positivos, com os quais concordo, embora, no global, sinceramente, não concorde - acho até que o impacto que essa revisão ou reforma possa vir a ter no sistema de ensino poderá originar situações relativamente complicadas.
No entanto, há algo que a história das reformas ou das revisões tem ensinado: é que, quando se tenta fazer uma reforma ou uma revisão com pouco dinheiro, geralmente as coisas saem mal. E não esta mas a última reforma do Prof. Roberto Carneiro já foi uma boa lição, mas as lições dessa altura geralmente nunca foram muito bem aprendidas. Ora, o que me parece ser interessante é que não vejo dotações significativas que permitam sustentar o processo da revisão curricular - e não falo já da parte financiada pelo PRODEP, Sr. Secretário de Estado, mas de encargos adicionais que pequenas alterações irão necessariamente trazer. É que o princípio que defendo é que mais vale não fazer reformas em educação, mais vale não fazer reformas ou revisões, do que fazê-las mal feitas e a meio gás, porque a confusão gerada é necessariamente superior.
Por último, vou passar ao ensino superior.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, agradecia-lhe que abreviasse.

O Orador: - Por isso é que eu disse "por último", Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: - Não sei é se o seu "último" não serão 5 minutos…

O Orador: - Não serão, Sr.ª Presidente.
Em relação ao ensino superior, Sr. Ministro, já deve ter reparado, mais do que uma vez, que não sou um defensor da tese do subfinanciamento, mas também não sou um defensor da tese da desorganização e do descontrolo. E, felizmente, ouvi o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior, na altura em que foi apresentado o orçamento para 2001, fazer afirmações extremamente interessantes, sob a forma de perguntas, a saber: "Quem é que quer assumir que os contribuintes portugueses devem colocar mais e mais dinheiro no ensino superior sem fazer outras perguntas?", "Para que devem servir estes recursos?", "Qual é a responsabilidade das instituições e dos seus dirigentes?", "Qual é a responsabilidade dos estudantes?".
Sr. Secretário de Estado, subscrevo inteiramente essas perguntas, mas pensava que quem fazia perguntas era a oposição e que o Sr. Secretário de Estado dava as respostas. E gostaria que o Sr. Secretário de Estado me

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desse as respostas a estas perguntas. É que não vale a pena sermos nós a fazê-lo, porque nós sabemos qual é o diagnóstico. Entretanto, as notícias sobre dificuldades financeiras das faculdades e das universidades pululam, multiplicam-se, no dia-a-dia, pelo que há aqui qualquer coisa que não está bem.
Quero acreditar que as posições que o Sr. Secretário de Estado e o Sr. Ministro têm tomado relativamente ao financiamento do ensino superior estão correctas. Mas se estão correctas, então, alguém está a mentir. E, perante uma situação destas, se alguém está a mentir, penso que o Ministério devia actuar. A não ser que não seja verdade… A não ser que não seja esta a realidade…
Devo confessar que noto um esforço de alguma contenção relativamente ao orçamento para o ensino superior para o próximo ano, mas os fundamentos desta contestação estão lá e não os vejo resolvidos.
Da mesma forma que também não espero que o ensino particular e cooperativo vá ser, mais uma vez, o objecto privilegiado da aplicação prematura da lei do ordenamento do ensino superior, porque, pelos vistos, ainda não está regulamentada, mas já há alguns despachos visando precisamente o ensino particular e cooperativo.
E há, por exemplo, algo que não percebo muito bem: será verdade que o orçamento e os subsídios concedidos, por exemplo, à Universidade Católica vão sofrer um rombo profundo, decorrente da aplicação, desde já, dos princípios enunciados na lei do ordenamento, ou não?

A Sr.ª Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.

O Sr. Ministro da Educação: - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado David Justino, responderei às três questões fundamentais colocadas pelo Sr. Deputado e o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior à quarta.
Assim, no que diz respeito ao baixo nível de realização do investimento, em 2000, às razões que devem ser encontradas para esse facto e aos comentários judiciosos produzidos pelo Sr. Deputado sobre a necessidade de equilibrar o investimento em despesas correntes e o investimento físico no sentido estrito da palavra em despesas de capital, gostaria de dizer o seguinte: todos sabemos que a principal riqueza do sistema educativo está nas pessoas, nos seus recursos humanos, e, portanto, grande parte do investimento, em sentido lato, que realizamos em educação é, e tem de ser, em pessoas, nos recursos humanos, dando particular importância aos recursos docentes, que, aliás, têm visto, desde 1995, as suas condições de trabalho, o seu estatuto profissional e as suas remunerações beneficiados e melhorados, como era justo fazê-lo.
Portanto, no que diz respeito ao sistema educativo em geral, as nossas ponderações sobre a relação entre despesas correntes e investimento devem ter em atenção esta especificidade marcante do sistema educativo, que é a que decorre do facto de grande parte do investimento produtivo, que fazemos no sistema educativo, para ser produtivo e para gerar retorno, ter de fazer-se na qualificação dos recursos humanos e nas condições de trabalho em que o exercício profissional desses recursos humanos se faz.
A tardia aprovação do Orçamento do Estado para 2000 constitui uma razão importante para o nível de realização de investimentos em PIDDAC, obtido na execução do Orçamento do Estado para 2000.
Gostaria, no entanto, de dar uma informação - e o Sr. Deputado conhece-a bem, pelo que vou só relembrá-la - no que diz respeito, em particular, ao investimento no pré-escolar: os níveis de execução do investimento em instalações do pré-escolar começaram por ser relativamente baixos - foi um esforço muito importante solicitado às câmaras municipais -, mas têm gradualmente crescido, à medida que o programa de expansão e desenvolvimento do pré-escolar se vai consolidando no terreno. E nós temos vindo a conhecer níveis de execução crescentes, por parte das câmaras municipais, das instalações dos jardins de infância da rede pública contratualizadas com o Ministério da Educação, pelo que, aí, julgo estarmos no bom caminho.
Do ponto de vista comparativo, alguma maior agilidade por parte das instituições superiores, no que diz respeito à realização do seu investimento de capital, deve-se justamente, do nosso ponto de vista, às vantagens da autonomia de que gozam essas instituições e por isso mesmo é que dizemos que a autonomia das instituições do ensino superior não deve ser atacada mas, sim, apoiada.
Também gostaria de subscrever parte do que o Sr. Deputado disse, no que diz respeito à atenção com que temos de seguir a evolução comparada das despesas de investimento e das despesas correntes no sistema. De facto, hoje, 76% do orçamento da educação é gasto com despesas correntes de pessoal, tendo havido um ligeiro crescimento, de 2000 para 2001, de 75% para 76%, o que quer dizer que a nossa margem de manobra, digamos, nessa matéria não é ilimitada. Por isso mesmo, a consequência que gostaria de retirar é que não devemos apoiar demagogicamente todas as, por vezes legítimas e justas, aspirações sectoriais ou particulares, cujo cumprimento acarretaria apenas maior peso das despesas correntes e, dentro delas, das despesas com pessoal, no conjunto do orçamento do Ministério da Educação. E como sabe, tão bem como eu, grande parte das pressões, digamos, que a gestão do sistema recebe vão justamente num sentido que, se não fosse racionalizado e regulado, levaria a prejudicar a relação entre despesas de investimento e despesas correntes, no conjunto do orçamento do Ministério da Educação.
No que diz respeito ao crescimento do pré-escolar, em termos de frequência, gostaria de chamar a atenção para estes factos: de acordo com os resultados da autoridade delegada do INE em matéria de educação, que é o Departamento de Avaliação, Perspectiva e Planeamento do Ministério da Educação, em 1994/95, 170 000 crianças (em números redondos) frequentavam a educação pré-escolar e, em 1999/2000, esse número estava nos 220 000 (também em números redondos), significando um aumento da cobertura da educação pré-escolar em mais 45 000 crianças (em números redondos), isto é, um crescimento bruto da ordem dos 27% e um crescimento médio anual da ordem dos 5%.

O Sr. David Justino (PSD): - Se quiser, posso dar-lhe números mais precisos!

O Orador: - Falei em números redondos, Sr. Deputado. Mas podemos trocar informação, se assim o entender. Limitei-me a arredondar os valores. Mas, falando em

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números precisos, eram, em 1995, 172 582 e, em 1999/2000, 219 042 crianças.

O Sr. David Justino (PSD): - Tem de consultar o site do Ministério, Sr. Ministro!

O Orador: - São os valores do Departamento de Avaliação, Perspectiva e Planeamento do Ministério da Educação, que é a autoridade delegada do INE, em matéria de realização estatística, no que diz respeito ao sistema educativo.
Agora, gostaria de chamar a atenção para que, pelo menos da nossa parte, nunca houve, nem haverá, a insinuação de que, antes de 1995, "estávamos a zero" ou "era o deserto". O que nós fazemos - e vamos situar as questões no seu registo próprio - é reclamar para nós três elementos muito importantes, do nosso ponto de vista, no que diz respeito à educação pré-escolar. O primeiro elemento é termos conseguido consensualizar na sociedade portuguesa o princípio básico de que a educação básica começava, antes da escola do 1.º ciclo, na educação pré-escolar, consensualização essa que, parece-me, está adquirida, hoje, na sociedade portuguesa.
O segundo elemento muito importante, que julgamos ter introduzido, é o de que, para realizar uma cobertura territorialmente equilibrada e capaz de acolher um número crescente de crianças no sentido da progressiva universalização da frequência, era preciso juntar esforços e, em particular, juntar os esforços da rede pública e os da rede privada solidária. Por isso mesmo, recusamos veementemente assumir da nossa parte o qualificativo empregue pelos autores do relatório que citou, quando dizem que usamos de uma atitude complacente em relação aos promotores sociais da rede privada solidária. Não julgo que tenhamos tido uma atitude complacente e gostaria de dizer, nesta Câmara e nesta ocasião, que a avaliação que fazemos da participação das instituições particulares de solidariedade social, das misericórdias e das mutualidades no esforço de construir uma rede nacional de educação pré-escolar é muito positiva e foi nessa lógica de parceria entre vários parceiros que foi possível conduzir, com este ritmo, este esforço de expansão.
O terceiro elemento importante, em nosso entender, que introduzimos nesta agenda é relativa à qualificação pedagógica do pré-escolar. O que acontecia era que o pré-escolar estava hegemonizado pela função de cura, no sentido não médico mas de guarda, das crianças. E a evolução nos custos por criança, que lembrou, é uma evolução positiva neste sentido: é que, desde 1996/97, quando o plano foi consolidado e esta Assembleia aprovou a lei-quadro, do ponto de vista do Ministério da Educação e do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, existe educação pré-escolar quando existe uma educadora de infância por cada sala; uma auxiliar de acção educativa por cada duas salas, ou duas auxiliares de acção educativa por cada três salas; quando a direcção pedagógica existe e é remunerada; e quando o material pedagógico é objecto de financiamento por parte do Ministério da Educação. Para nós, esse esforço de qualificação pedagógica e educativa da educação pré-escolar (têmo-lo dito, e com particular realce a Sr.ª Secretária de Estado) é tão ou mais importante do que a qualificação do ponto de vista da capacidade física instalada.
Finalmente, antes de passar a palavra ao Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior, se a Sr.ª Presidente me permitir, vou responder à terceira questão, relativa aos ganhos de eficiência a realizar. É evidente que é necessário realizar ganhos de eficiência no sistema educativo.
Hoje, disponibilizamos um conjunto de recursos públicos para a educação que exigem, em contrapartida, a assunção plena da responsabilidade de cada um (desde o Ministério da Educação até cada escola e cada funcionário) em prestar contas pela utilização desses recursos. Por isso é que temos dito que queremos mais recursos para a educação, e temos conduzido todas as opções básicas em termos orçamentais no sentido de dotar a educação com mais recursos, e, ao mesmo tempo, uma melhor utilização destes.
Os valores de realização do ensino básico e secundário devem-se sobretudo à repercussão no orçamento dos efeitos, diferidos por vários anos, de benefícios, que são a realização de direitos, como disse há bocado, relativos à carreira profissional dos professores e dos educadores de infância. O motor que conduziu a que o valor da realização da execução do orçamento excedesse o valor que estava previsto foi esse; foi justamente a revalorização das carreiras profissionais, a qual, do nosso ponto de vista, também constitui um elemento incontornável da qualificação do sistema educativo.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior, tem a palavra para continuar a responder às perguntas colocadas pelo Sr. Deputado David Justino.

O Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior: - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado David Justino, obrigado pelas perguntas que colocou e também pelo cuidado e atenção com que lê e analisa aquilo que dizemos.
Obviamente, não lhe faço a injustiça de pensar que é necessário dizer que todas as perguntas comportam, obviamente, uma afirmação. Sabe bem que fizemos essas perguntas (aliás, elas foram feitas à sociedade portuguesa e não nesta Câmara) no contexto de uma conferência de imprensa. Essas perguntas comportam exactamente a agenda que temos posto no debate público, no debate político sobre o ensino superior, a qual é, justamente, uma agenda de qualidade, de exigência e de organização.
Portanto, também creio que se partilha connosco a opinião de que não há subfinanciamento, também há-de vir a partilhar connosco a opinião de que o debate da organização foi bem colocado e há-de ser bem ganho. Tenho a certeza absoluta que o hei-de ver, se não ao Deputado pelo menos ao Professor David Justino, a fazer esse reconhecimento muito em breve.
É evidente que fazemos perguntas porque nos parece que estas questões do financiamento não são questões contabilísticas obscuras; se o forem, estávamos todos enganados. De facto, é preciso que exista um debate sobre isso; aliás, é por isso que temos a tranquilidade que temos sobre as questões orçamentais.
Percebemos, com alguma tranquilidade, qual é o debate e quais são as questões numa sociedade moderna e de tendências neocorporativas. Evidentemente, perante isso, o que é preciso é perceber que há um debate e que é necessário explicitar os interesses, o ponto de vista da sociedade, o ponto de vista do interesse geral, do interesse

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público - isso cabe ao Governo, que, nessa matéria, tem-no feito, como sabe.
Portanto, a nossa questão não é (nesse caso não o secundo) saber se estamos perante mentiras, ou não. Estamos perante um debate que é preciso colocar nos termos certos e o que é preciso demonstrar é que o orçamento é, exactamente, aferível pelos resultados alcançados.
É evidente que nós dizemos, quer relativamente aos cursos, quer relativamente às instituições (ao seu funcionamento e à sua proliferação), quer relativamente aos resultados alcançados (por exemplo, o número de anos que, em média, são necessários para alcançar uma licenciatura, as taxas de aprovação no último ano), que tudo isto são questões que as próprias instituições devem assumir e às quais devem responder com padrões de qualidade. É perante isso que aferimos o orçamento e que dizemos o que dizemos sobre o mesmo.
É, pois, no contexto desse debate que nos situamos, no lado do bom aproveitamento dos dinheiros públicos e dos bons resultados. Por isso, não estamos preocupados em saber se alguém está a ser mais ou menos correcto; estamos a impor a nossa agenda, e ela é de organização.
Relativamente ao que disse sobre o ensino particular e cooperativo, queria corrigi-lo, e com veemência: todos os despachos de criação de cursos e de instituições que temos proferido sobre o ensino particular e corporativo são despachos de aplicação do Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo, de 1994, porque, como bem sabe, é aí que estão definidos os padrões reguladores que é necessário usar - a lei do orçamento nada diz sobre isso, ela não é relevante para a questão dos cursos; não estamos aplicá-la, porque não é necessário fazê-lo, uma vez que estamos a falar de outra coisa.
Agora, é evidente que temos uma preocupação de conformação geral, quer da rede pública quer da iniciativa privada, relativamente aos padrões de qualidade que a lei estabelece.

A Sr.ª Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Educação, vou tentar responder aos apelos da Sr.ª Presidente no sentido de ser muito sintética e de colocar questões muito objectivas, para as quais solicito ao Sr. Ministro que, tanto quanto possível, também me dê respostas objectivas.
A discussão do Orçamento do Estado, na generalidade, já está feita. De algum modo, ela é determinante para algumas questões que iremos colocar na especialidade, fundamentalmente no que tem que ver com os investimentos em algumas áreas e também com aquilo que foi a taxa de execução para 2000, tendo em atenção os investimentos que estavam previstos para 2000 e a grande diferença entre as duas verbas.
Mas, como o Sr. Ministro disse, passámos uma primeira fase de quantidade e, neste momento, a política educativa tem de colocar-se muito ao nível da qualidade e da igualdade de oportunidades. Nesse sentido, vou colocar-lhe algumas questões que têm que ver com aquilo que o Governo do Partido Socialista considera serem as medidas fundamentais para este aumento da qualidade e para esta igualdade de oportunidades, e começarei exactamente pelo ensino pré-escolar.
O ensino pré-escolar, como o Sr. Ministro disse na sua intervenção inicial, continua a ser uma aposta fundamental do Governo do Partido Socialista. Neste momento, para além da Lei-Quadro do Ensino Pré-Escolar, aprovada em 1997, existe um conjunto de despachos e de decretos-leis que tornam esta lei operacional, portanto não é devido à falta de regulamentação (embora ainda falte regulamentar algumas coisas) que essa aposta não se concretiza.
A verdade é que alguns números já foram trazidos, aqui, à colação pelo PSD, e o PIDDAC também é suficientemente claro relativamente aquilo que é o Plano de Expansão e Desenvolvimento do Pré-Escolar.
Se olharmos para o PIDDAC regionalizado, encontramos, na linha da expansão e desenvolvimento do pré-escolar, verbas que são atribuídas a alguns concelhos, os quais são, de facto, exemplificativos daquilo que nos parece ser uma ausência de estratégia para a expansão e desenvolvimento do pré-escolar. Por exemplo (só vou dar dois ou três exemplos): as verbas destinadas aos concelhos de Serpa, Moura e Tarouca são de 71, 24 e 44 contos, respectivamente; isto para não falar dos 100, dos 200, dos 300 e dos 400 contos espalhados a esmo pelo PIDDAC em muitos e muitos concelhos de todos os distritos deste país.
Mas lembremo-nos também que a Lei-Quadro da Educação Pré-Escolar, no artigo 23.º, define o ano lectivo de 2000/2001 como o limite temporal para a implementação da gratuitidade da componente educativa da educação pré-escolar. Relativamente a este aspecto, gostaria de perguntar ao Sr. Ministro se as verbas previstas no Orçamento do Estado garantem exactamente a implementação dessa gratuitidade no ano lectivo de 2000/2001.
Como o Sr. Ministro, naturalmente, também se recordará, o artigo 5.º da Lei-Quadro da Educação Pré-Escolar determina que incumbe ao Estado "Criar uma rede pública de educação pré-escolar, generalizando a oferta dos respectivos serviços de acordo com as necessidade"; depois o Decreto-Lei n.º 147/97 define como objectivo a obtenção de uma taxa de cobertura da educação pré-escolar de 90% para as crianças com 5 anos, de 75% para as crianças com 4 anos, e de 60% para as crianças com 3 anos, a ser atingido no final do século - não sei se se considera o final do século em 2000 ou 2001.
Por isso, e considerando até as notícias que vieram a lume no início deste ano lectivo, fundamentalmente no que respeita à Área Metropolitana de Lisboa, onde, em alguns concelhos, havia listas de espera infindáveis que quase ultrapassavam os 200%, a questão que se coloca é a de se neste Orçamento do Estado há alguma verba para cumprir, até ao ano 2001, aquilo que, em princípio, deverá ser cumprido até ao fim deste ano.
Relativamente ao pré-escolar é tudo. Passo, agora, a colocar questões sobre o ensino básico e secundário.
O ensino básico e secundário também é, por aquilo que o Sr. Ministro acabou de dizer, uma das áreas de investimento prioritário e, dentro deste ensino, o investimento que tem que ver com as infra-estruturas, as escolas e o seu apetrechamento, por forma a que tenhamos a tal escola completa, a tal escola vocacionada para a investigação e para o ensino das novas tecnologias.

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Na área do apetrechamento, os investimentos diminuíram este ano. Como se sabe, foi aprovado em Conselho de Ministros um conjunto de decretos-leis que têm a ver com a reforma do ensino básico e secundário. Como estes decretos apostam fundamental e prioritariamente na educação experimental das ciências e também das novas tecnologias, pergunto-lhe, Sr. Ministro, como é que se consegue compaginar a ausência, ou pelos menos a diminuição, de verbas para o apetrechamento das escolas (partindo do princípio que todos nós sabemos que as nossas escolas não estão bem apetrechadas, isto é um dado inquestionável; algumas escolas já estarão melhor apetrechadas, mas estas, na sua grande maioria, não estão bem apetrechadas para responderem às necessidades do presente momento) com a resposta a estas novas e actuais necessidades.
Uma outra questão prende-se com o ensino superior. Provavelmente, será o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior a responder a esta questão.
Uma vez que não necessito que o Sr. Secretário de Estado me diga quantos são os milhões das propinas que fazem funcionar as nossas instituições de ensino superior permito-me trazer-lhe um exemplo.
O Estado envia o dinheiro para as universidades e se estas "não distribuem democraticamente o pão pelas aldeias" a culpa é do "distribuidor do pão" e não das "aldeias" que ficam sem financiamento. Hoje, porque estamos a proceder à discussão na especialidade, não vou colocar a questão nos termos em que a coloquei aquando da discussão na especialidade, mas vou dar-lhe o exemplo de um utente de uma destas "aldeias" que se chama Faculdade de Medicina Dentária da Universidade de Lisboa.
Esta Faculdade tinha, até ao ano lectivo de 1998/1999, os quarto, quinto e sexto anos de medicina dentária; a partir do ano lectivo de 1999/2000 passou a ter também o terceiro ano.
Sr. Ministro, naturalmente recordar-se-á (na altura era Secretário de Estado) daqueles alunos que o Hospital de Santa Maria expulsou e que ficaram sem aulas até ao fim do mês de Novembro e sem saber muito bem para onde é que iam.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!

A Oradora: - Este ano, a Faculdade de Medicina Dentária da Universidade de Lisboa recebeu, para além dos alunos que passaram para o 4.º ano, os alunos que passaram para o 3.º ano (que passaram do Hospital de Santa Maria para medicina dentária) e também os alunos do 1.º ano, que pela primeira vez estão no curso de medicina dentária.
Ou seja, o Hospital de Santa Maria libertou os 1.º, 3.º e 4.º anos de medicina dentária e a Faculdade de Medicina Dentária da Universidade de Lisboa recebeu mais três anos - recebeu cerca de 200 alunos.
Olhamos para o PIDDAC e para os documentos que o Sr. Ministro fez o favor de fazer chegar à Comissão de Educação, Ciência e Cultura, e tudo é claro. Ou seja, as verbas destinadas à Faculdade de Medicina Dentária da Universidade de Lisboa têm uma leve subida, mas ela é perfeitamente insignificante.
Contudo, há uma verba que tem uma grande subida que é a das receitas próprias, porque, de facto, agora, em vez serem algumas dezenas de alunos a pagarem propinas, o que dava uma verba mais ou menos insignificante, passaram a ser mais duzentos e tal alunos. Então, entende-se por que é que as receitas próprias quase triplicam relativamente ao ano transacto. O interessante é verificar que é efectivamente isto que faz subir o orçamento de funcionamento e não exactamente o aumento do Orçamento do Estado relativamente à tutela do ministério.
Sr. Ministro e Sr. Secretário de Estado, este é um exemplo concreto que não tem que ver com a boa ou com a má distribuição daquele que "produz o pão", mas que tem que ver, efectivamente, com aquele que o "come", porque nestas coisas as estatísticas nunca funcionam e a tal "galinha" dividida por dois não significa que os dois a comam, às vezes até pode ficar no lixo ou só ser comida por um. Portanto, temos aqui um excelente exemplo.
Gostaria que o Sr. Ministro me dissesse como é que esta faculdade vai funcionar tendo mais 200 alunos e contando só com as tais receitas próprias que são as propinas.
Acabei de telefonar para a faculdade antes desta reunião começar e posso dizer-lhe que a situação é mais ou menos esta: não há dinheiro para comprar cadeiras e mesas para os alunos, nem para pagar aos tutores dos 5.º e 6.º anos!
Posso ainda dizer-lhes, Sr. Secretário de Estado e Sr. Ministro, que, no início do ano lectivo, os 5.º e 6.º anos, que necessitam de algumas dezenas de tutores porque já é ensino clínico, tinham dois tutores, uma vez que os restantes se foram embora, porque não havia dinheiro para lhes pagar.
O Sr. Reitor da Universidade de Lisboa esteve presente numa reunião em que se comprometeu a ir buscar à Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa algum dinheiro, que lhe havia dado para que esta abrisse as portas, com o fim de que a Faculdade de Medicina Dentária da Universidade de Lisboa também não as fechasse.
Esta era a situação existente na semana passada, a qual, neste momento, ainda não está resolvida. Gostaria que o Sr. Ministro e o Sr. Secretário de Estado me dissessem o que é que pensam fazer para a resolver.
A última questão prende-se com a difusão da cultura e ensino da língua portuguesa no estrangeiro, uma vez que o Sr. Ministro também fez questão de dizer, na sua intervenção inicial, que esta matéria preocupa o Ministério e teve algum investimento.
Fazendo fé nos documentos que o Sr. Ministro nos forneceu, se tiver em conta a inflação e o câmbio (a moeda estrangeira), só isto, nestes países onde o ensino da língua portuguesa se vai fazendo, descubro que não há um aumento do investimento. Dito de outra forma: o insignificante aumento que está previsto não responde, de modo algum, às necessidades que, como o Sr. Ministro há pouco referiu, os Deputados que integram o grupo de trabalho para a língua portuguesa, que estiveram na Europa na última semana, encontraram. E só visitámos quatro países, Sr. Ministro, embora tivéssemos feito uma reunião com professores que, sabendo que os Deputados estavam presentes, vieram de outros países para lhes contarem as suas desgraças.
Vou dar-lhe só três ou quatro exemplos que demonstram exactamente que aquilo que está previsto é perfeitamente insuficiente para responder às necessidades mínimas de funcionamento e de aprendizagem da língua portuguesa no estrangeiro.

