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Quarta-feira, 21 de Novembro de 2001 II Série-C - GOP-OE - Número 6

VIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2001-2002)

COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO

Reunião de 20 de Novembro de 2001

S U M Á R I O

A Sr.ª Presidente (Manuela Ferreira Leite) abriu a reunião às 10 horas e 15 minutos.
Em continuação do debate, na especialidade, das propostas de lei n.os 104/VIII - Grandes Opções do Plano para 2002 e 105/VIII - Orçamento do Estado para 2002, usaram da palavra, sobre o orçamento do Ministério do Equipamento Social, além do Sr. Ministro (Ferro Rodrigues) e dos Srs. Secretários de Estado das Obras Públicas (Vieira da Silva), da Administração Marítima e Portuária (José Junqueiro), Adjunto e dos Transportes (Rui Cunha) e da Habitação (Leonor Coutinho), os Srs. Deputados Castro de Almeida (PSD), Joaquim Matias (PCP), Zelinda Semedo (PS), Maria Celeste Cardona (CDS-PP), Machado Rodrigues (PS), Agostinho Lopes (PCP), Luís Miguel Teixeira (PS), Fernando Santos Pereira (PSD), Vicente Merendas (PCP), Marques Júnior (PS), Manuel Moreira, Maria Ofélia Moleiro e Manuel Frexes (PSD).
Sobre o orçamento do Ministério das Finanças, usaram da palavra, além do Sr. Ministro (Guilherme d'Oliveira Martins), dos Srs. Secretários de Estado do Orçamento (Rui Coimbra) e dos Assuntos Fiscais (Rogério Ferreira) e da Sr.ª Presidente, os Srs. Deputados Hugo Velosa (PSD), Lino de Carvalho (PCP), Francisco Louçã (BE), António Pires de Lima (CDS-PP), Fernando Serrasqueiro e Menezes Rodrigues (PS).
A Sr.ª Presidente encerrou a reunião eram 18 horas e 10 minutos.

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A Sr.ª Presidente (Manuela Ferreira Leite): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.

Eram 10 horas e 15 minutos.

Agradecendo a presença do Sr. Ministro e dos Srs. Secretários de Estado, quero dizer que iremos seguir o mesmo regime das outras reuniões, apesar de o Sr. Ministro do Equipamento Social considerar útil fazer uma intervenção preliminar antes de os Srs. Deputados colocarem as questões.
Mais uma vez peço aos Srs. Deputados que façam um esforço para se cingirem à discussão na especialidade do Orçamento.
Tem a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro do Equipamento Social (Ferro Rodrigues): - Antes de mais, Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, muito bom dia a todos.
Como tive a ocasião de explicitar, aquando do debate na generalidade, com este orçamento do Ministério do Equipamento Social para 2002 procurámos assumir plenamente os principais objectivos do exercício orçamental do próximo ano.
Como se sabe, estamos numa situação muito exigente e particularmente complexa para a economia portuguesa. Assim, do nosso ponto de vista, é fundamental que as diversas áreas governativas tenham um contributo que permita solidificar uma estratégia nacional em resposta à situação em que o País se encontra e que, ao mesmo tempo, possa manter no horizonte objectivos ambiciosos, embora realistas.
Portanto, por um lado, é evidente que a questão da consolidação orçamental é muito importante para o País - e seria também impossível consegui-la sem um contributo do Ministério do Equipamento Social -, mas, por outro lado, é fundamental que, neste contexto, haja prioridades para o papel do investimento público, que aparece, na conjuntura em que o País está, como um factor decisivo de compensação do abrandamento económico, tanto do lado da procura como no da possibilidade de manter elevados níveis de emprego.
Como sabem, embora haja quem agora venha atacar o facto de Portugal ter elevadas taxas de emprego, esse aspecto é, do meu ponto de vista, muito importante para que o País possa enfrentar, sem grandes problemas sociais, momentos de maior dificuldade económica à escala internacional.
Portanto, a estratégia que o Ministério do Equipamento Social procura corporizar neste orçamento para 2002 tem no investimento um factor de modernização das nossas infra-estruturas, com a promoção da competitividade do País e das regiões e, consequentemente, uma preocupação de reforço da coesão nacional.
É evidente que, num ministério como o do Equipamento Social, um objectivo sempre presente na preparação do orçamento é a necessidade de utilizar plenamente os apoios comunitários do Quadro Comunitário de Apoio, o que é um exercício sempre difícil visto que no Ministério temos, ao mesmo tempo, necessidade de investir em áreas e sectores onde há possibilidade de ter esses apoios comunitários e em áreas e sectores onde não há essa possibilidade. Logo, o equilíbrio entre as duas áreas tem de ser garantido de forma a, no entanto, serem utilizados plenamente esses apoios comunitários.
Assim, rigor na gestão e dinamização do investimento público são os nossos objectivos, que têm concretização em vários aspectos. Posso dizer-lhe que, nomeadamente nas despesas de funcionamento, houve uma redução financeira, enquanto que nas despesas de investimento incluídas no PIDDAC há um reforço muito substancial.
A responsabilidade do Ministério do Equipamento Social no investimento público tem, pois, um salto importante de um ano para o outro, de 34% para 41% do total nacional, obedecendo a prioridades precisas, que estão identificadas. Há um crescimento acentuado no investimento global no sector dos transportes - mais 9% em relação ao crescimento do ano passado, no Capítulo 50 do Orçamento do Estado, e mais 38,2% no total do PIDDAC que, como sabem, abrange não apenas o Capítulo 50 -, há também um reforço muito significativo do investimento no sector das obras públicas, principalmente nas acessibilidades rodoviárias, com crescimentos também particularmente elevados - 16,2% e 19,8% respectivamente, em matéria do Capítulo 50 do Orçamento do Estado e total do PIDDAC -, há uma expansão acentuada da modernização do sector portuário - e aí regista-se um crescimento de quase 40% do seu PIDDAC - e há a manutenção de um esforço de investimento público no sector da habitação, onde o crescimento no Capítulo 50 do Orçamento do Estado é de cerca de 8%.
No sector dos transportes foi feita uma aposta significativa na valorização dos transportes colectivos, seja nas viagens nacionais de longa distância seja no domínio das movimentações pendulares em áreas de maior densidade demográfica, e no plano ferroviário temos de destacar, entre outros, os investimentos que completarão, em 2002, a electrificação da ligação a Sines, que, como se sabe, está integrada na modernização da linha Lisboa-Algarve, a continuação da modernização da linha do norte, cuja conclusão continua prevista para 2004, e o reforço do investimento nas linhas do Minho e da Beira Baixa.
A par destas intervenções serão feitos investimentos de âmbito metropolitano, particularmente na linha de Sintra, cuja modernização de estações como Queluz, Belas e Rio de Mouro estará concluída em 2002.
Na área de transporte metropolitano acho que também merecem particular destaque quatro grandes empreendimentos: o início da construção do Metro Sul do Tejo; a entrada em operação do primeiro troço do Metro do Porto; a continuação das obras de alargamento da rede do Metro de Lisboa; o lançamento do concurso internacional para a concessão do Metro do Mondego.
No domínio das acessibilidades rodoviárias há apostas muito claras em novas construções, mas também na beneficiação da rede viária e, portanto, no desenvolvimento conjunto do Plano Rodoviário Nacional.
Em matéria de construção de novas acessibilidades vale a pena salientar cerca de 433 milhões de euros, integrando obras como a nova ponte sobre o rio Douro, em Entre-os-Rios, a variante de Castro d'Aire, a variante Sangalhos-Oliveira do Bairro, o troço do IP6 entre Peniche e A-da-Gorda, o fecho do eixo Norte-Sul, as variantes de Gafete e Alpalhão, no IP2, e a construção do IC27, Monte Francisco-Odeleite. Estes são alguns bons exemplos do que vai ser lançado.
Para beneficiação e requalificação de estradas está previsto um investimento de cerca de 338 milhões de euros, envolvendo obras em todo o território e intervenções integradas no programa de eliminação de pontos negros, correspondendo, portanto, à necessidade de maior segurança e resposta aos problemas de sinistralidade rodoviária, que continuam a ser muito grandes.

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Uma terceira aposta é a preparação de novos desenvolvimentos do Plano Rodoviário Nacional, seja por investimento directo seja pela acção das concessionárias, onde se investirão cerca de 247 milhões de euros. No domínio rodoviário devo, pois, sublinhar a consolidação do forte investimento das concessionárias de auto-estradas e dizer que o investimento através dessas concessionárias - portanto, extra PIDDAC - ascenderá, em 2002, a 1130 milhões de euros.
Neste âmbito, em 2002 acontecerão coisas que para além de históricas são muito importantes, nomeadamente a conclusão da auto-estrada do Sul, mas também a abertura dos primeiros troços da auto-estrada da Beira Interior, do IP2, e o desenvolvimento de programas de construção, em que vale a pena salientar, nomeadamente por serem corredores transversais, o início dos trabalhos na concessão da SCUT da Beira Alta Litoral, para além da melhoria da fluidez de tráfego em áreas de maior concentração populacional, como as obras na concessão Norte, a conclusão das obras da circular Sul de Braga, a conclusão das obras da A14, Figueira da Foz-Coimbra, que ainda este ano vão dar mais um salto em frente, as obras da A13, entre Santo Estevão e Almeirim, e, ainda da A10 entre Bucelas-Carregado.
O sector marítimo portuário tem também intervenções muito fortes, marcadas por preocupações de acréscimo de competitividade, das quais gostaria de referir as associadas à melhoria das acessibilidades internas no Porto de Leixões, a ampliação do terminal norte do porto de Aveiro, com um investimento de 27,3 milhões de euros, a melhoria das acessibilidades rodoferroviárias no mesmo porto, a intervenção no nó ferroviário de Alcântara e a melhoria de acessibilidades ao porto de Sines.
No sector da habitação houve, como se sabe, um acréscimo enormíssimo de investimento público, principalmente orientado para o parque de arrendamento público associado às operações de realojamento, sendo que em 2002 iremos assistir a uma reorientação parcial das prioridades do sector, ou seja, irão prosseguir as políticas de apoio ao realojamento das famílias que ainda vivem em barracas ou abarracados irrecuperáveis, políticas que, como se sabe, são desenvolvidas em cooperação com as câmaras municipais, com as instituições de solidariedade e com as cooperativas.
No entanto, em 2002 as verbas destinadas à renovação dos bairros sociais e ao apoio à reabilitação de edifícios do parque de arrendamento privado irão ver reforçado, de forma substancial, o seu peso no investimento do Ministério do Equipamento Social, sendo que, dos 9% e 5%, respectivamente, que representaram em 2001, essas verbas passarão a representar, em 2002, 16% e 17% de investimento do Ministério.
Uma preocupação transversal a todas as áreas de intervenção, que irá ser significativamente contemplada em 2002, é a da segurança. No domínio das obras públicas está previsto um conjunto de actuações nas acessibilidades rodoviárias, tais como o programa de inspecção de obras de arte, a realização de acções complementares de inspecção subaquática às fundações de estruturas localizadas em leitos considerados instáveis e a implementação de sistemas de gestão de obras de arte para avaliação do seu grau de segurança.
E aqui chamo também a atenção para o facto de, em Portugal, estarmos a assistir a algo que acho preocupante e que é o seguinte: para desenvolver este programa de inspecções subaquáticas têm, muitas vezes, de ser tomadas medidas limite, como o encerramento de determinadas obras de arte e há, por vezes, uma reacção de exigência por parte de alguns cidadãos no sentido de que as coisas voltem à situação anterior, esquecendo-se que as questões de segurança têm de estar sempre em primeiro lugar e que, muitas vezes, há necessidade de fazer sacrifícios económicos e sociais, pois não se pode pôr em causa a questão básica da segurança. Ora, nós temos assistido, nos últimos tempos, a algumas situações deste tipo.
Também nesta matéria, em 2002 vai ser concretizada uma parte substancial do programa de intervenção nos rails rodoviários, para protecção dos motociclistas - aliás, já se iniciou em 2001 - e estão programados, também no domínio portuário, importantes intervenções, desenvolvendo-se um dos maiores programas europeus de segurança marítima, o Programa VTS, com um investimento de 20,5 milhões de euros em 2002.
Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, o investimento global que em 2002 será desenvolvido na área do Equipamento Social é de enorme importância, tanto pelo seu impacto conjuntural como estrutural, e no seu conjunto, sem considerar investimentos de responsabilidade municipal, ultrapassará 900 milhões de contos.
Trata-se, pois, de um importante contributo para o crescimento da economia portuguesa no curto prazo, para a criação de melhor crescimento no médio e longo prazo e temos prioridades claramente colocadas no equilíbrio intermodal do investimento e na valorização do seu contributo para a competitividade das regiões, para a coesão territorial que constitui um importante desafio para todos nós, para o tecido empresarial, mas, sobretudo, para o rigor e para o profissionalismo da Administração Pública.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, após esta intervenção do Sr. Ministro do Equipamento Social, vamos, então, dar início às questões que queiram levantar.
Para começar, tem a palavra, Sr. Deputado Castro de Almeida.

O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Sr. Ministro e Sr. Secretário de Estado, quero salientar, em primeiro lugar, que esta discussão, que a Sr.ª Presidente nos pediu que cingíssemos à especialidade, é, de facto, difícil, porque os elementos de que dispomos tornam quase impossível uma discussão na especialidade. De facto, a exposição que o Sr. Ministro acabou de fazer é muito próxima da que fez quando da discussão na generalidade e, repito, os elementos de apoio não permitem, de facto, discutir este orçamento na especialidade, e é pena!
Basta notar que, num sector muito importante como o de construção de estradas, o que o Governo inscreve no PIDDAC é uma verba de cerca de 86 milhões de contos, repartida por três projectos: acessibilidade ao Euro 2004, com 8 milhões de contos; estradas nacionais, com 38 milhões de contos; e itinerários principais e itinerários complementares, com 37 milhões de contos, aproximadamente, esgotando-se com estas três designações a totalidade dos 86 milhões de contos que estão previstos para a construção de estradas no nosso país.
Ora, não sendo esta uma discussão na generalidade, porque discutir na especialidade seria ver as prioridades regionais, caso a caso, esta discussão fica completamente impossível.
Sr. Ministro, todavia, aproveito para colocar-lhe a seguinte questão: já que não sabemos quais são as estradas que o Governo se propõe construir - se é no norte, se é no centro, se é no sul, se é mais para o litoral, se é mais para o interior, se é o IP4, se é o IP5, se é um qualquer IC -, pedimos, ao menos, que nos explicite, aqui, hoje, na discussão

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na especialidade, qual é o critério do Governo na definição das prioridades na construção de estradas.
O desafio que lhe deixo, em todo o caso, é que forneça aos Srs. Deputados a lista das estradas, pois não prescindimos de saber que estradas vai o Governo construir no próximo ano com estes 86 milhões de contos que cativa no Orçamento.
Ao menos, Sr. Ministro, diga-nos, em tese, qual é o seu critério; que garantias podem ter os Deputados, e os portugueses em geral, quanto aos critérios que o Governo utiliza para definir, em cada caso, quais são as estradas que faz ou que não faz. Diga-nos quem é que toma essas decisões, quem é que define os critérios, quem é que fornece os elementos de suporte das decisões quanto à definição de prioridades na construção de estradas.
Saliento, por outro lado, que há aqui, de facto, uma grande discrepância na forma como o Ministério do Equipamento Social apresenta o PIDDAC, porque, se é verdade que a área dos portos tem uma desagregação muito detalhada de quais são os investimentos - e temos aqui vários projectos com 10 000, 15 000 e 20 000 contos -, chegamos à área das estradas e temos dotações de 38 milhões de contos.
Sr. Ministro, não vou dizer que isto é um grande "saco azul", um "saco rosa", ou seja o que for... Acredito que haja algum critério no Ministério para definir quais são as estradas que vão ser feitas em cada caso, no entanto, até prova em contrário, não sabemos quais são esses critérios.
Assim, gostava de colocar ao Sr. Ministro algumas questões que têm mais a ver com a prática do seu Ministério do que com estas dotações, porque, convenhamos, isto tudo vale o que vale. Sabemos que, com este grau de agregação dos números e com a facilidade que o Governo tem de mexer nos números da execução orçamental ao longo do ano, de forma a alterar todos estes valores que vamos aprovar, este exercício fica um pouco irreal. Portanto, prefiro falar de coisas concretas, que têm a ver com a execução, no dia-a-dia, do seu Ministério.
Um dos pontos que tem tudo a ver com isto é o que diz respeito às dívidas aos empreiteiros. Já, há dias, tive oportunidade de colocar esta questão ao Sr. Ministro, mas não obtive uma resposta esclarecedora.
Sr. Ministro, se é verdade que o Ministério do Equipamento Social tem um papel muito importante no desenvolvimento do País, na criação da riqueza, na criação do emprego, no crescimento económico, nada pior do que ser ele a criar instabilidade na economia, através de um sistema de dívidas que se vão amontoando e agravando, e que, a avaliar pelo que dizia há dias um dirigente associativo deste sector, vão em quase um ano de atraso e, ao que parece, há aqui uma vertente importante do sector das estradas nestas dívidas aos empreiteiros. Aliás, fala-se em cerca de 100 milhões de contos de dívidas - o que é um número absolutamente insuportável - dos quais 40 milhões de contos seriam dívidas de muitíssimo curto prazo.
Portanto, Sr. Ministro, peço-lhe que nos confirme se estes números, que têm vindo na imprensa, são ou não verdadeiros e que nos diga que orientações dá no seu Ministério para garantir que haja uma normalidade nos pagamentos no sector da construção de estradas.
Por outro lado, Sr. Ministro, gostava de referi aqui a questão dos défices das empresas de transportes. Não me conformo que o Sr. Ministro não diga ao Parlamento qual é o contrato que tem com as administrações de cada uma das empresas e qual é o défice que está na disposição de cobrir no final do ano. Porque ou o Sr. Ministro tem objectivos definidos com a administração das empresas ou assentamos que cada empresa pode ir gastando e fazendo as dívidas que entender, pois o défice que tiverem no final do ano será coberto pelo Ministério. Ora, este último seria um critério inaceitável!
Portanto, uma de duas: ou as administrações das empresas - da CP, da Carris, do Metro - podem gastar à vontade, fazer os défices que entenderem que o Sr. Ministro se compromete a cobri-los; ou, então, o Ministério tem plafonds, tem limites, tem contratos estabelecidos com elas. Diga-nos, Sr. Ministro, qual é o limite do défice que contratou com as administrações das empresas públicas do sector dos transportes que V. Ex.ª tutela.
Por falar em transportes, quero fazer-lhe a seguinte observação: reparo que há no PIDDAC para 2002 um reforço importante das verbas para os transportes, designadamente para o transporte ferroviário, o que, aliás, é um pouco inevitável, na medida em que, como o Governo está a entregar aos privados a construção de estradas, o que não gasta nas estradas vai ter de gastar nos comboios - isso era inevitável.
Noto, também - e o Sr. Ministro de certeza que se preocupa com este ponto -, que as empresas de transportes, por exemplo, da Área Metropolitana de Lisboa, transportam cada vez menos passageiros, com excepção do Metro. Na verdade, cada vez há menos passageiros transportados e cada vez há mais dinheiro "atirado" para as empresas de transportes.
Como é evidente, não estou contra o dinheiro que é "atirado" para as empresas de transportes; mas estou contra o resultado, porque se se "atira" mais dinheiro para as empresas de transportes é suposto que seja para servir melhor os cidadãos que têm de utilizar esses transportes. E não é compreensível que se meta cada vez mais dinheiro nas empresas de transportes e que cada vez haja menos passageiros nos transportes da Área Metropolitana de Lisboa. Como é que o Sr. Ministro pensa dar a volta a isto? Vai continuar, alegremente, a meter cada ano mais dinheiro e a ver o número de passageiros a ser cada vez menor? Excluo desta questão o metro, como já referi.
Sr. Ministro, quero, também, colocar-lhe aqui uma questão de orientação política, em relação à qual gostava de conhecer o seu pensamento. Vimos na comunicação social que o Sr. Primeiro-Ministro e o Sr. Ministro do Equipamento Social estiveram em Espanha a inaugurar uma auto-estrada. Claro que todos consideramos isso um acto de grande solidariedade da parte do Governo espanhol, evidentemente, porque é uma "mãozinha" que dá ao nosso Governo que como não inaugura auto-estradas em Portugal vai inaugurá-las em Espanha... É um acto de amizade que fica bem, nada temos contra isso.
No entanto, Sr. Ministro, em Espanha, a filosofia de construção de auto-estradas é completamente diferente da que se utiliza em Portugal. Em Espanha, o número de nós de acesso às auto-estradas é incomparavelmente superior. Em Portugal, a auto-estrada Lisboa/Porto, por exemplo, tem, salvo o erro, apenas 17 nós entre os dois pontos e, pelo que pude ver num jornal de hoje, os 60 km, sensivelmente, de auto-estrada que V. Ex.ª foi ajudar a inaugurar ontem em Espanha, têm 17 nós. Ora, isto quer dizer que há uma lógica completamente diferente: em Espanha, existe um nó de acesso à auto-estrada de 3 km em 3 km ou de 4 km em 4 km; em Portugal, para chegar a um nó de acesso tem de se percorrer entre 20 km a 25 km.
Sr. Ministro, não pensa que este sistema espanhol favorece mais o desenvolvimento das diversas regiões e serve melhor os cidadãos do que o nosso sistema? Agora que o grande objectivo de fazer a auto-estrada Lisboa/Porto e juntar

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as duas cidades já está concretizado (há alguns anos, graças a Deus), penso que há necessidade de potenciar muito mais as auto-estradas e permitir que um número cada vez maior de cidadãos possa aceder à auto-estrada e, por isso, facilitar e aumentar o número de intercepções na auto-estrada.
Sr. Ministro, gostava de saber se está de acordo com este sistema, se vai manter o sistema actual, ou se pensa que podemos aproximarmo-nos deste sistema espanhol? Digo-lhe que vejo imensas vantagens neste sistema espanhol. Claro que este sistema terá implicações importantes nos contratos de concessão que estão negociado com as diversas empresas. Construir os nós de acesso tem custos, mas também aumenta a clientela e aumenta o tráfego nas auto-estradas, sem, no entanto, complicar com os nós actuais.
Outra questão que quero colocar-lhe, Sr. Ministro, tem a ver com as SCUT. O Sr. Ministro conhece bem as divergências de pensamento entre o Governo e o meu partido em matéria de SCUT. No entanto, há um ponto em que, de certeza, estamos de acordo, e o Sr. Ministro também há-de estar de acordo: o País tem o direito de saber quais são os encargos que o Governo vai assumindo e qual é a projecção destes encargos ao longo dos anos.
De facto, não custa nada mandar fazer uma auto-estrada por empresas privadas quando serão os próximos governos a pagar ao longo de 30 anos. Mas é preciso que, em cada momento, se saiba qual é o encargo que está assumido. No PIDDAC há uma projecção até ao ano 2004 e depois há um valor agregado para os anos seguintes, que não sabemos exactamente quantos, que é relativo apenas às SCUT que estavam concessionadas ao momento de preparação do PIDDAC.
O que lhe peço, Sr. Ministro, é que nos forneça a projecção que o Governo tem (porque não acredito que não tenha) do encargo que está assumido e do que vai sendo assumido em cada nova concessão para os anos seguintes para serem pagos pelas próximas gerações.
Sr. Ministro, quero colocar-lhe ainda uma questão que tem a ver com um relatório do Tribunal de Contas que me chamou a atenção e me deixou um bocadinho preocupado. O Tribunal de Contas veio dizer que o Estado não controla as diversas formas de apoio à habitação e, concretamente, que não são detectáveis situações em que o Estado esteja, ao mesmo tempo, a bonificar juros para a compra de casa própria e a dar incentivos ao arrendamento. O Tribunal de Contas faz crer que há aqui uma "grande janela" de burla e de fraude aos apoios do Estado, pelo que gostava de saber se o Sr. Ministro já tomou e se tem medidas para contrariar esta situação.
Finalmente, Sr. Ministro, gostava também de ter uma explicação sua acerca de uma questão que vem um pouco na linha do que há pouco citei quanto à prioridade e aos critérios para a construção de estradas. Vou referir dois casos concretos, que me tocam particularmente, em relação aos quais gostava de saber o ponto de situação e a prioridade do Governo.
Um tem a ver com a construção do novo troço do IC2 entre a Arrifana e os Carvalhos. Este assunto tem sido já muito debatido no Parlamento e foi, recentemente, objecto de uma petição de vários milhares de interessados nesta estrada e de requerimentos, perguntas ao Governo, etc, no entanto, não se vê que este assunto avance. Aliás, segundo a última informação, ele estava "pendurado" num estudo, que o Instituto de Estradas de Portugal tinha encomendado, de actualização de cartografia para a definição do novo traçado, só que já lá vão vários anos que este projecto está a ser preparado. O estudo de cartografia tem mais de um ano e não há nenhuma desagregação no PIDDAC que mostre que a construção da estrada vai avançar. O Sr. Ministro pode dizer alguma coisa sobre isto? Tem ou não alguma informação que possa dar-nos?
Outra estrada que gostava de referir corresponde a uma velha pretensão de Arouca, concelho do distrito de Aveiro, por cujo círculo eleitoral fui eleito, que é o mais distante e o menos acessível dos concelhos do distrito de Aveiro e que tem projectada uma ligação ao litoral.
Penso que está iminente a consignação dos trabalhos desta estrada de ligação, a verdade é que há já vários meses está iminente - já para não dizer que está prometida há já vários anos -, mas, para minha surpresa, não vejo concretização orçamental desta obra.
Esta obra é particularmente importante, porque vai beneficiar a ligação de Arouca ao nó da auto-estrada, na Feira, e, portanto, ao litoral, e também porque constitui uma forma de beneficiar uma nova ligação de S. João da Madeira ao nó da auto-estrada pois, neste momento, o que existe é uma estrada absolutamente congestionada. Gostava, pois, que o Sr. Ministro ou o Sr. Secretário de Estado pudessem dizer-nos quando é que teremos obra no terreno.
O troço Arouca-Mansores está já em fase mais adiantada mas, depois, há o troço intermédio e o da ligação do IC2 à auto-estrada e gostava que o Sr. Secretário de Estado pudesse informar-nos sobre o faseamento desta construção.
É tudo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Matias.

O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, de facto, com esta nova apresentação do PIDDAC, é extremamente difícil conseguir fazer uma análise exaustiva. Em todo o caso, com muito trabalho, é possível determinar algumas questões, só que surgem tantas dúvidas e tantos problemas de vária índole que, embora querendo restringir-me à discussão na especialidade, penso que não posso deixar de colocar algumas questões por considerá-las exemplares e que surgem em vários locais do País.
A primeira questão, que o Sr. Ministro acabou de referir, prende-se com a prioridade dada à rede ferroviária e aos transportes públicos nas áreas metropolitanas, onde, quase como interface a estas questões, surge o metro a sul do Tejo.
Certamente haverá um erro na elaboração do PIDDAC - e espero que o Sr. Ministro o corrija depois - pois que o metro sul do Tejo aparece sob a rubrica "Arranque da obra".
Como o Sr. Ministro sabe, o metro sul do Tejo é importantíssimo, até para potenciar o transporte ferroviário entre as duas margens do Tejo e também o transporte fluvial, pois o traçado estende-se pelo arco ribeirinho e tem interfaces com as estações ferroviárias e as estações fluviais.
Ora, acontece que este metro, cuja obra vai arrancar, tem uma dotação de 5 milhões de contos, isto é, 25,9 milhões de euros, prevista em PIDDAC, o que creio que é um engano - e, aliás, na discussão na generalidade, tive oportunidade de colocar esta questão mas o Sr. Secretário de Estado acabou por não responder -, dos quais 500 000 contos constam como estando já gastos e inscrevem-se 4,7 milhões de contos para 2002, já que a construção não está prevista para apenas um ano. Isto é tanto mais estranho quanto, no PIDDAC para 2001, relativamente à mesma obra e distribuída por vários anos, aparecia uma verba de 34 milhões

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de contos e, no PIDDAC para 2000, a verba inscrita era 26,5 milhões de contos.
Volto, pois, a dizer que a inscrição de uma verba de 5 milhões de contos é certamente um engano e gostaria de obter um esclarecimento acerca disto.
Na discussão na especialidade, o Sr. Secretário de Estado, possivelmente por não ter percebido a forma como a pergunta tinha sido feita, disse que aquela verba referia-se a arranjos exteriores e falou até na existência de algumas divergências entre os municípios envolvidos acerca dos arranjos exteriores. Ora, eu creio que isto não se refere a arranjos exteriores mas, sim, à obra do metro.
No que diz respeito a arranjos exteriores, não há nenhum motivo para a existência de qualquer divergência entre os municípios. Há um protocolo assinado entre as câmaras municipais e o Governo, segundo o qual os municípios comprometem-se a encomendar e fornecer os projectos de arranjo de praças e espaços exteriores a serem atravessados pela rede do metro sul do Tejo, devendo esses projectos conformar-se ou possibilitar a articulação com outros projectos já realizados, e comprometendo-se as câmaras a assegurar a conclusão e disponibilização dos projectos referidos antes de iniciada a fase de construção do empreendimento. Portanto, a preocupação não surge por aqui mas, justamente, pela correcção desta verba.
Uma outra questão, já referida sob outro ângulo pelo Deputado Castro Almeida, é a dos subsídios às empresas de transportes.
Se tomarmos como referência a Área Metropolitana de Lisboa, apesar do número de automóveis e de mais de 20% das famílias dispor de dois ou mais carros, verificamos que 35% das famílias não dispõe de automóvel e que 38% da população se desloca em transporte. Ou seja, parece que só se desloca em transportes públicos quem não pode fazê-lo por outro processo.
Assim, pode afirmar-se que à parte as infra-estruturas que ainda faltam, muitas das já executadas permitiriam ter um sistema de transportes mais eficiente e que melhor servisse a população desta área metropolitana, mas tal não acontece. Porquê? É que o Governo perdeu a perspectiva da importância da rede de transportes e da coordenação entre os diferentes modos de transporte, sendo que não se conhecem as obrigações das empresas rodoviárias privadas, que providenciam, exclusivamente, o transporte que querem numa óptica de rentabilidade.
A este propósito, veja-se o que acontece, por exemplo, com o eixo Norte-Sul em cujo trajecto apenas 20% a 25% dos passageiros das transportadoras que aí operam são passageiros novos, pois todos os outros já faziam a travessia do Tejo com recurso aos transportes públicos, isto porque a empresa que opera neste trajecto alterou percursos, ou seja, o percurso de autocarros que passava por terminais fluviais foi alterado e, agora, passa por terminais ferroviários, porque é a mesma empresa que explora o eixo ferroviário. Assim, não foram captados passageiros ao transporte individual como seria desejável.
Entretanto, as empresas públicas de transportes não têm uma medida clara das indemnizações compensatórias que lhes são devidas - e gostaria que o Sr. Ministro nos informasse sobre isto, agora, se tiver os dados, ou noutra altura - isto é, as empresas públicas são obrigadas a gerir-se por critérios de rentabilidade linha a linha.
Aliás, já por várias vezes debatemos em sede de Plenário, com unanimidade de todos os partidos, questões como a da supressão dos eléctricos, porque a Carris queixa-se de que a linha x dos eléctricos dá prejuízos pelo que o melhor é reduzi-la. Só que, ao fazê-lo, a Carris está a quebrar um dos elos da rede e a afastar dos transportes públicos passageiros que eram carregados para uma malha coerente.
Deve falar-se nesta questão das indemnizações compensatórias uma vez que, a propósito da rodovia e das SCUT, o Governo dizia que encerraria algumas linhas de caminho-de-ferro.
A este propósito, uma questão muito concreta para a qual queríamos resposta é a de saber o que vai acontecer aos 800 km de linhas de caminho-de-ferro que o Governo pensa encerrar porque não são rentáveis. Ora, não será justo que todos os contribuintes estejam a pagar o percurso ferroviário entre duas cidades e que dá prejuízo mas, agora, irão pagar o valor das SCUT. Quer dizer, entende-se que os contribuintes não devem pagar o prejuízo causado por um transporte público ferroviário, mas já se entende que os mesmos paguem as SCUT, isto é, o transporte dos privados em auto-estrada. Eis uma contradição que não compreendemos.
Ainda sobre a coordenação dos transportes, quero referir um exemplo típico e característico desta situação: refiro-me ao terminal rodoferroviário do Barreiro, inaugurado em 1995, ainda antes de estarem concluídos os respectivos acessos à cidade.
Este terminal constitui um importante interface entre a margem sul e a margem norte, implica cerca de 20 milhões de passageiros/ano apenas no que respeita ao transporte fluvial porque há, ainda, a componente ferroviária. Ora, o terminal foi construído de novo e ficou separado da cidade por uma passagem de nível que, ainda por cima, está situada numa gare de triagem, local onde os comboios manobram para mudar de linha, pelo que a via está mais tempo fechada do que aberta, já para não falar do acesso à parte sul do concelho. Esta situação mantém-se há seis anos e o PIDDAC continua sem contemplar estas questões.
Uma outra questão refere-se a alguns eixos viários e também tem que ver com todo o PIDDAC, e quando digo "eixos viários" não me refiro às auto-estradas mas, sim, a estradas secundárias, estradas por onde circulam os transportes públicos e que é necessário manter em condições para que os transportes públicos consigam ser competitivos face ao transporte privado.
Ora, o PIDDAC para 2001 continha uma dotação de 25 milhões de contos, distribuídos por todo o País, para reparação de algumas estradas que seriam municipalizadas, isto é, estradas que já estão praticamente integradas na via urbana, as tais por onde têm de circular os transportes públicos. Todavia, essa verba não foi gasta e, entretanto, todos os problemas de reparações de estradas e de pontes foram-se colocando, mas, apesar disso, esta verba não foi gasta, pelo que este ano desapareceu.
Sr. Ministro, dou-lhe um exemplo: para o distrito de Setúbal essa verba era de 2 milhões de contos e a previsão do PIDDAC foi de apenas 400 000 contos, isto é um quinto, portanto, apenas 20% dessa verba foi utilizada.
Digamos que as questões principais ficaram por realizar: estou a lembrar-me, por exemplo, da necessária municipalização que tem de ser feita na Estrada Nacional n.º 10 que atravessa Setúbal de nascente a poente. Quem vai na Estrada Nacional n.º 10 a sensação que tem, indo por Azeitão, é que acabou a estrada... A estrada acaba em Setúbal, atravessa o centro da cidade e se alguém se dirigir para sul de repente vê que está outra vez na Estrada Nacional n.º 10.
Ora, naturalmente que isto tem de ser municipalizado, o que implica a construção de uma variante, cuja importância é de tal ordem que o Plano Rodoviário Nacional, quando

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foi feita a apreciação parlamentar na Assembleia, aprovou por unanimidade essa variante.
O mesmo acontece na Estrada Nacional n.º 252, que atravessa o Pinhal Novo, que é uma zona em expansão, até porque a industrialização que foi ali feita, de acesso à Ponte Vasco da Gama, conduziu a uma intensificação do trânsito, mas a estrada, essa, continua com o mesmo traçado. Já agora, aproveito para referir também uma outra que é a Estrada Regional n.º 10 que faz a ligação do Arco Ribeirinho a uma versão rodoviária do metro do Tejo.
E não estou a falar em grandes auto-estradas, não estou a falar em estradas de quatro e seis faixas de rodagem; estou a falar em estradas de aglomerados urbanos, que são hoje municipais, que necessitam de alternativas, que tiveram, noutros tempos, verbas no PIDDAC para contemplar a sua resolução e que, neste momento, não têm.
Por fim, e já que falo na questão rodoviária, naturalmente que a verba que é proposta no PIDDAC para a Circular Regional da Península de Setúbal, que é a análoga à CRIL, é uma verba para não fazer qualquer obra. Aliás, ela está prevista, porque a sua importância é de tal ordem que o Governo não pode deixar de inscrevê-la, mas é daquelas verbas que aparecem no PIDDAC com uma verba perfeitamente residual e depois manda-se o resto para anos seguintes, isto para ir deslizando sucessivamente.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Zelinda Semedo.

A Sr.ª Zelinda Semedo (PS): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: O Orçamento do Estado para 2002 assenta - e bem! - no princípio de que o investimento público é um dos principais factores de criação de riqueza e de emprego decisivos para a fixação de quadros jovens que obstem à desertificação e ao envelhecimento das regiões do interior.
Assim, as acessibilidades rodoviárias, nomeadamente, os eixos estruturantes que servem o norte alentejano - e aqui refiro-me ao IC13 e ao IP2 -, trouxeram uma dinâmica apreciável a alguns concelhos da região.
No interesse do distrito de Portalegre, gostaria de questionar o Sr. Ministro do Equipamento Social sobre a conclusão daqueles eixos estruturantes que elevam a competitividade da região assegurando ligações mais eficazes, perguntando-lhe, concretamente, para quando se prevê que entrem em obra os troços do IP2, até à ligação com o IP6, as variantes Gafete e Alpalhão, incluindo o nó de Arez, a variante a Portalegre e Fortios e a variante a Estremoz? Quanto ao IC13 qual o ponto da situação dos troços de ligação entre o Infantado e Ponte de Sor, entre Ponte de Sor e Alter do Chão e entre esta e a sede de distrito, isto é, Portalegre?
Estas, são antigas aspirações das populações do norte do distrito e fundamentais para optimizar aquele itinerário complementar.
Permita-me que insista, ainda, no âmbito do PIDDAC 2002, para quando a calendarização de projectos aí incluídos, particularmente a ligação ao IP6, englobando o nó do Gavião e a nova variante a Portalegre, no IP2.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Celeste Cardona.

