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Terça-feira, 18 de Novembro de 2003 II Série-C - GOP-OE - Número 6

IX LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004)

COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS

Reunião de 17 de Novembro de 2003

S U M Á R I O

O Sr. Presidente (João Cravinho) abriu a reunião às 14 horas e 25 minutos.
Deu-se início à discussão e votação das propostas de alteração ao Mapa XV, relativo ao PIDDAC (proposta de lei n.º 98/IX - Orçamento do Estado para 2004).
Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Norberto Rosa), os Srs. Deputados Joel Hasse Ferreira (PS), Lino de Carvalho e Bruno Dias (PCP), Hugo Velosa (PSD), Francisco Louçã (BE), Maria Ofélia Moleiro (PSD), José Apolinário (PS), Rodeia Machado (PCP), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Fernando Serrasqueiro (PS), Honório Novo (PCP), Eduardo Cabrita (PS), Luísa Mesquita (PCP), Victor Baptista (PS), José Manuel Alves, Leonor Beleza, Natália Carrascalão e Duarte Pacheco (PSD), Maximiano Martins e Miguel Ginestal (PS) e Rodeia Machado (PCP).
O Sr. Presidente (Patinha Antão) encerrou a reunião eram 19 horas e 55 minutos.

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O Sr. Presidente (João Cravinho): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.

Eram 14 horas e 25 minutos.

Srs. Deputados, vamos iniciar a votação do Orçamento do Estado para 2004. Começaremos pela votação do Mapa XV, por ministérios e pela ordem das propostas entradas.
Antes disso, peço aos serviços que contactem o gabinete do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares a fim de saber se os elementos pedidos sobre os protocolos relativos às autarquias, e que o Governo acedeu a enviar, já chegaram ou não.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, na reunião conjunta da Comissão de Economia e Finanças com a Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais, o Sr. Secretário de Estado da Saúde, o nosso brilhante ex-colega Dr. Adão Silva, deu-me várias informações que lhe foram solicitadas (e algumas até não solicitadas) e em relação a uma delas, relativa à Extensão do Centro de Saúde da Quinta do Conde, solicitou os meus bons ofícios para o aceleramento do processo.
Modestamente, fiz alguns contactos e vou remeter ao Sr. Presidente, para apensar à acta desta reunião e para completo esclarecimento, o resultado de algumas dessas diligências. Depois darei delas conhecimento ao Dr. Adão Silva.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à apreciação e votação do Mapa XV, começando pelos Encargos Gerais do Estado.
Em primeiro lugar, vamos discutir e votar a proposta 77-C, apresentada pelo PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, em relação às propostas do PIDDAC, tal como tínhamos anunciado, e como tem acontecido noutros anos, no sentido de não prolongar excessivamente os nossos trabalhos, iremos sugerir, em relação a cada ministério, quais as propostas que queremos ver destacadas para efeitos de intervenção e de votação individualizada.
Sr. Presidente, neste caso concreto, queremos ver destacadas as propostas 77-C e 78-C, que serão apresentadas pelo Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Presidente: - Sendo assim, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, estas duas propostas referem-se a investimentos do plano sobre a área de desporto, recreio, lazer e apoio ao associativismo juvenil.
Neste caso, relativamente ao PIDDAC do ano passado, verificamos na rubrica "Apoio a Colectividades Desportivas" um corte de 80%, o que é, obviamente, inaceitável e em relação a "Infra-estruturas de Iniciativa Autárquica" o IDP apresenta aqui um orçamento que não chega a 10% do que se gasta no Jamor. Portanto, impõe-se, antes de mais, pelo menos repor a verba que estava prevista no ano passado, ultrapassando estes cortes e repondo aqui alguma justiça.
Relativamente à proposta 78-C, aquilo que tem ainda que ver com o programa de equipamentos no que diz respeito ao desenvolvimento de equipamentos desportivos, o que propomos é que num programa que aparece no PIDDAC como sendo supostamente novo - o que não acontece, é um programa que já vem de trás e que, por exemplo, para o ano passado previa uma dotação inicial de 16 milhões de euros - é tão somente repor as verbas iniciais que estavam previstas no ano passado para manter alguma estabilidade no investimento, como é evidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ponderamos as propostas pelo seu mérito e também por alguns aspectos financeiros. Um deles, essencial, é corresponder, ou não, à desagregação dos programas que estabeleçam formalmente a possibilidade de compensação e, por outro lado, também tem que ver com o conteúdo.
Nesse sentido, proponho a separação da proposta 431-C.
De facto, parece-me que há um lapso, porque penso que se refere ao Grupo Desportivo de Alfarim e não de Alfarias.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, estamos agora a apreciar a proposta 77-C.
Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, começámos pela proposta 77-C, mas em relação aos Encargos Gerais do Estado há uma série de propostas de alteração. Gostaríamos, pois, de destacar uma outra proposta para, na altura própria, inscrevermos um Deputado que irá defendê-la.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a proposta que está em apreciação e que vamos votar a seguir é a 77-C, bem como também será votada em separado a proposta 78-C, conforme pedido do PCP. Todas as outras propostas do Partido Comunista podem ser agrupadas, excepto a proposta 431-C, que o PS também deseja individualizar.
Entretanto, peço que o PSD, o CDS-PP e o BE façam chegar à Mesa indicações que facilitem as votações que se vão seguir.
Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, pedíamos que fosse destacada a proposta 705-C.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, queria pedir que se destacasse a proposta 552-C, do PSD, em relação à qual, seguramente, serão dadas algumas explicações.

O Sr. Presidente: - Mais algum Sr. Deputado deseja usar da palavra sobre a proposta 77-C.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

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O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, penso que é claro nesta proposta que não há compensação, que se trata, globalmente, de um aumento da despesa, julgo eu.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não há indicação de verba e está perfeitamente indicada qual é a ideia.
Vamos, pois, passar à votação da proposta 77-C, do PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.

Era a seguinte:

Encargos Gerais do Estado
Programa: Desporto, Recreio, Lazer e Apoio ao Associativismo Juvenil
Medida: Rede Integrada de Infra-Estruturas Desportivas
Projectos: Apoio a Colectividades Desportivas (reforço de verba)
Dotação para 2004 (verba total): 1 780 468€
Infra-Estruturas de Iniciativa Autárquica (reforço de verba)
Dotação para 2004 (verba total): 1 780 468€.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta 78-C, também apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.

Era a seguinte:

Encargos Gerais do Estado
Programa: Desporto, Recreio, Lazer e Apoio ao Associativismo Juvenil
Medida: PRODED - Desenvolvimento de Equipamentos Desportivos
Projecto: Rede de Equipamentos de Base
Dotação para 2004: 16 080 285€.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar, em conjunto, as propostas do PCP 125-C, 126-C, 246-C, 370-C, 419-C, 449-C, 486-C e 499-C.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.

Eram as seguintes:

(125-C)
Encargos Gerais do Estado
Programa: Desporto, Recreio, Lazer e Apoio ao Associativismo Juvenil
Medida: Pousadas de Juventude
Projecto: Construção de Pousada da Juventude no concelho de Braga
Dotação para 2004: 75 000€.

--
(126-C)
Encargos Gerais do Estado
Programa: Desporto, Recreio, Lazer e Apoio ao Associativismo Juvenil
Medida: Pousadas de Juventude
Projecto: Construção de Pousada da Juventude em Barcelos
Dotação para 2004: 75 000€.

--
(246-C)
Encargos Gerais do Estado
Programa: Desporto, Recreio, Lazer e Apoio ao Associativismo Juvenil
Medida: Pousadas de Juventude
Projecto: Pousada da Juventude de Vila Nova de Poiares
Dotação para 2004: 250 000€.

--
(370-C)
Encargos Gerais do Estado
Programa: Desporto, Recreio, Lazer e Apoio ao Associativismo Juvenil
Medida: Pousadas de Juventude
Projectos: Construção de Pousada da Juventude em Pala, Baião.
Dotação para 2004: 50 000€
Recuperação do edifício do Sanatório Montalto (S. Pedro da Cova) para a instalação de pousada da juventude
Dotação para 2004: 50 000€
Construção de Casa da Juventude de Santo Tirso
Dotação para 2004: 50 000€
Dotação global para 2004: 150 000€.

--
(419-C)
Encargos Gerais do Estado
Programa: Desporto, Recreio, Lazer e Apoio ao Associativismo Juvenil
Medida: Pousadas de Juventude
Projecto: Pousada da Juventude de Almeirim
Dotação para 2004: 250 000€
Dotação para anos seguintes: 750 000€.

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(449-C)
Encargos Gerais do Estado
Programa: Desporto, Recreio, Lazer e Apoio ao Associativismo Juvenil
Medida: Pousadas de Juventude
Projecto: Construção da Pousada da Juventude em Vila Nova de Cerveira
Dotação para 2004: 350 000€
Dotação para anos seguintes: 1 000 000€.

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(486-C)
Encargos Gerais do Estado
Programa: Desporto, Recreio, Lazer e Apoio ao Associativismo Juvenil
Medida: Pousadas de Juventude
Projecto: Construção da Pousada da Juventude de S. João da Pesqueira
Dotação para 2004: 200 000€.

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(499-C)
Encargos Gerais do Estado
Programa: Desporto, Recreio, Lazer e Apoio ao Associativismo Juvenil
Medida: Rede integrada de infra-estruturas desportivas
Projecto: Construção de uma pista de tartan e um campo de futebol, no complexo desportivo de Lamego
Dotação para 2004: 450 000€.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta 431-C, também do PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, esta proposta visa um conjunto de colectividades cuja maioria tem uma actividade importante.
Quanto ao concelho de Sesimbra, existe um lapso que talvez fosse de corrigir agora. Onde se lê: "Apoio à construção da bancada do campo de jogos do Grupo Desportivo de Alfarias", deve ler-se "(…) Alfarim".
A proposta fala em ir buscar verba aos "Fundos Nacionais (Poder Local)". Mas trata-se de compensação ou de aumento da despesa neste domínio?

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, se me dá licença, é só para dizer que neste caso concreto não está inscrita nenhuma contrapartida.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 431-C.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.

Era a seguinte:

Encargos Gerais do Estado
Programa: Serviços e Equipamentos Sociais.
Medida: Desenvolvimento de Equipamentos Desportivos e Culturais (Diversos).
Projecto: Apoios ao Movimento Associativo da Península de Setúbal.
Concelho de Alcochete: Apoio à construção da Sede Social do Grupo Folclórico "Os Camponeses de S. Francisco".
Concelho de Almada: Apoio à construção/remodelação das sedes sociais da Sociedade Filarmónica Incrível Almadense, Sociedade Filarmónica União Artística Piedense, Casa Regional do Algarve, Clube de Cultura e Desporto do Pragal.
Concelho do Barreiro: Apoio à recuperação/beneficiação da sede social da SIRB Os Penicheiros e Parque Desportivo do St.º. Antoniense Futebol Clube.
Concelho da Moita: Apoio à construção do Parque Desportivo da União Desportiva e Cultural Banheirense e sede social da Sociedade Recreativa e Cultural União Alentejana.
Concelho do Seixal: Apoio para as instalações desportivas do Clube Desportivo e Recreativo Águias Unidas.
Concelho de Sesimbra: Apoio à construção da bancada do campo de jogos do Grupo Desportivo de Alfarim.
Os Deputados abaixo-assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem a inclusão de um projecto plurianual com a denominação "Apoios ao Movimento Associativo da Península de Setúbal", com a dotação para o ano de 2004 de 1 400 000€, sendo:
Capitulo 50 - Fundos Nacionais: 1 050 000€
Outras Fontes - Fundos Nacionais (Poder Local): 350 000€.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora apreciar e votar a proposta 552-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, para a qual foi solicitada apreciação em separado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, esta proposta altera a distribuição de verbas pelos vários sectores. O aspecto mais significativo é em relação à cultura, pois esta, na versão inicial, tinha uma verba de 364,2 milhões de euros e na versão corrigida de 139,6 milhões de euros. Depois, há ajustamentos noutros subsectores.
Sendo assim, gostava de obter explicação sobre se é um lapso e, se é, em quê. Quais foram os programas ou projectos que foram integrados na distribuição por sectores? É que não se trata de uma mera alteração de detalhe.
Por exemplo, com base num determinado mapa que foi entregue inicialmente pelo Governo, aparentemente havia um grande aumento na dotação para o sector da cultura e agora aparece aqui uma diminuição de 61,7%. Portanto, gostava de saber a que é que se deve isto, quais são os projectos que estiveram erradamente inscritos, para percebermos, de facto, qual é a dotação do investimento para o subsector da cultura. Isto é, se é aquele que foi anunciado no debate político na generalidade, se é outro que decorre destas correcções, alegadamente segundo a proposta, por erro de classificação.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, salvo melhor opinião, julgo que esta proposta tem que ver com os Encargos Gerais do Estado como tem que ver com a cultura. Mas, realmente, tem que ver com o acerto dos mapas.
Ora, estamos a arriscar-nos a fazer este acerto duas vezes, agora e depois de eventuais alterações. Se se trata apenas de uma correcção feita pelo Governo nem é preciso propostas de alteração; bastava vir um ofício do Governo a dizer-nos isso e os Deputados assumirem-no aqui.
Julgo, pois, que, rigorosamente, talvez esta alteração dos mapas - esta ou outras - se deva fazer de uma vez. Ou, então, passava-se esta proposta para a altura em que fossem discutidos os mapas ou para o momento antes da votação do mapa global respectivo.
Porque se trata de um acerto entre vários sectores não faz muito sentido estarmos agora a alterar. Ou é um lapso, e isso deve ser dito, ou então é uma proposta de alteração, pelo que deve ser votada na altura do Mapa XV e não agora.
Parece-me, pois, mais correcto fazermos nessa altura a alteração ao Mapa XV de uma vez do que estarmos agora a votar, na especialidade, projecto a projecto. Como se trata de Encargos Gerais do Estado deveria ser votado quando se chegar ao Mapa XV com os vários sectores, porque isto diz respeito a vários sectores.
Uma coisa é uma informação dizendo que houve uns dados, umas somas que não estão bem, uma alteração técnica - isso pode acontecer; outra coisa é pôr os Deputados

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a votar uma alteração ao mapa do qual ainda estamos a votar os projectos. Desculpem, mas em meu entender, isto não faz muito sentido.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, e respondendo ao desafio do Sr. Deputado Lino de Carvalho, gostaria de dizer que, naturalmente, há aqui algumas alterações. A explicação para essas alterações está completamente dada na exposição de motivos, onde inclusivamente se destaca o facto de esses lapsos terem surgido pelo facto de, na versão inicial destes mapas, se ter seguido uma determinada versão saída do Departamento de Perspectiva e Planeamento do Ministério das Finanças e se ter verificado posteriormente que essa versão não correspondia à realidade.
Realmente, refere-se nesta proposta que onde se verifica uma maior alteração é no sector "11-Cultura", porque veio a confirmar-se que uma determinada verba deveria ser manifestamente inferior.
Portanto, nesta discussão não estão em causa correcções que necessitem de uma explicação política, basta uma explicação técnica: os valores que constavam dos mapas não correspondem aos que devem efectivamente constar - é o que a proposta 552-C quer dizer! Com efeito, na altura em que estas matérias foram discutidas, naturalmente o valor que os grupos parlamentares tiveram em atenção foi o que estava referido, nomeadamente no Ministério da Cultura, que não é o que deve lá estar mas, sim, o valor corrigido. No fundo, é esta a questão que se põe relativamente à proposta 552-C.
Quanto à questão de a votação do mapa ser feita agora ou mais tarde, no final, é-nos indiferente. Fá-la-emos no momento que entenderem ser o mais oportuno.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Norberto Rosa): - Sr. Presidente, queria reiterar e reforçar a intervenção do Sr. Deputado Hugo Velosa, porque, como é dito na nota justificativa de apresentação desta proposta, trata-se de um mero lapso técnico, que, aliás, já tinha sido referido na discussão do orçamento do Ministério da Ciência e do Ensino Superior, quando o Sr. Deputado do PS Augusto Santos Silva questionou o facto de haver uma redução muito significativa nas despesas de investigação científica. Na altura, chamámos a atenção para o facto de ter havido um erro de classificação, um lapso.
Como é referido no texto justificativo da proposta 552-C, o carregamento da base de dados com os projectos é realizado sectorialmente, pelos respectivos ministérios, e, a partir de determinada altura, por lapso, aos projectos enquadrados na programação dos Encargos Gerais do Estado, na parte que tem a ver com o sector - e só nessa -, foi atribuído sistematicamente o código "11", que corresponde ao sector da cultura. Os restantes mapas, quer os relativos aos programas orçamentais, quer os que tratam a distribuição a nível ministerial, quer o PIDDAC Regional, em nada foram afectados por esta classificação.
Na altura, não identificámos o erro, no entanto queria realçar um aspecto importante, que é o seguinte: aquando da discussão do orçamento do Ministério da Cultura, a análise foi feita ao nível das despesas do Ministério, e essas continuam a subir - a nível sectorial, mantém-se essa subida. Mas é evidente que os valores que constavam deste mapa relativamente à cultura, como à ciência e tecnologia, estavam totalmente desajustados; como é óbvio, em termos sectoriais, a cultura não tinha estes valores, tal como na ciência e tecnologia não se verificava a redução que, aparentemente, se poderia retirar da leitura destes mapas.
Portanto, gostaria de realçar que se tratou de um mero lapso, sem quaisquer consequências em termos da análise política que foi feita aquando da discussão do PIDDAC. Mas julgamos importante que o mapa dos sectores fique perfeitamente correcto, incluindo esta correcção.
Por último, os Srs. Deputados aferirão qual é a melhor altura para votarem os mapas. Penso, contudo, que será indiferente fazê-lo agora ou no fim.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, parece haver já uma aproximação, um acordo no sentido de que este mapa seja votado no fim, incluindo estas alterações.
No entanto, sem prejuízo das explicações que nos foram dadas pelo Sr. Secretário de Estado do Orçamento e pela bancada do PSD, queria voltar a debater as condições que podem permitir votar com clareza este mapa.
O que constatamos é que, em PIDDAC, na versão corrigida, o sector da cultura tem cerca de um terço dos valores que lhe tinham sido atribuídos inicialmente e o do desporto três vezes mais! Admita-se que foi um erro de codificação, mas então esse erro já teve consequências, até políticas, porque a apreciação dos mapas do PIDDAC e do investimento por ministérios e por actuação foi feita segundo os dados que o Governo apresentava, dados esses que eram muito diferentes dos que hoje sabemos que são os que se impõem.
Sendo assim, parece-me que temos de adiar esta votação, porque será necessário que o Governo, neste caso os proponentes, o PSD e o CDS-PP, nos apresentem uma listagem das propostas que estavam mal codificadas, por uma questão de transparência deste processo. Só assim poderão os partidos da oposição fazer uma verificação e uma avaliação da natureza deste erro.
Neste sentido, pedia ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento que nos fizesse chegar a listagem das propostas que foram mal codificadas e que agora são transferidas. Vou presumir, naturalmente, que as verbas e as propostas de PIDDAC são exactamente as mesmas, tratando-se, portanto, de uma mera arrumação por ministérios ou por linhas do mapa.
Com certeza, o Mapa XV do Orçamento não pode ser posto em dúvida e deve ser feita uma clarificação completa.
A minha proposta é esta: concorrendo com o que foi dito até agora (e deixando a votação da proposta 552-C para depois), deverá ser fornecida entretanto, isto é, logo que o Governo o entenda, mas em tempo útil da votação final nesta Comissão, a listagem destes erros de codificação, para que possa ser feito um cruzamento de verificação por parte da oposição, caso contrário esta votação seria esvaziada e não teria qualquer sentido.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

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O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, não quero pôr em causa que tenha havido um erro técnico, mas a verdade é que este é um erro técnico que tem a montante uma leitura política que não é despicienda, porque a questão não se resume ao que disse o Sr. Deputado Hugo Velosa, isto é, que nos ministérios, em si, as dotações não se alteraram. Não me parece que seja assim.
Como sabemos, a leitura e a interpretação política e pública foi feita em função das distribuições sectoriais do investimento nas várias áreas, estando este ano, aliás, ainda ligadas aos programas plurianuais em muitos casos, de acordo com a Lei de Enquadramento Orçamental. Ora, as dotações para a cultura, ou para a educação, ou para a ciência e tecnologia não são provenientes de um determinado ministério mas, sim, de vários ministérios. E é do conjunto das dotações que estão dispersas pelos vários ministérios que temos uma apreensão de qual é a dotação global para tal ou tal sector. Ora bem, foi a partir daí que se fez a grande discussão.
Diz o Sr. Secretário de Estado do Orçamento que quando foi discutido o orçamento da ciência e da tecnologia - Ministério da Ciência e do Ensino Superior -, foi detectado que havia uma falha para menos, situação que foi explicada. Mas, se calhar, quando foi feita a discussão sobre o orçamento do Ministério da Cultura não foi detectado que havia uma importância para mais, tendo sido rectificado o investimento para menos. O problema é esse!
Portanto, o debate político foi pervertido desde o início. Foi dito ao País que havia uma determinada verba, neste caso de 364,2 milhões de euros para ao sector da cultura quando, afinal, essa verba é de 139,6 milhões de euros.
Admitindo e dando como bom que se trata de um erro de classificação, a verdade é que precisamos de saber que projectos ou que verbas estavam erradamente codificadas no chamado "sector 11", para podermos ter uma leitura mais real e uma informação concreta e precisa do que se passa. Penso que a própria maioria e o Governo têm interesse em que não haja nenhum processo de desconfiança, no sentido de que se quis avançar inicialmente com uma verba para dar a ideia de que o orçamento do sector da cultura subia muito e, em momento posterior, procurou fazer-se a correcção de verbas através de uma proposta. Como não é, seguramente, essa a intenção da maioria nem do Governo, então é necessário que seja dada uma explicação.
Nesse quadro, também me parece conveniente que a proposta 552-C não seja votada agora mas, sim, adiada para o final da votação do PIDDAC, para que haja tempo de, até lá, nos fornecerem essa informação. A questão concreta é a das repercussões e da leitura política feita no início e que não corresponde à realidade de um investimento no subsector.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaria de clarificar o seguinte aspecto: a alteração deste mapa não afecta em nada todos os outros mapas, incluindo o mapa dos programas orçamentais, em que os valores continuam a ser exactamente os mesmos, porque a classificação a priori estava correcta, e o mapa da classificação orgânica, ou seja, os valores dos ministérios permanecem correctos.
Também queria referir que na discussão que houve a nível do Ministério e do investimento em cultura, a análise apresentada quer pelo Governo quer pelos Srs. Deputados foi feita sempre com base no orçamento inscrito no Ministério da Cultura, e aí continua a verificar-se um aumento significativo das verbas destinadas à cultura. Ou seja, nunca houve uma referência explícita a este mapa sobre os sectores para justificar, de alguma forma, um aumento do investimento na cultura.
Portanto, nunca foi feita leitura política alguma do mapa da despesa do PIDDAC por sectores.
Em relação à informação sobre quais foram os projectos que, efectivamente, foram mal codificados, fundamentalmente estão em causa despesas respeitantes aos programas que têm a ver com o POSI, que foram classificados como sendo deste sector, bem como alguns programas correspondentes à Secretaria de Estado da Juventude e Desportos.
No entanto, não tenho disponível informação sobre quais foram, exactamente, as medidas e os projectos que tiveram essa classificação errada. Pelo mapa que apresentamos, verifica-se que a grande diferença tem a ver com despesas nos sectores "Ciência e Tecnologia", "Qualidade na Administração Pública" (que se prende com programas associados à sociedade de informação e ao Governo electrónico), e também com uma verba no sector "Desporto, Recreio e Lazer".
Em todo o caso, vou diligenciar junto do Departamento de Perspectiva e Planeamento no sentido de me fazer chegar elementos respeitantes às medidas que aqui estão contempladas para prestar a informação detalhada que os Srs. Deputados solicitarem.
Queria reafirmar que nem o Governo nem os partidos políticos da maioria utilizaram este valor no sector da cultura para justificar, de qualquer forma, uma subida significativa verificada nesse sector. Os aumentos anunciados pelo Governo respeitantes à subida das verbas previstas em PIDDAC no sector da cultura diziam sempre respeito às verbas inscritas no Ministério da Cultura.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estas explicações dadas pelo Sr. Secretário de Estado do Orçamento mais me convencem de que, neste momento, não há condições para votarmos a proposta 552-C. Estou de acordo, portanto, com o desenvolvimento e a excelente fundamentação do Sr. Deputado Francisco Louçã nesse domínio.
Pela nossa parte, repito, neste momento não estamos em condições de a votar. E, aproveitando a abertura manifestada pelo Sr. Secretário de Estado, somos da opinião de que a mesma deveria ser votada mais tarde. Temos consciência dos números inicialmente apresentados, iremos analisá-los a "pente fino" e, oportunamente, sempre antes da votação global do mapa, votaremos esta proposta.
Temos consciência de que este elemento informativo está em cima da mesa e, efectivamente, não há necessidade alguma de votar agora a proposta. Pelo menos, nós não estamos em condições de o fazer, e tendo em conta as intervenções feitas pelos Srs. Deputados Lino de Carvalho e Francisco Louçã e pelo Sr. Secretário de Estado do Orçamento (com todo o respeito pela intervenção do Sr. Deputado Hugo Velosa), parece haver consenso nesse sentido. Sugerimos, pois, que a proposta 552-C seja votada mais tarde, sempre antes da votação final do Mapa XV.

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O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, queria apenas dizer ao Sr. Secretário de Estado que, pela nossa parte, não duvidamos que o acerto entre os mapas esteja tecnicamente correcto.
O Sr. Secretário de Estado poderá dizer - e diz - que, da parte do Governo, a leitura orçamental sempre foi feita com base nos elementos do Ministério da Cultura. Mas, pelos debates políticos aqui travados, o Governo poderia ter essa consciência e poderia ter feito um discurso nesse sentido, mas não era essa a consciência que existia nesta Comissão, nem na imprensa, nem no País. Aliás, se o Sr. Secretário de Estado for ler alguns recortes de imprensa, verificará que eles são feitos em função da análise da distribuição sectorial de verbas. Portanto, tal induziu uma leitura política de investimento na cultura que agora verificamos que não existe - ponto final!
Esta é a questão, Sr. Presidente, e, quanto ao resto, ficamos a aguardar a disponibilidade expressa pelo Sr. Secretário de Estado para, até ao momento da votação, nos fornecer uma informação sobre as correcções introduzidas, sobre quais os projectos que estavam mal codificados.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira quer usar da palavra mais uma vez?

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, queria apenas dizer o seguinte: dado o nosso espírito democrático e o nosso contributo para a produtividade dos trabalhos, prescindimos de chamar a esta Comissão, para prestar esclarecimentos complementares, o Sr. Ministro da Cultura. Quando for oportuno, farei um contacto pessoal com o Sr. Ministro.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputados, das intervenções e explicações dadas conclui-se que esta matéria será votada posteriormente, uma vez obtidos os elementos que estão em causa.
Vamos proceder à votação da proposta 575-C, apresentada por Os Verdes.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.

Era a seguinte:

Encargos Gerais do Estado
Programa: Construção, Remodelação e Equipamento de Instalações
Medida: Plano de intervenção interinstitucional ao nível local de apoio a mulheres vítimas de violência
Projecto: Casas de Abrigo para Mulheres Vítimas de Violência
Dotação para 2004: 400 000€.

O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação conjunta das propostas 653-C e 654-C, apresentadas pelo PS.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.

Eram as seguintes:

Encargos Gerais do Estado
Programa: Desporto, Recreio, Lazer e Apoio ao Associativismo Juvenil
Projecto: Construção do pavilhão gimnodesportivo de Campo - Valongo
Dotação para 2004: 50 000€
Contrapartida: Verba a retirar do projecto infra-estruturas de iniciativa autárquica.

--

Encargos Gerais do Estado
Programa: Desporto, Recreio, Lazer e Apoio ao Associativismo Juvenil
Projecto: Construção do pavilhão gimnodesportivo de Alfena - Valongo
Dotação para 2004: 50 000€
Contrapartida: Verba a retirar do projecto infra-estruturas de iniciativa autárquica.

O Sr. Presidente: - Passamos à proposta 705-C, do PSD.
Para apresentar a proposta, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ofélia Moleiro.

A Sr.ª Maria Ofélia Moleiro (PSD): - Sr. Presidente, elaborámos esta proposta porque diz respeito a uma infra-estrutura que servirá a juventude num plano integrado de desenvolvimento do Parque Natural da Serra d'Aire e Candeeiros. Aliás, era uma estrutura que já estava inscrita em outros PIDDAC anteriores e que diz respeito a uma obra já levada a concurso sem anúncio oficial no Diário da República.
Assim, pensamos que só por lapso não consta deste PIDDAC, uma vez que é absolutamente essencial ao desenvolvimento daquela região do centro do distrito de Leiria, sem que as verbas afectem globalmente o Orçamento porque são retiradas de verbas não discriminadas para obras regionais.
É nesse sentido que apresentamos a proposta 705-C.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, conhecemos a grande capacidade crítica dos Srs. Deputados do PSD, nomeadamente da Sr.ª Deputada Ofélia Moleiro, ao fazerem propostas que corrigem, neste caso melhorando, a proposta inicial que vem do Governo.
Nesse sentido, o nosso voto será favorável.

Vozes do PSD: - Muito obrigada!

O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta 705-C, apresentada pelo PSD.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

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É a seguinte:

Encargos Gerais do Estado
Projecto: Pousada da Juventude de Porto de Mós
Dotação para 2004: 15 000€
Dotação para 2005: 1 235€
Contrapartida: Verba a retirar do projecto Novas Pousadas.

O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a proposta 940-C, apresentada pelo PS.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.

Era a seguinte:

Encargos Gerais do Estado
Programa: Desporto, Recreio, Lazer e Apoio ao Associativismo Juvenil
Medida: Infra-estruturas desportivas
Projecto: Pista de remo do rio Novo do Príncipe - Aveiro
Dotação para 2004: 500 000 euros
Contrapartida: Programa Governo Electrónico-Qualidade e Eficiência dos Serviços Públicos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminadas as votações relativamente aos Encargos Gerais do Estado, vamos passar ao Ministério das Finanças.
Começamos por um conjunto de propostas do PCP. Pergunto se desejam autonomizar alguma delas.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Queremos autonomizar e alterar a proposta 502-C, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, vamos proceder primeiro à votação conjunta das propostas 340-C e 371-C, apresentadas pelo PCP.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.

Eram as seguintes:

Ministério das Finanças
Programa: Construção, Remodelação e Equipamento de Instalações
Medida: Construção/Reparação de Edifícios e Equipamentos
Projecto: Construção de repartição de finanças em Linda-a-Velha
Dotação para 2004: 150 000€.

--

Ministério das Finanças
Programa: Governo Electrónico-Qualidade e Eficiência dos Serviços Públicos
Medida: Aumento da eficiência da Administração Pública - IGLC
Projectos:
Loja do cidadão de Matosinhos
Dotação para 2004: 125 000€
Loja do cidadão de Vila Nova de Gaia
Dotação para 2004: 125 000€.

O Sr. Presidente: - Vamos passar à proposta 502-C, do PCP.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, chamo a atenção da maioria, em particular do Sr. Deputado Hugo Velosa, que foi eleito por uma região autónoma, para a proposta que vai ser apreciada.
Em primeiro lugar, queremos fazer uma alteração à proposta, que passo a enunciar: a inserção de uma contrapartida que se traduz no desdobramento do projecto Construção/Recuperação de Edifícios e Equipamentos dentro do Ministério das Finanças, que tem uma verba global de 1 198 000€.
Esta alteração não implica aumento da despesa porque advém dessa verba global.
Como estarão recordados, esta proposta foi alvo de um debate com a Sr.ª Ministra das Finanças, tendo ela própria assumido a possibilidade da veracidade das informações que aqui trouxemos na sequência da visita que fizemos, durante as jornadas parlamentares do PCP, à Repartição de Finanças da Horta.
Haverá, seguramente, muitas outras repartições de finanças no País nestas condições, mas neste caso trata-se de uma situação inenarrável - na altura foi a expressão que usei. Não só dentro da Repartição de Finanças há um museu - ou dentro do museu funciona a Repartição de Finanças, nunca se percebeu bem - como, ao entrarmos, deparamos com uns barcos pelo caminho, havendo no meio desses barcos uns computadores velhos com teias de aranha. Quando se sobe para o andar de cima está-se num convento e pelo meio há uns fios e uma rede RITA que não funciona. A situação é tal que o Sr. Director de Finanças deu-nos conta da sua desmobilização enquanto funcionário público para actuar num terreno em que tinha de ter o mínimo de condições para recolher impostos, para combater a fraude e evasão fiscal, para fazer acções de inspecção. Mas naquelas instalações, Srs. Deputados, independentemente das opções políticas de cada um de nós, tal não é possível.
É, pois, preciso, ao fim de muitos anos de promessas e de compromissos, dar-se um sinal de que se vai arrancar com a obra. Nesse sentido, é preciso inscrever a Repartição no Orçamento, mesmo que com uma verba limitada, de forma a dar esse sinal e a permitir, através da sua inscrição, que o Ministério das Finanças - como a Sr.ª Ministra teve oportunidade de concordar - encontre um mínimo de condições para que aqueles trabalhadores, aqueles técnicos possam cumprir a função para que são pagos pelo Estado.
É, pois, este o sentido da nossa proposta, que apresentamos com rectificação da contrapartida para dar oportunidade à maioria, de acordo com os critérios que tem, e que nós compreendemos, de poder ponderar o seu voto.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, não há dúvida que a argumentação do Deputado Lino de Carvalho, sobretudo ao dizer que "o Deputado Hugo Velosa foi eleito por uma região autónoma" tem por vezes um certo efeito.

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O efeito é este: a consciência de que este é um bom Governo para as regiões autónomas e que o sector das finanças está agora a ser regionalizado de uma forma mais célere e mais correcta, pelo que aceitamos esta proposta.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Estamos quase no Natal. "Natal é quando um homem quiser" - neste caso vários...

Risos.

Constatamos que o convite para levar a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças à Horta, como sugeriu o Sr. Deputado Lino de Carvalho, teve efeito. Além disso, o Deputado Hugo Velosa, que também é insular, embora de uma região que muitos acusam de ser mais protegida (o que muitos também consideram ser verdade), leva-nos a confirmar a nossa posição, que já era favorável, nomeadamente a partir do momento em que o Partido Comunista, através do Deputado Lino de Carvalho, propõe uma compensação evitando aumento de despesa.
Trata-se de um problema que importa ser resolvido, pelo que somos favoráveis a esta proposta.
Vai, com certeza, haver aumento da receita com o melhor funcionamento daquela Repartição de Finanças.
Mas a Sr.ª Ministra das Finanças pode, na mesma, ir à Horta...

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 502-C, do PCP.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

É a seguinte:

Ministério da Finanças
Programa: Construção, Remodelação e Equipamentos de Instalações
Medida: Construção/Reparação de Edifícios e Equipamentos
Projecto: Instalações de Direcção Distrital e Repartição de Finanças da Horta.
Dotação para 2004: 100 000€.

O Sr. Presidente: - De seguida, vamos votar a proposta 598-C, de Os Verdes.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.

Era a seguinte:

Ministério da Finanças
Programa: Construção, Remodelação de Edifícios e Equipamentos
Projecto: Construção/Recuperação de Edifícios e Equipamentos
Sub-projecto: Repartição de finanças na freguesia da Baixa da Banheira
Dotação para 2004: 50 000€.

O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a proposta 664-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

É a seguinte:

Ministério da Finanças
Medida: Construção/Recuperação de Edifícios e Equipamentos
Projecto: Serviços locais dos serviços de finanças da Guarda
Dotação para 2004: 50 000 euros
Contrapartida
Medida: Construção/Recuperação de Edifícios e Equipamentos
Projecto: Construção/Recuperação de Edifícios e Equipamentos

O Sr. Presidente: - Vamos passar às propostas 768-C e 901-C, do PS.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.

O Sr. José Apolinário (PS): - A proposta 768-C prevê a inscrição de uma verba que permite criar uma Loja do Cidadão em Faro, visto não haver nenhuma no Algarve.
Trata-se de um projecto de interesse regional, visando prestar um melhor serviço aos cidadãos, mas também contribuir para a dinamização da actividade na baixa de Faro.
É, pois, esse o sentido da nossa proposta.

O Sr. Presidente: - Vamos votar conjuntamente as propostas 768-C e 901-C, do PS.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.

Eram as seguintes:

Ministério das Finanças
Programa: Governo Electrónico - Qualidade e Eficiência dos Serviços Públicos
Medida: Aumento da eficiência da Administração Pública - IGLC
Projecto: Instalação do Serviço de Atendimento ao Cidadão - Loja de Faro
Dotação para 2004: 40 000 euros
Contrapartida
Programa: Governo Electrónico - Qualidade e Eficiência dos Serviços Públicos
Medida: Aumento de eficiência da Administração Pública
Projecto: Renovação do equipamento informático das lojas em funcionamento.

