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Sábado, 18 de Novembro de 2000 II Série-C - GOP-OE - Número 7

VIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2000-2001)

COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO

Reunião de 17 de Novembro de 2000

S U M Á R I O

A Sr.ª Presidente (Manuela Ferreira Leite) abriu a reunião às 10 horas.
Em continuação do debate, na especialidade, das propostas de lei n.os 47/VIII - Grandes Opções do Plano Nacional para 2001 e 48/VIII - Orçamento do Estado para 2001, usaram da palavra, sobre o orçamento do Ministério do Planeamento além da Sr.ª Ministra (Elisa Ferreira) e do Sr. Secretário de Estado do Planeamento (João Carvalho Mendes), os Srs. Deputados Luísa Vasconcelos (PS), Octávio Teixeira (PCP), António Pires de Lima (CDS-PP), Machado Rodrigues (PSD), Lino de Carvalho (PCP), Fernando Serrasqueiro (PS), Nazaré Pereira (PSD), António Martinho e Gavino Paixão (PS) e Octávio Teixeira (PCP).
A Sr.ª Presidente encerrou a reunião eram 12 horas e 35 minutos.

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A Sr.ª Presidente (Manuela Ferreira Leite): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.

Eram 10 horas.

Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados, vamos iniciar o debate, na especialidade, do orçamento do Ministério do Planeamento.
Começaremos por uma intervenção inicial da Sr.ª Ministra do Planeamento, seguindo-se-lhe os pedidos de esclarecimento que os Srs. Deputados entenderem pertinente formular sobre as matérias que a Sr.ª Ministra tutela, esperando que, entretanto, compareçam os restantes membros da equipa do Ministério das Finanças.
Tem a palavra a Sr.ª Ministra do Planeamento.

A Sr.ª Ministra do Planeamento (Elisa Ferreira): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, nesta discussão, a nível de Comissão, apenas quero sublinhar alguns aspectos relativos à proposta do PIDDAC para o ano de 2001.
Esses aspectos, que pretendo sublinhar, são, em particular, os seguintes: o facto de continuar a considerar-se, em Portugal, um processo de desenvolvimento do País muitíssimo ligado a um forte empenho, em termos de investimento, por parte do investimento público, de modo que Portugal consiga articular e conciliar duas estratégias absolutamente fundamentais, sendo de realçar, por um lado, a contenção no uso dos recursos próprios, por forma a garantir os equilíbrios macroeconómicos, que devemos respeitar, e, por outro, e apesar disso, conseguir continuar num esforço brutal de mobilização desses recursos, que, no fundo, são os recursos próprios do investimento público, no sentido de continuar a utilizar esse investimento como forte motor do desenvolvimento da economia.
Portanto, o primeiro ponto que eu gostaria de sublinhar é, de facto, o da articulação, que nos parece particularmente importante, entre conseguir-se, no ano 2001, aumentar o investimento público na ordem dos 15,6%, que é um valor muitíssimo elevado, conciliando isso - e esta é, para nós, uma condição de virtuosidade desta proposta - com uma poupança dos recursos estritamente de origem nacional, os quais são mobilizados, apenas, em 4,5%.
Ora, isto significa que, em termos do investimento, o PIDDAC foi construído através de uma análise ministério a ministério, como foi dito no discurso de apresentação do Orçamento, e projecto a projecto, construindo, a partir do zero, o investimento público para o ano 2001, num cruzamento estrito entre o fecho do QCA II, o arranque do QCA III e os recursos nacionais.
Portanto, repito: cada escudo nacional teve a sua utilização máxima, tendo sido articulado com o fecho de QCA II e com o arranque de QCA III, até ao limite possível, de modo a garantir que fossem conciliados os dois objectivos que, neste momento, nos preocupam.
Este esforço tem sido sublinhado e, de algum modo, confirmado por Bruxelas, mesmo no que diz respeito à execução dos fundos comunitários, havendo, até, um relatório da União Europeia, onde surge uma referência fortemente positiva a Portugal, juntamente com outros quatro países da União Europeia, e onde se declara que Portugal figura entre os países que melhor executaram os fundos comunitários.
Por outro lado, relativamente ao QCA III, também é de sublinhar que, enquanto há uns 15 dias, quando eu estive nesta Comissão, Portugal tinha aprovados 250 milhões de contos de candidaturas ao QCA III, neste momento, esse montante já é de 400 milhões de contos de investimento, o que significa que a máquina de aprovações está completamente no terreno e está totalmente lançado o QCA III.
Portanto, esta era uma primeira nota, que nos parece importante ter em mente.
Passo a referir uma segunda nota que tem a ver com todo o trabalho de articulação com o Conselho Económico e Social e com o debate e discussão acerca do PIDDAC, não só a nível de todos os ministérios, mas também a nível dos outros agentes e de outras entidades envolvidas.
Na verdade, acabámos de receber uma carta do Conselho Económico e Social sobre essa matéria, sublinhando o carácter inovador do trabalho feito durante este ano e reconhecendo que, pela primeira vez, se percebeu, exactamente, qual foi o resultado, qual foi o fruto dessa discussão, havida no Conselho Económico e Social, por lhe terem sido enviadas as respostas, pergunta a pergunta, questão a questão, a todos os itens que o Conselho Económico e Social colocou à apreciação do Governo.
Por outro lado, foi feita uma versão das Grandes Opções do Plano, em que se sublinhava quais as alterações que tinham sido feitas, depois da primeira apresentação do documento a esse Conselho, o que deu origem a uma carta extraordinariamente simpática, por parte do Presidente do Conselho, que me apraz também sublinhar.
A terceira nota que refiro é a da grande preocupação de reequilíbrio que existe neste orçamento e neste PIDDAC. Reequilíbrio, em termos de sectores, entre aquilo que são as dimensões de grande despesa, que continuam a ser dominantes como grandes áreas de investimento - a educação, a formação dos recursos humanos, os equipamentos, o ambiente, os recursos ligados à promoção da produtividade na economia e na agricultura - e a conciliação sectorial entre essa dimensão de vulto e os sectores estratégicos, aparecendo com um crescimento muito grande sectores que, tradicionalmente, não tinham esta importância no investimento nacional.
Assim, sectores como a cultura, a ciência, a tecnologia, bem como algumas áreas da educação, da inovação ligada à introdução dos novos meios informáticos, conciliam-se, de uma forma muito clara, com o peso, por exemplo, do transporte rodoviário, que é uma nova aposta importante, em termos dos investimentos do equipamento social, e com o peso brutal, o crescimento brutal, em áreas como o ambiente e o ordenamento, que, de facto, crescem extraordinariamente.
Estes reforços são articulados com uma cuidada gestão, também, do Fundo de Coesão e dos restantes fundos comunitários, o que permite reforçar, ainda mais, estas tendências. O reequilíbrio de que estava a falar-lhes não só se nota em termos sectoriais, puxando por sectores, que tradicionalmente não podiam beneficiar de apoios tão fortes, como se nota, também, entre o interior e o litoral e também entre a região de Lisboa e Vale do Tejo e o resto do País.
Por exemplo, entre a região de Lisboa e Vale do Tejo e o resto do País, é manifesta a posição que está subjacente, quer ao PIDDAC 2001 quer ao de 2000 - e note-se que o PIDDAC de 2000 e de 2001 corresponde aos primeiros anos de programação do QCA III -, crescendo o investimento público na região de Lisboa e Vale do Tejo 18%, enquanto que o investimento público em todas

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as outras regiões do País cresce acima de 60%, o que é perfeitamente marcante.
Uma outra nota importante é a do reequilíbrio entre Lisboa e Vale do Tejo e o norte do País, que são as duas regiões mais populosas. De facto, se observarmos os indicadores ou tomarmos como nota o PIDDAC de 1995 veremos que tínhamos um investimento público, no norte do País, NUT II - Região Norte, que era cerca de metade do investimento público em Lisboa e Vale do Tejo.
Neste momento, em 2001, olhando-se para o investimento público nas duas regiões, vemos que elas ascendem a valores extraordinariamente semelhantes, isto é, o norte é reequilibrado, relativamente a Lisboa e Vale do Tejo, depois de períodos de aposta estratégica e que todos nós assumimos na área mais forte do País, pelo seu poder polarizador e de arrastamento sobre o resto do País.
Observando a relação interior/litoral, se tomarmos os distritos considerados interior do País onde existem os tradicionais problemas de desenvolvimento, nota-se que, em termos de investimento/habitante, o investimento previsto para essas regiões do País é 25% superior ao investimento previsto para a média do País e é também superior ao investimento/habitante previsto para as zonas litorais.
Portanto, sendo este o quadro geral deste PIDDAC, o que quero realmente sublinhar são estes aspectos, que me parecem balizadores da discussão: por um lado, a articulação entre os fundos nacionais e os fundos comunitários; por outro lado, os grandes objectivos estratégicos de reequilíbrio entre sectores da economia nacional e, depois, em termos espaciais, entre o interior e o litoral e entre o Norte e a região de Lisboa e Vale do Tejo, como símbolo de um reequilíbrio da capital relativamente a todo o resto do País.
Agora, ficamos ao dispor VV. Ex.as para responder às questões que queiram colocar-nos.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Vasconcelos.

A Sr.ª Luísa Vasconcelos (PS): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, começo por saudar a Sr.ª Ministra e os Srs. Secretários de Estado. Quero retomar um tema que tem sido uma preocupação recorrente desta Assembleia, designadamente deste grupo parlamentar.
Este tema tem, precisamente, a ver com a parte final da intervenção da Sr.ª Ministra e relaciona-se com o reconhecimento de uma persistente dicotomia do nosso território nacional, podendo identificar-se uma faixa litoral no nosso país com índices de crescimento e de desenvolvimento que apresentam desempenhos substancialmente acima dos da média da performance que ocorre em distritos ou zonas, sejam de interior, sejam de zonas com características de interior.
Nós sabemos que o tipo de intervenção, que poderá ser tomado na correcção dessas assimetrias pode assumir variadíssimos contornos. No entendimento deste grupo parlamentar, a intervenção ou o vector corrector, que terá maior alcance, realiza-se através do investimento público, da infra-estruturação e da diversificação desse investimento, sempre actuando num duplo sentido, seja de atenuação das pressões, que são progressivas em áreas de maior desenvolvimento, seja no sentido da correcção do menor desempenho dessas zonas menos favorecidas.
Assim sendo, a questão que, neste momento, coloco à Sr.ª Ministra consiste em pedir-lhe que nos apresente, se possível no âmbito da especialidade, a demonstração da forma como a alocação das verbas através do Ministério do Planeamento permite, de facto, auxiliar na correcção das zonas menos favorecidas.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra.

A Sr.ª Ministra do Planeamento: - Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada, considero pertinente a questão que me coloca, na medida em que um compromisso político deste Governo foi o de trabalhar seriamente no reequilíbrio do desenvolvimento nacional, e penso que isso está a ser concretizado.
Mas, vou explanar-lhe um pouco melhor aquilo que quero dizer, dando-lhe um conjunto de elementos relativos ao investimento público. Assim, para lhe dar uma ideia de como é que o investimento público por habitante se distribui neste ano, dir-lhe-ei que o distrito que mais recebe por habitante é o de Beja, seguindo-se-lhe os distritos de Bragança, Évora, Castelo Branco, Portalegre, Faro, Setúbal e, por último, Vila Real. Portanto, verifica-se uma sequência, em termos de investimento/habitante que é notória.
Por outro lado, entendo que este processo de reequilíbrio não pode fazer-se anualmente, embora o ano presente o confirme, mas terá de ser feito através de uma abordagem plurianual e é isso que o Governo do Partido Socialista tem vindo a fazer, reforçando o investimento nas zonas do interior do País, onde os problemas são tradicionalmente mais graves. Isto leva a que, em distritos como, por exemplo, Bragança ou Vila Real, se olharmos o investimento por habitante, ou o investimento global, em 1995 e o compararmos com o investimento em 2001, veremos que foi multiplicado pelo factor quatro - aliás, se olharmos para Bragança, por exemplo, o investimento por habitante neste ano é 55% superior ao da média nacional.
Portanto, relativamente aos distritos do interior, quando se compara o investimento em 1995 com o investimento em 2001, em média, o investimento aparece multiplicado pelo factor três, o que significa, de facto, um esforço muito grande de aposta no interior e este investimento, depois, é articulado com um cuidado especial na distribuição dos fundos comunitários.
Os fundos comunitários que, neste QCA III, aparecem muito marcados pelo phasing out de Lisboa e Vale do Tejo, acabam por ter um papel redistributivo, também ele muitíssimo importante e que se nota quando nós fazemos essa alocação de fundos pelas diferentes regiões do País.
De facto, Lisboa e Vale do Tejo tem um cronograma financeiro muitíssimo claro e que tende para o desaparecimento do apoio, no ano 2006, o que significa que os factores de multiplicação para as outras regiões, que não Lisboa e Vale do Tejo, são particularmente fortes. Portanto, o QCA III relativamente ao QCA II, acaba por ter crescimentos na ordem das três vezes mais, quatro vezes mais, por zonas do País.
Acresce a este aspecto, o facto de se ter lançado um conjunto de infra-estruturas com um carácter muito forte de antecipação, relativamente àquilo que aconteceria, se tivesse sido usado outro método na programação dessas infra-estruturas. Estou a falar, em particular, das acessibilidades ligadas às SCUT e a outros processos de concessão, que acabam por permitir que seja feito um investimento que, neste momento, é da ordem dos 253 milhões de contos,

