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Quarta-feira, 19 de Novembro de 2003 II Série-C - GOP-OE - Número 7

IX LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004)

COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS

Reunião de 18 de Novembro de 2003

S U M Á R I O

O Sr. Presidente (João Cravinho) abriu a reunião às 9 horas e 15 minutos.
Concluiu-se a discussão e votação das propostas de alteração ao Mapa XV, relativo ao PIDDAC (proposta de lei n.º 98/IX - Orçamento do Estado para 2004), que foi aprovado com as alterações entretanto introduzidas.
Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Norberto Rosa), os Srs. Deputados Hugo Velosa (PSD), Lino de Carvalho (PCP), Fernando Serrasqueiro (PS), Francisco Louçã (BE), Joel Hasse Ferreira (PS), Rodeia Machado (PCP), Honório Novo (PCP), Bruno Dias (PCP), Graça Proença de Carvalho (PSD), Victor Baptista (PS), José Manuel Alves (PSD), Duarte Pacheco (PSD), Luísa Mesquita (PCP), Manuel Oliveira (PSD), Miguel Ginestal, Eduardo Cabrita e José Apolinário (PS), Leonor Beleza (PSD) e Herculano Gonçalves (CDS-PP).
Foram ainda discutidos e aprovados, na especialidade, os artigos 2.º a 8.º, 10.º, 13.º a 19.º, 22.º a 24.º, 26.º, 27.º, 53.º a 55.º, 57.º a 59.º e 68.º a 70.º da mesma proposta de lei, tendo usado da palavra, além do Sr. Secretário de Estado do Orçamento, os Srs. Deputados Joel Hasse Ferreira (PS), Lino de Carvalho (PCP), Francisco Louçã (BE), Honório Novo (PCP), Miguel Frasquilho (PSD), Luísa Mesquita (PCP), Duarte Pacheco e Manuel Oliveira (PSD), António Filipe (PCP), Eduardo Cabrita (PS), Diogo Feio (CDS-PP), Pinho Cardão (PSD), Medeiros Ferreira e José Apolinário (PS), Hugo Velosa e António da Silva Preto (PSD), Victor Baptista (PS), Patinha Antão (PSD) e Fernando Serrasqueiro (PS).
Por último, foi aprovada, na especialidade, a proposta de lei n.º 97/IX - Grandes Opções do Plano para 2004.
O Sr. Presidente encerrou a reunião era 1 hora e 35 minutos do dia seguinte.

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O Sr. Presidente (João Cravinho): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.

Eram 9 horas e 15 minutos.

Srs. Deputados, retomando os nossos trabalhos, começo por perguntar ao Sr. Deputado Hugo Velosa se a proposta 552-C, que estava pendente, está em condições de ser votada.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, a proposta 552-C tem um quadro alterado, que vou apresentar na mesa e julgo que depois de analisado pelos Srs. Deputados, nomeadamente por quem levantou questões quanto às divergências do quadro em relação à proposta de lei, estaremos em condições de votar.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Hugo Velosa, a proposta circulará pelos grupos parlamentares e, posteriormente, em altura adequada, votá-la-emos.
Vamos, agora, entrar na votação das propostas de alteração ao Ministério da Saúde.
O PCP tem um conjunto de propostas e importa saber quais aquelas que pretende destacar.
Tem a palavra, Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, nós queremos destacar as seguintes propostas: 114-C, sobre a qual intervirá o Sr. Deputado Rodeia Machado; 157-C, 159-C e 161-C, sobre elas intervirá, em conjunto, o Sr. Deputado Honório Novo; 258-C, sobre esta intervirei eu; 364-C, sobre a qual intervirá o Sr. Deputado Rodeia Machado; 389-C, sobre esta intervirá o Sr. Deputado Honório Novo; 421-C, sobre a qual intervirá a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita, proposta esta que queremos cruzar com a proposta 695-C, do PSD, sendo nessa altura destacada uma das verbas da proposta 421-C; e a 436-C, sobre a qual intervirá o Sr. Deputado Bruno Dias.
Para já é tudo, Sr. Presidente, o resto será votado em conjunto.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há algum grupo parlamentar que queira cruzar as suas propostas com alguma proposta do PCP além da indicada?
Tem a palavra, Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, gostaríamos de votar as seguintes propostas conjuntamente: a 941-C com as 95-C e 551-C, do PCP; a 303-C, do PCP, com a 891-C; a 308-C com as 609-C, 610-C, 615-C, 616-C, 677-C, 617-C, 678-C, 619-C, 620-C, 680-C e 757-C.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro, é capaz de repetir um bocadinho mais devagar para tomarmos nota?

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, queremos votar conjuntamente as seguintes propostas: a 308-C com as propostas 609-C, 610-C, 615-C, 616-C, 617-C, 619-C, 620-C, 677-C, 678-C, 680-C e 757-C; a 309-C, com as 913-C, 310-C, 311-C, 312-C, 313-C e 314-C; a 386-C com as 655-C e 663-C; a 387-C com a 662-C; a 389-C com as 809-C e 937-C; a 438-C com as 606-C e 658-C; e a 679-C com a 914-C.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, sugiro que agora vejamos apenas as propostas que se cruzam com as do PCP e depois de esgotadas essas veremos as que se cruzam com as de outros grupos parlamentares.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, nós estávamos a tentar evitar demasiados cruzamentos, mas queremos cruzar as seguintes propostas: a 239-C com a 668-C, do PSD; a 308-C, em três verbas que depois anunciaremos, com as 677-C, 678-C e 680-C, do PSD; e a 421-C com a 695-C também do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, podemos votar em conjunto as seguintes propostas do PCP: 95-C, 105-C, 120-C…

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, nós retirámos a proposta 95-C e substituímo-la pela 551-C, portanto a 95-C fica sem efeito.

O Sr. Presidente: - Então, recomeço a enumerar as propostas do PCP que agora vamos votar conjuntamente: 105-C, 120-C, 155-C, 156-C, 158-C, 160-C, 162-C, 163-C, 164-C, 235-C, 238-C, 257-C, 259-C, 260-C, 275-C, 276-C, 302-C, 303-C, 310-C, 311-C, 312-C, 313-C, 314-C, 365-C, 385-C, 388-C, 411-C, 420-C, 437-C, 439-C, 456-C, 457-C e 488-C.
Tem a palavra, Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, quero recomendar que continuemos a discussão e que só votemos quando tivermos quórum.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, de facto, não temos quórum, porque os membros da Comissão presentes são 13.
Tem a palavra, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, os Deputados podem substituir os membros da Comissão, ontem nós substituímos vários, de modo que penso que tem de contar…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, quando se pede uma verificação do quórum a questão que se coloca é esta: quem é que substitui quem?
Nós conhecemos os membros da Comissão e estamos a contá-los, mas efectivamente há a possibilidade, como disse o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, de alguns dos Deputados presentes, que não foram contados para efeitos que quórum, estarem a substituir membros da Comissão.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, queria dizer o seguinte: por proposta minha, aprovada na Comissão, os horários dos trabalhos foram fixados, durante duas semanas, às 10 e às 15 horas.
Ontem, por proposta do Sr. Deputado Francisco Louçã, com acordo do Sr. Vice-Presidente Patinha Antão, o início dos trabalhos foi fixado para hoje às 9 horas, sendo que uma parte dos Deputados já não estava presente e não ouviu. Se era este o efeito que se pretendia conseguir, felicito quem teve esta ideia.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, vamos resolver a questão nos termos regimentais.

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O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, creio que esta última intervenção ultrapassa os mínimos de dignidade e seriedade parlamentar, e digo-o com muita franqueza ao Deputado Joel Hasse Ferreira, porque não é costume fazerem-se insinuações sobre intenções.
Ontem foi proposto e apoiado por todas as bancadas fazer-se uma interrupção da ordem de trabalhos a dado momento, por uma questão de coerência lógica, e continuar hoje de manhã.
Presumir que a proposta de continuar os trabalhos hoje de manhã foi feita com a assunção do pressuposto de que os Deputados faltariam, isso é um insulto à inteligência de qualquer Deputado, a começar pelos da bancada do Partido Socialista que tem três Deputados membros da Comissão.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Quatro!

O Orador: - Com certeza, são quatro.
O que acontece é que a Comissão funciona com quórum e não creio que tenhamos de fazer truques para fingir que há quórum quando não há.
Ora, no momento em que ele esteja verificado - e creio que poderá acontecer daqui a poucos minutos - poderemos proceder à votação; se há intervenções a fazer que se façam.
Contudo, não percebo muito bem este jogo do Deputado Joel Hasse Ferreira de "atirar lama em todas as direcções", por isso não queria deixar de assinalar este facto.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, já estava a estranhar: o debate do PIDDAC correu tão bem e às vezes estragam-se as coisas, porque de onde menos se espera é atirada "lama mal orientada", ultrapassando os limites de dignidade parlamentar. De facto, não esperava isto, este tipo de linguagem era desnecessária.
O que se passa é que a reunião foi convocada, ontem, para as 10 horas e para as 15 horas e não tenho conhecimento de nenhum Deputado do PS ter dado o seu acordo para começar às 9 horas - eu próprio propus que começasse à 9 horas e 30 minutos.
Contudo, o problema não é esse, mas o seguinte: os trabalhos estão a decorrer normalmente, porque na Comissão temos sempre votado por bancada, e penso que arranjou-se um incidente menor e, ainda por cima, usando a linguagem que aqui empregaram, o que lamento… Espero que o Sr. Deputado não creia no que disse, porque tem havido um grande esforço para que os trabalhos corram bem e o que se passou agora era desnecessário.
A Comissão pode interromper os trabalhos e reiniciá-los quando entender, contudo, volto a repetir, o que propus foi que a Comissão reunisse normalmente às 10 e às 15 horas, a proposta de a reunião de hoje se iniciar às 9 horas foi do Sr. Deputado Francisco Louçã, a qual foi aceite pelo Sr. Vice-Presidente Patinha Antão, mas nós não concordámos nem deixámos de concordar, nem sequer tomámos posição sobre isso.
Não vale a pena, pois, entrarmos por aí, porque há trabalhos importantes para fazer. Pela primeira vez desde há muito a discussão do PIDDAC estava a correr bem, pelo que era desnecessário introduzir este tipo de incidente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados Joel Hasse Ferreira e Francisco Louçã, espero que as explicações mutuamente dadas encerrem este pequeno incidente.
Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, no Grupo Parlamentar do PSD já estávamos admirados por os trabalhos, ontem, terem decorrido de uma forma extraordinariamente célere e correcta.
Sr. Deputado Francisco Louçã, por vezes, o formalismo poderá não ter muito a ver com o bom ou mau senso. Ontem procedemos a dezenas de votações e ninguém levantou a questão formal, que é legítima - todos os formalismos são legítimos, pois constam do Regimento -, de saber se havia ou não quórum. Ontem à tarde, houve momentos em que vi cinco ou seis Deputados a votar e ninguém vai pôr em causa as votações, porque se os formalismos fossem sempre aplicados, muitas vezes, o Parlamento nem poderia funcionar, paralisava. Portanto, esse excesso de formalismo, para nós, não é compreensível; temos estado a votar por bancadas e não se tinha colocado ainda esse tipo de questão.
Sinceramente, Sr. Deputado Francisco Louçã, o Grupo Parlamentar do PSD não entende a razão de levantar esta questão, mas é evidente que o Regimento é para cumprir e que quem tem de o cumprir em primeiro lugar é a mesa. Por isso, se algum grupo parlamentar levantar a questão de haver ou não quórum de votação é evidente que só poderemos votar se o houver.
Pelo menos para nós, da forma como os trabalhos correram ontem, não parecia que este incidente viesse a acontecer hoje. Já que aconteceu, e porque é um direito do grupo parlamentar levantar esta questão, naturalmente que teremos de aguardar que haja quórum para procedermos às votações. Porém deixe-me que lhe diga que não compreendemos a razão de invocar agora um formalismo, que nos parece completamente desnecessário.

O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Francisco Louçã gostaria de dizer que, tanto quanto me apercebi, as votações foram feitas nas condições normais e, como tal, são válidas.
Srs. Deputados, neste momento temos quórum, pois estão presentes 14 Deputados, pelo que estamos em condições de votar.
Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, quero registar esta situação divertida em que, de repente, parece que se tornou um caso cumprir as regras da Assembleia da República. É facto que ontem votámos por bancada e que hoje poderemos continuar a fazê-lo, mas em qualquer votação que fizemos ontem o registo por bancada correspondia à existência de um quórum.
O Sr. Deputado Hugo Velosa está bem lembrado dos problemas que a falta de quórum suscitou nas votações na Comissão no ano passado e está bem ciente de que o Regimento não tem duas interpretações possíveis. Não vale a pena, e é falta de coerência parlamentar, procurar fazer com que a Comissão funcione fingindo que cumpre regras

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se não as tiver a cumprir. Não temos exercícios de fingimento; as regras são o que são e, portanto, tem de haver quórum! É uma obrigação dos Deputados e dos grupos parlamentares responder a esse compromisso que assumiram para consigo e para com o seu trabalho político.
Portanto, suscitar o problema da existência, ou não, de quórum não é insistir num informalismo ou num formalismo, é simplesmente cumprir regras - é disso que se trata em qualquer circunstância -, como ontem cumprimos com toda a naturalidade e como hoje, naturalmente, teremos de continuar a cumprir.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, creio que este incidente está encerrado. Temos quórum, pelo que podemos iniciar as votações.
Vamos, então, votar em conjunto as propostas 105-C, 120-C, 155-C, 156-C, 158-C, 160-C, 162-C, 163-C, 164-C, 235-C, 238-C, 257-C, 259-C, 260-C, 275-C, 276-C, 302-C, 303-C, 310-C, 311-C, 312-C, 313-C, 314-C, 365-C, 385-C, 388-C, 411-C, 420-C, 437-C, 439-C, 456-C, 457-C e 488-C, apresentadas pelo PCP.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.

Eram as seguintes:

(105-C)
Ministério da Saúde
Programa: Cuidados de Saúde Hospitalares
Medida: Criação, Remodelação e Equipamento de Infra-Estruturas Hospitalares
Projecto: Novo hospital distrital de Águeda (projecto) - Aveiro
Dotação para 2004: 50 000 euros.

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(120-C)
Ministério da Saúde
Programa: Cuidados de Saúde Hospitalares
Medida: Criação, Remodelação e Equipamento de Infra-Estruturas Hospitalares
Projecto: Construção de um edifício, destinado a hospital de retaguarda em Moura, com unidade de urgência e internamento - Beja
Dotação para 2004: 250 000 euros
Dotação para os anos seguintes: 2 000 000 euros.

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(155-C)
Ministério da Saúde
Programa: Cuidados de Saúde Primários e Continuados
Medida: Melhoria dos Cuidados Primários da Região Norte
Projecto: Construção de centro de saúde em Louro, Vila Nova de Famalicão - Braga
Dotação para 2004: 50 000 euros.

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(156-C)
Ministério da Saúde
Programa: Cuidados de Saúde Primários e Continuados
Medida: Melhoria dos Cuidados Primários da Região Norte
Projecto: Construção do centro de saúde de Fão, Esposende - Braga
Dotação para 2004: 50 000 euros.

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(158-C)
Ministério da Saúde
Programa: Cuidados de Saúde Hospitalares
Medida: Criação, Remodelação e Equipamento de Infra-Estruturas Hospitalares
Projecto: Construção de hospital na região de Basto (Celorico de Basto) - Braga
Dotação para 2004: 100 000 euros.

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(160-C)
Ministério da Saúde
Programa: Cuidados de Saúde Hospitalares
Medida: Criação, Remodelação e Equipamento de Infra-Estruturas Hospitalares
Projecto: Construção de novo edifício para o Hospital de S. José, em Fafe - Braga
Dotação para 2004: 200 000 euros.

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(162-C)
Ministério da Saúde
Programa: Cuidados de Saúde Primários e Continuados
Medida: Melhoria dos Cuidados Primários da Região Norte
Projecto: Construção da extensão de saúde de Vila Cova, Barcelos - Braga
Dotação para 2004: 50 000 euros.

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(163-C)
Ministério da Saúde
Programa: Cuidados de Saúde Primários e Continuados
Medida: Melhoria dos Cuidados Primários da Região Norte
Projecto: Recuperação e beneficiação da extensão de saúde de Oliveira, Guimarães - Braga
Dotação para 2004: 200 000 euros.

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(164-C)
Ministério da Saúde
Programa: Cuidados de Saúde Primários e Continuados
Medida: Melhoria dos Cuidados Primários da Região Norte
Projecto: Construção de centro de saúde em Monsul, Póvoa de Lanhoso - Braga
Dotação para 2004: 50 000 euros.

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(235-C)
Ministério da Saúde
Programa: Cuidados de Saúde Hospitalares
Medida: Criação, Remodelação e Equipamento de Infra-Estruturas Hospitalares - Coimbra
Projectos:
Hospital Distrital de Cantanhede - Novas instalações
Dotação para 2004: 400 000 euros;
Hospital dos Covões - Novo edifício de internamento
Dotação para 2004: 500 000 euros.

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(238-C)
Ministério da Saúde
Programa: Cuidados de Saúde Hospitalares
Medida: Melhoria dos Cuidados Hospitalares da Região Centro
Projecto: Hospital Distrital da Figueira da Foz - Plano Director - Coimbra
Dotação para 2004: 250 000 euros.

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(257-C)
Ministério da Saúde
Programa: Cuidados de Saúde Primários e Continuados
Medida: Melhoria dos Cuidados Primários da Região Alentejo - Évora
Projectos:
Centro de saúde de Vila Viçosa
Dotação para 2004: 50 000 euros;
Construção de extensão do Centro de Saúde de Vila Viçosa em Bencatel
Dotação para 2004: 100 000 euros;
Construção de extensões do Centro de Saúde de Mora em Cabeça e Mora
Dotação para 2004: 150 000 euros;
Construção de extensões do Centro de Saúde de Évora nas freguesias da Horta das Figueiras, Canaviais e Valverde
Dotação para 2004: 200 000 euros;
Construção de extensões do Centro de Saúde do Alandroal em Rosário e Terena
Dotação para 2004: 100 000 euros.

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(259-C)
Ministério da Saúde
Programa: Cuidados de Saúde Primários e Continuados
Medida: Melhoria dos Cuidados Primários da Região Alentejo
Projecto: Projecto para a criação do parque integrado de saúde em Montemor-o-Novo - Évora
Dotação para 2004: 50 000 euros.

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(260-C)
Ministério da Saúde
Programa: Cuidados de Saúde Primários e Continuados
Medida: Melhoria dos Cuidados Primários da Região Alentejo
Projecto: Construção de unidade de prestação de cuidados continuados de saúde a politraumatizados na zona dos mármores (Estremoz/Vila Viçosa) - Projecto - Évora
Dotação para 2004: 200 000 euros.

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(275-C)
Ministério da Saúde
Programa: Cuidados de Saúde Hospitalares
Medida: Criação, Remodelação e Equipamentos de Infra-Estruturas Hospitalares
Projecto: Estudos para relocalização do Hospital de Lagos - Faro
Dotação para 2004: 150 000 euros

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(276-C)
Ministério da Saúde
Programa: Cuidados de Saúde Primários e Continuados
Medida: Melhoria dos Cuidados Primários da Região Algarve
Projecto: Construção da extensão do Centro de Saúde de Faro na freguesia de Santa Bárbara de Nexe - Faro
Dotação para 2004: 200 000 euros.

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(302-C)
Ministério da Saúde
Programa: Cuidados de Saúde Hospitalares
Medida: Criação, Remodelação e Equipamento de Infra-Estruturas Hospitalares
Projecto: Hospital termal das Caldas da Rainha - Leiria
Dotação para 2004: 1 000 000 euros.

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(303-C)
Ministério da Saúde
Programa: Cuidados de Saúde Primários e Continuados
Medida: Melhoria dos Cuidados Primários da Região Centro - Leiria
Projectos:
Ampliação do Centro de Saúde de Caldas da Rainha
Dotação para 2004: 500 000 euros;
Construção do novo centro de saúde mental em Andrinos/Pousos/Leiria
Dotação para 2004: 250 000 euros;
SLS/Centro de Saúde de Pombal (reforço de verba)
Dotação para 2004 (verba total): 500 000 euros.

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(310-C)
Ministério da Saúde
Programa: Cuidados de Saúde Primários e Continuados
Medida: Melhoria dos Cuidados Primários da Região de Lisboa e Vale do Tejo - Lisboa
Projecto: Construção dos centros de saúde de Ramada e Pontinha
Dotação para 2004: 500 000 euros
Contrapartida: Medida - Melhoria dos Cuidados Primários da Região de Lisboa e Vale do Tejo
Projecto - Construção, Remodelação e Beneficiação de Centros de Saúde.

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(311-C)
Ministério da Saúde
Programa: Cuidados de Saúde Primários e Continuados
Medida: Melhoria dos Cuidados Primários da Região de Lisboa e Vale do Tejo
Projecto: Construção de novos centros de saúde de S. Brás (Amadora) e Cadaval - Lisboa
Dotação para 2004: 500 000 euros
Contrapartida: Medida - Melhoria dos Cuidados Primários da Região de Lisboa e Vale do Tejo
Projecto - Construção, Remodelação e Beneficiação de Centros de Saúde.

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(312-C)
Ministério da Saúde
Programa: Cuidados de Saúde Primários e Continuados
Medida: Melhoria dos Cuidados Primários da Região de Lisboa e Vale do Tejo

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Projecto: Obras de beneficiação nas extensões de saúde de Albarraque (Rio Mouro) - Lisboa
Dotação para 2004: 100 000 euros
Contrapartida: Medida - Melhoria dos Cuidados Primários da Região de Lisboa e Vale do Tejo
Projecto - Construção, Remodelação e Beneficiação de Centros de Saúde.

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(313-C)
Ministério da Saúde
Programa: Cuidados de Saúde Hospitalares
Medida: Criação, Remodelação e Equipamento de Infra-Estruturas Hospitalares
Projecto: Construção de novas unidades hospitalares - Lisboa
Hospital de Loures - Odivelas;
Hospital de Sintra;
Hospital distrital de Vila Franca de Xira;
Hospital da zona oriental de Lisboa
Dotação para 2004: 2 000 000 euros
Contrapartida: Medida - Criação, Remodelação e Equipamento de Infra-Estruturas Hospitalares
Projecto - Criação, Remodelação e Equipamento de Infra-Estruturas Hospitalares da Região de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo.

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(314-C)
Ministério da Saúde
Programa: Cuidados de Saúde Hospitalares
Medida: Melhoria dos Cuidados Hospitalares da Região Lisboa e Vale do Tejo
Projecto: Melhoria de cuidados continuados - Lisboa
Construção de unidade de cuidados continuados na Amadora;
Reabertura e adaptação do Hospital de Arroios como hospital de retaguarda;
Transformação do Hospital da Flamenga/Vialonga em hospital de recta guarda;
Reabertura do Hospital da Lourinhã
Dotação para 2004: 500 000 euros
Contrapartida: Medida - Melhoria dos Cuidados Hospitalares da Região Lisboa e Vale do Tejo
Projecto - Intervenções em Unidades Hospitalares.

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(365-C)
Ministério da Saúde
Programa: Cuidados de Saúde Primários e Continuados
Medida: Melhoria dos Cuidados Primários da Região Alentejo - Portalegre
Projectos:
Remodelação do Centro de Saúde de Nisa
Dotação para 2004: 100 000 euros
Dotação para os anos seguintes: 200 000 euros;
Ampliação e reestruturação do Centro de Saúde de Ponte de Sôr
Dotação para 2004: 200 000 euros
Dotação para os anos seguintes: 500 000 euros;
Construção do centro de saúde de Vale de Maceiras, no concelho de Fronteira
Dotação para 2004: 100 000 euros;
Centro de Saúde de Campo Maior (reforço de verba)
Dotação para 2004 (verba total): 150 000 euros;
Estudos e projectos para a construção do centro de saúde do Crato
Dotação para 2004: 150 000 euros.

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(385-C)
Ministério da Saúde
Programa: Cuidados de Saúde Primários e Continuados
Medida: Melhoria dos Cuidados Primários da Região Norte
Projecto: Instalação de centro de recuperação e reabilitação (Porto)
Dotação para 2004: 75 000 euros.

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(388-C)
Ministério da Saúde
Programa: Cuidados de Saúde Primários e Continuados
Medida: Melhoria dos Cuidados Primários da Região Norte
Projecto: Instalação de centro de apoio a toxicodependentes, Paços de Ferreira - Porto
Dotação para 2004: 50 000 euros.

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(411-C)
Ministério da Saúde
Programa: Cuidados de Saúde Hospitalares
Medida: Criação, Remodelação e Equipamento de Infra-Estruturas Hospitalares
Projecto: Nova unidade hospitalar na zona sul do distrito de Santarém - Santarém
Dotação para 2004: 600 000 euros.

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(420-C)
Ministério da Saúde
Programa: Cuidados de Saúde Primários e Continuados
Medida: Melhoria dos Cuidados Primários da Região de Lisboa e Vale do Tejo - Santarém
Projectos:
Centro de saúde de Abrantes (terreno e projecto)
Dotação para 2004: 200 000 euros;
Extensão de saúde da Asseiceira (C.S. Rio Maior)
Dotação para 2004: 50 000 euros;
Centro de saúde do Entroncamento (projecto)
Dotação para 2004: 25 000 euros;
Centro de Saúde do Cartaxo (Remodelação e Ampliação)
Dotação para 2004: 75 000 euros.

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(437-C)
Ministério da Saúde
Programa: Cuidados de Saúde Primários e Continuados
Medida: Melhoria dos Cuidados Primários de Saúde da Região do Alentejo
Projecto: Unidade de saúde de Porto Côvo - Sines - Setúbal
Dotação para 2004: 50 000 euros.

--
(439-C)
Ministério da Saúde
Programa: Cuidados de Saúde Primários e Continuados

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Medida: Alargamento da Rede Pública de Tratamento de Toxicodependentes
Projecto: Rede distrital de unidades de recuperação e apoio a toxicodependentes e suas famílias (designadamente as novas instalações para o CAT de Almada e CAT do Seixal) - Setúbal
Dotação para 2004: 400 000 euros.

--
(456-C)
Ministério da Saúde
Programa: Cuidados de Saúde Primários e Continuados
Medida: Melhoria dos Cuidados Primários da Região Norte
Projecto: Melhoria estrutural e de equipamento no Centro de Saúde de Vila Nova de Cerveira - Viana do Castelo
Dotação para 2004: 300 000 euros.

--
(457-C)
Ministério da Saúde
Programa: Cuidados de Saúde Primários e Continuados
Medida: Melhoria dos Cuidados Primários da Região Norte
Projecto: Construção da extensão de saúde do Lindoso (Ponte da Barca) - Viana do Castelo
Dotação para 2004: 400 000 euros.

--
(488-C)
Ministério da Saúde
Programa: Cuidados de Saúde Primários e Continuados
Medida: Melhoria dos cuidados Primários da Região Norte - Viseu
Projectos:
Construção do centro de saúde de Armamar
Dotação para 2004: 250 000 euros;
Estudos, projecto e aquisição de terrenos para a construção dos centros de saúde n.os 1 e 2 de Viseu
Dotação para 2004: 200 000 euros

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar às propostas do PCP cuja votação foi autonomizada.
Começamos pela proposta 114-C, sobre a qual vai intervir o Sr. Deputado Rodeia Machado.
Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a proposta 114-C diz respeito a cuidados primários de saúde no Alentejo.
Quero particularmente destacar o projecto do Centro de Saúde de Aljustrel, porque este Centro encontra-se numa situação caricata, ou seja, tem médicos e enfermeiros mas não tem instalações condignas de tal situação. Dito de outra forma, nem sequer tem instalações para ser um verdadeiro centro de saúde.
A população daquela zona está extremamente mal servida com o centro de saúde, sendo que a câmara municipal e a Administração Regional de Saúde (ARS) do Alentejo estabeleceram um protocolo. A câmara municipal pagou um projecto, que já está feito e aprovado, para o centro de saúde e havia um compromisso firme da parte das entidades regionais ligadas ao PSD e da parte do Governo, nomeadamente do representante do Governo no distrito, o Sr. Governador Civil, de avançar no ano de 2004 com o centro de saúde de Aljustrel.
Ora, tal situação não acontece e a verba inscrita é de apenas 20 000 euros, pelo que a nossa proposta é no sentido de a verba passar para 1 milhão de euros, de forma a dar seguimento ao projecto desse centro de saúde.
Já agora, Sr. Presidente, permita-me que recorde aos Srs. Deputados - oxalá não aconteça, mas qualquer um de nós está sujeito a uma situação desta natureza - que quem circula na auto-estrada do sul, no sentido descendente, entre o nó de Grândola e Aljustrel, ou no sentido ascendente, de Ourique para Aljustrel, drena para o Centro de Saúde de Aljustrel. O problema é que doentes estabilizados em ambulâncias no próprio local do acidente, quando drenam para esse pseudo Centro de Saúde de Aljustrel, porque não tem instalações nem condições, são depois retirados da maca e da ambulância e voltam a entrar em nova ambulância para serem transferidos para o Hospital Distrital de Beja.
É uma situação demasiado caricata que periga a saúde de muitas pessoas. Para além dos utentes, que, naturalmente, têm falta do centro de saúde, também os acidentados da auto-estrada do sul têm falta que este centro de saúde funcione em condições.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação da proposta 114-C, do PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.

Era a seguinte:

Ministério da Saúde
Programa: Cuidados de Saúde Primários e Continuados
Medida: Melhoria dos Cuidados Primários da Região Alentejo - Beja
Projectos:
Centro de Saúde de Aljustrel (reforço de verba)
Dotação total para 2004:1 000 000 euros
Dotação para os anos seguintes: 500 000 euros;
Centro de Saúde de S. Teotónio (reforço de verba)
Dotação para 2004: 120 000 euros
Dotação para os anos seguintes: 150 000 euros;
Casa mortuária do Centro de Saúde de Ourique
Dotação para 2004: 100 000 euros.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora apreciar em conjunto as propostas 157-C, 159-C e 161-C, do PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, qualquer uma destas três propostas do PCP tem a ver com instalações hospitalares do distrito de Braga.
A proposta 161-C refere-se à construção do novo hospital central, anunciada repetidamente ao longo dos últimos anos mas - registe-se - sucessivamente adiada. A sua construção foi recentemente avançada pelo Governo no início desta Legislatura, mas sem êxito, pelo menos visível, daí considerarmos ser necessário passar das palavras aos actos e criar uma linha substancial que permita avançar com a construção do hospital.
No que se refere aos hospitais de Barcelos e de Vizela trata-se de ajudar o Governo, designadamente o Sr. Primeiro-Ministro. É que pelo menos num jornal periódico, um jornal

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da terra, do novo concelho de Vizela, todas as suas edições do último ano e meio anunciam, tal como o fez o Sr. Primeiro-Ministro, que vai ser reconstruído o novo hospital de Vizela. Como até agora não foi possível concretizar este desiderato e este compromisso público do Sr. Primeiro-Ministro damos-lhe uma ajuda e avançamos com a inscrição desta verba.
Exactamente o mesmo acontece em Barcelos, que constitui não um compromisso de qualquer pessoa ligada ao PSD mas, sim, um compromisso público do Sr. Primeiro-Ministro, então líder da oposição, que pela sua própria voz, em nome do PSD, avançava com a proposta de construção do novo hospital de Barcelos.
Portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, pretendemos ajudar o Governo a cumprir estas duas promessas do seu presidente, Durão Barroso.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar, em conjunto, as propostas 157-C, 159-C e 161-C.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.

Eram as seguintes:

Ministério da Saúde
Programa: Cuidados de Saúde Hospitalares
Medida: Criação, Remodelação e Equipamento de Infra-Estruturas Hospitalares
Projecto: Recuperação do Hospital de Vizela - Braga
Dotação para 2004: 150 000 euros.

--

Ministério da Saúde
Programa: Cuidados de Saúde Hospitalares
Medida: Criação, Remodelação e Equipamento de Infra-Estruturas Hospitalares
Projecto: Construção do novo hospital de Barcelos - Braga
Dotação para 2004: 400 000 euros.

--

Ministério da Saúde
Programa: Cuidados de Saúde Hospitalares
Medida: Criação, Remodelação e Equipamento de Infra-Estruturas Hospitalares
Projecto: Reforço da verba para a construção do novo hospital central em Braga - Braga
Reforço da dotação para 2004:1 750 000 euros.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à proposta 258-C, apresentada pelo PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, face ao compromisso já existente da parte do Governo, em especial do Sr. Ministro da Saúde, de avançar com o novo hospital de Évora, valência que sirva todo o Alentejo, dentro do novo modelo das parcerias público-privadas, o primeiro passo a dar é elaborar um projecto, para que possa avançar-se para a fase do concurso público e, posteriormente, da execução da obra.
O sentido da nossa proposta 258-C é exactamente inscrever no Orçamento do Estado uma verba que permita à entidade que tem esta responsabilidade a seu cargo avançar com o projecto do novo hospital, podendo, assim, dar início ao compromisso do Governo, concretamente do Sr. Ministro da Saúde, de avançar com esta unidade hospitalar.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação da proposta 258-C, do PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.

Era a seguinte:

Ministério da Saúde
Programa: Cuidados de Saúde Hospitalares
Medida: Criação, Remodelação e Equipamento de Infra-estruturas Hospitalares
Projecto: Novo hospital de Évora - Projecto - Évora
Dotação para 2004: 250 000 euros.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à proposta 364-C, do PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a proposta 364-C diz respeito à Extensão de Saúde de Montargil - já foi centro de saúde mas agora foi desclassificado para extensão -, que tem dificuldades imensas quer ao nível de instalações quer ao nível de pessoal médico. Neste momento, porém, do que estamos a tratar é do edifício.
Não se realizam obras há muitos anos naquele edifício, desde que foi construído, há três ou quatro décadas. Já houve inscrição em PIDDAC, em 2002, de 680 000 euros, que não foram gastos, depois estiveram inscritos 473 000 euros, que também não foram gastos. Agora, para o ano de 2004, existe apenas uma verba residual que não permite fazer qualquer obra no centro de saúde.
Servem-se daquela extensão de saúde cerca de 3000 habitantes, sendo que, no Verão, dado que se desloca muita gente para a Barragem de Montargil em gozo de férias, atinge picos de maior frequência. Portanto, a extensão de saúde não tem condições efectivas para tratamento de doentes, não só porque tem falta de pessoal, como já disse, mas também devido às instalações. Não há águas quentes, os balneários e as casas de banho estão extremamente degradados e em todas as salas de atendimento existem deficiências várias. Portanto, era urgente que houvesse efectivamente uma verba - propomos 250 000 euros como verba total - para reparar esta extensão de saúde, que tanta falta faz àquela população.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta 364-C, do PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.

Era a seguinte:

Ministério da Saúde

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Programa: Cuidados de Saúde Primários e Continuados
Medida: Melhoria dos Cuidados Primários da Região Alentejo
Projecto: Extensão de Saúde de Montargil (reforço de verba) - Portalegre
Dotação para 2004 (verba total): 250 000 euros
Dotação para os anos seguintes: 500 000 euros.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, julgo que esgotámos as propostas cuja autonomização foi pedida.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Penso que falta votarmos a proposta 389-C.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Honório Novo, a proposta 389-C está associada às propostas 809-C e 937-C e eu estou a falar naquelas propostas para as quais foi pedida a votação separada…

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É a 436-C, salvo erro.

O Sr. Presidente: - Tem razão, é a 436-C.
Para apresentá-la tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, sendo o distrito de Setúbal uma região do nosso país que tem, a vários níveis, indicadores de desenvolvimento e de qualidade de vida claramente destacados no todo nacional, tem, num aparente paradoxo, a segunda taxa de mortalidade dos distritos do continente, segundo os dados mais recentes disponibilizados.
Isto tem a ver com uma lacuna muito grande, não só no que diz respeito a meios humanos, que por agora não podemos curar de resolver, mas fundamentalmente no que diz respeito a uma rede de cuidados primários e continuados para aquela região.
Portanto, nele existem desde situações em que a própria legislação não é cumprida por causa da falta de soluções no que diz respeito à acessibilidade para cidadãos portadores de deficiência, desde instalações claramente desactualizadas, degradadas e com um resposta muito aquém daquilo que faz falta, até à própria evolução demográfica e populacional da região, que coloca problemas muito concretos relativamente à carência e ao subdimensionamento da rede de cuidados de saúde para aquela região.
Assim, no sentido de se poder avançar na elaboração de projectos para um conjunto variado de equipamentos de saúde ao nível da rede de cuidados primários de saúde e continuados, apresentamos uma verba total de 850 000€. Tais projectos abrangem várias extensões e centros de saúde para a península de Setúbal.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração 436-C, do PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.

Era a seguinte:

Ministério da Saúde
Programa: Cuidados de Saúde Primários e Continuados.
Medida: Melhoria dos Cuidados Primários da Região de Lisboa e Vale do Tejo.
Projecto: Rede de Centros e Extensões de Saúde para a Península de Setúbal:
- Rede de Cuidados Primários de Saúde do Concelho de Almada (Unidades de Saúde da Cova da Piedade, Costa de Caparica e Cacilhas).
- Rede de Cuidados Primários de Saúde do Concelho do Barreiro (Unidades de Saúde do Alto Seixalinho e Verderena).
- Rede de Cuidados Primários de Saúde do Concelho do Montijo (Unidade de Saúde da Baixa da Banheira).
- Rede de Cuidados Primários de Saúde do Concelho do Montijo (Unidades de Saúde do Alto Estanqueiro/Jardia, Atalaia e Sarilhos Grandes).
- Rede de Cuidados Primários de Saúde do Concelho de Palmela (Unidade de Saúde do Pinhal Novo/Lado Sul).
- Rede de Cuidados Primários de Saúde do Concelho do Seixal (Unidades de Saúde da Cruz de Pau e Paio Pires).
- Rede de Cuidados Primários de Saúde do Concelho de Setúbal (Unidades de Saúde da Bela Vista, Azeitão, Bonfim e Viso).
- Rede de Cuidados Primários de Saúde do Concelho de Alcochete (Unidade de Saúde do Samouco - Alcochete/Substituição).
Dotação para 2004: 850 000€.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar agora na apreciação e votação de propostas cruzadas.
Tem a palavra, Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, há pouco, por erro meu de organização, indiquei algumas propostas que não estavam cruzadas e que, por nossa parte, podem ser votadas isolada ou conjuntamente, como a Mesa entender.
São as propostas 310-C, 311-C, 312-C, 313-C e 314-C.

O Sr. Presidente: - Do PCP?

O Orador: - Exactamente, Sr. Presidente, do PCP.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, essas propostas já foram votadas, até porque não tinham nenhum cruzamento e para elas não foi pedida qualquer votação separada.
Srs. Deputados, vamos agora apreciar e votar a primeira proposta cruzada, a 239-C, que está cruzada com a proposta 668-C, do PSD.
Tem a palavra, Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, há dois tipos de cruzamentos, ou seja, propusemos alguns cruzamentos com propostas do PSD e temos depois cruzamentos de várias propostas que o Partido Socialista solicitou, ou connosco ou com o PSD.
Talvez pudéssemos arrumar estas propostas iniciais…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, estou a seguir a ordem das propostas do PCP.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem.

O Sr. Presidente: - Portanto, a matriz é essa e em análise estão as propostas 239-C, do PCP, e 668-C, do PSD.
Tem a palavra, Sr. Deputado Lino de Carvalho.

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O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, em relação à proposta 239-C, proponho - e chamo para isso a atenção do PSD - a alteração da dotação para a rubrica beneficiação do Centro de Saúde de Oliveira do Hospital para 100 000€, a fim de fazê-la coincidir com a que é referida na proposta 668-C, do PSD.
Acontece que a contrapartida, tal como vimos ontem, não pode ser a que o PSD propõe, pelo que sugerimos como contrapartida, porque nos parece ser mais razoável, a rubrica "Melhoria dos Cuidados Primários da Região Centro" e o "Programa Construção, Remodelação e Beneficiação de Centros de Saúde", que tem uma verba global de 13,7 milhões de euros.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados do PSD, aceitam estas sugestões?

A Sr.ª Graça Proença de Carvalho (PSD): - Desculpe, Sr. Presidente, mas estava a ver uma outra situação e…

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Eu posso repetir, Sr. Presidente.
A nossa proposta foi a seguinte: em relação à dotação, propomos alterar a verba da nossa proposta 239-C, na rubrica "Beneficiação do Centro de Saúde de Oliveira do Hospital" de 150 000€ para 100 000€, igualando a da vossa proposta 668-C; em relação à contrapartida propomos que em vez de ser aquela que os senhores propõem, e que não pode ser, seja uma contrapartida global retirada da rubrica "Melhoria dos Cuidados Primários da Região Centro" e do "Programa - Construção, Remodelação e Beneficiação de Centros de Saúde".

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.ª Deputada Graça Proença de Carvalho.

A Sr.ª Graça Proença de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, nós tínhamos encontrado uma outra contrapartida na "Construção, Remodelação e Equipamento de Instalações", naturalmente de centros de saúde.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, não pode ser. Nós estamos na região centro, onde esse programa não existe. Temos um programa relativo à Construção, Remodelação e Beneficiação de Centros de Saúde, outro de Cuidados Continuados, outro de Assistência Técnica e um último de Promoção de Saúde na Comunidade.

O Sr. José Manuel Alves (PSD): - Em que página?

O Orador: - Na pg 255 do PIDDAC. O programa global é "Melhoria dos Cuidados Primários da Região Centro", que tem depois quatro projectos e eu penso que o projecto "Remodelação e Beneficiação de Centros de Saúde" é o que terá de servir de contrapartida, mas o Sr. Secretário de Estado dirá.

O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário de Estado vai prestar um esclarecimento.
Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Norberto Rosa): - Sr. Presidente, julgo que o PSD, quando escreveu na contrapartida da sua proposta 668-C "Sede ARS Centro", estava a fazer referência ao Programa "Construção, Remodelação, Equipamento e Instalações - Instalação e Equipamento de Serviços Regionais do Centro". Na pg 250 aparece um projecto "Instalações e Equipamentos de Serviços Regionais do Centro".
Penso que era essa a contrapartida que se pretendia, porque tem a ver com a ARS Centro. É o primeiro projecto que aparece na pg 250.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): - Sr. Presidente, é para pedir um esclarecimento relativamente ao investimento que pretendem fazer no Centro de Saúde de Oliveira do Hospital, dado que me parece que as propostas estão deficientemente fundamentadas, até porque o centro de saúde é novo, pois foi inaugurado, salvo erro, em 1996.
Como se trata de um centro de saúde novo, seria possível darem-me um esclarecimento sobre esta questão?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, de facto o Centro de Saúde de Oliveira do Hospital é relativamente recente, mas tem particulares problemas na área do atendimento e segundo as nossas próprias informações e o que nos foi dito pelos utentes e pelos operadores de saúde no Centro, apesar de ser novo é aí, na área do atendimento, que se situa a necessidade de obras de remodelação.
Essa é a explicação que temos a dar ao Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Alves.

O Sr. José Manuel Alves (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Confirmo, naturalmente, o que disse o Sr. Deputado Lino de Carvalho.
Efectivamente, apesar do Centro de Saúde de Oliveira do Hospital ser muito recente, as condições de atendimento, nomeadamente as suas casas de banho, não podem ser consideradas minimamente dignas e funcionais para os serviços que ali se desempenham.
Aliás, este é um bom exemplo de como, no ambiente de contenção e de rigor deste Orçamento, com pouco dinheiro se consegue, às vezes, fazer uma grande obra, criando excelentes condições para as populações. É isso que estamos aqui a fazer.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): - Sr. Presidente, é só para dizer que então não se trata de um projecto de construção mas sim de um projecto de remodelação! É que isto é apresentado como projecto de construção!
Depois, o texto diz a determinada altura que actualmente a sala de espera tem cerca de 5 m2 e as casas de banho não tinham condições de financiamento. E eu não estava a ver o que é que as casas de banho tinham a ver com financiamento! Além de que, afinal, Sr. Presidente, é aqui

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evidente que este projecto também vinha do governo anterior. A anomalia que se constata é uma deficiência do próprio projecto que foi elaborado! E surpreendo-me muitas vezes o facto de a maioria, em projectos que foram lançados e executados pelo governo anterior, sempre que há erros técnicos apontar a responsabilidade ao governo. Ora, este projecto vinha do governo do Prof. Cavaco Silva!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado José Manuel Alves.

O Sr. José Manuel Alves (PSD): - Naturalmente nós entendemos isto muito bem, o estilo é sempre o mesmo.
Sr. Deputado, erros sempre haverá, só que não teríamos inaugurado a obra, que foi o que os senhores fizeram em 1996, mesmo detectando esse erro. É realmente uma questão de eficácia, de bem saber fazer e colocar à disposição da população. Aqui está o emendar de um erro. Naturalmente o senhor percebeu.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, a nossa proposta é: Beneficiação do Centro de Saúde de Oliveira do Hospital - aliás, nesse aspecto a nossa proposta é idêntica à do PSD -, e independentemente de saber a quem cabem responsabilidades, se são PS ou do PSD, o que queremos é ver resolvido o problema da população.
Portanto, está aqui a proposta para resolver esse problema.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Se coincide com a do PSD, muito bem, que se aprove.
Quanto à contrapartida, se o Governo tem informação técnica melhor do que a nossa, se considera que a contrapartida melhor é a que sugeriu, não colocamos qualquer objecção.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a conclusão é que se destaca na proposta 239-C o Centro de Saúde de Oliveira do Hospital, com a dotação para 2004 de 100 000€ e a contrapartida é a que foi oferecida pelo PSD.
Portanto, é esse destaque da proposta 239-C que vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta 239-C, sem o destaque.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.

Era a seguinte:

Ministério da Saúde
Programa: Cuidados de Saúde Primários e Continuados
Medida: Melhoria dos Cuidados Primários da Região Centro
Projectos:
- Extensão de Saúde de Vila Nova de Ceira (Góis)
Dotação para 2004: 100 000€
- Lorvão - Extensão do Centro de Saúde Penacova
Dotação para 2004: 50 000€

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora à proposta 303-C, que está associada à proposta 891-C, do PS.
Tem a palavra, Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, a nossa sugestão vai no sentido de que a nossa proposta se possa fundir com o destaque da proposta 303-C, do PCP, que diz respeito à ampliação do Centro de Saúde das Caldas da Rainha, com uma dotação de 500 000€, para o qual sugerimos a contrapartida constante da proposta 891-C.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados do PCP, aceitam o destaque?

Pausa.

Tem a palavra, Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, segundo percebi da proposta 303-C far-se-ia o destaque da ampliação do Centro de Caldas da Rainha, a dotação seriam os 500 000€ que propomos e não os 200 000€ e a contrapartida a que se encontra descrita na proposta 891-C.
Se assim for, não temos nada a objectar.

O Sr. Presidente: - Então, Srs. Deputados, vamos votar o destaque da proposta 303-C, ampliação do Centro de Saúde de Caldas da Rainha, com a dotação de 500 000€ e com a contrapartida, constante da proposta 891-C, relativa ao "Programa - Construção, remodelação e beneficiação de centros de saúde", "Medida - Melhoria dos cuidados primários da região centro" e "Projecto - Construção, remodelação e beneficiação de centros de saúde".

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 303-C sem o destaque.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.

Era a seguinte:

Ministério da Saúde
Programa: Cuidados de Saúde Primários e Continuados
Medida: Melhoria dos Cuidados Primários da Região Centro.
Projectos:
- Construção do Novo Centro de Saúde Mental em Andrinos/Pousos/Leiria
Dotação para 2004: 250 000€
- SLS/Centro de Saúde de Pombal (reforço de verba)
Dotação para 2004: 500 000€

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à apreciação e votação da proposta 308-C, que se cruza com uma

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série de propostas do PS, concretamente com as 609-C, 610-C, 615-C, 616-C, 677-C, 617-C, 678-C, 619-C, 620-C, 680-C…

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, peço-lhe o favor de andar mais devagar, porque, assim, já nos perdemos.

O Sr. Presidente: - Então, vou repetir.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, inicialmente, na apresentação da proposta 308-C, cruzámo-la com quatro propostas do PSD, pelo que, se calhar, é mais simples arrumarmos primeiro essa parte e vermos, depois, os cruzamentos que o PS propõe.

O Sr. Presidente: - Refere-se às propostas 677-C, 678-C e 680-C, apresentadas pelo PSD, não é verdade, Sr. Deputado?!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - E 679-C, Sr. Presidente.
O cruzamento que havíamos proposto era com as propostas 677-C, 678-C, 679-C e 680-C, do PSD. Já agora, uma vez que a nossa proposta 308-C se refere a várias extensões de centros de saúde e a vários centros de saúde, solicito que sejam destacados os seguintes: o centro de saúde de Massamá, com a verba de 100 000 euros - e refiro-me a uma extensão de saúde, porque pertence ao Centro de Saúde de Queluz; a extensão de saúde de Algés, pertencente ao Centro de Saúde de Carnaxide, que joga com a proposta 679-C, do PSD, com a verba de 200 000 euros; a extensão de saúde de Sobral de Monte Agraço, que joga com a proposta 680-C, do PSD, com a verba de 100 000 euros; e a extensão de saúde de S. Marcos, que pertence ao Centro de Saúde do Cacém, na zona de Sintra, a qual joga com a proposta 677-C, do PSD, com a verba de 70 000 euros.
Agora, as contrapartidas, nestes casos concretos, não podem ser, salvo melhor opinião, aquelas que o PSD propõe, pois o PSD entende que as verbas devem ser retiradas de outras extensões e a nossa proposta é a de que as mesmas sejam retiradas do programa "Melhoria dos Cuidados Primários da Região de Lisboa e Vale do Tejo", e do projecto "Construção, Remodelação e Beneficiação de Centros de Saúde", que tem uma dotação global de 24,6 milhões de euros.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, lembro que temos propostas para esses mesmos centros de saúde e, portanto, se calhar, poderemos votar as três propostas em conjunto. Estão a querer fazer apenas a junção entre as propostas do PCP e do PSD e CDS-PP mas, nomeadamente nos casos citados, também temos propostas.
Portanto, proponho que se destaquem, da proposta 308-C, os centros de saúde de Póvoa de Santo Adrião, Odivelas, Graça, Sobral de Monte Agraço, etc., ou seja, que votemos primeiro os casos em que existem três propostas, porque, em relação aos casos em que o PSD apresenta propostas, o PS tem propostas similares.
Quanto a Sobral de Monte Agraço, o PS tem uma proposta idêntica, que é a proposta 757-C…

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É a única que é tripartida!

O Orador: - Não! Em relação a Massamá, o PS tem a proposta 617-C e, relativamente a S. Marcos, o PS tem a proposta 616-C. Suponho que estas três são as únicas em que existem propostas similares do PSD e CDS-PP e do PCP, como é óbvio.

O Sr. Presidente: - Pergunto ao Sr. Deputado Lino de Carvalho se aceita os destaques assim propostos.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, nós tínhamos feito aquelas quatro sugestões de cruzamento com propostas do PSD e, por isso, penso que é ao PSD que compete dar uma resposta a essa pergunta, porque, pela nossa parte, a prioridade é o cruzamento que tínhamos sugerido inicialmente. Veremos qual o acerto que é possível fazer.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, antes de dar resposta à questão colocada, solicitamos que seja feita uma correcção, porque apresentámos duas propostas, uma das quais tem um erro. Se os colegas repararem, as propostas 679-C e 683-C são precisamente iguais, mas a proposta 679-C deverá fazer referência a Algés e a proposta 683-C a Queijas.

O Sr. Presidente: - Nessa circunstância, pergunto, então, ao Sr. Deputado Duarte Pacheco se pretende retirar a proposta 683-C, uma vez que diz que são idênticas.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não, Sr. Presidente, peço desculpa mas…

O Sr. Presidente: - Só um momento, Sr. Deputado Lino de Carvalho, vamos esclarecer esta questão.
Sr. Deputado Duarte Pacheco, a sua intervenção é no sentido de, sendo as propostas idênticas, uma delas ser retirada?

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, se me permite, a minha intervenção vai no sentido de, se for possível, fazer uma rectificação a uma das propostas, porque, no momento da sua feitura, houve um lapso. Assim, se for possível, onde se lê, numa das propostas, Extensão de Saúde de Algés (Centro de Saúde de Carnaxide), deverá ler-se Extensão de Saúde de Queijas (Centro de Saúde de Carnaxide).

O Sr. Presidente: - E essa alteração é na proposta…

O Orador: - Na proposta 683-C, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Muito bem! E, com isso, a situação fica sanada?

O Orador: - Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Muito bem!

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O Orador: - Em relação à questão que foi colocada, não vemos qualquer problema em cruzar as três propostas, visto que há acordo em relação às verbas e às contrapartidas.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, quero apenas acrescentar que a proposta 679-C não está neste grupo mas nós temos a proposta 914-C, que nos parece idêntica, dado que a proposta 679-C diz respeito à extensão de saúde de Algés (Centro de Saúde de Carnaxide) e nós temos a proposta 914-C para o centro de saúde de Algés.

O Sr. Presidente: - Que é idêntica, ou seja, tem o mesmo objecto?!

O Orador: - Sim, sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, só para, talvez, facilitar os trabalhos, havendo todo este cruzamento de propostas, a nossa posição é a seguinte: nos casos em que as propostas do PS e do PCP coincidam com as propostas do PSD, e o PSD aceita que as contrapartidas sejam as que foram indicadas pelo Deputado Lino de Carvalho, podemos votá-las em conjunto.

O Sr. Presidente: - Vamos, então, ver quais são os cruzamentos que estão aqui em causa e que envolvem três propostas.
O PS é capaz de repetir, com precisão, as suas propostas?

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, as propostas do PS são as seguintes: 616-C, que coincide com a proposta 677-C, do PSD e CDS-PP; 617-C, que coincide com a 678-C, do PSD e CDS-PP; 757-C, relativa a Sobral de Monte Agraço, que coincide com a 680-C, do PSD e CDS-PP; e 914-C, que coincide com a 679-C, do PSD e CDS-PP. E as nossas contrapartidas já são, originariamente, as que foram sugeridas pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Graça Proença de Carvalho.

A Sr.ª Graça Proença de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, as propostas de que o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro falou não coincidem, porque, na proposta 616-C, que seria coincidente com a 677-C, o projecto é o de um centro de saúde de S. Marcos e a proposta 677-C, do PSD, é a de uma extensão de saúde de S. Marcos, do Centro de Saúde do Cacém.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, dá-me licença?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, o centro de saúde é o do Cacém, esta é, digamos, uma extensão e é um erro nosso, porque não existe centro de saúde. Portanto, é uma extensão…

A Sr.ª Graça Proença de Carvalho (PSD): - Mas, então, se calhar, nesse sentido, elas deveriam entrar com os textos que estão nas propostas do PSD, para não…

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr.ª Deputada, aceito, se quiser, que onde se lê "centro de saúde" se leia "extensão de saúde", porque, efectivamente, não se trata de um centro de saúde.

A Sr.ª Graça Proença de Carvalho (PSD): - O mesmo se diga da proposta 914-C.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr.ª Deputada, o mesmo se passa com que proposta?

A Sr.ª Graça Proença de Carvalho (PSD): - Com a proposta 914-C, que coincide com a proposta 679-C: não se trata do centro de saúde de Algés mas, sim, da extensão de saúde de Algés, do Centro de Saúde de Carnaxide.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Exactamente! É a mesma coisa!

O Sr. Presidente: - Vamos, então, esclarecer as coisas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, as propostas estão a ficar praticamente idênticas, a Mesa já percebeu o que se pretende votar,…

O Sr. Presidente: - Claro, claro!

O Orador: - … a única dúvida que temos é em relação aos valores, porque já ouvimos o Partido Comunista aceitar os valores que constam das propostas da maioria e, pelo menos eu, ainda não ouvi se o PS também aceita esses valores. É que, se vamos votar em conjunto com valores diferentes…

O Sr. Presidente: - Não, não pode ser! As propostas têm de ser idênticas.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, pela nossa parte, já tínhamos dado anuência ao acordo estabelecido relativamente à verba, estávamos apenas a discutir a questão da nomenclatura.

O Sr. Presidente: - Então, depois desta troca de impressões, o PS considera que alinha a sua proposta 616-C pela 677-C, a 617-C pela 678-C, a 757-C pela 680-C e a 914-C pela 679-C.
Relativamente à proposta inicial do PCP, a proposta 308-C, vamos votar os destaques que correspondem a este alinhamento que foi agora enunciado. Certo, Sr. Deputado Lino de Carvalho?

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sim, Sr. Presidente, os destaques que, inicialmente, tinha relacionado com as propostas respectivas do PSD, nos termos e nas condições que foram referidas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, votar, conjuntamente, os destaques da proposta 308-C, relativamente

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às extensões de Saúde de S. Marcos, Massamá, Sobral de Monte Agraço e Algés, com as verbas constantes das propostas 677-C, de 70 000€, 678-C, de 100 000 €, 679-C, de 100 000 € e 680-C, de 200 000€, do PSD e CDS-PP, e as propostas 616-C, 617-C, 757-C e 914-C, do PS sobre as mesmas extensões, sendo as contrapartidas retiradas do programa "Melhoria dos Cuidados Primários da Região de Lisboa e Vale do Tejo" e do projecto "Construção, Remodelação e Beneficiação de Centros de Saúde".

Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade.

Srs. Deputados, passamos, agora, à apreciação e votação de um conjunto de propostas relativamente às quais o PS pede alinhamentos com o PCP e que, pelas indicações que tenho aqui, serão as propostas 609-C, 610-C, 615-C…

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, se me permite, antes de chegarmos a essas propostas, há uma proposta 421-C, referente à extensão de saúde de Alcanede, por nós apresentada, que cruzamos com a proposta 695-C do PSD.
Já que estamos na ordem…

O Sr. Presidente: - Sim, Sr. Deputado, mas estamos a tratar da proposta 308-C, que tem alinhamentos triplos, chamemos-lhes assim, e tem alinhamentos duplos, porque relacionados apenas com propostas do PS.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Ah! Muito bem! Peço desculpa.

O Sr. Presidente: - Vamos, então, liquidar a proposta 308-C, porque, se não, depois, temos de voltar atrás e podemos, porventura, perder-nos.
Portanto, ainda em relação à proposta 308-C, do PCP, o PS pediu o alinhamento das suas propostas 609-C, 610-C, 615-C, 619-C e 620-C. É isto, Srs. Deputados do PS?

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Importa-se de repetir, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - As propostas do PS que se cruzam com a proposta 308-C, do PCP, para além das que já votámos, são as propostas 609-C, 610-C, 615-C, 619-C e 620-C.
Tem a palavra, Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, propunha que, nestes casos, a verba fosse a que consta das nossas propostas, dado que a proposta 308-C tem uma dotação global, e que a contrapartida seja a constante nas propostas que foram discriminadas e que corresponde, aliás, à que já foi assinalada na votação anterior.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, quero, então, sugerir que, em relação ao cruzamento da proposta 620-C, do PS, com a proposta 308-C, do PCP, seja também abrangida, nos termos agora enunciados pelo Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro, a proposta 857-C, do BE, que versa sobre a mesma matéria…

O Sr. Presidente: - Nessas condições incluímos, agora, a votação da proposta 857-C, do BE.
Relativamente ao programa "Cuidados de Saúde Primários e Continuados" e à medida "Melhoria dos Cuidados Primários da Região de Lisboa e Vale do Tejo", vamos passar à votação conjunta da proposta 308-C, do PCP, na parte em que se refere à construção de novos centros de saúde de Póvoa de Santo Adrião, de Odivelas, da Graça, de Sintra e de Ameixoeira/Charneca, 609-C, do PS, sobre o Centro de Saúde da Graça, com a dotação de 20 000€, 610-C, do PS, sobre o Centro de Saúde da Charneca/Ameixoeira, com a dotação de 20 000€, 615-C, do PS, sobre o Centro de Saúde de Sintra, com a dotação de 59 790€, 619-C, do PS, sobre o Centro de Saúde de Odivelas, com a dotação de 20 000€ e 620-C, do PS, sobre o Centro de Saúde da Póvoa de Santo Adrião, com a dotação de 20 000€, e 857-C, do BE, sobre o Centro de Saúde da Póvoa de Santo Adrião, com a contrapartida da medida "Melhoria dos cuidados primários da região de Lisboa e Vale do Tejo" e do projecto "Construção, Remodelação e Beneficiação de Centros de Saúde".

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS, do PCP e do BE.

Relativamente ao programa "Cuidados de Saúde Primários e Continuados" e à medida "Melhoria dos Cuidados Primários da Região de Lisboa e Vale do Tejo", vamos agora votar o restante da proposta 308-C, do PCP, quanto à construção de novos centros de saúde nas seguintes localidades: Marvila, Póvoa de Santa Iria (conclusão), Belas, Queluz, Abrunheira, Alhandra, Vila Franca de Xira, Famões, Beato, Anjos, Abrigada, Ajuda, Belém, Sobral de Monte Agraço, Massamá, S. Marcos, Apelação, Camarate, Santo Antão do Tojal, Santa Iria da Azóia, Unhos, Moscavide (remodelação) e Carnaxide, com a contrapartida da medida "Melhoria dos cuidados primários da região de Lisboa e Vale do Tejo" e do projecto "Construção, Remodelação e Beneficiação de Centros de Saúde".

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.

Passamos, agora, à apreciação da proposta 309-C, do PCP, que tem pontos em comum com a proposta 913-C, do PS.
Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, a nossa proposta 309-C, tem, de facto, pontos em comum com a proposta 913-C, do PS, mas, antes disso, gostaria de chamar a atenção do PSD, porque também tem pontos em comum com a proposta 683-C, do PSD e do CDS-PP, que foi alterada agora, a solicitação do Sr. Deputado Duarte Pacheco.
Assim, antes de passarmos a outras questões, propunha o destaque da extensão de saúde de Queijas, com a verba de 200 000€ e a contrapartida que consta da nossa proposta, ou seja, da medida "Melhoria dos cuidados primários da região de Lisboa e Vale do Tejo" e do projecto "Construção, Remodelação e Beneficiação de Centros de Saúde", em vez da contrapartida que consta da proposta 683-C, do PSD e do CDS-PP.
Não sei se o PS tem alguma proposta neste âmbito, mas suponho que não.

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O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Como o Sr. Presidente já tinha assinalado, a nossa proposta 913-C, referente ao centro de saúde da Cruz Quebrada/Dafundo, tem um ponto em comum com a proposta 309-C, do PCP, pelo que pedíamos que fosse considerada com a nossa dotação e a contrapartida que é comum.

O Sr. Presidente: - Temos, assim, dois destaques da proposta 309-C, do PCP: um com a proposta 683-C, do PSD e do CDS-PP, e outro com a 913-C, do PS, que agora foi descrita pelo Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.
Vamos começar por votar, relativamente à medida "Melhoria dos Cuidados Primários da Região de Lisboa e Vale do Tejo", as propostas 309-C, do PCP, na parte em que se refere à construção da extensão de saúde de Queijas e 683C, do PSD e do CDS-PP, sobre a mesma extensão de saúde, com a verba de 200 000€ e com a contrapartida da medida "Melhoria dos cuidados primários da região de Lisboa e Vale do Tejo" e do projecto "Construção, Remodelação e Beneficiação de Centros de Saúde".

Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade.

Vamos votar, quanto ao programa "Cuidados de Saúde Primários e Continuados" e à medida "Melhoria dos Cuidados Primários da Região de Lisboa e Vale do Tejo", as propostas 309-C, do PCP, na parte em que se refere à construção da extensão de saúde de Cruz Quebrada/Dafundo e 913-C, do PS, sobre a mesma extensão de saúde, com a verba de 20 000€ e com a contrapartida da medida "Melhoria dos cuidados primários da região de Lisboa e Vale do Tejo" e do projecto "Construção, Remodelação e Beneficiação de Centros de Saúde".

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.

Vamos, agora, relativamente ao programa "Cuidados de Saúde Primários e Continuados" e à medida "Melhoria dos Cuidados Primários da Região de Lisboa e Vale do Tejo", proceder à votação do restante da proposta 309-C, do PCP, quanto à construção de novas extensões de saúde nas seguintes localidades: Alfragide/Buraca, Porto Salvo, Tercena/Barcarena, Caxias, Manique (Cascais), Amoreira (Cascais), Abóboda, Murtal, Torre, Vila Nova da Rainha, Malveira da Serra, Alapraia, Alverca e Bairro dos Lóios (Marvila), com a contrapartida da medida "Melhoria dos cuidados primários da região de Lisboa e Vale do Tejo" e do projecto "Construção, Remodelação e Beneficiação de Centros de Saúde".

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.

Vamos passar à proposta 386-C, do PCP, em relação à qual foi pedida alinhamento com as propostas 655-C e 663-C, do PS.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, gostaríamos de destacar da proposta 386-C, do PCP, as extensões de saúde de Custóias e de Leça do Balio, que estão previstas nas nossas propostas 655-C e 663-C, propondo a dotação constante na proposta 386-C, 75 000€, e as contrapartidas constantes nas nossas propostas.

O Sr. Presidente: - Vamos, então, relativamente ao programa "Cuidados de Saúde Primários e Continuados", passar à votação conjunta da proposta 386-C, do PCP, na parte em que se refere à construção/instalação das extensões de saúde de Custóias e de Leça do Balio, com a dotação para 2004 de 75 000€ para cada, da proposta 655-C, do PS, sobre o centro de saúde de Custóias e da proposta 663-C, do PS, sobre o centro de saúde de Leça do Balio, com a contrapartida do projecto "Construção, Remodelação e Beneficiação de Centros de Saúde do Norte" e da medida "Melhoria dos Cuidados Primários da Região Norte".

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.

Vamos votar, relativamente ao programa "Cuidados de Saúde Primários e Continuados" e à medida "Melhoria dos Cuidados Primários da Região Norte", o restante da proposta 386-C, do PCP, quanto aos projectos: Extensão de Saúde em Telões, Amarante, construção e instalação do Posto de Saúde de Baguim do Monte, Gondomar, construção e instalação do Posto de Saúde de Covelo, Gondomar, construção e instalação do Posto de Saúde de Melres, Gondomar, instalação de extensão do Centro de Saúde de S. Pedro da Cova, na zona sul da freguesia, Gondomar, construção da Extensão de Saúde de Nevogilde, Lousada, remodelação da Extensão de Saúde de Lustosa, Lousada, construção da Extensão de Saúde de Soalhães, Marco de Canavezes, construção da Extensão de Saúde de Toutosa, Marco de Canavezes, construção da Extensão de Saúde de Vila Boa de Quires, Marco de Canavezes, construção/instalação de Extensão de Saúde de Perafita, Matosinhos e construção do Centro de Saúde em Campanhã, Porto, cada uma com a dotação para 2004 de 75 000€ para cada projecto.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.

Passamos, agora, à proposta 387-C, do PCP, para a qual se propõe o alinhamento com a proposta 662-C, do PS.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, a nossa proposta 662-C refere-se ao Hospital de Santo Tirso, pelo que sugerimos que seja votada com a verba constante da proposta 387-C, do PCP, com a contrapartida constante da proposta 662-C.

O Sr. Presidente: - Relativamente ao programa "Cuidados de Saúde Hospitalares" e à medida "Criação, remodelação e equipamento de infra-estruturas hospitalares", vamos votar, em conjunto, a proposta 387-C, do PCP, na parte em que se refere ao Hospital de Santo Tirso, com a dotação para 2004 de 400 000€, e 662-C, do PS, sobre o novo Hospital de Santo Tirso, com a contrapartida do projecto

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"Criação, Remodelação e Apetrechamento de Infra-estruturas Hospitalares da Região Norte" e da medida "Criação, Remodelação e Equipamento de Infra-estruturas Hospitalares".

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.

Vamos, agora, relativamente ao programa "Cuidados de Saúde Hospitalares" e à medida "Criação, remodelação e equipamento de infra-estruturas hospitalares", proceder à votação do restante da proposta 387-C, do PCP, na parte em que se refere ao Hospital de Póvoa do Varzim / Vila do Conde, com a dotação para 2004 de 600 000€.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.

Passamos, agora, à proposta 389-C, do PCP, que cruza com as propostas 809-C, do BE, e 937-C, do PS.
Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, antes de debater a nossa proposta 389-C, queria que ela fosse corrigida, no sentido de colocar uma contrapartida, que seria, quanto à medida "Criação, remodelação e equipamento de infra-estruturas hospitalares" e, quanto ao projecto "Criação, remodelação e apetrechamento de infra-estruturas hospitalares da região de saúde do Norte".
Feita esta correcção, gostaria de chamar a atenção do PSD e das diferentes bancadas para a proposta 389-C, que é em tudo semelhante às propostas 937-C, do Partido Socialista, e 809-C, do Bloco de Esquerda.
É um conjunto de quatro projectos que tem a ver com a Maternidade Júlio Dinis: ampliação e remodelação do serviço de neonatologia, remodelação e reequipamento das consultas externas, remodelação dos serviços de ginecologia e obstetrícia e modernização do sector de internamento, destinando-se-lhes uma verba total de 397 405€ para 2004.
Todos estes projectos foram alvo de uma candidatura ao Programa Saúde XXI e devidamente aprovados, utilizando, portanto, para usar uma expressão simples, uma proposta com aprovação de fundos comunitários.
Um dos projectos está já em curso, iniciou-se durante 2003, e poderá ter continuidade em 2004 face à dotação prevista na proposta de PIDDAC do Governo, mas os outros três projectos não têm inscrição.
Nesse sentido, corre-se o risco de haver um conjunto de três projectos, candidatados a fundos comunitários e devidamente aprovados, não terem a contrapartida nacional que permita a sua implementação.
O que pretendemos com esta proposta é reforçar a verba do Capítulo 50 até um valor muito próximo dos 400 000€ no total, a partir do qual se criam as sinergias correspondentes à captação do financiamento comunitário e, portanto, à realização do projecto global.
Chamo a atenção das bancadas do PSD e do CDS-PP para o facto de que, se esta proposta não for aprovada (e creio, até, que terá sido um erro de inscrição em PIDDAC), poder-se-ão perder fundos comunitários associados à respectiva comparticipação nacional, que não existe neste momento em PIDDAC.
Portanto, creio que é absolutamente necessário que esta dotação seja inscrita.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, gostaria de reforçar a intervenção anterior e solicitar que a votação seja feita em conjunto com a proposta 809-C, do Bloco de Esquerda, no pressuposto da verba que foi agora enunciada - aliás, suponho que a proposta 937-C, do Partido Socialista, é também considerada neste contexto.
Reforço ainda o argumento, chamando a atenção para que o Governo se comprometeu - o Sr. Secretário de Estado terá consciência disso - de que a aprovação de projectos em PIDDAC seria feita, entre outros, com um critério decisivo de maximizar a utilização dos fundos comunitários.
Portanto, este é um dos casos em que esse critério não pode deixar de se aplicar. Há fundos comunitários que, a não serem utilizados nestes projectos já aprovados, serão necessariamente perdidos, porque não serão reconvertidos noutros projectos. Por outro lado, tem todo o sentido que sejam utilizados aqui, visto que é um projecto essencial do ponto de vista de um dos cuidados de saúde que tem sido mais deficitário na região Norte.
Por isso mesmo, insisto na aprovação destas propostas para corrigir o PIDDAC em algo que corresponde a compromissos com os quais a maioria deveria e terá de estar empenhada.

O Sr. Presidente: - Vamos, então, votar a propostas 389-C, do PCP, em conjugação com as propostas 809-C, do BE, e 937-C, do PS.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.

Eram as seguintes:

Ministério da Saúde
Programa: Cuidados de Saúde Hospitalares
Medida: Criação, remodelação e equipamento de infra-estruturas hospitalares
Projecto: Maternidade Júlio Dinis (reforço de verba)
- Ampliação e remodelação do serviço de neonatologia;
- Remodelação e reequipamento das consultas externas;
- Remodelação dos Serviços de Ginecologia e Obstetrícia;
- Modernização do Sector de Internamento.
Dotação para 2004 (verba total): 397 405€
Contrapartida:
Medida: Criação, remodelação e equipamento de infra-estruturas hospitalares
Projecto: Criação, remodelação e apetrechamento de infra-estruturas hospitalares da região de saúde do Norte

--

Ministério da Saúde
Programa: Melhoria dos Cuidados de Saúde - Norte
Concelho: Porto
Projecto: Requalificação e beneficiação dos Serviços de Neonatologia e de Ginecologia e Obstetrícia da Maternidade Júlio Dinis
Dotação: 186 191€

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Ministério da Saúde
Programa: Cuidados de Saúde Hospitalares
Medida: Melhoria dos Cuidados Hospitalares da Região Norte
Projecto: Maternidade Júlio Dinis

Projectos 2003 2004
Total
Financiamento
Nacional Financiamento
Nacional Comunitário
Ampliação e remodelação do Serviço de Neonatologia 73 609,00 147 783,99 443 351,96 664 744,95
Remodelação Reequipamento das Consultas Externas 171 335,71 514 007,12 685 342,83
Remodelação dos Serviços de Ginecologia e Obstetrícia 38 406,06 115 218,19 153 624,25
Modernização do Sector de Internamento 39 878,72 119 636,16 159 514,88
Total 73 609,00 397 404,48 1 192 213,43 1 663 226,91

(Valores expressos em euros)
Dotação: 397 404,48 €
Contrapartida
Programa: Cuidados de Saúde Hospitalares
Medida: Melhoria dos Cuidados Hospitalares da Região Norte
Projecto: Intervenções em Unidades Hospitalares

O Sr. Presidente: - Passamos, agora, à proposta 421-C, do PCP, que está conjugada com a 695-C, do PSD e do CDS-PP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, quanto à proposta 421-C, pretendíamos destacar a verba referente à Extensão de Saúde de Alcanede, do Centro de Saúde de Santarém, cuja matéria é em tudo idêntica à da proposta 695-C, do PSD.
A verba que propomos, rectificada, será de 50 000€, em vez dos 100 000€ que tínhamos inscrito inicialmente, propondo ainda, como contrapartida, a melhoria das condições de saúde dos cuidados primários da Região de Lisboa e Vale do Tejo, construção, remodelação e beneficiação dos centros de saúde (proposta do PSD), com excepção, que penso deveria ser retirada da proposta do PSD, da Extensão de Saúde de Pontével, que não faz grande sentido.
Retirava-se, portanto, aquela Extensão de Saúde e ficava unicamente como contrapartida a que propomos: melhoria das condições de saúde dos cuidados primários da Região de Lisboa e Vale do Tejo e construção, beneficiação e remodelação da Extensão de Saúde de Alcanede (Centro de Saúde de Santarém) - 50 000€.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Graça Proença de Carvalho.

A Sr.ª Graça Proença de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, aceitamos o que acaba de ser proposto pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho.
No fundo, trata-se só de retirar a Extensão de Saúde de Pontével.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então votar a proposta que acabou de ser enunciada oralmente.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Passamos à apreciação da parte restante da proposta 421-C, do PCP.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Agora já sem o destaque da Extensão de Saúde de Alcanede, gostaria de dizer o seguinte relativamente a estas extensões de saúde do concelho de Santarém: estamos perante um excelente exemplo daquilo que é o desperdício dos dinheiros públicos. Estamos em face de um distrito cuja capital, com um hospital de referência, responde a 50% da população do distrito, tendo a parte norte ao seu dispor quatro unidades hospitalares. De facto, para além de a unidade hospitalar de referência, que responde por metade do distrito, estar perfeitamente congestionada e com algumas dificuldades de funcionamento, o concelho de Santarém é o que menos resposta tem em termos de extensões do centro de saúde.
Temos um centro de saúde na capital do distrito composto por três pisos e com um arrendamento que já dura desde 1977, onde um doente politraumatizado é recebido na rua ou no hall de entrada por incapacidade de ir até aos respectivos serviços, com gabinetes médicos onde chove durante o Inverno, sem nenhuma privacidade, ouvindo-se as consultas de gabinete para gabinete. Repito que estamos a falar da capital do distrito e de uma cidade que não consegue ter uma única extensão deste centro de saúde.
Este ano, mais uma vez, aparecem 10 000€ para a construção da Extensão de Saúde de S. Nicolau, na cidade de Santarém, verba que já vem desde 1997, e sem nenhuma verba para os anos de 2005 e 2006, o que significa que estes 10 000€ previstos para 2004 não têm a mínima seriedade. Não se pretende, pois, construir nenhuma extensão na cidade de Santarém.
Gostaria também de dizer que quer os governos do Partido Socialista quer este Governo já reconheceram, em respostas que deram a requerimentos que formulei, a necessidade urgente e a prioridade de se construírem estas duas extensões, a de S. Nicolau e a de Pernes, que também não a possui. Inesperadamente, ou talvez não, aparece agora a disponibilidade do PSD e do CDS para uma verba a atribuir a uma freguesia de maioria do PSD com o esquecimento das outras duas freguesias que estão exactamente nas mesmas condições e que foram consideradas tão prioritárias como esta. É de lamentar, mas gostaria de deixar esta nota para que, especialmente os Srs. Deputados que não são do distrito de Santarém, quando procederem à respectiva votação, fiquem pelo menos com esta informação para que o seu voto possa ser mais rigoroso e mais sensibilizado perante a realidade.

O Sr. Presidente: - Vamos, então, votar a proposta 421-C, apresentada pelo PCP, retirado que foi o anterior destaque.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.

Passamos à proposta 438-C, do PCP, que está conjugada com a 606-C, de Os Verdes, e a 658-C, do PS.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, gostaríamos que fosse destacada a unidade hospitalar de

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Montijo, para a qual propomos a verba de 1 milhão de euros e a contrapartida constante da proposta 658-C, dado que a proposta 438-C está conjugada com as propostas 606-C e 658-C.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Esta questão do hospital do Montijo foi levantada perante o Sr. Ministro da Saúde na segunda reunião conjunta das Comissões de Economia e Finanças e Saúde.
O Sr. Ministro explicou que a construção deste novo hospital não estava previsto na primeira vaga de hospitais, mas não manifestou oposição a que este processo avançasse.
As condições de funcionamento do actual hospital do Montijo são, de facto, graves e julgo que esta verba proposta corresponde ao que nos parece importante para o projecto.
Este hospital serviria não só o Montijo como a zona de Alcochete, que está em expansão urbana, pelo que seria importante a construção do hospital apesar da capacidade de algumas unidades de saúde já existentes, como o chamado Montepio, a União de Nossa Senhora da Conceição.
Era, pois, importante que se iniciasse este investimento e daí a dotação inicial de 1 milhão de euros que consta da nossa própria proposta como também da proposta 606-C de Os Verdes.
A verba que propomos resulta de informação que colhemos no sentido de que o valor em princípio necessário para o conjunto do projecto será 20 milhões de euros, constituindo esta verba de 1 milhão de euros a dotação inicial.
As autarquias desta zona estão unanimemente interessadas neste projecto, havendo um documento, de que dei conta ao Sr. Ministro e também ao Sr. Presidente e foi distribuído na reunião conjunta que referi, no qual todos os autarcas do Montijo, de todos os quadrantes políticos, se manifestam de acordo com a necessidade e a premência deste investimento.
Por coincidência, a verba que propomos é idêntica à que é proposta por Os Verdes, embora não tenhamos falado sobre isso com as Sr.as Deputadas mas sabemos que a Deputada Heloísa Apolónia conhece bem o Montijo. Esta verba, repito, é a que, em termos técnicos, corresponde ao valor aproximado do projecto, segundo informações que recolhemos.
Não nos pareceu que houvesse oposição do Sr. Ministro da Saúde a esta questão, não nos pareceu sequer que tivesse manifestado reservas, mas, mais tarde, logo se verá. Temos a certeza que os autarcas do PSD do Montijo são favoráveis a esta proposta pois, como disse, há um documento aprovado por unanimidade pela autarquia do Montijo a favor deste hospital.
Este projecto é importante, não só para o Montijo como para Alcochete e a zona envolvente. Quanto à posterior articulação com o actual hospital do Montijo em termos de valências etc., os serviços de saúde oportunamente tratariam disso. Chamo, pois, a atenção dos Deputados dos vários partidos, nomeadamente aqueles cujos autarcas votaram o tal documento que está na origem desta proposta, para a importância efectiva deste projecto.
No caso da nossa própria proposta, está prevista uma contrapartida, o que não acontece com a proposta de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, é para dizer que damos o nosso acordo no sentido de se conjugar a nossa proposta 438-C com as propostas 606-C, de Os Verdes, e 658-C, do PS, no que diz respeito à unidade hospitalar do Montijo e com a dotação de 1 milhão de euros, constante destas duas últimas propostas.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, é para perguntar se o PSD não deseja intervir. Sei que, neste momento, não tem nenhum Deputado eleito pelo Montijo, mas a Sr.ª Deputada Leonor Beleza, que está presente, conhece muito bem o Montijo…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, a Mesa não tem nenhum pedido de palavra, portanto, vamos mesmo passar à votação.
Srs. Deputados, vamos votar a proposta resultante da conjugação das propostas 658-C, do PS, 606-C, de Os Verdes, com o destaque, referido pelo Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro, da proposta 438-C, do PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.

