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Quarta-feira, 25 de Outubro de 2006 II Série-OE — Número 1

X LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)

COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS

Reunião de 24 de Outubro de 2006

SUMÁRIO O Sr. Presidente (Patinha Antão) declarou aberta a reunião às 9 horas e 40 minutos.
No âmbito da preparação do debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 99/X — Orçamento do Estado para 2007, as equipas governamentais do Ministério das Finanças e da Administração Pública e do Ministério da Economia e da Inovação apresentaram à Comissão os respectivos orçamentos.
Relativamente ao orçamento do Ministério das Finanças e da Administração Pública, usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Teixeira dos Santos), os Deputados Miguel Frasquilho (PSD), Afonso Candal (PS), Honório Novo (PCP), Diogo Feio (CDS-PP), Francisco Louçã (BE), Duarte Pacheco (PSD), Victor Baptista (PS), Hugo Velosa (PSD), Eugénio Rosa e Agostinho Lopes (PCP).
Relativamente ao orçamento do Ministério da Economia e da Inovação, usaram da palavra, a diverso título, além do Sr.
Ministro da Economia e da Inovação (Manuel Pinho) e dos Srs.
Secretários de Estado do Turismo (Bernardo Trindade) e do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor (Fernando Serrasqueiro), os Srs. Deputados Hugo Velosa (PSD), Maximiano Martins (PS), Agostinho Lopes (PCP), Diogo Feio (CDS-PP), Alda Macedo (BE), Almeida Henriques (PSD), Hortense Martins (PS), Eugénio Rosa (PCP), Francisco Louçã (BE) e Helder Amaral (CDS-PP).
O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 19 horas e 5 minutos.

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O Sr. Presidente (Patinha Antão): — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.

Eram 9 horas e 40 minutos.

Sr. Ministro de Estado e das Finanças, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros da Comunicação Social: Muito bom dia.
Vamos dar início à audição da equipa governamental do Ministério das Finanças, começando, assim, as audições ministeriais relativas ao Orçamento do Estado para 2007.
De acordo com o que combinámos, do ponto de vista da gestão do tempo, o Sr. Ministro de Estado e das Finanças fará uma intervenção inicial de cerca de 20 minutos, a que se seguirá a primeira ronda de debate.
Cada um dos Srs. Deputados, em representação dos seus respectivos grupos parlamentares, dispõe de 10 minutos para fazer a sua intervenção e, depois, o Sr. Ministro e a sua equipa responderão em bloco. Seguirse-á uma segunda ronda em que as intervenções dos Srs. Deputados, por inscrição livre, serão de 5 minutos, para nova resposta em bloco. Se tivermos tempo, faremos, evidentemente, uma terceira ronda.
São estas as regras, que são do conhecimento de todos, e, ditas estas palavras introdutórias que terminam com uma saudação de boas-vindas ao Sr. Ministro e aos Srs. Secretários de Estado, darei de imediato a palavra ao Sr. Ministro para a sua intervenção inicial.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Teixeira dos Santos): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, mais uma vez venho a esta Comissão de Orçamento e Finanças da Assembleia da República apresentar-vos e, ao mesmo tempo, debater as opções assumidas pelo Governo na proposta de lei de Orçamento do Estado para 2007.
Gostaria de começar por destacar que esta proposta de Orçamento reafirma um caminho que o Governo já iniciou com sucesso, aprofundando uma ambiciosa agenda reformista em áreas cruciais como a da Administração Pública e a da simplificação de processos e procedimentos, desde logo a da simplificação fiscal, reforçando, desse modo, a competitividade da nossa economia, através da redução de custos de contexto. Refiro também as reformas na área da justiça e da educação, cumprindo, assim, o papel fundamental do Estado na criação de condições para um ambiente económico mais favorável ao investimento privado, elemento fundamental para o desenvolvimento da economia, para a criação de emprego e para tornar Portugal um país mais solidário e preparado para aproveitar as oportunidades que o crescimento da economia mundial proporcionam.
Este é um Orçamento que surge no contexto de uma trajectória, de um processo de consolidação orçamental das contas públicas, caminho que este Governo está já a percorrer e cujos resultados, reflectidos na execução de 2006, são muito animadores, provando que o Governo é capaz de estabelecer e cumprir metas credíveis e mostrando que, afinal, é possível mudar e levar a cabo as necessárias reformas estruturais.
Assim, tudo indica que em 2006 o défice das Administrações Públicas se reduza de 6% do PIB para um valor não superior a 4,6% e que a descida do peso da despesa no PIB seja de cerca de 1,5%, mantendo-se o peso da receita no PIB inalterado.
Sr.as e Srs. Deputados, esta não é uma proposta com medidas desgarradas ou que visam uma redução do défice de forma pontual e cega. Esse caminho já outros o tentaram no passado recente sem resultados sustentáveis, mas, aliás, comprometedores da nossa credibilidade interna e externa. Este é, com efeito, um Orçamento de prioridades, com metas e objectivos bem definidos, que se inspira no Programa do XVII Governo Constitucional e que visa oferecer às gerações futuras um Portugal que cresce com base na inovação, um Portugal mais qualificado, um Portugal mais justo e um Portugal mais preparado para os desafios de uma economia global, em que a equidade, a estabilidade, a eficiência e a simplicidade do sistema fiscal potenciam uma mais forte competitividade da economia nacional.
Ao prosseguir com um intento claro e inabalável, pretende corrigir-se, de forma duradoura, o desequilíbrio orçamental e devolver às finanças públicas e à economia portuguesa a saúde necessária a um crescimento económico sustentado e capaz de sustentar o bem-estar e as políticas sociais por que os portugueses anseiam para as actuais e vindouras gerações.
Quando enunciamos como prioridades estruturantes desta proposta de lei de Orçamento do Estado para 2007 a aposta na ciência, na tecnologia e na inovação, bem como na qualificação dos portugueses ou ainda no combate à pobreza, designadamente dos idosos, não estamos a repisar boas intenções, mas antes a enquadrar com frontalidade as opções jurídico-financeiras traduzidas nesta proposta, assumindo que existe uma trave mestra neste Orçamento e que estas prioridades vão ao encontro das necessidades dos portugueses.
Não vos trago aqui, hoje, deste modo, um projecto neutro quanto aos resultados que pretendemos alcançar, nem, muito menos, quanto ao caminho que queremos trilhar para lá chegar. Este é um Orçamento de rigor das finanças públicas e de ambição do crescimento económico. A clara opção pelo investimento na ciência é um sinal inequívoco deste rumo, principalmente num contexto em que, por escassez de meios, as escolhas têm de ser particularmente criteriosas. O Plano Tecnológico é um instrumento decisivo para alcançar as

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metas ambiciosas que espelhamos nesta proposta. É um instrumento para vencermos o atraso científico e tecnológico nacional.
De igual modo, a aposta na qualificação dos portugueses vai prosseguir em 2007. A sustentabilidade da nossa agenda de crescimento e do nosso desenvolvimento científico-tecnológico depende da superação dos atrasos das qualificações dos portugueses. Neste contexto, combater o insucesso escolar e o abandono escolar e colocar as escolas ao serviço dos alunos, aperfeiçoando os mecanismos que assegurem uma efectiva aprendizagem ao longo da vida, são objectivos que norteiam as soluções que constam desta proposta de lei.
Com esta proposta de lei o XVII Governo Constitucional mantém-se firmemente comprometido na luta sem tréguas contra a pobreza e a exclusão social. Neste contexto, destaco a promoção de políticas públicas de combate à pobreza e em favor dos idosos, assentes no princípio de dar a quem mais precisa. Fazemos chegar, a esse propósito, o Complemento Solidário para Idosos a mais portuguesas e portugueses carenciados e que não podem continuar à margem de uma mais justa repartição dos recursos disponíveis na nossa sociedade. Este não é um Orçamento cego à realidade dos portugueses, não é neutro quanto ao impacto das medidas nem quanto ao que queremos para o futuro do País. A este propósito, o Governo não foge às suas responsabilidades, cumprindo a lei e respeitando os compromissos com os pensionistas, o que, por si só, representa um aumento de encargos que necessariamente implica um aumento da despesa nominal.
Aqui chegado, permito-me salientar um ponto que reputo de extrema importância: a prossecução de objectivos de inclusão social e de combate à pobreza passa também, na óptica deste Governo, por uma utilização mais concertada e equitativa dos instrumentos da política fiscal. É isso que apresentamos nesta proposta de Orçamento para 2007. Tratamos de modo fiscalmente distinto quem apresenta níveis de rendimento distintos, podendo, afinal, contribuir de forma mais equitativa para o esforço fiscal, assim libertando recursos para aqueles que mais precisam, tornando o nosso sistema fiscal mais justo e, por muito que custe à oposição, mais comprometido com as preocupações de índole social que acompanham desde a primeira hora o Partido Socialista e, em particular, este Governo.
Alterações como estas, que propomos nos segmentos dos benefícios fiscais previstos para pessoas com deficiência ou na dedução à colecta dos sujeitos passivos casados e solteiros, não são, certamente, motivadas por um objectivo de aumento de receita fiscal. Trata-se, ao invés, de verdadeiras opções feitas com determinação e sentido de responsabilidade, opções que não ignoram que a redistribuição dos recursos escassos não pode beneficiar igualmente todos os estratos sociais e não pode beneficiar, muito menos, aqueles que menos precisam. O aumento da receita advirá, isso sim, do reforço das medidas de combate à fraude e evasão fiscais e contributivas e da consequente retracção da economia paralela e do inerente alargamento da base fiscal e contributiva.
Sr.as e Srs. Deputados, o rigor colocado nesta proposta de lei do Orçamento do Estado para 2007 afere-se, desde logo, pelo realismo e prudência do cenário macroeconómico que baliza as projecções das variáveis orçamentais.
Como já tínhamos feito para o Orçamento de 2006 – o que se veio a revelar uma análise correcta que, quando muito, errou por defeito –, perspectivamos uma aceleração moderada do PIB em 2007, para uma taxa de crescimento real de 1,8%, baseada na recuperação do investimento e, principalmente, na continuação do crescimento das exportações, com a estabilização de quotas nos mercados europeus e aumentos adicionais em mercados extracomunitários, sendo de esperar a continuação da diversificação da estrutura geográfica.
O rigor afirma-se, enfim, pelo estabelecimento, com transparência orçamental e sem necessidade de medidas de carácter extraordinário e transitório, de metas para 2007 consentâneas com o cumprimento do programa de consolidação previsto no Programa de Estabilidade e Crescimento.
Essas metas para 2007 consistem na redução do défice das Administrações Públicas para 3,7% do PIB, sem aumento do peso da receita e, conforme recomendam os especialistas em finanças públicas, com redução do peso da despesa, com especial incidência na despesa primária, em 0,9% do PIB. É de salientar ainda que o saldo primário, isto é, excluindo os encargos com a dívida pública, aproximar-se-á significativamente do equilíbrio em 2007, o que indicia já uma viragem decisiva na dinâmica das finanças públicas portuguesas.
Estas metas para 2007 estão firmemente ancoradas em, fundamentalmente, três eixos de consolidação orçamental: medidas de redução de despesa de funcionamento da administração central, medidas de contenção e sustentabilidade das despesas de saúde e medidas de disciplina orçamental das administrações regionais e locais.
Estes eixos de consolidação orçamental, por sua vez, resultam, fundamentalmente, de reformas estruturais já efectuadas e em curso, nomeadamente o PRACE (Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado), o regime da mobilidade dos recursos humanos da função pública, as reformas do sistema hospitalar e, em geral, do Serviço Nacional de Saúde, e a revisão dos regimes financeiros das regiões autónomas e das autarquias.
Eis, pois, um Orçamento para um ano muito exigente do ponto de vista da consolidação das contas públicas e das reformas estruturais que Portugal não mais adiará. Mas eis, sobretudo, um Orçamento ao serviço do crescimento e do emprego. A proposta de lei que aqui vos apresento hoje incorpora, pois, um Orçamento de rigor, com crescimento para Portugal.

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O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, agradeço-lhe o facto de a sua apresentação estar perfeitamente contida no tempo que lhe estava destinado.
Passamos, agora, à primeira ronda do nosso debate, cabendo, como é habitual, a primeira intervenção ao Partido Social-Democrata, para o que tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, a primeira questão que, a propósito do Orçamento do Estado para 2007, lhe quero colocar tem a ver com algo que tem sido muito noticiado nestes dias, isto é, a possibilidade de este Orçamento poder conter algumas ilegalidades, que poderão ter a ver, nomeadamente, com as leis das finanças regionais e das finanças locais.
Sabe-se que estamos com um prazo muito apertado para que estas leis possam entrar em vigor em Janeiro próximo, porque a Assembleia da República ainda não as aprovou, depois elas têm de ser enviadas ao Sr.
Presidente da República, que as poderá enviar ou não ao Tribunal Constitucional, e, finalmente, ainda têm de ser publicadas em Diário da República.
Sr. Ministro, gostava de lhe perguntar se V. Ex.ª está na posse de alguma informação privilegiada ou não, que não seja do conhecimento desta Assembleia, que lhe permita assegurar aqui que estas duas leis entrarão em vigor antes da entrada em vigor do Orçamento do Estado para 2007, isto é, no dia 1 de Janeiro de 2007. É que a simples possibilidade de estarmos em presença de um Orçamento ilegal ou inconstitucional seria, penso eu, inédita na democracia portuguesa, para além de configurar uma conduta política que não seria a melhor.
Quanto ao Orçamento, Sr. Ministro, eu, ao ouvir a sua intervenção inicial, fiquei muito surpreendido e, muito sinceramente, não consegui perceber de que orçamento é que V. Ex.ª estava a falar. Aliás, eu compararia a sua intervenção inicial ao relatório do Orçamento do Estado, uma intervenção opaca, uma intervenção que disse muito pouco, uma intervenção onde as coisas estão extremamente densas e onde parece que não se quer dizer claramente aquilo que deveria ser referido.
Devo dizer-lhe que, depois de todas as declarações e notícias que, nas últimas semanas, foram saindo, quer do Sr. Primeiro-Ministro, quer suas, esperava bem mais deste Orçamento do Estado, que, para mim, é uma desilusão.
O que ressalta, o traço marcante, deste Orçamento é a incapacidade do Governo de reformar e controlar a despesa pública em Portugal.
Sr. Ministro, estima-se que a despesa total — a despesa corrente e a despesa corrente primária — caia, de 2006 para 2007, em percentagem do PIB. Isto é positivo — eu também concordo —, mas para isso, atenção Sr. Ministro, também se conta com um crescimento do PIB, que é o maior dos últimos cinco anos. Portanto, como há um rácio, quando o denominador sobe, obviamente que o resultado diminui. Só que este é apenas um dos critérios, Sr. Ministro, mas há outros.
Até pelas declarações que os senhores fizeram, dizendo que estávamos em presença de factos inéditos na economia portuguesa, ou seja, que a despesa se iria reduzir muitíssimo e que era a primeira vez que isto acontecia, que a despesa pública iria ser controlada, enfim, coisas verdadeiramente extraordinárias, tudo levava a crer que, de facto, a despesa pública pudesse cair em termos absolutos e isto, sim, seria inédito, porque tal nunca tinha acontecido. Penso que, no estado em que as finanças públicas portuguesas estão e num momento em que a economia atravessa dificuldades, isto, sim, seria um sinal importantíssimo para os agentes e para a economia portuguesa em geral.
Mas a verdade é que, de 2006 para 2007, quer a despesa total, quer a despesa corrente, quer a despesa corrente primária aumentam, em primeiro lugar, em valores absolutos e, em segundo lugar, em termos nominais e em termos reais, isto é, descontando a inflação. E pior, Sr. Ministro, aumentam mais do que se estima poderem aumentar em 2006.
A despesa pública total cresce 2,6%, contra 0,4% em 2006, ou seja, de quase 1900 milhões de euros para um verdadeiro valor recorde de 72 500 milhões de euros; a despesa corrente cresce 2,9%, contra 1,3% em 2006; e a despesa corrente primária cresce 2,5%, contra 0,8% em 2006.
Portanto, Sr. Ministro, eu diria que, se existiu um esforço de contenção da despesa, então assistimos a um rotundo falhanço desse esforço, porque, além do mais, se a despesa pública não cresce mais em 2007, isso deve-se, essencial e quase totalmente, aos cortes que, pelo segundo ano consecutivo, atingem o investimento público, que vai cair 10% em 2006 e estima-se que caia novamente 3% em 2007.
Portanto, diria que o Governo se limitou a cortar onde era mais fácil, deixando adiada uma verdadeira reforma do Estado, uma verdadeira redefinição das funções do Estado, que penso que é a única forma de reduzir a despesa pública de forma consistente.
Por isso, um sinal muito positivo, que deveria ter sido transmitido para os agentes económicos, que era a redução, de facto, do montante da despesa pública, não aconteceu. Desta forma, Sr. Ministro, seria possível, obviamente, reduzir o peso da despesa pública no PIB bem mais do que aquilo que acontece. Este sinal, que é preocupante, pode ser encarado pelos agentes como o maior laxismo por parte do Governo.
E, já agora, Sr. Ministro, permita-me que lhe pergunte por onde é que o PRACE anda, porque os prazos estão todos atrasados e as últimas notícias que saem dizem, por exemplo, que a avaliação dos funcionários públicos pode deslizar para 2008. E a reestruturação de carreiras? E as promoções e as avaliações? Onde é

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que tudo isso anda? O Sr. Ministro está em condições de nos garantir que é no início de 2007 que tudo isso entrará em funcionamento? É que temos as maiores dúvidas de que isso, de facto, aconteça.
Relativamente ao valor do défice, o Sr. Ministro não tem grandes dúvidas de que irá ser cumprido, como é cumprido o de 2006, mas a verdade é que é cumprido porque estamos em presença da velha cartilha socialista, já utilizada noutros tempos, que diz respeito ao aumento da carga fiscal. A carga fiscal vai continuar a aumentar, os impostos continuam a aumentar, com o objectivo de financiar sempre mais e mais despesa. Ora, esta é uma trajectória insustentável, que continua a asfixiar a economia.
Eu diria que, numa altura em que Portugal necessitaria de um movimento exactamente oposto, assistimos a uma subida da carga fiscal mais uma vez sem alterações nesta área. Aliás, o Sr. Ministro já começou a anunciar alterações no sentido da descida da carga fiscal, mas isso só lá para 2009... Ficamos na dúvida se isso tem a ver com alguma necessidade da economia portuguesa ou se tem a ver com o ciclo eleitoral, porque toda a gente sabe que há eleições em 2009.
Sr. Ministro, chegaremos ao próximo ano de 2007 e verificaremos que os últimos três anos foram anos perdidos em termos de consolidação orçamental — e explico-lhe porquê, Sr. Ministro —, isto apesar dos esforços que foram pedidos aos portugueses, que, por isso, poderão pensar que a sua ajuda, não serviu, de facto, para nada. Esses esforços que foram pedidos aos portugueses foram literalmente impostos, porque houve uma subida brutal e generalizada de impostos.
Repare, Sr. Ministro, que a despesa corrente primária, que era de 39,2% do PIB em 2004, passará, em 2007, segundo as projecções do Governo, para 39%; a despesa corrente até sobe de 41,8% em 2004 para 42% em 2007; e a própria despesa total reduz-se menos de 1% do PIB.
Sr. Ministro, sabemos que houve aquele ano de 2005 pelo meio, que para os senhores é o ano mártir do Orçamento, o ano no qual a despesa foi elevada de uma forma que eu não me lembro de ver num passado mais ou menos recente, mas, caramba, Sr. Ministro, são três anos perdidos em termos de consolidação orçamental! Aliás, tudo isto acontece e a despesa continua a aumentar de 2006 para 2007, quando os senhores reviram em alta, em contabilidade nacional, que é a que conta para Bruxelas e para o apuramento do défice, os valores da despesa de 2005 e de 2006 e claro que reviram muito mais a despesa de 2005, como é evidente.
Foi de cerca de 1500 milhões de euros a despesa total, 1300 milhões de euros a despesa corrente e 1400 milhões de euros a despesa corrente primária.
Tudo isto porque dei-me ao trabalho de comparar os números que estavam no Orçamento para 2006 com os números que estão no Orçamento para 2007 e há esta elevação da base de partida, o tal atirar de todas as despesas que se podia e que não se podia para 2005. É certo que em 2006 também houve um aumento das despesas em relação àquilo que estava previsto no Orçamento do Estado para 2006, mas muito menor, obviamente. Portanto, temos um crescimento da despesa em 2006, que foi menor. Porquê? Porque se aumentou a base em 2005.
Sr. Ministro, com base nesta evolução e nesta elevação das despesas nos dois últimos anos, ainda chegamos a 2007 com um valor verdadeiramente recorde, quer em termos de despesa, quer em termos de pressão fiscal, porque a carga fiscal nunca foi tão alta como será no próximo ano.
Portanto, o caminho correcto de consolidação orçamental pelo lado da despesa não é, mais uma vez, seguido como se devia e essa é a trajectória essencial para podermos aspirar a um nível de crescimento, que ainda não será atingido no próximo ano e, portanto, Portugal irá divergir pelo sexto ano consecutivo face à Europa.
Duas questões finais, Sr. Presidente, e peço-lhe um minuto de tolerância.
A primeira tem a ver com a introdução de portagens em três SCUT, que, para além de se tratar de mais um compromisso da campanha eleitoral que é violado, trará uma poupança de 100 milhões de euros em cada um dos próximos anos. Portanto, se a renda do próximo ano era para o total das SCUT de cerca de 700 milhões de euros, será reduzida a cerca de 500 milhões de euros. Estes são os números que têm sido divulgados, inclusive pelo Governo.
Ora, naturalmente que o Orçamento do Estado já terá sido elaborado com base nesta alteração ao modelo SCUT, mas, mesmo assim, prevê-se que as transferências para a Estradas de Portugal, que tem a incumbência de pagar estas rendas, além de outros pagamentos e obras que irá fazer, sejam apenas de cerca de 533 milhões de euros. Portanto, Sr. Ministro, há aqui uma insuficiência orçamental, ou não. Gostaria que o Sr. Ministro explicasse, porque isto nem sequer chega para pagar as rendas das SCUT no próximo ano, quanto mais para fazer outras obras que estão orçamentadas. Aliás, o mesmo já acontece em 2006, onde há uma claríssima insuficiência orçamental nesta rubrica.

O Sr. Presidente: — Agradeço que conclua, Sr. Deputado.

O Orador: — Vou terminar, Sr. Presidente.
Já agora, lembro-me que, no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) o aumento do imposto sobre os combustíveis também era para financiar as SCUT. Sr. Ministro, já que vamos ter menos três SCUT, será

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que o Governo não pode aumentar menos o imposto sobre os combustíveis? É que isto também foi uma promessa feita.
Finalmente, relativamente às indemnizações compensatórias, diz-se no relatório do Orçamento do Estado para 2007, na pág. 150, que «As indemnizações compensatórias a atribuir ao SEE deverão manter o ritmo já evidenciado em 2005 e em 2006», o problema é que não existe qualquer número para 2007 neste Orçamento do Estado, Sr. Ministro. Temos os números para 2005 e a única coisa que aparece para 2007 é, no quadro da pág. 105, numa rubrica «Subsídios e indemnizações compensatórias», cujo total desce de 689 milhões de euros em 2006 para 590 milhões de euros em 2007, o que é menos 100 milhões de euros. Sr. Ministro, isto é uma descida das indemnizações compensatórias? É porque, se for, isto configura uma tal subida dos resultados — e oxalá assim fosse — das empresas públicas que nos levaria a pensar que havia, de facto, uma melhoria extraordinária. Sr. Ministro, há também ou não uma suborçamentação nesta área? Estas são questões muito importantes, porque é do dinheiro dos contribuintes que estamos a falar.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, iniciamos hoje esta ronda de reuniões com os membros do Governo, começando, como é normal, por V. Ex.ª, com uma abordagem global relativamente, desde já, ao ano de 2006.
É verdade que, em relação ao ano de 2006, houve quem se pronunciasse em relação ao Orçamento como sendo globalmente positivo, tendo, no final, votado contra. Se os mesmos hoje dizem que este Orçamento é uma desilusão, veremos qual será o seu sentido de voto.
Na realidade, o Orçamento do Estado para 2006 era, de facto, globalmente positivo e a sua execução foi igualmente positiva e veio demonstrar a valia das previsões e da expectativa do Governo relativamente a esse ano.
Mas é também perceptível que quem nunca conseguiu cumprir a execução de qualquer orçamento estranhe que possa haver dois anos com uma execução correcta do Orçamento. Como 2006 teve essa execução correcta, compreende-se que haja alguma descrença relativamente à possibilidade de a execução em 2007 ser também correcta, mas isso verifica-se por parte do PSD que sempre demonstrou alguma dificuldade em cumprir aquilo que eram os seus próprios orçamentos.
Sr. Ministro das Finanças, a verdade é que em 2006 se conseguiu, conforme o previsto, ter um crescimento da economia portuguesa, ter um crescimento do emprego em termos líquidos e reduzir o défice público, com uma diferença assinalável de 6,0% para 4,6%. Ou seja, o exercício orçamental da correcção das finanças públicas foi acompanhado por uma melhoria da situação da economia real do País.
Assim, aquilo que se prevê para 2007 é um aprofundamento destas realidades, ou seja, um novo crescimento do PIB. Ainda há pouco o Sr. Deputado Miguel Frasquilho, em tom de crítica, fez uma saudação marginal muito importante a V. Ex.ª, fazendo referência ao crescimento do PIB, e dizendo que também a redução da despesa em função do PIB era, de alguma forma, menorizada porque o PIB tinha o crescimento mais alto dos últimos cinco anos.
É bom que se registe esta parte e que se registe igualmente que há decréscimo da despesa em função do PIB para 2006 e que se prevê novo decréscimo da despesa em função do PIB para 2007.
Mas há uma diferença importante entre o Orçamento do Estado de 2006 e o Orçamento do Estado para 2007. V. Ex.ª fez, de facto, algumas referências a esta diferença, de qualquer das formas, penso que devem ser vincadas. O Orçamento de 2006, a consolidação orçamental e as propostas apresentadas basearam-se muito no crescimento da receita, ou seja, houve uma aposta por parte do Governo numa consolidação mais rápida com sinais externos e internos significativos e imediatos e menos do lado da despesa, não obstante o esforço que foi desenvolvido ao longo de 2006 e cujos resultados, registe-se, foram muito para além daquilo que eram as expectativas mais optimistas com a redução muito significativa da despesa em função do PIB.
Este é um Orçamento que altera a aposta da via para a consolidação orçamental: em vez de apostar na receita, aposta essencialmente na despesa. Esta é uma alteração muito significativa, o grau de dificuldade não é menor, eventualmente será maior, porque, fazer subir as receitas, nomeadamente pela via fiscal, do ponto de vista técnico é relativamente fácil, do ponto de vista político é uma medida difícil, mas reduzir a despesa é difícil do ponto de vista técnico e do ponto de vista político. Por conseguinte, este será um Orçamento certamente muito mais exigente, porque aposta na via mais virtuosa, no actual quadro, mas que é igualmente também a via mais difícil de executar.
A questão do crescimento é significativa, Sr. Ministro, e eu pergunto-lhe, ponderando que não há o devido aquecimento da economia europeia, dos nossos principais parceiros, se considera que a questão da manutenção do crescimento das exportações a taxas muito elevadas é uma perspectiva realista.
No ano passado a perspectiva do crescimento que nos foi apresentada foi ultrapassada pela realidade, no entanto, a aposta, quer dizer, a previsão para este ano é superior.
Na questão do investimento, já tem sido dito, e foi há pouco referido, que há uma diminuição do investimento. Mas, veja-se, por exemplo, que, em termos do PIDDAC, há um crescimento do investimento total: havendo uma diminuição da componente nacional do Capítulo 50, há um crescimento do PIDDAC total,

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nomeadamente pela fixação e utilização de fundos comunitários. Isto demonstra também que o facto de haver um menor esforço, em termos de Orçamento do Estado, para investimento público, a realidade é que o resultado, em termos globais, pode ser superior.
Mas, aqui, centremo-nos na questão do investimento privado. Quais as alterações, existentes na nossa economia, que fundamentam a expectativa de um crescimento do investimento, ao contrário daquilo que aconteceu no ano passado? Finalmente também, a questão do consumo privado. Sr. Ministro, quais são as previsões e quais são as razões das previsões para que haja um pequeno sinal em termos do consumo privado, um sinal positivo, que também não deixa de ser relevante? Ainda do lado das receitas, gostaria de focar a questão do combate à fraude e à evasão. Neste aspecto, direi que este Orçamento é muito rico em alterações de grande complexidade, com um alcance que não é muitas vezes evidente nem instantâneo. Mas há, de facto, múltiplas medidas que procuram, para além do combate à fraude e à evasão, fazer correcções aos diversos procedimentos e aos códigos no sentido de evitar que haja aproveitamento de, enfim, pequenas «janelas», de pequenas falhas, de pequenas dúvidas interpretativas.
Relativamente a este ponto, Sr. Ministro, pedia-lhe que fizesse uma abordagem com algum detalhe das medidas constantes neste capítulo.
Em relação ainda à questão das receitas dos impostos, a subida dos impostos não traz novidades: não há subida de impostos. Aquilo que consta do Orçamento é o que decorre do Programa de Estabilidade e Crescimento, e já é conhecido de todos. Mas há novidades ao nível da despesa fiscal, ou seja, de alterações em termos da redistribuição dos benefícios dados aos contribuintes por via da despesa fiscal, ou seja, do imposto que deixam de pagar, nomeadamente a manutenção da convergência entre os regimes de tributação das categorias A e H, de uma forma bastante mais suave do que no ano passado.
Mas há alterações muito significativas em termos da questão dos benefícios fiscais dados aos cidadãos com deficiência. Embora muitas pessoas não tenham consciência disso, o quadro que temos vivido até hoje beneficia, de forma muito significativa, os nossos concidadãos com deficiência com mais altos rendimentos.
Ou seja, temos um tratamento desigual, com uma discriminação positiva dos mais altos rendimentos, e o que é proposto neste Orçamento é que seja dado um tratamento igual, em termos fiscais, aos cidadãos com deficiência, independentemente dos seus rendimentos.
Havendo esta alteração, haverá quem passe a ter maior benefício e quem passe a ter menor benefício fiscal, mas a realidade é que passam a ser todos tratados por igual. Não sei se o Sr. Ministro tem, neste momento, à sua disposição alguns elementos que nos permitam aferir o que está em cada um dos «pratos da balança», ou seja, quem passa a ter menos benefício e quem passa a ter mais benefício e, repito, «menos» e «mais», em termos comparativos com o quadro existente hoje, porque a realidade é que passam todos a ser tratados por igual.
Ao nível da despesa, V. Ex.ª referiu, e bem, porque é o que consta do Orçamento, que há um grande esforço na diminuição dos custos financeiros e de funcionamento da máquina do Estado. Ao longo de muitos anos, que me lembre, sempre houve muitas críticas relativamente ao peso da máquina da Administração Pública, da máquina do Estado da economia portuguesa, não propriamente nos serviços que presta, mas os custos de estrutura, desde logo.
Assim, é com agrado que registamos ser neste Orçamento claro e manifesto o esforço na redução destes mesmos custos, ao mesmo tempo, e em paralelo, que se fazem apostas políticas, porque governar é principalmente fazer opções e executá-las, e as opções estão feitas ao nível do reforço da área da ciência, da inovação, do combate à pobreza e das prestações sociais.
Para terminar, gostaria de referir apenas o seguinte: este Orçamento, contrariamente a orçamentos do passado recente, em que eram pedidos sacrifícios aos portugueses, e depois, de alguma forma, o País e o governo ficavam à espera que as coisas acontecessem, a realidade é que isto não acontece no presente.
O Governo e a maioria parlamentar que o apoia pedem sacrifícios aos portugueses, mas não estão parados.
Ao nível dos grandes agregados de maior rigidez do lado da despesa, todos eles estão a ser trabalhados: administração local com a lei das finanças locais; administração regional, na parte da administração pública relativa aos funcionários públicos; Serviço Nacional de Saúde e a reforma da segurança social.
Portanto, não se está à espera que as coisas aconteçam, há uma série de medidas em curso que pretendem tocar estes mesmos grandes agregados da despesa, diminuindo a sua rigidez e permitindo, de facto, que seja exequível o programa ambicioso de redução da despesa.
Relativamente à questão dos atrasos, não me consta que haja qualquer atraso, nomeadamente no que ao PRACE diz respeito, pois estamos em tempo.
É evidente, Sr. Ministro, que fazer um Orçamento para 2007, com todas estas reformas em curso, perspectiva melhorias mas, de certo modo, também cria alguma incerteza. Gostaria que V. Ex.ª se pronunciasse sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

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O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, cumprimento V. Ex.ª, o Sr. Ministro de Estado e das Finanças e os Srs. Secretários de Estado.
Começo por referir um assunto ventilado na imprensa, nos últimos dias e ontem em especial. Ontem ocorreu uma fase de privatização de mais uma importante estratégica empresa nacional, parafraseando o Sr.
Ministro, que já outros tentaram no passado, mas a verdade é que se prova, e a História prova-o de uma forma perfeitamente elucidativa, que são os governos do PS que se têm aprimorado nesta frente com êxito assinalável. Mais uma vez, um Governo do Partido Socialista prossegue este desiderato.
Mas, dizia eu, ontem ocorreu mais uma fase de privatização da Galp. Não era sobre a matéria de fundo que eu queria discutir, mas sobre as consequências, eventualmente, da execução do Orçamento deste ano e de perspectivas do Orçamento do próximo ano.
Tanto quanto julgo saber, este ano a inscrição orçamental de privatizações é de 1600 milhões de euros: são cerca de pouco menos de 1100 milhões de euros resultantes da infeliz privatização de ontem, há mais 400 milhões, possíveis, da privatização da Portucel. E, pergunto, o que é o Governo vai fazer? Não vai cumprir aquilo que tinha previsto executar em receitas de privatizações ou vai antecipar a privatização de algumas das empresas previstas no Orçamento para 2007, designadamente, por exemplo, a REN.
Vai antecipar a privatização? E, se antecipar essa privatização, que «anel» vai vender para substituir, no Orçamento para 2007, a inscrição de receitas de privatização? Regressemos à realidade do Orçamento e ao quadro macroeconómico anunciado como prudente por V.
Ex.ª.
É naturalmente um mote, que se percebe, que tem por horizonte e objectivo justificar a continuidade não das benesses sociais, de que falaram o Sr. Ministro e o Sr. Deputado Afonso Candal, mas, pelo contrário, do prosseguimento de profundos cortes sociais. Não vou apontar os da saúde, nem vou apontar também os do ensino superior, nem vou apontar os do investimento na construção, por exemplo, da rede do pré-escolar, que desaparece... Enfim, tinha «pano para mangas», mas o tempo não mo permite e, certamente, vão ser recuperados estes objectivos nas audições subsequentes.
Há, no entanto, dois aspectos do quadro macroeconómico que importa debater com o Sr. Ministro. Em primeiro lugar, a questão do investimento: o investimento total, no qual se incorpora o investimento público, naturalmente.
Pelo Sr. Deputado Afonso Candal, já foi levantada aqui a questão do investimento em termos privados.
Pergunto: que expectativas é que o Governo tem para que esse investimento suba, pela primeira vez, nos últimos anos? Até porque, apesar do excessivo optimismo do Ministro, no que diz respeito ao investimento global do País, este é, provavelmente, um dos factores em que mais falhou a previsão para este ano, como sabe, pois havia uma previsão de crescimento do investimento de 1,7% e acaba por estimar-se, em 2006, uma diminuição em 2,6%.
Num quadro em que se prevê que as exportações continuarão a subir, mas não tanto como este ano – é o Governo que o diz –, a aposta é no investimento, pelo que gostaria de perceber como é que isto pode ocorrer num cenário em que o investimento público não dá o exemplo? É evidente que a recuperação não se faz apenas pelo investimento público, mas também é verdade que se o Governo — o Estado — não der o exemplo certamente que o privado não o fará.
E, no que diz respeito ao investimento, na previsão do Capítulo 50, é preciso ir a 1995 para encontrar um investimento tão baixo, sendo que, se calhar, é ainda mais alto em 1995: para 1995 são 2,123 milhões, para 2007 prevêem-se 1,880 000 milhões de euros, isto é, a verba fica abaixo da de 1995, altura do primeiro governo do Eng.º António Guterres.
Contudo, por exemplo, ainda relativamente ao investimento público, queria chamar a atenção do Sr. Ministro não para os cortes distritais, não para os cortes nas NUT II — todos percebem que há diminuições substanciais – mas, sim, para a inflação a contraciclo, se quiser, contraditória naquilo que é uma rubrica indiscriminada «Vários distritos do Continente», a qual, sim, é a única que aumenta 51%. Vai explicar-me que são investimentos de âmbito nacional. Digo-lhe que a escala das NUT II já era suficiente para fazer investimentos multimunicipais, mas estamos muito preocupados com este acréscimo.
Sr. Ministro, não vou falar-lhe de «saco azul» mas, sim, pelo menos, de uma realidade que está aliada à eventualidade de um «saco azul», que é a centralização e a governamentalização de fortíssima parte do PIDDAC, com todas as consequências de falta de transparência, de falta de equidade, eventualmente, de criação de novas assimetrias, porque se privilegiará as zonas mais desenvolvidas e não aquelas, que, porventura, precisam de mais investimento.
Portanto, quanto ao investimento, estamos falados.
Um outro aspecto que me parece de sublinhar é o da inflação. O Sr. Ministro prevê uma inflação de 2,1% para o ano que vem, mas o Instituto Nacional de Estatística prevê, para este ano, uma inflação de 3,1% e, para o ano que vem, provavelmente (agora, sou eu que o digo), não será inferior a 3%.
É certo que este Governo já se especializou numa linha transversal a todos os Ministros: quando a coisa é má e não convém não se sabe de nada! O Ministro Manuel Pinho nada sabia da história das tarifas eléctricas; o Ministro Teixeira dos Santos também nada sabia e foi surpreendido quando entregou o Orçamento aqui,

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porque, no mesmo dia, o Instituto Nacional de Estatística divulgou que, afinal, a previsão da inflação para este ano não é de 2,5%, como vem estimado no Orçamento, mas, sim, de 3% a 3,2%.
Sr. Ministro, vai ou não respeitar as indicações do organismo oficial deste país que tem responsabilidade sobre a matéria? Vai manter, mesmo neste quadro, uma previsão de taxa de inflação de 2,1%? Com que objectivos? Com o objectivo de moderação salarial, de «esmagar» os salários da administração pública, de manter a compressão salarial? Vai fazê-lo mesmo sabendo, à partida, que a sua previsão de uma inflação de 2,1% para o ano é errada? Pretende com isto aceitar o aumento da carga fiscal para todos os portugueses? É isto que está sobre mesa! E digo-o porque as deduções à colecta têm por base uma actualização de 2,1% e não de 3%, como poderá ser a inflação para o ano, e porque os ajustamentos dos escalões do IRS têm por base uma previsão da inflação de 2,1% e não de 3%! Isto é o indício claro de que a utilização da taxa de inflação de 2,1% para o ano serve objectivos políticos que não apenas os objectivos reais de uma inflação.
Uma outra questão que pretendia referir era a da desorçamentação, que já aqui foi falada, mas passarei a outra matéria relativa a questões fiscais.
O Decreto-Lei n.º 404/90 isenta de Imposto Municipal Sobre Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) e de imposto de selo, entre outras benesses, as fusões e concentrações empresariais. Sr. Ministro, é um decreto que vigora desde 1990; é um decreto que sistematicamente é renovado — e foi renovado pela última vez, até ao fim deste ano de 2006, no governo pelo Dr. Pedro Santana Lopes; é um decreto que tem 16 anos e que agora se propõe que integre de pleno direito o Estatuto dos Benefícios Fiscais.
Gostava de perceber como é que isto se compagina com o anunciado princípio da caducidade dos benefícios ficais. Depois de 16 anos, vamos conferir-lhe dignidade no Estatuto dos Benefícios Fiscais? Uma outra pergunta: será que o Sr. Ministro tem a certeza que consultou Eng.º José Sócrates sobre a manutenção deste benefício? É que, vou dizer-lhe, tenho em casa a gravação…

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Também eu! Também tenho!