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investimento esse que nunca seria possível se tivéssemos de fazê-lo apenas à custa dos recursos nacionais, ou nacionais mais comunitários, uma vez que isso equivale a metade do PIDDAC.
Portanto, há, de facto, uma antecipação que permite que se faça com uma antecipação de oito a doze anos investimentos de acessibilidades que só seria possível fazerem-se muitíssimo mais tarde na história do País e que são uma condição necessária, não suficiente, para que haja esse desenvolvimento equilibrado e articulado.
Por último, posso dizer-lhe que, no âmbito da reforma fiscal em curso, está um grupo de trabalho a funcionar entre o Ministério do Planeamento e o Ministério das Finanças, precisamente para dar conteúdo àquilo que foi uma determinação deste Parlamento de favorecer os empreendimentos empresariais nas zonas do interior do País e também a localização de pessoas no interior do País.
Portanto, está a trabalhar-se esse dossier no contexto do processo em curso de reforma fiscal, de modo a que haja uma coerência, um equilíbrio nesse processo de reforma, entre esses objectivos, que foram pré-definidos, e os outros objectivos contidos na reforma fiscal.
Ora, estes são apenas alguns exemplos daquilo que eu gostava de dizer sobre esta matéria.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, em relação a este orçamento e às Grandes Opções do Plano, que estão na sua base, há duas questões que são centrais, para o Grupo Parlamentar do PCP, embora haja muitas outras que nós criticamos, tendo uma delas a ver com o problema da evolução salarial e a outra com o problema do processo de privatizações.
No que concerne a estas duas questões centrais, irei reportar-me à primeira e, depois, o meu camarada Lino de Carvalho reportar-se-á à segunda.
Esta questão da evolução salarial, como questão central e fundamental para nós, decorre não apenas da problemática da evolução dos salários da função pública, mas também do problema mais geral e global de a negociação, ou melhor, a política salarial que o Governo vier a fixar, em termos de evolução, para o ano 2001, tender a servir sempre de referencial para toda a negociação colectiva, ao nível da economia portuguesa, das empresas portuguesas, dos trabalhadores portugueses.
Como é lógico, não vou colocar, aqui, à Sr.ª Ministra, questões de dotações orçamentais para evoluções salariais, porque isso já teria a ver com o Ministério das Finanças, só que há uma questão que está subjacente a isso, que constitui o ponto de partida, e que é a da previsão da inflação, que quero debater, aqui, com o Ministério do Planeamento, por me parecer o local adequado.
Quanto ao problema da inflação, começo pelo seguinte: o Governo apontou referenciais de inflação, em termos de estimativa para 2000 e de previsão para 2001, nas Grandes Opções do Plano, declarando, expressa e explicitamente, que a evolução, até ao final do ano, viria a justificar ou não que houvesse alterações dessas previsões e dessas estimativas.
Ora, a primeira questão que coloco é em relação a esta situação: há dias, o INE publicou os valores de inflação de Outubro e, neste momento, como não há milagres, é inequívoco que, em 2000, a inflação terá o valor de 2,8%; a não ser que, eventualmente, o Governo esteja a prever que, Novembro e Dezembro tenham uma evolução em cadeia de 0%. De todo o modo, julgo que o optimismo do Governo não vai tão longe.
Temos, portanto, 2,8% de inflação garantidos para o ano 2000 e, depois, temos as projecções para 2001. Aliás, já há dias foi aqui referido pelo Sr. Ministro das Finanças que no ano 2001 - e nesse aspecto estamos de acordo com ele - as tensões inflacionistas serão superiores àquelas que existiram no ano 2000 devido a acontecimentos externos.
Já tive oportunidade de referir numa outra reunião que com as estimativas mais optimistas (como seria a de transferir para 2001 a evolução em cadeia de 1999, que julgo ter sido o mais favorável dos últimos quatro anos) teríamos "garantida" para 2001 uma inflação de 3%.
Porém, nessa altura, o Sr. Secretário de Estado do Orçamento disse-me que é evidente que pode partir-se da evolução da taxa de inflação em cadeia, mas que, para ele, seria preferível olhar para a variação homóloga. Bem, olhando para a variação homóloga reparamos que já há cinco meses consecutivos este valor está nos 3,5%, ou seja, o valor mais elevado que houve desde Janeiro de 1997. Entre Janeiro de 1997 e Agosto de 2000 não houve qualquer mês em que a variação homóloga mensal atingisse os 3,5% e, se formos até ao final do ano, temos cinco meses seguidos de variação homóloga com valores de 3,5%.
Por isso, pergunto concretamente à Sr.ª Ministra se vai ou não o Governo, até ao final da discussão e da votação do Orçamento, rever o cenário macroeconómico no que respeita - e estou a reportar-me apenas a isso - à inflação. Em caso afirmativo, pergunto para que números é que vai fazer essa revisão.
A segunda questão que gostaria de colocar tem a ver com o problema das concessões, das SCUT, e, em particular, com o problema das rendas e das portagens virtuais.
Nas Grandes Opções do Plano faz-se referência aos investimentos das concessionárias de auto-estradas, que terão atingido 25 milhões de contos em 1999, prevendo-se 118 milhões de contos para 2000 e 254 milhões de contos para 2001. Em relação a esta questão, gostava de fazer uma precisão, já que, nas Grandes Opções do Plano, quando se fala nos investimentos das concessionárias das auto-estradas não estão a referir-se as auto-estradas stricto sensu, mas, sim, a generalidade das SCUT. Isto porque, normalmente, quando falamos em auto-estrada estamos a pensar apenas naquilo que é construído pela Brisa e julgo que não é isso apenas que está a ser referido.
O que se passa é o seguinte: quando o Ministério do Planeamento apresenta o PIDDAC, faz previsões e aponta as despesas que se prevêem fazer no ano - no caso concreto, no ano 2001 - e as despesas que, neste momento, é previsível que venham a fazer-se nos anos seguintes até determinado ano, o que varia de projecto para projecto.
No caso das rendas e das portagens virtuais a projecção de despesas até 2006, no âmbito do PIDDAC, reporta-se a que investimento? Vamos ver se consigo clarificar a questão que quero colocar à Sr.ª Ministra: nós temos no PIDDAC uma previsão de rendas e de portagens virtuais para o período 2000/2006 de x milhões de contos. Pergunto: essas rendas e portagens virtuais, que, como está previsto, serão pagas via PIDDAC até 2006, reportam-se a que investimento nas chamadas auto-estradas ou nas SCUT?

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Para clarificar ainda mais a pergunta que faço, assumo que não está prevista nesta verba - isto é evidente e, por isso, peço que ninguém se ria - qualquer renda para qualquer investimento em auto-estradas ou SCUT que se faça depois de 2006. Isso tenho por garantido, porque é certo e seguro! Digo isto porque não está previsto que haja antecipação de rendas e, certamente, as rendas apenas começarão a ser pagas depois de as estradas estarem a ser utilizadas. Por isso referi aqueles três valores iniciais, ou seja, disse que os investimentos em 1999, os investimentos em 2000 e os investimentos previstos para 2001 dão, em números redondos, um conjunto de investimentos de cerca de 400 milhões de contos.
Então, o que quero saber é a que investimento se reportam as rendas, que, previsivelmente, serão pagas até 2006 e que somam 177 milhões de contos.
Apesar de ter gasto demasiado tempo para aquilo que seria previsível, julgo que consegui clarificar exactamente aquilo que pretendo perguntar.
A última questão, Sr.ª Ministra, é a seguinte: está garantido que todos os projectos que estão, neste momento, incluídos no PIDDAC com comparticipação de fundos comunitários venham a ter esses fundos?

A Sr.ª Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra do Planeamento.

A Sr.ª Ministra do Planeamento: - Sr. Deputado, relativamente à primeira questão que me colocou, e uma vez que o que lhe interessa, obviamente, não é a inflação mas a repercussão que ela tem na dimensão salarial…

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Não, o que me interessa é a inflação!

A Oradora: - Bem sei, mas, como as duas coisas estão ligadas, gostaria que a minha resposta fosse completada pelo Sr. Secretário de Estado do Orçamento.
Relativamente a isso, o que lhe posso dizer é que aquilo que neste momento nós apresentamos ao Conselho Económico e Social e ao Parlamento é, por um lado, uma estimativa de inflação de 2,7% para o ano corrente com um intervalo entre os 2,7% e os 2,9%.
O compromisso que existe da parte do Primeiro-Ministro é o de corrigir a previsão que foi feita no ano transacto, de modo a repor o desvio entre a previsão e o que, efectivamente, aconteceu. Como tal, veremos qual é a inflação prevista, compará-la-emos com a que se verificar e a correcção que for feita sê-lo-á em função do valor real.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr.ª Ministra, a questão que ponho é a da inflação!

A Sr.ª Presidente: - Sr.ª Ministra, penso que, realmente, o Sr. Deputado não está a pôr a questão dos vencimentos, mas apenas a questão da inflação!

A Oradora: - Sr.ª Presidente, penso que não estou a fugir à questão! Aliás, o Sr. Deputado começou por colocar a questão, sabendo qual é a repercussão da inflação sobre os salários, pelo que não fui eu quem trouxe este tema para a discussão.
Aquilo que lhe posso dizer é que, neste momento, a inflação prevista para este ano ainda está nos 2,7% e, se houver alterações, elas serão assumidas naturalmente. De todo o modo, o valor que temos neste momento é este!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Qual? A Sr.ª Ministra não anotou os valores dados pelo INE em Outubro?

A Oradora: - Sr. Deputado, há mais dois meses para correr, pelo que temos de esperar e ver como é que eles correm.
De qualquer modo, penso que a questão salarial está coberta pelo compromisso político que existiu.
A segunda questão que levanta, relativa às concessões, não se prende só, como é natural, com os investimentos da Brisa. Contudo, poderei dizer-lhe que os investimentos da Brisa previstos para 2001 ascendem a 118 milhões de contos; as concessões do Oeste, que cobrem as ligações da A8 Caldas da Rainha/Leiria e Caldas da Rainha/Santarém, ascendem a 25,6 milhões de contos; o total da concessão Norte, onde se incluem as ligações de Póvoa do Varzim ao IP3, Barcelos/Braga e Celeiros/Guimarães/Vizela, ascendem a 31 milhões de contos; a Beira Interior, tendo as ligações de Castelo Branco e da Guarda/Teixoso/Alcaria, conta com 43 milhões de contos; e a Costa de Prata, com as ligações Mira/Aveiro e Barro/Angeja e Angeja/Coimbrões, conta com 6,7 milhões de contos; e as SCUT do Algarve, por sua vez, têm perto de 20 milhões de contos.
É isto tudo que faz o montante de 253 milhões de contos ou de 254 milhões de contos de investimento previsto para este ano.
Aquilo que em termos de planeamento mais me preocupa é, de facto, o impacto que este tipo de infra-estruturas tem na vida dos portugueses e, sobretudo, na correcção dos desequilíbrios espaciais no desenvolvimento, o que penso ser um factor extraordinariamente positivo para o processo de reequilíbrio do desenvolvimento em Portugal.
Não posso deixar de sublinhar que, em termos macroeconómicos, seria impossível acomodar estes montantes de outra forma que não fosse a da cativação de investimento privado para estes processos. Sublinho também que os ingleses, que são outro dos países que utiliza este tipo de estrutura de investimento público, acabam de ter um relatório particularmente interessante elaborado pelo tribunal de contas desse país, dizendo precisamente que este processo acaba por trazer fortes economias de custo em termos de obras e, simultaneamente, que se tem traduzido numa melhoria, e tem-no feito muito mais cedo, para as populações.
Quanto aos registos, estes são feitos em função dos compromissos já assumidos para os anos seguintes relativamente aos investimentos em curso. Aqui há, de facto, o registo feito pelo Ministério do Equipamento Social e não por nós, e, portanto, para obter mais pormenores sobre esta matéria sugiro que coloque essas questões ao Sr. Ministro do Equipamento Social, quando debater com ele, na especialidade, o Orçamento.
Da nossa parte, aquilo que recebemos para registo em PIDDAC são precisamente as anuidades que têm de ser pagas por aquilo que está em obra ou em utilização. É isso que consideramos estar coberto nesta rubrica específica de registo.
Relativamente aos investimentos associados aos fundos comunitários, posso dizer-lhe que, num sentido estrito, esses investimentos não estão todos garantidos, na

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medida em que os projectos têm de passar pelas unidades de gestão.
De todo o modo, sabendo cada ministério exactamente quais são os requisitos que esses projectos têm de passar para poderem ser acolhidos nas unidades de gestão, a segurança é praticamente total no que respeita à contribuição comunitária para esses projectos, até porque, independentemente dos projectos que estão a ser candidatados, há um volume de execução de fundo comunitário que cada ministério tem de assumir para cada ano de programação. Como tal, se um ou outro projecto for de risco, cabe naturalmente a esse ministério ou a esse proponente substituí-lo por outro projecto que não tenha esse grau de risco.
Espera-se, portanto, que os ministérios façam isso e, nesse sentido, estamos a trabalhar directamente com eles e temos conseguido uma fortíssima segurança relativamente a esses processos, até porque no QCA III há uma componente muito mais forte de autonomia por parte dos países membros na gestão dos fundos e no cumprimento das condições para a execução financeira dos fundos. De facto, há muito mais autonomia, as unidades de gestão são muito mais "nacionais" e o que acontece é que há também mecanismos de verificação mais fortes. Havendo, portanto, maior capacidade de decisão e de avaliação a nível nacional, nós não consideramos que esse seja um factor de risco e, de facto, a experiência tem-nos mostrado precisamente isso.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr.ª Ministra, peço desculpa por estar a interrompê-la, mas V. Ex.ª, com isso que acaba de me dizer, ou seja, que o Ministério do Planeamento está a acompanhar muito de perto os projectos com os outros ministérios, garante-me, enquanto Ministra do Planeamento, que todos os projectos da saúde, que estão incluídos no PIDDAC com comparticipação comunitária, vão mesmo ter comparticipação comunitária. É assim?

A Oradora: - Sr. Deputado, não foi isso que eu disse! O que disse foi que os ministérios, quando inscrevem um projecto, que é sempre acompanhado por nós, normalmente não candidatam projectos que vão levantar problemas de incompatibilidades com a legislação comunitária - este é um primeiro ponto.
Em segundo lugar, cabe aos ministérios executar e acabar com as verbas previstas para esse ano. Não seria, portanto, do interesse de um ministério estar a sujeitar à aprovação um projecto que, depois, lhe viesse criar problemas e não lhe permitisse gastar todas as verbas inscritas para esse ano. É isto que lhe posso dizer.
É evidente que pode haver um projecto concreto - e por isso não lhe posso dar essa resposta com o grau de firmeza que lhe agradaria - que pode vir a ter um problema ambiental, um problema de falência de um empreiteiro ou um problema de condições de acessibilidade... Não lhe posso dizer, portanto, que não haja projectos que, estando agora registados, deixem de ter condições de execução, podendo mesmo ser substituídos pelo próprio ministério. Isso não posso garantir, mas posso dizer-lhe que há todas as condições para se reduzirem a valores mínimos os problemas que podem antecipar-se, à partida, relativamente a essas candidaturas e a esses projectos.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Pires de Lima.