Srs. Deputados, vamos votar a proposta 438-C, do PCP, sem o destaque já votado.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.

Passamos à proposta 551-C, do PCP, que substitui a proposta 95-C e que está conjugada com a proposta 941-C, do PS, na parte que diz respeito à Extensão de Saúde de Barcouço, Mealhada.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, ambas as propostas incidem sobre a Extensão de Saúde de Barcouço mas também sobre outros projectos. Portanto, para efeitos de votação, solicito que se destaque de ambas as propostas a parte relativa à Extensão de Saúde de Barcouço e informo ainda, que, pela nossa parte, aceitamos a dotação prevista na proposta 551-C, do PCP, de 100 000€, e propomos a contrapartida contida na proposta 941-C, do PS.

O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta tal como acaba de ser formulada.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.

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Srs. Deputados, falta votar a proposta 551-C, do PCP, sem o destaque já votado.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, também falta votar o resto da proposta 941-C, do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tinha intenção de pôr essa parte à votação quando passássemos às demais propostas do PS, que é como sempre temos procedido.
Portanto, está à votação a proposta 551-C, do PCP, expurgada da parte que incide sobre a Extensão de Saúde de Barcouço.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.

Era a seguinte:

Ministério da Saúde
Programa: Cuidados de saúde primários e continuados
Projecto: Remodelação da Extensão de Saúde de Maceda
Dotação para 2004: 50 000€.

O Sr. Presidente: - Passamos à votação conjunta das propostas 603-C, 604-C e 605-C, de Os Verdes.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.

Eram as seguintes:

Ministério da Saúde
Programa: Cuidados de saúde primários e continuados
Medida: Melhoria dos cuidados primários da Região de Lisboa e Vale do Tejo
Projecto: Construção, remodelação e beneficiação de centros de saúde
Subprojecto: Centro de Saúde de Pinhal Novo
Dotação inicial: 500 000€.

--

Ministério da Saúde
Programa: Cuidados de saúde hospitalares
Medida: Criação, remodelação e equipamento de infra-estruturas hospitalares
Projecto: Criação, remodelação e apetrechamento de infra-estruturas hospitalares da região de saúde de Lisboa e Vale do Tejo
Subprojecto: Recuperação e requalificação do hospital de Alhos Vedros
Dotação inicial: 400 000€.

--

Ministério da Saúde
Programa: Cuidados de saúde hospitalares
Medida: Criação, remodelação e equipamento de infra-estruturas hospitalares
Projecto: Criação, remodelação e apetrechamento de infra-estruturas hospitalares da região de saúde de Lisboa e Vale do Tejo
Subprojecto: Construção do hospital do Seixal
Dotação inicial: 1 000 000€.

O Sr. Presidente: - Segue-se um conjunto de propostas do PS: as 609-C, 610-C, 615-C, 616-C, 617-C, 618-C, 619-C, 620-C, 623-C, 655-C, 658-C, 662-C e 663-C, relativamente a algumas das quais já foram feitas conjugações, estando apenas em causa o remanescente das mesmas.
Pergunto se o PS aceita que se proceda à votação conjunta de todas estas propostas.

Pausa.

Não havendo objecções, vamos votar em conjunto as propostas acima referidas.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.

Srs. Deputados, segue-se a discussão e votação de um conjunto de propostas do PSD: as propostas 667-C, 672-C, 682-C, 687-C, 698-C, 699-C, 700-C, 703-C, 706-C e 707-C.

O Sr. Manuel Oliveira (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra.

O Sr. Manuel Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, solicito a autonomização da proposta 672-C.

O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, este conjunto de propostas constitui o exemplo típico - e até gostaria de confrontar o Sr. Secretário de Estado do Orçamento com isto - daquilo que, a meu ver, tecnicamente, não devíamos fazer. É que, no fundo, estamos aqui a propor alterações ao PIDDAC Regionalizado, o qual não é votado nesta Câmara. É algo que temos vindo a fazer, mas, no fundo, do que estamos a tratar é de subprojectos. Ora, a ser assim, todas estas propostas têm de ser alteradas, porque, quer o projecto quer a contrapartida, não constam do PIDDAC.
Gostaria até de ouvir o Sr. Secretário de Estado sobre esta matéria, porque a única coisa que consta sempre destas propostas é a medida Melhoria dos Cuidados Primários (da Região Norte, da Região Centro ou da Região Sul, conforme as propostas) e, depois, um único projecto, que é Construção, Remodelação e Beneficiação de Centros de Saúde.
Ora, a aprovarmos centros de saúde a centros de saúde, vamos ter de aprovar um outro centro de saúde, que é "Outros", para a soma das parcelas dar com o total.

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Bem dito!

O Orador: - Portanto, no próximo Orçamento, vai ficar aprovado o centro de saúde A, B, C e, depois, o centro de saúde D é "Outros centros de saúde".
Creio que esta é uma metodologia que devíamos abandonar, neste afã de querermos estar a alterar algo que tem a ver com o PIDDAC Regionalizado, que é um documento

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meramente auxiliar. É que, com esta intenção de estarmos a meter centro de saúde a centro de saúde, até estamos a tirar, como contrapartida, centros de saúde que não constam do PIDDAC.
Ora, vindo isto de um dos partidos da maioria, parece-nos que se está aqui, talvez com a conivência do próprio Governo, a construir um documento tecnicamente coxo e que esta Câmara está a dar-lhe autoridade para ser uma manta de retalhos, já que aparecem designados alguns projectos e, depois, aqueles que estão no PIDDAC Regionalizado aparecem destacados noutro PIDDAC. Isto dá a ideia de haver vários PIDDAC. Por isso, todas estas propostas teriam de ser remodeladas para podermos votá-las.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, julgo que esta observação do Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro não se aplicará a todas as propostas do PSD em discussão, mas aplica-se a quase todas e, relativamente a estas, as contrapartidas terão necessariamente de ser outras.
Além da proposta referida, chamo a atenção para a proposta 706-C, em que se pretende uma extensão de saúde por contrapartida com esse mesmo projecto, o que é um pouco complicado e, diria mesmo, difícil.

Risos do Deputado do BE Francisco Louçã.

De facto, propõe-se aqui o projecto Extensão de Saúde de Alvarelhos tendo como contrapartida o projecto Construção, Remodelação e Beneficiação da Extensão de Saúde de Alvarelhos. Esta proposta é um pouco complicada, pelo que, particularmente em relação a ela, gostaria de obter uma explicação mais precisa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Graça Proença de Carvalho.

A Sr.ª Graça Proença de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, em relação a estas propostas, as contrapartidas, tal como vimos fazendo desde ontem, terão de ser alteradas. Se os Srs. Deputados quiserem que as refira uma a uma, poderei ir dizendo quais são as contrapartidas que passam a estar inscritas em cada uma delas, se não…

O Sr. Presidente: - Talvez fosse útil fazer a alteração uma a uma, para ficar devidamente registado.

A Oradora: - Muito bem, Sr. Presidente.
Então, na proposta 667-C, a medida é Instalação e Equipamento de Serviços Regionais do Centro e o programa Construção, Remodelação e Equipamento de Instalações.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Convém tirar o "Distrito de Coimbra"!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, Fernando Serrasqueiro, pretende algum esclarecimento?

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, quero só perguntar à Sr.ª Deputada se também não alteram, nesta proposta, o "PIDDAC - Distrito de Coimbra", porque não sei o que é isto.

A Oradora: - Sr. Deputado, em quase todas as nossas propostas (e temos estado a aprová-las), está referido o distrito a que diz respeito a proposta de alteração. Se quer retirar agora…

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Tem de retirar, porque não existe no PIDDAC nenhum distrito, digamos…

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, já examinámos esta questão e o consenso a que chegámos foi que tínhamos de nos ater às inscrições orçamentais. Como a lei de enquadramento o determina, documentos auxiliares, que não são obrigatórios e que não são votados na Assembleia da República, devem ser evitados. Este foi o consenso geral.
Se bem percebo, a Sr.ª Deputada está a fazer um esforço exactamente nesse sentido, mas convinha que fosse conforme as classificações que são efectivamente votadas.

A Oradora: - Vou continuar, Sr. Presidente, referindo agora a proposta 682-C,…

O Sr. Honório Novo (PCP): - A seguir é a 672-C!

A Oradora: - … em que a contrapartida seria o projecto Construção, Remodelação e Beneficiação de Centros de Saúde.
Na proposta 672-C, o projecto seria também alterado para Construção, Remodelação e Beneficiação de Centros de Saúde.
Na proposta 687-C, mantém-se a mesma medida e o projecto seria Construção, Remodelação e Beneficiação de Centros de Saúde.
Na proposta 698-C, a contrapartida seria Programa de Cuidados de Saúde Hospitalares, a medida seria Melhoria dos Cuidados Hospitalares da Região Norte e o projecto ficaria Intervenção em Unidades Hospitalares.
Na proposta 699-C, proceder-se-ia de forma igual à da proposta 698-C.
Nas propostas 700-C e 703-C, a contrapartida seria Construção, Remodelação e Beneficiação de Centros de Saúde.
Em relação à proposta 706-C, no projecto ficaria Construção, Remodelação e Beneficiação de Centros de Saúde".

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário de Estado do Orçamento vai dar-nos um esclarecimento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente, na sequência da intervenção do Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro, devo dizer que os Deputados e os grupos parlamentares têm toda a legitimidade para apresentarem novos projectos. É isso que os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP estão a fazer, ou seja, a apresentar projectos concretos, nomeadamente para determinados centros de saúde e hospitais.
Na forma como o PIDDAC foi elaborado todos esses centros de saúde estavam agregados num único projecto. Agora o que ficará no mapa XV serão vários projectos, aqueles que forem aprovados pela Assembleia da República, e depois haverá uma verba residual que corresponderá a todos os outros projectos que não ficarem discriminados nesse mapa. Julgo que esta será a única forma correcta de se elaborar o mapa que se está a aprovar.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estamos agora em condições de verificar o que pode ser votado agrupadamente, com as alterações agora introduzidas. Estão nessas condições as propostas 667-C, 682-C, 683-C, 687-C, 698-C, 699-C, 700-C, 703-C e 706-C, do PSD.

A Sr.ª Graça Proença de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, a proposta 683-C não faz parte deste conjunto.

O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr.ª Deputada, já foi considerada.
Srs. Deputados, vamos passar à votação do conjunto de propostas que enunciei com excepção da proposta 683-C.

Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Oliveira para se referir à proposta 672-C, cuja autonomização foi solicitada.

O Sr. Manuel Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, esta proposta tem como objectivo a inscrição de uma dotação para a beneficiação e remodelação da Extensão de Saúde de Cacia, no distrito de Aveiro, passando o projecto a ser Construção, Remodelação e Beneficiação de Centros de Saúde.
Entretanto, a proposta 707-C, subscrita pelos grupos parlamentares da maioria, é do mesmo teor, pelo que solicito ao Sr. Presidente que a retire.

O Sr. Presidente: - Está retirada, Sr. Deputado.
Sendo assim, vamos proceder à votação da proposta 672-C, entretanto alterada.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que fui eleito Deputado pelo circulo de Aveiro, congratulo-me com a votação desta proposta por unanimidade.
Srs. Deputados, vamos agora votar as propostas 709-C, 710-C, 711-C, 712-C, 713-C, 714-C e 715-C, apresentadas por Os Verdes.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.

Eram as seguintes:

(709-C)
Ministério da Saúde.
Programa: Cuidados de Saúde Primários e Continuados
Medida: Melhoria dos Cuidados Primários de Saúde da Região do Alentejo
Projecto: Centro de Saúde de Borba
Dotação: 300 000€.

--
(710-C)
Ministério da Saúde
Programa: Cuidados de Saúde Primários e Continuados
Medida: Melhoria dos Cuidados Primários de Saúde da Região do Alentejo
Projecto: Centro de Saúde de Montemor-o-Novo
Dotação: 300 000€.

--
(711-C)
Ministério da Saúde.
Programa: Cuidados de Saúde Primários e Continuados
Medida: Melhoria dos Cuidados Primários de Saúde da Região do Alentejo
Projecto: Centro de Saúde de Brotas (Mora)
Dotação: 300 000€.

--
(712-C)
Ministério da Saúde
Programa: Cuidados de Saúde Primários e Continuados
Medida: Melhoria dos Cuidados Primários de Saúde da Região do Alentejo
Projecto: Centro de Saúde do Cabeção (Mora)
Dotação: 300 000€.

--
(713-C)
Ministério da Saúde.
Programa: Construção, Remodelação e Equipamento de Instalações
Medida: Melhoria dos Cuidados Primários de Saúde da Região de Lisboa e Vale do Tejo
Sub-projecto: Centro de Saúde de Santo António dos Cavaleiros (Loures)
Dotação: 300 000€.

--
(714-C)
Ministério da Saúde
Programa: Construção, Remodelação e Equipamento de Instalações
Medida: Melhoria dos Cuidados Primários de Saúde da Região de Lisboa e Vale do Tejo
Sub-projecto: Centro de Saúde da Quinta do Mocho (Sacavém)
Dotação: 300 000€.

--
(715-C)
Ministério da Saúde.
Programa: Construção, Remodelação e Equipamento de Instalações
Medida: Melhoria dos Cuidados Primários de Saúde da Região de Lisboa e Vale do Tejo
Sub-projecto: Extensão de Saúde de Olival de Basto
Dotação: 500 000€.

O Sr. Presidente: - Segue-se a votação das propostas 726-C, 749-C, 755-C e 767-C, apresentadas pelo PS.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.

Eram as seguintes:

(726-C)
Ministério da Saúde
Programa: Cuidados de Saúde Hospitalares

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Medida: Criação, Remodelação e Equipamento de Infra-Estruturas Hospitalares
Projecto: Novo Hospital de Seia
Dotação: 500 000€.

--

(749-C)
Ministério da Saúde
Programa: Construção, Remodelação e Equipamento de Instalações
Medida: Instalações e Equipamento dos Serviços Regionais do Centro
Projecto: Instalação e Equipamento dos Serviços Regionais do Centro - Centro de Saúde da Sertã
Dotação: 50 000€.

--

(755-C)
Ministério da Saúde
Programa: Cuidados de Saúde Primários e Continuados
Medida: Melhoria dos Cuidados Primários da Região de Lisboa e Vale do Tejo
Projecto: Centro de Saúde de Alenquer
Dotação para 2004: 500 000€

--

(767-C)
Ministério da Saúde
Programa: Cuidados de Saúde Hospitalares
Medida: Melhoria dos Cuidados Hospitalares da Região do Algarve
Projecto: Rede de referenciação hospitalar em infecciologia
Dotação: 200 000€.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, segue-se um conjunto de propostas apresentadas pelo Bloco de Esquerda.
Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, se as minhas indicações estão certas, já foram votadas as propostas 809-C e 857-C.
A proposta 871-C também não deverá ser votada uma vez que se trata de uma repetição, é igual à proposta 791-C, foi duplamente numerada. Portanto, estas três propostas não devem ser votadas.
Sr. Presidente, peço-lhe que submeta a votação conjunta todas as propostas, excepto as propostas 805-C e 833-C e a proposta 818-C, que se refere ao Centro Materno Infantil do Porto - a sua importância já foi suficientemente ressaltada nesta Assembleia.
Como explicação para a votação em separado das propostas 805-C e 833-C, adianto que se referem a dois projectos de centros de saúde, em Foros de Salvaterra e em Marinhais, e que são as propostas mais importantes que foram apresentadas para suprir deficiências da cobertura de saúde nos cuidados primários no concelho de Salvaterra de Magos, o que não está previsto neste Orçamento.
Acresce ainda dizer que neste Orçamento há uma assimetria particularmente grave nas distribuições das verbas do PIDDAC no distrito de Santarém, que faz com que se considerarmos a verba total do PIDDAC concelho a concelho e se considerarmos também a sua ponderação pela população, portanto a capitação do investimento, temos que em Salvaterra está previsto que o investimento do PIDDAC seja de 1,5€ por habitante, o que é aproximadamente 100 vezes menor do que está previsto para o Cartaxo, 80 vezes menor do que está previsto para Alcanena e 50 vezes menor do que está previsto para Abrantes, Rio Maior, Santarém, Tomar, etc.
Creio mesmo que se trata da capitação mais baixa de todo o País, o que, evidentemente, é surpreendente. Aliás, considerando que muitos destes concelhos têm mais ou menos a mesma população - Cartaxo, Coruche, Rio Maior, Salvaterra (Tomar tem o dobro) -, esta assimetria é surpreendente, creio que é mesmo escandalosa, e só pode ser interpretada como uma forma de perseguição àqueles concelhos que não deram maioria à maioria do País.
Desse ponto de vista, a correcção pode ser feita, e deveria ser feita, nomeadamente atendendo às propostas mais importantes, que são apresentadas pela população e pelos autarcas, concretamente estas duas, para completar a cobertura dos cuidados primários de saúde.
Por isso, peço a votação conjunta das propostas 805-C e 833-C como um bloco separado das restantes.

O Sr. Presidente: - Vamos, então, votar a proposta 818-C, do BE.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.

Era a seguinte:

Ministério da Saúde
Programa: Melhoria dos Cuidados de Saúde - concelho do Porto
Projecto: Centro Materno Infantil
Dotação: 1 000 000€.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, agora, passar à votação das propostas 805-C e 833-C.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.

Eram as seguintes:

Ministério da Saúde
Programa: Centros e Extensões de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo
Projecto: Centro de Saúde de Foros de Salvaterra, concelho de Salvaterra de Magos
Dotação: 250 000€.

--

Ministério da Saúde
Programa: Centros e Extensões de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo
Projecto: Centro de Saúde de Marinhais, concelho de Salvaterra de Magos
Dotação: 250 000€.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estamos, agora, em condições de votar as restantes propostas do Bloco de Esquerda.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos de seguida votar as propostas 882-C, 883-C, 884-C, 897-C, 898-C, 910-C, 927-C, 938-C e 943-C, apresentadas pelo PS.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, queria pedir para serem destacadas as propostas 882-C e 927-C, podendo as restantes ser votadas em bloco.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, com excepção das propostas 882-C e 927-C, vamos votar as restantes propostas enumeradas, mais precisamente as propostas 883-C, 884-C, 897-C, 898-C, 910-C, 938-C e 943-C, todas apresentadas pelo PS.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.

Eram as seguintes:

(883-C)
Ministério da Saúde
Programa: Cuidados de Saúde Hospitalares
Medida: Melhorias dos Cuidados Hospitalares de Lisboa e Vale do Tejo
Projecto: Remodelação da urgência e ampliação da Maternidade do Hospital Garcia da Orta
Dotação: 500 000€
Contrapartida
Programa: Cuidados de Saúde Hospitalares
Medida: Melhorias dos Cuidados Hospitalares de Lisboa e Vale do Tejo
Projecto: Intervenções em Unidades Hospitalares.

--
(884-C)
Ministério da Saúde
Programa: Cuidados de Saúde Hospitalares
Medida: Melhorias dos Cuidados Hospitalares de Lisboa e Vale do Tejo
Projecto: Remodelação da parte velha do Hospital de S. Bernardo em Setúbal
Dotação: 500 000€
Contrapartida
Programa: Cuidados de Saúde Hospitalares
Medida: Melhorias dos Cuidados Hospitalares de Lisboa e Vale do Tejo
Projecto: Intervenções em Unidades Hospitalares.

--
(897-C)
Ministério da Saúde
Programa: Cuidados de Saúde Primários e Continuados
Medida: Melhoria dos Cuidados de Saúde Primários da Região Centro
Projecto: Construção da Extensão de Saúde do Sítio, concelho da Nazaré
Dotação: 50 000€
Contrapartida
Programa: Cuidados de Saúde Primários e Continuados
Medida: Melhoria dos Cuidados de Saúde Primários na Região Centro
Projecto: Construção, Remodelação e Beneficiação de Centros de Saúde.

--
(898-C)
Ministério da Saúde
Programa: Cuidados de Saúde Primários e Continuados
Medida: Melhoria dos Cuidados de Saúde Primários na Região Centro
Projecto: Extensão de saúde de Alqueidão da Serra, concelho de Porto de Mós
Dotação: 50 000€
Contrapartida
Programa: Cuidados de Saúde Primários e Continuados
Medida: Melhoria dos Cuidados de Saúde Primários na Região Centro
Projecto: Construção, Remodelação e Beneficiação de Centros de Saúde.

--
(910-C)
Ministério da Saúde
Programa: Cuidados de Saúde Primários e Continuados
Medida: Melhoria dos Cuidados de Saúde Primários da Região Centro
Projecto: Extensão de saúde de Santiago da Guarda, concelho de Ansião
Dotação: 50 000€
Contrapartida
Programa: Cuidados de Saúde Primários e Continuados
Medida: Melhoria dos Cuidados de Saúde Primários na Região Centro
Projecto: Construção, Remodelação e Beneficiação de Centros de Saúde.

--
(938-C)
Ministério da Saúde
Programa: Cuidados de Saúde Hospitalares
Medida: Melhoria dos Cuidados Hospitalares da Região Centro
Projectos: Hospital de Ovar
Dotação: 260 000€
Contrapartida
Programa: Cuidados de Saúde Hospitalares
Medida: Melhoria dos Cuidados Hospitalares da Região Centro
Projecto: Intervenções em Unidades Hospitalares.

--
(943-C)
Ministério da Saúde
Programa: Cuidados de Saúde Primários e Continuados
Medida: Melhoria dos Cuidados Primários da Região Centro
Projecto: Remodelação e adaptação do Centro de Saúde da Santa Casa da Misericórdia de Albergaria-a-Velha a hospital de rectaguarda
Dotação: 100 000€
Contrapartida

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Programa: Cuidados de Saúde Primários e Continuados
Medida: Melhoria dos Cuidados Primários da Região Centro
Projecto: Promoção da Saúde na Comunidade.

O Sr. Presidente: - Para intervir sobre as propostas 882-C e 927-C, ambas do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Ginestal.

O Sr. Miguel Ginestal (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta 882-C contém um reforço de verba para a construção do novo centro de saúde de Resende. Trata-se de uma obra que tem um investimento global estimado de 2,2 milhões de euros e que, desde há alguns anos, consta das prioridades do Ministério da Saúde. Porém, objectivamente, o valor inscrito para 2004 - 41 294€ - deixa a claro que esta obra deixou de ser uma das prioridades do Ministério da Saúde.
Como se trata de um dos centros de saúde mais degradados do distrito de Viseu e como estava previsto que a obra pudesse avançar já para estar ao serviço das populações locais em 2006, a nossa proposta vai no sentido de fazer um reforço efectivo da verba prevista para 2004, de forma a permitir o cumprimento do calendário estabelecido no Orçamento do Estado.
A proposta 927-C diz respeito à criação e construção da extensão de saúde de Valença do Douro, em Tabuaço. No início de 2003, por proposta do presidente da câmara local, do PSD, foi sugerido, na presença do Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, a criação das extensões de saúde de Sendim e de Tabuaço, duas iniciativas que apoiámos desde a primeira hora. A extensão de saúde de Sendim foi inscrita no Orçamento do Estado, o que saudamos, como é natural, mas falta, para completar a carta de saúde do concelho de Tabuaço, a construção de uma nova extensão de saúde na freguesia de Valença do Douro. É justamente essa proposta que apresentamos neste momento.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, feita a apresentação, vamos votar em conjunto as propostas 882-C e 927-C, do PS.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.

Eram as seguintes:

Ministério da Saúde
Programa: Cuidados de Saúde Primários e Continuados
Medida: Melhoria dos Cuidados Primários da Região Centro
Projecto: Centro de Saúde de Resende
Dotação: 233 333€
Contrapartida
Programa: Cuidados de Saúde Primários e Continuados
Medidas: Melhoria dos Cuidados Primários da Região Centro
Projecto: Construção, Remodelação e Beneficiação de Centros de Saúde.

--

Ministério da Saúde
Programa: Cuidados de Saúde Primários e Continuados
Medida: Melhoria dos Cuidados Primários da Região Centro
Projecto: Extensão de Saúde de Valença do Douro - Tabuaço
Dotação: 50 000€
Contrapartida:
Programa: Cuidados de Saúde Primários e Continuados
Medidas: Melhoria dos Cuidados Primários da Região Centro
Projecto: Construção, Remodelação e Beneficiação de Centros de Saúde.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim das propostas relativas ao Ministério da Saúde.
Se estiverem de acordo, sugiro que façamos um intervalo, retomando depois os trabalhos com as propostas relativas ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação.
Estão, pois, suspensos os trabalhos.

Eram 11 horas e 20 minutos.

Srs. Deputados, vamos retomar os trabalhos.

Eram 11 horas e 45 minutos.

O Sr. Deputado Duarte Pacheco pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Para solicitar à Mesa uma informação prévia, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, apresentámos quatro propostas que não são mais do que meras propostas de rectificação, pelo que, de acordo com as orientações que temos estado a seguir, informo que foram retiradas. Refiro-me às propostas 674-C, 676-C, 686-C e 693-C, do PSD, que são retiradas visto serem rectificações e já não estarem incluídas no PIDDAC que estamos a votar.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, suponho que a minha reflexão corresponde à realidade, em todo o caso gostaria de formular a seguinte pergunta: as justificações que constam das propostas não fazem parte dos documentos aprovados oficialmente pela Assembleia da República, só fazem parte deles as verbas, os projectos e as contrapartidas? Faço esta pergunta, porque ficaria muito mal à Assembleia da República a justificação de uma proposta do PSD - aprovada, aliás, em cruzamento com uma proposta do PCP -, para o centro de saúde de Sobral de Monte Agraço, na qual se refere que é "uma obra com forte impacto político na zona"!

Risos.

Talvez a justificação seja a de que se trata de uma obra que vai resolver o problema dos cidadãos no acesso aos cuidados primários de saúde e não a de que se trata de uma obra com impacto político na zona. Mas, visto que a

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justificação não faz parte dos documentos aprovados, ficamos todos mais descansados.

O Sr. Presidente: - De facto, Sr. Deputado Lino de Carvalho, o que se inscreve nos documentos aprovados é a matéria estipulada na Lei de Enquadramento Orçamental, mas podemos dizer que, na generalidade, quando os Srs. Deputados apresentam as propostas têm em atenção o interesse dos cidadãos e, por sua vez, os cidadãos esperam isso da actividade política normal, de maneira que se compreendem as duas observações, a do Sr. Deputado Lino de Carvalho e a justificação oferecida.
Está de acordo, Sr. Duarte Pacheco?

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Inteiramente, Sr. Presidente!

O Sr. Presidente: - Quando não se é claro, todos estamos mais de acordo…
Srs. Deputados, vamos iniciar a apreciação e votação das propostas relativas ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação. Como são muitas as propostas, vamos começar por fazer uma primeira listagem das propostas apresentadas pelo PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, não temos quaisquer alinhamentos de propostas a propor no âmbito deste Ministério, o que talvez facilite o andamento dos trabalhos, mas temos algumas propostas a autonomizar para efeitos de apresentação.

O Sr. Presidente: - É capaz de as enumerar, Sr. Deputado?

O Orador: - Sim, Sr. Presidente. Refiro-me às propostas 220-C, que será apresentada pelo Sr. Deputado Rodeia Machado; 262-C, cuja apresentação será feita por mim; 369-C, pelo Sr. Deputado Rodeia Machado; 429-C, pela Sr.ª Deputada Luísa Mesquita; 441-C e 442-C, pelo Sr. Deputado Bruno Dias; 469-C e 472-C, pelo Sr. Deputado Rodeia Machado.
Pela nossa parte, as demais propostas podem ser votadas em conjunto.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, há um conjunto de propostas cuja discussão e votação sugiro que sejam feitas em simultâneo. Talvez fosse conveniente avançar primeiro com essa informação.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, nesse caso, vou ler as propostas que foram singularizadas pelo PCP, no sentido de apurar se alguma delas tem pontos em comum com propostas do PS.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Será mais difícil, Sr. Presidente, porque temos muitos conjuntos e não os tenho assinalados por ordem. Limitei-me a anexar às propostas do PS as que tinham pontos em comum.

O Sr. Presidente: - Sendo assim, o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro vai dar conta das propostas do PS susceptíveis de serem alinhadas com outras, para as assinalarmos e podermos, então, continuar com os trabalhos.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, sugiro que sejam anexados os seguintes conjuntos de propostas: 944-C e 108-C; 735-C e 166-C; 743-C, 745-C e 232-C; 734-C e 240-C, 878-C e 268-C; 723-C e 279-C; 725 e 280-C; 758-C, 763-C, 614-C e 322-C, 760-C e 325-C; 912-C e 326-C; 895-C, 894-C, 896-C e 327-C; 717-C e 353-C; 565-C, 563-C, 564-C e 395-C; 566-C e 397-C, 722 e 406-C; 645-C e 413-C; 657-C e 429-C; 923-C e 490-C, 930-C e 493-C; 929-C e 494-C.
É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, caros colegas, vamos proceder do seguinte modo: começaremos por apreciar e votar as propostas cuja autonomização foi pedida pelo PCP; em seguida, faremos a conjugação que foi pedida pelo Sr. Deputado do PS Fernando Serrasqueiro e, finalmente, votaremos as restantes propostas do PCP.
Sendo assim, começaremos pela intervenção do Sr. Deputado Rodeia Machado, que vai apresentar a proposta 220-C, do PCP.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, se me permitir, falarei das propostas 220-C, 469-C e 472-C, que estão ligadas entre si.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Orador: - Das três propostas que apresentamos, a primeira, a proposta 220-C, diz respeito à construção de eixos viários do IC5 e do IP2 com ligação a Puebla de Sanábria, ponte internacional de Quintanilha e passagem do IP4 a perfil de auto-estrada. São três eixos viários estruturantes para a promoção da mobilidade e desenvolvimento da região de Trás-os-Montes e Alto Douro.
A passagem do IP4 a auto-estrada é essencial, considerando os índices de tráfego que tem tido até hoje e a necessidade de segurança rodoviária, tão importante e fundamental para todos os utentes daquela zona.
Em relação ao IP2, as situações de perigo são inaceitáveis num IP e a sua construção, com ligação a Espanha pelo norte e o IC5 pelo sul, é fundamental para o desenvolvimento de Vale da Vilariça e todo o distrito de Bragança.
Relativamente ao IC5, é indispensável para "desencravar" toda a zona alto duriense da terra transmontana, nomeadamente nos concelhos de Macedo de Cavaleiros e de Vila Flor, que estão, hoje, completamente isolados e precisam de uma forte ligação para o seu desenvolvimento.
A proposta 469-C tem como objectivo a ligação Chaves/Valpaços pelo IP4, sendo fundamental para a ligação eficaz do Alto Tâmega e do Barroso.
A proposta 472-C é indispensável para o desenvolvimento da região duriense, pois as acessibilidades à zona do concelho de Peso da Régua são hoje insuportáveis. É essencial promover rapidamente esta obra estruturante, sobretudo na ligação Mesão Frio/Amarante e daí para o IP4.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Patinha Antão.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação das propostas 220-C, 469-C e 472-C, do PCP.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.

Eram as seguintes:

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Transporte rodoviário
Projecto: Construção de eixos viários do IC5 e IP2 com ligação a Puebla da Sanábria, pontes internacional de Quintanilha e passagem do IP4 a perfil de auto-estrada, troço Amarante/Quintanilha
Dotação para 2004: 500 000€.

--

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Transporte rodoviário
Medida: Preparação e acompanhamento de obras
Projecto: Estudos para a construção da ligação Valpaços - IP4
Dotação para 2004: 5000 000€;
Estudos para a transformação do IP4 em auto-estrada sem portagens
Dotação para 2004: 750 000€
Dotação para anos seguintes: 750 000€.

--

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Transporte rodoviário
Projecto: EN108/IC26 -Régua/Mesão Frio/Amarante
Dotação para 2004: 500 000€
Dotação para anos seguintes: 500 000€.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Srs. Deputados, vamos passar às propostas 221-C, 222-C, 225-C, 228-C, 229-C, 230-C e 231-C. A mesa tem indicação que se pode proceder à votação em conjunto destas propostas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, peço a votação separada das propostas 221-C, 228-C, da 229-C e da 231-C.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Vamos então proceder à votação da proposta 221-C, do PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.

Era a seguinte:

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Transporte Rodoviário
Projectos: Construção de uma variante em Miranda entre a IP4/sul, cruzamento S. Salvador/EN213, Zona Industrial e IP4/norte
Dotação para 2004: 300 000€;
Construção da circular de Macedo de Cavaleiros
Dotação para 2004: 150 000€;
Construção da variante à vila de Vinhais
Dotação para 2004: 2000€.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Passemos à proposta 228-C.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, salvo melhor opinião, há pouco começámos por tratar das propostas individualizadas. A primeira proposta a ser individualizada foi a proposta 220-C, mas antes desta há um conjunto de propostas do PCP que terão de ser votadas em conjunto. As propostas em causa vão desde a proposta 96-C até à proposta 219-C, embora de forma intercalada porque os números não são seguidos. No meio dessas propostas há duas, a 108-C e a 166-C, que o Partido Socialista pediu a votação em separado.
As propostas 96-C à 219-C, com excepção das propostas 108-C e 166-C, podem ser votadas em conjunto.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Efectivamente, devemos respeitar a ordem da votação.
Srs. Deputados, há concordância relativamente a estas considerações que acabam de ser feitas? Isto é, a mesa, face a esta indicação, submeterá a votação individualizada as propostas 108-C e 166-C e irá pôr à votação seguidamente o conjunto de propostas do PCP, que começa pela proposta 96-C e termina na proposta 219-C.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, uma vez que temos sentidos de voto diferentes, agradecia que o Sr. Presidente não fizesse a votação em bloco de tantas propostas.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Será respeitada essa preocupação.
Srs. Deputados, vamos passar à votação conjunta das propostas que vão desde a 96-C à 107-C. Os Srs. Deputados farão o favor de dizer se pretendem a individualização de alguma proposta.
Antes de votarmos as propostas 96-C, 97-C, 99-C, 104-C e 107-C, do PCP, gostaria de saber se algum Sr. Deputado pretende a individualização destas propostas.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, podemos votar conjuntamente as propostas 96-C, 97-C e 107-C.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Srs. Deputados, vamos então proceder à votação conjunta das propostas 96-C, 97-C e 107-C, do PCP.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.

Eram as seguintes:

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação

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Programa: Transporte Rodoviário
Medida: Conservação/Beneficiação
Projecto: Requalificação da EN224-1 entre Chão de Ave e Carregosa.
Dotação para 2004: 500 000€.

--

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Transporte Rodoviário
Medida: Conservação/Beneficiação
Projecto: Medidas de segurança no IC2
Dotação para 2004: 100 000€.

--

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Transporte Rodoviário
Medida: Construção
Projecto: Construção da variante da Malaposta (Oliveira do Bairro a Aveiro)
Dotação para 2004: 100 000€.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Passamos agora à votação da proposta 99-C, do PCP.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, podemos votar conjuntamente as propostas 99-C e 104-C.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Vamos, então, proceder à votação conjunta das propostas 99-C e 104-C, do PCP.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.

Eram as seguintes:

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Transporte Rodoviário
Medida: Estudos e acções no domínio das infra-estruturas rodoviárias e portuárias
Projecto: Construção do centro coordenador de transportes em Oliveira de Azeméis
Dotação para 2004: 100 000€.

--

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Rede Nacional de Áreas Protegidas
Medida: Desenvolver em todo o território nacional acções específicas de conservação e gestão de espécies e habitats e valorização do património
Projectos:
Requalificação da Pateira de Fermentelos
Dotação para 2004: 200 000€;
Recuperação ambiental dos Barreiros de Bustos
Dotação para 2004: 1 250 000€;
Programa de recuperação das marinhas de Aveiro
Dotação para 2004: 250 000€.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Passamos agora à proposta 108-C, do PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, gostaria que a discussão e votação das propostas 944-C e 108-C, no que respeita ao Projecto - Construção da ligação rodoviária Aveiro-Águeda, fosse feita conjuntamente.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Srs. Deputados, vamos então passar à apreciação das propostas 108-C, do PCP e 944-C, do PS.
Tem a palavra o Sr. Fernando Serrasqueiro.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, como as verbas constantes da proposta 108-C, do PCP, bem como as contrapartidas são praticamente idênticas à proposta 944-C, do PS, podemos conjugar as duas.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, nada temos a opor, mas a contrapartida não é idêntica porque a do PS é "Variantes e Circulares". Não me parece que seja a contrapartida adequada porque não se trata aqui de uma variante.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Eu já tinha dito que aceitava essa proposta.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - A contrapartida passa, portanto, a ser "IP e IC" com a verba que propomos. É isso?

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Exactamente.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Estamos, pois, em condições de votar em conjunto as propostas 108-C, do PCP, e 944-C, do PS, relativamente ao projecto "Construção da ligação rodoviária Aveiro-Águeda", sendo que a verba constante na dotação para 2004 será de 500 000€, a contrapartida da medida "Construção" e o projecto "IP e IC".

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.

Passamos agora a outro conjunto de propostas. Vou enumerá-las e farão o favor de dizer se querem a autonomização de alguma delas.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, ainda temos de votar a parte restante da proposta 108-C, do PCP, uma vez que se destacou a verba respeitante à ligação rodoviária Aveiro-Águeda, mas falta votar mais dois projectos.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Assim iremos proceder, Sr. Deputado.
Vamos, pois, votar a parte remanescente da proposta 108-C, do PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.

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Era a seguinte:

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Transporte Rodoviário
Medida: Construção
Projectos:
Construção do IC35
Dotação para 2004: 500 000€;
Novo traçado do IC2 entre Arrifana e Carvalhos
Dotação para 2004: 500 000€.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, não sei se pretende votar o remanescente da proposta 944-C agora ou mais tarde, mas, para não haver confusão, propunha que se votasse agora.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Tem toda a razão, Sr. Deputado.
Vamos então votar a parte remanescente da proposta 944-C, do PS.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.

Era a seguinte:

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Transporte Rodoviário
Medida: Construção
Projectos:
Segunda fase de construção da via estruturante de Arouca Mansores/Arrifana
Dotação para 2004: 200 000€;
A1 - acesso Aveiro sul Mamodeiro/Aveiro
Dotação para 2004: 200 000€;
Ligação intermunicipal São João da Madeira/Santa Maria da Feira
Dotação para 2004: 200 000€;
Ponte do Outeiro - Sarrazola - Aveiro
Dotação para 2004: 200 000€.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Vamos agora votar, conjuntamente, as propostas 109-C, 116-C, 117-C, 118-C e 165-C, do PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, propunha que se votasse isoladamente a proposta 109-C.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Vamos, então, votar a proposta 109-C, do PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.

Era a seguinte:

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Transporte Ferroviário
Medida: Rede Ferroviária Nacional - Geral
Projecto: Recuperação e valorização da linha do Vouga
Dotação para 2004: 500 000€.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Vamos proceder à votação das propostas 116-C, 117-C, 118-C e 165-C, do PCP.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.

Eram as seguintes:

(116-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Transporte Rodoviário
Medida: Construção
Projectos:
Variante de Beringel
Dotação para 2004: 500 000€;
Conclusão da variante de Beja
Dotação para 2004: 500 000€.

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(117-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Transporte Rodoviário
Medida: Conservação/Beneficiação
Projecto: Repavimentação em várias estradas do distrito de Beja
Dotação para 2004: 2 500 000€
Dotação para os anos seguintes: 5 000 000€.

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(118-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Transporte Rodoviário
Medida: Preparação e acompanhamento de obras
Projecto: Execução do projecto da variante à cidade de Moura
Dotação para 2004: 150 000€.

--
(165-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Transporte Rodoviário
Medida: Construção
Projecto: Construção de circular rodoviária na vila de Póvoa de Lanhoso
Dotação para 2004: 75 000€.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Passamos agora à proposta 166-C, do PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, queria anexar a proposta 735-C, do PS.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Tem toda a razão, Sr. Deputado. Essa consideração já tinha sido apresentada à mesa.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - O PS aceita a verba constante da proposta 166-C e concorda que o projecto seja "Variantes e circulares".

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Creio que estamos em condições de fazer a votação em conjunto destas duas propostas.

Página 275

Vamos, pois, votar as propostas 166-C, do PCP, e 735-C, do PS, relativamente à medida "Construção", na parte em que se refere ao projecto "Conclusão da Variante Celorico - Cabeceiras de Basto", sendo que a verba constante na dotação para 2004 é de 350 000€ e a contrapartida da medida "Construção" e do projecto "Variantes e circulares".

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.

Srs. Deputados, temos agora para apreciar um conjunto de propostas, todas apresentadas pelo PCP, que vou passar a enumerar: 167-C, 168-C, 169-C, 170-C, 171-C, 172-C e 173-C.
Pergunto aos Srs. Deputados se podemos votar as propostas em conjunto, ou se deve haver alguma individualização.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, se este conjunto de propostas termina na 173-C, digo isto porque havia mais propostas, apenas queremos autonomizar a votação da proposta 173-C.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Sr. Deputado, agora para efeitos de organização interna, isso significa que posso acrescentar a este conjunto as propostas 174-C, 175-C e 176-C, porque, da parte do PS, não é necessário individualizá-las.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Podemos acrescentá-las ao bloco de propostas inicialmente enunciadas, Sr. Presidente, mas, a ser assim, também gostaríamos de autonomizar a votação da proposta 176-C.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Sendo assim, dedicaremos atenção às propostas 174-C, 175-C e 176-C a seguir.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação, em bloco, das propostas 167-C, 168-C, 169-C, 170-C, 171-C e 172-C, todas apresentadas pelo PCP.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.

Eram as seguintes:

(167-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Transporte Rodoviário
Medida: Construção
Projecto: Construção da variante poente circular a Vila Nova de Famalicão - Braga
Dotação para 2004: 100 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar do projecto Variantes e Circulares, da medida Construção.

--
(168-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Transporte Rodoviário
Medida: Construção
Projecto: Conclusão da variante à EN 101, em Vila Verde - Braga
Dotação para 2004: 100 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar do projecto Variantes e Circulares, da medida Construção.

--
(169-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Transporte Rodoviário
Medida: Construção
Projecto: Construção de variante circular a Riba d'Ave (Vila Nova de Famalicão) - Braga
Dotação para 2004: 100 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar do projecto Variantes e Circulares, da medida Construção.

--
(170-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Transporte Rodoviário
Medida: Construção
Projecto: Construção do prolongamento da Via Intermunicipal do Ave, Joane-Braga - Braga
Dotação para 2004: 100 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar do projecto Variantes e Circulares, da medida Construção.

--
(171-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Transporte Rodoviário
Medida: Construção/Beneficiação
Projecto: Rectificação do traçado da EN14, em Arnoso Santa Maria, Vila Nova de Famalicão - Braga
Dotação para 2004: 100 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar do projecto Conservação Regular de Estradas e Pontes, da medida Conservação/Beneficiação.

--
(172-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Transporte Rodoviário
Medida: Construção
Projecto: Construção de ponte sobre o rio Ave em Lousado (substituição da ponte de Lagoncinha, monumento classificado), Vila Nova de Famalicão - Braga
Dotação para 2004: 100 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar do projecto Estradas Nacionais, da medida Construção.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta 173-C, do PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do BE.

Era a seguinte:

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Transporte Rodoviário
Medida: Estudos e Pareceres no Sector dos Transportes Ferroviários

Página 276

Projecto: Estudo para o fecho da malha ferroviária no distrito de Braga (Barcelos, Braga, Guimarães, Vila Nova de Famalicão) - Braga
Dotação para 2004: 200 000 euros.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Passamos agora à votação das propostas 174-C e a 175-C, apresentadas pelo PCP.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.

Eram as seguintes:

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Transporte Rodoviário
Medida: Construção
Projecto: Construção da ponte sobre o rio Homem em Lamoso - Caldelas (substituição da ponte de Rodes, monumento classificado), concelho de Amares - Braga
Dotação para 2004: 100 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar do projecto Estradas Nacionais, da medida Construção.

--

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Transporte Rodoviário
Medida: Construção
Projecto: Construção do nó na A3, entre Anais e Martim, para ligação a Barcelos/Norte, Vila Verde e Amares - Braga
Dotação para 2004: 100 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar do projecto IP e IC, da medida Construção.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Srs. Deputados, no que respeita à proposta 176-C, do PCP, sobre a qual foi pedida autonomização, pergunto se podemos passar de imediato à sua votação.

Pausa.

Visto não haver pedidos de palavra, vamos votá-la.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.

Era a seguinte:

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Património Imóvel e Instalações Culturais
Medida: Defesa e valorização do Património Cultural
Projecto: Recuperação das azenhas e moinhos de Abelheira - Marinhas, em Esposende (Braga)
Dotação para 2004: 50 000 euros.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Passamos agora à apreciação das propostas 177-C, 178-C, 179-C, 180-C, 181-C, 182-C, 183-C, 184-C e 185-C, todas apresentadas pelo PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, proponho que a votação seja feita em dois blocos, sendo o primeiro constituído pelas propostas 177-C, 179-C, 180-C, 182-C e 185-C e o segundo constituído pelas restantes propostas.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Muito bem, Sr. Deputado, será respeitada a indicação.
Srs. Deputados, visto não haver pedidos de palavra, vamos votar as propostas 177-C, 179-C, 180-C, 182-C e 185-C, apresentadas pelo PCP.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS e do PCP.

Eram as seguintes:

(177-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Transporte Rodoviário
Medida: Conservação/Beneficiação
Projecto: Reforço de verbas para beneficiação da EN310 Póvoa Lanhoso - Brito (Guimarães) - Braga
Dotação para 2004 (total): 300 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar do projecto Conservação Regular de Estradas e Pontes, da medida Conservação/Beneficiação.

--
(179-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Transporte Rodoviário
Projecto: Construção da circular rodoviária de Barcelos (fecho da circular da cidade, parte Norte) - Braga
Dotação para 2004: 100 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar do projecto Variantes e Circulares, da medida Construção.

--
(180-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Transporte Rodoviário
Medida: Construção
Projecto: Ligação rodoviária da Ponte do Bico à variante EN201 no nó do aeródromo, no concelho de Amares - Braga
Dotação para 2004: 100 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar do projecto Variantes e Circulares, da medida Construção.

--
(182-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Transporte Rodoviário
Medida: Construção
Projecto: Construção de Variante à EN205 e EN210, com ligação à A7/IC5 (Cabeceiras de Basto) - Braga
Dotação para 2004: 200 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar do projecto Variantes e Circulares, da medida Construção.

--
(185-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação

Página 277

Programa: Transporte Rodoviário
Medida: Conservação/Beneficiação
Projecto: Recuperação da ponte de Galegos, Póvoa de Lanhoso - Braga
Dotação para 2004: 50 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar do projecto Conservação Regular de Estradas e Pontes, da medida Conservação/Beneficiação.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Srs. Deputados, vamos agora passar à votação, em bloco, das propostas 178-C, 181-C, 183-C e 184-C, apresentadas pelo PCP.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.

Eram as seguintes:

(178-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Património Imóvel e Instalações Culturais
Medida: Defesa e Valorização do Património Cultural
Projecto: Recuperação do Património Castrejo e Romano de Vila Nova de Famalicão - Braga
Dotação para 2004: 50 000 euros.

--
(181-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Transporte Rodoviário
Medida: Concessões
Projecto: Diminuição dos valores na portagem da A7, entre Braga e Guimarães - Braga
Dotação para 2004: 400 000 euros.

--
(183-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Transporte Rodoviário
Medida: Preparação e acompanhamento de obras
Projecto: Projecto de ligação da EN210 (nó de Codessoso) à EN15 (Celorico de Basto) - Braga
Dotação para 2004: 50 000 euros.

--

(184-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Transporte Marítimo e Fluvial e Desenvolvimento da Frota da Marinha Mercante
Medida: Melhoramento dos Portos Secundários (Transportes)
Projecto: Construção da Barra de Esposende e abertura de canal na foz do rio Cávado - Braga
Dotação para 2004: 150 000 euros.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Srs. Deputados, passamos à votação de um novo bloco constituído pelas propostas 186-C, 187-C, 205-C, 215-C e 219-C.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, gostaríamos que se votasse as propostas 186-C e 215-C em conjunto e, depois, as restantes, também em bloco.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Sendo assim, vamos proceder à votação das propostas 186-C e 215-C, apresentadas pelo PCP.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.

Eram as seguintes:

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Transporte Rodoviários
Medida: Preparação e acompanhamento de obras
Projecto: Projecto de via alternativa à EN307 (Boalhosa - Terras de Bouro) - Braga
Dotação para 2004: 50 000 euros.

--

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Transporte Rodoviários
Medida: Estudos e acções no domínio das infra-estruturas rodoviárias e portuárias
Projecto: Construção de Entreposto/Centro de Coordenação de Transportes em Bragança, junto ao IP4 - Bragança
Dotação para 2004: 500 000 euros.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Passamos agora à votação das propostas 187-C, 205-C e 219-C, apresentadas pelo PCP.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.

Eram as seguintes:

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Transporte Rodoviário
Medida: Construção
Projecto: Construção de Circular Urbana à Vila de Vizela - Braga
Dotação para 2004: 250 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar do projecto Variantes e Circulares, da medida Construção.

--

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Transporte Rodoviário
Medida: Construção
Projecto: Construção da estrada entre Argoselo e Pinela, Vimioso - Bragança
Dotação para 2004: 150 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar do projecto Estradas Nacionais, da medida Construção.

--

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Transporte Rodoviário
Medida: Construção/Beneficiação
Projectos:
Pavimentação e arranjo das bermas da estrada Argoselo/Coelhoso - Bragança

Página 278

Dotação para 2004: 100 000 euros;
Melhoramento da estrada Carrazeda de Ansiães/Senhora da Ribeira - Bragança
Dotação para 2004: 100 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar do projecto Conservação Regular de Estradas e Pontes, da medida Construção/Beneficiação.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Vamos votar as propostas 222-C e 225-C, do PCP.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.

Eram as seguintes:

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Transporte Ferroviário
Medida: Estudos e pareceres no sector dos transportes ferroviários
Projecto: Estudos para a construção de uma nova linha de caminho-de-ferro no distrito de Bragança, de ligação da Linha do Douro a Espanha - Bragança
Dotação para 2004: 250 000 euros.

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Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Património Imóvel e Instalações Culturais
Medida: Defesa e Valorização do Património Cultural
Projecto: Reabilitação da zona antiga do castelo de Castelo Branco - Castelo Branco
Dotação para 2004: 200 000 euros.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Srs. Deputados, estão em apreciação as propostas 228-C, 229-C, 230-C e 231-C, apresentadas pelo PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, solicitamos a autonomização da proposta 230-C.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Não havendo pedidos de palavra, vamos proceder à votação das propostas 228-C, 229-C e 231-C, todas do PCP.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.

Eram as seguintes:

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Transporte Rodoviário
Medida: Construção
Projecto: Construção da Via Periférica à Covilhã - Castelo Branco
Dotação para 2004: 100 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar do projecto Variantes e Circulares, da medida Construção.

--

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Transporte Rodoviário - Castelo Branco
Medida: Conservação/Beneficiação
Projectos:
Alargamento da Ponte da Senhora da Graça
Dotação para 2004: 50 000 euros;
Rectificação da EN351 entre São Pedro do Esteval e Espinho Pequeno (nó de Evendos do IP6)
Dotação para 2004: 100 000 euros;
Rectificação e alargamento da EN238 entre Tomar e Sertã
Dotação para 2004: 250 000 euros;
Passagem desnivelada à EN118 no Fundão
Dotação para 2004: 100 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar do projecto Conservação Regular de Estradas e Pontes, da medida Construção/Beneficiação.

--

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Transporte Ferroviário
Medida: Rede Ferroviária Nacional - Geral
Projecto: Passagem desnivelada à via férrea - Vila Velha de Ródão (Castelo Branco)
Dotação para 2004: 100 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar do projecto Segurança Rodoviária - Supressão e Reconversão de PN, da medida Rede Ferroviária Nacional - Geral.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Passamos à votação da proposta 230-C, do PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.

Era a seguinte:

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Transporte Aéreo
Medida: Aeroportos Regionais
Projecto: Aeroporto Regional da Covilhã - Castelo Branco
Dotação para 2004: 100 000 euros.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Srs. Deputados, passamos às propostas 232-C, do PCP, 743-C e 745-C, do PS, e 824-C, do BE.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, a proposta 745-C deve ser autonomizada, porque não trata da mesma estrada.
Portanto, propomos que sejam votadas, conjuntamente, parte da proposta 232-C, do PCP, com as propostas 743-C, do PS e 824-C, do BE, ficando a votação da 745-C autonomizada.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Assim faremos, Sr. Deputado.
Vamos, então, votar conjuntamente as propostas 232-C, do PCP, 743-C, do PS, e 824-C, do BE.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, dá-me licença?

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Faça favor.

Página 279

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, temos de votar separadamente a proposta 743-C, do PS, que diz respeito a uma das parcelas da proposta 232-C, do PCP, e que coincide com a proposta 824-C, do BE.
Portanto, propomos que se comece por aqui, e, pela nossa parte, pode-se considerar as verbas constantes na proposta 232-C.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Muito bem. Vamos, então, em conformidade, votar as propostas 743-C, do PS, e 824-C, do BE, com a parte correspondente da proposta 232-C, do PCP.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.

Temos agora de votar o remanescente da proposta 232-C, do PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.

Srs. Deputados, passamos a um novo conjunto de propostas que vou anunciar: 236-C, 237-C, 240-C, 241-C, 245-C e 247-C, todas apresentadas pelo PCP.

O Sr. Victor Baptista (PS): - Sr. Presidente, à proposta 240-C pode ser anexada a 734-C, do PS, sobretudo na parte que diz respeito à variante da EN17, e pedimos o destacamento da proposta 734-C.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Sendo assim, vamos votar, primeiro, a proposta 236-C, do PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.

Era a seguinte:

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Transportes Ferroviário
Medida: Rede Ferroviária Nacional - Geral
Projecto: Ramal Ferroviário de Pampilhosa - Figueira da Foz (modernização) - Coimbra
Dotação para 2004: 500 000 euros.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Vamos, agora, votar a proposta 237-C, do PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.

Era a seguinte:

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Transportes Rodoviários
Medida: Construção
Projectos:
Variante à EN111 na Adémia, com passagem desnivelada - Coimbra
Dotação para 2004: 300 000 euros;
Acesso de Soure à A1 - Nó de Casconho - Coimbra
Dotação para 2004: 250 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar do projecto Variantes e Circulares, da medida Construção.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Uma vez que a proposta 240-C, do PCP, tem conexão com a 734-C, do PS, pergunto aos Srs. Deputados se pretendem votá-las conjuntamente.

O Sr. Victor Baptista (PS): - Sr. Presidente, solicitamos a votação em separado, e gostaria de apresentar a proposta 734-C.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Muito bem. Então, em devida altura ser-lhe-á dada a palavra, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, penso que podemos votar, em bloco, as propostas 240-C, 241-C…

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, dá-me licença?

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Faça favor.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, a proposta 734-C é para ser votada em parte com a 240-C,…

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Em parte.

O Orador: - A nossa proposta só diz respeito à ligação Lousã/variante a Foz de Arouce, que faz parte da proposta 240-C, do PCP. E, portanto, propomos, Sr. Presidente, que se comece por aí, e, pela nossa parte, aceitamos a verba e a contrapartida constantes…

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Então, Srs. Deputados, parece-me mais adequado procedermos da seguinte forma: votaremos em conjunto a parte comum das propostas 240-C e 734-C, após o que darei a palavra ao Sr. Deputado Victor Baptista para fazer a apresentação do remanescente da proposta 740-C.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Não, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Peço desculpa, foi confusão da mesa quanto aos números.
O que vamos fazer é a votação da parte da proposta 240-C idêntica, em termos de conteúdo, à proposta 734-C.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, é de facto isso que se vota, talvez antecedido pela apresentação da proposta 734-C por parte do Sr. Deputado Victor Baptista, tendo em conta que as duas propostas se juntam com base na verba da dotação que propusemos e na respectiva contrapartida, como foi enunciado pelo Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Exactamente, Sr. Deputado.

Página 280

Então, para apresentar a proposta 734-C, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): - Sr. Presidente, tenho todo o gosto em apresentar esta proposta para a construção da EN236, ligação da EN17 à Lousã, com a construção da Variante a Foz do Arouce. E porquê? Porque tenho na minha posse uma comunicação do Sr. Primeiro-Ministro ao País - publicada, no dia 7 de Julho de 2002, no Correio da Manhã, no Público e no Diário de Notícias -, onde o Sr. Primeiro-Ministro anuncia o início da construção desta estrada em 2003.
Ora, há dias perguntei, aqui, ao Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas para quando o início desta obra. Foi-me respondido que estavam a rever o projecto. É surpreendente, porque o projecto está a ser revisto há mais de meio ano e, neste PIDDAC, ainda se não prevê qualquer valor para que a obra se inicie em 2004 - uma obra que, repito, o Sr. Primeiro-Ministro anunciou que teria início em 2003.
Portanto, na melhor das circunstâncias, esta obra só poderá iniciar-se em 2005.
Tenho esperança, Sr. Presidente, de que os Srs. Deputados da maioria ajudem o Sr. Primeiro-Ministro a cumprir a promessa que fez; e tenho esperança porque, segundo um velho ditado, "não há regra sem excepção". Esta é uma boa oportunidade para os Deputados da maioria fazerem uma excepção à regra aqui praticada, que é a de reprovar todas as propostas da oposição que não sejam coincidentes com as propostas da maioria. Se assim não for, Sr. Presidente, recordar-me-ei daquele lindo sermão de São Pedro aos peixes.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - O sermão é de Santo António, Sr. Deputado.

Risos.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Alves.

O Sr. José Manuel Alves (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Victor Baptista, vou ter de repetir algumas das coisas que lhe disse ontem.
Analisando o número e o conteúdo das propostas que VV. Ex.as apresentam em relação ao PIDDAC para o distrito de Coimbra, chegamos à conclusão, e isto já é comentado no nosso distrito, que o senhor é um confesso admirador do actual Governo.
Sr. Deputado, quando se refere às obras públicas do distrito, quero dizer-lhe duas coisas: primeiro, temos de ter em conta que o actual Governo está no exercício do poder há menos de dois anos; segundo - e esta é a constatação que a população do distrito de Coimbra faz -, o senhor foi, além de Deputado, durante seis anos, também governador civil e membro do Conselho de Administração do ICERR.

Vozes do PSD: - Bem lembrado!

O Orador: - E nada aconteceu!
Mas mesmo depois de o senhor ter sido substituído pelo seu sucessor - e o novo governador civil foi, diga-se, Presidente da Câmara Municipal da Lousã durante muitos anos - nada aconteceu!
Por isso, Sr. Deputado, fique descansado que o Sr. Primeiro-Ministro da actual maioria vai cumprir as suas promessas, como tem provado.
Porém, depois das propostas que apresentou, verifica-se que, de duas uma, ou é um confesso apoiante, ou, então, não se preparou. De qualquer modo, tenho de lhe dizer que o senhor teve grandes responsabilidades, especialmente durante esses seis anos. E é claro que, neste caso, vou ter de citar as palavras de alguém que o País, infelizmente, conheceu muito bem: "Sr. Deputado, é a vida!"

Vozes do PSD: - É a vida!

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Sr. Deputado Victor Baptista, presumo que V. Ex.ª queira fazer uma curtíssima intervenção,…

O Sr. Victor Baptista (PS): - Serei muito rápido, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - … porque já ontem tivemos o benefício e o privilégio da vossa troca de impressões.
Tem, então, a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Victor Baptista (PS): - Sr. Presidente, eu estava a ouvir o Sr. Deputado José Manuel Alves e sempre pensei que a história da cassete viesse de outro lado… Mas esta cassete está muito repetida.
De qualquer modo, se este Governo fizer, no distrito de Coimbra, o mesmo número de obras que fez o governo anterior… Ou, melhor, se fizer a ligação Coimbra/Figueira da Foz em auto-estrada, uma única obra, já não é mau!

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Para uma curtíssima intervenção de réplica, com a qual daremos por finda esta parte dos nossos trabalhos, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Alves.

O Sr. José Manuel Alves (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Victor Baptista, reforço o tenho dito: não é cassete, é uma constatação absoluta do trabalho que os senhores realizaram! A ponte Europa e as estradas inauguradas e imediatamente encerradas são bem o exemplo da vossa incapacidade! E tudo isto é da vossa responsabilidade.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Srs. Deputados, encerrado o debate, estamos em condições de proceder à votação da proposta 734-C, do PS, com a parte da proposta 240-C, do PCP, que tem idêntico conteúdo.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.

Srs. Deputados, vamos agora votar o remanescente da proposta 240-C, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.

Página 281

Era a seguinte:

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Transporte Rodoviário - Coimbra
Medida: Construção
Projectos:
Construção da EN342 - Variante a Lamas
Dotação para 2004: 400 000 €;
Ligação Arzila/Montemor-o-Velho
Dotação para 2004: 500 000 €;
Construção da ponte sobre o rio Mondego entre Figueira da Foz e Soure
Dotação a para 2004: 100 000 €;
Construção de açude/ponte sobre o rio Mondego, no concelho de Coimbra
Dotação a para 2004: 500 000 €
Contrapartida: Verba a retirar do projecto Estradas Nacionais, da medida Construção.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Passamos, agora, à votação conjunta das propostas 241-C, 245-C e 247-C, todas elas apresentadas pelo PCP.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.

Eram as seguintes:

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Transporte Rodoviário - Coimbra
Medida: Preparação e acompanhamento de obras
Projectos:
EN342 Lousã - Góis - Arganil (projecto de remodelação)
Dotação a para 2004: 500 000 €;
Arranque dos projectos para os IC6 e IC7 (Oliveira do Hospital)
Dotação para 2004: 250 000 €
Contrapartida: Verba a retirar do projecto Estudos e Projectos, da medida Preparação e Acompanhamento de Obras.

--

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Transporte Rodoviário
Medida: Conservação/Beneficiação
Projecto: EN230 Ervedal da Beira/Ponte da Atalhada (Oliveira do Hospital) - Obras de remodelação - Coimbra
Dotação para 2004: 100 000 €
Contrapartida: Verba a retirar do projecto Conservação Regular de Estradas e Pontes, da medida Conservação/Beneficiação.

--

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Transporte Rodoviário - Coimbra
Medida: Construção
Projectos:
Nova ligação de Poiares ao IP3 (Penacova)
Dotação para 2004: 500 000 €;
IP3 - Construção do nó de Oliveira do Mondego/Cunhedo, com alargamento da ponte e passagens desniveladas
Dotação para 2004: 400 000 €
Contrapartida: Verba a retirar do projecto IP e IC, da medida Construção.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Srs. Deputados, passamos agora à proposta 262-C, do PCP, relativamente à qual foi pedida a autonomização pelo PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, relativamente a esta proposta, que diz respeito à construção de um conjunto de variantes a várias localidades do distrito de Évora, gostava de sublinhar um dos projectos, porque é mais instante, o da construção da variante a São Miguel de Machede.
São Miguel de Machede é uma povoação que fica entre Évora e o Redondo, cujo atravessamento, que é uma via rápida, se faz pelo meio da povoação. Existem já projectos do Instituto das Estradas de Portugal (IEP), bem como um conjunto de compromissos para que se inicia a construção desta variante, mas não se vislumbra qualquer dotação orçamental para o efeito. É por isto que chamamos a atenção para esta proposta.
Proponho que se destaque da proposta 262-C o projecto relativo à construção da variante a São Miguel de Machede, que a verba seja, em vez de 1 000 000 de euros, 500 000 euros, tendo como contrapartida o projecto Variantes e Circulares. Faço esta proposta porque sei que o PSD está muito sensibilizado para esta questão, não quer que continuem a ocorrer mais desastres nesta povoação.
Como já referi, existe um projecto do Instituto das Estradas de Portugal, que está aprovado, que já foi posto à audição pública, por isso, o que falta é concretizá-lo em matéria orçamental.
Assim, Sr. Presidente, em relação à proposta 262-C, peço a separação do projecto Construção da Variante a São Miguel de Machede, com uma dotação de 500 000 euros e a contrapartida que consta da proposta.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Pergunto aos Srs. Deputados do PSD se querem intervir sobre a proposta que acaba de ser feita pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar, em relação à proposta 262-C, do PCP, a proposta que o Sr. Deputado Lino de Carvalho acaba de formular oralmente.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.

Era a seguinte:

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Transporte Rodoviário
Medida: Construção
Projecto: Construção da variante a São Miguel de Machede - Évora
Dotação para 2004: 500 000 €
Contrapartida: Verba a retirar do projecto Variantes e Circulares, da medida Construção.

Página 282

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do remanescente da proposta 262-C, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.

Era a seguinte:

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Transporte Rodoviário - Évora
Medida: Construção
Projectos:
Construção do Ramo Nascente da Circular de Évora
Dotação para 2004: 1 000 000 €;
Construção da Variante à cidade de Montemor-o-Novo (projecto)
Dotação para 2004: 200 000 €;
Construção da Variante à cidade de Vendas Novas (projecto)
Dotação para 2004: 200 000 €;
Construção da Variante a Bencatel - Vila Viçosa
Dotação para 2004: 200 000 €
Contrapartida: Verba a retirar do projecto Variantes e Circulares, da medida Construção.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 263-C, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.

Era a seguinte:

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Transporte Rodoviário - Évora
Medida: Conservação/Beneficiação
Projectos:
Beneficiação da ER255, no troço correspondente à ponte sobre a ribeira de Santa Clara entre Alandroal e Reguengos de Monsaraz
Dotação para 2004: 200 000 €;
Beneficiação da ligação da cidade de Évora aos nós nascente e poente da A6 (projecto)
Dotação para 2004: 250 000 €;
Conclusão do IP2/Évora
Dotação para 2004: 1 000 000 €;
Beneficiação da EN370 (no troço que atravessa o concelho de Mora)
Dotação para 2004: 500 000 €;
Beneficiação da ER2 (Mora/Brotas)
Dotação para 2004: 500 000 €
Contrapartida: Verba a retirar do projecto Conservação/Beneficiação, da medida Construção.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Srs. Deputados, passamos à proposta 268-C, apresentada pelo PCP, que será apreciada conjuntamente com a proposta 878-C, do PS.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, aceitamos as verbas e a contrapartida da proposta 268-C, para serem votadas conjuntamente.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Muito obrigado, Sr. Deputado.
Vamos, assim, proceder à votação em conjunto destas duas propostas, depois desta rectificação.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.

Srs. Deputados, temos agora para apreciar e votar um conjunto de propostas, todas apresentadas pelo PCP, que passo a enumerar: 269-C, 270-C e 271-C.

Pausa.

Visto não haver pedidos de palavra, vamos votá-las em bloco.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.

Eram as seguintes:

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Transporte Rodoviário
Medida: Construção
Projecto: EN124 - Silves/Portela de Messines a Porto de Lagos - Faro
Dotação para 2004: 1 000 000 €
Dotação para anos seguintes: 1 000 000 €
Contrapartida: Verba a retirar do projecto Estradas Nacionais, da medida Construção.

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Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Transporte Rodoviário
Medida: Conservação/Beneficiação
Projecto: Alargamento e Repavimentação da EN Messines/Algoz - Faro
Dotação para 2004: 750 000 €
Dotação para anos seguintes: 750 000 €
Contrapartida: Verba a retirar do projecto Conservação Regular de Estradas e Pontes, da medida Conservação/Beneficiação.

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Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Transporte Rodoviário
Medida: Preparação e Acompanhamento de Obras
Projecto: Estudos para a Ponte Internacional sobre o Guadiana - Alcoutim (Faro)
Dotação para 2004: 100 000 €
Contrapartida: Verba a retirar do projecto Estudos e projectos, da medida Preparação e Acompanhamento de Obras.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Srs. Deputados, estão em apreciação, conjunta, as propostas 279-C, do PCP, e 723-C, do PS.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, relativamente ao projecto Construção do IC7, que também faz

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parte da proposta 279-C, do PCP, propomos a dotação e a contrapartida previstas na proposta 279-C.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Sendo assim, vamos proceder à votação da proposta 723-C, do PS, conjuntamente com a parte correspondente da proposta 279-C, do PCP, com a rectificação agora apresentada pelo Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.

Srs. Deputados, vamos votar o remanescente da proposta 279-C, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.

Era a seguinte:

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Transporte Rodoviário
Medida: Construção
Projecto: Construção do IC26 - Trancoso/Lamego (ligação IP2/IP3) - Guarda
Dotação para 2004: 375 000 €
Contrapartida: Verba a retirar do projecto IP e IC, da medida Construção.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Srs. Deputados, passamos agora à proposta 280-C, apresentada pelo PCP, relativamente à qual foi pedida a autonomização pelo PCP.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Tem a palavra, Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, é apenas para dizer que foi o Partido Socialista quem pediu a autonomização da proposta 280-C por a mesma se cruzar com a proposta 725-C, do PS.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Agradeço a rectificação, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - De facto, assim é, Sr. Presidente.
Relativamente ao projecto que propomos na proposta 725-C, aceitamos a dotação e a contrapartida previstas para o mesmo na proposta 280-C, do PCP.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, é só para dizer que aceitamos o "casamento" com o PS em relação a esta proposta concreta.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Sendo assim, vamos votar, conjuntamente, as propostas 725-C, do PS, e 280-C, do PS.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.

Srs. Deputados, temos agora para apreciar e votar um novo conjunto de propostas, a saber: 281-C, 282-C, 283-C, 284-C, 293-C e 295-C, todas elas apresentadas pelo PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, gostava que, para efeitos de votação, essas propostas fossem divididas em dois blocos, um composto pelas propostas 281-C e 282-C e outro pelas propostas 283-C, 284-C, 293-C e 295-C.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Vamos, então, votar as propostas 281-C e 282-C, do PCP.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.

Eram as seguintes:

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Transporte Rodoviário
Medida: Construção
Projectos:
Construção do Troço de Ligação Pinhel-Marialva (IP2) - Guarda
Dotação para 2004: 175 000 euros;
Construção do Túnel de Alvoaça (Alvoco da Serra/Unhais da Serra) - Guarda
Dotação para 2004: 500 000 euros;
Construção do Troço do IP2, Vila Nova de Foz Côa/Trancoso/IP5 - Guarda
Dotação para 2004: 500 000 euros;
Contrapartida: Verba a retirar do projecto IP e IC, da medida Construção.

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Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Transporte Rodoviário
Medida: Conservação/Beneficiação
Projectos:
Rectificação e Beneficiação da EN232 Manteigas/Penhas Douradas/Gouveia - Guarda
Dotação para 2004: 150 000 euros;
Rectificação e Beneficiação da EN233 ("Estrada da Raia") Aldeia da Ponte/Sabugal/A23 - Guarda
Dotação para 2004: 250 000 euros;
Rectificação da EN330 - Gouveia (EN17)/Fornos de Algodres (IP5) - Guarda
Dotação para 2004: 230 000 euros;
Contrapartida: Verba a retirar do projecto Conservação Regular de Estradas e Pontes, da medida Conservação/Beneficiação.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Srs. Deputados, vamos, agora, votar as propostas 283-C, 284-C, 293-C e 295-C, do PCP.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

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O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, peço que a proposta 295-C seja votada autonomamente. Não o solicitei anteriormente, porque pensava que este conjunto de propostas terminava na 293-C.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Srs. Deputados, sendo assim, vamos votar em conjunto as propostas 283-C, 284-C e 293-C, do PCP.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.

Eram as seguintes:

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Transporte Rodoviário
Medida: Estudos e Acções no Domínio das Infra-estruturas Rodoviárias e Portuárias
Projecto: Construção do Terminal Interferroviário da Guarda - Guarda
Dotação para 2004: 20 000 euros.

--

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Transporte Ferroviário
Medida: Rede Ferroviária Nacional - Geral
Projecto: Recuperação do Troço da Linha Férrea Pocinho/Barca D'Alva - Guarda
Dotação para 2004: 250 000 euros.

--

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Transporte Aéreo
Medida: Aeródromos
Projecto: Aeródromo do Alto do Freixo, Almeida - Guarda
Dotação para 2004 (total): 250 000 euros.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Srs. Deputados, passamos, agora, à votação da proposta 295-C, do PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.

Era a seguinte:

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Transporte Rodoviário
Medida: Conservação/Beneficiação
Projecto: Beneficiação do IC2 nos concelhos de Alcobaça, Leiria e Pombal - Leiria
Dotação para 2004: 20 000 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar dos projectos Grandes Obras de Conservação, Conservação Corrente por Contrato, Conservação Regular de Estradas e Pontes e Segurança, da medida Conservação/Beneficiação.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Srs. Deputados, vamos passar à discussão e votação das propostas 296-C, 297-C, 298-C e 300-C, todas apresentadas pelo PCP.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, dá-me licença?

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, peço que seja autonomizada a votação da proposta 297-C.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Vamos, então, votar, em conjunto, as propostas 296-C, 298-C e 300-C, do PCP.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.

Eram as seguintes:

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Património Imóvel e Instalações Culturais
Medida: Defesa e Valorização do Património Cultural
Projecto: Restauro do Mosteiro de Cós - Leiria
Dotação para 2004: 500 000 euros.

--

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Transporte Rodoviário
Medida: Preparação e Acompanhamento de Obras
Projecto: Estudo para a Eliminação da Ponte das Barcas - Leiria
Dotação para 2004: 100 000 euros.

--

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Transporte Ferroviário
Medida: Estudos e Pareceres no Sector dos Transportes Ferroviários
Projecto: Estudo do rebaixamento da via férrea da Linha do Oeste e respectivas passagens no perímetro urbano de Caldas da Rainha - Leiria
Dotação para 2004: 100 000 euros.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 297-C, do PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.

Era a seguinte:

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Transporte Rodoviário
Medida: Construção
Projectos:
Variante Sul (à EN8) ao Mosteiro de Alcobaça - Leiria
Dotação para 2004: 500 000 euros;
Variante Externa à Cidade de Pombal - Leiria

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Dotação para 2004: 500 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar do projecto Variantes e Circulares, da medida Construção.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à discussão e votação das propostas 322-C, do PCP, e das propostas 614-C, 753-C e…

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, dá-me licença?

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, é a proposta 763-C e não a 753-C.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Srs. Deputados, vou repetir o conjunto de propostas que vamos votar em conjunto. São as propostas 322-C, do PCP, e as propostas 614-C, 758-C e 763-C, do PS.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, as nossas propostas correspondem a parte da proposta 322-C, do PCP. Portanto, proponho que, nos casos das propostas 758-C, 614-C e 763-C, as dotações e as respectivas contrapartidas pudessem ser as nossas, dado que a proposta 322-C tem uma dotação conjunta.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Penso que há concordância dos demais partidos, mas vamos aguardar um pouco, para que os partidos possam analisar a proposta que acaba de ser feita.

Pausa.

O que foi proposto pelo Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro foi considerar parte da proposta 322-C, do PCP, conjuntamente com as propostas 614-C, 758-C e 763-C, do PS, com a alteração de contrapartidas que ele enunciou.
Estamos em condições de votar, Srs. Deputados?

Pausa.

Deduzo, pelo vosso silêncio, que sim. Então, vamos votar as propostas 614-C, 758-C e 763-C, do PS e a parte da proposta 322-C, do PCP, que lhes corresponde, conforme proposto.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.

Srs. Deputados, vamos, agora, votar a parte remanescente da proposta 322-C, do PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.

Srs. Deputados, passamos, agora, à discussão e votação das propostas 323-C e 324-C, do PCP.

Pausa.

Como não há pedidos de palavra, vamos votá-las em conjunto.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.

Eram as seguintes:

Ministério das Obras Públicas Transportes e Habitação
Programa: Transporte Rodoviário
Medida: Conservação/Beneficiação
Projecto: Beneficiação da EN1 (Vila Franca de Xira/Carregado), da EN10 e da EN248 (Vila Franca de Xira/Arruda dos Vinhos) - Lisboa
Dotação para 2004: 1 500 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar do projecto Conservação Regular de Estradas e Pontes, da medida Conservação/Beneficiação.

--

Ministério das Obras Públicas Transportes e Habitação
Programa: Transporte Rodoviário
Medida: Conservação/Beneficiação
Projectos:
Reparação da EN9 (Torres Vedras/Merceana) - Lisboa
Conservação da EN248-1 (Sobral/Feliteira) - Lisboa
Conservação da EN374 (Loures/Dois Portos/Carmões/Carroeira) - Lisboa
Reabilitação da Recta do Cabo - Lisboa
Reabilitação da EN8 e EN250 - Lisboa
Dotação para 2004: 2 500 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar do projecto Conservação Regular de Estradas e Pontes, da medida Conservação/Beneficiação.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Srs. Deputados, vamos, proceder à discussão e votação das propostas 325-C, do PCP, e 760-C, do PS.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, a nossa proposta 760-C corresponde a parte da proposta 325-C, do PCP; portanto, aceitamos a verba constante da proposta 325-C e a respectiva contrapartida.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Srs. Deputados, vamos proceder, então, à votação da proposta 760-C, do PS, assim rectificada e da parte correspondente da proposta 325-C, do PCP.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.

Página 286

Srs. Deputados, vamos, agora, votar o remanescente da proposta 325-C, do PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.

Srs. Deputados, passamos à discussão e votação das propostas 326-C, do PCP, e 912-C, do PS.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, a situação é idêntica à anterior, a nossa proposta 912-C corresponde a parte da proposta 326-C, do PCP; portanto, propomos que a dotação e a contrapartida seja a da proposta 912-C, dado existir uma dotação conjunta e uma votação em separado relativamente a esta obra.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Srs. Deputados, penso que há anuência de todas as bancadas para esta rectificação.
Assim sendo, vamos votar a proposta 912-C, do PS, assim rectificada, e a parte que lhe corresponde da proposta 326-C, do PCP.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.