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Em França, foi-nos dito que, com ordens do Ministério da Educação, foram reduzidos nove horários, com cerca de 22 horas cada, porque não há dinheiro para pagar a estes professores.
Na Holanda, a grande maioria dos professores de língua portuguesa é paga pelo Governo holandês; a rede dos professores que ensinam a língua portuguesa é perfeitamente insignificante, não chegando a ser meia dúzia; e os professores pagos pelo governo holandês são impedidos pelo Governo português de participar nas acções de formação, mesmo quando se oferecem para as pagar. Isto é exactamente assim; foi confirmado pela Sr.ª coordenadora do ensino na Holanda.
Na Suíça, o ensino recorrente foi extinto. Todos aqueles com quem contactámos, desde os conselheiros aos professores, nos disseram que manifestaram a sua discordância, mas que isso ocorreu por razões da natureza orçamental.
Na Holanda, há centenas de alunos sem aulas e a situação ainda não estava resolvida na semana em que lá estivemos (na semana de 20 e tal de Outubro).
Em Timor, há duas semanas, o dinheiro para pagar os ordenados aos professores ainda não tinha chegado.
Em Espanha, os professores portugueses não têm qualquer protecção social, pagando a expensas próprias a saúde.
Na Venezuela, concretamente em Caracas, a língua portuguesa é ensinada por dois professores primários com mais de 70 anos, os quais a, expensas próprias, percorrem a cidade, e mesmo os arredores, para ensinarem a língua portuguesa aos lusodescendentes.
Esta é a situação da língua portuguesa no estrangeiro naquilo que nos foi dado a conhecer nesta saída que fizemos; naturalmente, a situação não será muito diferente no resto do mundo.
A questão que coloco, Sr. Ministro, é se as verbas que estão previstas respondem minimamente a estas necessidades que são básicas.
De facto, ou não se responde em termos orçamentais para que este ensino da língua portuguesa no estrangeiro se concretize, e há que dize-lo com toda a clareza, ou, efectivamente, está-se não só a destruir o ensino da língua portuguesa no estrangeiro como também a dar aos países de acolhimento a oportunidade de resolverem, à sua bela maneira, conforme entenderem e quiserem, como será o ensino desta língua.

A Sr.ª Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.

O Sr. Ministro da Educação: - Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Luísa Mesquita, muito obrigada pelas suas questões.
Em relação às questões que colocou sobre o pré-escolar, gostaria de dizer o seguinte: no continente, no ano lectivo de 1994/1995, a taxa de cobertura era de 56%, no ano lectivo de 1999/2000 era de 71%.
Portanto, progressivamente, temo-nos aproximado dos nossos objectivos inscritos no Plano de Expansão e Desenvolvimento da Educação Pré-Escolar, que aponta para a gradual generalização da frequência da educação pré-escolar por crianças entre os 3 e os 5 anos de idade.
As listas de espera que se verificaram ainda este ano devem ser interpretadas tendo em conta também a natureza da resposta oferecida pelos jardins de infância da rede pública e da rede privada solidária. De facto, do meu ponto de vista, há dois movimentos de aproximação recíproca em que temos de estar empenhados. Um deles é o da aproximação da rede privada solidária à rede pública no que diz respeito às remunerações e às condições de trabalho das educadoras de infância. O outro movimento é o da aproximação da rede pública à rede privada solidária no que diz respeito à capacidade de resposta às necessidades sociais das famílias, designadamente com a generalização do prolongamento do horário e com um calendário de actividades menos decalcado do calendário do ano lectivo dos níveis de ensino e mais adequado ao conjunto de actividades que se faz na educação pré-escolar e às necessidades das famílias, que, para além de educativas, são também sociais.
No que diz respeito à componente educativa, o ensino pré-escolar é gratuito até aos cinco anos de idade. A comparticipação à rede privada solidária é calculada de forma a que as famílias com crianças até aos cinco anos de idade na educação pré-escolar da rede privada solidária apenas em componente educativa, ou seja, sem prolongamento de horário nem refeições, nada tenham de pagar. Esta é a base de cálculo que regula as relações entre os Ministérios da Educação e do Trabalho e da Solidariedade, de um lado, e os promotores da rede privada solidária, isto é, a União das Instituições Particulares de Solidariedade Social, a União das Misericórdias e a União das Mutualidades, do outro lado.
Quanto à rede pública do ensino pré-escolar, ela é gratuita.
Passo a referir-me à questão da Faculdade de Medicina Dentária da Universidade de Lisboa, que foi o exemplo que a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita escolheu para ilustrar dificuldades pontuais no funcionamento de instituições de ensino superior. Como todos os Srs. Deputados sabem, o princípio básico de conduta do Ministério da Educação é o de privilegiar as relações não escola a escola mas, sim, universidade a universidade, instituto politécnico a instituto politécnico, evidentemente, com o conselho de reitores e o conselho coordenador dos institutos superiores politécnicos, no que se refere ao ensino público, e com a Associação Portuguesa do Ensino Superior Privado (APESP) e cada uma das universidades ou institutos politécnicos, no que se refere aos ensinos particular e cooperativo. E neste quadro, apenas neste quadro, temos trabalhado com a universidade de Lisboa, identificando e resolvendo gradualmente todos os pontos críticos que ela nos tem colocado e que reconhecemos como tal. Foi o que fizemos em relação à Faculdade de Direito e é o que estamos a fazer relativamente à Faculdade de Medicina Dentária, tendo já sucedido reuniões técnicas. Houve, evidentemente, reuniões ao nível do Governo e do Sr. Reitor e tem havido também reuniões técnicas conduzidas pelo gabinete do Sr. Secretário de Estado.
Portanto, Sr.ª Deputada, esta é uma ilustração, cujos fundamentos aceito, de dificuldades no funcionamento de instituições do ensino superior, as quais são pontuais do meu ponto de vista. Gostaria de tomar o mesmo exemplo para ilustrar o método que temos seguido, em colaboração e cooperação com as instituições universitárias e as respectivas autoridades, na identificação e resolução dos problemas, designadamente dos que decorrem do facto de

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ter havido uma qualificação do ensino superior. Estes problemas são reais, existem e são bons problemas, mesmo quando se colocam do ponto de vista de pressão do financiamento, porque decorrem do facto de as universidades e os institutos politécnicos terem vindo a qualificar-se, lançando cursos com relevância social, qualificando os seus corpos docentes, melhorando as suas instalações, o que, depois, implica novas despesas correntes e assim sucessivamente.
No que diz respeito ao ensino da língua portuguesa no estrangeiro e ao apetrechamento das escolas básicas e secundárias, gostaria que a Sr.ª Presidente desse a palavra à Sr.ª Secretária de Estado da Educação, sendo que, por uma vez, o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior não vai ter o prazer de responder à Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr.ª Secretária de Estado da Educação.

A Sr.ª Secretária de Estado da Educação (Ana Benavente): - Sr.ª Presidente, vou responder não só à Sr.ª Deputada Luísa Mesquita como também ao Sr. Deputado David Justino, que há pouco colocou questões sobre a reorganização e revisão curricular e as condições da sua concretização.
É evidente que em educação todos os recursos são sempre poucos, no sentido de que, se houvesse muito mais dinheiro, todos teríamos, com certeza, destino a dar-lhe, mas o que está em causa é saber se com os recursos disponíveis podemos trabalhar com qualidade e cumprir os objectivos definidos.
Gostava de dizer que a reorganização e a revisão curricular estão perfeitamente asseguradas e prolongámos inclusive, como é sabido, o período de preparação de modo a não correr os riscos referidos pelo Sr. Deputado, ou seja, por forma a levar à prática, às escolas, medidas que, embora sendo modestas face ao que seria preciso concretizar ao nível de alterações nas nossas escolas, são possíveis, exequíveis e integráveis.
No documento que fiz distribuir pelos Srs. Deputados pode encontrar-se, nos investimentos do plano, cerca de 25 milhões de contos para instalações de ensino básico e secundário, por forma a dar continuidade ao programa de Escolas Completas, que está já bastante avançado, mais de 4 milhões de contos para apetrechamento das instalações, cerca de 1 milhão de contos para a Rede de Bibliotecas Escolares e 5 milhões de contos para Tecnologias de Informação e Comunicação na Educação. Desta forma, este ano, para além das medidas previstas, vai ser muito centrado na formação de professores, na informação e produção de materiais e no apetrechamento com recursos, sendo que só em Setembro de 2002 a reorganização se concretizará para o 3.º ciclo do ensino básico e se iniciará no ensino secundário. Portanto, as condições têm de ser vistas entre o orçamento do próximo ano e o do ano seguinte, que terá de continuar a responder às necessidades de concretização.
No que diz respeito ao ensino do português no estrangeiro, como sabem, estou absolutamente disponível e interessada em reunir com os Srs. Deputados, quando o entenderem, para trocarmos impressões sobre a vossa avaliação e conhecimento. Trata-se de um domínio muito difícil de abordar em poucas palavras, porque é muito diverso, mas posso dizer que, nos últimos cinco anos, têm sido dados grandes passos. Não vou enunciar o número de novas coordenações criadas, a alteração do Estatuto do Professor de Ensino Português no Estrangeiro ou o número de cursos criados, porque, em minha opinião, o que está em jogo não é tanto a existência de mais dinheiro para fazer mais do mesmo mas, sim, a forma como se vai criando as condições para dois objectivos fundamentais e decisivos: articular toda a política de língua e cultura portuguesa entre os ensinos não superior, ou seja, os ensinos básico e secundário, que, neste momento, está sob a tutela do Ministério da Educação, o ensino superior, que pertence ao Instituto Camões, e tudo o que tem a ver com a política da língua com a sua retaguarda de política de negócios estrangeiros, se assim se pode dizer. Por vezes faz mais pelo estatuto da língua uma iniciativa política do que propriamente os esforços que se possam realizar no domínio estrito da educação.
Portanto, a integração da língua portuguesa, o compromisso das autoridades dos vários países é positivo. A língua portuguesa já não é apenas uma língua de emigrantes, é uma língua europeia e, como tal, a situação alterou-se muitíssimo, nomeadamente na Europa, entre o modelo que foi criado - e bem! - para responder às comunidades emigrantes e aquilo que são hoje as necessidades e os desafios.
Como certamente também puderam verificar, a eficácia do ensino da língua portuguesa, tal como está equacionado, é bastante complicado. Em França, a língua portuguesa é leccionada no ensino básico, depois, perde-se a partir de um determinado ano e só volta a aparecer a oferta dessa disciplina no ensino superior. Portanto, há muitos problemas qualitativos, de orientação, que não se resolvem com mais meios; no entanto, os meios aqui contemplados permitem que, sem falhas ou roturas, se vá continuando a dar uma resposta no quadro do modelo existente, o qual é, a meu ver, altamente insatisfatório.
Tendo em conta os exemplos que a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita referiu, quero dizer-lhe que, em Espanha, a situação não é bem como disse. A cobertura de saúde está assegurada, porque Espanha reconhece aos professores portugueses o mesmo estatuto dos seus próprios professores. O que os professores portugueses não têm, ao contrário do que acontece noutros países da Europa, é um seguro privado de saúde, e é isso que reivindicam, porque noutros países esse seguro é pago pelo Estado português.
Estamos, neste momento, a verificar como é que, na Europa, pode ser assegurada a reciprocidade de modo a que os direitos dos funcionários públicos portugueses docentes sejam assegurados nos vários países, porque o que acontece é que, com as situações mais diversas, pagam-se seguros de saúde privados aos professores em vários países.
Em relação à Venezuela, houve no nosso mandato, pela primeira vez, a ida de uma delegação a este país, sendo que, neste momento, encontramo-nos a negociar com o governo apoios para o ensino da língua portuguesa, no qual ele está interessado. Portanto, o que existe é aquilo que ficou de uma história em que não houve investimento oficial na Venezuela e que agora, pela primeira vez, está a ser preparado.

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A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, terminada a primeira ronda de pedidos de esclarecimentos aos Membros do Governo, solicito que, a partir de agora, os Srs. Deputados sejam mais breves nas suas intervenções, uma vez que as questões irão ser mais localizadas, pois há ainda muitas inscrições.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Educação, começo por saudar a sua intervenção inicial em sede de discussão do Orçamento na especialidade e por salientar, mais uma vez, o investimento que tem sido feito ao longo dos tempos na área da educação por parte da equipa do Ministério da Educação, no sentido de promover a qualidade do ensino em Portugal, desde o pré-escolar até ao superior.
Entrando especificamente no investimento no ensino superior, vou colocar ao Sr. Ministro e ao Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior quatro questões muito precisas.
Tendo como preocupação central a aposta na carreira docente e, por isso mesmo, a ideia de investir nos recursos humanos e na promoção da qualidade para as escolas, na perspectiva da qualificação pedagógica, há uma verba de 10 milhões de contos para a execução deste objectivo. Assim sendo, pergunto: como será executada esta verba de 10 milhões de contos, quais são os projectos que têm em mente e se já existem e para que serve este projecto em termos de promoção da qualidade?
Passo à segunda questão concreta. Sendo de constatar, nos sucessivos Orçamentos do Estado, um constante crescimento do investimento no ensino superior em geral, visando-se consolidar a rede pública, todos os anos, no início do ano lectivo, temos críticas de subfinanciamento. Porém, ao olharmos para os números, é de notar que não só não há um subfinanciamento como há ainda um acréscimo de verbas para as instituições, cujo aumento, para este ano, ronda os 10%, sem contarmos com o investimento comunitário. Assim sendo, pergunto: que fórmula de financiamento teremos para que o dinheiro seja cada vez melhor aplicado nas instituições?
A terceira questão tem a ver com o investimento nos vários subsistemas, que tem sido uma aposta do Ministério da Educação para a igualdade de tratamento ao nível do ensino superior, olhando-o como um todo nas suas várias vertentes. Por isso mesmo, o aumento do investimento no ensino público é de 6,4%, com a aposta na formação na área da saúde, e no ensino privado é de 2,4%.
Pergunto se a razão destes valores não será a aposta na tal consolidação da rede pública do ensino superior em Portugal e, por isso mesmo, da qualidade das instituições públicas do País.
A quarta e última questão que quero colocar é sucessivamente levantada aqui e tem a ver com a igualdade de oportunidades dos estudantes no acesso ao ensino e com as carências económicas e financeiras que vivem muitos estudantes em Portugal. É certo e sabido que nos últimos orçamentos tem havido um aumento significativo de investimento na área da acção social escolar e a preocupação de colocar os estudantes dos ensinos particular e cooperativo em pé de igualdade com os estudantes do ensino superior público no que diz respeito ao acesso à acção social escolar.
Pergunto especificamente ao Sr. Secretário de Estado se, para além do aumento de 4,7%, que é já de si significativo, isto é, se, para além deste acréscimo por parte do Orçamento do Estado - estamos a falar estritamente de investimento nacional -, a acção social escolar não terá, nos próximos anos, uma significativa melhoria, visto que o III Quadro Comunitário de Apoio terá não só uma crescente preocupação com a mobilidade dos estudantes dentro do nosso país mas também uma aposta significativa na rede de cantinas e residências para os estudantes do ensino superior.
Será ou não esta uma linha de orientação no que diz respeito, por um lado, à aposta na qualidade pelo investimento na carreira docente e, por outro, ao aumento significativo da acção social escolar, permitindo que a todos seja dado o real direito de acesso às universidades e que, hoje, o estatuto económico e financeiro não seja uma discriminação para os estudantes?

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Educação, Srs. Secretários de Estado, começo por dizer que não é com prazer que, muitas vezes, sinto necessidade de interpelar o Governo e os diferentes Ministros e Secretários de Estado sobre questões que dizem respeito às instalações escolares do círculo por que fui eleito.
Hoje, mais uma vez, sinto essa necessidade, porque tal decorre da responsabilidade, enquanto Deputado, de representar condignamente o meu distrito e os diferentes concelhos, uma vez que as obras e os compromissos assumidos pelo Governo perante a Assembleia quando aprova o Orçamento do Estado e o PIDDAC não têm sido executados, conforme tínhamos expectativa que acontecesse.
Começo pelo concelho de Marco de Canaveses. No PIDDAC para este ano estavam previstos 30 000 contos para construir três pavilhões desportivos, da Escola Secundária de Marco de Canaveses, da EB 2,3 de Marco de Canaveses e da EB 2,3 de Toutosa. Nada avançou e, no PIDDAC para o próximo ano, esta verba é reduzida, passa de 30 000 contos para 15 000 contos, fixando-se apenas 5000 contos para o ano 2001 e ficando os restantes 10 000 contos para o ano de 2002. Em nosso entender, não é com estas verbas que se podem construir os tais pavilhões desportivos, pelo que os milhares de alunos que frequentam estas escolas continuarão a não ter possibilidade de fazerem a prática de educação física e do desporto escolar no inverno e também nos outros períodos do ano em que as condições climatéricas o não permitem. Pergunto: por que não avançou a construção destes pavilhões e qual é a razão da redução dessas verbas, contemplando verbas irrisórias para 2001?
Em relação à nova EB 2,3 de Marco de Canaveses, verificamos, com satisfação, que o Governo tem vontade de a construir, mas também não é com 1000 contos que se edifica esta nova escola, que é de facto uma necessidade.
No que toca ao município de Paredes, no orçamento para 2000, que aprovámos, estava previsto para a EB 2,3 Baltar, para o ano em curso, 75 000 contos e, para o ano seguinte, 95 000 contos. Ora, a construção da escola

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também não começou e pelo financiamento que agora nos é proposto, 1000 contos, concluímos que ainda não é no próximo ano que vai ter início a sua construção. Também em relação à EB 2,3 de Paredes estava previsto no orçamento para 2000, para este ano, 30 000 contos e, para 2001, 80 000 contos para a sua construção, o que também não aconteceu; no entanto, agora na proposta que nos é apresentada apenas consta uma verba simbólica de 1000 contos, o que me faz pensar que também não será no próximo ano que a construção terá início, o que é grave, pois a falta desta escola afecta bastante a população escolar do concelho de Paredes.
Quanto ao município de Penafiel, algo de idêntico acontece. Em relação à EB 2,3 Penafiel Sul, estava prevista a construção da escola, embora a verba constante no orçamento fosse muito irrisória, mas a mesma não avançou, sendo agora a verba prevista para 2001 de apenas 1000 contos; mais uma vez, penso que não será com esta verba que a construção da escola poderá ter início em 2001.
Por outro lado, apesar de vermos, com satisfação, que o Governo inclui neste orçamento a construção de uma nova EB 2,3 para Penafiel Norte, ficámos apreensivos, para não dizer cépticos, ao verificarmos que a verba inscrita é de 1000 contos, porque também não é com este valor que a obra pode começar no próximo ano, pois ela não é suficiente sequer para elaborar o respectivo projecto.
Em relação ao município de Valongo, estava prevista no PIDDAC para 2000, para a construção da EB 2,3 Nova Valongo, uma verba de 1000 contos para iniciar as obras e uma verba de 380 000 contos para 2001. Ora, mais uma vez, nada se fez e, agora, no PIDDAC para 2001, apenas está inscrita a verba de 1000 contos, o que significa que esta construção também não irá ter início no próximo ano.
No que diz respeito à nova EB 3/S de Alfena, também estava prevista uma verba de 5000 contos para 2000 e 375 000 contos para 2001, no PIDDAC para 2000, o que significaria que a escola seria construída e ficaria concluída em 2001. No entanto, verifico que também esta obra não avançou e que, no PIDDAC para 2001, está prevista uma verba de 150 000 contos, com a qual admito que se possa já dar, pelo menos, início às obras, o que não será mau de todo, apesar da perspectiva ter sido a de ela ser concluída em 2001.
Relativamente à nova EB 2,3 de Ermesinde, mais uma vez, julgo que o Governo não vai avançar com a respectiva construção, perante a verba de 5000 contos que está prevista em PIDDAC para 2001, embora esta seja uma das necessidades mais prementes do município nesta importante freguesia.
Por último, em relação ao proposto no PIDDAC para o concelho de Vila Nova de Gaia, devo dizer que estamos bastante decepcionados. Por quê? Porque para este concelho estava prevista a construção, já ao longo de vários anos, de um conjunto de escolas - e conheço este concelho de forma muito mais rigorosa, uma vez que é onde resido.
Assim, para a EB 2,3 de Gervide estavam previstas as verbas de 20 000, para 2000, e 350 000 contos, para 2001, no PIDDAC para 2000, mas verifica-se que a mesma não avançou. Porém, no PIDDAC para 2001, o Governo propõe a inscrição de apenas uma verba de 1000 contos, o que significa que a mesma não irá avançar sequer em 2001.
Para a EB 2,3 de Serzedo, cuja construção tem vindo a ser constantemente adiada e estava prevista iniciar-se este ano, do PIDDAC para 2000 constava a dotação de 50 000 contos, para 2000, e de 375 000 contos, para 2001, mas verifico, mais uma vez, que nada avançou e que, no PIDDAC para 2001, é-nos proposta uma verba de 5000 contos, o que quer dizer que também não irá avançar.
No que se refere à Escola Secundária dos Carvalhos, ficámos, naturalmente, satisfeitos com a aprovação da verba de 170 000 contos constante no PIDDAC para 2000, mas a construção não começou e, no PIDDAC para 2001, está inscrita a verba de 100 000 contos, o que penso ser suficiente para iniciar a obra, se for mesmo aplicada, apesar de lamentarmos que a sua construção não se tenha iniciado este ano, como estava previsto.
Quanto à Escola Secundária Almeida Garrett, que realmente carece de ser remodelada, ficámos satisfeitos por vê-la contemplada em PIDDAC, mas estranhámos que em relação a uma outra escola, até mais antiga, centenária mesmo, a antiga Escola Industrial e Comercial de Vila Nova de Gaia, que tive a honra de frequentar e que, hoje, se chama Escola Secundária António Sérgio, nada esteja previsto em PIDDAC, embora esta escola precise de um investimento importante em termos de requalificação, de reabilitação, de remodelação.
Concluo, fazendo mais uma pergunta.
No que diz respeito ao ensino pré-escolar, o PIDDAC para Vila Nova de Gaia apenas prevê uma verba de 404 contos. Assim, pergunto: qual a razão de uma verba tão baixa?

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Botelho.

A Sr.ª Margarida Botelho (PCP): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Educação, vou colocar-lhe duas questões muito concretas, a primeira das quais é relativa à acção social escolar.
Há dois dados do Ministério da Educação que, a meu ver, mostram claramente que a diminuição de verbas apresentada, nomeadamente em investimentos do Plano, dificulta a igualdade de oportunidades que o Governo do PS diz entender ser uma das prioridades deste Orçamento do Estado.
Um desses dados é de que apenas 10% dos estudantes do ensino superior que estão deslocados estão abrangidos por cantinas e residências, o que, num ano em que o investimento diminui, parece-me particularmente gritante.
Um outro dado é o de que a acção social escolar não chega a abranger 56% dos estudantes carenciados. Ora, num ano em que orçamento para as bolsas do ensino universitário aumenta 200 000 contos, ou seja, não cobre sequer o aumento da inflação, parece-me particularmente grave.
Dito isto, pergunto: como é possível diminuírem as verbas afectas a investimentos do Plano? Como é possível que o aumento das verbas destinadas à concessão de bolsas de estudo não acompanhe sequer a inflação, tendo em conta que já, no ano lectivo passado, houve problemas gravíssimos, tendo o Grupo Parlamentar do PCP questionado o Ministério da Educação sobre eles através de requerimentos? E a este propósito, dou-lhe como exemplos os Institutos Politécnicos de Viseu e de Beja e a Universidade de Coimbra.
Em Viseu e em Beja, além do atraso no pagamento das bolsas, os serviços de acção social escolar, por,

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manifestamente, não terem dinheiro para pagar aos estudantes carenciados e faziam, inclusivamente, uma grande "ginástica", não pagavam mais de 80% das bolsas superiores a 15 contos - isto passou-se em Beja. Ora, todos sabemos que um estudante que recebe uma bolsa de 15 contos é muito carenciado, tendo em conta os critérios muito apertados de atribuição das mesmas - mas esta é uma outra discussão.
Na Universidade de Coimbra os atrasos foram muitos e de muitos meses, o que o Ministério da Educação bem sabe, a ponto de tê-lo reconhecido, tal como o fez o chefe dos serviços de acção social de Coimbra através de entrevistas que concedeu a órgãos de comunicação social, nomeadamente locais.
Uma outra questão tem a ver com uma afirmação feita pela equipa do Ministério da Educação, aquando da apresentação do orçamento em sede de Comissão, a qual não resisto a comentar e que é relativa à alteração do perfil socioeconómico do estudante. Provavelmente, até serei um pouco demagógica com o exemplo que vou dar, mas enquanto se passarem situações concretas como a que vou descrever a seguir, parece-me que tais afirmações são de uma gravidade extrema.
Na Área de Metropolitana de Lisboa, há várias situações de crianças, principalmente do 1.º ciclo, que, à segunda-feira, têm manifestações da fome que sofreram durante o fim-de-semana, como sejam as de roubar o leite, partir os vidros para chegarem mais depressa à sala de aula para poderem beber o leite distribuído na escola. Trata-se de situações gravíssimas, pelo que parece-me insustentável que o Ministério possa dizer que o perfil socioeconómico dos estudantes se tenha alterado para melhor.
Passo agora a uma outra questão relacionada com o Instituto Politécnico de Beja.
Este Instituto candidatou-se ao PRODEP para resolver uma série de problemas, nomeadamente de instalações, dado que as três escolas que o integram têm graves dificuldades.
A Escola Superior de Educação de Beja (ESEB), há muito mais do que o triplo de estudantes do que o edifício comporta; na Escola Superior de Tecnologia e Gestão (ESTIG) há alunos do 3.º ano de Engenharia Civil, que, até à data, apenas tiveram duas aulas práticas de química, uma das quais foi ministrada na Universidade Moderna e a outra no Instituto Superior Técnico, em Lisboa, porque não há laboratórios naquela escola superior, o que fez com que ainda recentemente entregássemos ao Ministério da Educação um requerimentos a referir esta situação; e na Escola Superior Agrária de Beja (ESAB) as aulas de experimentação são dadas em terrenos emprestados pela autarquia e por entidades locais.
Ora, no PIDDAC para 2001, a verba prevista é de 87 000 contos, valor que nem sequer corresponde às necessidades do Instituto em termos de criação do laboratório da ESTIG.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Alberto Fateixa.

