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Quinta-feira, 16 de Novembro de 2000 II Série-C - GOP-OE - Número 5

VIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2000-2001)

COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO

Reunião de 15 de Novembro de 2000

S U M Á R I O

A Sr.ª Presidente (Manuela Ferreira Leite) abriu a reunião às 10 horas e 25 minutos.
Em continuação do debate, na especialidade, das propostas de lei n.os 47/VIII - Grandes Opções do Plano Nacional para 2001 e 48/VIII - Orçamento do Estado para 2001, usaram da palavra, sobre o orçamento do Ministério do Equipamento Social, além do Sr. Ministro (Jorge Coelho) e dos Srs. Secretários de Estado Adjunto e das Obras Públicas (Luís Parreirão), da Habitação (Leonor Coutinho), dos Transportes (Guilhermino Rodrigues) e da Administração Marítima e Portuária (José Junqueiro), os Srs. Deputados José Manuel Epifânio (PS), Octávio Teixeira (PCP), Castro de Almeida (PSD), Isabel Castro (Os Verdes), Manuel Queiró (CDS-PP), Emanuel Martins (PS), Joaquim Matias (PCP), Manuel Oliveira (PSD), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Manuel Moreira (PSD), Zelinda Marouço Semedo (PS), Maria Ofélia Moleiro (PSD), Carlos Santos (PS) e Ana Manso, Machado Rodrigues, António Nazaré Pereira, João Moura de Sá e Fernando Santos Pereira (PSD).
Sobre o orçamento do Ministério da Saúde, além da Sr.ª Ministra (Manuela Arcanjo) e dos Srs. Secretários de Estado da Saúde (José Manuel Boquinhas) e dos Recursos Humanos e da Modernização da Saúde (Nelson Baltazar), os Srs. Deputados Maria Celeste Cardona (CDS-PP), Carlos Martins (PSD), João Sobral (PS), Octávio Teixeira (PCP), Luísa Portugal (PS), Natália Filipe (PCP), Manuel Moreira (PSD), Pedro Mota Soares (CDS-PP), João Pedro Correia (PS), Ana Manso (PSD), Paulo Pisco (PS), Nuno Freitas (PSD), João Rui de Almeida (PS), José António Silva, Armando Vieira e Fernando Costa (PSD).
A Sr.ª Presidente encerrou a reunião eram 19 horas e 25 minutos.

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A Sr.ª Presidente (Manuela Ferreira Leite): - Srs. Deputados, temos quórum pelo que declaro aberta a reunião.

Eram 10 horas e 25 minutos.

Srs. Deputados, vamos dar início à discussão, na especialidade, do orçamento do Ministério do Equipamento Social.
Em primeiro lugar, quero cumprimentar o Sr. Ministro do Equipamento Social e os Srs. Secretários de Estado aqui presentes.
O Sr. Ministro dispensa qualquer tipo de apresentação do orçamento do seu Ministério, na medida em que já a fez aquando da discussão, na generalidade, por isso vou dar a palavra aos Srs. Deputados para fazerem as suas intervenções.
Como tenho feito relativamente à discussão dos orçamentos dos outros ministérios, darei a palavra, numa primeira volta, aos representantes de cada uma das bancadas parlamentares, respondendo o Sr. Ministro a cada um deles, e numa segunda volta agregaremos as perguntas dos diferentes partidos, respondendo o Sr. Ministro no fim.
Peço aos Srs. Deputados que façam intervenções curtas e sucintas para podermos cumprir minimamente as tarefas que ainda temos para desempenhar hoje.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Epifânio.

O Sr. José Manuel Epifânio (PS): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Gostava de, em primeiro lugar, em nome dos Deputados do PS, saudar a presença de VV. Ex.as.
Sr. Ministro, permita-me que não levante questões acerca dos investimentos que o seu Ministério está a fazer na modernização da rede ferroviária nacional, os quais, efectivamente, não têm paralelo na história deste país; permita-me que não levante questões acerca daquilo que o seu Ministério está a fazer nos portos - e destaco o Porto de Sines, naturalmente - e que irá ter uma importância estratégica e fundamental no desenvolvimento do País e, em especial, de uma região que até hoje tem sido muito desprotegida, que é a do Alentejo; permita-me que não fale sobre a política de telecomunicações - aliás, deixarei isso, certamente, para o Sr. Deputado Castro de Almeida, o qual não deixará de levantar as suas normais questões acerca deste assunto…

Vozes do PCP: - Mas, afinal, não estamos na discussão do Orçamento do Estado?

O Orador: - Peço aos Deputados da bancada do PCP que tenham calma, não se enervem!

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, não está a corresponder ao meu apelo inicial de ir directo às questões.

O Orador: - Sr.ª Presidente, já vou directo à questão.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, relembro-lhe que estamos na discussão, na especialidade, do Orçamento do Estado.

O Orador: - Exactamente, Sr.ª Presidente.
Aquilo que lhe pergunto, Sr. Ministro, porque entendo que esse é um dos elementos mais importantes daquilo que é apresentado no orçamento, é o seguinte: como é que o seu Ministério se propõe recuperar, no prazo de quatro anos, a rede secundária das estradas nacionais e regionais, e, depois, afectá-las às autarquias locais?
Penso que este é um ponto, que, naturalmente, necessita de ser explicitado, porque é importante, uma vez que está relacionado, de uma forma profunda, com as populações e com os seus interesses.
É, pois, preciso que este tema seja explicitado, nesta Câmara, ou seja como é que o seu Ministério se propõe realizar em quatro anos esta tarefa, sendo que qualquer observador calcula serem necessários muitos mais anos, algumas dezenas, para a concretizar.

A Sr.ª Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e do Equipamento Social.

O Sr. Ministro de Estado e do Equipamento Social (Jorge Coelho): - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado José Manuel Epifânio, também vou corresponder ao apelo que a Sr.ª Presidente fez, pelo que vou responder, exclusivamente, à questão que me colocou e procurarei fazê-lo em relação a todas as questões, como é minha obrigação.
Quanto ao Programa de Requalificação da Rede de Estradas Nacionais e Regionais, tivemos oportunidade de, aquando da apresentação do Orçamento do Estado para 2001, na generalidade, dar conta da importância que este objectivo tem para o Governo e, seguramente, para todas as autarquias e para o nosso país.
Como é sabido, nestes anos todos, principalmente desde que existem quadros comunitários de apoio e, portanto, desde que temos fundos para investir em obras de infra-estruturas, tem havido um significativo desenvolvimento de execução dessas mesmas infra-estruturas, nomeadamente das rodoviárias de que estamos a falar agora.
Têm sido construídas bastantes auto-estradas; neste momento, como é sabido, o número de auto-estradas que estão a construir-se é muito significativo e também muito superior ao que foi construído no passado. De facto, há meios para isso e estamos a fazer aquilo que temos obrigação de fazer.
Mas há um problema que sempre se colocou estes anos todos, que continua a colocar-se e que tem a ver com a rede de estradas nacionais e regionais.
Houve fundos comunitários para apoiar a construção de grandes infra-estruturas, mas temos de ser honestos e dizer que nenhum governo teve como objectivo central e como preocupação estratégica importante a resolução do problema de todas as outras estradas que não eram infra-estruturas principais.
Parece-nos, pois, ser chegada a hora de resolver esse assunto, porque se todas as auto-estradas são fundamentais para o desenvolvimento do País, sejam sob a forma de investimentos feitos pela Brisa, sejam SCUT, ou investimentos de outra natureza qualquer, também são muito importantes as outras estradas onde milhares e milhares de pessoas circulam todos os dias e são, praticamente, 10 000 quilómetros que

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estão em causa; são, mais propriamente, 9980 quilómetros de estradas que estão a precisar de ser reparadas em Portugal.
Ora, pelas contas que fizemos, entendemos que era necessário fazer um investimento de 245 milhões de contos para reparar estas estradas.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Só?

O Orador: - A preços baixos, Sr. Deputado!

O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Com a eficiência socialista!…

O Orador: - Sim, com a eficiência socialista! Exactamente! Tendo em conta a eficiência e o controlo de custos, que, hoje, é rigoroso e procuramos que o seja sempre! São, pois, necessários 245 milhões de contos.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Só?

O Orador: - E para não excluir ninguém, devo dizer que tentei encontrar um ano em que os senhores também pudessem estar metidos nisto, mas tive algumas dificuldades, porque há sempre dúvidas se estiveram, ou não, no governo, em alguns dos anos depois do 25 de Abril... Mas, como é sabido, até tiveram um Ministro das Obras Públicas, portanto até era possível ir ver o ano em que o Ministro das Obras Públicas era do Partido Comunista Português (o Eng.º Veiga de Oliveira, que foi um grande ministro, diga-se de passagem), mas, como, na altura, não havia fundos comunitários, esse tempo não serve de termo de comparação para aqui.
Por conseguinte, fomos ver os últimos 10 anos, que são os que contam, considerando a média de investimentos que estavam previstos no PIDDAC para a resolução deste tipo de problema nos últimos 10 anos (5 anos de governos do PSD e 5 anos de governos do Partido Socialista), e concluímos que demoraríamos cerca de 20 anos a resolver este problema.
Ora bem, penso que o País não está disponível para esperar 20 anos para ver este problema resolvido - e todos os Srs. Deputados o sabem, porque falam, com certeza, com os autarcas e com as populações de todo o País, o que é normal, uma vez que têm responsabilidades políticas nesse sentido -, pelo que é preciso encontrar uma solução para isto.

A Sr.ª Presidente: - Endividando-nos!

O Orador: - Endividando-nos, exactamente, Sr.ª Presidente.
V. Ex.ª, se não está de acordo, tem ir de explicar às populações que é a responsável por as estradas continuarem com os buracos.

A Sr.ª Presidente: - E vou mesmo!

O Orador: - Até a aconselho a ir a Leiria, onde estive há três ou quatro dias, explicar isso aos autarcas do seu partido, que são aqueles que mais me pressionam em Leiria, dizendo: "isto tem de ir para a frente e é já!". É o que eles dizem!…
Ora bem, mas cada um defende as suas posições e eu responsabilizo-me por aquelas que, aqui, defendo. E tenho todo o gosto nisso como também em ouvir, compreender e respeitar as posições que todos os outros Srs. Deputados queiram manifestar.
Temos responsabilidades perante as populações, como tal queremos responder às suas expectativas e, então, o que é que procurámos fazer para que o endividamento não seja assim tanto? Isto para a Sr.ª Presidente não ficar tão preocupada, porque eu também me preocupo com o endividamento.
A ideia que temos é de que a recuperação desta rede de estradas deve ser levada a cabo de forma regionalizada, também como uma forma de dinamização das economias regionais e das suas empresas.
A dimensão da rede de estradas que está em causa pode ver-se facilmente e a nossa ideia é fazer isto por áreas nas Comissões de Coordenação Regional, nas regiões Norte e Centro, no Alentejo, no Algarve, em Lisboa e Vale do Tejo, o que tudo somado dá os tais 9980 quilómetros de estradas por reparar.
Ora, qual é o nosso objectivo? É que até 2004 todas as estradas nacionais e regionais do País estejam reparadas e em condições para estarem ao serviço do desenvolvimento de todas essas zonas do País.
E o que nos propomos fazer? Propomo-nos abrir concursos por região, também para ajudar a economia regional, em que os concorrentes apresentarão propostas para a recuperação das estradas até 2004 e para a conservação e manutenção das estradas até 12 anos após a celebração do contrato - e os Srs. Deputados sabem que um dos problemas não é só construir, pois o que tem acontecido é que se constrói e depois ninguém trata da manutenção e as estradas, passado uns tempos, estão num estado deplorável.
Posso ainda dizer que às empresas que forem adjudicados os trabalhos será atribuída a exploração das calhas técnicas da zona comercial e da área de serviço e postos de abastecimento, resultando essa adjudicação de um processo de negociação em que serão critérios dominantes os encargos para o Estado e a qualidade dos serviços.
Os concursos a abrir caracterizam-se como concursos mistos de empreitada, em regime de concepção, de construção e de prestação de serviços.
Quais são as vantagens deste modelo? Os cidadãos disporão de boas estradas dentro de um período de quatro anos, uma vez que em quatro anos todas as estradas estarão reparadas.
O Estado - e aqui tenho boas novidades para a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite - não agravará a despesa pública no período de vigência do QCA III …

A Sr.ª Presidente: - Pois não! Disso não tenho dúvidas!

O Orador: - Só estou a preparar tudo para que, quando vocês forem governo, isto não esteja tão mau quanto isso!

Risos.

O Orador: - Ficam é com as estradas feitas e o País também, o que já não é mau!

A Sr.ª Presidente: - E nós a pagá-las!

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O Orador: - Sr.ª Presidente, alguém tem de pagar, não é verdade?

Risos.

O Estado não agravará a despesa pública no período de vigência do QCA III contendo-se nos limites fixados. É um bom objecto!
No período de 2007, 2012, 2013, o Estado não terá encargos superiores ao que assume desde já, o que é uma boa notícia, Sr.ª Presidente. No tempo em que, eventualmente, VV. Ex.as estarão no governo, não terão mais despesas do que as que estão a haver neste momento. Isto foi bem pensado, mesmo nessa óptica!…
Por outro lado, as economias regionais sairão reforçadas, na medida em que os concorrentes deverão integrar, obrigatoriamente, empresas da região, apoiando-se, assim, o desenvolvimento de todas as empresas do País.
O Estado é reconduzido à sua função de fiscalização e controlo, o que lhe permite não aumentar a máquina burocrática mas antes diminuí-la.
Ora bem, e para financiar isto (é para irmos ao concreto, que é como a Sr.ª Presidente gosta, e muito bem) inscrevemos no PIDDAC, para o ano 2001, uma despesa nacional de 13 milhões de contos e uma despesa comunitária de 12 milhões de contos, o que dá um total de 25 milhões de contos.
E não estamos a suborçamentar nada, Sr.ª Presidente. E qual é a razão? Como fazemos contratos até 2012, como há as questões das calhas técnicas e das estações de serviço e como há receitas de outra natureza que não são para o Estado pagar, nada estamos a suborçamentar. Ou seja, este modelo, ao contrário do que a Sr.ª Presidente poderá estar a pensar, não é o modelo do project finance mas, sim, o modelo de conjugação …

A Sr.ª Presidente: - Não me assusta o modelo do project finance!

O Orador: - Assusta, assusta!

A Sr.ª Presidente: - Não, não me assusta!

O Orador: - Neste modelo, em termos de resumo, o que gostava de lhes dizer é que, não hipotecando o futuro com o pagamento de despesas que não devam ser pagas, não criando condições para que deixemos de ter, hoje, responsabilidades para podermos ter só a concretização das obras, estão previstas verbas, em termos de despesa nacional, para 2001, de 13 milhões de contos, para 2002, de 31 milhões de contos, para 2003, de 26 milhões de contos, para 2004, de 26 milhões de contos e também os necessários fundos comunitários para podermos congregar todos os meios disponíveis para isto.
Resumindo, Sr. Deputado, temos aqui uma proposta concreta que irá fazer com que nos próximos quatro anos 10 000 quilómetros de estradas estejam reparados, estejam intervencionados, para que as populações de todos os distritos, de todos os concelhos e de todas freguesias, que, com razão, se queixam, hoje, tenham este problema definitivamente resolvido.
Penso que é uma proposta positiva que deve merecer o apoio de todo este Parlamento - estou convencido de que o merece, uma vez que não há razões para que isso não aconteça - e que, como é óbvio, procura ir ao encontro das expectativas que me foram apresentadas em todas as reuniões que tenho tido com autarcas de todos os partidos, de todo o País, e das legítimas reivindicações das pessoas sobre esta matéria - aliás, qualifico este projecto como um dos mais importantes a ser lançado no ano 2001 no âmbito do Ministério do Equipamento Social.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, penso que o Sr. Ministro deu uma boa achega para que a reunião seja reduzida em tempo bastante, na medida em que todos os pedidos que os Srs. Deputados tinham para lhe fazer relacionados com as estradas estão totalmente ultrapassados, pelo menos até 2007.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro de Estado e do Equipamento Social, pensava colocar-lhe apenas duas questões, mas a sua intervenção obriga-me a colocar-lhe uma terceira, que é a questão dos 5 anos, e vou começar por essa, uma vez que essa divisão que fez de 5 anos (5 anos de governo PSD e 5 anos de governo PS) suscitou-me uma questão.
O Sr. Ministro conhece, certamente, um caso concreto, entre muitos que existirão no País, que é o do chamado nó do Funchalinho, no distrito de Setúbal, que visa ligar a Circular Regional Interna da Península de Setúbal (CRIPS) a Porto Brandão, Trafaria.
Quando o Governo do Partido Socialista substituiu o governo do PSD, isto é, precisamente há 5 anos, faltavam dois quilómetros para que essa obra fosse concluída.
Em Outubro de 1999, na altura das eleições, quando o Sr. Ministro andou pelo distrito, tal como eu, essa obra estava exactamente no ponto em que estava no final dos governos do PSD, ou seja continuam a faltar os dois quilómetros para completar a obra, a qual visa tirar daquela zona dezenas e dezenas de camiões que diariamente lá circulam.
Ora, repito, ao fim de 5 anos a obra está exactamente no mesmo ponto em que o governo do PSD a deixou e V. Ex.ª, certamente, compreenderá que não estou, aqui, a elogiar o governo do PSD; foi só a sua intervenção referindo-se aos tais 5 anos que me suscitou esta questão.
Finalmente, o Sr. Ministro, talvez recordando a campanha eleitoral, resolveu integrar a conclusão dessa obra no PIDDAC para o ano 2001.
Para os dois quilómetros que faltam concluir, o que deve ser uma obra com um valor da ordem dos dois milhões de contos, o que é que o Sr. Ministro propõe neste PIDDAC depois de se ter lembrado de concluir a obra? Propõe para o nó do Funchalinho 5000 contos.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É para montar lá a máquina!

Risos do PCP.

O Orador: - Sr. Ministro, fico por aqui…!

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Agora, vou colocar as duas questões que pensara colocar-lhe inicialmente.
A primeira é a questão das concessões. Gostaria que o Sr. Ministro me explicasse o que é que, de facto, consta no PIDDAC sobre as concessões. O Programa Concessões tem uma verba prevista de 27,5 milhões, para o ano 2001, totalizando, até 2006, ou 2007, ou 2010 (não se sabe…) cerca de 276 milhões de contos.
Relativamente a Comparticipações/ Compensações/ Reequilíbrio - é este o título que vem no PIDDAC -, gostaria de saber o que são estas comparticipações, compensações e reequilíbrio. Muito clara e concretamente, gostaria de saber se isto tem a ver com a Ponte Vasco da Gama.
Este é um projecto que se prevê que se prolongue desde 1998 até 2010 - e é o facto de se iniciar em 1998 que me suscita a questão da Ponte Vasco da Gama - e aquilo que se prevê que o Governo pague, em termos de comparticipações/compensações/reequilíbrio, são 58 milhões de contos.
De facto, pergunto-lhe se este projecto tem a ver com a Ponte Vasco da Gama, porque se assim for e se a estes 58 milhões de contos somarmos os 40 e tal milhões de contos que apareceram, há tempos, no relatório do Tribunal de Contas, já temos mais de 100 milhões de contos, isto é, na prática, o Governo está a pagar a 100% a construção da ponte Vasco da Gama.
Então, a pergunta concreta que lhe faço é a seguinte: este projecto tem a ver com a ponte Vasco da Gama? Se não tem, então tem a ver com o quê? É que, para 2001, estão previstos 10 milhões de contos, totalizando 58 milhões de contos, até 2010!
Quero referir-me também ao projecto Rendas/Portagens Virtuais, em que está previsto, até 2006, um dispêndio orçamental de 177 milhões de contos.
A questão que eu gostaria de ver clarificada é a seguinte: as verbas previstas destinam-se a pagar rendas/portagens virtuais de quê? E pergunto isto na medida em que os investimentos das chamadas SCUT iniciaram-se em 1999, tendo havido, nesse ano, de acordo com o Ministério do Planeamento, um investimento de 25 milhões de contos e, em 2000, prevê-se que haja um investimento da ordem de 118 milhões de contos, ou seja, temos acumulado, de 1999/2000, um investimento de 143 milhões de contos.
Portanto, gostaria que esclarecesse se os 177 milhões de contos é a provisão para pagamentos de rendas/portagens virtuais relativas aos 143 milhões de contos, que se admite que sejam investidos até ao final deste ano, isto é, quero saber se, em seis anos, o pagamento das rendas/portagens virtuais é superior ao valor do investimento feito.
Sr. Ministro, a terceira questão que quero colocar-lhe não tem a ver com o PIDDAC, pois não é só ele que está em discussão, mas, sim, com aspectos de especialidade da política do Governo, no caso concreto, da política do Ministério que V. Ex.ª dirige.

O Sr. Ministro de Estado e do Equipamento Social: - E bem!

O Orador: - Essa expressão é sua!… Registo-a, mas não a comento, neste momento.
Sabe, Sr. Ministro, essas coisas não são sempre "preto" ou "branco"; há aspectos que dirige bem, há aspectos que dirige menos bem e há outros em que a direcção é má. Por exemplo, no caso do Funchalinho foi péssima! Neste caso, não temos dúvidas!

O Sr. Ministro de Estado e do Equipamento Social: - Isso é verdade!

O Orador: - Sr. Ministro, a minha questão relaciona-se com o problema da taxa de activação das chamadas telefónicas que a PT levou a cabo no ano passado, o qual foi discutido na Assembleia da República, tendo o PS recusado que fosse impedida a introdução do pagamento pela activação das chamadas telefónicas. Contudo, recentemente, houve um acórdão do Supremo Tribunal de Justiça dizendo que a taxa de activação deveria ser suspensa.
Aliás, ainda ontem tive oportunidade de assistir, num canal de televisão, uma Sr.ª Jurista da PT dizer: Ah! Ah! Ah! Suspensão?! Isso foi no ano passado! Se a decisão tivesse vindo no ano passado tínhamos suspendido, agora, já passou, já não temos nada a ver com isso!...
Ora, o problema não se coloca apenas nesse aspecto. Admito, pelo que tenho lido e ouvido sobre o assunto nestes dois últimos dias, que a PT diga que, como o Supremo Tribunal de Justiça apontou apenas para a suspensão, não fez uma declaração de ilegalidade tout court, enfim… Os milhões de contos que entraram ficam no bolso, os utentes já os pagaram e nós ficamos por aqui!

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - E na PT já os gastaram!

O Orador: - Diria que é uma postura de claro locupletamento à custa alheia. Para além deste aspecto, vou colocar-lhe uma questão mais concreta.
Esta taxa de activação foi autorizada pelo Instituto das Comunicações de Portugal. A polémica que isso suscitou, inclusive na Assembleia da República, como referi há pouco, levou a que este organismo tivesse sempre afirmado, aliás, se a memória me não trai, veio a esta Casa declará-lo, que a taxa era totalmente lícita, legal, óptima, perfeita, maravilhosa…
Todavia, depois do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, a questão que lhe coloco é esta: quando é que o Sr. Ministro tenciona demitir o Presidente do Instituto das Comunicações de Portugal?

A Sr.ª Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Equipamento Social.

O Sr. Ministro de Estado e do Equipamento Social: - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, lembro-me muito bem que quando andávamos em campanha pelo distrito de Setúbal com o nosso colega Deputado António Capucho, que, aliás, me criticava-me por eu ter sido presidente da Assembleia Municipal de Oeiras e ser, na altura, cabeça de lista em Setúbal... Veja o que o tempo dá! Ele foi cabeça de lista em Setúbal e, agora, parece que vai ser Presidente da Câmara Municipal de Cascais! São voltas que a vida dá!…

Vozes do PSD: - Olhe que ele ainda não concorreu!

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O Orador: - Ainda não concorreu, mas vai concorrer! São voltas que a vida dá!… Por isso é que temos de ter muito cuidado com o que dizemos, pois nunca sabemos o dia de amanhã! Mas acho muito bem que concorra, aliás, será um excelente candidato, porque é um grande político.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Ministro, recordo-lhe que estamos a discutir o Orçamento do Estado na especialidade!

O Orador: - Foi só uma pequena nota, Sr.ª Presidente!… É que em Setúbal demo-nos todos muito bem, cada um defendendo as suas posições sempre com grande respeito e grande sentido de responsabilidade. Foi uma grande campanha porque, com excepção da minha pessoa, pois seria imodéstia estar a dizê-lo, os candidatos dos outros partidos, incluindo o do CDS-PP, eram de grande qualidade.
Foi muito bom ter feito aquela campanha, o que é sempre bom referir, pois aquele distrito merece isso e muito mais, como, aliás, se está a ver pelos investimentos que vai ter a partir deste ano.
Está a gostar, Sr. Deputado Octávio Teixeira?

Risos.

Valeu a pena!
Quanto à questão do nó do Funchalinho, Sr. Deputado, já reparou na importância de ter havido a aprovação do Orçamento do Estado para o próximo ano? É que precisamos de mais três anos para concluir estas obras todas, inclusive a do nó do Funchalinho!

Risos do PCP.

Sr. Deputado, vai ver que, daqui a três anos, grande parte dos "nós do Funchalinho" que existem no distrito de Setúbal vão estar concluídos. Não tenha dúvidas disso! Aliás, penso que não tem!

Risos do PCP.

Bom, mas como me perguntou sobre este caso concreto, tenho de dizer-lhe que, como é evidente, esse nó já devia estar feito! Então, não haveríamos de estar de acordo?! Aliás, já devia estar feito há uma série de anos, como grande parte das coisas que faltam no distrito e que, infelizmente, já deveriam estar prontas há muitos anos! Não estão, é uma realidade, por isso temos de acabá-las! Aliás, umas estamos a acabar e outras estamos a lançar, como o Sr. Deputado sabe, e é isso o que vamos fazer!
E, Sr. Deputado, com certeza que iremos, os dois, acompanhar e fiscalizar as obras do nó do Funchalinho. Não creio que seja a obra central do distrito de Setúbal, mas, de qualquer maneira, é importante.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Deus guarde o Jorge Coelho durante muitos anos para o Guterres!...

Risos.

O Orador: - Bom, no que se refere às compensações, se o Sr. Deputado Octávio Teixeira não se importasse, deixava este ponto para o fim, pedindo ao meu colega, Secretário de Estado Adjunto das Obras Públicas, que responda, pois domina melhor do que eu a questão dos reequilíbrios e poderá dar-lhe dados mais concretos e não só uma resposta genérica sobre a matéria, que não é o que o Sr. Deputado quer, com certeza.
Sr. Deputado, relativamente ao projecto Rendas/Portagens Virtuais, o que posso dizer-lhe é que, como sabe, temos compromissos concretos para com o País pelas estradas que estão a ser feitas e pelas concessões que estão concretizadas, pois já estão em curso várias obras em muitos locais, aliás, como visito regularmente as obras em curso, posso confirmá-lo.
Gostava de dar-lhes uma boa notícia: esta manhã tive oportunidade de abrir o concurso relativo ao IC36, o que é uma boa notícia principalmente para os Srs. Deputados eleitos pelo círculo de Leiria, facto que já comuniquei à Sr.ª Presidente da Câmara Municipal de Leiria há dois ou três dias, quando estive no distrito. O IC36 terá 14 km e representa 15 milhões de contos de investimento, sendo uma acessibilidade fundamental para o distrito de Leiria, nomeadamente para a cidade de Leiria.
Ora, isto quer dizer que continuamos, permanentemente, não só a concretizar o que está lançado como a lançar outras obras nesta matéria e por isso para o ano de 2001, temos previstos, no Orçamento, pagamentos de tudo aquilo que tem a ver com portagens virtuais.
Já agora, gostava de referir que o IC36 não terá portagem virtual mas, sim, real, ou seja, estas, as pessoas pagam mesmo!

Vozes do PSD: - E as outras não?

O Orador: - Indirectamente!... Vocês são mesmo adversários do desenvolvimento do interior do País!...

Vozes do PSD: - Não, não!

O Orador: - Se não fosse a SCUT da Beira Interior, como é sabido, nem daqui a 20 anos a população teria estrada e o mesmo aconteceria em Castelo Branco e na Guarda…!
Indo ao encontro da pergunta que me colocou, no que se refere ao projecto Rendas/Portagens Virtuais, posso dizer que estão previstos para o pagamento das portagens virtuais, para 2001, cerca de 3 milhões de contos, para 2002, 4,850 milhões de contos, para 2003, 3,930 milhões de contos e para 2004, 14,068 milhões de contos.
Nunca neguei, nem nunca alguém me ouviu dizer que o modelo que encontrámos para o desenvolvimento das acessibilidades não tem de ser pago! Tem de ser pago! Seria uma irresponsabilidade alguém vir dizer que encontrámos um modelo que ninguém paga e que possibilita infra-estruturas no País. Não, tudo isto tem de ser pago, mas é pago faseadamente!
Estão feitas as contas do que tem de ser pago neste ano e nos outros anos. No Orçamento do Estado para 2001, deverá constar cerca de 3 milhões de contos para pagamento de tudo o que tem a ver com as portagens virtuais.
Sr. Deputado, penso que não será caso disso, mas poder-lhe-ia dar conta do ponto de situação de todos os concursos

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para atribuição das concessões - e são centenas de quilómetros que estão em construção e a ser lançados, neste momento! Penso que não é caso para entrarmos nesse pormenor, mas reconheçamos que são muitos quilómetros, aliás, até cansa andar a visitar estas obras pelo País!…

Risos.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Ministro, peço desculpa por interrompê-lo, mas o que pretendo saber é a que volume de investimento se referem os 177 milhões de contos inscritos no PIDDAC em Rendas/Portagens Virtuais para pagar até 2006. O que pretendo saber é, repito, a que volume de investimentos se refere este valor?
O Governo vai pagar rendas, até 2006, no valor total de 177 milhões de contos, sendo que estas rendas referem-se a um volume de investimento de x. Ora, o que eu quero saber é o montante do x.

O Sr. Ministro de Estado e do Equipamento Social: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, enquanto o meu colega estiver a responder à outra questão, posso ir fazendo a conta. Tenho os números, não a soma, porém, posso dizer-lhe que se trata de um volume de investimento, de certeza, 10 vezes superior ao valor da renda. Não tenha qualquer dúvida relativamente a isso!
Devemos estar a falar de 1500 milhões de contos de investimento, pois só a SCUT da Beira Interior custa quase tanto como as rendas a pagar até este ano. Falo só numa SCUT, mas temos 10 SCUT em construção e estamos a lançar mais quatro!… Está a ver a diferença brutal entre uma coisa e outra?
Mas, ainda bem que me faz essa pergunta! Está a ver daqui a quantos anos seria possível haver estradas em todos estes sítios? O valor deve ser cerca de 1500 milhões de contos, mas posso fazer a soma rigorosa, pois tenho aqui os dados.
No que se refere à taxa de activação das chamadas telefónicas, tanto quanto ouvi sobre esta matéria, há um acórdão do Supremo Tribunal de Justiça relativo a uma providência cautelar instaurada pela DECO, mas existe outro processo paralelo que, esse sim, pode ter efeitos concretos no que a PT faz ou deixa de fazer.
Porém, gostava de dizer-lhe que a preocupação que o Estado e o organismo regulador devem ter, e têm tido, é a de desenvolver uma política na área das telecomunicações que vá ao encontro dos interesses dos consumidores, possibilitando, como tem acontecido, uma descida permanente das tarifas e diversificando os serviços prestados.
O Sr. Deputado deve ser a única pessoa no País a não ver isso!... Isto é uma realidade e o senhor tem de estar de acordo com isso! De facto, as tarifas têm baixado e tem havido diversificação dos serviços prestados com base na liberalização que tem existido! Custa, mas é a verdade!
Como o Sr. Deputado vai ter oportunidade de verificar, o Instituto das Comunicações de Portugal decidiu, e bem, antecipar em seis meses a liberalização das chamadas locais e a partir de Janeiro do próximo ano todas as empresas de telecomunicações poderão operar nesse mercado, o que vai provocar uma baixa nas tarifas.
Portanto, hoje, nem o Estado nem o Instituto das Comunicações de Portugal têm de ter uma política, que não têm, de defesa da Portugal Telecom ou de defesa do antigo monopolista. Mais: o modelo que encontrámos para gestão de sectores de economia, como, por exemplo, o das telecomunicações, está a provar que é a metodologia correcta, ou seja, este sector tem um organismo regulador que é contestado pelo anterior monopolista e reconhecido pelo mercado.
Há alguns dias tive oportunidade de estar presente no congresso organizado pela Associação Portuguesa para o Desenvolvimento das Comunicações, que congrega todo o sector das telecomunicações do País (estavam presentes cerca de 1500 pessoas, de todas as empresas, de todos os sectores), e verifiquei que é unânime, neste País, o elogio feito à gestão e orientação que o Instituto das Comunicações de Portugal dá ao sector. Este organismo criou condições de melhorar a vida concreta dos portugueses com uma política que diminui as tarifas, tendo passado a haver uma diversificação de serviços.
Como é evidente, seria um crime de lesa-pátria demitir o Presidente do Instituto das Comunicações de Portugal. Pelo contrário, cada vez deverá ter mais força para conseguir concretizar a política que está a desenvolver, e bem, em prol do País, dos consumidores e dos clientes da empresa, muito diferente do que acontecia no passado, em que não havia qualquer regulação e a Portugal Telecom, como empresa única a operar no mercado, fazia o entendia. A vida é outra! Tudo mudou para melhor e penso que o Grupo Parlamentar do PCP, nomeadamente o Sr. Deputado Octávio Teixeira, estarão completamente de acordo com isso, pois, na realidade, a vida das pessoas mudou.
Sr.ª Presidente, com a sua autorização, pediria ao Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas que desse algumas indicações sobre as duas perguntas que estão por responder.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas (Luís Parreirão): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, complementando o que disse o Sr. Ministro, vou tentar esclarecer algumas das questões colocadas.
Sr. Deputado Octávio Teixeira, apenas para esclarecer um pouco melhor a questão dos 177 milhões de contos a pagar até 2006, quero dizer-lhe que se reparar na construção do PIDDAC quanto ao programa Concessões verificará que o projecto Expropriações para execução da rede concessionada não tem previsão para além de 2002, pois estão também vertidos nestes valores os montantes previsíveis de expropriações, que são muito elevados.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Esses não estão nos 177 milhões de contos!

O Orador: - Estão, sim!
Relativamente aos reequilíbrios das concessões, há que ter em conta que quando o Estado contrata uma concessão fá-lo com base em determinados pressupostos de receita da concessionária. Assim, nestes contratos tem sempre uma intervenção decisiva a sua parte financeira, uma vez que o seu equilíbrio decorre do contrato de financiamento das concessionárias com as entidades financeiras.

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O que acontece, e por isso é que está previsto um valor para reequilíbrios de concessões, é que, em algumas circunstâncias, por decisão do Estado concedente, o equilíbrio inicial da concessão é alterado por decisão do Estado. Foi o que aconteceu no caso da concessão à Lusoponte da construção da ponte Vasco da Gama e de exploração da ponte 25 de Abril, como pode acontecer numa ou noutra auto-estrada se forem introduzidas, por exemplo, alterações de nós, alterações significativas de traçado ou um conjunto de variáveis previstas contratualmente.
No que respeita à travessia do Tejo outorgada à Lusoponte, o Estado, por decisão unilateral, em 1995, congelou os preços das portagens, ou seja, alterou unilateralmente a previsão de receitas que a empresa concessionária tinha contratado com o Estado para os anos em que duraria a concessão. Assim, nesse pressuposto, desde 1995 até hoje, o Estado pagou à Lusoponte, a título de reequilíbrio, 23 milhões de contos e, a título de indemnização por danos eventuais, questão já discutida na Assembleia, mais 8,5 milhões de contos de uma só vez, em 1995, o que totaliza 32 milhões de contos.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - E baixou o IVA de 17% para 5%!

O Orador: - Não baixou; o IVA é o contratado!
Ora, estes 32 milhões de contos são o valor dos encargos que o Estado suportou por decisão unilateral. O que aconteceria se nada fosse feito, ou seja, se a situação se mantivesse, tal como vinha ocorrendo, nestes seis anos? O Estado pagaria, até ao final da concessão, mais 166 milhões de contos.
Perguntar-se-á: o que vai acontecer com o acordo com a Lusoponte, que foi assinado, para reequilíbrio da concessão e para a fixação de novas regras? Vai ser devolvida ao Estado a verba inicial de 8,5 milhões de contos que foi dada por este e o Estado não vai pagar os 166 milhões de contos que pagaria se nada fosse feito, mas vai pagar, ao longo de 20 anos, 61 milhões de contos. Ou seja, o Estado pagará, ao longo de 20 anos, o dobro do que pagou em 5 anos.

A Sr.ª Presidente: - Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Castro de Almeida.

O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Sr. Ministro, gostava de fazer um comentário a respeito da sua troca de palavras de há pouco com a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano.
O Sr. Ministro faz crer, pelo que diz e pelos seus apartes, que, no que respeita à construção de estradas, a opção é muito simples: o Partido Socialista e o Governo querem fazer estradas, imediatamente, em força, "a todo o gás", enquanto o PSD não quer estradas. Ora, é evidente que ninguém acredita neste simplismo. Vejamos, pois, o que, verdadeiramente, está em causa.
Quando o Governo socialista veio anunciar o regime SCUT para a construção de estradas, fez crer ao País que estávamos muito atrasados em matéria de estradas, que era preciso aproveitar plenamente os fundos comunitários para, rapidamente, apressar o nosso desenvolvimento e recuperar o grande atraso existente, e que, por isso, havia necessidade de juntar ao investimento público capitais privados para mais rapidamente se construírem estradas.
Quero dizer-lhe que, do meu ponto de vista, o País entendeu esta linguagem. De facto, toda a gente sente que existe um grande atraso em matéria das nossas estradas e o País entendeu essa ideia de juntar algum dinheiro privado, que seria pago mais tarde, a fim de se corrigir rapidamente um atraso grande de que sofríamos nesta matéria.
No entanto, Sr. Ministro, o que está a verificar-se é que o Estado tem vindo a diminuir o esforço financeiro que faz em cada ano com vista à construção de estradas. Ou seja, em vez do que era suposto ser um apport de investimento privado a juntar ao investimento público para a construção de estradas, o que verdadeiramente acontece é que está a substituir-se investimento público por investimento privado, o qual, no entanto, será pago mais tarde. Assim, no ano 2001, o Governo propõe-se gastar menos em estradas do que gastou em 2000.
Olhando para os programas principais do PIDDAC para esta área, verificamos que: para 2000, estiveram previstos 102 milhões de contos para a construção de estradas, enquanto, para 2001, a verba prevista é de apenas 53 milhões de contos, o que é quase metade; no que se refere ao programa de construção de estradas, o PIDDAC para 2000 previa 47 milhões de contos e para 2001, estão previstos 39 milhões de contos, o que é um decréscimo.
A totalidade do Capítulo 50, em matéria de estradas para o ano 2000, previa 205 milhões de contos, enquanto, para 2001, apenas estão previstos 180 milhões de contos. Ou seja, há uma clara diminuição do investimento público, isto é do esforço financeiro do Estado para a construção de estradas.
Claro que o Sr. Ministro vem dizer que "o povo quer lá saber quem é que paga as estradas! O povo quer é estradas!..."

O Sr. José Manuel Epifânio (PS): - E é verdade!

O Sr. Ministro de Estado e do Equipamento Social: - É verdade!

O Orador: - Sr. Ministro, isso é, digamos, o seu pragmatismo populista…

Vozes do PS: - Olha quem fala!…

O Orador: - … que acha que se pode enganar o povo e toda a gente durante todo o tempo. Ora, a verdade é que não se pode enganar toda a gente durante todo o tempo. E não é suposto que um responsável pelo Governo - e não é um responsável qualquer! - pense apenas no que vai ser a opinião do povo por ocasião da próxima eleição...!
O senhor tem de pensar não apenas na próxima eleição, mas na próxima geração e o que está a fazer é arranjar um encargo vultosíssimo, gigantesco, para a próxima geração pagar as estradas que o Sr. Ministro quer inaugurar.
Dir-me-á: "mas os senhores não querem estradas?" Queremos estradas, Sr. Ministro, mas queremos que o Governo as faça e as pague! Não queremos que o Governo inaugure estradas para serem pagas pela próxima geração!
Sr. Ministro, quero dizer-lhe que até sou dos que admitem esta tese de que faria sentido juntar alguns capitais privados ao esforço público de financiamento por forma a recuperar

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um grande atraso em matéria de estradas. Não diabolizo o regime SCUT, acredito que tem algumas potencialidades, mas não da forma descontrolada como o Governo está a proceder. É que o Governo está a substituir investimento público por investimento privado que vai ser pago mais tarde. O sector público pagará na mesma, só que será a próxima geração a fazê-lo, isto é, serão os nossos filhos a pagar as estradas que o Sr. Ministro quer inaugurar agora.
Isto que eu disse tem a ver com outra questão, Sr. Ministro. Um pouco na linha do que há pouco dizia o Sr. Deputado Octávio Teixeira, precisamos de saber quais são os encargos que o Sr. Ministro está a contrair para o futuro…

O Sr. Ministro de Estado e do Equipamento Social: - Já o disse!

O Orador: - Não, peço desculpa!
Com o devido respeito, o Sr. Ministro ou não entendeu ou não quis entender a pergunta do Sr. Deputado Octávio Teixeira.
Por mim, percebi-a perfeitamente: os cerca de 177 milhões de contos que estão inscritos em PIDDAC são relativos a um conjunto de SCUT que o senhor não disse quais são. Portanto, não sabemos, nem o Sr. Ministro saberá neste momento, a quantas estradas em regime SCUT se refere aquela verba de cerca de 177 milhões de contos.
Contudo, a minha pergunta é outra: face à totalidade de estradas em regime SCUT, que estão lançadas e àquelas cujo lançamento o Sr. Ministro anuncia para este ano, no valor de 1500 milhões de contos, queremos saber qual é o encargo contraído em termos de portagens virtuais para os próximos anos.
Assim, uma de duas, repito: ou o Governo não sabe o que está a fazer, não sabe quais os encargos que está a assumir para futuro, não sabe quanto vai custar tudo isto e, então, isso é uma irresponsabilidade, ou então o Governo tem essas contas já feitas e, assim sendo, tem obrigação de trazê-las à Assembleia, pois nós temos o direito de saber quais os encargos que estas opções políticas vão acarretar para os próximos anos.
Assim, Sr. Ministro, peço-lhe, mais uma vez - e é a quarta vez que o faço! -, que nos dê uma previsão dos encargos que estão a ser assumidos com a concessão das estradas em regime SCUT, pois precisamos de saber quais são os encargos que estão a ser assumidos para os próximos anos.
Mudando de assunto, gostava de colocar-lhe uma questão, que já coloquei há dias, durante o debate na generalidade, mas, perante a ausência de resposta, coloco-a de novo, agora: está pedida uma autorização legislativa para que o Governo possa legislar no sentido de criar um preço especial para os combustíveis utilizados pelos profissionais de transportes.
Ora, queríamos saber qual é o alcance deste pedido de autorização legislativa que o Governo tem em mente. O Governo pretende este pedido de autorização legislativa para quê? Qual é a percentagem que o Governo quer abater ao preço dos combustíveis que são utilizados pelos profissionais de transportes? Em consciência, precisamos de ter essa informação e julgamos que o Governo há-de ter essas contas feitas.
Passo a uma outra questão, relacionada com os telemóveis de terceira geração. Em primeiro lugar, não posso deixar de recordar que, numa reunião que tivemos em sede da Comissão de Equipamento Social, o Sr. Ministro disse que a opção do Governo pelo concurso público sem leilão e por fixar em 20 milhões de contos o valor da cada licença tinha o seu fundamento num relatório de uma empresa americana muito prestigiada e muito credível.

O Sr. Ministro de Estado e do Equipamento Social: - Isso não é verdade!

O Orador: - O mesmo veio a dizer o Sr. Primeiro-Ministro…

O Sr. Ministro de Estado e do Equipamento Social: - Lanço-lhe já um repto: mostre-me lá a gravação disso que eu disse! Isso não é verdade!

O Orador: - Sr. Ministro, é muito simples: como sabe, não existe gravação dessa reunião!

O Sr. Ministro de Estado e do Equipamento Social: - Ah!…

O Orador: - Como sabe, Sr. Ministro, a reunião não foi gravada, portanto, não me peça a gravação, porque sabe que ela não existe! Só que não se tratou de uma conversa a dois, mas, sim, em sede de comissão, pelo que foi ouvida por várias pessoas.
Mas vou dizer-lhe mais, Sr. Ministro: felizmente as reuniões em Plenário são gravadas e o que o Sr. Primeiro-Ministro disse está gravado - aliás, em cima da minha secretária encontra-se o Diário da Assembleia da República que reproduz o que o Sr. Primeiro-Ministro disse em Plenário e se quiser, esperamos um pouco, irei ao meu gabinete buscar o Diário e leio-o aqui.
De facto, o Sr. Primeiro-Ministro disse, com toda a clareza, que a decisão do Governo fundamentou-se num relatório da empresa americana que foi avalizado pelo Instituto das Comunicações de Portugal. Só que, quando fomos ver o tal relatório, verificámos que o mesmo não fundamenta nem a opção pelo concurso público sem leilão nem a questão dos 20 milhões de contos; pelo contrário, relativamente à questão do leilão, o relatório é explícito ao dizer que o Governo já tinha optado contra o leilão. Portanto, o relatório não se pronuncia a favor nem contra; diz é que se trata de uma opção que o Governo já tinha tomado.
Quanto ao facto de o valor de cada licença ser fixado em 20 milhões de contos, em lado nenhum do relatório encontrei fundamento para tal opção.
Assim, Sr. Ministro, vejamos qual é o ponto: V. Ex.ª e o Sr. Primeiro-Ministro optaram por lançar um concurso público sem leilão e por fixar em 20 milhões de contos o valor de cada licença, todavia disseram-nos que essa opção tinha o respectivo fundamento técnico num determinado relatório,…

O Sr. Ministro de Estado e do Equipamento Social: - Mentira!

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O Orador: - … mas fomos verificar e, afinal, esse relatório não fundamenta coisa nenhuma!
Portanto, Sr. Ministro, a questão que se coloca, novamente, é a de saber qual foi o fundamento da opção tomada: porquê 20 milhões de contos e não, por exemplo, 30, 50, 60 ou 10 milhões de contos?
A este propósito, deixe-me dizer-lhe que os jornais de hoje anunciam o resultado do concurso - aliás, é curioso ver a forma como o fazem: publicam em pequenas notícias o que se passou e porquê? Porque aquilo que é o concurso público para o negócio mais importante dos últimos anos, afinal, mais pareceu um ajuste directo, como eu próprio já disse em tempos, neste Plenário. Isto é, "mascarou-se" de concurso público o que, na prática, foi um ajuste directo.
Toda a gente sabia a que empresas iam ser atribuídas as licenças, o Governo andou a "enredar" o assunto num concurso público, no entanto, toda a gente sabia a quem iriam ser atribuídas as licenças…! Afinal, o relatório aí está a confirmar o que eu digo - aliás, o Sr. Ministro vai, certamente, homologar os resultados do concurso, mas não houve qualquer surpresa, uma vez que toda a gente já sabia, repito, quem ia ganhar o concurso.
Mais uma vez, o Sr. Ministro vai ser tentado a responder, dizendo que "os senhores são contra o desenvolvimento, são contra os telemóveis de terceira geração... Mas, o que as pessoas querem é ter os telemóveis e que venham depressa e em força…", e certamente vai orgulhar-se por ter sido o ministro que vai pôr no terreno os telemóveis de terceira geração.

O Sr. Ministro de Estado e do Equipamento Social: - É a decisão de que mais me orgulho desde que sou Ministro!

O Orador: - Quero é dizer-lhe, Sr. Ministro, que mesmo que não houvesse ministro haveria telemóveis de terceira geração. Há-os em Espanha, em França, em Itália, na Alemanha, em toda a Europa, pelo que seria impossível não haver em Portugal. Mesmo sem ministro, haveria telemóveis de terceira geração! O que lhe competia fazer, em primeiro lugar - e é para isso que é importante haver ministro -, era assegurar que o concurso seria sério, independente, honesto,…

O Sr. Ministro de Estado e do Equipamento Social: - E não é?

O Orador: - … sem nenhum tipo de suspeição,…

Vozes do PS: - E não é?

O Orador: - … sem que fossem previamente conhecidos os resultados como, afinal, se vê que foram.
Em segundo lugar, era suposto que o ministro que tutela o sector asseguraria plena e verdadeiramente os interesses do Estado e garantiria o melhor encaixe financeiro possível para o Orçamento do Estado. Era esta a sua obrigação e, quanto a estes dois pontos que lhe competia assegurar, V. Ex.ª nada fez.
De facto, os telemóveis de terceira geração chegarão ao público no tempo em que o senhor tutela o sector, mas apesar de si. É que todos os domínios em que o Sr. Ministro teve de tomar decisões, decidiu mal, ou, pelo menos, fê-lo mal no que respeita àqueles dois pontos que referi.
Passando a um outro ponto, Sr. Ministro, direi que a matéria da habitação é uma área "desprotegida" no PIDDAC do seu Ministério. No que se refere aos programas sociais mais importantes, verifica-se uma diminuição de verbas para 2001 em comparação com o ano 2000.
Por exemplo, no que diz respeito aos apoios a fundo perdido para os programas de realojamento de famílias residentes em barracas, a verba diminui de 28 para 23 milhões de contos; a verba consignada ao programa que se refere à reabilitação do parque público de arrendamento e de bairros públicos diminui de 6,6 para 6,3 milhões de contos; as verbas afectas ao programa de apoio à reabilitação do parque urbano antigo passam de 6 para 5 milhões de contos, decrescendo, pois, 1 milhão de contos.
Ora, Sr. Ministro, basta ir à varanda do Palácio de São Bento e olhar apenas para os prédios que a nossa vista alcança para verificar que só para a respectiva reabilitação gastar-se-iam os 5 milhões de contos que estão previstos no PIDDAC para 2001 relativamente à reabilitação de todo o parque urbano antigo. Repito: não é sequer necessário ir mais longe do que as casas que se avistam do Palácio de São Bento para que aquela verba fosse gasta na recuperação das mesmas.
Já agora, também lhe digo que se, em vez de irmos à varanda da frente, formos olhar para as traseiras do Palácio, verificaremos que para aí já não falta dinheiro pois, para a residência oficial do primeiro-ministro, V.V. Ex.as inscrevem uma verba de 1 milhão de contos! E, já agora, agradecia que me esclarecesse melhor este assunto.

Protestos do PS.

Isto não será exagerado? Então, estão inscritos 5 milhões de contos para a reabilitação do parque urbano antigo e, depois, justamente para 2001, ano em que diminuem os apoios à habitação, está inscrita uma verba de 1 milhão de contos para a residência oficial do Primeiro-Ministro? É que se entra água na residência oficial do Primeiro-Ministro, repare-se o telhado; se há fissuras nas paredes, reparem-se… Mas 1 milhão de contos não se destinam apenas à recuperação de telhados ou de algo que esteja muito estragado…! Cheira a sumptuário…!
Já agora, gostava que o Sr. Ministro me esclarecesse e me dissesse o que se espera fazer na residência oficial do Primeiro-Ministro que monte a 1 milhão de contos.
Uma outra questão que quero colocar tem a ver com a Portugal Telecom. Não vou alongar-me sobre esta matéria e faço minhas as palavras do Sr. Deputado Octávio Teixeira acerca do assunto, no entanto, quero referir um ponto: o Sr. Ministro tenciona dar alguma orientação à PT no que respeita às taxas de activação? É que sabemos qual é o alcance da decisão judicial nesta matéria, mas gostávamos de saber se, do ponto de vista da tutela, o Sr. Ministro vai ou não dar alguma orientação à PT em matéria de taxas de activação.
A propósito da PT, gostava de colocar-lhe mais uma questão: é sabido que a PT acabou de comprar a totalidade do capital da Lusomundo. Isto quer dizer que a PT passou a ser proprietária, entre outras coisas, dos jornais Diário Económico, Diário de Notícias e Jornal de Notícias, da TSF,

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enfim, de um conjunto de empresas de comunicação social que, agora, regressam ao universo público e, indirectamente, à tutela do Sr. Ministro Jorge Coelho.
Ora, Sr. Ministro, quando estudei Matemática, aprendi que "se A é igual a B e B é igual a C, então, A é igual a C"…

Vozes do PS: - Deve ter chumbado!

O Orador: - Assim, se a Lusomundo mandava nestes órgãos de comunicação social, se o Presidente da PT manda na Lusomundo e se o Ministro manda no Presidente da PT, então, o Ministro manda nos órgãos de comunicação social.

Protestos do PS.

Sr. Ministro, quem toma a decisão acerca da nomeação ou da substituição do Presidente da PT é o Ministro do Equipamento Social e, portanto, até prova em contrário, se V. Ex.ª tem a possibilidade de nomear ou exonerar o Presidente, tem autoridade sobre ele e tutela-o.

O Sr. Ministro de Estado e do Equipamento Social: - Não percebe nada disso! Só se está a "enterrar"!