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, gostaria de colocar algumas questões relativamente aos investimentos da Administração Central.
Julgo que - se não estou em erro - no Orçamento de há dois anos, bem como no do ano passado, estavam previstas verbas que se destinavam a fazer algumas obras, designadamente no IC2, em Albergaria, bem como a respectiva variante na Branca. Não obstante estas verbas estarem inscritas, o facto é que até ao momento, elas não foram realizadas, pelo que gostaria de perguntar ao Sr. Ministro do Equipamento Social a razão pela qual não se deu início a este tipo de obras.
Quase que me apetecia dizer que não é a política do betão, Sr. Ministro; é a política do papel!... Nada custa inscrever um conjunto de verbas se depois as mesmas não se destinam a concretizar o que quer que seja em termos de investimentos públicos, designadamente em algumas áreas, no caso concreto na Câmara Municipal de Albergaria-a-Velha que tem ligações com a Câmara de Estarreja, tendo-se, inclusive, estabelecido alguns protocolos e contratos no sentido de concretizar estes projectos que, como o Sr. Ministro sabe, são essenciais para as populações daquela zona.
E já não questiono o Sr. Ministro sobre a questão do quartel visto que esse assunto tem mais a ver com o Ministério da Administração Interna, mas, Sr. Ministro, em todo o caso, sempre lhe digo que, mesmo neste domínio, as duas câmaras adquiriram os terrenos para a instalação desse equipamento, que consideram essencial, e até este momento nada aconteceu relativamente a estes projectos.
Gostaria, também, de perguntar ao Sr. Ministro do Equipamento Social o seguinte: ontem, na comunicação social, presumo que V. Ex.ª também deve ter observado, mostraram-se algumas reportagens sobre uma velha ponte, em Felgueiras. Sendo certo que essa ponte está sinalizada para que as populações não passem por ela, o facto é que as populações continuam a atravessá-la, não porque sejam teimosas, mas, sim, porque por essa via, tanto quanto foi explicado nessa reportagem televisiva, é o acesso mais directo e mais rápido, sendo certo que o estado em que se encontra a dita infra-estrutura é deveras degradante do ponto de vista da segurança.
Portanto, Sr. Ministro, gostaria de saber se tem conhecimento desta situação - que é um exemplo, presumo eu - como de outras desta natureza e o que é que no âmbito do plano de investimentos do Estado está previsto quer para este caso em concreto, porque é a ele que me refiro neste momento, quer para um conjunto de infra-estruturas desta natureza, que estão, de facto, em situação incomportável para os respectivos utentes.
Gostaria, também, que me desse algumas explicações sobre uma verba de 11,7 milhões de contos que está inscrita no PIDDAC do distrito de Faro, que, julgo, pelo menos pelo programa que lá aparece inscrito, tem que ver com infra-estruturas ferroviárias.
Em todo o caso, não consegui ir mais além do que esta conclusão que considero preliminar, pelo que gostaria que o Sr. Ministro me desse mais algumas explicações sobre este montante tão elevado. Assim, gostaria de saber se, efectivamente, este montante está afecto a este projecto e quais são os passos, em concreto, que legitimam a inscrição de uma verba tão significativa, pese embora eu não esteja a contestar a verba só queria era saber a que se destina, durante quanto tempo e qual o objectivo da mesma.
Por outro lado, para finalizar, gostaria também de ter alguma concretização, alguma informação, quanto às obrigações que o Estado vai assumir quanto grandes projectos de investimento, nomeadamente a terceira ponte sobre o rio Tejo, o TGV e o aeroporto da Ota, porque, tanto quanto consegui apurar pela análise que fiz dos documentos que nos

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foram entregues, estão apenas inscritas algumas verbas para estudos, o que significa que o Estado vai, com certeza, assumir um conjunto de encargos, cuja informação eu desejaria que fosse um pouco mais completa do ponto de vista dos encargos que o Estado pretende contrair no que respeita aos danos que se avizinham e as fases em que estes projectos vão decorrer.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro do Equipamento Social.

O Sr. Ministro do Equipamento Social: - Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É evidente que esta discussão no contexto em que estamos, a menos de quatro semanas das eleições autárquicas, tem ainda mais particularidades do que em anos anteriores.
Pedimos, no entanto, a vossa compreensão, porque algumas das questões são de tal forma pontuais, embora muito importantes para as populações, que nos casos em que não pudermos responder hoje à tarde a informação será dada aos Srs. Deputados a tempo de poderem dedicar-se à análise dessas situações e à eventualidade de proporem respostas ou alternativas nos casos em que isso seja necessário.
Srs. Deputados, devo dizer que admirei-me um pouco com a ideia que a discussão tinha uma base de elementos restrita, visto que a informação que eu tenho é a de que terá sido distribuído por todos os grupos parlamentares o PIDDAC regionalizado com todos os projectos. Aliás, só isso, é que legitima que apareçam tantas propostas sobre projectos pontuais; é porque se conhecem quais são os projectos propostos pelo Governo, porque senão isto seria um exercício de totoloto que não me parece que teria qualquer sentido vindo de qualquer grupo parlamentar.
Portanto, esse tipo de crítica, com toda a franqueza, não a compreendo, mas admito, no entanto, que haja informação que supletivamente se possa dar à Assembleia da República e teremos todo o gosto em fazê-lo, mas volto a repetir que a informação que tenho é que no quadro do PIDDAC regionalizado está lá a definição concreta de todos os projectos.
Portanto, há manifestamente algum défice de informação e análise, nomeadamente do Sr. Deputado Castro de Almeida, a menos que eu tenha percebido mal aquilo que quis dizer-nos. Na verdade, o Sr. Deputado Castro de Almeida deu como exemplo que só lá estão 8 milhões para isto, 38 milhões para aquilo, etc., mas não é assim, está tudo definido e desenvolvido.
Quanto à questão que o Sr. Deputado Castro de Almeida colocou sobre as dívidas, posso dizer-lhe que não há nada que se pareça com dívidas da ordem dos 100 milhões de contos aos empreiteiros, por parte do Ministério do Equipamento Social; estamos muito, muito longe, felizmente, desse tipo de situação. Aliás, posso dizer-lhe que a perspectiva com que estamos a trabalhar é a de chegarmos ao final do ano com um défice claramente inferior, nomeadamente, em termos relativos, face ao conjunto de obras e de movimentos que entretanto se criaram, mas também em termos absolutos.
Portanto, os valores que no ano passado eram da ordem dos 25 a 30 milhões de contos, não posso agora exprimir exactamente quanto, este ano apostamos em que sejam menores e, consequentemente, muito menores se, em termos relativos, considerarmos a importância e a magnitude das obras que foram desenvolvidas durante este ano.
Por consequência, não nos atormenta esse problema e estamos a procurar melhorar a performance nesta matéria.
Quanto às questões das empresas de transportes, recuso a lógica de tratar as empresas de transportes como departamentos da Administração Pública, por que não o são. São empresas que têm conselhos de gestão e um estatuto próprio; algumas delas são empresas públicas, outras sociedades anónimas de capitais públicos e, portanto, os elementos sobre a situação dessas empresas são regularmente publicados, até porque são obrigados a isso, através dos balanços e das contas anuais.
Todavia, dou toda a razão ao Sr. Deputado quando falou na necessidade… Aliás, assim que chegámos ao Ministério, e relembro que estou nesta função há 8 meses, em conjunto com o Ministério das Finanças, fizemos o levantamento da situação e a procura de encontrarmos um modelo diferente, porque como já tive ocasião de dizer em Plenário, não me satisfaz um modelo como aquele que existe hoje nas empresas de transportes urbanos, em que há uma tendência para défices sistemáticos e para um avolumar de dívida, em que há perdas de passageiros, como foi dito, e em que é necessário responsabilizar e contratualizar bastante mais a gestão dessas administrações com o accionista (que é o Governo, neste momento).
Curiosamente, agora tenho visto algumas propostas, que vou analisar, aliás, com grande atenção, de alguns candidatos no sentido de passar todas as empresas para o domínio, por exemplo, da Câmara Municipal de Lisboa, o que, se abranger activos e passivos, constitui uma proposta bastante interessante que poderemos analisar, mas não agora, porque nos encontramos apenas numa fase de debate. Infelizmente, não penso que seja uma proposta exequível, mas não deixa de ter a sua graça, aliás, já salientada pelo PP, suponho, quando chamou a atenção para uma certa incongruência de uma proposta desse género.
Em todo o caso, não estamos aqui a discutir as campanhas autárquicas nem as propostas dos candidatos. Um dia, depois das eleições autárquicas, vamos ter ocasião de discutir com quem for responsável pelas várias autarquias, nomeadamente nestas áreas metropolitanas, não apenas a questão das autoridades metropolitanas de transportes que, embora não tenha sido falada hoje, consideramos que é muito importante que se envolva numa perspectiva de responsabilidade. E essa responsabilidade tem de ser não apenas a política mas, também, a financeira: não pode haver um sistema de autoridades metropolitanas de transportes em que uns mandem e outros paguem! Tem, pois, de haver uma clarificação e uma concertação de responsabilidades, de objectivos e de deveres. Mas vamos ter, certamente, depois das eleições autárquicas, ocasião de discutir estas questões com os autarcas vencedores das eleições.
Relativamente às questões ligadas às auto-estradas espanholas, direi que tive muito gosto em acompanhar, ontem, o Sr. Primeiro-Ministro, a convite do Presidente Aznar, à auto-estrada espanhola, que foi inaugurada, onde tive ocasião de constatar o seguinte: Espanha, que tem uma dimensão muitíssimo superior a Portugal, em termos de área e em termos populacionais, este ano inaugurou 350 km de auto-estrada, contando já com o lance de ontem; e Portugal inaugura, este ano, 180 km de auto-estrada. Portanto, trata-se de uma proporção muitíssimo superior.
É evidente que partimos de trás e, por isso, temos necessidade de ter uma dinâmica muito mais forte, mas é essa dinâmica que estamos a conseguir, daí que estejamos a obter resultados muitíssimo importantes na melhoria das nossas acessibilidades rodoviárias, sobretudo em matéria de auto-estradas.

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Lembro que em 1996 não havia ligação alguma entre auto-estradas do lado português e do lado espanhol. E ontem, com aquela inauguração, passámos a ter três, estando previstas, até 2005, mais duas ligações, por auto-estrada, através de Vilar Formoso e Chaves.
Esta é uma situação inteiramente nova e extremamente importante para Portugal, não apenas do ponto de vista social e turístico mas, também, do ponto de vista económico, visto que com esta situação geográfica é muito importante para Portugal que haja uma rede peninsular de auto-estradas que permita que as mercadorias portuguesas possam chegar - aquelas que vão por via rodoviárias, e continuam a ser muitas, até excessivamente! - aos principais destinos das nossas exportações, incluindo a Espanha mas também a França, a Alemanha. Convém não esquecer que houve aqui uma mudança radical de paradigma de especialização portuguesa, desde a adesão conjunta dos dois países à União Europeia.
Portanto, aquela inauguração de ontem constituiu um momento importante e foi reconfortante ver que as políticas que estamos a seguir, e que o PSD contesta, nomeadamente em matéria de SCUT, são decisivas para podermos ultrapassar ainda o que nos atrasa em relação a outros países europeus, designadamente a Espanha, em matéria de auto-estradas.
Em 1996 tínhamos cerca de 1/3 da rede de auto-estradas planeadas e, praticamente, todas elas localizadas junto ao litoral. E, se se mantivesse a velocidade de construção da década de 1985 a 1995, teríamos toda a rede de auto-estradas construída apenas para além do ano 2020, bastante para além do ano 2020. Ora, este modelo das SCUT é um recurso que nos permite, de forma correcta e coerente, responder a várias questões.
Já que estamos a falar tanto de questões regionais, relembro que, por exemplo, o trajecto entre Chaves e Viseu demora, actualmente, mais de duas horas e meia e, após a conclusão da SCUT do Interior Norte, esse tempo será reduzido para metade; que o trajecto entre Guarda e Lisboa, que demora actualmente mais de quatro horas, após a conclusão da SCUT da Beira Interior, será percorrido em duas horas e meia; que o trajecto entre Guarda e Porto, que demora actualmente mais de duas horas e meia, após a conclusão da SCUT da Beira Alta - Beira Interior, terá um tempo de percurso de uma hora e meia. E não se trata apenas de uma problema de tempo de percurso, é também um problema de condições de segurança.
A questão de termos uma boa rede de auto-estradas não é apenas económica, é também uma questão social, visto que podemos ter resultados muitíssimos melhores em matéria de combate à sinistralidade.
Portanto, não há apenas uma política de auto-estradas; há políticas de auto-estradas também alternativas, visto que uma política de auto-estradas como aquela que está a desenvolver-se agora, com grande prioridade ao interior e às acessibilidades em todas as regiões do País, nada tem a ver com aquela que existia antes de 1995.
Parece-nos mesmo que em relação aos Encargos do Estado com as concessões SCUT, que é uma pergunta recorrente do Sr. Deputado Castro de Almeida, e que já tive ocasião de responder longamente em sede de uma audição parlamentar expressamente convocada para esse facto, que, em média, representarão 0,20% do PIB para os 30 anos. Entendo que vale muito a pena ter 0,20% do PIB para os próximos 30 anos, em média (e, no ano de maior esforço de todos, ter 0,36% do PIB), e ver esta questão resolvida em meia dúzia de anos, quando poderíamos ter de esperar mais de vinte anos! Digamos, que esta é uma resposta absolutamente imprescindível e fundamental.
Para responder a várias questões concretas e de mais pormenor, que foram colocadas não apenas pelo Sr. Deputado Castro de Almeida, irei depois pedir a intervenção dos Srs. Secretários de Estado, pedindo também a compreensão para que, nalguns casos, relativamente a aspectos muito pontuais que aqui foram levantados, possamos dar respostas ainda hoje à tarde.
Sr. Deputado Joaquim Matias, também agradeço as questões que colocou, pois estamos aqui para esclarecer, em especialidade, tudo o que pudermos. Como fez uma observação semelhante à do Sr. Deputado Castro de Almeida, também confirmo que, efectivamente, no PIDDAC regionalizado há um vasto leque de informações que permitem apurar exactamente o que o Governo quer fazer em matéria de investimento público nesta área do Ministério, durante o próximo ano.
As questões que colocou, nomeadamente sobre a rede ferroviária e o metro sul do Tejo, o Sr. Secretário de Estado Rui Cunha estará à sua disposição e irá responder imediatamente a seguir.
Também quanto à questão dos transportes e dos subsídios, devo dizer que este modelo de haver uma lógica - que sei que não é a sua -, segundo a qual, independentemente daquela que fosse a contratualização feita pelas empresas, os défices das empresas públicas teriam de ser cobertos por subsídios integralmente do Estado, sejam quais forem as condições de funcionamento, é uma ideia com a qual não estamos de acordo.
Em todo o caso, como já tive ocasião de responder anteriormente, há um trabalho que está a ser desenvolvido em conjunto com o Ministério das Finanças para que se encontrem soluções para esta situação a partir do próximo ano. É evidente que já estávamos a trabalhar com o Ministério das Finanças antes da remodelação governamental e, como deve calcular, também isso criou um compasso de espera no trabalho conjunto, mas, neste momento, já está a trabalhar-se a "todo o vapor", como se dizia antigamente.
Também nessa matéria, poderão ser prestados esclarecimentos mais concretos por parte do Sr. Secretário de Estado.
A perspectiva de intermodalidade é um conceito em grande desenvolvimento no nosso país, não apenas nas áreas metropolitanas mas em geral, de articulação entre os diversos modos de transporte. E, por consequência, não me revejo na crítica de que teria havido um retrocesso nessa matéria; pelo contrário, pensamos que há um desenvolvimento muito grande na perspectiva de intermodalidade e que isso está, aliás, expresso em várias verbas que estão contidas no orçamento e no PIDDAC, nomeadamente com tudo aquilo que se prevê em matéria de desenvolvimento do sistema de plataformas logísticas, matéria sobre a qual o Sr. Secretário de Estado José Junqueiro poderá dar, certamente, alguns contributos também muito importantes.
Quanto ao encerramento de algumas linhas de caminho-de-ferro, temos de ter uma perspectiva que tenha em atenção as questões sociais, criando alternativas que sejam positivas e, se possível, melhores para as próprias populações, que possam ser prejudicadas, mas não podemos ter a ideia estática de um modelo de caminhos-de-ferro, que vai sendo o mesmo, sem levar em linha de conta as alterações económicas, as alterações demográficas, as alterações dos movimentos pendulares, e não só, no nosso país.
Portanto, temos esta dupla preocupação, qual seja a de nos adaptarmos às circunstâncias económicas e sociais e, ao

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mesmo tempo, a de dar resposta aos problemas que pudessem colocar em dificuldades as populações, nomeadamente com mais carências. Essa é que é a nossa política sobre essa matéria.
Em relação às questões mais concretas sobre o terminal rodoferroviário do Barreiro e sobre as reparações, os Srs. Secretários de Estado terão ocasião de lhes prestar informações precisas. Aliás, em matéria de reparações, penso que estes dois anos, o corrente ano e o de 2002, vão ficar na história como anos de grande esforço de investimento nesta área.
Como sabe, este é um dos exercícios mais complexos na elaboração do PIDDAC deste Ministério, visto que há determinados tipos de investimentos em que podemos contar com apoios comunitários e outros em que (nomeadamente em boa parte destes) não se pode contar com esses apoios. Mas não podemos, apesar disso, sacrificar a necessidade por um dinamismo grande nos investimentos na área das reparações.
Tudo isto tem de ser feito com equilíbrio tendo em conta as verbas que existem para Investimento Global e Investimento Capítulo 50, no PIDDAC do Ministério do Equipamento Social. Devo dizer que não me queixo, porque penso que nestas condições - e os senhores também terão, certamente, a capacidade de ver com justiça aquilo que é o PIDDAC em geral e aquilo que é o PIDDAC em particular do Ministério do Equipamento Social - há um grande reforço do PIDDAC no Ministério do Equipamento Social, o que nos traz, fundamentalmente, um acréscimo de responsabilidades, como tive ocasião de salientar por várias vezes.
Sr.ª Deputada Zelinda Semedo, sobre os problemas que colocou no distrito de Portalegre, não sei se todos eles poderão ser respondidos neste momento e neste quadro, mas o Sr. Secretário de Estado Vieira da Silva fará, certamente, esse esforço para poder responder-lhe.
Sr.ª Deputada Maria Celeste Cardona, agradeço também as suas perguntas e gostaria de dizer que, em relação aos grandes projectos, houve há pouco tempo, tanto no debate na generalidade na Comissão de Equipamento Social como numa audição que teve lugar no âmbito dessa Comissão, presidida pelo Sr. Deputado Miguel Coelho, uma clarificação de todas as questões nessa matéria, mas posso dizer-lhe, muito sinteticamente, aquilo que se passa.
Em relação ao aeroporto da Ota, o projecto é irreversível e está em andamento e a cumprir os seus prazos. Como se sabe, a componente pública desse projecto é relativamente restrita em relação à dimensão global do projecto - até 2010 espera-se que haja um esforço público de investimento com impacto no Orçamento do Estado na ordem dos 375 milhões de contos. É, portanto, natural que no ano de 2002 não haja verbas muito avultadas, até porque estamos ainda numa fase de desenvolvimento do projecto a vários níveis, nomeadamente a nível ambiental, em que o que importa não é ter milhões e milhões de contos na sua perspectiva.
Quanto à terceira ponte sobre o Tejo, como tive ocasião de dizer por várias vezes nas reuniões das Comissões, todos os estudos que partiam do princípio que a decisão política estava tomada foram paralisados e todos os estudos que vão permitir uma decisão política positiva ou negativa mantiveram-se. Por isso, os estudos que o IEP tinha em desenvolvimento mantiveram-se e vão permitir que durante o próximo ano, penso que durante o primeiro semestre de 2002, possa tomar-se a decisão política sobre se o empreendimento da nova ponte sobre o Tejo vai ou não para a frente.
Quanto à rede de alta velocidade, é também conhecido qual é o nosso compromisso - ainda ontem reafirmado juntamente com o governo espanhol -de, até ao final do ano, e no contexto dos contactos e do trabalho conjunto que continua a ser desenvolvido entre os dois países, haver uma definição de prioridades sobre a rede de alta velocidade, tendo em conta a situação do País, a sua capacidade financeira e ainda a articulação da rede de alta velocidade com a rede normal ferroviária. Não queremos que a rede de alta velocidade seja qualquer coisa de exterior ao desenvolvimento global da rede portuguesa ferroviária, mas pensamos que é fundamental que existam articulações com Espanha por via ferroviária, pelos mesmos motivos que é muito importante ter articulações por via rodoviária.
Quanto às várias questões concretas que colocou sobre infra-estruturas ferroviárias no distrito de Faro, o Sr. Secretário de Estado Rui Cunha poderá responder-lhe
Quanto às questões de estradas mais para norte, nomeadamente para Felgueiras, se bem me parece,…

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - E Albergaria, Sr. Ministro!

O Orador: - … e Albergaria, penso que o Sr. Secretário de Estado Vieira da Silva, naquilo que puder, dará as respostas.
Devo dizer-lhe que levámos tão a sério este debate, como, aliás, é nossa obrigação, que procurámos analisar e ver o que significavam todas as propostas que ontem nos chegaram às mãos. Infelizmente, não tínhamos as propostas de todos os grupos parlamentares e de alguns grupos parlamentares apenas tínhamos propostas de alguns distritos, mas certamente que há sempre uma grande disponibilidade para darmos as respostas mais concretas que forem possíveis.
Se a Sr.ª Presidente me autorizasse, gostaria de passar a palavra ao Sr. Secretário de Estado Vieira da Silva.

A Sr.ª Presidente: - Com certeza, Sr. Ministro.
Tem, então, a palavra o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas

O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas (Vieira da Silva): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, vou completar algumas das respostas que o Sr. Ministro já deu às questões que os Srs. Deputados colocaram.
Relativamente ao Sr. Deputado Castro de Almeida que levantou um conjunto de questões, umas de âmbito mais geral, outras de âmbito mais concreto, gostaria de dizer, em relação à primeira questão, que tem que ver com os critérios de investimento no domínio rodoviário, que o Governo fez um esforço muito grande de identificar, nomeadamente nas Grandes Opções do Plano, no novo capítulo que foi aberto ao nível regional, quais eram os grandes objectivos que em cada área de intervenção e também no plano rodoviário seriam prosseguidos durante o ano 2002. Há, portanto, um conjunto de objectivos de prioridades que estão assumidas para cada uma das regiões e também para o conjunto do País.
Gostaria também de dizer que quando, hoje em dia, falamos de investimento - e o Sr. Deputado falou fundamentalmente em investimento de construção rodoviária - na construção da rodovia, estamos a falar de um processo exigente e prolongado de apoio à tomada de decisão, porque, hoje, salvo pequenas e raras excepções, o investimento rodoviário tem um ciclo de preparação que raramente pode ser mais curto do que os dois anos, já que exige o lançamento de um concurso público para a selecção da empresa que fará o estudo prévio (muitas vezes com estudo de impacte

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ambiental), depois disso, terá lugar a realização desse estudo e havendo estudo de impacte ambiental terá de ser feita a avaliação de impacte com a correspondente audição pública, e só depois é que se abre um concurso público - sempre cumprindo a lei - para o projecto de execução, que também ele é em muitos casos submetido a uma avaliação de conformidade ambiental.
Ora, só depois de percorrido todo este processo é que se lança o concurso, também público, cumprindo sempre a lei, para a execução da obra.
Há aqui, portanto, uma lógica de exigência do ponto de vista procedimental que tem consequências do ponto de vista temporal. Isto é verdade no nosso país, como é verdade, hoje em dia, em todos os países, nomeadamente da União Europeia, em que, quer do ponto de vista da legislação da concorrência quer do ponto de vista da legislação ambiental, os critérios são, obviamente, muito mais apertados do que eram há uns anos atrás.
Ora, isto faz com que o PIDDAC seja um exercício que tem de ser entendido como um exercício de continuidade e, portanto, não se fazem viragens - nem era esse o nosso objectivo - nem é possível tecnicamente fazer viragens significativas, ano a ano, e, portanto, temos de entender este PIDDAC no domínio rodoviário, como noutros, como um exercício de continuidade no aprofundamento dos grandes objectivos que o Governo tem para esta área.
No entanto, é óbvio que, como já foi suficientemente explicitado pelo Sr. Ministro, neste plano, como noutros, há aqui, no ano de 2002, um esforço muito grande de reforço do investimento no plano rodoviário. Basta dizer-vos que os institutos rodoviários tiveram, na proposta aprovada no PIDDAC do ano passado, uma verba de cerca de 160 milhões de contos e este ano ultrapassa os 200 milhões de contos de investimento nas várias áreas no domínio rodoviário, o que significa um crescimento e um investimento sem paralelo.
Se a isso juntarmos que no domínio das concessões rodoviárias está previsto para o mesmo ano um investimento de 250 milhões de contos e que estarão em construção, no próximo ano, mais de 500 km de auto-estrada, podemos ver que está em curso, do ponto de vista rodoviário, um processo de profunda intensificação do investimento público.
O facto de existir uma parte desse investimento que é da responsabilidade das concessionárias - como, aliás, já era no passado, quando existia apenas uma concessionária - não faz com que se possa diminuir o ritmo de investimento na rede rodoviária não concessionada, porque todos sabemos, e os Srs. Deputados sabem-no perfeitamente e as intervenções que fizeram são prova disso, que existem ainda significativas carências, nomeadamente na ligação da rede fundamental às sedes de concelho e aos aglomerados populacionais nas mais diferentes zonas.
São esses, portanto, os critérios. São critérios técnicos, critérios de prioridade política e objectivos que para cada região foram definidos, penso, com elevada objectividade.
Uma segunda questão que o Sr. Deputado levantou, aliás, de uma forma muito correcta, evidenciando uma preocupação que compartilho plenamente, é aquela que tem que ver com os nós das auto-estradas. De facto, existe em Portugal uma leitura técnica da construção das auto-estradas que tem tido um efeito, a meu ver, não tão positivo para o desenvolvimento das regiões como poderia ter tido. Normalmente, em Portugal, considera-se que deve haver um nó de 10 em 10 km e, por vezes, nem isso. Ora, é assim que nas auto-estradas mais antigas a situação existe.
De facto, nas novas concessões a situação começa a ser já significativamente diferente. Lembremo-nos, por exemplo, da recentemente inaugurada A15, entre a A8 e a A1, basicamente entre as Caldas da Rainha e Santarém, que tem, salvo erro, quatro nós em menos de 30 km, ligando os concelhos que estão entre esses dois pontos. Se pensarmos, por exemplo, na auto-estrada que corresponde ao IP2 e ao IP6, da Beira Interior, vemos que ela já cumpre uma função de ligação dos concelhos dessa região (Fundão, Castelo Branco, Covilhã), com nós de acesso a todos esses concelhos, assim como o investimento que está a ser feito nas auto-estradas no norte litoral em que essa realidade de ligação dos concelhos à rede fundamental é já uma aposta séria.
É óbvio que há que melhorar na rede já em exploração este desempenho, que é uma responsabilidade das concessionárias, naturalmente que nalguns casos comparticipada pela administração central, mas, repito, é uma responsabilidade das concessionárias. Cito aqui, a título de exemplo, aquilo que já afirmei publicamente - aliás, já despachei nesse sentido -, ou seja, que penso que é uma prioridade, do ponto de vista rodoviário, um novo nó na A1, por exemplo, no Cartaxo, independentemente da concessionária poder ter uma leitura um pouco diferente. Todavia, é uma responsabilidade da concessionária fazê-lo e estamos a trabalhar com eles para que assim aconteça.
A sua preocupação é correcta e o Governo compartilha no sentido de intensificar a "capilaridade" da rede fundamental na ligação aos núcleos urbanos.
O Sr. Ministro já referiu a questão das SCUT e dos montantes, pelo que apenas completaria no sentido de dizer que, como é sabido, estamos à beira de adjudicar a última concessão em regime de SCUT, o que quer dizer que os montantes que foram apresentados a esta Assembleia de previsão de gastos com os investimentos em auto-estradas concessionadas sem cobrança ao utilizador estão já próximos dos valores finais, ou seja, daqueles valores que são do conhecimento público e que são valores estabilizados e já não precisam de significativas alterações.
Relativamente às outras duas questões concretas que me colocou e que, aliás, não me custa nada reconhecer a sua importância regional ou até para além disso, a questão do IC2 na ligação entre Arrifana e Carvalhos e a questão dos acessos de Arouca.
A ligação entre Arrifana, São João da Madeira e Carvalhos, no IC2, é uma necessidade daquela região que o Governo assume. Como é sabido pelas Sr.as e Srs. Deputados, este investimento foi já alvo de um processo de avaliação ambiental, pois trata-se de uma construção rodoviária de significativa dificuldade, como o Sr. Deputado bem sabe, dado o preenchimento urbano desta. O estudo apresentado foi rejeitado ambientalmente por várias razões que os Srs. Deputados conhecem - aliás, foi alvo de uma pergunta ao Governo ainda no tempo da equipa anterior deste Ministério - e aquilo posso dizer-lhe, em acrescento, é que houve, de facto, a necessidade de fazer um novo levantamento topográfico.
Esse estudo já foi concluído e deu origem a uma reavaliação dos traçados que tinham sido feitos anteriormente e que já foram discutidos com os municípios da região servidos por essa estrada, que, tanto quanto fui informado, deram o seu acordo de princípio ao traçado proposto e, apesar de nos defrontarmos com uma situação difícil, porque não foi possível encontrar dois corredores alternativos, como é norma para a avaliação ambiental, iremos proceder à avaliação ambiental colocando, excepcionalmente, à audição pública e à avaliação ambiental apenas o único corredor que

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conseguimos identificar como viável e que corresponde ao espaço reservado nos PDM dos concelhos envolvidos.
Estamos, pois, apenas dependentes da finalização desse processo de avaliação de impacte ambiental para podermos lançar o projecto e o concurso, o que não acontecerá tão rapidamente como desejaríamos (consideramos que é, de facto, um investimento necessário), porque as exigências técnicas nos levam a este prazo.
Relativamente ao outro instrumento de grande importância que referiu, a ligação de Arouca ao litoral, o que lhe posso dizer, e que o Sr. Deputado provavelmente já sabe, é que a ligação entre Arouca e Mansores foi já consignada parcialmente, isto é, está já nas mãos do empreiteiro. Está já em estudo prévio, e provavelmente exigirá avaliação de impacte ambiental, a continuação desse traçado no sentido de cumprir o objectivo, que é um objectivo de equidade e de equilíbrio territorial indiscutível, de melhorar os acessos de Arouca à rede fundamental; portanto, o estudo prévio da ligação aos grandes eixos viários do litoral está já inscrito no PIDDAC.
Assim, a obra, que, aliás, é uma obra de complexidade e de custo elevado, do troço Arouca-Mansores está já em curso. Certamente não haverá possibilidades de lançar no terreno a fase seguinte no ano 2002; como há pouco tentei exemplificar, os prazos não o impedem mas esta será, muito provavelmente, se não houver nenhuma complicação dos processos de avaliação, uma obra a lançar no ano 2003.
Relativamente às questões colocadas pelo Sr. Deputado do PCP, quero, em primeiro lugar, esclarecer um aspecto: os 25 milhões de contos que estavam previstos no PIDDAC, no ano 2001, para requalificação de estradas, não eram destinados à chamada "municipalização da rede nacional"; era, sim, um valor que estava previsto para lançar um programa de requalificação das estradas secundárias, programa esse que, tal como foi apresentado pelo então Ministro Jorge Coelho, seguiria uma tipologia um pouco próxima daquilo que são as concessões.
Ora, aconteceram duas coisas que importa aqui salientar: por um lado, à luz dos estudos técnicos que foram feitos, houve necessidade de aprofundar a viabilidade e as características técnicas desse programa. O Governo não o abandonou; bem pelo contrário, está em finalização uma nova avaliação, por uma instituição financeira, da viabilidade da realização de um programa com esses objectivos no regime do tipo da concessão (se bem que não como uma concessão idêntica às outras).
Em todo o caso, o investimento que estava previsto para requalificação e beneficiação de estradas não foi abandonado, porque, como todos sabem, face ao impacto do Inverno de 2000/2001 na nossa rede rodoviária, houve a necessidade de fazer uma reprogramação desse montante no sentido de lançar um vastíssimo programa de beneficiação da nossa rede secundária.
Como os Srs. Deputados também sabem, esse programa foi lançado, está numa fase muito adiantada de concretização (em muitos sítios já está mesmo concluído) e veio permitir que o crescimento do investimento, em 2001, na área da beneficiação e requalificação da rede secundária vá, seguramente, ultrapassar os 100% relativamente ao ano 2000. Isto significa que atingiremos, pela primeira vez, um valor claramente acima dos 50 milhões de contos na beneficiação e requalificação das estradas secundárias, onde tivemos de incluir, porque a realidade a isso obrigou, uma parte substancial da correcção dos efeitos das intempéries.
Para 2002, a verba para beneficiação e conservação de estradas permanece a níveis historicamente muito elevados: crescerá ainda um pouco relativamente a 2001 e será superior a 60 milhões de contos. Assim, permitirá não só completar este trabalho de investimento na beneficiação e manutenção da rede secundária, como também, se os estudos técnicos apontarem para isso, dar os primeiros passos no sentido de lançar o tal programa estratégico de requalificação das estradas secundárias.
Gostaria ainda de dizer que o Governo está empenhado, e tem vindo a trabalhar com a Associação Nacional de Municípios Portugueses nesse sentido, em intensificar, de uma forma partilhada, nomeadamente com aquela associação, o processo de transferência para as autarquias das estradas a municipalizar depois do investimento de requalificação que compete à administração central. Como tal, tudo faremos para que, em 2002, esse processo dê um salto muito significativo.
O Sr. Deputado referiu alguns exemplos concretos e eu gostaria de lhe dizer, nomeadamente no que se refere à EN10, que existe um protocolo com a Câmara Municipal de Setúbal, salvo erro, e é uma actividade que está inscrita no PIDDAC. A variante de Pinhal Novo teve de ser repensada à luz dos investimentos que estão a ser feitos no domínio ferroviário, em virtude da exigência de alteração de um viaduto que passa por cima da via férrea que está a ser modificada, alteração essa que não é na variante, mas sim na estrada antiga. De qualquer forma, a Câmara Municipal, a REFER e o Instituto das Estradas de Portugal estão a trabalhar em conjunto no sentido de encontrar uma alternativa que incorpore essa variante.
Relativamente à Sr.ª Deputada que colocou uma extensa lista de questões sobre o distrito de Portalegre, tenho a impressão de que não consegui captá-las todas, mas gostaria de dizer que temos em obra as variantes de Alpalhão e de Gafete. Além disso, estão em projecto de execução, embora não seja previsível que possa gerar obra muito substancial no ano 2002 (dependendo, eventualmente, dos aumentos dos projectos no final do ano) as ligações às variantes de Fortios e Portalegre. Está também em projecto de execução a ligação Alter do Chão-Portalegre com a ligação por Crato e Flor da Rosa.
Relativamente às questões sobre Albergaria…

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Albergaria, Felgueiras e Faro.

O Orador: - Sobre Felgueiras, não tenho aqui uma informação muito detalhada e não tive oportunidade de verificar as características da ponte a que fez referência,…

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Está a cair!

O Orador: - … mas penso que se trata de uma infra-estrutura de âmbito municipal, o que não quer dizer que a administração central não possa participar na resolução de problemas, como tem feito em muitos casos. De qualquer forma, como disse, não tenho nenhuma informação detalhada e peço que me permitam que a consiga até à tarde de hoje. Por ser uma infra-estrutura municipal, provavelmente, não foi alvo do programa especial de inspecção das pontes e viadutos, mas com certeza que a administração central estará sempre disponível para trabalhar com os municípios no sentido de corrigir situações que existam a este nível.
Quanto à variante à Branca, trata-se de uma matéria que está inscrita no PIDDAC, ainda que eventualmente entre em obra apenas no final de 2002, sendo, pois, desenvolvida em 2002 e 2003.