O Orador: — … de um debate televisivo, feito em pleno período eleitoral, no qual o Eng.º José Sócrates se mostra absolutamente indignado e esconjura a manutenção deste benefício! Sr. Ministro, esta é que é a realidade! Portanto, os senhores, apesar desta indignação eleitoral do Eng.º José Sócrates, vêm conferir dignidade de Estatuto dos Benefícios Fiscais a esta questão.
Finalmente, quero colocar-lhe duas ou três perguntas muito curtas, num esforço de tolerância que peço ao Sr. Presidente, sobre as finanças locais.
Já foi colocada aqui a questão da ilegalidade, que subscrevo, e não vale a pena repisar o tema. Mas preferia virar-me para outro campo, Sr. Ministro, perguntando-lhe: por que é que o Governo não cumpre a lei orçamental de 2006? Por que é que não publica trimestralmente, conforme está obrigado, a lista dos contratosprogramas, de auxílios financeiros, que estabeleceu durante este ano ao abrigo daquilo que eu designava, há um ano, como um «saco azul» de 200 milhões de euros? Diga-me mais uma coisa: por que é a própria proposta de que lei de Orçamento para 2007 já não cumpre a nova proposta de Lei das Finanças Locais? Sabe porquê, Sr. Ministro? Certamente sabe! Porque no capítulo das finanças locais está previsto um fundo social municipal para o orçamento de 2007 mas, segundo regras de distribuição, já nada têm que ver com a própria proposta de Lei das Finanças Locais, que foi discutida e votada, na generalidade, na semana passada! É esta a estabilidade que o Orçamento vai dar? É esta a estabilidade que o Governo pretende dar a uma proposta de Lei das Finanças Locais, que ainda está em discussão? Se é por aí, não vamos longe! Finalmente, estou à espera, como é habitual todos os anos, que o Governo entregue a esta Assembleia, a tempo deste debate orçamental, a execução do PIDDAC relativamente ao presente ano, pelo menos no que respeita ao mês de Setembro.

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra, pelo CDS-PP, o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A minha intervenção nesta fase do debate tem três grandes partes. Na primeira, referirei a visão que o CDS-PP tem em relação a este Orçamento do Estado; na segunda, colocarei um conjunto de dúvidas ao Sr. Ministro e à equipa ministerial; na terceira, indicarei o que seria um Orçamento com uma marca clara do CDS-PP.
Sr. Ministro, este é, desde logo, um Orçamento sem grandes novidades. Já muito estava determinado pelo Programa de Estabilidade e Crescimento, mas esse facto, que até poderia ser positivo, demonstra a resignação com que foi feito este Orçamento do Estado.
O Sr. Ministro começou por dizer na conferência de imprensa de apresentação do Orçamento do Estado, no Ministério das Finanças, a qual tive oportunidade de ouvir, que este era um orçamento de continuidade — salvo erro foi esta a afirmação, penso que não estarei a cair em erro. Diria que, infelizmente, tem muito de continuidade, porque me parece, desde logo, que esperança é algo que não existe muito neste Orçamento.

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Ó Sr. Ministro, estamos numa altura em que o ciclo económico é de crescimento e a economia funciona por ciclos. No ano passado, a previsão de crescimento era de 1,1%, dizem os senhores que terminará em 1,4%, mas mantêm a mesma previsão de crescimento em relação ao próximo ano, o que quer dizer que a nossa economia não está a responder como seria de esperar ao nível das perspectivas de crescimento. E este Orçamento, que poderia em algumas matérias ser um indutor desse mesmo crescimento, parece que não é.
Portanto, falta de crescimento é a primeira referência que faço.
Sr. Ministro, não vale a pena estarmos sempre a fazer as comparações com o passado, por isso vou ter uma intervenção que pensa, fundamentalmente, no presente e no futuro. E pensando no presente e no futuro, também me parece claro que é mais uma oportunidade perdida para a existência de uma efectiva convergência com os nossos parceiros da União Europeia.
Em segundo lugar, a questão de despesa pública, que chega, em termos nominais, este ano a um valor recorde.
No ano passado, foram feitas críticas a este Orçamento — algo que foi assumido — no sentido de fazer muita consolidação por parte da receita. Contudo, a despesa pública de 2005 para 2006 cresceu 252 milhões de euros, de 2006 para 2007 subiu 1869 milhões de euros. Se formos ver a corrente primária, de 2005 para 2006 temos uma subida de 505 milhões de euros, de 2006 para 2007 temos uma subida de 1504 milhões de euros. Se formos, pelo contrário, pela parte dos impostos, de 2005 para 2006, temos uma subida de 2847 milhões de euro e de 2006 para 2007 temos uma subida de 3221 milhões de euros.
Sr. Ministro, por que é que não compara estes números com a inflação? Por que é que não considera que esse é um critério relevante para determinar aquilo que está a acontecer? É que me parece que este Orçamento não aproveita bem o crescimento que temos tido na economia, o que também é um aspecto que criticamos.
Em terceiro lugar, o Orçamento assume que pretende um menor peso do Estado, que o caminho é esse e que está a começar a ser conseguido. Contudo, nós vemos, utilizando os seus critérios, que a carga fiscal sobe mais 0,6% em relação ao PIB, que a dívida pública chega aos 68% em relação ao PIB, quando no ano passado era de 67,4%. Portanto, quer em impostos quer em dívida pública, parece-me claro que temos uma situação de mais Estado.
Sr. Ministro, Portugal tem tido os mais elevados aumentos de carga tributária na União Europeia. Bem sei que partimos de um patamar abaixo, mas também sei que, se calhar, temos uma economia totalmente distinta, sendo que temos mais impostos directos e indirectos.
Gostaria de ter mais explicações, para além daquelas que vêm no Relatório do Orçamento do Estado, em relação às perspectivas de crescimento da cobrança do IRC, salvo erro na ordem dos 15,4%.
Sr. Ministro, quanto à questão da suborçamentação, gostaria de ter explicações sobre aquilo que se passa em relação às SCUT – e é escusado dar grandes explicações, porque elas já foram totalmente anunciadas – e às compensações indemnizatórias.
O Sr. Ministro tem dito sempre que é contra as receitas extraordinárias e que os orçamentos de V. Ex.ª não utilizam receitas extraordinárias. Pergunto, desde logo, o que é a venda de património, que está prevista no Orçamento do Estado, senão uma receita extraordinária?! E quais os números de que estamos a falar no que toca a esta matéria.
Por fim, quanto ao investimento, quebra o investimento público – veja-se aquilo que se passa no PIDDAC – e as perspectivas de crescimento do investimento privado são mais baixas do que as que estavam previstas no Programa de Estabilidade e Crescimento.
Portanto, diria que, a este Orçamento, falta investimento, falta crescimento e continua, por muito que VV.
Ex.as não pretendam, com Estado a mais.
No capítulo das dúvidas directas, suscito também algumas.
Em primeiro lugar, temos uma quebra prevista, no sector da saúde, de 0,4% e, no da educação, de 4,2%.
Quero explicações suplementares em relação a esta matéria, porque vemos, em relação à saúde, que a quebra se dá muito no Serviço Nacional de Saúde, pelo que gostaríamos de saber se esses números têm a ver com o funcionalismo, com o pessoal.
Por outro lado, em relação às autarquias locais, tem sido prevista a manutenção daquela que é a sua situação e das suas transferências, mas vem prevista uma subida de verba na ordem dos 16,5% nos quadros do relatório. A que se deve essa subida? Em terceiro lugar, Sr. Ministro, qual é a estratégia para a Administração Pública? E porquê? É que nós pudemos ouvir, na campanha eleitoral, como objectivo – não que as promessas que o Sr. Primeiro-Ministro fez em campanha eleitoral obriguem muito, como se viu na última semana ou como nós, hoje, vemos muito a sério –, a quebra de 75 000 funcionários públicos.
Estamos já a entrar no ano de 2007 e, salvo erro, o saldo, em relação ao ano passado, anda na ordem dos 6500 funcionários. Coloco, desde logo, a questão de saber se também é considerada, para esse efeito, a administração regional e local e o que vamos fazer para o futuro, porque temos três anos e até se poderia fazer uma divisão mais ou menos simplista de 20 000 funcionários por ano… Está o Governo disposto a assumir esse compromisso, Sr. Ministro das Finanças?

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Depois, os números da reestruturação da despesa pública, no PEC, que tinham muito a ver com a segurança social, com a saúde e com a Administração, eram, salvo erro, para 2006, de 915 milhões de euros e, para 2007, de 1895 milhões de euros. Tem explicações a dar em relação a estas quebras, Sr. Ministro? Quero também saber quais os números que temos, deste ano, em relação à cobrança do imposto sobre o tabaco.
Por fim: o que seria, então, um orçamento do CDS? Ó Sr. Ministro, seria, desde logo, um orçamento de crescimento,…

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — É como o nosso!

O Orador: — … em que se assumia um conjunto de medidas fiscais e não fiscais, como, por exemplo, o apoio claro às PME.
Sr. Ministro, para além das meras cerimónias em que se apresentam grandes investimentos, aquilo que nós teríamos, por exemplo, era a assunção das medidas fiscais que foram propostas pelo Sr. Presidente da CMVM em relação à entrada das pequenas e médias empresas na bolsa aliás, nós vamos fazer uma proposta neste sentido. Os senhores estão dispostos a aceitar esta alteração? Estão dispostos a aceitar revogações drásticas em relação à política de licenciamentos, que é tão limitativa para os nossos empresários? Estão dispostos a mudar definitivamente o paradigma do peso do Estado, o modelo do peso do Estado? Sr. Ministro, temos aqui três áreas que são verdadeiramente essenciais: saúde, educação e segurança social. A saúde representa, em relação ao seu gasto, 5,4% do PIB, a educação representa 3,7% e a segurança social representa 4,5%. Aquilo que seria necessário fazer era algo muito simples e sobre o qual também o questiono: estão os senhores dispostos, na saúde, a criar uma situação em que, existindo mais regulação – e já temos a Entidade Reguladora da Saúde –, haja um impulso a sério das parcerias público-privadas para a saúde? É que a primeira fase está atrasadíssima, a segunda irá começar, mas, para além do mais, o que era necessário era que essas fases fossem mais intensas. E, Sr. Ministro, pode ter a certeza absoluta de que, com um orçamento do CDS, teríamos um acentuar muito maior das parcerias público-privadas em relação à saúde.
Relativamente à educação, Sr. Ministro, está ou não ciente de que é necessário introduzir critérios de gestão privada nas escolas? É que nós ouvimos, constantemente, quer em relação à saúde, quer em relação à educação, a grande defesa do serviço público de saúde ou do serviço público de educação, ou da escola pública e do hospital público, mas aquilo que é necessário é serviço público, quer na saúde, quer na educação, o qual também pode ser determinado por privados. Seria esta a grande alteração! Sr. Ministro, se calhar, esta seria uma forma de existir menos orçamento socialista, mais orçamento liberal e, com certeza, mais virado para o desenvolvimento.
O orçamento do CDS seria, com certeza, um orçamento com mais privatizações. Aquilo que gostaria de saber, Sr. Ministro, é por que é que não vão mais além em matéria de privatizações.
Em relação à política de impostos, Sr. Ministro, no Programa de Estabilidade e Crescimento vinha prevista uma medida em relação aos pensionistas, mas parece-me que o mesmo não acontecia em relação aos deficientes. Desde já lhe digo que eu, e o CDS, considero importante que se controle, de facto, aquela que é a utilização da lei e que se tenham em atenção os rendimentos das pessoas, mas gostaríamos de saber se não existe alguma abertura ou alguma atenção para a possibilidade de estes regimes não serem regimes tão abruptos. Ou seja, o Sr. Ministro, numa entrevista que deu este fim-de-semana, disse que não era um «Robin dos Bosques», e nós, aliás, também já o tínhamos percebido, mas será que é possível assumir, em relação à política de impostos em Portugal, duas coisas que são essenciais: por um lado, uma política de impostos social, uma política de impostos para a família, mas, evidentemente, também uma política de impostos para as empresas, em que seja considerada, por exemplo, a questão das PME ou até a aceitação da amortização do goodwill das empresas.
Pretendemos fazer, neste momento, esta intervenção, porque entendemos que este é o momento de início do nosso debate orçamental, e esperamos pelas respostas do Sr. Ministro.

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, nesta fase da discussão, trata-se de obter esclarecimentos sobre as justificações do Governo e as explicações relativas a este Orçamento, e é o que quero passar a fazer, começando pelas questões mais gerais.
Em primeiro lugar, sobre a interpretação da evolução económica, quero pedir-lhe dois esclarecimentos, um dos quais já foi referido, pelo que serei telegráfico no que a ele se refere.
Como é que o Sr. Ministro explica a quebra de investimento privado, ao nível a que ela se regista, e, inclusivamente, a intensificação dessa queda ao longo do ano corrente? Por que é que isto acontece e que consequência é que o Sr. Ministro vê sobre as exportações futuras, sobre o desenvolvimento da capacidade industrial do País, e da capacidade económica em geral, e sobre a resposta ao problema da convergência com a União Europeia?

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A segunda questão tem também a ver com a evolução macroeconómica.
A correcção das projecções que o Governo nos sugere para o ano de 2006 – de 1,1 para 1,4 no crescimento do PIB – é arrastada, em grande medida, pelo aumento das exportações. No entanto, quando olhamos para a página 68 do Relatório do Orçamento do Estado, encontramos um paradoxo nessas exportações: é que as exportações não aumentam nos sectores tradicionais, que, aliás, estão em crise, como o do calçado e vestuário, não aumentam num dos sectores mais modernos – a produção de veículos de transporte –, aumentam, muito em particular, em 2006, como já haviam aumentado em 2005, nos combustíveis.
Ora, Portugal não é um país produtor de petróleo, ao que se saiba, pelo que este aumento da exportação de combustíveis de duas uma: ou é uma reexportação ou é uma exportação de produtos refinados. Quero, pois, que nos explique como é que estamos a reduzir a diversificação das exportações portuguesas e a depender cada vez mais deste sector dos combustíveis e que consequências é que retira disso. E, nomeadamente, como se lembrará, Sr. Ministro, um dos principais parceiros da Galp, a ENI, defendia, há pouco tempo, o fim da refinaria de Matosinhos, dentro do plano da reestruturação da sua intervenção no sector de petróleos, a nível europeu. É certo que a ENI não tem, não conseguiu ter, a capacidade de decisão sobre a Galp, mas não deixa de ser um dos principais accionistas, o que revela muita vulnerabilidade da nossa estrutura industrial em relação a decisões desta ordem, colocando sob uma nova luz o processo de privatização da Galp e os seus riscos.
Segunda questão: consequências desta evolução económica, desde logo, e em primeiro, sobre o desemprego.
Sr. Ministro, temos tido aqui, e muitas vezes no Parlamento, com o Primeiro-Ministro, consigo, com o Ministro Vieira da Silva, muitas discussões acerca da evolução do desemprego. Vou sugerir-lhe que nos concentremos unicamente nos números que estão no seu relatório e nos critérios que o Governo nos propõe.
O critério que o Governo nos propõe é apreciar a evolução do desemprego em função da taxa média anual, a qual nos diz que, em 2006, será de 7,6, ou seja, igual à taxa média de 2005. Portanto, o Governo vem dizer-nos, muitas vezes, que se criaram dezenas de milhar de postos de trabalho, mas o Sr. Ministro, prudentemente, diz-nos que a taxa média de desemprego é a mesma em 2005 e em 2006 e é de 7,6. E prevemos que, no próximo ano, em 2007, se reduza de 7,6 para 7,5, ou seja, tenha uma redução de uma décima. Estou a fazer bem as contas, não estou?! Ora, uma redução de uma décima, na taxa de desemprego, significa que há a possibilidade de criação, em média – estamos a falar de uma média –, de 5000 postos de trabalho. Portanto, segundo as contas do Governo, um em cada cem dos desempregados terá oportunidade de emprego no próximo ano. É exactamente isto! Assim, quero que o Sr. Ministro comente como é que vê o impulso da política económica quanto à criação de emprego e como é que vê as suas vulnerabilidades, perante uma exportação cuja intensidade diminui mas que depende, sobretudo, dos combustíveis e dos seus efeitos económicos, que não são a criação de emprego.
Dito isto, este Orçamento do Estado tem um conjunto de políticas sociais que merece a pena discutir, uma das quais já foi aqui referida e a outra só o foi brevemente.
A primeira política social a que me refiro tem a ver com os deficientes. O Governo propõe-nos uma redistribuição dos benefícios dos cidadãos com deficiência com maiores rendimentos para os com menos rendimentos e sugere que esta redistribuição vertical é mais justa.
O problema, Sr. Ministro, é que não pode considerar a política em relação aos cidadãos com deficiência somente na perspectiva da redistribuição vertical dentro do grupo. É certo que o Governo está a aceitar, e aqui tem o nosso acordo, que os deficientes de baixos rendimentos não são suficientemente apoiados pela política fiscal, e devem sê-lo, mas o problema é que a política em relação à deficiência também tem de ser horizontal, ou seja, o Sr. Ministro tem de comparar um cidadão com deficiência que tenha um rendimento de 1000 euros com um cidadão não deficiente que tenha um rendimento de 1000 euros e saber se o benefício fiscal que aquele recebe se justifica pela diferença de oportunidades que tem em relação ao cidadão que não é portador de deficiência.
Do ponto de vista da solidariedade horizontal, o Sr. Ministro está a retirar benefícios a uma parte importante dos cidadãos portadores de deficiência e a não reconhecer que um cidadão não portador de deficiência, que tem 1000 euros de rendimento, tem muito mais oportunidades, muito mais vantagens e uma outra capacidade que não tem um cidadão portador de deficiência e que, portanto, deveria ter um beneficio fiscal que o comparasse vantajosamente com o cidadão que não tem essa deficiência. Por isso, Sr. Ministro, a sua política é, deste ponto de vista, errada e, para ir ao fundo das questões, acho que deveria dizer-nos como considera este conjunto de problemas da solidariedade na diminuição dos impactos da deficiência.
A segunda questão é sobre as taxas moderadoras. O Sr. Ministro sabe que há aqui uma brincadeira semântica do Governo. O Sr. Ministro da Saúde veio explicar que as taxas moderadoras sobre os internamentos e as cirurgias não são taxas moderadoras – prudentemente, sensatamente – e passou a propor que lhe chamássemos taxas de utilização, porque aceitava a ideia de que não há moderação de consumos na cirurgia. Não há ninguém que abuse do consumo da cirurgia! Não conheço nenhum exemplo e o Governo também não deve conhecer.

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O Governo recuou nessa semântica, porque percebeu que a taxa de utilização é contraditória com a Lei de Bases da Saúde e com a Constituição, pelo que quer proteger-se do ponto de vista constitucional. Devo dizer que, a este respeito, saúdo as intervenções do Srs. Deputados Victor Baptista, Jorge Coelho e António Vitorino, do Presidente do Governo Regional dos Açores, Carlos César, e de muitos outros, que se têm oposto ao princípio do co-pagamento – porque é disso que se trata no artigo 139.º da proposta de lei que aqui nos apresenta –, que representa uma alteração de filosofia estruturante do Serviço Nacional de Saúde.
Portanto, Sr. Ministro, talvez possa comentar esta diferença entre taxa moderadora e taxa de utilização e dizer-nos como é que vê o princípio do co-financiamento, qual é o seu limite, até onde é que ele irá. Começa hoje com 5 €/dia mais 10 € da cirurgia, mas até onde é que ele pode ir, até onde acha aceitável ele ir? Creio que é disso que se trata de discutir na política da saúde.
A última questão é sobre a banca. O Sr. Deputado do PS apelou ao Sr. Ministro para nos explicar as «pequenas janelas» ou as «dúvidas interpretativas» que pudessem existir, e estes são os termos delicadíssimos que aqui quis utilizar. Sr. Ministro, quero falar-lhe de pequenas janelas e de dúvidas interpretativas.
Muitas vezes, o Governo acusa a esquerda de ter preconceitos em relação à banca, mas acho que os portugueses já perceberam que uma banca que arredonda os juros a seu favor, que calcula o crédito e os depósitos segundo um números de dias diferentes (há um ano para os depósitos e um ano para os créditos) e com isso embolsa 20 milhões de euros, é uma banca cujos critérios de funcionamento têm de ser discutidos. Aliás, o Presidente da Associação Portuguesa de Bancos, Dr. João Salgueiro, disse ontem uma frase espantosa: «não se preocupem connosco. A banca sabe muito bem como há-de deixar de pagar impostos!» Penso que o país tem de perguntar-se se está bem entregue quando o Presidente da Associação Portuguesa de Bancos nos diz que «a banca sabe muito bem como há-de deixar de pagar impostos.» – e estou a citá-lo rigorosamente! Acontece que, em dois casos, o Governo facilita esse não pagamento de impostos. Na página 116 do relatório que acompanha a proposta de lei de Orçamento do Estado para 2007 é dito que as isenções temporárias de IRC na Região Autónoma da Madeira significam um custo fiscal de 1000 milhões de euros. Sr. Ministro, queria só que nos discriminasse esses 1000 milhões de euros para percebermos exactamente como é que esse dinheiro é perdido, tal como nos apresenta a conta.
O segundo caso é mais concreto. Soubemos há pouco tempo que uma carta enviada pelo seu Ministério à Associação Portuguesa de Bancos lhes assegura o não pagamento de um imposto devido até ao final deste ano: trata-se dos juros que deveriam ter sido imputados, a título de IRS e IRC aos beneficiários de juros referentes à emissão de obrigações sedeadas em agências offshore das entidades bancárias.
Ora, a lei determina, como o Sr. Ministro sabe muito bem, que quando sejam pagos juros o próprio banco deduza o IRS e o IRC aos seus clientes e o entregue à administração fiscal. Sabemos agora de uma situação, a das obrigações emitidas nas ilhas offshore, concretamente nas ilhas Caimão, onde, por acaso, o banco nem sequer tem qualquer agência, tem uma agência virtual, portanto, finge que tem uma agência, que faz operações numa agência que não existe nas ilhas Caimão, em que os contribuintes, que nunca lá foram, não sabem onde são as ilhas Caimão nem lhes interessa saber, milagrosamente – há milagres destes na banca –, conseguiram ter obrigações e destas receberam os juros mas não pagaram impostos.
Sr. Ministro, queria pedir-lhe três coisas. Em primeiro lugar, a cópia da carta da Secretaria dos Assuntos Fiscais à Associação Portuguesa de Bancos. É muito importante que tenhamos essa cópia – estou certo, aliás, de que a vai entregar. Em segundo lugar, que nos explicasse por que, uma vez detectada a falta, o Governo está a dizer, que do dia 24 de Outubro até ao dia 31 de Dezembro, «estejam à vontade. Já se sabe que não estão a cumprir a lei mas, daqui até 31 de Dezembro, façam o favor, é fartar vilanagem… Quem quiser emita, quem quiser não pague, os juros não são pagos e estão completamente à vontade. Be our guests».
Em terceiro lugar, gostaria de saber por que é que, verificado que os bancos não estão a pagar imposto e sendo convidados a não pagar imposto até 31 de Dezembro, o seu Governo acrescenta que o imposto não deve ser pago qualquer que seja a data do pagamento dos juros, porque o que lhe importa são as emissões até ao dia 31 de Dezembro. E se dessas emissões forem pagos juros em meados ou finais de 2007 também esses juros não vão pagar o imposto que todos os outros contribuintes pagam. Bom, o Governo está a criar aqui uma «pequena janela», como diz o Deputado do PS. Esta janela vai até ao final de Dezembro para as emissões e até qualquer período em 2007 ou depois para o pagamento dos juros. E, portanto, o que estamos a ver é que há aqui o convite a uma fraude deliciosa.
Gostaria, pois, que o Sr. Ministro nos explicasse tal facto.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está concluída a primeira ronda do debate.
Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças para responder às questões suscitadas.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Frasquilho, gostaria de começar por responder às questões que suscitou.
Sr. Deputado, constato, desde logo, o enorme progresso que V. Ex.ª revela na apreciação que faz da política do Governo. Em primeiro lugar, reconhece que a economia está a crescer…

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Vozes do PSD: — Foi o Sr. Ministro que disse!

O Orador: — Graças a Deus, finalmente!

Protestos do PSD.

E mais, o Sr. Deputado, depois de ter andado quase todo o ano a perorar contra o aumento da despesa em 2006, finalmente reconhece que este ano a despesa cresce 0,4%. Sr. Deputado, parabéns pelo progresso e pela lucidez que revela na análise dos resultados da política governamental.
Sr. Deputado, gostaria de referir que V. Ex.ª, no conjunto das apreciações que faz deste Orçamento, e tal como o seu partido, envereda por um caminho que me parece perigoso para o PSD e – permita-me esta franqueza – para si em termos pessoais.
Sempre pensei que o Sr. Deputado Miguel Frasquilho teria uma imagem a defender e a salvaguardar como economista, mas constato que deixou de preocupar-se com essa matéria, porque, pura e simplesmente, ignora tudo o que é teoria e política das finanças públicas e todos os bons critérios e os bons princípios económicos na análise das finanças públicas.
Em boa verdade, se o Sr. Deputado mo permite, pegando num estudo publicado há poucos meses pelo Banco Central Europeu sobre reformas da despesa em países industriais, vou citar-lhe tão simplesmente o seguinte: «reformadores ambiciosos entre os países da OCDE são identificados na base de reduções do peso da despesa primária no PIB». Este é o critério usado pelo Banco Central Europeu e pela comunidade académica, como deve saber.
Mas vou mais longe: o Sr. Deputado, num conjunto de artigos que publicou não há muito tempo, confrontando o período das finanças públicas do tempo dos governos PSD e do Eng.º Guterres, faz a comparação na base das reduções da despesa no PIB; e é esse o critério que utiliza. O Sr. Deputado aponta, num outro artigo que escreveu no início deste ano, que é importante que o peso da despesa no PIB seja reduzido. O Sr. Deputado compara Portugal com a Hungria e diz que Portugal tem de ser mais ambicioso, porque a Hungria projecta uma redução da despesa pública de 7,5% do PIB.
O Sr. Deputado usou sempre este critério relativamente à consolidação orçamental e, de repente, muda de ideias, muda de critério à revelia dos bons princípios da análise económica nesse domínio, e passa a defender reduções da despesa nominal. Há aqui uma grande contradição da parte do Sr. Deputado e o abandono de bons critérios, de bons conceitos e de bons princípios. O Sr. Deputado deixou de praticar boa economia para passar a praticar má economia.
Creio que aquilo que o Sr. Deputado e o seu partido defendem, a redução da despesa nominal, tem de ser clarificado perante os portugueses porque, em boa verdade, aquilo que os senhores estão a defender é que devemos cortar nas pensões dos reformados,…

Vozes do PSD: — Mentira!

O Orador: — … devemos congelar os salários da função pública.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Mais, começa a ser difícil!

O Orador: — Sr. Deputado, se me permite, vou explicitar o que está em causa.
A despesa nominal aumenta em 1870 milhões de euros, dos quais 1150 milhões de euros correspondem ao aumento das pensões, do subsídio de desemprego, das pensões sociais e das pensões da Caixa Geral de Aposentações; 55 milhões de euros correspondem ao aumento da nossa contribuição do PNB para a União Europeia; e 407 milhões de euros correspondem ao aumento dos juros. Se tivermos ainda em conta a Presidência Portuguesa da União Europeia, acrescentando uma despesa incontornável de 50 milhões de euros, e se considerarmos o aumento das pensões e dos salários da função pública em 210 milhões de euros, só aqui, temos um acréscimo de despesa de 880 milhões de euros, números redondos, o que explica o aumento da despesa nominal.
Sr. Deputado, se quer cortar na despesa nominal, peço que me diga onde cortar!... Diga-me!!... Só vejo aqui duas grandes rubricas, Sr. Deputado: cortar nas pensões dos portugueses e cortar nos salários da função pública! E isto é incontornável e é onde leva a demagogia do PSD, ao defender cortes nominais da despesa.

Aplausos do PS.

Vozes do PSD: — Isso é mentira!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, agradecia um pouco mais de silêncio e também uma abstenção de palmas, que não são nada adequadas a esta situação.

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O Orador: — Mas vou mais longe, Sr. Deputado: gostaria também que me esclarecesse sobre a mudança de visão do PSD no que se refere à estratégia de consolidação orçamental.
O PSD, quando esteve no governo, teve pela sua frente um desafio de consolidação orçamental e não reduziu a despesa. Pelo contrário: aumentou a receita, com receitas extraordinárias, e — mais — aumentou a despesa!! Sr. Deputado, a despesa dos orçamentos do PSD aumentou 4,3%, em 2003, e 5,7%, em 2004. Isto é, 2500 milhões de euros a mais em 2003 e 3500 milhões de euros a mais em 2004. A despesa passou de 44% do PIB, em 2002, para 45,1% do PIB, em 2003, e para 45,9% do PIB, em 2004. Ou seja, a despesa aumentou quase 2 pontos percentuais em dois anos.
No entanto, Sr. Deputado, se olharmos para a despesa primária, esta aumentou 4,7%, em 2003, e 6%, em 2004; isto é, mais 2600 milhões de euros em 2003 e quase 3500 milhões de euros em 2004. Aumentaram a despesa primária, nestes dois anos, de 41,1% do PIB para 43,2% do PIB, ou seja, 2,1 pontos percentuais.
Sr. Deputado, o PSD aumentou o IVA em dois pontos percentuais!! Não resolveu o problema das finanças públicas e aumentou o peso da despesa no PIB!! Este Governo aumentou a taxa do IVA, já reduz, este ano, o peso da despesa no PIB em 1,5 pontos percentuais e vai continuar a reduzir, no próximo ano. É esta a diferença entre a consolidação orçamental deste Governo e aquela que os senhores tentaram fazer.
Sr. Deputado Miguel Frasquilho, falemos, em primeiro lugar, quando usamos bons critérios e bons princípios económicos!…

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Exactamente!

O Orador: — Acima de tudo, falemos quando temos trabalho e provas a dar. O PSD não as tem!! Este Governo já está a dá-las, com resultados bem visíveis na frente da consolidação orçamental!

Protestos do PSD.

Sr. Deputado, gostaria de responder à questão que levantou quanto às SCUT. Fala em «compromisso violado», mas não há qualquer compromisso que tenha sido violado neste domínio! O Governo foi sempre muito claro nesta matéria e sempre anunciou que a sua política, quanto às SCUT, era a de que não há portagens, a não ser que os níveis de desenvolvimento económico e a existência de vias alternativas justifiquem o levantamento da isenção do pagamento de portagens. Foi isso que constatou, em linha com aquilo que o Governo tem no seu programa e com o que o Governo várias vezes reafirmou aqui, nesta Assembleia.
Os senhores procuraram sempre ignorar a linha política do Governo nesta matéria, procuraram associar ao Governo a ideia de que haveria sempre SCUT sem portagem…

Protestos do PSD.

… e, agora, ficam surpreendidos que o Governo, em perfeita coerência com o seu programa e com a sua posição, seja, de facto, consequente e tome as decisões que se impõem nesta matéria, à luz das conclusões do estudo técnico desenvolvido.

Protestos do PSD.

Aliás, constato bem o nervosismo e a incomodidade com que o PSD encara esta matéria, relativamente à qual só falou e nada fez.

Vozes do PS: — Muito bem!

Protestos do PSD.

O Orador: — Sr. Deputado, no que se refere ao imposto sobre os produtos petrolíferos, pergunta-me se iremos aumentá-lo menos. Já o fizemos, Sr. Deputado. Tendo em conta a evolução do preço do petróleo este ano e o aumento do preço dos combustíveis, o Governo abdicou de levar a cabo um aumento previsto na lei do Orçamento para 2006. Penso que houve aí uma compensação ao sector dos transportes, que me parece justa e adequada face à conjuntura que vivemos.
Quando às indemnizações compensatórias, constata e bem que há uma redução de cerca de 100 milhões de euros na rubrica de subsídios e indemnizações, comparando com a verba inscrita em 2006. Sr. Deputado, isso não tem a ver com indemnizações compensatórias mas, sim, com a redução de alguns subsídios que nos parecem injustificáveis.
Vou dizer-lhe quais são esses subsídios.

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O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Não, não! Diga-me quais são as indemnizações compensatórias!

O Orador: — Sr. Deputado, há subsídios, por exemplo no que se refere ao apoio à assinatura telefónica de certos estratos sociais, que passarão a ser assegurados por outras entidades, designadamente ao nível das entidades reguladoras deste sector, e que deixarão de onerar o Orçamento do Estado. Acabará um subsídio às transportadoras nas portagens da Brisa, que, aliás, é um subsídio injusto, na medida em que esse beneficio não é extensível a outras concessionárias e existe só na Brisa. Haverá uma revisão do subsídio ao arrendamento jovem, que irá permitir uma maior equidade na aplicação destes subsídios, mas ao mesmo tempo também uma grande economia.
E justificamos o conjunto destas políticas de redução e de eliminação de subsídios que nos parecem injustificáveis na redução em até mais de 100 milhões de euros nessa rubrica de subsídios.
Quanto às indemnizações compensatórias, elas estão definidas ao nível adequado a manter os apoios necessários às empresas que delas beneficiam.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Mas qual é o montante?

O Orador: — Sr. Deputado, faça o favor de consultar os mapas, porque também eu pude constatar, logo na primeira pergunta que V. Ex.ª me fez, em que dizia que não sabia de que Orçamento eu estava a falar, que porventura não terá lido o Orçamento a que eu me refiro!!

Protestos do PSD.

E digo isto por uma razão muito simples, Sr. Deputado: porque a primeira pergunta que me levanta é uma pergunta de alguém que leu não o Orçamento mas, sim, os jornais. A questão da possibilidade de o Orçamento conter ilegalidades só pode ser levantada por alguém que não leu, de forma atenta, o articulado da proposta de lei que aqui é apresentado!! Se o Sr. Deputado tiver o cuidado de ver o artigo 117.º da proposta de lei, constatará que a forma como as transferências são definidas para as regiões autónomas nada tem a ver com a nova lei das finanças regionais!! Elas invocam a lei da estabilidade orçamental e fixam as transferências a efectuar para essas regiões, não estando dependentes da alteração do quadro legal das finanças regionais. O mesmo se diga quanto às finanças locais.

O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — É ilegal!

O Orador: — Leia o artigo 21.º, que diz que «em 2007, a participação das autarquias locais nos impostos do Estado mantém o mesmo nível do ano de 2006, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 88.º da Lei n.º 91/2001 (…)» — que, como bem deve saber, é a lei da estabilidade orçamental.

Protestos do PSD.

E é à luz desta lei da estabilidade orçamental que é definido o montante da transferência para as autarquias e não à luz de uma lei que ainda não foi aprovada nesta Assembleia nem sequer promulgada pelo Sr.
Presidente da República.
Sr. Deputado, se tivesse lido com atenção o Orçamento, teria visto que em parte alguma se invocam leis inexistentes para proceder às transferências, porque é à luz da lei vigente que essas transferências são definidas na lei do orçamento.
Peço, portanto, um pouco mais de atenção e de rigor nesta matéria.
Quanto à questão do investimento, que também foi levantada pelo Sr. Deputado Miguel Frasquilho bem como por outros Deputados, gostaria de frisar que, se lerem atentamente os mapas ou os quadros do Orçamento para 2007 e compararem com a informação que é fornecida para 2006, constatarão que o peso das despesas de capital no PIB se mantém na ordem dos 3,7% em 2006 e em 2007.

O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — O Sr. Ministro só responde ao que lhe interessa!

O Orador: — O Sr. Deputado Afonso Candal pergunta se o crescimento das exportações previsto é realista. Gostaria de tranquilizá-lo quanto a esta matéria.
Com efeito, recordo bem aquilo que foi dito, nesta Assembleia, no ano passado, as grandes dúvidas que se colocaram relativamente ao realismo das previsões apresentadas pelo Governo para 2007. Ora, foi dito aqui: «Com as taxas de crescimento previstas pelo Governo — e mesmo essas já são optimistas em demasia para o modo como a nossa economia tem evoluído —, é sabido que o desemprego irá subir para valores mais elevados, infelizmente para o País, e não nos congratulamos com isso. A taxa de desemprego irá ultrapassar,

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claramente, os 8% em 2006, em 2007 e em 2008, pelo menos.» Isto disse o Sr. Deputado Miguel Frasquilho o ano passado. Como ele se enganou...!!

Protestos do PSD.

Pelos vistos, o crescimento nem foi tão optimista quanto isso; foi prudente, porque estamos a crescer mais do que a previsão. O desemprego não atingiu os 8%; está nos 7,6%, igual a 2005, e vai baixar para o próximo ano.
Sr. Deputado, isto era só para salientar que as previsões do Governo são prudentes e realistas. Apesar de termos este ano um crescimento muito acentuado das nossas exportações — que, de facto, estão a ser o impulso, o motor do crescimento que estamos a registar já este ano —, para o ano vamos continuar a contar com o apoio do crescimento das exportações, bem como em parte, embora mais ténue (há que reconhecê-lo), do crescimento do investimento na nossa economia.
Mas fazemo-lo de uma forma prudente, porque as previsões dos organismos internacionais quanto à evolução da conjuntura internacional, designadamente da conjuntura europeia, recomendam alguma prudência, recomendam que não haja, aqui, qualquer tipo de euforia ou optimismo desmesurado quanto à evolução da procura mundial, em especial pela implicação que teria sobre o aumento das nossas exportações.
Dadas essas incertezas que ainda subsistem quanto à evolução da economia mundial e, designadamente das principais economias, dos EUA e ao nível da Europa, temos um aqui um cenário que também é cauteloso e prudente, continuando a contar com uma evolução positiva da procura externa. Admitimos, pois, que as exportações vão continuar a crescer de forma acentuada, a dar um contributo muito positivo para o nosso próprio crescimento, mas esperamos que possam crescer um pouco menos do que aquilo que estão a crescer este ano.
Não obstante, será com base nesse crescimento virtuoso, assente na exportação, que nós próprios iremos ter mais crescimento e mais emprego no próximo ano.
Respondendo a uma questão que foi levantada quanto às exportações e ao investimento, devo dizer que creio que os números que registamos no domínio do investimento, para 2006, denotam que, na nossa economia, estará em curso um processo de reconversão de alguns sectores industriais, com algum desinvestimento em alguns sectores tradicionais e, por outro lado, um crescimento e um dinamismo acrescidos em novas áreas de actividade, designadamente orientadas para o mercado exportador.
Creio que o comportamento do investimento, em 2006, reflecte o que é um processo de ajustamento a um novo perfil exportador que, como resposta ao aumento da exportação neste momento, ainda assenta, fundamentalmente, na utilização da capacidade produtiva instalada.
Mais: penso também que, de alguma forma, há uma certa prudência de muitas empresas quanto a aproveitar esta evolução favorável das suas vendas, em particular para o mercado externo, tendo em vista reforçar a sua solidez financeira antes de se abalançarem a novos projectos, tanto de investimento como de aumento da sua capacidade.
Creio que, passado este período necessariamente transitório e mantendo-se, conforme se prevê, o ritmo de crescimento das exportações, o investimento terá de reagir de forma positiva e teremos empresas a aumentarem a respectiva capacidade, levando a cabo importantes projectos de investimento, a par de um conjunto de investimentos que o próprio Governo já tem promovido este ano, em termos de atracção de investimento externo e de projectos com impacto significativo na nossa economia.
Gostaria de frisar, também, que se constata que, mesmo no perfil do investimento que se vai registando, há um incremento do mesmo em equipamentos, o que denota que, de facto, estamos perante um investimento que se destina ao reforço da capacidade produtiva das nossas empresas, designadamente do sector exportador.
Por isso mesmo, de forma alguma é irrealista que se preveja que, em 2007, o investimento venha a ter um crescimento real de 1,9%, contra a taxa negativa de 2,6% que se espera para este ano.
Quanto ao consumo privado, também acompanhará a evolução positiva que se espera da economia no seu conjunto. Com uma previsão de crescimento real de 1,8% e com uma previsão de melhoria do rendimento real disponível das famílias, que também poderá atingir algo como 2%, o consumo irá acompanhar estas melhorias. Daí que se preveja que a taxa de crescimento do consumo aumente de 1%, este ano, para 1,3%, no próximo ano.
Mas não é o consumo que vai alimentar o crescimento adicional, já que, como é evidente, algo que cresce menos de 1,8% não pode justificar um crescimento de 1,8%.
Um crescimento de 1,8% é alimentado, é certificado por algo que cresce mais do que 1,8%, ou seja, pelas exportações e, em parte, pequena, como há pouco referi, mas de qualquer modo já com algum contributo, pelo investimento que vai crescer a 1,9%.
Passo à questão do combate à fraude e à evasão fiscais — e, aqui, respondo também a várias outras questões que foram suscitadas sobre o problema do aumento da carga fiscal.
Entendamo-nos quanto ao seguinte: não confundamos carga fiscal com aumento da receita, que resulta da eficiência do alargamento da base e, no fundo, da recuperação de atrasados.