--

Ministério das Finanças
Programa: Governo Electrónico - Qualidade e Eficiência dos Serviços Públicos
Medida: Aumento da eficiência da Administração Pública - IGLC
Projecto: Loja do Cidadão de Leiria
Dotação para 2004: 50 000€

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Contrapartida
Programa: Governo Electrónico - Qualidade e Eficiência dos Serviços Públicos
Medida: Aumento de eficiência da Administração Pública - IGLC
Projecto: Postos de atendimento ao cidadão

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao Ministério da Defesa Nacional.
Para apresentar a proposta 80-C, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, esta proposta tem a ver com o reforço da capacidade de fiscalização, tendo em conta os acordos bilaterais com a Espanha e a fraca capacidade de fiscalização que existe na Região Autónoma dos Açores.
Ora, o que se pretende é a inscrição de uma verba para dotar de capacidade de fiscalização esta zona económica exclusiva, que, face aos acordos bilaterais de pesca, fica mais vulnerável do que estava.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 80-C.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.

Era a seguinte:

Ministério da Defesa Nacional
Programa: Defesa
Medida: Reforço da capacidade de fiscalização
Projecto: Estudos para o reforço dos meios de fiscalização do Mar Territorial e da Zona Económica Exclusiva do País - até às 12 milhas e entre as 12 e as 200 milhas - para fazer face às decisões, de Junho de 2003, do Conselho Europeu de Agricultura e Pescas sobre as Águas Ocidentais e dos acordos bilaterais assinados a 13 de Outubro de 2003 entre Portugal e Espanha, particularmente quanto às novas facilidades de pesca concedidas à frota espanhola
Dotação para 2004: 500 000€.

O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação da proposta 583-C, de Os Verdes.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.

Era a seguinte:

Ministério da Defesa Nacional
Programa: Ambiente e Revitalização Urbana
Projecto: Reposição e reflorestação da área da antiga carreira de tiro de Vale de Estacas - Santarém
Dotação para 2004: 80 000€.

O Sr. Presidente: - Vamos passar à proposta 692-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr. Presidente, constatando que as obras de reparação e manutenção do núcleo da Cruz Vermelha de Frazão, no concelho de Paços de Ferreira, estavam por concluir e dado que a sua conclusão era fundamental para benefício das populações não só da freguesia como também do concelho, apresentamos esta proposta, sendo retirada, como contrapartida, uma verba das obras de recuperação do forte de São Julião da Barra.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, queremos questionar a razão de ser da contrapartida da redução das obras de recuperação do forte de São Julião da Barra constante desta proposta. Gostaríamos de saber em que estado se encontram essas obras e por que razão se reduz essa verba. Em suma, gostaríamos de saber se esta proposta não compromete as obras que estão em curso no forte de São Julião da Barra. É preciso uma garantia da parte do Governo ou da maioria no sentido salvaguardar esta situação.
Gostaríamos ainda de saber o motivo pelo qual há verbas a mais nesta inscrição orçamental.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, admito que esta proposta tenha o acordo do Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional, Dr. Paulo Portas, uma vez que se trata de retirar verbas da obra da sua casa oficial, mas precisamos de saber qual é a dotação inicial que está inscrita. Talvez o Sr. Deputado que acabou de defender esta proposta nos possa responder. Se quiser interrompo a minha intervenção para que nos possa responder.
Sr. Presidente, permite que o Sr. Deputado nos diga qual é a verba inicialmente inscrita, quanto lá fica e em que estado estão as obras?

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr. Presidente, não posso dar esses dados porque não disponho deles neste momento, mas posteriormente prestarei esse esclarecimento.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Admito que o Sr. Deputado, ao defender esta proposta de retirada de verbas, deve ter uma informação relativamente à verba inicial e, sobretudo, deve saber em que pé estão as obras, isto é, de que modo é que esta questão se traduz nas obras. Era é a informação que gostaria de obter.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Srs. Deputados, dados os esclarecimentos oportunamente solicitados pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho e a posição frontal e sincera

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do Sr. Deputado João Pinho de Almeida - outra coisa não era de esperar -, sugiro que a proposta seja votada mais tarde, por exemplo depois das propostas relativas ao Ministério da Educação.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, era só para dizer que as propostas de alteração subscritas pelos Deputados dos partidos da maioria tiveram o cuidado de, nas contrapartidas, não aumentar os valores que estavam inscritos em PIDDAC, por razões óbvias que são conhecidas. Não temos qualquer dúvida quanto a esta questão. A situação da contrapartida foi analisada caso a caso directamente com o Governo, porque o PIDDAC é uma proposta de lei do Governo.
Neste momento, já temos os números (basta consultar os quadros): o total que estava previsto para as obras de recuperação do Forte de S. Julião da Barra era de 123 650€, dos quais são retirados 10 000€, o que, de acordo com o critério seguido em todos os casos, não põe em causa as obras que estão indicadas como contrapartidas.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr. Presidente, há pouco já estava inscrito para responder. Disse ao Sr. Deputado Lino de Carvalho que em relação àquela questão não podia dar esclarecimentos naquele momento, de qualquer forma gostaria de dar resposta às outras questões que o Sr. Deputado colocou.
A verba inscrita para a conclusão das obras deste núcleo da Cruz Vermelha é, em moeda antiga, de 2000 contos, que é fundamental para servir os cidadãos e não comprometendo, do ponto de vista das obras de conservação do Forte de S. Julião da Barra, todo o projecto, porque é uma verba menos significativa.
O objectivo é, pois, o de responder o mais rapidamente possível à necessidade dos cidadãos.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quanto aos esclarecimentos prestados, não duvidamos da boa articulação entre os dois grupos parlamentares da maioria e o Governo e, embora os acompanhemos, gostávamos até de saber mais coisas sobre os gastos na recuperação do forte de S. Julião da Barra.
É, pois, um bom sinal a descida da verba e é também um bom sinal o apoio ao núcleo da Cruz Vermelha, pelo que somos favoráveis a esta proposta.

O Sr. Presidente: - Vamos, então, passar à votação da proposta 692-C, do PSD e do CDS-PP.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

É a seguinte:

Ministério da Defesa Nacional
Medida: Beneficiação de Equipamentos e Instalações da Cruz Vermelha Portuguesa
Projecto: Conclusão de obras, reparação e manutenção do edifício da sede do Núcleo da Cruz Vermelha de Frazão, no concelho de Paços de Ferreira
Dotação: 10 000€
Contrapartida: Verba a ser retirada no montante considerado para "Obras de Recuperação do Forte de S. Julião da Barra".

O Sr. Presidente: - Passamos ao Ministério da Administração Interna, em relação ao qual existe um conjunto de propostas do PCP, a cujos Deputados pergunto se querem destacar alguma delas.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, queremos destacar as propostas 84-C, 216-C e 428-C, que serão respectivamente defendidas pelos Srs. Deputados Rodeia Machado, Bruno Dias e Luísa Mesquita.

O Sr. Presidente: - Para a defender a proposta 84-C, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, esta proposta visa a aquisição de um novo hospital de campanha para os serviços de protecção civil, até porque, neste momento, se acontecesse qualquer catástrofe em Portugal não havia outro hospital, porque o da protecção civil está cedido ao Hospital Distrital de Torres de Vedras. É, de facto, lamentável que numa situação desta natureza os serviços de protecção civil em Portugal não tenham a capacidade de ter, suplementarmente, um hospital de campanha para obviar a qualquer acidente, qualquer catástrofe ou calamidade que possa acontecer.
Nesse sentido, propomos uma verba para a compra de um novo hospital de campanha devidamente adequado para suprir as lacunas que existem neste momento no Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, a minha inscrição não era exactamente no âmbito da proposta que estamos a discutir, mas sim no sentido de indicar as propostas que pretendemos destacar. Não sei se o poderei fazer agora ou se o Sr. Presidente quer que o faça mais tarde.

O Sr. Presidente: - Pode fazê-lo agora.

O Orador: - Gostaríamos de destacar a proposta 736-C, pedindo que fosse votada em conjunto com a 130-C; a 737-C, para ser votada com a 131-C; a 739-C, para ser votada com a 223-C; a 772-C, com a 266-C; a 902-C, com a 299-C; a 908-C, com a 301-C; a 753-C, com a 319-C e a 647-C, com a 372-C.
Estas nossas propostas já tinham sido enviadas para a Mesa com um pedido de autonomização em ofício que dirigimos oportunamente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, do nosso ponto de vista, todas as propostas que têm contrapartidas, aos propostas 320-C, 321-C, 318-C, 319-C, 317-C, 251-C, 252-C e 315-C, do PCP, podiam ser desagregadas num outro grupo.

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O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Francisco Louçã, pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Queria pedir ao Sr. Presidente para fazer alguns comentários quando tiver lugar a primeira votação.

O Sr. Presidente: - Muito bem.
Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de dizer, em primeiro lugar, que quando chegarmos à primeira votação das nossas propostas de alteração indicaremos ou não alguém para as defender.
Em segundo lugar, queria pedir ao Sr. Presidente para pôr à votação de forma separada as propostas 690-C e 691-C, confrontando-as com a proposta 372-C, do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Há pouco, quando propus o destaque de algumas propostas não o fiz em relação à que o Sr. Deputado Hugo Velosa acabou de referir. Portanto, queremos também destacar a proposta 372-C para votar em conjunto com as propostas 690-C e 691-C, do PSD, embora quando as votemos tenhamos de destacar duas das verbas que nelas se inserem - mas veremos isso na altura.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de iniciarmos a votação, vou dar a palavra, para uma intervenção, ao Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Neste momento não sei muito bem como é que o Sr. Presidente vai organizar a votação…

O Sr. Presidente: - Iria começar por pôr à votação a proposta 84-C, do PCP, cuja defesa foi feita pelo Sr. Deputado Rodeia Machado.

O Orador: - Sr. Presidente, sem prejuízo de outra forma de organização que se possa acumular sobre esta, por mim, as propostas cujos números vou ler poderiam ser votadas em conjunto. Se houver outras razões para as separar, muito bem, mas caso não haja, elas poderiam ser votadas em conjunto e as restantes separadamente, ou também em conjunto.
As propostas são as seguintes: 84-C, 106-C, 122-C, 248-C, 252-C, 265-C, 287-C, 301-C, 320-C, 321-C, 357-C, 373-C, 418-C e 447-C. Estas propostas poderiam ser votadas num ou em vários grupos, como outras razões o impuserem, e as restantes em separado.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar, em primeiro lugar, a proposta 84-C, do PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.

Era a seguinte:

Ministério da Administração Interna
Programa: Protecção Civil
Medida: Aquisição de Meios Operacionais para a Protecção Civil
Projecto: Aquisição de Novo Hospital de Campanha para os Serviços de Protecção Civil
Dotação para 2004: 500 000 euros

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para evitar erros e, eventualmente, alguma confusão, que só nos faz perder tempo, sugiro que chamemos as propostas do PCP uma a uma. Se algum grupo parlamentar fizer um pedido no sentido do agrupamento da proposta ele será atendido, passando-se, assim, à discussão dessa proposta agrupada. No caso de não haver pedido de agrupamento, a proposta será depois junta a outras que estejam na mesma situação.
Sendo assim, a proposta seguinte é a 98-C, do PCP, em relação à qual não me parece haver agrupamento. Julgo que as propostas 106-C, 122-C, 123-C, 127-C, 128-C e 129-C, do PCP, também estão na mesma situação, isto é, não têm par, pelo que podemos agrupá-las e votá-las já conjuntamente.
Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, peço que seja feita a votação em separado das propostas 106-C e 122-C.

O Sr. Presidente: - Vamos, então, votar as propostas 98-C, 123-C, 127-C, 128-C e 129-C, do PCP.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e abstenções do PS e do BE.

Eram as seguintes:

(98-C)
Ministério da Administração Interna
Programa: Forças e Serviços de Segurança
Medida: Construção de Instalações para as Forças e Serviços de Segurança - GEPI
Projecto: Quartel da GNR de Arouca
Dotação para 2004: 50 000€.

--
(123-C)
Ministério da Administração Interna
Programa: Forças e Serviços de Segurança
Medida: Construção de Instalações para as Forças e Serviços de Segurança - GEPI
Projecto: Construção do Quartel da GNR de Albernoa
Dotação para 2004: 500 000€.

--
(127-C)
Ministério da Administração Interna
Programa: Forças e Serviços de Segurança
Medida: Construção de Instalações para as Forças e Serviços de Segurança - GEPI
Projecto: Construção do Quartel da GNR em Ribeirão (Vila Nova de Famalicão)
Dotação para 2004: 75 000€.

--
(128-C)
Ministério da Administração Interna
Programa: Forças e Serviços de Segurança

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Medida: Construção de Instalações para as Forças e Serviços de Segurança - GEPI
Projecto: Construção do Quartel da GNR em Riba d'Ave (Vila Nova de Famalicão)
Dotação para 2004: 75 000€.

--
(129-C)
Ministério da Administração Interna
Programa: Forças e Serviços de Segurança
Medida: Construção de Instalações para as Forças e Serviços de Segurança - GEPI
Projecto: Construção do novo Posto da PSP em Selho São Jorge, Pevidém, Guimarães
Dotação para 2004: 75 000€.

O Sr. Presidente: - Vamos agora votar as propostas 106-C e 122-C, do PCP.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.

Eram as seguintes:

Ministério da Administração Interna
Programa: Protecção Civil
Medida: Instalações para Bombeiros - GEPI
Projectos:
- Construção do Quartel de Bombeiros Voluntários de Albergaria-a-Velha
Dotação para 2004: 200 000€;
- Construção do Quartel dos Bombeiros Voluntários de Oliveira de Azeméis
Dotação para 2004: 50 000€.

--

Ministério da Administração Interna
Programa: Protecção Civil
Medida: Instalações para Bombeiros - GEPI
Projecto: Reparação e Ampliação do Quartel dos Bombeiros Voluntários de Moura
Dotação para 2004: 100 000€.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Suponho que há uma proposta, que é a 736-C, do PS, que é exactamente igual à 130-C, do PCP, diferenciando-se dela apenas na verba proposta.

O Sr. Presidente: - Exacto. As propostas 130-C e 736-C já foram indicadas como sendo de agrupar. Portanto, vamos apreciá-las e discuti-las em conjunto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, aceitamos a verba do PCP para que as propostas fiquem exactamente idênticas, mas sugerimos que possa ser considerada a nossa contrapartida.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Da nossa parte, não vemos inconveniente em que isso se faça, pelo que disso resultaria uma proposta comum com a verba de 75 000€, constante da proposta 130-C, do PCP, e com a contrapartida descrita na proposta 736-C, do PS.

O Sr. Presidente: - Vamos, então, votar a proposta relativa à construção de um novo quartel da GNR em Amares, que resulta da fusão das propostas 736-C, do PS, e 130-C, do PCP, com a contrapartida constante da proposta 736-C, relativa ao Programa "Forças e Serviços de Segurança", à Medida "Construção de Instalações para Forças e Serviços de Segurança" e ao Projecto "Instalações da GNR". A dotação é a constante da proposta 130-C, do PCP, que é de 75 000€.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e do PCP e a abstenção do BE.

A proposta 131-C também está agrupada com a 737-C.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Trata-se de uma situação idêntica à anterior, pelo que propomos também que as duas propostas possam ser votadas conjuntamente, com a dotação da proposta 131-C, do PCP, e a contrapartida da proposta 737-C, do PS.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Da nossa parte há acordo nesse sentido, Sr. Presidente. Portanto, a dotação seria de 300 000€, conforme consta da nossa proposta 131-C, e a contrapartida seria a descrita na proposta 737-C, do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, relativamente ao programa "Forças e Serviços de Segurança" e à medida "Construção de Instalações para as Forças e Serviços de Segurança", vamos passar à votação da proposta resultante da conjugação da proposta 131-C, do PCP, na parte em que se refere à construção de novas instalações para o comando da PSP em Braga, com a dotação de 300 000€, e da proposta 737-C, do PS, com a contrapartida da medida "Construção de Instalações para as Forças e Serviços de Segurança" e do projecto "Instalações da PSP".

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e do PCP e a abstenção do BE.

Vamos passar à votação conjunta das propostas 132-C e 133-C, apresentadas pelo PCP.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e abstenções do PS e do BE.

Eram as seguintes:

Ministério da Administração Interna
Programa: Forças e Serviços de Segurança
Medida: Construção de Instalações para as Forças e Serviços de Segurança - GEPI
Projecto: Construção do novo quartel da GNR em Braga
Dotação para 2004: 75 000€

--

Ministério da Administração Interna
Programa: Forças e Serviços de Segurança

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Medida: Construção de Instalações para as Forças e Serviços de Segurança - GEPI
Projecto: Construção do quartel da GNR em Fafe
Dotação para 2004: 75 000€

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à apreciação da proposta 216-C, do PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a questão que se levanta com a presente proposta tem a ver com o financiamento previsto para a construção de instalações para as forças e serviços de segurança, nomeadamente no distrito de Bragança.
Pela sua importância, gostaria de destacar as instalações da PSP na cidade de Mirandela, que, num passado recente, têm passado por várias declarações e polémicas, tendo inclusivamente sido admitida por parte do Ministério a retirada desta força policial da cidade.
Ora, Mirandela é marcadamente uma cidade, com todas as vivências próprias caracteristicamente urbanas, e com uma população de cerca de 10 000 habitantes. Está, portanto, em causa a manutenção desta força, pela sua vertente urbana policial. Mas também se coloca a questão das instalações necessárias não só para que os próprios meios humanos se possam manter e reforçar como para que sejam dadas as condições, do ponto de vista dos meios materiais, nomeadamente no que respeita às instalações.
Por outro lado, tal não impede que a própria região seja qualificada em termos de meios de patrulhamento, no caso da GNR, na sua vertente de zonas rurais, e portanto o que propomos é que seja previsto o financiamento para a construção destas instalações.
Destaco as declarações do Sr. Governador Civil de Bragança, que dizia, no passado dia 22 de Julho, que, mesmo que a população em si não justificasse, só o próprio facto de haver concentrações na ordem das 40 000 a 50 000 pessoas, regularmente, aos fins-de-semana, justificaria a manutenção da PSP na cidade.
Por isso, o PCP, coerentemente, vem propor a criação de condições para que essa força esteja presente na região.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 216-C, do PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e abstenções do PS e do BE.

Era a seguinte:

Ministério da Administração Interna
Programa: Forças e Serviços de Segurança
Medida: Construção de instalações para as Forças e Serviços de Segurança
Projectos: Quartel da GNR em Mirandela
Dotação para 2004: 100 000€;
Esquadra da PSP em Mirandela
Dotação para 2004: 250 000€;
Quartel da GNR em Argoselo - Vimioso
Dotação para 2004: 100 000€.

O Sr. Presidente: - Vamos agora proceder à apreciação da proposta 223-C, do PCP, que está agrupada com a proposta 739-C, do PS.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, as propostas não são bem idênticas. Por isso, pedimos que seja feita uma votação separada para cada um dos projectos constantes da proposta 223-C.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, relativamente à construção de instalações para o Comando da PSP de Castelo Branco, pedimos que seja destacada na proposta 223-C a verba que aí propomos, com a contrapartida descrita na proposta 739-C do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, relativamente ao programa "Forças e Serviços de Segurança" e à medida "Construção de Instalações para as Forças e Serviços de Segurança", vamos passar à votação da proposta 223-C, do PCP, na parte em que se refere ao Quartel da GNR em Belmonte, com a dotação de 100 000€.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e abstenções do PS e do BE.

Srs. Deputados, relativamente ao programa "Forças e Serviços de Segurança" e à medida "Construção de Instalações para as Forças e Serviços de Segurança", vamos agora passar à votação conjunta da proposta 223-C, do PCP, na parte em que se refere à construção de novas instalações para o comando da PSP de Castelo Branco, com a dotação de 500 000€, e 739-C, do PS, com a contrapartida do projecto "Instalações para a PSP".

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e do PCP e a abstenção do BE.

Srs. Deputados, vamos passar à discussão e votação das propostas 248-C, 251-C e 252-C, do PCP.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, em relação às propostas que acaba de referir, sugiro que seja autonomizada a proposta 251-C, do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, estamos de acordo com a sugestão feita em relação à proposta 251-C e sugerimos que a proposta 252-C seja também votada em separado.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, sendo assim, vamos votar separadamente as três propostas que enunciei.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de chamar a atenção para as propostas 251-C e 252-C, do PCP, que têm contrapartidas com dotações suficientes. Em relação à proposta 252-C, em particular no que se refere ao quartel dos Bombeiros Voluntários de Montemor-o-Novo, existe já um projecto aprovado e cortes nesse sentido, sendo preciso avançar com as obras.
Portanto, salientamos as contrapartidas que propomos, que queremos colocar à consideração da maioria.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos começar por votar a proposta 248-C, do PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.

Era a seguinte:

Ministério da Administração Interna
Programa: Protecção Civil
Medida: Instalações para Bombeiros - GEPI
Projecto: Novo quartel dos bombeiros em Condeixa
Dotação para 2004: 100 000€.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 251-C, do PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e do PCP e a abstenção do BE.

Era a seguinte:

Ministério da Administração Interna
Programa: Forças e Serviços de Segurança
Medida: Construção de instalações para as Forças e Serviços de Segurança - GEPI
Projectos: Construção do Quartel da GNR de Pavia - Mora
Dotação para 2004: 500 000€;
Construção do Quartel da GNR de Borba
Dotação para 2004: 500 000€;
Construção do Quartel da GNR em Vila Viçosa
Dotação para 2004: 500 000€;
Novas instalações para a PSP em Évora
Dotação para 2004: 150 000€
Contrapartida
Medida: Construção de instalações para as Forças e Serviços de Segurança - GEPI
Projectos: Instalações para a GNR e para a PSP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, segue-se a votação da proposta 252-C, do PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.

Era a seguinte:

Ministério da Administração Interna
Programa: Protecção Civil
Medida: Instalações para Bombeiros - GEPI
Projectos: Construção do Quartel dos Bombeiros Voluntários de Vila Viçosa
Dotação para 2004: 100 000€;
Construção do Quartel dos Bombeiros Voluntários de Montemor-o-Novo
Dotação para 2004: 100 000€
Contrapartida
Medida: Instalações para Bombeiros - GEPI
Projectos: Instalações para Bombeiros

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta 265-C, do PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.

Era a seguinte:

Ministério da Administração Interna
Programa: Protecção Civil
Medida: Instalações para Bombeiros - GEPI
Projectos: Quartel dos Bombeiros de Odeceixe - Aljezur
Dotação para 2004: 400 000€

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão e votação das propostas 266-C, do PCP, e 772-C, do PS.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.

O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, em relação ao conteúdo das propostas, gostaria apenas de sublinhar que amanhã o Governo vai assinar o contrato de adjudicação de duas obras que defendemos há um ano, que são o quartel da GNR de Tavira e o quartel da GNR em Lagoa.
Ora, como no comando da PSP de Lagos também chove, esperamos que a maioria PSD/PP vote favoravelmente esta proposta. Se assim não acontecer, cá estaremos de novo para o ano. Porque, "água mole…", e os Srs. Deputados conhecem o resto do ditado.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, as propostas 266-C e 772-C dizem respeito aos projectos relativos ao Comando da PSP de Lagos e à Esquadra da PSP em Lagos. A proposta 772-C, do PS, tem contrapartida, mas as verbas que nela constam são diferentes das previstas na proposta do PCP, pelo que sugerimos uma fusão entre ambas as propostas, adoptando a verba da proposta 266-C, do PCP, e a contrapartida da nossa proposta.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, de facto, gostaríamos de evitar que chovesse dentro da esquadra de Lagos. Portanto, se o Partido Socialista aceitar a verba de

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500 000€ que consta da nossa proposta 266-C, aceitaríamos a contrapartida da proposta 772-C, do PS.
Pelos vistos, a "chuva" causou aqui algum problema de "guarda-chuvas" na maioria…

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - A maioria anda à "chuva". Um dia destes molha-se a sério!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, relativamente ao programa "Forças e Serviços de Segurança" e à medida "Construção de Instalações para as Forças e Serviços de Segurança", vamos passar à votação conjunta da proposta 266-C, do PCP, na parte em que se refere ao projecto para o comando da PSP de Lagos, com a dotação de 500 000€, e 772-C, do PS, com a contrapartida da medida "Construção de Instalações para as Forças e Serviços de Segurança" e do projecto "Instalações para a PSP".

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e do PCP e a abstenção do BE.

Vamos passar à votação da proposta 287-C, do PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.

Era a seguinte:

Ministério da Administração Interna
Programa: Protecção Civil
Medida: Instalações para Bombeiros - GEPI
Projectos: Novo quartel dos Bombeiros Voluntários de Paranhos da Beira
Dotação para 2004: 300 000€;
Novo quartel dos Bombeiros Voluntários de Almeida
Dotação para 2004: 300 000€;
Novo quartel dos Bombeiros Voluntários de Loriga
Dotação para 2004: 300 000€.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão e votação das propostas 299-C, do PCP, e 902-C, do PS.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, propomos a mesma metodologia, ou seja, a verba que consta da proposta 299-C, do PCP, e a contrapartida da nossa proposta.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, quero apenas confirmar o que referiu o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro, isto é, que a proposta que vamos votar terá a verba da proposta 299-C, do PCP, e a contrapartida da proposta 902-C, do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, relativamente ao programa "Forças e Serviços de Segurança" e à medida "Construção de Instalações para as Forças e Serviços de Segurança", vamos passar à votação conjunta da proposta 299-C, do PCP, na parte em que se refere ao projecto de construção do Quartel da GNR de Atouguia da Baleia, concelho de Peniche, com a dotação de 100 000€, e 902-C, do PS, com a contrapartida da medida "Construção de Instalações para as Forças e Serviços de Segurança" e do projecto "Instalações para a GNR".

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do PS e a abstenção do BE.

Vamos passar à discussão e votação das propostas 301-C, do PCP, e 908-C, do PS.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, propomos a mesma metodologia, ou seja, a votação da proposta cuja verba consta da proposta 301-C, do PCP, com a contrapartida constante da nossa proposta 908-C.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, relativamente ao programa "Protecção Civil" e à medida "Instalações para Bombeiros", vamos passar à votação conjunta da proposta 301-C, do PCP, na parte em que se refere ao projecto de construção do Quartel dos Bombeiros Voluntários do Bombarral, com a dotação de 500 000€, e 908-C, do PS, com a contrapartida da medida "Instalações para Bombeiros-GEPI" e do projecto "Instalações para Bombeiros".

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.

Srs. Deputados, vamos passar votação conjunta das propostas 315-C, 316-C, 317-C e 318-C, do PCP.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e do PCP e a abstenção do BE.

Eram as seguintes:

(315-C)
Ministério da Administração Interna
Programa: Forças e Serviços de Segurança
Medida: Construção de Instalações para as Forças e Serviços de Segurança - GEPI
Projecto: Construção de novas esquadras da PSP nas seguintes localidades: Linda-a-Velha, Anjos, Marvila (baixo da Quinta do Marquês de Abrantes), Monte Abraão, Vila Franca de Xira, Famões, Póvoa de Santo Adrião/Olival de Basto, Ramada, Pontinha (ampliação), Mem Martins, Belas, Comando da Divisão da PSP da Amadora, Divisão da PSP de Sintra (reforço) e Comando da PSP da Massamá.
Dotação para 2004: 1400 000€
Contrapartida
Medida: Construção de Instalações para as Forças e Serviços de Segurança - GEPI
Projecto: Instalações para a PSP

--
(316-C)
Ministério da Administração Interna

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Programa: Forças e Serviços de Segurança
Medida: Construção de Instalações para as Forças e Serviços de Segurança - GEPI
Projecto: Melhoria das Instalações da Esquadra da PSP na Reboleira
Dotação para 2004: 100 000€
Contrapartida
Medida: Construção de Instalações para as Forças e Serviços de Segurança - GEPI
Projecto: Instalações para a PSP.

--
(317-C)
Ministério da Administração Interna
Programa: Forças e Serviços de Segurança
Medida: Construção de Instalações para as Forças e Serviços de Segurança - GEPI
Projecto: Reabertura das esquadras da PSP no Beato, Graça (antigas instalações da GNR) e Santa Maria dos Olivais/Encarnação
Dotação para 2004: 300 000€
Contrapartida
Medida: Construção de Instalações para as Forças e Serviços de Segurança - GEPI
Projecto: Instalações para a PSP.

--
(318-C)
Ministério da Administração Interna
Programa: Forças e Serviços de Segurança
Medida: Construção de Instalações para as Forças e Serviços de Segurança - GEPI
Projecto: Construção de novos quartéis da GNR em Castanheira do Ribatejo, Forte da Casa, Alcabideche (2.ª fase), Belas, Sintra, Bucelas, St.ª Iria da Azóia e S. Julião do Tojal
Dotação para 2004: 800 000€
Contrapartida
Medida: Construção de Instalações para as Forças e Serviços de Segurança - GEPI
Projecto: Instalações para a GNR

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à discussão e votação da proposta 319-C, do PCP, que está agrupada com a proposta 753-C, do PS.
Seguimos o mesmo método que utilizámos para as anteriores votações, Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro?

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, neste caso, se for possível, pretendemos uma votação projecto a projecto, porque temos uma proposta só para o projecto "Construção de Instalações da GNR em Arruda do Vinhos", incluindo a proposta 319-C, do PCP, outros projectos para além deste.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, se o PCP aceitar, procederíamos à votação da verba inscrita na nossa proposta 753-C para o projecto "Construção de Instalações da GNR em Arruda do Vinhos", destinando-se o resto da dotação aos outros projectos para "Instalações para a GNR".

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de chamar a atenção do Partido Socialista para o facto de a proposta 319-C, que apresentamos, descrever contrapartidas, o que não acontecia com as anteriores. Além disso, a proposta 319-C tem como contrapartida a "Construção de Instalações para as Forças e Serviços de Segurança". Portanto, se quiserem votar separadamente os dois projectos, muito bem. Mas, uma vez que a verba que propomos é superior à verba proposta pelo PS,…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Honório Novo, desculpe, concluiu o seu raciocínio?

O Orador: - O Partido Socialista pede a votação em separado dos dois projectos, e não vejo mal nisso. Mas chamo a atenção para o facto de qualquer um dos projectos ter contrapartidas.
O primeiro projecto ficará com a verba de 250 000 €, que é a verba que consta da proposta 753-C, do PS, e o segundo projecto ficará com a verba de 100 000 € que constam da nossa proposta 319-C.
Portanto, há uma redução na nossa verba.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Os 100 000 € mais os 350 000 € restantes.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sim.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Todo o resto.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, votar, em primeiro lugar, a proposta 319-C, do PCP, expurgada do projecto Construção de Instalações da GNR em Arruda dos Vinhos.

Submetida à votação, foi rejeitada, como votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e do PCP e abstenção do BE.

Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta relativa ao projecto Construção de Instalações da GNR em Arruda dos Vinhos, conforme foi enunciada.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e do PCP e abstenção do BE.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, não entraram mais propostas do PSD respeitantes a quartéis da GNR?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, estou a seguir a ordem de entrada das propostas. Sei que existem aqui propostas do PSD… Mas, na altura, veremos.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Como estão a votar contra estas propostas, não sei se irão propor a construção de esquadras em Nassíria ou em Bassorá. Cá esperamos.

O Sr. Presidente: - Ó Sr. Deputado, a sua curiosidade será satisfeita em devido tempo.

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Srs. Deputados, vamos passar à discussão e votação das propostas 320-C, 321-C, 357-C e 367-C, do PCP.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, peço que seja autonomizada a proposta 367-C.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, pedimos a autonomização da proposta 357-C, podendo as propostas 320-C e 321-C ser votadas em conjunto.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, sendo assim, vamos votar apenas as propostas 320-C e 321-C.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS do PCP e do BE.

Eram as seguintes:

Ministério da Administração Interna
Programa: Protecção Civil
Medida: Instalações para Bombeiros - GEPI
Projecto: Construção dos seguintes Quartéis de Bombeiros: Novo Quartel para a Associação de Bombeiros de Paço de Arcos; Quartel de Bombeiros Voluntários do Beato e Olivais; Quartel de Bombeiros da Vialonga; Quartel de Bombeiros em Castanheira do Ribatejo; Quartel de Bombeiros em Alverca; Conclusão da construção do Quartel de Bombeiros de Alhandra; Quartel de Bombeiros de Carcavelos/São Domingos de Rana; e Posto avançado da Abóboda - Lisboa.
Dotação para 2004: 900 000 €
Contrapartida: Verba a retirar do projecto Instalações para Bombeiros, da medida Instalações para Bombeiros - GEPI.

--

Ministério da Administração Interna
Programa: Protecção Civil
Medida: Instalações para Bombeiros - GEPI
Projecto: Quartel dos Bombeiros de Vila Franca de Xira
Dotação para 2004: 150 000 €
Contrapartida: Verba a retirar do projecto Instalações para Bombeiros, da medida Instalações para Bombeiros - GEPI.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, agora, votar a proposta 357-C, do PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.

Era a seguinte:

Ministério da Administração Interna
Programa: Protecção Civil
Medida: Instalações para Bombeiros - GEPI
Projectos:
Reestruturação e Ampliação do Quartel dos Bombeiros Voluntários de Ponte de Sôr - Portalegre
Dotação para 2004: 150 000 €
Dotação para anos seguintes: 600 000 €;
Estudos e Projecto para a Construção do Quartel de Bombeiros Voluntários de Fronteira - Portalegre
Dotação para 2004: 150 000 €.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a propostas 367-C, do PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e abstenções do PS e do BE.

Era a seguinte:

Ministério da Administração Interna
Programa: Forças e Serviços de Segurança
Medida: Construção de Instalações para as Forças e Serviços de Segurança - GEPI
Projectos:
Construção de Esquadra da PSP em Ponte de Sôr - Portalegre
Dotação para 2004: 200 000 €
Dotação para anos seguintes: 800 000 €;
Construção de Quartel da GNR em Gavião - Portalegre
Dotação para 2004: 250 000 €
Dotação para anos seguintes: 750 000 €;
Construção de Quartel da GNR em Avis - Portalegre
Dotação para 2004: 250 000 €
Dotação para anos seguintes: 750 000 €.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão e votação da proposta 372-C, do PCP, que tem agrupadas as propostas 647-C e 649-C, do PSD. Não é verdade?

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, em relação à proposta 372-C, propomos que sejam retirados os projectos Construção do Posto da GNR em Fânzeres, Gondomar, e Construção da Esquadra da PSP em Santo Tirso e se alterem as respectivas dotações para 25 000 € cada. Nestes dois casos, propomos ainda, como contrapartida, a medida Construção de Instalações para as Forças e Serviços de Segurança - GEPI, que tem uma dotação global de 14 483 935 €.
Neste sentido, estes projectos estão em condições de ser votados em conjunto com as propostas 690-C e 691-C, do PSD e CDS-PP.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, dá-me licença?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, é para pedir ao Sr. Deputado Marco António Costa e aos outros Srs. Deputados subscritores das propostas 690-C e 691-C, como os Srs. Deputados Ricardo Fonseca de Almeida, Abílio Almeida Costa, João Moura de Sá e todos os outros eleitos pelo Círculo Eleitoral do Porto com assinatura ilegível (não noto a assinatura da Sr.ª Deputada Maria Ofélia Moleiro), para nos fundamentarem e explicarem o andamento do projecto Instalações para a PSP - Esquadra da PSP em Feijó/Laranjeiro, porque têm esta atitude simpática de transferir 25 000 € para o projecto Construção da Esquadra da PSP de Santo Tirso, distrito do Porto, conforme consta da proposta 691-C, do PSD e CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.

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O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, independentemente da resposta a este pedido de esclarecimento, gostaríamos que a proposta 691-C fosse votada em separado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, é apenas para dizer que as propostas 690-C e 691-C têm duas referências na contrapartida. Têm uma medida global, que é correcta, que é Construção de Instalações para as Forças e Serviços de Segurança - GEPI e, depois, têm um projecto concreto, num caso Instalações para a GNR - Quartel da GNR em Ançã e noutro caso Instalações para a PSP - Esquadra da PSP em Feijó/Laranjeiro.
Ora, o que acontece é que estes projectos não podem servir de contrapartidas neste caso concreto, porque isso não está no PIDDAC. A única coisa que está no PIDDAC é a verba global para Construção de Instalações para as Forças e Serviços de Segurança - GEPI, e, portanto, a contrapartida que temos de introduzir nestas propostas é esta contrapartida global. Depois, a forma como os projectos são concretizados, já faz parte dos serviços. É o que está no PIDDAC. No PIDDAC não estão projectos concretos, e, portanto, a contrapartida tem de ser da verba que está no PIDDAC e não de projectos concretos que nele não se encontram.
Penso que nada altera de fundo, mas é preciso que tudo fique correcto.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, é apenas para dizer que concordamos com a proposta que agora foi feita pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho, porque às vezes, no afã de encontrar as contrapartidas, cometemos alguns exageros. Naturalmente que é na medida global que se encontra a contrapartida e, portanto, não se justifica que nas propostas constem projectos que não se encontram em PIDDAC.
Por outro lado, quero dizer ao Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira que, se, realmente, quer um esclarecimento sobre a questão da Esquadra da PSP em Feijó/Laranjeiro, o Grupo Parlamentar do PSD inscreve o Sr. Deputado Pinho Cardão.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, aceito que seja o Sr. Deputado Pinho Cardão a fazê-lo, e, depois, até podemos ir ao Laranjeiro, que é uma terra onde vou com muita regularidade e que, certamente, receberá bem o Sr. Deputado Pinho Cardão, embora a implantação do PSD lá seja limitada, mas ele também não é do PSD, é independente.
Julgo que temos de fazer a alteração - e felizmente o Sr. Deputado Hugo Velosa já deu o seu acordo -, porque, de facto, o afã vem…
O mapa anexo ao PIDDAC, de acordo com a metodologia que a Lei de enquadramento orçamental vem preconizando, não tem, na maior parte dos programas, os projectos discriminados, e, portanto, não se pode ir ao PIDDAC regionalizado buscar compensações que não estão no mapa.
Depois, em alguma coisa temos confiar no Governo e nos serviços, mas não em muitas, para fazerem o acerto das propostas aprovadas em termos do andamento dos vários projectos. Portanto, temos de seguir a metodologia que vem proposta, que é ir buscar a compensação ao programa e não a uma obra específica, que pode se esta ou outra, depende do andamento de cada uma.
De qualquer maneira, como, certamente, o PSD aceita a metodologia proposta pelo Sr. Deputado Hugo Velosa, não é necessário o Sr. Deputado Pinho Cardão intervir hoje. Se quiser intervir, intervenha, senão podemos ir ao Feijó ver o andamento da obra.

O Sr. Pinho Cardão (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Tem palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Pinho Cardão (PSD): - Sr. Presidente, é para aceitar o convite do Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira para irmos ao Laranjeiro, porque acho que um Deputado eleito pelo Círculo Eleitoral do Porto faz muito bem em ir visitar também o distrito de Setúbal.
Gostaria de dizer que, de facto, não está minimamente em causa a construção das instalações para a PSP em Feijó/Laranjeiro, porque a verba que, eventualmente, estaria em causa é 7% da verba que está programada para a Esquadra da PSP em Feijó/Laranjeiro. Não vejo que 7% possa pôr em causa qualquer obra ou qualquer prosseguimento de obra nos anos de 2003 e 2004.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - O assunto já está ultrapassado!

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Não, não está!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontram-se inscritos para intervir o Sr. Secretário de Estado do Orçamento e os Srs. Deputados Bruno Dias, Eduardo Cabrita, Fernando Serrasqueiro e Lino de Carvalho.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, se me permite, gostava de interpelar a mesa?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, a questão não está ultrapassada, porque nós não queremos votar a proposta 691-C, do PSD e CDS-PP, juntamente com a proposta 372-C, do PCP, e, portanto, queremos intervir sobre aquela proposta, aliás, sobre uma questão global que se coloca às propostas do PSD e CDS-PP.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, também peço a palavra para interpelar a mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, esta intervenção do Sr. Deputado Pinho Cardão já não tem razão de ser. Percebo a explicação, mas essa questão não está em causa, porque, tal como disse o Sr. Deputado Hugo Velosa,

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a contrapartida para estes dois casos concretos, em que se juntaram as nossas propostas com as do PSD e CDS-PP, é a medida global que está no PIDDAC, que é Construção de Instalações para as Forças e Serviços de Segurança - GEPI, e não este ou aquele projecto concreto, que não está lá. É esta a base do nosso entendimento.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente, num esclarecimento adicional, quero dizer que, em relação à contrapartida, poder-se-ia colocar os projectos, não da forma como estão designados, pois eles são, efectivamente, subprojectos, como disse e muito bem o Sr. Deputado Lino de Carvalho, porque existem dois projectos, um corresponde a Instalações para a GNR e outro a Instalações para a PSP. Convinha que ficassem estes projectos para se saber exactamente qual é a contrapartida.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Nós estamos de acordo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira…

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Nós também estamos de acordo.
Penso que a intervenção do Sr. Deputado Pinho Cardão tinha apenas o seguinte sentido: o Sr. Deputado Lino de Carvalho não conseguiu que a Sr.ª Ministra fosse com ele à Horta, mas o Sr. Deputado Pinho Cardão vai comigo ao Laranjeiro.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, é para acrescentar que não sei como é que o Sr. Presidente quer pôr à votação a proposta 372-C, embora com as autonomizações do projectos Construção do Posto da GNR, em Fânzeres, Gondomar, e Construção de Esquadra da PSP em Santo Tirso, no entanto sugerimos que sejam também destacados os projectos Construção da Esquadra da GNR em Leça da Palmeira/Perafita e Construção da Esquadra da PSP na Senhora da Hora, Matosinhos, para os quais temos as propostas 647-C e 649-C, do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder às votações do seguinte modo, se estiverem de acordo: em primeiro lugar, da proposta 372-C destacam-se os projectos Construção do Posto da GNR em Fânzeres, Gondomar, e Construção da Esquadra do PSP em Santo Tirso, que, salvo erro, ficarão agrupados com a proposta 690-C, do PSD.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - E com a proposta 691-C, Sr. Presidente!

O Sr. Presidente: - Sim, com a proposta 691-C.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Com a alteração sugerida pelo Sr. Deputado Hugo Velosa?

O Sr. Presidente: - Só um momento.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, no caso do projecto Construção do Posto da GNR em Fânzeres, Gondomar, da proposta 372-C, do PCP, a verba passa a 25 000 € e a contrapartida é o projecto Instalações para a GNR, e joga com a proposta 690-C, do PSD e CDS-PP, cuja contrapartida, se os proponentes estiverem de acordo, também terá de ser alterada para ser a mesma, Instalações para a GNR, na sequência da intervenção do Sr. Secretário de Estado do Orçamento.
No caso do projecto Construção de Esquadra da PSP em Santo Tirso da mesma proposta, a sua verba passa para 25 000 € e joga com a proposta 691-C, do PSD e CDS-PP, e a contrapartida passa a ser Instalações para a PSP.

O Sr. Presidente: - Certo! Este é, então, o primeiro destaque da proposta 372-C, do PCP, que vamos votar conjuntamente com as propostas 690-C e 691-C, do PSD e CDS-PP.

Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade.

Srs. Deputados, está em votação o restante da proposta 372-C, do PCP.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, propomos que se vote as propostas 647-C e 649-C, do PS, conjuntamente com os projectos Construção da Esquadra da GNR em Leça da Palmeira/Perafita, Matosinhos, e Construção da Esquadra da PSP na Senhora da Hora, Matosinhos, destacados da proposta 372-C, do PCP, com as verbas constantes desta proposta - se o PCP aceitar - e as contrapartidas constantes das propostas 647-C e 649-C.

O Sr. Presidente: - Sendo assim, pergunto ao PCP se está de acordo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, estamos em total acordo em que as verbas sejam as propostas por nós, na proposta 372-C, e as contrapartidas sejam as constantes nas propostas 647-C e 649-C, do PS.

O Sr. Presidente: - Então, Srs. Deputados, vamos votar, da proposta 372-C, do PCP, os projectos Construção da Esquadra da GNR em Leça da Palmeira/Perafita, em Matosinhos, e Construção da Esquadra da PSP na Senhora da Hora, em Matosinhos, conjuntamente com as propostas 647-C e 649-C, do PS, com o entendimento que agora foi dado, a verba constante da proposta 372-C e a contrapartida da proposta do PS.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS e do PCP.

Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta 372-C, do PCP, expurgada dos projectos que já votámos.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e a abstenção do PS.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entramos agora nas propostas 373-C, 418-C, 428-C e 432-C, todas do PCP.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de intervir sobre a proposta 428-C, do PCP.

O Sr. Presidente: - A mesa registou o seu pedido e, oportunamente, dar-lhe-ei a palavra, Sr.ª Deputada.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação das propostas 373-C e 418-C, do PCP.

Submetidas a votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e a abstenção do PS.

Eram as seguintes:

Ministério da Administração Interna
Programa: Protecção Civil
Medida: Instalações para Bombeiros - GEPI
Projecto: Quartel dos Bombeiros Voluntários de Vila Meã (Amarante) - Porto
Dotação para 2004: 50 000 €.

--

Ministério da Administração Interna
Programa: Protecção Civil - Santarém
Medida: Instalações para Bombeiros - GEPI
Projectos:
Construção de novo Quartel dos Bombeiros Voluntários de Samora Correia
Dotação para 2004: 500 000 €;
Construção do Quartel dos Bombeiros Voluntários de Abrantes
Dotação para 2004: 400 000 €;
Ampliação do Quartel dos Bombeiros de Constância - Secção de Santa Margarida
Dotação para 2004: 50 000 €;
Quartel dos Bombeiros Voluntários de Alcanede
Dotação para 2004: 250 000 €.

O Sr. Presidente: - Para intervir sobre a proposta 428-C, do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta 428-C, do PCP, contém três projectos de construção de instalações para as forças e serviços de segurança no distrito de Santarém, mas vou, exclusivamente, chamar a atenção para o relativo ao Quartel da GNR, na freguesia de Pernes, no concelho de Santarém.
Há um estudo, publicado pela Inspecção-Geral da Administração Interna (IGAI) durante o ano de 2002, que dá notícia de 65 instalações degradadas e em perigo de derrocada, nas quais é preciso proceder a uma intervenção de imediato. Ora, uma dessas instalações é exactamente a da GNR nesta freguesia do concelho de Santarém.
A situação tem vindo a degradar-se, sem qualquer intervenção do poder político, até que, recentemente, foi necessário retirar os trabalhadores da GNR, que aí exerciam a sua função de segurança e intervenção junto das populações, para instalações espalhadas pela freguesia; parte encontra-se em instalações dos bombeiros e outra parte em instalações, também sem o mínimo de condições, da própria freguesia. Isto foi o que foi possível fazer-se, e foi devido à boa vontade do poder autárquico, que acabou por resolver esta situação, de uma forma apressada, no fim-de-semana, para que as pessoas não ficassem debaixo das instalações degradadas.
O Governo comprometeu-se, de imediato, a proceder a melhorias das instalações de uma antiga fábrica situada nesta freguesia - facto que ainda não se concretizou - e a iniciar, a curto prazo, uma nova construção para que as forças da GNR aí pudessem continuar. A verdade é que nada disto aconteceu, a situação mantém-se e, agora, em PIDDAC, aparecem 25 000 € para a futura construção destas instalações, estando a grande totalidade da verba prevista para 2005 e 2006, particularmente para 2006, o que significa que, antes de 2007, não teremos infra-estruturas nesta freguesia do concelho de Santarém.
Daí que a nossa proposta seja para um reforço de verba, que nos parece extremamente necessário e que corresponde, inclusivamente, a compromissos assumidos por todos os Deputados do distrito de Santarém, quando se deslocaram a estas instalações. Assumiram o compromisso de incluir já no Orçamento para 2003, o que não fizeram - nem o fizeram agora, no Orçamento para 2004 -, a construção destas infra-estruturas com a máxima celeridade.
É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta 428-C, do PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e abstenções do PS e do BE.

Era a seguinte:

Ministério da Administração Interna
Programa: Forças e Serviços de Segurança - Santarém
Medida: Construção de Instalações para as Forças e Serviços de Segurança - GEPI
Projectos:
Construção do Quartel da GNR de Salvaterra de Magos
Dotação para 2004: 125 000 €;
Construção de nova Esquadra da PSP no Cartaxo
Dotação para 2004: 125 000 €;
Quartel da GNR em Pernes (reforço de verba)
Dotação para 2004: 500 000 €.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos, agora, às propostas 432-C, 447-C, 450-C, 501-C, 504-C, 505-C, 506-C, 507-C e 508-C, todas do PCP.
Podemos votá-las em conjunto?

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, solicitamos que a proposta 447-C seja votada em separado.

O Sr. Presidente: - Sendo assim, Srs. Deputados, vamos votar, em primeiro lugar, a proposta 447-C, do PCP, e, depois, caso estejam de acordo, todas as outras propostas que enunciei em bloco.

Pausa.

Como não há objecções, vamos votar a proposta 447-C, do PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.

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Era a seguinte:

Ministério da Administração Interna
Programa: Protecção Civil
Medida: Instalações para Bombeiros
Projecto Plurianual: Quartéis para Bombeiros Voluntários do Distrito de Setúbal - Apoios
Projecto: Instalações para os Bombeiros Voluntários do Distrito de Setúbal:
Quartel dos Bombeiros Voluntários do Barreiro (Apoio para conclusão das obras);
Quartel dos Bombeiros Voluntários da Moita (compensação pela cedência de instalações para as Forças de Segurança);
Quartel dos Bombeiros Voluntários de Alcácer do Sal;
Quartel dos Bombeiros Voluntários de Águas de Moura - Palmela;
Dotação para 2004: 300 000 € sendo:
Capitulo 50 - Fundos Nacionais 225 000 €
Outras Fontes - Fundos Nacionais (Poder Local) 75 000 €.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então votar as propostas 432-C, 450-C, 501-C, 504-C, 505-C, 506-C, 507-C e 508-C, do PCP.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e abstenções do PS e do BE.

Eram as seguintes:

(432-C)
Programa: Forças e Serviços de Segurança
Medida: Construção de Instalações para as Forças e Serviços de Segurança
Projecto plurianual: Instalações para as Forças de Segurança no distrito de Setúbal - Projectos e Construções
Projecto: Instalações para a Polícia de Segurança Pública e Guarda Nacional Republicana no distrito de Setúbal
Polícia de Segurança Pública
Esquadra da PSP do Lavradio - Barreiro
Esquadra da PSP da Vila da Moita
Divisão da PSP do Seixal e Esquadra de Corroios - Seixal
Guarda nacional Republicana
Postos da GNR de Alhos Vedros e Baixa da Banheira - Moita
Posto da GNR de Foros de Amora - Seixal
Posto da GNR de freguesia do Sado - Setúbal
Postos da GNR de Abela e Alvalade - Santiago do Cacém
Quartel da GNR de Sines/Posto da GNR de Porto Covo - Sines
Dotação para 2004: 275 000 €.

--
(450-C)
Ministério da Administração Interna
Programa: Forças e Serviços de Segurança
Medida: Construção de Instalações para as Forças e Serviços de Segurança - GEPI
Projecto: Construção do Posto da GNR em Lanheses (Viana do Castelo)
Dotação para 2004: 400 000 €
Dotação para os anos seguintes: 400 000 €.

--
(501-C)
Ministério da Administração Interna
Programa: Forças e Serviços de Segurança
Medida: Construção de Instalações para as Forças e Serviços de Segurança - GEPI
Projecto: Esquadra da PSP em Ponta Delgada - Região Autónoma dos Açores
Dotação para 2004: 100 000 €.

--
(504-C)
Ministério da Administração Interna
Programa: Forças e Serviços de Segurança
Medida: Construção de Instalações para as Forças e Serviços de Segurança - GEPI
Projecto: Esquadra da PSP no Caniçal (concelho de Machico) - Região Autónoma da Madeira
Dotação para 2004: 100 000 €.

--
(505-C)
Ministério da Administração Interna
Programa: Forças e Serviços de Segurança
Medida: Construção de Instalações para as Forças e Serviços de Segurança - GEPI
Projecto: Esquadra da PSP no Curral das Freiras (concelho de Câmara de Lobos) - Região Autónoma da Madeira
Dotação para 2004: 100 000 €.

--
(506-C)
Ministério da Administração Interna
Programa: Forças e Serviços de Segurança
Medida: Construção de Instalações para as Forças e Serviços de Segurança - GEPI
Projecto: Esquadra da PSP no Porto Santo (concelho do Porto Santo) - Região Autónoma da Madeira
Dotação para 2004: 100 000 €.

--
(507-C)
Ministério da Administração Interna
Programa: Forças e Serviços de Segurança
Medida: Construção de Instalações para as Forças e Serviços de Segurança - GEPI
Projecto: Esquadra da PSP, no Caniço (conselho de Santa Cruz) - Região Autónoma da Madeira
Dotação para 2004: 100 000 €.

--
(508-C)
Ministério da Administração Interna
Programa: Forças e Serviços de Segurança
Medida: Construção de Instalações para as Forças e Serviços de Segurança - GEPI
Projecto: Esquadra da PSP em Ponta do Pargo (concelho da Calheta) - Região Autónoma da Madeira
Dotação para 2004: 100 000 €.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à apreciação e votação da proposta 579-C, de Os Verdes.

Pausa.

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Como não há pedidos de palavra, vamos votá-la.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e abstenções do PS e do BE.

Era a seguinte:

Ministério da Administração Interna
Programa: Forças e Serviços de Segurança
Medida: Construção de Instalações para as Forças e Serviços de Segurança - GEPI
Projecto: Instalações para a PSP
Subprojecto: Instalação para a PSP na freguesia da Baixa da Banheira
Dotação inicial: 100 000 €.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em discussão as propostas 622-C, 646-C, 648-C, 650-C e 652-C, apresentadas pelo PS.

Pausa.

Como não há pedidos de palavra, passamos à votação das mesmas.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e do PCP e a abstenção do BE.

Eram as seguintes:

(622-C)
Ministério da Administração Interna
Programa: Forças e Serviços de Segurança
Medida: Construção de Instalações para as Forças e Serviços de Segurança - GEPI
Projecto: Construção da Esquadra da PSP de Camarate
Dotação: 100 000 €
Contrapartida: Verba a retirar do projecto Instalações para a PSP, da medida Construção de Instalações para as Forças e Serviços de Segurança, do programa Forças e Serviços de Segurança.

--
(646-C)
Ministério da Administração Interna
Programa: Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Construção do Posto Territorial de Santa Marinha do Zêzere - Baião
Dotação: 20 000 €
Contrapartida: Verba a retirar do projecto Instalações para a PSP, da medida Construção de Instalações para as Forças e Serviços de Segurança - GEPI, do programa Forças e Serviços de Segurança.

--
(648-C)
Ministério da Administração Interna
Programa: Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Esquadra da PSP de Leça da Palmeira - Matosinhos
Dotação: 75 000 €
Contrapartida: Verba a retirar do projecto Instalações para a PSP, da medida Construção de Instalações para as Forças e Serviços de Segurança - GEPI, do programa Forças e Serviços de Segurança.

--
(650-C)
Ministério da Administração Interna
Programa: Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Esquadra da PSP de Ermesinde
Dotação: 50 000 €
Contrapartida: Verba a retirar do projecto Instalações para a PSP, da medida Construção de Instalações para as Forças e Serviços de Segurança - GEPI, do programa Forças e Serviços de Segurança.

--
(652-C)
Ministério da Administração Interna
Programa: Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Esquadra da PSP de Valongo
Dotação: 50 000 €
Contrapartida: Verba a retirar do projecto Instalações para a PSP, da medida Construção de Instalações para as Forças e Serviços de Segurança - GEPI, do programa Forças e Serviços de Segurança.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, segue-se a votação e discussão das propostas 684-C, 685-C, 689-C, 694-C e 697-C, apresentadas pelo PSD e CDS-PP.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, temos aqui várias propostas cuja contrapartida é, como está explícito, do PIDDAC regionalizado. Posto isto, gostaríamos de perguntar ao PSD e ao CDS-PP qual é, afinal, a contrapartida que consideram, dado a indicada não é tecnicamente aceitável, uma vez que a rubrica não existe no PIDDAC.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em primeiro lugar, gostaria de saber se se pode proceder à discussão e votação conjunta destas propostas, e, depois, apreciaremos a questão exposta pelo Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Suponho que seja também para o mesmo efeito…

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, poderá ser, porque, a meu ver, nestas propostas volta a suscitar-se a mesma dificuldade técnica, relativamente à qual o Sr. Secretário de Estado do Orçamento, e bem, há pouco corrigiu uma outra proposta do PSD e CDS-PP.
Portanto, ou há aqui genericamente uma aceitação da orientação do Governo, ou terão de ser votadas separadamente as propostas que nos parecem formuladas de forma errónea, designadamente as 685-C e 689-C.

O Sr. Presidente: - Obrigado pelo esclarecimento, Sr. Deputado Eduardo Cabrita.
Então, está claro que as propostas 684-C, 694-C e 697-C podem ser agrupadas e, pela intervenção do Sr. Deputado Eduardo Cabrita, as propostas 685-C e 689-C levantam uma questão.

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Sendo assim, pergunto se algum Sr. Deputado deseja usar da palavra.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, embora perceba a sensibilidade de outros grupos parlamentares acerca das contrapartidas, e, aliás, acompanhe a preocupação de que as contrapartidas devem ser rigorosamente definidas, creio que há na proposta 684-C um problema sobre o qual gostaria de obter um esclarecimento. Aliás, este é já um problema suscitado por outras propostas de alteração.
Por exemplo, o Partido Socialista, na proposta 940-C, propunha para uma pista de remo uma contrapartida no programa Governo Electrónico. Numa proposta solta, que nos apareceu aqui, e que não está numerada, o Partido Socialista também nos propõe, para uma escola de hotelaria e turismo, uma contrapartida no programa Governo Electrónico. E na proposta 684-C, do PSD e CDS-PP, para a construção de instalações para as Forças e Serviços de Segurança, para o SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras), também vem como contrapartida o programa Governo Electrónico.
Eu sei que o programa Governo Electrónico é importante e, em consequência, tem verbas. Agora, parece-me que há aqui, no afã de se apresentar a aparência do rigor, que é dado pela existência de uma contrapartida, uma busca sistemática de recursos, para coisas como pista de remo, escola de hotelaria e turismo, instalações do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, no programa Governo Electrónico.
Pergunto, ao PS, ao PSD e ao CDS-PP: qual é a racionalidade desta interdisciplinaridade tão criativa que leva a ir buscar recursos com objectivos completamente diferentes e que parecem não ter qualquer coerência com o trabalho do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras? E, em particular, se, deste ponto de vista, visto que até é uma verba razoável, 0,5 milhões de euros, isto não afecta a viabilidade do programa. E qual é a lógica que isto tem?
Esta é a pergunta que se faria noutras circunstâncias para outras propostas, porque creio que nos arriscamos a, sob o dogma de ter de haver uma contrapartida, fazermos contrapartidas que são puramente casuísticas, ou, até, no limite, sem querer ofender alguém, manigâncias.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que há várias intervenções sobre a proposta 684-C, o melhor é fazer a apreciação e a votação destas propostas, sem as agrupar.
Tem a palavra, Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, para dizer que houve em todas as propostas de alteração apresentadas pela maioria o cuidado de estabelecer contrapartidas, ficando completamente fora de questão aquilo que agora foi suscitado, a questão das manigâncias, porque uma coisa é aparecerem propostas onde nem existe contrapartida, e já aqui votámos muitas assim - e isto é que nós, por princípio, não faríamos, nem fizemos -, e outra coisa é poder pôr-se uma outra questão, relativamente a algum caso concreto, no sentido de saber se o facto de uma verba passar para outro projecto põe em causa o que estava previsto para o anterior e a respectiva contrapartida. E, quanto a isto, houve em todos os casos, nomeadamente neste, o cuidado de isto não acontecer, embora se admita que, num ou noutro caso, segundo parece, uma coisa nada tem a ver com a outra.
O Sr. Deputado falou em remo, também pode haver remo electrónico…!

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Ninguém se lembrou disso!

O Orador: - Nesta intervenção, gostaria de especificar que em todas as propostas - e este conjunto de propostas, as 684-C, 685-C, 689-C, 694-C e 697-C, corresponde a uma boa percentagem do total das propostas de alteração apresentadas pelos os Grupos Parlamentares do PSD e CDS-PP - houve o cuidado de apresentar contrapartidas que já figuram dos mapas do PIDDAC e dos projectos existentes e não outras, que não figurem.
Portanto, penso que, na primeira proposta, este projecto existe e já consta do PIDDAC.
Na proposta relativa à GNR, realmente, não se vai pôr Quartel da GNR em Malveira, porque não consta, será, portanto, Instalações para a GNR, que é o mesmo que já fizemos relativamente às propostas anteriores.
Na proposta 689-C será Instalações para a PSP, e não Esquadra da PSP em Estremoz, porque não consta, efectivamente, do PIDDAC.
Penso que a proposta 694-C está correcta, porque o projecto existe.
Em relação à proposta 697-C, não será o Quartel da GNR em Gáfete mas, sim, Instalações para a GNR, como projecto global.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Orçamento, Srs. Deputados: Julgo que, com esta intervenção, se avançou bastante no sentido da clarificação da questão colocada. É evidente que a existência ou não de contrapartidas depende da forma como cada grupo parlamentar quer compatibilizar a sua orientação em termos da estratégia financeira e de equilíbrio das contas públicas com a sua orientação em termos de investimento público. E, portanto, percebemos que haja orientações diversas, que haja quem apenas admita com contrapartidas, quem não se interesse e apresente todas as propostas sem contrapartidas e quem apresente umas com contrapartidas e outras sem contrapartidas, que é o nosso caso.
O grosso das propostas que apresentamos tem contrapartidas; as que não têm contrapartidas obedecem a uma estratégia perfeitamente clara e assumida, em que sabemos qual é o total das sem contrapartidas, e, portanto, obedecem a determinado tipo de prioridade. Sabemos o total exacto e assumimos efectivamente esse valor, que, em termos do global das contas públicas, não é, do nosso ponto vista, relevante e é positivo que conste. Logo, julgo que isto é uma questão política, porque cada grupo parlamentar tem as suas orientações, que, aliás, são mais ou menos conhecidas, e penso que a generalidade dos colegas estão a intervir em coerência com essas orientações, como é normal.
Outra questão é o ponto agora levantado, que é importante. É evidente que muitos Deputados, até porque o PIDDAC

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regionalizado foi distribuído muito a tempo, prepararam propostas com a informação vinda no PIDDAC regionalizado. Porém, quando se elabora a proposta de alteração oficial, ela tem ser feita a partir do mapa existente, como agora foi sublinhado, porque o PIDDAC regionalizado é apenas uma informação que se tem.
De facto, se as diferentes propostas dos vários partidos - e penso que isto já ocorreu com uma do PSD e ocorrerá com outras - tiverem sempre como referência, como há pouco disse o Sr. Secretário de Estado do Orçamento, e com razão, os programas e as medidas que estão no PIDDAC, que estão sempre no PIDDAC regionalizado, muito bem; se tiverem como referência programas e medidas que constam do PIDDAC regionalizado e não do PIDDAC não servem, porque os que interessam são os que estão neste último. Era isto que deveríamos fazer, e, portanto, se acertarmos este critério, avançamos com alguma rapidez. Já sabemos que as orientações são diferentes, e isto não é drama nenhum, porque, quando for importante fundamenta-se, quando houver dúvidas pergunta-se, quando for necessário fundir funde-se. A fusão é admissível, a confusão é que é de evitar.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, é evidente que só se podem dar como contrapartida verbas que estejam inscritas nos mapas aprovados, de contrário isto não tem sentido. De facto, não vale a pena considerar outra hipótese, visto que não tem viabilidade do ponto de vista da sustentação jurídica.
Srs. Deputados, está à votação a proposta 684-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do BE.

É a seguinte:

Ministério da Administração Interna
Programa: Fundos e Serviços de Segurança
Medida: Construção e Aquisição de Instalações para as Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Instalações para o SEF - Faro
Dotação: 500 000 €
Contrapartida: Verba a retirar do projecto SIRESP - Sistema Integrado das Redes Nacionais de Emergência e Segurança de Portugal, da medida Racionalização das Infra-estruturas Informáticas, de Comunicação e de Segurança, do programa Governo Electrónico - Qualidade e Eficiência dos Serviços Públicos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, podemos votar, em bloco, as propostas 685-C, 689-C, 694-C e 697-C, todas do PSD e CDS-PP?

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, gostaríamos de votar separadamente a proposta 694-C.

O Sr. Presidente: - Assim sendo, Srs. Deputados, vamos proceder à votação das propostas 685-C, 689-C e 697-C, apresentadas pelo PSD e CDS-PP.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Mas, em relação à contrapartida, há um deserto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, as propostas são postas à votação com as alterações, relativamente às contrapartidas, propostas pelo PSD.
Vamos votá-las.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do BE.

São as seguintes:

Ministério da Administração Interna
Medida: Construção de Instalações para as Forças e Serviços de Segurança - GEPI
Projecto: Instalações para a GNR - Quartel da GNR em Alpendurada e Matos [Porto (Marco de Canavezes)]
Dotação: 50 000 €
Contrapartida: Verba a retirar do projecto Instalações para a GNR, da medida Construção de Instalações para as Forças e Serviços de Segurança - GEPI.

--

Ministério da Administração Interna
Medida: Construção de Instalações para as Forças e Serviços de Segurança - GEPI
Projecto: Instalações para a PSP - Construção da Esquadra da PSP em Vila do Conde (Porto)
Dotação: 50 000 €
Contrapartida: Verba a retirar do projecto Instalações para a GNR, da medida Construção de Instalações para as Forças e Serviços de Segurança - GEPI.

--

Ministério da Administração Interna
Medida: Construção de Instalações para as Forças e Serviços de Segurança - GEPI
Projecto: Instalações para a GNR - Quartel da GNR de Mação (Santarém)
Dotação: 50 000 €
Contrapartida: Verba a retirar do projecto Instalações para a GNR, da medida Construção de Instalações para as Forças e Serviços de Segurança - GEPI.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta 694-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

É a seguinte:

Ministério da Administração Interna
Programa: Protecção Civil
Medida: Instalações para Bombeiros
Projecto: Instalações para Bombeiros (Santarém)
Dotação: verba a reforçar: 100 000 €
Dotação global do projecto após reforço: 4 500 000 €
Contrapartida: Verba a retirar do projecto Instalação dos Centros Distritais de Operação de Socorro, da medida Instalações para a Protecção Civil - SNBPC, do programa Construção, Remodelação e Equipamento de Instalações na Administração Pública.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agora, vamos passar à votação conjunta das propostas 727-C, 730-C, 732-C, 741-C, 748-C, 761-C, 892-C, 903-C, 909-C, 921-C, 934-C e 945-C, todas apresentadas pelo PS.

O Sr. Victor Baptista (PS): - Sr. Presidente, queremos destacar a proposta 732-C.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar, em conjunto, as propostas 727-C, 730-C, 741-C, 748-C, 761-C, 892-C, 903-C, 909-C, 921-C, 934-C e 945-C, apresentadas pelo PS.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e do PCP e a abstenção do BE.

Eram as seguintes:

(727-C)
Ministério da Administração Interna
Programa: Forças e serviços de Segurança
Medida: Construção de Instalações para as Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Quartel da GNR de Celorico da Beira
Dotação a inscrever: 200 000 €
Compensação: Verba a retirar do projecto Instalações para a GNR, da medida Construção de Instalações paras as Forças e Serviços de Segurança, do programa Forças e Serviços de Segurança.

--
(730-C)
Ministério da Administração Interna
Programa: Forças e Serviços de Segurança
Medida: Construção de Instalações para as Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Quartel da GNR de Paranhos da Beira
Dotação a inscrever: 200 000 €
Compensação: Verba a retirar do projecto Instalações para a GNR, da medida Construção de Instalações paras as Forças e Serviços de Segurança, do programa Forças e Serviços de Segurança.

--
(741-C)
Ministério da Administração Interna
Programa: Forças e Serviços de Segurança
Medida: Construção de Instalações para Forças e Serviços de Segurança - GEPI
Projecto: Instalações para a GNR
Quartel da GNR de Ferro
Dotação a inscrever: 25 000 euros
Compensação: Verba a retirar do projecto Instalações para a GNR, da medida Construção de Instalações paras as Forças e Serviços de Segurança, do programa Forças e Serviços de Segurança.

--
(748-C)
Ministério da Administração Interna
Programa: Forças e Serviços de Segurança
Medida: Construção da Instalações para Forças e Serviços de Segurança - GEPI
Projecto: Instalações para a GNR
Quartel da GNR de Alpedrinha
Dotação: 25 000 euros
Compensação: Verba a retirar do projecto Instalações para a GNR, da medida Construção de Instalações paras as Forças e Serviços de Segurança, do programa Forças e Serviços de Segurança.

--
(761-C)
Ministério da Administração Interna
Programa: Forças e Serviços de Segurança
Medida: Construção de Instalações para as Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Quartel da GNR de Lourinhã
Dotação a inscrever para 2004: 50 000 euros
Compensação: Verba a retirar do projecto Instalações para a GNR, da medida Construção de Instalações paras as Forças e Serviços de Segurança, do programa Forças e Serviços de Segurança.

--
(892-C)
Ministério da Administração Interna
Programa: Forças e Serviços de Segurança
Medida: Construção de Instalações para as Forças e Serviços de Segurança - GFEPI
Projecto: Instalações para a PSP
Esquadra da PSP em Caldas da Rainha
Dotação para 2004: 35 700 €
Dotação para 2005: 1 308 198 €
Dotação para 2006: 1 000 000 €
Contrapartida: Verba a retirar do projecto Instalações para a PSP, da medida Construção de Instalações paras as Forças e Serviços de Segurança - GEPI, do programa Forças e Serviços de Segurança.

--
(903-C)
Ministério da Administração Interna
Programa: PIDDAC/MAI/GEPI
Medida: Construção de Instalações para as Forças e Serviços de Segurança/GNR
Projecto: Construção do Quartel da GNR em Avelar - Ansião
Dotação: 25 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar do projecto Instalações para a GNR, da medida Construção de Instalações paras as Forças e Serviços de Segurança, do programa PIDDAC/MAI/GEPI.

--
(909-C)
Ministério da Administração Interna
Programa: Forças e Serviços de Segurança
Medida: Construção de instalações para as Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Construção do Quartel da GNR de Valado de Frades -Nazaré
Dotação: 25 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar do projecto Instalações para a GNR, da medida Construção de Instalações paras as Forças e Serviços de Segurança, do programa Forças e Serviços de Segurança.

--
(921-C)
Ministério da Administração Interna
Programa: Forças e Serviços de Segurança
Medidas: Construção de instalações para as Forças e Serviços de Segurança - GEPI
Projecto: Quartel da GNR em Torredeita - Viseu
Dotação: 25 000 euros

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Contrapartida: Verba a retirar do projecto Instalações da GNR, da medida Construção de Instalações paras as Forças e Serviços de Segurança - GEPI, do programa Forças e Serviços de Segurança.

--
(934-C)
Ministério da Administração Interna
Programa: Forças e Serviços de Segurança
Medida: Construção de Instalações para as Forças e Serviços de Segurança - GEPI
Projecto: Quartel da GNR em Sátão
Dotação: 25 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar do projecto Instalações da GNR, da medida Construção de Instalações paras as Forças e Serviços de Segurança - GEPI, do programa Forças e Serviços de Segurança.

--
(945-C)
Ministério da Administração Interna
Programa: Forças e Serviços de Segurança
Medida: Construção de Instalações para as Forças e Serviços de Segurança - GEPI
Projecto: Quartel da GNR - Santa Maria da Feira
Dotação: reforço de dotação para 100 000 €
Contrapartida: Verba a retirar do projecto Instalações da GNR, da medida Construção de Instalações paras as Forças e Serviços de Segurança, do programa Forças e Serviços de Segurança.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão a proposta 732-C, apresentada pelo PS.
Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Intervenho no sentido de apresentar esta proposta, dado que a GNR está instalada num quartel sem quaisquer condições, onde chove. E julgo que esta proposta é uma ajuda ao Governo, porque no ano anterior tinha perspectivado construir este quartel em Maiorca - a sua construção fazia parte do PIDDAC, foi aprovada pela Assembleia da República e, depois, não foi executado, nem sequer iniciado, em 2003, mas, penso que se tratará de um lapso.
Como sei que haverá outras intervenções, como, por exemplo, do Sr. Deputado José Manuel Alves, meu querido amigo, vou adiantar já o seguinte: penso que a proposta de construção deste quartel em Maiorca é razoável, foi, aliás, proposta pelo próprio Governo no ano passado, e não vale a pena vir falar do passado, porque nós, enquanto governo, construímos os quartéis de Montemor, de Arganil, de Pampilhosa, do Góis e de Condeixa.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Alves.

O Sr. José Manuel Alves (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Avaliando o alarido que o Partido Socialista fez na comunicação social, sobre o PIDDAC, em relação ao distrito de Coimbra, quero comparar as propostas de alteração apresentadas pelo PS com as apresentadas pelo PSD e CDS-PP. E, comparando-as, verificamos que, afinal, os senhores continuam, como era próprio quando estavam no governo, a ter muita conversa e pouco trabalho. As vossas propostas, quando comparadas com as nossas, bem o traduzem.
Fique descansado que o Governo do PSD, o Primeiro-Ministro, encarregar-se-á de tomar devida nota dos seus compromissos e de os assumir.
Em Coimbra, o que não queremos mais, porque desejamos trabalhar com menos conversa, é que existam casos como o da ponte Europa, como o da inauguração de estradas e do seu encerramento imediato. E as quatro propostas que os senhores apresentaram para o distrito de Coimbra (e isto aplica-se a todo este debate), comparadas com as apresentadas pelos Deputados do PSD, demonstram que deste lado há trabalho e que, seguramente, vai haver execução.
Portanto, recomendar-lhe-ia aquilo que sempre dissemos: mais trabalho e menos conversa!

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 732-C, apresentada pelo PS.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e do PCP e a abstenção do BE.

Era a seguinte:

Ministério da Administração Interna
Programa: Forças e Serviços de Segurança
Medida: Construção de Instalações para as Forças e Serviços de Segurança - GEPI
Projecto: Construção do quartel da GNR em Maiorca
Dotação a inscrever para 2004: 333 208 euros
Dotação para anos seguintes: 763 983 euros
Contrapartida: Verba a retirar do projecto Instalações para a GNR, da medida Construção de Instalações para as Forças e Serviços de Segurança - GEPI, do programa Forças e Serviços de Segurança.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar às propostas relativas ao Ministério da Justiça.
Temos várias propostas do PCP, a saber: 134-C, 135-C, 206-C, 341-C e 342-C.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, gostaríamos de anexar à proposta 342-C, do PCP, a 611-C, do PS. E quando chegarmos à proposta 702-C, do PSD e CDS-PP, gostaríamos de a anexar à 906-C, do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos, então, para votar as propostas 134-C, 135-C, 206-C e 341-C.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Eduardo Cabrita.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, quero solicitar ao PCP a fundamentação da proposta 134-C.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, a proposta 134-C, tal como a 135-C, tem a ver com a construção de

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novas instalações, no âmbito judicial, no distrito de Braga, concretamente nos concelhos de Vizela e Vieira do Minho.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, conheço razoavelmente o distrito de Braga e há aqui um pequeno pormenor que gostaria de referir.
Para nós, apesar de tudo, tem alguma importância a existência de uma comarca e a informação que tenho, de fontes próximas do Ministério da Justiça, é a de que, em Vieira do Minho, há comarca, desde há muito tempo, mas, em Vizela, tenho a impressão de que não existe comarca.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Não vale a pena propor a criação de um tribunal onde não há comarca!

O Orador: - Portanto, penso que criar um tribunal sem existir comarca, talvez…
Assim, proponho a votação, em separado, das duas propostas.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, há aqui uma questão global, que é a das contrapartidas, mas já nos pronunciámos sobre isso no início do debate, agora, entendemos que, efectivamente, não tem sentido estar a propor a criação ou construção de um tribunal em concelhos, onde, actualmente, não existe comarca, embora seja discutível se deve ou não existir.
Quanto às propostas 342-C, do PCP, e 611-C, do Partido Socialista, relativas ao tribunal da Amadora, elas são sintomáticas daquela que é a situação do PIDDAC para o Ministério da Justiça.
Se, neste fim-de-semana, a Ordem dos Advogados tornou óbvio aquele que é o mau orçamento do Ministério da Justiça, no que respeita ao orçamento de funcionamento, o PIDDAC é particularmente desastroso, porque o nível de investimento recua para valores inferiores aos de 1996.
O tribunal da Amadora é uma vítima da "negociata" da Quinta da Falagueira, porquanto o local onde estava projectado o lançamento do tribunal, hoje, está mesmo posto em causa, pela alienação, no final do ano passado, dos terrenos da antiga quinta do Estado, na zona da Falagueira.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, foi pedida a votação em separado, salvo erro, da proposta 134-C e, portanto, é esta que vamos votar agora.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, não sei se isso é possível.
Na proposta 134-C estão duas obras diferentes, uma das quais julgo correcta, pois a passagem de Vizela a concelho e todo o dinamismo económico daquela laboriosa região podem justificar a construção da conservatória, mas, quanto à construção do tribunal judicial, onde não há, efectivamente, comarca, tenho as minhas dúvidas. Claro que isto pode ser feito com o fim de, para o ano, se propor a comarca, mas costuma ser ao contrário.
Não sei se é possível partir a proposta em duas, embora não esteja aqui a verba, porque a construção da conservatória pode parecer normal, agora, a construção do tribunal… Enfim, há aqui juristas qualificados, coisa que não sou, que podem pronunciar-se.
Em todo o caso, repito, não sei se será possível partir a proposta em duas, com o tribunal judicial, por um lado, e a conservatória, por outro, porque nós gostaríamos de votar de forma diferente um e outro caso.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Honório Novo, não quer aceitar a sugestão do PS?

O Sr. Honório Novo (PCP): - Não, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Mantém a proposta como está, não é verdade?

O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente, Sr. Presidente, não há aqui partições nenhumas.

O Sr. Presidente: - Então, sendo assim, vamos votar a proposta tal como está, salvo qualquer razão de ordem jurídica ou legal que também não…

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, nós solicitamos a autonomização da votação.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, para se autonomizar, é preciso propor as verbas, mas, como o PCP não quer autonomizar e propõe a votação integral da sua proposta, qual é a situação daí emergente?

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - São propostas separadas, Sr. Presidente. Estamos a falar das propostas 134-C e 135-C.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Ah! Isso, sim! Essas propostas podem ser votadas em separado.

O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro, do que estamos a tratar, neste momento, é da votação da proposta 134-C em separado, porque foi isto que, há pouco, foi pedido.
Portanto, vamos…

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, permite-me um esclarecimento?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, em relação ao pedido de separação da votação das propostas 134-C e 135-C nada temos a opor.

O Sr. Presidente: - Pois! Mas isso já estava…

O Sr. Honório Novo (PCP): - Agora, em relação à separação de uma proposta por nós apresentada, só com o

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nosso acordo é que ela se pode separar e nós já apresentámos o nosso desacordo em relação à separação da proposta 134-C.

O Sr. Presidente: - Claro, Sr. Deputado, isso já estava adquirido. Mas, como tinha sido pedida a autonomização da proposta 134-C, vamos votá-la integralmente.
Assim sendo, vamos votar a proposta 134-C, do PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.

Era a seguinte:

Ministério da Justiça
Programa: Sistema Judicial
Medida: Construção e Adaptação de Instalações do Sistema Judiciário
Projecto: Construção do novo Tribunal Judicial e Conservatória de Vizela - Braga
Dotação para 2004: 100 000 euros.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agora, em relação às propostas 135-C, 206-C e 341-C, apresentadas pelo PCP, pergunto se podemos votá-las em conjunto.

Pausa.

Uma vez que ninguém se opõe, vamos votá-las.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.

Eram as seguintes:

Ministério da Justiça
Programa: Sistema Judicial
Medida: Construção e Adaptação de Instalações do Sistema Judiciário
Projecto: Construção do novo Tribunal Judicial de Vieira do Minho - Braga
Dotação para 2004: 100 000 euros.

--
Ministério da Justiça
Programa: Sistema Judicial
Medida: Construção e Adaptação de Instalações do Sistema Judiciário
Projecto: Construção do Palácio de Justiça de Alfandega da Fé - Bragança
Dotação para 2004: 100 000 euros.

--
Ministério da Justiça
Programa: Sistema de Registos e Notariado
Medida: Remodelação e Adaptação de Instalações dos Serviços dos Registos e do Notariado
Projecto: Cartório Notarial de Linda-a-Velha - Lisboa
Dotação para 2004: 150 000 euros.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos para a proposta 342-C, do PCP, relativamente à qual foi pedida a votação em conjunto com a proposta 611-C, apresentada pelo PS, sendo que, como as verbas são diferentes, há harmonizações a fazer.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, se o PCP estiver de acordo, propomos que a verba seja a da proposta 342-C, com a contrapartida da nossa proposta.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Não temos qualquer objecção, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Assim sendo, vamos votar a proposta que resulta da fusão, a que acabámos de proceder, das propostas 342-C, do PCP, e 611-C, do PS.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.

Era a seguinte:

Ministério da Justiça
Programa: Sistema Judicial
Medida: Remodelação e Adaptação de Instalações do Sistema Judiciário
Projecto: Tribunal Judicial da Amadora (reforço) - Lisboa
Dotação para 2004: 250 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar do projecto Grandes Obras de Adaptação, Remodelação e Conservação em Tribunais, da medida Construção e Adaptação de Instalações do Sistema Judiciário, do programa Sistema Judicial.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação da proposta 651-C, do PS.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.

Era a seguinte:

Ministério da Justiça
Programa: Sistema judicial
Projecto: Construção do Tribunal Judicial de Felgueiras
Dotação (reforço): 200 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar do projecto Construção do Tribunal Judicial da Maia, da medida Construção e Adaptação de Instalações do Sistema Judiciário, do programa Sistema Judicial.

O Sr. Presidente: - Passamos à votação da proposta 702-C, do PSD e CDS-PP, em relação à qual o PS requereu a votação em conjunto com a sua proposta 906-C.
Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, nós propomos a votação conjunta, porque o que está em causa é a construção do tribunal definitivo do Bombarral, mas sugerimos ao PSD que a contrapartida seja a indicada na proposta do PS, para não prejudicar o Tribunal de Viana do Castelo, que, de facto, carece de obras.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

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O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, talvez para aligeirar um pouco o ambiente e pegando naquela questão que, há pouco, o Sr. Deputado Francisco Louçã colocou por a contrapartida ser do programa Governo Electrónico - Qualidade e Eficiência dos Serviços Públicos, agora, relativamente aos tribunais, ainda vemos menos a relação.
O que podemos fazer é alterar a nossa contrapartida, porque, realmente, não pode ser o projecto Tribunal Judicial de Viana do Castelo, mas pode ser o programa Construção e Adaptação de Instalações do Sistema Judiciário, que está previsto no PIDDAC. E, assim, passa a ser esta a contrapartida na nossa proposta.
Já agora, aproveito para dar aqui a nota de que, realmente, da nossa parte, haverá sempre a maior abertura para que as contrapartidas sejam tecnicamente correctas, ou seja, conforme constam do PIDDAC, e também para dizer, porque não posso deixar de o fazer, que, tratando-se de instalações para um tribunal judicial, o Grupo Parlamentar do PSD aceita e apoia a política do Ministério da Justiça no que toca a instalações judiciais, mas não aceita, nem apoia, a ideia de cada vez mais do mesmo, bem como a ideia dos novos aliados, nomeadamente da Ordem dos Advogados, em relação à justiça. Aquilo que é preciso são mais meios para que a justiça funcione melhor e, portanto, para nós, o que está a ser feito está correcto, razão pela qual apoiamos as propostas e tudo o que consta do PIDDAC, em relação à justiça.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ficamos a saber que há, no PSD, quem considere que há uma política de justiça.
Sem querer exprimir aqui opiniões similares não só às do Sr. Bastonário da Ordem dos Advogados, que é ilustre militante do PSD, como também às do Sr. Prof. Dr. José Luís Saldanha Sanches, que também tem algumas opiniões sobre a justiça e a Ministra da Justiça, o que quero dizer é que estamos de acordo com a proposta de contrapartida aqui formulada pelo Sr. Deputado Hugo Velosa, embora a questão da eficiência dos serviços públicos tenha bastante a ver com o funcionamento do Ministério da Justiça. Uma parte dos problemas dos tribunais, como disse, uma vez, o Ilustre Conselheiro de Estado e grande advogado Dr. José Manuel Galvão Teles, resolve-se não com juristas mais eminentes mas com pessoas que saibam gerir os sistemas.
Fico-me por aqui, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, chamo a atenção do Governo e da maioria para a proposta do PSD.
Ao que percebi, o PSD tinha, na proposta 702-C, a contrapartida no projecto Tribunal Judicial de Viana do Castelo, que, de facto, nem sequer existe como projecto no PIDDAC.

A Sr.ª Graça Proença de Carvalho (PSD): - Existe, existe!

O Orador: - Existe?!

A Sr.ª Graça Proença de Carvalho (PSD): - Existe! Tem 1 milhão de euros.

O Orador: - Admito que sim, não o discuto. Mas, no PIDDAC, no programa Sistema Judicial, na medida Construção e Adaptação de Instalações do Sistema Judiciário - penso que é disto que estamos a tratar -, não encontro esse projecto concreto do Tribunal Judicial de Viana do Castelo. Admito que exista e, por isso, perguntei…

Vozes do PS: - Já retiraram!

O Orador: - Não! Um momento, por favor! É que os Srs. Deputados do PSD estão a dizer que existe, mas, aparentemente, esse projecto não existe.

A Sr.ª Graça Proença de Carvalho (PSD): - Existe!

O Orador: - Enfim, admito que exista, mas não estou agora a vê-lo.
Depois, o Sr. Deputado Hugo Velosa acabou por fazer uma rectificação, no sentido de afirmar que a contrapartida não seria com base nesse projecto mas, globalmente - e agradeço que o Sr. Deputado Hugo Velosa confirme o que estou a dizer -, na medida Construção e Adaptação de Instalações do Sistema Judiciário. Certo?!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Certo!

O Orador: - Ora, isto não pode ser, Sr. Presidente, porque esta medida global - Construção e Adaptação de Instalações do Sistema Judiciário - é um "capacete" para o conjunto de projectos que estão previstos, ao contrário do que vimos há pouco, no outro caso concreto, em que isto não era assim, porque estávamos perante a medida Instalações da GNR, que tinha uma verba global e não tinha projectos concretos em PIDDAC. Aqui, neste caso, sucede exactamente o contrário, ou seja, está previsto projecto a projecto, como, por exemplo, Tribunal Judicial da Maia, Tribunal Judicial de Vila Franca do Campo, Tribunal Judicial da Amadora, Tribunal Judicial do Entroncamento, Tribunal Judicial de Sintra, por aí fora, e é o conjunto desses projectos que dá o tal "capacete" em que se traduz a medida Construção e Adaptação de Instalações do Sistema Judiciário. Portanto, isto não pode ser assim.
Sucede que o próprio projecto individual do Tribunal Judicial de Viana do Castelo não existe no PIDDAC e, portanto, há aqui uma dificuldade técnica que o PSD, salvo melhor opinião, deverá tentar resolver.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, de facto, não encontrei o projecto Tribunal Judicial de Viana do Castelo e a proposta que foi sugerida pelo Sr. Deputado Hugo Velosa também não pode ser aceite, porque ela implica uma alteração à própria medida, que é um somatório dos projectos existentes.
Assim, o que propomos é que a verba seja retirada do projecto Grandes Obras de Adaptação, Remodelação e Conservação em Tribunais, que tem 9 milhões de euros, pois é um projecto que…

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Isso não pode ser, porque são novos tribunais!

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O Orador: - Isso é o projecto Instalação de Novos Juízos em Tribunais. Há os dois projectos.
Portanto, como eu estava a dizer, propomos que a contrapartida desta proposta seja retirada do projecto Grandes Obras de Adaptação, Remodelação e Conservação em Tribunais, que tem uma verba de 9,245 milhões de euros.

O Sr. Presidente: - O PSD aceita esta sugestão?

A Sr.ª Graça Proença de Carvalho (PSD): - Aceitamos, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Vamos, então, votar as propostas 702-C, do PSD e CDS-PP, e 906-C, do PS, com as alterações apresentadas, isto é, com a contrapartida que acaba de ser anunciada.

Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade.

Vamos, agora, votar a proposta 889-C, apresentada pelo PS.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.

Era a seguinte:

Ministério da Justiça
Programa: Sistema Judicial
Medida: Construção e Adaptação de Instalações do Sistema Judiciário
Projecto: Projectos de Novos Tribunais
Construção do Tribunal Judicial de Vila Franca de Xira
Dotação para 2004: 50 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar do projecto Projectos de Novos Tribunais, da medida Construção e Adaptação de Instalações do Sistema Judiciário, do programa Sistema Judicial.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos ao Ministério da Economia.
Não havendo objecção, vamos proceder à votação conjunta das propostas 112-C, 217-C, 218-C, 234-C, 289-C, 294-C, 448-C, 483-C e 484-C, todas elas apresentadas pelo PCP.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.

Eram as seguintes:

(112-C)
Ministério da Economia
Programa: Programa de Incentivos à Modernização de Economia (PRIME)
Medida: Apoios à Economia
Projecto: Construção dos Postos de Vendagem das Praias do Furadouro e Esmoriz - Aveiro
Dotação para 2004: 200 000 euros.

--
(217-C)
Ministério da Economia
Programa: Programa de Incentivos à Modernização da Economia (PRIME)
Medida: Apoios à Economia
Projecto: Programa Específico de Apoio à Instalação de Empresas no distrito de Bragança e criação da Comissão de Acompanhamento, onde deverão ter assento, nomeadamente, as Associações Empresariais e Sindicatos, o IAPMEI, o IEFP e o IFADAP (Bragança)
Dotação para 2004: 500 000 euros.

--
(218-C)
Ministério da Economia
Programa: Intervenção e Dinamização nos Sectores da Indústria e Energia
Medida: Dinamização da Actividade Empresarial na Região Norte
Projectos:
Criação da Zona Industrial de Vila Flor - Bragança
Dotação para 2004: 200 000 euros;
Construção de um Parque de Exposições, anexo ao NERBA - Bragança
Dotação para 2004: 250 000 euros.

--
(234-C)
Ministério da Economia
Programa: Programa de Incentivos à Modernização da Economia (PRIME)
Medida: Apoios à Economia
Projecto: Parque Industrial de Belmonte - Castelo Branco
Dotação para 2004: 50 000 euros.

--
(289-C)
Ministério da Economia
Programa: Intervenção e Dinamização nos Sectores do Turismo, Comércio e Serviços
Medida: Valorização do Potencial Turístico do Distrito da Guarda
Projectos:
Construção dos teleféricos Loriga/Torre, Covão da Mulher/Torre e Lagoa Comprida/Torre - Guarda
Dotação para 2004: 750 000 euros;
Construção do parque de campismo do Rio Côa - Almeida (Guarda)
Dotação para 2004: 50 000 euros;
Recuperação das instalações da EDP no Pocinho (Vila Nova de Foz Côa) para centro de férias - Guarda
Dotação para 2004: 50 000 euros.

--
(294-C)
Ministério da Economia
Programa: Intervenção e Dinamização nos Sectores da Indústria e Energia
Medida: Estruturas de Apoio à Economia
Projectos: Apoio Específico à Instalação de Jovens Empresários (SAJE) - Guarda
Dotação para 2004: 500 000 euros.

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(448-C)
Ministério da Economia
Programa: Construção, Remodelação e Equipamento de Instalações
Medida: Formação Profissional e Construção de Escola
Projecto: Complexo de Formação Turística e Centro de Formação Alimentar - Almada/Estudos e Projecto (Forte da Trafaria) - Setúbal
Dotação para 2004: 90 000 euros.

--
(483-C)
Ministério da Economia
Programa: Intervenção e Dinamização nos Sectores da Indústria e Energia
Medida: Dinamização da Actividade Empresarial na Região Norte
Projectos:
Projecto Regional de Desenvolvimento do Tecido Empresarial de Trás-os-Montes e Alto Douro - Vila Real
Dotação para 2004: 500 000 euros;
Parque Empresarial do Peso da Régua - Vila Real
Dotação para 2004: 250 000 euros
Dotação para anos seguintes: 250 000 euros.

--
(484-C)
Ministério da Economia
Programa: Programa de Incentivos à Modernização da Economia (PRIME)
Projectos:
Apoio para Infra-estruturas das Feiras Tradicionais do distrito de Vila Real
Dotação para 2004: 750 000 euros;
Aproveitamento das potencialidades turísticas e económicas das águas termais e de mesa do Alto Tâmega - Vila Real
Dotação para 2004: 500 000 euros.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos às propostas 876-C e 905-C, apresentadas pelo PS.
Relativamente à proposta 876-C, o PS pediu para que fossem feitas as seguintes alterações: a inclusão do programa Construção, Remodelação e Equipamento de Instalações e da medida Formação Profissional - Construção de Escolas; o projecto e a forma de financiamento são as mesmas; e a contrapartida é do programa Governo Electrónico - Qualidade e Eficiência dos Serviços Públicos, da medida Reformulação dos Sistemas de Informação da Administração Pública - INETI/MEC, do projecto Modernização das Infra-estruturas.
Em suma, o projecto mantém-se, simplesmente a sua inserção no programa e na medida está melhor especificada, e a contrapartida agora indicada é diferente.
Pergunto ao PS se podemos passar à votação destas propostas.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, os meus Colegas Joel Hasse Ferreira e José Apolinário pretendem intervir, respectivamente, sobre as propostas 876-C e 905-C.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, parece-nos importante o projecto da escola de hotelaria e turismo de Setúbal, independentemente de estarmos abertos à possibilidade de se modificar a contrapartida; já a alteramos, e parece-nos que o projecto fica melhor inserido, mas sabemos que este é um aspecto discutível.
Trata-se de um projecto que já estava em marcha e que tinha apoio governamental. Na Costa Azul, parece-nos fundamental o turismo como uma das vertentes de desenvolvimento, é importante fazer-se um bom trabalho nesta região de turismo. E julgamos, portanto, que há todas as condições para desenvolver esta escola.
Pelos dados que temos, a verba proposta parece-nos adequada e a contrapartida agora proposta parece-nos a melhor, mas estamos disponíveis para a discutir.
O importante é que, de facto, se vote favoravelmente esta proposta, pois refere-se a uma região com fortes potencialidades turísticas, para a qual está prevista um crescimento do turismo e um forte investimento na área turística mas que tem um tremendo défice de formação neste domínio.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.

O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a proposta 905-C, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS, vai no sentido de inscrever uma verba em PIDDAC para garantir a construção da pousada de Peniche, matéria que tem a ver com a rede Pousadas de Portugal.
No Programa Operacional da Economia e de acordo com o plano de expansão aprovado ainda pelo anterior governo estava previsto 60 milhões de euros para a rede Pousadas de Portugal. Entretanto, verificou-se um regime de concessão da gestão e de abertura de parte do capital e foi reprogramado o próprio Programa Operacional da Economia, dispondo agora apenas de 34 milhões de euros.
Como Peniche se insere na área de Lisboa e Vale do Tejo, disse o concessionário, em conferência de imprensa ocorrida há cerca de 10 dias, que não está garantida a verba para a execução da pousada de Peniche. Ora, esta pousada foi reclamada, logo a seguir ao 25 de Abril - foi a primeira, aliás -, pela então comissão administrativa, no sentido de transformar o Forte de Peniche numa pousada, e foi, justamente com seis novas pousadas, consagrada no plano de expansão, assinado pelo anterior governo, do Partido Socialista.
Neste sentido, nomeadamente no que se refere aos Deputados eleitos pelo círculo eleitoral do distrito de Leiria, fazendo minhas as palavras dos subscritores da proposta, os Deputados José Miguel Medeiros, António Costa e Osvaldo Castro, apelo ao PSD e ao CDS-PP para viabilizarem esta inscrição em PIDDAC, porque, de outra forma, a menos que o concessionário venha a garantir a construção da pousada de Peniche, a sua concretização está comprometida.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que mais ninguém deseja usar da palavra, vamos proceder à votação conjunta das propostas 876-C, agora reformulada, e 905-C, do PS.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.

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Eram as seguintes:

Ministério da Economia
Programa: Construção, Remodelação e Equipamento de Instalações
Medida: Formação Profissional - Construção de Escolas
Projecto: Escola de Hotelaria e Turismo de Setúbal - Setúbal
Financiamento:
Nacional - 100 000 euros
Comunitários - 100 000 euros
Total - 200 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar do projecto Modernização das Infra-Estruturas, da medida Reformulação dos Sistemas de Informação da Administração Pública - INETI/MEC, do programa Governo Electrónico - Qualidade e Eficiência dos Serviços Públicos.

--

Ministério da Economia
Programa: Construção, Remodelação e Equipamentos de Instalações
Projecto: Construção da pousada de Peniche
Dotação: 100 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar do projecto Internacionalização, da medida Internacionalização, do programa Intervenção e Dinamização nos Sectores do Turismo, Comércio e Serviços.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora às propostas relativas ao Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.
Começamos pelas propostas 89-C e 90-C, apresentadas pelo PCP. Podemos votá-las em conjunto?

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, pedimos a autonomização das propostas. Ou seja, solicitamos a votação em separado das propostas 89-C, 90-C e 214-C.

O Sr. Presidente: - Sendo assim, está em discussão a proposta 89-C.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta 89-C, do PCP, visa dar corpo exactamente àquela que é uma das questões colocadas no Livro Branco dos Incêndios Florestais Ocorridos no Verão de 2003, que diz respeito à criação de um observatório nacional permanente para os incêndios florestais. Como se sabe, este Livro Branco é publicado pelo Ministério da Administração Interna, mas não há qualquer verba no Orçamento do Estado para a criação do observatório que nele vem referenciado.
Neste sentido, o PCP propõe a criação do observatório e apela aos Deputados do PSD e do CDS-PP que votem favoravelmente esta proposta, para que, no futuro, quando existirem outras situações como a deste Verão, não se venha a dizer que, afinal, não estavam criadas as condições para, nomeadamente, a criação de um observatório nacional permanente para os incêndios florestais.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra, vamos proceder à votação da proposta 89-C, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.

Era a seguinte:

Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Programa: Agricultura e Desenvolvimento Rural
Medida: Protecção das Florestas
Projecto: Criação do Observatório Nacional Permanente para os Incêndios Florestais
Dotação para 2004: 250 000 euros.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação a proposta 90-C, do PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta 90-C, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP, visa criar uma verba no Orçamento do Estado para 2004 destinada aos estudos para a criação de novos centros de produção de biomassa. E, como se perceberá, estes estudos são necessários para se fazer o aproveitamento do material lenhoso da biomassa da floresta, podendo mesmo ser um contributo fundamental, diria eu, não para a eliminação total dos fogos florestais mas para a criação das condições necessárias ao não desenvolvimento dos incêndios florestais com, pelo menos, a incidência particular deste ano de 2003. Daí que esta nossa proposta vise exactamente estudar a criação de novos centros de produção de biomassa, extremamente essenciais para o desenvolvimento desta actividade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 90-C, do PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.

Era a seguinte:

Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Programa: Agricultura e Desenvolvimento Rural
Medida: Defesa e Protecção das Florestas
Projecto: Estudos para a criação de novos centros de produção de biomassa
Dotação para 2004: 150 000 euros.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora às propostas 136-C, 137-C, 138-C, 214-C - cuja votação em separado já foi pedida -, 227-C, 249-C, 304-C, 374-C, 375-C e 451-C, todas apresentadas pelo PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, quero apenas comunicar à Mesa que o Sr. Deputado Bruno Dias pretende intervir relativamente à proposta 214-C.

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O Sr. Presidente: - Fica registado.
Srs. Deputados, não havendo pedidos de palavra, vamos proceder à votação, em bloco, das propostas 136-C, 137-C, 138-C, 227-C, 249-C, 304-C, 374-C, 375-C e 451-C, todas apresentadas pelo PCP.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.

Eram as seguintes:

(136-C)
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Programa: Agricultura e Desenvolvimento Rural
Medida: Protecção das Florestas
Projecto: Programa de recuperação de casas florestais da Serra da Cabreira, Vieira do Minho - Braga
Dotação para 2004: 75 000 euros.

--
(137-C)
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Programa: Agricultura e Desenvolvimento Rural
Medida: Acções de Melhoramento e de Bem-Estar Animal
Projecto: Programa de protecção, controle e segurança de garranos (Vieira do Minho) - Braga
Dotação para 2004: 50 000 euros.

--
(138-C)
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Programa: Agricultura e Desenvolvimento Rural
Medida: Acções de Melhoramento e de Bem-Estar Animal
Projecto: Construção do matadouro da região de Basto - Braga
Dotação para 2004: 50 000 euros.

--
(227-C)
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Programa: Agricultura e Desenvolvimento Rural
Medida: Melhorar a Competitividade Agro-florestal e a Sustentabilidade Rural
Projecto: Regadio da Cova da Beira - Rede de rega da 2.ª fase do bloco do Fundão e da Covilhã - Castelo Branco
Dotação para 2004: 1 000 000 euros.

--
(249-C)
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Programa: Agricultura e Desenvolvimento Rural
Medida: Protecção das Florestas
Projecto: Limpeza, reparação e alcatroamento da estrada florestal n.º 1 entre a praia da Tocha e Quiaios, com reconstrução da ponte - Coimbra
Dotação para 2004: 500 000 euros.

--
(304-C)
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Programa: Agricultura e Desenvolvimento Rural
Medida: Protecção das Florestas
Projecto: Beneficiação e rectificação da rede viária do Pinhal de Leiria - Leiria
Dotação para 2004: 500 000 euros.

--
(374-C)
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Programa: Agricultura e Desenvolvimento Rural
Medida: Protecção das Florestas
Projectos:
Reflorestação da Serra da Aboboreira, Baião - Porto
Dotação para 2004: 50 000 euros;
Plantação de barreiras arboríferas nas zonas envolventes a pedreiras, Penafiel - Porto
Dotação para 2004: 50 000 euros;
Reflorestação da Serra da Boneca, Penafiel - Porto
Dotação para 2004: 50 000 euros
Dotação global para 2004: 150 000 euros.

--
(375-C)
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Programa: Agricultura e Desenvolvimento Rural
Medida: Acções de Melhoramento e de Bem-Estar Animal
Projecto: Centro de recria de novilhos da raça bovina arouquesa (Baião) - Porto
Dotação para 2004: 50 000 euros.

--
(451-C)
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Programa: Pescas
Medida: Melhoramento dos Portos Secundários (Pescas)
Projecto: Rampa de encalhe no porto de Viana do Castelo (estaleiro de construção e reparação de embarcações da pesca artesanal) - Viana do Castelo
Dotação para 2004: 300 000 euros
Dotação para os anos seguintes: 500 000 euros.

O Sr. Presidente: - Para intervir sobre a proposta 214-C, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a proposta 214-C, do PCP, refere-se a uma das mais importantes intervenções na agricultura de regadio, que, neste caso, tem a ver com o plano integrado de rega do Vale da Vilariça - e aproveito para corrigir o texto da proposta, onde, por lapso, está escrito Vale da Vilaça em vez de Vale da Vilariça, que se situa na zona sul do distrito de Bragança, na chamada "Terra Quente Transmontana".
A nossa proposta diz fundamentalmente respeito a três vertentes de intervenção: primeiro, garantir o financiamento de um projecto que, passe a expressão, mais parece as "obras de Santa Engrácia", porque é um plano que já remonta à década de 60 e que ainda está longe de estar concluído (refiro-me à construção dos dois restantes blocos

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do plano integrado de rega com as barragens que lhe estão associadas); segundo, resolver a situação dos produtos certificados, valorizando a produção de origem controlada específica daquela região e, em termos de comercialização, propiciando também os aspectos que dizem respeito à promoção desses mesmos produtos; e, terceiro, apoiar os pequenos e médios agricultores, que têm as suas perspectivas de médio e longo prazo dependentes do êxito deste grande projecto, que é a rede integrada de regadio do Vale da Vilariça.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 214-C, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.

Era a seguinte:

Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Programa: Agricultura e Desenvolvimento Rural
Medida: Melhorar a Competitividade Agro-Florestal e a Sustentabilidade Rural - Bragança
Projectos:
Construção de entreposto comercial de produtos agrícolas certificados com a denominação de origem em Bragança
Dotação para 2004: 250 000 euros;
Elaboração do plano integrado do regadio do Vale da Vilariça
Dotação para 2004: 250 000 euros;
Programa de apoio à agricultura familiar do distrito de Bragança, nas áreas da promoção, embalamento e comercialização dos produtos agrícolas e criação de uma comissão de acompanhamento, onde terão assento as associações de agricultores e o Ministério da Agricultura
Dotação para 2004: 500 000 euros.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à proposta 665-C, apresentada pelo PSD.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Leonor Beleza.

A Sr.ª Leonor Beleza (PSD): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero dizer que as bancadas do PSD e do CDS-PP entregaram à Mesa uma folha onde consta, entre outras, uma alteração à proposta 665-C, que, concretamente, diz respeito à contrapartida, que agora está melhor especificada.
Em segundo lugar, quero referir que a presente proposta tem a ver com a construção do aproveitamento hidroagrícola do Crato, vulgo Barragem do Pisão, cuja responsabilidade principal é do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, para a qual também apresentámos uma proposta. Porém, a proposta agora em análise tem a ver com a parte que é da responsabilidade do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e ao pagamento do projecto da rede de rega, de caminhos e drenagem.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, com efeito, foi apresentada pelo PSD e CDS-PP uma alteração à proposta 665-C, segundo a qual a contrapartida passará a ser a medida Programas Operacionais Regionais - Agricultura PEDIZA II e AIBT Pinhal Interior, e o projecto Programa Operacional Região Alentejo - Agricultura e Desenvolvimento Rural.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, se não estou em erro, o PS apresentou uma proposta idêntica à do PSD englobada não neste Ministério mas, sim, no Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente. Para nós, este pormenor é irrelevante, o que queremos é que as propostas sejam votadas em conjunto, com acerto da dotação.

A Sr.ª Leonor Beleza (PSD): - Não têm nada a ver!

O Orador: - Julgo que foi dada esta indicação aos serviços, se isso não aconteceu foi por lapso.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, a proposta do PS refere-se à Barragem do Pisão?

O Orador: - Exactamente, Sr. Presidente. A proposta refere-se à Barragem do Pisão, no concelho do Crato.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Leonor Beleza.

A Sr.ª Leonor Beleza (PSD): - Sr. Presidente, tentei explicar, na minha intervenção, que a construção da barragem é da responsabilidade do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, mas há uma parte que é da responsabilidade do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas. E é a esta parte, à do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, que esta proposta diz respeito.
A proposta do PS tem a ver com a parte da responsabilidade do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente.
O PSD propôs duas alterações ao PIDDAC, uma na parte do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e outra na do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, para permitir que todo o projecto possa avançar.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, se bem entendo a sugestão da Sr.ª Deputada Leonor Beleza, sempre clara quando fala quer de política, quer de agricultura, quer de futebol, será, depois, votada a proposta do PSD sobre a parte englobada no Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente e essa, sim, poderia ser votada em conjunto com a nossa proposta 718-C. Julgo que esse seria um processo adequado, já que são duas vertentes e vão ser feitas duas votações diferentes.
Aliás, julgo que a outra proposta do PSD diz respeito à mesma Barragem do Pisão, no concelho de Crato. Nós escrevemos Pisão/Crato e aqui está Crato/Pisão, mas é, naturalmente, a mesma barragem.
Portanto, havendo uma proposta complementar do PSD neste domínio, essa poderia ser votada em conjunto, se estiverem de acordo, com a nossa proposta 718-C.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, permitam-me uma pequena intervenção de clarificação.

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A Sr.ª Deputada Leonor Beleza foi muito clara: neste projecto intervêm dois ministérios, com certeza com responsabilidades bem delimitadas e bem definidas. Suponho que a Sr.ª Deputada Leonor Beleza não só tem esta proposta, tem também uma outra sobre outra matéria que está sob a tutela de outro ministério.
Ora o PS só tem uma proposta, que está inscrita, digamos assim, no capítulo do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente. Assim, pergunto ao PS se teve em conta esta individualização de competências e se, quando pede uma votação conjunta, a sua proposta se refere exclusivamente à competência do Ministério…
Tem a palavra, Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, estou a ler as duas propostas que estão no Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, ou seja, as propostas 701-C, do PSD, e 718-C, do PS, e tanto quanto me parece, até pela contrapartida, a proposta do PS só diz respeito ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente. Aliás, a contrapartida é deste Ministério, tal como a proposta do PSD, que diz respeito à construção e à reabilitação de infra-estruturas hidráulicas.
Portanto, parece-me que a questão que o PSD levanta poderá ser discutida quando chegarmos ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, porque estão lá as duas propostas.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, a nossa proposta 718-C só tem a ver com a outra vertente que a Sr.ª Deputada Leonor Beleza inscreveu. Assim, fica desde já sugerido - na altura se verá - que a nossa proposta 718-C seja votada em conjunto com a outra que diz respeito ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente.
Como disse, e como disse o Sr. Deputado Lino de Carvalho, de facto esta nossa proposta só diz respeito a esta vertente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 665-C, tendo em atenção também que há algumas alterações de clarificação do projecto e não de conteúdo, visto que, na essência, as verbas se mantêm.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do BE.

Era a seguinte:

Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.
Programa: Barragem do Crato (Pisão)
Dotação: 360 000€
Contrapartida: Verba a ser retirada da medida Programas Operacionais Regionais - Agricultura PEDIZA II e AIBT Pinhal Interior - Projecto Programa Operacional Região Alentejo - Agricultura e Desenvolvimento Rural.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à proposta 708-C, também do PSD e do CDS-PP.
Tem a palavra. Sr. Deputado Miguel Ginestal.

O Sr. Miguel Ginestal (PS): - Sr. Presidente, é para pedir aos proponentes que me esclareçam por que é que uma medida na área das pescas vai buscar uma contrapartida ao seguro de colheitas, concretamente no distrito de Viseu.
Gostaria que me esclarecessem esta opção para justificar a inclusão no PIDDAC de uma medida relativa à integração de sistemas de controlo das actividades de pescas no montante de 850 000€, tendo ido buscar a contrapartida financeira ao Projecto 1199 - Seguro de Colheitas de Viseu.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, é só para dizer que estamos aqui como noutros momentos já estivemos, ou seja, esta contrapartida não pode ser aceite, porque não existem contrapartidas inscritas no PIDDAC regionalizado, que é um mapa informativo mas não é um mapa oficial.
Portanto, a contrapartida terá de ser outra, que seguramente o PSD encontrará, mas não a que se encontra na proposta, porque essa, repito, é referente ao PIDDAC regionalizado e não está em discussão.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD). - Sr. Presidente, presumo que este programa, ou este projecto "Seguro de Colheitas de Viseu" está inscrito no PIDDAC.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Só está "Seguro de colheitas". Não está lá Viseu!

O Orador: - Desculpe, fui eu que, num assomo de energia, quis chegar a Viseu. Realmente é só "Seguro de colheitas".

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Era isso que eu estava a dizer. Não está lá Viseu, porque Viseu é "regionalização"...

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Isso foi feito na altura do ataque ao Dr. Fernando Ruas!...

Risos do PS e do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados do PSD, aceitam retirar da proposta a menção a Viseu, deixando apenas "Seguro de colheitas"?

Pausa.

Como não há objecções, vamos votar a proposta 708-C.

Submetida à votação, foi aprovado por unanimidade.

É a seguinte:

Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.
Medida: Programa P 42 - Medida 19 - Projecto 851 - Integração de Sistemas de Controlo das Actividades de Pesca.
Dotação: 850 000€

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Contrapartida: Programa 41 - Medida 19, Projecto 1199 - Seguro de colheitas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos agora duas propostas do Bloco de Esquerda, a 803-C e a 815-C.
Tem a palavra, Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, é só para indicar que essas propostas podem ser votadas em conjunto, com esta correcção: trata-se da Barragem de Veiros.

O Sr. Presidente: - Isso é no Alentejo, não é verdade?

O Orador: - Exactamente, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar as propostas 803-C e 815-C.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.

Eram as seguintes:

Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Programa: Construção de Barragens
Projecto: Construção da Barragem de Veiros
Dotação: 250 000€

Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Programa: Construção de Barragens
Projecto: Sistema de Barragem de Enxoé (conclusão)
Dotação: 500 000€

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar no Ministério da Educação.
Tem a palavra, Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, temos pela frente um ritmo de votações intenso e penso que cada um de nós, a começar pelo Sr. Presidente, terá seguramente, em certos momento, necessidade de parar. A minha pergunta à Mesa é se não poderíamos fazer, a meio deste processo, uma pausa de, digamos, 15 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, talvez seja produtivo fazermos uma paragem, mas o perigo das paragens é que, depois, é um bocado complicado voltar a reunir a Assembleia.
Portanto, vamos interromper os trabalhos por 10 minutos, solicitando aos Srs. Deputados a observância estrita desse tempo, já que temos uma ordem de trabalhos muito extensa.

Eram 17 horas e 5 minutos.

Srs. Deputados, vamos recomeçar os nossos trabalhos.

Eram 17 horas e 30 minutos.

Passando à análise do PIDDAC do Ministério da Educação…

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, durante o intervalo Deputados de várias bancadas trocaram impressões sobre o nosso programa de trabalho de hoje que queremos partilhar com o Sr. Presidente.
A nossa conclusão foi a de que amanhã reuniremos durante todo o dia, o articulado em Comissão, embora não saibamos se será pacífico, é relativamente pouco, sendo que o articulado mais complexo está para apreciação em Plenário.
Assim, poderíamos ver como é que avançávamos até às 20 ou 21 horas e, se verificássemos que não acabaríamos todo o PIDDAC hoje mas que tínhamos condições para acabá-lo amanhã de manhã, assim faríamos e de tarde ocupar-nos-íamos do articulado. Isto para não prolongarmos hoje a reunião desnecessariamente.
Mas é uma mera aproximação, para podermos programar toda a nossa agenda, embora quando nos acercássemos das 20 horas pudéssemos fazer um ponto da situação.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, parece-me que é bastante avisada esta proposta do Sr. Vice-Presidente da Assembleia, Deputado Lino de Carvalho. Julgo que os trabalhos estão a avançar a um ritmo bastante razoável para o PIDDAC e, portanto, quando chegássemos algures entre as 20 e as 21 horas acabaríamos o Ministério que estivéssemos a analisar e deixávamos para amanhã o "grosso", ou seja, o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação e mais algum que sobrasse. Depois, o articulado que está para debate em Comissão e ainda não foi visto é relativamente pequeno, não tem muita coisa polémica e facilmente seria discutido na parte da tarde. Assim o trabalho decorria em bom ritmo e permitiria até alguma reorganização durante o período nocturno, porque, evidentemente, há contactos a fazer e há questões a preparar.
Portanto, seria interessante interrompermos a reunião algures entre as 20 e as 21 horas, fechando sempre o debate do Ministério em análise, ou seja, não deixando a meio o debate do PIDDAC desse Ministério.

O Sr. Presidente: - Como sabem, Srs. Deputados, o Ministério que tem mais propostas e que normalmente leva mais tempo a discutir é o das Obras Públicas, Transportes e Habitação.
Portanto, vamos avançar com os trabalhos e, entre as 20 horas e as 20 horas e 15 minutos, estaremos em condições de fazer um ponto da situação e de verificar se precisamos ou não de trabalhar à noite. Como tudo dependerá do ritmo que imprimirmos aos trabalhos, quanto mais agruparmos as propostas e submetermos lotes razoáveis a apreciação e a votação simultâneas melhor.
Tem a palavra, Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, eu inscrevi-me exactamente para dizer aquilo que acabou de referir.
Houve uma consulta aos grupos parlamentares e ainda bem que o Presidente da Comissão disse aquilo que eu tinha para dizer, ou seja, às 20 horas ou às 20 horas e 15 minutos, quando terminássemos as votações relativas a

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alguns ministérios, faríamos um ponto da situação, na perspectiva de terminarmos os trabalhos de hoje até às 21 horas, o mais tardar, para continuá-los amanhã de manhã.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então apreciar o PIDDAC do Ministério da Educação.
Tem a palavra, Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, seguindo desde já o seu apelo, só autonomizamos a proposta 433-C e sobre ela usaria da palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Presidente: - Alguém deseja agrupar propostas do PCP?

Pausa.

Tem a palavra, Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, são muitas.

O Sr. Presidente: - Então, Sr. Deputado, eu vou enumerando-as e o Sr. Deputado fará o favor de me dar as suas indicações.
Propostas 110-C, 119-C…

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Aí temos a 752-C.

O Sr. Presidente: - … 139-C, 140-C, 141-C, 142-C, 143-C, 144-C, 145-C, 146-C, 147-C, 224-C…
Tem a palavra, Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, penso que a proposta 224-C - mas depois lá chegaremos - não deve ser englobada no Ministério da Educação e sim, talvez, no Ministério da Ciência e Cultura…

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Porquê?

O Orador: - Porque diz respeito a uma escola do politécnico e eu suponho que está aqui indevidamente.

O Sr. Presidente: - Então, fica com um ponto de interrogação e entretanto o PCP, que é o autor da proposta, vai analisá-la.
Continuando com a enumeração das propostas, temos a 253-C, a 285-C, a 286-C, a 306-C,…

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Aí, Sr. Presidente, temos a proposta 885-C.

O Sr. Presidente: - … a 335-C,…

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Aí, Sr. Presidente, temos a proposta 759-C.

O Sr. Presidente: - … a 336-C, a 337-C, a 338-C,…

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Em relação a essa, temos a proposta 720-C, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - … 376-C,…

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Em relação a essa, temos as propostas 558-C, 560-C e 561-C.

O Sr. Presidente: - … 377-C,…

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Em relação a essa, temos a proposta 557-C.

O Sr. Presidente: - … 378-C, 408-C, 425-C,…

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Em relação a essa, temos a proposta 656-C.

O Sr. Presidente: - … e 426-C.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Em relação à proposta 433-C, já foi pedida a autonomização. E temos ainda as propostas 434-C, 452-C, 453-C, 476-C, 477-C, 478-C e 487-C.
Portanto, as propostas do PCP que podem ser apreciadas e votadas em conjunto são as seguintes: 110-C, 139-C, 140-C, 141-C, 142-C, 143-C, 144-C, 145-C, 146-C, 147-C, 253-C, 285-C, 286-C, 336-C, 337-C, 378-C, 408-C, 426-C, 434-C, 452-C, 453-C, 476-C, 477-C, 478-C e 487-C.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-las.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.

Eram as seguintes:

(110-C)
Ministério da Educação
Programa: Ensinos Básico e Secundário
Medida: Infra-estruturas e equipamentos para os ensinos básico e secundário da Região Centro
Projecto: Instalação da Escola Técnico-Profissional de Castelo de Paiva
Dotação para 2004: 50 000€

--
(139-C)
Ministério da Educação
Programa: Ensinos Básico e Secundário
Medida: Infra-estruturas e equipamentos para os ensinos básico e secundário da Região Norte
Projecto: Construção do Centro de Recursos Educativos e Pedagógicos de Esposende
Dotação para 2004: 75 000€

--
(140-C)
Ministério da Educação
Programa: Ensinos Básico e Secundário
Medida: Infra-estruturas e equipamentos para os ensinos básico e secundário da Região Norte
Projecto: Construção do Pavilhão Gimnodesportivo da Escola EB 2,3 de Landim, Vila Nova de Famalicão
Dotação para 2004: 50 000€

--
(141-C)
Ministério da Educação
Programa: Ensino Pré-Escolar

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Medida: Infra-estruturas e equipamento para ensino pré-escolar da Região Norte
Projecto: Construção de Jardim de Infância da rede pública em Vilar da Veiga, Terras de Bouro
Dotação para 2004: 75 000€

--
(142-C)
Ministério da Educação
Programa: Ensino Pré-Escolar
Medida: Infra-estruturas e equipamento para ensino pré-escolar da Região Norte
Projecto: Construção de jardim de infância da rede pública em Esposende
Dotação para 2004: 75 000€

--
(143-C)
Ministério da Educação
Programa: Ensinos Básico e Secundário
Medida: Infra-estruturas e equipamentos para os ensinos básico e secundário da Região Norte
Projecto: Construção da Escola Secundária de Cabeceiras de Basto
Dotação para 2004: 75 000€

--
(144-C)
Ministério da Educação
Programa: Ensinos Básico e Secundário
Medida: Infra-estruturas e equipamentos para os ensinos básico e secundário da Região Norte
Projecto: Instalação de Escola de Ensino Profissional em Cabeceiras de Basto
Dotação para 2004: 50 000€

--
(145-C)
Ministério da Educação
Programa: Ensinos Básico e Secundário
Medida: Infra-estruturas e equipamentos para os ensinos básico e secundário da Região Norte
Projecto: Construção de Escola Secundária em S. Torcato, Guimarães
Dotação para 2004: 75 000€

--
(146-C)
Ministério da Educação
Programa: Ensinos Básico e Secundário
Medida: Infra-estruturas e equipamentos para os ensinos básico e secundário da Região Norte
Projecto: Construção do Pavilhão Gimnodesportivo da Escola C+S das Taipas, Guimarães
Dotação para 2004: 75 000€

--
(147-C)
Ministério da Educação
Programa: Ensinos Básico e Secundário
Medida: Infra-estruturas e equipamentos para os ensinos básico e secundário da Região Norte
Projecto: Construção do Pavilhão Gimnodesportivo na Escola Secundária Camilo Castelo Branco, Vila Nova de Famalicão
Dotação para 2004: 75 000€

--
(253-C)
Ministério da Educação
Programa: Ensinos Básico e Secundário
Medida: Infra-estruturas e equipamentos para os ensinos básico e secundário da Região Alentejo
Projecto: Construção de Pavilhão Gimnodesportivo na Freguesia de Santiago Maior - Alandroal
Dotação para 2004: 75 000€

--
(285-C)
Ministério da Educação
Programa: Ensinos Básico e Secundário
Medida: Infra-estruturas e equipamentos para os ensinos básico e secundário da Região Norte
Projectos:
Ampliação da C+S de Manteigas em mais sete salas de aula
Dotação para 2004: 275 000€;
Construção do Pavilhão Gimnodesportivo Coberto da C+S Manteigas
Dotação para 2004: 275 000€;
Construção da Escola da EB 1,2 de Almeida
Dotação para 2004: 150 000€;
Construção da Escola Profissional do Sabugal
Dotação para 2004: 150 000€.

--
(286-C)
Ministério da Educação
Programa: Ensino Pré-Escolar
Medida: Infra-estruturas e equipamento para ensino pré-escolar da Região Norte
Projecto: Ensino Pré-Escolar no Distrito da Guarda (reforço de verba)
Dotação para 2004: 200 000€

--
(336-C)
Ministério da Educação
Programa: Ensino Pré-Escolar
Medida: Infra-estruturas e equipamento para ensino pré-escolar da Região de Lisboa e Vale do Tejo
Projectos:
Ensino Pré-Escolar nos Concelhos de Sintra e Cascais (reforço)
Dotação para 2004: 500 000€;
Creche e ATL da Associação de Promoção Social de Castanheira do Ribatejo
Dotação para 2004: 150 000€;
Creche da Associação Pró-Infância (O Saltarico) em St.º António dos Cavaleiros
Dotação para 2004: 150 000€;
Recuperação dos Jardins de Infância de Povos/Vila Franca de Xira e nº 2 de Vila Franca de Xira
Dotação para 2004: 150 000€;
Construção de Jardins de Infância no Cadaval, Forte da Casa, Póvoa de St.ª Iria, Queijas/Linda-a-Pastora, Caxias/Laveiras, Porto Salvo
Dotação para 2004: 150 000€.

--
(337-C)
Ministério da Educação
Programa: Ensinos Básico e Secundário

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Medida: Infra-estruturas e equipamentos para os ensinos básico e secundário da Região de Lisboa e Vale do Tejo
Projecto: Construção de Pavilhões Desportivos em:
Escola Secundária de Cidadela (Cascais), Vialonga, St.ª Iria da Azóia, Unhos, Bucelas, Escola Jorge de Barros e EB 2,3 de St.ª Iria da Azóia;
Complexo desportivo na ES Gil Vicente
Dotação para 2004: 900 000€
Contrapartida:
Medida: Infra-estruturas e equipamentos para os ensinos básico e secundário da Região de Lisboa e Vale do Tejo
Projecto: Instalações para os Ensinos Básico e Secundário - Lisboa

--
(378-C)
Ministério da Educação
Programa: Ensino Pré-Escolar
Medida: Infra-estruturas e Equipamento para Ensino Pré-Escolar da Região Norte
Projecto: Ensino Pré-Escolar (Póvoa de Varzim)
Dotação para 2004: 50 000€

--
(408-C)
Ministério da Educação
Programa: Ensino Pré-Escolar
Medida: Infra-estruturas e Equipamento para ensino pré-escolar da Região de Lisboa e Vale do Tejo
Projecto: Ensino Pré-Escolar em Glória do Ribatejo - Construção de Instalações
Dotação para 2004: 125 000€

--
(426-C)
Ministério da Educação
Programa: Ensinos Básico e Secundário
Medida: Infra-estruturas e equipamentos para os ensinos básico e secundário da Região de Lisboa e Vale do Tejo
Projectos:
EB 2,3 em Amiais de Baixo
Dotação para 2004: 250 000€;
EB 2,3 no Vale de Santarém
Dotação para 2004: 250 000€.

--
(434-C)
Ministério da Educação
Programa: Ensinos Básico e Secundário.
Medida: Infra-estruturas e equipamentos para os ensinos básico e secundário da Região do Alentejo.
Projecto: Parque Escolar para os Ensinos Básico e Secundário do Litoral Alentejano - Projectos e Construções.
Escola Básica Integrada 1,2,3 da Comporta/Carvalhal - Alcácer do Sal - Grândola;
Escola Básica Integrada 1,2,3 de Melides - Grândola;
Escola Básica 2,3 de Santiago do Cacém.
Dotação para 2004: 300 000€

--
(452-C)
Ministério da Educação
Programa: Ensinos Básico e Secundário
Medida: Infra-estruturas e equipamentos para os ensinos básico e secundário da Região Norte
Projecto: Construção do Pavilhão Gimnodesportivo da EB 1,2 de Vila Praia de Âncora (Caminha)
Dotação para 2004: 300 000€
Dotação para anos seguintes: 900 000€

--
(453-C)
Ministério da Educação
Programa: Ensinos Básico e Secundário
Medida: Infra-estruturas e equipamentos para os ensinos básico e secundário da Região Norte
Projecto: Centro de Estudos Educativos de Viana do Castelo
Dotação para 2004: 300 000€
Dotação para anos seguintes: 750 000€

--
(476-C)
Ministério da Educação
Programa: Ensinos Básico e Secundário
Medida: Infra-estruturas e equipamentos para os ensinos básico e secundário de Região Norte
Projectos:
Escola EB 2,3 de Lordelo/Vila Real
Dotação para 2004: 250 000€;
Escola EB 2,3 de Madalena/Chaves
Dotação para 2004: 250 000€;
Estudo para a construção de EB para substituir a Carvalho Araújo - Vila Real
Dotação para 2004: 100 000€
Dotação para anos seguintes: 150 000€

--
(477-C)
Ministério da Educação
Programa: Ensinos Básico e Secundário
Medida: Infra-estruturas e equipamentos para os ensinos básico e secundário da Região Norte
Projecto: Beneficiação e apetrechamento de espaços físicos do parque escolar dos ensinos básico e secundário no Distrito de Vila Real
Dotação para 2004: 500 000€
Dotação para anos seguintes: 500 000€

--
(478-C)
Ministério da Educação
Programa: Ensino Pré-Escolar
Medida: Infra-estruturas e equipamentos para o ensino pré-escolar da Região Norte
Projecto: Reforço da rede Pública do Ensino Pré-escolar no Distrito de Vila Real
Dotação para 2004: 500 000€

--
(487-C)
Ministério da Educação
Programa: Ensinos Básico e Secundário
Medida: Infra-estruturas e equipamentos para os ensinos básico e secundário da Região Norte
Projectos:
Construção da Escola Secundária de Armamar
Dotação para 2004: 500 000€;
Construção da Escola Básica Integrada em Lamego
Dotação para 2004: 500 000€

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O Sr. Presidente: - Vamos, agora, passar à proposta 433-C, do PCP. Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Sr. Presidente, a proposta 433-C, do PCP, diz respeito ao parque escolar para os ensinos básico e secundário da península de Setúbal e tem a ver, essencialmente, com três vertentes de investimento.
Uma primeira vertente, que é claramente maioritária, refere-se às escolas, como é o caso das escolas básicas 2,3 e das escolas básicas integradas de vários concelhos da península de Setúbal, e tem a ver com a necessidade concreta, ao nível da população destes concelhos, de uma comunidade escolar, de investimento em escolas novas, que há muitos anos são reivindicadas pelo poder local, pela população, pelos encarregados de educação, etc.
Uma segunda vertente tem a ver com a substituição de instalações claramente ultrapassadas, em estado de degradação muito adiantado e que, em alguns casos, colocam problemas sérios de segurança aos estudantes, professores e funcionários que diariamente aí ocorrem.
E uma terceira vertente refere-se à construção de pavilhões gimnodesportivos. Temos, por exemplo, o caso da Escola Secundária de Álvaro Velho, no Barreiro, que chegou, até, a ser interditada pelo Sr. Delegado de Saúde por falta de condições, e o caso da Escola Secundária Anselmo de Andrade, em Almada, em que a construção do pavilhão já estava protocolada desde Março do ano passado e já devia, naturalmente, ter sido contemplada e a sua concretização avançado.
Ao nível das escolas básicas integradas, como exemplo do que já deveria ter avançado, temos o caso da escola do Poceirão/Marateca, no concelho de Palmela, em que os jovens estudantes desta localidade têm diariamente de proceder a deslocações inacreditáveis de várias dezenas de quilómetros para frequentarem as escolas que estão hoje construídas.
Trata-se, portanto, de responder a uma necessidade muito concreta das famílias daqueles vários concelhos.

O Sr. Presidente: - Não havendo mais pedidos de palavra, vamos passar à votação da proposta 433-C, do PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.

Era a seguinte:

Ministério da Educação
Programa: Ensinos Básico e Secundário
Medida: Infra-estruturas e equipamentos para os ensinos básico e secundário da Região de Lisboa e Vale do Tejo
Projecto: Parque Escolar para os Ensinos Básico e Secundário da Península de Setúbal - Projectos e Construção.
Escola Básica Integrada PIA Nascente/Caparica - Pragal, Almada.
Escola Secundária de Alhos Vedros, na Moita.
Escola Básica Integrada 1,2,3 do Montijo.
Escola Básica 2,3 do Poceirão/Marateca em Palmela.
Escola Básica 2,3 da Quinta do Anjo em Palmela.
Escola Secundária do Moinho de Maré/Corroios - Seixal (Substituição dos pavilhões pré-fabricados).
Escola Básica Integrada 1,2,3 de Santa Marta do Pinhal - Seixal.
Escola Básica Integrada 1,2,3 da Freguesia de São Sebastião em Setúbal.
Escola Básica 2,3 de Ana de Castro Osório em Setúbal (substituição).
Escola Básica Integrada 1,2,3 da Boa Água/Quinta do Conde em Sesimbra.
Pavilhão Gimnodesportivo da Escola Secundária Anselmo de Andrade, em Almada (execução do Protocolo assinado pelo Ministério em Março 2002).
Pavilhões Gimnodesportivos Escolares do Barreiro - Escola Básica 2,3 de Abílio Mendes e Secundária de Álvaro Velho.
Dotação para 2004: 1 300 000€

O Sr. Presidente: - Passamos, agora, às propostas 119-C, do PCP, e a 752-C, do PS, para as quais foi requerida a apreciação em conjunto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, propomos a metodologia que já foi seguida, ou seja, aceitamos as verbas constantes da proposta 119-C, do PCP, e propomos a contrapartida constante da nossa proposta 752-C.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Nada a opor, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Vamos, então, votar a proposta para a Escola Básica Integrada 1,2,3 de Alvito, com as verbas constantes da proposta 119-C, do PCP, e a contrapartida constante da proposta 752-C, do PS.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.

Foi sugerido pelo Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro que se verificasse a inserção da proposta 224-C, do PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro tinha razão e, de facto, há um erro de inserção. Nesse sentido, a proposta 224-C, do PCP, deve ser incluída no Ministério da Ciência e do Ensino Superior, no programa "Ensino Superior" e na medida "Instituto Politécnico de Castelo Branco".

O Sr. Presidente: - Então, se estão de acordo, faremos a apreciação e a votação da proposta quando se tratar do Ministério da Ciência e do Ensino Superior.
Passamos, assim, à apreciação em conjunto das propostas 306-C, do PCP, e 885-C, do PS.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, a proposta 885-C, do PS, refere-se à construção da Escola Básica 1,2,3 de Santo Onofre, das Caldas da Rainha. Nesse sentido, pretendemos que se destaque e vote separadamente

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um dos quatro projectos constantes da proposta 306-C, do PCP, que se refere à Escola Básica Integrada na freguesia de Santo Onofre, nas Caldas da Rainha, aceitando a verba constante dessa proposta e a contrapartida constante da nossa proposta 885-C.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Portanto, a Escola Básica Integrada da freguesia de Santo Onofre passará a ter uma verba de 500 000 €, com a contrapartida que constante da proposta 885-C, do PS.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Exactamente!

O Sr. Honório Novo (PCP): - Nada a opor, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Vamos, então, votar uma proposta que destaca da proposta 306-C, do PCP, a Escola Básica Integrada na freguesia de Santo Onofre, nas Caldas da Rainha, e respectiva dotação, cuja contrapartida é fornecida pela proposta 885-C, do PS.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.

Vamos, agora, votar o restante da proposta 306-C, do PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.

Vamos, agora, proceder à apreciação conjunta das propostas 335-C, do PCP, e 759-C, do PS.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, é uma situação idêntica às anteriores.
A proposta 759-C, do PS, só diz respeito à Escola de Arranhó e, nesse sentido, pretendíamos que a votação da Escola de Arranhó/Santiago fosse destacada da proposta 335-C, do PCP, com a verba que propomos de 100 000€.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, desta vez, a verba a inscrever para este projecto em concreto terá de ser a que consta da proposta 759-C, do PS, porque o PCP e o PS apresentam rigorosamente a mesma contrapartida.

O Sr. Presidente: - Vamos, então, votar uma proposta para a Escola Básica de Arranhó/Santiago, destacada da proposta 335-C, do PCP, com a dotação de 100 000€, constante da proposta 759-C, do PS.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.

Vamos, agora, votar a proposta 335-C, do PCP, sem a Escola Básica de Arranhó/Santiago e com uma verba de 2 900 000€.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.

Vamos, agora, apreciar em conjunto as propostas 338-C, do PCP, e a 720-C, do PS.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, a nossa proposta 720-C diz respeito ao pavilhão desportivo da escola EB 2,3 Dr. Joaquim de Barros, pelo que propomos a votação em conjunto com a proposta 338-C, do PCP, que também refere esse pavilhão e propõe uma contrapartida idêntica.

O Sr. Presidente: - O PCP aceita esta proposta?

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, a técnica é a mesma, isto é, mantém-se a nossa dotação de 500 000€, com a contrapartida que é idêntica nas duas propostas. No fundo, destaca-se o primeiro dos dois projectos da proposta do PCP e votamo-lo em conjunção com a proposta 720-C, do PS, com a dotação de 500 000€.

O Sr. Presidente: - Destaca-se da proposta 338-C, do PCP, a Escola EB 2,3 Dr. Joaquim de Barros e funde-se com a proposta 720-C, do PS, com uma verba de 500 000€.
Srs. Deputados, em relação à verba, peço um esclarecimento. A verba de 500 000€ da proposta do PCP não diz respeito a todas os projectos?
É que a proposta do PS tem uma verba de 20 000€. Portanto, sobram na proposta do PCP 480 000€ e aceitam-se as indicações da proposta 720-C do PS.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Tem razão, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Vamos, então, votar uma proposta relativa à Escola EB 2,3 Dr. Joaquim de Barros, que resulta da fusão do destaque da proposta 338-C, do PCP, com a proposta 720-C, do PS.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.

Vamos votar, agora, o restante da proposta 338-C, do PCP, com uma verba de 480 000€.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.

Passamos às propostas 376-C, apresentada pelo PCP, e 558-C, 560-C e 561-C, apresentadas pelo PS.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, relativamente aos projectos das escolas EBI de S. Tomé de Negrelos - Santo Tirso, Secundária de Perafita e EB 2,3 de Soalhães - Marco de Canaveses, constantes das propostas 558-C, 560-C e 561-C, do PS, respectivamente, propomos as dotações previstas na proposta 376-C, do PCP, de que as mesmas escolas também constam, enquanto a contrapartida é a que está prevista nas propostas iniciais do PS que referi.

O Sr. Presidente: - Então, destacamos da proposta 376-C, do PCP, o seguinte: construção e instalação da Escola EB 2,3 de Soalhães - Marco de Canaveses; construção e

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instalação da Escola Secundária em Perafita, Leça da Palmeira - Matosinhos; e construção e instalação da EBI de S. Tomé de Negrelos - Santo Tirso; e, ainda, as respectivas dotações aí propostas, enquanto as contrapartidas são as que constam das propostas 558-C, 560-C e 561-C, do PS, dando, assim, origem a uma nova proposta.
Vamos, pois, votar, Srs. Deputados.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.

Srs. Deputados, vamos votar a proposta 376-C, apresentada pelo PCP, excluindo o que acaba de ser destacado e votado.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.

Passamos agora às propostas 377-C, apresentada pelo PCP, e 557-C, apresentada pelo PS.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - No mesmo sentido do que propusemos anteriormente, solicitamos que seja destacado da proposta 377-C, do PCP, o projecto relativo à nova escola profissional agrícola de Santo Tirso, cuja dotação de 50 000€ aceitamos, propondo a contrapartida que consta da nossa proposta 557-C, dando assim origem a uma nova proposta.

O Sr. Presidente: - O PCP dá o seu acordo, pelo que vamos, então, passar à votação da proposta, tal como acaba de ser formulada.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.

Vamos votar a proposta 377-C, apresentada pelo PCP, excluindo o que acabou de ser destacado.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.

Passamos às propostas 425-C, apresentada pelo PCP, e 656-C, apresentada pelo PS.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, solicitamos que seja destacado da proposta 425-C, do PCP, o projecto da Escola EB+JI 1,2 - Alcobertas, Rio Maior, com a dotação aí prevista, sendo a contrapartida a que consta da nossa própria proposta 656-C, dando assim origem a uma nova proposta.

O Sr. Presidente: - O PCP dá o seu acordo, pelo que, então, vamos votar a proposta de acordo com o que acaba de ser formulado.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.

Posto isto, passamos à votação da proposta 425-C, do PCP, com excepção do que acaba de ser destacado e votado em separado.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PPP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.

Vamos votar em conjunto as propostas 559-C e 562-C, do PS.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.

Eram as seguintes:

(559-C)
Ministério da Educação
Programa: Ensinos Básico e Secundário
Projecto: No projecto de instalações para os ensinos básico e secundário do norte deve ser incluída a EB 2,3 de Matosinhos Sul
Dotação para 2004: 300 000€
Contrapartida:
Programa: Ensinos Básico e Secundário
Projecto: Instalações para os ensinos básico e secundário do norte
Medida: Infra-estruturas e equipamentos para os ensinos básico e secundário do norte

--
(562-C)
Ministério da Educação
Programa: Ensinos Básico e Secundário
Projecto: No projecto de instalações para os ensinos básico e secundário do norte deve ser incluída a EB 2,3 de Regilde (Pombeiro) - Felgueiras
Dotação para 2004: 250 000€
Contrapartida:
Programa: Ensinos Básico e Secundário
Projecto: Instalações para os Ensinos Básico e Secundário do Norte
Medida: Infra-estruturas e Equipamentos para os ensinos básico e secundário do Norte

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar, em conjunto, as propostas 572-C, 573-C, 574-C, 576-C, 577-C e 578-C, apresentadas por Os Verdes.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.

Eram as seguintes:

(572-C)
Ministério da Educação
Programa: Ensino Pré-Escolar
Medida a criar: Inovação e desenvolvimento curricular
Projecto a criar: Educação especial
Dotação inicial: 50 000€

--
(573-C)
Ministério da Educação

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Programa: Ensinos Básico e Secundário
Medida: Outras intervenções nos ensinos básico e secundário
Projecto a criar: Remoção de materiais perigosos em construções escolares
Dotação inicial: 50 000€

--
(574-C)
Ministério da Educação
Programa: Ensinos Básico e Secundário
Medida: Outras intervenções nos ensinos básico e secundário
Projecto a criar: Eliminação de barreiras arquitectónicas e adaptação do espaço escolar
Dotação inicial: 50 000€

--
(576-C)
Ministério da Educação
Programa: Ensinos Básico e Secundário
Medida: Infra-estruturas e equipamentos para os ensinos básico e secundário da Região de Lisboa e Vale do Tejo
Projecto: Instalações para os ensinos básico e secundário
Subprojecto: Escola Anselmo de Andrade em Almada (pavilhão gimnodesportivo)
Dotação inicial: 200 000€

--
(577-C)
Ministério da Educação
Programa: Ensinos Básico e Secundário
Medida: Infra-estruturas e Equipamentos para os ensinos básico e secundário da Região de Lisboa e Vale do Tejo
Projecto: Instalações para os ensinos Básico e Secundário
Subprojecto: Escola 2.º e 3.º ciclos de Poceirão e Marateca
Dotação inicial: 200 000€

--
(578-C)
Ministério da Educação
Programa: Ensinos Básico e Secundário
Medida: Infra-estruturas e equipamentos para os ensinos básico e secundário da Região de Lisboa e Vale do Tejo
Projecto: Instalações para os ensinos básico e secundário
Subprojecto: Escola Secundária da Baixa da Banheira (pavilhão gimnodesportivo)
Dotação inicial: 200 000€

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação conjunta das propostas 613-C e 621-C, apresentadas pelo PS.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.

Eram as seguintes:

(613-C)
Ministério da Educação
Programa: Ensinos Básico e Secundário
Medida: Infra-estruturas e equipamentos para os ensinos básico e secundário da Região de Lisboa e Vale do Tejo
Projecto: Pavilhão Desportivo da Escola D. Dinis - Paiã
Dotação: 62 200€
Contrapartida:
Programa: Ensinos Básico e Secundário
Medidas: Infra-estruturas e equipamentos para os ensinos básico e secundário da Região de Lisboa e Vale do Tejo
Projecto: Instalações para os Ensinos Básico e Secundário

--

(621-C)
Ministério da Educação
Programa: Ensinos Básico e Secundário
Medida: Infra-estruturas e equipamentos para os ensinos básico e secundário
Projecto: Escola Básica 2+3 do Casal da Mira, concelho da Amadora
Dotação: 25 000€
Contrapartida:
Programa: Ensinos Básico e Secundário
Medida: Infra-estruturas e equipamentos para os ensinos básico e secundário da Região de Lisboa e Vale do Tejo
Projecto: Instalações para os Ensinos Básico e Secundário

O Sr. Presidente: - Passamos às propostas 673-C e 704-C, do PSD.
No caso da proposta 673-C, há que fazer uma correcção: no que toca à dotação, deve ser retirado o montante relativo a 2005.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, temos aqui a questão da contrapartida. Convinha que, na contrapartida para estas propostas, o PSD dissesse que foi utilizada verba constante do PIDDAC regionalizado.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, não sei se essa questão da contrapartida é em relação a ambas as propostas, mas presumo que seja apenas em relação à 704-C. Assim, proponho que votemos desde já a proposta 673-C e que adiemos a votação da 704-C.

O Sr. Presidente: - Assim se fará.
Então, vamos votar a proposta 673-C, apresentada pelo PSD.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, é possível que exista, mas não consegui encontrar no PIDDAC um projecto denominado "Conservação e remodelação do parque escolar do distrito de Aveiro"…

O Sr. Presidente: - Pergunto se não poderíamos deixar para o fim a votação destas duas propostas para se poder fazer as verificações. O Sr. Deputado Hugo Velosa dirá…
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento, para esclarecer esta questão.

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O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente, julgo que, no caso dessas propostas, o projecto adequado se denomina "Conservação e Remodelação do Parque Escolar da Região Centro".

O Sr. Presidente: - O PSD aceita esta alteração?

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, o PSD aceita e considera que essa sugestão do Governo é muito positiva.

O Sr. Presidente: - Portanto, vamos votar a proposta 673-C, do PSD, com a ressalva de que a contrapartida que aí consta é alterada para "Conservação e Remodelação do Parque Escolar da Região Centro".

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

É a seguinte:

Ministério da Educação
PIDDAC: Aveiro
Medida: Infra-estruturas e equipamentos para os ensinos básico e secundário da Região Centro
Projecto: Escola Básica Integrada 1,2 de Albergaria-a-Velha
Dotação para 2004: 150 000€
Contrapartida: Conservação e Remodelação do Parque Escolar da Região Centro

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Hugo Velosa, fica, então, adiada a votação da proposta 704-C, do PSD?

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 754-C, do PS.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.

Era a seguinte:

Ministério da Educação
Programa: Ensinos Básico e Secundário
Medida: Infra-estruturas e equipamentos para os ensinos básico e secundário da Região de Lisboa e Vale do Tejo
Projecto: Construção da Escola Secundária de Venda do Pinheiro (Mafra)
Reforço de dotação (2004): 490 000€
Dotação Final (2004): 500 000€
Contrapartida:
Programa: Ensinos Básico e Secundário
Medidas: Infra-estruturas e equipamentos para os ensinos básico e secundário da Região de Lisboa e Vale do Tejo
Projecto: Instalações para os Ensinos Básico e Secundário - Lisboa

O Sr. Presidente: - Passamos agora a um conjunto de propostas apresentadas pelo Bloco de Esquerda.
Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, para facilitar a votação peço-lhe que, como tem sido feito até agora, autonomize a votação da proposta 798-C e proceda à votação em conjunto de todas as outras.
Se me permite, explicarei desde já que a proposta 798-C, como as outras, se refere a construções consideradas essenciais no parque escolar. Esta proposta em particular refere-se à conclusão de um pavilhão gimnodesportivo que já foi começado, já foi prometido e já foi orçamentado e em relação ao qual existia, no planeamento do investimento, um compromisso não cumprido que seria satisfeito com esta verba que propomos.

O Sr. Presidente: - Então, começamos por proceder à votação da proposta 798-C, do BE.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.

Era a seguinte:

Ministério da Educação
Programa: Pavilhões Desportivos
Projecto: Pavilhão Gimnodesportivo da Escola Secundária Anselmo de Andrade - concelho de Almada
Dotação: 69 832€

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação, em conjunto, das seguintes propostas apresentadas pelo BE: 776-C, 783-C, 788-C, 789-C, 793-C, 799-C, 811-C, 820-C, 825-C, 829-C, 830-C, 835-C, 842-C, 846-C e 851-C.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.

Eram as seguintes:

(776-C)
Ministério da Educação
Programa: Ensino Básico
Projecto: Escola Básica Integrada de Santa Marta do Pinhal - concelho de Seixal
Dotação: 500 000€

--
(783-C)
Ministério da Educação
Programa: Ensino Básico
Projecto: Escola Primária e Pré-primária de Pinhal de Frades (Construção de Refeitório), Concelho de Seixal
Dotação: 50 000€

--
(788-C)
Ministério da Educação
Programa: Ensino Básico
Projecto: Escola Básica Integrada de Melides, Concelho de Grândola
Dotação: 500 000€

--
(789-C)
Ministério da Educação
Programa: Pavilhões Desportivos
Projecto: Pavilhão Gimnodesportivo da Escola Secundária de Baixa da Banheira, Concelho de Moita
Dotação: 100 000€

--
(793-C)
Ministério da Educação

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Programa: Ensino Básico
Projecto: Escola Básica Integrada 1,2,3 do Bairro do Matadouro, Concelho de Almada
Dotação: 150 000€

--
(799-C)
Ministério da Educação
Programa: Ensino Básico
Projecto: Escola Básica Integrada Pré-primária, 1,2,3 - concelho de Entroncamento
Dotação: 30 000€

--
(811-C)
Ministério da Educação
Programa: Ensino Básico
Projecto: Escola Básica 1, n.º 9 (Remodelação), no concelho de Odivelas
Dotação: 75 000€

--
(820-C)
Ministério da Educação
Programa: Pavilhões Desportivos
Projecto: Pavilhão Gimnodesportivo da Escola Secundária de Pinhal Novo - concelho de Palmela
Dotação: 100 000€

--
(825-C)
Ministério da Educação
Programa: Ensino Básico
Projecto: Escola Básica 2,3 de Poceirão-Marateca - concelho de Palmela
Dotação: 100 000€

--
(829-C)
Ministério da Educação
Programa: Ensino Básico
Projecto: Escola Básica Integrada do Alvito - concelho de Alvito
Dotação: 500 000€

--
(830-C)
Ministério da Educação
Programa: Pavilhões Desportivos
Projecto: Pavilhão Gimnodesportivo da Escola Básica 2,3 José Afonso - concelho de Moita
Dotação: 100 000€

--
(835-C)
Ministério da Educação
Programa: Ensino Secundário
Projecto: Escola Secundária da Moita (Remodelação), concelho de Moita
Dotação: 75 000€

--
(842-C)
Ministério da Educação
Programa: Ensino Básico
Projecto: Escola Básica Integrada de Alandroal - concelho de Alandroal
Dotação: 500 000€

--
(846-C)
Ministério da Educação
Programa: Ensino Básico
Projecto: Escola Básica 1 do Forte da Casa (Reabilitação) - concelho de Vila Franca de Xira
Dotação: 75 000€

--
(851-C)
Ministério da Educação
Programa: Ensino Secundário
Projecto: Escola Secundária de Castro Verdes (Ampliação) - concelho de Castro Verde
Dotação: 250 000€

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar às propostas 926-C e 935-C, apresentadas pelo PS.
Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Ginestal.

O Sr. Miguel Ginestal (PS): - Sr. Presidente, a proposta 926-C diz respeito à inclusão em PIDDAC de uma nova escola básica integrada, com 24 turmas, em Sátão, projecto que resulta de um protocolo de acordo de colaboração, celebrado no dia 9 de Outubro de 2002 entre a Direcção Regional de Educação do Centro e a Câmara Municipal de Sátão.
O referido protocolo foi celebrado entre duas entidades públicas e resulta da necessidade de construção de uma nova escola básica integrada na sede do concelho de Sátão. Ora, não percebemos como é que o mesmo Governo que tutela uma das entidades que assinou o protocolo omitiu a inclusão em PIDDAC do que ficou acordado entre as duas entidades públicas.
Assim, nesta proposta 926-C, propomos a inclusão em PIDDAC de uma verba destinada ao arranque da construção da escola básica integrada de Sátão.

O Sr. Presidente: - Então, vamos votar as propostas 926-C e 935-C…

O Sr. Miguel Ginestal (PS): - Sr. Presidente, pretendia intervir sobre a proposta 935-C.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Miguel Ginestal (PS): - Relativamente à proposta 935-C que diz respeito à Escola Básica Integrada de Ranhados, a situação é diversa. O projecto relativo a esta escola estava inscrito no Orçamento do Estado para 2002, tendo sido retirado no ano passado, no primeiro Orçamento da responsabilidade da actual maioria parlamentar.
Na altura, foi dito publicamente que se mantinha a prioridade por parte do Governo de construir esta escola - aliás, no ano passado, na discussão na especialidade, apresentámos uma proposta para inclusão desta escola no PIDDAC. Foi ainda dito, em Viseu, designadamente pelos Deputados do PSD, que essa escola seria construída e que, inclusivamente, na semana seguinte, iriam ao terreno técnicos da Direcção Regional de Educação, justamente para definir o local de implantação da escola. Disseram, inclusivamente, que haveria um lapso na designação da escola. Mas não importa chamá-la de Escola Básica Integrada ou Escola Básica dos 2.º e 3.º ciclos de Viseu ou de Ranhados; o que importa é que a sua construção é para ser feita em Ranhados. Do nosso ponto de vista, o que importa é construir efectivamente a escola.
A verdade é que o lapso do ano passado voltou a acontecer este ano e o que propomos, muito objectivamente, é que a palavra dos Deputados do PSD tenha uma explanação concreta no Orçamento do Estado. É essa a vontade consensual no concelho de Viseu, é uma necessidade para a regularização da Carta Educativa do município de Viseu. Não existe qualquer problema, localmente, de acordo com as informações transmitidas à população pelas autoridades locais e regionais.

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Por isso, não se percebe a razão por que esta obra não está incluída em PIDDAC e é essa a proposta que, neste momento, queremos fazer.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Patinha Antão.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra, passamos à votação das propostas 926-C e 935-C, apresentadas pelo PS.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.

Eram as seguintes:

(926-C)
Ministério da Educação
Programa: Ensinos Básico e Secundário
Medida: Infra-estruturas e equipamentos para os ensinos básico e secundário da Região Centro
Projecto: EBI Sátão T/24
Dotação para 2004: 100 000 euros
Contrapartida:
Programa: Ensinos Básico e Secundário
Medida: Infra-estruturas e equipamentos para os ensinos básico e secundário da Região Centro
Projecto: Instalações para os Ensinos Básico e Secundário - DREC
--

(935-C)
Ministério da Educação
Programa: Ensinos Básico e Secundário
Medida: Infra-estruturas e equipamentos para os ensinos básico e secundário da Região Centro
Projecto: EBI Ranhados, Viseu
Dotação para 2004: 144 761 euros
Contrapartida:
Programa: Ensinos Básico e Secundário
Medida: Infra-estruturas e equipamentos para os ensinos básico e secundário da Região Centro
Projecto: Instalações para os Ensinos Básico e Secundário - DREC

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Srs. Deputados, passamos agora ao Ministério da Ciência e do Ensino Superior.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, há pouco, passámos por cima da proposta 704-C, do PSD e do CDS-PP, que ficou para análise posterior por causa da contrapartida. Ora, gostaria de fazer a seguinte sugestão ao PSD (não direi "em nome do Governo"): talvez a contrapartida correcta a introduzir para a escola que aí consta seja "Instalações para os Ensinos Básico e Secundário - Lisboa".

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, aceitamos esta sugestão com imenso gosto, nós também íamos propô-la. Aliás, apraz-nos registar este tipo de situação, em que o Grupo Parlamentar do PCP acerta nas contrapartidas que vamos propor. De facto, também era essa a contrapartida que iríamos sugerir: "Instalações para os Ensinos Básico e Secundário - Lisboa".
Quero adiantar, Sr. Presidente, que esta proposta será defendida pela Sr.ª Deputada Ofélia Moleiro, que, para esse efeito, se inscreve.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Ofélia Moleiro.

A Sr.ª Maria Ofélia Moleiro (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, esta proposta do Grupo Parlamentar do PSD é muito importante para o distrito de Leiria e, em particular, para o sul do distrito, Região do Oeste.
De facto, a faixa etária a que se dirige esta nossa proposta está a ser servida por escolas muito degradadas e insuficientes. Portanto, propomos a criação de uma nova escola EB, de nível 1 e 2, para Óbidos, com a convicção absoluta de que a região ficará a beneficiar muito e o sector educativo do concelho será consolidado com esta nova infra-estrutura educativa. Isto com a correcção da contrapartida já avançada pelo Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra, vamos proceder à votação da proposta 704-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

É a seguinte:

Ministério da Educação
Medida: Instalações para os Ensinos Básico e Secundário - Lisboa
Projecto: Escola EB 1,2/JI Óbidos (Criação)
Dotação para 2004: 150 000 euros
Contrapartida: Instalações para os Ensinos Básico e Secundário - Lisboa.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Srs. Deputados, passamos, agora sim, ao Ministério da Ciência e do Ensino Superior.
Relativamente a este ministério, as primeiras propostas que vamos debater e votar são as que foram apresentadas pelo PCP, pelo que pergunto ao Sr. Deputado Honório Novo como devemos proceder quanto à discussão das mesmas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, da nossa parte, gostaríamos de autonomizar as nossas propostas 92-C, 148-C, 454-C, 480-C e 503-C.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Muito bem, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, gostaria de propor a votação conjunta, duas a duas, das seguintes propostas: 244-C, do PCP, com a 731-C, do PS, 278-C, do PCP, com a 771-C, do PS, 633-C, do PS, com a 305-C, do PCP, 766-C, do PS, com a 454-C, do PCP, e 716-C, do PS, com a 666-C, do PSD.

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O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Muito bem, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Diferentemente do que acontece com outros ministérios, temos aqui várias propostas nas quais propusemos, em algumas delas, a contrapartida que nos parece indicada e, noutras, não.
Isto obedece ao critério de, respeitando o equilíbrio global das contas públicas, acharmos que ele não tem de ser respeitado no sentido de efectivamente se manter o total das receitas igual ao total das despesas.
A verba das que não têm contrapartida é da ordem dos cerca de 30 milhões de euros. Portanto, assumimos, nesta área da ciência e do ensino superior, o facto de algumas das propostas não terem contrapartida. Ou seja, em determinado tipo de propostas relativas a vários programas não propomos contrapartidas; noutras, propomos as contrapartidas.
Era isto que queria deixar claro: a razão por que, ao contrário da generalidade dos ministérios, aqui, no Ministério da Ciência e do Ensino Superior, algumas das nossas propostas não têm contrapartida. Esta área parece-nos extremamente importante para o desenvolvimento actual e futuro do País, para a competitividade empresarial, para a qualificação das pessoas, para o desenvolvimento da investigação científica. É esta a razão por que, de forma minoritária em relação ao conjunto das nossas propostas, algumas das propostas relativas a este ministério não têm assumidamente contrapartida.
Não se trata, em princípio, de qualquer lapso; é unicamente por este tipo de motivos.
Já em relação a outras propostas, há contrapartida, de acordo com a nossa filosofia dominante no PIDDAC.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Srs. Deputados, julgo estarmos em condições de debater as propostas assinaladas pela respectiva sequência ascendente.
Sendo assim, vamos dar início à discussão da proposta 92-C, pelo que tem, desde já, a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, a presente proposta, relativamente à investigação científica, tem a sua justificação na própria proposta, mas gostaríamos de chamar a atenção para o seguinte: estamos a falar de 11 laboratórios do Estado que são fundamentais no funcionamento das diversas áreas a que se dedicam em termos de investigação.
Estamos a falar da área da saúde, da área da agricultura, da investigação científica tout court, portanto, de um conjunto de áreas cruciais para a nossa própria soberania.
Acontece que neste conjunto dos 11 laboratórios do Estado há um decréscimo que corresponde a cerca de 13%, em PIDDAC. E aquilo que está previsto é inferior àquilo que havia sido previsto no Orçamento do Estado para 2003, em que havia uma verba de 3 milhões de euros.
Acontece que neste programa de revitalização das estruturas científicas nada foi possível fazer face à verba tão insignificante que estava prevista e não foi possível realizar qualquer revitalização em laboratório, desde o laboratório Ricardo Jorge ao Laboratório Nacional de Engenharia Civil, ao Laboratório de Tecnologia Nuclear.
Este ano, o Governo propõe diminuir, ainda, esta verba para 2 milhões de euros e aquilo que nós propomos na verba, que não é muita, é que com o mínimo de seriedade possa ser utilizada pelos 11 laboratórios do Estado para responder, minimamente, a alguma revitalização das infra-estruturas e a algum rejuvenescimento de quadros, dado que há laboratórios destes que perderam, no último ano, entre 50 a 80% dos seus investigadores.
Assim, a não serem tomadas medidas com carácter de muita urgência, segundo a própria proposta de apreciação feita por um conjunto de investigadores internacionais, o que o Governo português deve fazer é fechar as portas dos laboratórios, pois na perspectiva dessa apreciação era mais sério e mais rigoroso - é porque manter abertas as portas de laboratórios que estão impedidos de funcionar não é uma decisão séria!...
Estamos a falar em laboratórios que vivem exclusivamente - isto na proposta do Governo para o Orçamento do Estado de 2004 - com aquilo que será a sua prestação de serviços à comunidade, mas como não têm condições para fazer essa prestação de serviços à comunidade, porque não têm investigadores, não têm corpo técnico, nem têm condições para sair dos seus próprios laboratórios, não estão, repito, em condições de fazer essa prestação de serviços.
Portanto, a curto prazo, poderemos estar aqui confrontados com o encerramento da grande maioria destes laboratórios ou da sua inacção total para o País.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que não há mais inscrições, vamos proceder à votação da proposta 92-C.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.

Era a seguinte:

Ministério da Ciência e Ensino Superior
Programa: Investigação Científica
Medida: Apoio à Reforma de Instituições Públicas ou de Interesse Público de Investigação
Projecto: Apoio à Reforma de Instituições Públicas ou de Interesse Público de Investigação (reforço de verba)
Dotação para 2004 (verba total): 10 000 000 euros

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos, agora, à proposta 148-C, que foi autonomizada.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, se não houvesse inconveniente eu faria a apresentação desta proposta em conjunto com a proposta 454-C, que, aliás, é objecto da proposta 766-C, apresentada pelo Partido Socialista.
Gostaria de dizer o seguinte: existe em Braga, há bastantes anos, uma escola de enfermagem que é propriedade organizada e gerida pela Fundação Calouste Gulbenkian. Existe, também, há longos anos a aspiração de criar, ao nível do ensino superior, uma escola pública e recentemente existe também a disponibilidade por parte da Fundação Calouste Gulbenkian de, e pretendo utilizar as aspas porque têm algum significado, "inserir dentro deste novo pólo do ensino superior".
Portanto, consideramos ser adequado aproveitar a "embalagem" e as energias para propor, em sede de PIDACC, a criação desta escola, isto no caso da proposta 148-C.

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No caso da proposta 454-C, ela tem que ver com o distrito de Viana do Castelo e com uma aspiração, também com alguns anos, do Instituto Politécnico de Viana ,que, por razões regionais do próprio distrito, há longos anos pretende criar um pólo no Instituto Politécnico localizado em Valença com a criação de uma escola superior de ciências empresariais.
Esta é uma proposta que já não reuniu o consenso na votação o ano passado - aliás, nós e o Partido Socialista já a apresentámos o ano passado -, mas, pelo menos, reuniu o consenso de alguns Deputados do PSD, que, embora votando contra o ano passado, se disponibilizaram para este ano rever este processo e apoiarem-na este ano.
Não vejo na bancada dos distintos Colegas do PSD nenhum dos eleitos pelo distrito de Viana do Castelo, mas se estivessem presentes não me deixariam, certamente, mentir e confirmariam esta disponibilidade anunciada por eles o ano passado.
Espero que mesmo não estando presentes esses Colegas se recolha o consenso dos presentes.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que não há mais inscrições, vamos proceder à votação da proposta 148-C.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, eu preferia votar primeiro a proposta 148-C e depois a 454-C em conjunto com a 766-C do Partido Socialista.

O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, agora sim, vamos proceder à votação da proposta 148-C.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.

Era a seguinte:

Ministério da Ciência e Ensino Superior
Programa: Ensino Superior
Medida: Outras Intervenções no Ensino Superior
Projecto: Construção de novas instalações para a Escola Superior de Enfermagem (com integração da Escola Superior de Enfermagem Calouste Gulbenkian), concelho de Braga
Dotação para 2004: 350 000 euros

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, votamos, agora, em bloco, as propostas 149-C, 207-C, 208-C e 212-C.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.

Eram as seguintes:

(149-C)
Ministério da Ciência e Ensino Superior
Programa: Ensino Superior
Medida: Outras Intervenções no Ensino Superior
Projecto: Reforço de dotação para a acção social na Universidade do Minho
Dotação para 2004: 500 000 euros

--
(207-C)
Ministério da Ciência e do Ensino Superior
Programa: Ensino Superior
Medida: Outras intervenções no Ensino Superior
Projecto: Estudos para a criação da Universidade de Bragança
Dotação para 2004: 100 000 euros

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(208-C)
Ministério da Ciência e do Ensino Superior
Programa: Ensino Superior
Medida: Instituto Politécnico de Bragança
Projecto: Construção de Instalações para o Pólo de Mirandela do IPB
Dotação para 2004: 250 000 euros

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(212-C)
Ministério da Ciência e do Ensino Superior
Programa: Investigação Cientifica
Medida: Ciência, Tecnologia, Inovação - POCTI
Projectos:
- Criação e instalação de Centro de Documentação/Investigação do Castanheiro da Terra Fria
Dotação para 2004: 250 000 euros
- Criação e instalação de Observatório Astronómico, com fins científicos, na Serra de Montesinho
Dotação para 2004: 500 000 euros

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 224-C, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.

Era a seguinte:

Ministério da Educação
Programa: Ensinos Básico e Secundário
Medida: Infra-estruturas e Equipamento para os Ensinos Básico e Secundário da Região Centro
Projecto: Construção da Escola de Artes Aplicadas no Concelho de Castelo Branco
Dotação para 2004: 500 000 euros

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à apreciação, em conjunto, das propostas 244-C, apresentada pelo PCP, e 731-C, apresentada pelo PS.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, proponho que a votação destas duas propostas seja fundida com a verba constante da proposta 244-C e a contrapartida constante da proposta 731-C, se o PCP estiver de acordo, claro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados do PCP, estão de acordo?

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, estamos de acordo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, sendo assim, vamos votar, em conjunto, as propostas 244-C e 731-C, com a alteração que foi apresentada e aceite, pelos dois partidos proponentes.

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Para apresentar a proposta 731-C, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, julgo que esta proposta faz algum sentido dado que o Governo anterior aprovou uma escola superior de tecnologia e gestão, no âmbito do ensino superior politécnico, em Coimbra, para Oliveira do Hospital.
Neste momento, já estão a funcionar cursos superiores no ensino superior politécnico em Oliveira do Hospital, frequentados já por cerca de 300 alunos, sendo as instalações exíguas.
Portanto, parece-nos a nós que faz sentido que este Governo inclua em PIDDAC uma verba, ainda que simbólica, para se iniciar o projecto de construção de novas instalações sob pena de o Governo ter uma "estratégia política"… - que é aquilo que começa a constar na opinião pública -, de que pretende acabar com o ensino superior no interior do distrito de Coimbra, em particular neste concelho.
De resto, e porque esta escola foi defendida pelo actual Director Geral do Ensino Superior e então presidente do Instituto Politécnico de Coimbra, não deixaria de ser surpreendente que agora o ensino superior fosse questionado, e de uma forma indirecta, nomeadamente através da impossibilidade de construção de novas instalações.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Alves.

O Sr. José Manuel Alves (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Victor Baptista, pensava que há pouco, e em relação às propostas que o Partido Socialista apresenta para o distrito de Coimbra, tivéssemos genericamente ficado entendidos quanto à postura do Partido Socialista, mas parece-me que não, pelo que continuaremos ainda que num tom um bocadinho diferente.
Desculpe-me que lhe diga, mas com a sua demagogia habitual, trouxe para aqui uma situação que conhece, nomeadamente, o esforço que a Câmara Municipal de Oliveira do Hospital tem feito.
De facto, muitas pessoas, nomeadamente os Deputados do PSD, estão interessadas em manter e renovar a Escola Superior de Oliveira do Hospital. A Câmara é do PSD e o seu Presidente tem lutado por ela e todos nós aqui estamos também para o conseguir.
O senhor tem conhecimento disto, pelo que tenho de dizer-lhe que não faz o trabalho de casa, o Partido Socialista não o fez quando esteve no Governo e não o faz quando está na oposição.
Sabe porquê, Sr. Deputado - e vou fazer-lhe um convite muito especial? É porque se esqueceu, por exemplo, das alterações à proposta do PIDDAC, prevendo a continuação do IC6 e IC7 troço entre Catraia dos Poços e Venda de Galizes, muito decisivo e fundamental para que Oliveira do Hospital, que é uma das três cidades do distrito de Coimbra, venha a ter outro tipo de condições de acessibilidade, de fixação de pessoas, de dar mais competitividade às empresas.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Mas estamos a falar de escolas!!...

O Orador: - Ora, isto é fundamental e também para a Escola Superior de Oliveira do Hospital e, nesse sentido, registando e dando devida nota, que o Partido Socialista se esqueceu de Oliveira do Hospital e concelhos circundantes, digo-lhe que nos acompanhe aquando da votação desta proposta do PSD que espero venha a ser aprovada.

O Sr. Presidente: - Para prestar esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Manuel Alves, muito rapidamente, gostaria de dizer-lhe que o governo anterior do Partido Socialista aprovou e criou o ensino superior em Oliveira do Hospital.
Das estradas trataremos noutra fase e ao Governo e Deputados do PSD ficaria bem que aprovassem essa proposta, sobretudo, quando ela foi defendida - e muito bem, como disse - por uma Câmara de gestão do PSD.
Lamentavelmente, o PSD vai votar contra.

O Sr. Presidente: - Para replicar, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Alves.

O Sr. José Manuel Alves (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Victor Baptista, a população de Coimbra tem acompanhado, efectivamente, os vários estilos e o Sr. Deputado continua, efectivamente, no seu melhor, conversando, exibindo documentos, lendo documentos, mas não trabalhando…!
De facto, a população de Coimbra, nos últimos anos, tem-lhe dado as respostas que merece. Nas últimas eleições autárquicas, de 17 autarquias, os senhores ficaram com cinco; nas últimas legislativas o Partido Socialista perdeu um Deputado, ganhando com 800 votos e o povo, na altura própria, dar-lhe-á a resposta, pois o povo sabe quem conversa e quem trabalha. Cá estaremos!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim da apreciação destas propostas, pelo que passamos à votação conjunta da propostas 244-C, apresentada pelo PCP, e 731-C, apresentada pelo PS.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora à apreciação e votação das propostas 278-C e 771-C.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, queria sugerir que adoptássemos a mesma metodologia, isto é, o PS aceita que a dotação seja a constante da proposta 278-C, do PCP, com a contrapartida presente na proposta 771-C, do PS.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Algum Sr. Deputado do PCP, que é o outro partido proponente, quer acrescentar algo?

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, damos acordo à votação da proposta 278-C em conjugação com a 771-C, em que a verba proposta é de 250 000€ para o Campus Universitário de Portimão (em vez de 100 000€), com a contrapartida que está inscrita na proposta 771-C, do PS.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Muito bem, verifico que há acordo dos proponentes.

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Para fazer a apresentação da proposta do PS, tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.

O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Universidade do Algarve foi criada por lei desta Assembleia - julgo, aliás, que foi a primeira universidade pública a ser aprovada por lei da Assembleia da República - e mereceu um vasto consenso. Gostaria, por isso, de sublinhar a importância da Universidade no contexto do desenvolvimento regional e local e no papel de afirmação do Algarve no plano nacional.
É, pois, com alguma surpresa que constato recentes declarações político-partidárias que vêm quebrar este quadro de consenso sobre o papel da Universidade. Hoje mesmo, uma delegação do Partido Social Democrata visita a Universidade do Algarve, julgo eu, para sublinhar uma afirmação sobre o projecto da Universidade, como contraponto a notícias recentes.
Queria sublinhar que esta questão do campus da Universidade do Algarve, em Portimão, é um objectivo estratégico para o ensino superior público na região. Aliás, julgo que os candidatos quer do PS quer do PSD, partidos que têm Deputados eleitos pelo Algarve, fizeram fé no projecto campus universitário durante as últimas eleições legislativas e, tanto quanto sabemos, este projecto aguarda despacho do Governo há cerca de 1 ano, depois de ter sido reformulado a propósito de uma questão técnica. Por isso, a inscrição desta verba é uma questão crucial de afirmação de identidade com este projecto.
No ano transacto, o PSD apresentou uma proposta neste mesmo sentido mas, como não o fez desta vez, aguardo com expectativa o sentido de voto do PSD e do PP.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Não havendo mais oradores inscritos para intervir sobre esta matéria, inscrevo-me eu próprio, na qualidade de Deputado eleito pelo Algarve, para responder, muito simplesmente, ao Sr. Deputado José Apolinário.
Registo a preocupação de V. Ex.ª quanto à forma como o PSD encara os seus problemas, bem como o afã com que V. Ex.ª interpreta as decisões e as posições do PSD. Recomendava-lhe, Sr. Deputado - se não me leva a mal -, que se preocupasse mais com as posições que o PS deve tomar neste domínio, em vez de procurar interpretar as decisões do PSD. Não fica bem, não é adequado nem apropriado.
Gostava, ainda, de sublinhar, Sr. Deputado, que estão presentes nesta Sala, pelo menos, 50% dos Deputados do PSD que fazem parte da Comissão.

O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, não vou criar um incidente processual, mas queria sublinhar que, neste momento, não está presente o Sr. Presidente da Comissão e, portanto, percebo que o Sr. Vice-Presidente use da palavra enquanto preside à reunião. No entanto, em momento muito importante, também nesta sede, o PSD questionou o Sr. Presidente, Deputado João Cravinho, por, na presidência da Comissão, usar da palavra sobre um assunto em que estava em causa a posição do Deputado João Cravinho.

Vozes do PS: - Bem lembrado!

O Orador: - Quanto à posição política, apenas sublinho que a presidente da distrital do PSD, membro dos órgãos nacionais do PSD, integra uma delegação que visita hoje a Universidade do Algarve, pelo que aguardo com expectativa o sentido de voto do PSD.
Politicamente, pergunto se o PSD vai votar em coerência com a posição assumida nesta Assembleia, quando apresentou um projecto de criação da Universidade do Algarve, através do então Deputado José Vitorino, tendo o PS votado a favor e contribuído, na especialidade, para a redacção.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Sr. Deputado, com toda a consideração e respeito…

O Orador: - Lamento que os novos "ventos" sejam no sentido de partidarizar uma questão que é essencial para a região.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Sr. Deputado José Apolinário, com toda a consideração e respeito, não me parece que se tenha tratado de uma interpelação mas, sim, de uma segunda intervenção.

O Sr. José Apolinário (PS): - Reconheço a crítica, Sr. Presidente

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Certamente, V. Ex.ª concordará que não respeitou o Regimento, o que ficou registado.
A Sr.ª Deputada Natália Carrascalão deseja intervir?

A Sr.ª Natália Carrascalão (PSD): - Sr. Presidente, pensei que não era necessário intervir sobre esta matéria, mas, visto que o Sr. Deputado José Apolinário se referiu ao PSD do Algarve, especificando que dois Deputados visitaram a Universidade do Algarve, gostaria de informar que, realmente, essa visita teve lugar, a convite do Sr. Reitor, única e exclusivamente para lhes ser apresentado o projecto.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Srs. Deputados, uma vez que não há mais inscrições, vamos proceder à votação, em conjunto, das propostas 278-C, do PCP, e 771-C, do PS, nos termos que foram referidos.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.

Era a seguinte:

Ministério da Ciência e do Ensino Superior
Programa: Ensino Superior
Medida: Universidade do Algarve
Projecto: Campus Universitário de Portimão - Distrito de Faro
Dotação para 2004: 250 000€
Contrapartida:
Programa: Construção, Remodelação e Equipamento de Instalações
Medida: Requalificação e reequipamento das instalações afectas aos organismos do MCES
Projecto: Requalificação e reequipamento das instalações afectas aos organismos do MCES.

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O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Srs. Deputados, vamos passar à discussão e posterior votação das propostas 305-C, apresentada pelo PCP, e 633-C, apresentada pelo PS.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, propomos que a verba prevista na proposta do PS seja alterada para 1 milhão de euros, tal qual está previsto na proposta do PCP, de forma a serem votadas conjuntamente.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Uma vez que o PCP dá anuência e que não há inscrições, vamos proceder à votação conjunta das propostas 305-C, do PCP, e 633-C, do PS.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.

Eram as seguintes:

Ministério da Ciência e do Ensino Superior
Programa: Ensino Superior
Medida: Outras Intervenções no Ensino Superior
Projecto: Escola Superior de Tecnologia do Mar - Distrito de Leiria
Dotação para 2004: 1 000 000€
Dotação para anos seguintes: 6 000 000€.

--
Ministério da Ciência e do Ensino Superior
Programa: Investigação Científica
Medida: Dinamizador das C&T do Mar
Projecto: Programa Dinamizador das C&T do Mar
Dotação: 1 000 000€.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Srs. Deputados, pergunto se é possível votarmos em conjunto as propostas 379-C e 435-C, ambas apresentadas pelo PCP.
Havendo anuência do PCP, vamos votá-las.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.

Eram as seguintes:

Ministério da Ciência e do Ensino Superior
Programa: Ensino Superior
Medida: Outras Intervenções no Ensino Superior
Projectos:
Criação de pólo do ensino politécnico associado às indústrias tradicionais (ourivesaria e mobiliário), Gondomar
Dotação para 2004: 75 000€;
Criação de pólo do ensino politécnico para a agricultura e indústria agro-alimentar, Penafiel
Dotação para 2004: 75 000€;
Criação de pólo do ensino politécnico do Vale do Ave
Dotação para 2004: 75 000€;
Dotação global para 2004: 225 000€.

--
Ministério da Ciência e do Ensino Superior
Programa: Construção, Remodelação e Equipamento de Instalações
Medida: Outras Intervenções no Ensino Superior
Projecto: Outras Intervenções no Distrito de Setúbal
Criação do instituto politécnico do litoral alentejano - Estudos;
Universidade Aberta - Transferência para o Seixal/1.ª Fase;
Escola Superior de Hotelaria e Turismo - Setúbal
Dotação para 2004: 300 000€
Contrapartida: Verba a desagregar do projecto Outras Intervenções no Ensino Superior.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Srs. Deputados, vamos apreciar conjuntamente as propostas 454-C, apresentada pelo PCP, e 766-C, apresentada pelo PS.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, sugiro a metodologia anterior, isto é, o PS aceita as verbas constantes da proposta 454-C, do PCP, e propõe que seja aceite pelo PCP a contrapartida constante da proposta 766-C, do PS.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Havendo anuência do PCP, vamos passar de imediato à votação das propostas 454-C e 766-C, do PCP e do PS respectivamente, nos termos já referidos.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.

Era a seguinte:

Ministério da Ciência e do Ensino Superior
Programa: Ensino Superior
Medida: Outras Intervenções no Ensino Superior - Instituto Politécnico de Viana do Castelo
Projecto: Construção do edifício da Escola Superior de Ciências Empresariais de Valença
Dotação para 2004: 500 000€
Dotação para anos seguintes: 3 000 000€
Contrapartida:
Programa - Ensino Superior
Projecto - Outras Intervenções no Ensino Superior.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Srs. Deputados, passamos à proposta 480-C, do PCP, cuja autonomização foi pedida pelo PCP.
Para fazer a apresentação da proposta, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Sr. Presidente, mais uma vez, o PCP coloca os Srs. Deputados perante a decisão de permitir uma dotação orçamental no sentido de financiar a construção de um pólo da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro, na cidade de Chaves.
Como é conhecido, este é um processo que já vem de longe, estamos perante instalações da UTAD de importância estratégica para a região do Alto Tâmega e Barroso, em representatividade de uma população com mais de 100 000 habitantes (serão cerca de 104 000 habitantes, actualmente), com uma área de influência que ultrapassa claramente a própria região do Alto Tâmega e Barroso e que se estende, nomeadamente, até à Província de Ourense, na Galiza.

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Os mais de 700 alunos e os cerca de 40 professores e funcionários não docentes deparam-se com instalações provisórias há 17 anos, repito, instalações provisórias há 17 anos, e por isso é urgente que se garanta capacidade, dimensionamento e consolidação do ensino superior público naquela região, até por forma a confirmar a coerência e a veracidade das declarações dos senhores responsáveis da tutela, que dizem querer promover o ensino superior no interior do País, a menos que a tão propalada discriminação ideológica dos Srs. Deputados da maioria face ao ensino superior público possa inviabilizar esta proposta.
Acreditamos que, desta vez, a maioria poderá ficar sensível à necessidade de criar instalações definitivas para a UTAD, em Chaves.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Não havendo mais oradores inscritos, vamos votar a proposta 480-C, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.

Era a seguinte:

Ministério da Ciência e do Ensino Superior
Programa: Ensino Superior
Medida: Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro
Projecto: Estudo para a construção de um pólo da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro em Chaves - Distrito de Vila Real
Dotação para 2004: 500 000€.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Srs. Deputados, creio que podemos proceder agora à votação conjunta das propostas 475-C e 498-C, ambas apresentadas pelo PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, ousava dizer que há um lapso nas propostas 475-C e 498-C, porque elas deveriam ser apreciadas no âmbito do Ministério da Cultura e não nesta sede. Portanto, preferia transferi-las para o Ministério da Cultura.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Com certeza, Sr. Deputado.
Deste modo, Srs. Deputados, estamos em condições para apreciar e votar a proposta 503-C, do PCP, cuja autonomização também foi pedida pelos Srs. Deputados do PCP.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta do PCP prevê uma verba que visa possibilitar a construção de novas instalações para o Departamento de Oceanografia e Pescas da Universidade dos Açores. Gostaria de dizer que já está prevista uma verba no Orçamento do Estado para esse fim, mas que, dado o seu valor tão reduzido, não vai permitir iniciar as novas instalações, indispensáveis ao funcionamento deste laboratório.
Há pouco levantei a questão dos laboratórios do Estado e das condições de degradação em que eles estão a funcionar. Ora, nesta situação dos Açores, estamos a falar de um departamento de investigação ligado à Universidade dos Açores, o único existente no nosso país, dos poucos e dos mais notáveis existentes na Europa e no mundo, com protocolos assinados com as melhores universidades da área de todo o mundo e que funciona há 15 anos num conjunto de contentores, sem um mínimo de condições, sujeito até a condições de segurança muito complicadas, porque situados numa zona sísmica - o último sismo provocou a destruição de alguns desses contentores.
Gostaria de dizer ao Sr. Presidente e aos Srs. Deputados, em particular aos do PSD e do CDS-PP, que esta matéria foi discutida em sede de especialidade, aquando da vinda a esta Comissão da Sr.ª Ministra da Ciência e do Ensino Superior, que considerou indispensável o início das obras deste departamento da Universidade dos Açores na Horta.
Também gostaria de acrescentar que a Universidade dos Açores é, de entre todas as nacionais, a que sofre o maior corte nos investimentos, ultrapassando os 65%.
Daí que a pequena verba existente no Orçamento do Estado para a Universidade dos Açores não permitirá fazer rigorosamente nada neste Departamento de Oceanografia e Pescas do pólo da Horta. E, Srs. Deputados, estamos a falar de um laboratório situado em contentores há 15 anos!
Estou convicta de que os Srs. Deputados do PSD e do CDS não serão insensíveis a esta matéria, porque estamos a falar de um dos melhores laboratórios do mundo, sem condições de funcionamento e que vive exclusivamente à custa de jovens investigadores e de bolseiros (correspondem a cerca de 80% dos investigadores), que trabalham em condições precárias em termos de vínculos laborais, mas que fazem um grande trabalho na área da investigação.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, gostaria de sublinhar a importância deste assunto, nomeadamente porque a Universidade dos Açores se situa na subárea mais extensa da zona económica exclusiva portuguesa. Nesse sentido, é preciso trabalhar seriamente neste domínio da oceanografia e em todas estas áreas. Este é um aspecto importante já aqui devidamente sublinhado.
Em segundo lugar, estou convencido de que não há qualquer perseguição nem do Governo nem da maioria aos Açores. Penso que não há qualquer ideia de prejudicar os Açores. Não acredito que haja nem que possa haver.
Em terceiro lugar, queria fazer um apelo ao Secretário de Estado do Orçamento, aqui presente e que tem tido a paciência - bem sei que é por dever de ofício, mas também é por interesse e entusiasmo - de estar connosco todos os dias, tardes e noites, no sentido de, dado que é açoriano, sensibilizar a maioria, embora dirigida por um madeirense, para votar esta proposta ou, pelo menos, para se abster.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - O Secretário de Estado não vota!

O Orador: - Escusam de votar a favor. Abstenham-se que nós ajudaremos o PCP a fazer maioria neste domínio a favor da população dos Açores, da zona económica exclusiva e de tudo o mais que está aqui relacionado. Fazemos este apelo sincero à maioria que, embora dirigida por um

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madeirense, terá, certamente, o espírito de solidariedade das regiões autónomas e votará a favor desta proposta ou, pelo menos, que se abstenha, o que já não era mau.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de me dirigir, mais uma vez, às bancadas do PSD e do CDS no sentido de dizer que, se a não presença da contrapartida na nossa proposta puder ser, de algum modo, motivo para a sua rejeição, há da parte do PCP toda a disponibilidade para encontrar uma contrapartida para que esta proposta seja aprovada…

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - … e os pesquisadores, os investigadores e os bolseiros que estão a trabalhar neste departamento possam ter a esperança de um dia virem a ter um laboratório a sério.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Srs. Deputados, não havendo mais intervenções, vamos votar…

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, fiz uma pergunta e não obtive resposta!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, penso que o PSD está em conversações para responder à Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

Risos.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 503-C, do PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.

Era a seguinte:

Ministério da Ciência e do Ensino Superior
Programa: Ensino Superior
Medida: Universidade dos Açores
Projecto: Pólo da Horta - Novas instalações do DOP
Dotação para 2004: 1 000 000€.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Vamos passar à votação da proposta 571-C, de Os Verdes.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.

Era a seguinte:

Ministério da Ciência e do Ensino Superior
Programa: Sociedade de Informação - Competitividade, Inovação e Coesão Social através da Promoção do Acesso à Informação e Partilha do Conhecimento
Medida a criar: Educação especial de âmbito nacional
Projecto a criar: Educação especial de âmbito nacional
Dotação para 2004: 50 000€.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Srs. Deputados do PS, gostaria de saber se, relativamente às propostas 634-C, 635-C, 637-C, 638-C e 639-C, que não foram autonomizadas pelos senhores, podemos proceder à apreciação e votá-las em bloco.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, podemos votar conjuntamente as propostas 634-C, 635-C e 638-C.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Vamos, então, votar em conjunto as propostas 634-C, 635-C e 638-C, apresentadas pelo PS.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.

Eram as seguintes:

Ministério da Ciência e do Ensino Superior
Programa: Investigação Científica
Medida: Dinamizador das C&T
Projecto: Programa dinamizador das C&T
Dotação para 2004: 27 000 000€.

--

Ministério da Ciência e do Ensino Superior
Programa: Investigação Científica
Medida: Apoio à comunidade científica
Projecto: Fundo de apoio à comunidade científica
Dotação para 2004: 1 500 000€.

--

Ministério da Ciência e do Ensino Superior
Programa: Sociedade de Informação - Competitividade, Inovação e Coesão Social através da Promoção do Acesso à Informação e Partilha do Conhecimento
Medida: Massificação do acesso e utilização da Internet em banda larga, promoção da coesão digital e da presença na Internet - FCT
Projecto: Rede de Computação Científica Nacional
Dotação para 2004: 12 000 000€
Contrapartida:
Programa: Sociedade de Informação - Competitividade, Inovação e Coesão Social através da Promoção do Acesso à Informação e Partilha do Conhecimento
Medida: Massificação do acesso e utilização da banda larga na Internet - POSI-EGE
Projecto: Portugal Digital.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Vamos agora votar a proposta 637-C, do PS.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.

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Era a seguinte:

Ministério da Ciência e do Ensino Superior
Programa: Sociedade de Informação - Competitividade, Inovação e Coesão Social através da Promoção do Acesso à Informação e Partilha do Conhecimento
Medida: Dinamizador das Tecnologias de Informação e Comunicação - FCT
Projecto: Formação avançada e apoio à inserção profissional dos doutores e mestres em TIC
Dotação para 2004: 4 000 000€
Contrapartida:
Programa: Sociedade de Informação - Competitividade, Inovação e Coesão Social através da Promoção do Acesso à Informação e Partilha do Conhecimento
Medida: Educação e formação em TIC - POSI
Projecto: Desenvolver competências.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Vamos proceder à votação da proposta 639-C, do PS.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.

Era a seguinte:

Ministério da Ciência e do Ensino Superior
Programa: Sociedade de Informação - Competitividade, Inovação e Coesão Social através da Promoção do Acesso à Informação e Partilha do Conhecimento
Medida: Dinamizador das Tecnologias de Informação e Comunicação - FCT
Projecto: Apoio às instituições científicas e a projectos de I&D em TIC
Dotação para 2004: 20 000 000€
Contrapartida:
Programa: Sociedade de Informação - Competitividade, Inovação e Coesão Social através da Promoção do Acesso à Informação e Partilha do Conhecimento
Medida: Educação e Formação em TIC - POSI
Projecto: Desenvolver competências.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Temos agora as propostas 716-C, do PS, e 666-C, do PSD e CDS-PP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, quero sugerir ao PSD a possibilidade de votarmos conjuntamente as propostas 716-C e a 666-C. Nada temos a opor relativamente à verba constante da proposta 666-C. No entanto, porque não nos parece adequada a contrapartida, propúnhamos que a contrapartida que sugerimos pudesse ser aceite e que não se retirassem verbas ao Instituto Politécnico de Lisboa, projecto Departamento de Engenharia Civil.
Gostaria de saber por que razão a contrapartida se inclui nessa rubrica específica e não na rubrica que sugerimos, ou seja, "Outras Intervenções no Ensino Superior".

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, desta vez, a contrapartida que apresentamos, do ponto de vista técnico, está correcta porque a Medida figura no PIDDAC. Se bem entendi, o que o Partido Socialista pretende é que se refira genericamente "Outras Intervenções no Ensino Superior".
Peço que adiemos esta votação, sendo que, por princípio, aceitamos votar em conjunto as duas propostas desde que seja aceite quer a dotação quer a contrapartida.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Faremos, então, a votação destas propostas no final.
Assim, vamos apreciar a proposta 751-C, do PS.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, esta proposta procura dar satisfação à criação de um campus no Instituto Politécnico de Castelo Branco, em que a construção das duas escolas, a Escola Superior de Saúde e a Escola Superior de Artes Aplicadas, é integrada.
A Escola Superior de Artes Aplicadas - a única escola que tem uma orquestra sinfónica - está a funcionar em condições deficientes num teatro cedido pela Câmara Municipal, com dificuldades de espaço e com sérias restrições em termos do seu desenvolvimento. No entanto, é uma escola muito procurada.
Nesse sentido, sugerimos que se altere a designação, mantendo a verba constante no PIDDAC. Gostava que os Srs. Deputados estivessem atentos porque, repito, estamos só a propor a alteração da designação, mantendo a verba constante no PIDDAC. Como o próprio título indica, é uma proposta de alteração de designação do projecto. Significa, pois, que não há qualquer acréscimo de custos, não há despesa acrescida e, portanto, penso que não é por essa via que ela pode ser inviabilizada.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, em relação à proposta 751-C, somos confrontados neste preciso momento com esta questão. Teremos de confirmar esta matéria nos documentos existentes.
Em relação à proposta 666-C, do PSD, embora não haja da nossa parte qualquer intenção de prejudicar o Instituto Politécnico de Lisboa nem contrapor Lisboa a Portalegre, a verdade é que mantemos a contrapartida por se revelar correcta.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Srs. Deputados, depois deste último esclarecimento e do pedido de exame sobre a proposta 751-C, do PS, temos duas opções: ou votamos já as propostas 716-C e 666-C ou mantemos essa votação para o final e passaremos a apreciar as propostas seguintes, começando pela 769-C.
Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, podemos votar já as propostas 666-C e 716-C, mas informo que o Grupo Parlamentar do PSD votará a favor da proposta do Partido Socialista desde que, como foi dito há pouco, se altere a dotação para 150 000€ e figure a contrapartida que já figurava na proposta do PSD.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Creio que é oportuno perguntar ao PS se aceita esta proposta.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Suponho que isso não é nenhuma proposta. Essa é a proposta que o PSD

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apresentou, que é a 666-C. O que está a sugerir é a votação da proposta 666-C.
O PS entende que a contrapartida de retirar verbas ao Instituto Politécnico de Lisboa para o Instituto Politécnico de Portalegre não é adequada quando há outras rubricas que não são tão específicas, a saber, aquela que sugerimos.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Segundo creio, o que faz sentido é votarmos as duas propostas em separado.
Nesse sentido, penso que podemos passar, de imediato, à votação da proposta 666-C, do PSD.

Pausa.

Uma vez que ninguém se opõe, vamos votá-la.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.

É a seguinte:

Ministério da Ciência e do Ensino Superior
Medida: Instituto Politécnico de Portalegre
Projecto: Recuperação do edifício sede
Dotação para 2004: 150 000€
Contrapartida:
Medida: Instituto Politécnico de Lisboa
Projecto: Departamento de Engenharia Civil - Novas instalações (ISEL-EDIF. 7).

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Vamos agora votar a proposta 716-C, do PS.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.

Era a seguinte:

Ministério da Ciência e do Ensino Superior
Programa: Ensino Superior
Medida: Instituto Politécnico de Portalegre
Dotação para 2004: 500 000€
Contrapartida:
Programa: Ensino Superior
Medida: Outras intervenções no ensino superior.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Pergunto se, designadamente o PSD, está em condições de votar a proposta 751-C, do PS, ou se passamos à proposta 769-C e, depois, à proposta 773-C, ambas do PS, e, no final, voltamos à proposta 751-C.
Qual é a preferência do PSD?

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Passamos à frente a proposta 751-C, do PS, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Muito bem. Conforme tinha sido solicitado, deixamos a votação da proposta 751-C para o final.
Passamos à proposta 769-C, do PS.
Pergunto se algum Sr. Deputado do PS quer intervir.

O Sr. José Apolinário (PS): - A proposta tem um conteúdo elucidativo e, portanto, o seu mérito vale por si.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Vamos, então, passar à votação da proposta 769-C, do PS.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.

Era a seguinte:

Ministério da Ciência e do Ensino Superior
Programa: Ensino Superior
Medida: Universidade do Algarve
Projecto: Faculdade de Ciências do Mar e do Ambiente - Instalações
Dotação para 2004: 30 000€
Contrapartida:
Programa: Construção, Remodelação e Reequipamento de Instalações
Medida: Requalificação e reequipamento das instalações afectas aos organismos do MCES
Projecto: Requalificação e reequipamento das instalações afectas aos organismos do MCES.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Passamos à proposta 773-C, do PS.
Tem a palavra o Sr. Deputado Maximiano Martins.

O Sr. Maximiano Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, esta proposta diz respeito à continuação da participação das entidades insulares na Rede de Ciência, Tecnologia e Sociedade (RCTS) da Fundação para Computação Científica Nacional (FCCN).
O objectivo da dinamização da Sociedade de Informação é claríssimo. Fazer participar na Sociedade de Informação entidades como escolas, bibliotecas e associações é da máxima importância. O programa operacional Sociedade de Informação fê-lo no passado e continua a fazê-lo, de resto, mas no final deste ano terminam os apoios no âmbito dos Açores.
Neste sentido, fazemos um apelo à maioria que suporta o Governo para que esta medida de apoio à dinamização da Sociedade de Informação seja implementada, contrariando os handicaps que decorrem de uma situação insular, particularmente gravosa no caso dos Açores, e permitindo o seu alargamento à Região Autónoma da Madeira.
Propomos uma contrapartida que me parece pacífica e por isso só é de esperar dos partidos que têm afirmado serem sensíveis às questões relativas às regiões autónomas e que têm, de resto, no caso do PSD, responsabilidade específica no governo de uma das regiões autónomas, uma posição favorável nesta matéria.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Posta esta apresentação, penso, Srs. Deputados, que podemos passar à votação da proposta 773-C, do PS.
Vamos votá-la.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.

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Era a seguinte:

Ministério da Ciência e do Ensino Superior
Programa: Sociedade de Informação - Competitividade, inovação e coesão social através da promoção do acesso à informação e partilha do conhecimento
Medida: Massificação do acesso e utilização da Internet em banda larga, promoção da coesão digital e da presença na Internet - FCT
Projecto - Rede da Sociedade de Informação nas Regiões Autónomas - Rede Ciência, Tecnologia e Sociedade - FCT
Dotação para 2004: 1 000 000€
Contrapartida:
Programa: Sociedade de Informação - Competitividade, inovação e coesão social através da promoção do acesso à informação e partilha do conhecimento
Medida: Massificação do acesso e utilização da banda larga na Internet - POSI-EGE
Projecto: Portugal Digital.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Srs. Deputados, temos agora as propostas 774-C, 813-C, 827-C e 801-C, do BE.
Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, gostaria que proposta 801-C fosse votada em separado e, à semelhança da proposta 751-C, do PS, ficasse suspensa, porque se trata em parte da mesma matéria.
Por outro lado, há um erro na nossa proposta, que assinalo desde já: em vez de "campus Falagueira", deve ler "campus Talagueira". Tratou-se de uma contaminação semântica por influência de um episódio anterior, mas confirmo que não queremos reverter a venda ao empresário Pereira Coutinho através da imposição de um campus na Quinta da Falagueira!…
Portanto, solicito que a votação da proposta 801-C fique suspensa, até porque tenho de pedir um esclarecimento sobre a dotação.
No que diz respeito às outras três propostas, elas poderiam ser votadas em conjunto.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Passamos, então, à votação conjunta das propostas 774-C, 813-C e 827-C, do BE.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.

Eram as seguintes:

Ministério da Ciência e do Ensino Superior
Programa: Acção Social Escolar - Alentejo
Concelho: Mértola
Projecto: Residência de Estudantes
Dotação para 2004: 250 000€.

--

Ministério da Ciência e do Ensino Superior
Programa: Pólos Universitários - Centro
Concelho: Peniche
Projecto: Escola Superior de Tecnologias do Mar
Dotação para 2004: 500 000€.

--

Ministério da Ciência e do Ensino Superior
Programa: Centros de Investigação e Desenvolvimento - LVT
Concelho: Moita
Projecto: Centro de Recuperação de Ostras do IPIMAR
Dotação para 2004: 150 000€.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - De acordo com o que foi solicitado, passamos às propostas 907-C e 918-C, do PS.
Pergunto aos Srs. Deputados do PS se pretendem discuti-las em separado ou em conjunto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Ginestal.

O Sr. Miguel Ginestal (PS): - Sr. Presidente, gostava de apresentar a proposta 918-C, relativa à inscrição de uma verba para a construção do edifício sede da Escola Superior Agrária de Viseu.
Trata-se de uma infra-estrutura que já teve, em 2002, dotação orçamental, e não só, uma vez que tinha projecto aprovado, terrenos disponibilizados e um consenso generalizado em Viseu que resultava de discussões de há muitos anos. Em 2002, todos pensávamos que a obra iria avançar, mas a verdade é que, no ano 2003, no anterior exercício orçamental, o Governo "apagou" por completo a obra em PIDDAC. Fizemos uma proposta em sede de discussão na especialidade, que na altura foi rejeitada sob o pretexto de que havia que repensar todo o ensino superior agrícola em Portugal. Este era o desígnio do anterior ministro da Ciência e Ensino Superior, que dizia que iria estudar a solução para esta questão, tendo sido substituído em Setembro.
Entretanto, sob o pretexto de razões economicistas, adiantaram este ano que, em vez do edifício sede de raiz, iriam construir dois pavilhões pré-fabricados no valor de 750 000€, ou seja, 150 000 contos. A juntar aos 100 000 contos que o Instituto Politécnico de Viseu já despendeu para o projecto de arquitectura e para a disponibilização dos terrenos, já vamos em cerca de 250 000 contos de dinheiros do Orçamento do Estado para construir dois pavilhões pré-fabricados.
O País está cheio de soluções provisórias e entendemos que isso não prestigia o Instituo Politécnico de Viseu, pelo que defendemos, como já o fizemos no passado, que o que deve ser feito é um edifício sede de raiz que prestigie não só a Escola Superior Agrária mas, sobretudo, o Instituto Politécnico de Viseu, e é nesse sentido que aponta a nossa proposta.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Srs. Deputados, penso que já estamos em condições de passar à votação das propostas 907-C e 918-C em separado.
Vamos votar a proposta 907-C, do PS.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.

Era a seguinte:

Ministério da Ciência e do Ensino Superior
Programa: Ensino Superior
Medida: Instituto Politécnico de Leiria
Projecto: Construção da Escola Superior de Tecnologia do Mar, em Peniche
Dotação para 2004: 250 000€

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Contrapartida:
Programa: Investigação Científica
Medida: Ciências, Tecnologia e Inovação - POCTI
Projecto: Promover a Investigação Científica e o Desenvolvimento Tecnológico.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Passamos à votação da proposta 918-C, do PS.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.

Era a seguinte:

Ministério da Ciência e do Ensino Superior
Programa: Ensino Superior
Medida: Instituto Politécnico de Leiria
Projecto: Escola Superior Agrária de Viseu (Construção do edifício sede)
Dotação para 2004: 99 760€
Contrapartida:
Programa: Construção, Remodelação e Equipamento de Instalações
Medida: Requalificações de Instalações afectas aos MCES
Projecto: Requalificações e reequipamento das instalações afectas aos organismos do MCES.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Srs. Deputados, devemos agora passar às propostas 751-C, do PS, e 801-C, do BE, cuja apreciação e votação o Sr. Deputado Francisco Louçã requereu que fosse feita em conjunto.
A proposta 751-C é do PS, mas, segundo creio, foi solicitada uma resposta por parte do PSD.
Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, para facilitar a convergência das propostas, gostaria de fazer duas correcções na proposta 801-C, que apresentei.
Uma, é a de incluir na designação do Projecto, a seguir a "Escola Superior de Saúde", a expressão "e Escola Superior de Artes Aplicadas" e a outra, é a de corrigir a dotação para 1,06 milhões de euros.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Creio que todos os Srs. Deputados ouviram e estão conscientes destas alterações verbais.
Em todo o caso, vou repetir: o Sr. Deputado Francisco Louçã sugere que, na sua proposta 801-C, haja uma alteração da designação do Projecto com o aditamento da seguinte expressão: "e Escola Superior de Artes Aplicadas" e, relativamente à verba, propôs um aumento de 1 milhão de euros para 1,06 milhões de euros.
É esta a proposta rectificada do Bloco de Esquerda, cuja votação foi solicitado que fosse feita em conjunto com a proposta 751-C, do PS.
Vamos, então, votar em conjunto as propostas 751-C, do PS, e 801-C, do BE.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.

Eram as seguintes:

Ministério da Ciência e do Ensino Superior
Programa: Campus da Talagueira - Infraestruturas Gerais, Escola Superior de Saúde e Escola Superior de Artes Aplicadas
Dotação para 2004: 1,060 000€.

--

Ministério da Ciência e do Ensino Superior
Programa: Pólos Universitários
Concelho: Castelo Branco
Projecto: Campus Talagueira - Infraestruturas Gerais, Escola Superior de Saúde e Escola Superior de Artes Aplicadas
Dotação para 2004: 1,060 000€.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Srs. Deputados, com esta votação, chegámos ao final das votações das propostas relativas ao PIDDAC do Ministério da Ciência e do Ensino Superior.
Passamos às propostas relativas ao PIDDAC do Ministério da Cultura.
Começamos com as propostas do PCP e pergunto aos Srs. Deputados qual é o procedimento que devemos seguir.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de autonomizar as propostas 254-C e 381-C para que possamos intervir em separado sobre elas e também para que as mesmas sejam votadas separadamente, sendo que as restantes propostas podem ser votadas em conjunto.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho para apresentar a proposta 254-C.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, a proposta 254-C tem a ver com uma velha e importante questão que se prolonga ano após ano em Évora e que se relaciona com a construção da nova biblioteca pública e do novo arquivo distrital.
Quanto a esta questão, há um acordo já assinado entre o Governo, através do Ministério da Cultura, e a Câmara Municipal de Évora, em 7 de Dezembro de 2000, para a construção das referidas instalações, o que é assumidamente uma necessidade para a preservação do importantíssimo espólio não só do arquivo distrital como da biblioteca Frei Manuel do Cenáculo.
A verdade é que, apesar desse acordo, ainda nada arrancou e, portanto, a nossa proposta vai no sentido de criar condições para que, independentemente das obras que estão a fazer-se na biblioteca antiga, se avance, finalmente, através da elaboração do projecto, com a construção da nova biblioteca pública e do novo arquivo distrital, em relação aos quais, como já disse, há um acordo antigo firmado com o Governo.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Como não há mais inscrições, vamos passar à votação da proposta 254-C, do PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.

Página 233

Era a seguinte:

Ministério da Cultura
Programa: Construção, Remodelação e Equipamento de Instalações
Medida: Instalação, Remodelação e Apetrechamento de Arquivos e Bibliotecas
Projecto: Para a nova biblioteca pública e novo arquivo distrital de Évora
Dotação para 2004: 200 000€.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Para apresentar a proposta 381-C, do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, trata-se de uma proposta que não pretende abrir uma linha nova mas, sim, reforçar uma verba disponibilizada para a Casa da Música, no Porto.
Neste momento, as verbas disponibilizadas pelo conjunto dos dois Ministérios que têm implicações directas nesta obra emblemática, o da Cultura e o das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, perfazem no seu conjunto cerca de 5,5 milhões de euros. A verba inscrita no PIDDAC regionalizado é de 2 milhões de euros, portanto, a parte restante da verba diz respeito a uma autorização que consta do artigo 7.º da proposta de lei do Orçamento do Estado.
O que pretendemos é reforçar o conjunto destas dotações com uma verba substancial no sentido de dar um sinal político claro de que o PCP defende que esta obra deve ser concluída o mais rapidamente possível.
Gostaria, ainda, de chamar a atenção dos Srs. Deputados para o facto de que há um erro no texto da proposta, que facilmente pode ser verificado. A proposta fala em dotação mas, de facto, trata-se de um reforço de verba para 2004.
Creio que sobre a Casa da Música já se disse muita coisa - muito sem razão -, mas penso que há um consenso generalizado entre todas as forças políticas no sentido de que se trata de uma obra com uma necessidade premente de ser concluída. Não podemos transformar este projecto numa "obra de Santa Engrácia". Sei que ninguém quer isso. Mas para evitá-lo há que dar sinais políticos instrumentais, isto é, disponibilizar verbas capazes de assegurar, do ponto de vista financeiro, a realização e concretização desta obra em prazos que não nos envergonhem.
Estamos perante uma obra emblemática para a cidade do Porto. Mas muito mais do que isso: é uma obra de âmbito nacional e de projecção internacional.
Por isso, estou certo de que interpreto o sentimento de toda a Câmara ao dar este sinal político no sentido de um reforço da verba para a Casa da Música.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Sr. Deputado, agradeço a correcção feita. A proposta será votada com a alteração que acaba de referir.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 381-C, do PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.

Era a seguinte:

Ministério da Cultura
Programa: Património Imóvel e Instalações Culturais
Medida: Casa da Música - Porto
Projecto: Casa da Música - Porto
Reforço de verba para 2004: 2 000 000€.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Pergunto aos Srs. Deputados, designadamente do PCP, se podemos passar à votação conjunta das propostas 150-C, 151-C, 152-C, 153-C, 154-C, 209-C, 213-C, 233-C, 255-C, 256-C, 277-C, 291-C, 292-C, 345-C, 346-C, 350-C, 380-C, 382-C, 383-C, 384-C, 410-C, 416-C, 417-C, 455-C, 475-C e 498-C, apresentadas pelo PCP, sendo que as duas últimas propostas, a 475-C e a 498-C, transitaram do Ministério da Ciência e do Ensino Superior para o Ministério da Cultura.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Vamos, então, votá-las.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.

Eram as seguintes:

(150-C)
Ministério da Cultura
Programa: Património Imóvel e Instalações Culturais
Medida: Recuperação e Valorização de Imóveis com Valor Histórico, Religioso, Patrimonial e Arquitectónico
Projecto: Reforço das verbas para o desenvolvimento do Protocolo entre o Ministério da Cultura e a Câmara Municipal de Braga para a conclusão das obras no Teatro Circo
Dotação para 2004: 650 000€.

--
(151-C)
Ministério da Cultura
Programa: Património Imóvel e Instalações Culturais
Medida: Recuperação e Valorização de Imóveis com Valor Histórico, Religioso, Patrimonial e Arquitectónico
Projecto: Recuperação do Teatro Gil Vicente - Barcelos
Dotação para 2004: 150 000€.

--
(152-C)
Ministério da Cultura
Programa: Divulgação e Promoção das Artes de Espectáculo
Medida: Apoio aos Agentes Culturais da Região Norte
Projecto: Apoio ao desenvolvimento do Plano de Acção da Sociedade Martins Sarmento - Guimarães
Dotação para 2004: 75 000€.

--
(153-C)
Ministério da Cultura
Programa: Património Imóvel e Instalações Culturais
Medida: Valorização de Sítios Arqueológicos
Projecto: Recuperação da Estação Arqueológica "Necrópole de Fão" - Esposende
Dotação para 2004: 50 000€.

--
(154-C)
Ministério da Cultura

Página 234

Programa: Património Imóvel e Instalações Culturais
Medida: Obras de Recuperação de Monumentos Classificados
Projecto: Recuperação e Protecção do Castelo de Faria e Zona Envolvente - Barcelos
Dotação para 2004: 75 000€.

--
(209-C)
Ministério da Cultura
Programa: Património Imóvel e Instalações Culturais
Medida: Valorização de Sítios Arqueológicos
Projecto: Melhoramento e arranjos envolventes da Anta de Vilarinho da Castanheira - Carrazeda de Ansiães
Dotação para 2004: 100 000€.

--
(213-C)
Ministério da Cultura
Programa: Construção, Remodelação e Equipamento de Instalações
Medida: Construção, Remodelação e Apetrechamento de Arquivos e Bibliotecas
Projecto: Criação e Instalação do Museu das Minas de Argoselo - Vimioso
Dotação para 2004: 100 000€.

--
(233-C)
Ministério da Cultura
Programa: Divulgação e Promoção das Artes de Espectáculo
Medida: Criação e Difusão
Projecto: Centro de Artes da Covilhã
Dotação para 2004: 50 000€.

--
(255-C)
Ministério da Cultura
Programa: Património Imóvel e Instalações Culturais
Medida: Recuperação e Valorização de Imóveis com Valor Histórico, Religioso, Patrimonial e Arquitectónico
Projectos:
Recuperação do Castelo e do Convento da Saudação - Montemor-o-Novo
Dotação para 2004: 250 000€;
Recuperação e Valorização do Castelo de Arraiolos
Dotação para 2004: 200 000€;
Recuperação da Torre das Águias em Brotas - Mora
Dotação para 2004: 200 000€.

--
(256-C)
Ministério da Cultura
Programa: Desenvolvimento e Dinamização do Potencial Endógeno das Comunidades Regionais e Locais
Medida: Desenvolvimento do Potencial Endógeno - CCDRALT
Projecto: Estudo e Projecto para a Construção de um Fluviário (Parque Ecológico do Gameiro) em Cabeça - Mora
Dotação para 2004: 150 000€.

--
(277-C)
Ministério da Cultura
Programa: Património Imóvel e Instalações Culturais
Medida: Recuperação de Aldeias Históricas e Valorização do Equipamento Cultural em Zonas Fronteiriças
Projecto: Reconstrução e Valorização do Núcleo Histórico Urbano de Santa Bárbara de Nexe
Dotação para 2004: 500 000€.

--
(291-C)
Ministério da Cultura
Programa: Divulgação e Valorização do Património
Medida: Divulgação e Valorização do Património
Projecto: Plano de Intervenção para Recolha, Tratamento e Divulgação do Património Popular: oral, lúdico e social
Dotação para 2004: 200 000€.

--
(292-C)
Ministério da Cultura
Programa: Criação, Remodelação e Equipamento de Instalações
Medida: Instalação, Remodelação e Apetrechamento de Arquivos e Bibliotecas
Projecto: Recuperação e Adaptação do Pavilhão Rainha D. Amélia a Museu do Hospital Sousa Martins
Dotação para 2004: 150 000€.

--
(345-C)
Ministério da Cultura
Programa: Património Imóvel e Instalações Culturais
Medida: Obras de Recuperação de Monumentos Classificados
Projectos:
Recuperação do Palácio dos Arcos (Paço de Arcos) e do Palácio do Egipto (Oeiras)
Dotação para 2004: 200 000€;
Obras na Casa do Alentejo - Palácio Alverca
Dotação para 2004: 100 000€;
Recuperação dos Palácios das Obras Novas da Vala Real da Azambuja e Pina Manique em Manique do Intendente
Dotação para 2004: 200 000€;
Recuperação do Convento de Santa Maria das Virtudes em Aveiras de Baixo
Dotação para 2004: 150 000€;
Recuperação, remodelação e arranjo paisagístico do Forte de Santa Apolónia; Recuperação da Muralha Fernandina na Rua de Santa Apolónia e na vertente do Martim Moniz
Dotação para 2004: 150 000€;
Recuperação do Aqueduto do século XVIII em Santo António do Tojal
Dotação para 2004: 200 000€.

--
(346-C)
Ministério da Cultura
Programa: Construção, Remodelação e Equipamento de Instalações
Medida: Instalação, Remodelação e Apetrechamento de Arquivos e Bibliotecas
Projectos:
Museu Jurássico da Lourinhã;
Construção do Museu do Neo-Realismo em Vila Franca de Xira;
Museu da Tauromaquia - Vila Franca de Xira
Dotação para 2004: 300 000€.

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(350-C)
Ministério da Cultura
Programa: Património Imóvel e Instalações Culturais
Medida: Obras de Recuperação de Monumentos Classificados
Projectos:
Recuperação do Castro de Vila Nova de S. Pedro - Azambuja
Recuperação do Castro Zambujal em Torres Vedras
Dotação para 2004: 200 000€.

--
(380-C)
Ministério da Cultura
Programa: Património Imóvel e Instalações Culturais
Medida: Recuperação e Valorização de Imóveis com Valor Histórico, Religioso, Patrimonial e Arquitectónico
Projectos:
Recuperação e Classificação do Cavalete do Paço de S. Vicente - Gondomar
Dotação para 2004: 50 000€;
Recuperação do Castro de Alvarelhos - Trofa
Dotação para 2004: 50 000€
Dotação global para 2004: 100 000€.

--
(382-C)
Ministério da Cultura
Programa: Construção, Remodelação e Equipamento de Instalações
Medida: Instalação, Remodelação e Apetrechamento de Arquivos e Bibliotecas
Projectos:
Museu Histórico Industrial sobre o Abastecimento de Água ao Grande Porto
Dotação para 2004: 50 000€;
Construção e Instalação do Museu do Granito e da Pedra, Paredes - Penafiel
Dotação para 2004: 50 000€;
Instalação do Museu do Vinho - Penafiel
Dotação para 2004: 50 000€;
Instalação do Museu da Cerâmica - Vila Nova de Gaia
Dotação para 2004: 50 000€
Dotação global para 2004: 200 000€.

--
(383-C)
Ministério da Cultura
Programa: Construção, Remodelação e Equipamento de Instalações
Medida: Instalação, Remodelação e Apetrechamento de Arquivos e Bibliotecas
Projecto: Instalação do Arquivo Histórico Municipal de Gondomar
Dotação para 2004: 50 000€.

--
(384-C)
Ministério da Cultura
Programa: Património Imóvel e Instalações Culturais
Medida: Obras de Recuperação de Monumentos Classificados
Projecto: Restauro do Convento de Santo André, Ancede - Baião
Dotação para 2004: 75 000€.

--
(410-C)
Ministério da Cultura
Programa: Construção, Remodelação e Equipamento de Instalações
Medida: Instalação, Remodelação e Apetrechamento de Arquivos e Bibliotecas
Projectos:
Casa Museu dos Patudos - Recuperação do Museu Etnográfico Municipal com vertente arqueológica - Alpiarça
Dotação para 2004: 100 000€;
Apetrechamento da Casa-Memória Camões - Constância
Dotação para 2004: 100 000€.

--
(416-C)
Ministério da Cultura
Programa: Promoção do Livro e Desenvolvimento das Bibliotecas
Medida: Rede de Bibliotecas Públicas
Projecto: Biblioteca Municipal do Entroncamento - projecto (reforço de verba)
Dotação para 2004 (verba total): 35 000€.

--
(417-C)
Ministério da Cultura
Programa: Património Imóvel e Instalações Culturais
Medida: Recuperação de Aldeias Históricas e Valorização do Equipamento Cultural em Zonas Fronteiriças
Projecto: Recuperação da Aldeia dos Pescadores do Pacatão
Dotação para 2004: 250 000€.

--
(455-C)
Ministério da Cultura
Programa: Divulgação e Promoção de Artes de Espectáculo
Medida: Divulgação e Promoção de Artes de Espectáculo
Projecto: Aquisição e recuperação do Cine-Teatro de Caminha
Dotação para 2004: 400 000€;
Dotação para anos seguintes: 2 000 000€.

--
(475-C)
Ministério da Cultura
Programa: Promoção do Livro e Desenvolvimento das Bibliotecas
Medida: Rede de Bibliotecas Públicas
Projectos:
Biblioteca Municipal de Peso da Régua
Dotação para 2004: 250 000€;
Biblioteca Municipal de Chaves
Dotação para 2004: 250 000€.

--
(498-C)
Ministério da Cultura
Programa: Património Imóvel e Instalações Culturais
Medida: Recuperação e Valorização de Imóveis com Valor Histórico, Religioso, Patrimonial e Arquitectónico

Página 236

Projecto: Aquisição e Reconstrução do Edifício do Cine-Teatro de Mangualde
Dotação para 2004: 350 000€.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Srs. Deputados, passamos à votação conjunta das propostas 581-C e 584-C, apresentadas por Os Verdes.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.

Eram as seguintes:

Ministério da Cultura
Programa: Património Imóvel e Instalações Culturais
Medida: Valorização de Sítios Arqueológicos
Projecto: Sítios Arqueológicos
Subprojecto a criar: Protecção, Valorização e Divulgação das Estações Arqueológicas Classificadas do Cabeço da Bruxa, da Bruxinha e do Alto do Castelo no concelho de Alpiarça
Dotação inicial a inscrever: 100 000€.

--

Ministério da Cultura
Programa: Património Imóvel e Instalações Culturais
Medida: Recuperação e Valorização de Imóveis com Valor Histórico, Religioso, Patrimonial e Arquitectónico.
Projecto: Recuperação e Beneficiação da Capela e Falcoaria das Ruínas do Antigo Paço Real de Salvaterra de Magos
Dotação inicial a inscrever: 300 000€.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Srs. Deputados, passamos às propostas 636-C, 765-C e 887-C, do PS.
Pergunto aos Srs. Deputados do PS como desejam ver tratadas estas suas propostas.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Podem ser votadas em conjunto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Srs. Deputados, vamos proceder de imediato à votação das propostas que acabei de anunciar.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.

Eram as seguintes:

Ministério da Cultura
Programa: Sociedade da Informação - Competitividade, inovação e coesão social através da promoção do acesso à informação e partilha do conhecimento.
Medida: Massificação do acesso e utilização da internet em banda larga - IPLB-MC
Projecto: Rede Nacional de Bibliotecas Municipais - Rede Ciência, Tecnologia e Sociedade - IPLB
Dotação para 2004: 100 000€
Contrapartida:
Encargos Gerais do Estado
Programa: Sociedade da Informação - Competitividade, inovação e coesão social através da promoção do acesso à informação e partilha do conhecimento.
Medida: Massificação do acesso e utilização da Internet em banda larga - POSI-EGE
Projecto: Portugal Digital.

--

Ministério da Cultura
Programa: Recuperação e Valorização de Imóveis com Valor Histórico, Religioso Patrimonial e Arquitectónico
Medida: Património Imóvel e Instalações Culturais
Projecto: Recuperação da Igreja de S. Domingos - Viana do Castelo
Dotação para 2004: 25 000€
Contrapartida:
Programa: Recuperação e Valorização de Imóveis com Valor Histórico, Religioso Patrimonial e Arquitectónico
Medida: Património Imóvel e Instalações Culturais
Projecto: Recuperação de Igrejas.

--

Ministério da Cultura
Programa: Património Imóvel e Instalações Culturais
Medida: Requalificação, Valorização e Conservação de Museus
Projecto: Requalificação e Conservação do Museu José Malhoa - Caldas da Rainha
Dotação para 2004: 150 000€
Contrapartida:
Programa: Património Imóvel e Instalações Culturais
Medida: Requalificação, Valorização e Conservação de Museus
Projecto: Requalificação, Valorização e Conservação de Museus em Lisboa e Vale do Tejo.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Srs. Deputados, vamos passar à proposta 671-C, do PSD.
Pergunto se algum Sr. Deputado do PSD quer apresentar a proposta.

Pausa.

O PSD declina a apresentação da proposta.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, nesta proposta do PSD está previsto serem retiradas verbas de projectos relativos à construção de bibliotecas, no âmbito da Medida "Rede de Bibliotecas Públicas", em Amarante, Braga e Rio Maior. Pergunto por que é que retiram estas verbas e se nos podem garantir que não vão ser inviabilizadas estas construções nestes concelhos.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro, a informação de que dispomos vai no sentido de que nenhum dos projectos referidos será posto em causa pelo retirar dessas verbas. Aliás,

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todos sabemos que o Governo faz a gestão dos projectos através de concursos públicos e empreitadas e, por isso mesmo, tem maleabilidade para ajustar as verbas às necessidades concretas que vão ocorrendo ao longo do ano.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, quero chamar a atenção dos proponentes para um aspecto, porque não sei se terão verificado as verbas que estão inscritas. Por exemplo, no caso da Câmara Municipal de Rio Maior, a verba que está inscrita é de 24 946€. Ora, se os senhores retiram 20 000€, só sobram 4946€. Esta verba é para quê? É que, deste modo, vão inviabilizar o projecto! E estamos a falar da Câmara Municipal de Rio Maior, que faz parte do protocolo de acordo com a própria Câmara, suponho eu.
Em relação à Câmara Municipal de Braga, estão previstos 40 000€. Os senhores retiram 30 000€, por isso, vão sobrar 10 000€.
A Câmara Municipal de Amarante é a única que ainda fica com alguma margem, porque tem 98 487€, os senhores retiram 50 000 e, por isso, ainda ficam lá cerca de 48 000€.
As contrapartidas previstas nesta proposta parecem, pois, inviabilizar os projectos. Pelo menos, no caso do projecto da Câmara Municipal de Rio Maior é claro que assim sucede.
Portanto, gostaria de saber se este aspecto foi ponderado.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, temos andado um pouco à volta das contrapartidas, mas houve sempre a preocupação de transparência e de estabelecer muito concretamente quais são as contrapartidas. Isto porque qualquer grupo parlamentar pode pôr um programa genérico e não dizer mais nada. Portanto, houve, de facto, a preocupação de dizer quais são as contrapartidas, em concreto, neste caso.
Ora, quando vi o Sr. Deputado Lino de Carvalho inscrever-se, fiquei muito preocupado porque pensei que tínhamos ido buscar verbas que nem estavam inscritas ou, então, que tínhamos ido buscar verbas a mais!

Risos.

Como o Sr. Deputado disse que eram todas a menos, mantemos a proposta.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, de facto, a verba que lá está é suficiente, mas é suficiente para inviabilizar!
Por acaso, não foram buscar verbas à Câmara Municipal de Torre de Moncorvo!… É que a verba prevista para a biblioteca pública de Torres de Moncorvo para 2004 é de 224€. Aliás, para 2003 também era o mesmo montante. Portanto, tendo gasto 224€ em 2003 e 224€ em 2004, suspeito que lá para o ano 2060 teremos a verba suficiente para fazer a biblioteca pública de Torre de Moncorvo!…
É preciso que haja um pouco de bom senso.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação da proposta 671-C, do PSD.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e as abstenções do PS, do PCP e do BE.

É a seguinte:

Ministério da Cultura
Medida: Rede de Bibliotecas Públicas
Projecto: Biblioteca Municipal de Vila Nova de Poiares
Dotação para 2004: 100 000€
Contrapartida:
Medida: Rede de Bibliotecas Públicas
Projectos:
Câmara Municipal de Amarante - 50 000€;
Câmara Municipal de Braga - 30 000€;
Câmara Municipal de Rio Maior - 20 000€.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Srs. Deputados, vamos agora passar às propostas 778-C, 802-C e 814-C, do BE.
Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, solicito que a votação da proposta 778-C seja feita em separado e que as propostas 802-C e 814-C seja votadas em conjunto.
Adianto que a explicação é que as propostas 802-C e 814-C se referem a obras de recuperação de monumentos ou de reabilitação de património em Mértola.
Mértola é hoje, como é bem conhecido e reconhecido, um dos lugares onde a evidência arqueológica e histórica está mais bem preservada do que foi o encontro de culturas e de civilizações ao longo da história dessa região e constitui um dos patrimónios mais importantes que temos para todo esse período em Portugal.
O esforço que tem vindo a ser desenvolvido pelas autoridades municipais e pelos historiadores e arqueólogos envolvidos tem, aliás, sido premiado internacionalmente. Esta é, talvez, a região mais reconhecida do ponto de vista internacional no que diz respeito a este tipo de trabalho que tem sido feito em Portugal e estas verbas têm sido apontadas como indispensáveis para a recuperação da mesquita, que é hoje a Igreja Matriz, para a zona do Castelo e das muralhas envolventes.
Por isso, surgem estas propostas para serem postas à votação da Assembleia.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Srs. Deputados, vamos, então, passar à votação da proposta 778-C, do BE.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.

Era a seguinte:

Ministério da Cultura
Programa: Bibliotecas Municipais - Norte

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Concelho: Amares
Projecto: Biblioteca Municipal
Dotação para 2004: 50 000€.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Passamos à votação conjunta das propostas 802-C e 814-C, do BE.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.

Eram as seguintes:

Ministério da Cultura
Programa: Obras de Recuperação de Monumentos Classificados - Alentejo
Concelho: Mértola
Projecto: Recuperação da Mesquita/Igreja Matriz
Dotação para 2004: 250 000€.

--

Ministério da Cultura
Programa: Conservação e Reabilitação do Património Cultural e Histórico
Concelho: Mértola
Projecto: Recuperação e requalificação do Castelo, Muralhas e Zona Envolvente
Dotação para 2004: 250 000€.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Srs. Deputados, com esta votação, concluímos as votações das propostas relativas ao PIDDAC do Ministério da Cultura.
Temos agora uma proposta, que foi adiada, a 552-C, do PSD e CDS-PP. Pergunto aos Srs. Deputados se podemos passar à apreciação e votação desta proposta.

Pausa.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, nós já recebemos o Mapa explicativo do Governo e por isso estamos em condições de votar a proposta.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Pergunto se os demais grupos parlamentares estão também em condições de a votar.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, sugiro que se vote esta proposta depois de votarmos as propostas referentes ao PIDDAC do próximo ministério, porque, pela conferência que fizemos, ainda não estamos em condições de votar, uma vez que nos parece que os anexos que recebemos ainda não estão em condições.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Com certeza, Sr. Deputado.

O Orador: - Sr. Presidente, gostaria de questionar a Mesa sobre se os anexos que tenho são os correctos. É que, por exemplo, na folha que contém, entre outros, os sectores "Comércio e Turismo", "Ciência e Tecnologia", "Qualidade na Administração Pública" e "Apoio ao Desenvolvimento Regional", os valores aparecem iguais aos iniciais e, portanto, penso que não houve qualquer alteração a este Mapa, se, porventura, tenho aquilo que tenho é o correcto. Estou a falar do Mapa em que os valores de 2004 não aparecem corrigidos em função da proposta de alteração, que mantém os valores iniciais.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente, o Mapa anexo corresponde aos valores corrigidos. Nomeadamente, no sector "Apoio ao Desenvolvimento Regional", se o Sr. Deputado comparar, vê que, no actual Mapa, o valor é de 52 276 390€, enquanto no Mapa original era de 52 238 840€. Portanto, esta correcção corresponde aos 37 550€. Não sei se foi esta a questão que o Sr. Deputado colocou.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Secretário de Estado, é exactamente isso que eu tenho. Então, qual é a alteração que se preconiza? O Sr. Secretário de Estado falou no último sector "Apoio ao Desenvolvimento Regional", mas se vir um sector anterior "Comércio e Turismo", verificará que ele tem um valor de 34 152 644€, quando esse valor deveria ser de 34 215 144€.
Mas talvez fosse melhor adiar a votação da proposta 552-C, porque os valores que estou a ver neste Mapa…

Pausa.

Se o Sr. Secretário de Estado tiver a paciência de ver, por exemplo, o sector "Comércio e Turismo", confirmará que o valor que está expresso é de 34 152 644€. Pergunto: não deveria ser de 34 215 144€? No que se refere ao sector "Ciência e Tecnologia", consta a verba de 239 778 201€. Pergunto: o valor corrigido não deveria ser 353 002 281€? Ou, então, estamos a ver mapas diferentes. Por isso é que sugiro o adiamento da votação.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Julgo que, sem prejuízo de uma eventual intervenção do Sr. Secretário de Estado do Orçamento, será mais adequado, conforme o Sr. Deputado referiu, adiarmos a votação desta proposta para um pouco mais tarde.

Pausa.

Como vejo que todos concordam com esta solução, vamos adiar a votação da proposta 552-C, do PSD e CDS-PP.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - É ainda sobre este ponto?

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O Sr. Francisco Louçã (BE): - Não, Sr. Presidente. É para interpelar a Mesa sobre a ordem de trabalhos.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, suponho que entraríamos agora no PIDDAC do Ministério da Saúde, mas são 19 horas e 35 minutos e, pela volumetria, o número de propostas respeitantes a este ministério é mais ou menos metade do que já discutimos e votámos em 5 horas e 30 minutos ou quase 6 horas.
Portanto, teremos de decidir se interrompemos agora a reunião e recomeçamos amanhã à hora que entender, por exemplo às 9 horas, ou continuarmos, porventura, até às 22 horas.
Gostava de adiantar que preferiria que interrompêssemos agora e recomeçássemos amanhã cedo.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Sr. Deputado, eu ia referir-me exactamente a isso e pôr à consideração dos Srs. Deputados a continuação da nossa reunião.
Há várias alternativas: uma delas é exactamente a que o Sr. Deputado referiu; outra é não começarmos agora pelo Ministério da Saúde mas, sim, por um outro ministério que tenha menos propostas, por exemplo pelo Ministério da Segurança Social e do Trabalho, o que, em condições normais, nos permitiria terminar a reunião entre as 20 horas e 15 minutos e as 20 horas e 30 minutos. Creio que é um esforço que podemos fazer sem grande violência.
Concluída a discussão e votação das propostas do PIDDAC do Ministério da Segurança Social e do Trabalho, daríamos por encerrados os trabalhos de hoje e recomeçaríamos amanhã, se, porventura, estivessem de acordo, com o PIDDAC do Ministério da Saúde. E, aproveitando a sugestão do Sr. Deputado Francisco Louçã, dada a extensão das propostas a discutir e votar, seria prudente que começássemos mais cedo do que estávamos a pensar. Podemos começar, por exemplo, às 9 horas, se houver anuência de todos os grupos parlamentares.

Pausa.

Creio que tenho o assentimento dos Srs. Deputados para esta metodologia.
Assim sendo, vamos dar início à discussão e votação das propostas respeitantes ao PIDDAC do Ministério da Segurança Social e do Trabalho.
Iniciamos pelas propostas do PCP. São as seguintes: 93-C, 111-C, 113-C, 124-C, 210-C, 250-C, 261-C, 343-C, 344-C, 356-C, 368-C, 390-C, 407-C, 415-C, 430-C, 458-C, 459-C, 479-C e 489-C. O PCP dir-nos-á como pretende que elas sejam tratadas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, pretendemos autonomizar apenas as propostas 93-C, sobre a qual intervirei eu, e 124-C, sobre a qual intervirá o Sr. Deputado Rodeia Machado. Quanto às restantes, podem ser votadas em conjunto.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Então, para fazer a apresentação da proposta 93-C, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, como sabe, estamos no Ano Europeu das Pessoas com Deficiência e, como, aliás, foi reconhecido no debate na generalidade pelo próprio Sr. Primeiro-Ministro, um dos défices em matéria de concretização de políticas que procurem dar melhor qualidade de vida e melhor igualdade de oportunidades aos cidadãos com deficiência é, por um lado, as barreiras arquitectónicas que ainda existem em muitas áreas, particularmente no que se refere ao acesso a espaços públicos, e, por outro, a falta, ao nível da Administração Pública, de uma política de adaptação do perfil dos postos de trabalho a cidadãos portadores de deficiência.
A nossa proposta vai no sentido de, por um lado, se criarem condições de investimento nos espaços públicos que permitam iniciar um processo de remoção dessas barreiras arquitectónicas e, por outro, de se dar início a uma política de adequação do perfil dos postos de trabalho da Administração Pública para facilitar o acesso ao emprego dos cidadãos deficientes nas mesmas condições.
É este o sentido da nossa proposta 93-C.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Como mais nenhum Sr. Deputado se pretende pronunciar sobre esta proposta, vamos passar de imediato à respectiva votação.

Submetida à votação, foi rejeitada, como votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.

Era a seguinte:

Ministério da Segurança Social e do Trabalho
Sector: Serviços e Equipamentos Sociais
Programa: Melhoria da Qualidade dos Equipamentos Sociais
Projectos:
Remoção de barreiras arquitectónicas no acesso a espaços públicos
Dotação para 2004: 2 000 000€;
Adaptação de postos de trabalho na Administração Pública para cidadãos portadores de deficiência
Dotação para 2004: 750 000€.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Para apresentar a proposta 124-C, do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, em relação a esta proposta, quero dizer o seguinte: é conhecido de todos os Srs. Deputados o envelhecimento da população do Alentejo e estas duas freguesias - Salvada e Penedo Gordo - ficam na periferia da cidade de Beja.
No que se refere à primeira freguesia, houve um compromisso firme por parte do Ministério da Segurança Social e do Trabalho em contribuir com uma verba para que o Centro Comunitário da Salvada fosse uma realidade. O que acontece é que, de ano para ano, essa verba tem faltado, a Junta de Freguesia juntamente com o próprio Centro têm procurado resolver o problema; no entanto, a obra está a meio e não existem verbas suficientes para a terminar. É uma pena que, de ano para ano, se venha constantemente a adiar a finalização de uma obra que é extremamente importante para aquela comunidade da Salvada.
A freguesia de Penedo Gordo, com uma população extremamente envelhecida, é uma aldeia periférica, como eu disse, da cidade de Beja, tem necessidade urgente da instalação de um centro comunitário, porque a procura é imensa,

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pois mesmo a população que veio para Lisboa regressa hoje, depois de uma vida de trabalho, à terra onde nasceu e se criou e, efectivamente, não tem ali o acolhimento adequado, pelo que o Centro Comunitário de Penedo Gordo é absolutamente essencial para dar vazão às pretensões de uma população envelhecida e que, com toda a justiça, o Estado deve proteger.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 124-C, do PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.

Era a seguinte:

Ministério da Segurança Social e do Trabalho
Programa: Serviços e Equipamentos Sociais
Medida: Equipamentos e Serviços para Idosos
Projectos:
Centro Comunitário da Salvada
Dotação para 2004: 200 000€;
Centro Comunitário do Penedo Gordo
Dotação para 2004: 450 000€.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Srs. Deputados, se ninguém se opuser, vamos proceder, desde já, à votação conjunta das propostas 111-C, 113-C, 210-C, 250-C, 261-C, 343-C, 344-C, 356-C, 368-C, 390-C, 407-C, 415-C, 430-C, 458-C, 459-C, 479-C e 489-C, do PCP.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.

Eram as seguintes:

(111-C)
Ministério da Segurança Social e do Trabalho
Programa: Serviços e Equipamentos Sociais
Medida: Equipamentos e Serviços para Idosos
Projecto: Construção de Lar de Idosos da Associação da Quinta do Resende - Distrito de Aveiro
Dotação para 2004: 200 000€.

--
(113-C)
Ministério da Segurança Social e do Trabalho
Programa: Serviços e Equipamentos Sociais
Medida: Equipamentos e Serviços para Idosos
Projectos:
Equipamento para o Centro de Dia e Apoios Domiciliários de Selmes - Alçaria
Dotação para 2004: 100 000€;
Recuperação e adaptação do edifício da ex-Casa do Povo de Vila de Frades, destinado a centro de dia
Dotação para 2004: 250 000€
Dotação para anos seguintes: 300 000€;
Centro de Dia e Apoio Domiciliário de Garvão
Dotação para 2004: 100 000€
Dotação para anos seguintes: 200 000€;
Projecto e construção do Lar de 3.ª Idade da Santa Casa da Misericórdia de Almodôvar
Dotação para 2004: 150 000€
Dotação para anos seguintes: 1 000 000€;
Lar da 3.ª Idade em Santo Aleixo da Restauração - Moura
Dotação para 2004: 150 000€
Dotação para anos seguintes: 350 000€.

--
(210-C)
Ministério da Segurança Social e do Trabalho
Programa: Serviços e Equipamentos Sociais
Medida: Equipamentos e Serviços para Idosos
Projecto: Construção de Lar de Idosos em Bemposta, Mogadouro - Distrito de Bragança
Dotação para 2004: 100 000€.

--
(250-C)
Ministério da Segurança Social e do Trabalho
Programa: Serviços e Equipamentos Sociais
Medida: Equipamentos e Serviços para Idosos
Projecto: Construção de Lar de Idosos na Lousã - Distrito de Coimbra
Dotação para 2004: 100 000€.

--
(261-C)
Ministério da Segurança Social e do Trabalho
Programa: Serviços e Equipamentos Sociais
Medida: Equipamentos e Serviços para Idosos
Projectos:
Lar de N. Senhora dos Remédios (Aldeia da Venda - Santiago Maior)
Dotação para 2004: 100 000€;
Centro de Dia em Santiago do Campo - Arraiolos
Dotação para 2004: 100 000€;
Centro de Convívio de Arraiolos
Dotação para 2004: 150 000€;
Lar da Associação de Reformados em Sabugueiro - Arraiolos (ampliação das instalações para valência de lar)
Dotação para 2004: 100 000€;
Lar da Associação de Reformados da Igrejinha (ampliação das instalações para valência de lar)
Dotação para 2004: 100 000€;
Lar de Idosos em Vimieiro (ampliação)
Dotação para 2004: 100 000€;
Obra de S. José do Operário de Vale Pereiro (centro de noite)
Dotação para 2004: 75 000€;
Centro Comunitário em Santiago de Rio Moinhos - Borba
Dotação para 2004: 75 000€;
Centro Comunitário em Orada - Borba
Dotação para 2004: 75 000€;
Lar para Idosos da Santa Casa da Misericórdia em Montemor-o-Novo
Dotação para 2004: 100 000€;
Centro de Dia da Associação Girassol em Montemor-o-Novo
Dotação para 2004: 75 000€;
Lar para Idosos em Pavia - Mora
Dotação para 2004: 100 000€.

--
(343-C)
Ministério da Segurança Social e do Trabalho
Programa: Serviços e Equipamentos Sociais

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Medida: Equipamentos e Serviços para Idosos
Projectos:
Lar da 3.ª Idade na Freguesia da Carvoeira
Dotação para 2004: 125 000€;
Centro de Dia em Aveiras de Baixo e Maçussa
Dotação para 2004: 125 000€;
Projecto de Instalações para a Associação de Reformados e Idosos de Póvoa de S.ta Iria
Dotação para 2004: 50 000€;
Obras na Misericórdia de Alverca
Dotação para 2004: 125 000€;
Obras no Instituto de Apoio à Comunidade e na Associação de Solidariedade Social de Apoio à Família (Forte da Casa)
Dotação para 2004: 125 000€;
Instalações da APATI (Associação Promotora de Apoio à 3.ª Idade) em Castanheira do Ribatejo
Dotação para 2004: 125 000€;
Centros Comunitários Intergeracionais de Linda-a-Velha/Queijas, Porto Salvo/Talaíde (Bairro dos Navegadores), Outurela/Portela e Laveiras/Caxias
Dotação para 2004: 250 000€.

--
(344-C)
Ministério da Segurança Social e do Trabalho
Programa: Serviços e Equipamentos Sociais
Medida: Educação e Integração Social de Menores Deficientes
Projecto: Obras na CERCITEJO (Cooperativa de Educação e Reabilitação de Cidadãos Inadaptados)
Dotação para 2004: 125 000€.

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(356-C)
Ministério da Segurança Social e do Trabalho
Programa: Serviços e Equipamentos Sociais
Medida: Equipamentos e Serviços para Idosos
Projectos:
Ampliação do Centro de Dia de Nossa Senhora dos Espinheiros - Seda, no concelho de Alter do Chão
Dotação para 2004: 300 000€
Dotação para anos seguintes: 500 000€;
Ampliação do Centro de Dia da Associação de Apoio à Terceira Idade de Santo Estêvão - Chança (Alter do Chão)
Dotação para 2004: 300 000€
Dotação para anos seguintes: 500 000€;
Ampliação do Lar da Santa Casa da Misericórdia de Avis
Dotação para 2004: 100 000€
Dotação para anos seguintes: 400 000€;
Beneficiação e ampliação do Centro Comunitário de S. Saturnino de Valongo, no concelho de Avis (Adaptação para a valência de centro de noite)
Dotação para 2004: 100 000€
Dotação para anos seguintes: 200 000€;
Construção do Centro Comunitário de S.ta Margarida - Aldeia Velha, concelho de Avis
Dotação para 2004: 50 000€
Dotação para anos seguintes: 300 000€.

--
(368-C)
Ministério da Segurança Social e do Trabalho
Programa: Serviços e Equipamentos Sociais
Medida: Equipamentos e Serviços para Idosos
Projectos:
Remodelação e ampliação das instalações do Centro de Dia de N. Senhora dos Milagres - Assumar
Dotação para 2004: 50 000€;
Remodelação e ampliação do Centro Social de Santo António - Vaiamonte
Dotação para 2004: 50 000€;
Remodelação e ampliação do Centro Social de Santo Aleixo
Dotação para 2004: 50 000€;
Construção do Centro de Dia de Vale de Açor - Ponte de Sôr
Dotação para 2004: 50 000€
Dotação para anos seguintes: 100 000€;
Construção do Centro de Dia de Longomel - Ponte de Sôr
Dotação para 2004: 50 000€
Dotação para anos seguintes: 100 000€;
Construção do Centro de Dia da Tramaga - Ponte de Sôr
Dotação para 2004: 50 000€
Dotação para anos seguintes: 100 000€.

--
(390-C)
Ministério da Segurança Social e do Trabalho
Programa: Serviços e Equipamentos Sociais
Medida: Equipamentos e Serviços para Idosos
Projectos:
Construção de Centro de Dia em Margaride - Felgueiras
Dotação para 2004: 75 000€;
Construção e instalação de Centro de Dia em Fânzeres - Gondomar
Dotação para 2004: 75 000€;
Construção do Centro Infantil de Gondomar
Dotação para 2004: 75 000€;
Construção e instalação de Centro de Dia em Sobreira - Paredes
Dotação para 2004: 75 000€;
Construção e instalação de Centro de Dia em Parada de Todeia - Paredes
Dotação para 2004: 75 000€;
Instalações da Associação de Promoção Social do Bairro do Aleixo - Porto
Dotação para 2004: 75 000€;
Centro Social e Paroquial de Aguçadoura - Póvoa de Varzim
Dotação para 2004: 75 000€;
Centro de Dia e Lar da 3.ª Idade de Vilarinho - Santo Tirso
Dotação para 2004: 75 000€;
Centro de Dia e Lar de 3.ª Idade de Rebordões - Santo Tirso
Dotação para 2004: 75 000€;
Centro de Dia e Lar de 3.ª Idade de Burgães - Santo Tirso\
Dotação para 2004: 75 000€
Dotação global para 2004: 750 000€.

--
(407-C)
Ministério da Segurança Social e do Trabalho
Programa: Serviços e Equipamentos Sociais
Medida: Equipamentos e Serviços para Idosos
Projectos:
Cantinho do Idoso - Associação de Reformados e Pensionistas - Construção e equipamento de Lar de Idosos - Alpiarça

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Dotação para 2004: 300 000€;
Centro de Dia da Zona Sul do Concelho do Entroncamento
Dotação para 2004: 350 000€;
Centro Social Torrejano - Centro de Dia, Centro de Convívio e Apoio Domiciliário - Torres Novas
Dotação para 2004: 560 000€;
Lar de Idosos em Santa Margarida da Coutada
Dotação para 2004: 350 000€;
Extensão do Centro de Dia da Fajarda
Dotação para 2004: 50 000€;
Centro de Dia na Branca
Dotação para 2004: 50 000€;
Centro de Dia no Couço
Dotação para 2004: 50 000€.

--
(415-C)
Ministério da Segurança Social e do Trabalho
Programa: Serviços e Equipamentos Sociais
Medida: Creches 2000
Projectos:
Creche do C. Social Paroquial da Santa Marta - Alcanhões
Dotação para 2004: 150 000€;
Creche de Santo Estevão
Dotação para 2004: 150 000€
Dotação para anos seguintes: 350 000€;
Creche de Porto Alto
Dotação para 2004: 150 000€
Dotação para anos seguintes: 350 000 anos;
Cantinho do Idoso - Associação de Reformados e Pensionistas - Construção e equipamento de Creche - Alpiarça
Dotação para 2004: 300 000€.

--
(430-C)
Ministério da Segurança Social e do Trabalho
Programa: Serviços e Equipamentos Sociais
Medida: Equipamentos e Serviços de Apoio à Comunidade/Rede de Equipamentos e Serviços de Promoção do Desenvolvimento Social
Projecto: Equipamentos e Serviços Comunitários de Desenvolvimento Social do Distrito de Setúbal e Apoios às Instituições Particulares de Solidariedade Social:
Centro de Dia de São Francisco e Lar do Barão de Samora Correia - Concelho de Alcochete;
Centro Comunitário Paroquial da Charneca de Caparica, Residência para Idosos de Vale de Figueira/Centro Comunitário da Sobreda e Centro Integrado da Liga dos Amigos do Hospital Garcia de Orta - Concelho de Almada;
Lar e Residência de Idosos do Seixal - Concelho do Seixal;
Centro de Dia de Santo André - Concelho do Barreiro;
Centros Sociais do Carvalhal e Santa Margarida, Lar de Deficientes da Cercigrândola e Casa do Povo de Melides - Concelho de Grândola;
Centro Comunitário de Vale da Amoreira - Concelho da Moita;
Centro Comunitário do Centro de Estudos Culturais e de Acção Social Raio de Luz e Lar do Centro Comunitário da Quinta do Conde
Dotação para 2004: 1 600 000€, sendo:
Capítulo 50 - Fundos Nacionais: 1 200 000€
Outras Fontes - Fundos Nacionais (Poder local): 400 000€
Contrapartida: A desagregar das medidas Equipamentos e Serviços para Idosos e Equipamentos e Serviços de Apoio à Comunidade.

--
(458-C)
Ministério da Segurança Social e do Trabalho
Programa: Serviços e Equipamentos Sociais
Medida: Equipamentos e Serviços para Idosos
Projecto: Construção de Centro de Apoio à 3.ª Idade em Vilar de Mouros - Caminha
Dotação para 2004: 150 000€
Dotação para anos seguintes: 200 000€.

--
(459-C)
Ministério da Segurança Social e do Trabalho
Programa: Serviços e Equipamentos Sociais
Medida: Creches 2000
Projectos: Construção do Infantário da Associação de Apoio à Infância em Monserrate - Viana do Castelo
Dotação para 2004: 350 000€
Dotação para anos seguintes: 300 000€.

--
(479-C)
Ministério da Segurança Social e do Trabalho
Programa: Serviços e Equipamentos Sociais
Medida: Equipamentos e Serviços para Idosos
Projectos: Centro de Apoio a Idosos de Chaves
Dotação para 2004: 250 000€.

--
(489-C)
Ministério da Segurança Social e do Trabalho
Programa: Serviços e Equipamentos Sociais
Medida: Equipamentos e Serviços para Idosos
Projectos:
Construção de Centro de Dia e Lar de 3.ª Idade em Folgosa do Douro
Dotação para 2004: 200 000€;
Construção de Centro de Dia em Mondim de Basto
Dotação para 2004: 200 000€.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Srs. Deputados, vamos passar às propostas 640-C, 756-C, 762-C, 886-C e 904-C, do PS.
Pergunto ao PS como deseja ver tratadas estas suas propostas.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Podem ser votadas em conjunto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Srs. Deputados, vamos, então, proceder de imediato à votação conjunta das propostas 640-C, 756-C, 762-C, 886-C e 904-C, do PS.

Submetidas a votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.

Eram as seguintes:

(640-C)
Ministério: Segurança Social e do Trabalho
Programa: Serviços e Equipamentos Sociais

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Medida: Rede de Equipamentos e Serviços de Promoção do Desenvolvimento Social
Projecto: Creches 2000 - CDSSS Santarém - Centro Social do Pego
Dotação para 2004: 171 431€
Contrapartida: Verba a retirar da dotação da medida Rede de Equipamentos e Serviços de Promoção do Desenvolvimento Social, do projecto Apoio à Criação de Equipamentos e Serviços de Desenvolvimento Social, do programa Serviços e Equipamentos Sociais.

--
(756-C)
Ministério: Segurança Social e do Trabalho
Programa: Serviços e Equipamentos Sociais
Medida: Equipamentos e Serviços para Idosos
Projecto: Creche e Centro de Dia - Centro Social de Arranhó (Arruda dos Vinhos)
Dotação para 2004: 50 000€
Contrapartida: Verba a retirar da dotação da medida Equipamentos e Serviços para Idosos, do projecto Equipamentos e Serviços para Idosos - CDSSS Lisboa, do programa Serviços e Equipamentos Sociais.

--
(762-C)
Ministério: Segurança Social e do Trabalho
Programa: Formação Profissional e Emprego
Medida: Construção, Remodelação e Apetrechamento de Infra-estruturas
Projecto: Construção de Centro de Formação Profissional de Torres Vedras
Dotação para 2004: 200 000€
Contrapartida: Verba a retirar da dotação da medida Construção, Remodelação e Apetrechamento de Infra-estruturas, do projecto Centros de Formação Profissional de Gestão Directa, do programa Formação Profissional e Emprego.

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(886-C)
Ministério: Segurança Social e do Trabalho
Programa: Serviços e Equipamentos Sociais
Medida: Equipamentos e Serviços para Idosos
Projecto: Equipamentos e Serviços para Idosos - CDSSS Leiria - Centro de convívio de Idosos da Associação para o desenvolvimento da freguesia do Coto, Caldas da Rainha
Dotação para 2004: 100 000€
Contrapartida: Verba a retirar da dotação da medida Equipamentos e Serviços para Idosos, do projecto Equipamentos e Serviços para Idosos - CDSSS Leiria, do programa Serviços e Equipamentos Sociais.

--
(904-C)
Ministério: da Segurança Social e do Trabalho
Programa: Formação Profissional e Emprego
Medida: Construção, remodelação e apetrechamento de Infra-estruturas
Projecto: Pólo de Formação Profissional de Figueiró dos Vinhos
Dotação: 50 000€
Contrapartida: Verba a retirar da dotação da medida Construção, remodelação e apetrechamento de infra-estruturas, do projecto Pólos de Formação - Diversos NUT, do programa Formação Profissional e Emprego.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Srs. Deputados, vamos proceder à apreciação e votação das propostas 675-C e 681-C, do PSD e do CDS-PP.
Pergunto ao PSD como deseja ver tratadas estas propostas.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, a votação pode ser em bloco, por serem duas propostas de mera correcção de obras que estavam inscritas em concelhos errados. É que Arruda dos Vinhos ainda não tem praia, embora nós gostássemos de ter…

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Com um pouco de areia, consegue-se tudo!

Risos.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Muito obrigado, Srs. Deputados. Interpreto esta "aspiração" como o facto de estarmos quase no final da nossa reunião.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, quero perguntar ao PSD se essas propostas são de alteração ao PIDDAC regional, porque na justificação da proposta 675-C é dito tratar-se de um projecto situado no concelho de Santa Maria da Feira que está inscrito no PIDDAC do distrito de Aveiro, mas ele está inscrito no PIDDAC, distrito de Lisboa, no concelho Torres Vedras…

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não, não!…

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Penso que não.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, na justificação da proposta 675-C diz-se é que esse subprojecto devia estar inscrito no concelho da Mealhada.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Tem a palavra, Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, o Deputado Fernando Serrasqueiro está a dizer que, numa primeira impressão, lhe parecia que a proposta 675-C não tinha sentido, quando, de facto, o tem.
O Deputado Fernando Serrasqueiro tem razão, na medida em que se trata de meras correcções à distribuição regional do PIDDAC, ao PIDDAC regionalizado, só que nós não estamos a votar o PIDDAC regionalizado, estamos a votar os mapas oficiais, o que é o PIDDAC normal, sendo meras correcções técnicas que terão de ser feitas pelos serviços de acordo com as soluções técnicas. Não temos de votar aqui se o projecto tem de ser requalificado na zona daquele concelho, porque isso não tem sentido.
Portanto, penso que o melhor seria retirarem as propostas.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Tem a palavra, Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, só para dizer que, realmente, face a estes argumentos, que são efectivamente

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válidos, ou seja, não estamos no PIDDAC regionalizado, embora tecnicamente seja a retirada das propostas, eu não falaria propriamente em retirada de propostas mas da sua transformação numa recomendação ao Governo para que ele assim procedesse.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Muito obrigado, Sr. Deputado Hugo Velosa. A sua intervenção é no sentido de que, tecnicamente, as propostas não sejam votadas, o que corresponde, tecnicamente, à retirada dessas propostas 675-C e 681-C, do PSD e do CDS-PP.
Penso que o Sr. Deputado, com a clareza e a elegância que são seu apanágio, disse isto de uma forma que foi bem compreendida por todos os Srs. Deputados e, portanto, a mesa registou a retirada das propostas 675-C e 681-C.
Passamos, então, à apreciação e votação das propostas apresentadas pelo Bloco de Esquerda, que me dispenso de enumerar, dando, de imediato, a palavra ao Sr. Deputado Francisco Louçã para as apresentar.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, também para facilitar o esclarecimento e a votação da Comissão, proponho que estas nossas propostas sejam todas votadas em conjunto, excepto o grupo constituído pelas propostas 808-C e 822-C, que sugiro também que sejam agrupadas entre si.
Trata-se de duas propostas respeitantes a estruturas de acção social no concelho de Ovar, que são dois centros sociais e paroquiais. Ao votar estas propostas, exprimirei a ausência de preconceitos da parte do Bloco de Esquerda e, sem dúvida alguma, a total clareza dos preconceitos da parte da maioria.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Sr. Deputado Francisco Louçã, penso que o procedimento solicitado obtém a anuência de todos os Srs. Deputados.

Pausa.

Não havendo objecções, iremos depois apreciar e votar em conjunto as propostas 808-C e 822-C, do BE, e podemos desde já apreciar e votar as demais propostas do BE, que passo a enumerar: 781-C, 786-C, 796-C, 806-C, 816-C, 837-C, 839-C e 840-C.

Pausa.

Como não há pedidos de palavra, vamos proceder de imediato à votação conjunta das propostas, do BE, que acabei de enunciar.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.

Eram as seguintes:

(781-C)
Ministério: Segurança Social e do Trabalho
Programa: Apoio Social
Concelho: Arraiolos
Projecto: Centro de Dia - Lar Santana do Campo
Dotação: 100 000€.

--
(786-C)
Ministério: Segurança Social e do Trabalho
Programa: Jardins de Infância
Concelho: Vendas Novas
Projecto: Construção de Jardim de Infância
Dotação: 50 000€.

--
(796-C)
Ministério: Segurança Social e do Trabalho
Programa: Apoio Social
Concelho: Montemor-o-Novo
Projecto: Centro do Dia da Associação Girassol
Dotação: 150 000€.

--
(806-C)
Ministério: Segurança Social e do Trabalho
Programa: Apoio a Idosos e à Terceira Idade
Concelho: Almada
Projecto: Lar de Idosos de Vale da Figueira
Dotação: 325 000€.

--
(816-C)
Ministério: Segurança Social e do Trabalho
Programa: Apoio às Crianças com Deficiência
Concelho: Ovar
Projecto: Centro de Reabilitação de Crianças Deficientes - CERCIVAR
Dotação: 150 000€.

--
(837-C)
Ministério: Segurança Social e do Trabalho
Programa: Acção Social
Concelho: Abrantes
Projecto: Centro Social do Pego
Dotação: 171 430€.

--
(839-C)
Ministério: Segurança Social e do Trabalho
Programa: Apoio Social
Concelho: Sesimbra
Projecto: Centro de Acção Social Raio de Luz
Dotação: 774 381€.

--
(840-C)
Ministério: Segurança Social e do Trabalho
Programa: Apoio Social a Idosos e Terceira Idade
Concelho: Castro Verde
Projecto: Lar de Terceira Idade
Dotação: 150 000€.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Srs. Deputados, segue-se a apreciação e votação das propostas 808-C e 822-C, do BE.
Pergunto ao Sr. Deputado Francisco Louçã se a apresentação que fez já é bastante.

O Francisco Louçã (BE): - Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Pergunto se mais algum Sr. Deputado quer intervir sobre estas propostas.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos então votar em conjunto as propostas 808-C e 822-C.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.

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Eram as seguintes:

Ministério: Segurança Social e do Trabalho
Programa: Acção Social
Concelho: Ovar
Projecto: Centro Social e Paroquial de S. Cristóvão
Dotação: 50 000€.

--

Ministério: Segurança Social e do Trabalho
Programa: Acção Social
Concelho: Ovar
Projecto: Centro Social e Paroquial de S. João
Dotação: 50 000€.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Srs. Deputados, concluímos a apreciação e votação das propostas do Ministério da Segurança Social e do Trabalho.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, quantos Ministérios nos falta apreciar?

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Sr. Deputado Duarte Pacheco, faltam três: o Ministério da Saúde, o das Obras Públicas, Transportes e Habitação e o das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente.
Para a continuação dos nossos trabalhos, julgo que temos duas opções: a primeira é, na sequência daquilo que já foi apresentado, interrompermos agora, eventualmente apreciando a única proposta que está pendente, que é a proposta 552-C, do PSD e do CDS-PP, relativa a alterações aos montantes associados aos sectores no âmbito dos Encargos Gerais da Nação, e começarmos amanhã mais cedo, às 9 horas; ou então, se houver vontade de continuar com um destes "robustos" Ministérios, poder-se-á fazer uma interrupção, agora, para jantar e recomeçarmos depois.
Creio haver uma preferência nítida por recomeçarmos de manhã e, a ser assim, mais cedo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, há uma preferência por se começar amanhã de manhã, à hora a que se entender conveniente. Não há aqui Ministérios com pouca coisa, há Ministérios "robustos" e Ministérios com coisas médias, e mesmo os das médias são um bocado grandes, como o das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, porque as propostas, quer do Ministério da Saúde quer do das Obras Públicas, Transportes e Habitação, são gigantescas.
Portanto, suponho que o melhor seria interrompermos agora, às 20 horas aproximadamente, e recomeçarmos amanhã, pelas 9 horas.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Muito bem, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, creio que essa opinião recolhe as preferências de todos os Srs. Deputados.
Pergunto se VV. Ex.as querem apreciar e votar agora a proposta 552-C ou se preferem recomeçar os trabalhos com esta proposta, amanhã às 9 horas.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, propunha passarmos o debate da proposta 552-C também para amanhã, porque nós próprios vamos fazer uma análise das questões suscitadas pelo Deputado Fernando Serrasqueiro.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Muito bem, Srs. Deputados. Então, com a anuência do Presidente João Cravinho, que está presente, creio que podemos dar por encerrados os trabalhos. De acordo com o que ficou explicitado, recomeçaremos a reunião amanhã, às 9 horas.
Está encerrada a reunião.

Eram 20 horas.

Nota: O documento que o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira anunciou fazer entrega na Mesa, para publicação, será publicado num próximo Diário.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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