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Sexta-feira, 3 de Novembro de 2006 II Série-OE — Número 7

X LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)

COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS

Reunião de 2 de Novembro de 2006

SUMÁRIO A Sr.ª Presidente (Teresa Venda) declarou aberta a reunião às 15 horas e 20 minutos.
Prosseguiu a preparação do debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 99/X — Orçamento do Estado para 2007, tendo a equipa governamental do Ministério da Administração Interna apresentado à Comissão o respectivo orçamento.
Usaram a palavra, a diverso título, para além do Sr. Ministro (António Costa) e dos Srs. Secretários de Estado da Administração Interna (Ascenso Simões) e Adjunto e da Administração Local (Eduardo Cabrita), os Srs. Deputados Paulo Pereira Coelho (PSD), João Serrano e Luís Pita Ameixa (PS), Abílio Fernandes e António Filipe (PCP), António Carlos Monteiro e Nuno Magalhães (CDS-PP), Fernando Rosas (BE), Mário Albuquerque (PSD), Alda Macedo (BE), Pedro Quartin Graça (PSD), Abel Baptista (CDS-PP) e Honório Novo (PCP).
O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 19 horas e 40 minutos.

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A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.

Eram 15 horas e 20 minutos.

Srs. Deputados, estamos em condições de iniciar mais uma reunião da Comissão de Orçamento e Finanças em conjunto com a Comissão de Direitos Liberdades e Garantias e a Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território.
Como sabem, esta Comissão tem o objectivo de aprofundar, na generalidade, o Orçamento do Estado para 2007 e hoje contamos com a presença da equipa do Ministro de Estado e da Administração Interna.
Portanto, agradeço a presença do Sr. Ministro de Estado e dos seus Secretários de Estado e começo por recordar as condições acordadas com os diferentes grupos parlamentares para a discussão deste Orçamento.
O Sr. Ministro e a sua equipa, se quiserem, poderão fazer uma intervenção inicial até 20 minutos, depois cada grupo parlamentar fará a sua primeira intervenção até 10 minutos, sendo que, depois, o Governo tem 40 minutos para responder, em bloco, a esta primeira ronda. Teremos uma segunda ronda em que cada grupo parlamentar disporá de cinco minutos, sendo que o Governo responderá, igualmente, em bloco e, finalmente, se houver mais inscrições haverá uma terceira ronda de perguntas, que será, de igual modo, respondida em bloco.

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): — Sr.ª Presidente, pretendo só um esclarecimento: estão aqui presentes mais do que uma Comissão, pelo que gostaria de saber se os partidos podem, ou não, gerir os tempos de que dispõem para a primeira intervenção, na medida em que, obviamente, são matérias diversas e, por isso, teremos necessidade de dividir o tempo para podermos abarcar toda a plenitude que esta equipa ministerial, neste momento, representa.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Sr. Deputado, o tempo que está atribuído são 10 minutos. Uma vez que estão presentes muitos Srs. Deputados, provavelmente vai haver mais do que duas ou três rondas de perguntas – aliás, vou ser um bocadinho rigorosa na gestão dos tempos –, mas o tempo que está atribuído ao seu grupo parlamentar o Sr. Deputado pode geri-lo da melhor maneira que entender.
Para uma intervenção inicial, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna.

O Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna (António Costa): — Srs. Presidentes, Sr.as e Srs. Deputados, aproveito esta minha intervenção inicial para apresentar sinteticamente as três áreas orçamentais que estão sob a minha responsabilidade nos domínios das finanças locais, da modernização administrativa e do Ministério da Administração Interna.
Quanto às finanças locais já tivemos um amplo debate em Plenário, sendo que está agendado para dia 16 um novo debate, na especialidade, da lei das finanças locais onde, basicamente, se reproduz o mesmo que consta na proposta de lei do Orçamento.
Por isso, gostaria de sublinhar duas notas rápidas, sendo a primeira respeitante a uma matéria que foi muito polémica e que foi objecto de muita discussão: saber o impacto da nova lei das finanças locais nas transferências do Estado para as autarquias locais no ano de 2007.
De facto, houve muita especulação em torno dessa matéria, mas, agora, os Srs. Deputados já têm em vosso poder o quadro anexo à proposta de lei do Orçamento que fixa o montante a transferir para cada um dos municípios e para cada uma das freguesias onde se pode verificar, tal como o Governo disse sempre, o seguinte: só há 36 municípios que vêem as suas transferências reduzidas; há 88 municípios que vêem as suas transferências aumentadas; e há 184 municípios que ficam a receber exactamente os mesmos montantes que receberam em 2006.
Quanto às freguesias, há 2949 freguesias que vêem aumentadas as suas transferências, 773 freguesias que mantém o nível de transferências e 537 que vêem reduzidas as suas transferências.
Portanto, aquilo que o Governo disse é verdade, os receios que outros tiveram eram infundados e isso está agora esclarecido e demonstrado no Orçamento.
A segunda nota que convém introduzir é a seguinte: o estudo está pensado e previsto para que a lei das finanças locais possa entrar em vigor no dia 1 de Janeiro, contudo, e tendo em conta o calendário que está, neste momento, fixado, não podemos nem devemos pressionar o Sr. Presidente da República quanto aos prazos que tem, naturalmente, para apreciar e promulgar a lei das finanças locais.
Por isso, seria conveniente, em sede de especialidade, introduzir uma norma que previsse que até à entrada em vigor da nova lei das finanças locais, as autarquias receberão transferências por duodécimos do montante que receberam em 2006.

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A generalidade dos municípios e das freguesias seriam obviamente prejudicados com esta medida, visto que a nova lei os favorece, mas, de qualquer forma, é uma norma cautelar que convém introduzir para o caso de a nova lei que vem beneficiar os municípios e as freguesias não entrar em vigor no dia 1 de Janeiro.
Relativamente à modernização administrativa, como verificarão, quer a Unidade de Coordenação da Modernização Administrativa (UCMA) quer o Instituto para a Gestão das Lojas do Cidadão vêem um significativo reforço das suas verbas inscritas em PIDDAC, em particular o Instituto para a Gestão das Lojas do Cidadão que vê reforçada em 90% a sua dotação em sede de PIDDAC.
A que é que se destinam estes reforços? Destinam-se, em primeiro lugar, à criação de instrumentos de acompanhamento e de avaliação, designadamente em parceria com a OCDE, do Programa Simplex, um programa estruturante da desburocratização e da simplificação administrativa.
Em segundo lugar, destinam-se a desenvolver a reengenharia de procedimentos, em especial para os licenciamentos das actividades económicas.
Em terceiro lugar, destinam-se à introdução de dois mecanismos importantes para uma gestão de qualidade na Administração Pública: por um lado, desenvolver um mecanismo de avaliação da satisfação dos utentes dos serviços públicos; e, por outro lado, criar um modelo de gestão das reclamações dos utentes, que, como sabem, há vários anos, aguarda um método e um sistema de tratamento dessa informação para que não nos limitemos a ter várias pilhas de livros amarelos acumulados sem que haja um tratamento dessa informação.
Estes dois programas, a avaliação da satisfação dos utentes e a gestão das reclamações, são absolutamente essenciais para termos um modelo de gestão da qualidade nos serviços públicos.
Finalmente, quero falar sobre dois projectos que incidem sobre as Lojas do Cidadão.
Em primeiro lugar, os projectos-piloto de criação de balcões multiserviços, ou organizados por acontecimentos da vida, que são dois projectos-piloto que vamos lançar em 2007 e que visam preparar a transição para a segunda geração das Lojas do Cidadão.
As Lojas do Cidadão foram uma grande inovação mas, como sabem, basicamente, é uma grande superfície onde se multiplicam balcões dos múltiplos e diversos serviços públicos.
Assim, a segunda geração das Lojas do Cidadão deve procurar unificar, em cada balcão, todos os serviços ao dispor do cidadão por parte da Administração Pública, ou seja, em cada Loja do Cidadão deverá haver vários balcões únicos onde, indiferenciadamente, o cidadão possa tratar naquele balcão de tudo aquilo que tem de tratar e não só haver a vantagem, que já tem hoje, de, dentro do mesmo espaço, circular por diversos balcões para tratar do que precisa.
Estes dois projectos-piloto, balcão multiserviços e balcões organizados por acontecimentos da vida, como compra de casa, processo de casamento, etc., vão iniciar-se em 2007 e isso permitir-nos-á ter, a partir de 2008, a sua generalização com um novo modelo de gestão das Lojas do Cidadão.
Por outro lado, temos uma verba em PIDDAC para retomarmos a expansão da rede de Lojas do Cidadão que, como sabem, está interrompida desde 2002, sendo que já em 2007 vamos ter três novas Lojas do Cidadão em parceria com as respectivas autarquias – as Lojas do Cidadão de Portalegre, Faro e Odivelas – e, se tudo correr bem, uma quarta Loja do Cidadão, já da nova geração, num pequeno concelho do País.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Barrancos!

O Orador: — Por exemplo! Poderia ser uma hipótese! Por acaso temos trabalhado com a hipótese de Mértola, mas a hipótese de Barrancos não é uma hipótese que possa ser afastada, Sr. Deputado Honório Novo.
Portanto, basicamente, este reforço do PIDDAC, da UCMA e do Instituto para a Gestão das Lojas do Cidadão, visa o desenvolvimento desses mecanismos de avaliação e de acompanhamento do Simplex, a aposta na reengenharia de procedimentos, em particular na área do licenciamento das actividades económicas, que é uma área absolutamente crítica para a diminuição dos custos de contexto ao nosso desenvolvimento, a implementação de um modelo de programas de avaliação da satisfação e de gestão de reclamações e a preparação desta nova geração das Lojas do Cidadão, permitindo retomar, já em 2007, a expansão da rede de Lojas do Cidadão que está interrompida desde 2002.
Finalmente, centremo-nos no Ministério da Administração Interna.
Em primeiro lugar, quero começar por sublinhar aos Srs. Deputados que, se relermos o relatório do Orçamento do Estado para 2006, onde enunciávamos as medidas de política que estavam preparadas para este ano e aquilo que foi executado, podemos olhar com satisfação para o trabalho realizado, pois as medidas propostas foram realizadas.
Relativamente às medidas isoladas, desde o lançamento do passaporte electrónico português, que já é uma realidade, à criação de um corpo profissional na área da protecção civil, tão discutido aqui no debate orçamental do ano passado, e que veio a concretizar-se pela criação do Grupo de Intervenção de Protecção e Socorro dentro da Guarda Nacional Republicana, até ao processo de aquisição dos meios aéreos para combate aos incêndios florestais, tema também muito incerto há um ano aquando da discussão do Orçamento do Estado e que se concretizou em concurso, em adjudicação e nas entregas nos meses de Abril, Maio e Junho de 2007.
Por outro lado, refiro o lançamento de grandes programas plurianuais de modernização da Segurança Interna, desde logo nas comunicações, o programa da Rede Nacional de Segurança Interna, o sistema inte-

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grado de comunicações móveis de emergência, o SIRESP (Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal), a modernização tecnológica, com o programa Polícia em Movimento, o lançamento do SIVIC (Sistema Integrado de Vigilância Costeira), o armamento e equipamento de protecção individual, com o programa de aquisição de coletes – aliás, já adquirimos 2600 coletes balísticos – e o lançamento no passado dia 4 de Outubro do concurso da nova pistola de 9 mm que equipará integralmente, no prazo de cinco a seis anos, todo o efectivo da GNR e da PSP.
Começámos, já em 2006, a sentir os primeiros efeitos positivos das reformas que realizámos nos sistemas de saúde da PSP e da GNR. Recordo que ao longo dos anos tínhamos tido um aumento galopante das despesas com os sistemas de saúde, sendo que só de 2004 para 2005 subimos de 164 milhões para 186 milhões a verba dispendida com os subsistemas de saúde da PSP e da GNR, sendo que em 2006 tivemos uma redução das despesas de quase 1/3, baixando de 186 milhões para 135 milhões, num ano de transição em que muita da despesa realizada este ano ainda foi despesa que já rolou do ano passado.
Em todo o caso, prevemos uma nova redução de 27% na despesa com os subsistemas de saúde para 2007, reduzindo o montante de 135 milhões para 105 milhões esta despesa.
Não obstante estes esforços e não obstante, sobretudo, que, desde o Orçamento rectificativo de 2005, passando pelo de 2006, até ao Orçamento para 2007, o PIDDAC do Ministério da Administração Interna ter tido um aumento acumulado de 24%, com incidência muito particular no que diz respeito aos equipamentos das forças de segurança (e este aumento acumulado de 24% do PIDDAC, que só no ano de 2007 se traduzirá num novo aumento de mais 7% do PIDDAC, corresponde a um aumento de mais 80% em equipamento das forças de segurança), a verdade é que os números do Ministério da Administração Interna evidenciam a urgência da reforma que é necessário fazer nas orgânica do Ministério, da PSP e da GNR.
Os números não nos deixam qualquer ilusão sobre a urgência desta reforma. Temos 79% do orçamento do Ministério afecto à PSP e à GNR, sendo 38% desse orçamento afecto a despesas de pessoal. Ou seja, não obstante o reforço de verba que a Assembleia da República tem aprovado nos orçamentos anteriores, que atingirá os 24% no PIDDAC do Ministério se este orçamento for aprovado, a verdade é que continuamos a ter um orçamento completamente esmagado pelas despesas de pessoal.
Por isso, é essencial que o ano de 2007 seja também o ano da reforma do nosso sistema de segurança interna.
Neste sentido, está previsto que, no primeiro trimestre de 2007, possamos concluir: em primeiro lugar, a reforma orgânica do Ministério; em segundo lugar, a reforma do modelo de segurança interna; em terceiro lugar, a reforma da orgânica da PSP e da GNR; em quarto lugar, a reforma do dispositivo territorial das forças de segurança; e, em quinto lugar, a lei da programação, das instalações e do equipamento das forças de segurança.
Permitia-me deixar à Sr.ª Presidente, para que fosse distribuído aos grupos parlamentares, um CD com o estudo que a Accenture elaborou sobre a orgânica da PSP e da GNR, estudo esse que está em apreciação no Governo, na GNR e na PSP e que tem de motivar uma decisão, no primeiro trimestre de 2007, sobre a reforma orgânica das forças de segurança.
Quem conhece as forças, quem conhece o orçamento do MAI não pode ter dúvidas de que não é possível adiar mais esta reforma, porque ela é essencial para que possamos ter forças de segurança modernas, com bom equipamento, com boas instalações e com qualidade de serviço acrescido relativamente ao que temos hoje.
O custo de estrutura que estamos a pagar é absolutamente insuportável e limitador da capacidade e da qualidade da operação das forças de segurança. Por isso, 2007 deve ser – tem de ser! – o ano de reforma do nosso modelo de segurança interna.
Contudo, deixem-me sublinhar, desde já, algumas notas relativamente ao Orçamento para 2007, que, como sabem, é um orçamento que aumenta.
Desde logo, cresce a despesa com pessoal, que resulta, em primeiro lugar, do aumento do número de efectivos. Este ano entraram ao serviço da PSP mais 739 agentes e, para o ano, entrarão mais 1000 agentes; na GNR foram entrando, ao longo do ano, mais 1300 militares e prevemos que, em 2007, entrem mais 1300.
Portanto, a primeira parcela do aumento da despesa com pessoal prende-se com o aumento de efectivos na PSP e na GNR.
Em segundo lugar, tal deve-se ao aumento das pensões de reserva, em particular na GNR. Como sabem, em 2004 foi aprovada uma lei que, pela primeira vez, em 2005, obrigou a transferir do orçamento da Caixa Geral de Aposentações para o orçamento do MAI o custo das pensões de pré-aposentação na PSP e das pensões de reserva na GNR. Esta foi uma despesa nova em 2005, que será crescente ao longo dos próximos anos, conforme formos aumentando o número de efectivos na situação de reserva.
Finalmente, o aumento da despesa com pessoal resultou do facto de, este ano, ter sido possível resolver as situações de promoções na PSP que estavam paralisadas há cerca de três anos e de termos conseguido desbloquear todas as situações concursais que se arrastavam penosamente há mais de três anos, impedindo a normal e legítima progressão dos profissionais da PSP, situação esta que foi desbloqueada e que, naturalmente, se traduz no aumento dos vencimentos expressos neste aumento de despesas com pessoal.

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A segunda rubrica que tem um peso muito significativo no aumento da despesa de funcionamento da PSP e da GNR é a que se refere a despesas com combustíveis.
Como sabem, só a GNR realiza, em média, 250 000 km/dia – é a totalidade de quilómetros circulados pelo conjunto do dispositivo da GNR por dia –, o que significa, praticamente, uma viatura consumida por dia. E, obviamente, o aumento do preço dos combustíveis no mercado tem um peso muito significativo nos orçamentos das duas forças de segurança.
Gostaria de sublinhar, ainda, que, neste contexto, e graças aos aumentos que temos tido em sede de PIDDAC, há um conjunto de grandes programas lançados, dois deles aparecendo pela primeira vez no PIDDAC para 2007.
Um dos «estreantes» é o SIRESP (Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança), que já é conhecido e que visa dotar todas as forças de segurança do sistema de emergência e socorro com a mesma rede de comunicação móvel e a aquisição dos respectivos terminais. Vamos começar a ter, no final de 2007, a rede a funcionar, e por isso temos de ter terminais para que as forças possam operar com essa nova rede.
O segundo «estreante» importante é o SIVIC (Sistema Integrado de Vigilância de Costa) que visa dotar a costa portuguesa de um sistema de vigilância electrónica, a cargo da GNR, que complemente a gestão de tráfego marítimo de médio e longo alcance, através do sistema VTS. Como este é cego na primeira milha, o SIVIC visa, precisamente, preencher esta lacuna na vigilância costeira.
Para além destes dois programas, temos os outros, designadamente: a Rede Nacional de Segurança Interna, a aquisição entre 42 000 a 50 000 pistolas de 9 mm, para o equipamento de efectivos da PSP e da GNR, programa este que durará cinco anos se ficarmos nas 42 000, ou seis anos se desejarmos atingir as 50 000 pistolas, bem como prosseguir a aquisição dos coletes balísticos, sendo que aos 2600 já adquiridos juntaremos mais 1000 durante o ano de 2007.
Está igualmente previsto um investimento nos meios aéreos de combate aos incêndios florestais, agora com meios aéreos pesados, bem como completar o SIS II (Sistema de Informação de Schengen II), em relação ao qual estamos em bom ritmo de instalação, e, não obstante o atraso da Comissão Europeia na sua instalação ao nível europeu, é nosso objectivo concluirmos no prazo previsto o nosso apetrechamento em matéria de SIS II, para que fique claro que estamos em condições de operar com este sistema desde o primeiro minuto em que a Comissão Europeia possa recuperar o atraso muito complicado em que se viu envolvida.
Finalmente, vamos prosseguir também, com as verbas dos governos civis, o programa de aquisição de equipamento de protecção individual para os bombeiros que integram o dispositivo de combate aos fogos florestais.
Em matéria de instalações, permitia-me sublinhar dois programas: o primeiro visa dotar Lisboa e Viseu de centros distritais de operações de socorro. A situação do CDOS de Lisboa, que o Sr. Deputado conhece bem, é vergonhosa, a pior do País, é uma situação próxima da indigência e que urge ser resolvida. O CDOS de Viseu não só enfrenta uma situação de carência grande como, desde há vários anos, está previsto funcionar como centro nacional alternativo, daí a prioridade e a urgência da sua construção.
O segundo programa, ainda em matéria de instalações, prende-se com as esquadras da PSP de Lisboa e Porto, que terão um investimento de cerca de 2 milhões de euros para construção e grandes recuperações.
Por último, farei uma passagem rápida por três programas inovadores.
Primeiro, o Sistema de Contra-Ordenações de Trânsito (SCOT), que é uma aplicação nova que visa eliminar grande parte do trabalho manual que é hoje realizado nas forças de segurança e na DGV e que, por outro lado, nos faculta um sistema de gestão das contra-ordenações, o que nos permitirá acabar com um dos escândalos nacionais, que é o grau e a taxa elevadíssima de prescrição das contra-ordenações estradais.
Segundo, o programa SmartGate para os aeroportos e para os portos, a fim de permitir a entrada automática a quem seja portador de passaporte electrónico – uma porta que faça a leitura automática do passaporte sem necessidade de intervenção de oficial do SEF.
Terceiro, o financiamento para a expansão (já contratualizada com a Área Metropolitana do Porto) do projecto Táxi Seguro – Porto, e ainda a negociação, que desejamos possível, com a Câmara Municipal de Lisboa para que, no final de 2007 seja possível começar a introduzir também na cidade de Lisboa o projecto Táxi Seguro.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, vou referir, por fim, três investimentos importantes em matéria de protecção civil.
Em primeiro lugar, a inclusão de verba para permitir cumprir a nova Lei de Bases da Protecção Civil, aprovada pela Assembleia da República no ano passado, e que nos permite, em parceria com a Associação Nacional de Municípios Portugueses e com a Liga dos Bombeiros Portugueses, gradualmente e nos concelhos de maior risco, começar a implementar as figuras dos comandantes operacionais municipais, de forma a dotar os Srs. Presidentes de Câmara de um instrumento concreto que lhes permita desempenhar plenamente a sua função de responsável, a nível municipal, da protecção civil e, ainda, de forma a termos um comandante com capacidade para assumir o comando sempre que haja uma ocorrência que transcenda o estrito âmbito de intervenção de uma única corporação de bombeiros dentro de um concelho, em articulação, como é natural, com o comandante distrital e com o comando nacional.
Em segundo lugar, a par do comandante operacional municipal, a criação das equipas de intervenção permanente para que sejam constituídos núcleos de profissionalização no âmbito do voluntariado.

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Finalmente, posso aqui anunciar não só que o Orçamento do Estado para 2007 contempla, como já tinha sido anunciado, as verbas necessárias à constituição de uma segunda companhia do GIPS (Grupo de Intervenção de Protecção e Socorro) da GNR, que será sedeada nos distritos de Viana do Castelo e Braga.
De facto, a execução orçamental de 2006 já permitiu ao Ministério das Finanças proceder à descativação que aguardávamos para poder anunciar hoje, com segurança, que temos verba para constituir uma segunda nova companhia do GIPS, que será circunscrita ou aos distritos de Lisboa e Setúbal ou aos distritos de Aveiro e Porto, conforme decisão operacional que terá de ser tomada.
Assim, já em 2007, teremos as três companhias do GIPS, que desejávamos, para não só actuarem nas áreas onde este ano já desempenharam funções como, também, estendê-las, seguramente, a Viana do Castelo e Braga e, porventura, ou a Lisboa e Setúbal ou a Aveiro e Porto, conforme venha a ser decidido operacionalmente.
Sr.ª Presidente, peço desculpa por ter excedido o prazo dos 20 minutos, mas compreenderá que me tenha estendido um pouco, dada a extensão da matéria e a necessidade de os Srs. Deputados terem uma informação detalhada sobre este assunto.
Creio que desta vez todos os Srs. Deputados puderam receber antecipadamente um documento que no ano passado foi muito solicitado, designadamente pelo Sr. Deputado António Filipe.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Sr. Ministro, agradeço-lhe a exposição detalhada que fez nas várias áreas de intervenção do seu Ministério, que justificaram o alargamento da minha condescendência em termos do tempo que lhe estava destinado.
Esta condescendência repercute-se, no entanto, nos grupos parlamentares, pelo que peço aos Srs. Deputados que façam a gestão dos seus tempos, sabendo, todavia, que eu acrescerei 1 minuto a cada grupo parlamentar.

O Sr. Fernando Rosas (BE): — Mas isso não é proporcional! Não pode ser…!

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Sr. Deputado, faço-o para que a primeira ronda não prejudique, depois, as intervenções dos outros Srs. Deputados. De todo o modo, todos os Srs. Deputados terão tempo suficiente para falar.
Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho.

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, quem o ouviu agora fazer a sua apreciação sobre a proposta de orçamento fica com a sensação de que não falhará quase nada para cumprir no próximo ano.
É que, fazendo uma leitura alargada das suas funções, só lhe faltou falar de uma coisa que pareceu, de início, ser emblemática para o seu Ministério, mas que agora, para além de circunscrita à questão da Lei das Finanças Locais, não mereceu mais referências. Refiro-me à reorganização administrativa do País que, aliás, deu algum «abanão» na estrutura política do País, mas que, entretanto, o Governo, vá-se lá saber porquê, ainda não avançou. Portanto, exceptuando isso, fica, da sua intervenção, a sensação de que não há qualquer tipo de restrições e que tudo vai ser feito.
Mas, não querendo desdizer objectivamente aquilo que o Sr. Ministro acabou de nos transmitir, devo dizer que, por um lado, as suas informações teriam maior valor se viessem acompanhadas de uma estimativa do que tem sido a execução orçamental deste ano. Isto porque, em relação a muitos dos valores que aqui aparecem, ficamos sem saber por que em termos comparativos há determinado tipo de disparidades que podem reflectir uma eventual economia de meios para este ano dada a dimensão dessa diferença, e, por outro, não percebemos bem como é que vai ser possível fazer as tais reformas e os tais incrementos de despesa que estão inerentes a muitas das questões que o Sr. Ministro levantou e que, depois, não se reflectem, pelo menos à partida e de forma clara, em termos orçamentais.
Daí que, Sr. Ministro, sem essa possibilidade de termos presente neste debate a execução orçamental que já é possível fazer neste momento, pôr em dúvida, de per se, a sua boa vontade de executar determinado tipo de reformas para o ano fica sempre aquém do que gostaríamos de fazer numa discussão séria.
De facto, nestas matérias de administração interna o meu partido sempre defendeu que, pelo facto de muitas destas questões estarem relacionadas com áreas da soberania, devemos ter uma postura construtiva, para mais sabendo nós das dificuldades que qualquer governo tem para assegurar os mínimos indispensáveis de sentimento de segurança à população.
Mas diria, Sr. Ministro, que há situações muito particulares que, naturalmente, não querendo pôr em causa o contexto geral da sua intervenção, à partida, nos oferecem algumas dúvidas, nomeadamente a questão do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil.
De facto, gostávamos de ver até que ponto as oscilações orçamentais que nos foram transmitidas podem, elas próprias, conter os acréscimos de despesa corrente que é suposto serem induzidos pelas reformas que o Ministério quer levar adiante, e do nosso ponto de vista bem. Ainda por cima, com a tal aquisição de meios aéreos – se, por acaso, a opção for para os meios aéreos vindos da Rússia – acaba por passar a ideia de que

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esses meios aéreos vão ser dados, o que não é verdade, porque há uma dívida, mas, seja de que maneira for, tratar-se-á sempre de despesa acrescida.
De todo o modo, pelos números que estão presentes, parece-nos que há aqui alguma impossibilidade de fazer com exactidão tudo aquilo que se promete fazer nesta área.
Por outro lado, em termos de formação, por exemplo, resulta de uma leitura horizontal do Orçamento o decréscimo bastante acentuado da verba disponível em relação a 2006. É por isso que digo que com a execução poderíamos saber se as verbas foram mal estimadas para 2006 ou se se pretende fazer muito menos em 2007. Já, por exemplo, em seminários, exposições e publicidade, notam-se grandes acréscimos em relação a 2006. Não se percebe bem, à partida, qual o intuito destes acréscimos tão acentuados, já que estamos a falar de aumentos de 71% e de 30% para publicidade, seminários e exposições.
Por outro lado, Sr. Ministro, gostaria de lhe deixar uma questão sobre a reforma orgânica das forças de segurança.
Variadíssimos governos reiteraram já a intenção de promover esta reforma, o Ministério tem vários estudos amontoados há alguns anos e o Sr. Ministro, pelos vistos, encomendou mais um. Contudo, a reforma em si, como todos sabemos, tem ficado sempre, por isto ou por aquilo, para o ano seguinte. O Sr. Ministro vai facultar-nos esse novo estudo, pelo que tudo o que eu possa dizer neste momento carece de fundamentação. Seja como for, face à informação que possuo do anterior estudo, queria dizer-lhe que saudamos esse propósito e gostaríamos de perceber se essa reforma é, de facto, para fazer e se está ou não reflectida para o próximo Orçamento, na medida em que sabemos bem que este tipo de reformas, acarretam sempre, numa primeira instância, alguns acréscimos de despesa.
É certo que pode haver alguns ganhos resultantes da reestruturação, mas, a fazer fé nas palavras bondosas do Sr. Ministro, no sentido de que vai haver melhores instalações, mais armamento e mais equipamento (aliás, a palavra «mais» foi a que mais repetiu no seu discurso), ficamos sempre com algumas dúvidas, tendo em conta a conjuntura económica em que vivemos.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Não sei se o PSD quer fazer já uma segunda intervenção ou se aguarda pela segunda ronda, dado que só dispõe de 2 minutos e 50 segundos.