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, voltarei a pegar no tema do cenário macroeconómico, não para me referir à inflação, que já foi aqui mencionada, mas para pôr em causa a bondade da previsão que o Governo faz do crescimento do PIB para o ano 2001, o que, aliás, já fizemos na discussão na generalidade.
A taxa de crescimento do PIB prevista, de 3,3%, parece-nos uma taxa que, apesar de baixa, não é realista, já que a economia portuguesa está claramente em desaceleração, o que é confirmado pelos indicadores transmitidos pelos diferentes agentes. O Banco de Portugal confirmou há uns dias que a taxa de crescimento do PIB no segundo trimestre foi de 2,6%, e que, portanto, ficou muito abaixo dos 3,3% que o Governo se está a propor cumprir para o próximo ano. As coisas são o que são! Com o modelo de desenvolvimento que tem vindo a ser seguido, com o peso brutal que o Estado assume na economia, este é o estado da economia portuguesa - um crescimento de 2,6% é o último dado que temos.
Estamos ainda em Novembro, estamos a discutir o Orçamento e não percebemos quais as razões da obstinação do Governo, em concreto do Ministério do Planeamento, para manter em sede de Orçamento uma previsão de crescimento que parece manifestamente inatingível.
É certo que as exportações estão a ter um desenvolvimento melhor do que nos anos anteriores, muito favorecidas pela taxa de câmbio do euro, mas nem com muito optimismo relativamente ao movimento das exportações para o próximo ano se pode perspectivar um crescimento para Portugal superior a 3% - aliás, já este ano é isso que se prevê, ou seja, que Portugal cresça menos do que 3%.
Ora, isto pode parecer só uma previsão macroeconómica e, portanto, mais ou menos marginal, no entanto não é, porque isto afecta todo o exercício do Orçamento. Isto é, prevê-se que a despesa pública cresça 960 milhões de contos. Para nós, CDS-PP, é sempre despesa pública a mais e já explicámos porquê - porque é o triplo daquilo que é a inflação prevista para o próximo ano.
Ainda assim, é diferente saber se estes são 960 milhões de contos sobre uma taxa de crescimento do PIB de 3,3% ou se estes 960 milhões de contos são apenas sobre uma taxa de crescimento de uma economia em desaceleração a crescer 2,5% ou, no melhor dos casos, 3%. É também diferente relativamente a outro dado importante: em 2000, o sector público administrativo absorveu, em termos de custo, 48% do PIB.
Ora, aquilo que está previsto no Orçamento é 49%. Portanto, se o PIB crescer, não 3,3%, mas 2,5%, esta taxa provavelmente superará os 50%. E como a sensação que recolhemos das conversas e das interpelações que fazemos ao Ministro das Finanças é a de uma grande inércia e impotência para controlar as despesas correntes, aquilo que depois se passa é que para se atingirem determinados défices orçamentais que estão comprometidos de acordo com o plano de convergência, corta-se nos investimentos que são fundamentais, em vez de se racionalizar a despesa corrente.
Portanto, a primeira questão é a seguinte: por que razão é que, atendendo aos vários indicadores que vão sendo revelados por entidades não partidárias ou entidades perfeitamente independentes, que apontam para um crescimento da economia portuguesa abaixo das previsões feitas pelo Governo, o mesmo não revê a sua taxa e prepara um conjunto de medidas de contingência de forma a que possamos ter um Orçamento mais realista?

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A segunda questão tem que ver com a política que, constatamos, foi seguida ao longo do ano 2000, Designadamente a de se fazerem cortes para se atingir o défice orçamental que está acordado com a comunidade (que no ano 2000 era de 1,5% do PIB). Ou seja, como não há receitas ou como estas não crescem como se tinha previsto, fazem-se cortes nos investimentos.
É evidente - o Governo di-lo e nós estamos disponíveis para aceitar a explicação -, que o facto de ter havido um corte nos investimentos, entre transferências de capitais e investimentos directos, da ordem dos 200 milhões de contos, teve que ver com o arranque do III QCA. Pelo menos, foi essa a explicação que nos foi dada, mas a verdade é que há uma coincidência quase milimétrica e matemática entre aquilo que foi o corte nos investimentos e a necessidade de cumprir com um défice orçamental de 1 % do PIB.
Portanto, fica pelo menos a suspeita de que quando não se consegue cumprir os níveis de défice orçamental que estão estabelecidos com a comunidade por aumento da receita ou por controlo da despesa corrente, acaba por ser cortado o investimento, que é aquilo que, do nosso ponto de vista, e seguramente do do Governo, não deveria ser cortado de maneira alguma.
Pergunto: o que é que se vai passar no ano 2001? Será que o que está previsto no Orçamento em termos de investimento vai realmente ser realizado independentemente da evolução do produto e da evolução da receita e da despesa correntes?
Finalmente, terceira e última questão, que já lançámos - se calhar, indevidamente - na discussão na generalidade em sede de Comissão e que se prende com o phasing out da zona de Lisboa e Vale do Tejo, questão essa que me preocupa, em particular porque sou Deputado eleito pelo distrito de Santarém.
Foi-nos garantido pela Sr.ª Ministra e pelo Sr. Secretário de Estado que estavam a ser contemplados certos mecanismos de forma a que o phasing out se fizesse sem prejudicar o distrito de Santarém, pela razão óbvia de que o distrito de Santarém está a um nível de desenvolvimento inferior ao da média nacional - salvo erro, 40% do nível europeu -, não podendo, portanto, ter o mesmo tipo de tratamento que têm Lisboa e Setúbal, duas zonas claramente mais ricas e desenvolvidas.
Ora, o que constatamos no PIDDAC que nos foi distribuído é que, relativamente a 2001, o distrito de Santarém tem um aumento em termos nominais de 1%. Ou seja, a taxa geral de evolução do PIDDAC é, salvo erro, de 13% e o distrito de Santarém tem um aumento de 1%, o que, pelo menos à primeira vista, contraria aquilo que nos foi garantido na discussão referida anteriormente.
Em face disto, as questões que quero colocar são as seguintes: qual é exactamente a evolução do investimento público orçamentada para Santarém para 2001 e que mecanismos estão a ser utilizados para poder salvaguardar e proteger o distrito de Santarém deste phasing out que, necessariamente, vai ter que acontecer e afectar Lisboa e Setúbal.

A Sr.ª Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra do Planeamento.

A Sr.ª Ministra do Planeamento: - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António Pires de Lima, em primeiro lugar, quanto à questão das estimativas, penso que em poucos períodos terá sido tão difícil estimar, de uma forma séria a nível internacional e nacional, os valores macroeconómicos, como neste período que estamos a viver, o que de resto se nota na oscilação permanentemente das estimativas em relação ao crescimento e à inflação quer da União Europeia, quer do FMI, quer de alguma variabilidade a nível nacional, que resultou, inclusivamente, na revisão do cenário durante o processo de apresentação ao Conselho Económico e Social, porquanto o valor de 3,3%, na altura em que foi previsto, ficava abaixo daquilo que era esperado por algumas entidades internacionais, nomeadamente pelo FMI, uma vez que estava um pouco acima de um valor que, anteriormente, já tinha sido apresentado e depois revisto, em alta, pelo Banco de Portugal. Portanto, parece-nos um valor aceitável.
Contudo, não lhe posso garantir que permanece assim, uma vez que estamos em face de previsões, designadamente não podemos deixar de considerar o preço do petróleo, que tem tido repercussões consideráveis, bem como as taxas de juro e o comportamento do euro, sendo este um conjunto de variáveis que transformam todos estes dados, pelo que, neste momento, confiamos que será possível atingir os 3,3%.
O Sr. Deputado referiu também a questão das exportações. Penso que o nosso comportamento quanto a exportações como, por exemplo, o turismo tem sido muitíssimo bom este ano. No entanto, já não estou de acordo com o Sr. Deputado quando me diz que para cumprir os objectivos macroeconómicos, havendo problemas, pelo menos, quanto à precisão em torno dos 3,3% do valor de crescimento, isso pode afectar o investimento público. A razão que esteve na origem da subexecução deste ano - e quando falo de subexecução, estou a falar de 86,6% de taxa de execução do PIDDAC - foi, sobretudo, a tardia aprovação do Orçamento do Estado, orçamento esse que, por ter sido publicado em 4 de Abril, foi afectado brutalmente na sua execução, ficando colocado a um nível próximo da execução registada em 1996.
Ora, o que é que isso tem que ver com o Quadro Comunitário de Apoio? Tem que ver, sobretudo, com os projectos novos que se traduziram em 90 milhões de contos de financiamento comunitário e que acarretavam um investimento global previsto de mais de 100 milhões de contos. Ou seja, esta situação acaba por se traduzir num efeito induzido para o III QCA naquilo que foi um ano subdotado, na medida em que foi particularmente curto a nível de execução.
O que está previsto para 2001 é, como referi há pouco, um puxar completo quer pelo fecho do II QCA quer pelo arranque do III QCA. O II QCA está a fechar-se ao ritmo esperado, portanto estamos convencidos de que não haverá repercussões em termos de investimento - o que de resto seria muito grave para o País, porque, para além daquelas taxas de crescimento anuais que acabámos de ver, se há matéria em que Portugal tem tido um a boa performance, é no robustecimento dos vectores estruturais do seu desenvolvimento, o que só é passível de ser notado quando se comparam vários anos e não numa abordagem anual. Aliás, já tive ocasião de referir que os próprios relatórios sobre competitividade acabam por colocar Portugal com uma boa performance. Pelo que julgo que esta mudança estrutural é aquilo que mais nos interessa.
Portanto, há, da nossa parte, uma preocupação muito grande em não abrandar. Foi assim, precisamente, que construímos o PIDDAC, isto é, para conseguir mobilizar

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investimento público independentemente do cumprimento desses objectivos macroeconómicos.
Relativamente ao distrito de Santarém, gostaria de sublinhar, antes de mais, duas ou três notas que devem ser tomadas em conta quando se faz esta comparação anual.
O distrito de Santarém tem tido este ano uma série de obras muito vultuosas a finalizar, obras essas que acabaram por estar contabilizadas no PIDDAC do ano passado. Entre outras, faço notar a ponte sobre o rio Tejo em Santarém, que é uma obra que ficou concluída, mas que estava orçada no PIDDAC do ano passado em 4,8 milhões de contos. Ora, esse montante desaparece do PIDDAC deste ano porque a obra acabou.
Existe também a variante de Tomar, uma obra que está igualmente em conclusão, que estava orçada no ano passado em 3,1 milhões de contos, e este ano já só tem 1,3 milhões de contos. Portanto, perde aqui 1,8 milhões de contos.
Depois, há o hospital distrital de Tomar, obra também em conclusão que no ano passado estava registada em 2,6 milhões de contos e este ano tem 1,3 milhões de contos. O que significa que perde 1,3 milhões de contos.
Há ainda Abrantes/Mouriscas, que no ano passado tinha 2,2 milhões de contos orçamentados e este ano tem 0,7 milhões de contos. Isto significa que perde 1,5 milhões de contos.
Tudo isto somado ascende a um montante de cerca de 7 milhões de contos a menos do que no ano passado, precisamente porque as obras estão a ser concluídas.
Há ainda investimentos não incluídos no PIDDAC, mas que incidem sobre o distrito de Santarém, concretamente o investimento na concessão do oeste, na SCUT Vias ou SCUT da Beira Interior e na Brisa. No distrito de Santarém, a concessão do oeste passa de 1,1 milhões de contos, em 1999, para 22,9 milhões de contos, em 2000 e 52,2 milhões de contos em 2001.
Portanto, estes três investimentos, todos em estradas, ascendem, em 2001, a 52,2 milhões de contos e não estão no PIDDAC, por isso se fizer um investimento de interesse público relativamente ao distrito de Santarém, este ascende a 94,5 milhões de contos em 2001, aumentando 44%, face a 2000, e 152%, face 1999.
Estes são, pois, outros investimentos de interesse público no distrito de Santarém que acrescem aos investimentos em auto-estradas, e que estão ligados, nomeadamente, ao Fundo de Coesão. Não está aqui um Polis, portanto já não sei identificar o que é, mas o apanhado que se fez mostra este crescimento em relação ao distrito de Santarém.
Gostaria de acrescentar o seguinte, determinadas zonas do País que têm problemas específicos de desenvolvimento são objecto de uma intervenção especial por parte dos fundos comunitários, através de uma conjugação integrada de investimento. Portando, em relação a estes montantes que aqui estão, para além do acesso normal das câmaras envolvidas no distrito de Setúbal aos apoios comunitários, há um investimento específico que é o AIBT (Acção Integrada de Base Territorial) que reforça os apoios aos municípios desta zona. O montante ascende a 5 milhões de contos de investimento garantido a mais do que seria um valor próximo dos 5 milhões de contos - que seria a sua quota normal de acesso aos fundos comunitários.
Estes são exemplos de alterações no distrito de Setúbal que, uma vez que as grandes obras finalizam e o investimento se mantém, se traduzem num acrescer ou numa continuação da aposta, que depois é completada com esta Acção Integrada de Base Territorial, e com investimentos como estes que acabei de referir, e que ascendem a 94,5 milhões de contos não contabilizados em sede de PIDDAC.

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, aceito as suas explicações e tomei boa nota das mesmas. Mas ainda assim quero confrontá-la com a questão seguinte. Santarém é, salvo erro, o segundo maior distrito do País em termos de área, a seguir a Viseu. Se considerarmos a relação investimento versus área ou a relação investimento versus habitante, qualquer uma delas, mesmo com os dados de 2000 e 2001, Santarém continua abaixo daquilo que é a média nacional. Além disso, temos de entrar em linha de conta com as compensações. Contudo, pelo menos ao nível do PIDDAC, parece haver um tratamento que não é o ideal para o distrito de Santarém, estando aliás bem abaixo dos distritos de Setúbal e Lisboa que têm níveis de investimento per capita muito mais elevados.
Finalmente, relativamente às palavras da Sr.ª Ministra, quero registar que, tendo o Orçamento sido aprovado este ano (enfim, não vou agora entrar na discussão da forma como foi aprovado) ou estando em vias de ser aprovado, e estando já resolvido o problema da transferência do II QCA para o III QCA, não há razões objectivas para que o investimento que está previsto em sede do Orçamento não ser integralmente cumprido no ano 2001.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Ministra do Planeamento.

A Sr.ª Ministra do Planeamento: - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António Pires de Lima, agradeço as suas palavras.
De qualquer modo, em termos de complemento, gostaria de dizer-lhe, ainda, o seguinte: se o Sr. Deputado olhar para o PIDDAC relativo ao distrito de Santarém em 1995, ele era da ordem dos 13,4 milhões de contos. Em 2001, o Sr. Deputado acaba por ter um PIDDAC da ordem dos 41, 5 milhões de contos. Ou seja, estamos perante um factor de multiplicação de 3, o que, se considerarmos o período de 1995 a 2001, significa um crescimento de 209, 5%, que é substancialmente superior à média nacional que é de 180%. Portanto, há uma mudança.
Contudo, naturalmente que também tem de se perceber o seguinte: por um lado, nas comparações de capitações, e apesar de elas não estarem inscritas no PIDDAC, cada vez é mais importante somar aquilo que são os outros investimentos, nomeadamente no caso de Santarém que é uma área particularmente sensível nesse aspecto, ou seja, os investimentos em matéria de ambiente vão ao Fundo de Coesão ou ao Programa Operacional do Ambiente, e portanto não aparecem normalmente aqui em sede de PIDDAC, a não ser que sejam objecto de algum contrato-programa ou de alguma intervenção partilhada com o investimento da administração central; por outro lado, parte dos grandes problemas de Santarém, para além do problema do ambiente, são os problemas das acessibilidades. E o facto

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de terem sido feitos investimentos brutais nestas vias, desde pontes a vias de acesso, acaba por suportar que se façam cada vez mais apreciações plurianuais e cada vez menos a apreciação em função do ano transacto.
Portanto, relativamente às considerações que fez sobre investimento público, também espero - penso que nos podemos comprometer nesse sentido - atingir este ano as taxas que conseguimos atingir nos anos que não foram de transição nem de aprovação tardia do Orçamento e que normalmente andavam sempre acima dos 90%, ou seja, de 94% a 96%.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Machado Rodrigues.