O Sr. José Alberto Fateixa (PS): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Educação, antes de colocar as questões e porque se trata da primeira vez que uso da palavra, gostaria de transmitir a minha leitura sobre a política dos Governos do Partido Socialista no domínio da educação que, quanto a mim, se pauta por quatro grandes pilares: a cidadania e a igualdade de oportunidades; a identidade, que é reforçada com a política do Governo, o reforço e a valorização da actividade dos docentes; a solidariedade, havendo, de facto, apostas na coesão social e na sociabilização precoce, no apoio à família e no combate à exclusão social; e, por último, a modernidade, procurando-se uma outra postura da educação face à sociedade, uma ligação crescente ao mundo do trabalho, uma educação mais experimental.
Posto isto, passo a colocar as questões.
Em primeiro lugar, o orçamento para a educação, ao nível da despesa total consolidada, corresponde a 5,8% do PIB e a 15,1% das despesas da Administração Central. A pergunta, muito directa e objectiva, que vou fazer tem a ver com considerandos que constam do relatório do Conselho de Concertação Social e é a seguinte: Sr. Ministro, pensa que este orçamento reduz, de facto, o nosso atraso face à Europa?
Uma outra questão tem a ver com o ensino pré-escolar.
Parece-me que é particularmente relevante a questão das parcerias nesta área do pré-escolar, parcerias com as autarquias e com as IPSS. Aliás, é sintomático o aumento do número de crianças abrangidas pelo pré-escolar nos últimos anos, particularmente quando sabemos que a natalidade tem diminuído em Portugal e que é complicado chegar às aldeias, aos pequenos centros e, por vezes, até mesmo a bairros periféricos. Portanto, o crescimento nesta fase é forçosamente mais difícil porque impõe mais variáveis.
Ora, a questão que eu gostaria de ver esclarecida prende-se com as transferências para os municípios, já que 2001 vai ser o ano de transferências para os municípios na área da educação, aquele em que vai ser aprofundada esta ideia de parceria.
A segunda questão tem a ver com os prolongamentos. Vendo o orçamento para a área do ensino pré-escolar, verificamos que o orçamento de funcionamento aumenta 16% e que o orçamento de investimento aumenta 23%. Sabendo nós que, tradicionalmente, no âmbito das IPSS, o ensino pré-escolar tem uma componente mais social, enquanto que o ensino público tem uma componente mais educativa, verifica-se que vai haver uma crescente identificação entre os dois sistemas e que os prolongamentos vão ser uma constante crescente no domínio do ensino público pré-escolar.
Relativamente ao ensino básico e secundário, antes de colocar as questões, quero começar por saudar a ideia da escola completa, porque, em minha opinião, é importante afirmar que não construiremos mais escolas sem espaços desportivos, sem bibliotecas, sem cantinas, etc. E ainda bem que outras bancadas invocam estas preocupações, pois penso que é um salto em frente.
Realizadas as cartas escolares em todos os concelhos, pergunto: os investimentos no domínio da construção, da requalificação, da recuperação, vão ou não ser feitos em função das mesmas?
Uma outra questão tem a ver com um propósito, que eu diria ser um desígnio de todas as bancadas, de a escola funcionar a tempo inteiro. Ora, se o Governo já empreendeu uma abertura muito grande à comunidade, se, inclusive, envolve esta última em opções de gestão da escola, gostaria de saber se o funcionamento da escola a tempo

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inteiro vai estimular a realização de projectos em conjunto com autarquias, com colectividades, ou seja, se vai ser propósito do Governo termos cada vez mais e de modo crescente a comunidade dentro da escola.
A última questão tem a ver com a educação de adultos. Vivemos numa época em que a ideia do emprego para toda a vida está cada vez mais ultrapassada, por isso, é fundamental apostar na formação profissional; e temos um país com uma baixa taxa de escolarização. Ora, sendo a educação de adultos, no fundo, uma forma de combate à exclusão social, uma forma de darmos resposta à formação ao longo da vida, à actualização, pergunto: quando teremos de facto a intervenção nesta área perfeitamente articulada com o emprego e o Ministério do Trabalho e da Solidariedade?

A Sr.ª Presidente: - Tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Maria Ofélia Moleiro.

A Sr.ª Maria Ofélia Moleiro (PSD): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Educação, as minhas questões também são de âmbito regional, tal como a Sr.ª Presidente muito bem previu, até porque, na primeira volta, as questões de âmbito nacional relativas à educação já foram colocadas, e muito bem, pelo meu colega de bancada.
A minha primeira questão é dirigida, mais uma vez, ao Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior, enquanto as outras serão dirigidas ao Sr. Ministro, embora possam ser respondidas algum dos outros Srs. Secretários de Estado, se assim o Sr. Ministro entender.
Remontemos, então, a 16 de Março, quando, em Leiria, distrito pelo qual fui eleita, o Sr. Secretário de Estado disse, no Congresso do Instituto Politécnico de Leiria, que estavam a agir e a propor uma cultura de iniciativa, que estavam a "arrumar a casa" para poderem ser prospectivos e pré-activos, que estavam a propor uma agenda clara para o ensino público, para o privado e para o politécnico. No dia 28 de Abril, passado um mês, continuava na sua secretária, desde Dezembro, o processo do politécnico respeitante ao desenvolvimento e à expansão da respectiva rede e à criação de vários pólos. E neste mesmo dia, 28 de Abril, em resposta à questão que lhe coloquei sobre esta matéria, o Sr. Secretário de Estado disse-me que não gostava de criar pólos de ensino superior apenas para os municípios terem uma placa afixada no cruzamento principal a indicarem a existência de um estabelecimento de ensino superior e que, na sua opinião, era preciso haver os melhores professores, as melhores instalações, o melhor estudo de viabilidade dos cursos, uma nova lei de ordenamento do ensino superior e o estudo da rede de ensino superior.
Ora, como tudo isto ficou pronto neste Verão, pensei: o Sr. Secretário iria orçamentar… porque tudo está tal como o Sr. Secretário disse que gostaria, todos os requisitos. Aliás, o próprio Sr. Secretário de Estado reconheceu que o Instituto Politécnico de Leiria tinha os melhores professores, que iríamos ter as melhores instalações, porque a autarquia, através da celebração de um protocolo, já se tinha comprometido neste sentido, inclusivamente quanto a uma residência para estudantes, que o estudo de viabilidade estava pronto - aliás, já foi publicado, tenho-o aqui -, que a lei do ensino superior tinha sido aprovada por este Parlamento, apesar de não ter sido com o voto do PSD, e quanto ao estudo da rede do ensino superior não sei se a realizaram ou não, mas o politécnico tem-na pronta se precisarem. Portanto, perante isto, pensei que a obra constasse do orçamento para 2001, mas procurei e verifiquei que nada consta.
Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior, na minha actividade parlamentar, como Deputada do PSD, tenho lutado sempre contra a desorçamentação, mas, neste caso, diga-me que está desorçamentado e que tudo isto está na vossa cabeça.
Quanto às outras questões, também regionais…

O Sr. Ministro da Educação: - Essas são para quem?

A Oradora: - Não sei! Podem ser para o Sr. Ministro, para algum dos Srs. Secretários de Estado, não sei!
A questão tem a ver com algo que já constava do anterior PDR e torna a constar do actual, que é o plano integrado de desenvolvimento do norte do meu distrito e do pinhal interior. Ora, penso que a integração é para integrar, e, portanto, é, certamente, para integrar a educação senão não é sustentável nem integrada…
Se analisarmos o PIDDAC para 2001 para a zona que referi, verificaremos que os investimentos em equipamentos educativos são bastante menores, são quase nulos, trata-se de verbas ridículas na maior parte dos casos. Mas há mais.
Em relação ao que já estava orçamentado no ano passado, como é o caso de uma EB 2,3, em Pombal, verifico que, no PIDDAC para 2001, a mesma é "arrastada" para mais um ano. Aliás, verifico, em relação a todo meu distrito, que agora há uma nova modalidade que é a de "investimentos para os anos seguintes". Não sei o que se entende por "anos seguintes", mas cá estaremos para ver…

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - São os seguintes!

A Oradora: - Não, não! Os "anos seguintes" podem ser muitos!
Sr. Ministro, são estas as questões que eu gostaria de ver respondidas, mas, tendo em conta que, em matéria de ensino superior politécnico, a minha relação estabeleceu-se em primeiro lugar com o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior, gostaria que fosse ele a responder à minha questão e que me dissesse de facto o que se passa, embora eu esteja à espera de o ouvir dizer que a causa é a desorçamentação.

A Sr.ª Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.

O Sr. Ministro da Educação: - Sr.ª Presidente, começo por agradecer a todos os Srs. Deputados as questões que me colocaram e, quanto às respectivas respostas, encaminhá-las-ei, consoante as áreas, para um dos três Srs. Secretários de Estado presentes.
Antes de mais, gostaria de referir três aspectos de índole geral, sendo o primeiro relativo à metodologia de inscrição de verbas no PIDDAC.
Como sabem tão bem ou melhor do que eu próprio, a actividade política implica planeamento, com uma densidade técnica que todos conhecemos e reconhecemos, e implica

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também manifestação de intenções e mobilização das pessoas em torno de objectivos e sinalização das prioridades que vamos dando.
Portanto, o Ministério da Educação segue a metodologia que é habitual nesta Câmara e nos vários governos, que é a de se inscrever verbas na ordem dos 1000, 5000, 6000 contos, quando queremos sinalizar prioridades de programação que não podem ser imediatamente convertidas em realização efectiva do investimento. Noutros casos as verbas, que muitas vezes aparecem em números que não são redondos, resultam de acertos de contas em função de pagamentos a efectuar por realizações, designadamente quando implicam transferências, por exemplo, para câmaras municipais no que diz respeito à educação pré-escolar.
As questões de âmbito distrital colocadas pelos Srs. Deputados Manuel Moreira e Maria Ofélia Moleiro, têm evidentemente toda a pertinência e esta é a sede própria para serem colocadas, porém, antes de pedir aos Srs. Secretário de Estado, que tem competências nestas duas matérias, para responderem, gostava de dizer o seguinte: os Srs. Deputados identificam carências, e fazem muito bem, pois é para as suprir e lutar pela sua superação que todos estamos aqui, mas do que vamos realizar em termos de investimentos, do meu ponto de vista, mais realizações efectivas podiam ser mencionadas.
No entanto, sem perder de vista as carências, gostaria de chamar a atenção para o caso do norte do distrito de Leiria onde várias instalações escolares, quer novas, quer de ampliação e remodelação, quer no ensino regular, quer no ensino profissional, foram realizadas nos últimos anos, e estou à vontade para dizê-lo, porque tive oportunidade de visitá-las quando fui Secretário de Estado.
No que respeita ao Sr. Deputado Manuel Moreira e às questões pertinentes que colocou relativas ao distrito, em particular aos concelhos da Área Metropolitana do Porto, gostaria de chamar a atenção que em geral, em estreita colaboração com as autarquias, temos conseguido resolver alguns desbloqueamentos que sentíamos. Um caso evidente é o do concelho de Valongo onde havia dois empreendimentos bloqueados, tendo um sido já desbloqueado, a nova Escola Secundária de Alfena entrou em obra efectiva já este ano, e o outro está prestes a ser desbloqueado no que toca à procura de um terreno disponível e adequado à instalação da nova EB 2,3 de Ermesinde, e ao mesmo tempo foi possível colocar já, digamos assim, no pacote de investimentos para o concelho uma nova escola na Nova Valongo, podendo nós já aí - e é só por isto que trago à colação este pormenor - comandar previamente um futuro desenvolvimento demográfico, que decorrerá da instalação de uma nova urbanização nesse sector.
Sr.ª Deputada Margarida Botelho, se sou o involuntário autor de uma expressão no sentido de alteração do perfil socioeconómico dos estudantes aplicável ao ensino básico gostaria de me penitenciar, foi um erro de comunicação crasso da minha parte, porque dizemos justamente o contrário. Nós dizemos que a universalização no acesso ao ensino básico, que foi possível fazer na última década, de tal modo que hoje temos praticamente todas as crianças até aos 15 anos na escola básica, teve como consequência evidente a pluralização e a diversificação dos públicos que demandam e frequentam essa escola, e, como a Sr.ª Secretária de Estado da Educação saberá explicar melhor do que eu, este é um desafio, do ponto de vista das práticas pedagógicas, a realizar nessas escolas básicas e também dos ambientes de integração e de inclusão desses públicos diferenciados e diversificados nas escolas básicas.
Portanto, quero aproveitar a oportunidade para corrigir esse erro de comunicação, se houve, e se foi meu.
Agora, se a Sr.ª Presidente mo permitir, gostaria que a Sr.ª Secretária de Estado da Educação pudesse responder às questões que foram colocadas.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado da Educação.

A Sr.ª Secretária de Estado da Educação: - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, muito brevemente, para responder a uma pergunta de fundo que tem a ver com o facto de saber se este orçamento reduz o nosso atraso e à questão da educação de adultos, quero dizer-vos que é, sem dúvida, a primeira vez que temos uma Agência Nacional de Educação e Formação de Adultos (ANEFA) criada um pouco ao arrepio da tradição no nosso país. É a primeira Agência que articula a educação com a formação e que vai iniciar cursos de educação e formação de adultos indo ao encontro daquilo que são as reais necessidades dos adultos na diversidade de situações que conhecemos. É um grande salto qualitativo. Levou muito tempo a ser preparada e a ser constituída a Agência que está a iniciar a sua actividade e cremos, inclusive, que nas próximas semanas se iniciarão os primeiros cursos de educação e formação de adultos.
Deste ponto de vista, para além de outros aspectos que podem ser sublinhados, não tenho qualquer dúvida de que este orçamento contribui para reduzir o nosso atraso, e para isso temos esta Agência que é qualquer coisa de singular, de importantíssimo, porque a educação de adultos nunca mais vai ser como foi nos últimos anos, com um desafio muito importante, que é o articular a educação e a formação de adultos com outras dimensões de trabalho, que, com certeza, conhece, que têm a ver com a criação de centros de validação e certificação de competências, que também constituem uma área inovadora no nosso país e que faz muita falta precisamente para vencermos este atraso.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior.

O Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior: - Sr.ª Presidente, concentrando-me nas questões da acção social escolar, começo por responder a uma das perguntas da Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça e às considerações que teceu sobre esta matéria.
Começo por sublinhar que o investimento na acção social escolar para o ano 2001 está estimado em 4,6 milhões de contos e representa um acréscimo de 36,3% relativamente àquilo que foi realizado em 2000.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - E em relação ao que foi inscrito?

O Orador: - Não é, com certeza, em relação ao que foi inscrito, eu sei e por isso estou a dizer que é em relação ao que foi executado. E creio que este é um indicador para sabermos aquilo que nesta matéria pode ser acolhido.

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Também lhe digo, com toda a franqueza - e V. Ex.ª tem os números tal como eu - o que isto representa relativamente ao orçamento inicial para 2000, mas também sabemos tudo, pelo que já aqui discutimos hoje, sobre o orçamento e a sua execução em 2000, designadamente sobre os 8% que aí incidiam.
Portanto, a questão é saber qual é a pergunta. Se se pretende saber como é que se pode acolher aquilo que é necessário fazer em matéria de acção social escolar, então a resposta está na possibilidade que representam os 4,6 milhões de contos e, sobretudo, se quiserem, está numa outra coisa em que eu gostaria de insistir, que é menos contabilística, mas que, creio, representa pelo menos a capacidade que tem havido de realização neste domínio e aquilo que constituiu a principal preocupação do Governo, que é justamente saber como é que aumentamos a capacidade. Desde 1995 que estamos a falar de um aumento sistemático de capacidade no que diz respeito a residências e a cantinas.
Creio que não é necessário repetir aqui os números que todos conhecemos sobre esta matéria e, portanto, é sobre este efeito, sobre este empenho no aumento de capacidade como, aliás, critério básico de introdução de questões essenciais em matéria de políticas sociais no ensino superior. É sobre isto que, a meu ver, nos devemos concentrar.
Do ponto de vista do funcionamento e dos recursos para bolsas, gostava de dizer o seguinte: em primeiro lugar, atendamos também aos princípios. Mas, antes disso, devo dizer que dispomos em matéria de funcionamento, só para Loulé, de 25,5 milhões de contos, o que comparado com os 24,4 milhões de contos do ano passado representam um acréscimo significativo.
Porém, gostava de insistir no seguinte ponto: todos sabemos - e por favor concentremo-nos neste dado - que em matéria de bolsas de estudo a regra é que um estudante carenciado tem uma bolsa de estudo. Tem sido assim sistematicamente no ensino público, é assim desde o Orçamento deste ano no ensino privado, e, portanto, todas as disponibilidades orçamentais necessárias para cumprir estes objectivos são mobilizadas. Para isso é que há, naturalmente, dotações comuns, para isso é que há capacidade de transferência em contínuo para as instituições com vista a garantir esta finalidade.
De resto, é assim que trabalhamos com os serviços de acção social. As instruções do FAE neste domínio são claras: as solicitações financeiras para bolsas, da parte do FAE, são naturalmente analisadas com vista não da necessidade, digamos assim, desse dinheiro face às bolsas que estão comprometidas e que é necessário pagar, mas de se saber se, de facto, estamos ou não com disponibilidades financeiras no serviço de acção social.
Devo dizer que fico perplexo com notícias públicas que vejo; e o presidente dos Serviços de Acção Social da Universidade de Coimbra, o exemplo que citou, de quem vi declarações públicas, disse-me, como resposta à pergunta que lhe fiz quando o encontrei, porque conheço-o: "Não, isso não corresponde à realidade, nem poderia corresponder, visto que, para além do mais, os serviços de acção social escolar da Universidade de Coimbra, por exemplo, se a questão é de tesouraria, dispunham de um saldo, da passagem de 1999 para 2000, de 77 900 contos".
Portanto, não se colocavam aqui questões de tesouraria com facilidade, mesmo que nos primeiros meses do ano, por se estar a falar de duodécimos, pudesse haver constrições que resultassem de um número excepcional de bolseiros.
Mas o ponto em que insisto é o seguinte: o princípio para os ensinos privado e público é que o estudante carenciado tem bolsa, e este é um princípio de honra elementar no funcionamento do sistema e nas indicações que se dão ao sistema.
A segunda questão a que me quero referir responde às questões colocadas pelas Sr.as Deputadas Ana Catarina Mendonça e Maria Ofélia Moleiro. De facto - e devo dizer que me agradou ouvir aquilo que o Sr. Deputado David Justino disse há pouco, apesar de, depois, me interrogar como, na prática, a sua bancada funciona -, o nosso princípio é de organização e de ordenamento, pelo que nunca responderemos à criação de uma nova escola senão estivermos seguros da necessidade dela para a consolidação da rede nacional de ensino superior.
Assim, Sr.ª Deputada Maria Ofélia Moleira, pode estar segura do seguinte: a escola agrária de Pombal, proposta pelo Instituto Politécnico de Leiria, existirá se constatarmos que o País, do ponto de vista da capacidade que tem instalada no ensino politécnico para oferecer os cursos nessa área, necessita dela e que, portanto, há um défice de oferta nessa matéria. E para isso temos de começar pelo mais elementar, temos de saber se relativamente a esses cursos, no ano que agora se iniciou, ficaram vagas por preencher, e ficaram!
Portanto, não tomaremos uma decisão, qualquer que seja o concelho, o seu concelho ou outro, por muito simpático que isso poderia ser, para responder a um problema concelhio. O sistema de ensino superior - e penso ter uma razoável consciência territorialista - obedece, em primeiro lugar, do ponto de vista das questões de organização e ordenamento, a critérios de organização que têm de ser nacionais, não podem ser locais.
Portanto, nesta matéria, como noutras, não queria que tomássemos decisões que não fossem fundadas. Por isso, peço-lhe, Sr.ª Deputada, que não procure as razões no desorçamento mas, sim, nos princípios de organização que defendemos, que, a meu ver, são hoje inquestionavelmente correctos e partilhados pela sua bancada, tanto quanto percebi da intervenção do Sr. Deputado David Justino, e, julgo eu, por esta Câmara.
Relativamente à pergunta colocada pela Sr.ª Deputada Margarida Botelho sobre o Instituto Politécnico de Beja, devo dizer que conhecemos bem a situação - aliás, informo que o Instituto Politécnico de Beja dispõe no PIDDAC deste ano de 348 000 contos - e demos toda a prioridade à segunda fase da Escola Superior Agrária de Beja, como, de resto, demos toda a atenção à reorientação, que foi necessário fazer, do investimento neste Instituto para o desenvolvimento de um campo experimental necessário a esta Escola. Como sabemos, isto não está de facto neste PIDDAC, mas também sabemos das dificuldades da Escola Superior de Educação de Beja. Sabemos das dificuldades não só porque tenho trabalhado sistematicamente com o Sr. Presidente do Instituto Politécnico de Beja e com os directores das Escolas sobre esta matéria como também recentemente foi a Beja o meu

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chefe de gabinete, porque eu não pude ir, conhecer e tratar localmente deste assunto.
Se é verdade que, talvez, nos devamos perguntar por que é que uma escola superior de educação, prevista para 390 alunos, tem hoje mais de 1300 alunos - esta é a tal pergunta da responsabilização que, há pouco, o Sr. Deputado David Justino me citava -, se devemos começar a ter coragem para fazer estas perguntas, é certo, contudo, que a Escola tem óbvias carências e, portanto, no quadro do PRODEP, estabelecemos com o Instituto o modo de acolher estas dificuldades, porque, apesar de as não conhecer por visita presencial, sei bem que há problemas, que sabemos tratar directamente.
Finalmente e em último lugar, não é desta vez que fico sem responder à Sr.ª Deputada Luísa Mesquita,…

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Muito obrigado!

O Orador: - Sr.ª Deputada, não é com os 23 287 contos de propinas, num orçamento de 900 000 contos, que a Escola Superior de Medicina Dentária de Lisboa terá, certamente, os seus problemas resolvidos. Resolvê-los-á, isso, sim, com um bom orçamento e não com os 23 000 contos em 900 000 contos, não será com a sua sugestão da quantia das propinas que os resolveria. Não seria assim, com certeza, que a Escola resolveria os seus problemas. Resolve-os do modo que temos feito, isto é, reunindo com a Escola, tratando sistematicamente, como diz o Sr. Ministro, este assunto no seu gabinete e posso dizer-lhe que - e não quero entrar aqui numa delonga que será desnecessária, até porque a Sr.ª Presidente não mo permite - os alunos que lá estão contam sempre…

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Pelo menos para as cadeiras e as mesas para começarem o ano lectivo!

O Orador: - Sr.ª Deputada, para saber o pormenor com que acompanhamos e conhecemos estes casos, posso dizer-lhe que numa das reuniões havidas no meu gabinete, a Escola, de facto, falou-nos da necessidade de 30 000 contos para aquisição de um equipamento, ao que dissemos para nos apresentarem a proposta que será, com toda a boa vontade, cuidadosamente analisada no quadro do PRODEP.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Rosalina Martins.

A Sr.ª Rosalina Martins (PS): - Sr.ª Presidente, saúdo o Sr. Ministro da Educação e os Srs. Secretários de Estado…

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Dá-me licença, Sr.ª Presidente?

A Sr.ª Presidente: - Faça favor.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr.ª Presidente, se estamos aqui apenas a debitar um conjunto de perguntas para o Governo não responder, então, sinceramente, não sei o que estamos cá a fazer.
Para além de uma resposta genérica e pontual do Sr. Ministro em relação ao concelho de Valongo, não tive respostas concretas no que toca aos outros municípios do distrito do Porto que aqui abordei.
Peço desculpa, mas o Governo tem obrigação de responder pelo respeito que deve a esta Câmara, uma vez que também temos consideração pelo Governo.

A Sr.ª Presidente: - Não sei se o Sr. Ministro ou algum dos Srs. Secretários de Estado quer continuar a responder… Pareceu-me terem dado por concluídas as respostas, pelo que…

A Sr.ª Secretária de Estado da Administração Educativa (Maria José Rau Vieira): - Sr.ª Presidente, terei todo o gosto em responder.

A Sr.ª Presidente: - Faça favor.

A Sr.ª Secretária de Estado da Administração Educativa: - Sr.ª Presidente, não vou conseguir responder à listagem exaustiva que o Sr. Deputado Manuel Moreira fez relativamente aos empreendimentos no distrito do Porto, porque não trago comigo informação para poder responder com precisão, a não ser sobre o faseamento das despesas relativas a algumas das obras que referiu.
De qualquer modo, terei todo gosto em enviar-lhe informações sobre todos os casos, em fazer-lhe o ponto da situação, se me der a lista das obras que referiu.
A única coisa de que neste momento posso falar, se bem que o Sr. Ministro já tenha focado esta questão, é do caso de Ermesinde, não por ter aqui informação mas por esta semana ter despachado sobre ele, o que faz com que o tenha presente. Como o Sr. Deputado deve saber, o problema era arranjar um terreno central, o que em Ermesinde é extremamente difícil. Porém, conseguiu-se um acordo com a câmara municipal, feito até de modo diferente do que é habitual o Ministério da Educação fazer com as câmaras municipais, relativamente a um terreno, porque em Ermesinde, como já disse, é difícil arranjar um terreno adequado.
Portanto, não posso responder-lhe a cada uma das situações, porque neste momento a minha informação não é muita e a sua lista foi muito grande, mas se, no final da reunião, me deixar a lista de todos os pontos que quer ver esclarecidos, na próxima semana dou-lhe a informação do que se está a passar com todos os casos.
No entanto, normalmente, os problemas que surgem e atrasam as construções são coisas deste tipo: ou o terreno não está ainda disponibilizado no momento oportuno, pelo que não se pode iniciar a obra; ou o faseamento das obras não permite que seja feito de outra maneira.
Relativamente a uma questão referida pela Sr.ª Deputada Luísa Mesquita na sua primeira intervenção - e isto também tem a ver com as construções escolares, designadamente com várias situações do pré-escolar -, as verbas pequenas que se encontram inscritas, por exemplo, relativamente ao pré-escolar em Serpa, Tarouca ou Mora, são verbas residuais de empreendimentos que já foram terminados no ano anterior, pelo que, neste momento, dizem respeito meramente à parte final.
Quanto à escola do básico e secundário de Pombal, referida pela Sr.ª Deputada Maria Ofélia Moleiro, a informação que tenho é a de que entrará em funcionamento no ano lectivo de 2002, o que quer dizer que as obras estarão terminadas antes desta data.

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Por último, gostaria de referir algo, que não tem a ver com casos específicos de uma escola mas com uma questão já colocada pelos Srs. Deputados David Justino e José Alberto Fateixa, que é a revisão curricular, apesar de o Sr. Secretário de Estado já ter respondido completamente a ela. Os problemas de revisão curricular relacionam-se com outras coisas aqui referidas, como a escola completa, a escola a tempo inteiro. E penso que não está em dúvida que o Governo sabe que qualquer revisão curricular tem de ter em conta todo um conjunto de recursos necessários ao seu desenvolvimento, como sejam espaços, edifícios, apetrechamentos, equipamentos, qualidade e quantidade do pessoal docente e não docente. Assim, está-se a trabalhar intensivamente nisto, está-se a acompanhar todo o trabalho de revisão curricular com um trabalho paralelo e simultâneo tendo em consideração os recursos necessários, de forma a não se ter meramente mais um papel bonito, que, daqui a uns anos, se terá de rever.