O Orador: - Sr. Ministro, a minha pergunta é apenas a seguinte: V. Ex.ª foi ou não informado da intenção de a PT de comprar a Lusomundo? Deu ou não o seu acordo à intenção da PT de comprar a Lusomundo? Foi ou não informado do preço da compra?
Sr. Ministro, só quero saber a resposta a estas questões: teve ou não informação? Deu ou não o seu acordo quanto à opção da compra e quanto ao preço da mesma? É tão simples quanto isto!
Passo agora a um conjunto muito curto de questões que vão incomodar menos o Sr. Ministro e a bancada socialista que agora vai parar os protestos e em silêncio serei mais rápido.
Sr. Ministro, a linha do Vale do Vouga está em morte lenta; os senhores estão a matá-la! No Vale do Vouga acontece uma coisa muito curiosa e nas suas constantes viagens pelo País sugiro-lhe que vá lá porque, certamente, iria divertir-se imenso.
O Sr. Ministro apanha o comboio e quando surge uma passagem de nível o comboio pára, o revisor sai do comboio, vai fechar a cancela, o comboio passa a passagem de nível, o revisor levanta a cancela, volta a entrar no comboio e este segue até à passagem de nível seguinte e lá volta a parar, o revisor sai, abre a cancela, o comboio passa, ele fecha a cancela e assim sucessivamente...

O Sr. Ministro de Estado e do Equipamento Social: - Eu passei lá em 1994 e já era assim.

O Orador: - Desta vez enganou-se, é raro mas acontece! Enganou-se, porque em 1994 não era assim; é assim desde há ano e meio! Tem sorte que é no tempo do Eng.º João Cravinho.

Risos do PSD.

Está a ver? O senhor limita-se a manter o que o Eng.º João Cravinho fez.
Mas, Sr. Ministro, o ponto é este: o que é preciso é revitalizar aquela rede, modernizá-la. Os autarcas querem isso e o que está a acontecer é que aquela linha está cada vez pior e é preciso injectar lá dinheiro e modernizá-la.
Segunda questão: o Governo tem vindo, sistematicamente, a prometer o lançamento das estradas de ligação de Castelo de Paiva e de Arouca ao litoral. O Sr. Secretário de Estado Adjunto das Obras Públicas ainda aqui há dias no Plenário garantiu - e palavra de governante é palavra de governante e quero acreditar no que ouvi - que até ao mês de Junho o projecto da ponte Entre-os-Rios estaria na Câmara para aprovar o parecer e que até ao final do ano, o mais tardar no início do ano seguinte, a obra iria começar. Afinal, nem uma, nem outra, nem o acesso de Castelo de Paiva, nem o acesso de Arouca estão no PIDDAC para 2001. Ora, o que é que se passa?

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, agradeço-lhe que termine, pois está a falar há muito tempo.

O Orador: - Sr. Presidente, vou terminar imediatamente.
Terceira questão: quando esperávamos a abertura do concurso para a ponte Entre-os-Rios, constatamos que o que está aberto é um concurso para um porto em frente ao porto de Sardoura, mesmo junto à ponte Entre-os-Rios, o que faz crer que já não vai haver ponte, porque havendo ponte, aparentemente, não faria muito sentido haver um porto em frente a Sardoura. Então, vai haver ponte Entre-os-Rios ou não?
Quarta e última questão: a ligação da A1 ao IC2. Há ali um troço, de que tenho falado várias vezes que é infernal - e perdoem-me, porque é um assunto que me toca pessoalmente, tenho de confessar aqui o meu interesse pessoal, pois eu e muitos eleitores do meu distrito passamos lá sistematicamente. Aliás, penso que é o troço não urbano onde se anda mais lentamente em todo o País. Sr. Ministro, já agora não quero acreditar que seja para me castigar, por este assunto me tocar directamente, agora se não é para me castigar por alguma razão há-de ser.
É, repito, no País, dentro dos troços não urbanos, o mais lento, tenho quase a certeza disto. Portanto, quando é que aqueles 4 km de ligação de auto-estrada do nó da Feira até Arrifana, que hão-de depois fazer a ligação a Arouca, vão andar para a frente?

A Sr.ª Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Equipamento Social.

O Sr. Ministro de Estado e do Equipamento Social: - Sr.ª Presidente, vou procurar ser rápido nas respostas.
Primeiro, acerca da diminuição do esforço do Estado, o Ministério do Equipamento Social, no ano passado, tinha 178 807 564 contos e tem este ano 178 810 000 contos, o que quer dizer que o esforço de investimento do Ministério do Equipamento Social, ao contrário do que tentou explicar, dizendo que era menor, afinal é maior. É o que consta aí nos mapas e, portanto, é o que pode observar-se.
Relativamente à questão de quem tem responsabilidades políticas no Ministério, posso dizer-lhe que essa pessoa tem de ter a preocupação de saber gerir as verbas que são

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colocadas à sua disposição e de ter objectivos concretos para saber concretizá-las.
Ora, como é evidente no Ministério do Equipamento Social não há só uma política de construir estradas, há muitos equipamentos para fazer e nós temos de ter a preocupação - e estamos a tê-la - de encontrar metodologias e formas de concretizar os nossos objectivos e de ir ao encontro das expectativas das populações, aplicando os meios financeiros que temos à nossa disposição da melhor maneira.
E o que é um facto é o seguinte: aplicando os meios que aqui temos à nossa disposição da maneira que entendemos aplicar, nomeadamente, relativamente às estradas, o Sr. Deputado tem de concordar - porque concorda, com certeza - que neste ano estamos a construir cerca de 400 Km de auto-estradas; estão adjudicações em curso, por exemplo, a SCUT do interior norte, a SCUT do grande Porto, Beira Litoral e Beira Alta (norte Litoral e Litoral centro), IC16, IC30 (Lisboa norte); vão ser lançadas até ao fim do ano - uma delas já aqui referi, o IC36 - o IC12, o IC24, o IC3 e o IC32 e estão várias já em curso como a da Costa de Prata - em sua homenagem, a da Costa de Prata passa lá na sua região, no seu distrito -, a SCUT da Beira Interior com duas frentes de obra de dezenas de quilómetros já, uma a caminho de Gardeta, outra frente nova, da Guarda para baixo... Portanto, temos estradas em construção por todo o País.
Assim, com os meios que temos à nossa disposição e com o recurso a meios financeiros privados estamos a conseguir construir aquilo que o País necessita que seja construído e esse é que é o objectivo, mas o Estado e o País, está a colocar à disposição do Ministério do Equipamento Social os meios que é possível ter para concretizar estes objectivos.
Portanto, temos mais dinheiro que o ano passado - ao contrário do que disse -, estamos a fazer mais estradas do que foram feitas nos últimos anos e continuaremos a lançar mais construções do que fizemos no passado.
Quanto ao pragmatismo populista, eu acho que sou pragramático, é verdade; se sou populista ou não, não sei, mas aquilo que sei é que procuro corresponder à confiança que os portugueses depositaram no Governo e em mim, nomeadamente o Sr. Primeiro-Ministro ao nomear-me para o cargo que estou a exercer.
Assim, procuro ir ao encontro das expectativas que os cidadãos têm e daquilo que necessitam.

O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Mas tem menos dinheiro para estradas.

O Orador: - Se isto é populismo ou não, não sei. Eu dou-me bem com a forma como executo as tarefas que tenho no meu Ministério. É verdade que sou pragmático, gosto muito mais de fazer do que de conversar, isso é uma realidade.
Aliás, ontem, tive a oportunidade de ouvir na televisão um amigo meu, o Dr. João Soares, numa entrevista que deu aos jornalistas Maria João Avillez e Miguel Moutinho da Focus, que disse uma coisa com a qual me identifico: disse que há pessoas que têm uma tendência grande para falar sobre as coisas, para estudar as coisas, mas eu reconheço que tenho uma tendência mais forte para concretizar as coisas. É isso que eu gosto e, portanto, nessa matéria, como é evidente, se isto é pragmatismo, se isto é populismo, não sei. É o que é! Estou a dar-me bem com isto, estou a gostar de ver concretizar as coisas e é por isso que cá estou.
O Sr. Deputado disse que não diaboliza o regime das SCUT. Faz bem, Sr. Deputado, porque se diabolizasse o regime das SCUT e dos project finance o senhor, então, deveria ter assumido uma posição pública, quando foi discutida e aprovada - e bem, digo eu - a forma de construção da ponte Vasco da Gama, que foi o primeiro project finance feito no País.
E digo-lhe mais: temos um cuidado extremo na forma como concretizamos e aplicamos tudo o que foi acordado nesse sistema, porque se, porventura, o primeiro project finance não funcionasse devidamente era um descrédito para o nosso país, com as negociações com a banca internacional, porque há um conjunto vastíssimo de bancos, que estão agregados àquele projecto e que poriam em causa o desenvolvimento e o investimento em todos os outros project finance. Portanto, aí, globalmente, podemos estar de acordo, o que a mim me agrada.
Sr. Deputado, acerca da autorização legislativa para preços especiais de combustíveis, aqui é que temos estado em desacordo. O PSD, por razões que compreendo, tem sistematicamente dito no Parlamento que acha que os combustíveis já deveriam ter aumentado este ano.
Compreendo, não tenho nada a questionar sobre isso e aproveito para referir que foi feita uma pergunta ao líder do seu partido sobre a que preço é que ele achava que deveria estar o gasóleo ou a gasolina, mas ele não respondeu, porque, possivelmente, ainda não teve oportunidade de fazer a contas..
Mas, Sr. Deputado, atendendo a que o senhor é um homem mais pragmático e estudioso destas matérias de maior especialidade, pergunto-lhe: qual é o preço que o senhor acha que o gasóleo e a gasolina já deveriam estar neste momento?
É que esta é também uma maneira de esclarecer o País e de me esclarecer a mim próprio, pois é uma dúvida que me passa pela cabeça permanentemente quando ouço dizer: "já tinham de ter aumentado os preços dos combustíveis". Portanto, se o Sr. Deputado nos pudesse dizer quanto é que acha que amanhã deveria custar o litro da gasolina e o litro do gasóleo, ficava-lhe agradecido.
E já agora faço-lhe outra pergunta: quanto é que acha que deveria custar a portagem na Ponte 25 de Abril? Porque como os senhores passam a vida a dizer que o preço das portagens na ponte já deveria ter subido, já agora gostava de saber, na vossa opinião, quanto é que deveria custar a portagem, para todas ficarmos a saber.
Um destes dias o Bloco de Esquerda fez uma coisa que eu acho de muita correcção e já informou o País, na sua opinião, de quanto é que deveria custar o preço do gasóleo e da gasolina. Já informou! Ninguém ligou muito, mas isso também tem a ver com o facto de ser um agrupamento político com pouca representatividade política, mas se o PSD dissesse isto era importante para esclarecer o País.

O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Veja lá se fosse o Governo a dizer!...

O Orador: - E deviam dizer: "nós somos pragmáticos, assumimos as nossas responsabilidades até ao fim, pelo que

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achamos que a gasolina deve custar x e o gasóleo y". Aliás, até poderíamos até fazer uma discussão sobre esta matéria, se deveria ser mais ou menos.
Por nós, continuaremos a cumprir o que dissemos, isto é, até ao fim do ano não haverá aumento de combustíveis.
Agora, isto está na autorização legislativa para concretizar o quê? Temos consciência que no desenvolvimento da nossa economia há factores de produção que têm grande incidência nos custos dos produtos, sendo um deles o do transporte dos materiais e o do funcionamento das áreas dos transportadores quer seja de transportes de mercadorias, quer seja de passageiros, quer seja de táxis, por exemplo.
E o que nós temos previsto é poder haver um regime diferenciado de preço de combustíveis para as actividades relacionadas com o funcionamento da economia e para as pessoas fora desse sector.
Não sei quanto é, porque isto depende dos futuros aumentos dos combustíveis e eu não sei quanto e quando vão ser. Não faço ideia!... O Governo, a seu tempo, nomeadamente através do Ministério das Finanças, determinará essa matéria com o acordo completo de todo o Governo, como é óbvio, e, nessa oportunidade, nós e o Ministério da Economia, teremos de discutir e trabalhar, em conjunto, para encontrar um sistema de diferenciação dos preços.
É isso que temos dito publicamente, não encapotadamente, ao contrário do que me dizem as associações de transportadores, que quando vêm reunir com o vosso grupo parlamentar, em privado, vocês dizem-lhes uma coisa e depois em público dizem outra... É o que eles dizem. Esclareçam isso com eles, porque essa questão não é comigo.

O Sr. Virgílio Costa (PSD): - Quem é que diz isso?

O Orador: - São as associações de transportadores...

O Sr. Virgílio Costa (PSD): - Quais?

O Orador: - Todas! Nós reunimos sempre com elas em conjunto...

Vozes do PSD: - Não acreditamos!

O Orador: - Não acreditam? Mas é o que vem a público...

O Sr. Virgílio Costa (PSD): - Eles dizem o mesmo do senhor! E nós não acreditamos...!

O Orador: - Então, se não acreditam eu também não e ficamos empatados. Se o meu caro amigo está a dizer isso, eu em si confio... Também fiquei perplexo e para este assunto ficar resolvido passei já a não acreditar.

Risos.

Então, os senhores estão de acordo comigo, isto é, também não acreditam no resto, portanto ficamos empatados.
Os senhores, se isto continua assim, ainda se vão abster na votação, na especialidade, do Orçamento do Estado.

A Sr.ª Presidente: - Não vai ser fácil!

O Orador: - Não vai ser fácil, mas vamos tentar!
Sr. Deputado Castro de Almeida, quanto aos telemóveis de terceira geração quero dizer-lhe que este é um problema complicado para si e para o seu partido e vou explicar-lhe porquê, já que ontem à noite recebi o pré-relatório que foi entregue a todos os concorrentes para poderem pronunciar-se no prazo de 10 dias para o Instituto das Comunicações de Portugal.
Ora, o senhor, do ponto de vista político, vai ter um problema complicado para explicar ao País por que é que, quando isto tudo começou, o senhor veio dizer como é que o Governo tinha maneira de saber que íamos ter tarifas baixas, que íamos ter a massificação geográfica da linha de terceira geração, que íamos ter verbas significativas para desenvolver a sociedade de informação... Isto foi o que o senhor disse na Comissão, tenho isso escrito... Como imagina eu na altura registei aquilo tudo e pensei "espera aí que nós havemos de falar...!".
E o "espera aí", peço desculpa da terminologia, é ver o que vai sair agora do concurso e ainda não é hoje, porque não é a mim que me compete divulgar o que está no pré-relatório. Mas quando o pré-relatório for divulgado, daqui a 10 dias, os concorrentes vão pronunciar-se e depois o ICP irá fazer uma proposta final que a submeterá a mim, para que eu a homologue ou não, de acordo com o que eu entender e o que o Sr. Deputado e o País vão ouvir, para bem do desenvolvimento do nosso país, é que o Governo tinha completa razão no modelo que escolheu.
Aliás, basta ver a confusão que vai por essa Europa fora, eu até pensei que os senhores nestes últimos tempos, face à tragédia que vai por essa Europa fora, tivessem um bocadinho mais de pudor e fizessem contas…

O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Essa agora?! Veja Espanha!

O Orador: - Espere lá, que vai ouvir mais!
Quando a Áustria cancela o leilão, quando em outros países as empresas abandonam o concurso a meio, como aconteceu em Itália e como sabe era a "grande esperança" para dar os grandes ataques... Mas, o problema é que uma empresa abandonou o concurso a meio, os preços vieram por ali abaixo e agora o que é que está a acontecer? As empresas de telecomunicações, que pagaram valores tão altos, agora dizem que não pagam os valores das licenças. Está a ver o que está a acontecer por essa Europa toda? O senhor disse que são valores superiores, então vá ver as quedas que se estão a verificar nas Deutsche TeleKom e de todas as empresas por essa Europa fora…

O Sr. Patinha Antão (PSD): - Não é verdade!

O Orador: - Sr. Deputado, não se meta nisso, que o senhor não estava cá, portanto não ouviu.
Relativamente a essa matéria eu gostava de dizer-lhe o seguinte: primeiro, o único partido que tomou uma posição contra a medida, estrategicamente correcta para o presente e futuro do País, que foi a decisão de fazer um concurso público

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nos termos em que foi feito, com os objectivos de ter tarifas baixas, massificação e dispersão geográfica da rede à cabeça e verbas e ofertas de grande dimensão, contrapartidas financeiras, como é evidente, e em termos de espécie para desenvolver a sociedade de informação no País, indo ao encontro de todos os sectores que precisam de um impulso tremendo do País, foi o PSD, mais nenhum partido esteve contra isto.
E digo-lhe mais, com todo o orgulho: se há decisão de que eu me orgulho, a título pessoal, e em nome do Governo, é de termos demonstrado uma visão estratégica do futuro idêntica à que o primeiro-ministro do seu governo teve quando lançou as licenças GSM; se há decisão de que me orgulho para preservar o futuro das gerações mais novas do nosso país, foi esta decisão que hoje vamos ver em termos daquilo que vai ser decidido, que veio dar-nos completamente razão e veio demonstrar que os senhores não tinham razão, pois estão agarrados ao passado e isolados por razões que eu também ainda não percebi muito bem, mas não vou fazer uma coisa que o Sr. Deputado já fez por duas ou três vezes: o senhor nunca me ouvirá aqui insinuar que é por razões que não tenham a ver com questões de natureza exclusivamente política.
O senhor já duas ou três vezes teve aquela tendência que de vez em quando se tem na política para dizer coisas que não se devem dizer… Portanto, não vou cometer esse erro, porque é um erro, cada vez que alguém tem uma posição diferente da nossa, insinuar que deve ser por outra coisa qualquer que não tenha a ver com o facto de termos o direito de ter posições políticas diferentes no que quer que seja.
Penso que o senhor tem todo o direito de ter as suas posições, apesar de eu não estar de acordo com elas, mas tem todo o direito de tê-las e de defendê-las e não estou a dizer que tem essas posições para defender quem quer que seja, por isso é que lhe peço e a todos os Srs. Deputados, que quando dizem aqui que determinado concurso não é sério, não é honesto, tenham cuidado com o que dizem, porque isto é uma forma de desprestigiar completamente este Parlamento…

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Desprestigiado já está!

O Orador: - …porque estar aqui a dizer de quem quer que seja que não é sério, que não é honesto, que não é o que quer que seja… Essas coisas quando se dizem apresentam-se elementos concretos para o provar e como o Sr. Deputado não pode provar nada, porque não existe nenhum concurso que não seja totalmente sério, totalmente honesto e feito pelo Instituto das Comunicações de Portugal, reconhecido por todo o mercado de telecomunicações em Portugal, e por isso o senhor não encontra nenhum operador de telecomunicações deste país, nem dos que ganham, nem dos que perdem, que não reconheça seriedade e isenção ao Instituto das Comunicações de Portugal.
Portanto, acho que deveríamos ter cuidado naquilo que dizemos, pois pelo facto de algo não ser idêntico ao que defendemos, logo tem de ser por razões obscuras que isso acontece. É, sim, pelas razões que têm de ser; eu defendo as minhas posições, o senhor defende as suas, cada um defende as suas posições, até pode ser que o senhor tenha razão, não digo que não, pois não defendo que eu tenha sempre razão em tudo. Neste caso, penso, sinceramente, independentemente das questões partidárias e políticas, que tomámos a decisão correcta para fazer prevalecer os interesses do nosso país no futuro.
Vou dar-lhe uma informação que é importante, pois o Sr. Deputado deve ter visto mal o número respeitante ao investimento na residência oficial do Primeiro-Ministro. São 100 000 contos e não um milhão de contos, como pode observar rapidamente se for ver os papéis. Ninguém, nem o Sr. Deputado nem eu, pode vir para aqui para o Parlamento dizer que "inscreveram no Orçamento da residência oficial do Primeiro-Ministro um milhão de contos. É um escândalo! Para que será? Luxos?". Estou a dizer-lhe que não é um milhão, pois o que lá está são 100 000 contos.

O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Inscreveram neste ano um milhão de contos!

O Orador: - Não se enerve, Sr. Deputado. Vá lá ver se não são 100 000 contos.

O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Página 289. "… até 2003, um milhão de contos".

O Orador: - Olhe que o senhor fica malvisto!

O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Perguntei para que era um milhão de contos.

O Orador: - São 100 000 contos!

A Sr.ª Presidente: - São 100 000 contos este ano, mas no cômputo é um milhão de contos.

O Orador: - Mas o Sr. Deputado disse que era 1 milhão de contos para este ano. No ano passado também estavam cá dois milhões de contos para pagar o edifício aqui do lado do Parlamento. Tinham de ser pagos!

Protestos do PSD.

Bem, estão lá 100 000 contos. Se quiserem podemos ficar aqui a discutir se é para deitar abaixo a piscina que lá está e construir outra...! Talvez seja porque os canos avariaram, ou qualquer coisa. Não sei!

A Sr.ª Presidente: - Bem, isso não dá esse dinheiro todo.

Protestos do PSD.

Srs. Deputados, Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro, Sr. Deputado Castro de Almeida, o Sr. Ministro está a falar. Peço desculpa, mas este não é o momento para estarem a discutir isso. Os mapas estão publicados e cada um está a ler da forma que entende.
Queira continuar, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro de Estado e do Equipamento Social: - Quanto à questão da habitação - e a seguir peço à

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Sr.ª Presidente para autorizar a Sr.ª Secretária de Estado a dizer alguma coisa sobre isso - gostava de dizer o seguinte: nesta matéria, como é evidente, todos os governos têm objectivos muito concretos para cumprir e um dos objectivos que sempre houve no plano da habitação em Portugal foi o de acabar com as barracas.
Ainda ontem vi na televisão um anúncio de informação da Câmara Municipal de Oeiras - não estou a dizer que seja propaganda política - a dizer que vai começar o novo milénio sem barracas. Isso é verdade, pois corresponde a um objectivo que o Governo do Partido Socialista tem tido nestes últimos cinco anos.
Quando chegámos ao governo, em 1995, estavam programados 5% do Programa PER e 3% estavam realizados e tenho aqui os números para o caso de alguém ter dúvidas. Temos muito gosto em dizer que os meios que temos previstos neste Orçamento permitem-nos afirmar que, até ao fim desta legislatura, estarão terminadas as barracas, nomeadamente nas zonas com maior impacto no País - não é só em Oeiras.
Neste momento, temos acordos de construção de habitação social, que não têm só a ver com barracas, com 166 câmaras no País, o que é extremamente importante. Posso dizer-vos que já temos aprovados mais de 80% do total da construção, que tem de ser feita, e grande parte dela já está em construção. Só para lhe dar um exemplo, a diferença entre 1995 e 1999 é a seguinte: em 1995, foram construídas cerca de 700 casas no âmbito deste programa e, em 1999, foram construídas cerca de 7000.
Está a ver, portanto, aquilo que tem sido feito na área da habitação. O trabalho que tem sido feito pelos governos apoiados pelo PS e aquilo que tinha sido feito no passado nada tem a ver uma coisa com a outra…
Falo de Oeiras e estou a ver um Deputado de Gaia que confirma tudo o que estou a dizer. Se falássemos de Gondomar podíamos dizer o mesmo, que é para não começarem a dizer que são só as câmaras do Partido Socialista... Não, é também Matosinhos. São 166 câmaras no País.

A Sr.ª Presidente: - Matosinhos é do PS.

O Orador: - Matosinhos é do PS mas não podemos fazer isso só nas câmaras do PSD! Tem de ser nas do PSD, nas do PS, nas do Partido Comunista… Ainda ontem vi que a Moita entregou 42 habitações no âmbito do Programa PER. Há programas desta natureza por todo o País. É um programa que está a ser feito numa lógica diferente do que era feito no passado; hoje há um ordenamento diferente dos sítios onde os bairros estão inseridos, com equipamentos, tendo em vista acabar os guetos, o que é muito importante.
Esta é, pois, uma das áreas de intervenção na habitação e, portanto, temos os meios suficientes para desenvolver os objectivos pretendidos. Penso que não devemos ligar sempre a questão das verbas do Orçamento à secura da discussão dos números; temos de ligar as verbas para onde são utilizadas, quais são objectivos que temos e se são suficientes para cumprir os nossos objectivos.
Mas, como é evidente, temos muito mais programas de acção nesta área e, depois, se a Sr.ª Presidente autorizar, a Sr. Secretária de Estado da Habitação dará conta dos nossos objectivos noutras áreas.
Vamos agora às questões das telecomunicações relativamente à PT e à Lusomundo. O Sr. Deputado Castro de Almeida ainda não percebeu uma coisa e eu confio na sua honestidade intelectual, porque se tivesse percebido não tinha dito o que disse: a Portugal Telecom, hoje, não é uma empresa do Estado, uma vez que a última parte que o Estado ainda tem na empresa está a ser privatizada, neste momento.
Portanto, a PT não é do Estado, pois tem uma assembleia geral onde a esmagadora maioria do capital é privado, e a empresa compra e vende o que entende sem ter de perguntar nem de solicitar qualquer autorização ao Estado. Tem é de solicitar autorizações ao conselho de administração, nos casos em que os estatutos o prevêem, ou à assembleia geral onde o Estado tem uma pequena representação, que dá para pouco relativamente a decisões desta natureza.
O Sr. Deputado está, portanto, enganado e ainda não percebeu que a PT já vai na quinta fase de privatização e que esta fase é praticamente a privatização total da empresa. Ora, esse tipo de questões nada tem a ver com o Estado, mas, sim, com as decisões estratégicas que a empresa entende por bem tomar.
Se me pergunta se eu sabia que a PT ia comprar à Lusomundo e se eu sabia quanto é que custo, devo dizer-lhe que isso é uma coisa sem qualquer sentido, pois nem o Estado nem o Governo têm de saber. Nem sabe! São decisões estratégicas tomadas todos os dias. As empresas de telecomunicações fundem-se todos os dias, umas com as outras, compram e vendem empresas... É um movimento que é coordenado pela Comissão de Mercados de Valores Mobiliários e pelas instituições que têm a ver com isto. Nem é o Instituto das Comunicações de Portugal, que é o agente regulador de outras coisas mas não da questão da estratégia empresarial. A assembleia geral e o conselho de administração é que tomam conta disso. O Estado tem um representante na assembleia geral que representa a parte do capital que, neste momento, vai ser alienada e quem nomeia o presidente é a assembleia geral. O senhor está equivocado quanto ao funcionamento das empresas deste país.

O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Não estou, não!

O Orador: - Mas depois podemos conversar sobre isso e poder-lhe-ei dar alguma ajuda para podermos esclarecer essa matéria. As assembleias gerais é que nomeiam os conselhos de administração. O Governo não nomeia ninguém, Sr. Deputado. O senhor ouviu o Dr. Pacheco Pereira no Flashback de sábado, ficou desorientado e tinha de trazer para aqui uma questão que ele também referiu.
No entanto, ele é mais para as questões soviéticas antigas... É mais especializado nisso, por isso é normal que não saiba como é que funcionam as empresas. Mas o senhor é uma pessoa da economia real e era normal que soubesse que um conselho de administração é eleito por uma assembleia geral, não é o Governo que elege. Já no tempo dos seus governos não era assim?! Isso já está tudo ultrapassado, já é de outro tempo.

O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Eu sei!

O Orador: - Não sei se o senhor sabe! Pelos vistos não

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sabe, pois esteve aqui a dizer que o Governo é que nomeia este e aquele!

O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Ambos sabemos que eu sei!

O Orador: - Isso aí deve ser piada para o Deputado Manuel Queiró, não é para mim com certeza. Sr. Deputado, peço desculpa de ter…

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Espere aí que já falo consigo!

O Orador: - Ó Diabo! Já estraguei o dia!...

Risos.

Quanto às questões concretas que colocou acerca da linha do Vale do Vouga, se não se importar, peço aqui aos meus estimados colegas que agora dêem conta das respostas a essas matérias, se a Sr.ª Presidente assim o permitir.

A Sr.ª Presidente: - Com certeza.
Tem, então, a palavra a Sr.ª Secretária de Estado da Habitação.

A Sr.ª Secretária de Estado da Habitação (Leonor Coutinho): - Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, vou complementar o que foi aqui dito a nível da habitação, no sentido de responder ao Sr. Deputado Castro de Almeida.
O ritmo de construção de habitação para realojamento é, actualmente, da ordem dos 7000 fogos entregues por ano. Obviamente que o Governo, ao conceder estes fundos perdidos que permitem às câmaras entregar estes fogos em todo o País, segue o ritmo das próprias câmaras. As câmaras são as donas de obra, apesar de trabalharem com fundos perdidos do Estado e com empréstimos altamente bonificados feitos por parte do Estado. No entanto, como donas de obra, elas é que programam as suas realizações e, como sabe, uma construção demora normalmente entre dois a três anos a ser feita e, portanto, é um financiamento plurianual.
Na verdade, passámos de um ritmo de cerca de 1000 fogos por ano, nos governos que nos antecederam, para um ritmo de 7000 fogos entregues por ano. Penso que é um ritmo completamente diferente mas, de ano para ano, a programação das verbas necessárias depende muito dos ritmos eleitorais das câmaras. Como há eleições autárquicas no ano 2001 as câmaras programam as suas obras de modo a concluírem-se muitos fogos nessa data, o que não quer dizer que os financiamentos não tenham incidido nos anos anteriores, em particular neste ano.
Daí a explicação da verba deste ano ser ligeiramente superior - aliás, é muito menos do que aquilo que disse em relação ao efectivamente pago - à verba prevista para 2001, mas já o ritmo de entrega de fogos será muito superior, com coerência com esta verba.
No que diz respeito aos programas de reabilitação de edifícios, que, como sabe, é uma nova prioridade, entendemos que com este programa de realojamento que está em curso, e se as câmaras cumprirem aquilo a que se obrigaram em parceria com o Governo, provavelmente, grande parte das necessidades nacionais estarão terminadas até 2003. Não serão todas, e dou-lhe o exemplo da Amadora e de Gaia, onde é impossível que tudo esteja pronto até 2003, porque houve atrasos muito grandes, todavia na grande maioria das câmaras do País estará tudo pronto. Por isso, estamos já a relançar o programa de reabilitação de edifícios arrendados com rendas antigas.
Apesar de ter sido inscrita mais verba no passado, tanto pelos governos do PSD como por nós, nunca foi gasto mais do que cerca de 2 milhões de contos, como aconteceu em 1997 que foi o ano em que se gastou mais.
Por isso pedimos a alteração da legislação para que, para o ano, os 5 milhões de contos que estão inscritos venham a corresponder a um gasto efectivo, pois este ano também previmos uma verba muito mais alta mas não foi gasta, na medida em que os particulares ou as várias câmaras municipais não a gastaram.
Assim, não se pode comparar a verba inscrita este ano com a do próximo ano, uma vez que a deste ano não foi gasta, conforme tem acontecido já há mais de 10 anos. Só esta alteração da legislação nos permitirá, para o ano, ter boas expectativas de haver uma maior mobilização das câmaras e dos particulares, o que corresponderá, provavelmente, a uma triplicação das verbas gastas.
Também no que diz respeito à reabilitação dos bairros sociais, como sabe, a política que temos seguido tem sido, por um lado, dar mais atenção a essa matéria, duplicando as verbas gastas em relação ao que era feito nos cinco anos anteriores e aumentando também a comparticipação do FEDER que se junta ao autofinanciamento.
Nesse sentido, o que podemos dizer é que de 1996 a 1999 houve uma média de 2,5 milhões de contos gastos, o que, aliás, corresponde ao dobro do que foi gasto no mandato da responsabilidade do Eng.º Ferreira do Amaral.
Assim, este ano deverão ser gastos 4,5 milhões de contos e para ano estão orçamentados mais de 6 milhões de contos, na medida em que estamos a negociar um fundo no FEDER para conseguir reforçar estas verbas.
Trata-se, portanto, de um verdadeiro reforço destas verbas de reabilitação e não de uma diminuição, uma vez que nos anos anteriores o que foi realizado foi muito inferior ao que será realizado em 2001.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Transportes.

O Sr. Secretário de Estado dos Transportes (Guilhermino Rodrigues): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, no que diz respeito à linha do Vale do Vouga ficámos a saber que se o Sr. Deputado Castro de Almeida tivesse capacidade de decisão, neste momento, estaria a modernizar a linha. Pois, posso dizer-lhe que correria um grande risco de fazer um mau investimento nas circunstâncias da fase de conhecimento que temos sobre o funcionamento da linha do Vale do Vouga e não é isso que os contribuintes esperam de nós.
A linha do Vale do Voga teve um papel extremamente importante na região - é uma linha já centenária - sob o ponto de vista do ordenamento do território e na satisfação de necessidades na região. No entanto, como em tudo na

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vida, as coisas vão-se alterando, foram aparecendo outros meios de transporte, a ocupação do território foi-se alterando e, hoje, a linha do Vale do Voga não corresponde da melhor forma às necessidades de transporte da região. Não é por ser a linha do Vale do Vouga mas porque, repito, entretanto, muitas das coisas se alteraram até sob o ponto de vista do ordenamento do território.
Na realidade, antigamente o ordenamento do território, há 100 anos, era feito tendo por base o caminho-de-ferro, e este era o suporte, a base, das deslocações das pessoas, mas o certo é que a partir do momento em que apareceram outros modos de transporte, nomeadamente os autocarros e, depois, o transporte individual, todas as questões do ordenamento do território se modificaram.
Ora, hoje, as necessidades das populações não estão, fundamentalmente, a ser servidas pela linha do Vale do Voga, por isso é que lhe digo que correria um grande risco em fazer um mau investimento, pois todos sabemos que um dos problemas da CP são as linhas regionais, porque muitas delas não estão actualmente adequadas à satisfação das necessidades reais das populações.
Ora, foi com base nesse pressuposto que o Governo, juntamente com a Associação de Municípios Portugueses e com as câmaras da zona, lançou um estudo à mobilidade na região para saber quais são as necessidades efectivas das pessoas e ver qual a forma mais adequada de satisfazer essas necessidades, que poderão não passar exactamente por termos comboios que pesam toneladas a transportar três ou quatro pessoas...
Deixe-me que lhe diga que há circunstâncias em que temos de reflectir e não é fazer reivindicação pura e simples só porque existe lá uma linha que é a melhor solução. O que interessa, na minha opinião, é gastar os dinheiros públicos da forma que melhor satisfaça as necessidades da população.
Foi, pois, nessa base que o Governo lançou os estudos e está a trabalhar para saber quais são as opções a tomar no futuro. Por isso é que lhe digo, Sr. Deputado, e repito, que corria grandes riscos de fazer um mau investimento.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário Adjunto e das Obras Públicas.

O Sr. Secretário Adjunto e das Obras Públicas: - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, julgo que são duas as questões que o Sr. Deputado colocou em matéria de acessibilidade rodoviária, tendo a primeira a ver com a ligação Feira-Arrifana, que está nas obrigações do Instituto das Estradas de Portugal para o próximo ano, isto é a elaboração do projecto de execução, que não existe (existe apenas um estudo prévio), vai ser feita em 2001.
Relativamente à ponte de Entre-os-Rios, o projecto inicial não a caracterizava como uma ponte integrante de um itinerário complementar - como sabe, ela integrará o IC35 -, motivo pelo qual o projecto teve de ser reformulado. O concurso será aberto em 2001, sendo que a ponte tem um orçamento de cerca de 2 milhões de contos. É um concurso público internacional, pelo que não é previsível que gere encargos em 2001. Se isso acontecer, há, naturalmente, instrumentos para resolver essa questão. Reitera-se, pois, o compromisso de que o projecto da ponte tem de ser melhorado de forma a que possa integrar, a partir da sua construção, o IC35.

O Sr. Castro de Almeida (PSD): - E Arouca?!

O Orador: - O concurso de Arouca está a decorrer, como sabe, tendo sido publicados anúncios nos jornais nacionais e regionais para inquérito público.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e do Equipamento Social.

O Sr. Ministro de Estado e do Equipamento Social: - Sr.ª Presidente, a última questão que gostaria de esclarecer tem a ver com aquilo que eu disse ou não aqui, no Parlamento, sobre o relatório da A. T. Kearney. Aquilo que eu disse é o mesmo que vou dizer hoje. Só faltava que, para tomar uma decisão de carácter político, um Estado soberano fosse pedir e seguir um parecer de uma empresa americana! Só faltava isso!
O que eu disse, e repito, é que, para avaliação do espectro para se poder tomar a decisão relativamente à quantificação daquilo a que se chama a taxa de entrada nesse mesmo espectro, pedimos um estudo a uma empresa americana que nos forneceu o estudo, para tomarmos a decisão de natureza técnica!
A decisão de fazermos um concurso e não um leilão em Portugal - eu nunca disse outra coisa e seria gravíssimo, se a tivesse dito - é uma decisão política do Governo português, que nada tem a ver, nem nunca poderia ter, com a posição de consultor algum! É uma decisão que tem a ver com a visão que temos do presente e do futuro do País e com aquilo que consideramos dever ser o papel das telecomunicações na sociedade da informação no futuro.
Como tal, não podemos misturar as duas coisas, porque eu nunca o disse, e, nesta matéria, peso muito bem as palavras que digo. São duas coisas distintas: uma, é o estudo técnico para a quantificação do espectro, elementos esses que nos foram dados por uma empresa ou um consultor americano (aliás, o relatório foi entregue ao Grupo Parlamentar do PSD); outra, é a decisão de ser um leilão ou um concurso, que é uma decisão política, assumida pelo Governo e, em particular, por mim.
Gostaria de dizer isto aqui, mais uma vez. E é o mesmo que consta de todos os registos e gravações que possam encontrar aqui, no Parlamento, do que eu cá disse!

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, gostaria de lhe fazer uma pergunta que, penso, o Sr. Ministro terá gosto em responder, dado que o senhor, pelas suas características, se assume como uma pessoa de acção.
Este ano colocámos uma questão relativa ao Orçamento do ano passado, que tinha a ver com um sistema de vigilância no nosso litoral, o VTS. Essa pergunta foi respondida pelo então Secretário de Estado da Administração Marítima e Portuária e incidiu, de forma clara, sobre as duas condições para a concretização desse projecto, cuja importância o Governo não contestava. Essas condições eram a existência de um projecto e o financiamento.

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Quanto ao projecto, dizia-se que o concurso seria lançado em Março de 2000. Ora, não houve lançamento de qualquer concurso em Março deste ano! Quanto ao financiamento, no ano passado, estavam previstos 50 000 contos para estudos, que seriam suficientes, admitindo que, em 2001, iríamos ter a concretização deste equipamento, o qual é fundamental, do ponto de vista da segurança do transporte marítimo, ambiental e económico. Segundo julgo, é pacífico que grande parte do País vive do equilíbrio dos seus mares e este é um equipamento que reduz o risco nos nossos mares.
Pergunto, pois, o que faltou, a nível da acção, para chegarmos ao final de 2000 com a ideia de que vai ser lançado, eventualmente até ao final do ano, um concurso - o que significa que não o foi em Março passado! Significa isto também que 2001 vai ser, outra vez, um ano a marcar passo? Esta é uma questão que gostaria de ver respondida.
O segundo aspecto que consideramos importante tem a ver com a inversão (se é que esse anúncio do Governo tem conteúdo real) das prioridades orçamentais, que o Governo diz ter mas que são pouco precisas, quanto ao que se projecta para os próximos anos. Refiro-me à inversão da relação de investimento entre rodovia e ferrovia.
Em alguns casos, há indícios de que essa inversão existe, por razões que não nos parecem ambientais, embora o benefício possa vir a sê-lo. Em alguns grandes complexos industriais, desenha-se uma ligação ferroviária, com interesses que nos parecem óbvios, mas não vemos que haja propriamente uma inversão na relação comparativa nos diferentes investimentos.
Como tal, gostaríamos que o Governo nos dissesse qual é a relação entre investimento rodoviário e ferroviário. É que, a nível do transporte de mercadorias, consideramos o investimento ferroviário uma questão prioritária, do ponto de vista ambiental, mas não vemos que essa preocupação se desenhe.
Considerando que, no próximo ano, teremos o arranque do III Quadro Comunitário de Apoio, gostaríamos de saber como é que se concretizam ligações em alguns eixos e nós ferroviários para que, do ponto de vista das grandes mercadorias, se possa libertar a rodovia.
O terceiro aspecto que gostaria de ver explicitado, porque não encontro expressão orçamental para o mesmo, tem a ver com algo que o Governo também assumia como importante. Trata-se da ligação à Figueira da Foz, ou seja, a linha do Oeste, e da necessidade de ponderar uma solução de modernização daquela ligação em moldes que, segundo dizia o Governo, não seriam propriamente… Poderia ser um material novo, não pesado, ligeiro, flexível e, dizia-se, a exemplo daquela que iria ser a função preconizada pelo Governo para a ligação inter-regional no Algarve.
Não vemos que essa chamada "solução" se desenhe, pelo que gostaríamos que esta questão fosse explicitada. Isto é, para além da ideia, gostaríamos de saber o que é que, de concreto, foi feito para se começar a desenhar, em 2001, uma mudança a este nível, tal como o Governo anunciava há alguns meses atrás, pois nós não a encontramos.
São estas as primeiras questões que gostaria de ver respondidas.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e do Equipamento Social.

O Sr. Ministro de Estado e do Equipamento Social: - Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Castro, vou tentar ir ao encontro das questões que colocou.
Em primeiro lugar, gostaria de lhe dizer que, na acção do Governo, tem sido clara a transformação, de uma forma definitiva, da actividade marítimo-portuária no instrumento fundamental para o desenvolvimento económico do País. Como tal, fizemos praticamente em todos os portos do País obras de enormíssima dimensão, a todos os níveis, não só no campo da actividade portuária, como num campo tão importante como o da sua interligação às cidades onde estão inseridos, o que é fundamental que aconteça.
No que toca à actividade portuária, tive muito prazer, no semestre em que Portugal exerceu a presidência da União Europeia, em desenvolver um conjunto de acções relativas ao aprofundamento de tudo o que tinha a ver com a segurança portuária e das costas da Europa.
Recordo que, nessa ocasião, tinha acabado de ocorrer o acidente com o navio Erika e que, em consequência disso, foi possível a existência de um impulso novo na União Europeia, nesta matéria, sendo que, na última reunião do Conselho de Transportes, aprovámos mecanismos concretos para dar esse novo impulso à actividade da segurança marítima. Estamos a desenvolver um conjunto de acções concretas que permitam que a actividade dos nossos próprios portos seja mais moderna e segura.
No âmbito da actividade portuária, gostaria de lhe dizer, Sr.ª Deputada, que temos uns mecanismos, denominados VTS, os Vessel Traffic Service, que servem para melhorar a movimentação dos barcos nos nossos portos e que, na próxima semana, será inaugurado o primeiro, que já está pronto, no porto do Douro e Leixões. Julgo que em Março estará concluído o do porto de Lisboa - se tem passado na zona de Algés, tem visto, da estrada, um edifício que está praticamente terminado e que estará pronto no fim do ano e demorará dois meses a ser equipado, pelo que em Fevereiro/Março, estará também concluído. Estão ainda em execução outros VTS em Setúbal e em Sines.
Ou seja, nos portos de maior dimensão, está a ser feita a construção de edifícios e a montagem de equipamentos para tornar maior a segurança nos mesmos.
Depois, existem os VTS costeiros. Como sabe,…

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Ministro, não foi essa a questão que coloquei!

O Orador: - Já vou à questão que colocou! Como compreende, tenho de começar pelo que me dá mais jeito!

Risos.

Sr.ª Deputada, também já andamos nisto há muitos anos, pelo que temos de saber como havemos de fazer as coisas!
Dizia eu que, como sabe, o projecto dos VTS costeiros está praticamente concluído e vai ser lançado o concurso para avançarmos a esse nível. Mas, como vê, temos aqui todo este mapa, que não lhe vou ler agora, de realizações que estão a ser concretizadas em todos os portos do País a nível de sistema de segurança, o que, como sabe, não tem só a ver com os VTS costeiros e portuários. Tudo isto soma a módica

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quantia de cerca de 11 milhões de contos, que estamos a investir, no País, em matéria de segurança nos portos, a todos os níveis.
Isto - como me está a lembrar o Sr. Secretário de Estado - sem contar com os molhes do Douro, que também são importantes. Só aí…

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Mas o que é que os molhes do Douro têm a ver com a segurança?!

O Orador: - Ó Sr.ª Deputada, ainda pergunta o que é que os molhes do Douro têm a ver com o facto de os barcos poderem andar em segurança em toda aquela zona?! Então não têm?!

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr.ª Presidente, se me permite que interrompa, gostaria só de perguntar ao Sr. Ministro se vamos começar a divagar e a falar dos portos de pesca (como lhes chamava há meses o Governo), que, como acontece em Albufeira, são marinas!
Se queremos falar a sério, falemos a sério; se queremos introduzir notas de humor, então, poderemos derivar! Mas, entendamo-nos, os molhes do Douro não têm qualquer relação com uma das componentes do sistema sobre o qual o questionámos concretamente! E isto para não divagarmos muito sobre outros aspectos, pois poderíamos dizer que o Orçamento continua a incluir, em investimentos de pesca, equipamentos que, manifestamente, nada têm a ver com o apoio à actividade pesqueira e são de lazer ou turismo! Serão tudo menos apoio aos pescadores!

O Orador: - Muito bem, não divaguemos, portanto, e falemos do que é fundamental, se assim o entende!
No entanto, quanto aos molhes do Douro, quero dizer que penso que também têm um papel importante nessa área. Todavia, não quero entrar agora numa discussão dessa natureza, nem, tão pouco, discutir sobre o porto de pesca de Albufeira, que, aliás, lhe posso dizer que está praticamente terminado. Aconselho-a a ir visitá-lo, pois estive lá há poucos dias e vi que está muito bonito, independentemente daquilo para que pode ser utilizado. Mas não divaguemos!
A Sr.ª Deputada colocou uma questão muito importante sobre as infra-estruturas ferroviárias e rodoviárias. Como é evidente, sabemos que há, no âmbito da União Europeia, uma discussão muito concreta, e muito acertada, do meu ponto de vista, sobre a promoção e a inversão da tendência que existiu em toda a Europa, e não só em Portugal, de privilegiar os investimentos na área rodoviária em detrimento dos investimentos ferroviários.
Ainda não conseguimos atingir esse objectivo de ter mais investimento em ferrovia do que em rodovia, porque o atraso no desenvolvimento das acessibilidades rodoviárias em Portugal era gigantesco, pelo que havia muito a fazer nesta área. Mas comungo da sua preocupação e posso dizer-lhe algo que vai ao encontro da mesma.
Aliás, na discussão dos quadros comunitários de apoio, uma das questões complexas da negociação é sempre a do princípio a que devem obedecer estes investimentos.
O que gostaria de lhe dizer é que, por exemplo, entre 1995 e 1999, os investimentos em infra-estruturas ferroviárias duplicaram relativamente ao passado. Nesta Legislatura, manteve-se a mesma percentagem, ou seja, maior relativamente ao passado, em investimentos ferroviários. Não conseguimos ainda foi atingir o que referiu e nisso estou de acordo.
Sobre a questão das ligações de mercadorias, estamos a fazer algo que me parece extremamente importante, e que a Sr.ª Deputada também referiu bem, que é projectar e começar a concretizar ligações ferroviárias aos portos. Ainda há pouco, o Primeiro-Ministro falou, numa visita a Sines, das ligações que queremos fazer à Europa, através do porto de Sines, em bitola europeia, assunto que estamos a negociar com o governo espanhol.
Mas, para lhe dar um mero exemplo, posso dizer-lhe que, neste momento, falta cerca de um mês para se concluir a obra da ligação da ferrovia ao porto da Figueira da Foz. Ou seja, estamos a ir ao encontro daquilo que é fundamental fazer para se resolver este problema de pôr mais mercadorias em ferrovia em detrimento do que tem acontecido até agora na maioria dos portos do País, que consiste em os produtos saírem de lá pela via rodoviária, com todas as consequências que daí advêm.
Outra área extremamente importante, e que constitui um dos objectivos centrais do Governo nesta Legislatura, é o lançamento das plataformas logísticas no nosso país. Estamos a trabalhar com grande força nessa matéria e o facto de ir haver um conjunto de plataformas logísticas, associadas, normalmente, a tudo o que tem a ver com os aeroportos ou com portos de grande dimensão, vai fazer com que exista uma optimização na área ferroviária, em detrimento da área rodoviária. É, pois, nessa lógica que vão ser concretizadas.
Sobre a linha do Oeste e a questão das linhas inter-regionais, quero deixar duas notas breves.
Como é evidente, a construção do aeroporto internacional de Lisboa, cuja concretização está em curso, na Ota, tem várias implicações, nomeadamente no campo das acessibilidades que estão previstas para o mesmo.

O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Afinal, sempre é a linha do Oeste, em vez do TGV!

O Orador: - Meu caro amigo, vamos devagar! Vai ter as duas coisas, como vai ver e eu lhe vou explicar!
Relativamente ao projecto da rede de alta velocidade, os Srs. Deputados sabem que estamos a trabalhar também em alta velocidade no mesmo, tendo já sido constituída a empresa que o vai concretizar. Na próxima quarta-feira, receberei, em visita oficial a Lisboa, o Ministro do Fomento espanhol para discutirmos estas matérias, em termos de traçados, de projecto conjunto quanto ao que é fundamental, pois é um projecto feito entre os dois países. É com muito gosto que o receberei, o que, aliás, ocorrerá na sequência das várias reuniões que tem havido, para concretizarmos esse projecto, que é muito importante para o desenvolvimento do nosso país.
Como eu dizia, o aeroporto internacional de Lisboa vai ter ligações através da grande velocidade, mas, como é óbvio, também temos de aproveitar este tipo de projectos para se concretizar o desenvolvimento das áreas onde vão ser construídos estes novos empreendimentos.
Como tal, no que tem a ver com a linha do Oeste, estamos a estudar dois aspectos. Um, é a ligação da linha do Oeste à

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linha do Norte, para que possa ser desenvolvida através da mesma - aquilo a que se chama o "arco do Oeste" -, outro, tem que ver com uma área extremamente importante, que é a potencial ligação do aeroporto à linha de Sintra, através do desenvolvimento dessa mesma linha do Oeste.
Quero dizer-lhe que foi feito, há dois ou três meses, um estudo de mercado e as apetências dos passageiros naquela área não são no sentido do desenvolvimento de uma linha do Oeste, como eram no passado. Ou seja, as pessoas não querem a linha do Oeste para se fazerem transportar de Torres Vedras para a Figueira da Foz. Hoje, já não são esses os objectivos das pessoas. A linha do Oeste tem de servir para os níveis de desenvolvimento do País naquela região e estamos a estudar para encontrar os novos desígnios que aquela linha tem de ter, sendo certo que vai ser desenvolvida numa lógica diferente daquela que existia no passado e, diga-se de passagem, também não era um grande desígnio, dado o estado em que tudo aquilo se encontra.
Gostaria de deixar uma nota final.
Para a linha inter-regional do Algarve temos ter uma concepção diferente, no sentido de haver uma flexibilidade de gestão de outro tipo de linhas férreas que, no passado, ainda não tivemos capacidade para ter.
Foi iniciada uma reforma na área ferroviária, foi separada a REFER, o proprietário das infra-estruturas, do detentor da exploração da área comercial, o que nos permite ter, hoje, outro tipo de desenvolvimento e de exploração dessas linhas inter-regionais.
Neste momento, no Algarve, por exemplo, mas noutros lados é igual, estamos em contacto com as associações de autarcas, com as associações de turismo para poder desenvolver de outra forma as linhas inter-regionais do Algarve, com equipamentos muito mais ligeiros, sem as infra-estruturas que existem hoje, para os colocar definitivamente ao serviço das populações e do turismo, o que, como se sabe, hoje não acontece. Há um péssimo equipamento, péssimas horas de funcionamento, pelo que, deste ponto de vista, temos de "dar a volta" à questão, para modernizar, flexibilizando de acordo com as necessidades do mercado.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministros, Srs. Secretários de Estado, não vou colocar questões como se este fosse um debate típico da especialidade.
Os Srs. Deputados das bancadas do PCP, do PSD e, curiosamente até, do Partido Socialista colocaram questões que têm a ver com opções de política geral. Evidentemente houve algumas perguntas sobre o nó do Funchalinho, a linha do Vale do Vouga, que foram essencialmente quase circunstanciais e anedóticas para colocar o Governo em dificuldades, com exemplificações de incumprimentos. Se eu quisesse ir por aí, com certeza que no PIDDAC regionalizado há muita matéria para colocar questões desse tipo, assim como podia levantar questões que colocassem o Governo perante uma ocasião em que poderia "brilhar". Se eu quisesse fazê-lo, não o faria para o Sr. Ministro mas, por exemplo, para o Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas "brilhar". Falava-lhe, por exemplo, no IP3 entre Montemor-o-Velho e Ançã - entre Trouxemil e Ançã já era mais difícil para "brilhar" -, ou na Ponte Europa. Mas se quisesse colocar alguém em dificuldades, colocaria o Sr. Secretário de Estado da Administração Portuária, que merece menos "brilhar" do que o Sr. Secretário de Estado da Administração Portuária e falava das acessibilidades rodoviárias e ferroviárias para o porto de Leixões. Mas não é por aí que vou! Não é por acaso que este debate não se transformou num debate desse tipo. Seria normalmente, nesta altura, que os Srs. Deputados colocariam as questões sobre o PIDDAC regionalizado e que o Sr. Ministro teria ocasião de responder. Mas como, por opção do Governo, esse momento já passou, porque o debate na generalidade transformou-se num debate na especialidade, podemos agora aproveitar esta ocasião para colocar questões de interesse político mais geral.
Vou seguir a mesma linha dos Deputados que me antecederam, começando pelo seguinte ponto: para as estradas, por exemplo, como já foi referido, este é um orçamento de diminuição do investimento público.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.ª Presidente, estamos ou não a discutir o Orçamento na especialidade?

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, peço o favor de não interromper os trabalhos porque sabe que, neste momento, não tem motivo para o fazer.
Faça favor de continuar, Sr. Deputado Manuel Queiró.