O Sr. Machado Rodrigues (PSD): - Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, deixe-me começar por fazer uma nota relativamente a algo surpreendente. Num momento em que o Sr. Primeiro-Ministro diz que com as tecnologias de informação agora é mais fácil dar informações o mais exaustivas possível, cada vez menos informação é dada aos Deputados. Sublinho este aspecto para perguntar à Sr.ª Ministra, por que é que no PIDDAC deste ano não existe a previsão da execução do ano anterior. Faço esta nota porque o único sítio em que vi previsões de execução foi nos PIDDAC por ministérios. Só que o programa informático que fez essas previsões não devia ter lá o chip da soma, porque deu-me um trabalhão enorme, insano mesmo, tentar ver o que é que foi o grau de execução do PIDDAC de 2000.
Se não me enganei nas contas - e tive de somar muitas centenas de parcelas -, surpreendentemente, os graus de execução menores são nas anunciadas paixões do Sr. Primeiro-Ministro: é na saúde, é na educação e é na administração interna.
E agora, dando um salto para os meus interesses mais directos de Deputado por Bragança, quando vejo o que se passou no distrito de Bragança em termos de execução do PIDDAC exactamente nessas áreas, em que todos os centros de saúde programados e em que as escolas programadas tiveram a "decalagem" paralela para 2001, eu, efectivamente, tenho de pedir um comentário à Sr.ª Ministra sobre qual a razão de a incidência principal da não execução, se não me enganei nas minhas contas, ser nesses três sectores.
O segundo comentário que quero fazer reporta-se à relação entre a previsão financeira para 2001, que constava do PIDDAC de 2000, e o valor do PIDDAC para 2001, em que há uma descida de 250 milhões de contos. Mas, Sr.ª Ministra, eu digo-lhe os números exactos, que são os seguintes: no PIDDAC de 2000 estavam programados 1493 milhões de contos para 2001 e no PIDDAC de 2001 estão programados para 2001 1241 milhões de contos, portanto, são 250 milhões de contos a menos, todos eles também na programação financeira por redução dos fundos nacionais. Por outro lado, os fundos comunitários, que estavam na previsão financeira feita em 2000, são exactamente iguais aos que estão no PIDDAC de 2001 e os 250 milhões de contos a menos são nos fundos nacionais, como já disse.
Por isso, Sr.ª Ministra, não me repugna aceitar o seu comentário de que houve um grande esforço de utilização máxima de cada escudo nacional, o que julgo é que são poucos escudos nacionais atribuídos ao investimento, e isto porque são demasiados escudos nacionais atribuídos às despesas correntes.
Relativamente à questão que a Sr.ª Ministra mencionou do objectivo dos reequilíbrios, tenho muito pena de não poder concordar com as conclusões e com o que a Sr.ª Ministra disse. E permita-me que refira alguns números, sem querer ser maçador: o PIDDAC distritalizado de 2001, do Continente, para ser correcto, são 988 milhões de contos, e neles estão incluídas verbas relativas a três únicas rubricas, que não são investimento, como seguros de colheita, medidas de acompanhamento agro-ambientais e medidas agro-florestais.
A Sr.ª Ministra, no ano passado, teve ocasião de nos dizer aqui, a respeito deste tema, que tinha sido a Assembleia que tinha legislado ou tomado uma decisão a fim de que isso fosse incluído no PIDDAC, e essa é a prova mais provada de que, efectivamente, estes montantes não são investimentos e de que o peso relativo destes montantes nos diferentes PIDDAC é de uma dispersão total.
Enquanto que, por exemplo, no distrito de Bragança, estas três verbas são mais do 25% do total do PIDDAC, no distrito de Santarém, só para dar um exemplo de um caso que estava aqui a ser mencionado, não ultrapassam 4% do total do PIDDAC.
Por isso, para haver uma comparação correcta do que são os esforços de investimento com vista aos reequilíbrios, as verbas têm de ser desagregadas destes montantes, e, se desagregarmos as verbas destes montantes, o total do PIDDAC distritalizado no País são 945 milhões de contos, sendo que, destes 945 milhões de contos, 124 milhões são atribuídos àquilo que tenho designado, e, pelos números de PIB per capita, é assim, os seis distritos com menor nível de desenvolvimento.

A Sr.ª Ministra do Planeamento: - Quais são?

O Orador: - São Bragança, Vila Real, Viana do Castelo, Viseu, Guarda e Portalegre!

A Sr.ª Ministra do Planeamento: - Beja não é?

O Orador: - Não!

A Sr.ª Ministra do Planeamento: - Beja e Évora não são por quê?

O Orador: - Porque, pelos números que tenho de alguns concelhos, e que tive de desagregar - por acaso, nos do Alentejo não é preciso, porque coincidem -,…

A Sr.ª Ministra do Planeamento: - Portanto, o Alentejo não tem problemas de desenvolvimento!

O Orador: - Tem problemas de desenvolvimento! Com certeza que sim!

A Sr.ª Ministra do Planeamento: - Mas, então, não são atrasados! Beja e Évora não são!

O Orador: - Sr.ª Ministra, desculpe! Estou a dizer que, pelos números disponíveis de nível de criação de riqueza, medido pelo PIB per capita, os mais baixos são os que referi! É isto que estou a dizer!
E, para um valor de PIDDAC distritalizado nacional de 101 000$ por habitante, estes seis distritos têm 92 700$ por habitante, enquanto que os três distritos mais ricos do País têm 104 400$ por habitante.

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Portanto, Sr.ª Ministra, se, efectivamente, se quer reequilíbrios, as análises, do meu ponto de vista, não podem ser feitas em termos de em que medida se estão a corrigir situações erradas do passado, em termos do investimento público em cada distrito, o que tem de se ver é a situação real que existe. E, já que estamos a entrar num novo ciclo - e registei várias vezes a menção ao novo ciclo -, então, vamos ver o que é que deve ser feito para que os reequilíbrios sejam obtidos.
Ó Sr.ª Ministra, não preciso de sublinhar muito - e tenho a certeza disso, porque não me custa reconhecer-lhe muito mais competência do que a minha nesta matéria, tal como noutras -, mas é evidente que, se há uma situação de nível de desenvolvimento díspar, para haver reequilíbrio, o crescimento nas situações mais baixas tem de ser muito maior do que nas mais altas.
A esse respeito fiz uma contas: por exemplo, para um crescimento médio de 3% no PIB do País e para, num período de 16 anos, de quatro legislaturas, essa convergência se verificar, no distrito de Bragança teria de haver um factor de convergência de 1,92. É assim, Sr. Secretário de Estado! É assim!
Por isso, de facto, não posso aceitar a qualificação que a Sr.ª Ministra dá relativamente a este PIDDAC de que ele vai no sentido da correcção das assimetrias e do atingir os desequilíbrios, porque a constatação dos factos vai exactamente em sentido contrário.
Para concluir, Sr.ª Ministra, e sem querer maçá-la mais com estas matérias - e peço-lhe que considere as minhas observações como preocupação, e preocupação construtiva -, deixo-lhe uma pergunta: em que medida é que o Governo e o Partido Socialista estão na disposição de aceitar propostas tendentes a minorar esta situação, que considero extremamente desfavorável?

A Sr.ª Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra do Planeamento.

A Sr.ª Ministra do Planeamento: - Sr. ª Presidente, Sr. Deputado Machado Rodrigues, gostava de falar-lhe de outra maneira, mas, de facto, a maneira como o Sr. Deputado faz contas é altamente problemática, para não dizer mais… Peço desculpa, mas o Sr. Deputado não pode pegar nas componentes do PIDDAC e retirar aquilo que, no seu direito pessoal, decide retirar para que as contas lhe dêem aquilo que quer provar!

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Exactamente!

O Sr. Machado Rodrigues (PSD): - Não é isso!

A Oradora: - Sr. Deputado, de duas uma: ou o Sr. Deputado nos diz que o Governo não deveria registar, para nenhuma zona do País, os seguros de colheitas e as medidas agro-ambientais e agro-florestais de apoio à agricultura - e, então, os Srs. Deputados tomam uma posição e essa matéria sai do PIDDAC - ou, então, não está no seu livre arbítrio,…

Protestos do Deputado do PSD, Machado Rodrigues.

Não está, Sr. Deputado! Desculpe!
Repito, de duas, uma: ou o Governo não deveria registar, para nenhuma zona do País, os seguros de colheitas e as medidas agro-ambientais e agro-florestais de apoio à agricultura e retira-os do PIDDAC ou, então, o Governo tem de cumprir a legislação em vigor e, segundo ela - e refiro-lhe em particular o decreto-lei, se precisar,…

Protestos do Deputado do PSD, Machado Rodrigues.

Sr. Deputado, ouvi-o com toda a calma! Não concordo com nada do que o senhor disse e não estive aqui a abanar a cabeça... Portanto, Sr. Deputado, peço-lhe desculpa, mas vamo-nos respeitar mutuamente.
Aquilo que posso dizer-lhe relativamente a este assunto é que não cabe ao Sr. Deputado - peço-lhe desculpa, com todo o respeito - decidir que agora no PIDDAC deixa de se registar, porque o Sr. Deputado pessoalmente acha que não faz sentido, uma parte, uma componente, do PIDDAC, só porque não lhe interessa, porque, senão, as contas não lhe dão certas.
Sr. Deputado, aquilo que está inscrito resulta do Decreto-Lei n.º 20/96, de 19 de Março. Se o Sr. Deputado e os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD acham que isto deve ser retirado, cabe-lhes fazer uma alteração legislativa nesse sentido - este é o primeiro ponto.
Segundo ponto: acho estranhíssimo que, sendo os seguros de colheitas uma peça fundamental para manter a solidez das actividades agrícolas no seu concelho, V. Ex.ª pense que há muitos seguros de colheita em Trás-os-Montes e que não há seguros de colheitas em Santarém ou onde o Sr. Deputado referiu. É que a população em Trás-os-Montes é, por um lado, muito mais débil em termos de capacidade financeira e, por outro, muito mais dependente da agricultura.
O Sr. Deputado quer que o Governo, em vez de assumir esses custos de seguros de colheitas, os transfira para onde? Os transfira para os particulares? Em 1995 havia 3000 seguros de colheitas e, neste momento, há 150 000. Se favorecem o interior do País, isso é positivo porque a população que o senhor lá tem é rural! Se há uma tempestade que lhes destrói completamente as explorações agrícolas, eles têm de emigrar…! O Sr. Deputado desvaloriza isso? Quer retirar isso do PIDDAC? Quer que o Governo deixe de financiar esses apoios aos agricultores numa população que é fundamentalmente rural?
Portanto, Sr. Deputado, não percebo a lógica e não percebo por que é que o Sr. Deputado insiste em que o Governo deve, para as suas contas baterem certas, retirar aquilo que o Sr. Deputado decide. Podia ter decidido que não deveriam caber no PIDDAC as estradas em Trás-os-Montes, porque eram uma necessidade óbvia e, portanto, deviam ser excluídas do PIDDAC; depois, o Sr. Deputado fazia as contas, tirava as entradas, e dizia que perdia.
Sr. Deputado, o que é um facto é que o distrito que o Sr. Deputado representa, em 1995, tinha de investimento público 44 000$ por habitante. Sabe quanto é que tem agora? Tem 161 000 por habitante! Isto é que o Sr. Deputado não pode questionar. Tem 55% mais do que a média nacional por habitante, simplesmente o Sr. Deputado quer afirmar-se pela crítica e todos os anos constrói um argumento, retira concelhos, ou retira distritos, retiras peças de investimento público, de maneira a poder sempre dizer que o seu distrito está maltratado. O seu distrito, Sr. Deputado, tem 55% a mais de investimento público por habitante do que a média do Continente. O Sr. Deputado acha que não? Quer que lhe diga outra vez o valor?

O Sr. Machado Rodrigues (PSD): - Eu tenho-o aqui!

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A Oradora: - Então, se tem o valor, faça a conta na máquina de calcular, que é simples, e dá-lhe 55% a mais! Dá, Sr. Deputado!
Portanto, isto é, de facto, uma aposta no desenvolvimento do interior.
Peço-lhe desculpa, Sr. Deputado, mas acabe com esse exercício de contas, porque, de facto, não chega a lado algum! Sr. Deputado, se não retirar as componentes que, por seu livre arbítrio, resolveu que devia tirar, tem de chegar à conclusão que, mesmo esses seis distritos que o Sr. Deputado está a contabilizar, têm, em média, um investimento por habitante superior à média nacional e superior aos distritos mais ricos. E se o Sr. Deputado quiser ter a amabilidade de incluir como distritos do interior e com problemas de desenvolvimento Castelo Branco, Évora e Beja - e peço-lhe para não os retirar assim facilmente, porque acho que não lhe assiste também esse direito -, chega à conclusão de que esses distritos do interior têm de investimento 25% a mais do que aquilo que têm os distritos do litoral, isto por habitante.
Portanto, é um facto, com o qual o Sr. Deputado tem de se habituar a viver, que foi o Governo do Partido Socialista - o PSD não o fez, talvez não tenha tido condições para o fazer - e é no III Quadro Comunitário de Apoio que seriamente se começa a fazer o reequilíbrio territorial português, e a aposta está nos números. Agora, os números têm de ser lidos como são e não como gostávamos que eles fossem construídos, de maneira a termos razão. Sr. Deputado, tem de viver com isso! Desculpe!

O Sr. Machado Rodrigues (PSD): - Dá-me licença, Sr.ª Presidente?

A Sr.ª Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Machado Rodrigues (PSD): - Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, fico penalizadíssimo por ver que a incomodo com os argumentos que utilizo, mas quero referir e reforçar que estou seguro dos meus argumentos e da razão que me assiste.
Eu faço a minha análise em termos do processo e do esforço para o reequilíbrio das regiões do País e assento a minha análise em dizer que o esforço de reequilíbrio se faz não com subsídios, que são importantíssimos, mas com os investimentos. Os investimentos, públicos e privados, é que são a condição do progresso e é ao nível dos investimentos que quero fazer a análise.
Ó Sr.ª Ministra - já não sei bem o termo que usou, disse que eu quero… não protagonismo mas qualquer coisa que me incomodou imenso -, quero dizer-lhe que já não estou em idade de querer nada dessas coisas, porque o que tinha a fazer na vida já o fiz. O que tinha a fazer na vida já fiz! De maneira que não quero nada!… Disse-me que era… Olhe, fiquei tão tocado que já me esqueci do termo, se calhar, até foi melhor varrê-lo da minha memória. Foi "quer evidenciar-se" ou qualquer coisa desse tipo. Olhe que não!
Não fui buscar aspectos que não estão distritalizados e que estão nos PIDDAC, como, por exemplo, fundos de reequilíbrio para as concessões, em que a gente sabe, por exemplo, para que são 20 milhões de contos, que julgo que é a verba que está inscrita no PIDDAC não distritalizado; não lhe invoquei aqui o argumento, que podia ter invocado, de que, no distrito de Bragança, não há SCUT e que a sua população vai pagar impostos para fazer as compensações das SCUT, para contribuir para as portagens virtuais. Não invoquei nada disso!
Só insisto neste ponto: é que, para haver convergência e coesão nacional, os distritos mais pobres, que têm um menor nível de desenvolvimento, têm de crescer a um ritmo maior do que os que têm maior nível de desenvolvimento. Para isso é fundamental que haja investimento público e investimento privado. Principalmente nos sítios em que há menos cultura empresarial e menos cultura de iniciativa há uma maior obrigação de o investimento público ir à frente e ter uma maior incidência. É puramente para demonstrar isto que faço as comparações que faço! E não é a brincar com os números; é a qualificar os números para poder concluir sobre aquilo que contribui para os reequilíbrios ou aquilo que não contribui para os reequilíbrios.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: - É relacionado com isto ou não?

