Página 1

Terça-feira, 14 de Novembro de 2006 II Série-OE — Número 9

X LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)

COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS

Reunião de 13 de Novembro de 2006

SUMÁRIO O Sr. Presidente (Patinha Antão) declarou aberta a reunião às 9 horas e 15 minutos.
Deu-se início à discussão, na especialidade, da proposta de lei n.º 99/X — Orçamento do Estado para 2007, tendo as equipas governamentais dos Ministérios da Economia e da Inovação e da Educação apresentado à Comissão os respectivos orçamentos.
Sobre o orçamento do Ministério da Economia e da Inovação, usaram da palavra, a diverso título, além do Sr.
Ministro (Manuel Pinho) e dos Srs. Secretários de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor (Fernando Serrasqueiro) e Adjunto, da Indústria e da Inovação (António Castro Guerra), os Srs. Deputados Almeida Henriques (PSD), Maximiano Martins (PS), Agostinho Lopes (PCP), Helder Amaral (CDS-PP), Alda Macedo (BE), Hugo Velosa (PSD), Eugénio Rosa (PCP) e José Paulo Carvalho (CDSPP).
Sobre o orçamento do Ministério da Educação, usaram da palavra, a diverso título, além da Sr.ª Ministra (Maria de Lurdes Rodrigues) e do Secretário de Estado da Educação (Valter Lemos), os Srs. Deputados Pedro Duarte (PSD), Fernanda Asseiceira (PS), Luísa Mesquita (PCP), José Paulo Carvalho (CDS-PP), Cecília Honório (BE), Odete João (PS) e Eugénio Rosa (PCP).
O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 13 horas e 10 minutos.

Página 2

2 II SÉRIE-OE — NÚMERO 9

O Sr. Presidente (Patinha Antão): — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.

Eram 9 horas e 15 minutos.

Sr. Ministro da Economia e da Inovação, Srs. Secretários de Estado, Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional, Sr.as e Srs. Deputados: Vamos iniciar o debate, na especialidade, do Orçamento do Estado para 2007, com a audição da equipa ministerial do Ministério da Economia e da Inovação.
Como está estabelecido, a nossa metodologia é a seguinte: após uma intervenção inicial do Sr. Ministro, que terá a duração de 10 minutos (ou, eventualmente, menos, segundo me disse o Sr. Ministro), haverá duas rondas de pedidos de esclarecimento, sendo que, na primeira, os Srs. Deputados usarão da palavra por 5 minutos e a equipa ministerial disporá de 20 minutos para responder em bloco e, na segunda, cada pedido de esclarecimento terá a duração de, desejavelmente, menos de 5 minutos, mas até 5 minutos, e a resposta também será dada em bloco e com isto terminaremos a nossa audição.
Após esta nota introdutória, julgo interpretar o sentimento de todos e também o do Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional, desejando a todos muito bom trabalho e acolhendo com boas-vindas o Sr. Ministro e os Srs. Secretários de Estado.
Tem a palavra o Sr. Ministro da Economia e da Inovação.

O Sr. Ministro da Economia e da Inovação (Manuel Pinho): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É com grande prazer que estou aqui para discutir a Economia no Orçamento do Estado para 2007, pois foi verdadeiramente surpreendente, na reunião de sexta-feira, os partidos da oposição terem guardado um tempo tão diminuto para discutir este importante tema, o que dá bem a ideia da importância que dão, ou não, à discussão da economia. Recordo — e gostava que, se tivessem dúvidas sobre as minhas palavras, as confirmassem — que o maior partido da oposição guardou 53 segundos para intervir sobre economia, o que prova bem a importância que não dá a este tema.
É extremamente positivo o Ministro da Economia estar aqui para apresentar resultados melhores do que aqueles que se previam — e melhores ao nível do crescimento do PIB e ao crescimento das exportações. De facto, de dia para dia, e felizmente para todos nós, este andamento da economia, melhor do que se previa, confirma-se — e confirma-se ao nível de todos os indicadores.
É extremamente positivo que, agora, com grande segurança, se possa dizer que o ciclo de declínio da nossa economia, que caracterizou os três anos do Governo PSD/CDS-PP, foi interrompido e que tenhamos entrado num ciclo de crescimento.
O crescimento, seguramente, ainda não é ao ritmo que todos desejaríamos — e não o é por diversas razões, de entre as quais identificaria duas principais. Em primeiro lugar, porque ainda há importantes handicaps estruturais a ultrapassar — e está a ser posta em prática uma série de medidas, muitas das quais no âmbito do Plano Tecnológico, mas não só, para tão rapidamente quanto possível ultrapassar estes handicaps.
Em segundo lugar (e não menos importante), porque não nos podemos dar ao luxo de apenas focar a energia no objectivo do crescimento e do emprego, temos de dar a mesma importância ao objectivo de sanear as finanças públicas, pois sem finanças públicas sãs não pode haver crescimento sustentado.
Relativamente ao orçamento do Ministério da Economia e da Inovação, ele enquadra-se totalmente numa política que, ao mesmo tempo, compatibiliza rigor nas finanças públicas com crescimento. Desta forma, os dados mais importantes do orçamento do Ministério da Economia e da Inovação são, por um lado, o aumento dos fundos disponíveis para apoiar as PME e, por outro, no que diz respeito às despesas de funcionamento, um orçamento enquadrado com a reestruturação que vai ter lugar no âmbito da nova lei orgânica e do PRACE.
É, portanto, um orçamento muito virado para as PME, não só por algumas medidas fiscais que consagra — de entre as quais destacaria duas, uma, para promover o capital de risco e, outra, para promover o turismo residencial — mas também pelas verbas postas ao dispor do Ministério da Economia e da Inovação e dos principais institutos do seu âmbito para apoiar as PME, porque, de facto, essas verbas aumentam.
Mas não basta as verbas aumentarem é necessário que existam políticas bem focadas — e, sobre este aspecto, acho que já falámos mais do que o suficiente. De facto, a política relativamente às PME mudou 180
o
, não só no que diz respeito aos fundos disponíveis, que mais do que triplicaram no Novo PRIME em relação ao PRIME e que, em 2007, vão aumentar relativamente ao ano anterior, mas também no enfoque das diferentes políticas.
Mudou-se, do dia para a noite, no que diz respeito ao fomento da investigação e desenvolvimento, à utilização da garantia mútua, à disponibilização de jovens técnicos às nossas PME e em todos os instrumentos de financiamento, começando no FINICIA e acabando no FINCRES, destinados a fomentar o empreendedorismo, desde as universidades às PME e passando pelas associações patronais.
São estas as características principais do orçamento do Ministério da Economia e da Inovação para 2007, que, bem entendido, terei muito gosto em discutir em detalhe.

Página 3

3 | II Série GOPOE - Número: 009 | 14 de Novembro de 2006

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Ministro, inclusive pela forma concisa como utilizou o tempo disponível.
Vou, agora, dar a palavra ao Sr. Deputado Almeida Henriques, para pedir esclarecimentos, nesta primeira ronda do debate.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Almeida Henriques (PSD): — Sr. Presidente, antes de mais, quero cumprimentar o Sr. Ministro da Economia e da Inovação, os Srs. Secretários de Estado, o Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional, os colegas Deputados e os Srs. Jornalistas.
Nesta fase da discussão na especialidade, e visto que o esquema encontrado para o debate é em duas rondas, vou reservar para a segunda ronda um conjunto de questões sobre outras matérias e centrar-me agora em alguns aspectos do Orçamento e também na questão das exportações.
Começo por cumprimentar o Sr. Ministro pela sua aparição no debate, na generalidade, do Orçamento do Estado, na passada quarta-feira, pois, ao contrário de que se passou há um ano, em que pecou pela ausência, desta vez, resolveu fazer prova de vida, provavelmente, antecipando algumas questões que sabia estarem na calha. A saber: as vozes críticas dos parceiros sociais, que, durante o fim-de-semana, fizeram uma avaliação extremamente negativa da sua acção enquanto Ministro da Economia; as vozes de muitos empresários, cada vez mais, e também das últimas sondagens, que o colocam na primeira linha de remodeláveis deste Governo. Ora, isto prova que há muitas vozes que se juntam a nós na crítica que se faz, por um lado, à falta de política económica do Governo e, por outro, ao facto de a economia e a competitividade não serem um aspecto central da política do Governo.
Sr. Ministro, desde já, quero pedir-lhe que responda às nossas questões e não se refugie em delicadezas, como tem sido hábito quando vem a esta Assembleia — depois, arrepende-se, mas já é tarde, porque, depois de o ter afirmado já não é possível voltar atrás.
Desde logo, quero dizer-lhe que também este Orçamento denota aquilo de que o temos vindo a acusar: o facto de ser um perdedor dentro do Governo e de vir a perder terreno desde há muito tempo.
Por outro lado, perde a oportunidade de este Orçamento do Estado encerrar um ciclo, que foi mau — todos temos consciência de que o QCA III é um ciclo negativo na economia portuguesa, pois não se cresce, do ponto de vista do PIB, no contexto da União Europeia —, encerrando o QCA III e avançando em força com o novo QREN, coisa que não se verifica.
Assim, é-nos apresentado, portanto, um orçamento de fim de ciclo, em relação ao qual, desde logo, perguntamos onde estão as verbas do QREN, pois o que se verifica é uma redução de 40,5%, no financiamento nacional, e de 37,5%, no financiamento comunitário, o que denota o estado em que estamos nesta vertente.
De facto, quando a economia devia ser priorizada, o Sr. Ministro fica ufano — e orgulha-se disto em Plenário — por perder 46% do seu orçamento na despesa total consolidada face a 2006. Pergunto: como é que explica a redução de 40% no investimento? O seu Ministério é o que regista maiores cortes. Este é um facto a que não pode fugir.
No total, o PIDDAC é de 208 milhões de euros, cerca de 67% inferior ao previsto no Mapa XV da proposta de lei de Orçamento do Estado para 2006.
As despesas dos serviços e fundos autónomos ascendem, em 2007, a 608 milhões de euros, o que traduz uma diminuição de 50% no valor previsto para a execução de 2006.
E como é que o Sr. Ministro explica que a economia seja central, quando se verifica, por exemplo, uma quebra de 42% no orçamento do ICEP e, ainda para mais, quando o ICEP está em processo de fusão com a API? E para já não falar — e este é um comentário colateral — na grande confusão que, neste momento, grassa em que o responsável do ICEP não vai aos locais, porque já não se sente legitimado, e o indigitado também ainda não se sente legitimado, confusão esta num sector que devia ser crucial.
Como é que explica ainda o corte de 54% no IAPMEI, quando sabe que, em alguns distritos, o próprio IAPMEI está reduzido a uma mera caixa do correio, com muito poucos recursos e pouca proximidade em relação às empresas? O Sr. Ministro respondeu, em sede de Plenário, que vai conseguir fazer mais com menos dinheiro. Enfim, acho que isso também é irresponsabilidade a mais e uma grande demagogia da sua parte.
Num ano em que a economia deveria ter fortes estímulos, até para aproveitar o crescimento da Europa, o Governo não aproveita o QREN, como já referi, e há uma diminuição acentuada dos fundos comunitários para 2007, não se aproveitando, portanto, para alavancar esta situação.
Será — e esta é uma questão muito concreta que lhe coloco — que isto indicia que o Sr. Ministro não vai ter competências na gestão do Programa Operacional – Factores de Competitividade? Em nosso entender, seria muito grave que, no próximo QCA, não fosse o Ministério da Economia a assumir centralizadamente a gestão do Programa Operacional –Factores de Competitividade e o orçamento indicia que isso poderá acontecer. Esperemos que não venha a acontecer, como aconteceu com o Plano Tecnológico, em que também perdeu a sua liderança.

Página 4

4 II SÉRIE-OE — NÚMERO 9

Pergunto-lhe ainda, sendo o Sr. Ministro também o Ministro da Inovação (não é só Ministro da Economia mas também da Inovação), como é que pode achar natural que, na reformulação do INETI, ele seja espartilhado pelos Laboratórios associados do Estado e não se aproveite para criar aqui um instrumento.
Por outro lado, como é que justifica a desvalorização da Agência Portuguesa de Apoio ao Desenvolvimento (APAD)? Sr. Ministro, já agora, gostaria de saber quantos representantes do Ministério da Economia foram escolhidos para o Conselho Consultivo do projecto MIT. É que o Sr. Ministro falou aqui dos projectos MIT e Carnegie Mellon University, mas acabamos por perceber que, afinal, a economia tem estado completamente arredada destes projectos e que o Sr. Ministro, da inovação, já tem muito pouco, para já não falar da vertente da economia, em que cada vez menos se assume como um Ministro da Economia e muito mais como um ministro preocupado com os «grandes números» e perfeitamente divorciado daquilo que é a realidade.
Por falta de tempo, não irei abordar já as questões das exportações e das políticas para as PME, nem algumas propostas que iremos apresentar em sede de especialidade. Fá-lo-emos mais tarde.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Maximiano Martins.

O Sr. Maximiano Martins (PS): — Sr. Presidente, tentarei conter-me nos 5 minutos, não deixando, porém, de perder alguns segundos para fazer um comentário.
É curioso que o principal partido da oposição, em vez de avaliar as políticas pelos seus resultados, ou mesmo pela estratégia prosseguida, em vez de pegar na situação conjuntural da economia, ou nos elementos estruturais e fazer aqui a apreciação daquilo que está mal, sendo severo com o Ministro, se for caso disso, relativamente aos resultados – referindo se as exportações correm mal, se há perdas de cotas de mercado, falar sobre o andamento do PIB ou de qualquer outro critério –, na verdade a voz que se ouve é de crítica a partir da comunicação social, de umas quaisquer críticas feitas pelos parceiros sociais, às quais, confesso , não estive muito atento. Mas… é a vida! Depois, a afirmação do PSD de que a economia e a competitividade não estão na linha da prioridade deste Governo é uma coisa absolutamente impressionante, porque o QREN atribui uma verba elevadíssima à competitividade, e procura racionalizá-la num programa cruzado com vários outros, verba essa de 5000 milhões de euros, revelando que este Orçamento do Estado tem prioridades muito claras – aliás, se há prioridades que são absolutamente claras elas são a ciência, a tecnologia e a inovação, inclusive com a consignação não só de verbas mas também de recursos humanos. Ora, se a competitividade não passa pela ciência, tecnologia e inovação e consignação de recursos humanos, então, esta é, de novo, uma conversa que não percebo onde quer chegar.
E há outro elemento no qual o principal partido da oposição é reincidente, pois continua a olhar de uma forma contraditória para o corte nas despesas correntes. O PSD tem de dizer, de uma vez por todas, se o corte nas despesas de financiamento é feito de forma racional – elemento positivo para a situação e para as necessidades do País – ou se as despesas correntes caíram 15, 30 ou 40% neste ou naquele organismo, como se isso fizesse sentido à luz do vosso discurso sobre a necessidade de levar a consolidação orçamental ainda mais além.
De facto, este é um discurso de vai e vem, contraditório, sem dúvida, e fica omisso.
Aliás, para o PSD há duas matérias que deixaram de existir, pelo que me cabe fazer essas perguntas e essa oposição. Uma dessas matérias tem a ver com as políticas para as PME. Há-de chegar o dia em que poderemos discutir, não sei se a especialidade o vai permitir, a sério, as orientações e as políticas relativas às PME. O PSD, aqui há um tempo, fez disso uma bandeira mas, aparentemente, deixou cair o porta-estandarte, mas era bom que soubéssemos neste Orçamento, nestes cortes e reforços, porque há as duas coisas, onde ficam as PME. Esta é a questão que coloco.
Uma outra questão que, para o PSD, parece, deixou de sê-lo, tem a ver com a energia. Assim, eu pergunto que meios, que recursos, o Governo afecta no Orçamento para as questões da política energética. Que políticas desenvolve do ponto de vista da energia? É que eu esperaria que essas questões tivessem sido colocadas pelo PSD, mas como não o foram cumpre-me fazer esse papel.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, gostaria de colocar algumas questões concretas.
Relativamente ao problema das tarifas eléctricas, ao longo deste debate, o Sr. Ministro tem-se recusado a clarificar exactamente esta questão e falou em políticas para as PME. É sabido que os custos da energia eléctrica afectam, fundamentalmente, a competitividade das pequenas e médias empresas em particular as exportadoras.
Assim, o diferencial em relação à Europa continua a ser muito elevado, cerca de 10%, pelo que gostaria de saber qual vai ser a política de energia das tarifas eléctricas para os consumidores industriais em 2007 e o que é que o Governo prevê para os anos seguintes. E, desta vez, gostaria que o Sr. Ministro me respondesse.