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No fundo, o que está a fazer-se é a olhar para a receita cobrada num ano, que resulta de todos aqueles esforços, e dizer que, como a receita aumentou, então, aumentou a carga fiscal.
O termo «carga» tem um sentido muito concreto. A carga é a pressão exercida numa área delimitada — no domínio da Física, será expressado por algo como a pressão sobre o centímetro quadrado, mas exercida sobre uma base perfeitamente delimitada.
Ora, estamos é a confundir tudo: o alargamento da base com a recuperação de créditos, com as melhorias de eficiência e com o natural aumento da tributação, dentro de um quadro fiscal inalterado que se mantém no próximo ano.
É que se formos ter em conta o aumento da base de uns anos para outros, o qual poderá estimar-se em algo próximo dos 2%, a carga fiscal reduz-se de 35,1%, em 2005, para 34,8% a 34,9%, em 2007. Portanto, não podemos falar em agravamento da carga fiscal. Mais: isto não corrigindo o efeito que a cobrança executiva tem no cálculo deste rácio.
Em boa verdade, a cobrança executiva são impostos que deviam ter sido pagos no passado, impostos que já deviam ter sido contabilizados em sede da carga fiscal de anos anteriores.
Portanto, mesmo não fazendo essa correcção, não constatamos um aumento da carga fiscal.
Os contribuintes, individualmente, não sentirão um aumento da pressão fiscal. No entanto — isso, sim! —, há gente que não pagava e que vai passar a pagar; há gente que se evadia ao fisco e que, em virtude das medidas tomadas em matéria do combate à fraude e à evasão fiscais, vai passar a pagar. Mas isto reforça a equidade, não aumenta a carga fiscal para os contribuintes que já são cumpridores.
Passo à questão dos benefícios fiscais, mas, antes, aproveito para pedir ao Sr. Presidente que me conceda o tempo suficiente para responder às inúmeras questões, pois creio que, nestas matérias, as explicações a dar requerem algum pormenor.
Como dizia, gostaria de referir alguns números quanto à questão dos benefícios fiscais, quanto à sua redistribuição e, em particular, quanto ao alcance das alterações introduzidas em sede de benefícios fiscais no que diz respeito às pessoas com deficiência.
Srs. Deputados, não sei se sabem, mas uma pessoa com deficiência, que seja dependente, tem, neste momento, um benefício fiscal de 80 €; passará a ter um benefício fiscal de 400 €. Uma pessoa com deficiência e sem rendimentos, porventura casada, neste momento, tem um benefício fiscal de 100 €, que passará a ser um benefício fiscal de 1200 €.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Quer dizer, tem o benefício fiscal mas não tem o rendimento. Curioso…!

O Orador: — Tomemos, por exemplo, um casal e suponhamos que o respectivo rendimento mensal é 150 contos/mês, isto é, 750 €/mês. Ora, este casal, se nenhum dos cônjuges tiver qualquer deficiência, pagaria 328 € de IRS. Se o rendimento dos mesmos fosse, por exemplo, 600 contos/mês, isto é, 3000 €, pagariam 7181,7 € de IRS.
Agora, vamos supor um casal, com os mesmos rendimentos, mas em que um cônjuges é uma pessoa com deficiência. O benefício fiscal a usufruir dependerá da participação no rendimento familiar por parte do cônjuge portador de deficiência.
Suponhamos que a repartição é a meias, ou seja, que quer o marido quer a mulher participam de igual modo para a formação do rendimento familiar. Então, o casal cujo rendimento seja 150 contos/mês, isto é, 750 €/mês, tem um benefício fiscal no valor de 328 €; o casal cujo rendimento seja 600 contos/mês, isto é, 3000 €/mês, terá um benefício de 3856,7 €.
Ora, é esta desigualdade que nos parece injustificável porque, em duas situações objectivamente idênticas, de pessoas com a mesma deficiência, quem mais ganha, quem tem o maior rendimento é quem é beneficiado. Isto não é dar benefícios a quem mais precisa, é dar benefícios a quem mais tem.
É esta situação que pretendemos corrigir, dando benefícios iguais a todas as pessoas com deficiência, neste caso, de valor correspondente a três salários mínimos, ou seja, algo próximo de 1200 €.
Mas digo-vos mais: sabiam, Srs. Deputados — e este é um dado estatístico que me parece curioso…, que não comento, mas cujas conclusões, de qualquer modo, deixo a vosso cargo —, que, se olharmos para o universo dos contribuintes portugueses que têm rendimentos inferiores a um salário mínimo nacional, a percentagem de pessoas com deficiência é de apenas 0,5%? E que, por exemplo, se olharmos para o universo dos contribuintes que têm rendimentos entre dois a quatro salários mínimos nacionais, o número de pessoas com deficiência é de 1,2%? E que, se olharmos para o universo dos contribuintes que têm rendimentos acima de 12 salários mínimos nacionais, o número de pessoas com eficiência é de 3,2%? Uma coisa que aprendi na universidade, e que pratiquei muitas vezes, foi a estabelecer correlações. Ora, dá-me ideia de que, no nosso país, passa-se algo de curioso: é que existe uma correlação positiva entre o número de deficientes e o nível de rendimento do agregado familiar. Considero que isto também é revelador, que tem de ser do conhecimento dos Srs. Deputados e dos portugueses. Portanto, temos de saber quem, de facto, mais está a beneficiar com o actual sistema de benefícios fiscais.
Finalmente, gostaria de vos informar do seguinte: 174 784 pessoas com deficiência apresentam declarações de IRS ou são apresentadas como dependentes de sujeitos passivos que fazem declarações de IRS.

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Com as alterações que introduzimos, dessas 174 784 pessoas com deficiência, só 39 218 serão afectadas, as restantes 135 566 não serão afectadas ou serão beneficiadas com a medida.
Creio que os números são esclarecedores e fundamentam bem o profundo sentido de justiça e de equidade que, neste domínio, está por detrás desta proposta de alteração dos benefícios fiscais, em resultado da qual o erário público não vai economizar um cêntimo sequer. Efectivamente, neste domínio, a despesa fiscal que suportamos mantém-se inalterada, pelo que não buscamos com isto qualquer forma de economia.
No que se refere à questão que suscitou, da convergência entre as pessoas com rendimentos da categoria A e da categoria H, isto é, de pessoas cujo rendimento provém do trabalho dependente e de pensões, permitam-me que vos dê esta informação: por exemplo, um indivíduo que ganhe 1000 €/mês, como trabalhador dependente, pagará de imposto 1387 €. Mas um indivíduo que receba uma pensão de 1000 €/mês, pagará 785 €, isto é, pagará menos 602 €. Se tomar outros exemplos, como o de um rendimento de 2000 €/mês, quem trabalhe por conta de outrem pagará 5722 € de imposto e quem receba uma pensão do mesmo montante pagará 4585 €, isto é, menos 1137 €.
Ora, eu pergunto-me: é justo que duas pessoas que ganham exactamente o mesmo paguem impostos diferentes? Qual a razão para esta diferenciação? Aliás, Portugal, como devem saber, é um dos quatro países na Europa onde existe um tratamento diferenciado neste domínio — os outros são Chipre, Malta e o Luxemburgo, sendo que, neste último, a diferenciação é ao contrário.
Com estas medidas e com a descida da dedução específica de 7500 € para 6100 €, no âmbito, por exemplo, do regime geral da segurança social, somente cerca de 180 000 pensionistas serão afectados por esta alteração, isto é, 8% dos reformados da segurança social, e só aqueles que tenham um rendimento mensal acima dos 596 € — só esses poderão ser afectados, sendo certo que serão afectados marginalmente para valores próximos destes.
Finalmente, respondendo às questões sobre as reformas, direi que é na base de reformas, e de reformas estruturais, que pretendemos reduzir a despesa pública. Reformas já introduzidas nos sistemas de aposentação no regime geral da função pública; reformas importantes na área da saúde, com uma capacidade, já bem visível neste ano, de controlo de custos, graças às melhorias introduzidas nos sistemas de gestão, designadamente a nível hospitalar; e reformas no âmbito da Administração Pública, que serão fundamentais para termos uma Administração Pública mais eficiente, que menos desperdice e menos onere os contribuintes (e menos onere os contribuintes ora através dos impostos que é necessário cobrar para manter a Administração, ora através de toda uma série de delongas, atrasos, custos de deslocação, etc., que, muitas vezes, como sabemos, a burocracia impõe). São reformas que preparam uma Administração Pública que será capaz de fornecer serviços de qualidade e de igualmente propiciar um quadro motivador aos próprios funcionários públicos que merecem viver numa Administração que incentive o seu desempenho, o seu brio e que realce e premeie o seu mérito. É que os funcionários públicos são bons profissionais, têm mérito e bom desempenho. É evidente que é um universo vasto e que isto não será extensível a todos, mas a grande maioria dos funcionários públicos são funcionários zelosos, cumpridores e com um elevado sentido de serviço público. E é importante que, de uma vez por todas, se ponha cobro a esta degradação progressiva da qualidade do serviço público, como forma também de melhorarmos e prestigiarmos a imagem do nosso funcionalismo público e de criarmos condições para que aqueles que têm mérito, aqueles que têm bom desempenho vejam esse mérito e esse bom desempenho premiado. Isto contrariamente ao que acontece agora, num sistema em que todos são tratados por igual, não distinguindo os bons funcionários, que são a sua maioria, dos que são menos zelosos e menos cumpridores.
É essa reforma que queremos introduzir com um conjunto vasto de medidas, mexendo na organização dos serviços públicos, nas carreiras, nos vínculos e nas remunerações, introduzindo um sistema de avaliação adequado, simplificando e eliminando a burocracia. É através destas medidas que construiremos uma Administração Pública moderna, algo que nunca foi feito nas últimas décadas neste país e que é urgente fazer, dado que os desafios da competitividade e da melhoria de condições de crescimento da nossa economia assim o impõem.
Quanto aos atrasos, as leis orgânicas do Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE) vão ser publicadas esta semana; o decreto-lei que regulamenta a racionalização e a reestruturação de serviços vai ser publicado esta semana; e, até ao fim do ano, teremos prontas as leis orgânicas dos serviços dependentes dos vários ministérios, completando, assim, o PRACE. Esta reforma começará, então, a ser implementada no terreno, com as mudanças efectivas que isso vai implicar nos vários serviços públicos, recorrendo aos mecanismos de mobilidade que já foram aprovados nesta Assembleia e que serão certamente utilizados pelo Governo.
Sr. Deputado Honório Novo, gostaria de sossegá-lo quanto ao programa de privatizações. Não sei se subscreveu acções da Galp, presumo que não, pelo que diz, mas…

O Sr. Honório Novo (PCP): — Não, pode estar descansado! A sua carteira é que parece ser grande!

O Orador: — Não é minha, é a carteira do Tesouro, que não haja confusões quanto a essa matéria.

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Sr. Deputado, relativamente às privatizações, a operação da Galp fará entrar nos cofres do Tesouro cerca de 1091 milhões de euros; temos uma privatização também agendada para breve que é a da Portucel — disse o Sr. Deputado que são 400, eu não sei, mas, se me permitem o gracejo, sou como o outro…, «prognósticos só no fim». Portanto, não faço prognósticos quanto a esta matéria. Mas, Sr. Deputado, pegando nas suas contas, faltarão aqui 100 milhões de euros para atingirmos o objectivo.
Recordo-lhe, ainda, que houve a distribuição de um dividendo extraordinário na Galp que é contabilizado como receita de privatização e não como receita do Orçamento.
O dividendo extraordinário distribuído pela Galp em nada alivia o esforço que temos de fazer de consolidação das contas públicas, até porque seria uma receita extraordinária, se fosse possível contabilizá-la mesmo como receita, de que recusaríamos tirar partido para efeitos de consolidação. Mas não é uma receita extraordinária, é uma receita de privatização, que se vai acrescentar aos valores que já referiu.
Portanto, estou perfeitamente tranquilo quanto ao cumprimento do objectivo a que nos propusemos, dos 1600 milhões de euros para este ano, mas também sou muito franco com o Sr. Deputado, pois, como sabe, está prevista uma privatização da REN (Rede de Energia Eléctrica) e não está arredada a possibilidade de algo se fazer ainda este ano no âmbito desta privatização.
Porém, não será por razões de cumprimento do encaixe necessário, porque essas metas, neste momento, afiguram-se já alcançadas, mas por razões que terão, obviamente, que ver com a oportunidade e o momento dos mercados financeiros, em particular, e do momento da própria empresa quanto à sua reestruturação e à clarificação da sua orientação estratégica que poderão recomendar avançarmos com essa operação logo que possível.
Quanto à questão que levantou sobre o investimento, creio que já tive oportunidade de esclarecer esta questão, mas devo dizer-lhe que não é de estranhar que o investimento privado venha a sofrer ou a registar um crescimento positivo de 1,9%, no próximo ano, quando o investimento público não aumenta. O investimento público será enquadrado num contexto, também, de rigor e de contenção orçamental onde, dada a limitação de recursos que é possível afectar à área do investimento, nós fazemos aqui um esforço muito importante de reorientação do investimento, encaminhando-o para as áreas que nos aprecem fundamentais para o desenvolvimento da economia.
E, Sr. Deputado, não tenhamos ilusões com o PIDDAC, não olhemos para o PIDDAC no seu conjunto. O Sr. Deputado, deve saber tão bem como eu, que o PIDDAC alberga muitas despesas que têm muito pouco a ver com o investimento.
Portanto, não se surpreenda com algumas reduções de verbas no PIDDAC, porque nem todo o PIDDAC é, de facto, um esforço de investimento. Não tenhamos ilusões nesse domínio. Aliás, é a forma como o PIDDAC é gizado e executado é uma área onde me parece que será importante introduzir maior verdade e maior rigor.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Já o poderia ter feito!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Exactamente!

O Orador: — Com certeza, já o poderia ter feito, mas, como diz o ditado, Sr. Deputado, «Roma e Pavia não se fizeram num dia»…!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Teve tempo suficiente!

O Orador: — Sr. Deputado, a seu tempo virá e esse é um projecto que esta equipa do Ministério das Finanças tem e fá-lo-á quando tiver condições para o fazer. Essas condições, de alguma forma, já foram introduzidas com a própria reestruturação da Administração Pública no âmbito do PRACE, onde o Ministério das Finanças vê acrescidas as suas intervenção e participação na elaboração do PIDDAC, na sua execução e no seu controlo financeiro. Portanto, dentro desse quadro teremos condições para mudar, mas só dentro desse quadro, por isso é que ainda não foi feita essa alteração, mas vai ser! Relativamente à questão que o Sr. Deputado levantou da distribuição de verbas entre as autarquias, digolhe que não houve resolução alguma do Conselho de Ministros, porque não houve qualquer distribuição de verbas.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Mas foram usados os 200 milhões do «saco azul»?

O Orador: — Não, não foram usados! Foram abertas candidaturas para a cooperação financeira com os municípios, está já identificado um conjunto de projectos elegíveis para apoio nesse domínio e que serão, obviamente, enquadrados nos termos da Lei do Orçamento do Estado.
Gostaria de referir que dentro deste projecto, que envolve algo pouco mais do que 20 milhões de euros, há 27 autarquias do PS, que serão contempladas, 28 do PSD, 8 da CDU, 1 do CDS-PP e 1 do Bloco de Esquerda.

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Gostaria de referir também que, em termos de repartição de verbas, há aqui uma repartição que, também, em nada denota qualquer «enviesamento».
Quanto à questão que levantou da inflação, Sr. Deputado, eu gostaria de ser muito claro, porque não posso aceitar a insinuação que fez de que eu já sabia.
O Sr. Deputado ou prova que eu já sabia ou, então, o melhor é não fazer insinuações que me parecem insultuosas.

O Sr. Honório Novo (PCP): — A questão não é essa! A questão é a de saber o que é que o senhor faz em função do novo dado!

O Orador: — Não, Sr. Deputado, quando disse que tomei conhecimento da alteração no dia, não menti, Sr. Deputado!!

Protestos do Deputado do PCP Honório Novo.

O Sr. Deputado insinuou que eu estaria a mentir quando disse que soube no dia do anúncio…

O Sr. Honório Novo (PCP): — O importante para o País é a resposta à pergunta que eu lhe coloquei!

O Orador: — Bom, Sr. Deputado, se não é verdade, então fica rectificada a sua declaração anterior e muito bem.
Relativamente ao Orçamento para 2007, estamos a analisar as implicações das alterações anunciadas pelo INE neste domínio…

O Sr. Honório Novo (PCP): — Já para este ano?

O Orador: — Sim, já para este ano e para o próximo ano, mas, em termos da Lei do Orçamento, o que releva são as implicações em termos de taxa de inflação prevista para o próximo ano e, até a este momento, pela análise que nos foi possível fazer, não temos quaisquer indicações de que as alterações introduzidas pelo INE impliquem alterações da taxa de inflação prevista para o próximo ano.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Essa é boa!

O Orador: — Mas, Sr. Deputado, garanto-lhe, a si e a esta Câmara, que, se da análise técnica a que estamos a proceder resultarem alterações neste domínio, eu darei a esta Câmara todas as informações que sejam necessárias para que sejam repostos a verdade, a transparência e o rigor na proposta de Orçamento que aqui apresentámos.

O Sr. Honório Novo (PCP): — É alterar as deduções e os escalões?

O Orador: — Sr. Deputado, acho que no que disse fui suficientemente claro sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, faça favor de concluir, porque, se porventura, precisar de mais algum tempo, eu tenho de afectar tempo adicional aos Srs. Deputados, na segunda ronda.

O Orador: — Para concluir, gostaria ainda de, muito rapidamente, referir-me a algumas questões fiscais que aqui foram levantadas.
Assim, o Decreto-Lei n.º 404/90 é um diploma que reputamos de necessário para permitir reestruturações industriais. Precisamos de que o nosso tecido empresarial possa reconverter-se, reestruturar-se e enfrentar os desafios que tem pela frente numa economia que requer maior capacidade competitiva, mas, com certeza, que teremos de ter uma aplicação muito criteriosa e exigente das disposições deste decreto-lei e não uma utilização laxista, como tivemos no passado.
E aquilo que esteve em causa foi uma utilização laxista que tivemos no passado,…

Risos do Deputado do PCP Honório Novo.

… porque, Sr. Deputado, posso informá-lo de que, do conjunto de pedidos de recurso aos benefícios fiscais contemplados neste diploma, este Ministério recusou quase 80% dos pedidos apresentados!! Aliás, um foi público: o da própria REN, que pediu uma isenção fiscal no âmbito da reestruturação que efectuou tendo em vista a sua privatização, benefício esse que o Ministério das Finanças recusou.
Portanto, há aqui, de facto, um quadro de grande rigor neste domínio, não podemos é de forma alguma impedir; pelo contrário, penso que devemos ter um quadro fiscal que permita, sem abuso e não sendo uma

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forma capciosa de fugir aos impostos, condições à reestruturação e à reorganização industrial da nossa economia.
Quanto à questão da venda do património que o Sr. Deputado Diogo Feio levantou, digo-lhe que «receita extraordinária» é transferir um fundo de pensões da Caixa Geral de Depósitos para a Caixa Geral de Aposentações; «receita extraordinária» é fazer uma titularização de grande escala dos créditos fiscais; «receita extraordinária» é fazer uma grande operação de alienação do património como foi projectada pelo seu governo…

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Já cá faltava! O Orador: — Não são uma «receita extraordinária» as receitas de vendas de património que se repetem ano após ano, de uma forma regular, que resultam de uma melhoria da eficácia da gestão imobiliária do Estado, libertando espaços e património que estão a ser subutilizados…

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Isso já não é?

O Orador: — … e que, em boa verdade, não se traduz em qualquer utilização produtiva, pelo que, alienando, parece-nos que fazemos um bom serviço ao erário público. É porque não vale a pena termos um património que se está a degradar e que não produz riqueza quando, ao aliená-lo, podemos propiciar formas mais produtivas para a sua utilização.
Sr. Deputado Francisco Louçã, creio que respondi a grande parte das questões que me colocou quanto ao desemprego, quanto às políticas sociais e agora, quanto à questão da saúde, se me permite, gostaria de prestar-lhe alguns esclarecimentos, porque também me parece importante que não haja equívocos nesta matéria.
Pagar de 5 € de taxa de internamento até 10 dias ou 10 € por cirurgia em regime ambulatório corresponde, de facto, a pagamentos simbólicos e não de co-financiamento, porque não existe qualquer relação entre o valor desse pagamento e o custo efectivo do serviço.
Não sei se sabe, Sr. Deputado Francisco Louçã, o custo de uma estadia num hospital central ronda os 480 €/dia e num hospital distrital aproximar-se-á dos 320 €/dia. Portanto, francamente, não pode dizer-se que o pagamento de 5 € seja um co-financiamento deste custo de internamento! E o custo de uma cirurgia em ambulatório pode atingir os 25 000 €, portanto, mais uma vez, 10 € não é propriamente um cofinanciamento!...
Não me parece, por isso, que possamos estar aqui a falar de um ónus excessivo sobre os utentes, dado que são pagamentos de pequeno montante e bem simbólicos em comparação com o custo real dos serviços prestados.
Também gostaria de frisar, Sr. Deputado, que este tipo de taxas não é inédito — existem taxas semelhantes em países como a Áustria, a Bélgica, a Finlândia, a França, a Alemanha, a Irlanda, o Luxemburgo, a Holanda e a Suécia. Portanto, não se trata de uma novidade, em comparação com o que é a prática noutros países da União Europeia. Até países como a Suécia ou a Finlândia as introduziram, países estes que, como sabe, têm políticas sociais bem avançadas e que, muitas vezes, servem como referência ou paradigma dos apoios e políticas sociais que deveriam ser usados noutros países.
Por outro lado, são taxas que não abrangem cerca de 55% da população: todos os titulares de rendimentos abaixo do salário mínimo e seus dependentes, as crianças até 12 anos, as grávidas, os seropositivos, os toxicodependentes, os alcoólicos em regime de tratamento, os hemofílicos, os «parkinsónicos», etc., etc. Ou seja, toda uma série de pessoas com patologias que exigem o recurso recorrente aos serviços médicos estará isenta do pagamento desta taxa. Esta é, pois, uma taxa que só abrange 45% da população.
Permita-me dizer-lhe mais: o que estes pagamentos representam, no seu conjunto, são cerca de 9 milhões de euros, Sr. Deputado!! Os utentes do Serviço Nacional de Saúde, com a descida do preço dos medicamentos em 6%, já tendo em conta a alteração das taxas de comparticipação, vão ter uma poupança de 13 milhões de euros na factura referente a medicamentos.
Os utentes do Serviço Nacional de Saúde, repito, vão gastar menos 13 milhões de euros em medicamentos em virtude das medidas que o Governo tomou! Portanto, mesmo verificando-se aqui uma despesa adicional de 9 milhões de euros, ainda há um saldo a favor dos utentes do Serviço Nacional de Saúde, aspecto que convém não ignorar.
Finalmente, no que respeita à questão da banca, sem prejuízo de, na segunda ronda de perguntas, poder completar a resposta a algumas das questões que levantou, nomeadamente a relativa à dita isenção ou até perdão (como alguns têm dito) fiscal em operações feitas no exterior quanto ao pagamento de juros sobre emissões obrigacionistas, gostaria de começar por referir que o Sr. Deputado, que apresentou um requerimento solicitando algumas informações, com certeza obterá, em tempo útil e devido, resposta às informações que solicitou.

O Sr. Francisco Louçã (BE). — Mas não hoje!?

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O Orador: — Sr. Deputado, nós temos um prazo para responder…

O Sr. Francisco Louçã (BE). — Mas hoje não?

O Orador: — Mas vai receber resposta! O Sr. Deputado pede-me cópia da carta, mas não a tenho comigo para poder dar-lha. O que quero dizer é que vou dar-lhe agora alguns esclarecimentos,…

O Sr. Francisco Louçã (BE): — «Sou todo ouvidos»!

O Orador: — … mas o Sr. Deputado vai receber, formalmente, a resposta ao requerimento, também formal, que apresentou ao Governo.
O Sr. Deputado começou por dizer que há aqui o não pagamento de um imposto devido. Ora, a questão é precisamente a de saber se o imposto era ou não devido, porque só se pode falar em «perdão fiscal» quando há uma dívida. E não está provado que houvesse uma dívida fiscal neste caso.
Há, sim, uma falta de clareza da lei fiscal neste domínio, o que fez com que a prática exercida ao longo de vários anos pelos emitentes e, de alguma forma, implicitamente aceite pela própria administração fiscal ao longo de vários anos, tratando-se de emissões no exterior e de emissões abrangendo contribuintes não residentes, fosse a de que não haveria lugar a retenção na fonte neste domínio.
Havia aqui uma questão controversa de interpretação de uma disposição legal e o que fizemos, neste momento, foi clarificar essa interpretação, e clarificámo-la num sentido favorável ao fisco, porque vão passar a ter de fazer retenção na fonte. Por que é que não é uma clarificação retroactiva? O Sr. Deputado sabe muito bem que a retroactividade em matéria fiscal é algo que a lei não permite. Por isso mesmo, há aqui uma clarificação da interpretação de uma disposição legal, que vai no sentido mais exigente e mais restritivo, obrigando, a partir de agora, a que passe a haver retenção na fonte.

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, constatámos que, na gestão do tempo de que dispõe para intervir (e tem inteira liberdade para o fazer), houve um excesso significativo de tempo gasto. Mas não foi o único: os Srs. Deputados também o fizeram. Com efeito, o Sr. Ministro dispunha de 50 minutos para responder e utilizou 65 minutos.
Na segunda ronda de perguntas vamos proceder da seguinte forma: daremos um pouco mais de tempo do que estava previsto aos Srs. Deputados e vamos pedir ao Sr. Ministro que, na totalização dos tempos de resposta, faça um encurtamento da sua resposta para, deste modo, mantermos uma gestão equilibrada do tempo.
Antes, porém, tenho um pedido de defesa da honra da bancada, por parte do Sr. Deputado Miguel Frasquilho, a quem darei a palavra antes de iniciar a segunda ronda de perguntas. De imediato, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo, para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, por intermédio de V. Ex.ª, eu queria entregar ao Sr. Ministro de Estado e das Finanças duas fotocópias sobre contratos-programa assinados pelo Secretário de Estado da Administração Local. São duas fotocópias que dizem respeito a várias câmaras municipais.
O Sr. Ministro pode ter a certeza — acredite em mim — de que fotocópias de artigos e de notícias de jornais deste tipo posso dar-lhe às dezenas! Portanto, isto prova que o Governo não está, de facto, a cumprir o n.º 5 do artigo 30.º da Lei do Orçamento do Estado em vigor!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, a Mesa receberá essas fotocópias e promoverá a sua distribuição.
Dou, agora, a palavra ao Sr. Deputado Miguel Frasquilho, para fazer a defesa da honra da bancada. Dispõe de 3 minutos, como é da praxe.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr. Presidente, começo por dizer que tentarei não me colocar ao nível da linguagem e da reacção que o Sr. Ministro de Estado e das Finanças utilizou quando se me dirigiu.
De facto, o Sr. Ministro revelou uma absoluta falta de consideração para comigo e para com esta Câmara.
Não me parece que os Deputados da Nação possam ser tratados por «vocês aí…», em particular o Grupo Parlamentar do PSD, a quem se dirigiu nesses termos.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Ministro, não me dirijo ao Governo como «vocês aí, do Governo», nem me parece que algum Deputado desta Casa o faça.

Vozes do PSD: — Muito bem!

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O Orador: — Por outro lado, se o Sr. Ministro não tivesse perdido 20 minutos a atacar-me pessoalmente, o Sr. Ministro teria cumprido o tempo de que dispunha para responder. Talvez o tenha feito porque lhe doeu… Não vi o Sr. Ministro referir-se a qualquer dos meus colegas Deputados de outros grupos parlamentares nos mesmos termos em que o fez em relação a mim. A sua intervenção roçou o insultou, esta é que é a verdade! Aliás, a sua intervenção situou-se na linha do que o Sr. Primeiro-Ministro já aqui fez, neste Parlamento, algumas vezes, uma das quais comigo mesmo. Pelos vistos, trata-se de algo que se «pega» no Governo, infelizmente…!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — De qualquer modo, penso que não é uma postura própria de um ministro, muito menos de um Ministro de Estado e das Finanças.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — O Sr. Ministro colocou em causa a minha credibilidade académica, colocou em causa a minha credibilidade pessoal. Mas o Sr. Ministro deve estar desatento, porque há muitos outros economistas que tiveram reacções parecidas com a minha e, para que conste, não retiro uma vírgula ao que afirmei sobre o Orçamento do Estado! Eu não disse um único número que estivesse errado e, portanto, reafirmo tudo aquilo que disse! Os números estão correctos e a verdade é que o Sr. Ministro não contestou um único número daqueles que dei!!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Ministro, não neguei o critério da despesa pública sobre o PIB. Não neguei!! Apenas referi que o Sr. Ministro, o Sr. Primeiro-Ministro e outros membros do Governo andaram a dizer que este Orçamento seria «inédito» em termos de redução da despesa, que nunca tal se tinha visto no passado e, portanto, defraudaram as expectativas dos portugueses.
Eu estaria à espera de que, em 2007, não se reduzissem valores absolutos na despesa mas contava que, pelo menos, se reduzisse o seu crescimento em relação ao que se passou em 2006.
Posso citar-lhe reputados académicos, uma vez que o Sr. Ministro colocou em causa a minha credibilidade, como o Prof. João César das Neves ou o Dr. Eduardo Catroga, que têm uma opinião igual à minha.
O Dr. Eduardo Catroga, por exemplo, refere que teria sido possível reduzir a despesa pública corrente primária no PIB para 38%. Sr. Ministro, isto não anda longe daquilo que eu disse!! Tal implicaria um crescimento das despesas em 2007 inferior ao que se passou em 2006.
Sr. Ministro, esta é a verdade! Percebo que, à falta de melhores argumentos — porque não os tem —, tenha utilizado o ataque pessoal, mas isso fica-lhe muito mal, tal como lhe fica mal ter-me acusado de não ter lido o Orçamento do Estado. Sr. Ministro, li, não o li foi com os «seus olhos», disso pode estar certo!!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Li-o com os meus! Podia recordar-lhe muitos outros factos, Sr. Ministro, como, por exemplo, programas que estão atrasadíssimos no seu Ministério, que deviam estar noutra fase e que não estão. Se calhar, é por isso que a despesa pública não desce como devia! Também podia recordar-lhe que o Sr. Ministro exerceu funções durante quatro anos no pior governo de que há memória para a consolidação das contas públicas em Portugal, mas não o quero fazer.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Não vale a pena fazê-lo, porque tal seria descer ao seu nível, no ataque pessoal lamentável, absolutamente lamentável, que me dirigiu.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Ministro, é evidente que o Grupo Parlamentar do PSD está indignado. Eu próprio estou bastante indignado, porque não esperava que o Sr. Ministro me atacasse pessoalmente desta maneira. Verifico, contudo, que o Sr. Ministro lê todos os meus artigos — tenho de o felicitar por isso, acho lindamente! —, só que depois não retira deles as conclusões que devia retirar.

O Sr. Presidente: — Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

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O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Frasquilho, vejo que não ficou muito agradado com as observações que fiz — e está no seu direito —, mas não posso deixar de constatar que, de facto, nas análises que desenvolve, o Sr. Deputado tem manifestado, em meu entender, falta de rigor, porque usa critérios correctos de análise das contas públicas nos artigos que referi, critérios esses que deixou de utilizar… Aliás, tal como sugere, tenho lido com agrado os seus artigos — tenho de reconhecê-lo —, mas começo a desconfiar de que, para o futuro, a continuar na linha que tem vindo a adoptar, será uma perda de tempo da minha parte continuar a lê-los.
É porque, Sr. Deputado, aquilo que utiliza como argumentação é algo ao arrepio do que são as boas análises e os bons princípios. Eu posso dar-lhe inúmeras referências de imensos académicos que analisam processos de consolidação orçamental e dos critérios que utilizam para analisar a sustentabilidade dessas consolidações.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — São os mesmos que utilizo!

O Orador: — Sr. Deputado, um dos artigos utiliza o critério do peso da despesa corrente primária ajustada do ciclo —…

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Eu também!

O Orador: — … está aí — e o seu peso no PIB. O Sr. Deputado pura e simples abandonou esse critério e fala na despesa nominal.

Vozes do PSD: — É mentira!

O Orador: — No entanto, houve algo a que o Sr. Deputado não me respondeu e a que eu gostaria que respondesse…

Protestos do PSD.

Sr. Deputado, onde corta a despesa nominal? Nas prestações sociais? Nos salários da função pública? Diga-me, Sr. Deputado! É porque aquilo que o senhor defende, ou seja, reduzir a despesa nominal, significa reduzir as pensões, cortar nas pensões pagas aos portugueses e reduzir os salários dos funcionários públicos!!

Protestos do PSD.

Sr. Deputado, também considera que devemos pôr na rua 200 000 funcionários para reduzir a despesa com os funcionários?

Protestos do PSD.

Diga-o claramente! O Sr. Deputado tem de considerar que a minha dúvida é legítima porque eu olho para o passado do seu governo, que aumentou sempre a despesa nominal sem sequer ter reduzido o peso da despesa no PIB,…

Protestos do PS.

… e agora vem defender cortes na despesa nominal e não me diz como! Uma vez que no passado nunca o fez, não sei como vai fazê-lo. A única forma que julgo possível é cortar nas pensões dos portugueses.

Vozes do PSD: — Não, não!

O Orador: — Então diga-me onde corta, Sr. Deputado! Diga-me onde corta: se não é nas pensões e nos salários da função pública, onde é?

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, dá-me licença que responda muito brevemente a esta questão?

O Sr. Presidente: — Só um momento, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vamos iniciar a segunda ronda do nosso debate. Naturalmente, cada partido tem a liberdade de inscrever os Srs. Deputados como assim o entender.

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Conforme referi há pouco, estamos a fazer uma gestão de tempo bastante aceitável e, como se verificou que o Sr. Ministro, nas explicações que deu, excedeu um pouco em termos proporcionais os excessos dos Srs. Deputado, que, repito, nem um nem outros foram muito significantes, nesta segunda ronda, para uma gestão equilibrada dos tempos, vou dar um pouco mais de tempo à intervenção de cada um dos Srs. Deputados e vamos seguir a mesma sequência da primeira ronda.
Assim, a primeira intervenção está a cargo do Partido Social-Democrata e a inscrição que a mesa tem é a do Sr. Deputado Duarte Pacheco, a quem dou a palavra.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, gostaria de colocar uma questão prévia. Pode ser mais explícito quanto ao aumento de tempos que anunciou?

O Sr. Presidente: — Como os Srs. Deputados dispunham de cinco minutos, a mesa vai conceder entre seis e meio e sete minutos, no máximo, para cada intervenção.

O Orador: — Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, o Sr. Ministro tem demonstrado neste debate uma falta de seriedade sem qualificação possível e uma falta de nível que me espanta num Ministro de Estado e das Finanças! Gostaria de salientar alguns aspectos. Os factos são os factos! A despesa aumenta, de facto, com este Orçamento do Estado, ou seja, aumenta 1,8 mil milhões de euros. São os factos, não os consegue desmentir, Sr. Ministro! O Sr. Ministro, no entanto, argumenta perguntando: «Como e onde? Os senhores poderiam sugerir alguns cortes». Sr. Ministro, posso deixar-lhe algumas notas. Em primeiro lugar, podiam ter começado a questão das reformas mais cedo. Andaram praticamente um ano a pensar e a reflectir em vez de executá-las.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Até podiam ter começado no vosso governo!

O Orador: — Em segundo lugar, o Dr. Marques Mendes, desde o início da sua liderança, disse que estava disponível para que se estabelecesse com o Governo um pacto para repensar as funções do Estado.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Zero!

O Orador: — A resposta foi: «zero»! Em terceiro lugar, o Sr. Ministro decretou um corte de 5% nas despesas de cada Ministério. Tal como resolveu cortar 5% podia ter cortado 6, 7 ou 8%...! Onde está o argumento para cortar 5% e não 6%? A verdade é esta, Sr. Ministro! Depois de muitos anúncios, depois de muita propaganda, houve uma desilusão generalizada porque não cortaram na despesa. Este Orçamento tem mais 1800 milhões de euros de despesa do que o Orçamento do ano passado! Isto são factos e o Sr. Ministro, por mais gritos que dê, não os consegue desmentir!!

Vozes do PSD: — Exactamente!

O Orador: — O pior é que, como tem sido prática deste Governo, para compensar este aumento de despesa resolve aumentar a carga fiscal sobre os contribuintes. Aumenta a carga fiscal e a carga parafiscal, Sr.
Ministro! Os senhores aumentam tudo e mais alguma coisa! Ora, para o cidadão, seja ele motorista de táxi, professor, agricultor, o que é relevante é o rendimento disponível. Efectivamente, o que se constata é que têm menos dinheiro por vossa culpa, porque os senhores aumentam tudo! Utilizam taxas nos hospitais, utilizam as contribuições para a ADSE (Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública), aumentam os impostos… e, depois, já nem dão explicações!! Olhando para o relatório do Orçamento, o Sr. Ministro diz-nos, por exemplo, na página 111, que o Imposto do Selo aumenta 6% porque aumenta. Não há lá um único dado que nos explique como é que chegou à conclusão de o Imposto do Selo ter de aumentar 6%. No IRC o senhor diz que para o próximo ano as receitas aumentam 15% — muito bem! — porque há empresas que vão começar a pagar mais. Como, quais e porquê? Além disso, há outro tipo de «manobras»: por exemplo, no regime simplificado, os senhores podem argumentar que não aumentam as taxas. Correcto, mas a verdade é que o montante sujeito a imposto passa a ser outro.
Antes o rendimento gerado correspondia a 65% e agora passa a 70%.

O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Isto é o quê?!

O Orador: — Isto é o quê, Sr. Ministro?... É um agravamento da carga fiscal! É porque aqueles cidadãos que antes só tinham uma base de 65% sujeita a imposto passam a ter uma base tributável de 70%. Ora, isto é um aumento de impostos!! Por isso, a receita fiscal aumenta 6,6%, quando a crescimento nominal do PIB está

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nos 4,4%. Isto significa que há mais 2% da riqueza deste país que é absorvida pelo Estado! O Sr. Ministro não nos consegue garantir que este aumento de 2% não resulta, única e exclusivamente, da eficiência da máquina fiscal. Este aumento resulta do aumento de mais imposto que os cidadãos vão pagar!! Sr. Ministro, permita-me que lhe coloque ainda mais algumas questões. Relativamente ao aumento de toda esta carga fiscal, gostaria que me explicitasse — já tentou fazê-lo — a questão dos deficientes. Sr. Ministro, todos percebemos que não há justiça na proposta que aqui nos trouxe. Se disser que aquele que recebe mais tem mais benefícios, é natural, porque os benefícios são proporcionais ao rendimento. Se assim for, no regime de pessoas que não sejam portadores de deficiência, quem receba o salário mínimo tem um benefício de zero; uma pessoa que tenha um ordenado superior tem um benefício muito maior em termos de valor absoluto… Isso é o normal!

Vozes do PS: — Ah, isso é que é «normal»?!

O Orador: — Não é esse o critério que deve seguir.
Por isso é que os portadores de deficiência protestam, porque não lêem o Orçamento com os «seus olhos» e vão pagar mais, Sr. Ministro!! Portanto, dos doentes aos beneficentes não há ninguém a quem os senhores não queiram ir buscar mais dinheiro,…

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento (Emanuel Augusto Santos): — Não, não é verdade!

O Orador: — … mais dinheiro e mais dinheiro, pura e simplesmente, para «alimentar» a máquina demolidora que é o Estado,…

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Isso é falso!

O Orador: — … cuja despesa aumenta este ano, mais uma vez, 1800 milhões de euros, independentemente de o senhor gostar ou não.
Sr. Presidente, o Sr. Deputado Hugo Velosa gostaria de fazer uma última pergunta. Assim, transfiro-lhe o outro minuto e meio.