O Sr. Rui Rio (PSD): - É relacionado com isto.

A Sr.ª Presidente: - Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, V. Ex.ª disse agora e já o tinha dito anteriormente - se não foi a Sr.ª Ministra, foi alguém do seu Ministério - na comunicação social, recentemente, que foi o PSD que fez e que aconteceu, que concentrou e que não sei quê... Ora, depreende-se daquilo que disse que concentrou no litoral, que concentrou nos grandes centros e não fez aquilo que o Sr. Deputado Machado Rodrigues estava a criticar agora e que devia ser feito.
Tenho a dizer o seguinte, e a Sr.ª Ministra sabe, de certeza, mas, se não souber, se voltar a afirmar o mesmo, vou buscar os elementos para lhe provar que, se houve concentração em Lisboa, se houve concentração aqui, foi de 1996 a 1999. A Sr.ª Ministra sabe isto de certeza mas, se não sabe, vou buscar os elementos, entrego-lhe e mostro-lhe que o PSD efectivamente, concentrou aqui; mas o PS concentrou muito mais os investimentos nas grandes áreas, especialmente aqui.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Ministra do Planeamento.

A Sr.ª Ministra do Planeamento: - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, falo apenas de números: Lisboa e Vale do Tejo, em 1995, recebia 47,42% do PIDDAC total e o Norte 24,32%; se for buscar os números de 2001, o ano actual, verá que Lisboa e Vale do Tejo recebe 33,7% - portanto, passou de 47,42% para 33,7% - enquanto que o Norte passou de 24% para 32%. Isto é, neste momento, entre o Norte e Lisboa e Vale do Tejo, a diferença é de décimas em termos de quota no investimento público nacional.
Em 1995, a diferença era, como disse há pouco, entre um montante de investimento, no Norte, de 66 milhões de contos e, em Lisboa e Vale do Tejo, de 129 milhões de contos. Portanto, Lisboa e Vale do Tejo recebia, de investimento público no PIDDAC, o dobro do Norte.

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Todavia, neste momento, os valores andam ambos à volta de 350 ou 360 milhões de contos, isto é restabeleceu-se o reequilíbrio.
Portanto, perante estes números, creio que não vale a pena estarmos a dirimir argumentos teóricos.
Relativamente àquilo que o Sr. Deputado disse há pouco, eu teria muito gosto em lhe pedir desculpa se me tivesse excedido - aliás, o Sr. Deputado afirmou que eu estava muito incomodada mas o Sr. Deputado é que está incomodado, pelos vistos. Bom, mas, em todo o caso, eu pedir-lhe-ia desculpa se percebesse de quê mas como o Sr. Deputado, apesar de muito incomodado, não foi capaz de reproduzir em que é que eu o tinha ofendido, passarei à frente dessa questão.
Posso dizer-lhe Sr. Deputado, que aquilo que, de facto, me incomoda é que se jogue com números de maneira a que, aquilo que temos na nossa mente, venha a confirmar-se aparentemente e aos olhos do público de uma forma muito límpida e muito transparente porque os números têm agregados essa ideia de objectividade.
Penso que seria mais objectivo o Sr. Deputado ter de reconhecer que o PIDDAC de Bragança por habitante é 55% superior àquilo que é a média nacional, e que o PIDDAC de Bragança entre 1995 e o momento actual, multiplicou por quatro. De facto, isto é importante: o PIDDAC de Bragança multiplicou-se por quatro e o investimento nacional global não se multiplicou por quadro! Na verdade, isto é muito mais importante do que o Sr. Deputado estar aí a fazer cálculos para tentar retirar parcelas que são importantíssimas para que consiga combater o processo de desertificação, que é o grande mal do interior.
Por outro lado, o Sr. Deputado acabou por dizer que não refere SCUT e nem refere não sei o quê... Bem, eu até nem percebo bem o que é que o Sr. Deputado não refere, mas sei que uma das coisas que o Sr. Deputado não refere é que Bragança é abrangida pelo Programa POLIS e que Bragança, em cima daquilo que já está aqui previsto, indo receber um montante substancial ligado ao POLIS, montante esse que o Sr. Deputado também não referiu.
Portanto, Sr. Deputado, vamos cair nos números reais - e os números são a metodologia, o que está inscrito não o foi só para Bragança mas para todos os distritos do País - comparando os valores que estão inscritos de investimento público, e isto custa muito aos portugueses porque os seguros, que o Sr. Deputado agora desvaloriza, são feitos com os impostos dos portugueses também e nós, todos os anos, temos de registar um montante substancial de seguros de colheitas que os agricultores reconhecem como essenciais para a manutenção do seu património e do seu capital, para se aguentarem e sobreviverem independentemente das intempéries que também são bastante mais fortes em Trás-os-Montes do que são nas zonas mais litorais.
Sr. Deputado, não desvalorize as coisas, não reconstrua os números de maneira a bater certo com aquilo que o Sr. Deputado quer argumentar, porque não é bom, isso não é objectivo, e penso que o País não beneficia nada desse tipo de confusões - são confusões excessivamente complicadas para a vida das pessoas.
Sr. Deputado, há, de facto, essa aposta, há um reequilíbrio do investimento público; em Bragança, hoje, há quatro vezes mais investimento do que havia em 1995, isto é há 55% mais de investimento por habitante em Bragança do que a média nacional. Há ainda muito a fazer mas muito está em curso e acho que é importante que reconheçamos isso e não que continuemos a construir números de maneira a justificar aquilo que nós gostaríamos, por motivos estritamente partidários, penso eu, que tivesse acontecido porque, em termos locais, acho que é muito mais importante que o investimento se faça.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, gostaria de colocar três questões à Sr.ª Ministra.
Para começar, regresso a esta questão do PIDDAC colocando uma reflexão, que é a seguinte: Sr.ª Ministra, acho que, naturalmente, é importante o aumento do investimento mas é preciso saber em quê, em que projectos, com que instrumentos e de que modo é que isso se repercute, de facto, no crescimento do PIB regional, na redução dos desequilíbrios e, depois, consequentemente, nos problemas de povoamento humano, etc.
A questão que verifico - e isto não é um clic que se possa fazer de um momento para o outro, nem de um ano para o outro -, analisando as últimas contas regionais do INE e os indicadores demográficos do INE, é que o peso do PIB regional nas regiões mais carenciadas continua a diminuir em relação ao PIB nacional e a "hemorragia" demográfica mantém-se.
Estes são indicadores que vale a pena reter quando falamos em correcção de assimetrias. Sem prejuízo de haver incremento de investimento aqui ou acolá, não encararmos a ilusão de que os desequilíbrios estão resolvidos, porque não estão resolvidos, não estão em vias de se resolver e, pelo contrário, há problemas de investimento público, de estímulo à mobilização do investimento privado, de definição de projectos-chave que criem eles próprios outras sinergias que são essenciais determinar.
É evidente que todas as rubricas que a Sr.ª Ministra referiu representam dinheiro que vai para o distrito mas é evidente, Sr.ª Ministra, que é grande a diferença, por exemplo, entre o empreendimento do Alqueva ou um milhão de contos para seguros de colheitas - enfim, há aí uma diferença entre a qualidade do investimento e o tipo do investimento, e a sua expressão e repercussão como alavanca de desenvolvimento global e integral. Acho que vale a pena termos, do ponto de vista técnico-científico, um discurso mais virado para a qualidade do investimento.
Mas, mesmo voltando aos números, depois deste preâmbulo, a Sr.ª Ministra fala muito - já no ano passado falou - no problema do investimento por habitante. É também um indicador perigoso e reducionista porque, Sr.ª Ministra, no extremo e por caricatura, se nós estivermos no deserto, qualquer investimento tem acréscimos de infinito! Tem acréscimos de infinito, Sr.ª Ministra!...
Portanto, se o denominador desce, desce, desce porque há desertificação, é evidente que a resultante dessa fracção, dessa conta é uma resultante cujo significado efectivo é limitado - não direi que é nulo, mas é limitado. Porque, quando nós verificamos, por exemplo, a proporção que vai de 2000 para 2001, porque o PIDDAC nacional também aumentou, se fizermos a leitura do peso de cada distrito no PIDDAC nacional - e sabemos que o PIDDAC não inclui todo o investimento - apesar de tudo, não direi que as leituras são simplistas como porventura podem parecer, mas não têm a clareza que a Sr.ª Ministra aqui traz. Eu diria que Braga mantém o mesmo peso no PIDDAC nacional; que Bragança mantém o mesmo peso no PIDDAC

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nacional, 1,9%; Castelo Branco desce de 2,6% para 2,3% em termos de peso, nas verbas que estão regionalizadas em relação ao valor nacional; Évora baixa de 2,3% para 2,1% na sua participação no PIDDAC nacional; etc. Depois, há distritos que sobem: Beja sobre de 2% para 2,5%; mas Faro desce, a Guarda desce de 1,8% para 1,5%.
Portanto, se fizermos a leitura tendo em conta também o crescimento do investimento nacional e a sua distribuição por cada distrito, enfim, as conclusões não são exactamente as de que os distritos do interior têm mais e os do litoral têm menos, e de que há um reequilíbrio - a leitura não é tão simplista como a Sr.ª Ministra apresentou.
Há uma outra questão, Sr.ª Ministra, além disso - eu não tive oportunidade de fazer esse exercício para todo o País, porque é impossível e porque, estranhamente, o chamado PIDDAC regionalizado, este ano, não tem a coluna de execução para 2001! Costuma ter todos os anos, mas este ano não tem - e era fácil porque, se os PIDDAC por Ministérios têm lá a execução prevista para 2001, era só transpor o programa informático e metê-lo também no PIDDAC regionalizado. Não tem mas, nos outros anos, tinha - é a primeira vez que não tem. Repito, é praticamente impossível fazer esse exercício para todo o País; mas eu fiz esse exercício para o meu Círculo Eleitoral porque tenho obrigações mais directas e dei-me ao trabalho de o fazer. E a conclusão a que cheguei, Sr.ª Ministra, é a de que, por exemplo, o grau de execução fica abaixo dos 50%.
Só para lhe dar uma nota (a Sr.ª Ministra dirá que isso é de outro Ministério, mas a Sr.ª Ministra do Planeamento deve ter a perspectiva global do PIDDAC e a respectiva gestão global), dir-lhe-ei o seguinte: na área da Saúde, estavam previstos para 2000 investimentos de 214 500 contos em nove centros de saúde; a estimativa de execução que vem no PIDDAC - e é essa que tenho de ver porque não tenho outra (a Sr.ª Ministra poderá dizer que é de Maio ou Junho, mas não será assim porque fui verificar no terreno alguns destes exemplos concretos e está tudo parado) - para esses nove centros de saúde é apenas de 17 000 contos até ao final do ano! Isto é, 7,9%!...
Bom, este é um exemplo, vale o que vale, é pontual mas, se atendermos ao distrito globalmente, já não podemos dizer que é um exemplo que "vale o que vale", porque é algo mais global. Isto para dizer que, fazendo este exercício noutros distritos do interior, verifica-se que o nível de execução nos distritos mais carenciados é mais baixo do que noutros distritos. O que eu até posso perceber, mas esta é a realidade: não basta dizer que há, é preciso saber como é que o nível de execução se está a processar, para além do problema do tipo de investimento que está a ser feito.
Esta é, pois., uma questão sobre a qual seria bom reflectirmos para daí tirarmos as conclusões que temos de tirar em relação a todos os problemas das assimetrias, da importância do investimento, da forma como ele se repercute no crescimento do PIB regional, etc.
Um segundo grupo de questões refere-se às privatizações. Sr.ª Ministra, a primeira questão é que há que "jogar a bota com a perdigota", como se costuma dizer. Uma vez que o Governo já alterou o erro que tinha no relatório do Orçamento do Estado (suponho que já enviou um ofício a alterar o erro que tinha), também nas GOP isso terá de ser alterado.
Creio que não deve ser a Sr.ª Ministra a escrever estas centenas de páginas, deve haver um exercício de colagem do que vem dos vários sítios - o que não abona muito a favor de um planeamento integrado.
De qualquer modo, o que diz aqui, Sr.ª Ministra, acerca das privatizações, é o mesmo que dizia no relatório do Orçamento do Estado: "em termos de programa de privatizações, o encaixe obtido no primeiro semestre foi de cerca de 118 milhões de contos, valor que resulta da privatização de 11% da Galp e de 34% da TAP; ora, Sr.ª Ministra, não entrou nenhum dinheiro da TAP, não se presume que venha a entrar até ao final do ano e, portanto, é preciso alterar também este erro que está aqui na GOP para jogar com o erro que, entretanto, o Governo rectificou no relatório do Orçamento do Estado.
Já agora, sendo esta uma matéria que, do ponto de vista directo da tutela, é tocada por outros Ministérios mas sobre a qual, seguramente, a Sr.ª Ministra do Planeamento tem uma reflexão, que é a matéria das privatizações, eu queria confrontar a Sr.ª Ministra com a seguinte questão: em vários momentos, nas GOP e até no relatório do Orçamento do Estado, mas em particular nas GOP, que dependem mais directamente da Sr.ª Ministra, se fala na necessidade de fortalecer os centros de decisão e de debate nacional. Todos compreenderemos e todos estaremos de acordo, independentemente da nossa posição de fundo, em relação ao processo das privatizações, que é necessário o Governo, o Estado, o País ter na sua posse, na sua mão, meios de intervenção estratégica, ao nível empresarial e ao nível de sectores, de áreas que são chave em termos de soberania nacional, diria eu (embora para alguns sectores esta expressão não esteja muito em voga, nós mantêmo-la), e de intervenção na economia como empresas ou sectores que são, aliás, elementos centrais para a alavanca de todo o processo de desenvolvimento do País.
Ora, nós verificamos, Sr.ª Ministra - porque as notícias, que todos os dias vão surgindo, trazem essa informação e, portanto, essa preocupação - que aquilo que está a acontecer é exactamente o contrário: é que nós estamos a alienar o que resta de sectores estratégicos e de grandes empresas que estavam na mão do Estado, empresas públicas, do sector público, e a alienar a nossa capacidade de intervenção e de manter em mãos nacionais sectores e empresas estratégicos. Ontem, já questionei aqui o Sr. Ministro da Economia em relação ao caso da GALP, da Eni e da política energética; hoje, já vêm outras notícias, que foram divulgadas ontem na Suíça, em relação ao caso TAP, isto é, a TAP entrega 34% do capital à Swissair, que tem direito de veto - neste momento, quem manda já na TAP é o grupo Swissair, mesmo sem sequer o processo estar concluído e ontem foi conhecido que a administração da Swissair vai reunir na próxima quarta-feira, dia 22, para ponderar a venda da Swissair a outros grupos de operadores aéreos, Lufthansa, British Airways ou outros, o que significa que o destino da TAP deixa de estar, cada vez menos, nas mãos nacionais, sob controle nacional (isto sem falar no que isto está a criar, de problemas de gestão e problemas internos); a CIMPOR vai pelo mesmo caminho. A GALP, como já referi ontem aqui, com o Sr. Ministro da Economia, com a entrega da participação da Eni - o que, aliás, ao que parece, segundo tem vindo a público, levanta preocupações na própria bancada do PS - e num processo de "tapa buracos", apela à possibilidade de se negociar com a Iberdrola a venda da participação que detém a algumas empresas públicas portuguesas. Enfim, é já uma solução de recurso, mas, evidentemente, é um processo que está em curso e que, se não for agora tratado, daqui a dois anos, poderemos ter nas mãos a perda final do controlo do sector energético.