Página 5

5 | II Série GOPOE - Número: 009 | 14 de Novembro de 2006

A mesma coisa relativamente aos consumidores domésticos. Veio a notícia da titularização do défice tarifário e eu gostaria que o Sr. Ministro confirmasse essa titularização e se isso vai traduzir-se ou não em novos custos para os consumidores. Pergunto: porque razão a EDP não absorve o défice tarifário reduzindo os seus lucros? Uma outra questão que o Sr. Ministro recusou responder neste debate é sobre o problema da distribuição dos 870 milhões de euros provenientes de activos da Transgás vendidos pela Galp. Continuo a perguntar-lhe: Sr. Ministro, o accionista Estado esteve de acordo com a distribuição desta verba com dividendos extraordinários em 2006? Em segundo lugar, qual a percentagem deste montante, qual o valor que pensa que vai ser dado de incentivos aos futuros investimentos da Galp? Gostaria, ainda, que o Sr. Ministro me desse uma ideia sobre se nesta distribuição de dividendos cabem também os trabalhadores, uma vez que até agora não temos essa informação.
O Sr. Ministro acabou de decidir, em Agosto último, um conjunto de apoios a empresas de vidros do subsector da garrafaria – a Fangobal lá teve a recompensa por não ter direitos de emissão, e vai ter uns milhões de euros de isenções fiscais – e eu gostaria de saber se relativamente ao subsector da cristalaria, só lá está a Crisal, concretamente a um conjunto de reclamações que o Sr. Ministro conhece de uma moção aprovada por unanimidade na Marinha Grande, onde estavam, naturalmente, membros do seu partido, qual é a resposta que o seu Governo tem relativamente a estas reclamações.
Quanto ao encerramento de uma nova unidade da LEAR, em Valongo, com mais 500 e tal trabalhadores para o desemprego, gostaria de saber se este problema tinha sido ou não abordado pelo Governo aquando do encerramento da unidade da Póvoa do Lanhoso.
Gostaria, ainda, de saber que medidas ou programas estão previstos para o sector da cerâmica que tem, além desses problemas da energia, outros problemas específicos.
Por outro lado, Sr. Ministro, gostaria de saber se vai continuar o licenciamento, sem qualquer travão, sem qualquer limite, das grandes superfícies. E dou-lhe um exemplo concreto: no distrito de Braga encerraram em dois anos 200 lojas. Estão pedidas novas quatro unidades. Assim, gostaria de saber, e a referência que estou a fazer ao distrito de Braga poderia fazer para outros distritos, Santarém e outros, se o Governo vai prosseguir esta política de total liberalização e de instalação das áreas de grande distribuição, que põem em causa milhares de pequenas empresas do sector tradicional, acabando por anular os efeitos positivos dos investimentos à modernização do comércio, quer do MODCOM quer do URBCOM.
Sr. Ministro, o País, o mundo, e a Europa em particular, vivem uma situação difícil no sector da energia, que é conhecida, as reservas de urânio portuguesas, ditas as maiores da Europa, suscitam novamente grande e natural cobiça de algumas empresas. O Governo numa política, digamos que criminosa, desmontou, desmobilizou a nossa capacidade de acompanhamento técnico e científico, inclusive ao nível do aparelho do Estado, destes processos, pelo que gostaria de saber que perspectivas é que o Governo tem em curso no sentido de salvaguardar, de preservar esta reserva estratégica, fundamental, do País.
Uma outra questão muito concreta, Sr. Ministro, tem que ver com o apoio a uma empresa têxtil. Em 16 de Outubro, o Governo aprovou o apoio a uma empresa têxtil do Vale do Ave, a Lameirinho – Indústria Têxtil, determinando que este apoio passava a ter efeitos a partir de agora.
A informação que tenho é que o próprio director financeiro da empresa se mostrou surpreendido e quis esclarecer, de imediato, que este investimento já foi concretizado entre 1999 e 2001, pelo que gostaria que o Sr. Ministro esclarecesse esta questão.
Relativamente aos apoios aos estaleiros navais de Viana do Castelo, que, segundo sabemos, está em estudo pela Comissão Europeia…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que termine.

O Orador: — Termino já, Sr. Presidente.
Como dizia, gostaria que nos informasse sobre qual é a situação, neste momento, dos estaleiros navais de Viana do Castelo.
Finalmente, Sr. Ministro, quanto aos falados pólos de competitividade, gostaria de saber qual a dotação para o desenvolvimento destes pólos de competitividade e como é que eles vão ser operacionalizados. Quem pode tomar a iniciativa e como é que eles podem ser concretizados? Quantos aos pagamentos PRIME coloquei, já mais do que uma vez, uma questão à equipa do Ministério da Economia e da Inovação, sobre os atrasos nos pagamentos dos projectos PRIME e o Governo mandou-me consultar o relatório da gestão de 2006.
Ora, este relatório não me esclarece e, entretanto, continuo a receber informações de atrasos bastante elevados de dívidas do Estado e, por isso, gostaria de saber se o Governo me dá ou não uma informação quanto ao volume estimado desses atrasos no presente ano.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, por uma gestão equilibrada do tempo, os partidos que gastarem agora mais tempo, na segunda volta, terão menos tempo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.

Página 6

6 II SÉRIE-OE — NÚMERO 9

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, gostaria de começar a minha intervenção falando daquilo que é a dificuldade do investimento estrangeiro no nosso país e se teremos ou não mais notícias acerca não só da criação de condições para fixar esse investimento estrangeiro como também para a internacionalização das nossas empresas — e faço aqui uma pequena ressalva para dizer que não queremos que haja qualquer interferência do Estado na vida das empresas privadas, pois entendemos que o mercado tem o seu rumo normal, agora o que achamos é que o Governo tem por obrigação não só uma política de acompanhamento, mas também de atenuar, ou de prever, que alguma fuga de alguns investimentos possa ser minorada, criando alternativas.
No fundo, a recorrente pergunta das amortizações do goodwill ou seja gostaria de saber se há alguma perspectiva, o que é que o Governo pensa sobre essa matéria, se é ou não um mecanismo capaz de favorecer ou de criar condições para que as empresas possam localizar no nosso País.
Depois, e em termos, também, de criar condições, há uma questão, que para nós é bastante sensível, que é a de saber o que é que o Governo pensa fazer para o equilíbrio, em termos de IVA, nas zonas de fronteira, atendendo à dificuldade que as empresas têm quando se situam junto da fronteira onde a diferença em termos de IVA é significativa, criando algumas dificuldades.
Em termos de ajuda às empresas aquilo que consideramos ser o licenciamento e o ordenamento do território. Há claras dificuldades criadas às empresas, e julgo que a economia só cresce quando as empresas puderem crescer, pelo que era desejável que houvesse algumas leis que facilitassem, não na perspectiva daquilo que o PCP acabou de falar das grandes superfícies, mas em termos das empresas.
Volto, também, a uma questão recorrente – e quero dizer que gosto de fazer as minhas intervenções pela positiva –, referindo que o Governo tem algumas ideias que me parecem ir no bom sentido, nomeadamente no caso da reestruturação das empresas, a moralização que tentou no acesso ao Fundo de Desemprego, com mútuo acordo, entre outras, pelo que lhe pergunto se estas boas ideias, que parecem vir facilitar o tecido empresarial, têm alguma consequência, ou seja, vai haver mais medidas de flexibilização das leis laborais sem pôr em causa direitos fundamentais, pois nós também não queremos que tal aconteça.

Julgo, porém, que há muita coisa a fazer nessa matéria. Tivemos uma proposta de código laboral que foi até onde foi possível ir, mas penso que agora estão criadas as condições para que se possa ir um pouco mais além, fazendo o equilíbrio necessário entre os direitos dos trabalhadores e os direitos das empresas, dos empresários e de quem investe.
Sobre esta matéria, o Sr. Ministro não deu qualquer ideia e eu gostava que dissesse alguma coisa.
Por fim, para as pequenas e médias empresas, tínhamos questionado se não poderia haver uma redução, em sede de IRC, de 25% para 20% para as empresas que entrassem na segunda bolsa. O Sr. Ministro das Finanças falou-nos de um problema de leis europeias ou comunitárias que poderia, eventualmente, condicionar esta medida, mas deixou ficar a ideia de que era uma medida com pernas para andar e que merecia algum acolhimento por parte do Governo. O que pergunto é se há algum mecanismo previsto, caso não seja possível levar a cabo esta medida, em alternativa para potenciar o acesso das pequenas e médias empresas não só ao capital mas também ao mercado.
Seguindo, aliás, a ideia geral deste Orçamento, a de haver uma grande aposta no investimento na ciência e nas novas tecnologias, pergunto se o Governo tem previsto, ou não, para estas empresas criadoras de serviço de valor acrescentado e inovador, empresas que apostam em desenvolvimento e tecnologia, algum mecanismo de apoio para que possam ser incentivadas, não apenas através de novos acordos ou de novas universidades e institutos, mas em termos fiscais e de capital de risco. O que é que está pensado nesta matéria para as empresas que apresentam este tipo de inovação?

O Sr. Presidente: — Para concluir a primeira ronda de perguntas, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Macedo, do Grupo Parlamentar do BE.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, gostaria de começar por colocar uma questão que tem a ver com o relatório de Outono da Comissão Europeia, onde se fazem previsões significativamente mais desvantajosas para Portugal no próximo ano do que aquelas que o Governo português faz – aliás, esta não é a primeira vez que tal acontece, pois já antes previsões feitas pela Comissão Europeia tiveram de ser revistas –, mas, de qualquer forma, Sr. Ministro, é preciso clarificar e justificar esta disparidade de previsões entre avaliações de uns e de outros.
E esta disparidade tem importância a vários níveis, sendo que um deles, deixe-me dizer, tem a ver com a previsão que a Comissão Europeia faz em relação ao salário médio por pessoa para 2007, apontando o relatório para uma quebra do salário real negativa, da ordem dos 0,2% no próximo ano. O Governo deve clarificar o que pensa em relação a esta situação. É que, sendo o próximo ano o quinto ano consecutivo em que há uma quebra do poder de compra das pessoas, pergunto que influência este dado acrescenta à evolução económica que está prevista no Orçamento do Estado.

Página 7

7 | II Série GOPOE - Número: 009 | 14 de Novembro de 2006

Por outro lado, esta realidade tem a ver com o modelo de desenvolvimento. O Governo tem falado na necessidade de melhorar a inovação, os factores de competitividade, reforçando a competitividade através da qualificação e da inovação tecnológica — e estas intenções são bondosas no seu conjunto —, mas não traz para a discussão o cruzamento entre esta intenção manifesta e o dado, muito concreto, de redução significativa do consumo interno por via desta quebra no rendimento dos cidadãos e das cidadãs, nem as repercussões que isso terá ao nível da evolução do crescimento económico.
Além de que, quando falamos em competitividade, as questões da energia têm toda a importância, sobretudo porque agravam este poder de compra médio dos cidadãos, dado que temos pela frente um aumento das tarifas de energia ao consumidor doméstico que se situa no triplo da inflação prevista para o próximo ano. E o Sr. Ministro continua, até hoje, a não explicar com que base legal o Governo admite que sejam imputados aos consumidores juros por consumos que os consumidores pagaram de acordo com a lei em vigor.
O Sr. Ministro tem fugido a esta pergunta, mas espero que hoje esteja preparado para nos esclarecer claramente como se admite ou se justifica que, do ponto de vista legal, possam ser imputados aos consumidores domésticos juros quando estes consumidores não fizerem mais do que pagar a tarifa que estava legalmente definida.
Já lhe colocámos esta questão várias vezes, Sr. Ministro, e continuaremos a fazê-lo até obtermos uma resposta satisfatória. Funcionamos um pouco como o «cobrador do fraque», pois estaremos em cima do Ministério da Economia até obtermos uma resposta sobre como o Governo justifica, do ponto de vista legal, este aumento de tarifa ao consumidor doméstico, que atinge, repito, o triplo da inflação prevista. Tal como tem de explicar qual é a política do Governo para a tarifa dos consumidores industriais, porque é daí que advêm, justamente, os factores de competitividade.
Os factores de competitividade têm a ver com inovação e qualificação, com certeza, Sr. Ministro. Estes dois elementos são absolutamente centrais, mas implicam a conjugação de outros, designadamente da política tarifária — é preciso conhecermos quais são as previsões. Isto é, houve um agravamento do IVA que colocou as empresas portuguesas numa situação de desfavor a este nível e existe o problema da energia que continua a ser um factor de grande desfavor em relação à competitividade das empresas portuguesas.
Neste sentido, é preciso clarificar qual é a política do Governo, uma vez que não encontramos nas previsões do Orçamento do Estado duas prioridades. A primeira grande prioridade devia ser a de melhorar a eficiência energética e a segunda grande prioridade devia ser a da diversificação de fontes de energia, no sentido de resolver (ou de mitigar, pelo menos) a nossa dependência energética.

O Sr. Presidente: — Para responder às questões colocadas pelos Srs. Deputados, tem a palavra o Sr.
Ministro da Economia e da Inovação.

O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: — Sr. Presidente, iria começar exactamente pela última questão, a relativa às tarifas.
É sabido que foi feita uma grande aposta em fontes de energia renováveis,…

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — É preciso diversificar, Sr. Ministro!

O Orador: — … com o objectivo de, até 2010, passar o peso das energias renováveis para 39% do consumo total de energia, o que, naturalmente, vai diminuir a nossa dependência energética. Portanto, não se trata de um plano vago mas, sim, de medidas concretas e de objectivos devidamente quantificados.
Creio que há aqui um grande consenso sobre a adequação da aposta nas energias renováveis.
Uma questão importante sobre as tarifas, colocada pelo Grupo Parlamentar do PCP e agora, também, pelo Bloco de Esquerda, é a que se prende com os anos de 2008 e 2009.
Vamos entender-nos sobre o seguinte: a lei refere que as tarifas são fixadas anualmente. Por exemplo, o conselho tarifário vai pronunciar-se a 15 de Novembro e, novamente, a 15 de Dezembro sobre as tarifas de 2007. E também nós estamos a discutir aqui o Orçamento do Estado para 2007, e não os Orçamentos para 2008, 2009 ou 2010! Peço desculpa, mas o que os senhores têm estado a dizer, da forma como o fazem, não tem qualquer sentido, porque as tarifas são apenas fixadas para 2007. Não há quadro legal que permita estar a fixar tarifas para os próximos 10 anos… O que é que interessa? Interessa estarmos confortáveis de que este conjunto de medidas não tenha implicações perniciosas em 2008 ou em 2009. Portanto, se a pergunta fosse esta: as medidas relativas às tarifas de 2007 não poderão, por acaso, ter algum efeito nefasto em 2008 e em 2009? Assim já a entenderia! Agora, questionarem-me sobre as tarifas para 2008 e 2009 — peço desculpa pelo qualificativo — raia o absurdo! Relativamente a 2007, o que é que sucede? As tarifas de electricidade têm diversas componentes. Uma traduz os custos de produção, outra os custos da rede de transporte e distribuição, outra ainda os custos de comercialização e, por fim, a quarta componente refere-se aos custos de incentivos às energias renováveis e eficiência energética.

Página 8

8 II SÉRIE-OE — NÚMERO 9

Para dar uma ideia da ponderação de cada um destes custos, informo que os custos com a produção da electricidade representam 58% do total das tarifas, os custos com as redes de transporte e distribuição 25%, os custos de comercialização 5% e os conjuntos de incentivos 12%.
Portanto, há aqui duas parcelas — a dos custos com os incentivos às energias renováveis e a dos custos de comercialização — que apenas representam 17% do total. O grosso tem a ver com os custos de produção da electricidade, que está muito dependente do custo das matérias-primas que, nos últimos anos, tem vindo a subir em flecha.
Há dias dei-vos alguns dados, que repito: entre 2003 e 2005, o gás aumentou 21%, o carvão 82% e o petróleo 73%.
De qualquer forma, é necessário incorporar nas tarifas este aumento dos custos de produção. E para que o aumento não fosse excessivo e não prejudicasse as famílias, as empresa e os demais agentes económicos, o objectivo foi o de que a absorção do défice tarifário fosse feita ao longo de 10 anos e não ao longo de 3 anos.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Não são os custos de produção que justificam o aumento dos custos!

O Orador: — Como é sabido, quando a ERSE chega a este aumento médio de tarifas de 12,4%, com um aumento de 14,4% para a baixa tensão, exactamente inclui o défice tarifário mais estes aumentos de custo de produção, o que faz com que chegue a este valor extremamente elevado.
Foi feita aqui uma afirmação que não é correcta e que é a seguinte: os custos de electricidade são mais elevados em Portugal do que na média da União Europeia. Não é verdade!

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — É o que diz a Entidade Reguladora!

O Orador: — Não diz. Aliás, se o Sr. Deputado consultar o site da Entidade Reguladora encontra uns quadros que dizem exactamente o contrário. Os custos são mais elevados no que diz respeito à alta tensão (alta tensão especial), ou seja, para as empresas, relativamente a Espanha. Então, pode usar-se o argumento de que os custos são mais elevados não relativamente à média da União Europeia mas em relação a Espanha, que é nosso concorrente directo. Se a questão fosse posta nestes termos, teria razão, mas já não tem razão no que diz respeito à média da União Europeia porque, de facto, o custo da electricidade para as empresas é ligeiramente mais baixo em Portugal — também não é uma diferença muito importante em relação à média da União Europeia. Basta, no final desta sessão, consultar o site da ERSE para verificar que assim é.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Mas quais são os preços para a indústria, em 2007?

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço desculpa, mas não podemos criar uma situação de diálogo. Portanto, as questões que, eventualmente, considerar que não foram respondidas, terá oportunidade de as repetir na segunda ronda de perguntas.

O Orador: — Em todo o caso, Sr. Presidente, é muito importante que eu tenha oportunidade de prestar aqui todos estes esclarecimentos.
Uma pergunta que tem sido colocada de forma recorrente, e que gostava de deixar clara, é se a amortização do défice tarifário implica ou não um pagamento de juros. Ora, o regulamento da ERSE diz que sim. Mas, vamos imaginar que o regulamento não o referia e que nós, por absurdo, dizíamos que é indiferente pagar um défice tarifário nos anos 1, 2, 3, 4 ou 5. Ora, através de um exemplo concreto vou demonstrar que isso não faz sentido económico. É que um défice tarifário é um montante nominal fixo. Vamos supor que o défice tarifário 100 é suportado por 10 consumidores — 100 a dividir por 10 dá 10 — e que tínhamos de fazer um pagamento de 10, sendo que a inflação é de 2%. Então, se não houvesse uma taxa de actualização seria indiferente pagar 10 no primeiro ano ou 9,8 no segundo ano. Porquê? Porque, entretanto, o défice e o tarifário a um valor normal mantiveram-se constantes, mas ocorreu uma situação de inflação.
Nesse sentido, tem de haver um factor de actualização que, no fundo, corresponde à taxa de desconto, que torna um pagamento, hoje, equivalente a daqui a 1, 2, ou 3 anos. Se não houvesse inflação, então podia não haver actualização, mas, havendo, o que mede essa taxa relativamente ao tempo é exactamente a taxa de juro. O regulamento da ERSE é claro a esse propósito.
Creio que tive oportunidade de responder à maioria das questões sobre a energia que foram aqui colocadas.
Foram também colocadas questões muito pertinentes relativamente às PME e à inovação. No que diz respeito à amortização do goodwill, o Sr. Ministro já aqui se pronunciou na semana passada no sentido de que o movimento das normas internacionais vai exactamente no sentido oposto do que se verifica em Espanha.
Portanto, não seria lógico estarmos a ir no sentido oposto das normas internacionais.
A questão dos licenciamentos é extremamente importante, porque temos de tentar eliminar, o mais rapidamente possível, este handicap que representa o custo da burocracia no nosso país. Ora, uma dessas manifestações é a morosidade e a dificuldade nos licenciamentos para a actividade produtiva.