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O Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Transportes (Rui Cunha): - Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, sobre a questão relacionada com o metro sul do Tejo, quando, em resposta à Sr.ª Deputada Lucília Ferra, falei nas questões que atrasaram o concurso e que tinham a ver com a hipotética alteração do traçado (sendo que depois se veio a verificar que se deveria retomar o traçado primitivo, com algumas alterações decorrentes de arranjos exteriores), fi-lo relacionando estas questões com o atraso na adjudicação do concurso, não com a verba consignada em PIDDAC, que é, de facto, uma verba de 5 milhões de contos, mas que se justifica por três motivos.
Em primeiro lugar, o concurso vai ser adjudicado em Dezembro/Janeiro e todos os procedimentos, a que ficarão obrigados após a adjudicação, não permitirão que as obras vão para o terreno antes do fim do ano.
Em segundo lugar, vai ser criada a empresa concessionária que depois irá, previsivelmente, subconcessionar a exploração do Metro Sul do Tejo e, ao ser criada essa empresa concessionária, haverá lugar a dotações de capital que serão assumidas pelo Estado, pelo Governo, como é evidente.
Em terceiro lugar, ainda não temos, neste momento, claramente definida qual é, percentualmente, a contribuição europeia, embora tenhamos todas as indicações para podermos anunciar, dentro de dias, que essa contribuição percentual irá ultrapassar as expectativas iniciais. Como tal, a consignação em PIDDAC dos 5 milhões de contos não põe em causa o arranque da obra no ano 2002.
Quanto às questões levantadas acerca dos arranjos exteriores, não está em causa o protocolo, mas, sim, as verbas inicialmente previstas que depois, com os projectos apresentados pelas câmaras municipais, foram substancialmente dilatadas. A posição inicial do Governo era de uma verba de 1,8 milhões de contos, a qual, numa segunda fase, foi estendida até aos 2,3 milhões de contos, sendo que, neste momento, o Governo assume 2,8 milhões de contos.
Amanhã mesmo vou ter uma reunião com os Srs. Presidentes das Câmaras Municipais de Almada e do Seixal e estou convicto de que encontraremos soluções para ultrapassar esta situação que permitam que em Dezembro/Janeiro o concurso possa ser adjudicado.
Quanto ao problema da fiscalização às rodoviárias privadas, evidentemente que essa fiscalização cabe à DGTT e reconhecemos que ela não tem tido a eficiência que desejaríamos, por carência dos meios de actuação. Por isso, na nova lei orgânica do Ministério do Equipamento Social vai ficar consignada a intervenção da Inspecção-Geral das Obras Públicas, Transportes e Comunicações na estrada, no terreno, junto das transportadoras, para passar a haver uma fiscalização, através desta Inspecção-Geral, do cumprimento, por parte das transportadoras, daquilo que consta nos contratos de concessão.
Sobre a questão das passagens de nível, no corrente ano 2001, posso dizer-lhe que até 31 de Outubro, foram eliminadas 154 passagens de nível e até 31 de Dezembro vão ser eliminadas mais 200, estando ainda prevista, até 2004, a eliminação de mais 700, com um esforço da REFER de 30 milhões de contos. E relembro que, como, certamente, o Sr. Deputado sabe, havia mais de 2300 passagens de nível no País.
Há uma prioridade clara, que é a eliminação das passagens de nível na Linha do Norte e na Linha do Sul, porque os comboios, tanto numa linha como na outra, a partir de 2004, atingirão velocidades que não são compatíveis com a existência de passagens de nível.
Há, pois, uma prioridade clara para a eliminação de todas as passagens de nível na Linha do Norte e na Linha do Sul. Mas, como ainda anteontem o Sr. Presidente da REFER disse, em apelo público, se as câmaras municipais tomarem a iniciativa de cooperar com a REFER, tanto do ponto de vista financeiro, como dos estudos técnicos e da resolução dos problemas de acessibilidades a essas mesmas passagens desniveladas, será, para além da prioridade da Linha do Norte e da Linha do Sul, por iniciativa das câmaras municipais, em cooperação com a REFER, evidentemente…

O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Isso é chantagem!

O Orador: - Não, Sr. Deputado, não é chantagem! É que há muitos casos em que ainda não se eliminaram passagens de nível, porque tem havido impedimentos. Mas, felizmente, são casos isolados,…

O Sr. Joaquim Matias (PCP): - É da competência das autarquias!

O Orador: - Ó Sr. Deputado, não estou a dizer que é uma competência, estou a dizer que há casos em que as autarquias exigem da REFER muito para além da passagem desnivelada, mas, evidentemente, a REFER não pode investir em obras que vão muito para além da passagem desnivelada. Há casos em que as autarquias querem que a REFER depois lhes complete todas as acessibilidades a essa passagem desnivelada, o que, evidentemente, não é possível. Se não houver cooperação e compreensão, a situação é dificultada em vez de ser facilitada.
Julgo que respondi às três questões que me foram colocadas, relativas às passagens de nível, às rodoviárias privadas e ao metro sul do Tejo.
Embora a Sr.ª Maria Celeste Cardona já se tenha retirado, gostaria de dizer que estão previstos 11,5 milhões de contos para a Linha do Sul no que respeita ao troço do distrito de Faro, estando previstos mais 1,4 milhões de contos para efectuar beneficiações no ramal de Tunes.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Marítima e Portuária (José Junqueiro): - Srs. Deputados, tendo como objectivo enquadrar o sistema nacional de redes de plataformas logísticas, importa dizer que ele obedece a uma lógica funcional, em que a intermodalidade significa simultaneamente um acréscimo de segurança, de competitividade e de equilíbrio ambiental; segurança, porque limita o transporte de cargas perigosas; competitividade, porque promove uma economia de tempo entre o produto e o consumidor final e equilíbrio ambiental, na medida em que há uma proposta alternativa ao transporte rodoviário, com várias possibilidades, entre as quais aquela que ultimamente se consubstanciou na criação da Agência Portuguesa para o Desenvolvimento do Transporte Marítimo de Curta Distância, que ocorreu em Setúbal.
A ideia é ter uma plataforma logística a Norte, com a articulação entre a realidade aeroportuária, o porto, a rodovia e a ferrovia, a qual integra um centro de carga aérea e um centro de transporte de mercadorias, e outra a Sul, a plataforma logística de Lisboa e Setúbal, que comporta também um centro de transporte de mercadorias e um centro de carga aérea. Está ainda prevista a zona da área logística de Sines e aquilo que se consubstancia numa aposta de primeiro nível para o espaço que existe entre Aveiro/Viseu/Guarda e Vilar Formoso, havendo já um protocolo de cooperação

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e um compromisso assumido entre a APS e Salamanca.
A ideia é, portanto, ter uma articulação entre os diferentes modos de transporte, o que significa que os investimentos aqui enunciados, quer no plano ferroviário, quer no aeroportuário e no rodoviário, articulam-se com os investimentos que estão cometidos à parte portuária.
A gestão de todo o sistema será feita através de uma info-estrutura logística, que permitirá que, em cada momento, os vários utentes desse sistema percebam o que é que se passa de forma a ser produzido e consagrado o conjunto de negócios on line. Trata-se de um investimento gradual para os próximos anos, sendo que alguns equipamentos estão prontos e outros estão em fase de desenvolvimento, que é fundamental para ganhar a aposta da competitividade em todo o espaço europeu.

A Sr.ª Secretária de Estado da Habitação (Leonor Coutinho): - Sr.ª Presidente, se me permite, gostaria de prestar alguns esclarecimentos.

A Sr.ª Presidente: - Com certeza, Sr.ª Secretária de Estado.
Tem V. Ex.ª a palavra.

A Sr.ª Secretária de Estado da Habitação: - Sr.ª Presidente, apesar de o Sr. Deputado Castro de Almeida já se ter ausentado da Sala, gostaria de responder a uma pergunta que ele colocou, já que não gostaria que ficassem com alguma informação menos correcta sobre esta matéria.
O Sr. Deputado Castro de Almeida fez referência um pequeno aparte constante do relatório do Tribunal de Contas ao IGAPHE (que, aliás, devo assinalar que não encontrou nenhuma irregularidade no funcionamento deste organismo, nem sequer nas fiscalizações por ele promovidas) no que diz respeito à sugestão de serem cruzados os dados da fiscalização que já é feita pelo IGAPHE ao Incentivo Arrendamento Jovem com os dados sobre a bonificação de juros na compra de casa própria. No entanto, como sabem, não é possível ao IGAPHE fazer essa fiscalização, na medida em que, neste momento, não existe nenhuma listagem que lhe possa ser disponibilizada sobre essa matéria.
No final de 1998, foi feita uma sugestão no sentido de haver uma maior fiscalização à atribuição da bonificação de juros na compra de casa própria, uma vez que se verificou que havia, nessa matéria, algumas anomalias, as quais, na altura, foram, aliás, corrigidas. Desde então, houve, de facto - estando previsto no diploma que rege a matéria -, uma maior fiscalização em relação à bonificação de juros do crédito para compra de casa própria, o que obviamente é da responsabilidade do Ministério das Finanças. No entanto, tendo acompanhado esses trabalhos, tenho todo o gosto em fazer o ponto de situação dos mesmos.
A vontade de proceder a uma maior fiscalização decorreu ao longo de algum tempo, tendo havido reuniões com a União de Bancos, uma vez que há um problema de sigilo bancário, com a Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados e só agora é que os problemas postos por estas entidades foram ultrapassados, estando agora a ser elaboradas, no âmbito desse grupo de trabalho, algumas medidas no sentido de se proceder a uma maior fiscalização quanto à atribuição da bonificação de juros no crédito à habitação.
Obviamente, enquanto não houver uma listagem não é possível ao IGAPHE fazer qualquer verificação cruzando dados que, neste momento, por intervenção das duas entidades de que falei, ainda não estão disponíveis para que se possa fazer a fiscalização sugerida pelo Tribunal de Contas.
Assim, espero que a fiscalização venha a ser feita, mas como não depende de nós, por enquanto, não podemos fazê-la.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar na fase polémica entre a mesa e os Srs. Deputados. Estamos praticamente há duas horas para que o Sr. Ministro e os Srs. Secretários de Estado respondam a cada uma das bancadas, ou seja, até agora responderam apenas a quatro questões que foram levantadas.
Neste momento, há 10 Srs. Deputados inscritos, pelo que, com certeza, entendem que não é possível manter este ritmo. Também entendem que cada uma das bancadas, em termos políticos, já colocou as questões relativas aos diferentes sectores e que o Sr. Ministro e os Srs. Secretários de Estado também não deram respostas muito resumidas, portanto, também tentaram de alguma forma explicitar a orientação política existente em cada um dos sectores.
Vamos, então, instalar alguma regra e por isso proponho que cada um dos Srs. Deputados disponha de 5 minutos, o que se traduz em praticamente 1 hora de questões e em provavelmente outro tanto para as respostas, o que significa praticamente ligarmos esta reunião à que se segue.
É esta a proposta que faço, a qual espero que os Srs. Deputados entendam, colocando questões concisas. Faço o mesmo pedido ao Sr. Ministro e aos Srs. secretários de Estado.
Dou agora a palavra ao Sr. Deputado Machado Rodrigues.

O Sr. Machado Rodrigues (PSD): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, tentando cingir-me aos 5 minutos, não vou, tal como pretendia, colocar as questões relativas ao orçamento do ministério na especialidade, mas vou focalizar-me, acompanhando o Governo, na visão espacializada do território.
Das Grandes Opções do Plano Nacional constam uns mapas em que o Governo diz o que fez, desde 1996 até agora, e o que fará até 2003. No que diz respeito ao distrito de Bragança o que diz que fez e que fará em termos de IP, IC e auto-estradas - que não existem! - resume-se a 34 km de estradas em oito anos. Se o IP4 tivesse sido feito a este ritmo ele teria demorado 50 anos a fazer.
Ouvi o Sr. Ministro com muito interesse, mas com algum constrangimento, a mencionar as grandes vantagens das SCUT nos sítios onde passam e das ligações internacionais nos sítios onde elas existem. O Sr. Ministro falou de uma ligação internacional no sudeste e pergunto: por que não no nordeste, se sempre nos temos batido para que ela exista?
Pergunto em que situação está a ligação do IP2/IP4 à auto-estrada das Rias Baixas, na parte portuguesa, que é um projecto que tem andado de Herodes para Pilatos, com todas as pessoas a aliviar as culpas de ano para ano. Já dizia um actual membro do Governo, quando exercia outras funções, que estava tudo tratado, que não havia era vontade política suficiente. E se calhar não há vontade política suficiente porque não há votos suficientes.
No que diz respeito ao que o Governo diz que faz até ao ano 2003, não constam das GOP as vias principais do IC5 ou do troço do IP2 entre Val Benfeito e foz do Sabor, que é a parte que falta fazer no distrito de Bragança.
No âmbito das preocupações mencionadas pelo Sr. Ministro, apresentei ontem um conjunto de propostas de alteração ao PIDDAC, porque o Governo inscreveu em PIDDAC projectos de uma forma completamente incompreensível,

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projectos como por exemplo, a ligação de Freixo de Espada-à-Cinta à estação de Freixo, a qual, há dias, um antigo membro do Governo, aliás titular da pasta, disse que agora é que iria ser feita. Mas a verdade é que anda há anos e anos a ser inscrito em PIDDAC, sem que nada seja feito, sendo agora inscrita no Orçamento para 2002 uma obra de mais de 600 00 contos com 25 000 contos.
A ligação de Torre de Moncorvo ao IP2, cuja verba tem sido inscrita nos orçamentos desde 1998, é agora inscrita com uma verba de 5000 contos, tratando-se de uma obra de 1,6 milhões de contos. Isto quer dizer que nada se vai fazer em 2002.
Quanto à recuperação do IP4 entre Pontão de Lamas e Rossas, cuja verba foi inscrita no PIDDAC do ano passado - e não é preciso fazer projectos, porque é apenas necessário estender alcatrão em cima do que lá está -, a obra foi adiada completamente, nada foi feito, e agora é inscrita com uma verba de 50 000 contos para uma obra global de 760 000 contos.
Fiz por isso um conjunto de propostas no sentido de fazer um reforço, em termos razoáveis, das verbas inscritas em PIDDAC para 2002 para que 1/3 das obras possa ser feito no ano de 2002. Ao mesmo tempo, solicito a inclusão da ligação do IP2/IP4 à auto-estrada das Rias Baixas.
Gostaria de referir só mais um ponto que foi muito enfatizado pelo Sr. Ministro, que diz respeito às preocupações com a segurança.
A ponte de Barca de Alva, que tinha limitações ao trânsito até 3,5 t desde já há uns tempos, viu recentemente o seu trânsito encerrado. Não se trata de uma zona que disponha de alternativas próximas, a alternativa seguinte em território português é na ponte do Pocinho, que dista talvez mais de 20 km. A outra alternativa é dar a volta por Espanha, que é quase como acontece com os doentes de Miranda do Douro que vão para o Hospital de Bragança via Espanha.
Pergunto ao Sr. Ministro o que é que foi feito, quando apareceram as primeiras limitações à utilização da ponte de Barca de Alva, para não ter que se chegar à situação a que se chegou de completa interrupção do trânsito, com todas as consequências daí decorrentes.
Sr.ª Presidente, não sei se já gastei os 5 minutos de que dispunha, mas se os meus colegas forem rápidos nas suas perguntas gostaria ainda de ter a oportunidade de colocar outras perguntas de carácter mais geral.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, penso que um dia ainda saberemos o que é discutir o Orçamento do Estado na especialidade nesta Assembleia. Mesmo admitindo que as fronteiras são fluidas, é muito difícil chegarmos a alguma conclusão, dado que hoje, mais uma vez, quando são feitas perguntas mais concretas o Sr. Ministro diz-nos que responderá depois. Trata-se, portanto, de uma discussão sem possibilidade de chegarmos a uma conclusão.
Apesar de tudo, Sr. Ministro, gostaria de começar por colocar uma questão geral.
Face aos exemplos que nos vêm de fora, como é o caso, em concreto, do anúncio recente do governo inglês de reprivatização da Railtrack, ou o exemplo da transportadora aérea da Nova Zelândia, também reprivatizada, gostaria de saber, em relação aos exemplos internos - a situação financeira na CP, o estado dos serviços dos herdeiros da Rodoviária Nacional -, ou seja, todos problemas que estão claramente ligados aos processos de privatização, a nível das consequências económicas, sociais, de segurança e de ordenamento do território, se o Governo vai prosseguir na linha privatizadora de serviços e empresas ligados aos equipamentos socais do País.
Desde já, gostaria de dizer que não acredito que a questão resida no modelo de privatização, como também surge, mas trata-se antes de introdução de lógicas privadas em empresas que deveriam ter lógicas de serviço público.
Nesta corrida contra o tempo, gostaria de obter alguma clarificação sobre a seguinte situação: por que é que permanece no orçamento do Ministério do Equipamento Social um conjunto de projectos que estariam melhor no orçamento do Ministério da Administração Interna ou do Ministério da Cultura? Estou a referir-me, por exemplo, a instalações das forças de segurança. Não percebo por que razão aparecem divididas entre dois Ministérios.
Também penso que o problema sobre a pouca capacidade de prever e planificar o espaço dos edifícios públicos talvez fosse uma questão do Ministério que tutela. Não sei se é questão para o Conselho Superior de Obras Públicas, mas o certo é que há um conjunto de edifícios neste País, desde hospitais a tribunais, aos centros regionais de segurança social, que, construídos há menos de 10 anos, já estão todos completamente superlotados e a alugar novas instalações.
Relativamente às questões mais relacionadas com equipamento social e transportes, não vou traçar um quadro da situação da situação económica e social na região minhota, em particular no quadrilátero Braga, Famalicão, Barcelos e Guimarães, pois penso ser conhecida. Porém, gostaria de reflectir um pouco sobre a situação dos transportes rodoviários e ferroviários naquela área.
Em matéria de ferrovia, o Governo avança com a ideia de grande prioridade no transporte ferroviário, mas apenas se encontra em construção uma linha nova, ao ritmo de 2 km/ano. Esta situação só demonstra que o investimento global considerado no Orçamento do Estado é claramente insuficiente para as necessidades do País. O valor referido será claramente insuficiente, até porque, simultaneamente, se preparam para liquidar 800 km de via férrea, como é conhecido, fazendo-o, em particular, no interior do País. Aliás, gostava que o Sr. Ministro me esclarecesse, caso haja défice na futura empresa que se anuncia para o Tua, quem pagará esse défice.
Uma outra questão, ainda em matéria de ferrovia, prende-se com a qualidade do serviço e com o respeito pelos utentes, dado verificarem-se variadíssimos casos de alterações de horário na linha do Douro e, recentemente, na linha do Corgo. Tal como acontece com a situação existente na estação de Vila Real. O Governo terá, com certeza, a ideia de que, sobretudo no Inverno, o tempo não é muito agradável, em Vila Real. Ora, apesar de ser uma estação de caminhos de ferro, com uma sala de espera, os utentes continuam a apanhar frio e chuva, durante muitos dias e em muitas horas, porque essa estação se encontra fechada por decisão da CP.
Relativamente ao transporte ferroviário no Minho, gostaria de perguntar apenas isto: quando é que o Governo equaciona o problema do desenvolvimento a sério do transporte por ferrovia no Minho? Pergunto-o por uma razão muito simples: devido às condições sócio-económicas, à população, ao tipo de economia e de indústria difusa e densa que tem, devido ao crescimento populacional descomunal, pois Braga tem um saldo natural que é 50% do saldo natural global do País.

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Continuam por resolver problemas como é o caso do fecho da malha do metro do Porto. Por que é que não é utilizada a linha desactivada Póvoa-Famalicão para que se feche a malha entre Póvoa, Famalicão e Trofa? Uma vez que se previu (não estando ainda completa, mas já em curso) a electrificação até à linha de Guimarães e à linha de Braga, por que razão não se liga uma distância de 15 km por ferrovia? Isso iria permitir resolver o problema que nenhuma auto-estrada, naquela região, poderá resolver. Nunca!

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, agradecia que abreviasse.

O Orador: - Sr.ª Presidente, estou a terminar.
Ainda sobre a linha do Minho, relativamente aos projectos além-Nine, gostaria de saber se está ou não prevista a aquisição de material, motor de bi-tensão, que permita a entrada em Espanha sem haver mudança de máquina na fronteira. Até porque os espanhóis já estão a avançar noutro sentido.
Ainda relativamente à rodovia - e muito mais haveria que dizer -, o Sr. Ministro, aquando de uma interpelação ao Governo, referiu-se à revitalização das direcções regionais de estradas. Como tal não se está a passar, gostaria de obter uma resposta concreta do Sr. Ministro a esta questão, porque continuo a considerar e a dizer que não haverá contrato com empresas que nos permitam resolver problemas que as direcções regionais de estradas resolvem em muito melhores condições e preços.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, não há motivo algum para atribuir mais tempo ao Sr. Deputado.

O Orador: - Sr.ª Presidente, permita-me só uma última questão, que dirijo ao Sr. Secretário de Estado da Administração Marítima e Portuária, relativa ao porto de Esposende.
O Sr. Secretário de Estado anunciou aqui que, até ao fim do ano, estaria clarificado o processo de resolução da questão de saber qual a alternativa ou qual a solução para os problemas do porto. Como para mim não é claro, no PIDDAC, o que é que vai ser feito, gostaria que o Sr. Secretário de Estado me respondesse a esta questão.
Concluo, dizendo que, mais uma vez, procedemos a uma discussão na especialidade do Orçamento que não consegue discutir a especialidade dos problemas e dos projectos que estão em cima da mesa.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Miguel Teixeira.

O Sr. Luís Miguel Teixeira (PS): - Sr.ª Presidente, gostaria de começar por saudar o Sr. Ministro e os Srs. Secretários de Estado e de colocar uma questão muito concreta.
Antes, porém, congratulava-me pelo facto de o Governo ter definitivamente colocado no mapa o distrito de Braga. E digo "ter colocado", pelo seguinte: nos últimos dias, temos sido confrontados com uma conferência de imprensa, aliás muito badalada, no distrito de Braga, por parte dos Srs. Deputados do PSD, referindo, em concreto, que o PIDDAC para aquele distrito era uma desilusão e não corresponderia às expectativas do Partido Social Democrata.
Por isso, gostaria de desmistificar alguns aspectos, que me parecem essenciais, e de referir alguns números. Quando fizeram essa conferência de imprensa não sei que proposta de PIDDAC é que foi lida pelos Srs. Deputados do PSD mas, com certeza, não foi a mesma que eu li. Para o distrito de Braga, o que eu li refere concretamente que o PIDDAC orçamentado para 2002 é 26% superior ao registado em 2001, ou seja, 71 826 milhões de contos em 2002, contra 57 milhões de contos em 2001.
Se compararmos, verificamos que o valor de PIDDAC orçamentado em 1999 ascendia a 27 milhões de contos, o que significa um aumento de 162% face a 2002. Portanto, isto é notável!
Se considerarmos o investimento extra-PIDDAC, isto é, investimentos não incluídos no PIDDAC, com impacto no distrito de Braga - falamos de auto-estradas, da A-11, da C-14, da A-7 (Guimarães-Fafe-Vila Pouca de Aguiar), da auto-estrada Braga-Guimarães, que é uma estrada que está em ampla execução e em bom ritmo de execução (sabemos o pandemónio que é a ligação entre as duas principais cidades do distrito, Braga e Guimarães) -, verificamos que o investimento das concessionárias de auto-estradas, Brisa e AENOR, concessão norte, no distrito de Braga, aumentou 4,1 milhões, em 2000, para 35,5 milhões de contos em 2001, atingindo 45,4 milhões de contos em 2002. Portanto, pode verificar-se a evolução efectuada.
O investimento no fundo de coesão também é significativo. Ascenderá a 3,6 milhões de contos em 2002, segundo esta proposta, ou seja, mais 3,4 milhões de contos, comparativamente ao ano de 2001.
Também é bom que se diga que o total de investimento extra-PIDDAC, relativamente ao distrito de Braga, e em 2002, atinge os 49 milhões de contos.
Se somarmos isto tudo, Sr. Deputado Fernando Pereira, verificamos que, globalmente, o investimento de interesse público relativo ao distrito de Braga ascende a 120,8 milhões de contos, em 2002, ou seja, um aumento de 30% face a 2001, que era de 92,6 milhões de contos, e de 266% face a 1999. Bem, estas foram as contas que fiz, são as contas oficiais constantes desta proposta e que traduzem, efectivamente, que há aqui uma evolução comparativamente a anos anteriores.
Sabemos que o distrito de Braga é complexo, apresentando graves problemas de acesso, em termos rodoviários, entre as principais cidades. Congratulo-me, pois, Sr. Ministro, pelo adiantado estado de execução de alguns. Refiro-me concretamente ao acesso entre Celeirós e a cidade de Braga (a variante à EN-14 entre Celeirós e a estação de Braga), que está com uma dotação para 2002 de cerca de 2,242 milhões de contos. Trata-se de uma obra que está em bom ritmo de execução, prevendo-se a sua conclusão para breve; refiro-me também à ligação da circular de Guimarães à variante de Fafe, que é um pandemónio para toda a população que reside no interior do distrito, em Celorico de Basto, em Cabeceiras de Basto, em Fafe, onde, quando chegamos, temos de esperar um tempo interminável até chegar à auto-estrada. Verificamos que há 1 991 577 contos previstos para 2002 para uma obra que, ao que tudo indica, vai iniciar-se já em Janeiro; refiro-me ainda, por exemplo, à EN206, a variante de Creixomil, em Guimarães, que já está executada e que facilitou o trânsito nesta cidade para quem vinha da auto-estrada em direcção ao interior do distrito.
Mas a pergunta que gostaria de lhe colocar, Sr. Ministro, prende-se fundamentalmente com a rede nacional de estradas do distrito de Braga. Sabemos que relativamente à requalificação da rede de estradas nacionais e regionais, em Braga, há uma rubrica que prevê 400 000 contos. Braga é um distrito que, em termos de estradas nacionais, pode

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orgulhar-se da rede de estradas de que dispõe neste momento...

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, agradecia que terminasse a sua intervenção.

O Orador: - Termino, dizendo que a ligação do troço da EN210, entre Celorico de Basto e Cabeceiras de Basto, está num estado lastimável, sendo, portanto, uma estrada nacional que apresenta graves problemas. Congratulo-me com a sua inclusão em PIDDAC para o próximo ano e gostaria de saber se a obra vai ser executada em tempo oportuno por forma a facilitar o tráfego rodoviário entre os dois concelhos: Cabeceiras de Basto e Celorico de Basto.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pereira Marques.

O Sr. Fernando Santos Pereira (PS): - Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, de forma muito rápida, antes de mais, e porque fui visado na intervenção do Sr. Deputado Luís Miguel Teixeira, que parece estar muito satisfeito, quero dizer que o distrito de Braga sempre esteve no mapa. Há Deputados e pessoas que ficam satisfeitos com muita coisa e com pouca coisa e o Sr. Deputado Miguel Teixeira parece ser dos que se satisfaz com pouco.
Não estive na conferência de imprensa dos Deputados de Braga mas subscrevo tudo o que ali foi dito. Acrescento apenas um dado: é que o distrito de Braga, sendo o terceiro do País, em população e em pujança económica, ocupa, em termos de distribuição per capita do PIDDAC, ao nível nacional, o quarto lugar a contar de baixo. Portanto, se o Sr. Deputado está satisfeito com isso, eu, como Deputado do distrito…

O Sr. Luís Miguel Teixeira (PS): - Não são esses os dados que eu tenho!

O Orador: - Mas eu forneço-lhe as contas, em escudos e em euros, se assim o pretender.
Vou passar às questões que quero colocar, aproveitando a oportunidade de o Governo estar aqui presente.
O Plano Nacional de Variantes teve uma verba inscrita pelo Ministro Jorge Coelho e recebeu, aliás, um aplauso, da parte dos Deputados do PSD, quando tal se verificou, ou seja, há cerca de dois anos, data em que essa verba foi inscrita no orçamento do Ministério.
No Orçamento para 2001, para ser investida no Plano Nacional de Variantes, em 2002, havia uma verba de 15 milhões de contos. Agora só estão previstos 1,4 milhões de contos. Ficam para trás, por executar, 5 milhões de contos. Aquilo que gostava de saber é para onde vão estas verbas e como é que se lêem estes quadros, porque tenho dúvidas sobre esta matéria.
O Sr. Secretário de Estado falou, e muito bem, nas dificuldades e em todas as tramitações necessárias para o lançamento de uma obra, pelo que lhe apresento uma questão concreta.
No âmbito do Plano Nacional de Variantes e Circulares, em relação a uma circular que permite o descongestionamento e a criação de uma via alternativa a uma passagem de nível já bastante badalada na comunicação social, no concelho de Barcelos, concretamente a passagem de nível de Arcozelo, a câmara municipal tem os projectos prontos, estão aprovados pela antiga Junta Autónoma das Estradas, a sua candidatura foi apresentada ao nível do Ministério e não foram aprovados ou contemplados, pelo que gostava de saber quais as razões da não opção por esta obra.
Continuando, vou colocar uma questão pela terceira vez. O IC1, nomeadamente a parte que liga Póvoa de Varzim a Viana, tinha prevista, na sua intersecção com a estrada nacional n.º 103, Barcelos/Esposende, uma saída para Barcelos. Esta questão tem sido sucessivamente colocada, tem sido apontada pelos membros do Governo, tem sido dito que essa obra está em projecto, que irá ser executada, mas o certo é que até agora não foi executada. Temos apresentado propostas de alteração em relação a esta obra, as quais têm sido permanentemente rejeitadas pelos Srs. Deputados do Partido Socialista.
Gostei muito de o ouvir, Sr. Secretário de Estado, ao falar da função dos nós das auto-estradas, daquilo que eles representam, das ligações que permitem entre os concelhos e fico muito esperançado que os Srs. Deputados do Partido Socialista também tenham gostado de ouvir as suas palavras, porque apresentámos uma proposta no sentido da construção de um nó na A3, a auto-estrada Braga/Valença, na intersecção com a estrada nacional n.º 205 Barcelos/Prado. Esse nó situar-se-á na margem direita do rio Cávado e irá permitir servir os concelhos de Barcelos, Vila Verde, Terras de Bouro e Amares, ficará localizado em pleno coração da indústria cerâmica, que, como sabe, até está a ultrapassar uma crise bastante grave, em termos de produção, pelo que era importante que esta proposta pudesse vir a ser, desta vez, repito, desta vez, atendida pelo Governo, uma vez que é bastante pertinente. E, indo ao encontro das palavras do Sr. Secretário de Estado, fico, hoje, fundamentadamente esperançado de que isso venha a acontecer.
Para finalizar, porque o tempo é escasso - e, como disse o Sr. Deputado Agostinho Lopes, é lamentável que, sendo estes debates na especialidade, tenhamos sempre de fazer isto em 4 ou 5 minutos -, vou colocar uma questão relativa ao IC14.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe desculpa, mas já vamos com duas horas e tal de reunião. Portanto, não é 5 minutos.

O Orador: - Sim! Mas cada um de nós tem 5 minutos para colocar questões. Foi isso que quis referir, Sr.ª Presidente.
Em relação ao IC14, trata-se de uma obra que estava no PIDDAC, na antiga Junta Autónoma das Estradas, era uma obra a ser executada pelo Ministério, o que significava que o IC14 não iria ter portagens. Depois, esta obra veio a ser consagrada e denominada como A11 e entregue à AENOR. Foram feitos os estudos de impacte ambiental, uma parte desses estudos, concretamente a parte Barcelos/Braga, não recebeu reprovação, a outra parte, sim, obteve reprovação - o Sr. Secretário de Estado conhece este processo. Não se percebeu por que razão é que o Governo trancou uma das partes, quando ela podia ter avançado, e só agora vai ter seguimento. Mas há uma grande preocupação relativamente à outra parte, que tem a ver com o facto de nunca mais se definirem os traçados.
Sou também, simultaneamente, vereador na Câmara Municipal de Barcelos e, ao fazer os licenciamentos na zona Apúlia/Barcelos, tenho uma grande dificuldade, porque não existe um corredor definido para aquela obra. Ora, não existindo corredor nem traçado definido, urgia que a obra avançasse rapidamente e que o Governo, de uma forma rápida, agora que se está a rever o plano director municipal de Barcelos, conseguisse demarcar um espaço-canal, no mínimo,

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para que os prejuízos para o orçamento não fossem mais graves.

A Sr.ª Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vicente Merendas.

O Sr. Vicente Merendas (PCP): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, vou tentar respeitar o tempo determinado.
O terminal fluvial da Trafaria, além das boas condições de acessibilidade, quer pela Alameda Atlântica do IC20, quer pela via de acesso ao Campus Universitário da Caparica, a via rápida da Costa da Caparica, num futuro próximo, terá mais um excelente acesso, com o prolongamento do IC32 até à Trafaria, obra inscrita no PIDDAC, no Orçamento do Estado para 2002.
O Governo, desde a anterior Legislatura, vem assumindo o desenvolvimento do terminal da Trafaria.
Lembro aqui que, em 2002, se inicia a construção do metro sul do Tejo, a qual vai afectar o normal acesso e funcionamento do terminal de Cacilhas, pelo que, tendo em conta a estrutura viária e de transportes do concelho de Almada e da região, a Trafaria se apresenta como a alternativa mais apropriada ao terminal de Cacilhas, desde que possua um terminal rodo-fluvial devidamente qualificado e com acostagem de ferryboats.
Gostava de dizer que esta construção é, há muito, reivindicada pelas populações. Aliás, recentemente, aqui, na Assembleia da República, discutiu-se uma petição que recolheu milhares de assinaturas, pelo que lhe coloco a seguinte questão: para quando a construção do terminal rodo-fluvial da Trafaria?
Vou ainda colocar mais algumas questões, relativamente às quais esperávamos que fosse o Grupo Parlamentar do PS a suscitá-las, dado que constituem propostas, diga-se abusivas, de um candidato do Partido Socialista à Câmara Municipal de Almada. Percebemos o embaraço do Partido Socialista, aqui, na Assembleia da República, porque sabe que se trata de propostas nossas. Mas, mais uma vez, vamos questionar o Governo em relação a estas matérias.
Sr. Ministro, diga-nos, concretamente: para quando a construção da entrada e saída na A2, na zona de Corroios? Quando vai ser criado um corredor único para o trânsito destinado ao concelho de Almada, ao quilómetro 35 da A2?
Por outro lado, gostava também de saber se já tem resposta à abertura do novo acesso à Ponte 25 de Abril, via Cristo Rei, no sentido Almada/Lisboa, para os utilizadores da Via Verde.

A Sr.ª Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.

O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Caros Colegas, apesar de não pertencer à Comissão de Equipamento Social, permiti inscrever-me, com a autorização da Sr.ª Presidente, para fazer umas perguntas muito simples ao Governo, relativamente ao distrito de Viana do Castelo.
Em primeiro lugar, quero realçar, porque é verdade e é justo salientá-lo, o esforço que o Governo tem feito, ao nível do distrito de Viana do Castelo, no que diz respeito às acessibilidades, sendo certo que, ao nível deste distrito, nomeadamente ao seu centro, a que me vou referir mais particularmente, concretamente a Paredes de Coura, a rede de estradas que existe é única e exclusivamente a mesma que existia em fins do século XIX.
Assim, quero colocar duas questões em concreto, a primeira das quais tem a ver com a beneficiação da estrada n.º 303, que liga Paredes de Coura a Arcos de Valdevez, a qual já esteve inscrita no PIDDAC, depois saiu e agora voltou a entrar, com uma verba muito reduzida de 30 000 contos para o ano de 2002. Gostaria de presumir que, finalmente, a beneficiação desta estrada, que é uma estrada fundamental, pode, de facto, concretizar-se, ou seja, que estes 30 000 contos inscritos para o ano de 2002 significam, verdadeiramente, uma vontade do Governo em concretizar a beneficiação dessa estrada, uma vez que ela já esteve inscrita no PIDDAC com valores muito superiores, saiu e, agora, voltou a entrar. Gostaria, pois, de saber, concretamente, se há disponibilidade do Governo para concretizar esta obra tão necessária no centro do distrito de Viana do Castelo.
A outra questão que quero colocar já foi discutida com os membros do Governo e já houve vários encontros para falar sobre ela, mas não está retratada no PIDDAC, tendo sido já, inclusivamente, objecto de requerimento dos Deputados do Partido Socialista de Viana do Castelo. Presumo que, uma vez que o PIDDAC parece ter hoje uma estruturação diferente daquela que é habitual, a verba relacionada com esta obra pode estar inscrita, digamos, no "bolo" geral do Ministério. Refiro-me à ligação da A3 a Paredes de Coura, o chamado nó de Sapardos a Paredes de Coura, sabendo nós que há problemas ambientais que ainda não estão completamente resolvidos e que é necessário resolver, nomeadamente relacionados com as proximidades de Paredes de Coura e de, por um qualquer "engano", haver uma zona incluída na Rede Natura, o que cria dificuldades a esta ligação.
De qualquer modo, a informação que temos é a de que existe disponibilidade do Governo para considerar esta hipótese, que é fundamental para Paredes de Coura. Recordo que Paredes de Coura tem inscrita no PIDDAC, para este ano, uma verba de 5000 contos, o que torna ainda mais urgentes, mais preocupantes e politicamente mais relevantes estas nossas considerações.
No fundo, aquilo que pretendo saber é se podemos entender que a disponibilidade do Governo está considerada no "bolo" global para a construção, no Programa Construção ou em qualquer outro programa do Ministério, sendo que a nossa dificuldade resulta exclusivamente de a obra não estar especificada ao nível do PIDDAC, de modo a que possamos saber se esta vontade do Governo vai ser concretizada em tempo útil.