Vozes do PSD: - Mas pensamos que é isso mesmo!

A Sr.ª Presidente: - Sr.ª Deputada Rosalina Martins, peço imensa desculpa por há pouco ter permitido a interrupção.
Tem, agora, a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Rosalina Martins (PS): - Sr.ª Presidente, começo por cumprimentar o Sr. Ministro da Educação e os Srs. Secretários de Estado e congratular-me com o facto de este orçamento continuar a dar à educação uma prioridade que, desde o início, foi bandeira do Governo do Partido Socialista. Apesar de algumas mudanças na tutela, há uma política concertada, há um projecto para o País, porque a política educativa continua de uma forma concertada e sustentada.
Nas Grandes Opções do Plano - e não vou aqui debater muito isto, uma vez que o tempo é escasso - estão presentes algumas das ideias orientadoras fundamentais. Se tivermos em consideração que, em 1999, 85% dos jovens com 15 anos estavam na escola, significa que já demos passos muito seguros relativamente àquilo que pretendemos para o futuro.
Penso que este orçamento, que sustenta esta política educativa do Governo do Partido Socialista, está centrado num princípio fundamental que é o objectivo de um acentuado crescimento das taxas de escolarização e a evidente correspondência nos níveis de qualificação. Se atentarmos que, neste momento, a taxa de emprego é já um objectivo conseguido e que o nosso problema passa pela produtividade e pela qualificação, verificamos que este é, realmente, um esforço significativo e muito importante.
Não vou falar da escola completa nem da renovação do parque escolar mas, sobretudo, daquilo que também norteia um dos princípios desta política educativa e que tem a ver com a participação da comunidade e dos actores locais no desenvolvimento e na consolidação de diferentes projectos educativos, tendo em vista a melhoria das aprendizagens e os novos desafios que se colocam ao conhecimento e à inovação.
Assim, não posso deixar de colocar duas questões muito concretas, prendendo-se a primeira com a revisão curricular do ensino básico e secundário. Apesar de o Sr. Ministro já ter referido, de uma forma muito ligeira, o investimento que vai ser feito a nível da formação de professores, gostava que me pudesse quantificar o investimento e me dissesse como é que estes programas de formação de professores se vão desenvolver.
Já que estou a falar da questão do ensino secundário, tenho presente uma entrevista dada pelo Sr. Ministro ao Diário de Notícias, onde disse que é no ensino secundário que se joga hoje grande parte do absoluto do sistema educativo. Assim, a revisão curricular virá, de certa forma, ao encontro deste objectivo, que é o de chegar a 2006 com todos os jovens até 18 anos integrados em cursos gerais, tecnológicos, profissionais e em outros sectores. E, dado que os cursos tecnológicos não estão neste momento com muita visibilidade exterior, quem está a assegurar esta formação profissional de nível intermédio são as escolas profissionais, que também aqui já hoje foram referidas. Por outro lado, sabemos, por algumas notícias que vão saindo na comunicação social, que as escolas profissionais se debatem com alguns problemas, não aqueles que existiram na passagem do QCA I para o QCA II, porque, mais uma vez, o Ministério da Educação soube acautelar esta situação, mas relativos a custos não elegíveis e que têm a ver com as contrapartidas nacionais.
A questão, muito concreta, que quero colocar ao Sr. Ministro é se estas dotações orçamentais, que estão aqui no "bolo" das escolas profissionais, contemplam exactamente todos estes problemas de não elegibilidade.
Por último, e pegando, enfim, num subtítulo desta mesma entrevista, que diz que um político vindo do norte não é nenhuma maldição, eu diria que uma Deputada vinda do norte também não é nenhuma maldição. Assim, relativamente a este documento que nos foi disponibilizado na Comissão de Educação, Ciência e Cultura, gostaria de obter uma resposta do Sr. Ministro, que não sei se a pode dar neste momento. Eu gostaria de saber o porquê do concelho de Paredes de Coura ser o único concelho do distrito de Viana do Castelo sem qualquer investimento em PIDDAC. Embora eu saiba que Paredes de Coura dispõe de edifícios, de uma escola básica e secundária que foi recentemente inaugurada, de uma escola profissional também nova, no que toca ao ensino básico e ao ensino pré-escolar, há efectivamente alguns investimentos que importa fazer.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Costa.

O Sr. Fernando Costa (PSD): - Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, permitam-me que, antes de mais, cumprimente o Sr. Ministro da Educação, com quem tive a oportunidade de estar há pouco tempo, ainda como Secretário de Estado, e de ouvir uma brilhante intervenção que fez nas Caldas da Rainha, a qual me fez augurar que o então Sr. Secretário de Estado fosse longe, e, afinal, tive razão na minha previsão. Desejo-lhe os melhores êxitos à frente do Ministério da Educação, porque eles serão também fruto de bons resultados para a nossa juventude escolar e creio que esta é uma preocupação de todos os partidos e de todos os políticos.
Eu havia projectado uma intervenção onde iria colocar algumas questões, umas mais globais e outras mais pontuais, mas vi que os meus colegas colocaram questões relativas aos vários graus de ensino, pelo que vou tentar

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seguir esta metodologia. Porém, antes de começar, chamo a atenção para o facto de algumas das questões que vou colocar serem muito pontuais e não serem estranhas ao facto de eu hoje ser, para além de Deputado, também presidente de câmara e espero que isto não seja considerado como uma desvirtuação do papel de Deputado nem do de presidente de câmara, porque não venho à procura de nenhum "queijo" mas apenas de mais justiça para o meu concelho e para a minha região.
Sobre o ensino pré-primário, creio que assistimos aqui a uma brilhante discussão entre o Sr. Ministro da Educação e o Sr. Deputado David Justino, mas, Sr. Ministro, falta dizer algo. Não vou entrar no pormenor da discussão entre VV. Ex.as, mas é um facto que os municípios, nos últimos anos, têm feito um esforço que, em boa verdade, é muito acima das suas possibilidades e vindo até, sendo a educação uma função essencial da administração central, a substituir-se em várias áreas ou, pelo menos, a comparticipar.
Tenho presente que a grande maioria dos municípios tem cedido terrenos gratuitamente para a construção de novas unidades pré-escolares e, numa grande maioria de outros casos, tem comparticipado com 50% no custo dessas mesmas escolas. Apesar de não ser este o aspecto que quero focar, penso que é um contributo e que não me fica mal defender aqui não apenas o meu município mas as centenas ou milhares de municípios onde isto se tem passado.
Porém, surge-me aqui uma questão muito importante, Sr. Ministro e Sr.ª Secretária de Estado: o meu município tem uma carta da Direcção Regional de Educação de Lisboa (DREL), onde manifesta o acordo à construção de mais cinco jardins de infância para o ano 2001; o meu município e, por certo, muitos outros já lançaram, com base nesses pré-acordos, as respectivas obras. O meu município tem compromissos já lançados superiores a 200 000 contos e espera a comparticipação de 50% do Orçamento do Estado, que, segundo creio, mais do que do Orçamento do Estado são fundos comunitários, o que não representa propriamente uma sobrecarga em matéria de impostos. No entanto, aqui, no PIDDAC - e desculpem a particularização deste assunto -, tenho apenas 1000 contos para o ano 2001 e nem sequer tenho verba para os anos seguintes.
Sr. Ministro, vejo que no mesmo programa, o ensino pré-escolar, há na região norte, por exemplo - e pensei que isto fosse uma questão de regiões -, para um município idêntico ao meu, com uma área parecida, o qual não vou aqui identificar, 300 000 contos. Pensei que esta verba fosse apenas uma previsão e que, depois, seria reforçada, como também fazemos nas câmaras municipais, ou uma verba que pudesse corresponder à tal intenção de investimento, mas, como o Sr. Ministro há momentos dizia, não é um investimento prioritário. Porém, surge-me a pergunta: então, por que é que já há atribuição de verbas avultadas - e ainda bem - a municípios da região norte para o investimento no ensino pré-primário e no meu distrito, que tem concelhos na região de Lisboa e Vale do Tejo, até a Alcobaça, e na região centro, a que, muito dignamente, presidiu, durante muito tempo, o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior, não há para qualquer concelho verbas significativas? Há apenas verbas de 1000 contos, que são as intenções, ou muito pontuais, que não traduzem mais do que o pagamento de compromissos anteriores.
Sr. Ministro, é uma questão genérica: podem os municípios que já têm compromissos com o Estado ou com as direcções regionais avançar, e em força, como estamos a fazer, e o dinheiro virá depois ou não há verbas, nem no Orçamento nem nos programas comunitários?
Em relação ao ensino secundário, tenho duas ou três questões a colocar, mas não vou pedir à Sr.ª Secretária de Estado que me responda hoje, porque, tal como um presidente de câmara, a Sr.ª Secretária de Estado não pode responder a tantas questões imprevisíveis que lhe coloquem. Portanto, não peço que me responda hoje.
Sr.ª Secretária de Estado, estava prevista a construção de uma escola básica nas Caldas da Rainha, cujo concurso foi lançado e cuja obra foi adjudicada, e, por uma questão de projecto, foi preciso anular o concurso em circunstâncias que não estão esclarecidas e que, a meu ver, não valerá a pena esclarecer. Porém, quando se trata de reformular apenas o projecto das fundações dessa escola - e o concurso já foi anulado o ano passado -, verifico, com muita preocupação, que, para o ano 2001, apenas está prevista a verba de 20 000 contos; é uma verba que, no fundo, não passa de uma mera intenção de construção. Tendo em conta que a escola já estava prevista há cinco anos, o que significa que já tem cinco anos de atraso, já fico contente se me disserem que o concurso é lançado este ano e que a obra é iniciada no próximo ano. De qualquer modo, considero 20 000 contos é muito pouco, mas deixo esta questão à consideração da Sr.ª Secretária de Estado e, naturalmente, do Director-Geral da DREL, o Engenheiro José Manuel Revez, que é uma excelente pessoa e um homem muito competente.
Por falar de escolas, quero dizer que a Escola Básica Integrada de Santo Onofre não tem pavilhão gimnodesportivo, apesar de a câmara municipal já ter oferecido o terreno e ainda pode oferecer mais alguma coisa, em vez de aqui vir pedir "queijos", mas não há qualquer verba inscrita para esta escola.
A terceira questão que quero colocar é muito mais genérica. Não compreendo que, ainda hoje, se estejam a fazer escolas para o ensino secundário sem tanques de aprendizagem. O governo de Cavaco Silva tomou uma decisão muito oportuna, a de todas as escolas terem um pavilhão gimnodesportivo. Construir-se uma nova escola básica integrada (EBI) numa cidade ou numa vila que não dispõe de um tanque de aprendizagem, que, a meu ver, é uma infra-estrutura que custa cerca de 100 000 contos e que é indispensável para a natação… Sr. Ministro, recomendo que, no futuro, se construa uma infra-estrutura destas por escola ou, pelo menos, uma por cidade ou por vila, porque penso que a natação é indispensável. Deixo aqui esta recomendação.
No entanto, faço uma outra recomendação ao Sr. Ministro, talvez muito mais fácil de resolver. Sr. Ministro da Educação, não percebo como é que há divergências tão profundas entre um instituto que o senhor não tutela, mas, pela educação, poderá lá chegar, que é o Instituto Nacional do Desporto (IND), e a Federação Portuguesa de Natação. Se uma piscina tem determinadas dimensões, o IND apoia, mas, depois, a Federação Portuguesa de Natação não permite que lá se realizem provas. Para se realizarem provas é preciso que as piscinas tenham determinadas dimensões. É um absurdo, não faz sentido!

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Sr. Ministro, converse - permita-me a sugestão - com o seu colega do Ministério da Juventude e do Desporto para, de uma vez por todas, a escola, a colectividade e as associações desportivas se poderem entender.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, agradeço-lhe que seja breve, porque…

O Orador: - Vou ser rápido, Sr.ª Presidente.
O que podem esperar os municípios com escolas técnico-profissionais em péssimas condições em relação ao futuro? Vai, ou não, haver apoio por parte do PRODEP ou de outros fundos comunitários à construção de novas escolas técnico-profissionais? Coloco esta questão em relação ao município a que presido, para o qual estou à espera de apoios, mas também para todos os outros.
Muito rapidamente, gostaria, ainda, de colocar ao Sr. Ministro uma outra questão. Em algumas regiões do País, como na região centro, foi hábito a construção de várias escolas do ensino secundário por particulares, fazendo-se, depois, parceria com o Ministério. Segundo creio, na DREL não é esta a orientação. Em que ficamos para o futuro? Quando o Estado não pode fazer a escola e ela é necessária - e conheço casos destes na região de Lisboa - há, ou não, a possibilidade dos particulares se substituírem ao Estado na construção da escola e, depois, fazerem contratos de parceria com o Ministério? Tenho, no meu concelho, uma situação destas, que é a escola de A-dos-Francos.
Para terminar, apesar de pretender ser ainda mais longo, coloco uma questão ao Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior.
Há menos de dois anos, o Sr. Ministro Marçal Grilo visitou um pólo de uma escola superior de educação e disse, claramente - julgo que estava presente a Sr.ª Secretária de Estado, Chefe de Gabinete na altura, -, que o pólo da escola superior das Caldas da Rainha deve, não é não pode mas deve, ser transformado em escola superior de educação. Infelizmente, passado pouco tempo, o Ministro da Educação mudou, sem menosprezo por V. Ex.ª e pelo anterior, e recebemos a comunicação de que o pólo da escola de educação das Caldas da Rainha, que é pólo da Escola Superior de Educação de Leiria, como todos os outros, deve ser extinto e não transformado em escola superior de educação mas, sim, noutra escola superior, no caso das artes e do espectáculo. Temos o maior desejo de ter uma escola das artes e do espectáculo nas Caldas da Rainha, e, ao que creio, com muita propriedade e muitos estudos a fundamentá-la, mas não queremos que o pólo da escola de educação se extinga pura e simplesmente, gostaríamos que desse origem a uma escola superior de educação.
Dito isto, eu gostaria de saber se, em função da lei que, entretanto, há cerca de um ano foi publicada, é ou não obrigatório os pólos extinguirem-se, pura e simplesmente, ou um pólo de uma escola superior de educação, quando haja justificação, quando haja muitos alunos, como demonstra a concorrência a estas escolas, pode ser transformado em escola superior de educação. É que nos chegam informações de que, em Lamego, será de uma forma, nas Caldas da Rainha, será de outra e, em outros pontos do País, será de outras.
Sr. Ministro, agradeço a sua atenção. Não espero todas as respostas hoje, mas espero boas decisões num futuro próximo.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Natalina de Moura.

A Sr.ª Natalina de Moura (PS): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Educação e Srs. Secretários de Estado, vou tentar corresponder ao apelo da Sr.ª Presidente, dado o adiantado da hora, até porque as mais-valias de introdução sobre este orçamento já foram feitas, com grande qualidade, pelos meus colegas de bancada.
Vou trazer a este Hemiciclo a consciência crítica do sistema, ou seja, a Inspecção-Geral da Educação.
Na pág. 39 do documento que nos foi entregue, há a inscrição de uma verba de 3 282 400 contos, que pode ser significativa ou não, em função das respostas que me forem dadas, aqui e agora ou em outro momento, sobre o que se pretende fazer com esta verba.
Hoje, requer-se uma inspecção cada vez mais actuante. Até o célebre relatório da OCDE faz referência à intervenção da inspecção no pré-escolar, e diz que Portugal se deve orgulhar do muito que fez, mas ainda há mais algo a fazer. E penso que esse algo mais também passa pela intervenção da inspecção nesta área.
Gostaria de saber se esta verba que referi se destina a auditorias e a compra de serviços externos ao Ministério da Educação para a inspecção, porque, em termos de concursos, estamos a ficar com um quadro qualificado de inspectores - orgulho-me de dizer isto perante pessoas tão qualificadas como a Sr.ª Inspectora Dr.ª Maria José Rau. Estamos, de facto, a ficar com um corpo de inspectores qualificado e a deixar os professores requisitados numa outra banda que não a da inspecção.
Como tal, gostaria de saber se esta verba se destina ao pagamento dos inspectores e dos professores requisitados, que ainda há, infelizmente, na Inspecção-Geral da Educação, ou se destina substancialmente à intervenção directa em campo, no terreno, e em que níveis e se também está a responder ao apelo feito em termos de inspecção no ensino superior, uma intervenção que hoje se quer muito próxima da inspecção que é feita a nível europeu.
É, pois, sobre estas questões que eu gostaria de ouvir aqui VV. Ex.as.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Abelha.

O Sr. António Abelha (PSD): - Sr.ª Presidente, começo por apresentar os meus cumprimentos ao Sr. Ministro da Educação e aos restantes membros da sua equipa e por dizer que serei muito breve.
As minhas perguntas decorrem sobretudo da leitura que fiz das Grandes Opções do Plano Nacional, que constituem, como é óbvio, as linhas orientadoras da política, neste caso da política educativa, mas é preciso que muitas delas se concretizem através de instrumentos quer legislativos quer financeiros.
Não vou, obviamente, referir cada uma das Grandes Opções do Plano Nacional, mas apenas as que me suscitam algumas dúvidas e sobre as quais gostaria que o Sr. Ministro desse um sinal de esperança, porque, na minha

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opinião, contribuem, às vezes mais do que a construção de um grande edifício físico, do que uma escola completa, para que haja um bem-estar na comunidade educativa, estado este que não existe, pode ter a certeza, Sr. Ministro, em muitas escolas, sobretudo nas do grau de ensino que V. Ex.ª considera regulador de todo o sistema educativo, que é o ensino secundário.
Refiro-me, em primeiro lugar, à promoção de incentivos à fixação de docentes. Já se sabe quais são esses incentivos, Sr. Ministro?
Em segundo lugar, refiro-me à revisão do regime de habilitações. Sinceramente, dou-lhe os parabéns, de coração aberto, como transmontano, se V. Ex.ª conseguir transformar a legislação extravagante existente sobre habilitações num único documento. Dou-lhe, antecipadamente, os meus parabéns, mas faça-o rapidamente!
Em terceiro lugar, pergunto: está V. Ex.ª disponível - já não pergunto se tem coragem, porque já demonstrou tê-la - para questionar as escolas secundárias, sobretudo, sobre o novo regime de autonomia de administração e gestão? V. Ex.ª tem a certeza de que este novo regime contribuiu para que a escola seja mais distendida, para que diminuam as tensões professores/alunos e professores/professores? Considera V. Ex.ª a articulação muito mais bem conseguida agora, com departamentos, do que com os grupos anteriormente existentes? V. Ex.ª não pensa em tomar em consideração os professores e os pais, que fazem parte da assembleia de escola, muitos deles sacrificando-se, até na justificação de faltas, e refiro-me, sobretudo, aos professores, exceptuando o presidente da assembleia de escola, que tem direito a uma redução, que, ao faltarem, têm de justificar e gastar com isso parte das faltas que podem dar ao longo do mês?
Quero ainda colocar uma questão de carácter geral. O Sr. Ministro falou - e bem! - da língua materna, da informática, das novas tecnologias e da matemática. Sr. Ministro, ao contrário do que muitas vezes ouvimos em Comissão, pode ter a certeza de que ainda existem muitas turmas do 12.º ano onde o número de alunos/turma é inimaginável: ronda os 35 alunos, pelo menos, em várias escolas do meu distrito! Sr. Ministro, é assim que se vai lutar contra o insucesso na matemática? Sr. Ministro, é imperativo que o seu Ministério proíba, não deixe que haja turmas que excedam um número decente de alunos, nomeadamente nas disciplinas em que o insucesso é ainda bastante grande!
Um outra preocupação, não de carácter corporativo, embora possa parecer, diz respeito ao reconhecimento dos verdadeiros bacharéis. Refiro-me aos professores com bacharelatos em Filologia Românica e Germânica e em Engenharia, que frequentaram o curso complementar dos liceus completo mais três anos de ensino superior. Quando é que o Ministério lhes dá a mesma atenção que deu - e bem! - aos outros professores, nomeadamente da área tecnológica, para a aquisição do grau de licenciatura?
Passando para questões mais particulares, dado que é quase uma praxe que os Deputados falem do seu círculo eleitoral, gostaria de fazer duas observações, Sr. Ministro, para reflectirmos todos.
Na área da educação, o grau de execução do PIDDAC no distrito de Vila Real, pelas minhas contas, que são falíveis, não atingiu os 50%, mas dou de barato o que aparece aqui como executado, no concelho de Vila Real, 884 000 contos dos 895 000 contos previstos, o que parece fora do comum, sendo que as verbas continuam inscritas para 2001!
Mas, mais importante do que isto, gostaria de obter dois esclarecimentos e de fazer um apelo.
No PIDDAC para 2000, para a EB 2,3 de Chaves, estava inscrita, para 2001, a verba de 380 000 contos; porém, no PIDDAC para 2001, a verba inscrita é irrisória, são apenas 1000 contos, o que, como V. Ex.ª entenderá, preocupa e leva as populações locais a manifestarem o seu descontentamento, quer por escrito, quer, muitas vezes, na rua, como sucedeu recentemente. Não sei qual é a intenção… Será apenas uma verba simbólica, como alguém já aqui referiu?
O último aspecto, e talvez o mais importante, em que gostaria que o Sr. Ministro se empenhasse, não só por ser um homem do Norte e conhecer Trás-os-Montes mas também porque, ao longo dos últimos anos, a verba inscrita para o pólo de Chaves da UTAD tem vindo a ser constantemente subvertida: em 1998, 25 000, 300 000, 200 000 contos, até dar um total de 675 000 contos; em 1999, 37 000, 763 000, 310 000, 482 000, até dar 1,6 milhões de contos. No ano passado previa-se, por exemplo, que este ano estivessem inscritos, se não estou em erro, 710 000 contos, mas estão inscritos 130 000 contos.
Sr. Ministro, deixo aqui este apelo, porque V. Ex.ª sabe o quanto a criação séria do pólo de Chaves é importante para Chaves, para o Alto Tâmega e Barroso, para o distrito de Vila Real.
Fico-me por aqui, agradecendo antecipadamente as respostas que o Sr. Ministro certamente dará.

A Sr.ª Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.

O Sr. Ministro da Educação: - Sr.ª Presidente, permita que faça dois comentários iniciais, de ordem geral, a esta que suponho ser a última ronda de questões.
Começo por assinalar o facto de a bancada do CDS-PP não ter participado nesta discussão do orçamento da especialidade. Assinalo este aspecto publicamente, visto que, num momento tão importante quanto é o da discussão do Orçamento na especialidade, esta atitude parece-me reveladora.
O segundo comentário é no sentido de, antes que haja qualquer contaminação por causa disso - sei que as referências feitas pelo Sr. Deputado António Abelha foram bem intencionadas e simpáticas, e agradeço-as -, esclarecer a Câmara de que sou membro do Governo português e não tenho qualquer pertença regional colada ao exercício do meu cargo, ao contrário do que acontece com os Srs. Deputados. Aliás, eu próprio fui candidato a Deputado pelo meu círculo eleitoral, mas o eleitorado não me elegeu…!

O Sr. António Abelha (PSD): - Mas não é crime ser derrotado!