Página 9

9 | II Série GOPOE - Número: 009 | 14 de Novembro de 2006

Muito em breve serão aprovadas nessa área modificações a dois níveis. Muito proximamente — e quando digo muito proximamente significa que será dentro de poucas semanas — haverá modificações ao nível processual, mas no que diz respeito a licenciamentos de grandes operações já o Sr. Primeiro-Ministro anunciou que vai ser dado a conhecer um procedimento novo. Não posso garantir que seja anunciado nas próximas semanas, pois talvez demore mais um pouco. E porquê? Porque, face à necessidade de mantermos um grande rigor ao nível orçamental, temos de fazer tudo para estimular o investimento privado. Ora, para isso temos de facilitar a vida do investimento produtivo. Presentemente, eu sou o primeiro defensor de todos os esforços na área da simplificação do licenciamento.
Foi também colocada uma questão relativamente às novas tecnologias e aos instrumentos financeiros.
Ora bem, como é sabido, foram lançados dois instrumentos financeiros muito importantes, e um deles é bastante recente, o FINCRESCE. O outro já tem um registo temporal de vários meses e sabe-se que fez um grande sucesso, o FINICIA. O objectivo do FINICIA é apoiar as chamadas start-ups, quer com origem em universidades quer fora das universidades, ou seja, os projectos de grande componente tecnológica.
Todas as indicações que há são extremamente positivas e agora o acesso ao FINICIA nas nossas universidades foi integrado na chamada rede de gabinetes de inovação do plano tecnológico. O que significam estes gabinetes? Creio que quando foi dada a notícia sobre esta matéria ficou claro que numa universidade é permitido a um aluno, a um investigador ou a um professor obter um financiamento FINICIA, registar a empresa, registar a marca e fazer um contrato de tecnologia. Mas, mais importante, para as que empresas não fiquem isoladas, estabeleceu-se uma rede e, doravante, haverá encontros periódicos em se vão ser confrontados não só todas as universidades mas todos os projectos que surgiram nesse âmbito, de forma a trazê-los junto de potenciais investidores.
Os benefícios fiscais de outro tipo são matéria que tem a ver com o meu colega das Finanças. Temos, sim, de arbitrar aqui entre o possível e o desejável.
Todos estamos de acordo e eu, enquanto Ministro da Economia, sou o primeiro interessado em que a consolidação orçamental seja verdadeiramente sólida. E porquê? Porque essa é a melhor garantia que, enquanto Ministro da Economia, posso dirigir-me às empresas e dizer-lhes que está a ser feito tudo para que não seja necessário aumentar os impostos no futuro porque as finanças públicas estão a ser ajustadas de uma forma verdadeiramente séria.
Por outro lado, podemos garantir às empresas que aquelas chamadas políticas stop and go que caracterizaram o passado não voltarão a acontecer e que são políticas extremamente lesivas para a actividade das empresas.
Relativamente à pergunta colocada pelo Partido Comunista Português sobre pólos de competitividade, será muito brevemente anunciado o enquadramento legal — e quando digo muito brevemente significa que será já nas próximas semanas —, seguramente antes do final do ano.
Também já respondi à questão colocada pelo Partido Comunista Português sobre o diferencial do custo de energia relativamente aos outros países europeus. Quanto a incentivos aos investimentos da Galp nada existe previsto.
A questão da Lear-Corporation, de Valongo, já foi anunciado pela própria empresa.
Peço ao Sr. Secretário de Estado do Comércio que se refira à questão do licenciamento das grandes superfícies Relativamente à intervenção do Partido Socialista sobre a política das PME, creio que é clara a importância que actualmente é dada às PME e o facto de não lhes ter sido dada importância no passado a vários níveis, ou seja, relativamente aos montantes disponíveis para apoiar as PME, o foco das políticas, os instrumentos e a luta contra a burocracia. De facto, é uma política radicalmente diferente.
Estas são as respostas que me ocorreu dar.

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Não disse nada!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor.

O Sr. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor (Fernando Serrasqueiro): — Sr. Deputado Agostinho Lopes, o senhor perguntou quando é que suspendemos o licenciamento das grandes superfícies.
Sr. Deputado, a resposta é clara: nós estamos a cumprir a Lei n.º 12/2004, de 30 de Março, aprovada nesta Assembleia. Não peça que seja o Governo a suspender uma lei da Assembleia da República.
Mais: esta lei e o licenciamento que tem subjacente permitiram até hoje o financiamento da modernização do pequeno comércio em 20 milhões de euros. Inclusivamente, dentro de dias anunciarei uma nova fase de financiamento às pequenas unidades comerciais de mais 20 milhões de euros.
De qualquer forma, da sua pergunta induz-se que, praticamente, todos os pedidos de licenciamento são aprovados.

Página 10

10 II SÉRIE-OE — NÚMERO 9

Ora, eu gostaria de lhe dar conhecimento de uma estatística. Neste momento, em termos da Lei n.º 12/2004, que é a lei do licenciamento comercial, foram apresentados 1950 pedidos. Estou a referir-me ao retalho alimentar, ao retalho não alimentar, aos conjuntos comerciais e ao comércio por grosso. Destes, foram analisados 1398 e, só para lhe dar uma ideia, já foram indeferidos 295 pedidos. Ora, isto significa que a lei tem vindo a ser cumprida tal qual foi aqui aprovada, no sentido de verificar pelos parâmetros que ela própria determina quais os casos em que há espaço para aprovação e quais as situações de indeferimento, ou seja, 295 casos. Ora, a taxa de autorização em áreas de venda tem sido de 54%.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Que fartura…!

O Orador: — Com efeito, isso significa que esta é uma lei que, neste momento, nas áreas em que é possível aprovar e onde existe espaço comercial, tem dado autorizações. Naqueles em que há maior saturação tem havido indeferimento.
Lembro que foi o Partido Comunista Português que, durante o debate parlamentar, elogiou a descentralização da decisão…

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Que grande confusão…!

O Orador: — Eu cito-lhe o Deputado que o referiu e que, infelizmente, já não está entre nós.
Como eu dizia, a descentralização foi elogiada porque, como sabe, a Lei n.º 12/2004 veio trazer uma descentralização para as autarquias no que respeita às comissões de aprovação. Portanto, quem aprova hoje não é o Ministério, mas as comissões locais de avaliação, pelo que quem tem feito esse trabalho de aprovação são as autarquias locais, que estão próximas dos candidatos que se apresentam.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Secretário de Estado.
O Sr. Ministro vai ainda responder a uma questão.
Tem a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: — A questão a que gostaria de responder diz respeito ao montante de fundos disponíveis para apoiar as PME, porque referi aqui que havia um aumento mínimo de 9%.
Ou seja, para o ano de 2006, as verbas para o apoio ao investimento empresarial totalizavam 376 milhões de euros, dos quais 81 milhões respeitavam ao PIDDAC e os restantes 295 milhões ao FEDER.
Para 2007, as verbas para o PIDDAC totalizam os 37 milhões de euros, para o FEDER 121 milhões e para o QREN 250 milhões. Ora, a soma do PIDDAC com o FEDER relativamente a 2006 perfaz uma verba de 376 milhões de euros. A soma PIDDAC, FEDER e QREN totaliza 408 milhões de euros para 2007. Portanto, a diferença que há entre 480 e 376 milhões de euros representa um aumento de 9% em 2007 relativamente a 2006, visto que há sinais positivos. Na nossa economia as PME estão a reagir positivamente e convém que este esforço continue a ser apoiado. Nesse sentido, eu referi um valor mínimo de 9%.
De facto, é preciso ter em conta que no ano de 2007 continuará a haver reembolsos e FDE (Fundo de Desenvolvimento Empresarial), o que permite somar este montante no que diz respeito ao apoio das PME. É verdadeiramente fundamental continuarmos a apoiar as PME porque elas estão a ser, de facto, um elemento verdadeiramente importante neste processo de passagem de um crescimento negativo para um crescimento positivo que, como é sabido, tem ultrapassado as expectativas. Espero que tenha ficado aqui muita clara a diferença entre a verba disponível para 2007 e aquela que existia em 2006.
Resumindo, quando o Governo iniciou funções havia um problema verdadeiramente dramático de escassez de fundos e foi feita uma reengenharia financeira ao nível do PRIME (Programa de Incentivos à Modernização da Economia), que permitiu triplicar os fundos.
Em 2006, já se vêm claramente os efeitos dessa política. Agora, o que é importante é que o rigor orçamental não interrompa esse processo de recuperação das nossas PME. Nesse sentido, as verbas são aumentadas no Orçamento do Estado para 2007 em relação às de 2006. Entenda-se que isto é possível porque também ao nível do orçamento comunitário os mecanismos de contrapartidas nacionais foram alterados.
Relativamente à questão colocada sobre o INETI, aí julgo que a explicação é óbvia. As modificações ao nível do INETI devem-se a uma coisa: ao que eu decidi e mais nada!

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Ministro.
Está, portanto, concluída a primeira ronda desta audição.
Vamos iniciar a segunda ronda com a mesma ordem de intervenções dos Srs. Deputados.
Tem agora a palavra o Sr. Deputado Almeida Henriques.

O Sr. Almeida Henriques (PSD): — Sr. Presidente, começaria por referir que já não me admiro pelo facto de o Sr. Ministro, sistematicamente, não responder às questões que eu e outros Deputados da minha bancada

Página 11

11 | II Série GOPOE - Número: 009 | 14 de Novembro de 2006

lhe colocamos e fugir constantemente à questão das PME. Objectivamente, colocou-a no discurso apressadamente, mas compreendo que não esteja preparado para a discutir.
Assim sendo, desde já lhe lanço um desafio: nós vamos transformar em projecto de resolução aquele programa de apoio às PME. Desde já fica feito o desafio ao Sr. Ministro para vir à Assembleia da República marcar presença para discutir claramente a questão das PME, não fugindo a essa discussão sistematicamente como tem feito.
Quando o Sr. Ministro coloca no seu discurso a questão das PME e a refere como o faz ignora realidades muito concretas e denota que está muito fora da realidade. O Sr. Ministro não se apercebe do desalento e da situação em que vivem muitas PME e muitas microempresas deste país. O Sr. Ministro não se apercebe da situação dramática em que estão, neste momento, as empresas nas regiões transfronteiriças que, fruto do aumento do IVA decretado por este Governo, vêem cada vez mais os portugueses a fazer crescer o PIB de Espanha e não o PIB nacional. O Sr. Ministro desconhece em absoluto essa situação.
Mas desconhece também a forma como se está a degradar o comércio de proximidade nos centros históricos das cidades, porque não é com paliativos, como o URBCOM para a modernização dos estabelecimentos, que se levam mais pessoas aos centros históricos. Não é com medidas desse género que se consegue revitalizar o comércio de proximidade.
O Sr. Ministro desconhece em absoluto a realidade das PME, que passou a utilizar à pressa no seu discurso. De qualquer modo, deixo-lhe aqui o desafio de marcar presença no debate que vamos agendar sobre PME aqui no Parlamento. Não prime mais uma vez pela ausência e prepare-se, até lá, para poder discutir de igual para igual esta questão.
Já agora, Sr. Ministro, lanço-lhe um segundo desafio, que é o de apoiar algumas propostas que vamos apresentar na especialidade. O Sr. Ministro tem dito – e estamos de acordo consigo – que tem de haver «tolerância 0» para as empresas incumpridoras, que é preciso combater a fraude fiscal e que é preciso haver eficiência na cobrança de impostos. Chegou a altura, então, de o Estado ter também essa filosofia perante as empresas, isto é, a de praticar «tolerância 0» para os contribuintes que faltam e «tolerância 0» para o Estado que não cumpre.
Desafio-o, portanto, em sede de IVA, a influenciar o Governo a aprovar uma medida que vamos apresentar na especialidade, no sentido de obrigar o Estado a cumprir um plano de pagamentos escalonado no tempo para saldar as suas dívidas aos fornecedores, permitindo que, no final desse período, as dívidas por cumprir possam ser usadas pelas empresas como compensação das suas obrigações fiscais. O objectivo, claro, é o de assegurar o pagamento atempado das dívidas do Estado, fazendo com que este apareça perante as empresas como pessoa de bem, desse modo resolvendo problemas financeiros graves que o Sr. Ministro, pelos vistos, desconhece no seio das PME.
A segunda proposta que vamos fazer é a de estabelecer a obrigatoriedade de o IVA resultante das vendas ao Estado ser pago pelas empresas após boa cobrança, para evitar a situação muito grave de as empresas, por um lado, estarem desembolsadas do dinheiro, e, por outro lado, ainda estarem a pagar impostos porque o Estado não lhes paga. Esta seria, portanto, uma medida que V. Ex.ª devia apoiar.
Assim como devia apoiar a transformação automática das dívidas do Estado às empresas em títulos que possam ser por estas negociados com terceiros, isto é, antecipando receitas, designadamente junto da banca.
Espero que estas propostas que o PSD vai apresentar em sede de especialidade obtenha, da parte do PS e do Governo, um acolhimento favorável para se tratarem as empresas em igualdade de circunstâncias com esta exigência da «tolerância 0».
Também em sede de IRC vamos apresentar uma proposta no sentido de criar um novo escalão de tributação mais baixo do que o actual, ou seja, mantendo a taxa que existe e criando um novo escalão que tributa à taxa de 15% os primeiros 100 000 € da matéria colectável. É uma medida que achamos particularmente importante para as microempresas e para as PME. Outros países a adoptaram e o resultado foi o da redução da evasão e fraude fiscais, induzindo um aumento da receita fiscal.
Estas são propostas concretas que ficam em cima da mesa.
Indo à questão das exportações, porque ainda disponho de tempo, queria dizer ao Sr. Ministro que, para além do desconhecimento que denota em relação à realidade das PME, também dá conta de um discurso pouco consistente e pouco responsável em relação à realidade das exportações. Felizmente, estas estão a crescer. E dizemos que é bom que assim seja porque o nosso papel é o de uma oposição construtiva.
De todo o modo, convém não ignorar que 18% das nossas exportações dependem do investimento directo da Alemanha. Convém também não ignorar que o bom desempenho das exportações decorre sobretudo do aumento de performance de quatro empresas que actuam em Portugal e não da tal revitalização do tecido das microempresas e das PME. Convém também ter em atenção que em matéria de exportações não se verifica neste Orçamento do Estado nada que leve a supor que venha a haver um incremento e uma lógica de incentivo às próprias empresas.
Convém, portanto, verificar que, embora as coisas estejam a correr bem do ponto de vista do volume global das exportações, a verdade é que nem todo o tecido empresarial português está a responder positivamente a isso. E é esta a tal falta de políticas de fundo do Governo que temos vindo a denunciar, porque, efectivamente, não existem.

Página 12

12 II SÉRIE-OE — NÚMERO 9

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Maximiano Martins.

O Sr. Maximiano Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, vou aproveitar esta oportunidade para colocar, sobretudo, questões de método, porque julgo que é importante para nós e para o futuro.
Começaria por dizer que pensamos que esta sessão poderia ter sido organizada com uma primeira intervenção de 5 minutos e uma segunda de 3 minutos, mas não nos opusemos a que as segundas intervenções fossem alargadas a um período de 5 minutos por razões de conveniência. Recusamos, contudo, o discurso demagógico que afirma que pretendemos, assim, cortar a palavra. Esta é uma questão de método elementar e quem não consegue perceber que uma discussão tem um método não percebe nada na vida! Há vários parlamentos a funcionar desta forma, e bem. Quem quer jogar na confusão não aceita isso, mas esse é outro assunto.
De resto, a primeira ronda mostrou que dois dos cinco grupos parlamentares respeitaram os 5 minutos de que de dispunham e os restantes três beneficiaram de uma tolerância de 1 minuto, o que significa que é possível ter uma gestão de tempo mais equilibrada e funcional.
Depois, aguardei o fim da primeira ronda de questões à espera daquilo que me parecia indispensável numa sessão de especialidade, que era a apresentação de propostas. Parece-me que, até porque nesta última intervenção surgiu a ideia de que existem propostas, teria sido elementar trabalho dos que pretendem opor ao Governo políticas e instrumentos diversos daqueles que estão consagrados no Orçamento do Estado não retomar todo o debate de um Orçamento que já está aprovado na generalidade, convém não esquecê-lo.
Como tal, penso que quem quer apresentar propostas deveria ter aproveitado para avançar essas propostas, permitindo-nos discuti-las. Tal não foi feito, contudo! Parece-me que um debate na especialidade tem utilidade para discutir aspectos muito específicos do Orçamento ou propostas que viessem a ser apresentadas. Lamento ter de dizê-lo e compreendo até o incómodo, mas sinto o dever de dizer que é esta a forma em que deveríamos funcionar.
Posto isto, ater-me-ei aos 3 minutos que propus e peço a esta Assembleia que cumpra o seu papel segundo a melhor metodologia e a melhor eficácia.