O Sr. Mário Albuquerque (PSD): — Aguardamos pela segunda ronda, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Antes de dar a palavra ao PS, queria agradecer ao Sr. Ministro o relatório que nos trouxe. Trata-se do relatório final do estudo de racionalização da estrutura da GNR e da PSP.
Pedi já aos serviços para distribuírem uma cópia a cada grupo parlamentar, mas a Comissão de Orçamento e Finanças disponibilizará o relatório, através da rede, a todos os Deputados das Comissões aqui presentes.
Tem, então, a palavra o Sr. Deputado João Serrano.

O Sr. João Serrano (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, em primeiro lugar, gostaria de sublinhar a intervenção do Sr. Ministro na parte em que releva o facto de as principais medidas propostas no Orçamento de 2006 estarem concretizadas, como foi dito.
Em segundo lugar, gostaria de sublinhar que, apesar dos constrangimentos orçamentais com que vivemos, nota-se, da análise do orçamento do Ministério da Administração Interna, um reforço de cerca de 6,7%, em termos de PIDDAC, e de um reforço de cerca de 80% no equipamento das forças de segurança. O reforço do equipamento das forças de segurança é uma matéria, como bem sabem, reivindicada há muito, mas sempre adiada. Como tal, é aqui de relevar o processo de aquisição de pistolas de 9 mm, dado que as forças de segurança ainda têm algumas armas completamente obsoletas.
Assim, gostaria de perguntar ao Sr. Ministro como é que tem decorrido e vai decorrer o processo de distribuição dessas armas.
Por outro lado, há que salientar a aquisição dos coletes balísticos, porque todos recordamos tudo o que se disse aquando do lamentável caso do assassinato dos agentes na Amadora. De facto, nessa altura, uma das questões colocada foi a de nem as forças de segurança terem coletes balísticos. Ora, esta medida denota um esforço de dotar as forças de segurança destes equipamentos.
A segunda nota que gostaria de sublinhar está relacionada com o programa SIVIC. Esta é uma matéria extremamente importante em que o Estado se encontra, de certo modo, deficitário. De facto, este sistema previne o contrabando, o tráfico de droga e a imigração ilegal – e Portugal, como sabem, é, infelizmente, um ponto com alguma relevância nestes domínios.
A rubrica que está aqui inscrita e o reforço destas verbas são bastante importantes pelo facto de, em Espanha, se concluir este ano a implementação deste sistema, sendo previsível que haja uma flutuação do tráfico de pessoas e estupefacientes para a costa portuguesa. Como tal, estamos atrasados mas espero que com esta verba e com o acelerar deste processo e desse sistema possamos cobrir essa deficiência.
A terceira nota está relacionada com o programa Táxi Seguro. Como bem sabem, foi regulamentada há vários anos esta matéria dos sistemas de segurança dos taxistas, tendo sido muitas vezes discutida, nomeadamente quando houve assassinatos na Área Metropolitana de Lisboa, mas tem havido dificuldades na implementação destes sistemas.

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Gostaria, portanto, que o Sr. Ministro nos desse alguma nota quanto a este programa. Penso que as verbas inscritas revertem, em termos de apoio financeiro, para a instalação de equipamento, mas gostaria de saber como é que ele é montado, dado que é essencial para a segurança dos taxistas e dos passageiros, designadamente das Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pita Ameixa.

O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Presidentes das demais Comissões, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estados, Sr.as e Srs. Deputados, este Orçamento, no que diz respeito às matérias do poder local, deve ter deixado muita gente estupefacta!

Vozes do PSD: — É verdade!

O Orador: — Sobretudo os autarcas!

Risos.

É justamente aí que eu queria chegar. Porque o que se esperava das posições que foram tomadas e daquilo que foi sendo dito era que este Orçamento viesse trazer menos verbas para as autarquias locais. Ora, estupefactos terão ficado aqueles que esperavam menos verbas, porque não encontram menos verbas neste Orçamento.
Portanto, isto vem confirmar o discurso do Governo e infirmar o discurso da oposição e até de outros organismos que se pronunciaram a este respeito. Desde logo, fica provada, como o Sr. Ministro sublinhou, e bem, a neutralidade financeira, para o ano 2007, das verbas a transferir para os municípios e para as freguesias.
Estamos a falar das transferências do Estado, que, em 2007, representarão à volta de 37% das receitas das autarquias, sendo que a transferência ao abrigo da Lei das Finanças Locais é pouco mais de 34% das receitas das autarquias, pois tudo o resto são outras receitas que, de acordo com as contas do Orçamento, significarão para o poder local, em geral, um aumento na ordem dos 120,3 biliões de euros para 2007 em relação a 2006.
Portanto, nessa visão global, que até dá um aumento desta grandeza, conforme se pode constatar do Orçamento, mais estupefactos terão ficado ainda aqueles que falaram contra este Orçamento e contra a proposta de lei das finanças locais.

O Sr. António Filipe (PCP): — É por isso que anda tudo em festa. É arraiais por todo o lado…!

O Orador: — Ora, apesar de estarmos, neste momento, a viver um período de consolidação orçamental, que está devidamente enquadrado pela lei de enquadramento orçamental, as autarquias irão ter um ano bastante razoável, em 2007, em termos financeiros, pelo que o Governo deve ser saudado por isso e mais saudado ainda devido à campanha – e vê-se agora, falsa – que foi feita a este respeito.
Gostaria, ainda, de referir, quanto a estas matérias do poder local, em relação ao Orçamento para 2006, que está em vigor, o desaparecimento de uma restrição mais forte ao aumento das despesas com pessoal, pois, na verdade, essa restrição, que existiu em 2006, não consta no Orçamento para 2007, havendo, portanto, aqui, um sinal de abertura que é dado em relação ao poder local.
O que se pretende, a partir de 2007, é que possamos entrar num novo paradigma do funcionamento do poder local. Este Orçamento é, portanto, um Orçamento de transição. Temos, neste momento, nas nossas mãos, Parlamento, várias propostas de lei que darão novas possibilidades de actuação ao poder local e que, sobretudo, promoverão mais descentralização e mais capacidade de actuação do poder local em novas áreas.
Ora, isso, para além de melhorar a administração do Estado, dará ao poder local uma importância social muito maior, porque se os municípios e as freguesias puderem intervir em novas áreas, serão vistos como entidades mais importantes e mais válidas para os seus habitantes, para os seus munícipes, para os seus fregueses.
Portanto, neste sentido, a nossa visão do Orçamento nesta área é positiva face ao enquadramento em que estamos. Tínhamos esta preocupação principal, que era a da transição entre o antigo regime e o novo regime, mas o Sr. Ministro já explicou que deveremos ter uma consideração especial, uma cautela especial, que está relacionada com esta transição, para que a nova legislação entre em vigor sem problemas tendo em conta o bom funcionamento entre os diversos órgãos de soberania.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra o Sr. Deputado Abílio Fernandes.

O Sr. Abílio Fernandes (PCP): — Srs. Presidentes, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados, na óptica do Partido Comunista Português, com este Orçamento do Estado para 2007, na área do poder

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local, o quadro que temos pela frente não é nada risonho. Estamos mesmo bastante estupefactos! Na verdade, é um quadro muito restritivo e, porventura, sufocante para a actividade do poder local.
Vale a pena referir alguns indicadores determinantes que justificam esta afirmação. O Sr. Ministro congratulou-se com o quadro de distribuição das transferências do Orçamento do Estado, mas o quadro que nos apresenta é o seguinte: em 308 municípios, 220 recebem o mesmo, nominalmente, ou menos. Ora, não é verdade que os municípios vão receber o mesmo, na medida em que, logo à partida, temos a inflação, que já vai em 3%, e temos um aumento da Caixa Geral de Aposentações, que passa de 10% para 13%, pelo que, à partida, estes 220 municípios já vão receber menos do que receberam em 2006.
Aliás, vale a pena dizer que este quadro é possível, porque foi introduzida uma lei-travão para 2007. E quando esta desaparecer, quando se destravar, então vamos ter um descalabro. É certo que o governo faz previsões de outras receitas que os municípios vão ter, mas estamos ainda para ver, isto porque se para 2007 há previsões, vamos ver para 2008 e 2009 de onde é que virão essas outras receitas.
Mas há outra questão que diz respeito à redução das verbas do PIDDAC na área local. Todos sabemos que os municípios realizam investimentos locais que são fundamentais para a sua dinâmica e que criam um mercado nacional a partir do desenvolvimento que as autarquias fazem. Ora, o PIDDAC local é diminuído em 122 milhões de euros, ou seja, menos 2,5%, isto só na área do investimento local.
Mas, há mais: há a questão da restrição ao endividamento das autarquias locais, quando se sabe que estes investimentos na área local têm um efeito multiplicador imediato e são uma parte menor do endividamento do Estado. Ora, é um contra-senso, na medida em que o Governo considera que vai aumentar ainda mais as dívidas, para além da dívida de mais de 100 milhões de euros que já existe.
Temos, ainda, a questão das excepções previstas aos limites do endividamento, que obriga ao despacho de três ministros. Lembro que a Associação Nacional de Municípios Portugueses veio ao Parlamento, numa audição que agendámos, e referiu que considera que isto é uma verdadeira afronta à autonomia do poder local. Ou seja, com dois ministros já era um problema, e agora, ainda por cima, esta lei implica e existência de despacho de três ministros… Há, ainda, o problema da consignação das receitas do fundo social municipal, que é também um espartilho à autonomia do poder local, porque todos sabemos que, desde o 25 de Abril, com a primeira lei das finanças locais, tornou-se impeditiva a consignação de receitas na área das autarquias, exactamente para estas terem a liberdade de dispor de determinadas verbas. Mas, pela primeira vez, depois destes anos todos, a transferência de verbas para o fundo social municipal é consignada a essas mesmas despesas.
Há também a questão da limitação dos trabalhadores. Todos sabemos que as autarquias em Portugal construíram equipamentos, havendo novas transferências de competências, pelo que são precisos trabalhadores para potenciar essas áreas específicas e portanto vão existir dificuldades com esta limitação.

Vozes do PS: — Isto é a cassete…!

O Orador: — Há ainda a questão dos benefícios fiscais, Sr. Ministro. Em relação aos benefícios fiscais, a lei introduz uma pequena alteração nos termos da qual só serão ressarcidos os municípios se houver discordância dos respectivos municípios.
Ora, isto é inaceitável porque permite uma discriminação, na medida em que quem não aceitar essas condições pode ver desviados esses apoios para outros municípios, o que não acontecia na lei anterior, uma vez que a concessão de isenções e de benefícios por parte do Governo era para todos, havendo ressarcimento para as respectivas autarquias.
Seguidamente, gostaria de referir uma outra questão de que pouco se tem falado e que diz respeito à retenção do valor das amortizações que estão integradas no cálculo das taxas.
Como todos sabemos, tornou-se obrigatório um cálculo de custos das respectivas taxas e a inclusão das amortizações, que devem, segundo a lei, ser consignadas a novos investimentos.
Ora, esta consignação das amortizações é mais uma limitação à autonomia do poder local, na medida em que as autarquias, para substituir os investimentos por novos investimentos, no seu tempo certo, deverão fazer a sua «ginástica» exactamente pela autonomia que possuem.
Para além de tudo isto, é bom recordar que, no que diz respeito à repartição dos recursos do Estado, têm vindo a diminuir as receitas do Estado e a repartição dos recursos pelas autarquias.
Em segundo lugar, é bom também lembrar que a transferência das competências não mensuráveis traduzse num valor muito difícil. E todos os que estão no poder local sentem que isto é uma constante que torna incontornáveis essas despesas, como acontece com a habitação social, nomeadamente com o Programa Especial de Realojamento (PER). Ora, há que ter em conta que o impacto do IVA deve atingir este ano cerca de 100 milhões de euros.
Portanto, com este Orçamento e com este forte cerceamento da autonomia do poder local, a conclusão que tiramos é que o Orçamento aponta para dois objectivos por parte do Governo: primeiro, o de uma forte centralização dos poderes; segundo, o de fazer as autarquias locais pagar pelas más políticas governamentais que conduziram o País a este estado.

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E se acrescentarmos a questão do encerramento das escolas, das maternidades, das urgências, dos tribunais, dos postos da GNR, dos serviços públicos e dos transportes públicos, podemos concluir que o País está, de facto, a «fechar para obras». Mas estas obras não se justificam na área do poder local democrático.
Sr. Ministro, quero, ainda, colocar-lhe mais uma questão. Quando no ano passado discutimos os contratosprograma denunciámos o «saco azul» dos 200 milhões de euros que o Governo iria distribuir discricionariamente pelos municípios. Hoje, não temos a informação de como é que esse dinheiro foi distribuído, mas este ano não aparece essa referência, por isso pergunto se este ano é «mãos livres» para muitos mais contratosprograma sem qualquer limitação.
Para terminar, gostaria de dizer ao Sr. Ministro que já sei a resposta que me vai dar. Vai-me dizer que isto é uma «cassete» do Partido Comunista Português... Aliás, a bancada do Partido Socialista já teve ocasião de o dizer. Mas também já sei a resposta do Sr. Ministro, que vai ser a sua «cassete» a dizer que isto será assim.
Portanto, o que importa sublinhar é que as populações vão todas sofrer, vão sofrer bastante, com este Orçamento do Estado.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, sem prejuízo de outras questões mais concretas que colocarei na ronda seguinte, gostaria de aproveitar estes quase dois minutos de que dispomos para referir o seguinte: este Orçamento é apresentado ao mesmo tempo que o Sr. Ministro anuncia a preparação de instrumentos que não deixarão de ser estruturantes relativamente à organização das forças de segurança no território nacional no futuro próximo.
O Sr. Ministro trouxe-nos um relatório final do estudo sobre a racionalização das estruturas da GNR e da PSP e anuncia, mais uma vez, que o Governo vai apresentar uma proposta de lei de programação de investimentos das forças de segurança.
Registo que, enquanto para a Lei das Finanças Locais, o Governo teve pressa e apresentou uma proposta de lei e pretende que ela seja aprovada, para que os constrangimentos financeiros nela previstos possam ser aplicados quanto antes e já para 2007, relativamente à lei de programação de investimentos das forças de segurança, na medida que aí trata-se, seguramente, de recuperar um défice de investimento que tem muitos anos, aí a pressa já não é a mesma.
Portanto, para 2007, o reequipamento das forças de segurança pode ir marcando passo e, entretanto, a lei de programação de investimentos das forças de segurança virá a seu tempo.
Esta lei já está a ser anunciada há muito tempo e corremos o risco de o Governo acabar por elaborar uma lei de programação de investimentos das forças de segurança para os governos vindouros, porque a Legislatura começa a passar e isso sai, de facto, mais barato. Portanto, o Governo, quando terminar o mandato, aprova a lei e os investimentos quem vier a seguir que os faça.
Chamo, portanto, a atenção para a urgência e pergunto ao Governo quando é que tenciona, efectivamente, apresentar a proposta de lei de programação de investimentos das forças de segurança. Nós próprios já apresentámos um projecto de lei sobre esta matéria e continuamos a aguardar, pois como o Governo já anunciou as suas intenções, não o agendamos essa matéria, porque pensamos que faz todo o sentido que a discussão seja feita em simultâneo.
Mas a questão que aqui se coloca relativamente a este Orçamento é a de que ainda não está feita a programação de investimentos e não se sabe o que é que deste estudo de reestruturação vai ser levado à prática em 2007.
Portanto, a minha primeira pergunta nesta fase – o estudo está aqui, é de Agosto de 2006, portanto o Governo já teve tempo de o analisar – é a seguinte: em que é que este estudo se vai traduzir relativamente à aplicação das verbas para as forças de segurança que estão previstas para 2007? Na segunda ronda de perguntas, colocarei outras questões mais pormenorizadas.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna, tive oportunidade de ler a nota explicativa que foi enviada aos diversos grupos parlamentares e não pude deixar de constatar, apesar de se ter discutido a proposta de Lei das Finanças Locais ainda há pouco tempo, a total omissão relativamente à questão das finanças locais.

O Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna: — Dá-me licença que o interrompa?

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Com certeza, com a anuência do Sr. Deputado.

O Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna: — Essa nota explicativa é do Ministério da Administração Interna.

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O Orador: — Exactamente, Sr. Ministro!

O Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna: — Ora, o Ministério da Administração Interna não tem qualquer competência em matéria de autarquias locais.

O Orador: — Mas o Sr. Ministro tem!

O Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna: — Eu tenho. Mas essa nota explicativa… Em matéria de finanças locais foram distribuídas duas pastas, que não têm a ver com essa nota. Essa nota não tem a ver com a outra.

O Orador: — Sr. Ministro, agradeço a explicação.
De qualquer das formas, não posso deixar de constatar que o Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna, que também tem esta competência em matéria de autarquias, iniciou a sua intervenção por falar na matéria relativa às finanças locais – e todos nós reconhecemos a importância dessa matéria.
No entanto, não deixo de reparar que a matéria relativa à reorganização territorial das autarquias passou, de repente, a ser omissa no discurso do Sr. Ministro. Está completamente ausente! Eu diria mesmo mais: em relação à reorganização territorial das autarquias constata-se que não há uma palavra, nomeadamente no relatório do Orçamento, em relação às intenções do Governo para o próximo ano, o que nos leva a dizer que é tipicamente um daqueles casos de «entrada de leão e saída de sendeiro», porque, é verdade, o Sr. Ministro ainda há bem pouco tempo falou nessa matéria, mas imediatamente se calou, quando verificou os protestos que estavam a ocorrer no âmbito das autarquias locais.
Por outro lado, há aqui uma matéria que não deixa de me intrigar e que, no fundo, tem a ver com a relação entre este orçamento e a proposta de Lei das Finanças Locais que está em discussão nesta Assembleia.
De facto, considero que há, inclusive, algumas matérias cujo modo de ligação entre estes dois documentos é, de certa forma, incompreensível, nomeadamente a matéria referente ao Fundo Social Municipal.
O Fundo Social Municipal destinava-se a financiar competências que seriam transferidas da administração central para as autarquias locais. Ora, a dotação que vem inscrita na lei de Orçamento do Estado para o Fundo Social Municipal destina-se a financiar competências em matéria de educação, que já foram transferidas para as autarquias – é isso que consta da norma – e, portanto, nestes casos, estamos perante competências que já se encontram descentralizadas, pelo que o facto de se consignar receitas e de se exigir, no âmbito da Lei das Finanças Locais, a celebração de protocolos para competências que já se encontram descentralizadas parece-me, no mínimo, de constitucionalidade extremamente duvidosa.
É também estranho que, havendo um Fundo Social Municipal, consagrado no Orçamento, com uma determinada dotação, depois se refira, nomeadamente na pág. 103 do relatório, que «(…) há um reforço de verbas inscritas no orçamento das direcções regionais de educação a transferir para as autarquias locais, no âmbito da educação pré-escolar e da acção social».
Ora, se há um Fundo Social Municipal, aquilo que faz sentido é que as transferências, que são feitas para as autarquias locais no âmbito da descentralização, sejam concentradas nesse Fundo, porque, senão, aquilo que se está a fazer é a subverter o próprio princípio que a proposta do Governo consagrou na criação de um Fundo Social Municipal, que é passarmos a saber qual é que é a transferência que é, efectivamente, feita para as várias autarquias locais.
Mais: o limite que existiu no anterior orçamento de 200 milhões de euros para a celebração de protocolos com as autarquias desaparece neste orçamento. Porquê? Porque vai passar a haver protocolos a eito entre a administração central e as autarquias locais? Não me parece que seja essa a intenção e, portanto, há claramente aqui uma contradição entre aquilo que é traçado como um objectivo benéfico de auxiliar as autarquias e de descentralizar funções sociais para as autarquias daquela que é, depois, a efectiva prática em termos legislativos, nomeadamente na lei do Orçamento do Estado.
Depois, a matéria de transportes escolares, que já foi aqui referida, também está fora do Fundo Social Municipal, e aí temos um ligeiro acréscimo que não compensa os custos de combustíveis e a inflação, que irá dificultar, em muito, que continue a ser prestado este serviço pelas autarquias.
Por último, em relação às freguesias, no anterior orçamento houve disponibilidade do Governo para aumentar a verba que estava prevista inicialmente para ser transferida para as freguesias, uma vez que o Governo tinha a clara percepção, como nós temos também, de que dificilmente as autarquias mais pequenas poderão suportar a redução que as transferências do Orçamento do Estado implicam, por não contemplarem a actualização da inflação.
Ora, isto significa que há, efectivamente, uma redução na transferência para as freguesias e há também, no artigo 29.º da proposta de lei do Orçamento do Estado, uma redução clara – de 21 milhões de euros em 2006 para 7,5 milhões em 2007 – na possibilidade de fazer protocolos com as freguesias para as dotar de sedes, sendo que elas não têm possibilidade de fazer leasing imobiliário.
É que muita da actividade social das freguesias é feita na sua sede, onde também estão instalados os serviços sociais de apoio, e, portanto, esta redução no investimento para dotar as freguesias de sedes capazes

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de poderem prestar esta acção social é vista com alguma preocupação, porque, não tendo outros meios e não podendo sequer recorrer ao leasing imobiliário, como eu disse, dificilmente será possível assegurar a renovação dos imóveis, somando-se ainda a isso a redução que a inflação implica para as freguesias numa verba que, por via de regra, já de si é exígua.
Gostaria, por isso, de saber qual é a disponibilidade do Governo para rever estas verbas e, no fundo, se o Ministro da Administração Interna, que teve um reforço no seu orçamento, está disposto a falar com o Ministro que tem a responsabilidade das autarquias locais – e estão ambos sentados aí – no sentido de dotar estas freguesias de uma maior capacidade financeira para o próximo ano.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, começo por cumprimentar os Srs. Ministros, os Srs.
Secretários de Estado e os presidentes das comissões aqui presentes.
Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna, V. Ex.ª, de facto, veio a esta discussão apresentar um discurso não diria do oásis mas animador, porque «mais», «mais» e «mais» foi a expressão mais utilizada.
Devo dizer que o CDS-PP nada tem contra isso. Ainda bem! É uma matéria de soberania, é uma matéria que tem a ver com a segurança de todos nós e, por isso, tudo o que for dotar as forças e serviços de segurança de mais e melhores meios terá, com certeza, o nosso total apoio, sendo certo que, pelo contexto internacional em que vivemos e pelo peso que V. Ex.ª parece gozar neste Governo, esperava mais aumento, devo dizer, e penso que o Sr. Ministro também. Mas, mesmo assim, esperava que tivesse uma capacidade dissuasora em relação ao Sr. Primeiro-Ministro mais apurada.
Mas vamos analisar o orçamento.
Relativamente à questão do SIRESP, estou de acordo com 12 milhões de euros. Mas, já agora, permita-me uma correcção: não é a primeira vez que aparece no Orçamento do Estado, como disse isso na sua intervenção, mas pode ter sido um lapsus linguae. De facto, não é a primeira vez que aparece no Orçamento do Estado, mas ainda bem que aparece e com 12 milhões de euros.
Devo dizer, Sr. Ministro, que fiquei um bocadinho preocupado com aquilo a que chamaria um optimismo, que me pareceu excessivo, da parte de V. Ex.ª, quando anunciou – se bem percebi – que, no final de 2007, o SIRESP estará instalado.

O Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna: — Não!

O Orador: — Posso ter percebido mal, por isso a pergunta que lhe faço é se é em todo o País e para todas as forças e serviços de segurança.
Se percebi bem, o Sr. Ministro disse que, no final de 2007, todas as forças e serviços de segurança e de emergência e socorro portugueses têm instalado o SIRESP. Se assim for, felicito-o.
Depois, quero também dizer-lhe que a dotação de 14,2 milhões para o projecto relativo à construção de instalações para as forças de segurança parece-nos pequena, porque, na verdade, todos nós sabemos, Sr.
Ministro, que para pouco mais dará do que para a feitura de projectos. Portanto, gostaríamos que também aqui fosse maior a sua capacidade de persuasão.
Quanto às principais políticas, até porque resultam de questões europeias ou de matérias que o anterior governo estava a lançar ou até de novas matérias, estamos, na generalidade, de acordo, devo dizer-lhe.
Agora, em relação a uma matéria que tem a ver com um decréscimo de verbas da Direcção-Geral de Viação para a Segurança Rodoviária, fala-se de um reforço para prevenção e fiscalização e de uma revisão do Programa Nacional de Prevenção Rodoviária, que eu considero necessária, mas, depois, refere-se no objectivo para 2009 de reduzir em 50% o número de vítimas mortais e de feridos graves em acidentes rodoviários.
Ora, parece-me, para ser franco, que há aqui uma ambição muito parca perante os objectivos que já atingimos. Eu diria que já atingimos praticamente esses objectivos, nem valeria a pena o Sr. Ministro escrever para 2009 a meta dos 50%, em referência à média fixada no plano, que é a de 1998/2000, porque já estão praticamente conseguidos. Portanto, gostaria de ver aqui uma maior ambição.
Falou, de seguida, o Sr. Ministro em sistemas para combater as prescrições. Óptimo! É, de facto, um flagelo grave, até porque reforça o sentimento de impunidade. Mas a que sistemas está V. Ex.ª a referir-se? À questão do jurista virtual? À questão da informatização de todas as direcções descentralizadas da DirecçãoGeral de Viação? Ao cruzamento de dados entre as forças e serviços de segurança? São estes os programas e os sistemas? Se são, estou perfeitamente de acordo, até porque, aliás, esses programas já estavam a ser lançados anteriormente. Mas, Se é esse o caso, tem a nossa concordância.
Uma última pergunta nesta primeira fase, porque já esgotei o meu tempo – depois terei oportunidade de fazer mais –, tem a ver com um programa sobre modernização e qualificação da Administração Pública, nomeadamente com as Medida 1 — Modernização dos Sistemas de Procedimentos e Medida 3 — Qualificação e Valorização dos Recursos Humanos.