O Orador: - Mas foi um comentário simpático, quero só retribuir a simpatia das referências que foram feitas.
Em relação às questões colocadas pela Sr.ª Deputada Rosalina Martins, devo dizer que para a formação de

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professores, no período dos próximos três anos, contando este, estão disponibilizados cerca de 20 milhões de contos. A formação de professores é uma das áreas em que mais claramente se põe a questão da produtividade do investimento - deixem-me falar assim. Em matéria de formação contínua de professores, no âmbito do PRODEP III, o problema principal não é o dos recursos a alocar mas, sim, o da continuação da melhoria do funcionamento desse sistema, de modo a que o retorno que todos podemos esperar de tal investimento possa ser realizado.
No que respeita ao ensino profissional, há, de facto, um problema com os cursos não elegíveis, e é um problema estrutural. Por uma opção básica tomada em 1987, que julgo ter sido uma boa opção, o financiamento do ensino profissional foi construído de modo a aproveitar quase plenamente as disponibilidades criadas pelo Fundo Social Europeu, numa lógica que significava que 75% dos custos de funcionamento eram assegurados por aquele Fundo, 12,5% pelo orçamento da segurança social e 12,5% pelo orçamento do Ministério da Educação. Esta modalidade tem vantagens mas também tem limites. Um dos principais limites é o de haver desajustamentos estruturais que resultam do facto de a lógica de financiamento via FSE, que é uma lógica de reembolso, de pagamento de despesas efectuadas por promotores, se compaginar mal com o facto de o nosso ensino profissional ser assumido por promotores que não têm capital de partida.
Quanto à evolução, para nós, é claro que o uso do FSE é instrumental, pelo que o desenvolvimento do subsistema do ensino profissional não pode estar dependente apenas desse instrumento. Por isso é que a lógica de desenvolvimento do ensino profissional, que compreenderá, este ano lectivo, cerca de 30 000 alunos e mobilizará um financiamento na ordem dos 27 milhões de contos, é uma lógica na qual a comparticipação nacional tem aumentado - para 2000/2001, ela será na ordem dos 42,5% do total - e continuará a aumentar progressivamente. Aliás, o decreto-lei sobre o Fundo Social Europeu diz claramente que o horizonte da execução do QCA III é o de se fazer essa progressiva assimilação pelos fundos nacionais da responsabilidade de financiamento.
Em relação a Paredes de Coura, a Sr.ª Deputada deu a resposta à pergunta que formulou. Tive oportunidade de estar nesse concelho há pouco tempo e, de facto, é a qualidade das instalações que foi possível construir nos últimos anos que explica que o concelho não seja prioritário, do ponto de vista do investimento para 2001.
Agradeço as palavras do Sr. Deputado Fernando Costa e todas as questões que colocou, sobretudo as de mais perspectiva no que respeita à colaboração com o desporto, designadamente para ir resolvendo algumas questões, incluindo a dos tanques de aprendizagem, que, do nosso ponto de vista, não são um elemento estrutural das instalações escolares mas, sim, um elemento útil da dotação dos concelhos e das localidades com equipamentos públicos utilizáveis pelos seus utentes.
Como lembrou, pelo que sabe muito bem, parte da parceria que tem existido entre municípios e o Ministério da Educação - é um dos segredos que não escondo, aliás, repito-o sempre que posso, e que tem servido para aumentar o ritmo e a qualidade das instalações escolares - resulta também do facto de, muitas vezes, ser possível construir pavilhões desportivos com dimensões mais adequadas à prática de desportos, incluindo os de competição, que servem, ao mesmo tempo, escolas secundárias ou básicas e as populações das freguesias ou concelhos em que se inserem. Em geral, esta parceria tem resultado bem.
Na tipologia actual, uma coisa são as escolas secundárias e outra são as escolas profissionais, mas, nas primeiras, a reestruturação matricial dos cursos tecnológicos é um dos elementos fundamentais da revisão curricular que será implementada a partir de Setembro de 2002.
Justamente, algumas das medidas mais decisivas que tomamos vão no sentido de tornar mais corrente a assumpção, por parte de escolas secundárias, dos cursos tecnológicos como um elemento central da sua oferta de serviço público, com coordenações de cursos, com candidaturas a cursos. Portanto, em vez de uma lógica administrativa, segundo a qual, independentemente das questões de rede, cada escola oferece a paleta de todos os cursos que é possível oferecer, é uma lógica de assumpção do projecto educativo da escola, quais são os cursos gerais, quais são os cursos tecnológicos que nela se quer fazer, acrescentando valor e fazendo valer a sua identidade.
No que respeita às relações entre o Ministério da Educação e os municípios em torno do pré-escolar, esta é também outra parceria estruturante nesta matéria de instalações escolares; aliás, a transferência de competências para os municípios está faseada de modo a que, num prazo de três anos, todas as instalações escolares da educação básica, incluindo o pré-escolar e os 1.º, 2.º e 3.º ciclos, sejam competência dos municípios. Para isso é que, em estreita colaboração com a Associação Nacional de Municípios Portugueses, estamos a pensar no planeamento, designadamente em cartas educativas, por um lado, e, por outro, na constituição plena de conselhos locais de educação, para fazer esta articulação essencial ao planeamento.
Como eu dizia, no que respeita ao pré-escolar, em particular, as formas de comparticipação pública estavam graduadas em função de diferentes carências, indo dos 100% (por exemplo, o concelho de Baião tinha uma taxa de comparticipação na ordem dos 100%) até aos 25%, sendo que, na generalidade dos casos, estão em torno dos 50%, havendo um plafond, um tecto, de mobilização de comparticipação pública.
O Quadro Comunitário de Apoio abre uma nova possibilidade e é esta nova possibilidade que está a ser aproveitada. Em sede dos programas desconcentrados regionais, Eixo 3, é possível os municípios candidatarem-se a medidas de apoio, que são calibradas, digamos assim, em taxas de comparticipação de 75%, também no pré-escolar, juntamente com o ensino profissional e o ensino particular e cooperativo, com os respectivos promotores.
No tocante às escolas particulares com contrato de associação, a lei é clara e o que nós fazemos é cumpri-la. A lei distingue claramente a autorização de funcionamento de escolas particulares e o financiamento de escolas particulares por contrato de associação, dizendo que há lugar ao financiamento público quando uma escola desempenha funções de serviço público.
Temos, pois, um equilíbrio a fazer - e temos vindo a fazê-lo, sabendo que há diferenças de opinião que percorrem esta Câmara e a opinião pública portuguesa -

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entre duas determinações: a determinação constitucional de criar uma rede pública territorialmente equilibrada que garanta a satisfação plena das necessidades educativas da população e a determinação, também constitucional, de reconhecer e fiscalizar o ensino particular e cooperativo.
Do nosso ponto de vista, temos vindo a cumprir escrupulosamente as determinações legais, designadamente para os contratos de associação já constituídos, tendo em atenção que a disseminação de uma rede pública de ensino à escala territorial, tão capilar quanto possível, é também um imperativo constitucional.
Quanto à questão colocada pela Sr.ª Deputada Natalina de Moura, por razões óbvias, remeto-a para a Sr.ª Secretária de Estado da Administração Educativa.
Quanto às questões colocadas pelo Sr. Deputado António Abelha, em relação ao qual gostaria de dizer, não tivesse havido qualquer erro de comunicação, que agradeço as palavras que me dirigiu, incluindo aquelas que diziam respeito à igual pertença regional. Como a Sr.ª Secretária de Estado da Administração Educativa disse, todos pensamos que a consolidação, do ponto de vista das condições de funcionamento das escolas e do trabalho dos docentes e dos discentes, é um elemento importantíssimo para a revisão curricular e para a construção progressiva de um ensino básico e secundário de qualidade.
Portanto, a revisão do sistema de colocação - que está, neste momento, em sede negocial com as organizações representativas dos docentes - obedece a esse propósito de conseguir maior estabilidade do corpo docente nas escolas. É nesse propósito que se inscreve também, do ponto de vista da racionalização, da melhor utilização de recursos e também da compaginação do regime normativo com aquele que é determinado pela própria Lei de Bases do Sistema Educativo, Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro, a revisão das portarias de habilitações para a docência.
Do ponto de vista do regime de autonomia, estamos a implantar o Decreto-Lei n.º 115-A/89, de 4 de Maio, e a Lei n.º 24/99, 22 de Abril, monitorizando, digamos assim, essa implantação com um estudo externo que foi encomendado à Universidade de Lisboa e que está a ser realizado.
Do meu ponto de vista e com base nas informações que possuo, o saldo do novo regime de autonomia parece-me ser amplamente positivo. Não se esperaria decerto que eu dissesse outra coisa, mas digo-o com convicção.
Por outro lado, gostaria de chamar a atenção para algo que me parece evidente não ser um elemento de opinião mas factual. Temos dois factos indiscutíveis. No ensino básico tem havido uma diminuição da demográfica escolar, isto é, tem havido uma baixa do número de alunos que, neste momento, já está a atingir o ensino secundário, e, ao mesmo tempo, tem aumentado o número de docentes vinculados ao Ministério da Educação. O que articula estes dois factos é justamente um terceiro facto. É que estamos a aproveitar estas condições para reduzir o número de alunos por turma e, ainda que esta não seja uma condição suficiente, do nosso ponto de vista, é uma condição necessária para melhoria da qualidade das aprendizagens.
Em relação à questão dos complementos de formação para bacharéis, devo dizer que a agenda política faz-se também de escolhas e a escolha básica, no âmbito do PRODEP III, foi tomada com base no entendimento da opinião pública de que havia um elemento persistente de divisão de docentes em duas categorias hierarquicamente dispostas. Trata-se do facto de os docentes do 1.º ciclo e os educadores de infância não serem licenciados de raiz. Por isso é que o XIII Governo Constitucional apresentou uma proposta de lei de alteração da Lei de Bases do Sistema Educativo, que, entre outros aspectos, permitia a criação de cursos de licenciatura de raiz, no caso dos educadores de infância e dos professores do 1.º ciclo. E, do nosso ponto de vista, assim se superou um persistente factor de discriminação categorial no corpo docente.
A opção seguinte representava uma consequência lógica, que era criar um dispositivo para permitir complementos de formação aos docentes no sistema que eram, e são, bacharéis, se fossem educadores de infância ou professores do 1.º ciclo. O dispositivo dos complementos de formação, por essa decisão básica, teve como primeira prioridade a resposta a esta questão. Isto não quer dizer que ignoremos as outras questões, isto é, os complementos de formação que é necessário estabelecer quer para os docentes bacharéis quer até para os docentes vinculados, portanto, para os professores dos quadros do Ministério da Educação que não são bacharéis, existindo, nalguns casos, características de profunda injustiça. Um caso evidente é o do ensino artístico, onde alguns dos nosso melhores mestres, do ponto de vista do ensino, estão impedidos de aceder ao 10.º escalão justamente porque, na altura em que se formaram, o nível mais alto de habilitações nem sequer era superior e, contudo, são mestres reconhecidos e reputados com excelente qualidade no nosso ensino vocacional artístico.
Em relação ao pólo da UTAD em Chaves, remeto a resposta para o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior e, em relação à Escola EB 2, 3 de Chaves, veremos essa questão.

O Sr. David Justino (PSD): - Sr. Secretário de Estado, já agora, responda à pergunta que fiz relativa à Universidade Católica!

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior.

O Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior: - Relativamente à unidade orgânica da UTAD em Chaves, como o Sr. Deputado sabe, a questão principal que tem sido colocada prende-se com a disponibilização do projecto. Ora, isso tem implicado que trabalhemos com o reitor e com a própria Câmara Municipal, visto que ela esteve envolvida nessa questão. Antes do Verão, tendo diagnosticado a situação, vimos que o que era essencial, porventura mais do que o que está inscrito em PIDDAC, era justamente ultrapassarmos os obstáculos técnicos - que não vale a pena descrever - existentes nessa matéria. Assim, dei à Direcção-Geral a orientação de que assim fosse e assim se tem trabalhado. Só lhe posso dar a visão mais positiva da situação e creio que estamos no bom caminho
Já agora, relativamente ao que o Sr. Deputado Fernando Costa disse sobre as Caldas da Rainha, aproveito esta oportunidade para lhe dar uma notícia, do meu ponto de vista, tranquilizadora: é que estamos a trabalhar bem com o Instituto Politécnico de Leiria, que, nessa matéria, nos fez uma proposta que, cremos, é boa e que podemos

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resolver bem essa situação e, portanto, ultrapassar um pólo que não é desejável, no sentido em que não consolida uma escola. Temos ensino superior politécnico consolidado nas Caldas da Rainha, podemos tê-lo com essas duas escolas. Penso que esse é o bom caminho.
Voltando atrás, e respondendo ao Sr. Deputado David Justino, o que está inscrito no Orçamento relativamente à Universidade Católica é o que é necessário para cumprir os contratos que fizemos com esta Universidade. É isso que faremos, já que os contratos assinados cumprem-se.

O Sr. Rosado Fernandes (CDS-PP): - Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Rosado Fernandes (CDS-PP): - Já não falo em defesa da honra, porque honra não é coisa que abunde muito aqui.

Protestos do PS.

De qualquer maneira, é para defender uma posição em relação ao que disse o Sr. Ministro.
Há uma coisa que é certa: esta reunião tem sido sobnífera - e até felicito os jornalistas por terem aguentado a imensa sonolência desta tarde -, mas não me alheei da discussão, na medida em que, embora sonolento, posso estar interessado. Simplesmente, intervir para quê quando já está tudo resolvido?
Eu gosto de poupar o meu tempo! Tinha, de facto, outros assuntos a tratar; no entanto, quis aqui vir para receber as palmatoadas que o Sr. Ministro achou por bem dar-me! Não o aconselho a dar-mas, porque também as sei retribuir.
De qualquer forma, penso que o que disse foi um bocado de mau gosto, porque o Sr. Ministro sabe muito bem que tem havido relações cordiais e de boa educação entre nós e o senhor agora passa a ser "ministro da instrução" mas não Ministro da Educação, porque educação não tem!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Eh!

O Orador: - O Sr. Ministro podia ter ignorado a minha ausência. Sabe perfeitamente que me interesso por educação. É escusado virem com remoques desse tipo, que é algo que não admito e que não gosto que me façam! Não goste nem que o Sr. Ministro nem que os Srs. Deputados façam! Mais nada! É só isto que quero dizer.

A Sr.ª Presidente: - Como é óbvio, vou dar a palavra ao Sr. Ministro.
Quero também referenciar que a Sr.ª Deputada Natalina de Moura disse que a questão que tinha levantado não foi respondida pela Sr.ª Secretária de Estado da Administração Educativa, pelo que agradeço que a Sr.ª Secretária de Estado responda à Sr.ª Deputada Natalina de Moura.
Vou dar a palavra, em primeiro lugar, ao Sr. Ministro da Educação.

O Sr. Ministro da Educação: - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Rosado Fernandes, as minhas considerações foram de ordem política e impessoal, nada tiveram de pessoal. Limitei-me a constatar um facto político evidente e indesmentível, que é a ausência, da parte da bancada do CDS-PP, na discussão, na especialidade, do orçamento do Ministério da Educação. Ponto final! Não fiz outra consideração e tomo as considerações que fez como não intencionais, porque essas, sim, são considerações, do meu ponto de vista, pouco educadas.
O único juízo que fiz foi político, que é um juízo que devo fazer. Limitei-me a constatar, nem sequer a qualificar, a ausência da bancada do CDS-PP na discussão, na especialidade, do orçamento do Ministério da Educação. Ponto final!

O Sr. Rosado Fernandes (CDS-PP): - Sr. Ministro, não é verdade, porque, primeiro, esteve presente o Deputado Narana Coissoró e depois vim eu. Se não intervimos é porque achamos que não vale a pena. Não se tratou de ausência mas de acharmos que não vale a pena. Se alguém, nessa bancada, pensa que avançou alguma coisa está completamente enganado!
De maneira que o problema é, de facto, a nulidade desta discussão, até porque não temos elementos para muitas discussões. Quando há Deputados que fazem perguntas sobre aspectos locais e não há elementos da bancada do Governo para responder, é evidente que eu penso: "mas estão a discutir aqui o quê?". Já discuti bastas vezes alguns planos de educação e, agora, na especialidade, vou discutir o quê? Nada! Dinheiro há suficiente. A única coisa que posso dizer é que há falta de gestão. Mas não vou dizer isto a si, que o sabe perfeitamente. Não vou dizer que há falta de dinheiro, porque dinheiro no Ministério da Educação é como "manteiga em nariz de cão". Vou dizer isso para quê?! Não vale a pena! Faço, antes, a aposiopese, que é uma velha figura da retórica, calando-me.

A Sr.ª Presidente: - Para responder à Sr.ª Deputada Natalina de Moura, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado da Administração Educativa.

A Sr.ª Secretária de Estado da Administração Educativa: - Sr.ª Presidente, antes de responder à Sr.ª Deputada, gostaria de responder ao Sr. António Abelha relativamente à Escola EB 2, 3 de Chaves, porque quanto a esta questão eu tinha dados.
O Sr. Deputado tem razão, já que, de facto, está prevista a quantia que referiu, ainda que a verba possa eventualmente ser aumentada. Estão previstos 345 000 contos para 2002 e 150 000 contos para 2003, dando por finalizada a escola nessa altura.
Relativamente à pergunta colocada pela Sr.ª Deputada Natalina de Moura, não serei tão optimista quanto o que pretendeu ver no Orçamento, porque há um aspecto importante, decorrente da lei orgânica da Inspecção-Geral da Educação. É que a Inspecção-Geral da Educação é dos poucos serviços no Ministério de Educação que tem um quadro privativo relativamente aos inspectores. Portanto, a comparação que surge em relação ao peso do orçamento da Inspecção-Geral da Educação relativamente a todos os serviços tem a ver com um maior investimento na Inspecção-Geral da Educação mas também tem a ver com o facto de comportar a contabilização dos vencimentos dos inspectores, enquanto os outros serviços não o têm em relação aos seus funcionários.

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A Sr.ª Presidente: - Não havendo mais pedidos de palavra, resta-me agradecer ao Sr. Ministro da Educação e aos Srs. Secretários de Estado a vossa presença aqui.
Peço aos Srs. Deputados que vão continuar na Comissão de Economia, Finanças e Plano - e penso que são quase todos - o favor de não abandonarem a Sala, porque a equipa do Ministério da Cultura já se encontra na Assembleia há mais de meia hora.

Pausa.

Srs. Deputados, vamos dar início à discussão, na especialidade, do orçamento do Ministério da Cultura.
Começo por cumprimentar o Sr. Ministro da Cultura e o Secretário de Estado da Cultura.
Uma vez que o Sr. Ministro da Cultura já teve ocasião de discutir, na generalidade, o orçamento do seu Ministério na respectiva Comissão, ficará agora ao dispor dos Srs. Deputados para o esclarecimento das questões que lhe queiram colocar.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires de Lima.

A Sr.ª Isabel Pires de Lima (PS): - Sr.ª Presidente, começo por cumprimentar o Sr. Ministro e o Sr. Secretário de Estado.
Gostaria de tecer alguns comentários relativamente ao orçamento do Ministério da Cultura, começando por salientar algo que já tive ocasião de fazer na discussão deste orçamento na generalidade, isto é, a continuidade do orçamento do Ministério da Cultura relativamente ao anterior, sobretudo porque se trata de uma continuidade de um orçamento em crescimento sustentado, que duplicou, em seis anos, de um montante de 30 para 58,9 milhões de contos. Penso que importa salientar que essa duplicação se fez sentir em todas as fontes de financiamento.
Gostaria também de salientar que o orçamento confirma - facto que também marca a continuidade - a prioridade dada pelo Ministério da Cultura ao património arquitectónico, museológico e arqueológico, dado que quase 40% do orçamento se destina a essa componente.
Gostaria, ainda, de salientar o facto de, sendo um orçamento em crescimento, não ser propriamente um orçamento despesista. As despesas gerais de funcionamento sobem apenas 3,3%, isto é, 500 000 contos.
Por fim, gostaria de salientar um outro aspecto que tem a ver com o facto de o financiamento para as actividades de apoio e socioculturais, onde cabe, como é sabido, o orçamento das delegações regionais, ter saído reforçado em 400 000 contos. Isto é, essa verba corresponde agora a 7,3% das verbas de actuação.
Pergunto ao Sr. Ministro se este aumento vai ou não significar, e em que termos, um maior apoio à cultura popular.
Uma outra questão que gostaria de colocar ao Sr. Ministro relaciona-se com o fortíssimo reforço dos fundos comunitários do QCA III, com a existência do POC (Programa Operacional da Cultura), quase a triplicação relativamente ao QCA II. No entanto, em torno desta questão, que é positiva, gostaria de chamar a atenção para o seguinte: a contrapartida nacional para o QCA III foi da ordem dos 5,6 milhões de contos, o que significa uma média mais ou menos de 3,7 milhões de contos, de 1994 até 1999. Isto significa que, durante o ano transacto, a contrapartida nacional foi da ordem dos 900 000 mil contos. Ora, acontece que, em 2001, vamos ter uma contrapartida nacional da ordem dos 7,6 milhões de contos.
Tendo o PIDDAC descido 3,2% relativamente a 2000 e tendo o Sr. Ministro admitido publicamente - pelo menos, na imprensa - a possibilidade de cativações em 2001, pergunto como é que espera responder a uma tão elevada contrapartida nacional com o PIDDAC a descer. Não há riscos de perdas das subvenções comunitárias?
Uma outra questão: no Orçamento do Estado para 2001, assistimos à integração de 2 milhões de contos de uma verba destinada à Porto 2001. Gostava de saber quais as razões que motivaram a integração dessa verba no Orçamento, quando essa verba estava ausente do Orçamento do ano transacto.
Gostaria, ainda, de colocar uma questão, esta mais de pormenor, relativa ao PIDDAC para o Ministério da Cultura, designadamente, sobre uma manifesta descida das verbas do PIDDAC para a Conservação do Edifício e Equipamento da Biblioteca Nacional. Esta verba sofre uma descida de 50 000 contos, num momento em que a Biblioteca Nacional está com um processo de digitalização, designadamente de espólios, que provavelmente conviverá com dificuldade com esta descida de investimento.
Ainda relativamente ao PIDDAC, gostava de salientar, também, um corte significativo e preocupante no Programa Integrado de Apoio ao Cinema, Audiovisual e Multimédia, na medida em que se assiste a uma descida de 1,280 milhões de contos para 1 011 900 contos.
Finalmente, ainda no âmbito do PIDDAC, relativamente à Rede de Teatros Municipais, assiste-se a uma descida de 2000 para 2001 de 279 000 contos para 100 000 contos, o que me parece particularmente complicado quando há uma série de protocolos firmados com os vários teatros municipais e envolvendo uma série de capitais de distrito.
Sr. Ministro, gostaria ainda de colocar duas questões pontuais: uma delas relaciona-se com a ausência no PIDDAC de verba destinada à Biblioteca de Évora. Este facto já mereceu manifestação de preocupações por parte de vários Deputados, designadamente da bancada do PS, no Orçamento para 2000 e para o Orçamento para 2001, a nível de PIDDAC, não está prevista qualquer verba para essa Biblioteca.
Finalmente, gostaria de exprimir uma preocupação que, não tendo directamente a ver com este orçamento na especialidade, tem certamente a ver não só com a gestão de dinheiros públicos e com as estratégias de uma política cultural do Estado mas também com a minha situação de Deputada pelo círculo eleitoral do Porto. Refiro-me ao diferendo que tem oposto a Câmara Municipal do Porto e o Museu de Imprensa, diferendo que põe em causa o futuro e a estabilidade daquela instituição, cujo projecto museológico daquele Museu tem acumulado êxitos e sucessos. Portanto, parece-me grave que um diferendo do tipo do que opõe a Câmara Municipal do Porto ao Museu de Imprensa possa pôr em causa esse projecto.
Sei que o Museu de Imprensa é um museu municipal mas, com respeito pela autonomia das instituições, pergunto se não é possível accionar parcerias, envolvendo o Ministério da Cultura, que permitam desbloquear situações deste tipo.

A Sr.ª Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Cultura.

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O Sr. Ministro da Cultura (José Sasportes): - Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Pires de Lima, vamos, então, começar pelos vários pontos aqui indicados.
Em relação ao PIDDAC, devo dizer que, enquanto o PIDDAC para 2000, como se sabe, teve uma cativação inicial de 8,5%, não só para o Ministério da Cultura mas para todos os Ministérios, e o PIDDAC para 2001 não tem cativação. A diferença que se nota é a diferença entre a verba inicial do PIDDAC e não entre a verba menos os 8,5%, porque, na realidade, retirados esses 8,5%, o PIDDAC sobe.
O problema que se põe, por outro lado, em relação às contrapartidas, é que uma parte dos fundos comunitários possíveis está integrada no Programa Operacional da Cultura (POC) e a esse Programa podem concorrer não só os organismos ligados ao Estado (os museus, o Instituto Português do Património Arquitectónico e Arqueológico, etc.) mas também associações privadas e os municípios. Portanto, uma parte da contrapartida nacional virá dessas duas instituições.
No que respeita ao cinema, na realidade, a verba não desce. Uma parte dessa verba foi consignada para obras na Cinemateca, obras essas que vão ter início neste ano e parte dos investimentos vai ser feita com essas verbas do PIDDAC. Para o próximo ano, é necessária uma verba muito mais pequena para completar as obras na Cinemateca.
Por outro lado, em relação às verbas gerais do Instituto do Cinema, Audiovisual e Multimédia (ICAM), é preciso notar o seguinte: essa verba resulta do valor de 3,4% sobre a publicidade na televisão. Tratando-se de uma estimativa porque nunca se sabe, no final do ano, quanto é que vai custar, nós previmos uma verba prudente. Apesar de tudo, o nosso consenso é o de que a verba será superior à indicada, mas, por prudência e visto que é uma receita que vem do exterior para o Ministério, nós orçamentámo-la a menos. Mas não pensamos que isso altere os nossos programas, sobretudo porque julgamos que, no fim, a verba será superior à orçamentada.
No que respeita à Rede de Teatros Municipais, a orçamentação está feita em duas fases: primeira, temos um acordo para a elaboração de um projecto num determinado distrito, porque a Rede dos Teatros Municipais diz respeito aos distritos; segunda, uma vez feito esse acordo, as câmaras municipais têm a incumbência de preparar um projecto e de fazer a adjudicação. Só nessa segunda fase é que se faz um contrato-programa, e, assim, a partir daí as verbas são colocadas no PIDDAC. Portanto, o que está no PIDDAC corresponde ao calendário actual de solicitações feitas à Rede.
Por outro lado, há também que considerar que uma parte dos fundos dirigidos à Rede vêm do mecenato, nomeadamente do mecenato da Tabaqueira, que é muito expressivo a este respeito.
No que respeita à Biblioteca de Évora, trata-se de uma questão bastante complexa que tem suscitado uma sucessiva troca de opiniões e de pareceres entre a Biblioteca, os amigos da Biblioteca, a Câmara Municipal e o Ministério. Tem havido sucessivos projectos, uns mais complicados, outros menos complicados, e, em vários momentos, a Câmara Municipal e o Ministério têm chegado a acordo, mas pouco tempo depois a questão volta a ser reaberta.
Na próxima terça-feira, tenho programado deslocar-me a Évora para me encontrar com o Sr. Presidente da Câmara, juntamente com os directores dos institutos centrais implicados no processo, ou seja, o Instituto Português do Livro e das Bibliotecas, o Instituto dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo, o Instituto Português do Património Arquitectónico e Arqueológico (IPPAR). Vamos todos a Évora para discutir esta situação com o Sr. Presidente da Câmara e aplanar o terreno para uma solução que nos leve à satisfação dos interesses dos leitores de Évora.
No que respeita ao Museu da Imprensa, eu já tinha sido solicitado a interessar-me por esse Museu, mas é um pouco difícil interessar-me, no sentido de uma intervenção directa, por se tratar de um museu municipal. Tive oportunidade de falar com o director do Museu e sei que se trata de questões de ordem interna relativamente a espaços, mas, antes de essas questões estarem resolvidas, é um pouco difícil ao Ministério ter uma intervenção directa ou, sequer, propor-se dar uma ajuda.
Aquilo que o Ministério poderia dar, que era a sua capacidade específica a nível museulógico, parece que o Museu - tanto quanto eu sei, é um belo museu com um bom funcionamento -, não teria necessidade, visto que funciona bastante bem. Portanto, o problema é apenas de logística mas, creio, o Museu e a Câmara Municipal do Porto estão em vias de tentar resolver o assunto.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Fonseca de Almeida.