O Sr. Presidente: — Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado que se segue, gostava de dizer que, quanto à metodologia, convém meditar sobre duas coisas. Em primeiro lugar, creio que é consensual que estamos a gerir o tempo bem melhor do que no ano passado e, em segundo lugar, aquilo que estamos aqui a aplicar é algo que foi consensualizado por todos.
Como o Sr. Deputado referiu, relativamente à gestão do tempo houve algum «deslize», mas, como disse também, é um «deslize» aceitável. Creio, portanto, que, sem lhe retirar qualquer faculdade no sentido de utilizar o tempo disponível (a mesa nunca fará, evidentemente, qualquer apreciação sobre os conteúdos), permito-me fazer esta curta declaração, do ponto de vista desta gestão e antecipando-me a pedidos de interpelação à mesa, que penso não haver necessidade de produzir.
Em todo o caso, penso que para interpelar a mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, V. Ex.ª deu a entender que a interpelação não se justificaria, mas a verdade é que se justifica.
De facto, estamos aqui a discutir o Orçamento do Estado na especialidade, mas o Sr. Deputado do Partido Socialista gastou o seu tempo não a discutir o Orçamento na especialidade, mas, sim, a fazer uma série de críticas em relação à condução dos trabalhos, aos tempos, o que indicia que é o Deputado do Partido Socialista que não tem nada para dizer do Orçamento na especialidade. Se, realmente, tinha uma segunda intervenção, poderia tê-la aproveitado para discutir o Orçamento na especialidade.
Esta interpelação está relacionada com o facto de o PSD ter tido o cuidado de, nesta discussão do Orçamento na especialidade, através do Deputado Almeida Henriques, introduzir algumas questões de especialidade e de anunciar propostas que o PSD vai apresentar.
Esta interpelação vai, portanto, no sentido de pedir à mesa que, na condução dos trabalhos, não aceite, de forma alguma, porque não o pode fazer, este tipo de remoques do Partido Socialista, quando é esse mesmo partido que não discute o Orçamento na especialidade. O PSD está a fazê-lo e tem consciência disso – aliás, a primeira intervenção do Sr. Deputado do Partido Socialista também foi para se dirigir ao que o PSD tinha dito antes na sua primeira intervenção.
Finalmente, quero dizer que continuamos a aguardar que o Partido Socialista discuta o Orçamento na especialidade.

O Sr. Presidente: — Está feita a interpelação, cujo sentido e alcance ficaram perfeitamente definidos.
Evidentemente, o que a mesa deve dizer é aquilo que há pouco referiu, isto é, que a utilização do tempo e do discurso, e o seu conteúdo, são da responsabilidade estrita e exclusiva dos Srs. Deputados. Naturalmente, havendo pedidos de interpelação, a mesa deve aceitá-los e permitir que exista debate em torno dessas interpelações quando for o caso.

Página 13

13 | II Série GOPOE - Número: 009 | 14 de Novembro de 2006

Tem a palavra o Sr. Deputado Eugénio Rosa.

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Sr. Presidente, em primeiro lugar, gostaria de lamentar que o Sr. Ministro não tenha respondido às questões concretas colocadas pelo meu camarada.
De qualquer modo, a primeira questão refere-se ao despedimento na Lear, que está relacionado com a economia e com o seu discurso, dizendo que a estagnação está interrompida e que entramos num ciclo de crescimento. Aquilo a que estamos a assistir, e os órgãos de comunicação social quase todos os dias o dizem, é ao fecho de empresas. A nossa questão concreta procura saber o que é que o Governo fez ou vai fazer em relação à Lear para evitar esses despedimentos ou, pelo menos, para os reduzir.
A segunda questão passa por dizer ao Sr. Ministro que está mal informado em relação aos preços da electricidade na União Europeia. Não vou dizer que mentiu intencionalmente, tal não me passa pela cabeça, mas vou provar que está mal informado. Ontem fui ao site do EUROSTAT verificar os preços, porque sabia que o Sr. Ministro, como o seu colega das Finanças já tinha feito, os ia referir nesses termos. Não há dúvida, portanto, de que se trata da mesma «cassete»! Dou-lhe, portanto, os dados do preço da electricidade. Comparando os preços médios da União Europeia com os preços de Portugal, constatamos que entre 2000 e 2006 houve um crescimento do preço médio na União Europeia de 5,7% e, em Portugal, de 12%, ou seja, quase o dobro.
Em 2006, o preço médio da electricidade na União Europeia, medido em kW/hora (refiro-me às famílias, mas o mesmo sucede no que toca às empresas), é de 10,9 cêntimos, enquanto que em Portugal é de 13,4 cêntimos, ou seja, o preço em Portugal é superior ao da União Europeia em 22,5%. Por isso, o Sr. Ministro não estava a dizer a verdade. Depois vou mandar tirar uma fotocópia para que o Sr. Ministro fique informado.
Em relação às empresas, o preço médio, em 2006, em Portugal, segundo o EUROSTAT, é de 8,17 cêntimos, enquanto que na União Europeia, o preço médio é de 7,66 cêntimos, o que significa que o preço médio em Portugal é 6,6% superior ao preço médio na União Europeia, ou seja, o contrário do que o Sr. Ministro disse. Portanto, o Sr. Ministro deveria estar informado, embora eu não esteja com isto a dizer que o Sr. Ministro tenha mentido, pelo menos deliberadamente.
A questão que quero colocar em relação às tarifas prende-se com o seguinte: quando se privatizou a EDP, uma das razões apontadas foi que esse processo iria determinar a diminuição do preço da electricidade para as famílias e para as empresas. Mas o que se está a verificar é o inverso. Por isso, a questão que lhe coloco, Sr. Ministro, é esta: perante esta situação, parece-lhe que é admissível este aumento de 6%, quando a EDP ainda ontem veio anunciar lucros «escandalosos»? A segunda questão que lhe quero colocar, Sr. Ministro da Economia, diz respeito ao crescimento do PIB potencial em Portugal. O Sr. Ministro sabe como é que o PIB potencial condiciona o crescimento real do Produto. O que se tem verificado em Portugal, de acordo com dados da OCDE, é que no período entre 1984 e 1993 o Produto cresceu 3%, no período entre 1994 e 2003 o Produto cresceu 2,7% e actualmente está a crescer a um ritmo de 1,4%. A questão concreta que lhe coloco, Sr. Ministro, é como é que este crescimento extremamente baixo do PIB potencial está a ser considerado nas previsões do Governo de mudança de ciclo económico? A terceira questão prende-se com o crescimento na formação bruta de capital fixo. A previsão do Governo para 2007 é de um crescimento de 1,9%. Recorde-se que em 2005 houve uma quebra de 2,9% (os dados estão no relatório), no primeiro trimestre de 2006, menos de 1,8% e no segundo trimestre de 2006, menos de 5,4%. Por isso, tendo este contexto uma tendência negativa, gostaria de saber como é que o Governo, de um momento para o outro, «tira da cartola» um crescimento de 1,9%? A quarta questão que lhe quero colocar diz respeito ao aumento das exportações de que o Sr. Ministro fala muito. De acordo com o relatório do Orçamento do Estado para 2006, o aumento das exportações resulta fundamentalmente do efeito volume e não do efeito preço, nem do efeito dos termos de troca, que se degradam. A minha pergunta é se será possível manter este aumento das exportações apenas baseado fundamentalmente no efeito volume.
Para terminar, gostaria de colocar a questão seguinte: de acordo com as contas nacionais do segundo trimestre de 2006, o PIB aumentou 0,9%, mas isso foi conseguido fundamentalmente através do aumento de emprego, que cresceu 1%, pois a produtividade diminuiu, determinada por uma nova quebra no investimento.
A questão é como é que medidas concretas o Governo tomou ou pensa tomar visando alterar esta situação grave de quebra na produtividade, que resulta também da quebra no investimento, porque efectivamente não é possível, relativamente ao futuro, haver um crescimento sustentado sem um aumento elevado da produtividade, o que, como os dados mostram, não está a acontecer.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado.
Tem agora a palavra o Sr. Deputado José Paulo Carvalho.

O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, gostaria de abordar um tema que nos preocupa e que, aliás, foi focado aqui pelo Sr. Deputado Hélder Amaral, mas relativamente ao qual regis-

Página 14

14 II SÉRIE-OE — NÚMERO 9

tamos que a resposta dada apenas fez «levantar um pouco o véu» no que diz respeito à simplificação dos procedimentos para a obtenção de licenciamento industrial.
É um facto que esta é uma das matérias que acaba por funcionar constantemente como uma barreira ao funcionamento de qualquer negócio, pelo menos em condições de legalidade. Na verdade, os empresários verificam, com perplexidade, que, quando têm um negócio estruturado e pretendem desenvolvê-lo obtendo o licenciamento industrial, são submetidos a vistorias em que um conjunto de técnicos faz exigências de folhas e folhas, às vezes, com dezenas de condições a serem satisfeitas para ser obtido esse licenciamento.
Por isso ficamos a aguardar, como o Sr. Ministro teve oportunidade de dizer, que seja tornada pública essa evolução no sentido da simplificação de procedimentos.
Relativamente a uma outra matéria que já aqui foi abordada por diversos grupos parlamentares e que tem a ver com a questão da energia, gostaria de, mais uma vez voltando ao famoso défice tarifário, que vamos assumir que efectivamente existiu, sem questionar como se chegou a este estado de coisas, questioná-lo do seguinte: de facto, os custos da energia são um factor de maior ou menor competitividade das nossas empresas, nomeadamente face ao que se passa em Espanha. Ora, por que razão é que esta amortização vai ser feita em apenas em 10 anos e não em mais? Por que razão não se pode alongar mais esse prazo? Tendo em conta a dificuldade que existe quanto à previsão e compromisso face aos custos futuros da energia, não seria melhor adoptar uma posição prudente de alargamento do prazo? No que diz respeito às PME e aos empreendedores, tendo em conta o que já foi referido sobre os atrasos de meses nos apoios às empresas tecnológicas, não seria também de simplificar estes procedimentos? No fundo, o que é possível fazer, nomeadamente no âmbito do PRIME, para simplificar os procedimentos na própria avaliação e aprovação das candidaturas? Por fim, termino com a questão seguinte: sabemos que Portugal é um país de empreendedores e são os empreendedores, nomeadamente os jovens, que acabam por dinamizar a economia e por criar riqueza e emprego. Temos milhares de exemplos por todo o país e ainda bem. A verdade, porém, é que não é exactamente a mesma coisa ser-se um bom empreendedor ou conseguir-se passar dessa fase inicial de ser empreendedor à fase de ser um bom empresário. Em face disto, o que propõe, qual o caminho e por onde vai o Governo nesta matéria, Sr. Ministro?

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado.
Para concluir esta segunda ronda de intervenções, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Alda Macedo.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, gostaria de dizer-lhe que a sua resposta às nossas questões continua a não esclarecer alguns aspectos, nomeadamente os que têm que ver com o facto de que são os consumidores privados que são penalizados pela política do Estado. Designadamente, entendemos que é necessário imputar os custos de produção de energia e os custos de utilização da rede de energia na tarifa de consumo. E aqui faço um parêntesis para salientar que estamos familiarizados com o regulamento da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), regulamento esse que não pomos em causa e nos termos do qual a ERSE determina as tarifas e os custos de energia em cada momento, mas o que questionamos é até onde o regulamento da ERSE se sobrepõe às leis do Estado.
Recordo que foi publicada uma lei no ano passado em que se determinou a taxa de energia para 2006, sendo que o regulamento da ERSE não pode sobrepor-se a essa lei. Há, por isso, um problema de hierarquia em relação ao qual o Sr. Ministro continua a não dar uma resposta.
A segunda questão coloca-se também neste campo.
Deixe-me que lhe diga, Sr. Ministro, que um dos argumentos que têm sido trazidos para este debate em relação às previsões do crescimento económico tem que ver com o bom comportamento das exportações ao longo deste ano, o que é verdade. Mas, quando se analisa o desempenho do sector de exportações em Portugal, o que se verifica é que o sector exportador que mais cresceu durante este ano foi justamente o da venda de produtos refinados, que teve um aumento de 77,3%. Portanto, se não fosse o bom comportamento deste sector, aquele que é considerado genericamente como o bom comportamento do sector exportador não teria registado os níveis satisfatórios que registou.
O que lhe pergunto é se o Governo tem dados quantificados em termos das imputações de crescimento na área da refinação para a exportação. Isto porque quando o Sr. Ministro faz referência aos sectores mais importantes da exportação, normalmente releva para as novas tecnologias e para os sectores de ponta, mas a verdade é que o que se constata este ano é que é justamente na área dos produtos refinados que se verificou este crescimento nas exportações.
Por isso, pergunto-lhe qual a repercussão de um crescimento no volume de exportação nesta área, concretamente no que se refere ao aumento das emissões de gases que contribuem para o efeito de estufa e, portanto, quais são as perspectivas de agravamento das participações de Portugal nomeadamente no que se refere aos pagamentos que o nosso país terá de fazer a partir de 2012, em função deste agravamento.
Isto significa também, Sr. Ministro, que se recoloca em cima da mesa a questão das fontes de energia.
O Sr. Ministro dizia há pouco que esta é uma área de consenso. É verdade! Em princípio, é uma área de consenso, mas o que tem vindo a ser produzido em termos da iniciativa do Governo é um crescimento num

Página 15

15 | II Série GOPOE - Número: 009 | 14 de Novembro de 2006

sector e num segmento muito concreto das energias renováveis, que é o da energia eólica. O que lhe pergunto é como é que equaciona o que deve ser a diversificação destas energias renováveis, como é que o Governo se prepara para as promover, para além dos incentivos dispersos que estão no regulamento e na proposta de lei do Orçamento do Estado.
No fundo, como é que o Governo se prepara para incentivar o surgimento de novas empresas e o crescimento de potência noutras áreas das energias renováveis, sendo que essa tem de ser necessariamente a aposta, que contrabalança, que reequilibra o nosso handicap, já que temos vindo a agravar as nossas emissões relativamente à meta que poderemos atingir até 2012.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.ª Deputada.
Para responder, tem agora a palavra o Sr. Ministro da Economia e da Inovação, bem como os Srs. Secretários de Estado.

O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, foram aqui colocadas diversas questões importantes.
Permito-me apenas recordar que o PSD não colocou uma só questão e, como toda a gente assistiu, gastaram 5 minutos. Na verdade, o PSD gastou 53 segundos na semana passada e aproveitou estes 5 minutos de hoje para fazer comentários sobre o Ministro para quem, sejamos claros, qualquer comentário feito por pessoas do vosso calibre intelectual, para mim, é um elogio. Sabem porquê? Não só pelo perfil de quem faz os comentários como pelos resultados que o governo que os senhores apoiaram teve nos últimos 3 anos. Foi um governo em que o desemprego subiu em flecha, o PIB caiu e o défice orçamental aumentou. O que sucede é que, com o actual Governo, independentemente de todos os considerandos que queiram fazer, os resultados estão a ser diferentes. E, naturalmente, o que existe, o que interessa para um Ministro da Economia são os resultados, não são considerandos.
Relativamente aos dados usados pelo Deputado do Partido Comunista, quero chamar a atenção para o seguinte: só se podem comparar dados com tarifas reguladas integrais e aditivas.

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — São do EUROSTAT!

O Orador: — Esses dados aí não são com tarifas reguladas, integrais e aditivas e, seguramente, não são depois de impostos.
Portanto, antes de impostos e comparando…

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — São dados do EUROSTAT, são comparáveis!

O Orador: — Estou a referir-me exactamente aos dados do EUROSTAT de Janeiro de 2006.
Relativamente à questão colocada pelo CDS sobre o prazo de amortização do défice tarifário, a proposta da ERSE era de três anos, agora será em 10 anos. A Espanha tem um défice tarifário muitíssimo maior do que o nosso e não existe ainda uma certeza relativamente ao prazo de amortização, mas pensa-se que será de 15 anos. Mas esses 15 anos também têm em conta que o défice tarifário espanhol é incomensuravelmente superior ao nosso.
Devido ao facto de o nosso défice tarifário ser relativamente reduzido, passar de 10 para 15 anos não tem um impacte muito substantivo sobre o valor das tarifas. A diferença entre 3 e 10 anos é, de facto, importante, mas depois a diferença entre 10 e 15 anos não significaria uma grande redução ao nível das tarifas. Foi essa a razão essencial.
No que diz respeito ao IAPMEI, e informei-me concretamente numa notícia publicada num jornal, não há atraso. E não há atraso bem ao contrário da situação em que o governo apoiado por V. Ex.ª deixou o IAPMEI.
De facto, era uma situação indescritível, já que a nova Direcção do IAPMEI encontrou nas gavetas mais de 3000 processos de PME’s sem resposta. Finalmente essa situação foi resolvida e estão a ser cumpridos os prazos legais. Inteirei-me da situação e não existem atrasos.
Quanto à questão colocada pelo Bloco de Esquerda, as previsões do crescimento económico são as que são, mas a mim interessam-me mais os resultados do crescimento económico. E, relativamente a isso, há algo que, bem entendido, é muito reconfortante para o Ministro da Inovação e da Economia, é que eu estou aqui a falar de resultados melhores do que aqueles que se previam e espero bem, daqui a um ano, estar aqui novamente a falar de resultados melhores do que aqueles que estamos a prever hoje em dia.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Esperamos todos! É preciso é que haja medidas que vão nesse sentido!

O Orador: — Exactamente e todos os dados vão nesse sentido.
Portanto, aceito que isto incomode a oposição, que a realidade esteja a ser ainda melhor do que as estimativas, mas temos de viver com isto.