O Orador: - Até podíamos chegar à conclusão de que o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira não teria percebido o que eu queria dizer, o que não seria de modo algum verdadeiro, e por isso não lhe faço essa desconsideração.
Como eu dizia, este é um orçamento de diminuição do investimento público no que toca às estradas, pelo que, até se poderia dizer que, se este Orçamento não fosse aprovado, as estradas não seriam um sector a sofrer com a administração por parte do Estado. Pelo contrário, poderiam ser feitos investimentos de acordo com os duodécimos do orçamento anterior e, portanto, o Governo teria à sua disposição meios financeiros em que estaria muito mais à vontade para prosseguir a sua política no que diz respeito às estradas. Só que não é assim porque, de facto, esta diminuição do investimento é ilusória. O investimento público não é menor mas é um investimento adiado para anos que hão-de vir.
Passo para uma questão muito concreta que tem a ver com as chamadas portagens virtuais, as SCUT. Não vou perguntar ao Sr. Ministro qual é o investimento global previsto e a sua calendarizarão mas vou colocar uma questão de ordem diferente. Para mim e para o CDS-PP é relativamente tranquila a seguinte verdade: há-de haver um momento em que ao Estado não vai ser mais possível suportar os encargos financeiros com as compensações às concessionárias das SCUT. A nossa visão é a de que, num programa de 20 anos, não vai ser possível prolongar esta opção de fazer com que os orçamentos futuros suportem os encargos que hoje não são suportados com a construção das estradas. Portanto, se os utentes dessas estradas não vão pagar portagens, se as pessoas que as vão pagar são os portugueses na sua totalidade, são os contribuintes e não os utentes dessas

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estradas, há um momento em que essa opção não será mais financeiramente suportável.
A questão que coloco é mais concreta: é a de saber qual é a previsão do Sr. Ministro sobre o ano em que o governo da altura terá que renegociar esses contratos, ou alterá-los, dentro do quadro pré-definido, como o referiu o Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas, para que, pelo menos em parte, se não mesmo na totalidade, essas compensações deixem de ser pagas e as estradas passem a cobrar aos utentes que por lá circulam as respectivas portagens. Há-de haver um momento em que isso vai suceder.
Na previsão que o Governo trouxe, retiro a seguinte conclusão, uma vez que me pareceu que o Governo tinha feito uma previsão até 2006: será mais ou menos por essa altura que o programa de pagamento de concessões terá que ser interrompido por quem, na altura, estiver no governo, o que aliás traria alguma luz sobre outro tipo de calendarizações políticas, ou político-partidárias sobre quem deverá ocupar o poder nessa altura. Pergunto se será assim. Faço-o directamente ao Sr. Ministro porque penso que só pode mesmo ser respondida pelo Sr. Ministro, porque comporta uma opção política a prazo, a que suponho que não será totalmente alheio.
Há outras questões levantadas que também merecem interpelações da nossa parte ligeiramente diferentes das que foram feitas pelos outros partidos.
O assunto dos telefones da terceira geração já foi discutido nesta Comissão, noutra ocasião, numa altura em que ainda considerávamos haver tempo útil para possivelmente serem modificadas algumas opções, tomadas de boa fé - desde já o adianto - pelo Governo. De acordo com a nossa apreciação não houve necessariamente um erro na tomada de decisão de não efectuar aquela espécie de leilão, que foi realizada noutros países e que proporcionou aos respectivos Estados extraordinárias receitas neste tipo de concursos. Simplesmente, à velocidade vertiginosa a que evoluem os mercados e as expectativas nesta matéria das novas tecnologias, verificou-se que, no decurso do ano, houve países que foram apanhados em contra-pé, e nós fomos um deles. Houve a perfeita noção de que as receitas instantâneas, imediatas, podiam ser bem maiores.
Para um país, como Portugal, que necessita desesperadamente de todo o tipo de receitas esta questão não podia deixar de ser abordada nas relações entre o Parlamento e o Governo e a nossa opinião é a de que, embora o Governo tivesse, e tenha, alguma razão na sua exposição, estabelecendo que era porventura mais positivo abdicar de receitas na sua totalidade em troca de um melhor serviço e através da substituição de investimentos públicos a realizar para a implementação da sociedade de informação por investimentos privados a cargos dos concessionários, também era verdade que a outra face do problema subsistia, e ainda subsiste. Trata-se da desproporção entre as receitas que se poderiam cobrar, ou que o Estado poderia tentar obter através deste concurso, e aquilo que obteve face às suas necessidades ingentes de receitas. Coloquei ao Sr. Ministro, nessa altura, em nome da minha bancada, a pergunta que consiste em saber se não seria de aproveitar para fazer aquilo que parecia que estava em curso em Espanha, que era uma espécie de renegociação. Os concorrentes em Espanha fixavam já os parâmetros segundo os quais estariam dispostos a renegociar com o Estado espanhol. Nessa altura, o Sr. Ministro não me respondeu, mas, hoje, a pergunta é diferente: não teria sido melhor, mesmo respeitando os critérios de decisão que o Governo anunciou e manteve, ter renegociado algo nesta matéria?
Quanto ao problema das orientações à PT, passo por cima das explicações, formalmente correctas, dadas pelo Sr. Ministro. A verdade é que, por alguma razão, o Governo reservou para si uma golden share no processo de privatização da PT. Por alguma razão há-se der! É obviamente a de manter a sua condução estratégica.
O Sr. Ministro diz que é a assembleia geral que elege um presidente e uma administração da PT. Todos estamos bem recordados de que, quando o ex-ministro Murteira Nabo abandonou precipitadamente o Governo - por razões que agora não vêm ao caso -, a Assembleia Geral imediatamente o nomeou para presidente da PT. Esta é a demonstração de que são as assembleias gerais, que não seguem nem orientações políticas nem conveniências políticas, que autonomamente designam a administração e os presidentes da PT.
A verdade é que ninguém acredita que a vontade do Governo e a sua orientação política fundamental sejam alheias às opções estratégicas da PT e, no caso da recente aquisição da Lusomundo, trata-se, obviamente, de uma orientação estratégica importantíssima para a PT e, sobretudo, ainda mais importante para o País.
Não é fenómeno da concentração das empresas que está em causa, decorrendo, pelo menos nesta fase, de uma forma quase inapelável, um pouco por todo o lado. O que está em causa, Sr. Ministro, é o facto de que quem detém, em Portugal, em regime de prático monopólio, o veículo da comunicação esteja a trabalhar para obter uma posição semelhante no que diz respeito aos conteúdos da informação. Isto é um problema político, que não é circunstancial, é um problema político de fundo para quem se preocupa com o futuro do País e, sobretudo, com o futuro e a qualidade da democracia no nosso País, para já não falar nos direitos de cidadania e do usufruto da sociedade da comunicação que aí vem, fora mesmo do contexto mais restrito da democracia política representativa.
Portanto, esta é uma questão política fundamental a que gostaria de ver o Sr. Ministro responder com a atenção que, nesta ocasião, puder dispensar-lhe.
Finalmente, já que muitos Deputados colocaram questões de tipo anedótico, também não resisto a falar na questão levantada pelo Sr. Deputado Castro de Almeida, que, aliás, hoje apareceu em invulgar forma, relativa à casa do Sr. Primeiro-Ministro. Também não concebo que se vá gastar 1 milhão de contos na residência no Sr. Primeiro-Ministro e nem acredito que isso seja no próximo ano, deve ser nos próximos 4 ou 5 anos, seguramente. Mas ainda assim, para uma residência de quem quer que seja, 1 milhão de contos em poucos anos é uma verba que suscita interrogações. Não faço ideia do que é que se lá vai passar. Não sei se será a construção de mais uma piscina. Não sei o que se passará na residência do Sr. Primeiro-Ministro que necessite de ampliações. Talvez o Sr. Ministro me possa esclarecer sobre o que está para acontecer que motive a necessidade de obras nessa residência.

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A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e do Equipamento Social.

O Sr. Ministro de Estado e do Equipamento Social: - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Manuel Queiró, tentando ir ao encontro das questões colocadas, direi, em primeiro lugar, que os contratos de concessão são publicados no Diário da República, como tal, são públicos, e o que está previsto, nestes contratos de concessão, é a realização de pagamentos até ao ano 2030. Portanto, nessa altura, já nem eu nem o Sr. Deputado seremos membros do Governo. Faltam 30 anos. Bem, o Sr. Deputado, que ainda é jovem, ainda pode ser membro do Governo, já para não falar da Sr.ª Deputada Maria Celeste Cardona, que, nessa altura, estará na força da vida.

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Pareço mais jovem do que o Sr. Ministro, mas não sou!

O Orador: - O que está previsto nestes contratos de concessão, pelo menos em relação àqueles que já estão assinados neste momento, é que terminem no ano 2030. Portanto, existe uma renda a pagar durante todos estes anos, que é a única maneira de haver uma amortização mais moderada.
Gostaria de dizer que o investimento destas SCUT, que neste momento já temos assinadas, em obra, é de 1000 milhões de contos e para a manutenção e conservação, durante os 30 anos, porque este aspecto também está em causa, é de 500 milhões de contos. Estão a ser feitos neste sistema, neste momento, sete SCUT e 800 km de auto-estrada.

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Há bocado eram 10 mais 4. Agora, são 7, Sr. Ministro?

O Orador: - Estou a falar das que já estão concretizadas. Há pouco, anunciei uma, cujo concurso foi aberto hoje e por isso não está aqui incluída. Estou a falar das que já estão assinadas.

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Mas para 30 anos, tendo em conta a verba que está prevista, serão mais, não é verdade?

O Orador: - Sim, vai haver mais, porque o País reivindica mais estradas e os Srs. Deputados, como é evidente, como Deputados eleitos de cada um dos distritos, também reivindicam para os respectivos distritos. Aliás, ainda há pouco o Sr. Deputado perguntou como é que estavam as ligações… Como o Sr. Deputado sabe, cada vez que me pergunta uma coisa dessas, essa verba tem de vir no Orçamento para ser paga no ano seguinte, já que não há outro sítio de onde saia o dinheiro.
Como é evidente, há obras que começam a ficar prontas. Por exemplo, a auto-estrada Figueira da Foz/Coimbra, a que o Sr. Deputado se referiu, estará pronta para o ano. Abrem no dia 1 de Julho do próximo ano mais 63 km da auto-estrada para o Algarve até Castro Verde/Ourique e, no ano seguinte, abrirá toda a auto-estrada até ao Algarve. A ponte Europa estará pronta, a estrada Caldas/Santarém… Agora ia desfiar um conjunto de obras que ainda estão em curso, mas para o ano vão acabar algumas delas, umas lançadas no ano passado e outras este ano. Isto é importante. Não são só as SCUT, embora estejamos a tentar dar uma grande força às SCUT porque os portugueses precisam destas acessibilidades.
Portanto, relativamente às SCUT, repito, o prazo é até 2030 e, neste momento, não está prevista qualquer renegociação durante este tempo. Talvez quando o Sr. Deputado Manuel Queiró for ministro das Obras Públicas, o que poderá não demorar muito tempo, tenha de resolver o assunto e eu talvez esteja aqui, no Parlamento, a colocar algumas questões sobre esta matéria.

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Dá-me licença que o interrompa!

O Orador: - Se a Sr.ª Presidente autorizar, podem sempre interromper-me.

A Sr.ª Presidente: - Seja, então, muito rápido, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Ministro, pedi para fazer uma previsão. Não esperava de si uma resposta inteiramente franca. Mas lembre-se do problema da ponte, em que não se tratava de pôr portagens onde elas não existiam mas, apenas, de aumentar um pouco as portagens.
Agora, imagine um problema político muito mais grave, disseminado por todo o País, que é o de ter de se passar a pagar portagens onde antes não se pagam, por motivo de necessidades financeiras ingentes do Estado. Queria saber se o Sr. Ministro entende que este problema político vai ser resolvido pelo seu Governo ou se vai descarregá-lo para o seguinte. Enfim, diz que eu serei ministro. Agradeço tanta bondade sua, mas isso está nas mãos dos eleitores. O Sr. Ministro não pode destinar quem é que vai para o próximo governo.

O Orador: - Eu quis ser simpático, mas o Sr. Deputado não aceitou a simpatia. Está bem, não vai ser ministro. É um problema seu, não é meu! Eu até gostava que o senhor, um dia, tivesse responsabilidades governativas nesta área, porque penso que o Ministério ficava bem coberto, sou franco ao dizê-lo. Costumo dizer isto sobre todos os meus "sombras", mas eles não reconhecem a sua própria função.
Mas, voltando à questão concreta, temos de ser muito frontais e muito pragmáticos. A questão da portagem da Ponte 25 de Abril é muito simples: sabe por que é que entendemos que a portagem da Ponte 25 de Abril não deve aumentar? É que, na oposição, nós defendemos outro modelo para a portagem da Ponte, nós sempre defendemos que os custos da portagem da Ponte deviam estar a ser associados aos custos de manutenção. Portanto, cada um deve assumir as suas responsabilidades.
O modelo que tínhamos para a gestão da portagem da Ponte 25 de Abril é aquele que, agora no Governo, estamos a concretizar. O modelo que defendemos para as portagens virtuais, para as SCUT, é o modelo que, enquanto nós formos Governo, será aplicado, ou seja, as populações não pagarão portagens nas estradas, durante estes anos. Governos que venham a seguir, que queiram ter outra política, terão de

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enfrentar os cidadãos relativamente à mudança desta mesma política. Mais frontalidade do que isto não é possível e é bom que os portugueses também ouçam aquilo que se passa sobre esta matéria.
Quanto aos telefones de terceira geração e respectivas receitas, quero dizer, Sr. Deputado Manuel Queiró, que as preocupações que o Partido Popular colocou, pela voz do Sr. Deputado, nas reuniões sobre esta matéria, nós já as tivemos, como vai ter oportunidade de constatar em termos das decisões finais relativas a este assunto. Tudo indica que vão ser aquelas decisões que, neste momento, constam do relatório preliminar a que tive acesso ontem à noite, e elas vão rigorosamente ao encontro das questões que não só o Partido Popular mas também o Partido Comunista Português suscitaram em relação a esta matéria do concurso dos telefones de terceira geração. Ou seja, a política que, na altura, dissemos que ia ser seguida é exactamente a política concretizada pelas empresas que entregaram as suas propostas nesta matéria.
Assim, vai haver melhor serviço, vai haver uma massificação da utilização destes telemóveis com uma cobertura geográfica do País, no primeiro ano, por duas das empresa, pelo menos, superior a 80%. As tarifas vão ser mais baixas que as actuais tarifas de GSM - isto era algo que nem passava pela cabeça da maioria das pessoas quando se começou a discutir este problema, e nós apostámos tudo nisto! - ou idênticas a elas, mas não andarão muito longe desses valores, pelo que já me foi dado oportunidade verificar. Aquilo com que as empresas estão a propor-se contribuir para o desenvolvimento da sociedade de informação, em concreto para a melhoria da qualidade de vida dos portugueses, é muito mais do que o que estávamos a prever, à partida, que pudesse acontecer.
Ou seja, as preocupações manifestadas, incluindo as do PSD, eram injustificadas. Só que o PSD colocava esta questão numa lógica de não acreditar que isso pudesse acontecer, quando vem a verificar-se não só aquilo que o PSD não acreditava ser possível como - o que vai verificar-se pelo resultado do concurso - fomos muito mais longe do que aquilo que o PSD considerava impossível poder acontecer em termos concretos.
O Sr. Deputado coloca também a questão de saber se não existirá uma desproporção e apresenta o caso espanhol. Mas o caso espanhol está bastante confuso, Sr. Deputado. Nós temos de ver uma coisa: as taxas de entrada em Portugal, comparadas com as espanholas, são quatro vezes superiores.
Mais: o Governo espanhol, em determinado momento, tentou não lançar mais licenças de telemóveis de terceira geração, mas tentou lançar mais duas licenças de GSM. E, neste momento, está criada uma grande confusão em Espanha quanto à questão de saber se o Governo pode ou não fazê-lo.
Nós optámos pelo modelo do concurso, como fizeram alguns países e outros países, ainda, optaram pelo modelo de leilão.

O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Não é essa a questão!

O Orador: - Eu não quero diabolizar quem optou pelo modelo do leilão, pois estão no legítimo direito de o fazer. Nos casos de países que optaram pelo leilão, se calhar, esta opção era a normal devido ao desenvolvimento destes países. Contudo, nós não optámos por esse modelo.
Vamos tratar agora da desproporção de receitas. Só podemos concluir desse modo, Sr. Deputado, quando o concurso chegar ao fim. Também como vai ter oportunidade de ver, no final do concurso, quando forem anunciadas as razões por que foi escolhida esta ou aquela empresa, é que veremos as contrapartidas de cada empresa. Ora, quando somarmos isto tudo, Sr. Deputado, então veremos se cada um de nós teve ou não razão no que andou a dizer.

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Ainda assim, pagavam mais!

O Orador: - Vamos ver! Neste momento, é o que lhe posso dizer por aquilo de que já tenho conhecimento, que ainda é pouco, pois recebi o relatório ontem à noite. Reconheço que durmo pouco, mas ainda tive que dormir qualquer coisa e, portanto, não tive tempo de ler tudo. Um dos relatórios é este, que tenho comigo, mas são mais sete iguais a este, portanto, não é fácil ler isto tudo.
A primeira impressão que recolhi é a de que as empresas foram muito mais longe do que estava previsto, nesta matéria.

Protestos do Deputado do CDS-PP Manuel Queiró.

Deputado Manuel Queiró, se tiver oportunidade, e aconselho-o a fazer, leia a literatura que existe por essa Europa fora acerca dos riscos potenciais dos telemóveis de terceira geração. Não é dado adquirido que o negócio venha a ser um êxito no mundo. Não está adquirido. Isto pode ser um grande risco em termos de futuro.

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Mas está com pena das empresas?!

O Orador: - Sr. Deputado, também estou. Sabe porquê? Porque trabalham nessas empresas, em Portugal, quase 100 000 pessoas. E sabe uma coisa? Se este concurso dos telemóveis de terceira geração não correr bem, se o desenvolvimento do País proveniente do desenvolvimento que resulte da introdução desta nova tecnologia ao serviço dos portugueses não correr bem, então, isso será muito mau. Repare, Sr. Deputado: nestas empresas trabalham dezenas e dezenas de milhar de portugueses que não têm outra fonte de rendimento. O sector das telecomunicações em Portugal, no ano 2001, vai ter um volume de negócios de mais de 2 000 milhões de contos. Neste momento, é o sector-alavanca da economia portuguesa. Se isto correr mal, porá em causa um sector fundamental, que pode ser um sector vital para o desenvolvimento da nossa economia. Eu estou muito preocupado e faço uma grande força, como todos fazem, para que isto corra bem. Por mim, tenho uma visão do País de que o que é bom para as empresas é bom para o País. E sou socialista! Aliás, nesta matéria, pensei que o PSD também pensava o mesmo! Entendo que, neste caso, empresas que têm tecnologia de ponta, empresas que estão a investir no campo da investigação e desenvolvimento, são empresas de que o País necessita vitalmente. Logo, tenho muita apetência

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de que isto corra bem para as empresas, porque é sinal de que corre bem para o País.
Portanto, quanto a haver ou não desproporção, só poderemos tirar conclusões finais no fim do processo. Poderá acontecer que os Srs. Deputados tenham razão e eu não. Por mim, acredito que vamos ter todos razão. Porque aquilo que todos temos vindo a dizer, com excepção dos Srs. Deputados Castro de Almeida e António Capucho e do Professor Marcelo Rebelo de Sousa, sobre esta matéria…

Risos do PS.

… (e, Sr.ª Presidente, evito dizer o seu nome, porque já a ouvi dizer qualquer "coisinha" sobre esta matéria e, por consideração, não digo)…

A Sr.ª Presidente: - E por causa das horas…

O Orador: - Com certeza. E por causa das horas. Então, ficamos por aí…
Tive o privilégio de participar na sessão de encerramento do congresso da associação das telecomunicações, onde vão inúmeras pessoas de todos os partidos, e, em relação a vários membros dos ex-governos dos senhores, não houve uma alma, naquele congresso - uma alma! -, que, em termos de conteúdo desta decisão, estivesse contra! Ninguém! Nesse congresso, ouvi lá falar ex-ministros do vosso governo e ex-secretários de Estado das telecomunicações e devo dizer que há uma unanimidade total no País relativamente a esta matéria.
Mas há um nicho de mercado, pessoas que têm algumas dúvidas, o que é legítimo. Vamos ver, no fim do concurso, se havia ou não razão para dúvidas. Eventualmente, posso ser eu quem não as tem. E, se não tiver razão, também admitirei que me enganei, mas penso que não.
Sobre as opções estratégicas e a questão da golden share da Portugal Telecom, devo dizer que a razão de fundo de a Portugal Telecom ter uma golden share tem exactamente a ver com o facto de este sector ser extremamente aberto a "investidas" de compras hostis por parte, eventualmente, de proprietários estrangeiros que, de um momento para o outro, pudessem vir a ficar com o sector português das telecomunicações todo na mão. Esta é uma das razões de fundo pela qual o Estado detém uma golden share na Portugal Telecom. Não é para andar a discutir os negócios concretos que a Portugal Telecom anda a fazer - se compra ou não no Brasil, se compra ou não em Espanha - mas para discutir as questões estratégicas. A Assembleia Geral da Portugal Telecom elegeu, por unanimidade, o Conselho de Administração e o Estado tem lá uma percentagem pequenina, mas vai deixar de ter.
Portanto, o Estado detém a golden share na Portugal Telecom pelo facto de ter outro tipo de orientações relativas aos interesses do País num sector estratégico fundamental, por razões que têm a ver com a detenção de elementos fundamentais que também têm a ver com este tema dos telemóveis de terceira geração que estamos a discutir.
O Sr. Deputado tem alguma dúvida de que, se tivéssemos feito leilão nos telemóveis de terceira geração, neste momento, não seria portuguesa nenhuma das empresas que viesse a deter uma rede de telemóveis de terceira geração? Nenhuma. Tenha a certeza!
Olhe, uma seria da Deutsch Telecom, outra seria da British Telecom, outra seria da France Telecom e outra seria de outra qualquer dessas europeias.
É que as empresas portuguesas não têm capacidade para aguentar com os "monstros" das telecomunicações mundiais e ficaríamos com uma rede de telemóveis de terceira geração toda nas mãos de estrangeiros! Era o que ia acontecer. Era inevitável! Aliás, os maiores protestos contra a nossa decisão, os únicos protestos que ouvi, foram exactamente dos responsáveis das grandes empresas de telecomunicações mundiais, porque queriam fazer o que estão a fazer na maior parte da Europa, que é criar um monopólio e ficar com tudo. Em toda a Europa, é o que está a acontecer.
Aconteceu com a própria telefónica espanhola. Em Espanha, houve um concurso, mas está a comprar redes de telecomunicações por todo o mundo, onde consegue, nos leilões, com todas as consequências que daí advêm.
Não foi essa a nossa política. Por isso, assumimos as nossas responsabilidades.
Quanto à questão da residência do Primeiro-Ministro,…

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Isso não era para ser respondido!

O Orador: - … gostaria de dizer o seguinte: como imagina, sou amigo do Primeiro-Ministro e já fui algumas vezes a casa dele, que não é a residência oficial, é uma casa da qual (ele até já disse em público), por acaso, até deve umas dezenas de milhar de contos ao banco, porque teve de pedir um empréstimo para a poder comprar. É uma casa que comprou há pouco tempo. Na residência oficial do Primeiro-Ministro, funcionam os serviços.
Isto faz-me lembrar aquela discussão, antiga, da piscina, que também considerei pouco abonatória. Nunca entrei nisso, nem entro. Mas, já que me estão a perguntar, direi que na residência oficial funcionam os serviços do Governo de Portugal, e o Primeiro-Ministro, por acaso, agora é o Engenheiro António Guterres. A seguir, estará lá outro!
A residência dele é numa casa que ele comprou com o dinheiro dele. Ele já disse em público que teve de fazer um empréstimo ao banco, como qualquer um de nós. Ele não tem nenhum problema em dizê-lo. Não sei a que banco foi, mas se lhe perguntar, também posso dizer, aqui, a taxa de juro, para vermos se houve algum favor ou não. Mas julgo que nada houve, porque ele é uma pessoa com muitos cuidados nessas coisas, como aliás, em todas.
Portanto, a casa do Sr. Primeiro-Ministro - eu costumo lá ir, de vez em quando - fica perto da rua do Século…

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - E em Ponte de Lima?!

O Orador: - Em Ponte de Lima, não conheço que ele tenha alguma casa. Isso, aí, deve ser alguma coisa que o Sr. Deputado conhece melhor do que eu, com certeza! Já lá deve ter ido mais vezes do que eu!

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Isso agora…

O Orador: - Bem, relativamente a essa matéria… Aliás, estão aqui a dizer-me que se trata de umas obras de adaptação,

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que é para substituir três edifícios por um. Mas isso nada tem a ver com a residência do Primeiro-Ministro.
Como o Sr. Deputado sabe, à volta de São Bento, há vários prédios que também são da residência oficial do Primeiro-Ministro. Deve ser para tirar uns e pôr outros, presumo eu.
Mas, Sr. Deputado, para ser franco, digo-lhe que com estas coisas não me incomodo muito. Deve ser um defeito meu…

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Este é um aspecto anedótico!

O Orador: - Então ficamos por aí.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, peço desculpa, mas vou pôr alguma ordem nesta reunião.
Já são 13 horas, temos outra reunião às 15 horas e, de acordo com as inscrições que tenho, não há a mínima das hipóteses de se acabar esta audição às 15 horas.
Portanto, primeiro ponto: não vou aceitar mais nenhuma inscrição, porque é evidente que se percebe que alguns Srs. Deputados foram almoçar e daqui a pouco, depois de almoço, regressarão para se inscreverem. Portanto, não aceito mais inscrições.
Segundo ponto: já dei a palavra a todos os Srs. Deputados de cada uma das bancadas para apresentarem as questões em termos de opções políticas, da mesma forma que dei também liberdade aos Srs. Membros do Governo para, em termos políticos, responderem às questões que lhe foram solicitadas. Demorámos nisto 2 horas e 30 minutos. É evidente que os Srs. Deputados não pensam que esta demora poderá continuar.
Por isso, peço desculpa, mas não vou dar mais do que 3 minutos a cada Sr. Deputado, da mesma forma que vou cortar a palavra - peço desculpa - aos Srs. Membros do Governo, se estiverem a divagar muito sobre as matérias.
Agradeço, pois, aos Srs. Deputados e aos Srs. Membros do Governo que, neste momento, se limitem às perguntas e às respostas respeitantes à matéria em causa e que os aspectos políticos e as picardias políticas tenham acabado. Não quero dizer que "acabou o recreio", mas acabou, realmente, esta fase. Portanto, não vamos fazer mais intervenções dessa natureza.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.ª Presidente, pedia-lhe a gentileza de ler a lista de inscrições.

A Sr.ª Presidente: - Tenho as inscrições dos Srs. Deputados do PSD Manuel Oliveira, Manuel Moreira, Carvalho Martins, Maria Ofélia Moleira, Ana Manso, Machado Rodrigues, António Nazaré Pereira, João Moura de Sá, Patinha Antão, Castro de Almeida e Fernando Pereira, dos Srs. Deputados do PS Emanuel Martins, Zelinda Marouço Semedo e Carlos Santos, do Sr. Deputado do PCP Joaquim Matias e da Sr.ª Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.
Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, se a sua observação tinha a ver com algum aspecto de natureza partidária, ficou a saber que o meu recado é basicamente para a bancada do PSD.

Risos do PSD.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Quanto a problemas que a Sr.ª Dr.ª tenha relativos à manutenção da ordem, sei bem qual é a zona por onde normalmente se orienta. E tem toda a razão nisso!

Risos.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos evitar as picardias, que são sempre simpáticas, mas que, quando ultrapassam determinada hora, começam a ser desagradáveis.
Tem a palavra o Sr. Deputado Emanuel Martins.

O Sr. Emanuel Martins (PS): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, antes de mais, quero agradecer-lhe, no pouco tempo que tem, se outros méritos não tivesse, a circunstância de ter trazido o PSD para o debate. Penso que o PSD já utilizou hoje mais tempo, nesta Comissão, do que em todo o debate do Orçamento do Estado, o que, a mim, me compraz, porque entendo que um documento desta natureza não pode passar sem a participação do maior partido da oposição.
Fiquei com algumas dúvidas, pela intervenção do Sr. Deputado Manuel Queiró, quando, há pouco, disse que este debate não era de especialidade, que não era um debate sobre um PIDDAC regional, era um debate mais na generalidade. Penso que isto estará mais circunscrito ao CDS, que, de facto, se alheou do debate na generalidade por um rábula qualquer.
Contudo, este debate continua a ser um debate sobre o PIDDAC regional e sobre isso queria pôr-lhe uma questão que me parece importante, nomeadamente, para uma zona suburbana, como é a zona de onde venho, a de Oeiras, nos arredores de Lisboa.
Essa zona, na verdade, tem beneficiado de um conjunto de investimentos, nomeadamente em redes de acesso, sabendo o Sr. Ministro como eu, que, aquando da tomada de posse do primeiro governo socialista, recebemos uma CREL "aos tombos", uma CRIL "aos soluços", mas vemos, agora, inscrito, no PIDDAC o fecho da CRIL.
Dado que estão a ser feitos investimentos de grande monta na zona ribeirinha, quer por parte da câmara, quer por parte do próprio Governo central, parece-nos que esta questão do fecho da CRIL é, hoje, de extrema importância, é, hoje, uma obra inadiável. Por isso, congratulo-me que assim seja feito, não podendo aqui deixar de lhe perguntar, para satisfação de um conjunto de eleitores daquela região, para quando o Sr. Ministro prevê que a CRIL esteja em implementação no terreno.
Gostava, ainda, de referir um outro aspecto, porque só tenho três minutos e não me posso alongar. Mas não queria que ao Sr. Ministro, amanhã, algo lhe fosse imputado, nesta polémica que hoje se faz, sobre a alteração da passagem do milénio. É que amanhã isso pode ser-lhe imputado. Amanhã, o Sr. Ministro pode ser o culpado por a passagem do milénio

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ser uma e não ser outra. Como estas coisas da informação e da propaganda, às vezes, se confundem, gostava de trazer aqui a informação de que a passagem do milénio, do meu ponto de vista, vai fazer-se no final deste ano e, felizmente, a Câmara Municipal de Oeiras - de que temos muita satisfação - vai ser, julgamos, a primeira a acabar com as barracas e a utilizar o processo de realojamento. Aliás, o actual Governo fez um investimento neste domínio cinco vezes maior do que, em igual período, tinha feito o governo do PSD e isso terá de ser reconhecido. Apenas lamento que não esteja presente, porque não pertence à Comissão de Economia, Finanças e Plano nem à Comissão de Equipamento Social, o Sr. Deputado do PSD, que é, inclusivamente, o responsável pelo sector da habitação na Câmara Municipal de Oeiras.
É, contudo, importante reconhecer que os realojamentos em Oeiras vão terminar, mas, infelizmente, só a meio do ano que vem, o que, naturalmente, não torna a informação do Sr. Ministro menos precisa. Contudo, como a data referida tinha sido o fim do milénio e como este assunto foi tão discutido, queria apenas fazer esta precisão para não deixar dúvidas.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Matias.

O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr.ª Presidente, espero que tenha em atenção o facto de eu ser o único Deputado da minha bancada que está inscrito, pelo que terei de colocar mais algumas perguntas.
Começaria por dizer que o atraso desta reunião se deve, em parte, às deficientes acessibilidades que existem em Lisboa. Eu, apesar de já ter chegado atrasado a algumas reuniões, como moro do lado de lá do rio, já tomei as minhas precauções. Todavia, pelos vistos, o Governo já começa a ser afectado pelas acessibilidades!
Sr. Ministro, relativamente à questão ferroviária, não lhe vou fazer qualquer pergunta em particular, porque a forma como está feito o PIDDAC dificulta bastante a particularização das questões. A prová-lo, reparo que a linha do Sul, por exemplo, não aparece no PIDDAC geral e, depois, aparece no PIDDAC regionalizado atribuída ao distrito de Setúbal, enquanto que os acessos ao porto de Sines, que aparecem no PIDDAC geral como fazendo parte do distrito de Setúbal, passam, depois, no PIDDAC regionalizado para o distrito de Beja, o que cria alguma dificuldade de análise.
Quero perguntar-lhe, no entanto, Sr. Ministro, se há ou não um plano de execução de linhas férreas e se o Governo fornece ou não esse plano aos Deputados, para sabermos exactamente o que se vai fazer.
Queria saber se o Eixo Ferroviário Norte-Sul (Barreiro-Setúbal), que também está previsto e que conta com uma verba de 1 851 000 contos, inclui ou não as passagens desniveladas necessárias. Já hoje foram aqui referidas as inaugurações das obras, que o Sr. Ministro gosta muito de fazer, e lembro-lhe, por isso, que há um terminal que foi inaugurado pelo Ministro Ferreira do Amaral em 1995 sem estar concluído e que até hoje continua na mesma, ou seja, sem dispor dos respectivos acessos. Como as passagens desniveladas são uma das questões essenciais no que respeita aos terminais, queria saber se estas estão incluídas nesta verba destinada ao Eixo Ferroviário Norte-Sul.
Faço-lhe esta pergunta, porque não vejo, por exemplo, o sistema de interfaces, que é algo de extremamente importante, nem no PIDDAC regionalizado nem no PIDDAC geral. No entanto, há problemas graves relacionados com as interfaces, como podemos ver por obras como a do metro do Terreiro do Paço, que correu menos bem e está a provocar enormes perturbações. A construção do metro do sul do Tejo vai, naturalmente, provocar algumas perturbações na interface fluvial mais importante da margem sul, que é o de Cacilhas, pelo que terão de ser encontradas alternativas, que, aliás, já têm sido referidas, e que, sendo executadas antes das já referidas perturbações, poderão atenuá-las.
Sobre o metro do sul do Tejo, queria colocar-lhe três questões muito concretas, Sr. Ministro. A primeira é relativa ao concurso público que está a decorrer e procura saber que providências foram tomadas para não acontecer neste concurso o mesmo que aconteceu com outros transportes da margem sul. O que se passa é que a travessia ferroviária e a travessia rodoviária estão a ser feitas pelo mesmo grupo económico, com prejuízo manifesto da intermodalidade, porque, se não houver precauções de serviço público quando um mesmo grupo económico começa a ter todos os transportes, este canalizá-los-á para onde mais lhe interessa, prejudicando a rede na sua globalidade e, obviamente, as populações.
Em segundo lugar, queria saber como é que com 36 milhões de contos se vai fazer uma obra cujas infra-estruturas estão estimadas num valor bastante superior. É certo que esta obra se vai fazer ao longo dos anos, mas queria saber quem é que paga o resto das infra-estruturas. É o adjudicatário do concurso que vai fazer a via férrea? Pergunto-lhe isto porque o metro do sul do Tejo, como está previsto, vai demorar vários anos a fazer e custa bastante mais do que isto.
Em terceiro lugar, queria referir-me a uma recomendação do Conselho Superior de Obras Públicas. É que o metro do sul do Tejo vai começar e, como sabe, não pode começar no seu troço principal, que é a EN10, já que esta foi desclassificada e foi escolhida uma alternativa. Ora, a alternativa que está estudada, prevista e incluída no Plano Rodoviário Nacional para a EN10 não está incluída em PIDDAC, nem sequer como projecto, o que traz, naturalmente, algumas preocupações. Esta alternativa, como sabe, é a Estrada Regional n.º 10.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, a minha tolerância está a esgotar-se.

O Orador: - Sr.ª Presidente, preciso de mais 2 minutos, e não mais!
Sobre a requalificação da rede de estradas, há o chamado PIDDAC do Instituto de Estradas de Portugal e eu peço ao Sr. Ministro que nos forneça este documento, para que possamos avaliar as obras a fazer. De qualquer modo, há duas questões que queria colocar.
Aparece aqui uma verba que o Sr. Ministro, no debate na generalidade, disse que explicaria detalhadamente na especialidade. Trata-se de uma verba de 25 milhões de contos que aparecem apenas para 2001, ou seja, não estavam previstos para 2000 nem estão previstos para 2002, e no PIDDAC regionalizado esta verba está dividida por vários distritos. Setúbal, por exemplo, tem 2 090 000 contos, sem indicar para que obras se destina esta verba.

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Também não está especificado o Plano Nacional de Variantes e Circulares e eu creio que o Sr. Ministro pode arranjar algum conflito, inclusivamente com o seu partido, que no ano passado não aprovou uma proposta nossa de uma variante, mas, depois, propôs a execução dessa variante, que não aparece no PIDDAC deste ano. O Sr. Ministro veja lá o que é que se passa relativamente a isso, relativamente à Circular Regional Interior do Porto (CRIP), etc.
Por outro lado, o Sr. Ministro e o Sr. Primeiro-Ministro anunciaram muito recentemente, em visita ao local, a construção do troço do metro da Pontinha à Falagueira. No entanto, o que aparece no PIDDAC é relativo ao troço de Odivelas. O da Pontinha e da Falagueira, anunciado com tanta pompa e circunstância, não está no PIDDAC. Será esta mais uma falta de detalhe que o PIDDAC tem?
Por fim, a empresa que está encarregue do desenvolvimento do aeroporto de Beja foi, no ano passado, contemplada com uma verba no PIDDAC de que necessita, quanto mais não seja, para adquirir terrenos. Pergunto por que é que esta empresa é excluída do PIDDAC, sendo o aeroporto de Beja um dos pólos de desenvolvimento do Alentejo.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Oliveira.

O Sr. Manuel Oliveira (PSD): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, pretendia colocar uma questão concreta relativa ao PIDDAC tradicional do Ministério do Equipamento Social. Queria referir-me em especial ao projecto do IC2 Lisboa-Porto, o qual contém uma dotação global de 710 041 contos. Pela consulta dos documentos no PIDDAC regionalizado, cheguei à conclusão de que 410 041 contos são para pagar obra feita e já em serviço. Resta, por isso, uma "folga" de 300 000 contos. Gostaria de saber, Sr. Ministro, a que se destina esta verba.
O Sr. Ministro sabe que, no que se refere ao norte do distrito de Aveiro, no concelho de Santa Maria da Feira, existe actualmente a EN1, que tem um dos índices médios diários de tráfego mais elevados do País e tem valores de sinistralidade elevadíssimos. Para lhe dar um exemplo, ainda ontem ocorreu um acidente, do qual infelizmente resultou a perda de três vidas e três pessoas feridas. Esta é, portanto, uma situação preocupante.
Sabe, seguramente, o Sr. Ministro que este troço teve uma inscrição no PIDDAC de 1999 que não foi actualizada, mas o Secretário de Estado das Obras Públicas de então assumiu aqui, na Assembleia, o compromisso solene de que a obra teria o seu início no ano 2000. Infelizmente, tal não aconteceu. Também lhe queria dizer que, a pretexto deste assunto, apresentei um requerimento em 5 de Julho do corrente ano, com o n.º 1629, para o qual ainda não obtive resposta. Se o Sr. Ministro pudesse responder-me, agradecia.
Por fim, queria saber para quando está agendada a construção deste itinerário e que expressão orçamental terá para 2001.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, queria colocar-lhe três perguntas.
A primeira prende-se com a empresa Tecnogomes, uma empresa de construção naval em aço instalada no porto de abrigo de Sesimbra, que funciona desde o início de 1997 sem licença, prejudicando toda a actividade que se leva a cabo naquele porto de abrigo, nomeadamente a construção de embarcações tradicionais em madeira. Esta empresa tinha uma licença de funcionamento provisório para a construção de apenas um navio, licença que terminou, como já referi, no início de 1997 e desde então subsiste sem quaisquer condições de funcionamento naquele porto de abrigo, constituindo um agente poluidor extremamente significativo e prejudicando, como já referi, os construtores de embarcações tradicionais em madeira.
Depois de inúmeras denúncias, a Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra tem sido cúmplice desta situação, mas já veio publicamente anunciar a transferência desta empresa para Setúbal. Porque não sei em concreto para onde se fará a transferência desta empresa, gostava que o Sr. Ministro mo dissesse, dizendo-me também para quando está prevista a finalização deste crime ambiental em Sesimbra.
A segunda questão está relacionada com a linha de caminho-de-ferro em Santarém. Não sei se o Sr. Ministro sabe, mas a candidatura de Santarém a património mundial foi suspensa pelo estado de degradação das barreiras de Santarém. Acontece que esta linha de caminho-de-ferro constitui precisamente uma das maiores causas de degradação destas barreiras, o que foi confirmado por um estudo do LNEC, que assume uma relação directa entre a degradação das barreiras e o funcionamento da linha de caminho-de-ferro.
Aquilo que Os Verdes sempre defenderam em relação a esta matéria é que se proceda ao desvio desta linha. Posteriormente, também a Câmara Municipal de Santarém assumiu essa opção política e também a UNESCO admite que esta opção política é fundamental para a classificação. Porque não vejo qualquer tradução orçamental dessa opção, aquilo que pergunto é se o Governo a assume ou não. No caso de não o fazer, pergunto se o Governo assume a responsabilidade da degradação total que daqui a algum tempo as barreiras de Santarém vão manifestar e, portanto, a impossibilidade da classificação deste património natural pela UNESCO.
A terceira e última questão está relacionada com os acessos rodo-ferroviários ao porto de Viana do Castelo. Uma das contrapartidas referidas pelo Deputado Daniel Campelo para a viabilização do Orçamento do Estado foi precisamente a construção dos acessos rodoviários ao porto de Viana do Castelo. Saliento, todavia, que esta contrapartida imposta por este Deputado e prontamente aceite pelo Governo constitui um dos maiores crimes ambientais jamais pensados para o rio Lima. Constitui um dos maiores crimes ambientais porque a linha ferroviária atravessa o estuário do Lima e, portanto, um dos sapais mais significativos e com maior valor da região. É uma linha que, segundo está previsto, segue paralelamente ao rio e, como o Sr. Ministro sabe, o estuário do rio Lima está classificado e faz parte da Rede Natura 2000. Trata-se, portanto, de uma intervenção que constitui um verdadeiro crime ambiental.
Como tal, queria perguntar se o Governo assume, de facto, a concretização do que prometeu ao Deputado Daniel Campelo sem qualquer avaliação em termos económicos, sociais e ambientais desta obra e deste crime ambiental.

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A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr.ª Presidente, para ser sucinto, irei directo às questões.
Em relação ao município de Valongo, vamos, finalmente, ter oportunidade de ver iniciada a obra de construção da rotunda com passagem desnivelada na saída da A4 para a EN208, na cidade de Ermesinde. Foi publicado há poucos dias o concurso e espero, evidentemente, que a obra arranque, de facto, em 2001. Sucede, no entanto, que o PIDDAC apenas propõe 5000 contos, o que me parece francamente insuficiente para a obra poder arrancar. Já que houve tantos atrasos, julgo que desta vez se deve arrancar a sério, porque a população local já há muito tempo espera ver resolvido aquele estrangulamento gravíssimo na cidade de Ermesinde. Impõe-se por isso o reforço da referida verba.
Sobre Marco de Canavezes, posso dizer-lhe que ficámos satisfeitos por ver que o Governo quer alargar a ponte sobre o rio Tâmega e a variante à EN211/Quinta de Mosteirô, mas parece-nos que a verba simbólica de 5000 contos não nos garante que a obra vá começar no próximo ano, apesar de ser uma necessidade urgente. Daí também a necessidade do reforço desta verba.
Queria abordar a questão das estações da CP da Livração e de Vila Meã, na linha do Douro. Devo dizer, Sr. Ministro, que essas estações, que são importantes a nível local, estão a ser desactivadas de uma forma gradual. Isso é grave e elas já tiveram grande importância no passado recente e remoto naquela região, particularmente no município de Marco de Canavezes. Gostava de saber se dentro da modernização da linha do Douro vai haver um investimento para que essas estações continuem a existir e para que se desfaça a ameaça de serem encerradas, como parece que localmente já constou.
Quanto a Penafiel, queria salientar o aspecto positivo de já estar inscrita uma verba de 80 000 contos para começar a construção de uma nova ponte sobre o rio Douro em Entre-os-Rios. Isso é importante, já que essa é uma aspiração antiga das gentes de Penafiel e de Castelo de Paiva. Acontece, no entanto, que não está previsto qualquer investimento para se construir a variante à EN206 e eu penso que sem essa variante nova a ponte não vai ter a devida utilidade.
Em relação a Vila Nova de Gaia, ficámos satisfeitos pela conclusão do IC23 estar em fase acelerada, mas falta-nos o último troço para fechar aquele "anel", ou seja, falta a ligação da estação das Devesas à Av. da República. Sem esse troço, a Via de Cintura Interna (VCI) não funciona e pode mesmo criar gravíssimos estrangulamentos no centro da cidade de Gaia. Sei que o projecto e o concurso estão a ser preparados, mas não há uma verba prevista para se avançar na construção desse terceiro troço, a fim de que a VCI ou o IC23 fiquem concluídos no mais curto espaço de tempo possível.
Queria também perguntar, porque é uma aspiração de há muito, em que fase é que está a construção do nó de acesso ao IC2, junto a Vila d'Este. Trata-se de servir o centro hospitalar de Vila Nova de Gaia, o que é urgente, porque esse acesso é reivindicado há anos e não é ainda contemplado.
Fico satisfeito por ver que há a preocupação de se avançar ao nível das SCUT com a Estrada Regional n.º 18, que ligará Francelos ao IP1. Sabe-se que há essa intenção, mas pergunto quando é que esta obra se iniciará e estará concluída.
A Circular Regional Exterior do Porto, é, como sabem, uma grande necessidade e vai impor a construção de uma nova ponte a norte de Gondomar e que ligará à parte sudoeste do município de Gaia. Quando é que vai avançar essa Circular Regional Exterior do Porto?
Sei que estava prevista a construção de três passagens desniveladas no território de Vila Nova de Gaia, na linha do Norte, pelo que pergunto se sempre vão avançar com essa construção. É que ela estava prevista para este ano e ainda não começou! De todo o modo, saliento que não queremos apenas essas três, mas, sim, todas as 10!
Lembro que falta um mês e meio para o início da Porto 2001 - Capital Europeia da Cultura e, sendo certo que a ponte da Arrábida vai entrar em obras - o que soube na sequência de um requerimento que dirigi ao Governo -, também é certo que a Ponte D. Maria Pia, que é secular, está desactivada. Já várias ideias foram alvitradas para lhe dar nova funcionalidade, mas penso, como disse ao Governo em requerimento, que devia proceder-se a um concurso de ideias para se definir qual é a melhor. As autarquias do Porto e de Vila Nova de Gaia têm de desempenhar aí um papel importantíssimo, mas não podemos continuar a ver a degradação galopante daquele monumento nacional, que devia também ter sido classificado como monumento cultural da humanidade, na medida em que assim foi classificada a ponte D. Luís I.
Há pouco, o Sr. Ministro disse que o Plano de Erradicação das Barracas (PER) iria finalmente avançar em Gaia. Mas, Sr. Ministro, quero dizer-lhe que o PER foi lançado pelo governo do Prof. Cavaco Silva, e a câmara municipal socialista é que não o soube aproveitar, mesmo já depois de o PS ter assumido responsabilidade de governo. Devo dizer-lhe, aliás, que construíram 74 casas e só depois de a câmara social-democrata ter sido empossada, em Janeiro de 1998, é que finalmente se deu o grande impulso; vão ser construídas 3500 casas, que estão já a ser implementadas a uma velocidade de cruzeiro. Isto foi conseguido por obra e impulso da actual câmara social-democrata de Gaia, com o apoio do governo, como é óbvio.

A Sr.ª Presidente: - Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Orador: - Sr.ª Presidente, permita-me que faça uma pergunta final relativa à marina Infante D. Henrique, que é uma velha aspiração nossa. Essa marina era para ser inaugurada quando da Cimeira Ibero-Americana, em 1998, o que não foi possível, porque houve aspectos técnicos que o impossibilitaram. Há dois anos, contudo, conseguiu-se inscrever no Orçamento do Estado/PIDDAC uma verba para o efeito. Ora, a marina ainda não saiu do papel e deixou de estar contemplada qualquer verba no Orçamento do Estado para a mesma. É fundamental que essa marina avance. É esse o desejo da região, porque não temos no Douro uma única marina digna desse nome.

A Sr.ª Presidente: - Para responder a este grupo de perguntas, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e do Equipamento Social.

O Sr. Ministro de Estado e do Equipamento Social: - Sr.ª Presidente, procurarei ser muito rápido nas respostas.

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Em primeiro lugar, gostaria de responder ao Sr. Deputado Emanuel Martins dizendo-lhe que a questão que colocou é, de facto, premente. Vivemos os dois no concelho de Oeiras, conhecemos bem o concelho, e posso dizer-lhe que sempre me perturbou vivamente ver uma estrada a acabar atrás de uns prédios. Aliás, a princípio, quando lá passava, dizia: não entendo por que é que uma estrada destas acaba aqui, atrás de uns prédios. Mas isto foi já há uns anos largos. Portanto, essa questão sempre me incomodou. E tanto me incomodou que, quando assumi a responsabilidade de ocupar o cargo de Ministro do Equipamento Social, resolvi tomar as medidas adequadas. Tenho, aliás, todo o gosto em dizer-lhe que já foram abertas as propostas para o fecho da CRIL. Devo dizer que o fecho da CRIL tem dois níveis: um, em Algés, que é do que estou a falar agora (ou seja, a estrada que acaba atrás de uns prédios), e a norte está inserido na concessão do IC16/IC30.
Portanto, essa decisão vai ser concretizada a curto prazo e o fecho da CRIL, no nó de Algés, vai do sítio onde está, em túnel, passa por cima da linha de caminho-de-ferro e vai entrar num terreno da Administração do Porto de Lisboa, que já está pronto para ser lá concretizada a obra. As propostas já foram abertas e estão em fase de análise para adjudicação. Espero que, em finais de 2002 ou no início de 2003, tenhamos concluída aquela importante obra para a Área Metropolitana de Lisboa e, em particular, para os concelhos de Oeiras e de Lisboa.
Também gostaria de lhe dizer o seguinte, Sr. Deputado: como sabe, até há bem pouco tempo havia problemas de ligação muito complexos. Nomeadamente, quanto a um investimento muito importante que está a ser feito no concelho de Oeiras, o Taguspark, não há qualquer ligação de qualidade à auto-estrada Lisboa/Cascais. Ora bem, tive todo o gosto em dar início a essa obra e esperamos que, em Março do próximo ano, essa obra esteja concluída, permitindo fazer não só uma ligação ao Taguspark como retirar o trânsito de dentro de Porto Salvo, uma terra que tem milhares e milhares de pessoas.
Além desta obra, lançámos já o concurso para a ligação do Taguspark até ao Cacém, introduzindo na variante do Cacém, para que também se possam criar condições de melhor acessibilidade não só ao concelho de Oeiras como ao concelho de Sintra.
É, pois, isto que estamos a fazer, aliado às obras de alargamento do IC19 que estão em curso.
Quanto às barracas, gostaria de lhe dizer que, como é evidente, temos de ter sempre um discurso coerente. Ou seja, não podemos dizer que os senhores anunciaram, mas não fizeram, que é o que, de vez em quando, ouvimos - aliás, agora, já deixaram de dizer isso mas, durante muito tempo, era o que se dizia. Seria a mesma coisa do que eu vir dizer que o Eng.º Ferreira do Amaral também anunciou, mas não fez. Os senhores poderão dizer: não chegou a ter tempo. Mas há uma coisa de que os portugueses têm a noção: é que, durante os governos do PSD (e não estou aqui agora a criticar o que quer que seja, porque não é altura para isso), a temática "habitação" não foi uma prioridade para o governo, quer quanto a erradicar as barracas, quer quanto a resolver os problemas da habitação. Digamos que este tema foi o parente pobre da governação social-democrata, ou seja, optaram por outras coisas, o que não tem problema algum.
Pelo contrário, em relação a essa matéria, houve da parte deste Governo uma opção clara pela questão da habitação, o que se está a repercutir naquilo que é hoje possível fazer, nomeadamente, como faz a Câmara Municipal de Oeiras, que colocou um anúncio a dizer que acabam as barracas no milénio.
Só que também é preciso dizer o seguinte: todas as câmaras municipais têm contratos com o Governo, através do Instituto Nacional de Habitação, nos termos dos quais metade do valor de todas as casas que as câmaras municipais constroem no País são pagas a fundo perdido pelo Governo. Além disso, quanto à parte que cabe à câmara municipal, as condições de financiamento e a bonificação das taxas de juro também são suportadas pelo Governo.
Por outras palavras, tem de ficar bem claro que a política de habitação positiva que está a ser seguida pela Câmara Municipal de Gaia, pela Câmara Municipal de Oeiras e por todas as câmaras do País que entendem fazer acordos com o Governo só é possível porque este Governo definiu como prioridade a política de habitação e encaminhou meios financeiros para permitir às câmaras municipais fazer o que estão a fazer. Caso contrário, isto não seria possível.
Portanto, era esta a questão de que eu estava a falar. Se aquilo que a Câmara Municipal de Oeiras está a fazer é um êxito, então é um êxito conjunto da Câmara Municipal de Oeiras e do Governo, porque, sem uma política clara nesta área, não teria sido possível fazer aquilo que foi feito.
Passando às questões colocadas pelo Sr. Deputado Joaquim Matias, quanto à questão ferroviária, quero dizer-lhe o seguinte: o senhor é também Deputado pelo distrito de Setúbal… Já agora, aproveito para lhe dizer que não o vi no outro dia em Penalva. Até perguntei por si, mas o Sr. Deputado devia estar doente nesse dia, porque normalmente não perde um evento lá, no Barreiro. Pois devo dizer-lhe que perdeu uma grande oportunidade de ver algo que há mais de 20 anos andava a ser solicitado, e com razão, pelas populações do concelho do Barreiro. Há mais de 20 anos!
O senhor teve a oportunidade de ver perfuradoras a furar túneis, de ver adjudicar obras concretas que permitem uma coisa importantíssima para a população do distrito de Setúbal, isto é, no início de 2003, haverá uma nova linha suburbana que ligará Setúbal à Gare do Oriente em 1 hora. Ou seja, estamos a fazer investimentos em concreto, não são virtuais, há lá obras por todo o lado. Estas obras vão permitir que exista uma nova linha suburbana de Setúbal até à Gare do Oriente, como a de Cascais, a de Sintra e a da Azambuja.
No fundo, estamos a quadruplicar a linha de cintura, estamos a fazer estações novas e a estabelecer as ligações do troço Coina/Pinhal Novo, para resolver este problema não só do suburbano como das ligações ferroviárias para Sul, o que irá diminuir o tempo de deslocação para o Algarve em quase duas horas.
Por isso, Sr. Deputado, reconheça que aquilo que se está a fazer nesta matéria é obra! Estamos a investir, só nesta linha suburbana de Setúbal, 30 milhões de contos, tal como estamos a investir 50 milhões de contos na modernização da linha do Algarve, que estará pronta a tempo do Euro 2004, tal como foi o compromisso da nossa candidatura.
Quanto ao metro do Terreiro do Paço, também é com gosto que lhe digo que foi um problema complexo mas que está definitivamente resolvido, tal como já foi anunciado pelo Metropolitano de Lisboa, a quem compete fazer este tipo de anúncios. Portanto, antes do Natal, o trânsito estará

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regularizado em toda aquela zona e a construção da estação começará novamente nos termos em que irá ser concretizada, agora em termos definitivos.
Quanto ao metro do sul do Tejo, Sr. Deputado, sejamos muito claros: as questões que colocou, ou seja, se o Governo está ou não atento aos grupos económicos, bom, Sr. Deputado, quando se abrem concursos, não pode haver condicionalismos, porque senão estes têm de ser postos nos cadernos de encargos. É assim que funciona a sociedade em que estamos inseridos. Ou seja, as questões são colocadas no caderno de encargos para se poder dizer que a empresa x não pode concorrer. Não é depois de se abrir o concurso e de o caderno de encargos estar feito que se vai definir que a empresa x ou y não pode concorrer, porque tem este ou aquele elemento. Em resumo, o concurso é aberto, fazem parte da comissão de avaliação das propostas várias pessoas, entre as quais a Sr.ª Presidente da Câmara Municipal de Almada, e, como é evidente, ganhará o concurso quem tiver a melhor proposta, ao melhor preço e nos melhores prazos. Pelo menos, julgo que assim será.
Quanto à questão do investimento, é evidente que, ao contrário do que as próprias câmaras municipais referiram na altura, como se vê agora pelas propostas, é preciso mais dinheiro para investimento, o que vai ao encontro daquilo que o Governo defendia na altura.
Quanto à questão das estradas, tem havido reuniões na Câmara Municipal de Almada com o Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas e com o Secretário de Estado dos Transportes no âmbito do Ministério do Equipamento Social. Devo dizer-lhe que o metro do sul do Tejo é um dos projectos a que dedicamos maior atenção e que, como é evidente, temos de concretizar, tal como se concretizou a travessia ferroviária do eixo Norte-Sul. Aliás, lembro-me de ouvir as profecias da desgraça. No dia em que abriu a travessia ferroviária da ponte, lembro-me perfeitamente que várias pessoas que hoje dizem que esse percurso é um grande sucesso profetizavam que ia ser uma tragédia, que não iria ter passageiros, que ninguém iria andar nele, enfim, que não servia para nada. Agora, é unânime que é um grande sucesso. Aliás, no mês passado, o número de passageiros aumentou 15%, o que quer dizer que são estes projectos novos e é o desenvolvimento do País que se tem de continuar a concretizar.
Portanto, é isso que vamos fazer quanto ao metro do sul do Tejo, que vai estar pronto a tempo e horas e que vai custar o dinheiro que tem de custar, mas as populações merecem que isso seja feito.
Sobre o PIDDAC e o Plano Nacional de Variantes e Circulares é muito simples, Srs. Deputados: pela primeira vez, houve um governo que tomou uma atitude frontal. Lembro que o Secretário de Estado escreveu uma carta a todos os presidentes de câmara do País. Nessa carta, diz-se: façam favor de dizer que variantes é que são precisas…

O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Não foi a todos!