O Sr. Ricardo Fonseca de Almeida (PSD): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, começo pelos grandes dados, visto que não me parece que as variações anunciadas sejam de facto estas.
Começo, desde logo, por relembrar a questão que a Sr.ª Deputada Isabel Pires de Lima colocou ao Sr. Ministro sobre os 2 milhões de contos que estavam fora da rubrica no ano passado e que, agora, estão dentro de uma rubrica. Obviamente que estes valores são subjectivos e não me vou reportar a eles especificamente.
Contudo, fazendo também algumas contas, no que diz respeito aos anunciados aumentos do PIDDAC - pelos vistos, existiram aumentos de 800 000 contos -, tendo em conta, também, os aumentos dos fundos comunitários e sabendo, como o Sr. Ministro sabe, que, no mínimo, os fundos comunitários terão de ter um investimento de, pelo menos, 25% de fundos nacionais, julgo que não há uma proporcionalidade latente face aos aumentos de uns e aos aumentos de outros, o que leva à conclusão óbvia de que os aumentos dos fundos comunitários não vão ser, nem de perto nem de longe, executados na íntegra.
Vou reportar-me a algumas questões que vão fazendo páginas na imprensa escrita.
Nomeadamente, no caso do Teatro Nacional D. Maria II, em comunicado, o Ministério da Cultura referiu que, e passo a ler, "Face à notória crise daquele Teatro, o Ministério da Cultura promoveu uma série de estudos e encontros que levaram à elaboração do relatório, que aconselha uma profunda revisão da lei orgânica e uma reestruturação do projecto 'Teatro Nacional D. Maria II'.
Nestas condições, não foi considerado oportuno nomear uma nova direcção para uma fase de transição, parecendo mais útil criar uma comissão de gestão até à instauração de um novo modelo estrutural."

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Nomeada que foi a comissão de gestão - hoje, já se vai ouvindo que é uma comissão liquidatária! -, gostava de saber a opinião do Sr. Ministro, visto que está em silêncio já há algum tempo em relação a este assunto, e se nos pode facultar os estudos que foram mandados elaborar e que, pelos vistos, reflectem os problemas de gestão, e não só, deste Teatro.
Já agora, Sr. Ministro, gostava também que dissesse qual é a missão dessa comissão de gestão, se é a de elaborar uma nova lei orgânica, se é a de extinguir a companhia, e quais as directrizes que o Sr. Ministro lhes deu, visto que estamos a falar das grandes opções para o País.
No que se refere ao Teatro Nacional de São Carlos, o director cessante, Paulo Ferreira de Castro, para justificar a vontade de abandonar o Teatro, invocou a "desproporção entre os problemas que existiam e os meios disponíveis" e, também, que o orçamento do Teatro Nacional de São Carlos "está reduzido à sua expressão mais simples e que quaisquer cortes são muito preocupantes."
Assim, preocupado que estou não só com as questões orçamentais, que são importantes, mas também com aquilo que está a passar-se com os teatros nacionais (ao Teatro Nacional de São Carlos chegou um director interino e prevê-se que o actual director do Teatro Nacional de S. João, também interino, se vá embora no final do Porto 2001), gostava de saber, porque estamos a falar das Grandes Opções para o ano 2001 do nosso país, quais são as políticas que tem em relação aos teatros nacionais.
Numa outra área, a do cinema, existiu um compromisso, que foi público, do, ainda, Primeiro-Ministro, Eng.º António Guterres, de se chegar a 2003 com uma produção em mais 20 longas-metragens e 48 curtas-metragens e, para 2001, previa-se um crescimento em mais duas longas-metragens e oito curta-metragens em relação a 2000. Como estes objectivos já estavam anunciados há algum tempo, pergunto ao Sr. Ministro se os vai cumprir e, em caso afirmativo, como é que os vai cumprir se a verba de apoio ao cinema foi reduzida.
Ainda em relação ao cinema, e na ausência de uma nova lei para o cinema e o audiovisual, a referência continua a ser o Decreto-Lei n.º 350/93, de 7 de Outubro. Citando este Decreto-Lei, tenho que referir a sua introdução "Obra cinematográfica", que diz: "A criação intelectual de imagens em movimento, acompanhadas ou não de sons, destinada prioritariamente à projecção comercial em salas de espectáculos especialmente preparadas para essa finalidade."
Ora bem, sem pôr em causa a liberdade criadora de qualquer realizador, até porque, como já referi, não sou crítico de arte, face à polémica que foi encetada em relação ao filme Branca de Neve, pergunto se o Sr. Ministro considerou, ou não, que foi respeitado este conceito de "obra cinematográfica", se vão continuar os mesmos regulamentos e práticas na concessão da fiscalização, se os fundos vão ser melhor fiscalizados e como, como é que vão ser fiscalizados nos outros sectores, se a verba que o realizador João César Monteiro anunciou que iria ser recolocada já foi, ou não, entregue ao Ministério da Cultura e se o Sr. Ministro considera, ou não, que esta é uma atitude que mina a lógica de serviço público, porque estamos a falar, também, de serviço público.
Ao nível das bibliotecas públicas, o Primeiro-Ministro comprometeu-se até ao final das duas legislaturas a ter uma cobertura total do território português. Pergunto se vai cumprir esta promessa, visto que o financiamento para as bibliotecas públicas diminui, e se essa foi uma das razões que levou à demissão da Dr.ª Teresa Gil ou se também foi por causa do preço fixo do livro.
Já agora, pergunto também se tem ou conhecimento de que estão previstas normas europeias no que diz respeito ao preço fixo do livro. É que se estão a colocar uma série de pontos de interrogação face à posição do Sr. Ministro que, na minha perspectiva, é duvidosa, porque já se comprometeu, publicamente, no sentido de que não é muito a favor do preço fixo do livro mas, por outro lado, há uma pequena contradição uma vez que o Sr. Ministro assinou a actual revisão da lei que leva a que continue o preço fixo do livro.
Quanto aos cine-teatros, pergunto quais as garantias que nos dá sobre se vai ou não continuar o financiamento da rede pública de cine-teatros.
Quanto à fotografia, há algumas verbas que não percebo, porque, no que diz respeito aos Encontros de Fotografia de Coimbra, é, sem dúvida alguma uma realização com prestígio internacional reconhecido por todos. Pergunto como é possível a redução do seu financiamento, quando de 1999 para 2000 passou de 22 000 contos para 46 000 contos e, agora, estamos perante um financiamento de 1500 contos. Gostava de saber se vão ou não realizar-se esses Encontros de Coimbra, porque com esta verba não será possível.
Sobre o portal Terràvista, questão já referida na Comissão, houve um investimento do Ministério da Cultura, depois o portal foi cedido a uma associação privada, que o vendeu a outra empresa privada, que, por seu turno, já o revendeu. Gostava de saber o que se passou, porque me parece que ninguém sabe muito bem.

A Sr.ª Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Cultura.

O Sr. Ministro da Cultura: - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Ricardo Fonseca de Almeida, vou começar pelo fim.
Vamos ver, então, o problema do portal Terràvista. Como sabe, num determinado momento, em 1996, o Ministério da Cultura lançou um programa para o desenvolvimento do acesso à Internet e criou este portal Terràvista, através do qual era possível os cidadãos não só corresponderem-se por e-mail mas também abrirem os seus próprios sites. Num dado momento, como também é do seu conhecimento, foram introduzidas "piratadamente", digamos assim, imagens que não correspondiam ao que deveria ser um portal sob a chancela do Ministério da Cultura - imagens pornográficos, incitações racistas, etc. Nessa altura, o Ministério da Cultura decidiu abdicar da gestão do portal. Embora tivesse cabido ao Ministério lançar este projecto, talvez não fosse a entidade mais hábil para gerir um portal de televisão e decidiu ceder este portal a uma associação sem fins lucrativos chamada Terràvista. Cedeu este portal sem receber capital, porque era uma associação sem fins lucrativos.
Pouco tempo depois, esta associação decidiu vender a sua capacidade, o seu acesso ao portal e o título a uma

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outra sociedade chamada Terràvista S.A. A partir do momento em que cedeu o portal à Terràvista, o Ministério da Cultura nunca mais teve nada a ver com ele. Havia material informático que tinha sido cedido e que, na sua maioria, já foi devolvido à Secretaria-Geral do Ministério da Cultura. O que se passa a partir deste momento é um assunto entre agentes privados, no qual o Ministério não tem, directa ou indirectamente, qualquer interferência.
Em relação aos Encontros de Fotografia de Coimbra, posso dizer-lhe que para o ano essa iniciativa não se realizará. Estes encontros são bienais e, portanto, não se justifica introduzir uma verba num ano em que não há encontros. Há apenas uma verba de 22 500 contos que ia constituir, e que constituiu, a contrapartida nacional para o acesso dos Encontros de Fotografia de Coimbra aos fundos comunitários deste ano. Essa é uma verba que foi transferida do ano passado para este ano, porque foi a partir do ano passado que estes encontros passaram a realizar-se bienalmente.
Em relação às bibliotecas públicas e às diferentes estruturas da rede de cine-teatros, devo dizer que não há qualquer paragem, antes pelo contrário. Tudo continua como estava previsto, mas há um abrandamento da solicitação da parte dos municípios, nomeadamente em relação às bibliotecas. Nós, de 1999 para 2000, tivemos 40 solicitações e em 2000 tivemos 29. Há, portanto, um abrandamento à medida que a cobertura se vai fazendo.
Em relação ao preço fixo do livro, a questão é muito simples. Há uma lei que está em vigor e é essa lei que se vai aplicar. Eu já declarei que, embora a minha opinião pessoal sobre o assunto seja diversa, como poderão ser diversas as opiniões de todas as pessoas em relação a esta questão, há uma lei que está em vigor e é para cumprir até que seja alterada. Neste momento, não tenho qualquer ideia ou intenção de propor a alteração do preço fixo do livro.
A nível europeu, a questão é bastante mais simples. Há uma tentativa da parte francesa de tornar obrigatório em todos os países da União Europeia o preço fixo do livro, mas as moções que anteriormente foram aprovadas pela União Europeia dizem que cada país escolhe o que quiser nesta matéria.
Em relação ao Instituto do Cinema, Audiovisual e Multimédia (ICAM), já há pouco tive oportunidade de explicar que não se prevê uma redução do financiamento, apesar do que está aqui indicado. Já disse que isto é uma estimativa prudente, pelo que esperamos que o valor seja aumentado. De todo o modo, em relação à produção, quero dizer que em 2000 se produziram 81 obras, das quais 20 foram curtas-metragens, 19 documentários e 20 longas-metragens. Para o ano que vem prevê-se que este ritmo continue, mantendo a progressão que estava prevista e prevendo-se que no ano 2001 sejam produzidas 94 obras do mais diversos tipos, como de animação, documentários, curtas-metragens de ficção e longas-metragens. Continua, portanto, em crescendo o ritmo do apoio desenvolvido a partir do ICAM.
Em relação à lei, como sabem, a revisão proposta não foi aprovada por esta Assembleia e estamos a preparar um novo texto que tenha em consideração as observações feitas e mais alguma experiência que tenha sido colhida entretanto para a sua aplicação.
No que respeita ao filme Branca de Neve, é evidente que o dinheiro não é devolvido pelo Sr. João César Monteiro, até porque os subsídios são concedidos aos produtores e não aos realizadores. No entanto, o produtor devolverá o dinheiro, conforme estava previsto e combinado. De qualquer maneira, é prática normal fazer as contas após a realização do filme. Essas contas deviam ser feitas até ao fim do mês de Novembro, foram feitas antes disso e verificou-se que se justificava essa diferença e, portanto, a necessidade da devolução dos 70 000 contos ao ICAM.
Ainda em relação a este assunto, devo dizer que não compete ao Ministro julgar directamente se um filme deve ou não obter um subsídio. Há um júri que selecciona o filme, esse júri propõe, depois, a atribuição de um determinado subsídio e as coisas seguem os seus caminhos e são fiscalizadas no final. No que respeita ao filme em questão, devo salientar que este filme foi escolhido pelo júri do Festival de Veneza para figurar nesse certame, teve críticas positivas em diversos sítios e em França, em Paris, o jornal Libération fez uma página elogiosa dedicada a este filme.

O Sr. David Justino (PSD): - Sr. Ministro, são sempre os mesmos!

O Orador: - É possível que sejam sempre os mesmos, mas, como os que dizem mal também são sempre os mesmos, estamos sempre no mesmo sítio!
De qualquer modo, a saída do filme constituiu, indiscutivelmente, um acontecimento cinematográfico em Lisboa. A maior parte dos jornais dedicou-lhe várias páginas e, sendo sempre os mesmos ou não - o Sr. Deputado identificá-los-á -, disseram que é um filme com muito interesse. Eu não o vi e quando vir, se lhe interessar a minha opinião, nessa altura lha darei.
Em relação aos teatros nacionais, posso dizer que as situações são muito diferentes. O José Wallenstein não está como director-interino do Teatro Nacional S. João, do Porto, não está previsto que saia no fim do Porto 2001-Capital Europeia da Cultura, a menos que ele queira, claro, pelo que apenas sairá no termo do seu contrato com o Ministério.
Em relação ao Teatro Nacional de São Carlos, o director que acabou de ser nomeado também não é um director-interino, é um director com plenos poderes por um período temporário. Isso tornou-se necessário, porque, como disse, o Dr. Paulo Ferreira de Castro decidiu que queria voltar à universidade - terá também evocado outras razões pessoais, mas esta foi a razão fundamental - e durante este período de transição, que durará até que o director que escolhi possa estar livre do teatro de Veneza, o director que foi agora nomeado assegurará a direcção do teatro. De qualquer modo, a programação estava já feita pelo Dr. Paulo Ferreira de Castro, porque, como sabem, a programação da ópera faz-se com antecipação.
No que concerne ao Teatro Nacional D. Maria II, não se trata, como disse o Sr. Deputado, de uma comissão liquidatária, mas, nos termos que ficaram acordados, de uma comissão de gestão para um período de transição. Porquê? Porque tínhamos esses relatórios que apontavam para uma situação caótica. Aliás, se vir o jornal Público de hoje, a definição que se faz da situação do teatro, dada por vários profissionais, é, de facto, uma situação que não é das melhores para um teatro nacional. Esses relatórios

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tinham um determinado contorno e era preciso aprofundar o que estava ali. Assim sendo, esta comissão está a gerir o teatro na sua prática corrente, o teatro está a funcionar, realizam-se ali espectáculos, se bem que não daquela companhia, e no fim deste mês essa comissão apresentar-me-á um relatório concreto da sua apreciação. Com base nesse relatório, farei uma proposta concreta sobre a situação do teatro.
Em relação ao orçamento do Porto 2001-Capital Europeia da Cultura, é extremamente importante e positivo, do meu ponto de vista, que a verba tenha sido inscrita neste Orçamento. Por um lado, porque a agiliza mais rapidamente na sua comunicação à sociedade Porto 2001 S.A., mas, sobretudo, porque define um novo plafond no orçamento deste Ministério. Este Ministério, para o ano, crescerá a partir do plafond que aqui está definido, o que é, para mim, muito positivo e importante para o crescimento e desenvolvimento futuro do Ministério da Cultura.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, ao analisarmos o orçamento da cultura para 2001 tivemos em atenção a taxa de execução do ano 2000, as cativações que foram efectuadas e, inclusivamente, a preocupação do Sr. Ministro face aos a alguma incapacidade nacional na utilização dos fundos comunitários, se tivermos em atenção uma divisão perfeitamente geométrica dos mesmos. Aliás, esta preocupação terá levado o Sr. Ministro a afirmar, no debate na generalidade, que a referida incapacidade era responsável pelo facto de, para o ano 2001, termos menos de 12 milhões de contos, dado que entendia que o País, em termos da sua comparticipação nacional, não estava em condições de responder à realização de um montante tão elevado.
É curioso, mas esta questão também se colocou na discussão do orçamento do Ministério da Ciência e da Tecnologia. Nessa altura, o Sr. Ministro da Ciência e da Tecnologia, em resposta a esta nossa preocupação de, em termos nacionais, não estarmos em condições de responder aos vultuosos fundos comunitários, disse-nos que na sua tutela se tinha decidido que a comparticipação nacional não passaria a ser de 25%, mas de 50%. Isto para acautelar o terminus dos fundos comunitários no ano de 2006 e também para impedir que ocorresse um descalabro do investimento a partir desse ano, ficando, assim, com a certeza de que o investimento melhorado em termos nacionais seria já acautelado com a devida antecedência. Por isso, a comparticipação nacional não seria de 25% mas, sim, de 50%.
A questão que coloco, Sr. Ministro, é esta: também a nível do Ministério da Cultura - e porque, de facto, os fundos comunitários duplicaram nos últimos anos - se tem este cuidado, para que a partir do ano 2006 não sejamos confrontados com um investimento muito diminuto, em termos nacionais, face àquilo que tem sido o investimento dos últimos anos? Coloco-lhe esta questão porque, olhando para os Orçamentos do Estado de 1998, de 1999, de 2000 e de 2001, constatamos que a comparticipação nacional tem vindo a diminuir. Em termos percentuais, posso dizer-lhe que a comparticipação nacional, em 1999, era de 71,2%, em 2000, era de 69,2% e, em 2001, será de 65,5%.
Estando a acontecer isto, pergunto-lhe se não seria de tomar uma medida similar àquela que está a ser tomada na área da ciência e da tecnologia, para que em 2006 não sejamos confrontados com um decréscimo demasiado abrupto dos investimentos culturais. É que é preciso ter em atenção que as nossas respostas culturais não são ainda as de qualidade mas, sim, as de quantidade.
Uma outra questão, esta de natureza mais particular, prende-se com algumas verbas que estão indexadas a algumas actividades de natureza cultural. Refiro-me, em concreto, à rede das bibliotecas públicas. Esta rede, na perspectiva do Ministério da Cultura, continua a ser um grande investimento, com uma cobertura que pretende ser nacional. No entanto, se em vez de olharmos para o "bolo" do Ministério da Cultura o confrontarmos com o PIDDAC regionalizado, distrito a distrito, não se entende como é que se pretende investir com rigor, com profundidade e com efeitos e consequências numa aposta cultural na rede das bibliotecas públicas. Digo isto porque o que podemos verificar quando olhamos para o PIDDAC regionalizado são verbas como os 54 contos para a Câmara Municipal de Soure, os 59 contos para a Câmara Municipal de Santiago do Cacém, os 300 contos para a Câmara Municipal da Moita ou os 400 contos para a Câmara Municipal de Felgueiras. Ora, não nos parece que com verbas destas possamos apostar numa rede de bibliotecas públicas de norte a sul do País.
Há pouco também vimos isto em algumas verbas relacionadas com outras rubricas do Ministério da Educação e o Sr. Ministro da Educação respondeu-nos que estas são questões residuais. Penso que as redes das bibliotecas públicas de norte a sul do País não podem ser questões residuais e saliento que este dinheiro não chega sequer para comprar uma enciclopédia.
Pergunto-lhe, portanto, como é que este grande "bolo" que está atribuído ao Ministério da Cultura se operacionaliza. Quais são as estratégias e os objectivos nacionais para que possamos ter uma aposta séria na rede das bibliotecas públicas?
Diferente é a questão das acções de estudo e de difusão da cultura portuguesa no estrangeiro. Parece claro e consensual dizer que, no que respeita à defesa da língua e da cultura portuguesa, as verbas têm sido exíguas e insignificantes. A Comissão de Educação, Ciência e Cultura, no passado mês de Outubro, esteve em contacto com algumas comunidades portuguesas na Europa, mas as informações que nos chegam do mundo inteiro dizem que a defesa da cultura e da língua não contam com as verbas que seriam necessárias para que se consigam concertar algumas acções, mesmo que seja numa articulação entre o Ministério da Educação, o Ministério dos Negócios Estrangeiros e o Ministério da Cultura, que possam apostar minimamente numa defesa séria da cultura e da língua portuguesa.
A verdade é que também nesta rubrica atribuída ao Ministério da Cultura se desce de uma verba já exígua de 120 000 contos para 80 000 contos. Pergunto ao Sr. Ministro se se considera que nesta área as grandes questões estão resolvidas e que, portanto, estamos à vontade para diminuir a verba que está prevista para a divulgação da cultura portuguesa pelo mundo.

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Esta questão já foi colocada, mas tenho algumas dúvidas quanto à resposta que o Sr. Ministro deu e gostaria que explicitasse melhor e em termos práticos o que é que isso quer dizer. Refiro-me à rede dos teatros municipais, cuja verba diminui mais de 50%. No entanto, se a verba para a rede dos teatros municipais diminui em mais 50%, aparecem, depois, projectos de difusão da actividade cultural e do teatro. É um pouco contraditória a forma como o Ministério da Cultura continua a apostar na difusão da actividade teatral e verificamos que há um decréscimo na aposta cultural. Significa isto que não há um trabalho articulado entre a Administração Central e o poder autárquico, e que, de algum modo, as autarquias não estão informadas dos fundos comunitários e da aposta com que poderão contar na recuperação da rede de teatros municipais?
Esta pergunta pode mesmo estender-se a algumas freguesias, porque sabemos que há teatros municipais que foram recuperados pela sociedade civil, por associações e colectividades de cultura e recreio. Será que há aqui alguma desinformação que permite que, como o Sr. Ministro acabou de dizer, as candidaturas não apareçam? Bem sei que "sem ovos não se podem fazer omeletas", mas também é certo que o Governo tem fundos e disponibilidade orçamental para fazer uma maior aposta. Será que este decréscimo só está relacionado com isso?
Parece-nos, de facto, que, se houver uma maior articulação e uma maior informação, as autarquias não virarão as costas a estes fundos e não deixarão de apostar na recuperação da rede teatral municipal, que é indispensável. É que nós estamos a viver uma época em que o teatro, na minha opinião, vai ter um grande incremento, depois do decréscimo que sofreu nos últimos anos.
Queria também colocar-lhe uma questão sobre a rede dos museus. O apoio à criação de uma rede portuguesa de museus aparece como um "bolo" e, portanto, não temos qualquer noção sobre se algumas das nossas preocupações, quer em termos regionais, quer em termos nacionais, estão ou não contempladas. Queria que o Sr. Ministro me dissesse se o Museu do Douro e o Museu Ferroviário do Entroncamento, que no Orçamento do ano passado contava com uma verba de 100 000 contos e que até agora só recebeu 10 000 contos (para já não falar no Museu da Imprensa, que também já foi referido e que está ainda pendente na Comissão de Educação, Ciência e Cultura), estão contemplados e se é no ano 2001 que os podemos ver avançar.
Relativamente à recuperação das aldeias históricas, vejo que está prevista a recuperação de três aldeias históricas, todas situadas no centro do País. O que lhe pergunto é se começou pelo norte, se passou agora ao centro e se ainda vai proceder à recuperação das aldeias históricas do sul, chegando ao Algarve. É que, não sendo assim e havendo ainda outras aldeias históricas para recuperar, não entendo por que é só se prevê a recuperação de três aldeias históricas. Lembro-me do distrito de Santarém, onde uma aldeia histórica de pescadores, a aldeia do Patacão, no concelho de Alpiarça, continua sem ter uma única verba para a sua recuperação. Tendo sido dito no ano passado que este ano se chegaria ao distrito de Santarém, queria saber se sempre chegam a esse distrito, tendo sido esquecida essa referência, ou se ficam só pela recuperação das três aldeias do centro do País.

A Sr.ª Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Cultura.

O Sr. Ministro da Cultura: - Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Luísa Mesquita, começando pela eventual necessidade de, no futuro, o Ministério da Cultura reservar 50% do PIDDAC para compensação de fundos comunitários, posso dizer que até este momento essa necessidade não se fez sentir. A contrapartida nacional para as primeiras candidaturas aos programas operacionais da cultura está perfeitamente realizada e não sentimos qualquer necessidade de avançar nessa direcção. Se tal for o caso, este Ministério e o Governo poderão enfrentar essa situação.
O que há aqui a considerar é que, sendo este projecto novo, tendo sido já bastante noticiado e tendo havido sessões de esclarecimento em várias localidades, os autarcas e as associações privadas começaram a organizar-se para concorrer, pelo que este processo levará algum tempo para atingir o seu máximo esplendor. Como tal, quando digo que não gastaremos a verba que poderíamos gastar para o ano, quero dizer também que esta verba não está perdida, visto que será gasta, e bem, ao longo destes seis anos. O facto de não se gastar agora a parcela integral quer apenas dizer que é um processo de um projecto que está em início de desenvolvimento.
Em relação às redes de bibliotecas, há aqui a considerar duas coisas. Por um lado, há o momento da construção e, quanto a esse, o Ministério continua a dar apoio sob várias formas, como sejam a formação técnica das bibliotecas ou a informatização. Como tal, os pequenos montantes que vê aí dizem respeito a essas pequenas intervenções. Pegando, por exemplo, na Biblioteca de Soure reparo que ela tem 54 000 contos. Mas em 1999, quando se fez a operação de fundo sobre a biblioteca, teve 72 000 contos. Não tive tempo para consultar os outros casos, mas penso é uma evolução entre a fase de instalação e a fase das pequenas necessidades que essas bibliotecas possam ter, e que o Ministério continua a patrocinar.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Ministro, peço desculpa, mas são 54 000$ e não 54 000 contos!