Página 16

16 II SÉRIE-OE — NÚMERO 9

Vamos lá ver uma coisa: como vivemos tantos anos ao contrário, em que se prometia uma coisa e era pior, agora está-se a viver de uma forma diferente, isto é, promete-se de uma forma prudente e os resultados são melhores.
Uma pergunta extremamente importante, à qual será dada uma resposta detalhada, tem a ver com a exportação de produtos petrolíferos, porque tem um peso importante, cujo valor exacto será dado aqui. Agora, não podemos esquecer uma coisa: é que se aumentam as exportações de produtos petrolíferos também estão a aumentar as importações. Portanto, estas contas têm de ser feitas com o valor líquido.
Naturalmente que o sector petroquímico é um sector importante, cada vez mais importante. Aliás, são conhecidas as intenções de investimento nesta área. E corrijo uma coisa: nada tem a ver com emissões de CO
2
, estamos a falar de refinação e aí não há a questão das emissões de CO
2
. Esperemos que, no futuro, ainda sejam mais importantes as exportações líquidas de produtos petroquímicos, porque, de facto, é um sector que virá a assumir uma importância estratégica na nossa economia.
Não é nada correcto que se diga que só tem sido dada importância às fontes eólicas de energia, porque é sabido que, por exemplo, em relação à fonte solar, que é uma fonte que ainda tem características bastante experimentais, foi inaugurada em Moura a maior central de painéis solares do mundo; também na área fotovoltaica existem muitos projectos, o mesmo acontecendo na área do solar/térmico; e que na área da energia das ondas existem projectos verdadeiramente experimentais, assim como no desenvolvimento dos biocombustíveis e da biomassa. Mas isto, bem entendido, não diminui a necessidade de um programa verdadeiramente determinado na área da eficiência energética, que será apresentado nos próximos meses.

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Não respondeu a nada!

O Orador: — Como está aqui, Sr. Deputado — e peço-lhe o mínimo de honestidade… Isto, aliás, devia ser distribuído por toda a gente. Está aqui: «sem impostos». Ora sucede que os consumidores têm de pagar impostos. E eu disse que, comparando com impostos, os resultados eram diferentes.

Protestos do Deputado do PCP Eugénio Rosa.

Sr. Deputado, abra uma excepção e seja honesto!! Está aqui «sem impostos»!

Protestos do Deputado do PCP Eugénio Rosa.

Tente fazer um esforço e ser honesto uma vez na vida!

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — O Sr. Ministro é que não é honesto! Está a mentir!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados e Sr. Ministro…

O Orador: — Desculpe lá!... Está aqui «sem impostos»! E, que eu saiba, quer os consumidores domésticos quer as empresas pagam impostos. Portanto, tenho de comparar «batatas» com «batatas»! Se não sabe ler, olhe, está aqui na segunda linha!!

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Em Portugal pagam mais! É ignorância da sua parte!

O Orador: — Está aqui na segunda linha! Mas se quer usar os seus métodos e escamotear a verdade… Está aqui dito «sem impostos»!

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Mas pagam mais em Portugal!

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro e Srs. Deputados…

O Orador: — O IVA em Portugal é 5% e em Espanha é 12%! Portanto, se não sabe, a culpa não é minha.

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro e Srs. Deputados, é evidente que não cabe à mesa estar a disciplinar a forma como o debate decorre, mas é evidente que é necessário uma ponderação e um equilíbrio, porque, embora tenhamos todos temperamentos meridionais, enfim, os níveis e os registos desta manifestação devem ter uma certa temperança.

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Diga isso ao Sr. Ministro!

O Sr. Presidente: — Eu tenho, Sr.as e Srs. Deputados, desde já, uma manifestação por parte do Partido Social-Democrata no sentido de pretender fazer uma defesa da honra da bancada, e, evidentemente, assiste-

Página 17

17 | II Série GOPOE - Número: 009 | 14 de Novembro de 2006

lhe o direito de a fazer nesta altura do debate. Sem embargo, creio que há esclarecimentos adicionais, que serão prestados pelos Srs. Secretários de Estado, relativamente a questões que foram levantadas.
Creio que também me fazem sinal da bancada do PCP para pedir a palavra para defesa da honra da bancada. É assim, Sr. Deputado?

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Sim.

O Sr. Presidente: — Creio que estaremos todos de acordo em que estas defesas da honra das bancadas sejam feitas, naturalmente com o respectivo direito de dar explicações, no final desta ronda de pedidos de esclarecimento. Ou os Srs. Deputados pretendem que isso seja feito já? O Sr. Vice-Presidente salienta-me que as defesas da honra da bancada têm prioridade, por isso havendo essa manifestação de interesse por parte de algum dos grupos parlamentares, ela deve ser de imediato atendida. Creio que o sentimento do Partido Social-Democrata é o de que seja já. E o do Partido Comunista Português é o de que seja já ou no final?

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — No final, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Prefere que seja no fim dos pedidos de esclarecimento. Muito bem.
Entretanto, o Sr. Deputado Maximiano Martins pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Maximiano Martins (PS): — Ó Sr. Presidente, não consigo entender que o protesto ocorra antes de o Governo acabar a sua resposta. Não consigo entender! Peço desculpa! É porque o Governo ainda não acabou a sua resposta às questões que lhe foram colocadas!

O Sr. Presidente: — Esta intervenção, que, aliás, vai ao encontro da sugestão que fiz inicialmente, tem fundamento. Portanto, pergunto, designadamente ao Partido Social-Democrata, se aceita que…

O Sr. Almeida Henriques (PSD): — Com certeza!

O Sr. Presidente: — Nesse caso procederemos assim: o Governo completará os esclarecimentos às questões solicitadas e passaremos, depois, aos pedidos de defesa da honra das respectivas bancadas.
Tem, portanto, a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovação para continuar a responder.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovação (António Castro Guerra): — Sr. Presidente, eu gostaria de responder a uma questão que foi levantada por vários grupos parlamentares a propósito dos custos de contexto associados ao licenciamento industrial. Penso que todos hoje partilhamos a ideia de que o Estado, pela via regulamentar e outras, cria barreiras à entrada às actividades económicas. E a consciência disso está, aliás, na origem de iniciativas várias, que vão ao encontro da sua redução. Naturalmente estou a falar da empresa na hora e da marca na hora, mas a empresa na hora, naturalmente, apenas cria condições jurídicas para a existência da empresa enquanto firma, não enquanto unidade que tem actividades económicas.
Ora, deste ponto de vista, é com prazer que lhes digo o seguinte: está em processo legislativo, em fase muita avançada — aliás, já foi à reunião dos Secretários de Estado —, uma alteração ao Decreto-Lei n.º 69/2003, que estabelece exactamente as normas disciplinadoras do exercício da actividade industrial. Não vos vou maçar com pormenores da alteração desta legislação, mas este decreto-lei, que tem uma consequência fundamental no que respeita aos estabelecimentos tipo 4, os mais simples e de menor perigosidade, portanto associados a micro e a pequenas empresas, será revisto no seguinte sentido: hoje, para estar licenciado é preciso um acto prévio de licenciamento e este decreto-lei prevê que o licenciamento prévio não seja necessário, apenas seja necessária uma declaração de conformidade, uma declaração prévia ao exercício da actividade industrial. Ou seja: o empresário compromete-se perante o Estado a cumprir as regras e, com este compromisso, prossegue o processo normal de actividade.
Vale a pena dizer que, em consequência disto, se prevê: uma redução substancial dos tempos, com todas as consequências que daí decorrem; menores barreiras à entrada; maior facilidade na actividade; redução dos custos, porque não é exigido o custo do projecto, que, em média, hoje orça em 300 a 400 euros por IVA, o que dá uma poupança muito grande em termos de custos para as micro e pequenas empresas; responsabiliza o industrial, na medida em que a penalização é forte se ele não cumprir aquilo que decide em declaração prévia; e, por virtude disso, terá um impacto grande no emprego e na criação de riqueza.
Naturalmente que, para que isto funcione, o decreto regulamentar que, no fundo, põe em prática estas medidas também tem de ser alterado, e esta iniciativa também está no processo legislativo. Vale a pena dizer o seguinte: esta alteração prevê ainda que a declaração prévia seja consentida a empresas até 10 trabalhadores, quando hoje é até cinco. Isto faz a diferença, na medida em que aumenta substan-

Página 18

18 II SÉRIE-OE — NÚMERO 9

cialmente o número de empresas que podem beneficiar da celeridade do processo administrativo que está associado ao licenciamento.
Admito que essa alteração ao decreto-lei seja aprovada numa próximas reuniões do Conselho de Ministros, mas, seguramente, este mês será aprovada e admitimos que a sua promulgação se faça também com a brevidade possível.
Era isto que tinha para vos dizer.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Secretário de Estado do Comércio.

O Sr. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor: — Sr. Presidente, irei tentar responder a algumas perguntas sobre exportações, mas talvez fosse conveniente alguns dos Srs. Deputados terem mais cautela nas afirmações e nas previsões que fazem, porque, se consultassem os Diários da Assembleia da República de há um ano atrás, ficariam surpreendidos com as declarações que os próprios fizeram, das quais me permito assinalar, muito rapidamente, as seguintes: um Sr. Deputado dizia na altura que as previsões de crescimento das exportações eram francamente inverosímeis; outro dizia que não era credível serem cinco vezes superiores ao que se ia verificar em 2005; e um outro ainda dizia que gostava que lhe explicassem em que é que se baseava o crescimento meteórico das exportações neste ano em 6%, que era responsável por todo o crescimento do PIB, e que a esperada aceleração do crescimento das exportações podia significar uma confusão entre o desejo e a realidade… Eu só quero dizer que a realidade hoje é a que conhecemos: é que o próprio objectivo que o Governo tinha nessa altura vai ser muito superado.
Por isso talvez seja de toda a conveniência alguma cautela nas previsões que estamos hoje a fazer, para, porventura, daqui a um ano, não estarmos, outra vez, a ter de fazer rever em alta algumas das afirmações que são aqui feitas.

Protestos do Deputado do PSD Hugo Velosa.

Relativamente às exportações em si, vale a pena citar, a título telegráfico, o que está a acontecer. Portugal tem, hoje, o terceiro melhor crescimento das exportações entre os 25 países da União Europeia. Portugal, com 32%, é o maior exportador dos países sul/euro, batendo a França, a Espanha, a Itália e a Grécia, em percentagem do PIB. O peso dos produtos de baixa tecnologia diminuiu em 20% na estrutura das nossas exportações; no entanto, os de média e alta tecnologia subiram de 55% para 63%, entre 2001 e 2006.
Portugal aumentou as exportações para fora da União Europeia em mais de 31%. As exportações portuguesas aumentaram para a China, em mais de 65%; para Angola, mais de 56%; para a Rússia, mais de 54%; para o Brasil, mais de 51%; para os Estados Unidos da América, mais de 32%; e, para o México, mais de 99%.
Se excluirmos os combustíveis, as exportações portuguesas para o mundo exterior à União Europeia são as máquinas, sendo responsáveis por 53% do aumento das exportações. A aposta em Espanha, que é mais uma aposta do Governo com a criação de mais escritórios ICEP/IAPMEI, aumentou as exportações em 13,5%, elevando a quota já neste mercado para 7.3.
O défice comercial português extra-comunitário e não energético diminui 56,7%, o que significa que os produtos energéticos têm de ser vistos, como o Sr. Ministro já disse, na componente das importações versus exportações.
Portugal vai exportar este ano 34 000 milhões de euros. Ora, com este cenário, nós apontamos (e tendo consciência de alguma quebra em alguns mercados, em termos de previsões: o mercado dos Estados Unidos da América da Alemanha e da Espanha) para uma previsão de crescimento de 7,2%. Com isto, queremos cumprir três objectivos: exportar mais, em valor; pôr mais empresas a exportar; e pôr mais países de destino a serem receptores das nossas exportações. Até agora, temo-lo conseguido.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Secretário de Estado.
Vamos, agora, proceder, à parte final da utilização do tempo, de acordo com o nosso instituto regimental de defesa da honra da bancada.
A primeira intervenção cabe ao Sr. Deputado Almeida Henriques.

O Sr. Almeida Henriques (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, caros Colegas: Em primeiro lugar, eu gostava de afirmar aqui que, de facto, o Sr. Ministro convive muito mal com a crítica e, de facto, quando nós estamos aqui, no nosso legítimo direito de Deputados da oposição, a cumprir exactamente o nosso dever, nem sequer se digna olhar de frente para as pessoas, o que denota, desde logo, a incomodidade que a crítica lhe provoca.
Agora, mais grave do que isso, Sr. Ministro, é utilizar observações como «o calibre intelectual». O Sr.
Ministro ainda não percebeu que o órgão de soberania onde está é o órgão onde se faz a fiscalização do Governo. E o senhor é que está aqui a ser questionado. Portanto, o senhor é que tem de vir aqui e responder àquilo que lhe colocamos.

Página 19

19 | II Série GOPOE - Número: 009 | 14 de Novembro de 2006

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — E quando não sente capacidade para responder a algumas das questões incómodas que lhe colocamos, às quais foge sistematicamente, pode pelo menos delegar no seu Secretário de Estado, porque, à partida, até denota mais preparação do que o Sr. Ministro para responder a essas mesmas questões.

Vozes do PSD: — Muito bem!

Vozes do PS: — Ehhh!…

O Orador: — Por outro lado, não verificamos nem reagimos a situações como a de o Sr. Ministro ter afirmado que sempre viu, da nossa parte, postura elevada na nossa intervenção.
Não nos viu fazer chacota dos 3% do crescimento da economia, neste ano! Não viu fazer chacota do facto de o Sr. Ministro ter afirmado que a crise acabou! Não nos viu fazer chacota, hoje, por exemplo, do facto de o Sr. Ministro afirmar que a visita do Sr. Primeiro-Ministro ao Brasil e a Espanha é que são «causas directas» dos aumentos das exportações para estes mercados…! Ou seja, não tem visto essa postura da nossa parte.
Portanto, o Sr. Ministro ao fazer esses juízos de valor sobre a capacidade intelectual dos Srs. Deputados está a desrespeitar a Assembleia da República, está a desrespeitar as pessoas que foram eleitas, e está a dar uma prova de que não sabe conviver em democracia e de que não sabe responder directamente às questões que lhe são colocadas.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — E, portanto, queríamos lavrar aqui o nosso protesto e exigir ao Sr. Ministro que, das próximas vezes que vier à Assembleia da República, denote mais respeito por este órgão, pelos Deputados, e que, sobretudo, tenha uma postura diferente daquela que tem tido. Porque, em todas as sessões, há sempre uma situação de falta de educação perante os Deputados da Assembleia da República.

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Isso é verdade!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado.
O Sr. Ministro responde, de imediato.

O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: — Sr. Presidente, o Sr. Deputado falou em responder às questões, mas como, em 10 minutos, formularam duas questões, uma relativamente ao montante de fundos para apoiar as PME e outra relativamente ao INETI. Sem ser essas duas questões, não tomei nota de mais nenhuma, notei as dos outros grupos parlamentares. Portanto, foram feitos considerandos durante, creio, 9,5 minutos e, durante 30 segundos, formularam duas questões; relativamente a essas, posso tornar a repetir a resposta, mas creio que foi clara.

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Não vale a pena!

O Sr. Presidente: — Vou dar agora a palavra ao Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, este voto de protesto tem uma razão evidente: é que é a terceira vez que o Sr. Ministro está nesta Assembleia a debater o Orçamento do Estado para 2007 e, de facto, ao longo destas três sessões não respondeu a questões, penso eu, de resposta relativamente simples, e, nalguns casos, de «sim» ou «não».
Nós colocámos hoje 15 questões. Relativamente a uma delas, sobre pólos de competitividade, o Sr. Ministro diz que vai responder daqui a umas semanas; relativamente à Lear, diz que a resposta do Governo é a resposta da empresa; relativamente à questão grande distribuição/comércio tradicional, o Sr. Secretário de Estado fez uma referência errada (é fácil verificar que foi errada). Mas o que, de facto, assinala é a liberalização total dos espaços da grande distribuição. Mas é uma resposta.
Depois, quanto às outras 12 questões, o Sr. Ministro nada disse, em questões tão simples… Não é a das tarifas já para 2008 mas mesmo aí o Sr. Ministro certamente poderia avança mais alguma coisa. Mas quanto às tarifas para o sector industrial em 2007, Sr. Ministro, qual vai ser a taxa de aumento? Fala-se em 9%, mas o Sr. Ministro sabe que, se essa taxa for acima de 5%, dá mais 3 pontos percentuais de degradação, em relação à competitividade com a Espanha. O Sr. Ministro não é capaz de me dizer qual é, de facto, o aumento previsto para o aumento das tarifas do sector industrial! O Sr. Ministro não é capaz de me

Página 20

20 II SÉRIE-OE — NÚMERO 9

dizer se o accionista Estado esteve, ou não, de acordo com a distribuição dos 870 milhões de euros na Galp, de dividendos extraordinários, em 2006?! Não é fácil de dizer, Sr. Ministro?!...
O Sr. Ministro não é capaz de me dizer seja o que quer que seja relativamente às dívidas do Estado em matéria de compromissos, de projectos apoiados por fundos comunitários, no presente ano? Não é possível dizer-me nada?!...
Tenho, naturalmente, de tirar a conclusão de que, ao longo destas três intervenções feitas com a presença do Sr. Ministro, o Grupo Parlamentar do PCP não obteve o fundamental das respostas às questões que foram levantadas.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Ministro para replicar.

O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, relativamente às tarifas, foi claro o referido aos clientes de baixa tensão e também foi claro que iriam ser adoptadas medidas com vista aos clientes de outros tipos de tensão.
Essas medidas resultam de uma renegociação dos contratos de aquisição de energia. Em função do modo como for feita a forma dessa renegociação, isso vai ter efeitos sobre as tarifas, que não é o Ministério da Economia que pode e que deve calcular, é a ERSE, e que, uma vez respeitada a sequência, será comunicado às empresas.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Mas não nos pode dizer qual é o valor?