O Orador: - Foi a todos, Sr. Deputado. Escreveu-se a todos os presidentes de câmara do País! O despacho foi publicado no Diário da República. Por isso, ninguém pode dizer que o desconhece.
Portanto, desse despacho resultava a seguinte atitude por parte do Governo: vamos lá ver de que é que o País precisa, vamos lá ver que meios temos. Vamos definir um conjunto de prioridades e discutir esta questão com as pessoas para estabelecer um calendário de execução.
O Sr. Deputado sabe como, até agora, foram feitas as variantes? O critério dependia de quem berrasse mais, de quem ia ao local mais vezes. Depois, dizia-se: "toma lá a variante, em troca disto… Sr. Deputado, isso acabou!

O Sr. Joaquim Matias (PCP): - E a qualidade dos serviços?

O Orador: - Meu caro amigo, se estou a dizer-lhe que desenvolvemos este projecto e que, neste momento, estamos…

O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Onde é que está o calendário?

O Orador: - Acabou há cerca de oito dias, Sr. Deputado. E já estamos a trabalhar em condições. Tem de acabar esta "brincadeira" de como tudo se fazia antigamente.

O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Onde é que está o Eng.º Cravinho?

O Orador: - Não é o Eng.º Cravinho. Isto tem a ver com vinte e tal anos de trabalho.
Já agora, pergunto-lhe, Sr. Deputado Castro de Almeida: quando o senhor era Secretário de Estado, como é que fazia os pavilhões nas escolas?

Risos do PS.

A Sr.ª Presidente: - Ó Sr. Ministro!

O Orador: - Bom, mas isso não vem ao caso agora. Esqueça o que eu disse, porque a Sr.ª Presidente não me autoriza.
Aliás, quando eu era presidente da assembleia municipal só conheci os pavilhões de Oeiras que estavam por pagar, não conheci mais nada. Pelo menos, era o que o Presidente da Câmara dizia,…

Risos do PS.

A Sr.ª Presidente: - Ó Sr. Ministro!

O Orador: - Peço desculpa, Sr.ª Presidente. Tem razão!
Relativamente à questão do metro da Amadora, não se preocupe, Sr. Deputado. Sabe porquê? É que já estão a começar os trabalhos. Os estudos de impacte ambiental estão a ser feitos desde Abril. Por isso não se preocupe.

O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Não, não!

O Orador: - Os senhores estão a ficar um pouco burocratas, sabe?
O que o preocupa mais, Sr. Deputado, é saber onde está a

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verba. Pois eu digo-lhe uma coisa, Sr. Deputado: o processo do metro está em marcha e, quando os senhores derem conta, um dia destes a única coisa que já vão fazer é apanhar a carruagem. Portanto, digo e repito, não se preocupem.
Os estudos de impacte ambiental estão a ser feitos e estão a ser pagos, como o senhor imagina. Ontem, foram definidos os calendários…

O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Então o PIDDAC começa num lado e acaba noutro?

O Orador: - Mas não tem de estar tudo no orçamento, Sr. Deputado. A empresa Metropolitano de Lisboa tem verbas para os estudos do metro, por isso não têm de estar aqui referidos os estudos do metro da Amadora.

O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Dou-lhe os parabéns!

O Orador: - O PIDDAC, como o senhor sabe - e um dia, quando tiver responsabilidades governativas, vai ver - tem de ter uma gestão muito flexível, Sr. Deputado. Aliás, como sabe, e como qualquer pessoa que aqui esteja que tenha sido membro do governo também sabe, isto é assim!
Agora, uma coisa posso garantir, Sr. Deputado: até ao final do próximo ano, começarão as obras concretas em termos de construção civil do metro da Amadora.
Portanto, ouça o que estou a dizer-lhe, Sr. Deputado, e não tenha dúvidas, porque isso é que conta e não a questão de saber se a verba está no papel x ou y. Pelos vistos, é a única coisa que os incomoda neste momento.
Portanto, fiquem-se com esses incómodos que eu fico com as obras. Cada um fica com o que entende.
Passando ao aeroporto de Beja, a questão é muito simples: finalmente, o Governo decidiu constituir a empresa promotora do aeroporto de Beja. Já não sei em que dia tem lugar a assembleia geral…

O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Realizou-se ontem!

O Orador: - O senhor até sabe isso melhor do que eu. Por que razão será? Está ali o nosso amigo que é Deputado por Beja e ele sabe disso melhor do que eu.
Portanto, a assembleia geral realizou-se ontem e chegámos agora à fase de promover o desenvolvimento do aeroporto numa estratégia nova que tem a ver com um triângulo de desenvolvimento: o aeroporto de Beja, para aproveitamento da área da carga; o que está a ser feito em Sines, ou seja, o terminal de gás 21, onde vai ser posta a primeira pedra no dia 20 deste mês, e, já agora, aproveito para vos informar disso; e o Alqueva. Portanto, está tudo em movimento. Trata-se de um triângulo de desenvolvimento estratégico do qual faz parte o aeroporto de Beja, que está em curso e que está, finalmente, a ser resolvido. Há anos que se andava a discutir isto, nunca se fez, e agora está a fazer-se.
Ao Sr. Deputado Manuel Oliveira…

O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Faltam os 25 milhões do "saco azul"!

O Orador: - Não há "saco azul"! É capaz de haver "sacos azuis" noutros lados, mas não no Governo!

A Sr.ª Presidente: - Sr. Ministro!

O Orador: - Bom, tenho de acabar de responder às questões rapidamente e não posso responder a isto! Mas até gostava!…
Passando à questão do IC2 de Santa Maria da Feira…

A Sr.ª Presidente: - Sr. Ministro, peço desculpa, mas não lhe disse que não devia responder a isto! O Sr. Ministro deverá responder a tudo. No entanto, se cortar algumas introduções que, se calhar, não têm bem a ver com a resposta, talvez consigamos acertar-nos.

O Orador: - Ora bem, a questão dos 25 milhões de contos é muito simples: para o ano tem de estar lá uma verba no Orçamento. Aliás, já tínhamos assumido isso na discussão na especialidade. Ou seja, houve um erro, porque essa verba tem de contar no Orçamento do ano que vem. Podemos repetir isto amanhã mas, como é evidente, tem de lá estar outra vez para o ano. Pronto, Sr. Deputado! Já respondi ao seu "saco azul"!
Voltando à questão colocada pelo Sr. Deputado Manuel Oliveira, do PSD, sobre o IC2 de Santa Maria da Feira, devo dizer que se trata de uma questão muito complexa e que tem toda a razão de ser.
Como sabe, o traçado foi chumbado pelas instituições da área do ambiente, razão pela qual esta obra ainda não arrancou. Está a ser reformulado o estudo prévio para podermos arrancar o mais depressa possível com aquela obra. É uma preocupação que temos. Isto é, temos consciência profunda de que é vital que esta obra seja feita o mais depressa possível. Houve este percalço, mas estamos a tentar resolvê-lo.
Quanto à questão levantada pela Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, não sei bem o que se passa com a Tecnogomes, mas passarei a resposta a esta questão ao Sr. Secretário de Estado.
No que diz respeito às barreiras de Santarém no âmbito da renovação da linha do Norte, devo dizer que está a ser estudada pelo LNEC uma solução para esta questão. Fazer uma variante seria um investimento enorme, pelo que está a tentar encontrar-se uma solução que evite a variante.
Quanto aos acessos rodoviários a Viana do Castelo, o Sr. Secretário de Estado explicará essa questão em detalhe. Em todo o caso, gostaria de lhe dizer o seguinte: como vai ter oportunidade de ouvir, o concurso para a elaboração dos estudos e projectos relativo a esta questão abre dia 20, ou seja, daqui a cinco dias. O que quer dizer que já haviam sido tomadas, do ponto de vista público, decisões pelo Governo. Inclusive, houve sessões públicas em Viana do Castelo, no âmbito de contactos e de acordos com a Câmara Municipal de Viana do Castelo e com a administração do próprio porto. Ou seja, não são contrapartidas do que quer que seja. A resposta do Governo ao requerimento do Sr. Deputado Daniel Campelo foi, pois, no sentido de prestar informações sobre o que o Governo estava a fazer sobre essa matéria. Se a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia me perguntar algumas coisas que tenham a ver com outras, eu responderei nos mesmo termos.
Ao Sr. Deputado Manuel Moreira, devo dizer que me perdi no meio da "artilharia" que aí trazia, mas, antes de passar a

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palavra ao Sr. Secretário de Estado para responder, gostava de fazer um comentário. É que hoje, depois de o Sr. Deputado fazer a sua intervenção, só me falta que o seu grupo parlamentar o escolha para ser o "Sr. Contra" as SCUT. Porque depois de tudo o que o Sr. Deputado disse quanto aos investimentos que aqui estão previstos nem metade do Orçamento do Estado dava para Vila Nova de Gaia.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Falei de quatro concelhos do Porto e não só em relação a Gaia!

O Orador: - Acalme-se, Sr. Deputado!

Protestos do Deputado do PSD Manuel Moreira.

Tenha calma! Mas o que é isto?! Também não é preciso estar com todo esse espectáculo, porque ninguém está a dizer nada que o justifique.

Protestos do Deputado do PSD Manuel Moreira.

Sr. Deputado, para o ridículo político desta reunião só faltava que, depois da intervenção que fez, fosse o senhor o escolhido para vir defender que é contra as SCUT do País. Ora, isto nada tem de ofensivo! Era de um ridículo político total! E toda a sala compreende o que estou a dizer.

Protestos do Deputado do PSD Manuel Moreira.

O senhor não me deixa falar! Mas o senhor já é assim há muitos anos. Não é de agora. Lá isso é verdade!

Protestos do Deputado do PSD Manuel Moreira.

Sr.ª Presidente, assim não consigo falar!

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado Manuel Moreira, vamos acalmar.
Faça favor de continuar, Sr. Ministro.

O Orador: - Só uma nota: também não estava previsto no Orçamento para este ano uma verba para a VL9, pois não? Não estava. Já está assinada e vai ser feita!

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - O Sr. Ministro vai desculpar-me, mas não me ouviu, porque eu não falei nada disso!

O Orador: - Mas, já agora, falo eu, se me permite.
Estamos a falar de 5 milhões de contos de um investimento que está a ser feito em Vila Nova de Gaia e que é fundamental para o desenvolvimento de Vila Nova de Gaia.
Portanto, o senhor fala numas coisas e eu falo noutras. Cada um está no nosso direito.
Pedia, agora, autorização à Sr.ª Presidente para passar a palavra ao Sr. Secretário de Estado da Administração Marítima e Portuária e ao Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas.

A Sr.ª Presidente: - Com certeza, Sr. Ministro. Gostaria que fossem muito sintéticos.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Marítima e Portuária (José Junqueiro): - Sr. Presidente, farei um esforço nesse sentido.
Em primeiro lugar, as questões colocadas pela Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia estão consubstanciadas num requerimento que aqui apresentou em 17 de Outubro e chegou ao Ministério no dia 2 de Novembro.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - E não nos vai mandar a resposta?!

O Orador: - Vou mandar, vou! Já aqui tenho a resposta!
A questão é esta: a empresa Tecnogomes vai sair de Sesimbra na justa medida em que seja, depois, concluída a construção do estaleiro naval do Porto de Setúbal. Entretanto, há intenção de a transferir para a zona a montante das antigas instalações da Fábrica de Óleos Vegetais de Santa Catarina, portanto, na margem direita do Sado.
Relativamente ao ambiente, nada será feito ali sem que respeite aquilo que está legislado e que seja ambientalmente justo.
Há ainda a acrescentar a realização do plano de ordenamento e a expansão do porto, que, automaticamente, tem de colher pareceres sob o ponto de vista ambiental, para, depois, se proceder à instalação das referidas empresas. Ou seja, na parte que nos toca, estamos particularmente atentos e, portanto, esse é um processo perfeitamente controlado.
No que se refere às acessibilidades a Viana do Castelo, a parte mais política que abordou está respondida, mas gostaria de lhe dizer que as propostas respeitantes a este concurso serão apresentadas até às 17 horas do dia 17 de Novembro e o acto público do concurso é no dia 20 de Novembro. Portanto, daqui a três dias e daqui a cinco dias tudo isto estará formalizado.
As preocupações que manifestou com particular ênfase referem-se aos estudos de impacte ambiental. Sobre essa matéria, quero dizer-lhe que o estudo de impacte ambiental ocorrerá entre Abril e Julho do ano de 2001, portanto, à medida que se forem desenvolvendo estes processos, e o procedimento AIA, que, eventualmente, seja exigível, decorrerá entre Julho de 2001 e Janeiro de 2002. Ou seja, sob o ponto de vista das preocupações ambientais, aquilo que perguntou está também perfeitamente calculado neste cronograma de execução de todo o projecto.
Relativamente à marina Infante D. Henrique, questão que me foi colocada pelo Sr. Deputado Manuel Moreira, devo dizer que, na semana passada, estive no Porto, tendo reunido, no Governo Civil, com a Câmara Municipal do Porto, com o Sport Club do Porto, com o IPPAR, a REFER, a ATDL, o IND, e chegou-se à conclusão do seguinte: ainda não existe projecto para a marina, porque ele foi alvo de algumas sugestões do IPPAR, que quer agora que esse projecto seja concluído.
Primeiro ponto, é preciso arranjar um projecto; segundo ponto, o financiamento com base na exploração de um parque de estacionamento é complicado, porque aquele espaço está reservado à câmara pela REFER provisoriamente, portanto, a título precário, sendo o prazo renovado de seis em seis meses. Como a REFER estava presente e nada tinha a opor, se a Câmara também não se opusesse, isso podia ser negociado e a minha proposta foi esta: a Câmara Municipal do Porto, o

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Sport Club do Porto e a REFER entendem-se relativamente ao terreno e, por outro lado, a Câmara Municipal do Porto e o Sport Club do Porto entendem-se também relativamente à realização e localização do projecto, porque há um programa de requalificação para aquela zona ribeirinha, que envolve a audição de várias entidades. Portanto, como é uma coisa geral e é a Câmara Municipal do Porto que tem de autorizar, deverão ter esse procedimento.
A REFER entra em discurso directo, independentemente até da Câmara Municipal do Porto, com o Sport Club do Porto - já manifestou essa intenção -, a Câmara Municipal do Porto não se importa, mas os três concluirão este processo. Ou sejam, um, o projecto; outro, a posse do terreno; e o outro dará as autorizações necessárias para isso.
Estando esse processo concluído, podemos avançar, e levei três garantias: uma, da parte do Governo, que quer auxiliar a construção da marina e, portanto, quer que ela se concretize; outra, de duas pessoas que podem estar interessadas em soluções de financiamento, nomeadamente a própria APDL e o próprio Instituto de Navegabilidade do Douro, que acha que é muito relevante para todo o Douro que essa marina seja construída.
Portanto, este é exactamente o ponto da situação. Não poderíamos avançar mais sem ter concluído aquilo que era o essencial.

A Sr.ª Presidente: - Não sei se algum dos elemento do Ministério do Equipamento Social quer dar mais algum esclarecimento.

O Sr. Secretário de Estado dos Transportes: - Sr.ª Presidente, se me desse licença, prestaria um pequeno esclarecimento sobre as passagens de nível de Gaia.

A Sr.ª Presidente: - Com certeza, Sr. Secretário de Estado, mas pedia-lhe que fosse mesmo um pequeno esclarecimento.

O Sr. Secretário de Estado dos Transportes: - O Sr. Deputado Manuel Moreira disse que gostaria que todas as passagens de nível já estivessem em obras. Ora, só no concelho de Gaia existem 12 e gostaria de dizer-lhe que os senhores estiveram 12 anos no governo e deixaram 3000 passagens de nível, e eu, numa legislatura, "desnivelei" muito mais do que os senhores em 12 anos.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Para Gaia, não!

Protestos do PSD.

O Orador: - Relativamente a Gaia e quanto às três passagens de nível, foi acordado já com o Presidente da Câmara Municipal de Gaia o seu desnivelamento, que, neste momento, está dependente de concursos que já foram abertos e, quando for feita a adjudicação, já há compromissos de financiamento.

A Sr.ª Presidente: - O Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas que dizer alguma coisa?

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas: - Sr.ª Presidente, é apenas para responder, de forma telegráfica, tal como nos foi pedido, a algumas das questões que foram aqui colocadas.
Em primeiro lugar, e para tentar esclarecer de vez a questão que o Sr. Deputado Joaquim Matias coloca de que há "saco azul" para tratar da rede secundária de estradas, importa dizer o seguinte: não há qualquer "saco azul", porque este não é um projecto para tratar parcialmente de algumas estradas, é um projecto para tratar de toda a rede nacional de estradas, nacionais e regionais, nos termos em que são caracterizadas e definidas no Plano Rodoviário Nacional 2000.
Portanto, não é um "saco azul", é o processo mais transparente que alguma vez houve no País para tratar da recuperação e da conservação da rede secundária de estradas.
Em segundo lugar, quero dizer-lhe que o nó de Ermesinde tem, de facto, um concurso aberto e, portanto, os seus termos vão decorrer até à adjudicação e, naturalmente, até à concretização da obra. Tal como já aqui foi referido, e Sr. Deputado Manuel Moreira sabe isso, a gestão do PIDDAC tem de ter a flexibilidade suficiente para que possamos contemplar e acomodar na despesa pública possível as variações que as obras têm em termos de ritmo de execução e de adjudicação. Portanto, é assim que isso tem de ser lido.
Quanto ao último troço do IC23, trata-se de um processo que está a ser acompanhado directamente e em relação muito profunda com a Câmara Municipal de Gaia. Este projecto sofreu algum atraso, porque teve de ser reformulado na justa medida em que a Câmara Municipal de Gaia sugeriu algumas alterações ao projecto, mas o concurso vai ser aberto no próximo ano, sendo que, a provocar despesa, ela ocorrerá ou no final do ano, e o IC23 tem dotação financeira, ou no princípio do próximo ano.
Quanto ao nó da Vila d'Este, é um nó no IC2, na concessão BRISA. A BRISA está, como sabe, a fazer obras de alargamento neste troço da auto-estrada, que passará de duas para três faixas em cada sentido, e é nesse âmbito que este nó vai ser realizado por ela.
A ER18 é uma construção integrada numa SCUT e, naturalmente, que não vou recuperar agora a discussão sobre as SCUT. Mas uma das vantagens é que ela, estando integrada na SCUT da Costa de Prata e de acordo com o calendário contratado com o concessionário, iniciará os seus trabalhos em Novembro de 2001 e abrirá ao tráfego em Julho de 2003.
A IC24 é, como sabe também, nos termos da legislação em vigor, uma concessão com portagem, cujo concurso será aberto ainda este ano.

A Sr.ª Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Zelinda Marouço Semedo.

A Sr.ª Zelinda Marouço Semedo (PS): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro do Equipamento Social, Srs. Secretários de Estado, estando criada a RAVEL, empresa responsável pelo desenvolvimento do projecto estratégico nacional relativo à alta velocidade, e na sequência do trabalho desenvolvido pelo grupo de trabalho no âmbito da Comissão Luso-Espanhola resultante da Cimeira de Salamanca, foram efectuados estudos, entre outros aspectos, de opções de traçado com base nos estudos de mercado e na viabilidade financeira da nova ligação entre Portugal e Espanha.

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Gostaria de, mais uma vez, trazer ao Sr. Ministro o empenhamento que mobiliza toda a sociedade civil do norte alentejano, que, de há um ano a esta parte, vem acompanhando com grande expectativa o processo de decisão que tem a ver com este projecto estruturante, que é a rede de alta velocidade entre Lisboa e Porto e a ligação a Madrid, e da incidência do mesmo no desenvolvimento do País. Particularmente no que concerne ao traçado definitivo deste último, gostaria de ouvir o Sr. Ministro pronunciar-se, face às notícias contraditórias da comunicação social, e, de alguma maneira, responder às preocupações locais.
A segunda questão prende-se com o Programa Defesa e Valorização do Património Cultural. Refiro-me a uma obra das mais emblemáticas do nosso património cultural, uma autêntica jóia da arquitectura militar, o Forte de Nossa Senhora da Graça, em Elvas, incluído no PIDDAC de 2000. Pergunto-lhe, concretamente, para quando se prevê o lançamento do concurso e a execução da obra, pois é urgente travar a vandalização a que, neste momento, está sujeito, a par da degradação natural.
Para terminar, a política de transporte e comunicações seguida por este Governo, e mesmo desde 1995, tem como objectivo principal o desenvolvimento harmonioso do todo nacional, num contexto do reforço da coesão e da solidariedade interna. Assim, gostaria de perguntar para quando se prevê a construção dos troços de ligação do IP2 ao IP6 e da variante a Estremoz ou do prolongamento do IC13, no concelho de Marvão, até à fronteira de Galegos.
Sr. Ministro, muito se tem feito mas muito há ainda para fazer, de modo a resolver cabalmente os problemas que se prendem com as acessibilidades no interior e particularmente no distrito de Portalegre.

A Sr.ª Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Ofélia Moleiro.

A Sr.ª Maria Ofélia Moleiro (PSD): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro do Equipamento Social, V. Ex.ª, na semana passada, esteve no meu distrito, no distrito de Leiria, promovendo o que chamou Plano de Investimentos Públicos para o Distrito de Leiria, numa organização do núcleo de empresários, onde estiveram os empresários e autarcas do distrito. Infelizmente, não pude estar presente, apesar de ter convite, mas sei o que anunciou lá.
Penso que o Sr. Ministro, pelo que conhece do meu distrito, sabe, com certeza, que se há região deste país onde o investimento público não se substitui ao privado é no distrito de Leiria, e se há distrito onde os empresários reclamam investimento público no mínimo absolutamente necessário, aquele que só compete ao Estado, que são as acessibilidades, é o distrito de Leiria.
Sr. Ministro, aquilo que lá disse e de que tenho eco, fui compará-lo com aquilo que tinha lido no orçamento, quer no do seu ministério, quer no PIDAAC regionalizado, e não vejo a expressão orçamental de tudo aquilo que anunciou - mas o Sr. Ministro já disse que nós só queremos números. Portanto, infelizmente, eu e os Deputados eleitos pelo círculo eleitoral de Leiria somos levados a constatar que, neste distrito, as portagens são reais mas as suas obras são virtuais.
Como é que é possível que, neste país, o acesso de uma cidade a uma auto-estrada seja pago? Isto é uma inovação do seu Governo e do seu Ministério! Leiria, para ser ligada à auto-estrada que vem das Caldas da Rainha, a A8, tem portagem, e à A1 também. Não conhecemos isto em mais lado nenhum do seu, do meu país e do nosso país, mas como o nosso país está a ficar tão diferente no tratamento das regiões já não entendemos nada.
Por outro lado, no PIDDAC deste ano para a região de Leiria, apesar de o seu valor absoluto ser maior do que o do ano passado (o que é natural, porque estamos a entrar no QCA III), a grande parte dos milhões de contos que lá estão inscritos - e são 37 milhões - são para pagamento de obras já feitas, ou seja, os dois acessos à auto-estrada. Não se vê lá, realmente, grandes obras, e o que verifico, fazendo algumas contas, é que diminuímos a nossa percentagem de participação no bolo nacional do PIDDAC.
O Sr. Ministro dizia, há bocado, que não podia fazer tudo nas câmaras do PSD; agora, digo-lhe, Sr. Ministro, ao analisar o PIDDAC regionalizado do distrito de Leiria, não faça tudo nas câmaras do PS, por favor!
Em relação à IC8, absolutamente estruturante para o País e para a minha região, vi que o troço Pombal/Figueira da Foz está orçamentado, o que já acontecia no ano passado, mas ainda nem sequer está começado. Portanto, pergunto-lhe em que ponto está esse processo.
No que se refere ao IC2, já aqui falado em relação a outras partes do seu percurso, como o Sr. Ministro e o Sr. Ministro da Administração Interna sabem, a parte que atravessa o distrito de Leiria é uma das que apresenta maior sinistralidade no país e isso deu origem até à instituição nessa zona da "tolerância zero", que eu vi contestada pelos camionista dos TIR numa reunião nacional em Pombal. Quando foi instituída a "tolerância zero" foi como transitória, até que as passagens desniveladas fossem feitas naquela zona. Como vejo no PIDDAC algumas verbas, gostaria de saber para quando estas passagens desniveladas em todo o percurso do distrito de Leiria, que é um percurso nacional, é um percurso de fundamental importância económica para este país.
Sobre a linha do Oeste não faço qualquer pergunta, porque o Sr. Ministro já disse que não tem, neste momento, planos para essa linha, Portanto, não vale a pena perguntar.

A Sr.ª Presidente: - Sr.ª Deputada, agradecia que terminasse.

A Oradora: - Termino já, Sr.ª Presidente.
Sr. Ministro, sobre as circulares internas, reforço o pedido do meu colega Deputado da bancada do PCP e gostaria também de conhecer a regionalização das circulares externas. Já no ano passado propus uma para Pombal e gostaria de conhecer a regionalização para este ano, apesar do Sr. Ministro já ter falado disso.

A Sr.ª Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Santos.

O Sr. Carlos Santos (PS): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, quero colocar algumas questões a VV. Ex.as, nomeadamente no que se prende com as rodovias no distrito da Guarda.

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Vejo na proposta do PIDDAC algumas dotações para obras, tais como o troço Sabugal/Guarda, de 350 000 contos, co-financiada; o troço Pinhal/Guarda; a ligação Trancoso/Vila Franca das Naves/Pinhel, do IP2, que aparece com duas verbas; o troço Pinhel/Guarda; o IP2 no troço a norte do IP5, ou seja, o troço Celorico da Beira/Trancoso, com a variante de Trancoso; o troço Alto Limil/Sabugal; a nova ligação do IP5 à cidade da Guarda; o troço Aguiar da Beira/Fornos de Algodres, já protocolado. Gostaria de saber, efectivamente, qual é o ponto da situação destas obras que estão consignadas em PIDDAC desde o ano passado, tendo, portanto, constado já do PIDDAC de 2000, ou seja, se há projectos e, havendo, quando vão para concurso.
Outra questão que quero colocar tem a ver com as variantes a Gouveia e Seia, que também estão consignadas em PIDDAC. Para quando é que, efectivamente, se espera que se iniciem as obras?
Relativamente ao IP5, é sabido e público que existe a decisão de se fazer uma auto-estrada de ligação de Vilar Formoso a Aveiro. Pondo de parte esta situação e sabendo-se já que vai ser entregue ao consórcio vencedor no primeiro semestre do próximo ano, quero colocar aqui a questão do actual estado da ligação Guarda/Vilar Formoso, no IP5, porquanto o pavimento está em péssimo estado e julgo que não aguentará até à construção da auto-estrada que o substituirá.
No PIDDAC vêm também duas verbas que se referem a dois cais, um do Pocinho e outro da Barca d'Alva. Gostaria de saber também quando vão ser lançadas estas obras.
Uma questão final: para quando o projecto IC/Estrada da Beira, da EN17? Já há, ou não, projecto? Já há, ou não, decisão?
Eram estas as perguntas que, concretamente, gostaria de lhe fazer, e faço-as porquanto a rodovia no distrito da Guarda está em estado lastimável.
Repito que, durante muitos anos, nos últimos 15 anos, e concretamente nos 10 anos dos governos do PSD, não foi feito um metro de tapete naquele distrito. Daí que tenha escrito ao Governo acerca desta situação e daí também a minha preocupação em saber, efectivamente, com o que é que vamos contar em termos de rodovia no distrito da Guarda.

A Sr.ª Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Manso.

A Sr.ª Ana Manso (PSD): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, obviamente que, como não tenho nem a substituição do IP 5 nem o IP 2 no distrito da Guarda, nem a remodelação da Linha da Beira Baixa, vou demorar mais do que os três minutos.
Sr. Ministro, o distrito da Guarda foi altamente penalizado no PIDDAC para 2001, tendo sido empurrado para o penúltimo lugar na fila dos distritos, com uma diminuição face à dotação de 2001 de 10%, ou seja, passou de uma dotação de 20,2 milhões, em 2000, para 18,5 milhões, em 2001, o que dá uma diminuição de 1,7 milhões. Se calhar, um dos milhões foi ali para o lado, para bem perto!
Sabendo que as acessibilidades são um dos pilares fundamentais do desenvolvimento integrado de um país e que pode, sem dúvida nenhuma, diminuir o fosso entre o interior, neste caso a Guarda, e Lisboa, gostava de lhe colocar, em termos telegráficos, apenas algumas questões em concreto, porque não tenho tempo para lhe fazer a série de pergunta que considero importantes.
Quanto aos túneis da serra da Estrela, pergunto: para quando? Houve um corte de 50% na verba que estava programada, a execução em 2000 foi zero e tínhamos 480 000 contos programados. Em 2001, houve um corte de 300 000 contos dos 600 000 que estavam incluídos, pelo que pergunto: já não são necessários? Os túneis já não vão ser feitos? Se sim, quando é que vão ser feitos?
Em relação ao nó de ligação do IP5 à Guarda, no ano passado, ele surgiu, e surgiu com muita força, mas parece que este ano quase desapareceu, tendo ficado reduzido a uma verba de apenas 100 000 contos. Quer dizer, os 480 000 contos do ano passado já se foram e os 2020 que estavam programados para este ano ficaram reduzidos apenas a 100 000!
Para falar das ligações dentro do distrito da Guarda, como eu costumo dizer, todos os guardenses vão ter de comprar veículos todo-o-terreno e só espero que fiquem isentos de imposto automóvel, porque, para andar nas estradas do distrito da Guarda, só com veículos todo-o-terreno!
A ligação da Guarda ao Sabugal, que já foi prometida n vezes (até já me esqueci quantas, mas a última promessa foi do Eng. António Guterres), tem uma verba de 50 000 contos. Dará para as placas de sinalização? Dará para as placas de inauguração?
O mesmo se passa em relação às ligações da Guarda a Pinhel, de Vila Franca a Pinhel, de Fornos de Algodres a Aguiar da Beira, e pergunto: para quando? A este ritmo, com certeza, para 2004 ou daqui por 20 anos, como o Sr. Ministro acabou de dizer.
Em relação ao IP2, as obras que vimos são apenas umas obras a brincar na zona da Benespêra. Quando é que vamos ter o IP2 construído dentro do distrito da Guarda? Desde 1998 que está à porta do distrito da Guarda, no distrito de Castelo Branco, mas não avançou ainda em direcção à Guarda. Não estou aqui a discutir se são SCUT ou se deixam de ser, o que quero é estradas no distrito da Guarda.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Em relação à substituição do IP5, estamos há cinco anos à espera. Há tempos, enviei-lhe um requerimento para saber qual o ponto da situação relativamente à substituição do IP5. Será que vamos esperar mais cinco anos ou será que também vão apagar o facto de, desde 1995 até hoje, existirem como Governo?

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Machado Rodrigues.

O Sr. Machado Rodrigues (PSD): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, as minhas saudações cordiais. Não vou falar de auto-estradas nem SCUT no distrito de Bragança, porque os senhores decidiram que seria o único distrito onde não haveria nada disso. Deixem-me só fazer a simples ironia de que os coitados dos habitantes do distrito de Bragança vão participar com os seus impostos para pagar as portagens virtuais dos sítios onde as haverá. Posto isto, vamos directamente a três ou quatro coisas.

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O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Conseguiu embaraçar o Sr. Ministro! Olhe que não é fácil!

O Orador: - Não, não! Não vou embaraçá-lo em nada e ele sabe que eu não faço nada para o embaraçar!
Neste momento, decorre no distrito de Bragança a construção de um pequeno troço do IP2, entre Macedo de Cavaleiros e Vale Bem-feito, cujos trabalhos decorrem principalmente em 2000 e 2001. O centro de gravidade dos trabalhos é aí, e eu estava convencido de que imediatamente a seguir seria lançado o troço entre Vale Bem-feito e a Foz do Sabor. Ora, qual não é o meu espanto quando vejo que só agora é que é lançado o concurso para o projecto, o que significa - e eu sei fazer umas contas quanto aos prazos - que, na melhor das hipóteses, o início dos trabalhos será no fim de 2002, começo de 2003. Isto na melhor das hipóteses! Ora, o que é que venho aqui fazer, relativamente a este ponto? Primeiro, vejam lá se avançam um pouco mais depressa com as coisas. Segundo, preparem o projecto por forma a, pelo menos, poder ser lançado em duas frentes ao mesmo tempo, quando for da realização; se não, tudo se vai atrasar muito mais.
Segunda questão: aquando da discussão do último orçamento, que já foi no decorrer deste ano, coloquei ao Sr. Ministro, que fez o favor de me responder, a questão da ligação do IP2 entre Bragança e a fronteira norte, para ligação à auto-estrada das Rias Baixas, que é efectivamente um projecto importantíssimo e não vou estar agora aqui a gastar tempo e a maçar-vos com considerações sobre a relevância disso.
O colega do Sr. Ministro e meu prezado amido, o Eng.º Sócrates, teve uma grande boutade um dia e disse: "auto-estrada, nunca!", e depois disso nada mais se passou! Se "auto-estrada, nunca", seja qualquer coisa que faça o mesmo efeito, mas vamos lá a tratar de fazer algo e resolver este assunto! Sr. Ministro e Sr. Secretário de Estado, pergunto como é que este assunto está e quando é que será contemplado nos investimentos?
Terceira questão: há umas verbas inscritas para fazer umas obras de conservação no IP4, na zona entre Mirandela, Pontão de Lamas, Bragança. Estão inscritos 100 000 contos, com 500 000 para o próximo ano, mas a estrada está num estado lastimoso, as juntas de dilatação de alguns dos viadutos já têm 6 ou 7 cm de desnível, o piso está lastimoso e pergunto: por que é que para uma obra de conservação se programam 50 000 contos para 2001 e 560 000 para o ano seguinte quando o estado de conservação é completamente lastimoso?
Quanto ao IC5, é uma via importantíssima e já esteve programada a ligação do IP4, de Alijó, até ao IP2, para fazer a integração total do distrito e proteger a zona sul. Esteve inscrito em PIDDAC, com 300 000 contos, no ano 2000, desapareceu do PIDDAC e não sei o que é que se passa com o IC5 nem quais são as vossas intenções! Está programado, em PIDDAC, fazer um pequeno troço, que é a ponte Sardão/Meirinhos, mas vejam as coisas com piada que acontecem: no PIDDAC para 2000, a ponte entre Sardão/Meirinhos tinha 599 000 contos e 2,4 milhões para 2001; o contrato foi assinado em Setembro passado e agora, para o PIDDAC de 2001, aparecem 211 000 contos para 2001 e 3046 para 2002! Isto quer dizer que nem se fez o que estava programado e até se abranda a programação do que estava programado. Há aqui qualquer coisa que eu tenho dificuldade em entender, quando penso que as decisões deverão ter alguma justificação.
Finalmente e porque não quero maçá-los muito mais, um último ponto: no PIDDAC de 1998 esteve inscrito um projecto que é a ligação de Torre de Moncorvo ao IP2. Torre de Moncorvo é uma vila, sede de concelho, que está completamente isolada porque a estrada deixou de passar na vila; os acessos a esta vila são feitos por 10 km terríveis e a ligação que está prevista reduz para 6 km, sendo, portanto, precisa uma ligação nova, e o valor que estava previsto era 1 milhão de contos. Ora, continua a não constar do PIDDAC algo que já lá esteve e que não há razão para ser retirada. Isto só tem uma explicação: é que, efectivamente, há demasiados apertos no orçamento dos investimentos e tenho receio de que os apertos estejam a reflectir-se nas zonas que menos deviam ser afectadas por eles.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Nazaré Pereira.

O Sr. António Nazaré Pereira (PSD): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, não ouvi, nos anúncios que o Sr. Ministro fez a propósito das SCUT, falar da pomposamente denominada, em 1998, auto-estrada do Interior Norte, antigamente designada por IP3. De facto, nem vou questionar o Sr. Ministro sobre isso, porque sei que é um homem que procura manter a sua palavra sobre prazos de construção e neste caso há a palavra do Sr. Ministro e a palavra do Sr. Primeiro-Ministro.
Porém, veio recentemente a público que as características do traçado que, eventualmente, será adjudicado ao consórcio já não são de velocidade média de 100 km, que era a velocidade do concurso, mas, sim, de 70 a 80 km, o que é claramente gravoso para a região, para a qualidade e segurança do tráfego na região.
Também não vou aqui perguntar ao Sr. Ministro se a recente reprovação do estudo de impacte ambiental do traçado da A7, entre Ribeiro de Pena e Vila Pouca de Aguiar, irá ou não condicionar os prazos que o Governo assumiu com as populações, porque estou certo de que o Sr. Ministro tudo fará para que não condicionem. Mas esta questão da segurança preocupa-me, Sr. Ministro, e ainda hoje, no IP4, ocorreu uma manifestação de habitantes de Vila Real contra as más condições de segurança que o IP4 oferece. Este ano, houve acima de meia centena de mortos no traçado entre Amarante e Bragança e estas condições são agravadas pelos atrasos sucessivos das obras de melhoria.
Por isso, objectivamente sobre este conjunto de troços - ex-IP3, agora auto-estrada do Interior Norte, e IP 4 -, pergunto: Sr. Ministro, merecem os transmontanos do distrito de Vila Real condições de segurança nas estradas que já existem? Merecem, ou não, Sr. Ministro, os habitantes do distrito de Vila Real condições de segurança nas auto-estradas que irão ser concessionadas?
Ainda sobre as estruturas rodoviárias, verifiquei, pelas questões que foram colocadas, que não é apenas no distrito de Vila Real que algumas obras constantes do PIDDAC em anos sucessivos vão sendo adiadas e não vão sendo feitas.

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No caso do distrito de Vila Real, isto acontece com a EN311, entre Boticas e Vidago. Aliás, Sr. Ministro, permita-me aqui um aparte. O Sr. Ministro saberá, porque, provavelmente, já teve ocasião de receber este tipo de conselho, que no distrito de Vila Real se começou a adoptar um esquema que considerámos infalível - mas, mesmo assim, ele tem sido falível -, ou seja, quando um membro do Governo, em visita à região, nos pergunta qual é o melhor traçado para chegar a uma determinada zona, procuramos recomendar que passe por esta estrada, porque é a melhor forma de sentirem aquilo que os habitantes e os eleitores locais sentem todos os dias.
Dizia eu que, no caso do distrito de Vila Real, isto acontece na EN311, entre Boticas e Vidago, na EN312, entre Alijó e Tua, na EN212, entre o IP 4 e Alijó, ou seja, todas elas constavam do PIDDAC do ano passado e nenhuma obra foi feita; todas elas constam do PIDDAC deste ano, Sr. Ministro, pergunto se são obras para fazer ou são obras para que o volume de verba inscrita no PIDDAC sirva para fazer folclore político?
Por fim, Sr. Ministro, apenas mais duas questões, sendo que uma delas tem a ver com o IC26, entre Amarante, Mesão Frio e Régua. Pergunto: em que estado se encontra? Foi desclassificado? Haverá estrada? Qual é o estado em que se encontra essa obra?
Última questão: o Sr. Ministro sabe que, por iniciativa recente do PS, de há três anos, existe um sistema de ligações aéreas entre Lisboa, Vila Real e Bragança. Na altura, houve concessão a uma empresa e, agora, recentemente, a uma nova empresa, a linha está a funcionar com dinheiros públicos e consideramos que ela deve continuar a funcionar, porque é importante para a região. Porém, há condições mínimas de funcionamento dos aeródromos, nomeadamente quanto ao seu equipamento com sistema de rádio-aproximação, o qual tem sido sucessivamente prometido e sucessivamente adiado, condicionando a exploração dessas linhas e, portanto, condicionando o aproveitamento dos dinheiros públicos que estão a financiar as linhas regionais que servem Vila Real e Bragança.
Sr. Ministro, quando é que os aeródromos de Bragança e de Vila Real terão instalados os sistemas de rádio-aproximação?

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Moura de Sá.

O Sr. João Moura de Sá (PSD): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, muito rapidamente, duas questões sobre o meu concelho, que é a Trofa. Aliás, analisando o PIDDAC de 2000 e o de 2001, tenho dúvidas de que o Governo o considere município. Sei que é concelho há pouco tempo mas, de qualquer forma, julgo que deveria merecer do Governo uma atenção um pouco maior do que aquela que tem merecido.
A primeira questão que queria colocar refere-se à obra da REFER na Trofa, à modernização da Linha do Minho. Tendo sido aprovado pela Comissão Instaladora do Município da Trofa o princípio da variante, qual é, neste momento, a situação da obra da REFER na Trofa? Quando é que o Governo avança com o projecto? Quando é que o projecto está concluído? Quando é que se prevê que a obra esteja concluída?
Sr. Ministro, há uma questão que gostaria de ver esclarecida: vai ou não o Governo avançar com a electrificação provisória da Linha do Minho? Isto é, vai ou não o Governo, enquanto a obra da variante não está concluída, avançar com a electrificação provisória no actual traçado que atravessa a Trofa?
Uma outra questão que gostaria de colocar diz respeito à Variante Sul da Trofa. Aliás, não percebo porque é que está incluída no PIDDAC de Santo Tirso; diz-se aqui que há um protocolo com a Câmara Municipal de Santo Tirso, mas não percebo como é que uma obra que passa única e exclusivamente em território do município da Trofa está incluída no PIDDAC de Santo Tirso. De qualquer modo, estavam previstos, no PIDDAC de 2000, 50 000 contos e 1 milhão de contos para 2001, mas a obra não avançou; agora, para 2001, estão previstos 5000 contos! Não percebo isto e se pudessem explicar-me por que razão, em primeiro lugar, está em Santo Tirso e, depois, por que razão é que estavam incluídos 50 000 contos, para 2000, e 1 milhão, para 2001, e agora apenas estão previstos 5000 contos para 2001. Gostaria de saber quais são as prioridades do Governo e, no fundo, o que é que o Governo pretende fazer em relação a uma obra que é fundamental para a Trofa, e não só, para quem nos atravessa e para o cruzamento das EN14 e 104, com os problemas que todos sabemos que existem. O que é que o Governo pretende fazer em relação a esta matéria?

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Santos Pereira.

O Sr. Fernando Santos Pereira (PSD): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, não vamos retomar a questão das portagens virtuais. Há um caminho encetado, uma solução que está a ser aplicada no terreno, mas houve uma resposta que, no ano transacto, o Sr. Ministro não deu e eu gostaria de lhe colocar novamente a questão. Perguntei-lhe, no ano passado, também numa reunião da Comissão de economia, finanças e Plano, quais os critérios que levaram o Governo a optar por determinadas vias terem portagens virtuais e outras terem portagens reais e o Sr. Ministro, na altura, disse que não possuía elementos para dar resposta efectiva a esta matéria porque estava há pouco tempo no Ministério. Porém, penso que esta é uma questão fundamental para sabermos em que é se fundamentam essas mesmas decisões.
Passando agora a questões concretas, pergunto: a construção do porto de Esposende, que esteve em PIDDAC, desapareceu do PIDDAC. Deixou de ser importante para o Governo? Vamos apresentar uma proposta de alteração para que essa obra reintroduzida em PIDDAC. Esperamos que os Deputados do PS votem favoravelmente.
Quanto ao IC14, Apúlia, Braga, Barcelos, na sequência de um estudo de impacto ambiental, o Governo parou a obra. Quando é que se definem os novos traçados? Quando é que a obra avança? Não percebemos porque é que a obra não avançou na parte de Barcelos/Braga, onde não houve contestação relativamente aos traçados.
Em relação ao IC1, Porto/Viana do Castelo, no ano transacto também levantei esta questão: o nó para Barcelos, que estava no projecto da obra, não aparecia em PIDDAC,

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não foi realizado e o Governo admitiu, no ano passado, que seria um lapso e que essa obra seria incluída; a obra não se fez, não está realizada e, portanto, esse nó não entrou.
Falou-se já em TGV e na reunião com o Ministro do Fomento espanhol, em Ravel (falta o bolero, talvez!). Pergunto: a ligação por TGV Porto/Corunha será lançada conjuntamente com a do Porto/Lisboa/Madrid? Esta é a dúvida que se levanta relativamente à região norte. Se não, porquê e para quando o lançamento dessa mesma obra?
Não estive presente, em Fafe, no acto de consignação da obra da circular de Guimarães com as EN101 e 206 - o meu colega, Deputado Eugénio Marinho, esteve -, mas o Sr. Ministro afirmou que o prazo da obra que parece no auto de consignação é de 695 dias. Ora, ela surge agora, no Orçamento do Estado, para três anos: 2001, 128 000 contos; 2002, 1,7 milhões; e 2003, que tem mais de 1/3 das verbas! Há aqui, portanto, um incumprimento. Quais as razões que levam ao incumprimento desta obra?
Por fim, o Sr. Ministro, com bastante inteligência, reconheça-se, e com bastante habilidade, abordou a questão da residência oficial do Sr. Primeiro-Ministro. Para que não restem dúvidas ao Governo, aos Deputados, à comunicação social - o Sr. Deputado Castro de Almeida teve dificuldades em o encontrar -, está na pág. 289: para o projecto Residência Oficial do Primeiro-Ministro, o custo da obra total é de 1,131 milhões de contos. Depois - e isto é para a comunicação social ouvir - , para a terceira travessia do Tejo, temos orçamentado um valor de 1 milhão de contos. Porquê esta discrepância de valores?

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado Castro de Almeida, quer voltar a intervir?

O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Sim, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: - Tem 3 minutos, Sr. Deputado.

O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Sr.ª Presidente, a propósito da Residência Oficial do Primeiro-Ministro, não podem ficar dúvidas sobre aquilo que referi.
Nas págs. 289 e 247 do PIDDAC, constam duas verbas distintas para a residência oficial do Primeiro-Ministro. De facto, para o período de 2000, 2001, 2002 e 2003, ou seja, para esta legislatura, está prevista uma verba de 1 milhão de contos, como há pouco referi, mais rigorosamente, 1 milhão de contos mais 500 contos - é o somatório dos dois programas que constam das págs. 289 e 247 do PIDDAC. Não falo de despesas passadas, estou a falar de despesas presentes e futuras, ou seja, de uma decisão para esta legislatura.
E o Sr. Ministro escusa de pôr um ar indignado porque lhe perguntamos onde vai gastar 1 milhão de contos na residência oficial do Primeiro-Ministro. O nosso direito e dever é pedir esclarecimentos e o dever do Sr. Ministro é o de prestá-los. Nós colocámos a questão, porque, Sr. Ministro, não é normal, não é todos os anos, de facto, é a primeira vez que aparece um programa com esta dimensão: 1 milhão de contos num programa chamado Residência Oficial do Primeiro-Ministro.
Peço ao Sr. Ministro que tenha a amabilidade de nos dizer em que é que vai gastar, no próximo ano, 2001, 100 000 contos, mais 60 000 contos, que constam do outro programa, ou seja, 160 000 contos, no próximo ano, mais 350 000 contos, em 2002, e mais 350 000 contos, em 2003. E faço-lhe a pergunta a si, porque, constando isto do PIDDAC do Ministério do Equipamento Social e sendo V. Ex.ª o titular da pasta, há-de saber onde vai gastar 160 000 contos, no próximo ano, mais 350 000 contos e mais 350 000 contos.
É tão simples como isto, não há aqui qualquer insinuação ou suspeição! Há um pedido de esclarecimento ao Sr. Ministro e esperamos que nos dê o esclarecimento devido.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A segunda questão, Sr. Ministro, tem a ver com o UMTS. O Sr. Ministro disse aqui, há pouco, que, afinal, só o PSD estava contra. Ora, ouvimos, há pouco, o Sr. Deputado Manuel Queiró colocar objecções, o que, aliás, já tinha feito na Comissão de Equipamento Social; o Sr. Deputado Joaquim Matias, também em sede de Comissão de Equipamento Social, tinha igualmente considerado que o preço de 20 milhões de contos era um preço baixo e eu quero salientar ao Sr. Ministro que essa é a nossa questão e sobre isso parece haver um grande consenso na oposição. O CDS-PP acha que os 20 milhões de contos é um preço baixo, o PCP acha que é um preço baixo e o PSD também. Aliás, a única questão que o PSD colocou, e coloca, é a do preço das licenças. A forma como VV. Ex.as resolveram encaminhar o processo do concurso, sem leilão e fixando o valor de 20 milhões de contos, levou a que fossem objecto da crítica do PSD - essa é a nossa crítica.

Vozes do PS: - Já está a recuar!

O Orador: - O que sucede é que talvez o PSD, porque lidera a oposição, tenha falado mais alto que os outros partidos. Mas não diga que o PSD está isolado nesta matéria. Quem está isolado nesta matéria é o Governo e o Partido Socialista! É que o PSD, o CDS-PP e o PCP manifestaram-se todos contra o valor dos 20 milhões de contos e a todos se afigura um valor baixo e infundamentado. E quando o Governo vem dizer que a fundamentação está no relatório, verificamos que, afinal, o relatório não fundamenta coisa alguma.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, agradecia-lhe que terminasse.

O Orador: - Quero terminar citando o Sr. Primeiro-Ministro de Portugal. Há pouco, o Sr. Ministro desafiou-me a mostrar a gravação das palavras que ele disse.