O Orador: - Peço desculpa, Srs. Deputados. No ano passado, foram 72 000 contos, que dizem respeito ao período da construção e realização do projecto. Estes 54 000$ não sei bem para que são, mas penso que são para uma algo residual, porque a biblioteca já foi construída ou renovada. Mas o importante são os 72 000 contos de 1999, que se referem à construção da biblioteca. Estas pequenas verbas destinam-se à manutenção de determinados projectos que as bibliotecas nos solicitam, ou seja, o que aqui está é atribuído em função das solicitações.
Não lhe sei dizer neste momento para que serão os 54 000$, é o que está pedido, mas sei o que fizeram com os 72 000 contos: construíram uma biblioteca ou renovaram-na.
Em relação à rede de museus, devo dizer que se trata de uma estrutura que acaba de ser criada e que tem como objectivo auxiliar os museus a modernizarem-se. Foram feitas várias sessões de divulgação sobre o projecto. Houve uma sessão em Santarém, por ocasião de uma

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reunião dos museus autárquicos, em que foi exposto o projecto, tendo sido muito bem acolhido, e vai também haver reuniões em Lisboa e em várias zonas do País para exibir o projecto e colocá-lo à disposição das pessoas. A partir daí e das solicitações que surgirem, tal como para a rede das bibliotecas e dos cine-teatros, os projectos vão crescer em função dessas solicitações. Durante todo o próximo ano irá fazer-se uma campanha para identificar os problemas e pôr as pessoas a pedir o nosso auxílio para a resolução das suas necessidades.
Quanto ao Museu do Douro, como já referi, é uma proposta para avançar. Recentemente, tive um encontro com o Dr. Gaspar Martins Pereira, um dos grandes especialistas da zona, e estivemos a discutir uma estratégia para o lançamento do Museu. Dentro de cerca de duas a três semanas irei ao Porto para uma reunião com os autarcas da região, a fim de começarmos a avançar com o projecto. Temos algumas ideias, mas queremos discuti-las in loco com as pessoas que ali estão, porque o que se viu foi que o Museu está definido na lei da maneira excessivamente ampla, ou seja, o projecto tem uma tal dimensão que não se consegue avançar. Vamos, pois, tentar pôr as primeiras pedras para sobre elas construir o edifício que foi proposto pela Assembleia da República.
Em relação às aldeias históricas, sei que existe esse problema da recuperação das três aldeias que estão previstas - uma delas na zona de Marialva -, mas nada tenho para lhe sei dizer, neste momento, em relação à aldeia do Patacão. Não está incluída no PIDDAC e não sei exactamente qual é a sua situação.
No que diz respeito à difusão da cultura portuguesa no estrangeiro, é evidente que é preciso fazer um esforço maior do que o que foi feito até agora. Mas convém não esquecer o resultado de muitas acções que estão em curso: ainda há pouco tempo tivemos o perfil de Portugal em Madrid, que teve uma parte cultural, tendo tido um grande sucesso na capital espanhola, e há projectos em curso noutras zonas da Europa e também nos Estados Unidos.
Portanto, há muitos projectos em curso, uns levados a cabo pelo Instituto Camões e outros pelo Ministério da Cultura, com o apoio de diversas instituições, incluindo de algumas das fundações como a Fundação Luso-Americana. Trata-se, pois, de um projecto que implica um grande esforço da parte portuguesa. Na minha opinião, esse esforço deve ser ainda reforçado, mas devo sublinhar que muito trabalho está a ser feito no terreno sobre esta questão. Não sei, exactamente, de onde é que o Ministério recortou esta verba de 80 000 contos, mas há uma série de verbas inscritas em vários institutos. Por exemplo, para o próximo ano, terá lugar a Bienal de Veneza e há uma representação importante de Portugal nesse evento. Além disso, está a ser organizado um grande festival de cultura portuguesa em S. Francisco, através do gabinete de relações internacionais. Portanto, neste domínio, há várias iniciativas a cargo de diversos institutos do Ministério.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, gostaria de colocar-lhe uma breve questão que tem a ver com a realização do evento Porto 2001-Capital Europeia da Cultura. Concretamente, da análise deste orçamento, devo confessar que não fiquei esclarecido quanto a uma dúvida que tem afligido muito a gente do Porto e que o meu partido tem tentado esclarecer, que é a de saber se há alguma entidade que verdadeiramente coordene as obras de três entidades, a saber: do Metro, as obras da sociedade Porto 2001, S.A., e as obras da Câmara Municipal do Porto.
Isto porque é manifesta para os portuenses uma total falta de coordenação quanto à execução das obras por parte destas várias entidades. Designadamente, a Câmara Municipal abre buracos para colocar um determinado equipamento e fecha-os; depois, vai a sociedade Porto 2001, S.A. e abre novamente os buracos para instalar mais qualquer coisa e fecha-os também; de seguida, vai o Metro e faz o mesmo, e assim sucessivamente. Portanto, para quem vive naquela cidade, parece que, de facto, essa coordenação não existe.
Numa das últimas assembleias municipais, o Sr. Presidente da Câmara afirmou que haveria uma entidade que coordenaria as obras destas três outras entidades. No entanto, a verdade é que a Sr.ª Prof.ª Teresa Lago veio dizer no semanário Expresso, recentemente também, que havia um risco real de algumas das obras previstas não virem a ser executadas por culpa da Câmara Municipal, que não estaria a executar as obras de acordo com o planeado.
A questão concreta que coloco ao Sr. Ministro desdobra-se em quatro, sendo a primeira a seguinte: existe ou não esta entidade coordenadora das três que referi? A segunda questão é no sentido de saber, se ela existe, qual é. A terceira questão é: existindo esta entidade, quais são as verbas que lhe estão afectas no Orçamento? A quarta questão é: para que efeito é que essas verbas lhe foram atribuídas?

A Sr.ª Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Cultura.

O Sr. Ministro da Cultura: - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, creio que a Dr.ª Teresa Lago, o Dr. Nuno Cardoso e outras personalidades do Porto estiveram a ser ouvidas, aqui, na Assembleia sobre essas questões muito recentemente - penso que terá sido ontem ou anteontem. E de obras, só sei das de Lisboa, isto é, dos buracos que encontro em Lisboa. Quanto aos buracos que encontro no Porto,…

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Para um Ministro é grave! Não é Ministro de Lisboa!

O Orador: - Deixe-me terminar, Sr. Deputado, por favor.
Como estava a dizer, a parte de obras não diz respeito directamente ao Ministério da Cultura. Portanto, realmente, estou pouco habilitado para responder acerca de como é que vão essas obras. De qualquer maneira, as personalidades que estão ligadas à Porto 2001-Capital Europeia da Cultura estiveram a ser interrogadas exaustivamente, tanto quanto sei, na quinta e sexta-feira da semana passada. Por isso, creio que nessa altura alguém terá respondido às questões que o Sr. Deputado acabou de colocar.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Não!

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O Orador: - O Sr. Deputado esteve nessa reunião?

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - É uma questão de bom senso!

O Orador: - Mas esteve nessa reunião ou não?

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Se lhe estou a dizer que não, Sr. Ministro!

O Orador: - Mas essa reunião foi aqui na Assembleia!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Portanto, não sabe!

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Fagundes Duarte.

O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, quero colocar apenas uma pergunta de carácter regional. Sou eleito pelos Açores e a minha questão tem a ver com o meu círculo eleitoral, nomeadamente com o seguinte: os estatutos político-administrativos das regiões autónomas dos Açores e da Madeira consagram a transferência de competências da administração central para a administração regional, sendo que cada uma das regiões exerce a sua governação através dos seus órgãos de governo próprios.
É por isso que no orçamento do Ministério da Cultura, incluindo no PIDDAC, não existe qualquer acção ou programa que tenha a ver com os Açores, e muito bem, porque os aspectos que se prendem com a cultura e com o património estão regionalizados. Acontece que a rede de bibliotecas públicas municipais que o Ministério da Cultura pretende alargar a todo o País, até este momento, não contempla os Açores e a Madeira, e que eu saiba, as autarquias não têm uma relação directa com a administração central.
Há alguns anos, estive no governo regional dos Açores e titulava a cultura, tendo iniciado conversações com o Ministério da Cultura, que tiveram o seu seguimento normal, para que os municípios do Açores fossem integrados no projecto da rede.
O governo regional dos Açores produziu legislação própria, nomeadamente, os planos do governo há vários anos que integram acções exactamente para a rede de leitura pública nos Açores. Todavia, continuo a verificar que os Açores e a Madeira (embora, no caso concreto, o que me interessa particularmente é o caso dos Açores, porque conheço o processo) não estão incluídos na rede e gostaria que o Sr. Ministro explicasse porquê. É porque os protocolos não foram ainda assinados ou é uma posição do actual Ministro da Cultura, uma vez que o processo foi iniciado com o seu antecessor?
A mesma pergunta poderia ser feita também - embora com outras cambiantes - para os cine-teatros.
Os Açores, neste momento, não constituem distritos no mesmo sentido que têm no continente, mas foram durante muito tempo distritos. Assim, falando-se também em cine-teatros nas capitais de distrito, gostaria de saber se há intenção do Ministério da Cultura em integrar pelo menos um dos teatros das três antigas capitais de distrito dos Açores. Devo dizer que alguns deles são privados e outros são camarários, e seria essencialmente naqueles que são de propriedade camarária que o Ministério da Cultura, eventualmente, poderia intervir, integrando-os ou criando condições para que eles se pudessem candidatar ao programa.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, solicito que nesta segunda ronda de questões sejam o mais precisos possíveis nas questões que levantam ao Sr. Ministro porque a mesa tem imensas inscrições.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, quero começar pela questão da construção da biblioteca municipal de Valongo, no distrito do Porto, em relação à qual o seu antecessor na pasta celebrou um contrato-programa com a câmara municipal, em Março de 1999. Foi aprovado o projecto dessa nova biblioteca em 20 de Setembro deste ano, foi aberto concurso público exactamente há um mês, tendo a câmara municipal tido a informação, através de ofício do Instituto Português do Livro e das Bibliotecas, de que seriam comparticipados em 220 080 contos, num investimento global de 500 000 contos.
Ora, acontece que no Orçamento do Estado, no PIDDAC, prevê-se apenas uma verba simbólica de 7 500 contos, não só para o próximo ano como também para os anos seguintes. A minha pergunta é: quando é que se pode honrar o compromisso de se comparticipar com os tais 220 080 contos? Chamo a atenção para o facto de que esta é uma questão fundamental, sob pena de ter de se parar o concurso e a obra não poder ter início.
A segunda questão refere-se a Vila Nova de Gaia e ao Mosteiro da Serra do Pilar. Como o Sr. Ministro saberá, para além de monumento nacional, este mosteiro foi classificado no âmbito da candidatura do Porto a património cultural da humanidade - a meu ver, mal, porquanto Gaia é uma unidade administrativa diferente. Mas o Mosteiro da Serra do Pilar foi efectivamente classificado como património cultural da humanidade. Ora, estava inicialmente previsto no Orçamento para este ano, para o mosteiro referido, um investimento de 30 000 contos e nos anos subsequentes de mais 20 000 contos, até 2003, perfazendo um total de 80 000 contos.
Verifico que não se avançou em nada e que agora se reduz a verba inicialmente prevista, de 80 000 contos para 60 000 contos, apenas se propondo 10 000 contos para 2001 e 25 000 contos para 2002 e depois igual montante para 2003. Julgo, Sr. Ministro, que com estas verbas não se fará com certeza a requalificação e a valorização daquele monumento nacional que é também património cultural da humanidade.
Em terceiro lugar, quero congratular-me com o facto de o Governo contemplar neste PIDDAC a remodelação e a requalificação do mosteiro de Grijó, que é também um monumento nacional e que há muito está carecido dessas obras. Por isso, a verba que aqui é contemplada parece-me, à partida - e espero bem que seja -, suficiente. Congratulo-me, pois, com o facto de vir inscrito no PIDDAC. Espero é que seja para realizar as obras e não ficar apenas pela intenção, como muitas vezes tem acontecido noutros projectos.
Em quarto lugar, quero referir uma outra questão que se prende com uma lei que aprovámos aqui na Assembleia

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da República e que já deve ser do conhecimento do Sr. Ministro. Trata-se da Lei n.º 123/99, de 20 de Agosto, que tem por objectivo apoiar o associativismo cultural, as bandas de música e as filarmónicas, segundo a qual o Governo tinha de regulamentar no prazo de 90 dias - prazo esse que está ultrapassado há muito - a fim de que entrasse em vigor no Orçamento deste ano, ou seja, de 2000. Ora, essa lei ainda não foi ainda regulamentada e não só não entrou em vigor em 2000 como não vai entrar em vigor, se calhar, em 2001, o que acarreta graves prejuízos para estas instituições, que bem precisam desse apoio, particularmente em termos de equipamentos e de fardamentos. Pedia-lhe, portanto, Sr. Ministro, que tivesse isto em consideração e que essa lei fosse rapidamente regulamentada, conforme o determinado na mesma.
Em quinto lugar, gostaria de falar sobre a questão do Museu do Douro, que já aqui foi focada.
Como o Sr. Ministro sabe, o Museu deve ser polinuclear, e entendemos que Vila Nova de Gaia dever ter um desses pólos. Isto porque temos lá um acervo (é certo que é particular) da Real Companhia Velha e da Real Vinícola, que a câmara municipal tem tentado negociar com o próprio proprietário para que possa ficar disponível para o futuro pólo do Museu do Douro em Gaia. Até porque, como sabe, Vila Nova de Gaia foi um entreposto do vinho do Porto, é lá que estão as caves do vinho do Porto onde se armazena o vinho e onde ele envelhece, e é dali que ele é exportado. Por isso, entendo que é importante que o Museu avance dessa forma polinuclear com vários pólos na região, entre os quais um pólo na cidade de Vila Nova de Gaia. Gostaria de saber se é intenção do Governo avançar a curto prazo com a implementação do Museu do Douro com esses pólos, designadamente o de Vila Nova de Gaia.
Em sexto lugar, gostaria de focar um outro aspecto, que se refere ao Museu Nacional de Imprensa. Há pouco, o Sr. Ministro referiu-se-lhe como sendo um museu municipal.
O Sr. Ministro vai-me desculpar, mas é o Museu Nacional de Imprensa. É assim que está classificado, ainda que esteja sediado no município do Porto, junto ao Palácio do Freixo, num espaço que a Câmara Municipal cedeu por 70 anos, através de escritura pública. Não se entende a polémica que está a ser gerada com a requalificação - a meu ver, bem - do Palácio do Freixo em que querem que o Museu saia para se requalificar também o espaço envolvente. Acontece que querem transferi-lo para uma zona que não é dignificante para esse Museu Nacional de Imprensa.
Penso que esta polémica não faz sentido. Sei que é um problema que está a ser dirimido entre a Câmara Municipal e a própria associação do Museu, mas julgo que, tratando-se de um museu nacional, o Governo tem uma palavra a dizer, para que o Museu não seja deslocado para um sítio que não é dignificante, porque é um Museu que prestigia não só a região onde está sediado, mas também o País.
Em sétimo e último lugar, quero focar a questão do teatro nacional Carlos Alberto. É certo que se trata de um projecto que surge no âmbito da Porto - Capital Europeia da Cultura 2001. É um projecto de requalificação e remodelação que como verificámos recentemente o Governo, pelos vistos, não pode comparticipar como inicialmente tinha previsto. Ora, como as verbas foram substancialmente reduzidas, parece que vão fazer perigar esse projecto em termos de fazer daquele teatro uma sala de espectáculo com qualidade.
Além disso, segundo me dizem - é a informação que tenho e estou a dá-la conforme a recebi -, provavelmente, nem sequer está garantido com as verbas disponíveis por parte do Estado que o teatro venha a ter ar condicionado. Ora, nos dias que correm, não ter ar condicionado naquilo que gostaríamos que fosse uma sala de espectáculos de qualidade, é algo que não nos parece bem.
Por isso, Sr. Ministro, penso que seria bom que pudesse haver maior apoio para que este teatro nacional pudesse ser remodelado como se impõe, isto é, com um projecto de qualidade e também, se possível, que estivesse a funcionar durante a Porto - Capital Europeia da Cultura 2001. Se não estiver, será uma pena, porque seria um dos elementos importantes para os espectáculos que se querem promover durante o ano de 2001 na cidade do Porto.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, gostaria de referir-me à questão do portal Terràvista, até porque julgo que se trata de um assunto que poderá ter incidência orçamental, uma vez que estaremos, provavelmente, perante uma perda de receitas possíveis para o Ministério da Cultura, que deve ser equacionada também em sede orçamental.
Referimos este problema pela primeira vez numa reunião da Comissão de Educação, Ciência e Cultura e, na altura, o Sr. Ministro não tinha informação sobre esta matéria, o que evidentemente era perfeitamente compreensível. Do requerimento que fizemos obtivemos já uma resposta do Ministério da Cultura, sendo que a mesma constou apenas do envio da escritura notarial de constituição da tal Associação Terràvista.
Ora, penso que esta resposta é insuficiente face ao problema que estamos a discutir. A verdade é que o Ministério da Cultura decidiu transferir - decisão que não discuto - a gestão do portal para esta associação constituída sem fins lucrativos, com os fundamentos que o Sr. Ministro já explicou. Mas o que é certo é que esta associação transferiu o portal, isto é, alienou o portal para uma sociedade anónima que passou a estar incluída no grupo ibérico Jazztel, em Fevereiro deste ano, e este grupo ibérico vendeu o mesmo portal, incluído na sua filial para a Internet, em Setembro deste ano, a uma filial da Deutsche Telekom.
Os valores envolvidos nesta transacção não são de pouca importância, porque esta última venda, em Setembro, à Deutsche Telekom foi por 110,2 milhões de contos, sendo certo que a Ya.com, a empresa da Jazztel, tinha como principais activos o portal espanhol e o portal português Terràvista. Portanto, é legítimo pensar até que, neste negócio, o peso do Terràvista possa ser de algumas dezenas de milhões de contos, o que não é uma verba de somenos importância.
O que precisamos de saber é qual foi o acompanhamento que o Ministério da Cultura deu a esta questão. Não pomos em causa a decisão de transferir o portal para a Associação Terràvista, o que importa aqui saber é se, quando esta Associação o alienou para uma sociedade anónima, para um grupo de telecomunicações ibérico, o Ministério da Cultura perguntou em que termos

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tinha sido feita essa alienação, e se não era do interesse do Estado e do Ministério da Cultura saber em que termos é que isso se processou.
O Sr. Ministro disse, há pouco, que, a partir daí, o problema já não se põe ao Ministério da Cultura, porque é um negócio entre privados. Mas esse é precisamente o argumento que temos de utilizar, o valor e a importância desses negócios sucessivos entre privados, para perguntar por que é que o Ministério da Cultura não teve uma intervenção nesta matéria, quando mais não fosse de denúncia da situação que estava a ser criada, ainda por cima, tanto quanto se sabe, os mesmos sócios constituintes, ou, pelo menos, alguns deles, da Associação Terràvista, que herdou do Ministério da Cultura a gestão do portal, foram sucessivamente passando para a sociedade Terràvista, S.A., no âmbito da Jazztel, e parece que agora se vão manter em funções mesmo sendo o portal já propriedade de uma filial da Deutsche Telekom.
Esta é uma situação que exige um esclarecimento mais profundo da parte do Ministério da Cultura, que, sem dúvida, não tem responsabilidade em relação à venda do portal entre privados, mas tem de explicar, por via da sua intervenção na origem deste processo, por que é que isto se passou assim e por que é que não se passou com outra participação e responsabilidade do Ministério da Cultura.
Admito que o Sr. Ministro me dê uma resposta diferente, que é a de dizer, por exemplo: o Ministério da Cultura foi enganado. Admito que o Sr. Ministro dê essa resposta. Passou o portal para a Associação Terràvista e foi enganado por esta Associação - imagine-se que seja essa uma resposta possível -, que o vendeu, quando não é essa a intenção do Ministério ao passar a gestão para a Associação Terràvista. É uma resposta possível.
Outra resposta possível é dizer: de facto, não se acautelou, quando se transferiu a gestão do portal para a Associação Terràvista, a possibilidade de ela o vender com lucros a outras entidades privadas. Ou, então, o Sr. Ministro tem de dizer-nos que alguém teve responsabilidade nesta matéria, que agora não consegue apurar, que é para nós podermos saber onde procurar os responsáveis por este negócio, que me parece ter sido de grande prejuízo para o interesse público.

A Sr.ª Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Natalina de Moura.

A Sr.ª Natalina de Moura (PS): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Cultura, a minha primeira pergunta prende-se com o círculo eleitoral por que fui eleita: conseguimos, em sede de discussão na especialidade do Orçamento de 1998, que o telhado da Igreja Madre de Deus fosse arranjado e que fosse restaurada a talha dourada interior. As obras têm estado em curso, mas ainda não estão completas. Como só existem três igrejas deste tipo no mundo, contando com esta, aquilo que também gostaríamos de ver assegurado era o arranjo do seu exterior.
Coloquei esta questão ao antecessor de V. Ex.ª, não tenho qualquer motivo para duvidar daquilo que me foi dito, mas gostaria de ver assegurado, para me sentir melhor comigo mesma e com os meus eleitores mais directos, que, de facto, a obra de arranjo da fachada exterior será efectivamente feita.
Cmo não vi esta igreja na elencagem do documento que nos foi distribuído, será que tal quer dizer que, de facto, a obra vai ser completada?

A Sr.ª Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Costa.

O Sr. Fernando Costa (PSD) - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Cultura, quero colocar-lhe apenas duas questões.
Em primeiro lugar, e pegando na intervenção de V. Ex.ª, deduzi que os municípios podem candidatar-se ao Programa Rede Nacional de Museus, mas a indicação que tenho - e sou autarca, sou presidente de câmara - é a de que, de facto, este Programa se destina apenas à renovação dos museus existentes.
Portanto, a pergunta que lhe deixo é se é também possível a candidatura em relação à criação de museus, seja de museus no sentido amplo da palavra, seja de museus no sentido talvez mais restrito de casa-museu. Por exemplo, o município que está a construir a casa-museu do grande escultor que foi Barata Feyo pode concorrer a financiamentos através deste Programa?
De facto, anteriormente, o PRODIATEC permitiu a muitos municípios a criação quer de museus quer de casas-museus, mas ultimamente os municípios não têm tido qualquer apoio para este tipo de investimento, de acordo com a indicação que tenho.
Gostaria, portanto, que o Sr. Ministro nos esclarecesse sobre esta matéria, porque, de facto, da reunião de Santarém, ao que creio, e de outras reuniões, a ideia que saiu, pelo menos para algumas pessoas presentes, é que se tratava apenas de candidaturas a renovação de museus já existentes.
A segunda questão, que é, além de um pedido de esclarecimento, um desabafo e, de alguma forma, um protesto, é que, de facto, no Programa de Acção Cultural, no que se refere à construção de salas de espectáculo, tem-se dado prioridade - e creio que se mantém no Programa respectivo - às capitais de distrito. Não percebo por que é que uma cidade que não é capital de distrito, com mais população, com mais tradição cultural, com companhias de teatro existentes ou que já se tiveram de extinguir por diversas razões… Não percebo por que é que hoje ser capital de distrito é, do ponto de vista cultural e dos investimentos culturais, condição suficiente para ser prioritária em relação a outros concelhos ou a outras cidades que, não sendo capitais de distrito, mas que, eventualmente, tenham as mesmas necessidades e razões de sobra para serem também elegíveis, ficam sempre para segundo lugar.
A ideia que tenho, Sr. Ministro - e gostei de o ouvir, muito francamente - é que, de facto, os municípios que não são capitais de distrito - e conheço pelo menos um - há muitos anos que aguardam pela sua vez para verem financiada a construção de uma sala de espectáculos. Gostaria, portanto, de ver este assunto esclarecido.
E não creio, Sr. Ministro - posso ter interpretado mal as suas palavras -, que haja falta de candidaturas ou que haja dinheiro a mais e candidaturas a menos, porque, se for assim, amanhã V. Ex.ª terá, por certo, lá alguns autarcas a bater-lhe à porta.

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Sr. Ministro, são estas as questões de carácter geral, que também se referem ao meu município, sobre as quais o interpelo.
Coloco agora uma questão muito concreta, que talvez seja para o Sr. Secretário de Estado responder, se for possível: existe uma verba em PIDDAC de 50 000 contos, apenas para o ano 2000, relativamente aos museus das Caldas da Rainha. Nas Caldas da Rainha há dois museus, aliás muito bons, o Museu José Malhôa e o Museu Nacional de Cerâmica. Pergunto, porque não conheço em concreto: a que se destina esta verba?
Sei que, há muitos anos, no Ministério da Cultura e no IPM, existe um projecto de ampliação, cada vez mais necessária, do Museu Nacional de Cerâmica - e trata-se de um museu nacional. Pergunto se esta verba tem alguma coisa a ver com isso e para quando, de uma vez por todas, até porque o município também se disponibilizou a contribuir para as obras de alargamento do Museu Nacional de Cerâmica nas Caldas da Rainha, a ampliação deste museu? Que perspectivas é que há?
Finalmente, Sr. Ministro da Cultura, o município das Caldas da Rainha e a Federação Portuguesa de Ciclismo deliberaram e deram já os primeiros passos para a construção de um museu, não municipal mas nacional, do ciclismo nas Caldas da Rainha. Gostaria de saber se este projecto, onde já foram investidos mais de 100 000 contos pelo município, é, de alguma forma, susceptível de apoio do Ministério da Cultura.

A Sr.ª Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Cultura ou o Sr. Secretário de Estado, conforme entenderem.

O Sr. Ministro da Cultura: - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, devo dizer que, nesta minha veste de novel Ministro, uma das minhas surpresas foi ver que os Açores e a Madeira não pertenciam à cultura nacional, ao menos institucional. Devo dizer que me espantou um pouco que assim fosse, o que não quer dizer que não haja a máxima abertura do Ministério da Cultura para os projectos relativos aos Açores e à Madeira, havendo em vários sectores, nomeadamente no caso dos arquivos, um apoio concreto dos arquivos nacionais ao desenvolvimento dos arquivos da Madeira, projectos de arte pública, desenvolvidos neste caso pelo Instituto de Arte Contemporânea, mais uma vez com "sponsorização" da Tabaqueira, que prevê a construção de uma obra de arte pública nos Açores.
Em relação aos projectos que o Sr. Deputado Fagundes Duarte referiu e, eventualmente, bibliotecas, que eu saiba, não há qualquer projecto parado do IPLB que diga respeito aos Açores ou à Madeira. Não posso garantir a 100%, mas tenho estudado essa situação e não creio que haja qualquer projecto parado em relação a isso.
No entanto, existe abertura do Ministério da Cultura, o que, aliás, já foi confirmado a responsáveis da Madeira e dos Açores, para uma colaboração, desde que ela nos seja solicitada, porque não podemos, como sabe, fazer intervenções nesta matéria sem ela nos ser solicitada. Uma vez solicitada, analisaremos caso a caso aquilo que nos venha a ser proposto.
Em relação a Valongo, Sr. Deputado Manuel Moreira, há apenas um pequeno quiproquó: como sabe, o PIDDAC foi preparado em fim de Julho e nele não podíamos inscrever verbas que não tivessem ainda sido contratualizadas. Como me disse - e muito bem! - essa verba foi apenas contratualizada em Setembro…

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Já foi falado em Setembro!