O Sr. Presidente: — Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, o Sr. Ministro, em resposta ao Deputado Miguel Frasquilho sobre a questão das transferências para as regiões autónomas, deixou-me completamente perplexo. Ora, se é verdade que o Sr. Ministro tem vindo aqui dar algumas lições sobre a forma como os meus colegas que têm formação em Economia, que eu não tenho, devem actuar,…

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Bem pode!

O Orador: — … eu não quero dar lições ao Governo sobre essa matéria. No entanto, aconselho o Governo a ver e a ler a lei.
Eu habituei-me a pensar que os governos cumprem as leis; habituei-me a pensar que os governos cumprem, sobretudo, a Constituição e as leis de valor reforçado ou as lei orgânicas. Porém, o Sr. Ministro omite uma questão fundamental.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Não omite, não!

O Orador: — Diz que as transferências estão no artigo 117.º, mas também estão no artigo 118.º, que diz respeito às transferências a título de compensação do IVA. Os dois artigos dizem respeito às transferências. O Sr. Ministro diz que isto está de acordo com a Lei de Estabilidade Orçamental, mas ontem, num jornal, disse que estava de acordo com a Lei de Enquadramento Orçamental…!

Protestos do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento.

Sr. Secretário de Estado, ouça que vale a pena, porque, tanto quanto sei, nesta matéria de leis o Sr. Secretário de Estado não estará completamente a par do que se passa.
É que a lei que tem de ser aplicada à lei das finanças das regiões autónomas que está em vigor é uma lei orgânica. Sendo uma lei orgânica, é hierarquicamente superior à Lei de Estabilidade Orçamental e à Lei de Enquadramento Orçamental.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Também é orgânica. Está a mentir!

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O Orador: — O Governo tem de ouvir isto! Portanto, a questão que coloco, como disponho apenas de um minuto e meio, é apenas esta: o Governo vai aplicar a Lei de Estabilidade Orçamental ou a Lei de Enquadramento Orçamental? O Governo vai aplicar o quê? O que deveria aplicar era a lei de finanças das regiões autónomas que está em vigor, já que a proposta de lei das finanças das regiões autónomas que o Governo aqui apresentou — penso que o Governo já tem consciência disso, até pela resposta do Sr. Ministro — não entrará em vigor antes do fim do ano. É porque se entrasse em vigor antes do fim do ano seria aplicada a nova lei das finanças regionais… O que é que o Sr.
Ministro vai efectivamente aplicar nos artigo 117.º e 118? É porque se é a Lei de Estabilidade Orçamental, obviamente, está a violar directamente a Constituição. A Constituição diz que as leis orgânicas e as leis de valor reforçado estão hierarquicamente acima da mera Lei de Estabilidade Orçamental ou da Lei de Enquadramento Orçamental.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, depois deste aparente ligeiro incidente, pois penso que este debate tem sido sobretudo, em termos técnicos e políticos, associado ao Orçamento, e não mais do que isso, tudo nos leva a crer que o maior partido da oposição tem necessidade de votar contra o Orçamento, continuará a votar contra o Orçamento, até 2009, pelo simples facto de ter de fazer oposição. Ora, oposição para o PSD é «votar contra» e está o problema resolvido em termos de Orçamento! Em todo o caso, para já há uma questão prévia: ontem foi publicado um relatório do Eurostat que diz que Portugal, entre 2002 e 2005, foi o país da zona euro que mais se degradou em termos de finanças públicas — sofreu um agravamento de défice de 3,9% e de 8,5% na dívida pública. Esta é uma realidade!! A verdade é que, em 2006, as coisas começam a ser diferentes: temos um défice de 4,6% e hoje reconhecemos aqui, pela voz do Dr. Miguel Frasquilho, que tem poucas dúvidas, que, em 2007, iremos ter um défice de 3,7%. A isto chama-se credibilidade e rigor…! Não se chama outra coisa!! E eu fico surpreendido: como é que o PSD se prepara para votar contra quando ele próprio reconhece os aspectos positivos e fundamentais do funcionamento da economia e das questões orçamentais? Já que se invocou aqui o Dr. Eduardo Catroga, não deixo de citar coisas muito simples por ele afirmadas e hoje publicadas em entrevista. «Numa classificação de 0 a 20, este Orçamento merece 12 ou 13», ou seja, uma avaliação positiva dada por Eduardo Catroga. E, mais, diz que o que o leva a dar «suficiente» a este Orçamento é o facto de apontar para um défice de 3,7% e o da despesa pública corrente e da despesa pública corrente primária caírem em função da riqueza. Quem o afirma é o Dr. Eduardo Catroga!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Leia tudo!

O Orador: — Isto que ele diz é óbvio, mas também afirma algo de fundamental ao dizer que, afinal, o indicador em matéria da avaliação das finanças públicas e da evolução da despesa é a riqueza nacional, é o produto interno bruto e não é apenas a avaliação monetária ou nominal para a qual o Dr. Miguel Frasquilho está aqui a chamar a atenção.
Lerei tudo o que diz o Dr. Eduardo Catroga, Sr. Deputado.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Leia, leia!

O Orador: — Sobre uma questão fundamental, a da Administração Pública, que preocupa o Sr. Deputado e para a qual quer que chame a atenção, o Dr. Eduardo Catroga diz o seguinte: «Recordo que nós cometemos erros ao nível da Administração Pública que levaram ao 'engordamento' do Estado, desde o empolamento de estruturas e do número de efectivos a erros na gestão de recursos humanos e na política de remunerações, com regras de automatismo dos profissionais sem atender ao mérito e às competências». Era preciso, portanto, esclarecer qual o governo que criou esta situação, que existe hoje.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Todavia, isto leva-me a outra questão. Este Governo é, a meu ver e segundo alguns analistas, um governo reformista e, porventura, o mais reformista após o 25 de Abril. E, Sr. Deputado, devo dizer-lhe que, se este Governo faz reformas, é porque outros governos não as fizeram, como, de resto, é aqui, nesta entrevista, indiciado. E o Dr. Eduardo Catroga também diz, a determinada altura, que considera positivas as linhas de força das reformas, se bem que ainda seja cedo para fazer a avaliação, o que é natural, pois algumas ainda estão em curso.
Tudo isto para lhe dizer que também o Dr. Eduardo Catroga faz uma avaliação positiva deste Orçamento.
Pelos vistos, só a bancada do PSD, porque tem a política do «bota abaixo», é que se sente forçada a votar contra o Orçamento.

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Protestos do Deputado do PSD Hugo Velosa.

Esta é, evidentemente, a vossa preocupação, não no que respeita ao conteúdo do Orçamento mas, sim, em relação ao que pretendem dele dizer para votar contra. Isto porque já no ano passado disseram que o Orçamento era globalmente positivo e, depois, votaram contra.
Portanto, do PSD, em matéria orçamental, apenas esperamos esta política: dizer que está tudo errado, que é possível fazer melhor. A verdade é que não fizeram. Dizem que é possível fazer melhor, mas os senhores não o fizeram! A minha primeira pergunta tem a vem com uma questão que o Dr. Eduardo Catroga coloca. O Dr. Eduardo Catroga diz que era possível reduzir ainda mais a despesa corrente primária e até aponta um valor da ordem dos 32%. Isto levaria a uma redução, em breve, de 6% na despesa corrente relativamente ao PIB.
Ora, a pergunta que faço é a seguinte: que políticas é que poderíamos assumir, enquanto Governo, para ir ao encontro de uma redução de 6% da despesa corrente? Parece-me óbvio que aquilo que estão a sugerir é desemprego profundo na Administração Pública. Estão a sugerir um corte nas funções sociais do Estado, uma redução clara da intervenção do Estado, um corte nas pensões ainda maior do aquele que, por vezes, nos acusam de fazer. Seria bom, portanto, que explicassem como é que se consegue a redução de 2%.
Sr. Ministro, eu gostaria que nos fizesse uma análise sobre a evolução dos salários reais nos últimos 10 anos no sector privado e no sector público. Isto porque seria bom que, ao olharmos para estas questões orçamentais, percebêssemos como é que este sistema salarial evoluiu e que impacto teve no crescimento do salário real na função pública e no sector privado.
Por último, porque o tempo já escasseia, abordo o quadro macroeconómico. No ano passado, foi dito aqui que seria difícil cumprir as metas orçamentais, colocando-se o problema do crescimento das exportações.
Penso que no cenário macroeconómico para este ano há uma outra questão que leva a este crescimento de 1,8% do produto interno bruto estimado. Confesso, aliás, que sou um optimista por natureza e que, por isso, até me poderá parece que, com estes pressupostos, poderemos ir mais longe no crescimento do produto interno bruto. Espero pelo desenvolvimento do ano, mas parece-me que este crescimento poderá ser mais positivo do que esta estimativa de 1,8%. E digo isto porque…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.

O Orador: — Vou concluir, Sr. Presidente, mas, segundo me parece, ainda não esgotei o tempo…

O Sr. Presidente: — Eu sei, Sr. Deputado. Estou apenas a avisar com algum tempo de antecedência.

O Orador: — Muito obrigado, Sr. Presidente, mas estou a controlar o tempo. São apenas mais uns segundos.
Como eu estava a dizer, digo isto porque me parece obviamente correcto reduzir o consumo público e acelerar a procura interna através do investimento e do consumo privado, uma vez que não afecta as finanças públicas de forma directa. Como tal, este quadro de crescimento do investimento de 1,9%, da procura interna de 0,9% e das exportações num valor significativo — o que, bem sei, resulta do modelo — parece-me criar uma perspectiva ainda mais favorável do que o valor de 1,8% que está estimado para este ano. De resto, este valor foi estimado na linha de raciocínio da estimativa de 1,1% para 2006 e que, conforme se verifica, será ajustado para 1,4%.
Sr. Ministro, pensa que este cenário é mesmo realista ou está a rodear-se de cautelas para que não exista qualquer perigo de que este crescimento seja, no mínimo, de 1,8%? Por outras palavras, este valor de 1,8% está perfeitamente garantido e poderemos ir mais longe ou a expectativa poderá ser a de uma ligeira redução?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Eugénio Rosa.

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Sr. Presidente, gostaria de colocar ao Sr. Ministro de Estado e das Finanças algumas questões concretas e também de obter respostas concretas.
O Sr. Ministro procurou «vender» aqui a ideia de um Portugal mais justo e qualificado, com base na inovação e no crescimento económico — são palavras suas.
Em relação a isto, o Sr. Ministro sabe — lembrando-nos do tempo em que era professor, porque agora as suas intervenções são completamente diferentes — que há uma correlação positiva entre o investimento e a produtividade, pelo menos, do investimento de qualidade. Se olharmos para os dados do 2.º trimestre de 2006, publicados pelo INE (Instituto Nacional de Estatística) e muito mediatizados pelo Governo, constatamos que há uma quebra na formação bruta de capital fixo de 7% e que, associada a isto, há uma quebra na produtividade — aqui, a correlação, mais uma vez, se confirmou.

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O crescimento do Produto em 0,9% que daqui decorre foi fundamentalmente conseguido através da incorporação de mais trabalhadores e não do aumento da produtividade.
Se olharmos para a melhoria da balança comercial, e utilizando os próprios dados que constam do Relatório que nos foi entregue, constatamos que essa melhoria resulta sobretudo do efeito de volume, pois os efeitos de preço e das relações de troca foram negativos.
Pergunto: será sustentável um crescimento económico em que o aumento do PIB assenta na incorporação de mais trabalhadores e não, principalmente, no aumento da produtividade, em que o aumento das exportações está associado a efeitos negativos tanto dos preços como das relações de troca? A segunda questão que coloco é relativa ao défice.
Se analisarmos os dados pela óptica da contabilidade nacional, chegamos à conclusão de que há uma redução do défice, em valor nominal, de cerca de 1100 milhões de euros, o que é fundamentalmente conseguido através de um crescimento das receitas fiscais de 2100 milhões de euros e de uma redução do investimento público, que cai, em valores nominais, em 253 milhões de euros. O Sr. Ministro disse que não tinham sido feitos cortes cegos, mas olhando para a repartição do PIDDAC por distritos constato que, por exemplo, o PIDDAC para 2007, em relação ao de 2006, reduz-se em cerca de 50% para Castelo Branco, em 41% para Aveiro, etc., andando a redução global à volta dos 6%; e semelhante situação verificou-se em 2006. Portanto, dizer que esta repartição não revela cortes cegos é entrar em contradição com os próprios números.
Mas é, acima de tudo, sobre a redução nominal do défice resultante da Administração Pública que eu gostaria de lhe colocar uma questão concreta. No Relatório que nos foi apresentado a informação dada ainda é mais reduzida do que a do ano passado. Por exemplo, ao nível das despesas, por classificação económica, as despesas de pessoal ao contrário do que sucedeu em 2006, em que estavam desagregadas por remunerações certas, abonos e segurança social, este ano aparecem agregadas, dificultando, assim, qualquer análise.
Mesmo assim, cruzando dados que constam de vários mapas, cheguei à conclusão de que em 2007, incluindo a dotação provisional, o valor previsto para remunerações certas e permanentes é apenas de 8283 milhões de euros, quando em 2006 se previam 8719 milhões de euros. Há, portanto, uma redução de 436 milhões de euros que penso ser verdadeira, porque coincide com os 5% de redução que o Governo já disse que haveria para este tipo de remunerações.
A pergunta que lhe quero colocar é a seguinte: como é que o Governo vai conseguir uma redução de 436 milhões de euros nas remunerações certas e permanentes? E porquê? Porque o Sr. Ministro, como já disse publicamente, prevê para 2007 uma redução líquida de 5900 trabalhadores. Fazendo contas, isto corresponde a uma economia de 97 milhões de euros, na melhor das hipóteses, o que significa que ficarão 338 milhões de euros por explicar. Ora, a solução que antevejo passa pelo facto de o Governo colocar muitos milhares de trabalhadores na situação de mobilidade especial, em que o trabalhador, que não está em exercício, perde um sexto do seu vencimento. Todavia, para conseguir atingir este objectivo, teria de colocar nesta situação cerca de 120 000 trabalhadores. Gostaria que o Sr. Ministro me dissesse como é que vai conseguir fazer isto.
Por outro lado, no Gráfico I.I — Contas das Administrações Públicas, do Relatório, informa-se que o saldo estrutural das administrações públicas, utilizando a própria metodologia da União Europeia, será, em 2007, com a implementação das medidas propostas pelo Governo, de cerca de 2,6%. Ou seja, um défice corrigido do ciclo económico e de medidas temporárias inferior a 2%.
Pergunto: não estará o Governo a ser «mais papista que o Papa»?! Não estamos a correr o risco de termos continhas certinhas, mas com elevados custos humanos, e um País destruído e atrasado, como sucedeu no tempo de Salazar?! No que respeita à política fiscal, contrariamente ao prometido pelo Governo, a despesa fiscal, resultante dos benefícios fiscais, aumenta, em 2007, cerca de 300 milhões de euros — ou seja, 16% —, o que é muito significativo. O Governo introduz novos benefícios fiscais; no entanto, aumenta a carga fiscal, como o Sr.
Ministro já aqui explicou, sobre os reformados e os deficientes, introduz novos descontos para os trabalhadores e aposentados da Administração Pública, actualiza, com base numa taxa de inflação fictícia, os escalões, o que vai determinar um aumento da carga fiscal, mas não toca na banca. A banca é a «menina dos olhos» do Governo. É intocável! Mesmo no escandaloso artigo 59.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, que beneficia fundamentalmente a banca, os senhores não tocam.

O Sr. Honório Novo (PCP): — O Salgueiro não deixa!

O Orador: — Estive a analisar os dados publicados no Relatório do Banco de Portugal quanto à estabilidade do sistema financeiro e verifiquei que os resultados, antes dos impostos, de 80% da banca correspondem a 2987 milhões de euros, mas os lucros para efeitos fiscais, sobre os quais a banca pagou impostos, é de apenas 1460 milhões de euros. Isto, na prática, significa que 1500 milhões de euros não foram sujeitos a impostos, devido a benefícios fiscais, à dedução de prejuízos, etc.
Perante esta situação, a questão final que coloco é esta: quando é que o Governo tem a coragem para acabar com este escândalo nacional, reconhecido publicamente até por um Deputado do partido que apoia o Governo? Em relação àqueles que menos têm, o Governo tem coragem e pressa, mas, para nós, ao Governo já lhe falta a coragem que tanto apregoa.

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O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, em jeito de comentário e em relação àquilo que ouvimos, há pouco, nos 65 minutos de prelecção perante a Comissão, devo dizer, com toda a sinceridade, que, por muito boa fé que exista, V. Ex.ª acabou por somar desilusão à desilusão que era já o texto do Relatório e do Orçamento do Estado.
O Sr. Ministro utilizou os 65 minutos de que dispunha para tratar de grandes temas, mas, curiosamente, o tema das reformas ficou precisamente para o fim e não foi quantificado como outros. O Sr. Ministro sabia quanto é que era necessário poupar em pensões, sabia vários números, mas não foi capaz de nos dar uma perspectiva de natureza financeira e numérica em relação às tais reformas que têm estado a ser apresentadas.
O Sr. Ministro não disse uma única palavra quanto à questão do peso do Estado e da necessária redefinição das funções desse mesmo Estado.
Não houve uma única referência ao crescimento e às nossas empresas. E é preciso relembrar que o crescimento se faz não por via do Estado mas por via das empresas, que souberam, nos últimos três anos, organizar-se para possibilitar este crescimento a que estamos a assistir.
Em relação à despesa, o Sr. Ministro veio aqui apresentar-se como reformista. Ora, devo dizer-lhe — e directamente nada tenho a ver com isto — que, segundo me parece, houve mais referências pessoais a outros Deputados do que referências concretas àquilo que é a necessidade reformista.
Ó Sr. Ministro, não lhe parece evidente que o Orçamento do Estado não é apenas um instrumento para resolver os problemas de hoje, que é mais do que isto? E quais são as perspectivas que temos nesta matéria quanto às reformas? A certa altura, o Sr. Ministro perguntou: «Mas o que é que querem? Querem que se baixe as pensões? Querem que se congele os salários?» Eu vou dizer-lhe aquilo que quero: quero que, definitivamente — e já fiz este desafio ao Governo e até ao momento não tive uma única resposta —, se assumam reformas em três áreas essenciais, na saúde, na educação e na segurança social. Como sabe, estas áreas representam muito da despesa pública e, para além do mais, em todos estes casos ela é extraordinariamente rígida. É verdade que assim é.
Sr. Ministro, na área da saúde, independentemente dos discursos, que vamos ouvindo do seu Governo, de defesa da saúde pública, está disposto a criar definitivamente um serviço público de saúde, que é uma coisa distinta, apostando mais nas parcerias público-privadas? Esta não seria uma situação que viria trazer poupanças ao Estado e quebra do peso do Estado e da despesa? Na área da educação, apesar de termos ouvido várias vezes a Sr.ª Ministra da Educação dizer que o que se tem de defender é a escola pública, o Sr. Ministro está disposto a quebrar com este discurso e a introduzir critérios de gestão privada nas nossas escolas? Na área da segurança social — e já ouvimos o seu colega Vieira da Silva dizer que é contra o «plafonamento» —, está o Sr. Ministro disposto a criar uma situação em que haja «plafonamento» no sistema se segurança social, criando, assim, também poupanças? Se calhar, a reforma tem de ser muito contra algumas das ideias pré-concebidas pelo Governo. Sr. Ministro, está disposto a assumi-las? Sim ou não? Esta foi uma das perguntas que há pouco lhe fiz e para a qual pedi uma resposta, mas, nos 60 minutos, não tive direito a ela.
Sr. Ministro, no que diz respeito ao pessoal, pergunto: qual é o impacto que tem a transição dos laboratórios do Estado, porque, muitas vezes, é conforme convém; ou seja, em relação ao pessoal, fala-se no sector do Estado e, noutras matérias, fala-se nas administrações públicas. Aquilo que pretendo saber é o efeito que teve esta modificação do Estado para os serviços e fundos autónomos.
Passo a uma questão que já há pouco coloquei e que não foi respondida. Houve, este ano, uma quebra na saúde de 0,4%, com grande peso, por via do Serviço Nacional de Saúde, e na educação de 4,2%. Quais os elementos que aqui estão em causa? Isto porque, Sr. Ministro, para além do mais, temos um concurso de professores que é válido por mais do que um ano. Portanto, como é que se vai, desde logo, ultrapassar a rigidez na despesa no sector da educação? Qual a estratégia para a Administração Pública? O Sr. Primeiro-Ministro, em campanha eleitoral, estabeleceu como objectivo — e não ligamos muito a esses objectivos — uma diminuição de 75 000 funcionários públicos em quatro anos e meio. Ora, neste momento, segundo as contas em nosso poder, estamos a aproximadamente 70 000 funcionários do objectivo final. Como é que este objectivo vai ser alcançado? Qual a divisão que se vai fazer em relação a esta matéria? Está disposto a tomar atitudes, que, possivelmente, vão doer, mas que são necessárias? Sr. Ministro, em relação às medidas de recuperação da despesa, que foram estabelecidas no Programa de Estabilidade e Crescimento, quanto à reestruturação da Administração Pública e à contenção da despesa em segurança social e comparticipações na saúde, que, em 2006, seria de 915 milhões de euros e, em 2007, de 1895 milhões de euros, gostava de saber o que nos tem a dizer em concreto relativamente a isto. Qual é a quantificação — e já nos trouxe algumas — que tem quanto a estes objectivos?

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Sobre as indemnizações compensatórias e as SCUT, o Sr. Ministro não nos conseguiu quantificar valores.
Será que vamos ter de pedir a alguém independente que nos venha dizer qual é o valor desta despesa em causa? Será que vamos de ter de criar mais uma comissão sobre o seu Orçamento? Já agora com alguém independente; é uma questão de pensarmos para ver se conseguimos encontrar uma situação dessas.
Quanto aos impostos, o Sr. Ministro veio aqui teorizar sobre a componente da carga fiscal. Mas, Sr. Ministro, nós temos factos objectivos. Em primeiro lugar, deixe-me que lhe diga que este ano há muito mais modificações fiscais do que no ano passado e no ano anterior. Eu não critico que elas tenham sido feitas, mas este não é propriamente o ano modelo quanto se fala em estabilidade da política fiscal. Algumas modificações são pequenas, mas houve modificações.
Para além do mais, temos impostos com subidas de taxa, como o imposto sobre os produtos petrolíferos e o imposto sobre o tabaco (perguntei-lhe há pouco e, como não obtive resposta, repito: quais os números da cobrança do imposto sobre o tabaco durante este ano de 2006?) e temos modificações em relação ao IRS, que vão, evidentemente, fazer com que algumas pessoas — refiro-me directamente aos pensionistas e aos deficientes — passem a pagar mais impostos. Não entramos numa campanha demagógica quanto a esta matéria, pois sabemos bem que é preciso determinar os índices em relação às deficiências, para que não haja abusos da situação, e que há situações de rendimentos elevados, que também tem de ser tratadas. Mas está o Governo disposto a ter, relativamente a estas matérias, um regime de transição mais moderado? Está o Governo disposto a assumir a necessidade de haver um conjunto de políticas fiscais para as pequenas e médias empresas e, sobretudo, para aquelas que vão entrar em bolsa? A este propósito, foi feita uma proposta pelo Presidente da CMVM, que não está vertida neste Orçamento do Estado. Será que podemos esperar pela sua introdução em sede de especialidade, depois da votação na generalidade? Passemos, finalmente, à questão do investimento. O investimento é extraordinariamente importante. O crescimento da nossa economia faz-se fundamentalmente por via das empresas e o Sr. Ministro parece esquecê-las por completo. Que palavra de esperança é que tem este Orçamento do Estado em relação às empresas? Prevê modificações, por exemplo, em relação aos hipercomplexos processos de licenciamento em áreas fulcrais? Isto, sim, os empresários agradeceriam ao Sr. Ministro, assim como agradeceriam, com certeza, que fossem tomadas, neste Orçamento, um conjunto de medidas para o crescimento da nossa economia, medidas fiscais amigas das empresas. Algumas já existem, mas ainda podemos ir bastante mais além, como o Sr. Ministro sabe. Será que este Orçamento pode ir além de um simulacro de «Robin dos Bosques»? Era muito importante que assim fosse.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, o Sr. Ministro de Estado e das Finanças deu-nos algumas respostas e eu estou, naturalmente, de acordo com alguns dos critérios que apontou e em desacordo com outros. Isto faz parte do debate político que teremos aquando da discussão do Orçamento do Estado em Plenário, mas há três matérias sobre as quais queria obter informações muito mais precisas e rigorosas. Num ou noutro caso o Sr. Ministro referiu-se rapidamente a elas, mas quero insistir.
A primeira questão tem a ver com os deficientes. Sr. Ministro, não vou fazer interpretações do que V. Ex.ª disse, vou cingir-me aos factos. O Sr. Ministro apresentou aqui um facto, não o comentou e disse para tirarmos as conclusões. Mas o simples facto de o ter evocado e de não ter feito restrições sobre ele deixa um nevoeiro de suspeita sobre os cidadãos portadores de deficiência, que, em meu entender, é muito preocupante. O que o Sr. Ministro disse foi, rigorosamente, isto: «Dou-vos os números que provam que há uma correlação positiva entre o valor do rendimento e a percentagem de portadores de deficiência». Ou seja: a deficiência enriquece as pessoas.
Há duas interpretações possíveis para isto: a primeira é tão inaceitável e tão escandalosa que só me surpreende que o Sr. Ministro não tivesse tido aquele cuidado de a afastar imediatamente, até porque se sabe que os cidadãos com deficiência são, por todas as razões, daqueles que têm mais preocupação com o rigor das declarações fiscais e será, porventura, um dos grupos sociais onde haverá menos desatenção quanto a essas declarações. Portanto, presumir que há mais portadores de deficiência mais ricos entre os mais ricos é aceitar como um facto a mentira das estatísticas. O que esse dado, aliás, prova rigorosamente, Sr. Ministro, é que há muitos deficientes que não declaram a sua deficiência, que não têm a capacidade ou o apoio que lhes permita mostrar que a sua correlação é uma mentira. Acho bem que nos entendamos sobre isto e ainda bem que é assim. É uma mentira! Portanto, faço os comentários que o Sr. Ministro não fez: essa correlação positiva é uma mentira! Por isso mesmo é que ela nada nos diz sobre a verdade, só nos diz que há demasiadas pessoas que não fazem as suas declarações ou que não têm os benefícios a que deveriam ter direito. Portanto, a nossa preocupação deve ser com estes.
A segunda questão tem a ver com a isenção bancária. O Sr. Ministro atribuiu o não pagamento pelos clientes da parte do IRS e do IRC que lhes competia e pelos bancos da parte que deveriam ter deduzido à falta de clareza das leis, mas disse-nos que o fisco agora clarificou. Portanto, clarifiquemos o que falta clarificar. Se já não há falta de clareza, porque o fisco clarificou, por que é que a clarificação dá mais três meses aos bancos para continuarem a fazer aquilo que já está clarificado e que é errado?! Por que é que em Outubro, em

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Novembro e em Dezembro continua a fazer-se o que já está claro pela interpretação do fisco e que é uma violação da lei? Ainda assim, por que é que, convidando os bancos a fazerem emissões de empréstimo obrigacionistas em operações «fantasmas», em bancos «fantasmas» e para clientes «fantasmas», com clientes, bancos e operações feitas nas Ilhas Caimão, não são tomadas medidas? É tudo fantasia! Mas, havendo esta fantasia, por que é que o Sr. Ministro determina que qualquer que seja a data do pagamento destes juros eles sejam isentos, mesmo que seja no futuro, qualquer que seja o futuro em que isto ocorra? Gostava que clarificasse este problema, porque fica por dizer por que é que estas operações não pagam imposto. Não pagaram no passado e já nos disse que a lei estava errada, que não estava clarificada; agora, a lei está clarificada e continuam a não pagar impostos, e continuarão a não pagar perpetuum seculorum, em função dos empréstimos anteriores.
A terceira questão, Sr. Ministro, prende-se com o Serviço Nacional de Saúde e o co-financiamento. A resposta do Sr. Ministro foi que não é um co-financiamento, é um «co-financiamentozinho», e é só uma pequena parte da despesa hospitalar. É verdade que é uma pequena parte da despesa hospitalar, mas, como o Sr.
Ministro nos diz, quem fica isento é quem ganha até ao salário mínimo nacional. Dou-lhe um caso: uma pessoa que tenha um rendimento de 85 contos vai pagar 12 contos por uma cirurgia — é muito dinheiro para esta pessoa. Quem é que pagava esta cirurgia até agora? Os impostos que financiam o Serviço Nacional de Saúde; ou seja, eu, o senhor e muitas outras pessoas que não estamos a ser internados nem operados. Tenho orgulho num sistema fiscal e num financiamento do Serviço Nacional de Saúde que financia, por impostos das pessoas que não estão a utilizar esse serviço, o custo daquelas que estão a utilizar o internamento ou a cirurgia. O que o senhor quer fazer é que as pessoas passem a pagar uma parte, que diz que é pequena mas que é muito grande para os pequenos rendimentos, da despesa que efectivamente consomem. E, deste ponto de vista, está a alterar o princípio de financiamento: deixou de ser pago pelo sistema fiscal, pelo sistema tributário, passou a ser, numa parte significativa, pago pelas pessoas.
O Sr. Ministro diz que isto não é co-financiamento, então, explique-nos o que é. Se 12 contos não é cofinanciamento, 24 contos já serão? Serão 30, 40, 50, 100 contos? Quando é que para si passa a ser cofinanciamento? Há ainda esta incógnita: tudo isto é justificado por uma razão financeira, mas, depois, diz-nos que a vantagem financeira é muito pequena, o que é estranho. Se a única razão para alterar a filosofia é a razão financeira, e, depois, diz-nos que «rende muito pouco», então, só percebemos que vai ter de render mais no futuro, o que significa que tem de passar a ser um co-financiamento grande. E este é o princípio que estamos aqui a discutir, além, naturalmente, do efeito a que uma pessoa, que se chama José Sócrates, a seu tempo, chamou «um novo imposto», como viram, ontem, quando as televisões lembraram as declarações do actual PrimeiroMinistro. Chamou a isto «um novo imposto», que é o que os Srs. Deputados do Partido Socialista vão aprovar, a seu tempo.
Uma última questão: o Sr. Ministro respondeu a uma pergunta acerca da isenção do imposto municipal sobre transacções que deveria servir em alguns casos para garantir condições de reestruturação industrial.
Caso concreto: há duas empresas que estão a dizer-lhe que exigem a isenção do imposto municipal sobre transacções (IMT), que são o BPI e a Optimus. Não sabemos ainda se ocorrerá, mas, se ocorrer a fusão da TMN com a Optimus e a do BPI com o BCP, qualquer deles já esclareceu que põe como condição — já disseram no catálogo das condições que acham que podem impor ao Estado — serem isentos destes impostos.
Eu gostaria de saber se o seu critério da condição para a reestruturação industrial significa dar qualquer garantia, ter qualquer simpatia ou, mesmo, ter qualquer abertura para que o BPI e a Sonae possam ser isentos deste imposto, se fizerem a fusão das duas unidades e, portanto, a alteração do registo de propriedade das agências, que aqui está em causa, porque são muitos milhões de euros e é, sobretudo, uma questão de igualdade e de transparência do sistema fiscal.

O Sr. Presidente: — Antes de dar a palavra ao Sr. Ministro de Estado e das Finanças para responder a estas questões, peço ao Sr. Deputado Diogo Feio, que solicitou a palavra para uma interpelação à mesa, que esclareça o conteúdo do seu pedido.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, vou ser muito breve.
Há pouco, assistimos à intervenção do Sr. Ministro, em cerca de 60 minutos, e eu diria que houve três Deputados de três grupos parlamentares, que foram, como diria um Deputado que esteve nessa Comissão, respondidos en passant. E, portanto, o que peço é se o Sr. Ministro, agora, troque a ordem pela qual responde aos Srs. Deputados, começando pelo Sr. Deputado Francisco Louçã e deixando para o fim aqueles a quem há pouco respondeu mais.

O Sr. Presidente: — Deixo, naturalmente, essa decisão ao Sr. Ministro. Mas gostaria de dizer e sublinhar que a preocupação da mesa é a de que haja uma consolidação dos tempos de maneira a recuperarmos, nesta fase final, o equilíbrio com que começámos e de que também nunca nos desviámos muito.
Tem, agora, a palavra o Sr. Ministro para responder em bloco às questões suscitadas.

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O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente e Srs. Deputados, começo por agradecer ao Sr. Deputado Diogo Feio a sugestão mas era exactamente minha intenção proceder da forma como sugeriu.
Assim, começando por responder ao Sr. Deputado Francisco Louçã, devo dizer que estou inteiramente de acordo com as observações que fez relativamente às pessoas com deficiência. O que procurei demonstrar foi que o sistema de benefícios fiscais, tal como neste momento está montado e definido, gera um incentivo a que as pessoas de maior rendimento tendam elas mesmas a reclamar e a usufruir dos benefícios em prejuízo das pessoas de rendimentos baixos, porventura, agravando a injustiça e a iniquidade do próprio sistema. Haverá muitas pessoas com deficiência de rendimentos baixos, cujo benefício que retiram é tão pouco que nem vale a pena tentarem ou declararem a sua condição. E é esta a perversidade do sistema que temos neste momento.
Estou inteiramente de acordo com as observações que fez, longe de mim insinuar outras coisas. Era precisamente neste sentido que eu estava a apontar, e agradeço-lhe a forma clara como, de facto, conseguiu centrar a questão.
Quanto à isenção bancária que refere, creio que já dei as explicações necessárias quanto a esta matéria, mas gostaria de vincar o seguinte: há emissões em curso, que estão lançadas, que têm prospectos divulgados, que justificam esse diferimento no tempo que refere, de três meses. Esse diferimento temporal é justificado por situações já vigentes e de operações em curso que terão de ser acauteladas. E com certeza que empréstimos, contratos já celebrados, que vão dar origem a pagamentos de juros no futuro, terão de ser abrangidos, não podem ser abrangidos retroactivamente por uma alteração da interpretação da lei, que, agora, é, repito, num sentido bem mais rigoroso.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Ministro, peço desculpa, mas há algum contrato que diga que não pagar juros…

O Orador: — Sr. Deputado, quando há emissões de obrigações há um contrato de endividamento, porque há uma relação entre o emissor e o subscritor das obrigações; há uma relação contratual nos termos fixados no prospecto da emissão. E nesse prospecto, o regimento fiscal faz parte da informação que é prestada aos obrigacionistas e traduz-se, com certeza, em condições contratuais que terão de ser respeitadas.
Devo referir que todos os fiscalistas que emitiram pareceres sobre estas emissões, por intermédio de sucursais fora do território nacional, são unânimes em considerar que não há lugar a tributação. E, portanto, a posição que foi adoptada pela Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais foi no sentido de ter até uma reinterpretação da lei, que vai num sentido mais rigoroso e de passar a impor, a partir do próximo ano, a retenção na fonte.
O Sr. Deputado Francisco Louçã, relativamente ao Serviço Nacional de Saúde, quer saber quando é que é co-financiamento. Respondo-lhe: é co-financiamento quando aquilo que os utentes vierem a pagar como taxa for definido como uma percentagem do custo efectivo do serviço que lhes é prestado, e não é o caso.

Risos do Deputado do PCP Honório Novo.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Porquê?! Há cirurgias ambulatórias!

O Orador: — Sr. Deputado, em relação às cirurgias, eu gostaria de referir que aquelas que vão pagar 10 € são cirurgias ambulatórias, são as que não darão necessariamente lugar a internamento, o que me pareceu estar subjacente às contas que referiu.
Quanto ao BPI e à Sonae, o Sr. Deputado compreenderá que não vou estar publicamente a fazer apreciações de casos concretos de contribuintes, até os deveres de sigilo fiscal assim o obrigam. Porém, uma coisa é certa, Sr. Deputado, se não houver qualquer justificação económica ou financeira e até de interesse para a economia nacional por detrás de operações de reestruturação ou de reorganização industrial, com certeza que não daremos qualquer isenção. Mas se for, de facto, algo que é relevante, em termos de melhorar a competitividade da nossa economia, em particular de grupos empresariais, com forte capacidade de afirmação interna e externa e se daí resultar claramente um benefício para a economia nacional, a lei será com certeza cumprida.
De todo o modo, nós não admitiremos, como temos vindo a fazer ao longo destes meses, um recurso a este tipo de operações e de isenções para fins que são meramente evasivos e fraudulentos, em termos fiscais. Já negámos muitas operações, por exemplo, de imobiliário, no âmbito do sistema financeiro, que têm vindo a ser utilizadas, usadas e, até diria mais, abusadas em algumas situações como forma de fugir a pagamento de impostos. Temos vindo a indeferir pedidos desta natureza, precisamente para evitar fugas de impostos.
Mais, a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2007 até propõe algumas medidas no domínio do IMT que são num sentido restritivo, de modo a limitar um recurso a este tipo de operações.
O Sr. Deputado Diogo Feio questionou-me sobre o peso e as funções do Estado. Creio que aquilo que tive oportunidade de adiantar é claro no sentido de que o Governo está fortemente empenhado em reduzir o peso

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do Estado na economia, por isso é que aposta na redução do peso da despesa pública no nosso Produto. E gostaria de referir que aquilo a que chamou «referências pessoais» nada tem de pessoal, tem, pura e simplesmente, um objectivo: desmascarar um discurso, que entendo ser demagógico e mistificador, defendendo aquilo que não é realista na actual situação das finanças públicas e da economia portuguesa. Pensar que é possível fazer cortes significativos na despesa nominal nas áreas que referi — prestações sociais e vencimentos da função pública — é demagogia, é uma ilusão, porque estamos a fazer cortes no funcionamento do Estado onde podemos fazer.
Sr. Deputado, permita-me só que lhe dê um número que ilustra esta situação: o peso das despesas com pessoal na despesa corrente primária era, em 2004, de 36,1% e será, em 2007, de acordo com este Orçamento e face à execução de 2006, de 33,7%. Estamos aqui a reduzir a dimensão da máquina administrativa, o peso das estruturas de funcionamento e este indicador, que tem a ver com as despesas, em particular de pessoal, é disto significativo. Mas também as outras despesas primárias correntes são reduzidas, reduzem de 19,5% para 19,1% nesses mesmos anos.
Há, de facto, aqui um esforço de reduzir onde é realisticamente possível reduzir e não embarcamos em demagogias tal como a que é feita nesse discurso que insiste na redução da despesa pública. Isto porque, Sr. Deputado (e permita-me que faça uma redução ao absurdo), ao se entender que o peso da máquina do Estado não deve subir, não permitindo que a despesa nominal suba, então, neste momento, o Orçamento deveria ter a mesma dimensão que tinha há 30 anos, para não se deixar aumentar a despesa nominal ano após ano.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Oh!…

O Orador: — De facto, isto é por redução ao absurdo, não é esta a via.
Sr. Deputado, temos que medir sempre o peso do Estado e a sua dimensão em função da dimensão da economia e esta mede-se pelo PIB. Isto passa-se com as empresas, cuja evolução dos gastos, do investimento, também se faz com o seu próprio crescimento, com a sua capacidade produtiva, etc.
Quanto à questão que colocou sobre as parcerias público-privadas, permita-me que lhe diga que o Governo continua a apostar nestas parcerias e agora num enquadramento que entende dever ser mais rigoroso, e mais rigoroso no sentido de haver uma efectiva partilha de riscos neste domínio, porque em muitas parcerias público-privadas que se celebraram no passado houve algum desequilíbrio na partilha de riscos em desfavor do próprio Estado.
No que se refere à política de pessoal, dei-lhe já um indicador que traduz o esforço de redução que está a ser feito neste domínio.
Sr. Deputado, no que respeita ao impacto dos laboratórios, gostaria de referir que, este ano, a despesa com pessoal está reduzida em cerca de 2,4% e, se tirarmos o impacto da passagem dos laboratórios para os Fundos e Serviços Autónomos, essa redução, apesar de tudo, continua e situa-se na ordem de 1,3%, 1,4%, mesmo fazendo esta correcção dos laboratórios. Portanto, não foi à custa dos laboratórios que reduzimos as despesas com pessoal, porque, mesmo fazendo essa correcção, as despesas com pessoal continuam a ser reduzidas.
A redução das despesas nas áreas da saúde e da educação tem a ver com as melhorias de gestão neste domínio.
Gostaria de dar-lhe uma informação: se as despesas com a saúde subissem, por hipótese, no próximo ano, à taxa média do crescimento de anos anteriores, isto implicaria termos, para o ano, um acréscimo de despesas de mais de 180 milhões de euros. Mas isto só acontece se deixarmos essa despesa crescer da forma como cresceu no passado.
Ora, isto reflecte uma forte contenção da despesa através de medidas que têm a ver com a redução das despesas que resultam, fundamentalmente, de serviços e fornecimentos externos, designadamente nos hospitais, e também com um controlo das despesas com pessoal efectuado no domínio da gestão do pessoal, evitando, por vezes, situações de abuso ou de recurso a horas extraordinárias, etc., que têm de ser devidamente controladas.
Por outro lado, também as próprias medidas no domínio da redução do preço dos medicamentos terão um impacto positivo na factura que os hospitais e o Serviço Nacional de Saúde, em geral, terão de suportar neste domínio.
Quanto ao objectivo de redução de 75 000 funcionário durante a Legislatura, Sr. Deputado, temos este objectivo e é para cumprir, e para isso socorrer-nos-emos, com certeza, de todos os meios à nossa disposição.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Quais?

O Orador: — A redução verifica-se através da aposentação (esta é uma fonte significativa de redução, pois, no próximo ano, prevê-se a saída de 12 000 funcionários da Administração Pública só por efeitos de aposentação), de pessoas que, por outras razões, abandonam a função pública e de mecanismos de mobilidade, de que nos iremos socorrer com certeza, que estão à nossa disposição…

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O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Quais?!

O Orador: — … no âmbito das operações de reestruturação, reorganização, racionalização de serviços, fusão, extinção, etc. E gostaria de frisar, Sr. Deputado, que não há atrasos neste domínio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Não há?!

O Orador: — Quero referir-lhe que a resolução de Agosto do ano passado estabelecia que, até Junho de 2006, fossem definidas ou aprovadas as leis orgânicas, e estas foram aprovadas em 29 de Junho deste ano, de acordo com o inicialmente previsto, e, como tive oportunidade de dizer há pouco, serão publicadas ainda esta semana juntamente com o decreto-lei que regulamenta os processos de reorganização dos organismos públicos.
Quanto às indemnizações compensatórias e às SCUT, já tive oportunidade de dizer ao Sr. Deputado a razão pela qual o montante agregado desta rubrica de reduz. Compreenderá que, nos termos em que este debate se desenrola, não tive muita oportunidade de consultar os mapas para poder verificar o número exacto.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Fica para a especialidade!

O Orador: — Teria muito gosto em poder fornecer-lhe esse número, mas razões óbvias não mo permitem.
E o Sr. Deputado não está à espera, com certeza, que eu tenha todos esses números memorizados na minha cabeça, mas terei muito gosto em dar-lhe essa informação.
Relativamente às SCUT e ao financiamento da Estradas de Portugal, EPE, há um orçamento para a Estradas de Portugal que prevê despesas e receitas e o que posso dizer-lhe é que o conjunto das receitas cobre o conjunto dos custos a suportar pela Estradas de Portugal, parte dos quais, como sabem, refere-se ao pagamento das SCUT.
Quanto à introdução de portagens nas SCUT, que foram decididas em três concessões, creio que já tive ocasião de clarificar esta matéria.
No que se refere às alterações nos benefícios fiscais, perguntou-me o Sr. Deputado se não deveríamos atenuar um pouco a sua implementação. Sr. Deputado, as mudanças que apresentamos são propostas por razões de justiça e, em meu entender, a justiça não se adia, faz-se, e é isto que pretendemos.
Relativamente às pequenas e médias empresas, com certeza que a questão do licenciamento é, eu diria, um exemplo claro da burocracia que temos de evitar. O Governo está atento e consciente das mudanças que terão de ser feitas neste domínio, e, no âmbito do processo de simplificação administrativa, serão tomadas medidas que também irão, em muito, alterar as regras de licenciamento.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Para quando?!

O Orador: — Esta é, aliás, uma prioridade definida pelo Governo no âmbito dos processos de simplificação administrativa.
Quanto ao apoio às empresas, gostaria de referir a reposição dos incentivos à interioridade, que penso ser importante como um apoio à criação de empresas e de emprego. Creio que neste orçamento também são dados incentivos à criação de emprego no que se refere a jovens e a desempregados de longa duração.
Temos, neste orçamento, também um incentivo às empresas para se constituírem, para gerarem emprego. Há estímulos neste orçamento.
Gostaria ainda de referir, Sr. Deputado, que o enquadramento fiscal do capital de risco permitirá igualmente que, em termos de financiamento e de apoio a novas iniciativas, designadamente iniciativas inovadoras, tenhamos um meio importante de apoio à constituição e ao desenvolvimento de empresas com projectos inovadores. Portanto, este orçamento não é de facto um deserto no que se refere aos apoios às pequenas e médias empresas.
No que se refere aos incentivos fiscais que referiu e que foram propostos pela CMVM, de facto, não estão contemplados neste orçamento. Entendemos que não estamos ainda em condições de os poder contemplar.
Sr. Deputado, se quer avançar com uma proposta neste sentido é livre de o fazer. Não pergunte ao Governo o que é que acha. O Orçamento está entregue nesta Assembleia e ela é soberana em decidir o que deve ser feito nesta matéria em conformidade com as propostas que venham a ser apresentadas.
Finalmente, relativamente à questão do tabaco, devo dizer-lhe que, com efeito, este ano se regista, na cobrança do imposto sobre o tabaco, uma quebra de cerca de 6% em comparação com a cobrança do ano passado. Prevemos, para 2007, uma receita de 1395 milhões de euros, o que representa um crescimento da ordem dos 7,3%.
Sr. Deputado Eugénio Rosa, creio que está fazer uma leitura dos dados que não corresponde àquilo que está presente no nosso cenário macroeconómico.

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O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — É normal!

O Orador: — No nosso cenário macroeconómico prevemos que, em 2007, o emprego cresça 1% e que a economia cresça, em termos reais, 1,8%. Sendo a produtividade o quociente, como todos nós sabemos, entre o Produto e o emprego, se o Produto cresce 1,8% e o emprego 1%, isto só pode significar uma melhoria da produtividade em 2007.

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Não ouviu o que eu disse! Eu estava a falar de dados do 2.º trimestre de 2006.

O Orador: — Sr. Deputado, creio que teremos de olhar para…

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Para o futuro!

O Orador: — Não, não é para o futuro.
Sr. Deputado, os dados trimestrais, os dados de alta frequência, chamemos-lhe assim, têm grande volatilidade. Portanto, teremos de olhar para as linhas de tendência, de andamento e para valores médios; é mais importante olharmos para os valores médios anuais, que alisam flutuações temporárias e de período curto.
Logo, a leitura estrita de dados trimestrais, sem olhar para as médias anuais, pode ser enganadora, de maneira que lhe sugeria que articulasse essa leitura da informação trimestral com os dados referentes à evolução média anual.
No que diz respeito à redução das despesas de funcionamento, já tive oportunidade de referir que prosseguiremos esse esforço. Com certeza que também haverá uma redução significativa das despesas com pessoal, na linha do que ocorreu ao longo deste ano, e que resultará de um esforço que será feito nos termos previstos na lei, ora procurando reduzir e limitar, de forma muito forte, as entradas de novos funcionários, ora respondendo às necessidades que possam ocorrer, em vários serviços, com os mecanismos da mobilidade, reafectando funcionários que poderão ser libertos nuns serviços e utilizados noutros.

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Ó Sr. Ministro, a pergunta não foi essa! Está a fugir à pergunta!

O Orador: — O recurso aos mecanismos de mobilidade permitirá também, com certeza, fazer algumas economias, que esperamos sejam assinaláveis, ao longo do ano que referiu e que, em números redondos, corresponderão a cerca de 400 milhões de euros.

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Isso não é resposta!

O Orador: — No que se refere à política fiscal, a despesa fiscal aumenta e gostaria de referir que uma das razões pela qual isto sucede tem a ver até com incentivos e benefícios que são dados a novas fontes de energia, designadamente aos biocombustíveis, que têm uma fatia importante de benefícios fiscais.
Passo a responder à sua questão relativa à banca.
Sr. Deputado Eugénio Rosa, não sou insensível à situação que se vive neste domínio, no que diz respeito à carga tributária existente, e defendo que temos de fazer um esforço e tomar medidas para que aumentemos, de facto, a taxa efectiva de tributação no sistema financeiro,…

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Quanto?!

O Orador: — … aproximando-a da taxa média de tributação que se verifica para as demais empresas. E, neste orçamento, já são tomadas medidas importantes nesta matéria.
Em primeiro lugar, pomos fim a uma situação que permitia, de facto, evasão fiscal, alterando disposições que permitiam aquilo a que podemos chamar a «dupla não tributação de dividendos», por parte das empresas, com uma incidência muito especial no sector financeiro.
Vão passar a estar sujeitos a retenção na fonte os rendimentos de capitais recebidos, ou seja, lucros e dividendos. Esta retenção na fonte não era imposta por lei, mas é introduzida uma alteração no Código do IRC neste sentido.
Há alterações, como já tive oportunidade de referir, no âmbito dos impostos municipais sobre imóveis e suas transacções, que vão, de facto, limitar, e muito, o abuso de operações sobre o imobiliário como forma de reduzir a matéria colectável.
Finalmente, é introduzida uma limitação à constituição de provisões, para efeitos de menos-valias provenientes de títulos de investimento que estejam na carteira destas instituições.
Isto, para lhe dar alguns exemplos de medidas que vão alargar a base de tributação efectiva no sistema financeiro e permitir um aumento da taxa efectiva de tributação neste sector. Mas, Sr. Deputado Eugénio

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Rosa, este é um esforço que, com certeza, vai continuar a ser prosseguido e o Governo tomará novas medidas neste domínio.

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Muito lentamente!

O Orador: — Gostaria de responder ao Sr. Deputado Victor Baptista no que se refere à evolução dos salários reais.
Quanto à redução da despesa corrente, creio que as considerações que já fiz sobre o pessoal e a implementação das reformas serão esclarecedoras; no que se refere à evolução dos salários reais, no sector privado e no sector público, na última década e de acordo com dados obtidos junto do INE, constatamos que o salário médio real na função pública, nos últimos 10 anos, aumentou mais 10 pontos percentuais do que o salário médio real no sector privado. Isto revela que, no âmbito do sector público, houve uma política remuneratória bastante generosa que levou a que os salários reais na Administração Pública subissem claramente acima das subidas registadas no sector privado, pelo que não é de estranhar a pressão que neste domínio se sentiu sobre a evolução da despesa e, em particular, a pressão que foi originada pelo aumento das despesas com pessoal.
No que toca ao cenário macroeconómico, é realista e cauteloso. Há ainda algumas incertezas, como referi, relativamente à conjuntura internacional e, por isso, há razões de prudência que nos obrigam a ser comedidos na previsão de crescimento para o próximo ano. Oxalá possa ser melhor, mas entendo que não devemos assentar o nosso exercício orçamental num optimismo que, neste momento, não se justifica.
Finalmente, passo a responder aos Srs. Deputados Duarte Pacheco e Hugo Velosa.
Não venho aqui com grandes teorizações quanto à forma como devemos consolidar as finanças públicas ou como devemos reduzir o défice; venho aqui apresentar já algum trabalho feito e os resultados. E confronto os meus resultados com os resultados que os senhores obtiveram: em boa verdade, enquanto foram governo, a despesa aumentou, e aumentou em peso no PIB.
Neste momento, apresento-me nesta Assembleia com uma execução prevista, em 2006, em que, efectivamente, reduzo o défice de 6% para 4,6%, e é uma redução do défice que acarreta uma redução do peso da despesa no PIB em 1,5 pontos percentuais, mantendo o peso da receita no PIB. É, pois, uma correcção que assenta numa redução do peso da despesa no PIB. Isto é um facto, este é um resultado! Não venho aqui com teorias quanto à consolidação orçamental, apresento os resultados aos portugueses e é isto que, a meu ver, devemos discutir. Digo mais: para o ano, este esforço vai prosseguir e iremos continuar a reduzir o défice, reduzindo o peso da despesa no PIB. Não tenhamos dúvidas quanto a isto! Vir aqui teorizar sobre as funções do Estado… Já ouvi a bancada do PSD teorizar sobre esta matéria. E o que é que sugere? Alterações na gestão portuária, que já é concessionada a privados, e privatizar as empresas de transportes. Pergunto: Srs. Deputados, e a Administração Pública?! Creio que as soluções que apresentam, de facto, são um mau remendo e uma fraca resposta à própria questão que suscitam.
Ora, não venho aqui com teorias sobre as funções do Estado, venho aqui com programas de reforma, que estão a ser implementados em devido tempo, com resultados já visíveis. É isto que apresento a esta Assembleia e não apresento grandes teorizações. Mais: apresento isto com a credibilidade de quem já mostrou que consegue reduzir a despesa, contra aqueles que agora defendem medidas drásticas de cortes nominais, quando andaram a aumentar, de forma desmesurada, a própria despesa nominal e o seu peso no PIB. É esta a credibilidade e a autoridade, direi, com que me apresento perante este Parlamento.
Sr. Deputado, quanto a aumentos da carga fiscal, creio que o Sr. Deputado o diz, mas não resiste a uma análise fina e tecnicamente apurada da informação e dos dados.
Em relação à questão suscitada pelo Sr. Deputado Hugo Velosa, talvez possa consultar um constitucionalista nesta matéria, mas uma coisa é certa: a Lei Orgânica n.º 2/2002, de 28 de Agosto, que é a Lei da estabilidade orçamental, estabelece que «Para assegurar o estrito cumprimento (…)» — e poupo o seu tempo — «(…) a lei do Orçamento pode determinar transferências do Orçamento do Estado de montante inferior àquele que resultaria das leis financeiras especialmente aplicáveis a cada subsector, sem prejuízo dos compromissos assumidos (…) no âmbito do sistema de solidariedade e de segurança social». É a única excepção! É uma Lei Orgânica que se sobrepõe às disposições de outras leis, mesmo sendo uma lei orgânica, como aquela que refere, das finanças regionais. E esta Lei Orgânica tem tanto valor reforçado quanto a lei que o Sr. Deputado invoca.
Portanto, não tenhamos dúvidas quanto…

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Tem mais valor!

O Orador: — Tem mais?! Não! Ou tem valor reforçado, ou não tem! Sr. Deputado Hugo Velosa, gostaria de referir que aquilo que está previsto na lei é perfeitamente consentâneo com o quadro legal vigente.
O artigo 118.º tem a ver com uma questão muito simples, Sr. Deputado: como V. Ex.ª sabe, as regiões autónomas não só recebem os impostos que cobram como também têm uma transferência do Orçamento do

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Estado e, mais, ainda uma transferência adicional, em virtude da regra de capitação do IVA. Que isto é generoso, é — convenhamos, Sr. Deputado! E, em virtude dessa capitação do IVA, estamos a transferir para as regiões o montante que está inscrito no artigo 118.º. O que é que refere este artigo? Se a lei de financiamento e as leis que regem a transferência da receita do IVA forem alteradas, então, faremos esta transferência adicional; se não forem alteradas, aplica-se a lei vigente, que é a actual Lei das Finanças Regionais, a qual prevê a manutenção do princípio da capitação. Portanto, aqui, não há qualquer problema de legalidade ou de constitucionalidade, porque o que aqui é dito é que se cumpre a Lei das Finanças Regionais actual; se esta for alterada, então haverá lugar a uma transferência adicional. Não sei onde é que está a ilegalidade.
Creio, Sr. Presidente, não ter exagerado no tempo e ter respondido às questões que me foram colocadas.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Ministro.
Estamos, um pouco, para além da nossa hora, mas com uma gestão de tempo bastante razoável, embora não seja óptima. Evidentemente, estamos numa curva de aprendizagem, mas, se nos lembrarmos do que foi o debate há um ano, estamos, de facto, a progredir.
Vamos entrar na fase final desta reunião, com a terceira ronda de questões. Vou dar a palavra aos Srs. Deputados que estão inscritos, pedindo-lhes contenção, e o mesmo farei, depois, ao Sr. Ministro, em relação à utilização do tempo de resposta, de modo a não prejudicar a audição seguinte, do Sr. Ministro da Economia e da Inovação, que deve ter início pelas 16 horas.
Mas, antes de dar a palavra aos Srs. Deputados, porque não vou intervir neste debate e uma vez que o Sr.
Ministro fez uma referência à proposta do PSD, no que toca à reforma das funções do Estado, gostaria de lhe dizer que, no ano passado, nesta Câmara, tive oportunidade de proceder à apresentação formal dessa proposta. E, repito, não querendo intervir neste debate, gostava de sublinhar que a referência que o Sr. Ministro lhe fez, até pelo tempo que usou, é bastante incompleta, no que diz respeito ao seu conteúdo. Mas, a seu tempo, porque essa é uma separação essencial entre a filosofia da consolidação orçamental do PS, que apoia o Governo, e a do PSD, pode estar certo de que teremos ocasião para promover um debate profundo e objectivo sobre uma matéria que é fundamental até para o resultado deste Orçamento do Estado.
Agora estamos aqui a debater e a ouvir as explicações do Sr. Ministro relativamente às soluções do Governo, como deve ser nesta audição, mas, a seu tempo e noutro tempo, teremos oportunidade de, certamente, debater alternativas como esta do PSD e, eventualmente, de outros partidos da oposição.
Dito isto, vamos dar início à terceira ronda e peço aos Srs. Deputados para, na medida do possível, serem muito contidos na utilização do seu tempo. De acordo com as inscrições que temos e respeitando a mesma ordem, vão usar da palavra os Srs. Deputados Hugo Velosa, Agostinho Lopes e Honório Novo, que, no tempo atribuído ao Sr. Deputado Agostinho Lopes, vai fazer uma intervenção muito curta. Peço aos Srs. Deputados que, se possível, se contenham em 3 minutos, sendo que a mesa usará de uma ligeira condescendência.
Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, começo por registar a serenidade com que o Sr. Ministro deu resposta à questão que coloquei sobre a Lei de Finanças das Regiões Autónomas e, com a mesma serenidade, lhe direi que, efectivamente, o que aqui está é inconstitucional. E dir-lhe-ei porquê, com muita clareza.
No Orçamento do ano passado, este Governo apresentou uma proposta à Assembleia da República onde, no artigo 90.º, se dizia: «Em 2006, as transferências do Estado para cada uma das regiões autónomas mantêm o mesmo nível do ano de 2005, nos termos e para os efeitos do artigo 88.º da Lei n.º 91/2001, (…)». De facto, é nos termos desta lei, mas é nos termos dos estatutos político-administrativos das regiões autónomas.

Vozes do PSD: — Exactamente!

O Orador: — Os estatutos político-administrativos das regiões autónomas são leis, além de orgânicas, de valor reforçado,…

Vozes do PSD: — Exactamente!

O Orador: — … face à forma como são discutidas e votadas nesta Assembleia, porque são da iniciativa das Assembleias Legislativas Regionais. E é por isso que esta norma estava aqui! Esta norma só estava aqui por isso! Como o Governo entendeu — e já há alguns meses vinha dar a entender que queria acabar com isto por razões políticas, porque pretende beneficiar claramente mais uma região autónoma do que outra, o que não aceitamos, e é a primeira vez que acontece no regime constitucional português desde que há autonomias — que deveria este ano seguir por outro caminho, faz isto, que é completamente inaceitável, ilegal e inconstitucional.
De acordo com o Mapa XVIII, que é o das transferências para as regiões autónomas, o que acontece é que em 2005 foram transferidos, a título de custos de insularidade, cerca de 151 milhões de euros, em 2006 manteve-se esta transferência, por força desta regra que consta no Orçamento, e, agora, aparecem 212 milhões

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de euros. Até parece que transfere mais, mas não! O que acontece é que separou o que é transferido nos termos do artigo 118.º, que o Sr. Ministro acha que é injusto e incorrecto, e, assim, a Região Autónoma da Madeira fica a perder mais de 35 milhões de euros a título de transferências no âmbito da Lei de Finanças das Regiões Autónomas.
Ora, isto é inconstitucional! É inconstitucional porque viola directamente o estatuto político-administrativo das regiões, que foi aqui aprovado como lei de valor reforçado, por iniciativa da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira. Isto é algo que o Governo não pode, de forma alguma, afastar! Como Deputado, não gosto de vir para aqui discutir se é ou não é inconstitucional; o Tribunal Constitucional existe para isso.
Mas isto precisa de ser denunciado, Sr. Ministro. E é preciso saber por que é que o Governo «rasga», não quer saber do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, que está em vigor e que foi aprovado nesta Assembleia como lei de valor reforçado.
O Governo, algum dia, há-de explicar por que é que vem dizer que aplica a Lei da estabilidade orçamental, quando, na prática, por aplicação dos artigos 117.º e 118.º da proposta de lei, o que verificamos é que o Governo quer sub-repticiamente aplicar a nova lei de finanças regionais, que o Grupo Parlamentar do PSD entende que nunca deve entrar em vigor, porque viola frontalmente a Constituição e, sobretudo, o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira. Se o Governo entendia que deveria seguir este caminho, a primeira coisa que tinha a fazer era revogar o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira e não «rasgá-lo», como faz.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, no quadro da violenta ofensiva do Governo contra os trabalhadores da função pública, concretamente em matéria de salários e de condições laborais, que o Orçamento do Estado corporiza, será inteiramente justo que nos questionemos quanto ao quadro de remunerações e regalias de outras entidades públicas, nomeadamente conselhos de administração de empresas públicas e também do Banco de Portugal — aliás, esta é uma questão que já no ano passado aqui trouxemos ao Sr. Ministro.
O Conselho de Ministros de 19 de Outubro aprovou dois decretos-leis — um relativo ao novo estatuto para os gestores públicos e um outro que altera a Lei Orgânica do Banco de Portugal —, com um atraso de oito meses relativamente à Resolução do Conselho de Ministros de n.º 121/2005, de 1 de Agosto, mas o facto é que há dois novos quadros legais.
Perante isto, gostaria de perguntar ao Sr. Ministro o seguinte: para quando a informação efectiva sobre o elenco completo das remunerações, bem como de regalias e benefícios suplementares, dos membros do Conselho de Administração do Banco de Portugal? O Sr. Ministro, em resposta a um requerimento apresentado há mais de um ano, disse-me que iria ser dada esta resposta; na resolução do Conselho de Ministros de 8 de Setembro disse que isto iria ser tornado público. Pergunto: quando é que isto vai acontecer? Não lhe parece estranho que, conhecendo nós e a generalidade do povo português os vencimentos do Presidente da República, do Primeiro-Ministro, dos Ministros, do mais simples dos funcionários públicos, continuemos, passado mais de ano e meio sobre o levantamento do problema, sem ter direito a conhecer os vencimentos e outras situações remuneratórias dos membros do Conselho de Administração do Banco de Portugal? Em segundo lugar, gostaria de saber, pois o comunicado do Conselho de Ministros não é explícito nesta matéria, se o Governo vai estabelecer algum tecto relativamente às remunerações do Conselho de Administração do Banco de Portugal.
Em terceiro lugar, gostaria de saber se é verdade que nestas alterações estão estabelecidas disposições transitórias para a salvaguarda dos direitos constituídos até 31 de Dezembro destes membros do Conselho de Administração. Porque o que está a acontecer, Sr. Ministro, é um escândalo para um Governo que tem feito da guerra aos privilégios ou às prorrogativas dos diversos corpos da Administração Pública uma batalha essencial. Isto é, a que propósito é que se salvaguardam direitos adquiridos para uns e não se salvaguardam para a generalidade dos trabalhadores da função pública? Finalmente, gostaria que o Sr. Ministro me esclarecesse, porque não consigo perceber, por que é que «salta» o representante dos trabalhadores no Conselho de Auditoria do Banco de Portugal e ainda se, nestas novas normas, vão ser estabelecidas orientações em matéria de aquisição e utilização de carros pelo Banco de Portugal.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Honório Novo informou a mesa de que prescinde do uso da palavra, pelo que dou, de imediato, a palavra ao Sr. Ministro de Estado e das Finanças para responder às questões suscitadas.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, espero poder rapidamente responder às questões que me foram colocadas quer pelo Sr. Deputado Hugo Velosa quer pelo Sr. Deputado Agostinho Lopes.

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O Sr. Deputado Hugo Velosa diz que é inconstitucional. É a sua opinião, mas eu tenho opiniões de constitucionalistas reputados que negam essa tese. Compreendo que o Sr. Deputado defenda a Região Autónoma da Madeira, mas permita-me que lhe diga que vejo, de alguma forma, na sua posição o pactuar com um enquadramento orçamental que não tem primado pelo rigor e pela contenção.

Protestos do Deputado do PSD Hugo Velosa.

Verifico que o Sr. Deputado entende que nada deve ser feito, que tudo deve continuar como antes, para continuarmos a ter finanças regionais sem qualquer enquadramento de rigor e de contenção. Registo este facto e acho que isto clarifica a posição do PSD quanto a esta matéria, que, por um lado, diz: «há que cortar na despesa!», mas, quando toca à região autónoma, já é «calma aí!».

Protestos do Deputado do PSD Hugo Velosa.

Bem, e quem diz a região autónoma dirá em muitas outras áreas da despesa,…

Protestos do Deputado do PSD Hugo Velosa.

… porque ainda não obtive resposta à questão que levantei: como é que os senhores vão cortar na despesa nominal?

Protestos do PSD.

Só vejo que o consigam fazer cortando nas prestações sociais, isto é, nas pensões dos portugueses e nos salários da função pública. Não vejo outra forma, ainda não me convenceram do contrário, ainda não me responderam a esta questão. E é bom que o povo português perceba que esta atitude de pseudo-rigor e exigência por parte do PSD, que agora é «cavaleiro» da consolidação orçamental e da redução da despesa quando não fez nada neste sentido no passado, mais não é do que propor um corte nas pensões dos portugueses e nos salários da função pública.

Protestos do Deputado do PSD Hugo Velosa.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Isso é falso!

O Orador: — E isto tem de ser entendido de uma forma clara! O Sr. Deputado Hugo Velosa diz que a lei procura beneficiar uma região autónoma em prejuízo de outra.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Não é «procura», é «beneficia»!

O Orador: — Esclareçamos uma coisa: temos duas regiões autónomas que até agora têm recebido do Orçamento transferências de montante praticamente idêntico. Temos, por um lado, uma região mais distante, com mais ilhas e um nível de desenvolvimento que se traduz num Produto per capita de 82% da média nacional, e, por outro lado, uma outra região, mais próxima do Continente, só com duas ilhas habitadas e com um rendimento per capita que corresponde a 121% da média nacional. Pergunto, Sr. Deputado: acha justo que ambas recebam o mesmo?

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Eu respondo!

O Orador: — Não acho justo, e por isso esta lei das finanças regionais vai repor justiça, diferenciando realidades que são efectivamente diferentes.

Protestos do Deputado do PSD Hugo Velosa.

Sr. Deputado Agostinho Lopes, eu gostaria de chamar a atenção — aliás, vejo que está atento — para as alterações que o Governo irá fazer no Estatuto do Gestor Público e nas limitações que coloca num conjunto de regalias, designadamente numa área em que nos parece merecer a pena haver medidas de rigor e disciplina bem claras e que tem a ver com os benefícios complementares de reforma. Penso que a posição do Governo é clara, com as medidas que foram tomadas e pretendemos que sejam aplicadas de forma imediata.
Não tenho uma fixação no Banco de Portugal, como o Sr. Deputado tem,…

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Não tenho fixação!

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O Orador: — … porque entendo que as regras devem ser para todos. Não tenho — e perdoe-me a expressão — um «patinho feio» de eleição sobre o qual incido todas as minhas atenções. Não!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — É um exemplo!

O Orador: — Eu sei, mas é um exemplo em que o Sr. Deputado insiste ano após ano, porque já no ano assado deu o mesmo exemplo. Poderia ter mudado de exemplo, Sr. Deputado, mas não o fez.
Sr. Deputado, os vencimentos do Banco de Portugal foram congelados, foram restringidas as regalias de que usufruem e haverá com certeza um nova disciplina no âmbito dos complementos de reforma de que usufruíam, designadamente tratando-se de uma matéria que me parece dificilmente compreensível e explicável para os portugueses.
Quanto à questão de um tecto para as remunerações, entendo — e assumo esta posição — que não faz sentido defendermos um tecto de remunerações para os gestores públicos. Os gestores têm de ser pessoas competentes, bons profissionais e temos de lhes dar condições de remuneração que permitam atrair gente competente. Não podemos ignorar aquilo que é a prática no sector privado. Assim, temos de ter uma componente remuneratória fixa — e fixada com rigor —, mas depois temos de remunerar esses gestores em função do seu desempenho, do cumprimento de objectivos…

Protestos do Deputado do PCP Agostinho Lopes.

Não, o banco central não terá componente variável, não terá prémios. Terá um vencimento fixo, e não terá mais do que isso.
No que se refere à divulgação, Sr. Deputado, no âmbito de um conjunto de medidas sobre o sector empresarial do Estado, fazem parte algumas que já foram anunciadas na semana passada e outras irão, em breve, a Conselho de Ministros no sentido de, por um lado, alterar o enquadramento jurídico do sector empresarial do Estado e, fundamentalmente, definir um conjunto de normas para aquilo a que chamamos o «bom governo das sociedades ou das empresas públicas», entre as quais se inserem normas no âmbito da transparência. E aqui, no âmbito destas normas, haverá a obrigatoriedade da publicitação das remunerações e das regalias.
Não o iremos fazer só para o Banco de Portugal…

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Naturalmente!

O Orador: — … mas para todas as empresas públicas e, obviamente também, para outros organismos e entidades públicas. Garanto-lhe que o Banco de Portugal não será excepcionado! Quanto à questão do representante dos trabalhadores no Conselho de Auditoria, limitamo-nos a aplicar ao Banco de Portugal aquilo que é norma em todas as empresas públicas, onde já não existe representante dos trabalhadores nos conselhos de auditoria.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Ministro de Estado e das Finanças.
Antes de produzir breves palavras de encerramento desta audição, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Honório Novo, para fazer uma interpelação à Mesa.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, subsiste, neste debate, uma questão informativa, que levantei a latere, em rodapé, logo na minha primeira intervenção, e que não vi abordada pelo Sr. Ministro. Como julgo que é determinante para os trabalhos da análise e do debate orçamental, atrevia-me, com a permissão do Sr. Presidente, a repetir aquilo que sugeri que fosse concretizado pelo Governo nos próximos dias.
É habitual este debate do Orçamento ser acompanhado por uma distribuição muito rigorosa e recentíssima (de finais de Setembro, na pior das hipóteses) relativamente à execução orçamental do PIDDAC, sem a qual os nossos trabalhos podem ficar prejudicados. Aliás, esta Comissão tem insistido nesta atitude junto dos últimos governos.
Espero que este Governo cumpra também com este objectivo e com esta obrigação.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado.
Pergunto ao Sr. Ministro se, porventura, quer responde directamente à questão suscitada.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Com certeza, Sr. Presidente.
Aliás, se me permite, o Sr. Deputado levantou duas questões. Uma tem a ver com a distribuição de fotocópias relativas aos contratos-programa…

O Sr. Honório Novo (PCP): — Essa questão está terminada!

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O Orador: — Sr. Deputado, compreenderá que, neste momento, não estarei em condições de o esclarecer quanto a esta matéria, até porque não é matéria que tenha passado directamente pelo Ministério das Finanças.

Protestos do Deputado do PCP Honório Novo.

Mas, com certeza, darei a informação e esclarecerei o Sr. Deputado quanto a esta matéria. Pode ficar sossegado, porque «quem não deve não teme» e não tenho qualquer problema em prestar o esclarecimento necessário.
Quanto à execução do PIDDAC, posso informar o Sr. Deputado que, em termos de compromissos até finais de Setembro, o nível de execução é de 78% e, em termos de pagamentos efectuados, está nos 64,3%.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Aquilo que eu pretendia saber é a informação que vem normalmente descrita por sectores, por ministério a ministério, etc. Agradeço a informar informal…

O Orador: — Esta é uma informação agregada e eu farei chegar à Assembleia uma informação mais detalhada.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Com certeza, Sr. Ministro.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Ministro.
Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Srs. Membros da Comunicação Social, vamos dar por encerrada esta audição, a primeira das audições previstas relativamente ao debate do Orçamento do Estado para 2007.
Creio que é devido o seguinte comentário: penso que foi uma sessão muito profícua. Relativamente ao ano passado, este ano fizemos uma gestão do tempo mais criteriosa e julgo que isso foi também em benefício, em particular — e é isto que queria sublinhar nesta brevíssima intervenção —, de todos os cidadãos que nos estão a ouvir e a ver através do Canal Parlamento.
Retomamos os trabalhos impreterivelmente às 16 horas e 15 minutos, com um atraso de 15 minutos, para a audição com o Sr. Ministro da Economia e da Inovação.
Srs. Deputados, está interrompida a reunião.

Eram 14 horas.

Srs. Deputados, está reaberta a reunião.

Eram 16 horas e 25 minutos.

Sr. Ministro da Economia e da Inovação, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs.
Membros da Comunicação Social, muito boa tarde. Vamos iniciar a audição da equipa ministerial do Ministério da Economia e da Inovação.
De acordo com o que está estabelecido, o Sr. Ministro fará uma intervenção inicial, que durará até 20 minutos, seguida da primeira ronda de perguntas. Cada Sr. Deputado, em representação do seu partido, fará uma intervenção de 10 minutos, seguindo-se a resposta em bloco do Sr. Ministro. Teremos, depois, uma segunda ronda, com intervenções livres dos Srs. Deputados, de cerca de 5 minutos, havendo depois também uma resposta em bloco do Sr. Ministro.
Tem a palavra o Sr. Ministro da Economia e da Inovação.

O Sr. Ministro da Economia e da Inovação (Manuel Pinho): — Sr. Presidente, tenho muito gosto em estar aqui a apresentar o orçamento do Ministério da Economia e da Inovação.
Trata-se de um bom orçamento, porque é um orçamento de rigor e bom para economia. O deficit orçamental reduz-se mais uma vez e o peso da despesa pública no PIB baixa, como é bom que suceda.
Se há uma regra muito clara — aliás, era uma das bandeiras do programa eleitoral do Partido Socialista, quando se apresentou às eleições, e é uma bandeira do Programa do Governo — é que, sem finanças públicas sãs, não há crescimento. Pode haver crescimento um ou outro ano, mas seguramente não há crescimento sustentado da economia. Sendo este um orçamento de rigor e que visa atingir as metas de médio prazo que foram estabelecidas no Programa do Governo, é um bom orçamento para a economia.
É um bom orçamento em termos conceptuais, mas também porque contem medidas que são boas para diversos sectores da economia, em particular para as PME e para o turismo, que são duas áreas verdadeiramente estratégicas.
Cito as seguintes: a manutenção dos incentivos à investigação e desenvolvimento, que, desgraçadamente, tinham sido retirados pelo governo anterior; incentivos às aplicações em capital de risco, o que é

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extremamente importante para promover as PME e as empresas inovadoras; incentivos ao investimento realizado no interior do País, porque são zonas que precisam de ser sustentadas em termos do seu desenvolvimento; e incentivos à aquisição de habitação em Portugal por parte de não residentes, que também tinha sido desgraçadamente retirado pelo anterior governo a benefício de países estrangeiros e que são nossos directos concorrentes.
Se virem o orçamento específico do Ministério da Economia e da Inovação, podem verificar que 92% (creio que é o número exacto) da redução verificada — há uma redução de 412,5 milhões de euros — é explicada por duas rubricas: «Activos financeiros» e «Transferências de capital». Ora, legitimamente isso pode preocupar quem se interessa pela utilização dos instrumentos públicos para apoiar a nossa economia e as nossas empresas, mas há algo que o explica, porque, pelo contrário, esses instrumentos saem reforçados deste orçamento. Isso é explicado pela modificação da lógica de contabilização do próximo orçamento comunitário, ou seja, o QREN, ao contrário do que sucedia com o QCA III, contempla a possibilidade de os projectos incentivados não terem uma contrapartida de 25% de fundos nacionais, pelo que, naturalmente, não se justificava inscrever em sede orçamental a contrapartida nacional para este tipo de projectos.
Portanto, retirando este aspecto, que explica 92% da variação, estamos limitados a explicar 8% da variação negativa do orçamento do Ministério da Economia e da Inovação, o que não é difícil.
Assim, queria garantir que esta variação, que explica 92% do total, se deve a uma lógica diferente do próximo orçamento comunitário e que o PRIME em 2007 e em 2008 continuará a ser financiado através do desembolsos e do FSE (Fundo Social Europeu). Também posso garantir que o funcionamento da regra n+2 não põe em risco a possibilidade de se ter de devolver qualquer fundo a Bruxelas para apoio das nossas empresas.
Estamos a viver um momento de viragem a dois níveis da nossa economia: viragem em termos do ciclo económico e viragem em termos do modelo de especialização da nossa economia. Digo uma viragem em termos do ciclo económico, porque se prevê que o crescimento no ano de 2006 seja de 1,4%, o que é superior à soma dos quatro anos anteriores.
Recordo, mais uma vez, apesar de ser penoso para alguns, que nos três anos do governo anterior a riqueza nacional deixada no fim dessa governação era inferior à riqueza nacional que existia no seu princípio, o que é algo raríssimo ou quase único, desde que se publicam contas nacionais. Ou seja, durante três anos consecutivos, o PIB baixou; o somatório dos três anos é uma redução do PIB. Bem sei que não é uma redução, como a que se verificou, por exemplo, na Suécia, no princípio dos anos 90, onde podemos falar de uma redução violenta, porque ao longo de três anos o PIB baixou um somatório de 6%. Mas nos três anos do governo anterior a riqueza nacional deixada no final era mais pequena do que a que existia no início, o que explica, em larga medida, que o crescimento verificado no ano de 2006 seja superior à soma desses três anos muito maus.
Outro facto positivo é a taxa de desemprego ter baixado 10%, após ter atingido um pico no final do ano passado. A taxa de desemprego baixou de 8%, no final de 2005, como sabem, para 7,3%, no final do primeiro semestre de 2006, o que representa uma queda ligeiramente inferior a 10%.
Portanto, está a verificar-se uma conjugação de factores que muitos julgavam ser impossível. Quais são esses factores? Por um lado, uma redução do défice orçamental, por outro lado, uma baixa do desemprego, por outro lado ainda, um aumento do crescimento da economia. Não é muito frequente verificar-se a conjugação destes três factores, mas, felizmente, é o que está a acontecer no nosso caso, em grande parte devido à evolução extremamente favorável de uma variável constituída pelas exportações de bens e serviços.
As exportações de bens e serviços cresceram de modo que já não se verificava há meia dúzia de anos e, no primeiro semestre de 2006, de entre os países da União Europeia, Portugal foi mesmo o terceiro em que as exportações mais cresceram. Só a Alemanha e a Finlândia registaram um maior crescimento nas respectivas exportações.
As exportações de bens e serviços estão a ser o verdadeiro motor do crescimento da nossa economia. E quando digo «bens», digo também «serviços» porque, por exemplo, as receitas de turismo, até ao mês de Agosto, foram entre 30% e 40% superiores às do ano em que se realizou a Expo 98— isto, para dar uma ideia de como a evolução foi favorável — e foram mesma cerca de 10% superiores às que se registaram no ano do Euro 2004, considerando-se que esses dois eventos foram verdadeiramente excepcionais.
Portanto, creio que caracterizei a economia portuguesa em termos de dados «duros» — e não estou a falar dos indicadores de confiança nem dos indicadores de sentimento económico, porque sabemos que estão ao nível mais alto dos últimos dois anos —, conhecidos, publicados pelas instâncias internacionais e pelo Banco de Portugal. Tais dados mostram uma queda do desemprego, uma aceleração do PIB e uma redução do deficit. Naturalmente, o deficit orçamental ainda não atingiu o nível que desejamos, a taxa de desemprego ainda não é tão baixa quanto desejamos e o crescimento ainda não é tão elevado quanto pretendemos, mas essas três variáveis verdadeiramente fundamentais estão no bom caminho.
Referi também que estamos a viver um momento de viragem em termos de modelo de especialização da nossa economia.

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Falou-se muitas vezes na necessidade de se transformar o modelo de especialização da nossa economia no sentido de aumentar o peso das exportações de bens e serviços e de passarmos a produzir produtos com uma maior componente tecnológica.
Ora, vejamos o que revelam os dados «brutos». Os dados «brutos» revelam que, entre 2002 e 2006, o peso das exportações de bens e serviços aumentou quatro pontos percentuais — entre 27% e 31 % do PIB. O que é que isto indica? Indica que, de dia para dia, a nossa economia está a adaptar-se melhor ao processo de globalização, na medida em que está a conseguir vender mais ao exterior — e quando digo «vender mais» não é só em termos de montante absoluto mas relativamente àquilo que é produzido.
Outro dado muito importante é que o peso das exportações de baixa tecnologia baixou de 41% para 37% do total das exportações. Portanto, também aqui há uma queda de quatro pontos percentuais. O que significa esta queda? Significa que — e estou a referir-me ao período 2002-2006, portanto, não a algo que seja episódico mas a uma tendência de médio prazo —, gradualmente, estamos a conseguir exactamente o que se pretendia que é «andar para cima» em termos de intensidade tecnológica, de nível de sofisticação e de capacidade de inovação.
Portanto, creio que há indicações muito claras de que estamos num ponto de viragem, quer do ciclo quer do modelo de especialização da nossa economia. Mais do que estar a comentar se tal é muito bom ou muito mau, creio que há algo que faz a unanimidade entre nós. É que estamos no bom sentido.
O facto de estarmos no bom sentido é fruto, em grande medida, da estratégia de crescimento que tem vindo a ser adoptada. Também é fruto da conjuntura internacional, mas, se esta última é favorável em 2006, já o era em 2005 e em 2004.
Recordo aqui um facto indesmentível: desde que o Governo tomou posse, o preço do petróleo mais do que duplicou. Portanto, seria fácil argumentar que, a nível internacional, há factores muito negativos que poderiam estar a impactar negativamente no nosso crescimento. Não! Não só isso não está a suceder como há factores endógenos, internos ao nosso país, que estão a empurrar a economia para a frente.
Quanto à estratégia de crescimento que tem vindo a ser adoptada, creio que se caracteriza por três aspectos principais: em primeiro lugar, o Plano Tecnológico; em segundo lugar, mais investimento; em terceiro lugar, criação de um bom ambiente de negócios.
Começando pelo fim, pela criação de um bom ambiente de negócios, devemos congratular-nos por hoje mesmo ter sido publicado pelo Banco Mundial, no seu documento Doing Business, que Portugal subiu quatro lugares no ranking, em termos de facilidade de as empresas fazerem negócios num país. O Banco Mundial já tinha considerado Portugal um top reformer e a própria Comissão já tinha considerado que alguns dos programas lançados no âmbito do Simplex são verdadeiramente modelares a nível europeu.
Quanto ao Plano Tecnológico, ainda ontem foi publicado um estudo extremamente interessante, efectuado por uma grande consultora internacional, sobre a percepção que os estrangeiros têm dos vários países em termos de investimento directo estrangeiro. Repito que há dados muito interessantes e, aliás, seria muito útil reunirmos em sede de Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional para discutir este tipo de questões, se estiverem interessados, dado que se trata de um estudo muito bem fundamentado. Perante o referido estudo, verifica-se que os investidores estrangeiros consideram a existência do Plano Tecnológico e o seu significado como um «mais» para o País, como um factor positivo, porque vêem isso como uma pequena economia que está a apostar em abrir-se, em mais inovação, mais tecnologia.
A este propósito, e dado que ainda não decorreu um ano após a apresentação formal do Plano Tecnológico, vou recordar algumas das coisas que já foram conseguidas.
Ultimamente, por exemplo, o acordo celebrado com o MIT, a que se seguirá um outro com a Universidade Carnegie Mellon e com a Universidade do Texas em Austin, que é verdadeiramente único a nível europeu, em termos de montantes, de número de agentes e de universidades envolvidas e de ligação entre a indústria e o referido acordo.
A abertura, em seis centros universitários do País, do programa de ensino de design de software, patrocinado pela Microsoft. Houve críticas muito negativas e, diria, muito mal intencionadas, aquando da visita de Bill Gates a Portugal. Pensava-se que tudo aquilo era encenado, mas, agora, as mesmas pessoas que o afirmaram deviam ter um pouco de humildade e dizer «Não! não foi nada tudo encenado e, passados pouco mais de seis meses, aqui está uma iniciativa extremamente interessante». É que há já 200 alunos que aderiram àquela iniciativa — e são cursos de dois anos —, mas o objectivo é que, todos os anos, pelo menos 500 alunos passem a ser formados nesta área tão importante na economia global e na economia das tecnologias, a do design de software.
A introdução do ensino de Inglês a partir do início da escolaridade é outra das medidas tomadas. Há dois anos, ninguém pensava que tal seria possível. Na Europa, não há muitos países que tenham tomado uma medida como esta.
O Inov-Jovem. A este propósito, o PSD produziu um relatório muito mau sobre o tema «Apoio às PME».
Digo «muito mau» porque um dos aspectos que me incomodou, a mim e a muita gente, é que não só é um relatório com 18 páginas como as primeiras 12 são preenchidas por considerandos, o que, para quem quer fazer uma proposta, é manifestamente excessivo. Portanto, vendo bem, o relatório é composto por seis páginas. Mas mesmo nessas seis páginas, uma das medidas propostas é uma versão reduzidíssima do Inov-

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Jovem, através do qual já foram colocados 2300 jovens técnicos nas nossas PME, visando-se que, no decorrer da Legislatura, esse número atinja um total de 6000, o que, aliás, é o triplo do inicialmente considerado.
O programa FINICIA, que está a ter um grande sucesso, é o verdadeiro instrumento motor para o financiamento de startups, em escolas e universidades portuguesas.
Temos, também, uma iniciativa que teve lugar na semana passada, para a qual me permito chamar a vossa atenção. Trata-se da Rede de Gabinetes de Inovação do Plano Tecnológico.
Vejamos em que consiste. Doravante, na maioria das nossas universidades — e isto é algo muito diferente do que existia quando nós próprios fomos alunos universitários ou quando alguns de nós demos aulas na faculdade —, existe um gabinete onde é possível um estudante ou um professor criar uma empresa, registar uma marca, registar uma patente, celebrar um contrato de tecnologia e obter financiamento ao abrigo do programa FINICIA. Portanto, isto facilita imenso o empreendedorismo a nível das nossas universidades, e existe em grande número delas.
Mas, para não viverem virados para si próprios, tais gabinetes estão organizados em rede, aliás com o apoio da COTEC (Associação Empresarial para a Inovação), de forma a que, periodicamente, haverá encontros entre os gabinetes de inovação das várias universidades para confrontarem as respectivas ideias e os projectos que são capazes de gerar e, não menos importante, por forma a atrair investidores para estes novos projectos. Esta é uma iniciativa que creio ser verdadeiramente inovadora e uma medida concreta no sentido de fomentar o empreendedorismo ao nível das nossas universidades.
Posto isto, gostaria de falar um pouco sobre PME porque é uma área que tem a maior atenção do Governo. Ainda hoje, foram assinados 135 contratos que representam um potencial de investimento, por parte das PME, de mais de 100 milhões de euros, correspondendo a incentivos directos do Estado no valor de mais de 30 milhões de euros.
Mas apoiar as PME não é distribuir dinheiro sem critério. É preciso critério, é preciso saber seleccionar as empresas que têm bons projectos, escolher as melhores. Hoje, foram mais de 130 empresas, amanhã, serão mais.
O Governo dá uma grande importância às PME e eu gostaria de recordar alguns diferenças que foram introduzidas nos últimas 18 meses, o que também explica, quando se vê os índices de confiança económica, que, agora, se verifica que a generalidade das empresas está com mais confiança.
Vou dar alguns exemplos concretos. Devo começar por dizer que são tão gritantes os erros que estavam a ser cometidos no passado que, honestamente, nem consigo bem explicar por que é que eram cometidos.
Pensemos, por exemplo, no Sistema Nacional de Garantia Mútua que, como se sabe, é um instrumento extremamente financeiro para partilhar riscos. Entre 2001 e 2004, apenas foram utilizados 130 milhões de euros. Ora, em menos de dois anos, já foram utilizados 260 milhões de euros no Sistema Nacional de Garantia Mútua, para apoiar as nossas PME. Ou seja, em menos de dois anos, utilizou-se o dobro do que em três anos.
As verbas consignadas ao apoio para as PME estavam virtualmente esgotadas: o PRIME apenas dispunha de 500 milhões de euros. Agora, foram triplicadas as verbas disponibilizadas para esse Programa.
E não menos importante, estamos em vésperas de um novo Orçamento comunitário. Este último contempla, para apoio ao eixo Competitividade, mais de 5000 milhões de euros, o que representa um aumento de 40% relativamente ao anterior Orçamento comunitário.
É sabido que os dois eixos prioritários do próximo Orçamento comunitário são, por um lado, a competitividade, por outro lado, a formação. Ora, as nossas PME vão poder beber recursos não só no âmbito do eixo Competitividade mas também do eixo Formação.
Algo que é muito difícil de entender é o nível de burocracia e desorganização que atingiu o apoio às nossas PME. Imaginem que, quando chegámos ao Governo, encontrámos 3600 projectos na gaveta — 3600! Legalmente, o IAPMEI tem de dar uma resposta em 60 dias às candidaturas. Ora, este prazo de 60 dias, agora, não só se verifica como até é reduzido, pelo que, bem entendido, acabou-se com estes 3600 casos de empresas que não tinham, pura e simplesmente, resposta aos seus pedidos.
Um aspecto que já aqui referi, extremamente importante, é o de introduzir «sangue» novo nas nossas PME. Para esse fim, foi criado o programa Inov-Jovem.
Outro aspecto extremamente importante é o de facilitar o crédito bancário às PME. Porém, nós vivemos numa economia de mercado, num sistema bancário que é supervisionado pelo Banco de Portugal e, portanto, não se trata de o Governo influenciar os comités de crédito dos bancos A, B ou C mas de criar condições favoráveis para que os bancos tenham mais incentivo em conceder crédito às PME. Nesse sentido, desenvolveram-se operações inovadoras, em termos de concepção e de montante, de securitização ou de titularização de carteiras de crédito dos bancos às PME.

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, agradeço que procure concluir porque está a atingir o limite do tempo.

O Orador: — Finalmente, temos todas as medidas no âmbito da inovação e do apoio à investigação e desenvolvimento. Por exemplo, ao nível dos NITEC, assunto aflorado na última reunião da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional, tinham sido apoiados 17 NITEC e, actualmen-

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te, são-no 116. Tinha-se acabado com os incentivos fiscais às despesas de I&D, o que obviamente foi um grande erro e difícil de explicar, e agora esses incentivos foram repostos. Exigia-se garantias bancárias para os reembolsos dos incentivos às despesas de I&D, o que teve o corolário óbvio de terem deixado de haver candidaturas, e, agora, essa regra da necessidade de garantias bancárias acabou, o que levou a que, em 18 meses, surgissem 205 candidaturas.
O apoio ao empreendedorismo nunca passou de palavras. Daí, esta realidade concreta da Rede de Gabinetes de Inovação do Plano Tecnológico, que acabei de referir.
Termino, Srs. Deputados, com os têxteis. Os têxteis, depois de cinco semestres consecutivos com as vendas ao exterior a baixarem aos dois dígitos, iniciaram uma trajectória positiva. Recentemente, estive num congresso dos têxteis e aí pude observar não só a capacidade de inovação de muitas empresas como o bom ambiente que aí se vivia. Ora, muito disso é fruto do novo programa Dínamo.
Creio que estes são os traços gerais nos quais se insere este orçamento. É uma economia que está a evoluir num sentido positivo, mas que não pode fazê-lo tão depressa quanto desejaríamos porque, ao mesmo tempo, temos de fazer um grande esforço de rigor orçamental. Este orçamento, juntamente com o PRACE, consagra o accionar de todos os mecanismos necessários para que a nossa economia continue numa boa trajectória.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Ministro. Utilizou o seu tempo com uma margem de tolerância de cerca de 10%, o que é perfeitamente aceitável.
Agora, vou dar a palavra aos Srs. Deputados para iniciarmos a primeira ronda de pedidos de esclarecimento. Os Srs. Deputados dispõem de 10 minutos e o limite de tolerância é o que acabei de referir.
Como é da praxe, a primeira intervenção cabe ao Partido Social Democrata e será produzida pelo Sr. Deputado Hugo Velosa.
Tem a palavra.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — As minhas saudações ao Sr. Ministro da Economia e da Inovação, aos Srs.
Secretários de Estado, aos Srs. Presidentes e Vice-Presidentes da Comissão de Orçamento e Finanças e da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional, às Sr.as e aos Srs. Deputados.
Sr. Ministro, ouvi atentamente toda a sua exposição e o primeiro comentário que gostaria de fazer é que parece (e, depois, na minha intervenção vou dizer porquê) que a sua intervenção nada tem a ver com o País em que estamos a viver e com o País que temos.
O Sr. Ministro, na sua intervenção inicial, revelou que gosta muito de falar do passado e gosta muito de pegar nos temas acerca dos quais o PSD, recentemente, apresentou uma proposta, tentando, aliás, sempre denegri-la, nomeadamente em relação às PME, o que faz pela segunda vez. Simultaneamente, veio anunciar, também pela segunda vez, tudo o que o Governo estará a fazer em relação às PME.
Ora, o que gostaríamos — se o Sr. Ministro puder fazê-lo, até porque gostamos muito de vê-lo aqui e nem sempre temos essa oportunidade — era que respondesse em concreto às nossas questões.
O Sr. Ministro pode sempre escusar-se com o passado, dizendo que ele não foi bom, mas julgo que o que todos nós, Deputados e população, queremos saber é o que o Ministério da Economia tem para dizer em relação ao presente e ao futuro.
Assim, apelo ao Sr. Ministro para que fale, sobretudo, do futuro.
E por que é que estou a dizer isto? Estou a dizê-lo porque o Sr. Ministro vem cá discutir o Orçamento do Estado para 2007 num enquadramento muito especial para si. Na verdade, ainda recentemente o Sr. Ministro disse: «A crise acabou.». Mas, no dia seguinte, veio dizer: «O fim da crise não se decreta.». Estou a citar porque é o que vem citado… A certa altura, também no início deste mês, o Sr. Ministro sugeriu que, da maneira como as coisas iam, até havia a hipótese de o défice orçamental ser de 3%, em 2007.
Interrogado sobre esta matéria, o Sr. Ministro das Finanças veio, no entanto, dizer que não comentava as suas declarações.

O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: — Sr. Deputado, como isso não corresponde à verdade…

O Orador: — Não estou a ouvir. Pode interromper-me, mas não estou a ouvir o que o Sr. Ministro está a dizer.

O Sr. Presidente: — A título excepcional, para uma intervenção muito curta, pode interromper, mas o que é habitual e da praxe é que o Sr. Ministro, depois, nas respostas, tenha ensejo de responder, ponto por ponto, a tudo o que foi suscitado.

O Orador: — Então, vou continuar.
Na última audição, confrontei o Sr. Ministro com uma situação ocorrida em Espanha, que o Sr. Ministro veio desmentir, mas em relação à qual, até hoje, só temos o seu desmentido. Tratou-se de uma reunião com o

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Presidente da Repsol para uma possível fusão da Gás Natural com a EDP, reunião essa acerca da qual, no dia seguinte ao desmentido do Sr. Ministro, um jornal espanhol disse ter provas da sua existência e do seu conteúdo.
O que pretendo dizer-lhe, Sr. Ministro, é que há aqui uma série de acontecimentos que correspondem a algumas situações próximas de trapalhadas (palavra que não gosto de utilizar), que o senhor tem de explicar.
É que, depois de tudo isto, o Sr. Ministro vem aqui dar-nos este quadro, como se de outro país se tratasse, em relação às políticas do Ministério da Economia.
O ano de 2006 foi um ano recessivo para o investimento, que voltou a baixar. E, embora o Governo preveja que, em 2007, vai subir 1,9%, este ano, o próprio orçamento, na sua execução, prevê que essa quebra de investimento seja de 2,6% em relação a 2005.
Ora, como é que o Sr. Ministro, face a este quadro, vem aqui anunciar toda esta situação da nossa economia, quando o investimento é um dos aspectos fundamentais dessa economia? Na realidade, o investimento não arranca — e não sou só eu que o digo. E o Sr. Ministro tem de concordar com isto, embora preveja que, em 2007, vai haver algum arranque no investimento. Mas o que é isso, comparado com os anúncios de investimentos que o Sr. Ministro faz?! Há um ano e meio, anunciou que ia haver 20 000 milhões de euros de investimentos…

O Sr. Honório Novo (PCP): — Não foram 20 000 mas 21 000!

O Orador: — Sim, 21 000! Falhei por 1000, Sr. Deputado Honório Novo, mas, como foi para menos, estou perdoado.
Portanto, o que está a passar-se no País em relação ao investimento é o contrário do que o Ministro Manuel Pinho afirma.
Há uma outra questão que gostaria que comentasse, Sr. Ministro. É geralmente aceite que vai haver — aliás, há quadros demonstrativos disso e o Sr. Ministro, como brilhante economista que é, sabê-lo-á — algum abrandamento da economia mundial, em 2007. Havendo esse abrandamento, como é que o Sr. Ministro pode sustentar este quadro que aqui nos traçou? É verdade que o Orçamento do Estado prevê alguma quebra das exportações (porém, só cerca de 1%), mas também prevê aumento do investimento. Portanto, neste quadro, muito sinceramente, não vemos como é que isto pode acontecer e gostaria que nos explicasse.
Assim sendo, esta questão do investimento é fundamental, nomeadamente em relação ao investimento directo estrangeiro. Mas também não se vê, em nenhuma situação, que haja razões para estarmos convencidos de que o investimento estrangeiro vai entrar por um caminho mais positivo. Têm sido feitos grandes anúncios, mas as estatísticas demonstram que o investimento directo estrangeiro continua em queda. Haverá razões para isso? São estas as perguntas que lhe fazemos, Sr. Ministro.
Por que é que o investimento directo estrangeiro não arranca, quando o Sr. Ministro vem aqui anunciar — ainda hoje, o fez — a aplicação de mais cento e tal milhões de euros em programas para as PME? Há aqui qualquer coisa que «não bate certo». Pergunto-lhe, Sr. Ministro: o que é que o Ministério tem feito para que investimento directo estrangeiro arranque? Como é que se pode atrair mais investimento estrangeiro? E como é que, depois, o mantemos? Temos de saber quais as políticas do Ministério em relação a esta matéria.
Quanto à matéria fiscal, o Sr. Ministro veio aqui dizer, ou tentar dizer, que o Governo já fez muito em relação às PME. Além disso, voltou a dizer que o programa apresentado pelo PSD para as PME não serve e que o Governo é que faz muito por isso. Só que não é isso que temos ouvido muitos empresários dizerem em relação às PME.
Já foram tomadas medidas para tornar o nosso país mais atractivo a nível fiscal? Não! A fiscalidade está cada vez pior para as empresas e para os empresários.
O Orçamento do Estado não aprova incentivos para melhorar o mercado de capitais e falha na promoção da admissão à cotação em Bolsa das novas empresas, incluindo as PME. A este propósito, há que fazer este comentário: a certa altura, a CMVM sugeriu esta medida como uma medida que devia ser apoiada pelo Governo, mas ela não surge no Orçamento do Estado — é uma medida que terá abortado e sido esquecida pelo Governo.
Em relação ao próprio orçamento, gostaria de dizer o seguinte: havendo uma quebra de verbas, em relação ao ano anterior, de cerca de 54% para o IAPMEI e de 42% para o ICEP, e não se sabendo quando é que vai ser concretizado o PRACE (ainda estamos todos na penumbra quanto ao PRACE, não sabemos quando é que ele terá efeitos orçamentais, porque continua prometido e não concretizado), gostaríamos de saber se realmente a quebra de fundos comunitários destinados a Portugal é tão grande (pensamos que não, mas o Sr.
Ministro teria de explicar) que explique que só 8% tenham de ser justificados, como referiu na sua intervenção inicial, e que 92% fiquem justificados por esta quebra.
Então, para haver uma quebra deste tipo em relação ao orçamento destes institutos, o Sr. Ministro teria de explicar-nos se efectivamente a quebra de fundos comunitários, entre 2006 e 2007, corresponde a 92%.
Gostaria de falar no MIT — e o Sr. Ministro já o referiu, assim como o Plano Tecnológico —, mas também no que se está a passar com o INETI. Porém, temos a sensação de que, nestas matérias, a quem temos de colocar as questões é ao Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. É que sabemos que o Sr.

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Ministro, a certa altura, deixou de ter a tutela destas matérias. Ora, isto é algo que tem de ser explicado. Na verdade, em relação ao INETI, por exemplo, a própria resolução do Conselho de Ministros diz claramente que quem vai tratar agora dessa matéria é o Sr. Ministro da Ciência.
O tempo de que disponho está a esgotar-se, mas gostaria ainda de falar sobre o aumento do preço da electricidade de baixa tensão para os consumidores domésticos. Diria que, nesta matéria, também está a passar-se algo que corresponde a uma verdadeira trapalhada porque já se sabia que o défice energético estava a aumentar. Desde que o Sr. Ministro tomou posse que se sabia que o défice energético estava a aumentar. Por que é que foi necessário o regulador reguladora vir anunciar que ia aumentar as tarifas de baixa tensão para os consumidores domésticos em 15,7% para que o Sr. Ministro, a reboque desta situação, a reboque do problema que se criou na opinião pública, venha anunciar que apenas vai aumentar 6%? Mas pode perguntar-se: e porque não 4%? Porque não 8%? Porque não 2%?... Por que é que não existe uma política, muito concreta, em relação a esta matéria? E pergunto isto porque a ideia com que ficamos é a de que o Sr. Ministro, a certa altura, em relação aos reguladores começa a ter uma actuação um pouco errática. A certa altura resolveu não acatar uma deliberação da Autoridade da Concorrência; agora em relação à ERSE também tem este tipo de atitude que dá a entender que o Sr. Ministro, em relação aos reguladores, tem uma atitude, repito, que eu chamaria de errática.
Mas deixo a seguinte questão: o que é que o Sr. Ministro pensa que devem ser as actividades reguladoras e o que é que o Governo pode, em qualquer altura, mudar em relação às deliberações das entidades reguladoras? Isto porque temos de saber em que sistema de regulação é que vivemos e não há dúvida de que, nesta matéria, o Sr. Ministro deu mais um exemplo… Aliás, penso que tudo isso aconteceu devido a umas declarações do Sr. Secretário de Estado Adjunto, que se encontra ao seu lado, declarações essas que não foram aceites por ninguém, nem, penso eu, pelo próprio Partido Socialista, face à forma como essas declarações foram feitas, querendo imputar aos consumidores a razão desta situação.
Portanto, o Sr. Ministro tem de explicar por que é que faz isto e o que é que vai acontecer ao actual Presidente da ERSE, porque já surgiram notícias de que vai haver outro presidente, pelo que, desculpe que lhe diga, toda esta matéria revela uma enorme trapalhada que poderia ter sido resolvida previamente, porque o Governo já sabia há muito tempo que havia este défice tarifário.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Maximiano Martins.

O Sr. Maximiano Martins (PS): — Srs. Presidentes da Comissão de Orçamento e Finanças e da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional, Sr. Ministro da Economia e da Inovação, Srs. Secretários de Estado: Julgo que haveria vantagem que esta nossa reunião não inventasse um País a preto e branco mas discutisse a realidade do País, aquela que decorre de uma observação séria e não, propriamente, de uma leitura que não corresponde à realidade.
Desse ponto de vista, é bom que se recorde o conjunto de indicadores da situação económica em Portugal.
Parece que a oposição, de repente, se esquece do comportamento dos indicadores de confiança, do indicador avançado, do indicador coincidente… Tudo isso, de repente, é esquecido, o que é estranho! Penso, também, que é estranho que não queiram olhar para o cenário macroeconómico e dizer, de uma forma clara, quais as reservas do ponto de vista do cenário macroeconómico. Ou isso não interessa para o debate económico?! Se interessa para o debate económico, tem de olhar-se para o cenário macroeconómico, que vem expressamente consagrado no Orçamento do Estado, e dizer se tem ou não razoabilidade.
Os valores do PIB são insuficientes? Todos quereríamos valores mais elevados, mas o PIB inverteu de valores negativos, no passado. Há um passado muito recente, o 2.º trimestre de 2003, em que o valor do PIB é menos 2,1%. Estamos agora a falar de mais 1,4%, de mais 1,8%, estamos a falar de alguma coisa com alguma importância.
E, voltando aos indicadores, desde Dezembro de 2003 que Portugal não tinha ganho de quotas de mercado, no mercado externo. Todos reconhecemos ou não que a questão do défice externo é decisiva para Portugal? Se reconhecermos isso, como teremos de o fazer, então, este dado tem algum significado. Desde Dezembro de 2003 que havia perdas continuadas de quotas de mercado nas exportações portuguesas. Isso significa perda de competitividade, isso significa menos riqueza, isso significa dificuldades económicas, isso significa dificuldades para as populações! E a formação bruta de capital fixo? O investimento? É um problema em Portugal, mas, apesar de tudo, apresenta agora condições — e essa hipótese está consagrada no Orçamento do Estado — para uma evolução positiva. O PSD não tem nada a dizer sobre isto? Recordam-se que indicadores do Banco de Portugal, em 2003, previam a evolução da formação bruta do capital fixo no investimento em menos 10%? E em 2005 em menos 2,7%? Têm algo a dizer? O PSD está disposto a reconhecer que o sinal, não sendo definitivo, porque o Governo não tem de certeza uma posição mágica face à evolução económica mas tem políticas económicas, é de evolução positiva? E as oposições, em geral, o que têm a dizer relativamente às políticas que estão consagradas no Orçamento do Estado? O PSD fala da atractividade fiscal. Penso que o PSD continua prisioneiro do Sr. Deputado Miguel Frasquilho e da sua tese, falhada, do «choque fiscal». O Deputado Miguel Frasquilho pode não querer reconhecer,

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mas, de uma vez por todas, o PSD, enquanto instituição, deve reconhecer, ou não, se a atractividade do investimento depende exclusivamente, ou de forma tão determinística, da carga fiscal e, nesse caso, teremos de discutir que valor é que tem a carga fiscal sobre as empresas.

Protestos do Deputado do PSD Miguel Frasquilho.

É que, se Portugal sobe no ranking internacional do ambiente «negócios», isso tem ou não um significado? O que é que têm a dizer sobre isso? Têm alguma coisa a dizer, ou não?

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Queremos saber o que o PS pensa do Orçamento!

O Orador: — E sobre as políticas de apoios à investigação e desenvolvimento em Portugal? E sobre os apoios aos projectos? Os gabinetes nas universidades valem ou não um comentário vosso? A possibilidade, nas universidades portuguesas, de os estudantes pensarem do ponto de vista da criação de negócios, criação de empresas, poderem negociar transferência de tecnologia, registo de marcas, é ou não um facto importante para o País? É de modernização ou não? Parece-me que este tipo de coisas, estas e outras que se fizeram já, inclusive os gabinetes de propriedade industrial, foram governos do Partido Socialista que os fizeram. Isso tem ou não algum significado? E as opções do Orçamento do Estado sobre o apoio que dá à ciência, à qualificação e o QREN à competitividade?

O Sr. Almeida Henriques (PSD): — Onde é que está o QREN?

O Orador: — 5000 milhões de euros de apoio à competitividade das empresas, mais apoios à consignação, mais apoios ao nível regional, coincidência na competitividade das empresas, merecem comentários? Bom, julgo que discutir um Orçamento do Estado é discutir estas coisas, mas é discutir também apoios às PME.
Sr. Ministro, espero, que nas respostas que der, tenha oportunidade de aprofundar a questão dos apoios às PME, porque parece a todos, penso eu, que a capacidade de alargar o investimento e a confiança às pequenas e médias empresas em Portugal é absolutamente decisivo. O que é que, desse ponto de vista, se está a fazer, por contraponto com aquilo que se fez no passado? Isto parece-me, de facto, muito importante.
Quanto à energia, julgo que não devemos fugir às questões, às verdadeiras questões e, se for necessário, abordar as falsas questões.
Relativamente às verdadeiras questões, os princípios que modulam a intervenção deste Governo do ponto de vista da política energética merecem consensos? Merecem entendimentos? A segurança do abastecimento, maior eficiência dos sistemas energéticos a benefício da competitividade, dos consumidores e do bemestar das populações, uma política energética desenvolvendo sistemas energéticos mais amigos do ambiente, merecem ou não uma posição das oposições? Julgo que isto é o que se esperaria e o Governo, em matéria de política energética, tem feito um trabalho gigantesco,…

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Ai tem?!

O Orador: — … pelo que deveríamos aproveitar esta oportunidade para aprofundar este tema.
Mas também podemos falar das falsas questões, porque a política vive de muitas questões. Como, em política, aquilo que parece é, marca, infelizmente, muito da mentalidade actual de alguns de nós. Talvez possamos aproveitar esta oportunidade — é um desafio que faço à bancada do Governo, embora o habitual seja dirigir-me ao Ministro, o que farei —, para o Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovação ter, durante este debate, a possibilidade de tornar claro…

Protestos do PCP.

Sr. Presidente, gostaria de poder terminar.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Orador: — Eu sei que é incómodo. Quando se prefere o nevoeiro à clareza, tudo o que seja no sentido de clarificar é incómodo. Mas «é a vida»! A política também tem que ter clareza e bons princípios,…

Vozes do PSD: — É verdade!

O Orador: — … pelo que espero que esse assunto seja tratado de forma clara perante este Plenário.

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O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Economia e da Inovação, Srs. Secretários de Estado: Há uma coisa que não se pode negar, do ponto de vista da qualidade, ao Sr. Ministro da Economia, que é a sua capacidade para se inserir bem nos processos de propaganda do actual Governo! Por exemplo, esta de fazer coincidir no mesmo dia, durante a manhã, a sessão de apresentação de 130 projectos do PRIME com o debate, à tarde, do Orçamento do Estado sobre as questões da economia é, sem qualquer dúvida, um boa descoberta e mostra que, desse ponto de vista, a planificação do Governo está a funcionar bem! O Sr. Ministro tem, naturalmente, uma visão optimista da situação económica do País, é mais um «oásis».
É o crescimento dos 3% do PIB, que depois desmentiu, sabemos que desmentiu, também, a existência de crise, porque disse que afinal não era tanto assim, que não se decretava o fim da crise. Afinal, sabe que esta recuperação que está em cima da mesa é sustentável, porque, segundo o Sr. Ministro, mais tarde ou mais cedo, a construção cresce e o preço do petróleo não pode subir sempre, portanto alguma coisa vai acontecer.
Mas eu gostava que o Sr. Ministro nos falasse do investimento que vai acontecer durante o próximo ano, da evolução da produtividade no País. Qual é a evolução da produtividade no País? E, sobretudo, Sr. Ministro, estamos a falar de economia e, às vezes, esquecemo-nos de alguma coisa fundamental, até nesta avaliação da crise e a quem é que ela toca. Estou claramente a falar da distribuição da riqueza produzida pelo País, uma questão central do Orçamento do Estado. É certo que a crise acabou — provavelmente, nem chegou a haver! — para alguns deste país, para aqueles que estão a «meter ao bolso» milhões e milhões de euros com a especulação bolsista em torno das OPA e de outras «negociatas». Portanto, se para eles nem sequer chegou a haver crise, não é preciso decretar o seu fim! Mas, para a generalidade dos trabalhadores e para a generalidade dos portugueses, inclusive pequenos empresários da indústria, do comércio e da agricultura, a crise é bem visível e está bem presente.
Devo dizer ao Sr. Ministro, mais uma vez (para que não tenha o trabalho de tornar a falar do consenso que existe de que estão no bom sentido), que não vão no bom sentido, vão no pior dos sentidos para a economia e para o desenvolvimento do País! O Sr. Deputados do PS Maximiano Martins acabou de falar da necessidade de clareza. Pedia-lhe, por isso, clareza na resposta às questões que vou colocar-lhe, mesmo sabendo que a credibilidade do Ministério e do Ministro foi posta fortemente em causa com todo este processo das tarifas de electricidade.
Mesmo perdendo algum tempo neste debate, não posso deixar passar esta questão das tarifas, porque o Sr. Ministro veio dizer, sobre esta matéria, que desconhecia a dimensão dos aumentos das tarifas para os consumidores domésticos. Recordo, porém, que esta questão foi abordada, em 2005 e já em 2006, nas audições realizadas pela Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional. Aliás, após reunião desta Comissão com o Presidente da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, no dia 7 de Março, na audição seguinte, concretamente no dia 21 de Março, foi o Sr. Ministro questionado por mim sobre o que pensava sobre estes aumentos que a entidade reguladora nos tinha transmitido. O Sr. Ministro e o Sr.
Secretário de Estado apenas justificaram esses aumentos com os argumentos que são conhecidos — os do défice tarifário, das energias renováveis, e tudo o mais.
Dito isto, Sr. Ministro, pouco seria necessário acrescentar. Mas, a propósito deste problema, gostava de perguntar-lhe o seguinte: o Sr. Ministro assina um decreto-lei que altera o sistema de tarifas e fá-lo sem ter qualquer noção ou qualquer estudo sobre as consequências do que está a assinar? Há um nível de competência no Ministério da Economia e da Inovação notável!…

O Sr. Honório Novo (PCP): — Muito bom…! Muito bom…!

O Orador: — Em Janeiro, o Governo e o Ministério — e todos nós — receberam suficientes informações, inclusive por parte da DECO, sobre o que ia acontecer relativamente às tarifas para 2007.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Com números exactos!

O Orador: — Sr. Ministro, a razão das tarifas, que o Governo não quer assumir, resulta de quatro processos de reestruturação que estão em curso, dois do PSD e dois do PS, com as consequências que estão à vista.
Insisto ainda, e queria que o Sr. Ministro me respondesse com toda a clareza (com a clareza que o Sr. Deputado Maximiano Martins aqui referiu), no seguinte: em 2005, a EDP teve mais de 1000 milhões de euros de lucro. O défice tarifário, segundo as contas do Ministério, é de 500 milhões de euros. O que é que impede que a EDP absorva o défice tarifário neste país? O que é que impede?! Explique!

O Sr. Honório Novo (PCP): — É a Bolsa!

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O Orador: — Não me vai dizer que é o facto de uma grande parte desta empresa ter sido privatizada? Já agora, e ainda sobre esta matéria, gostaria que me dissesse, já que o Sr. Ministro não esclareceu na conferência de imprensa que deu, quais vão ser as tarifas para os consumidores domésticos em 2008 e em 2009 e quais vão ser, em 2007, as tarifas para os consumidores industriais.
Por outro lado, gostava de referir uma outra questão central do Orçamento do Estado, naturalmente do âmbito do Ministério da Economia e da Inovação. Refiro-me ao processo de privatizações em curso. As privatizações vão continuar, para acabar com o que resta do sector empresarial do Estado. Ou seja, apesar de a Constituição da República continuar a dizer que existe um sector público empresarial, o Governo do Partido Socialista vai dar cabo dele, para responder ao défice, para responder à dívida pública — que, mesmo assim, continua a crescer! No entanto, causa-me estranheza que este Governo não faça uma reflexão sobre o que foi o processo de privatização ao longo destes anos.
Segundo um balanço feito recentemente, o processo de privatização rendeu aos cofres do Estado qualquer coisa como 24,5 mil milhões de euros. E somemos-lhe os cerca de 50 000 milhões de euros de fundos comunitários nestes 20 anos de adesão. Sr. Ministro, como é possível que as políticas de sucessivos governos tenham deixado o País no estado em que se encontra hoje a sua produtividade, a sua competitividade, em divergência com a União Europeia, e com resultados concretos como os que os portugueses agora estão a suportar ao nível das tarifas da energia eléctrica? Nesta tentativa de que o Governo faça alguma reflexão em torno dos resultados destes anos de privatizações e do que aconteceu a esses 24,5 mil milhões de euros, gostaria de passar a uma questão bastante mais concreta, a da privatização da Galp. Queria dizer-lhe que, na ausência de uma informação clara do Governo, tenho o direito de suspeitar da forma «adequada», de acordo com os interesses do Estado português, como este negócio foi realizado. A verdade é que o Sr. Ministro não forneceu ao Grupo Parlamentar do PCP, apesar de o termos solicitado, o acordo parassocial da Galp, que tem o negócio com a ENI e com o Grupo Amorim.
As questões que quero colocar-lhe são as seguintes.
A Galp acabou de fazer uma venda de activos da Transgás e realizou nesse negócio cerca de 870 milhões de euros. Gostava de saber se no acordo parassocial constava, ou não, que esses 870 milhões de euros iam ser distribuídos como dividendos extraordinários. Pergunto, ainda, se o Grupo Amorim estava a contar com a verba destes dividendos extraordinários, mais aqueles que disputa.
Também gostava de ter uma versão final sobre para quem ficaram os 40 milhões de euros, se para a REN, se para o Grupo Amorim, correspondentes aos dividendos normais da Galp, em 2005. Esta é uma informação que me interessa, até porque tenho agora a justificação para uma questão que lhe coloquei há meses e que o Sr. Ministro não foi capaz de explicar. A questão era esta: por que razão o administrador da Eni chegou a Itália, depois dos negócios que aqui fez com o Sr. Ministro, com o Grupo Amorim e com mais alguns, e deu uma festa na Cortina d’Ampezzo? Agora percebo! Estavam em divisão 870 milhões de euros!! Sr. Ministro, continuo a insistir: o Grupo Parlamentar do PS chumbou o inquérito parlamentar que o PCP propôs relativamente às questões de energia, o Deputado do PS que interveio na altura disse que o Governo iria fornecer um conjunto de elementos suficientes, inclusive os documentos de todas estas «negociatas» para podermos investigar e conhecer a fundo o problema, mas o que é certo é que nem documentos, nem inquérito! E a evolução é esta que temos em cima da mesa.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Exactamente!

O Orador: — Também gostaria de saber quanto é que o Governo vai dar, em 2007, de incentivos à Galp para o seu plano de investimento.

O Sr. Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Orador: — Termino já, Sr. Presidente.
Por último, vou abordar a questão do apoio às PME e dos cortes que estão consagrados no Orçamento do Estado.
No Ministério da Economia e da Inovação há um corte de cerca de 600 milhões de euros, corte que até se justifica com a ideia de que vai haver uma diminuição acentuada dos fundos comunitários em 2007. Por acaso, o Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional participou aqui, na Assembleia da República, num debate sobre o QREN e disse exactamente o contrário, que não haveria problemas e que o QREN iria entrar em «velocidade de cruzeiro» já em 2007. O Sr. Ministro diz agora que vão triplicar as verbas.
O esclarecimento que pretendo é este: afinal, quais são as verbas do próximo Quadro Comunitário de Apoio que o Governo tem disponíveis e quais são as verbas do Orçamento do Estado? Por fim, gostaria de obter uma informação sobre dívidas a pagar em 2007 e, sobretudo, sobre quais os tempos de aprovação. O Sr. Ministro acabou de falar em 60 dias. Com isto, certamente, está a querer dizer que o Presidente da ANETIE, Rui Melo, que fala em 9 meses de atraso do Ministério, está a mentir!?

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Gostaria de conhecer as medidas para as micro, pequenas e médias empresas ao nível do conjunto de factores que enquadram a sua competitividade, isto é, ao nível da energia, das comunicações, dos transportes, dos portos, etc.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Economia e da Inovação, Srs. Secretários de Estado, vou começar esta minha intervenção com uma referência a um papel que me fizeram chegar e que refere o seguinte: «Tal como no caso de Mark Twain, a notícia da sua morte foi manifestamente exagerada».
E o seu título é Crise e Ministério da Economia.
Deixaria esta frase quase como mote para a nossa discussão.

Risos do PS.

Estas coisas têm sempre um efeito!… De facto, o Sr. Ministro tinha razão quando dizia, em relação à frase que proferiu, que tinha de entusiasmar os gestores e os trabalhadores. O Ministro da Economia quis criar uma atitude positiva no País e eu, com a frase que deixei, já criei uma atitude positiva na bancada do Partido Socialista… De facto, o Sr. Ministro está de parabéns, porque estas frases produzem sempre algum efeito. Mas «isto não vai lá» com estas frases, evidentemente! Queria debater um pouco consigo o cenário macroeconómico que está previsto neste Orçamento.
Em relação ao crescimento do PIB, tivemos alterações de previsão em 2006 e chegámos a uma boa notícia, a de um crescimento da ordem de 1,4%. Mas, Sr. Ministro, o que estranho é que, tendo nós superado as expectativas em relação ao ano de 2006, nem por isso são modificadas as expectativas para o próximo ano! Com efeito, já no Programa de Estabilidade e Crescimento estava previsto um crescimento da ordem de 1,8%, valor que se mantém neste Orçamento do Estado. Por que razão é que este Orçamento não dá uma palavra de entusiasmo em relação ao crescimento? Mas podemos ir mais longe: como bem nos disse numa das últimas reuniões de comissão, o investimento tem prazos para surtir efeitos. Isto é, hoje estamos a sentir os efeitos de investimentos que foram feitos há anos atrás. Já agora relembro, uma vez que se fala tanto no passado e porque esta é uma questão importante, que são as empresas portuguesas o motor deste crescimento porque souberam, nos passados três ou quatro anos, investir e adaptar-se às situações económicas e a um crescimento de procura externa. No entanto, para o próximo ano, o crescimento da procura externa não será tão elevado, de acordo com as previsões que têm sido feitas.
Sr. Ministro, como Portugal tem uma pequena economia muito dependente do exterior, de que forma poderemos dar a volta a esta questão? Relativamente ao investimento em 2006, temos uma quebra na ordem dos 2,6% e temos um Orçamento do Estado a prever um crescimento, para o próximo ano, de 1,9%, ou seja, um valor claramente abaixo do Programa de Estabilidade e Crescimento, que previa 3,6%. Isso deve-se apenas à questão da construção? Esta quebra nas previsões deve-se apenas aos problemas que existem quanto ao investimento na construção? Sr.
Ministro, está disponível para assumir um conjunto de medidas que são muitíssimo necessárias para fazer crescer o nosso investimento? Hoje, tive conhecimento de uma afirmação do Sr. Primeiro-Ministro, que diz que vai facilitar os processos de licenciamento. Devo dizer que, até pelos últimos acontecimentos, não ligamos excessivamente às promessas que o Sr. Primeiro-Ministro nos vai fazendo, mas gostaria de saber se é possível concretizar quais são essas modificações em relação aos licenciamentos. É que isso é extraordinariamente importante para a área turística, e não só. Se calhar, esse é um dos principais obstáculos que os empresários têm em Portugal. Que medidas é que têm quanto a essa matéria, em concreto, para além de meras promessas abstractas, para nos transmitir? Gostaríamos também de saber se estão previstas algumas medidas fiscais para o investimento neste Orçamento. Quanto a essa parte, aplaudimos. Mas há uma medida, sobre a qual lhe falei anteriormente numa reunião de comissão e que, julgo, o Sr. Ministro aplaudiu, que desapareceu e que tem a ver com o apoio às PME que vão entrar para a Bolsa. Vai ser criado um novo mercado em relação às PME, mas a proposta do Presidente da CMVM, que tinha um pressuposto de quebra em relação a essas mesmas PME da taxa de IRC de 25 para 20%, foi abandonada. Por que razão? Será que, durante a discussão na especialidade, não podemos retomar essa medida tão importante? Sr. Ministro, aceita que a amortização do goodwill das empresas seja considerado a nível fiscal, uma vez que não o é em Portugal e é, por exemplo, em Espanha? Se calhar, vamos ter dificuldades em fazê-lo, mas era importante caminharmos para um IVA a nível ibérico. O Sr. Ministro falou-nos das medidas fiscais de apoio à interioridade, por assim dizer, aos investimentos no interior, mas há uma situação específica no interior, que é a situação das fronteiras. É que aí nota-se muito a diferença das taxas do IVA entre um lado e outro. É possível perspectivar-se uma alteração para o Orçamento para que existam medidas fiscais de incentivo às empresas e aos comerciantes que estão na fronteira e que estão com

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enormíssimas dificuldades? É que nós, ainda por cima, temos um conceito de fronteira cada vez mais alargado porque cada vez mais compensa ir a Espanha fazer compras.
Sr. Ministro, o grande tema sobre o qual queria falar tem a ver com o peso do Estado. O Sr. Ministro falounos da questão da despesa, mas não está preocupado, por exemplo, com o aumento do peso do Estado — até utilizo o seu critério, ou seja, o critério do peso no PIB —, que inclui os impostos para este Orçamento e a dívida pública? Isso também não é peso do Estado? Isso não preocupa o Ministro da Economia? Aceita que é necessário diminuir a complexidade de regulamentação que existe em variadíssimas áreas económicas? Há muitas áreas económicas com um emaranhado de leis, com várias medidas, algumas delas contraditórias, e remissões sucessivas. Não considera que é necessário fazer aí modificações no plano legislativo? Sr. Ministro, podemos acreditar que vamos acabar proximamente com os entraves à livre concorrência? Não considera que a nossa legislação laboral deveria ser modificada, deveria ser flexibilizada, deveria ser, se quiser, liberalizada? Relativamente à energia, temos falado muito dos pequenos consumidores. Não vou repetir o que disseram outras bancadas, mas preocupa-me muito a questão dos grandes consumidores. Qual a solução para esses grandes consumidores? Como se sabe, esse é um custo muitíssimo importante para as empresas.
Já agora, gostaria que me explicasse — parece que é uma teoria que a bancada do PS também tem — como considera que o custo do IRC não é um custo tão essencial para os empresários, quando os próprios empresários dizem que é. Compreendo que se venha com o argumento da situação orçamental de que temos de esperar, mas considero que se deveria dar um sinal — não sei se o Sr. Ministro está disponível para isso!? — de que, mal exista um mínimo de condições orçamentais, o grande objectivo deve ser o de quebrar a taxa do IRC. O Sr. Ministro assume isto perante o Parlamento? Era extraordinariamente importante e animava bastante mais do que as afirmações sobre o fim da crise.
Por outro lado, o Orçamento do Estado propriamente dito é difícil de entusiasmar. O orçamento do Ministério da Economia quase nos pode levar a questionar qual a razão da existência do Ministério da Economia. É que há uma quebra de 600 milhões de euros no total do orçamento do Ministério. O IAPMEI quebra um terço, o ICEP 42%, o Instituto de Turismo de Portugal 60 milhões de euros. Será que o objectivo da diplomacia económica não sofre, por exemplo, com estas quebras no ICEP? Já agora, Sr. Ministro, tem ou não conhecimento e, se sim, pretende fazer algo quanto às dificuldades que alguns empresários portugueses vão tendo e assumindo em relação a concursos noutros Estados? Isto é, o senhor, como Ministro da Economia, não se preocupa com essas situações? É que nós estamos num mercado muito livre, muito livre, mas por vezes há algumas situações de proteccionismo. Penso que são situações como estas que deveriam preocupar um responsável político do Ministério da Economia.
Quanto à golden share, numa das últimas reuniões da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional, disse-me que considerava que, em cenários em que existe concorrência, as golden shares não têm o princípio de necessidade como em áreas em que não existe tanta concorrência. Em que áreas específicas podemos contar com os fim das golden shares, antes mesmo que Bruxelas venha determinar que essas golden shares têm de acabar? Sr. Ministro, está satisfeito com o ritmo que tem assumido o processo de privatizações em Portugal? Não considera que seria necessário acelerá-lo e com isso ganhar proveitos, que são os proveitos da gestão privada da economia, que tanto incomoda alguns que se esquecem que entre aqueles a quem são distribuídos os lucros estão os trabalhadores? Porém, os trabalhadores, felizmente, já o entenderam.
Sr. Ministro, foram várias as questões…

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Orador: — Vou mesmo concluir, porque é muito importante para que nós que o Sr. Ministro responda a essas questões.
O quadro económico, o investimento e o crescimento, as medidas de licenciamento, as medidas de natureza fiscal, o peso do Estado, a complexidade da regulamentação, a questão das leis laborais, a questão das golden shares, as privatizações e a diplomacia económica são questões que nos interessam.
Sr. Ministro, já agora, para terminar, felizmente lemos uma intervenção sua em que disse que quem escolhe a administração da Galp são os accionistas. Não compreendemos por que razão se andou tanto tempo numa «novela» em que aparentemente havia uma crise com um dos accionistas de referência.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Macedo.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Economia e da Inovação, Srs. Secretários de Estado: Gostaria de me concentrar, sobretudo, em dois aspectos da discussão deste Orçamento do Estado, indo, aliás, ao encontro das preocupações manifestadas pelo Deputado Maximiano Martins. Na verdade, parece-me que há duas áreas, uma, a da energia e outra, a do emprego, sobre as quais precisamos de ter

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uma informação rigorosa, sendo necessário afastar os «nevoeiros» que se têm instalado, sobretudo no que diz respeito ao discurso do Governo em relação a essa matéria.
Portanto, é preciso que haja rigor na avaliação da importância estratégica da energia para as perspectivas de crescimento e de desenvolvimento económico.
No nosso país, atravessamos um problema que não é novo, que vem de longe, mas que precisa ser resolvido. Ou seja, temos uma crise de energia que tem servido de desculpa para as propostas mais extraordinárias, mas que não tem sido usada como sustentáculo para uma discussão séria sobre o papel de uma política de energia para a promoção do desenvolvimento.
O Sr. Ministro fala-nos dos incentivos à interioridade, mas deixe-me dizer-lhe que não há qualquer incentivo à interioridade que resolva o problema das pequenas e médias empresas no que diz respeito aos custos com a energia e com os transportes. Assim, diria que mobilidade e energia são dois eixos centrais para equacionar qualquer projecto de desenvolvimento económico no País. Efectivamente, temos um problema grave que decorre do facto de, ao longo dos últimos anos, o crescimento do consumo de electricidade, em particular, ou da energia, em geral, ter vindo a aumentar significativamente de forma a distanciar-se do PIB. Há um crescimento do consumo de energia de cerca de 5%/ano que fica muito além do crescimento do nosso produto interno bruto. Isso significa que, em termos de intensidade energética, consumimos demasiada energia para a riqueza que produzimos.
No relatório do Orçamento do Estado para 2007, vem anunciado o Plano de Acção para a Eficiência Energética e eu pergunto ao Sr. Ministro o seguinte: quando vê o orçamento do seu Ministério reduzido para metade da sua capacidade de investimento, como é que vai pôr em andamento este Plano de Acção para a Eficiência Energética, o qual deve ser uma das grandes prioridade da área do seu Ministério? Relativamente aos custos de electricidade, que já aqui foram referenciados, verifica-se que se situam muito acima da taxa de inflação, o que significa que estamos perante uma penalização fortíssima tanto para o consumo privado como para o crescimento do sector produtivo. Toda esta discussão está envolta num «nevoeiro» significativo que surge do facto de se falar de um défice tarifário na energia. Na verdade, não existe qualquer défice tarifário na energia. O que existe é um superavit do Grupo EDP consolidado ao longo dos últimos anos.
Se vamos partir para esta discussão partamos, então, para a discussão com base em pressupostos reais.
A entidade reguladora fixa um valor para o aumento da tarifa de electricidade, sendo que fixa esse aumento num quadro de liberalização do sector. Ora, este quadro de liberalização do sector é incompatível, ao contrário do que pensa a direita, com a necessidade de promoção de desenvolvimento, de criação de emprego e de crescimento económico no nosso país. O que a entidade reguladora faz é contabilizar os diversos custos de produção e imputá-los aos consumidores. A responsabilidade do Governo é tomar uma decisão política nesta matéria fazendo o que deve ser feito, ou seja, justificar e explicar com base em que parâmetros é que toma a decisão em relação ao aumento tarifário. Sr. Ministro, vamos ter um aumento de tarifas com base em que critérios? O Sr. Ministro precisa de explicar qual é a repercussão do aumento das tarifas de electricidade na previsão que o Governo faz ao nível do crescimento económico e da taxa de inflação.
Finalmente, ainda no campo das energias, devo dizer, Sr. Ministro, que, no que respeita à privatização da Galp, também li a entrevista que V. Ex.ª deu a um semanário neste fim de semana e, na verdade, se parece tão complicado que o núcleo accionista tome uma decisão em relação a quem vier a ficar com a direcção da empresa, a quem vier a assumir a direcção da empresa, o que lhe pergunto é o seguinte: quem é que toma decisões? Que capacidade tem o Governo de influenciar decisões estratégicas do ponto de vista do desenvolvimento da empresa? Para além disto, retomo uma pergunta que já foi feita hoje de manhã e que, penso, merece uma resposta da maior clareza. Em relação à refinaria de Leça-Matosinhos, quais são as perspectivas existentes? É que um dos accionistas da Galp já se tinha pronunciado pelo seu encerramento.
Tudo isto nos leva directamente a um outro problema central, que é o do desemprego no nosso país. Ora, sobre este problema é preciso ser muito claro e rigoroso para, quando se vem afirmar de ânimo leve e com um ar prazenteiro que a taxa de desemprego tem vindo a baixar de forma muito favorável, esclarecer que a contabilidade da taxa de desemprego no nosso país não tem tomado em linha de conta os desistentes, ou seja, as pessoas que já desistiram de procurar activamente emprego ao longo das semanas anteriores ao levantamento feito pelo INE, o que distorce completamente os dados sobre o desemprego no nosso país.
Como tal, esta clareza em relação aos dados sobre o desemprego compete ao Ministro da Economia, que deve explicar como é que, com este ânimo e com este ar prazenteiro, nos vem dar uma boa notícia que as pessoas sabem não corresponder à realidade da perda de postos de trabalho, dia após dia.
Mais: o Sr. Ministro vem dizer-nos isto num momento em que as perspectivas para o futuro neste campo são, na verdade, preocupantes. De facto, o crescimento do investimento previsto no Orçamento do Estado e traduzido, depois, na criação de emprego, reduz-se a uma mera décima. Isto é, a redução da taxa de desemprego prevista no Orçamento do Estado passa pela redução de uma mera décima. Ora, isto significa que o Sr.
Ministro tem de nos dizer quais as áreas de maior intensidade laboral, de entre aquelas que merecem prioridade de incentivo de criação de novas empresas e de desenvolvimento económico. Por outras palavras, tem de nos dizer onde é que vai estar situada a criação de emprego.

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De facto, não basta que o Sr. Ministro nos venha falar no incentivo à aquisição de habitações para estrangeiros em Portugal, porque o que é preciso saber é em que é que se traduzirá o Plano Tecnológico e a sua repercussão ao nível da investigação no que respeita à criação de novas empresas em sectores que permitam criar emprego.
Este é que é o problema central no nosso país, sobretudo quando temos um cenário macroeconómico que assenta num pressuposto de crescimento extremamente moderado em relação ao futuro. O Sr. Ministro, nas suas declarações públicas, tem vindo a dizer que a previsão do crescimento económico para Portugal se baseia na apreciação da prestação da capacidade exportadora do nosso país, mas é preciso ter em atenção que estas previsões colocam expectativas extremamente moderadas quanto ao crescimento. Como tal, havendo expectativas moderadas, é preciso que o Sr. Ministro explique, do ponto de vista do seu Ministério, quais os sectores de actividade económica a que vai ser dada prioridade e que repercussão isso terá naquela que deve ser a sua preocupação central, que é justamente a da criação de emprego.

O Sr. Presidente: — Para responder em bloco às questões que foram levantadas, tem agora a palavra o Sr. Ministro da Economia e da Inovação.

O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, foram levantadas questões de quatro tipos diversos, a primeira das quais relativa à compreensão da dimensão do valor de 412 milhões de euros, confrontando-o com a modificação das regras do QREN relativamente ao QCA III.
Imagine-se uma situação em que há, por cada investimento nacional, três investimentos de fundos comunitários. Se há, por exemplo, 150 de contrapartida nacional e 450 de fundos comunitários, chega-se a um total de 600. Esta é, mais ou menos, a regra do QCA III. A regra do QREN é a de 0 de contrapartida nacional para 600 de fundos comunitários. O que é que isto permite? Isto leva a que, no primeiro caso, apareça como despesa orçamental o valor de 150 e, no segundo, apareça 0. É esta modificação da regra de financiamento dos projectos que possibilita que a contrapartida nacional seja 0 e que justifica esta variação. Espero que com este exemplo numérico seja mais fácil entender a situação.
Relativamente ao quadro económico, prevê-se um ligeiro abrandamento da conjuntura internacional, mas num clima de forte expansão da actividade económica a nível mundial. Prevê-se, contudo, algo de positivo, que é alguma menor tensão nos preços do petróleo. Como tal, se há algo que «joga» num efeito positivo, há também algo que «joga» com um efeito negativo, sendo que o resultado total não é muito importante.
Um cenário macroeconómico no Orçamento deve ser sempre prudente e se há algo que se verifica é que as previsões de crescimento têm vindo a ser sucessivamente revistas em alta. Isto é preferível a termos previsões excessivamente optimistas num documento com a importância do Orçamento, obrigando-nos, depois, a revê-lo. É bom, aliás, que em 2006 não tenha havido um orçamento rectificativo. Como tal, no que respeita a questões orçamentais, devemos usar de prudência a todos os níveis.
No que respeita às questões energéticas, elas foram muito abordadas. Começarei por responder ao Deputado Hugo Velosa, mas, antes disso, preciso de lhe fazer uma pergunta. O Sr. Deputado tem alguma dislexia?

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Eu?!

O Orador: — Pergunto-lho porque falou sempre em défice energético e isso é algo que não existe. Como tal, ou se estava a referir a outra coisa, ao défice tarifário, em resultado de alguma confusão ou dislexia, ou, então, está a referir-se a algo que não existe, ao défice energético.
Pergunto-lhe, portanto, se estava a referir-se a défice energético ou tarifário.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Tarifário! Mas também há défice energético!

O Orador: — Estava, portanto, a referir-se ao défice tarifário, o que significa que deve substituir-se a expressão «défice energético» por «défice tarifário» em tudo o que o Sr. Deputado disse. De facto, o conceito de défice energético com base no qual desenvolveu o seu raciocínio é totalmente diferente e está relacionado, neste caso, com a diferença entre as exportações e as importações de electricidade.
Também referiu a certeza absoluta de que se sabe o que foi discutido num pequeno-almoço que, efectivamente, tive com o Presidente da Repsol, António Brufau. Penso que isso pertence ao domínio do milagre, porque tendo estando apenas os dois presentes e tendo ambos clarificado que não foi discutida qualquer situação como a reportada pelos jornais em Espanha, essa afirmação apenas pode pertencer ao domínio da imaginação.
Também do domínio da imaginação é uma espécie de teoria conspirativa não só sobre estes pequenosalmoços com o Presidente da Repsol mas também sobre toda a mecânica das tarifas. A teoria da conspiração consiste em afirmar que o Ministro da Economia estaria previamente avisado do aumento das tarifas e que deixou a ERSE anunciar aumentos elevados para, depois, vir reduzir essas tarifas, passando, com isso, por protector dos consumidores.

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O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — O Sr. Ministro foi questionado!

O Orador: — Ora, o que sucede é que ainda ontem o Presidente da ERSE disse publicamente que o Ministro da Economia tomou conhecimento do aumento das tarifas ao mesmo tempo que toda a gente, ou seja, na segunda-feira, ao final do dia.

Vozes do PCP: — Não brinque connosco!

O Orador: — Relativamente à nomeação do Presidente da ERSE para um novo mandato, sucede que os estatutos daquela entidade proíbem essa nomeação para um terceiro mandato. Como tal, à pergunta que procura saber se tenciono propor o Presidente da ERSE para um novo mandato, tenho de responder que os estatutos da ERSE o impedem.
No que respeita à independência da ERSE, o seu Presidente, ontem, teve oportunidade de dizer que estas modificações não têm qualquer relação com os poderes daquela entidade. Tudo isto se passou no momento certo e foi feito de forma acertada. Isto é, a ERSE tem total independência para fixar as tarifas e fê-lo em total liberdade, enquanto o Governo tem total liberdade para usar o quadro regulamentar, como fez. Aliás, ao contrário do que se disse, o Governo usou essa liberdade a partir do quadro regulamentar existente. Basta ver que a alínea c) do artigo 79.º do Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro, prevê exactamente que, no âmbito de um processo de liberalização do mercado da electricidade, seja necessário acautelar eventuais, repito, eventuais efeitos perversos sobre os consumidores — empresas ou economia em geral — e que, portanto, há a possibilidade de tomar medidas no sentido da atenuação.
Naturalmente, estamos todos de acordo em afirmar que o aumento de tarifas proposto era excessivo para os consumidores, para as famílias, para as empresas e para a economia em geral.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Era e é!

O Orador: — Como tal, dentro das faculdades que nos incumbem, foram feitas as modificações necessárias. Quais? Em primeiro lugar, a de estender para 10 anos, em vez de 5 e, sobretudo, em vez de 3, a possibilidade de amortizar o défice tarifário criado no passado. Por outro lado, para possibilitar um aumento menor das tarifas para os clientes de outra que não de baixa tensão, foram libertados os contratos de aquisição de energia.
Foi ainda perguntado o que se passa com 2008 e com 2009. A melhor segurança que podemos ter em relação às tarifas de 2008 e de 2009, que serão fixadas de forma independente pela ERSE, é a de não ser natural que o preço dos factores de produção, nomeadamente do fuelóleo e do gás, suba tanto em 2007 como subiu em 2006 e em 2005. Esta é alguma garantia.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Mas esse é só um parâmetro!

O Orador: — Depois, o facto de estarmos a amortizar a 10 anos o défice tarifário (e não o défice energético) atenua a parte que é imputada a 2008 e a 2009.
Mas há um terceiro factor. Em 2009 vão entrar em funcionamento as novas centrais de ciclo combinado.
Como sabem, foram licenciadas oito e, a partir de 2009, elas já vão produzir electricidade. Como tal, estes três são factores de alguma confiança em relação às tarifas, não para 2007, até porque essa questão está esclarecida, mas para 2008 e 2009.
Ainda sobre a questão da energia, foi feita uma referência ao Sr. Secretário de Estado da Indústria e posso dizer que não só estou muito orgulhoso do trabalho dele como muito confortado por saber que não temos uma situação como a que aconteceu ao governo que nos antecedeu, em que um secretário de Estado andava a assinar despachos à socapa, que, depois, obrigaram o ministro, no âmbito da energia, a vir aqui prestar declarações. Se há coisa que tenho a certeza que o Secretário de Estado da Indústria não faz é andar a assinar portarias à socapa, que me obrigariam a vir aqui prestar declarações e, pior do que isso, que levariam a uma investigação da Procuradoria-Geral da República, que, no caso a que me referi, determinou que esse assunto era ilegal, nulo e inconstitucional.
No que diz respeito a licenciamentos, que é uma questão que foi muito justamente abordada, o Sr. Primeiro-Ministro referiu hoje que se trata de uma prioridade e, sendo uma prioridade, está-se a trabalhar, pelo que, a seu tempo, mas será brevemente, serão anunciadas medidas nesse âmbito, dado que a morosidade e a dificuldade do processo de licenciamento é um travão importante a que a actividade económica cresça mais rapidamente no nosso país. E, dada toda a contenção que tem de haver do lado orçamental, o que temos de fazer é facilitar o mais possível o desenvolvimento do investimento ao nível das empresas privadas.
No que diz respeito a medidas fiscais, foram aqui faladas muitas. Temos de pensar que há medidas desejáveis, mas há, sobretudo, medidas possíveis. Neste momento, estão a ser tomadas as medidas que são possíveis em função de todo o parâmetro das restrições que existem, mas permito-me recordar que somos vizinhos de um país, que é a Espanha, que tem uma taxa de IRC mais elevada do que a nossa, tributa as mais-

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valias e tem um imposto de sucessões e doações. Ora, nós temos uma taxa de IRC mas baixa, não tributamos as mais-valias e não temos o imposto sobre sucessões e doações e, mesmo assim, crescemos mais devagar do que a Espanha. Ou seja, há muitas outras coisas que são importantes para explicar o crescimento das economias e das sociedades para além da questão fiscal.
A questão fiscal tem importância em si mesma, mas está longe de ser o primeiro factor, como esta comparação singela entre dois países que fazem fronteira, Portugal e Espanha, demonstra.
No que se refere à golden share, referi, quando estive presente na Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional, que, no caso de empresas portuguesas terem de concorrer com empresas estrangeiras em cujo capital estão governos de outros países, existe a necessidade de as proteger de alguma forma. Mas a forma de protecção não passa só por uma golden share, pode fazer-se através de outras formas mais sofisticadas que não impliquem o recurso a uma golden share, que é uma figura que, de certa forma, incomoda Bruxelas.
O caso da EDP é claro: os estatutos limitam o direito de voto dos diferentes accionistas, à excepção do accionista Estado, a 5%. Como o Estado tem uma participação directa e indirecta importante, isso é uma forma de assegurar estabilidade ao nível do controlo da empresa.
Relativamente às privatizações, creio que é necessário fazer as necessárias, mas fazê-las bem. E o caso da Galp é um caso importante para todos os que estiveram envolvidos no processo, pois terminámos com um caso muito importante, que se arrastava há 15 anos sem solução, tendo-se atingido a melhor solução possível em termos accionistas. É bom a Galp estar cotada no mercado, porque isso permite uma estratégia mais ambiciosa e sujeita-a mais ao escrutínio do mercado, e, não menos importante, foi possível, através desta forma de solucionar o problema da Galp, valorizar a empresa substancialmente.
Ontem, quando assisti à sessão de bolsa, fiquei muito impressionado por ver que a empresa se valorizou no equivalente a 1700 milhões de euros, que corresponde a 170 euros por português. Ou seja, resolver um problema, quando é bem resolvido, permite que as empresas, os accionistas e também os contribuintes beneficiem.
Sr. Deputado, há um aspecto com o qual fiquei surpreendido e que tem a ver com a concorrência, porque o Governo é favorável à concorrência, enquanto o anterior era contra,…

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Oh!

O Orador: — … que é algo que não percebo. Não gostava da concorrência, e tanto não gostava que na área da electricidade queria criar um monopólio. É verdade ou não? Diga-me se é verdade ou não que se pretendia criar um monopólio na electricidade. Também é verdade que se queria criar um monopólio no gás.
Queria ou não queria? Queria! Isto não é contestável. Queriam criar um monopólio na electricidade, outro no gás e nas telecomunicações queriam que o mercado fosse tão pouco liberalizado quanto possível.
Ora, o que é que foi feito? Foi liberalizado o mercado da electricidade, e não foi só num segmento, foi nos vários segmentos. No mercado do gás até tínhamos a possibilidade de adiar a liberalização, mas antecipouse. Portanto, vamos lá ver uma coisa: este Governo não recebe lições de liberalização de mercados de ninguém e muito menos do anterior governo.

Vozes do PCP: — É verdade! Isso é verdade!

O Sr. Honório Novo (PCP): — É a primeira vez que estou de acordo consigo! É difícil, mas desta vez concordo!

O Orador: — Relativamente à refinaria de Matosinhos, há uma informação que creio que não é correcta, porque todas as informações de que dispomos da Galp é no sentido de investir e não de desinvestir.
Quanto à reunião que terá havido na Cortina de Ferro entre o Presidente da ENI e não sei quem mais, eu nunca fui à Cortina de Ferro.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Foi numa festa!

O Orador: — Uma festa na Cortina de Ferro?!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Não, não! Responda ao que lhe perguntei!

O Orador: — Ó Sr. Deputado, como deve imaginar, não faço a mínima ideia das festas privadas…

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — (Por não ter falado para o microfone, não é possível transcrever as palavras do orador).

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O Orador: — Sr. Deputado, imagine que há uma empresa que vale 1000 e, agora, na mesma empresa que vale 1000, decido que vou pagar um dividendo extraordinário de 200. Isso para o valor da empresa é diferente, porque ela valia 1000 e passa a valer 800. Portanto, quem é accionista da empresa recebe o dividendo extraordinário, mas uma coisa é certa: as acções que tem passam a valer menos, pois 800 mais 200 é igual a 1000. Portanto, um dividendo extraordinário não quer dizer que os accionistas peguem no dinheiro e fujam.
Não! As acções que têm é que passam a valer menos.
Se não era na Cortina de Ferro, que eu nunca visitei, e era na Cortina d’Ampezzo, tenho de dizer uma coisa: não vou a estâncias de neve. Ouvi falar da Cortina d’Ampezzo, mas, como tenho problemas de ouvidos, não vou. Protestos do PCP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos procurar manter o nosso debate com a organização que temos tido até agora.
Queira concluir, Sr. Ministro.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — O Sr. Ministro tem de manter a compostura!

O Orador: — Terminei, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos começar a segunda ronda de perguntas, que, como sabem, é de inscrição livre. Já tenho a inscrição do Sr. Deputado Almeida Henriques.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: — É para uma interpelação à mesa?

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Não, Sr. Presidente. É para um protesto.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, quero que fique lavrado em Acta o meu protesto em relação ao facto de o Sr. Ministro me ter considerado dislexico, por uma razão simples: as perguntas que fiz ao Sr.
Ministro sobre esta matéria, e a que ele não respondeu, demonstram que se tratou de um mero lapso. Portanto, é evidente que aquilo que eu pretendia ver respondido, e não foi, era o problema relacionado com o défice tarifário, e o Sr. Ministro não respondeu.
Perante um lapso, eu nunca cometeria a deselegância de considerar, por exemplo, que o Sr. Ministro sofreria de infantilidade fora de prazo, porque o próprio Sr. Ministro, há tempos, para explicar uma situação em que se tinha enganado, dizia que isso era infantil. Eu nunca mencionaria isso aqui no Parlamento, e foi o próprio Sr. Ministro que disse que isso era uma infantilidade.
Por isso, é de muito mau gosto – e quero que este protesto fique em Acta – esta forma que o Sr. Ministro tem de se dirigir aos Deputados. O Sr. Ministro sabia perfeitamente que se tratava de um mero lapso e a verdade é que não respondeu à questão fundamental que se coloca: a legislação que foi revogada sobre esta matéria, que não permitia que os consumidores domésticos pagassem um aumento superior ao da taxa de inflação em cada ano, foi revogada por este Governo há muito tempo. Porque é que o problema não foi resolvido? Esta é que é a questão! Porque é que o Sr. Ministro não responde e só actua quando acontecem os factos que põem em causa a actuação do Governo?

O Sr. Presidente: — Para um contraprotesto, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia e da Inovação.

O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: — Sr. Deputado, só lhe peço que veja o Decreto-Lei n.º 29/2006, artigo 79.º, alínea c), que prevê exactamente esta possibilidade.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — (Por não ter falado para o microfone, não é possível transcrever as palavras do orador).

O Orador: — Não! É que no próprio decreto-lei que enquadra a liberalização do mercado prevê-se esta situação.
Portanto, repito: Decreto-Lei n.º 29/2006, artigo 79.º, alínea c). O Sr. Almeida Henriques (PSD): — Esse decreto-lei foi assinado pelo Sr. Ministro?

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O Orador: — Este decreto-lei e a possibilidade de usar desta excepção. Exactamente! Considerando-se os possíveis efeitos da liberalização, considera-se a excepção.

O Sr. Presidente: — Há também um protesto por parte do Sr. Deputado Agostinho Lopes. Vou dar-lhe a palavra, pedindo-lhe que seja conciso e, depois, o Sr. Ministro poderá contraprotestar.
Tem a palavra, Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, quero protestar porque, mais uma vez, o Sr. Ministro não só não responde às questões que lhe são colocadas como usa uma linguagem que revela falta de compostura no comportamento para com os Deputados.
Devo dizer ao Sr. Ministro que eu poderia ter chegado aqui e ter dito que o Sr. Ministro, relativamente ao problema das tarifas, mentiu, porque o Sr. Ministro foi questionado numa audição da Comissão dos Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional relativamente à proposta da ERSE e justificou-a. Por isso, não pode argumentar ignorância ou qualquer outra questão, porque conhecia a situação.

O Sr. Presidente: — Para um contraprotesto, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia e da Inovação.

O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: — Sr. Deputado, nesse caso é também ao Presidente da ERSE que tem de se fazer o mesmo tipo de acusação, porque ele disse ontem, publicamente, que o Ministro da Economia e da Inovação foi informado na mesma altura em que foram informados todos os cidadãos.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Não, não! Quem está aqui não é o Presidente da ERSE!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — O Presidente da ERSE disse-nos aqui quanto é que ia subir!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, agradeço que mantenhamos a forma habitual de proceder nesta Câmara.
O Sr. Deputado apresentou o seu protesto, o Sr. Ministro creio que terminou o seu contraprotesto, portanto as posições estão perfeitamente conhecidas e aclaradas.
Vamos, então, começar a segunda ronda do nosso debate, e a primeira intervenção cabe ao Sr. Deputado Almeida Henriques.

O Sr. Almeida Henriques (PSD): — Sr. Presidente, começo por cumprimentar o Sr. Ministro e os Srs.
Secretários de Estado e todos os colegas.
Quero, antes de mais, registar que o Governo socialista tem na pasta da Economia um ministro liberal.
Este o primeiro registo que gostava de fazer.
Quero também dar os parabéns ao Sr. Ministro não pelo Orçamento que apresenta mas pelo facto de, nos últimos 15 dias, ser a terceira vez que fala em PME. Já abandonou um bocado o discurso dos milhões e falou duas vezes nas PME, uma quando esteve no Parlamento há 15 dias, e agora voltou a falar e assinou um documento sobre isso. Portanto, é bom saber que estamos a contribuir para que o Sr. Ministro, pelo menos no seu discurso, fale da questão das PME. Já é bastante bom! Em relação ao nosso documento, vou tomar a iniciativa de o entregar formalmente ao Sr. Ministro, porque me parece que não o leu. Entrego-lhe o documento que preparámos sobre as PME e, ao mesmo tempo, disponibilizo-me para lhe explicar cada uma das 15 medidas que lá apresentamos, para ver se o Sr. Ministro, de uma vez por todas, percebe e, sobretudo, adopta uma perspectiva positiva de alguém que aceita os contributos da oposição, quando eles são contributos pela positiva e contributos que podem permitir a melhoria da economia portuguesa.
Um outro reparo que gostava de lhe fazer prende-se com esta questão da energia. É que o Sr. Ministro não vai querer que acreditemos que, numa questão central como é a energética, não faz o acompanhamento do dossier. Nós ainda o desculpámos quando, em relação à Johnson, disse que desconhecia a intenção da administração de deslocalizar o investimento. Admitimos que, efectivamente, não cumpria o seu papel, porque não acompanha o investimento estrangeiro (a isso já estamos habituados porque não tem feito esse «trabalho de casa»), mas quando há uma situação destas não podemos acreditar.
O Sr. Ministro ainda agora referiu um decreto que assinou, portanto, é da sua responsabilidade. O Presidente da ERSE esteve, em Maio, na Assembleia da República, altura em que abordou esta questão, não nos vai querer fazer acreditar que desconhecia em absoluto esta matéria. Era este o reparo que eu gostava de fazer.
Mas antes de irmos ao Orçamento, Sr. Ministro, só mais uma questão prévia, que tem a ver com os NITEC: há 15 dias, afirmei (e mandei entregar a V. Ex.ª esse documento) que, quando a Administração da Agência de Inovação saiu de funções, havia cerca de 100 NITEC (Núcleos de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico no Sector Empresarial) criados no País. Confirma-se: havia cerca de 100 NITEC criados no País, quando a

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Administração da Agência de Inovação saiu de funções. E confirma-se também que, entretanto, foram criados mais 22, se não estou em erro.
Portanto, ainda bem que é um projecto que tem continuidade, embora lhe diga, desde logo, quando vejo aqui no Relatório do Orçamento do Estado referir a criação da rede de suporte tecnológico, que estranho muito não ver nas entidades que são aqui indicadas a Agência de Inovação, numa rede de suporte tecnológico que aqui é referida. Parece-me que o Sr. Ministro não estará muito atento à vertente da inovação, mas a seguir veremos.
Em relação ao Orçamento do Estado há, pelo menos, três questões fundamentais que não são respondidas. Até porque estamos no final de um ciclo e estamos mais ou menos de acordo, o QCA III salda-se por uma desaceleração do crescimento face à média europeia, por não o acompanharmos, antes pelo contrário, por regredimos. Portanto, o QCA III, do ponto de vista de modelo, é um modelo que quanto mais depressa se «enterrar», entrando num novo ciclo, melhor.
Mas aquilo em que reparamos, ao olharmos para o Orçamento, é que parece mais um orçamento de fim de ciclo, no que diz respeito ao Ministério da Economia, do que propriamente um início de um novo paradigma.
Em vez de verificarmos que este é um Orçamento com um enfoque já no QREN, o que verificamos é o QREN «atirado para as calendas» e, do ponto de vista de execução, toda a leitura que fazemos do Orçamento é que, em vez de se aproveitar o tal investimento público bom, o tal impulso de que a economia também precisa e que podia ser dado até pelo Quadro de Referência Estratégico Nacional, na vertente da Estratégia de Lisboa, esta é uma oportunidade perdida por este Governo, porque, efectivamente, não pega nesse instrumento para definir, de uma vez por todas, o arranque do QREN.
Quando olhamos para o seu orçamento, Sr. Ministro, aquilo que ressalta é o abaixamento de 46,2%. O que ressalta é, mais uma vez, o Ministro da Economia a perder no contexto da política económica do Governo, na tal ausência de política económica por parte do Governo: objectivamente, perdeu no Plano Tecnológico, pois não tem a sua coordenação; perdeu, ainda recentemente, na reformulação do INETI (Instituto Nacional de Engenharia, Tecnologia e Inovação), de que já falarei mais à frente, e mais uma vez perde neste Orçamento do Estado.
Ora, isto até nos leva a supor outra coisa. Não queria fazer aqui uma leitura, mas deixo uma pergunta ao Sr. Ministro: o programa relativo a factores de competitividade vai ser coordenado por V. Ex.ª ou não, porque, a leitura que fazemos do Orçamento é no sentido de que, provavelmente, ele não vai ser dinamizado pelo Ministério da Economia e, portanto, em vez de termos um enfoque na política económica temos noutra coisas.
Mas há também outra coisa com que não ficamos descansados pois, quando há um aumento do orçamento da Ciência, verificamos que esse aumento não é focalizado na lógica da ciência e da inovação para produzir crescimento e riqueza.
A conclusão a que chegamos é que é melhor não falarmos de determinadas coisas, mesmo quando o Sr.
Ministro fala nelas, porque o Sr. Ministro não manda e não tem uma palavra a dizer. Na quarta-feira, teremos a presença do Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e vamos questioná-lo sobre essas matérias em que, infelizmente, o Sr. Ministro não manda.
Um outro aspecto crítico é que este Orçamento não mobiliza a economia. Não há sinais de mobilização da economia! Senão, diga-me onde está esse sinal.
Por outro lado, não aproveita os instrumentos fiscais para, por exemplo, suscitar a lógica da criação de valor nas empresas. Este orçamento da economia era uma excelente oportunidade que o Sr. Ministro teria para mostrar como é que se pode impulsionar a inovação, como é que se podem impulsionar as exportações através de medidas de discriminação positiva do ponto de vista fiscal.
Mas há ainda um outro aspecto que também não se percebe neste orçamento: vamos mudar de ciclo e ainda não percebemos qual vai ser a relação de poder entre Lisboa e Vale do Tejo e o resto do País. Sabemos que uma boa parte da execução do QCA era feita em Lisboa e Vale do Tejo, mas Lisboa e Vale do Tejo está fora. Como é que vai ser o novo modelo de organização do País, que convive com a diminuição da capacidade de execução das estruturas que estão em Lisboa, como é que se vai compatibilizar com projectos regionais que se possam vir a desenvolver-se? É uma questão de fundo a que seria bom que este orçamento também pudesse, de alguma maneira, responder.
Uma outra questão que não posso deixar de abordar aqui – e vou já terminar, Sr. Presidente, esta é a minha última questão que colocarei – prende-se também com a «tolerância zero» apregoada para as empresas.
O orçamento refere que há «tolerância zero» para os incumpridores, combate à evasão fiscal, mais simplificação, melhor equidade, reforço da actualização da legalidade fiscal. Não podíamos estar mais de acordo.
Agora, para quando a «tolerância zero» face ao Estado? Por que é que o Sr. Ministro não acolheu, por exemplo, no orçamento as medidas propostas em sede do escalonamento das dívidas do Estado às empresas e por que é que, por exemplo, não acolheu a nossa sugestão em sede de IVA, para que as empresas não sejam duplamente penalizadas – por um lado, o Estado paga «tarde e a más horas» e, por outro, até pagam o IVA antes de o receberem do próprio Estado.
Esta teria sido uma oportunidade de ouro para dizer: «tolerância zero» para as empresas, «tolerância zero» também para o Estado, do ponto de vista do pagamento às empresas.

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Estas são algumas questões das muitas a que este orçamento da economia não responde, para já não falar da reestruturação dos serviços. De facto, neste documento não se percebe a reforma da Administração Pública.
Por outro lado, também não se percebe por que é que está aqui um orçamento para o INETI quando ele vai sair da alçada do Sr. Ministro. Com esta reformulação, o INETI acaba por ser fragmentado pelos Laboratórios do Estado, vai para a tutela da Ciência e o Ministério da Economia fica sem qualquer instrumento para a promoção da inovação na lógica da competitividade.
Portanto, são muitas as dúvidas que temos e o Sr. Ministro não tem nada que estar orgulhoso do trabalho que nos apresenta, antes pelo contrário, mais uma vez se perde a oportunidade de colocar a economia e a competitividade no centro da política do Governo.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Hortense Martins.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Economia e da Inovação, Srs. Secretários de Estado, vou focar a minha intervenção numa área que assume grande importância dentro da economia portuguesa, o turismo. Aliás, como sabemos, o próprio Ministro da Economia e da Inovação já a assumiu como uma das áreas prioritárias para o Governo.
É notório que se vem verificando – e relacionando com a grande questão do suporte do crescimento da economia nesta altura, com as exportações – que a grande novidade se prende com o aumento das exportações se verificar ao mesmo tempo que se altera a estrutura dos produtos exportados. Isto parece muito importante e temos que realçá-lo devidamente.
Ao nível dessas exportações e dos serviços, o turismo é a actividade económica mais importante e assistimos neste momento a grandes sinais de recuperação – nomeadamente, em 2006, espera-se que o crescimento seja o maior desde a altura em que se verificou a Expo, em 1998, e após a estagnação dos últimos cinco anos.
O número de dormidas de estrangeiros aumentou, ultrapassando o recorde histórico de 2001; há aumento do número de turistas em Lisboa; há um sucesso das companhias low cost em Lisboa e no Algarve; há importantes investimentos na diversificação das áreas e da oferta, aspecto que também me parece ter grande relevo porque pela primeira vez há preocupação do Governo com interior e para que o turismo seja encarado tendo em conta também os produtos ao nível da natureza e das aldeias históricas.
E aí tenho a minha primeira pergunta, que diz respeito a saber se, dentro daquelas áreas definidas pelo Governo e que tiveram por base determinadas áreas (como, por exemplo, a questão da serra da Estrela ou do Alqueva), o Governo não está a pensar em algum alargamento, coordenado com a reformulação que se perspectiva também para a reorganização das regiões de turismo. Quanto a isto, quero também focar que o Orçamento prevê pela segunda vez, porque no ano passado também o fez, um aumento das verbas, que destaco e que não se verificava nos ambos anteriores.
Também gostava de referir que a questão dos incentivos fiscais ao interior é nitidamente uma discriminação positiva, que o Partido Socialista regista de uma forma muito positiva e aplaude, porque o Governo decidiu manter e até dar maior estabilidade a esta espécie de incentivos que todos os anos víamos que podiam perigar pela não inclusão no Orçamento.
A este propósito, Sr. Deputado Almeida Henriques, refiro que o CEC (Conselho Empresarial do Centro) também já manifestou, e muito bem, uma apreciação positiva relativamente a esta matéria. Portanto, penso que, quanto a isto, há alguma convergência de posições.
Também creio ser de realçar que a oposição, pela primeira vez, parece divergir da sua base de apoio, que tem a ver com os empresários. É que, normalmente, temos a Confederação do Turismo Português com propostas concretas, que são úteis de se registar, mas desta vez as palavras da Confederação do Turismo Português são no sentido considerarem que este é um orçamento de rigor e confiança, um trabalho sério para a consolidação das finanças públicas e que, no que diz respeito ao turismo, há uma clara aposta num aumento da receita média por turista, que é uma das velhas exigências da Confederação.
Ora, aqui reside também a minha pergunta, que é a seguinte: a este nível, quais são os instrumentos que o Governo tem para concretizar a receita média por turista que vem referida no Orçamento? Ainda quanto à questão do licenciamento, penso que o Sr. Ministro acabou por não responder a esta pergunta e aí há também uma medida que acaba por ter muita importância, a qual tem a ver com os custos de contexto, que, como se sabe são de extrema importância para as empresas. Ora, gostava que referisse a questão da simplificação do licenciamento turístico, que foi uma medida também já tomada e registada como um reforço para a competitividade das empresas.
Por último, no que se refere à questão da Conta Satélite do Turismo, sabe-se que não há bons registos se não tivermos boas estatísticas e a Conta Satélite do Turismo é um instrumento de que se vinha falando, já nem me lembro desde quando, seguramente há décadas, e, finalmente, foi uma das medidas concretizadas.
Penso que isso também é de registar e que finalmente tenhamos dados que permitam uma análise quer em termos nacionais quer internacionais de uma actividade tão importante como é o turismo.

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O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Eugénio Rosa.

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, ouvi com atenção o Sr. Ministro da Economia e da Inovação e, depois de o ouvir, fiquei com a ideia de que vivíamos num paraíso. Ora, comparando essas afirmações com as notícias que quase de todos os meses a comunicação social transmite de fecho de empresas… quanto a aberturas de empresas, a memória falha-me, não me lembro de nenhuma.
Relativamente a algumas questões, gostaria que o Sr. Ministro conseguisse «pôr os pés na realidade» e desse respostas concretas, sendo que a primeira questão que quero colocar-lhe – e não é a «sobrevoar» o País mas na realidade – é a da sua responsabilidade.
Um dos grandes problemas que tivemos, e continuamos a ter, em Portugal é o da qualidade do investimento. Em relação aos programas, li com muita atenção o último relatório do primeiro PRIME, do qual lhe vou ler só três linhas para colocar uma questão de fundo. Não sei se o Sr. Ministro o leu com atenção mas, em relação ao PRIME, dizia o relatório: «As empresas privadas nacionais são responsáveis por 95% dos projectos.
No entanto, apenas 9% desses projectos, 19% dos investimentos e 20% do emprego se concentram em actividades em torno de factores competitivos mais avançados, sofisticados e dinâmicos, explorando lógicas de diferenciação dos produtos de forte intensidade de I&D.» Portanto, a questão que lhe coloco, Sr. Ministro, é se esta realidade que existiu na execução do III Quadro Comunitário de Apoio (e pretendia que me desse dados concretos) foi alterada neste último ano com o novo PRIME. E gostaria que me desse uma reposta quantificada, porque isto é fundamental para o País, dado que o Sr. Ministro afirmou que o paradigma das nossas exportações estava a alterar-se.
Olhando para a pág. 75 do Relatório que acompanha a proposta de lei de Orçamento do Estado, constatase que esse aumento das exportações – não sei se o Sr. Ministro teve tempo de ver com atenção – está associado a um efeito negativo em termos de troca e o Sr. Ministro sabe o que é isto significa, na prática.
A segunda questão que queria colocar-lhe é ainda no âmbito dos fundos comunitários.
Estamos num período de transição, porque o presente quadro está a acabar e vamos para um outro. Já passei por vários quadros comunitários e a experiência mostra que normalmente o primeiro ano é um ano perdido. E é um ano perdido porquê? Porque há atrasos na elaboração e na publicação dos regulamentos, na nomeação das unidades de gestão, etc. E a minha preocupação resulta do seguinte: há pouco tempo tive uma reunião com um responsável que estava a preparar o novo quadro comunitário e ele transmitiu-me que há um forte atraso.
Gostaria de colocar uma pergunta ao Sr. Ministro só relativamente à sua área, porque sei que a nível da formação profissional isso está a acontecer, ou seja, ninguém sabe quando é que vai arrancar o novo quadro comunitário, quando é que vão abrir as candidaturas, se será no princípio, no meio ou no fim do ano e em relação ao III Quadro Comunitário foi quase no fim do ano.
Assim, Sr. Ministro, relativamente a este quadro comunitário e na área que em princípio, teoricamente, controla, pergunto quando é que vamos ter os regulamentos, quando é que vão estar a funcionar as unidades de gestão. Mas, Sr. Ministro, evite dar-me respostas evasivas. Se não tem dados concretos é melhor dizer «não tenho» e ficamo-nos por aqui, não vale a pena andar a «sobrevoar» o País… Outra questão que quero levantar está ligada ao orçamento do Ministério da Economia. Ouvi com muita atenção as suas explicações, dizendo que vai haver uma mudança no paradigma do financiamento, mas uma coisa que constato é que as reduções tanto se fazem a nível de investimento como a nível de funcionamento e a ideia que me dá é que organismos como o IAPMEI, que deve apoiar as pequenas e médias empresas, e como o Icep Portugal, que apoia as exportações, vêm reduzida no orçamento a sua capacidade de intervenção. Quer dizer, a redução verifica-se tanto a nível daquilo que, em princípio, poderá decorrer da explicação que deu como a nível da própria capacidade de funcionamento e penso que o estado do País vai exigir dessas entidades uma intervenção muito grande. Portanto, há uma contradição entre aquilo que afirma e aquilo que acontece na realidade.
Há uma outra questão que queria colocar-lhe, ainda dentro de um assunto que já foi aqui debatido mas numa perspectiva diferente, sobre o problema das tarifas de electricidade.
Tanto quanto sei, na estrutura das tarifas, 2/3 dizem respeito à produção, menos de 23% à distribuição – portanto, é controlado pela entidade reguladora – e cerca 10% decorre de decretos publicados pelo próprio Governo.
A questão que lhe coloco não é em relação à distribuição mas, sim, em relação à produção – e o meu camarada já chamou a sua atenção para isso.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, agradecia que procurasse sintetizar e concluir.

O Orador: — Já vou acabar, Sr. Presidente, esta é última questão.
O que constatamos é que se há algum controlo relativamente às empresas que estão na distribuição, quanto às empresas que estão na produção os lucros aumentam cada vez mais.
Gostaria que o Sr. Ministro aqui nos esclarecesse qual é o conteúdo dos contratos que foram assinados com essas empresas de produção que permite que numa situação de crise elas inflacionem os lucros.

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O Sr. Presidente: — Em nome do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Economia e da Inovação, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Já aqui foi dito que, se calhar, o anúncio da morte da crise foi exagerado, mas agora começamos a ter um outro problema, que é a possível morte do Ministério, porque estamos a discutir o Orçamento, as respostas do Sr. Ministro são quase zero e os cortes no orçamento do Ministério são por demais evidentes, como aqui já foi dito, para além de se proceder ao esvaziamento de algumas competências.
Gostaria de focar alguns aspectos relativos ao turismo, às políticas para o interior e às PME.
No turismo, creio que o Sr. Ministro e a respectiva equipa voltam àquele slogan que, sendo brasileiro, se pode aplicar, dizendo que «Portugal é abençoado por Deus e bonito por natureza». Isso é verdade mas por si só não chega, não podemos acreditar num milagre porque são precisas políticas activas. E se é verdade que temos alguns investimentos no segmento de cinco estrelas, parece por demais evidente, e há diagnóstico feito nessa matéria, e bem, que faltam alguns investimentos para um segmento um pouco mais baixo, que seja maior criador de emprego e até potenciador de investimento naquilo que é mais importante no país, nomeadamente na defesa de alguns produtos endógenos e de alguma capacidade industrial no interior.
Ora, nessa matéria (e foi feita uma pergunta pelo meu colega Diogo Feio que ficou sem resposta, sobre a diplomacia económica, principalmente em mercados emergentes, como, por exemplo, a China), para quem olha para a redução que vai ocorrer no Instituto de Turismo de Portugal, de 60 milhões de euros (redução de 20%), no ICEP e no IAPMEI, que têm, como aqui já dito, uma presença fundamental no apoio às pequenas e médias empresas, parece que há aqui qualquer coisa que não augura nada de bom para o futuro.
Além disso, há medidas que considero positivas, como as medidas fiscais para as pequenas e médias empresas, nomeadamente para os jovens empresários, mas também nada foi dito — e o Sr. Ministro não respondeu talvez por distracção — sobre se considera ou não preocupante a pressão fiscal existente designadamente na zona de fronteira, porque aí, no que respeita à capacidade de captar investimentos e de os empresários terem alguma mais-valia na sua rivalidade com Espanha, isso significa um handicap fortíssimo para a criação de investimento e de emprego, até porque as notícias que temos, nomeadamente do interior, não são de chegada de investimento mas, sim, de fuga de empresas.
Por outro lado, o Sr. Ministro também nada disse sobre medidas que, para nós, podem potenciar o investimento estrangeiro, como a existência de uma lei laboral eventualmente mais flexível e mais potenciadora de investimentos.
Se eu perguntasse a funcionários de empresas que fecharam se preferiam ter emprego e, ao mesmo tempo, uma lei laboral menos punitiva, porventura, eles escolheriam manter o seu emprego, o seu rendimento.

Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado!

O Orador: — Logo, é uma questão de pesar esses valores.
Sr. Ministro, concorda ou não que a lei laboral é um factor fundamental para a captação de investimento estrangeiro? Considera ou não que está na altura de lhe fazermos alguns ajustes, porque, como dizia há bocado, julgo que os próprios empregados preferem, eventualmente, ter leis laborais menos protectoras mas manter os seus empregos.
Gostaria também que o Sr. Ministro nos dissesse o que é que pensa sobre os custos das energias. Isso já aqui foi falado sobre as várias vertentes, mas ficou o custo da energia para as empresas, as quais têm factores de produção cada vez mais elevados e o da energia não é de todo o menos importante.
Portanto, gostaria também que o Sr. Ministro nos pudesse dizer se considera ou não que no interior era fundamental, para além dos incentivos que já aqui foram falados, nomeadamente pelo Sr. Deputado Almeida Henriques, a participação do Estado, através de capital de risco, nalgumas empresas, criando alguns clusters, para que o Estado possa ser motor de algum desenvolvimento e de atracção.
Já não vou falar naquilo que discutiremos com outros ministérios, que é o encerramento de uma série de serviços, ou seja, há um «entornar» do País para o litoral, que é potenciado pelo Estado, pelo Governo, que, eventualmente, o que faz é fechar serviços do interior, abandonar o interior, não pensando que o País não será homogéneo se não tiver uma ajuda do Governo nessa matéria.
Terminaria dizendo que o turismo, sendo o sector onde Portugal terá alguma potencialidade e competitividade, onde poderá, eventualmente, fazer alguma recuperação económica, é, pelo que se vê no Orçamento do Estado, fortemente penalizado. Por isso, acho que o Governo não só não acredita nesse «país abençoado por Deus e bonito por natureza» como descredibiliza este slogan que podia ser potenciado.

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã, do Bloco de Esquerda, para encerrar esta segunda ronda de intervenções dos Srs. Deputados.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Economia e da Inovação, quero colocar-lhe duas questões, uma muito breve e outra mais argumentada.

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A questão muito breve, que aliás retomaremos depois (estou certo que a discutiremos muito em detalhe na discussão na especialidade, mas queria desde já pedir-lhe uma clarificação da sua posição), é sobre o INETI, porque não se trata unicamente da transferência da responsabilidade da sua tutela, trata-se, na verdade, da desagregação do que tem sido uma das capacidades mais importantes de investigação científica de ponta, em Portugal.
A facilidade com que o Ministro abandona, abdica, se desinteressa e deixa desagregar esta estrutura é muitíssimo preocupante e, portanto, queria a sua opinião, Sr. Ministro da Economia e da Inovação.
A segunda questão é sobre a electricidade.
O Sr. Ministro deu-nos uma série de respostas que são inexactas ou até desviantes e enganadoras. A primeira foi a de que haveria uma teoria da conspiração que diria que o Sr. Ministro já sabia e que, depois, fez o jogo de dizer que era inaceitável o que na véspera tinha sido dito que era culpa dos consumidores. Portanto, o Sr. Ministro não sabia e exerceu a sua tutela.
Sr. Ministro, tenho aqui um recorte do Diário de Notícias de 29 de Agosto – veja só há quantos meses! – que diz o seguinte: «A resposta do Presidente ERSE, Jorge Vasconcelos, no Parlamento, em Março, foi de que a subida da tarifa anual, se tivesse reflectido o aumento dos custos, teria sido superior a 16%». Março e Agosto! Todos sabiam! Jorge Vasconcelos estava a dizer pelo país fora que a subida seria superior a 16%. Vá lá, ficou-se pelos 15,7%...
Mas o que o Sr. Ministro não pode dizer é que não sabia que, depois do decreto-lei que assinou em Fevereiro deste ano, vinha a caminho um aumento desta ordem, porque a entidade reguladora que ia propor esse aumento já o tinha anunciado. Só se o Sr. Ministro não sabia,… mas está aqui nos jornais, foi repetido, todos sabiam! Depois, o Sr. Ministro remeteu-nos, porque repetiu por três vezes, para a alínea c) do artigo 79.º do decreto-lei que assinou, porque aí se diz como é que o Governo intervém.
Bom, tenho aqui o decreto-lei. A alínea c) do artigo 79.º não diz nada do que o Sr. Ministro trata, enganouse no papel ou na ficha; a alínea c) do artigo 79.º só diz que termina no dia 31 de Dezembro a regra de tecto da subida do preço da electricidade pelo preço da inflação. Ponto final! Revoga-se a norma anterior a partir do dia 31 de Dezembro de 2006! É isto que diz. O Sr. Ministro deve querer referir-se a alguma outra alínea ou a alguma outra norma, porque aqui não se diz mais nada. Ainda está em vigor esta regra do aumento pelo tecto da inflação e a partir de 1 de Janeiro é que vai pagarse os 6% que o Sr. Ministro decidiu. Muito bem, mas é disso que estamos a tratar.
Ora bem, vamos lá ver sem dislexia nenhuma, Sr. Ministro, o conteúdo das coisas. O que é o défice tarifário? Sr. Ministro, se eu chegar ao meu padeiro no dia 1 de Janeiro do próximo ano e ele me disser assim: «meu caro cliente, verifiquei que houve um défice tarifário no ano anterior e que se a minha tarifa tivesse sido superior, você me tinha pago mais. Portanto, deve-me o dinheiro que não pagou, porque a tarifa não foi aquela que deveria ter sido». Pois não! Pois não! O homem tem toda a razão se me disser isso? Tem toda a razão? As contas batem certas! Se a tarifa fosse superior, teria pago mais; como não paguei, ele pode dizerme que tem um défice tarifário porque ficou a não ganhar aquilo que poderia ter ganho se a tarifa fosse maior.
Mas, Sr. Ministro, que contas são estas? Que défice tarifário é este? Os custos socializados na imposição ao consumidor de investimentos estratégicos na rede, de investimentos em eólicas, de investimentos na relação com as câmaras municipais?! Por que é que o consumidor é que tem de pagar isso?! O consumidor tem de pagar um preço que seja ponderado em função da política de racionalização do consumo da energia — nós não queremos energia gratuita, pagamo-la e ela é cara, porque é importada —, que promova a contenção do consumo.
Mas, Sr. Ministro, o único operador ou, aliás, o operador dominante já praticou preços tais que, no superavit tarifário que tem, incluiu, internalizou, o aumento do custo do petróleo.
Hoje, a EDP, em excedente bruto, antes de pagar impostos e de amortizações, tem o maior lucro da sua história. São os dados oficiais da EDP, projectados nos anos anteriores, de 2004 e 2005, e sempre a subir, acima de 2500 milhões de euros, segundo declarações esfusiantes do Presidente da EDP. Claro que o Presidente da EDP, ou outro, dirá assim: «Se nos derem mais 399 milhões de euros do défice tarifário, os resultados são superiores». Ah! Pois, com certeza que sim! E se acrescentarem mais um bocadinho, ainda serão superiores, mas, eles, hoje em dia, são positivos! Portanto, a EDP não tem um défice tarifário, o que há são custos públicos de operação que não têm qualquer razão para ser transferidos para o consumidor, a não ser que me venha com a versão de que «a culpa é da malta», que a culpa é do consumidor que, já que acendeu o interruptor, então, paga. Não! Os consumidores não devem nada! Pior ainda: o Sr. Ministro nunca respondeu à questão, e com isto termino, dos juros sobre esta pretensa dívida, porque, nos 6% e nos 10 anos que nos estão a calcular, estão a impor juros. Quero que o Sr. Ministro olhe para nós, nos olhos, e diga de quem são estes juros e o que é que se deve. Quem é que tem de pagar juros pelo que não pagou? Houve alguém que não pagasse a factura que lhe apareceu, segundo a lei, na caixa de correio? Têm juros, porquê, se as pessoas pagaram aquilo que lhes era facturado e se o que era facturado era em função da lei?! Por que é que têm de pagar juros? Como é que o Sr. Ministro me explica um

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défice tarifário inventado, agravado por juros inventados, sobre custos que são custos sociais mas que não têm de ser cobrados ao consumidor e que não fazem parte nem da lei, nem da boa fé?! É sobre isto que o Sr. Ministro nos deve dar aqui explicações, para que se perceba o imbróglio em que se colocou, e o seu Ministério em particular, e que vai ser pago pelos consumidores, porque irão pagar, indevidamente, mais 6%.

O Sr. Presidente: — Para responder, em bloco, às questões que lhe foram colocadas, tem a palavra o Sr.
Ministro da Economia e da Inovação.

O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, relativamente à questão do INETI, é um dos laboratórios inseridos no programa de reestruturação dos Laboratórios de Estado. Entendi que o INETI, doravante, no que diz respeito à sua especialização, deve centrar-se em duas áreas que estão a ser objecto de um grande aumento de importância na nossa economia: por um lado, a energia e, por outro, a geologia. Relativamente a outras áreas que não sejam estas duas, os serviços do INETI serão integrados noutros departamentos do Estado.
Creio, e não sou o único, todos os estudos apontam nesse sentido, que um foco mais estreito do INETI lhe permitirá aumentar, em vez de diminuir, a sua importância, a sua relevância e a sua capacidade.
No que diz respeito à questão da energia, o Sr. Deputado leu os termos do Presidente da ERSE e, se todos repararam – creio que eu ouvi bem –, segundo as palavras do Presidente da ERSE «teria sido». É verdade? Não sei se ouvi bem. É esse o tempo do verbo?

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Teria sido superior a 16%.

O Orador: — «Teria sido» em determinadas circunstâncias, ou seja, é uma conjectura. Dado que a ERSE é independente, não posso estar a fazer conjecturas sobre aquela que vai ser a decisão do Presidente da ERSE, tanto mais que, e há um exemplo muito simples, ele tem o poder de escolher o horizonte de amortização do défice tarifário, podendo ser um, dois, três, quatro ou cinco anos, e na sua proposta até foi três. Mas, para respeitar a independência do Presidente da ERSE, não posso estar a fazer conjecturas sobre afirmações no condicional.
O que sucede é o seguinte: foi publicada a tarifa e, passadas 72 horas, a questão foi solucionada, tendo sido introduzidas as propostas que vão conduzir a uma nova proposta da ERSE ao Conselho Tarifário. Com isto, o que é que se fez? Como reconhece o Presidente da ERSE, resolveram-se assim as questões no momento certo e da forma certa.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Vão cobrar 6%, Sr. Ministro! Acha que isso é uma solução?! E com juros!

O Orador: — O que se espera são 5,9% de aumento do preço da electricidade em baixa tensão. Relativamente à questão do preço para os clientes de média tensão, alta tensão e alta tensão especial, é da mesma forma definido o enquadramento mas é a ERSE que fixa as tarifas, tendo havido o cuidado de libertar os contratos de aquisição de energia, porque isso, de certa forma, reduz o aumento sobre as empresas.
Mas temos de ter em conta o seguinte: vivemos num mundo de energia cara e, portanto, temos de nos habituar a gerir a nossa utilização de energia, em particular de electricidade, cada vez com mais cuidado.
Sabemos quanto é que aumentou o preço do fuelóleo, quanto é que aumentou o preço do gás, e aumentou muitíssimo mais do que 6%, aumentou mais do que 10%, aumentou mais do que 20%, aumentou mais do que 30%. Por isso, limitarmos o aumento do preço da electricidade, que, numa grande parte, é produzida a partir do fuelóleo, exige este esforço.
No que diz respeito às perguntas formuladas pelo CDS-PP, concretamente no que diz respeito ao capital de risco no interior, parece-me totalmente justificada essa possibilidade. Devem ser utilizados os instrumentos de capital de risco exactamente onde há maior risco de não desenvolvimento de uma região ou de um projecto falhar. E, nesse sentido, a reorganização das sociedades de capital de risco do âmbito do Ministério da Economia e da Inovação vai permitir dar maior substância, maior poder de «fogo» ao Ministério nessa área, o que, seguramente, permitirá fazer mais aplicações não só em termos empresariais mas também em termos regionais.
Quanto à questão do custo da energia para as empresas, creio que já respondi, referindo-me à cessação dos contratos de aquisição de energia, e recordo que se, no ano passado, não tem sido feita esta mudança, então, já em 2005, teria sido brutalíssimo o aumento do custo da energia para as nossas empresas, o que lhes teria criado um problema de competitividade muito grande.
Relativamente à questão do turismo, depois, o Sr. Secretário de Estado irá responder ao conjunto de perguntas que aqui foram feitas, inclusivamente à da bancada do Partido Socialista.
Em relação às perguntas feitas pelo Sr. Deputado Eugénio Rosa, sobre os factores dinâmicos de competitividade, creio que tem toda a razão ao dizer que o PRIME e outros QCA não foram utilizados ou não se traduziram em instrumentos de política pública tão eficientes quanto deveriam ter sido.

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O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Tenho toda a razão, mas não muda nada!

O Orador: — Mais uma razão, pois, para termos cuidado e não perdermos esta oportunidade.
Por exemplo, no conjunto de 135 projectos de PME que foram, hoje, apoiados, a ideia-chave era seleccionar tão bem quanto possível aquelas que mais investem nos factores dinâmicos de competitividade, que são a educação, a inovação, a tecnologia, ou seja, fazer uma aplicação menos difusa e mais selectiva, embora a contrapartida de apostar mais nos factores dinâmicos de competitividade também vá criar descontentes, dado que será mais selectiva a aplicação dos fundos.
No que se refere à questão do PRACE, no que diz respeito ao eixo «competitividade» e ao Ministério da Economia e da Inovação, todas as indicações que tenho, não só do coordenador, no âmbito do Ministério, mas também do Sr. Secretário de Estado Adjunto, são as de que no final do primeiro trimestre estaremos habilitados a activar o QREN. Como pode compreender, é um grande esforço que se está a fazer e estamos todos muito mobilizados em torno desse objectivo, dada a dificuldade da tarefa mas também dada a necessidade de a conseguirmos.
Relativamente ao ICEP/IAPMEI não há, de facto, qualquer problema determinado pela redução de verbas em relação à estrutura operacional.
Há pouco, na primeira ronda de questões, foi formulada uma pergunta sobre o PRACE à qual não respondi. Não podemos esquecer-nos de uma coisa: prévia ao PRACE é a publicação das leis orgânicas dos diferentes serviços do Ministério; a indicação que há é a de que está extremamente próxima — pode ser uma questão de dias ou de muito poucas semanas — a publicação das leis orgânicas, a seguir ao que se entrará numa fase de aplicação, ao nível das micro-estruturas, do PRACE, o que vai envolver racionalização em termos de recursos humanos e de estruturas. É conhecido o número importante de fusões e de extinções que existe em todos os Ministérios, mesmo no Ministério da Economia e da Inovação.
Relativamente às questões colocadas pelo Partido Socialista, elas incidiram, sobretudo, na área do turismo e, como já referi, o Sr. Secretário de Estado irá dar-lhes resposta.
Em relação à pergunta do PSD, que incidiu, sobretudo, na área das PME, quero referir aqui os oito instrumentos fundamentais de apoio às PME.
Em primeiro lugar, sobre o sistema de garantia mútua, dei aqui dados concretos de que, de facto, no prazo de pouco mais de 18 meses, duplicou o stock de operações de garantia mútua, o que testemunha a importância que demos a este instrumento, como, aliás, está contido no documento elaborado pelo PSD. Há total acordo, creio eu, relativamente à importância do sistema de garantia mútua e reconheça-se que, se duplicou em relação ao passado, esta é mais uma prova da importância que se lhe dá.

O Sr. Almeida Henriques (PSD): — Então, estamos de acordo em alguma coisa!

O Orador: — Também há outra coisa em que estamos de acordo, que é a importância do QREN, ou seja, de não só afectar os fundos com maior selectividade, para evitar erros que todos reconhecemos em quadros comunitários anteriores, mas também consignar uma verba importante para o eixo «competitividade» e, sobretudo, dar também a hipótese de utilização de fundos do eixo «formação». São públicos os macro-objectivos do QREN e creio que dão conforto relativamente àquilo que cabe às empresas em termos de competitividade, quer directamente, quer através dos recursos humanos.
Portanto, temos o sistema de garantia mútua e, depois, a captação de verbas comunitárias que permitam montar os programas necessários.
Outra área muito importante é a da luta contra a burocracia, em particular os problemas de licenciamento.
É sabido que na área da burocracia se registaram conquistas muito importantes — a Empresa na Hora ou a Marca na Hora, hoje em dia, parecem triviais —, porque, de um dos países piores classificados ao nível da OCDE, passávamos, de repente, para o país mais bem classificado, tanto mais que países estrangeiros, e alguns da União Europeia, nos pediram apoio para montar sistemas semelhantes. É algo que nos orgulha a todos.
Portanto, muito foi conseguido em termos de luta contra a burocracia, mas ainda temos um longo percurso a fazer, nomeadamente na área do licenciamento. Acreditem que os empresários sofrem na pele o peso e a dificuldade do licenciamento, mas o Ministro da Economia e da Inovação também sofre na pele o peso do licenciamento e as demoras a que isso dá lugar, pelo que, mais do que ninguém, estou empenhado em que se obtenham melhorias neste aspecto.
Investigação e desenvolvimento é outro eixo, ou seja, aprofundar os instrumentos destinados a promover a investigação e o desenvolvimento nas PME, e também sobre isso dei dados concretos da grande mudança que foi possível obter. Muitas vezes, as grandes mudanças são conseguidas com pequenas mudanças e, neste caso, foi apenas necessário mudar a forma de gestão de um programa, que estava lá e que existia, para incentivar de maneira extremamente forte a investigação e o desenvolvimento ao nível das PME.
Um aspecto a que vai ser dada importância – não tenho a certeza que venha referido na proposta do PSD, mas, se não vem, creio que também é consensual entre nós – é o de, chegados a esta fase, termos uma polí-

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tica de «clusterização» mais organizada. Possivelmente, ela não ocorreu no passado porque havia ainda uma grande dispersão não só ao nível dos sectores mas também ao nível geográfico, mas chegou o momento de darmos mais atenção à «clusterização». Aliás, a rede de pontos de inovação do Plano Tecnológico já é uma primeira experiência, é um certo tipo de «clusterização», mas a criação dos pólos de competitividade será um passo adicional.
A sexta área em que é necessário um esforço, e ele está previsto, é na reorganização da actividade de capital de risco. Como é reconhecido por todos, esta actividade está excessivamente dispersa, muito fruto de uma situação do passado e explica-se pela própria História. Chegou o momento de reestruturarmos o capital de risco no sentido de dar mais força, ou seja, de reforçar o capital das instituições e de lhe dar outro tipo de configuração.
Ao nível das PME não podemos esquecer o sector do comércio. Nesse sentido, peço que, para além do Sr.
Secretário de Estado do Turismo, o Sr. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor possa falar brevemente dos programas ao nível da promoção do comércio, em particular do pequeno comércio, os quais, creio, estão a ter sucesso.
Na área do apoio ao comércio externo há dois tipos de programas, que não são a explicação exclusiva para o bom desempenho das exportações mas que são, seguramente, um dos factores que ajudam a explicálo. Refiro-me ao conjunto de actividades que se quer desenvolver no âmbito da iniciativa Portugal Marca — a Marca Portugal e o Clube de Marcas — e todas as acções de apoio directo, que é sabido que nalguns sectores tiveram um grande impacto, como o Sistema de Incentivos às Modernização Empresarial (SIME) Internacional, os centros de negócios e os centros de distribuição.
Não vou repetir estas oito áreas em que estamos a desenvolver esforços. O Ministério da Economia e da Inovação está a adaptar a sua própria estrutura interna para actuar melhor nestes âmbitos. Por exemplo, um facto importante é, no futuro, o IAPMEI desenvolver mais a componente inovação e a Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal (AICEP) internacionalizar mais a captação de investimento. Esta mudança institucional, em conjunto com estes oito eixos de medidas, é, creio, a prova da importância que o Governo atribui às PME.

O Sr. Presidente: — Para fechar a nossa audição, vou dar a palavra aos Srs. Secretários de Estado, que intervirão pela ordem que o Sr. Ministro avançou.
Assim, em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Turismo.

O Sr. Secretário de Estado do Turismo (Bernardo Trindade): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Hortense Martins, gostaria de agradecer as suas questões e de começar por dizer que este é um ano muito importante, muito positivo, para o turismo nacional, sobretudo ao nível dos proveitos de hotelaria, que sobem 9,3% relativamente ao mesmo período do ano anterior. Se compararmos, por exemplo, com a altura da Expo 98 temos um crescimento de 55%. As receitas de hotelaria, do turismo, subiram 8,1% em relação ao período homólogo e 38% relativamente ao período da Expo 98.
Penso que, no essencial, há três razões fundamentais que justificam a boa performance desta actividade económica. Por um lado, uma conjuntura internacional favorável relativamente ao comportamento dos mercados localizados no Oriente Médio, de que Portugal pôde efectivamente beneficiar. Chamo a atenção para que, ao nível das receitas, Portugal está a crescer e a nossa vizinha Espanha está a decair, o que reflecte um esforço muito importante que o País está a fazer.
Outra razão que me parece muito importante tem que ver com a estabilização do quadro da promoção e a concentração nos nossos principais mercados emissores, aqueles localizados na União Europeia e responsáveis por um maior afluxo de turistas. A prova evidente disto mesmo é que, hoje, os números desses mercados são extremamente positivos.
Outro aspecto não menos importante tem que ver com o esforço que quer o Governo português, quer a ANA — Aeroportos de Portugal, SA, quer as próprias associações regionais de promoção turística estão a fazer no que diz respeito à captação de novas rotas.
É preciso não esquecer que, em termos de companhias low cost, Lisboa cresceu 117% e o Porto 112%, sendo que o Aeroporto de Faro é hoje responsável por 67% do total do movimento aéreo.
Portanto, são estas três razões que, no fundo, justificam, do meu ponto de vista, este excelente ano turístico.
A Sr.ª Deputada falou na questão das dormidas. Em Agosto, batemos um número recorde, de 5,5 milhões de dormidas em Portugal, que é um valor absolutamente fundamental e decisivo no que diz respeito à afirmação desta actividade económica.
Quero ainda chamar a atenção para uma questão de que a Sr.ª Deputada falou e que me parece muito importante — o reforço das verbas das regiões de turismo. Acreditamos nas regiões de turismo como um motor na dinamização do turismo interno e, por isso, desde o ano passado, e também este ano, reforçámos efectivamente estas verbas e estamos a trabalhar na revisão da lei-quadro para as tornar mais próximas das expectativas dos seus clientes.

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O Sr. Deputado do CDS-PP focou uma questão com a qual não concordo. Disse o Sr. Deputado que o turismo é «abençoado por Deus e pela natureza».

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — O país! O país!

O Orador: — Bom, os números são evidentes. Se há ano em que essa referência não faz sentido é precisamente este ano e há um esforço que o país está a fazer para alterar esse paradigma.
O Sr. Deputado fez referência à quebra de 20% em relação ao Instituto de Turismo de Portugal (ITP). O ITP, como sabe, sofreu no âmbito do PRACE uma profunda reestruturação e, portanto, foi possível criar e ganhar economias de escala muito importantes, para além do facto de, como sabe, o ITP gerir sistemas de incentivos próprios, nomeadamente o SIVETUR. O próximo QREN também não exige, no que diz respeito à comparticipação nacional, os 25% que se exigiam anteriormente, e foi possível também por essa via criar economias de escala.
A Conta Satélite do Turismo era também uma promessa do governo PSD/CDS-PP, mas não foi cumprida.
Felizmente, o Governo do PS pôde concretizar esta medida: temos já os dados referentes a 2000-2002, espero ter, até ao final do ano, os dados de 2003 e 2004 e, no próximo ano, os de 2005 e 2006. Essa é uma base de acordo entre o ITP e o Instituto Nacional de Estatística que me parece muito importante.
Para terminar, gostaria de fazer referência a um aspecto. O CDS-PP, normalmente, preocupa-se com as questões fiscais. No que diz respeito ao turismo e à dinamização de dois produtos que são para nós fundamentais, o turismo residencial e golfe, há, nesta proposta de lei de Orçamento do Estado, medidas claras no sentido de restabelecer uma confiança que o País vinha merecendo.
Concluo mencionando algo a que a Confederação do Turismo Português fez oportunamente uma referência, o bom Orçamento em termos da receita média. Isto prende-se com o facto de, hoje, a estratégia de promoção estar estabilizada para os anos de 2007, 2008 e 2009, em função de uma conjugação de esforços entre o Governo, a iniciativa privada e as regiões de turismo.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, que, estou certo, dada a sua experiência parlamentar, vai ser bastante conciso.

O Sr. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor (Fernando Serrasqueiro): — Sr. Presidente, vou ser telegráfico.
O sector de apoio no comércio é totalmente dirigido às micro, pequenas e médias empresas na base de três programas que terão o seu pleno desenvolvimento em 2007. Um deles tem que ver com a revitalização do tecido comercial, para o qual pensamos estar prevista, no ano de 2007, uma verba de cerca de 35 milhões de euros, e que procura enquadrar as pequenas unidades comerciais num espaço urbanístico agradável. Portanto, trata-se da requalificação do espaço envolvente.
Uma segunda componente são as Unidades de Acompanhamento e Coordenação (UAC), ou seja, a gestão desse mesmo espaço, sendo que esperamos envolver, no próximo ano, cerca de 7 milhões de euros nesse quadro enquadrador da revitalização do tecido comercial.
Por último, quero referir o MODCOM, que teve um grande êxito no lançamento da primeira fase. No início de 2007 teremos uma nova fase, de 20 milhões de euros, que esperamos poder ter o mesmo nível de adesão, até porque tem pequenas inovações: vai ser incluída a possibilidade de médias empresas apresentarem candidatura, de forma a possibilitar que as empresas integradoras de pequenas, de micro unidades comerciais possam também vir a ser apoiadas. Portanto, esperamos poder vir a ter um sistema em rede de pequenas unidades comerciais e de poder financiar toda essa plataforma integradora. Para finalizar, direi que para o próximo ano estão envolvidas verbas de cerca de 80 milhões de euros, dirigidas fundamentalmente ao pequeno comércio, já que as grandes superfícies são financiadoras, em parte, deste pequeno comércio.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Secretário de Estado, pela concisão.
Sr.as e Srs. Deputados, chegámos ao fim desta audição. Creio que podemos concluir que ela correu de maneira a permitir dizer, sobretudo às pessoas que estão lá em casa a ouvir-nos, que houve um debate amplo e alargado sobre as questões de Orçamento que dizem respeito ao Ministério da Economia e da Inovação.
Apesar de a mesa não registar mais nenhuma inscrição, verifico que o Sr. Deputado Honório Novo está a pedir a palavra. Pergunto-lhe, Sr. Deputado, se pretende interpelar a mesa ou se quer fazer alguma intervenção.
Os Srs. Deputados, evidentemente, têm a liberdade de poder colocar questões e, portanto, se for esse o caso, se pretende fazer uma curta intervenção, faça o favor de indicar essa pretensão à mesa.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, registo e aceito a indicação de que a reunião está terminada. No entanto, estava à espera que, à semelhança do que aconteceu no debate da parte da manhã, houvesse uma terceira ronda de intervenções. Não vai haver e não há problema porque, certamente, terei oportuni-

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dade de colocar a questão que eu queria deixar ao Sr. Ministro da Economia numa outra ocasião, mais próxima do que remota.
Portanto, Sr. Presidente, é apenas este o registo que eu gostava de deixar.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado, pela compreensão que manifesta relativamente à gestão do tempo desta audição.
Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, está encerrada a reunião.

Eram 19 horas e 5 minutos.

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