Srs. Deputados, vamos, agora, votar o remanescente da proposta 326-C, do PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.

Srs. Deputados, vamos passar à discussão e votação das propostas 327-C, do PCP, e 894-C, 895-C e 896-C, do PS.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, dá-me licença?

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, trata-se também de uma situação idêntica às anteriores em que as nossas propostas 894-C, 895-C e 896-C correspondem a parcelas da proposta 327-C, do PCP. Por isso, propomos uma situação idêntica, dotação das nossas propostas e as respectivas contrapartidas, dado que na proposta 327-C existe uma dotação conjunta.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Srs. Deputados, conforme exposto, vamos votar as propostas 894-C, 895-C e 896-C, do PS e a parte que lhes corresponde da proposta 327-C, do PCP.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.

Vamos, agora, votar a parte remanescente da proposta 327-C, do PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.

Srs. Deputados, vamos passar à discussão e votação das propostas 328-C, 329-C, 330-C, 339-C, 349-C e 351-C, do PCP.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, peço que a votação seja feita em dois blocos, sendo o primeiro composto pelas propostas 328-C, 330-C, 339-C, 349-C e 351-C, votando-se, portanto, em separado a proposta 329-C.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Srs. Deputados, vamos votar, conforme proposto, as propostas 328-C, 330-C, 339-C, 349-C e 351-C, todas apresentadas pelo PCP.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.

Eram as seguintes:

(328-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Redes de Metropolitano
Medida: Outras intervenções
Projectos:
Metro Ligeiro de Superfície Algés/Amadora/Loures - Lisboa
Dotação para 2004: 150 000 euros;
Extensão do Metropolitano a Moscavide, Portela e Sacavém - Lisboa
Dotação para 2004: 150 000 euros;
Extensão do Metropolitano a Loures - Lisboa
Dotação para 2004: 150 000 euros;
Linha de Eléctrico entre Santa Apolónia e Chelas - Lisboa
Dotação para 2004: 150 000 euros.

--
(330-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Transporte Ferroviário
Medida: Rede Ferroviária Nacional - Geral
Projecto: Construção do Terminal Ferroviário de Mercadorias em Pedra Furada/Montelavar - Lisboa
Dotação para 2004: 250 000 euros.

--
(339-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Construção, Remodelação e Equipamento de Instalações
Medida: Instalação e Ampliação de Serviços Públicos
Projecto: Construção das Sedes das Juntas de Freguesia de Marvila e Alverca - Lisboa
Dotação para 2004: 300 000 euros.

--
(349-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação

Página 287

Programa: Informação Geográfica de Base, Ordenamento do Território, Requalificação e Desenvolvimento Urbano
Medida: Requalificação Urbana e Apoio à Elaboração de Instrumentos de Gestão Territorial (IGT/DGOTDU)
Projecto: Recuperação de Imóveis no Bairro dos Lóios, Bairro Portugal Novo (Alto do Pina), Bairro da Lisboa Nova e Bairro Novo Horizonte - Lisboa
Dotação para 2004: 500 000 euros.

--
(351-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Pescas
Medida: Melhoramento dos Portos Secundários (Pescas)
Projecto: Construção do Porto de Abrigo em Porto de Barcas - Lisboa
Dotação para 2004: 250 000 euros.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 329-C, do PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.

Era a seguinte:

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Transporte Ferroviário
Medida: Rede Ferroviária Nacional - Área Metropolitana de Lisboa
Projectos:
Quadruplicação da Linha Férrea entre Alverca e Azambuja - Lisboa
Dotação para 2004: 1 000 000 euros;
Conclusão da Quadruplicação da Linha Férrea de Sintra até ao Cacém - Lisboa
Dotação para 2004: 1 000 000 euros;
Modernização da Linha do Oeste - Lisboa
Dotação para 2004: 500 000 euros;
Projecto para a Ligação da Ota à Linha do Oeste - Lisboa
Dotação para 2004: 500 000 euros;
Remodelação dos Apeadeiros de Santa Iria da Azóia e Bobadela - Lisboa
Dotação para 2004: 500 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar da medida Rede Ferroviária Nacional - Área Metropolitana de Lisboa.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Srs. Deputados, vamos passar à discussão e votação das propostas 353-C, do PCP, e 717-C, do PS.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, aceitamos que a verba da nossa proposta 717-C seja a da proposta 353-C, do PCP.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação, em conjunto, destas duas propostas, conforme o proposto.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Como é que votou o PSD?

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Contra!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Votou contra a ligação do Montijo a Portalegre?! Isto é espantoso!

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Srs. Deputados, passamos agora à discussão e votação de um outro conjunto de propostas, que é formado pelas propostas 354-C, 355-C, 358-C, 359-C e 360-C, todas apresentadas pelo PCP.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, peço que este conjunto de propostas seja votado em dois blocos, sendo o primeiro composto pelas propostas 354-C e 360-C e o segundo constituído pelas restantes.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Srs. Deputados, então, vamos passar à votação das propostas 354-C e 360-C, do PCP.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.

Eram as seguintes:

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Transporte Ferroviário
Medida: Rede Ferroviária Nacional - Geral
Projectos:
Alargamento da Passagem sob a Linha do Leste em Ponte de Sôr - Portalegre
Dotação para 2004: 300 000 euros
Dotação para anos seguintes: 500 000 euros;
Construção de Novo Viaduto Ferroviário em Santa Eulália que cruza a EN246 - Portalegre
Dotação para 2004: 100 000 euros
Dotação para anos seguintes: 1 000 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar do projecto Segurança Rodoviária - Supressão e Reconversão de PN, da medida Rede Ferroviária Nacional - Geral.

--

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Transporte Rodoviário
Medida: Construção
Projectos:
EN246 Variante a Castelo de Vide (reforço de verba) - Portalegre
Dotação para 2004 (verba total): 450 000 euros
Dotação para anos seguintes: 600 000 euros;

Página 288

Construção das Variantes Norte e Sul de Ponte de Sôr - Portalegre
Dotação para 2004: 250 000 euros
Dotação para anos seguintes: 2 000 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar do projecto Variantes e Circulares, da medida Construção.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Srs. Deputados, vamos votar agora as propostas 355-C, 358-C e 359-C, do PCP.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.

Eram as seguintes:

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Património Imóvel e Instalações Culturais
Medida: Defesa e Valorização do Património Cultural
Projecto: Restauro das Muralhas e da Igreja do Convento de Avis - Portalegre
Dotação para 2004: 250 000 euros
Dotação para anos seguintes: 750 000 euros.

--

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Transporte Rodoviário
Medida: Estudos e Acções no Domínio das Infra-estruturas Rodoviárias e Portuárias
Projecto: Construção do Terminal Rodoviário de Elvas - Portalegre
Dotação para 2004: 150 000 euros
Dotação para anos seguintes: 750 000 euros.

--

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Património Imóvel e Instalações Culturais
Medida: Defesa e valorização do património Cultural
Projecto: Arranjo Paisagístico do Castelo de Castelo de Vide e de toda a Zona Envolvente (recuperação e consolidação das muralhas, preservação da igreja, recuperação do salão para arqueologia, museu e actividades culturais e artísticas) e Instalação de Cafetaria por forma a tornar a Zona num Pólo Atractivo para o Turismo - Portalegre
Dotação para 2004: 200 000 euros
Dotação para anos seguintes: 1 000 000 euros.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Srs. Deputados, vamos passar à discussão e votação de um novo lote constituído pelas propostas 361-C, 362 e 363-C, todas apresentadas pelo PCP.

Pausa.

Como não há pedidos de palavra, vamos votá-las em conjunto.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.

Eram as seguintes:

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Transporte Rodoviário
Medida: Construção
Projectos:
Construção do Nó de Acesso a Montargil (Ponte de Sôr), ligação, por Leste, à EN2 - Portalegre
Dotação para 2004: 250 000 euros
Dotação para anos seguintes: 750 000 euros;
Execução de Ponte Alternativa à Ponte Romana de Vila Formosa, no Concelho de Alter do Chão - Portalegre
Dotação para 2004: 350 000 euros
Dotação para anos seguintes: 1 500 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar do projecto Estradas Nacionais, da medida Construção.

--

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Transporte Rodoviário
Medida: Conservação/Beneficiação
Projectos:
Repavimentação da EN372 entre Santo Aleixo (Monforte) e o limite do Concelho de Elvas - Portalegre
Dotação para 2004: 250 000 euros
Dotação para anos seguintes: 750 000 euros;
Repavimentação da EN371 entre Campo Maior e Retiro (ligação a Badajoz) - Portalegre
Dotação para 2004: 150 000 euros
Dotação para anos seguintes: 750 000 euros;
EN244 - Beneficiação da Ligação de Gavião ao Nó do IP6 (A23) (reforço de verba) - Portalegre
Dotação para 2004 (verba total): 600 000 euros
Dotação para anos seguintes: 1 650 000 euros;
Recuperação da Ponte de Foros do Mocho (Ponte de Sôr) sob o Braço da Barragem de Montargil - Portalegre
Dotação para 2004: 150 000 euros
Dotação para anos seguintes: 350 000 euros;
Rectificação da Ponte da Légua, na EN18, entre Nisa e Alpalhão -Portalegre
Dotação para 2004: 100 000 euros
Dotação para anos seguintes: 250 000 euros;
Beneficiação da EN359, entre Isa e o cruzamento do IP2 (Barragem do Fratel) e respectivo Nó de Ligação - Portalegre
Dotação para 2004: 500 000 euros
Dotação para anos seguintes: 2 000 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar do projecto Conservação Regular de Estradas e Pontes, da medida Conservação/Beneficiação.

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Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Transporte Rodoviário
Medida: Preparação e Acompanhamento de Obras
Projecto: Execução de Estudos e Projecto para a Construção da Ponte Internacional sobre o Rio Sever, ligação Nisa/Cedilho (Espanha) - Portalegre
Dotação para 2004: 250 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar do projecto Estudos e Projectos, da medida Preparação e Acompanhamento de Obras.

Página 289

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Srs. Deputados, vamos passar à discussão e votação da proposta 369-C, do PCP, em relação à qual foi pedida uma autonomização para efeitos de intervenção.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta 369-C visa repor uma situação que estava indiciada no Orçamento do Estado para 2003, é um projecto que diz respeito à beneficiação da estrada Foros do Arrão - Montargil. Trata-se de uma estrada essencial para aquela região, porque a ligação existente está em péssimas condições.
O projecto está aprovado e o estudo de viabilidade feito. Acontece que no Orçamento do Estado para 2003 estava inscrita uma verba para se acabar a obra em 2004; aliás, em 2003, no PIDDAC, a verba inscrita era de 1,331 milhões de euros e a previsão para acabar a obra em 2004 era de 3 milhões de euros. Ora, neste Orçamento, o Governo propõe exactamente uma verba de 50 000 €, o que significa que a conclusão da obra vai deslizar para 2005 e 2006, o que não faz sentido.
Portanto, o que efectivamente propomos é que as verbas relativas a este projecto que estavam calendarizadas para 2003 e 2004 passem para 2004 e 2005 na totalidade do valor proposto. Ou seja, propomos que a dotação para 2004 passe de 50 000 € para 1 751 150 € e que na dotação para 2005 seja inscrito o restante da verba necessária à conclusão do projecto.
O PSD tem dito, na região, que está de acordo com a reparação desta estrada o mais rapidamente possível. E o que proponho ao PSD e ao CDS-PP é que aprovem esta proposta no sentido de cumprirem o compromisso que têm para com a região em relação a esta estrada.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra, passamos à votação da proposta 369-C, do PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.

Era a seguinte:

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Transporte Rodoviário
Medida: Conservação/Beneficiação
Projecto: EENN367,243 Beneficiação EN2 - Foros do Arrão - Montargil (Portalegre)
Dotação para 2004: 1 751 150 €
Dotação para 2005: 2 508 850 €
Contrapartida: Verba a retirar do projecto Conservação Regular de Estradas e Pontes, da medida Conservação/Beneficiação.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Srs. Deputados, passamos à apreciação de um conjunto de proposta, todas apresentadas pelo PCP, que passo a enumerar: 391-C, 392-C, 393-C, 394-C e 396-C.
Pergunto aos Srs. Deputados se há alguma individualização a considerar.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, solicitamos a votação conjunta das propostas 391-C e 392-C.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Assim procederemos, Sr. Deputado.
Não havendo mais pedidos de palavra, vamos votar em conjunto as propostas 391-C e 392-C, do PCP.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.

Eram as seguintes:

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Construção, Remodelação e Equipamento de Instalações - Porto
Medida: Instalação e Ampliação de Serviços Públicos
Projectos:
Construção da Sede da Junta de Freguesia de Santa Marinha de Zêzere (Baião)
Dotação para 2004: 50 000 €;
Construção da nova sede da Junta de Freguesia de Santa Cruz do Bispo (Matosinhos)
Dotação para 2004: 50 000 €;
Construção da sede de Junta de Freguesia de Alvarelhos, Trofa
Dotação para 2004: 50 000 €;
Construção da sede da Junta de Freguesia de Covelas, Trofa
Dotação para 2004: 50 000 €;
Construção da sede da Junta de Freguesia de Guidões, Trofa
Dotação para 2004: 50 000 €;
Aquisição de terreno e construção do edifício da Câmara Municipal da Trofa
Dotação para 2004: 200 000 €;
Recuperação do edifício da Quinta São Romão para instalação da Junta de Freguesia (Trofa)
Dotação para 2004: 50 000 €;
Ampliação do edifício da sede da Junta de Freguesia de Ermesinde (Valongo) para instalação da Biblioteca Pública
Dotação para 2004: 50 000 €;
Ampliação do edifício da sede da Junta de Freguesia de Campo (Valongo)
Dotação para 2004: 50 000 €
Dotação global para 2004: 600 000 €.

--

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Património Imóvel e Instalações Culturais
Medida: Defesa e Valorização do Património Cultural
Projecto: Recuperação habitacional dos centros históricos das cidades do Porto e de Vila Nova de Gaia - Porto
Dotação para 2004: 300 000 €.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Srs. Deputados, vamos proceder agora à votação das propostas 393-C, 394-C e 396-C, todas do PCP.

Página 290

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.

Eram as seguintes:

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Transporte Rodoviário - Porto
Medida: Construção
Projectos:
Construção de 2x3 vias na Via Norte entre a Estrada Exterior da Circunvalação (Porto), Matosinhos e a Maia
Dotação para 2004: 250 000 €;
Construção de acessos do IC1 ao Hospital Pedro Hispano, no sentido Norte-Sul (Matosinhos)
Dotação para 2004: 100 000 €;
Construção do IC26 (Amarante/Régua)
Dotação para 2004: 250 000 €;
Construção do IC5 (Póvoa de Varzim/Vila do Conde/Famalicão)
Dotação para 2004: 250 000 €;
Conclusão da construção do IC23 (Av.ª da República/Barrosa), Vila Nova de Gaia
Dotação para 2004: 200 000 €;
Construção do IC24, entre Valongo, Gondomar e Vila Nova de Gaia
Dotação para 2004: 250 000 €
Dotação global para 2004: 1 300 000 €
Contrapartida: Verba a retirar do projecto IP e IC, da medida Construção.

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Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Transporte Rodoviário - Porto
Medida: Construção
Projectos:
Construção de Viaduto no Lugar de Carvalho (Telões, Amarante)
Dotação para 2004: 100 000 €;
Construção de ponte rodoviária no rio Douro que assegure a ligação entre as freguesias de Medas e da Lomba (Gondomar)
Dotação para 2004: 100 000 €;
Construção de nova ligação em ponte entre as freguesias de Matosinhos e Leça da Palmeira sobre o porto de Leixões (Matosinhos)
Dotação para 2004: 100 000 €;
Reconstrução da ligação rodoviária entre a EN107 (Santa Cruz do Bispo, Matosinhos) e o IC24 (acessibilidades ao aeroporto do Porto)
Dotação para 2004: 100 000 €;
Construção de acessos às freguesias de Vila Caiz (Amarante) e Toutosa (Marco de Canavezes) a partir do IP4, a montante da portagem da A4, em Amarante
Dotação para 2004: 100 000 €;
Construção de acesso rodoviário a Carvalhinhos (Cepelos, Amarante) a partir do IP4 (Amarante/Vila Real)
Dotação para 2004: 100 000 €;
Construção da ligação entre o IP9 e a A11 (Felgueiras)
Dotação para 2004: 100 000 €;
Construção de ponte no Lugar de Formariz (entre as freguesias de Retorta e Vila do Conde)
Dotação para 2004: 100 000 €;
Construção da ER18 (Vila Nova de Gaia)
Dotação para 2004: 100 000 €
Dotação global para 2004: 900 000 €
Contrapartida: Verba a retirar do projecto Estradas Nacionais, da medida Construção.

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Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Transporte Rodoviário - Porto
Medida: Construção
Projectos:
Insonorização da Via de Cintura Interna do Porto, com repavimentação e colocação de barreiras de protecção acústica
Dotação para 2004: 100 000 €;
Duplicação do nó do IC1 (A28) em Amorim, para ligação à Póvoa de Varzim
Dotação para 2004: 100 000 €;
Construção do nó da Telheira na A1 (Vila Nova de Gaia)
Dotação para 2004: 100 000 €;
Construção do nó de Santo Ovídio na A1 (Vila Nova de Gaia)
Dotação para 2004: 100 000 €;
Construção de passagem superior no IC1, no Lugar de Gonçalves, Leça da Palmeira (Matosinhos)
Dotação para 2004: 50 000 €;
Construção de acessos à nova estação da CP na Trofa
Dotação para 2004: 50 000 €;
Eliminação do nó da Barrosa (IC1 e IC2, cruzamento de superfície), Vila Nova de Gaia
Dotação para 2004: 100 000 €
Dotação global para 2004: 600 000 €
Contrapartida: Verba a retirar do projecto IP e IC, da medida Construção.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Srs. Deputados, passamos agora à apreciação conjunta das propostas 395-C, do PCP, e 563-C, 564-C e 565-C, estas apresentadas pelo PS.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estas nossas três propostas correspondem a parcelas da proposta 395-C. Propomos, portanto, que se vote, primeiro, as nossas propostas em conjunto com as parcelas correspondentes da proposta 395-C, com a dotação constante das nossas propostas, dado existir uma dotação conjunta na proposta 395-C, e as respectivas contrapartidas, e, depois, o remanescente.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Assim procederemos.
Sr. Deputados, vamos votar, em conjunto, as propostas 563-C, 564-C e 565-C, do PS, e as partes correspondentes da proposta 395-C, do PCP.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.

Página 291

Srs. Deputados, passamos agora à votação do remanescente da proposta 395-C, do PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.

Srs. Deputados, segue-se a apreciação, em conjunto, das propostas 397-C, do PCP, e 566-C, do PS.
Algum Sr. Deputado quer usar da palavra?

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, tendo em conta que a nossa proposta corresponde a uma parcela da 397-C, do PCP, propomos que ela seja votada conjuntamente com essa parte da proposta 397-C, com a dotação constante da proposta do PCP e a contrapartida da proposta do PS.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Pergunto aos Srs. Deputados do PCP se dão o seu assentimento.

Vozes do PCP: - Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Sendo assim, Srs. Deputados, vamos votar, em conjunto, a proposta 566-C, do PS, e a parte correspondente da proposta 397-C, do PCP, com esta rectificação.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação do remanescente da proposta 397-C, do PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.

Srs. Deputados, estão em apreciação conjunta as propostas 398-C, 399-C e 400-C, todas apresentadas pelo PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, pedimos a votação em separado da proposta 398-C.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Assim faremos, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vamos votar a proposta 398-C, do PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.

Era a seguinte:

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Transporte Rodoviário
Medida: Conservação/Beneficiação
Projecto: Instalação de semáforos limitadores de velocidade na EN318 (Km 13,300), freguesia de São Romão de Coronado (Trofa) - Porto
Dotação para 2004: 25 000 €
Contrapartida: Verba a retirar do projecto Segurança, da medida Conservação/Beneficiação.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Srs. Deputados, passamos à votação das propostas 399-C e 400-C, do PCP.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.

Eram as seguintes:

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Redes de Metropolitano
Medida: Sistema do Metro Ligeiro da AMP e Obras Complementares - Metro do Porto
Projecto: Construção da Linha do Metro Ligeiro de Superfície da Área Metropolitana do Porto entre as Antas e Gondomar - Porto
Dotação para 2004: 500 000 €.

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Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Transporte Ferroviário - Porto
Medida: Rede Ferroviária Nacional - Área Metropolitana do Porto
Projectos:
Construção de Via Larga no troço Amarante/Livramento (Linha do Tâmega
Dotação para 2004: 250 000 €;
Rebaixamento da Linha da CP na Estação de Rio Tinto (Gondomar) e enquadramento urbanístico
Dotação para 2004: 200 000 €;
Electrificação e construção de via dupla na Linha do Douro entre as Estações de Caíde e da Ermida (Baião)
Dotação para 2004: 250 000 €
Dotação global para 2004: 700 000 €.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Srs. Deputados, passamos agora à apreciação e votação conjunta das propostas 406-C, do PCP, e 722-C, do PS.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, a proposta 722-C corresponde a uma parcela da proposta 406-C, do PCP. Assim, propomos a votação conjunta da proposta 722-C e da parte correspondente da proposta 406-C, com a verba constante da proposta 406-C, uma vez que as contrapartidas são iguais.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Pergunto aos Srs. Deputados do PCP se concordam.

Vozes do PCP: - Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Então, Srs. Deputados, vamos votar em conjunto a proposta 722-C, do PS, e a parte correspondente da proposta 406-C, do PCP, com a alteração agora proposta pelo Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.

Página 292

Srs. Deputados, passamos à votação do remanescente da proposta 406-C, do PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.

Era a seguinte:

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Transporte Rodoviário
Medida: Construção
Projecto: IC10 - Ligação da Ponte Salgueiro Maia à A1 - Santarém
Dotação para 2004: 1 000 000 €
Contrapartida: Verba a retirar do projecto IP e IC, da medida Construção.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Srs. Deputados, estão em apreciação as propostas 409-C e 412-C, apresentadas pelo PCP.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-las.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.

Eram as seguintes:

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Transporte Rodoviário
Medida: Construção
Projecto: Obras de Alargamento do viaduto na EN113, à entrada de Ourém (estrada Leiria/Tomar), onde ocorrem frequentes acidentes - Santarém
Dotação para 2004: 100 000 €
Contrapartida: Verba a retirar do projecto Estradas Nacionais, da medida Construção.

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Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Transporte Rodoviário - Santarém
Medida: Construção
Projectos:
IC3 - Variante a Chamusca (incluindo a nova ponte sobre o Tejo a jusante da ponte da Chamusca)
Dotação para 2004: 250 000 €
Dotação para anos seguintes: 250 000 €;
Travessia do Vale do Sorraia (troço comum ao IC10)
Dotação para 2004: 600 000 €;
Variante à EN365 a poente da linha férrea do Norte
Dotação para 2004: 500 000 €
Contrapartida: Verba a retirar do projecto Variantes e Circulares, da medida Construção.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Srs. Deputados, segue-se a apreciação e votação conjunta das propostas 413-C, do PCP, e 645-C, do PS.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, a proposta 645-C corresponde também a uma parcela da proposta 413-C, do PCP. Assim, propomos a votação conjunta da nossa proposta com a parte correspondente da proposta 413-C, do PCP, sendo a contrapartida a constante da proposta do PS.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Pergunto aos Srs. Deputados do PCP se estão de acordo.

Vozes do PCP: - Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Sendo assim, Srs. Deputados, vamos proceder à votação conjunta da proposta 645-C, do PS, e da parte correspondente da proposta 413-C, do PCP, com a alteração agora enunciada pelo Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.

Srs. Deputados, vamos votar o remanescente da proposta 413-C, do PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.

Era a seguinte:

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Transporte Rodoviário - Santarém
Medida: Estudos e Acções no Domínio das Infra-estruturas Rodoviárias e Portuárias
Projectos:
Nova Travessia sobre o Tejo (Ponte Tramagal) - Estudo/Projecto
Dotação para 2004: 1 000 000 €;
Ponte sobre a Ribeira do Divor na Estrada Municipal n.º 590 entre Couço e Santana do Mato
Dotação para 2004: 250 000 €.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Srs. Deputados, passamos agora à apreciação e votação das propostas 414-C, 422-C e 427-C, todas elas apresentadas pelo PCP.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, pedimos a votação conjunta das propostas 414-C e 427-C e, em separado, a votação da proposta 422-C.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Assim procederemos, Sr. Deputado.
Vamos, então, votar as propostas 414-C e 427-C, do PCP, em conjunto.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.

Página 293

Eram as seguintes:

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Transporte Rodoviário
Medida: Construção
Projecto: IC9 - Abrantes/Ponte de Sôr (projecto) - Santarém
Dotação para 2004: 400 000 €
Contrapartida: Verba a retirar do projecto IP e IC, da medida Construção.

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Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Transporte Ferroviário - Santarém
Medida: Rede Ferroviária Nacional - Geral
Projectos:
Construção de Passagem Superior à Linha do Norte ao Km 75,816, Santa Iria
Dotação para 2004: 500 000 €;
Construção de Passagem Superior à Linha do Norte ao Km 83,764, Vale Figueira
Dotação para 2004: 700 000 €;
Passagem Desnivelada sobre a Linha do Caminho-de-Ferro na EN114-3, na Fajarda
Dotação para 2004: 200 000 €
Contrapartida: Verba a retirar do projecto Segurança Rodoviária - Supressão e Reconversão de PN, da medida Rede Ferroviária Nacional - Geral.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 422-C, do PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.

Era a seguinte:

Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Programa: Informação Geográfica de Base, Ordenamento do Território, Requalificação e Desenvolvimento Urbano - Santarém
Medida: Requalificação Urbana e Apoio à Elaboração de Instrumentos de Gestão Territorial (IGT)/DGOTDU
Projectos:
Construção do Edifício Sede da Sociedade de Instrução Coruchense
Dotação para 2004: 100 000 €;
Construção de Parqueamento para Alfaias Agrícolas em Benfica do Ribatejo
Dotação para 2004: 200 000 €
Dotação para anos seguintes: 300 000 €;
Construção de Parqueamento para Veículos Pesados em Almeirim
Dotação para 2004: 150 000 €
Dotação para anos seguintes: 350 000 €;
Mercado Municipal das Fazendas de Almeirim
Dotação para 2004: 400 000 €.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Srs. Deputados, passamos agora à apreciação de um novo bloco de propostas, que será constituído…

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Peço desculpa, Sr. Presidente, pela interrupção, mas penso que agora se segue a apreciação da proposta 429-C, apresentada por nós, que gostaríamos de singularizar, chamando a atenção do PSD para alguns aspectos.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa proposta 429-C diz respeito a um projecto, que depois será desenvolvido pela Sr.ª Deputada Luísa Mesquita, relativo às Muralhas de Santarém.
Chamo a atenção para o facto de haver sobre a mesma matéria a proposta 657-C, do PS, e a proposta 696-C, do PSD e do CDS-PP. Penso que o objectivo e o sentido das propostas - mas os proponentes melhor do que eu o dirão - é o mesmo; ou seja, é procurar encontrar uma solução para um problema de emergência, que são as obras que têm de se fazer nas Muralhas de Santarém para evitar que já neste Inverno possa haver uma derrocada e uma tragédia naquela zona. E as verbas que constam da proposta do PSD são singularmente limitadas para esse trabalho, para essa emergência.
Em todo o caso, se a maioria não alterar essa verba, o que nos interessa é, pelo menos, registar essa obra em PIDDAC, mesmo que seja com uma verba limitada, porque, depois, como é sabido, o Governo poderá gastar mais, se quiser ou se houver necessidade disso. De qualquer modo, entendemos que a dotação proposta pela maioria é muito limitada, mas estaremos disponíveis para discutir o assunto - a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita dirá sobre esta matéria.
Porém, e é este o apelo que quero fazer à maioria, parece-me que as contrapartidas constantes da proposta do PSD e do CDS-PP não têm grande sentido. E isto porque, Sr. Presidente, o PSD, na sua proposta, para a dotação de 200 000 € - uma verba pequena para o projecto Muralhas de Santarém -, apresenta, como contrapartida, verbas a retirar, por exemplo, do Instituto Português de Oncologia (20 000 €), do Instituto da Vinha e do Vinho (10 000 €), da Estação Zootécnica Nacional da Fonte Nova (20 000 €), do Palácio Bensaúde (10 000 €), etc. Ora, não me parece que isto tenha grande sentido.
Podendo nós acertar numa verba - pensamos que 200 000 € é pouco, mas seja -, proponho ao PSD e ao Governo como contrapartida o projecto Recuperação do Património Classificado, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação, que tem uma verba de 2,911 milhões de euros de verba global, sendo 2,397 milhões de euros do Capítulo 50 - Fundos Nacionais e 514 000 euros do Capítulo 50 - Fundos Comunitários. Portanto, se a verba acordada for 200 000 € cabe perfeitamente neste valor global. E, do ponto de vista da técnica orçamental e de alguma lógica, penso que tem mais sentido fazer isto do que estarmos a retirar, para o projecto Muralha de Santarém, parte da verba parte do Instituto Português de Oncologia de Lisboa, ou do Comando Regional da PSP do Funchal, etc. Há um mínimo…!
É esta, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a proposta que fazemos, mas a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita irá intervir sobre a matéria.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

Página 294

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como já foi dito pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho, estamos perante uma proposta que, a confirmar-se a verba proposta pelo PSD e CDS-PP, é de facto muito insignificante face às necessidades. E não são as necessidades previsíveis. É que, como consta do relatório do Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes, publicado durante o mês de Outubro e que chegou aos Deputado em fins de Outubro, a situação pode ser de total urgência em qualquer dia. E, portanto, neste momento, não é possível planificar quaisquer intervenções especiais, é imperioso ter a disponibilidade… Espero até o PSD estar em condições de nos ouvir, penso que o Sr. Deputado está a colocar a questão das verbas ao Sr. Secretário de Estado.

Pausa.

Concluo chamando a atenção para o texto do Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes, que temos em nosso poder, publicado nos últimos dias do mês de Outubro, que aqui foi referido pelo Sr. Ministro Carmona Rodrigues, considerando que era impossível a ausência de verba no Orçamento do Estado e que havia que encontrar uma que respondesse a uma emergência que ocorresse em qualquer momento no planalto da cidade de Santarém.
Actualmente, a situação pode transformar-se, a qualquer momento, numa enorme tragédia, não diferente de outras que já aconteceram no País e não é preciso chover, nem termos um Inverno rigoroso.
Gostaria ainda de chamar a atenção para o facto de que, numa reunião, também de urgência, que ocorreu na semana passada - falei, aqui, com o Sr. Ministro que confirmou a sua existência e o seu carácter de urgência -, com a Direcção-Geral do Edifícios e Monumentos Nacionais (DGEMN) e com representantes do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, foi dito que a DGEMN não tem condições financeiras para proceder a qualquer intervenção urgente, porque o seu orçamento de funcionamento para 2004 está mais ou menos ao nível do do início de década de 90. O próprio Laboratório Nacional de Engenharia Civil diz que não tem condições para continuar a fazer visitas semanais a Santarém - são as que estão a ser feitas - para exercer uma fiscalização permanente junto das muralhas. E nós podemos estar perante uma tragédia e, inclusivamente, não termos condições, porque a verba prevista não chega, para desencadear de imediato o plano de emergência previsto no próprio do relatório do Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes, plano que, na opinião do Sr. Ministro, já deveria estar preparado e equipado para poder actuar a qualquer momento.
Por isso, Srs. Deputados, peço a vossa sensibilidade para, mesmo que não se seja a verba de 1 milhão de euros que propomos, haver alguma disponibilidade para melhorar a verba inicialmente prevista, tendo em atenção a situação da DGEMN e do próprio Laboratório, que não permite qualquer intervenção neste momento. Posso dizer-vos, inclusivamente, que as visitas a Santarém foram interrompidas e que, em qualquer momento, poderemos estar perante uma tragédia muito grave.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente ao debate sobre as muralhas de Santarém, a primeira nota é a de que existe um claríssimo consenso quanto à necessidade da obra; portanto, existe uma partilha do diagnóstico da situação e da necessidade de uma intervenção.
Agora, precisamos de saber como pôr esse consenso numa proposta para inclusão no Orçamento.
Em relação à verba em causa, permitam-me que diga que a proposta apresentada por Deputados do PSD e do CDS-PP já tinha a preocupação de encontrar uma verba que permitisse, desde já, que essa obra ficasse inscrita em termos de PIDDAC, em termos de Orçamento do Estado. Como sabem, o Governo pode reforçá-la oportunamente, porque tem autonomia para o efeito.
No que toca às contrapartidas encontradas, elas visam, de uma forma clara, não pôr em causa as obras efectuadas em património, que se encontram localizadas em vários pontos do País e que estão relacionadas com o património qualificado, e que a verba inscrita fosse para avançar com a obra - isto porque, muitas vezes, em termos orçamentais, há verbas que depois não têm execução -, de uma forma inequívoca, no próximo ano.
No entanto, o Sr. Deputado Lino de Carvalho propôs uma outra contrapartida. Ora, para podermos dar uma resposta séria, não o podemos fazer de imediato, razão por que solicitamos o adiamento da votação desta proposta, a fim de podermos avaliar a contrapartida que aqui nos foi proposta.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Duarte Pacheco, em relação à inscrição de uma dotação, que nós consideramos muito limitada (€ 200 000), fez o raciocínio de que isso não poria em causa a obra, porque o que seria necessário era que a obra estivesse dotada no Orçamento, uma vez que o Governo tem autonomia para reforçar a verba.
Bom, este raciocínio - e é verdade o que ele disse - também cobre a outra parte da intervenção, que tem a ver com a contrapartida.
Na contrapartida que propomos - recuperação do património classificado - estão previstos, grosso modo, 2,9 milhões de euros. Ora, mesmo que se retire desta verba 200 000 € e que, porventura, haja algum défice para obras que estejam previstas, o raciocínio do Sr. Deputado, de que o Governo tem autonomia para reforçar a verba, também funciona aqui.
E, para este caso, parece-me mais lógica a contrapartida que propomos; parece-me um pouco incompreensível, embora perceba o raciocínio, que se retirem 20 000 € ao Instituto Português de Oncologia. E estou a falar desta contrapartida só pelo aspecto simbólico de aonde se vai buscar o dinheiro, porque que é uma unidade hospitalar, com toda a delicadeza e sensibilidade que tem, mas há outras, que há pouco referi.
Por isso, mesmo aceitando, se tivermos de aceitar, a verba reduzida proposta pelo PSD, penso que a contrapartida deverá ter algum sentido e que talvez possamos ir pelo caminho que propomos. Julgo que não há qualquer problema.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

Página 295

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, é apenas para deixar duas notas.
A primeira nota é a de que, ao estarmos a inclui-la, temos de a retirar de algum lado. Percebo que é mais cómodo retirar a verba de uma verba global do que dizer que vamos retirar da obra x, y e z e, depois, deixar essa responsabilidade para quem a executa. Percebo. É por uma questão de comodidade, mas vamos analisar a proposta apresentada, daí termos pedido o adiamento da votação.
Contudo, fomos um pouco mais além, dizendo directamente a que outras obras iríamos retirar, por exemplo, 10 000 €, 20 000 € - ou seja, para falarmos em contos, 2000 ou 3000 contos -, verbas que, não pondo em causa a execução de outras obras, pudessem ser todas associadas para que se pudesse avançar de imediato com esta obra.
É muito fácil fazermos intervenções um pouco mais efusivas, dizendo que se vai retirar ao local x, y ou z. A verdade é que a verba tem de ser retirada de algum lado para que outra obra possa ser feita. Ora, como o dinheiro não é ilimitado, quando se começa algo de novo há algo que vai ter de ser retirado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Tire do bolo!

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Srs. Deputados, vamos, então, adiar a votação desta proposta.
Creio que estamos praticamente no final deste Ministério.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Olhe que não!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, as propostas relativas a este Ministério vão até à novecentos e tal!

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Contudo, há muitas propostas que já foram votadas.
Em todo o caso, no meio estará a virtude e, porventura, mandará a prudência que façamos agora uma pausa nos nossos trabalhos, quebrando a regra.
Srs. Deputados, há, efectivamente, um certo número de propostas que poderiam ser objecto de tratamento conjunto, mas também poderá haver individualizações, e o adiantado da hora poderá prejudicar a lucidez com que temos estado todos neste debate. Portanto, suponho que o mais apropriado é fazermos agora uma interrupção dos trabalhos, que retomaremos às 15 horas.
Srs. Deputados, está interrompida a reunião.

Eram 13 horas e 20 minutos.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Presidente, João Cravinho.

Srs. Deputados, está reaberta a reunião.

Eram 15 horas e 10 minutos.

Srs. Deputados, estão em discussão a proposta 429-C, do PCP, que será conjugada com as propostas 657-C, do PS, e 696-C, do PSD.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, já tínhamos concluído o debate dessas propostas e só não foram votadas porque o PSD solicitou o seu adiamento para reconsiderar as contrapartidas - ou a que nós propomos ou uma outra que ficaram de ver. Portanto, o PSD terá de dizer o momento em que está em condições de dar a sua opinião para procedermos à votação.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, continuamos com o pedido de adiamento da votação, se possível, porventura, para o fim deste Ministério.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado, assim se fará.
Passamos, então, à proposta 490-C conjugada com a 923-C…

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, estávamos a seguir um método, que era o de irmos avançando nas propostas, para não ficar nada para trás. Portanto, só quando chegássemos a essas é que as votaríamos.

O Sr. Presidente: - Muito bem.
Então, passamos às propostas 440-C, 441-C, 442-C, 443-C, 460-C, 461-C, 462-C, 469-C, 471-C, 472-C, 473-C, 474-C e 481-C, todas apresentada pelo PCP. E, se não houver outra indicação, podê-las-íamos votar em bloco.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, havíamos pedido a autonomização da votação da proposta 441-C, mas fica sem efeito.

O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, por favor, volte a repetir as propostas em apreciação.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, são as propostas 440-C, 441-C, 442-C, 443-C, 460-C, 461-C, 462-C, 469-C -…

Vozes do PS: - A proposta 469-C já foi votada, Sr. Presidente!

O Sr. Presidente: - … sendo assim, é retirada -, 471-C, 472-C -…

Vozes do PSD: - A proposta 472-C também já foi votada, Sr. Presidente!

O Sr. Presidente: - … então, também é retirada -, 473-C, 474-C e 481-C, todas apresentadas pelo PCP.
Para alguma destas propostas há algum pedido de conjugação com outra ou outras propostas?

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

Página 296

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, solicitamos, para votação, a constituição de dois blocos, sendo um constituído pelas propostas 440-C, 441-C, 442-C, 443-C, 460-C, 461-C, 462-C, 473-C, 474-C e 481-C e, o outro, pela proposta 471-C.

O Sr. Presidente: - Assim sendo, vamos proceder à votação, em bloco, das propostas 440-C, 441-C, 442-C, 443-C, 460-C, 461-C, 462-C, 473-C, 474-C e 481-C, todas apresentadas pelo PCP.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.

Eram as seguintes:

(440-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Transporte Rodoviário
Medida: Construção
Projecto: Transporte Rodoviário - Outras Intervenções na Península de Setúbal - Setúbal
Terminal Rodofluvial da Trafaria - Almada (Estudos e Projecto);
Acessos ao Terminal Rodofluvial do Barreiro (Preparação e acompanhamento das obras)
Passagem desnivelada da Recosta/Rua Miguel Pais
Prolongamento da Avenida da Liberdade;
Ligação Seixal/Barreiro/Moita sobre o rio Coina (Estudos e projecto);
Terminal Fluvial de Alhos Vedros/Moita (Preparação da obra - Estudos e Projecto);
Viaduto sobre a Linha férrea no Poceirão/Palmela (Preparação e acompanhamento da obra);
Estradas Nacionais n.os 378 e 378-1/Seixal (Beneficiação);
Dotação para 2004: 2 800 000 euros.

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(441-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Transporte Rodoviário
Medida: Estudos e Acções no Domínio das Infra-estruturas Rodoviárias
Projecto: Promoção da Acessibilidade dos Concelhos de Almada, Seixal e Barreiro a Lisboa - Setúbal
Acesso Rodoviário Pragal/Almada à Praça da Portagem da Ponte 25 de Abril;
Nó de Acesso à Auto-estrada A2 - Santa Marta de Corroios/Seixal;
Terceira Travessia do Tejo, Ponte Chelas/Barreiro (Estudos);
Dotação para 2004: 600 000 euros.

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(442-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Transporte Rodoviário
Medida: Construção
Projecto: Plano de Variantes e Circulares da Península de Setúbal - Projectos - Setúbal
Rede Rodoviária do Distrito de Setúbal - Plano de Variantes e Circulares:
IC32 - Prolongamento desde o Anel de Coina até Almada, construção do último traço ligando a IC13/IC32, Barreiro/Nó de Coina, Sesimbra, Seixal e Almada/Trafaria (concluindo a CRIPS - Circular Regional Interna da Península de Setúbal);
Via Variante Urbana à Vila de Alcochete;
Via Variante Norte à Cidade de Alcácer do Sal;
Estrada Regional n.º 10/Via Variante à EN10 - Moita, Barreiro, Seixal, Almada - Construção do troço Seixal/Corroios/Amora, Barreiro, Moita/Vale de Romão;
Via Variante à EN252, ligação do Pinhal Novo a Palmela;
Via Circular Variante à EN379 - Palmela;
Via Variante a Santana/Sesimbra;
Via Variante de Trânsito Pesado - Troço Alto da Guerra/Casas Amarelas - Setúbal;
Via Variante Brancanes/Cascalheira - Setúbal (troço final);
Estrada Regional n.º 377-2, ligação da Via Rápida da Costa de Caparica (IC20) à Fonte da Telha e ao IC32.
Dotação para 2004: 950 000 euros
Contrapartida: A desagregar do projecto Nacional de Variantes e Circulares.

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(443-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Transporte Rodoviário
Medida: Conservação e Beneficiação
Projecto: Melhoria das Acessibilidades no Litoral Alentejano - Setúbal
Reparação e Conservação de Estradas Nacionais
IC4 - Sines/Lagos
EN261 - Tróia/Sines;
Ponte da Ribeira de Corona - Abela/Santiago do Cacém;
Dotação para 2004: 1 200 000 euros.

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(460-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Transporte Rodoviário
Medida: Construção
Projecto: Construção do prolongamento do IC1 (2x2 vias), troço de Caminha a Valença - Viana do Castelo
Dotação para 2004: 2 500 000 euros
Dotação para os anos seguintes: 10 000 000 euros.
Contrapartida: Verba a retirar do projecto IP e IC, da medida Construção.

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(461-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Transporte Marítimo e Fluvial e Desenvolvimento da Frota da Marinha Mercante
Medida: Melhoramento dos Portos Secundários (Transportes)
Projecto: Desassoreamento e correcção estrutural do Porto de Abrigo de Castelo de Neiva (Viana do Castelo)
Dotação para 2004: 350 000 euros
Dotação para os anos seguintes: 350 000 euros.

Página 297

(462-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Transporte Rodoviário
Medida: Construção
Projecto: Construção de ponte no rio Coura, entre Vilar de Mouros e Venade (Caminha) - Viana do Castelo
Dotação para 2004: 300 000 euros
Dotação para os anos seguintes: 850 000 euros.

--
(473-C)
Ministério Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Transporte Ferroviário
Medida: Rede Ferroviária Nacional - Geral
Projectos:
Duplicação e Electrificação da Via Ferroviária do Douro - Vila Real
Dotação para 2004: 750 000 euros
Dotação para os anos seguintes: 750 000 euros;
Recuperação e modernização da Linha do Corgo - Vila Real
Dotação para 2004: 750 000 euros
Dotação para os anos seguintes: 750 000 euros.

--
(474-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Transporte Rodoviário
Medida: Estudos e acções no domínio das infra-estruturas rodoviárias e portuárias
Projectos:
Estudo para a construção do Centro de Coordenação de Transportes do Peso da Régua - Vila Real
Dotação para 2004: 300 000 euros
Dotação para os anos seguintes: 200 000 euros;
Estudo para a construção do Centro Coordenador de Transportes de Vila Real
Dotação para 2004: 300 000 euros
Dotação para os anos seguintes: 200 000 euros.

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(481-C)
Ministério das obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Património Imóvel e Instalações Culturais
Medida: Defesa e valorização do património cultural
Projecto: Recuperação da Muralha de Chaves - Vila Real
Dotação para 2004: 200 000 euros.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agora, vamos votar a proposta 471-C, do PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.

Era a seguinte:

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Transporte Rodoviário
Medida: Construção
Projecto: Conclusão do IC25 - Troço Vila Real (Vila Real)
Dotação para 2004: 1 000 000 euros
Dotação para os anos seguintes: 1 500 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar da dotação do projecto IP e IC, da medida Construção.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à proposta 490-C, do PCP, para a qual foi pedido que se associasse a proposta 923-C, do PS.
Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Ginestal.

O Sr. Miguel Ginestal (PS): - Sr. Presidente, apesar de as propostas serem conexas, não se referem às mesmas vias, pelo que, a meu ver, deverão ser separadas.

O Sr. Presidente: - Sendo assim, Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta 490-C, do PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.

Era a seguinte:

Ministério das obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Transporte rodoviário
Medida: Conservação/Beneficiação
Projectos:
Reabilitação da EN225 entre Castro Daire e Castelo de Paiva - Viseu
Dotação para 2004: 500 000 euros;
Requalificação do percurso rodoviário entre o Caramulo e o IP5 (Campia - Vouzela) - Viseu
Dotação para 2004: 500 000 euros;
Alargamento e pavimentação da EN329 entre Vila Nova de Paiva e Cavernães (Viseu)
Dotação para 2004: 500 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar do projecto Conservação Regular de Estradas e Pontes, da medida Conservação/Beneficiação.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação das propostas 491-C e 492-C, do PCP.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.

Eram a seguintes:

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Transporte Rodoviário
Medida: Construção
Projectos:
Construção de nó no IP3, na zona de Pretarouca, servindo Magueija - Meijinhos, Lazarim - Viseu
Dotação para 2004: 500 000 euros;
Construção do novo traçado, com 4 vias, ligando Moimenta da Beira/Tarouca/Lamego (IP3) - Viseu
Dotação para 2004: 500 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar do projecto IP e IC, da medida Construção.

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Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Transporte Rodoviário
Medida: Construção

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Projectos:
Variante à Vila de Cambras - Viseu
Dotação para 2004: 500 000 euros;
Construção da via de circunvalação a São João da Pesqueira - Viseu
Dotação para 2004: 500 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar do projecto Variantes e circulares, da medida Construção.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à proposta 493-C, do PCP, tendo sido pedida a sua ligação à proposta 930-C, do PS.
Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Ginestal.

O Sr. Miguel Ginestal (PS): - Sr. Presidente, quero apenas fazer uma breve justificação desta proposta.
A proposta do PS e a proposta do PCP são coincidentes. Trata-se de uma obra que tem projecto e que, em 2002, estava no Orçamento do Estado, pelo que estranhámos muito que, em 2003, tivesse sido retirada do plano de investimentos da administração central, na medida em que se trata, porventura - e já o disse no ano passado, no debate na especialidade do Orçamento do Estado para 2003 -, da pior ligação intermunicipal de todo o País, de uma sede de concelho à sede de distrito, fazendo também a ligação de Resende ao nó de Bigorne no IP3.
Há alguns pontos dessa via - da EN222-2, que liga Bigorne a Resende - onde não é possível dois veículos ligeiros passarem ao mesmo tempo em sentidos contrários, o que é inadmissível num país moderno. Por isso, não compreendemos como a maioria insiste em inviabilizar a inscrição orçamental que permita a construção de uma nova via de acesso entre Resende e o IP3.
A nossa proposta vai, justamente, no sentido de que esta obra possa, pelo menos, ser lançada no ano de 2004 e esperamos que a maioria seja sensível a 17 000 habitantes de Resende que continuam sem uma ligação condigna à sede do distrito e, em particular, a uma via estruturante, como é, de facto, o IP3.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, gostava de saber se o Governo abandonou os trabalhos.

O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado, o Sr. Secretário de Estado do Orçamento está, porventura, a trabalhar na bancada do PSD.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Ah! Reassumiu as funções de Deputado! Muito obrigado, Sr. Presidente.

Risos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esta situação não é habitual, simplesmente, se o Sr. Secretário de Estado lá está, a presunção é a de que está, de facto, a trabalhar e, desse modo, a contribuir para a melhoria do debate.
Não sei se o Sr. Secretário de Estado quer assumir o seu lugar na Mesa ou se prefere…

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Vou assumir o meu lugar na Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Secretário de Estado.
Então, vamos prosseguir os trabalhos com a votação das propostas 493-C e 930-C.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, permite-me…

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, quero apenas dizer que a nossa proposta 930-C é para ser votada conjuntamente com parte da proposta 493-C…

O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!

O Orador: - … e, portanto, propomos que a dotação seja a da proposta 493-C, sendo que a contrapartida é igual.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Fica com mais dinheirinho para Viseu!

O Sr. Presidente: - Tem a ver com a Ponte da Ermida, não é verdade, Sr. Deputado?!

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Presumo que o Sr. Deputado Honório Novo está de acordo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!

O Sr. Presidente: - Vamos, então, votar parte da proposta 493-C, do PCP, designadamente a relativa à Ponte da Ermida, conjuntamente com a proposta 930-C, do PS, de acordo com as alterações que acabaram de ser avançadas.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.

Eram as seguintes:

(493-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Transporte Rodoviário
Medida: Construção
Projecto: Construção de estrada entre a Ponte da Ermida (Resende) e Bigorne (IP3 Lamego) - Viseu
Dotação para 2004: 500 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar da dotação do projecto Estradas Nacionais, da medida Construção.

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(930-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Transportes Rodoviários
Medida: Construção
Projecto: EN222-2 - Resende - IP3
Dotação: 500 000 euros

Página 299

Contrapartida: Verba a retirar da dotação do projecto Estradas Nacionais, da medida Construção, do programa Transportes Rodoviários.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, agora, votar a parte restante da proposta 493-C, do PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.

Era a seguinte:

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Transporte Rodoviário
Medida: Construção
Projecto: Construção de ponte para a travessia do rio Vouga entre Caldeiroa e o Miradouro
Dotação para 2004: 500 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar da dotação do projecto Estradas Nacionais, da medida Construção.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à apreciação e votação das propostas 495-C, 496-C e 500-C, do PCP. Pergunto se podemos apreciá-las e votá-las conjuntamente.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, suponho que, antes, temos de apreciar e votar a nossa proposta 494-C, conjugadamente com a proposta 929-C, do PS.

O Sr. Presidente: - A proposta 494-C será conjugada com a 929-C?

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!

O Sr. Presidente: - Poderá ser dada a explicação?

O Sr. Miguel Ginestal (PS): - Se me permite, Sr. Presidente…

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado Miguel Ginestal.

O Sr. Miguel Ginestal (PS): - Sr. Presidente, quero apenas dizer que se trata, justamente, de assegurar um novo acesso de ligação da cidade de Lamego ao IP3. O IP3, naquela zona, está concretizado mas falta uma ligação nova, uma variante nova, há alguns anos ansiada pela autarquia local. Com o Governo anterior, foi iniciado o processo que levaria à concretização de uma nova variante à cidade de Lamego mas a verdade é que, nestes dois anos, não têm havido novidades sobre a matéria e o que nós propomos é que seja inscrita uma verba em PIDDAC que contemple, justamente, uma nova variante da cidade de Lamego ao nó do IP3.

O Sr. Presidente: - Muito bem! O Sr. Deputado Honório Novo está de acordo?

O Sr. Honório Novo (PCP): - Completamente de acordo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Vamos, então, votar, conjuntamente, as propostas 494-C, do PCP, e 929-C, do PS.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.

Eram as seguintes:

(494-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Transporte Rodoviário
Medida: Preparação e acompanhamento de obras
Projecto: Projecto de circular à cidade de Lamego - Viseu
Dotação para 2004: 100 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar da dotação do projecto Estudos e Projectos, da medida Preparação e Acompanhamento de Obras.

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(929-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Transportes Rodoviários
Medida: Construção
Projecto: Variante de Lamego ao IP3
Dotação: 100 000 euros
Contrapartida: Verba a retirar da dotação do projecto Variantes e Circulares, da medida Construção, do programa Transportes Rodoviários.

O Sr. Presidente: - Agora, sim, pergunto se podemos apreciar e votar conjuntamente as propostas 495-C, 496-C e 500-C, do PCP.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Uma vez que ninguém pretende usar da palavra, vamos votar as referidas propostas.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.

Eram as seguintes:
(495-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Transporte Rodoviário
Medida: Estudos e acções no domínio das infra-estruturas rodoviárias e portuárias
Projecto: Construção de um novo terminal rodoviário de Mangualde - Viseu
Dotação para 2004: 500 000 euros.

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(496-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Transporte Ferroviário
Medida: Estudo e pareceres no Sector dos Transportes Ferroviários
Projecto: Estudo para a construção do ramal ferroviário entre Viseu e a Linha da Beira Alta - Viseu
Dotação para 2004: 100 000 euros.

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(500-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Construção, remodelação e equipamento de instalações

Página 300

Medida: Instalação e ampliação de serviços públicos
Projecto: Construção do Edifício sede da Junta de Freguesia de Canas de Santa Maria - Viseu
Dotação para 2004: 350 000 euros.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à apreciação e votação de um conjunto de propostas do PS, que vou enumerar, a menos que o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro queira, desde já, dizer se pretende a autonomização de alguma dessas propostas.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Não, Sr. Presidente, mas suponho que temos de apreciar e votar isoladamente a proposta 567-C, do PS, porque, a seguir, há propostas de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Sim, tem razão, estamos a apreciar e a votar por ordem numérica mas eu sugiro que apreciemos e votemos, agora, o conjunto das propostas do PS, designadamente as propostas 567-C, 607-C, 608-C, etc., seguindo, aliás, o método que temos estado a adoptar.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sendo assim, Sr. Presidente, gostava de autonomizar a proposta 612-C.

O Sr. Presidente: - Então, vamos apreciar e votar primeiro essa proposta…

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, permite-me…

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, gostaria de intervir sobre a proposta 612-C, mas não sei se será o momento oportuno.

O Sr. Presidente: - É o momento, Sr. Deputado, tem a palavra.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Orçamento, Srs. Deputados: Um momento particularmente marcante do debate do PIDDAC do ano passado foi aquele em que, a determinada altura, verificámos que a maioria abriu um espaço à iniciativa e à criatividade dos seus Deputados, permitindo a apresentação de um conjunto de propostas, com o valor singelo, em regra, de 25 000 euros cada, as quais foram progressivamente reduzindo a dotação orçamental prevista, então, na proposta de Orçamento do Estado para 2003, para estudos sobre a terceira travessia do Tejo no eixo Chelas-Barreiro. Ao longo da noite verificámos que essas propostas continuaram a entrar até à plena exaustão da referida verba, o que se verificou por volta das 2 horas e 30 minutos da manhã, do que estarão bem recordados alguns dos que aqui estão presentes.
Entretanto, por razões que têm provavelmente a ver com os desenvolvimentos verificados na recente Cimeira Luso-Espanhola, a terceira travessia do Tejo voltou a estar na ordem do dia, bem como a consideração do eixo Chelas-Barreiro, e a realização de uma travessia exclusivamente ferroviária ou rodoferroviária tem de voltar a ser estudada.
Ora, a proposta 612-C visa, exactamente, retomar, e pelo mesmo montante que constava na proposta inicial de Orçamento do Estado para 2003, uma dotação para estudos sobre a travessia rodo-ferroviária do Tejo, designadamente sobre o eixo Chelas-Barreiro.
Se, no ano passado, a maioria não tivesse subvertido a proposta do Governo, provavelmente, o Governo estaria um ano adiantado nos referidos estudos e em melhores condições de decidir sobre a matéria.

O Sr. Presidente: - Uma vez que não tenho mais pedidos de palavra, suponho que podemos votar a proposta 612-C, do PS.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, tendo em conta o exposto, com o habitual brilhantismo e precisão, pelo meu camarada, colega e amigo Eduardo Cabrita e uma vez que, desta vez, a intervenção do Sr. Ministro Carmona Rodrigues foi perfeitamente clara, ao contrário do que sucedeu da outra vez, em que o comportamento do Sr. Ministro Valente de Oliveira foi, um pouco, contraditório, dado que fez a proposta e, depois, deixou-a esboroar-se, e não vendo nós inscrito este projecto noutro local, de modo a que, depois, não passemos pela vergonha de o Governo tentar fazer contra-verbas ou transferências de verbas, fazemos um apelo aos Srs. Deputados da maioria no sentido de que, se não estão convictos para votarem a favor, pelo menos, se abstenham, por forma a facilitarem o avanço do trabalho sobre a questão do TGV e o estudo da terceira travessia, porque é, de facto, isso que o Ministro pretende. É que, senão, já sabemos que, daqui a uns meses, terão de vir "dar o braço a torcer", já que não virão com o braço ao pescoço, como Egas Moniz, embora fosse o que deveriam fazer, pois deveriam estar aqui, neste momento, de braço ao pescoço, as dezenas de Deputados que apresentaram as outras propostas, a penitenciarem-se pelo disparate e pela vergonha que foi transferirem, no ano passado, uma verba igual a esta para dezenas de estradas cujo andamento não parece ser muito relevante, até porque com 25 000 euros a maior parte delas não iria muito longe.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta 612-C, do PS.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.

Era a seguinte:

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Transporte Ferroviário
Medida: Rede Ferroviária de Alta Velocidade
Projecto: Estudos sobre a Terceira Travessia do Tejo
Dotação: 1 000 000 €
Contrapartida: Verba a retirar da dotação do projecto Rede Ferroviária de Alta Velocidade, da medida Rede Ferroviária de Alta Velocidade, do programa Transporte Ferroviário.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, pergunto se há mais alguma excepção.

Página 301

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Não, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, vou enunciar as propostas do PS que serão apreciadas e votadas em conjunto. São elas as propostas 567-C, 607-C, 608-C, 624-C, 659-C…

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas a proposta 624-C é do PCP.

O Sr. Presidente: - Então, a proposta 624-C ainda não foi votada?

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Não, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Pergunto ao PCP se se importa que ela seja englobada neste conjunto de propostas.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não, não, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, a proposta 624-C, do PCP, será também englobada neste conjunto de propostas do PS. O PS concorda, não é verdade?!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não, Sr. Presidente.

Protestos do PSD.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Se vocês tivessem lido as propostas, percebiam por que é que não pode ser! Não leram!…

O Sr. Presidente: - Bom! Então, vamos apreciar e votar, primeiro, a proposta 624-C, do PCP, para podermos, depois, retomar o conjunto das propostas do PS.
Pergunto se alguém pretende usar da palavra para intervir sobre a proposta 624-C, do PCP.

Pausa.

Uma vez que ninguém quer usar da palavra, vamos votar a referida proposta.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.

Era a seguinte:

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Património Imóvel e Instalações Culturais - Santarém
Medida: Defesa e Valorização do Património Cultural
Projectos:
Recuperação da "Casa do Administrador" em Ourém
Dotação para 2004: 100 000 euros;
Recuperação da Capela de S. Sebastião, freguesia da Atouguia, concelho de Ourém
Dotação para 2004: 100 000 euros.

O Sr. Presidente: - Agora, sim, vamos apreciar e votar o conjunto de propostas do PS que passo a enumerar: 567-C, 607-C, 608-C, 659-C, 660-C, 724-C, 728-C, 729-C, 733-C, 740-C, 742-C, 744-C, 745-C, 746-C, 747-C, 750-C, 764-C, 770-C, 874-C, 875-C, 877-C, 879-C, 880-C, 888-C, 890-C, 893-C, 899-C, 900-C, 911-C, 915-C, 916-C, 917-C, 919-C, 920-C, 922-C, 923-C, 924-C, 925-C, 928-C, 931-C, 932-C, 933-C, 936-C, 939-C e 942-C.
Está certo, Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro?!

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Falta-me a proposta 939-C, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Mas ela existe, Sr. Deputado. É uma proposta com vários projectos, designadamente o da 2.ª Fase de Construção da Via Estruturante de Arouca Mansores/Arrifana, no distrito de Aveiro. E esta não pode faltar, Sr. Deputado!

Risos.

O Sr. Honório Novo (PS): - Esta é obrigatória!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): - Sr. Presidente, quero apenas pedir o destacamento da proposta 733-C, do PS.

O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, a proposta 939-C, do PS, vai ser retirada, pois está em duplicado.

O Sr. Presidente: - Nesse caso, é anulada a proposta 939-C, do PS.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.

O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, a propósito da proposta 770-C, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS, quero dizer que a proposta 267-C, do PCP, foi classificada por parte dos proponentes - julgo que erradamente - como pertencendo ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, mas tendo que ver com a área portuária deveria ser apreciada no âmbito do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação, pois trata-se de uma intervenção da competência da administração portuária.
A proposta 770-C, do PS, versa o desassoreamento da barra do rio Guadiana, tal como a proposta 267-C, do PCP, que contém quatro projectos e não indica contrapartida, estando inserida no Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente embora - repito - diga respeito ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação.
O que pretendo, Sr. Presidente, é que se destaque da proposta do PCP o projecto relativo ao desassoreamento da barra do rio Guadiana para ser conjugado com a nossa proposta 770-C.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, de facto, penso que seria melhor transferir a nossa proposta 267-C para o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para não ficarmos com situações em reserva e que, depois, podem dar origem

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a algum esquecimento, sugiro que seja votada a proposta 267-C, do PCP, com excepção da parte cujo destaque foi pedido, ou seja, excluindo-se o projecto relativo ao desassoreamento da barra do rio Guadiana. A parte destacada será depois conjugada com a proposta 770-C, do PS.
Pergunto à bancada do PCP se aceita esta sugestão.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Aceitamos, sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Nesse caso, Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 267-C, do PCP, com exclusão do projecto referente ao desassoreamento da barra do Guadiana.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.

Era a seguinte:

Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Programa: Ambiente e Recursos Naturais
Medida: Protecção, Conservação e Valorização do Domínio Público Hídrico - Faro
Projectos:
Desassoreamento do Rio Arade
Dotação para 2004: 1 000 000 euros
Dotação para os anos seguintes: 1 500 000 euros;
Desassoreamento da Barra de Lagos
Dotação para 2004: 500 000 euros;
Desassoreamento do canal de Acesso ao Porto de Faro
Dotação para 2004: 750 000 euros.

O Sr. Presidente: - Antes de votarmos o restante projecto da proposta 267-C, conjugado com a proposta 770-C, penso que poderíamos passar à proposta 733-C, do PS, cujo destacamento foi pedido.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, prescindimos desse destacamento.

O Sr. Presidente: - Muito bem.
Então, Srs. Deputados, vamos agora conjugar a proposta 770-C, do PS, com a parte da proposta 267-C, do PCP, que se refere ao desassoreamento da barra do rio Guadiana, conforme pedido pelo Sr. Deputado José Apolinário.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.

O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, penso que a dotação pode ser a sugerida pelo PCP e a contrapartida a indicada na proposta do PS.

O Sr. Presidente: - Não havendo objecção, vamos, então, proceder à votação da proposta relativa ao desassoreamento da Barra do rio Guadiana, que resulta da fusão da proposta 770-C, do PS, e da parte da proposta 267-C, do PCP, que a esta matéria diz respeito.
A dotação será a prevista na proposta 267-C, ou seja, de 500 000 euros. A contrapartida será a indicada pelo PS relativa ao programa "Transportes Marítimo e Fluvial e Desenvolvimento da Frota da Marinha Mercante", à medida "Melhoramento dos Portos Secundários (Transportes)" e ao projecto "Estudos de Desenvolvimento e Ordenamento Portuário".

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.

Não havendo mais singularidades nem conjugações a fazer, vamos votar, em conjunto, as propostas 567-C, 607-C, 608-C, 659-C, 660-C, 724-C, 728-C, 729-C, 733-C, 740-C, 742-C, 744-C, 745-C, 746-C, 747-C, 750-C, 764-C, 874-C, 875-C, 877-C, 879-C, 880-C, 888-C, 890-C, 893-C, 899-C, 900-C, 911-C, 915-C, 916-C, 917-C, 919-C, 920-C, 922-C, 923-C, 924-C, 925-C, 928-C, 931-C, 932-C, 933-C, 936-C e 942-C, do PS.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.

Eram as seguintes:

(567-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Transporte Rodoviário
Projecto: Variante - 2.ª e 3.ª fases da Variante A101 Felgueiras
Dotação para 2004: 200 000 euros
Contrapartida: Programa - Transporte Rodoviário; Medida - Variantes e Circulares; Projecto - Variantes e Circulares.

--
(607-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Transporte Rodoviário
Medida: Conservação/Beneficiação
Projecto: EN13 - Beneficiação Vila Nova da Rainha - Casais de Lagos (Azambuja)
Dotação para 2004: 500 000 euros
Contrapartida: Programa - Transporte Rodoviário; Medida - Conservação/Beneficiação; Projecto - Conservação Regular de Estradas e Pontes.

--
(608-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Transporte Rodoviário
Medida: Construção
Projecto: Eixo Norte-Sul (protocolo-programa entre a Câmara Municipal de Lisboa e a de Loures)
Dotação para 2004 (reforço): 2 950 000 euros
Dotação final: 3 000 000 euros
Contrapartida: Programa - Transporte Rodoviário; Medida - Conservação/Beneficiação; Projecto - Estradas Nacionais.

--
(659-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Desporto, Recreio, Lazer e Apoio ao Associativismo Juvenil
Medida: Recreio e Desporto Náutico
Projecto: Cais de Acostagem - Alcochete
Dotação para 2004: 210 000 euros
Contrapartida: Programa - Transporte Marítimo e Fluvial e Desenvolvimento da Frota da Marinha Mercante; Medida

Página 303

- Melhoramento dos Portos Secundários (Transportes); Projecto - Estudos de Desenvolvimento e Ordenamento Portuário.

--
(660-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Transporte Rodoviário
Medida: Construção
Projecto: Via de Tráfego pesado Miltrena-Alto da Guerra
Dotação para 2004: 300 000 euros
Dotação para os anos seguintes: 2 200 000 euros
Contrapartida: Programa - Transporte Rodoviário; Medida - Construção; Projecto - Estradas Nacionais.

--
(724-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Transporte Rodoviário
Medida: Construção
Projecto: IC6
Dotação para 2004: 200 000 euros
Dotação para os anos seguintes: 800 000 euros
Contrapartida: Programa - Transporte Rodoviário; Medida - Construção; Projecto - IP's e IC's.

--
(728-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Transporte Rodoviário
Medida: Construção
Projecto: Ligação do IP5 à Cidade da Guarda
Dotação para 2004: 200 000 euros
Dotação para os anos seguintes: 800 000 euros
Contrapartida: Programa - Transporte Rodoviário; Medida -
Construção; Projecto - Estradas Nacionais.

--
(729-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Transporte Rodoviário
Medida: Construção
Projecto: EN233 - Beneficiação Sabugal - IP2
Dotação para 2004: 500 000 euros
Contrapartida: Programa - Transporte Rodoviário; Medida - Construção; Projecto - Estradas Nacionais.

--
(733-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Transporte Rodoviário
Medida: Construção
Projecto: Via Regional de Cantanhede - IC1 (Tocha)
Dotação para 2004: redução de 100 000 euros
Dotação para os anos seguintes: 4 900 000 euros
Contrapartida: Programa - Transporte Rodoviário; Medida - Construção; Projecto - IC's e IP's.

--
(740-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Transporte Rodoviário
Medida: Conservação/Beneficiação
Projecto: Conservação Regular de Estradas e Pontes - Correcção do traçado da EN351 Espinho-S. Pedro do Esteval
Dotação para 2004: 50 000 euros
Contrapartida: Programa - Transporte Rodoviário; Medida - Conservação/Beneficiação; Projecto - Conservação Regular de Estradas e Pontes.

--
(742-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Transporte Rodoviário
Medida: Construção
Projecto: Estradas Nacionais - Ligação do nó Sul de Belmonte - Caria - Malpique à EN18 e também à EN232 - Manteigas e Maciço Central
Dotação para 2004: 50 000 euros
Contrapartida: Programa - Transporte Rodoviário; Medida - Construção; Projecto - Estradas Nacionais.

--
(744-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Transporte Rodoviário
Medida: Construção
Projecto: Estradas Nacionais - Ligação do nó Norte da A23 à sede do concelho e variante com ligação à EN18 e à EN232, que faz ligação a Manteigas e ao Maciço Central
Dotação para 2004: 50 000 euros
Contrapartida: Programa - Transporte Rodoviário; Medida - Construção; Projecto - Estradas Nacionais.

--
(745-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Transporte Rodoviário
Medida: Construção
Projecto: Estradas Nacionais - Estrada regional n.º 346 (Penamacor/fronteira com Espanha)
Dotação para 2004: 50 000 euros
Contrapartida: Programa - Transporte Rodoviário; Medida - Construção; Projecto - Estradas Nacionais.

--
(746-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Transporte Rodoviário
Medida: Construção
Projecto: Estradas Nacionais - Ligação da Sertã ao concelho de Ferreira do Zêzere - EN238
Dotação para 2004: 50 000 euros
Contrapartida: Programa - Transporte Rodoviário; Medida - Construção; Projecto - Estradas Nacionais.

--
(747-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Transporte Rodoviário
Medida: Construção
Projecto: Estradas Nacionais - Ligação da Sertã a Oleiros - EN238
Dotação para 2004: 50 000 euros
Contrapartida: Programa - Transporte Rodoviário; Medida - Construção; Projecto - Estradas Nacionais.

--
(750-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação

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Programa: Transporte Rodoviário
Medida: Construção
Projecto: Estradas Nacionais - Construção do troço do IC8 (Moitas)/A23
Dotação: 50 000 euros
Contrapartida: Programa - Transporte Rodoviário; Medida - Construção; Projecto - Estradas Nacionais.

--
(764-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Transporte Rodoviário
Medida: Construção
Projecto: Estradas Nacionais - Ligação da A3 desde o nó de Sapardos a Paredes de Coura
Dotação para 2004: 100 000 euros
Contrapartida: Programa - Transporte Rodoviário; Medida - Construção; Projecto - Estradas Nacionais.

--
(874-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Transporte Rodoviário
Medida: Construção
Projecto: Segunda Fase da Circular à Cidade de Faro
Dotação para 2004: 75 000 euros
Contrapartida: Programa - Transporte Rodoviário; Medida - Construção; Projecto - Variantes e Circulares.

--
(875-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Transporte Rodoviário
Medida: Construção
Projecto: Variante de Ligação entre Vila Nova de Cacela e Conceição de Tavira (Santa Rita) à VLA
Dotação para 2004: 75 000 euros
Contrapartida: Programa - Transporte Rodoviário; Medida - Construção; Projecto - Variantes e Circulares.

--
(877-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Transporte Rodoviário
Medida: Construção
Projecto: Circular Norte à Cidade de Olhão
Dotação para 2004: 75 000 euros
Contrapartida: Programa - Transporte Rodoviário; Medida - Construção; Projecto - Variantes e Circulares.

--
(879-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Transporte Rodoviário
Medida: Construção
Projecto: Variante Paderne-VLA
Dotação para 2004: 75 000 euros
Contrapartida: Programa - Transporte Rodoviário; Medida - Construção; Projecto - Variantes e Circulares.

--
(880-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Transporte Rodoviário
Medida: Construção
Projecto: Variante Albufeira-VLA
Dotação para 2004: 75 000 euros
Contrapartida: Programa - Transporte Rodoviário; Medida - Construção; Projecto - Variantes e Circulares.

--
(888-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Transporte Rodoviário
Medida: Construção
Projecto: Variantes e Circulares - Construção da 2.ª fase da variante de Alverca do Ribatejo - Ligação da EN10.3(Rua da Estação) à EN10
Dotação para 2004: 200 000 euros
Contrapartida: Programa - Transporte Rodoviário; Medida - Construção; Projecto - Variantes e Circulares.

--
(890-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Transporte Rodoviário
Medida: Construção
Projecto: Estradas Nacionais - Construção de um novo nó de acesso à A1 nos Caniços, concelho de Vila Franca de Xira
Dotação para 2004: 150 000 euros
Contrapartida: Programa - Transporte Rodoviário; Medida - Construção; Projecto - Estradas Nacionais.

--
(893-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Transporte Rodoviário
Medida: Construção
Projecto: Estradas Nacionais - Construção da ligação rodoviária do IC2 à EN10 na zona da Póvoa de Santa Iria
Dotação para 2004: 150 000 euros
Contrapartida: Programa - Transporte Rodoviário; Medida - Construção; Projecto - Estradas Nacionais.

--
(899-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Transporte Rodoviário
Medida: Construção
Projecto: Variante do IC2 - Batalha
Dotação para 2004: 100 000 euros
Contrapartida: Programa - Transporte Rodoviário; Medida - Construção; Projecto - Variantes e Circulares.

--
(900-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Transporte Rodoviário
Medida: Construção
Projecto: Variante Moredo/Fervença - 2.ª fase, concelho de Castanheira de Pêra
Dotação para 2004: 100 000 euros
Contrapartida: Programa - Transporte Rodoviário; Medida - Construção; Projecto - Variantes e Circulares.

--
(911-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Pescas

Página 305

Medida: Melhoramento dos Portos Secundários (Pescas)
Projecto: Desassoreamento da Barra do Cávado/Porto de Pesca
Dotação para 2004: 125 000 euros
Contrapartida: Programa - Pescas; Medida - Melhoramento dos Portos Secundários (Pescas); Projecto - Intervenções de Beneficiação nos Portos do Norte.

--
(915-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Transporte Rodoviário
Medida: Construção
Projecto: Variante de São Pedro do Sul
Dotação para 2004: 24 940 euros
Contrapartida: Programa - Transporte Rodoviário; Medida - Construção; Projecto - Variantes e Circulares.

--
(916-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Transporte Rodoviário
Medida: Construção
Projecto: Variante de Penalva do Castelo
Dotação para 2004: 24 940 euros
Contrapartida: Programa - Transporte Rodoviário; Medida - Construção; Projecto - Variantes e Circulares.

--
(917-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Transporte Rodoviário
Medida: Construção
Projecto: Requalificação da Saída de Viseu/EN229 (protocolo com a Câmara Municipal de Viseu)
Dotação para 2004: 100 000 euros
Contrapartida: Programa - Transporte Rodoviário; Medida - Construção; Projecto - Estradas Nacionais.

--
(919-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Transporte Rodoviário
Medida: Construção
Projecto: IC37 - Viseu/Nelas/Seia
Dotação para 2004: 100 000 euros
Contrapartida: Programa - Transporte Rodoviário; Medida - Construção; Projecto - IP's e IC's.

--
(920-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Transporte Rodoviário
Medida: Construção
Projecto: IC26 - Lamego/Sernacelhe/IP2
Dotação para 2004: 100 000 euros
Contrapartida: Programa - Transporte Rodoviário; Medida - Construção; Projecto - IP's e IC's.

--
(922-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Transporte Marítimo e Fluvial e Desenvolvimento de Frota da Marinha Mercante
Medida: Investimentos no Douro
Projecto: Cais Fluvial de Bagauste/Pista de Remo
Dotação para 2004: 99 760 euros
Contrapartida: Programa - Transporte Marítimo e Fluvial e Desenvolvimento de Frota da Marinha Mercante; Medida - Investimentos no Douro; Projecto - Construção de Pequenos Cais Fluviais e Fluvinas - Norte.

--
(923-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Transporte Rodoviário
Medida: Construção
Projecto: Ligação da Freguesia de Cota à EN329 (Vila Nova de Paiva - Sátão)
Dotação para 2004: 100 000 euros
Contrapartida: Programa - Transporte Rodoviário; Medida - Construção; Projecto - Estradas Nacionais.

--
(924-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Transporte Rodoviário
Medida: Construção
Projecto: Requalificação da Saída de Viseu/EN231 - IP3/IP5 - Teivas (protocolo com a Câmara Municipal de Viseu)
Dotação para 2004: 100 000 euros
Contrapartida: Programa - Transporte Rodoviário; Medida - Construção; Projecto - Estradas Nacionais.

--
(925-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Transporte Rodoviário
Medida: Construção
Projecto: IP3 - Nova ligação Viseu/Coimbra
Dotação para 2004: 100 000 euros
Contrapartida: Programa - Transporte Rodoviário; Medida - Construção; Projecto - IP's e IC's.

--
(928-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Transporte Rodoviário
Medida: Construção
Projecto: Variante de Santa Comba Dão
Dotação para 2004: 74 820 euros
Contrapartida: Programa - Transporte Rodoviário; Medida - Construção; Projecto - Variantes e Circulares.

--
(931-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Transporte Rodoviário
Medida: Construção
Projecto: Requalificação da Saída de Viseu/EN2 - IP3/Fail (protocolo com a Câmara Municipal de Viseu)
Dotação para 2004: 100 000 euros
Contrapartida: Programa - Transporte Rodoviário; Medida - Construção; Projecto - Estradas Nacionais.

--
(932-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Transporte Rodoviário

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Medida: Construção
Projecto: IC12 - Mangualde-Canas de Senhorim
Dotação para 2004: 100 000 euros
Contrapartida: Programa - Transporte Rodoviário; Medida - Construção; Projecto - IP's e IC's.

--
(933-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Transporte Rodoviário
Medida: Construção
Projecto: Beneficiação da EN2 entre km 169 e 170 (protocolo com a Câmara Municipal de Viseu)
Dotação para 2004: 500 000 euros
Dotação para os anos seguintes: 1 570 000 euros
Contrapartida: Programa - Transporte Rodoviário; Medida - Construção; Projecto - Estradas Nacionais.

--
(936-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Transporte Rodoviário
Medida: Construção
Projecto: Circular Norte/Loulé
Dotação para 2004: 75 000 euros
Contrapartida: Programa - Transporte Rodoviário; Medida - Construção; Projecto - Variantes e Circulares.

--
(942-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Transporte Rodoviário
Medida: Construção
Projectos:
Variante à EN222 - Cruz da Carreira/Ponte de Pedorido - Castelo de Paiva
Dotação para 2004: 200 000 euros;
IC2/EN1 - Variante da Mealhada
Dotação para 2004: 200 000 euros
Contrapartida: Programa - Transporte Rodoviário; Medida - Construção; Projecto - Variantes e Circulares.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, podemos passar às propostas apresentadas por Os Verdes.

O Sr. Victor Baptista (PS): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas falta ainda votarmos a proposta 733-C, cujo destacamento foi pedido.

O Sr. Presidente: - Penso que o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro prescindiu dessa votação em separado.
Sr. Deputado, a menos que eu me tenha enganado, penso ter ouvido que havia desistência do destacamento da proposta 733-C, pelo que fi-la votar conjuntamente com as outras propostas.