O Orador: - … e, portanto, estamos a contar com a verba prevista para o Orçamento de 2001.
Portanto, não existe qualquer problema em relação a Valongo. Aliás, uma das questões previamente analisadas foi exactamente essa, porque chegou tarde face à data em que foram definidos os orçamentos e o PIDDAC.
De qualquer maneira, há aqui também uma indicação dos serviços de que ainda faltaria documentação para assinatura do contrato-programa, mas, de qualquer maneira, a verba está prevista.
Em relação ao regulamento das bandas de música, devo dizer que ele já deu entrada em Conselho de Ministros, para ser discutido e aprovado. Mas este regulamento diz respeito apenas à isenção de IVA - há outros programas do Ministério que contemplam a concessão de subsídios para a compra de instrumentos - na compra de instrumentos que não são subsidiados pelo Ministério da Cultura, através das ligações regionais, e que, portanto, dizem respeito a instrumentos comprados pelas associações e que, depois, têm direito a essa redução de IVA.
A intenção é de, ainda no ano de 2000, fazer o retorno dessas verbas de IVA, e, portanto, entrará em vigor já em 2000, pelo que em 2001 continuará em vigor, como é natural. Estamos apenas à espera que o diploma seja aprovado em Conselho de Ministros para se passar à sua execução, de acordo com o que aqui está dito.
No que diz respeito a Vila Nova de Gaia, creio que esses são os números da programação da obra, da possibilidade de realização sobre o terreno. Estas obras têm, como sabe, aspectos variados, desde o restauro de obras de arte à reclassificação e à consolidação arquitectónica, e tudo isto tem os seus tempos vários. Esta obra não está abandonada, está inscrita no programa e continuará a ser seguida.
O Museu do Douro continuará a ser, tal como está pensado, polinucleado, não há qualquer intenção de tirar de Vila Nova de Gaia o arquivo. Bem gostaríamos que esse arquivo passasse à posse do Estado ou de outra entidade pública. Tanto quanto sei, o simples interesse manifestado, seja pela autarquia, seja pelo Estado, fez subir o preço dos arquivos, que talvez devessem, desde início, pertencer ao Estado, como pertencem os das outras companhias magestáticas do tempo do Marquês de Pombal, mas isso é outra questão.
Quanto ao Museu Nacional da Imprensa, embora ele se chame nacional, não pertence à rede dos museus nacionais, não é propriedade do Estado. O título é nacional, e muito bem, mas a sua gestão não é, de facto, do Estado. É realmente um museu municipal.
No que se refere à programação do Teatro Carlos Alberto, houve, como sabe, aquilo que considerei ser uma exorbitância no orçamento. Os orçamentos foram crescendo continuadamente e pôs-se um limite a esse crescimento. Não se retirou a contribuição do Ministério, de maneira alguma.

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Se há ou não ar condicionado, não ouvi falar nisso, mas, se não há ar condicionado, a culpa é do arquitecto, que preferiu outra coisa ao ar condicionado, mas prevejo - vou informar-me disso, após essa sua informação - que passe a ter, evidentemente, ar condicionado. Talvez não tenha outras coisas mais que tenha apetecido aos arquitectos colocar lá nessas circunstâncias, mas, como sabem melhor do que eu, os arquitectos, às vezes, têm uma tendência para acrescentar mais e mais. O orçamento inicial já tinha sido aumentado e foi pedido um terceiro aumento de mais 300 000 contos que não foi autorizado.
Em relação ao problema do portal Terràvista, julgo que ele passou do Ministério da Cultura para a Associação Terràvista, creio com muita boa fé e, portanto, sem acautelar esta transacção a posteriori. Isto é, não se podia prever que aquele portal viria, um dia, a valer estes milhões que hoje se estão aqui a traduzir...

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Seis meses depois!

O Orador: - Não, não! Ele foi cedido em 1998! O portal passou do Ministério da Cultura para a Associação Terràvista em 1998! Não acompanhei isto directamente, mas, pelo que segui no processo, foi cedido, ao que me parece, como muito boa fé.
O Sr. Deputado perguntou se o Ministério foi enganado ou não. Não sei se poderei dizer tanto, porque, de facto, não conheço a situação, mas, de qualquer maneira, o Ministério não se acautelou, porque agiu de boa fé nesta transição.
De todo o modo, quando essa transição se verificou, quando o portal passou da Associação Terràvista para uma sociedade anónima, a Terràvista, S.A., o Ministério reclamou imediatamente da situação e pediu a devolução do material que tinha cedido à Associação sem fins lucrativos, ou seja, computadores, etc., que voltou ao Ministério.
Nessa altura, o Ministério distanciou-se da situação e, quer pelos estatutos da Associação Terràvista, quer pela maneira como foi feita a transacção, não havia, de facto, modo de agir contra essa Associação.
Portanto, como disse, tendo havido boa fé, o Ministério não terá acautelado devidamente aquilo que viria a ser, mais tarde, mas não se podia prever na altura um grande negócio.

O Sr. Bernardino Soares (PCP). - É uma ingenuidade!

O Orador: - É possível.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Dá-me licença, Sr. Ministro?

O Orador: - Com certeza.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É apenas para dizer que, quando se pediu a devolução dos materiais que, como o Sr. Ministro disse, já foram devolvidos, era o momento para pedir também algum ressarcimento pelo valor do próprio portal, porque isso é que é importante, não são os computadores.

O Orador: - O portal foi cedido! Já tinha sido cedido sem qualquer condição!
Em relação à outra parte, em que tinha havido um contrato de comodato para a utilização desses bens, foi possível pedir a devolução, mas, em relação ao portal, nada podia ser feito, porque foi cedido sem qualquer condição.
No que diz respeito a Arouca, tanto quanto sei, há a intenção de o Ministério, através do IPPAR, recuperar a cerca à volta da igreja e o exterior da igreja. Isso faz parte do projecto - a verba inscrita neste momento é de 400 000 contos -, que continua em perfeita laboração por parte do IPPAR.
A Rede Nacional de Museus é um projecto que visa não só a renovação física, mas também a renovação estrutural do funcionamento dos museus, transmitindo um acréscimo de conhecimentos para a sua melhor organização interna e melhor relação com o público.
Esta rede não visa, pois, fundamentalmente, a criação de museus. No entanto, através do Programa Operacional da Cultura, os diversos municípios que têm a intenção de criar museus, seja este, seja o museu do ciclismo, obedecendo às normas do programa, podem a ele candidatar-se. Portanto, aconselho-o a consultar a Internet no site do Programa Operacional da Cultura (POC) as condições e os próprios formulários para candidatura às diversas iniciativas.
No que se refere aos teatros, avançou-se primeiro para as capitais de distrito. Embora, em alguns casos, haja municípios com maior população, este foi um primeiro critério que se utilizou. Isso não impediu que o Ministério tenha continuado também a ajudar a renovação de teatros municipais. O projecto visava, nalguns casos, a construção, mas, fundamentalmente, a renovação. Tratava-se de situações de teatros e cine-teatros em capitais de distrito que estavam ao abandono - uns tinham ardido e outros tinham, simplesmente, sido abandonados - e pretendeu-se recuperar esse património que estava em risco de se perder, tendo o primeiro objectivo sido o de aproveitar o que ainda existia e salvá-lo. Em situações de zonas centrais dessas capitais de distrito não só tal constituía uma necessidade cultural como era também um ponto negro na organização urbana dessa cidade.
De qualquer maneira, o programa não está fechado, é um programa em curso. Não se pode, evidentemente, responder a todas as necessidades no mesmo momento, mas aqui, mais uma vez, o próprio Programa Operacional da Cultura tem rubricas que permitem e consentem o acesso à apresentação de candidaturas pelos Srs. Presidentes de municípios, se assim o entenderem.
Em relação às Caldas da Rainha, a verba inscrita neste momento, 50.000 contos, é destinada, exclusivamente, ao Museu Malhoa. No entanto, pelas verbas de funcionamento, o Museu da Cerâmica é um dos que está a ser considerado pelo Instituto Português de Museus.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, volto ainda à questão colocada pela Sr.ª Deputada Isabel Pires de Lima sobre a Biblioteca Pública de Évora.
A actual Biblioteca e o actual Arquivo Distrital têm sido alvo de obras de melhoria, mas traduzem-se numa situação, já aqui referenciada em relação a outros projectos e a

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outras áreas de investimento público, que é, para nós, preocupante. É que a programação dos investimentos previstos nunca corresponde à execução, que está na ordem dos 50%, em média, dos valores que, em cada ano, são previstos, o que demonstra uma preocupante falta de capacidade operacional, neste caso do Ministério.
Mas a questão que mais se coloca é, de facto, a que diz respeito à nova biblioteca.
O Sr. Ministro referiu que iria na próxima terça-feira a Évora e disse também, de passagem, na intervenção que fez, que terá havido vários estados de espírito entre o Ministério e as forças que, na cidade, se têm batido pela nova biblioteca pública em determinadas condições. Independentemente desses diferentes estados de espírito em vários momentos do processo, a verdade é que há, actualmente, um compromisso com alguma solidez, aceite por todas as partes, que, depois de várias reuniões, foi avançado pelo anterior titular da pasta e que acabou por ser aceite por todas as entidades envolvidas nesta questão - a biblioteca, o Grupo Pró-Évora e até associações informais de leitores que, preocupados com o processo, têm vindo a constituir-se. No fundo, a ideia que ficou sustentada é a de que é preciso avançar para a construção de um edifício de raiz que agrupe a biblioteca, por um lado, e o arquivo, por outro, embora separados, e que, dentro da biblioteca, se criem condições de gestão unificada não só para a parte da valência nacional da biblioteca como para a parte daquilo a que normalmente se chama a biblioteca de leitura pública mas que, neste caso, assume características específicas porque, desde sempre, ela foi agregada às outras valências da biblioteca.
Esta ideia está definida, está sustentada, está estabilizada, e o que agora se esperava é que esta ideia, que decorreu, designadamente, da última reunião que o seu antecessor teve em Évora em meados deste ano e da qual tenho a respectiva documentação e conclusões, passasse à fase prática. E a fase prática era a de que orçamento do Ministério viesse dotado, pelo menos, das verbas necessárias aos estudos e projectos que deverão concretizar este procedimento.
Os diferentes estados de espírito, para usar uma expressão suave, ou momentos que este processo tem tido têm mais a ver com o desacordo que a burocracia do Ministério tem tido em relação a reconhecer a especificidade desta biblioteca do que às conclusões políticas a que entretanto chegaram Ministro e entidades que, na cidade, se preocupam com isso.
A minha pergunta é, pois, a seguinte: primeiro, saber se o actual titular da pasta acompanha e confirma os acordos a que se tinha chegado na última reunião que houve sobre esta matéria, entre o Ministro anterior e as entidades que, na cidade, representam os vários interesses envolvidos;. e, se é assim, por que razão é que no orçamento do Ministério não aparece a verba respectiva, pelo menos para que se permita, em 2001, avançar com os estudos e os projectos para as novas instalações que, como o Sr. Ministro deve saber, está perspectivado ser numa grande praça nova na cidade, com a recuperação do velho Rossio de S. Brás, tendo por base um projecto do Arquitecto Siza Vieira. E para que isso aconteça é preciso que, da parte da Administração Central, existam as verbas necessárias para avançar, pelo menos, com os estudos que permitam concretizar os compromissos assumidos.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Martinho.

O Sr. António Martinho (PS): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, uma palavra de incentivo e duas preocupações.
A palavra de incentivo tem a ver com uma informação que o Sr. Ministro já deu hoje aqui, de que está empenhado em fazer avançar o processo do Museu da Região do Douro. Mas deixe que lhe lembre um pouco da história, num segundo: o Rio Douro corre para a foz; o vinho do Porto corre da Região Demarcada do Douro e passou por Gaia durante muito tempo - só por Gaia!; hoje já pode ir da Região Demarcada do Douro para o mercado internacional; para evitar que a água corresse tão veloz para a foz, fizeram-se barragens.
Sr. Ministro, acho que este espírito algo "parasita" que Gaia tem em relação à Região Demarcada do Douro não pode levar, neste momento, a um aproveitamento (só agora, que o combóio está de novo em marcha) relativamente ao Museu da Região do Douro. Há um aproveitamento deste facto, mas não pode evitar que ele avance e que crie frutos, tal como as barragens deram frutos, porque permitiram que a água demorasse algum tempo nessa sua corrida.
Esta primeira palavra de incentivo deve-se ao facto de eu ter de registar, em nome do meu grupo parlamentar, que dois projectos de lei que criaram esse museu infelizmente encontraram muitos obstáculos, mas agora, felizmente, esses obstáculos estão a ser ultrapassados.
Quanto às duas preocupações, uma tem a ver com os apoios às companhias de teatro, Sr. Ministro. Normalmente, o Ministério decide criar um júri e, em certa altura do ano, esse júri debruça-se sobre candidaturas e decide; e tem acontecido, sistematicamente, que decide de maneira a prejudicar ou a não contemplar duas companhias de teatro da Região de Trás-os-Montes e Alto Douro, o Teatro Filandorra e o Teatro em Movimento, o primeiro com sede em Vila Real e o segundo em Bragança. A verdade é que o Ministério tem encontrado formas de dar um apoio específico, depois, a essas companhias de teatro, mas era bom que se encontrasse uma metodologia que pudesse também apoiar, de uma forma mais clara e mais visível, essas companhias de teatro, porque elas desempenham um papel importante na Região Norte, visto que uma delas tem actividades em vários municípios de toda a região, ou no interior, no distrito de Bragança, como é o caso do Teatro em Movimento.
A outra preocupação também tem a ver com o teatro, mas refere-se ao programa de construção, reabilitação e dinamização dos recintos culturais. O programa prevê a construção ou reabilitação de teatros na sede de distrito, e eu partilho da opinião de que algumas cidades médias poderiam beneficiar desse programa quando e, sobretudo, se as câmaras municipais se candidatarem por estarem disponíveis para dar o seu contributo - estou a referir-me, neste caso, a uma candidatura (sei que está preparada, talvez até já tenha sido entregue) da Câmara de Chaves à recuperação do Cine-Teatro de Chaves, que foi adquirido recentemente por aquele município.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Nazaré Pereira.

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O Sr. António Nazaré Pereira (PSD): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, também serei muito rápido nas questões que vou colocar.
Vou referir-me, igualmente, ao Museu do Douro. O Sr. Ministro, há pouco, a propósito de um outro assunto, disse expressamente que uma lei que está em vigor, está em vigor e é para cumprir até ser alterada, independentemente da opinião das pessoas. Fico muito satisfeito por essa opinião, que é a opinião de alguém que pretende, certamente, cumprir a lei. Infelizmente, a acção de membros do Governo, nomeadamente daqueles que o antecederam, não foi nesse sentido.
De facto, a lei que criou o Museu do Douro foi aprovada por unanimidade nesta Casa. O Sr. Ministro, certamente, já teve ocasião de se inteirar de todo o processo e de alguns aspectos nebulosos que esse mesmo processo teve. As notícias que aqui trouxe, certamente com o objectivo de serem animadoras, apesar de tudo, Sr. Ministro, não são animadoras. E não são animadoras também para as gentes do Douro, porque receio que a ideia de passar como esquecida a lei que aqui foi aprovada por unanimidade - e dir-lhe-ei, com toda a franqueza, que a acção do Sr. Ministro leva a pensar que possa assim ser - tenha passado da fase de esquecida à fase de sucessivamente adiada. O Sr. Ministro comprometeu-se, num documento que enviou à Comissão de Educação, Ciência e Cultura, a promover o envio à Assembleia de propostas de alteração, alterações essas que, em meu entender, não são necessárias, porque dizem respeito às questões da Lei da Regionalização - e lembro-o, Sr. Ministro, que a nossa Constituição também contém artigos referentes à regionalização e ninguém põe em causa a aplicação da Constituição por ela conter essas referências.
Mas dizia eu, Sr. Ministro, que o que me trouxe de notícias são mais reuniões, mais propostas para avançar no futuro. Porém, sendo o Sr. Ministro recente na pasta, quero dar-lhe todo o benefício da dúvida. Por isso, não tenho dúvidas de que o Sr. Ministro vai fazer o favor de me responder a um requerimento que está pendente no seu Ministério há cerca de um ano sobre o Museu do Douro. Certamente que o Sr. Ministro irá apoiar uma proposta do PSD para que, simbolicamente, seja inscrito no PIDDAC do próximo ano, 2001, uma verba que seja retirada da verba geral do Instituto Português dos Museus e que permita ao Sr. Ministro cumprir aquilo que acabou de dizer aqui ser sua intenção - criar condições, essa verba, para que possa lançar essa primeira pedra no próximo ano.
Na Região, era com factos que gostaríamos de ver o Museu do Douro avançar e não apenas (permita-me, apesar de tudo, confiar na sua palavra) com palavras.
Sendo esta a questão que queria colocar-lhe, reitero-a de uma forma objectiva: estará o Ministério disponível para apoiar a inscrição em PIDDAC, para 2001, de uma verba simbólica para o lançamento da primeira pedra do Museu do Douro, que o PSD irá apresentar?
E não quero terminar sem justificar esta nossa preocupação: há pouco, o Sr. Ministro deu a indicação de que as verbas do QCA III são uma oportunidade (nomeadamente agora, com a oportunidade que a cultura tem de também as usar) para reforçar o panorama da cultura em Portugal, designadamente as suas infra-estruturas, mas, ao contrário do que afirmou, certamente por distracção, não serão apenas avaliadas ao fim de um período de cinco, seis anos ou, no caso do QCA III, sete anos, e sim de dois em dois anos, tendo, portanto, no próximo ano, de haver alguma realização, e eu espero que no Museu do Douro.
Sr. Ministro, espero, sinceramente, que possa apoiar aquilo que será uma proposta do PSD.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Santos.

A Sr.ª Maria Santos (PS): - Sr.ª Presidente da Comissão de Economia, Sr. Presidente da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, Sr. Ministro e Srs. Secretários de Estado, vou ser muito breve dado que já tive oportunidade de, em comissão, expor algumas das minhas apreciações relativamente ao Orçamento do Estado e às GOP.
Circunscrever-me-ei, mais uma vez, à questão do Instituto Português das Artes e do Espectáculo, que tem prevista uma verba de cerca de 4 milhões de contos para actividade artístico-cultural, que visa, sobretudo, a fruição e o estímulo à produção e criação artísticas. Ora, como as conclusões do grupo inter-ministerial sobre o ensino artístico envolvem o Ministério da Educação e o Ministério da Cultura, no que diz respeito às preocupações políticas no incentivo ao ensino artístico, que exigem a contribuição dos dois Ministérios, gostaria de saber se estas verbas prevêem uma acção de promoção para a arte e também uma acção de promoção pela arte por parte do Ministério da Cultura. É aqui que podemos encarar a possibilidade de visualizar esta importante área de intervenção política na formação dos futuros fruidores e da expressão artística das nossas crianças?
Um segundo aspecto prende-se com as propostas do Programa de Cultura Popular que, quanto a mim, prevê, de uma forma muito precária, o apoio a projectos de investigação, levantamento monográfico e etnográfico. Globalmente, o programa só tem, este ano, a inscrição de uma verba de 100.000 contos, pelo que gostaria de saber se prevê, através do QCA III, alguma abertura para uma frente de acção cultural num domínio que, penso, todos nós e até mesmo o Sr. Ministro considerará que tem sido muito esquecido e carenciado, que é o domínio etnológico, fundamental, como todos sabemos, para a revitalização da cultura tradicional portuguesa.

A Sr.ª Presidente: - Para responder às questões colocadas, tem a palavra o Sr. Ministro da Cultura.

O Sr. Ministro da Cultura: - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, em relação a Évora, dos papéis que li - e creio tê-los lido todos - parece-me que ainda não se chegou a nenhuma conclusão sobre a situação em Évora. Isto é, Évora deveria concorrer, como as demais câmaras municipais, ao programa da rede de cultura e achou que não deveria fazê-lo, que deveria haver um projecto em que a biblioteca municipal estivesse englobada na Biblioteca Pública de Évora. Essa questão andou para trás e para diante, para diante e para trás, estando ainda num ponto morto, porque depois das decisões que foram tomadas, apareceu o famoso projecto do Arquitecto Siza Vieira. Só que esse projecto destina-se a um espaço non edificandi, a uma zona protegida onde não se pode construir.

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O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não é nada disso, Sr. Ministro!

O Orador: - É exactamente isto. O projecto está feito para um espaço onde não se pode construir!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não me venha explicar o que é aquilo!

O Orador: - Não estou a explicar-lhe, estou a dizer-lhe que a informação que tenho dos meus serviços é a de que a zona onde se quer construir esse espaço é uma zona non edificandi. A menos que, entretanto, se tenha mudado a zona! Mas eu verificarei isso na próxima terça-feira, quando estiver no local.
De qualquer maneira, a intenção e a razão por que nos iremos deslocar a Évora é exactamente para pôr este processo em movimento, porque está parado. E depois dos encontros que lá tivermos veremos as melhor maneira para avançar com o projecto. Era impossível inscrever fosse o que fosse no PIDDAC antes de ser assinado um contrato-programa com a Câmara Municipal de Évora. E a mesma regra que se aplica a Évora, aplica-se às outras cidades do País. Não havia razão, apesar de todo o apreço pela especificidade de Évora, para abrir uma excepção neste caso.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Ministro, se permite que o interrompa, e sem querer entrar agora em polémica, gostaria apenas de dizer que nós não costumamos acreditar em tudo o que lemos na imprensa. E, já agora, Sr. Ministro, permita que lhe diga também: não acredite em tudo o que os seus serviços lhe transmitem sobre isso!
Efectivamente, na reunião que teve lugar em Março deste ano, entre o anterior titular da pasta e as forças interessadas da cidade (aliás, este é um processo que tem gerado imensa polémica), chegou-se a uma conclusão. E a conclusão, por proposta do anterior titular da pasta, era a de construir um edifício de raiz, que albergasse a dupla valência da actual biblioteca pública - a de biblioteca nacional e a de biblioteca de leitura pública -, que tem uma especificidade própria e que, por isso, não se pode integrar no tradicional formato das bibliotecas de leitura pública, num quadro que, naturalmente, teria de ter uma solução legal específica, tendo em conta a especificidade. Isto foi acertado, mantendo as actuais valências, o actual grau de autonomia e o actual grau de nível institucional. Este foi o consenso a que se chegou entre a cidade e o anterior titular.
Sei, Sr. Ministro, que este acordo a que se chegou foi contra a opinião dos directores do Instituto Português do Livro e da Torre do Tombo, mas, por enquanto, é o Ministro que manda e não os burocratas, que acham que há um "pronto-a-vestir" para todo o País.
Agora, se o Governo quer reabrir um debate que consagre o consenso de todas as forças políticas e os demais interesses envolvidos, penso que isso é politicamente desagradável - é a expressão mais suave que posso usar, nesta matéria.
O que interessa, agora, é ir em frente, é saber como dar execução a isto. Quanto ao non aedificandi, o Sr. Ministro será seguramente esclarecido pelos serviços da autarquia nessa reunião que vai ter, porque trata-se da reconversão de uma grande praça pública num quadro em que os processos non aedificandi já estão, há muito, ultrapassados.

O Orador: - Não sei por quem estão ultrapassados esses processos. De qualquer maneira, o problema não é o de abrir ou fechar um debate, as coisas continuam a discutir-se. Portanto, a minha ideia não é a de chegar a Évora, com a espada desembainhada e ter um debate com as pessoas. Vou lá para ouvir, para ver e para perceber, em detalhe, o que talvez não seja suficientemente claro nos papéis. Julgo, pois, que esta é a atitude para avançar a tomar.
Em relação ao museu do Douro, vai-se tentar avançar, mas um museu, como esta Assembleia, começa-se por qualquer sítio. A lei diz "faça-se um museu" e não como é que se faz um museu, pelo que nós temos de trabalhar para definir o modelo que vai levar à construção do museu. E isso não nasce só da minha cabeça, nem só da dos Srs. Deputados, é preciso juntarmos os técnicos e as partes interessadas para o fazerem. Portanto, não há aqui qualquer adiamento, mas não podemos, nem eu nem os serviços do meu Ministério, decidir sozinhos como vai ser museu. Portanto, vamos reunir-nos com os autarcas locais, com os especialistas da zona e vamos definir o projecto. Não há, pois, aqui, qualquer adiamento. E, em relação à acção que, já no próximo ano, queremos levar a cabo em Peso da Régua - e não lhe digo qual é, porque ainda estamos a negociar o espaço em que queremos realizá-la -, um primeiro sinal do que pode ser o museu do Douro, ainda não inscrevemos verbas no PIDDAC, mas vamos buscá-las, e já o temos programado, ao Programa Operacional da Cultura. Portanto, vamos avançar e, concretamente, no terreno, verá o que se vai tentar fazer. De qualquer maneira, vai ser apresentado a esta assembleia de autarcas, como uma primeira ideia e, se for recusada, faremos outra coisa, mas queremos, em primeiro lugar, apresentar o modo como pensamos agir para chegar à realização do museu.
Quanto ao problema dos júris de teatro e dos grupos que referiu, devo dizer-lhe que os júris mudam de ano para ano. Isto é, não é um mesmo júri que encalha em dois grupos, neste caso, e decide que não gosta deles; o júri muda de ano para ano. Portanto, o júri observa, vê - e, pessoalmente, não posso dizer-lhe do mérito ou demérito destes grupos… Mas, de qualquer maneira, o júri muda de ano para ano. Agora, se eles repetem um mesmo consenso sobre a qualidade ou não de uma companhia, talvez isso também deva ser tido em conta pelas próprias companhias quanto ao rumo que estão a seguir e, eventualmente, talvez devam discutir com os próprios serviços quaisquer outras actividades.
No que diz respeito ao teatro de Chaves, pela documentação que tenho na minha posse, não entrou, até agora, qualquer pedido - é possível que haja alguma coisa nos serviços, mas, pela documentação que tenho, nada disso se verifica.
Em relação ao problema da educação e do ensino artístico, deve verificar-se que, já nos novos currículos aprovados este ano para os ensinos básico e secundário, o papel da educação para as expressões artísticas aumentou consideravelmente. No entanto, é intenção do Ministério da Cultura e do Ministério da Educação continuar a aprofundar esta situação. De tal modo que nós, eu e o Sr. Ministro da Educação, temos marcada uma reunião com o Sr. Primeiro-Ministro, no final de Novembro, para acelerar este processo da desintegração.

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Quanto ao problema etnográfico, creio que o Ministério da Cultura não é a fonte mais imediata para este trabalho. Creio que este é um trabalho a fazer no quadro dos departamentos das universidades, que me parecem mais equipados para julgar, para actuar e para colocar no terreno os investigadores. No entanto, se surgirem alguns projectos neste sentido, tentaremos considerá-los. Porém, não me parece que o Ministério tenha capacidade interna e vocação para se ligar a este assunto. Existe, no entanto, como sabe, o Museu Etnográfico, que vai reabrir, brevemente, nas suas novas instalações e que dá apoio a várias investigações no País, em diversos sectores da etnografia.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, terminámos a discussão, na especialidade, do orçamento do Ministério da Cultura.
Agradeço-lhes, Sr. Ministro da Cultura e Sr. Secretário de Estado da Cultura, a vossa presença.
Srs. Deputados, a próxima reunião terá lugar amanhã, pelas 9 horas e 30 minutos, começando pela discussão do orçamento do Ministério do Equipamento Social.

Eram 20 horas e 30 minutos.

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