O Orador: — Portanto, a questão é a seguinte, para que seja claro: enquanto que, para a baixa tensão, é possível saber o valor-tecto do aumento das tarifas, para outros clientes, como resulta da renegociação dos contratos de aquisição de energia e, portanto, é um efeito indirecto, não se pode a priori, porque eles não foram renegociados, dizer exactamente qual é o valor. O que se sabe é que vão ser renegociados de forma a produzir uma queda. Espero que seja claro o que eu disse.
Agora, em relação ao dividendo especial da Galp, basta ver as decisões da assembleia geral e do conselho de administração…

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Mas qual foi a posição do accionista Estado?

O Orador: — Através da Caixa-Geral dos Depósitos, bem entendido, votou a favor, porque senão não seria possível que isso se tivesse realizado.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Votou a favor!

O Orador: — Portanto, o accionista Estado, através da Caixa-Geral dos Depósitos, votou a favor, porque se não, parece-me óbvio que… Vamos ver uma coisa: convém recordar que, nessa altura, o Estado tinha uma posição importante na Galp. Se, por acaso, foi feita essa distribuição de dividendos, naturalmente, os accionistas estavam de acordo. Mas, pronto, se não é natural, aqui fica…

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — E, agora, vai dar incentivos à Galp para fazer o que vem aí…

O Orador: — Não, também sobre isso julgo que fui claro: não está nada previsto neste momento.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Ministro.
Há também um pedido de interpelação, por parte do Partido Socialista. Queira, Sr. Deputado Maximiano Martins, precisar o sentido e o alcance desse pedido de interpelação.

O Sr. Maximiano Martins (PS): — Sr. Presidente, é uma declaração relativa às matérias de defesa da honra e também sobre a condução dos trabalhos.

O Sr. Presidente: — Sobre a condução dos trabalhos, Sr. Deputado, parece-me que cumpre formalmente todos os requisitos. Sobre a primeira parte, V. Ex.ª permitir-me-á dizer que diria que tenho dúvidas…

O Sr. Maximiano Martins (PS): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

Página 21

21 | II Série GOPOE - Número: 009 | 14 de Novembro de 2006

O Sr. Maximiano Martins (PS): — Será, então, sobre a condução dos trabalhos, para dizer que o Grupo Parlamentar do PS comunga o princípio de que o Governo deve respeitar a Assembleia da República e dizer que, em nenhuma circunstância, o Governo feriu esse princípio.

Vozes do PSD: — Isso é falso!

O Orador: — Os Deputados devem fazer o mesmo.
Aliás, há um velho princípio, uma máxima popular, em Portugal, que é: «quem se quer dar ao respeito respeite os outros».
Quer dizer que, do ponto de vista da condução dos trabalhos, Sr. Presidente, entendemos que teria sido mais útil, volto a dizer, que tivéssemos tido a oportunidade de analisar propostas e não perguntas genéricas — recordo que o Orçamento do Estado, na generalidade, já está aprovado —, que tivéssemos assistido a propostas sobre as quais o Governo e cada um dos grupos parlamentares pudesse tomar posição, e não a declaração de resoluções ou de propostas, que irão ser apresentadas.

O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Santa ignorância!

O Orador: — Esse teria sido um trabalho útil para o Governo e para esta Assembleia. Infelizmente, não foi a isso que foi possível assistir. Que cada qual assuma as suas responsabilidades!

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado.
Naturalmente, como é uma interpelação à mesa, cabe à mesa responder, ainda que muito brevemente e de uma maneira concisa.
Fundamentalmente, o que importa dizer é o seguinte: a mesa tem a preocupação de não interferir, de modo nenhum, nos conteúdos das intervenções dos Srs. Deputados e dos Srs. Membros do Governo. O conteúdo dessas intervenções depende exclusivamente do exercício da liberdade e do sentido de responsabilidade de cada um dos intervenientes.
Recordo a todos, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo e da comunicação social que, sendo públicas estas audições, o grande juiz, evidentemente, é o eleitor que nos está a observar. E temos notícia de que através do Canal Parlamento segue com grandes audiências aquilo que aqui se passa, nomeadamente no debate sobre o Orçamento do Estado.
Agradeço a todos, creio que foi um debate profícuo e vibrante.
Ainda há um último pedido de interpelação à mesa. É assim, não é verdade, Sr. Deputado Hugo Velosa?

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Exactamente, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Queira, então, definir o sentido e o alcance desse seu pedido de interpelação.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, é uma interpelação, dirigida mesmo ao Sr. Presidente da mesa, sobre a condução dos trabalhos, e é sobre essa última intervenção.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — É que já não é a primeira vez que o Sr. Ministro utiliza realmente uma linguagem com os Deputados que não é aceitável. E não é aceitável falar em «o calibre intelectual dos Deputados», porque o Sr. Ministro não é o juiz desta matéria.
Mas eu, agora, não vou falar do Sr. Ministro, porque, enfim, já nos habituou a dislates deste tipo. Há dias, ainda reagi, hoje não vale a pena reagir e se calhar nunca mais vale… Também não sabemos se o Sr. Ministro vem cá muitas vezes ou não…! Contudo, ao Sr. Presidente da mesa gostaria, a título de interpelação, de dizer que é a ele e a quem conduz os trabalhos que cumpre evitar que Deputados, ou Membros do Governo, cheguem cá e usem este tipo de linguagem, porque se eu também acusar o Sr. Ministro de ser uma pessoa que intelectualmente, a mim, como português e cidadão, não me dá qualquer tipo de garantias a mesa terá de reagir e deverá fazê-lo.
Portanto, peço desculpa ao Sr. Presidente, mas a interpelação é esta: é à mesa que compete dirigir os trabalhos e evitar que pessoas como o Sr. Ministro da Economia cheguem cá e façam juízos de valor sobre a capacidade intelectual de cada um dos Deputados.
Isto é de uma gravidade que não pode ser aceite. Logo, o Sr. Presidente da mesa — e julgo que qualquer Deputado de qualquer grupo parlamentar compreenderá isto — é que deverá evitar, ou fazer tudo para evitar, que alguém como o Sr. Ministro chegue cá e use este tipo de juízo de valor sobre os Deputados.

Vozes do PSD: — Muito bem!

Página 22

22 II SÉRIE-OE — NÚMERO 9

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, eu queria sublinhar que nestas audições devemos seguir as boas normas que acontecem também no Plenário.
Sr.as e Srs. Deputados, todos sabemos como neste domínio da adjectivação é sempre prudente e avisado que a mesa, seja do Plenário ou neste caso das comissões, não tenha um papel pró-activo, na medida em que a adjectivação, sublinho, é, em primeiro lugar, da inteira responsabilidade de quem a profere e é sistematicamente escrutinada por todos aqueles que nos ouvem.
No entanto, não posso deixar de registar aquilo que foi dito e faço não diria um apelo, nem uma recomendação, mas uma sugestão de que haja uma reflexão no sentido de uma eventual automoderação se porventura os intervenientes nestas audições assim o entenderem.
Muito obrigado, estão concluídos os nossos trabalhos no que ao Ministério da Economia e Inovação diz respeito.

Pausa durante a qual tomou assento na mesa a Sr.ª Ministra da Educação acompanhada pelos respectivos Srs. Secretários de Estado.

Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra da Educação, Srs. Secretários de Estado: Vamos iniciar este debate, na especialidade, relativo ao orçamento do Ministério da Educação, cuja metodologia já todos conhecem.
A Sr.ª Ministra da Educação não usará da palavra na intervenção inicial por entender que ela é dispensável. Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, passamos de imediato à primeira ronda de intervenções.
Como as Sr.as e os Srs. Deputados sabem, cada uma das intervenções deverá ser feita em 5 minutos e, depois, haverá uma resposta em bloco.
Por parte do Partido Social-Democrata, que é o primeiro interventor, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Duarte.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Sr. Presidente, começo por cumprimentar a Sr.ª Ministra da Educação, os Srs. Secretários de Estado e os Srs. Deputados Tenho 5 minutos nesta ronda inicial, pelo que farei uma intervenção, dentro do possível, abrangendo as áreas que gostaria de ver referenciadas e respondidas pela Sr.ª Ministra da Educação, sem prejuízo de, eventualmente, algumas questões terem de ficar necessariamente para uma ronda subsequente, na medida em que 5 minutos é um tempo relativamente limitado.
Começaria por uma questão, diria, mais de ordem conceptual para dizer que ao Partido Social-Democrata parece que este orçamento é revelador de um princípio que não nos agrada e que não subscrevemos, na medida em que é em si mesmo paradigmático de um peso excessivo do Ministério da Educação no nosso sistema.
O Partido Social-Democrata tem vindo a defender, julgo que de forma coerente e sistematizada, um princípio de descentralização, nomeadamente para as escolas, e desde logo para as escolas, num conjunto significativo de responsabilidades. Já tivemos mesmo oportunidade, nesta Assembleia da República, de apresentar um projecto que visava precisamente o aprofundamento da autonomia das escolas dando-lhes outro tipo de condições, até ao nível da sua autonomia financeira.
Achamos que quando chegarmos a esse patamar da nossa sociedade teremos melhores condições nas nossas escolas, melhores meios para melhor gerir o orçamento da educação, que é, do ponto de vista quantitativo, um orçamento que pesa na globalidade do Orçamento do Estado. É uma fatia relevantíssima, como todos sabemos, sempre o foi e provavelmente ainda bem que assim é. Contudo, consideramos que este dinheiro pode ser gerido de forma mais eficiente e tal, na nossa óptica, será conseguido quando aprofundarmos a autonomia das nossas escolas, nomeadamente descentralizando-as também do ponto de vista orçamental.
Mas entrando por aí, ainda no âmbito da descentralização, se defendemos este princípio para as escolas também o defendemos, que não fiquem dúvidas, para as autarquias locais.
A primeira questão que eu gostaria de colocar, Sr.ª Ministra, tem um pouco que ver com isso: seremos ou não surpreendidos, durante o ano, com medidas que visem descentralizar para as autarquias algumas responsabilidades e competências que actualmente estão na tutela, digamos assim, do Ministério da Educação, ao nível, por exemplo, do pessoal auxiliar no 1.º ciclo e das infra-estruturas nos 2.º e 3.º ciclos? O que tentamos perceber é se esse é um caminho a ser seguido ou não.
E, se assim for, como é que orçamentalmente, se me permitem a expressão, tal vai ter consequência? Ou seja, pretendo saber o que é que neste orçamento do Estado está previsto a esse nível, para poder haver, depois, outro tipo de condições, para a concretização de um princípio que, repito, do ponto de vista do princípio subscrevemos. Evidentemente, achamos que têm de existir meios para isso e é relevante a forma como esta descentralização é concretizada, mas queremos saber como é que vamos partir para esse ponto.
Colocado este primeiro ponto mais conceptual, eu gostaria de referir um segundo aspecto deste Orçamento do Estado que tem mais que ver, se calhar, com uma questão de princípio, porque temos de criticar, Sr.ª Ministra, um facto que tem que ver um pouco com o princípio da transparência da vida pública e com a credibilização da vida política.

Página 23

23 | II Série GOPOE - Número: 009 | 14 de Novembro de 2006

Há um ano atrás, ouvimos a Sr.ª Ministra da Educação, nesta Casa, apresentar um orçamento da educação supostamente com um crescimento e uma aposta na área educativa, sustentando que esse mesmo crescimento era a consequência natural de uma opção política assumida pelo Governo: aposta na qualificação dos portugueses, aposta na educação.
Ora, é no mínimo estranho que passado um ano vejamos a Sr.ª Ministra da Educação apresentar um orçamento que tem a tendência exactamente inversa, continuando a sustentar que tal justifica uma opção política de aposta na educação.
Sr.ª Ministra, temos de dizer que se no ano passado os números justificavam uma aposta na educação, então, infelizmente, temos de concluir, em coerência com a linha de raciocínio da Sr.ª Ministra da Educação, que aquilo que se passa este ano justifica um desinvestimento, uma falta de opção política na área da educação. Isso, naturalmente, deixa-nos particularmente preocupados, dado o estado em que vivemos actualmente no nosso país, dado aquilo que pretendemos para o futuro do nosso país — e acho que, pelo menos ao nível retórico, todos defendemos que a educação é uma aposta fundamental, imprescindível, para o desenvolvimento do país e da qualidade de vida dos portugueses, no futuro.
Nesse sentido, gostaria de deixar esta nota de princípio, que me parece preocupante (não terei tempo nesta primeira ronda para referir algumas questões, mas poderei fazê-lo subsequentemente) bem como fundamental, e que é paradigmática de alguma actuação do Governo do ponto de vista geral, mas também na área da educação, em que por vezes são mais importantes os anúncios, as acções de propaganda, o «foguetório», diria, do retórico do que propriamente a concretização prática.
E verificamos isso perfeitamente no total desinvestimento, para não dizer pior, na redução abrupta ao nível do investimento, que vai evidentemente contrariar aquele que tem vindo a ser o discurso da Sr.ª Ministra da Educação. Um exemplo muito concreto tem que ver com a aposta na melhoria das condições das nossas escolas e que contraria aquilo que foi dito para justificar o encerramento de perto de 1000 escolas durante este ano, no nosso país, que seria, de facto, para termos outro tipo de condições nas escolas de acolhimento.
Ora, perante este orçamento fica claro que há uma total discrepância entre o discurso e a acção prática.

O Sr. Presidente: — Pelo Partido Socialista, tem a palavra a Sr.ª Deputada Fernanda Asseiceira.

A Sr.ª Fernanda Asseiceira (PS): — Sr. Presidente, nesta oportunidade que temos de, na especialidade, continuarmos a discussão do Orçamento do Estado para 2007, o qual se caracteriza pela sua credibilidade, pelo seu rigor e também pela sua contenção, importa pedir à Sr.ª Ministra da Educação para que no rigor, na credibilidade e na contenção do Orçamento não sejam postas em causas as principais orientações e medidas que estão a ser implementadas no âmbito da educação e que têm um papel fundamental na valorização da escola pública.
Portanto, há áreas fundamentais que importa estarem garantidas em termos de orçamento. Peço-lhe que as salvaguarde, que não sejam postas em causa, nomeadamente a generalização do inglês no 1.º ciclo do ensino básico e o seu alargamento aos 1.º e 2.º anos de escolaridade; o alargamento das actividades de enriquecimento curricular; e a modernização das escolas, com o apetrechamento de espaços oficinais e laboratoriais para o ensino vocacional. Trata-se de investimentos que importa salvaguardar e para os quais há que garantir suporte financeiro neste orçamento e gostaria que a Sr.ª Ministra garantisse que estes valores estão contemplados.
Há também dois planos em curso, sobre os quais tenho a oportunidade de considerar aqui as previsões orçamentais, que são o Plano Nacional de Leitura e do Plano de Acção para a Matemática.
Considerando que a formação é igualmente uma área que este Ministério valoriza, que suportes financeiros estão salvaguardados no âmbito da formação contínua de professores nas áreas da matemática, do ensino experimental das ciências, nas novas áreas curriculares, nas tecnologias da informação e comunicação? Também no que respeita à avaliação das escolas, que já iniciou em 2006 e irá ter continuidade em 2007, gostaria de saber se a sua generalização a outras escolas estará sem dúvida acautelada. Gostaria igualmente que a Sr.ª Ministra tivesse oportunidade de abordar essa questão.
Uma outra área fundamental tem que ver com a aprendizagem ao longo da vida, com a certificação de competências, com novas oportunidades que são criadas para a formação, para a qualificação das pessoas.
Neste âmbito, tem especial relevância o alargamento dos centros do Centros de Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências (CRVCC), que estão a ter uma importante implementação no nosso país em vários espaços, em várias instalações. Importa também acompanhá-los e salvaguardá-los em termos funcionamento, de qualidade e de valores orçamentais. Também gostaria, Sr.ª Ministra, que se pudesse referir relativamente a esta matéria.
Abordei estas questões numa óptica de valorização da escola pública, de avaliação, de formação e de aprendizagem ao longo da vida.
São estas as áreas que realço, neste momento, aqui, para que tenha oportunidade também de, com este realce que faço deste lado, reforçar também desse lado que em termos orçamentais estas medidas não estão postas em causa com a contenção orçamental de que se fala.