O Sr. Ministro de Estado e do Equipamento Social: - Que eu disse!

O Orador: - Das palavras que disse. Ora, o Sr. Ministro sabe que essa reunião não foi gravada, mas a sessão plenária com o Sr. Primeiro-Ministro foi. E o que, interrogado pelo Sr. Deputado António Capucho acerca da questão do valor das licenças, o Sr. Primeiro-Ministro disse foi o seguinte:…

O Sr. Ministro de Estado e do Equipamento Social: - O que eu disse!

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O Orador: - … "(…) numa questão decisiva ter optado por convidar a entidade que considerámos mais competente e que é internacionalmente reconhecida - é uma empresa americana, cujo nome lhe posso dizer depois - para fazer uma avaliação confirmada pelo ICP (…)". O que o Sr. Primeiro-Ministro disse foi que tinha feito uma avaliação confirmada pelo ICP. Fez crer o Sr. Primeiro-Ministro que o valor dos 20 milhões de contos tinha sido precedido de uma avaliação, feita por esta empresa e confirmada pelo ICP. Mas, afinal, o que se vê é que o relatório não aponta, em lado algum, para os 20 milhões de contos, como em lado algum aponta para a questão do concurso sem leilão.
Portanto, Sr. Ministro, estas foram as palavras do Sr. Primeiro-Ministro. E, a este respeito, deixe-me dizer-lhe apenas uma coisa…

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe desculpa, mas já esgotou os 3 minutos e não vou deixar reabrir a discussão. Se quer algum esclarecimento específico sobre a intervenção de há pouco, já lhe dei a palavra para esse efeito. Agora, não é possível, a esta hora, reabrirmos novamente a discussão. É impossível!

O Orador: - Sr.ª Presidente, deixe-me colocar uma última questão…

A Sr.ª Presidente: - Não, Sr. Deputado…

O Orador: - É só uma frase, para terminar, que é esta: o Sr. Ministro disse que toda a gente com quem fala está de acordo com o sistema do Governo, que nós é que estamos contra. Ora, digo-lhe, Sr. Ministro: estranho seria que todo o sector das telecomunicações, que é o beneficiário deste sistema que os senhores arranjaram, estivesse contra! Ganham todos, todos são beneficiados com a sua opção! O único prejudicado é o povo, e esse, coitado, não fala, não tem voz e é por isso que o Sr. Ministro não o ouve.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Vozes do PS: - Não diga asneiras!

A Sr.ª Presidente: - Dou, agora, a palavra aos Srs. Membros do Governo, para responderem, tão concisamente quanto possível, às questões formuladas.
Tem a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro de Estado e do Equipamento Social: - Vou tentar, Sr.ª Presidente, apesar de, com este desafio final, não ser fácil.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Ministro, peço-lhe desculpa, mas não posso reabrir o debate…

O Orador: - Mas a Sr.ª Presidente acabou de deixar o Sr. Deputado Castro de Almeida fazer uma intervenção nova sobre um tema que já estava ultrapassado!

A Sr.ª Presidente: - Tem toda a razão, Sr. Ministro. Faça favor.

O Orador: - Mas vou deixar para o fim, para ver se me esqueço desta "embalagem" e se não vou por aí.
Porém, percebo que o Sr. Deputado tenha necessidade de o ter feito, porque, agora, veio dizer exactamente o contrário do que tinha dito há pouco, como já lhe vou lembrar, o que, aliás, tem feito todas as semanas, desde o início do processo. O Sr. Deputado, desde que isto começou, já mudou de posição cerca de sete vezes.
Ora bem, à Sr.ª Deputada Zelinda Marouço Semedo, que colocou a questão da rede de alta velocidade, gostaria de dizer o seguinte: relativamente a esta questão, como é óbvio, os trabalhos estão em curso, os estudos estão a ser feitos, mas a concretização de tudo o que há a fazer é feita a partir de agora, da constituição da empresa, aproveitando já os estudos que estão a ser feitos. Porém, os dois governos, o português e o espanhol, em conjunto, têm de trabalhar para, a nível do agrupamento económico que está em constituição, poderem, em conjunto, recorrer aos fundos comunitários para concretizar este projecto.
Este projecto tem duas fases, a ligação entre Lisboa e Porto e a sua ligação a Madrid - entre Lisboa e Porto, na base de 1 hora e 30 minutos, e a ligação de Lisboa-Porto/Madrid, num tempo de aproximadamente 3 horas. Portanto, para o desenvolvimento do País, tem de ser ter em conta os traçados, tendo em vista este objectivo. E há, não em alta velocidade mas em grande velocidade, a ligação do Porto à Corunha e a ligação de Lisboa à península de Setúbal. Estas são as duas fases subsequentes deste mesmo projecto.
Os estudos estão em curso, trata-se de um projecto de mais de 500 milhões de contos, para o qual têm de concorrer dinheiros públicos, dinheiros privados, fundos comunitários, enfim, tudo o que é necessário para desenvolver este projecto.
Quanto às ligações a Espanha, não estão determinados os sítios por onde vão passar mas, como é óbvio, têm de passar por um local de onde as distâncias de Lisboa e Porto a Madrid sejam as mesmas e levem sensivelmente o mesmo tempo. Neste momento, tudo o que tem vindo a lume nos jornais, dizendo-se que passa por aqui ou passa por acolá, são questões colocadas para provocar alguma confusão, mas sem outro tipo de veracidade.
Como é evidente, consideramos este projecto fundamental, associado ao projecto do aeroporto internacional de Lisboa, que tem de estar concluído sensivelmente na mesma data para poder ter sentido serem feitos os dois em conjunto.
A algumas das questões colocadas pelos Srs. Deputados, depois, os Srs. Secretários de Estado responderão, se a Sr.ª Presidente assim o autorizar.
Sr.ª Deputada Maria Ofélia Moleiro, foi pena não ter estado no jantar para o qual fui convidado pelo Núcleo Empresarial de Leiria e em que estiveram presentes vários outros Srs. Deputados, presidentes de câmara e muitas pessoas, para verificar que tudo aquilo que eu lá disse é o que está a ser feito. Tinha todo o gosto em tê-la lá encontrado. É que, como é evidente, as pessoas que lá estavam presentes não iam aceitar que eu fosse para lá dizer coisas que as pessoas não vêem com os próprios olhos a ser concretizadas.
Disse-me que não se vê obra alguma no distrito de Leiria. Não acredito que a Sr.ª Deputado não veja, porque as obras estão a ser feitas, estão em curso, no terreno. Portanto, não acredito que não veja.

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Vou referir-lhe só algumas das coisas que estão a ser feitas. Está a ser feita uma SCUT, entre Caldas da Rainha e Leiria, que, como sabe, está praticamente concluída e abrirá ao tráfego no próximo ano. Estão a ser feitos investimentos a vários níveis do distrito. Aliás, ainda há pouco tempo, tive a oportunidade de estar com a Sr.ª Deputada na Câmara Municipal de Pombal para concretizar a abertura de um dos troços da estrada daquele concelho.
Como sabe também, está em construção uma outra estrada em Pombal, e naquele dia passámos por uma passagem de nível que tinha sido concretizada e paga pela REFER; está em curso, só em Pombal, a construção de mais três passagens de nível, duas das quais financiadas pela REFER; em Peniche - e convido sempre os Srs. Deputados para estas realizações, apesar de não ter, na maioria dos casos, o prazer de ver os Srs. Deputados do PSD, mas cada um vai onde entende -, foi avançada a obra do porto de Peniche, tendo sido lançado um investimento de mais 2 milhões de contos; estão 900 000 contos no porto da Nazaré e, como ainda há pouco referi, foi lançado o concurso para a estrada com ligação a Leiria; a via de penetração em Leiria está em curso…

Protestos da Deputada do PSD Maria Ofélia Moleiro.

Sr.ª Deputada, tenha paciência, mas, agora, tem de ouvir tudo o que está a fazer-se, porque ou a Sr.ª Deputada tem ido pouco ao distrito, no que não acredito, ou, então, quis aqui fazer crer que não havia obras num sítio onde estão em curso obras concretas!
Basta passar, por exemplo, na auto-estrada para ver algumas destas obras. Na via Caldas da Rainha/Santarém, quem passa na auto-estrada a caminho de Leiria, vê que está tudo em obras, vê viadutos por todo o lado. Só não vê quem não quer!
Nesta matéria, Sr.ª Deputada, longe vão os tempos, como ainda há bem pouco tempo o Sr. Presidente da Câmara de Pombal dizia, em que se fazia uma auto-estrada mas esta passava por cima de Leiria - ouvi-o dizer isto. Agora, felizmente, há a possibilidade de serem feitas ligações a Pombal.
Ou seja, estão a ser feitos todos os empreendimentos de que há necessidade, como lá anunciei, e várias estradas cuja construção tem sido discutida no âmbito do meu Ministério. Porém, algumas delas, como é óbvio e gostaria aqui de realçar mais uma vez, só podem concretizar-se se este plano, que hoje aqui referi, de requalificação da rede, puder ser aprovado; se não, não serão construídas nos próximos anos - não o foram nestes últimos cinco anos, mas também não o foram nos anos anteriores. As estradas não se deterioraram todas neste último ano, como a Sr.ª Deputada sabe; há muitos anos que não vêm sendo concretizadas as obras de manutenção. Temos aqui um projecto para resolver todo este assunto em quatro anos. Srs. Deputados, vamos a isto e, em conjunto, trataremos dessa questão!
Porém, não posso deixar de dizer-lhe algo que me parece importante: o discurso da Sr.ª Deputada é muito diferente de outros discursos de responsáveis do PSD e de autarcas do PSD, que oiço no distrito pelo qual a Sr.ª Deputada foi eleita. Muito diferente! Pergunte à sua colega, e amiga certamente, Presidente da Câmara Municipal de Leiria se ela pensa o mesmo que a Sr.ª Deputada. Não acredito! É que tem havido um intercâmbio, um trabalho conjunto. Por exemplo, só no âmbito do programa Polis, pergunte-lhe o que vai ser feito agora em Leiria…

A Sr.ª Maria Ofélia Moleiro (PSD): - Mas eu não falei do Polis!

O Orador: - Sr.ª Deputada, estamos a falar dos investimentos globais que estamos a fazer em toda aquela área e não se pode vir para aqui tentar fazer de conta que tudo o que está a ser feito não existe! Está a ser feito! Está a ser feito e se há pessoas com quem dá um grande gosto trabalhar é com muitos autarcas de todos os partidos daquele distrito.
Não tenho problema algum em trabalhar com todos eles. Qual é problema de trabalhar com a Sr.ª Presidente da Câmara Municipal de Leiria, com o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pombal, com os presidentes de câmara seja de que partido for? São pessoas eleitas pelos cidadãos, que têm de dar respostas aos próprios cidadãos. Não podemos é, lá, ter um discurso e, aqui, outro! Tem de haver coerência entre todos nós e o seu discurso não é coerente com o que lá oiço das pessoas do seu partido, relativamente ao que está a ser feito lá no distrito. Mas esse é um problema que não me diz respeito.
Em relação às questões colocadas pelo Sr. Deputado Carlos Santos - e referindo-me também a algumas das questões colocadas pela Sr.ª Deputada Ana Manso -, gostaria de dizer-lhe o seguinte: efectivamente, o IP5 está lá.

Protestos da Sr.ª Deputada do PSD Ana Manso.

Mas falemos também do que está lá! Está lá o IP5, para desgraça de todas as pessoas que lá morreram nos últimos anos. Ou seja, é uma obra que foi mal feita e que devia ter sido bem feita. Mas, felizmente, o País tem condições de, dentro de muito pouco tempo - o processo já está no fim -, começar a construir, com um investimento de mais de 120 milhões de contos, uma estrada a sério naquela zona. E não vale a pena voltar a discutir as razões já adiantadas, de que não ia ser uma estrada com um perfil de auto-estrada, de que ia ter uma velocidade de 50 km/hora… Não vale a pena! O que está no caderno de encargos é o que vai concretizar-se. Portanto, não vale a pena discutirmos questões desta natureza.
Sobre as outras questões que colocou, Sr. Deputado Carlos Santos, vou pedir ao Sr. Secretário de Estado que lhe dê informações mais pormenorizadas.
A Sr.ª Deputada Ana Manso colocou outras questões, às quais gostaria de responder. Em primeiro lugar, quero dizer-lhe que achei graça à sua frase: "Não quero saber quem paga, quero é estradas!". Só que isso é o contrário do que referiu, há pouco, o coordenador do seu grupo parlamentar, que, com grande indignação disse que era uma total falta de sentido de Estado alguém vir para aqui dizer uma coisa dessas! Mas esse é um problema que os senhores têm depois de resolver, não eu. Só que, na realidade, cada um diz sua coisa. De qualquer maneira, Sr. Deputado, tenha isto em atenção, porque, daqui a pouco, também já não sei ao que vou responder, relativamente a esta matéria.
Apontei aqui o que a Sr.ª Deputada disse e também o que o Sr. Deputado Castro de Almeida referiu há pouco, que foi

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exactamente o contrário daquilo que a Sr.ª Deputada disse, relativamente a esta matéria. Ora, como são do mesmo partido, fiquei estupefacto - se é que esta palavra tem algum sentido… a esta hora, também já não tem.
Quanto às questões relativas ao que está a ser feito ou deixa de ser feito, falou aqui de algo que me parece importante: os túneis da Serra da Estrela. É uma obra que reputo de importante, mas, neste momento, não sei bem se o concurso já foi ou não lançado, presumo que já tenha sido. Como a Sr.ª Deputada imagina - porque conhece aquela zona, pelo menos, tão bem como eu, embora eu seja de mais perto do túnel do que a Sr.ª Deputada, porque vivi ali muito tempo da minha vida, mas, de qualquer maneira, conhecemo-la bem os dois -, vai ser alvo de estudos de impacte ambiental muito complicados. E os problemas ambientais não são bem nos cortes da serra, mas nos intervalos entre os montes Hermínios, onde não há montes pelo meio.
Portanto, é normal que no primeiro ano em que se lança o concurso não existam grandes despesas a efectuar, porque a obra só vai ter repercussão no ano 2002. É assim que isto funciona e o que importa, este ano, é ter dinheiro para o projecto que está a ser feito, para os estudos de impacte ambiental e para decidir a obra, que é o que vai ser feito.
Finalmente, Sr.ª Deputada, gostava de dizer que, como é evidente, cada vez que sai da Guarda deve dar-lhe prazer ver aquela frente de obra que está em curso, da SCUT, da Guarda para cá. É que estamos a fazer a SCUT da Beira Interior de sul para norte, de Mouriscas para Gardete, e outra frente de obra, da Guarda para baixo, para que ainda nesta legislatura tenhamos a possibilidade de ter a SCUT da Beira Interior a ligar Lisboa à Guarda. Vai ver que terá um grande prazer… Podem é não se encontrar, como diz ali o Sr. Deputado Castro de Almeida, que era o que aconteceria se… Bem, adiante...

Risos.

Tenho um grande respeito pela Sr.ª Presidente e, por isso, não vou fazer mais comentários desses.
Sr. Deputado Machado Rodrigues, o Sr. Deputado colocou várias questões, a que gostaria de responder. Quanto ao IP2, vai ser lançado o estudo prévio. Em relação à ligação entre o IP2 e Espanha, o respectivo projecto está a ser feito no âmbito da CCRN. Quanto ao IC5, o estudo prévio está em curso e, relativamente à ligação entre a Torre de Moncorvo e o IP2, o projecto está a ser reformulado.
Evidentemente, temos consciência de que é preciso haver mais investimento em relação a alguns dos distritos, nomeadamente a Bragança. No âmbito do meu Ministério, temos a consciência disso e estamos atentos à concretização de algumas das obras que é necessário concretizar, pelo que dentro de muito pouco tempo irei a Bragança ver como estão a decorrer algumas obras e lançar outras que me parecem importantes.
Sr. Deputado António Nazaré Pereira, quanto ao Interior Norte, é muito simples: assumi um compromisso, em nome do Governo, e irá ser assinado um contrato até ao fim do ano, se tudo correr normalmente e penso que está a correr. Como sabe, o Interior Norte tem vários troços, alguns dos quais já têm estudos de impacte ambiental, pelo que é normal que as obras comecem primeiro nesses, mas faremos um esforço para que todos tenham estudos de impacte ambiental, de modo a podermos começar as obras o mais depressa possível em todos. É esse o nosso esforço, porque temos consciência de que é uma infra-estrutura, uma acessibilidade fundamental para o desenvolvimento de toda aquela região.
Quanto às condições de segurança no IP4, Sr. Deputado, também temos consciência dos problemas existentes. Estamos a pensar em repavimentar algumas zonas e também está em estudo a eventual colocação de separadores nalgumas zonas. Neste momento, está em curso a análise de tudo isto.
Falou ainda das ligações aéreas não só para Vila Real mas também para Bragança, porque o avião é o mesmo. A empresa com a qual foi contratado este percurso comprou um avião novo, que vai ser colocado ao serviço. Vamos tentar melhorar as condições de operação na zona e é nisso que estamos a trabalhar neste momento, para podermos concretizar esse objectivo que nos parece importante.
Vou passar a responder à questão que o Sr. Deputado João Moura de Sá me colocou relativamente à Trofa.
Gostaria de dizer-lhe o seguinte: estamos a fazer investimentos extremamente importantes na área suburbana do Porto, no campo das infra-estruturas e dos equipamentos, como já tive oportunidade de referir na comissão, no outro dia, e, por isso, não vou referir outra vez.
Mas é preciso que tenhamos consciência de uma coisa, quanto aos investimentos que estamos a fazer: é que estes, depois de terminados, permitirão encurtar os tempos de deslocação. Por exemplo, a deslocação do Porto até Marco de Canavezes, que hoje demora 1 hora e 40 minutos, passará a demorar 1 hora e 5 minutos; do Porto até Guimarães - passa pela Trofa, como sabe - passará de 1 hora e 40 minutos para 60 minutos; e do Porto para Braga, que, hoje, demora 1 hora e 30 minutos, passará a durar 50 minutos. É isto que estamos a fazer, ou seja, investimentos fortes para melhorar a qualidade de vida das pessoas.
As informações que tenho são de que, neste momento, já há entendimento sobre a resolução do problema técnico da variante na Trofa e está a discutir-se a questão do financiamento da mesma.
Os jornais publicaram notícias relativamente à electrificação provisória deste troço porque temos um problema, que é o seguinte: o País assumiu um compromisso com o Euro 2004 de ter esta linha electrificada até Guimarães, e ela tem de estar electrificada. Mas a informação que tenho da REFER é de que, se tudo se resolver nos próximos tempos, será possível fazer a variante e, por isso, fazer a electrificação na variante. Ora, se formos um País que sabe o que está a fazer, temos de nos esforçar nesse sentido, porque estaremos a deitar dinheiro fora se fizermos uma electrificação provisória numa linha para depois fazermos uma variante electrificada, que é o que isto que dizer. Portanto, temos de encontrar soluções em conjunto.
Como disse, neste momento, a parte técnica já está resolvida; é para a parte do financiamento que temos de encontrar soluções a curto prazo.
Sr. Deputado Fernando Santos Pereira, no que respeita à questão das portagens reais e das portagens virtuais, como é evidente, o critério também é simples: existem portagens virtuais nas estradas onde o tráfego existente não traria o mínimo de viabilidade financeira ao investimento feito na realização destas.

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Respondo-lhe de uma forma muito simples: é por essa razão que durante vários anos, no País, só foram feitas auto-estradas na vertical e nas zonas de maior afluência de pessoas. Nem nunca seriam feitas noutro lado! Sejamos claros a dizê-lo! A BRISA é uma empresa privada e, portanto, só faz investimentos se forem rentáveis! Como todos os outros investimentos não são rentáveis, tem de haver portagens virtuais para o Estado ocupar o papel que os cidadãos não têm, porque não há tráfego naquelas zonas. Portanto, poderemos discutir isto mais na prática, mas esta é a resposta teórica ao modelo.
Há uma série de questões que foram colocadas que serão respondidas pelos meus colegas, mas antes de lhes passar a palavra gostava ainda de responder a duas questões.
Em primeiro lugar, ao contrário do que o Sr. Deputado Castro de Almeida disse na sua intervenção inicial, que não depois, gostava de dizer novamente o que o Sr. Deputado disse foi que estava inscrita no PIDDAC uma verba de 1 milhão de contos destinada a obras para a residência oficial do Primeiro-Ministro, não esclarecendo se era neste ano ou se era noutros.
Ficou claro que, no plano de investimentos para o ano 2001, há uma verba de 100 000 contos, tanto quanto me dizem. Portanto, isto ficou claro: para o ano 2001 está prevista uma verba de 100 000 contos.
Há uma proposta da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais de concentrar num só edifício todos os serviços que funcionem noutros edifícios próximos do gabinete do Primeiro-Ministro. Essa proposta, para os anos seguintes, relativa aos serviços do gabinete do Sr. Primeiro-Ministro, ainda não teve qualquer resposta positiva ou negativa. Ou seja, neste momento - e gostava que isto ficasse muito claro -, o Governo só assume como verba a gastar em 2001, na residência oficial do Sr. Primeiro-Ministro, a verba de 100 000 contos; as verbas previstas para os anos seguintes ainda não foram aprovadas pelo gabinete do Primeiro-Ministro. Este ainda não disse se aceita, ou não, a proposta que a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais lhe apresentou.
Por isso, que isto fique bem claro, para estarmos todos a falar a mesma linguagem: a única verba pela qual me responsabilizo como Ministro do Equipamento Social é a que vai ser gasta no ano 2001; quanto às verbas previstas para os anos seguintes, há que ver se a referida proposta é aceite ou não; se ela não for aceite não há mais qualquer verba para gastar nos anos seguintes relativamente a esta matéria.
A última questão tem a ver com o UMTS e vou responder de forma muito rápida. A questão que o Sr. Deputado coloca, hoje, é o oposto da que colocou quando levantou este problema.

O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Oh, Sr. Ministro!

O Orador: - Sr. Deputado, eu tenho isso tudo apontado e recolhido, como imagina!
Como viram que ninguém ligava nada ao que estavam a dizer; agora é que vêm colocar a questão do valor das licenças, e, no que respeita a esta questão, eu sempre disse, desde o princípio - e nisso sempre estiveram todos de acordo menos os senhores - que também a acho muito discutível! Mas eu sempre o disse, os senhores é que não!
Os senhores é que desde o primeiro segundo disseram: "Bárbaros, em vez de estarem a fazer um leilão estão a fazer um concurso público!" e nunca ligaram às outras questões, que, muito legitimamente, foram levantadas pelo CDS-PP, pelo PCP e até por mim! Era preciso ver se, no âmbito do caderno de encargos e das respostas ao concurso, eram colocadas e respondidas as preocupações que os grupos parlamentares colocaram sobre esta questão, e que também tenho! Eu também tenho essas preocupações!
E digo-lhe uma coisa: como é evidente, também assumi um risco! Se porventura as respostas dos concorrentes, agora, não viessem ao encontro das expectativas que todos nós colocámos, eu teria de assumir uma grande responsabilidade nesta matéria! É evidente!
Eu também tinha preocupações! Imagine se as tarifas não fossem baixas, como vão ser! Imagine se a cobertura do País fosse de 10% e se, durante 3 ou 4 anos, só houvesse telefones em Lisboa e no Porto! Imagine se todas as instituições que vão ter acesso a esta tecnologia para se poderem desenvolver não o tivessem! Imagine, imagine, imagine tudo o que aí virá quando se divulgar tudo aquilo que as empresas são obrigadas a contrapor no âmbito da concessão das licenças!
Se isto não acontecesse? Se isto não acontecesse, o Governo estaria numa situação difícil, isso reconheço!

O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Não é isso que está em causa!

O Orador: - Agora, não foi o que senhor disse desde o princípio! O senhor, desde o primeiro dia, …

O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Isso está escrito!

O Orador: - Está escrito! Tenho lá tudo o que o senhor disse e tudo o que o seu grupo parlamentar disse! Está tudo escrito! O senhor não pode é mudar de posição cada vez que vê que as coisas lhe estão a correr mal, como tem feito sistematicamente quanto a este concurso!
Há uma coisa que posso dizer-lhe: o País inteiro está de acordo com o projecto que o Governo seguiu nesta matéria. Sabe porquê? Porque vai ter uma tecnologia nova com tarifas baixas em todo o País e se o Governo tivesse seguido aquilo que o PSD queria só haveria telefones para as elites, só haveria telefones para os ricos, e só haveria telefones para as pessoas que vivessem em Lisboa e no Porto e em não mais lado nenhum! E isto é que vos custa ouvir, porque isto dói-vos politicamente, e esta é que é a questão!

A Sr.ª Presidente: - Para continuar a responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Marítima e Portuária.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Marítima e Portuária: - Sr.ª Presidente, apenas quero responder, muito brevemente, ao Sr. Deputado Carlos Santos.
Sr. Deputado Carlos Santos, relativamente às questões que colocou no domínio da administração marítima e portuária, informo que no PIDDAC para 20001 está prevista a expansão do cais do Pocinho, a construção do cais acostável da foz do Rio Côa e a expansão do cais de Barca de Alva, que, para além

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do financiamento que está previsto no PIDDAC regionalizado, tem o excedente, até 300 000 contos, e isso foi adjudicado no mês passado, através do Programa Investimentos no Douro (IND).
No que respeita à questão colocada pelo Sr. Deputado Fernando Santos Pereira, informo que há cinco obras de natureza marítima e três de natureza terrestre, umas que estão executadas e outras a executar.
Em relação à parte fundamental, que é a da barra de Esposende e do canal de navegação, o estudo de impacto ambiental será terminado até Dezembro deste ano. Haverá, com certeza, um procedimento de AIA e, como isto é feito através do Instituto Marítimo-Portuário, também haverá uma verba global que depois será aplicada em conformidade com o andamento dos trabalhos.
Relativamente à doca de recreio Docapesca, aos estaleiros navais e aos armazéns de aprestos, estão todos prontos e executados; o posto de vendagem de peixe é uma obra que está a ser concluída - é outra obra que lá está -, e há ainda o estudo prévio do projecto em curso relativo à envolvente da Docapesca e aos arranjos exteriores da área situada entre os estaleiros e as piscinas municipais, bem como um projecto, que é lançado agora, do clube náutico, edifício de apoio à doca. Ou seja, há um protocolo a estabelecer brevemente entre a câmara municipal e o IMP para se proceder ao arranjo paisagístico global. Para tudo isto, estão consignadas verbas, nomeadamente a que está incluída no orçamento do próprio Instituto Marítimo Portuário.

O Sr. Machado Rodrigues (PSD): - Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Machado Rodrigues (PSD): - Para fazer uma interpelação à Mesa, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Machado Rodrigues (PSD): - Sr.ª Presidente, através da Mesa, quero solicitar ao Sr. Ministro que, tal como fez no ano passado (tivemos muito gosto nisso e agradecemos), nos forneça os mapas do PIDDAC, por distritos, isto é, os mapas físicos dos quais constam as obras em curso e as obras a lançar.

A Sr.ª Presidente: - Obrigada, Sr. Deputado. O Sr. Secretário de Estado da Administração Marítima e Portuária fica encarregue de fornecer esses mapas à Assembleia.
Agradeço aos Sr. Ministro e aos Srs. Secretários de Estado a sua presença nesta reunião.
Srs. Deputados vamos interromper os trabalhos e informo que os reiniciaremos dentro de 10 minutos.

Eram 15 horas.

Srs. Deputados, está reaberta a reunião.

Eram 15 horas e 30 minutos.

Srs. Deputados, vamos iniciar a nossa reunião com o Ministério da Saúde.
Agradeço à Sr.ª Ministra da Saúde e aos Srs. Secretários de Estado a sua presença nesta Comissão.
A Sr.ª Ministra da Saúde vai fazer uma breve intervenção e, depois, darei a palavra aos Srs. Deputados.

A Sr.ª Ministra da Saúde (Manuela Arcanjo): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, muito boa tarde, em meu nome pessoal e dos Srs. Secretários de Estado.
Não se justificará, naturalmente, uma intervenção longa, mas gostaria de situar duas questões, que considero importante recordar, as quais foram focadas nas duas reuniões que tivemos nas comissões parlamentares, aquando da discussão na generalidade.
A primeira diz respeito à estimativa de execução que foi apresentada para o corrente ano e gostaria de reiterar aquilo que foi afirmado em ambas as comissões: o resultado obtido no controlo do crescimento de despesa não pôs minimamente em causa as nossas opções, as medidas e as iniciativas, dentro das prioridades estabelecidas para o primeiro ano em termos de política de saúde.
Relativamente à proposta de lei do Orçamento do Estado para 2001, gostaria de dizer que a previsão apresentada para um défice nulo assenta não numa atitude de boa vontade ou voluntarismo mas, sim, numa grande vontade e num grande esforço em pormos no terreno várias medidas, umas já lançadas, outras a lançar nos primeiros meses do próximo ano, que vão gerar, com intensidade diferente, poupanças significativas em áreas tradicionalmente geradoras de desperdício.
O controlo do crescimento da despesa não porá minimamente em causa - nem poderia pôr - qualquer opção que esteja estabelecida dentro das prioridades do acesso, da qualidade, da humanização, e muitas outras da prevenção da doença e da promoção da saúde. Não porá, volto a repetir, minimamente em causa todas as nossas propostas de política de saúde para o segundo ano da legislatura.
Estamos, obviamente, eu e os Sr. Secretários de Estado, ao dispor para tentarmos responder o melhor possível às questões que nos forem colocadas.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, como tem sido costume, vou dar a palavra, para uma intervenção, a um representante de cada grupo parlamentar; depois, darei a palavra a vários Deputados para que coloquem questões mais breves.
Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Maria Celeste Cardona.

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra da Saúde, Srs. Secretários de Estado, vou colocar três questões, naturalmente breves, não sem antes tentar também, de forma breve, fazer algum enquadramento das matérias que vou abordar.
Sr.ª Ministra da Saúde, sei que a senhora não gosta que vejamos televisão e que tomemos conhecimento dos factos pelos meios de comunicação social, mas, às vezes, "lá calha" e, recentemente, chegaram ao nosso conhecimento - julgo que ao conhecimento de todos nós - alguns fenómenos

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sobre os quais gostaria de obter respostas e comentários da Sr.ª Ministra.
Em relação ao fenómeno da tuberculose, tanto quanto me é possível saber, já tínhamos sido arredados, digamos assim, das estatísticas desta doença. Porém, parece que, recentemente - e é sobre isso que gostaria de obter o seu comentário -, voltámos novamente a estas estatísticas e, infelizmente, ao que tudo indica, em termos bastante negativos do ponto de vista da saúde pública.
Também no que diz respeito à SIDA, parece que as estatísticas apontam para que ela, no nosso País, tenha vindo a crescer, sobretudo entre a camada jovem, tendo em conta, principalmente, os fenómenos que estão associados a esta doença, nomeadamente a toxicodependência.
Por outro lado, e neste contexto, ainda retomando o primeiro aspecto que foquei, também pela comunicação social ficámos a saber que o responsável pelo programa ou pela coordenação dos programas relativos à tuberculose cessou ou fez cessar as suas funções sem que até ao momento tenha sido nomeado ou indicado um outro responsável para coordenar este tipo de programas, que, tanto quanto resulta do conhecimento que temos destes fenómenos, porventura, são necessários. Era sobre isso que gostava que a Sr.ª Ministra nos desse algumas indicações.
O segundo aspecto que também quero focar tem a ver com a divulgação de um recente relatório da União Europeia relativo aos níveis de insatisfação dos utentes pelos respectivos serviços de saúde. Tanto quanto nos é dado conhecer, o nosso País - também a esse propósito e, infelizmente, pelas más razões - está em primeiro lugar, com um nível de insatisfação de cerca de 75%, sendo certo que a Grécia tem um nível de insatisfação de 63%, ainda assim melhor do que o nosso, e a Itália está bem longe, tendo um nível de insatisfação de cerca de 47%.
Sr.ª Ministra da Saúde, já tive ocasião de dizer isto a V. Ex.ª aquando da discussão desta matéria, na generalidade, mas volto a repetir: somos um dos países da União Europeia que mais gasta em termos de saúde pública, mas, pelos vistos, se estes dados estiverem correctos, também somos um dos países em que os utentes são aqueles que maior grau de insatisfação retiram dos serviços que lhes são destinados. Gostaria de obter um comentário de V. Ex.ª sobre isto.
Gostaria também de saber se estão em curso, ou se pensa pôr em curso, auditorias ou estudos que permitam, eliminando "adiposidades" - na minha terminologia, portanto, custos supérfluos -, garantir, de alguma maneira, um maior benefício para os utentes, porque é disto que se trata, Sr.ª Ministra, pelo menos, a nosso ver.
O Serviço Nacional de Saúde só faz sentido se der satisfação aos utentes a quem se destina. Pelos vistos, nem esse objectivo está a tentar alcançar. Mas, em todo o caso, aguardo, naturalmente, que me diga, sobre essa matéria, qual é a sua posição, quais as verbas que foram gastas para esse efeito e de que modo é que está a tentar, ou vai tentar, ultrapassar esse problema.
Uma terceira questão que gostaria de lhe colocar, talvez de natureza mais concreta, tem a ver com um preceito que consta do artigo 49.º da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2001, que prevê a possibilidade de o Governo estabelecer uma taxa. Até gostava mais de lhe chamar imposto, mas o artigo diz literalmente taxa e, portanto, vamos adoptar essa terminologia, porque, apesar de tudo, talvez valha a pena.
A taxa prevista nesse artigo é de 2%, incidirá sobre o volume de vendas e, tanto quanto parece resultar da proposta de lei, destina-se ao INFARMED, que é o instituto que tutela este tipo de produtos, quer os de saúde, quer os cosméticos e de outra natureza.
Gostaria de saber, Sr.ª Ministra, se estão configurados os custos administrativos acrescidos que este instituto vai ter com a fiscalização deste tipo de produtos que justifiquem, do ponto de vista da proposta orçamental, a tributação de uma taxa de 2% sobre o volume de vendas deste tipo de produtos.
Sr.ª Ministra, já agora, se fosse possível, gostaria que me desse também uma explicação relativamente à discrepância existente entre esta taxa de 2% e a taxa de 0,4% relativa aos produtos de saúde, dado que não consigo ver, apesar de admitir que existam, especificidades que justificam a taxa de 2%. Gostaria também que esclarecesse que custos acrescidos esta taxa visa cobrir e que, de alguma forma, legitimam a respectiva imposição.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Ministra da Saúde.

A Sr.ª Ministra da Saúde: - Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Maria Celeste Cardona, antes de tentar responder às questões que colocou, gostaria de prestar um esclarecimento. Nunca fui contra que se veja televisão ou se leia jornais, aliás, eu própria o faço. Simplesmente, por vezes, fico com inveja desses bons hábitos de lazer, pelo menos no que respeita à televisão.
Sr.ª Deputada, começo por responder à terceira questão que colocou, relativa aos níveis de insatisfação dos utentes, segundo o estudo realizado ao nível da União Europeia.
Não ponho em causa as metodologias utilizadas nesse estudo. Aliás, não as conheço, nem o tipo de abordagem feita, porque há técnicas e métodos diferentes que podem ser seguidos nestes inquéritos e que, como sabemos, dão resultados diferentes. Espanto-me, no entanto, apesar de não conhecer o estudo e de o mesmo poder ser tecnicamente perfeito, que os gregos tenham um nível de satisfação maior em relação ao seu sistema de saúde do que os portugueses têm em relação ao Serviço Nacional de Saúde. Quem conhece a situação grega e a situação portuguesa só pode considerar este facto estranho, mas trata-se de um comentário pessoal, pois não tenho conhecimento das metodologias utilizadas no estudo referido.
A questão que a Sr.ª Deputada nos coloca é a de saber se o Governo reconhece ou não que há um esforço a fazer para melhorar todos os aspectos que podem induzir maior satisfação nos utentes. A resposta é obviamente positiva.
Em primeiro lugar, são frequentemente realizados inquéritos aos utentes nas próprias unidades de saúde e as Comissões Locais de Humanização, que experimentaram um desenvolvimento ao nível dos hospitais e centros de saúde, têm a preocupação de saber junto dos utentes de cada uma das unidades quais são as suas principais preocupações.
Para dar um exemplo concreto, há alguns meses, em reunião com a Comissão Nacional para a Humanização e Qualidade na Saúde, foi-me mostrado o levantamento feito

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com base em inquéritos realizados nas próprias unidades, os quais são aproveitados, por mim e pelos Srs. Secretários de Estado, para retirarmos as devidas ilações sobre acções a empreender para o futuro.
Portanto, em primeiro lugar, há a preocupação de sabermos como é que os utentes de um determinado hospital ou centro de saúde sentem a realidade, o atendimento, as respostas ao seu dia a dia, e, em segundo lugar, estamos atentos e temos tido a preocupação de desenvolver iniciativas e de tomar decisões que melhorem a humanização em sentido lato, definida como a grande prioridade para o primeiro ano da legislatura.
Como sinal do que referi como sucesso, em termos de resultados, foi atribuída, no Orçamento do Estado para 2000, uma verba de 500 000 contos para a Comissão Nacional para a Humanização e Qualidade na Saúde, à qual presto a minha homenagem porque funciona exemplarmente em termos de trabalho de dinamização das comissões locais e dos encontros que frequentemente realiza para saber se os projectos estão ou não a ser implementados. Ora, isso levou à aprovação e concretização de cerca de 600 projectos, todos eles orientados para criar melhores condições, embora não para a redução das listas dos tempos de espera, porque essa é uma matéria que não compete a esta comissão.
Os tempos de espera são a primeira preocupação dos utentes, pelo que, tendo este facto em conta, a nossa outra prioridade foi o Programa de Promoção do Acesso e a dinamização na sua aplicação.
As outras preocupações dos utentes têm a ver com o conforto nas salas de espera e nos gabinetes médicos, com a privacidade e com o direito à informação. Todas as matérias que não tenham a ver com a redução dos tempos de espera, que é uma competência nossa, isto é, ultrapassa as atribuições da Comissão Nacional para a Humanização e Qualidade na Saúde, têm tido um grande desenvolvimento.
Visto que a Sr.ª Deputada, a dada altura, pediu-me que referisse verbas, posso dizer-lhe que para o reforço no domínio da humanização em sentido lato, não entrando com medidas para a redução dos tempos de espera, a proposta de lei de Orçamento do Estado prevê, para 2001, uma verba de 1 milhão de contos.
Isto é, para a lógica de funcionamento habitual da Comissão Nacional para a Humanização e Qualidade na Saúde, que não alteramos (são os centros de saúde, os serviços dos hospitais ou os seus profissionais que propõem os projectos à comissão e esta, dentro da verba que tem, faz uma avaliação e selecção cruzada, independente da equipa política do Ministério da Saúde), tem 600 000 contos.
Para além disso, foram criados dois programas, que aparecem autonomizados nos programas verticais, correspondentes à segunda e terceira preocupações que os utentes manifestaram nos inquéritos realizados. Assim sendo, este trabalho de campo tem já como consequência o facto de serem atribuídos 400 000 contos, tendo o Ministério da Saúde capacidade para reforçar esta verba, caso haja necessidade. Um ponto importante para mim é o facto de estes programas não terem sido definidos por nós, tendo resultado exactamente de serem o segundo e terceiro aspectos que os utentes inquiridos responderam que gostariam de ver melhorados nas unidades de saúde onde são prestados cuidados. Portanto, a humanização é nossa preocupação e prioridade.
Relativamente aos tempos de espera, que, tanto quanto nos é dito, são a primeira preocupação dos utentes, temos, para o próximo ano, um reforço não só financeiro mas também para que haja todas as condições para que o segundo ano de execução, nesta legislatura, do Programa de Promoção do Acesso tenha uma dinamização ainda muito maior. De qualquer modo, eu e os Srs. Secretários de Estado só nos podemos congratular pelos resultados obtidos até agora, quer pelo número de doentes que foram contactados telefonicamente (cerca de 29 000, até Setembro), quer pelo número de cirurgias já realizadas.
O Programa de Promoção do Acesso é um instrumento conjuntural, mas o problema das listas de espera em cirurgia é de natureza estrutural, pelo que vamos dar a nossa melhor atenção a este ponto a partir de Janeiro.
Relativamente a outros tempos de espera, posso dizer-lhe, por exemplo, que vamos avançar com o Programa de Reorganização das Consultas Externas Hospitalares, o que significa que vamos fazer um grande esforço, com a colaboração de organizações sindicais, no sentido de nos apoiarem nesta necessidade, para prolongarmos os horários de atendimento. Os hospitais não podem continuar a ter atendimento de consultas externas das 10 às 12 horas - quem usa estes serviços por razões de saúde pessoal ou familiar sabe que é assim -, sendo as pessoas obrigadas a estarem nos hospitais às 6 horas da manhã! Não podemos aceitar isto! Esta é uma preocupação do nosso Ministério, do Governo!
Portanto, Sr.ª Deputada, estamos em sintonia em termos de preocupação.

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Nessas preocupações, sim!

A Oradora: - Muito obrigada!
Relativamente à Comissão Nacional de Luta Contra a Tuberculose, a Sr.ª Deputada fez uma afirmação/pergunta, questionando o que se passa com o anterior coordenador. Ora, o que se passa é que o anterior coordenador, como já não é coordenador, entretém-se a falar de matérias sobre as quais foi responsável.
Quando a Comissão Nacional de Luta Contra a Tuberculose terminou o seu período de vigência, recebi o ex-coordenador, o Professor Ávila, solicitando-lhe um ponto da situação, sugestões, comentários, enfim, um memorando o mais completo possível relativamente ao futuro, ao que poderia ser melhorado, reforçado, alterado ou reformado no Programa Nacional de Luta contra a Tuberculose e no próprio funcionamento da Comissão. É óbvio que só o Professor Ávila pode confirmar o que eu disse, pois, por enquanto, não gravo as reuniões que realizo no meu gabinete, mas penso que a minha palavra vale.
Passado algum tempo, recebi esse memorando, que não trouxe comigo mas que posso enviar a esta Comissão para conhecimento dos Srs. Deputados,…

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Agradeço, Sr.ª Ministra!

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A Oradora: - … tendo obtido três respostas: primeira, a Comissão Nacional de Luta Contra a Tuberculose já não se justifica, não há mais trabalho para a Comissão (isto está escrito e assinado pelo Professor Ávila, que era o coordenador da Comissão); segunda, não se justifica a existência de uma comissão nacional como aquela, não vale a pensa criar outra; terceira, interessaria criar cinco comissões regionais. Relativamente ao Programa Nacional de Luta Contra a Tuberculose, não apresentou qualquer proposta para a sua alteração, modificação ou melhoria.
Como as cinco comissões regionais propostas pelo Professor Ávila, por acaso, tinham a ver com as cinco Administrações Regionais de Saúde, que são as entidades executoras dos planos regionais de luta contra a tuberculose, naturalmente, enviei o memorando do Professor Ávila para a Direcção-Geral da Saúde, outra das entidades envolvidas, e para os conselhos de administração das cinco ARS, pedindo-lhes a sua opinião, ou seja, se se justifica ou não a criação dessas comissões.
A resposta de todos os organismos envolvidos foi unânime, pela primeira vez - o que nem sempre acontece na saúde, pois, às vezes, os dirigentes têm opiniões que não coincidem -, isto é, quer da Direcção-Geral da Saúde, quer das cinco ARS, a resposta foi a de não se justificar a criação das comissões porque tal seria repetir as estruturas que já existem nas ARS.
Portanto, não houve nova nomeação, não houve a continuidade do trabalho da Comissão Nacional de Luta Contra a Tuberculose porque foi afirmado - está escrito e assinado - pelo ex-coordenador que não havia justificação alguma para a continuidade dessa entidade!

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - E a Sr.ª Ministra concorda com esse ponto de vista?

A Oradora: - Apresentado o memorando, assinado pelo ex-coordenador da Comissão Nacional de Luta Contra a Tuberculose, a quem perguntei se, tendo expirado o prazo da Comissão, ela se justificava nos mesmo moldes, com outra estrutura, ou se não se justificava, a posição do Professor Ávila, com todo o à-vontade, foi a de dizer "Acabou, acabou, não se justifica!".

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - A tuberculose é que não acabou!

A Oradora: - Peço desculpa, Sr.ª Deputada, mas estamos a falar da Comissão Nacional de Luta Contra a Tuberculose, que acabou o seu período de vigência! Relativamente aos planos regionais e ao ponto da situação sobre a tuberculose, daqui a pouco, passarei a palavra ao Sr. Secretário de Estado da Saúde.
Sr.ª Deputada, no que se refere à SIDA, há, efectivamente, um aumento de casos associados à toxicodependência. Não é posição do Governo, nem deste, nem do anterior, omitir essas situações, pois o que interessa é detectá-las e encontrar as melhores respostas possíveis.
Neste momento, está pronta, com algum atraso provocado por outras razões, a reestruturação orgânica da Comissão Nacional de Luta Contra a SIDA. Já há um plano de actividades para 2001, com áreas de intervenções prioritárias, matérias que considero importantes dentro do princípio de que não se justifica que haja uma estrutura à espera de pedidos de subsídios; essa estrutura tem de estar organizada e ir junto dos grupos de risco, sejam os jovens, o meio prisional, as mulheres jovens ou o grupo de pessoas com toxicodependência. Portanto, há uma intervenção pró-activa da Comissão Nacional de Luta Contra a SIDA, reestruturada segundo o modelo adoptado.
Não há qualquer dificuldade em termos financeiros. Para o próximo ano, em termos de dotação global - e não estou a falar do orçamento de funcionamento da comissão mas, sim, de verbas que podem ser aplicadas na realização do seu plano de actividade, que poderei enviar aos Srs. Deputados, com todo o prazer, assim que for aprovado, pois há uma ou outra questão em que ainda preciso de algum esclarecimento do actual coordenador -, há áreas de intervenção prioritárias, isto é, não é um elenco de medidas, são vectores de intervenção de grupos específicos, de áreas prioritárias. Para o próximo ano, o limite da dotação que pode ser gasta é de aproximadamente de 5 milhões de contos.
Portanto, é uma área onde não há qualquer problema financeiro; a preocupação é chegarmos às pessoas, dinamizar as comissões distritais e haver uma estrutura na Comissão Nacional de Luta Contra a SIDA que não seja, como anteriormente - era o modelo possível mas esgotou-se -, o coordenador e outros dirigentes do Ministério da Saúde. Não pode ser assim! A Comissão tem de ter áreas com responsabilidades próprias e com subcoordenadores, porque não pode ser um mero grupo de pessoas que se reúne periodicamente a gerir 5 milhões de contos.
Portanto, a reestruturação da Comissão Nacional de Luta Contra a SIDA visa dar-lhe corpo interno, dinamizar as comissões distritais e, fundamentalmente, uma nova orientação mais pró-activa no plano de actividades da própria comissão, que, assim que for aprovado, terei o maior prazer em enviar aos Srs. Deputados.
No que se refere ao artigo 49.º da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2001, quero referir, antes de passar a palavra ao Sr. Secretário de Estado da Saúde, que se trata de uma norma idêntica à já aprovada pela Assembleia da República no Orçamento do Estado para 2000.
Com a permissão da Sr.ª Presidente, passo a palavra ao Sr. Secretário de Estado da Saúde, para que faça um ponto de situação sobre a tuberculose e a taxa dos cosméticos.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado da Saúde.

O Sr. Secretário de Estado da Saúde (José Manuel Boquinhas): - Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Maria Celeste Correia, os meus cumprimentos.
Em relação à tuberculose, gostava de esclarecer que o aumento que dizem haver da incidência de casos da tuberculose em Portugal não se confirma nos gráficos oficiais da Direcção-Geral da Saúde, que tenho comigo e que posso mostrar, caso os Srs. Deputados estejam interessados. O que existe é um aumento dos casos de tuberculose relacionados com a multiresistência, com a SIDA e com toxicodependência. Nestes casos, sim, há um aumento da proporção de casos de tuberculose.

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O gráfico que tenho em meu poder diz que, nos últimos 25 anos, a taxa de incidência baixou para cerca de metade. Em 1995, foram notificados 50 casos por 100 000 habitantes, taxa de incidência que baixou para 47, depois, para 45 e voltou a ser de 47 casos. Portanto, há uma tendência de estabilização, embora não haja, de facto, uma tendência para descer, isto é, há um tendência de manutenção do número de casos notificados.
A este propósito devo também lembrar que Portugal é considerado um dos países que melhor notifica na Europa, apesar de tudo. Portanto, nem sempre a comparação é completamente acertada, porque há muitos países que notificam muito pior que nós, podendo haver alguma distorção relativamente a outros países europeus. De qualquer forma, há um combate importante que temos de fazer a esta terrível doença.
Sr.ª Deputada, trago-lhe boas notícias. Se analisarmos o primeiro semestre de 2000 - dados recentíssimos, portanto - relativamente à região do País que maior incidência tem de casos de tuberculose, o Algarve, posso dizer-lhe, neste período, registaram-se 121 novos casos, menos 14 do que em igual período do ano passado, o que acontece pela primeira e que claramente evidencia uma tendência de descida resultante das medidas que o Governo está a adoptar, nomeadamente com os planos regionais.
É bom que se diga também que, no nosso país, temos um problema com os imigrantes clandestinos, que, por acaso, são oriundos das duas regiões do mundo com maior incidência de tuberculose, isto é, da Europa de Leste e da África. O aumento da tuberculose, na África subsariana e na Europa de Leste, é superior a 10%/ano! Ora, há que ter em conta quem em Portugal, há muitos imigrantes clandestinos oriundos destas regiões, o que é um problema que também tem implicações na incidência de tuberculose no nosso país.
Gostaria de salientar dois pontos: por um lado, na região do Algarve, que é a que tem maior incidência de tuberculose, neste momento, pela primeira vez nos últimos anos, a taxa de incidência está a descer, de acordo com os dados do primeiro semestre de 2000; por outro lado, a tendência não é a de crescer o número de casos mas, sim, de estabilização, sendo o número de casos detectados, nos últimos anos, exactamente o mesmo. Portanto, há um certo empolamento quando se diz que a tuberculose está a crescer em Portugal.
Passo à questão da taxa.
A taxa de 2% sobre os cosméticos e os produtos de higiene corporal nasce no âmbito da legislação em vigor, o Decreto-Lei n.º 296/98 - e penso que é desta taxa que estamos a falar e não de uma outra que tem a ver com os dispositivos médicos e com os produtos farmacêuticos homeopáticos.

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Essa é de 0,4%!

O Orador: - Exactamente!
Como dizia, aquela taxa resulta do decreto-lei que referi e tem a ver com o apoio aos novos meios técnicos ajustados à quantidade, à qualidade e à diversidade dos produtos colocados no mercado, o que é absolutamente necessário que seja controlado em termos de segurança e de qualidade dos mesmos.
Portanto, há uma série de procedimentos que têm a ver com a garantia de qualidade os quais, naturalmente, implicam custos, são dispendiosos, porque é preciso analisar os produtos, ver se têm qualidade suficiente para poderem circular no mercado, tratando-se, pois, de um problema de controlo da qualidade e de segurança.
Por outro lado, não creio que uma taxa de 2% em termos do mercado de cosméticos e de produtos de higiene corporal que, enfim, não é algo de primeira necessidade,…

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP):- Não é?!

O Orador: - Quando digo "primeira necessidade", quero dizer que não é um produto de eminente importância para a nossa saúde. Trata-se de produtos em relação aos quais não creio que haja razão para levantar esta questão com tanto vigor.
Esta taxa serve, pois, para avaliar e garantir a qualidade e a segurança dos produtos que são lançados no mercado.

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Mas é grande a discrepância entre esta taxa e a outra!

O Orador: - A discrepância entre quê?

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Entre aquela outra taxa de 0,4% e esta de 2%!

O Orador: - É que a quantidade de produtos a analisar é muito maior neste caso!

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Ah! É pela quantidade?!

O Orador: - É só por isso!

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Penedos.

O Sr. Presidente: - Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Carlos Martins.

O Sr. Carlos Martins (PSD): - Começo por cumprimentar a Sr.ª Ministra e os Srs. Secretários de Estado.
Após a avaliação que fizemos no sentido de prepararmos convenientemente este debate, quero introduzir duas conclusões.
Sr.ª Ministra, lamento desapontá-la, mas, face a alguns indicadores e também a divergências nos números, entendemos que começa a ser necessário uma nova máquina de calcular na saúde - e mais adiante terei oportunidade de explicar porque digo isto.
A segunda conclusão é a de que, após a análise dos seus números - e limitamo-nos a analisar os números que temos para debater hoje, que são os do seu Ministério -, verifica-se que os mesmos revelam o fracasso das prioridades enunciadas e que, mais uma vez, a Sr.ª Ministra vem anunciar como sendo grandes prioridades para 2001.
Vou dar dois ou três exemplos.