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Ora, sobretudo nesta última medida, verificamos que a variação do orçamento de 2006 para 2007 é de menos 400%... É uma redução manifesta! Pode ter uma explicação e é essa que pretendo. Sobretudo, se comparado depois com o aumento relativamente a seminários e a exposições, etc., parece-nos no mínimo inexplicável… Mas o Sr. Ministro terá, com certeza oportunidade de o fazer.
Sr. Presidente, fazendo jus ao seu apelo, fico-me por aqui e, depois, voltarei a colocar outras questões ao Sr. Ministro da Administração Interna.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Dou, agora, a palavra ao Sr. Deputado Fernando Rosas.

O Sr. Fernando Rosas (BE): — Srs. Presidentes das Comissões, Sr. Ministro da Administração Interna, vou suscitar algumas questões de política de administração interna e das suas relações com o Orçamento do Estado.
Em primeiro lugar, como o Sr. Ministro falou de reestruturação do Ministério e das forças de segurança, quero manifestar-lhe a minha preocupação com as relações entre o Sr. Ministro e o Inspector-Geral da Administração Interna.
O Sr. Ministro veio, recentemente, à 1.ª Comissão falar sobre a circunstância de a GNR, no uso de armas de fogo, ter provocado uma série de vítimas civis mas não trouxe o Sr. Inspector-Geral, que já tinha feito algumas declarações um pouco dissonantes com o discurso oficial, sendo que, recentemente, até comentou as afirmações que o Sr. Ministro fez sobre os números da GNR, dizendo que até desconhecia esses dados e que gostaria muito de os conhecer.
Portanto, fico surpreendido com esta questão e também gostaria de fazer-lhe uma pergunta.
Como compreenderá, a Inspecção-Geral da Administração Interna (IGAI) é uma instituição vital no Ministério da Administração Interna. É um instituto essencial para a fiscalização dos direitos, liberdades e garantias, para a fiscalização dos abusos, etc.
Assim, gostaria de saber se, por um lado, estamos a entrar numa situação de qualquer espécie de conflitualidade, em que há desvalorização do IGAI no funcionamento do Ministério, como parece começar a suscitar-se por algumas declarações públicas, e por outro lado gostaria de ser tranquilizado por V. Ex.ª no sentido de que o papel do Inspector-Geral no Ministério não sofre, neste momento, de nenhuma espécie de diminuição nem restrição relativamente à sua actividade, como me parece revelar em algumas declarações que suscitam a hipótese de haver alguma disfunção na comunicação entre esses dois responsáveis.
A segunda observação que eu gostava de fazer é sobre o moral das forças de segurança, isto a propósito de várias questões que têm incidência no orçamento.
As forças de segurança, à semelhança de todos os funcionários públicos, há qualquer coisa como três ou quatro anos, sofrem sucessivas reduções reais nos seus vencimentos. Em segundo lugar, desde 2006 e 2007, sofrem quebras sucessivas, no que respeita ao sistema de assistência na doença. Em terceiro lugar, as associações socioprofissionais têm veiculado frequentes queixas no que respeita à qualidade de várias instalações, sobretudo de postos e esquadras – aliás, eu próprio já fui convidado por algumas associações a visitar informalmente alguns desses sítios.
Na verdade, as relações com as associações socioprofissionais e o Ministério não me parecem ser, neste momento, as melhores, pelo menos elas queixam-se de que não são, e isso tem efeitos óbvios no moral das forças de segurança, que estão a sofrer pressões no que respeita aos seus rendimentos, que estão a perder regalias que tinham, que têm instalações deficientes… Portanto, esta questão está em cima da mesa.
Bem sei que no seu orçamento prevê 29% – não é pouca coisa! – do PIDDAC para a construção e a requalificação das instalações. Mas eu, Sr. Ministro, gostaria de saber em que medida é que estas verbas, que são significativas para este efeito, prevêem aquilo que respeita ao bem-estar do pessoal da GNR e da PSP, porque há muito tipo de construções, em previsão, e eu gostava que dissesse alguma coisa sobre aquilo que respeita às condições mínimas de bem-estar dessas forças.
Ainda neste ponto do moral das forças de segurança, também gostaria de saber qual é o ponto da situação que o Sr. Ministro faz, neste momento, das relações com as associações socioprofissionais, designadamente com a Associação dos Profissionais da Guarda. É que esta Associação alega fortes discriminações por parte do comando da Guarda relativamente aos seus direitos, como associação socioprofissional, de ser ouvida, de ser consultada e, enfim, de, de alguma maneira, participar com a sua opinião na formação de algumas decisões que respeitam a esse corpo.
A terceira questão que gostaria de lhe colocar é a do peso das despesas de pessoal. Não há dúvida de que, consultando o orçamento, o peso das despesas de pessoal é qualquer coisa de esmagador, quer dizer, eu próprio não tinha a ideia de que fosse um peso desta dimensão. Também tenho de concordar que as forças da PSP e da GNR são forças de terreno e, portanto, há muito pessoal na PSP e na GNR, para a prevenção, para o policiamento, para o patrulhamento, etc..
Por natureza, se há coisa que não se pode racionalizar na PSP e na GNR, é o número de efectivos, a não ser naquilo que respeita a uma questão que gostava de perguntar-lhe se está prevista: acabar com os impedidos dos oficiais na Guarda Nacional Republicana; acabar com todas as taras burocráticas e administrativas que acompanham um corpo tipicamente militarizado e que retêm nos quartéis centenas de praças a limpar as

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botas dos oficiais, em vez de estarem a fazer patrulha nas ruas, etc. Esta é uma questão importante que tem a ver com o critério da racionalização das forças, que é saber em que medida esses restos de… Porque, repare, a evolução que se tem estado a fazer da GNR, no sentido de uma força de protecção civil, é uma boa evolução. Estou de acordo com isso, pois a GNR é uma força de protecção civil e, no que nos toca a esta bancada, saudamos esse tipo de evolução, mas esse tipo de evolução, penso eu, é contraditória com os restos de estruturas militares, que fazem pouco sentido para uma força com essas características, e que, por exemplo, poderiam ser um elemento central da racionalização da força, quando tanto se fala agora na sua racionalização.
A quarta questão é a do problema da formação das forças de segurança para a cidadania.
Creio que na PSP se têm feito progressos relevantes nesse sentido, mas na GNR o problema causa mais preocupação. Não encontro no orçamento – mas, provavelmente é defeito meu, Sr. Ministro, por isso é que lhe faço a pergunta – nenhum rasto de investimento na formação da força, tanto mais que estamos a falar de uma força sobre a qual vieram agora a público estas intervenções com armas de fogo, e, aparentemente, o excesso do uso das armas de fogo e as vítimas que causa, o que significa problemas de formação técnica e cívica.
Ora, num corpo que vai ter mais grupos de intervenção (se calhar, são precisos mais grupos de intervenção), que vai ter 27% de reforço de verbas para as opções operacionais – e não discuto a verba em si –, relativamente ao reforço deste tipo de operacionalidade policial e militar, pergunto se, do ponto de vista da sua orientação política, não deviam ser acompanhados também do reforço dos elementos da formação para a cidadania, que, num corpo como é a GNR, me parece estar relativamente em défice quanto ao que se tem feito.
Finalmente, gostaria de falar-lhe sobre a polícia de proximidade. Verifico, e isso é um elemento positivo, que temos um programa do PIDDAC, o Programa Integrado de Policiamento de Proximidade.
Assim, eu gostava de saber o seguinte: há três elementos da polícia de proximidade relativamente aos quais não sei qual é a importância que este orçamento lhes atribui, porque não é possível discriminar ou não está aqui discriminado. São eles os seguintes: primeiro, policiamento de proximidade em zonas problemáticas; segundo, polícia de proximidade quanto à violência doméstica, um problema absolutamente vital neste momento; terceiro, o problema da Escola Segura.
São estas três modalidades de polícia de proximidade vitais a que esta bancada atribui uma importância central na mudança do próprio espírito, na democratização, na criação de uma forte força cívica de defesa dos direitos, liberdades e garantias na polícia de proximidade.
São, pois, estes três domínios onde eu gostava de saber o que é que está a fazer-se, porque a minha preocupação é a de saber se a necessidade de reforço de meios operacionais (e de pistolas de 9 mm e essas coisas todas) é, ou não, acompanhada pelo reforço paralelo da formação para a cidadania e das formas de policiamento que evitam, exactamente, o uso de meios extremos, que são esta contiguidade com a cidadania que é, sobretudo, preventiva. E é para aí, penso, que se deve caminhar.
São estas as minhas preocupações, Sr. Ministro.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Muito obrigada, Sr. Deputado. Creio que a intervenção da Sr.ª Deputada Alda Macedo ficará para a próxima ronda e, deste modo, acabámos a primeira ronda de inscrições de todos os grupos parlamentares.
Assim sendo, Sr. Ministro, dou-lhe, agora, a palavra para responder a este conjunto de questões da primeira ronda. Faça favor.

O Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna: — Srs. Presidentes, Sr.as e Srs. Deputados, se estiverem de acordo e por uma questão de arrumação das respostas, vou responder primeiro às questões do Ministério da Administração Interna e, no fim, deixaremos tempo para responder às questões das finanças locais que, basicamente, não diria que é uma repetição de uma cassete, para não ofender o Sr. Deputado Abílio Fernandes, mas que é uma repetição do DVD do que os Srs. Deputados disseram e do que eu tenho a dizer…

Risos.

Aliás, já dissemos isto tudo há 15 dias, voltaremos a dizer tudo daqui a 15 dias, mas, com certeza, não deixarei de fazer também uma exibição do meu DVD na parte final desta sessão.
Agora, se não se importam, concentramo-nos no Ministério da Administração Interna, sob pena de as coisas ficarem excessivamente dispersas.
Em primeiro lugar, gostaria de dizer que não falei de reorganização administrativa, Srs. Deputados Paulo Pereira Coelho e António Carlos Monteiro, por uma razão essencial: não é matéria de debate orçamental, pelo que apenas tratei daquilo que tem a ver com o orçamento. Houve muitas outras matérias sobre as quais teria imenso gosto em falar e sobre as quais não me expressei, porque me cingi apenas às matérias orçamentais.

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Mas vejo, com satisfação, que estão ansiosos por debatermos, brevemente, a matéria de reorganização territorial da administração.

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): — Tem repercussões no Orçamento do Estado!

O Orador: — Nós também estamos ansiosos por discutir e, portanto, ainda bem, porque vamos ter bons parceiros para essa discussão.
Não falei como se tudo fosse possível, nem nos apresentamos aqui indecisos entre o oásis e a insatisfação, Srs. Deputados Nuno Magalhães e Paulo Pereira Coelho! Agora, apresentamo-nos aqui, dizendo o seguinte: o que enunciámos em 2006 que íamos fazer, fizemos, e estamos aqui para enunciar o que é que vamos fazer para 2007. E vamos fazê-lo com as verbas de que o País pode dispor, neste momento, para investir nesta área, o que se traduz num reforço importante em despesa de investimento. 24% é o reforço acumulado em despesa de investimento, no rectificativo de 2005, 2006 e, agora, 2007.
Por isso, quando me pergunta sobre execução, a execução é isso, ponto a ponto. Vá ver ao relatório de 2006 o que é que enunciámos que íamos fazer e o que é que fizemos: o que era para ser feito e para ficar feito em 2006, ficou feito em 2006; o que era para ser lançado em 2006, foi lançado em 2006, e terá continuidade nos anos subsequentes.
Perguntou-me relativamente aos meios aéreos. Bom, quanto aos meios aéreos, encontrará um reforço de verbas do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil (SNBPC) nas despesas de funcionamento, porque, do ponto de vista do orçamento, o SNBPC continuará a ser uma despesa de funcionamento. Porquê? Porque os meios aéreos vão estar alocados a uma entidade pública empresarial e, portanto, vai ser constituída, ainda este ano, uma EPE, que ficará titular dos diferentes meios aéreos. Porquê? Porque nós desejamos que esses meios aéreos tenham uma gestão empresarial.
Em primeiro lugar, esses meios aéreos vão ter uma utilização para todos os serviços do MAI, e não só para o SNBPC, designadamente os helicópteros podem ser utilizados, fora de períodos de incêndios, para transporte pessoal, para vigilância de costa, para vigilância rodoviária, para n utilidades que podem e devem ter.
Em segundo lugar, mesmo com essa utilidade, não esgotaremos a capacidade dos meios aéreos e é nossa intenção que essa entidade empresarial possa fazer uma gestão desses meios aéreos no mercado mundial. Como sabe, designadamente em matéria de incêndios florestais, o hemisfério Norte tem uma sazonalidade diferente da do hemisfério Sul e, portanto, se pudermos fazer essa gestão será uma boa rentabilização. É este o nosso desejo e daí a constituição da EPE. É por isto que não encontra verba no Orçamento do Estado para essa aquisição, mas, se for ao orçamento do Ministério das Finanças, verificará que no Tesouro há, designadamente, verbas para a capitalização desta empresa.
Quanto à reforma das forças de segurança, é verdade que muitos governos já a anunciaram. O que dizemos é que no 1.º trimestre de 2007 tomaremos as decisões que são necessárias, e que não são mais possíveis de adiar, sobre a reforma das forças de segurança: do modelo de segurança interna; das orgânicas da GNR e da PSP; do dispositivo territorial da PSP e da GNR; e da Lei de Programação de Instalações e Equipamentos das Forças de Segurança. Repito: isto acontecerá no 1.º trimestre de 2007.
Tem expressão directa neste orçamento? Não tem expressão directa neste orçamento, porque nos pareceu imprudente estimarmos já em 2007 poupanças que raramente se obtêm no primeiro ano de execução das reformas.
Contudo, temos aqui já algumas alavancas fundamentais para a reforma.
Primeira: a maior despesa, como verá, que foi estimada pela Accenture para a reforma, é a que incide sobre a realização da Rede Nacional de Segurança Interna — a dotação das forças da capacidade de comunicação, dos circuitos de comunicação necessários para poder sustentar a reforma. Ora, a verba para concluir a Rede Nacional de Segurança Interna (RNSI) está precisamente no orçamento.
Segunda: uma outra norma fundamental, que encontrará no articulado, é a previsão de que 70% do produto da alienação do património será afecto ao orçamento do Ministério da Administração Interna. E uma componente importante de fonte de receita da lei de programação das forças e serviços de segurança resultará precisamente da alienação do património, porque da reorganização das forças resultará bastante, ou significativo, património afecto ao MAI disponível para financiar o equipamento, com uma regra que é fundamental: o produto de alienação de património só servirá para financiar património, seja em instalações seja em equipamento. É por isto que a existência da lei de programação é importante: para permitir consignar essa receita a essa despesa.
Ao contrário do Sr. Deputado Abílio Fernandes, não entendemos que a consignação de receitas seja necessariamente negativa. Não! Pode e deve ser um método de boa gestão, e é por isso que autoconsignamos esta receita; a receita de alienação de património é consignada a instalações e a equipamento das forças de segurança.
Relativamente à formação no Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil (SNBPC), o Sr. Secretário de Estado Ascenso Simões poderá, depois, responder.
O Sr. Deputado João Serrano perguntou-nos sobre o calendário previsto para a distribuição das armas de 9 mm. Trata-se de um programa que dá a liberdade, a quem tiver de decidir daqui a cinco anos, de adquirir

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42 000 ou 50 000 pistolas. Há um ritmo anual, que está fixado, de aquisição das pistolas durante os próximos cinco anos.
O primeiro universo a que irão ser distribuídas é ao dos formandos desse ano, porque o nosso objectivo é que cada escola de formação seja logo formada com a nova pistola de 9 mm e que esta seja a ferramenta que acompanhe os homens ao longo de toda a sua carreira profissional.
Portanto, a pistola deixa de ser da instituição e de cada um dos serviços onde os homens prestam serviço, acompanhá-los-á, onde quer que seja a sua colocação, por forma a que haja não só uma relação de confiança entre o homem e a pistola como também um maior empenho na manutenção da própria ferramenta.
O sistema Táxi Seguro, como sabe, resulta de uma parceria entre o MAI e a Fundação Vodafone Portugal que, na Área Metropolitana de Lisboa ou, melhor, em nove concelhos da Área Metropolitana de Lisboa, resultou da generosa contribuição da Vodafone, sem qualquer contribuição do MAI para o seu custeamento. Mas, depois, esta parceria estendeu-se e formou-se uma parceria tripartida com a Junta Metropolitana do Porto para a aquisição do equipamento para os táxis da Área Metropolitana do Porto, que será custeada em 40% pelos próprios taxistas e em 60% pelo Estado e Junta Metropolitana do Porto, dos quais o Estado suporta 33% e a Junta Metropolitana 27%.
Gostaríamos, depois de concluído o projecto-piloto, de alargar à Junta Metropolitana de Lisboa e à Câmara de Lisboa idêntica negociação, para além dos concelhos a que a Vodafone, por sua livre iniciativa, ofereceu o equipamento. Gostaríamos de ter uma parceria envolvendo as autarquias, tal como fizemos para o Porto, para, na mesma percentagem, podermos fazer a extensão deste projecto aos outros concelhos da Área Metropolitana de Lisboa, designadamente ao de Lisboa, ao qual ainda não está estendido.
O Sr. Deputado António Filipe deseja saber para quando a lei de programação das forças de segurança.
Como já disse, no 1.º trimestre teremos o modelo de segurança interna, a orgânica da PSP e da GNR, o dispositivo territorial da PSP e da GNR e a lei de programação das forças de segurança. Certamente, poderemos juntar a nossa proposta de lei ao projecto do PCP para um debate extremamente interessante nesta Assembleia durante o próximo ano.
Mas gostaria, apesar de tudo, que o Sr. Deputado António Filipe não registasse essa ideia, que me parece errada, de que, até que a lei de programação apareça, as forças de segurança ficam a «marcar passo», na sua expressão. Permitir-me-ia recordar que no Orçamento rectificativo de 2005 houve um aumento de 130% — repito, 130% — do investimento em equipamento para as forças de segurança, que, em 2006, foi possível manter o nível de investimento adquirido com o Orçamento rectificativo de 2005 e que neste Orçamento para 2007, como se pode verificar, há um novo aumento de 80% na rubrica «Equipamento das Forças de Segurança». Ou seja, o aumento, que já verificámos, de 24% no PIDDAC do MAI tem-se traduzido muito em particular num aumento das verbas de equipamento para as forças de segurança: 130% no Orçamento rectificativo de 2005, manutenção deste nível de investimento em 2006 e um novo aumento de 80% em 2007.
É evidente que estas verbas têm de ser colocadas nos seus devidos termos, porque, como o Sr. Deputado Fernando Rosas há pouco sublinhou, o peso das despesas com pessoal neste orçamento é de tal forma esmagador que, não obstante estes aumentos percentuais muito significativos das despesas de investimento com as forças de segurança, se traduz no programa da pistola de 9 mm, no programa dos coletes balísticos, no Programa Polícia em Movimento e nos terminais do Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal (SIRESP). Ou seja, sendo aumentos muito significativos do ponto de vista relativo, a verdade é que o nível de desinvestimento nas forças de segurança ao longo das últimas duas décadas foi de tal forma significativo que estes aumentos brutais acabam por ter esta expressão contida e limitada. E sobre isto não vale a pena fazermos demagogia, Sr. Deputado. Aliás, como tenho dito, redito e reafirmo, no actual contexto das finanças públicas portuguesas, o Governo tem feito um esforço grande para revalorizar o investimento em forças de segurança. Mesmo a despesa em segurança interna tem vindo pouco a pouco a aumentar o seu peso relativo, já que, segundo creio, subimos de 2,9 para 3,1 neste Orçamento do Estado para 2007. Contudo, é evidente que estamos muito aquém dos níveis de sustentabilidade das nossas forças de segurança que seriam desejáveis.
Mas todos conhecemos a história e não vale a recriminarmo-nos. O País em 1986 definiu uma prioridade: captar fundos comunitários. Portanto, concentrou os seus fundos nacionais nos orçamentos dos ministérios que tinham de ter contrapartida nacional para atrair fundos comunitários. Resultado: foram sacrificados os ministérios que, não sendo beneficiados com fundos comunitários, não tinham que ter fundos nacionais para atrair fundos comunitários. Foi assim que chegámos à situação que costumo referir para ilustrar: que é preciso somar o Ministério da Justiça com o Ministério da Administração Interna para nos aproximarmos do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas. Esta é a realidade em matéria de investimento. É esta a realidade ao longo destes 20 anos. Há um esforço que tem de ser feito, que estamos a efectuar, para corrigir e reequilibrar esta situação.
O Sr. Deputado Nuno Magalhães retomou o tema inicial do Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho sobre o oásis. Insisto: não se trata de um oásis, nem fiz qualquer referência a algum tipo de oásis. Limitei-me a dizer o seguinte: o que nos propusemos fazer em 2006, fizemos em 2006; o que nos propusemos lançar em 2006, lançámos em 2006; e esperamos em 2007 conseguir cumprir, como o fizemos em 2006, aquilo que anunciamos para esse ano.

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Os Srs. Deputados conhecem bem, em particular os dois, porque foram ambos secretários de Estado naquele Ministério, quais são «as linhas com que nos cosemos» no mesmo,…

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): — Nem sempre!

O Orador: — … bem como o sacrifício e o rigor de gestão que são necessários para conseguirmos realizar aquilo que tem sido possível realizar. E ninguém pode vir aqui «cantar hossanas» com aquilo que se realizou: é um esforço grande que tem sido feito e que continuará e ser feito.
Ou me expressei mal ou o Sr. Deputado compreendeu mal, porque eu nunca disse que o SIRESP estaria pronto em 2007. O que eu disse foi que, em 2007, o SIRESP começaria a funcionar, e é verdade. Como sabe, o plano de instalação do SIRESP estende-se por três anos e meio.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Em que áreas?!

O Orador: — As áreas prioritárias de implementação, e conhece-as bem, pois estavam definidas previamente, são, em Julho de 2007, Lisboa e Santarém. E, portanto, já temos de ter nestas localidades os terminais necessários para que as forças possam operar. O mais ridículo seria termos a rede instalada e não haver os terminais para se poder utilizar a mesma.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Claro!

O Orador: — O programa está definido, está contratualizado e não temos qualquer indicação da empresa adjudicatária de que haja algum atraso no cumprimento do calendário que está definido.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Ministro, para que não fiquem mais dúvidas, posso colocar-lhe uma questão?

O Orador: — Faça favor.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Ministro, durante o ano de 2007, só em Lisboa e em Santarém é que os terminais do SIRESP estarão a funcionar. É isto?

O Orador: — Em Julho.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Mas durante todo o ano são os dois únicos locais? Faço a pergunta só para que não haja dúvidas.

O Orador: — Sr. Deputado, para não haver dúvidas, nem erros, o que posso dizer é que seguramente em Julho estará a funcionar em Lisboa e em Santarém. Mas far-lhe-ei chegar o calendário que está contratualizado, para, depois, poder ir acompanhando a par e passo o que vai acontecer.
Aliás, tenho-o aqui e posso dizer-lhe que, no 2.º semestre de 2007, ainda se estenderá a Portalegre, a Coimbra e a Leiria; no 1.º semestre de 2008, estender-se-á a Faro, a Beja, a Viseu, a Évora e ao metro de Lisboa; e depois sucessivamente.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito obrigado.

O Orador: — Deixo para o Secretário de Estado Ascenso Simões, se não levar a mal, a resposta às perguntas sobre a Direcção-Geral de Viação (DGV) e centrar-me-ei nas questões colocadas pelo Sr. Deputado Fernando Rosas.
Em primeiro lugar, quero dizer-lhe que as minhas relações com o Sr. Inspector-Geral da Administração Interna são excelentes, assim como, acrescento, as minhas relações com o Sr. Comandante-Geral da GNR, porque pode não ter visto uma outra notícia, que saiu depois da que referiu, sobre um conflito com o Sr.
Comandante-Geral. Tenho excelentes relações com ambos. Aliás, permita-me que lhe diga que quem escolheu e nomeou o Sr. Inspector-Geral da Administração Interna fui eu e tenho muita honra em ter escolhido o Sr. Juiz Desembargador Clemente Lima para desempenhar aquelas funções.
O Sr. Deputado está em melhores condições do que ninguém de perceber o equívoco em que assenta toda aquela notícia. Foram o Sr. Deputado e o seu partido, o Bloco de Esquerda, que solicitaram a comparência do Ministro e dos representantes das forças para virem cá explicar como é que elas utilizavam as armas.
Não me recordo de o Sr. Deputado ter solicitado a vinda cá, com o Ministro, do Inspector-Geral da Administração Interna, e não a solicitou por uma razão óbvia, que faz todo o sentido, tanto para si como para mim: tratava-se de prestar contas de como se faz a utilização das armas. Ora, quem pode responder por isto? O Ministro, obviamente; o Secretário de Estado e os comandantes das forças. À IGAI compete um outro papel,

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não é o de responder sobre o uso das armas mas o de fiscalizar esse uso. E é essa garantia de independência da própria Inspecção-Geral que faz com que não fizesse sentido que tivesse vindo cá responder por conta do Ministro e das forças sobre o uso das armas. Aliás, não é da tradição da 1.ª Comissão solicitar a vinda cá do Inspector-Geral com o Ministro. O Inspector-Geral quando vem fá-lo sozinho,…

Vozes do PS: — Claro!