Página 24

24 II SÉRIE-OE — NÚMERO 9

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, gostaria que pudéssemos aproveitar esta hipótese de uma segunda discussão sobre o orçamento da educação para que as respostas não dadas nos fins de Outubro, na primeira discussão, possam, hoje, com mais tempo, ser produzidas e possamos deixar de lado aquelas grandes avaliações, de natureza política, por parte da Sr.ª Ministra, no que tem a ver com as políticas educativas. Gostávamos, pois, que a Sr.ª Ministra nos pudesse dizer, em termos orçamentais, como é que responde às dificuldades e às necessidades que conhecemos no terreno e que, para além de conhecermos, nos são dadas a conhecer, em permanência, quando realizamos o nosso trabalho, na Assembleia da República, como Deputados.
Não sei se a Sr.ª Ministra costuma ler a Visão, mas já lá tenho visto alguns artigos seus e, naturalmente, também a lerá. No entanto, valeria a pena ler o artigo de José Gil, esta semana, acerca do Ministério da Educação e dos professores, com o entendimento, que é cada vez mais generalizado, de que o Ministério da Educação não gosta, detesta, odeia os professores e tudo aquilo que tem a ver com os professores — e, que eu saiba, José Gil não é sindicalista nem um «perigoso» militante do Partido Comunista Português…! Nesse sentido, coloco-lhe a primeira questão, que é a do corte de 343 milhões nos salários que, segundo a opinião de um conjunto de especialistas — e nós já tínhamos suscitado esta matéria na primeira vinda da Sr.ª Ministra à Comissão —, implica a saída de milhares de professores. Estamos a falar, fundamentalmente, de cortes nas escolas básicas, com menos 213,4 milhões, nas escolas secundárias, com menos 99,3 milhões, e nos agrupamentos de escolas, etc., num total, como lhe disse, de 343,1 milhões. Diz a comunicação social e dizem os especialistas que a grande poupança é nas remunerações permanentes do Ministério da Educação e, por isso, eu gostaria que a Sr.ª Ministra traduzisse, em termos da sua tutela, o que é que isto significa.
Quantos professores a Sr.ª Ministra vai despedir? Quantos auxiliares de acção educativa a Sr.ª Ministra não vai admitir? Quantos professores a Sr.ª Ministra vai impedir que progridam na carreira, em 2007? Que poupanças, à custa de recursos humanos, porque é exclusivamente de recursos humanos que estamos a falar? O que é que a Sr.ª Ministra vai fazer — e gostava que fosse objectiva e clara na sua resposta — para poupar todo este dinheiro que está em causa, para além daquilo que a Sr.ª Ministra já referiu, que é uma bolsa de mobilidade, agarrando, naturalmente, num professor efectivo do Porto e colocando-o em Faro ou num que está em Faro e colocando-o em Vila Real de Trás-os-Montes, etc.? Para além destas matérias, que já referiu, como é que vai poupar os 343,1 milhões, partindo do princípio de que acredito que a Sr.ª Ministra ainda acredite que sem recursos humanos não pode haver qualificação dos portugueses nem escolas? Outra questão que é para nós importante, e sobre a qual gostaria também de uma resposta rigorosa e clara, prende-se com as necessidades educativas especiais. E, hoje, Sr.ª Ministra, dou-lhe meia dúzia de exemplos onde há crianças que não têm apoio, apresento-lhe um conjunto de 211 crianças com deficiências que não têm apoio, e escolho não o País inteiro mas uma única região. Imagine a situação e faça a devida extrapolação para o que se passa no País inteiro.
Refiro-lhe, em concreto, na região Norte, a Escola Básica e Secundária, em Valbom — é este o nome de que disponho mas, como a informação me chega através dos pais, encarregados de educação e professores, o nome pode não estar correcto. Nesta escola há 10 crianças com deficiência mental e visual.
Na Maia, na escola ou agrupamento AV do Levante, na Maia, há 9 crianças com deficiência motora e mental, sem apoio.
No Canidelo, na escola ou agrupamento D. Pedro I, há 39 crianças com necessidades educativas especiais, com deficiências mentais, motoras e visuais, sem apoio.
Na Escola Sophia de Mello Breyner, outro agrupamento, há 49 crianças com deficiências mentais e motoras.
Em Avintes, há 47 crianças com deficiências mentais e motoras.
Em Pedrouços, há 57 crianças nessas condições… Os números que referi totalizam 211 crianças.
Com a diminuição no orçamento do seu Ministério, como é que a Sr.ª Ministra resolve o problema destas crianças com necessidades educativas? Vou terminar, Sr. Presidente, com uma última questão: a assinatura das cartas educativas teve lugar, em Vila do Conde, há meia dúzia de dias. A Sr.ª Ministra, ou quem lá esteve em representação do Governo, informou os presidentes de câmara de que, agora, os agrupamentos não seriam de 150 crianças mas de 300 crianças. Isto vem na comunicação social e quero acreditar que não é verdade, que é falso. Gostaria, pois, que nos dissesse aqui se o número de crianças previsível para os centros educativos passou de 150 para 300 e se a Sr.ª Ministra deu ordens às direcções regionais para escreverem para as câmaras municipais a dizer que, até ao dia 30 de Novembro, têm de garantir que todas as escolas básicas do 1.º ciclo que tenham, pelo menos, até 20 alunos serão encerradas no próximo ano lectivo.
As outras questões que tenho para colocar ficarão para uma segunda volta.

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado José Paulo Carvalho.

Página 25

25 | II Série GOPOE - Número: 009 | 14 de Novembro de 2006

O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ª Ministra da Educação, antes de mais, e como, aliás, já foi referido pelo meu partido, no início do debate do Orçamento do Estado, manifestamos a nossa concordância com um conjunto de objectivos referentes ao combate ao insucesso e ao abandono escolares. É evidente que se trata de uma luta de todos nós e é um objectivo que todos prosseguimos.
Também manifestamos a nossa adesão à implantação de uma cultura de avaliação constante, seja de escolas, seja de manuais, seja de professores, seja das próprias reformas em curso.
Agora, há uma questão de fundo que carece de ser resolvida e esclarecida, sob pena de qualquer objectivo político, qualquer objectivo substancial referente à educação não fazer qualquer sentido ou, pelo menos, faltarlhe um alicerce essencial para poder ser desenvolvido e executado. É porque, como aqui já foi referido, há um mal-estar, que diria quase consensual, para não dizer unânime, um mau relacionamento entre os professores e a Ministra da Educação.
Ora, os professores são um elemento-chave em todo o processo educativo e no desenvolvimento de quaisquer políticas de educação. A verdade é que, da esquerda à direita, independentemente das suas convicções políticas — e todos conhecemos muitos professores ou temos familiares no ensino, pelo menos é o que sucede comigo e penso que, se calhar, é o caso da generalidade das famílias —, se ouvem manifestações de discordância com as políticas que V. Ex.ª tem desenvolvido. Infelizmente, muitos consideram até e vêem em V. Ex.ª não propriamente a Ministra da Educação mas alguém que se assume como uma espécie de «adversária» dos professores. E a questão que se coloca, desde logo, para tornar útil o desenvolvimento de quaisquer políticas, é a seguinte: o que tenciona V. Ex.ª fazer pela educação, se, de facto, os professores vêem em si não propriamente a Ministra da Educação mas um seu «adversário»? Esta é uma questão que carece de ser esclarecida.
Por outro lado, Sr.ª Ministra, há um outro factor essencial na educação, que tem a ver com a função dos pais e das famílias. Nós entendemos que os pais e as famílias devem ser chamados, cada vez mais, a participar no processo educativo, na definição, digamos assim, de um modelo educativo para cada escola, criando, realmente, um verdadeiro espírito de comunidade educativa. Assim, qual o papel que este Governo reserva aos pais, qual o papel que lhes vai propor e até onde é que o Ministério está disponível para manifestar abertura e cativar os pais e as famílias para participarem mais activamente na definição de currículos, de programas, de modelos de gestão das escolas? Também dentro desta área, e porque as escolas têm de participar activamente na formação mas também têm de funcionar em parceria com a comunidade, pois penso que só assim é possível combater o abandono e o insucesso escolares, bem como o trabalho infantil, o que tenciona fazer o Governo, nomeadamente na área da formação profissional, para trazer as empresas e as instituições locais a participarem e a assumirem um papel mais activo e mais efectivo na gestão e no desenvolvimento das políticas das escolas? Por fim, quero terminar esta minha primeira intervenção com uma referência à questão do decréscimo da dotação orçamental e da despesa, pois parece-me, e todos o sabemos, que a esmagadora maioria da despesa no Ministério da Educação é rígida. Ora, refere-se aqui, a dada altura, no relatório que «O decréscimo foi possível sobretudo pela introdução de medidas na organização e gestão dos recursos educativos.». Bom! Isto carece de ser concretizado e, por isso, lhe coloco esta questão, no sentido de saber, nomeadamente, na área dos recursos humanos, em que é que isto se vai concretizar.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Educação, penso que já tivemos oportunidade de lhe mostrar aqui, de várias formas, que este Orçamento, se, aparentemente, não compromete, necessariamente, a escola pública, compromete a qualidade da escola pública. E, exactamente em torno desta ideia matriz, quero colocar-lhe duas questões relativamente às quais terá, garantidamente, resposta.
A Sr.ª Ministra considera, neste momento, que a escola deve responder aos problemas que não criou. E uma das questões que assume frontalmente, pelo menos do ponto de vista discursivo, é o combate ao abandono, matéria que unirá, com certeza, todo o País. Neste sentido, quero perguntar-lhe o seguinte: os serviços de psicologia e orientação, uma área determinante de intervenção das escolas, têm uma dotação orçamental que não regista qualquer crescimento. Como é que fundamenta esta situação? Qual é a perspectiva relativamente a estes serviços? Como é que quer que a escola combata o abandono sem uma rede de técnicos que possam apoiar situações que a Sr.ª Ministra sabe — ou, se calhar, não sabe — que são de extrema complexidade? Outra questão é sobre equipamentos. É muito preocupante este Orçamento no que diz respeito ao futuro da rede escolar no nosso país. Não há equipamentos, não há escolas, temos concelhos completamente asfixiados e sem resposta, neste momento, nomeadamente ao nível das escolas EB 2/3, a sua perspectiva de criação de infra-estruturas parece extraordinariamente débil, mas há um aspecto sobre o qual gostaria de lhe colocar uma questão, que tem a ver com o seguinte: nos investimentos do plano tem uma verba de 9 milhões mais 20 milhões para a modernização das escolas que têm ensino secundário, cobrindo várias vertentes, desde equipamentos, laboratórios, oficinas e melhoria das condições de trabalho e das salas de trabalho dos pro-

Página 26

26 II SÉRIE-OE — NÚMERO 9

fessores. Quero perguntar-lhe por que é que esta medida está localizada nas escolas com ensino secundário e não é extensível às escolas de 2.º e 3.º ciclos.
Penso que, neste momento, em termos de distribuição de orçamento, é muito preocupante a discriminação entre estes níveis de ensino, a discriminação entre as escolas que têm ensino secundário e as que cumprem a escolaridade obrigatória. De facto, é muito preocupante a assimetria na distribuição de financiamento e, nomeadamente, no que diz respeito às salas de trabalho, gostava de colocar-lhe esta questão, que me parece de uma enorme simplicidade: se as escolas fossem efectivamente dotadas de gabinetes de trabalho para os professores a Sr.ª Ministra ia passar a saber o que eles estão a fazer durante as ditas 35 horas de trabalho semanal, escusavam de ir trabalhar para casa, ao fim-de-semana, à noite… Não sei se a Sr.ª Ministra já pensou na pertinência desta medida, de haver gabinetes de trabalho nas escolas.
A terceira questão exige uma resposta muito clara e tão breve quanto possível.
Os senhores vão poupar 343 milhões de euros em salários. Esta questão foi aqui colocada na primeira fase do debate e não teve uma resposta clara. É necessário efectivamente saber quantos, quem e quando professores vão para as listas de supranumerários.
A senhora tem 8800 docentes de Quadro de Zona Pedagógica (QZP) não colocados neste momento. Para além destes, tem igualmente um ou dois milhares de professores sem serviço atribuído neste momento. Terá também, daqui a muito pouco tempo, Sr.ª Ministra, inúmeros professores equiparados a titulares e sem vaga para passar a professores titulares. Quantos professores, quem são e quando? Acho que estas questões exigem da sua parte uma resposta breve e urgente.

O Sr. Presidente: — Concluída a primeira ronda de intervenções, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Educação.

A Sr.ª Ministra da Educação (Maria de Lurdes Rodrigues): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, muito bomdia. Agradeço esta oportunidade para, uma vez mais, partilhar com os Srs. Deputados a análise do orçamento da educação.
Vou seguir a ordem das perguntas e procurar responder a todas as questões levantadas.
Antes de mais, vou referir-me às primeiras questões mais gerais, levantadas pelo Sr. Deputado Pedro Duarte, sobre o peso excessivo do Ministério da Educação neste Orçamento.
Há uma dimensão na elaboração dos orçamentos que é mais processual, que, evidentemente, não tem visibilidade, não tem expressão no orçamento. Quando colocamos numa rubrica, como, por exemplo, 90 milhões de euros para o enriquecimento curricular, que será na totalidade executado pelas autarquias, isso não tem expressão processual. Parece que são 90 milhões de euros para serem executados pelo Ministério da Educação mas na realidade não o são. E estão no mesmo plano de outras rubricas, designadamente das remunerações certas e permanentes, por exemplo, do pessoal docente, que são de execução do Ministério da Educação.
E, portanto, há uma expressão da descentralização neste orçamento que tem que ver sobretudo com os mecanismos processuais de transferência de competências que começámos a introduzir no ano passado, que este ano aprofundaremos, e que, de facto, continuam a não ter expressão no orçamento. Parece que se trata de 5800 milhões de euros para serem totalmente executados pelo Ministério da Educação mas sabemos, por exemplo, que em tudo ou em grande parte do que respeita ao pré-escolar já assim não acontece, no enriquecimento curricular assim não acontece e muitas outras iniciativas que fomos lançando têm a preocupação de inverter esta situação caminhando no sentido da descentralização, seja para as autarquias seja para as próprias escolas.
Este ano tivemos a experiência dos programas de equipamento de computadores portáteis para as escolas, os quais foram inteiramente executados pelas próprias escolas, embora o concurso nacional tivesse sido organizado pelo Ministério da Educação.
E, portanto, penso que V. Ex.ª tem razão em sublinhar o aparente excessivo peso do Ministério da Educação, mas é um peso apenas aparente porque não se consegue só em sede de orçamento dar visibilidade àquilo que, do ponto de vista processual, já não é da execução do Ministério da Educação mas, sim, de outras entidades, justamente em resultado do processo de descentralização de competências.
É muito pertinente a questão levantada sobre o 1.º ciclo porque é um bom exemplo, é aquele nível de ensino cuja tutela o Ministério já partilha com as autarquias no campo das infra-estruturas e em que procurámos construir um novo espaço de colaboração com as mesmas valorizando muito as suas competências e a sua responsabilidade a esse nível.
Procurámos que a intervenção das autarquias nas escolas de 1.º ciclo não fosse exclusivamente de substituição da lâmpada que funde ou da pintura do muro que se degradou mas, sim, em todas as áreas das actividades de enriquecimento curricular, o que permite preparar o terreno da descentralização de outras competências, o que nos parece um caminho essencial a percorrer. Também este caminho não tem de ter uma expressão orçamental. O facto de as verbas dos fundos do orçamento estarem disponíveis para essas actividades não precisa de ter expressão orçamental, pode em todo o período de execução haver lugar a essas transferências sem que isso necessite de estar agora aqui previsto.

Página 27

27 | II Série GOPOE - Número: 009 | 14 de Novembro de 2006

No que respeita à questão crítica que levantou, também pertinente, sobre o facto de, no ano passado, termos anunciado, afirmado e sublinhado o crescimento do orçamento do Ministério da Educação, repare que falávamos exclusivamente do PIDDAC. O PIDDAC do Ministério da Educação vinha em decréscimo há longos anos e, no ano passado, houve, de facto, uma recuperação que este ano não se mantém; volta a decrescer, e a decrescer bastante.
Evidentemente, era melhor poder ser o contrário e podermos ter um crescimento mais sustentado mas, infelizmente, o País não dispõe dos recursos para esse crescimento sustentado. Aquilo que procurámos fazer foi trabalhar este ano nos instrumentos financeiros que permitam às autarquias poder aceder ao próximo Quadro Comunitário de Apoio para a resolução dos problemas de construção escolar e de recuperação de edifícios no que respeita ao 1.º ciclo.
Preparámos também, e estamos ainda a trabalhar neles, os instrumentos que permitirão ao Ministério da Educação dispor também dessa possibilidade.
O Programa de Modernização das Escolas do Ensino Secundário — aproveito para responder a este aspecto — está, de facto, numa rubrica separada. Arrancará com algumas escolas secundárias em Lisboa e no Porto, gradualmente será alargado não apenas às escolas secundárias mas também às escolas básicas de 2.º e 3.º ciclos, visando que no período do próximo Quadro Comunitário de Apoio possamos ter modernizado todas as nossas escolas.
O País não tem hoje um problema de know-how nem de engenharia, nem de arquitectura nem de construção civil para que não possa ter um plano alargado de modernização de todas as escolas.
Começámos pelo 1.º ciclo, apoiando as autarquias, porque é responsabilidade delas e não tem de ter expressão no nosso PIDDAC, e, ao mesmo tempo, pelas nossas escolas secundárias, que é o património mais antigo e, de facto, a necessitar de uma intervenção mais organizada.
As nossas escolas secundárias são, como sabem, as antigas escolas técnicas e os antigos liceus, no geral, sobretudo nos centros das cidades. Construíram-se algumas outras escolas entretanto, mas a maior parte desta rede é constituída por escolas antigas, que têm sobrevivido do passado mas que não estão modernizadas. Têm problemas relacionados com o ambiente, com as comunicações, com a actualização do equipamento técnico, têm problemas de caixilharia, de iluminação, de conservação no geral. Têm tido intervenções pontuais mas não foram escolas preparadas para os próximos 20 anos. Algumas delas fazem este ano 100 anos e, justamente, sobreviveram mas não se prepararam. O objectivo deste programa de modernização é justamente preparar estas escolas para o futuro.
E, portanto, a forma como deve ser interpretada esta quebra no PIDDAC é a de que estamos a trabalhar nos instrumentos que nos permitam aproveitar os fundos financeiros do Quadro Comunitário de Apoio para que a educação possa beneficiar desses fundos e modernizar o seu parque escolar, seja num programa da nossa responsabilidade seja num programa de apoio às autarquias.
As questões levantadas pela Sr.ª Deputada Fernanda Asseiceira permitem-me chamar a atenção sobretudo para dois programas muito importantes, com uma grande expressão financeira e que não sei se têm visibilidade na forma como o orçamento se organiza.
A extensão, a generalização das actividades de enriquecimento curricular e de prolongamento de horário do 1.º ciclo não ficará comprometida, e isso representa um volume financeiro muito próximo dos 100 milhões de euros. Apesar dos cortes, apesar da contenção orçamental, é possível fazer passar um programa que começou com 17 ou 20 milhões de euros, com a generalização do inglês aos 3.º e 4.º anos de escolaridade.
Este ano teremos a grande maioria das escolas de 1.º ciclo com um programa de enriquecimento curricular, em que, além, do inglês, terão o ensino da música, as actividades de educação física e outras actividades de expressão que as escolas, as autarquias e as associações de pais entendam promover, sendo que ao Ministério cabe o papel de definição das orientações curriculares, das orientações programáticas, ficando a execução a cabo das instituições locais, dos pais, das autarquias, etc.
Este é um programa muito importante, que tem esta expressão, mas há também, e gostava de o sublinhar, a diversificação da oferta formativa de cariz vocacional, que tem um montante envolvido muito próximo dos 230 milhões de euros, contando com fundos nacionais e fundos comunitários. Aqui foi muito importante o trabalho das escolas e dos professores, como se esta iniciativa tivesse vindo responder a uma necessidade que as próprias escolas e os professores sentiam de combate ao insucesso nas escolas secundárias.
O número de cursos que as escolas conseguiram organizar em menos de um ano de trabalho para podermos dispor hoje de uma oferta com mais de 500 cursos profissionais, tendo o número de alunos nestes cursos duplicado, em que mesmo nas escolas profissionais privadas cresceu o número de alunos na primeira inscrição em cerca de 30%, corresponde, de facto, a um esforço organizativo por parte das escolas públicas e privadas, como se fosse uma necessidade sentida há muito e em que ao Ministério coube apenas dar as orientações e agora, durante este ano e nos próximos, fornecer os meios financeiros e técnicos para que tal possa ser executado.
Depois, gostaria de sublinhar ainda os programas de formação contínua de professores em matemática, em português e em ensino experimental do 1.º ciclo, dando continuidade ao programa de matemática que se iniciou no ano passado e que este ano terá continuidade. Mas haverá ainda formação contínua de professores em outras áreas, seja nas necessidades educativas especiais, no ensino especializado, seja em tecnologias