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Comecemos por olhar para a fraca execução das listas de espera.
Assim, a primeira questão é a de saber qual é o saldo a 31 de Dezembro de 2000. Isto é, o Ministério vai contar com 9,9 milhões de contos para o próximo ano ou com uma verba acrescida? Em caso afirmativo, quais são as inversões que o Ministério vai fazer para que a taxa de execução seja superior à que se antevê? Faço esta pergunta até porque, seguramente, a Sr.ª Ministra tem pleno conhecimento do parecer do Conselho Económico e Social que aponta a existência de listas de espera como sendo um problema que carece de resolução urgente. Na verdade, nesse parecer, afirma-se que deve ser dada prioridade máxima à resolução do problema, pelo que o Conselho chegou à mesma conclusão que nós próprios, caso contrário, não definiria esta matéria como uma prioridade.
A este propósito, quero dar-lhe um indicador interessante.
Há um determinado centro de saúde, situado num concelho do interior, no Portugal profundo, em Alcoutim, que tinha em lista de espera dois utentes para serem submetidos a uma operação às cataratas. Mediante uma operação concertada, no plano da humanização, entre o poder local e uma instituição de solidariedade social, foram operados 50 utentes. Ora, isto permite-nos tirar a seguinte ilação: muitos dos nossos concidadãos não acreditam que seja possível resolver o seu problema face à lentidão dos serviços em dar seguimento às actuais listas de espera.
Por outro lado, e ainda relativamente a esta questão do fracasso na resolução do problema das listas de espera, há outras duas questões que são estruturantes em termos do futuro da política de saúde.
Uma primeira questão é a dos recursos humanos, relativamente à qual o próprio Ministério assume que apenas incorporou 452 novas unidades no Serviço Nacional de Saúde e que todo o aumento em termos de despesa com o pessoal tem a ver com o pagamento de horas extraordinárias e com o horário acrescido devido à carência de recursos humanos.
A segunda questão tem a ver com a derrapagem do défice em função das previsões que a Sr.ª Ministra aqui nos trouxe aquando da discussão do Orçamento do Estado para 2000.
Voltando novamente à questão das listas de espera, há um pequeno pormenor que quero referir para que possamos ver com que números estamos a trabalhar e, depois, as diferenças na discussão em função de informações que vão chegando.
Ainda na semana passada, o presidente da região de saúde do Algarve, círculo pelo qual eu próprio fui eleito, anunciou que tinha acabado com as listas de espera. A 9 do mês corrente, dois dias após aquela declaração, segundo uma informação do próprio IGIF (Instituto de Gestão Informática e Financeira) do Ministério da Saúde, havia 1833 cirurgias gerais em lista de espera no bloco operatório do Hospital Distrital de Faro. Ora, isto leva-nos à conclusão de que ainda há muito a fazer nesta matéria e daí a pergunta: qual é o saldo a 31 de Dezembro?
Há, depois, a questão da discrepância nas verbas, sobre a qual certamente teremos oportunidade de ouvir a Sr.ª Ministra.
Analisando o quadro da pág. 288 do documento do Ministério, a verba que está apontada como receita para as ARS é de 637 milhões de contos, mas, por sua vez, fazendo o somatório das verbas consignadas às ARS no orçamento para 2001, verificamos que é de 650 milhões de contos e o mesmo se passa em relação aos hospitais.
Acresce que se atentarmos os números que dizem respeito à receita consignada para serviços e fundos autónomos, que vêm publicados no documento que referi, e os cruzarmos com os que constam do mapa que a Sr.ª Ministra nos deu em sede da Comissão de Saúde, verificamos que a verba consignada para as ARS é de 445 milhões de contos. Perante isto, impõe-se saber qual é o número que devemos levar em conta, se o que resulta da soma, de acordo com os mapas da receita consignada às ARS e que têm a ver com o mapa dos orçamentos ordinários que a Sr.ª Ministra nos entregou, se o que resulta da soma das parcelas, no caso das ARS.
Por outro lado, ainda em termos do chamado "orçamento de funcionamento", das receitas globais dos serviços e fundos autónomos, gostaríamos de saber o que se passa com o sul do País. Surgiu-me esta questão ao analisar os orçamentos para os hospitais.
É que, por estranho que pareça, só os hospitais do sul do País apresentam um desvio negativo, se compararmos as verbas consignadas no orçamento para 2001 com as que constavam do orçamento para 2000. Vejamos: hospital de Beja, menos 20%; hospital do barlavento algarvio, menos 19%, isto é, menos 1,3 milhões de contos; Hospital do Espírito Santo, em Évora, menos 18%, ou seja, menos 2,3 milhões de contos; Hospital Distrital de Faro, menos 1,5 milhões de contos, o que equivale a menos 10%.
No caso deste último hospital, gostaria de ouvir a explicação de V. Ex.ª para saber como é que diminui o respectivo orçamento de funcionamento, de 2000 para 2001, quando, por exemplo, só a dívida à indústria farmacêutica, tal como foi estimada em Agosto passado, é de 1,6 milhões de contos, já para não falar nas conhecidas dificuldades em termos de recursos humanos e até mesmo no clima de alguma conflitualidade existente, neste momento, naquela unidade hospitalar que, continuo a afirmá-lo, deveria ser o "porta-aviões" - e permita-se-me a expressão - da política de saúde numa região que em muito depende da mesma, pois a saúde é uma determinante importante para a economia regional que é o turismo.
Gostaria, pois, que a Sr.ª Ministra explicasse o que se passa em relação aos hospitais do sul do País, até porque, embora ainda não o tenha citado, também há o caso do hospital de Portalegre, que faz parte do grupo que atrás citei e em que se verifica haver um desvio negativo - e não estamos a falar de dezenas ou centenas de contos, mas de valores na casa dos milhões de contos.
Passo à questão do combate ao alcoolismo, matéria relativamente à qual a Assembleia da República aprovou por unanimidade uma resolução, contendo várias recomendações ao Governo.
Assim, gostaria de saber qual é a explicação para a diminuição em 13% do orçamento do Centro Nacional de Alcoologia de Lisboa e, ainda, para o caso do IPO do Porto que, este ano, vê o seu orçamento diminuído em 2 milhões de contos em comparação com o ano 2000.
Já agora, e ainda em relação a esta matéria dos orçamentos de funcionamento, verifico que o orçamento do Hospital Conde de Bretiandos, em Ponte de Lima, apresenta uma diminuição de 16% em relação ao ano 2000, mas como a

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comunicação social noticiou que a Sr.ª Ministra fez alguns acordos com o Deputado independente eleito por aquele distrito, gostaríamos de saber se já houve alguma alteração.
Passo, agora, ao PIDDAC.
Na pág. 287 do documento que a Sr.ª Ministra nos entregou consta uma verba de 43 milhões de contos, mas, na pág. 289, somando o que se considera financiamento nacional com o que é considerado financiamento comunitário, verifica-se que a verba passa para 64 milhões de contos, isto é, mais 20 milhões de contos. Assim, gostaríamos de ter alguma explicação quanto a esta matéria.
Em termos de execução do PIDDAC para 2000, devo dizer, Sr.ª Ministra, que a mesma é das mais baixas de que me recordo - 51%, ou seja, menos 23 milhões de contos! Assim, impõe-se uma pergunta: quais são os mecanismos de correcção que vão ser adoptados para o próximo ano? É que a execução do PIDDAC para 2000 fracassou de forma que considero abismal, para mais numa área-chave, se entendermos bem o que tem sido o discurso do Ministério da Saúde.
De facto, se a base da pirâmide do Serviço Nacional de Saúde são os centros de saúde, se o PIDDAC serve para corrigir assimetrias, como é possível que a menor taxa de execução se verifique precisamente em relação a todos os programas regionais para melhoria de condições de saúde?
Vejamos, por exemplo, o caso do Alentejo, região que apresenta um desvio de 17% entre o que estava inscrito em PIDDAC para 2000 e os números relativos à execução que nos foram fornecidos pelo Ministério da Saúde.
A Sr.ª Ministra sempre tem dito que irá apurar responsabilidades, pelo que perguntamos quando é que os responsáveis por esta fraca taxa de execução serão responsabilizados por não terem dotado a sua região dos equipamentos necessários, por não terem corrigido as assimetrias.
Mas há mais questões: luta contra a toxicodependência - 48% de taxa de execução; certificação e garantia da qualidade - 34% de taxa de execução; inquérito nacional de saúde - 26% de taxa de execução; tecnologias de informação e comunicação - 57% de taxa de execução, o que é acima da média nacional, que se situa em 51%.
Atentemos ao que foi o compromisso político para o ano transacto, tanto por parte do Ministério da Saúde e do Governo como dos conselhos de administração, dos presidentes das ARS e dos autarcas que começam a ter responsabilidade no planeamento nesta área, tal como pode verificar-se na Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado.
No ano passado, a Sr.ª Ministra fez uma previsão de continuidade de investimento para 2001, mas, perante os números que acaba de entregar à Assembleia, verifica-se que o PIDDAC não vai crescer 40%, vai crescer com "contabilidade criativa" - e sei que não gosta da expressão! -, pois, na verdade, apresenta um desvio negativo de 11%. Repito que, no debate do Orçamento do Estado para 2000, a Sr.ª Ministra previu, para 2001, 72 milhões de contos, mas, de facto, o que está inscrito no PIDDAC para 2001 são 64 milhões de contos, ou seja menos 7,8 milhões, logo, um desvio negativo. Assim, impõe-se perguntar porquê e quais as garantias de que, mesmo com todo este desinvestimento, vai conseguir superar a taxa de execução de 51% que se verificou em 2000.
Naturalmente, poderemos pensar que serão os PDR - e damos-lhe algum benefício de dúvida -, que a Sr.ª Ministra tinha dito que estariam em vigor este ano mas que só constam do PIDDAC para 2001, a normalizar esta situação. Devo dizer-lhe que tenho sérias reservas quanto a isso, face à análise que acabei de efectuar e, aliás, penso que a Sr.ª Ministra ficaria mesmo surpreendida se eu não a questionasse sobre esta matéria.
Portanto, gostaria que fizesse o ponto da situação quanto aos PDR dos quatro hospitais de Lisboa, mais concretamente, quanto à opção de project finance, relativamente à qual, da última vez, a Sr.ª Ministra nos disse que, em breve, teria algumas informações a dar-nos, embora tais informações já tenham sido publicadas na comunicação social durante o corrente mês de Novembro. Gostaria, ainda, que me dissesse quais são os hospitais abrangidos por esta opção de project finance e se a mesma também vai ser aplicada a centros de saúde, questão que lhe coloquei aquando do debate do orçamento para 2000. Na altura, a Sr.ª Ministra estranhou a minha questão, mas, perante notícias recentemente vindas a público, parece-me que, afinal, tínhamos alguma razão em antever que, também nesta matéria, poderia haver algo em relação aos centros de saúde.
Por último, no âmbito do que é meu dever na qualidade de Deputado eleito por um círculo eleitoral, quero colocar-lhe duas ou três questões de âmbito regional.
A primeira questão diz respeito ao hospital do sotavento, que é uma promessa do Partido Socialista, reiterada já várias vezes, em 1995, em 1999. Assim, gostaria de saber se há alguma novidade em relação a esta matéria dado que no PIDDAC nada encontramos sobre a mesma.
A segunda questão é a da relocalização do hospital de Lagos, matéria que, inclusive, mereceu uma promessa que me foi feita por um meu colega Deputado do Partido Socialista, segundo o qual a Sr.ª Ministra visitaria o hospital em breve e anunciaria novidades sobre a respectiva localização. Ora, certamente não será com a correspondente verba de 40 000 contos inscrita em PIDDAC que este problema ficará resolvido.
Por último, passo a referir-me ao Hospital Distrital de Faro, em relação ao qual, não querendo utilizar uma expressão muito forte, sempre digo que, conhecendo-o bem, diria que o mesmo não tem solução em termos de administração. Não consigo entender como é que, no PIDDAC para 2000, o Ministério previa um investimento total de 10 milhões de contos, enquanto, para 2001, está previsto um total de investimento de 13,9 milhões de contos, mas o Ministério nunca mais equaciona o que seria normal, que era substituir este hospital por um outro, moderno, funcional, num plateau de hospital central - e sei que não gosta da palavra "plateau". Aliás, também não se trata de uma promessa de um governo do nosso partido, mas de uma promessa feita aos algarvios que o actual Governo tem de cumprir.
Porque ninguém consegue explicar-me, nem o próprio responsável pela política regional de saúde, apesar de ter lido variadíssimas entrevistas dadas pelo mesmo, gostaria de saber onde vai ser investida esta verba de 13,9 milhões inscrita no PIDDAC para 2001 e que diz respeito ao Hospital Distrital

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de Faro. Faço-lhe esta pergunta porque, no Algarve, esta matéria causa alguma apreensão.
É que, como sabe, o hospital do barlavento algarvio - e foi um projecto "chave na mão" - custou pouco mais de 9 milhões de contos. Assim, perante a previsão de investir quase 14 milhões de contos no hospital de Faro, toda a gente pergunta porquê e para quê.
Por outro lado, ouvi a Sr.ª Ministra falar em humanização, o que me sensibilizou - e acredito que tenha a mesma visão que nós próprios, eventualmente até reforçada pelas funções que desempenha.
A este propósito, quero dar-lhe nota de uma situação que hoje chegou ao meu conhecimento.
Há um pequeno concelho, de gente digna, no interior do Algarve, concretamente o concelho de Alcoutim, com 600 km2, com 100 povoações dispersas, cujo centro de saúde tem cinco extensões e onde prestam serviço uma directora do centro de saúde, mais dois médicos e quatro enfermeiros. Durante alguns anos, este centro de saúde teve em execução um projecto inovador, visando, acima de tudo, a humanização da política de saúde local e sempre em complementaridade com a câmara municipal e a IPSS local. Refiro-me à unidade móvel de saúde de Alcoutim, que funcionava numa viatura que até é propriedade do Ministério da Saúde. Durante anos, aquela unidade móvel procedeu a vacinação e a rastreio - e bem - junto das populações isoladas.
Faço aqui um parêntesis para recordar à Sr.ª Ministra que o concelho de Alcoutim não tem transportes públicos e que a população aufere das mais baixas reformas existentes no País.
Ora, de há algum tempo a esta parte, o responsável pela política regional, que representa V. Ex.ª, tem posto em questão aquele projecto inovador. Aliás, ontem mesmo, acabou por denunciar um acordo com uma instituição particular de solidariedade social, no caso concreto, a Misericórdia de Alcoutim, assim atingindo centenas de pessoas idosas, que muito deram à economia daquele concelho, que vivem isoladas nos montes, nos vales, que apenas eram visitadas pela unidade móvel de saúde que lhes dava as injecções de que careciam e, muitas vezes, lhes levava também os medicamentos. Assim, peço a boa atenção da Sr.ª Ministra para esta situação que, de facto, é de humanização real para com aqueles que nos merecem o maior respeito, não fora pelos seus cabelos brancos mas pelo muito que deram a este país.

O Sr. Presidente (José Penedos): - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Saúde.

A Sr.ª Ministra da Saúde: - Srs. Deputados, começo por responder à última questão que me foi colocada, acerca da identificação de um problema e da decisão tomada pela Administração Regional de Saúde sobre um projecto de uma unidade móvel. Vou saber o que é que se passou e, posteriormente, transmitir-lhe-ei o que me for explicado.
O Sr. Deputado Carlos Martins, a propósito de umas questões que apresentou, disse que me daria o benefício da dúvida. Sr. Deputado, também lhe dou o benefício da dúvida, porque muito daquilo que disse não era bem o que gostava de ter dito, mas cada um faz o seu papel e o senhor, hoje, até o fez muito bem, pelo que vou tentar estar à altura nas respostas que der.
Porém, algumas das questões que me colocou não têm resposta. Mas o senhor sabe perfeitamente que a sua intenção também não era obter respostas, era, com todo o respeito, Sr. Deputado, lançar a confusão.
Irei tentar separar os problemas da confusão, mas não sei se terei o sucesso devido.
Quanto ao fracasso relativamente a algumas prioridades quero dizer que rejeito totalmente que tivesse havido fracasso, antes pelo contrário, na realização do Programa de Promoção do Acesso ao longo do ano 2000. Não ponho minimamente em causa que o Sr. Deputado Carlos Martins tenha analisado a nota que distribuí na Comissão de Saúde e, mais tarde, na Comissão de Economia e Finanças, relativamente à avaliação do PPA de Março a Setembro.
Sabemos quão difícil é a máquina do Ministério da Saúde: porque é uma estrutura vertical, pesada; porque temos 140 000 profissionais; porque todos estamos de acordo que temos de fazer o melhor para os utentes. Mas as respostas têm ritmos diferentes. E, efectivamente, estamos a falar naquela que foi a primeira prioridade identificada pelo Governo, aquando da apresentação do seu Programa aqui, na Assembleia da República.
Respeito muito o Conselho Económico e Social, mas, por acaso, só escreveu que as listas de espera são uma prioridade quando teve de redigir um comentário sobre a proposta das Grandes Opções. Ora, a redução das listas de espera em cirurgia (e dos tempos de espera em geral) foi identificada aqui, em Plenário, aquando da apresentação do Programa do XIV Governo para a legislatura. Não pode, pois, ser considerado fracasso, tendo nós chegado à conclusão de que se deviam a várias razões, nomeadamente a alguma desorganização dos serviços de gestão de doentes de alguns hospitais. Houve uma orientação deliberada, precisa e concisa para que se realizasse um trabalho de expurgo, de correcção, das listas de espera dos grandes hospitais - é dos grandes hospitais que estamos a falar - o que levou a que tivessem sido contactados um a um, directamente, 29 132 utentes para realizar cirurgia no âmbito do PPA, Programa de Promoção do Acesso. Até 30 de Setembro, cerca de 11 000 doentes já realizaram essa cirurgia, o que, como o Sr. Deputado sabe, engloba o período de férias, onde em Julho e Agosto há uma quebra normal até na cirurgia programada.
Já estava também previsto que muitos dos serviços que não tinham aderido antes tivessem manifestado a adesão e preparado a contratualização para iniciar a adesão ao PPA em Outubro. Portanto, estou à espera dos números de Outubro, mas é provável que tenha havido um aumento significativo.
Estamos também a falar de uma limpeza de listas. Isto é, ainda que com atraso, gostaríamos muito de ter sabido (bem como a equipa anterior), o mais cedo possível, quantos utentes estavam, afinal, à espera. Mas também ficámos a saber que é preciso reorganizar, de forma generalizada, os serviços de gestão dos doentes. Não basta termos todos boa vontade, é preciso introduzir uma componente profissionalizada.
Porém, é também gratificante reconhecer - e sou a primeira a fazê-lo - que houve um grande esforço de todos os hospitais nesse sentido, embora tenha havido um número que corresponde a poucas dezenas de serviços, no quadro das muitas e largas centenas de serviços hospitalares que não aderiram. Mas, repito, tenho de reconhecer como gratificante que, tendo sido identificada para esta Legislatura, principalmente para este primeiro ano da legislatura, a redução das listas de espera em cirurgia, tivesse havido a adesão e a mobilização que houve por parte dos profissionais: dos médicos, dos enfermeiros, de todos os elementos que integram as equipas dos blocos operatórios e também dos conselhos de administração dos hospitais.

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Há ainda um aspecto que não tem sido divulgado e que eu penso ser importante apresentar-vos: hospitais que não têm lista de espera aderiram ao PPA e estão a operar utentes em espera - desde o momento em que os utentes aceitem - de outros hospitais. Esta foi uma das alterações introduzidas este ano. Pode aderir qualquer serviço, tenha lista de espera ou não, desde que o utente aceite ser deslocado para outro hospital. Respeitamos sempre a posição do utente e muitos, felizmente, têm aceite esta solução.
Portanto, Sr. Deputado, discordo profundamente - e o senhor, no seu mais íntimo, também discordará - que o PPA tenha sido um fracasso. Não foi, e para primeiro ano só podemos estar congratulados. Até Setembro, foram contactados 29 000 utentes, verificou-se que muitos deles já tinham sido operados, o que revela, primeiro, uma deficiência do ponto de vista da gestão das listas de espera, mas também o facto de a realidade da lista de espera não ser tão grave como à partida todos pensávamos.
O Sr. Deputado gostaria de saber qual é o saldo previsível do Programa de Promoção do Acesso em Dezembro deste ano. Não lhe sei responder, mas gostaria que o saldo fosse zero. De qualquer maneira, é de admitir que em Outubro, Novembro e Dezembro haja um aumento significativo pelo facto de muitos serviços terem proposto iniciar as cirurgias a partir de Outubro.
O Sr. Deputado colocou, depois, questões sobre "verbas para as ARS, somatórios e componentes, mapas e quadros". Pode ter muita razão nas questões que colocou, mas não posso, nem devo, responder sem ter a informação à minha frente e sem que o senhor me identifique exactamente quais são as dúvidas que colocou, sob pena de estarmos a falar de coisas diferentes. E eu não gostaria de dar a ideia que não sei sequer somar duas parcelas. Estou ao seu dispor desde que me identifique quais são as discrepâncias.
Relativamente à afectação de 990 milhões de contos (subsídio de exploração do Orçamento do Estado para o Serviço Nacional de Saúde) e sobre variações positivas ou negativas que o Sr. Deputado identificou, também não me vou pronunciar. E perceberá porquê: podemos estar a olhar para mapas diferentes, pois estamos muito longe fisicamente. Gostaria, no entanto, de lhe dizer o seguinte: a afectação dos 990 milhões de contos, não se passa como o Sr. Deputado, porventura, estaria a pensar, ou seja: sento-me no gabinete, pego na máquina de calcular, de preferência não me enganando nas parcelas, e distribuo o dinheirinho...
Ora, isto não é assim. Há critérios, há uma metodologia que foi aperfeiçoada este ano e que começou a ser desenvolvida no Instituto de Gestão Financeira e Informática da Saúde, no anterior Governo. Já no Orçamento de 2000 teve alguns aperfeiçoamentos e este ano também entraram novas componentes.
Po exemplo: ainda não tanto como nós gostaríamos, mas existe um modelo de afectação dos recursos que, ano após ano, tem vindo a ser aperfeiçoado. Só para lhe dar uma ideia, em relação aos cuidados primários, por exemplo (e o que, no fundo, está em causa é diminuir progressivamente a componente de recursos financeiros pelo histórico e mais pela produção - e estamos todos de acordo que deve ser assim), houve um esforço este ano de introduzir uma componente, um vector de prevenção (neste caso o que foi possível acrescentar ao modelo foi a componente relativa às vacinas e os respectivos custos) e foi também, entre outros aperfeiçoamentos, criada uma componente relativa aos encargos com os doentes hemodialisados como uma parcela fixa do financiamento.
Para esta informação dos custos houve um importante contributo da Comissão Nacional de Diálise. Portanto, há um aperfeiçoamento, ano a ano, das variáveis, dos custos, e houve um trabalho técnico no sentido de apurar, nomeadamente para os doentes com diabetes, por causa do plano nacional, aquilo que são os custos efectivos, dada a doença e dada a capitação dos centros de saúde.
Portanto, este foi um aperfeiçoamento em termos da distribuição dos recursos ao nível dos cuidados primários. Ao nível dos hospitais, também se pretendia ir muito mais além do que aquilo que se conseguiu, mas não foi possível. Houve uma alteração em termos dos preços relativos aos diversos actos, e que foi aplicado a todos os hospitais, o que pode dar divergências no crescimento percentual, porque os hospitais não têm os mesmos tipos de produção e as mesmas prestações de cuidados.
Tentou-se ir bastante mais longe em relação ao regime ambulatório, não foi possível, pelo que se fez um aperfeiçoamento mínimo, que será a área a explorar mais e tecnicamente mais perfeita para o próximo ano.
Com isto, só quis transmitir que não há qualquer distribuição arbitrária, nem subjectiva, dos 990 milhões, quer seja para os cuidados primários, quer seja para os hospitais, nomeadamente para o caso do Instituto Português de Oncologia. Portanto, pura e simplesmente, resultou do aperfeiçoamento dos critérios técnicos e das componentes que foram consideradas no modelo.
Sr. Deputado Carlos Martins, agora a parte mais importante - esta é mesmo para si: não houve nem vai haver qualquer alteração das verbas atribuídas aos hospitais, qualquer que seja o hospital, seja para o sul, seja para o centro, seja para o norte, seja Ponte de Lima, Beja ou Faro.
Relativamente ao PIDDAC, o Sr. Deputado disse que a sua execução é a mais baixa de sempre. Desde quando é que o Sr. Deputado acompanha a execução do PIDDAC?

O Sr. Carlos Martins (PSD): - Há alguns anos!

A Oradora: - Não pode ser há muitos, porque, efectivamente, o que é comparável é um ano semelhante, isto é, um ano em que o Orçamento do Estado tenha entrado em vigor na mesma altura. Ou seja, o primeiro ano a seguir à entrada em funções de novo governo. O ano 2000 só é comparável, num período mais recente, com o ano de 1996, e em 1996 a taxa de execução global do PIDDAC era de 39,2%. Portanto, a execução do ano 2000 na saúde está, ainda, um pouco acima daquela que é a normal, dada a entrada em vigor do Orçamento.
Relativamente aos hospitais, vai ser apresentada em breve, pela ARS de Lisboa e Vale do Tejo, o acordo que resulta da renegociação do Hospital Amadora/ Sintra e com o projecto plano funcional. Relativamente aos outros três hospitais, Loures, Cascais e Vila Franca, têm planos funcionais, dois dos quais já aprovados. Há um acerto num dos três planos funcionais e em breve será apresentada uma resolução ao Conselho de Ministros para criar uma estrutura de missão, uma equipa de projecto, que irá coordenar o lançamento da operação parceria privado/público.
Quanto às questões colocadas sobre a região do Algarve só lhe poderei dizer que terei o maior prazer em visitar Lagos (tal como já visitei Barlavento), bem como tenho imenso prazer em visitar Faro. É sempre uma honra para mim e para o Sr. Secretário de Estado visitar as unidades de saúde que pertencem ao Serviço Nacional de Saúde.
Quanto aos novos hospitais, quero dizer-lhe que nem sempre o que é melhor para os utentes passa por construir

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novos hospitais. Portugal, relativamente ao planeamento das infra-estruturas e na atitude perante a construção, está um pouco menos desenvolvido do que outros países que têm sistemas de saúde muito mais evoluídos.
Noutros países não se coloca, de forma recorrente, ano após a ano, a necessidade de se construir mais novos 20 hospitais. Tanto é assim que a avaliação que a Comissão Europeia fez considerou que o parque de infra-estrutura hospitalar em Portugal já era suficiente, tendo assegurado financiamento para os dois últimos hospitais, ou seja, os hospitais de Santiago do Cacém e de Lamego. É a equipa da Comissão Europeia que faz a avaliação do parque hospitalar em todos os países. Portanto, nem sempre as melhores respostas passam por construir de raiz novos hospitais. É essa vertente do planeamento que, necessariamente, o Ministério da Saúde tem de adoptar de forma cada vez mais reforçada.

O Sr. Presidente (José Penedos): - Srs. Deputados, estamos ainda na primeira ronda de questões, partido a partido, tendo intervindo, até agora, dois partidos.
Gostaria de lembrar que, a seguir a esta primeira ronda, que se completará com a intervenção do PCP, se encontram 10 Srs. Deputados inscritos.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Sobral.

O Sr. João Sobral (PS): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, e em nome da bancada do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, cumprimento a Sr.ª Ministra e os Srs. Secretários de Estado.
Tentarei ser breve, conforme nos é pedido, mas, depois da intervenção do PSD, não posso deixar de fazer notar que, no domínio das políticas sociais, o Partido Socialista está completamente à vontade.
O Partido Socialista deixa marcas emblemáticas no domínio das políticas sociais que são reconhecidas pela generalidade dos portugueses e que a nós muito nos orgulham.

Risos do PSD.

É o caso da criação do Serviço Nacional de Saúde, e, infelizmente - digo "infelizmente" porque conheço a realidade da governação dos governos do PSD -, a necessidade que os governos do Partido Socialista, a partir de 1995, tiveram de fazer uma reflexão profunda sobre o modelo de desenvolvimento, sobre a sustentabilidade, sobre o investimento necessário na saúde.
O Partido Socialista, cultural e afectivamente, está ligado ao Serviço nacional de Saúde, deixa marcas, mas sabemos que a nossa sociedade e os resultados da política do Partido Socialista nesta área também está ligada à generalidade dos portugueses.
Fazêmo-lo por uma opção política - sempre o temos feito, foi assim que o definimos -, mas gostamos de o relembrar, porque é necessário fazê-lo, pois estas coisas deixam marcas; a política que o PSD seguiu nestas matérias deixou marcas.
Não é fácil, depois de uma década de ausência de investimento, de ausência de desenvolvimento do Serviço Nacional de Saúde, de ausência de uma política de recursos humanos, avançar de novo com uma reestruturação do SNS.
Para o Partido Socialista, o SNS é - têmo-lo afirmado, e continuamos a afirmá-lo -, um elemento estruturante da política de saúde, e é público, universal e tendencialmente gratuito.
Queria, aliás, relembrar que no Programa do XIV Governo lê-se o seguinte: "O Partido Socialista e o Governo reafirmam como valores essenciais a natureza social e política da prestação de saúde, a salvaguarda da dignidade humana, o direito à protecção na saúde, a solidariedade entre todos os portugueses na garantia desse direito, o respeito pelos valores democráticos de cidadania e de participação".
Isto para dizer que, a partir de 1995, houve uma necessidade profunda de reflexão e de investimento no nosso Serviço Nacional de Saúde no sentido da sua sustentabilidade.
Vou relembrar algumas questões concretas. Quanto ao sistema de informação, tenho dito, talvez até com alguma ironia, que parece que os computadores para a saúde foram apenas inventados em 1995. Mas o PSD fala em gestão quando durante uma década não conseguiu perceber a necessidade de ter um sistema de informação. Não se pode falar de gestão sem termos associado um sistema de informação. O Partido Socialista compreendeu-o, implementou-o e a rede está praticamente instalada.
Quanto ao cartão de utente, a função de agência tem um papel fundamental na contratualização, nomeadamente com as administrações regionais com os hospitais.
Relativamente ao investimento em infra-estruturas de saúde - e dispenso-me de citar números, porque são conhecidos de todos -, bastará lembrarmo-nos das condições infra-humanas em que alguns utentes eram atendidos por esse País fora em extensões de saúde, que de extensões apenas tinha o nome, e que em nada proporcionavam dignidade nem aos prestadores dos cuidados de saúde nem aos doentes.
O Programa de Promoção do Acesso é um compromisso do Partido Socialista e, até 2003, estaremos cá para apresentar os resultados, para saldar esse compromisso e para acolhermos, se for caso disso, as críticas que nos forem feitas. Mas, ao falar de Programa de Promoção do Acesso falamos de algo que já conseguimos conhecer e que são as listas de espera. Quem, em boa verdade, pode dizer quantos utentes estavam em listas de espera quando chegámos ao Governo? Havia alguém que pudesse, com o mínimo de certeza, dizer quantos doentes havia em listas de espera? Pensamos que, pelo menos, o PSD não pode.
Mas, mais importante ou tão importante como isto é o facto de o Partido Socialista ter introduzido no discurso sobre a saúde algo que é fundamental. Ou seja, a questão da sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde tem de se basear na acessibilidade, na equidade, na justiça e na qualidade. Esta reflexão que o Partido Socialista, em conjunto com uma série de forças políticas e de profissionais de saúde, introduziu na análise do Serviço Nacional de Saúde parece-nos fundamental. A partir deste momento, este é o patamar com base no qual se faz a discussão da política de saúde. Para nós, o Serviço Nacional de Saúde tem de ser um serviço acessível, justo, com condições de equidade e de qualidade.
Para terminar, e porque não queria alargar-me muito no tempo, diria que também este Orçamento para 2001 contempla as opções estratégicas que o Partido Socialista tem tomado desde que se encontra no Governo, procede ao aumento do investimento e procura continuar o combate ao desperdício - isto num quadro de aumento de produtividade. E não queria deixar de fazer aqui uma ressalva, sobretudo para os Srs. Deputados da oposição: é preciso relembrar que, quando falamos de números, temos de falar de qualidade. A verdade é que temos visto mais doentes com melhores terapêuticas, e esses doentes cada vez são mais exigentes, como é natural.
Relativamente a 1995, comparando a estimativa de 2000 com o que o PSD nos deixou, temos mais 2,5 milhões primeiras consultas, mais 350 000 consultas de saúde infantil, mais

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300 000 consultas de saúde materna e planeamento familiar, num total de cerca de 6 milhões de consultas e de 8 milhões de actos de enfermagem. Também é verdade que, comparativamente à última gestão do PSD, doentes operados são cerca de 4000 a mais. Em nossa opinião, estes números nunca podem ser desligados da análise e da discussão do Orçamento do Estado porque falamos de pessoas e dos cuidados que lhes prestamos. Ora, isso para nós nunca pode ser retirado de cima da mesa.
A pergunta que faço à Sr.ª Ministra é a seguinte: considera - como penso que considerará - que o acréscimo de dotação de 10% para o Serviço Nacional de Saúde no PIDDAC, o reforço na dotação dos programas verticais que é feito com este Orçamento do Estado e a dotação dos hospitais, considerando a produtividade dos mesmos (porque pensamos que é uma questão essencial), permite e sustenta as opções do Partido Socialista no domínio do papel estruturante do Serviço Nacional de Saúde no âmbito do nosso sistema nacional de saúde?

O Sr. Presidente (José Penedos): - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra.

A Sr. Ministra da Saúde: - Sr. Presidente, antes de dar uma resposta muito concisa relativamente à última questão que o Sr. Deputado colocou da capacidade face ao reforço de verbas para sustentar a política de saúde e as opções, gostaria apenas de fazer uma pequena referência. Obviamente que os princípios, os valores e a forma como o Ministério da Saúde e o Governo entendem o papel do Serviço Nacional de Saúde, o seu reforço a sua regeneração, dentro daquilo que é necessário, estão em completa sintonia, como não poderia deixar de ser, já que está na base dos valores, dos princípios e das prioridades do Partido Socialista. Nem de outra maneira poderia ser.
Relativamente à questão que colocou, gostaria apenas de começar por fazer uma pequena referência que não foi feita na generalidade. Efectivamente, há um reforço de 90 milhões de contos do subsídio de exploração do Orçamento do Estado para o Serviço Nacional de Saúde. Há, portanto, uma diferença de 900 milhões para 990 milhões de contos, não tendo aqui incorporada a componente da actualização salarial do que resultar da decisão do Governo relativamente à função pública.
Só que, na realidade, estes 90 milhões de verba adicional acabam por ser mais. Isto porque, a partir do próximo ano (Janeiro de 2001), o financiamento das escolas superiores de enfermagem e das escolas superiores de tecnologia e de saúde, que este ano ainda foi da responsabilidade do Ministério da Saúde, passa para a tutela do Ministério da Educação, estando salvaguardada a articulação necessária e fundamental com o Ministério da Saúde, sem que este ministério tenha sido penalizado por esse facto. Temos, portanto, menos uma aplicação em termos de financiamento, o que significa que, naturalmente, esses 90 milhões de contos têm de ser valorizados como sendo um valor ainda mais expressivo, já que deixámos de ter a responsabilidade de financiamento das escolas. Não tinha esclarecido esta questão nas reuniões anteriores e penso que se justificava fazê-lo.
Relativamente ao investimento, temos para o próximo ano, entre PIDDAC, financiamento nacional e fundos comunitários com contrapartida, 64,7 milhões de contos repartidos por vários programas. Penso que a informação que tínhamos divulgado aos Srs. Deputados expressa bastante as prioridades ou as áreas-programa prioritárias do ponto de vista da afectação das verbas de investimento.
Falando em termos de proposta de Orçamento para proposta de Orçamento, refiro o seguinte: a verba para a construção e apetrechamento de centros de saúde passa de 12,6 milhões de contos para 15 milhões de contos, ou seja, tem um crescimento de 23% ; obras de ampliação e apetrechamento de hospitais, grandes obras de recuperação que são fundamentais, crescem 40%, passando de 17,5 milhões de contos para cerca de 26 milhões de contos; o programa das tecnologias de informação e comunicação, questão fundamental para a gestão do Serviço Nacional de Saúde em todas as suas vertentes, tem um aumento de 8,2%, isto é, passa de 4,9 milhões de contos para 5,4 milhões de contos; por último, o programa de saúde pública passa de 1 milhão de contos para 2,4 milhões de contos. São prioridades a que conseguimos dar resposta com um crescimento de 19% no total de investimento com componente nacional e comunitária.
A resposta à questão que o Sr. Deputado colocou de saber se o adicional de 90 milhões de contos, se as verbas do investimento (parte nacional e parte comunitária), se a afectação aos programas verticais poderá permitir que o Ministério da Saúde concretize as prioridades que identificou para o ano 2001 é a seguinte: claro que sim.

O Sr. Presidente (José Penedos): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, gostaria de começar por, em termos pessoais e em nome pessoal, se a Sr.ª Ministra me permite a expressão, acusar a recepção da sua nota explicativa que enviou à Comissão de Economia, Finanças e Plano na sequência da nossa primeira reunião. Vai ainda permitir-me um ou dois comentários sobre o que vem escrito na nota explicativa. V. Ex.ª começa a nota explicativa - admito que tenha sido V. Ex.ª a escrevê-la - com a seguinte frase: "Como foi afirmado ontem em sede da Comissão de Economia, Finanças e Plano, não havia nem poderia haver qualquer erro nas contas do Serviço Nacional de Saúde apresentadas pelo Ministério da Saúde".
O que gostaria de dizer é que se não houve erro nas contas de somar, pelo menos houve qualquer erro nas contas de "somir". Vou explicar porquê. Na conta que V. Ex.ª enviou relativa à estimativa do mês de Dezembro de 1999 apresentava, na prestação de serviços, 46 671 milhões de contos e no novo mapa apresenta 32 471 milhões de contos; no subsídio de investimento integrava 14 600 milhões de contos e agora integra zero; os 19 623 milhões de contos mantêm-se. Portanto, houve, pelo menos, contas de "somir"! Sumiram estas parcelas.

A Sr.ª Ministra da Saúde: - São só essas duas parcelas!

O Orador: - Já agora, mesmo na conta de somar, V. Ex. tinha na primeira nota um total de 895 147 milhões de contos e agora tem 895 547 milhões de contos. Pelo menos 400 000 contos na conta de somar também estavam errados.
Já agora, o saldo não é de 167 047 milhões de contos, de acordo com a nova nota, mas de 166 647 milhões de contos. Afinal havia erros nas contas de "somir" e erros nas contas de somar.
A segunda questão que gostaria de colocar é que V. Ex.ª, nesta nota explicativa, reportou-se a estas questões que eu já tinha suscitado, mas houve uma a que não respondeu. Na Comissão eu tinha dito que na conta provisória de 1999 a despesa que V. Ex.ª apresentou era de 1096 milhões de contos, mas as contas de somar só dão 1087 milhões de contos. Há aqui uma malvadez de 9 milhões de contos. Admitindo

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que também não seja erro de somar, como V. Ex.ª diz, nem erro de contas, pergunto-lhe se estes 9 milhões de contos é a verba que reduziria a despesa se o Ministério da Saúde tivesse activado, tivesse feito cumprir, o protocolo entre o Estado, representado pelos Ministérios da Saúde e da Economia e a indústria farmacêutica, representada pela APIFARMA, assinado em 20 de Março de 1997.
Agora fugindo do problema das contas - esta é uma questão que já lhe coloquei mas que ainda não foi respondida: porque é que o Governo não foi receber o dinheiro a que tinha direito da indústria farmacêutica face ao protocolo que foi assinado? Porque é que há aqui cerca de 9 milhões de contos que o Estado resolveu, pura e simplesmente, não receber?
Mantém-se também aquela questão das contas. Sr.ª Ministra, há duas razões para eu insistir neste aspecto: por um lado, sou um adepto feroz da especialização de exercício - o que é de um ano deve ser contabilizado num ano, o que é de outro ano deve ser contabilizado no outro ano, para não haver aquilo que há pouco a Sr.ª Ministra referiu, isto é, para não haver confusões, devendo eliminar-se a possibilidade de confusão entre exercícios; por outro, porque estas contas têm sequência para os anos seguintes em termos daquilo que são os défices e dívidas de anos anteriores a pagar. Nesse sentido, recordaria à Sr.ª Ministra que se a despesa em 1999 foi de 1087 milhões de contos e não de 1096 milhões de contos, há menos 9 milhões de contos no défice acumulado. A ser assim, em 2000 há menos 9 milhões de contos de dívidas de anos anteriores para pagar. E também há menos 9 milhões de contos no défice acumulado em 2000. Logo, haverá menos 9 milhões de contos de dívidas de anos anteriores para pagar no 2001, aquele de que estamos a tratar. É importante que isto fique clarificado.
Vou agora repor a questão que já suscitei à Sr.ª Ministra para pedir que justifique as previsões que o Ministério apresenta para este ano em termos de recebimentos. Certamente que haverá razões que justifiquem que, tendo as instituições do Serviço Nacional de Saúde, no ano 2000, cobrado menos 6 milhões de contos do que estava previsto, agora se proponha cobrar, para o ano de 2001, mais 52 milhões de contos do que cobraram em 2000. Terá de haver alguma explicação concreta em que não se diga só: "prevemos receber". Todo o histórico de anos anteriores das previsões de recebimento por parte do Serviço Nacional de Saúde e da concretização de recebimento nos diz que não há erros, mas uma completa inadequação entre o previsto e o concretizado. Ora, isto coloca-se quer em termos de recebimentos da prestação de serviços do ano quer em relação às dívidas dos anos anteriores.
No caso concreto das dívidas dos anos anteriores - cujos números a Sr.ª Ministra tem presente, pois em 2000 cobrou menos 33 milhões de contos do que tinha previsto, mas agora prevê cobrar o dobro do que cobrou, ou seja, mais 53 milhões de contos -, gostaria de pedir à Sr.ª Ministra, muito concretamente, que nos fornecesse uma folhinha que entregou aquando da apresentação do Orçamento do Estado para 2000.
Um dos mapas apresentados pela Sr.ª Ministra nessa altura era a conta clientes/conta corrente - previsão de cobrança para 2000, por entidades. Gostaria que a Sr.ª Ministra nos fornecesse esta conta corrente de clientes por cobranças efectuadas no ano de 2000 e aquilo que pretende cobrar no ano de 2001. Faço-lhe este pedido porque já na reunião anterior da Comissão de Economia lhe coloquei a questão de saber onde é que o Ministério pensa ir cobrar os 109 milhões de contos, se a memória não me trai, e qual a parte dessas verbas que pertence a organismos ou instituições que podem, eventualmente, ser mais facilmente controláveis, por pertencerem ao sector público, ou menos controláveis, por pertencerem ao sector privado. Ora, é importante que tenhamos conhecimento deste assunto para podermos analisar, ainda em sede de debate na especialidade do Orçamento do Estado para 2001, se algumas previsões de cobrança dos serviços públicos estão orçamentadas nos orçamentos desses serviços para pagar em 2001.
Prever cobranças sem que o devedor tenha a previsão do pagamento, no caso dos serviços públicos, é exactamente a mesma coisa que não prever essas cobranças porque recebe zero. V. Ex.ª já passou pelo Ministério das Finanças e sabe que, depois do Orçamento aprovado, desse ministério não sai nem um tostão a mais daquilo que está no Orçamento. E isto aplica-se a toda a gente. Lá fica o Serviço Nacional de Saúde, mais uma vez, defraudado!
Isso depois pode justificar, ou tenta justificar, as chamadas parcerias público/privado, que se apresentam como passos efectivos no sentido da privatização do Serviço Nacional de Saúde, coisa que, à partida, não queremos aceitar. Por isso, queremos clarificar tudo, de uma ponta à outra.
Há ainda alguns aspectos concretos de política de saúde stricto sensu que gostaríamos de ver esclarecidos, mas será a minha camarada Natália Filipe a colocar questões sobre os mesmos, na segunda ronda de perguntas.

O Sr. Presidente (José Penedos): - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra.

A Sr.ª Ministra da Saúde: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, o senhor teve na última reunião, tal como hoje, uma capacidade notável de me deixar, como raramente acontece, sem saber exactamente como hei-de reagir!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Com naturalidade!

A Oradora: - Estamos em sede de apresentação e discussão da proposta de Orçamento do Estado para 2001, que, naturalmente, tem por referência, em todos os trabalhos parlamentares, a estimativa de execução do próprio ano. Pelos vistos, o Ministério da Saúde, e eu assumo a responsabilidade por isso, cometeu um erro: deu informação a mais!
Sr. Deputado Octávio Teixeira, aquilo que foi demonstrado e escrito é que houve uma duplicação de inscrição de verba e um erro, porque, na estimativa de Dezembro de 1999, ainda não se tinha adoptado a nova metodologia de fazer as inscrições no PIDDAC. Isso é taxativo, Sr. Deputado!
Eu conheço o senhor, em sede de Comissão de Economia, Finanças e Plano, há pelo menos seis ou sete Orçamentos, pelo que sei que uma atitude de recorrência sobre um erro de "somir", como o Sr. Deputado disse, não faz parte do seu perfil! Mas tem toda a legitimidade para a tomar! E tem toda a legitimidade para dizer que eu passei pelas Finanças e nada aprendi!
Agora, Sr. Deputado Octávio Teixeira, devo dizer, sem desprestígio para todos os outros Deputados, que o senhor nos habituou a intervenções de muita qualidade, o que não é propriamente o caso de voltar a insistir num erro de "somir"! Tanto mais que a estimativa de Dezembro de 1999 tinha sido, e seria sempre, substituída pela conta provisória de 1999 - mas aproveito para dizer que vou verificar o erro no somatório da despesa que o Sr. Deputado referiu - e que eu só trouxe aqui no sentido, que já tinha assumido quando entrei em funções, da maior disponibilidade de informação possível.
Não há, nunca houve e nunca poderia haver qualquer tentativa de alterar valores, até porque a conta é perfeitamente compaginável com o quadro que apresentei aqui exactamente há um ano.

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Como tal, o que está em causa é a estimativa de execução para o ano 2000 e a fundamentação das previsões para o ano 2001, como o Sr. Deputado, eu e todos os Srs. Deputados sabem! Sinceramente, ao PCP, e, sobretudo, a si, Sr. Deputado Octávio Teixeira, não fica bem voltar a insistir nesta questão, e não é apenas por me incomodar pessoalmente!
Estamos a discutir política de saúde, política financeira do Serviço Nacional de Saúde e não há contabilidade criativa, não há engenharia financeira! Há dois erros: uma duplicação, porque a configuração do quadro era outra, e uma alteração de metodologia, que levou ao esquecimento de que não havia PIDDAC.
Sr. Deputado, não estou ofendida consigo, mas, sinceramente, estou muito surpreendida!
Há pouco, não falei de confusão, falei de agitação!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Mas, há pouco, também falou de confusão, e foi isso que registei!

A Oradora: - Não, falei de agitação!
Relativamente à questão do acordo com a APIFARMA, posso responder-lhe que começámos a concretizar uma nova e forte política do medicamento, que passa, nomeadamente, por medidas que já foram amplamente discutidas e que vão permitir ganhos racionais em termos da despesa.
O Sr. Deputado disse que há, pretensamente, uma margem de erro na conta provisória de 1999, relativamente aos 9 milhões de contos, o que teria a ver com o facto de não se ir cobrar à APIFARMA. Mas o Sr. Deputado sabe, por acaso, quais eram os resultados concretos e quais os laboratórios que estavam ou não incluídos neste acordo?! Teve alguma vez, por acaso, a listagem e viu que muitos dos maiores laboratórios não faziam parte deste acordo, Sr. Deputado?!
Importa ter uma política do medicamento forte, onde se possa, efectivamente, negociar os limites máximos de quotas de mercado e pretender a responsabilização dos laboratórios que, na fixação inicial do preço, apontam para um volume de vendas de 3 milhões de contos que, afinal, são 5 e o Ministério da Saúde que assuma o resto - esta é uma forma diferente de trabalhar!
Ou seja, temos a consciência tranquila de que, dentro das alterações que introduzimos na política do medicamento, vamos ter muito mais ganhos do que os que seriam provocados pelo acordo da APIFARMA! Enquanto eu estiver no Ministério da Saúde não haverá qualquer prejuízo para este Ministério e, muito menos, para os utentes!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Arquivou ou não o acordo?

A Oradora: - Não, Sr. Deputado! Já lhe disse que não era… Nem sempre os acordos que são feitos são os mais vantajosos!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Mas porquê?

A Oradora: - As opções que tomámos, em termos da política do medicamento, são mais vantajosas do que seria o resultado do acordo com a APIFARMA!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Com efeitos retroactivos?

A Oradora: - Relativamente aos recebimentos, o que temos previsto para 2001 é uma taxa de cobrança extremamente elevada. O Sr. Deputado Octávio Teixeira poderá dizer que é excessivamente optimista, e eu admito que o seja, mas acontece que ela não se baseia no voluntarismo, na boa vontade e nos desejos da equipa política. Tem, sim, a ver com aquilo que já afirmei e que o senhor e os restantes Srs. Deputados ouviram, nas Comissões anteriores.
Fala-se da dívida do Serviço Nacional de Saúde e é normal que assim seja, pois temos vários e importantes credores. Passará para 2001 uma despesa realizada e não paga - o que não corresponde exactamente ao conceito de dívida - de 300 milhões de contos (pelo conceito de dívida, esse montante será bastante mais baixo, como o Sr. Deputado sabe). Em todo o caso, trata-se de transitar despesa realizada e não paga - não dívida - de 300 milhões de contos.
Normalmente, porque essa parte interessa menos, não se fala nas dívidas de terceiros para com o Serviço Nacional de Saúde. A nossa forte disposição e vontade é a de redefinir a relação financeira entre todos os subsistemas e entidades terceiras com o Serviço Nacional de Saúde, sejam os subsistemas públicos ou privados.
Mas, como o Sr. Deputado sabe, o subsistema público que tem o peso financeiro mais significativo é a ADSE. O início da informatização, ainda não concretizada, dos serviços da ADSE, permitiu uma regularização, isto é, foi notório o esforço de pagamento da ADSE após o sistema informático começar a produzir mais resultados.
Como o Sr. Deputado também sabe, os outros subsistemas não têm um peso significativo na relação com o Serviço Nacional de Saúde, mas, mesmo assim, importa clarificarmos a relação financeira entre o Serviço Nacional de Saúde e os subsistemas públicos.
Assim, importa também olhar para os outros subsistemas e para os governos regionais, que também são entidades devedoras, já para não falar - não interessa! - nos milhões de contos em dívida relativos às taxas moderadoras dos utentes do Serviço Nacional de Saúde. Mas essa é outra situação - se estão em dívida, estão, e não é à custa de exigirmos o pagamento de taxas moderadoras, na altura não exigido, que vamos resolver o problema financeiro do Serviço Nacional de Saúde.
O que é que mudou, este ano, para permitir uma realização e uma concretização melhores e mais céleres dos acordos que foram assinados entre várias entidades e a equipa anterior? Foi a obrigatoriedade do cartão do utente.
Há situações que ainda não estão terminadas e que só vão produzir resultados a partir de 2001, mas devo dizer que, estejamos nós a falar dos serviços médico-sociais dos bancários, da Associação Portuguesa de Seguradores ou da PT, houve, até meados deste ano, um problema prático na concretização das responsabilidades decorrentes dos acordos: trata-se da identificação do utente. Esta foi a área de maior problemática, na relação com as seguradoras. No caso dos bancários, a situação ficará resolvida e funcionará, em pleno, em 2001, com a regularização de qualquer que seja a dívida identificada pelo Ministério da Saúde, porque temos já a cobertura a 100%.
Neste momento, existe uma comissão paritária entre o Ministério da Saúde e a Associação Portuguesa de Seguradores para regularizar o montante em dívida extrajudicial, que é um valor significativo e que não pode ser, nem vai ser, desculpado à Associação Portuguesa de Seguradores.
Tal vai permitir, também com a cobertura do cartão do utente, através de um mecanismo que ainda não está decidido mas que o será até ao final do ano, a identificação permanente da situação do utente do Serviço Nacional de Saúde na sua qualidade de segurado. É que um grande problema tem sido o de, quando um segurado entra no hospital, no serviço de urgência, saber se a apólice é válida.

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Ou seja, primeiro coloca-se o problema da identificação, através do cartão do utente e, em segundo lugar, coloca-se o problema eventual de naquele dia, àquela hora, a apólice não ser válida.
Tudo isto está a ser resolvido pela comissão paritária, não abdicamos deste esforço de regularização de todas as situações e é na base da revisão dos acordos, se assim for necessário, na responsabilização, no pagamento de dívidas extrajudiciais (já que as judiciais já foram resolvidas em várias normas dos acordos e na redefinição da relação financeira entre a ADSE, os outros subsistemas e o Serviço Nacional de Saúde), ou seja, em acções e trabalho concreto, que assenta a hipótese optimista de uma cobrança muito mais elevada do que a que tem sido realidade.
Não se trata, pois, de liberdade criativa, de voluntarismo ou de boa vontade! Ou, se calhar, também se trata de boa vontade e grande esforço da nossa parte, no sentido de tornarmos claro que se somos devedores de 300 ou 250 milhões de contos é porque também a nós nos devem, em atrasados, 100 milhões de contos!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Bem sei, Sr.ª Ministra!

A Oradora: - Pois, Sr. Deputado, mas quem dá a cara por todas estas dívidas é a equipa da saúde, não são os outros devedores, pois, esses, não vêm aqui!
Quanto à informação mais detalhada sobre a conta corrente decomposta em termos da cobrança efectuada e a cobrar em 2001 que o Sr. Deputado solicitou, remeter-lha-ei assim que me for possível.

O Sr. Presidente (José Penedos): - Srs. Deputados, a Mesa regista, neste momento, 12 inscrições. Se nos ativermos aos 3 minutos que é normal atribuir na segunda ronda de questões, serão 36 minutos. Dando à Sr.ª Ministra 9 minutos para responder aos 36 minutos das questões, cumpriremos a baliza das 18 horas para os nossos trabalhos. Não quero tornar a condução dos trabalhos demasiado rígida, mas peço que se autolimitem, de modo a não passarmos muito para além das 18 horas.
Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Portugal.