O Orador: — … para poder responder com total liberdade, sem estar sujeito à pressão da presença do Ministro.
Portanto, sempre que a 1.ª Comissão entenda dever ouvir o Sr. Inspector-Geral, este certamente virá cá; nunca será o Ministro a impedi-lo de vir à 1.ª Comissão ou de responder onde entender e o que entender, da forma que entender e quando entender sobre qualquer matéria que seja objecto da sua acção inspectiva.
Aliás, a melhor demonstração de que não teria feito sentido o Sr. Inspector-Geral estar presente naquelas circunstâncias é que estivemos todos duas ou três horas naquela Comissão e não houve um único dos Srs. Deputados, a começar pelo Sr. Deputado Fernando Rosas, que questionasse…

O Sr. Fernando Rosas (BE): — Ele é que se queixou!

O Orador: — … a ausência do Sr. Inspector-Geral.
O Sr. Deputado questionou-me depois, designadamente, sobre a questão das instalações. Tenho dito, com toda a frontalidade, que, no meu entender, o País se deve envergonhar do estado em que tem a generalidade das instalações dos postos da GNR e das esquadras da PSP; são indignas de um País como Portugal. E, portanto, desde o princípio tenho dito que esta tem de ser uma prioridade da nossa acção, temos de resolver o problema das instalações das forças de segurança.
Temos tido uma grande cooperação das autarquias locais neste sentido e temos de superar aqui o tal défice de 20 anos de investimento nas forças de segurança. Vamos ter pronto, no final deste ano, um projecto da maior importância que realizámos com o Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC), que é o posto e a esquadra-tipo, que são fundamentais para, primeiro, fixar um padrão de qualidade do que devem ser os postos e as esquadras da PSP e da GNR, segundo, reduzir os custos com os projectos de postos e esquadras e, terceiro, podermos planear, na tal lei de programação das instalações e equipamentos das forças de segurança, adequadamente o investimento que é necessário realizar nos próximos anos para resolver os problemas das instalações.
Para nós é um tema absolutamente prioritário e gritante as péssimas condições que existem. Péssimas condições, desde logo, de trabalho para os profissionais e para aqueles que têm de dirigir-se às esquadras da PSP e da GNR.
Como o Sr. Deputado sublinhou, 29% é uma verba muito significativa. É o mesmo problema: é relativamente muito significativa, em termos absolutos é muito distante daquilo que é necessário para darmos um salto qualitativo. Porquê? Porque temos o tal peso enorme com as despesas de pessoal e o tal nível de investimento relativamente ao sector da segurança interna. E é por isto que a reforma interna é absolutamente essencial.
Não quero antecipar o prazer que o Sr. Deputado terá ao ler o estudo da Accenture, mas é efectivamente essencial diminuirmos os custos em estrutura para podermos reinvestir a verba que assim poupamos em melhor equipamento e em melhores condições de trabalho. Isto é absolutamente essencial.
Como é essencial também que o processo de reforma da administração central do Estado tenha sucesso, de forma a que possamos mobilizar muitos dos funcionários e agentes que venham a ser libertos dos diferentes ministérios, através do PRACE, para preencherem funções de natureza administrativa que neste momento estão a ser desempenhadas ou por militares da GNR ou por agentes da PSP e que não necessitam de ser desempenhadas nem por uns nem por outros. Esta rotação, esta reafectação do pessoal é absolutamente essencial. Não estou a falar de funções como aquelas que exemplificou, de barbeiros ou alfaiates…

O Sr. Fernando Rosas (BE): — Mas como sabe existem!

O Orador: — Até lhe dou um exemplo mais extraordinário: até existem mecânicos de máquinas de escrever!… Já não existem as máquinas de escrever,…

O Sr. Fernando Rosas (BE): — Não?! Tem a certeza?

O Orador: — … mas subsistem os mecânicos das máquinas de escrever! Sr. Deputado, não estou a falar-lhe destas funções, porque todas elas — barbeiros, pessoal afecto a messes, alfaiates — devem ser externalizadas para outsourcing.
É evidente que forças que têm, por vezes, necessidade de projecção internacional devem ter núcleos muito pequenos que assegurem a possibilidade de auto-sustentação aquando da projecção, mas também têm de o ter relativamente. Por exemplo, a força da GNR que está projectada em Timor também necessita de ter, na

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sua auto-sustentação, um corpo de apoio médico, mas este não foi dado pelos médicos da Guarda, é uma equipa do INEM que está a assegurar o apoio médico a essa companhia. Porventura, para a auto-sustentação dessa força em outras valências, designadamente na área da mecânica, também não teria de ser um mecânico da Guarda a fazê-lo, talvez pudesse ser contratado um mecânico externo para essa função.
Portanto, temos de ver, sector a sector, função a função, o que é externalizável ou não e em que circunstâncias o é, porque é evidente que podemos procurar adaptar o estudo dos processos produtivos construídos para o mundo empresarial às organizações da Administração Pública e mesmo às forças de segurança.
Podemos fazê-lo, é um exercício aliciante, aprendemos muito e teremos, certamente, muito a ganhar, mas não podemos fazer uma transposição mecanicamente, porque há e haverá sempre diferenças entre uma força de segurança e uma fábrica que produz salsichas; há diferenças que são intrínsecas e irredutíveis, há outras que não, basta simplesmente extrair aquilo que já se demonstrou e se sabe serem boas formas de organização e adaptá-las de forma a produzirmos melhores efeitos em matéria de produção de serviço de segurança.
No que toca à formação da GNR, o que está orçado no orçamento da GNR são 24 milhões de euros para formação.
Quero sublinhar, por fim, que o tal grupo de intervenção de que falou não é uma polícia de choque. Pelo seu tom de voz, que me pareceu ligeiramente depreciativo, parecia querer dizer «é mais uma polícia de choque que estão a fazer!…». Não! O tal grupo é o grupo de intervenção de protecção e socorro, é a tal unidade especializada em matéria de protecção civil que o Sr. Deputado, duas frases antes, tinha acabado de elogiar.

O Sr. Fernando Rosas (BE): — Exactamente!

O Orador: — Portanto, não veja na criação de duas novas companhias dos Grupos de Intervenção Permanente (GIP) mais uma terrível ameaça às liberdades mas, pelo contrário, a valorização desta componente de serviço público na área da protecção civil que a Guarda Nacional Republicana também desempenha.
Não quero, obviamente, trazer aqui a discussão que nos tem acompanhado sobre a natureza da Guarda Nacional Republicana. Não escondo, está assumido no Programa do Governo, que entendemos que é uma mais-valia para o País dispor de uma força de segurança de natureza militar. Não estamos isolados no mundo, há vários países do mundo, da Europa,…

O Sr. Fernando Rosas (BE): — Há de tudo!

O Orador: — … que têm forças de segurança de natureza militar. A Espanha, a França, a Itália e a Holanda têm-no, e vários outros países, mesmo países onde reformas profundas foram feitas, como ainda recentemente em Espanha, onde criaram um comando único para as suas forças de segurança e mantiveram as duas forças de segurança com natureza distinta. Designadamente, no quadro das novas missões internacionais da União Europeia, as forças de segurança de natureza militar, com natureza de gendarmerie, têm vindo a ser extremamente valorizadas. E não é por acaso que foi recentemente constituída uma força internacional, a EUROGENDFOR, que agrupa precisamente todas as forças de segurança de natureza militar, à qual foi reconhecida, há pouco, capacidade de operação e que, em 2007, realizará, com certeza, a sua primeira missão internacional. E a Guarda Nacional Republicana integrará, estou certo, a primeira missão internacional da EUROGENDFOR.
Penso que é uma mais-valia, mas gostaria de sublinhar o seguinte: a natureza militar da GNR não a desqualifica rigorosamente em nada quanto aos padrões de actuação, do ponto de vista cívico. E todos esses programas que enunciou, de policiamento de proximidade ou de policiamento comunitário, são partilhados pela GNR com um nível de eficiência idêntico ao da PSP, seja no que diz respeito à violência doméstica, através do Núcleo Mulher e Menor, seja através dos programas Escola Segura, muito idênticos na GNR e na PSP, cuja interligação, aliás, vai ser muito reforçada bem como o aproveitamento de boas práticas, seja no que se refere aos trabalhos extraordinários que têm vindo a fazer em matéria de educação ambiental através do Serviço de Protecção da Natureza e do Ambiente da Guarda Nacional Republicana.
Sr. Deputado, não quero concorrer com os convites que lhe dirigiram as associações socioprofissionais da GNR e as associações sindicais da PSP, mas também eu, se não se importa, teria humildemente muito gosto em convidá-lo para conhecer melhor a Guarda Nacional Republicana, para ver como não deve alimentar esse preconceito relativamente à sua natureza militar. Visitando a GNR e a PSP poderá verificar que, não obstante uma ter natureza civil e a outra natureza militar, temos todos bons motivos para nos orgulharmos das nossas duas forças de segurança.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna para responder a algumas das questões colocadas.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna (Ascenso Simões): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, gostaria de deixar duas notas sobre as intervenções dos Srs. Deputados Paulo Pereira Coelho e Nuno Magalhães.

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Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho, este orçamento cumpre de forma exacta todos os anseios que referiu na entrevista que deu recentemente à revista Alto Risco; estão lá todas as questões importantes e este orçamento também lhes dá cumprimento. Por isso é que a sua intervenção foi no sentido de elogiar o Governo pelo caminho que tem vindo a seguir.
Relativamente a uma questão menor, que se prende com a formação, é verdade, Sr. Deputado, de facto, como sabe, as questões globais da formação no âmbito dos bombeiros são tratadas na Escola Nacional de Bombeiros — esta dotação está no âmbito dos subsídios —, mas o Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil tem também formação própria. Como sabe, em 2006 terminamos um Quadro Comunitário de Apoio, em 2007 iniciaremos um outro Quadro Comunitário de Apoio e, em termos de impacto financeiro, há um decréscimo na formação concreta dos funcionários do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil. E é aqui, e só, que está a questão. E, em 2008, esperamos poder recuperar e até elevar a nossa capacidade de formar os nossos funcionários, que são o mais importante e o mais valioso que temos no nosso serviço, que na altura será já a Autoridade Nacional de Protecção Civil.
Sr. Deputado Nuno Magalhães, mantemos o objectivo do Programa do Governo, que é claro. Ou seja, em 2009, e não em 2010, devemos conseguir reduzir a taxa de mortalidade nas estradas portuguesas em 50%, tendo em conta os indicadores que estiveram na base do Plano Nacional de Prevenção Rodoviária. É claro que também concordamos que é necessário rever esta meta, mas para o fazermos não podemos colocar-nos numa situação de adivinhos, temos de fazer um estudo claro relativamente aos impactos que poderemos ter como seguros. Por isso já comuniquei, a si e aos Srs. Deputados da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que o Governo entregou a uma equipa de peritos do Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa (ISCTE) a preparação do estudo prévio para a elaboração do novo plano nacional de prevenção rodoviária, e é aqui que temos de fazer as alterações das metas.
Portanto, estamos todos de acordo relativamente à necessidade de revisão das metas, queremos fazer uma revisão aceitável, ainda não atingimos os objectivos a que nos propomos, mas caminhamos a passos largos para os mesmos. No que diz respeito à taxa de feridos graves já a atingimos no ano passado; relativamente à taxa de mortos, infelizmente, ainda não a atingimos, mas caminhamos bem e, portanto, estamos todos no sentido certo.
Quanto às questões que têm a ver com o sistema de contra-ordenações de trânsito, também comuniquei, e até tive oportunidade de deixar à Comissão, o estudo de uma comissão eventual para a alteração do sistema, e que foi criada no âmbito do Ministério da Administração Interna.
O Sr. Deputado sabe que vamos separar as competências da actual DGV, que a nova autoridade nacional de segurança rodoviária terá a componente contra-ordenacional, que desaparecerão as responsabilidades dos governos civis e das delegações da DGV no âmbito do processo contra-ordenacional (desde logo, aqui, se ganha um espaço imenso), que o sistema será muito mais fluído, uma vez que as forças de segurança terão um sistema de contra-ordenações de trânsito único e digital que permitirá, com o programa Polícia em Movimento, ganhar muito na perda de tempo quer das forças de segurança quer na acreditação dos autos levantados, que, em termos de sistema contra-ordenacional, vamos intervir numa perspectiva de externalizar um conjunto de procedimentos e também na de criar o jurista virtual, que era uma das suas ideias e que estava no Plano Nacional de Prevenção Rodoviária que admitimos.
Portanto, essas questões são todas claras, sendo que o central é termos um sistema que seja único, que permita interligação de todos os sistemas informáticos desde o momento em que o auto entra no processo até ao momento em que é decidido nos tribunais. Um dos problemas que tínhamos era, exactamente, o imenso papel de que necessitávamos para chegar com um processo até ao final. Também queremos diminuir o número de prescrições, como já tive oportunidade de dizer.
As nossas metas são claras, não há qualquer novidade, relativamente àquilo que já sabia e que tinha sido anteriormente afirmado na Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Srs. Deputados, concluída a primeira ronda de perguntas, vamos dar início à segunda e lembro os Srs. Deputados que cada intervenção tem a duração de 5 minutos.
Relativamente ao PSD, tenho duas inscrições, a primeira tem a ver com um esclarecimento não satisfeito nesta ronda e a segunda é a do Sr. Deputado Pedro Quartin Graça se ainda dispor de tempo, caso contrário ficará para a terceira ronda.
Assim, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Albuquerque.

O Sr. Mário Albuquerque (PSD): — Sr.ª Presidente, o Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna, hoje, pretendeu falar sobre a rama acerca das autarquias. Ficámos preocupados, porque entendemos que as autarquias são patamares extremamente importantes do poder público no nosso país e, por conseguinte, pensamos que mereceriam uma mais profunda reflexão em sede de Orçamento do Estado da sua parte. Estou em crer que não fez de propósito e que quer mesmo aprofundar a matéria em sede de discussão da lei das finanças locais, que irá a Plenário no próximo dia 16.

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Todavia, Sr. Ministro, ficamos de algum modo preocupados com o notório estado de euforia (já referenciado, aliás, pelo Sr. Deputado do PCP), quando afirmou que cerca de 220 municípios não têm aumentos ou aumentos menores relativamente a 2006.

O Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna: — Aumentam!

O Orador: — O mesmo?

O Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna: — Sr. Deputado, 88 municípios aumentam e 184 mantém! Portanto, não baixam; ou mantêm ou sobem!

O Orador: — E 36 municípios, salvo o erro, perdem, não é? Foi o que o Sr. Ministro disse.

O Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna: — Sim!

O Orador: — Portanto, Sr. Ministro, isto é, de algum modo, falacioso, na medida em que, de facto, não é assim. V. Ex.ª sabe que, ao manter as transferências de 2006 para 2007 exactamente iguais, há naturalmente perdas, há perdas com a Caixa Geral de Aposentações e com a inflação, pelo menos estas. Isto já é preocupante e revela, afinal, que as associações de municípios, quando se manifestam, têm razão.
A isto há que acrescentar ainda o que se passou em 2006, Sr. Ministro. Em 2006, como V. Ex.ª também sabe, as autarquias perderam cerca de 110,5 milhões de euros. Porquê? Precisamente porque não foi actualizado o valor da inflação; o IVA e a Caixa Geral de Aposentações, tudo isto junto, segundo contas da Associação Nacional de Municípios Portugueses, monta a cerca de 110,5 milhões de euros. Isto foi, naturalmente, publicado e é do conhecimento público.
Estamos preocupados com este caminho, Sr. Ministro, pois estamos a espezinhar, de forma mortífera, o municipalismo, o poder local, cuja autonomia está cada vez mais comprometida. Como V. Ex.ª sabe, segundo números publicados recentemente, em 2004, por exemplo, as autarquias com 11% da receita do Estado concretizaram cerca de 50% de investimento público. Isto é significativo e mostra que merecem ser tratadas com maior ponderação e em conformidade com a valorização que fazem dos dinheiros que têm ao seu dispor.
Neste orçamento, Sr. Ministro, também não se verifica a política de descentralização/regionalização, uma bandeira que VV. Ex.as tanto agitaram, quer em campanha eleitoral quer no próprio Programa do Governo. No entanto, olhamos para o Orçamento do Estado e não vislumbramos rigorosamente nada. Isto é também preocupante e revela que, afinal, estão mais virados para o centralismo do Estado do que, propriamente, para aproximar os centros de decisão dos cidadãos, dando-lhes meios para agirem em conformidade.
Em matéria de transferência de competências, há uma série de princípios no artigo 24.º, salvo erro, segundo o qual o Governo: vai legislar no sentido de regulamentar os poderes tributários dos municípios, mas não diz quais são; vai regulamentar a Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro; vai legislar de forma a contratualizar com as Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto e com as associações de municípios (esquece as Leis n.os 10/2003 e 11/2003, que estão secundarizadas, sendo leis da República); e vai tratar ou abordar princípios relacionados com o famigerado PRACE,…

O Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna: — Famigerado PRACE?!

O Orador: — … também em matéria de descentralização, o que não tem passado de mera propaganda.
Sr. Ministro, ficamos a aguardar que estes objectivos sejam cumpridos, embora tenhamos algumas reservas, desde já. E sabe porquê? É que V. Ex.ª também anunciou, creio que para Março do ano que decorre, a publicação do diploma da criação, fusão e extinção de freguesias. O é certo é que, até hoje, não vimos nada, e isto tem implicações na própria Assembleia da República. Sabe porquê? Porque a Subcomissão para a Criação de Novos Municípios, Freguesias, Vilas e Cidades, de que sou presidente, está parada, está estagnada, e eu nada posso fazer. Estou a aguardar que V. Ex.ª traga ao Parlamento esse diploma, que é extremamente importante para podermos nortear a nossa acção.
Sr. Ministro, estamos perante o centralismo; de alguma discricionariedade também, como é do vosso conhecimento; a questão das limitações ao crédito das autarquias com efeitos retroactivos, de certo modo, o que condiciona os próprios planos plurianuais, os próprios programas que foram anunciados perante as populações; a questão dos critérios para acesso ao chamado QREN (Quadro de Referência Estratégico Nacional) — é necessário existir um despacho conjunto de três Ministros para aprovar créditos às autarquias que manifestem esta pretensão. E nós gostaríamos de saber quais são os critérios, Sr. Ministro, se não temos de pensar, se calhar, num qualquer Euromilhões que vai aparecer por aí, que calha a uns e não a outros, o que é, realmente, complicado.
Portanto, nesta matéria, as preocupações são também bastante grandes.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

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O Orador: — Vou já terminar, Sr.ª Presidente.
Em matéria de associativismo intermunicipal, também nada é dito. Fala-se em 3 milhões de euros para as Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto e associações de municípios, o que é uma gota de água, considerando os 308 municípios existente no País, como V. Ex.ª sabe. Não dá rigorosamente para nada.
Perante esta situação e dado que já não tenho tempo e quero respeitar a Sr.ª Presidente, vou colocar-lhe, Sr. Ministro, três questões muito rápidas.
Que futuro para o poder local, para as políticas de proximidade, que são as mais credíveis, como sabe, e para a própria coesão nacional? Considera, Sr. Ministro, que este orçamento salvaguarda o princípio do combate às assimetrias regionais, do despovoamento e desertificação do interior, tudo isto, naturalmente, adicionado ao «vendaval» que se assiste de extinção de maternidades, de escolas, de centros de saúde e de outros serviços públicos essenciais à vida do País? Entende, muito sinceramente, que, com estes cortes brutais e limitações à autonomia, os municípios ficam, finalmente, libertados da chamada «dependência das receitas da construção civil»? Muito obrigado, Sr. Ministro.

A Sr.ª Presidente (Teresa venda): — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado João Serrano.

O Sr. João Serrano (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna, Sr. Secretário de Estado, há pouco, na intervenção do Sr. Deputado Fernando Rosas, foi muito bem colocada a questão da moral das forças de segurança. Penso que é algo extremamente importante, que todos devemos estar atentos, na medida em que é consensual que, quanto maior for a moral das forças de segurança, melhor desempenham o seu papel.
Devemos contribuir para a moral das forças de segurança de duas formas: por um lado, através de intervenção dos responsáveis políticos e, por outro, através das medidas.
No que se refere à intervenção dos responsáveis políticos, podemos contribuir fortemente para a moralização das forças de segurança, nomeadamente, na avaliação das situações-limite que por vezes acontecem na actuação das forças. Isto porque quando se não atinge a situação-limite, tudo é pacifico, o problema verificase quando é preciso atingir a situação-limite. E, quando isto acontece, é muito importante que os responsáveis políticos, pelo menos, dêem o benefício da dúvida às forças e serviços de segurança, uma vez que com isto se contribui fortemente para a moralização das mesmas.
Relativamente à moralização das forças de segurança através das medidas, verifica-se que, neste Orçamento do Estado, há algumas medidas essenciais: primeiro, o aumento dos efectivos, porque vai contribuir fortemente para acabar com um desgaste evidente, visto que as forças de segurança têm de actuar cada vez mais e, por vezes, com carga horária extremamente excessiva; segundo, a resolução do problema das promoções em atraso, o que contribui fortemente para a moralização das forças; terceiro, a resolução do problema das instalações, porque as forças de segurança estão em instalações péssimas, como se sabe, não é de agora, já se encontram assim há muito tempo, e há, neste Orçamento, um esforço de resolver alguns destes problemas; e, finalmente, dar meios às forças de segurança. Efectivamente, quem ouviu há um ano, como nós ouvimos, as forças de segurança falarem, por exemplo, dos coletes balísticos e das suas próprias armas que não tinham coletes balísticos, constata-se agora que elas têm mais equipamentos. Com isto, sim, também se contribui para a moralização das forças de segurança, o que leva a desempenharem melhor o seu papel.
Quero colocar duas questões.
Parece-me importante — é uma medida simples, mas de grande impacto, na minha opinião — a criação deste balcão único virtual para atendimento e apresentação de queixas. Gostaria de saber algo sobre isto, na medida em que facilita, e muito, a participação, a acção e a celeridade em termos processuais e penso que resolve algumas questões e constrangimentos de situações-limite, permitindo que o cidadão, por vezes com dificuldade, faça a sua queixa junto das autoridades.
Também quero salientar o reforço previsto para os efectivos e a criação de um novo corpo do Grupo de Intervenção de Protecção e Socorro (GIPS). E minha opinião, este reforço é bastante importante, na medida em que constatámos, e os dados assim o indicam, que neste Verão a intervenção deste corpo e da GNR foi essencial para os resultados que obtivemos. Por isso, o reforço que está previsto neste orçamento (para meios, criação de uma nova companhia e outras medidas) é extremamente importante. E, assim, gostaria de salientar este esforço, esta aposta e este reforço na intervenção deste grupo, porque, efectivamente, os resultados foram interessantes ou bastante positivos.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna, vou colocar algumas questões que não tive oportunidade de fazer há pouco.
Em primeiro lugar, creio que seria útil podermos ter acesso, em concreto, às obras que o Governo tenciona fazer em 2007 em instalações das forças de segurança. Há, no orçamento, uma verba global, mas o País não é uma abstracção e os Deputados que dão atenção às preocupações concretas dos cidadãos têm obrigação

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de saber ou de tentar obter informação para poder dar respostas aos cidadãos. Por exemplo, quando somos inquiridos por cidadãos de Bucelas sobre as instalações da GNR, que são muito deficientes, que desejam continuar a ter ou por outros cidadãos de outros concelhos e freguesias deste País que, por estarem preocupados com o estado em que se encontram as instalações, reivindicam alguma informação sobre a realização de obras naquele posto da GNR ou esquadra da PSP ou a instalação do posto ou esquadra prometida há não sei quantos anos temos de ter uma resposta para dar.
Portanto, de duas, uma: ou o Governo nos habilita com uma informação sobre o que está previsto fazer a curto ou médio prazo ou, então, temos, em cada caso concreto que nos seja suscitado, de recorrer à figura do requerimento ao Ministério da Administração Interna para que nos diga se está prevista a realização de alguma obra para as instalações da GNR ou da PSP na freguesia tal, e estamos sempre sujeitos a obter uma resposta tabeliónica: «não está previsto, mas o Governo está a considerar. O Governo está muito preocupado com a segurança das populações e não deixará de tomar medidas adequadas». Mas os cidadãos ficam sem resposta.
Como os senhores até prezam muito no discurso a proximidade — senão das polícias pelo menos dos Deputados —, creio que deverão dar a vossa contribuição para que os Deputados possam exercer efectivamente as suas funções com a colaboração do Governo.
Portanto, solicito que, tanto quando possível, o Governo procure habilitar a Assembleia da República com uma informação mais pormenorizada sobre o «bolo» inscrito no PIDDAC para as instalações das forças e serviços de segurança.
Quanto à questão da GNR, o Sr. Ministro já falou do carácter militar da GNR, que, do nosso ponto de vista, também não desqualifica a GNR, porque quando nos dirigimos às Forças Armadas prezamo-las, respeitamolas e consideramos que elas têm o seu lugar. A questão é saber se este é o modelo mais adequado para as funções de uma força de segurança como a GNR. Para algumas missões sê-lo-á; admito que, quando a GNR foi envolvida na missão do Iraque (com a nossa discordância), a formação militar tenha tido toda a utilidade. A questão é saber se, para as funções policiais da GNR, uma formação do tipo militar e uma lógica de funcionamento interno militar são o mais adequado, por exemplo em questões concretas, como a existência ou não de um horário de serviço de referência, que a PSP tem e que a GNR não tem. E esta é uma questão concreta.
Pergunto: o Governo não está disponível para equacionar a existência de um horário de serviço de referência para a GNR, sem prejuízo da disponibilidade quando ela for necessária, como, aliás, acontece na PSP? A PSP tem um horário de serviço de referência, e se for necessário os agentes ficarem mais horas, ficam; mas a GNR não tem. E creio que até foi o Sr. Ministro que, numa reunião recente sobre a utilização das armas, em que estive presente, referiu o facto de muitas vezes os militares da GNR serem confrontados com situações de difícil decisão depois de estarem muitas horas de serviço.
No último debate realizado aqui sobre esta matéria, na Legislatura passada, o Partido Socialista teve uma posição muito receptiva, mas, depois, não se falou mais disto. Portanto, eu gostaria de saber se, na reestruturação que irá ser feita, vai ou não ser equacionada a questão da definição de um horário de serviço de referência para os elementos da GNR.
O meu tempo está quase a terminar, mas vou ainda colocar mais duas questões.
Sr. Ministro, eu gostaria que nos fizesse o ponto de situação sobre o Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança em Portugal (SIRESP), porque, como sabe, no início desta Legislatura, o Governo tomou a decisão de suspender compromissos que o governo anterior tinha assumido, e fê-lo com boas razões, que nos foram, aliás, explicadas. E, relativamente à situação em que estávamos nessa altura em que o Governo parou as coisas, gostaríamos de saber qual a evolução verificada, que nos fizesse o ponto de situação relativamente ao SIRESP.
Finalmente, gostaria de saber o que se prevê em matéria de alteração do Regime Jurídico dos Polícias Municipais, que é aqui referido. Esta é uma questão que nos preocupa pelo seguinte: criou-se um equívoco na opinião pública, pelo menos, relativamente à natureza das polícias municipais. Ou seja, as polícias municipais são polícias administrativas, não são forças de segurança, mas foi-lhes atribuído um estatuto relativamente equívoco aos olhos dos cidadãos. E isto porque para a maioria dos cidadãos, que não tem a obrigação de saber qual é a repartição de competências entre os vários serviços de segurança existentes, entre as forças de segurança e as polícias municipais, um polícia municipal fardado e armado é um polícia obviamente. O cidadão não tem a obrigação de saber que um polícia municipal não tem as soluções próprias das forças de segurança.
Este equívoco tem sido alimentado, tem criado extremas dificuldades às polícias municipais, porque, como se sabe, para além de fundamentalmente terem competências administrativas, ainda por cima não têm meios humanos em quantidade suficiente para poderem corresponder às naturais inquietações dos cidadãos em matéria de segurança. Na maioria dos casos, eles nem têm efectivos necessários para cumprirem as suas funções próprias quanto mais para acorrerem a outras que não são funções suas, e que, aliás, nem podem exercer.
Ora, eu gostaria de saber se esta reformulação que o Governo anuncia vai no sentido de aprofundar o equívoco, procurando lançar ainda mais a confusão entre forças de segurança e polícias municipais, ou se, pelo contrário, vai no bom caminho, que é o de colocar as coisas no seu devido lugar, circunscrevendo as

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polícias municipais às suas funções de polícia administrativa. Gostaria de saber o que o Governo pensa acerca disto.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna, não pude deixar de notar o desconforto com que falou da reorganização administrativa comparando com a forma profusa e elaborada com que falou dos outros temas todos ao longo da sua intervenção de resposta às perguntas dos Deputados.
Em relação a essas respostas às perguntas sobre matéria relativa às autarquias, o seu silêncio foi perfeitamente ensurdecedor, até porque connosco o argumento da «cassete» não funciona, e já tivemos oportunidade de, em sede de discussão da lei das finanças locais, propor aquilo consideramos útil para a melhorar. No entanto, a proposta de Orçamento serve, também, para avaliar a boa fé das propostas feitas pelo Governo na lei das finanças locais.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Sr. Deputado, peço desculpa por o interromper, mas há pouco o Sr.
Ministro disse-nos que responderia no fim a tudo o que tivesse a ver com finanças locais.