O Sr. Victor Baptista (PS): - Sr. Presidente, pedi o destacamento da proposta 733-C e V. Ex.ª consentiu, por isso não percebo por que foi votada conjuntamente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, isso aconteceu porque recebi indicação nesse sentido.
Não havendo oposição, Sr. Deputado, dar-lhe-ei a palavra para que fique registada a declaração que teria proferido caso a proposta não tivesse sido votada em conjunto.
Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Victor Baptista (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, lamento que a proposta 733-C tenha sido rejeitada, dado que se trata de uma via de ligação de uma zona urbana, o concelho de Cantanhede, ao IC1, numa outra zona urbana, a vila da Tocha. Este investimento já tinha sido proposto pelo Governo e estava inscrito no PIDDAC anterior, mas inexplicavelmente deixa de estar inscrito, o que é para nós uma surpresa.
Aproveito esta oportunidade para dizer que o argumento invocado, até ao momento, pelo Sr. Deputado José Manuel Alves, da maioria, para rejeitar um conjunto de propostas foi sempre o de que "o governo anterior não fez"! Ora, não posso deixar passar esta situação em claro, sem fazer uma referência.
Dado que o argumento é sempre o mesmo, ou seja, o de que "o governo anterior não fez" gostaria de lembrar ao Sr. Deputado que o governo anterior construiu a variante da EN342 Miranda do Corvo/Lousã, o lanço Arzila/Taveiro, a ponte Europa, que iniciou e está ainda em construção,…

Risos do Deputado do PSD José Manuel Alves.

… o IP3-Tábua, a EN17, de ligação a Serzedo, a ponte em Coja, o raio da Catraia dos Poços, as estradas Góis-Portela do Vento e Portela do Vento-Pampilhosa da Serra, a auto-estrada para a Figueira da Foz e lançou o concurso para a ligação Marinha Grande-Mira.
Tudo isto para dizer ao Sr. Presidente e à Câmara que se esta maioria fizesse 20% destas obras já o distrito de Coimbra ficaria satisfeito.
Os argumentos são sempre os mesmos! O PCP já está na "fase do CD", mas, pelos vistos, o Sr. Deputado José Manuel Alves está na "fase da cassete". Diria mesmo - perdoem-me a expressão - que é a "fase da cassete pirata"!...

Risos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Alves.

O Sr. José Manuel Alves (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados, Sr. Deputado Victor Baptista, meu caro amigo, conhecemo-nos há muitos anos mas, naturalmente, cada um utiliza os seus argumentos.
O Sr. Deputado elencou um sem número de obras que deixaram marca em Coimbra, muitas delas, infelizmente, pela negativa. O caso da ponte Europa e de muitas e excessivas obras que imediatamente foram interrompidas é bem exemplo disso. É claro que a população, atento o vosso trabalho, penalizou-vos nas eleições, quer autárquicas quer legislativas, da maneira conhecida.
O que o Sr. Deputado aqui fez, ontem e hoje, foi mostrar, como lhe disse e repito, sem problema nenhum, de duas uma: ou que é confesso apoiante do actual Governo ou que, então, andou distraído. Já que falou na cassete, peça o seu registo, leve-a para Coimbra, ouça-a e veja-a muitas vezes porque, seguramente, poder-lhe-á ser útil para o próximo ano, tendo em conta que precisamos de um PS mais atento, mais construtivo e com capacidade de realizar, o que até agora não demonstrou. Fique com atenção que nós cá prestaremos a obra - vamos ao trabalho!

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O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho para uma intervenção.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, para que fique em acta, gostaria de pedir ao Sr. Deputado Victor Baptista para que quando tenha debates a fazer com o PSD não nos meta ao barulho, pois não pertencemos a esse clube! Não estivemos no governo, não prometemos coisas que não fizemos, não viemos para a oposição dizer aquilo que não fizemos quando estivemos no governo; não temos nada a ver com isso!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Mas têm pena!

O Orador: - Não temos nem cassetes nem CD e, sobretudo, não dizemos coisas contraditórias permanentemente.
O Sr. Deputado Victor Baptista, quando fala, tem sempre de referir ou a disquete, ou a cassete, ou o CD. Sr. Deputado, trate os problemas que tem com o PSD e deixe o PCP em descanso, que temos muito para tratar no que se refere às questões que dizem respeito ao povo português!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Nem têm Deputados eleitos pelo círculo de Coimbra!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): - Sr. Presidente, gostaria apenas de dar uma explicação ao Sr. Deputado Lino de Carvalho.
Sr. Deputado, quando falo no CD é um elogio: são comunistas desenvolvidos!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação das propostas 582-C, 586-C e 588-C, apresentadas por Os Verdes.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.

Eram as seguintes:

(582-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Conservação Regular de Estradas e Pontes
Projecto: Segurança
Subprojecto: Intervenção na Ponte Rodoferroviária de Constância
Dotação para 2004: 100 000 euros.

--
(586-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Património Imóvel e Instalações Culturais
Medida: Defesa e Valorização do Património Cultural
Projecto: Recuperação do Pórtico do Paço dos Negros (concelho de Almeirim)
Dotação para 2004: 500 000 euros.

--
(588-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Património Imóvel e Instalações Culturais
Medida: Defesa e Valorização do Património Cultural
Projecto: Muralhas de Santarém
Subprojecto: Conservação das Muralhas de Santarém
Dotação para 2004: 200 000 euros.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos agora três propostas do PSD, uma das quais está ainda pendente de esclarecimentos. Pergunto ao Grupo Parlamentar do PSD se podemos votar em conjunto as propostas 669-C e 670-C.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Graça Proença de Carvalho.

A Sr.ª Graça Proença de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de fazer uma alteração às duas propostas. Ao nível da contrapartida deverá constar o programa "Transporte Ferroviário", mantendo-se a medida e o projecto, ou seja, respectivamente, "Rede Ferroviária Nacional - Geral" e "Projecto Integrado da Linha do Norte".

O Sr. Presidente: - As propostas serão votadas tendo em conta essa modificação, Sr.ª Deputada.
Srs. Deputados, vamos, então, votar as propostas 669-C e 670-C, apresentadas pelo PSD.

Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade.

São as seguintes:

(669-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Projecto: Ligação EN17-IP3 - Coimbra
Dotação para 2004: 500 000 euros
Contrapartida: Programa - Transporte Ferroviário; Medida - Rede Ferroviária Nacional - Geral; Projecto - Projecto Integrado da Linha do Norte.

--
(670-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Medida: IC6-IC7 (continuação) - Troço entre Catraia dos Poços e Venda de Galizes - Coimbra
Dotação para 2004: 1 000 000 euros
Contrapartida: Programa - Transporte Ferroviário; Medida - Rede Ferroviária Nacional - Geral; Projecto - Projecto Integrado da Linha do Norte.

O Sr. Presidente: - Pergunto ao Grupo Parlamentar do PSD se podemos votar a proposta 696-C.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, pedimos para adiar a votação desta proposta por forma a analisarmos a contrapartida que o Sr. Deputado Lino de Carvalho propôs.
No que se refere à sugestão feita, de na contrapartida constar o projecto "Recuperação do Património Classificado", a informação de que dispomos é que este projecto tem uma verba muito mais elaborada mas que está verdadeiramente consignada para muitas obras de pequena dimensão. De resto, os agentes onde essas intervenções vão ser efectuadas já foram disso informados.
O preocupante, se fôssemos tomar a proposta do PCP como boa, é que, tratando-se de obras de muito pequena dimensão, entre os 10 000 e os 20 000 euros, retirar-lhes

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10 000 euros ou 15 000 euros significa, na prática, a sua inviabilização. Face a esta situação, é de manter a proposta que o PSD tinha inicialmente avançado, pois vamos retirar verbas a projectos com dotações mais avultadas, em que retirar 10 000 euros ou 20 000 euros não os inviabiliza.
Com base nesta sugestão, Sr. Presidente, propomos que a proposta 696-C seja votada.
Ainda em relação ao montante, 200 000 euros é a Dotação inicial - depois veremos -, a que deve acrescer, pelo menos assim todos esperamos, contrapartida da própria autarquia, porque muitas destas obras deveriam ter sido intervencionadas pela Câmara Municipal de Santarém mas, até hoje, isso não aconteceu, como se viu aqui no debate relativo ao orçamento do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, penso que a explicação do PSD não tem grande sentido. Como pode dizer-se que desta verba estão informados os agentes se a proposta nem sequer está aprovada?! Esta é a primeira questão.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Isso é um contra-senso!

O Orador: - Como o Sr. Deputado há pouco disse - e bem! -, as verbas constantes do PIDDAC são indicativas. Desde que o Governo não ultrapasse o valor global da Despesa pode reforçar mais ou menos cada projecto. Portanto, Sr. Deputado Duarte Pacheco, o argumento do Instituto Português do Património Arquitectónico (IPPAR) não tem sentido!!
Volto a dizer que temos o projecto "Recuperação do Património Classificado" com uma dotação de 2 911 000 euros, sendo que, por se tratar de um projecto, está no quadro da autonomia do Governo poder gastar toda a verba, gastar mais 200 000 euros ou 300 000 euros; é uma verba indicativa, que parece ser a contrapartida adequada para a obra de emergência que tem de ser feita nas Muralhas de Santarém.
Chamo o bom senso da Câmara para o seguinte: tem sentido, até do ponto de vista da imagem pública, irmos retirar, para conseguir os 200 000 euros para as obras da Muralha de Santarém, 20 000 euros ao Instituto Português de Oncologia, 20 000€ ao Comando Regional da PSP do Funchal e 30 000€ a Academia de Ciências de Lisboa, como contrapartida??...
Sr. Deputado, os serviços não podem fazer propostas assim! Isto tem algum sentido? Mas quem é que fez uma coisa destas?...

O Sr. Honório Novo (PCP): - Isto é tecnicamente impensável!

O Orador: - Sr. Deputado, nós estamos, todos, interessados em resolver o problema das muralhas de Santarém, mas quanto às contrapartidas há que haver um mínimo de bom senso.

O Sr. Honório Novo (PCP): - É evidente!

O Orador: - Então a reflexão que se faz para o facto de o Governo ter autonomia para gastar mais ou menos, de acordo com cada projecto, não serve também para esse projecto da recuperação do património classificado? Serve para outros e não serve para esse? Então cada um está a defender a sua "capelinha"? O Instituto Português do Património Arquitectónico e Arqueológico (IPAAR) está a defender a sua "capelinha", não quer que se mexa naquela verba porque já está "contratada com agentes"? Quais "agentes"? O senhor do IPAAR que venha aqui dizer-nos quais são os "agentes"... Isto são as "capelinhas", são os funcionários com o "não se mexe ali". Isto não faz sentido, Srs. Deputados! Tecnicamente isto não faz sentido! E politicamente é uma falta de bom senso. Quem tem de tomar a decisão política somos nós, aqui! Não é qualquer funcionário que decide o que é que nós vamos aqui fazer, por menos bom senso que isto tenha! E o Sr. Deputado seguramente está de acordo comigo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Aliás, pela sua expressão nota-se que está de acordo.

O Orador: - É uma questão de bom senso! Se todos estamos de acordo em que é preciso introduzir esta verba para as muralhas de Santarém, se todos estamos de acordo em que o Governo tem elasticidade para, em cada projecto, gastar mais ou menos desde que não altere o volume global, por que razão não se vai por esse lado ou por outro? Então tire-se um projecto global dos IP, que têm não sei quantas centenas de milhões.
Sr. Deputado, penso que é pouco sensível irmos buscar verbas a estas entidades. Julgo que o PSD não tem, enquanto bancada, qualquer responsabilidade nesta proposta - porventura tem-na porque a assinou, mas não sei se a elaborou… - e por isso o meu apelo sincero para que vejamos esta questão com algum bom senso sob o ponto de vista político.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, também nós apelamos ao PSD para que reconsidere e deixe esta proposta para o fim das votações relativas a este Ministério. É que a ideia que se está aqui a dar - e porventura isto é uma crítica até ao próprio Governo - é a de que é possível retirar verbas de 10 rubricas ou mais. A pergunta que se coloca é esta: se é possível ir buscar contrapartidas a pequenas verbas que estavam adstritas a um conjunto de instituições, então com que critério foram elas lá postas?
Se estamos a considerar que esta é uma obra fundamental e que para ela poderíamos ir buscar verbas a um grande bolo, dado que o Governo tem capacidade para poder depois, dentro da verba global, fazer transferências e exceder essa verba, por que é que estamos a considerar contrapartidas na Basílica da Estrela, no Comando Regional da PSP do Funchal, ou no Palácio de Bensaúde, aqui com uma verba de 10 000€?
Sr. Deputado, como é que foi constituído este orçamento, dado que todas estas instituições - cerca de 10 - eram contempladas com verbas das quais se vai retirar uma percentagem significativa? Estes serviços foram ouvidos, ou estão a ser ouvidos, sobre se a retirada dessas verbas terá qualquer influência nas suas actividades durante o próximo ano?

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Sr. Presidente, penso que talvez fosse melhor votar esta proposta de alteração no final das votações deste Ministério, para dar oportunidade aos proponentes de procederem a um estudo mais atento.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, estou convencido de que o Sr. Deputado Duarte Pacheco está quase a inclinar-se para o bom senso e quero usar a sua argumentação porque a sua argumentação é a de que o Governo, no montante das verbas a atribuir a esta rubrica ou a outras, pode actuar discricionariamente.
É verdade que assim é, mas repare que esse argumento aplica-se exactamente à contrapartida que é sugerida neste caso! Também o Governo pode aumentar a verba dotada para essa contrapartida se verificar que ela não corresponde às necessidade suficientes!
Portanto, é muito mais abrangente para o Governo (e deixa-lhe outra margem de manobra com o compromisso que aqui assumirá com esta votação) recorrer a uma verba geral do que recorrer a um conjunto, certamente muito atrabiliário, de propostas que nada tem que ver sequer com o Ministério que está aqui a ser tratado, porque têm que ver com os Ministérios da Saúde, da Administração Interna, etc.
Sr. Deputado, repare que se em vez de manter estas contrapartidas deixasse ao Governo a capacidade de corrigir as verbas para estes projectos em concreto se verificar que eles são excedentários, ele fica muito mais à-vontade para tomar uma decisão.
Portanto, creio que face aos seus próprios argumentos, Sr. Deputado Duarte Pacheco, não há muita razão para um braço-de-ferro sobre contrapartidas numa matéria em que o Governo decidirá e em que a obra tem de ser feita.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, quem usará da palavra é o Sr. Deputado Jorge Neto.

O Sr. Presidente: - Tem então a palavra, Sr. Deputado Jorge Neto.

O Sr. Jorge Neto (PSD): - Sr. Presidente, estivemos a ponderar os argumentos avançados pela oposição, mas é bom não esquecer que a pedra angular de tudo isto é a contenção orçamental. Naturalmente que os critérios são discutíveis, muitas vezes são aleatórios. Afigura-se-nos, contudo, numa análise mais aprofundada dos argumentos aduzidos quase em uníssono pela oposição, que será porventura avisado e prudente repensar esta matéria. Daí solicitarmos, Sr. Presidente, um compasso de espera, a fim de realizarmos algumas diligências com quem de direito no sentido de revermos esta matéria.
Portanto, não é uma resposta positiva relativamente à reclamação impetrada pela oposição, mas é, de facto, um sinal da nossa parte de que estamos disponíveis para repensar e reponderar esta questão.
Daí, Sr. Presidente, pedirmos algum tempo para revermos toda esta situação.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esta matéria ficará pendente até que o PSD indique que já tem os elementos necessários para um esclarecimento definitivo.
Tem a palavra, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, é só para dizer que me parece muito avisada esta proposta de reponderação feita pelo avisadíssimo Sr. Deputado Jorge Neto.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, entrar nas propostas do Bloco de Esquerda.
Tem a palavra, Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, conforme já deve ter verificado, a nossa propostas 824-C já foi votada. Sendo assim, peço que se votem todas as nossas propostas em dois grupos, ou seja, que, por um lado, se votem em conjunto as propostas de aditamento 790-C, 794-C e 852-C e, por outro lado, as restantes.
As propostas que indiquei - 790-C, 794-C e 852-C -, dizem respeito às redes de eléctricos rápidos e ao metro ligeiro de superfície, que têm sido, com alguma unanimidade, assinaladas pelos peritos em transportes urbanos como necessárias para a estruturação da rede de transportes na Área Metropolitana de Lisboa.
Algumas destas redes, em particular a rede de eléctricos rápidos, têm vindo a ser propostas desde há bastante tempo e há alguns compromissos assumidos no passado a esse respeito que, no entanto, não se concretizaram, em particular no que diz respeito à ligação da linha da Gare do Oriente com Sacavém, Alverca, Moscavide e Vila Franca de Xira, que nos parece ser uma medida indispensável e urgente.
Por isso queria destacar estas três propostas para votação separada.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Apolinário, pede a palavra para que efeito?

O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, é para falar sobre o segundo grupo de propostas.

O Sr. Presidente: - Vamos, então, resolver primeiro este grupo de propostas relativamente ao qual o Sr. Deputado Francisco Louçã já fez a sua intervenção.
Alguém mais deseja usar da palavra sobre estas propostas de aditamento apresentadas pelo BE?

Pausa.

Como ninguém pretende fazê-lo, estão em votação as propostas 790-C, 794-C e 852-C.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.

Eram as seguintes:

(790-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Rede de Eléctricos Rápidos nas Áreas Metropolitanas (concelhos de Lisboa, Oeiras, Odivelas e Loures)

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Projecto: Rede de Eléctricos Rápidos na Área Metropolitana de Lisboa - margem Norte
Dotação: 1 000 000 euros.

--
(794-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Rede de Eléctricos Rápidos nas Áreas Metropolitanas (concelho de Setúbal).
Projecto: Rede de Eléctricos Rápidos na Área Metropolitana de Lisboa na margem Sul/Setúbal: estudo de projecto
Dotação: 50 000€

--
(852-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Estudos e Acções na Área dos Transportes - Lisboa e Vale do Tejo (vários concelhos do distrito de Lisboa)
Projecto: Metro Ligeiro de Superfície: Estudo da linha Gare do Oriente - Moscavide - Sacavém - Alverca - Vila Franca de Xira.
Dotação: 50 000€

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Apolinário, tem a palavra para intervir relativamente às restantes propostas do Bloco de Esquerda.

O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, reporto-me à proposta 867-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, para dizer que a orientação que tem sido por nós adoptada, em sede de especialidade, é a de não votarmos propostas que não tenham contrapartidas. E esta não tem.
Mas em relação a esta proposta passa-se uma outra circunstância: há um ano atrás o Governo não tinha avançado com o projecto de estudo sobre o Metro Ligeiro de Superfície no Algarve. Nesse sentido o Partido Socialista, tal como o Bloco de Esquerda, apresentou uma proposta que foi rejeitada pela maioria. De então para cá foi constituído um grupo de trabalho, que está a elaborar este estudo, e esta prioridade passou a incluir-se nas Grandes Opções do Plano.
Portanto, sendo favorável a um regime de comboio ligeiro, nomeadamente a um metro de superfície em torno de Faro e de Portimão, pensamos que a proposta de aditamento 867-C, do Bloco de Esquerda, está hoje ligeiramente desactualizada e por isso não podemos votá-la favoravelmente. Mas gostaria de deixar aqui clarificado que não está em causa o mérito do tema, apenas está em causa o procedimento, que entretanto mudou, e bem, da parte do Governo, lamentavelmente com algum atraso.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado não requer a votação autónoma, pois não?

O Orador: - Não, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, sendo verdade o que disse o Sr. Deputado José Apolinário, o que esta proposta faz é inscrever uma dotação que permite fazer este estudo. E essas garantias não estão registadas no PIDDAC.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o conjunto de propostas de aditamento 777-C, 779-C, 784-C, 804-C, 810-C, 819-C, 834-C, 838-C, 843-C, 847-C, 848-C, 849-C, 854-C, 856-C, 859-C, 863-C, 865-C, 866-C, 867-C e 872-C, apresentadas pelo Bloco de Esquerda no âmbito do orçamento do Ministério das Obras Pública, Transportes e Habitação.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.

Eram as seguintes:

(777-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Beneficiação e Reabilitação de Estradas Nacionais - LVT
Projecto: EN252, Espinho Pequeno - Perdigão (ligação A23 ao IC8)
Dotação: 500 000€

--
(779-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Construção de Variantes e Circulares - LVT
Projecto: Circular Exterior à Cidade de Setúbal
Dotação: 1 000 000 euros.

--
(784-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Construção de Variantes e Circulares - LVT
Projecto: Variante à EN252 em Pinhal Novo (Palmela)
Dotação: 1 000 000 euros.

--
(804-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Recuperação e Beneficiação de Estradas Nacionais - Alentejo
Projecto: Ligação entre EN2 e Montargil (Ponte de Sôr)
Dotação: 450 000€.

--
(810-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Recuperação e Beneficiação de Estradas Nacionais - LVT
Projecto: EN351: Isna de Oleiros - Pontão do Laranjeiro (ligação Oleiros ao IC8)
Dotação: 250 000€.

--
(819-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Beneficiação e Reabilitação de Estradas Regionais - LVT
Projecto: Estrada da Barragem de Magos - Alargamento do Paredão (Salvaterra de Magos)
Dotação: 300 000€.

--
(834-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação

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Programa: Construção de Variantes - LVT
Projecto: Variante à EN3, na Portela das Padeiras (Santarém)
Dotação: 500 000€.

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(838-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Beneficiação e Reabilitação de Estradas Nacionais - Alentejo
Projecto: EN120: Ponte de acesso às freguesias de St.ª Margarida da Serra e Azinheira de Barros, em Grândola.
Dotação: 250 000€.

--
(843-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Construção de Variantes e Circulares - LVT
Projecto: Circular Regional Interior na Península de Setúbal (CRIPS) - IC32
Dotação: 1 000 000 euros.

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(847-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Nós de Acesso - LVT
Projecto: Nó de Corroios da A2 (Seixal)
Dotação: 750 000€.

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(848-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Programa Especial de Realojamentos - Alentejo - Vendas Novas
Projecto: Construção de habitações sociais para realojamentos.
Dotação: 500 000€.

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(849-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Requalificação ambiental e reordenamento urbano de cidades - Alentejo (Vendas Novas)
Projecto: Requalificação urbana e ambiental do centro da cidade e junto à EN4
Dotação: 250 000€.

--
(854-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Beneficiação e Reabilitação de Estradas Nacionais - LVT
Projecto: Beneficiação da EN3, entre Vila Nova da Rainha e Casais da Lagoa (Azambuja).
Dotação: 500 000€.

--
(856-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Portos, pontões e terminais fluviais - LVT
Projecto: Terminal fluvial de Alhos Vedros (Moita)
Dotação: 150 000€.

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(859-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Construção de Variantes e Circulares - LVT
Projecto: Variante à EN4, em Vendas Novas (Projecto)
Dotação: 50 000€.

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(863-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Ordenamento das Lagoas, Albufeiras e Barragens - Alentejo
Projecto: Plano de Ordenamento da Barragem de Enxoé (Mértola)
Dotação: 50 000€.

--
(865-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Construção de Variantes e Circulares - LVT
Projecto: Variante urbana à EN366 a Aveiras de Cima (Projecto) - Azambuja
Dotação: 50 000€.

--
(866-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Beneficiação e Reabilitação de Estradas Nacionais - Alentejo
Projecto: Ligação entre IP8 e Serpa
Dotação: 500 000€.

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(867-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Estudos e Acções na Área dos Transportes - Algarve (Olhão, Faro, Loulé, Albufeira, Portimão e Lagos)
Projecto: Metro ligeiro do Algarve (Estudo)
Dotação: 75 000€.

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(872-C)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Beneficiação e Reabilitação de Estradas Nacionais - Alentejo
Projecto: Ligação entre EN393 e A2 (Almodôvar)
Dotação: 500 000€.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos as votações relativas ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação e vamos passar ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente.
Como alguns colegas deverão estar recordados, foi pedido ao Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, e depois ao Sr. Secretário de Estado da Administração Local, que nos desse a lista dos protocolos celebrados pelo Ministério para efeitos de cooperação técnica e financeira com as autarquias, bem como a lista dos protocolos que serão financiados a partir de verbas incluídas no PIDDAC de 2004 e que não constassem do primeiro conjunto. Apesar de solicitações repetidas, não foi possível, até agora, receber essa lista.
Devo dizer que considero esta situação anómala, injustificada e atentatória dos direitos normais do Parlamento. Portanto, quero exprimir ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento, como representante do Governo, a minha pessoal discordância e o meu protesto contra o facto de ter

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sido pedida a lista, que consta, com certeza, de registos burocráticos que estão certamente disponíveis e que são "de carregar no botão e obter", já por três vezes e o nosso pedido não ter sido atendido.
Portanto, registo este facto e passo à votação das propostas.
Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente, sobre o pedido feito ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, quero esclarecer que, ontem, fiz uma diligência junto desse Ministério e o esclarecimento que me deram foi o de que não houve hipótese de disponibilizar essa informação de imediato, pois ela teve de ser recolhida para poder ser entregue à Assembleia. Portanto, aquele Ministério estava a envidar todos os esforços no sentido de, o mais rapidamente possível, talvez já amanhã, entregar essa informação na Assembleia da República. Logo, só por questões meramente operacionais não foi possível entregar os elementos pedidos.
Foi essa a informação que recolhi ontem junto ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente.

O Sr. Presidente: - Obrigado, Sr. Secretário de Estado. Ficamos, pois, aguardando o recebimento dessa informação.
Srs. Deputados, vamos, agora, passar às propostas referentes ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, começando pelas apresentadas pelo PCP.
Pergunto ao Sr. Deputado Lino de Carvalho se pretende autonomizar alguma proposta.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, tendo em vista acelerar os trabalhos, porque temo que nos comecemos a atrasar, pretendemos apenas autonomizar duas propostas: a 401-C, sobre a qual vai intervir o Sr. Deputado Honório Novo, e a 424-C, sobre a qual intervirá a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita. As restantes propostas, pela nossa parte, podem ser votadas em conjunto.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, independentemente de outras autonomizações que venham a ser propostas pelo Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro, queríamos tratar de forma individualizada a proposta 556-C, apresentada pelo PS, para qual também teremos uma inscrição.

O Sr. Presidente: - O PSD tem algum pedido de autonomização?

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - O PSD deseja autonomizar a proposta 701-C, Sr. Presidente.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, gostaria de saber se estamos apenas a falar das propostas do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, sugiro que nos concentremos nas propostas do PCP, para podermos tratar mais fluidamente esta matéria.
Foram pedidas as autonomizações, por parte do PCP, das propostas 401-C e 423-C, sobre as quais vão intervir, respectivamente, o Sr. Deputado Honório Novo e a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.
Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, não há muito tempo, há cerca de um mês, debatemos aqui, no Plenário, vários projectos de lei para a criação de áreas protegidas, entre as quais - se bem se recordam, designadamente os Deputados eleitos pelo distrito do Porto - a criação de duas áreas protegidas: uma na Reserva Ornitológica do Mindelo e outra nas Serras de Santa Justa, Pias, Castiçal, Flores e Banjas, para a qual o PCP já dá o nome de "parque regional do Doutro litoral".
Na altura, esses projectos de lei foram rejeitados pela maioria parlamentar. Não pretendo, naturalmente, repor aqui essa discussão, mas colocar duas verbas necessárias para manter o espírito de conservação da natureza naqueles dois locais: uma para a Reserva Ornitológica do Mindelo, em Vila do Conde, e outra para o conjunto de serras situadas nos concelhos de Valongo, Gondomar, Paredes e Penafiel, que visam a realização de diversas acções no sentido de preservar, defender e reflorestar as duas áreas em questão.
Suponho que é altura de pedir a abstenção, no mínimo, da maioria parlamentar, já que, a despeito de na altura não ter considerado a necessidade de criação de duas áreas protegidas naqueles locais, considerou, pelo menos no debate que tivemos aqui há cerca de um mês, a necessidade de manter o espírito e a atitude de preservação em relação a estas duas áreas.

O Sr. Presidente: - Vamos, então, passar à votação da proposta 401-C, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e a abstenção do PS.

Era a seguinte:

Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Programa: Rede Nacional de Áreas Protegidas
Medida: Desenvolver em Todo o Território Nacional Acções Específicas de Conservação e Gestão de Espécies e Habitats
Projectos:
Recuperação da Reserva Ornitológica do Mindelo, Vila do Conde
Dotação para 2004: 100 000€
Programa de defesa e reflorestação das Serras de Santa Justa, Pias, Castiçal, Flores e Banjas (Valongo, Gondomar, Paredes, Penafiel)
Dotação para 2004: 100 000€
Dotação global para 2004: 200 000€

O Sr. Presidente: - Passamos, agora, à proposta 424-C.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, prescindimos da autonomização da proposta 424-C.

O Sr. Presidente: - Vamos, então, votar em conjunto as propostas 100-C, 101-C, 102-C, 103-C, 115-C, 121-C, 188-C,

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189-C, 190-C, 191-C, 192-C, 193-C, 194-C, 195-C, 196-C, 197-C, 198-C, 199-C, 200-C, 201-C, 202-C, 203-C, 204-C, 211-C, 226-C, 242-C, 243-C, 264-C, 272-C, 273-C, 274-C, 288-C, 290-C, 307-C, 331-C, 332-C, 333-C, 334-C, 348-C, 352-C, 366-C, 402-C, 403-C, 404-C, 405-C, 423-C, 424-C, 444-C, 446-C, 463-C, 464-C, 465-C, 466-C, 467-C, 468-C, 470-C, 482-C, 485-C e 497-C, do PCP.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e a abstenção do PS.

Eram as seguintes:

(100-C)
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Programa: Ambiente e Recursos Naturais
Medida: Gestão e ordenamento das Bacias Hidrográficas
Projectos:
Despoluição do Rio Arda
Dotação para 2004: 500 000€
Despoluição do Rio Antuã
Dotação para 2004: 100 000€

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(101-C)
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Programa: Património imóvel e instalações culturais
Medida: Defesa e Valorização do Património Cultural
Projecto: Arte Nova - Recuperação da Casa Major Pessoa
Dotação para 2004: 50 000€

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(102-C)
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Programa: Ambiente e Recursos Naturais
Medida: Protecção, Conservação e Valorização do Domínio Público Hídrico
Projectos:
Requalificação da Barrinha da Lagoa de Paramos/Barrinha de Esmoriz e da ETAR aí instalada
Dotação para 2004: 500 000€;
Programa especial de defesa da orla costeira no Distrito de Aveiro
Dotação para 2004: 1 000 000€.

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(103-C)
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Programa: Informação Geográfica de Base, Ordenamento do Território, Requalificação e Desenvolvimento
Medida: Requalificação urbana e apoio à elaboração de instrumentos de gestão territorial (IGT's)/DGOTDU
Projectos:
Estudos para a construção de uma piscina de Talassoterapia na Ria de Aveiro
Dotação para 2004: 100 000€;
Instalação de unidade de fisioterapia na Piscina Municipal
Dotação para 2004: 150 000€;
Construção de Pavilhão Multiusos em Vale de Cambra
Dotação para 2004: 100 000€;
Construção de Pavilhão Municipal de Angeja
Dotação para 2004: 200 000€.

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(115-C)
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Programa: Informação Geográfica de Base, Ordenamento do Território, Requalificação e Desenvolvimento Urbano
Medida: Requalificação Urbana e Apoio à Elaboração de Instrumentos de Gestão Territorial (IGT's)/DGOTDU
Projecto: Pavilhão Gimnodesportivo de Vila de S. Bento
Dotação para 2004: 500 000€
Dotação para anos seguintes: 1 500 000€

--
(121-C)
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Programa: Ambiente e Recursos Naturais
Medida: Protecção, Conservação e Valorização do Domínio Público Hídrico
Projecto: Estudos para o Desassoreamento do Rio Mira
Dotação para 2004: 500 000€

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(188-C)
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Programa: Ambiente e Recursos Naturais
Medida: Medidas de Minimização de Incidências Ambientais
Projecto: Recuperação da exploração abandonada de barros e caulinos de Carvalhinhos, Prado, Concelho de Vila Verde
Dotação para 2004: 50 000€

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(189-C)
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Programa: Ambiente e Recursos Naturais
Medida: Protecção, Conservação e Valorização do Domínio Público Hídrico
Projecto: Programa de despoluição do Rio Vizela
Dotação para 2004: 200 000€

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(190-C)
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Programa: Ambiente e Recursos Naturais
Medida: Gestão e Ordenamento de Bacias Hidrográficas e Zonas Costeiras
Projecto: Criação de Praia Fluvial em Vilar da Veiga (Terras de Bouro)
Dotação para 2004: 50 000€

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(191-C)
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

Página 314

Programa: Informação Geográfica de Base, Ordenamento do Território, Requalificação e Desenvolvimento Urbano
Medida: Requalificação Urbana e Apoio à Elaboração de Instrumentos de Gestão Territorial (IGT's)/DGOTDU
Projecto: Construção do Complexo Desportivo de Póvoa de Lanhoso
Dotação para 2004: 75 000€

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(192-C)
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Programa: Informação Geográfica de Base, Ordenamento do Território, Requalificação e Desenvolvimento Urbano
Medida: Requalificação Urbana e Apoio à Elaboração de Instrumentos de Gestão Territorial (IGT's)/DGOTDU
Projecto: Construção do Pavilhão Multiusos do Concelho de Vila Verde
Dotação para 2004: 75 000€

--
(193-C)
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Programa: Informação Geográfica de Base, Ordenamento do Território, Requalificação e Desenvolvimento Urbano
Medida: Requalificação Urbana e Apoio à Elaboração de Instrumentos de Gestão Territorial (IGT's)/DGOTDU
Projecto: Centro Cultural de Vila Flor (Guimarães)
Dotação para 2004: 75 000€

--
(194-C)
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Programa: Informação Geográfica de Base, Ordenamento do Território, Requalificação e Desenvolvimento Urbano
Medida: Requalificação Urbana e Apoio à Elaboração de Instrumentos de Gestão Territorial (IGT's)/DGOTDU
Projecto: Recuperação e reabilitação dos Banhos Velhos das Taipas (Guimarães)
Dotação para 2004: 75 000€

--
(195-C)
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Programa: Informação Geográfica de Base, Ordenamento do Território, Requalificação e Desenvolvimento Urbano
Medida: Requalificação Urbana e Apoio à Elaboração de Instrumentos de Gestão Territorial (IGT's)/DGOTDU
Projecto: Reconversão do Parque das Taipas (Guimarães)
Dotação para 2004: 100 000€

--
(196-C)
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Programa: Informação Geográfica de Base, Ordenamento do Território, Requalificação e Desenvolvimento Urbano
Medida: Requalificação Urbana e Apoio à Elaboração de Instrumentos de Gestão Territorial (IGT's)/DGOTDU
Projecto: Aquisição de uma zona do pinhal de Ofir para criação do Parque Verde Municipal de Esposende
Dotação para 2004: 75 000€

--
(197-C)
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Programa: Ambiente e Recursos Naturais
Medida: Protecção, Conservação e Valorização do Domínio Público Hídrico
Projecto: Programa de despoluição do Rio Cávado
Dotação para 2004: 150 000€

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(198-C)
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Programa: Ambiente e Recursos Naturais
Medida: Protecção, Conservação e Valorização do Domínio Público Hídrico
Projecto: Despoluição do Rio Este e requalificação das margens e zona ribeirinha (Braga)
Dotação para 2004: 350 000€

--
(199-C)
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Programa: Informação Geográfica de Base, Ordenamento do Território, Requalificação e Desenvolvimento Urbano
Medida: Requalificação Urbana e Apoio à Elaboração de Instrumentos de Gestão Territorial (IGT's)/DGOTDU
Projecto: Construção de piscinas públicas na cidade de Fafe
Dotação para 2004: 75 000€

--
(200-C)
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Programa: Informação Geográfica de Base, Ordenamento do Território, Requalificação e Desenvolvimento Urbano
Medida: Requalificação Urbana e Apoio à Elaboração de Instrumentos de Gestão Territorial (IGT's)/DGOTDU
Projecto: Construção de Pavilhão Multiusos em Calendário, Vila Nova de Famalicão
Dotação para 2004: 75 000€

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(201-C)
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Programa: Informação Geográfica de Base, Ordenamento do Território, Requalificação e Desenvolvimento Urbano
Medida: Requalificação Urbana e Apoio à Elaboração de Instrumentos de Gestão Territorial (IGT's)/DGOTDU
Projecto: Construção da Sede das Filarmónicas de Vieira do Minho e de Vilar Chão
Dotação para 2004: 75 000€

--
(202-C)
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Programa: Ambiente e Recursos Naturais
Medida: Protecção, Conservação e Valorização do Domínio Público Hídrico

Página 315

Projecto: Programa de despoluição do Rio Homem (nos Concelhos de Amares, Terras do Bouro e Vila Verde)
Dotação para 2004: 100 000€

--
(203-C)
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Programa: Informação Geográfica de Base, Ordenamento do Território, Requalificação e Desenvolvimento Urbano
Medida: Requalificação Urbana e Apoio à Elaboração de Instrumentos de Gestão Territorial (IGT's)/DGOTDU
Projecto: Construção de Pavilhão Gimnodesportivo em Vilar de Veiga (Terras de Bouro)
Dotação para 2004: 75 000€

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(204-C)
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Programa: Informação Geográfica de Base, Ordenamento do Território, Requalificação e Desenvolvimento Urbano
Medida: Requalificação Urbana e Apoio à Elaboração de Instrumentos de Gestão Territorial (IGT's)/DGOTDU
Projecto: Recuperação/Requalificação da Urbanização da Emboladoura em Gondar - Guimarães
Dotação para 2004: 100 000€

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(211-C)
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Programa: Informação Geográfica de Base, Ordenamento do Território, Requalificação e Desenvolvimento Urbano
Medida: Requalificação urbana e apoio à elaboração de Instrumentos de Gestão Territorial (IGT's)/DGOTDU
Projecto: Construção do Parque Desportivo de Mirandela
Dotação para 2004: 100 000€

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(226-C)
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Programa: Ambiente e Recursos Naturais
Medida: Construção e Reabilitação de Infra-estruturas Hidráulicas
Projectos:
Barragem Salgueiro - Caféde
Dotação para 2004: 50 000€;
Barragem do Alvito
Dotação para 2004: 50 000€;
Construção da Barragem das Penhas II
Dotação para 2004: 250 000€.

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(242-C)
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Programa: Informação Geográfica de Base, Ordenamento do Território, Requalificação e Desenvolvimento Urbano
Medida: Requalificação urbana e apoio à elaboração de instrumentos de gestão territorial (IGT's)/DGOTDU
Projectos:
Centro Cultural Multiusos de Miranda do Corvo
Dotação para 2004: 150 000€;
Centro Náutico de Montemor-o-Velho (infra-estruturas e acessos)
Dotação para 2004: 700 000€;
Projecto de construção da piscina de Arganil
Dotação para 2004: 100 000€;
Projecto de construção do gimnodesportivo de Arganil
Dotação para 2004: 100 000€.

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(243-C)
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Programa: Ambiente e Recursos Naturais
Medida: Protecção, Conservação e Valorização do Domínio Público Hídrico
Projectos:
Despoluição da Lagoa da Mata (Ticheirões), Lagoa de Salgueiro e Lagoa da Vela (Cantanhede e Figueira da Foz)
Dotação para 2004: 500 000€;
Plano de Prevenção das cheias do Mondego - limpeza e regularização de valas e ribeiras no Concelho de Coimbra
Dotação para 2004: 100 000€.

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(264-C)
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Programa: Ambiente e Recursos Naturais
Medida: Construção e Reabilitação de Infra-estruturas Hidráulicas
Projectos:
Segunda Fase da Obra de Rega da Barragem de Lucefit (Alandroal)
Dotação para 2004: 500 000€;
Estudos de viabilidade para a Barragem da Faragela (Vimieiro - Arraiolos) e sobre a Ribeira do Divor
Dotação para 2004: 150 000€;
Barragem de Tera (projecto)
Dotação para 2004: 100 000€;
Barragem de Veiros/Estremoz
Dotação para 2004: 200 000€.

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(272-C)
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Programa: Ambiente e Recursos Naturais
Medida: Construção e reabilitação de infra-estruturas hidráulicas
Projectos:
Barragem das Cercas - Aljezur
Dotação para 2004: 500 000€;
Barragem do Monte da Ribeira - S. Brás de Alportel
Dotação para 2004: 500 000€.

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(273-C)
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Programa: Valorização e Gestão da Orla Costeira
Medida: Promover a requalificação de praias e sistemas dunares

Página 316

Projecto: Matas das dunas de Monte Gordo e Vila Real de St.º António
Dotação para 2004: 500 000€

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(274-C)
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Programa: Informação Geográfica de Base, Ordenamento do Território, Requalificação e Desenvolvimento Urbano
Medida: Regularização Urbana e Apoio à Elaboração de Instrumentos de Gestão Territorial (IGT's)/DGOTDU
Projecto: Construção de via para velocípedes entre Tavira e Quarteira
Dotação para 2004: 750 000€
Dotação para anos seguintes: 750 000€

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(288-C)
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Programa: Ambiente e Recursos Naturais
Medida: Protecção, conservação e valorização do domínio público hídrico
Projectos:
Plano Integrado de despoluição das bacias hidrográficas dos Rios Côa, Zêzere e Mondego (Noémi, Diz, Seia, Cobral, Rendo e Távora)
Dotação para 2004: 500 000€;
Tratamento dos efluentes da ETAR do Caldeirão - Guarda
Dotação para 2004: 50 000€.

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(290-C)
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Programa: Informação Geográfica de Base, Ordenamento do Território, Requalificação e Desenvolvimento Urbano
Medida: Requalificação Urbana e Apoio à Elaboração de Instrumentos de Gestão Territorial (IGT's)/DGOTDU
Projectos:
Complexo Desportivo de Gouveia: Campo alternativo de futebol, pista de atletismo e corta-mato
Dotação para 2004: 250 000€;
Complexo Desportivo de Almeida: Piscinas e Court de Ténis
Dotação para 2004: 150 000€.

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(307-C)
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Programa: Ambiente e Recursos Naturais
Medida: Protecção, conservação e valorização do domínio público hídrico
Projectos:
Construção de um molhe marítimo a Sul da Praia da Vieira
Dotação para 2004: 250 000€;
Projecto de Despoluição do Fosso da Muralha de Peniche
Dotação para 2004: 1 000 000€;
Estudo e Desenvolvimento do Programa de Despoluição da Bacia do Arunca (Pombal)
Dotação para 2004: 1 000 000€.

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(331-C)
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Programa: Ambiente e Recursos Naturais
Medida: Protecção, Conservação e Valorização do Domínio Público Hídrico
Projectos:
Limpeza e arranjo das margens do Rio Ota (Vila Nova da Rainha);
Recuperação e regularização das ribeiras do concelho de Oeiras;
Limpeza, requalificação e regularização da Ribeira de Vinhas;
Regularização e Limpeza da Ribeira de St.º António - S. João dos Montes/Alhandra;
Regularização e Limpeza do Rio Grande da Pipa em Cachoeiras e Castanheira;
Limpeza do Rio das Portas;
Requalificação do Rio da Costa, da Ribeira das Dálias, da Ribeira Silva Porto e da Ribeira do Barruncho (Odivelas).
Dotação para 2004: 1 000 000€

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(332-C)
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Programa: Ambiente e Revitalização Urbana
Medida: Construção e reabilitação de infra-estruturas hidráulicas
Projecto: Construção da Barragem do Rio Grande da Pipa
Dotação para 2004: 100 000€

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(333-C)
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Programa: Ambiente e Recursos Naturais
Medida: Apoio à construção de sistemas intermunicipais de gestão de resíduos
Projecto: Reconversão da lixeira de Vila Fria (Porto Salvo - Oeiras)
Dotação para 2004: 100 000€

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(334-C)
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Programa: Informação Geográfica de Base, Ordenamento do Território, Requalificação e Desenvolvimento Urbano
Medida: Requalificação Urbana e Apoio à Elaboração de Instrumentos de Gestão Territorial (IGT's)/DGOTDU
Projectos:
Requalificação Urbana da Quinta dos Ingleses e da Orla Marítima no Concelho de Cascais
Dotação para 2004: 1 000 000€;
Requalificação da Zona Ribeirinha da Póvoa, Forte da Casa, Alverca do Ribatejo, Sobralinho, Alhandra, Vila Franca de Xira e Castanheira
Dotação para 2004: 1 000 000€;
Bacia de Retenção de Alverca do Ribatejo
Dotação para 2004: 750 000€;
Parques Urbanos de St.ª Sofia e Mata do Paraíso (Vialonga)
Dotação para 2004: 1 000 000€.

Página 317

(348-C)
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Programa: Informação Geográfica de Base, Ordenamento do Território, Requalificação e Desenvolvimento Urbano
Medida: Requalificação Urbana e Apoio à Elaboração de Instrumentos de Gestão Territorial (IGT's)/DGOTDU
Projecto: Sede da Colectividade 1.º de Dezembro em Queijas
Dotação para 2004: 100 000€

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(352-C)
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Programa: Ambiente e Recursos Naturais
Medida: Apoio à construção de sistemas intermunicipais de gestão de resíduos
Projecto: Zona de Reciclagem Industrial de Arranhó - Arruda dos Vinhos
Dotação para 2004: 400 000€

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(366-C)
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Programa: Ambiente e Recursos Naturais
Medida: Protecção, Conservação e Valorização do Domínio Público Hídrico
Projecto: Limpeza e recuperação da Ribeira de Sor a montante da Barragem de Montargil, incluindo a recuperação dos açudes
Dotação para 2004: 500 000€
Dotação para anos seguintes: 1 000 000€

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(402-C)
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Programa: Ambiente e Recursos Naturais
Medida: Protecção, Conservação e Valorização do Domínio Público Hídrico
Projectos:
Limpeza, regularização e despoluição dos rios Ferreira, Sousa, Tinto, Torto e Ribeira da Parada (Gondomar)
Dotação para 2004: 50 000€;
Valorização das praias fluviais de Marecos (Jovim), Zebreiros e Esposade (Foz do Sousa), Gondomar
Dotação para 2004: 50 000€;
Limpeza, regularização e despoluição do Rio Leça (Valongo, Maia, Matosinhos)
Dotação para 2004: 50 000€;
Limpeza, regularização e despoluição dos rios Ave e Trofa (Concelho da Trofa)
Dotação para 2004: 50 000€.
Dotação global para 2004: 200 000€

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(403-C)
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Programa: Informação Geográfica de Base, Ordenamento do Território, Requalificação e Desenvolvimento Urbano
Medida: Requalificação Urbana e Apoio à Elaboração de Instrumentos de Gestão Territorial (IGT's)/DGOTDU
Projectos:
Construção da Piscina na Associação Lavrense de Apoio ao Diminuído Intelectual (Matosinhos)
Dotação para 2004: 50 000€;
Construção de infra-estruturas de acostagem para embarcações no Rio Douro (freguesia de Eja, Concelho de Penafiel)
Dotação para 2004: 50 000€;
Construção de Piscinas no Concelho da Trofa
Dotação para 2004: 50 000€.
Dotação global para 2004: 150 000€

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(404-C)
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Programa: Informação Geográfica de Base, Ordenamento do Território, Requalificação e Desenvolvimento Urbano
Medida: Requalificação Urbana e Apoio à Elaboração de Instrumentos de Gestão Territorial (IGT's)/DGOTDU
Projectos:
Instalação de Parque de Campismo anexo à praia fluvial da Lomba (Gondomar)
Dotação para 2004: 50 000€;
Parque Desportivo de Parada de Todeia (Parada Futebol Clube - Paredes)
Dotação para 2004: 50 000€;
Parque Desportivo da Trofa
Dotação para 2004: 50 000€;
Pavilhão Gimnodesportivo em Rebordões/Vilarinho (Santo Tirso)
Dotação para 2004: 50 000€;
Parque de Campismo e Centro de Lazer no Lugar da Rabada (freguesia de Burgães, Santo Tirso)
Dotação para 2004: 50 000€;
Pavilhão Gimnodesportivo de Campo (Valongo)
Dotação para 2004: 50 000€;
Pavilhão Gimnodesportivo de Sobrado (Valongo)
Dotação para 2004: 50 000€;
Ampliação das instalações desportivas do Sport Clube de Campo (Valongo)
Dotação para 2004: 50 000€.
Dotação global para 2004: 400 000€

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(405-C)
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Programa: Ciclo Urbano da Água
Medida: Drenagem e Tratamento de Águas Residuais
Projecto:
Programa de Emergência para a instalação de rede de saneamento e de abastecimento de água nas freguesias do Concelho da Trofa
Dotação para 2004: 300 000€;
Construção de ETAR para os Municípios da Póvoa de Varzim e Vila do Conde
Dotação para 2004: 100 000€.
Dotação global para 2004: 400 000€

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(423-C)
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Programa: Ambiente e Recursos Naturais

Página 318

Medida: Gestão e Ordenamento de Bacias Hidrográficas e Zonas Costeiras
Projectos:
Limpeza/Desassoreamento da Zona do Cais da Vala Nova - Braço do Tejo - Benavente,
Limpeza/Desassoreamento do troço do Rio Sorraia - Frente Ribeirinha de Benavente,
Limpeza/Desassoreamento do troço do Rio Almansor - Frente Ribeirinha de Samora Correia,
Dotação Global para 2004: 500 000€;
Requalificação da Praia do Patacão
Dotação para 2004: 100 000€.

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(424-C)
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Programa: Ambiente e Recursos Naturais
Medida: Drenagem e Tratamento de Águas Residuais
Projecto: ETAR de Alcanena - Renovação de Infra-estruturas e Equipamentos
Dotação para 2004: 1 000 000€
Dotação para anos seguintes: 2 000 000€

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(444-C)
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Programa: Ambiente e Recursos Naturais.
Medida: Protecção, Conservação e Valorização do Domínio e Recursos Públicos Hídricos.
Projecto: Protecção, Revitalização e Valorização dos Recursos Hídricos do Distrito de Setúbal.
Desassoreamento do Rio Sado - Alcácer do Sal.
Requalificação e Valorização do Sapal de Coina, Rio de Coina e Praia de Palhais - Barreiro.
Limpeza e requalificação da Ribeira de Grândola.
Regularização da Vala da Salgueirinha e Ribeira de Palmela.
Plano de Valorização da Baía do Seixal.
A desagregar do projecto inscrito no PIDDAC "Protecção e Requalificação do Ambiente Urbano - Diversos"
Dotação para o ano de 2004: 1 000 000€

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(446-C)
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Programa: Ambiente e Recursos Naturais.
Medida: Recuperação de Passivos Ambientais.
Projecto: Consolidação da Escarpa da Zona Ribeirinha do Tejo - Almada.
Projecto: Protecção e requalificação da Mata da Machada e seu Património Histórico - Barreiro.
Projecto: Regularização ambiental da área da ex-Siderurgia Nacional - Seixal.
Inclusão de um projecto plurianual: Recuperação de Passivos Ambientais - Península de Setúbal
Dotação para o ano de 2004: 900 000€

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(463-C)
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Programa: Informação Geográfica de Base, Ordenamento do Território, Requalificação e Desenvolvimento Urbano
Medida: Requalificação Urbana e Apoio à Elaboração de Instrumentos de Gestão Territorial (IGT's)/DGOTDU
Projecto: Construção de Parque Desportivo em Vila Praia de Âncora (Caminha)
Dotação para 2004: 300 000€
Dotação para anos seguintes: 900 000€

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(464-C)
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Programa: Informação Geográfica de Base, Ordenamento do Território, Requalificação e Desenvolvimento Urbano
Medida: Requalificação Urbana e Apoio à Elaboração de Instrumentos de Gestão Territorial (IGT's)/DGOTDU
Projecto: Instalação do Centro Cultural de Chafé - Viana do Castelo
Dotação para 2004: 150 000€
Dotação para anos seguintes: 150 000€

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(465-C)
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Programa: Informação Geográfica de Base, Ordenamento do Território, Requalificação e Desenvolvimento Urbano
Medida: Requalificação Urbana e Apoio à Elaboração de Instrumentos de Gestão Territorial (IGT's)/DGOTDU
Projecto: Pavilhão Gimnodesportivo de Arcozelo (Ponte de Lima)
Dotação para 2004: 300 000€
Dotação para anos seguintes: 750 000€

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(466-C)
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Programa: Informação Geográfica de Base, Ordenamento do Território, Requalificação e Desenvolvimento Urbano
Medida: Requalificação Urbana e Apoio à Elaboração de Instrumentos de Gestão Territorial (IGT's)/DGOTDU
Projecto: Remodelação do Parque de Campismo do INATEL (Darque, Viana do Castelo)
Dotação para 2004: 350 000€
Dotação para anos seguintes: 1 500 000€

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(467-C)
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Programa: Ambiente e Recursos Naturais
Medida: Gestão e Ordenamento de Bacias Hidrográficas e Zonas Costeiras
Projecto: Recuperação, correcção e defesa das margens do Rio Lima
Dotação para 2004: 300 000€
Dotação para anos seguintes: 800 000€

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(468-C)
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

Página 319

Programa: Informação Geográfica de Base, Ordenamento do Território, Requalificação e Desenvolvimento Urbano
Medida: Requalificação Urbana e Apoio à Elaboração de Instrumentos de Gestão Territorial (IGT's)/DGOTDU
Projecto: Requalificação da Marginal de Caminha
Dotação para 2004: 300 000€
Dotação para anos seguintes: 1 500 000€

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(470-C)
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Programa: Ciclo Urbano da Água
Medida: Drenagem e tratamento de águas residuais
Projecto: Estudo para a deslocalização da ETAR do Alto da Forca - Chaves
Dotação para 2004: 500 000€

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(482-C)
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Programa: Informação Geográfica de Base, Ordenamento do Território, Requalificação e Desenvolvimento Urbano
Medida: Requalificação Urbana e Apoio à Elaboração de Instrumentos de Gestão Territorial (IGT's)/DGOTDU
Projectos:
Estudo para a construção do Complexo Desportivo Municipal de Peso da Régua
Dotação para 2004: 250 000€;
Centro Cultural de Chaves
Dotação para 2004: 250 000€;
Parque de exposições de Chaves
Dotação para 2004: 250 000€.

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(485-C)
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Programa: Ciclo Urbano da Água
Medida: Protecção, conservação e valorização do domínio público hídrico
Projecto: Recuperação e tratamento dos Rios Tâmega e Ribelas
Dotação para 2004: 500 000€
Dotação para anos seguintes: 500 000€

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(497-C)
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Programa: Informação Geográfica de Base, Ordenamento do Território, Requalificação e Desenvolvimento Urbano
Medida: Requalificação Urbana e Apoio à Elaboração de Instrumentos de Gestão Territorial (IGT's)/DGOTDU
Projecto: Construção de piscinas aquecidas em Armamar
Dotação para 2004: 350 000€

O Sr. Presidente: - Passamos, agora, às propostas apresentadas pelo PS, que pediu a autonomização da 556-C.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, peço o adiamento da votação desta proposta para o final.

O Sr. Presidente: - Vamos, assim, considerar as restantes propostas apresentadas pelo PS, que são as 568-C, 661-C, 718-C, 719-C e 721-C.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, embora o Bloco de Esquerda não esteja presente, convém que a nossa proposta 721-C seja votada com a 826-C, do BE, porque são idênticas.

O Sr. Presidente: - Tomámos nota, mas teremos de ver depois, na presença do Bloco de Esquerda, como é que as coisas se poderão passar.
Sendo assim, vamos passar à votação das propostas 568-C, 661-C, 718-C e 719-C, apresentadas pelo PS.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS e do PCP.

Eram as seguintes:

(568-C)
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Programa: Ciclo Urbano da Água
Projecto: Barragem no Rio Leça em Santo Tirso
Dotação: 200 000€
Contrapartida:
Projecto: contrato-programa de abastecimento de águas e águas residuais
Medida: abastecimento de água
Programa: ciclo urbano da água

--
(661-C)
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Programa: Construção, Remodelação e Equipamento de Instalações
Projecto: Construção dos Paços do Concelho da Trofa
Dotação: 100 000€
Contrapartida:
Projecto - Ampliação e Beneficiação das Instalações do CEFA
Medida - Ampliação e Beneficiação das Instalações do CEFA
Programa - Construção, Remodelação e Equipamento de Instalações

--
(718-C)
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Programa: Ambiente e Recursos Naturais
Medida: Construção e reabilitação de Infra-Estruturas Hidráulicas.
Projecto: Construção da Barragem do Pisão/Crato
Dotação a inscrever em 2004: 50 000€
Anos seguintes: 950 000€
Contrapartida:
Programa: Ambiente e Recursos Hídricos
Medida: Gestão Integrada dos Recursos Hídricos
Projecto: Planeamento

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(719-C)
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Programa: Informação Geográfica de Base, Ordenamento do Território, Requalificação e Desenvolvimento Urbano
Medida: Gestão Integrada dos Recursos Hídricos - INAG
Projecto: Barragem de Ribeiradio
Dotação: 500 000€
Contrapartida:
Programa: Informação Geográfica de Base, Ordenamento do Território, Requalificação e Desenvolvimento Urbano
Medidas: Gestão Integrada dos Recursos Hídricos - INAG
Projecto: Planeamento

O Sr. Presidente: - Vamos passar à proposta 556-C, do PS. Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, esta proposta da operação integrada de desenvolvimento do distrito do Porto, da autoria dos Srs. Deputados Renato Sampaio, Fernando Gomes, Artur Penedos, Alberto Martins e outros, tem em conta que a situação no distrito do Porto tem piorado bastante. O distrito do Porto, como sabemos (e há aqui vários destacados Deputados do Porto), tem vindo a perder, de facto, performance do ponto de vista económico e, nomeadamente, do ponto de vista social: os índices de desemprego crescem; o número de desempregados aumenta, quer no distrito do Porto quer em termos da sua proporção no total nacional.
É dos distritos mais jovens não só de Portugal como da União Europeia, pelo que julgamos que, em relação ao Porto, se impõe - como ainda há pouco tempo o Presidente da Federação Distrital do PS do Porto e ex-líder parlamentar apresentou - um programa diferente.
Não somos neo-liberais, nem "requentados liberais", nem "liberais conservadores" e muito menos populistas, mas pensamos que é necessário recorrer a uma coisa do tipo da que o Governo moderado, de centro-direita (e não de união das direitas, como este) do Professor Cavaco Silva levou a cabo, que foi a OID (operação integrada de desenvolvimento) para o distrito de Setúbal.
O distrito de Setúbal teve uma crise relativamente grave, acentuada no tempo do Bloco Central e noutras alturas devido a toda a conjuntura internacional. Nessa altura compreendia-se o esforço para Portugal entrar na União Europeia, mas hoje não se compreende esta espécie de esforço, de "sacrifício sem esforço".
A OID de Setúbal teve aspectos muito importantes dirigidos pelo Eng.º Mil Homens e avaliações extraordinariamente bem feitas por técnicos competentíssimos, como na área económica o Prof. Augusto Mateus e na área social e do emprego a Professora Maria João Rodrigues. Enfim, pessoas extremamente competentes que mais tarde, por serem competentes técnica e politicamente, foram chamadas para o governo.
Portanto, pensam os meus camaradas do Porto (e eu, embora não tenha subscrito esta proposta, estou efectivamente de acordo) que é importante desenvolver um conjunto de esforços; tratar o Porto neste domínio, dado todo o papel que o distrito tem tido e deve vir a ter como elemento essencial de polarização de toda a vasta zona que vai de Viana do Castelo (distrito que o actual Governo também despreza) até a Aveiro, entrando, enfim, pelo distrito de Coimbra.
Nesse contexto, parece-nos importante que, integrando programas de várias áreas, tendo como objectivo valorizar a actividade produtiva, a capacidade empresarial, os níveis de educação e de formação profissional, se avance no sentido da avaliação rigorosa dos meios e medidas necessários à sua correcção.
Portanto, é com todo o gosto que, não sendo do Porto, mas tendo antepassados minhotos, de Moçambique, de, ainda mais ao norte, em Hamburgo e também de Leiria, apresento esta proposta. Penso que o papel do Porto no desenvolvimento do Norte de Portugal e do País é fundamental. E não só do País mas da Península - a própria ligação do Porto a Vigo, goste-se ou não, será um elemento importante para toda a zona da nossa região Norte e da Galiza.
Nesse sentido, o que está aqui previsto é uma pequena verba à escala de cúpula, de chapéu, para o projecto e depois outras medidas seriam tomadas e determinadas, o que iria permitir, durante alguns anos, ter um processo integrado de desenvolvimento do distrito do Porto.
Goste-se ou não, continuando apesar de tudo o desemprego elevado em Setúbal, é legítimo dizer que uma operação como a OID no distrito de Setúbal trouxe alguns aspectos razoavelmente importantes. O governo Cavaco Silva tinha alguns aspectos relativamente conservadores e dos quais discordávamos, mas tinha uma ideia para onde ia - nem todos os governos têm essa ideia e temos dúvidas de que o que está em funções a tenha.
Por isso, fundamentamos esta proposta. Fazemos um apelo a que, pelo menos, o PSD se abstenha na votação desta proposta, senão os Deputados eleitos pelo Porto e os autarcas do PSD do Porto poderão não gostar do comportamento dos Deputados do PSD neste domínio.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta 556-C, apresentada pelo PS.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS e do PCP.

Era a seguinte:

Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Programa: Desenvolvimento e Dinamização do Potencial Endógeno das Comunidades Regionais e Locais
Medida: Desenvolvimento do Potencial Endógeno - CCDRN
Projecto: Estudos para uma Operação Integrada de Desenvolvimento do Distrito do Porto
Dotação: 900 000€
Contrapartida: do Ministério das Obras Públicas, Transporte e Habitação
Do Projecto - Expropriações
Da Medida - Construção
Do Programa - Transportes Rodoviários

O Sr. Presidente: - Vamos passar, agora, à votação em conjunto das propostas 580-C, 585-C, 587-C, 589-C, 590-C, 599-C, 600-C, 601-C, 602-C e 881-C, apresentadas por Os Verdes.

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Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e a abstenção do PS.

Eram as seguintes:

(580-C)
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Programa: Ambiente e Recursos Naturais
Medida: Medidas Minimizadoras de Incidências Ambientais
Projecto: Recuperação dos Passivos Ambientais - LVT
Subprojecto: Descontaminação dos aquíferos e de solos contaminados pela poluição causada pela indústria de carvão na freguesia da Atouguia, concelho de Ourém.
Dotação inicial a inscrever: 250 000€

--
(585-C)
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Programa: Ambiente e Recursos Naturais
Medida: Sistema de Gestão de Resíduos
Projecto a criar: Construção de sistemas de triagem e compostagem de resíduos no Distrito de Santarém
Dotação inicial a inscrever: 300 000€

--
(587-C)
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Programa: Ambiente e Recursos Naturais
Medida: Gestão Integrada de Recursos Hídricos
Projecto a criar: Monitorização da Qualidade da Água da Barragem de Castelo de Bode
Dotação inicial a inscrever: 250 000€

--
(589-C)
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Programa: Ambiente e Recursos Naturais
Medida: Construção e Reabilitação de Infra-Estruturas Hidráulicas
Projecto: Intervenção na Ribeira do Alfange (Santarém)
Dotação inicial a inscrever: 100 000€

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(590-C)
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Programa: Ciclo Urbano da Água
Medida: Drenagem e Tratamento de Águas Residuais
Projecto: Saneamento Básico das Encostas do Planalto Escalabitano
Dotação inicial a inscrever: 150 000€

--
(599-C)
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Programa: Ambiente e Recursos Naturais
Medida: Gestão e ordenamento das bacias hidrográficas e da zona costeira
Projecto: Gestão e ordenamento das bacias hidrográficas e da zona costeira
Subprojecto: Regularização do rio da Moita
Dotação a inscrever: 70 000€

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(600-C)
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Programa: Ambiente e Recursos Naturais
Medida: Gestão e ordenamento das bacias hidrográficas e da zona costeira
Projecto: Gestão e ordenamento das bacias hidrográficas e da zona costeira
Subprojecto: Regularização da vala da Salgueirinha
Dotação a inscrever: 50 000€

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(601-C)
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Programa: Ambiente e Recursos Naturais
Medida: Protecção, conservação e valorização do domínio público hídrico
Projecto: Protecção e requalificação do ambiente urbano e envolvente da rede hidrográfica
Subprojecto: Plano de valorização da baía do Seixal
Dotação a inscrever: 400 000€

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(602-C)
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Programa: Ambiente e Recursos Naturais
Medida: Medidas de minimização de incidências ambientais
Projecto: Recuperação de passivos ambientais
Subprojecto: Plano de avaliação e reabilitação de solos do distrito de Setúbal
Dotação a inscrever: 500 000€

--
(881-C)
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Reforço de 220 000€ para reforço de verbas para funcionamento do Conselho Nacional de Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CNADS)

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora às propostas 701-C e 688-C, apresentadas pelo PSD.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Graça Proença de Carvalho.

A Sr.ª Graça Proença de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, em relação à contrapartida da proposta 688-C, gostaria de precisar que a medida é "Desenvolvimento do Potencial Endógeno CCDRN" e entra no programa do "Desenvolvimento e Dinamização do Potencial Endógeno das Comunidades Regionais e Locais".
Gostaríamos, ainda, de pedir a votação separada das propostas, intervindo a Sr.ª Deputada Leonor Beleza para a proposta 701-C.

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O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Leonor Beleza.

A Sr.ª Leonor Beleza (PSD): - Sr. Presidente, naquele documento entregue por Deputados do PSD e do CDS-PP figurou uma alteração em relação a quatro propostas diferentes. Nesse sentido, em relação à proposta 701-C há uma alteração em relação à contrapartida, uma formulação mais precisa.
O que está em causa é a Barragem do Pisão de que já falámos aqui ontem a propósito de uma verba atribuída pelo Ministério da Agricultura. Esta alteração propõe que, no que respeita ao Ministério das Cidades (que é o responsável pela construção da barragem), seja atribuída uma verba de 300 000€ para a execução do projecto da barragem.
A barragem chama-se, habitualmente, "Barragem do Pisão", mas o nome técnico é "Aproveitamento Hidroagrícola do Crato" - digo isto, porque houve ontem alguma confusão com os nomes.
Nesse sentido, propõe-se a atribuição também de uma verba por parte do INAG para que o projecto da barragem, no que respeita à responsabilidade do Ministério das Cidades, seja feito.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, quando se falou desta matéria, a propósito de outro Ministério, dissemos que gostaríamos de votar conjuntamente a proposta 701-C com a proposta 718-C, aceitando a verba que é aqui sugerida, de 300 000€ (tínhamos, até, uma verba a desenvolver em anos posteriores). Ou seja, gostaríamos que a nossa proposta fosse votada com as mesmas dotações e contrapartidas. Tínhamos proposto uma outra contrapartida e ainda não percebi bem qual é a que foi proposta pelo PSD, mas, se fazem questão nisso, não pomos objecções. Soube que tinha sido alterada a proposta do PSD, mas repito que ainda não percebi qual é a contrapartida.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, temos aqui um equívoco.
É que a proposta 718-C foi votada no conjunto de propostas que não foram objecto de autonomização, digamos…

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, na altura, eu nada disse porque esta proposta ficou autonomizada logo quando se falou na proposta relativa ao Pisão, quando estávamos a discutir o que se relaciona com o outro Ministério. Ficou então combinado que haveria uma divisão entre a parte da proposta que era uma comparticipação do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente e a outra parte que seria discutida juntamente com o PIDDAC do Ministério das Obras Públicas.
Na altura, dissemos que tínhamos uma proposta a incluir na discussão do PIDDAC do Ministério das Cidades. Nessa avalanche de propostas que eram postas à votação em conjunto, como aconteceu agora - repare-se que o PS tinha cerca de 30 ou 40 propostas -, considerámos que a proposta 718-C já tinha sido objecto de consideração previamente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, este problema foi, de facto, levantado. A Sr.ª Deputada Leonor Beleza interveio mais do que uma vez, tal como eu próprio e também o Deputado Fernando Serrasqueiro. Ficou claro para nós que estas duas propostas seriam votadas ao mesmo tempo. Até se sublinhou que o PSD tinha propostas que diziam respeito às duas vertentes do projecto, enquanto a nossa própria apenas dizia respeito ao PIDDAC do Ministério das Cidades.
Portanto, para mim próprio, também ficou claro que esta proposta já estava efectivamente autonomizada, caso contrário teria intervindo outra vez sobre ela.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, efectivamente, recordo-me de que, quando se falou deste caso, se estabeleceu a distinção de que havia verbas a cargo do Ministério da Agricultura e que haveria verbas a cargo do Ministério das Cidades - isso foi especificado - e que, no caso do PSD como no do PS, havia propostas correspondentes.
Simplesmente, a realidade é a de que quando se fez a enumeração das propostas do PS, em primeiro lugar, a Mesa perguntou como é que as mesmas poderiam ser votadas, isto é, se em conjunto ou se haveria autonomizações. Em segundo lugar, parece que houve um lapso porque, na ocasião, não foi feito expresso pedido de autonomização, penso que, pelas explicações dadas, confiando que a autonomização da proposta 718-C já estaria garantida. Em todo o caso, ela foi enumerada.
Nestas condições, sem dúvida alguma que houve uma votação. Poderá dizer-se que essa votação foi errónea no sentido de que não correspondia a indicações que já teriam sido formuladas no decorrer do debate sobre o PIDDAC para o Ministério da Agricultura e que, portanto, estariam, digamos, activas. Só que, na prática, não se passou assim.
Pergunto aos grupos parlamentares e, em primeiro lugar, ao PSD na pessoa da Sr.ª Deputada Leonor Beleza se há consenso no sentido de repristinar a votação.
Ainda há um outro problema de que devo informar a Comissão.
É que, no debate relativo ao Ministério da Agricultura, a proposta 718-C, do PS, foi votada juntamente com a proposta 665-C, do PSD.

A Sr.ª Graça Proença de Carvalho (PSD): - Não foi, não!

O Sr. Presidente: - Não?
Então, vamos ver se esclarecemos o assunto, não o magnificando mas, pelo contrário, focalizando-nos expressamente nele.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Leonor Beleza.

A Sr.ª Leonor Beleza (PSD): - Sr. Presidente, deixe-me voltar ao que tentei explicar ontem.
Esta barragem, cuja designação técnica é "Aproveitamento hidro-agrícola do Crato" é da responsabilidade do Ministério das Cidades na parte que se refere à sua construção, mas há uma parte, relacionada com a agricultura, que é da responsabilidade do Ministério da Agricultura. Esta última é uma parte muito pequena e a parte mais substancial é da responsabilidade do Ministério das Cidades.
Assim, e correctamente, o PSD tinha proposto que fosse atribuída uma verba, por parte do Ministério da Agricultura,

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para a finalização do projecto que tem a ver com a parte de rega e que fosse atribuída uma outra verba, por parte do Ministério das Cidades, para a elaboração do projecto da barragem propriamente dita. Isto é que é correcto e o PS ter-se-á esquecido da parte que tinha a ver com o Ministério da Agricultura.
Portanto, ontem, de facto, o que foi falado e votado foi, exclusivamente, o que tinha a ver com o Ministério da Agricultura, tendo ficado subentendido, pelo menos do nosso lado, de uma forma claríssima, que, quando chegássemos ao Ministério das Cidades, trataríamos do projecto de construção da barragem que é a parte sob responsabilidade deste último.
Repito que, para nós, foi claríssimo que havia uma distinção de dois planos, dois ministérios, duas responsabilidades completamente diferentes.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro, tem a palavra.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, só queria esclarecer que nós nada votámos em sede do PIDDAC para o Ministério da Agricultura porque dissemos logo que o faríamos em sede do Ministério das Cidades.
Se bem se recorda, quando o Sr. Presidente nos perguntou quais as propostas que queríamos autonomizar, perguntei se eram todas e o Sr. Presidente respondeu-me "só estamos a tratar das propostas do PCP". Portanto, de entre estas últimas, respondemos que não pretendíamos a autonomização de nenhuma das propostas do PCP.
Quando se passou às propostas do PS, o Deputado Hasse Ferreira disse que queria a autonomização apenas para efeitos de intervenção. É que, em sede de discussão do PIDDAC para o Ministério da Agricultura, nós não apresentámos qualquer proposta e dissemos logo que era em sede do PIDDAC para o Ministério das Cidades que iríamos inclui-la e até dissemos que estava em conjunto com a proposta do PSD. Na altura, a Sr.ª Deputada Leonor Beleza até referiu esse aspecto - e confirmo que, de facto, fez-se a separação entre as duas áreas -, mas nós não fizemos qualquer proposta em sede do PIDDAC para o Ministério da Agricultura porque remetemos as nossas propostas apenas para este Ministério das Cidades. Foi nessa perspectiva que considerei que quando se discutisse as propostas do PSD, cuja numeração é anterior, é que pediríamos para anexar uma proposta que é posterior. Portanto, deveria votar-se em primeiro lugar a proposta 701-C e não rejeitar a proposta 718-C pois, se fizéssemos uma votação sequencial, como é costume, quando chegássemos à proposta 701-C, pediríamos para anexar a 718-C.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, a memória que tenho do debate ocorrido ontem não coincide com a memória dos serviços.
De facto, a ideia que tenho é a de que se discutiu no plano de abordagem do investimento e dos vários ângulos sob os quais pode abordar-se o investimento do Pisão, mas a única coisa a ser votada foi a proposta do PSD relativamente à componente agrícola do investimento correspondente a uma das duas propostas do PSD.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Foi a proposta 665-C.

O Orador: - A segunda proposta relativa à componente do Ministério das Cidades e à construção da barragem propriamente dita, de facto, seria votada no Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente juntamente com a proposta do Partido Socialista que abarcava o investimento do mesmo ponto de vista.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, é para confirmar que o PS apenas apresentou uma proposta para ser votada no Ministério das Cidades. Ontem, quando se levantou a questão, falou-se disso e ficou clarificado.
Efectivamente, depois de dados todos os esclarecimentos, propus com clareza que a nossa proposta fosse votada com a proposta do PSD que diria respeito à mesma matéria. Em meu entender, foi isso que ficou assente. Portanto, tratou-se de uma proposta de votação conjunta, embora possa ter induzido os serviços em lapso, em parte por culpa minha, dado que as duas intervenções foram um pouco misturadas, mas a Dr.ª Leonor Beleza já clarificou esse assunto.
Portanto, para mim, é claro: o PSD apresentou uma proposta que foi votada; esta vertente tinha duas propostas que propus que fossem votadas em conjunto para o que me pareceu ter havido o assentimento da Comissão. Tratou-se, pois, de um lapso.
Se os outros partidos quiserem corrigir o lapso e se derem o consenso, é uma questão de votarmos conjuntamente as duas propostas. Não me parece mais problemático do que uma questão de correcção do lapso.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, então, vou tentar esclarecer.
Relativamente à votação que ocorreu na parte referente ao Ministério da Agricultura, está esclarecido que, efectivamente, só foi votada a proposta do PSD e, portanto, houve uma interpretação que não é conforme com os factos.
Relativamente à votação da proposta 718-C, no capítulo Cidades e Ordenamento do Território, eu próprio, como Presidente desta reunião, devo dizer que deveria ter tido em conta o facto de já ter sido pedida a votação em conjugação com a proposta do PSD. De facto, isso não me ocorreu.
Por outro lado, dado o modo como pedi ao PS que se pronunciasse, também houve algum lapso no entendimento de que a proposta 718-C já estaria determinada para ser votada em conjugação.
Assim, começo por perguntar ao PSD se aceita que este lapso seja corrigido. Em caso afirmativo, está o assunto resolvido em termos de passarmos ao processo de conjugação.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Leonor Beleza.

A Sr.ª Leonor Beleza (PSD): - Sr. Presidente, o PSD compreende que o PS se tenha distraído ligeiramente neste ponto. Aceitamos, pois, desde que a verba e a contrapartida sejam as que constam da proposta do PSD.

O Sr. Presidente: - Muito obrigado.
Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro, tem a palavra.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, já tinha dito que, quanto à questão da verba, aceitaríamos a

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proposta do PSD. Só não disse qual era a contrapartida porque não me tinha apercebido de qual era, mas aceitamo-la.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Honório Novo, tem a palavra.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, é que julgo que tenho de expressar-me face à decisão que tem de ser tomada quanto à revisão de uma situação que já foi alvo de uma votação.
Dado que o Grupo Parlamentar do PSD, que tinha uma palavra fundamental a dizer sobre a matéria através da Sr.ª Deputada Leonor Beleza, não vê oposição à correcção deste lapso, da parte do PCP também não criamos qualquer obstáculo a que haja uma repetição da votação.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Leonor Beleza.

A Sr.ª Leonor Beleza (PSD): - Sr. Presidente, é só para ler o que consta da nossa proposta 701-C em relação à contrapartida.
A seguir a "Contrapartida" deverá figurar "Projecto de Construção e Reabilitação de Infra-estruturas Hidráulicas; Projectos, Estudos; Projectos e Despesas Comuns".

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Gonçalves.

O Sr. Herculano Gonçalves (CDS-PP): - Sr. Presidente, o CDS-PP também não se oporá a que a proposta 718-C, do PS, volte a ser votada.
No entanto, ficaria bem alguma atenção a estas coisas por parte dos partidos proponentes, porque foi o próprio partido que indicou o conjunto de propostas de alteração a serem votadas.

O Sr. Presidente: - Então, as propostas 718-C, do PS, e 701-C, do PSD, estão conjugadas nos termos indicados pela Sr.ª Deputada Leonor Beleza.
O Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro aceita que as propostas sejam conjugadas nestes termos e a Sr.ª Deputada Leonor Beleza também fez saber que aceita.
Então, vamos votar a proposta que resulta da conjugação das propostas 701-C, do PSD, e 718-C, do PS, nos termos indicados.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do BE.

Vamos votar a proposta 688-C, do PSD.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do BE.

É a seguinte:

Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Medida: Desenvolvimento do Potencial Endógeno - CCDRN
Projecto: Construção do Auditório Municipal
Dotação: 10 000 euros
Contrapartida:
Medida: Desenvolvimento do Potencial Endógeno
Projecto: Desenvolvimento do Potencial Endógeno

O Sr. Presidente: - Passamos a um conjunto de propostas apresentadas pelo Bloco de Esquerda, entre as quais há uma, a proposta 826-C, que estava conjugada com a 721-C, do PS, e que ainda não foi votada. Sucede que o Sr. Deputado Francisco Louçã não se encontra presente, pelo que proponho que esta proposta seja considerada posteriormente, a fim de permitir que esta hipótese de conjugação possa ser aqui apreciada.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, pela nossa parte, nada temos a opor; simplesmente, a nossa proposta é que é anterior.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, para que haja uma proposta de conciliação, é preciso que o Bloco de Esquerda esteja representado, o que não é o caso. Portanto, tentaremos criar condições para que isso venha a suceder. Se não houver possibilidade, então, votaremos.
Sendo assim, o Bloco de Esquerda apresentou as seguintes propostas, que iríamos votar em conjunto: 782-C, 787-C, 792-C, 797-C, 800-C, 807-C, 812-C, 821-C, 831-C, 836-C, 841-C, 845-C e 863-C.
Podemos votar estas propostas em conjunto?

Pausa.

Não havendo objecções, vamos votá-las.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e a abstenção do PS.

Eram as seguintes:

(782-C)
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Programa: Sistema de Informação Geográfica - LVT
Concelho: Vila Franca de Xira
Projecto: Sistema de Informação Geográfica Municipal
Dotação: 25 000€.

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(787-C)
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Programa: Prevenção e combate às cheias - LVT
Concelho: Vila Franca de Xira
Projecto: Bacia de Retenção de Alverca do Ribatejo
Dotação: 250 000€.

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(792-C)
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Programa: Limpeza e despoluição de lagoas e albufeiras
Concelho: Grândola
Projecto: Limpeza da Lagoa de Melides
Dotação: 150 000€.

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(797-C)
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Programa: Requalificação e Planos de Ordenamento das Barragens
Concelho: Montemor-o-Novo
Projecto: Requalificação e Plano de Ordenamento da Barragem dos Minutos
Dotação: 150 000€.

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(800-C)
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Programa: Programa Nacional de Tratamento de Águas Residuais Urbanas - LVT
Concelho: Amares
Projecto: Construção de ETAR municipal e rede de saneamento básico em Lago
Dotação: 1 000 000€.

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(807-C)
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Programa: Programa Nacional de Tratamento de Águas Residuais Urbanas - LVT
Concelho: Seixal
Projecto: Construção da ETAR do Seixal
Dotação: 1 000 000€.

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(812-C)
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Programa: Parques Naturais e Áreas Protegidas - LVT
Concelho: Castelo Branco
Projecto: Parque Natural do Tejo Internacional
Dotação: 50 000€.

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(821-C)
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Programa: Rede de Águas Residuais - LVT
Concelho: Alcanena
Projecto: Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros
Dotação: 1 000 000€.

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(831-C)
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Programa: Regularização de Valas e Cursos de Água - LVT
Concelho: Palmela
Projecto: Regularização da vala da Salgueirinha e da ribeira de Palmela
Dotação: 200 000€.

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(836-C)
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Programa: Cemitérios e Crematórios - LVT
Concelho: Odivelas
Projecto: Ampliação do Cemitério
Dotação: 75 000€.

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(841-C)
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Programa: Requalificação ambiental de Minas - Alentejo
Concelho: Mértola
Projecto: Requalificação Ambiental das Minas de São Domingos e do Pomarão
Dotação: 250 000€.

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(845-C)
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Programa: Regularização de Valas e Cursos de Água - Alentejo
Concelho: Aljustrel
Projecto: Regularização da ribeira do Louriçal
Dotação: 100 000€.

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(863-C)
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Programa: Ordenamento das Lagoas, Albufeiras e Barragens - Alentejo
Concelho: Mértola
Projecto: Plano de Ordenamento da Barragem de Enxoé
Dotação: 50 000€.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, com isto, terminámos a votação do PIDDAC relativo ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, ficando somente pendente a votação das propostas 721-C, do PS, e 826-C, do BE, a ele referentes.
E terminámos, igualmente, a votação do PIDDAC, com excepção - e, agora sim, temos mesmo de considerá-las - das propostas que se encontram pendentes.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Quais são as propostas pendentes?

O Sr. Presidente: - Além do caso já referido, ou seja, a conjugação das propostas 721-C, do PS, e 826-C, do BE, há dois casos de propostas pendentes: um deles diz respeito à proposta 696-C, do PSD e do CDS-PP, que está "amarrada" às propostas 429-C, do PCP, e 657-C, do PS, e o outro tem a ver com a proposta 552-C, do PSD e CDS-PP, relativa ao Mapa XV.
Quanto a esta última, poderemos votá-la aquando da votação dos outros mapas, até acho que seria mais curial. A menos que queiram votá-la noutra ocasião…
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, como se trata de alterações ao Mapa XV, decorrentes do que estamos aqui a votar, talvez fosse melhor votá-la agora.

O Sr. Presidente: - Não querem esperar que se faça a votação dos outros dois casos de propostas pendentes?

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O Orador: - Não, porque a proposta 552-C é precisamente sobre o PIDDAC.

O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado. Então, quero somente recordar que esta proposta 552-C sofreu alterações, nomeadamente no mapa da segunda página, as quais já foram distribuídas.
Assim sendo, pergunto se posso pôr imediatamente à votação a proposta 552-C, do PSD e CDS-PP, com as alterações já introduzidas.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, quero só dizer que, da conferência que fizemos, este novo mapa, que apareceu agora para substituir um anterior, já nos parece correcto de acordo com os valores que tinham sido considerados, no que respeita às diferentes movimentações de verba entre os diferente sectores.

O Sr. Presidente: - Peço desculpa, Sr. Deputado, importa-se de repetir?

O Orador: - Sr. Presidente, como levantei o problema, na altura da votação, de que um dos mapas não estava correcto de acordo com a movimentação entre sectores que o Governo nos vinha propor, quero agora dizer que, da conferência muito rápida que fiz, me parece que, neste momento, esse mapa já está de acordo com a proposta que tinha vindo da Secretaria de Estado.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra, vamos, então, votar proposta 552-C, do PSD e CDS-PP.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.

Srs. Deputados, já temos agora condições para considerar a conjugação das propostas 721-C, do PS, e 826-C, do BE.
Pergunto se há condições para se fazer a conjugação, a nível de verbas e de fontes de contrapartida.

Pausa.

Muito bem, Srs. Deputados.
Então, vamos votar.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.

Srs. Deputados, resta considerarmos o último caso de propostas cuja votação está pendente, a saber, as propostas 696-C, do PSD e CDS-PP, 429-C, do PCP, e 657-C, do PS.
Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, voltando à proposta 696-C, do PSD e CDS-PP, que tem acopladas outras propostas, a 429-C, do PCP e a 657-C, do PS, propomos, analisando toda a argumentação aqui expendida, as seguintes alterações na contrapartida: na Secretaria Geral do MES, a verba passa de 50 000€ para 100 000€, desaparecendo, como contrapartida, a Academia de Ciências de Lisboa e o Instituto Português de Oncologia.
Há aqui um esforço no sentido de ir ao encontro das questões colocadas pela oposição. Mas torna-se impossível não viabilizar outros projectos, porque estes projectos que estão aqui são plurianuais e o facto até de virem a ser desfasados algum tempo atrasa mas permitirá que todos sejam concretizados, enquanto que, do outro lado, são projectos anuais e, ao retirarmos verbas de lá, estamos, pura e simplesmente, a acabar com eles.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, já é um pequeno passo… Não nos parece ser a solução ideal, mas, enfim, é um pequeno passo, pelo menos, nos aspectos mais sensíveis das contrapartidas. Esperamos, no entanto, que estas retiradas de verbas à Estação Zootécnica Nacional da Fonte Boa, ao Instituto da Vinha e do Vinho, à Alfândega de Lisboa, ao Arquivo Histórico Ultramarino e outros não prejudiquem os investimentos previstos, dando como boa a explicação da maioria e, seguramente, do Governo.
Tendo sido retirados os aspectos mais sensíveis, apesar de não corresponder ao que pensávamos ser a solução ideal, da nossa parte, em todo o caso, estamos disponíveis para juntar as propostas e viabilizar a inscrição de uma obra que é de emergência, que é a sustentabilidade das muralhas de Santarém.
Assim, pela nossa parte, podemos juntar a nossa proposta com a do PSD e, se o PS estiver de acordo, com a do Partido Socialista, para votarmos, em conjunto, a verba de 200 000€ com a contrapartida agora rectificada.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, apesar de esta não ser a solução que nos pareça mais adequada e de transparecer da própria construção do Orçamento, digamos assim, alguma falta de rigor, não havendo outra solução, também aceitamos esta proposta que nos parece a menos má.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, pergunto se podemos proceder à votação conjunta das propostas 429-C, 657-C e 696-C, apresentadas, respectivamente, pelo PCP, pelo PS e pelo PSD e CDS-PP, com as alterações entretanto introduzidas.

Pausa.

Uma vez que ninguém se opõe, vamos proceder à votação.

Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade.

Srs. Deputados, terminámos a discussão e votação das propostas relativas ao PIDDAC. Não há dúvida de que o novo método de preparação das propostas e fixação de um prazo de entrega é eficaz, pelo que registo isso aqui.
Antes de passarmos à discussão e votação do articulado da proposta de lei do Orçamento do Estado, pergunto se pretendem fazer algum intervalo.

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O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sim, Sr. Presidente. Solicitamos um intervalo de 30 minutos.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, já agora, pergunto se deram entrada na Mesa propostas que sobem a Plenário e se vão ser distribuídas.

O Sr. Presidente: - Até às 18 horas podem dar entrada propostas que sobem a Plenário - aliás, acabo de assinar uma série delas. Até ao momento, já assinei 1001 propostas.
Srs. Deputados, está interrompida a reunião.

Eram 16 horas e 45 minutos.

Srs. Deputados, está reaberta a reunião.

Eram 17 horas e 30 minutos.

Vamos discutir e votar o articulado da proposta de lei do Orçamento do Estado.
Está em discussão o artigo 2.º - Utilização das dotações orçamentais, em relação ao qual o PS apresentou a proposta 625-C.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, este Orçamento tem uma maneira dupla de fazer as coisas.
Na forma como apresenta as cativações, em nosso entender, vai longe demais, o que leva a que proceda ao cálculo de dois défices, um para o Comissário Solbes ver, que é um défice um pouco insolvente, e um outro calculado a partir da autorização de endividamento.
Temos tentado discutir esta questão e, podendo embora haver alguma tentação de fazer propostas de alteração à autorização de financiamento, parece-nos mais correcto aproximarmos as cativações daquilo que, em nossa opinião, seria adequado.
Nesse sentido, julgamos que é preferível, em relação à Lei de Programação Militar, alterar a cativação para 15%, manter a cativação de 20% das despesas correntes, alterar a cativação para 8% das despesas de capital e excepcionámos alguns ministérios que nos parecem fundamentais para o desenvolvimento, a saber: o Ministério da Educação e o Ministério da Ciência e Ensino Superior - porque nos parece importante que não haja problemas na programação do investimento nestes dois ministérios que tão importantes são para a qualificação dos portugueses, especialmente das actuais e futuras gerações e para o progresso da investigação, da modernização do País e do tecido empresarial -, o Ministério da Segurança Social e do Trabalho e o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação. Em relação, por exemplo, a este último Ministério, há muito investimento importante a fazer quer para a comunidade dos cidadãos quer para o melhor funcionamento e para a competitividade das próprias empresas - não são só as rotundas que têm servido de "emblema" a alguns elementos da actual maioria!…
Assim, esta proposta vai no sentido de alterar estas cativações e aproximar o que está orçamentado de forma a que possa ser utilizado.
Pensamos que as cativações feitas são excessivas e, nesse sentido, apresentamos esta proposta.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, a técnica das cativações não é uma técnica original deste Governo, é antiga, é, aliás, uma técnica de gestão orçamental.
Poder-se-á discordar, e nós discordamos, de algumas cativações e da sua dimensão, uma vez que no que se refere, designadamente, às de despesas de capital se traduz numa redução do investimento que tão necessário é em períodos de crise e de recessão como instrumento de uma política anticíclica e no que se refere às de despesas correntes, em parte excepcionadas no n.º 3, acabam por ter repercussão nos valores disponíveis para os salários e outras remunerações dos trabalhadores.
Portanto, pensamos que há, nesta matéria, margem de manobra excessiva da parte do Governo, embora possamos estar de acordo, no que toca a alguma disciplina orçamental e a alguma gestão de precaução em relação às verbas, com uma ou outra cativação.
Sr. Presidente, o nosso sentido político em relação a cada um dos números será traduzido no voto, uma vez que propusemos, em relação ao artigo 2.º, que os n.os 1, 2 e 4 fossem votados em separado e com a essa votação em separado daremos indicação da nossa leitura política sobre cada uma das cativações propostas.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, considerando a proposta do Partido Socialista, pedirei também, como acabou de ser feito, que os n.os 1 e 2 sejam votados separadamente, explicando em poucas palavras que votarei contra o n.º 1 por preferir a proposta do Governo, que tem uma cativação superior nas verbas afectas à Lei de Programação Militar, o que me parece de bom senso, e, obviamente, a favor do n.º 2 proposto pelo Partido Socialista.
Perante os dados que acabámos de verificar do colapso do investimento no ano 2003 - o Banco de Portugal, hoje, acabou de o constatar -, a queda do investimento foi muito superior ao que se estava à espera, o que leva o Banco de Portugal a supor que a queda do Produto possa atingir 1,5%, revendo, portanto, em baixa as suas previsões extremamente negativas feitas há poucos meses atrás, o que é uma boa razão para abandonarmos o debate esotérico que o Governo procurou suscitar sobre a bondade do investimento privado versus a maldade do investimento público e simplesmente favorecermos o investimento de todas as formas possíveis, desde que seja investimento qualificante.
Por essa razão, o n.º 2 do artigo 2.º da proposta 625-C, do Partido Socialista, preserva a capacidade superior de investimento em ministérios e em políticas essenciais e por isso também o apoiarei.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra, vamos proceder à votação da proposta 625-C, do PS, na parte em que altera o n.º 1 do artigo 2.º da proposta de lei.

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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e votos a favor do PS.

Era a seguinte:

1 - Ficam cativos até 15% do total das verbas afectas à Lei de Programação Militar.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o n.º 1 do artigo 2.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e votos contra do PS.

Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 625-C, do PS, na parte em que altera n.º 2 do artigo 2.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e do BE e a abstenção do PCP.

Era a seguinte:

2 - Ficam cativos 20% das despesas correntes e 8% das despesas de capital afecto ao capítulo 50 do Orçamento de Estado, com excepção dos seguintes Ministérios:

a) Ministério da Educação;
b) Ministério da Ciência e Ensino Superior;
c) Ministério da Segurança Social e do Trabalho;
d) Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação.

O Sr. Presidente: - Vamos votar o n.º 2 do artigo 2.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE.

Srs. Deputados, vamos votar a proposta 625-C, do PS, na parte em que altera o n.º 3 do artigo 2.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e do BE e a abstenção do PCP.

Era a seguinte:

3 - Ficam cativos 8% do total das verbas não referidas nos números anteriores, com excepção de:

a) Remunerações certas e permanentes;
b) Juros e outros encargos;
c) Transferências para o Serviço Nacional de Saúde, Ensino Superior e Politécnico e Acção Social, Administrações Regional, Local e Segurança Social.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o n.º 3 do artigo 2.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e do BE e a abstenção do PCP.

O Sr. Presidente: - Vamos votar o n.º 4 do artigo 2.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE.

Srs. Deputados, pergunto se podemos votar em conjunto os n.os 5, 6 e 7 do artigo 2.º da proposta de lei.

Pausa.

Uma vez que ninguém se opõe, vamos votá-los em conjunto.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.

Vamos passar ao artigo 3.º da proposta de lei - Alienação e oneração de imóveis, relativamente ao qual foram apresentadas as propostas 2-C e 3-C, do PCP, e 626-C e 627-C, do PS.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, tanto quanto me parece, a proposta 626-C foi substituída pela 627-C.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Foi ao contrário, Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: - Qual é a proposta eliminada?

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - É a 627-C, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Assim sendo, temos as propostas 2-C e 3-C, ambas do PCP, e a 626-C, do PS.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, a proposta 3-C, do PCP, parece ser de aditamento de um novo artigo - o artigo 3.º-A -, portanto deverá ser discutida e votada no fim.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - A proposta 3-C adita um artigo novo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Portanto, por agora, estão apenas em discussão as propostas 2-C, do PCP, e 626-C, do PS, associadas ao artigo 3.º da proposta de lei. A proposta 3-C, que adita um novo artigo, será votada depois do texto proposto pelo Governo.
Para fazer a apresentação da proposta 2-C, do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, esta questão da alienação dos imóveis do Estado tem sido alvo de alguma polémica durante estes anos, com tentativas de aprovar projectos de lei, umas vezes da autoria do PCP, outras vezes do PS - e até do PSD, no tempo em que era oposição! - que clarificassem e pusessem alguma ordem nesta questão da venda do património

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do Estado, designadamente o património imobiliário. Na ausência dessa lei, continuamos à espera da proposta do Governo.
Ora, o PCP entende que, em sede orçamental, e face à proposta do Governo, importava acautelar alguns interesses, a começar pelo interesse dos municípios. Assim, sempre que manifestassem interesse municipal pela aquisição de um imóvel, defendemos que os municípios deveriam ter um privilégio: a venda desse imóvel deveria ser objecto de um ajuste directo com os municípios. Daí apresentarmos um segundo ponto novo de alteração ao artigo 3.º da proposta de lei.
Por outro lado, consideramos que há um conjunto de outras instituições, pessoas colectivas de utilidade pública e de utilidade administrativa, que, ao nível do território concelhio ou municipal, também deveria beneficiar já não de um ajuste directo mas de um direito de opção em função dos resultados de uma hasta pública que, entretanto, tenha ocorrido. Nesse sentido, propomos que se estabeleça esse direito de opção, por ordem hierárquica, se quiserem, de acordo com os diferentes tipos de pessoas colectivas que, eventualmente, possam aceder à aquisição de bens imóveis do Estado.
Finalmente, pensamos que todo este processo carece de uma informação rigorosa que passa, naturalmente, por uma informação periódica à Assembleia da República dentro de um período de tempo razoável. Nesse sentido, propomos que, semestralmente, o Governo envie à Assembleia da República um relatório detalhado acerca da venda e aquisição de património do Estado, incluindo uma descrição tão pormenorizada quanto possível da natureza dos imóveis vendidos, do seu valor de avaliação, enfim, de tudo aquilo que é relevante para que a Assembleia da República e a opinião pública, de uma forma geral, tenham acesso a uma informação rigorosa sobre que património é vendido pelo Estado.
Portanto, apresentamos este conjunto de três propostas que nos parecem sensatas e que não criam qualquer alteração na possibilidade de arrecadação de receitas extraordinárias por parte do Governo.

O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado do Orçamento, julgamos que há alguns aspectos a ter em conta nesta matéria, um deles é a questão da transparência, tão discutida em várias oportunidades, nomeadamente num caso análogo, o da Quinta da Falagueira e outros.
Por um lado, deverá ser sempre apresentado um relatório à Assembleia da República - na linha de práticas que, em várias áreas, têm sido estabelecidas, umas vezes cumpridas outras vezes nem tanto… - sobre a venda de património do Estado com a relação dos imóveis vendidos, o valor da sua venda e a identificação dos adquirentes.
Por outro lado, parece-nos importante a apresentação de relatórios trimestrais detalhados. Julgo que até há abertura nesse sentido da parte de um sector do Governo - admito que todo o Governo defenda a transparência, mas há uns que defendem mais do que outros, parafraseando um célebre escritor! De facto, o importante é que este processo seja claro, porque nada temos a ganhar com o contrário.
Coloca-se, ainda, uma segunda questão: o problema clássico da formação do valor. Este é um processo que deve obedecer a uma programação, isto é, o Estado deve alienar os terrenos que não interessem aos fins que está a prosseguir. Portanto, isso é planeável e é possível acertar com os municípios o desenvolvimento de planos de pormenor. E com que fim? Para que, quando se vende património do Estado, se apure um valor aproximado sem entrar num negócio em que uns pensam que é um valor e outros que é outro diferente, tornando o processo pouco claro.
Nesse sentido, o texto proposto para o n.º 9 do artigo 3.º - proposta 626-C, cuja primeira subscritora é a Sr.ª Deputada Leonor Coutinho, acompanhada de outras assinaturas, a minha e as de mais três Srs. Deputados (esses, sim, ilustres) - vai no sentido de criar um instrumento que clarifique. Ou seja, sabendo que há um valor que se cria, então que se saiba onde é que esse valor se cria. Esse aspecto é fundamental para nós.
Também nos parece importante a questão da avaliação. Poderão questionar por que razão essa avaliação deverá ser feita por uma entidade pública e não por uma entidade privada. Ora, todos conhecemos os problemas que surgiram em vários países… Sou amigo dos Estados Unidos (não desta Administração, claro, mas do povo e da maior parte dos governantes), mas não sou fanático, como alguns. Como dizia, todos sabemos o que se passou com várias empresas norte-americanas e multinacionais de natureza anglo-saxónica, a confusão que se gerou entre entidades avaliadoras e entidades que fazem auditoria e tudo o mais. Portanto, se for uma entidade pública a fazê-lo não haverá tantos problemas com as avaliações, a não ser aquelas que são feitas pelos próprios serviços que fazem a transacção - não é isso que queremos.
Assim, era importante que pudesse ser feita uma avaliação clara que nos permitisse determinar, por um lado, o valor, à partida, e, por outro, em que estratégia urbanística, em que plano de pormenor se insere. Estão em causa simples regras de clarificação, mas estamos disponíveis para aceitar acertos nesta redacção que melhorem o processo.
Em todo o caso, o que se pretende com esta proposta é, por um lado, a clarificação onde se forma o valor de maneira a poder ser devidamente tributável, sem que haja no meio qualquer desculpa de "esperteza saloia" (sem ofensa para os antigos saloios), e, por outro lado, o envio de relatórios à Assembleia da República para que esta possa ter o controlo dessa actividade.
O essencial da proposta 626-C resume-se a isto.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaria apenas de referir o seguinte: no que toca à preferência dos municípios quanto a imóveis considerados de interesse municipal, essa é uma situação que já se verifica hoje em dia para muito do património, nomeadamente para o património considerado histórico, protegido ou classificado. Esses são terrenos que as câmaras municipais podem inscrever em sede de PDM, obviamente.
Portanto, quer no que toca a esta situação quer no que diz respeito a outras instituições de utilidade pública, entende esta maioria que não há necessidade de um alargamento do contexto que já hoje existe.
Fora deste âmbito, se os municípios e as instituições de utilidade pública entenderem que há interesse em determinado

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património, obviamente podem sempre concorrer às hastas públicas e apresentar as propostas consideradas melhores e, nessa ocasião, prosseguir os seus intentos.
Também queria referir que, em termos de rigor, são sempre bem-vindas as propostas apresentadas, venham elas de onde vierem. Por isso, consideramos muito favorável a apresentação, nos 30 dias seguintes, no final de cada trimestre, de um relatório detalhado quanto à venda e aquisição de património por parte do Estado. Entendemos que essa prática vem colocar uma transparência acrescida e um rigor que só pode beneficiar todas as operações que neste campo sejam desenvolvidas por entes públicos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, esta última intervenção já abriu caminho à aprovação de propostas que estão em cima da mesa sobre relatórios informativos nesta matéria.
De facto, já no Orçamento passado uma proposta idêntica tinha sido aprovada - lembro-me bem dela, porque foi a única proposta do Bloco de Esquerda aprovada -, portanto creio que faz todo o sentido (como naquela altura), tal como é agora proposto pelo PCP e pelo PS, manter a obrigatoriedade desta informação.
No entanto, convém sublinhar que, até agora, esta obrigação apenas foi cumprida uma vez pelo Governo e, portanto, por esta altura, deveria o Governo estar a apresentar o segundo relatório.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): - Ainda não acabou o ano!

O Orador: - Aliás, deverá fazê-lo daqui a cerca de um mês ou um mês e meio. E vale a pena registá-lo para que não fique esquecida nos idos do Natal essa obrigação.
Dito isto, se esta proposta for aprovada pela Comissão, creio que estaremos a proceder bem.

O Sr. Presidente: - Não havendo mais pedidos de palavra, vamos proceder, em primeiro lugar, à votação do n.º 1 do artigo 3.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.

Srs. Deputados, vamos votar a proposta 2-C, do PCP, na parte em que adita um n.º 2 ao artigo 3.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.

Era a seguinte:

2 - Os bens imóveis do Estado que sejam de interesse municipal podem ser adquiridos por ajuste directo pelas autarquias locais em cujo território se localizem.

O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta 2-C, do PCP, na parte em que adita um n.º 3 ao artigo 3.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.

Era a seguinte:

3 - Sem prejuízo do número anterior, as alienações dos imóveis referidos no n.º 1 processam-se preferencialmente por hasta pública, nos termos e condições definidas pelo Despacho Normativo n.º 27-A/2001, de 31 de Maio, alterado pelo Despacho Normativo n.º 29/2002, de 26 de Abril, ou nos termos que vierem a ser estabelecidos por lei.

O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta 2-C, do PCP, agora na parte em que adita um n.º 4 ao artigo 3.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.

Era a seguinte:

4 - As pessoas colectivas territoriais, as de utilidade pública e as de utilidade administrativa gozam, por esta ordem, do direito de opção na aquisição de bens imóveis do Estado desde que se destinem à prossecução das suas finalidades estatutárias.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do n.º 2 do artigo 3.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.

Vamos votar o n.º 3 do artigo 3.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.

Srs. Deputados, segue-se a votação do n.º 4 do artigo 3.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.

O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação do n.º 5 do artigo 3.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.

Vamos passar à votação da proposta 2-C, do PCP, na parte em que adita um n.º 8 ao artigo 3.º da proposta de lei.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

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O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, a votação do n.º 8 é dispensável, uma vez que apenas fazia uma renumeração caso fossem aprovados os n.os 2 e 3 da nossa proposta. Não tendo sido aprovados, perde o objecto.

O Sr. Presidente: - Vamos, então, votar o n.º 6 do artigo 3.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.

Passamos à votação do n.º 7 do artigo 3.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.

Vamos votar o n.º 8 do artigo 3.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.

Vamos votar a proposta 626-C, do PS, na parte em que adita os n.os 9 e 10 ao artigo 3.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.

É a seguinte:

9 - Os terrenos pertencentes ao Estado desde que susceptíveis de obras de urbanização ou de construção só podem ser alienados se se inserirem em plano de pormenor aprovado.
10 - Os imóveis a alienar ou a onerar no âmbito do n.º 1, que, pelas suas características, não sejam objecto da avaliação a que se refere o n.º 4, deverão obrigatoriamente ser objecto de avaliação por parte de uma entidade pública.

O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a proposta 2-C, do PCP, na parte em que adita um n.º 11 ao artigo 3.º da proposta de lei, e a proposta 262-C, do PS, na parte em que adita os n.os 11 e 12 ao artigo 3.º da proposta de lei.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, as matérias são diferentes.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - São parecidas, mas são diferentes.

O Sr. Presidente: - Vamos, então, fazer a votação em separado.
Começamos por votar a proposta 2-C, do PCP, na parte em que adita um n.º 11 ao artigo 3.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

É a seguinte:

11 - O Governo fica obrigado a apresentar semestralmente à Assembleia da República, nos 30 dias seguintes ao fim de cada semestre, um relatório detalhado acerca da venda e aquisição de Património do Estado, incluindo a descrição dos imóveis vendidos e comprados, do seu valor de avaliação, do valor de base da licitação a que foram propostos e do valor de transacção, seja por leilão seja por ajuste directo, bem como a listagem dos compradores e vendedores.

O Sr. Presidente: - Pergunto se o PS mantém a sua proposta relativamente ao n.º 11.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, consideramo-lo prejudicado.

O Sr. Presidente: - E em relação ao n.º 12?

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Também, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à apreciação da proposta 3-C, do PCP que adita um artigo 3.º-A.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, esta proposta do PCP justifica-se, em primeiro lugar, pelo facto de, na discussão do Orçamento do Estado para 2003, ter sido afirmado pelo Governo que a ausência de autonomia financeira relativamente aos laboratórios do Estado era uma medida de suspensão para o Orçamento do Estado para 2003 mas que não tinha de obrigatoriamente acontecer no ano de 2004 e que, portanto, seria algo a discutir e a reflectir neste ano.
Depreende-se que esta reflexão iria decorrer, provavelmente, de alguma discussão havida com os representantes dos respectivos laboratórios, no sentido de saber quais tinham sido as implicações por ausência de autonomia financeira que a gestão dos parcos recursos dos laboratórios tinham conseguido obter.
A verdade é que, dos contactos havidos, muito por parte da necessidade dos laboratórios e não do Governo, foi unânime relativamente a todos os laboratórios do Estado ter dado conhecimento, quer aos grupos parlamentares quer ao Governo, que o facto de se manter a ausência de autonomia financeira dificultava, e não facilitava, a gestão dos parcos recursos existentes.
E isto porquê? Porque estes laboratórios do Estado, com apenas autonomia administrativa e que têm de, obrigatoriamente, por terem poucos recursos financeiros, procurar um lato conjunto de receitas próprias na contratualização permanente que fazem com parceiros nacionais e internacionais, muitas vezes com os recursos comunitários de permeio, se não tiverem autonomia financeira, não podem, é-lhes dificultada, dar resposta atempada a estas contratualizações nacionais e internacionais.
Aquilo que os laboratórios fizeram chegar ao Governo e aos grupos parlamentares é que alguns programas ficaram em causa e outros poderão estar em causa durante o ano de 2004 por ausência deste princípio de agilização da metodologia de trabalho.
É, pois, um pouco incompreensível que o mesmo Governo que quer agilizar processos, que quer que laboratórios procurem receitas próprias, que quer, de algum modo, resposta nesta prestação de serviços relativamente a parceiros nacionais e internacionais, crie depois, na prática,

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um conjunto de obstáculos pela ausência de autonomia financeira que permite a concretização metodológica e conceptual que estes laboratórios poderiam conseguir se o Governo não lhes criasse obstáculos.
Ainda queremos pôr como hipótese que tenha sido por distracção que a suspensão feita em 2003 não tenha sido suspensa relativamente ao Orçamento do Estado para 2004.
Aquilo que gostaríamos de dizer aos Srs. Deputados do PSD e do CDS é que reavaliassem essa disposição e votassem favoravelmente a nossa proposta, que é unanimemente reconhecida como imprescindível para o funcionamento dos laboratórios do Estado e para a sua agilização no seio da Administração Pública, além de que é também uma proposta do Governo do PSD e do CDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Luísa Mesquita, relativamente a esta matéria, gostava de dizer o seguinte: quando no ano passado, no âmbito do Orçamento do Estado, foram transferidos alguns serviços com autonomia financeira para serviços integrados não foi com carácter suspensivo. Resultou de uma norma da Lei da estabilidade orçamental em que se exigia que para os serviços terem autonomia financeira tinham de, pelo menos, gerar dois terços das suas receitas fiscais. Só teria carácter suspensivo se os laboratórios passassem a ter receitas próprias para fazer face às suas despesas num montante superior a dois terços. Então, sim, poderiam voltar a ganhar autonomia financeira.
No entanto, penso que há alguma confusão entre autonomia financeira e gestão. Os laboratórios do Estado continuam a ser institutos públicos, com personalidade jurídica, com património próprio e com capacidade para gerar receitas próprias e não é pelo facto de terem ou não autonomia financeira que os impede de contratualizar não só a nível dos fundos comunitários como também a nível de serviços com outras entidades.
O que é fundamental, no âmbito da própria reforma da Administração Pública, que já foi presente a esta Assembleia da República, é distinguir claramente o que é administração directa do Estado e o que é administração indirecta do Estado.
Na administração indirecta do Estado, na qual incluímos os institutos públicos, não é condição necessária que tenham autonomia financeira. A autonomia financeira tem a ver, fundamentalmente, com a gestão financeira e não com a maior ou menor autonomia da gestão dos serviços. Aqui os serviços continuam a ter toda a autonomia no sentido de que continuam a ser institutos públicos e podem fazer as contratualizações que quiserem, porque têm personalidade jurídica.
Porventura, pode ter havido problema relativamente a fundos comunitários, porque têm de antecipar a receita para poderem utilizar esses fundos, mas há uma norma no próprio decreto-lei de execução orçamental, que permite essa antecipação de receita. Pode ter havido algum problema num primeiro momento em termos de agilização desse processo, mas a informação que tenho dos próprios serviços do Ministério das Finanças através dos contactos que tem com os laboratórios do Estado e com outras entidades que, na altura, perderam a autonomia financeira é que a actividade dessas entidades não foi prejudicada por esse motivo. Porém - e isso é importante -, o Governo está sempre disponível para alterar esses procedimentos, caso haja algo que em termos burocráticos dificulte a actividade desses laboratórios. Julgamos, todavia, que devemos distinguir o que é autonomia financeira e o que é autonomia de gestão e independência técnica, que estes laboratórios continuam a ter.
Julgo, pois, que não se justifica fazer um retrocesso em termos de atribuir novamente autonomia financeira aos laboratórios do Estado, porque é entendimento do Governo que não é por essa razão que esses laboratórios não cumprem as actividades que correspondem ao seu objectivo.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, penso que a intervenção do Sr. Secretário de Estado implica da minha parte mais dois esclarecimentos.
Com certeza que o entendimento do Governo é o entendimento do Governo. O que o Sr. Secretário de Estado não pode é transferir o entendimento do Governo para o entendimento dos responsáveis dos laboratórios do Estado. O entendimento do Governo levará a que o PSD e o CDS se pronunciem relativamente à proposta apresentada pelo PCP.
O que gostaria de dizer ao Sr. Secretário de Estado, e reafirmar, é que, primeiro, relativamente à medida suspensiva, durante a discussão do Orçamento do Estado para 2003, na sequência de uma questão que coloquei ao Governo, foi-me respondido o seguinte: "Sr.ª Deputada, não estamos perante uma medida definitiva. Estamos perante uma medida que vai ser avaliada ao longo deste ano. Para o ano, veremos." - e as Actas poderão confirmá-lo. Segundo, como referi, o entendimento do Governo não é o entendimento dos responsáveis pelos laboratórios, que fizeram chegar aos grupos parlamentares e à Comissão de Educação, Ciência e Cultura as suas inúmeras preocupações pelas dificuldades acrescidas que a ausência de autonomia financeira trouxe à sua laboração, à sua prestação de serviços e à sua contratualização com parceiros quer nacionais quer internacionais.
Naturalmente, faremos chegar aos responsáveis de todos estes laboratórios a posição que vier a ser tomada pelo CDS e pelo PSD relativamente à nossa proposta, bem como a afirmação feita pelo Sr. Secretário de Estado de que nenhuma dificuldade, na perspectiva do Governo, decorre dessa situação e que o Governo está disponível para resolver todas as dificuldades.
Agora, não é esse o entendimento de todos os responsáveis dos laboratórios, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, julgo que com a aprovação desta proposta não se faria um retrocesso mas a anulação de um retrocesso.
De facto, pelas informações que nos chegam, o Governo não tem tirado qualquer partido de ter o mais estreito controlo sobre estes laboratórios. Em parte, o que diz o Sr. Secretário de Estado é formalmente verdade, mas não é toda a verdade, porque a perda de autonomia financeira tem algumas implicações legais e práticas na gestão destas instituições.

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Por outro lado, toda a estratégia de cooperação internacional, a forma como a própria Ministra da Ciência e do Ensino Superior apresentou, no domínio internacional - que parece conhecer bem - a necessidade, para a inovação tecnológica e científica, de articulação das redes e dos projectos de cooperação internacional entre instituições universitárias, laboratórios do Estado, etc., implicaria, como já foi dito, a agilização de todo este processo.
Portanto, há aqui uma clara contradição no seio deste Governo entre um sector inovador e modernizador e um sector burocrático e "controleirista", que não sabe o que há-de fazer desse controlo. Não tem capacidade para gerir esse controlo e tem objectivos que não vão a parte alguma. E não vou voltar a dar o exemplo da ponte do rio Kwai, porque o autor dessa esplêndida analogia está aqui presente…
Portanto, a actuação do Governo no controlo mais estreito destes laboratórios não trouxe qualquer benefício, segundo as informações que temos. Há aqui instituições de grande capacidade - e cito as que conheço melhor -, como o Laboratório Nacional de Engenharia Civil, o Instituto Nacional de Engenharia, Tecnologia e Inovação, o Instituto de Investigação Científica e Tropical e outros, aos quais esta "amarra" não serve para mais nada do que para dificultar a tomada de algumas decisões. E a perda de autonomia financeira não trouxe nenhum bem.
Nesse sentido, parece-me que, de acordo com a informação que tenho - e conheço algumas destas instituições há muitos anos, algumas há décadas -, seria útil para este conjunto de laboratórios voltarmos a alterar a situação porque a experiência é negativa.
Mais tarde ou mais cedo, não sei quando, isto será alterado, mas se fosse este ano, na votação desta proposta, era preferível.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente, em primeiro lugar, devo dizer que não referi que estava a falar em nome dos dirigentes dos laboratórios, falei, sim, em nome do Governo, como é natural.
O que posso reafirmar é que os serviços do Ministério das Finanças estão sempre disponíveis para realizar reuniões com os responsáveis dos laboratórios, ou das outras entidades, com vista a resolver problemas que, porventura, ainda possam existir.
Devo dizer que, no ano passado, houve orientações em todo este processo dada a perda de autonomia que ocorreu em mais de 40 serviços, tendo havido reuniões com os diferentes organismos no sentido de identificar os potenciais problemas e de encontrar soluções para os mesmos. É evidente que se, porventura, para problemas concretos, nomeadamente contratualização com terceiros, se verificarem algumas dificuldades na resolução desses problemas, o Ministério das Finanças estará disponível para encontrar as soluções mais adequadas de forma a agilizar esta situação.
Entendemos é que devemos separar claramente a questão da gestão orçamental da questão da autonomia financeira. Julgamos que devemos cumprir, nomeadamente, a Lei de Bases da Contabilidade Pública, que foi reforçada no âmbito da Lei da estabilidade orçamental, segundo a qual só devem ter autonomia financeira os organismos que têm receitas próprias, com as excepções que a própria lei permite. E no âmbito dos serviços integrados, temos de distinguir os que fazem parte da administração directa do Estado e os outros e dar-lhes toda a autonomia de gestão e técnica, nomeadamente dando-lhes personalidade jurídica, como têm estas entidades, e encontrando forma de resolver os problemas que, porventura, possam existir, mas não através da concessão da autonomia financeira a organismos que, de acordo com a lei, não a têm.
Quero, no entanto, reafirmar que os serviços do Ministério das Finanças estarão disponíveis para, em reuniões com os dirigentes desses organismos, analisar a experiência deste ano e encontrar soluções para as maiores dificuldades que tenham existido.

O Sr. Presidente: - Depois desta troca de esclarecimentos, pergunto se estamos em condições de votar a proposta 3-C, do PCP, que adita um artigo 3.º-A à proposta de lei.

Pausa.

Uma vez que ninguém se inscreve, vamos votar a proposta 3-C.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.

Era a seguinte:

Artigo 3.º-A
Autonomia financeira dos laboratórios do Estado

A partir de Janeiro de 2004 passam do regime de autonomia administrativa para o regime de autonomia financeira os seguintes Laboratórios do Estado:

a) LNEC - Laboratório Nacional de Engenharia Civil;
b) INETI - Instituto Nacional de Engenharia, Tecnologia e Inovação;
c) INIAP - Instituto Nacional de Investigação Agrária e das Pescas:
d) LNIV - Laboratório Nacional de Investigação Veterinária;
e) IGP - Instituto Geográfico Português;
f) IM - Instituto de Meteorologia:
g) IICT - Instituto de Investigação Científica e Tropical;
h) ITN - Instituto Tecnológico e Nuclear;
i) MNCT - Museu Nacional da Ciência e da Técnica.

O Sr. Presidente: - Passamos à discussão do artigo 4.º da proposta de lei.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, no artigo 4.º o Governo cria o chamado Fundo dos Antigos Combatentes.
Ao longo do debate na especialidade tivemos oportunidade de questionar o Sr. Ministro da Defesa Nacional e, posteriormente, o Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho sobre as condições em que o Fundo iria ser criado.

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Como é sabido, este Fundo, de acordo com os próprios termos que vêm no Orçamento, vai ser gerido pelo Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, e queremos crer que ele seja gerido enquanto fundo autónomo e próprio, com uma gestão própria, não se confundido com o resto - aliás, foi essa a garantia dada pelo Governo. Em todo o caso, este Fundo vai ser constituído com uma parte dos 75% que resultam da alienação do património do Estado afecto à defesa nacional, porque a outra parte vai para reforço do capital do Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas, despesas com construção e manutenção de infra-estruturas afectas ao Ministério da Defesa Nacional e aquisição de equipamentos e bens necessários à modernização e operacionalidade das Forças Armadas. Isto é, das receitas obtidas com a alienação do património do Estado afecto à defesa nacional, 75% serão distribuídas por estas quatro áreas, que não são pequenas.
Disse-nos o Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho que, dos cerca de 600 000 candidatos iniciais àquela bonificação, 320 000 estarão em condições de aceder à mesma e, portanto, de receber um valor que vai ser financiado, na parte da bonificação das pensões de reforma, por este Fundo dos Antigos Combatentes.
Isto significa que os encargos de execução previstos para a bonificação das pensões dos 320 000 candidatos que terão as condições para usufruir dos benefícios da Lei n.º 9/2002 ascenderão, no primeiro ano, a cerca de 16,7 milhões de euros, sendo que atingirão o pico em 2016/2017, a partir do qual, em princípio, haverá uma diminuição, uma vez que até lá ocorrerá a entrada de pessoas no sistema e só depois haverá saída.
Ora, independentemente de outras considerações de fundo sobre esta matéria, a verdade é que não vemos como é que de um património que, tanto quanto sabemos, está disponível para ser vendido e alienado pelas Forças Armadas (no essencial, é património do Exército, e pouco mais) pode resultar um valor tão grande para este conjunto de afectações que o n.º 7 do artigo 3.º que acabámos de votar impõe.
Portanto, há algo de obscuro na criação do Fundo, na forma como ele vai ser financiado e como vai funcionar.
Temos, por isso, legítimas dúvidas e inquietações - digo isto independentemente de considerações de fundo que a própria lei poderia merecer, mas não vou discutir agora, pois ela foi aprovada - quanto à forma de financiamento deste Fundo.
Vimos hoje na imprensa que o Ministério da Defesa se propõe vender alguns quartéis em Belém e noutros pontos de Lisboa. Não sei se foram ou não previamente submetidos a algum plano director ou se serão vendidos para especulação imobiliária e para alteração no ordenamento da cidade de Lisboa, em todo o caso, não me parece que o património existente, que é do Exército, tenha dimensão para isto.
Portanto, há algo aqui que "não bate a bota com a perdigota" em função dos encargos que este Fundo vai assumir e das receitas que lhe estão atribuídas.
É por isso, Sr. Presidente, que, sem melhores esclarecimentos, independentemente de outras questões de fundo que não estão agora em debate, não somos favoráveis à existência deste Fundo, porque tememos, e bem, que ele acabe por ser financiado por outras fontes que não sejam somente aquelas a que se refere o n.º 7 do artigo 3.º do Orçamento, que acabámos de votar.
Por outro lado, reforça a nossa inquietação o cruzamento deste Fundo com a gestão geral dos fundos da segurança social ou, então, o Fundo passa a ser deficitário e o Governo está a criar uma ilusão a todos os beneficiários das Forças Armadas que se candidataram a esta bonificação.
A verdade é que não se sabe, está ainda tudo muito obscuro, se o compromisso assumido pelo Sr. Ministro Paulo Portas tem algum terreno ou se é mera demagogia sem tradução prática e criamos um Fundo para o qual não parece haver financiamento suficiente.
Enquanto não houver esclarecimento, Sr. Presidente, não podem contar com o nosso voto para a criação dessa ilusão!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado do Orçamento, a minha preocupação essencial neste domínio, que, aliás, já suscitei numa reunião desta Comissão com a Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais em que ouvimos a equipa governamental do Ministério da Segurança Social e do Trabalho, é a seguinte: é muito importante o funcionamento do Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social - e penso que sobre isso ninguém levanta quaisquer problemas, aliás, já saí dessa instituição em Abril de 2002 -, Instituto que tem, de facto, um know-how importante, e isso foi aqui sublinhado pelo Sr. Ministro como fundamentação da razão da existência do Fundo dos Antigos Combatentes, o que nos dá tranquilidade.
O que já não nos dá tranquilidade é o facto de já ter havido propostas, nomeadamente por parte do PP antes de integrar esta maioria governamental, no sentido de fundir este Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social com o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, o que me parece um erro.
Porém, como à maioria do actual Governo e ao Sr. Ministro também parece um erro e como, felizmente, o CDS-PP, penso, desistiu da ideia da fusão destes dois institutos, a qual, a acontecer, seria, de facto, perigoso em termos de sustentabilidade, a prazo, da segurança social, é útil aproveitar o know-how deste Instituto.
No entanto, tem de haver uma não contaminação absoluta sob pena de, se assim não for, poder vir a ser perigoso. Isto porque a sustentabilidade da segurança social a partir da criação, em boa hora, do FEFSS pelo Sr. Ministro Miguel Cadilhe (o seu a seu dono!), sendo secretário de Estado o Dr. Carlos Tavares - não poderei dizer que "o criminoso volta sempre ao lugar do crime", porque o "lugar" é outro e nem se tratou de um "crime"… De facto, foi o Dr. Carlos Tavares, na qualidade de Secretário de Estado, quem criou o FEFSS, que evidentemente se desenvolveu devagarinho e que teve um grande impulso com o Ministro Ferro Rodrigues e, depois, com o Ministro Paulo Pedroso. Em todo o caso, embora haja aspectos muito positivos, que têm a vindo a público, na gestão do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, o certo é que houve uma diminuição de transferência de verbas que, em nosso entender, não respeita a Lei de Bases da Segurança Social, levando ao enfraquecimento deste Fundo, o que, a prazo, acarreta consequências na sustentabilidade da segurança social, se esta política se mantiver por muito tempo.

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Ora bem, quanto à criação do Fundo dos Antigos Combatentes, que não discuto neste momento, esperemos que não haja a tentação de estabelecer vasos comunicantes entre o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social - principal fundo que está sedeado no Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, tendo sido durante algum tempo o único, mas este Instituto foi criado com o objectivo de criar condições para haver outros fundos que aqui estejam sedeados - e o Fundo dos Antigos Combates, o que, repito, a acontecer, seria grave.
O Sr. Ministro garante que vai apenas utilizar o know-how do Instituto na gestão do Fundo dos Antigos Combatentes e isso é produtivo, porque, de facto, há um know-how de uma equipa técnica de valor invulgar para Portugal e relevante em termos internacionais e, portanto, teremos de o aproveitar.
Em termos da eventualidade de contaminação, a nossa tranquilidade neste domínio não é total.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de me congratular por esta norma constar do Orçamento do Estado.
Pusemos fim a uma situação de injustiça, opinião quase consensual mas cujos governos que passaram ao longo dos últimos anos não tiveram possibilidade ou capacidade de colmatar.
Finalmente, a solução aparece e isso deve ser saudado de modo a que os antigos combatentes possam ver contabilizado o tempo despendido ao serviço da Pátria para efeitos de reforma. Trata-se de algo que deve ser consensual e todos os partidos só deviam saudar o facto de, finalmente, esta situação ter uma resolução concreta.
A segunda nota é para mostrar confiança de que o Governo saberá pôr em prática o Fundo dos Antigos Combatentes, que vai financiar este acréscimo de despesa na área da segurança social.
Aliás, esta situação está relativamente salvaguardada, porque, sendo parte da receita da alienação do património - e a alienação do património militar tem muitos outros destinos e não está definido em lugar algum qual é a prioridade estabelecida -, confiamos que o Governo vai assumir como uma das prioridades para este tipo de receitas a criação do Fundo dos Antigos Combatentes, que vem resolver uma situação social e humana que a todos deve unir.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, julgo que quando das audições realizadas no âmbito do Ministério da Segurança Social e do Trabalho e do Ministério da Defesa Nacional ficou claro que não há qualquer contaminação entre os Fundos de Capitalização da Segurança Social e o Fundo dos Antigos Combatentes. É certo que são ambos geridos pela mesma sociedade gestora, mas têm patrimónios totalmente autónomos. Portanto, esta questão foi focada em audições anteriores, mas não quero deixar de reiterar aqui a posição do Governo nesta matéria.
Quanto ao segundo aspecto, e respondendo à preocupação do Sr. Deputado Lino de Carvalho - embora, de alguma forma, a questão já tenha sido respondida pelo Sr. Deputado Duarte Pacheco -, trata-se de afectar prioritariamente as receitas provenientes do património ao Fundo dos Antigos Combatentes. Ou seja, há um património significativo na posse das Forças Armadas que se pretende alienar, sendo que parte dessa alienação será prioritariamente destinada ao Fundo dos Antigos Combatentes, garantindo desta forma a bonificação de pensões aos antigos combatentes. É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra, vamos votar o artigo 4.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.

Vamos passar ao artigo 5.º, relativamente ao qual temos para votar as propostas 4-C, do PCP, 628-C, do PS, e 595-C, de Os Verdes.
Para a apresentação da proposta 4-C, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, com a proposta que apresentámos pretendemos explicitar um pouco melhor o texto proposto pelo Governo.
As alterações que propomos parecem-nos ser de introduzir para que este artigo não seja objecto de interpretações dúbias, ainda que bem intencionadas, naturalmente. Entendemos que a transferência de património para os municípios e para instituições de outro tipo, designadamente instituições particulares de solidariedade social, deve ser feita sempre mediante uma aceitação prévia e explícita das condições em que é transferido o património para essas instituições ou para esses municípios.
Isto é, não pode haver, em altura nenhuma ou a propósito de qualquer circunstância, a hipótese de ser invocada esta norma orçamental para transferir bairros sociais que neste momento são propriedade do IGAPHE e que estão, como sabemos, em condições de degradação muito acentuada, sem a garantia por parte do Estado e do IGAPHE de uma prévia responsabilização pela reposição das condições adequadas para a transferência do património em condições dignas.
Não duvido que esteja no horizonte do Governo que a transferência se faça mediante essas condições e segundo estes mecanismos. Só que, então, vamos explicitar isto de uma forma clara. Daí que o objectivo da proposta que apresentamos seja tornar clara esta intenção, que, pelos vistos, é consensual.
No fundo, o objectivo da nossa proposta é que fiquem salvaguardados o IGAPHE ou o Estado, como entidades cedentes, mas também os municípios e as instituições de solidariedade social, como entidades que recebem esse património. É este o objectivo da nossa proposta, que, parece-me, é simples e pode reunir consenso.

O Sr. Presidente: - Para a apresentação da proposta 628-C, do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

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O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados, a nossa proposta tem duas preocupações essenciais: a primeira vai no mesmo sentido da proposta que há pouco discutimos, que é, no aspecto das vendas, a avaliação ser feita por uma entidade pública, tendo a transferência como referência o valor apurado nessa avaliação; a segunda traduz-se nos tais relatórios trimestrais que o Governo fica obrigado a apresentar à Assembleia sobre a transferência de património edificado para os municípios.
Este controlo democrático pelo Parlamento é uma coisa muito boa e tem já alguns séculos, embora em Portugal esta tradição tenha sido interrompida de vez em quando por umas décadas ou por algum golpe de Estado, por um período mais curto. Portanto, convém respeitar esta matéria, que cria um hábito importante - até pessoas como o Sr. Secretário de Estado Norberto Rosa ficam satisfeitas em prestar contas à Assembleia (outros não ficarão tão entusiasmados) -, mas é, de facto, interessante que este controlo se faça para sabermos o que se passa.
Quanto ao n.º 1, a questão é muito clara: há uma referência à capacidade para gerir, na totalidade, os agrupamentos habitacionais ou bairros a transferir, a totalidade da propriedade dos prédios ou suas fracções, para evitar a confusão nestas transferências de património, isto é, "não transferir só os ossos e ficar com o bife do lombo", se alguma vez houver bife do lombo!… Em todo o caso, está sublinhado com muita clareza que tal deve ser feito "não podendo prejudicar o direito ao arrendamento habitacional das populações, de acordo com a legislação em vigor". Parece-nos que isto deve ficar muito claro.
Sei que a intenção não era levantar aqui um problema, mas dá-nos a impressão que o texto ficará bastante mais claro se for aceite a alteração que consta desta proposta, de que é primeira subscritora a Sr.ª Deputada Leonor Coutinho, além de mim e de outros Srs. Deputados do Partido Socialista.

O Sr. Manuel Oliveira (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, em nosso entender, as alterações sugeridas pelo Grupo Parlamentar do PCP na proposta que apresenta não têm razão de ser, porque as alíneas em que o PCP subdivide o artigo estão consideradas no n.º 2 do artigo 5.º, quando é referido que a transferência de património é efectuada através de auto de cessão de bens. Ora, havendo lugar a um auto de cessão de bens, há um acordo de vontades entre as partes, pelo que consideramos que esta proposta apresentada pelo PCP fica prejudicada.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra, vamos proceder, em primeiro lugar, à votação da proposta 628-C, do PS, na parte que altera o n.º 1 do artigo 5.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.

Era a seguinte:

1 - O Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (IGAPHE) pode, sem exigir qualquer contrapartida e sem sujeição às formalidades previstas no artigo 3.º, transferir para os Municípios, Empresas Municipais ou de capital maioritariamente municipal, ou para Instituições Particulares de Solidariedade Social ou para pessoas colectivas de utilidade pública administrativa desde que prossigam fins assistenciais e demonstrem capacidade para gerir, na totalidade, os agrupamentos habitacionais ou bairros a transferir, a totalidade da propriedade dos prédios ou suas fracções que constituem agrupamentos habitacionais ou bairros, incluindo os espaços existentes de uso público, equipamentos, arruamentos e restantes infra-estruturas, bem como os direitos e obrigações a estes relativos, não podendo prejudicar o direito ao arrendamento habitacional das populações de acordo com a legislação em vigor.

O Sr. Presidente: - Vamos, agora, votar o n.º 1 do artigo 5.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e as abstenções do PS, do PCP e do BE.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 4-C do PCP, de alteração dos n.os 2 e 3 do artigo 5.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.

Era a seguinte:

2 - A transferência do património referida no número anterior só se pode concretizar mediante acordo e aceitação prévia por parte de municípios, empresas municipais e demais instituições supra referidas, das condições em que é feita a cessão de bens.

3 - A transferência de património referida no número anterior efectua-se por auto de cessão de bens subscrito pelos legais representantes das partes, o qual constituirá título bastante de prova para todos os efeitos legais, incluindo os de registo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a proposta 595-C de Os Verdes está prejudicada, pelo que vamos, agora, votar o n.º 2 do artigo 5.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e as abstenções do PCP e do BE.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 628-C, do PS, de aditamento dos n.os 3 e 4 ao artigo 5.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.

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Era a seguinte:

3 - Os imóveis a transferir no âmbito no n.º 1 que, pelas suas características, não sejam objecto da avaliação a que se refere o n.º 4 do artigo 3.º da presente lei, deverão obrigatoriamente ser objecto de avaliação por parte de uma entidade pública, passando a transferência a ter como referência o valor apurado nessa avaliação.

4 - O Governo fica obrigado a apresentar à Assembleia da República relatórios trimestrais detalhados sobre a transferência de património edificado para os municípios, com a relação dos imóveis, o valor da transferência e a identificação dos respectivos adquirentes, a entregar nos 30 dias seguintes ao trimestre a que diz respeito.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 6.º, para o qual temos para apreciar e votar as propostas seguintes: 554-C, do PSD e do CDS-PP, 5-C e 6-C, do PCP, 509-C e 510-C, do BE, e 530-C, de Os Verdes.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, é apenas para referir que a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita irá intervir em relação à proposta 5-C e o Sr. Deputado António Filipe em relação à proposta 6-C.

O Sr. Presidente: - Para apresentar a proposta 5-C, tem então a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr.ª Presidente, a proposta que apresentamos na área do ensino do português no estrangeiro tem dois objectivos: por um lado, o ensino da língua e da cultura portuguesas, que está consagrado constitucionalmente aos portugueses e aos luso-descendentes; por outro, permitir que a língua portuguesa nas universidades estrangeiras, e mesmo em escolas estrangeiras, possa cada vez mais integrar-se como matéria curricular em alguns cursos e, simultaneamente, ser objecto de investigação, fundamentalmente no ensino superior, em alguns países.
Acontece que durante este ano, com o decréscimo havido no Orçamento do Estado para 2003, em algumas áreas da Europa, deixou de se ensinar o português. Aliás, corre-se o risco grave, mesmo na área da investigação, de o ensino do português desaparecer das universidades. Refiro-me, em particular, à situação da Alemanha e de países como a Áustria, cuja língua oficial é o alemão, onde centenas de lusitanistas levavam a cabo a edição permanente de um conjunto de revistas de investigação e garantiam não só a formação superior mas também pós-graduações, mestrados e doutoramentos, em algumas universidades, e que neste momento, face aos decréscimos de verbas destinadas ao Instituto Camões e aos decréscimos de verbas de uma forma geral, quer no Ministério dos Negócios Estrangeiros, quer no Ministério da Educação, estão impedidos de continuar o seu trabalho. As editoras não podem continuar a preparação de algumas revistas, livros de teses e, inclusivamente, traduções de obras de autores portugueses, tendo sido enviada recentemente uma carta ao Governo, ao Ministro dos Negócios Estrangeiros, ao Sr. Presidente da República e também aos vários grupos parlamentares, dando notícia desta sua grande preocupação.
Além disso, esta semana (em particular, ontem e hoje) têm chegado à Assembleia da República dezenas de cartas vindas da Holanda e da Alemanha que informam os Deputados que deverão ter em atenção, quando da discussão do Orçamento do Estado, que o governo holandês vai encerrar a maioria dos cursos de língua portuguesa, a partir do dia 1 de Agosto de 2004, e que relativamente ao ensino do português na Alemanha a redução dos professores e dos cursos foi de tal maneira dramática que há professores que num só dia fazem 300 e 400 km para darem 1 hora de português a um conjunto de 30 ou 40 alunos numa sala, sendo que a idade desses alunos varia entre os 6 os 18 anos.
O que pretendemos com esta proposta não é um grande aumento, é retomar aquilo que estava previsto no orçamento inicial para 2003 e acrescentar-lhe, pelo menos, 2,5% da inflação.
De qualquer modo, é insuficiente para contrariar as medidas que estão no terreno e evitar o desaparecimento da língua portuguesa. Na verdade, a língua portuguesa deverá ser um desígnio nacional quando se aponta para a sua importância, em termos futuros, fundamentalmente na América e em África, além de que um Governo, na perspectiva da sua diplomacia económica, teria mais vantagens em falar a língua portuguesa, para defesa da cultura portuguesa, do que defender a sua diplomacia económica falando uma outra língua qualquer.
Por isso, Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado e Srs. Deputados do PSD e do CDS-PP, lançamos, mais uma vez, um apelo à vossa sensibilidade, em nome da nossa língua, em nome de Camões e em nome de Pessoa, para que não façamos desaparecer tudo aquilo que é, quer na área do ensino superior, quer do ensino não superior, um investimento importantíssimo em prol do desenvolvimento do País no estrangeiro.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para apresentar a proposta 6-C, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de fazer uma breve intervenção para fundamentar a proposta que fazemos relativamente ao material circulante ferroviário.
Em relação a esta proposta há dois aspectos que passo a salientar. Em primeiro lugar, as necessidades de equipamento da CP e do Metropolitano de Lisboa com material circulante devido ao alargamento da rede e à modernização do seu equipamento.
O Metropolitano de Lisboa está em fase de expansão e isso é conhecido. Dentro de pouco tempo entrará em funcionamento o alargamento da rede a Odivelas e é sabido que existem projectos para, a curto prazo, proceder a outros alargamentos na rede de Metropolitano de Lisboa. É óbvio que a esse alargamento tem de corresponder também um aumento da capacidade em número de carruagens, sob pena de se provocar uma degradação sensível do serviço prestado.
Por outro lado, a CP, no âmbito do projecto CP 2000, tem direito de opção pela aquisição de carruagens - as da primeira fase foram encomendadas e estão em fase de finalização

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de encomendas, que termina em Abril de 2004 - à única empresa que, em Portugal, tem capacidade para fabricar carruagens deste tipo, que é a antiga Sorefame, actual Bombardier. Posso citar o seu nome, na medida em que é a única que, na indústria nacional, tem capacidade para a realização deste tipo de encomendas.
Acontece que a aquisição destas carruagens, que são absolutamente necessárias para o alargamento da rede do Metropolitano de Lisboa e para a modernização dos equipamentos da CP, é de uma importância decisiva para a indústria nacional e, em concreto, para esta empresa, que, desde os anos 50, fabrica carruagens, fazendo-o com uma qualidade que é imbatível em termos mundiais. Basta lembrar que foi esta empresa que equipou, designadamente, o Metro de Nantes, o Metro de Los Angeles, o Metro de S. Francisco e que, no essencial, equipa também a CP, o Metropolitano de Lisboa e também o Metropolitano do Porto. Portanto, é uma empresa que tem uma capacidade, aliás premiada a nível internacional pela qualidade dos seus projectos, de realizar toda a cadeia produtiva, desde a concepção até à entrega final das carruagens.
Ora, se estes direitos de opção que a CP e o Metropolitano de Lisboa detêm neste momento não forem exercidos, esta empresa tem a sua viabilidade em risco. As actuais encomendas terminam em Abril de 2004 e se a CP e o Metropolitano de Lisboa exercerem direitos os direitos de opção, que já têm, e, portanto, não é necessário a realização de um novo concurso, esta importante unidade industrial terá a sua viabilização assegurada por um tempo considerável, na medida em que se trata ainda de uma encomenda apreciável. Ao contrário, se estes direitos de opção não forem exercidos, o risco que se corre é que, quando a CP e o Metropolitano de Lisboa quiserem adquirir essas carruagens, já não o vão poder fazer junto da indústria nacional e, provavelmente, terão de encomendá-las à Alemanha ou a qualquer outro país.
Portanto, há aqui duas necessidades de investimento, por um lado, no reequipamento da nossa rede ferroviária e, por outro, na sobrevivência da indústria nacional, que têm de ser conjugadas, porque, se não o forem, corremos aqui um sério risco de ver desaparecer a única empresa, em Portugal, com capacidade para fabricar carruagens e que as fabrica, de facto, muito bem.
A nossa proposta é que, de facto, sejam criadas as condições financeiras para que a CP e o Metropolitano possam exercer este direito de opção e, com isso, prestar um grande serviço à subsistência de uma importante unidade industrial do nosso país.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero referir-me às propostas 509-C e 510-C, do Bloco de Esquerda, mas não deixarei também de sublinhar a importância da proposta que acabou de ser defendida, por duas razões.
A primeira razão é que o Governo, neste Orçamento, desenvolveu uma teria nova, que é a teoria de que o Governo é portador de um modelo de desenvolvimento transformado, um novo modelo de desenvolvimento. E, em grande medida, estamos a verificar o alcance deste novo modelo de desenvolvimento quando se vê, no colapso do investimento público e privado e na desarticulação do aparelho produtivo, as consequências que pode ter esta política que tem vindo a ser seguida.
A segunda razão é que o fim da Bombardier na Primavera de 2004, que é uma possibilidade forte, privará o País de uma capacidade de engenharia, de conhecimento, de técnica e de qualificação que é irrecuperável.
Portanto, a aprovação de um investimento nessa área é uma decisão de poupança. O argumento para votar é a poupança. É mais barato produzir estas carruagens, que vão ser necessárias e vão ser compradas para o Metro do Porto, para a CP e para o Metro de Lisboa, através da utilização desta capacidade produtiva do que importá-las da Alemanha ou de Singapura. É, obviamente, mais barato! E, portanto, a decisão deste investimento é uma decisão de boa política orçamental; perdê-la é desperdício e é desperdício onde mais pesa, que é na capacidade da inteligência e da produção nacional.
Creio, por isso, que esta votação é altamente simbólica e muito representativa do que pode ser a política industrial e a política de consolidação orçamental e de projecção do desenvolvimento económico português.
As propostas do Bloco de Esquerda referem-se ao aumento da função pública, sem prejuízo, naturalmente, daquele que venha a ser definido no âmbito da negociação, para recuperar uma queda do poder de compra e garantir uma discriminação positiva a favor dos trabalhadores que têm salários mais baixos, que foi um princípio seguido no passado e que convém mater e reafirmar, e, por outro lado, confrontar o Governo com esta dificuldade que se sentiu no debate orçamental, em particular com o Ministro Bagão Félix, que foi o facto de ele vir dizer aqui que não era culpado das propostas apresentadas na campanha eleitoral.
Portanto, para o aliviar deste fardo e desta má consciência que, certamente, o atormenta, uma das soluções será dotar o Governo das decisões que permitam cumprir as promessas de política eleitoral, e uma das formas de fazer, a melhor e a mais sensível para as pessoas que mais precisam, e uma das mais eficientes formas de intervenção social em Portugal, porque é a que incide sobre as pensões e, portanto, que mais directamente afecta os limiares de pobreza em Portugal, é conduzir a um aumento das pensões que contribua para a satisfação daquela que foi a expectativa legitimamente criada pelas pessoas que ouviram - e ouviram bem! - aquilo que o Partido Popular prometeu durante a campanha eleitoral e, portanto, por maioria de razão, se associou àquilo que o Governo prometia.
É claro que o Ministro Bagão Félix diz que a Lei de Bases da Segurança Social já não dizia isso. Pois não, a Lei de Bases da Segurança Social já foi a negação da proposta da campanha eleitoral, mas a proposta e o compromisso ficaram, e, portanto, para proteger a boa consciência do Ministro Bagão Félix e de todos os apoiantes da maioria, têm oportunidade de se pronunciar sobre a proposta 510-C, o que farão, certamente, com elevada integridade das suas promessas.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estão aqui em discussão as propostas 5-C e 6-C, apresentadas pelo PCP, relativamente às transferências orçamentais, as quais têm a nossa concordância, ainda que

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com formulações tecnicamente diferenciadas. Enquanto uma delas, relativa ao apoio ao ensino do português no estrangeiro, indica concretamente qual a dotação prevista e onde é que a compensação deve ser feita, a outra, relativa ao exercício dos direitos de opção pela CP e pelo Metropolitano de Lisboa, toca o núcleo essencial de um elemento estruturante, de elevada tecnologia, do sector produtivo português, que merece a nossa concordância, porque se trata de um sector em que é manifesto, já hoje, o custo da desastrosa política económica recessiva seguida pelo Governo.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sobre as propostas que estão aqui em discussão, da área da segurança social, gostaríamos de dizer duas coisa: em primeiro lugar, que este Orçamento incorpora o maior aumento da segurança social dos últimos anos, desde 1995, e isso é já um passo em frente face ao compromisso que foi assumido.
Em segundo lugar, o compromisso está assumido e o Governo, durante a discussão na generalidade, afirmou que mantém esse compromisso, pelo que não é necessário que isso seja inscrito na proposta de lei do Orçamento para que ele se lembre daquilo que disse. Disse-o e vai ser uma realidade até ao fim da Legislatura.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De uma forma rápida e, desde logo, em relação à questão das pensões e da segurança social, que acabou de ser referida pelo Sr. Deputado Duarte Pacheco, quero dizer que se trata de matéria que foi muito discutida no debate na generalidade que aqui tivemos. O Governo assumiu realisticamente as suas opções e assumiu-as precisamente para cumprir aquilo que o Sr. Deputado Francisco Louçã refere como meras promessas de natureza partidária.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Olhe que não!

O Orador: - Nós, obviamente, temos uma palavra e mantemo-la. E é precisamente por isso que assumimos este objectivo da convergência com o salário mínimo nacional e vamos fazê-la de acordo com aquilo que são as possibilidades de natureza orçamental e com aquilo que é realista para o País.
Portanto, a nossa consciência não precisa, com toda a certeza, do conforto que o Bloco de Esquerda lhe pretendia dar.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, é apenas para chamar a atenção para o seguinte: é evidente que já percebemos, há muito tempo, que a convergência é uma semi-convergência, e sobre isso estamos conversados.
Mas quero chamar a atenção dos Deputados da maioria, que estão tão orgulhosos do aumento apresentado aqui pelo Primeiro-Ministro, que ele ainda não é parecido com a Santa Isabel, embora nos tivesse vindo aqui abrir o "regaço" e mostrar "rosas" onde elas não existiam.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Isso era antes!

O Orador: - O Primeiro-Ministro veio dizer-nos que dava um aumento de 6% nas pensões e, depois, explicou-nos que o aumento era de 4% em Dezembro e de 2% no Verão. Ora, 2% para metade do ano, não costumam ser 2%. E, portanto, somando 4% com 2%, que não são 2%, não dá, de certeza, 6%. Pode fazer-se o malabarismo político e aritmético que se quiser, mas a verdade continua a ser que não há um aumento de 6% em 2004. Portanto, o Primeiro-Ministro faltou ao seu dever mais elementar de verdade, e os senhores sabem isso. Aliás, ninguém me desmentirá, porque as contas são indisputáveis.
Por isso, o que o Governo fez foi um anúncio político para obter algum efeito de algo que não dava ou que não dava por inteiro, e, portanto, estamos confrontados com a palavra de candidatos que não a cumprem e com a palavra de um Primeiro-Ministro que não a exerce.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu não conseguiria fazer este resumo de uma maneira tão feliz como o Sr. Deputado Francisco Louçã o fez na parte final da sua intervenção.
Vou, por isso, saudar o Sr. Deputado Diogo Feio, de quem já começava a ter saudades, por ter voltado a este combate político animado,…

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito obrigado.

O Orador: - … sem desdouro para os ilustres Deputados que aqui deixou, todos merecedores da nossa consideração, e desta vez chegou antes da 4 horas da manhã.
Quanto à questão das pensões, de facto, não foram "rosas no regaço" de Sua Excelência, foram "laranjas amargas", algumas "apodrecidas".
A convergência das pensões é uma grotesca mistificação, porque é mais lenta do que a anterior, e o que o Sr. Primeiro-Ministro fez foi, de facto, tentar enganar os pensionistas. É tão simples como isto!
Não temos, por outro lado, uma fé ilimitada no Governo, como os governantes não têm. Têm alguns dos seus apoiantes, mas os governantes não têm. E já que estamos a falar de fé, há uma frase do Evangelho que vem a propósito de alguns destes governantes, que é "pelos frutos os conhecereis". E os frutos que temos provado não são bons.
Por isso, compreendemos muito bem a necessidade e a vantagem em estar escrito, preto no branco - sem qualquer menção ao Sr. Deputado António Preto -, o que, efectivamente, se pretende. Tudo o que seja clarificar neste Orçamento parece-nos útil.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

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O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também penso que é tempo de começarmos a desmontar aquilo que tem sido a mistificação do discurso da direita, em particular do CDS-PP e do Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho, sobre o ritmo de evolução das pensões de reforma, sobretudo quando fazemos a sua articulação, a sua combinação, seja com os compromissos eleitorais, seja mesmo com o que decorre da própria Lei de Bases da Segurança Social.
O Governo poderá agora dizer - e diz, como disse o Sr. Ministro Bagão Félix - que só é responsável pelo que está na Lei de Bases da Segurança Social e não por aquilo que o Sr. Ministro Paulo Portas, Presidente do partido que o propôs para Ministro, foi fazendo em feiras e mercados, por esse País fora, antes das eleições.
O que foi dito e apreendido pela população foi que o País, com o PP, atingiria o paraíso em matéria de políticas sociais para a terceira idade: no concreto, as pensões de reforma seriam iguais ao salário mínimo nacional.
O Sr. Presidente pode ir falar com os beneficiários do RESSAA (regime especial de segurança social das actividades agrícolas), ou com os beneficiários da chamada pensão social, ou com os do regime geral com carreiras contributivas inferiores aos 40 anos de actividade e ninguém lhe vai referir que ouviu o presidente do PP dizer, nas feiras e mercados, que iria haver uma convergência das pensões para o salário mínimo em função dos anos da carreira contributiva, de forma progressiva…

Risos do PCP.

Ninguém ouviu isso! O que ouviram foi: "a minha pensão vai passar a ser igual ao salário mínimo nacional". Foi isto o que foi dito, mas de facto não é essa a verdade, nem podia ser, até porque há regimes diferentes, regimes contributivos regimes e não contributivos que, naturalmente, também conferem direitos diferentes a quem contribuiu ou a quem não teve a possibilidade de contribuir. Só que foi essa a promessa feita.
Portanto, a primeira ideia a concluir é a de que essa promessa é uma mentira: nunca se destinou a ser aplicada e não foi aplicada. Em segundo lugar, retiramos a ideia de que o conteúdo da lei de bases se traduz num compromisso assumido pelo Governo, havendo uma progressão a caminho do salário mínimo.
Srs. Deputados, em matéria de pensões do regime fechado dos agrícolas e em matéria de pensões do regime não contributivo, ou do subsistema de solidariedade, estamos mais longe do salário mínimo nacional do que estávamos. E em matéria de pensões do regime contributivo com menos de 15 anos, a progressão tem sido no sentido de distanciar cada vez mais os beneficiários com menos de 15 anos de carreira contributiva face aos restantes. Em suma: esta é que é a realidade, já nesta segunda fase de toda esta política.
Acresce, Sr. Presidente, que a progressão do salário mínimo, sendo aquela que, em princípio, será em 2004, decorrente de valores orçamentais, é uma progressão que, enfim, não direi que é pouco mais que nula, mas é pequena, de 2,5% ou 3,5%.
Portanto, como alguém disse, não só a convergência não está a dar-se como até aquela que está a dar-se não é a das pensões mínimas para o salário mínimo, é a do salário mínimo para a pensão mínima.
É preciso começarmos a ter este discurso claramente e vermos os quadros, para não começarmos outra vez a fazer um discurso de mistificação para os portugueses.

Vozes do PCP: - Exactamente!

O Orador: - Os reformados e os pensionistas que nos ouvem sabem melhor que ninguém que o dinheiro que recebem de aumentos, depois destes discursos todos da campanha eleitoral e que não chega para pagar uma "bica" por dia, esse dinheiro que recebem a mais, nominalmente, que já é por si aquilo que é, fica imediatamente anulado pelo aumento dos transportes, dos medicamentos, das restantes despesas que têm com o acesso aos cuidados de saúde, etc.
Portanto, estamos a caminhar para um agravamento da pobreza em Portugal - aliás, todas as estatísticas apontam nesse sentido -, sabendo nós que a grande pobreza vem dos pensionistas, sobretudo daqueles que têm as pensões mais degradadas.
Não estamos, pois, a caminhar naquele sentido mas noutro diferente, e era possível caminharmos no outro sentido apesar das dificuldades económicas. Esta é uma questão de opção política: em vez de o Governo poupar 600 milhões de euros, aproximadamente, às poucas empresas que pagam IRC em Portugal, com os quais não vão criar emprego nem dinamizar o tecido económico, porque só vão servir para a sua capitação bolsista, poderia reorientá-los para uma política de apoio aos mais necessitados. Esta era outra opção política que não prejudicaria o País e, sobretudo, contribuiria para uma maior coesão social e para maior justiça social. É por isso que este discurso não está certo, e nós próprios apresentaremos a seguir propostas relativas à segurança social que também apontam, no quadro das condições do País, para uma maior progressão das pensões, no sentido de dar muito mais justiça social a quem mais precisa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, acabámos de assistir a intervenções que estão na fronteira (e estou a tentar ser simpático!) da demagogia pura e dura. Esta é que é a realidade!
Os factos são muito claros. Em primeiro lugar, penso que ninguém consegue dizer que as pensões sociais estão nos níveis que todos nós desejamos e que as pessoas que as recebem merecerem. Esta ideia é consensual. Mas se, durante anos, a situação chegou a este ponto, não pode esperar-se que de um momento para o outro haja soluções ou que "se tirem coelhos da cartola" quando n governos não conseguiram resolver a situação.
Meus amigos, de uma forma muito clara, a verdade é esta: estamos perante o maior aumento dos últimos anos,…

Vozes do PSD: - É verdade!

O Orador: - … que foi feito num momento que não é de crescimento económico mas é, no mínimo, de estagnação económica ou de decréscimo do produto, como todos constatamos que vai acontecer este ano.
Perante esta situação, seria natural, se quisessem abordar esta questão com seriedade, que os senhores tivessem dito: "de facto, é bom este aumento, mas continuamos a

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pensar que deveriam ir mais longe." Se nos tivessem dito isto, teriam ganho um mínimo de credibilidade, mas os senhores, realmente, nunca conseguem ter uma palavra de elogio para uma acção, mesmo quando ela é reconhecidamente boa. Isto é lamentável e temos de dizê-lo.
Acresce que os compromissos são assumidos para uma legislatura. Por isso, no fim da Legislatura - aliás, o Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional, Dr. Paulo Portas, fez essa referência no discurso de encerramento da discussão na generalidade -, cá estaremos para avaliar se foram ou não alcançados os compromissos. Não estejam a antecipar nem a tentar "atirar foguetes antes da festa", com o mal dos outros, porque no fim vamos ver se os compromissos foram ou não alcançados.
Finalmente, temos a questão do aumento: para já, o aumento foi de 4% e a meio do ano teremos um crescimento de mais 2%. Assim, em primeiro lugar, ele será superior à inflação e, logo, não acarretará um degradar das condições de vida mas - esperamos todos! - uma melhoria das condições de vida e do poder de compra dos reformados.
Depois, todas as contas podem ser feitas, porque, mesmo quanto ao aumento dado a meio do ano, temos de considerar - por exemplo, se encaramos a questão num carácter mais técnico - se vai ser sobre a base hoje existente ou se essa base será já com o aumento de 4%, e ainda quanto é que isso representa em termos globais.
A verdade é esta: independentemente das contas que fizermos, estamos perante o maior aumento dos últimos anos, e isto é algo que todos devíamos saudar e elogiar.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, começo por agradecer as saudações que fizeram vários Srs. Deputados, fosse em apartes, fosse nas suas intervenções.
Retomando algumas das frases que aqui foram ditas, há uma delas em que se dizia que "pelos frutos os conhecereis", salvo erro proferida pelo Sr. Deputado Francisco Louçã. É precisamente "pelos frutos os conhecereis", pois, tal como foi assumido nesta Sala pelo Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional, a comparação far-se-á no fim da Legislatura.
Devo também dizer que em todo o debate na generalidade não ouvi qualquer referência ao facto de estar a fazer-se, como o Sr. Primeiro-Ministro aqui assumiu, o maior esforço dos últimos anos no plano social, ainda por cima numa altura em que todos sabemos que não é a melhor no plano económico. Portanto, estranho sinceramente esta forma de intervenção, neste momento.
O Sr. Deputado Lino de Carvalho falou na questão dos impostos. Os impostos começam a baixar em Portugal…

Protestos do PCP.

Foi claramente assumido e cumprido um dos compromissos do Governo em relação ao IRC, e podem ter a certeza de que, também nesta matéria, chegaremos ao fim da Legislatura com as promessas cumpridas.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, é a providência que me põe a intervir depois do Deputado Diogo Feio.
De facto, há um esforço financeiro significativo na área social. Onde? Para resolver o problema criado pela política errada do próprio Governo: o aumento significativo é nas verbas para o desemprego! Era o que mais faltava que não pagassem o desemprego que o próprio Governo, com a sua errada política, cria! É aqui que se verifica o esforço significativo.
Quanto à ideia de os impostos estarem a descer, isso é muito interessante. Ficcionaram uma taxa de inflação que sabem que não vai realizar-se - ainda não foram aqui apresentados os estudos que fundamentam aquele cenário, que não tem qualquer credibilidade nem consistência.
O IRS aumenta para todos os trabalhadores por conta de outrem e para a generalidade dos cidadãos; o IVA aumentou; as promessas que Dr. Miguel Frasquilho distribuía a esmo, bem como o Dr. Carlos Tavares, relativamente ao choque fiscal, não são cumpridas; e quanto ao IRC, não conheço qualquer analista, nem economista, nem instituição que diga que a forma como esta decida está a processar-se tem qualquer efeito económico positivo.
O que terá um efeito económico positivo - e apelo desde já para que os Srs. Deputados da maioria mais conscientes e mais conhecedores convençam os outros a votarem favoravelmente as propostas feitas - são as descidas do IRC que incidirem sobre os factores que se prendem com a competitividade, com o reequilíbrio, dentro do território nacional, entre as diferentes empresas, com a promoção do emprego para os jovens e para todos aqueles que, de facto, podem contribuir decisivamente para o desenvolvimento económico.
A forma como é feita esta descida do IRC não tem qualquer efeito positivo, e já o disse o "guru" - nalguns aspectos, quando lhe interessa - da Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, Dr. Vítor Constâncio, e já o disseram um conjunto de estudiosos e analistas. Aliás, não conheço ninguém com credibilidade na área económica, com prestígio e independente que subscreva a proposta, a convicção, a ideia de que esta descida do IRC tem algum sentido do ponto de vista económico. Mas não virá mal ao mundo desta proposta, a não ser o Estado perder mais uns milhões. Como eles vão faltando… Mas também não está aqui o Dr. Vasco Valdez para explicar e quando ele aparecer logo veremos.
Quanto ao que disse o Sr. Deputado Duarte Pacheco, é verdade que é uma mentira o que o Governo andou a dizer. Eu não gostava de empregar termos tão pesados, mas foi uma completa mistificação a maneira como o Sr. Primeiro-Ministro aqui a apresentou. Só não sei se ele sabia o que estava a dizer, se foi enganado pelas assessorias ou por algum Membro do Governo mais distraído, ou se sabia. Também não estou muito preocupado! O efeito prático do que ele disse não era verdade.
Se houver alguma dúvida quanto a isto, poderemos depois distribuir um quadro comparativo e exaustivo dos últimos anos. Se os Srs. Deputados o quiserem, têm condições para o fazer. E o Sr. Dr. Bagão Félix, que é uma pessoa conhecedora, também tem esse quadro, certamente. Portanto, há aqui uma mistificação completa.
Aliás, a intervenção do Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional vai muito no sentido, que ele aliás assumiu, de ter sido aqui o "Paulinho das feiras" e não o

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Ministro de Estado. De facto, não tem qualquer sentido a maneira como foi apresentada a política social.
Quanto à questão das pensões, vemos que o ritmo da convergência diminuiu. Se compararmos a convergência feita durante os dois governos socialistas com a convergência feita agora, veremos que o ritmo da convergência diminuiu, e não era isto que estava prometido.
Portanto, das duas uma: quem apresentou esta política social e a defende ou não sabe fazer contas ou está a falsificá-las deliberadamente. As contas são facílimas de fazer. Portanto, há de facto uma tentativa de mistificar, que não pode passar.
A única crítica que o PS tem tido de alguma imprensa é a de não ter desmontado isto no minuto seguinte. Demorou algumas horas a publicar a desmontagem. Admito até que alguns de nós não estivessem a acreditar que alguém estivesse a mentir deliberadamente, a partir daquela ilustre bancada, e continuo a admitir, na minha boa fé, que não o fizeram deliberadamente. Mas que faltaram à verdade, faltaram! Eu não queria empregar o termo violento "mentir", mas não disseram, de facto, a verdade.

O Sr. Presidente: - Tem a apalavra o Sr. Deputado Pinho Cardão.

O Sr. Pinho Cardão (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, julgo existirem muitas pessoas em Portugal, muitos idosos e muitos de nós, que vivem amargurados com as pensões que recebem. É um facto e todos nós sabemos isso.
Portanto, ninguém tem um coração melhor do que o do parceiro do lado para poder julgar sobre essa matéria, mas parece-me, por aquilo que perpassou, que, de facto, há alguns corações que se julgam muito mais sensíveis, sobretudo corações que estão dentro de determinada linha partidária, às dificuldades existentes. Creio que não, creio que, neste ponto, todos nos podemos medir pela mesma bitola.
Agora, o que me parece perfeitamente intolerável é que essas pessoas, para além de viverem mal e com dificuldades, sejam tidas como instrumento de alguns partidos políticos…

Vozes do PS: - Do PSD!

O Orador: - … para atingirem determinados objectivos e desígnios.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - O PSD e o CDS!

O Orador: - Do meu ponto de vista, este é o tipo de declaração mais intolerável, porque estamos todos de acordo quanto ao facto de, realmente, as pessoas não viverem bem.
Digo isto, porquê? Porque, na verdade, vejo aqui partidos políticos dizerem que não há dificuldade absolutamente nenhuma em aumentar as pensões sociais, não sei em que valor, mas nunca o fizeram quando estiveram no governo, e, ao mesmo tempo, pedem mais dinheiro para a educação - e todos nós concordamos -, para o ensino superior, para a saúde, para a segurança social, para as autarquias, designadamente para as freguesias. Creio que não somos um país tão rico que possa, de um momento para o outro, com uma varinha mágica, afectar a verbas que se tornam necessárias para todos estes objectivos e também para a segurança social.
Mas é um facto - e isto é uma verdade indesmentível - que se houve rupturas nesta evolução do aumento das pensões de acordo com a inflação elas ocorreram na presença de dois governos do PSD: foi no governo do Prof. Cavaco Silva, que houve uma ruptura com aquilo que se vinha passando, nomeadamente, com o 14.º mês e com os aumentos, que foram bastante superiores à inflação, e foi agora, com o presente Governo, que houve uma ruptura com o que vinha do passado. De facto, não é muito, não é aquilo que todos queríamos, que todos desejávamos, mas é aquilo que é possível, face às dificuldades que o País tem.
Julgo que não há governo nenhum no mundo, e este Governo também não seria excepção, que não ficasse mais satisfeito se pudesse atribuir aumentos de 7%, de 8%, de 10%, de 30% ou até duplicar as pensões. Ficavam satisfeitos os pensionistas, seria, porventura, justo e o Governo seria, de facto, o primeiro a ter reflexos disso, até em termos eleitorais. Por que é que não o faz? Porque, de facto, nós temos algumas dificuldades.
Outro aspecto que também não gostaria de deixar passar é a questão que se colocou quanto às encomendas de material circulante para o metro e para a CP. De facto, temos, em Portugal, uma das maiores multinacionais de construção de material circulante, que é a Bombardier.
A Bombardier veio para Portugal porque lhe interessou, tem uma unidade especializada em material circulante, sobretudo na construção de comboios de aço inoxidável, e é uma das unidades especializadas nessa matéria.
A unidade de material circulante da Bombardier de Portugal - a ex-Sorefame - não está dependente apenas e só das encomendas portuguesas, é uma unidade especializada em construir material circulante em aço inoxidável.
Mal da Bombardier, e, evidentemente, também de nós, se acabasse com uma unidade em Portugal só porque não lhe é adjudicada uma encomenda em determinado ano! Isso seria alta demagogia da Bombardier! As coisas não se passam dessa maneira e, de facto, também me constrangeu ouvir Deputados da oposição defenderem com tanto ênfase uma multinacional, que é, neste momento, porventura, a maior multinacional de construção de material circulante. Quase que a Bombardier deixaria de existir se não lhe fosse adjudicada já, e com o exercício do mero direito de opção, a encomenda dessas carruagens para Portugal, e nem seria certo que as carruagens fossem construídas cá!
A Bombardier e as multinacionais querem encomendas que depois distribuem pelas fábricas que, eventualmente, lhes derem mais vantagem em determinado momento. A globalização tem vantagens, mas também terá algumas desvantagens. Contudo, pretender fazer uma ligação directa entre encomendas da CP ou do metro a uma empresa, que é a Bombardier, não é a Sorefame, dizendo que elas farão com que a unidade que tem em Portugal, que é especializada em material circulante de aço inoxidável, continue a funcionar, não me parece, de facto, uma atitude totalmente correcta, penso mesmo que é incorrecta, e este é o adjectivo mais brando que encontro neste momento.
Portanto, Sr. Presidente, era isto que queria dizer. De facto, penso que estas coisas do Orçamento são sérias e devem ser discutidas seriamente. É evidente que, em política, há sempre alguma demagogia, mas julgo que o que ouvi hoje, aqui, ultrapassou tudo o que seria normal numa

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discussão séria - é evidente que tem de ser acalorada - de um Orçamento, como é o Orçamento do Estado português.

O Sr. Presidente: - Em seguida, darei a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.
Tenho também uma inscrição do Sr. Deputado Francisco Louçã e pergunto timidamente se poderei fechar as inscrições.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, também pretendo inscrever-me.

O Sr. Presidente: - Pronto, retiro a timidez.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, também penso que a discussão do Orçamento é uma questão séria, que deve ser tratada seriamente e, quando falamos, deve ser tratada com conhecimento de causa.
Em relação à questão das pensões de reforma, registei a crítica que o Sr. Deputado Pinho Cardão fez ao CDS-PP e ao seu presidente, Dr. Paulo Portas,…

Vozes do PCP: - Exactamente!

O Orador: - … ao condenar os partidos que instrumentalizam os reformados nas suas campanhas eleitorais. Se há partido representado neste Hemiciclo que instrumentalizou ou procurou instrumentalizar os reformados, os pensionistas e os idosos deste país na sua campanha eleitoral foi exactamente o CDS-PP, com o Dr. Paulo Portas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - E o Sr. Deputado Pinho Cardão não é capaz de me desmentir, porque o Sr. Ministro também não desmentiu, pelo contrário, afastou-se dessas promessas, que o CDS-PP e, em particular o seu presidente Paulo Portas, com quem os senhores agora fazem coligação, andou a prometer, por feiras e mercados, pensões mínimas iguais ao salário mínimo. Foi assim ou não, Sr. Deputado Pinho Cardão?
O Sr. Deputado Pinho Cardão alguma vez ouviu o Dr. Paulo Portas dizer: "Não, eu proponho, neste mercado, que a pensão mínima seja convergente com o salário mínimo, em função dos anos da carreira contributiva e distinguindo os não contributivos dos contributivos"?! Alguma vez o Sr. Deputado ouviu este discurso? Não ouviu! Ouviu aquele que acabei de referir. Foi isso! De tal modo foi isso, Sr. Deputado, que o Sr. Ministro Bagão Félix, confrontado com isto, veio aqui dizer…

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Exactamente!

O Orador: - … que não tinha que ver com as promessas eleitorais, só tinha que ver com os compromissos que decorriam da lei de bases.
Portanto, a maior confirmação de que essas promessas foram feitas e de que o próprio Ministro se quer afastar delas, porque não está a cumpri-las, resultou das declarações do Sr. Ministro.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Não quer nem vai cumprir!

O Orador: - Em segundo lugar, Sr. Deputado, vou fazer um exercício que não é de demagogia, é mesmo um exercício do ponto de vista do modelo de política económica.
Os senhores vão reduzir a taxa do IRC em dois pontos percentuais, de forma cega e abstracta. Todos, mesmo os mais diversos analistas da vossa área, concordam que essa quebra da taxa de IRC não tem repercussão na dinamização do investimento e na criação de emprego. Isso foi dito e a própria Ministra acabou por confirmar isso.
A única justificação dada foi a de que se tratava de uma questão de competitividade fiscal e chegámos à conclusão, bastando para isso fazer a comparação com as taxas de tributação efectiva dos países da União Europeia e da adesão - digo, tributação efectiva, também podia falar em tributação nominal, mas digo tributação efectiva -, que a nossa taxa de tributação efectiva, Sr. Deputado, é muito inferior à média e à generalidade dos países.
Aliás, aquando do debate na generalidade, dei aqui o exemplo, com o qual confrontei o Sr. Primeiro-Ministro - a única resposta que teve foi de que a responsabilidade não era dele, que já vinha detrás -, do folheto que o Banco Comercial Português divulga para promoção da sua instituição e para a mobilização de accionistas, no qual se vangloria, para atrair mais accionistas, de pagar só 8% em IRC.
Portanto, a nossa taxa de tributação efectiva é das mais baixas e, além disso, como sabem e foi aqui muitas vezes aqui demonstrado, o investimento estrangeiro e nacional acima de um determinado valor é resolvido através de contratos feitos caso a caso, onde são definidos os benefícios que esse investimento tem, designadamente de ordem fiscal.
Por conseguinte, trata-se unicamente de uma medida que não tem impacto no tecido económico, que não tem impacto no aumento do investimento, que não tem impacto no aumento do emprego, que visa meramente aumentar a capitalização bolsista das empresas, em resultado da pressão que as grandes empresas e a Associação Portuguesa de Bancos fizeram.
Bom, mas a redução da taxa de IRC em dois pontos percentuais, cujos efeitos não são nenhuns…

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Cinco pontos percentuais!

O Orador: - Peço desculpa, enganei-me.
Mas a redução do IRC em cinco pontos percentuais, cujo impacto é o que acabei de referir, traduz-se numa quebra de receita para o Estado entre 600 e 620/630 milhões de euros, isto é, na moeda antiga, como os senhores gostam de dizer, entre 120 a 126/130 milhões de contos de quebra de receita para o Estado, sem tradução real na dinâmica económica e na criação de emprego.
Pois bem, os aumentos de pensões mínimos que o Governo aqui veio propor equivalem a 80 milhões de contos. Estamos a comparar 80 milhões de contos para os mais necessitados com uma poupança, para as grandes empresas, de 120 a 126 milhões de contos. Isto é política social, Sr. Deputado? Então, por que é que não se faz uma outra ponderação da afectação dos recursos do País em matéria de maior justiça social para os mais necessitados?
É por isso, Sr. Deputado, que a sua argumentação não tem vencimento. É uma opção do Governo, está no seu legítimo de a ter, mas é evidente que é uma opção altamente criticável e injusta, do ponto de vista social, para

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os trabalhadores e para os mais carenciados, e ninguém a defende. Os senhores fazem-no porque defendem a parte do interesse dos rendimentos de capital. Estão no vosso papel, mas não queiram mistificar isto com o discurso de que País não pode, porque o País não pode para uns, mas pode para outros! O problema é sempre esse: há dois pesos e duas medidas.
Quanto ao segundo grupo de questões, Sr. Deputado, eu não sabia que agora era contra o capital estrangeiro em Portugal, uma vez que está contra a empresa multinacional Bombardier, que está nas antigas instalações da Sorefame, utilizando o know-how, o saber fazer dos trabalhadores da Sorefame, que pertenciam ao sector da metalomecânica pesada e que os senhores foram destruindo com a vossa política. Destruímos, em Portugal, com sucessivas políticas, o sector da metalomecânica pesada: foi privatizado, foi destruído, pura e simplesmente, e perdemos um sector estratégico para a economia do País.
O que ficou da Sorefame foi comprado pela Bombardier. Essa empresa, que está instalada nas instalações da antiga Sorefame, utiliza o know-how português - o saber fazer dos seus trabalhadores -, a tecnologia que a grande empresa Sorefame tinha. E o que se passa, Sr. Deputado, é que vamos ter de comprar carruagens para a CP, para o Metropolitano e para o metro ligeiro do Porto e se essas empresas não exercerem o direito de opção para as produzirem na indústria nacional o seu fornecimento vai ser submetido a concurso público, onde vão participar outras empresas multinacionais.
É por isso que não basta ir a Espanha, Sr. Deputado, fazer discursos junto das autoridades espanholas nos quais se diz que, em Espanha, o governo espanhol cria dificuldades ao investimento de empresas estrangeiras portuguesas porque defende as empresas nacionais; esse discurso é importante, mas também é importante que, em Portugal, todos os poderes públicos intervenham no sentido de defender os interesses da indústria nacional, do nosso aparelho produtivo e dos nossos postos de trabalho.
Isso faz-se, neste caso, criando condições para que o Metropolitano de Lisboa, o metro ligeiro do Porto e a CP usem os direitos de opção para entregar as encomendas das carruagens que têm de comprar a uma empresa que está instalada em território nacional, com o know-how nacional e que emprega milhares de trabalhadores, e não tenham de ir comprá-las à Alemanha! É uma questão de opção, Sr. Deputado, e muito me surpreende que o Sr. Deputado não esteja de acordo e considere preferível que o Governo entregue isso a uma empresa estrangeira, exportando divisas ou até com o desequilíbrio da nossa balança de pagamentos!
Não percebo esse raciocínio, Sr. Deputado, a não ser que estejam em causa outros interesses que não os da indústria nacional, os do aparelho produtivo nacional e os dos trabalhadores, da criação de emprego e da defesa do posto de trabalho.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, neste momento, inscreveu-se o Sr. Deputado Pinho Cardão.
Tem a palavra o Sr. Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a discussão já vai longa e eu serei resumido, tanto mais que creio que se obteve um esclarecimento genérico que contribuirá para as votações seguintes.
Registei que das intervenções do Sr. Deputado Pinho Cardão e Duarte Pacheco há uma atitude de dor: estão condoídos por não serem elogiados pela oposição. É claro que seria sempre mais confortável chegar aqui e ter a maioria, que, enfim, diz sempre o que diz, e uma oposição "aplaudinte". Seria simpático que assim fosse.
Aliás, repare que o critério que a oposição aplica, pelo menos no nosso caso e, certamente, no caso de outros, é o de aprovarmos aquilo que nos apraz e o de nos opormos àquilo que nos contradiz.
Aprovámos com muito entusiasmo a cativação de 20% das verbas da Lei de Programação Militar, por exemplo, porque considerámos que era uma boa medida de contenção orçamental e de gestão prudencial - aí teve um sinal do que é uma oposição.
Contudo, o problema não é tanto o da contradição que tem aqui, mas é mais o facto de estar confortado, em primeiro lugar com factos, e, em segundo lugar, com posições.
Um facto deste debate é que a maioria aceita, não contesta, não contradiz, que não há um aumento de 6% das pensões no próximo ano. Fez umas contas, que confirmaram, obviamente - não poderia ser de outra forma, não nos iria mentir a esse respeito -, que não há um aumento de 6% das pensões e que 4% anual, mais 2% semestral não são 6%, nem em Portugal, nem no reino da Dinamarca. Portanto, ficámos entendidos sobre isso; ainda bem que estamos de acordo.
As pessoas que nos ouvem, as pessoas que sabem o que é a política concreta sobre a segurança social, percebem que houve, no mínimo, um doce equívoco do Primeiro-Ministro, que, enlevado pelos números, estava errado.
Mas, em segundo lugar, as contradições são com apoiantes. Vítor Constâncio publicou, hoje, um relatório do Banco de Portugal, o relatório trimestral do Banco de Portugal, referente a Setembro, que dá uma visão completamente diferente da política seguida ao longo de 2003 daquela que o Governo tinha anunciado até hoje e daquela que os números permitiam supor, no conjunto do País, porque admite uma redução do produto de 1,5%, constata que há 5% de défice orçamental e que, se as contas forem estas, e são confirmadas pelas contas da execução orçamental publicadas ontem pelo Governo, então, não basta o acordo com o Citigroup mais a absorção do fundo de pensões para resolver os 2,944% que o Governo prometeu para o défice.
Portanto, esta é a situação e é por isso que a discussão que estamos aqui a ter tem algum relevo.
No entanto, numa coisa os Srs. Deputados têm razão: será no final do mandato - senão antes, mas, pelo menos, nessa altura - que será avaliado, politicamente, em votação, o que se passou. E o que se passou foi que as pensões mais baixas do regime contributivo se cifrarão em 43 000$, se as promessas do pós-campanha eleitoral forem cumpridas, e já não falo das promessas da campanha eleitoral, porque trata-se de um facto arrumado, uma vez que não foi isso que foi dito nas feiras da campanha eleitoral. E esses 43 000$ são a medida exacta da diferença entre a situação da vida dessas pessoas, se lá chegarmos, e aquilo que foi prometido.
Portanto, desse ponto de vista, muitas pessoas perguntar-se-ão: como é que um país que constrói tão depressa os estádios de futebol - mas que não consegue construir a "Casa da Música"! -, não consegue, no entanto, ter um investimento social senão de suporte perante a

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desgraça?! E aí está o aumento das dotações orçamentais para a política social com os subsídios de desemprego.
Quero acrescentar uma última palavra sobre o que disse o Deputado Pinho Cardão acerca do futuro da Bombardier. Os argumentos são o que são e o Sr. Deputado misturou esta discussão com uma questão sobre multinacionais. Enfim, a sua posição não ficou clara mas, como vai intervir depois, então, esclarecer-nos-á acerca do seu empenho na defesa dos investimentos de todo o tipo. Mas o que estávamos a discutir não era a natureza do capital proprietário da empresa, o que estávamos a discutir eram postos de trabalho, conhecimentos, qualificações e poupanças, do ponto de vista da política económica do País, porque é, obviamente, mais barato aproveitar esse conhecimento e essa capacidade e fazer a produção do material circulante de que o País precisará na Bombardier do que recorrer às importações. É, obviamente, mais barato! Não há forma de dar volta a isto!
E, portanto, se me diz "Ah! Mas a Bombardier já não é a Sorefame e, portanto, o seu fecho depende das decisões de uma multinacional", o Sr. Deputado estará exactamente como aquela pessoa que, por acidente ou por qualquer razão - e perdoe-me a comparação, sem nenhum desprimor para si -, atropelou alguém e, depois, olhou para trás e disse: "Olha, o malandro pôs-se debaixo das rodas do carro!". É exactamente isso! É que a Bombardier corresponde ao fracasso de uma política nacional quanto à constituição de uma capacidade produtiva, que era o que estava na Sorefame.
Ora, se hoje se acrescenta a essa estratégia desqualificante o contributo para o desaparecimento desse emprego e dessa qualificação, ficamos a perder pelos trabalhadores mas ficamos a perder, sobretudo, pela capacidade que o Estado ou o País não terá de responder a esta situação.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão inscritos, neste momento, salvo erro, os Srs. Deputados Diogo Feio, Joel Hasse Ferreira e Pinho Cardão. Lembro que estamos no artigo 6.º, que temos um dossier bastante "gordo" à nossa frente e teremos de concluir hoje a votação.
Dito isto, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, tendo em atenção o apelo que fez…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço desculpa mas não fiz qualquer apelo.

O Orador: - Então, Sr. Presidente, tendo em conta a frase que disse, sem ser um apelo, pretendo apenas fazer uma apresentação das propostas que a maioria PSD/CDS-PP apresenta em relação a este artigo mas não resisto a fazer dois ou três comentários sobre referências que aqui foram feitas.
Sem entrar na obsessão que a oposição parece agora ter ganho pelas feiras e pelos mercados, aquilo que interessará, fundamentalmente, em relação aos portugueses que andam pelas feiras, pelos mercados, pelos centros comerciais e pelas ruas, é fazer a comparação, terminado o mandato deste Governo, entre as pensões que receberão nessa altura e aquelas que recebiam antes. É, fundamentalmente, isso que nos interessa fazer e é isso que deverá ser feito, sendo que o Governo mantém aquela que é a sua intenção, claramente demonstrada pelo esforço financeiro que vai fazendo.
Aliás, também se deve aqui salientar que, nas várias intervenções que fez, desde logo, o Sr. Deputado Francisco Louçã nunca negou que este esforço de natureza social que o Governo está a fazer é o maior dos últimos anos. E, sem querer antecipar parte daquela que vai ser a discussão que vamos ter quanto à matéria dos impostos, pelas comparações que aqui foi fazendo o Sr. Deputado Lino de Carvalho, é realmente interessante saber qual é a taxa de tributação efectiva, tal como é interessante saber quantas empresas contribuem para a maior parte dos impostos que se pagam em Portugal, qual tem sido a evolução da tributação do capital em Portugal, nos últimos anos, por comparação com os Estados da União Europeia. E até é curioso que se faça a comparação, como fez o Sr. Deputado Lino de Carvalho, em relação às receitas do IRC e às pensões. É que o aumento das pensões é, neste momento, uma realidade e a baixa dos impostos é para o futuro, o que significa que se vai repercutir na cobrança que será feita em 2005. Portanto, não se pode comparar uma realidade que, neste momento, é virtual com uma realidade que já é efectiva.
Assim, quanto a mim, é com base em factos que se devem estabelecer as comparações, como fez, há pouco, o Sr. Deputado Lino de Carvalho.
Em relação à proposta que fazemos, traduz-se no aditamento de dois números, os n.os 18 e 19, ao artigo 6.º, o primeiro dos quais corresponde a uma transferência do Ministério da Administração Interna para o da Agricultura, no que diz respeito à prevenção dos fogos florestais, no sentido de a prevenção estar concentrada, naquilo que aos meios financeiros diz respeito, no Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas. O n.º 19, por seu lado, cria a possibilidade de um aumento de capital da Caixa Geral de Depósitos, que tem como objectivo o reforço da vertente internacional da sua actividade, que é, aliás, o caminho que deverão seguir as várias empresas do nosso Estado.

O Sr. Presidente: - Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, quero ajudar o Sr. Deputado Diogo Feio, porque, de facto, a comparação que neste momento se pode fazer, falando de coisas reais, de factos concretos e não no espaço virtual, é a seguinte: as pensões, actualmente, crescem menos do que cresceram no período dos dois governos anteriores, os salários reais descem, os impostos aumentam, o produto decresce. Não há ninguém que analise a economia nem nenhum dado que diga o contrário disto! São verdades como punhos! O esforço social nos anos dos anteriores governos foi claramente superior! Admito que ainda possa haver alguém, ou seja, duvido mas posso admitir que haja alguém que ainda não tenha entendido isto, mas, então, se quiserem, distribuem-se as contas para o verem com toda a clareza.
A baixa dos impostos é para o futuro, para o período pré-eleitoral, porque, neste momento, é uma realidade virtual. O que tem havido, e está a haver, é uma subida de impostos. E por aqui me fico! Dizer o contrário disto, para os portugueses que estão a ver este programa e para aqueles que têm acesso a esta informação, é que é criar uma mistificação para os portugueses. Sou muito amigo de alguns Srs. Deputados da maioria mas sou mais amigo da verdade.

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O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pinho Cardão.

O Sr. Pinho Cardão (PSD): - Sr. Presidente, vou ser muito rápido.
Em primeiro lugar, sobre a questão da ex-Sorefame e da Bombardier, é evidente que a Bombardier veio para Portugal devido à excelente qualidade técnica da Sorefame, nomeadamente no domínio do material circulante. Quanto a isto, estamos conversados, toda a gente sabe desta matéria.
Por isso, gostaria de dizer, Srs. Deputados, que, pelo menos que me lembre, quer antes quer depois do 25 de Abril, não houve comboios a circular em Portugal que não fossem construídos na Sorefame, tanto aqueles que foram adquiridos pela CP como os da Metropolitano de Lisboa. Portanto, não circulam comboios que não tenham sido construídos na Sorefame, pelo menos nos últimos 30 anos. Portanto, é extremamente alarmista, enfim, para não utilizar outro adjectivo, dizer que, por agora não ser exercida uma opção, os comboios ou as carruagens terão de ser adquiridos no estrangeiro, porque não há qualquer relação de causa e efeito nessa matéria. Provavelmente, com outro concurso, a Bombardier ou a unidade da ex-Sorefame apresentariam, de facto, as melhores condições, como vieram apresentando nos últimos anos.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não sabe o que está a dizer! Não sabe do que está a falar!

O Orador: - Portanto, não existe, de facto, nenhuma relação entre uma coisa e outra.
Quanto à outra questão que o Sr. Deputado Lino de Carvalho também referiu, não falei no IRC nem na baixa ou na subida dos impostos, mas o Sr. Deputado Lino de Carvalho, de facto, falou.
É evidente que nem sempre as comparações são totalmente correctas, mas vou fazer uma comparação: todos os países do alargamento têm, neste momento, taxas de imposto inferiores a Portugal. Não sou capaz de discriminar todas, neste momento - posso dar-lhe, depois, um documento com esses dados, aliás, o Dr. Miguel Frasquilho tem muita informação sobre esta matéria -,…

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - O Dr. Frasquilho não diz isso!

O Orador: - … mas uma coisa lhe posso dizer, Sr. Deputado: na Estónia, por exemplo, que é o País que absorve maior investimento estrangeiro, em relação ao PIB, o investimento estrangeiro é superior a 7% do PIB da própria Estónia. Não há qualquer país, na Europa, onde o investimento estrangeiro seja tão elevado. E a taxa de IRC na Estónia é de 0%,…

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem! Até nos podemos comparar ao Nepal!…

O Orador: - … sempre que não haja lucros distribuíveis, o que significa que o investimento estrangeiro está a evoluir e gera emprego e actividade. Julgo que isto será, de facto, bastante importante, porque, na minha opinião, o emprego tem de estar acima de todas as questões que temos aqui debatido.
Em Portugal, o investimento estrangeiro anda abaixo dos 3% do PIB, nos países do alargamento está sempre acima de 4% a 5% e as taxas são todas menores. É evidente que tudo isto tem um efeito a médio prazo!
Portanto, esta medida não terá efeito neste mês preciso, com toda a certeza, mas é uma medida estruturante, do meu ponto de vista, e que vai dar, efectivamente, resultados.
Quanto à segurança social e às pensões, Sr. Deputado Lino de Carvalho, tenho muito respeito e consideração por si - e julgo que o Sr. Deputado sente que isso é verdade - mas, por vezes, o Sr. Deputado "vê as árvores e não vê a floresta", vê apenas cada tronco.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - São "troncos" tão grandes!…

O Orador: - Mas, de facto, o Sr. Deputado não desmentiu que tenha havido, neste momento, uma ruptura com o passado. O aumento não será aquele que nós pretendíamos mas também não pode pôr em pé de igualdade todas as pessoas, no sentido de todas receberem um valor convergente com o salário mínimo nacional. Suponha o seguinte, Sr. Deputado: um indivíduo que trabalhou 10 anos, era rico, nasceu rico, deixou de trabalhar e terá direito a uma pensão mínima. Parece-lhe que, quando ele chegar à idade da reforma, deve ter uma pensão mínima convergente com o salário mínimo nacional?!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Foi o Dr. Paulo Portas que prometeu, não fui eu!

O Orador: - Ora, quando nos referimos a todos, é evidente que queremos dizer que são todos aqueles que estão nas mesmas condições. Era injusto que um sujeito como aquele, e muitos mais casos haverá, fosse também arrolado na mesma lista. É evidente que o Sr. Deputado Lino de Carvalho não acredita naquilo que disse, porque não pode acreditar, uma vez que me parece que é intelectualmente honesto. Penso que foi mais uma prova de demagogia que quis aqui suscitar e é isso que me entristece.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo oradores inscritos, o que não sucedia há mais de uma hora e meia,…

Risos.

… vamos, então, passar à votação.
Atendendo às propostas que foram feitas, a primeira proposta a ser votada é a proposta 530-C, apresentada por Os Verdes, que propõe o aditamento de um novo n.º 1 ao artigo 6.º, pelo que vamos votá-la, Srs. Deputados.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e abstenções do PS e do BE.

Era a seguinte:

1 - Proceder à alteração dos Mapas do Orçamento do Estado relativos às negociações do aumento salarial da função pública no sentido de garantir que nenhum dos funcionários tenha um aumento inferior a 50 euros mensais.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta 510-C, do Bloco de Esquerda, que adita, igualmente, um novo n.º 1 ao artigo 6.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.

Era a seguinte:

1 - Transferir para o orçamento da segurança social as verbas necessárias para assegurar em 2004 a realização de um terço do aumento das pensões necessário para assegurar até 2006 o cumprimento da convergência integral entre todas as pensões mínimas do regime contributivo para o nível do salário mínimo nacional.

Srs. Deputados, vamos votar a alínea 1) do artigo 6.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.

Agora, vamos proceder à votação da proposta 509-C, apresentada pelo BE, de aditamento de uma nova alínea ao artigo 6.º, a ser inserida como alínea 2).

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.

Era a seguinte:

2) Proceder à alteração dos mapas do Orçamento do Estado de tal modo que nenhum funcionário seja aumentado por quantia mensal inferior a 30 euros, sem prejuízo de outras consequências mais favoráveis para os trabalhadores no âmbito da negociação do aumento salarial da Função Pública;

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que não foram apresentadas propostas de alteração quanto a estes pontos, podemos votar, em bloco, da alínea 2) à alínea 17) do artigo 6.º da proposta de lei.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.

Srs. Deputados, agora, vamos votar a proposta 5-C, do PCP, de aditamento de uma alínea 18) ao artigo 6.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.

Era a seguinte:

18) Transferir da dotação provisional a verba de 9 000 000 de euros, destinada ao reforço das verbas referentes às transferências para o ensino do português no estrangeiro;

O Sr. Presidente: - Agora, vamos votar a proposta 6-C, do PCP, também de aditamento de uma alínea 18), com outra redacção, ao artigo 6.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.

Era a seguinte:

18) Garantir a transferência das verbas necessárias ao exercício, em 2004, dos direitos de opção detidos pela CP - Caminhos de Ferro Portugueses, SA e pelo Metropolitano de Lisboa, EP, referentes à construção de material ferroviário circulante pela indústria nacional;

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora passar à proposta 554-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, de aditamento das alíneas 18) e 19) ao artigo 6.º da proposta de lei.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, gostaria que votássemos as duas alíneas em separado.

O Sr. Presidente: - Nesse caso, vamos votar, primeiro, a alínea 18).

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

É a seguinte:

18) Transferir do Ministério da Administração Interna as verbas inscritas sob a designação "Prevenção de Fogos Florestais", no montante de 6 500 000 euros, para o Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas;

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agora, vamos votar a restante parte da proposta 554-C, relativa ao aditamento de uma alínea 19) ao artigo 6.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.

É a seguinte:

19) Proceder ao aumento dos activos financeiros inscritos no Capítulo 60 do Ministério das Finanças, até ao montante de 400 000 000 euros, com vista à realização de um aumento do capital da Caixa Geral de Depósitos, destinado a apoiar a aquisição de activos por parte desta instituição, em ordem à concretização de acções de internacionalização da sua actividade que venham a ser consideradas pelo Governo de interesse nacional.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Parabéns, acabámos de comprar um banco!

Risos.

O Sr. Presidente: - Peço perdão, Sr. Deputado Francisco Louçã, mas estamos a tentar comprar um banco! Não sei se mesmo assim o conseguiremos…

Risos.

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Srs. Deputados, passamos agora para o artigo 7.º da proposta de lei, relativamente ao qual foi apresentada a proposta 555-C, do PSD e do CDS-PP, que diz respeito ao Quadro I, referido nesse artigo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, em carta que enviámos à Comissão propusemos que se votasse em separado a quarta e quinta verbas do Quadro I, referido no artigo 7.º, que correspondem exactamente à segunda e terceira verbas do quadro constante da proposta 555-C, do PSD e do CDS-PP.
Portanto, Sr. Presidente, propusemos, e continuamos a propor, que essas duas verbas, cujos campos respectivos estão em branco na proposta de lei, sejam votadas em separado.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é capaz de especificar melhor a que verbas se refere?

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, refiro-me à verba de 500 000 euros, como limite máximo do montante a transferir do Ministério da Ciência e do Ensino Superior para hospitais que tenham a forma de sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, e à verba de 11 032 837 euros, como limite máximo a transferir para o mesmo destino, mas agora do Ministério da Saúde.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, pretende votar essas duas verbas em conjunto ou cada uma delas separadamente?

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Podemos votar as duas em conjunto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação das duas últimas verbas…

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Não, Sr. Presidente, a primeira e a segunda verbas para um lado e a terceira verba para outro!

O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, o Quadro I, referido no artigo 7.º da proposta de lei, indica um conjunto de verbas a transferir, estando três campos desse quadro em branco.

O Sr. Presidente: - Então, correspondem às três verbas constantes da proposta 555-C!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!

O Sr. Presidente: - O que o PSD e o CDS-PP pretendem com a proposta 555-C é preencher os campos em branco do Quadro I, anexo à proposta de lei.
Para o PCP basta que votemos separadamente as duas verbas que referi, podendo o resto do quadro ser votado em conjunto.

O Sr. Presidente: - Nesse caso, Srs. Deputados, vamos votar a parte da proposta 555-C, do PSD e do CDS-PP, relativa às transferências do Capítulo 50 do Ministério da Ciência e do Ensino Superior - Fundação para a Ciência e Tecnologia para a Agência de Inovação Empresarial e Transferência de Tecnologia, SA, com o limite máximo do montante a transferir de 8 500 000 euros, tendo como objectivo o financiamento de projectos de investigação e desenvolvimento e sua gestão, em consórcio entre empresas e instituições científicas na área da sociedade da informação e da inovação.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Srs. Deputados, agora, vamos votar a parte da proposta 555-C referente às transferências do Capítulo 50 do Ministério da Ciência e do Ensino Superior - Fundação para a Ciência e Tecnologia para os hospitais que tenham a forma de sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, com o limite máximo dos montantes a transferir de 500 000 euros, tendo como objectivo o financiamento de projectos de investigação e desenvolvimento, reuniões e publicações científicas.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.

Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação da última parte da proposta 555-C, relativa às transferências do Capítulo 50 do Ministério da Saúde para os hospitais que tenham a forma de sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, com o limite máximo dos montantes a transferir de 11 032 837 euros, tendo como objectivo o financiamento de projectos de investimento estratégicos para a política da saúde.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.

Srs. Deputados, vamos votar o corpo do artigo 7.º da proposta de lei e o resto do Quadro I, nele referido.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.

Srs. Deputados, passamos para ao artigo 8.º da proposta de lei, relativamente ao qual foram apresentadas as propostas 7-C, do PCP, e 629-C, do PS.
Tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a proposta 629-C, apresentada pelo PS, vem no seguimento de uma intervenção que já fiz nesta Comissão e é relativa à reconstrução do parque habitacional das ilhas do Faial e do Pico devido ao sismo de 1998.
Creio que as razões já foram todas bem explicitadas, mas não quero deixar de dizer que se trata, no fundo, de um reforço de verbas, de mais 5,2 milhões de euros.
Este reforço de verbas tem que ver com o esforço que o Governo Regional dos Açores tem feito nessa matéria, bem como do compromisso que o Governo da República tomou, a vários níveis, nomeadamente tendo em conta as visitas do Ministro da Presidência e do Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro (estes Ministros têm tendência a deslocar-se frequentemente aos Açores neste ano pré-eleitoral), de contribuir com 60% do total das verbas destinadas

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à reconstrução do parque habitacional pelos motivos que também já aqui aduzi, ou seja, na medida em que as verbas comunitárias, pelos regulamentos comunitários, não poderão ser afectas à construção de habitações nos Açores e na Madeira.
O que está em jogo, no fundo, é uma maior rapidez na construção de habitações. O Governo Regional dos Açores já fez muito no que diz respeito ao saneamento básico, às infra-estruturas, à reconstrução rodoviária e ao loteamento de terrenos, acções essas que já ultrapassaram os 100 milhões de euros - temos de ter consciência do esforço do Governo Regional dos Açores nesta matéria!
A nossa proposta, que neste ponto concreto é acompanhada pela proposta do PCP, visa acrescentar, à verba prevista para o ano de 2004, 5,2 milhões de euros, o que, no fundo, seria uma homenagem do Governo da República ao esforço que o Governo Regional dos Açores está a fazer nesta matéria para apressar a melhoria das condições de habitação de pessoas que estão a viver de forma precária, nomeadamente em pré-fabricados.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, como já tivemos oportunidade de referir no debate com o Governo sobre esta matéria na especialidade - aliás, já no ano passado esta questão foi colocada -, a verba proposta no artigo 8.º não só está longe do montante necessário para se continuar a concretizar o programa de realojamento no quadro da reconstrução do parque habitacional das ilhas do Faial e do Pico em resultado da sua destruição pelo sismo de 1998, como não joga com os compromissos assumidos pelo Governo. Aliás, recentemente, nas Jornadas Parlamentares do PCP que tiveram lugar na Região Autónoma dos Açores fomos confrontados, por parte das autoridades regionais, com esta questão.
Entendemos, portanto, que a verba que propomos, de 25,2 milhões de euros, é ajustada às obras que falta fazer, aos compromissos assumidos e às expectativas criadas entre o Governo da República, por um lado, e o Governo da Região dos Açores e a Assembleia Legislativa Regional, por outro. Nesta matéria, a disponibilidade do Governo para apoiar as regiões autónomas não deve confinar-se só à Região Autónoma da Madeira, deve também ter um sentido de justiça para a Região Autónoma dos Açores. Ora, é nesse sentido que vai a nossa proposta.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, pensávamos que a verba de 20 milhões de euros deveria ser considerada, por parte dos partidos da oposição, como aceitável, na medida em que corresponde a um reforço da verba orçamentada para 2003 quanto a esta mesma matéria. Por outro lado, quero também lembrar que foi o PSD e esta maioria quem pela primeira vez inscreveu num Orçamento do Estado verbas para este efeito.
O Sr. Deputado Lino de Carvalho disse que, uma vez por outra, é preciso beneficiar também a Região Autónoma dos Açores, o que é completamente falso e facilmente demonstrável. Este ano, ao nível de verbas do PIDDAC - estamos a falar aqui de 5,2 milhões de euros para um objectivo que é nacional e que todos aceitamos ser fundamental. Aliás, tanto assim é que o Governo reforça a verba em relação a 2003 -, a Região Autónoma dos Açores vai ter cerca de 80 milhões de euros e a Região Autónoma da Madeira pouco mais que 20 milhões de euros.
Não se ouviu ninguém da Região Autónoma da Madeira nem nenhum Deputado dizer que isso não devia acontecer. Ora, acontece exactamente porque a Região Autónoma dos Açores deve beneficiar dessa solidariedade face aos dados que são conhecidos de todos, porém não podemos ouvir dizer que existe um maior benefício para a Região Autónoma da Madeira do que para a Região Autónoma dos Açores.
No que se refere à proposta concreta em causa, efectivamente, não compreendemos o critério dos 5,2 milhões de euros. Pelo contrário, face a todo este quadro, entendemos que o Governo, na proposta de lei, vai até mais longe do que foi em 2003, demonstrando uma grande solidariedade para com a Região Autónoma dos Açores.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, gostava de deixar claro que não fiz qualquer comparação no que diz respeito às benesses do Governo da República para com o Governo Regional da Madeira, até porque não gosto de me meter em assuntos de família, sinceramente! Julgo que neste âmbito joga muito o poder de lobby do Governo Regional da Madeira junto do Governo de Durão Barroso, pelo que não irei criticar - que ideia! - o que o Governo de Alberto João Jardim, há muitos anos tem vindo a conseguir com o seu modo de gestão.
Agora quero defender a honra da Região Autónoma dos Açores em dois ou três pontos muito concretos. Em primeiro lugar, foi levantada aqui a questão do PIDDAC e eu quero dizer que, este ano, o PIDDAC para os Açores desceu e em percentagens muito significativas. Eu não ia levantar este ponto neste momento, mas essa é a verdade. É facto que quando o PIDDAC decresce nos Açores são sobretudo os serviços do Estado na região a ser afectados e também, em grande parte, toda a comparticipação em obras que digam respeito ao desenvolvimento local. Mas que houve um decréscimo percentual muito forte nas verbas do PIDDAC para os Açores, isso está mais do que analisado e o próprio Governo Regional dos Açores já fez saber ao Governo da República a sua posição sobre essa matéria.
Quanto às verbas que indicámos, que são mais 5,2 milhões de euros como aqui foi dito, não estou a dizer que o Governo da República não está a honrar parte do seu compromisso. Mas é o costume: honra parte dos seus compromissos, nunca os honra até ao fim, optando por uma política de conta-gotas.
Ora, o caso da reabilitação habitacional das ilhas do Faial e do Pico tem um aspecto social e humano para o qual gostaria de chamar a atenção. É que há muita gente à espera de habitação por causa do sismo. Não se trata de uma falsa emergência, trata-se, pelo contrário, de concentrar esforços!
No fundo, o que o Governo da República propõe é dilatar nos anos o esforço da reconstrução, porque tem em mente o ano 2006; nos Açores, o que queremos é concentrar

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o esforço material e financeiro da construção habitacional no mais curto espaço de tempo. É isso que explica a diferença da verba inscrita para o Governo da República e a proposta do Partido Socialista de mais 5,2 milhões de contos, aliás acompanhado, neste caso concreto, pelo Partido Comunista. E já agora, que me parece detectar junto da maioria de direita, no que diz respeito às questões insulares, nomeadamente às questões do Açores, alguma predilecção em ajudar o PCP nas suas propostas, não me importo nada que votem positivamente a proposta do PCP!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, pedi para usar da palavra só porque não compreendi a frase terminal da intervenção do Sr. Deputado Medeiros Ferreira.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Pelo menos a ideia é bastante terminal!

O Orador: - Mas da nossa parte não há nenhum problema!… Se o PSD quiser aprovar a nossa proposta podemos depois dizer nos Açores, se for caso disso, que a proposta do PS era idêntica à nossa e só não foi votada por ter sido prejudicada.
Em todo o caso, ainda não detectei nenhum particular benefício às propostas do PCP pelo PSD.

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Deputado, estava a referir-me à repartição de finanças da Horta.

O Orador: - Bem, mas isso foi um caso especial e demonstrado. Certamente o Sr. Deputado acompanha-me na afirmação de que era justo aquela proposta ser aprovada, para …

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - … para que as Jornadas Parlamentares do PCP nos Açores dessem muitos frutos.

O Orador: - Exactamente. Quando vamos às jornadas é para trabalhar!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço o favor de não dialogarem.
Para dar um esclarecimento, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Medeiros Ferreira: Acho que a intervenção que fez foi muito injusta para com o Governo da República.
Sr. Deputado, quero recordar que, como o Sr. Deputado Hugo Velosa referiu, que foi o Governo desta maioria quem, pela primeira, inscreveu verbas concretas no Orçamento do Estado para fazer face à reconstrução da habitação, na sequência do sismo de 1998. Lembro-lhe que nenhuma verba foi orçamentada para este efeito pelos governos do PS, que em 2002 houve um despacho ilegal sobre esta matéria, sem verbas cabimentadas para esse efeito e que houve uma intenção clara deste Governo para resolver esse problema habitacional. E quanto ao problema da urgência, admira-me que só cinco anos passados sobre o sismo se venha falar da urgência da resolução deste importante problema humano.
Evidentemente é necessário resolver esse problema, e o Governo da República tem feito um esforço nesse sentido, nomeadamente o ano passado e este ano, reforçando a verba para esse efeito e estamos convictos que esta verba é suficiente para fazer face às necessidades de reconstrução. O que o Governo não pode admitir é que se considere que não tem feito um esforço de grande solidariedade para com a população da Região Autónoma dos Açores.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Medeiros Ferreira.

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, eu não gostaria de repetir os argumentos que já troquei com o Sr. Secretário de Estado. Reconheço que o Governo tem acompanhado de perto esta questão, mas só gostava de dizer que é muito injusto referir que não houve um esforço anterior ao actual Executivo no que diz respeito à reconstrução do parque habitacional no Faial e no Pico. Já na minha intervenção anterior referi o esforço que o Governo Regional dos Açores fez, com as suas receitas próprias, em relação às infra-estruturas, ao saneamento básico, ao loteamento de terrenos e à própria construção do parque habitacional, que se cifra já em cerca 100 milhões de euros. Dizer que não houve um esforço muito grande por parte do Governo da República no antecedente é extremamente injusto.
Também é injusto para o Governo do Partido Socialista dizer que não se tentou fórmulas de solidariedade nacional. Já referi que, numa primeira fase, essa solidariedade nacional cifrou-se, em grande parte, na conjugação de esforços de diferentes ministérios que alienaram verbas comunitárias durante o governo socialista para que a Região Autónoma dos Açores tivesse a possibilidade de fazer face ao sismo e, repito, o próprio Governo da República, na altura encabeçado pelo Eng.º António Guterres, transferiu para o efeito uma verba aproximada de 9 milhões de contos. Digo isto só para não se pensar que embora este Governo tenha encontrado já alinhada a fórmula do recurso ao Instituto Nacional de Habitação, o que este Governo fez foi legalizar uma solução política que na substância já estava encontrada.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Bem lembrado!

O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, parece-me que faz todo o sentido votar em conjunto as propostas 629-C, do Partido Socialista, e 7-C, do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra para o mesmo efeito, Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, não levantamos qualquer objecção. A nossa proposta foi a primeira a entrar, mas a proposta do Partido Socialista é idêntica à nossa e, portanto, podem ser votadas em conjunto.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar em conjunto as propostas 7-C e 629-C.

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Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.

Eram ambas do seguinte teor:

Artigo 8.º
Apoio à reconstrução de habitações afectadas pelo sismo de 1998

Na execução do orçamento do Estado para 2004 fica o Governo autorizado a transferir para o Governo Regional dos Açores verbas até ao montante 25 25,2 milhões de euros do Programa Realojamento inscrito no INH - Instituto Nacional de Habitação, no Capítulo 50 do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação, a título de comparticipação no processo de Reconstrução do Parque Habitacional das ilhas do Faial e do Pico, na Região Autónoma dos Açores.

O Sr. Presidente: - Vamos agora de votar o artigo 8.º da proposta do Governo.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do CDS-PP e do PSD e abstenções do PS, do PCP e do BE.

Srs. Deputados, temos agora a proposta 8-C, relativa a um artigo novo, o 8.º-A - Crédito Jovem Bonificado.
Tem a palavra, Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, esta proposta visa repor um regime de apoio à aquisição de habitação por parte dos jovens, que vigorou até Maio de 2002. Como se recordam, o Governo, na altura da apresentação do Orçamento Rectificativo anulou este regime, situação que manteve no Orçamento do Estado para este ano.
Portanto, a intenção desta proposta é revogar esses dispositivos no que diz respeito ao acesso à aquisição de habitação para os jovens, sendo certo que insistimos numa matéria que sempre defendemos. O PCP sempre defendeu que o Governo, o anterior e este, deveriam criar todos os esquemas necessários para combater a evasão e o aproveitamento que indevidamente se fazia deste regime. Logo, insistimos numa tónica de grande fiscalização, de grande controlo, mas insistimos igualmente numa ideia que é um princípio, a de que não podem pagar os justos pelos pecadores e, portanto, não podem aqueles que deviam ter direito a um sistema deste tipo por aqueles que se aproveitam indevidamente dele. É competência e é responsabilidade do Governo criar os mecanismos que impeçam o desregramento e o aproveitamento de um regime que em si é absolutamente justificado. Eram em 2002 e é-o agora.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta 8-C, que cria um artigo novo.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.

Era o seguinte:

Artigo 8.º-A (Novo)
Crédito jovem bonificado

1. É criado um regime de crédito jovem bonificado à compra de habitação própria nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 348/98, de 31 de Maio.
2. O Governo adoptará os procedimentos de controlo e fiscalização necessários para impedir eventuais situações de fraude e evasão fiscais no acesso ao regime de crédito bonificado previsto no número anterior.

O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta 9-C, também para um artigo novo, o artigo 8.º-B - Aumentos mínimos das remunerações dos trabalhadores da Administração Pública.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, penso que antes teremos de votar a proposta 531-C, de Os Verdes, de criação de um novo artigo 8.º-A - Crédito bonificado para a habitação, cujo conteúdo parece ser diferente da que apresentámos e que, portanto, creio que não está prejudicada.

O Sr. Presidente: - Realmente não está.
Portanto, vamos votar primeiro a proposta 531-C, de Os Verdes.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.

Era a seguinte:

Artigo 8.º-A (Novo)
Crédito bonificado parta habitação

São revogados os artigos 5.º da Lei n.º 16-A/2002, de 31 de Maio, e 7.º da Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, voltamos à proposta 9-C, do PCP.
Tem a palavra, Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, a proposta fala por si. Como temos afirmado, o Governo, neste Orçamento de Estado, tem uma proposta de verbas disponíveis para aumento de tabelas salariais que não andará muito longe de 1 a 1,5%. A dotação global é maior, mas essa dotação tem a ver também com os encargos resultantes da progressão nas carreiras e com o volume dos trabalhadores da Administração Pública.
Isto significa que, pelo terceiro ano consecutivo, os trabalhadores da Administração Pública vão ser os sacrificados da política orçamental do País. Isso não só é uma solução injusta, que penaliza quem menos tem, como é uma solução errada do ponto de vista da política económica, porque sabemos que o aumento do poder de compra das pessoas, ou seja, a procura, é também um elemento indutor da dinamização do mercado e, por essa via, da actividade das empresas.

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Pensamos que há condições económicas para repor algum poder de compra e a nossa proposta avança no sentido de definir que nenhum aumento da tabela salarial dos trabalhadores da Administração Pública para 2004 seja inferior à diferença entre os aumentos das tabelas salariais e a inflação registada nos últimos três anos, acrescido, obviamente, dos ganhos de produtividade.
Aliás, estou em condições de afirmar, Sr. Presidente, que os encargos para o Estado desta nossa proposta são bem inferiores à perca da receita que o Estado vai ter pela diminuição dos cinco pontos percentuais do IRC.

O Sr. Presidente: - Não havendo mais pedidos para uso da palavra, vamos votar a proposta 9-C do PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.

Era a seguinte:

Artigo 8.º-B (Novo)
Aumentos mínimos das remunerações dos trabalhadores da Administração Pública

Em 2004 nenhum aumento de tabela salarial dos trabalhadores da Administração Pública será inferior à diferença entre os aumentos das tabelas salariais e a inflação registadas nos últimos três anos, acrescido dos ganhos de produtividade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o artigo 9.º vai para Plenário.
Temos a proposta 511-C - Pensões degradadas da Administração Pública-, apresentada pelo BE, que suponho que é para ser votada em Comissão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, não é preciso fazer uma intervenção, mas chamar a atenção para a matéria de que se trata.
As propostas 511-C e 512-C, ambas apresentadas pelo BE, pretendem corrigir um conjunto de erros de discriminação sobre as pensões degradadas na Administração Pública.
Entre outras razões, estas propostas são suportadas por um acórdão do Tribunal Constitucional que estabelece que tem de haver um regime de equiparação na correcção destas aposentações e que situações de clara discriminação, como os casos de educadores de infância, de professores aposentados entre 1989 e final de 1991 e outros, têm de ser corrigidas para evitar uma discriminação que foi já condenada pelas instâncias judiciais mais altas do País.
Portanto, desse ponto de vista, para responder ao Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 254/2000, é importante fazer-se esta correcção, pois, caso contrário, continuaremos numa situação de ilegalidade.

O Sr. Presidente: - Pergunto ao Sr. Deputado Francisco Louçã se quer fazer a votação das duas propostas em conjunto.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sim!

O Sr. Presidente: - Como não há discordância, vamos votar, em conjunto, as propostas 511-C e 512-C, apresentadas pelo BE.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.

Eram as seguintes:

Artigo 9.º-A
Pensões Degradadas da Administração Pública

1 - As pensões de aposentação são automaticamente actualizadas, anualmente, na mesma proporção do aumento das remunerações dos funcionários no activo, de categoria e escalão correspondente àqueles em que se verifica a aposentação.
2 - Sem prejuízo do regime previsto no número anterior, são actualizadas extraordinariamente os beneficiários de pensões de sobrevivência e as pensões degradadas da administração pública dos funcionários aposentados até ao dia 1 de Outubro de 1992, equiparando as suas remunerações aos funcionários no activo de categoria e escalão correspondentes nos termos do Estatuto de Aposentação e depois de aplicado o regime de transição, constante do artigo 30.º do Decreto-lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro.
3 - São igualmente actualizadas as pensões de sobrevivência de todos os herdeiros hábeis dos contribuintes, reguladas pelo Decreto-lei n.º 142/73 e posteriores alterações, de forma a corresponder a uma pensão igual a metade da pensão de aposentação ou reforma devidamente actualizadas de acordo com o estipulado no número anterior.
4 - Para efeitos de cálculo das pensões de aposentação, os trabalhadores aposentados que à data da aposentação integrarem a carreira de regime especial, ou titulares de cargos dirigentes são reclassificados, integrando-se na categoria e no escalão que corresponde, pela legislação em vigor, ao seu número de anos de serviço.
5 - Para efeitos de cálculo das pensões de aposentação, os educadores de infância e os professores aposentados são reclassificados, integrando-se na categoria e no escalão que corresponde, pela legislação em vigor, ao seu número de anos de serviço.
6 - Os educadores de infância e os professores que se aposentaram entre 1 de Outubro de 1989 e 31 de Dezembro de 1991 e que, devido ao regime de condicionamento da progressão na carreira então vigente, se viram impedidos de aceder ao escalão correspondente ao topo da respectiva carreira, são considerados como se o tivessem atingido.
7 - A remuneração relevante dos educadores de infância e dos professores do ensino público, superior e não superior é a remuneração base dos docentes no activo, de categoria, escalão e índice correspondentes.
8 - A remuneração relevante dos educadores de infância e dos professores do ensino particular e cooperativo não superior é a correspondente, nos termos das respectivas convenções de trabalho ao nível remuneratório do docente se encontrasse no activo.
9 - Nos casos referidos no número anterior em que a remuneração considerada no cálculo inicial da pensão tenha sido superior à do nível remuneratório do docente fixado

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na respectiva convenção de trabalho será o diferencial actualizado na mesma proporção da remuneração daquele nível e adicionado a esta, não podendo a remuneração relevante ser superior àquela em que o docente seria reclassificado, no âmbito da carreira do ensino público não superior em função do tempo de serviço docente e das respectivas habilitações literárias.
10 - A remuneração relevante dos professores do ensino particular e cooperativo superior determina-se pela actualização da remuneração que relevou no cálculo inicial da pensão, na mesma proporção em que tenha sido revalorizada a remuneração das correspondentes categorias do activo do ensino superior.
11 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, as pensões dos educadores de infância e dos professores do ensino público não superior que se aposentaram entre 1 de Outubro de 1989 e 31 de Dezembro de 1991 e que, devido ao regime de condicionamento da progressão na carreira então vigente, ficaram impedidos de ascender ao escalão correspondente ao topo da respectiva carreira são recalculadas nos termos dos números anteriores, como se tivessem atingido o topo da carreira.
12 - Os serviços competentes do Ministério da Educação ficam incumbidos de prestar à Caixa Geral de Aposentações, a pedido desta, todas as informações necessárias à aplicação do presente legislação, designadamente:
a) Informação sobre o escalão e índice que caberiam, por reclassificação, à generalidade dos educadores de infância e dos professores aposentados do ensino público, superior e não superior em função do tempo de serviço docente e da categoria à data da aposentação e, quando for caso disso, das respectivas habilitações literárias, sempre que estes elementos se mostrem necessários à aplicação da presente lei;
b) Informação sobre o escalão e índice do topo da carreira docente, reportados à data de aposentação, dos educadores de infância e dos professores do ensino público não superior que se aposentaram entre 1 de Outubro de 1989 e 31 de Dezembro de 1991 e que, devido ao regime de condicionamento da progressão na carreira, ficaram impossibilitados de aceder ao escalão correspondente ao topo da respectiva carreira.
13 - A actualização prevista neste artigo tem lugar apenas nos casos em que o valor dela resultante seja superior ao determinado por aplicação das regras gerais de cálculo e actualização das pensões de aposentação.
14 - É revogada a Lei n.º 39/99, de 26 de Maio, o Decreto-lei n.º 165/2000, de 5 Agosto e o artigo 7.º da Lei n.º 30-C/2000. de 29 de Dezembro.

Artigo 9.º-B
Altera o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 61/92, de 15 de Abril, e o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 204/91, de 7 de Junho

1 - O artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 61/92, de 15 de Abril, passa a ter a seguinte redacção:
"Artigo 3.º
(…)

1 - Os funcionários promovidos, independentemente da data dessa mesma promoção, serão integrados em escalão da nova categoria a que corresponda um índice de valor não inferior a 10 pontos relativamente àquele a que teriam direito pela progressão na categoria anterior, por força do disposto no artigo 2.º
2 - ……………………………………………………...
3 - Os funcionários e agentes promovidos antes de 1 de Outubro de 1989 têm direito à liquidação das diferenças remuneratórias desde 23 de Maio de 2000, data da publicação do Acórdão n.º 254/2000 do Tribunal Constitucional."

2 - O artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 204/91, de 7 de Junho, passa a ter a seguinte redacção:
"Artigo 3.º
(…)

1 - Os funcionários e agentes promovidos, independentemente da data dessa mesma promoção, serão integrados em escalão da nova categoria a que corresponda um índice de valor não inferior a 10 pontos relativamente àquele a que teriam direito pela progressão na categoria anterior, por força do disposto na lei para a 1.ª e 2.ª fases do processo de descongelamento de escalões, com efeitos reportados à data em que teriam adquirido aquele direito.
2 - ……………………………………………………...
3 - ……………………………………………………...
4 - Os funcionários e agentes promovidos antes de 1 de Outubro de 1989 têm direito à liquidação das diferenças remuneratórias desde 23 de Maio de 2000, data da publicação do Acórdão n.º 254/2000 do Tribunal Constitucional."

O Sr. Presidente: - Vamos, agora, votar o artigo 10.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.

Passamos à votação da proposta 513-C, apresentada pelo BE, para a criação de um novo artigo 10.º-A.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.

Era a seguinte:

Artigo 10.ºA
Caixa Geral de Aposentações

1 - Fica o Governo autorizado a alterar os Mapas do Orçamento de Estado, no sentido de actualizar as pensões dos aposentados da Função Pública, segundo o princípio da igualdade consagrado na Constituição da República.
2 - É alterado o artigo 59.º do Decreto-lei n.º 498/72, que passa a ter a seguinte redacção:
"Artigo 59.º
Actualização das Pensões

A actualização das pensões será automática e simultaneamente efectuada em consequência da elevação geral dos

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vencimentos, por indexação à remuneração global das correspondentes categorias da Função Pública, líquida dos descontos para a CGA, ADSE e Montepio dos Servidores do Estado."

O Sr. Presidente: - Terminámos, assim, o Capítulo II - Disciplina Orçamental, e vamos entrar no Capítulo III - Finanças Locais.
Srs. Deputados, fui informado de que há um consenso no sentido de uma interrupção dos nossos trabalhos em cerca de uma hora.
Vamos, assim, interromper os nossos trabalhos.

Eram 20 horas e 20 minutos.

Após a interrupção, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente, Patinha Antão.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a reunião.

Eram 21 horas e 50 minutos.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Vamos passar ao artigo 13.º - Transportes escolares, para o qual temos duas propostas de alteração, sendo uma de Os Verdes e outra do PS.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Tem a palavra, Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, a proposta 11-C, que se refere a um artigo novo 11.º-A, pelos critérios utilizados no ano passado (que não nos opomos a que sejam utilizados este ano), deve ser discutida e votada em Comissão.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Quererá o PCP fazer alguma introdução sobre esta matéria?

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, é muito simples: a introdução deste artigo 11.º-A tem a ver com o facto de em 2003 terem sido criadas novas freguesias.
Portanto, do nosso ponto de vista, é absolutamente indispensável que seja criado um artigo para o cálculo das variáveis aplicáveis a estas freguesias e que depois, mais tarde, se introduza um artigo (que é também objecto de uma proposta nossa) para a dotação de uma verba correspondente para estas freguesias.
Contudo, independentemente da verba, é preciso que os indicadores e os cálculos das variáveis para as freguesias apareçam em termos de artigo.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.

O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, não quero obstaculizar o desenvolvimento dos trabalhos, mas sucede que o Deputado do Partido Socialista que está encarregue de intervir nesta matéria não está, neste momento, presente.
Portanto, gostaria de pedir 5 minutos de interrupção dos trabalhos, nos termos regimentais.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Se o Regimento assim o faculta, a Mesa dar-lhe-á esse tempo. Em todo o caso, Sr. Deputado, se fosse possível diligenciar uma presença mais rápida, agradecia.
Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, apesar de ter sido pedida uma interrupção dos trabalhos, gostaria de pedir um esclarecimento.
Como aqui, na Comissão de Economia, se chegou a um consenso no sentido de que a matéria referente ao artigo 11.º da proposta de lei seria discutida em Plenário - e da parte do Grupo Parlamentar do PSD não existe nenhuma intenção de evitar que isso aconteça -, presumi que as propostas relacionadas com o artigo 11.º também o seriam…
Assim, no fundo, gostaria de fazer um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Lino de Carvalho que sugeriu que esta matéria fosse discutida aqui, em Comissão.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, não temos nenhuma objecção a que esta proposta seja tratada em Plenário, mas ela não está relacionada com o artigo 11.º. É um artigo próprio, a que demos o número 11.º-A, que não tem a ver com a participação das autarquias nos impostos, porque isso, de facto, é matéria do Plenário, mas não é isso que está em discussão.
Esta proposta diz respeito a uma matéria, em relação à qual não existe proposta no Orçamento para este ano, que é "cálculo das variáveis das freguesias criadas em 2003 e das de origem" e que no ano passado foi discutida em Comissão. Como este ano não existe proposta, fizemo-la e, pelo critério do ano passado, pode ser discutida em Comissão.
Portanto, não tem a ver com o artigo 11.º. É um artigo à parte que, pelos critérios que seguimos o ano passado, é matéria de Comissão. Se quiserem que seja discutido em Plenário, não levantamos nenhum problema, mas não vemos necessidade disso.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, a minha intenção exclusiva era, realmente, obter esclarecimento e estou esclarecido. Sendo um artigo novo e nestas condições, poderá ser discutido e votado aqui, na Comissão.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Foi feito um pedido de interrupção dos trabalhos e temos a notícia de que os Srs. Deputados do PS estão mesmo a chegar.
Portanto, podemos, com a anuência de todos os Srs. Deputados, fazer uma breve interrupção dos trabalhos.

Pausa.

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Srs. Deputados, estamos em condições de retomar os nossos trabalhos.
O Sr. Deputado Eduardo Cabrita já está presente e a Mesa gostaria de o informar que estamos a discutir a proposta 11-C, do PCP, sobre um artigo 11.º-A, que, como é um artigo novo, pode ser discutido aqui, em Comissão.
Gostaria de perguntar ao Sr. Deputado Eduardo Cabrita se, porventura, em nome do PS, está em condições de proceder à análise e à apresentação da posição do PS sobre esta matéria.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Então, penso que podemos continuar os nossos trabalhos.
Depois da intervenção do Sr. Deputado Lino de Carvalho, pergunto se algum dos Srs. Deputados quer intervir sobre esta matéria ou se podemos passar, de imediato, à sua votação.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - O Sr. Presidente referiu que o artigo 11.º-A é um artigo novo, pelo que podia ser discutido em Comissão. Contudo, gostaria de sublinhar que não é por ser um artigo novo, mas porque o seu conteúdo é matéria de Comissão. Porque pode ser um artigo novo e ter de ser discutido em Plenário, depende da matéria.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Tem toda a razão, Sr. Deputado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Agora, face à argumentação do meu camarada e Deputado Honório Novo, chamo a atenção do PSD que esta é uma questão técnica. Repito: a introdução deste artigo é uma questão técnica.

O Sr. Honório Novo (PCP): - É mais técnica do que outra coisa!

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a informação de que disponho do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente sobre este assunto é que não era necessária a inclusão deste novo artigo, porque as freguesias que já foram criadas estão contempladas, sendo que, em termos técnicos, o problema é resolvido sem necessidade de apresentação de um artigo a identificar as condições de cálculo das variáveis destas freguesias.
Portanto, a informação de que disponho é que não é necessário este novo artigo e que isso não cria quaisquer dificuldades em termos do financiamento das novas freguesias.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, este dispositivo tem aparecido, sucessiva e reiteradamente, nos sucessivos orçamentos e propostas orçamentais sempre que, no respectivo ano, se criam novas entidades autárquicas, quer sejam freguesias quer sejam municípios.
Admito, Sr. Secretário de Estado, que isto possa ser feito na calma e no recôndito dos gabinetes da Direcção-Geral da Administração Local. Não tenho a mínima dúvida! Contudo, importava que fossemos conhecedores dos critérios segundo os quais se fazem, para as freguesias criadas e para as freguesias que deram origem a essas novas freguesias, os cálculos de participação dos indicadores a partir dos quais são calculadas as participações nos impostos de Estado.
É que esses indicadores e a forma de os determinar fazem sempre parte da lei orçamental que se lhes aplica, isto é, do ano de constituição dessas freguesias. É a primeira vez que isso não sucede e a existirem - porque é sempre possível determiná-los sem passar pela proposta orçamental -, nós, pelo menos, não sabemos como é que foram determinados e era bom que soubéssemos.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - O Sr. Secretário de Estado sobre este ponto também prestará um esclarecimento.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente, a informação que tenho para dar é sobretudo uma informação adicional.
É que, no que diz respeito às freguesias, são criadas as respectivas comissões instaladoras apenas seis meses antes das eleições e, até lá, continuam a funcionar com as verbas das antigas freguesias, o que significa que só em 2005 é que essas comissões instaladoras começarão a funcionar.
Esta é a informação que me foi transmitida pelo Secretário de Estado da Administração Local, o qual considera que, efectivamente, não é necessária a introdução deste artigo no Orçamento para 2004.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - O Sr. Deputado Honório Novo ainda quer intervir sobre este ponto.
Faça favor.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, na sequência do que disse o Sr. Secretário de Estado, desejo colocar uma questão.
O que acabou de dizer significa que as novas freguesias criadas não vão funcionar autonomamente, do ponto de vista financeiro, em 2004?

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Sr. Secretário de Estado, tem a palavra.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Deputado, julgo que é essa a informação.
Não conheço em pormenor esta área. No entanto, de acordo com a informação que recebi da Secretaria de Estado da Administração Local, seria essa a situação, ou seja, as freguesias só começariam a funcionar precisamente seis meses antes das eleições. Portanto, até lá, não haveria necessidade de recorrer a esta norma.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, não estava a contar intervir no debate sobre este artigo. No entanto, embora não afirme que o Sr. Secretário de Estado tenha

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sido mal informado, mas apenas que não acompanha em detalhe estas questões, direi que, provavelmente, estará a incorrer num erro.
Assim - e é exactamente ao contrário, Sr. Secretário de Estado! -, o que a lei impede é a criação de novas freguesias nos seis meses anteriores a novo acto eleitoral, exactamente para que, em cima da realização do mesmo, não esteja a ser alterado o mapa autárquico. Aliás, no início de Julho passado, foi aprovada nesta Assembleia a criação de várias novas freguesias, julgo que por iniciativa de praticamente todos os partidos políticos, o que poderá voltar a suceder em 2004, sendo criadas comissões administrativas que receberão competências que têm a ver com a alteração do mapa autárquico.
Em 2005, se fosse esse o Orçamento que estivéssemos a discutir, é que seria pouco provável a criação de novas freguesias, exactamente por estarmos perto da realização de eleições autárquicas.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Srs. Deputados, julgo que é avisado fazermos uma pausa relativamente a este artigo 11.º e começarmos a discutir o artigo 13.º, voltando àquele artigo depois de a informação ter sido devidamente verificada.
Creio, pois, que tenho o vosso acordo para darmos início à discussão do artigo 13.º que tem a ver com transportes escolares.
Relativamente a este artigo 13.º, temos as propostas de alteração 532-C, de Os Verdes, e 630-C, do PS.
Para proceder à apresentação da proposta 630-C, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, verificamos que no Orçamento do Estado não é feita qualquer actualização relativamente à dotação prevista para o exercício desta competência municipal de transportes escolares, aliás, tal como também não se havia verificado no Orçamento para 2003.
Assim, o que propomos é a actualização da dotação de acordo com a variação das transferências para os municípios do valor existente no Orçamento para 2002, de modo a que estes últimos possam satisfazer as exigências da sua competência.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Oliveira.

O Sr. Manuel Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, relativamente a esta proposta de alteração ao artigo 13.º apresentada pelo PS, é verdade que, desde 1999, não há qualquer aumento de dotação em matéria de transportes escolares. Nada indicia a necessidade de rever a dotação de cerca de 4 milhões de contos que se mantém desde o Orçamento para 1999, na medida em que os montantes orçamentados têm permitido a cobertura de 50% dos encargos municipais com os transportes escolares dos alunos dos 7.º, 8.º e 9.º anos de escolaridade.
Não se presume aumento dos encargos municipais com este tipo de despesas, razão pela qual a proposta que o Governo apresenta é a que responde às necessidades dos municípios, havendo mesmo conhecimento de que alguns nem chegam a esgotar esta dotação.
Em consequência, não podemos estar de acordo com esta proposta de alteração pelas razões que invoquei.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, muito brevemente, devo dizer que é muito estranho que, quando aumentam todas as componentes que determinam a despesa, se admita que apenas as autarquias não carecem de verbas adicionais para cumprir as respectivas obrigações relativamente aos transportes escolares. Aliás, se os colegas do PSD tivessem inteira razão, não resultaria nenhum encargo adicional para a despesa pública dado que os critérios que determinam a realização da despesa efectiva resultam de critérios legais e, portanto, não haveria lugar à utilização indevida desta dotação.
Para além de razões gerais que têm a ver com a variação do nível geral de preços, a própria política do Governo, de reordenamento do parque escolar, levando também, tendencialmente, a uma redução do número de estabelecimentos de ensino, só pode ter uma consequência óbvia que é a do aumento da necessidade de despesas com transportes escolares.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Srs. Deputados, penso que estamos em condições de passar à votação das propostas 532-C, de Os Verdes, e 630-C, do PS, de alteração ao artigo 13.º.
Vamos, pois, votar a proposta 532-C, apresentada por Os Verdes, de alteração ao n.º 1 do artigo 13.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.

Era a seguinte:

Artigo 13.º
Transportes escolares

1 - É inscrita no orçamento do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente uma verba de 22 400 000€ destinada a compensar os municípios dos encargos suportados com os transportes escolares dos alunos inscritos nos 7.º, 8.º e 9.º anos de escolaridade,

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sendo a distribuição por município efectuada de acordo com os montantes das correspondentes despesas.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Passamos à votação da proposta 630-C, apresentada pelo PS, igualmente de alteração do n.º 1 do artigo 13.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.

Era a seguinte:

Artigo 13.º
Transportes escolares

1 - É inscrita no orçamento do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente uma verba de 21 146 197€ destinada a compensar os municípios dos encargos suportados com os transportes escolares dos alunos matriculados nos 7.º, 8.º e 9.º anos de escolaridade, sendo a distribuição por município efectuada de acordo com os montantes das correspondentes despesas.

O Sr. Presidente: - Vamos votar em conjunto os n.os 1 e 2 que compõem o artigo 13.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.

Recuperamos agora a proposta 11-C, de aditamento de um artigo novo - 11.º-A-, apresentada pelo PCP.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente, relativamente à minha intervenção anterior, tenho a confirmação de que não é necessário o aditamento deste artigo para o cálculo das variáveis das freguesias criadas em 2003.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Srs. Deputados, estamos em condições de proceder à votação da proposta 11-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 11.º-A.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.

Era a seguinte:

Artigo 11.º-A
Cálculo das variáveis das freguesias criadas em 2003
e das de origem

1 - A participação das freguesias criadas em 2003 e das freguesias de origem no Fundo de Financiamento das Freguesias (FFF) tem por base a adopção de critérios de proporcionalidade para correcção dos respectivos indicadores das freguesias de origem e cálculo dos indicadores das novas freguesias, sem prejuízo da utilização de dados estatísticos específicos de cada freguesia, quando existam.
2 - A taxa de crescimento do conjunto das participações das freguesias criadas e das respectivas freguesias de origem, no FFF, deve respeitar os crescimentos mínimos estabelecidos no n.º 4 do artigo 15.º da Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto, na redacção dada pela Lei n.º 94/2001, de 20 de Agosto.
3 - Os indicadores da população residente e da área para aplicação dos critérios de distribuição do FFF são determinados para as novas freguesias e para as de origem, na proporção da população residente e áreas das freguesias de origem, face ao número de eleitores de cada freguesia envolvida.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Passamos ao artigo 14.º, relativamente ao qual foram apresentadas as propostas de alteração 13-C, do PCP, e 631-C, do PS.
Creio que os partidos proponentes querem fazer a apresentação das respectivas propostas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, na formulação da proposta de lei, o artigo 14.º pretende dotar com uma verba de 2,5 milhões de euros as áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais no seu todo.
A proposta do PCP pretende distinguir uma realidade que já existe de uma outra que pode vir a existir e que certamente todos desejam que possa existir.
A realidade existente é a das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, para o que propomos uma dotação de cerca de 2 milhões de euros. Em relação à equivalente proposta para o ano passado, apenas aumentamos a verba em 2%, recorrendo, pois, ao valor da inflação esperada pelo Governo.
No n.º 2 deste mesmo artigo, propomos uma dotação de 500 000€ para as comunidades intermunicipais e áreas metropolitanas a criar até 31 de Março segundo o que o Governo propõe.
Note-se, em abono da nossa proposta, e se é que é preciso chamar a atenção da maioria, que a dotação global não é alterada, isto é, permanece sensivelmente na ordem de 2,5 milhões de euros, pois tivemos a preocupação de não aumentar a que é proposta pelo Governo.
Quanto à distribuição da verba de 500 000€ pelas novas comunidades intermunicipais e áreas metropolitanas a criar até 31 de Março, no contexto das Leis n.os 10/2003 e 11/2003, obedece a critérios técnicos que não têm grande importância. Divergem um pouco do que é proposto pelo Governo mas não em termos substanciais.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, neste artigo torna-se evidente quanto é ilusória a dita estratégia descentralizadora do Governo.
Nesta matéria, o Governo tem promovido uma estratégia de paternalismo falsamente descentralizador e de promoção de uma anarquização da organização territorial. Essa desestruturação do território, levando à multiplicação de grandes áreas metropolitanas de comunidades urbanas, sem qualquer critério de coesão económica, social, cultural, ocorrerá certamente no caso de uma solução que seja encontrada para a região do Algarve que tem esse factor de identidade que falta a outras, relativamente às quais tem vindo a ser referida, de forma um pouco anárquica, a criação deste tipo de áreas. Esta estratégia não tem qualquer tradução na estruturação financeira que é proposta pelo Governo, demonstrando, pois, até que ponto constitui uma falácia a política do Governo nesta matéria.
É que o que se propõe é misturar num único artigo duas realidades: por um lado as já existentes Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto e, por outro, as que, eventualmente, venham a ser constituídas entretanto, sem sequer salvaguardar uma dotação mínima para o funcionamento das áreas metropolitanas actualmente existentes.
Aliás, esta incerteza impede que, até ao momento, a Junta Metropolitana de Lisboa, esperando ainda uma solução de bom senso no quadro da preparação do Orçamento, aprove o seu próprio orçamento dada a absoluta incerteza quanto à transferência que lhe será destinada.
Nesta matéria, o Partido Socialista, com esta proposta 631-C, relativamente às duas áreas metropolitanas existentes, propõe uma actualização de percentagem exactamente igual à que o Governo propõe para as transferências para os municípios. Relativamente às novas áreas metropolitanas a criar eventualmente, propomos a inscrição de uma dotação adicional com um montante que tenha um significado mínimo.

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Não é realista dizer-se que as actuais áreas metropolitanas terão uma verba de 2,5 milhões de euros e que 500 000€ serão suficientes para a totalidade das outras. A ser assim, a descentralização tornar-se-ia perfeitamente virtual e ilusória no que toca a essas eventuais áreas metropolitanas.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Oliveira.

O Sr. Manuel Oliveira (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, as propostas em discussão, a 13-C, do PCP, e a 631-C, do PS, revelam o interesse dos proponentes por estas novas realidades - as áreas metropolitanas e as comunidades intermunicipais.
Naturalmente, e convém dizê-lo, a verba afecta a estas realidades pela proposta do Governo apresenta um crescimento em relação à anterior na ordem dos 25%. E também é verdade, e manda o rigor que se diga, que as áreas metropolitanas existentes, que são duas, a de Lisboa e a do Porto, nos termos da Lei n.º 10/2003, têm de se adaptar ao novo regime aí previsto no prazo de um ano. Assim sendo, partimos de uma situação praticamente de igualdade entre aquelas duas que estão criadas e as que se vierem a criar, de acordo com a proposta de lei, até 31 de Março de 2004.
É verdade que as duas realidades existentes, as Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, dispunham somente para o seu funcionamento da receita que lhes advinha por parte do Orçamento do Estado. Agora, com o novo regime legal, os recursos de que venham a dispor, em função das actividades que vierem a assumir, serão contratualizados com o Estado, razão pela qual, em nosso entender, a roposta que o Governo nos apresenta resolve as situações financeiras que vierem a surgir nas novas realidades administrativas, sejam elas áreas metropolitanas ou comunidades intermunicipais.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, fico perplexo com a argumentação do PSD. É que, se lermos com atenção - e chamo particularmente a atenção do Sr. Secretário de Estado do Orçamento - o artigo 14.º, na formulação proposta pelo Governo, o que podemos concluir é que as Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto não têm financiamento eventualmente até Junho - não há qualquer financiamento! Porquê? Porque, como disse o Sr. Deputado Manuel Oliveira, e bem, as Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto têm de se adaptar ao novo regime criado pelas Leis n.os 10/2003 e 11/2003, de 13 de Maio, o que significa que têm de se adaptar até Junho (como as leis são de 13 de Maio, têm um ano para se adaptar). Então, como é que, até lá, são financiadas as Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto? Com que orçamento? Com que verba transferida a partir do Orçamento do Estado? É que, Sr. Secretário de Estado - e o Sr. Deputado Manuel Oliveira sabe isto tão bem ou melhor do que eu -, durante anos a fio, as despesas de funcionamento das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto resultavam de transferências do Orçamento do Estado, inscritas neste capítulo do Orçamento do Estado, com verbas que, ainda no ano passado, eram globalmente de cerca de 2 milhões de euros. Então, como é que elas vão funcionar até Junho?! Não entendo!
Chamo a atenção da maioria parlamentar para o facto de o n.º 1 deste artigo prever a inscrição de uma verba de 2 500 000€ "afecta às actividades das áreas metropolitanas e das comunidades intermunicipais de direito público, existentes ou que venham a ser criadas até 31 de Março de 2004, nos termos das Leis n.os 10/2003 e 11/2003, de 13 de Maio" e de não existir nenhuma nessas condições, até que sejam criadas ou até que as que existem se adaptem à nova lei. Portanto, tecnicamente, não sei onde é que está o financiamento dessas áreas metropolitanas.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, esta proposta é particularmente infeliz, tecnicamente incorrecta e a interpretação que dela é feita pelo colega da maioria só adensa aqui a perplexidade (isto, independentemente da valoração política sobre o processo de criação das áreas metropolitanas). Porquê? Porque há duas realidades existentes e há as realidades (uma, duas, três… não sabemos) que, eventualmente, venham a surgir, fruto da aplicação das Leis n.os 10/2003 (para as áreas metropolitanas) e 11/2003 (em relação às comunidades intermunicipais).
Daí que, por exemplo, na última reunião da Junta Metropolitana de Lisboa, tenha sido decidido não aprovar o orçamento. É que, neste momento, não há sequer qualquer indicação sobre qual o montante com que irão contar, ao invés do que sempre sucedeu, do que sucedeu nomeadamente no Orçamento do Estado para 2003, em que, nesta altura, as Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto já sabiam qual era a dotação orçamental que lhes cabia.
Portanto, é fundamental, independentemente do processo de adaptação, distinguir as duas áreas existentes daquelas que potencialmente poderão vir, ou não, a ser criadas e que, neste momento, ninguém sabe quantas serão.
Em segundo lugar, não é real estarmos aqui a dizer que a contratualização resolve o problema, porque o que está em causa no artigo 14.º são as despesas de funcionamento, as despesas correntes. A contratualização tem a ver com a transferência de competências e isso resolve-se no artigo seguinte, o artigo 15.º, em que iremos fazer esse debate. Não é possível contratualizar as despesas correntes de funcionamento da eventual área metropolitana ou comunidade urbana do Algarve, que as autarquias algarvias venham entretanto a decidir constituir.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Agradeço ao Sr. Deputado a segunda referência elogiosa que faz ao Algarve.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - É a nossa origem comum!

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Não havendo mais pedidos de palavra, estamos em condições de proceder à votação das propostas 13-C, do PCP, e 631-C, do PS.
Srs. Deputados, vamos votar a proposta 13-C, do PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.

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Era a seguinte:

Artigo 14.º
Áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais

1 - É inscrita no orçamento do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente uma verba de 2 035 095€ afecta às actividades das Juntas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, sendo de 1 119 302€ a verba destinada à Área Metropolitana de Lisboa e de 915 793€ a verba destinada à Área Metropolitana do Porto, a transferir trimestralmente, até ao dia 15 do primeiro mês de cada trimestre.
2 - É inscrita no orçamento do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente uma verba de 500 000€ afecta às actividades das áreas metropolitanas e das comunidades intermunicipais de direito público, a criar até 31 de Março de 2004, nos termos das Leis n.os 10/2003 e 11/2003, de 13 de Maio.
3 - (anterior n.º 2)
4 - A verba inscrita no n.º 2 é distribuída pelas diferentes entidades de forma directamente proporcional, de acordo com os seguintes critérios:

a) 25% na razão do número de entidades existentes no trimestre anterior;
b) 75% na razão do somatório da participação nos impostos do Estado dos municípios associados em cada uma.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 631-C, do PS.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.

Era a seguinte:

Artigo 14.º
Áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais

1 - É inscrita no orçamento do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente uma verba de 1 150 659€ destinada à Área Metropolitana de Lisboa e uma verba de 941 448€ destinada à Área Metropolitana do Porto.
2 - É inscrita no orçamento do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente uma verba de 1 000 000€ destinada às áreas metropolitanas que venham a ser criadas até 31 de Março de 2004, nos termos das Leis n.os 10/2003 e 11/2003, de 13 de Maio.
3 - (n.º 2 da proposta de lei).
4 - (n.º 3 da proposta de lei).

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação do artigo 14.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE.

Srs. Deputados, passamos à apreciação da proposta 14-C, do PCP, que propõe o aditamento de um novo artigo, o artigo 14.º-A (Assembleias distritais), à proposta de lei.
Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, acredito que as assembleias distritais, no âmbito da anunciada descentralização do Governo, possam "ter os dias contados". Agora, o que também é verdade é que, enquanto existirem, elas devem ter um mínimo de orçamento e de capacidade de funcionamento.
Portanto, em nosso entender, a verba que propomos, tal como fizemos no ano passado, é um mínimo que se pode inscrever em termos de Orçamento do Estado, para que as assembleias distritais que ainda existem - e existem algumas, como as de Lisboa, Évora, Faro e Aveiro - tenham um funcionamento minimamente digno.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Oliveira.

O Sr. Manuel Oliveira (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, é verdade que as assembleias distritais, em alguns distritos, ainda funcionam, desenvolvendo particularmente actividades culturais.
Agora também é verdade que, nos termos da lei, o financiamento das assembleias distritais é feita através da participação dos municípios. Também nos termos da lei, não compete ao Estado, enquanto administração central, estar a proceder ao financiamento destas entidades, enquanto existirem.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Srs. Deputados, estamos em condições de passar à votação da proposta 14-C, do PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.

Era a seguinte:

Artigo 14.º-A
Assembleias Distritais

É inscrita no orçamento do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente uma verba afecta à actividade das assembleias distritais, de montante igual a 50% da receita arrecadada, no ano anterior, pelos cofres privativos dos respectivos governos civis.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Srs. Deputados, passamos à apreciação da proposta 15-C, do PCP, que propõe o aditamento de um novo artigo, o artigo 14.º-B (Auxílios financeiros para a instalação de novas freguesias), à proposta de lei.
Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, na sequência da explicação há pouco dada pelo Sr. Secretário de Estado relativamente à proposta 11-C, acredito que o comentário do Governo seja o de que também não é necessário dotar as novas freguesias com nenhuma verba.

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Mas a verdade é que assim como seria preciso, e tem sido preciso ao longo de anos, determinar em sede orçamental a base dos indicadores e das variáveis de população, de área e de outro tipo de indicadores entre as freguesias criadas por esta Assembleia, e as freguesias que lhe deram origem, também tem sido necessário e normal inscrever uma verba especial para as novas freguesias que têm um funcionamento de cruzeiro a partir do ano imediato ao da sua fundação.
A menos que não haja intenção de fazer funcionar as novas freguesias no ano de 2004, facto que me pareceu sugerido na explicação inicial do Sr. Secretário de Estado, mas que depois não vi confirmado na explicação subsequente - espero que não seja confirmado -, creio que é preciso uma dotação especial para estas novas freguesias.
É isso que propomos, sendo a nossa proposta 11-C, que criava o artigo 11.º-A, e esta proposta complementares: estão associadas uma à outra, a razão é a mesma, a génese é a mesma, o objectivo é o mesmo, isto é, dar dignidade ao funcionamento das freguesias que aqui foram criadas, por consenso entre os Deputados, em Julho passado.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições sobre a proposta 15-C, do PCP, de aditamento de um artigo 14.º-B, passamos à sua votação.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.

Era a seguinte:

Artigo 14.º-B
Auxílios financeiros para a instalação de novas freguesias

É inscrita no orçamento do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente uma verba de 2 500 000€ destinada à instalação das novas freguesias criadas pela Assembleia da República em 2003.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Srs. Deputados, passamos à discussão do artigo 15.º da proposta de lei.
Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, este artigo aparenta ser uma autorização legislativa, mas não o é de facto, é uma perfeita norma em branco. A autorização legislativa tem de definir o seu objecto, o sentido, extensão.
Aqui, sendo conhecido o conteúdo das Leis n.os 10 e 11, de 2003, não basta isso. Isto é, se o Governo pretende regular, sem o trazer a esta Assembleia, o modo de atribuir competências às áreas metropolitanas no novo modelo entretanto instituído e às comunidades intermunicipais, nova figura entretanto criada, terá de defini-lo aqui com as características mínimas que constitucionalmente são estabelecidas para uma autorização legislativa. Existe, pois, um requisito constitucional mínimo sem o qual não é possível, sequer, travar este debate.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, gostaria de sublinhar que esta é, talvez, a primeira instância que encontramos neste Orçamento de um problema que já discutimos, até à exaustão, noutros Orçamentos.
De facto, creio que, neste caso, a coerência tem de ser uma virtude, porque argumentos que a actual maioria utilizou, quando estava na oposição, têm de valer. É muito estranho uma autorização legislativa no Orçamento; em si próprio, é um enxerto surpreendente. Admitamos que pode haver, por vezes, razões de urgência, de coerência, com o próprio Orçamento que justifiquem esse enxerto, mas, mesmo assim, é verdade o que acabou de dizer o Deputado Eduardo Cabrita, isto é, que uma autorização legislativa tem sempre de ter um prazo, tem de ter normas, tem de ter princípios, não pode ser uma declaração segundo a qual a Assembleia abdica do seu poder legislativo próprio a favor do Governo numa matéria; tem de fazê-lo segundo regras que o Governo seguirá depois.
Deste ponto de vista, creio ser totalmente justificado que se recuse esta proposta. A não ser que o Sr. Secretário de Estado, intervindo, possa sugerir um compasso de espera e possa haver uma versão que seja satisfatória do ponto de vista constitucional.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, há vários anos que nos Orçamentos aparecem "autorizações legislativas" deste tipo. É evidente que todos nós sabemos que as autorizações legislativas, no sentido formal do termo, devem seguir uma determinada tramitação - estou de acordo com aquilo que disse o Sr. Deputado Eduardo Cabrita em relação a esta matéria.
Mas esta norma - e o Sr. Deputado Francisco Louçã falou de coerência -, vem na sequência de várias normas que em todos os Orçamentos costumam aparecer, em que é utilizada a forma de o Governo ser autorizado a legislar sem, efectivamente, se seguir toda essa tramitação, que é obrigatória, de acordo com a lei, como autorização legislativa.
Portanto, o nosso sentido de voto favorável a esta proposta é no sentido da "autorização" que é utilizada normalmente. Poderão dizer que se trata de um cheque em branco porque não está delimitada nos seus termos. É evidente que, face a todos os precedentes que já existem nesta matéria - em todos os Orçamentos costumam aparecer normas deste tipo -, não podemos deixar de aceitar os termos em que ela é proposta, mas com a indicação segura de que uma autorização legislativa, no sentido formal do termo, deveria obedecer a outros termos.
Portanto, esse facto não altera o nosso sentido de voto em relação a esta matéria.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, confesso que depois de ouvir a argumentação do Sr. Deputado Hugo Velosa já não argumento mais. Isto é, ele deu-me todos os argumentos para concluir o seguinte: trata-se de uma autorização legislativa que é um cheque em branco, que o Sr. Deputado Hugo Velosa está disposto a dar ao Governo. Pela nossa parte, não estamos dispostos a dar esse cheque em branco ao Governo, porque está imbuído de ilegalidades evidentes.

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O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, não desconheço que historicamente, e desde sempre, os Orçamentos, este próprio Orçamento, têm normas com esta construção frásica, mas o facto de a construção ser "fica o Governo autorizado a", não se pode aplicar independentemente do objecto. Aliás, esta norma - e agradeço ao Sr. Deputado Hugo Velosa não ter contestado a razão que julgo assistir-me relativamente ao requisito constitucional - não se aplica da mesma forma aos n.os 1 e 2.
Podemos discutir politicamente, mas do ponto de vista constitucional não há qualquer reserva a que no Orçamento do Estado esteja uma norma como a constante do n.º 2.
O n.º 2 autoriza o Governo a transferir, dentro da dotação e da gestão dos fundos públicos que aí cabe, as verbas necessárias ao cumprimento das competências que vierem a ser atribuídas às áreas metropolitanas.
Portanto, esta norma não é tecnicamente uma autorização legislativa, é uma autorização orçamental, pelo que, nessa medida, é inquestionável. No n.º 1 a diferença é toda: parecendo em português a mesma coisa é juridicamente completamente diferente, pois o que está em causa é que fica o Governo a dar às autoridades metropolitanas as competências que muito bem entender, segundo os critérios que muito bem entender, dentro de um quadro de regulação que tem por único limite, eventualmente, a lei das áreas metropolitanas, e mesmo isso não é claro, portanto falta objecto, falta sentido, falta extensão.
Repito, pois, que não se trata de uma autorização legislativa. Parecendo em português a mesma coisa, os n.os 1 e 2, juridicamente, estão nos antípodas. Por isso, não temos reservas deste tipo relativamente ao n.º 2, mas temos todas relativamente ao n.º 1.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Preto.

O Sr. António Preto (PSD): - Sr. Presidente, creio que aqui o elemento decisivo não é o histórico, não é a memória e não é o que tem acontecido nos outros Orçamentos, mas sim o técnico. E só aqui estou diametralmente do lado oposto ao do Sr. Deputado Eduardo Cabrita.
Entendo que esta norma, quanto ao prazo de validade, tem a validade do próprio Orçamento, quanto ao objecto tem de legislar no âmbito da definição das formas de contratação e especifica "a utilizar no exercício de competências que vierem a ser confiadas às áreas metropolitanas". Ora, não vejo que se esteja aqui perante uma norma em branco.
Portanto, manifesto o meu desentendimento relativamente à opinião técnico-jurídica expressa, porque não se trata só de uma questão de filosofia política, é uma questão de opção jurídica, pelo que discordo, neste sentido, da opinião que nos foi aqui transmitida pelo Deputado Eduardo Cabrita.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Deputado António Preto, admita-se que a duração seria a do Orçamento do Estado. De qualquer modo, reconhecerá que o sentido da autorização legislativa não está configurado na proposta. Não há nenhuma proposta de autorização legislativa submetida pelo Governo que tenha esta configuração. Ela não existe! E quando se fala de "histórica" e de "coerência" é só para lembrar aos Srs. Deputados do PSD que, pela mesma razão, no passado, se opuseram a esta estratégia. É aí que a coerência pesa. Não se pode querer um critério para o Parlamento e para a actividade parlamentar quando se está na oposição e outro quando se está na maioria. Reconhecerá isto, com certeza.
Aliás, deste ponto de vista, a intervenção do Sr. Deputado Hugo Velosa foi muito esclarecedora e muito franca, pois disse-nos justamente que esse critério serviu uma coisa numa altura e serve agora outra. Agradeço-lhe a honestidade e a transparência, mas não pode ser seguido esse critério. Portanto, a consequência, que é aquilo a que quero chegar, é a seguinte: pode ser aprovada esta proposta, mas ela não autoriza o Governo a legislar. Mesmo que a Assembleia vote o n.º 1 do artigo 15.º, não passa o Governo a ter o poder delegado da Assembleia no exercício das suas competências para fazer um decreto-lei acerca das formas de contratação a utilizar no exercício das competências das áreas metropolitanas e comunidades interurbanas. Não pode!
Portanto, e necessariamente, terá de voltar atrás e é uma trapalhada de tempo perdido, porque terá de voltar à Assembleia, com um pedido de autorização legislativa, em termos constitucionais, que lhe permita fazer esse tal cheque na altura, com a firma, a quantia e a data.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, independentemente da intervenção do Sr. Deputado António Preto ser contrária aquela que fez o Sr. Deputado Hugo Velosa, a verdade é que ela tem de observar o que está disposto na Constituição. Em primeiro lugar, quanto à duração: as autorizações legislativas concedidas ao Governo na lei do Orçamento só têm a duração do ano económico em matéria fiscal. O Sr. Deputado é jurista, deveria saber isso - é o n.º 5 do artigo 165.º. Só em matéria fiscal é que caducam com o Orçamento, tudo o resto tem de ter uma duração determinada e tem de ser apresentada qual é a duração. Pode ser a do ano todo, mas tem de lá estar expressamente. Só em matéria fiscal, de acordo com o que diz a Constituição, é que ela caduca automaticamente no termo do ano económico a que respeita e, portanto, no termo do ano económico a que diz respeito o Orçamento. Não é, claramente, matéria fiscal aquela que estamos a tratar e, portanto, tem de ter prevista a duração. Tem de definir o sentido, a extensão, isto é, tem de ter conteúdo.
Já por outras razões normas destas foram declaradas inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional. Se os Srs. Deputados da maioria e o Governo querem seguir a opinião do Sr. Deputado António Preto que sigam, mas arriscam-se a ter esta questão em Tribunal Constitucional.
Portanto, penso que, se calhar, é preferível, por uma questão de bom senso, ponderar o conteúdo desta norma, porque ela claramente infringe o artigo 165.º da Constituição da República Portuguesa.
É uma autorização legislativa - claro que é! - que não respeita as normas previstas no quadro constitucional. Portanto, o que aqui temos é, de facto, uma autorização

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legislativa "em branco", que nem sequer estabelece a respectiva duração de utilização, o que deveria acontecer, isto, para além de dever ter substância, ou seja sentido e extensão.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, na sequência da minha primeira intervenção, quero apenas acrescentar o seguinte: em minha opinião, as autorizações legislativas devem respeitar, naturalmente, esses aspectos formais se o Governo legislar sobre competência exclusiva da Assembleia da República. Se o Governo vier a legislar sobre matérias da sua competência, que não da exclusiva competência da Assembleia da República, tal como referi na minha primeira intervenção, votaremos favoravelmente esta proposta de lei.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Srs. Deputados, creio que o assunto está suficientemente elucidado e esclarecido.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, se me permite, as autorizações legislativas são concedidas apenas no âmbito da reserva relativa da competência da Assembleia da República e não da reserva absoluta - em matérias de reserva absoluta não há autorizações legislativas.
Acontece que o Governo está a legislar no âmbito da Lei das Autarquias Locais, que, tal como a das regiões autónomas, é uma lei de valor reforçado.

O Sr. Presidente (Patinha Antão) - Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, com esta intervenção não pretendo aumentar a confusão no debate, mas gostaria de dizer que, tecnicamente, a própria Constituição define as autarquias locais. E, portanto, tenho dúvidas de que se esteja a legislar sobre matéria do regime das mesmas, porque estas áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais não estão consideradas como autarquias locais. As autarquias locais, de acordo com o que estabelece a Constituição, são os municípios, as freguesias e as regiões administrativas.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Srs. Deputados, creio que esgotámos a apreciação do artigo 15.º da proposta de lei e, com a anuência dos Srs. Deputados, vou pô-lo à votação, salientando que foi pedido pelo PS a autonomização dos n.os 1 e 2.
Assim, vamos votar o n.º 1 do artigo 15.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE.

Vamos proceder à votação do n.º 2 do artigo 15.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do BE, votos contra do PS e a abstenção do PCP.

Srs. Deputados, passamos ao artigo 16.º (Remuneração dos eleitos das juntas de freguesia) da proposta de lei, relativamente ao qual não foram apresentadas propostas de alteração.
Se não houver objecções, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP e abstenções do PS e do BE.

Srs. Deputados, passamos ao artigo 17.º da proposta de lei, em relação ao qual temos a proposta 16-C, da autoria do PCP.
Para fazer a apresentação da proposta 16-C, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a proposta 16-C tem como finalidade criar um segundo ponto com uma nova dotação para as freguesias e municípios.
O Governo propõe a inscrição de uma dotação de 20 milhões de euros para auxílios financeiros destinados à construção de edifícios sede de municípios e freguesias, o que nos parece correcto. Entendemos, porém, que para a celebração de contratos-programa, de protocolos de modernização administrativa e outros objectivos desta natureza é necessário fazer uma separação de verba, criando uma específica com este objectivo, sendo que este conjunto de contratos-programa deveria ser alvo de uma relação circunstanciada e publicada no âmbito e nas contas dos ministérios que assumam esses contratos.
Propomos ainda que, desses 15 milhões de euros - verba adicional -, metade seja destinada aos municípios onde ocorreram os recentes incêndios para a reparação e a reconstrução de infra-estruturas municipais.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Oliveira.

O Sr. Manuel Oliveira (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a propósito da proposta 16-C e do artigo 17.º da proposta de lei, no âmbito dos contratos em execução pelos municípios e associações de municípios, recordo que, ainda durante o dia de hoje, foram distribuídos os mapas com a devida publicitação da forma como o Governo executa os contratos com as autarquias, com as associações de freguesias e de municípios.
Mas esta intervenção visa essencialmente relevar que a dotação proposta representa uma clara opção do Governo em apoiar os investimentos municipais, traduzido num crescimento na ordem dos 60% em relação à proposta anterior, o que significa que, com esta verba, os municípios e as freguesias vão, seguramente, ver reforçado o apoio, em termos de financiamento, aos seus projectos.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Srs. Deputados, creio que estamos em condições de passar à votação da proposta 16-C, do PCP.
Vamos votá-la.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.

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Era a seguinte:

Artigo 17.º
Auxílios financeiros e cooperação técnica e financeira

1 - É inscrita no orçamento do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente uma verba de 20 000 000,00 € destinada à concessão de auxílios financeiros para edifícios sede de municípios e freguesias, negativamente afectados na respectiva funcionalidade, podendo ainda esta verba ser afecta à concessão de auxílios financeiros às autarquias locais para as situações previstas nas alíneas a), b), d), e) e f) do n.º 3 do artigo 7.º da Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto.
2 - É inscrita no orçamento do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente uma verba de 15 000 000,00 € destinada ao financiamento de projectos das autarquias locais no âmbito da celebração de contratos-programa, de acordos de colaboração e de protocolos de modernização administrativa, nos termos do n.º 2 do artigo 7.º da Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto, tendo em conta o período de aplicação dos respectivos programas de financiamento e os princípios de equidade e de equilíbrio na distribuição territorial.
3 - Das verbas referidas no n.º 1 são distribuídos 7 500 000 € pelos municípios em cujo território ocorreram grandes incêndios, de acordo com os critérios e apuramentos da Direcção-Geral das Florestas, na proporção do somatório das áreas ardidas em cada um, corrigidas por um factor que exprima a relação inversa entre a contribuição autárquica por hectare arrecadado por cada um daqueles municípios no exercício de 2002 e a média correspondente.
4 - Os montantes referidos no n.º 2 devem ser transferidos para os ministérios que tutelam os contratos-programa de forma a figurarem, por inteiro, no final do ano, nas contas desses ministérios.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do artigo 17.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.

Srs. Deputados, passamos ao artigo 18.º (Retenção aos fundos municipais) da proposta de lei, relativamente ao qual há duas propostas de eliminação, a 17-C e a 596-C, apresentadas pelo PCP e por Os Verdes, respectivamente.
Pergunto aos Srs. Deputados do PCP se pretendem tecer alguma consideração sobre a proposta apresentada.
Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a posição do PCP sobre esta retenção é clara ao longo de anos e, portanto, não é preciso justificá-la. Julgamos que esta retenção para, por exemplo, financiamento da Direcção-Geral das Autarquias Locais constitui o financiamento de um departamento de Estado à custa de verbas que pertencem às autarquias. É disto que se trata, e nada mais!
Obviamente, esta situação é inaceitável, mesmo que estivessem em causa 5 tostões, ou 5 cêntimos. Este é um princípio que não deveria ser violado e que os sucessivos governos sistematicamente violam. E, portanto, penso que é necessário "pôr travões às quatro rodas" na violação de um princípio que é absolutamente inaceitável.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Não havendo mais pedidos de palavra, vamos passar à votação da proposta 17-C, do PCP, que é de eliminação do artigo 18.º…

A Sr.ª Graça Proença de Carvalho (PSD): - As propostas podem ser votadas em conjunto.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Sendo assim, vamos votar, em conjunto, as propostas 17-C, do PCP, e 596-C, de Os Verdes, ambas de eliminação do artigo 18.º da proposta de lei.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação do artigo 18.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE.

Srs. Deputados, passamos agora ao artigo 19.º (Obrigações municipais), ao qual não foi apresentada qualquer proposta de alteração.
Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, quero apenas assinalar que temos aqui uma inovação, uma vez que se refere que é durante o ano de 2004 que se exerce a autorização legislativa "(…) no sentido da regulamentação da emissão de obrigações municipais, (…)". Mas não sabemos qual é a regulamentação, nem em que sentido se exercerá, de forma que se aplica plenamente toda a argumentação exposta anteriormente. Ou seja, trata-se de uma autorização legislativa sem definição do sentido e extensão. Tem a grande vantagem - pela qual elogio o Governo - de já conter o prazo, mas tudo o resto falta, pelo que não pode merecer a nossa aprovação.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, se for possível, gostaria que o Governo explicasse o que pretende com esta autorização legislativa quanto à emissão de obrigações municipais, desde logo pela classificação que faz - obrigações municipais.
Hoje, as obrigações já estão hoje regulamentadas: são públicas ou privadas consoante o tomador e não são classificadas segundo a entidade emissora. Ora, se já hoje os municípios podem emitir obrigações, enquadrada essa emissão na capacidade de endividamento municipal, desejo perguntar ao Governo o que se pretende com esta autorização legislativa e se, porventura, ela vai no sentido de restringir, ou não, o que já hoje é permitido aos municípios, legítima e regulamentarmente, a possibilidade de os mesmo recorrerem à emissão de obrigações.
Como verifico que há Deputados surpreendidos, devo dizer que já em 1990 houve municípios que emitiram obrigações.

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O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Mas eles não são obrigados a conhecer isso!

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, na sequência da intervenção do Sr. Deputado Francisco Louçã, gostaria que ficasse registada a posição do PSD.
Em primeiro lugar, aquando da discussão do artigo 15.º da proposta de lei, também tive oportunidade de intervir para limitar o que se pensava sobre "Durante o ano de 2004", que refere o n.º 1 desta norma.
Ou seja, quer numa, quer noutra disposição, o Governo repete a expressão "durante o ano de 2004". Portanto, houve delimitação e não progresso algum, Sr. Deputado Francisco Louçã.
Contudo, na nossa opinião, há um outro progresso: tive o cuidado de ler o que dizia o n.º 1 do artigo 23.º da Lei das Finanças Locais, e verifica-se que esta autorização legislativa é exactamente no âmbito do n.º 1 do artigo 23.º da Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto, que delimita as matérias sobre as quais o Governo pode legislar. É o que está neste momento em vigor.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Exactamente!

O Orador: - Daí que, em nossa opinião, esta situação seja diferente - estamos perante uma autorização legislativa.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, então, se já existe uma autorização legislativa no âmbito do n.º 1 do artigo 23.º, por que é preciso inscrever este artigo 19.º na proposta de lei de Orçamento do Estado?

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, o que pretendo saber é algo muito simples: qual é o sentido da regulamentação?
O que o n.º 1 do artigo 23.º da Lei das Finanças Locais diz é algo muito simples: "Os municípios podem contrair empréstimos e utilizar aberturas de crédito junto de quaisquer instituições autorizadas por lei a conceder crédito, bem como emitir obrigações e celebrar o contrato de locação financeira nos termos da lei".
O Governo pede autorização para regulamentar, a pergunta, para preencher o requisito constitucional, é simples: vai-se regulamentar em que sentido?

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, não sei se por detrás da conjugação destas duas redacções, que, no conjunto, se aproximam quase de um conjunto vazio, não estará uma precaução, uma vez que não sabem bem o que é que a Sr.ª Ministra das Finanças quer fazer. Mas, provavelmente, ela quer restringir este tipo de instrumentos, e os Srs. Deputados da maioria não sabem bem como. Por isso, os Deputados da maioria querem que o Parlamento passe um "cheque em branco" para, eventualmente, se poder restringir a emissão de obrigações municipais, mas não sabem como, porque, se calhar, a Sr.ª Ministra também não sabe como. Querem restringir, e, depois, logo se vê como!
Portanto, parece-me que querem que seja passado um "cheque em branco"; assinará o "cheque" quem entender que o Governo merece a entrega de um "cheque sem cobertura".

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, penso que neste caso estamos novamente a utilizar, imprópria e inadequadamente, a figura da autorização legislativa, mas agora com um sentido mais grave. E isto porque, enquanto que há pouco tínhamos uma realidade que está em branco, uma nova realidade, relativamente à qual não se sabe que tipo de competências o Governo quer atribuir àquelas novas entidades - grandes áreas metropolitanas, comunidades urbanas e comunidades intermunicipais -, face ao n.º 1 do artigo 15.º, as obrigações municipais já existem. Há um regime geral das obrigações; há, aliás, municípios que já têm emitido obrigações. Não é um instrumento de utilização muito frequente, mas temos conhecimento de municípios que já recorreram à forma de emissão de obrigações.
Portanto, a questão que se coloca aqui é a seguinte: sendo já hoje possível a emissão de obrigações e sendo, indiscutivelmente, uma forma de financiamento, sujeita, aliás, a visto do Tribunal de Contas, dado tratar-se de entidades públicas as que têm visado essa emissão de obrigações, o que é que está aqui em causa? É que ficamos sem perceber! É possível regulamentar, é possível definir, mas é no sentido de restringir? É no sentido de tratar este assunto como os mecanismos de financiamento municipal actualmente existentes?

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Tem a palavra o Sr. Deputado Pinho Cardão.

O Sr. Pinho Cardão (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de expressar alguma falta de sentido, na minha opinião, nesta discussão, até porque se nada se junta, nada mais se diz do que o artigo 23.º, n.º 1. E há uma frase latina, que se usa em direito, que diz quod abundat non nocet. E é o caso. Logo, o que abunda não prejudica.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta situação do "quod abundat…" foi de facto um pouco "desbundada",…

Risos.

… porque não tem aqui cabimento.

O problema é que a Assembleia está a autorizar o Governo a legislar num sentido que os Deputados (não só os da oposição como os da maioria) não sabem qual é e relativamente a um assunto que já está legislado. Portanto, isto não faz qualquer sentido.

Página 365

De facto, esta autorização legislativa, teoricamente, faz sentido, mas, na prática, não faz, porque vamos votar algo que é ilegítimo, ilegal e anticonstitucional.
Por outro lado, a intervenção do Deputado Pinho Cardão não faz qualquer sentido.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Tem a palavra o Sr. Secretario de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como os Srs. Deputados já referiram, já hoje há efectivamente autarquias que emitiram obrigações municipais. No entanto, também como se sabe, é um instrumento muito pouco utilizado e a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) pretende que este instrumento passe a ter uma utilização mais frequente. E, para isso, considerou conveniente haver alguma regulamentação no sentido de flexibilizar a emissão deste tipo de instrumento financeiro.
Portanto, a intenção aqui foi a de - é evidente que, actualmente, as autarquias já podem emitir obrigações municipais, mas é um instrumento pouco utilizado -, a solicitação da Associação Nacional de Municípios Portugueses, regulamentar a emissão destas obrigações no sentido de uma maior flexibilização e não de uma maior rigidez, como se pretendeu insinuar.
É esta a intenção desta norma.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, gostaria ainda de colocar duas questões.
Em primeiro lugar, não sei bem se, neste caso, o Governo tenciona ouvir - o que tem sido raríssimo - o Conselho Coordenador Financeiro do Sector Público Administrativo.
Em segundo lugar, se se fala em flexibilização, não teria sido má ideia esse princípio ser já uma aproximação do respeito pela Constituição neste domínio.
Em terceiro lugar, não sei bem qual é o entrave à flexibilização que neste momento se pretende aprofundar, mas, de facto, se era a flexibilização que pretendiam, poderiam tê-lo escrito neste pedido de autorização.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, o Sr. Secretário de Estado do Orçamento disse-nos que o sentido da autorização legislativa era a flexibilização e que isto já resultava de uma discussão com a Associação Nacional de Municípios Portugueses - presumo que terá uma parecer da ANMP.
Pergunto-lhe, Sr. Secretário de Estado: qual é então o obstáculo a que o Governo formule, ou a maioria em nome do Governo, uma proposta que formalize rigorosamente em que consiste essa flexibilização, até porque ela já estará negociada com a Associação Nacional de Municípios Portugueses? Por que não ter uma autorização com as devidas normas e a devida descrição a que o Sr. Secretário de Estado acabou de se referir? Sabe-o, negociou-o, concluiu o acordo. Então, por que é que não está aqui essa proposta?

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, o que referi foi que, no âmbito da elaboração do Orçamento do Estado e dos contactos havidos com a Associação Nacional de Municípios Portugueses, havia um pedido da ANMP para que, no futuro, os municípios pudessem utilizar com uma maior frequência este instrumento. É a informação que tenho.
Não tenho conhecimento da existência de algum parecer, nem de, no momento actual, haver já qualquer documento que regulamente esta situação. Daí que tenha havido esta proposta por parte da Secretaria de Estado da Administração Local no sentido de incluir no Orçamento uma norma com este objectivo. E, na discussão que houve, o Governo não viu qualquer inconveniente em introduzir esta norma, mas nunca houve a intenção - e isto foi claro - de vir a restringir, de alguma forma, a emissão de obrigações municipais de acordo com a regulamentação actual. Pelo contrário, a intenção é regulamentar de uma forma mais exaustiva este tipo de instrumentos financeiros de modo a que possam vir a ser utilizados mais frequentemente pelos municípios.

O Sr. Victor Baptista (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Sr. Deputado, o debate já vai muito longo… Porém, se V. Ex.ª pensa que ainda pode acrescentar algum valor àquilo que já foi dito…

O Sr. Victor Baptista (PS): - Claro que acrescenta, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Sendo assim, dar-lhe-ei a palavra, mas peço-lhe que seja breve.

O Sr. Victor Baptista (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Orçamento, a emissão de obrigações já está flexibilizada. O que se passa é que a emissão de obrigações distingue-se dos empréstimos de médio ou longo prazo porque, hoje, o empréstimo tradicional, na legislação, é para investimento público. E, portanto, os municípios só podem recorrer a este tipo de empréstimo desde que seja para financiar investimento. No entanto, a emissão de obrigações neste tipo de empréstimos não está dirigida nomeadamente à aplicação em investimento - esta é a vantagem das emissões de obrigações.
Sr. Secretário de Estado, não me diga que o que pretende fazer - bem pelo contrário do que está a dizer -, em termos de flexibilização, é regulamentar de forma a que os municípios possam recorrer a empréstimos em termos de obrigações desde que sejam para aplicação de investimentos. Se assim for não há qualquer distinção nestes dois instrumentos e não é uma flexibilização mas uma restrição para os municípios.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Srs. Deputados, vamos passar à votação do artigo 19.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE.

Página 366

Srs. Deputados, passamos ao artigo 22.º, relativamente ao qual foram apresentadas as propostas 20-C, do PCP, e 597-C, de Os Verdes.
Para apresentar a proposta 20-C, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta do PCP visa marcar um ritmo para a compensação aos municípios resultantes da perda da sisa, ocorrida durante o ano de 2003.
Marcar um ritmo significa marcar um prazo. O Governo tem-se refugiado durante o debate orçamental na ausência de elementos credíveis para apontar uma data para a compensação.
É um facto que a ANMP também não avança com qualquer valor objectivo, mas avança claramente com duas indicações, sendo a primeira a de que a quebra de receita será possível ser determinada quando muito durante o mês de Janeiro de 2004. Isto foi aqui dito claramente, de uma forma perfeitamente objectiva, pelo Sr. Dr. Fernando Ruas.
Nesta conformidade, entendemos que, se durante o mês de Janeiro de 2004 é possível determinar a eventual quebra de receita ocorrida durante o ano de 2003, no que respeita à sisa, também é possível que o Governo se comprometa com um prazo para liquidar essa diferença e compensar os municípios. Por isso, apontamos o final do 1.º trimestre de 2004 para que essa compensação seja de facto concluída e liquidada; parece-nos decorrente dos próprios prazos que a ANMP apontou durante o debate orçamental.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Oliveira.

O Sr. Manuel Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este assunto relativo à compensação dos municípios pela quebra de receitas resultantes da cobrança de impostos tem sido discutido até à exaustão. E o que tem sido dito - e é verdade - é que ainda é cedo para se saber se há ou não quebra de receitas.
No entanto, não podemos acompanhar o PCP nesta proposta porque acreditamos que o Governo, se ocorrer a tal redução da cobrança de impostos por parte dos municípios, transfira, atempadamente, para os municípios, conforme a proposta de lei o indica, as devidas compensações.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, levantam-se aqui duas questões: uma, é a determinação do critério efectivo de compensação - e a questão levanta-se desde que a Lei n.º 14/2003, de 30 de Maio, foi aprovada -, do que é a redução de receita directa e comprovada, este duplo requisito; a outra é a não referência sequer à existência de uma dotação provisional para suportar este tipo de necessidade de compensação de receitas, e seria de toda a conveniência a existência de uma verba que o permitisse adequar.
O que a Associação Nacional de Municípios Portugueses diz no seu parecer é que a quebra de receitas é brutal. É evidente que "brutal" não é uma consideração líquida.
No que toca aos municípios da Área Metropolitana de Lisboa, as variações de perda de receita oscilam entre 30% e 60%, relativamente às receitas verificadas no período homólogo após o anúncio da reforma da tributação do património.
Portanto, mais do que o prazo, o grave é a ausência de qualquer verba e de densificação do critério indemnizatório.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Srs. Deputados, creio que estamos em condições de passar à votação das propostas 20-C, do PCP, e 597-C, de Os Verdes.
Assim, vamos votar a proposta 20-C, do PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.

Era a seguinte:

Artigo 22.º
Compensação aos municípios

Em execução do artigo 3.º da Lei n.º 14/2003, de 30 de Maio, os municípios serão compensados, até ao final do 1.º trimestre de 2004, pela diferença entre os valores do Imposto Municipal da Sisa liquidados nos termos desse diploma e os que resultariam da liquidação efectuada de acordo com as normas que substituiu.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta 597-C, apresentada por Os Verdes.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.

Era a seguinte:

Artigo 22.º
Compensação aos municípios

Nos termos do artigo 3.º da Lei n.º 14/2003, de 30 de Maio, os municípios deverão ser compensados pela diferença entre os valores do Imposto Municipal da Sisa liquidados por força da aplicação daquele diploma legal e os que resultariam da liquidação efectuada de acordo com as normas que aquele substituiu.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação do artigo 22.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PS e do PCP.

Srs. Deputados, está concluída a votação dos artigos relativos às finanças locais.

Neste momento, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, João Cravinho.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora ao Capítulo IV que diz respeito à segurança social.
Está em apreciação o artigo 23.º, que diz respeito à adequação das formas de financiamento da segurança social às modalidades de protecção.

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Pausa.

Uma vez que não há pedidos de palavra, nem existem propostas de alteração, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do PS e do BE.

Srs. Deputados, está em apreciação a proposta 21.º-C, apresentada pelo PCP, que é de um novo artigo, o artigo 23.º-A, com a epígrafe "Pensões mínimas de invalidez e velhice".
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa proposta avança com uma nova grelha para as pensões mínimas de invalidez e velhice do regime contributivo geral, com o objectivo de estas pensões convergirem para o salário mínimo em função da carreira contributiva, ou seja, igualando o salário mínimo quando se estiver no máximo da carreira contributiva.
Tendo, aliás, presentes os compromissos do Governo, é nosso entendimento que importa alterar a grelha com dois sentidos: primeiro, para aproximar, dando maior justiça, às pensões resultantes de uma carreira contributiva mais pequena. Como sabemos, o nosso sistema de segurança social é jovem, é praticamente posterior ao 25 de Abril, e, portanto, uma parte significativa das pessoas atinge a idade da reforma numa altura em que a sua carreira contributiva ainda é pequena, devido à própria juventude do sistema.
Ora, o que acontece é que as pensões relativas às carreiras com menos de 15 anos têm vindo a ficar cada mais distanciadas das outras com outros anos de contribuições.
Portanto, a nossa proposta tem este sentido, mas, porventura, poderia até ir mais além. Em todo o caso, pretende dar um sinal importante para as carreiras mais degradadas - as carreiras com menos de 15 anos estão, neste momento, em 63% do salário mínimo nacional, propomos que sejam fixadas em 65% e que, depois, haja uma aproximação sucessiva das restantes carreiras contributivas.
É este o sentido da proposta, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão.

O Sr. Patinha Antão (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sobre esta proposta do PCP, gostaríamos, em primeiro lugar, de sublinhar que, porventura, há um lapso no início da redacção do artigo quando se refere que é para o ano de 2003 que é fixado o quadro de escalões que se apresenta. Assim, presumimos, Sr. Deputado, que se trate de uma proposta para o ano de 2004.
Em todo o caso, sobre esta matéria, conviria dizer, de uma maneira muito simples mas muito clara, que esta política de convergência das pensões mínimas para o salário mínimo nacional é fundamental no quadro dos compromissos que este Governo assumiu no Programa do Governo, no domínio das políticas sociais.
Pela primeira vez existe um compromisso claro no sentido de uma convergência muito rápida que não foi feita pelo governo anterior, que, sobre esta matéria, do nosso ponto de vista, adoptou uma posição demasiado tímida, tanto mais que se estava num período de folga orçamental. E este compromisso, que está traduzido no Orçamento para 2004 e que é plurianual, já foi suficientemente dirimido nesta Câmara para se perceber que não há possibilidade de haver consenso em torno destas duas orientações: a do Governo e da maioria que o apoia, no sentido de uma convergência muito rápida, manifestando desta forma, do ponto de vista eleitoral, uma preferência muitíssimo forte; e a dos proponentes desta proposta e dos outros partidos da oposição, que não têm este entendimento.
Sabemos que há esta diferença e penso que não vale a pena estarmos a repisá-la.
É tudo o que se nos oferece dizer sobre esta proposta, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lino de Carvalho, as propostas 22-C, 23-C, 24-C, 25-C e 26-C, todas apresentadas pelo PCP, podem ser agrupadas nesta apreciação, ou, antes, deseja que elas sejam discutidas uma a uma?

O Sr. Lino Carvalho (PCP): - Posso já apresentá-las em bloco, Sr. Presidente, se me der a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação à proposta 21-C, gostaria de dizer que onde se lê "Para o ano de 2003" deve ler-se "Para o ano de 2004", como é óbvio.
No que respeita às outras propostas, vou fazer uma apresentação muito sucinta.
A proposta 22-C, que propõe o aditamento do artigo 23.º-B, destina-se também a fixar uma nova grelha para o chamado "abono de família", que agora se chama "subsídio familiar a crianças e jovens e respectiva bonificação no caso de jovens com deficiência, com o critério de procurar beneficiar as famílias com maior número de filhos e de forma decrescente, em função do respectivo rendimento. É, portanto, o princípio da discriminação positiva aplicado ao subsídio familiar. Aliás, na proposta estão indicadas as comparações entre o que propomos e o que se encontra actualmente em vigor para que, rapidamente, se possa verificar o sentido do que acabei de dizer.
A proposta 23-C, que é de aditamento do artigo 23.º-C, tem a ver com uma fixação mais justa dos complementos por dependência. Hoje, existem complementos por dependência, consoante o grau de dependência - os chamados 1.º e 2.º graus de dependência -, que estão fixados em valores muito baixos em relação à pensão social do regime não contributivo: o 1.º grau está fixado em cerca de 45% e o 2.º grau em pouco mais de 55%. Neste último caso, no do 2.º grau, a dependência é grande, e por isso mesmo é que ela é classificada como tal, e é aquela em que o beneficiário do complemento está completamente imobilizado, acamado, tendo de fazer face a despesas acrescidas para os apoios de que necessita. Portanto, nestes casos, pensamos que é verdadeiramente justo haver um complemento que se aproxime mais dos encargos acrescidos que as pessoas têm nestas condições.
É este o sentido desta nossa proposta.
A proposta 24-C, que propõe o aditamento do artigo 23.º-D, também tem como objectivo melhorar as pensões mais degradadas, que, neste caso, é a antiga pensão social, hoje chamada "pensão mínima do subsistema de solidariedade".

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Actualmente, a pensão social, que, como todos sabemos, é uma pensão que resulta de um regime não contributivo (e não vale a pena explicá-la porque todos os Deputados a conhecem), está fixada em 44,6% do valor do salário mínimo nacional e o que propomos é que passe para os 50% deste valor, pretendendo com isto dar algum sinal àqueles que hoje têm uma pensão que não vai além dos 146 €.
A proposta 25-C, que é de aditamento do artigo 23.º-E, tem o mesmo sentido, mas destina-se às pensões mínimas do regime especial das actividades agrícolas, que, como sabemos, é um regime fechado.
Actualmente, o valor da pensão mínima deste regime corresponde a 56% do salário mínimo nacional, está fixada em 179 €, o que é, como todos estamos certamente de acordo, um valor baixo para fazer face às condições mínimas de que as pessoas precisam para sobreviver, e propomos um pequeno acréscimo, passando-a para, pelo menos, 60% do valor do salário mínimo nacional.
Por último, Sr. Presidente, a proposta 26.º-C, de aditamento de um novo artigo, tem a ver com um compromisso do Governo constante do artigo 39.º da Lei de Bases da Segurança Social.
O artigo 39.º prevê a criação de um complemento familiar para casais de idosos com mais de 75 anos, de modo a que, nos casos em que isso for aplicável - nos casos em que o rendimento global destes casais não atinja o salário mínimo nacional, os casos mais necessitados -, esse rendimento seja igual ao valor do salário mínimo nacional. Estamos a falar do rendimento global desses casais de idosos com mais de 75 anos.
Este é um compromisso do Governo na lei de bases da segurança social mas que, até agora, não foi concretizado, não tem data e, portanto, pensamos que é o momento de esta promessa do Governo, que é a determinação inscrita no artigo 39.º da lei de bases, ter um horizonte concreto que obrigue o Governo a cumpri-la. Por isso, propomos que a norma que cria este complemento familiar para casais de idosos com mais de 75 anos, de modo a que, nos casos aplicáveis, o seu rendimento global seja idêntico ao valor do salário mínimo nacional, entre em vigor a partir do dia 1 de Julho de 2004.
É esta a explicação para o conjunto destas nossas propostas, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão.

O Sr. Patinha Antão (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a primeira nota que gostaríamos de deixar é a nossa satisfação por ver que, finalmente, há um partido da oposição que subscreve a política de discriminação positiva que este Governo introduziu nas prestações sociais. Bem-vindo o PCP por esta manifestação! O Sr. Deputado disse expressamente que apoiava uma orientação no sentido das políticas de discriminação positiva nas prestações sociais.
A segunda nota que queremos deixar tem a ver com o facto de ter ficado claro, no debate na generalidade, que ocorreu no domínio da segurança social, que o Governo, através da sua proposta designadamente nesta área, foi tão longe quanto podia face ao conjunto de prioridades e ao enquadramento da política orçamental para o ano de 2004.
Neste sentido, gostaríamos de sublinhar que, embora não votemos favoravelmente estas propostas, quando houver iniciativas do Governo neste domínio - e elas já foram anunciadas -, esperamos ver, não só do PCP como eventualmente de outros grupos da oposição, propostas alternativas para, em sede de comissão, podermos cotejar as propostas do Governo com alternativas sérias e fundamentadas, que até agora não viram a luz do dia.
Queremos, no entanto, saudar estas propostas do PCP, porque, a nosso ver, vão na direcção correcta.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de dar duas notas breves, sendo a primeira para lembrar (até nem deveria ser eu a fazê-lo mas, sim, a bancada a que o Sr. Presidente pertence) que a discriminação positiva não é uma invenção deste Governo e, a segunda, para dizer que, no que se refere ao PCP, há muito que temos vindo a apresentar propostas sobre este princípio.
Por outro lado, Sr. Presidente, não confundimos discriminação positiva com o fim da universalidade do sistema, que é outra coisa. É que, muitas vezes, ao abrigo do princípio da discriminação positiva, quer acabar-se com a universalidade do sistema, fazendo com que alguns fiquem fora do sistema. Ora, nós não vamos por este caminho - e este é o caminho perverso que o Governo tem procurado introduzir quando fala em discriminação positiva.

Vozes do PCP: - Exactamente!

O Orador: - Em todo o caso, discriminação positiva, no sentido exacto do termo……
Em todo o caso, discriminação positiva no sentido exacto do termo, integrado na uniformidade do sistema. Não é uma inovação recente, é antiga e há muito que a perfilhamos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra, vamos proceder à votação, em conjunto, das propostas 21-C, 22-C, 23-C, 24-C, 25-C e 26-C, do PCP.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.

Eram as seguintes:

(21-C)
Artigo 23.º-A (novo)
Pensões mínimas de invalidez e velhice

Para o ano de 2003 é fixado o seguinte quadro de escalões e respectiva percentagem, para a pensão mínima de invalidez e velhice, em relação ao salário mínimo nacional líquido mais elevado, tendo em conta a carreira contributiva:

Escalões por anos de carreira contributiva Valor da pensão em percentagem do valor líquido do salário mínimo nacional
Menos de 15 65%
15 e 16 70%
17 e 18 72%

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19 e 20 74%
21 e 22 76%
23 e 24 78%
25 e 26 80%
27 e 28 82%
29 e 30 84%
31 e 32 88%
33 90%
34 92%
35 94%
36 96%
37 98%
38 e 39 99%
40 e mais 100%

--
(22-C)
Artigo 23.º-B (novo)
Subsídio familiar a crianças e jovens e bonificação
por deficiência

Para o ano de 2004 são fixados os seguintes montantes para o subsídio familiar a crianças e jovens e para a respectiva bonificação por deficiência:

Subsídio familiar a crianças e jovens

Escalões = 1 ano de idade > 1 ano de idade
1.º e 2.º filhos 3.º filho e seguintes 1.º e 2.º filhos 3.º filho e seguintes
1.º Escalão 94,67 € 146,73 € 37,87 € 58,69 €
2.º Escalão 81,97 € 122,96 € 32,79 € 49,18 €
3.º Escalão 69,53 € 97,34 € 27,81 € 38,94 €
4.º Escalão 42,55 € 57,45 € 17,02 € 22,98 €

Bonificação por deficiência

Escalões Valor
Até aos 14 anos………………………………… 66,47 €
Dos 14 aos 18 anos……………………………... 96,82 €
Dos 18 aos 24 anos……………………………... 129,61 €

Subsídio familiar a crianças e jovens

Menos de 1 ano de idade
Escalões até 2 filhos 3 e mais filhos
Actual Proposta Actual Proposta
até 1,5 SMN 89,04 € 94,67 € 133,65 € 146,73 €
de 1,5 SMN a 4 SMN 77,74 € 81,97 € 112,74 € 122,96 €
de 4 SMN a 8 SMN 66,49 € 69,53 € 89,39 € 97,34 €
+ de 8 SMN 41,16 € 42,55 € 53,57 € 57,45 €
Mais de 1 ano de idade
Escalões até 2 filhos 3 e mais filhos

Actual
Proposta
Actual
Proposta
até 1,5 SMN 26,76 € 37,87 € 40,15 € 58,69 €
de 1,5 SMN a 4 SMN 20,86 € 32,79 € 30,58 € 49,18 €
de 4 SMN a 8 SMN 17,86 € 27,81 € 24,21 € 38,94 €
+ de 8 SMN 15,72 € 17,02 € 20,45 € 22,98 €

Bonificação por Deficiência

Escalões Actual Proposta
Até aos 14 anos………….. 49,81 € 66,47 €
Dos 14 aos 18 anos……… 72,55 € 96,82 €
Dos 18 aos 24 anos……… 97,12 € 129,61 €

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(23-C)
Artigo 23.º-C (novo)
Complemento por dependência

O complemento por dependência é fixado, para todos os pensionistas de invalidez, velhice e sobrevivência, que se encontram em condições de ver atribuída esta prestação, em 70% e 100% da pensão social do regime não contributivo, respectivamente para os 1.º e 2.º graus de dependência.

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(24-C)
Artigo 23.º-D (novo)
Pensões mínimas do subsistema de solidariedade - pensão social

1 - A pensão mínima de invalidez e velhice no âmbito do subsistema de solidariedade é fixada em 50% do valor do salário mínimo nacional mais elevado deduzido da cotização correspondente à taxa contributiva normal do regime dos trabalhadores por conta de outrem.
2 - À pensão referida no número anterior acresce o complemento extraordinário da solidariedade criado pela Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro.

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(25-C)
Artigo 23.º-E (novo)
Pensões mínimas do regime especial das actividades agrícolas

A pensão mínima do regime especial das actividades agrícolas é fixada, para 2004, em 60% do valor do salário mínimo nacional mais elevado deduzido da cotização correspondente à taxa contributiva normal do regime dos trabalhadores por conta de outrem.

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(26-C)
Artigo 23.º-E (novo)
Complemento familiar para casais de idosos

O previsto no artigo 39.º da Lei de Bases da Segurança Social entra em vigor a partir de 1 de Julho de 2004.

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O Sr. Presidente: - Passamos ao artigo 24.º da proposta de lei relativamente ao qual não foram apresentadas quaisquer propostas. Uma vez que não há pedidos de palavra, vamos passar de imediato à sua votação.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, e abstenções do PS, do PCP e do BE.

Temos agora para votar a proposta 632-C, de aditamento de um artigo novo (artigo 24.º-A), apresentada pelo PS.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, penso que a proposta que apresentámos fala por si. Por isso, dado o adiantado da hora, direi apenas que se trata de propor um complemento familiar para idosos no sentido de fazer com que as pensões de velhice e invalidez não fiquem abaixo da remuneração mínima mensal.
Considera-se também, no n.º 2 deste artigo, que a prestação deve estar incluída no subsistema de solidariedade e no n.º 3 é definido como é que o valor será compensado.
Parece-nos uma medida justa e equilibrada (por isso a propusemos) e entendemos que este é o lugar adequado para inserir este artigo no Orçamento, ou seja, a seguir ao artigo 24.º da proposta de lei, que prevê os complementos sociais.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão.

O Sr. Patinha Antão (PSD): - Sr. Presidente, relativamente a esta proposta gostaríamos de sublinhar, na generalidade, o que já dissemos anteriormente. Trata-se de um esforço, neste caso proposto pelo PS, do ponto de vista das políticas de dimensão positiva para os agregados familiares com idosos e com uma situação de rendimentos menos favorecida. É também uma iniciativa na direcção certa e por isso a saudamos. Mas, pelo que já anteriormente referimos, o Governo e a maioria que o apoia consideram que o impulso que já foi dado neste domínio, e que tem concretizações muito visíveis neste Orçamento do Estado para 2004, é o que se pode, no limite, desenvolver este ano. Naturalmente que, numa próxima oportunidade, se o PS continuar a manter esta disponibilidade e orientação, estamos convencidos de que poderemos ter um debate profícuo nesta Câmara sobre esta mesma matéria.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estamos em condições de proceder à votação da proposta 632-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um novo artigo 24.º-A.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.

Era a seguinte:

Artigo 24.º-A
Complemento familiar para idosos

1 - É criado um complemento familiar a acrescer às pensões de velhice e invalidez de idosos casados ou em situação legalmente equiparada, cujos rendimentos mensais globais sejam inferiores à remuneração mínima mensal garantida à generalidade dos trabalhadores, destinada a garantir que aufiram um rendimento mensal nunca inferior àquela remuneração.
2 - O complemento familiar previsto no número anterior consiste numa prestação incluída no sistema de solidariedade.
3 - O valor da prestação do complemento familiar é igual à diferença entre o valor do rendimento mensal global do casal de idosos e o valor da remuneração mínima mensal garantida à generalidade dos trabalhadores.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o artigo 25.º, que seria discutido a seguir, sobe a Plenário. Assim, passamos de imediato ao artigo 26.º, ao qual não foram apresentadas propostas.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o artigo 26.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade,

Temos agora para votar a proposta 641-C, de aditamento de um novo artigo 26.º-A, apresentada pelo PS.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, na exposição de motivos desta proposta fala-se do facto de o desemprego estar a aumentar. Dizia o Dr. Durão Barroso que "ninguém nos ia agarrar" e, de facto, em termos de crescimento do desemprego, ninguém nos tem conseguido agarrar.
A proposta que apresentamos refere, na exposição de motivos, que o desemprego cresceu a um ritmo quase quatro vezes superior ao da zona euro e continua a crescer. Portugal tinha uma taxa de desemprego muito baixa, mas o acréscimo do número de desempregados tem sido, de facto, extremamente elevado, o que, obviamente, não tem a ver com o facto de as pessoas serem boas ou más mas, sim, com as políticas praticadas.
Assim, tendo em conta os indicadores existentes e a situação real que vivemos em termos de desemprego, o Partido Socialista entende que deve ser traçado um conjunto de objectivos - que propomos sejam fixados ao Instituto de Emprego e Formação Profissional, uma instituição que tem nalguns domínios uma capacidade elevada - que permitam garantir estágios profissionais para desempregados de longa duração, estágios para aprendizes, estágios curriculares e estágios para pessoas com deficiência, entre outros.
Pensamos que é preciso ter uma actuação de carácter voluntarista, intervir no mercado e não ficarmos, numa perspectiva de liberalismo "requentado", parados, à espera que o mercado ande por si quando o que se tem verificado é que com as políticas actuais o desemprego tem vindo realmente a crescer. Por isso, propomos que se adoptem políticas activas de emprego de apoio aos desempregados.
A nossa proposta parece-nos realista e moderada e a quantificação das medidas nela incluídas foi feita com cuidado por pessoas que trabalham nesta área, pelo que julgamos que pode ser um bom contributo para combater alguns dos aspectos em que o desemprego se concretiza. Isto porque a massa imensa de centenas de milhares de

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desempregados tem depois segmentos - que neste caso não são segmentos de mercado mas segmentos de desempregados - que exigem, cada um deles, medidas concretas em termos de uma diferenciação de políticas activas.
Pensamos que um dos aspectos que tem falhado tem sido precisamente a nível das políticas activas de emprego. Aliás, se não me engano, o Sr. Secretário de Estado do Trabalho reconheceu, aqui, na Assembleia, que tem havido alguma dificuldade e alguma falha ao nível das políticas activas de emprego!
Parece-nos, pois, importante proceder ao reforço destas políticas. Foi neste sentido que elaborámos esta proposta, que, partindo obviamente de alguma vontade de intervir neste domínio, é uma proposta que tem um realismo muitíssimo elevado.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, serei breve, pois já é perto da meia-noite e estamos aqui desde as nove da manhã, já discutimos centenas de propostas e, portanto, provavelmente, estamos todos relativamente cansados.
Em todo o caso, Sr. Presidente, é uma verdade que o desemprego tem disparado. Em Setembro passado contavam-se 440 000 desempregados, ou seja, mais cerca de 100 000 do que no ano anterior, o que, pelos dados do Instituto do Emprego e Formação Profissional, significa 8,1% da população activa.
Neste aspecto, apraz-nos registar que o Partido Socialista aderiu à apresentação dos dados relativos ao desemprego de acordo com os elementos fornecidos pelo IEFP, que, aliás, sempre nos pareceram mais adequados à realidade. Faço esta observação porque o Partido Socialista anteriormente, sobretudo quando estava no governo, procurava discutir o desemprego unicamente segundo os dados do INE, porque eram os dados oficiais. Mas, como sabemos e como sempre dissemos, os dados do INE são inferiores à realidade.
Na verdade, o critério que o INE usa para medir o desemprego é um critério segundo o qual, por exemplo, uma pessoa que tenha trabalhado algumas horas na semana anterior já não é considerada desempregada. Além disso há categorias de pessoas que, estando de facto desempregadas, não são consideradas para a contagem do número de desempregados.
Portanto, os dados do IEFP estão mais próximos da realidade porque registam o desemprego efectivo, isto é, o desemprego daqueles que se inscrevem para receber o respectivo subsídio. Por isso, repito, apraz-nos registar neste caso a evolução do Partido Socialista na ponderação desses elementos de informação como elementos oficiais que importa interpretar.
Uma boa política económica é aquela que não provoca desemprego e cria emprego. Assim, havendo uma política que só no último ano fez com que haja mais 100 000 desempregados do que no ano anterior (como disse há pouco 440 000 desempregados significa 8,1% da população activa segundo os dados do IEFP), importa que, sem prejuízo de políticas económicas que promovam a criação de emprego efectivo e diminuam o desemprego, paralelamente, se desenvolvam políticas activas de promoção e reinserção dos desempregados e políticas activas de formação e reconversão. Neste quadro, parece-nos que a proposta do Partido Socialista vai no sentido certo.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão.

O Sr. Patinha Antão (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, esta proposta não merece a nossa aprovação por três ou quatro razões muito simples de equacionar. A primeira é a de que não nos parece adequado, com toda a consideração e respeito, que no contexto do Orçamento do Estado surja uma proposta que tem a ver com a operacionalidade da actividade de um qualquer serviço público, pois não nos parece que este seja o lugar para tal.
Em segundo lugar, em relação ao conteúdo desta proposta, pensamos que ela enferma de alguns defeitos, como é o caso, por exemplo, da alínea a) em que se diz que importa reduzir os prazos de resposta dos serviços públicos. Do nosso ponto de vista, esta recomendação é desnecessária porque, por um lado, trata-se de um objectivo central da actividade do IEFP e, por outro, recentemente o Governo tomou medidas exactamente para encurtar os prazos de resposta. Portanto, pode dizer-se que esta proposta vem atrasada relativamente à orientação que o Governo tomou, que, aliás, já comunicou a esta Câmara e que já colocou no terreno.
Além disso, o conteúdo dos estágios e o esforço de formação profissional que é proposto são meritórios, mas não podemos esquecer que, justamente nesta Câmara, há cerca de dois ou três dias, o Governo informou a Câmara de que, em matéria de horas de formação profissional certificada, os aumentos que houve nos últimos dois anos são absolutamente extraordinários, portanto, não parece razoável colocar este tipo de comando no Orçamento por força desta realidade objectiva.
Em terceiro lugar, há uma questão de objecção de fundo. Sobre esta matéria, permito-me sublinhar, com serenidade, designadamente em relação à intervenção do Sr. Deputado Lino de Carvalho do PCP, que quando falamos de desemprego é adequado que utilizemos os critérios que são, objectiva e oficialmente, reconhecidos.
De facto, é compreensível o esforço que, designadamente, o PCP faz de sistematicamente não querer tratar o desemprego com os indicadores que objectivamente e rigorosamente são utilizados não só em Portugal como em todos os países da União Europeia. Recordo, aliás, ao Sr. Deputado que há uns dias o INE publicou os últimos dados relativamente ao critério que é aceite pelo Eurostat e pela União Europeia, dizendo taxativamente que o número de desempregados que existem no País atinge 388 000 pessoas e que essa taxa de desemprego é de 6,3%. E diz mais: diz que essa taxa está em desaceleração, como efectivamente sempre o dissemos.
Por outro lado, esta Câmara não se pode esquecer de que o andamento da taxa de desemprego está desfasado do andamento da economia. De acordo com o Banco de Portugal, por exemplo, para citar uma fonte que tem sido muito referida, quando a economia entra num processo de retoma económica, como é o caso, é necessário aguardar quatro a seis trimestres, ou seja, de um ano a um ano e meio, para que efectivamente haja um crescimento do emprego de tal forma que a taxa de desemprego comece, efectivamente, a ceder.
E a este propósito é curial reconhecer, por exemplo, que, no final do último ciclo de abrandamento da economia

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privada, porque é de economia privada que se trata, ainda no ano de 1996, quando a retoma da economia já atingia valores consolidados - é bom lembrarmo-nos de que a economia portuguesa cresceu, em 1995, 4,2% -, a taxa de desemprego subiu e estava nitidamente acima da de 1995.
Dito isto, Srs. Deputados, parece-nos inadequado que este andamento da taxa de desemprego seja constantemente avançado como sendo culpa da política económica do Governo. Convirá sublinhar que 80% dos empregos criados se encontram no sector privado e não existe qualquer país, nem Portugal nem qualquer outro país da União Europeia, com um sistema de economia como o nosso, em que se possa dizer que o governo, qualquer que seja a sua política, é um elemento determinante no crescimento ou decrescimento do emprego. "O seu a seu dono". A economia privada tem ciclos, e 80% desse emprego dependem do ciclo da economia privada.
Portanto, Srs. Deputados - e já me alonguei muito -, são estes os considerandos que nos levam, efectivamente, a rejeitar esta proposta que aqui foi apresentada.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os dados que utilizamos dependem, de facto, do tipo de comparações que estão a ser feitas. Sempre me lembro de ouvir aqui - bem sei que não tenho muito tempo de Assembleia, pois fui Deputado independente durante dois anos e meio, depois fui trabalhar e voltei, tendo sido Deputado do PS durante nove anos e meio, tornei a ir para actividades extraparlamentares, para a "vida real", como diria a Sr.ª Dr.ª Rosário Águas, voltei novamente e agora estou no Parlamento há dois anos -, durante todo o período em que tenho sido Deputado, os Deputados do PS e outros Srs. Deputados utilizarem determinado tipo de estatísticas consoante o objectivo.
É, por isso, normal, dado o tipo de dados em tratamento e o facto de o IFP estar ligado às pessoas reais, que, nomeadamente quanto a políticas activas de emprego, se trabalhe com os dados do Instituto do Emprego e Formação Profissional, tal como é normal confrontarmos os dados, e os números que o Eurostat dá são os que vêm na proposta. Toda a gente sabe que os dados que o Eurostat dá são, de facto, dados que apontam para, neste momento, termos passado, há muito, os 7% na taxa de desemprego. Portanto, a utilização desses dados depende da conformidade com aquilo em que se está, efectivamente, a trabalhar.
Por outro lado, é interessante a questão da formação certificada, porque já, num debate havido na televisão comigo e com outros colegas Deputados, o Sr. Deputado Patinha Antão tinha utilizado estes elementos, mas o que acontece é que esteve cá o Governador do Banco de Portugal - tão citado por vários Deputados do PSD e nomeadamente pela Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, porque, como já não têm ninguém a quem se queiram honrar, agarram-se muito ao que ele diz quando lhes convém -, que, interrogado sobre esta questão da formação e das correspondentes despesas, disse que a sua perspectiva é a de que, efectivamente…

Aparte inaudível.

O sentido profissional é óbvio, não queiram dizer outra coisa!
Em relação à questão da formação, o que acontece é que as despesas diminuem e não existe qualquer comprovação do que tem estado a ser dito. Aparecem esses elementos, mas, de facto, não é com esses elementos que o Banco de Portugal, tão citado, trabalha.
Por outro lado, a realidade nua e crua é a de que, seja qual for o indicador usado ou a base de evolução que se confronte, em todas as estatísticas, seja do Instituto do Emprego e Formação Profissional, seja do INE, seja do Eurostat, o número dos desempregados aumenta, o mesmo acontece com as estatísticas sindicais, empresariais ou outras, todas as organizações têm o desemprego a aumentar.
Eu sei que cada vez que alguns elementos do PSD falam vão aumentado o desfasamento, e hoje é perfeitamente claro que o que se passa nada tem a ver… Continuam a justificar com a herança deixada pelo PS, mas, se estivessem mais tempo no poder, continuariam a dar a mesma justificação. De facto, as responsabilidades anteriores estão, em boa parte, esbatidas. Chegou a falar-se de um ano, agora fala-se de quatro a seis trimestres, o que quer dizer que vão desfasando.
A estratégia ou a linha táctica é, a meu ver, chegarem em cima das eleições legislativas e, utilizando a velha teoria da ligação entre o ciclo político e o ciclo económico-financeiro, fazerem novamente um conjunto de promessas, que também não tencionarão cumprir, para ver se "embrulham" vários anos de má gestão económica e financeira.
Portanto, a responsabilidade é, de facto, exclusivamente das políticas do Governo. Porquê? Uma comentadora de grande nível escrevia há dias que parecia que estava reanimado o conflito entre os liberais - não esclarecia se neoliberais se liberais esquentados ou se liberais conservadores - e os keynesianos. Não será bem assim. Mas, de facto, há aqui um confronto de base e de fundo, como diria o meu amigo Ministro da Saúde sem querer "nuançar" muito ou, melhor, sem querer matizar, para empregar um português um pouco melhor, entre liberais, sejam liberais conservadores, sejam neoliberais, e uma perspectiva reformista, seja social-democrata, neokeynesiana ou mais avançada.
Obviamente que, desse ponto de vista, achamos que o Estado deve intervir quando há desempregados, e essa ideia de que apenas o mercado cria o emprego e o desemprego é uma ideia que não faz qualquer sentido na economia moderna, não faz qualquer sentido no modelo europeu, nem sequer no modelo americano e nem sequer na generalidade dos modelos sul-americanos. Há aqui uma necessidade de intervenção do Estado nesse mecanismo da economia. Não podemos estar sentados à espera que venha a retoma, à espera que a economia privada cria os emprego, o Estado tem grandes responsabilidades na criação de infra-estruturas e no desenvolvimento de condições, de maneira que as empresas tirem melhor partido das externalidades da economia para poderem, efectivamente, desenvolver-se.
O Estado tem obrigação de intervir ao nível do reforço dos factores de competitividade, deve utilizar a sua política de investimentos, de infra-estruturas e de incentivos fiscais para que esses factores de competitividade e produtividade sejam reforçados. Rejeitamos claramente esse modelo liberal conservador, que não é o nosso, e, de facto,

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há aqui um conflito, que não é só um conflito prático, é um conflito entre doutrinas, entre orientações políticas.
Estamos convencidos de que as nossas propostas são melhores. Como diria o Deputado Lino de Carvalho, é boa a política económica que aumenta o emprego; é má a política económica que aumenta o desemprego. Este é um aspecto essencial, mas há outras nuances ou outros matizes a introduzir, mas é por isso que apresentamos propostas deste tipo e entendemos e respeitamos que haja outros que estejam em desacordo com elas. É tão simples como isto.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós temos de ser coerentes estando na oposição ou estando no Governo. Isto serve para todas as bancadas e serve também para a bancada do PSD.
Sr. Deputado Patinha Antão, nós podemos ir buscar os debates parlamentares quando o PSD estava na oposição, e os dados estatísticos que utilizava na sua intervenção política eram os dados do Instituto do Emprego e Formação Profissional. E muitas vezes ouvi aqui o PSD dizer que esses é que eram os dados reais da economia real, da vida real dos cidadãos.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Não se recorda! Não estava cá!

O Orador: - Agora que o PSD chegou ao Governo interessa-lhe utilizar mais os dados do INE, porque sabe que eles são mais baixos e, portanto, o pretexto é o de que são os dados comparáveis no plano europeu.
O facto de serem dados comparáveis ou o facto de os senhores estarem mais satisfeitos com os dados do INE, porque são mais baixos, não ilude a realidade, porque a realidade social é a que é, e a realidade social é a das pessoas que, estando desempregadas, vão ao Instituto do Emprego e Formação Profissional registar-se como desempregados para receberem o subsídio. Essa é que é a realidade social da vida, Sr. Deputado! Essa é que é a realidade, por muito que as estatísticas do INE digam até que não há desemprego! Mas a realidade é a daqueles homens e mulheres do nosso país que se registam no Instituto do Emprego e Formação Profissional para receberem o respectivo subsídio. Esse é que é o valor mais próximo de realidade, e, mesmo assim, porventura, inferior à própria realidade.
Nesse sentido, aliás, sejam os dados do Instituto do Emprego e Formação Profissional ou sejam os dados de que agora se querem socorrer, a verdade é que a progressão do aumento de desemprego em Portugal tem sido a maior da União Europeia, Sr. Deputado. Por alguma coisa é. Seguramente, por alguma coisa é.
Aliás, convém ver que as duas últimas vezes que o PSD passou pelo Governo correspondem aos momentos da maior crise da economia portuguesa e dos maiores aumentos da taxa de desemprego. Foi assim há 10 anos e é assim agora. São coincidências, mas a verdade é que é assim que isso acontece, Sr. Deputado. A verdade é que temos estes aumentos em espiral do desemprego.
Dizer como o Sr. Deputado Patinha Antão disse que a política económica do Governo pode ser um elemento que estimula ou retrai o crescimento da economia, mas que não tem qualquer repercussão na criação de emprego ao nível dos vários sectores, privado e público, Sr. Deputado, essa é uma nova teoria económica que registamos, mas que não sei se é compatível com o seu perfil de professor do ISE…!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta discussão teve vários méritos e vários motivos de interesse, mas quero sublinhar dois.
Em primeiro lugar, esta afirmação, que acho bom que fique registada, de que o PSD tem a expectativa de que o desfasamento entre a recuperação económica e a criação de emprego pode chegar a um ano e meio. Como para o ano de 2004 está anunciada, no melhor dos casos, uma estagnação económica, isso significa que se pode antever um arrastamento da não criação significativa de emprego até às vésperas das próximas eleições legislativas, se elas ocorrerem no final da Legislatura, e essa expectativa tem um sinal político.
Obviamente que o problema central social desta Legislatura será sempre o problema do desemprego. Foi-o no primeiro ano, sê-lo-á no segundo, no terceiro e também no quarto. E essa vai ser a medida da qualidade e dos efeitos da política económica. Este Governo será atormentado pelo fantasma do desemprego, que é a realidade de grande parte da população portuguesa. E é aí que vai ser medida a sua política.
Desse ponto de vista, segundo elemento, é interessante saber se o melhor critério é o do Eurostat ou o do Instituto do Emprego e Formação Profissional. Podemos tratar a discussão de várias formas: de uma forma mais dogmática, certamente com algum argumento, dizendo que o INE utiliza o critério do Eurostat e, portanto, esse é o que permite melhores comparações internacionais; outros poderão dizer que os critérios que suportam essas comparações internacionais e os critérios do Eurostat são errados ou deficientes para nos apercebermos da precarização de relações laborais e da forma como se criam novas formas de organização laboral e, portanto, também em consequência do desemprego.
Mas há algo que não pode ser discutido: é que tanto num critério como no outro interessa-nos a evolução do próprio critério. Gostava de vos citar o Relatório do Banco de Portugal que saiu hoje, o Boletim Económico referente a Setembro de 2003, publicado hoje, com dados de Outubro, inclusive, que diz, a página 27, o seguinte sobre o critério do INE e do Eurostat: "No primeiro semestre de 2003, segundo o Inquérito ao Emprego do INE, a taxa de desemprego fixou-se em 6.3%, 1.8 p.p. acima da observada no período homólogo de 2002." Portanto, essa taxa aumentou em 30%. Mas, se considerarmos o número de desempregados, diz o mesmo relatório que "O número de desempregados aumentou 41.9% entre os primeiros semestres de 2002 e de 2003."
Portanto, em relação aos dados da evolução do critério aqui dado como o "bom critério", diz-nos o Banco de Portugal - e bem! - que, entre 2002 e 2003, o resultado social desta conjuntura e da política do Governo foi que o número de desempregados aumentou 41,9%!!... Não creio que encontremos outro período da História recente portuguesa em que um resultado tão extraordinário tenha sido obtido…!

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O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu não pensava intervir nesta discussão, mas, depois da intervenção do Sr. Deputado Francisco Louçã, vejo-me obrigado a intervir, porque é fácil manipular os dados.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Citei o Banco de Portugal!

O Orador: - Pois, mas é fácil manipular os dados e digo-o pelo seguinte: porque, ao contrário do que o Sr. Deputado diz, desde o quarto trimestre do ano passado, a taxa de desemprego está praticamente estagnada. Ou seja: se recordarmos, o quarto trimestre de 2003 teve uma taxa de desemprego de 6,2%, subiu para 6,4 no primeiro trimestre deste ano, reduziu-se para 6,2% no segundo trimestre e actualmente está em 6,3%, o que quer dizer que, no último ano, tivemos uma taxa de desemprego, em média, de cerca de 6,2% ou 6,3%. Efectivamente, durante o ano de 2002, resultante das políticas anteriores que conduziram a um amento significativo do desemprego, que atingiu o ponto mais alto no final do ano de 2003 e que se tem mantido estável, utilizando exactamente os mesmos critérios, que são o inquérito ao emprego do próprio INE. É evidente que, quando se faz uma comparação homóloga, como houve uma subida grande do desemprego no ano de 2002, estamos sempre a ter um grande aumento da taxa de desemprego, mas não é essa a forma correcta, porque, efectivamente, houve um agravamento, que, depois, se manteve estável. São estes os valores que temos de comparar.
Portanto, é evidente que há uma taxa de desemprego e o Governo tem assumido que a mesma é superior àquilo que seria desejável, mas, na realidade, durante este ano - e ao contrário do que antecipavam alguns comentadores e também os partidos da oposição -, efectivamente, não se atingiu o aumento de desemprego que muitos previam. Portanto, estamos numa taxa de desemprego perfeitamente razoável com os padrões europeus, muito mais baixa do que a média da União Europeia.
Penso, por isso, que não são correctas as afirmações que foram feitas no sentido de dizer que, durante este ano, houve um agravamento da taxa de desemprego. Durante este ano a taxa de desemprego manteve-se estável.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para pedir esclarecimentos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Orçamento, fiquei perplexo com a intervenção de V. Ex.ª.
Como dizia aqui o meu camarada, Deputado Honório Novo, o Sr. Secretário de Estado deve ser o único cidadão e Membro do Governo neste País a dizer que ao longo deste ano a taxa de desemprego se manteve idêntica.
De acordo com o Eurostat - suponho que o Governo não o renegue -, em Agosto de 2002, aproximadamente, a taxa de desemprego era de 5,1%; neste momento, também segundo dados do Eurostat, estamos em 7,4%. O que é que isto significa, Sr. Secretário de Estado?
Uma outra pergunta, Sr. Secretário de Estado: seguindo os dados do Instituto do Emprego e Formação Profissional (dados do Eurostat, que se jogam com os do INE), há um ano, Setembro de 2002, havia cerca de 350 000 desempregados; em Setembro de 2003, cerca de 450 000 desempregados. Sendo a taxa de população activa relativamente idêntica, eu pergunto-lhe se não subiu o desemprego.
Sr. Secretário de Estado, é o próprio Governo que propõe no orçamento da segurança social um incremento das verbas para o subsídio de desemprego, a prever o aumento do subsídio de desemprego e, portanto, o do número de desempregados! Como é que o Sr. Secretário de Estado vem aqui dizer que, durante o ano de 2003, a taxa de desemprego está na mesma?!... Em que País é que o Sr. Secretário de Estado está a viver?

O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, como o Sr. Deputado Francisco Louçã também se inscreveu para pedir esclarecimentos, pergunto-lhe se pretende responder em separado ou conjuntamente.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente, responderei em conjunto.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã para pedir esclarecimentos.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Orçamento, quero perguntar-lhe se nos confirma essa afirmação do relatório do Orçamento do Estado, portanto, do seu Governo, onde se prevê que em 2004 haja um contínuo aumento do desemprego. É isto o que lá consta e, assim sendo, torna-se contraditório com a sua afirmação neste.
Aliás, creio que este debate do Orçamento tem destes momentos extraordinários: a Sr.ª Ministra das Finanças a dizer-nos que não há um problema de receitas em Portugal e o Sr. Secretário de Estado do Orçamento a dizer-nos que estamos com um nível razoável do desemprego. Creio ser uma frase maravilhosa.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o que eu disse, e reafirmo, foi o seguinte: há dois organismos que apresentam indicadores do desemprego em Portugal, o INE e o Instituto do Emprego e Formação Profissional.
Sabemos que o Instituto do Emprego e Formação Profissional não apresenta dados adequados em termos estatísticos porque há problemas de ordem administrativa, como os Srs. Deputados sabem, com as inscrições. Não se procede aos abatimentos no momento e, portanto, não são utilizados, em termos internacionais, como os indicadores adequados do emprego; são, sim, utilizados como indicadores do emprego para comparações internacionais, sendo estes os indicadores que devemos utilizar. Bem, ou mal, são esses e são os resultantes do inquérito ao emprego promovido pelo INE.

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Como disse o Sr. Deputado Francisco Louçã, e isso é que é importante, se utilizarmos sempre os mesmos critérios o que interessa é ver a sua evolução. Neste aspecto, há duas diferenças que convém realçar: uma questão é dizer-se que, durante o ano de 2003, e reafirmo isto, não houve um agravamento do desemprego, de acordo com os dados do INE. É que, segundo o INE, no final de 2002 e durante o ano de 2003, tínhamos atingido uma taxa de desemprego de 6,2%; de acordo com os dados do INE (sendo que os últimos vieram confirmar esta situação) mantivemos essa taxa de desemprego; essa taxa subiu ligeiramente para 6,4%, no primeiro trimestre e reduziu para 6,2%, no primeiro trimestre. Os dados de Setembro, tornados conhecidos recentemente, apontam para um valor de 6,3%.
Como é evidente, o facto de não ter havido agravamento durante o ano de 2003, não significa que, em termos médios, e quando comparada com a média de 2002 (porque durante o ano de 2002 houve um agravamento significativo de desemprego), tenhamos uma taxa média de desemprego em 2003 superior à do ano de 2002.
O que afirmámos foi que, durante o ano de 2004, apontámos para uma taxa de desemprego que poderá atingir os 6,5%, ou seja, poderá haver aqui ainda algum agravamento do desemprego até ao final de 2003, o qual ainda poderá ter repercussões em 2004 - esta é a situação.
Agora, não é correcto, nem sério, nem honesto dizer-se que, durante o ano de 2003, comparando os dados, como referi, desde os últimos observados no final de 2002, houve este agravamento do desemprego. Os dados que o Sr. Deputado refere correspondem a previsões do Eurostat que não coincidem com os dados do INE, por isso, penso que temos de utilizar sempre o mesmo critério, sob pena de utilizarmos uns dados numa ocasião e outros, noutra, conforme a situação.
É evidente, por esta minha intervenção, tal como o Governo tem assumido, e como sempre temos dito, que houve aqui um agravamento do desemprego. Há um problema de desemprego, é preciso lutar contra o desemprego. É evidente que se considera a taxa de 6,3% como uma taxa - e quero clarificar bem esta minha afirmação - razoável a nível dos padrões europeus. Ou seja, em termos de média da zona euro, temos uns valores um pouco acima dos 8%, próximos dos 9%, portanto, estamos bastante aquém da média da União Europeia.
É óbvio que um desempregado, para nós, é sempre um desempregado e o objectivo do Governo é, manifestamente, o de criar as condições económicas que permitam o crescimento sustentado, de forma a permitir a criação de emprego para o futuro.
Agora, convém também não fazer aqui demasiada demagogia com o problema do desemprego, indicando valores que efectivamente não correspondam à realidade.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão.

O Sr. Patinha Antão (PSD): - Sr. Presidente, serei muito breve, visto que o essencial já foi dito. Mas é importante sublinhar dois ou três aspectos, para que fique absolutamente claro.
A oposição, às vezes, tem a tentação de entrar pela demagogia para, num tema tão complexo como este, tentar "encostar à parede" (digamos assim) a maioria, remetendo-a para uma pseudo-filosofia liberal ou neo-liberal, e pretendem criar-nos este estigma. Mas este é um argumento um tanto infantil, porque está demasiado gasto.
Srs. Deputados, com toda a consideração e respeito, é importante sublinhar o seguinte: por parte da maioria, consideramos que o facto de qualquer pessoa estar desempregada por não conseguir encontrar trabalho é um problema cuja resolução as políticas públicas devem tomar a seu cargo. É importante que isto fique claro: não importa que seja um ou sejam 50, 100 000, 200 000!... Para as pessoas que vivem o desemprego, trata-se sempre de um problema muito grave e é obrigação de qualquer governo procurar, através das políticas públicas, minorar, resolver e encurtar o tempo de desemprego, tomando todas as acções que se mostrem necessárias para esse efeito.
Quando os Srs. Deputados quiserem trazer este tema à colação, façam o favor de discutir connosco as políticas activas que o Governo tem empreendido para eliminar o desemprego. Os Srs. Deputados nunca falam dos programas especiais para resolver, por exemplo, situações de deslocalização. É claro que VV. Ex.as já se esqueceram da Clarks, da Bawo, da empresa "Nova Penteação"!... VV. Ex.as não falam do programa da criação de emprego na Cova da Beira, ou em Setúbal, tal como não falam de toda uma série de políticas activas de criação de emprego.
Portanto, entendamo-nos: não recebemos lições de VV. Ex.as relativamente à questão de tratarmos o problema do desemprego com eficácia e sentido social.
O segundo ponto é o seguinte: o Sr. Deputado Lino de Carvalho responsabilizou os governos do PSD por criarem desemprego.

Protestos do PCP.

Gostaria de avivar-lhe a memória, Sr. Deputado: o desvario comunista liquidou a criação de emprego em Portugal, nos anos de 1975, 1976, 1977 e 1978; em 1978 e em 1979, tivemos a mais grave crise de desemprego que sofremos depois do 25 de Abril. Mas a história não acaba aqui: na outra crise que sofremos, de 1982 a 1984, a governação era do PS e tivemos taxas de desemprego na ordem dos 8,5%, medidos pelos critérios do INE.
Portanto, é necessário sublinhar que, por muita vontade que qualquer governo tenha para resolver o problema da criação de emprego, está sujeito a limitações do ponto de vista dos instrumentos de que disponha. Basta lembrarmo-nos de que o investimento público, por muito que se queira fazê-lo, nunca conseguirá ser superior a um terço do investimento global de uma economia. E sendo o emprego criado pelo investimento, concordarão VV. Ex.as que a parte respeitante à dinâmica da actividade privada é absolutamente relevante para a criação de emprego, e de emprego sustentável.
VV. Ex.as também não podem esquecer-se do problema do desemprego estrutural. Se nos disserem que, para resolvermos o problema do desemprego, teremos de continuar o desvario da política anterior do governo socialista que, em matéria da Administração Pública, admitia 30 000 pessoas por ano, então, dir-vos-emos com toda a clareza que essa não é uma política de emprego sustentável! Pelo contrário, é uma política profundamente errada.
Eu gostaria que VV. Ex.as quando falassem do desemprego também falassem na desadequação de uma série, por exemplo, de cursos existentes, que estão a formar licenciados para o desemprego porque não houve a coragem, em

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devido tempo, de sintonizar a oferta dos cursos superiores com as necessidades reais do País.
Portanto, Srs. Deputados, com toda a consideração e respeito, da nossa parte (pelo menos, desta bancada), creio que esta matéria já estará perfeitamente encerrada. Conhecemos perfeitamente os pontos e quero trazer à memória da Câmara que trouxemos todos estes temas e toda esta vasta discussão em torno de uma simples proposta, do nosso ponto de vista, inadequada, inoportuna e inócua. No entanto, VV. Ex.as trouxeram este cacharolete todo para discutirmos as questões do emprego e do desemprego. Não fugimos a elas, mas é importante elas serem colocadas nos seus devidos termos, e não com aproveitamento demagógico que não aproveita à Câmara, nem sequer a dignifica.

O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, informo a Comissão de que estão também inscritos os Srs. Deputados Fernando Serrasqueiro, Pinho Cardão e Lino de Carvalho.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, é mesmo isso: vamos colocar a questão nos seus devidos termos e sem aproveitamentos demagógicos. É isto o que vamos fazer. É bom que não se engane a população - "o povo que está a assistir a este programa", como alguns dizem, ou as pessoas que consultarão estas actas.

Protestos do Deputado do PSD Hugo Velosa.

Tenha calma, Sr. Deputado Hugo Velosa!
Em 1982/1984, o PS governava… Pois bem, em 1982/1983, era um governo PSD/CDS que governava ou, melhor, desgovernava o País, tendo-o deixado à beira da maior hecatombe financeira, desde há muitos anos. Em 1983/1984, era um governo do PS/PSD, com alguns aspectos de dificuldades, mas tinha um objectivo, percebia-se para que serviam as dificuldades, e portanto, bom ou mau, tinha um objectivo. Este Governo não tem qualquer objectivo, a não ser um objectivo fictício e virtual. As dificuldades não servem para mais nada senão prejudicar o País.
O PSD, nesse governo, tinha não só a Vice-Presidência do Conselho de Ministros como a pasta do Trabalho; logo, é co-responsável desse governo. Portanto, se houve alguém que esteve no governo entre 1982 e 1984 foi o PSD, que esteve no governo entre 1979 e 1983, nos governos de Sá Carneiro e nos dos governos de Pinto Balsemão, e que esteve depois com um conjunto de pastas, entre as quais a do Trabalho. Na pasta das finanças, estava o Dr. Hernâni Lopes, apoiante deste governo, que, ao que creio, até foi divulgado como sendo uma das sete "estrelas" que poderiam vir a ocupar a pasta das Finanças. As sete estrelas desvaneceram-se e apareceu um planeta…
Percebo a intervenção do Sr. Secretário de Estado do Orçamento, só que este era o Orçamento da desilusão e o Sr. Secretário de Estado vai a partir desta noite ficar conhecido como o governante da desilusão. Porquê? Porque o Sr. Secretário de Estado sabe, melhor do que eu, como é que este cenário económico foi feito. Ainda não trouxe qualquer estudo de apoio, assinado por alguém com credibilidade.
O Sr. Secretário de Estado sabe como é que este cenário foi construído: a inflação é completamente fictícia, não resiste a qualquer análise consistente. Serve para quê? Para permitir o aumento de impostos indexando as taxas do IRS a uma inflação que é "martelada".
O aumento reduzido do produto, que é previsto, sendo pois inferior ao da produtividade, faz com que, segundo o próprio cenário que os senhores apresentam…
Deixemos de parte o que eu disse sobre a não credibilidade, partamos do princípio de que, por acaso, era credível, que cresce o desemprego. O Sr. Secretário de Estado sabe muito bem, apesar desta hora da noite, que, segundo o cenário apresentado nas Grandes Opções o desemprego cresce. Não vale a pena mistificar. Portanto, é o Governo que prevê o seu crescimento e não qualquer Deputado da oposição. Vamos a ser sérios e honestos, Sr. Secretário de Estado!
Aquilo que o Eurostat diz não é o mesmo que diz o Sr. Secretário de Estado. O Eurostat diz que o desemprego tem estado a aumentar com este Governo e, a não ser que o Sr. Secretário de Estado tenha quaisquer outros elementos do Eurostat que desconhecemos, os elementos que toda a imprensa divulga é isto o que dizem. Mas, se tiverem outros elementos de algum documento secreto do Eurostat, tragam-nos, por favor, porque esses não são os que nos chegam à mão.
Quanto ao subsídio de desemprego: o Sr. Ministro Bagão Félix, pessoa que, penso, o Sr. Secretário de Estado não quer pôr em causa, disse várias vezes nesta Câmara que uma das razões por que aumentavam algumas despesas sociais era o aumento das verbas para o subsídio de desemprego.
Mais: segundo os serviços de V. Ex.ª - que têm gente competente, alguns dos quais estarão siderados a ouvi-lo, neste momento, e espero que esta sua intervenção seja apagada do seu currículo - os subsídios de desemprego e os apoios ao emprego atingiram nesse período um montante de 1090 milhões de euros, superando o valor registado, no período de Janeiro a Setembro de 2002, em 38,3%.
Sr. Secretário de Estado, com toda a consideração que tenho por si não só no plano profissional como pessoal - há fretes a fazer na vida política -, desculpe-me que lhe diga mas a sua intervenção foi uma completa desilusão. Este é o Orçamento da desilusão, este é o debate da desilusão, Sr. Secretário de Estado!
Fala-se das políticas activas. Muito bem, o que aqui quero dizer é que as políticas ditas "activas" de emprego deste Governo são políticas pouco activas e especialmente ineficazes, porque não têm produzido efeitos!
Fala-se do programa de criação de emprego em Setúbal. Nós não falamos disso?! Quem diz que nós não falamos disso é que não sabe do que está a falar! No dia seguinte à apresentação desta mistificação que foi o programa de emprego para Setúbal, o Sr. Deputado Eduardo Cabrita e eu próprio apresentámos, em Setúbal, juntamente com outros autarcas e dirigentes regionais de Setúbal, uma crítica profunda e fundamentada a esta ficção que é o programa de emprego, onde o grosso do que foi apresentado já estava efectivamente no terreno. Portanto, este programa é uma completa ficção! Os portugueses já entenderam quem faz aumentar o desemprego!
A terminar é preciso dizer o seguinte: é verdade mas não pode medir-se de uma maneira simplista o volume de investimento público e compará-lo com o volume de investimento privado, porque uma parte do investimento público tem condições para potenciar a criação do emprego privado. Portanto, quem está desvairado, que tem desvario, é quem não percebe que há políticas que conduziram à

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redução significativa do desemprego, como foram as políticas do governo socialista, e políticas que correspondem ao aumento efectivo do desemprego, como as que estão em curso.
Por mim, este debate também está encerrado.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, a minha intervenção será muito breve.
Ouvi o Sr. Deputado Patinha Antão dar-nos, aqui, uma aula sobre política económica e, para justificar a bondade da sua tese, apontar o exemplo da empresa Nova Penteação. Aconselhava-o, talvez, a informar-se melhor e a mudar de exemplo ou a mudar de teoria.
Sr. Deputado, o que se passa, neste momento, na Nova Penteação é que dos cerca de 500 trabalhadores que tinha 150 ficaram no activo e 300 e tal foram para formação, mas no final do processo de formação foram despedidos, porque nenhum empresário quer essa mão-de-obra disponível. E o que, pura e simplesmente, aconteceu foi que, além de se ter pago a formação daqueles que se considerava justificável actualizar o seu desempenho, após a fase de formação, paga pelo Estado, está agora a pagar-se o subsídio de desemprego.
Portanto, não utilize mais o exemplo da Nova Penteação para justificar uma tese que não tem qualquer aderência e que até justifica o contrário, porque aqui é que houve um desperdício de fundos públicos, uma vez que não se quis actuar, a montante da política económica, na própria empresa. Quis actuar-se nas consequências, quis ser-se "médico", quando a empresa já estava numa situação em que não era essa a política adequada.
Dizer que há uma política social de emprego utilizando o exemplo da Nova Penteação, Sr. Deputado, mude de exemplo ou, então, mude de teoria.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pinho Cardão.

O Sr. Pinho Cardão (PSD): - Sr. Presidente, sou levado a intervir, porque foi aqui citado o Boletim Económico do Banco de Portugal, que saiu recentemente e que traz um quadro - o Quadro 6.2 -, intitulado "Fluxos de entrada e saída entre diferentes Estados no mercado de trabalho - Em percentagem da população activa", que dá completa razão àquilo que o Sr. Secretário de Estado do Orçamento acabou de dizer. Se me permitirem, referirei os números que aqui constam e espero que todos pensem que não estou a inventá-los.
"Taxa de desemprego": 4.º trimestre de 2002, 6,2%; 1.º trimestre de 2003, 6,4%; 2.º trimestre de 2003, 6,2%. Há uma diminuição de 6,4% para 6,2% - são dados do Banco de Portugal.
"Fluxos líquidos da entrada no desemprego": 4.º trimestre de 2002, 0,62%; 1.º trimestre de 2003, 0,41%; 2.º trimestre de 2003, -0,37%, repito -0,37%.
É também referido "Fluxos entre emprego e inactividade", "Fluxos de entrada no desemprego" e "Fluxos de saída do desemprego".
Mais, "Taxa de desemprego": 2.º trimestre de 2001 - quando havia as tais "boas" políticas! -, 3,9%; 2.º trimestre de 2002, 4,5%. Afinal de contas, o desemprego também subiu nesta altura, fruto, porventura, das "boas" políticas!
Afinal, o Banco de Portugal confirma totalmente aquilo que o Sr. Secretário de Estado disse e que tanto desiludiu, não sei por que razão, alguns Deputados aqui presentes.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não confirma nada!

O Orador: - "Taxa de desemprego": 4.º trimestre de 2002, 6,2%; 1.º trimestre de 2003, 6,4%; 2.º trimestre de 2003, 6,2%.
Posso tirar fotocópias e mostrar-vos. Boletim Económico do Banco de Portugal, Setembro de 2003.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, vou ser muito breve.
É que o Sr. Deputado Pinho Cardão ficou no 2.º trimestre de 2003, mas, porque já saiu um outro boletim, já agora, se quiser continuar a leitura, poderá verificar que no 3.º trimestre de 2003 a taxa de desemprego está de novo a aumentar: 6,3%.

O Sr. Pinho Cardão (PSD): - Sr. Presidente, se me dá licença,…

O Orador: - Sr. Deputado, deixe-me acabar de falar.

O Sr. Pinho Cardão (PSD): - … isso confirma aquilo que o Sr. Secretário de Estado acabou de dizer.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Pinho Cardão, faça favor de não interromper o orador.

O Orador: - Sr. Deputado, temos de ler todos os números. Vou ler os que vêm no boletim do INE, sublinho, do INE, portanto, já não estou a questionar a fonte: 3.º trimestre de 2002, 5,1%; 2.º trimestre de 2003, 6,2%; 3.º trimestre de 2003, 6,3%. Portanto, continua a crescer.
Os senhores estão contentes porque o desemprego cresce mas a um ritmo menos elevado - é isso que os senhores querem dizer. O desemprego cresce mas, até por razões sazonais, a um ritmo menos elevado. Porém, os números estão aqui e, portanto, o Sr. Deputado Pinho Cardão também deve ler os dados do 3.º trimestre.
Acontece, contudo, Sr. Presidente, que não se podem utilizar estatísticas consoante os nossos interesses, os nossos gostos, do momento. Os senhores utilizam frequentemente, para efeitos de comparação, as estatísticas do Eurostat, e já há pouco as citei.
Terceiro, os Srs. Deputados do PSD, quando estão na oposição, utilizam os dados do Instituto do Emprego. O Sr. Deputado Pinho Cardão não estava cá quando o seu partido estava na oposição, estavam outros, mas o seu partido - aliás, penso que o Sr. Deputado é independente -, o partido a que está associado, para ser mais rigoroso, quando está na oposição, cita os dados do Instituto do Emprego.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Não sabia!

O Orador: - Quando o Partido Socialista era governo, dizia o PSD ao Partido Socialista: "Os senhores citam os

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dados do INE. Não sabem que os dados do INE estão muito abaixo da realidade?!". Era isso que os senhores diziam quando eram oposição.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - É verdade!

O Orador: - Então, agora esses dados já não vos servem?! Agora, que passaram a estar no Governo, já dizem que os dados do Instituto do Emprego não valem nada!? Isso já não interessa?!
Ó Sr. Deputado, recordo uma frase antiga: "As pessoas desempregadas mais do que números são realidades sociais" e essa realidade social é que deve preocupar-nos. Se os senhores estão satisfeitos, porque, de acordo com a ilusão dos dados do INE, o desemprego está a crescer, mas menos, eu não estou satisfeito, não estou nada satisfeito, porque a realidade social efectiva é aquela que se expressa, como já disse há pouco, nas mulheres e nos jovens que recorrem aos centros de emprego para se registarem e receberem o subsídio - e esses estão em 440 000, mais 100 000 do que há um ano. Em todo o caso, Sr. Deputado, os dados do INE são o que são e progridem neste quadro.
Mas isto fica para a acta, fica para a história, fica para a vida, porque quem nos ouve e quem está a sofrer o impacto do desemprego, seguramente, não se revê naquilo que vocês dizem e na ilusão da realidade que querem criar.
É preferível os senhores dizerem o que, aliás, o Sr. Primeiro-Ministro já disse, ou seja, que há desemprego, que lamentam e que estão a fazer políticas para diminuir o desemprego.
Srs. Deputados, podemos estar em desacordo, mas não iludam a realidade, porque essa não é iludível.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente, devo dizer que concordo inteiramente com a fase final da intervenção do Sr. Deputado Lino de Carvalho.
Queria referir que esta minha intervenção se deve a alguma demagogia existente nas intervenções aqui feitas sobre o desemprego, ou seja, tentou-se mostrar uma realidade que não correspondia, efectivamente, àquilo que se passa. Pretendeu-se mostrar que durante o ano de 2003 se tinha assistido a um agravamento muito grande do desemprego.
Ora, a realidade não comporta essa afirmação, porque a partir do final do ano de 2002 temos uma determinada taxa de desemprego. E o Governo está preocupado, naturalmente, com os desempregados, com as pessoas concretas que estão no desemprego, o qual é uma tragédia para as mesmas; no entanto, não podemos fazer afirmações de que, durante este ano, houve um agravamento do desemprego, porque isso não aconteceu. Aliás, os elementos que temos relativos aos dados do INE, que aqui foram referidos, apresentam uma certa estabilidade: 6,2%, 6,4% e os últimos dados são de 6,3%.
Há, pois, uma certa estabilidade em termos de taxa de desemprego durante este ano e o Governo assumiu a posição, que foi de alguma forma criticada, de admitir que no próximo ano ainda poderia haver algum agravamento do desemprego, mas durante o próprio ano não houve esse aumento do desemprego.
Quando o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira faz referência ao aumento do subsídio de desemprego e às afirmações do Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho, estamos a comparar o conjunto do ano 2003 com o conjunto do ano 2002 e é evidente que se, durante o ano de 2002, houve um agravamento significativo do desemprego, esse agravamento vai reflectir-se, fundamentalmente, nos valores do ano 2003. Ou seja, quando se compara, em média, a taxa de desemprego em 2003 com a de 2002, há um aumento significativo, mas é importante, para termos uma noção da evolução concreta da realidade, ver como é que está a evoluir em cadeia a taxa de desemprego.
Penso que esse aspecto é importante e foi essa a razão da minha intervenção, não para esconder esta situação de existência de desemprego, não foi essa a minha intenção, mas para, utilizando os mesmos critérios, mostrar que não existe essa situação catastrófica que os partidos da oposição têm tentado mostrar e que resultou da intervenção que aqui fizeram.
Por outro lado, também queria chamar a atenção do Sr. Deputado Hasse Ferreira para o facto de que as projecções macroeconómicas que fizemos, e que o Governo apresentou para 2004, resultam de estudos técnicos feitos pelos serviços do Ministério das Finanças, que de alguma forma são compatíveis com as projecções feitas por instituições internacionais. Relativamente à projecção da taxa de inflação, ela é perfeitamente compatível com os valores dos modelos existentes no Ministério das Finanças, nomeadamente na Direcção-Geral de Estudos e Previsão, que aponta para um valor médio, para 2004, da ordem dos 2%.
Portanto, esses valores não resultam de uma mera intenção, ou a sua apresentação não é feita para iludir a população, mas de estudos técnicos que apontam para, atendendo à desaceleração da inflação que tem ocorrido nos últimos meses, um valor entre 1,5 e 2,5% de taxa de inflação, no próximo ano.
Portanto, gostaria que este aspecto ficasse claro para que de forma alguma ficasse a ideia de que os elementos que apresentamos à Assembleia da República e que constam do Orçamento do Estado poderiam ter sido manipulados.

O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado Pinho Cardão.

O Sr. Pinho Cardão (PSD): - Sr. Presidente, pedi a palavra, em primeiro lugar, para suavizar a angústia do Sr. Deputado Lino de Carvalho. De facto, quanto à minha ligação ao PSD, eu sou tão militante do PSD como qualquer militante, só não sou encartado, não tenho cartão.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Já subiu mais um ponto na direcção!

O Orador: - Depois, quanto à questão do INE, Sr. Deputado, afinal de contas, o INE é que vale ou não para os senhores conforme as circunstâncias, porque, efectivamente, estes dados do Banco de Portugal têm a referência "Fonte: INE e Banco de Portugal". Portanto, o Sr. Deputado deu-me dados do INE e eu dou-lhe dados do INE, do INE e do Banco de Portugal.

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Todas as estatísticas podem ter critérios diferentes mas a tendência é razoavelmente a mesma. E falou-se em termos de tendência.

O Sr. Honório Novo (PCP): - E qual é?!

O Orador: - E a tendência foi aquela que o Sr. Secretário de Estado referiu e é aquela que transparece dos dados do INE que já referi e que me dispenso de repetir.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António da Silva Preto.

O Sr. António da Silva Preto (PSD): - Sr. Presidente, uma breve intervenção só para fazer notar aqui uma coincidência ao nível da insatisfação: o Sr. Deputado Lino de Carvalho, naturalmente, não está satisfeito com a taxa de desemprego e nós também não estamos. E a nossa insatisfação é tão grande que temos vindo a implementar, no último ano e meio, um conjunto de reformas ímpares no sistema político português. Este é um sinal de grande insatisfação! Desde as reformas da saúde à da educação, à do património e, ainda agora, também, à da Administração Pública, todas elas são sinais dessa insatisfação. E há um outro dado que também é inquestionável, do ponto de vista da legitimidade: nós somos, de alguma maneira, mandatados por essa insatisfação, que é a insatisfação do povo português relativamente àquela que foi a actuação dos governos socialistas e, nessa medida, somos melhores intérpretes dessa insatisfação do que o Partido Comunista, dada a dimensão dos resultados eleitorais que nós alcançámos e que o Partido Comunista alcançou.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Isto é um refrão!

O Sr. Honório Novo (PCP): - É um autêntico DVD!

O Orador: - Portanto, se estão insatisfeitos, nós também estamos, mas os portugueses confiam mais em nós do que nos senhores.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, faço esta intervenção, fundamentalmente, porque, tendo ouvido o Sr. Secretário de Estado referir números, curiosamente, são precisamente os números que o Sr. Deputado Lino de Carvalho nos deu e, antes, também já tinha ouvido o Sr. Deputado Lino de Carvalho dizer, sobre o Sr. Secretário de Estado, que seria o único português que acreditaria na realidade que, depois, o próprio Deputado Lino de Carvalho nos referiu. Isto em relação aos números do Instituto Nacional de Estatística, sobre a evolução, no ano de 2003, do desemprego, que foram claramente aqueles que o Sr. Secretário de Estado aqui nos veio referir.
Mas também é positivo que se tenha dado resposta em relação aos estudos técnicos para o cenário macroeconómico, que, aliás, comparativamente com os das organizações internacionais, são bastante mais prudentes, como, com toda a certeza, os Srs. Deputados sabem.
Consideramos positivo que o Governo mantenha a preocupação em relação à questão do desemprego, que não a mistifique, que não a esconda, que a assuma e que assuma a sua vontade de desenvolver um conjunto de políticas activas que são importantes, independentemente do desfasamento, que todos sabemos que existe, e a que o Sr. Deputado Patinha Antão teve oportunidade de fazer referência, entre a evolução da economia e a evolução do mercado de trabalho.
Por outro lado, é curioso que surjam referências a vários modelos económicos, como, por exemplo, o modelo económico espanhol, referindo-se o exemplo da Espanha como uma economia que trilhou o bom caminho no que se refere à evolução e não se faça referência à sua taxa de desemprego.

O Sr. Patinha Antão (PSD): - Muito bem! Bem lembrado!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, muito rapidamente, ninguém "pinta" aqui uma situação catastrófica, do que se fala é da situação real, pelo que não vale a pena utilizar essas palavras.

O Sr. Pinho Cardão (PSD): - O melhor é rasgar o relatório do Banco de Portugal!

O Orador: - O melhor é rasgar algumas intervenções, mas cada um que rasgue as suas, as que entende que estão mal!
O Eurostat diz que sim, diz que o desemprego aumenta e, portanto, fico à espera que o Sr. Secretário de Estado me envie uma publicação do Eurostat em que se diga o contrário. E pode entregá-la na Assembleia, a qualquer pessoa, ou mandá-la para aqui ou, inclusivamente, enviar-ma por e-mail, enfim, como entender. Fico ansiosamente à espera que me envie esse documento do Eurostat, em que se coloca o desemprego a descer.
Depois, quero dizer-lhe, Sr. Secretário de Estado, os seus serviços, a Direcção-Geral do Orçamento - que nos merece a maior consideração e, certamente, ao Sr. Secretário de Estado também - diz que aumentam, em 38,3%, as verbas para subsídio de desemprego e apoio ao emprego. Isto é coerente com o que têm dito aqui o Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho e outros governantes da mesma área e é coerente com os números do Eurostat e com a realidade observada por todos nós. E esta tendência de que aqui falamos é a da síntese da execução orçamental que os seus serviços difundiram.
Quanto ao resto, para mim, não há um conjunto de reformas, há um conjunto de contra-reformas que só têm contribuído para o desemprego crescer, dada a forma como estão apresentadas. E, ao "rebentarem", em boa parte, com aspectos essenciais do modelo social europeu não levam o País para parte nenhuma a não ser para um beco, pelo que não me parece que estejam a contribuir para o progresso do País.
Para terminar, não sei se o Sr. Deputado Diogo Feio conhece os estudos técnicos de que fala, mas quero dizer ao Sr. Secretário de Estado que estou disponível para, quando esses estudos técnicos que tem elogiado estiverem disponíveis, mos enviar. Eu, depois de os ver cuidadosamente, porque o cenário apresentado também foi submetido a testes de consistência por pessoas muito credíveis,

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até estou disponível para organizarmos um debate consigo - podemos até indicar um co-moderador - com os elementos autores desse estudo e os elementos que estudaram a consistência desse estudo. E fazemo-lo aqui, no auditório do Edifício Novo, na universidade, onde quiser. Se me enviar o relatório técnico que serviu de base a esse cenário, vê-lo-ei com muita curiosidade e estamos disponíveis para o debater, porque os testes de consistência que foram feitos, de facto, dizem que aquilo está feito com alguma habilidade, ou seja, nós entendemos que o limite superior, eventualmente, será o médio. Mas, efectivamente, gostava de ver esses estudos de que o Sr. Secretário de Estado fala e que nunca mostrou.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra, vamos passar à votação da proposta 641-C, apresentada pelo PS, que adita um artigo 26.º-A à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.

Era a seguinte:

Artigo 26.º-A
Obrigações do IEFP

1 - Em 2004, compete em especial ao IEFP, sem prejuízo dos demais objectivos cometidos pela lei, cumprir os seguintes objectivos:

a) Reduzir dos prazos de resposta dos serviços públicos de emprego e formação, quer aos desempregados jovens, quer aos desempregados adultos, de modo a garantir o cumprimento das orientações comunitárias em vigor para as políticas de emprego;
b) Garantir que, a partir de 1 de Janeiro de 2004, os jovens de 16 a 18 anos que estão trabalhar sem que disponham do 9.º ano de escolaridade ou que, dispondo dele, não têm uma habilitação profissional certificada, consagram efectivamente 40% do seu tempo de trabalho a programas de educação ou formação;
c) Iniciar em Janeiro a aplicação das medidas legislativas e administrativas necessárias para que se inicie imediatamente o cumprimento do acordo de concertação social, celebrado em 2001 com a totalidade dos parceiros sociais, que determina que, desde o ano de 2002, todos os trabalhadores empregados têm direito a, pelo menos, um mínimo anual de 20 horas de formação, decididas pelo empregador ou, quando for caso disso, escolhidas pelo próprio trabalhador;
d) Garantir que, com respeito pela igualdade de oportunidades de ambos os sexos, são oferecidos durante o ano de 2004:

1 - 32 000 estágios profissionais;
2 - 35 000 desempregados de longa duração;
3 - 32 500 aprendizes em formação em alternância;
4 - 165 000 estágios curriculares dos cursos tecnológicos pós-secundários;
5 - 16 500 pessoas com deficiência em acções de formação;
6 - 60 000 pessoas abrangidas por programas de promoção do emprego de desempregados subsidiados, qualificando como relações de trabalho as actividades realizadas nesse quadro;
7 - Aumentar em 25%, em relação ao valor de 2001, o número de pessoas abrangidas por programas de incluídos no mercado social de emprego, de criação do próprio emprego e de iniciativas locais de emprego.

2 - Os encargos com os objectivos referidos no número anterior são suportados pela verba prevista no Mapa VII - Despesas dos Serviços e Fundos Autónomos, por Classificação Orgânica, com Especificação das Despesas Globais de Cada Serviço e Fundo, no Capítulo 13 - Segurança Social e Trabalho - correspondente ao Instituto do Emprego e Formação Profissional, no montante de 1 042 292 886€, do Orçamento do Estado para 2004.

O Sr. Presidente: - Passamos à apreciação do artigo 27.º, relativamente ao qual existem duas propostas de alteração, a 27-C, apresentada pelo PCP, e a 515-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, quero apenas dizer que estou disponível para enviar aos Srs. Deputados que assim o entenderem a Informação Mensal do Mercado de Emprego, do organismo oficial que é o Instituto do Emprego e Formação Profissional, onde, de facto, se dá indicação do aumento dos desempregados nos últimos meses. Estou disponível para a enviar aos Srs. Deputados que estejam interessados em vê-la, outros terão acesso a ela, certamente, por outras fontes.

A Sr.ª Graça Proença de Carvalho (PSD): - Está na Internet!

O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado, pela sua disponibilidade.
Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho, suponho que para intervir em relação à proposta 27-C.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, apesar do adiantado da hora e de este artigo, contra nossa opinião, ter sido apreciado em Comissão em vez de em Plenário, entendemos que se trata, obviamente, de um artigo importante, pois tem a ver com o cumprimento da actual Lei de Bases da Segurança Social - que, neste aspecto, manteve a redacção da anterior -, no que se refere à transferência obrigatória para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social de uma parcela entre 2 e 4 pontos percentuais do valor correspondente à quotização dos trabalhadores por conta de outrem.
O Governo, no ano passado, não cumpriu esta norma legislativa, fixou, no Orçamento do Estado, um valor abaixo dos 2 pontos percentuais e, depois, no orçamento de execução da segurança social determinou o valor de 1.6 para essa transferência. Mas a verdade é que nem sequer essa transferência foi concretizada, de acordo, aliás, com as próprias palavras do Sr. Ministro, em entrevista a vários

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órgãos de comunicação social e confirmadas aqui, no debate do Orçamento. Isto é, apesar de o Governo, no orçamento de execução, ter fixado um valor de transferência de 1.6 - abaixo, portanto, dos 2 pontos percentuais -, a verdade é que só transferiu cerca de 30% da verba que ele próprio se tinha proposto transferir no orçamento de execução: previa-se uma transferência de 457 milhões de euros para 2003 e estamos com 251,7 milhões de euros.
Para 2004, a situação está pior, porque o Governo mantém a ideia de não cumprir a Lei de Bases, definindo uma transferência abaixo dos 2 pontos percentuais. O Sr. Ministro tem argumentado, salvo erro, com o n.º 3 do artigo 111.º,…

O Sr. Patinha Antão (PSD): - E bem!

O Orador: - … referindo que, em circunstâncias económicas excepcionais, pode deixar de cumprir, o que, em todo o caso, tem de ser fundamentado, coisa que não foi feita e, pelo contrário, é o próprio Governo que prevê, para 2004, apesar de tudo, um alívio no próprio orçamento da segurança social e nas projecções macroeconómicas. Não obstante, em contrapartida, agrava o processo de transferência, porquanto, mantendo, no artigo 27.º da proposta de lei de Orçamento do Estado, uma formulação que viola a lei - uma parcela até 2 pontos e não de, no mínimo, 2 pontos percentuais, como a lei prevê -, a verdade é que, depois, nem sequer isso se propõe transferir, porque não se propõe transferir nada, ou seja, a única verba que se propõe transferir é de 120 milhões de euros, a qual decorre de eventuais receitas provenientes da titularização dos créditos à segurança social. Isto significa que o Governo, em vez de transferir uma verba mínima que, se cumprisse a lei dos 2 pontos percentuais, seria de 614,8 milhões de euros, vai transferir, se tiver sucesso na venda dos créditos, 120 milhões de euros. Ou seja, as percentagens da quotização dos trabalhadores, em 2004, com esse valor de transferência, serão zero.
Mas essa situação não é pouco importante, Sr. Presidente, porque, como sabemos, o Fundo de Estabilização que tem como função garantir uma reserva para o pagamento de pensões durante os próximos dois anos e, na medida em que se esvazia esse Fundo, essa reserva, o que se está a pôr em causa é a sustentabilidade financeira da segurança social.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Aliás, não é por acaso que, paralelamente a esta política, há um discurso "tremendista" do Sr. Ministro da Segurança Social, questionando a sustentação financeira da segurança social e indiciando às pessoas que o melhor é irem fazendo fundos de pensões privados - porventura, os fundos de pensões do seu banco empregador -, para resolver o problema que o próprio Governo está a criar, de esvaziamento ou de descapitalização do Fundo de Estabilização Financeira.
Isto é grave, Sr. Presidente, e por isso a nossa proposta vai no sentido de o Governo cumprir, pelo menos, aquilo que ele próprio propôs na última Lei de Bases da Segurança Social, fazendo uma transferência de, no mínimo, 2 pontos percentuais das quotizações dos trabalhadores.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, a proposta 515-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, tem a mesma fundamentação que foi agora apresentada, isto é, pretende que o mínimo de 2 pontos percentuais da cotização dos trabalhadores seja respeitado, exactamente com este mesmo princípio: a razão invocada, neste ano, para uma situação de excepcionalidade, segundo o próprio Governo, já não se mantém e, portanto, de duas uma, ou o Governo argumenta que o cenário económico e as projecções já não são as que estão no Orçamento ou não pode fundamentar a regra de excepção e, nessa medida, tem de cumprir aquilo que a Lei de Bases define.
Sucede, ainda, que se trata da utilização para a capitalização de uma parte das cotizações dos próprios trabalhadores, o que torna ainda mais extraordinária a manigância financeira que é feita com este dinheiro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, apesar de tudo, estamos perante duas propostas que devem ser votadas em separado e, portanto, vamos votar, em primeiro lugar, a proposta 27-C, apresentada pelo PCP, de alteração dos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.

Era a seguinte:

Artigo 27.º
Transferências para capitalização

1 - Dando cumprimento ao disposto no artigo 111.º da Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro, é afecto ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social uma parcela entre 2 e 4 pontos percentuais do valor correspondente à quotização dos trabalhadores por conta de outrem.
2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior e em adição ao valor nele referido, o produto de operações extraordinárias de recuperação de dívidas à Segurança Social em 2004 reverte para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, podemos agora votar a proposta 515-C, apresentada pelo BE, de alteração do n.º 1 do mesmo artigo 27.º, a qual não se encontra prejudicada, visto que a sua redacção não coincide com a da proposta 27-C.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.

Era a seguinte:

Artigo 27.º
Transferências para capitalização

1 - É afecto ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social um quantitativo correspondente a um mínimo de 2 pontos percentuais da cotização da responsabilidade dos trabalhadores.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, suponho que a Lei de Bases da Segurança Social é taxativa nesta matéria.

O Sr. Patinha Antão (PSD): - Não!

O Sr. Presidente: - Tenho dúvidas de que a Comissão de Economia e Finanças tenha poderes para votar algo que seja contraditório com uma lei de bases votada em Plenário da Assembleia da República. Ou estarei enganado?
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não está enganado, não, Sr. Presidente.
A Lei de Bases da Segurança Social afirma claramente que o Governo deverá proceder a uma transferência para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social de uma parcela entre dois e quatro pontos percentuais da quotização dos trabalhadores. Há, ainda, uma norma que diz que, em circunstâncias excepcionais, o governo poderá não cumprir essa disposição,…

O Sr. Patinha Antão (PSD): - Voilá!

O Orador: - … desde que devidamente justificado. Contudo, essa justificação nunca foi apresentada à Assembleia da República e, pelo contrário, o Governo, no ano passado, justificou-se com essa norma para não cumprir, e não cumpriu, e neste ano apresenta um quadro macroeconómico melhor e continua a justificar-se com a mesma norma!… Ora, isso é contraditório, Sr. Presidente!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Governo invoca uma norma da própria Lei de Bases, segundo informação do Sr. Secretário de Estado, pelo que, nestas condições, a minha observação feita na qualidade de Presidente da Comissão não tem razão de ser. Tendo-se procedido à votação, não há que reiniciar o debate.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - O artigo 27.º não está votado ainda!

O Sr. Presidente: - As minhas observações foram feitas relativamente à última votação que fizemos.
Srs. Deputados, como o Governo invoca a Lei de Bases, que lhe permite, de facto, não cumprir exactamente o limite referido, a minha observação não tem razão de ser. Estando votado, está votado!
A minha observação não tem razão de ser…

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, peço desculpa por interromper, mas o artigo 27.º da proposta de lei não foi ainda votado.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a minha observação tinha que ver com o que foi votado. E não foi ainda votado o artigo 27.º da proposta de lei.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados, a lei é clara. Como disse o Sr. Deputado Lino de Carvalho, a seguir à referência da Lei de Bases às transferências para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social há, de facto, um preceito que estipula que, em circunstâncias devidamente fundamentadas, que têm que ver com dificuldades económicas, etc., o governo pode propor a não aplicabilidade daquela norma.
No ano passado, por interpretação da Comissão e do Sr. Secretário de Estado - o Sr. Presidente há-de lembrar-se, pois penso que foi quem presidiu a essa reunião -, o Sr. Ministro enviou-nos um documento a fundamentar as razões pelas quais, no contexto da Lei de Bases e da situação económica, considerava que não devia utilizar esse preceito.
Portanto, no ano passado foi-nos enviado esse documento, mas neste ano não tenho conhecimento que o mesmo tenha acontecido. Sem aparecer a fundamentação devida, julgo que não faz sentido a não aplicabilidade da norma, pois trata-se de um incumprimento da Lei de Bases.
Há um documento do Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho que nos foi enviado no ano passado - e que está registado -, depois do debate na especialidade em Comissão, mas não tenho conhecimento que até agora tenha sido entregue essa fundamentação, a menos que o documento tenha chegado e não tenha sido distribuído por algum lapso. Essa fundamentação tinha a ver com dificuldades económicas, etc., portanto, era correspondente com o que vem na Lei de Bases.
Portanto, o Sr. Ministro da Segurança Social do Trabalho e da Segurança Social, no ano passado, cumpriu a lei, esteve de acordo em que, de facto, era necessária essa fundamentação e enviou um documento à Comissão, que foi distribuído e, certamente, faz parte dos arquivos (se algum Deputado não teve condições para o guardar devidamente, o documento existe).
Se neste ano querem fazer o mesmo, deverá vir um documento a fundamentá-lo devidamente; caso contrário, não faz sentido, tratando-se de um incumprimento da Lei de Bases.

O Sr. Presidente: - Caros Colegas, estamos a apreciar o artigo 27.º da proposta de lei.
Tem a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão.

O Sr. Patinha Antão (PSD): - Sr. Presidente, quero prestar um ligeiro e curto esclarecimento.
Sr. Presidente, é absolutamente claro que a observação que V. Ex.ª fez não tem conteúdo do ponto de vista jurídico-formal, como foi sublinhado, embora um pouco tardiamente - devo dizê-lo - pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho, que apenas in fine, na sua intervenção, e à vol d'oiseau,…

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Já parece o Deputado Jorge Neto!

O Orador: - … citou o n.º 3 do artigo 111.º da Lei de Bases da Segurança Social.
Portanto, Sr. Presidente, quanto à questão que V. Ex.ª levantou com toda a pertinência, a resposta é absolutamente clara do ponto de vista jurídico-formal.
No entanto, permito-me assinalar um outro ponto muito importante, porque este tema já foi repristinado várias vezes pela oposição. Sempre que se fala nesta matéria, acontece uma coisa inusitada: despertam os apetites para tiradas que são conhecidas e repetidas, não diria ad nauseum porque é deselegante.

Risos do PSD.

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A verdade, Sr. Presidente, é que repetidamente este tema é repristinado, o que significa que a matéria das intervenções dos Srs. Deputados da oposição é estritamente política, repito, é estritamente política.
Está no livre exercício do seu munus e do seu mandato como oposição,…

O Sr. Jorge Neto (PSD): - Cum grano salis!

O Orador: - … exactamente, cum grano salis ou não, voltar a este tema procurando, de uma forma percutante zurzir, pensa a oposição, a maioria. Mas a maioria, nesta matéria, está absolutamente tranquila, porque qualquer pessoa de elementar bom senso concluirá - os Srs. Deputados têm imensa dificuldade em fazê-lo, até porque saem do seu discurso habitual -- que, de facto, estamos a viver circunstâncias excepcionais de economia, numa situação de dificuldades. Portanto, o Sr. Ministro repetidamente tem justificado o que fez e por que assim procedeu nesta matéria com invocação da situação económica.
Vemos com algum divertimento os Srs. Deputados oscilarem entre um discurso em que não reconhecem que existem problemas económicos, exigindo o cumprimento da Lei de Bases, como se o n.º 3 do artigo 111.º não existisse, e um discurso catastrofista dizendo que a economia está absolutamente de rastos, que há uma política económica completamente inconveniente.

O Sr. Jorge Neto (PSD): - Sol na eira e chuva no nabal!

O Orador: - Exactamente! Querem sol na eira e chuva no nabal!
Sr. Presidente, com toda a consideração e respeito, para nós, esta matéria já estava encerrada antes de ter sido repristinada pela oposição.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, em português, citaria um célebre senador romano, que dizia "Até quando, ó Catilina, abusarás da nossa paciência?".

O Sr. Patinha Antão (PSD): - Quousque tandem, Catilina, abutere patientia nostra?!

Risos.

O Orador: - A versão para latim mostra que o próprio tem isso bem…

O Sr. Patinha Antão (PSD): - Assim disse Cícero a Catilina. Resta saber quem interpreta os respectivos papéis!

O Orador: - Cada um interpreta o papel que entende!
A questão é exactamente a oposta. Nós temos dito que a situação de desemprego não é boa, mas no cenário aparece um crescimento do Produto e o Sr. Primeiro-Ministro, depois de uma primeira fase, há cerca de ano e meio, em que falava muito do discurso da "tanga", aparece agora com um discurso mais optimista, o Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro diz que, em breve, o Centro será a terra onde "corre o leite e o mel", o Dr. Carlos Tavares todos os dias nos vende 30 medidas, 50 reformas e 200 recuperações de fábricas…
Assim, o que o Sr. Ministro da Segurança Social e do Emprego no ano passado fez, ou seja, fundamentar por que não quer cumprir a norma, deve fazê-lo também neste ano. É tão simples como isto. Julgo que isto é que é cumprir a Lei de Bases.
A contradição no discurso é daqueles que dizem que não há problema nenhum. Se o Sr. Secretário de Estado do Orçamento até diz que a taxa de desemprego é a mesma, está estável, e que vamos crescer, então, não querem cumprir porquê? Fundamentem por que não querem cumprir e nós tomaremos nota das devidas fundamentações.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Patinha Antão, o Governo não cumpre sequer aquilo que ele próprio determina. É tão simples como isto.
O Sr. Deputado poderá não estar de acordo connosco no que se refere à interpretação dos requisitos que se exigem ao Governo para recorrer a essa norma de excepção que permite não cumprir o mínimo de dois pontos percentuais. Mas numa coisa não poderá deixar estar de acordo: o Governo deverá, pelo menos, cumprir as suas próprias decisões.
Ora, em relação a 2003, o Governo decidiu, no orçamento de execução da segurança social, transferir 1,6 pontos percentuais, no tal recurso à cláusula de excepção que permite transferir menos do que dois pontos percentuais, o que significava transferir, até ao final do ano corrente, 457 milhões de euros. Acontece, porém, que o Sr. Ministro diz que só vai transferir 251,7 milhões de euros, ou seja, é o Governo que não cumpre as suas próprias decisões.

O Sr. Presidente: - Não havendo mais pedidos de palavra, vamos votar o artigo 27.º da proposta de lei.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, apresentámos na Mesa uma proposta para votarmos em separado os três números do artigo 27.º.

O Sr. Presidente: - Assim será, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vamos votar o n.º 1 do artigo 27.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE.

Agora, vamos votar o n.º 2 do artigo 27.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.

Srs. Deputados, resta-nos votar o n.º 3 do artigo 27.º.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, o artigo 28.º da proposta de lei será votado em Plenário, mas as propostas 28-C, do PCP, e

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534-C, de Os Verdes, de aditamento de um artigo 28.º-A, relativo às comparticipações de próteses e ortóteses, deverão ser votadas em Comissão.
Para intervir sobre esta matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a nossa proposta 28-C fala por si, aliás, tanto no governo do PS como no primeiro Orçamento do Estado do actual Governo foi considerado ser de toda a justiça implantar esta questão.
Refere-se a proposta à necessidade de haver um aumento - e até propomos um aumento progressivo - das comparticipações previstas no regime geral do Serviço Nacional de Saúde para as próteses, ortóteses, etc., de forma a aproximá-las das comparticipações previstas no âmbito da ADSE.
Na altura, demos vários exemplos, que se mantêm actuais. Por exemplo, os óculos são subsidiados, no âmbito do regime geral do Serviço Nacional de Saúde, com 2,49€, enquanto que no âmbito da ADSE são subsidiados com valores entre 50€ e 60€; uma cadeira de rodas é subsidiada, no âmbito do regime geral do Serviço Nacional de Saúde, com 23,44€ e, no âmbito da ADSE, com 365,87€, se não tiver motor, ou com 731,84€, se tiver motor. São, de facto, situações de uma disparidade gritante.
É de tal modo gritante a disparidade que no primeiro Orçamento do Estado elaborado por este Governo uma proposta idêntica a esta foi aprovada mas, depois, não teve execução.
Assim, mantemos a proposta no sentido de introduzir, de forma progressiva, porque reconhecemos que isto não pode ser feito de um momento para o outro, um esquema de aproximação. Nalguns casos, os apoios previstos para este tipo de ajudas, para as próteses e ortóteses, no âmbito do Serviço Nacional de Saúde já não são actualizados há 22 anos, daí este diferencial que, todos estaremos de acordo, é algo de intolerável.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra, vamos votar a proposta 28-C, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.

Era a seguinte:

Artigo 28.º-A
Próteses e ortóteses

O Governo aumentará progressivamente as comparticipações previstas no regime geral do Serviço Nacional de Saúde para as próteses, ortóteses e ajudas técnicas de forma a aproximá-las das comparticipações previstas no âmbito da ADSE.

O Sr. Presidente: - Com a votação da proposta 28-C, do PCP, a proposta 534-C, de Os Verdes, está prejudicada, na medida em que tem redacção idêntica.
Srs. Deputados, passamos ao artigo 46.º da proposta de lei.
Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, o artigo 46.º suscita um problema que, julgo, deve merecer alguma consideração antes de discutirmos o seu conteúdo.
O artigo 46.º é uma autorização legislativa sobre a gestão do número de identificação fiscal.
Acontece que hoje, ao final da tarde, nos foi distribuída uma proposta de alteração, assinada pelo PS e pelo PSD, que acrescenta a este artigo um conjunto de normas que o estendem num sentido diferente, novo. Além da identificação fiscal, passa a tratar-se, na autorização legislativa, do cruzamento de dados entre o fisco e a segurança social.

O Sr. Presidente: - Qual é?

O Orador: - A proposta circulou, naturalmente não está ainda no nosso dossier, está em folha avulsa e faz parte daquelas 100 propostas, ou algo parecido, que foram apresentadas na Mesa às 18 horas.
Sem sequer tratar de um assunto, que, apesar de tudo é relevante, pois cada uma dessas propostas tem de ser estudada - e lembro que elas foram distribuídas cerca das 18 horas e 30 minutos -, resta o problema da dimensão e a importância que tem esta proposta.
Assim, Sr. Presidente, quero submeter à sua consideração e à das bancadas parlamentares a seguinte sugestão: quando se decidiu conduzir o debate do artigo 46.º na Comissão foi obviamente no pressuposto que ele tinha esta dimensão. Mas esse já não é o caso, se vier a ser aprovada a proposta apresentada pela maioria ou outra concorrente.
Portanto, a minha sugestão ia no sentido de que a Comissão deliberasse enviar para Plenário o artigo 46.º, onde serão consideradas as propostas de emenda e outras relevantes, isto porque se trata de uma matéria de poder da Assembleia da República que tem que ver com a Lei da Protecção de Dados Pessoais que existe hoje. Trata-se, portanto, de uma matéria de grande sensibilidade, que, creio eu, é incontornável que seja decidida em Plenário.
É esta a proposta que faço às várias bancadas e à presidência da Comissão.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra, Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do PSD congratula-se e até felicita o Deputado Francisco Louçã pela forma como colocou esta questão.
Também nós entendemos que, face a essa alteração e às várias propostas que existem sobre o artigo 46.º, que, no fundo, vêm introduzir a questão relacionada com o cruzamento dos dados da administração fiscal com os da segurança social e da Polícia Judiciária, naturalmente, esta matéria deve passar para Plenário, para que o seu debate seja aí feito, desde que haja a aceitação por parte dos grupos parlamentares de que, na altura, sejam discutidas e votadas todas as propostas que estão em causa em relação ao artigo 46.º.

O Sr. Presidente: - Para o mesmo efeito, tem agora a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho e, logo a seguir, o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

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O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, a resposta do Sr. Deputado Hugo Velosa já facilita o debate e o consenso.
É evidente que a alteração que o PSD introduziu ao artigo 46.º, aliás, afastando-se do consenso que anteriormente tinha sido estabelecido em torno desta matéria, altera o conteúdo da proposta original do Governo e faz-nos cair em matéria fiscal, o que, obviamente, é assunto de Plenário. Tanto assim era que a proposta que numa primeira fase apresentámos sozinhos sobre este ponto estava remetida para Plenário e a questão era a mesma.
Portanto, para nós, com a resposta dada pelo Sr. Deputado Hugo Velosa, achamos que o problema está resolvido, pelo que damos o nosso acordo para que todo o artigo 46.º e as propostas que a ele estão ligados, seja esta do PSD seja a nossa original, que entretanto será retirada em favor de uma outra proposta que foi apresentada pelos partidos da oposição, sejam remetidos para Plenário, onde tudo será discutido em conjunto e votado no momento próprio, de acordo com as regras.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, vou ser muito sintético. Dada a relevância que o tema foi assumindo e a importância das propostas em causa, estamos de acordo com a proposta feia pelos Srs. Deputado Francisco Louçã, Hugo Velosa e Lino de Carvalho, no sentido de que estas propostas passem para Plenário para permitir a sua análise e aprofundamento, bem como uma troca de impressões sobre toda esta questão, porque o debate em Plenário, embora sintético, dada a estreiteza do tempo, poderá ser esclarecedor.

O Sr. Presidente: - Para igual efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, em nome da bancada do CDS-PP, queria dizer que concordo com as intervenções que foram feitas pelos Srs. Deputados Francisco Louçã, Hugo Velosa, Lino de Carvalho e Joel Hasse Ferreira relativamente a esta matéria, até porque estamos a tratar de elementos que têm a ver com as garantias dos contribuintes e que, portanto, assumem uma especial importância, pelo que tem toda a razão a sua discussão ser feita em Plenário.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o artigo 46.º da proposta de lei passa, portanto, para discussão em Plenário, bem como as propostas 1-C e 70-C, do PCP, 570-C, de Os Verdes, e a proposta 1007-C, do PSD e do CDS-PP.
Feito este acordo, podemos passar à votação do artigo 53.º- Antecipação de fundos comunitários, do Capítulo XII - Operações activas, regularizações e garantias do Estado, que não tem propostas de alteração, aliás, como todos os que se seguem.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.

Srs. Deputados, vamos votar o artigo 54.º - Princípio da unidade de tesouraria, da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos agora votar o artigo 55.º - Operações de reprivatização e de alienação de participações sociais do Estado.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e BE e a abstenção do PS.

Srs. Deputados, passamos à votação do artigo 57.º - Saldos do Capítulo 60 do Orçamento de Estado, da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.

Srs. Deputados, vamos votar o artigo 58.º - Encargos de liquidação, da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.

Vamos votar o artigo 59.º - Processos de extinção, da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.

Temos depois, no Capítulo XIV - Disposições Finais, o artigo 68.º - Transferências da CIDM, da proposta de lei, que também não tem propostas de alteração, pelo que vamos proceder à sua votação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos à votação do artigo 69.º - Transferências do ACIME, da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, temos uma proposta para um artigo novo, o 69.º-A - Isenção emolumentar.
A proposta em causa, como a sua epígrafe anuncia, trata de uma isenção emolumentar, pelo que pergunto se não seria mais apropriado discuti-la em Plenário.
Para uma intervenção, tem a palavra, Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, a minha intervenção é no sentido de dizer que o Grupo Parlamentar do PSD retira essa proposta.

A Sr.ª Elisa Guimarães Ferreira (PS): - O quê?!...

Risos gerais.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é a proposta 946-C, do PS.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Peço desculpa, Sr. Presidente. Parece-me que, realmente, é bom termos estes momentos de boa disposição, mas o que acontece é que o PSD tem também uma proposta de isenção emolumentar,

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relacionada com a Região Autónoma da Madeira, e eu pensei que V. Ex.ª estava já a referir-se a essa matéria.
Assim, mesmo que a questão não esteja posta, como fui informado que essa proposta iria para o Plenário por indicação da Mesa, para facilitar os trabalhos e como vamos desistir dela, sugiro que ela seja desde já retirada, na medida que isso evitaria termos de retirá-la quando chegar a Plenário.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, relativamente à primeira parte da intervenção do Sr. Deputado Hugo Velosa, quero dizer que "ainda não chegámos à Madeira".

Risos.

Não é nenhuma citação latina…

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Isto é um incentivo para que o Partido Socialista também retire a sua proposta.

O Orador: - Sr. Deputado, sou um dos três subscritores da proposta, mas tanto as personalidades ilustres que a assinam, nomeadamente o ex-ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e o ex-secretário de Estado da Segurança Social e porta-voz do partido, como eu - e eu estou apenas entre os dois, como um modesto Deputado - aceitaremos a decisão que a Comissão venha a tomar, ou seja, que a proposta seja discutida agora ou que siga para discussão em Plenário. Só que em Plenário terá a vantagem de ter o brilho do Deputado Capoulas Santos a defendê-la, enquanto aqui a sua defesa será feita por este modesto Deputado, que os senhores estão fartos de ouvir, pelo menos esta noite.
Obviamente que vamos manter esta proposta, mas, de facto, ela ganharia em brilho com a sua discussão feita pelo Sr. Deputado Capoulas Santos, que é o primeiro subscritor. Quanto ao mérito ou onde deve ser discutida, em termos jurídicos, aqui ou no Plenário, submeto isso ao alto juízo de V. Ex.ª e dos membros desta Comissão.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se houver consenso, a proposta 946-C irá para Plenário, pois parece-me mais apropriado que ela seja aí discutida.

Pausa.

Como não há objecções, passamos à votação do artigo 70.º - Fiscalização prévia do Tribunal de Contas, da proposta de lei.
Tem a palavra, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, é para chamar a atenção para o facto de, num Orçamento anterior, não por culpa do Dr. Luís Marques Guedes, que fez uma alteração, este artigo ter saído gralhado. Portanto, que haja o máximo cuidado na revisão, porque, na sequência desse engano, houve um juiz do Tribunal de Contas que se ia sentindo mal.
Portanto, há que ter cuidado com a publicação desta versão, porque, da outra vez, saiu qualquer coisa como "635 mil vezes". Desta vez não há alteração, mas há que chamar a atenção para o facto de ser muito desagradável gralhar este artigo, pois pode alguém sentir-se mal quando lê uma gralha, quer por subir muito quer por descer muito.

O Sr. Presidente: - Muito obrigado pela sua indicação, mas o que está aqui é "1000 vezes", o que me parece estar conforme com a proposta do Governo.
Srs. Deputados, vamos votar o artigo 70.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, terminámos a votação da proposta de lei do Orçamento do Estado na Comissão. Falta votar as Grandes Opções do Plano, mas essa é outra proposta de lei.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, mas ainda iremos votar agora as GOP, não?

O Sr. Presidente: - Claro! Mas é outra proposta de lei.

O Orador: - Sr. Presidente, uma vez que chegámos ao final da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2004 queria deixar duas notas, sendo a primeira para registar a forma como os trabalhos decorreram - não fomos este ano até às 6 horas e já não deveremos ir, o que já é um avanço -, e congratularmo-nos pelo facto de termos conseguido fazer aprovar duas propostas originais, sem que coincidissem com qualquer proposta do PSD,…

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - O que mostra o nosso grau de abertura!

O Orador: - … relativas ao investimento para a recuperação da repartição de finanças da Horta e à obrigatoriedade de o Governo apresentar um relatório semestral sobre a alienação de património do Estado. Enfim, não se pode já dizer que é um rolo compressor - é quase! -, mas congratulamo-nos com isso.
A segunda nota é para registar, o que talvez seja oportuno fazer agora, uma vez que estamos a caminhar para o fim dos trabalhos, o acompanhamento que foi feito deste debate pelo Sr. Secretário do Orçamento, pelos Srs. Funcionários da Direcção-Geral do Orçamento e de outras direcções-gerais que nos têm acompanhado ao longo das nossas sucessivas maratonas, e pelos funcionários dos serviços.
Finalmente, quero fazer uma pergunta. Amanhã, até às 15 horas, vamos ter de indicar à Mesa da Assembleia as propostas em relação às quais queremos votações separadas. No que se refere aos artigos da proposta de lei, já indicámos à Mesa da Comissão os artigos para Plenário, com o pedido de que os fizessem seguir para a Mesa do Plenário. Mas em relação às propostas que deram entrada hoje - que são muitas - se, porventura, num caso ou noutro, houver necessidade de fazer votações "partidas", elas terão de ser remetidas, salvo o erro, até às 12 horas de amanhã.
A minha questão é a seguinte, Sr. Presidente: deram, agora, entrada cerca de uma centena de propostas. Gostaria de saber se os serviços vão fazer como nos outros anos e até que horas de amanhã de manhã é que é possível ter

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o dossier daquilo que vai ser votado em Plenário, para termos tempo suficiente para, se for caso disso, acrescentarmos para a Mesa da Assembleia aquelas propostas (porque quanto aos artigos originais, como disse, já o fizemos) sobre as quais venhamos a pedir votações separadas dos respectivos números.
Precisamos da pasta já organizada com as propostas que vão para Plenário e era bom que víssemos aqui qual vai ser o nosso sistema, mesmo que, para dar tempo aos serviços para se organizarem, possamos passar a hora limite para a apresentação das propostas de separação de votações para as 15 ou 16 horas, porque, senão, é humanamente impossível para os serviços.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lino de Carvalho, de acordo com a decisão da Conferência de Líderes (como sabe e acabou agora mesmo de o dizer), até às 15 horas de amanhã podem ser apresentadas as propostas para votações isoladas em Plenário. Portanto, em princípio, o guião só pode ser feito e concluído depois disso.
Nestas condições, antes de terminada a nossa reunião, vou pedir à Sr.ª Dr.ª Maria do Carmo e à Sr.ª Dr.ª Cristina que nos refiram o tempo aproximado de que necessitam para poderem disponibilizar os elementos a todos os grupos parlamentares, presumo que amanhã. Mas vamos falar desse assunto daqui a um bocado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, sobre esta questão - e espero não contribuir para que os nossos trabalhos terminem às 7 horas da manhã, como se verificou no ano passado -, também já indicámos as propostas, dentro das propostas originais, que entendemos que devem ser votadas separadamente.
Todavia, as propostas que entraram hoje foram distribuídas por volta das 19 horas e sobre elas não houve, obviamente, qualquer possibilidade séria de fazer esse trabalho de análise. Julgo que tem sentido, se houver consenso entre todos os grupos parlamentares, que a indicação da votação em separado seja feita, por exemplo, até às 18 horas de amanhã. Até às 15 horas é o que já está fixado, pelo que ir até às 18 horas era no sentido de haver mais três horas de trabalho útil, que certamente será feito amanhã, durante o dia.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se estendermos o prazo até às 18 horas, é evidente que isso facilita o trabalho dos grupos parlamentares nesta fase, mas temo que possa criar complicações na elaboração do guião para a votação no dia seguinte. Portanto, tenho alguma relutância em aceder ao seu pedido, a menos que haja o consenso de todos os grupos parlamentares, com as respectivas consequências.
Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, de forma muito breve, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, também queria deixar aqui duas notas, na sequência do que disse o Sr. Deputado Lino de Carvalho.
Pensamos que, em relação à discussão, no ano passado, do Orçamento em Comissão houve uma evolução positiva que dignificou a Assembleia da República. A discussão decorreu de forma absolutamente correcta e, por parte do PSD, queria dizer que essa evolução já foi notória, tanto na forma como decorreram os trabalhos como no modo em que eles foram organizados em relação ao que se passava nos anos anteriores. Ora, isto tem também a ver com o modo como todos os grupos parlamentares encararam este debate.
Nesse sentido, todos aqueles que participaram neste debate, nomeadamente os serviços, a Mesa e o Sr. Secretário de Estado do Orçamento, merecem felicitações, porque todos contribuíram, naturalmente, para o prestígio da Assembleia da República.
Em relação ao aspecto concreto, pensamos que, efectivamente, se deve manter o horário estabelecido. O debate no Plenário começa logo na quinta-feira de manhã e é preciso que os grupos parlamentares tenham algum tempo para o preparar, pois a discussão da maioria dos artigos processa-se em Plenário. Nesse sentido, julgo que se deveria manter esse horário das 15 horas.
Gostaria ainda de fazer um apelo aos serviços para que conseguíssemos ter o guião de toda a matéria que vai para Plenário o mais cedo possível, para que nos possamos organizar. Aproveito para felicitar também quem está nos serviços, porque tiveram, na sexta-feira passada, um trabalho dificílimo para preparar o debate na especialidade e conseguiram, efectivamente, cumprir o prazo de entrega do guião para a discussão na especialidade. Nesse sentido, gostaria de fazer um apelo para que também o pudessem fazer o mais cedo possível em relação à discussão no Plenário.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, sem mais considerações, porque creio que o debate correu razoavelmente melhor, apesar de suscitar, em qualquer caso, alguma reflexão sobre como o aprimorar das próximas vezes, queria dizer o seguinte: se mantivermos o horário das 15 horas como limite para a apresentação das propostas sobre a partição e organização da votação, creio que seria suficiente, pelo menos no nosso caso, que o dossier com as propostas interpoladas segundo os artigos fosse distribuído, por exemplo, ao meio-dia. Se fosse possível fazê-lo ao meio-dia, creio que era razoável às 15 horas apresentar, no caso de vários grupos parlamentares, as propostas novas de partição da votação ou uma consideração sobre isso.
Em qualquer caso, havia vantagem em que os grupos parlamentares tivessem o próprio guião da votação ou, pelo menos, a conclusão do processo das várias propostas sobre partição da votação, porque no dia seguinte de manhã organizaremos a reflexão e as votações em função das propostas que os vários grupos fizeram e de que são mandatários.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, por um lado, em termos formais, de facto, o debate decorreu melhor do que no ano passado, mas é preciso sublinhar que o calendário é muito apertado, como foi nas outras fases, que isso exige esforço aos assessores e funcionários, que tiveram, em geral, um comportamento extremamente diligente, e ainda que o bom espírito de convívio que aqui houve também passou por, em geral, a maioria só aceitar as propostas dos diferentes partidos da oposição que coincidiam

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ou eram muito próximas das suas. Portanto, ao grande espírito de convívio e à abertura democrática correspondeu um fecho praticamente completo no conteúdo.
Queria também sublinhar, quanto ao debate em Plenário, que mais uma vez o tempo é relativamente apertado e que o tempo gasto na preparação de um debate normalmente faz poupar tempo no debate, contrariamente ao que se pensa. O calendário para que estamos a ser empurrados vai tornar o debate em Plenário extremamente confuso. Logo que se falou da hipótese de discutir e desbravar um conjunto de aspectos fiscais chamámos a atenção para isso, mas o próprio Governo não acreditou nisso, tanto que nunca apareceu aqui o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais nem nunca houve tempo para isso, e se fossemos agora passar à discussão dessas questões fiscais estaríamos aqui durante a noite inteira.
Portanto, o tempo foi muito apertado, foi fixado com pouco realismo e não me lembro da Comissão de Economia ter sido consultada para este calendário. Já fui coordenador desta área em vários debates e é a primeira vez que não sou ouvido sobre o calendário - sublinho, portanto, esse avanço anti-democrático no funcionamento do Parlamento.
A Comissão não foi ouvida, em termos formais, sobre este calendário, e em relação a um método em que a Comissão colaborou de boa-fé, por duas fases, houve uma resposta da instituição Assembleia, na sua cúpula, desprezando o contributo da Comissão para a organização dos trabalhos. Ou seja, mudámos o sistema e, depois, mudaram-nos o calendário, que não estava de acordo com o sistema, ou seja, "a bota não bate com a perdigota".
Portanto, toda a responsabilidade por o debate ter corrido bem é dos Deputados que aqui estão, dos funcionários, do Presidente e, até, do Vice-Presidente da Comissão - embora possam nem todos estar de acordo, mas eu estou, pelo que o estou a dizer.
O entusiasmo que se gera não é grande, porque a imprensa está cansada, um número muito elevado de portugueses está a seguir este debate pela comunicação social e outros verão amanhã a repetição. O que não correu bem tem a ver com o extraordinário aperto de tempo que nos foi imposto e com outra coisa: não houve tempo…

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Quer estar aqui até às 6 horas da manhã?

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Se o Sr. Deputado se calasse, eu já tinha acabado. Porque o Sr. Deputado fala o tempo que quer sem ninguém o interromper…

O Sr. Presidente: - Faça o favor de continuar, Sr. Deputado.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Exactamente, Sr. Presidente.
Portanto, o que é que se passa aqui? As pessoas não querem tirar o balanço do que corre bem e do que corre mal e, depois, precipitam-se em novas situações erradas.
Por exemplo, em relação a um conjunto de coisas que foram discutidas ontem e hoje, se tivessem aceite a proposta do Prof. Fernando Pacheco quanto ao debate do PIDDAC, que eu apoiei na legislação de enquadramento orçamental, 90% dos problemas tinham sido resolvidos. Sublinho que não foram aceites e, quando for oportuno, voltaremos a propor isso.
Se tivesse sido feito o calendário realista de acordo com o método, o debate tinha corrido muito melhor. E vou mais longe: se, efectivamente, quisessem fazer o balanço disto e perceber que o tempo de "respiração" do Orçamento e desta Comissão é compatível com a manutenção de Plenários, em que se dá tempo aos elementos da Comissão para respirarem e organizarem os seus trabalhos e o Parlamento prossegue, não tínhamos este sistema dos outros trabalhos do Parlamento pararem para ser elaborado o Orçamento.
Portanto, não estou nada de acordo com a forma como isto funcionou. Louvo o trabalho do Sr. Presidente da Mesa, dos funcionários e dos colegas, mas é preciso reflectir sobre isto. Houve coisas que estiveram bem. Há muitos Deputados que estão convencidos que é o modelo que veio da Comissão de Economia que está mal, mas esse modelo tem aspectos positivos e outros menos positivos mas, globalmente, foi um progresso. O calendário que nos foi fixado é um "colete-de-forças" que ia dando cabo do modelo, não fosse a resistência e a capacidade do Presidente, do Vice-Presidente e dos Deputados desta Comissão.
Muito obrigado e espero não ter tomado muito tempo, tendo em conta o tempo que demora um processo de debate orçamental, sobre o qual penso que tenho o direito de reflectir, dado que é a sétima ou oitava vez que o dirijo por parte do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, queria felicitar a Mesa pelo modo como dirigiu estes trabalhos e os restantes Srs. Deputados dos vários grupos parlamentares pelo empenho que demonstraram para que o debate em relação à lei do Orçamento corresse da melhor forma possível. Em nome do CDS-PP, estamos obviamente disponíveis para que o processo melhore ainda mais e para o discutir em sede de Comissão.
Queria ainda dizer que hoje, na Conferência de Líderes, ficou determinado que as votações se farão, segundo o modelo de blocos, ao meio-dia, às 17 horas e no final da sessão. Possivelmente, isto permitirá que se possa ganhar uma hora…

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Só se vai perder tempo!

O Orador: - … em relação à apresentação das propostas de divisão das votações, passando das 15 horas para as 16 horas. Possivelmente, facilitaria o trabalho. É uma proposta que queria fazer mas não sei se terá o assentimento das restantes bancadas.

O Sr. Presidente: - Como não há mais pedidos de palavra quanto a este ponto, gostaria de, em primeiro lugar, recordar que temos a incumbência de produzir um relatório de avaliação no termo desta fase, pelo que na primeira reunião após processo orçamental este ponto estará na agenda. Então, teremos ocasião de nomear um relator e fazer uma apreciação na generalidade, para efeitos de uma primeira orientação.
De um modo geral, os problemas mais delicados surgiram na fase que antecedeu a apreciação e votação na generalidade, tendo todos uma raiz comum: o tempo. Portanto,

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está razoavelmente identificado o ponto crítico deste modelo, no que diz respeito à preparação para a generalidade.
Quanto à especialidade, as regras funcionaram muito bem, em especial no que diz respeito à definição dos prazos de entrega das propostas, o que permitiu organizar minimamente a apreciação e a votação, com ordem e com conhecimento de causa por parte de todos os Srs. Deputados, impedindo aquela confusão que se verificava sempre de as propostas surgirem muitas vezes quase sobre a votação e, portanto, em condições muito difíceis para efeitos de compreensão.
Toda esta matéria estará na agenda da primeira reunião após o processo orçamental, pelo que parece-me que agora não deveríamos elaborar mais sobre o assunto.
Voltando à proposta de lei do Orçamento, vou pôr à votação a totalidade do Mapa XV, com o modificado. Quer dizer, poderia entender-se que este Mapa já estava votado, porque já foram votadas alterações mas, por uma questão de clarificação e para que não se possa apontar uma eventual falha, vamos, pois, votar o Mapa XV na totalidade, com as alterações entretanto aprovadas.
Vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e do PCP e a abstenção do BE.

Vamos passar à proposta de lei n.º 97/IX - Grandes Opções do Plano para 2004.
Se houver consenso, votaremos todo o articulado em conjunto.
Verifico que não há objecções, pelo que assim se fará.
Entretanto, o Sr. Deputado Hugo Velosa tinha pedido a palavra. Faça favor.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, é só para dizer que damos o nosso acordo a que se proceda à votação conjunta de todo o articulado da proposta de lei das Grandes Opções do Plano.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação conjunta dos artigos 1.º a 5.º da proposta de lei n.º 97/IX - Grandes Opções do Plano para 2004.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE.

Posto isto, passamos à questão da resposta sobre dois temas muito diferentes.
Em primeiro lugar, o PS pediu a alteração do prazo de recepção das propostas para votação em separado…

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, é para pedir ao PS que repense essa questão.
Aliás, o Deputado Diogo Feio propôs uma solução de compromisso no sentido de o prazo limite de entrega das propostas ser às 16 horas. A verdade é que os serviços só poderão começar a compilar a informação depois dessa hora, pelo que, a ser mais tarde, tornar-se-á muito complicada a elaboração em tempo do guião de votações para Plenário.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): -. Sr. Presidente, pela nossa parte, preferíamos que o prazo fosse alargado até às 18 horas, mas, em espírito de diálogo e tendo em conta a proposta do Sr. Deputado Diogo Feio, aceitamos que seja às 16 horas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, pergunto, pois, se há consenso em que 16 horas seja o prazo limite de entrega das propostas para efeitos de votação em separado…

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, damos consenso. Pela nossa parte, já enviámos à Comissão um conjunto de propostas contendo alterações tanto a artigos objecto de discussão em Comissão como em Plenário. Claro que as propostas que dizem respeito a artigos que serão discutidos em Plenário são encaminhadas para a Mesa da Assembleia.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o que está entregue está registado e não é preciso repetir. Apenas está em causa o caso de grupos parlamentares que ainda não fizeram nenhuma opção quanto às propostas que pretendem ver discutidas em Plenário, lista essa que deverá dar entrada nos serviços até às 16 horas. Em função disso, os serviços procurarão ter pronto todo o seu trabalho até amanhã à tarde, por volta das 18 horas.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - E o dossier?

O Sr. Presidente: - O serviços têm alguma dificuldade em garantir…

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, se me permite, estão em causa duas questões diferentes.
Por um lado, quanto à distribuição do dossier já com as propostas todas arrumadas, gostaríamos que fosse feita até ao meio-dia. Por outro lado, quanto ao guião de votações, que é elaborado pela Divisão de Apoio ao Plenário, será só depois das 16 horas e logo que possível.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a questão estava compreendida, o problema é o da exequibilidade e é isso que estou a tentar apurar.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, como acabámos de concordar em adiar por mais uma hora a entrega das propostas por parte dos partidos e como, de facto, já são quase 2 horas, pela nossa parte, estamos disponíveis para receber esse dossier até à hora de almoço. Assim, entre a hora do almoço e as 16 horas, faríamos nós próprios o trabalho de separação, mas, de facto, esse dossier tem de estar feito anteriormente. Aliás, as propostas já existem, pelo que trata-se apenas de intercalá-las com os artigos da proposta de lei do Orçamento que serão objecto de debate em Plenário.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, compreendam que os serviços, que têm tido uma dedicação que todos temos de louvar, têm limitações - são quase 2 horas e os trabalhos têm de recomeçar amanhã.
Portanto, até às 13 horas de amanhã, os serviços entregarão aos grupos parlamentares esse dossier contendo as propostas já devidamente intercaladas com os artigos a debater. Depois, parece-nos possível que o guião de votações esteja pronto até às 18 horas, mas essa é uma responsabilidade que transcende a da nossa Comissão e cabe aos serviços de apoio ao Plenário.
Terminada que está a discussão na especialidade da proposta de lei de Orçamento do Estado para 2004 e nada mais havendo a tratar, está encerrada a reunião.

Eram 1 hora e 35 minutos.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.