A Sr.ª Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, quero colocar algumas questões relacionadas com o distrito do Porto.
Começo por perguntar ao Governo se o projecto de construção do IC25, a SCUT do grande Porto, já foi contratualizado com o consórcio vencedor e para quando o avanço da obra no terreno, dado que esta via estruturante é de grande premência para a região.
Em relação ao concelho de Vila Nova de Gaia, como o Sr. Ministro sabe, está, neste momento, numa fase de grande desenvolvimento, para recuperar de uma série de atrasos estruturais de décadas, pelo que se justifica um empenhamento muito forte na tentativa de resolver uma série de estrangulamentos em termos rodoviários. A fluidez da circulação no sentido norte/sul é essencial e, por isso, importa

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acelerar a construção do IC24, a sul do Douro - a célebre CREP -, com a construção de uma nova ponte entre Vila Nova de Gaia e Gondomar.
Também se justifica acelerar os timings no alargamento do IC1 e na construção do ER1-18. Esta é uma questão, realmente, fundamental, dado que tem a ver com a deterioração diária da qualidade de vida de centenas de milhar de cidadãos.
Justifica-se igualmente, Sr. Ministro - e o Presidente da Câmara de Gaia tem vindo a defendê-lo -, equacionar a construção de um túnel do IC1 ao IP1, a norte e a sul do Douro, como forma de retirar do IC13, da Via de Cintura Interna (VCI), todo o trânsito norte-sul. Como tal, gostava de saber qual é a opinião e a disponibilidade do Governo para encarar seriamente esta solução.
Em relação às medidas que pretendem facilitar a circulação inter-cidades, é fundamental concluir o troço final da VCI de Vila Nova de Gaia, que ligará a Avenida da República ao nó da Barrosa. Penso que o projecto já devia estar em concurso há uns meses e, tanto quanto sabemos, parece que não está, pelo que não é possível calcular quando é que a obra deste terceiro e último troço da VCI poderá estar concluída.
Justifica-se, por outro lado, a construção de novos acessos do Porto a Vila Nova de Gaia, até porque absorverão o trânsito urbano, retirando-o das vias estruturantes que utilizam as actuais pontes da Arrábida e do Freixo. Por isso, na nossa opinião, é prioritária a construção de mais duas pontes sobre o Douro, uma à cota alta, junto à ponte da Arrábida, a ligar o Porto a Gaia, e uma outra à cota baixa, também a ligar o Porto, mais ou menos na zona da Rua D. Pedro V, e Vila Nova de Gaia.
Também se justifica a resolução de alguns estrangulamentos de circulação decorrentes do atraso na resolução de uma série de problemas ligados à desfuncionalidade do nó da Arrábida e do nó de Francos. Penso que para resolver esta situação já existem projectos tecnicamente viáveis, pelo que gostava de saber se o Governo estará disponível para encarar e apoiar estas soluções.
No que diz respeito a Vila Nova de Gaia, penso, por último, que faz todo o sentido pensar seriamente na construção de um novo terminal ferroviário na zona a sul do Porto, nas Devesas, em Vila Nova de Gaia, de forma a servir esta cidade e a zona ocidental do Porto.
Em relação às obras em curso na A1, auto-estrada do Norte - concretamente, em relação ao alargamento e beneficiação do sublanço Feira-Carvalhos, à construção do nó de ligação com o IC24 e à transferência da praça da portagem -, eu fiz um requerimento ao Governo em Fevereiro deste ano e, porque ainda não obtive resposta, reiterei-o há poucas semanas. É que, como o Sr. Ministro sabe - eu, pelo menos, penso que o Governo o devia saber, até porque ficou com essa informação através dos documentos que lhe enviei -, há uma grande indignação das populações e das autarquias locais envolvidas no impacto negativo, tanto em termos ambientais como sociais, que estas obras estão a ter na localidade. Acontece que fiz um conjunto de sugestões, que não volto aqui a repetir porque não disponho de tempo para tal e porque constam do requerimento de que já falei, para minimizar esses impactos e para ir ao encontro da vontade das populações e das suas autarquias. Gostava, portanto, de ter uma resposta a esse requerimento, apesar de a obra já ter avançado de tal maneira que pode ter inviabilizado algumas das sugestões que fiz. De todo o modo, como algumas delas ainda poderão ser úteis, gostava que me respondessem.
Em relação ao município de Valongo, sei que a Câmara Municipal teve uma reunião em Setembro com o Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Transportes, procurando saber da viabilidade de levar o metro de superfície à sede do concelho, a Valongo, e à cidade de Ermesinde. O Sr. Secretário de Estado disse, na altura, que lhe parecia desejável um encontro com o Sr. Ministro e com o Sr. Presidente da Câmara para ver dessa possibilidade, que até poderia aproveitar-se das duas vias que estão previstas para a segunda fase e que, no fundo, são quase dois ramais, um para servir a sede do concelho, Valongo, e outro para servir a cidade de Ermesinde, que é mesmo a cidade mais populosa do concelho de Valongo. Neste caso, no troço Campanhã-Gondomar, far-se-ia a ligação a Valongo e no troço Hospital de São João-Maia far-se-ia a ligação à cidade de Ermesinde. Até porque esta questão conta com a opinião favorável da Área Metropolitana do Porto e da Metro do Porto, S.A., apresentei, com os meus colegas do Porto, uma iniciativa no sentido de materializar essa reunião para que na segunda fase se pudesse levar o metro a esse concelho. Saliento mesmo que o concelho de Valongo, exceptuando o de Espinho, é o único da Área Metropolitana do Porto que poderá não vir a ser servido pelo metro.
Para concluir, gostava fazer uma pergunta relativa à estrada nacional n.º 312, que vai ser desclassificada, passando a ser municipal, e que serve n concelhos - dentro do distrito do Porto serve o concelho de Penafiel, Marco de Canaveses e Amarante. É que esta estrada está há muito a necessitar de uma forte intervenção de repavimentação. Sei que já houve alguma repavimentação, particularmente no concelho de Amarante, mas julgo que Penafiel e Marco ainda não vieram a beneficiar disso e gostaria de saber porquê. Por outro lado, naquilo que, no PIDDAC, é relativo a Marco de Canaveses, já desde o ano passado que se prevê o alargamento da ponte sobre o rio Tâmega e dos seus acessos. No Orçamento para 2001 estavam inscritos 5000 contos, sendo que para o ano 2002 essa verba passaria para 279 500 contos. Verifica-se, no entanto, que a obra não avançou e que no PIDDAC para 2002 voltam a estar inscritos, em vez dos 279 500 contos, apenas 24 940 euros, ou seja, 5000 contos. Isto quer dizer que a obra não vai avançar, até porque fica sempre adiada, quando é muito necessária.
O mesmo acontece com a estrada regional n.º 108, que está uma lástima, apesar de servir várias freguesias do concelho de Marco de Canaveses. Mais uma vez, vem aqui uma verba que não é satisfatória para se poder encarar seriamente a repavimentação, que é muitíssimo urgente e que tem levado as populações a indignar-se, manifestando-se e procedendo a cortes de estradas, etc. Penso que o Governo devia, de facto, reforçar esta verba para que esta obra pudesse avançar.

A Sr.ª Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ofélia Moleiro.

A Sr.ª Maria Ofélia Moleiro (PSD): - Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr. Ministro, dirijo-me a si em último lugar porque "os últimos são os primeiros" e o Sr. Ministro é o primeiro porque foi o cabeça de lista do PS pelo distrito de Leiria. Dirijo-me a si de uma forma especial porque lutámos os dois pela representação popular no distrito de Leiria e porque ambos fomos eleitos por partidos diferentes, se bem que o senhor com uma vantagem grande em relação a mim porque estava e está no Governo, ainda por cima em ministérios absolutamente fundamentais para o desenvolvimento do nosso distrito, pelo que tem a possibilidade

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de planear investimentos da administração central para o distrito, levando-os à execução. Eu, como Deputada da oposição, apenas posso aqui reclamá-los.
No entanto, Sr. Ministro, o que verificamos é que, apesar da sua presença privilegiada no Governo, o distrito de Leiria vai perdendo posição nos investimentos públicos. Não me canso de o dizer aqui e os números não me desmentem, antes confirmam o que digo. Se fizéssemos uma lista dos distritos, ordenando-os de acordo com o o volume dos investimentos da administração central que neles são feitos, veríamos que o PIDDAC para o distrito de Leiria o faz passar novamente para o 11.º lugar, estando mesmo no último lugar, se tivermos em consideração os investimentos per capita. Para além disso, apesar de nas GOP ter sido anunciado um aumento do investimento global em PIDDAC de 7% no país, no nosso distrito, no distrito pelo qual o senhor também é Deputado, o investimento da administração central diminuiu 18%. Como tal, vou apenas colocar-lhe questões muito concretas em relação a casos emblemáticos que se verificam no nosso distrito, casos que, no ano passado, apresentei ao seu antecessor, o então Ministro Jorge Coelho.
Em relação ao IC2, a antiga estrada nacional n.º 1, está provado estatisticamente que este traçado é um "cemitério nacional", particularmente no troço que vai entre São Jorge, a Batalha e Pombal. Existem ali imensos pontos negros, pontos de altíssima sinistralidade que não dependem da taxa de alcoolemia, como o Sr. Ministro bem sabe. Por esta razão foram propostas, como tem sido anunciado pelo Governador Civil e pelos Srs. Ministros, passagens desniveladas, que já tiveram, inclusivamente, a sua execução calendarizada, se bem que, até hoje, elas lá não estejam. De facto, foi posta a sinalização, cuja manutenção ficou a cargo das câmaras municipais, mas as passagens desniveladas, que resolveriam alguns problemas do IC2, não estão feitas, não estando sequer as verbas consignadas em PIDDAC. Pode acontecer que se trate, neste caso, de verbas não descriminadas, mas a verdade é que a sua concretização não se vê.
Outro facto que é sempre proclamado por todos os partidos no distrito de Leiria, incluindo o seu, é o da revitalização, da requalificação e do redimensionamento da Linha do Oeste. Sr. Ministro, por que é que o vosso Governo, em vez de proclamar "dias sem carros", não agarra naquilo que é estrutural e que, durante todo o ano, podia retirar pelo menos metade dos carros numa extensa área geográfica do distrito de Leiria, limitando-se a actuar nalgumas cidades e num só dia do ano para fazer propaganda pelo PS?! É que isto acaba por ser um sacrifício para as populações, resultando num absentismo que prejudica as empresas!
A verdade é que a Linha do Oeste continua em blackout absoluto por parte do Governo e por parte dos planeamentos do PIDDAC, quando podia ser redimensionada e aproveitada, transformando-se numa forma de transporte diário na mais populosa zona do distrito de Leiria, onde se situa a maior parte das empresas e onde, portanto, se poderiam evitar muitos carros todos os dias do ano e não apenas nos dias da propaganda.
Uma outra pergunta é relativa às estradas em processo de desclassificação no distrito de Leiria, mais concretamente em Pombal, onde há três estradas que estiveram durante anos em processo de desclassificação. Lembro que o seu antecessor celebrou um protocolo que pretendia entregar essas estradas às autarquias, passando a responsabilidade dos projectos e da execução das obras para a Câmara Municipal, prevendo-se nessa altura, há dois anos, a verba de 1 milhão de contos. É evidente que a partir do momento em que se celebrou esse protocolo e se anunciou a atribuição desse milhão de contos na comunicação social as populações pressionaram a Câmara Municipal para executar a obra. Ora, a Câmara executou a obra, faltando apenas os pontões, que são da responsabilidade da delegação regional do Instituto das Estradas, e, sobretudo, o milhão de contos que o seu antecessor prometeu e não pagou, mas que a Câmara tem de pagar aos fornecedores.
Por outro lado, Sr. Ministro, o seu antecessor também anunciou no passado Orçamento uma verba importante e um relevante programa para as circulares externas nas cidades médias. Temos projectos no distrito de Leiria para, pelo menos, duas cidades médias, que são Alcobaça e Pombal, cujos presidentes da câmara têm ido sistematicamente junto do Sr. Ministro e de vários directores-gerais sem, no entanto, obter resposta.
Estes são apenas alguns pontos que queria destacar sobre o nosso distrito, Sr. Ministro.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Frexes.

O Sr. Manuel Frexes (PSD): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, falo-lhe em representação do distrito de Castelo Branco, um distrito também do interior, onde os investimentos e sobretudo as obras que serão lançadas pelo Ministério que V. Ex.ª tutela são, certamente, fundamentais. Já aqui foi referido pelo Sr. Deputado Agostinho Lopes que todos os anos assistimos a um "rosário" de reclamações e penso que o Governo tem culpa disso, porque estamos sistematicamente perante uma "crónica de obras anunciadas" que se transforma numa "crónica de obras sistematicamente adiadas".
Realço que para os distritos do interior o investimento é fundamental para os "desencravar" e para trazer melhor qualidade vida às populações, e, em relação ao distrito de Castelo Branco, mais uma vez essa situação se verifica. É evidente que o Governo tem feito um esforço em três obras estruturantes, no IP2, na auto-estrada da Beira Interior, que está em regime de SCUT, e também na modernização da Linha da Beira Baixa.
No entanto, quanto a este último ponto, quero lançar aqui um alerta, dizendo que o investimento ali feito não terá, provavelmente, a eficácia que todos nós pretendíamos, não só porque não ganhámos tempo em relação à ligação Guarda-Castelo Branco e Castelo Branco-Lisboa - o que, com um investimento de tantos milhões de contos, deveria ter acontecido -, como também porque em relação à SCUT e à auto-estrada da Beira-Interior nunca cheguei a compreender, Sr. Ministro, por que é que todos os anos aparecem investimentos ligados ao túnel da Gardunha e aos seus acessos, que se traduzem no maior investimento que consta do PIDDAC para a nossa região, quando, tanto quanto sei, este troço foi integrado no regime SCUT. Portanto, não percebo para onde vai esse dinheiro. Aliás, devo dizer que já não é o primeiro nem o segundo ano em que isto sucede.
Mas vamos a outras vias, Sr. Ministro, que essas é que são importantes porque nunca mais estão concluídas. Estou a referir-me ao IC8, ao IC6 e ao IC31.
Relativamente ao IC8, que serve a chamada zona do pinhal interior, quero referir que esta obra, que é fundamental, está parada há anos.
Aliás, lembro que o Sr. Deputado Marques Júnior referiu que Paredes de Coura tem uma verba prevista de 5000 contos no PIDDAC. Parece-me que tem um pouco mais de sorte do que alguns dos nossos concelhos, porque temos, por

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exemplo, o concelho de Oleiros profundamente encravado, que tem menos de 5000 contos de investimento previstos em sede do PIDDAC. Além disso, posso dizer que mais de metade dos concelhos do distrito de Castelo Branco têm menos de 50 000 contos.
Faço esta referência para que se veja o esforço de investimento que tem sido feito no interior do país, designadamente nalguns concelhos em que esse investimento é fundamental. Por isso é que estas obras há tanto tempo anunciadas deveriam ter uma atenção especial no sentido de serem concluídas. Até porque parte delas já estão iniciadas.
Sr. Ministro, tenho muito respeito e muita consideração pela honestidade intelectual de V. Ex.ª, pelo que gostaria de referir uma outra questão, que é a seguinte: pouco tempo depois de ter tomado posse, numa intervenção televisiva a que assisti (que considerei atempada dado que se relacionava com uma questão grave que tinha a ver com um programa especial de reparação de vias destruídas pelas intempéries do Inverno passado), ouvi-o falar na reparação de duas vias do meu distrito. Devo dizer que na altura fiquei muito satisfeito por ouvir o Sr. Ministro falar do meu distrito e na reparação dessas vias. No entanto, até hoje as obras não tiveram ainda início! Uma das vias a que me refiro, e que está intransitável, é a EN512, que liga o concelho do Fundão ao concelho da Covilhã - onde aliás está uma ponte que, segundo as vistorias, apresenta problemas - e a outra via é a EN239, que liga Alpedrinha a Idanha-a-Nova.
Em relação ao seu antecessor, devo dizer que já estávamos habituados às "prendas de Natal". Todos os anos nos diziam que íamos ter "prendas de Natal", só que nunca as recebíamos. A nossa zona, como o Sr. Secretário de Estado sabe, dado ser de de Viseu, é muito adequada ao Pai Natal. Agora, até está cheia de neve! Pode ser que desta vez as "prendas" cheguem!

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Matias. Dispõe de 2 minutos.

O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, coloquei uma questão relativamente ao terminal rodoferroviário e fluvial do Barreiro. Trata-se de uma interface de transportes que tem uma estação de comboio, um cais fluvial, um terminal de autocarros urbanos, um terminal de autocarros interurbanos e, no futuro, o metro sul do Tejo. Trata-se de uma obra concreta prevista no PIDDAC, que em 1995 estava em curso e cuja estação fluvial foi inaugurada pelo Ministro Ferreira do Amaral e que na altura estava por acabar uma vez que os acessos rodoviários fazem parte do terminal. Se o Governo ouvisse, como devia, a Junta Metropolitana de Lisboa, verificaria que essa é uma das 10 obras que a Junta considera prioritárias para a região.
O Sr. Secretário de Estado falou nos milhares de passagens desniveladas que existem pelo país fora, o Sr. Secretário de Estado da Administração Portuária falou nas plataformas logísticas e nos transportes fluviais de maneira geral, mas o que eu queria saber é porque é que esta obra não está em PIDDAC, porque é que não foi acabada passados seis anos e porque é que desapareceu do PIDDAC. A isso ninguém me respondeu!
Já agora, no que diz respeito ao metro sul do Tejo, devo dizer que também houve um aspecto que não compreendi. A questão que coloquei diz respeito ao relatório do Governo que acompanha o Orçamento do Estado e que se refere a essa obra e ao lançamento do concurso internacional para a concessão do metro do Mondego. Ora, a obra do metro do Mondego aparece com um projecto de 400 000 contos para este ano e com um total de 26 milhões para os anos seguintes; o metro sul do Tejo aparece com 5 milhões de contos, e acabou..., quando, no PIDDAC do ano passado, era incluído como um projecto plurianual de 34, 5 milhões de contos.
A minha questão é a seguinte: trata-se de um engano? Foi esquecimento? Foi lapso dos serviços? Qual é a justificação? É que não se percebe, porque a obra não custa isso!

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Machado Rodrigues. Dispõe de 2 minutos.

O Sr. Machado Rodrigues (PSD): - Sr.ª Presidente, registo com apreço que a disciplina nem sempre penaliza.
Relativamente às questões de carácter distrital que coloquei há pouco ao Sr. Ministro, gostaria de dizer que ficarei à espera de compreensão para as propostas apresentadas, e ainda que, caso também sejam apresentadas propostas por outros partidos, não terei qualquer problema em viabilizá-las.
Entretanto, Sr. Ministro, gostaria de colocar algumas questões de carácter geral relativamente à estrutura do PIDDAC do Ministério do Equipamento Social, para o qual a programação financeira em termos plurianuais é fundamental.
Tendo em conta os números que dizem respeito ao sector da construção, estradas nacionais, estavam previstos 51 milhões de contos para 2001, que estão previstos 38 milhões de contos para 2002 e que há uma previsão de 100 milhões de contos para 2003, descendo depois para 20 milhões de contos. Ora, isto parece-me uma sinusóide impraticável, para a qual não encontro justificação, mas que, naturalmente, para quem conheça o PIDDAC, cria expectativas de saber o que é que se vai passar a seguir.
A segunda questão que gostaria de colocar ao Sr. Ministro diz respeito à verba global para expropriações. Até ao ano passado, esta verba estava dividida entre as expropriações que resultavam do programa das SCUT e as outras, enquanto que, este ano, não sei por que razão, a verba aparece agregada - e era bom que não estivesse!
Além disso, devendo as expropriações anteceder a construção, verifico que há uma diminuição da verba relativa às expropriações no PIDDAC de 2002 relativamente ao que aconteceu em 2001, bem como relativamente ao programado para 2003, o que me parece completamente inconsequente, salvo alguma explicação que me seja dada.
No que diz respeito às portagens virtuais, verifico um aumento de 2,3 milhões de contos relativamente ao que tinha sido programado em 2001 para 2002 e em relação ao que agora está inscrito para 2002. Verifico também, tendo em conta um mapa que nos foi distribuído no ano passado sobre as projecções das portagens virtuais ao longo dos anos, designadamente para o conjunto dos anos 2001 a 2006, que a verba, até 2006, era de 123 milhões de contos sem IVA, ou seja, cerca de 148 milhões de contos, enquanto neste momento, em termos globais, a verba que consta é de 184 milhões de contos. Gostaria, pois, de obter uma explicação para esta subida tão significativa.
Por fim, Sr. Ministro, gostaria de saber o que é que significam as verbas de 2 milhões de contos para 2002, de 7 milhões de contos para 2003 e de 7,5 milhões de contos para 2004 relativas ao programa Rede de Alta Velocidade?

A Sr.ª Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Equipamento Social.

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O Sr. Ministro do Equipamento Social: - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, começo por fazer referência ao facto de a maior parte das intervenções ter sido baseada em projectos muito concretos, algumas vezes a nível concelhio.
A ideia de que todos os anos, mas especialmente em ano autárquico, é possível resolver todos os problemas de todos os concelhos é uma ideia que não partilho, dado que, como é óbvio, isso não é possível. Consequentemente, a minha responsabilidade e a forma como me posiciono nestas matérias é aquela que está expressa na proposta de orçamento e no PIDDAC que os Srs. Deputados têm para discutir, pelo que é sobre essa matéria que todos temos de nos debruçar.
Quanto às questões formuladas pelo Sr. Deputado Machado Rodrigues, refiro que as verbas incluídas nos diversos projectos são as verbas necessárias para que estes projectos avancem. É nessa perspectiva que estão incluídas no PIDDAC, pelo que, quando as GOP dizem o que se fez e o que se vai fazer, trata-se de um "salto em frente" que estas GOP dão em relação a outros momentos, visto que na leitura destas há um conjunto de informações extremamente importantes que permitem verificar como é que o País estava em 1995, como é que está neste momento e como é que queremos que esteja daqui a alguns anos. Daí que as GOP irão permanecer para o futuro como um documento importante para avaliar o que tem sido este final do século XX e de arranque do século XXI, o que será muito útil para todos.
Tendo em conta algumas críticas que fez sobre o distrito de Bragança, direi que penso que o Sr. Deputado está desactualizado, mas, a seguir, o Sr. Secretário de Estado poderá ir bastante mais longe nessa matéria. No entanto, citando apenas um exemplo de que falou, que é a articulação entre Torre de Moncorvo e o IP2, está neste momento lançado o respectivo concurso público. Por consequência, a sua crítica foi extemporânea.
Além do mais, há pouco, o Sr. Secretário de Estado teve ocasião de fazer uma intervenção que, julgo, era bom que todos recordássemos em permanência nestes debates e que tinha a ver com o seguinte: o facto de termos verbas muito avultadas ou verbas mais pequenas para os projectos não é significativo de a vontade política ser maior ou menor. Não há uma relação directa entre a vontade política e as verbas inscritas em sede de PIDDAC.
Lembro que estamos perante processos complexos, porque passam por vários concursos - desde a fase de estudo prévio e das avaliações de impacte ambiental até às tomadas de decisão que dizem respeito à adjudicação e consignação -, e que, por conseguinte, são lentos. Nã vale, pois, a pena estarmo-nos a iludir, pensando que tudo se pode resolver milagrosamente, ultrapassando barreiras, porque isso não é possível.
Parece-me, pois, um pouco discutível a lógica de os partidos que têm uma posição muito negativa sobre este Orçamento apresentarem tantas centenas de propostas de alteração nas diversas sedes, sobretudo em sede de PIDDAC. Se o Orçamento é tão susceptível de ser alterado em aspectos pontuais é porque, certamente, se trata de um Orçamento que vale a pena viabilizar. Apresentar centenas de propostas em sede de PIDDAC, propondo aumentos de muitas dezenas de milhões de contos na despesa, e ao mesmo tempo ter uma posição contrária à passagem do Orçamento à discussão em sede de especialidade, como aconteceu, não me parece uma posição compreensível. Admito que cada um saiba de si, sobre isso não quero pronunciar-me, mas houve aqui várias intervenções nesse sentido.
A proposta do Governo foi uma proposta analisada, estudada e desenvolvida. Não responde aos problemas de todos os concelhos?! Não responde, nem podia responder! A margem de manobra, como todos os Srs. Deputados sabem, é limitada.
Há, depois, um conjunto de questões sobre a continuidade das verbas para os anos posteriores. Como o Sr. Deputado sabe, trata-se de verbas indicativas, visto que o que estamos a discutir neste momento é o PIDDAC e o Orçamento do Estado para 2002 e as verbas que nos aparecem para outros anos são verbas que podem ser estimadas num determinado momento, mas são sempre, necessariamente, acertadas, e, por consequência, também em relação à rede de alta velocidade, como já foi dito e redito, até ao final do ano, haverá uma decisão política sobre as prioridades.
Aquilo que se quis fazer foi assinalar que esse não é um projecto que tenha acabado, porque houve a tentação, por parte de algumas bancadas, de dizer que esse projecto estava eliminado. Não está! É um projecto redimensionado, mas que irá para a frente, e esse é o sinal que é dado.
Há mais alguns pormenores que, depois, serão esclarecidos pelos Srs. Secretários de Estado.
Sr. Deputado Agostinho Lopes, eu não disse que respondia a tudo depois, fez aí um pouco uma generalização, até pelo contrário, na primeira volta eu estava à espera que houvesse mais dificuldades do que as que realmente existiram, porque, efectivamente, em todas as discussões concretas que me foram levantadas, muitas mesmo de muito pormenor, houve um esforço e uma preparação, como tive ocasião de salientar, por parte de toda a equipa e foram dadas respostas concretas.
Mas se a discussão na especialidade fosse feita com mais tempo, se fosse feita distrito a distrito e sem limite de tempo, ainda por cima num ano em que temos eleições autárquicas (que têm lugar daqui a três semanas e pouco), corríamos até o risco de os Srs. Deputados não poderem ir fazer campanha eleitoral, porque não tinham tempo, uma vez que estaríamos aqui a trabalhar para as gravações durante tanto tempo que se tornaria insustentável.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Ministro, peço-lhe imensa desculpa, mas não posso aceitar que se diga que estamos a trabalhar para as gravações. O trabalho de especialidade do Orçamento do Estado é um trabalho honesto por parte de todos os Srs. Deputados, por isso tenho de refutar, desde já, essa sua afirmação.

O Orador: - Quero salientar a forma correctíssima como a Sr.ª Presidente tem dirigido esta reunião, constituindo esta observação mais um exemplo da forma correcta de encarar esta reunião e o trabalho que estamos aqui a fazer. Mas, sem dúvida alguma, que há muitos Srs. Deputados que são, ao mesmo tempo, pessoas importantes nos respectivos concelhos: alguns deles já são neste momento e outros são candidatos às eleições.

O Sr. Joaquim Matias (PCP): - E o Governo tem de fazer inaugurações!

O Orador: - Portanto, nada mais natural que haja essa preocupação em ligar dois acontecimentos políticos que são fundamentais nesta altura do ano, que é o debate do Orçamento do Estado e as eleições autárquicas.
Quanto às questões sobre se vamos desenvolver uma linha privatizadora, que é uma questão com a qual o Sr. Deputado Agostinho Lopes se preocupa, aquilo que foi dito, e é repetido, é que, efectivamente, a situação que se vive na maior parte das empresas de transportes com controlo

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público nas áreas urbanas, sejam elas E.P. ou S.A., não é satisfatória; é uma situação que tem de ser alterada e, se for necessário envolver algumas medidas que flexibilizem o funcionamento dessa empresas e que possam privatizar mesmo algumas das suas linhas, o Governo não hesitará em fazê-lo, só que isso terá de ser discutido com as autoridades metropolitanas, com as estruturas que vierem a sair destas eleições autárquicas. Faria pouco sentido estarmos, nesta altura do ano, a tomar decisões finais sobre esta matéria, mas há uma disponibilidade e uma vontade política de haver essa contratualização, não apenas com as empresas mas também com as autarquias das áreas metropolitanas.
Penso que o Sr. Deputado tem razão em algumas das observações que faz sobre algumas questões que deveriam estar resolvidas organicamente na relação entre vários ministérios, não só essa da Direcção-Geral de Edifícios e Monumentos Nacionais, que tem muita interpenetração com outras áreas, como também, por exemplo, na área das forças de segurança.
De qualquer forma, nestes primeiros meses de trabalho, não quisemos colocar como questões essenciais do nosso trabalho político as modificações de leis orgânicas e as transformações de divisões de responsabilidade entre nós e outros ministérios, porque, por exemplo, há uma reflexão a fazer também sobre a Direcção-Geral de Viação e sobre as articulações com os institutos rodoviários, que, como sabe, é uma questão em que vale a pena vir a investir do ponto de vista orgânico, só que não era prioritário no momento em que nós, há oito meses, ficámos com estas missões.
Há um conjunto de questões que o Sr. Deputado colocou também sobre o transporte ferroviário, sobre o Minho, sobre a Empresa do Tua, sobre a estação de Vila Real e sobre a revitalização das direcções de estradas, que serão complementadas pelos Srs. Secretários de Estado a seguir a estas minhas respostas.
O Sr. Deputado Luís Miguel Teixeira destacou os importantes investimentos que foram feitos no distrito de Braga. Penso que as verbas que estão previstas para requalificação são, evidentemente, para serem bem utilizadas; não apenas utilizadas, mas bem utilizadas.
Sr. Deputado Fernando Santos Pereira, quanto à questão do plano nacional de variantes, o Sr. Secretário de Estado poder-lhe-á explicar a situação, mas, efectivamente, há um conjunto de aspirações generalizadas de variantes na maioria dos concelhos do País que levaria a que, às tantas, Portugal, nos próximos anos, só tivesse variantes, deixando de ter a base sobre a qual elas têm de ser construídas.
Por consequência, também em relação a isto a verdade tem de ser dita. Temos de trabalhar com as possibilidades que temos, têm de existir prioridades e estas são, em cada momento, pelo menos em termos de proposta, definidas pelo Governo, porque é ele que tem essa legitimidade. Evidentemente que gostaríamos de ter muitíssimo mais, dezenas de milhões de contos, que permitissem responder a todos os problemas, também de variantes, em todos os concelhos.
Quanto às questões do IC1 e do IC14, o Sr. Secretário de Estado poderá, depois, responder.
Sr. Deputado Vicente Merendas, sobre as questões do terminal da Trafaria e sobre as questões que o preocupam em Almada, penso que o Sr. Secretário de Estado Rui Cunha está em melhor posição do que eu para lhe poder responder.
Agradeço também as perguntas feitas pelo Sr. Deputado Marques Júnior sobre Paredes de Coura e Arcos de Valdevez. A verba é reduzida, mas é uma verba para andar para a frente com o projecto. Aqui volto a sublinhar que a vontade política não se mede pelo valor das verbas inscritas em PIDDAC, o que é importante é que os projectos estejam em condições de serem executados e de se desenvolverem na base das verbas que estão previstas, e este é um caso concreto nesse sentido.
Quanto à ligação à A3, também peço ao Sr. Secretário de Estado para, depois, dar os esclarecimentos adicionais.
Peço também ao Sr. Secretário de Estado para responder à generalidade das questões colocadas pelo Sr. Deputado Manuel Moreira, que, aliás, fez uma vastíssima intervenção sobre os problemas das iniciativas, nomeadamente no concelho de Gaia.
Quero dizer-lhe que várias vezes tive ocasião de discutir muitas dessas iniciativas com o actual Presidente da Câmara Municipal de Gaia e candidato às próximas eleições e ele sabe que há sempre disponibilidade para discutir todas estas questões, dentro das mesmas limitações de sempre, ou seja, de que não há apenas Gaia, enquanto concelho, em Portugal; suponho que, no continente, há, ao todo, 308 concelhos. Por consequência, temos de equilibrar a capacidade de resposta, que, aliás, este ano, como sabem, é extremamente vultuosa para o Norte do País em geral, até pela aplicação das regras do Quadro Comunitário de Apoio que fazem com que as disponibilidades para a região de Lisboa e Vale do Tejo sejam, do ponto de vista relativo, bastante inferiores àquilo que acontecia antigamente, e, portanto, quando há diminuições, há aumentos, em termos relativos, de outras áreas.
Há vários problemas que foram aqui colocados, mas limitar-me-ei a responder ao problema do metro do Porto. Aquilo que lhe quero dizer é reiterar a posição de princípio que foi assumida aquando da primeira reunião do Conselho de Ministros a seguir à remodelação ministerial: estamos a trabalhar com a Administração do metro do Porto no sentido de existir uma clara lógica de prioridades, assumida pela Administração do metro do Porto, não apenas uma lógica de prioridades em que se saiba exactamente quais são os troços que são fundamentais e que não podem esperar e aqueles que poderão esperar mais tempo, mas também uma lógica em que também exista em relação ao metro do Porto a necessidade de nos explicar as vias financeiras alternativas para se poder avançar com o empreendimento, porque não basta ser votado na Assembleia da República que o metro do Porto tem esta ou aquela configuração em x anos, é preciso que se saiba também como é que se encontram as vias financeiras para responder a essas necessidades.
Não nos podemos esquecer que, às vezes, também não basta dizer que uma verba avultada, de várias dezenas de milhões de contos, se vai buscar ao quadro comunitário, porque, se se vai buscar ao quadro comunitário para esse empreendimento, tem de se ir retirar a outros. Portanto, não podemos, ao mesmo tempo, ter verbas que, depois, ultrapassem a dimensão global do quadro comunitário, verbas, por exemplo, do FEDER, que são necessárias para as estradas, para as ferrovias…
Portanto, há um trabalho no metro do Porto e no Governo, que todos nós pretendemos que seja um trabalho sério, que está em desenvolvimento para podermos tirar conclusões, mas, como é óbvio, nenhuma resposta será dada sobre concelhos concretos e quando é que lá chega o metro, enquanto essas questões não forem totalmente identificadas e resolvidas.
Sr. Deputada Ofélia Moleiro, pensei que ia dar-me os parabéns, e a si própria também, pelo enorme desenvolvimento que Leiria teve em termos rodoviários nos últimos dois anos. Como a Sr.ª Deputada Ofélia Moleiro saberá,

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Leiria era uma capital de distrito que via passar ao longe uma auto-estrada que não a servia e, neste momento, não apenas tem a possibilidade de ser servida, de uma forma extremamente positiva, pela A1, com entradas que, em dois anos, permitiram um acesso ao centro de Leiria, o era totalmente impossível antes, como também é servida pela nova A8 em óptimas condições.
Espero já tenham tido ocasião de guiar nessa magnífica auto-estrada…

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Eu já!

O Orador: - … e de verificar a diferença, inclusivamente, em relação aos troços que foram construídos antes de 1995, visto que a diferença é muito sensível. E, agora, vai ser necessário que a empresa que ganhou e que ficou também com conservação da parte anterior cumpra o contrato, como, evidentemente, irá fazer.
Acho que é muito importante que Leiria tenha dado o salto que deu nestes dois anos, que foi, certamente, motivo de satisfação para todos nós e também para a Sr.ª Deputada Maria Celeste Cardona, cabeça de lista por Leiria do CDS-PP, onde vivemos, aliás, uma campanha alegre e extremamente interessante.

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - É verdade! E com muito orgulho!

O Orador: - Quanto às questões mais concretas que colocou, o Srs. Secretários de Estado José Vieira da Silva e Rui Cunha poderão responder com tudo aquilo que souberem.
Sr. Deputado Manuel Frexes, na mesma linha do que acabei de dizer, Castelo Branco não se pode queixar, hoje em dia, das perspectivas que tem para o seu desenvolvimento futuro, que são totalmente diferentes daquelas que existiam há uns anos atrás. Efectivamente, o simples facto de se ter mudado a natureza da estratégia em matéria de desenvolvimento rodoviário, sobretudo de auto-estradas, vai beneficiar fortemente, como sabe, o distrito de Castelo Branco, e, portanto, é, efectivamente, a SCUT que vai ter aí um papel extremamente importante em relação ao desenvolvimento do distrito e, nomeadamente, do próprio concelho de Castelo Branco.
Quanto à questão da reparação das duas vias que eu teria explicitado e que ainda não teria começado, é a primeira vez que oiço falar nisso, mas vou informar-me sobre o que aconteceu. Se se passou alguma coisa, certamente que haverá alguma explicação para isso, mas não terei quaisquer dúvidas em procurar informar-me e, depois, dar-lhe-ei a resposta que a sua intervenção suscita.
O Sr. Deputado Joaquim Matias voltou a falar sobre o terminal rodoferroviário do Barreiro. Penso que o Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Transportes, Rui Cunha, irá certamente responder-lhe mais concreta e detalhadamente.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas.