O Orador: — Se me permite, Sr.ª Presidente, tenho a liberdade de fazer a minha intervenção como muito bem entender, e o facto é que, na primeira intervenção, o Sr. Ministro não disse absolutamente nada sobre a questão das finanças locais. Portanto, tenho o direito de retirar daí as minhas ilações.
Portanto, quando, na pergunta inicial que fiz, detecto aquilo que me parecem ser claras contradições entre a proposta de lei das finanças locais e o que, depois, é transposto na lei do Orçamento, nomeadamente nas questões relativas ao Fundo Social Municipal, o que vejo é que não há preocupação em explicar por que é que não se integrou, se a ideia do Fundo Social Municipal é integrar estas matérias, um conjunto de matérias que permanecem avulsas no Orçamento. E, portanto, para além de haver a preocupação em perceber em que é que consiste esta proposta de Orçamento e qual é o seu significado e articulação com a Lei das Finanças Locais, matéria sobre a qual o Sr. Ministro nada disse nesta sua intervenção, realmente, parece-nos que à acusação de centralismo, que já aqui foi feita, há que juntar a acusação de incoerência e, se calhar, também a de opacidade naquilo que são os critérios na relação entre o Estado e as autarquias.
Mas, mais, uma vez que até este momento não houve esta explicação, permito-me juntar mais um ponto para que o Sr. Ministro elabore sobre ele: naquilo que é a fundamentação da lei das autarquias locais, no preâmbulo, o Sr. Ministro e o Governo dizem que é importante que as autarquias deixem de depender das receitas da construção civil, o que é considerado uma grande inovação desta lei.
Sr. Ministro, gostaria de chamar a atenção para a pág. 123 do Relatório do Orçamento, porque reparamos que o que aí está escrito é que o aumento do imposto municipal sobre imóveis (IMI) — logo, as receitas das autarquias provenientes deste imposto — é de 13%. Ou seja, naquilo que, no fundo, são as receitas das autarquias, e que o Sr. Ministro diz que se mantêm exactamente iguais em termos de valor máximo, o que constatamos é que o peso do IMI aumenta 13% Portanto, o Orçamento do Estado vem revelar aquilo que é uma incoerência na Lei das Finanças Locais, aquilo que é uma absoluta contradição com o objectivo que consta do preâmbulo desta Lei.
Assim, quando os Deputados perguntam «como é que se articula o Orçamento do Estado com a lei das finanças locais» e não obtêm resposta na primeira intervenção do Sr. Ministro, e poderia tê-la dado, penso que isto revela a pouca importância que o Sr. Ministro está a dar a esta matéria, o que, a meu ver, é um erro político grave.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Macedo.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna, na verdade, o dia 16 será a oportunidade por excelência para discutirmos a lei das finanças locais com todo o rigor e com todo o pormenor, mas devo dizer-lhe que, hoje, não escapa a este «aperitivo», que é o de ter uma discussão prévia sobre a incidência desta lei, em termos daquilo que está plasmado nos mapas do Orçamento do Estado. E aquilo que está nos mapas do Orçamento do Estado não pode ser sintetizado da forma simplista que o Sr. Ministro procurou fazer há pouco.
Devo dizer-lhe que, olhando para a distribuição das receitas do Estado pelos diferentes municípios, se é verdade que há uns que vêem a sua receita aumentada, há outros que vêem a sua receita diminuída e há ainda outros que recebem exactamente a mesma coisa que receberam no ano passado e há dois anos. O Sr.
Ministro, quando faz esta contabilidade, tem de levar em linha de conta o facto de estarmos a falar de que os municípios, no seu conjunto, recebem, no essencial, o mesmo que receberam há dois anos menos a taxa de inflação acumulada ao longo deste tempo, isto é, a taxa de inflação de 2005, a previsível para 2006 e a que está prevista para 2007. Ou seja, naquilo que é a sua participação nas receitas do Estado, os municípios

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estão na verdade a receber menos do que receberam há dois anos, e isto, devo dizê-lo, revela o erro de palmatória que é a proposta de lei de finanças locais.
Justamente para não haver aqui qualquer subleitura em relação a esta matéria, chamo a atenção para o distrito de Beja. Para o distrito de Beja, assim como para os distritos de Castelo Branco, de Bragança, por exemplo, no seu conjunto, as transferências são exactamente iguais. Em Beja, apenas dois concelhos vêem ligeiramente aumentada a sua transferência, um concelho vê-a diminuída, mas a grande maioria dos concelhos deste distrito, repito, em 2007, vão ter exactamente a mesma transferência que tiveram em 2005. Portanto, na prática, vão ter menos em termos reais.
Se cruzarmos estes dados com as transferências previstas em sede de investimentos regionais, do PIDDAC regional, constatamos justamente que também aqui os três distritos que estou a tomar como referência — Castelo Branco, Bragança e Beja — sofrem quebras muito significativas de investimento.
Ora, Sr. Ministro, isto é contraditório com toda a retórica do Governo na defesa da sua proposta de lei, na medida em que diz que ela é a favor da coesão territorial. Não é! O Orçamento do Estado demonstra que este argumento não é verdadeiro, não vale para o que está previsto em sede orçamental em termos de consignação de transferências para os municípios.
Além do mais, é uma evidência que este regime de congelamento de transferências, que dura há dois anos — mais uma vez, este ano recebem exactamente o mesmo que o ano passado —, torna os municípios ainda mais dependentes das suas receitas dos impostos municipais, e, portanto, dos impostos de «betão»! Agravar esta dependência é justamente o erro que deveria ser evitado pela Lei das Finanças Locais.
Sr. Ministro, é necessária uma clarificação sobre esta matéria e, naturalmente, teremos todo o tempo para a esmiuçar e discutir nos seus pormenores. Mas o que está previsto no Orçamento do Estado é a melhor demonstração de que a argumentação que o Governo tem trazido para defender a sua proposta de lei não serve. Os argumentos não valem, está aqui claro de que não valem! Gostava de colocar-lhe outras questões e há uma, que já aqui foi colocada e retomada pelo Sr. Deputado António Filipe, relativa à natureza das forças de protecção, que é importantíssima, sobretudo porque é preciso ter em atenção que estas forças, nomeadamente a PSP e a GNR, são o resultado da sua origem história e da sua evolução ao longo dos tempos. E é no contexto do aperfeiçoamento, do melhoramento das democracias, no contexto de cada país que a natureza destas forças se adapta àquilo que é a evolução.
O Sr. Ministro estará recordado que colocámos muitas objecções à constituição dos GIPS a partir do corpo da Guarda Nacional Republicana, justamente pela natureza da GNR. Porém, hoje, equacionando o que tem sido a evolução e a actuação dos GIPS no campo da protecção civil e também o facto de o Corpo Nacional da Guarda Florestal ter passado para a esfera de competência da GNR, o que temos de colocar em cima da mesa é justamente a transformação da própria Guarda Nacional Republicana. Isto é, cada vez mais, deixa de fazer sentido que a GNR seja um corpo militar justamente pelas funções de protecção civil que é progressivamente chamada a desempenhar; o que temos de equacionar a prazo é uma transformação no sentido da reformulação da sua própria natureza, da sua própria essência enquanto corpo.
Indo ao encontro da discussão que aqui surgiu, e que me parece importantíssima, quero colocar-lhe uma questão que tem a ver com os guardas-florestais. Sendo verdadeiro que os compromissos que o Governo foi assumindo, em particular nos debates travados na Comissão Eventual para os Fogos Florestais, acabam por se traduzir nas perspectivas previstas no orçamento em termos de intervenções e investimentos do seu Ministério, fica-me, porém, uma dúvida: não me parece que a dotação para a GNR acomode a necessidade de melhorar, alargar e consolidar este corpo, que é de vigilantes por excelência.
A minha última questão prende-se com um problema muito particular, muito específico do Porto e também de Lisboa — é um problema particular, mas não deixa de ser interessante, pois remete-nos para a área da protecção civil —, que é o dos guardas-nocturnos, que, como o Sr. Ministro estará recordado, está «pendurado» há muito tempo.
Esta questão dos guardas-nocturnos, se deixarmos passar mais 10, 15 ou 20 anos, resolve-se sozinha, porque, entretanto, as pessoas envelhecem, reformam-se, vão exercer outra actividade qualquer, desistem… Mas o certo é que a guarda-nocturna, no sentido de um serviço de protecção civil que melhora o sentimento de segurança dos cidadãos, por saberem que há vigilantes que estão na rua e a quem podem recorrer em situações de emergência mais imediata, faz sentido, sobretudo, naqueles concelhos onde existe um grande envelhecimento da população. Por exemplo, no Porto faz todo o sentido, porque há ruas inteiras do centro da cidade onde os únicos moradores são idosos, muito idosos, quase sem laços familiares e outros de suporte e de sustentação, que dependem destes vigilantes, destes guardas-nocturnos, que são quem, à noite, toca à sua campainha e lhes vai perguntar se está tudo bem, se precisam de alguma coisa. E, em nossa opinião, este «vai lá ver», «está tudo bem?», «precisa de alguma coisa?» deveria ser encarado, ao nível da protecção civil, como uma acção e como um serviço social essencial.
Gostaria que nos esclarecesse qual é o pensamento do seu Ministério sobre esta matéria.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Srs. Deputados, apenas registo duas inscrições para a terceira ronda de perguntas. Portanto, se não houver mais inscrições e se concordarem, dou de imediato a palavra aos Srs. Deputados inscritos.

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Pausa.

Visto não haver objecções, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Quartin Graça.

O Sr. Pedro Quartin Graça (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna, a pergunta concreta que quero formular tem a ver com o SIVIC (Sistema Integrado de Vigilância de Costa). Trata-se de um projecto de vigilância fronteiriça de costa que tem como objectivos prevenir o contrabando, a imigração ilegal e o tráfico de droga. Penso que todos nós comungamos do entendimento de que este é um projecto extremamente necessário e útil para o País, nomeadamente pelo facto de, nos últimos anos, termos assistido a um aumento substancial dos valores de tráfico de droga e, também — embora não atingindo directamente o nosso território —, de imigração ilegal.
Em concreto, para este projecto SIVIC está previsto um total de custo plurianual cifrado entre os 15 e os 25 milhões de euros, uma parte do qual (conforme é referido na nota explicativa) deverá ser suportada em 2007.
Creio — e o Sr. Ministro corrigir-me-á se estiver enganado — que estamos aqui a tratar do Sistema de Controlo de Tráfego Marítimo, o chamado VTS (Vessel Traffic System),…

O Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna: — Não!

O Orador: — … na sua vertente de controlo das águas costeiras, não as portuárias.

O Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna: — Não!

O Orador: — Terá oportunidade de esclarecer, Sr. Ministro.
Nesta medida, pergunto, Sr. Ministro, se este sistema de VTS (sem a implementação do SIVIC, do sistema de vigilância fronteiriça da costa) cobrirá apenas as chamadas «águas costeiras continentais», ou seja, as águas costeiras até ao paralelo 10 Oeste, ou se inclui as águas costeiras das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores. Se ao invés isto não suceder, pergunto: quanto mais teremos de suportar em termos de orçamento, neste ou num próximo, para fazer a cobertura não só das águas costeiras continentais como das águas costeiras dos Açores e da Madeira? Esta é a questão que gostaria de ver esclarecida.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Se o Sr. Deputado Honório Novo não vir inconveniente, uma vez que estava inscrito para intervir, daria agora a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Não vejo qualquer inconveniente, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Sendo assim, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, em termos de protecção civil, grandes anúncios têm sido feitos, grandes motivos têm sido dados à população portuguesa para se preparar para eventuais situações de risco ou de catástrofe para as quais estará devidamente protegida. Mas a verdade é que estes anúncios não têm correspondência em termos orçamentais.
Por um lado, comparando o Relatório do Orçamento para 2007 com o de 2006, verifico que algumas questões ainda estão aquém do que estava previsto, designadamente, a tipificação dos corpos de bombeiros, a definição do regime nacional de formação do sector da protecção civil, o estatuto social do bombeiro, a criação de um dispositivo permanente de meios aéreos de protecção civil. Estas são, portanto, matérias que ainda estão muito aquém do que constava do Relatório do Orçamento para 2006. Aliás, se formos ao Relatório do Orçamento para 2007, verificamos que algumas destas questões voltam a ser repetidas, porque não foram concretizadas, e foi o que aconteceu, nomeadamente, em relação aos meios aéreos.
Exactamente no que diz respeito aos meios aéreos verificamos que, em termos de PIDDAC, para 2007 temos uma substancial diminuição em relação ao que estava previsto para 2006. No PIDDAC de 2006 havia para 2007 cerca de 57,7 milhões de euros para este fim, mas no PIDDAC para 2007 verificamos que estão apenas previstos 38,4 milhões de euros! Portanto, há aqui uma diminuição significativa, sendo certo que têm sido anunciadas várias medidas em termos de protecção civil, nomeadamente os sistemas de comunicação, a aquisição de meios aéreos, já para não falar dos meios de protecção individual, que, de acordo com a informação que o Sr. Ministro aqui nos transmitiu, continuarão a ficar a cargo de pequenas verbas existentes nos governos civis.
Pergunto: quais são as verbas destinadas à aquisição, por exemplo, dos meios aéreos para combater os fogos florestais? Sabemos, por indicação geral, que cada meio aéreo custará cerca de 15 milhões de euros e

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verificamos que o orçamento não comporta este tipo de valor. Será que já está decidido que a aquisição dos meios aéreos será, efectivamente, uma opção pelos Beriev em troca do pagamento da dívida da ex-URSS?! Esta é uma questão que gostaria de ver esclarecida, porque o orçamento não nos revela isto mas exactamente o contrário! Isto é, face aos anúncios feitos, como o da criação de novos GIPS, medida com a qual me congratulo, e que espero ver concretizada no terreno no próximo ano no distrito pelo qual fui eleito, Viana do Castelo — o Sr. Ministro já o anunciou —, por aquilo que o orçamento revela, não vai haver, com certeza, meios financeiros para concretizar tudo o que o Sr. Ministro tem anunciado.
Gostaria que nos explicasse onde é que estão os recursos financeiros para fazer face a todas os anúncios que tem feito.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo, que é o último orador inscrito.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, na verdade, não seria preciso o Governo ter apresentado uma proposta de lei das finanças locais para apresentar a dotação global que está inscrita no Orçamento, bastava invocar apenas a Lei de enquadramento orçamental, porque a verba é a mesma de 2006 e a mesma de 2005. Quanto a isto, temos o problema resolvido e vamos discutir em sede própria cada coisa.
Eu percebo que o Sr. Ministro não esteja muito interessado em discutir novamente a lei das finanças locais, porque é coisa de que, normalmente, sai «chamuscado», mas passemos à frente.

Risos do PCP.

O Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna: — Pensei que ia haver incêndio!

O Orador: — Sai «chamuscado» e não é, naturalmente, pelos Deputados mas pelos autarcas.
Aproveitando o facto de estarmos a falar da nova lei das finanças locais, a verdade é que não consigo perceber o que é que os senhores pretendem, porque no n.º 6 do artigo 22.º da proposta do Orçamento, que é do dia 16 de Outubro, onde se fala do Fundo Social Municipal, os senhores já alteram a proposta de lei que aqui fizeram aprovar dias antes, no dia 11 de Outubro. Porquê? É fácil de ver: o artigo 24.º da proposta de lei das finanças locais diz que o Fundo Social Municipal é para afectar as despesas de educação, da acção social e de saúde, enquanto que na proposta do Orçamento diz-se que o Fundo Social Municipal é só para afectar as despesas de saúde. Em que é que ficamos, Sr. Ministro?

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Na educação!

O Orador: — Qual é a formulação válida? Os senhores já deram «luz verde» ao grupo parlamentar para alterar a proposta de lei neste sentido? Se for assim, percebemos qual é o objectivo; mas, se assim não for, diga-me qual é a estabilidade que querem conferir à proposta de lei de finanças locais, à futura lei das finanças locais.
Mas quero ainda, se o Sr. Ministro me permitir, abordar dois ou três temas orçamentais e começo pelo dos transportes escolares. Os senhores andaram a fechar não sei quantas escolas do 1.º ciclo, vão fechar não sei quantas mais no próximo ano e prevêem a mesma dotação para transportes escolares — perdão, não é a mesma verba, são mais 117 000 € — que previam o ano passado e há dois anos para transportar os alunos dos 7.º, 8.º e 9.º anos. Explique-me, por favor, como é que é possível transportar mais uns milhares de alunos com um acréscimo de 117 000 €. É coisa que, palavra de honra, não consigo entender, e não sei se alguém neste país entenderá.
Sr. Ministro, passo às questões de cumprimento do Orçamento em vigor, o Orçamento do Estado de 2006, e começo pelo artigo 30.º — Auxílios financeiros e cooperação técnica e financeira.
Primeiro, os senhores anunciavam para este ano uma iniciativa legislativa no sentido de rever isto, por forma a objectivar os critérios da cooperação técnica, etc. Onde está esta iniciativa? Não a conheço! Segundo, são nulos os contratos-programa que não forem objecto de publicação em Diário da República.
Conheço variadíssimos contratos-programa subscritos por VV. Ex.as
, suponho que com a autorização conjunta dos Srs. Ministros das Finanças e da Administração Interna, como manda o artigo 30.º da lei em vigor, com valores de 16,7 milhões de euros, de 200 milhões de euros, conforme várias fotocópias de jornais que entreguei ao Sr. Ministro das Finanças, com o Sr. Secretário de Estado da Administração Local, Eduardo Cabrita, a assinar contratos-programa e auxílios financeiros por tudo quanto é canto neste país, e não vejo que tenha sido publicada qualquer informação no Diário da República, nem que tenha sido entregue a este Parlamento, como manda a lei…

Protestos do Ministro de Estado e da Administração Interna.

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Desculpe, Sr. Ministro, como manda a lei orçamental que os senhores aprovaram, não vejo que tenha sido entregue a este Parlamento qualquer informação relativa à execução das transferências feitas ao abrigo dos contratos.
Portanto, quando vemos, no Orçamento para 2007, renovação das mesmas intenções, embora o valor seja substancialmente diminuído, é verdade, não podemos acreditar em quem tanto nos mentido ao longo deste ano…

O Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna: — Eh!…

O Orador: — Peço desculpa, Sr. Ministro. Reformulo, dizendo que não podemos acreditar em quem tanto tem faltado à verdade durante este ano relativamente ao cumprimento do que fez aprovar há um ano.

O Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna: — Nem assim!

A Sr. Presidente (Teresa Venda): — Para responder a este conjunto de questões, tem a palavra o Sr.
Ministro de Estado e da Administração Interna.

O Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna: — Srs. Deputados, porque já tinha dito que responderia à questão das finanças locais no fim, vou começar por encerrar as questões relativas ao Ministério da Administração Interna.
Começo pela «queixa electrónica», a que se referiu o Sr. Deputado João Serrano. Quanto a esta matéria, o que está previsto é alargar este mecanismo, e já existe uma experiência neste sentido na GNR. Está previsto generalizar a possibilidade de apresentação de queixa electrónica, é, aliás, uma das medidas que constará do Simplex para 2007. Adianto que há uma candidatura apresentada neste sentido ao POAP (Programa Operacional Administração Pública) e à Sociedade de Informação, e vamos, com certeza, concretizar este mecanismo em 2007.
Quanto ao Grupo de Intervenção de Protecção e Socorro da Guarda Nacional Republicana, e aproveito para responder também à questão colocada pelo Sr. Deputado Abel Baptista, a avaliação que fazemos é positiva e vamos poder constituir para o ano duas novas companhias: uma será financiada pelo Orçamento do Estado para 2007, conforme consta da proposta de lei, e a outra, aquela em que havia dúvidas, neste momento poderá ser constituída graças à execução orçamental de 2006, porque tornou possível ao Ministério das Finanças descativar as verbas necessárias no orçamento do Ministério da Administração Interna para este fim.
E, como eu já tinha anunciado, uma operará durante os meses de Verão nos distritos de Viana do Castelo e Braga e a outra terá de operar ou nos distritos de Aveiro e Porto, ou nos distritos de Lisboa e Setúbal. Há dúvidas sobre isto. É evidente que, se olharmos para o grau de risco e o número de ocorrências, é indiscutível que Porto e Aveiro deveriam ser os distritos para a sua localização, mas não podemos ignorar que, apesar de ter um número de ocorrências bastante inferior, na Área Metropolitana de Lisboa se situam, pelo menos, duas zonas de enorme valor ambiental,…

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Dois parques naturais!

O Orador: — … dois parques naturais, o da Serra de Sintra e o da Serra da Arrábida, e estamos a falar de zonas onde é necessário ter meios de grande capacidade de intervenção. E, portanto, vamos ter de optar, mas é sabido que, qualquer que venha a ser a opção, o Verão demonstrará que, se tivéssemos colocado equipas em ambas as zonas, teria sido objectivamente melhor.
O Sr. Deputado António Filipe questionou as obras e o local das mesmas. Sr. Deputados, nós especificámos as obras, dizemos as que estão em curso, as que estão em fase de projecto ou que já estão protocoladas. O que não utilizamos é a técnica que existia anteriormente, a de enunciar «para Deputado ler e eleitor conhecer» uma lista de obras que não têm qualquer consistência. Recordo que na versão original do Orçamento de 2005 estavam incluídas 125 obras para forças de segurança, para dois terços das quais não havia sequer sido encomendado qualquer estudo, mas figuravam no Orçamento. Nós, de facto, não adoptamos esta técnica, e, por isso, é que encontra poucas obras, que são as que estão em curso, as que estão em projecto e as protocoladas. Para além disto, têm um programa próprio, como identificará no Orçamento, que eu tinha anunciado há poucos meses…

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Ministro, peço desculpa, mas nós não dispomos dessa lista a que V.
Ex.ª se está a referir. Não temos uma lista, nem pequena nem grande! Só temos…

O Orador: — Sr. Deputado, refiro-me ao PIDDAC do Orçamento inicial de 2005. Já faz parte da história!

O Sr. António Filipe (PCP): — Sim, mas o Sr. Ministro diz que no Orçamento para 2007 só estão as obras em curso…

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O Orador: — Sim…

O Sr. António Filipe (PCP): — Mas nós não temos essa…

O Sr. Subsecretário de Estado da Administração Interna (Fernando Rocha Andrade): — Está desagregado!