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A minha segunda questão, Sr.ª Ministra, é esta: depois do sector energético, do transporte aéreo e das cimenteiras, o que é que resta em mãos nacionais que permita termos uma perspectiva estratégica de intervenção na economia e no sector empresarial, em nome dos interesses nacionais e em nome do desenvolvimento nacional?
Um terceiro grupo de questões tem a ver com Alqueva e, sobre elas, gostaria que a Sr.ª Ministra pudesse dar alguns esclarecimentos, até porque não encontro as verbas no orçamento (porventura, elas estarão noutro lado, mas a Sr.ª Ministra di-lo-á).
A primeira questão é a dos atrasos, uma questão que, não sendo directamente orçamental, me preocupa. Alqueva tem uma tutela repartida, digamos assim, mas tem uma tutela global, se pudermos dizê-lo, que é, ao que me parece, a do Ministério do Planeamento. Ora, a ideia que continuo a ter, Sr.ª Ministra, é que não existe uma articulação integrada, articulada, entre as várias tutelas. A Agricultura trabalha para um lado, o Ambiente para outro, o Planeamento para outro, pelo que quase me atrevo a fazer esta pergunta: quantas vezes é que a Ministra do Planeamento, o Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e o Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território se juntaram à mesa para, entre si, articularem a intervenção integrada num empreendimento de fins múltiplos integrado? Esta é uma questão central e, a meu ver, absolutamente vital.
Agora, somam-se os atrasos. A abertura das comportas era para ter sido feita no Inverno de 2000, mas, entretanto, atrasou-se para 2001/2002, e já se fala num atraso de mais um ano, por causa da falha geológica e outros problemas técnicos. Pode a Sr.ª Ministra garantir aqui que o novo prazo, 2001/2002, vai ser cumprido (e isso já é um atraso de um ano, em relação ao prazo inicialmente previsto)?
Isto, já para não falar em atrasos, depois, nos sectores, que não são directamente da tutela da Sr.ª Ministra mas que a nós causam grandes problemas. Isto é, não basta dizer que os canais de rega estão em marcha, que os blocos de rega estão a ser construídos; é preciso saber o que vai lá produzir-se, como é que os agricultores vão organizar-se, como é que o escoamento vai ser feito e como é que tudo isto se articula com a política agrícola comum e com as quotas definidas para o País nessa matéria. E nada disso, Sr.ª Ministra, está feito, ou pelo menos, está feito no ritmo que os prazos que se aproximam imporiam.
Mas, em matéria estritamente financeira, a minha questão é a seguinte: só vejo verbas no PIDDAC atribuídas no âmbito do PEDIZA - e, isto, apenas no Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, em nenhum outro ministério. E, se é assim, as duas rubricas do PEDIZA, no Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, têm, em valores globais (fundos nacionais e comunitários), 11,3 milhões de contos. Ora, 11,3 milhões de contos, por um lado, estão longe de corresponder aos valores que, na programação do QCA, estão previstos para 2001, em matéria de recursos públicos nacionais centrais - e já não falo nos locais -, que são 27 milhões de contos. Então, onde é que pára a diferença entre o que está no orçamento e o que está previsto inicialmente, nas folhas de programação financeira do QCA III?
Por outro lado, do que se fala nas Grandes Opções do Plano até nem é 27 milhões de contos; fala-se que o conjunto de investimentos previsto, no contexto do Empreendimento de Fins Múltiplos do Alqueva (EFMA), envolve um investimento estimado em 43,4 milhões de contos.
Isto é, as GOP falam em 43,4 milhões de contos; a folha de programação financeira para 2001, em termos de recursos nacionais, em 27 milhões de contos - se quisermos falar dos recursos regionais, passa para 37 milhões de contos -, no orçamento, só vejo 11,3 milhões de contos e a própria EDIA queixa-se de que o dinheiro que está previsto no orçamento não é suficiente para os investimentos programados.
Sobre isto, gostaria de ouvir o Governo, nomeadamente a Sr.ª Ministra.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, primeiro, quero fazer um ponto prévio e, depois, quero colocar-lhe uma questão.
O ponto prévio tem a ver com o debate aqui ocorrido e com a questão avançada pelo PSD, ao dizer que o Partido Socialista teria tido critérios mais centralizadores no que respeita à distribuição do investimento público.
Primeiro, quero dizer que foi aqui dada uma nova definição de investimento, que não é a condicente com o PIDDAC, sem nunca se ter proposto qualquer alteração, em termos da Lei de Enquadramento Orçamental, à forma como temos de caracterizar esse tipo de investimento. Ora, parece-me que usar este critério, de tirar do investimento que legalmente é considerado investimento público aquele que nos interessa, é incorrecto, na medida em que não estamos a incluir aquele que também devia interessar. Já aqui foi dito que não faz parte do plano de investimentos o Polis e as SCUT. Portanto, ao falarmos em investimento, na definição que o PSD lhe deu, naturalmente que, nesse investimento, devia caber todo o outro investimento, que, só por não estar no plano de investimentos da administração central, não é considerado, o que me parece incorrecto. É que se é esse o critério, então, vamos acrescentar o Polis, o fundo de coesão do ambiente, todas as acções específicas… Portanto, ao fazer, depois, a conta da capitação, esses valores não interessam.
Mas também quero lembrar outra coisa: é que o investimento não é só o investimento directo do Estado. O investimento das autarquias locais, que, desde 1995, tiveram acréscimos significativos, em termos de transferência de verbas, superiores a 80%, tudo isso também é investimento público. Por isso, se tivermos isso em conta, também é preciso termos em conta tudo aquilo que foi o incumprimento que o PSD fez da lei das finanças locais e o cumprimento que se está a fazer, com os sucessivos acréscimos.
Portanto, era só para vincar que, quando queremos entrar nessa linha de capitação, temos de entrar com tudo o que é investimento, ou, então, entramos com aquilo que é legalmente considerado investimento. Não percebo é o critério de só retirarmos daquilo que é legal aquilo que nos interessa e não acrescentarmos também aquilo que, teoricamente, é considerado investimento.
O segundo aspecto é o dos indicadores. Mas, repare, estamos a comparar indicadores, que, incorrectos ou não, valem o que valem e, se utilizarmos, ano a ano, o mesmo critério, eles estão ajustados entre si. E o que foi aqui dito foi que a capitação, com todos os erros que pode ter ou não, com a inclusão do seguro de colheitas ou não, se este

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critério for utilizado em todos os anos, ele passa a ser um critério que, pelo menos, define uma tendência. E a tendência que está a ser definida é no sentido de que a capitação dos distritos do interior está a ser superior, ao longo dos sucessivos anos.
Agora, a pergunta que quero fazer-lhe, Sr.ª Ministra, tem a ver com a questão de fundo que, normalmente e sempre nesta altura, traz a questão do PIDDAC regionalizado. É que a Lei de Enquadramentro Orçamental não exige, a meu ver, que seja entregue nesta Assembleia um PIDDAC distritalizado. Normalmente, quando falamos em PIDDAC regionalizado, todos nós estamos a pensar em distritalizado, quando a Lei de Enquadramentro Orçamental diz que o PIDDAC deve vir organizado por ministérios e por regiões.
Ora, a pergunta que quero fazer-lhe - para ver se, de uma vez por todas, fica esclarecido, pois, futuramente, vamos entrar no debate destas questões - é qual é a sua ideia acerca da apresentação de um documento, em termos distritais, sobre investimentos que têm impacto para além do próprio distrito.
É que não compreendo - e também sou de um distrito do interior - que, no meu distrito, apareça a linha da Beira Baixa repartida entre a Guarda e Castelo Branco, porque, às vezes, não se sabe bem onde é o investimento, que o regadio da Cova da Beira, que tem uma barragem central no Sabugal, distrito da Guarda, a qual tem grande incidência na Cova da Beira, que fica no distrito de Castelo Branco, aparecendo em PIDDAC uma verba que, pela construção da barragem do Sabugal e pelo grande impacto que isso tem, apareça no Sabugal, e, depois, todo o aproveitamento hidro-agrícola seja feito no outro distrito. Quer dizer, ao apresentarmos um documento com as características que este tem, em que, depois, temos de andar, às vezes por critérios pré-determinados, a fazer distribuição distrital para que o documento seja distritalizado, quando o significado do investimento público tem uma dimensão que, às vezes, ultrapassa o próprio distrito, qual é a lógica de continuarmos com este tipo de discussão?
É que, naturalmente, depois, acontecem problemas de, nas zonas de fronteira, saber que impacto é que tem, se é SCUT ou se é investimento público directo. Portanto, gostava de ouvir a sua posição relativamente a um documento deste teor, que é um documento que deve ser regional, mas que, depois, tem aqui uma leitura distrital.
Uma segunda questão em relação à qual também gostaria de ouvir a sua posição tem a ver com algo que, nestas discussões, se avança muito e que são os critérios de diferenciação positiva para o interior, ou seja, o conjunto de incentivos que, na minha óptica, devem ser prosseguidos, no sentido de que esses incentivos, de natureza vária (incentivos fiscais, incentivos de todo o tipo), possam ter incidência (e no que ao seu ministério diz respeito) na definição do que é interior. Já existe um conjunto desses incentivos e é evidente que eles não podem ser a peça fundamental - só decorrem para acrescentar um conjunto de outro tipo de investimentos. Qual é, na sua perspectiva, a forma como esses incentivos já existentes devem ser aplicados, em termos daquilo que deveríamos considerar as zonas prioritárias para a utilização desse tipo de subsídios?

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Nazaré Pereira.

O Sr. António Nazaré Pereira (PSD): - Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado: Conhece V. Ex.ª, Sr.ª Ministra, a consideração de natureza profissional e, inclusivamente, pessoal que não só a maior parte dos membros da bancada do PSD como eu próprio temos pela Sr.ª Ministra. Portanto, custa-me particularmente verificar, numa discussão em que estão em jogo números, que os argumentos não são de todo aceitáveis. Peço-lhe, pois, Sr.ª Ministra que reflicta sobre aquilo que é o jogo de números que lançou para a mesa.
A Sr.ª Ministra começou por afirmar que, em função de uma lei aprovada nesta Assembleia em 1996, o PIDDAC passou a considerar como regionalizáveis coisas como o seguro de colheitas e outras verbas, nomeadamente ligadas à actividade agrícola. Depois, a Sr.ª Ministra acabou por comparar os dados constantes do PIDDAC regionalizado por distritos de 2001 com o PIDDAC de 1995. Ou seja, a Sr.ª Ministra sabe perfeitamente que, então, mudaram os critérios. E, tendo ouvido mesmo agora um Deputado da bancada socialista afirmar que aquilo que deve ser comparado deve sê-lo ano a ano, com condições iguais, solicito-lhe, Sr.ª Ministra, que repense a comparação que está a ser feita, pois é para valorizar os dados do PIDDAC.
Mas não era propriamente isto o cerne da minha intervenção, não tivesse acontecido o que aconteceu. O cerne da minha intervenção visava outras coisas, particularmente duas, que deixarei para o fim, porque, primeiro, há dois aspectos sobre os quais gostaria que me informasse.
Logo no início, foi aqui colocada uma questão sobre as rendas ou portagens virtuais resultantes da realização das SCUT. Foi colocado como hipótese, certamente ridícula na altura, as rendas virtuais das SCUT só começarem a ser pagas depois da obra feita. Mas, Sr.ª Ministra, por exemplo, o PIDDAC de Vila Real tem 157 000 contos para rendas, portagens virtuais, quando ainda nem sequer foi assinado qualquer contrato para uma SCUT, muito menos termos algum troço de auto-estrada em SCUT. É um erro ou começam a pagar-se as SCUT mesmo antes de assinar os contratos?
Um aspecto que também não poderia deixar de focar, embora tenha um carácter local - e, local, não agora no sentido de distrito, mas no sentido de que é um problema de localização -, é um aspecto que, de facto, não bate certo e certamente resultou de não ter sido feita uma segunda ou terceira leitura das GOP. Tem a ver com a transferência de fundos comunitários, que a todos nós preocupa - e estou certo de que preocupa imenso à Sr.ª Ministra, porque, tanto como nós, considera essencial o desenvolvimento do País.
Mas, a págs. 8 e 9 do Capítulo V, páginas sucessivas, afirma-se - e é exactamente o mesmo o parágrafo: "Para o Quadro Comunitário de Apoio e iniciativas comunitárias, as previsões de execução, em termos de despesa pública, apontam para 538 milhões de contos, em 2000, e 168 milhões de contos, em 2001" - isto, na pág. 8. Na pág. 9, afirma-se exactamente o mesmo, variando, porém, os números, que há pouco li, e, assim, em vez de 538 milhões de contos, são 450 milhões de contos e, em vez de 168 milhões de contos, passa a 206 milhões de contos.
Sr.ª Ministra, por que é que estes números são diferentes? O que é que não está aqui incluído ou o que é que está incluído num e noutro caso?

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A Sr.ª Presidente: - Desculpe, Sr. Deputado, peço-lhe que fale mais lentamente e que repita o que disse, porque aqui não se conseguiu seguir.

O Orador: - Posso ajudar, Sr.ª Presidente. No capítulo V, pág. 8, último parágrafo: "Para o Quadro Comunitário de Apoio e iniciativas comunitárias, as previsões (…)". E, depois, na pág. 9, segundo parágrafo: "Para o Quadro Comunitário de Apoio e iniciativas comunitárias, as previsões de execução (…)". São exactamente as mesmas frases, palavras, só variam os números.
Creio que há aqui um problema de segunda ou terceira leitura, que não foi feita, e, certamente, alguma coisa falta em alguma frase ou está a mais noutra.
Sr.ª Ministra, uma terceira questão, que gostaria de lhe colocar, tem a ver com o seguinte: a Sr.ª Ministra incluiu nas GOP os valores do pagamento da primeira e segunda tranches do adiantamento por conta do QCA III. Temos conhecimento - e a Sr.ª Ministra já o afirmou aqui, na discussão na generalidade e igualmente, creio, numa comissão em que esteve presente - de que a primeira tranche de pagamento dos fundos comunitários, o adiantamento de 7%, já foi transferida. Gostava de saber para quando é previsível o pagamento da segunda tranche e, nomeadamente, se estão definitivamente resolvidas as questões que estiveram pendentes com o Programa Operacional de Agricultura e para quando é que se prevê a assinatura do programa operacional de assistência técnica, que, normalmente, é o último a ser aprovado.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Martinho.

O Sr. António Martinho (PS): - Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, também sou Deputado de um distrito do interior, mas nego-me a fazer um discurso miserabilista. Creio que se o meu distrito deve ter discriminação positiva, tal como o interior no seu conjunto, deve tê-la na perspectiva de criar condições para a competitividade desse mesmo distrito. E considero importante lembrar aqui, já que outros grupos parlamentares o fizeram, duas situações, Sr.ª Ministra.
O investimento que se fez, nestes últimos dois anos, construindo uma barragem para irrigar a veiga de Chaves, de cerca de 3 milhões de contos, ou o investimento que se vai fazer, construindo uma barragem, pensada há 40 anos, mas que vai agora começar a fazer-se, a barragem de Santa Justa, na Vilariça, só têm sentido se esses investimentos forem acompanhados com a disponibilização de outro investimento em SIPAC, que ronda x milhões de contos, para cada distrito, ou x milhares de contos, para cada distrito. É que se criarmos condições para os agricultores produzirem e, depois, uma geada negra destruir a colheita e não houver condições de apoio, esse investimento anterior nas barragens é ineficaz.
Portanto, defendo o princípio de que o SIPAC (Sistema Integrado de Protecção contra as Aleatoriedades Climáticas) é, efectivamente, uma verba de investimento. Por isso, congratulo-me com a opção de criar e desenvolver o SIPAC e de este constar no plano de investimentos da administração.
Porém, é preciso ter em atenção que esse investimento tem de ser acompanhado com a criação de outras condições.
Eu próprio defendi, na parte terminal do QCA II, em Plenário, a necessidade de criar condições para que o investimento do QCA III para Trás-os-Montes e Alto Douro, isto é, para as Nomenclaturas das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTE) Alto Trás-os-Montes e Douro, tivesse em atenção três critérios: a população, a área e a coesão, sendo que a população deveria ter 50% e a área e a coesão 25%. Eu medi a coesão, nessa minha intervenção, pela evolução do valor acrescentado nessa região.
Estas contas (aliás, hoje, num gabinete de um Membro do Governo está o pai técnico destas contas; o pai político sou eu, digamos) davam, no âmbito do QCA III, um investimento da administração central nas NUTE Alto Trás-os-Montes e Douro - nas NUTE 3 - entre 500 a 600 milhões de contos, tendo em atenção que um grande político do Norte defendia a atribuição de 1,9 milhões de contos para a NUTE 2 Norte.
Sr.ª Ministra, não perfilhando o espírito miserabilista de outros meus colegas, mas defendendo que é preciso criar condições de competitividade para as populações daquelas NUTE, volto a defender, hoje, aqui, esse princípio. E também o defendo, porque o desenvolvimento não se faz só com investimento nas estradas, mas com outro tipo de disponibilização de meios.
Já que falam em estradas, deixe-me dizer que gostaria que a SCUT do Interior Norte estivesse mais avançada, mas o meu colega, António Nazaré Pereira, esqueceu-se que já há uma pequena mancha da SCUT do Interior Norte no distrito de Vila Real. Por acaso, é uma grande ponte, na Régua, a ponte Miguel Torga, que vai dar ocasião a que a SCUT do Interior Norte chegue a Chaves um dia destes.
Já sabemos que é o consórcio Via Transnorte que tem a adjudicação, que está em fase de reclamação, e que muito provavelmente no mês de Dezembro se poderá consignar! Óptimo!
Mas então, dizia eu, Sr.ª Ministra, não é só o investimento nas estradas que é importante. Claro que agora também já defendemos que se passe à outra fase relativamente ao IP4, mas há outras condições.
Tenho pena que agora os Srs. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e dos Assuntos Fiscais tenham saído, mas vou deixar, aqui, a minha mensagem (não há problema, porque estão cá os assessores e o chefe de gabinete), que é a seguinte: é preciso fazer avançar o que já foi "consensualizado" nesta Câmara quanto a um programa que já foi utilizado com vantagem noutras regiões do interior, que é o programa da deslocalização de empresas.
Há que criar incentivos à deslocalização e à fixação de empresas para que se criem novos postos de trabalho e se diversifique a actividade produtiva.
Nós fazemos agricultura de qualidade em Trás-os-Montes, mas gostaríamos também de fazer outro tipo de actividade produtiva. Por isso, apelo a que se avance, efectivamente, com o programa de deslocalização de empresas, com incentivos de carácter financeiro e fiscal à fixação.

A Sr.ª Presidente: - Para responder às questões que foram levantadas, tem a palavra a Sr.ª Ministra do Planeamento.

A Sr.ª Ministra do Planeamento: - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António Martinho, começando por responder às últimas questões colocadas, digo-lhe o seguinte: não está aqui o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais mas estamos a trabalhar, como há bocado referi,

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para dar conteúdo técnico à decisão desta Câmara precisamente nesse sentido de apoio à deslocalização.
Sr. Deputado António Nazaré Pereira, agradeço as suas palavras introdutórias. O respeito académico e pessoal é mútuo e, por isso, gostava de lhe dizer que não me parece lícito que tire a ilação que tirou relativamente à comparação do investimento público entre 1995 e 2001, com base na questão dos seguros de colheitas, porque estes eram praticamente inexistentes em 1995.
Portanto, é algo de novo, mas que em todo o caso acresce; também as SCUT eram totalmente inexistentes em 1995 e agora são algo novo, mas que acresce.
Na altura, com certeza, o Sr. Deputado também sentia a falta de uma série de investimentos que entretanto foram criados.
Portanto, não há uma comparação de uma coisa que sempre existiu e que passou artificialmente a ser registada, e era essa a implicação que estava na sua frase, há algo que não existia, cuja necessidade foi sentida, e basta compararmos os valores da altura. Aliás, o Sr. Deputado sabe isso melhor do que eu, devido à sua actividade profissional.
Por conseguinte, os seguros de colheitas eram inexistentes. Neste momento, há 150 000 agricultores a serem apoiados pelos seguros de colheitas. Penso que o Sr. Deputado sabe que não é legítimo que essa inferência seja feita e custa-me que, de algum modo, a tivesse feito.
Agradeço-lhe o facto de ter colocado a questão relativa às GOP. Essa questão vai ser corrigida. Há aí processos informáticos, houve um erro de revisão e há um parágrafo a mais. Isto é, quando se volta a repetir, no segundo parágrafo, "para o QCA, iniciativas comunitárias", isso não deveria figurar e, portanto, vai ser retirado. Agora, os números do quadro em referência estão certos, nos comentários laterais é que houve uma duplicação, quando se fez o copy.
O Sr. Deputado referiu ainda o QCA III. Quanto às aprovações do QCA III, na generalidade (e referi isso há bocado, de uma forma muito ligeira), neste momento, não temos 250 milhões de contos de projectos aprovados mas, sim, 400 milhões de contos. Penso que isso mostra a dinâmica que está criada.
Em termos de agricultura, Sr. Deputado, o Programa Operacional Agricultura e Desenvolvimento Rural já está assinado e a assistência técnica, que é uma peça mínima do programa, deverá estar comcluída até ao final do ano.
Em termos de QCA II (penso que também havia uma pergunta ou uma nota subjacente), há bocado também referi, mas de uma forma muito ligeira, que acabou de sair um relatório da União Europeia referindo a Espanha, a Irlanda, a Alemanha e Portugal como os melhores países em termos de capacidade de execução do QCA II, porque já ultrapassaram, e nós fizemo-lo largamente, os 90% de execução. Portanto, estes são os países pioneiros em termos de fecho do quadro comunitário de apoio.
Relativamente à intervenção feita pelo Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro, penso que a referência que fez sobre as questões de construção de PIDDAC é importante.
Quanto aos incentivos fiscais, que também referiu, penso que a resposta já foi dada quando comecei por responder às questões colocadas pelo Sr. Deputado António Martinho, mas informo-o que os incentivos fiscais estão em curso, isto é, que está em curso o trabalho para que eles façam parte integrante do processo de reforma fiscal.
Vou passar a responder à questão que colocou relativamente ao PIDDAC e ao seu conteúdo.
De facto, às vezes parece que se esquece que no tempo do PSD não havia sequer um processo de "distritalização", nem o PIDDAC regionalizado era apresentado com o grau de detalhe com que tem vindo a ser apresentado desde 1996. Porém, a questão legal mantém-se. Isto é, o Governo faz uma "distritalização" dos investimentos mas não é obrigado, por lei, a fazê-lo.
Quanto a outras considerações mais substantivas que o Sr. Deputado fez, também me parece que temos de trabalhar em conjunto, o Parlamento e o Governo, no sentido de irmos refinando não os dados mas o modo como se podem interpretar os dados do PIDDAC, porque "distritalizar" grandes investimentos é um exercício extraordinariamente difícil.
Por isso, ou temos uma interpretação lógica de quais são os projectos que podem ser "distritalizados" e a "chave" da repartição ou, então, podemos ter leituras perfeitamente superficiais (é isso que muitas vezes acontece), fazendo comparações, quando cada vez mais os projectos mais importantes para o desenvolvimento do País são plurianuais e também cada vez mais é importante fazer projectos supramunicipais e muitas vezes supradistritais. É evidente que essa é uma reflexão que não se pode fazer aqui.
Continuamos a tentar fazer esse exercício com a máxima transparência, mas é evidente que, ao nível da interpretação do que lá está escrito, também temos, em cada dia, de refinar mais a nossa capacidade interpretativa, porque senão podemos tirar conclusões completamente absurdas relativamente àquilo que é o investimento essencial do País. Por conseguinte, há aí um equilíbrio que é preciso encontrar.
E isto prende-se também com a intervenção que foi feita pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho, que toca precisamente isso. Estas comparações de investimento não podem ser feitas de uma forma simplista, que não podem ser feitas numa base estritamente anual, porque o que está em causa são investimentos e o que é necessário fazer são investimentos de fundo, investimentos-âncora, mobilizadores de determinadas regiões do País, e esses não podem ser avaliados em função do peso que têm anualmente, ou de ano para ano, no PIDDAC.
Vimos, relativamente a Santarém, por exemplo, o impacto que teve no PIDDAC o facto de terem terminado três ou quatro grandes obras: o PIDDAC mantém-se ao mesmo nível, o que significa, findas essas obras, um acréscimo de 10 milhões de contos.
É evidente (o Sr. Deputado sabe-o melhor do que eu, talvez) que utilizei este tema do investimento per capita para responder a uma questão que me foi colocada em termos de capitação. Mas a capitação não pode ser "nem tanto ao mar nem tanto à terra", isto é, ela também pressupõe a existência de população na zona, para a qual valha a pena fazer o investimento.
O Sr. Deputado disse que se fosse um deserto o investimento era infinito, mas às tantas era algum poço de petróleo que não criava qualquer tipo de desenvolvimento local, o que contradiz completamente a sua preocupação de criar investimentos estruturantes, para as pessoas, que as "retenham" e que lhes criem oportunidades de vida.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Investimentos para atrair mais pessoas!

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O Orador: - E esse é precisamente o caso de alguns investimentos-âncora.
O Sr. Deputado fez-me perguntas concretas, relativamente ao Alqueva, às quais terei oportunidade de responder. Mas uma das peças muito importantes deste quadro comunitário são as acções integradas de base territorial, que incidem especificamente sobre zonas com problemas graves de desenvolvimento e sobre os quais penso que seria interessante que houvesse um acréscimo de atenção por parte do Parlamento e dos Srs. Deputados, em concreto.
Porquê? Porque o que se pretende fazer em Foz Côa, na área do Douro, no Alto Alentejo, na zona dos mármores, é encontrar projectos que tenham essa característica. Isto é, encontrar projectos-âncora que tenham poder de "arrastamento" sobre a área envolvente, que possam, através de uma garantia de financiamento comunitário, ser grandes embriões de um processo de desenvolvimento. É um trabalho pouco visível, em termos de números, mas que tem o maior interesse para, na prática, encontrarmos essas tais ligações fundamentais.
O Sr. Deputado colocou ainda outra questão relativa à execução. Lembro-me que, no ano passado, o Sr. Deputado Honório Novo questionou exactamente como é que era possível que houvesse uma estimativa de execução para o ano, na altura o de 1999, que já não sei qual era, quando os dados todos somados, projecto a projecto, não eram coerentes com essa estimativa.
O que acontece é que apesar de falarmos na sociedade da informação e da informática, etc., ainda estamos nesse objectivo e não nessa materialização e nessa concretização. Assim, os registos que estão criados permitem publicar dados relativos à execução de Junho mas ainda não se consegue fazê-lo projecto a projecto, ainda não temos esse nível de sofisticação. Portanto, os dados que estavam disponíveis para fazer um acompanhamento da execução, projecto a projecto, eram de Junho; como este orçamento foi aprovado a 4 de Abril, não tinha qualquer tipo de significado. Foi por isso que não se colocou essa informação, porque ela era completamente absurda, não fazia sentido. E reporto-me à clarificação que fiz no ano passado, exactamente no debate correspondente a este, a propósito de uma pergunta do Sr. Deputado Honório Novo.
Relativamente à questão da correcção das GOP, devo informá-lo que ela será feita naturalmente, de acordo com o que é informação do Ministério das Finanças.
Quanto ao Alqueva, tem havido trabalho de coordenação, efectivamente, e há várias reuniões em que têm estado presentes todos os ministros.
Portanto, não me parece que seja esse o problema fundamental, na medida em que, como o Sr. Deputado sabe, durante este ano aconteceram vários problemas relativamente ao centro, ao núcleo, ao "coração" deste processo, que teve a ver, claramente, como tive oportunidade de responder, em sede de Comissão, com o problema da falha.
Esse problema, neste momento, está resolvido, não ainda tecnicamente mas em termos da negociação com os trabalhos a mais, com os trabalhos relativos à falha, que é uma peça completamente nova do processo, e posso informá-lo que, neste momento, o contrato que temos com os empreiteiros vai no sentido de se iniciar o enchimento em Dezembro de 2001. Isto é, o início do enchimento em Dezembro de 2001 continua a manter-se como objectivo da obra, o que não corresponde àquilo que inicialmente se previu, mas esse ajustamento já decorria de uma fase anterior, como tive oportunidade de dizer aos Srs. Deputados, na altura.
Relativamente às diferenças de valores, aquilo que está registado é o que diz respeito ao investimento da agricultura, isto é, aquilo que acarreta investimento directo de PIDDAC, como contrapartida. O que é que acresce a isso? Todo o investimento da EDIA, que, sendo uma empresa, acaba por não ter repercussão no PIDDAC.
A EDIA tem um investimento previsto, que é aquele que paga a barragem e a central eléctrica, com duas componentes: por um lado, o capital da EDIA, o qual tem vindo a ser reforçado e aumentado, e, por outro lado, o fundo comunitário associado, que faz o investimento global de pagamento da barragem do Alqueva e da central eléctrica. Portanto, tem de acrescer-se esse investimento.
Se pensarmos em investimento global da área do Alqueva ainda teremos de acrescentar os montantes relativos a parcerias e investimentos das câmaras municipais, os quais nalguns casos são feitos pelas câmaras municipais e têm agregados verbas comunitárias do programa operacional regional (por isso, não aparecem referidas); verbas resultantes de uma parceira da EDIA com as câmaras municipais (há vários projectos, sobretudo de pontes e estradas, que a EDIA faz mas em que o investimento é de interesse local e camarário, e isso faz parte do acerto negocial entre a EDIA e as câmaras municipais); e ainda investimentos que, sendo da responsabilidade das câmaras municipais, têm uma contrapartida, através de um contrato-programa entre a administração central e essas câmaras, com fundos comunitários, mas em que a componente nacional é partilhada entre os orçamentos do Ministério do Planeamento e da câmara municipal.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra do Planeamento, só queria recordar-lhe que nos vários capítulos de resposta ainda não respondeu ao desafio - espero que responda - de qual é a sua reflexão sobre a questão das privatizações e das empresas. Mas a questão que quero colocar não é esta, isto é um aparte.
Quero pedir-lhe o seguinte esclarecimento: na folha de programação financeira do PEDIZA estão recursos públicos nacionais centrais no valor de 13,5 milhões de euros, o que, em números redondos, dá, se a mnemónica da divisão por cinco e da multiplicação por mil não falhar, 27 milhões de contos.
Ora, isto tem de estar no Orçamento, porque são recursos públicos nacionais centrais! Esta verba, independentemente das da EDIA, tem de estar em Orçamento! Onde é que ela está, uma vez que do Orçamento só consta a parte do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o PEDIZA, que dá 11 milhões de contos?