A Sr.ª Luísa Portugal (PS): - Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, no artigo 37.º da proposta de lei do Orçamento, consigna-se ao Ministério da Saúde 1% do valor global das receitas sobre o tabaco.
Para ser muito breve e nem gastar os 3 minutos, pergunto à Sr.ª Ministra o que é que pensa acerca de possíveis alterações que o Partido Socialista gostaria de introduzir, em dois sentidos. Por um lado, pensamos que haveria condições para aumentar essa percentagem, pelo que a nossa proposta é a de que a mesma passasse para 1,1% do valor global da receita.
A segunda questão que gostaria de colocar prende-se com a primeira. Evidentemente, são necessárias verbas para a aposta na prevenção dos problemas de saúde, na promoção da saúde e no desenvolvimento dos cidadãos, até em termos da sua responsabilização pela saúde. Mas, pessoalmente, penso que não é aí que está a tónica principal e que, se calhar, atitudes profissionais, a disponibilidade da sociedade e esforços conjugados de diversas entidades terão um efeito positivo muito mais agudo do que propriamente a questão do financiamento. No entanto, de facto, o financiamento é necessário e foi por isso que introduzimos esta primeira vertente.
Uma segunda vertente tem a ver com o grupo-alvo dos adolescentes e dos jovens adultos. Em termos de prevenção primária, a nível do tabagismo, no que se refere a doença ou menor saúde produzida pelo tabaco e, eventualmente, de outras áreas de educação para a saúde, pensamos que seria positivo, nesta lógica de conjugação de esforços, introduzir um terceiro ponto que, de alguma forma, levasse a um reforço das parcerias interministeriais.
Estou a falar, concretamente, do Ministério da Saúde e dos seus institutos que trabalham nestas áreas, como é óbvio, mas gostaria de reforçar o papel de parceria com o Ministério da Educação, que me parece ter, no grupo dos jovens escolarizados, uma responsabilidade importante. Por outro lado, há que ter em conta que nem todos os adolescentes e, principalmente, nem todos os jovens adultos são escolarizados, havendo, pois, que actuar noutras sedes. Como tal, introduzimos também, nesse nosso terceiro ponto, o Ministério da Juventude, atingindo preferencialmente este grupo-alvo.
Quero deixar só mais uma nota. Pensamos que este impacto só será positivo se não houver… Claro que o Ministério da Educação tem feito muitas coisas, o da Juventude também e que o da Saúde está especialmente empenhado nestas áreas da prevenção, mas, se forem conjugados todos estes esforços, os ganhos serão certamente superiores ao seu somatório - já que estamos a falar de tantos somatórios!

O Sr. Presidente (José Penedos): - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Natália Filipe.

A Sr.ª Natália Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, tenho várias questões para lhe colocar, mas serei rápida, visto que o tempo já não é muito.
No relatório do Orçamento do Estado e nas GOPN aparece uma questão que eu já tinha colocado, no outro dia, na Comissão de Saúde e Toxicodependência e à qual, penso que por lapso, a Sr.ª Ministra não se referiu. Pelo menos, o Sr. Secretário de Estado, quando falou na questão dos recursos humanos, não se referiu a esta matéria.
Trata-se de uma questão que tem a ver com o facto de uma das perspectivas para 2001 ser a regulamentação e a definição dos perfis de algumas profissões emergentes. Coloco a questão de saber quais são essas profissões, que finalidades têm e que actividades desenvolvem. Gostaria de saber qual é o ponto da situação sobre esta matéria, se é que já há algum trabalho feito neste âmbito.
Hoje, foi referido nos órgãos de comunicação social que o Governo estaria para apresentar um plano de redução do número de funcionários públicos. Uma das questões que o estatuto jurídico dos hospitais visa é a agilização das relações laborais, pelo que, quando ouvi aquela notícia, de manhã, perguntei-me se a sua generalização para os hospitais públicos não fará parte desta estratégia anunciada hoje pelo Governo para reduzir o número de funcionários públicos na saúde.
Ou seja, pensei que o estatuto jurídico dos hospitais poderia ser uma forma bastante ágil de o Ministério da Saúde utilizar - desculpem a expressão - uma mão-de-obra esterilizada, de uso descartável!
Há pouco, quando se referiu aos hospitais da zona de Lisboa, penso que certamente por lapso, não se referiu ao hospital de Sintra, pelo menos não me apercebi.

A Sr.ª Ministra da Saúde: - Comecei por Sintra.

A Oradora: - Os hospitais de Loures, Cascais e Vila Franca de Xira têm os planos funcionais aprovados.
Há ainda a questão das parcerias do público/privado.

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Pergunto se se confirma que o Hospital Fernando da Fonseca, designado como Amadora/Sintra, vá ter como extensão o Hospital de Sintra.
Fiz um requerimento a 27 de Junho, o qual ainda não obteve resposta, sobre uma afirmação da Sr.ª Presidente da Câmara Municipal de Sintra, a referir que o hospital novo, em Sintra, seria construído e gerido por privados. Gostaria de saber se aquilo que referi relativamente ao hospital de Sintra é a confirmação desta situação.
Em Junho, fizemos uma audição na Comissão de Saúde e Toxicodependência com o Sr. Presidente da ARS do Norte sobre umas taxas cobradas pela Misericórdia de Braga. Nessa altura, também colocámos um conjunto de questões para as quais até hoje ainda não obtivemos resposta. Como o requerimento foi feito em Junho, a resposta deve estar a chegar, mas, de qualquer maneira, aproveito a sua deslocação à Assembleia para saber qual o ponto de situação das negociações da Comissão Paritária, negociações estas que, na altura, de acordo com o que foi referido, estavam a ser desenvolvidas. Gostaria também de saber o que é que o Ministério da Saúde pensa fazer àquelas taxas que entretanto foram cobradas ao utentes que recorreram aos serviços da Misericórdia de Braga.
Aproveito ainda para colocar uma questão, que tem a ver com o seguinte: foram publicadas recentemente alterações à legislação sobre o licenciamento das unidades privadas de saúde, que estão no âmbito da Direcção-Geral de Saúde, relativamente ao desenvolvimento, fiscalização, licenciamento, etc. Tendo em conta que se perspectiva, de alguma forma, por parte do Governo - pelo menos, é esse o entendimento que temos do conjunto das situações que verificamos -, o recurso, nomeadamente através das convenções, ao sector social, pergunto se a metodologia adoptada para com as instituições privadas vai ser a mesma do que aquela que é adoptada em relação às instituições particulares de solidariedade social.
Pergunto se a fiscalização é feita da mesma forma e se as regras vão ser cumpridas da mesma forma para que se garanta a qualidade dos cuidados prestados aos utentes.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (José Penedos): - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Manuel Moreira, para pedir esclarecimentos, que estava ausente quando anunciei a segunda ronda, devo dizer que, nesta segunda ronda, pedimos aos Srs. Deputados que tenham em atenção o pouco tempo que temos para acabar esta reunião, limitando-se, tanto quanto possível, a colocar questões que não ultrapassem 3 minutos.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados, quero reportar-me ao município de Valongo, no distrito do Porto, em que uma unidade de saúde da freguesia do Sobrado, que está ligada ao Centro de Saúde de Valongo, está a funcionar em condições muito degradantes e com instalações muito exíguas, não tendo, por isso, os utentes um serviço condigno e os funcionários administrativos e clínicos têm péssimas condições de trabalho. Neste momento, há um terreno disponível, que a Câmara Municipal conseguiu obter da parte da diocese do Porto, para a construção de um novo edifício de forma a que esta unidade de saúde possa funcionar com dignidade. E é nesse sentido que gostaria de sensibilizar o Ministério da Saúde, através da Sr.ª Ministra e do Sr. Secretário de Estado, uma vez que já há um terreno disponível, no sentido de se poder equacionar a hipótese da construção de novas instalações para a unidade de saúde do Sobrado, se possível já no próximo ano.
Gostaria ainda de me referir a outro aspecto que tem a ver com o município de Vila Nova de Gaia. Quero começar exactamente por algo de que tenho falado, ao longo de muitos anos, nesta Câmara, que é o Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia. Como a Sr.ª Ministra sabe, porque esteve lá recentemente, é um hospital central e, costumo dizer que, a seguir ao Hospital de S. João e ao Hospital de Santo António, é o terceiro grande hospital do Norte de Portugal. Por não ser um hospital construído de raiz - já que é um espaço de um antigo sanatório do Norte, espaço esse que é excelente, até em termos de envolvência paisagística -, há mais de uma década que se anda a tentar ampliar e remodelar para ser um grande centro hospitalar que serve não só os 300 000 habitantes de Vila Nova de Gaia mas também outros tantos até a sul de Vila Nova de Gaia, já dentro do distrito de Aveiro. Acontece que este hospital tem tido muitíssimos incidentes; foram pensados muitos projectos de ampliação mas desde 1998 vários investimentos foram anulados e, por isso, infelizmente, o hospital tem avançado muito lentamente.
Sei que, recentemente, a Sr.ª Ministra considerou positivas as obras que estavam em curso, disse que era uma unidade hospital exemplar em algumas das suas valências e disse ainda que iria apostar claramente no avanço e na conclusão da ampliação e remodelação, para as quais estariam disponíveis pelo menos 13 milhões de contos. A comunicação social fez eco da sua visita, das declarações feitas na altura, e é evidente que ficámos surpreendidos quando verificámos que no PIDDAC para o ano 2001 estão previstos 600 000 contos, mas, de facto, 150 000 são de fundos nacionais e 450 000 contos são de fundos comunitários. Sabemos que não foi considerada elegível a candidatura do novo pavilhão, isto é, a continuação deste projecto de ampliação e de modernização do Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia, e, como tal, os 450 000 contos relativos a fundos comunitários estão, neste momento, comprometidos.
Devo dizer que tive o cuidado de me deslocar ao centro hospitalar, porque procuro ser um Deputado não conhecedor das matérias à distância e, como tal, estive in loco a ver as questões, até porque é o concelho da minha residência, e tive conhecimento de que os responsáveis do centro hospitalar estão altamente preocupados na medida em que, se porventura não houver uma dotação de pelo menos 400 000 contos para o próximo ano, isso pode fazer perigar o concurso - está neste momento a ser planeada a elaboração do projecto. É nesse sentido que peço à Sr.ª Ministra que tenha em consideração esta questão de maneira a que não seja comprometido, mais uma vez, o avanço feito de forma determinada para a conclusão do Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia que, como parece que a Sr.ª Ministra também chegou a dizer, poderia acontecer, finalmente, em 2005 ou 2006. Trata-se de uma necessidade premente para a vasta população da zona e, por isso, repito, peço à Sr.ª Ministra que equacione esta hipótese, porque o que está inscrito no orçamento não vai ser possível, já que 450 000 estão comprometidos, não tendo sido considerados. Tenho documentos escritos contendo ofícios dos responsáveis do hospital para a Direcção-Geral dos Equipamentos e Instalações de Saúde, etc., pelo que estou bem documentado sobre a matéria.
Concluo a minha intervenção colocando só mais duas questões.
Quanto ao Centro de Saúde de Arcozelo, estava prevista, para este ano, uma verba de 66 991 contos, mas a obra não avançou. Sei que o terreno está disponível há vários anos e que o projecto está finalmente concluído. Para o próximo ano está prevista uma verba de 145 100 contos, pelo que verifico que há uma redução de 220 000 contos para 145 100 contos

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quanto à verba prevista para a construção deste centro. Admito que o projecto tenha sido reformulado, que se calhar já não tenha a amplitude inicialmente pensada, mas gostaria de saber porque é que há a referida redução, uma vez que a Sr.ª Ministra admite que os 66 991 previstos para este ano não foram utilizados, já que a obra não avançou.
Quanto ao Centro de Saúde dos Carvalhos, devo dizer que ainda recentemente dirigi um requerimento à Sr.ª Ministra, que respondeu dizendo que a Câmara Municipal disponibilizou dois terrenos que não foram considerados tecnicamente adaptáveis à construção do centro. Mas devo dizer que a freguesia de Pedroso, onde a vila dos Carvalhos se insere, tem outros terrenos disponíveis para o centro de saúde, que está muitíssimo mal instalado, tendo muitas vezesos milhares de utentes de ficar na via pública, correndo até riscos de serem atropelados, para poderem ser consultados. Os funcionários também têm condições muito precárias e, por isso, há anos que se reclama a construção do novo centro de saúde, o que deve ser feito de uma vez por todas.
Há também algumas unidades de saúde do concelho de Vila Nova de Gaia que precisam de novas instalações para poderem funcionar de uma forma mais condigna, como é o caso das freguesias de Vilar de Andorinho, de Olival e de Sandim. São unidades de saúde que reportam ao Centro de Saúde de Carvalhos, sendo pólos importantes em algumas das freguesias do concelho e que precisam urgentemente de instalações mais capazes para melhor servirem os seus utentes.

O Sr. Presidente (José Penedos): - Sr. Deputado, usou o dobro do tempo que estava previsto.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados, vou tentar recuperar o tempo que foi perdido agora colocando três questões muito sintéticas.
A primeira delas já foi hoje abordada, mas gostaria, se fosse possível, que a Sr.ª Ministra a aprofundasse, porque confesso que considero que o esclarecimento dado não foi suficiente. A questão prende-se com os hospitais da cintura de Lisboa, nomeadamente Cascais, Vila Franca de Xira, Loures e Sintra. Lembro-me de que, há um ano, este foi um dos temas que criou mais frisson e animação nesta Sala. Nessa altura, a Sr.ª Ministra disse que não tinha qualquer dúvida de que a construção destes novos hospitais avançaria no regime project finance, mas disse também que quanto à gestão ainda não sabia. A Sr.ª Ministra disse que a gestão era um aspecto a estudar, que não sabia como se ia fazer.
Gostaria de colocar uma questão muito honestamente, acima de tudo para todos termos a noção de que este foi ou não um ano perdido relativamente aos novos hospitais, sendo certo que os prazos anunciados publicamente pelo Sr. Primeiro-Ministro e pela anterior Ministra da Saúde são nesta altura totalmente inexequíveis. Quero perceber o que é que se passou durante este ano quanto à construção dos novos hospitais, sendo certo que, tal como a Sr.ª Ministra disse, e foi tornado público através dos jornais, vai ser nomeado um grupo de missão para analisar estas questões. Acima de tudo, porque penso que temos de ser o mais concretos possível, gostaria que a Sr.ª Ministra anunciasse algum prazo para a nomeação do grupo de missão, para percebermos quando é que estes hospitais podem ser uma realidade. Gostaria também de saber em que modelo de gestão é que os hospitais serão geridos e construídos.
O segundo aspecto, que também me parece importante, e que resulta do relatório e das GOPN, é a implementação da primeira fase dos centros de saúde com personalidade jurídica e capacidade de gestão para o próximo ano. Gostaria que a Sr.ª Ministra fosse mais concreta quanto ao prazo em que isto vai ser feito, isto é, em que semestre de 2001 é que vai ser feito e em que condições. Gostaria que aprofundasse mais esta ideia, que me parece ser muito importante.
Para terminar, a terceira questão é a seguinte: penso que a Sr.ª Ministra foi relativamente optimista acerca das receitas que espera que o Serviço Nacional de Saúde possa gerar e até quanto à cobrança de dívidas anteriores de que este Serviço é credor. A Sr.ª Ministra apresentou um valor de mais de 100 milhões de contos de cobranças de dívidas anteriores.
Acima de tudo, quero perceber um aspecto. Penso que, eventualmente, foi um bocadinho optimista mas se se confirmar que, de facto, o Serviço Nacional de Saúde não vai conseguir cobrar todas estas dívidas, o que é que a Sr.ª Ministra vai fazer? Apresenta a esta Assembleia um orçamento rectificativo? Vai passar estes valores para a dívida do Serviço Nacional de Saúde? O que é que vai acontecer?

O Sr. Presidente (José Penedos): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Ministra, em Março do ano passado, quando discutimos, em sede de especialidade, o Orçamento do Estado para 2000, interpelámos a Sr.ª Ministra sobre o fraco nível de comparticipações da ADSE para as próteses, ortoses e ajudas técnicas, nalguns casos com valores perfeitamente ridículos em relação à situação actual e às necessidades dos utentes.
Ainda que a Sr.ª Ministra esteja recordada, relembro que respondeu que estava sensibilizada para esta situação e que, em sede de preparação do próximo exercício, estaria disponível para rever as ajudas. Mas não me parece que tenha havido, até agora, alguma alteração a esta situação, nem encontramos no Orçamento quaisquer revisões deste processo.
Gostaria que a Sr.ª Ministra respondesse a esta questão, ou seja, que dissesse se esta alteração existe no orçamento ou, então, que confirme a sua disponibilidade para apreciar a questão, de forma a que, com o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, votem favoravelmente a proposta que vamos reapresentar no sentido de dar resposta a esta questão que, como a Sr.ª Ministra reconhece, é justa e merece ser revista.
A segunda questão prende-se com a prestação de cuidados de saúde pelos centros de saúde em relação a uma região de que sou Deputado, o Alentejo, em particular o distrito de Évora, o qual me preocupa.
Como a Sr.ª Ministra sabe, e seguramente está de acordo comigo, trata-se de uma região que, pelas características de dispersão territorial e de estrutura etária, necessita de uma rede de cuidados de saúde primários orientada para a especificidade da região, mas verifico que consta do Orçamento um conjunto de centros de saúde que têm a sua previsão de execução (e já não refiro que muitas vezes as previsões que têm vindo no Orçamento depois não têm qualquer execução, resvalando para os anos seguintes) que porventura vai encontrar saídas nas candidaturas que a Administração Regional de Saúde fez ao eixo 3 do programa operacional regional do Alentejo, e que vamos tentar que se concretize. Mas há outro conjunto de centros de saúde em relação aos quais estavam previstas verbas para melhorias, obras, etc., no Orçamento do ano passado e que

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desapareceram pura e simplesmente deste Orçamento, e deveriam estar na componente da comparticipação nacional para as candidaturas comunitárias, mas nem sequer estão previstas no mapa que tenho em meu poder das candidaturas da Administração Regional de Saúde ao eixo 3 do programa operacional regional. Estou a lembrar-me de dois centros de saúde em concreto: o de Évora e o de Borba, mas há mais.
A minha pergunta é a seguinte: porque é que estes centros de saúde pura e simplesmente desaparecem do Orçamento?
A terceira questão prende-se com o seguinte: a Sr.ª Ministra disse - e, em abstracto, posso até acompanhá-la nessa opinião - que, muitas vezes, a resolução dos problemas de saúde não se faz com a construção de grandes unidades hospitalares novas mas com a melhoria das existentes. Então, temos dois tipos de questões.
Em relação ao Alentejo, em particular a Évora, como a Sr.ª Ministra sabe, existem vários tipos de problemas que se prendem com o funcionamento das duas unidades cuja articulação é extremamente complexa, até do ponto de vista urbanístico e patrimonial, etc., e que continuam desarticuladas, com problemas de funcionamento, e até de aproveitamento das sinergias que poderiam ter. Ora bem, o que acontece, nesse local, por exemplo, é o facto de não se perceber que - e esta questão, à qual a Sr.ª Ministra não respondeu, já foi aqui colocada -, estando previstos, para a melhoria do Hospital do Patrocínio, cerca de 300 000 contos, a taxa de execução se fixe nos 13 000, em números redondos, já que os valores são de 310 000 e de 13 558. Como é que isto se compreende? Isto é, porque é que o nível de execução é tão fraco em relação às previsões do Ministério?
Mais do que isso, quanto ao Hospital do Espírito Santo, que é um hospital importante, há uma redução de cerca de 20% das verbas do orçamento de funcionamento do ano passado para este ano, isto é, menos de 2,3 milhões de contos. Por que é que no orçamento para 1999 havia uma verba de 12,5 milhões de contos e no orçamento para 2000 aparece uma verba para o orçamento de funcionamento de 10,2 milhões de contos, o que dá, em números redondos, menos 20%? Porque é que há esta quebra, quando se trata de procurar, pelo menos, melhorar as condições destas duas unidades e de aproveitar as suas sinergias?
De qualquer modo, num debate anteroir, a Sr.ª Ministra referiu, a certa altura, que estava a aguardar os estudos que tinha mandado efectuar para ver da viabilidade, da oportunidade e da necessidade de se avançar para a construção de uma nova unidade hospitalar, que eu chamaria de valência regional, que aliás é um compromisso eleitoral do Partido Socialista e um compromisso programático do Governo. Gostaria de saber como é que estamos quanto a esta questão uma vez que no orçamento continuam a não constar sequer verbas para os estudos e projectos.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. João Pedro Correia.

O Sr. João Pedro Correia (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, vou falar do PIDDAC regionalizado mas, antes disso, quero dizer que, em relação ao Serviço Nacional de Saúde, nos orçamentos ordinários, há dois números que saem: a verba relativa ao serviço de ensino, o que se entende, já que tem a ver com a passagem para a educação, e outro que creio tratar-se de encontro de contas, que no ano passado tinha uma verba de 7,6 milhões de contos e que, este ano, não tem qualquer verba atribuída. Por isso, agradeço à Sr. ª Ministra que preste esclarecimentos em relação a esta matéria.
Em relação ao PIDDAC regionalizado, vou falar essencialmente das Caldas da Rainha. Penso que a maioria dos conselhos do distrito de Leiria, tem verbas do Ministério da Saúde incluídas, seja para extensões, para centros de saúde ou para hospitais. Portanto, creio que tanto na melhoria da qualidade como na cobertura do serviço de saúde há uma forma significativa de desenvolvimento.
Mas em relação a Caldas da Rainha quero referir três aspectos, porque esta localidade tem uma situação muito peculiar em relação ao seu hospital: trata-se de um centro hospitalar que tem um hospital distrital e um hospital termal, e é por isso que tenho esta preocupação.
Em relação ao Hospital Distrital das Caldas da Rainha cometeu-se um erro, há sensivelmente 10 anos, ao ter-se decidido fazer a ampliação do hospital em duas fases: primeiro, a do bloco cirúrgico e, depois, numa segunda fase, a do internamento.
Acontece que, desde 1998, a 2.ª fase do projecto está praticamente feito, conforme o plano director do hospital, e, neste momento, estão inscritos 140 000 contos para a 2.ª fase deste hospital. O que quero saber é se estes 140 000 contos vão ser só para o projecto ou se a obra ainda pode, finalmente, como todos desejamos, começar no próximo ano.
Vou só colocar mais uma questão, Sr. Presidente.
Em relação ao hospital termal, que, para além de todo o valor para a componente da saúde, tem um valor arquitectónico, há necessidade, porque sofreu durante três anos alguns problemas com a gestão de uma senhora chamada Pseudomona, de se proceder ao arranjo e recuperação do edifício, nomeadamente a canalização. Porém, a verba que encontro inscrita em PIDDAC, que é de 100 000 contos, diz respeito ao Hospital Distrital de Caldas da Rainha. Ora, o que eu gostaria de saber é se esta verba de 100 000 contos é para o hospital termal, que necessita destas obras, ou se é também para o hospital distrital.
Por último, relativamente ao projecto para a criação da fundação termal Rainha D. Leonor, que tem todo o interesse, não só do ponto de vista local mas também regional e nacional, gostaria de saber se, para o ano, existe a viabilidade para a sua concretização. Mesmo sabendo da sua complexidade, sobretudo, porque tem componentes jurídicas algo novas, gostaria de saber qual a sua viabilidade de concretização no próximo ano.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para não estarmos com presunções de parcialidade na administração dos tempos de intervenção, quero dizer ao Sr. Deputado Manuel Moreira que o Sr. Deputado Lino de Carvalho fez uma intervenção longa, é verdade, mas dos Deputados inscritos, nenhum é do PCP, enquanto que do PSD são quatro. É por esta razão que estou a gerir o tempo de intervenção desta forma.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Manso.

A Sr.ª Ana Manso (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Saúde, Srs. Secretários de Estado, começo por colocar duas questões, uma de âmbito nacional e outra mais localizada.
Sabemos que a política de recursos humanos é fundamental em qualquer política de saúde e a insatisfação dos profissionais de saúde, neste momento, é generalizada. Ora, pelas informações que nos têm chegado, há profissionais que entendem que não há uma política de recursos humanos mobilizadora e eficaz a contar com eles e a envolvê-los.
Sr.ª Ministra, há um ano, nesta mesma Câmara, colocámos-lhe uma questão que tinha a ver com o problema da precariedade dos 15 000 trabalhadores de contrato a termo, ao que a Sr.ª Ministra respondeu que iria resolver o problema; e de facto, renovou o contrato,…

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A Sr.ª Ministra da Saúde: - Não é só isso!

A Oradora: - … utilizando uma solução, que, quanto a nós, é um paliativo. Só que, este ano, a situação mantém-se e sabemos que há instituições com problemas relativamente à manutenção de postos de trabalho fundamentais para o seu normal funcionamento. Portanto, dado a situação manter-se, pergunto: o que vai acontecer a este conjunto de trabalhadores contratados que é e continua a ser indispensável ao funcionamento das instituições?
Por outro lado, Sr.ª Ministra, a política de recursos humanos não faz sentido se não houver subjacente a ela uma política adequada de formação. Sabendo nós que, em 2000, houve uma alteração na organização da formação a nível do Ministério da Saúde, eu gostaria de saber que estratégia vai seguir o Ministério, no sentido de rentabilizar, naturalmente como investimento na formação, os cerca de 11 milhões, do QCA III, em termos do Saúde XXI.
Se me dá licença, Sr.ª Ministra, passo agora para uma questão mais de âmbito local. Parece que a "taluda" do PIDDAC para 2001 saiu a Setúbal, pois, à Guarda, por certo, nem sequer saiu a "terminação".

Vozes do PSD: - Saiu a "fava"!

A Oradora: - Com certeza, foi a fava!
O corte financeiro na área da saúde ronda os 60%, mais precisamente, 56,8%, o que significará, se não for corrigido agora, em sede de especialidade, como eu sinceramente desejo, que iremos ter uma "hemorragia" de profissionais para as duas unidades de saúde que estão muito próximas e que irá ocorrer, naturalmente, uma "morte" lenta e irreversível do Serviço Nacional de Saúde, no distrito da Guarda.
Em relação ao hospital da Guarda - e vamos por áreas -, penso que está a haver, de há uns anos a esta parte e principalmente neste ano, um certo desinvestimento. No PIDDAC para 2001, houve um corte de 50% da verba que estava programada no PIDDAC de 2000, Sr.ª Ministra, passou de 684 000 para 340 000, dos quais 40 000 destinam-se a equipamento. Assim, pergunto se é este ano que vai ser adquirido o TAC ou se vamos pensar, então, em termos virtuais, em comprar já uma ressonância magnética sem antes ter comprado o TAC?
Por outro lado, houve, em 2000, apenas 46% de execução do PIDDAC, e já ouvi a Sr.ª Ministra dizer, nesta Comissão, que até era um valor bastante aceitável, face ao histórico. No entanto, devo dizer-lhe que, dada a situação gravíssima de degradação total das instalações e do desinvestimento tecnológico deste hospital, para mim, é preocupante. De qualquer modo, gostaria de registar aqui que, pese embora todos os esforços que fizemos para o conseguirmos, congratulo-me com o facto de o helicóptero ter, finalmente, chegado ao hospital da Guarda e, desta forma, poder compensar "o caso da pediatria", que é sobejamente conhecido de V. Ex.ª. No entanto, não deixo de dizer que "ficámos com a bola, mas sem jogadores". O helicóptero fica lá, mas não temos os "jogadores", porque ele não pode funcionar a qualquer hora da noite ou com más condições atmosféricas.
Posto isto, relativamente ao hospital da Guarda, há necessidade de um reforço de verba no sentido de permitir não só a modernização tecnológica, que é fundamental, como também a reestruturação profunda das instalações - e já não estou a falar de uma promessa não cumprida de 1995 por parte do Partido Socialista.
No que toca ao hospital de Seia, Sr.ª Ministra, o corte foi superior a 70% da verba, e a solução deste problema, com a construção de um novo hospital, foi uma promessa do Partido Socialista em 1995. Os 30 000 contos inscritos em PIDDAC dão para reestruturar alguma coisa ou destinam-se apenas ao alindamento da fachada?
Em relação ao Centro de Saúde de Pinhel, verifica-se um corte de 62% naquilo que estava programado, que era 155 000 contos. Pergunto: para quando a construção do novo hospital, uma vez que esta obra foi adiada e atrasada? Não sei se a Sr.ª Ministra conhece, mas o Centro de Saúde de Pinhel necessita de uma intervenção urgente.
Quanto a Figueira de Castelo Rodrigo - e estou na área dos cuidados de saúde primários -, pergunto: para quando a construção do novo centro de saúde, uma vez que também aqui a obra foi adiada e foi retirada a verba do PIDDAC?
O mesmo se passa em relação ao Centro de Saúde de Manteigas - e vou tentar ser telegráfica -, que tem problemas de infiltrações e cuja verba está no PIDDAC há cinco anos. Sr.ª Ministra, com os 12 000 contos inscritos no PIDDAC vai arranjar a parte norte do telhado ou apenas a parte da entrada?

Protestos da Ministra da Saúde.

Sr.ª Ministra, estou a dizer isto, porque ao distrito da Guarda só saiu a "terminação", pelo que não posso fazer milagres, de certeza absoluta!
Sr.ª Ministra, o que é que se passou com o Centro de Saúde de Fornos? Esqueceu-se dele? Retirou-o, pura e simplesmente; para este não inscreveu sequer uma verba simbólica ou de intenção que permitisse uma obra "virtual".
Nesta base, posso dizer-lhe, Sr.ª Ministra, que a indignação dos doentes é enorme, e demonstrou-se claramente na forte adesão do distrito da Guarda aquando da marcha lenta do IP5, e também a insatisfação dos profissionais, de quem todos os dias recebemos reclamações pelo facto de não terem as condições que desejam.
Portanto, Sr.ª Ministra, faça-se alguma coisa para, pelo menos, se estancar a "hemorragia" dos profissionais que fogem às más condições actuais do hospital da Guarda para o hospital da Covilhã ou para o hospital de Viseu. No mínimo eu gostaria que o hospital da Guarda tivesse um tratamento igual a qualquer outro hospital.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (José Penedos): - Tem a palavra o Deputado Paulo Pisco.

O Sr. Paulo Pisco (PS): - Sr. Presidente e Srs. Membros do Governo, vou referir essencialmente duas questões de carácter geral, relacionadas com a organização e a gestão do sistema de saúde.
Para nós, o acesso a todos os aspectos relacionados com a gestão do sistema de saúde e com a sua reorganização tem constituído um dos elementos essenciais da eficácia e melhoria desse sistema e constatamos, nas Grandes Opções do Plano, um conjunto de iniciativas a implementar este ano ou durante o próximo ano. Dito isto, pergunto, Sr.ª Ministra: qual o impacto na melhoria do acesso dos utentes, decorrente, por exemplo, da criação dos centros de saúde de terceira geração, em algumas zonas do País, do novo modelo de gestão hospitalar, do estatuto dos hospitais e também da revisão do próprio Estatuto do Serviço Nacional de Saúde? E, por outro lado, qual o impacto previsível na racionalização das despesas do Serviço Nacional de Saúde com a aplicação de todas estas medidas?

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O Sr. Presidente (José Penedos): - Muito obrigado Sr. Deputado Paulo Pisco pelo exemplo de cumprimento dos 3 minutos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Freitas.

O Sr. Nuno Freitas (PSD): - Sr. Presidente, começo por saudar a Sr.ª Ministra da Saúde, os Srs. Secretários de Estado, o Sr. Presidente da Comissão de Saúde e Toxicodependência e por lembrar - peço desculpa pela falta de originalidade e espero não vir a ser acusado da mesma falta de originalidade de que o Sr. Deputado Octávio Teixeira foi acusado - que consta, de facto, das actas das reuniões da Comissão de Saúde e Toxicodependência relativas à apresentação do Orçamento do Estado para 2001 que, aquando do debate na especialidade, a Sr.ª Ministra me responderia às questões que, na altura, coloquei.
Ora, como estamos no debate na especialidade, vamos voltar a falar de doentes. O discurso oficial sobre saúde tem sido sobre contas, contas de somar, contas de "sumir"… E, modestamente, eu gostava de introduzir doentes, patologias, programas verticais, que a Sr.ª Ministra da Saúde apresentou em 2000 mas não apresenta para 2001. Falo de programas verticais em que, embora alguns ficassem sempre à espera de dotação, alguns deles tinham dotação no orçamento para 2000 e que agora não se vislumbra a dotação no orçamento para 2001. E vamos, sobretudo, falar de resultados, Sr.ª Ministra da Saúde, porque, assim como ouvimos a bancada do Partido Socialista falar da década do PSD, os senhores vão iniciar o sexto ano de governação socialista! E, quer a Sr.ª Ministra goste ou não, é o Governo Socialista, com as equipas que teve e que entendeu ter, com as nomeações do seu Primeiro-Ministro, que está à frente dos destinos da saúde vai para seis anos de governação. Estes seis anos têm de ser avaliados com resultados, em termos de indicadores de saúde. Assim, vamos a fontes fidedignas, a fontes credíveis, como a Comissão Europeia, o relatório do EUROSTAT, os relatórios da própria Direcção-Geral de Saúde ou o inquérito nacional de saúde para avaliar os indicadores de saúde.
Vou dar-lhe um indicador básico, que ficará para a história e que também é da responsabilidade da Sr.ª Ministra da Saúde: a esperança de vida dos jovens portugueses aos 15 anos é a pior da Europa Comunitária. A esperança de vida dos jovens portugueses!

Risos do PS e do Secretário de Estado da Saúde.

Não se riam, porque isto consta do relatório do EUROSTAT. Já uma vez se riram aqui da questão do alcoolismo e, depois, tiveram de a engolir uns meses mais tarde! E agora o senhor está a rir-se da questão da esperança de vida, que é um indicador de desenvolvimento de saúde pública, como sabe, e que demora muito tempo a alterar! Mas quero lembrá-lo de que aos 15 anos os jovens portugueses são aqueles que têm a menor esperança de vida, menor que a dos gregos, da União Europeia.
Mais: Portugal tem, neste momento, a maior taxa de infecção de HIV, proporcionalmente, na União Europeia, mas, sobretudo, na faixa etária dos 15 aos 24 anos tem a maior taxa de incidência de SIDA! Tem o maior crescimento da doença no escalão etário dos 15 aos 24 anos! Tem a maior taxa de tuberculose da União Europeia! Tem a maior taxa de formas graves de tuberculose, como a miliar, a meningea, a multirresistente, da União Europeia! Tem mais do triplo (não chega ao quádruplo) da média europeia da mortalidade masculina por tuberculose. Isto é, estamos a falar de uma doença curável com fármacos, Sr. Secretário de Estado! Ninguém deve morrer por tuberculose em Portugal!
Era isto que, há pouco, eu gostaria que o Sr. Secretário de Estado tivesse dito sobre um problema como é o da tuberculose.
Sr. Secretário de Estado, não olhe para o PSD! Não pense que isto é discurso partidário! Ouça o Presidente do Conselho de Administração da Fundação Calouste Gulbenkian, Vitor Sá Machado, que ainda este fim-de-semana disse que a negligência do Estado, em relação à luta contra a tuberculose, está a custar vidas humanas. Será que o Presidente da Fundação Calouste Gulbenkian tem alguma coisa a ver com o PSD?!

O Sr. Secretário de Estado da Saúde: - Não sei!

O Orador. - Não sabe, mas eu digo-lhe: não tem, nem precisa de ter!
O problema é que a tuberculose está aí e não devemos escudarmo-nos em comissões e relatórios, Sr.ª Ministra! Se o problema existe, se temos muito mais do dobro da média comunitária da taxa de incidência de tuberculose, se temos os adultos jovens como a principal população atingida, isto tem repercussões em termos sociais, em termos de saúde pública, que vai ficar para gerações! São estas as "marcas" do Serviço Nacional de Saúde! E, sobre estas "marcas", não pedimos que o Governo diga: "Nós vamos resolver o problema!" ou que decrete "acabe-se com a SIDA, acabe-se com a tuberculose!". Não é por decreto nem por comissão, Sr.ª Ministra, que se resolve isto, são precisos programas, é preciso dinheiro, é preciso investir, precisamos de equipas de rua, precisamos de fazer programas de toma observada directamente, como recomenda a OMS, não podemos desmantelar, como está a ser feito em Matosinhos, os centros de diagnóstico pneumológico mas, antes, temos de aumentá-los, é necessário ir junto à população toxicodependente com programas localizados, ir às áreas-problema!
O Sr. Secretário de Estado vem dizer que no Algarve se verifica uma melhoria?! Mas o Sr. Secretário de Estado sabe que há cidades como Lisboa, Porto, Braga, Faro, Setúbal, Aveiro, todos os grandes centros populacionais, onde a taxa de incidência de tuberculose está acima da média nacional?! A média só desce, porque há distritos, como Bragança, como Castelo Branco, como Portalegre, onde essa taxa é muito baixa. Portanto, como é que pode vir dizer isto?!
Sr.ª Ministra da Saúde, já não lhe peço… Hoje, de manhã, esteve aqui o seu colega de Governo, o Ministro Jorge Coelho, que, a respeito dos requerimentos dos Deputados, trazia as respostas ou já as tinha enviado. Eu já fiz vários requerimentos, o último foi a 12 de Setembro, sobre o combate à tuberculose, onde pergunto à Sr.ª Ministra o que está a ser feito, que verbas vão ser inscritas, que programas? Nem uma resposta recebi!
Tenho aqui uma proposta de alteração ao orçamento, que apresentámos aquando do debate do Orçamento de 2000, onde propúnhamos mais do que duplicar em duas vezes e meia a verba inscrita para a tuberculose, que era de 100 000 contos, passando a ser de 250 000 contos. Esta proposta foi aprovada por todos os partidos, à excepção do Partido Socialista. Eram apenas 150 000 contos… No entanto, os senhores deram 70 000 contos para o filme Branca de Neve!
Deixe-me dizer-lhe o que a Direcção-Geral de Saúde disse no dia 24 de Março, Dia Mundial da Tuberculose. A Direcção-Geral de Saúde disse: "A tendência ligeiramente crescente…"

O Sr. Secretário de Estado da Saúde: - Está a empolar!

O Orador: - Ninguém está a empolar, Sr. Secretário de Estado, eu não ando a dizer que a tuberculose está a aumentar em Portugal…

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O Sr. Secretário de Estado da Saúde: - Anda, anda!

O Orador: - A tuberculose está estacionária, tem um carácter endémico e, como é uma endemia - e penso que agora a Sr.ª Ministra já não discute que é uma endemia; sei até que teve o seu assessor de imprensa a telefonar aos jornais para dizer que a Sr.ª Ministra sabia o que era uma endemia… Mas o carácter endémico está mantido, está estacionário! É mau, porque estamos a morrer por uma doença que é curável! Porque temos tuberculose e não devíamos ter, sobretudo atingindo valores tais que, alguns deles, são de facto equiparáveis à Roménia e à Bulgária, aos países de Leste!
Mas, Sr.ª Ministra, deixe-me só dizer-lhe o que disse a Direcção-Geral de Saúde, na pág. 3 do comunicado à imprensa que fez no Dia Mundial da Tuberculose: "A tendência ligeiramente decrescente não deixa de nos fazer considerar que a Luta Contra a Tuberculose fracassou." - é um documento da Direcção-Geral de Saúde deste ano, de Março de 2000! Porém, o Sr. Secretário de Estado, que é quem responde por este problema, vem dizer-nos que, no Algarve, até se verifica uma melhoria! Mas como é possível olharmos para este problema… Nós não temos qualquer interesse, Sr. Secretário de Estado! Quem me dera, Sr. Secretário de Estado, daqui a dois anos, porque sei que estas coisas demoram, poder dizer aqui que a taxa de incidência está, de facto, a diminuir, que estamos a aproximar-nos da média comunitária, que há menos gente a morrer, que os senhores trabalharam razoavelmente ou bem nesta área, porque há mais meios, há mais rastreio, há mais diagnóstico e há mais tratamento!
A Sr.ª Ministra sabe que até no tratamento temos a maior taxa de recidivas?! Não temos só a maior taxa de novos casos, temos a maior taxa de recidivas! O que é que isto quer dizer? Quer dizer que as pessoas nem sequer cumprem bem o tratamento em Portugal! Aqueles que chegam ao tratamento nem sequer o cumprem bem!
Deixe-me referir outra mistificação que o Sr. Secretário de Estado tentou lançar, dizendo que as nossas estatísticas, que a nossa notificação era muito boa.

O Sr. Secretário de Estado da Saúde: - E é!

O Orador: - É verdade! É muito boa e espero que não piore para melhorar os números!
Mas deixe-me dizer que todas as autoridades científicas - e sei que o Sr. Secretário de Estado sabe isto - admitem que na população toxicodependente, nos sem-abrigo, nos imigrantes ilegais, em todos estes, nem sequer as estatísticas estão certas! Como é óbvio, os imigrantes ilegais não vão fazer o rastreio da tuberculose ao centro de diagnóstico pneumológico!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Os toxicodependentes do Casal Ventoso não vão ao centro de saúde! O mesmo acontece com muitos dos reclusos! Portanto, aqui não há volta a dar, Sr.ª Ministra.
Aquando da reunião da Comissão de Saúde e Toxicodependência para a apresentação do orçamento, pedi sensibilidade para estes problemas, tuberculose, SIDA, e volto a pedi-la, Sr.ª Ministra.
No entanto, a Sr.ª Ministra disse ao Deputado Octávio Teixeira: "Eu não chego ao meu gabinete, pego na máquina de calcular e distribuo o dinheirinho sem critério"! Mas aquilo que nos disse relativamente ao SIDA foi exactamente isso! Disse-nos: "Temos 5 milhões de contos para o SIDA, não temos é programa! Está em reestruturação, o coordenador não tomou posse! Mas não há problema, temos lá 5 milhões de contos"! Mas, então, qual é o critério? Qual é o programa? Quais são as prioridades? Era a isto que eu gostaria que a Sr.ª Ministra respondesse de facto.
Podemos falar de doenças crónicas ou de acidentes vasculares cerebrais, de doenças sexualmente transmissíveis.
Falou-se de consultas de maternidade infantil, e há aqui, sim senhor, um esforço, mas as doenças sexualmente transmissíveis aumentaram 40% em Portugal no último ano!
Vamos falar dos acidentes vasculares cerebrais. Quantos doentes recuperamos hoje de acidentes vasculares cerebrais? Sabemos, Sr. Secretário de Estado, e o senhor, pela sua formação científica e médica, sabe bem que assim é, que estes doentes são passíveis de recuperação, de reabilitação e até muitos deles de reinserção. No entanto, quantos doentes recuperamos, em Portugal, de acidentes vasculares cerebrais? Estamos a falar de milhares de doentes.
Vamos falar do caso do alcoolismo ou do caso das prisões. Ontem, numa revista chamada Semana Médica, a directora-geral das prisões dizia que há um problema de clínicos nas prisões; diz que temos taxas de infecção de HIV e SIDA nas prisões altamente preocupantes…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nuno Freitas, peço-lhe que restrinja, tanto quanto possível, as suas perguntas à especialidade, porque já utilizou 10 minutos.

O Orador: - Mas é exactamente isto o que estou a tentar fazer, Sr. Presidente. No fundo, estou a lembrar que, no debate na generalidade, eu levantei estas questões, não me foram respondidas nesse debate, e disseram-me "vai ser respondido no debate da especialidade".
Vou terminar, Sr. Presidente, mas, eventualmente, poderei retomar o tema, porque, no fundo, apenas peço…

Neste momento, o Orador tossiu.

Ainda para mais, como vêem, estou meio adoentado!

Vozes do PS: - É tuberculose!

O Orador: - Espero que não!
O que eu peço é que, em relação aos programas verticais do Ministério da Saúde que se referem a este conjunto de patologias que elenquei, como as doenças crónicas de evolução prolongada, o lúpus e a esclerose múltipla, nos digam quais são as novidades. Ando a pedir isto há imenso tempo!
O Sr. Secretário de Estado Nelson Baltazar, na altura ainda Deputado e coordenador parlamentar, garantiu à Sociedade Portuguesa de Esclerose Múltipla que havia uma comissão interministerial que estava a estudar esta doença e cujos resultados seriam conhecidos em Outubro. Onde é que estão esses resultados? Estou a falar de milhares de doentes infectados pelo SIDA e pela tuberculose, de doentes que sofrem de doenças crónicas de evolução prolongada, como o lúpus e a esclerose múltipla, de doentes que sofreram acidentes vasculares cerebrais, que sofrem de doenças sexualmente transmissíveis ou que são alcoólicos!
Como é que, depois do debate que aqui tivemos, o Sr. Secretário de Estado vem dizer que as restrições à publicidade às bebidas alcoólicas - que, como sabe, são muito mais eficazes do que quaisquer medidas relativas à idade legal para o consumo de bebidas - apenas se

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verificarão nos eventos destinados a menores e não ao público juvenil, acabando por alterar aquilo que diz o relatório da comissão interministerial!

O Sr. Secretário de Estado da Saúde: - O quê?!

O Orador: - Sr. Secretário de Estado, tenho aqui o documento e posso mostrar-lho! Aquilo que diz o relatório da comissão interministerial criada para analisar e integrar os múltiplos aspectos associados à luta contra o alcoolismo é que tem de haver restrições à publicidade às bebidas alcoólicas em todos os eventos desportivos, culturais e recreativos destinados ao público juvenil. Os senhores agora dizem que essas restrições só se aplicam aos eventos destinados a menores, o que exclui grande parte dos eventos. Neste momento, só os campeonatos de matraquilhos é que vão ter restrições de publicidade em relação às bebidas alcoólicas!
O Sr. Secretário de Estado tem o direito de alterar um programa de acção contra o álcool, mas não tem o direito de alterar uma resolução da Assembleia da República e é isso que faz! O Sr. Secretário de Estado tem, pelo menos, de assumir que não concorda com o ponto 7 da resolução sobre o combate ao alcoolismo aprovada, por unanimidade, pela Assembleia da República.
Srs. Governantes, Caros Colegas, peço desculpa pelo tempo que tomei, mas gostava ainda de deixar o exemplo mais emblemático do meu distrito, o Hospital Pediátrico de Coimbra. Que taxa de execução fantástica tem este hospital e que bem nele se trabalha! Sobretudo tendo em atenção que serve uma população enorme! Já nem vou falar nestas matérias, porque penso que pedi esclarecimentos suficientes para, como espero, ter alguns esclarecimentos nesta reunião.

O Sr. Presidente (José Penedos): - Informo-o de que falou durante 15 minutos, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Rui de Almeida.

O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Saúde, quero colocar-lhe uma questão muito concreta, mas, depois daquilo a que assisti, terei de colocar uma questão prévia, dirigindo-me directamente às bancadas que ainda estão a discutir o orçamento da saúde.
O orçamento da saúde é um documento marcadamente político. Ao nível do Orçamento do Estado, é o documento que tem maior marca política. Por quê? Porque, logo à partida, é um orçamento que assume a responsabilidade de o Estado ser solidário e, portanto, é um documento com elevados gastos e não um documento para um outro qualquer modelo, como um modelo privado ou um modelo de seguros de saúde a nível nacional. Isto porque, nestes casos, o Estado não tem a responsabilidade de ser solidário e, portanto, não tem a responsabilidade dos gastos.
Este é um documento marcadamente político que, como os anteriores, tem sido atacado em duas vertentes, daí a minha perplexidade. Tem sido atacado por ser querer provar que o Serviço Nacional de Saúde (SNS) não é economicamente viável - e o CDS tem sido o arauto desta tese, dizendo que o SNS não é viável económica e financeiramente, que o SNS é para mudar, é para destruir. A minha primeira perplexidade advém do facto de não ter assistido até agora, e penso que não virei a fazê-lo, à prova pública de que este Orçamento inviabiliza o modelo do Serviço Nacional de Saúde.
A outra vertente pela qual este orçamento, o da saúde, também é politicamente criticado pelos partidos que não o PS, como é evidente, é a que quer provar que o orçamento está a ser mal gerido e o dinheiro esbanjado, gasto à "tripa forra"!

O Sr. José António Silva (PSD): - Ai isso é!

O Orador: - Como tal, esta crítica pretende também dizer que o Governo e que o Ministério da Saúde são incompetentes. Também aqui fico perplexo, porque nesta matéria não ouvi nem vi provada esta crítica - não só eu, pois estão aqui mais testemunhas deste acto -, porque certamente é difícil prová-la quando vemos mais exames a serem realizados, os hospitais a funcionarem mais horas à tarde, as consultas a serem realizadas em mais locais e os centros de saúde a alargarem o seu período de funcionamento. O Sr. Presidente vai-me desculpar, mas não me canso de referir que na última Legislatura, quando presidi à Comissão de Saúde, visitámos vários distritos e quando visitámos o último, o de Viana do Castelo, aconteceu uma coisa a que assistimos: em todos os centros de saúde do distrito de Viana do Castelo não havia uma única lista de espera e todos os centros de saúde tinham alargado o período de funcionamento até às 18 horas.

Protestos do PSD.

É evidente que isto acontece em outros locais, embora devesse haver mais locais no País a funcionar deste modo, mas penso que estará a fazer-se esse esforço. Assistimos, portanto, à realização de mais milhares de consultas, à recuperação de mais listas de espera de mais milhares de doentes, o que quer dizer que os senhores encontram aqui uma dificuldade para provar que o dinheiro está a ser mal gasto. Há mais medicamentos e há, enfim, uma fileira de dificuldades para os Srs. Deputados da oposição poderem comprovar as suas teses.
Era esta a pequena reflexão que queria fazer antes de colocar uma questão à Sr.ª Ministra da Saúde.
Com os novos modelos, as novas formas de estar na saúde e as novas tecnologias, é difícil agarrarmos a palavra "humanização". Esta é, hoje em dia, uma questão extremamente difícil, já que os doentes passam nos hospitais sem serem observados e tratados. Julgo que esta não é uma dificuldade nacional mas, sim, que a medicina actual enfrenta. Como tal, quero perguntar à Sr.ª Ministra se vê reflectida no orçamento esta questão de uma maior e mais necessária humanização dos serviços de saúde.

O Sr. Presidente (José Penedos): - Tem a palavra o Sr. Deputado José António Silva.

O Sr. José António Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Saúde, Srs. Secretários de Estado, quero apresentar aqui três assuntos de âmbito regional, a maioria dos quais já foram por mim referidos na discussão do último Orçamento do Estado, nesta mesma Casa.
O primeiro está relacionado com a construção do edifício-sede da Sub-Região de Saúde de Leiria. Esta obra já está contemplada em PIDDAC desde 1997 e, em 1999, preocupou-me o facto de não terem sido ainda iniciadas as obras de construção. No entanto, comunguei da posição que a Sr.ª Ministra assumiu no ano passado, dizendo-me que, atendendo aos problemas de saúde que o distrito de Leiria ainda tinha, não considerava aquela obra como prioritária. Eu também comungava dessa preocupação, mas sucede que não só essa obra não foi considerada prioritária durante todo o ano 2000, como desapareceu do PIDDAC para o ano 2001 não só a

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verba de 261 000 contos que estava prevista como também as previstas para os anos seguintes que constavam do exercício anterior. Gostava de saber, portanto, se esta obra deixou de ser considerada prioritária ou se deixou de ser considerada necessária para os funcionários da Sub-Região de Saúde de Leiria, uma vez que, neste momento, a sede está repartida por seis edifícios, alguns deles fora da cidade de Leiria, com todos os problemas que esta situação pode acarretar.
A segunda questão está relacionada com a construção do centro de saúde Arnaldo Sampaio, em Leiria. Esta era uma obra que, no PIDDAC do ano passado, tinha, para o ano 2001, uma verba de 175 000 contos e que, no PIDDAC deste ano, está contemplada com uma verba de apenas 20 000 contos. Sr.ª Ministra, este centro de saúde irá substituir um outro que não funciona em condições aceitáveis, razão pela qual os utentes que a ele recorrem reclamam há muitos anos a necessidade de construir um novo espaço para o atendimento. Recordo que este centro serve uma população de cerca de 75 000 utentes e pergunto-lhe se esta obra não deve ser considerada uma prioridade em termos da satisfação dos cuidados de saúde do distrito de Leiria. É que estes 20 000 contos não devem chegar sequer para o projecto!
Quero ainda abordar um assunto que não está relacionado com o PIDDAC mas que não deixa de ser eventualmente mais importante do que todos estes assuntos, refiro-me ao problema da satisfação dos cuidados de saúde e da resolução dos problemas gravíssimos que acarretam pessoas que sofrem de doenças crónicas. Em concreto, quero abordar a questão dos cuidados prestados aos doentes que sofrem de insuficiência renal crónica. Este assunto não é novo, a Sr.ª Ministra conhece-o, reconheceu-o no ano passado e mostrou alguma sensibilidade para a resolução do mesmo.
O distrito de Leiria, como sabe, tem dois hospitais centrais, um em Leiria e outro em Caldas da Rainha, nenhum dos quais dispõe de um serviço de nefrologia. Há cerca de 240 insuficientes renais crónicos no distrito de Leiria e há um único centro de hemodiálise, que, por acaso, já funciona há 10 ou 12 anos e que não está licenciado mas tem uma convenção com o Serviço Nacional de Saúde. Existe um outro centro de hemodiálise no concelho de Óbidos, mais propriamente nas Gaeiras, como a Sr.ª Ministra sabe, que está licenciado e que não tem convenção com o Serviço Nacional de Saúde. Acontece que a Leiria deslocam-se cerca de 100 pessoas da região sul do distrito que sofrem de insuficiência renal crónica, e isto com todos os transtornos não só na deslocação como também nos encargos para o Serviço Nacional de Saúde, visto que, sendo eles transportados em táxis, as despesas importam em 4000 contos/mês. Mas as verbas são o menos importante, porque o mais grave são as condições em que esses mesmos doentes são transportados, já que acarretam prejuízos para eles e para as suas famílias.
Quando lhe dei conhecimento desta situação, Sr.ª Ministra, admiti que V. Ex.ª a desconhecesse porque tinha tomado posse há relativamente pouco tempo. Pensei, no entanto, que este problema iria ser resolvido rapidamente, uma vez que a Sr.ª Ministra disse exactamente o seguinte: "Relativamente à última questão que colocou, temos conhecimento dela, contudo não lhe posso dizer por que é que não entrou em funcionamento ou por que é que isso não foi autorizado, mas vai ser resolvida rapidamente, porque, como o senhor disse, e muito bem, não está em causa um aumento de despesa mas, sim, um maior conforto para os doentes que, neste momento, se deslocam à outra entidade convencionada". É, portanto, um facto que a Sr.ª Ministra também tem sensibilidade para resolver estes problemas.
Passados cerca de seis meses, uma vez que o problema subsistia, enviei um requerimento à Sr.ª Ministra, cuja resposta recebi três meses depois, dizendo que o problema não podia ser resolvido pontualmente porque aguardava-se a publicação de um clausulado-tipo para as convenções. Sr.ª Ministra, este problema da convenção para o centro de hemodiálise de Leiria e da necessidade de levar os doentes a outros centros convencionados é um problema que se arrasta e não podemos, na minha opinião, deixar que doentes, estes ou outros com doenças de igual gravidade, possam esperar e sejam prejudicados ao longo de todo este tempo. Neste caso, os doentes estão há um ano e meio há espera que seja publicado um clausulado-tipo. A Sr.ª Ministra pode não ser responsável,…

A Sr.ª Ministra da Saúde: - Sou!