O Orador: — Está desagregado! Está nos quadros do PIDDAC! Para além disto, há um programa específico de 3 milhões de euros para as esquadras da PSP de Lisboa e Porto, que, como sabe, são aquelas onde o estudo de reafectação do dispositivo pode ser concluído mais rapidamente. De facto, como não há partilha de competências com a Guarda Nacional Republicana, porque estes são concelhos «mono-PSP», a conclusão deste programa de obras para as esquadras de Lisboa e Porto foi mais rápida.
O Sr. Deputado pergunta-nos o que se passa com o horário de referência para a Guarda Nacional Republicana. Relativamente a isto, o que posso dizer é que o bom acolhimento que encontrou na bancada do Partido Socialista enquanto oposição é o bom acolhimento que encontra agora no Partido Socialista enquanto Governo. A questão colocar-se-á, certamente, até ao final da Legislatura, mas não ignoramos, como o Sr. Deputado não ignora, as dificuldades da implementação desta medida. Contudo, o que posso dizer-lhe é que não gostaria de cessar as minhas funções como Ministro da Administração Interna no termo desta Legislatura sem ter resolvido esta questão. E espero que assim venha a ser.
Relativamente ao SIRESP, o Sr. Deputado pretende saber em que ponto estamos. Após a renegociação que se seguiu à anulação do primeiro concurso, procedeu-se a uma nova adjudicação por um valor de 50 milhões de euros inferior ao montante que tinha sido anteriormente adjudicado. Esta adjudicação está feita, temos o adjudicatário a implementar a rede, de acordo com o calendário que há pouco enunciámos, mas estamos neste momento numa segunda fase.
Na verdade, um dos dados importantes detectado neste processo foi o da capacidade sobreinstalada que o Estado iria adquirir. E esta capacidade sobreinstalada pode ser partilhada com outras entidades que não o Estado e que, pela sua natureza, têm também boas razões para partilharem uma rede de comunicações de emergência. Refiro-me, designadamente, a todas as empresas que são concessionárias de redes de utilities, a começar pela EDP e pelas redes de transporte, nomeadamente o Metro. Estamos, portanto, neste momento a negociar com essas entidades a sua associação às entidades públicas que já eram co-utilizadoras desta rede por forma a também poderem utilizar a rede, o que, naturalmente, tornará mais barata a parte a suportar exclusivamente pelo Estado.
Quanto aos polícias municipais e aos guardas-nocturnos, lamento não poder desenvolver muito esta matéria, que o Sr. Secretário de Estado Adjunto, José Magalhães, tem estado a acompanhar. Por motivos de serviço, ele não pode estar neste momento connosco, mas, certamente, não desperdiçará uma próxima oportunidade para poder responder aos Srs. Deputados António Filipe e Alda Macedo. No entanto, posso dizer que o que consta das Grandes Opções do Plano para 2007 e do Relatório do Orçamento do Estado é que apresentaremos a legislação enquadradora das polícias municipais.
Sr. Deputado António Filipe, quanto ao equívoco gerado pela natureza das polícias municipais, não sei posicionar-me, apenas sei dizer que, a meu ver, é necessário aprofundar a descentralização de competências para as polícias municipais. Por exemplo, em matérias como a do estacionamento, tenho muita dificuldade em perceber por que é que não se alargam as competências das polícias municipais. E acho, sobretudo, estranho que, sendo atribuídas às câmaras municipais as competências para definirem a política de trânsito no seu território e fixarem a sinalização vertical e horizontal, tenha de ser, depois, uma polícia do Estado a verificar o cumprimento das deliberações municipais. Isto faz-me enorme confusão e, pela parte que me diz respeito, parece-me que temos boas condições para dar passos de descentralização nestas matérias.
A Sr.ª Deputada Alda Macedo fez uma intervenção em dois segmentos, um relativo à protecção civil e um outro ao qual responderei mais tarde.
Verifico, porém, com satisfação que as dúvidas iniciais que teve relativamente à criação do GIPS foram sendo diluídas ao longo desta campanha, e que agora já partilha bastante do ponto de vista do seu colega de bancada Fernando Rosas, que fez aqui uma intervenção de apreciação positiva desta componente da protecção civil no seio da Guarda Nacional Republicana.
Não vou retomar a discussão sobre a natureza da Guarda, porque entendo sinceramente que a sua natureza militar é positiva, e penso que em nada essa natureza militar é incompatível com o desempenho da sua missão como força de segurança.
Depois, a Sr.ª Deputada colocou-me uma questão relativamente aos guardas florestais. Em relação a esta questão, devo dizer que os elementos do Corpo Nacional da Guarda Florestal foram integrados no quadro do pessoal civil da GNR não afectos ao Grupo de Intervenção de Protecção e Socorro (GIPS) mas afectos ao Serviço de Protecção da Natureza e do Ambiente (SEPNA).

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Ora, o SEPNA teve um grande reforço no último ano, desde logo, pela incorporação dos guardas florestais.
Mas a questão é que já tinha tido um reforço dois meses antes, o que significa que hoje tem mais do dobro das pessoas que tinha no início de 2006. Portanto, o SEPNA teve um reforço muito significativo.
Por conseguinte, vamos continuar a reforçar o SEPNA e, sobretudo para a função de vigilância da floresta, temos de apostar nas novas tecnologias para a vigilância florestal. Por exemplo, o contributo que a COTEC Portugal — Associação Empresarial para a Inovação deu para a implementação de vários mecanismos, designadamente de videovigilância na floresta portuguesa, traduziu-se em resultados extremamente positivos.
Uma vez que a Sr.ª Deputada Alda Macedo é eleita pelo circulo do Porto, creio, recomendo-lhe vivamente que, numa oportunidade que tenha, visite o Centro Distrital de Operações de Socorro (CDOS) do Porto para ver a funcionar in loco o sistema de videovigilância que lá está implementado e verificar como a disseminação e a extensão daquela nova tecnologia é uma forma importante de melhorarmos a qualidade da vigilância e do sistema de detecção dos fogos, que, como sabe, é um ponto absolutamente crítico.
Por outro lado, já estamos a trabalhar nesta matéria. Como sabe, este foi um ano de transição, mas para o ano já será da responsabilidade exclusiva da GNR a coordenação de todo o sistema de vigilância e detecção.
Recordo que a GNR está já a trabalhar na reformulação da rede de postos de vigia, dado que esta está em grande parte desactualizada. Aliás, a COTEC fez também um estudo sobre esta matéria que demonstra que grande parte daqueles postos já não serve rigorosamente para nada.
Portanto, temos de reformular essa rede, o que significa que, para além da reformulação física dos postos de vigia, temos de fazer um upgrade significativo na guarnição desses postos. O sistema, bastante improvisado, que tem existido para guarnição dos postos não pode continuar. Temos de profissionalizar e capacitar as pessoas que exercem funções nos postos de vigia.
Neste momento a situação é gravíssima, pois temos uma taxa de 10% de detecções, a partir dos postos de vigia, ou seja, a guarnição daqueles postos custa milhões de euros por ano para termos apenas 10% de detecções a partir dos postos de vigia. Não podemos ter uma taxa tão baixa, pelo que esta é uma área em que temos claramente de investir.
O Sr. Deputado Pedro Quartin Graça questionou-me sobre o Sistema Integrado de Vigilância Comando e Controlo (SIVICC). Em relação a esta matéria, gostaria de lembrar que o SIVICC não é o Vessel Traffic System (VTS). O VTS é basicamente um sistema de gestão de tráfego marítimo, e o SIVICC é um sistema de vigilância da costa.
O que fizemos, isso sim, foi compatibilizar — no que ainda era possível compatibilizar e que, infelizmente, já era pouco — o SIVICC com o VTS, designadamente, foi possível extrair bastantes virtualidades no que diz respeito às regiões autónomas.
Portanto, foi possível melhorar o VTS. O SIVICC é um sistema que alcança até 20 ou 25 milhas e, principalmente, preenche uma lacuna do VTS, que, como é um sistema de gestão de tráfego, é «cego», desde logo, na primeira milha marítima. O SIVICC vai ter muita incidência nas zonas não cobertas pelo VTS e podemos assegurar a transmissão de dados entre a GNR e o Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos (IPTM) por forma a que ambos possam aceder aos dados recolhidos pelo VTS e à informação recolhida por via do SIVICC. O SIVICC visa ainda substituir um sistema antigo da GNR, o sistema LAOS (Long Arm Operational System), que está bastante envelhecido.
Portanto, temos o investimento a começar este ano e temos a expansão, porque trata-se de um programa plurianual para a cobertura integral da costa. Como sabe, a nossa costa é bastante extensa — é uma das mais extensas — e é uma costa que tem vários tipos de risco, pelo que esses riscos devem ser cobertos também por esta via.
O Sr. Deputado Abel Baptista retomou algumas questões que já anteriormente tinham sido colocadas, mas como o Sr. Deputado não estava na sala quando respondi, vou responder novamente.
Em primeiro lugar, quanto aos meios aéreos, quero dizer-lhe que os mesmos vão ficar alocados a uma entidade pública empresarial. É essa a razão por que não consta do PIDDAC a dotação para a aquisição desses meios. Essa verba consta, sim, do orçamento de funcionamento do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil (SNBPC). Há, aliás, um reforço de verbas para que o SNBPC possa custear o aluguer a essa entidade pública empresarial dos meios aéreos que venha a utilizar. Portanto, esta é a razão por que não constam do PIDDAC os meios aéreos.
No entanto, quero reafirmar que os meios aéreos que nos tínhamos comprometido a adquirir em 2006 já estão adquiridos. O concurso foi lançado, a adjudicação foi feita e o prazo de entrega começa a correr em Maio, o que significa que em Maio começam a fazer as entregas. Aliás, uma grande parte dos meios que operaram este ano já o fizeram por conta desse contrato, porque o que está estabelecido nos contratos é que, até haver o fornecimento dos meios contratados, ou seja, até à sua entrega efectiva, o fornecedor tem de assegurar-nos a disponibilização de meios para operar.
Por outro lado, em relação ao que leu do relatório de 2006 em matéria de protecção civil, gostaria de sublinhar: primeiro, a distribuição dos equipamentos de terminais, telecomunicações, em VHF e em banda alta, está totalmente concluída; segundo, até ao final do ano estará pronta a legislação relativa à tipificação dos corpos de bombeiros, à definição do regime nacional de formação sobre protecção civil e à alteração do Estatuto Social do Bombeiro.

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O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Ainda não está!

O Orador: — Mas estamos a concluir. Aliás, vão ser levadas a cabo nas próximas semanas as audições da Liga dos Bombeiros Portugueses, da Associação Nacional de Bombeiros Profissionais (ANBP) e da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP).
No que diz respeito à qualificação e reforço do comando nacional e do comando desconcentrado, como o Sr. Deputado sabe,…

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Eu nada perguntei, nada!

O Orador: — … reforçámos o comando nacional e reforçámos o comando distrital. Aliás, não reforçámos mais porque no debate, aqui, na Assembleia da República, vários Srs. Deputados criticaram o excesso de elementos de comando que estávamos a querer introduzir. Lembro-me particularmente do PCP, que foi veemente quanto à necessidade de adjuntos do comando nacional e adjuntos dos comandos distritais… Opuseram-se, designadamente, à forma de comando desconcentrado de cinco segundos-comandantes (que era a previsão que tínhamos), um para cada região.
Foi por isso que realizámos, a benefício do consenso que se estabeleceu nesta Assembleia,…

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sobre isso eu nada disse!

O Orador: — … um reforço mais moderado do que aquele que inicialmente considerávamos necessário, e até admitimos que a prática demonstrou que a oposição tinha razão, isto é, que o reforço que fizemos foi suficiente e que, se calhar, não era necessário mais reforço do que aquele que foi feito. Enfim, espero que o futuro continue a dar-nos razão por termos concordado com a oposição neste aspecto.
Passando à questão da revisão do regime de subsídios dos Governos Civis, posso dizer-lhe que a mesma foi feita…

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Eu nada perguntei sobre isso, Sr. Ministro!

O Orador: — … e que vamos prosseguir.
Falou da criação de um corpo profissional permanente de protecção civil. Foi criado! Então não foi criado o Grupo de Intervenção de Protecção e Socorro (GIPDS)?

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Eu nada perguntei!

O Orador: — No debate que aqui fizemos, no ano passado, lembro-me perfeitamente de ter dito que, na altura, ainda não tínhamos a decisão tomada sobre onde iríamos criar esse corpo, se na GNR se no Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil. Decidimos criá-lo na GNR, e penso que fizemos uma boa opção.
Julgo que todos estamos de acordo de que foi feita uma boa opção.
E houve a criação de um dispositivo de meios aéreos de protecção civil,…

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Mas ainda nada se viu!

O Orador: — … que foi sujeito a concurso e adjudicado. A entrega do primeiro meio aéreo ocorrerá precisamente em Abril, e assim sucessivamente. Portanto, temos a questão os meios aéreos resolvida, sendo que a empresa será constituída até ao final deste ano, com verbas da Direcção-Geral do Tesouro.
Em relação às questões que me foram colocadas no âmbito do MAI, creio que respondi a todas. Portanto, posso finalmente chegar às questões que me foram colocadas em matéria de finanças locais.
As primeiras questões foram colocadas pelo Sr. Deputado Abílio Fernandes, embora grande parte delas tenha sido depois retomada por outros Srs. Deputados, entre os quais o Sr. Deputado Honório Novo, mas não só, visto que, nesta matéria, quase todos os Srs. Deputados «afinaram» pelo «DVD» do Sr. Deputado Abílio Fernandes…

O Sr. Honório Novo (PCP): — Um «clássico»!…

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Vai ser um sucesso!

Risos.

O Sr. Honório Novo (PCP): — É o Plano Tecnológico!...

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O Orador: — É o Plano Tecnológico! Aliás, gostaria de registar, com satisfação, a adesão do PCP ao Plano Tecnológico, porque participou neste esforço de modernização e substituiu a «cassete» pelo «DVD»,…

Risos.

… o que, penso, é um progresso. Quero felicitar o PCP por esse…

O Sr. Honório Novo (PCP): — Vamos aos factos!

O Orador: — Sim, vamos aos factos! Ora bem, o primeiro facto extraordinário, para quem tenha assistido ao longo destes meses ao debate sobre as finanças locais, é o que os Srs. Deputados vão dizendo sobre as finanças locais e sobre as transferências para 2007.
Em primeiro lugar, todo o País ouviu os Srs. Deputados dizerem e repetirem à saciedade que o Governo iria diminuir o montante a transferir para as autarquias locais no ano de 2007. Repetiram, repetiram e repetiram: «O Governo vai diminuir o montante a transferir para as autarquias locais, em 2007!»

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — E vai ser!

O Orador: — Agora, os Srs. Deputados já não dizem isso, porque já reconheceram aquilo que o Governo sempre disse, ou seja, que o montante global das transferências em 2007 vai ser exactamente aquele que foi efectuado em 2006.
Mais: os novos critérios de distribuição só vão afectar negativamente 36 municípios, vão beneficiar 88 municípios e vão manter na mesma 184 municípios. Já agora, isto que o Governo disse nenhum dos Srs. Deputados se permitiu contestar.
O que os Srs. Deputados vêm agora dizer já é outra coisa. Dizem assim: «É verdade, o Governo transfere rigorosamente o mesmo, mas, como houve inflação, isso significa que, relativamente, é menos do que transferiu anteriormente».
Srs. Deputados, podemos repetir o que quisermos, mas aquilo que os senhores disseram, semanas a fio, quanto ao facto de que iríamos transferir menos é que se verificou que não era verdade!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Não é isso!

O Orador: — A verdade é aquilo que o Governo disse.

Protestos do PCP e do PSD.

O Governo vai transferir em 2007 exactamente o mesmo que transferiu em 2006.
Os Srs. Deputados agora vêm dizer: «Ah!, mas as autarquias têm de pagar a participação dos seus funcionários para a Caixa Geral de Aposentações». Pois têm! Também o Estado tem de pagar as contribuições para a Caixa Geral de Aposentações!! Também todas as entidades patronais pagam a sua contribuição relativamente ao seu pessoal para a Caixa Geral de Aposentações! Querem isentar de transferimentos as autarquias locais? Não! As autarquias locais têm de pagar os mesmos encargos que todas as outras entidades têm de pagar com o seu pessoal.
Depois, o Sr. Deputado Abílio Fernandes diz: «Não é em 2007, mas é depois. E não é em 2007 porque há uma lei-travão, mas quando acabar a lei-travão, fica destravado, e vai ser depois».
O Sr. Deputado não me levará a mal, mas já está naquela situação do «Pedro e do Lobo», em que se diz: «Não é desta!». O Sr. Deputado andou meses a dizer que «é desta», e agora diz que «não é desta, mas é da próxima»... Pois olhe, vou dizer-lhe que também não vai ser na próxima!!

Risos.

O Sr. Abílio Fernandes (PCP): — Ainda bem!

O Orador: — Daqui a um ano estaremos aqui, e o Sr. Deputado há-de constatar que as autarquias em 2008 não vão receber menos do que em 2007. Até estaria quase pronto para arriscar (mas não arrisco!) a dizer que receberão mais. Mas não arrisco! Limito-me a dizer que o Sr. Deputado vai verificar que em 2008 vamos estar aqui com esta discussão, e depois se verá quem tinha razão.
Para bem das autarquias e para os portugueses em geral, espero que o Sr. Deputado não tenha razão. É só por isso que desejo que não tenha razão, fora isso, teria o maior gosto em que o Sr. Deputado tivesse razão.

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O Sr. Abílio Fernandes (PCP): — Fico satisfeito!

O Orador: — Aliás, não posso deixar de sublinhar que do debate do ano passado, que foi muito crispado, para o debate deste ano evoluímos bastante no tom do nosso diálogo parlamentar.
Depois o Sr. Deputado refere uma redução no PIDACC local. Deve haver um equívoco, Sr. Deputado, porque o PIDDAC não é local; é, sim, um programa de investimentos da administração central e, portanto, não diminui em nada a receita de qualquer município nem afecta, de qualquer forma, qualquer município.

O Sr. Abílio Fernandes (PCP): — Esse é o tema!

O Orador: — O Sr. Deputado disse — e, depois, vários Srs. Deputados retomaram o tema — que é exigida a assinatura de três ministros para a aprovação de empréstimos. Não! Não é exigida! É também um grande equívoco!! Não é exigida a assinatura de três, de dois e nem sequer de um ministro para que o município contraia um empréstimo! O que a lei diz é coisa bem diversa! O que a lei diz é que há um conjunto de empréstimos que não é contabilizado para o limite de endividamento. Portanto, mesmo os municípios que já atingiram os limites de endividamento podem continuar a contrair empréstimos para algumas finalidades. A saber: podem contrair empréstimos para comparticipar em obras financiadas por fundos comunitários, podem contrair empréstimos para reabilitação urbana… São excepções.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Mas conta para o endividamento!

O Orador: — Não contam para o endividamento, Sr.ª Deputada Alda Macedo! Em que é que os ministros intervêm? Os ministros não intervêm para autorizar a realização dos empréstimos, os ministros só intervêm para certificar que aquele empréstimo, com aquela causa e para aquele fim, não conta, efectivamente, para os limites de endividamento. Não é para autorizar o empréstimo! Aliás, se o município tiver capacidade de endividamento não precisa da assinatura dos ministros para nada. Agora, é para excepcionar! Para que é a assinatura dos três ministros? A do Ministro de Estado e das Finanças pela natureza das coisas,…

O Sr. António Filipe (PCP): — Mas não basta a lei!?

O Orador: — … a do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional pelas suas competências em razão da matéria e a do ministro que tutela as autarquias locais porque é o ministro que tutela as autarquias locais.
Mas também devo dizer o seguinte, com toda a franqueza, aos Srs. Deputados — e fica já dito também para o dia 16: se os Srs. Deputados entenderem que o grande problema é haver a assinatura de três ministros, eu, como ministro do Simplex, também vos digo que, então, fiquemos só com uma assinatura, que é a assinatura do Sr. Ministro de Estado e das Finanças. Portanto, se julgam e se entendem que melhoramos significativamente o processo reduzindo a uma assinatura, eu estou de acordo,…

Risos.

… o Governo está de acordo e não vê qualquer objecção a que se reduza à assinatura do Sr. Ministro de Estado e das Finanças o reconhecimento do quadro de excepção a esses empréstimos. E os municípios tratarão com o Ministério das Finanças a verificação das excepções para a contratação desses empréstimos. Da parte do Governo nada há a obstar, e posso dizer isto por mim e pelo meu colega Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional. Não existe qualquer problema!! O Sr. Deputado Abílio Fernandes faz, depois, uma crítica à consignação das transferências em matéria do Fundo Social Municipal. Se não me leva a mal, eu alargo aqui a resposta, em matéria de Fundo Social Municipal, para responder também às questões que me foram colocadas pelo seu camarada Honório Novo e pelo Sr. Deputado António Carlos Monteiro.
O Fundo Social Municipal é criado para quê? É criado para financiar a transferência de competências do Estado para as autarquias locais nas áreas da educação, da saúde e da acção social. O Fundo Social Municipal é, por isso, um instrumento que cria as condições para uma ambiciosa acção descentralizadora de transferência para as autarquias das competências do Estado em matéria de educação, saúde e acção social. E esta matéria não é uma matéria política menor, é uma questão política central de todo este debate, porque se prende com tudo, que é saber se a nova geração de transferências de competências deve corresponder a mais do mesmo da actividade autárquica ou a uma nova geração de políticas autárquicas.
O nosso entendimento sobre a matéria é muito claro: entendemos que o ciclo da infra-estruturação está em vias de esgotamento e que o novo ciclo de competências autárquicas deve centrar-se nas políticas relativas às pessoas, na prestação de serviços às pessoas, na prestação de serviços em que a proximidade constitui uma mais-valia na qualidade da prestação às pessoas. Por isso, devem ser competências transferidas do Estado para a administração local a educação, a saúde e a acção social.

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Ora, se é esta a estratégia e a visão de reforma de fundo do que devem ser as competências das autarquias locais…

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Mas não é isso que está no orçamento!

O Orador: — Já lá chegarei, Sr. Deputado, se não se importa. Eu ouvi-o com calma e V. Ex.ª ouvir-me-á agora também não digo com calma mas, pelo menos, com a paciência que terá de ter agora também para me ouvir.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Terei toda a paciência, Sr. Ministro!

O Orador: — Portanto, se o nosso objectivo é reformatar as competências das autarquias para as recentrar já não nas infra-estruturas mas nas pessoas, isto tem, desde logo, consequências — quer queiramos quer não, Sr.ª Deputada Alda Macedo — nos critérios de distribuição das transferências do Estado para as autarquias locais. Porquê? Porque, se as políticas autárquicas vão passar a estar centradas na pessoa, é evidente que o critério «população» é um critério que tem de passar a ter um peso maior do que tem tido até agora.
Quando a prioridade era, Sr.ª Deputada e Srs. Deputados, a infra-estruturação, é evidente que o critério, por exemplo, «extensão do território» tinha de prevalecer, porque é evidente que o metro linear para a extensão das manilhas para o saneamento é superior num concelho muito extenso relativamente a um concelho de dimensões diminutas, em que a população é rarefeita e em que, portanto, o custo per capita do metro linear de manilha é muito superior à capitação num concelho pequeno, como o concelho da Amadora.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Mas há mais disponibilidades!

O Orador: — Quando a prioridade era infra-estruturas, o critério «população» tinha menos peso e o critério «território» tinha mais peso. Agora, se a prioridade passa a ser a prestação de políticas às pessoas, Sr. Deputado, temos de revalorizar o critério «população», em detrimento do critério «território».

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Contudo, os concelhos mais carenciados são os menos populosos.

O Orador: — Deixe-me terminar, Sr.ª Deputada. Deixe-me dar-lhe um exemplo.
Sabe porquê? Porque não podemos penalizar os municípios muito populosos e pouco ricos. Por exemplo, Sintra: os Srs. Deputados têm a noção de que, fruto da desertificação que o território teve ao longo destas décadas, o concelho de Sintra sozinho tem no ensino básico tantos ou mais alunos inscritos do que 11 distritos inteiros deste país? Há 11 distritos inteiros deste país que tem tantos ou menos alunos no 1.º ciclo do ensino básico do que o concelho de Sintra.

O Sr. António Filipe (PCP): — São aqueles em que o Governo fecha escolas!

O Orador: — Ora, o Sr. Deputado António Filipe, que conhece bem o concelho de Sintra, visto que foi candidato a Presidente da Assembleia Municipal de Sintra,…

O Sr. Honório Novo (PCP): — E não foi de Ferrari!

Risos.

O Orador: — … sabe bem do que estou a falar. Sabe bem que não podemos pedir à autarquia de Sintra que tenha mais responsabilidades em matéria de educação, de saúde e de acção social, se não revalorizarmos o critério «população» como critério na redistribuição dessas verbas.
Dir-me-ão: bom, mas os mais populosos são os mais ricos. Aí está outro erro habitualmente cometido na avaliação da geografia humana do nosso país. É errado! Os mais populosos não são, necessariamente, os mais ricos. Alguns populosos são muito ricos, mas há outros que não são ricos. E os municípios que, verdadeiramente, mais penalizados têm sido ao longo destas décadas são os municípios limítrofes das grandes cidades de Lisboa e Porto, que não conseguiram dar um grande salto em matéria de riqueza.
Se olharmos, por exemplo, para Oeiras ou para Cascais, vemos que têm uma capitação de impostos locais extremamente elevada, mas se olharmos para Sintra, para Amadora, para Odivelas, para Loures, para Vila Franca de Xira, para Matosinhos e para Gondomar,…

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Vamos a isso!

O Orador: — … vemos que, nas áreas metropolitanas, são estes os municípios que têm sido mais carregados ao longo destes anos.

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Os Srs. Deputados não ligam. Sabem porquê? Por uma razão muito simples: é porque eles são meia dúzia na Associação Nacional de Municípios Portugueses. Eles não têm peso entre os 308 municípios da Associação Nacional de Municípios Portugueses, por isso é que o discurso oficial desta Associação não responde às necessidades efectivas destes municípios.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Mas o problema não é esse!

O Orador: — É por isso que, se, por exemplo, os Srs. Deputados do PSD se dessem ao trabalho de ouvir o vosso companheiro, que é Presidente da Câmara Municipal de Sintra, se calhar, tinham um discurso sobre finanças locais bastante diferente, bastante mais responsável, do que aquele que têm tido sobre esta matéria.

Protestos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Srs. Deputados, deixem o Sr. Ministro acabar.

O Orador: — Quanto ao Fundo Social Municipal, ele é um instrumento dessa descentralização. Mas como os Srs. Deputados verão… E o Sr. Deputado Honório Novo, que sublinhou aqui uma aparente contradição entre o que propomos no Orçamento do Estado e o que propomos na proposta de Lei das Finanças Locais, dar-se-á, depois, ao trabalho de ler o artigo 58.º da proposta de Lei das Finanças Locais. Eu só leio a epígrafe, que é para não incomodar muitos Srs. Deputados: «Regime transitório de distribuição do Fundo Social Municipal».
E porque é que é um regime transitório para 2007? Por uma razão fundamental: é que a Associação Nacional de Municípios Portugueses veio dizer, nas negociações que tivemos com ela, o seguinte: «O Governo quer tirar-nos dinheiro, porque quer transferir para o Fundo Social Municipal uma verba inferior àquilo que são as competências que já temos mais as competências que quer transferir». E nós dissemos: «Não! Vai ficar claro que, em 2007, o que vamos inscrever no Fundo Social Municipal é só o montante que nós pagamos anualmente para as competências que já estão transferidas para as autarquias locais, e não incluímos aí programas que tenham sido tratados autonomamente em Orçamento do Estado, como continuam a ser, como é o caso dos transportes escolares». E já lá irei aos transportes escolares.
As verbas que, nos próximos anos, corresponderão às actividades a transferir serão transferidas nos próximos anos, conforme sejam transferidas as competências. É por isso que resulta aqui a aparente contradição.
Ou seja: o que temos no Orçamento do Estado para 2007 é só o regime transitório para 2007, que corresponde às competências que as autarquias já têm, nem mais uma, sem lhes retirar as verbas que já recebem por fora, que continuam a receber, designadamente os transportes escolares, e sem antecipar as verbas que hão-de receber no dia em que receberem novas competências, porque aí, sim, haverá novas transferências. É por isso que existe esta norma de transição relativamente ao Fundo Social Municipal.
Mas diz o Sr. Deputado Abílio Fernandes: «Mas é violador da nossa autonomia, da autonomia das autarquias locais…» — seria da sua se ainda fosse o presidente da Câmara Municipal de Évora, como foi durante muitos e bons anos — «… a consignação dessas transferências». Sr. Deputado, sempre houve consignação de transferências. Por exemplo: para transportes escolares sempre houve consignação de transferências.
Mas aqui há consignação de transferências para quê? Por uma razão fundamental, é que o Fundo Social Municipal não é só mais uma forma de dar o mesmo ou mais dinheiro às autarquias. Não! É uma transferência que tem um fim específico, que é a educação (não são rotundas), a saúde (não são transportes) e a acção social (não é outra coisa). Portanto, temos aqui este mecanismo, que é um instrumento de transferência de competências naquelas áreas reservadas e, por isso é que tem essa consignação de transferências.
O Sr. Deputado — permita-me que lhe diga — modernizou-se da cassete para o DVD, mas não actualizou a pauta…

Risos.