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Nazaré Pereira.

O Sr. António Nazaré Pereira (PSD): - Sr.ª Presidente, gostaria de agradecer as respostas dadas pela Sr.ª Ministra,

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embora, evidentemente, em relação a alguns pontos não estejamos de acordo, mas não vale a pena entrarmos por aí.
Porém, há uma questão, abordada pelo Sr. Deputado António Martinho e à qual a Sr.ª Ministra não respondeu, que não gostaria que ficasse no ar. Não queria que se ficasse com a impressão de haver o pagamento de 157 000 contos por meia ponte, por SCUT que ainda nem sequer está accionada. Desta forma, Sr.ª Ministra, poderá esclarecer-nos se há um erro no PIDDAC ou se, de facto, os 157 000 contos vão ser pagos antes de haver qualquer coisa?

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Ministra do Planeamento.

A Sr.ª Ministra do Planeamento: - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, os recursos públicos também são nacionais mesmo que respeitem a aumentos de capital da EDIA, embora estes não apareçam no PIDDAC. Portanto, é este tipo de situação que o Sr. Deputado está a verificar.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Então, aparecem onde?

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Têm de aparecer nos activos financeiros!

A Oradora: - Não têm de aparecer no PIDDAC! Aparecem na lista das empresas públicas; portanto, é um extra relativamente a isso! Não posso registá-los em PIDDAC!
O que aparece registado no PIDDAC é a comparticipação directa do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, com o FEOGA associado.
No que se refere à questão colocada pelo Sr. Deputado quanto às privatizações, não lhe interessa, com certeza, a minha opinião pessoal sobre cada um dos casos.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Ministra, tenho consideração pela sua opinião pessoal!

A Oradora: - Muito obrigada, Sr. Deputado, mas, com certeza, não é isso que pretende nesta Casa nem no contexto deste tipo de debate.
Sr. Deputado, gostava de sublinhar três notas. Em primeiro lugar, quero referir que a detenção de poder público sobre sectores estratégicos existente há alguns anos, com a interpenetração que actualmente vigora nos mercados mundiais, já não tem o mesmo significado nem a mesma leitura.
Em segundo lugar, esse objectivo, para ser cumprido, já não precisa de quotas de capital tão "dominadoras" como era considerado em determinadas épocas da nossa vida.
Por último, é importante que o objectivo de não perder o controlo sobre os sectores estratégicos nacionais seja caldeado e articulado com objectivos de racionalidade na gestão dessas mesmas empresas.
Dito isto, obviamente, não vou discutir nem matérias da competência directa de colegas meus de Governo, nem casos absolutamente particulares, porque penso que seria uma ultrapassagem indevida das minhas competências nesta matéria.
Sr. Deputado António Nazaré Pereira, tento ir ao máximo pormenor na abordagem das questões de PIDDAC e de desenvolvimento mas, francamente, não sou capaz de dizer-lhe exactamente ao que corresponde a verba de cerca de 100 000 contos registados pelo Ministério do Equipamento Social no distrito de Vila Real.
Porém, posso pedir-lhe, uma vez que é esse o sentido destes debates, que coloque a questão ao meu colega que inscreveu esse valor, porque, de facto, não sou capaz de dizer-lhe se tem a ver com meia ponte ou com um quarto de ponte. Desculpe, mas não vou a esse grau de pormenor, pelo que o meu colega que inscreveu esse montante saberá melhor do que eu dizer-lhe ao que corresponde.

O Sr. António Nazaré Pereira (PSD): - Sr.ª Ministra, pelas suas palavras quanto às SCUT, percebi que há a tramitação para o Ministério do Planeamento de obrigações assumidas em função de um contrato, nomeadamente o pagamento das rendas. Ora, neste caso, o que está inscrito são exactamente rendas!

A Oradora: - Sr. Deputado, não percebeu bem o que eu disse, nem está a entender a minha resposta.
O Ministério do Planeamento não assume nada de especial nessa matéria. No PIDDAC há uma rubrica que diz respeito a rendas, a qual é carregada pelo Ministério que se responsabiliza pelo pagamento das mesmas. Não sei se essas rendas dizem respeito a algum sistema ligado a expropriações ou a outra coisa, não faço a mínima ideia. Evidentemente, recebo o registo e confio que tenham uma boa sustentabilidade técnica.
Portanto, a responsabilidade não é directamente do Ministério do Planeamento, pois, nesse caso, teria todo o gosto em explicar-lhe com detalhe o que está em causa.

O Sr. Secretário de Estado do Planeamento (João Carvalho Mendes): - Sr.ª Presidente, gostaria de prestar um esclarecimento ao Sr. Deputado António Nazaré Pereira sobre a questão das transferências de Bruxelas para Portugal.
Existem dois tipos de pagamentos que recebemos de Bruxelas: os chamados pagamentos por conta, em duas tranches, ou seja, duas vezes 3,5%, dos quais já recebemos a primeira parcela; e pagamentos intermédios, quando fazemos pedidos de pagamento em função da execução.
Devo dizer-lhe que ninguém contava que Portugal, no dia 31 de Outubro, cumprisse escrupulosamente o regulamento comunitário e fizesse o primeiro pedido de pagamento intermédio. Portanto, neste momento, já temos a haver a segunda tranche dos 3,5%, mais cerca de 20 milhões de contos de despesa pública, em pedido de pagamento feito em 31 de Outubro. Devo dizer, quase com toda a certeza, que fomos o único país da Europa a fazê-lo, e fá-lo-emos até ao final do ano.
Relativamente à segunda tranche do pagamento por conta, deverá ser paga, segundo as indicações que temos da Comissão Europeia, sensivelmente no início do próximo ano.
Devo sublinhar também que o esforço que estamos a fazer em matéria de fecho do QCA II é extraordinário, na medida em que Bruxelas, por exemplo, não nos pagou o saldo final de 1999, os últimos 20%, cerca de 100 milhões de contos no FEDER, tratando-se de uma situação que também se verifica nos outros fundos.
Já adiantámos aos promotores, por conta de Bruxelas, respeitando uma norma do Orçamento do Estado aprovada no ano transato, cerca de 33 milhões de contos. Trata-se

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de um esforço que estamos a fazer por conta do esforço que deveriam estar a fazer promotores privados e câmaras municipais.

A Sr.ª Presidente: - Inscreveram-se ainda os Srs. Deputados Gavino Paixão e Octávio Teixeira, a quem peço que sejam muito breves.
Faça favor, Sr. Deputado Gavino Paixão.

O Sr. Gavino Paixão (PS): - Sr.ª Presidente, serei muito breve.
Antes de mais, quero cumprimentar a Sr.ª Presidente, a Sr.ª Ministra e os Srs. Secretários de Estado.
No que se refere ao PIDDAC, mais concretamente no que diz respeito às regiões do interior, já que estamos em sede de discussão na especialidade, gostaria de deixar uma nota quanto a algo que considero já ter sido referido ao longo das outras intervenções, e não só em relação ao interior, que é o aumento das verbas e da qualidade do PIDDAC.
De facto, falando concretamente em relação à região e ao distrito que conheço melhor, assistimos a uma série de projectos que percorrem, alguns deles, três distritos ou, pelos menos, dois, os distritos de Setúbal e Beja, que são de extrema importância para a região. Portanto, do meu ponto de vista, para além das acções integradas de base territorial, existe um melhoramento qualitativo deste PIDDAC em relação à região. Este facto deixa-me de alguma forma satisfeito, pelo que quero deixar esta nota.
Efectivamente, assistimos a uma inversão do modelo de desenvolvimento que Portugal seguiu durante muitos anos, que foi o de apoiar indefinidamente o litoral esquecendo-se, e muito, as zonas do interior, abandonando-as. Felizmente, o PS e os seus governos, do meu ponto de vista, inverteram esse modelo de desenvolvimento, o que me leva à pergunta concreta que quero formular, satisfazendo o pedido feito pela Sr.ª Presidente.
Sr.ª Ministra, ontem à noite, na comunicação social, o autarca de Vila Nova de Gaia, o Dr. Luís Filipe de Menezes, não tendo o cuidado que outros colegas seus e outros responsáveis tiveram, os quais não se pronunciaram porque pediram para ler com mais cuidado os documentos, declarou publicamente que este PIDDAC continuava a beneficiar o litoral em detrimento do interior.
Não faço essa leitura mas, em todo o caso, gostaria de perguntar à Sr.ª Ministra se compartilha dessa visão e se, de facto, continuamos a apoiar cada vez mais o litoral, nomeadamente os grandes centros urbanos, em detrimento do interior.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr.ª Presidente, a minha intervenção será mesmo muito rápida.
Sr.ª Ministra, compreendo a respostas que me deu e as que me não deu, mas ultrapassemos esse facto. De qualquer modo, na referência que fez ao problema das rendas das concessões, sobre o qual eu a tinha questionado, a sua intervenção suscitou-me uma dúvida, que gostaria de clarificar.
V. Ex.ª, em relação a essa matéria, falou nas concessões e nos investimentos que estão a ser realizados, mencionando a Brisa. A minha pergunta concreta é a seguinte: também estão a ser pagas rendas à Brisa ? A Brisa também tem acesso a rendas por concessões? Se sim, em relação a que auto-estradas?
Sr.ª Ministra, coloco a pergunta de uma forma muito honesta e sincera porque não estou a ver que a Brisa tenha auto-estradas com portagens virtuais. Assim, gostaria de saber se a Brisa está a receber rendas, e, em caso afirmativo, porquê e de quê.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Ministra do Planeamento.

A Sr.ª Ministra do Planeamento: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, a questão que formulou deve ser colocada ao Ministro que tutela esse dossier. Penso que está registado o que resulta do contrato de concessão com a Brisa; portanto, se há registos relativos à Brisa, eles resultam dos termos do contrato de concessão, isto é, não há extras nem inovações nessa matéria.
Relativamente ao facto que o Sr. Deputado Gavino Paixão realçou, o que é preocupante e desagradável neste processo é que se queremos fazer um trabalho de reforço e valorização do interior, isso tem de ser consensualizado nacionalmente. Temos de começar a perceber que os PIDDAC e o investimento público não vão aumentar sempre na mesma dimensão em todos os distritos do País, tendo de haver uma consciencialização nacional a favor de uma preferência para o interior. O País e o PS fizeram isso - aliás, só facto de haver o phasing out de Lisboa e Vale do Tejo gera um volante financeiro muito mais pesado para chegarmos a esse objectivo e as SCUT permitem que estradas e acessibilidades que nunca mais seriam feitas sejam antecipadas temporalmente. Porém, o que é lamentável é que isso não seja reconhecido e que, por vezes, surjam intervenções que são sempre iguais, faça-se o que se fizer.
No ano passado, o PSD, inicialmente pela voz do Sr. Deputado Luís Filipe Menezes, falou do norte e das câmaras municipais do PS/câmaras municipais do PSD, quando não havia qualquer tipo de substracto ou de razoabilidade nessa matéria, nomeadamente porque o equilíbrio entre o norte e, em particular, entre as Áreas Metropolitanas do Porto e de Lisboa, fez-se, no ano 2000, com acréscimos brutais de investimento.
Neste ano, resolveram utilizar um mote mal escolhido e errado porque, de facto, está patente uma preocupação de reequilíbrio, e não só no PIDDAC deste ano como no PIDDAC do ano passado e em toda a gestão do III Quadro Comunitário de Apoio.
O distrito de Beja, por exemplo, onde só para o PSD não existem problemas de desenvolvimento, em 1995, tinha 9,9 milhões de contos de investimento público e, em 2001, terá 32 milhões de contos de investimento público. Portanto, passou de 9,9 para 32 milhões de contos de investimento público, o que é um salto brutal, havendo, relativamente ao ano transato, um aumento de 49,5%. Trata-se de investimento fortes, que têm de ser vistos como um processo de solidariedade nacional, não podendo ser analisados e desvalorizados neste sentido.
O distrito de Vila Real, como o Sr. Deputado António Martinho, aqui presente, pode confirmar, em 1995, tinha 6 milhões de contos de investimento público e, em 2001, terá 26,5 milhões de contos. Porém, não se trata de um salto no valor de investimento para 2001, pois se virmos a sequência poderemos verificar que passámos de 6 milhões de contos, em 1995, para 17 milhões de contos, em 1999,

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para 18 milhões de contos, em 2000, e para 26 milhões de contos, em 2001. Isto é uma tendência muito mais elevada do que a média nacional!
No caso de Beja, começou-se com 9,9 milhões de contos de investimento público, em 1995; em 1999, tinha 17,4 milhões de contos; em 2000, passou para 21,4 milhões de contos e, em 2001, terá 32 milhões de contos. Portanto, é com carácter sistemático que está a fazer-se uma aposta no interior.
Penso que a própria mobilização dos portugueses nesse sentido tem de ser um assunto político da maior seriedade, porque vamos ter de lutar com investimentos no litoral que não são os que esperávamos. De facto, temos de fazer um redireccionamento, uma "reagulhagem" dos investimentos, o que tem de ser objecto de uma grande consensualização nacional, não podendo ser desvalorizado e amesquinhado através de algumas intervenções menos cuidadas.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por terminada a reunião.
Agradeço à Sr.ª Ministra e ao Sr. Secretário de Estado a sua presença nesta Comissão.
Está encerrada a reunião.

Eram 12 horas e 35 minutos.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL

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