O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas: - Sr.ª Presidente, vou tentar ser o mais breve possível.
Relativamente à intervenção do Sr. Deputado Machado Rodrigues, que se referiu aos investimentos no distrito de Bragança, tive oportunidade de verificar as propostas do PSD - recebi-as ontem à noite, já muito tarde - e congratulei-me pelo facto de, na generalidade, elas corresponderem a uma identificação das mesmas obras que fazem parte do PIDDAC, com raríssimas excepções. Mas gostaria de explicitar algumas das questões que foram colocadas. Começo por uma, da maior importância, que é, como todas as questões que envolvem a segurança, um tema muito sério, que deve ser abordado com toda a frontalidade e toda a verdade. O que é que se passa com a ponte de Barca de Alva? Como sabe - e aqui, peço desculpa, Sr.ª Presidente, mas tenho de detalhar um pouco -, na sequência dos trabalhos de inspecção feitos a umas centenas de pontes e viadutos, foram, depois, seleccionadas umas dezenas de pontes para investigação subaquática. Esse trabalho foi concluído - aliás, já foi divulgada a primeira fase, com todo o detalhe de todas as pontes e viadutos, e será feito o mesmo para as inspecções subaquáticas - e a única situação identificada como verdadeiramente preocupante foi a da ponte de Barca de Alva - e, quando digo preocupante, é-o no curto prazo -, o que levou a que houvesse, de imediato, um conjunto de medidas de limitação. Na sequência, foi imediatamente iniciado o projecto de intervenção, que, como estamos a falar de uma intervenção num dos pilares e, portanto, numa estrutura subaquática, é sempre um pouco mais complexo do que noutras circunstâncias, como facilmente compreenderão, exigindo, nomeadamente, uma certa gestão dos caudais do rio naquela ponte, e foi continuada a monitorização da evolução da segurança dessa estrutura. Ora, foi essa monitorização que levou a que, no sábado passado - e tenho acompanhado este caso ao milímetro -, fosse necessário, por razões de segurança, encerrar ao tráfego essa ponte. Não é algo que façamos com alegria ou com vontade, mas é algo que é imprescindível. O que posso dizer-lhe é que temos a plena consciência de que essa intervenção é necessária e urgente e temos também a consciência de que essa intervenção corresponde à recuperação, que tem de ser feita rapidamente, de uma acessibilidade que é muito importante para aquela região, nomeadamente em termos turísticos e na Primavera, por exemplo na época das nas amendoeiras em flor. E o que posso garantir aqui é que tudo está a ser feito e que, entre o final deste ano e o mês de Janeiro do próximo ano, a intervenção na ponte de Barca de Alva será feita - apesar de ser feita em condições difíceis, porque a água está lá e até vai começar a correr com um pouco mais de velocidade -, por forma a minimizar os impactos de uma situação que foi, de facto, detectada e ainda bem que o foi. Portanto, não se trata de uma obra para o PIDDAC do ano que vem, mas para o PIDDAC deste ano (assim o espero).
Relativamente às outras questões colocadas, há uma que é recorrente e à qual gostaria de dar uma resposta muito simples. Naturalmente, é sempre simpático e cai bem que se faça um reforço de verba em algumas verbas que são, de facto, reduzidas. E elas são reduzidas, por duas razões fundamentais: primeiro, porque algumas delas, a lançar no ano de 2002, sê-lo-ão numa altura em que a despesa efectiva será relativamente pouca. Explico, Sr. Deputado. Não posso deixar aqui de relembrar que os timing a que fiz referência são reais, nomeadamente aqueles que estão associados ao lançamento de concursos públicos, muitas vezes, concursos públicos internacionais. E não se pense que uma intervenção de beneficiação, por exemplo num IP, como o IP4, nomeadamente aquela que o Sr. Deputado referiu, prescinde de projecto e de concurso, porque, sendo uma intervenção de 600 000 contos, não prescinde. É que, Sr. Deputado, não é chegar lá com uma máquina e pôr alcatrão por cima! Estamos a falar de um itinerário principal de grande importância,

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pelo que a intervenção tem de ser tecnicamente correcta e tem de respeitar a lei. Portanto, o concurso vai ser lançado e essa beneficiação será feita em 2002. Quanto à verba - e este é o segundo aspecto sobre as verbas baixas -, quando houver necessidade, existe a capacidade - como os Srs. Deputados sabem tão bem quanto eu - de reforçar aqueles projectos que avancem mais rapidamente. Vai ser o caso, quase de certeza, se não houver qualquer problema ao nível do concurso, da situação de Moncorvo, em que, ao contrário do que pensávamos quando foi elaborada a proposta de PIDDAC, foi possível, mais rapidamente do que pensávamos, lançar o concurso (e o concurso foi lançado há uma ou duas semanas), o que aconteceu também com outros, noutras zonas do País. Portanto, é provável que haja aqui um reforço de execução. Agora, não vemos qualquer necessidade de estar a produzir uma alteração no PIDDAC por causa dessa realidade. O que gostaria de dizer aqui é que assumimos o firme compromisso de que as obras que estão em PIDDAC como obras a lançar são obras que serão lançadas no ano de 2002.
Uma outra questão importante sobre Bragança tem a ver com a situação da ligação do IP2 e do IP4 a Espanha, a norte. Também aqui, vou falar com toda a franqueza e com toda a verdade e dizer o seguinte: o que existe feito acerca dessa ligação, que é uma ligação, como todos sabem, ambientalmente muito difícil, é um estudo de viabilidade. O Instituto de Estradas de Portugal solicitou que esse estudo de viabilidade, que não é um estudo prévio, fosse completado, do ponto de vista ambiental, por forma a suportar um processo de avaliação de impacte ambiental. Esse trabalho está a ser finalizado no corrente mês e espero que, no próximo ano, possa ser posta a audição pública a avaliação ambiental desse traçado, que, como referi há pouco, é um traçado exigente e complexo. Assim, não me parece, de facto, possível que exista obra, porque, depois da avaliação do impacte ambiental, é necessário um projecto (o que existe não é o projecto mas, sim, um estudo de viabilidade), prevendo-se, então, que esta obra se inicie, espero, em 2003.
Gostaria de relembrar-lhe, Sr. Deputado, que, em termos do distrito de Bragança, existem, no PIDDAC de 2002, na sequência, aliás, de investimentos já lançados, alguns dos quais com consignações de obras a que eu próprio assisti, um conjunto de intervenções da maior importância, do ponto de vista da beneficiação da rede secundária, neste distrito; existe também uma opção, que foi tomada e que vai ter uma concretização prática no mais curto espaço de tempo, que é a de reinvestir, em termos de aposta estratégica para o distrito, na conclusão, o mais rápido possível, do IP2, ligando o IP4 ao IP5. Já assumi esse compromisso. No próximo ano, estará já em obra uma parte - infelizmente para os bragantinos, não é no distrito de Bragança -, que é a ligação entre o IP5 e Trancoso, e irá ser feito o estudo prévio da ligação de Vale Benfeito até à ponte sobre o rio Sabor. Portanto, haverá, nos próximos anos, um investimento muito forte, por forma a que essa ligação seja concluída tão rápido quanto possível, porque, a nosso ver, trata-se, de facto, de uma ligação estratégica para o futuro daquela região, como outras haverá.
Quanto às questões formuladas pelo Sr. Deputado Agostinho Lopes, refiro brevemente o seguinte: julgo ser, hoje, indiscutível - e tenho falado, nomeadamente, com muitas dezenas de autarcas de todo o País - e profundamente visível que o reinvestimento nas direcções de estradas está a ser feito e está a gerar efeitos muito positivos, designadamente no relacionamento entre os serviços da administração central, neste caso serviços desconcentrados, e as autarquias locais. Foram, designadamente, nomeados novos responsáveis pelas direcções de estradas ou renomeados alguns que já o eram, em quase todos os distritos do País, e o reforço em meios também será feito, porque acreditamos que a desconcentração na administração rodoviária é um passo fundamental para a sua eficácia.
Relativamente às questões formuladas pelo Sr. Deputado sobre o Minho, mais concretamente sobre Barcelos, volto a dizer o que referi há pouco: o Governo não inclui, nem vai incluir, em PIDDAC, nós em auto-estradas concessionadas, porque essa responsabilidade é da concessionária. Seria um erro estratégico estar a admitir que o Governo, de bandeja, vai dizer "bom, como vocês não fazem, vamos fazer nós". Não é essa a nossa política relativamente aos nós das auto-estradas concessionadas. Agora, penso - e já tive oportunidade de receber o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Barcelos e de discutir com ele essas questões - que terá de reavaliar-se a ligação, no que toca à ligação Barcelos/Esposende ao IC1, em função do novo traçado, que, nos próximos meses, já estará estabilizado - e sei que esse traçado tem vindo a ser acompanhado pelos autarcas da região -, da ligação Esposende/Barcelos ao IC14, portanto, à nova concessão, que vai constituir uma alternativa óbvia, com nós de ligação, do litoral à cidade de Barcelos.
Assim como, tenho de dizer-lhe, Sr. Deputado, ao contrário do que disse há pouco relativamente ao outro nó de uma outra auto-estrada, que, em relação ao nó da A3, a norte de Braga, fiquei sensibilizado com os argumentos, não estou completamente convencido da sua necessidade e da sua importância, mas estou perfeitamente disponível para, conjuntamente com as forças vivas da região e a Brisa, discutirmos a possibilidade desse nó, que, admito, nomeadamente para os concelhos a nascente e também para o concelho de Barcelos, possa vir a significar um acréscimo de competitividade, do ponto de vista da sua situação territorial.
O Sr. Deputado Marques Júnior referiu-se basicamente a duas questões que foram associadas a Paredes de Coura. Tive também oportunidade de estar no terreno a discutir com os autarcas da região as dificuldades. Há, de facto, uma questão que foi identificada pelo Sr. Deputado e ambas são de ultrapassagem não muito fácil, porque, de facto, Paredes de Coura ficou inserida no meio de uma zona da Rede Natura. E, apesar de já estar inscrita no PIDDAC - é uma obra que, penso, será lançada ainda em 2002 - a beneficiação da ligação de Paredes de Coura na direcção de Arcos de Valdevez, já no que respeita à ligação Paredes de Coura/Vila Nova de Cerveira, passando pelo nó da A3, há a necessidade, que está a ser trabalhada em conjunto pelo Ministério do Equipamento Social e pelo Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, de encontrar uma solução que resolva o problema do corredor que atravessa a Rede Natura. Existem já os estudos prévios, que têm de sofrer alguma alteração, e estão a fazer-se essas alterações para poder passar-se à fase de projecto. Portanto, estamos numa fase de trabalho, que, infelizmente, não me parece possível que gere obra em 2002, mas que, estou seguro, vai, tão rapidamente quanto possível, encontrar uma solução para melhorar as acessibilidades deste concelho, acessibilidades essas cujo reforço é absolutamente necessário.
O Sr. Deputado Manuel Moreira colocou um conjunto muito vasto de questões que têm a ver com o distrito do Porto e Gaia. Respondendo telegraficamente, direi que, como é sabido, está para muito breve a adjudicação do IC25, já com os trabalhos de selecção da empresa adjudicatária desta concessão, também conhecida por SCUT do Grande Porto,

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concluídos. Relativamente ao IC24, o IC24 será uma concessão não em SCUT - nem todas as concessões são SCUT -, tendo o Governo optado por lançar o concurso para a sua concessão só depois de concluído o estudo prévio, por forma a evitar atrasos que pudessem ter consequências negativas para o Estado depois de já adjudicado o percurso, face às novas exigências, nomeadamente do ponto de vista ambiental. O trabalho está concluído.
Eu sei, porque tenho falado com vários autarcas que estão próximos desta via, a qual é, de facto, de grande importância para a Área Metropolitana do Porto, que houve contacto com essas autarquias acerca dos traçados, e agora será - espero que nos próximos meses - lançado o concurso, já com base nesse estudo prévio que identifica o traçado, para a selecção do concessionário.
Quanto ao IC1, penso que, relativamente à Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, houve um trabalho que reputo de muito significativo, porque permitiu, nomeadamente, discutir com a câmara municipal os nós de acesso a esta auto-estrada, com, aliás, uma grande exigência por parte da autarquia, que se compreende, à qual se tentou dar resposta. Portanto, está-se agora na fase de passar ao projecto, apesar de já existir obra, aliás complexa e exigente e que causa naturais transtornos, mas que estamos a tentar gerir da melhor forma, que é o alargamento do IC1, que, apesar de já estar em obra, terá outras fases ainda na etapa de projecto.
O Sr. Deputado também falou de um outro ponto importante, que eu também tenho acompanhado pessoalmente, que é o nó da A1 com o IC24. Não posso dizer-lhe agora, porque não vim preparado para isso, qual é o ponto exacto da situação, mas tenho reunido com as juntas de freguesia, as autarquias, e penso que está a caminhar-se para uma solução de acordo, não digo de acordo pleno, porque estamos sempre a trabalhar, desculpem a expressão, para um second best, pois não é possível encontrar a solução perfeita do ponto de vista dos impactos. Mas, do ponto de vista da praça de portagem, da ligação ao IC24, da recuperação de alguns atravessamentos que existiam em algumas freguesias, que eram, e são, historicamente importantes, estamos a trabalhar, e penso que as soluções se aproximam muito do consenso possível.
Vou ver o que aconteceu com o requerimento do Sr. Deputado, porque não é hábito nosso não responder aos requerimentos apresentados; deve ter havido algum lapso da nossa parte, pelo qual me penitencio, mas vou, obviamente, dar uma resposta imediata.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Já agora, o requerimento tem o n.º 945/VIII.

O Orador: - Relativamente ao distrito de Leiria, para além daquilo que o Sr. Ministro disse, gostaria apenas de referir, também muito telegraficamente, que no PIDDAC para 2002 - se bem que provavelmente algumas obras ainda se prolonguem - estão previstas importantes beneficiações para o IC2.
Portanto, penso que a preocupação colocada pela Sr.ª Deputada vai ter encontro…

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - O comboio, Sr. Secretário de Estado!

O Orador: - Sr.ª Deputada, peço-lhe desculpa, mas eu deixaria o assunto dos comboios para o meu colega, porque o meu "negócio" é mais estradas.
Sr.ª Presidente, peço desculpa por estar a demorar mais de 5 minutos, mas não é possível responder a todas estas questões dentro desse tempo.
Quanto ao distrito de Castelo Branco, gostaria de dizer ao Sr. Deputado que há duas dimensões que são absolutamente indiscutíveis e reconhecidas de uma forma completamente cristalina por quem conhece a região e o que está a ser feito: a região centro interior, nomeadamente o distrito de Castelo Branco, vai ter, do ponto de vista das acessibilidades, uma revolução com as infra-estruturas que estão a ser construídas, o que já está a ter impacto do ponto de vista da localização das indústrias - e isto é dito por autarcas de todos os partidos e das várias zonas. É óbvio que nem todo o distrito está servido com a mesma qualidade.
Já agora gostaria de dizer que o investimento em equipamento social não pode ser visto distrito a distrito, ano a ano. É um erro fatal tirar, num ano, ilações acerca do investimento que se faz num distrito. Porém, vou cometer esse erro e dizer que o distrito de Castelo Branco tem de facto um PIDDAC para 2002 importante, no plano rodoviário. Mas só cometo este erro porque é naquela área onde ele é menos importante, dado que nela é quase dominante - não estou a incluir os investimentos das concessionárias - as beneficiações; e há uma extensa lista de beneficiações no distrito de Castelo Branco, que estão em curso ou que vão ser lançadas no ano de 2002, de vários milhões de contos.
No entanto, também gostaria de dizer que, a meu ver, é importante que se dêem passos no sentido de se criarem condições para tomar decisões acerca de alguns itinerários complementares que servem esta região, refiro-me, nomeadamente, ao IC6 e ao IC37, que me parecem particularmente importantes. Porém, não nos esqueçamos - e peço desculpa por mais 20 segundos de teoria geral - que existe no nosso Plano Rodoviário Nacional uma rede muito extensa de itinerários complementares.
O Ministério do Equipamento Social tem, neste momento, em estudo prévio, na identificação de traçados e na avaliação de custos, centenas de quilómetros de itinerários complementares. É sempre arriscado dizer qual é a nossa média de investimento no itinerário complementar, por quilómetro, porque o país é muito diversificado do ponto de vista orográfico, mas ela anda à volta do 350 000 contos. Srs. Deputados, façam as contas.
É preciso falar a verdade, e a verdade é que temos de definir prioridades, e temos de as encontrar; e elas têm de ser encontradas, como é óbvio, depois de um trabalho de avaliação, que passa, nomeadamente, pela realização de estudos prévios, e eles estão a ser feitos - e não vou, agora, maçar-vos com números - para centenas de quilómetros de itinerários complementares no Alentejo, no Algarve, na região Centro, na região Norte.
Por exemplo, no que diz respeito ao IC5, que há pouco foi referido, há 140 km em fase de estudo prévio, mas, Srs. Deputados, não se esqueçam de que provavelmente o IC5 ultrapassará a média dos 350 000 contos/km, dado as características orográficas da região. Mas está todo ele em estudo prévio, e teremos, muito rapidamente, a possibilidade de discutir quais os melhores traçados e o timing de desenvolvimento desse itinerário complementar.
Gostaria de acabar com uma referência (e suponho que não deixei muitas questões para trás) à ligação de beneficiação, que de facto está prevista em Terras de Basto, entre Celorico e Cabeceiras, e que irá iniciar-se em 2002 - creio que o concurso será lançando já no mês de Janeiro -, assim como às circulares e variantes. E aqui, na linha do que

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o Sr. Ministro disse, houve uma abertura à manifestação de interesse por parte das autarquias para a realização de variantes e circulares.
Ora, aqui, também a verdade tem de ser dita: foram apresentadas centenas de propostas, que, no seu montante global, atingiriam um valor de muitas centenas de milhões de contos - houve autarquias que apresentaram oito propostas de variantes e circulares -, o que criou uma dificuldade, até técnica, que, não sendo intransponível, veio atrasar o nosso processo de decisão de selecção de prioridades ao nível dessas centenas, mais de meio milhar, de propostas de variantes e de circulares no valor de muitas centenas de milhões de contos.
Portanto, obviamente, não parámos com o esforço de investimento em variantes e circulares - estão a ser feitas várias dezenas em todo o país -, mas, daquele pacote de propostas que nos foi apresentado, os serviços do Instituto das Estradas de Portugal estão ainda a criar uma proposta final de prioridades, que, naturalmente, terão de ser concretizadas com o ritmo que o nosso PIDDAC permite. E lembro que o PIDDAC é de 200 milhões de contos no total: obra nova e obra antiga, beneficiações e construção, pelo que lançar construções novas é apenas uma parte do PIDDAC em cada ano, como é razoável.
Não gostaria de deixar sem resposta algumas questões colocadas pelo Sr. Deputado Machado Rodrigues na segunda intervenção.
Quero dizer, para deixar bem claro, que não é absolutamente correcto - se bem que eu perceba o exercício, não é uma crítica mas apenas uma pequena correcção o que vou fazer - comparar os dados da projecção das despesas com as SCUT, que afinal o Grupo Parlamentar do PSD tem com o PIDDAC, porque a rubrica onde estão inseridas as verbas das chamadas portagens virtuais não engloba apenas estas mas outras responsabilidades com concessões, que não apenas as virtuais. É, salvo erro, uma verba de rendas e portagens, mas eu terei todo o prazer em enviar ao Sr. Deputado a discriminação destas verbas, não tenho a mínima dúvida… Mas é um facto, até por razões de natureza técnica, que as verbas com as portagens virtuais só começarão a ter algum significado e a crescer, conforme está previsto naquele documento que apresentaram, a partir de 2002, com a abertura ao tráfego, nomeadamente de troços do IP6, portanto da SCUT da Beira Interior.
Relativamente às expropriações, posso dizer ao Sr. Deputado Machado Rodrigues qual é a distinção entre as expropriações feitas pelo Instituto para a Construção Rodoviária (ICOR) e as levadas a cabo pelas concessionárias. As variações de verbas não devem surpreender-nos excessivamente, porque, como todos sabemos, existe uma grande disparidade no custo unitário do m2 de expropriação nas várias regiões do país e na mesma região, assim se trate de zonas urbanizadas ou de zonas rurais. Portanto, é perfeitamente natural que se esteja a prever intervenções em expropriações, em alguns anos, em zonas onde elas têm um custo mais baixo e, em outros anos, onde elas têm um custo mais elevado, como é o exemplo de algumas zonas associadas à construção da SCUT do Grande Porto, que, quando entrar no processo de expropriação, o que ocorrerá muito provavelmente no ano de 2003, terá custos muito mais significativos do que aqueles que acontecem nas auto-estradas que estão a ser construídas em meio rural.
Tenho consciência de que não fui capaz de responder a todas as questões, mas também tenho consciência de que fiz um esforço muito significativo para isso.

O Sr. Manuel Moreira (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Secretário de Estado?

O Orador: - Faça favor.

O Sr. Manuel Moreira (PCP): - Sr. Secretário de Estado, gostaria que me respondesse à questão do troço final da VCI de Vila Nova de Gaia, cujo projecto já deveria estar em concurso e que ainda não está, facto que pode vir a criar grandes dificuldades no centro da cidade de Vila Nova de Gaia.

O Orador: - O Sr. Deputado provavelmente acredita em mim se eu lhe disser que não respondi a essa questão por não ter aqui uma nota sobre ela, mas fá-lo-ei no primeiro momento em que a tiver.
Já agora, porque entretanto me chegou a informação de que eu precisava, gostaria de completar a resposta dada à Sr.ª Deputada que estava preocupada, e bem, com a ponte de Felgueiras. De facto, trata-se de uma ponte que não faz parte da rede nacional mas que já tem um financiamento previsto no âmbito do Ministério do Planeamento, das Acções Integradas de Base Territorial, estando já lançado o concurso de intervenção, que está na fase de audição prévia dos concorrentes, e, portanto, será intervencionada muito brevemente.

A Sr.ª Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Transportes.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Transportes: - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Agostinho Lopes, quanto à Linha de Guimarães, devo dizer-lhe, muito rapidamente, que estão previstas três intervenções extremamente importantes nos troços de Santo Tirso/Lordelo e Lordelo/Guimarães no valor de 19,3 milhões de contos, estando o terminus da obra previsto para Julho de 2003. Já agora, digo-lhe que esta obra consta de uma reconversão em via larga, electrificação, sinalização…

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - Eu não perguntei nada disso, Sr. Secretário de Estado!

O Orador: - O Sr. Deputado disse que não havia investimentos e eu ia dizer-lhe o investimento feito em infra-estruturas e em material circulante!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - Não perguntei nada disso!

O Orador: - Mas se o Sr. Deputado não pretende que eu lhe diga qual foi o investimento feito em infra-estruturas e em material circulante, passemos à frente.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - Percebeu mal!

O Orador: - Foi a questão que o Sr. Deputado colocou!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - Não, não foi!

O Orador: - Quanto à Linha do Tua, no caso de vir a dar prejuízo, o Sr. Deputado perguntou quem o suporta.
Primeiro, o Governo nunca assumiu que com este modelo, com esta experiência-piloto, a Linha do Tua virá a ser económica e financeiramente rentável. Isto nunca foi assumido. O que se passa relativamente a esta experiência-piloto

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é que, segundo todas as indicações que temos, com uma estrutura de custos mais ligeira, a exploração da linha passará a ter um défice bastante inferior ao que tem actualmente. Ora, o Governo, reconhecendo o interesse público em que esta Linha continuasse a operar, sentiu a obrigação de encontrar, em conjunto com as câmaras municipais e os operadores, soluções para diminuir essa estrutura de custos e para que o défice, que o Governo continuará a suportar, seja bastante inferior ao que existe actualmente.
O Sr. Deputado Vicente Merendas levantou problemas relacionados com o terminal da Trafaria. Sr. Deputado, a questão do terminal da Trafaria foi a que mais atrasou o processo do concurso do Metro Sul do Tejo.

O Sr. Vicente Merendas (PCP): - Porquê?!

O Orador: - Eu explico-lhe porquê, Sr. Deputado. Tal ocorreu porque o traçado inicial e o traçado que agora vai ser…

Protestos do Deputado do PCP Vicente Merendas.

Sr. Deputado, se querem ouvir as explicações, ouçam-nas; se não querem, dispensem-nos e vamos almoçar.

O Sr. Vicente Merendas (PCP): - Diga, diga, Sr. Secretário de Estado.

O Orador: - Portanto, houve uma proposta da Câmara Municipal de Almada no sentido de que o Metro Sul do Tejo não chegasse ao terminal de Cacilhas, que fosse desviado para o terminal da Trafaria, o que veio atrasar o concurso. A questão foi equacionada, mas levantam-se muitas questões técnicas em relação ao terminal da Trafaria, e um dia, depois de ter recebido a Sr.ª Presidente da Câmara Municipal de Almada e a Sr.ª Presidente da Comissão de Acompanhamento do Concurso, decidimos, para não atrasar mais o concurso, regressar ao traçado inicial e constituir um grupo de trabalho para estudar a viabilidade futura do terminal da Trafaria. Esse grupo de trabalho está em funcionamento, ainda a semana passada voltou a reunir, e tem praticamente pronto um relatório para me entregar.
No entanto, não devemos ignorar que o terminal da Trafaria levanta variadíssimos problemas, tais como de construção, porque há ali questões complicadas com as correntes do rio, do tipo de embarcações que ali podem operar, a remoção e transferência de terminados equipamentos que se encontram junto ao terminal da Trafaria, pois a sua remoção não é fácil, além de um outro que todos temos de equacionar, que é o tempo de duração da travessia, porque, enquanto a travessia Cacilhas/Terreiro do Paço se faz em 7 minutos, a travessia Trafaria/Algés demora 25 minutos.
Perante isto tudo, vamos esperar pelo relatório do grupo de trabalho e, com base nele, veremos o que se irá decidir futuramente - não no ano de 2002, como é evidente - sobre o terminal da Trafaria.
Relativamente à Linha do Oeste e à sua revitalização e recuperação…

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Já andou naquele comboio?!

O Orador: - Sim, Sr.ª Deputada.
A revitalização e recuperação da Linha do Oeste está relacionada com duas questões: os estudos, que estão a ser feitos, de ligação rodoviária ao futuro aeroporto da Ota; e a variante, que já está estudada, de ligação à Linha do Norte, com uma saída em Pombal, vindo a Leiria e regressando à Linha do Norte um pouco a sul de Caxarias, e será esta variante que irá permitir que as pessoas possam usar o caminho-de-ferro e não o automóvel para as deslocações de uma vasta zona do distrito para a cidade de Leiria.

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Isso já era há três anos!

O Orador: - Sr.ª Deputada, o estudo já está terminado, que o tenho aqui, e são estas as perspectivas em relação à Linha do Oeste.

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Esses estudos não são secretos, pois não?!

O Orador: - Não.

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Então, peço-lhe que nos mande.

O Orador: - Mando, com certeza, pois eles não são secretos.
A última questão relaciona-se com a interface do Barreiro. Como o Sr. Deputado sabe, estive há pouco tempo no lançamento da carreira de catamarãs entre o Barreiro e o Parque das Nações.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - Vamos falar de coisas sérias!

O Orador: - Está lá e está a funcionar bem! Eu sei que o seu partido dizia que essa promessa nunca seria cumprida! Eu fui lá e a promessa foi cumprida. Sei que o seu partido agora diz que eu só lá fui porque estávamos em vésperas de eleições e que a carreira é para acabar no dia 17 de Dezembro, mas não é isso o que está a passar-se, Sr. Deputado! O que se passa é que está a haver afluência, está a haver procura, tendo já havido, inclusive, sugestões da população no sentido de se alterarem alguns horários, o que vai ser feito. Ora, isto significa que a carreira está a satisfazer as necessidades das populações, e é isto que interessa.
Se o Sr. Deputado tivesse estado nessa cerimónia, para a qual foram convidados todos os grupos parlamentares, teria ouvido a exposição feita pela Transtejo do projecto que ela encomendou para a construção de um parque, não só para estacionamento de viaturas ligeiras mas também para autocarros, que permita…

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - Os acessos rodoviários…!

O Orador: - Oiça! Deixe-me acabar, Sr. Deputado!
Portanto, a Transtejo já tomou esta iniciativa. Agora é preciso equacioná-la com a Câmara Municipal do Barreiro, com a parte rodoviária e, sobretudo, com a comissão metropolitana de transportes, que vai ser criada no próximo ano, porque uma das funções principais desta comissão será exactamente a de articular os vários operadores para passarmos a ter uma interoperacionalidade como deve ser na Área Metropolitana de Lisboa e não apenas um somatório de vários operadores.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - Seis anos para acabar um terminal é incompetência, Sr. Secretário de Estado!

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A Sr.ª Presidente: - Para completar as respostas, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Marítima e Portuária.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Marítima e Portuária: - Sr.ª Presidente, o Sr. Deputado Agostinho Lopes colocou uma questão sobre Esposende, relativamente à qual eu gostaria de informar que há duas intervenções diferentes. Uma delas é a dragagem da barra e do início do canal, que está a decorrer neste momento e que representa um investimento de cerca de 200 000 euros, e tem a finalidade, tal como a outra, de contribuir, primeiro, para a segurança dos utentes mais directos, que são os pescadores, e, depois, para rendibilizar a questão relacionada com os estaleiros, com o porto de recreio, com o porto de pesca e com o posto de vendagem, a lota, que está em condições de abrir a todo o momento.
O que vem para a segunda intervenção em PIDDAC é o seguinte: em final de Dezembro estará concluído o estudo de impacte ambiental e dar-se-á início ao processo de AIA, que deverá demorar entre 6 a 7 meses. Findo este processo de avaliação de impacte ambiental, é lançado o concurso para a obra, o que acontecerá no Outono. Digo isto porque é o prazo mais dilatado estimável, na justa medida em que há três propostas para o projecto de intervenção, tendo já uma das propostas projecto, elaborado pelo Instituto Portuário do Norte.
Se, eventualmente, o estudo de impacte ambiental e a avaliação de impacte ambiental vierem a coincidir com o projecto já feito, teremos capacidade para lançar o concurso ainda antes deste calendário; não sendo assim, mantêm-se estas datas, que estão, digamos, definidas e perfeitamente suportadas.

O Sr. Vicente Merendas (PCP): - Sr.ª Presidente, permite-me que levante uma questão?

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Vicente Merendas (PCP): - Sr.ª Presidente, eu compreendo as dificuldades que o Governo tem em responder às questões que coloquei; agora, o Governo não pode, aqui, escamotear as respostas nem responder só às questões em que se sente à vontade.
Se for necessário repito as questões que coloquei; mas elas, de facto, merecem resposta.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado Vicente Merendas, é óbvio que o Sr. Ministro e os Srs. Secretários de Estado respondem como entendem e ficará ao juízo político de cada um a forma como as questões foram ou não respondidas.

O Sr. Ministro do Equipamento Social: - Dá-me licença, Sr.ª Presidente?

A Sr.ª Presidente: - Faça o favor, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro do Equipamento Social: - Sr.ª Presidente, penso que aquilo que aqui se passou esta manhã foi um exercício de grande seriedade por parte do Governo, na resposta concreta a todas as questões concretas que foram colocadas e às quais podíamos responder.
É evidente que os Srs. Deputados desejam que o Governo vá ainda mais longe neste esforço, mas nós, ao fim de 4 horas, consideramos que fizemos o nosso dever.

O Sr. Vicente Merendas (PCP): - Nós consideramos que não, Sr. Ministro.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por terminada a discussão do orçamento do Ministério do Equipamento Social, e agradeço ao Sr. Ministro e aos Srs. Secretários de Estado a colaboração que prestaram.
Srs. Deputados, vamos, agora, interromper os nossos trabalhos, que retomaremos às 15 horas, para a discussão do orçamento do Ministério das Finanças.
Está interrompida a reunião.

Eram 14 horas.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a reunião.

Eram 15 horas e 25 minutos.

Vamos dar início à reunião com o Sr. Ministro das Finanças e os seus Secretários de Estado, cuja presença agradeço desde já.
Aos Srs. Deputados lembro que o objectivo desta reunião com a equipa do Ministério das Finanças tanto pode ser o de esclarecer aspectos específicos relacionados com este Ministério como o de esclarecer algumas outras questões que, entretanto, tenham sido levantadas.
Assim, para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro das Finanças e Srs. Secretários de Estado, gostaria de aproveitar a presença da equipa do Ministério das Finanças para, na sequência das reuniões anteriores - e, no âmbito do Orçamento, já tivemos reuniões da Comissão para o discutirmos na generalidade e na especialidade, ouvindo os outros Ministérios -, até porque surgem novos dados sobre a situação económica e financeira do País, solicitar alguns esclarecimentos a VV. Ex.as.
Começo por lembrar os números que têm surgido relativamente aos dados de execução orçamental referentes a Outubro, de que tivemos conhecimento recentemente, já depois da última reunião que aqui tivemos com a equipa do Ministério das Finanças, e os indicadores de conjuntura de Outubro de 2001 do Banco de Portugal. E, deixe-me que lhe diga, Sr. Ministro, os elementos que surgem quer nos dados da execução orçamental referentes a Outubro de 2001 quer nos indicadores de conjuntura do Banco de Portugal causam-nos sérios problemas e confirmam, pelo menos no nosso entender, algumas coisas que temos defendido desde a apresentação do Orçamento do Estado em relação ao quadro macroeconómico que serviu de base ao mesmo.
Assim, podemos verificar que, neste momento e em relação à execução de Outubro, os impostos directos crescem menos 0,4% do que o previsto - o IRC é menos 10,2% do que o previsto, o IVA cresce menos de metade do que o previsto e, curiosamente, o único imposto que cresce em termos de receita é o Imposto de Selo, e cresce de forma relativamente substancial, embora não tenha muito peso na receita global - e os impostos indirectos só crescem, em geral, 3,9%.
Por outro lado, se quanto às receitas estes números são preocupantes, no quadro da execução da despesa verificamos que também os gastos com pessoal crescem 10,2% e que o total da despesa corrente cresce mais de 8%.

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Todos estes dados são, em nosso entender, preocupantes - e o Sr. Ministro das Finanças dir-nos-á se é assim ou não - e, no decurso do debate do Orçamento do Estado no Parlamento, parecem, infelizmente, vir confirmar algumas das críticas que aqui foram feitas, nomeadamente pelo PSD, em relação ao quadro macroeconómico que serviu de base à elaboração do Orçamento do Estado.
Em relação ao consumo, verifica-se que estes últimos dados demonstram uma redução do mesmo. Há, por exemplo, uma redução drástica do número da venda de automóveis ligeiros, que, em Outubro deste ano, desceu 14,7% em relação a Outubro do ano anterior. Este é um dado que, normalmente, tem muito a ver com a forma como o consumo está a decorrer no País. Por outro lado, a taxa de inflação, em relação à taxa homóloga de Outubro do ano passado, cresceu 4,1%, sendo a variação média anual de 4,4%, devido ao facto de em Setembro ela ter sido de 4,3%, o que levou a um acréscimo.
Recentemente, o Governo aumentou, para 2002, o salário mínimo nacional em 4,1% para o regime geral e em 6,4% para o serviço doméstico. É evidente que o salário mínimo nacional poderá nada ter a ver com o resto, mas o Governo prevê uma taxa de inflação de 2,7% e um crescimento dos salários tal que os aumentos ficam abaixo do crescimento do salário mínimo nacional.
Portanto, a questão que se coloca ainda é a mesma. Face a estes dados de conjuntura que temos e face a estes elementos, o Governo ainda acredita que o aumento previsto para os salários é, efectivamente, aquele que prevê no Orçamento do Estado? Isso não corresponderá, face a todos esses dados, a uma efectiva diminuição do poder de compra dos trabalhadores, nomeadamente dos da função pública, que serão os principais prejudicados, e, segundo parece, cada vez mais, com esta situação?
Uma outra pergunta, que vem na sequência desta, é a seguinte: se se prevê para o IRS e outros impostos, em termos de taxa, um crescimento da ordem dos 2,7%, que é a taxa de inflação, não corresponderá esse aumento da taxa a um aumento efectivo dos impostos? Porque, se a taxa de inflação for efectivamente maior, se os aumentos salariais forem efectivamente maiores, os trabalhadores por conta de outrem vão pagar mais impostos. Portanto, o que gostava de saber é se, com este quadro, com esta previsão, os trabalhadores não vão efectivamente pagar mais impostos.
No entanto, esses dados que surgiram recentemente são extremamente gravosos, principalmente no que respeita à receita. Vem-se a confirmar que, efectivamente, as receitas fiscais não estão a atingir aquilo que o próprio Governo previa quando elaborou o Orçamento do Estado para 2002, e, portanto, não se estão a verificar os elementos que permitiram ao Governo traçar o quadro macroeconómico que traçou.
Ainda segundo os dados que surgiram agora, a taxa de crescimento da despesa corrente primária até Outubro cresceu 7,9% em vez dos 5,8% que o Governo previa no Orçamento para 2002 em relação à execução de 2001. Ou seja, previa-se um crescimento da despesa corrente primária até Outubro de 5,8%, mas neste momento está nos 7,9%. Logo, só a despesa com pessoal cresceu, como eu disse há pouco, até Outubro de 2001, 10,2%. Por outro lado, a receita fiscal de 2001 será claramente inferior àquela que foi prevista no Orçamento rectificativo.
Face a todos estes dados, apesar de o Ministério das Finanças já ter anunciado a apresentação de um outro Orçamento rectificativo, pergunta-se: como é que podemos estar a discutir o Orçamento para 2002 sem termos os dados concretos da execução de 2001? Porque, para o discutirmos, temos de partir de uma base concreta, que terá de ser essa execução de 2001. Ora, como ainda não sabemos quais são os termos do Orçamento rectificativo, penso que o mais razoável, da parte do Ministério e para o Parlamento, seria apresentar o Orçamento rectificativo, para o discutirmos e votarmos, ficando-se assim na posse de todos os dados, e só depois se procederia à discussão e votação do Orçamento do Estado para 2002.
Em suma, segundo estes últimos dados, há uma baixa no consumo privado, uma redução do investimento e, também, do consumo público, pergunto: como é que o Sr. Ministro acredita que este Orçamento para 2002 vá chegar, em matéria de previsões, aos resultados que pretendidos? O Sr. Ministro disse que previsões são previsões, mas seria importante que, pelo menos, o Governo, na proposta de lei do Orçamento, acertasse nessas mesmas previsões.
Por outro lado, aquando da apresentação do programa da reforma da despesa pública, há alguns meses atrás, em Junho de 2001, falou-se que o Governo pretendia limitar o crescimento da despesa corrente a 4%/ano. Agora, o Governo, na proposta do Orçamento do Estado, prevê um crescimento da despesa corrente primária em 4,2%. Estes dados recentes vêm dizer que, em relação à execução de 2001, só a despesa com pessoal cresceu 10,2% e que a despesa corrente primária cresceu quase 9%.
Assim, pergunto: face a este quadro, há ou não uma clara suborçamentação das despesas com o pessoal do serviço público administrativo? Se assim não é, qual é o valor efectivo da estimativa do crescimento da despesa corrente primária para 2002.
Voltando um pouco atrás, ainda em relação ao consumo privado, há um dado que, efectivamente, não se entende - e V. Ex.ª explicará a esta Câmara -, que é o seguinte: como é que continua a acreditar que as receitas do IVA crescerão 7,5%, em relação à execução de 2001? Aquando da primeira audição na Comissão, o Ministério das Finanças disse que se baseara em vários dados e elementos que possuía para chegar a estes valores, que tinha naturalmente os seus critérios. No entanto, pergunto se o Governo acredita efectivamente no aumento dessas receitas. Ou, melhor, face a este quadro, de uma diminuição do consumo, o que é que vai acontecer que permita ao Governo dizer que, em 2002, as receitas do IVA irão crescer 7,5%, em relação à estimativa e à execução de 2001.
Também gostava de colocar ao Sr. Ministro uma questão relacionada com a Lei de Finanças das Regiões Autónomas. O Orçamento do Estado está para ser votado, em votação final global, no fim da próxima semana. Neste momento, ainda não ocorreu nem a discussão nem a votação das alterações à Lei de Finanças das Regiões Autónomas, mas temos conhecimento de que a proposta de lei de alteração da Lei de Finanças das Regiões Autónomas já deu entrada no Parlamento. E, segundo me parece, há, nessa proposta de lei, uma definição concreta de critérios para vários aspectos, nomeadamente para o aumento da capacidade de endividamento das regiões autónomas.
Neste sentido, pergunto, muito claramente, ao Ministério das Finanças: o que é que vai vigorar para 2002? É aquilo que o Governo propõe como aumento da capacidade de endividamento e que consta da proposta de lei do Orçamento do Estado? Ou é, pelo contrário, aquilo que vai resultar das propostas de alteração que o próprio Governo faz à Lei de Finanças das Regiões Autónomas, e que, tanto quanto me parece de uma mera leitura, apontam para valores de outra ordem? O Sr. Ministro faz-me sinal de que não, mas, da

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análise da proposta de lei e baseado nos critérios que nela se encontram, parece-me que, efectivamente, haveria essa alteração. No entanto, V. Ex.ª me responder-me-á a esta questão.
Apesar de o Sr. Ministro das Finanças me dizer que não, eu gostaria de saber se, caso entrem em vigor essas alterações para 2002, faz ou não sentido revogar a norma onde se que diz que o aumento da capacidade de endividamento para as regiões autónomas é de 6 milhões de contos para cada uma delas.
Passo agora às questões fiscais. Tenho defendido aqui, neste Parlamento, que é essencial, para o aumento da eficiência fiscal, no sentido de arrecadação de receitas e de optimizar aquilo que se encontra na lei em relação aos vários impostos, acabar com o mau funcionamento da administração fiscal. Julgo que nunca é demais pôr a tónica neste aspecto.
Aqui, não temos de ser porta-vozes deste ou daquele grupo, mas deixe que lhe diga, Sr. Ministro, que, recentemente, tive acesso a um documento de um sindicato dos trabalhadores dos impostos, que é, efectivamente, preocupante e que, de certa forma, apesar de poder ter um ou outro exagero, vem confirmar aquilo que tenho defendido aqui, neste Parlamento. Há, efectivamente, graves problemas de pessoal na administração fiscal; há problemas de cursos e de concursos que revelam enormes dificuldades de andamento e de chegar ao seu termo; há problemas de instalações; há problemas de funcionamento, a que eu chamaria primários; há o problema da informática, que não está completamente instalada. Isto é, há vários problemas que têm a ver com a administração fiscal, cuja resolução é fundamental para que haja eficiência fiscal, independentemente das leis, boas ou más, que existam, em Portugal, para o sistema fiscal.
Assim, volto a interrogar V. Ex.ª e a equipa do Ministério das Finanças sobre aquilo que já disse aquando da última audição aqui, no Parlamento: onde é que estão, no Orçamento, verbas concretas que demonstrem uma vontade política em acabar com esta situação, não quero dizer caótica, por ser talvez demasiado forte, mas menos boa, e que tem de ser alterada, de funcionamento da administração fiscal? Penso que é algo público e notório.
Por último, Sr. Ministro, recentemente, surgiram notícias no sentido de que iriam ser propostas alterações ao Orçamento do Estado em termos do imposto automóvel para os veículos comerciais. As notícias valem que valem, mas eu gostava de colocar uma questão ao Sr. Ministro.
Aquando da última audição com o Sr. Ministro aqui, no Parlamento, o Sr. Ministro disse que o imposto automóvel não iria ser mexido, para além do que consta na proposta do Orçamento - pelo menos foi esta a ideia com que fiquei. Ou seja, ficámos com a ideia, pelo menos eu fiquei, de que o imposto automóvel só seria alterado quando houvesse um estudo, que vai determinar alterações globais ao mesmo, nomeadamente relacionadas com a questão da ecotaxa. Assim, a pergunta concreta que faço é no sentido de saber se o Governo está a pensar aceitar uma alteração à proposta de lei no sentido de alterar o imposto automóvel em relação às viaturas comerciais.

A Sr.ª Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro das Finanças, como, na especialidade, o nosso "negócio" são números, vou interpelar o Governo com algumas questões concretas sobre as quais gostaria de obter respostas também concretas, ou agora ou, se for caso disso, ainda a tempo da discussão, na especialidade, em Plenário.
A primeira questão vem, aliás, na sequência de uma das questões suscitadas pelo Sr. Deputado Hugo Velosa e tem a ver com os meios orçamentais à disposição da administração geral tributária.
A administração geral tributária é um instrumento absolutamente essencial para que o Estado possa fazer face à recolha dos impostos e ao combate à fraude e à evasão fiscais.
Olhando para o orçamento dos Serviços e Fundos Autónomos, verificamos que há uma quebra de 3% em relação ao que estava previsto para 2001. Sabe-se que, a partir de Outubro e durante a vigência do Orçamento de 2001, uma parte significativa da administração geral tributária está relativamente paralisada, o que, aliás, tive oportunidade de sublinhar em anterior reunião.
Sabe-se que parou, ou, pelo menos, está atrasado, o sistema de informatização ligado à DGITA (Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros).
Assim, a questão muito concreta que coloco é a de saber que medidas e meios vão estar à disposição deste instrumento decisivo do Governo para a execução da política fiscal, quando o Orçamento para 2002 apresenta aquela redução que referi e quando, com o Orçamento agora em vigor, temos verificado as dificuldades com que se depara a administração tributária, os seus técnicos e trabalhadores, para fazer face às competências que lhe estão atribuídas. Pergunto se isto não constitui uma das razões para, por exemplo, em relação a 2001, a enorme quebra verificada na arrecadação de receitas fiscais, designadamente em sede de IRC, e se também não decorre de uma enorme dificuldade da administração geral tributária em intervir, sobretudo em relação aos grupos económicos e às empresas que mais contribuem para o IRC.
Aliás, há cada vez mais queixas por parte dos contribuintes de que há uma grande preocupação com o pequeno contribuinte, o trabalhador independente, a pequena e média empresa, e cada vez menos preocupação, ou menos meios, para se intervir junto do que são as grandes fontes de receita fiscal do Estado. Receio que, com o que temos pela frente em matéria orçamental, esta situação não vá melhorar mas, antes, agravar-se.
A segunda questão tem a ver com as engenharias financeiras orçamentais ligadas às despesas com pessoal.
Gostaria que o Governo, agora ou posteriormente, pudesse fornecer-nos informação detalhada sobre como pretende "meter o Rossio na Rua da Betesga". Como o Sr. Ministro confirmou, no subsector Estado, temos um "bolo" global de 3% para as despesas com pessoal, incluindo já a dotação provisional de 294,9 milhões de euros.
Se fossem cumpridas as transferências para a Caixa Geral de Aposentações, a ADSE e outros subsistemas, etc., metade da verba seria para aumentos nominais e a outra metade para os encargos do Estado que decorrem das despesas com pessoal.
Recordo que a equipa das Finanças explicou que era possível haver aqui um "jogo diferente", uma vez que havia o efeito volume/emprego. Mas, como eu disse, o efeito volume/emprego, se não joga no activo, joga no passivo, isto é, joga na Caixa Geral de Aposentações, pelo que não é por aí seguramente que o problema vai resolver-se, e, sobretudo, com uma diminuição forte nos abonos variáveis que permitiria dar mais margem de manobra para as remunerações certas e permanentes.

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Sr. Ministro, mesmo que a diminuição nos abonos variáveis seja, de acordo com as projecções que fizemos, de 20% ou, de acordo com as informações que a sua equipa nos deu na última reunião, de 15%, a verdade é que, para além das consequências que isto pode ter no próprio funcionamento dos serviços, na ausência de uma reorganização desses mesmos serviços, mesmo assim, não me parece haver margem de manobra para os valores que têm estado em cima da mesa, que, aliás, são mínimos. Isto é, segundo a informação vinda a público, os 2,5% foram avançados na primeira ronda de negociações com os sindicatos como proposta do Governo para efeitos de aumento das remunerações líquidas. Assim, partindo do princípio que, se é uma oferta inicial, ainda vai aumentar, e deveria aumentar mais, tendo em conta a perda do poder de compra nos últimos anos e a perspectiva da inflação para o ano que vem, a verdade é que isto atira as despesas com pessoal para um limiar acima do limite que consta do Orçamento. Obviamente, este facto não é algo que nos preocupe, o que nos preocupa é que esta questão não seja assumida desde já e que o Orçamento não seja ajustado ao que é a realidade, tanto a relativa a este ano, e que se verifica pelos diferenciais existentes quanto a despesas com pessoal, como a que vai existir para o ano.
Surgiram, entretanto, notícias a público - e não gosto de tirar conclusões pelo que é publicado na imprensa - segundo as quais o Governo só conseguiria fazer este "jogo de engenharia" orçamental, mantendo o limite de 3% com uma brutal redução das transferências para a Caixa Geral de Aposentações, o que levaria a uma alteração profunda do sistema. Ora, eu não quero crer, Sr. Ministro, de mais a mais numa fase em que está a ser negociada com os parceiros sociais a regulamentação da Lei de Bases da Segurança Social, que seja verdade aquilo que vem publicado na imprensa.
Recordo que, na rubrica Serviços e Fundos Autónomos, há uma proposta de transferência para a Caixa Geral de Aposentações da ordem de 9%, mas não sei quanto há em relação ao subsector Estado.
A verdade é que estamos numa espécie de quadratura do círculo. Isto é, os valores que estão em cima da mesa não jogam com os valores e os tectos orçamentais. Isto porque, se o tecto é de 3% para o subsector Estado, é evidente que a proposta de 2,5% para aumentos com pessoal se traduz no rompimento deste tecto.
Dito isto, pergunto, Sr. Ministro, quais são os valores com que a Assembleia pode contar em matéria de fazer uma reflexão sobre o Orçamento. Gostaria ainda de saber se o Governo prevê alterar os dados que estão inscritos nos mapas orçamentais, para podermos ter uma visão correcta do Orçamento e não estarmos a aprovar um Orçamento de ficção, ou, então, por estas e outras razões, teremos um novo Orçamento rectificativo logo no início do ano que vem. Repito, gostava de obter uma resposta concreta da parte do Sr. Ministro e, ainda, se fosse caso disso, que nos enviasse, embora mais tarde, os desdobramentos das verbas, por forma a permitir este conjunto de reflexões e a compatibilização dos vários números que estão em cima da mesa.
Sr. Ministro, esta questão é tão importante que faço desde já a ligação a uma outra que, confesso, não é estritamente orçamental, mas tem a ver com o que acabei de referir.
O Governo está a pôr limites, constrangimentos, à despesa pública para além do que, em nossa opinião, seria razoável. Aliás, em 2001, pelo menos até à execução de Outubro, verifica-se que o limite é sobretudo nas despesas com investimento e, depois, há também uma quebra nas despesas, embora nas despesas correntes haja uma ultrapassagem… mas não é este o nosso drama. A nossa preocupação é, de facto, haver uma quebra tão grande nas despesas com investimento.
Há, portanto, esta contenção que se traduz particularmente num apelo, sempre muito bem acompanhado pelo Governador do Banco de Portugal, que, por coincidência, fez publicar um conjunto de estudos que significa objectivamente uma pressão, quanto a mim, ilegítima, sobre o que está a ocorrer em sede de negociações salariais, sobretudo a publicação de um estudo anexo relativo à comparação entre salários na função pública e salários no sector privado - e, um dia, ainda haveremos de fazer uma reflexão mais profunda sobre a sustentabilidade destes números. Mas a verdade é que o Governo, acompanhado pelo Governador do Banco de Portugal, que assumiu claramente uma posição política sobre o que se está a passar em sede de negociação salarial, o que considero ser claramente ilegítimo, pressiona ao nível das despesas com pessoal, pressiona para os valores que há pouco estive a referir.
Em contrapartida, Sr. Ministro - e é este o contraste que nos choca e que, seguramente, também não deve deixar de o chocar, pois tem formação cristã -, verifica-se o contraste com os elevadíssimos vencimentos dos gestores públicos num conjunto de entidades.
Como o Sr. Ministro sabe, foi publicado aquele relatório sobre o IPE, a propósito do qual o meu partido já pediu a realização de uma reunião da Comissão de Economia, Finanças e Plano com o Sr. Ministro para o aprofundarmos, e, nesse relatório, verifica-se que os vencimentos estão 143% acima da norma-padrão prevista para os gestores públicos.
Os gestores dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, com base num despacho do Sr. Ministro Guilherme d'Oliveira Martins e do Sr. Ministro da Economia, são aumentados em 30%; os gestores dos institutos financeiros de solidariedade social também têm aumentos não despiciendos, com diferenças enormes, em matéria de descontos, para a Caixa Geral de Aposentações, já que, por exemplo, um director distrital recebe qualquer coisa como 868 contos mas só desconta sobre 658 contos, sendo o diferencial - 210 contos - suportado pelo Estado em sede de IRS. Poderíamos dar mais exemplos, mas teremos, seguramente, oportunidade para falar sobre isto na reunião da Comissão de Economia, Finanças e Plano, especificamente convocada para discutir esta matéria. No entanto, não pode deixar de se sublinhada esta questão e de se obrigar o Governo a uma resposta, num momento em que estamos a discutir o Orçamento, em que há uma pressão enorme sobre as despesas com o pessoal e, simultaneamente, um regabofe no que toca aos vencimentos e a outras mordomias de alguns gestores públicos em algumas entidades públicas.
Gostava, pois, de saber qual é a reflexão que o Ministro e Governo fazem sobre este escândalo nacional.
A terceira questão tem a ver com uma matéria que já discutimos na última reunião, relativamente à qual o Sr. Ministro negou um aspecto e deu uma reposta ambígua a outro, que é a reforma fiscal e algumas notícias vindas a público sobre o recuo do Governo em matéria de tributação das provisões de crédito para o sistema financeiro.
Como o Sr. Ministro sabe, aquando da reforma fiscal, foi aprovado um novo articulado que excepcionou - e bem - da dedução para efeitos fiscais as provisões para riscos gerais de crédito, criando, depois, um período de transição de três anos, até 2003, durante o qual metade desse valor das variações positivas das provisões ainda podem ser deduzidas ao lucro tributável, e a partir de 2003 as provisões para riscos gerais de crédito serão totalmente tributadas. De

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facto, a lógica e a doutrina fiscais apontam neste sentido; por que é que o sistema financeiro tem de ter um privilégio que os outros sectores da actividade económica não têm. Por outro lado, o artigo 34.º do Código do IRC, a que nos estamos a referir, abre uma porta para a dedução das provisões que resultarem de problemas, de avisos do Banco de Portugal, em sede de controlo e disciplina da actividade das entidades que tem sob sua supervisão, no quadro dos limites que o Banco de Portugal refere.
Portanto, temos aqui dois universos: a reforma fiscal excepciona, com um período de transição até 2003, da base tributável os riscos para provisões gerais de crédito, e o Sr. Ministro disse que não estava a pensar mexer nisto; e depois há um outro conjunto de provisões que resultam, enfim, de segurança, de normas internas que o Banco de Portugal envia para as entidades que tem sob sua supervisão e que permite um certo tipo de provisões.
Assim, Sr. Ministro, pergunto se, em relação a qualquer uma destas matérias, o Governo prevê alterar o que está neste momento em sede de reforma fiscal. Ou então, dito de outra maneira, para que o Sr. Ministro responda directamente: uma das questões, como o Sr. Ministro sabe, e tem sido "um cavalo de batalha" da Associação Portuguesa de Bancos e do próprio Governador do Banco de Portugal, é a reintrodução das deduções, agora a título de provisões para crises cíclicas ou provisões para riscos anticíclicos, como é chamado, mas é logo dito que até nem é preciso alterar a lei da reforma fiscal, porque basta que isso seja adoptado em sede de aviso do Banco de Portugal. É evidente que, seja por um caminho ou por outro, o Governo não pode ficar indiferente a isto e tem de ter uma opinião sobre esta matéria.
Partindo do princípio de que, tendo em conta a resposta dada pelo Sr. Ministro na última reunião em que abordámos este assunto, em matéria de provisões para riscos gerais de crédito não vai haver alterações, será que estamos a caminhar para uma solução onde vai haver, de facto, a introdução de um novo tipo de provisões para riscos gerais de crédito, designadamente provisões para riscos anticíclicos, não por via do Orçamento e da alteração da reforma fiscal mas por via de uma mera operação interna do Banco de Portugal, que, no fundo, leva ao mesmo, que é diminuir a base tributável da banca, que já hoje paga os 12,9%? Sr. Ministro, gostava de obter para isto uma resposta clara, para evitar ambiguidades.
Por último, foi criada uma estrutura, a ECORDEP (Estrutura de Coordenação para a Reforma da Despesa Pública), e os estudos da ECORDEP nunca vieram a público; os seus membros queixam-se das razões que levaram a que isto não viesse a público, porque são estudos que, naturalmente, o País e em particular os Deputados teriam interesse em conhecer. Assim, pergunto-lhe, Sr. Ministro, se pensa publicar ou, pelo menos, entregar à Comissão de Economia, Finanças e Plano os estudos da ECORDEP quanto à reforma da despesa pública, para nós também podermos fazer a nossa própria reflexão sobre uma matéria que não é de somenos importância.

A Sr.ª Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro das Finanças e Srs. Secretários de Estado, foram colocadas algumas questões que quero reforçar ou retomar e acrescentar um ou dois argumentos sobre os quais eu gostaria de ouvir a resposta do Sr. Ministro ou de alguém da sua equipa.
Começo por dizer que esta é a última reunião desta Comissão antes de entrarmos nas votações, que, naturalmente, pressupõem ainda uma continuação da discussão, mas chegamos agora, no momento em que nos confrontamos sobre informação, detalhes, interpretação, à conclusão da reunião conclusiva. As reuniões de quinta-feira e sexta-feira são já para a votação das propostas de lei, e, depois, naturalmente, a discussão e votação em Plenário.
Ora, chegados a este ponto do debate, há um facto que não quero deixar de sublinhar, porque é espantoso e muito mais ainda em relação a um tema que discutimos na generalidade, de que agora se tira a prova dos nove: o Governo argumentou, e a bancada socialista fê-lo com muita ênfase, no debate na generalidade, que tinha feito todo o esforço possível para esclarecer ou dar oportunidade aos partidos da oposição para apresentarem propostas, sugestões e encaminhamentos sobre a preparação do Orçamento. Tinha feito rondas de discussão a este respeito; tinha ouvido, tinha pedido comentários escritos; enfim, tinha feito o que se sabe que fez com esses comentários escritos, mas o facto é que o Governo teria feito todo o esforço possível.
Discutimos sobre a bondade ou a inadequação desse argumento, mas agora temos uma prova de facto: neste momento, em que há oportunidade de o Governo reagir a pedidos de esclarecimento ou a argumentos e às propostas apresentadas pelos partidos da oposição, estamos na situação absolutamente extraordinária de não sabermos se há ou não propostas da bancada que apoia o Governo. Há a proposta 245-C sobre a interpretação jurídica do artigo 57.º; ou, por outras palavras, a oposição, que fez um conjunto de propostas sobre as matérias substanciais de política económica, de cenários, de orientação da reforma fiscal, está confrontada com um silêncio absoluto visto que, a não ser que apareçam inopinadamente na altura da própria votação ou no próprio Plenário, não temos aqui propostas que, no entanto, por fontes anónimas - geralmente, por fontes anónimas -, vão enchendo os jornais, enquanto a Comissão vai reunindo, o que é uma situação absolutamente chocante. A não ser que seja tudo invenção dos jornalistas, incluindo os de alguns jornais de referência, a não que seja assim, esta alimentação por fontes anónimas sobre emendas e alterações que não são presentes à Comissão configuram uma situação de risco - vou utilizar os termos possíveis, neste contexto - de deslealdade profunda, em termos do debate parlamentar, e, portanto, de falta de clarificação.
Posso presumir que estas informações são infundadas, que são "fumo sem fogo", donde não teremos qualquer alteração do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, veiculando o ponto de vista do Governo, na fase final, aquando da votação. Pode ser que assim aconteça e que, portanto, se prove que é de facto "fumo sem fogo", mas se estivermos confrontados com a situação de matérias decisivas como a reforma fiscal, a interpretação da lei do Orçamento ou outras, que estamos a discutir aqui, em Comissão, há tanto tempo, virem a ser apresentadas na fase posterior, em que já não temos este contexto de discussão, é uma questão grave, permita-me considerá-la uma questão grave.
Ora, este é rigorosamente o problema das provisões para riscos anticíclicos. O Sr. Ministro e um dos vice-presidentes da bancada do PS, confrontados com uma primeira informação a este respeito, argumentaram que não sabiam de nada no dia em que estávamos a discutir - creio que estou a reproduzir com algum rigor a forma como foi apresentado o argumento -, ou seja "hoje…", hoje, então "… não sabemos de nada". Não sei se o Sr. Ministro nos dirá agora que soube alguma coisa desde então, ou se estamos exactamente

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na mesma situação, que é típica de Pinheiro de Azevedo: "é só fumaça"! Porque, se não for assim, este problema exige ser discutido com todo o detalhe na Comissão de Economia, Finanças e Plano, na preparação da lei do Orçamento, e, naturalmente, antes do próprio Plenário, já que é uma alteração substancial à política fiscal no que toca à tributação da banca.
Compartilho o ponto de vista - e, por isso, posso dispensar-me de uma argumentação em detalhe - de que a banca não pode ter um regime fiscal privilegiado, por via do sistema de provisões, pelo que deve, por uma questão de transparência e de credibilidade de mercado, ter o mesmo tipo de política fiscal, que é o que incide sobre as outras empresas. E muito menos concordo que à banca se possa aplicar uma política específica de constituição de provisões anticíclicas como se as outras empresas, em outros sectores de actividade, não tivessem na sua própria estrutura de actividade um problema de acautelamento e de comportamento anticíclicos.
Portanto, deste ponto de vista, quanto à tributação que existe em relação à banca e a princípios gerais de equidade no sistema fiscal, a reintrodução por esta via de provisões que constituam uma isenção fiscal especial do sistema financeiro parece-me ser uma alteração de qualidade profunda. E é por isto, Sr. Ministro, e compreenderá certamente, que eu lhe coloco o problema, com toda a franqueza, desta forma. Se assim for, se ela surgir, ladeando o Parlamento e ignorando o debate em Comissão e o debate do Orçamento ou no próprio debate no Orçamento, já depois da fase em que a argumentação é indispensável com o detalhe, que é o trabalho preparatório de uma comissão, num caso ou noutro, seria de uma extrema gravidade e seria mesmo uma manobra antidemocrática inaceitável.
Por isso, valeria a pena termos hoje aqui uma afirmação, categórica, de princípio de política e não tanto sobre o estado da informação do Ministério. O que importa saber é se o Ministério é ou não a favor de uma política de constituição de provisões neste contexto, ou seja se a favorece ou se, pelo contrário, a recusa; se, a existir essa proposta, terá uma posição de recusa.
A segunda questão tem a ver com algumas medidas de concretização da reforma fiscal, algo que tem sido, aliás uma preocupação de parte desta Assembleia - e, como o tenho questionado várias vezes sobre esta matéria, espero que o Sr. Ministro não leve a mal que o volte a fazer. Assim, gostaria de saber em que estado se encontra a preparação do despacho sobre a imputação de custos e benefícios. Na última reunião, tivemos boas notícias, disseram-nos que o trabalho estava a andar - aliás, as boas notícias abundam, porque, ao longo do último ano, desde 1 de Janeiro, ou seja, desde o momento em que a reforma fiscal entrou em vigor, tem sempre anunciado que o trabalho tem estado a andar em passos firmes e certos, mas o facto é que ainda não concluiu, e concluir seria uma boa notícia para o País e para a clareza do sistema fiscal.
Portanto, presumo que a insistência é, enfim, um contributo para a clarificação da intervenção do Governo neste contexto, porque será um grande dia aquele em que nos puder anunciar que o despacho está publicado.
Dito isto, volto a perguntar-lhe, Sr. Ministro, se esse trabalho continua a seguir firmemente, como é de esperar.
O terceiro ponto é sobre a questão salarial. Sr. Ministro, no ano passado tivemos um wage drift de cerca de 6%, ou entre 6% e 7%. Neste ano, o Governo, apresenta uma proposta inicial, na primeira ronda, de aumento nominal de 2,5%, o que significa que presume já que, face às suas próprias projecções da inflação, ele estará no limite do aumento real, zero, ou será potencialmente um aumento abaixo da taxa de inflação, sendo, portanto, um aumento negativo, o que é uma contradição, porque será, enfim, uma diminuição do salário real.
O Governo deu a entender que, numa segunda ronda de negociações, poderia chegar a um aumento nominal de 3,1%, o que colocaria o aumento um pouco acima da sua própria previsão da taxa de inflação, havendo, neste contexto, já um pequeno aumento real. Mas isto coloca dois tipos de problemas.
O primeiro problema é o da sustentabilidade face ao que já está orçamentado - o problema já foi colocado, pelo que não insisto, porque não vale a pena repetir um argumento quando com ele se concorda.
O segundo problema prende-se com o seguinte: admitamos que o Governo tem razão ao dizer-nos, como tem dito muito enfaticamente, que o peso das reestruturações, que nos anos anteriores é muito substancial, seria quase nulo. O Sr. Secretário de Estado, se bem me lembro, disse-nos mesmo que o aumento da massa salarial seria praticamente igual ao aumento proposto na tabela, que a diferença seria muito pequena ou, em todo o caso, tão substancialmente diminuída em relação aos anos anteriores que não seria fonte de grande preocupação do Governo.
Deixem-me fazer uma conta de cabeça: admitamos que o Governo presume que a propor 3,1% o aumento real da massa salarial seja 5% ou 5,5%. Tal confronta-nos já, obrigatoriamente, numa estimativa altamente conservadora, altamente prudencial e até duvidosa, com a situação da sustentabilidade deste aumento face ao que está orçamentado.
Portanto, nesta bancada, defendemos um aumento substancialmente superior nas referências dos salários e aceitamos que isto tem custos sociais e custos orçamentais e que é coerente com uma política que tem de ser precavida noutras matérias orçamentais, mas que é indispensável em termos de uma política de justiça social e de expansão da despesa. Este é um dos assuntos de debate com o Governo. Mas aceitamos este risco, tentamos qualificá-lo; tentamos identificar o significado que ele tem em termos de balança comercial, de aumento da despesa corrente primária e do impacto político e social que representa para que o Orçamento possa ser tornado coerente com esse esforço. O que me parece difícil é o Governo manter-se numa situação em que diz que este aumento não tem consequências, ou que, pelo menos, as consequências são tão limitadas que não ultrapassam os limites orçamentais e que, por isso mesmo, não se preparar, do ponto de vista orçamental, para a resposta que é necessária neste contexto.
Portanto, em certa medida, viveremos os dois perigos ao mesmo tempo: por um lado, acabará por haver um aumento que ultrapassa o que o Governo prevê, e, portanto, teremos necessariamente rectificações ao longo do próximo ano, porque não estão previstos os meios orçamentais para tanto; e, por outro, não há uma política coerente do ponto de vista social e da resposta à inflação e, enfim, aos reajustamentos que são necessários e à preservação do poder de compra real dos trabalhadores neste contexto.
Creio que, por isso, esta proposta, tal como ela hoje está colocada, já exige uma alteração do Orçamento; os 2,5% ou os 3,1% já exigem uma alteração significativa dos mapas e da repartição da despesa orçamental e das previsões para a evolução da despesa corrente primária, tal como o Governo tem vindo a fazer.
Terminaria, dizendo que me parece que, a ser feita essa alteração do Orçamento, ela seria de bom senso e parece-me

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preferível fazê-la agora do que reservar um capital de obscuridade que seja pago em Orçamentos rectificativos do próximo ano. Os Orçamentos rectificativos podem ser uma necessidade do ponto de vista contabilístico ou social perante circunstâncias imprevisíveis; no entanto, quando são impostos pela imprevisibilidade já inscrita no próprio Orçamento, ou seja pela sua incapacidade de responder à contingência da sua própria política, significa má política, significa deslize orçamental, significa falta de rigor. Creio que este é o risco essencial que enfrentamos neste Orçamento.
Em algumas matérias, o Governo tem vindo a demonstrar preocupação com os sinais da conjuntura; o Governo mudou radicalmente o seu discurso sobre o cenário macroeconómico desde os tempos em que começámos a discutir o Orçamento na generalidade, passando pelo debate, na generalidade, em Plenário, até à discussão na especialidade. O Governo abdicou dos seus cenários cor-de-rosa, extraordinariamente optimistas, aliás, por razões óbvias, porque todos os cenários que, desde então, todas as instituições internacionais, uma após outra, têm vindo a fazer, incluindo, a nível nacional, o próprio Banco de Portugal, têm confirmado aquilo que era óbvio, que estamos num período de aproximação de um contexto recessivo. E, portanto, desse ponto de vista, o argumento político, que era o único que restava, é frágil. O argumento político era que o Governo não queria fazer profecias negativas, porque elas são auto-satisfatórias - e a profecia negativa prejudicaria as expectativas dos agentes. Mas o que é preciso é uma profecia - se, porventura, a palavra tem algum sentido -, uma previsão realista que conduza a uma política que combata aquilo que prejudica as expectativas dos agentes.
É por isso que um cenário mais realista, com uma política mais ousada no combate ao risco recessivo, é muito mais credível para os agentes do que uma política que lhes promete um cenário extremamente expansivo e que não toma as medidas contra a recessão, que era o que o Governo estava a fazer.
Houve mesmo um Sr. Deputado socialista que, dando uma prova de "amor" pelo Governo, que é raramente igualável, chegou a escrever que o Orçamento e as previsões do cenário macroeconómico do Orçamento, que eram expansivas, eram tão entusiasmantes que as organizações internacionais, ao lê-lo, tinham revisto em alta as suas projecções macroeconómicas. É uma declaração de sentimentos profundos, mas não foi seguida pelas organizações internacionais.

O Sr. Ministro das Finanças (Guilherme d'Oliveira Martins): - Por acaso, foi!

O Orador: - Portanto, como vemos, desde então, as coisas correram pior, Sr. Ministro. Creio que, hoje, o Sr. Ministro não terá, mesmo com toda a sua capacidade retórica, a capacidade de nos vir dizer que hoje as organizações internacionais estão a prever um 1.º semestre de 2002 florescente.
É tudo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Pires de Lima.

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro das Finanças, há um mês atrás, quando iniciámos esta discussão orçamental, em sede da Comissão de Economia, Finanças e Plano, qualificámos esta proposta orçamental como uma fantasia, uma fantasia eventualmente ingénua - os acontecimentos de 11 de Setembro talvez ainda não tivessem sido totalmente interiorizados pelo Governo no Orçamento; os dados da execução orçamental de Setembro e de Outubro ainda não eram conhecidos… Enfim! Agora, face ao que se está a passar em termos de execução orçamental, uma de três, Sr. Ministro: ou os senhores são tecnicamente de todo incompetentes, no que o CDS-PP não quer acreditar, obviamente; ou vos falta seriedade intelectual para reconhecer que os números do Orçamento não são correctos, e o CDS-PP, também não quer acreditar nesta possibilidade; ou, então, toda esta equipa das Finanças (e isto depois contagia-se a todo o Governo) está já imanada de um estado de delírio voluntarista que ameaça pôr a credibilidade das finanças do País de pantanas!
Vou explicar por que é que faço esta avaliação, depois de conhecidas as previsões macroeconómicas para este ano e, acima de tudo, depois de conhecido o estado da execução orçamental até Outubro.
Por exemplo, ao nível das receitas em IRC, os senhores têm, até outubro, um decréscimo desta receita, face ao ano passado, de 10,2%; tinham estimado há um mês, quando apresentaram o Orçamento, terminar com um desvio negativo de, praticamente, 0% (0,3% mais concretamente); para o próximo ano, não só vão ser afectados pela descida do IRC como previram um aumento da receita de 6%. Mas atenção: se mantivermos, até ao final do ano, o padrão de execução orçamental que se verificou até Outubro, tal significa que no próximo ano, para os senhores poderem cumprir o Orçamento que estão a aprovar neste momento, vão ter de aumentar a receita em IRC de 15%. Isto é, se terminarem este ano 7% ou 8% abaixo do que tinham previsto - e neste momento, até Outubro, quando faltam dois meses para terminar o ano, o vosso desvio é de 10% -, para o próximo ano os senhores vão ter de aumentar a receita de IRC em 15%.
Ao nível da receita global fiscal, os senhores terminaram o mês de Outubro com um crescimento, face ao ano passado, de 2%. A estimativa com que iniciaram a discussão deste Orçamento apontava para um crescimento, até ao final do ano, de 4,4%. O que significa isto? Significa que, no próximo ano, para poderem cumprir com o nível de receita fiscal que têm orçamentado, não vão ter de crescer 6,5%, que era o que estava orçamentado e que era já, de todo, impensável atingir-se com as previsões macroeconómicas que começam a florescer, mas, sim, quase 10%. Isto é, o que está implícito no Orçamento que pretendem aprovar nesta Câmara, de forma séria, é um crescimento da receita fiscal face à execução prevista este ano, com os dados que temos em Outubro, de praticamente 10%.
Se olharmos pelo lado das despesas, as coisas não são melhores, diria até que são mais graves.
Vamos olhar para as despesas com pessoal, que foi um tema que já aqui foi referido em abundância por outras bancadas parlamentares. Até Outubro, os senhores têm um crescimento da despesa com pessoal de 10,2%; gastaram, salvo erro, mais 60 milhões de contos do que o que tinham previsto. Tinham previsto terminar o ano (e, portanto, já só faltam dois meses) com um crescimento de 6,7% e, no próximo ano, propõem-se, em Orçamento do Estado, crescer apenas 3%. Sabem, o Sr. Ministro e a sua equipa, o que isto significa? Isto é, se nós no final do ano terminarmos com um crescimento da despesa de pessoal na casa dos 10%, que é o que se verifica neste momento, tal significa que em termos orçamentais temos uma margem para crescimento das despesas com pessoal, no próximo ano, de 0% - nem sequer 3%!

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Ao nível das despesas de capital, operam-se depois todos os milagres para se poder conter, obviamente, o défice no mínimo valor possível. Isto é, há um mês, os senhores tinham previsto para este ano um crescimento das despesas de capital (do investimento) de 16,3%, mas acontece que, cumpridos 10 meses do ano - já só faltam dois, e eu quero perceber qual é o milagre que se vai passar nestes dois meses! -, as despesas de investimento, as despesas de capital, cresceram 1,9%. Isto é, estão a poupar cerca de 300 milhões de contos, pelo dados que temos da execução orçamental até Outubro - enfim, se têm algum "coelho para sacar da cartola",…

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Uma lebre!

O Orador: - … gostaria que o demonstrassem nesta Câmara para podermos mudar de opinião. Mas, realmente, até agora, aquilo para que aponta a evolução do investimento público é um crescimento "raquítico", face ao que se verificou no ano passado, e uma poupança de 320 milhões de contos, face ao que estava orçamentado. Isto significa, em termos práticos, que no próximo ano os senhores propõem fazer aqui um milagre, que é a multiplicação do investimento público, porque já não vão crescer apenas 15,8% face à estimativa que apresentaram há um mês, mas, a cumprir-se este Orçamento, os senhores estão a propor-se crescer 30% face ao que vai ser a realidade provável deste ano.
Sr. Ministro, face aos dados que foram apresentados pelo Ministério das Finanças em tempo oportuno - e faço-lhe justiça a esta pontualidade -, gostaria de saber quem é que ganha com a manutenção destes números no Orçamento do Estado para 2002. Não creio que o Sr. Ministro e os Srs. Secretários de Estado acreditem que tecnicamente é possível cumprir aquilo que estão a propor aprovar nesta Câmara! Quem é que ganha com a aprovação deste Orçamento que não tem a mínima das credibilidades? É o País? Repito, quem é que ganha? Gostaríamos de perceber quem é que vai ganhar com a aprovação deste Orçamento que contempla aumentos de despesas de pessoal que estão próximos do zero e aumentos das receitas em IRC que estão próximas de 15%, caso se mantenha o padrão de execução orçamental verificado até Outubro.
Gostaria também de saber o que é que os senhores têm preparado em termos de gestão orçamental para fazer face àquilo que para os senhores, provavelmente, ainda é uma incerteza, mas para nós, CDS-PP, é mais do que certo. Isto é, as receitas, do ponto de vista orçamental, no próximo ano, estão mais do que sobreavaliadas. Não vai ser possível atingir o nível de receita fiscal que está prevista, as despesas com pessoal vão crescer muito mais do que aquilo que está previsto e, portanto, face a este cenário, admito que para nós seja uma certeza, mas para o Governo ainda seja apenas uma incerteza, uma hipótese.
Gostaria, pois, de saber qual é o cenário de contingência que esta equipa ministerial tem previsto. Isto é, se as receitas não forem atingidas no próximo ano e as despesas, nomeadamente com pessoal, crescerem mais do que aquilo que os senhores prevêem, o que é que vão fazer? Vão voltar a cortar significativamente nas despesas com capital? Ou vão fazer apresentações regulares trimestrais de Orçamentos rectificativos de forma a arruinar de vez a credibilidade das finanças de Portugal? O que é que vão fazer? Penso que é fundamental trabalhar um cenário orçamental, mas estar preparado, face à incerteza que estamos a viver, para alguns cenários de contingência.
Ora, gostaríamos de perceber o que é que vai na mente do Governo em termos de contingência se as receitas não crescerem aquilo que está previsto e as despesas crescerem muito mais do que aquilo que os senhores orçamentaram.
Finalmente, gostaria de me debruçar sobre o tema das despesas com o pessoal de uma forma mais específica, tema que já foi abordado, nomeadamente pelo Deputado Francisco Louçã. Nós estamos muito preocupados, e temo-lo manifestado nesta discussão orçamental, com o nível que atingiram as despesas com o pessoal da Administração Pública em Portugal, e suponho que esta preocupação está generalizada ao nível desta Câmara, nomeadamente ao nível desta equipa das Finanças.
Portugal tem um gasto com pessoal na Administração Pública, sendo que, no ano passado, superou os 15% do PIB. Ora, a média europeia ronda os 10%. Poderíamos pensar que os países do sul teriam uma tendência excessiva para gastarem em pessoal, mas não, pois a Grécia gasta 11,7% do PIB em pessoal, a Itália gasta 10,5% e a Espanha gasta 10,3%. Portugal demarca-se claramente daquilo que é a média de gastos com pessoal na Administração Pública dos países do sul. Podíamos pensar que temos este gasto de 15% por ser um País pequeno. No entanto, há um país, que é a Dinamarca, que nos ultrapassa e também é um país pequeno, mas, quando comparado com outros países pequenos, verificamos que esta é uma situação específica de Portugal. Mais uma vez, a Grécia tem 11,7%, a Holanda tem 9,8% e a Irlanda - um exemplo que lhes custa sempre muito ouvir - não atinge sequer os 8%.
Penso que qualquer política de controlo da racionalização da despesa pública passa, necessariamente, por encarar de frente o problema da racionalização das despesas com pessoal na Administração Pública, porque, em média, estamos a gastar mais de 1000 milhões de contos por ano do que aquilo que ganham os nossos parceiros comunitários neste tipo de rubrica.
Aquilo que gostaríamos de saber - e já manifestámos a nossa incredibilidade face aos objectivos que estão estipulados para o Orçamento para 2002 (crescimento de 3%) face à própria execução orçamental verificada até Outubro - é como é que este aumento de 3%, que, na prática, pode até ser de 0%, se vai organizar em termos práticos no próximo ano. Isto é, para quanto é que vai ser reduzido o efeito wage drift que, nos últimos anos, tem andado sempre entre os 4% e os 7%? Qual é que vai ser o efeito, suponho que negativo, da reclassificação e das promoções de carreiras?
O efeito-preço já sabemos que vai ser, pelo menos, de 3%, porque, ao aumentarem o efeito do aumento dos salários em termos de preço, vai ser esse o valor, pois não acredito que, face àquilo que são as notícias e as declarações do Ministério das Finanças, os senhores se proponham aumentar nominalmente menos de 3% os funcionários públicos.
Aquilo que gostaria da saber é o seguinte: para atingir este "milagre das rosas", que é conseguir manter a despesa com pessoal com um crescimento entre 0% e 3% - 3%, se a execução orçamental, de repente, só crescesse 7% até ao final do ano em termos de despesas com pessoal, isto é, caso se corrigisse este padrão anormal até Outubro -, o que é que os senhores estão a pensar fazer em relação àquilo que se poderia chamar o efeito-volume? Isto é, ao nível do número de funcionários públicos, o que é que se vai passar? Quantas pessoas é que se vão reformar na Administração Pública no próximo ano e quantas é que vão ser substituídas? Qual é o número de funcionários públicos com que vamos iniciar este ano e qual o número de funcionários públicos

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para 31 de Dezembro? Qual vai ser o número médio de funcionários públicos no próximo ano? O que é que os senhores vão fazer para controlar a proliferação de empresas municipais que têm vindo, nomeadamente ao nível dos órgãos sociais, a contribuir fortemente para o crescimento das despesas com pessoal e órgãos sociais da Administração Pública? O que é que se propõem fazer ao nível das leis da República, de finanças regionais e de financiamento das autarquias?
Gostaríamos de perceber em detalhe o que é que se propõem fazer para que este objectivo de controlo das despesas de pessoal possa ser atingido e para que possamos, eventualmente, mudar a nossa opinião face àquilo que é esta proposta orçamental neste momento.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr.ª Presidente, antes de colocar uma questão, talvez suscitado pela intervenção do Sr. Deputado Francisco Louçã, queria dizer que não vamos aqui discutir a profissão de fé relativamente às nossas expectativas. Todavia, mantemos a posição que sempre dissemos. É que estamos num clima de incerteza e, portanto, quando se esteve a discutir o cenário macroeconómico, continuamos a dizer que, para nós, incerteza é desconhecimento. Para outros, incerteza é que tudo vai ser pior. Portanto, esta discussão é meramente teórica e não nos leva a nada. Admito que tenha a sua expectativa e a sua fé é a de que tudo vai ser pior, mas a nossa, porventura, não é vai nesse sentido porque o clima de incerteza é, para nós, ainda de profundo desconhecimento.
Gostaria de dizer que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista irá apresentar propostas de alteração a este Orçamento, na linha do que já aqui reafirmámos, e estão em vias de ser entregues - porque, actualmente, está a ser dada prioridade às propostas de alteração ao PIDDAC -, propostas que têm que ver com aquilo que já publicamente anunciámos, designadamente com as mais-valias sobre o incorpóreo.
No que respeita à clarificação de alguns artigos que, porventura, através de uma leitura mais rápida, poderia perceber-se que estávamos perante retroactividades anteriores à última lei fiscal, a Lei n.º 30-G/2000, 29 de Dezembro, vamos tentar clarificar alguns desses aspectos que são meramente de interpretação.
Assim, mantemos essa posição e, dentro de pouco tempo, iremos avançar com essas propostas, porque não estávamos a dar-lhes prioridade mas à análise do PIDDAC.
Gostaria também de dizer que, no Grupo Parlamentar do Partido Socialista, não estávamos a preparar qualquer alteração ao normativo que introduzimos na Lei n.º 30-G/2000, no que respeita à alteração e à incidência em termos de custos das provisões para riscos de crédito da actividade bancária. Não vamos, portanto, tomar qualquer iniciativa no que respeita a alteração sobre a matéria de provisões.
Sr. Ministro, gostaria de lhe colocar uma questão muito breve e muito precisa. Os anteriores Orçamentos estipulavam uma norma que tinha que ver com uma consignação de receitas do imposto de tabaco para afectar a programas de prevenção. Este ano essa norma não está presente nesta proposta de Orçamento. A minha pergunta é a de saber se, porventura, ela foi substituída por alguma transferência directa, se o programa se mantém, ou se há outra forma de poder auxiliar este programa, que nos parecia um programa nobre e que, portanto, se justificaria a sua permanência.

A Sr.ª Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência e das Finanças.

O Sr. Ministro da Presidência e das Finanças (Guilherme d'Oliveira Martins): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, agradeço as questões que foram postas e procurarei, como tem acontecido, responder com a clareza e precisão relativamente aos vários temas.
Começo por responder ao Sr. Deputado Hugo Velosa. Relativamente às questões que suscitou, gostaria de começar por lhe dizer que, ao ter invocado aqui a execução de Outubro e, simultaneamente, ao ter chamado à colação o último boletim do Banco de Portugal, chamou a atenção de coisas diferentes, como sabe, até porque os períodos abrangidos são bastante diferentes. O último boletim do Banco de Portugal está longe de apreciar os desenvolvimentos mais próximos de nós. De qualquer modo, é uma boa invocação.
Nesse sentido, devo dizer-lhe que os elementos que aqui invocou, começando pela execução do Orçamento, confirmam três coisas.
Primeiro, que a despesa pública está dentro dos padrões previstos e está plenamente controlada. É a situação que existe e sabe-se com rigor, até ao dia 31 de Outubro, qual a despesa realizada. É fácil, face ao Orçamento de 2001, comparar verdadeiramente o que está em causa e, ao fazer essa conta, facilmente perceberá que, até ao dia 31 de Dezembro, não é no lado da despesa que haverá problemas.
Segundo, o abrandamento económico, indiscutivelmente, se traduz em redução de receita. Nós não iludimos. Os números que apresentamos, com inteira transparência, podem suscitar naturais dúvidas e perplexidades, mas uma coisa é que não suscitam: opacidade. É que, verdadeiramente, divulgamos com clareza qual é a situação.
Terceiro, o Orçamento rectificativo que apresentaremos não se deverá à necessidade de aumento de despesa mas, sim, à necessidade de compensar a receita.
São estas as três realidades que levaram a que, desde o momento em que começámos a notar, na execução orçamental, que havia sinais que apontavam para essa circunstância, isto é, para a apresentação do Orçamento rectificativo, o disséssemos imediatamente.
A segunda nota que aqui gostaria de deixar, em resposta ao Sr. Deputado Hugo Velosa, tem a ver com o quadro macroeconómico. O Sr. Deputado, que é uma pessoa informada, verificou por certo que os vários elementos objectivos que foram sendo divulgados relativamente à evolução económica no ano 2001 confirmam em pleno aquilo que sempre dissemos. Ou seja, Portugal está a crescer ligeiramente acima da média dos países europeus - ninguém diz o contrário, como sabe - e, hoje mesmo - repito, hoje mesmo - os números revelados pela OCDE confirmam, quer para o ano 2001, quer para o ano 2002, valores que estão dentro dos intervalos que apresentamos, quer para este ano, quer para o próximo. Esses dados são insofismáveis.
Naturalmente, podemos invocar e chamar à colação todos os elementos, podemos fazer as leituras mais pessimistas, mas o Sr. Deputado Hugo Velosa sabe bem que não é este Governo e não é esta equipa do Ministério das Finanças que irão fazer quaisquer cenários idílicos relativamente à realidade, por uma razão simples: é que entendemos que os cidadãos, a economia e a sociedade portuguesas precisam de saber exactamente quais as dificuldades com que estão confrontadas para melhor responder às mesmas. A única maneira que temos de responder positivamente às dificuldades é tomando conhecimento delas e não enganando-nos relativamente a elas.

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Repito (é a terceira vez que o faço, mas faço-o com todo o gosto, uma vez que o faço no sítio certo) a minha sugestão, que quero praticar e com que esta Comissão de Economia, Finanças e Plano está certamente de acordo: vamos trabalhar em conjunto de uma forma muito mais sistemática e permanente para sabermos, com rigor, qual a evolução da conjuntura económica e, simultaneamente, ver quais as consequências em relação às finanças públicas e à respectiva consolidação. É este o método certo: envolver a instituição Assembleia da República, que é o local adequado para fazer este acompanhamento, e nós estamos plenamente disponíveis para o efeito.
Sobre a questão dos salários da função pública, o Sr. Secretário de Estado do Orçamento irá falar, mas gostaria de repetir o que já aqui afirmei. Em primeiro lugar, está em curso uma negociação com os sindicatos da função pública e, naturalmente, não nos cabe, a nós, antecipar essa mesma negociação; em segundo lugar, cabe, sim, dizer que será sempre dentro da previsão do Orçamento que faremos as nossas propostas, como é evidente. Mas, sobre isto, o Sr. Secretário de Estado do Orçamento terá oportunidade de dar esclarecimentos adicionais.
Repito que a margem de manobra… E digo-o desde o início, porque esta pergunta, que os Srs. Deputados Hugo Velosa, Lino de Carvalho, Francisco Louçã e Pires de Lima aqui repetiram, foi feita, se não me engano, várias vezes e de forma pertinente, designadamente pela Sr.ª Presidente desta Comissão, desde o primeiro momento em que falámos sobre este Orçamento. Aqui, a resposta não pode deixar de ser a mesma e o Sr. Secretário de Estado do Orçamento dá-la-á.
Já falei do Orçamento rectificativo e dos seus pressupostos, que têm exclusivamente a ver com a quebra de receita, uma vez que a regra é esta. A quebra na evolução do Produto, repercutindo-se na receita, dá-nos a medida exacta da margem de manobra que queremos usar.
Nesse sentido, Sr. Deputado Hugo Velosa e todos os Srs. Deputados que fizeram a mesma pergunta, devo dizer que a execução do PIDDAC, em 2001, vai ser, como já disse nesta Comissão, exactamente aquela que apresentámos no relatório do Orçamento do Estado para 2002. Ou seja, os Srs. Deputados que conhecem o funcionamento do Capítulo 50 e os Srs. Deputados que também conhecem o facto de estarmos a entrar, neste momento, em velocidade de cruzeiro no que se refere à execução do Quadro Comunitário de Apoio sabem bem que são estes os momentos decisivos relativamente aos pedidos de desembolsos para efeitos de execução do Capítulo 50.
É isso que se está a passar, e o Sr. Deputado sabe-o, certamente, até porque, conhecendo, por exemplo, os ritmos de execução na região autónoma que aqui representa, sabe bem como são decisivos os meses que estamos a travessar - posso dizer-lho, uma vez que, neste momento, essas solicitações estão a ser feitas.
No entanto, como perceberá, uma gestão cautelosa e adequada das finanças públicas obriga-nos a fazer os pagamentos tendo em conta as obras realizadas, bem como o ritmo que cremos ser permanente e que ligue a execução em 2001 com a execução previsível em 2002.
O Sr. Deputado e os seus colegas que formularam perguntas referiram também a questão das previsões relativamente aos impostos na execução de 2001 e em 2002. Já falámos várias vezes neste aspecto e é evidente que temos tido, desde o início, a cautela de explicar quais foram os critérios que levaram os serviços técnicos a propor-nos estes valores, qual foi a razão que nos levou a não termos, de modo algum, empolado estes valores. Agora, Sr. Deputado, remeto para o que disse há pouco e para a necessidade de acompanhamento muito cauteloso relativamente à conjuntura económica e ao crescimento económico. Naturalmente, temos de ter atenção estes aspectos.
A taxa de eficiência fiscal que prevemos para o ano 2002 é de 1,1% - dissemo-lo desde o início e é isto que está em causa. Como é natural, temos de ter a cautela necessária, tendo em conta os compromissos de despesa que temos e, simultaneamente, a evolução de medidas em relação à eficiência fiscal que não podemos deixar de assumir.
O Sr. Deputado referiu uma comunicação do Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos. Esta é uma questão que, quer eu, quer o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, temos acompanhado muito directamente. Como percebe, é indispensável que a eficiência fiscal tenha uma sustentação na dotação da máquina fiscal de meios adequados - certamente que sim! Esta é uma das nossas preocupações e temos encontrado, o Sr. Secretário de Estado e eu próprio, mecanismos que garantam a afectação de meios (designadamente, o Fundo de Estabilização Tributária) à luta, ao combate à fraude e à evasão fiscais e de outros instrumentos que permitam, de facto, a dotação da administração tributária com os meios informáticos adequados. Como já disse várias vezes, e repito aqui, pois trata-se de um compromisso necessário, está assumido um compromisso no sentido da informatização a 100%, durante o ano 2002.
Naturalmente, são também muito importantes a motivação, o empenhamento, a mobilização do pessoal, bem como, designadamente, a presença dos agentes de fiscalização junto dos contribuintes e dos agentes económicos (este ponto é essencial). Esta é uma questão em que, quer o Sr. Secretário de Estado, quer eu próprio, bem como toda a equipa, estamos especialmente empenhados, pelo que agradeço o facto de ter suscitado a questão.
Quanto à Lei de Finanças das Regiões Autónomas, devo dizer que ontem, como sabe, o Sr. Primeiro-Ministro e eu próprio reunimos com os Srs. Presidentes dos Governos Regionais da Madeira e dos Açores e tivemos oportunidade de encontrar uma metodologia que permita, neste Parlamento, naturalmente, pois é esta a sede própria de discussão e de aprovação desse instrumento, aperfeiçoar a proposta, não ficando dependentes de uma urgência excessiva, que poderia prejudicar a aprovação. Isto leva a que devamos acertar no método de trabalho, de modo a que o Orçamento para 2002 consagre, de forma clara e inequívoca, a concretização da lei, mesmo que ela não venha a ser aprovada até ao dia 31 de Dezembro. Este aspecto é extraordinariamente importante. No entanto, o prazo e o ritmo dependem de todos nós, como é natural.
Sr. Deputado Hugo Velosa, quanto ao limite de endividamento, quero apenas esclarecer que o artigo relativo aos compromissos externos de Portugal no que toca à estabilidade financeira comete a este Parlamento, e a mais ninguém, a definição anual do limite para o endividamento - fá-lo na lei actual e fá-lo na proposta apresentada.
Ainda neste ponto, há uma preocupação, que verifiquei ser comum a todos (suponho que ninguém a contesta), de limitarmos o endividamento e de contribuirmos todos, solidariamente, para a estabilidade financeira do sector público administrativo, uma vez que o aumento do endividamento, sem mais, traduz-se, como sabe, em aumento do défice do sector público administrativo.
O Sr. Deputado Hugo Velosa perguntou ainda se havia alterações relativamente ao imposto automóvel. Nós, Governo, optámos, como sabe, por não apresentar alterações na

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proposta de lei, tendo em conta exactamente a razão que invocou, que é a de que temos pronto o regime relativo ao imposto automóvel, que esta Assembleia apreciará. No entanto, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista está, neste momento, a ponderar a introdução de medidas transitórias que permitam antecipar ou pré-anunciar esse novo regime. Porém, há aqui uma coerência total e posso dizer que o Governo está empenhado na criação do novo regime, que apresentaremos em breve à Assembleia da República.
Sr. Deputado Lino de Carvalho, relativamente às questões que colocou quanto aos meios orçamentais que estão à disposição da administração geral tributária, repito o que disse ao Sr. Deputado Hugo Velosa. Teremos todo o gosto (e o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais falará sobre isso) em dar-lhe os elementos concretos que nos levam a considerar como prioritária a mobilização de recursos nesta matéria, exactamente para atingir o objectivo que referiu, ou seja, para atingirmos uma maior eficiência e justiça fiscal. Um melhor serviço de inspecção tributária, uma melhor administração tributária tem como consequência uma maior justiça e justamente irmos ao encontro de quem deve cumprir as suas obrigações fiscais.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Mas as verbas são menores, Sr. Ministro!

O Orador: - Não são, Sr. Deputado, e verificará (mas o Sr. Secretário de Estado completará o que estou a dizer) que, considerando o domínio de despesa de investimento, considerando também a afectação de recursos à administração tributária, pretendemos, no fundo, mobilizar o mais possível os meios para termos maior eficiência, e certamente vamos consegui-lo.
Já me referi à informatização, sendo este um compromisso que é para nós extraordinariamente importante, até para benefício dos próprios contribuintes.
O Sr. Deputado perguntou, a certa altura, se, porventura, a quebra do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas não seria resultado da falta de meios de inspecção. Julgo que não - aliás, todos os elementos apontam noutro sentido. No entanto, se essa for uma das razões, isso justifica, como é evidente, que se faça um acompanhamento muito especial de forma a garantir que os serviços de inspecção tenham condições para estar no terreno a actuar e a serem factores de eficiência e de justiça.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Registei a resposta implícita, Sr. Ministro!

O Orador: - Sr. Deputado, registou, registou bem, e registará sempre. Isto porque a verdade é que nós temos a preocupação de encarar os problemas e de os resolver e nunca de "pôr a cabeça na areia", como faz a avestruz.
O Sr. Secretário de Estado do Orçamento irá esclarecer as dúvidas do Sr. Deputado sobre as despesas de pessoal, naturalmente sempre dentro do limite indispensável por forma a não estarmos a antecipar negociações que têm o seu lugar próprio com as organizações sindicais. Mas permito-me, já agora, dizer que fiquei perplexo com um título publicado num dos jornais matutinos sobre as verbas da Caixa Geral de Aposentações. Fiquei estupefacto por uma razão simples: aquilo que ali se refere não tem qualquer razão, nem poderia ter, e, ao dizer-se o que se diz, esquece-se um aspecto elementar, que é o facto de ser à Caixa Geral de Aposentações que cabe a gestão dessas verbas, a qual tem o seu mecanismo próprio de capitalização.
O Sr. Secretário de Estado do Orçamento irá, aliás, dar um número interessante sobre a comparação de transferências em 2001 e em 2002, verificando-se, com muita clareza, que as transferências do Orçamento para 2002 são maiores do que aquelas que estavam previstas anteriormente. Mas o problema não é este. A transferência de verbas é a que for necessária, sendo que, como bem sabemos, o sistema de capitalização da Caixa Geral de Aposentações é um sistema que tem um funcionamento próprio que não põe em causa os direitos legítimos dos beneficiários em razão apenas de fluxos orçamentais. Esta questão não pode deixar de ser aqui referida. Mas, como eu já disse, o Sr. Secretário de Estado do Orçamento prestará os esclarecimentos complementares.
Quanto à quebra de despesa de investimento em 2001, repito o que disse ao Sr. Deputado Hugo Velosa. Quanto a este ponto, está marcada para o início de Janeiro uma reunião na Comissão de Economia, Finanças e Plano, isto é, quanto tivermos elementos, onde vos diremos que não quebrámos a execução relativamente à despesa de investimento em 2001. E fazer essa quebra seria um erro.
Mais: o Sr. Deputado Lino de Carvalho sabe bem que uma das razões fundamentais que nos leva a apresentar, sem pestanejar, uma proposta de Orçamento rectificativo para 2001 é justamente para não comprometer a execução do PIDDAC, é para não comprometer a execução do investimento. Em situação de abrandamento como a que vivemos, comprometer ou cortar a despesa de investimento seria contrário ao interesse nacional.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Para permitir a execução de Outubro!

O Orador: - Certamente que sim, Sr. Deputado! Mas, nesse aspecto, também não iludo as questões. A realidade é exactamente esta: como sabe, os pedidos que estão feitos correspondem às obras feitas. Embora não queira entrar em aspectos técnicos, sempre direi que, desde há muitos anos, defendo para Portugal um sistema de orçamento de compromisso e de orçamento de pagamentos, o qual consta da lei, mas é letra morta, como sabe. Está programaticamente referido no regime da contabilidade pública, mas não está aplicado, tal como o está, por exemplo, no orçamento da União Europeia. Se tivéssemos esse sistema, era-nos mais fácil verificar como a contabilidade em compromisso prenuncia justamente essa execução. Era apenas isto que gostaria de reafirmar aqui.
Não vou comentar a questão que tem que ver com os vencimentos dos gestores públicos. Aliás, o Sr. Deputado teve oportunidade de dizer que se tratava de uma questão lateral relativamente ao Orçamento. Teremos, certamente, oportunidade de falar sobre isso. Não há nem poderá haver regabofe. A preocupação desta equipa do Ministério das Finanças é a de que haja regras claras e equitativas neste domínio.
Relativamente à questão das mudanças fiscais, o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro, muito legitimamente, uma vez que seria o grupo parlamentar a apresentar essas propostas, já esclareceu que não haverá alterações aos códigos relativos a impostos no tocante às provisões para riscos gerais de créditos ou às provisões para o sistema financeiro. Eu sempre disse isso e fiquei surpreendido quando, nesta Comissão, me perguntaram se isso estava no nosso horizonte. De facto, não tínhamos sequer falado nessa hipótese.
Gostaria, no entanto, para que esta questão fique clara, de dizer que a função de supervisão do Banco de Portugal

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nesta matéria é essencial. O Banco de Portugal tem a missão clara e inequívoca de garantir que as instituições financeiras e bancárias apresentem condições de solidez e de estabilidade que lhes permitam cumprir as suas funções. O entendimento do Banco de Portugal neste particular é claro: é o de que provisões anti-cíclicas são provisões específicas, não deixando, porém, de existir a figura das provisões gerais de crédito com o regime que aqui foi decidido.
Questão importante, porém, e junto-a à questão colocada pelo Sr. Deputado Francisco Louçã, é a da definição clara do regime de imputação de custos e proveitos, designadamente em relação às offshore ou aos sistemas privilegiados e, também, ao centro de negócios da Madeira. Nesse aspecto, Sr. Deputado, só temos uma palavra: não pode deixar de haver um regime de imputação de custos e proveitos nesta matéria. Essa é que é a via correcta que devemos usar e que iremos usar já no ano de 2002. Portanto, não estamos a falar nas calendas gregas, que não existem, como sabe.
Relativamente à ECORDEP (Estrutura de Coordenação para a Reforma da Despesa Pública), o Sr. Deputado Francisco Louçã talvez não saiba…

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Fui eu que fiz a pergunta.

O Orador: - Peço desculpa, Sr. Deputado Lino de Carvalho. Como esta foi a sua última questão, eu já estava a olhar para o nome do Sr. Deputado Francisco Louçã. Mas, como "o seu a seu dono", peço muita desculpa pelo engano.
Relativamente à questão colocada pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho sobre a ECORDEP, digo com todo o gosto o seguinte: já fizemos um despacho no sentido da divulgação do documento que nos foi presente pela Estrutura para publicação na revista Ciência e Técnica Fiscal, mas, como não temos segredos para a Comissão de Economia, Finanças e Plano, poderemos cedê-lo com todo o gosto.

A Sr.ª Presidente: - Eu já pensava pedir o documento.

O Orador: - A Sr.ª Presidente pensava pedi-lo, mas antecipo-me ao dizer que os Srs. Deputados terão a possibilidade de dispor imediatamente dos elementos que nos foram entregues pela Estrutura e que, como é óbvio, não constituem segredo.
Agora, sim, vou responder ao Sr. Deputado Francisco Louçã. O Sr. Deputado começou por falar num facto espantoso que teria que ver com o curso dos acontecimentos relativos à discussão do Orçamento do Estado para 2002.
Quanto a esta matéria, permito-me (é certo que estou ao lado da Sr.ª Presidente, que tem larguíssima experiência nisto, e ela não me deixará mentir) dizer-lhe que, na verdade, o método usado há 20 anos nas aprovações de Orçamentos foi sempre este, ou seja, o método segundo o qual esta reunião é a que encerra a primeira fase do debate na especialidade, sendo a partir daqui que se apresentam as propostas. É este o método que sempre foi usado.
Como é evidente, não queremos aqui usar qualquer fórmula capciosa que leve a impedir o debate, sobretudo o que está em causa. Porém, chamo a atenção dos Srs. Deputados para o facto de que o debate não acaba aqui, uma vez que a votação tem debate, debate, esse, que é público e será publicado.
Portanto, pretendo apenas recordar-lhe, Sr. Deputado, que usamos aqui o método que sempre usámos. Mas, nesta matéria, não é o Governo que tem iniciativa de apresentação de propostas, são os grupos parlamentares e os Deputados. E repito, como o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro aqui recordou, estamos a usar aqui o método que foi sempre usado, aliás, com grande transparência. Em relação a questões sensíveis, o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro já aqui recordou que estão a ser preparadas iniciativas neste domínio e também disse que noutros campos não estão a ser preparadas iniciativas, e não pensamos apresentá-las.
No que concerne à questão das previsões e ao realismo das previsões, penso, Sr. Deputado, que é um tema interessante e sobre o qual, julgo, a Comissão de Economia será, certamente, chamada a voltar a reflectir sobre ela, uma vez que é necessário pensarmos com rigor na configuração das despesas públicas, designadamente na configuração dos compromissos que existem, assim como pensar, na perspectiva do Governo, sem pôr em causa aquelas regras fundamentais, como os limites, designadamente o limite para a despesa corrente primária… Aliás, surpreendi-me, e surpreendo-me, quando, quanto à questão do limite da despesa corrente primária, me dizem "prometeu 4% e a verdade é que o Orçamento tem 4,2%". Srs. Deputados, teríamos margem de manobra até 4,4%, porque até 4,4%, arredondando, representa 4%! E terão a oportunidade de…

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É a mesma história da taxa de alcoolemia!

O Orador: - Não é, Sr. Deputado! Sejamos rigorosos!
Pergunto-lhe, Sr. Deputado Lino de Carvalho: tem dúvidas de que 4,4 não é 4? Não tem! Portanto, entendamo-nos, porque nós cumprimos.
Além disso, a fórmula usada, desde o início, relativamente ao limite para a despesa corrente primária, a referência dos 4% nominais - que cumprimos -, foi sempre um limite em relação ao qual dissemos que deveria ser cumprido mas que tinha de ser cumprido a esta luz. Portanto, ficámos até onde poderíamos ir, e estamos aquém do limite até onde podemos ir, uma vez que o limite de 4% da despesa corrente primária termina nos 4,4%.
Trata-se, pois, de uma questão interessante, à qual poderemos voltar.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É uma inovação, Sr. Ministro!

O Orador: - Não é uma inovação! Não precisamos de invocar o grande matemático e jurista que foi Leibniz para, naturalmente, nos…

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Coitado do Leibniz! O que é que ele tem que ver com o Orçamento?!

O Orador: - "Coitado"! Mas é por isso mesmo que estou a dizer que não precisamos de o invocar, Sr. Deputado!
Sr. Deputado Pires de Lima, quanto às questões que referiu, grande parte delas já estão respondidas ou irão ser respondidas pelo Srs. Secretários de Estado do Orçamento, dos Assuntos Fiscais e do Tesouro e das Finanças.
Ainda assim, gostaria de lhe dizer o seguinte: nós entendemos que a previsão da evolução da economia e os cenários macroeconómicos não podem deixar de ser encarados como instrumentos e, assim sendo, devemos usá-los de modo a garantir o objectivo da consolidação das finanças públicas - isso é que é o mais importante. Ou seja, devemos encontrar condições de disciplina financeira, de disciplina orçamental.

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Ora, estas condições de disciplina obrigam, não a voluntarismos, Sr. Deputado (esse não é o meu método), mas, isso sim, a uma grande persistência e a uma grande determinação. Disso não haja quaisquer dúvidas. Agora, é indispensável que, neste ponto, não desistamos antes de começar.
Como dizia alguém - e eu citava aqui -, no final do debate na generalidade, tudo está em invocar o Apóstolo Tomé que disse querer "ver para crer". E esse é o ponto fundamental. Eu também desejarei "ver para crer", acreditando que vou cumprir aquilo a que me proponho.
Se a Sr.ª Presidente autorizar, peço, agora, ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento para completar as minhas respostas.

A Sr.ª Presidente: - Com certeza, Sr. Ministro.
Faça favor, Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Rui Coimbra): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças, vou resumir esta minha intervenção em três pontos.
O primeiro é sobre a execução de 2001, que causa tanta confusão. Aliás, é a segunda vez consecutiva que o Deputado Pires de Lima não consegue ler o boletim do Banco de Portugal. É que, como se lembrará, a primeira vez que o referiu foi durante a discussão, na generalidade, do Orçamento do Estado e eu, nessa altura, tive ocasião de lhe dizer que a execução era de Outubro e não para o fim do ano, como lia. Agora, já percebendo essa parte, continua a considerar que é para o fim do ano. Em todo o caso, tenho o maior gosto em lhe explicar.
O segundo ponto deverá incidir sobre as despesas com pessoal, previstas no Orçamento para 2002.
O terceiro e último ponto incidirá sobre a perda ou o ganho do poder de compra.
O primeiro ponto tem a ver com a execução de 2001. Ora bem, normalmente, no dia da apresentação da execução orçamental, enviamos, pelo menos, aos jornalistas que nos visitam - e faço o maior gosto em enviá-la aos Srs. Deputados, se acharem necessário - uma nota que contem uma comparação das despesas com aquilo a que nós chamamos o padrão de segurança. Isto porquê? Porque, mais do que olhar para uma determinada taxa de crescimento, interessa-nos comparar a execução daquele momento com aquilo que seria o máximo até onde poderíamos ir, para não pôr em causa o cumprimento, nomeadamente, dos objectivos em termos de despesa e de défice que programamos.
Ora, o que temos lido, nos últimos meses - e, mais uma vez, as contas do acumulado até Outubro -, é que a despesa corrente está abaixo do padrão de segurança. E este "abaixo" não é muito significativo, são 0.8 pontos percentuais, mas, atenção, este "abaixo" é depois de já se ter cortado 150 milhões de contos.
Portanto, quando olhamos para a despesa e criamos esta espécie de fantasma de que os cortes estão a ser do lado da despesa de capital, como sabemos, não é verdade, porque está tudo dentro do padrão de segurança.
Ainda antes de analisar a questão das despesas com pessoal, eu diria que também nas despesas de capital temos de ter em atenção aquilo que os Srs. Deputados saberão, com certeza, ou seja, as despesas de capital têm uma parte de funcionamento e têm outra de PIDDAC.
Quanto à estimativa de execução, já dissemos que não iríamos cumprir os 100%, vamos, sim, cumprir a estimativa de execução que temos no Orçamento e que, estimamos, é de 501 milhões de contos, o que ronda os 91%, 92%, 93%.
Portanto, é esta a margem que estamos a dar para não haver qualquer surpresa. Consta do relatório essa nossa estimativa de execução e, portanto, não vejo razão para tanta insistência.
Mas ainda em relação às despesas com pessoal em 2001, o que lá temos são 10,2%. É um facto! O acumulado até Outubro dá 10,2%. Contudo, não serão 10,2% no fim do ano. E isso também consta do nosso relatório.

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - E quanto é que será?

O Orador: - Vou dizer, Sr. Deputado.
Aliás, outra coisa não poderá ser, porque, como sabe, os limites que lá estão inscritos só são ultrapassados através de, nomeadamente, Orçamentos rectificativos. E, como sabe, quando falámos em Orçamento rectificativo, nunca isso esteve em causa. Nunca foi por aumento de despesa. Várias vezes o dissemos e continuamos hoje, a meio deste mês, a dizer exactamente o mesmo.
Portanto, aquilo que se prevê é que as despesas com pessoal rondem os 7%.

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Oh!

O Orador: - Sr. Deputado, espere dois meses. É o que aconselho!

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Vou esperar!

O Orador: - Faz muito bem!
Em relação às remunerações certas e permanentes, aquilo que se prevê é um crescimento de 7,3%.
Em relação aos abonos variáveis e eventuais, esse grande crescimento que aí vê refere-se ao início do ano. Como sabe, impusemos a nós mesmos a meio do ano, na altura do Orçamento rectificativo, e que se tem cumprido, um limite para esses abonos variáveis e eventuais e esse limite faz com que o crescimento, face ao ano anterior, vá rondar o 0%, senão for negativo.
Ora, o que estamos a pensar, e outra coisa não poderá ser, é que os valores dos próximos meses de Novembro e Dezembro rondem, sensivelmente, aquilo que foi o gasto, em termos de abonos variáveis e eventuais, no mês de Outubro, que são 3 milhões de contos. Portanto, mais 3, dará exactamente aquilo que lhe digo.
Em relação à segurança social (e esse é um ponto que me parece crucial, até, de alguma forma, pelas notícias que hoje apareceram), o crescimento também não é esse que tem o acumulado até Outubro mas será um crescimento a rondar os 6,5%. Outra coisa não pode ser. Porque é o plafond que lá está, e não se pode ultrapassar esse plafond. E estes 6,5% são um misto de duas partes: uma parte, da Caixa Geral de Aposentações, que, relembro a todos, crescerá em 2001, face a 2000, 3,3% - isto para comparar com o valor que agora estimamos para 2002, que já irei dizer qual é -; e outra, da ADSE.
Portanto, estes 6,5%, esperamos, para a segurança social têm estas duas vertentes: 3,3% de Caixa Geral de Aposentações e a ADSE a crescer muito mais.
A pergunta é: por que é que a ADSE cresce tanto este ano e, como veremos, em 2002 não cresce? Porque a ADSE está, neste momento, a fazer um programa de recuperação de dívidas e de atrasados que tinham. E se, em outros tempos, foi acusada de não pagar esses atrasados, está a fazê-lo em 2001. Como é óbvio, em 2002, depois de ter resolvido

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o problema, já não precisa de ter esse montante que agora lhe foi posto à disposição. Portanto, já verá como é que se compatibilizam estes valores de 2001 com aqueles que temos orçamentados para 2002.
Ainda quanto à questão do wage drift, e isso, realmente, nesta fase, pelo menos para si, não para mim, terá de ser uma questão de fé acreditar nos 7,3%, e, nesse caso, verá que o wage drift está longíssimo de ser os 6% e os 7% de que falámos e é exactamente de 3,6%, que, como sabe, é a diferença entre 7,3% e 3,7%.
A pergunta seguinte é: "Então, e este wage drift de 2001 como é que será em 2002?". Bem! Será claramente menor.
Portanto, passo para o ano de 2002. O ano de 2002 tem a previsão, a nível do Estado, em relação às despesas com pessoal, de 3%. Este valor de 3% resulta de três componentes.
A primeira componente é a das remunerações certas e permanentes, que estimamos que cresçam 3,8%.
A segunda componente é a dos abonos variáveis e eventuais, que estimamos que cresçam (-)8,2%, aliás, na sequência daquela que já é a relação do ano de 2001 com o de 2000 e daquilo que não deixámos orçamentar, no sentido do que pretendemos e que faz parte, como sabe, das medidas do tal programa de reforma que estamos a aplicar. E este programa, tendo sido louvado na altura, tem de continuar a ser louvado neste momento, porque agora é que as medidas estão a ser aplicadas.
A terceira componente é a da segurança social, que, e tendo em conta o que hoje foi criado, estimamos que vá ter um crescimento de mais 2,3%. Mas também estes 2,3% têm duas componentes, a primeira das quais é a da Caixa Geral de Aposentações, que cresce 5,6%, isto é, muito mais, quase o dobro, do que a taxa de crescimento de 2001 em relação a 2000, que foi, como disse há pouco, de 3,3%. A outra componente é a ADSE, que cresce 0%. E cresce 0% porquê? Exactamente por causa do seguinte argumento: a ADSE esteve, este ano, a resolver atrasados e, portanto, se parte da dotação que teve este ano - em 2001 -, que ronda os 100 milhões de contos, foi para resolver esses atrasados, como é óbvio, para a sua actividade do ano, e não de atrasados, tem uma certa verba. Por isso, para o ano, com a mesma dotação de 100 milhões de contos, a verba para o seu core business é muito maior, o que significa que este crescimento de 0%, como se vê, não é um crescimento real de 0%. E, se resolver todos os atrasados este ano, já não tem de os resolver para o ano, porque já estão resolvidos. Daí os 2,3% da segurança social, que são o conjunto destas duas componentes.
Posto isto, gostava apenas de deixar uma nota em relação à questão da perda ou não de poder de compra. Como é óbvio, em 2002, isso não está em causa, porque estamos a meio do processo, mas gostaria de lembrar, e penso que concordarão comigo, como é que as contas de ganho ou perda de poder de compra devem ser feitas. E não se pode, claramente, comparar aquilo que foi negociado na tabela com a inflação verificada. Com certeza que não se pode fazer isso! A forma de fazer isto é olhar para as despesas com pessoal, tirar o efeito-volume, porque, quando tiramos o efeito-volume, aquilo que fica é o ganho médio para cada um, e sabemos bem que nem todos têm o mesmo efeito, mas é o ganho médio… Estou só a falar de remunerações certas e permanentes. Peço desculpa! Não é despesas com pessoal, porque não tem o total. Peço desculpa! Estou a falar das remunerações certas e permanentes, abstraindo o efeito volume e tirando a inflação conhecida desde 1998 a 2001, o que dá o seguinte: o ganho real, em 1998, é de 3,5%, em 1999, é de 5,5%, em 2000, é de 4%, e, em 2001, está estimado um ganho real de 2%. Posso, depois, se considerarem útil, enviar os documentos com as diferentes parcelas.
Portanto, para fazer estas contas, o que está em causa é o seguinte: crescimento das remunerações certas e permanentes, subtracção do efeito-volume estimado, porque, como podem imaginar, é difícil saber exactamente quanto é que o efeito-volume representa, embora tenhamos uma estimativa ao longo destes anos, e subtracção da inflação. Neste campo, estou a contar, como é óbvio, com 4,3%, pelo que os ganhos reais serão os que indiquei.
É assim que devemos avaliar, como é óbvio, os ganhos ou as perdas reais de poder de compra e não apenas comparando a tabela com a inflação.

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Sr. Secretário de Estado, peço desculpa mas tinha perguntado, até para perceber o efeito dos gastos com pessoal, o que é que se vai passar ao nível do número de funcionários públicos, nomeadamente quantos é que se vão reformar, quantos é que vão entrar, para perceber se havia aqui algum tipo de compensação ou se o número vai continuar a aumentar ou se vai diminuir. E perguntei quantos é que se iam reformar, qual era o número de funcionários no princípio do ano e qual o número estimado para o final do ano.

O Orador: - Sr. Deputado, com certeza, enviar-lhe-emos um número, uma estimativa, porque, como sabe, esses valores não são conhecidos al dia. Mas vamos, com certeza, enviar-lhe uma estimativa desse número.
Agora, quero dizer-lhe o seguinte: nestes últimos anos, o efeito líquido de entradas e saídas tem representado entre 1 a 2 pontos percentuais nestas contas das despesas com pessoal. No ano de 2001, a nossa estimativa é a de que seja apenas 1 ponto percentual, enquanto que, no ano passado, a nossa estimativa é a de que foi 1,7 pontos percentuais. Portanto, há aqui uma clara desaceleração neste sentido.
Aquilo que temos dito é que temos medidas e que elas aparecerão, serão públicas, por um lado, ao nível do decreto-lei de execução orçamental e, por outro, através da resolução do Conselho de Ministros já conhecida, que tem o rácio de 1 para 4 em relação aos descongelamentos, isto é, só pode entrar um na função pública depois de se aposentarem quatro, o que, como também sabe, infelizmente, não tem um efeito assim tão automático, porque há uma série de outras formas de entrada na função pública. Mas, de alguma forma, o que estamos a fazer, através de medidas que aparecerão, nomeadamente através do decreto-lei de execução orçamental, é ter um maior controle do pacote completo, chamemos-lhe assim. Portanto, aquilo que estamos a estimar, e a nossa estimativa baseia-se no que acabo de referir, é que o efeito-volume seja sensivelmente de zero, como já, várias vezes, dissemos, o que significa que o número líquido de entrada na função pública será exactamente esse, isto é, zero.

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, peço desculpa, mas preciso apenas de 10 segundos.
Parece-me extraordinário que, sendo uma das medidas emblemáticas do programa de redução de despesa, precisamente que, por cada quatro reformados na função pública, só entre uma pessoa, o Sr. Secretário de Estado não tenha na ponta da língua a resposta para a pergunta que fiz, isto é, qual é o efeito desta medida no Orçamento do Estado

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para 2002, e diga que o efeito-volume vai ser zero. É que isso contraria a medida, porque o efeito devia ser negativo. Devíamos assistir a uma redução do número de funcionários públicos no próximo ano, na Administração Pública, pelo facto de só entrar um por cada quatro reformados.

O Orador: - Sr. Deputado, só diz isso quem não conhece, realmente, as n formas de entrada na função pública. Essa é apenas uma delas! Era muito fácil agarrarmo-nos a uma resolução do Conselho de Ministros e dizermos: como vêem, aqui está, claramente, como é que se explica o crescimento das despesas com pessoal, porque no volume vai crescer apenas um para quatro. Como sabe, Sr. Deputado, essa é uma das medidas, essa existe e já está contemplada, mas, para além disso, existem uma série de outras formas de entrada na função pública. E o que queremos fazer é exactamente não cometer esse erro, ou seja, queremos olhar para todas as formas possíveis e fazer quase, de alguma forma, plafonds do total, para garantir exactamente o zero que lhe adiantei.

A Sr.ª Presidente: - Tem, agora, a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Rogério Ferreira): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, quero apenas deixar duas notas, dado que o Sr. Ministro já teve oportunidade de responder à maioria das perguntas dos Srs. Deputados.
A primeira nota que deixo tem a ver com as questões colocadas pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho e quero apenas chamar a atenção para o facto de que o próximo ano é o ano da introdução do regime simplificado, o que, naturalmente, por si mesmo, libertará alguns meios e, principalmente, algum tempo, para que a fiscalização da administração tributária possa actuar também com maior eficiência.
Relativamente a uma das questões que o Sr. Deputado Pires de Lima colocou, quero apenas chamar a atenção, e sem querer obnubilar o problema que efectivamente existe no IRC, de que a previsão para este ano já era negativa. E, para além das justificações que já foram aqui dadas aos Srs. Deputados, aliás, algumas por escrito e enviadas pelo Sr. Ministro das Finanças, bem como através de um artigo que eu próprio escrevi para os jornais, chamo-lhe também à atenção de que a descida da taxa do IRC prevista para o próximo ano terá, naturalmente, o seu impacto significativo no ano seguinte e não no ano respectivo. Eram estas as duas notas que queria deixar.
Já agora, se me permitem, dado que, tanto quanto me parece, não foi respondida a questão colocada pelo Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro quanto ao imposto do tabaco e à sua consignação ao Ministério da Saúde, aproveito para dizer que é a própria Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado que os Srs. Deputados aqui aprovaram que estabelece que a consignação é uma excepção e não uma regra. E, para além disso, naturalmente, o orçamento do Ministério da Saúde tem, este ano, digamos, a respectiva compensação quanto à não consignação desta mesma receita.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado que está agora inscrito, se não se importam, eu, neste momento, assumo o papel de Deputada do PSD e faço um pequeno pedido de esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento.
Assim, quanto à questão do padrão de segurança, pergunto ao Sr. Secretário de Estado se, no padrão de segurança, inclui também as dívidas ou inclui só os pagamentos, para saber, exactamente, em que é que consiste essa segurança. Penso que não inclui as dívidas e, como tal, não nos dá uma grande segurança quanto à exequibilidade do Orçamento.
Em segundo lugar, quero perguntar-lhe uma coisa que tem a ver com o seguinte: penso que a grande polémica deste Orçamento, no que respeita à despesa, tem sido o crescimento de 4% na despesa com pessoal, que, aliás, temos estado aqui a discutir.
O Sr. Secretário de Estado fez aqui várias afirmações, entre as quais, e já o havia dito em comissão, a de que não haveria qualquer espécie de reestruturação de carreiras este ano, pelo que o efeito que isso tem, normalmente, na massa salarial este ano não se verificava.
Ora, depois das conversas que tivemos com os Srs. Ministros, por exemplo, ontem, e digo-lhe isto a título de exemplo, o Sr. Ministro da Justiça, em resposta a uma questão colocada pela Sr.ª Deputada Odete Santos, afirmou que havia uma reclassificação de carreiras no Ministério da Justiça, a qual estava a ser regulamentada e que entraria em vigor no próximo ano. Na altura, fiquei sem saber se isto era apenas para calar a Sr.ª Deputada Odete Santos ou se era para desmentir o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.
Por outro lado, nesta questão das entradas e saídas dos funcionários e, portanto, do efeito-volume, não percebi, nem pela análise do Ministro da Administração Interna, nem pela análise do Ministro da Saúde, nem pela análise do Ministro da Justiça - pelo menos, pela análise destes três Srs. Ministros -, que houvesse qualquer ideia de redução de pessoal. Pelo contrário, pareceu-me que todos eles tinham défices de pessoal e que, portanto, obviamente, encarariam sempre, na sua acção política, como, por exemplo, no caso da administração interna, um reforço da segurança e uma entrada de pessoal nestes sectores.
Assim, depois disto, gostaria de saber qual é a análise que deveremos fazer.
Agora, Srs. Membros do Governo, se não se importam, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr.ª Presidente, são apenas quatro perguntas ou quatro comentários telegráficos.
Em primeiro lugar, o Sr. Ministro disse que, em relação ao despacho sobre os critérios de imputação de custos e benefícios,…

O Sr. Ministro da Presidência e das Finanças: - Portaria!

O Orador: - Com certeza! O Sr. Ministro disse que a portaria estava a ser avançada e, o que é mais importante, pelo que quero relevá-lo e sublinhá-lo, até porque a reunião está a ser gravada, que esse novo regime vigoraria em 2002. Essa é uma notícia concreta, importante e que saúdo, porque isso quer dizer, se bem estou a ler a sua declaração, que, entre hoje, 20 de Novembro, e, enfim, 20 ou vinte e tais de Dezembro, essa portaria será publicada. Presumo que não será depois disso, porque, para vigorar durante o ano de 2002, o prazo é rigorosamente esse. E, se assim for, essa é uma boa notícia.
Em segundo lugar, quanto às provisões, Sr. Ministro, a sua resposta da outra vez, sobre a falta de informação, e a que deu agora, deixam, apesar de tudo, alguma ambiguidade. E queria que não corrêssemos o risco de parecer praticar qualquer tipo de política florentina neste contexto. Creio que o que é importante registarmos são as posições políticas sobre as alternativas que estão aqui em cima da mesa.

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Disse-nos que o Governo não propõe e o Partido Socialista reafirmou-nos que não avançará nenhuma proposta de alteração. Muito bem! Mas, realmente, o que está aqui em causa é saber se uma de duas portas é utilizada: ou a da autorização legislativa para alterar o que hoje está na lei da reforma fiscal, o que, portanto, introduziria este tipo de práticas, ou a do uso - que, na minha opinião, é um abuso - ilegítimo da disposição que prevê que a tutela, neste caso o Governador do Banco de Portugal, possa introduzir esta medida de uma forma avulsa. É importante saber a opinião do Governo sobre isto - justifica-se, em circunstâncias difíceis ou de incerteza, para utilizar os termos do Governo, uma medida inovadora de autorização de provisões anti-cíclicas, qualquer que seja a forma que elas assumam? A nossa opinião é a de que não, porque a função das provisões em geral é já, justamente, a de acautelar situações como estas. Deve haver por isso uma equidade entre o sistema financeiro e os outros tipos de empresas. É sobre isto que é importante conhecer a opinião do Ministério. Devo mesmo dizer-lhe que, se estivermos confrontados com uma decisão do Governador do Banco de Portugal no sentido de introduzir essa regra com uma "entorse" à disposição da lei fiscal, será nossa opinião e nossa proposta que o Parlamento tome esse assunto em suas mãos e que o discuta, em primeiro lugar em comissão, com o Governador e com o Ministério das Finanças. Para mais, é nossa intenção apresentar um projecto de lei que regule o regime das provisões na banca para evitar que esta situação se possa repercutir e desenvolver economicamente.
Em terceiro lugar, reportar-me-ei ao Orçamento rectificativo. Quanto a isto quero registar uma declaração muito importante que o Sr. Ministro fez, dizendo que o Orçamento rectificativo, que vamos discutir daqui a muito pouco tempo, presumo que na sessão de 19 ou de 20 de Dezembro, só tratará da passagem à dívida do efeito da diminuição das receitas. E, como o Sr. Ministro disse, não terá nada a ver com aumento de despesas. Se eu o ouvi bem, e creio que sim, foi exactamente isso que disse. Havendo diminuição de receitas, aumenta-se a dívida para lhe acorrer, não havendo um aumento de despesas. O que quero, ao registar esta afirmação categórica, é sublinhar que se, por exemplo, os 7,2% - que foram aqui anunciados como efeito geral do aumento dos salários ao longo do ano 2001 - forem ultrapassados, o que configura um aumento de despesa, não é disso que trata o Orçamento rectificativo, tal como o Governo aqui o antecipa. Creio que é muito importante fazer agora esse registo por razões políticas óbvias.
Em quarto e último lugar, queria reportar-me à questão das previsões. O Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro fez um comentário geral, naturalmente legítimo porque exprimia a sua opinião, e o Sr. Ministro fez o mesmo. No entanto, há uma perplexidade com que fico como um dos muitos modestos discípulos do Leibniz aqui nesta Sala. Se nós virmos os intervalos de variação para algumas das variáveis macroeconómicas que o Governo cenariza e se fizermos o muito simples exercício de calcular o efeito de todos os limiares mínimos das margens de oscilação, ou seja, se fizermos o exercício elementar de uma análise de sensibilidade em relação ao cenário do Governo, o que verificamos é que já não é possível que o crescimento do produto esteja dentro da margem de oscilação que o Governo apresenta. Por outras palavras, o que o Governo fez, entre 1.75 e 2.25, que é a margem do PIB…

O Sr. Ministro da Presidência e das Finanças: - Em 2001?!

O Orador: - Para 2002, Sr. Ministro. Se utilizarmos sempre como elemento de cálculo os limiares mínimos, já não é possível que o efeito agregado do produto esteja entre o limiar mínimo e o limiar máximo do que o Governo propõe.
Outra forma de dizer o mesmo é a seguinte: o que o Governo faz é sempre cruzar alguma variável com alguma concepção mais pessimista e outra que, necessariamente, a compense, ou seja, supõe sempre que há efeitos de compensação e que nunca estamos no limiar mínimo. Ora, em relação a algumas variáveis em que os riscos são maiores, como é o caso das exportações, por exemplo, tudo aconselha a que se pondere pelo limiar mínimo e é isto que está relacionado com a fideliddae a Leibniz e com as contas certas, porque 4.0 é, e sê-lo-á sempre, diferente de 4.4.
Para vermos a sensibilidade deste tipo de projecções, era interessante, Sr. Ministro, que dentro do seu espírito de transparência e de preocupação de informação da Assembleia fosse também apresentado o modelo das previsões que determina esta cenarização. Quando tiver oportunidade de fazer circular essa documentação complementar, agradecemos-lhe que nos seja enviada para percebermos como estas contas são feitas.

A Sr.ª Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, quero também precisar algumas questões resultantes das respostas do Sr. Ministro e do Sr. Secretário de Estado do Orçamento.
Em primeiro lugar, reportar-me-ia à informação dada pelo Sr. Ministro na sua intervenção, dizendo que a portaria que define as normas de imputação de custos e proveitos às sucursais financeiras exteriores dos bancos, ou seja, no que respeita às suas actividade nos offshore, vai ser publicada para ter efeitos em 2002. Assim sendo, Sr. Ministro, quero crer que não há nenhuma razão para que a proposta que apresentámos na discussão na generalidade do Orçamento, no sentido de dar ao Governo um prazo até 31 de Março - note que até vamos mais longe - para publicar essas normas, não seja aprovada. O Sr. Ministro referiu a publicação dessa portaria com tal certeza que, se ela não acontecer dentro dos vossos prazos, estamos certos de que poderá acontecer dentro dos nossos calendários, até porque damos uma maior margem de manobra ao Governo. Assim sendo, estou certo de que a bancada do Partido Socialista não deixará de aprovar esta proposta face à declaração que o Sr. Ministro aqui fez.
Em segundo lugar, Sr. Ministro, queria falar de uma questão que tanto a nossa como as outras bancadas levantaram, questão que é relativa ao problema das provisões para riscos gerais ou para riscos específicos de créditos. Falo deste tema para que fiquemos com informação clara sobre as intenções e a vontade política do Governo. Como tal, sublinho a pergunta já feita para esclarecimento final da questão que colocámos há pouco, procurando saber o que é que o Governo pensa de uma solução que passe por adoptar esta medida não em sede de alteração do que está estatuído no Código do IRC mas, sim, em sede das normas que definem o relacionamento do Banco de Portugal com as entidades que supervisiona através de um simples aviso. Gostava de saber se o Governo considera ou não que não estamos em situação de, por esse lado, anular os efeitos que se procuraram integrar com a alteração do sistema de tributação das provisões gerais de crédito para riscos gerais de crédito do sistema financeiro. A questão muito clara, Sr. Ministro, é a

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seguinte: como é que o Governo reage se esta questão for resolvida através de um dos meros avisos do Banco de Portugal ao sistema financeiro, no quadro da sua supervisão? É que, na prática, este não é um mero resultado das suas funções de supervisão, mas, por este lado, aproveitando-se este expediente, evitando-se a criação de um problema político público que levasse à alteração do Código do IRC, atinge-se o mesmo efeito, que é o de reduzir a tributação do sistema financeiro. Qual é, portanto, a posição do Governo se, porventura, o sistema financeiro e o Banco de Portugal enveredarem por este caminho?
O Sr. Ministro fez uma referência de passagem a uma determinada questão - e, naturalmente, teremos oportunidade de discutir o assunto mais aprofundadamente na tal reunião que foi requerida por causa da auditoria do Tribunal de Contas ao IPE -, mas peço-lhe que não fique descansado. Digo-lhe isto porque, e apenas para lhe dar um exemplo, quando verificamos que numa mera direcção distrital de um dos institutos da segurança social os directores distritais desse instituto ganham 861 contos, apesar de só descontarem por 650, que o diferencial do IRS é suportado pelo Estado e que, em relação aos antigos centros regionais e sub-regionais da segurança social que existiam, as direcções distritais dos institutos levaram a um aumento mensal de despesa do Estado com os vencimentos dos gestores, tendo passado de 8900 contos para 28 163 contos, só num distrito e num caso concreto, há, Sr. Ministro, razões para que o Governo se preocupe. Para mais, há razão para ficarmos todos estupefactos perante a contradição evidente que existe entre a forma de rega-bofe como se estão a gerir os vencimentos dos gestores - peço desculpa pela expressão, mas não encontro outra - e o "aperto" que se faz ao nível dos trabalhadores e da despesa com pessoal. Se quiser mais exemplos, dar-lhos-emos, Sr. Ministro.
Quanto à questão da ADSE, penso, Sr.ª Presidente, que devemos aceitar a disponibilidade do Sr. Secretário de Estado do Orçamento e aceitar os mapas com aquele conjunto de cálculos, valores e percentagens de que ele nos informou, para olharmos para aquilo e termos tempo para os averiguar. No entanto, quando o Sr. Secretário de Estado nos diz que o aumento da ADSE é de 0, tenho de perguntar, nesse quadro, como é que a ADSE vai pagar ao Serviço Nacional de Saúde as dívidas que tem, e saliento que um dos problemas do Serviço Nacional de Saúde é composto pelos créditos que este tem em relação à ADSE. Será que isto está previsto? Será que este aumento 0 da ADSE tem em conta esta realidade "pequenina, comezinha", se bem que capaz de envolver alguns milhões de contos, que são as dívidas da ADSE ao Serviço Nacional de Saúde? Foram tidos em conta os problemas que isso coloca no orçamento do Serviço Nacional de Saúde?
Por último, quanto ao efeito-volume, disse ao Sr. Secretário de Estado - que não me respondeu, pelo que depreendi que estava de acordo - que o problema do efeito-volume não tem relevância para o cálculo das despesas com o pessoal. Isto porque, se para cada um que entra saem quatro, como não há despedimentos, a diferença é a do pessoal que se reforma.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Não há entradas!

O Orador: - Não há entradas e não há despedimentos e, por cada quatro trabalhadores que atingem o limite de idade ou que se reformam, só é admitido 1 ou 0, se quiser. No entanto, o que se passa é que esses trabalhadores que deixam de estar no activo passam para a reforma e, portanto, os encargos que o Estado deixa de ter no lado das despesas com pessoal no activo passa a ter na Caixa Geral de Aposentações, pelo que isto não resolve o problema.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Viu o aumento da Caixa Geral de Aposentações?!

O Orador: - Vi, sim, mas quero apenas dizer que não vale a pena estar a argumentar com o efeito-volume para fazermos o cálculo nas despesas com o pessoal porque isto é neutro! A não ser, claro está, que alguns vão morrendo pelo caminho!

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Menezes Rodrigues.

O Sr. Menezes Rodrigues (PS): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, em contraponto com os meus colegas que anteriormente falaram sobre as provisões, queria lembrar que não são só os bancos que são atingidos por este tipo de medidas, particularmente através da reforma fiscal, mas que também há uma quantidade de instituições de crédito que estão sujeitas aos mesmos factores de leverage, aos mesmos ratios prudenciais, e que não são bancos. Por conseguinte, é o órgão de supervisão, o Banco de Portugal, que os supervisiona, sendo a tutela também do Ministério das Finanças, através da Secretaria de Estado do Tesouro.
Numa altura em que se nota o crescimento das taxas de incumprimento, é perfeitamente razoável que o órgão de supervisão possa definir a necessidade de criação de provisões de carácter excepcional, sendo certo que, independentemente de como lhes chamarem, a reforma fiscal tributará as específicas. Mas será razoável que as instituições de crédito, nesta situação, tendo de criar provisões, sejam simultaneamente tributadas por isso? Esta é a questão que coloco, mesmo parecendo-me que não.
Por outro lado, foi aqui feita uma crítica ao governador do Banco de Portugal. Mas, em relação a essa crítica, pergunto: uma vez que o governador do Banco de Portugal tem assento no conselho de administração do órgão que define a política monetária - o Banco Central Europeu -, não será bom que ele tenha a independência necessária para fazer as sugestões que entender e as críticas que quiser?

A Sr.ª Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças e os Srs. Secretários de Estado.

O Sr. Ministro da Presidência e das Finanças: - Sr.ª Presidente, as perguntas que acabou de formular serão respondidas directamente pelo Sr. Secretário de Estado do Orçamento, pelo que passarei a responder às questões colocadas pelo Sr. Deputado Francisco Louçã.
Em primeiro lugar, gostaria de confirmar que a portaria de imputação de custos e proveitos irá vigorar no ano 2002, portanto, a produção de efeitos terá lugar em 2002.
Relativamente à provisão geral de riscos de crédito, gostaria de dizer que não penso que se deva acrescentar mais, dado que o Código é claro, neste domínio, ao distinguir as provisões gerais e as provisões específicas. Deste modo, se as provisões são gerais, obedecem ao regime que a lei lhes consagra - regime esse que nós não vamos mudar -, se as provisões são específicas, naturalmente que irão obedecer à orientação que a lei consagra. É, portanto, esta a questão.

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Assim, quero repudiar a ideia de que estas são medidas avulsas ou que a adopção de provisões anticíclicas por parte do Banco de Portugal constitua qualquer forma de actuação que não seja a de salvaguardar aquilo que são as preocupações essenciais do Banco Central, enquanto entidade reguladora e de supervisão. Por conseguinte, relativamente a esta matéria, não posso entrar numa argumentação que ponha em causa a credibilidade dos critérios de independência que o Banco de Portugal tem.
Gostaria, aliás, já que o Sr. Deputado Menezes Rodrigues a isso fez referência, de salientar o papel extremamente relevante que o Sr. Governador do Banco de Portugal tem tido, designadamente no contexto do sistema europeu de bancos centrais e no Banco Central Europeu.
Quero sublinhar que o Sr. Governador do Banco de Portugal é a pessoa que mais tem lutado pela existência de uma margem de manobra nos diferentes países - particularmente no que diz respeito a países que estão confrontados com uma situação de abrandamento, como é o caso de Portugal -, para que o uso dessa margem de manobra constitua um factor positivo de desenvolvimento e de cumprimento das obrigações, designadamente no que se refere ao investimento público e às despesas sociais.
No que diz respeito ao Orçamento rectificativo, Sr. Deputado Francisco Louçã, e ao seu pedido insistente para que eu repita uma vez mais aquilo que já disse (quer no Plenário, quer nesta Comissão), posso dizer-lhe, Sr. Deputado, que o Orçamento rectificativo justifica-se pela quebra de receita e não por qualquer descontrolo na despesa.
É, pois, disto que se trata e é, portanto, a isto que temos de nos ater.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Se quiser, justifica-se pelo Adão e Eva!
O problema é o que é que ele tem!

O Orador: - O que ele tem é exactamente isto, Sr. Deputado! Tem aquilo que se reporta à necessidade que existe de compensar, em receita de crédito por recurso à dívida pública, a quebra na receita fiscal
Mais lhe explico - e peço desculpa por estar a recordar isto, mas, como a reunião é gravada, é importante que este aspecto fique claro - que o Orçamento rectificativo tem uma característica que se traduz no facto de que não decorre dele um aumento global da despesa. Isto significa, naturalmente, que num Orçamento rectificativo - e todos os anos temos tido Orçamentos rectificativos e não posso, neste momento, dizer se não deveremos proceder desta forma, para esse efeito - procede-se a transferências entre capítulos, o que, aliás, é uma competência do Parlamento que não pode ser delegada. Como sabe, o Governo não tem competência relativamente à transferência entre capítulos sem que haja um aumento da despesa.
O Sr. Deputado conhece-me já o suficiente, sabe que sou uma pessoa prudente e não posso nunca dizer que "desta água não beberei", mas o que lhe posso dizer é que é, de facto, um Orçamento rectificativo e que a razão essencial do Orçamento rectificativo tem a ver com a quebra de receita fiscal e com a necessidade de compensar essa quebra com o recurso à dívida pública. É pois disto que se trata. Agimos com a cautela necessária para que não haja, quanto a esta matéria, lugar a qualquer dúvida.
De resto, disse-o à Sr.ª Presidente quando nos perguntou de onde partimos, pergunta que, aliás, é muito pertinente. De facto, nós precisamos de saber de onde partimos, designadamente em relação à despesa e, portanto, em relação a este aspecto, obviamente que entendo que devo ser perfeitamente claro quanto ao Orçamento rectificativo. Aliás, fui-o desde o primeiro momento. Isto é, não iludi que o Orçamento rectificativo era necessário, tal como não iludi qual a razão fundamental desse mesmo Orçamento rectificativo nem o facto de ele não pôr em causa o ponto de partida que está previsto no relatório e na proposta de lei do Orçamento do Estado para 2002 que aqui apresentámos.
Relativamente às questões colocadas pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho que não o foram pelo Sr. Deputado Francisco Louçã (e já regressarei ao Sr. Deputado Francisco Louçã para referir um aspecto simpático e agradável neste debate), gostaria de dizer que o exemplo que citou relativamente a um departamento do Estado será, como é natural, objecto de uma inspecção imediata. Isto porque, a confirmar-se aquilo que o Sr. Deputado referiu, se configura uma clara fuga às obrigações fiscais e, por conseguinte, um caso evidente de fraude ou evasão.
Aliás, Sr. Deputado, solicito que todos os elementos que vão nesse sentido nos sejam remetidos, porque entendo que, neste ponto, estamos todos no mesmo lado do combate e não podemos tergiversar nem podemos hesitar. Regabofes, não!
Antes de passar a palavra ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento, que irá complementar as respostas dadas, gostaria apenas de referir um última nota.
Sr. Deputado Francisco Louçã, verifico com gosto que temos uma referência comum, que é a referência a Leibniz. Uma referência simpática!

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Em matemática!

O Orador: - Devo dizer-lhe, contudo, que sempre sustentei não ser o Leibniz que está representado na figura de Pangloss, no Cândido de Voltaire.
Gostaria de dizer-lhe, Sr. Deputado, relativamente às previsões e aos critérios que usámos, que teremos oportunidade de enviar-lhe uma nota sobre os critérios fundamentais que nos levaram a fazer a previsão que fizemos, nota essa que será enviada pelo Sr. Secretário de Estado do Orçamento.
Isto é muito importante, até para o trabalho que iremos levar a cabo através da tal presença periódica da minha equipa nas reuniões da Comissão de Economia, Finanças e Plano, que propus, de acordo com o método e a orientação que definirem, como é evidente, pois são soberanos, uma vez que temos de partir desse mesmo critério para fazermos uma análise permanente, com o objectivo de percebermos, momento a momento, como é que as coisas evoluem.
Gostaria de terminar com uma graça que é aqui invocada muitas vezes e que é que vamos ter muitos orçamentos rectificativos no ano 2002. Srs. Deputados, não vamos ter muitos orçamentos rectificativos no ano 2002, por uma razão simples: o esforço sério que vamos todos fazer é no sentido de usarmos correctamente os instrumentos de que dispomos. Aliás, como os Srs. Deputados bem sabem, o Orçamento rectificativo que aprovámos no dia 29 de Junho era, em bom rigor, o Orçamento rectificativo que deveria ter sido aprovado no final do ano 2000.

A Sr.ª Presidente: - Ainda bem que diz isso!

O Orador: - Sr.ª Presidente, as coisas têm de ser vistas com clareza. Este Orçamento rectificativo que iremos aprovar é o Orçamento rectificativo que todos os anos temos aprovado, sem dramatismos.

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Também vos posso dizer - o que, aliás, saberão, com certeza, como pessoas informadas que são - que o parlamento finlandês acaba de aprovar o segundo Orçamento rectificativo deste ano. Porquê? Porque o parlamento, de forma clara e inequívoca, assume as suas próprias competências e assume os instrumentos que devem ser usados.
Com isto termino, deixando a palavra ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento para continuar.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr.ª Presidente, começo por tentar responder às questões por si formuladas.
Em relação à primeira questão, que diz respeito ao padrão de segurança, quero dizer-lhe que, de facto, não estão incluídas as dívidas, e não estão por razão óbvia - aliás, a Sr.ª Presidente conhece muito bem as diferenças em contabilidade pública nacional -, a não ser que aquilo que queira seja criar novas regras, ao alterar o SEC95.
Portanto, neste sentido, percebe-se, por que é que as despesas não estão incluídas.

A Sr.ª Presidente: - Porque não há dinheiro!

O Orador: - Porque se estiverem, são contabilizadas no sítio certo, com a contabilidade própria, que é o SEC95. E se, por acaso, alguém que controla as contas, em termos de SEC95, achar que não estão lá todas as dívidas que existem, com certeza que nos dirão, e aí faremos as rectificações necessárias.
Quanto à questão colocada relativamente à restruturação de carreiras, nomeadamente no que respeita ao Ministério da Justiça, gostaria de dizer, Sr.ª Presidente, que uma coisa é aquilo que foi orçamentado pelos ministérios - e que consta dos mapas que bem conhece - e outra coisa diferente é aquela estimativa de execução que tem uma parte da dotação provisional incluída. Portanto, se os ministérios não fizeram as suas contas na altura, também não terão esse dinheiro.
Mas o que nós sabemos é que fizerem. Daí que tenhamos tido tanto trabalho a enviar orçamentos durante todo este processo orçamental (o que demorou meses), para a frente e para trás, exactamente para que nunca houvesse qualquer tipo de suborçamentação.
Felizmente, criámos um programa especial que nos dava alertas se no Ministério das Finanças achássemos que havia verbas suborçamentadas, caso em que os orçamentos voltavam para trás, os ministérios voltavam a fazer os seus cálculos e enviavam-nos novamente ao Ministério das Finanças.
Por isso, como pode imaginar, foi um trabalho que demorou o seu tempo mas que teve este resultado que aqui vê.
No que diz respeito ao efeito volume, falou em dois ministérios, mas tem de falar dos outros também. Claramente, os ministérios de que falou, nomeadamente o Ministério da Administração Interna, são exactamente aqueles que, se calhar, ainda precisam de reforços em termos de pessoal. Vamos olhar é para os outros todos que não precisam de reforços de pessoal, e é exactamente através de leitura não cega dos ministérios todos que vamos ver os efeitos.
Sr. Deputado Francisco Louçã, como é óbvio, faço o maior gosto em enviar-lhe os nossos cálculos. O que eu disse foi que, quando contabilizamos de alguma forma e tomamos em consideração os limiares mínimos de cada uma das rubricas da despesa, chegamos a um limiar mínimo do intervalo para o crescimento do produto que ainda é inferior a 1,75. O Sr. Deputado fez, com certeza, o mesmo para o limiar máximo, que também deu superior a 2,25.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Não! Não fiz, porque acho que é irrelevante!

O Orador: - Pois faça, Sr. Deputado, que é exactamente para percebermos o que é um intervalo, que tanto compensa para o mínimo como para o máximo!
De qualquer forma, eu envio-lhe os cálculos.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - É irrelevante!

O Orador: - Não! É que, se faz no mínimo, tem de fazer no máximo, para o argumento ser válido!

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Não, não tenho! Não acho que o produto vá crescer mais do que 2,25!

O Orador: - Então, Sr. Deputado, isso é diferente! O que está a questionar não é o limite mínimo, é o ponto médio do intervalo! Porque, se não aceita o ponto máximo, então, está a pôr em causa o ponto médio, e em relação a esse, como sabe, temos uma grande divergência, e, felizmente, temos muitas instituições do nosso lado e hoje apareceu mais uma, que foi a OCDE, com toda a credibilidade que sempre lhe atribuímos, a não ser que hoje se mude esse critério.
O Sr. Deputado Lino de Carvalho, em relação ao efeito volume, disse que eu não tinha respondido, porque, com certeza, tinha concordado. Não! Não lhe respondi exactamente pelo contrário, porque não concordei e achei que com certeza que o Sr. Deputado não precisava desta minha argumentação. Como é óbvio, quando falo do efeito volume - e tenho tido esse cuidado na minha exposição -, estou a olhar apenas para a rubrica remunerações certas e permanentes, e é nessa que se aplica o zero ou não. A outra, que é o tal outro efeito, está na terceira rubrica, a que chamei, há bocado, "Segurança Social", e dei-lhe o exemplo de quanto é que prevemos que a Caixa Geral de Aposentações cresça em 2002 e de quanto é que prevemos que cresça em 2001. É exactamente esse efeito que diz, e bem.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Mas, em termos globais de despesas com pessoal, o efeito é neutro!

O Orador: - Sr. Deputado, eu só falei em remunerações certas e permanentes!
Quanto à questão da ADSE, este zero que referiu - e fui eu que o disse - já este ano aconteceu! Houve muitos pagamentos ao Serviço Nacional de Saúde e continuará o mesmo processo para o ano seguinte. Com certeza que sim!

A Sr.ª Presidente: - Sr. Ministro das Finanças, Srs. Secretários de Estado, quero agradecer os esclarecimentos que aqui nos prestaram.
Srs. Deputados, damos por terminada fase de discussão, na especialidade, do Orçamento do Estado em sede de Comissão de Economia, Finanças e Plano. A próxima reunião terá lugar depois de amanhã, com o início das votações.
Está encerrada a reunião.

Eram 18 horas e 10 minutos.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL

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