… e, portanto, voltou a incluir aquela «melodia» sobre as limitações em matéria pessoal. Sr. Deputado, convido-o a ler o orçamento que apresentámos para 2007 e não o que apresentámos para 2006. É que não consta no Orçamento do Estado para 2007 a limitação em matéria de pessoal.

O Sr. Abílio Fernandes (PCP): — Mas está previsto!

O Orador: — Não está no Orçamento de 2007. Está na proposta de Lei das Finanças Locais que, até 2009, o Orçamento do Estado pode prever essa limitação. Está prevista na Lei das Finanças Locais, mas na proposta de lei do Orçamento do Estado que apresentámos para 2007 não consta essa limitação. Aplica-se, por isso, só a limitação genérica que já resulta da lei. É que só x% da despesa é que pode ser despesa com pessoal. Não há a limitação específica, que foi introduzida no Orçamento do ano passado, que não repetimos no Orçamento deste ano, e que, porventura, poderemos repetir, ou não, no Orçamento para 2009, se tal vier a revelar-se necessário. Neste momento, não nos pareceu que fosse necessário.

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Depois, outra crítica que o Sr. Deputado nos dirige é a de que, em matéria de isenções de impostos locais, só são ressarcidos os municípios que discordarem da isenção. Sr. Deputado, passa a haver aqui uma enorme mudança: é porque, até agora, a Assembleia da República era soberana na concessão de isenções; «punha e dispunha» do dinheiro dos municípios; os municípios não eram chamados, «nem tidos nem achados». Não! Agora, dá-se aqui uma enorme mudança: atenção!, para qualquer isenção, os municípios têm de ser ouvidos!! E, das duas, uma: ou os municípios concordam com a isenção e, pronto, prescindem do dinheiro; ou não concordam e, então, se o Estado pretender dar, à mesma, a isenção, o Estado tem de reembolsar os municípios.
Está correcto! Agora, o que o Sr. Deputado queria era «dominó e capicua», ou seja, queria que os municípios dissessem, simpaticamente: «Não, não, nós nada temos a opor à isenção. Com certeza! Isentem, mas dêem-nos cá o dinheirinho…»

Risos.

Então, desculpe lá, mas o que é que o município tinha a ver com isso?! Quer dizer, o município só tem de se pronunciar se isso implicar uma perda da sua receita. Se, em qualquer caso, o Estado compensasse o município pela perda da sua receita, então, por que é que o Estado iria ouvir o município?! Então, por exemplo, o Estado diria: «Muito bem, nós entendemos que a instalação da IKEA em Paços de Ferreira é da maior importância e, portanto, isentamos a IKEA de pagamento de IMT pela aquisição dos terrenos, e damos o dinheiro à Câmara Municipal de Paços de Ferreira.» Então, mas, para isto, não tínhamos de ouvir a Câmara Municipal de Paços de Ferreira! Para a Câmara Municipal de Paços de Ferreira é indiferente se é o Estado ou se é a IKEA que lhe paga. O que lhe interessa saber é se tem mais ou menos receita.
Agora, o que temos aqui é uma coisa que é correcta: o Estado para dar esta isenção tem de ouvir o município; e o município, das duas, uma: ou diz «não senhor, não queremos cá IKEA nenhuma, não nos interessa nada IKEA nenhuma, não tem qualquer valor acrescentado para o município, não queremos isenção».

O Sr. António Filipe (PCP): — Ou aceita ou fica mal visto!

O Orador: — Muito bem! Mas o Estado ou se conforma com o município e diz: «Aqui em Paços de Ferreira não há isenção; se calhar, há outro município que tem isenção.» Ou, então, o Estado diz: «Não senhor, deve ser em Paços de Ferreira» e paga ao município de Paços de Ferreira. É uma solução justa, equilibrada e perfeitamente adequada!! Pergunta, depois, o Sr. Deputado sobre o tema dos contratos-programa. E aqui, Srs. Deputados (houve mais outros Srs. Deputados, que colocaram a questão), eu também lhes queria recordar, porque eu também tenho memória: no ano passado, o Governo entendeu que se devia impor um tecto à celebração de contratosprograma e os Srs. Deputados levaram aqui meses (e, passaram, aliás, todo o ano) a dizer que o Governo tinha feito uma fraude monumental!... Tinha criado um «saco azul», isto e aquilo!… Pois, olhe, Sr. Deputado: acabou o «saco azul», não estão cá os 200 milhões! E acabou o «saco azul», como o Sr. Deputado desejava e como tivemos em todos os orçamentos, até ao orçamento do ano passado.
Agora, o que quero acrescentar — e aproveito para responder ao Sr. Deputado Honório Novo — é para dizer sobre esta matéria de contratos-programa o seguinte: o que a lei dizia, no ano passado (como sabe, só havia, como só há nesta proposta de lei de orçamento, um único tipo de contratos-programa em que está especificado qual é o seu montante, e que são os contratos de cooperação técnica assinados entre a Direcção-Geral da Administração Local e as autarquias locais. E este ano tem, aliás, uma redução muito significativa, creio que de 16 para 7,5 milhões. E posso já anunciar-lhe, que é para, aliás, ficar já registado para o próximo ano, que é mesmo o último ano em que existem. Para o ano nem esses contratos-programa existirão, porque se há coisa que posso assegurar-lhe é que sou totalmente contra a existência de contratos-programa.
E, portanto, nos que me dizem exclusivamente respeito, que são estes, para o ano, os de 2007 são os últimos e, em 2008, já não há mais contratos-programa no âmbito da Sr. Secretaria de Estado da Administração Local e da Direcção-Geral da Administração Local. As verbas são acrescentadas ao «bolo» a distribuir aos municípios e, a partir daí, não há mais transferências nem há mais contratos-programa. Esses são os únicos que estão discriminados no Orçamento do Estado e, este ano, têm uma redução e, para o ano, em 2008, acabarão mesmo.
Quanto a esses, estão todos para publicação, podem não ter ainda sido todos publicados. Como sabe, só fixámos (tivemos uma metodologia diferente, este ano) medida de definição dos critérios, como intervenção dos Srs. Governadores Civis e a auscultação das câmaras; os critérios só foram definidos no final de Agosto.
O Sr. Secretário de Estado tem, de facto, assinado vários, mas, de Setembro para cá, estão a ir para o Diário da República para publicação. Portanto, se não estão ainda publicados é porque estão em trânsito para publicação, e serão publicados. Mas eu pedirei ao Sr. Secretário de Estado que envie já ao Sr. Deputado Honório Novo e ele poderá, aliás, dizer alguma coisa sobre isso; ele, aliás, gosta de falar bastante sobre isso.
Pedirei ao Sr. Secretário de Estado, pois não leva a mal, que ele possa já enunciar mesmo a lista sobre os contratos-programa, que é para desfazer alguns equívocos.

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Depois, a norma dizia que havia um tecto de 200 milhões, mas excepcionava aqueles que eram para execução de políticas nacionais Portanto, havia um tecto de 200 milhões que estavam sujeitos a duas autorizações, uma, minha e outra do Sr. Ministro de Estado e das Finanças, salvo aqueles que eram para execução de políticas nacionais. A única coisa que posso dizer-lhe em matéria de contratos-programa, e que lhe quero dizer, é muito simplesmente o seguinte: ao longo de todo o ano, e até ao dia de hoje (enfim, não estive durante a tarde no Ministério e, portanto, salvo o que possa ter ocorrido durante a tarde no Ministério), não me foi solicitada qualquer autorização para a celebração de qualquer contrato-programa por parte de qualquer membro do Governo, nem eu concedi qualquer autorização. Portanto, isto é o que posso dizer-lhe sobre esta matéria e mais não sei o que lhe possa dizer sobre esta matéria. Portanto, sobre isto, era só mesmo o que eu lhe podia dizer.
Para além do Sr. Deputado Abílio Fernandes, colocou, a seguir, o Sr. Deputado António Carlos Monteiro diversas questões, sendo uma sobre reorganização territorial e outra sobre o Fundo Social Municipal, mas quanto estas duas questões já respondi — só não falei aqui pela simples razão de que não me parece matéria orçamental. Mas posso assegurar-lhe que não faltará muito tempo sem que possamos debater a temática da reorganização territorial.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Tem que vir aqui, Sr. Ministro!

O Orador: — Tem, tem, depois tem de vir aqui! Portanto, se o Sr. Deputado cá continuar, nessa altura, e se o Primeiro-Ministro também me mantiver no sítio onde estou, cá estaremos para fazer esse debate.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Já percebi que é para daqui a muito tempo!

O Orador: — Cá estaremos para fazer esse debate! E o debate que tem a ver quer com as áreas metropolitanas, e essas organizações estranhas que foram produzidas na anterior legislatura, quer sobre o regime de criação, extinção e fusão de autarquias locais… E também o Sr. Deputado Mário Albuquerque não ficará, certamente, muito mais tempo sem ter matéria com que trabalhar na sua comissão, porque nós julgamos que há várias matérias que podem ser tratadas.
Mas, Sr. Deputado, creio que é muito clara e fundamental a ideia a dar sobre esta matéria. Há que «quebrar um tabu» e o tabu é este: é que, desde o 25 de Abril para cá, só têm sido criadas novas autarquias locais.

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): — E, agora, vão extingui-las!

O Orador: — Mas, como diz — bem! —, a lei tem uma designação mais extensa do que a da criação. Portanto, deve ser nesta Legislatura que devemos dar passos firmes para ter uma aplicação plena dessa lei, criar o que deva ser criado, mas também evitar que permaneça aquilo que já não se justifica que permaneça.
Depois, o Sr. Deputado António Carlos Monteiro colocou ainda uma questão sobre o desaparecimento dos limites, a que já respondi. No ano passado, manifestamente, isso foi mal interpretado. O nosso entendimento era o de que devia haver limites, e isso foi interpretado como existência de um «saco azul». Muito bem! Acabou o «saco azul», o que temos são novas restrições, na Lei das Finanças Locais, à celebração de contratosprograma, designadamente, desaparece a tal excepção que no Orçamento para 2006 ainda existia.
Em matéria de transporte escolar, o Sr. Secretário de Estado desenvolverá, mas a indicação que temos (e ele poderá depois especificar com números concretos) é a seguinte: a verba que tem existido tem sobrado todos os anos e tem sido mais do que suficiente para as necessidades. E, por isso, julgamos que mesmo com o acréscimo que resultará do programa de transportes escolares por via do encerramento de algumas escolas, o reforço que temos previsto neste orçamento é um reforço suficiente para as novas necessidades. Mas o Sr. Secretário de Estado dir-lhe-á.
Depois, refere-se às receitas sobre a construção civil. Vamos lá a ver o seguinte: o que é que nós queremos entender sobre uma menor dependência relativamente à construção civil? Não é, com certeza, maiores isenções de IMI ou maiores isenções de IMT. Ora, maiores isenções de IMI e de IMT não é diminuir as dependências das autarquias locais das do imobiliário.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Não é essa a questão! É exactamente o contrário!

O Orador: — É simplesmente atribuir benefícios fiscais à construção civil, é fazer o contrário daquilo que os Srs. Deputados dizem pretender fazer. O que significa diminuir a dependência das autarquias locais relativamente à construção civil são, pelo menos, três coisas — e são três coisas que nós fazemos na Lei das Finanças Locais: a primeira coisa é diversificar as fontes de financiamento das autarquias. Quanto mais as autarquias tiverem outras fontes de financiamento menos dependerão das taxas de licenciamento da construção. E é por isso que a inovação principal da nova Lei das Finanças Locais é a de que, pela primeira vez,…

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — É o contrário, Sr. Ministro!

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O Orador: — … as autarquias passam a participar nas receitas de IRS e passam a participar com uma ampla liberdade. É uma liberdade ampla, na proposta do Governo, em que podem fixar uma taxa entre zero e três; mais ampla, se vencer a proposta do CDS, no sentido de que pode ir até 5% a liberdade de os municípios fixarem a sua taxa, liberdade essa com a qual o Governo já se manifestou sem qualquer objecção.
Depende simplesmente da opinião da maioria dos Srs. Deputados.
Em segundo lugar, em matéria de diversificação, significa também um novo regime geral de taxas. É porque nós não apresentámos só uma Lei das Finanças Locais; apresentámos uma lei das finanças, uma lei das empresas municipais e um regime geral das taxas. E este regime geral das taxas é um instrumento da maior importância para aumentar a autonomia do poder local e libertar o poder local das suas dependências das taxas sobre o imobiliário.
Em terceiro lugar, nós temos um mecanismo — e, aqui, aproveito para responder também à Sr.ª Deputada Alda Macedo — de reforço da coesão territorial que assenta também na repartição das receitas municipais dos municípios que têm maiores receitas próprias.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Só que não está cá!

O Orador: — Ora, quais são os municípios que têm maiores receitas próprias? São os municípios que maiores receitas têm de IMI e de IMT. E este sinal é um sinal político da maior importância, porque é dizer aos municípios: «Não vale a pena continuarem a aumentar as vossas receitas de IMI e de IMT porque há um limiar a partir do qual essa receita não fica nos cofres do município, pelo contrário, reverte para redistribuição por aqueles municípios que têm menos receitas próprias». E é por isso, Sr.ª Deputada, que vai verificar quem são os 36 municípios que têm uma diminuição das transferências do Estado: são aqueles municípios em que mais têm aumentado as receitas próprias com as suas receitas próprias. E, aí, é importante termos em atenção o seguinte: os Srs. Deputados falam como se as transferências do Orçamento do Estado para os municípios fosse a única receita dos municípios. Ora, é preciso ter presente uma coisa: são 33% as receitas dos municípios que dependem das transferências do Orçamento do Estado. Todas as outras receitas, designadamente as dos impostos locais, têm vindo a ter um peso crescente e é isso que é importante para aumentar a autonomia dos municípios, porque a autonomia dos municípios não é eles receberem mais dinheiro do Estado e estarem mais dependentes do Estado. Não, isso não é mais autonomia, isso é menos autonomia!! O que aumenta a autonomia dos municípios é eles terem maior capacidade de angariarem receita própria e serem mais livres na gestão da sua receita própria. Isso é que amplia a sua independência, não é aumentar as transferências do Estado; isso só aumenta a dependência dos municípios ao Estado, não a sua autonomia.
Nós somos pela autonomia dos municípios, não pela sua maior dependência!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Ministro, explique o segundo parágrafo da página 123.

O Orador: — Por isso, pergunta o Sr. Deputado António Carlos Monteiro: «Então, como é que o Estado afirma que os municípios vão aumentar em 13% a sua receita de IMI?» Sr. Deputado, por uma razão simples: sabe quanto é que tem aumentado a receita de IMI? Só este ano aumentou 15%! E sabe por que é que está a aumentar? Por uma razão fundamental: é que, de acordo com o processo de reavaliação dos bens imobiliários, a receita de IMI tem vindo a aumentar. E a receita de IMI, convém não confundir, não é a do IMT: a do IMT é a do imposto municipal sobre transacções; a do IMI corresponde à antiga contribuição autárquica,…

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Mas não sobre todos os edifícios da área do concelho!

O Orador: — … ou seja, é sobre o património já construído.
E se há processo que se tem vindo a introduzir — e bem! — na sociedade portuguesa é o de termos maior verdade fiscal quanto ao valor do património mobiliário, porque os Srs. Deputados não ignoram que até à anterior legislação sobre o IMI — e digo isto com o à-vontade de ter sido uma legislação feita pelo governo anterior —…

Vozes do PS: — Exactamente!

O Orador: — … vigorava um regime de profunda injustiça fiscal em matéria de imobiliário: tudo o que era construção nova era altamente tributado; tudo o que era construção antiga era pouquíssimo tributado. E havia aquele «paradigma de escola» que era o do «palacete na Lapa…

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Então está a dar-me razão!

O Orador: — … e o T0 na Reboleira»: o T0 da Reboleira pagava mais IMI do que pagava o palacete da Lapa.

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É por se ter começado o processo de reavaliação, que se iniciou, creio, em 2003 ou em 2004, que têm vindo a aumentar tão significativamente as receitas do IMI.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Então, está a penalizar os municípios por património que já tinham!?

O Orador: — E é por isso que nós dizemos — aliás, contra aquilo que os Srs. Deputados querem ouvir, porque insistem em não escutar o Governo e em só ouvir a Associação Nacional de Municípios Portugueses — o seguinte: tudo visto e revisto, as autarquias, os municípios vão ter mais dinheiro em 2007 do que tiveram este ano. Porquê? Porque, mesmo que queiram ter em conta a quebra de transferência resultante da inflação, o aumento do IMI tem sido de tal forma superior à taxa da inflação que o grosso da receita municipal tem aumentado mais.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Tem aumentado!

O Orador: — Mas é claro que estão mais dependentes dos impostos municipais, Sr.ª Deputada. Evidentemente!

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Ora, aí está!

O Orador: — Sr.ª Deputada, mas é precisamente o facto de os municípios estarem mais dependentes dos impostos municipais que traduz um aumento da autonomia dos mesmos. Isso significa que eles estão mais dependentes das suas receitas próprias e menos dependentes das transferências do Orçamento do Estado.
Depois, o Sr. Deputado Mário Albuquerque voltou a questionar-me sobre as finanças locais.
Creio que está quase tudo respondido: mais autonomia existe; quanto ao Fundo Social Municipal já está explicado; o regime de criação e de extinção das autarquias locais está explicado; a questão da necessidade de assinaturas para a concessão de empréstimos está explicada — se desejam só a assinatura do Sr. Ministro de Estado e das Finanças o Governo não tem nada a objectar a que fiquemos só com a sua assinatura… Quanto ao QREN, há confusão: nada disto tem que ver com o QREN; tem que ver, simplesmente, com o excessivo endividamento de alguns municípios.
Mas, Sr. Deputado, o que mais estranhei foi a sua referência ao «famigerado PRACE», designação que até agora só tinha ouvido nas estruturas sindicais próximas da GGTP-Intersindical Nacional.

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): — Não é pecado!

O Orador: — «Famigerado PRACE»…! Ó Sr. Deputado, deve haver, aqui, um equívoco, porque o «famigerado PRACE» é o Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado, que o seu partido muito reclama, sobre o qual, aliás, critica o Governo por ser lento, no dizer do seu partido, na sua implementação. Vejo que o Sr. Deputado acha que não, que o Governo nem o deveria ter lançado quanto mais executá-lo ao ritmo a que tem vindo a executar.
Quanto à Sr.ª Deputada Alda Macedo, a questão da coesão territorial está respondida.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Muito mal esclarecida!

O Orador: — Finalmente, ao Sr. Deputado Honório Novo já respondi também: o Fundo Social Municipal está esclarecido; no que respeita aos contratos-programa está quase tudo esclarecido, sendo que Sr. Secretário de Estado Eduardo Cabrita completará, com gosto, a resposta a esta questão.
Finalmente, no que respeita às verbas para transporte escolar, já tive oportunidade de responder ao Sr. Deputado António Carlos Monteiro que as verbas que têm existido têm sido mais do que suficientes para as necessidades, porque todos os anos têm sobrado. Julgamos que este reforço é suficiente para sustentar a despesa acrescida, em resultado do novo programa, com as escolas que vierem a encerrar. Mas o Sr. Secretário de Estado Eduardo Cabrita está em excelentes condições para responder com os dados concretos, quase concelho a concelho, para demonstrar a suficiência desta verba em matéria de transportes escolares.
Srs. Deputados, não pergunto se estão satisfeitos porque, naturalmente, cumpre-vos estar insatisfeitos com a minha resposta. Isto é, dou já de barato e por adquirido que estão insatisfeitos com a minha resposta, isso é normal, também faz parte do «DVD»…

Risos.

Contudo, julgo que respondi uma a uma a todas as questões que tiveram a amabilidade de colocar e pedia à Sr.ª Presidente a gentileza de o Sr. Secretário de Estado Eduardo Cabrita poder completar a resposta nesta matéria.

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A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Muito obrigada, Sr. Ministro, por todas as suas explicações. Tem, então, a palavra o Sr. Secretário de Estado Eduardo Cabrita.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local (Eduardo Cabrita): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, vou intervir muito brevemente, porque julgo que há apenas duas questões relativamente às quais foi requerida pelo Sr. Ministro a necessidade de esclarecimentos complementares, não quanto ao princípio das coisas mas quanto à sua especialidade: as matérias respeitantes a contratos-programa e a transportes escolares.
De facto, no que respeita aos transportes escolares, aquilo que se verifica é que o que está em causa, com carácter permanente, no Orçamento do Estado é o financiamento de 50% das despesas de transporte relativamente aos alunos do 3.º ciclo. Ora bem, a evolução demográfica tem levado também a que, neste momento, se esteja a passar de uma fase de estabilização para uma fase já de ligeira redução no número de estudantes que frequenta o 3.º ciclo com direito a transporte escolar. Isso levou a que, no ano lectivo de 2005/2006, ano lectivo já fechado, o pagamento global com transportes escolares tenha sido de 17,4 milhões de euros (números redondos), quando, como sabem, a dotação orçamental, para 2005, foi de 21 milhões de euros e, para 2006, foi de 21,4 milhões de euros.
Isso levou já — poderão contactar qualquer autarquia do País — a que o Governo tivesse decidido, no final do ano passado, proceder a um adiantamento de transferência, permitindo aqui aos municípios, com base nos valores previsionais, regularizar a sua relação com as empresas transportadoras e possibilitar uma utilização atempada deste tipo de recursos. Admitimos, no final deste ano, voltar a fazer o mesmo, sobretudo relativamente aos municípios onde houve lugar a um reordenamento da rede escolar com o encerramento de escolas do 1.º ciclo.
Os dados provisórios fornecidos pelos próprios municípios apontam que, no 1.º ciclo, terão direito a transporte escolar 8932 alunos. Trata-se de escolas em que houve transferência de alunos em resultado do encerramento com reordenamento da rede lectiva. Portanto, o cálculo que fazemos é o de que a evolução da previsão da despesa com o 3.º ciclo, onde o financiamento é 50%, permitirá suportar este apoio ao reordenamento da rede escolar numa matéria que era já da competência dos municípios, pagando o transporte escolar relativamente a estas crianças.
Há, como os Srs. Deputados repararam, um ligeiro crescimento na dotação. Aquilo que admitimos é que a redução previsível no 3.º ciclo e a folga aqui existente não só nos permitirá voltar a facultar atempadamente estas receitas aos municípios como também, com a dotação prevista, sustentar, para este ano lectivo, as despesas com o transporte escolar relativamente aos estudantes do 1.º ciclo nas cerca de 1400 escolas em que houve uma alteração no local do estabelecimento de ensino.
Bom, não vou referir novamente os aspectos de enquadramento e gerais que o Sr. Ministro mencionou em matéria de contratos-programa, mas dizer apenas que o que se fez foi uma completa alteração em algo que entendemos que deve ser profundamente reformulado. E a Lei das Finanças Locais restringe muito, reforça o carácter excepcional do recurso à figura do contrato-programa.
Ainda assim, em 2006, já seguimos, no essencial, esses critérios, isto é, deixou de haver apoio casuístico, os municípios souberam, através das comissões de coordenação regional, que haveria uma decisão concentrada num único momento relativamente aos contratos, ao apoio a iniciativas municipais a auxiliar através destas formas de financiamento, as quais versariam exclusivamente sobre actividades de inovação tecnológica; de melhoria da qualidade de serviço público a nível local; de complemento em matérias em que os municípios não poderiam ser apoiados por qualquer política sectorial, estabelecendo critérios de justiça relativa entre municípios.
Portanto, deixou de haver atribuição casuística, como houve noutros tempos: de entre cerca de 300 projectos apresentados pelos municípios, houve uma decisão de permitir o apoio a 66. Essa lista foi já enviada para publicação, havendo acertos, neste momento, com os municípios que têm que ver com o montante de financiamento. Isto é, se o município está disponível para celebrar o contrato com um financiamento que poderá ser inferior, nalguns casos, àquela que era eventualmente a sua pretensão.
Essa atribuição foi feita com critérios claros e que se distinguem de outros tempos. Desses 66 casos seleccionados — os critérios foram conhecidos de todos, foram fechados no final de Agosto e o elenco foi definido apenas em Setembro, o que significa que estamos no trimestre em que há lugar, face ao Orçamento do Estado…, de facto, isso tem que ver com a utilização dos tais 16,7 milhões de euros que estavam no artigo do capítulo sobre finanças locais do Orçamento do Estado —, esses 66 casos, dizia eu, incluem 28 municípios presididos por autarcas do PSD; 27 municípios presididos por autarcas do Partido Socialista; 8 municípios presididos por autarcas da CDU; um município presidido por um autarca do Bloco de Esquerda; um município presidido por um autarca independente; e um município presidido por um autarca do CDS-PP.
Queria, aliás, dizer que são para o Governo, utilizando a terminologia do Partido Comunista Português, todas elas, naturalmente, «autarquias amigas».
Os três municípios em que o apoio tem maior dimensão financeira são, a título de informação, porque a lista ainda não foi publicada, os contratos sê-lo-ão à medida que forem sendo subscritos, os de Pampilhosa da Serra, de Pinhel e de Arruda dos Vinhos. Mas não há aqui qualquer privilegiar de relação com autarquias do

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PSD, porque também foram já celebrados contratos com «autarquias amigas» de outras orientações políticas, como as de Santiago do Cacém, de Arraiolos ou de Vendas Novas.
Julgo que, quanto à transparência e aos critérios que presidiram à celebração deste tipo de acordos, os quais queremos reduzir e cuja transparência queremos reforçar, estes são os esclarecimentos complementares que é possível conceder neste momento.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Antes de concluir, há dois pedidos de palavra, não sei com base em que figura regimental.
Agora, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, não sei qual é a figura regimental que vou usar, apenas queria perguntar-lhe como é que quer administrar o tempo a partir deste momento, já que deu ao Sr. Ministro um suplemento de 200% relativamente ao tempo que ele tinha inicialmente para falar. Isto é, o Sr. Ministro falou mais 40 minutos do que os 25 minutos de que dispunha. Portanto, gostaria de perceber como é que a Sr.ª Presidente quer resolver este problema. Porque é um problema que temos para resolver, certamente!… Se a Sr.ª Presidente tiver alguma proposta, muito bem.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Posso responder para já.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra para interpelar a mesa.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Se a sua interpelação é no mesmo sentido, faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, quero apenas constatar que quando fiz um reparo ao Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna pelo facto de não ter aproveitado melhor o tempo da sua primeira intervenção de resposta para abordar as matérias relativas à administração local autárquica eu tinha toda a razão. Assim, o comentário que na altura foi feito não fazia sentido, como acabámos por verificar pela forma como decorreu esta segunda intervenção do Sr. Ministro.
E, portanto, há um evidente desequilíbrio na forma como foi gerido o tempo nesta Comissão. Mais: apesar de todo o tempo que o Sr. Ministro despendeu nesta matéria conseguiu esquecer-se de referir as matérias relativas às freguesias, que eu tinha mencionado na minha pergunta inicial; nada disse, nada!, sobre a matéria das freguesias.
Por outro lado, é perfeitamente inexplicável como é que na página 123, conforme eu disse, se refere que a dependência dos impostos derivados do imobiliário aumenta 13%. Por mais justificações que o Sr. Ministro tente dar penso que não conseguiu esclarecer minimamente essa questão, ainda para mais quando aquilo que diz respeito às transferências de município para município, financiando o Fundo de Coesão com verbas que incluem também as verbas de imobiliário, não permite retirar a conclusão que o Sr. Ministro retirou.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Srs. Deputados, agora vou tentar explicar como é que vamos gerir o tempo.
Sr. Deputado Honório Novo, como sabe, V. Ex.ª chegou quando dei a palavra aos Srs. Deputados que estavam inscritos na terceira ronda mas que aceitaram que as suas perguntas fossem respondidas juntamente com as respostas à segunda ronda. Portanto, houve três Deputados que falaram em terceira ronda, sendo que o tempo do Sr. Ministro para as respectivas respostas não estava contemplado. Assim, aos 25 minutos iniciais temos de acrescentar mais 2 ou 3 minutos ao Sr. Ministro por cada uma das perguntas. Portanto, aqui já está um timing.

Vozes do CDS-PP: — Não há explicação!

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Depois, é preciso perceber-se que, para além da lei do Orçamento do Estado, esteve aqui também uma introdução à discussão da Lei das Finanças Locais, sobre a qual os Srs. Deputados questionaram o Sr. Ministro e a que este respondeu no fim, como tinha sugerido no início da sua primeira intervenção.

Protestos do CDS-PP.

Deixam-me acabar?! Não está aqui em causa que algum dos Srs. Deputados se vá embora sem ter todas as suas dúvidas esclarecidas. O Sr. Ministro está disponível, a mesa também e, portanto, aceito inscrições, dando 2 minutos a cada grupo parlamentar que queira inscrever-se.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — 2 minutos?!...

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A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Ó Sr. Deputado, os 2 minutos, por acaso, foram uma proposta do PSD, que aceitei logo.
Quantos minutos é que o Sr. Deputado sugere? Podem ser 3 minutos? Então, cada grupo parlamentar tem 3 minutos.
Sr. Deputado João Serrano, pediu a palavra?

O Sr. João Serrano (PS): — Prescindo!

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Portanto, para chegarmos a um consenso, 3 minutos parece-me adequado para, com capacidade de síntese, os Srs. Deputados colocarem as dúvidas que ainda restam da vasta intervenção do Sr. Ministro.
O Sr. Ministro, depois, vai ser disciplinado, vai gastar um tempo equilibradamente àquele que os Srs. Deputados gastarem.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — «Equilibradamente»…?! Mas o que é isso?

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Sr. Deputado, peço imenso desculpa, mas há uma convenção estabelecida: o Sr. Ministro dispõe sempre de 80% do tempo que foi destinado aos Srs. Deputados. E isso tem sido respeitado pela mesa.
Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, depois de termos constatado que o Sr. Ministro ultrapassou largamente, com todos os critérios possíveis, o seu tempo, espero que os 2 minutos possam ser multiplicados por três também. Porque, de facto, Sr. Ministro, não vou fazer-lhe novas perguntas…

O Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna: — Já esperava!

O Orador: — Vou apenas dizer alguma coisa que importa que V. Ex.ª ouça para que a sua memória não seja tão curta e a memória colectiva nos ajude aos dois.
Na sua intervenção, o Sr. Ministro falou sistematicamente de memória, dizendo que tem memória, só que, porventura por razões tecnológicas, a sua memória talvez esteja limitada... E, como não admito que o senhor saia daqui em condições inferiores às minhas, vou ajudá-lo com a minha memória para que a memória dos dois seja mais positiva e mais construtiva para ambos.
Primeira questão sobre a qual tenho memória: há um ano, o Governo reconheceu que a verba de transportes escolares para os 7.º, 8.º e 9.º anos escolares, de 21 milhões de euros, proposta pelo Governo era curta e aceitou um aumento de 400 000 euros. Hoje aumenta 117 000 euros a esta verba, sendo certo que o adicional vai fazer face ao transporte de milhares de alunos, que vão ser transportados este ano e que no ano passado não o eram. É bom que tenhamos a memória para perceber se estamos a «falar de alhos ou de bugalhos» e se as verbas chegam ou não à medida das nossas conveniências conjunturais.
E, por falar de memória, Sr. Ministro, lembro-lhe, porque se esqueceu, de que o n.º 2 do artigo 26.º da lei orçamental em execução manda que a relação das verbas transferidas ao abrigo desse artigo, relativo aos transportes escolares, seja publicada devidamente por portaria. Esquecerem-se certamente, mas lembro-lhe para não se esquecerem de publicar esta lista.
Segunda questão: também tenho memória sobre aquilo que o PCP disse aqui, porque fui eu quem falou, no âmbito do debate da proposta de Lei das Finanças Locais, mas para não repetir tudo aquilo que eu disse vou providenciar uma cassete para remeter ao seu gabinete de forma a que, no seu descanso, nas suas pausas, possa ir ouvindo aquilo que este grupo parlamentar disse sobre as transferências financeiras ao abrigo da nova proposta de Lei das Finanças Locais. E perceberá que o que dissemos, aliás, até o desafiei para isso, foi que mostrasse as projecções de transferências para as autarquias nos anos subsequentes a 2007 — e dizia especificamente «depois de 2009, depois do ano eleitoral»! Porque é depois do ano eleitoral que as autarquias vão sentir, de facto, o rombo nas transferências.
Tenho memória, o Sr. Ministro não tem, porque nos atribuiu aquilo que não dissemos, mas com a cassete, certamente, melhorará sua memória.
Terceira questão sobre a qual tenho memória: 16,7 milhões de euros de contratos-programa. Os senhores acabam de reconhecer que estão a cometer um erro, que não estão a cumprir a lei orçamental…

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local: — Não é verdade!

O Orador: — … e que agora vão, apressadamente, publicar, tal como a lei obriga, essa lista trimestral.
Sr. Ministro, toda a gente tem memória de ver, em Julho, Agosto…

O Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna: — Não viu!

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O Orador: — … e Setembro, fotografias do Sr. Secretário de Estado a assinar contratos-programa.

O Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna: — A sua memória é muito fraca!

O Orador: — E, portanto, Sr. Ministro, acho bem que o Governo venha aqui reconhecer que lhe faltou essa publicação e que agora vai emendar a mão fazendo-a, mas também tenho memória do que os senhores falaram aqui há um ano sobre os 200 milhões de euros. Primeiro, devo recordar-lhe que o PCP sempre foi contra a inclusão destes contratos-programa e que os senhores agora reconhecem que tínhamos razão quando reivindicávamos que as verbas de contratos-programa deviam ser incluídas nas verbas normais de transferências para as autarquias.
Mas recordo-lhe qual foi o argumento que os senhores usaram aqui há um ano: é que os 200 milhões de euros, no fundamental, eram para dar seguimento a contratos-programa já em execução, Sr. Ministro. Se for preciso podemos ver a cassete ou o DVD e verificar que foi isto aquilo que os senhores disseram há um ano.
Então, onde é que vai a vossa memória? Quando é que publicam a lista dos contratos-programa a que deram sequência, ou diziam ir dar? E deram ou não deram? Se deram, por que não dizem a quem deram? Se não deram, assumam-no! É uma opção, podem dizê-lo. Mas, de facto, estranhamos que o argumento usado no ano passado tenha sido o de dar continuidade a contratos-programa que vinham do governo anterior, porque se assim era não percebemos. Foram anulados? Caducaram? Desapareceram? Foram rescindidos por VV.
Ex.as
? Alguém os rescindiu? Alguém os deitou para o caixote de lixo? O que é que aconteceu a esses contratos-programa, Sr. Ministro? Portanto, é com um apelo a esta memória, que pode ser melhorada através dos meios audiovisuais ou do choque tecnológico, através de cassetes, de DVD, que remeter-lhe-ei certamente para o seu gabinete, que termino.
Não necessito das suas respostas, não lhe fiz qualquer pergunta, apenas apelei a que a memória não fosse construída apenas à base e à custa da sua versão, da sua memória e que a memória colectiva, a memória desta Casa fosse construída à base da memória de todos os que aqui intervêm.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, tive ocasião, na minha primeira intervenção, de referir aquilo que nos foi trazido aqui pela Associação Nacional de Freguesias ainda na semana passada, em que se chamou a atenção para dois aspectos que eram fundamentais para a mesma. É que, face às diminutas verbas que as freguesias têm disponíveis para exercício da sua actividade, o corte resultante da taxa de inflação, porque as transferências se mantêm exactamente iguais, irá ter impactos negativos na actividade dessas mesmas freguesias.
Recordo, aqui apelando também à memória, que, no ano passado, quando discutimos a matéria relativa ao Orçamento, e estando prevista esta verba dos 200 milhões de euros para os contratos-programa, o Sr. Ministro disse, na altura, até porque não tencionavam gastar a totalidade destes 200 milhões de euros relativos aos contratos-programa, que uma parcela iria ser transferida para as autarquias, aumentando, no fundo, as verbas que elas iriam ter disponíveis.
Ora, Sr. Ministro, neste caso, se estes 200 milhões de euros existiam no Orçamento do ano passado e se as transferências para as autarquias este ano deveriam ser exactamente iguais isto significa que faltam estes 200 milhões de euros para que as transferências sejam exactamente iguais. Porque se estes 200 milhões de euros eram para ser destinados às autarquias através de contratos-programa e se o Sr. Ministro discorda desse procedimento, então, esses 200 milhões de euros deviam integrar as transferências para as autarquias para que a verba seja exactamente igual à do ano passado.
E, por isso mesmo, perguntei se havia disponibilidade por parte do Governo para reforçar a verba destinada às freguesias por forma a que essas autarquias locais, que são aquelas que têm maior proximidade em relação aos eleitores e que prestam serviços sociais fundamentais, não passassem um ano extremamente difícil, como é antevisto nesta altura pelas mesmas. Esta foi uma pergunta para a qual não tive qualquer resposta. E confesso que, em relação àquelas em que obtive resposta, houve algumas que consegui entender a explicação, mas há uma para a qual não há explicação possível, Sr. Ministro, por mais argumentos que se tentem encontrar.
A verdade é que a análise do Orçamento do Estado que é feita pelo próprio Governo nos diz, claramente, que o peso dos impostos com o imobiliário aumenta 13% nas transferências que são feitas para as autarquias.
Mais, Sr. Ministro: essas transferências são analisadas num todo, até porque a coesão entre as diferentes autarquias é feita através das transferências de impostos, que são impostos locais — do IMI, do IMT, do imposto automóvel e da parcela sobre o IRS. São estes os impostos que, no âmbito da lei do Orçamento do Estado, servem para fazer a coesão, sempre que estiverem acima de 1,25%. Não é assim? Ora, isto significa que existe dependência geral das autarquias em relação a estes impostos, que são impostos sobre o património. Portanto, o sinal que continua a ser dado pelo Governo é o de que vale a pena construir porque, se não se construir e se não houver onde tributar a seguir, é evidente que irá ser difícil às autarquias financiarem-se.

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Nesse sentido, quando se olha para esta matéria, é importante perceber que há questões relativas aos impostos das autarquias que vêm naquilo que é o relatório do Orçamento do Estado e que nos levantam as maiores dúvidas quanto à forma como a Lei das Finanças Locais está a organizar o financiamento das autarquias. Por isso mesmo, se o próprio relatório do Orçamento nos diz que esse peso aumenta 13% e se no preâmbulo se diz que quer cortar a dependência das autarquias em relação às receitas vindas dos impostos sobre o património, não entendo como é que é possível o Sr. Ministro, com o «malabarismo» e os dons de argumentação que terá, negar aquilo que é evidente.
Vou terminar por aqui, para não me alongar mais e para respeitar a disciplina do tempo que foi imposta.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pita Ameixa.

O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Sr.ª Presidente, vale a pena sublinhar o ponto extraordinário a que chegou a dialéctica da oposição. É um pouco parecido com o da Associação Nacional de Municípios, aqui há dias, talvez porque a oposição está a mimetizar a Associação Nacional de Municípios Portugueses, em vez de ter uma política própria.
Há dias, o Sr. Presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses veio, aqui, protestar, porque ia ter receitas superiores àquelas que entendia que devia ter. Realizou-se, aqui, um debate sobre como é que resolvia esse assunto e até o convidei a recorrer aos tribunais competentes para impugnar estas normas, no sentido de os municípios receberem menos do que aquilo que está, efectivamente, previsto no Orçamento do Estado e na Lei das Finanças Locais.
A oposição está com uma atitude muito semelhante. Foram-lhe dadas as explicações devidas e os números não mentem quanto à neutralidade financeira para o ano 2007. Foram dadas as explicações convincentes em relação à questão dos contratos-programa e o Governo até anunciou a sua política futura a esse respeito.
Foram dadas explicações cabais em relação aos transportes escolares e, como já referi (temos nota disso), as verbas que têm sido estabelecidas para os transportes escolares têm sobrado, não têm sido gastas na totalidade em anos anteriores.
Também o Sr. Deputado do CDS-PP se esqueceu de que as freguesias vão ter uma novidade muito importante: vão passar a participar nas receitas do imposto.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Importantíssimo!… Perfeitamente irrealista!

O Orador: — É uma novidade de carácter histórico, muito importante para elas, e que quebra um tabu.
Como já foi anunciado, vão ser revistas as bases desse imposto e, portanto, é um valor que tenderá a crescer e que é muito importante para as freguesias. Tal qual como o IMI, que actualmente é receita das autarquias, está sujeito, depois, a uma regra de distribuição em sede de fundo de coesão. Nesse sentido, quando o Sr. Deputado vê o aumento do IMI, tem de ver ao mesmo tempo a regra de redistribuição intermunicipal através do fundo de coesão — é uma parte que lhe falta ver —, porque, se a vir, vai compreender aquilo que não tinha compreendido anteriormente.

Protestos do Deputado do CDS-PP António Carlos Monteiro.

Se vamos ter um grande impulso na descentralização de novas competências, «emagrecendo» o Estado e «engordando» as autarquias com novas competências, sobretudo através do Fundo Social Municipal, mas também com o cumprimento do Decreto-Lei n.º 159/99, com os resultados do PRACE, etc., vamos ter muito mais descentralização no futuro.
Se vamos ter mais autonomia através da redistribuição do fundo de coesão, de mais descentralização, de mais receitas próprias em detrimento das transferências, a quanto menos transferências estiverem as autarquias sujeitas por parte do Estado mais autónomas elas são. Isto é muito importante!

Vozes do PSD: — Mais taxas, mais taxas!

O Orador: — E, na dialéctica dos Srs. Deputados da oposição, que focaram, aqui, uma certa cegueira política de oposição pela oposição, até já são contra isso.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Não sei se os Srs. Deputados se deram bem conta disso, mas VV. Ex.as
, no correr do discurso que tiveram, acabaram por estar um pouco em contraciclo do vosso próprio discurso e já estão contra mais autonomia, contra mais receitas próprias e contra mais descentralização para os municípios. O vosso discurso enrolou-se contra os vossos próprios argumentos.

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A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Para encerrar a reunião e responder a mais este conjunto de perguntas, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna.

O Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna: — Sr.ª Presidente, agradeço as questões que foram colocadas pelo Sr. Deputado António Carlos Monteiro, que, peço desculpa, por não ter tomado nota na primeira ronda, e pelo Sr. Deputado Honório Novo, que, como bem disse, não fez perguntas, mas repetiu o discurso e, portanto, agradeço-lhe a oportunidade que me dá de também repetir o meu discurso.
Em matéria de transportes escolares, pedirei ao Sr. Secretário de Estado Adjunto que, depois, esclareça.
Queria dizer ao Sr. Deputado Honório Novo, que me está a ouvir com atenção, o seguinte: em primeiro lugar, quanto à sua memória, ficámos entendidos sobre a referência que fez às assinaturas de contratosprograma em Julho e Agosto. Não houve uma assinatura em Julho e em Agosto por parte do Sr. Secretário de Estado Adjunto! E não houve pela simples razão de que só no final de Agosto ou mesmo em princípio de Setembro (não quero, aqui, invocar a memória que pode ser em falso) é que ficaram definidos os critérios para a celebração dos contratos-programa. E têm sido assinados desde então e não antes de então. E, agora, eles têm de ser publicados. Está na lei, não podem deixar de ser publicados e, portanto, é só uma questão de ter esperança e paciência que eles serão publicados, mas, como lhe dissemos, mandaremos os dados relativamente a isto.
No entanto, o que foi estabelecido o ano passado não tem a ver com os contratos anteriores, porque os contratos anteriores ou já estavam publicados ou não tinham de ser publicados. Quanto aos novos e àqueles que estavam sujeitos ao limite dos 200 milhões e à autorização do Ministro de Estado e das Finanças e de mim próprio, o que lhe disse há pouco, mas que pelos vistos não deve ter percebido bem, foi que, até ao final da manhã de hoje, não me foi solicitada qualquer autorização para a celebração de qualquer um destes contratos-programa, o que, portanto, significa, do meu ponto de vista, que ou os contratos foram assinados com uma violação de formalidade essencial e são nulos ou não foram assinados. A única coisa que posso pensar é que não foram assinados quaisquer uns desses contratos.
Quanto ao mais, o Sr. Deputado dirá o que quiser. O que andaram a dizer pelo País todo foi que íamos cortar dinheiro às autarquias para 2007…

O Sr. Honório Novo (PCP): — E vão!

O Orador: — … e não vamos! E não me venham dizer que, se não é em 2007, é porque vai ser em 2008 ou, como o Sr. Deputado já está a dizer, que é depois de 2010. O Sr. Deputado sabe bem que não é possível fazer as projecções para depois de 2010,…

O Sr. Honório Novo (PCP): — Essa agora!…

O Orador: — … porque não é possível projectar a evolução para 2010 de todos os critérios pelos quais depende a distribuição. Qual vai ser a população da cidade do Porto, em 2010? Sabe qual é? Quantos vão ser os alunos do 1.º ciclo, em 2010, na cidade do Porto? Sabe quantos?

Protestos do Deputado do PCP Honório Novo.

Portanto, não é, evidentemente, possível dizer isso.
Mais: como, basicamente, as verbas variam em função do compósito da receita IRS, IRC e IVA, o Sr. Deputado sabe prever qual é a receita de IRS, IRC e IVA para 2010? Se o Sr. Deputado fizer a previsão dessa receita,…

Risos do Deputado do PCP Honório Novo.

… podemos prever quanto é que vai ser a distribuição para cada município. Porém, o Sr. Deputado sabe prever? Não sabe! Portanto, sejamos sérios, sejamos rigorosos. Referimo-nos a 2007 e para 2007 a verdade foi o que dissemos e falsidade foi o que os outros disseram, contra aquilo que tínhamos dito.
Sr. Deputado António Carlos Monteiro, em primeiro lugar, o ano passado, a proposta de lei que deu entrada na Assembleia previa 21 milhões de euros para contratos-programa de cooperação técnica com as freguesias, a assinar no âmbito da Secretária de Estado da Administração Local. Depois, entendemos que era razoável, naquele ano, fazer corresponder, nas verbas a transferir para as autarquias locais, a actualização da inflação. E, então, diminuímos de 21 milhões de euros para 16,7 milhões de euros para afectar ao bolo a transferir para as freguesias e, portanto, as freguesias não tiveram qualquer perda com a inflação, no ano de 2006.
Pergunta se este ano se justifica. Em primeiro lugar, digo-lhe que este ano já não dispomos do mesmo mecanismo. Porquê? Porque, como reconheceu há pouco, reduzimos de 16,7 milhões de euros para 7 milhões de euros o montante destes contratos-programa. E é o último ano, como referi, pois, em 2008, já não

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haverá. Em segundo lugar: justifica-se ou não? Do meu ponto de vista, não se justifica. Sabe porquê? Vou dizer-lhe o que é que acontece, em 2007, nas transferências de verbas para as freguesias: serão aumentadas as transferências do Orçamento do Estado em 2949 freguesias; 773 freguesias mantêm o mesmo nível de financiamento que tinham este ano; e só 537 freguesias têm uma diminuição das transferências relativamente a este ano. Portanto, não se justifica o mecanismo extraordinário a que o ano passado tivemos de recorrer, porque a esmagadora maioria das freguesias já tem uma actualização muito significativa das suas transferências, relativamente ao ano anterior.
Aliás, sublinho o seguinte: este reforço que se faz às freguesias ou aos municípios é absolutamente excepcional num ano em que, convém recordar, o Estado, na generalidade dos Ministérios, tem uma redução de 5% da dotação dos ministérios e também de pagar mais à Caixa Geral de Aposentações e tem inflação (além de ter menos 5%). No ano que está a terminar, o orçamento do Ministério da Administração Interna teve uma redução de 3% e tivemos também o aumento das contribuições para a Caixa Geral de Aposentações e um aumento da inflação. É difícil, mas tem de acontecer! E não é verdade que o Estado peça aos outros o que não impõe a si próprio. Como os Srs. Deputados sabem, pela primeira vez em 2006, vamos ter uma redução efectiva da despesa pública em percentagem do PIB, de 1,6%. É a primeira vez que acontece em 30 anos! Portanto, o Estado está a fazer um esforço grande e é legítimo que o Estado exija também aos outros que o acompanhem não no esforço que está a fazer, não no sentido de diminuir a despesa, mas que tenham o mesmo nível de receita de transferência do Estado num cenário em que estão a aumentar todas as suas outras transferências.
Diz o Sr. Deputado António Carlos Monteiro que aumenta a receita de IMI. Chamo a atenção do seguinte: o peso dos impostos locais nas finanças dos municípios é, neste momento — e é pouco —, de 28%, ainda é inferior ao que eles dependem de transferências do Estado.
O que é desejável para o reforço da autonomia municipal é que, no futuro, eles tenham maior peso nos impostos locais e menos peso nas transferências do Estado, para aumentar as sua autonomia.
Diz: «Mas essa receita é sobre o património imobiliário» e eu digo «Pois é, mas é sobre o património já construído». Agora, o que o Sr. Deputado quer é outra coisa: é que isentemos os proprietários dos imóveis construídos ou diminuamos a tributação sobre os imóveis construídos. Eu como contribuinte e proprietário de uma casa também lhe agradecia pagar menos, mas isto parece-me razoável.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Não foi isso que eu disse! Não lhe fica bem pôr na minha boca palavras que eu não disse!

O Orador: — Portanto, o que o Relatório do Orçamento do Estado diz não é qualquer juízo de valor, é uma constatação de facto. Graças à reavaliação que tem estado a ser feita do património construído, para o ano, prevê-se um aumento de mais 13% na receita de IMI, como este ano se verificou já um aumento de 15% na receita do IMI. Isto é bom para as autarquias, porque vão ter mais receita e, ao contrário do que andaram todos a dizer, isto é, que íamos diminuir o dinheiro das autarquias, afinal elas vão ter mais dinheiro do que têm actualmente. Esta é a realidade!

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local: — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, sobre transportes escolares a questão é muito simples, não vale a pena estarmos a sofismar acerca do ano lectivo 2005/2006, porque nestas despesas é irrelevante o ano lectivo, ainda que o Orçamento, obviamente, não se faça por anos lectivos, mas as escolas organizam-se assim, é do nosso modelo de ensino. E no ano lectivo 2005/2006 — não estamos a escamotear qualquer informação —, com base nas contas apresentadas pelos municípios, a despesa em transportes escolares para esse ano lectivo foi de 17,446,219 milhões de euros.
Ora, aquilo que se está a fazer — e foi feito com base em valores provisórios — é um adiantamento aos municípios, àqueles em que houve lugar ao reordenamento da rede escolar. A nível nacional, repito, foram encerradas 1483 escolas, envolvendo o transporte de 8932 crianças.
Assim, relativamente a estes dados — e há aqui um bom trabalho com todas as autarquias —, foi possível já adiantar provisoriamente recursos para pagar o primeiro trimestre, ainda que os municípios só façam o envio do fecho dessas contas em Janeiro.
Portanto, tal como o Sr. Deputado não viu qualquer fotografia minha em Julho ou em Agosto…

O Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna: — Não viu uma!

O Orador: — Terá visto uma fotografia minha com o seu camarada de Santiago do Cacém no início de Outubro e eu estava lá com todo o gosto. Essa é uma «Câmara amiga», como são todas as outras com as

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quais foi possível celebrar este tipo de acordos e que apresentaram bons projectos que se inseriam nestas prioridades definidas com toda a transparência.
Também apenas no início do próximo ano é que será publicada a portaria, como todos os anos tem sido publicada, correspondente ao apuramento final de contas e à indicação de quais foram, de facto, as transferências relativamente a 2006 em matéria de transportes escolares.
As nossas expectativas são as de que, com o aumento verificado na previsão e porque, de facto, esta previsão era apenas de 19 milhões de euros em 2004 e vai ser, em 2007, de 21,6 milhões de euros, será possível satisfazer todas as necessidades. Mas se os Srs. Deputados quiserem inscrever uma dotação superior façam essa proposta, digam onde é que há a compensação relativamente a outras finalidades e cá estaremos para ponderar a sua adequação, tal como foi feito aquando do Orçamento do Estado para 2006 e com toda a transparência.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Agradeço aos Srs. Membros do Governo e aos Srs. Deputados da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias que contribuíram para aprofundar o Orçamento do Estado nestas vertentes. Agradeço ainda à Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, que esteve aqui, também, representada, bem como ao Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna e à sua equipa, todos os contributos que deram, não só para aprofundar na generalidade o Orçamento do Estado para 2007 mas também um pouco a Lei das Finanças Locais, cuja discussão está agendada para mais tarde…

O Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna: — Vai ser preciso um dia inteiro!

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — … mas que está já a ser discutida, na especialidade, no âmbito das Comissões de Orçamento e Finanças, e de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território. De qualquer modo, hoje os Srs. Deputados já puderam esclarecer aqui algumas dúvidas.
Srs. Deputados, está encerrada a reunião.

Eram 19 horas e 40 minutos.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.