O Orador: - … mas os serviços da sua dependência, nomeadamente a Direcção-Geral de Saúde…

A Sr.ª Ministra da Saúde: - Mas sou responsável!

O Orador: - Se é responsabilidade da Sr.ª Ministra, V. Ex.ª vai, com certeza, explicar-me por que é que estes doentes estão a sofrer desta maneira, esperando por um clausulado-tipo.

A Sr.ª Ministra da Saúde: - Vou, sim!

O Orador: - Para terminar, gostaria de saber se ainda existe em Lisboa a "consulta do viajante". Quando as pessoas tinham necessidade de se deslocar ou de se ausentar do País, os centros de saúde disponibilizavam esta consulta. Hoje, pela informação de que disponho, estes serviços são prestados pelo Hospital Egas Moniz e, mesmo assim, há uma lista considerável para a satisfação das necessidades destes doentes.

O Sr. Presidente (José Penedos): - Tem a palavra o Sr. Deputado Armando Vieira.

O Sr. Armando Vieira (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Saúde, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A questão que trago aqui hoje não tem tanto a ver com o PIDDAC, é uma questão de interesse regional, em concreto de Aveiro, mas quero aproveitar esta oportunidade para a colocar à Sr.ª Ministra.
Em 1996, foi formalmente apresentado na Administração Regional de Saúde de Aveiro a premência do novo quadro de pessoal do Hospital Infante D. Pedro, nesta cidade - teve, então, tratamento, no mínimo, pouco atento face às reais necessidades. Posteriormente, em Julho de 1998, foi formalizada a proposta desse novo quadro, que clarifica e normaliza a situação anómala de 130 contratados, onde se incluem médicos à beira da reforma, entre os quais directores de serviço e outros com pedidos de licença sem vencimento.
O presente cenário de recusa na aprovação do novo quadro terá consequências gravíssimas nos cuidados de saúde do distrito e na qualidade de vida dos aveirenses, dos quais destaco alguns.
O encerramento da unidade de cuidados intensivos de coronárias, que, obrigando a transferência para Coimbra dos doentes vítimas de enfarte e de outras sequelas de crise cardíaca, irá fazer disparar o número de mortos por ausência de tratamento imediato que doenças desta tipologia exigem.

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O encerramento de serviços de pediatria, com inevitáveis consequências para a saúde do melhor que o mundo tem, Sr.ª Ministra, as crianças, em concreto as crianças da área geográfica do distrito de Aveiro, cujos pais são, tão-só, os terceiros maiores contribuintes para os cofres do Estado.
A ausência, a partir do dia 1 de Dezembro, de cardiologistas nas equipas de urgências torna ainda mais deficitários em pessoal os serviços de radiologia, medicina e obstetrícia.
Sr.ª Ministra, é grande a indignação reinante nas pessoas de Aveiro. Pergunto: vai V. Ex.ª viabilizar e aprovar imediatamente o novo quadro de pessoal do hospital distrital de Aveiro? Não o fazendo, assume as consequências e responsabilidades resultantes da morte de pessoas não assistidas em tempo útil? Assume as consequências e responsabilidades emergentes da agitação popular daí resultante e já em curso?

O Sr. Presidente (José Penedos): - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Costa.

O Sr. Fernando Costa (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Saúde, Srs. Secretários de Estado, colocarei três questões que, sem prejuízo de terem sido, de alguma forma abordadas, verão a sua importância reforçada, solidarizando-me, assim, com as intervenções produzidas.
Começo pela intervenção do Sr. Deputado José António Silva, relativa ao centro de hemodiálise das Gaeiras, situação que nos parece algo absurda.

A Sr.ª Ministra da Saúde: - Isso é verdade! É realmente absurdo!

O Orador: - Estando este centro licenciado, construído e pronto a funcionar e havendo mais de uma centena de pessoas que podiam recorrer aos seus serviços sem tantos encargos para a Administração Regional de Saúde e tendo o seu Ministério, como terá sempre, poucos recursos para tantas necessidades, não se percebe o arrastar desta situação. A explicação que foi dada ao Sr. Deputado José António Silva na resposta ao seu requerimento é judiciosa, mas, de qualquer forma, parece-nos que haveria que ultrapassar quanto antes essa situação. Aliás, é isto que me interessa mais em nome dos doentes, até porque não tenho dúvidas de que há vontade do Ministério, como há vontade dos proprietários, que são destacadas figuras da clínica e do Partido Socialista. Estou certo de que isto é o que menos interessa a V. Ex.ª, até porque para mim, como Deputado do PSD, é pouco relevante. Relevante é que o assunto seja resolvido. Por isso, gostaria de ficar com uma ideia mais clara sobre este assunto.
A segunda questão tem a ver com a construção de centros de saúde ou de extensões de saúde pelas autarquias. Era hábito que as pequenas extensões de saúde com um ou dois médicos fossem construídas, a maior parte das vezes, pelas autarquias, com algum apoio dos serviços regionais de saúde e com apoio até das populações e das juntas de freguesia. Contudo, julgo saber que é agora orientação do seu Ministério, ou, pelo menos, é uma orientação recente que o Ministério chama a si, a construção dessas unidades de saúde rurais. Ora, como Deputado e autarca do município, nada tenho contra isso. Estou contra, isso, sim, o atraso de algumas dessas unidades que se encontram em agenda, talvez seja por este facto o atraso da construção.
Concretamente, quero referir que o Ministério da Saúde assumiu a construção de uma dessas unidades de saúde no concelho das Caldas da Rainha, na freguesia de Tornada, tendo incluído essa obra no PIDDAC para este ano - e muito bem, dou os parabéns ao Governo! Porém, em relação a duas outras unidades, uma na Foz do Arelho e outra em Vidais, o Ministério teve um critério diferente: não as assumiu como suas, não assumiu a responsabilidade de as pôr em execução, relegou uma delas para a autarquia, sem prejuízo de alguma ajuda, e a outra continua há muito tempo indefinida.
Por isso, mais do que chamar a atenção para a situação concreta destes três casos, gostaria de saber qual é a orientação prevalecente do Ministério. O Ministério continua a fazer e a privilegiar parcerias com as autarquias ou, antes, pretende antes assumir a responsabilidade, como lhe compete, em boa verdade, já que as autarquias aparecem aqui como supletivas? Gostaria, pois, que a Sr.ª Ministra da Saúde deixasse alguma indicação sobre a verdadeira política, para que eu e os outros autarcas, amanhã, no diálogo, positivo, com as direcções regionais de saúde, possamos saber qual é o critério que prevalece ou, melhor, como se diz em linguagem popular, "com que linhas é que nos cosemos".
A terceira questão tem a ver com o centro hospitalar e com o PIDDAC para as Caldas da Rainha.
No PIDDAC, existem duas verbas, ambas sob a designação de hospital distrital, em relação a uma prevê-se, claramente, que seja para a fase de ampliação e, quanto à outra, que é de 100 000 contos para o ano 2000 e não tem previsão para os anos seguintes, fica-se sem saber o seu destino concreto.
Antes de mais, Sr.ª Ministra, gostaria de felicitá-la por algumas das suas intervenções relativamente à questão hospitalar das Caldas da Rainha. Há um ano, fiz aqui uma clara chamada de atenção sobre esta situação e verifiquei - tanto pelas declarações da Sr.ª Ministra, como por aquilo que tem acontecido - que a Sr.ª Ministra não pactua nem com as indecisões, nem com a incompetência, nem com a irresponsabilidade de alguns dos serviços causadores desta situação caricata e absurda que é um hospital estar fechado há três anos, pouco ou nada foi feito durante este tempo, e, de um momento para o outro, em três meses, não tanto pelas obras mas, se calhar, pela sua determinação ou pelo peso da sua voz, alguém tomou a decisão de abrir este hospital.
Quero dizer-lhe, muito francamente, como Deputado de outra bancada e autarca, que fiquei muito satisfeito com a sua decisão, Sr.ª Ministra. Porém, muito francamente, não percebo por que é que a abertura é apenas parcial. Mais, não percebo por que é que, estando em causa tão poucas verbas para as obras necessárias, nada se fez desde Agosto.
Sr.ª Ministra, há um ano pedi-lhe que tentasse averiguar de quem era a responsabilidade de tanto impasse, de tanta indecisão. Penso que valerá a pena repetir, hoje, esse meu apelo, porque, havendo um hospital para servir 10 000 pessoas/ano e pessoas que só podem ter tratamento nesse hospital, não se percebe todo este atraso e não se compreende por que é que não se anda mais depressa. Estou em crer que a responsabilidade desta situação não é da Sr.ª Ministra, estou em crer que não se trata de um problema financeiro, mas como a Sr.ª Ministra assume - e muito bem, como lhe compete - a responsabilidade de tudo quanto é do seu Ministério, mais do que responsabilizá-la, faço-lhe um apelo para que, uma vez mais, procure saber o porquê de tanta inércia quando está em causa a saúde de muitas pessoas.
Há ainda, Sr.ª Ministra, uma outra questão que quero abordar. Há um conjunto de projectos no seu Ministério que dizem respeito à criação de uma fundação, à criação de um hospital e à constituição de uma sociedade de águas.

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Relativamente a este conjunto de projectos tenho as maiores dúvidas, porque vai criar, primeiro, 13 lugares de administração e, depois, inúmeros encargos. A população daquela região quer um futuro novo para o hospital termal e para todo o património hospitalar. Querem que se tomem decisões rápidas e determinadas - como é seu timbre, Sr.ª Ministra -, mas também muito claras, no sentido de servir da melhor forma os doentes, a tradição e a história das Caldas da Rainha e, sobretudo, tanta gente que precisa das águas termais.
Sr.ª Ministra, quero ainda dizer-lhe que lamento profundamente que o projecto para a ampliação do hospital distrital que tinha, para o ano de 2001, uma verba de 300 000 contos vá ver essa verba reduzida para 140 000 contos; penso que essa verba, possivelmente, nem chegará para pagar o projecto.
Sr.ª Ministra, já que estamos a falar de responsabilidade, pergunte aos serviços como é possível que se abra um concurso em Junho de 1999 para se fazer um projecto e que em Novembro de 2000 - 18 meses depois - ainda não esteja adjudicada a obra ao concorrente que vier a vencer.
Mal das autarquias, mal da Administração Pública, mal da Administração Central, mal da governação, que demora 18 meses a decidir um concurso, Sr.ª Ministra! Não deve haver em parte alguma da Europa uma situação destas!
Se para elaborar um projecto é preciso um concurso e ao fim de 18 meses de este ter sido aberto e publicado em Diário da República ainda não há uma decisão sobre o concorrente que vai ganhar - e creio que são apenas dois ou três concorrentes -, alguma coisa vai muito mal na Administração Pública, Sr.ª Ministra. A não ser que isto seja apenas uma forma de branquear a inércia do Ministério para fazer a obra. Mas não creio que seja esta a sua intenção.
Sr.ª Ministra, é de facto doloroso que depois de haver um bloco operatório novo, moderno e operacional os médicos não possam trabalhar mais por não haver capacidade de internamento. Um hospital que devia ter 200 camas tem apenas metade. Por mais milagres que haja, é impossível os doentes terem um internamento condigno na fase do pós-tratamento. É uma lástima e doloroso que centenas de doentes por ano tenham de passar a maior parte do tempo nos corredores do hospital, quando esta obra foi aprovada pelo governo anterior, desde 1995, tendo sido reapreciada em 1998 - o governo socialista reapreciou o projecto, e muito bem, e aprovou-o em 1998 -, estamos em Novembro de 2000 e nem sequer projecto temos. Algo funciona muito mal no Ministério!
Espero que a Sr.ª Ministra, de alguma forma, corrija estas anomalias para bem dos doentes que tanto precisam do centro hospitalar das Caldas da Rainha.

O Sr. Presidente (José Penedos): - Srs. Deputados, o Sr. Deputado Fernando Costa quis balizar bem o fim da intervenção.
Gostaria de saber, na opinião dos Srs. Deputados, quanto tempo damos à Sr.ª Ministra para responder às questões colocadas?

Vozes do PSD: - Todo!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Pode ser 2 horas e 30 minutos!

O Sr. Presidente (José Penedos): - Srs. Deputados, nesse caso, daremos o tempo necessário para que a Sr.ª Ministra possa responder como puder às questões colocadas.
Tem a palavra, Sr.ª Ministra da Saúde.

A Sr.ª Ministra da Saúde: - Sr. Presidente, é minha intenção responder de forma sequencial, mas, se por acaso, houver alguma troca, por ter mexido nos meus apontamentos, peço, muito genuinamente, as minhas desculpas; mas penso que não. E vou tentar simplificar o que é simplificável.
Sr.ª Deputada Luísa Portugal, nomeadamente quanto à sensibilidade da equipa política ou à posição que nós teríamos em relação a uma proposta de alteração do artigo 37.º, quer no aumento da taxa de 1% para 1,1%, quer na abertura a novas parcerias do Ministério da Saúde não só com o Ministério da Educação, como está previsto, mas também com a Secretaria de Estado da Juventude, posso falar em meu nome e também, sem os consultar, em nome dos Srs. Secretários de Estado que se puder ser, em lugar de 1,1%, 1,2% ou 1,3% mais agradados ficaremos.

A Sr.ª Natalina Moura (PS): - Que maravilha!

A Oradora: - Portanto, é com agrado que vemos consignadas a receita do Joker à luta contra a SIDA, a venda de tabaco à oncologia e à prevenção da doença, porque estas verbas são sempre bem aplicadas e com resultados. É também com agrado que consideramos o alargamento da parceria com a Secretaria de Estado da Juventude, já que tem a vantagem que a Sr.ª Deputada enunciou, que é abranger através dessa parceria grupos de jovens que, de outra forma, não estariam cobertos se a parceria fosse apenas com o Ministério da Educação.
Portanto, agradecemos desde já essa proposta que o Partido Socialista possa apresentar.
Sr.ª Deputada Natália Filipe, vamos as duas falar de fantasmas. Aliás, não somos só nós as duas, nós e com certeza os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, quiçá os militantes do Partido Socialista, quiçá os associados das organizações sindicais do Partido Comunista.
Efectivamente, estamos a falar de fantasmas, Sr.ª Deputada. Senão vejamos: a Sr.ª Deputada começou por referir que tinha estado a pensar e concluiu que, então, haveria, com certeza, uma associação entre o que vem hoje referido na diminuição dos efectivos para a função pública e o estatuto jurídico. Elogio a sua liberdade criativa, Sr.ª Deputada. Mas a senhora também nos habituou a ter uma atitude séria nestas coisas, e isto é liberdade criativa a mais!

A Sr.ª Natália Filipe (PCP): - Vamos ver!

A Oradora: - Porque a saúde não vai ter uma redução de efectivos mas um aumento de efectivos, e só não tem mais - e a Sr.ª Deputada referiu que só tinha havido o aumento de algumas centenas -, porque não há! Somos um dos poucos países onde não há médicos nem enfermeiros desempregados, porque, se houvesse, já estavam contratados, e a Sr.ª Deputada sabe isto!
Portanto, desculpe-me - com todo o respeito de membro do Governo para Deputada, em liberdade criativa -, mas são fantasmas!

A Sr.ª Natália Filipe (PCP): - Não falei em efectivos!

A Oradora: - Isto nada tem a ver com o estatuto jurídico, até porque ele não está pronto e ainda não foi distribuído para audição, além de que, como já tive oportunidade de explicar, ele não é a prioridade nem é a resolução dos problemas de organização e de gestão; é um instrumento que, a par de outros, também é importante.
Relativamente ao ponto da situação sobre as taxas que têm sido cobradas por algumas misericórdias no norte, quero

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dizer-lhe que a Sr.ª Deputada ainda não recebeu o esclarecimento que foi solicitado por requerimento, porque eu própria preciso de conhecer uma informação em mais detalhe, e aguardo a resposta por escrito da ARS do Norte. Preciso de perceber a realidade no quadro das próprias Santas Casas da Misericórdia, porque só irá à comissão paritária quando o Ministério da Saúde colocar, através dos seus representantes, a informação toda, com detalhe. E esse detalhe mais fino ainda não chegou.
Depois, a Sr.ª Deputada Natália Filipe colocou duas questões em relação às quais há uma situação um pouco esquisita.
Os senhores habituaram-nos ou habituaram-me a dizer que lhes parece que há uma ruptura na política de saúde desta equipa em relação à anterior, o que não é verdade. A Sr.ª Deputada habituou-me a considerandos relativamente a reformas importantes que teriam sido iniciadas e que estão postas na gaveta, o que não é verdade. Mas depois tem pequenos lapsos e, então, de duas uma: ou as duas legislaturas valem como um todo e eu assumo que estamos a continuar opções iniciadas pelo governo anterior e pela anterior equipa, ou não pode aproveitar só aquilo que lhe interessa, Sr.ª Deputada. A senhora não pode confrontar - aliás, pode, mas não é correcto - se o hospital de Sintra é ou não uma extensão do hospital Amadora/Sintra, porque esse é um sinal da privatização, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Natália Filipe (PCP): - Não disse isso!

A Oradora: - Isto já estava no acordo anterior! Está escrito! Portanto, a Sr.ª Deputada não pode agora dizer: explique lá…!
Este é um sinal claro do fantasma da privatização. Estava no acordo com a sociedade que gere o hospital Amadora/Sintra.

Protestos da Deputada do PCP Natália Filipe.

Estava no acordo, Sr.ª Deputada!
Portanto, aquilo que compete agora ao Ministério da Saúde é verificar, com todo o detalhe, se o contrato renegociado com a ARS de Lisboa e Vale do Tejo - nós mantivemos o processo exactamente como foi deixado pela anterior equipa, não o chamámos aos gabinetes, manteve-se em renegociação na ARS de Lisboa e Vale do Tejo - salvaguarda de forma mais aperfeiçoada, de forma clara e transparente, os interesses dos utentes.
É esta a nossa preocupação!
Da mesma maneira, a Sr.ª Deputada pode obviamente, mas não deve, colocar a questão seguinte: diga lá se tem as mesmas preocupações dos privados e do sector social? Nós não alterámos aquilo que é a regulamentação ou a fiscalização. Isto é, para o sector privado há exigências que estão a ser cumpridas e não houve as mesmas exigências relativamente ao sector social. No entanto, tivemos a preocupação e o cuidado, e conseguimos, que nos protocolos, nos acordos que foram firmados entre o Ministério da Saúde, a União das Mutualidades e a União das Misericórdias - e creio que a Sr.ª Deputada conhece o texto dos protocolos e dos despachos -, fossem impostas normas, que foram aceites pelos representantes do sector social destas duas instituições, no sentido de inserir também normas relativas à fiscalização e à verificação de determinados requisitos por parte das ARS.
Portanto, temos o cuidado de considerar que o sector social, se quer entrar em colaboração em termos de complementaridade do Serviço Nacional de Saúde, também tem de respeitar alguns requisitos.
Sr. Deputado João Pedro Correia, serviço de ensino: zero, porque passou para a tutela da educação.
Encontro de contas, há uma nova metodologia seguida para o ano 2001, já que aquilo que tem sido feito em termos de encontro de contas não era a opção que eu, pessoalmente, consideraria a mais correcta. Isto é, não pode haver, por atrasos da parte dos grandes hospitais, situações de quase estrangulamento financeiro do Instituto Português do Sangue ou do Instituto de Genética Médica.
Portanto, se deixarmos à vontade das administrações hospitalares a recuperação de dívidas, chegaremos a situações, como aconteceu agora, em que o encontro de contas foi de quase de 20 milhões de contos; regularizámos, praticamente, todas as dívidas dentro do Serviço Nacional de Saúde e, por despacho feito na semana passada, vão ser transferidos mais de 300 000 contos do Instituto de Gestão Financeira da Saúde para o Instituto Português de Sangue - para não pôr em causa o trabalho notável que tem vindo a ser feito -, anulando as dívidas correspondentes dos hospitais. Isto é, ou reforçávamos os hospitais e estes pagavam ao IPS ou, então, fazíamos o reforço directo.
Portanto, tem de haver maior responsabilização, e essa responsabilização começa por os hospitais considerarem que tanto têm de ter em atenção os credores fora do Serviço Nacional de Saúde como os pequenos organismos, as pequenas entidades, dentro do Serviço Nacional de Saúde.
Relativamente às Caldas da Rainha, a questão também foi colocada por um Sr. Deputado mais tarde.
Os projectos em PIDDAC são de dois tipos: um para o hospital distrital, que corresponde à segunda fase de remodelação do hospital, dado que a primeira fase já está concluída; e o segundo projecto é relativo ao hospital termal, e corresponde não só à continuação das obras na rede de águas, referente, portanto, aos rés-do-chão, mas também vai permitir efectuar dois furos adicionais para reforçar o caudal. São, portanto, dois projectos: um para o hospital distrital e outro para o hospital termal.
No que diz respeito ao projecto da fundação - verifico que o Sr. Deputado que levantou a questão já se não encontra aqui, de qualquer modo fica a resposta, uma vez que foi colocada -, trata-se efectivamente de um projecto complexo, do ponto de vista jurídico e daquilo que podem ser ou não as responsabilidades a assumir de forma clara pelo Ministério da Saúde. Temos dado a nossa maior atenção a este assunto, até porque há um trabalho conjunto que está a ser feito, e vai continuar a ser feito, entre o Ministério da Saúde e o Ministério das Finanças, não é, portanto, só um trabalho exclusivamente do Ministério da Saúde.
Daremos a nossa melhor atenção a este projecto e penso que será resolvido no mais curto espaço de tempo.
Sr.ª Deputada Ana Manso, agradeço-lhe muito os elogios, que foram moderados, como não podia deixar de ser, relativamente à resolução do problema, que foi não só sustido mas que tem medidas no terreno para a sua resolução a prazo, do serviço de pediatria do hospital da Guarda. Senti em si uma vontade de aplaudir, mas contida, como naturalmente terá de ser. Mas os próprios representantes do movimento pelas crianças assim o fizeram e nos jornais não regatearam aplausos à administração regional do centro e ao Ministério da Saúde.
Relativamente às questões que colocou sobre política de recursos humanos, o Sr. Secretário de Estado dos Recursos Humanos e da Modernização da Saúde responder-lhe-á no final.
No que se refere às questões que a Sr.ª Deputada e outros Srs. Deputados colocaram em relação ao PIDDAC, gostaria

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dizer que os senhores têm em relação a mim, entre muitas outras vantagens, uma que é notável nestes encontros, é que o Ministério da Saúde tem centenas e centenas de projectos - e a minha cabeça já foi muito melhor do que é - e cada um dos senhores observa apenas dois ou três. Não tenho qualquer capacidade de concorrer convosco e dizer-lhe: olhe, afinal não foram 40, foram 30; diminuiu 300 e agora são 20"! Nem vale a pena, Sr.ª Deputada! Julgo que os senhores merecem todas as justificações, dá-las-ei por escrito e enviarei as respostas para os presidentes das comissões. Não tem sentido e é impossível, como devem calcular, ter de memória centenas e centenas de projectos.
Sr. Deputado Manuel Moreira, eu e os Srs. Secretários de Estado estamos sempre sensibilizados para novas construções, desde que elas correspondam a carências efectivas para os utentes.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - É este o caso?!

A Oradora: - Não! Não quer dizer que seja este o caso! Mas vamos dar-lhe a melhor atenção!
Relativamente aos 450 000 contos de fundos comunitários que teriam ficado em perigo, o Sr. Deputado disse que tem muitos documentos consigo. Possivelmente até tem a carta que o Sr. Director me escreveu e a carta que a Sr.ª Gestora do Programa Operacional escreveu à Administração Regional de Saúde do Norte.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sim, sim!

A Oradora: - Pode ter isso tudo, Sr. Deputado, mas, antes, esqueceu-se de me perguntar que decisão é que eu tinha tomado ou o que é que eu tinha feito. É que eu sou a pessoa mais bem informada!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Nem sempre!

A Oradora: - É só por causa disso, Sr. Deputado!

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Estou a perguntar-lhe agora!

A Oradora: - Mas, então, não está muito bem informado, dado que houve, efectivamente, uma rejeição da candidatura, porque o processo de candidatura aos 450 000 contos não podia ter sido apresentado nos moldes em que o foi. Portanto, neste momento, há reuniões técnicas no sentido de reformular a apresentação da candidatura, para que seja dada uma resposta positiva.
Sr. Deputado Pedro Mota Soares, deixe-me, primeiro, dizer-lhe - e com a idade que tenho, gosto de ter surpresas na vida - que, efectivamente, seria de esperar que essa sua preocupação e interesse sobre os centros de saúde de terceira geração viesse de outra bancada, que não da do PP, pelo que o PP está a fazer uma evolução ideológica notável.
Bom! Mas penso que há que reconhecer que este modelo organizacional e jurídico é vantajoso para os utentes!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - A ver vamos!

A Oradora: - Vai ser!
Portanto, eu diria que está tudo a ser preparado de modo a que, durante o 1.º trimestre do próximo ano, os conjuntos de centros de saúde que estão previstos nas cinco regiões sejam uma realidade.
Sr. Deputado, deixe-me fazer-lhe uma correcção: eu nunca poderia ter dito que estava na dúvida sobre a gestão num modelo de PFI. Não, Sr. Deputado! Lamento imenso.
Posso não saber somar duas parcelas, mas esse erro eu nunca poderia ter cometido. Por quê, Sr. Deputado? Porque o PFI pode ter vários modelos, mas tem sempre a gestão. O que eu disse aqui foi que não estava decidido se incluía ou não o projecto. Portanto, terá de haver concessão, projecto, construção e gestão, e a dúvida era sobre o projecto.
Efectivamente, com todos os esclarecimentos do ponto de vista técnico que tenho pedido, o Ministério da Saúde está cada vez mais inclinado a que não haja concessão do projecto e a que ele, apesar de discutido depois com as entidades que ganharem os concursos, que serão internacionais, seja o projecto do Ministério da Saúde, uma vez que o ganho que foi adquirido, nos últimos quatro anos em termos de construção hospitalar, não se pode perder.
Sr. Deputado Lino de Carvalho, vou pedir-lhe desculpa, até porque o V. Ex.ª é um Deputado sempre tão gentil, que tenho sempre…

Risos.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Mas olhe a confusão que gera ali no PS! Tem de ter cuidado com isso!

A Oradora: - A ideia é essa! É gerar confusão entre vós!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Olhe que não!

A Oradora: - Não! É que na bancada do Partido Socialista são sempre gentis! Aqui para estes lados têm dias ou têm lugares…!
Sr. Deputado Lino de Carvalho, vou pedir-lhe desculpa, mas, neste momento, não sei dizer-lhe por que é que houve esse desaparecimento de Évora e Borba. Vou saber, e, depois, enviar-lhe-ei a resposta.
Relativamente às comparticipações, não estou esquecida. A minha cabeça não é tão boa como era antes, mas é para números e não para compromissos.
Neste momento, porque às vezes não chega a haver sintonia entre entidades ou entre os Srs. Deputados e a equipa política do Ministério, neste caso da Saúde, por haver preocupação genuína de ambas as partes ou sensibilidades, e há tudo isto, o problema é este: quem paga a despesa com as comparticipações, que é baixa, são as ARS com os seus orçamentos. Ora bem! Não há verba autonomizada nos programas verticais, porque não é um programa vertical, é o orçamento das ARS.
Não há hipótese de aumentar generalizadamente todos os tipos de comparticipações e, portanto, a nossa intenção seria escolher um ou dois, principalmente aqueles que fossem mais sensíveis para determinados grupos, como, por exemplo, os idosos, e aumentá-los progressivamente, já com um sinal em 2001. Mas como o Sr. Deputado deve calcular, as verbas, apesar de bastante reforçadas na saúde, não são elásticas e há um princípio, do qual não abdico: nenhum aumento de despesa é autorizado sem haver uma estimativa do valor desse aumento. Portanto, não pode haver "tiros no escuro"!
Neste momento, está a ser feito um trabalho entre o Instituto de Gestão Financeira e as ARS para fazer um levantamento da decomposição da despesa em 1999 - quantos pacotes de fraldas é que foram comprados, quantos óculos é que foram pagos, quantas cadeiras de rodas é que foram comparticipadas, etc. -, para termos a noção de quanto vai custar um aumento progressivo, a fim de serem reforçados os orçamentos das ARS.
Portanto, o compromisso é firme, mas lamento imenso não pode ser efectivamente um "tiro no escuro", porque temos de ter a noção de quanto é que vai custar. Mas será uma realidade em 2001.

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O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Então, Sr.ª Ministra, podem aprovar a nossa proposta, que não é especificada e vai ao encontro disso!

A Oradora: - Eu não digo que sim sem ler, nem escrevo sem ler! Portanto, se é no sentido da preocupação e da sensibilização, estou sempre sensibilizada, Sr. Deputado!
O Sr. Deputado Paulo Pisco, colocou duas questões concretas: quais serão os ganhos para a melhoria dos cuidados de saúde e qual será o ganho de racionalidade na realização de despesa com a aplicação de novas medidas a lançar em 2001. O Sr. Deputado referiu duas iniciativas: uma, é um instrumento, será o novo estatuto hospitalar, que não será uma realidade no princípio do ano, porque tem todo o período de audição, de discussão com os parceiros sociais e de aprovação legislativa; e, a outra, serão os centros de saúde de terceira geração, cujo primeiro subconjunto em cada região de saúde será uma realidade, idealmente, no 1.º trimestre.
Para além de considerarmos que os recursos humanos são hoje, porventura, o maior problema do Serviço Nacional de Saúde, diria que, no segundo lugar, estará a organização dos serviços de saúde, que constitui um problema estrutural, justificando, ele sim, muitos outros problemas.
Portanto, na raiz temos dois grandes problemas: escassez ou má distribuição geográfica de algumas profissões de saúde e, por outro lado, problemas claros de organização e de gestão, que explicam alguma falha de atendimento, má gestão das listas de espera, baixa produtividade em alguns serviços e, enfim, todos aqueles problemas que são, na sua essência, de organização e de gestão.
Sendo assim, se permite melhorar o acesso, um melhor atendimento e mais humanização, qualquer que seja o instrumento, seja o modelo organizacional, porque os centros de saúde também são um modelo organizacional de cuidados de saúde, não são apenas um modelo jurídico, vai permitir, de forma clara e inequívoca, ganhos para os utentes.
Relativamente a maior racionalidade, com certeza que sim, a partir do momento em que passemos a tratar esses centros de saúde como unidades responsáveis pelos seus orçamentos e pela contratualização com as ARS/Agências, coisa que neste momento não existe; eles estão sob a capa de cada uma das ARS. Portanto, maior responsabilização, contratualização, independência, no sentido de orçamentos autónomos, tudo isto vai ser possível.
Sr. Deputado João Rui de Almeida, quero fazer-lhe genuinamente um agradecimento, porque o senhor, sem termos falado antes, e não falámos, disse algo que tem sido umas das minhas preocupações, mas é diferente ser a Ministra da Saúde a dizer do que ser um Sr. Deputado entre os seus pares. Agradeço-lhe, efectivamente, por ter identificado e evidenciado, de forma muito clara, que, apesar daquilo que tem sido, nos últimos tempos, evocado como privatização ou como crítica de derrapagem e de descontrolo, não há qualquer exemplo que possa ser dado, antes pelo contrário. Genuinamente, muito obrigado, Sr. Deputado João Rui de Almeida.
Depois, pôs-me uma questão muito clara, que foi: se da leitura do orçamento, que é, obviamente, um orçamento político - saúde e segurança social são dois sectores onde os seus orçamentos são claramente políticos -, na sua componente financeira, se retira ou não que a humanização é uma prioridade, se vamos ter mais humanização. É evidente que sim, Sr. Deputado! Temos mais humanização porque temos, efectivamente, novos programas verticais reforçados, alguns não têm verbas, mas vamos ter o Programa Nacional de Cuidados Paliativos, Programa Nacional Dor, Programa Nacional de Asma, a extensão da Via Verde Coronária e muitos outros; tem também uma componente de humanização porque vamos ter o combate às listas de espera reforçado, não só em termos de dinheiro, aí evidenciado, mas também em termos de dinamização, pois humanização é também reduzir os tempos de espera.
Vamos ter, efectivamente, mais 0,5 milhões de contos para projectos específicos, isto é, projectos que são apresentados pelos hospitais, tal como este ano, e que são identificados naquela listagem que distribuí, que visam diminuir tempos de espera, mas que não tem sentido incluir no PPA, porque não são de carácter generalizado no País, sejam eles para aumentar a produção para permitir reduzir a lista de espera em medicina física dentro dos próprios hospitais, sejam eles para adquirir equipamento com pagamento ao pessoal para garantir a possibilidade de os utentes fazerem os seus exames complementares no próprio hospital, reduzindo também assim a espera. Portanto, também isto, com 0,5 milhões de contos, significa mais humanização.
Temos também 1 milhão de contos para aplicar, sendo, como eu disse há pouco, 600 000 na Comissão Nacional para a Humanização e 200 000 para cada um dos dois projectos que respondem a duas preocupações dos nossos utentes. É mais humanização!
Por outro lado, quem tiver o cuidado, como o Sr. Deputado fez, de olhar, por exemplo, para as nossas prioridades em termos de programas de investimento, verificará que fazemos uma forte aposta em melhorar as infra-estruturas dos cuidados primários, pois vamos criar melhores condições, melhor prestação de cuidados, melhores condições para os próprios profissionais, que se reflectem necessariamente em melhor atendimento.
Portanto, todo o esforço financeiro, muito volumoso, que o Governo está a fazer na reconstrução e recuperação dos hospitais e no equipamento para prestar melhores cuidados de saúde, tudo isto, em sentido lato, é mais humanização.
Penso que dei alguns exemplos através dos quais o Sr. Deputado, com certeza, concordará que o orçamento da Saúde, efectivamente, tem como prioridade mais humanização.
O Sr. Deputado José António Silva levantou uma questão relativamente ao edifício da Sub-Região de Saúde de Leiria e a minha resposta é a mesma, isto é, não posso ter de cor cada uma das centenas de projectos, e peço desculpa por isso.
Depois, colocou-me também uma questão que tem a ver com hemodiálise, com o centro de Gaeiras, que também foi colocada por um outro Sr. Deputado. Sr. Deputado, os doentes têm assistência, ou não? Têm! Os doentes têm os custos de transporte em táxi, como o Sr. Deputado referiu, suportados ou não? Têm e tinham de ter! Então, é má vontade do Ministério da Saúde não assinar um papelinho para permitir a abertura da clínica? Não! Não é má vontade! É a legalidade, Sr. Deputado!

O Sr. João Sobral (PS): - Legalidade, exactamente!

A Oradora: - O Sr. Deputado disse, há pouco, que não percebia a resposta que o meu Gabinete lhe tinha dado. Então, vamos entender-nos: o Sr. Deputado desvaloriza a resposta que foi dada, dizendo que era judiciosa. Não é, Sr. Deputado!
O Governo anterior fez publicar, em 1998, pela primeira vez, um quadro que regulamenta de forma clara as convenções. Agora, para se celebrarem novas convenções, ou seja, a adesão de clínicas privadas, tem de ser publicado para cada sector convencionado o clausulado-tipo, que são direitos, responsabilidades, etc. Portanto, o Ministério da Saúde não pode assinar casuisticamente um acordo com uma clínica privada, Sr. Deputado! É ilegal!

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Vamos lá ver: se o Sr. Deputado me dissesse que os doentes não tinham assistência, que não tinham dinheiro para suportar os transportes, eu antecipava essa questão.
Agora, o que está em causa é isto: com certeza que vamos resolver os problemas de acesso ou facilitar o acesso, em Gaeiras, no Alentejo, no Algarve, a todos os doentes a que o possamos fazer. Agora, tem de ficar claro que quem entra no mercado da saúde entra por sua conta e risco e que não é por pressionarem a Ministra da Saúde em toda a comunicação social que cometo uma ilegalidade. Estamos entendidos, Sr. Deputado?!

O Sr. José António Silva (PSD): - Nem quero, Sr.ª Ministra! Apenas quero a humanização dos doentes acima de tudo!

A Oradora: - Não! Não, Sr. Deputado! É uma ilegalidade que o Ministério da Saúde não pode cometer!

O Sr. José António Silva (PSD): - Ninguém quer ilegalidades!

A Oradora: - O Sr. Deputado Armando Vieira falou na recusa de aprovação de um novo quadro. Não há qualquer recusa, Sr. Deputado! Assim que o quadro chegar em condições técnicas ao Ministério da Saúde será aprovado. Mas, como ainda não temos manuais de instruções técnicas para elaborar quadros, às vezes há falhas.
Estamos a fazer um grande esforço em actualizar e rever todos os quadros hospitalares, e têm sido aprovados, com os Srs. Ministros das Finanças e da Reforma do Estado e da Administração Pública, vários quadros hospitalares. Este não tem qualquer motivo para ser recusado, nenhum vai deixar de ser actualizado, existe é o problema do seu preenchimento, da sua formulação técnica. É só isto.
Relativamente às questões colocadas pelo Sr. Deputado Fernando Costa, já falámos de Gaeiras.
Mas o Sr. Deputado colocou uma questão muito concreta, disse que havia o hábito de haver uma responsabilização das autarquias pela construção de centros de saúde ou extensões e que agora há uma nova orientação. Não! Por acaso o Sr. Deputado, como autarca, é que tem uma orientação diferente da da Associação Nacional de Municípios Portugueses, porque, no âmbito da passagem de competências para as autarquias da parte da saúde, uma das que foi rejeitada pela Associação Nacional de Municípios Portugueses foi a construção de infra-estruturas em cuidados primários. Portanto, não fui eu que dei a orientação, o Sr. Deputado é que tem uma preocupação diferente da da Associação que integra.
Mas, eu dou-lhe a resposta: a entidade que deve definir a construção, o planeamento e as infra-estruturas, sejam hospitalares, sejam centros de saúde, sejam extensões, é o Ministério da Saúde, em função das necessidades em saúde. Este é um princípio do qual o Ministério da Saúde não abdica. Agora, a construção pode ser em parceria, e temos assinado várias, desde que o projecto exista e esteja aprovado e, se for mais célere para o município ser o dono da obra, aceitamos e financiamos, desde o momento em que o projecto não venha a ser alterado. Portanto, as parcerias são possíveis e temos celebrado algumas.
Peço ao Sr. Secretário de Estado dos Recursos Humanos e da Modernização da Saúde que responda às duas questões que ficaram em aberto e, depois, ao Sr. Secretário de Estado da Saúde que responda às questões específicas colocadas pelo Sr. Deputado do PSD.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Peço desculpa, Sr.ª Presidente, mas é apenas para dizer que a Sr.ª Ministra não respondeu a uma pergunta que é importante e que tem a ver com o novo hospital de Évora, ou não, ou com a melhoria dos outros hospitais, não sei.

A Oradora: - Sr. Deputado, neste momento nem "sim" nem "não", porque o estudo técnico não está concluído. Efectivamente foi feito um estudo, mas partiu de um pressuposto que, se me permite, tenho todo o direito de rejeitar. O senhor sabe como é que são feitos os estudos técnicos ou científicos - partem de hipóteses. E este partiu da hipótese de que o novo hospital era necessário, e todo o trabalho foi no sentido de demonstrar que era. Ora, não é esta hipótese que eu quero como ponto de partida; o que eu quero saber é se é ou não necessário! Quero a demonstração disto! Não se parte de nenhuma hipótese, faz-se um levantamento.

O Sr. Nuno Freitas (PSD): - Sr.ª Presidente, permita-me que use da palavra para fazer um protesto?
Sr.ª Presidente, aquando da discussão na generalidade em sede de Comissão de Saúde, consta da acta, a Sr.ª Ministra não respondeu às questões que coloquei, disse expressamente que responderia no debate na especialidade.
Falo sobre patologias de doentes e a Sr.ª Ministra não tem sequer a delicadeza de me dizer que não me responde! É um mínimo de educação dizer, simplesmente: "eu não quero responder", ou "não desejo responder", ou "vai responder alguém". Portanto, aqui fica o meu protesto.
Sr.ª Ministra, eu vou continuar a falar sobre os doentes portugueses, esteja descansada!

O Sr. Secretário de Estado da Saúde: - Sr. Deputado, a Sr.ª Ministra disse que eu iria responder ao Sr. Deputado do PSD, que era o único que faltava.

O Sr. Nuno Freitas (PSD): - Peço desculpa, mas eu tenho nome, Sr. Secretário de Estado!

A Sr.ª Ministra da Saúde: - Nome e má educação, Sr. Deputado! Nome e má educação!

A Sr.ª Presidente: - Sr. Secretário de Estado da Saúde, faça favor de completar a resposta aos pedidos de esclarecimentos.

O Sr. Secretário de Estado da Saúde: - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Nuno Freitas, vamos a algumas questões que colocou.
O Sr. Deputado falou nos indicadores de saúde e, de duas, uma: ou o Sr. Deputado não tem os conhecimento devidos acerca do que são os verdadeiros indicadores de saúde e aqueles que interessam para avaliar da saúde de um país, ou anda distraído, ou está de má fé! Porque "deitou às urtigas" todos os indicadores de saúde mais importantes que temos no nosso país relativamente à evolução da nossa saúde, e foi repescar um indicador que, sabe tão bem como eu, nem sequer é dos mais importantes, está muito longe disso. Mas também lhe digo que a questão dos indicadores de saúde não deve ser partidarizada, porque é um património do País. A grande maioria dos nossos indicadores de saúde, ou, aliás, todos eles, felizmente, baixaram para a média europeia neste momento. Os senhores também estiveram muitos anos no Governo! Portanto, não deve partidarizar esta questão, porque nem sequer lhe fica bem! É um património do nosso país! E ainda bem que nós, em termos dos indicadores de saúde, estamos na média comunitária em praticamente todos eles.
Quanto à questão da tuberculose, Sr. Deputado, vamos lá aqui analisar os factos. Os senhores, quando passaram pelo Governo,

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durante o período em que o PSD esteve no Governo, tiveram, por duas vezes, aumentos do número de casos notificados de tuberculose, que ocorreram precisamente entre 1986/87 e entre 1988/89, altura em que passaram de 65 para 69 e de 61 para 64.

Protestos do Deputado do PSD Nuno Freitas.

Sr. Deputado, deixe-me acabar, porque eu deixei-o falar!
Os senhores tiveram, por duas vezes, aumentos do número de casos de notificação de tuberculose; durante todo o período em que o senhores foram Governo, variou a notificação, o número de casos, entre 65 e 51.

Protestos do Deputado do PSD Nuno Freitas.

Oiça! Só porque em dois anos consecutivos há 47, não tendo havido sequer qualquer aumento, os senhores fazem um alarido terrível com a história da tuberculose!

O Sr. Nuno Freitas (PSD): - Mas em 10 anos baixam de 60 para 50!

O Orador: - Nem sequer houve aumento, Sr. Deputado!

Protestos do Deputado do PSD Nuno Freitas.

Oiça o que lhe digo! Não me interrompa, Sr. Deputado! Assim não vale! Eu não o interrompi!

A Sr.ª Presidente: - Sr. Secretário de Estado da Saúde, peço desculpa, mas agradeço que dê a sua resposta concisa, porque temos de terminar a reunião…

O Orador: - Muito bem, Sr.ª Presidente.
Sr. Deputado, quanto à tuberculose em Portugal, volto a frisar, não vale a pena fazer alarido só porque o Professor Ramiro Ávila se lembrou de ir à televisão dizer umas coisas! Não vale a pena fazer alarido! Estão aqui os gráficos, que posso mostrar, segundo os quais a tendência é muito clara: tivemos, tanto em 1998 como em 1999, 47 casos notificados por 100 000 habitantes. No entanto, os senhores, durante o tempo em que estiveram no governo, tiveram sempre uma média muito superior, e, por duas vezes, tiveram aumento. Portanto, vamos esperar mais um ano para ver os resultados; e para o ano cá estaremos para os analisar.
No que toca aos AVC, também não vale a pena falarem, porque se houve governo que fez alguma coisa e está a fazer nesta matéria é este.

Protestos do Deputado do PSD Nuno Freitas.

É, Sr. Deputado! Vamos lançar, até ao final…

Protestos do Deputado do PSD Nuno Freitas.

Oiça! Está sempre a interromper-me! Assim não vale, Sr. Deputado!
Se houve algum governo que fez alguma coisa pela primeira causa de mortalidade em Portugal, que são os acidentes vasculares cerebrais, foi o nosso! Porque, pela primeira vez, vamos lançar dois modelos de Via Verde - o das coronárias, que já lançámos, e o dos AVC -, com unidades de AVC, para combatermos a primeira causa de mortalidade no nosso país.
Portanto, não vale a pena dar-nos exemplos relativamente aos AVC, porque aqui somos nós que lhe damos exemplos do que deve ser feito.
Em relação ao álcool, também o aconselho a ler, porque não leu bem, também está a tresler! O senhor entusiasma-se e depois não vê bem! Não sabe ler! O que está lá não é "publicidade", é "patrocínio" por parte de bebidas alcoólicas. Veja! O que está lá é "patrocínio", Sr. Deputado!

A Sr.ª Presidente: - Para completar a resposta aos pedidos de esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Recursos Humanos e da Modernização da Saúde, mas peço-lhe que seja sucinto.

O Sr. Secretário de Estado dos Recursos Humanos e da Modernização da Saúde (Nelson Baltazar): - Sr.ª Presidente, vou tentar ser o mais sucinto possível, até porque, em termos de recursos humanos, ficaram apenas duas perguntas por responder, uma do PCP e outra do PSD.
Sr.ª Deputada Natália Filipe, as questões que têm a ver com os perfis das profissões emergentes são, naturalmente, uma preocupação grande e, neste momento, importante, mas não só para elas. Mais ainda: tendo em conta as questões das novas licenciaturas, dos novos graus do ensino superior na área da saúde, o planeamento prospectivo que sentimos ser absolutamente necessário fazer, está já no terreno - não é de agora, já está no terreno - um grupo de missão que liga o Ministério da Educação, o Ministério da Saúde e as Faculdades bem como os Institutos Politécnicos e que está neste momento a fazer a integração de todo este processo. Temos ainda um grupo de trabalho de profissionais a trabalhar no Departamento de Recursos Humanos, na Direcção-Geral, no âmbito dos perfis das profissões emergentes e também no da formação de um conselho nacional de profissões para 18 profissões novas na Saúde e para a integração de outras, conselho nacional este que, como a Sr.ª Deputada, com certeza, sabe, tem a participação de associações profissionais, de sindicatos e do próprio Departamento de Recursos Humanos da Saúde.
Sr.ª Deputada, relativamente às questões que colocou, dir-lhe-ei que temos, neste momento, no terreno, acções importantes na área da formação que importa aqui relevar. A sua intervenção, Sr.ª Deputada, foi efectivamente pertinente, mas devo dizer que fiquei triste com aquele final de uma das suas frases, aquela em que disse que estamos na Saúde a usar mão-de-obra descartável. Efectivamente, não estamos.

A Sr.ª Natália Filipe (PCP): - Vamos a ver!

O Orador: - Não estamos! E, se estivéssemos, seria, no mínimo, ilógico. Estaríamos a acreditar profissionais, a formar profissionais, a qualificar profissionais, para, depois, os usarmos descartavelmente. Julgo que ninguém faz isto! Nenhum governo o fará!

A Sr.ª Natália Filipe (PCP): - Vamos a ver!

O Orador: - Neste momento, o QCA III - e respondo já à Sr.ª Deputada Ana Manso -, através da formação em exercício, tem, como a Sr.ª Deputada disse, cerca de 11 milhões de contos que vamos aplicar da melhor forma; e temos, no Eixo II, a possibilidade de executar uma série de cursos na área do aperfeiçoamento e especialização de activos qualificados.
Sr.ª Deputada, o que não queremos é, daqui a 7 ou 10 anos, vir a ficar na história da mesma forma que ficaram aqueles que fizeram política há 7 e há 10 anos em relação aos recursos humanos na Saúde. Por isso, Sr.ª Deputada, eu diria que, relativamente à intervenção do Ministério da Saúde, queremos

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determinar as necessidades de profissionais, definir os perfis e os profissionais de que precisamos, e estamos, neste momento, a apoiar e a assegurar a formação desses profissionais. Dir-lhe-ei, mais, que, além dos 11 milhões de contos de que a Sr.ª Deputada falou, estamos neste momento já no terreno com formação profissional para integrar e implementar os sistemas de informação que são necessários para as estruturas.

Protestos da Deputada do PSD Ana Manso.

Não queremos! Isto está aqui! Posso dar-lhe, Sr.ª Deputada!
Temos acções nas áreas específicas de saúde; temos acções nas áreas de gestão de serviços de saúde; vamos ter acções, e temos, no direito, na economia e na administração em serviços de saúde, na investigação em saúde, nos sistemas de informação e novas tecnologias da saúde, na preparação de formadores na área da saúde.
Julgo que respondi a tudo. Muito obrigado.

O Sr. Nuno Freitas (PSD): - Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Nuno Freitas (PSD): - Sr.ª Presidente, quero apenas fazer, junto da Câmara, da Sr.ª Presidente e do Governo, um pequeno reparo.

A Sr.ª Presidente: - Faça favor.

O Sr. Nuno Freitas (PSD): - Sr.ª Presidente, pedi ao Governo que facultasse as verbas destinadas aos programas verticais do Ministério da Saúde. Quis saber qual é o orçamento para um conjunto de iniciativas que podem ser muito meritórias, como as relativas aos acidentes vasculares cerebrais, porque, sem informação, não podemos avaliar a execução desses programas.
É evidente que, em relação à tuberculose, às doenças crónicas, à SIDA, aos acidentes vasculares cerebrais, às doenças sexualmente transmissíveis e ao alcoolismo, precisamos de saber que verbas tem o Governo destinadas a estes item, quando, para mais, se diz nas GOP que estes são programas verticais do Ministério da Saúde.
Ora, só quero ficar com a garantia do Governo de que vou conhecer essa informação a tempo de poder propor alterações ao orçamento. Aliás, só quero ficar com a garantia, que foi dada nas respostas aos restantes Deputados e aos restantes grupos parlamentares, da famosa transparência e acesso à informação.

A Sr.ª Ana Manso (PSD): - Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: - Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Ana Manso (PSD): - Sr.ª Presidente, apenas para dar um esclarecimento àquilo que disse a Sr.ª Ministra.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, mas peço-lhe que seja rápida, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ana Manso (PSD): - Sr.ª Presidente, entendi o que a Sr.ª Ministra quis dizer, e congratulo-me por, finalmente, ter chegado o helicóptero, que vai contribuir para a resolução do problema da pediatria - contribuir para!
Mas, Sr.ª Ministra, quero deixar, mais uma vez, o meu apelo, porque o problema da pediatria não está resolvido, pois o helicóptero só funciona com uma equipa! Foi por isto que eu disse que tínhamos "bola", mas não tínhamos "jogadores"!
Por outro lado, apesar de eu entender que a Sr.ª Ministra não tenha todos os dados relativamente a todos os centros de saúde e a todos os hospitais, seria importante que pensasse que a reestruturação física e tecnológica do hospital da Guarda tem vindo a ser adiada de há três anos a esta parte. É para isto que quero sensibilizá-la, Sr.ª Ministra.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, dou por terminada a discussão do orçamento do Ministério da Saúde.
Srs. Deputados, a reunião com o Ministério da Justiça, para debatermos o respectivo orçamento, terá de ser feita amanhã e, se não houver objecções, far-se-á às 21 horas e 30 minutos.

Pausa.

Srs. Deputados, vamos manter a discussão do orçamento do Ministério da Administração Interna para as 18 horas e, visto não haver objecções, realizar a relativa ao orçamento do Ministério da Justiça às 21 horas e 30 minutos.
Srs. Deputados, está encerrada a reunião.

Eram 19 horas e 25 minutos.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL