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Sábado, 5 de Novembro de 2005 II Série-C — OE — Número 8

X LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)

COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS

Reunião de 4 de Novembro de 2005

SUMÁRIO No âmbito da discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 40/X — Orçamento do Estado para 2006 —, o Ministro da Presidência e a sua equipa governamental e o Ministro dos Assuntos Parlamentares apresentaram à Comissão os respectivos orçamentos, tendo ainda prestado esclarecimentos sobre os mesmos aos Srs. Deputados.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.

Eram 9 horas e 55 minutos.

Srs. Deputados, Sr. Ministro da Presidência e Sr. Secretário de Estado, muito bom dia.
Vamos iniciar esta audição com o Sr. Ministro procurando gerir bem o nosso tempo.
Assim, e seguindo a metodologia usada ontem à noite, o Sr. Ministro fará uma intervenção de cerca de 15 minutos, depois, haverá uma primeira ronda de perguntas dos Deputados do PSD e do PS, que rondarão os 7/8 minutos, e o Sr. Ministro responderá em bloco a estas duas intervenções; depois teremos as intervenções do segundo bloco a cargo do PCP, do CDS-PP e do Bloco de Esquerda, havendo lugar a resposta por parte do Sr. Ministro para esse conjunto de questões; entraremos, depois, na segunda ronda de perguntas, dos Deputados que entretanto se inscreverem, respondendo o Sr. Ministro no final.
Tem, agora, a palavra o Sr. Ministro da Presidência.

O Sr. Ministro da Presidência (Pedro da Silva Pereira): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Aqui estamos para a apresentação do Orçamento do Estado para 2006 na parte relativa à Presidência do Conselho de Ministros, que reflecte aquelas que são as marcas distintivas do Orçamento que o Governo tem vindo a apresentar, em particular as que se traduzem num orçamento de verdade, que procura ser realista nas suas previsões, que visa a consolidação orçamental, sendo, portanto, um orçamento de rigor e de contenção, sem deixar de ser um orçamento que consagra prioridades políticas e que não sacrifica as suas prioridades às necessidades do rigor e da contenção orçamentais.
Este facto exige alguma cautela na comparação entre o Orçamento que o Governo agora apresenta e os orçamentos de anos anteriores. Não é a mesma coisa ter um orçamento inicial com uma cativação de 7,5% ou um orçamento inicial que se apresenta com uma cativação da ordem dos 21% no PIDDAC e dos 15% no orçamento de funcionamento, apresentando, portanto, verbas de partida que têm muito de ilusório quanto aquilo que está disponível para a despesa do Estado.
Por outro lado, é evidente que em exercícios anteriores a tónica da suborçamentação dificulta uma comparação minimamente realista, pelo que estes são elementos que devemos ter sempre presentes quando operamos qualquer exercício de comparação entre o orçamento agora em discussão e orçamentos anteriores.
Assim, gostaria de começar por sublinhar que a Presidência do Conselho de Ministros não é uma estrutura como um qualquer outro ministério, pois encontramos sediados na Presidência do Conselho de Ministros uma diversidade de serviços com natureza e finalidades muito distintas, sendo que houve, logo com a definição da orgânica do Governo, alterações profundas no interior da Presidência do Conselho de Ministros.
Na verdade, houve estruturas que estavam ali sediadas e que foram transferidas para outros ministérios o que tem consequências também no dispositivo orçamental. Por exemplo, quando hoje olhamos para o orçamento da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros ele reflecte uma grande diferença em relação a orçamentos anteriores fruto dessas alterações orgânicas.
Mas há algumas modificações para as quais gostaria de chamar a vossa atenção: em primeiro lugar, o rigor e a contenção orçamentais estão presentes nas preocupações do Governo logo desde a sua fundação, não apenas com a extinção de dois ministérios mas também com alterações com relevância no interior da própria Presidência do Conselho de Ministros.
Se quisermos fazer uma análise comparativa entre o peso dos gabinetes ministeriais em orgânicas anteriores e na orgânica actual, verificaremos que desapareceu o cargo de Ministro-Adjunto do Primeiro-Ministro e o respectivo gabinete, que não há no actual Governo ministros de Estado que tenham gabinete próprio enquanto tal, quando isso acontecia com ministros de Estado do governo anterior, que se realizou a fusão do Secretário de Estado da Juventude com o Secretário de Estado do Desporto num cargo só, e que desapareceu, com autonomia, o cargo de Secretário de Estado dos Assuntos do Mar que, agora, passou para o Secretário de Estado da Defesa e dos Assuntos do Mar, obtendo-se por esta via uma poupança do ponto de vista da despesa com os gabinetes ministeriais.
Isto somado ainda à circunstância de se ter cessado com a experiência da deslocalização de alguns gabinetes de secretários de Estado, o que aconteceu com relevância na Presidência do Conselho de Ministros, designadamente com o fim da experiência da deslocalização do gabinete do secretário de Estado da Juventude.
Só estas alterações orgânicas no seu conjunto significaram uma redução dos encargos com os gabinetes ministeriais da ordem dos 2 milhões de euros.
Por outro lado, uma alteração com impacto significativo no orçamento da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros foi o abandono do projecto de um gabinete de comunicação, ou central de informação, que teve como consequência a redução do investimento para esse efeito da ordem dos 2 milhões de euros.
Podemos ainda somar a estas circunstâncias o facto de o actual Governo ter introduzido na Presidência do Conselho de Ministros uma nova orientação quanto à função de apoio da Secretaria-Geral aos gabinetes ministeriais, porque encontramos cerca de 15 contratos de prestação de serviço, que eram, na prática, impu-

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tados a funções de apoio e retaguarda os gabinetes ministeriais e a extinção desses contratos de prestação de serviços significou também uma redução de encargos da ordem dos 500 000 euros.
Portanto, só com estas alterações estruturais e de orgânica no coração da Presidência do Conselho de Ministros operaram-se reduções de encargos da ordem dos 4,5 milhões de euros.
Uma outra nota que gostaria de deixar respeita à condição da Presidência do Conselho de Ministros como Centro de Governo, nomeadamente no apoio à comunicação informática no interior do Governo, que é assegurada através do CEGER, e nas comunicações internas.
Assim, uma das preocupações do Governo no âmbito da concretização do plano tecnológico e da introdução de novas metodologias, com vista a simplificar procedimentos no interior do Governo, incluindo no próprio procedimento legislativo, revelou-se na recente criação da Autoridade para a Certificação Electrónica do Estado, que tem uma dotação orçamental de 300 000 euros, dentro do orçamento do CEGER.
Esta entidade destina-se a garantir a segurança das assinaturas digitais, de modo a obter a desmaterialização dos procedimentos legislativos, nomeadamente aquele processo complexo de recolha de assinatura pode ser muito aligeirado com esta alteração – aliás, este é um ponto do Orçamento do Estado na parte relativa às comunicações informáticas que me parece de relevância e que tem alguma expressão orçamental.
Vou, agora, concentrar a minha atenção naqueles pontos que são mais relevantes quanto à distribuição das verbas que estão a cargo dos serviços que tenho sob a minha tutela, começando pela área do desporto, depois a da juventude, mencionando a área da imigração, e farei, ainda, referência às questões da igualdade e ao Instituto Nacional de Estatística. Tentarei fazê-lo com a maior brevidade possível, porque, como compreendem, a diversidade das áreas em causa é muito ampla, mas, nas respostas que terei oportunidade de dar, prestarei alguns esclarecimentos adicionais.
Em primeiro lugar, referir-me-ei à área do desporto e às suas previsões orçamentais.
No orçamento para o desporto temos neste ano, como em anos anteriores, uma parte significativa das verbas disponíveis que, verdadeiramente, não correspondem a um esforço do Orçamento do Estado: trata-se das verbas que aparecem no orçamento a título de receitas consignadas, que são as emergentes das receitas dos jogos, particularmente do Totoloto e do Totobola, mas também do Bingo, que variam consoante as receitas que estes jogos geram e que são uma parte relevante do orçamento para o desporto e para o Instituto do Desporto de Portugal (IDP), embora verdadeiramente, repito, não representem um esforço específico do Orçamento do Estado, propriamente dito.
Se quisermos considerar aquilo que é verdadeiramente esforço do Orçamento do Estado, o orçamento de funcionamento, e o PIDDAC encontraremos no orçamento deste ano uma verba total de 27,5 milhões de euros para o IDP, valor este que se compara com o que podemos encontrar no orçamento para 2005, corrigido, de 31,8 milhões de euros.
Portanto, estou a utilizar como termo de comparação o Orçamento do Estado para 2005, corrigido, visto que o inicial tinha, como é sabido, uma grande suborçamentação, em alguns aspectos, designadamente em encargos com o Euro 2004, encargos esses que não foram assumidos no orçamento inicial e que depois foram-no no rectificativo, sendo que, noutros aspectos, o orçamento inicial de 2005 tinha uma sobreorçamentação, particularmente a que respeita à questão das receitas consignadas.
Mas, comparando aquilo que é comparável, que é o esforço do Orçamento do Estado, temos um valor de 27,5 milhões de euros no orçamento deste ano e no de 2005, corrigido, um valor de 31,8 milhões de euros, e digo 31,8 porque estou a entrar em linha de conta com uma parcela que respeita aos encargos com o Euro 2004.
No Orçamento de 2005, como nos dos anos anteriores, para efeitos da política desportiva, houve sempre um esforço financeiro adicional justificado pela realização do Euro 2004. É claro que isto inflacionou o investimento neste sector, inflacionamento esse justificado com o empreendimento, e para fazermos uma comparação daquilo que é o verdadeiro esforço orçamental na área do desporto devemos fazer a comparação expurgada deste valor do Euro 2004 e assim temos a diferença de 27,5 milhões este ano quando o orçamento para 2005 apresentava o valor de 31,8 milhões de contos, havendo, portanto, uma diferença de 4,3 milhões de euros.
Esta diferença, de cerca de 11%, é, no entanto, uma diferença aparente no esforço financeiro do Estado em matéria de desporto, porque esta redução é, em boa parte, explicada pela circunstância de a rubrica relativa a eventos desportivos internacionais ter uma descida significativa e por opção. Isto é, há uma inscrição no orçamento de verbas relativas a eventos desportivos internacionais, que o Governo optou por não inscrever no orçamento do IDP, mas que não deixam de estar orçamentadas por causa disso. Estou a referir-me, e os Srs. Deputados encontrarão isso no Orçamento, às transferências que estão previstas no orçamento do Ministério da Economia e da Inovação, no montante de 2 milhões de euros, e no Ministério das Obras Públicas, no montante de 2 milhões de euros, verbas estas destinadas a apoiar financeiramente a realização do Campeonato do Mundo de Vela de 2007. Ora, estas verbas perfazem 4 milhões de euros, que acrescem a área do desporto, embora não estejam inscritas no orçamento do IDP.
Finalmente, temos também previsto um apoio financeiro à realização em Portugal de um evento que reputamos de grande importância quer para o desporto, quer para o turismo, que é o Lisboa-Dakar, o qual parte do nosso país já no final deste ano. Aqui está previsto, também no orçamento do Ministério da Economia, um

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milhões de euros.
Portanto, verdadeiramente, além daquele que é o orçamento do IDP, temos, no Orçamento, uma previsão de 7 milhões de euros adicionais para apoio a eventos desportivos internacionais. Daqui resulta, pois, que aquilo que é uma redução no orçamento do IDP de 4,3 milhões de euros, quando comparado com o orçamento anterior, de facto, é colmatado pela circunstância de, noutros ministérios, termos um apoio financeiro relevante.
Mas vale a pena referir, autonomamente, o problema das transferências das verbas do jogo para a área do desporto, porque se trata de um problema muito relevante para a dotação orçamental deste sector.
Quero dizer, básica e muito sinteticamente, o seguinte: tem-se verificado uma redução contínua das verbas que resultam, para a área do desporto, dos jogos Totobola e Totoloto, porque, como sabem, tem havido um grande desvio de interesse do público para o Euromilhões, o qual não contempla, nos critérios de distribuição das suas receitas, a área do desporto, bem como, aliás, outras áreas que nos parecem politicamente relevantes.
Sucede que, no Orçamento para 2005, estava prevista uma verba para o desporto da ordem dos 39 milhões de euros, proveniente dessas receitas consignadas, quando se verifica que a execução efectiva anda na ordem dos 30 milhões de euros. Ou seja, verificou-se um desvio de quase 10 milhões de euros entre aquilo que foi estimado no início de 2005 e aquilo que foi possível arrecadar durante o ano para a área do desporto.
Este era um problema, pelo que optámos, também aqui, por fazer um orçamento realista, que apresenta um valor próximo daquilo que estimamos ser a execução deste ano, embora não seja de excluir que possa continuar a haver um decréscimo das verbas para o desporto oriundas destas áreas.
Por isso, gostaria de anunciar aos Srs. Deputados que o Governo está a trabalhar e, brevemente, apresentará uma proposta no sentido da revisão da distribuição das verbas do Euromilhões, sendo que a nova distribuição dessas verbas não deixará de contemplar áreas que ficaram prejudicadas com esta evolução das receitas dos jogos, de modo a permitir suportar determinadas áreas políticas, como a desportiva, em resultado da revisão dessa distribuição de verbas.
Como o tempo de que disponho é curto, passo, sumariamente, à área da juventude, para dizer o seguinte: temos, para o ano de 2006, para o Instituto Português da Juventude (IPJ), um orçamento total de 28,1 milhões de euros, o que corresponde a uma redução da ordem dos 11%, em relação ao Orçamento corrigido de 2005, a qual se expressa, sobretudo, no PIDDAC, pois no orçamento de funcionamento, a redução é de apenas 3,8%, sendo que essa redução tem no PIDDAC, o seu valor é maior, rondando cerca de 2,6 milhões de euros.
De facto, o valor de PIDDAC que temos para este ano é de 6,3 milhões de euros, o qual é idêntico à execução de 2004, corresponde ao dobro da execução do IPJ em 2003 mas é inferior àquilo que está no Orçamento corrigido de 2005. A razão de ser desta redução em sede de investimento prende-se, sobretudo, com as transferências para a Movijovem e para a FDTI (Fundação para a Divulgação das Tecnologias de Informação), onde se verifica, efectivamente, uma redução.
De facto, o Governo está a trabalhar, na Presidência do Conselho de Ministros como noutros ministérios, na reestruturação dos organismos e serviços, no âmbito da auditoria que estamos a realizar com o Ministério das Finanças, e a intenção do Governo é promover uma maior racionalização das estruturas organizativas existentes na área da juventude, bem como uma redistribuição das suas áreas de competências.
Mas, particularmente no caso da Movijovem, é necessário, por um lado, desinvestir, porventura, alguma coisa na expansão da rede das Pousadas de Juventude, e, por outro, garantir uma melhor racionalização da gestão, visto que a situação financeira da Movijovem, como os Srs. Deputados saberão, é uma situação mais preocupante do que outra coisa qualquer.
Portanto, mais do que multiplicar a rede com investimentos adicionais, o Governo entende que é tempo de assegurar a racionalização e promover o reequilíbrio da gestão financeira das Pousadas de Juventude, que é uma das áreas de intervenção mais importantes da Movijovem.
Basicamente, esta é a explicação para a redução do orçamento de investimento que está prevista no PIDDAC para este ano de 2006.
Uma nota sobre o Alto Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas (ACIME) para dizer que, aqui, e reflectindo também aquelas que são as prioridades políticas do Governo, temos, no orçamento inicial para 2006, um valor de 1,1 milhões de euros a que se junta a transferência do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, que cresce 5,3%, sendo agora de 3,950 milhões de euros, já para não falar da dotação para o programa Escolhas, que é de 5,750 milhões de euros.
Estes valores, em relação ao Orçamento de 2005, significam, sensivelmente, a manutenção do orçamento de funcionamento do Alto Comissariado, um aumento de 2,5% do orçamento de investimento relativamente ao Orçamento inicial de 2005 mas um aumento de 30% relativamente ao Orçamento corrigido. Em todo o caso, estamos a lidar, em sede de PIDDAC, com verbas relativamente pequenas, porque o que conta é o aumento do valor da transferência do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social para o Alto Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas.
Uma nota com relevância orçamental, para dizer que o Governo, também no quadro da reestruturação dos ministérios, entende dever dar uma outra consolidação institucional à situação do Alto Comissariado para a

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Imigração e Minorias Étnicas, visto que, no seu interior, se desenvolveram os Centros Nacionais de Apoio ao Imigrante e que estas estruturas foram criadas sem a necessária solidez institucional e mesmo sem a clarificação do estatuto do pessoal que assegura o trabalho muito meritório de atendimento aos imigrantes.
Portanto, no âmbito da reestruturação dos organismos e serviços do Estado, na área da imigração, faremos também uma reestruturação que pretende, por um lado, dar solidez institucional ao Alto Comissariado e aos Centros Nacionais de Apoio ao Imigrante e, por outro, revisitar estruturas não inteiramente resolvidas, como o Secretariado Entre Culturas (SEC), a Estrutura de Missão para o Diálogo com as Religiões, um conjunto de entidades que se movem neste sector ou em sectores vizinhos e que carecem de um novo desenho institucional.
Sr. Presidente, vou caminhando para o fim, para duas notas finais, uma das quais sobre a Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres (CIDM), para dizer que temos aqui, também reflectindo uma preocupação com esta área e, portanto, uma das prioridades políticas do Governo, um valor de 7,3 milhões de euros, que resulta, por um lado, de um orçamento de funcionamento de 2,6 milhões de euros e, por outro, de um PIDDAC de 4,7 milhões de euros.
Estes valores significam um aumento no funcionamento de 11%, em face do inicial do ano passado, e de 19%, em face do Orçamento corrigido de 2005; no que diz respeito ao PIDDAC, significam estes valores uma evolução significativa dos fundos nacionais, da ordem dos 92%, face ao Orçamento corrigido de 2005, e também um valor da mesma ordem de grandeza no que diz respeito aos fundos comunitários a mobilizar para este sector.
Estamos disponíveis para responder a questões sobre a igualdade, que não desenvolveria muito mais nesta exposição inicial senão para dizer que temos de considerar agora a situação de dupla tutela da Estrutura de Missão contra a Violência Doméstica, que corresponde a uma evolução que consideramos muito significativa e positiva e que potencia a articulação entre a Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres e esta Estrutura de Missão.
Uma nota final sobre o Instituto Nacional de Estatística, para dizer que a relevância deste Instituto vai muito para além da sua expressão orçamental. Temos, apesar de tudo, comparando com o Orçamento corrigido de 2005, uma evolução positiva, de 6,5%, das despesas de funcionamento com o Instituto Nacional de Estatística e de 2,9% no que se refere ao PIDDAC, sendo que, no conjunto, o esforço orçamental com o Instituto Nacional de Estatística cresce 6,4%.
Como saberão, o Instituto Nacional de Estatística tem, agora, uma nova direcção, que vai tomar posse na próxima segunda-feira, e o Governo está empenhado em qualificar cada vez mais os recursos humanos do INE, para que ele possa, aliás, em matéria orçamental, prestar uma contribuição muito relevante e de apreciação da evolução da economia portuguesa, bem como em habilitá-lo a poder exercer novas responsabilidades no quadro do processo de certificação das contas públicas. Como sabem, é entendimento do Governo que deve haver uma estrutura autónoma que possa assegurar essas tarefas de um modo que seja credível e reconhecido no interior da sociedade portuguesa e pelas suas diferentes instituições.
Sr. Presidente, com o tempo disponível, foi a síntese possível relativamente a um conjunto de organismos e entidades que estão sediados na Presidência do Conselho de Ministros.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Ministro.

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me uma interpelação?

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): — Sr. Presidente, quero pedir a V. Ex.ª que solicite ao Sr. Ministro da Presidência que nos faça chegar o orçamento distribuído por acções, como é, aliás, habitual, após a sua intervenção, já que o Sr. Ministro não o quis fazer antes, para podermos analisar e comparar os números de que acabou de falar.
Como é evidente, trata-se de um documento que não está na nossa posse e estamos, a todo o momento, à espera que seja distribuído, sendo certo que, durante o dia de ontem, fomos surpreendidos com o facto de os Srs. Ministros que aqui estiveram, a apresentar o seu orçamento, terem dito que entregariam hoje determinados documentos sobre os orçamentos por acções e até agora ainda não os recebemos, pelo que pode suceder o mesmo com o Sr. Ministro Silva Pereira… Mas, se for preciso, nós viremos cá amanhã receber o orçamento por acções.

O Sr. Presidente: — Também para uma interpelação, tem a palavra o Sr. Deputado Osvaldo Castro.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Sr. Presidente, ao longo dos anos em que aqui veio um Ministro da Presidência, e relativamente a todas as matérias de que o Sr. Ministro da Presidência aqui falou, com a excepção do desporto, que é nova nesta área, nunca o Ministro da Presidência trouxe um orçamento por acções, pelo que se trata de um equívoco da parte do Sr. Deputado Hermínio Loureiro.

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O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): — Mas, agora, tutela outras áreas!

O Orador: — Estamos a falar do Ministro da Presidência! Nunca o Ministro da Presidência trouxe um orçamento por acções. Quem costuma trazer orçamentos por acções para as áreas da 1.ª Comissão – aliás, estão aqui vários ex-membros da 1.ª Comissão, um dos quais está no Governo mas, há pouco, também aí estava o Sr. Deputado António Montalvão Machado – são os Ministros da Administração Interna e da Justiça.
Agora, o orçamento por acções é uma síntese de elementos que os Srs. Ministros resolvem ou não trazer.
Por exemplo, o Sr. Ministro da Administração Interna, ontem, não o trouxe, mas disse que o enviaria e o Sr.
Ministro da Justiça entendeu entregá-lo.
Quanto à Presidência, até pela multiplicidade de sectores que abrange, não tenho nenhuma ideia de que qualquer Ministro da Presidência tenha entregue, nos últimos 12 anos, algum orçamento por acções.

O Sr. Presidente: — Também para uma interpelação, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Duarte.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Sr. Presidente, apenas para registar o esforço do Sr. Deputado e Presidente da 1.ª Comissão no sentido de assumir o papel de defensor do Governo nesta matéria, mas se formalmente poderá ter razão no que diz, do ponto de vista prático isso não é relevante, porque desta vez o Sr. Ministro da Presidência tutela áreas que nunca os ministros da presidência tutelaram no passado, pois não é só o desporto, são muitas outras áreas que estão sob a tutela deste ministro onde sempre conhecemos o orçamento por acções.
Mas a minha interpelação, Sr. Presidente, é no sentido de dizer que estamos na sessão final de uma primeira parte da discussão do Orçamento do Estado para 2006 e eu julgo que era interessante – e é uma sugestão que deixo ao Sr. Presidente da Comissão – que pudéssemos na Assembleia da República reflectir um pouco sobre a forma como estamos a discutir este ano o Orçamento.
Julgo que não é politicamente produtivo, para não dizer que não é politicamente sério, estarmos aqui num jogo de espelhos ou num jogo de faz-de-conta em que não temos acesso aos dados, em que o Governo permanentemente entrega os dados quando quer e os dados que quer e temos caso, por exemplo, o da Ministra da Cultura que disse anteontem que, por acaso não tinha à mão o orçamento por acções mas que no dia seguinte faria chegar esse documento, mas já passou esse dia seguinte e continuamos sem ter nada e isto tem sido recorrente ao longo desta discussão do Orçamento do Estado.
Por outro lado, o que se está a passar aqui durante esta manhã é caricato, pois o Sr. Ministro da Presidência apresentou um conjunto de números que atirou para o ar, com o devido respeito, são números a que não temos acesso, que não podemos confirmar, nem podemos avaliar e, portanto, estamos aqui a fazer uma simulação de discussão do Orçamento do Estado e eu acho que isso não é produtivo para a Assembleia da República, nem dignifica a Assembleia da República nem o Governo.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, quero dizer duas coisas: primeira, de acordo com a informação que tenho, o Sr. Ministro na sua exposição cingiu-se àquilo que já está revelado no Orçamento; segunda, é desejável que haja uma organização dos trabalhos de forma a que os programas por acções sejam disponibilizados em todas as áreas em que isso seja relevante — aliás, esta matéria parece-me óbvia e reúne o consenso de todos os Srs. Deputados.
Em relação a esta área não há essa informação disponível e o Sr. Ministro acabou de me confirmar que não encara a possibilidade de mandar a posteriori essa informação.
Em todo o caso, estes são os elementos de que dispomos e isso significa que não é um óbice para que não façamos a audição nas condições concretas, para que a mesma seja proveitosa e útil.
Para uma interpelação, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, apenas para dizer que o Governo cumpriu todos os requisitos, até para além daquilo que são os requisitos formais.
Portanto, o conselho que dou ao Sr. Deputado Pedro Duarte, se me permite e com amizade, é que não espere pelas reuniões sectoriais para ler o Orçamento, porque o essencial das questões da governação e do Orçamento para o próximo ano estão inscritas no Orçamento, nomeadamente nos seus múltiplos anexos e não apenas no articulado, nos mapas e no relatório mas, também, nas dezenas e centenas de páginas de anexos, que, eventualmente convém ler, onde vem a discriminação de todas as entidades tuteladas pelos diversos membros do Governo. Logo, a informação está rigorosamente toda lá. Sei que, às vezes, é mais fácil esperar que outros nos façam a seriação da informação no sentido de a análise ser mais fácil, mas também convém que os Srs. Deputados, todos – e aqui me incluo –, se dêem ao trabalho de estudar o Orçamento e não apenas ficarem à espera que o Governo faça esse trabalho em vosso nome.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, creio que sobre este ponto já houve manifestação de posições, plurais – como seria de esperar –, e percebemos muito bem que o alcance, o propósito e a utilidade daquilo que aqui estamos a referir e sobre esta matéria em concreto é evidente que a Comissão de Orçamento e Finan-

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ças, em reunião própria, deverá deliberar no sentido de que, no próximo Orçamento ou até a continuidade deste, tenhamos aquilo que é adequado e apropriado.
Há sempre um processo evolutivo e portanto devemos ter em devida conta as preocupações que foram expressas não só deste debate como nos anteriores.
Creio que podemos dar por encerrada esta matéria…

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, pretendo ainda usar da palavra.

O Sr. Presidente: — Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, a quem peço que seja breve.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, é apenas uma interpelação à Mesa sobre a sua condução dos trabalhos.
Quando o Sr. Presidente anunciou que no Parlamento e nesta Casa, agora, neste momento, havia consenso sobre algumas matérias, convinha que antes de anunciar esse consenso ouvisse os grupos parlamentares.
É que o seu anunciado consenso não existe por parte da bancada do PS e agradecia que, da próxima vez, não anunciasse consensos sem ter prévia autorização do Grupo Parlamentar do PS, pelo menos.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado interpretou mal as minhas palavras; o que eu disse foi que genericamente em relação à apresentação dos programas por acções é consensual, pelo menos em certas áreas, porque isso foi invocado e é uma rotina que existe, e bem, como boa prática orçamental numa série de áreas ministeriais. Contudo, caberá ao Parlamento no seu todo, ouvidas as respectivas comissões, para verificar se estas rotinas devem ou não ser alargadas a outras áreas.
A minha intervenção foi apenas neste sentido e não no de sugerir, de alguma maneira, que houvesse um consenso relativamente à extensão daquilo que são as boas práticas.
Creio, pois, que sobre este assunto todos nos entendemos e comungamos do propósito de que os debates do Orçamento tenham a melhor informação possível e mais adequada.
Dito isto, creio que está terminada esta fase e podemos…

O Sr. Ministro da Presidência: — Sr. Presidente, pretendo, ainda, usar da palavra sobre este assunto.

O Sr. Presidente: — Tem, então, a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Presidência: — Sr. Presidente, apenas uma breve nota para dizer que, em primeiro lugar, como o Sr. Presidente teve ocasião de informar a Câmara, os números que referi são todos eles constantes do Orçamento que está disponibilizado aos Srs. Deputados.
Em segundo lugar, segui a prática que está estabelecida e compreendo a diferente perspectiva de alguns Deputados, agora na oposição, em relação à prática que seguiram quando estavam no Governo…

Vozes do PSD: — Está enganado!

O Orador: — … mas a verdade é que esta é a prática e este Governo, em sede daquilo que é um debate na generalidade, presta a esta Assembleia da República mais informação do que alguma vez se prestou.
Finalmente, quero dizer que estou aqui disponível para responder às perguntas dos Srs. Deputados e talvez fosse melhor aproveitarmos o nosso tempo para prestar esclarecimentos sobre o Orçamento.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Ministro, pelas suas palavras.
Penso que podemos dar por encerrado este ponto, sendo certo que a responsabilidade que todos temos como Deputados nos interpela no sentido de, em Comissão e serenamente, como há pouco disse, verificarmos o que deve ser feito para, eventualmente, melhorar a qualidade e o acesso de informação relevante para este tipo de debate.
Posto isto, passamos, então, à primeira ronda de intervenções, de acordo com o combinado.
Tem, então, a palavra, pelo Partido Social-Democrata, o Sr. Deputado Hermínio Loureiro.

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro e Sr. Secretário de Estado, deixe-me, em primeiro lugar, registar, antes de colocar questões, a atitude do Sr. Ministro da Presidência, assumindo aqui que não ia entregar o orçamento por acções, ao contrário dos seus colegas que afirmaram que iam entregá-lo no dia seguinte, embora essa documentação nunca tenha cá chegado… Registo, portanto, a sua forma de estar ao dizer que não entregará o orçamento por acções e ficamos esclarecidos quanto a essa matéria.
Passando agora às questões, gostaria que o Sr. Ministro me pudesse responder de forma concreta e objectiva às que vou colocar relativamente à área do desporto.

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Sr. Ministro, quem o ouvisse falar pela primeira vez, e aí gabo-lhe o esforço, com certeza que chegava à conclusão – e só o Sr. Ministro da Presidência é que conseguia dizer isso – que o orçamento do desporto quase que subia… De facto, o Sr. Ministro da Presidência foi buscar à economia, foi buscar aqui, foi buscar ali, foi buscar acolá, falou do executado, do que sei quantos e o orçamento para a área do desporto quase que subia. Bom, mas isso o senhor não tem de explicar na Assembleia da República, tem de explicar é ao movimento associativo desportivo que vai ter cortes e cortes que rondarão os 30%, segundo os números globais de que dispomos.
Sr. Ministro, relativamente à questão das apostas mútuas e das receitas da Santa Casa da Misericórdia ficamos já esclarecidos, porque já percebi da sua intervenção que o senhor encontrou aqui a «varinha mágica» para dizer e justificar o injustificável.
No entanto, pretendo dizer-lhe que as receitas vindas dos jogos de fortuna e azar da Santa Casa da Misericórdia entram no orçamento de funcionamento e depois há outra coisa que se chama PIDDAC e no PIDDAC não há Totoloto nem deixa de haver, pois no PIDDAC são os ministros que, em Conselho de Ministros, decidem atribuir determinada verba às diferentes áreas e sectores de governação.
E já, agora, apetece-me citar uma pessoa que o Sr. Ministro Silva Pereira muito considera e todos sabemos o apreço que tem por ele, que é o Eng.º José Sócrates, Primeiro-Ministro de Portugal, quando ao anunciar o Orçamento do Estado para 2006, em Évora, numa sessão partidária, disse o seguinte: cortou-se onde era necessário, reforçou-se onde era preciso.
Ora, a conclusão que eu tiro é esta: cortou-se onde era necessário, no desporto não era necessário cortouse e não se reforçou, porque não era preciso, ou seja, fiquemos claros, o desporto não é, Sr. Ministro, uma prioridade para este Governo. Isto está claro e basta uma leitura dos números que estão disponíveis no Orçamento do Estado.
Depois, é fundamental que o Sr. Ministro nos esclareça, porque não temos o orçamento por acções, de forma muito objectiva, se vai ou não cumprir o contrato que está assinado com o Comité Olímpico de Portugal.
Como sabe a preparação olímpica está no programa do seu governo e é um contrato plurianual, que permite ao Comité Olímpico realizar e fazer todo o trabalho que lhe está incumbido para a missão olímpica.
Como sabe os Jogos Olímpicos são em Pequim, em 2008, há que pensar e trabalhar também no projecto olímpico de 2012, em Londres, e há um contrato-programa relativamente ao qual é preciso de saber se o Sr.
Ministro vai ou não cumprir.
Já tivemos oportunidade de falar sobre esta matéria com o Sr. Presidente do IDP, que nos disse que da parte dele não há qualquer problema e que o contrato pode continuar em vigor, salvo se a tutela entender em sentido contrário.
Ora, como a tutela é o Sr. Ministro da Presidência e o Sr. Secretário de Estado é importante que hoje nos esclarecessem relativamente a esta matéria, ou seja se vai ou não haver preparação olímpica e se vai ou não ser cumprido o contrato que está assinado e que permite a preparação dos Jogos Olímpicos de Pequim, em 2008.
Uma outra questão que o Sr. Ministro não falou mas que é importante esclarecer é a seguinte: nós percebemos que a campanha está a ser orientada no sentido de justificar aquilo que é injustificável e assistimos nos últimos dias a um sem número de entrevistas do Sr. Presidente do IDP – e honra seja feita ao Sr. Secretário de Estado que se tem resguardado nesta matéria –, falando da questão do Euromilhões e de uma decisão que o Sr. Secretário de Estado terá tomado no sentido de fundir as estruturas do IDP e do IPJ resultando isso numa redução de meio milhão de euros devido a essa decisão.
Bom, mas esta é a opinião do Sr. Presidente do IDP, porque – e temos de ser rigorosos, e eu sei que o senhor é adepto do rigor –, o Sr. Vice-Presidente do IDP no dia em que o Sr. Secretário de Estado homologou esta decisão disse que ia poupar 250 000 euros, mas passada uma semana o Sr. Vice-Presidente disse que eram 500 000 euros – e posso mostrar-lhe todas estas declarações –, pelo que era bom que esclarecêssemos esta situação e saber, afinal, em que é que ficamos.
Sr. Ministro da Presidência, julgo que sabe que das 13 ou 12, não se sabe bem, das delegações que vão ser transferidas do IDP para o IPJ, só em rendas pagas gasta-se 71 000 euros, pelo que gostava que me explicasse onde estão os outros 300, 400, ou 200 000 euros de que se fala, pois não sabemos bem de que números falamos e de que números estamos a discutir no Orçamento. Como o Sr. Ministro falou várias vezes na palavra rigor, era muito importante que pudéssemos ser esclarecidos relativamente a essa matéria.
Sr. Ministro, está também enunciado que o desígnio que este Governo tem para a área do desporto é o aumento da prática desportiva. Como não tenho, mais uma vez, o orçamento por acções, gostava de lhe colocar umas perguntas.
As verbas disponíveis para a alta competição (sei que estes termos não lhe são muito familiares, mas o Sr.
Secretário de Estado pode dar-lhe os esclarecimentos que entender necessários) aumentam ou diminuem? As verbas para as selecções nacionais aumentam ou diminuem? As verbas para a formação desportiva aumentam ou diminuem? É muito importante, Sr. Ministro, sabermos isto.
Com certeza que, se perguntar ao Sr. Deputado Afonso Candal, ele vai dar-me uma explicação, porque sabe o Orçamento de cor e salteado... É evidente que o Sr. Ministro não sabe, por isso é que lhe pedimos o orçamento por acções, porque é fundamental para sabermos o que estamos a falar.

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Portanto, era fundamental termos acesso a estes dados para percebermos se o discurso bate certo com o Orçamento. Já percebemos que não bate e também que o movimento associativo desportivo vai ter cortes brutais. Aliás, basta ver as entrevistas dos seus dirigentes, nomeadamente do Sr. Presidente do IDP.
O Sr. Ministro não teve uma única palavra para com o desporto para deficientes e o orçamento global não tem um único item a falar dessa matéria. Posso depreender que vai abandonar o apoio ao desporto para deficientes ou vai procurar na sua pasta e dizer-me que tem prevista uma verba xpto? Sr. Ministro, é importante saber qual a verba e qual a atitude deste Governo relativamente ao desporto para deficientes para que nos possamos entender sobre essa matéria.
Sr. Ministro, outra questão que não conseguimos ver no Orçamento do Estado é a requalificação e modernização do Complexo Desportivo do Jamor. Continua a ser uma prioridade? Continua a ser uma aposta? Era fundamental também que nos pudesse falar quanto a essa matéria.
Sr. Ministro, no ano passado, quando estávamos aqui a discutir o Orçamento do Estado, sentado onde está hoje a Sr.ª Deputada Maria de Belém estava o então Sr. Deputado Laurentino Dias, hoje ilustre Secretário de Estado, que, com a simpatia que lhe é característica e habitual, dizia em relação a um Orçamento do Estado que previa mais 30% de verbas do que este: estamos aqui a discutir o desporto, mas a bola está meia vazia, isto não serve para nada, não chega para nada. Apetece-me perguntar: E a bola, agora, como é que está? Está furada? Existe bola? Como é que estamos? O Sr. Ministro bem tentou, mas não conseguiu convencer ninguém de que não vão haver cortes de perto de 30% na área desportiva. Portanto, é fundamental que aproveite hoje esta oportunidade para tranquilizar o movimento associativo desportivo e todos os agentes do sector.
O que lhe quero perguntar é muito concreto: vai ou não haver projecto olímpico? Vai ou não o Governo cumprir o contrato assinado como Comité Olímpico? Sr. Ministro, como não tenho o orçamento por acções, permita que insista consigo nesta matéria, porque não sei quanto é que está adstrito ao projecto Pequim 2008, como penso que nenhum Sr. Deputado sabe, mas o Sr. Ministro sabe de certeza, pelo que nos pode informar.
Vou terminar com esta minha preocupação e constatação: infelizmente, o desporto não é prioridade para este Governo. Esperamos que os próximos orçamentos do Estado possam ser bem diferentes e sei que o Sr.
Ministro e o Sr. Secretário de Estado se vão esforçar nesse sentido, porque, obviamente, têm de compreender e aceitar que este Orçamento não é bom para o desporto.

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra, pelo PS, o Sr. Deputado Fernando Cabral, que dispõe de cerca de três minutos.

O Sr. Fernando Cabral (PS): — Sr. Presidente, vou tentar ser breve e conciso.
Gostaria de dar duas notas prévias: o PSD, na discussão deste Orçamento do Estado para 2006, tem falado muito em prioridades e feito comparações.
Quanto à questão das prioridades, o Sr. Deputado Hermínio Loureiro veio aqui dizer que o desporto não é prioridade para este Governo. Tem sido recorrente esta afirmação por parte de Deputados do PSD em relação a várias áreas deste Governo. Penso que os portugueses têm necessidade de saber, se estas áreas são prioritárias para o PSD, quais seriam as áreas não prioritárias para o PSD. Sabemos que o dinheiro não estica, mas dizem que a defesa não é prioritária, a justiça não é prioritária, o desporto não é prioritário…

Vozes do PSD: — Olhe que o Governo está presente!

O Orador: — Dado que o dinheiro não estica, os portugueses precisam saber quais são as não prioridades do PSD, agora na oposição.
A outra questão que se coloca é a da comparação. Será possível comparar o incomparável, Srs. Deputados? Será possível comparar o Orçamento para 2005 com a proposta de Orçamento para 2006? Sr. Deputado Hermínio Loureiro, a bola não estava meia cheia, como dizia o Sr. Deputado Laurentino Dias; estava completamente vazia!

Vozes do PS: — Era virtual!

O Orador: — O Sr. Deputado vem aqui falar no complexo do Jamor? Os governos dos quais o senhor fez parte anunciaram, desde a primeira hora, a construção de um campo de golfe no Jamor, que, caso não saiba, não existe.
Portanto, os orçamentos que o PSD aqui apresentou sucessivamente não tiveram execução, eram virtuais.
Não é possível comparar o incomparável! O Orçamento para 2005, Sr. Deputado, para a maioria dos comentadores, não me refiro aos políticos, foi o pior orçamento da democracia! Portanto, não é possível comparar aquilo que é incomparável.

Vozes do PS: — Muito bem!

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O Orador: — Quanto às questões do desporto, em concreto, Sr. Deputado, é preciso lembrar também que as despesas do Euro 2004…

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): — As perguntas são para mim?!

Risos do PSD.

O Orador: — Já vou colocar as questões ao Sr. Ministro.
Como estava a dizer, é preciso lembrar que o Orçamento que os senhores apresentaram no ano passado aqui, na Assembleia da República, não contemplava as despesas do Euro 2004? Que havia uma desorçamentação clara nesta área, como houve noutras áreas da governação? Sr. Ministro, entendemos que este Orçamento, nomeadamente na área do desporto, é um Orçamento de rigor, de consolidação e de crescimento. E há aqui áreas extremamente importantes que não foram referidas, em relação às quais pedia ao Sr. Ministro mais algumas informações.
Sabemos que, ao nível do desporto de alto rendimento, Portugal até vai tendo resultados meritórios e que nos satisfazem a todos. Mas sabemos também que, infelizmente, os hábitos de prática desportiva pela população portuguesa nos colocam na cauda dos países da União Europeia. Verifico que existe uma verba de 1 milhão de euros para um programa de incentivo à prática desportiva, pelo que gostaria que o Sr. Ministro nos pudesse falar sobre este programa e sobre as medidas que prevê.
O Sr. Ministro, há bocadinho, falou no Campeonato Mundial de Vela de 2007. Qual é o encargo do Estado português em relação a este campeonato? Como é que esse encargo foi assumido? É importante que a Assembleia tenha informação sobre esse compromisso.
Gostaria também, Sr. Ministro, que dissesse qual é a situação dos compromissos do Estado em relação aos atletas de alta competição, nomeadamente quanto à modalidade de atletismo, por isso pergunto como é que o Governo encontrou a situação e se a mesma está regularizada.
Por último, queria dizer que é com satisfação que o Partido Socialista vê a intenção do Governo, também já manifestada pelo Sr. Provedor da Santa Casa da Misericórdia, no sentido de haver uma reafectação das receitas provenientes dos jogos da Santa Casa da Misericórdia.
De facto, esta medida é importantíssima para áreas como o desporto e a juventude, e por isso saudamos o Governo e temos a certeza que essa medida irá ter implicações positivas durante o exercício do ano 2006.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Nuno Santos.

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Presidência, muito rapidamente, queria fazer algumas considerações e levantar algumas questões.
A política de juventude, como todos sabemos, é partilhada por todo o Governo, por todos os ministérios, pelo que nos iria obrigar a discutir o orçamento também de outros ministérios. De qualquer forma, este Ministério em concreto tem uma responsabilidade muito grande no que diz respeito à juventude.
Neste quadro da política de juventude partilhada por todo o Governo, este Governo já começou a trabalhar na criação da comissão interministerial da juventude, que tem como objectivo coordenar a política de juventude que é transversal a todo o Governo. Entendemos que esta nota é bastante importante.
Já foi dito aqui que este é um Orçamento de rigor e que pretende continuar o esforço para controlar as contas públicas e cumprir os compromissos assumidos por Portugal relativamente à União Europeia, nomeadamente quanto ao Pacto de Estabilidade e Crescimento.
Todavia, é um Orçamento que não deixou de apostar a sério na juventude. Queria aqui destacar o reforço significativo que é feito no voluntariado jovem para a protecção das florestas e no lançamento do programa nacional de juventude, que foi uma iniciativa de uma importância estrutural para a juventude portuguesa e que pode ter, de facto, resultados bastante importantes, que obrigarão e comprometerão o Governo no futuro.
Sobre o programa nacional de juventude, gostaria de deixar uma questão: de que forma será este programa gerido e conduzido ao longo do próximo ano, nomeadamente até 12 de Agosto de 2006, data da sua apresentação? Foi dito aqui que a redução orçamental é feita também a expensas da Movijovem, que tem uma situação financeira difícil, da qual temos ouvido falar, há bastante tempo. Concretamente, neste momento, qual é a situação financeira da Movijovem e como será feita essa reestruturação ou que esforços estão a ser feitos para que a Movijovem consiga estabilizar a sua situação financeira? Queria relevar aqui o facto de que, mesmo estando numa fase de reavaliação, a rede de pousadas será alargada e os compromissos assumidos no passado serão concretizados este ano. Há ou não possibilidades de criar sinergias entre o IPJ e o IDP? De que forma é que essas sinergias serão criadas? Será que essas sinergias contribuirão, de facto, para a redução da despesa com estes dois organismos? Para terminar, não podia deixar de salientar o facto de as políticas de igualdade estarem novamente no centro do debate político português e de neste momento de contenção haver um reforço das verbas para o

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combate à violência doméstica. Este é um sinal importante que um Governo socialista deixa ao País, às mulheres e, obviamente, também aos homens.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência, para responder em bloco a estas questões.

O Sr. Ministro da Presidência: — Sr. Presidente, agradeço as questões que foram colocadas.
Gostava de começar por responder ao Sr. Deputado Hermínio Loureiro, dizendo-lhe, em primeiro lugar, que considero extraordinário que os que integraram um governo anterior que, no momento da verdade para o financiamento da política desportiva, que foi o momento em que se decidiu da afectação das verbas oriundas do Euromilhões, faltaram à chamada, agora venham aqui dizer que o governo da altura é que dava uma grande prioridade à área do desporto.
Vamos lá ver uma coisa: os Srs. Deputados imaginavam que, quando foi criado o jogo Euromilhões, ele não ia despertar grande interesse? Que ele não ia ter consequências nas receitas do Totobola ou do Totoloto? Os Srs. Deputados sabiam bem que, no momento em que o Governo dava luz verde ao jogo do Euromilhões em Portugal e fixava aquela distribuição de verbas das receitas desse jogo, estavam a assinar uma solução que tinha necessariamente de implicar uma redução da dotação financeira disponível para a política desportiva, mas, agora, o Governo vem aqui anunciar aos Srs. Deputados uma inversão dessa linha de opções.
Assim, as receitas do Euromilhões vão ter uma nova redistribuição que vai atender à política desportiva, de modo a colmatar uma degradação das receitas que se verificou pelo desvio das verbas oriundas do Totoloto e do Totobola. E isto não é pouca coisa, Srs. Deputados; estamos a falar de verbas muito avultadas relativamente à política desportiva.
Os senhores inscreveram uma verba de 39 milhões de euros, oriunda do Totoloto, do Totobola e do Bingo, no orçamento para 2005, que, no total era de cerca de 80 milhões de euros. Portanto, estamos a falar de uma muito grande parte do financiamento da política desportiva.
O Sr. Deputado diz que há coisas que não encontra neste orçamento. sabe o que eu próprio não encontrei no orçamento para 2005? Os 39 milhões de euros! Porque aquelas receitas nunca aconteceram!

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): — E 2005 já acabou?

O Orador: — A verdade é que as receitas do Totobola e do Totoloto foram inferiores, em cerca de 10 milhões euros, ao que os senhores inscreveram no orçamento para 2005! Estas receitas não aconteceram! Foram receitas virtuais! É por isso que estar a comparar este orçamento para 2006 com o orçamento para 2005 é um exercício verdadeiramente inútil, já que este último tinha inscrito verbas que não existiram, pura e simplesmente.
Portanto, trata-se é de mudar a anterior orientação política. Não sou apenas eu que o digo, pois o próprio Provedor da Santa Casa da Misericórdia, em entrevista recente, também já disse que ia apresentar uma proposta à tutela no sentido de o Instituto do Desporto de Portugal ser contemplado com verbas provenientes das receitas dos jogos.
Portanto, há um grande consenso quanto a isso no seio do Governo e entre os vários ministérios e é isso vai acontecer o que vai contribuir para resolver o problema do subfinanciamento do desporto através das verbas do jogo, o que é muito importante.
Quanto à questão do Comité Olímpico, perguntou-me o Sr. Deputado se vai haver preparação olímpica, ao que respondo: vai! Perguntou-me também o Sr. Deputado o que vai fazer-se com o Comité Olímpico… Já agora, o Sr. Deputado esqueceu-se de referir de quando data esse protocolo. Já agora, valia a pena dizer de quando é. De quando?

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): — É de Janeiro de 2005!

O Orador: — É um protocolo que assume compromissos plurianuais com o Comité Olímpico, de Janeiro de 2005, celebrado depois da demissão do primeiro-ministro, que estava em exercício, portanto, por um governo de gestão. Isto é, um governo de gestão assumiu um protocolo com compromissos plurianuais.
Já agora, Sr. Deputado, sabe qual a data do contrato para a realização, em Portugal, do Campeonato do Mundo de Vela, em 2007? Data de 31 de Janeiro de 2005, novamente celebrado depois de o governo ter sido demitido… Sabe, Sr. Deputado, de quando data a assunção de encargos, pelo Estado português, com a realização do Campeonato do Mundo de Vela – e respondo também à pergunta do Sr. Deputado Fernando Cabral. Aliás, essa assunção de responsabilidades financeiras, com a distribuição por diferentes ministérios, consta de um ofício cuja cópia possuo e posso distribuir se estiverem interessados – aliás, o Sr. Deputado deve conhecê-lo –, assinado pelo então ministro Rui Gomes da Silva e dirigido ao Presidente da Câmara de Cascais, datado de 18 de Fevereiro de 2005… Bom, não sei se esta data diz alguma coisa aos Srs. Deputados, mas recordo-vos que é a do último dia campanha eleitoral para as eleições legislativas.

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Mas, através desse ofício, o governo anterior escreveu à Câmara Municipal de Cascais, dizendo que «asseguramos 12 milhões de euros dos quais 8 milhões de euros, a suportar pelo Ministério das Obras Públicas, e 4 milhões de euros, a suportar pelo Ministério da Economia…» E quem vier a seguir que arranje o dinheiro para isto!… Portanto, meus senhores, o Governo tem consciência desses compromissos assumidos à última hora pelo governo anterior e da importância, por um lado, de um projecto olímpico para Portugal e, por outro lado, da realização deste evento. Assim, o Governo vai fazer tudo para que ambos os acontecimentos desportivos possam ter sucesso em termos da política desportiva nacional. No entanto, o Governo vai actuar com grande rigor quanto ao modo de aplicação e de gestão destas verbas que, muito em cima da hora, foram assumidas pelo governo que nos precedeu.
Quando apresentamos aqui um orçamento que procura ser de rigor e de contenção mas também de verdade, bom seria que os que foram responsáveis pela situação que encontrámos pudessem ser um pouco mais compreensivos face às situações muito difíceis que o Governo teve de enfrentar neste domínio.
Não obstante todas as dificuldades, a verdade é que o orçamento para o desporto tem a dotação daquelas verbas que vos apresentei. Portanto, há uma redução na dotação para o Instituto de Desporto de Portugal, a nível do orçamento de funcionamento e do PIDDAC, da ordem de 4,3 milhões de euros, quando comparado com o orçamento homólogo para 2005, corrigido, sem considerar o acontecimento excepcional que foi o Euro 2004.
Por outro lado, existem dotações, nos Ministérios da Economia e das Obras Públicas, da ordem de 7 milhões de euros, para aplicação a eventos desportivos internacionais, o que significa que o esforço do Orçamento do Estado no domínio do desporto não se reduz com o orçamento agora apresentado.
Quero ainda debruçar-me sobre a fusão, referida pelo Sr. Deputado, do Instituto de Desporto de Portugal com o Instituto Português da Juventude.
Em primeiro lugar, devo dizer-lhe que não há nenhuma fusão entre o Instituto de Desporto de Portugal e o Instituto Português da Juventude; o que há é uma operação de gestão, que julgo que parecerá racional e lógica a qualquer pessoa, no sentido de permitir que as instalações possam ser partilhadas entre os serviços locais de ambos os institutos, de modo a obter ganhos financeiros.
Esta é uma operação que me parece de senso comum, que qualquer pessoa compreende como válida e razoável, e só um espírito muito obcecado com a ideia de exercer oposição ao Governo em funções é que pode considerá-la como algo negativo.
Os Srs. Deputados têm sempre a ideia de que cada serviço pode ter as respectivas instalações próprias, com as despesas daí decorrentes, tal como também entendiam que podia haver secretarias de Estado deslocalizadas, porque nada disso tinha encargos adicionais. Ora, a verdade é que há encargos adicionais os quais não se limitam a ser relativos às rendas a pagar pelas instalações, pois há também as despesas de funcionamento inerentes a essas instalações.
A verdade é que estimamos uma redução de encargos por via das sinergias entre o Instituto do Desporto de Portugal e o Instituto Português da Juventude – aliás, esta orientação inscreve-se numa política mais geral do Governo que vai no sentido de os organismos que têm uma estruturação local poderem concentrar os respectivos recursos a nível regional e simplificar as suas estruturas no plano local.
Portanto, Sr. Deputado, quando o Sr. Presidente do Instituto do Desporto de Portugal falou numa redução de custos da ordem de meio milhão de euros, tinha uma visão do problema que vai muito além da que o Sr. Deputado foi capaz de ter, porque imaginava que se tratava apenas de limitar os custos das rendas, mas trata-se de muito mais do que limitar os custos das rendas… Vozes do PSD: — Diga lá! Explique!

O Orador: — Os Srs. Deputados, que dizem ao Governo que era importante reduzir despesas e que tal devia ser a marca deste Orçamento do Estado, como, aliás, é, bem fariam, quando o Governo apresenta uma medida de gestão mais racional e de efectiva redução de despesas, que dissessem: estamos de acordo; essa solução é boa!...
Os Srs. Deputados podem continuar a criticar outros aspectos do Orçamento mas quanto às medidas de redução de despesa, que assentam em medidas racionais de gestão – ao menos essas! –, até ficaria bem aos Deputados da oposição considerá-las positivais como, na realidade, são.
Passo, agora, à questão da alta competição, e sem prejuízo do que o Sr. Secretário de Estado da Juventude e Desporto ainda dirá sobre o assunto, quero adiantar que, em relação a alguns atletas de alta competição, o Governo encontrou uma situação de atraso no pagamento das bolsas a que têm direito, segundo o acordado, em resultado de incumprimento por parte da Federação Portuguesa de Atletismo que se verificava já desde Dezembro do ano passado.
Essa situação de incumprimento era real, o Governo confirmou a sua existência de facto. A diferença é que, entretanto, o problema não foi resolvido e, com este Governo, pôde sê-lo. De facto, a Federação Portuguesa de Atletismo aceitou a reposição das verbas que não tinham justificação e que estavam na origem da

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situação de incumprimento, já iniciou o pagamento, por tranches, dos valores que tinha recebido para efeitos da alta competição, mas que não tinha justificado.
Assim, o Governo pôde resolver o problema e, neste momento, os atletas de alta competição, também os da Federação Portuguesa de Atletismo, têm a respectiva situação perfeitamente regularizada.
Antes de passar a palavra ao Sr. Secretário de Estado, ainda queria deixar uma nota que tem que ver com a política de juventude e com a questão da sua horizontalidade.
De facto, seria muito redutor – creio que nem mesmo em sede de Orçamento do Estado pode cometer-se esse engano – imaginar a política de juventude apenas em função da dotação orçamental do Instituto Português da Juventude, pois a verdade é que uma política de juventude tem de ser horizontal e englobar tudo o que são iniciativas noutras áreas de política relevantes – e lembro-me, particularmente, das que dizem respeito à formação profissional, que tem um grande investimento no Plano Nacional de Emprego e na iniciativa Novas Oportunidades, iniciativas estas que o Governo tem vindo a promover e que são relevantes para a consolidação de uma política de juventude.
O Sr. Secretário de Estado vai agora prestar alguns esclarecimentos adicionais, com a autorização do Sr.
Presidente.

O Sr. Secretário de Estado da Juventude e do Desporto (Laurentino Dias): — Sr. Presidente, procurarei com a maior brevidade possível prestar alguns esclarecimentos complementares não sem que antes cumprimente todos os Srs. Deputados, em particular os que interpelaram o Governo nas perguntas que fizeram.
Começarei pelo Sr. Deputado Hermínio Loureiro que se referiu ao debate do ano passado, lembrando que eu tinha falado em «bolas cheias» ou «bolas vazias»… Ora, nessa acta deve estar, Sr. Deputado, uma reclamação que eu fiz ao longo de todo o debate a solicitar documentos onde constassem as verbas por programa, que, nessa altura, não foram apresentados pelo governo e que VV. Ex.as me convenceram que eu reclamava indevidamente. Devem, pois, estar nessa acta as sucessivas reclamações que fiz e que não foram atendidas – aliás, nessa altura, eram VV. Ex.as que estavam «do lado de cá», por isso… Sr. Deputado Hermínio Loureiro, complementando aquilo que o Sr. Ministro já disse em relação à questão central do Orçamento no que respeita à área do desporto, direi que já temos participado em muitas discussões sobre a matéria do desporto e temos posições diversas.
Confesso que as circunstâncias em que temos trabalhado na área do desporto, por virtude daquilo que o Sr. Ministro aqui referiu, ou seja, da assunção de obrigações de elevado montante no início deste ano, por parte do governo anterior, bem como a não arrecadação das receitas previstas por via dos jogos de sorte e azar resultaram para a gestão da área do desporto num problema gravíssimo, que eu estimaria que V. Ex.ª teria disso consciência e sobre essa matéria na discussão deste Orçamento pensei que algum pedido de desculpa o senhor teria de fazer, porque, Sr. Deputado Hermínio Loureiro, num orçamento de 31,8 milhões de euros em 2005, corrigido, nós constatámos que aquilo que foi a previsão do governo anterior de arrecadação de receitas dos jogos da Santa Casa diminuiu em 10 milhões de euros, o que significa que diminuiu em quase 1/3 daquilo que era o valor global previsto para este orçamento.
E sabe, Sr. Deputado, parece-me absolutamente inegável que se isso aconteceu foi porque alguém – e estamos a falar de desporto e não da cultura, isso foi ontem, nem dos bombeiros ou de outras instituições – em Agosto de 2004 quando o governo legislou sobre a distribuição de receitas do novo jogo do Euromilhões se esqueceu que estava a hipotecar muito daquilo que era a capacidade de intervenção do Governo nesta matéria.
Sr. Deputado Hermínio Loureiro, sobre o Comité Olímpico o Sr. Ministro já disse que o contrato por quatro anos elaborado por V. Ex.ª e assinado pelo Comité Olímpico é um contrato que excedeu a capacidade ou a competência do Governo naquelas circunstâncias.
Mas, Sr. Deputado, posso dizer-lhe que recebi o Comité Olímpico logo após a tomada de posse e disse que tudo iríamos fazer para cumprir esse contrato, sem prejuízo de termos presente o sentido de oportunidade (forma branda, porventura, de qualificar a situação) de quem, em vésperas de sair, assinou um contrato daquele montante e, por isso, o sentido de oportunidade, quer do Governo quer do Comité Olímpico, na outorga daquele contrato, que é o primeiro assinado nessas circunstâncias. E o que eu disse ao Sr. Presidente do Comité Olímpico é que tudo iríamos fazer para manter esse contrato.
Sr. Deputado, sabe qual foi – e essa é uma avaliação que vamos ter de fazer com o Comité Olímpico – o grau de execução (e este elemento é muito importante) que nos foi comunicado, em Agosto, relativo ao primeiro semestre de 2005? Foi de 25%, o que significa que nós e o Comité Olímpico vamos de ter de discutir e perceber se o valor assinado por VV. Ex.as com o Comité Olímpico excede ou não (e penso que talvez exceda) aquilo que é necessário para que o programa olímpico com o rigor que o senhor e também nós queremos.
Quanto ao Jamor, que, em devido tempo, há dois ou três anos, era quase apontado como algo que iria sofrer uma remodelação, mas mais para terminal ferroviário (segundo aquilo que se disse, há cerca de ano e meio), vai ter, finalmente, um forte investimento para a sua reorganização com a construção de um campo de golfe de 18 buracos, que vai reanimar completamente uma grande área do Vale do Jamor.
Relativamente às bolsas, Sr. Deputado, o Sr. Ministro já aqui referiu que fomos confrontados, uma vez mais, com uma situação herdada dos nossos antecessores, que não conseguiam resolver o diferendo entre a Federação Portuguesa…

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Protestos do Deputado do PSD Hermínio Loureiro.

Oiça, Sr. Deputado! O que constatámos, em relação às bolsas dos atletas, foi uma questão recorrente nestas matérias, foi o termos herdado do governo anterior a incapacidade de solução de um diferendo entre a Federação Portuguesa de Atletismo e o IDP e o que fizemos foi dizer à Federação Portuguesa de Atletismo que seríamos inflexíveis, ou seja, que verbas recebidas pelo IDP para cumprimento desse programa ou eram justificadas ou eram repostas e, enquanto não fossem repostas, não havia novos pagamentos à Federação Portuguesa de Atletismo.
A Federação Portuguesa de Atletismo regularizou essa situação e, portanto, como o Sr. Ministro disse, tudo está em boa ordem com os atletas no que respeita às bolsas. Ou seja, é preciso ser rigoroso e inflexível no cumprimento pelos nossos parceiros desses contratos-programa.

O Sr. Presidente: — Passamos, agora, ao segundo bloco de intervenções da primeira ronda.
Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, antes de mais, gostaria de saber de quantos minutos disponho.

O Sr. Presidente: — Cerca de 7 minutos, Sr. Deputado.

O Orador: — Sr. Ministro e Srs. Secretários de Estado, começo por uma pequena consideração sobre a comparabilidade ou não dos orçamentos.
De facto, há várias possibilidades de fazer comparações, o próprio Sr. Ministro já as fez – aliás, julgo que seria irreal estarmos a discutir esta matéria sem fazer uma comparação que fosse – mas também podemos, muito simplesmente, chegar aqui e dizer: no Orçamento rectificativo de 2005 (deste Governo) havia uma verba de 33 milhões de euros, no PIDDAC, para desporto, recreio e apoio ao associativismo, e, agora, há 23 milhões de euros, ou seja, há menos 30%. Esta é, pois, uma comparação que, julgo, nem é de todo descabida.
Começando exactamente pelo desporto, Sr. Ministro, por mais que tente escamoteá-lo, há um corte brutal no investimento em relação às questões que tocam ao desporto e à política do Governo para o desporto. Isto começa por um problema que já vem de trás, que é o da dependência crónica que se foi ganhando em torno das verbas provenientes das receitas dos jogos Totoloto, Totobola e Bingo.
Trata-se, portanto, de uma irresponsabilidade acumulada de diversos governos ao longo do tempo, pelo que não vou fazê-la recair toda sobre este Governo, apesar de ele também dever assumi-la. E também deve assumi-la porque não a contraria, fazendo crescer as transferências para o desenvolvimento do desporto; pelo contrário, ainda corta em cima do corte, que vem de uma receita que o Governo, compreendemo-lo, não controla. Porém, o que deve ser exigido aos governos é que assumam o desporto como uma prioridade política e que politicamente decidam a verba que vão atribuir, sendo as receitas dos jogos um complemento e não aquilo que garante a dimensão do investimento do Governo.
Sobre outras questões, o Sr. Secretário de Estado, ao referir-se, por exemplo, ao contrato-programa assumido com o Comité Olímpico — Pequim 2008 —, disse que pode haver ali uma sobrevalorização da verba.
Deixe-me dizer-lhe que, da reunião que a Comissão de Educação, Ciência e Cultura teve com o Presidente do Comité Olímpico, não nos pareceu que fosse essa a visão do Comité Olímpico, até porque ficou bem reiterado que, caso estes valores estivessem em risco, também estariam em risco os objectivos do programa.
Portanto, para aqueles objectivos que o programa assume — e não estou a falar só das medalhas, nem dos lugares acima do nono lugar, mas também, por exemplo, do projecto Esperanças Olímpicas 2012, com o qual, pela primeira vez, positivamente, um Governo assume apoiar, com alguma antecedência, o desporto e os atletas olímpicos —, o facto é que não foi isso que nos foi dito. A nós, Deputados da Assembleia da República, o que foi dito é que para aqueles objectivos esta verba é — e, obviamente, não se podia esperar uma execução muito superior logo no arranque do contrato-programa, até porque ainda estamos a algum tempo de distância dos episódios que ela visa preparar… Aliás, o próprio Presidente do Comité Olímpico assumiu que ainda havia muito dinheiro por executar, mas também disse que, não sendo cumprido o volume do compromisso que o Estado assumiu, parcelas deste programa estariam em causa ou, pior, haveria mesmo a necessidade de passar o programa inteiramente para a responsabilidade do IDP e, portanto, com uma diminuição das responsabilidades do Comité Olímpico.
Ainda sobre esta matéria — e evidentemente consideramos importante que estes compromissos sejam muito bem balanceados e que se veja exactamente quais são as possibilidades, obviamente tendo em conta que é positivo agir com esta antecedência junto do Comité Olímpico e dos atletas olímpicos —, importa saber, Sr. Ministro e Sr. Secretário de Estado, caso este contrato-programa seja garantido, o que vai ser penalizado.
É que, como o dinheiro não estica, o PCP teme que sejam aqui penalizadas outras componentes do desporto deveras importantes, porque não vemos como será possível manter os apoios.

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Portanto, estamos perante duas situações preocupantes, que são: o não comprimento de um programa, ou a sua revisão, que pode conduzir ao desmembramento dos objectivos daquele programa; ou, então, garantir esse programa e haver um conjunto de outras iniciativas e de outros investimentos que podem ficar em causa.
Passando a outra questão, direi que, quando analisámos os documentos que o Governo nos fez chegar, reparámos que, no desenvolvimento das despesas do IDP — Privativo — Funcionamento, há um corte de 22% nas transferências correntes para a actividade federativa e a actividade associativa.
Para a actividade associativa, o corte chega aos 60% — isto é o que consta do desenvolvimento das despesas do IDP — Privativo — Funcionamento, nomeadamente para equipamento do movimento associativo para apoio ao desporto. Em que pé é que vão ficar os subsídios ao movimento associativo? Em que pé é que vão ficar os subsídios às próprias federações que o agregam? E o que é que o Governo pode dizer ao movimento associativo, que é provavelmente o responsável pela massificação do desporto em Portugal, ainda que ela não seja a desejável, mas, pela que temos, é provavelmente este o principal responsável? É que, com cortes desta dimensão e desta natureza, acho que ele merecia uma palavra ou do Sr. Ministro ou do Sr.
Secretário de Estado, porque, julgo, também deve ser uma preocupação do Governo.
Sobre as bolsas, no ano passado, estávamos, se bem percebi, perante uma situação de incumprimento de uma federação que não devolveu verbas e daí as bolsas atribuídas por ela terem sido suspensas. De qualquer das formas, quando olhámos novamente para o orçamento e os documentos anexos que nos foram distribuídos, reparámos que as bolsas de alta competição têm um corte orçamental de 40%. À parte os incumprimentos de alguma entidade a quem caiba gerir as bolsas dos seus atletas federados, está o Governo em condições de garantir a atribuição de um número de bolsas satisfatório e em valores minimamente próximos daquilo que se pratica hoje em dia, quer em valor quer em número de atribuição de bolsas, com um corte na ordem dos 40%? E sabemos que, muito provavelmente, as bolsas necessitariam de ver alargados os seus critérios, mas já nem estou a falar disso. Isso seria uma necessidade política, mas, no quadro actual, este corte de 40% vai garantir essa manutenção? É que parece muito estranho que um corte desta dimensão possa permitir a execução e a atribuição de bolsas com as mesmas características que têm tido até aqui.
Sobre desporto escolar, não ouvimos (pode ter sido erro meu) uma palavra. Sei que não é uma questão exclusivamente dependente desta Secretaria de Estado, mas, de qualquer forma, seria bom para todos nós termos a noção de qual será o investimento que o Governo tenciona fazer nesta matéria.
E esta questão colocou-se aquando da audição aqui da Sr.ª Ministra da Educação, em que se falou muito do investimento ou não nas novas infra-estruturas para a prática do desporto escolar (e não só os pavilhões gimnodesportivos mas também, as pistas, os campos ao ar livre, etc.) e em relação à qual, surpreendentemente, a Sr.ª Ministra disse que não haverá construção, sendo dada prioridade a outras intervenções na área da educação.
Assim sendo, o desporto escolar pode ficar aqui preterido. Por isso, faço uma pergunta concreta: quanto está inscrito no Orçamento do Estado para o desporto escolar? Tentando ser muito breve, utilizando tempo que, se calhar, já não tenho, passaria às questões da juventude, começando por fazer uma saudação à JS, na pessoa do Sr. Deputado Pedro Nuno, porque transformou a sua irreverência em coragem, pois, de facto, é preciso muita coragem para um jovem vir aqui, à Assembleia da República, bajular o Governo e o actual quadro político. De facto, repito, é preciso coragem, porque lá fora, provavelmente, é muito difícil fazer esta saudação.
Por outro lado, também é preciso coragem para falar em transversalidade da política de juventude. Aliás, todos reconhecemos e alvitramos esse conceito recorrentemente pelas palavras do Sr. Ministro, a horizontalidade, a transversalidade, mas, Sr. Ministro, deixe-me dizer-lhe que não há grande motivo para sorrisos, porque se o Sr. Ministro aqui fala das reestruturações do IPJ, da Movijovem e dos fundos que passam daqui para ali, posso falar-lhe de outras questões que afectam profundamente a juventude portuguesa. A saber: o aumento das propinas, a precariedade do emprego, a falta de ocupação dos tempos livres, a dificuldade de aquisição de habitação, a instabilidade no início da vida, de independência de um jovem, todas estas questões que nos retiram completamente o sorriso quando falamos da transversalidade das políticas de juventude.
De forma muito breve, tentarei abordar algumas questões que têm a ver directamente com o Orçamento do Estado.
A primeira questão é esta: que verba está prevista para a continuidade da acção das lojas de informação à juventude, a que o Governo chama «Lojas Pontos Já», ou para o alargamento da sua rede? Faço-lhe esta pergunta, Sr. Ministro, porque o PCP tem nota de alguns encerramentos e de algumas paragens de obras, nomeadamente em Barcelos.
A segunda questão é sobre a reestruturação do IPJ. Já percebemos que a reestruturação não se refere à partilha de recursos com o IDP, por isso pergunto ao Sr. Ministro a que reestruturação se refere no Relatório do Orçamento do Estado.
A terceira questão prende-se com a área da sexualidade. É referida, muito levemente, no Relatório do Orçamento do Estado, a importância do investimento nos gabinetes da sexualidade. Contudo, Sr. Ministro, não tivemos acesso ao valor concreto que será atribuído ao alargamento da rede de gabinetes, nem sequer ao funcionamento dos actuais. São dados que não temos – se os temos, devem estar muito escondidos –, tal como não os temos para as Lojas Ponto Já.

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Sobre a nova Lei do Associativismo Juvenil, que o Governo colocou à discussão pública, pergunto-lhe o seguinte: os cortes que estão previstos neste Orçamento para os subsídios às associações juvenis e associações de estudantes já resultam da sua previsão de que a nova lei será aprovada? Por exemplo, de acordo com um exercício que fiz, uma associação que represente 18 000 estudantes terá um corte de 35 000 euros no seu financiamento, isto é, no seu subsídio ordinário do IPJ (a que agora se chamaria programa B, se não me engano). Portanto, um financiamento de 140 000 euros decresceria para 105 000 euros – estou a referir-me à aplicação da nova lei às associações de estudantes.
Para finalizar, o artigo 95.ºdo texto da proposta de lei do Orçamento do Estado refere muito claramente que os apoios ao associativismo do Governo Civil passarão a ser exclusivamente dedicados à prevenção e ao socorro. Pergunto o que é que isto quer dizer no concreto: será mais uma forma de cortar no apoio ao associativismo de base local, de cultura, desporto e recreio?

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Osvaldo Castro.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, salvo melhor opinião, julgo que o Grupo Parlamentar do PCP tem jornadas parlamentares agendadas para esta tarde com início às 14 horas.
Ora, como os Srs. Deputados bem sabem, havendo jornadas parlamentares, a Assembleia da República não pode funcionar e isto significa que, até às 13 horas, temos de concluir esta reunião, sendo que ainda nos falta ouvir o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, que tem a tutela da comunicação social.
Com isto, quero dizer-vos que vamos ter de ser muito rigorosos na gestão dos tempos.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Hermínio Loureiro.

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): — Sr. Presidente, compreendo as suas preocupações, e até as partilho, mas deixe-me dizer-lhe, em nome da verdade, que o Grupo Parlamentar do PSD, quando se iniciou a discussão do Orçamento do Estado, há três semanas, chamou a atenção de que era impossível discutir, com a tranquilidade que estes assuntos merecem, o Orçamento do Estado — aliás, está aqui o Sr. Presidente da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, Deputado António José Seguro, que pode confirmá-lo.
Na altura, foi-nos dito que, obviamente, haveria tempo para discutir as áreas da comunicação social, da juventude e do desporto, mas, agora, estamos confrontados com um problema para o qual alertámos.
Espero, pois, que o Sr. Presidente encontre uma outra solução, que não a de dizer que os trabalhos terminam às 13 horas, pois essa não me parece ser a melhor solução.
Permita-me, pois, discordar da sua sugestão, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Osvaldo Castro): — O Sr. Deputado António José Seguro, na qualidade de Presidente da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, irá dar uma explicação.
Antes, porém, o que digo é o seguinte: como o Sr. Deputado Hermínio Loureiro sabe (e como sabem todas as pessoas do Parlamento), não podem decorrer trabalhos parlamentares durante as jornadas parlamentares! Também nas próximas segunda e terça-feira, por exemplo, não pode haver actividades parlamentares, porque estão agendadas as jornadas parlamentares do CDS-PP. É ou não verdade? Aliás, isto é algo que toda gente sabe há muito tempo.
Foi por essa razão que perguntei a hora. Se o início das jornadas parlamentares fosse às 17 horas, estava mais descansado, mas se é às 14 horas, é evidente que temos de fazer todos os possíveis para terminar esta audição às 13 horas.
Tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro, Presidente da Comissão de Educação, Ciência e Cultura.

O Sr. António José Seguro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, apenas queria confirmar que na reunião da Comissão de Educação, Ciência e Cultura foi colocada a questão da organização dos trabalhos do dia de hoje e solicitado que pudesse haver uma repartição dos tempos para a presença do Sr. Ministro da Presidência e para a presença do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares e isso foi o que fiz.
Contactei o Sr. Presidente, Prof. Patinha Antão, no sentido de se atribuir duas horas de audição a cada Sr.
Ministro para o tratamento dos assuntos respectivos.
Acontece que, na semana passada, o Grupo Parlamentar do PSD voltou a sugerir que pudesse haver uma melhor distribuição dos tempos, isto é, que o Sr. Ministro da Presidência pudesse dispor de duas horas e meia ou três horas, ficando o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares com o tempo restante, uma vez que esta reunião poderia durar quatro horas. Contactei informalmente a Sr.ª Vice-Presidente da Comissão, dando-lhe conta dessa pretensão do PSD.
Foram estes os trâmites que desenvolvi, no bom cumprimento das deliberações da Comissão de Educação, Ciência e Cultura.

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O Sr. Presidente (Osvaldo Castro): — Assim sendo, os Srs. Deputados terão de respeitar rigorosamente os 7 minutos de intervenção.
Começo por dar a palavra ao Sr. Deputado Diogo Feio, do CDS-PP.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, vou fazer um esforço de contenção para, possivelmente, nem chegar a utilizar os 7 minutos de que disponho.
Sr. Ministro Pedro Silva Pereira, gostaria de o cumprimentar e dizer-lhe que consideramos de especial relevância esta audição, para além do mais, tendo em atenção a posição que o Sr. Ministro ocupa neste Governo no plano político e as afirmações que fez, numa entrevista a um conhecido jornal económico, logo no dia seguinte à apresentação do Orçamento do Estado, dizendo que estas medidas orçamentais têm de ser explicadas. De facto, elas têm de ser muito bem explicadas, pois não se compreende muito bem como é que salienta tanto o factor da redução de despesa quando temos um Orçamento em que a consolidação é feita, fundamentalmente, pelo lado da receita.
Antes de mais, como elemento de natureza geral, deixe-me que lhe diga que este Governo terá, em relação a todas as medidas de consolidação séria e estrutural da despesa, apoio evidente do CDS, porque mantemos na oposição o que dissemos durante os últimos três anos. Pena é que tenhamos assistido a modificações de discurso noutra bancada, que o Sr. Ministro bem conhece. De qualquer modo, chegaram ao bom caminho, o que não é mau sinal…! Sr. Ministro, deixe-me que lhe diga, também, que a referência constante de que este é um Orçamento realista parece-me um bocadinho antecipada. Veremos se ele é realista!... Vamos ver qual é a execução que os senhores vão fazer durante o ano, aqui estaremos para a vigiar, para atender à execução que vão fazer durante o ano, porque esse é que será o elemento essencial deste Orçamento.
Como se tem falado tanto em desporto, durante as suas afirmações, quase recordei o que dizia um jogador de um conhecido clube de futebol do nosso país, isto é «previsões só no fim do jogo!»... É claro que têm de ser feitas previsões, mas veremos como será a execução e se, para o próximo ano, o Partido Socialista quererá que se faça uma comparação entre a execução do Orçamento do Estado para 2006 e o Orçamento do Estado para 2007. Vamos, pois, esperar para ver o que acontece durante o próximo ano.
Já agora, a nível da execução, os senhores referem repetidamente que estão no Governo há apenas oito meses, mas oito meses dentro de um ano que tem doze meses! Portanto, o actual Governo tem uma enormíssima responsabilidade na execução do Orçamento do Estado deste ano, que, ainda por cima, sofreu uma alteração orçamental feita pelos senhores.
Assim, quando referem que se tem de comparar a execução com a previsão, também tenham em atenção que ao fazê-lo não estão, propriamente, a alijar responsabilidades.
O Sr. Ministro fez uma intervenção inicial em que referiu um conjunto de contenções de despesa. Falou, também, da questão do gabinete do Ministro de Estado e da deslocalização das secretarias de Estado, agora de novo centralizadas, com certeza com aplausos dos Deputados do Partido Socialista dos distritos de Aveiro, de Évora, de Braga… Com certeza, todos aplaudiram! E, a esse propósito, referiu-se, salvo erro – era este o valor que queria confirmar –, a uma poupança de 4,5 milhões de euros, em resultado das medidas que foi elencando.
Ora, convém esclarecer que estamos a falar de 4,5 milhões de euros num orçamento que tem um valor de 3302 milhões de euros e que baixa, em relação ao ano passado, aproximadamente 1,46%. Portanto, quando nos é apresentada esta contenção com grande pompa e circunstância, temos de ver do que estamos a falar! Aliás, em relação às características gerais do orçamento dos Encargos Gerais do Estado, o que a imprensa especializada tem salientado é a existência de transferências reduzidas para a administração local e para as regiões autónomas. Concordamos que é necessária alguma contenção, mas parece que os Srs. Deputados do Partido Socialista dos Açores é que estão com maiores dúvidas, de acordo com o que fomos ouvindo.
Também sabemos que, a nível dos serviços autónomos, registam-se cortes que atingem os 56 milhões de euros, embora ocorram acréscimos em alguns casos. Por exemplo, o orçamento da Presidência da República terá um acréscimo – não sei se não se quererá dar algum sinal… –, enquanto o da Assembleia da República sofre uma quebra de 15%. E, a nível de quebras, aquela que tem sido mais referida é a do Instituto do Desporto de Portugal.
Sr. Ministro, no Relatório do Orçamento do Estado são referidas várias políticas a seguir pelo Ministério da Presidência, e uma delas refere-se ao Centro do Governo. E, entre as suas linhas de actuação, propõe-se proceder à valorização do Centro do Governo, reorganizando as funções do Estado. Em que sentido querem reorganizar as funções do Estado? Para que vai servir o Centro do Governo ao nível dessa mesma reorganização e qual o sentido da reorganização? Este é um tema essencial do Orçamento do Estado, mas que parece «nebuloso» na proposta que nos é apresentada.
Pretende ainda o Governo, como linha de actuação, «promover (…) a adequação e compatibilização dos regimes gerais dos auxílios de Estado à regulamentação comunitária». Mas será que, para o fazer, é necessário ter uma estrutura própria como esta que aqui aparece prevista? Para além de todas as previsões feitas também em relação à circulação electrónica de documentos, não sei se teremos nessa matéria uma aceitação daquelas que são as políticas defendidas pelo actual Secretário

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de Estado da Administração Interna, José Magalhães, em relação àquela que será a informatização e se o Sr.
Secretário de Estado Jorge Lacão aderiu a essas ideias.
Mas, Sr. Ministro, estamos a falar de que custos em relação a este Centro do Governo? E faço-lhe esta pergunta, porque não consigo encontrar, apesar do estudo que fui fazendo do documento – seguindo a linha que nos foi determinada pelo Sr. Deputado Afonso Candal –, os custos concretos em relação a esta matéria.
Por isso pergunto o que é que foi sacrificado para que tenhamos este Centro do Governo? Para que tenhamos esta opção, o que e que foi sacrificado? Por outro lado, Sr. Ministro, no Mapa II que foi entregue à Assembleia relativo às Despesas dos Serviços Integrados, por Classificação Orgânica, no orçamento de 3302 milhões de euros vem referido no Capítulo 10 — Serviços de Apoio Estudos e Coordenação da Presidência do Conselho de Ministros uma verba de cerca de 2700 milhões de euros. Assim, gostaria que nos explicasse um pouco melhor o que é que aqui está presente, porque isto é quase todo o orçamento do Ministério e nós queremos saber o que é que aqui está destinado a estudos, o que está destinado ao apoio, o que está destinado à coordenação e qual a necessidade deste valor.
Em relação ao Alto Comissariado para a Integração e Minorias Étnicas aquilo que quero perguntar-lhe é se a consolidação da estrutura, que vem prevista no Relatório que nos foi apresentado, do sistema nacional de apoio é algo mais do que os investimentos nos centros locais de apoio ao imigrante. Portanto, em que é que consiste a consolidação, porque apenas vem referido o objectivo da consolidação, pelo que gostaríamos de saber em que é que isso se vai concretizar.
As medidas em relação à Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres, nomeadamente as relacionadas com a violência doméstica estão referidas genericamente. Será que pode traduzi-las um pouco mais em concreto para sabermos do que é que estamos a falar para além das grandes linhas de acção? Em relação ao Instituto Nacional de Estatística há alguma novidade que possa ser apresentada para 2006? Porque são referidas um conjunto de medidas genéricas, de linhas de acção genéricas, como, por exemplo, aumentar a produtividade, aumentar a integração e a racionalização do esforço, aumentar a qualificação geral, mas em que é que tudo isto se vai concretizar? A matéria do desporto já foi aqui amplamente tratada e é quase impossível não repetir aquilo que tem sido a conversa que aqui temos tido, mas eu, ao ler uma notícia de 21 de Outubro de 2005 do Diário de Notícias com o título «Cortes colocam em cheque presença nos Jogos Olímpicos de 2008», pude encontrar um conjunto de afirmações do Sr. Presidente do Comité Olímpico Português onde se diz que a política orçamental assumida irá hipotecar, a curto prazo, o desenvolvimento do desporto em Portugal e coloca em causa a presença nacional nos próximos Jogos Olímpicos de 2008.
E se é muito bom aparecer ao lado dos nossos atletas quando eles ganham uma qualquer medalha, ou se é muito bom aparecer na altura dos Jogos Olímpicos, eu acho que tudo isto tem de ser preparado com uma política que não pode ser a do ano anterior. Então, pergunto, como é que o Governo comenta estas afirmações do Sr. Presidente do Comité Olímpico em relação àquelas que são as prioridades que os senhores vão assumindo.
E com estas questões termino a minha intervenção, esperando ter-me contido dentro dos 7 minutos.

O Sr. Presidente (Osvaldo Castro): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, gostaria de introduzir neste debate um tema que tem a ver com o seu ministério e que respeita à igualdade entre homens e mulheres na nossa sociedade.
O Governo traça como objectivo estratégico esta questão como sendo um tema transversal a todas as políticas. Ora, para este facto se tornar realidade, porque sabemos que nesta matéria o discurso e as boas intenções, já ninguém se atreve a contestar, estas questões têm de ter reflexo no Orçamento.
Assim, permita-me que lhe diga que esta questão nem sequer é referenciada quando se enunciam as grandes marcas e os grandes objectivos deste Governo no que respeita às políticas públicas, sendo a única referência feita quando se fala no mercado de trabalho e eu tentei, pelo menos, na medidas das minhas possibilidades, estudar o orçamento, como, aliás, já aqui tem sido exaustivamente sugerido.
Em relação ao que tem a ver com o seu ministério eu gostaria de abordar duas questões concretas, porque é isso que vem enumerado no Relatório, que têm a ver com a Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres e com a violência doméstica.
Em relação à violência doméstica gostaria de começar por dizer que sofre do mesmo mal que a igualdade.
É invisível no Orçamento! E esta questão, Sr. Ministro, não é de somenos importância, porque se as políticas têm importância e tornam-se objectos centrais da acção governativa, se elas não têm visibilidade, isso é meio caminho andado para que não sejam implementadas.
Por outro lado, sabemos, em termos das questões da violência, que o Ministro do Trabalho – e falo desta questão, porque o Sr. Ministro referenciou e, muito bem, que houve uma alteração na orientação política sobre esta matéria por parte do actual governo e que a tutela passou a ser mista — anunciou há relativamente pouco tempo que o Governo prevê a criação de uma casa-abrigo em cada distrito até ao final desta Legislatura.

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Gostaria, pois, de ter a sua opinião no sentido de saber que reflexo é que isso tem de imediato neste orçamento.
Sabemos que existem, mais ou menos, equipamentos em cerca de 10 distritos e por isso pergunto como é que o Governo prevê completar esta rede nacional, embora, do meu ponto de vista, gostasse de ver o Governo ter em conta outros aspectos, não simplesmente o número dos abrigos a criar mas também o número de vagas que existe para mulheres e crianças, que são as filhas e filhos que acompanham as mulheres, e também uma ideia sobre as casas-abrigo organizadas pelo seu nível de segurança e não simplesmente pela sua localização geográfica que, como sabemos, é caso de somenos importância em tudo isto, porque o saber onde elas se situam é perfeitamente virtual; interessa, sim, é que protejam as mulheres, porque como sabemos não se dirigem a servir o distrito em causa.
Mas isto leva-me a outra questão que me parece fundamental e que também não vejo com reflexos no Orçamento: os centros de atendimento. Temos neste momento distritos no nosso país, e o senhor sabe isso com certeza tão em ou melhor do que eu, completamente desprotegidos em matéria de apoio às mulheres vítimas de violência, nomeadamente Santarém, Viseu, Portalegre, e, por outro lado, existe o anúncio e a intenção do Governo da implementação de gabinetes da promoção da igualdade ao nível das autarquias locais, contudo não consigo encontrar reflexos desta matéria no orçamento. Bom, talvez seja por falha de pesquisa, mas gostaria que o Sr. Ministro nos desse conta de como prevê a implementação destes aspectos que me parecem extremamente importantes.
Por outro lado, sabemos que o trabalho de combate à violência doméstica teve um impulso significativo no ano 2000, pois foi aí que se desencadearam todos os centros de atendimento e um serviço muito mais público nesta área, mas ainda temos muito por fazer.
Nesse sentido era bom que se começasse a equacionar outros tipos de violência, não simplesmente a violência doméstica, que, como sabemos, assume proporções muito importantes, mas também, por exemplo, as questões relacionadas com a violação das mulheres, assunto ainda tabu na nossa sociedade, mas que não deixa de começar a ter uma grande importância e também outro tipo de violência como o mutilação genital feminina entre outras.
Relativamente ao Plano Nacional Contra a Violência Doméstica, pergunto-lhe se este Plano passa para a tutela do Ministério do Trabalho ou permanece na tutela do Ministro da Presidência – aliás, na lógica da tutela conjunta, da transversalidade e da importância política desta matéria. É porque no que respeita ao seu ministério não há qualquer referência ao Plano Nacional Contra a Violência Doméstica e só existe referência a este Plano no Ministério do Trabalho – e se estou enganada peço que o Sr. Ministro me corrija.
Continuando, não posso deixar de dizer que alguns dos objectivos que se reportam aqui em matéria de igualdade entre mulheres e homens referem-se, por exemplo, à valorização da maternidade e da paternidade – objectivo, aliás, enquadrado no âmbito do seu ministério.
Mas falar da valorização da maternidade e da paternidade e não ter como consequência mexer no actual Código do Trabalho, em termos da alteração dos retrocessos gravíssimos que foram feitas nesta matéria, não passará de uma declaração de intenções; falar disto e manter a recusa do pagamento a 100% dos 30 dias de opção na licença de maternidade, como infelizmente já aconteceu nesta Assembleia, criando uma discriminação objectiva dentro das próprias mulheres, faz como que seja difícil poder acreditar na valorização da maternidade e da paternidade.
Já agora, também não se nota nem se vê na enumeração dos objectivos políticos deste orçamento o grande objectivo fundamental, não só em Portugal mas na Europa – aliás, isso consta nos documentos que vêm do Parlamento Europeu e da União Europeia —, da redução da diferença salarial entre mulheres e homens, ou seja a reposição do princípio constitucional «a trabalho igual salário igual». Todos e todas temos consciência que esta é uma das marcas mais visíveis e profundas da discriminação das mulheres e ou ela é tida como objectivo do Governo nas suas políticas públicas ou, então, também não estamos a combater essa desigualdade.
Já agora, relembro, se me é permitido, que espero que este Governo cumpra a Lei n.º 10/2001 no sentido de ser enviado à Assembleia da República o relatório anual, que nunca foi entregue, sobre a igualdade de oportunidades e o seu progresso no emprego e na formação profissional, dando, assim, um contributo para melhor se perceber a situação.
Por último, porque o tempo deve estar mesmo a terminar, relativamente à Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres, e porque o Sr. Ministro disse que há um aumento em termos do financiamento, gostaria que explicasse o que é que se prevê relativamente a duas soluções muito concretas, que têm sido muito faladas, para as quais é preciso encontrar uma solução, e que são: uma, a reestruturação da CIDM, quanto à qual queria saber se continua como está, se vai ou não ser reestruturada; outra, a descentralização da CIDM de modo a chegar a todo o território nacional e, assim, conseguir cumprir um dos seus objectivos fundamentais, que, do meu ponto de vista, é nacional, que é o de acabar com a desigualdade entre mulheres e homens, promovendo a igualdade.
Gostaria, finalmente de colocar uma última questão, pois em relação ao Orçamento verifico, com algum pesar ou tristeza, que este Governo não decidiu aumentar as verbas para as organizações não governamentais e mantém basicamente a mesma coisa.

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Sabemos que este processo tem vindo a decrescer, aliás, já lá vão os tempos — e está aqui a Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira que se lembrará, com certeza, do aumento significativo que estas organizações tiveram no tempo em que tínhamos um ministério para tratar destas questões — em que a verba duplicou, na altura para 50 000 contos, mas agora não temos ministério, temos um Secretário de Estado e vamos ver o que acontece.
Lamento, contudo, que a verba seja limitada a 40 000 € e gostaria também de aproveitar para dizer ao Sr.
Ministro que a redução desta verba foi em muito justificada pela criação de um programa chamado «Pequena Subvenção às ONG», ao qual algumas organizações conseguem concorrer, tendo projectos de intervenção.
Reparem que estamos a falar das ONG que defendem os direitos das mulheres e que, se me permitem o desabafo, tão mal tratadas têm sido no nosso país. Relembro, para além disto, que este programa termina em 2006, pelo que gostava de saber se, nas negociações do novo quadro comunitário de apoio, a questão da igualdade de oportunidades vai ter a importância que teve neste contexto.
Termino como comecei, dizendo que, do nosso ponto de vista, é negativo que a igualdade seja invisível no Orçamento do Estado.

O Sr. Presidente (Osvaldo Castro): — Para responder às questões que lhe foram colocadas, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência.

O Sr. Ministro da Presidência: — Sr. Presidente, foram colocadas muitas questões, todas muito interessantes, pelo que procurarei responder a todas dentro dos limites de tempo que nos são impostos.
Em primeiro lugar, o Sr. Deputado Miguel Tiago colocou uma questão relativa aos termos de comparação que se utilizam para avaliar as verbas do Orçamento do Estado. A este respeito, o que eu disse foi o seguinte: quando se compara um Orçamento como este, em que, em termos gerais, as cativações já não são de 21% mas, sim, de 7%, com o Orçamento anterior, estamos a comparar realidades completamente distintas. Na verdade, estamos a comparar as dotações orçamentais virtuais do Orçamento anterior com as dotações orçamentais mais próximas da realidade deste Orçamento. Quando comparamos o Orçamento anterior, que tem exercícios de suborçamentação em áreas como a da saúde, a dos pagamentos dos funcionários públicos e a das pensões — que são, no fundo, todas aquelas suborçamentações que foram identificadas pela «Comissão Constâncio» —, com o Orçamento para este ano, que, desse ponto de vista, é realista, estamos a comparar realidades diferentes.
Ora, limitei-me a chamar a vossa atenção para o facto de a distância entre o Orçamento inicial de 2005 e o Orçamento inicial de 2006, na área do desporto, ser ainda maior do que na generalidade das demais áreas.
Isto porque o Orçamento inicial de 2005, para além destas outras ilusões, tinha uma ilusão específica que dizia respeito às dotações do Instituto do Desporto oriundas das verbas dos jogos, designadamente do Totoloto e do Euromilhões. Isto torna o Orçamento inicial de 2005 muito mais virtual e, portanto, a comparação desta proposta de Orçamento com o Orçamento inicial de 2005 não nos leva, realmente, a qualquer conclusão proveitosa. Aliás, digo isto também a propósito das suborçamentações que havia na área do desporto no Orçamento inicial de 2005, em que, por esquecimento, não se orçamentaram compromissos que ainda estavam pendentes, que decorriam do Euro 2004 e que eram superiores a 4 milhões de euros. Depois, no orçamento rectificativo, tivemos de inscrevê-los. É por isto que digo que o termo de comparação que utilizo é o orçamento rectificativo de 2005 e não aquele exercício de ficção que era o Orçamento inicial.
Como tal, comparámos esta proposta com algo muito sustentável que, não deixando de ser apenas um elemento que nos auxilia numa comparação realista, me permite chegar às conclusões que vos apresentei com toda a transparência. Tal significa que a dotação específica do Instituto do Desporto, em relação a esse rectificativo de 2005, sofre uma redução da verba que tem uma contrapartida no reforço do investimento no desporto constante das dotações dos Ministérios da Economia e das Obras Públicas. Tal significa também que o esforço orçamental na área do desporto não se reduz, mas que a dotação específica no Instituto do Desporto é reduzida, de facto, o que tem consequências.
A ideia de que se assumem compromissos financeiros com a realização de eventos desportivos internacionais e que, depois, não é preciso pagá-los é uma ideia falsa, pois é preciso inscrever no Orçamento as responsabilidades que foram assumidas. Foi isso que este Governo teve de fazer, em razão de compromissos que foram assumidos quando o anterior governo já estava em gestão, acolhendo no Orçamento do Estado esses compromissos financeiros.

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): — Mas é contra ou a favor?

O Orador: — O que acontece é que isso tem consequências e como precisamos de assumir novos compromissos financeiros, o dinheiro faltará em algum lado. É por isso que, em matéria de contratos-programa, designadamente, há uma redução da dotação disponível para o Instituto do Desporto de Portugal, o que não nos impede de, quanto a este Instituto, termos as nossas próprias prioridades políticas e, nalguns sectores que consideramos prioritários, de aumentar o investimento. É o caso do programa «Desporto para todos», que é novo, tem uma dotação de 1 milhão de euros e que nos permite responder a necessidades de promoção da

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prática desportiva, sendo ainda útil para a juventude e para o desporto escolar. Para além disto, com este programa, o Instituto do Desporto terá uma valência de intervenção que não se circunscreve ao relacionamento com as instituições, com as federações e com o desporto de alta competição.
É claro que a resposta do Sr. Deputado Miguel Tiago é a resposta conhecida do Partido Comunista, segundo a qual, se há redução das dotações das verbas, devemos reforçar e aumentar a despesa pública no desporto. De todo o modo, em algum momento vai ser necessário que a Assembleia se entenda sobre exactamente onde é que deve haver contenção orçamental. Nós dizemos que há compromissos financeiros que o Governo tem de assumir,…

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Mas, se não há dinheiro, não há onde ir buscá-lo!

O Orador: — … em razão de protocolos e de contratos que foram assumidos anteriormente e sabemos que isso implica desviar verbas de certos programas do desporto para outros, sendo certo que o investimento global na área do desporto não decresce com este Orçamento do Estado. Tudo isto sem prejuízo daquele problema com o Euromilhões, que já foi bem identificado e que tem uma resposta positiva da parte deste Governo, como não teve, de facto, no passado.
No que respeita ao Comité Olímpico e ao projecto olímpico, gostava de insistir neste ponto: a participação de Portugal nos próximos Jogos Olímpicos será assegurada por este Governo. Isso não está em causa, como não está em causa que este Orçamento contém a verba necessária para cumprir o protocolo que foi assinado em Janeiro com o Comité Olímpico de Portugal. Nada disto está em causa! A questão está em saber — e é sobre este aspecto que vamos dialogar com o Comité Olímpico de Portugal — se a programação que está contratualizada é adequada ao faseamento das necessidades e ao seu próprio modo de gestão. A ideia de que há uma programação estabelecida, mas de que no ano de 2006 talvez não seja necessário tanto dinheiro porque o investimento maior a fazer será numa altura mais próxima do evento significa que deve haver um reflexo na programação do contrato. De facto, transferir dinheiro para o Comité Olímpico para que este não consiga executar a verba, tendo de depositá-la no banco, sobretudo quando este dinheiro nos faz falta para outras necessidades do ano de 2006, é que não podemos aceitar.

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): — Muito bem!

O Orador: — E é responsabilidade de quem está no Governo olhar para o modo como estão estabelecidos esses compromissos e adaptá-los à realidade. Tenho, aliás, a certeza de que vai existir da parte do Comité Olímpico, de acordo com sinais que já temos, toda a cooperação para olhar de novo para esses compromissos assumidos em circunstâncias — como já disse o Sr. Secretário de Estado — nada recomendáveis. Na verdade, não é nada recomendável que um compromisso plurianual desta dimensão seja assumido nas circunstâncias que conhecemos, ou seja, em Janeiro deste ano, quando o anterior governo estava já em gestão por ter ocorrido a sua demissão.
A propósito disto, queria esclarecer o Sr. Deputado Miguel Tiago sobre as bolsas de alta competição. A redução que se verifica nas bolsas de alta competição tem uma explicação: é que as responsabilidades do Comité Olímpico decorrentes desse protocolo passam a dizer respeito à atribuição das bolsas. O dinheiro sai, portanto, dessa rubrica, mas entra na outra rubrica das transferências para os atletas de alta competição, razão pela qual não há aqui um desinvestimento nem está em risco o pagamento das bolsas de alta competição. Pelo contrário, o Governo tem bem consciência da importância dessas bolsas.
Depois, quero responder às questões que o Sr. Deputado colocou relativamente às matérias da juventude, mas terei, contudo, por constrangimentos de tempo, de o fazer com bastante contenção. Começarei pelo Instituto Português da Juventude, para dizer que quando falamos da sua reestruturação (penso que já o terei deixado claro) falamos, em primeiro lugar, de sinergias com o Instituto do Desporto de Portugal, no que respeita às infra-estruturas das instalações que ambos utilizam. Em segundo lugar, falamos da racionalização e da desconcentração no interior do Instituto do Desporto de Portugal. É possível, sem diminuir as condições de atendimento aos jovens mas com uma racionalização da estrutura de apoio destas realidades, ter balcões, como aqueles que estamos a promover, que prestam o serviço de que os jovens necessitam.
Depois, temos de revisitar a redistribuição de responsabilidades que estão confiadas à Movijovem, que tem responsabilidades na área da gestão das pousadas de juventude e na área da gestão do cartão jovem, e ver exactamente aquilo que deve ser feito tendo por base o modelo de autonomia em relação ao Instituto Português da Juventude e aquilo que pode ser feito por este Instituto. Basicamente, é disto que se trata, pelo que é uma reestruturação que vai muito para além de uma mera redistribuição das instalações.
A lei do associativismo está neste momento em discussão com as associações, com quem temos tido um debate bastante interessante e aceso no sentido de antecipar as conclusões a tirar. Diria, contudo, que, no que respeita ao apoio ao associativismo, o Orçamento tem prioridades e é por isso que o apoio dos governos civis é orientado para projectos relacionados com a protecção civil. Aliás, esta é uma das valências que também valorizamos no programa de apoio ao voluntariado, onde as associações juvenis podem dar um contributo muito importante para que as funções relacionadas com a prevenção dos incêndios florestais possam ser mais eficazes.

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Respondo agora ao Sr. Deputado Diogo Feio, que, em primeiro lugar, colocou um conjunto de questões relacionadas com aspectos gerais do Orçamento do Estado, insistindo na afirmação de que a consolidação em causa é feita, sobretudo, pelo lado da receita. Verifico, contudo, que o Sr. Deputado está disponível para apoiar o Governo no que significar consolidação pelo lado da despesa e, além disso, no que significar consolidação estrutural pelo lado da despesa. Ora, Sr. Deputado, a verdade é que se V. Ex.ª pode disponibilizar-se para apoiar o Governo na consolidação estrutural pelo lado da despesa é porque as medidas que levam a essa consolidação existem no Orçamento do Estado. Diria mesmo que esta é a grande novidade deste Orçamento, porque a consolidação pelo lado da despesa que conhecíamos do passado cingia-se ao congelamento dos aumentos dos funcionários públicos e, verdadeiramente, a pouco mais do que isso. O que acontece é que este Orçamento, para além de medidas de contenção pelo lado da despesa, que são imediatas, apresenta também um cenário de consolidação pelo lado da despesa que tem uma ambição estrutural, o que é, verdadeiramente, novidade. É, aliás, isto que provoca as manifestações nas ruas, como o Sr. Deputado não ignora.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Não, não!

O Orador: — A aposta grande que o Governo e este Orçamento fazem está, portanto, nas medidas estruturais de consolidação pelo lado da despesa. É evidente que, no ano 2006, a expressão orçamental no lado da despesa, como o Sr. Deputado também não ignora, faz-se sentir mais lentamente do que as medidas que têm reflexo no lado da receita, porque a rigidez da despesa impede que num único ano essa expressão se verifique. Mas o Sr. Deputado sabe que temos agora uma inversão de tendência em matéria de evolução da despesa e essa é a grande novidade deste Orçamento em relação aos anteriores.
O Sr. Deputado invoca a imprensa especializada, mas podia encontrar nela um aplauso generalizado ao Orçamento que o Governo apresenta, exactamente porque ele faz aquilo que os governos anteriores não tiveram oportunidade de fazer.
Quanto ao facto de ser um Orçamento realista e de ser cedo para o dizer, há uma coisa que não é cedo para dizer: um Orçamento que tem uma cativação de 7,5% é um Orçamento mais próximo da realidade do que um que tem uma cativação de 21%.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Veremos…!

O Orador: — O que acontecia era que os ministros vinham ao Parlamento «fazer grandes flores» com uma dotação orçamental de dinheiro que não tinham para gastar, porque a cativação era muito superior à realidade. Por isso, não precisamos de esperar tanto tempo como isso para saber-se que este Orçamento é mais realista do que os que aqui discutimos no passado.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Veremos…!

O Orador: — Isto também se verifica com a suborçamentação. Temos, no Orçamento do Estado, em áreas muito relevantes para a estruturação da despesa como é o caso da saúde e da segurança social, uma previsão das despesas que se aproxima da experiência que temos em matéria de execução orçamental. Ora, são novidades em relação ao passado, pois, sabemos que a suborçamentação é uma marca muito atenuada no Orçamento que agora apresentamos. Por isso, o Orçamento é, de facto, mais realista também por causa disto.
Dissemos ainda que era realista porque, nas previsões orçamentais que apresenta, está em linha com as previsões das principais instituições internacionais — não prevemos um crescimento económico desajustado com o crescimento económico esperado para as principais instituições nacionais e internacionais, nem inscrevemos no Orçamento do Estado um preço do petróleo que todas as pessoas sabem que não se pratica. Pelo contrário, temos até um valor para o preço do petróleo bem acima do que está hoje no mercado, prevendo as evoluções do futuro.
É por isso que este é um Orçamento mais realista do que os anteriores.
O Sr. Deputado faz uma pergunta quanto à redução de 4,5 milhões de euros e diz que até parece pouco no contexto dos Encargos Gerais da Nação. Estas contenções na despesa ao nível dos gabinetes governamentais e do centro do Governo, da Presidência do Conselho de Ministros, poderão parecer pouco ao Sr. Deputado, mas, então, é pena que o governo anterior as não tenha feito, se eram assim tão simples…! Não estou a falar da extinção de ministérios porque, com a extinção dos ministérios do turismo e das cidades, o resultado, em termos de ganho orçamental, é muito superior; só estou a falar das alterações ao nível da Presidência do Conselho de Ministros e, com a redução do número de gabinetes de ministros e de secretários de Estado, temos uma poupança de 2 milhões de euros. Pelo abandono do projecto da central de informação temos uma poupança de outros 2 milhões de euros e pelo abandono de 15 contratos de prestação de serviços, que estavam ao serviço dos gabinetes governamentais da Presidência do Conselho de Ministros, temos uma poupança de meio milhão de euros. É aqui, Sr. Deputado, que estão os 4,5 milhões de euros de poupança na Presidência do Conselho de Ministros, só com soluções estruturais ao nível da orgânica e do funciona-

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mento dos gabinetes. Sr. Deputado, porventura podia ser mais, mas é com certeza muito mais do que aquilo que os Srs. Deputados tiveram ocasião de fazer quando estiveram no governo! Quanto ao problema do centro do Governo, hoje em dia é um conceito comum na organização dos governos e que corresponda um pouco à ideia de uma Presidência do Conselho de Ministros. Não existe exactamente assim em todos os governos e com esta designação, mas hoje já há processos de cooperação internacional — estou a lembrar-me das conferências ibero-americanas —, onde os governos procuram trocar experiências quanto ao modo de funcionamento dos centros de governo.
Portanto, os centros de governo não são uma estrutura nova, não é um novo organismo, é um conceito sobre a condução estratégica do Governo.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Mudaram-lhe o nome!

O Orador: — E, portanto, remete, para os organismos que existem na Presidência do Conselho de Ministros, designadamente a Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, o Centro de Gestão da Rede Informática do Governo (CEJER) e o Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros (CEJUR), que, no centro do Governo, dão apoio.
A ideia é que este centro do Governo possa assumir responsabilidades acrescidas ao nível da reflexão estratégica, a qual diz também respeito às funções do Estado, porque é mais estruturante do que todas as outras, não necessariamente para identificar quais as funções que o Estado deve abandonar mas aquelas que deve exercer melhor.
Portanto, é esta reflexão estratégica que se pede cada vez mais aos centros de Governo.
A questão da certificação digital, referida pelo Sr. Deputado, vai permitir a desmaterialização do procedimento legislativo, sendo apenas mais uma das manifestações do plano tecnológico e, portanto, da introdução, também ao nível da Administração e do funcionamento do Governo, das novas tecnologias de informação.
Deixo uma nota sobre a consolidação do Alto Comissariado para Imigração e Minorias Étnicas (ACIME). O Sr. Deputado perguntou exactamente o que era isso da consolidação do ACIME e se isso se manifestava apenas através dos centros locais de apoio aos imigrantes. Não, Sr. Deputado, não se limita aos centros locais de apoio aos imigrantes, que queremos aumentar com novas parceiras com as autarquias e com as associações de imigrantes.
A questão fundamental nem sequer é essa, mas é a seguinte: o Alto Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas constituiu em Lisboa e no Porto centros de atendimento aos imigrantes que são uma espécie de Loja do Cidadão e que prestam um serviço muito meritório a essas instituições.
Esses centros de Lisboa e do Porto já comemoraram mais de um ano de funcionamento. Eu próprio tive ocasião de ir à cerimónia de comemoração do primeiro ano de funcionamento do centro de apoio aos imigrantes de Lisboa.
Ora, acontece que o Governo a que pertenço tomou posse em Março e o decreto-lei que cria estes centros é de Fevereiro de 2005. Ou seja, esta realidade dos centros de apoio ao imigrante de Lisboa e do Porto, que atende, no caso de Lisboa, mais de 1000 imigrantes por dia, foi constituída sem uma estrutura institucional de suporte — foi a estrutura do gabinete do Alto Comissariado que foi chamada a exercer estas funções. Por isso, o Alto Comissário tem um número de adjuntos e de colaboradores, particularmente estes últimos, muito superior ao que é normal num gabinete governamental.
Quando falo de uma consolidação institucional significa o seguinte: entendemos que este atendimento aos imigrantes é necessário, é positivo e que estas estruturas devem ter uma solidez institucional que até hoje não têm, até para garantir a sua durabilidade no interior da nossa Administração. Quando trabalhamos com o Ministério das Finanças, no âmbito das auditorias aos ministérios, é para dar a esta realidade esta solidez institucional que nos parece necessária.
Quanto às novidades sobre o Instituto Nacional de Estatística: a primeira é para dizer que há uma nova direcção que toma posse na segunda-feira no Instituto Nacional de Estatística e que, como disse na minha intervenção inicial, pretendemos reforçar a qualificação de recursos humanos neste Instituto. Posso anunciar que o Sr. Ministro das Finanças já autorizou um processo de concurso para 9 técnicos superiores de Estatística para o Instituto Nacional de Estatística que se destinam a reforçar as competências do Instituto em várias áreas relevantes e também nas que têm a ver com a certificação das contas públicas e as funções de reporte.
A nossa ideia é a de que o Instituto Nacional de Estatística faça o seu caminho no sentido de se preparar para assumir, no futuro, mais responsabilidades nesse domínio.
Com a nova direcção do Instituto Nacional de Estatística terei ocasião de avaliar a afectação de recursos no INE às prioridades de modo a que não haja uma dispersão que, de acordo com a nossa avaliação, hoje em dia ocorre e possa haver uma concentração nas funções que correspondem a uma necessidade mais premente.
Finalmente, a Sr.ª Deputada Helena Pinto colocou algumas questões sobretudo sobre a problemática da igualdade e quanto a esta o Sr. Secretário da Presidência do Conselho dará algumas informações. Só queria dizer que a problemática da igualdade marca não apenas as preocupações do Governo neste Orçamento, que tem uma expressão orçamental neste Orçamento, mas também a acção do Governo na Estratégia de Lisboa, no Plano Nacional de Emprego e na Iniciativa Novas Oportunidades.

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As questões da igualdade têm uma previsão sempre expressa, como terão na presidência portuguesa da União Europeia — dou-lhe esta novidade, estamos já a preparar a próxima presidência portuguesa da União Europeia e a nossa intenção é a de que o tema da igualdade seja um dos temas a valorizar pela presidência portuguesa, tendo em vista também a questão da coesão social — e nas perspectivas financeiras do próximo quadro comunitário.
Se o Sr. Presidente o permitir, o Sr. Secretário de Estado complementaria estas questões, muito telegraficamente.

O Sr. Presidente (Osvaldo Castro): — Vou dar então a palavra ao Sr. Deputado… (Risos.), perdão, ao Sr.
Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Sr. Deputado Jorge Lacão…(Risos.) Desculpe, Sr. Secretário de Estado. Seja bem-vindo, há muito tempo que não ouvíamos a sua voz.
Com a concisão que sabe que estas discussões requerem, tem a palavra.

O Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros (Jorge Lacão): — Compreendo bem esta tendência do Sr. Presidente em insistir em chamar-me Deputado porque há uma grande identificação nesse sentido e não deixo de me sentir nessa «pele» junto das Sr.as e dos Srs. Deputados, a quem aproveito para saudar.
Muito telegraficamente, como foi sugerido, para dizer, em resposta às questões do Sr. Deputado Digo Feio e, mais desenvolvidamente, da Sr.ª Deputada Helena Pinto, para sublinhar que, talvez ao contrário do que foi sugerido, este Orçamento cuidou de dar um significativo realce à importância que o Governo confere às políticas de igualdade de género, tanto mais que as releva de uma forma expressa no relatório do Orçamento — chamo a atenção para as páginas 129 e 191, onde a temática da igualdade entre mulheres e homens e a da violência doméstica é conjuntamente tratada, para além de também já ter o devido tratamento, quer a igualdade de género quer a problemática específica do combate à violência doméstica, ao nível das Grandes Opções do Plano.
A ênfase que o Orçamento configura a estes dois aspectos tem tradução orçamental, como o Sr. Ministro da Presidência acabou de referir. Em matéria de tradução desse incremento orçamental, chamo a atenção para o facto de, só em termos de contrapartida de PIDDAC nacional, aumentarmos, de um Orçamento corrigido de 2005 para este ano, cerca de 93%. Bem sei que não estamos a falar de um volume de verbas que só por si nos dê conforto — tenho consciência disso. Mas este sinal que o Governo dá, ao permitir aumentar quase 100% o seu incremento em termos de dotação de capital para a área da igualdade de género e do combate à violência doméstica, é significativo da preocupação que aqui queremos sublinhar. Preocupação esta que, aliás, tem de ter uma dimensão de centralidade e de transversalidade, como a Sr.ª Deputada Helena Pinto referiu — estou de acordo quanto à manifestação dessa preocupação — e que deve ter pleno acolhimento no modo como a Comissão para Igualdade e para os Direitos das Mulheres (CIDM) funciona.
A Sr.ª Deputada, que acompanha, aliás, estas matérias, sabe bem que aquilo que encontrámos foi, no fundo, um esvaziamento de um trabalho de articulação muito forte, que deve ser agora inteiramente relançado, entre a partilha da responsabilidade por parte das ONG, que tem acolhimento no Conselho Consultivo da CIDM, e as representações interministeriais que garantam essa transversalidade de actuação. É precisamente essa funcionalidade ao nível do Conselho Consultivo da CIDM que estava tendencialmente esvaziado e que já pudemos com este Governo voltar a incrementar para dar-lhe a inevitável relevância se queremos, como queremos, dar plena consistência a estas políticas.
Foi dito que as organizações não-governamentais precisam de uma maior atenção relativamente ao desenvolvimento da sua actividade, e concordo com isso.
Foi sublinhado — e bem — o esforço feito em governos do Partido Socialista no passado relativamente ao apoio directo dado às organizações não-governamentais.
Também pela mão da agora Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira, a quem saúdo por isso, foi nessa altura concebido um modo de actuação que permitiu definir aquilo que a Sr.ª Deputada Helena Pinto também aqui referiu, a chamada pequena subvenção de apoio às organizações não-governamentais, que é, afinal de contas, uma modalidade de participação no Programa Operacional para o Emprego, Formação e Desenvolvimento Social que, ao longo do período, nos permita alocar uma verba global de cerca de 14 milhões de euros justamente para o incremento das iniciativas das organizações não-governamentais.
Isto é de tal maneira relevante, que estamos numa fase de execução de cerca de 95 projectos com a participação de organizações não-governamentais em todo o País. Esta é, aliás, a melhor forma de permitir o incremento em rede do trabalho das ONG.
A Sr.ª Deputada chamou também a atenção para a importância de verificar como é que, no domínio do combate à violência doméstica, se tratam as questões das casas de abrigo e dos centros de atendimento. O regulamento das casas de abrigo está em fase terminal de revisão. Por outro lado, chamo a atenção para o facto de que, com a tutela conjunta em relação à Estrutura de Missão Contra a Violência Doméstica, podemos acolher uma parte significativa desse esforço, através da Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres (CIDM), mas há uma outra parte significativa do esforço que continua a ter cobertura no orçamento da segurança social e, particularmente, no Instituto da Segurança Social (ISS), que permite justamente ter um

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pilar muito consolidado em termos de apoio social a este esforço, que é, portanto, incrementado em dois eixos: no eixo da segurança social e no eixo de actividade da CIDM.
Para terminar — e porque não posso desenvolver mais estas matérias, que, aliás, já tive ocasião de desenvolver em sede da subcomissão que se ocupa desta matéria, no quadro da 1.ª Comissão —, gostaria de realçar uma informação final que o Sr. Ministro da Presidência aqui nos deixou.
A preocupação pela valorização das políticas de igualdade de género tem entre nós tradução — como, aliás, já pode ser verificado porque está divulgado — em outros instrumentos estratégicos para o País, nomeadamente no Plano Nacional de Acção para o Crescimento e o Emprego, e também assim será, quando oportunamente esse documento vier a ser apreciado, relativamente ao quadro de referência de estratégia nacional para a preparação das condições de utilização por Portugal do novo envelope financeiro com os fundos comunitários, a partir de 2007.
A igualdade de oportunidades, portanto, que é uma garantia política que o Governo está em condições de dar à Assembleia da República e ao País, vai estar permanentemente presente nas concepções estratégicas que aqui viermos a desenvolver. Nomeadamente, aquando da presidência portuguesa para 2007, terá um particular momento não apenas simbólico mas efectivo de se traduzir num programa estratégico que iremos preparar para o incremento das oportunidades de igualdade para todos, justamente para, assim, dar consistência estratégica e com condições financeiras de apoio à igualdade entre homens e mulheres, que é um lema que seguramente a todos nos preocupa e a todos mobiliza.

O Sr. Presidente (Osvaldo Castro): — Srs. Deputados, a mesa recebeu algumas inscrições para pedidos de esclarecimento adicionais relativamente a matérias diversas. No entanto, como temos o problema do encerramento desta reunião devido às Jornadas Parlamentares do PCP, gostaria de consultar os Sr. Deputado Honório Novo sobre esta matéria. Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, como sabem, esta tarde têm início as Jornadas Parlamentares do PCP, estando previsto o seu início para cerca das 15 horas. As Jornadas Parlamentares do PCP foram agendadas tendo em conta o calendário pré-estabelecido de trabalhos parlamentares no âmbito da discussão na generalidade da proposta de lei do Orçamento do Estado. É sabido que, normalmente, começamos as jornadas parlamentares pela manhã. No entanto, não queríamos de todo em todo obstaculizar a conclusão satisfatória deste debate.
Portanto, se se verificar que depois das 13 horas e 30 minutos há necessidade de continuar os trabalhos, não haverá qualquer inconveniente, da parte do Grupo Parlamentar do PCP, em que os trabalhos continuem, mesmo que não esteja presente qualquer Deputado do PCP, por razões óbvias.

O Sr. Presidente (Osvaldo Castro): — Muito obrigado, Sr. Deputado. Desejo boas jornadas parlamentares e que transmita os meus cumprimentos ao Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do PCP.
Srs. Deputados, a mesa tem inscrições para pedidos de esclarecimento adicionais — isto quer dizer, como sabe o Sr. Deputado António José Seguro…, 2 minutos à Parlamento Europeu, que serão 2 minutos rigorosos, olhando para o relógio —, estando inscritos os Srs. Deputados Pedro Duarte, do PSD, Manuel Mota, do PS, Miguel Tiago, do PCP, Feliciano Barreiras Duarte, do PSD, Celeste Correia, do PS, e Hermínio Loureiro, do PSD.
Pergunto se algum dos Srs. Deputados prescinde do uso da palavra.

Pausa.

Ninguém prescinde.

A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): — Sr. Presidente, eu também me inscrevi para dizer uma coisa telegráfica.

O Sr. Presidente (Osvaldo Castro): — Fica registado, Sr.ª Deputada. Aliás, terá mesmo de ser telegráfica, porque o uso da palavra será sempre feito até ao limite de 2 minutos.
Portanto, temos 7 Srs. Deputados inscritos, o que significa 14 minutos para os pedidos de esclarecimento, sendo que o Governo vai dispor de 7 minutos para responder.
Posto isto, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Duarte.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Sr. Presidente, tentarei então ser também telegráfico. Gostaria evidentemente de ter uma intervenção diferente, mas percebo que tal não é viável nestas circunstâncias.
Começo por colocar uma questão que não é orçamental, no sentido de não me referir aos números em questão, mas que evidentemente tem reflexos no Orçamento e que, na minha óptica, mais do que política é uma questão ética.
Há uns anos atrás houve uma candidatura da Câmara Municipal de Alijó para a construção de uma pousada da juventude. Os serviços técnicos da Movijovem consideraram em devido tempo que essa candidatura

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não preenchia os requisitos necessários, e que, portanto, não faria sentido um investimento público dessa ordem no concelho de Alijó. Assim, essa candidatura foi preterida no passado.
Tivemos conhecimento de notícias, por altura da campanha eleitoral para as eleições autárquicas, de que o Presidente da Câmara Municipal de Alijó e candidato do Partido Socialista afirmava que só se tinha recandidatado, porque tinha imposto uma condição aos órgãos nacionais do Partido Socialista, nomeadamente que lhe fosse garantida, por parte do Governo, a construção de uma pousada de juventude.
Esta questão é de enorme gravidade, como o Sr. Ministro rapidamente consegue deduzir. O Orçamento foi estudado «de fio a pavio», ao contrário do que pensa o Sr. Deputado Afonso Candal, por parte do Partido Social-Democrata, e não está inscrita qualquer verba para a pousada de juventude de Alijó.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Nem tem de estar!

O Orador: — Contudo, há uma verba inscrita para novas pousadas. Por isso, gostaria de saber, até porque temos declarações públicas a posteriori do Sr. Presidente da Câmara de Alijó (a notícia está aqui à minha frente), em que afirma que tem garantias do Governo de que será construída a pousada de juventude.
Portanto, como acredito que não é vontade do Governo esconder seja o que for neste Orçamento do Estado, gostaria que o Sr. Ministro me garantisse que não vai haver investimento de um tostão que seja ou de um euro que seja, durante este ano, numa pousada de juventude em Alijó.
Se assim não for, evidentemente que as nossas conclusões terão de ser diferentes, ao nível daquilo que é na nossa óptica uma promiscuidade entre o Governo e o Partido Socialista.

O Sr. Presidente (Osvaldo Castro): — Sr. Deputado, o tempo de que dispunha terminou.

O Orador: — Sr. Presidente, coloquei uma questão apenas.

O Sr. Presidente (Osvaldo Castro): — Mas demorou 2 minutos, Sr. Deputado!

O Orador: — Concluo, então, Sr. Presidente, mas sob protesto, porque acho que isto não está a ser uma discussão do Orçamento do Estado minimamente razoável, na medida em que o Governo até este momento teve o tempo desejado para «empatar» da maneira que entendeu esta discussão.

O Sr. Presidente (Osvaldo Castro): — Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Mota. Dispõe de 2 minutos, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel Mota (PS): — Sr. Presidente, espero até não demorar os 2 minutos, infelizmente, porque tinha algumas questões para colocar mais avançadas e mais aprofundadas.
A questão que gostaria de colocar tem a ver com as lojas da juventude relativamente às quais a perspectiva neste Orçamento é de reavaliação e redefinição na sua estrutura.
A questão concreta diz respeito a uma loja da juventude de Barcelos, que está parada. Portanto, peço talvez ao Sr. Secretário de Estado que dê este esclarecimento. No fundo, gostaria de saber a sua perspectiva sobre se o protocolo vai avançar e, caso seja concluído, qual é a sua perspectiva relativamente à respectiva conclusão.

O Sr. Presidente (Osvaldo Castro): — Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, tentarei ser o mais breve possível.
Antes de mais, gostaria de referir que o Sr. Ministro socorreu-se de um eufemismo para acusar o PCP de irresponsabilidade e de dizer, desde já, que devolvo essa irresponsabilidade ao seu Governo, porque é o seu Governo que se recusa a ir buscar o dinheiro onde ele existe e a tocar nos grandes interesses, seja da banca seja das grandes fortunas, para o colocar onde é preciso. Portanto, esta irresponsabilidade de que nos acusou devolvo-a ao seu Governo! Depois, gostaria de colocar duas questões. Não vou tocar nas matérias que não foram respondidas, porque iria demorar mais tempo a enunciá-las do que os 2 minutos de que disponho (porque foram muitas também) e, aliás, o Sr. Deputado Manuel Mota acabou de recolocar uma.
A primeira questão diz respeito ao incentivo ao arrendamento por jovens. É matéria que está inscrita não no orçamento correspondente ao seu Ministério mas, sim, no orçamento do Ministério das Finanças. No entanto, julgamos que é uma questão que toca directamente o seu Ministério e, portanto, tendo em conta que há uma necessidade óbvia de reforçar este incentivo e que se verifica, pelo contrário, uma diminuição das verbas disponíveis para este incentivo, gostaria de saber se isto é uma recusa, desde já, antecipada do Governo a qualquer estudo colectivo, aqui, neste Parlamento e com o Governo, no sentido de poder avançar para uma melhoria e um reforço no incentivo ao arrendamento.

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A segunda questão, muito breve, é se está no orçamento inscrita alguma verba para dar avanço, desde já, às inovações introduzidas por uma lei que está a ser neste momento discutida na especialidade e que diz respeito à segurança no transporte colectivo de crianças. No fundo, gostaria de saber se está inscrita alguma verba para facilitar a compra ou a adaptação dos transportes por parte das associações dos municípios.

O Sr. Presidente (Osvaldo Castro): — Tem a palavra o Sr. Deputado Feliciano Barreiras Duarte.

O Sr. Feliciano Barreiras Duarte (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, 2 minutos é muito pouco, por isso vou deixar de lado algumas questões que tinha aqui para colocar ao Sr. Ministro.
Mas antes de colocar essas questões, quero dizer ao Sr. Ministro que o ouvi com muita atenção e gostaria de fazer, se assim mo permitir, um comentário inicial.
O Sr. Ministro procurou na sua intervenção fazer um exercício explicativo sobre a contenção e o rigor orçamentais. Gostaria de dizer ao Sr. Ministro — e permita-me que lho diga com sinceridade e frontalidade — que poupar 3%, no que diz respeito às despesas de funcionamento de todos os Srs. Ministros e Srs. Secretários de Estado, que, nos termos da Lei Orgânica do Governo, estão na Presidência do Conselho de Ministros, é muito pouco. Falo nisto porque o Sr. Ministro referiu-se a esta questão, fazendo o paralelo com o anterior governo, dando a entender que deixaram de existir tantos Ministros e tantos Secretários de Estado na Presidência do Conselho de Ministros (PCM). Portanto, permita-me que lhe diga, que 3% é muito pouco, porque muitos Secretários de Estado deixaram de estar na dependência da Presidência do Conselho de Ministros e deixou de haver um Ministro.
Aliás, é curioso que, mesmo com a diminuição dos membros do Governo em sede da PCM, alguns deles têm alguns aumentos que gostaria que o Sr. Ministro, se possível, pudesse explicar ao PSD a que se devem.
Nomeadamente, o Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros tem um aumento de 8% no seu orçamento; o Sr. Ministro da Presidência tem (e são os dados que temos) um aumento de cerca de 49%; e, se os números que nos foram facultados são os correctos — apesar de reconhecermos que alguns dados, como foi no início do debate de hoje aqui referenciado, poderiam ter sido entregue mais atempadamente —, existem cerca de 200 000 euros previstos para locações. Pelo que gostaria de saber se isso tem a ver, por exemplo, com a compra de novas viaturas para os membros do Governo… Gostaria também deixar aqui mais uma nota. Somos um partido com responsabilidades, quer na oposição quer quando exercemos funções governativas, e achamos que deve haver toda a dignidade no exercício dessas funções. Por isso, não alinhamos em qualquer tipo de populismo de diabolização dos titulares dos órgãos de soberania e dos titulares de cargos políticos. Mas, de facto, registamos que há um aumento para 2006 de cerca de 17% no que diz respeito ao Gabinete do Sr. Primeiro-Ministro, quando o anterior Primeiro-Ministro, que foi muito diabolizado, apenas teve um aumento de 7%, na transição do XV para o XVI Governo Constitucional.
Depois, gostaria de perguntar ao Sr. Ministro se, dentro do tempo disponível, me poderia explicar alguma coisa sobre a transferência para as regiões autónomas.
Sobre a Sociedade de Informação, que, nos termos da lei orgânica, deixou de estar na dependência da Presidência do Conselho de Ministros — agora fala-se mais sobre a questão da UMIC —, gostaria também que o Sr. Ministro nos pudesse dizer alguma coisa e se o Governo tem alguma verba prevista para este efeito, porque já perguntei isto a outros membros do Governo e obtive poucos esclarecimentos.
Sabendo nós que o Sr. Ministro, na hierarquia do Governo, é um ministro com especiais responsabilidades na coordenação política, gostaríamos que nos facultasse qualquer informação que possa ter sobre esta matéria.

O Sr. Presidente (Osvaldo Castro): — Peço-lhe que termine, Sr. Deputado.

O Orador: — Sr. Presidente, se me permite, uma última questão em 30 segundos.
Sr. Ministro, gostaria de registar com agrado, em nome do PSD, as palavras que teve sobre a questão da imigração e quero dizer-lhe que registamos que, praticamente, os orçamentos se mantêm. Felicito-o, porque é uma matéria que considero que, de facto, deve merecer consenso entre estes os dois principais partidos políticos aqui representados.

A Sr.ª Celeste Correia (PS): — Está a ver!…

O Orador: — Sobre a questão de que falou, que tem como intenção solidificar as estruturas dos CNAI, quer de Lisboa quer do Porto, quero dizer-lhe que isso não foi feito a seguir à publicação do decreto-lei que referiu precisamente porque eu, enquanto secretário de Estado, não quis aproveitar Janeiro e Fevereiro para tomar decisões que poderiam, de alguma forma, ser consideradas decisões de colocar pessoas na Administração Pública. Aliás, tive a portaria preparada e não a quis assinar. Posso dizer-lhe que o actual Alto Comissário para a Imigração bem sabe as conversas que, na altura, tivemos sobre esta matéria.
Haveria muitas mais coisas para falar, mas, infelizmente, o tempo não permite.

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O Sr. Presidente (Osvaldo Castro): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira.

A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, é também para, telegraficamente, dizer que, depois de analisado o orçamento, verifica-se que os serviços da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros tem a expressão relativa que lhes compete na gestão do que são as suas competências e, designadamente, alguns novos serviços integrados, como os Serviços Sociais do Ministério da Saúde e penso que também do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social.
Estes serviços são serviços que decorrem de herança e de tradições de comportamento ao nível da Administração Pública e correspondem normalmente à gestão de creches, refeitórios, negociação de acordos com entidades fornecedoras de serviços, mas pagas pelos próprios funcionários, e, por vezes, resulta na opinião pública o conceito de que estes serviços sociais e os Serviços Sociais da Presidência do Conselho de Ministros serão destinados à gestão de esquemas complementares de protecção de segurança social, através da atribuição de subsídios pecuniários ou até da atribuição de complementos em matéria de assistência médica e medicamentosa.
Eu gostava que o Sr. Ministro da Presidência esclarecesse se, efectivamente, aquilo que se passa é a gestão de apoios, por vezes até muito pouco expressivos, aos trabalhadores, numa lógica de política activa de apoio àquilo que deve ser uma cuidada gestão dos recursos humanos em qualquer organização ou, se, pelo contrário, estamos a falar de esquemas complementares, esses sim, extraordinariamente caros, que corresponderiam a um acréscimo relativamente àquilo que são os regimes normais, para os quais os membros do Governo, designadamente, estão intitulados através da sua condição de base, para, através também dessa explicação, podermos informar a opinião pública sobre o que se passa a este respeito.

O Sr. Presidente (Osvaldo Castro): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hermínio Loureiro.

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Presidência, primeira questão: assinatura do contrato com a Federação Internacional de Vela (ISAF). V. Ex.ª tem conhecimento de qual era a data limite dada pela Federação Internacional de Vela para a realização em Portugal do campeonato do mundo? É bom que nos diga qual era essa data limite, se souber.
Segunda questão: provisão das receitas da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa. A Santa Casa da Misericórdia de Lisboa envia a todas as instâncias governamentais as provisões das suas receitas e é com base nessas previsões que os orçamentos do Estado são feitos. Julgo que também foi com base nas previsões que a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa lhe mandou que o Sr. Ministro fez o seu orçamento para 2006.
Terceira questão: Comité Olímpico de Portugal. O Sr. Ministro vai ou não cumprir o contrato? É que ficámos na dúvida. Já em relação à sua segunda resposta nos deixou dúvidas. Cumpre ou não aquilo que está contratualizado? Ou seja: a preparação olímpica para Pequim 2008, Londres 2012 e a selecção de prioridades envolvem 14 milhões de euros até 2008. Está em condições de garantir esse cumprimento até 2008 ou não? Última questão: o Sr. Secretário de Estado falou no campo de golfe no Jamor. Primeiro falou em 18 buracos e depois em 19 buracos. Só para precisar: há um projecto de 9 buracos e queremos saber se esse projecto é o que foi abandonado e se o Sr. Secretário de Estado hoje anunciou um novo projecto. É que há um projecto de 9 buracos e não de 18 ou de 19 buracos. Como vê, até estou a ajudar o Governo, no sentido de o Sr.
Secretário de Estado poder esclarecer.

O Sr. Secretário de Estado da Juventude e do Desporto: — Não, não!

O Orador: — É que, se for mais de 9 buracos, como o Sr. Secretário de Estado sabe, acaba com a pista de atletismo. Gostava de saber se senhor vai acabar com a pista de atletismo.
Já agora, Sr. Presidente — e não é nada consigo —, não posso deixar de, no momento e lugar certos, dizer ao Sr. Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças que é absolutamente inaceitável discutir o Orçamento do Estado nestas condições.

O Sr. Presidente (Osvaldo Castro): — Tem a minha solidariedade nessa matéria, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Osvaldo Castro): — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Sr. Presidente, gostava de tentar perceber quais os critérios que presidiram à sua decisão de impor esse limite temporal de 2 minutos nesta segunda ronda, porque, como Sr. Presidente, que tem acompanhado — e bem! — a generalidade do debate que tem ocorrido sobre o Orçamento do Esta-

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do, sabe, não tem sido colocado qualquer limite deste estilo ou, sequer, de estilo próximo na discussão do orçamento de qualquer outro ministério.
A razão apresentada pelo Sr. Presidente quando a questão se colocou neste debate pela primeira vez, que tinha a ver com a eventual ausência do Partido Comunista, está ultrapassada e, portanto, confesso que não percebo. É esta a questão que lhe quero colocar.

O Sr. Presidente (Osvaldo Castro): — O Sr. Deputado, provavelmente, não está a ter em conta que está ali o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares,…

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): — E o Ministro da Justiça que ontem esteve 3 horas à espera!?

O Sr. Presidente (Osvaldo Castro): — … que tem a tutela da comunicação social e o Partido Comunista deu-nos a possibilidade de continuar para além das 13 horas e 30 minutos, que é a hora que está marcada, mas nunca para além das 14 horas, porque a próxima audição é às 15 horas. Foi isso que disse o Sr. Deputado Honório Novo.
De qualquer maneira, Sr. Deputado Pedro Duarte, suponho que a panóplia de questões que aqui foram postas foram suficientes. Agora, isto tem de ter limites e, como sabe, na segunda volta há limites.
Sr. Ministro, agradeço que, em 7 minutos, responda às questões colocadas, tendo em conta…

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Sr. Presidente, dá-me licença? Numa interpelação brevíssima, gostava de deixar claro em acta que, ao contrário do que o Sr. Presidente disse agora, eu não tive oportunidade de colocar as questões que queria colocar. Essa conclusão o Sr. Presidente não pode retirar.
Apesar de exercer desta forma a presidência, que temos de respeitar, até porque está suportado por uma maioria absoluta, apesar de ser sob protesto, que fique claro em acta que eu não coloquei as questões que gostaria de ter colocado em sede de discussão na especialidade do Orçamento do Estado.

O Sr. Presidente (Osvaldo Castro): — Sim, senhor, fica registado.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a mesa.

O Sr. Presidente (Osvaldo Castro): — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas é para, numa brevíssima interpelação, dizer que a nossa disponibilidade para que os trabalhos continuem, mesmo sem a nossa presença, foi manifestada sem horizonte ou limite temporal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, peço também a palavra para interpelar a mesa.

O Sr. Presidente (Afonso Candal): — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, é apenas para dizer que é evidente que é de saudar a disponibilidade do Partido Comunista Português quer para prolongar estes trabalhos, quer, inclusivamente, para aceitar que os trabalhos se prolonguem com a sua ausência, agora também é da responsabilidade da Assembleia garantir que não há aqui prejuízo quer para a reunião, quer para o próprio Partido Comunista Português.

Risos do PSD e do CDS-PP.

Saudamos essa disponibilidade, mas, de alguma forma, ele condiciona o decorrer dos trabalhos a essa realidade que deve ser respeitada.
Recordo que, do ponto de vista do Regimento da Assembleia e do regulamento das diversas comissões, está prevista a distinção de tempos de intervenção. Portanto, o facto de não ter sido feito noutras ocasiões decorre exclusivamente de aí não haver qualquer contingência especial, como existe hoje em relação às Jornadas Parlamentares do Partido Comunista.
Entendo, por isso, que o Sr. Presidente fez bem, salvaguardando o direito do Partido Comunista.

O Sr. Presidente (Osvaldo Castro): — Srs. Deputados, o incidente está encerrado.
Sr. Ministro, tem a palavra, mas agradeço-lhe que tenha em conta que dispõe de 7 minutos no total e que o Sr. Secretário de Estado Laurentino Dias também vai precisar de algum tempo. O tempo total para os dois responderem é de 7 minutos.

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O Sr. Ministro da Presidência: — Sr. Presidente, vou tentar ser muito conciso para deixar ainda tempo ao Sr. Secretário de Estado da Juventude e do Desporto para responder a algumas questões.
No que se refere à questão colocada pelo Sr. Deputado Manuel Tiago sobre acusações de irresponsabilidade, quero dizer que não fiz qualquer acusação de irresponsabilidade. Trata-se apenas de uma questão de divergência política quanto ao que deve ser a evolução das despesas do Estado. Nós temos um problema com a despesa pública e, por isso, devemos fazer uma política de consolidação orçamental. E nem todos os problemas se podem resolver aumentando a despesa pública.
E no caso do desporto, que é o que está em discussão, o Governo dispõe-se a ir buscar as receitas onde elas estão, exactamente a fazer uma nova reafectação das verbas do Euromilhões. Portanto, esse problema justamente não se coloca na área que estamos aqui a discutir.
Quero também sinalizar que estamos, naturalmente, disponíveis para discutir as iniciativas relacionadas com o arrendamento jovem e, portanto, nessa matéria não há qualquer posição fechada da parte do Governo.
O Sr. Deputado Feliciano Barreiras Duarte coloca questões relacionadas com a poupança que se efectuou na Presidência do Conselho de Ministros com a redução dos gabinetes e diz que é pouco. Sr. Deputado, acho extraordinário que VV. Ex.as tenham feito um governo maior e que se queixem agora de o novo Governo fazer um Governo pequeno, mas não suficientemente pequeno...!

O Sr. Feliciano Barreiras Duarte (PSD): — Não foi isso que eu disse!

O Orador: — Isso é que é verdadeiramente extraordinário! De facto, há um ganho, como não podia deixar de ser, com a redução dos gabinetes ministeriais na Presidência do Conselho de Ministros e com as alterações orgânicas fora da Presidência do Conselho de Ministros, com a extinção de ministérios e com a redução de outros cargos governamentais. Dentro da Presidência do Conselho de Ministros essa redução, como disse, é da ordem dos 2 milhões de euros.
O Sr. Deputado diz que é pouco. Foi pena que não tenham tido oportunidade de fazer um pouco mais do que isso!! Quanto aos aumentos que, apesar de tudo, se verificam — e refere-se, inclusivamente, à dotação do meu Gabinete —, quero dar-lhe uma explicação muito simples: as razões que levam ao aumento da dotação do Gabinete do Ministro da Presidência têm a ver com a extinção do Gabinete do Secretário de Estado que, na Presidência do Conselho de Ministros, tinha a responsabilidade da área da imigração. Os senhores tinham um gabinete de um membro do governo exclusivamente para a imigração.

O Sr. Feliciano Barreiras Duarte (PSD): — O senhor sabe que isso é falso!

O Orador: — Essa tarefa agora está a cargo exclusivamente do Gabinete do Ministro da Presidência.
Em segundo lugar, também se deve ao facto de haver uma suborçamentação das verbas dos gabinetes ministeriais, porque no governo anterior havia pessoas que tinham contratos de prestação de serviços com a Secretaria-Geral — e não eram poucas, eram 15, e o Sr. Deputado que foi secretário de Estado há-de saber disso...! — que, de facto, prestavam apoio político ao funcionamento dos gabinetes. Nós terminámos com essa situação. É uma questão de verdade.
Em terceiro lugar, também tem a ver com a circunstância de termos uma preocupação de transparência.
Dá-se o caso de o Gabinete do Ministro da Presidência ser, certamente, o Gabinete mais pequeno de todos os gabinetes do Governo, visto que, dos cinco adjuntos que a lei confere, o Gabinete do Ministro da Presidência tem apenas um e, das quatro secretárias que a lei confere, tem apenas duas. Portanto, não é, com certeza, um caso de despesismo no interior do Governo. Quanto a isto pode ficar inteiramente descansado! As verbas da sociedade de informação há-de encontrá-las no orçamento do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, porque foi para lá que foi a transferência da unidade respectiva.
No que diz respeito à solidificação da estrutura do ACIM, compreendo muito bem que o Sr. Deputado não tenha feito ou mandado fazer a portaria de regulamentação que devia resolver os problemas pessoais do ACIM, o que não compreendo tão bem é que se tenham criado aquelas estruturas de apoio aos imigrantes sem, antes de as criar, se ter tratado das condições para o seu funcionamento, que elas tenham começado a funcionar e que o decreto-lei que as criava só tenha surgido muitos meses depois de elas terem começado a funcionar no terreno. Isso é que deveria, porventura, ter sido acautelado. Mas não está em causa a importância dessas estruturas e a necessidade de lhes dar uma maior solidez institucional.
Quanto à questão colocada pela Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira, a propósito dos Serviços Sociais da Presidência do Conselho de Ministros, quero, de facto, esclarecer o seguinte: os Serviços Sociais da Presidência do Conselho de Ministros são aquilo que o nome indica — são serviços sociais e não são serviços sociais para ministros!! São serviços sociais para muitos funcionários do Estado, não apenas os funcionários dos organismos da Presidência do Conselho de Ministros mas funcionários de muitos ministérios — do Ministério da Cultura, do Ministério da Ciência, do Ministério da Saúde (agora, também), do Ministério dos Negócios Estrangeiros, do Ministério da Administração Interna, do Ministério da Defesa.

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Verdadeiramente, o regime geral dos serviços sociais é, hoje, o regime geral dos Serviços Sociais da Presidência do Conselho de Ministros. Estes são serviços eminentemente sociais: têm que ver com creches, com refeitórios, com situações de carência social; e só marginalmente há uma ou outra valência que tem que ver com doença mas, com certeza, muito reduzida. Isto nada tem que ver com serviços sociais — estes, sim, especiais —, que existem em alguns ministérios e onde existe uma valência de doença suficientemente importante para podermos falar neles de subsistemas na área da protecção da doença.
Portanto, quando se fala nos Serviços Sociais da Presidência do Conselho de Ministros, bom seria que soubéssemos do que estamos a falar.
Termino, respondendo ao Sr. Deputado Hermínio Loureiro, que me perguntou, relativamente à questão do contrato da vela, sobre a data limite. Tenho bem noção da data limite para a assumpção de um compromisso no âmbito desse contrato, mas também tenho noção da data limite que eram as eleições, que tivemos no dia 20 de Fevereiro.
Tenho aqui um ofício, Sr. Deputado, com data de 18 de Fevereiro de 2005, que eu jamais faria num governo de gestão! É um ofício dirigido pelo seu governo ao Presidente da Câmara de Cascais, no último dia da campanha eleitoral, a dizer ao Sr. Presidente da Câmara de Cascais:…

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): — Eu falei na assinatura do contrato!

O Orador: — … «olhe, pode ficar descansado, porque o Ministério das Obras Públicas dá-lhe 8 milhões de euros e o Ministério da Economia dá-lhe 4 milhões de euros»! Acho isto extraordinário, da parte de um governo em gestão.
O Sr. Deputado Hermínio Loureiro, pergunta-me pelas previsões das receitas do Totobola e do Totoloto, e eu quero dizer-lhe apenas o seguinte: aquelas previsões de receitas que os senhores fizeram não tinham em conta a criação do jogo do Euromilhões; e quando os senhores fizeram a distribuição das verbas do Euromilhões, esqueceram-se da política desportiva! Foi pena que o Sr. Deputado, aí, não tenha tido a energia para defender a política desportiva…

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): — Tive, tive!

O Orador: — Pelos vistos, se teve, foi sem resultados! Finalmente, o Sr. Deputado pergunta-me se vamos, ou não, cumprir o contrato com o Comité Olímpico. Já agora, a propósito deste mesmo contrato, gostaria que o Sr. Deputado nos dissesse qual era a data limite que levou o Sr. Deputado, num governo de gestão, a assumir compromissos para Pequim 2008 e para Londres 2012!

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): — É a data razoável!

O Orador: — Gostava, pois, que me explicasse qual a data limite que determinou a urgência desse contrato que celebrou com o Comité Olímpico.

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): — Se o Sr. Presidente me der tempo, eu explico-lhe!

O Orador: — Agora, se o Sr. Presidente permite, o Sr. Secretário de Estado tem esclarecimentos adicionais a dar.

O Sr. Presidente (Osvaldo Castro): — Muito obrigado, Sr. Ministro.
Tem, então, a palavra o Sr. Secretário de Estado da Juventude e do Desporto.

O Sr. Secretário de Estado da Juventude e do Desporto: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, não havia qualquer data limite para a assinatura do contrato com o Comité Olímpico...

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): — Não é verdade!

O Orador: — A assinatura de um contrato, a quatro anos, para valores de 14, 15 ou 16 milhões de euros deveria ter sido deixada para o governo que estava em vias de assumir funções.
Isto é óbvia verdade! Assim não quis V. Ex.ª nem o Comité Olímpico,…

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): — Não é verdade!

O Orador: — … e eu, numa audiência com o Comité Olímpico, disse que registámos o sentido de oportunidade de ambas as partes ao assinar este contrato…

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Complementando o que disse o Sr. Ministro da Presidência sobre esta matéria: se, face ao contrato que está assinado por V. Ex.ª — que nós dissemos ao Comité Olímpico que cumpriremos —, se verificar que deva ser cumprido com todo o rigor para garantir uma representação olímpica condigna, como V. Ex.ª e nós desejamos, cumpri-lo-emos, mas faremos a fiscalização deste contrato,…

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): — Está lá escrito!

O Orador: — … exigiremos que este contrato seja a par e passo acompanhado de fiscalização por parte do Instituto do Desporto de Portugal (IDP) e de nós próprios — como V. Ex.ª deve calcular.
A este respeito — foi aqui afirmado por vários Srs. Deputados, ou foram trazidas declarações do Sr. Presidente do Comité Olímpico, proferidas a 1 de Outubro —, diga-se o seguinte: desde Janeiro até Agosto, o IDP cumpriu integralmente, com os seus pagamentos, o contrato que V. Ex.ª, Sr. Deputado Hermínio Loureiro, então, secretário de Estado, assinou. Ou seja, o Comité Olímpico, em Outubro, já tinha recebido todas as prestações deste contrato, todos os duodécimos. Durante um mês e meio, esteve suspensa a prestação por virtude dos bloqueamentos resultantes do Orçamento rectificativo. Nessa altura, ouvimos dizer na comunicação social, como V. Ex.ª aqui mostrou, que estava em causa o desenvolvimento desportivo do País, porque estavam em falta dois meses dessa verba.

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): — Mas quem disse isso?

O Orador: — Disse o Sr. Presidente do Comité Olímpico e V. Ex.ª acenou aqui com isso, tal como o Sr. Deputado Diogo Feio.
Estava em causa o atraso de dois meses, de Agosto e de Setembro, ou seja, tinham sido recebidos já os meses de Janeiro a Julho; destes meses de Janeiro a Julho, cerca de 1,5 milhões de euros tinham sido já recebidos. O Comité Olímpico entregou-nos um relatório de execução de 25%, quer dizer que tinha gasto cerca de 200 mil euros e tinha lá, em caixa, ou não sei onde, 1 milhão de euros. Portanto, nada estava em causa, muito menos no desenvolvimento desportivo português! Por uma razão simples: é que qualquer contrato com o Comité Olímpico, quando não cumprido, ou mal cumprido, só põe em causa o projecto olímpico, não põe em causa o sistema desportivo português, e nem eu, nem o Sr. Presidente do Comité Olímpico, nem V. Ex.ª podemos falar em nome do desenvolvimento desportivo português! Dito isto, passo à questão das lojas de juventude…

O Sr. Presidente (Osvaldo Castro): — Agradeço-lhe que conclua, Sr. Secretário de Estado.

O Orador: — Só duas respostas rápidas e concretas, Sr. Presidente.
Quanto às lojas de juventude: quando tomámos posse, verificámos que havia já abertas duas lojas — Lisboa e Braga —, e havia uma lista de lojas possíveis para abrir, entre as quais estava a de Barcelos. Isto foi aqui falado pelo Sr. Deputado Manuel Mota.
Ora, essa lista não tinha critério algum que conhecêssemos. Para que não cometêssemos o mesmo erro que era o de adoptar uma lista que não tinha critério algum, dispensámos esta lista e elaborámos um critério muito simples: lojas em todas as capitais de distrito. E daqui até final de 2005, em todas as capitais de distrito haverá uma loja da juventude. No ano de 2006, idêntico programa de investimentos acontecerá: em todos os distritos, abriremos mais 18 lojas de juventude.
Portanto, a razão de não ter sido aberta uma loja de juventude em Barcelos, foi porque a lista onde estava Barcelos não tinha qualquer critério ou, se o tinha, não era o nosso, nem era «bonito»!

Protestos do PSD.

Mas eu trago ao Sr. Deputado a lista, se já se esqueceu dela! E o Sr. Deputado depois dir-me-á qual foi o critério. Eu sei qual foi, mas não quero dizê-lo.

Protestos do PSD.

Quanto à questão apresentada pelo Sr. Deputado Pedro Duarte, quanto à Pousada de Alijó, Sr. Presidente, permita-me só dois minutos, para esclarecer esta matéria.
Sr. Deputado Pedro Duarte, o assunto Movijovem, que não foi aqui abordado neste debate, é um assunto demasiadamente sério para ser transponível para um simples campeonato Alijó/Boticas, que não interessa nem aproveita seja a quem for.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Concordo perfeitamente!

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O Orador: — É um assunto demasiadamente sério, e eu não vou falar do campeonato Alijó/Boticas. Vou dizer, simplesmente, Sr. Deputado Pedro Duarte, que não há qualquer decisão tomada sobre quais são as pousadas a construir no próximo ano, que vão ser inevitavelmente poucas — uma ou duas, a não ser que consigamos o êxito que o Sr. Deputado Hermínio Loureiro não teve, há pouco tempo, do Euromilhões, e que possamos nesse mesmo Euromilhões e nos jogos da Santa Casa incluir também a juventude e aí podemos ter outras perspectivas…

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): — Essa estratégia é muito antiga... e conhecemo-la bem!

O Orador: — Mas se não tivermos esse «êxito», será assim, e teremos é que discutir — e viremos discutir ao Parlamento, Sr. Deputado Pedro Duarte, o seguinte problema: a Movijovem é de facto um problema. V.
Ex.ª conhece-o. É uma cooperativa que é 100% detida pelo IPJ; tem 41 pousadas, centenas de pessoas ao seu serviço; e tem um défice actual,...

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): — Quem é que comprou a sede da Movijovem?

O Orador: — … que anda por valores como 2,5 milhões de passivo bancário, sendo 2 milhões de dívidas a fornecedores.
Portanto, o que tem a ver com a Movijovem não é uma questão de fazer mais pousadas, ou seja, a acrescentar mais prejuízo ao prejuízo já existente. Faremos este ano uma reorganização profunda do funcionamento da Movijovem porque não podem mais nem a Movijovem nem a FDTI (Fundação para a Divulgação das Tecnologias de Informação) andar alegremente a depender de subsídios do IPJ, que nunca mais acabam, nem nunca mais conseguem concertar as dificuldades financeiras, repito, quer da Movijovem quer do FDTI.
Portanto, quanto a este ano de 2006, estaremos cá, no final do ano de 2006, para responder por isso. Será um ano de reconversão e de recuperação financeira da Movijovem e do FDTI.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Mas há, ou não, Pousada em Alijó?

O Orador: — Isto quer dizer, Sr. Deputado, que não é de um campeonato Alijó/Boticas que podemos aqui falar, nem devemos, não nos fica bem!!

O Sr. Presidente (Osvaldo Castro): — Muito obrigado, Sr. Secretário de Estado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, farei uma brevíssima interpelação para solicitar uma precisão: quererá o Sr. Secretário de Estado Laurentino Dias ter dito que, no final de 2005, haverá lojas da juventude em todas as capitais de distrito, ou quererá dizer outro ano, que não 2005?

O Sr. Secretário de Estado da Juventude e do Desporto: — No final deste ano, em todas as capitais de distrito!

O Sr. Presidente (Osvaldo Castro): — Está respondido, Sr. Deputado.
A título excepcional, tem a palavra o Sr. Deputado Feliciano Barreiras Duarte.

O Sr. Feliciano Barreiras Duarte (PSD): — É para um protesto, Sr. Presidente.
Lamento dizer isto que vou dizer, mas o Sr. Ministro da Presidência faltou à verdade quando, para justificar o aumento de 49% do orçamento do seu Gabinete, invocou que foi precisamente por ter sido extinta, na orgânica do actual Governo, a figura do secretário de Estado adjunto do Ministro da Presidência, ou do ministro adjunto do Primeiro-Ministro. E disse: «vejam lá que havia exclusivamente um secretário de Estado que tratava das questões de imigração».
Lamento, pois, dizer que o Sr. Ministro deve pedir para o informarem melhor, porque esse secretário de Estado tinha mais tutelas, nomeadamente tinha uma tutela que, hoje, até está no Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, que era a tutela do Instituto da Comunicação Social; e tinha outras tutelas inerentes à comunicação social, delegadas pelo Ministro da Presidência.
E é para dizer ao Sr. Presidente que a bancada do PSD, oficialmente, apresenta uma proposta que é a de suspender esta reunião e retomá-la, com a concordância do CDS-PP, na próxima terça-feira, à tarde, porque, como se vê, não existem condições para discutirmos com normalidade um conjunto de matérias que a bancada do PSD considera que devem ser discutidas.
Por exemplo, o Sr. Ministro da Presidência também esteve limitado no seu tempo, para procurar responder a algumas questões; como, por exemplo, não nos falou da questão das regiões autónomas, porque os 7 minutos foram repartidos com o Sr. Secretário de Estado…

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Vozes do PS: — Foram 14 minutos!

O Orador: — Independentemente dessa extensão de tempo, portanto, não temos condições. Como já há pouco o Sr. Deputado Agostinho Branquinho informou o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, se estes trabalhos continuarem, a bancada do PSD vai ausentar-se, porque não é «a corrermos a galope», permitamme a expressão, como estamos a discutir, só para «encher chouriços», só para cumprir o calendário que se realiza uma reunião! A bancada do PSD apresenta, com toda a boa fé, a proposta para que estes trabalhos sejam interrompidos e se retomem na terça-feira. Propomos isto, se o CDS concordar, porque terminam as suas Jornadas Parlamentares nesse mesmo dia.

O Sr. Presidente (Osvaldo Castro): — Sr. Deputado, o problema existente é o seguinte: pelo que me está a dizer, o CDS não põe objecção a que haja reuniões…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, dá-me licença?

O Sr. Presidente: — Bom, é que foi-me dado de barato que o CDS não se oporia...
Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, muito rapidamente, para dizer o seguinte: as Jornadas Parlamentares do CDS-PP terminam na próxima terça-feira, creio que por volta da 15 horas, o que permitirá aos Srs. Deputados do CDS presentes nesta comissão poderem estar aqui para uma reunião de qualquer comissão, por volta das 17 horas e 30 minutos ou 18 horas.
Penso que os argumentos aduzidos pelas várias bancadas e a prática que está a verificar-se, da impossibilidade de quer os partidos da oposição quer também da bancada da maioria poderem pedir os seus esclarecimentos ou todos os esclarecimentos que gostariam aos Membros do Governo, quer até da impossibilidade de os Srs. Membros do Governo poderem responder com a profundidade que, se calhar, desejavam, tudo isso leva a que, da parte do CDS, não tenhamos, desde que se cumprisse horário na próxima terça-feira, qualquer oposição a que a proposta apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD possa ter vencimento.
Muito obrigado, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Osvaldo Castro): — Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, várias notas para recordar que esta é uma reunião que não é especificamente da Comissão de Educação — enfim, que trata das questões específicas da juventude e do desporto, onde tem havido aqui uma incidência mais forte.
Esta é uma reunião conjunta que envolve desde a 1.ª Comissão à comissão essencial que é a Comissão de Orçamento e Finanças. Portanto, estamos num processo de discussão do Orçamento do Estado, em que a Comissão de Orçamento e Finanças tem reunido com os diversos membros do Governo acompanhada das comissões das respectivas áreas.
Portanto, a questão que se põe aqui é, desde logo, uma: é que a Comissão de Orçamento e Finanças tem a sua própria agenda, nomeadamente uma reunião marcada para terça-feira à tarde, porque o processo de discussão do Orçamento continua para além destas reuniões, como é sabido, por todos os Deputados, enfim, presumo eu, o processo do orçamento não se esgota neste momento. Recordo que ainda teremos orçamento, pelo menos, por mais 23 dias.
Por conseguinte, penso que a pressa em discutir tudo instantaneamente, em sede de Orçamento, não se justifica, ou seja, poderá haver inúmeras oportunidades já que esta é uma matéria que pode ser discutida noutros fora que não propriamente no seguimento desta reunião, pela simples razão de que a Comissão de Orçamento e Finanças tem ainda uma carga específica, em matéria orçamental, extremamente pesada e tem os seus próprios agendamentos.
E, como digo, Sr. Presidente, independentemente de reconhecer alguma razão em termos da alteração de critério, hoje, face àquilo que foi no passado, também a realidade é que esta reunião tinha a condicionante das Jornadas Parlamentares do Partido Comunista Português, que devem ser respeitadas, porque já todos tinham consciência disso e poderiam ter feito uma gestão mais equilibrada do tempo, que também não foi assim tão pouco.

Protestos do PSD.

Portanto, sabia-se que havia essa condicionante e — repito o que disse há pouco — entendo que V. Ex.ª esteve bem na definição de tempos limite. Se existirem ainda outras necessidades de esclarecimento, elas devem ser postas noutros locais que não propriamente nesta reunião conjunta.

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O Sr. Presidente (Osvaldo Castro): — Agora, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, queria deixar duas notas sobre esta desavença processual.
Primeira nota: quando manifestámos a nossa disponibilidade para que esta reunião prosseguisse e fosse estendida de acordo com as necessidades que ela própria encontrasse — reafirmo e sublinho: de acordo com as necessidades que ela própria encontrasse na sua extensão — sem a presença do nosso grupo parlamentar, por razões que me dispenso de repetir, só não tivemos o cuidado, que espero que seja verificado, de, com o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, lhe pedir desculpa por não estarmos aqui a debater o Orçamento do Estado com a extensão e o rigor que, certamente, a sua pasta mereceria. Não estávamos à espera que os outros grupos parlamentares, de certa forma, estivessem preocupados com a nossa ausência...

Risos do PSD.

Desde que o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares não leve a mal a nossa ausência, estaremos inteiramente disponíveis para que esta reunião continue até ao momento em que seja necessário.
A segunda nota é relativa à proposta do PSD no sentido de esta reunião ser suspensa até terça-feira, isto é, reatada nesse dia. De facto, a Comissão de Orçamento e Finanças continua os seus trabalhos na terçafeira e tem, a partir das 18 horas, tendo em conta exactamente o fim das Jornadas Parlamentares do CDS-PP, agendada uma reunião que reputo importante, porque se trata de abordar, de analisar e de discutir com toda a profundidade, que é fácil imaginar, o relatório central do Orçamento do Estado. Portanto, não é coisa pouca, é mesmo o relatório que está a ser a elaborado por um Sr. Deputado do PSD, que vai, certamente, exigir, da nossa parte, algum debate e alguma análise.
Se houver ainda espaço útil, no final dessa reunião da Comissão de Orçamento e Finanças — o que duvido —, não queremos levantar qualquer problema à sugestão do PSD. Não temos, neste momento, condições para verificar da sua possibilidade, mas, se for exequível, estaremos inteiramente disponíveis, sendo certo que registo e sublinho a disponibilidade do porta-voz do PS, na Comissão de Orçamento e Finanças, para que estas matérias sejam discutidas ulteriormente ao debate na generalidade, ficando, se possível, já agendado um complemento de debate, na especialidade, com os Srs. Ministros aqui presentes.

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): — Exactamente!

O Sr. Presidente (Osvaldo Castro): — Agora, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — Sr. Presidente, queria apenas dizer duas coisas.
Em primeiro lugar, que enquanto Ministro dos Assuntos Parlamentares tive a oportunidade de participar numa reunião com a Comissão de Orçamento e Finanças, para estabelecer o calendário desta primeira volta de discussão e devo dizer que, da parte do Governo, o único pedido feito foi o de que não ocorressem reuniões à quinta-feira de manhã, porque é o dia em que há Conselho de Ministros. De resto, em nome do Governo, manifestei toda a disponibilidade para os Srs. Ministros e Secretários de Estado estarem presentes às horas e pelo tempo que a Comissão entendesse. Portanto, uma vez feito esse calendário, cada um de nós foi assumindo compromissos.
Da minha parte, lamento dizer que tenho uma deslocação oficial à Região Autónoma dos Açores, o avião parte às 16 horas e 15 minutos, pelo que imagino que poderei estar aqui até às 15 horas e 30 minutos. Logo, se me permitem, sugeria que, se eventualmente entenderem que haverá uma última volta de pedidos de esclarecimento ao Sr. Ministro da Presidência, houvesse uma primeira discussão — julgo que teremos hora e meia para discutir o orçamento da minha responsabilidade — e que quaisquer outras questões levantadas fossem remetidas para a próxima terça-feira, à noite. Da minha parte, há toda a disponibilidade para isso, a partir do momento em que terminem os trabalhos da Comissão, no que respeita a todas as questões por esclarecer na matéria do orçamento que me diz respeito, visto que sou o único membro do Governo que falta ouvir e interpelar. O Sr. Presidente (Osvaldo Castro): — Srs. Deputados, apesar de tudo, as perspectivas estão mais alargadas do que inicialmente, porque o pedido que me foi transmitido pelo Sr. Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças foi no sentido de terminarmos às 13 horas e 30 minutos e, agora, pelos vistos, as perspectivas estão mais alargadas, na medida em que o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares está disponível para cá estar mais tempo do que eu pensava.
O Governo e o Sr. Ministro da Presidência já me transmitiram a sua disponibilidade para vir cá, na próxima semana, nos momentos que forem entendidos, a acertar em Comissão com os Srs. Ministros dos Assuntos Parlamentares e da Presidência.
Mas queria referir uma coisa em relação ao encerramento concreto desta área. Não sei o que se passa na Comissão de Educação, Ciência e Cultura, mas na 1.ª Comissão tenho o compromisso, junto do Sr. Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, de lhe entregar, até segunda-feira, quatro relatórios, a saber: o da

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Justiça e o Administração Interna — estão prontos para ser votados, aliás, já foram distribuídos — o da Comunicação Social e o da Igualdade, e isso foi definido em Conferência de Presidentes.
Portanto, parece-me, no que toca ao Orçamento, que nesta abordagem inicial, que pode não ter sido exaustiva, mas foi uma abordagem, poderíamos dispensar o Sr. Ministro da Presidência e os Srs. Secretários de Estado e continuar a reunião com a Comissão de Orçamento e Finanças e a 1.ª Comissão, no que toca ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares e à área da comunicação social, e se em relação à área do Sr. Ministro da Presidência houver necessidade de mais esclarecimentos, na próxima semana, o Sr. Ministro já disse que ele ou os Srs. Secretários de Estado estarão disponíveis para cá vir.
Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Duarte.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Sr. Presidente, queria apenas dizer, da parte do Partido Social-Democrata, que concordamos com a proposta razoável apresentada pelo Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares e que se este tipo de postura tivesse sido assumido desde o primeiro minuto pela presidência da mesa já teríamos, com certeza, resolvido o problema e estaríamos já na audiência seguinte.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Pedro Duarte, só fui informado da disponibilidade do Sr. Ministro, que eu sabia que tinha uma visita oficial, ao mesmo tempo que o Sr. Deputado, portanto, não podia adivinhar... A ideia que tinha era a de que o Sr. Ministro tinha de sair para apanhar um avião que partia bastante mais cedo, é esta a realidade, mas, enfim, creio que o incidente está encerrado.
Sr. Ministro da Presidência e Srs. Secretários de Estado, agradecemos muito a vossa presença.
Srs. Deputados, vamos continuar a reunião com o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

Pausa.

Neste momento, assumiu a presidência a Sr.ª Vice-Presidente Teresa Venda.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos começar a audição com o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, no sentido de aprofundar a proposta de Orçamento do Estado para 2006.
De acordo com a última metodologia que tem sido utilizada, e para maior eficácia dos trabalhos, o PSD e o PS farão as primeiras intervenções dirigidas ao Sr. Ministro depois de ele fazer a apresentação inicial do orçamento, às quais o Sr. Ministro responderá, seguindo-se o segundo bloco de intervenções, feitas pelo PCP, CDS-PP e BE.
Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, para fazer a apresentação do seu orçamento.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, pedi que fosse distribuído um documento que, julgo, me permitirá apresentar melhor o orçamento, o qual não tem qualquer informação que não esteja no Relatório ou no articulado do Orçamento do Estado, a não ser uma informação relativa às componentes das indemnizações compensatórias para o serviço público de comunicação social, mas, como eu próprio tenho alguma dificuldade em situar-me nas diferentes matérias distribuídas por diferentes capítulos do Orçamento, faço este exercício para mim e julgo que poderá ser útil para os senhores Deputados.
Portanto, nesta apresentação do Orçamento, proponho a sua análise em quatro vertentes: a primeira diz respeito às questões de funcionamento quer do meu próprio Gabinete quer do Instituto da Comunicação Social, que, como sabem, é a única Direcção-Geral que se encontra sob minha tutela; a segunda é sobre os apoios públicos à comunicação social geridos pelo Instituto da Comunicação Social; a terceira respeita aos programas de investimento nos domínios da comunicação social, também geridos pelo Instituto da Comunicação Social; a quarta e última é relativa ao sector empresarial do Estado, isto é, à participação do Estado na Lusa — Agência de Notícias de Portugal e às empresas públicas RTP, SGPS, SA; RTP, SA; e RDP, SA.
Assim, no que diz respeito ao orçamento de funcionamento, a primeira explicação que gostaria de dar é sobre a evolução das verbas afectadas ao meu próprio Gabinete. Como verificação, comparando o orçamento inicial de 2005 com o orçamento inicial de 2006, há um aumento de 9%. Peço apenas que tenham em conta que no Orçamento inicial de 2005 não estava prevista a área da comunicação, que se encontrava distribuída por dois outros gabinetes, os do Ministro da Presidência e do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Presidência. É essa justificação que, julgo, deve ser tida em conta.
No que diz respeito ao orçamento de funcionamento corrente do Instituto da Comunicação Social, comparando o orçamento inicial de 2005 com o orçamento inicial de 2006, verifica-se que há um esforço de acompanhamento do processo mais geral de contenção da despesa primária corrente do Estado, expresso aqui pelo facto de se prever que, no próximo ano, haja uma poupança de 3%, no que diz respeito às verbas gastas com pessoal pelo Instituto da Comunicação Social.
No que diz respeito à questão mais importante, que é a dos apoios públicos à comunicação social, geridos pelo Instituto da Comunicação Social, que constam do dispositivo 2 ou do ponto 2, gostaria de chamar a atenção para o facto de os valores do orçamento inicial e os valores do orçamento rectificativo para 2005 serem

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completamente diferentes, visto que o orçamento inicial, no que diz respeito aos apoios públicos à comunicação social para 2005, tinha qualquer coisa como 7,5 milhões de euros mas era um caso gritante de suborçamentação. Basta pensar que foi preciso reforçar as verbas públicas para apoios à comunicação social, através do orçamento rectificativo, em quase 20 milhões de euros, sendo que, destes, 9 milhões foram para pagar despesas em atraso, relativas a 2004, no que se refere ao «porte pago».
Portanto, as comparações são completamente diferentes consoante seja o termo de comparação, pelo que, se o termo de comparação da proposta de orçamento inicial para 2006 fosse a proposta inicial de orçamento para 2005, haveria uma duplicação desta verba, só que esta duplicação não tem qualquer significado a não ser o de tornar evidente a suborçamentação no orçamento inicial para 2005. Se comparamos as verbas totais da execução prevista no orçamento para 2005 com as verbas previstas para o orçamento inicial de 2006, a conclusão é inversa, isto é, há uma quebra significativa, mas esta quebra também é ilusória, visto que o orçamento rectificativo para 2005 pagou uma parte considerável de despesas de 2004, porque, como sabem, a opção de fundo deste Governo não foi a de contabilizar as despesas atrasadas no orçamento para 2004, dado que isso significaria termos violado o Pacto em 2004, mas, sim, no orçamento rectificativo para 2005.
Indo ao que mais interessa, que é saber como este dinheiro está afectado, gostaria de chamar a atenção para o facto de grande parte das verbas, como é, aliás, habitual, ser destinada ao pagamento da expedição de publicações periódicas, ao chamado «porte pago», o qual tem uma previsão orçamental para 2006 na ordem dos 12 milhões de euros. Trata-se de uma previsão que nos parece muito equilibrada e que responde ao cálculo feito pela estrutura técnica, ou seja, pelo Instituto da Comunicação Social. Assim, no que diz respeito ao «porte pago», parece-nos que estamos em condições de quebrar o ciclo vicioso das suborçamentações recorrentes e, portanto, está previsto o gasto de 12 milhões de euros do Orçamento do Estado para suportar os encargos do Estado, através do sistema «porte pago», com a expedição de publicações periódicas.
A segunda verba mais importante diz respeito ao chamado «regime de equiparação de preços» ou «igualização de preços», como quiserem dizer, entre as publicações periódicas vendidas no continente e as publicações periódicas vendidas nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores. Prevemos uma redução importante nestas verbas, no orçamento para 2006, porque tencionamos tomar uma medida legislativa que permita corrigir a espiral de crescimento muito acima da inflação, que tem afligido este regime, e cujas causas fundamentais são duas: primeira, o número crescente de subprodutos que acompanham as publicações periódicas e cuja expedição o Estado co-financia, não tendo este co-financiamento qualquer razão, do ponto de vista do direito de acesso à informação por parte dos residentes nas regiões autónomas; segunda, o peso crescente de publicações periódicas que não são de informação geral mas, antes, publicações desportivas ou de outro tipo, as quais também nos parecem poder ser, com vantagem para o Orçamento do Estado e sem qualquer desvantagem para os direitos dos residentes nas regiões autónomas, menos financiadas pelo Estado do que estão a ser agora. Entre os problemas de evolução da despesa, diagnosticados no Instituto da Comunicação Social, este é, sem dúvida, o mais importante, pois corresponde a uma espiral de crescimento da despesa — de que posso dar novos dados, se os Srs. Deputados, depois, entenderem pedi-los — com um regime completamente insustentável. Basta dizer que, entre 1998, ano em que este regime começou, e 2004, o crescimento foi na ordem dos 80% e não é em nada sustentável, pelo que importa corrigi-lo. E nós tencionamos fazê-lo, justamente, em 2006.
Finalmente, a terceira verba mais importante é a relacionada com os chamados «incentivos».
Na primeira linha, surge o apoio económico-financeiro à comunicação social e, também aqui, a verba que inscrevemos no orçamento inicial, de 1,4 milhões de euros, parece-nos adequada quer para os chamados «incentivos à modernização», quer para os chamados «incentivos ao desenvolvimento empresarial de empresas de comunicação social local e regional».
No que diz respeito aos programas de investimento, ao PIDDAC do Instituto da Comunicação Social, gostaria de chamar a atenção para dois pontos essenciais.
O primeiro ponto é o de que mantemos o esforço de investimento, da parte do ICS, nas políticas de cooperação e, nessa medida, prevemos 0,5 milhões de euros para o apoio do Estado português à modernização das televisões dos países de língua oficial portuguesa e prevemos cerca de 140 000 euros como apoio do Estado português à modernização das rádios dos países de língua oficial portuguesa.
Portanto, no que diz respeito ao PIDDAC do Instituto da Comunicação Social, ao PIDDAC interno, digamos assim, as verbas mais importantes são as destinadas à cooperação com os países de língua oficial portuguesa, sendo que estão previstos, para 2006, cerca de 640 000 euros para suportar essas despesas.
O segundo ponto essencial para que gostaria de chamar a atenção tem a ver com a decisão do Governo de inscrever, como programa de investimento, em PIDDAC, os custos que competem ao Governo da República, no esforço de tornar acessíveis a todos os residentes dos Açores e da Madeira os canais generalistas. A situação, neste momento, é a seguinte: em 2004, foi celebrado um protocolo, para acesso aos canais generalistas, com a Região Autónoma da Madeira; neste protocolo, o Estado comprometeu-se a pagar até 70% dos respectivos custos mas, no orçamento inicial para 2005, foram inscritos, para este efeito, zero cêntimos, pelo que foi preciso inscrever, no orçamento rectificativo, uma verba para honrar esse compromisso do Estado, a qual orçou a 1,9 milhões de euros e foi inscrita, então, por razões de operacionalidade, na Secretaria Geral da Presidência do Conselho de Ministros.

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Ora, nós pensámos que era mais correcto inscrever esta verba na gestão do Instituto da Comunicação Social, porque é de comunicação social que se trata, como programa de investimento, porque é um programa plurianual de investimento do Estado português, e também entendemos que era intolerável que, havendo um protocolo de acesso celebrado com a Madeira, um protocolo equivalente não fosse celebrado com os Açores.
Havia problemas na celebração desse acordo em tempos passados, esses problemas foram examinados e pareceu-nos que a argumentação do Governo Regional dos Açores era válida, pelo que renegociámos o texto do protocolo e fizemos depender a sua celebração da respectiva previsão orçamental anterior. Portanto, estou aqui, hoje, a apresentar a previsão orçamental aos Srs. Deputados e, amanhã, celebrarei o protocolo de acesso aos canais generalistas com a Região Autónoma dos Açores.
O modo como funcionam estes protocolos é o seguinte: os protocolos decorrem por um ano, no final do primeiro semestre de execução, a ANACOM apura as responsabilidades financeiras do Estado, paga-se no segundo semestre e, em relação ao segundo semestre do próximo ano, o apuramento será feito no primeiro semestre de 2007 e as responsabilidades financeiras serão assumidas em 2007. Portanto, é um programa que se desenrola por dois anos, ou seja, no que diz respeito à Madeira desenrola-se em 2004 e 2005 e, no que diz respeito aos Açores, em 2005 e 2006.
Ora, para completar as responsabilidades financeiras do Estado com a Região Autónoma da Madeira, inscrevemos, para 2006, uma verba de praticamente 1 milhão de euros e, para honrar as responsabilidades financeiras do Estado pela celebração do protocolo com a Região Autónoma dos Açores, inscrevemos uma verba de cerca de 2,6 milhões de euros. Embora a expressão vá até ao euro, neste caso, gostaria de chamar a atenção para o facto de se tratar de estimativas, porque há um tecto de financiamento máximo mas os custos reais dependem do nível de adesão das populações, uma vez que se trata de um programa voluntário, no qual os residentes têm de assumir, também eles, alguns custos. Portanto, o que fizemos, na projecção para os Açores, foi usar os níveis de adesão verificados no protocolo com a Madeira. É este o exercício de estimativa que aqui está feito, ou seja, imaginando o mesmo nível de adesão que se verificou já no caso da Madeira, projectámos um valor, uma estimativa para 2006. Estes valores funcionam por dois anos e, como é típico de um orçamento do Estado — afinal de contas, o que um Governo faz, na proposta de Orçamento do Estado dirigida à Assembleia da República, é pedir que a Assembleia o autorize a gastar até um certo tecto —, pedimos, para os Açores, um tecto suficientemente razoável para que não se corra o risco de haver necessidade de qualquer rectificação por este motivo.
Finalmente, no que diz respeito ao sector empresarial do Estado, há um primeiro gráfico que recorda o que é hoje este sector empresarial, isto é, há uma holding — a RTP, SGPS, SA — que é titular das concessões de serviço público de rádio e televisão, a qual gere as participações em três empresas — a RDP, SA, a RTP SPT, SA e a RTP Meios —, e, ao mesmo tempo, o Estado tem uma participação maioritária na Agência de Notícias Lusa, SA.
Pensei que era interessante dar conta, aos Srs. Deputados, de quais são os resultados estimados para o sector empresarial do Estado na comunicação social, porque isto também é importante para antecipar o orçamento para o próximo ano.
Assim, estes resultados, do ponto de vista do Governo, são muito positivos e é conhecida a nossa opinião em relação ao esforço feito na RTP. Logo que tomei posse, em Março, declarei que me parecia que o acordo de reestruturação financeira e empresarial, celebrado em 2003, entre o Estado e a RTP, era um bom acordo e, portanto, o que se deveria fazer era continuar e concluir esse acordo. E é esta a linha de orientação básica, em matéria orçamental, no que diz respeito ao serviço público de rádio e televisão.
Os resultados que temos mostram que os objectivos desse acordo estão a ser cumpridos, designadamente o de que, em 2005, os resultados operacionais da RTP, SGPS, SA, fossem já positivos.
Portanto, num primeiro quadro, os Srs. Deputados têm os resultados globais e, depois, num segundo quadro, têm os resultados relativos à RTP, SGPS, SA, os quais mostram que se prevê atingir o equilíbrio financeiro, que os economistas insistem em chamar break-even, no corrente ano de 2005.
Portanto, a diferença entre receitas e despesas, entre proveitos e custos do serviço público de rádio e televisão, encargos financeiros derivados de compromissos passados excluídos, passará a ser positiva a partir de 2005.
Os resultados líquidos na RTP, SGPS, também serão positivos em 2005, segundo a nossa previsão, porque neste ano ainda beneficiaremos dos resultados financeiros extraordinários que resultam das vendas que a RTP vai fazendo das instalações que deixaram de ser necessárias, portanto, resultam de desinvestimentos da RTP, SGPS. No entanto, gostaria de chamar a atenção dos Srs. Deputados para que esses resultados financeiros extraordinários são exactamente extraordinários e, portanto, vão sendo cada vez menores na evolução plurianual.
Quanto aos resultados financeiros, vão também sendo reduzidos. Os resultados financeiros que são negativos devem-se, sobretudo, a dívidas, portanto, aos encargos com juros e amortização de dívidas. Em nossa opinião, a maneira como está desenhada a assunção desses encargos é a certa. Em termos muitos gerais, isto quer dizer que as receitas de publicidade da RTP são canalizadas apenas para o pagamento de serviço de dívida, sendo que tencionamos continuar com esse método.

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No que diz respeito à Lusa, a lógica é mais ou menos semelhante, sendo a situação muito mais confortável, visto que os seus resultados financeiros em 2005 serão negativos em apenas 500 000 euros e os resultados líquidos são confortavelmente positivos. Porém, devo também dizer que o contrato celebrado com a Lusa não me parece ser tão bem sustentado como no caso da RTP, visto que foi atribuído como activo patrimonial da Lusa, com uma valoração muito importante, os seus arquivos, tendo essa valoração sido muito generosa.
Relativamente ao que está previsto no Orçamento do Estado para 2006, este Governo tenciona cumprir ao cêntimo o que está disposto nos acordos celebrados entre o Estado e a RTP, evidentemente, sujeitas também estas verbas à cativação, que é uma regra de gestão orçamental. Não vejo por que é que a RTP e a Lusa devam ser isentas dessa regra, como, aliás, é habitual, pois tiveram essa regra de cativação no Orçamento de 2005 só que, para o ano, a regra de cativação será de 7,5%.
O valor das indemnizações compensatórias é, no total, de 166,7 milhões de euros. Como sabem, a distribuição das indemnizações compensatórias pelas várias empresas faz-se, depois, por resolução de Conselho de Ministros. Portanto, esta desagregação que faço é apenas para informar os Srs. Deputados da forma como foram calculadas as indemnizações compensatórias. Assim, de indemnização compensatória, a RTP, SGPS, terá 150 milhões de euros, valor que inclui já o IVA (sem IVA, ou seja, de proveito para a RTP, significará cerca de 124 milhões de euros) e a Lusa terá 16,7 milhões de euros, também com o IVA incluído.
Por que é que há uma diminuição de 17,7 milhões de euros para 16,7 milhões de euros na indemnização compensatória da Lusa de 2005 para 2006? Essa diminuição é ilusória. O que acontece é que, em 2005, tivemos de pagar 1,64 milhões de euros atrasados relativos a 2004.
Quanto às dotações de capital, portanto, às dotações que o Estado se comprometeu a fazer para capitalizar a empresa, o valor referido é o relativo a 2006 da série inscrita no acordo de reestruturação financeira de 2003, o que dá 57,3 milhões de euros de dotação de capital em 2006.
Tentaremos, para o ano, fazer uma coisa que ainda não foi feita até agora. É que, quando o acordo de reestruturação financeira foi celebrado, em 2003 — mesmo os melhores acordos têm as suas vulnerabilidades —, a dotação de capital que procura regularizar situações fiscais da empresa, no valor de 56 milhões de euros, foi reconhecida pelo Estado, mas o acordo diz que a data de cumprimento dessa obrigação pelo Estado ficaria em aberto. A partir daí, sucessivamente, ano após ano, a RTP espera que essa regularização seja feita.
Permitimo-nos inscrevê-la já no Orçamento do Estado para 2006, é essa a razão pela qual as dotações de capital da RTP, SGPS, ascenderão a 113 milhões de euros no próximo ano.
Esta é a análise da questão do ponto de vista do Orçamento do Estado, mas os Srs. Deputados estão certamente interessados no ponto de vista das condições do serviço público de televisão e de rádio, porque é isso que interessa; o Orçamento é instrumental, o que queremos é que haja um bom serviço público de rádio e de televisão, isento, independente do Governo e que seja um padrão do ponto de vista da qualidade para todo o panorama radiofónico e televisivo português.
Portanto, encarado do ponto de vista da RTP, SGPS, isto significa que a título de indemnização compensatória a empresa pode contar com 124 milhões de euros de proveito para o serviço público de televisão e com uma verba que estimamos situar-se entre 80 e 90 milhões de euros de receita da contribuição para o audiovisual. A contribuição para o audiovisual, como sabem, destina-se, uma parte, a custear o serviço público de rádio e, a parte excedente, a financiar o canal A Dois do serviço público de televisão. A minha expectativa é a de que o serviço público de rádio e televisão em Portugal possa dispor, em 2006, de uma verba entre 205 e 220 milhões de euros. Estou já a descontar o IVA que a empresa tem de pagar, estou, portanto, a falar dos proveitos da empresa afectados ao serviço público de rádio e televisão.
A expectativa de publicidade para este ano, feita pela empresa, é de 53 milhões de euros. Como sabem, as receitas de publicidade não podem ser usadas pela empresa para financiar o serviço público, são usadas para assumir os encargos da dívida.
Estes são os traços essenciais do ponto de vista do Orçamento do Estado no sector da comunicação social. Como o Orçamento é instrumental para a política, do meu ponto de vista, ele é suficientemente realista e contido para garantir que as linhas de política essenciais que o Governo propôs nas Grandes Opções do Plano e a Assembleia aprovou possam ser levadas a cabo. Há quatro linhas fundamentais: a primeira diz respeito ao enquadramento normativo do sector; a segunda diz respeito aos processos de regulação do sector; a terceira diz respeito ao funcionamento do serviço público de rádio e televisão; e a quarta diz respeito aos incentivos à comunicação social.
No que diz respeito ao enquadramento normativo, agora que está prestes a ser constituída a nova entidade reguladora da comunicação social, consideramos que estamos em condições para trazer a esta Assembleia uma discussão que nos parece necessária e urgente, relativa aos limites à concentração da propriedade nos media. Trata-se de uma disposição constitucional que se encontra por regulamentar e que consideramos que deve sê-lo.
Julguei mais útil esperar pelo fim do processo de constituição da nova entidade reguladora, que terá um papel essencial no cumprimento da lei que a Assembleia da República venha a aprovar. Como ela está prestes a ser constituída, julgo que nos primeiros meses do próximo ano a Assembleia da República poderá discutir com todo o vagar e com o mais amplo consenso possível uma lei que permita finalmente regulamentar a disposição constitucional relativa aos limites à concentração da propriedade nos media.

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Julgo também estar em condições de fazer entregar antes do fim do ano civil a proposta de lei do Governo de revisão do Estatuto do Jornalista, que nos parece outra peça essencial no enquadramento normativo.
Assim, 2006 será um ano em que todos, espero que também com grande discussão e amplo consenso, definiremos normativos essenciais para as actividades de televisão, revendo a Lei da Televisão e, do ponto de vista do Governo, reintegrando o canal A Dois plenamente na concessão geral de serviço público, reforçando as obrigações de operadores públicos e privados de televisão e definindo, porque é esse o tempo certo, as regras de licenciamento e de renovação dos licenciamentos das televisões.
Para além do mais, 2006 será também, pelo menos assim todos o esperamos, um ano de arranque de um novo processo de upgrading tecnológico e substantivo, portanto, relativo a conteúdos, com a abertura de concurso para a televisão digital terrestre.
No que diz respeito aos processos de regulação, o ponto essencial, pelo menos no que diz respeito às competências do Governo, está já adquirido, visto que a Assembleia da República aprovou a lei que constitui a Entidade Reguladora para a Comunicação Social e o Sr. Presidente da República a promulgou, de resto, estará prestes a ser publicada. A partir daí é uma questão de o Parlamento designar os reguladores e de a nova entidade entrar em plenitude de funções.
Outro ponto essencial do Programa do Governo diz respeito a reforçar, melhorando, a auto-regulação no serviço público, que está adquirida, pois já foi votada em votação na generalidade e está em discussão na especialidade nesta Assembleia a obrigatoriedade de criação de provedores do serviço público de rádio e televisão. Portanto, a nossa expectativa é a de que, uma vez aprovada a lei, esses provedores possam trabalhar a partir de 2006.
No que diz respeito a outro ponto essencial no domínio da auto-regulação, que é o de reforçar os poderes e clarificar a função do Conselho de Opinião no serviço público de rádio e televisão, também julgamos que na próxima revisão da Lei da Televisão e da lei sobre o sector empresarial do Estado na comunicação social esse reforço possa fazer-se.
Como sabem, uma proposta do Governo que está a motivar discussão positiva é a de permitir também o reforço dos mecanismo de auto-regulação profissional dos jornalistas, aproveitando a revisão do Estatuto do Jornalista para dotá-los com esse reforço da sua própria capacidade profissional de auto-regulação. O Governo acompanha com todo o interesse as iniciativas de auto-regulação dos meios de comunicação social.
É uma linha essencial da política deste Governo continuar o processo de correlação entre as operadoras de televisão — RTP, SIC e TVI — iniciada sob o patrocínio do governo anterior.
No que diz respeito ao serviço público, pensamos que 2006 será um ano essencial para a conclusão da reestruturação empresarial empreendida a partir de 2003 e também para a consolidação financeira da empresa concessionária do serviço público.
Temos acompanhado e apoiado a 100% o trabalho da Administração da RTP, SGPS, neste domínio, visto que a linha condutora essencial desse trabalho é a de diminuir os custos de estrutura da empresa e das suas participadas para canalizar mais fundos para a programação e a informação. É isso que nos parece essencial, ou seja, que a empresa gaste menos com custos de estrutura e mais com os conteúdos. Esse processo, como se vê pelos relatórios de actividades, tem tido também resultados positivos.
Pensamos que é preciso valorizar o canal A Dois e os canais internacionais como elementos essenciais das políticas públicas de educação, de cultura, de relação com as comunidades portuguesas e de cooperação. Portanto, essa é também uma actividade que resulta de uma orientação que o Governo dá à Administração da RTP.
Temos ainda procurado valorizar as actividades de interface entre o serviço público de rádio e televisão e as políticas de divulgação cultural e de formação no País.
Finalmente, no que diz respeito aos incentivos, a política deste Governo é muito simples: cumprir os compromissos. E, portanto, o Orçamento para 2006 é realista em matéria de incentivos de porte pago e de outros incentivos à comunicação social, de corrigir essa espiral de crescimento insustentável no regime de equiparação de preços e de considerar que estes sistemas de incentivos do Estado devem ser geridos não política mas, sim, tecnicamente.
Aliás, o meu primeiro acto como Ministro dos Assuntos Parlamentares nesta área foi fazer um despacho a delegar todas as minhas competências na gestão do sistema de incentivos na Sr.ª Presidente do Instituto da Comunicação Social (ICS). Não defendo nem quero que seja o Governo a decidir se é o jornal A, o jornal B, ou o jornal C que deve ter incentivos do Estado. Quero que seja o Governo a decidir quais são as regras universais e abstractas a que devem responder os candidatos e, depois, a selecção das candidaturas deve ser feita pela estrutura da Administração Pública que tem essa competência.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Muito obrigado, Sr. Ministro, pelas informações adicionais que nos trouxe.
Srs. Deputados, como o nosso colega Deputado António Filipe tem de sair para as Jornadas Parlamentares do PCP, pensei em lhe dar de imediato a palavra para pedir os esclarecimentos que entender ao Governo por forma a ainda ouvir a resposta por parte do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.
Logo, se ninguém se opor, assim farei.

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Pausa.

Não havendo objecções, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Agradeço imenso, Sr.ª Presidente. Estava, aliás, com receio de não poder intervir, porque estou já muito limitado em termos de tempo, por razões que são conhecidas.
No entanto, se me é dada esta possibilidade, há um ponto que gostaria que o Sr. Ministro nos clarificasse e que tem a ver com os apoios do Estado à comunicação social, particularmente com a expedição de publicações periódicas, que tem duas componentes: o porte pago e a expedição de publicações para as regiões autónomas.
Há um decréscimo de verbas, e o Sr. Ministro já nos explicou, grosso modo, o porquê, porque tem a ver com passivo anteriores. Mas, em todo caso, e designadamente no que se refere à expedição para as regiões autónomas, há um decréscimo que parece, além de muito mais significativo, pressupor alguma alteração de regime para 2006.
Gostaria de saber, em concreto, se está previsto, pela parte do Governo, propor ou aprovar alguma alteração de regimes quer a nível do porte pago quer a nível da expedição de publicações para as regiões autónomas. Era só esta questão que gostaria de ver clarificada.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr.ª Presidente, agradeço a pergunta e esclareço com a toda a rapidez.
No que diz respeito à previsão orçamental para o porte pago e para o regime dos chamados «incentivos à comunicação social local e regional», o que está inscrito no Orçamento corresponde à previsão de necessidades feitas pelo Instituto da Comunicação Social, com base na aplicação dos normativos que foram publicados em Janeiro de 2005. Aliás, estes normativos prevêem uma revisão em 2007. Portanto, o nosso ponto de vista é que devemos avaliar a forma como estes normativos são aplicados em 2005 e em 2006 e proceder a essa revisão em 2007.
No que diz respeito à equiparação de preços, não. A previsão orçamental que está no Orçamento traduz o valor que antevemos necessário para pagar a equiparação de preços nas regiões autónomas em função de um novo decreto-lei que o Governo vai aprovar e, se for promulgado pelo Sr. Presidente da República, publicar, porque, justamente, da informação que nos deu o Instituto da Comunicação Social, se verifica um aumento dos encargos — que não é exponencial, apesar se ser assim intitulado por quem não percebe de matemática, mas um anglicizado diria que é um aumento dramático. Entre 1998, que foi quando começou este regime, e 2004, os encargos para o Estado aumentaram 80%. Só para terem uma ideia, de 2003 para 2004, aumentaram 22,8% e, no 1.º semestre de 2005, a facturação apresentada para pagamento junto do ICS representava já um aumento de 65% em relação a igual período do ano anterior. Isto quer dizer que o regime de equiparação de preços está a desviar-se do seu objectivo essencial.
Quais são as razões que o Instituto que gere este sistema encontra para este aumento? Um peso excessivo do uso de subprodutos (no sentido não depreciativo do termo), que não são produtos de imprensa mas produtos para os quais os jornais servem apenas de veículo de distribuição, porque, como é pago a peso, esses produtos estão hoje a onerar os encargos do Estado excessivamente, e também o peso crescente dos encargos com as publicações periódicas não de informação geral mas, sim, especializadas.
Portanto, iniciámos um processo legislativo para rever o decreto-lei de 1998 com o objectivo de conter este crescimento, e esperamos que a poupança seja significativa. Aliás, é por isso que esta é também uma das medidas inscritas, como certamente já tiveram oportunidade de ver, no Programa Plurianual de Redução da Despesa Corrente, em que esperamos reduções quer com o regime de equiparação de preços quer, a partir de 2007, com o porte pago, que prevê um regime de degressividade no apoio do Estado. Portanto, estas são as razões.
No que diz respeito à sua primeira questão é uma previsão orçamental e a segunda implica a aprovação desse instrumento legislativo.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Vamos, agora, retomar a ordem de perguntas ao Sr. Ministro. Srs. Deputados, vou sugerir intervenções de 8 a 10 minutos, e aos 8 minutos farei um sinal, porque de outra forma o Sr. Ministro não terá hipótese de responder a todos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Branquinho.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Sr.ª Presidente, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares já foi bastante tolerante antes de começarmos e julgo que não vamos até às 15 horas e 30 minutos, penso que iremos acabar antes.

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Sr. Ministro, para percebermos que, quando há que reconhecer as coisas bem feitas, a oposição também está cá para dar os parabéns ao Governo, deixe-me dizer-lhe, em nome do PSD, que V. Ex.ª teve hoje aqui, no Parlamento, uma atitude bem diferente da de uma esmagadora maioria dos seus colegas de Governo.
Quero, portanto, cumprimentá-lo pela forma como hoje veio aqui, ao Parlamento, e pelos dados que nos trouxe — gostaria de os ter tido mais cedo, mas presumo que também não tenha sido possível. De qualquer modo, ao contrário de alguns dos seus colegas, que nem sequer cumpriram aquilo que disseram em Plenário, de que mandariam nas horas seguintes o orçamento por acções (ainda estamos à espera que cheguem), V.
Ex.ª deu hoje um exemplo daquilo que deve ser o relacionamento entre o Governo e a oposição parlamentar, o que, aliás, vindo de um Ministro dos Assuntos Parlamentares, só lhe fica bem.
Esta é a primeira nota prévia que deixo ficar, e cumprimento-o por isso.
Nesta senda de cumprimentos, Sr. Ministro, e da leitura que conseguimos fazer do Orçamento do Estado para a área da comunicação social, quero também dar-lhe os parabéns por aquilo que está no Orçamento — tenho, no entanto, algumas dúvidas sobre aquilo que não está no Orçamento do Estado, que vou colocar para ver V. Ex.ª se me consegue esclarecer —, porque, ao contrário do que acontece em muitos outros sectores e percebendo que este Orçamento tem de ser de rigor, tendo em conta o enquadramento geral em que estamos a viver na sociedade portuguesa, V. Ex.ª conseguiu, de facto, apresentar um projecto de investimentos e de despesas de funcionamento na sua área que tem a ver com esse rigor e com o corte que é necessário fazer.
Vamos ver se, quanto às perguntas que vou colocar sobre as coisas que não estão no Orçamento, V. Ex.ª também consegue ser tão claro para, no fim, lhe voltar a dar os parabéns, se for caso disso — e terei muito prazer em fazê-lo, como V. Ex.ª bem sabe —, se não for esse o caso, também cá estarei para cumprir o meu papel de oposição, para o lembrar daquilo que é necessário fazer.
Sr. Ministro, começando pelo fim da sua intervenção, naquilo que diz respeito ao sector empresarial do Estado nesta área, ainda bem que o Governo cumpriu e tem uma política de continuidade em relação ao que vinha do passado. Ao transferir as verbas necessárias para permitir a regularização financeira da RTP, SGPS, penso que V. Ex.ª está no bom caminho, que Portugal vai sair bem deste processo e que, finalmente, vamos poder ter os operadores de serviço público, quer na rádio quer na televisão, numa empresa solidamente sustentada do ponto de vista financeiro, para que possa cumprir aquilo que é o seu objecto fundamental, que é um serviço público de qualidade.
Sr. Ministro, nesta matéria, se quanto às verbas não tenho questões a colocar-lhe, há, contudo, uma questão que gostava de ver esclarecida. É intenção de V. Ex.ª (ainda hoje aqui o disse) reformular o papel de A Dois e de incluir este canal no serviço público puro e duro, ou seja, de este canal passar a ser de serviço público. Obviamente que esta reestruturação de A Dois vai ter implicações nos custos — como o senhor sabe, não há na vida almoços grátis! E, como não há na vida almoços grátis, aquilo que lhe quero perguntar de uma forma muito clara em relação a esta matéria é se acomodou com a administração da RTP, SGPS todos os custos necessários para a integração de A Dois no serviço público, na óptica do Governo socialista, que, como sabe, não é a nossa, pois estamos contra esta visão, mas são os senhores que estão a governar. Ou seja, se nas verbas que vão ser transferidas para a RTP existe a «almofada» necessária para o inevitável aumento de custos que vai ter com a passagem de A Dois do modelo actual para um modelo perfeitamente integrado no serviço público de televisão.
A segunda questão que quero colocar tem a ver com o porte pago, que é algo muito claro e concreto.
Como V. Ex.ª também sabe, embora não o tivesse dito, já vinha do governo anterior esta tentativa de moralizar um pouco as questões relacionadas com o porte pago, e, portanto, iniciar-se-ia este ano um período de transição onde haveria uma diminuição gradual das verbas do porte pago.
O Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas acabou de celebrar um protocolo com uma empresa privada para fazer a distribuição gratuita de uma revista junto das comunidades portuguesas. Gostava de saber se o pagamento deste protocolo está incluído no porte pago, se esta medida de subsidiar a distribuição gratuita de revistas pelas comunidades portuguesas tem a ver com a política de V. Ex.ª para o porte pago ou se, porventura, isto é algo que não lhe diz respeito mas, sim, a uma outra área do Governo. E, se assim for, Sr. Ministro, solicitava a sua intervenção junto do seu colega de Governo para lhe dizer que não me parece que esta seja uma medida correcta, isenta e que reforce o pluralismo que V. Ex.ª vem pregando (a meu ver bem) nesta área. Apresento-lhe, portanto, aqui, um caso concreto, para V. Ex.ª me esclarecer.
Um terceiro tipo de questões que quero colocar e que V. Ex.ª também referiu na fase final da sua intervenção tem a ver com a criação da entidade reguladora para a comunicação social. Ora, a origem de fundos da futura entidade reguladora para a comunicação social, como muito bem sabe, parte de três sítios diferentes: do Instituto da Comunicação Social, das verbas que estavam afectas à Alta Autoridade para a Comunicação Social e das receitas próprias da entidade reguladora.
Sr. Ministro, eu não vejo, digamos, de uma forma expressa e muito clara, e espero que hoje nos dê esta explicação, porque gostava de perceber — eu sei que poderá dizer-me que ela está no Orçamento da Assembleia da República, mas, antecipando a esta resposta, devo dizer que, a meu ver, ela não é de todo esclarecedora —, quais são as verbas que V. Ex.ª pensa que podem ser transferidas do Orçamento do Estado para a entidade reguladora, sejam elas provenientes da defunta ou moribunda Alta Autoridade para a Comunicação Social ou oriundas do Instituto da Comunicação Social.

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A propósito o Instituto da Comunicação Social, Sr. Ministro, permita-me que aborde uma quarta questão que tem a ver com o papel deste Instituto no futuro.
Como V. Ex.ª bem sabe, o PSD defendeu que, com a entrada em funções da entidade reguladora para a comunicação social, deveria ser extinto o Instituto da Comunicação Social, porque, em nosso entender, as funções com que este Instituto vai ficar são residuais, não têm dignidade para fazerem parte do core business de um instituto público e que um gabinete de apoio cumpriria cabalmente estas funções, até com menos custos.
No entanto, no orçamento do Instituto da Comunicação Social, para além da referência aos serviços que vão passar para a tutela da entidade reguladora, nomeadamente, registo de publicações, etc., não se refere qual vai ser a reestruturação do Instituto. Então, o Governo, não acolheu a nossa proposta, que, na minha opinião, era correcta, para reduzir o défice público, para haver menos despesa pública, e, mesmo assim, assumiu reorganizar o Instituto da Comunicação Social. Ó Sr. Ministro, onde é que isto se vê no orçamento? Gostava que V. Ex.ª me dissesse quais são os cortes que resultam de uma reestruturação, de uma readaptação do Instituto da Comunicação Social ao que tem a ver com o seu novo objectivo, com a sua nova missão, após a entrada em funcionamento da entidade reguladora para a comunicação social, o que, de acordo com os prazos legais, ocorrerá dentro em breve — temos a noção de que, pelo menos, no dia 1 de Janeiro de 2006 ela estará em funções —, porque isto tem implicações no orçamento de funcionamento do Instituto da Comunicação Social.
Tenho ainda uma outra questão para lhe colocar, que se prende com V. Ex.ª, Sr. Ministro, mas também com o Governo no seu todo.
Em matéria da comunicação lato sensu, este é um Governo «taxista», e passo a explicar porquê.
Este Governo «taxista» resulta, essencialmente, de uma ausência total de coordenação intergovernamental em matéria de audiovisual e pode, e digo isto com todo o sentido de Estado, pôr em causa um sector importante da nossa sociedade, que julgo que V. Ex.ª não quer que fique em perigo, que é o sector da comunicação lato sensu.
Sr. Ministro, vou dizer-lhe como é que, no Governo, VV. Ex.as podem matar uma «galinha» que não é «de ovos de oiro», pelo contrário, até já põe muito poucos «ovos».
Como V. Ex.ª sabe, no nosso país, o sector da comunicação social tem algumas dificuldades económicas e financeiras, é um sector muito volátil que vive, sobretudo, da publicidade, e os investimentos em publicidade têm, para este ano, uma expectativa de crescimento próxima do zero. Vejamos, então, o que o Governo se prepara para fazer — e gostava de ouvir a opinião do Sr. Ministro sobre a matéria.
As empresas de comunicação social vão pagar uma taxa, e muito bem, para a entidade reguladora para a comunicação social. Estamos à espera que o Sr. Ministro cumpra — e julgo que o fará — a promessa pública, feita no Parlamento, de nos apresentar o modelo de taxação das empresas, para, antes de estar em vigor, podermos discuti-lo.
Um colega do Sr. Ministro decidiu lançar uma nova taxa, de 0,5%, sobre a publicidade. Ou seja, apressadamente, reviu o Código da Publicidade sem que tenhamos percebido o porquê, pois há aspectos que não fazem sentido — aliás, a este propósito, gostava que um dia V. Ex.ª tivesse oportunidade de se pronunciar sobre algumas das revisões feitas no Código da Publicidade, porque creio que V. Ex.ª ficaria, desculpe a expressão, com os cabelos em pé com algumas dessas coisas —, para praticamente encobrir aquilo que é óbvio, que é taxar a comunicação social em mais 0,5%.
Ora, como V. Ex.ª sabe, em Portugal, a publicidade já é objecto de uma taxa de 4% que reverte para o ICAM e que a mesma, sendo formalmente paga pelos anunciantes, na prática, acaba por ser um desconto que os meios de comunicação social fazem…

Protestos do Ministro dos Assuntos Parlamentares.

Sr. Ministro, perdoe-me, mas considero que, tendo trabalhado muitos anos no sector, tenho conhecimentos suficientes para lhe dizer que o que acontece na esmagadora maioria dos casos é que os 4% que revertem para o ICAM são deduzidos à tabela de preços. Isto é, um cliente, quando quer investir, diz «quero investir 100 000 € numa campanha publicitária», mas quer que a tabela de preços já contemple o desconto de 4%, apesar de saber que o IVA é dedutível. Portanto, os meios acabam por absorver os 4% do ICAM. Esta é a prática.
Assim, o seu colega de Governo, ao criar aquela taxa de 0,5%, está a dizer que os órgãos de comunicação social vão ter menos 0,5% de receitas.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Sr. Deputado, o seu tempo está a esgotar-se…

O Orador: — Sr.ª Presidente, estou a terminar. Como não vai haver outra ronda de perguntas, o Sr. Ministro vai poder partir para os Açores dar as boas novas.
Já agora, posso dizer-lhe, em relação ao valor total resultante da aplicação da taxa de 0,5% estipulada no Código da Publicidade, que estimamos que os meios de comunicação vão pagar entre 3 e 5 milhões de

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euros/ano. Quer isto dizer que vamos retirar aos meios da comunicação social uma verba que varia entre 3 e 5 milhões de euros/ano.
Não contente com isto, na regulamentação da lei do cinema em curso neste momento, VV. Ex.as criaram um fundo, que aplaudimos, mas temos de ter a noção de que o mesmo é alimentado pelo comércio de DVD, pela distribuição de filmes, por empresas que estão na área da comunicação lato sensu, e prevê-se que este fundo vá ter uma verba entre 20 e 25 milhões de euros que serão pagos por estas mesmas empresas.
V. Ex.ª não referiu aqui, hoje, mas já agora eu refiro que, na revisão do Estatuto do Jornalista que está a promover, no que diz respeito à matéria dos direitos de autor — e não estamos contra —, se não houver cuidado e, sobretudo, algum bom senso e algum sentido de Estado, V. Ex.ª vai onerar ainda mais os meios de comunicação social com valores que neste momento não sabemos quantificar e que, inclusive, podem pôr em causa a solvabilidade financeira de quase todos os meios de comunicação social.
Portanto, Sr. Ministro, espero que V. Ex.ª, no que lhe diz respeito, tome cuidados para que este Governo não seja «taxista» e, sobretudo, que, em sede da coordenação intergovernamental, sensibilize os seus colegas de Governo quanto à criação de taxas, de encargos para as empresas de comunicação social, porque, em última análise, o que estamos a pôr em causa é a solvabilidade, a existência destas empresas e, o que é bem mais grave, a isenção das mesmas, porque tornamo-las muito vulneráveis às pressões políticas, e julgo que não é isto que se pretende.
Para terminar, a questão que vou colocar tem a ver com a sua ida aos Açores, e espero que tenha uma boa viagem, pois vai a uma terra muito bonita. E também percebo que o Sr. Ministro queira partir hoje, porque vai anunciar a boa nova: a verba de 2,5 milhões de euros relativa ao protocolo do acesso aos canais generalistas de televisão.
Neste momento, não estou em condições técnicas, nem políticas, para poder pronunciar-me sobre esta verba de 2,5 milhões de euros, que V. Ex.ª inscreveu no Orçamento do Estado, relativa ao protocolo sobre o acesso aos canais generalistas de televisão. Aliás, como sabe, no PIDDAC, esta verba estava agregada, era uma verba de 4,4 milhões de euros, e era sobre isto que eu tinha uma pergunta para fazer, mas V. Ex.ª, no início deste debate, deu a resposta. De qualquer modo, neste momento, devo dizer que aquilo que eu noto é que ela é três vezes superior à verba inscrita para a Região Autónoma da Madeira. Percebo que as especificidades, até geográficas, dos Açores sejam diferentes nesta matéria, mas, como agora não estou em condições de poder fazer uma análise mais fina sobre esta matéria, voltaremos, num momento posterior, a discutir este assunto.
Sr.ª Presidente, abusando da sua paciência, deixe-me acabar como comecei, congratulando-me com o Sr.
Ministro da Presidência, porque fez aquilo que a maior parte dos seus colega não fez, ou seja deu-nos informação qualitativamente relevante e apresentou-nos um orçamento que de facto não tem truques, porque, como tive oportunidade de dizer aqui e como colegas meus demonstraram, em relação a outras áreas, este Orçamento também tem afinal muitos truques.
Também quero dizer-lhe, Sr. Ministro, que espero que V. Ex.ª me diga mais sobre o que o Orçamento não diz do que sobre o que ele diz, porque quanto a isto estamos conversado, e bem!

O Sr. Fernando Rosas (BE): — Sr.ª Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Fernando Rosas (BE): — Sr.ª Presidente, tendo em conta que não está presente nenhum representante do PCP, que, seguramente, por parte do PS, não serão colocadas questões dramaticamente transcendentes ao Sr. Ministro e que as questões que vou colocar serão breves, tal como serão, provavelmente, as do PP, proponho que o Sr. Ministro responda, no fim, em conjunto, por forma a todos pouparmos tempo.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Parece-me uma boa proposta e, como verifico que ninguém está contra, seguiremos a metodologia que o Sr. Deputado propõe.
Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Diniz.

A Sr.ª Teresa Diniz (PS): — Sr.ª Presidente, começo por felicitar o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, que também estendo ao Governo pelo orçamento para a área da comunicação social que apresentou, o qual consubstancia o rigor e a política de verdade, sobretudo se analisarmos os apoios concedidos à comunicação social regional.
Após estas felicitações, vou colocar uma única questão.
Sr. Ministro, que conclusões tira do caso «TVI/Prisa», tendo em atenção que está prestes a ser elaborado o novo regime para a televisão?

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Só me colocam perguntas difíceis!

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Risos.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — A pergunta é difícil, mas foi muito sucinta! Tem agora a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, de facto, estamos a chegar ao fim de uma longa maratona, não só de hoje mas de todos os anteriores debates que temos vindo a fazer, e uma das tónicas gerais que se verificam no novo discurso do Partido Socialista e do actual Governo tem a ver, precisamente, com o facto de se ter de olhar de forma diferente para a Administração Pública, para a questão do respectivo pessoal e para a despesa que existe com o mesmo.
Na informação que o Sr. Ministro nos deu, e bem, consta uma referência ao Instituto da Comunicação Social relativamente ao pessoal, em que se verifica uma quebra de 3,4%, entre 2005 e 2006.
Sabendo que, neste momento, estão em curso modificações em relação não só ao próprio funcionamento do Instituto da Comunicação Social mas também à criação da entidade reguladora para a comunicação social, pergunto se esta Assembleia pode ficar descansada com o que vai surgir em termos destas entidades no que se refere à questão do pessoal, porque, de facto, a consolidação pela despesa far-se-á muito por esta via. E o que me parece é que, tendo em atenção a transferência de competências que foi feita e a importância que assume, por exemplo, a entidade reguladora para a comunicação social, esta pequena modificação de 3,4% para baixo não é propriamente muito tranquilizadora.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Por defeito!

O Orador: — E quanto ao PIDDAC, verifica-se uma subida, muito grande, de 106%, em relação à informatização dos serviços do Instituto da Comunicação Social. Não digo que, no seu valor, seja uma subida dramática, mas, se o Sr. Ministro pudesse explicar um pouco melhor de que estamos a falar com esta modificação e quais as necessidades que vão ser debeladas, também seria importante.
Partilho das preocupações já demonstradas pelo Sr. Deputado Agostinho Branquinho, pelo que não vou desenvolvê-las muito, em relação ao funcionamento da entidade reguladora para a comunicação social. Claro que podemos ser remetidos para o Orçamento da Assembleia da República, mas seria bom, Sr. Ministro, que nos pudesse informar um pouco mais em relação à questão das receitas próprias e àquilo que serão os gastos que esta entidade reguladora para a comunicação social nos trará.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.

O Sr. Fernando Rosas (BE): — Sr.ª Presidente, também vou ser breve, até porque este é um caso típico em que o mundo material começa a exercer uma sobredeterminação sobre o das ideias e queria ver se almoçava ainda a horas decentes.

Risos.

Vou, portanto, ser muito sucinto, Sr. Ministro, agradecendo-lhe a sua disponibilidade, ainda mais sabendo que está com um horário «apertado».
Uma das verbas fundamentais do PIDDAC do Instituto de Comunicação Social é a dos apoios à modernização das televisões e da rádio dos PALOP. Acho isto interessante, pelo que quero colocar-lhe uma questão que sempre me preocupou nesta matéria: estes acordos abrem alguma porta a algum tipo de colaboração, em termos de conteúdos conjuntos com esses órgãos de informação? Ou seja, nós damos um apoio financeiro à modernização disto e há alguma preocupação política com o estabelecimento de laços de cooperação, em termos de cooperação de conteúdos com os órgãos de informação? É que há um vastíssimo ramo onde é possível investir nesta matéria e não sei se isto não poderia ser uma porta aberta para este tipo de colaboração, que, a meu ver, é estratégico, do ponto de vista dos interesses da informação, da cultura e da história dos nossos países em conjunto.
A segunda questão que quero colocar-lhe tem seguramente a ver com uma deficiência minha e diz respeito ao Observatório da Comunicação Social. O que é isto, Sr. Ministro? Não sei o que é… Para o ano, vamos gastar cerca de 30 milhões de euros com isto…

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — São só 30 000 euros!

O Orador: — Peço desculpa, 30 000 euros. Não é uma verba extraordinária, mas o que é que faz o Observatório da Comunicação Social? Nunca reparei que fizesse alguma coisa, mas seguramente o defeito é meu.
Até acho uma boa ideia e até podia fazer alguma coisa, mas como nunca reparei que isto existisse… A terceira questão tem a ver com o seguinte: o Governo anuncia agora, finalmente, a revisão da lei da RTP, quando — e não direi quando já não é preciso, porque é preciso — já não vai a tempo de redefinir as normas de renovação das licenças da televisão privada (mas esta é uma longa discussão que já tivemos).

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Daqui a 15 anos, a lei que os senhores vão fazer poderá ter algum efeito, no que respeita a este capítulo específico. De qualquer maneira, o Bloco de Esquerda apresentou para discussão, nem que fosse para marcar posição sobre isto, um projecto de lei acerca da atribuição de critérios para a renovação das licenças. E congratulo-me com o facto de o Governo anunciar, porque acho que esta é a boa política, que se caminha para a reintegração do canal 2 na RTP. Mas também me pergunto: se esta é uma boa política — e, a nosso ver, é —, por que é que ela não tem qualquer previsão orçamental para o ano, que é para quando está prevista esta reintegração. Portanto, por razões diferentes, a minha pergunta coincide com a da bancada do PSD, já feita.
Finalmente, o Bloco de Esquerda apresentou — e o Governo pediu que a discussão disto fosse suspensa até à apresentação da proposta do Governo — e, recentemente, tornou a apresentar o seu projecto de lei sobre a concentração dos órgãos de informação, um tema que nos preocupa sobremaneira, naturalmente também com consagração constitucional como foi dito, e o Sr. Ministro diz que, logo que a entidade reguladora para a comunicação social esteja instalada, vamos tratar do assunto.
Mas qual é o tipo de influência que a entidade reguladora para a comunicação social pode vir a ter sobre a lei de concentração dos órgãos de informação? Vem a ter, sim, sobre a fiscalização do andamento disto. Agora, não precisamos de esperar pela instalação da entidade reguladora para a comunicação social para que este desiderato venha a ser levado por diante.
Para terminar, devo dizer-lhe, Sr. Ministro, que é com grande expectativa (pessoal até) que aguardo a abertura do concurso para a Televisão Digital Terrestre (TDT) — é um grande momento, um grande salto tecnológico para o País. Porém, sabemos todos muito pouco sobre isto — não sabemos como é que isto vai ser, quais as condições, quando é que abre o concurso, etc.
É um grande acontecimento, de facto. Não é que seja matéria orçamental — se não está no Orçamento é porque não tem tradução orçamental, não vai gastar-se dinheiro com isto —, mas, já agora, como o orçamento, como disse e bem o Sr. Ministro, é a tradução de políticas, se pudesse dizer alguma coisa mais sobre isto, agradecia.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Para responder, tem a palavra o Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, agradeço as vossas questões, às quais tentarei responder com concisão e clareza, sendo certo que, como sabem, estou disponível para reunir, a qualquer hora, com qualquer das comissões parlamentares.
Quanto à questão da apresentação daquilo a que, na praxe, é comum chamar-se orçamento por acções, agradeço os cumprimentos do Sr. Deputado Agostinho Branquinho, mas não os mereço, pois isto é apenas o resultado de uma ignorância minha. Tenho uma ignorância e uma mania: sou ignorante em matéria financeira e jurídica, mas tenho uma mania, que é ler tudo o que me apresentam e que seja escrito em linguagem jurídica e em linguagem financeira. E, depois, como tenho de combinar a mania com a ignorância, faço eu próprio a tentativa de colocar na minha linguagem, na minha gramática as coisas que os financeiros e os juristas me dizem.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — E faz muito bem! Tem é de «vender» isso aos seus colegas!

O Orador: — Portanto, achei que era interessante para a minha exposição que os Srs. Deputados fizessem também esse exercício. Bem sei que a maior parte dos Srs. Deputado são juristas, muito mais qualificados do que eu, que não o sou, e também sei que nesta Comissão de Orçamento e Finanças há gente com grande qualificação financeira, mas este exercício, do ponto de vista da exposição, é mais simples. Assim sendo, isto é mais um fruto da minha ignorância do que outra coisa.
Em relação à questão da existência de uma revista gratuita para as comunidades portuguesas, devo dizer que, com esta pergunta, o Sr. Deputado Agostinho Branquinho consegue embaraçar-me como poucas vezes o consegue. É que, como sou Ministro dos Assuntos Parlamentares, tenho um pouco a mania de que sei tudo o que se passa no Governo, mas confesso que, acerca desta questão, não tenho informação. Portanto, vou obtê-la e, depois, dar-lhe-ei uma satisfação na Comissão ou pessoalmente. Tenho de perceber quais são os contornos desta iniciativa do Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, a qual é certamente muito útil, mas confesso que não tenho informação. Finalmente, faz-se alguma coisa no Governo que o Sr. Deputado sabe primeiro do que eu.
Relativamente à entidade reguladora para a comunicação social, sobre a qual foram feitas várias perguntas, como os Srs. Deputados também sabem, sou muito institucional e respeito escrupulosamente (também deve ter a ver com a minha ignorância jurídica) o espírito e a letra da Constituição e das leis. Posto isto, quero dizer que a entidade reguladora para a comunicação social foi instituída por lei da Assembleia da República, cujo processo legislativo pode dar-se por terminado, visto que o Sr. Presidente da República a promulgou há cerca de 10 dias, estando agora em processo de publicação. A partir do momento em que ela seja publicada, a Assembleia da República (e apenas a Assembleia da República) tem de eleger, por maioria de dois terços,

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quatro membros da entidade reguladora para a comunicação social, os quais, depois, num prazo de cinco ou seis dias, têm de cooptar um quinto membro. E o que a lei diz é que a entidade reguladora para a comunicação social entra em funções com a tomada de posse destes cinco membros, mantendo-se, até lá, em plenitude de funções a Alta Autoridade para a Comunicação Social.
Traduzido isto em termos de orçamento, o que acontece é o seguinte: está inscrita no Orçamento da Assembleia da República uma verba da ordem dos 2 milhões de euros para a Alta Autoridade para a Comunicação Social, que, aliás, é a mesma verba inscrita no Orçamento de 2005, e está inscrita no Instituto da Comunicação Social uma verba de cerca de 700 000 euros para os encargos que o Instituto tem com a fiscalização e o registo de meios de comunicação social.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — É essa a informação que tenho!

O Orador: — A partir do momento em que a entidade reguladora para a comunicação social entre em funções, o orçamento que a Assembleia da República aprovar relativamente à Alta Autoridade para a Comunicação Social transfere-se para a nova entidade reguladora, ou seja, esses 2 milhões de euros passam a pertencer à entidade reguladora para a comunicação social, como, aliás, as instalações. Quanto aos 700 000 euros inscritos no Instituto da Comunicação Social para pessoal e outras despesas por motivo das funções de registo e fiscalização que exerce, transferindo-se essas funções para a nova entidade reguladora, transferem-se também as 15 pessoas que no Instituto asseguram essas funções e o respectivo custo, tal como vem orçamentado.
Portanto, este valor relativo a pessoal do Instituto da Comunicação Social incorpora o pessoal e as demais despesas afectadas à fiscalização e ao registo, que se transferirão para a nova entidade reguladora.
Do nosso ponto de vista, um dos limites à actividade da Alta Autoridade para a Comunicação Social foi alguma insuficiência de recursos. Devo dizer que, na avaliação que faço, não penso que este tenha sido o limite principal, mas é um limite. E também é certo que a Assembleia da República, numa votação muito expressiva, aprovou uma nova entidade reguladora, que terá mais competências do que a Alta Autoridade, apesar de ter menos pessoal (passaremos de 11 reguladores a 5), pelo que, também aqui, houve a preocupação de contenção de gastos.

O Sr. Fernando Rosas (BE): — Esquisito!

O Orador: — Porém, pareceu-nos importante haver aumento de recursos disponíveis para a nova entidade reguladora. Assim, à partida, ela terá 2,7 milhões de euros, sendo que a minha expectativa, tendo em conta, aliás, a experiência de outras entidades reguladoras, é que, se conseguirmos aumentar pelo menos em um terço esse orçamento — e até, numa velocidade de cruzeiro, chegar aos 5 milhões de euros/ano —, a entidade reguladora para a comunicação social venha a ter um orçamento muito confortável.
O nosso ponto de vista — neste caso, sufragado pelo PS, PSD e CDS-PP — é que a entidade reguladora, como as demais entidades reguladoras, tenha uma parte das suas actividades financiadas pelas entidades reguladas. Mas só uma parte, pois a outra é devida pelo Estado. E porquê? Porque uma das funções essenciais da entidade reguladora é regular em nome dos cidadãos e da cidadania e é esta parte que deve ser paga pelo Orçamento do Estado. A outra parte é cuidar do bom funcionamento dos mercados da comunicação social e esta parte deve ser paga pelos actores desse mercado, agora chamados players. Por isso, a lei que aprovámos prevê que, no prazo de 60 dias a contar da data da sua publicação, portanto, até princípios de Janeiro de 2006, o Governo faça aprovar um decreto-lei que fixe as regras de taxação. Foi um compromisso político que assumi com todo o gosto, o de consultar previamente os diferentes grupos parlamentares sobre o teor desse decreto-lei. E é o que farei — no dia em que assumir um compromisso e não o cumprir, os Srs. Deputados podem ficar desconfiados; até essa altura, não têm de desconfiar! Aliás, o Estatuto do Direito de Oposição — outra lei que também li com cuidado — refere, expressamente, que um dos direitos da oposição é ser consultada previamente em matéria de comunicação social sempre que estejam em causa questões que se prendem com as «regras de jogo». E como estas questões têm a ver com as «regras de jogo» é este o meu propósito.
Esta é a resposta que tenho para dar quanto às condições de funcionamento da entidade reguladora para a comunicação social. E devo dizer que, aprovado esse decreto-lei e assinada, por mim próprio, uma portaria, determinando os valores exactos, a intervenção do Governo em matéria de regulação da comunicação social, via entidade reguladora, termina. Portanto, a partir daí, a entidade reguladora, que é uma entidade administrativa independente, tem condições para funcionar.
Já sei que a Assembleia da República, ou uma parte, não gosta que, mesmo que haja problemas ou dúvidas sobre prazos, eu pergunte sobre prazos, pelo que nada perguntarei à nova entidade reguladora para a comunicação social sobre prazos!

Risos do Deputado do PSD Agostinho Branquinho.

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Espero é que as novas condições da entidade reguladora permitam que, mesmo antes que alguém pergunte, a entidade reguladora diga publicamente o que está a fazer e com que calendários.
Quanto às suas consequências no Instituto da Comunicação Social, há uma divergência política: o PSD propôs que o Instituto da Comunicação Social fosse extinto — não me lembro qual foi a posição do CDS, mas talvez tenha sido favorável a esta proposta do PSD — e o PS votou contra. Esta é uma divergência que assumimos.
Porém, a divergência principal tem a ver com o facto de o Instituto da Comunicação Social perder as funções de registo e fiscalização. Mas o ICS, para além disto, desempenha mais três funções: a da estrutura da administração de apoio ao Governo (é ele que prepara o decreto-lei sobre a equiparação de preços e foi ao Instituto que pedi que avaliasse a Lei da Rádio para saber se era preciso revê-la e em que horizonte); assegura, na prática, as funções relacionadas com a política comunitária e de relações internacionais (é o ICS que, em Bruxelas, responde a todas as dúvidas que a Comissão coloca em matéria, por exemplo, de financiamento do serviço público de televisão); e, por último, gere o sistema de incentivos do Estado. Destas três funções, do ponto de vista político, a terceira é a que mais me preocupa, porque não quero gerir politicamente o sistema de incentivos do Estado. Sei que o decreto-lei que o PSD e o CDS aprovaram confere expressamente ao membro do Governo responsável pela área da comunicação social o poder de decidir quem deve ou não receber incentivos. Mas eu não quero esta responsabilidade. Assim, como é que posso recusar esta responsabilidade se se extinguir a estrutura técnica capaz de assumi-la? Agora, se o Instituto da Comunicação Social se vai continuar a chamar assim, esta é outra questão, porque, a partir do momento em que a lei seja publicada, o Governo tem um prazo para rever a lei orgânica do Instituto, mas devo dizer que a palavra «instituto» talvez seja demasiado forte para as suas novas funções.
Porém, também aqui há uma história.
O Instituto da Comunicação Social já se chamou direcção-geral da comunicação social, mas deixou de se chamar. Porquê? Porque parecia que a comunicação social era uma estrutura do Estado. E, devo dizer, ficarei até muito contente se, no fim do meu mandato, se tornar mais difícil que passe a existir qualquer ministro ou secretário de Estado da comunicação social, porque, a meu ver, a relação do Estado com a comunicação social deve caracterizar-se pelo máximo desprendimento. E isto porque, como sabem, do ponto de vista doutrinário, defendo que seja ou o Ministério da Cultura ou o Ministro dos Assuntos Parlamentares a assegurar esta tutela, uma vez que a política da comunicação social é uma política parlamentar por excelência — e, como verificaram, até agora, nenhuma das três leis, cuja defesa aqui protagonizei, foi aprovada apenas pela maioria que apoia o Governo, houve sempre uma maioria mais ampla do que essa. E também me parece que seria um retrocesso, mesmo do ponto de vista simbólico — que, como sabem, na política conta muito —, regressarmos a uma direcção-geral da comunicação social. Mas a fórmula «gabinete» já se tentou e testou, e houve até um gabinete de apoio à comunicação social que funcionava como uma espécie de subserviço da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros. Mas esta fórmula também era de uma inaceitável menorização da comunicação social, dos nosso parceiros.
Portanto, se será instituto da comunicação social, departamento da comunicação social ou estrutura da comunicação social, é algo que se tem de ver. Como sou do Porto, sou um pouco conservador nestas coisas, nem gosto de mudar de nomes nem de directores-gerais, o que fará mudar de nomes das direcções-gerais…! Verificarão que conseguiremos fazer uma reorganização do Instituto da Comunicação Social que o torne mais adequado às suas novas funções, mas que não signifique qualquer perda da importância que atribuímos ao sector da comunicação social — deste ponto de vista, respondi também à questão colocada pelo Sr. Deputado Diogo Feio.
O Sr. Deputado Agostinho Branquinho questionou o valor constante em PIDDAC para o Instituto da Comunicação Social. De facto, em 2006, o Instituto terá em PIDDAC, para efeitos de informatização dos serviços, cerca de 100 000 €, quando tinha inicialmente 50 000 €. A razão é muito simples: sem teorizar agora a propósito do plano tecnológico, o que faria com todo o gosto se os Srs. Deputados não tivessem outras necessidades infra-estruturais (e eu próprio também), diria apenas que melhorar as condições de informatização é uma condição não diria sine qua non mas muito favorável para diminuir os custos correntes, a despesa corrente primária. Portanto, é nisto que apostamos.
Não é que pensemos que um computador significa menos um posto de trabalho — não é isto —, mas um sistema de informatização permite não só que as actividades do Instituto sejam mais eficientes como também que haja ganhos de eficiência evidentes do ponto de vista dos seus custos correntes.
Passo a responder à questão das diferentes taxas.
Já falámos sobre as taxas a definir pela entidade reguladora.
Sobre a proposta de cobrança de uma taxa de 0,5% para financiamento do Instituto do Consumidor, no que diz respeito às suas funções de regulação da publicidade, a orientação é a de que o Instituto do Consumidor, enquanto regulador, também tenha uma participação dos regulados. Mas, como é sabido, esta proposta foi colocada à discussão pública pelo próprio Instituto e, portanto, quando houver decisões do Governo, terei todo o gosto de responder por essas decisões.
No que diz respeito à chamada «taxa de exibição», de que beneficiam o ICAM (3,2%) e a Cinemateca Nacional (0,8%), há uma razão de equidade. O que acontece no momento actual é que a publicidade que

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passa em televisão é taxada em 4% para este efeito, isto é, para garantir receitas do ICAM e da Cinemateca, a publicidade que passa nas salas de cinema também é objecto desta taxa, mas a publicidade passada em outros suportes e plataformas, electrónicas ou não, não é taxada, o que constitui, do nosso ponto de vista, uma vantagem comparativa contestável — não quero dizer ilegítima — destas plataformas em relação às plataformas televisão e sector de exibição de cinema. Portanto, o que se faz é essa extensão, sendo que, neste caso, a receita da taxa destina-se a financiar actividades de que as próprias televisões e os cinemas beneficiam, porque…

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Quem dera que fosse isso!

O Orador: — Não quero entrar em domínios que não são agora os meus, mas fazendo uso do meu próprio conhecimento sobre estas matérias, apenas gostaria de recordar que as receitas que o ICAM e a Cinemateca assim obtêm destinam-se a financiar não só operadores de televisão independente e realizadores e produtores de cinema como também as actividades de preservação e conservação patrimonial, sem as quais não há, como sabem, sector audiovisual.
No que diz respeito ao Fundo de Investimento para o Audiovisual e Cinema, compreendo as preocupações do Sr. Deputado (que também são as minhas), mas insisto em dizer que este Governo regulamenta uma lei que foi aprovada na Legislatura anterior, pelo PSD e pelo CDS-PP.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Uma boa lei!

O Orador: — Como?!

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Uma boa lei!

O Orador: — Uma lei contra a qual o PS votou, por razões que então explicou. Mas a lógica da regulamentação é, justamente, aproveitar as boas possibilidades da lei, resolvendo muitas das ambiguidades e incertezas que ela tinha trazido. E, como prometemos há dois anos, pela minha palavra, não foi agora que o ICAM foi extinto, que o apoio público ao cinema dito «de autor» terminou, que o Estado começou a financiar actividades que não lhe compete financiar. Mas esta é uma outra discussão.
Também aqui não estamos a falar de uma taxa mas, sim, de uma contribuição pela qual as entidades que estão no sector audiovisual contribuem para um fundo cuja actividade beneficia essas entidades. Chama-se a isto, tecnicamente — mas eu não sou de grandes pompas —, a participação de todos os agentes, ao longo de toda a cadeia de valor, no financiamento da actividade que essa cadeia desenvolve.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Sr. Ministro, permite-me que o interrompa?

O Orador: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Sr. Ministro, já que está a ter a bondade de explicar esta questão, diga-me o seguinte: se esse princípio subjacente à distribuição das verbas do Fundo é correcto — e, em minha opinião, é totalmente correcto, a questão que se coloca é em termos da grandeza dos valores, mas o Sr. Ministro dirá —, então, por que é que não se estende este princípio aos dinheiros do ICAM? Por que é no ICAM não pomos toda a fileira a participar?

O Orador: — Porque o financiamento que o ICAM presta é feito ao abrigo… Chama-se a isto «mercado assistido».

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Muito «assistido»!

O Orador: — É a obrigação de o Estado financiar publicamente sectores culturais que não são sectores de mercado. É para isto que existem políticas públicas em matéria cultural.
O Sr. Deputado Agostinho Branquinho quer fazer-me desviar do assunto de hoje!

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Peço desculpa!

O Orador: — Regressando às questões colocadas, devo dizer que não chamo a isto uma taxa, no sentido de fazer as entidades pagar por serviços que não beneficiam. Não! O que aqui se faz é pôr a cadeia de valor a participar no financiamento das actividades de que as entidades, os actores, retiram valor.
No que diz respeito aos direitos de autor, começo por dar uma resposta inteiramente política. Isto é, estou a exercer funções políticas e, portanto, estou a rever o Estatuto do Jornalista, que é uma lei de 1999, cujo último artigo refere que o Governo regulamentará os direitos de autor dos jornalistas no prazo de 120 dias. Há

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uma lei que inscreve a especificidade de direitos de autor dos jornalistas e comete, depois, ao Governo uma obrigação de regulamentação. Esta obrigação não foi cumprida.
Na anterior Legislatura, por duas vezes, a Assembleia da República discutiu um projecto de lei para regulamentar, a fim de resolver esta lacuna. Foram dois projectos de lei apresentados pelo Grupo Parlamentar do PS, tendo o segundo chegado à fase de votação na generalidade e baixado à comissão competente para a respectiva discussão na especialidade, só que, entretanto, a Assembleia da República foi dissolvida e o processo terminou. E, aquando da votação na generalidade, todos os grupos parlamentares aprovaram o projecto de lei do PS.
Portanto, não posso rever o Estatuto do Jornalista ignorando que está por regulamentar a matéria dos direitos de autor dos jornalistas, e seria politicamente insensato — os senhores chamar-me-iam arrogante, pombalino, no mau sentido — se viesse agora apresentar uma proposta que fosse contra um projecto que a Assembleia, por unanimidade, aprovou. Evidentemente que ninguém aprova com reserva mental, nesta Assembleia, projectos de lei! Ninguém aprova projectos de lei pensando que, depois, eles não vão ser aplicados! Em matéria de direitos de autor de jornalistas, como, aliás, em outras matéria, há interesses divergentes, igualmente legítimos e que têm de ser respeitados; o interesse dos jornalistas em verem respeitados os seus direitos morais e patrimoniais de autores e o interesse dos grupos empresariais em terem densidade e em usarem os benefícios que a convergência tecnológica lhes permite.
Ora, a preocupação de um governo e de uma Assembleia não é fazer dar e decidir qual destes contendores tem razão mas convidá-los a um jogo de soma positiva, do qual ambos possam beneficiar. É este o espírito do anteprojecto que está em discussão e que, depois, será apresentado à Assembleia.
Portanto, não há que ter preocupações. Infelizmente, ou felizmente — mas também não penso muito nisto —, não posso ter os cabelos em pé em qualquer circunstância…

Risos.

O Sr. Deputado pode, mas vai ver que não ficará com os seus cabelos em pé com a solução que todos vamos encontrar para os direitos de autor dos jornalistas.
No que diz respeito à relação entre a Madeira e os Açores, relativamente aos protocolos, não há que ter qualquer dúvida, porque a verba orçamentada para os Açores segue a lógica de um «tecto» — aliás, o protocolo aprovado em 2004 também foi feito com base nesta lógica. No entanto, no caso da Madeira, esse «tecto» não foi alcançado, tendo ficado muito abaixo tanto no 2.º semestre do ano passado como no 1.º semestre deste ano. Ainda não tenho os valores relativos a Julho, Agosto e Setembro, não sei se se terá verificado a velha mania portuguesa, de acorrerem ao programa só nos últimos dias, mas espero que não! Todavia, a ANACOM (Autoridade Nacional de Comunicações) só dirá quais são os encargos financeiros do Estado no princípio do próximo ano.
No caso dos Açores, prevemos também um «tecto»; se as verbas não forem alcançadas, tanto eu como o Sr. Ministro das Finanças ficaremos muito agradados.
Todas as verbas que o Estado tem de pagar são determinadas pela entidade reguladora das comunicações. É, portanto, a ANACOM que determina e comunica ao Governo da República quais são as verbas que lhe compete pagar.
Sr. Deputado, esteja descansado, porque não haverá qualquer competição, no que toca às verbas, em função do meu amor aos Açores ou à Madeira. Repito, as verbas são determinadas não por mim mas pela ANACOM, eu limito-me apenas a assinar o despacho e a tentar encontrar o dinheiro, que é a parte mais… No que diz respeito à questão da presença da Prisa na TVI — não me esqueci da questão relativa ao canal A Dois, já lá irei, estou apenas a tentar responder com uma certa lógica para demorar menos tempo —, gostaria de chamar a atenção para alguns pontos.
Neste momento, assistimos a uma segunda etapa de um processo de transacção no mercado de valores mobiliários.
Numa primeira etapa, a 21 de Julho, foi comunicado publicamente que tinha sido celebrado um acordo de opção de venda entre uma entidade cotada em bolsa, a Vertix, e outra entidade, a Prisa, para que, num decurso de um certo tempo — e escuso de me pronunciar agora sobre os pormenores —, houvesse transferência das acções que a primeira entidade tinha numa outra entidade, a Media Capital, para a segunda. Foi anunciado ontem que no próximo dia 8 se concretizará a primeira fase deste negócio; consequentemente, o grupo espanhol Prisa passará a deter 33% das acções da entidade portuguesa Media Capital. Isto significa uma mudança na estrutura accionista da Media Capital, não, como por vezes se diz, fazendo passar a Media Capital de «mãos» portuguesas para «mãos» estrangeiras mas mudando parte das «mãos» estrangeiras que dominam a estrutura accionista da Media Capital. Hoje, a estrutura accionista da Media Capital estará em cerca de 70% nas mãos de investidores estrangeiros, e é provável que esta percentagem aumente a partir da próxima terça-feira.
Que eu saiba, o banco público, a Caixa Geral de Depósitos, que tem uma participação financeira na Media Capital na ordem dos 2%, não tomou qualquer decisão de retirar ou aumentar essa participação. Sabemos

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também que outras empresas, designadamente o segundo principal accionista, que está ligado ao grupo alemão Bertelsmann, também reforçou a sua participação na Media Capital.
Este negócio tem de ser validado pelas entidades reguladoras competentes, a CMVM e, se o caso se colocar, a Autoridade da Concorrência; e a Autoridade da Concorrência, se for chamada, se entender que tem de intervir, tem de pedir previamente parecer vinculativo à Entidade Reguladora para a Comunicação Social. O Governo não tem, como se compreende, qualquer participação nesta matéria, nem sequer indirecta, porque não tem tutela sobre qualquer entidade pública que participe, directa ou indirectamente, na estrutura accionista da Media Capital.
Porém, o ponto principal é o seguinte: a TVI, qualquer que seja o seu proprietário, é uma operadora de televisão e, como tal, regula-se pela lei portuguesa da televisão, que nos seus artigos 38.º, 39.º, 40.º, 41.º e 42.º é muito específica nas obrigações que os operadores de televisão têm de cumprir em Portugal — emissão em português, 15% de programas originários de produção criativa portuguesa, obrigações em matéria de produção europeia, obrigações gerais, tal como o princípio de cooperação geral com os operadores públicos na defesa da identidade e da língua portuguesa. E o Governo estará muito atento, em matéria das suas competências, ao cumprimento destas obrigações, sabendo que a supervisão destas obrigações compete sobretudo a uma entidade reguladora independente do Governo.
Também me parece que é uma matéria legislativa, do Parlamento, saber se as obrigações actuais que os operadores de televisão têm e as regras actuais relativas à propriedade de meios da comunicação social são satisfatórias — mas isto vale para a Media Capital, para a Impresa, para a RTP ou para qualquer outro grupo empresarial — e, do nosso ponto de vista, não são. Devem ser melhoradas. E por isso é que eu disse que uma das linhas da política para 2006 é a apresentação de propostas de lei de revisão da lei da televisão e de regulamentação da disposição constitucional em matérias de limites à concentração. Agora, como todas as leis, estas devem ser leis abstractas e gerais. E eu tenho dito — e esta é uma opinião sujeita a escrutínio e a debate — que este é um bom momento para discutir estes assuntos, porque ainda não vivemos um problema de concentração excessiva. Portanto, antes de o vivermos, convém que todos saibam as regras.
Da mesma forma, julgo que, antes de se iniciar o processo de renovação de licenças, convém que o Parlamento defina quais são as obrigações e as regras que os operadores privados têm para o próximo período, pois será segundo estas regras que eles serão avaliados no fim desse período. Isto parece-me evidente! Aliás, é coerente com a minha posição de que não é no 14.º ano de uma licença que se mudam as regras de renovação dessa mesma licença. Confesso que sou muito básico no raciocínio acerca destas matérias. Parece-me que estes raciocínios simples são ainda os mais adequados.
Estou de acordo com o Sr. Deputado Fernando Rosas quando diz que as condições materiais são, muitas vezes, muito constrangentes do ser da consciência, como dizia um grande autor de que ambos somos conhecedores, não diria devotos mas interessados e utilizadores produtivos. Mas permito-me recordar esse mesmo autor para dizer que, embora a infra-estrutura seja determinante, ela só se muda com intervenções na superestrutura.

O Sr. Fernando Rosas (BE): — Sem dúvida!

O Orador: — O OBERCOM (Observatório da Comunicação), beneficia de um apoio público juntamente com outras entidades que não pertencem ao Estado e que também beneficiam de apoios públicos, sendo a mais importante delas o OBERCOM. Há também um financiamento, que está explicitado, ao Cenjor, que é Centro Protocolar de Formação Profissional para Jornalistas.
A razão de ser deste financiamento público deve-se ao facto de o OBERCOM cumprir funções de tratamento, organização e divulgação estatística — uma função que nos parece ser de serviço público, uma vez que divulga essa informação estatística sobre o sector da comunicação social periodicamente, numa base anual, para o anuário, e semanal ou mensal, para informes, que é transmitida por via electrónica. É, aliás, um bom elemento de trabalho; se a Comissão não dispuser dele, peço ao OBERCOM para garantir que todos os Srs. Deputados tenham regularmente acesso a esta informação, porque, por exemplo, o anuário tem informação muito importante.
A participação do Estado é minoritária. O Instituto da Comunicação Social entra com estes 70 000 euros e depois há outros institutos públicos e empresas; há, portanto, aqui uma joint venture, uma parceria, para que esta função estatística seja garantida.
No que diz respeito à cooperação com os Países de Língua Oficial Portuguesa, o que está aqui previsto é uma intervenção no domínio das infra-estruturas físicas — não tenciono «mergulhar» em qualquer país africano a este propósito, aliás, não sei praticar mergulho… —,…

Risos.

… para a qualificação e a manutenção das quais o Estado português contribui, do meu ponto de vista bem em Moçambique, em São Tomé e Príncipe, em Timor-Leste. E em Timor-Leste com uma especial importância, porque (não sei se o Sr. Secretário de Estado da Cooperação quando aqui esteve falou nisto) nós estudamos a possibilidade de, através das verbas de cooperação, participarmos de uma operação que nos parece, do

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ponto de vista político, essencial, a de financiar a extensão da cobertura de sinal da televisão a todo o território de Timor-Leste, o que é um investimento pesado, pesado à escala das nossas condições actuais, visto custar qualquer coisa como 1,2 milhões de euros. Mas eu próprio, a RTP e o Sr. Secretário de Estado da Cooperação estamos a tentar encontrar uma solução financeira exequível, porque parece-nos ser a melhor contribuição que poderíamos fazer à causa da língua portuguesa em Timor-Leste.
Ao mesmo tempo, a RTP e a Lusa têm protocolos de colaboração que implicam ou a partilha de informação, ou estágios de jornalistas ou a partilha de conteúdos de programação. E, ainda há 15 dias, a RTP celebrou um protocolo destes com a Rádio Brás, que é a concessionária de serviço público no Brasil, e tem também acordos de cooperação com Timor-Leste. Portanto, há também este domínio.
Ao mesmo tempo, há aqui uma questão essencial, que é a do papel da RTP África. Dentro das particularidades que a relação do Estado com a comunicação social pública tem de ter — e bem —, tanto eu como outros Ministério estamos a trabalhar com a RTP no sentido de esta poder beneficiar, para efeitos da programação na RTP África e na RTP Internacional e da RDP África e da RDP Internacional, ou seja, do conjunto dos canais internacionais de serviço público, da colaboração e também do feedback dos diferentes departamentos que em Portugal têm intervenção nas áreas da cooperação e das relações internacionais, a saber: o Alto Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas; o ICEP; o Instituto de Turismo; o Gabinete de Assuntos Europeus e Relações Internacionais do Ministério da Educação, enquanto gere a rede de ensino do português no estrangeiro; a Universidade Aberta; o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, na medida em que tem também poderes de tutela sobre outras iniciativas do ensino superior; o Instituto Camões; o IPAD (Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento); e a Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas.
Isto porque nos parece que, se houver uma relação de acompanhamento, meramente consultiva, com a RTP, podemos usar, para efeitos de promoção de interesses nacionais, os canais internacionais do serviço público de rádio e televisão.
Passo, finalmente, à questão de A Dois. Penso que falo com clareza e desde Março que o tenho feito ao dizer que, no que toca ao serviço público de rádio e televisão, a lógica de reorganização e reestruturação do serviço público de rádio e televisão deve ser prosseguida. Devemos acabar com este ciclo infernal de, cada vez que muda o Governo, mudar a administração, o mandato dessa administração e os programas de reestruturação empresarial e financeira em curso. Neste caso, os resultados são positivos, como se pode ver, o caminho parece-me certo e o processo, muito importante, de validação do esforço do Estado português, à luz dos critérios do EUROSTAT e da Comissão Europeia, foi bem conduzido e não oferece, hoje, dúvidas. Como tal, a nossa ideia só pode ser a de apoiar a 100% o esforço da administração na racionalização empresarial e no cumprimento do processo de reestruturação financeira da empresa. Apoio que dou com todo o gosto e desde o primeiro minuto, tanto mais que este ano, do ponto de vista da gestão corrente, estamos no ponto de equilíbrio, podendo-se, provavelmente, para o ano concluir o processo de reestruturação empresarial.
As nossas divergências eram outras. Em 2002, a discussão política acesa que se verificou era no sentido de saber se deveríamos avançar ou não para um serviço público de um só canal, no que diz respeito à televisão, e até para um serviço público de rádio que prescindisse da antena clássica. E dessa discussão resultou, naturalmente, uma solução, vertida na lei de 2003, que foi a de considerar que havia uma concessão geral de serviço público, que passaria por um só canal generalista, por dois canais regionais, pela possibilidade de transformar aquilo que é hoje a RTPi e a RTP África num só canal e por um canal de arquivo, e depois, ao lado, haver uma concessão especial de serviço público, que seria mais ou menos isto: «durante oito anos a RTP assegurava A Dois, e, a partir dessa data, A Dois seria entregue a uma entidade da sociedade civil». O Partido Socialista esteve contra esta opção, inscreveu no seu programa eleitoral uma fórmula que fala do regresso pleno de A Dois à concessão geral de serviço público, e é isto que vai fazer com a revisão da Lei da Televisão.
Isto não significa, como consta no programa eleitoral do PS e no Programa do Governo, que se queiram deitar fora os ganhos que houve em matéria de abertura de A Dois à sociedade civil, ganhos que foram, aliás, inaugurados e alargados durante os governos do Eng. António Guterres, designadamente no que respeita à relação com as confissões religiosas.
Portanto, não há qualquer razão para supor que deste processo, que é legislativo, resulte mais encargos para A Dois, porque nem vamos desperdiçar a participação da sociedade civil, nem a participação financeira desta mesma sociedade é hoje minimamente significativa. A Dois é paga pela contribuição para o audiovisual e apenas marginalmente por colaborações — «marginalmente» do ponto de vista monetário directo, porque A Dois beneficia muito do trabalho voluntário e não pago que os membros do Clube dos Jornalistas e outros actores da sociedade civil fazem, dando o seu esforço a este canal, que dele muito beneficia.
Quando digo «vamos fazer regressar A Dois à concessão geral de serviço público», quero dizer que quero salvar A Dois, quero reforçar o serviço público e impedir que daqui a oito anos um grupo estrangeiro tenha um terceiro canal na televisão portuguesa.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Daqui a oito anos?!

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O Orador: — Esta é que é a nossa divergência política, e esta mudança legislativa não significa maiores gastos.
Porém, o que eu penso é outra coisa, é que a programação da RTP 2, sobre cuja estrutura não posso pronunciar-me, é hoje de uma qualidade x, que não caracterizo, mas faz-se de formas de contenção financeira que, do ponto de vista da respectiva direcção de programação e da administração, coloca constrangimentos; o mais evidente é o Jornal 2, às 22 horas, porque quem o vê percebe que ele é alimentado das notícias do RTP 1 e da RTP N. E a administração diz-me, e di-lo publicamente nos seus relatórios de actividades, que é preciso que os ganhos em custos de estrutura possam repercutir-se em mais recursos para conteúdos, porque há, neste aspecto, limitações.
A questão é muito simples e limito-me a responder a esse problema fazendo o que o XV Governo se propôs fazer, mas não fez, e o que o XVI Governo se propôs fazer, e não teve tempo para o fazer, que é estender a contribuição para o audiovisual aos consumidores industriais de electricidade. Esta autorização legislativa foi aprovada no Orçamento para 2005, tendo tido os votos favoráveis do PSD, do CDS e do PS, e foi revalidada no Orçamento rectificativo, com os votos favoráveis do PS, do PSD e do CDS. E nós fizemos um decreto que estendeu aquela contribuição àqueles consumidores. Daí esperarmos novos recursos, que, à luz da lei, serão canalizados para a RTP 2.
Há aqui, contudo, um pequeno problema que passa pelo seguinte: antes mesmo de terminado o processo que levaria à chamada «regionalização» da RTP Madeira e da RTP Açores, já, no acordo de reestruturação financeira de 2003, o Governo de então tinha inscrito uma verba imaginária de 9 milhões euros que as regiões autónomas pagariam. E esta verba é puramente imaginária. Portanto, a extensão da contribuição audiovisual para os consumidores industriais não significa que todas essas verbas adicionais representem proveitos extra da RTP em relação ao disposto no acordo de reestruturação financeira, visto que o mesmo previa a tal verba imaginária. Também previa outras verbas imaginárias, mas, depois, nas memórias, na história, trataremos disso.
Repito, a mudança legislativa não significa, por si mesma, um aumento de custos e é um facto que o Governo quer que haja aumento de recursos, em particular para A Dois, justamente porque esse aumento de recursos com a extensão da contribuição para o audiovisual, à luz da lei, só financia a RDP e A Dois, e, portanto, mais dinheiro aí significará mais dinheiro para a RDP e para A Dois. Ora, como a RDP tem uma situação financeira confortável há muitos anos, mercê do excelente trabalho do ex-Presidente do Conselho de Administração José Manuel Nunes, podemos presumir que os avanços que temos em matéria de recursos podem ser canalizados para A Dois. Não posso dizer mais do que isto, porque a minha função aqui é a de aprovar o decreto-lei, a gestão da empresa pertence ao Conselho de Administração.
Também gostava de tornar claro, porque às vezes isto aparece na imprensa, que a mudança legislativa que o Governo faz questão de levar a cabo — faz parte do nosso Programa e parece-nos ser uma condição essencial para a defesa do serviço público de televisão — não tem rigorosamente nada a ver com as questões da administração da empresa e de direcção de A Dois, porque esta é uma matéria na qual o Governo não tem de interferir, nem interfere.
Passo, finalmente, à questão sobre a TDT (Televisão Digital Terrestre). Este processo é uma oportunidade dupla: em primeiro lugar, a de libertar o espectro radioeléctrico para outras utilizações e, em segundo lugar, a de criar, através da utilização das chamadas «plataformas digitais terrestres», condições para a existência de novos conteúdos audiovisuais.
Ora, há uma dimensão — a dimensão de gestão das redes, a gestão do espectro — que não compete ao Ministro dos Assuntos Parlamentares mas, sim, à ANACOM e à sua tutela, que é o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações. O que o Governo pediu à ANACOM, e que esta está a fazer, é que procedesse aos estudos técnicos necessários, aos estudos sobre a viabilidade e aos estudos económicos, sem os quais não se pode proceder a qualquer concurso para a Televisão Digital Terrestre. Nós — eu, em representação do Governo, e a Assembleia da República — entramos na questão, essencial, de saber como queremos utilizar as novas possibilidades que esta tecnologia permite, do ponto de vista da difusão de conteúdos, ou seja, da organização de serviços de programas.
O calendário com que estamos a trabalhar é o seguinte: pensamos que a ANACOM estará em condições de terminar os estudos técnicos relativos à gestão das redes no princípio do próximo ano; pensamos que deve haver um período de consulta pública; e pensamos que o concurso pode ser lançado — e só faz sentido haver esta decisão se os estudos de viabilidade forem positivos — ainda no próximo ano, em 2006. E isto implicará modificações importantes no regime de licenças e autorizações, na relação entre os diferentes serviços de programas e nas obrigações subsequentes; e, portanto, a revisão da Lei da Televisão também deve ser feita neste horizonte.
Julgo que respondi a todas as questões.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Muito obrigado, Sr. Ministro. A sua resposta foi tão estimulante que o Deputado Agostinho Branquinho pediu para fazer uma segunda pergunta, após a qual encerraremos a audição, visto não haver mais inscrições.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

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O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, provavelmente, aquilo que vou dizer agora ainda me vai causar alguns embaraços, mas quero reafirmar mais uma vez que V. Ex.ª, hoje, marcou a diferença no debate do Orçamento, pelo menos nas reuniões em que participei activamente.
Disse há pouco que V. Ex.ª teve uma atitude que só o enobrece e que, julgo, dever ser uma obrigação de qualquer membro do Governo mas que, infelizmente, ao longo deste debate não se verificou, que foi apresentar aquilo a que, na gíria, chamamos «orçamento por acções». E agora o Sr. Ministro fez uma coisa que também não foi vulgar ao longo de todo este debate, que foi responder às questões. Não significa isto que eu esteja de acordo com algumas das respostas que V. Ex.ª deu — este não era o objectivo —, mas, pelo menos, teve a dimensão ética e intelectual necessárias para responder às questões que lhe colocámos no desempenho do nosso trabalho. Permita-me que o felicite por isto, pois penso que os bons exemplos e as boas práticas devem ser felicitados.
Espero, sinceramente, que o Sr. Ministro faça benchmarking com os seus colegas de Governo, para ver se podemos dizer isto dos outros, visto que o País só teria a ganhar com este facto. E, infelizmente, tal não tem acontecido ao longo deste debate.
Devo dizer que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista fez-lhe uma maldade incrível, porque se assim não fosse eu não faria esta segunda intervenção e iríamos todos comer qualquer coisa, ao colocar-lhe uma questão que tem a ver com a TVI, a Prisa e a Media Capital, relativamente à qual temos uma distância se calhar igual àquela que o senhor vai daqui a pouco percorrer de avião até aos Açores. E, Sr. Ministro, não posso deixar passar em claro esta matéria, pelo que, muito rapidamente, porque senão é abusar da paciência de todos, inclusivamente da minha própria, quero dizer-lhe basicamente que percebo que o Sr. Ministro esteja numa situação um pouco difícil, uma vez que, do ponto de vista objectivo, acabou por ser ultrapassado pelo Sr. Ministro da Presidência (que, há pouco, esteve sentado nesse lugar, onde o Sr. Ministro agora está) que recebeu telefonemas dos senhores da Prisa. Portanto, percebo que esta questão cause algum embaraço ao Governo, mas a questão de fundo nem sequer é esta. A questão de fundo é a seguinte: quando existe mudança numa posição relevante, neste caso concreto na Media Capital/TVI, que implica a entrada de um grupo estrangeiro — e não quero fazer juízos valorativos sobre grupos estrangeiros, porque isto também me embaraçava —, dizer que o Governo não deve intervir… Penso que não há qualquer país do mundo, mesmo da União Europeia à qual pertencemos, que tenha este tipo de atitude, porque isto seria de um voluntarismo, de um naif, que julgo que ninguém iria acreditar que tal acontecesse.
Sr. Ministro, o que está em causa no caso concreto da mudança de posição relevante do capital na Media Capital/TVI é o facto de se tratar de um bem público — não quero maçá-lo a esta hora com esta matéria, pois já sabe qual é a nossa posição —, ou seja, da salvaguarda do serviço público de televisão, da língua e cultura portuguesas e da defesa da indústria do audiovisual em português. E temos de ter a noção de que são coisas muito importantes, muito profundas. Todos temos de ter em linha de conta que, quando um grupo estrangeiro vem para cá, o governo do nosso país, qualquer que ele seja, deve tentar perceber se estes valores vão ou não estar em causa. Nesta medida, pensamos que o Governo deve intervir não para depois dizer que o telejornal deve ser alinhado desta ou daquela maneira — não é nada disto! — mas para perceber se esse grupo vem com boas intenções, se vai fazer aquilo que eu há pouco disse, a salvaguarda da língua, da cultura, do audiovisual, se estas questões estão ou não salvaguardadas. Nisto não há mal algum, o Governo deve fazêlo, é uma obrigação! Logo, existe, relativamente a esta matéria, uma divergência entre nós e, Sr. Ministro, sei que isto sai um pouco do tom consensual da nossa discussão, mas eu não gostava de finalizar sem reafirmar as nossas diferenças.
Desejo-lhe, Sr. Ministro, uma boa estadia nos Açores e uma boa viagem de ida e volta para que possamos continuar a contar com a sua presença.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr.ª Presidente, se me der licença, a propósito da minha graça de há pouco, direi brevemente qual é o meu programa nos Açores, não vá alguém pensar que eu, em vez de ir mergulhar, vou fazer uma expedição ao Pico.

Risos.

Hoje à noite vou participar num debate sobre a regionalização do serviço público de televisão; amanhã assinarei o protocolo e regressarei no domingo de manhã. Tenho mais uma actividade relacionada com esse colóquio da regionalização do serviço público no sábado à noite. Para além disto, espero fazer o que sempre faço, e julgo que mo permitirão, que visitar algum museu ou ver algum monumento, que são coisas de que gosto.
Sem retomar a discussão, e percebo bem a diversidade dos pontos de vista, apenas me limito a notar o seguinte: em primeiro lugar, essa é uma posição nova da parte do PSD, porque, quer quando a TV Globo teve

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uma posição significativa no capital da SIC, quer quando um grupo colombiano teve uma posição significativa no capital da TVI, nunca vi o governo, que na altura era do PSD, dirigido pelo Prof. Cavaco Silva, manifestar publicamente qualquer tentativa de obstruir essa relação.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Não! Não é obstruir!

O Orador: — Em segundo lugar, essa nova posição é conhecida e o PSD faz questão de a tornar pública; tornou-a pública o meu ilustre antecessor que terá feito diligências para dissuadir a presença de quatro grupos (julgo que foi esta a expressão que usou) que manifestaram interesse em participar nas televisões portuguesas. E, aparentemente, a acreditar em vós, terão sido selectivos,…

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Não disse isso!

O Orador: — … porque, entretanto, outros grupos estrangeiros tomaram a maioria de capital de uma empresa, a Média Capital.
Em terceiro lugar, o País fica a conhecer a posição do PSD em relação às empresas e aos mercados. Ou seja, a posição do PSD é a seguinte: sempre que considere que uma qualquer coisa deve ser chamada «bem público», mesmo que o direito não o admita, e sempre que considerar que qualquer coisa deve ser chamada «serviço público», mesmo que a Constituição não o admita, o PSD considera que o governo do momento deve dizer quem há-de ou não investir.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Não é isso!

O Orador: — Sei que não é um qualquer, que é politicamente selectivo, porque os senhores não exprimiram qualquer constrangimento face às movimentações por parte de um grupo alemão para tentar obter uma posição significativa numa empresa e manifestaram-no face a um grupo espanhol, e explicaram que era por razões políticas. Esta é uma divergência! Os senhores entendem que o negócio da televisão privada em Portugal deve ser comandado politicamente, nós não entendemos assim!

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, creio que foi muito proveitoso este nosso encontro, porque permitiu-nos fazer um grande aprofundamento sobre as políticas subjacentes ao Orçamento no sector da comunicação social, e creio que todos ganhámos com isto.
Srs. Deputados, com esta reunião encerramos a nossa «maratona» de audições com o Governo, para aprofundar e preparar o debate, na generalidade, do Orçamento do Estado, que ocorrerá na próxima semana em Plenário.
Está encerrada a reunião.

Eram 15 horas e 15 minutos.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.