Página 28

28 II SÉRIE-OE — NÚMERO 9

de informação e comunicação, nas novas áreas curriculares ou na Rede de Bibliotecas Escolares. Enfim, em inúmeras áreas que poderão contar com os meios financeiros para a valorização da actividade dos professores.
E há muitas outras iniciativas, como o Plano de Acção para a Matemática, o Programa de Modernização das Escolas do Ensino Secundário, de que já falei. São todos programas que lançámos e que não verão comprometida a sua concretização em resultado deste orçamento, pelo contrário. São justamente as rubricas associadas à execução destes programas que crescem do ponto de vista orçamental e estes em nada estão comprometidos.
A avaliação das escolas não tem uma expressão financeira, mas é muito importante para a melhoria do seu funcionamento e, portanto, é talvez um dos instrumentos para a melhoria da qualidade da escola pública, em que apostamos, envolvendo as escolas, os conselhos executivos e o projecto-piloto executado e já aqui apresentado das 24 escolas.
As 103 escolas novas ou agrupamentos de escolas que aderiram ao programa de avaliação no próximo ano são também um indicador de que este pode ser um instrumento importante, valorizado e percebido pelas próprias escolas como uma iniciativa valorizadora da sua actividade.
A Sr.ª Deputada Luísa Mesquita pede-me respostas precisas e curtas sobre as perguntas que coloca.
Quantos professores vamos despedir? Nenhum! Quantos professores não vamos admitir? A nossa estimativa é a de que seja reduzido em 5000 o número de professores contratados que foram admitidos este ano.
Quantos professores não vão progredir? Nenhum professor progredirá porque, como a Sr.ª Deputada sabe, estão congeladas as progressões automáticas na função pública, o que envolve também a progressão dos professores.
A Sr.ª Deputada colocou ainda questões quanto às necessidades especiais e agradeço muito o levantamento preciso sobre o número de crianças e de escolas em que existem problemas, os quais que procuraremos responder.
No que se refere às questões da dimensão média dos agrupamentos, das cartas educativas e do encerramento de escolas, daremos este ano continuidade ao programa que iniciámos no ano anterior de encerramento das escolas de 1.º ciclo de reduzida dimensão. Portanto, neste momento, à semelhança do que se passou por esta altura do ano, as direcções regionais e os serviços do Ministério da Educação estão a trabalhar em colaboração com as autarquias no sentido de procurar as soluções para as escolas que estão sinalizadas como devendo encerrar este ano.
É muito importante que este trabalho de sinalização das escolas que encerram, de procura das soluções para estas escolas, para estes alunos e estes professores se faça a par e passo, com a elaboração das cartas educativas, porque elas são um instrumento de planeamento essencial. As cartas educativas estavam muito atrasadas. Neste momento, fizemos já a aprovação das primeiras 40 cartas educativas. E espero que isso possa ser um elemento positivo para puxar a elaboração das cartas educativas que ainda estão por iniciar, para acelerar as que estão nesta fase de elaboração.
O nosso objectivo, no entanto, é o de que os serviços do Ministério da Educação e as autarquias trabalhem em conjunto na procura de soluções para o presente e para o futuro da rede de escolas de 1.º ciclo, procurando as melhores soluções para as crianças e para as suas famílias e projectando aquilo que virá a ser a nova rede de centros educativos e de escolas.
Pergunta-me também se há alguma indicação sobre as 150, 300 crianças… Depende muito das regiões em que se inserem esses centros educativos. Mesmo que seja possível definir um óptimo de dimensão para estes centros educativos, que andará à volta dos 250, 300 alunos para jardins de infância e escolas de 1.º ciclo, quando são apenas centros escolares com jardim de infância e 1.º ciclo, não significa que não possa continuar a haver centros escolares ou escolas de dimensão inferior. Em muitas regiões o esforço de concentração não se deve sobrepor àquilo que são características e especificidades locais e, portanto, prevêem-se ainda centros escolares com dimensão inferior a 100 alunos. Depende da morfologia das próprias regiões e há regiões onde, mesmo que tivéssemos vontade de fazer uma concentração maior sempre no sentido em que seria mais benéfico para os alunos, não seria possível em resultado daquilo que é a implantação demográfica nessas regiões.
Por isso é que não temos um plano nacional harmonizado de centros escolares para todo o País. Os centros escolares resultarão do trabalho que cada autarquia fizer sobre a sua região. Cada carta educativa é uma carta educativa e não há uma carta educativa nacional, mas várias cartas educativas, uma por autarquia, em que se procuram as soluções mais adequadas àquilo que é a história, a morfologia da própria região. Portanto, tudo isso será tido em consideração.
A questão que me foi colocada ainda pela Sr.ª Deputada Luísa Mesquita sobre os 350 milhões…

O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr.ª Ministra da Educação.

A Oradora: — Já estou sem tempo para responder, mas ainda temos uma segunda ronda de perguntas e posso voltar a estas perguntas.

Página 29

29 | II Série GOPOE - Número: 009 | 14 de Novembro de 2006

Mais de metade da redução na rubrica das remunerações certas e permanentes — redução que anda à volta dos 350 milhões de euros — terá em conta duas situações: uma é a saída de educadores de infância e de professores de 1.º ciclo do ensino básico que se reformam e que não serão substituídos, em resultado de não serem necessários ao sistema. E não são necessários ao sistema porque o número de alunos do 1.º ciclo continua em decréscimo e com o esforço de concentração ainda fica mais evidente o desajuste entre o número de professores de 1.º ciclo e de educadores de infância existente no sistema e aquilo que são as necessidades em resultado do número de alunos que temos. Portanto, esperamos que 100 milhões de euros de redução da despesa representem a saída, a aposentação de professores de 1.º ciclo e educadores de infância que não teremos necessidade de substituir.
Depois, uma redução de 80 milhões de euros resultará da aposentação de professores de 2.º e 3.º ciclos e ensino secundário, cujas substituições não serão linearmente asseguradas. Temos ainda uma redução dos professores contratados, de que já falei. A nossa expectativa é a de que sejam contratados cerca de menos 5500 professores do que foram o ano passado. E o que fica a faltar para os 350 milhões são cerca de 100 milhões em rubricas de menor expressão quantitativa, como seja a diminuição dos destacamentos de professores para funções não docentes, que representa um decréscimo de mais de 54 milhões de euros. Temos ainda reduções com os encargos com o pessoal dos serviços centrais e regionais. Também os funcionários que se aposentam não são substituídos, o que me permite responder também ao Sr. Deputado Pedro Duarte.
De facto, há uma redução efectiva do Ministério da Educação, há um corte com as despesa com os serviços centrais e regionais de menos 6% do que foi o orçamento do ano anterior e, portanto, há uma expectativa de diminuição.
Ficaram ainda por responder as questões colocadas pela Sr.ª Deputada Cecília Honório no que respeita aos serviços de orientação. De facto, não crescem, mas também não diminuem. Estamos a trabalhar com três universidades num desenho de um programa de formação (e não de reconversão) de professores, que permita valorizar as competências de professores que estão neste momento nas escolas sem serviço lectivo distribuído, para que possam, com uma formação especializada, desempenhar nas escolas funções técnicas superiores, seja na área da orientação, do apoio socioeconómico ou outras funções técnicas que são muito necessárias nas escolas.
As escolas necessitam não apenas desta área técnica de apoio à orientação vocacional dos alunos — como sabe, é a única área técnica presente nas escolas, pois, de resto, o que existe são professores, pessoal não docente, administrativo ou outro e os designados SPO (serviço de psicologia e orientação) —, mas de muito mais apoio técnico. E estamos a trabalhar com as universidades na possibilidade de desenhar um programa de formação especializada que permita que alguns professores, fazendo essa formação, transitoriamente, ao longo da sua carreira, possam desempenhar funções técnicas superiores nas escolas, resolvendo estes problemas e outros que as escolas têm.
Tenho muita pena de não ter tempo para responder a todas as perguntas, mas repondo na segunda ronda.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.ª Ministra. Temos a anuência do CDS-PP.
Vamos passar à segunda ronda de perguntas e procederemos da mesma forma que da primeira.
A Sr.ª Deputada Luísa Mesquita pede a palavra para uma interpelação à Mesa. Tem a palavra.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, como a Sr.ª Ministra vai aproveitar a segunda ronda para responder às questões que não foram respondidas na primeira, parto do princípio que também foi por isso que não me respondeu à questão das escolas de 1.º ciclo com 20 alunos que vão encerrar, à questão de saber o que é que significa a mobilidade dos docentes. Quanto às necessidades educativas especiais, não queria estar aqui a dar mais dados à Sr.ª Ministra, porque tenho mais de 365 meninos sem apoio, mas queria que me dissesse quanto é que está a poupar com isto e por que é que estas crianças não têm direito a uma escola inclusiva. Portanto, também aguardo que esta pergunta possa ficar para a segunda ronda, porque, das quatro que coloquei, efectivamente, falta responder a três.
Muito obrigada, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — A Sr.ª Ministra responderá a estas questões justamente na segunda ronda, Sr.ª Deputada.
Vamos, então, iniciar a segunda ronda.
Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Duarte.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Educação, queria levantar três grandes questões.
Em primeiro lugar, a Sr.ª Ministra, com uma frontalidade que registo, assumiu que no ano passado apareceu com um orçamento de aumento de investimento na área educativa, sustentando uma aposta na educação, e que este ano, de facto, não o faz. Vem apresentar-nos para este ano precisamente o contrário. Lamenta não poder fazer o que fez o ano passado, dizendo-nos que não o faz «porque os recursos do País não o permitem».

Página 30

30 II SÉRIE-OE — NÚMERO 9

Sr.ª Ministra, agradecemos a frontalidade com que, ao contrário daquilo que é o discurso oficial do Governo — que, aliás, bem vimos expresso no «conclave» socialista deste fim-de-semana… —, reconhece que a situação do País piorou, no último ano. Também temos noção disso mesmo, nomeadamente olhando para as condições de vida dos portugueses.
Contudo, Sr.ª Ministra, julgo que isso não justifica que o ano passado aqui tenha surgido vangloriando-se com um aumento de PIDDAC de 24% e este ano com um corte de 30%. Nem nós, na oposição, consideramos que o País esteja pior a esse ponto comparativamente com o ano passado. Portanto, há algo mais que justifica esta mudança, Sr.ª Ministra, e na nossa opinião é uma opção política de passar a educação para um segundo plano. Era isto que eu gostaria, em primeiro lugar, de registar.
Segunda questão: a Sr.ª Ministra assumiu também, com igual frontalidade, que espera «colmatar» esta lacuna de investimento no Orçamento do Estado com o recurso ao próximo quadro comunitário de apoio.
Basicamente, o que aqui nos veio dizer foi: «Sr.as e Srs. Deputados, a educação segue dentro de momentos», sendo esse «dentro de momentos» o próximo ano, 2008, na melhor das hipóteses. Sabemos que, por exclusiva responsabilidade — diria, por exclusiva incompetência — deste Governo, não vamos ter o próximo quadro comunitário em 2007, como deveria acontecer, mas, se correr bem, lá para 2008. Portanto, este é um ano parado. Aquilo que a Sr.ª Ministra aqui nos veio dizer foi que 2007 é um «não ano» em termos de educação, é um ano parado, em que não temos investimento, mas que pode ser que, depois, no próximo quadro comunitário possamos voltar a ter política de investimento na área educativa.
Ora, isto parece-nos particularmente preocupante porque, infelizmente, um ano parado não é só um ano perdido por si mesmo. Isto significa que para recuperar este mesmo ano, provavelmente, vamos ter um esforço acrescido em anos subsequentes, por muito depressa que o Quadro de Referência Estratégico Nacional venha a ser concretizado, como todos esperamos, nomeadamente logo em 2008. De facto, vai ser complexo recuperar esse tempo perdido e é isso que nos preocupa. E vou dar-lhe alguns exemplos concretos, Sr.ª Ministra.
Apostámos, e bem, no ensino do Inglês no nosso país, mas julgo que isso não significa aniquilarmos a língua portuguesa, nomeadamente naquilo que é a sua penetração à escala planetária, à escala global, onde há comunidades portuguesas, e não só. Ora, a verba para o ensino do Português, no estrangeiro, regista uma redução de 19%. O que vai acontecer ao ensino do Português, no estrangeiro? Quanto às tecnologias da informação e comunicação, uma das grandes apostas e bandeiras deste Governo, verifica-se um corte de 73% no PIDDAC.
Relativamente à educação para a saúde, por exemplo, a Sr.ª Ministra assumiu que esta seria também uma prioridade do Governo, nomeadamente com a constituição de um grupo de trabalho e com experiências-piloto no decorrer deste ano. E o que está anunciado é que, em 2007, se passará de experiências-piloto para a generalização do ensino desta vertente, da educação para a saúde, nas nossas escolas. Ora, no ano em que se passa de experiências-piloto para a generalização, verificamos que há, em relação a essa vertente, um corte de 70,7%. Há, pois, aqui uma enorme contradição.
Quanto à educação especial, como aqui foi dito, temos os problemas que temos, hoje em dia. A Sr.ª Deputada Luísa Mesquita já referiu alguns casos, mas há muitos outros, como a Sr.ª Ministra deverá saber. Basta visitarmos qualquer escola do nosso país que o mais provável é encontrarmos crianças e alunos com necessidades educativas especiais que não têm apoio — isso acontece por todo o País e não é preciso sermos muito minuciosos na procura dessas mesmas escolas, aleatoriamente lá chegaremos sem grande dificuldade.
Ora, apesar dos problemas que tivemos em 2006, verificamos, para 2007, cortes na ordem dos 23,6%.
Em relação à rede pré-escolar, por exemplo, acaba o programa de apoio à educação pré-escolar, nomeadamente à rede de educação pré-escolar — em PIDDAC, está previsto zero! —, acaba o apoio, nomeadamente, às autarquias locais, pelo que se percebe da leitura do Orçamento do Estado.
Portanto, temos aqui uma enorme contradição entre aquilo que é o discurso e aquilo que é a prática política. Por uma razão simples: manifestamente, a educação passou para segundo plano, deixando de ser uma aposta, uma prioridade. Ora, a bem do esclarecimento de todos os portugueses, julgo que isto deve ser assumido.
Uma última questão tem a ver com as matérias da descentralização e, designadamente, da aposta na autonomia das escolas. Sr.ª Ministra, no discurso, no plano retórico, diria até nos princípios, estamos de acordo. Agora, há uma enorme diferença entre nós que tem a ver com a intensidade com que acreditamos nesta convicção — e a intensidade, aqui, significa muito, tem também a ver com a filosofia com que olhamos para o sistema educativo. Na nossa óptica, a regra deve ser essa; na óptica do Governo, na de V. Ex.ª, a excepção é que é a aposta na autonomia das escolas e na descentralização. Esta é a grande diferença.
A Sr.ª Ministra deu alguns exemplos, que subscrevemos e apoiamos, mas são exemplos que, infelizmente, contrariam a regra, centralista e dirigista, do Ministério da Educação. A prova disso é que o Partido Social Democrata já apresentou neste Parlamento um projecto de lei que visava o aprofundamento, real, efectivo e, diria, como regra, da autonomia de gestão das escolas, mas o Partido Socialista, que suporta este Governo, reprovou liminarmente o mesmo, não permitindo sequer que esta matéria fosse discutida na especialidade.
Mais uma vez, vemos que, do ponto de vista retórico, há uma política educativa, mas, depois, do ponto de vista concreto, no dia-a-dia das nossas escolas, infelizmente, continua a reinar uma lógica centralista e dirigis-

Página 31

31 | II Série GOPOE - Número: 009 | 14 de Novembro de 2006

ta, a qual, em minha opinião, tem prejudicado muito intensamente aquilo que é o sucesso educativo e o desempenho do nosso sistema educativo.

Entretanto, assumiu a presidência a Sr.ª Vice-Presidente Teresa Venda.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete João.

A Sr.ª Odete João (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra da Educação, pesquisas recentes comprovam que existe uma correlação entre os níveis de educação e o crescimento económico. Penso que não devemos esquecer esta mesma investigação para sermos capazes de explicar o que se passa hoje em Portugal.
Por outro lado, os sistemas de educação e de formação têm hoje um duplo papel: económico e social.
Assim, por um lado, são determinantes para a inovação e competitividade do País, reforçam o crescimento da economia e o desenvolvimento sustentável e, por outro, são parte integrante da dimensão social, com efeitos positivos na qualidade de vida e na consolidação da coesão social.
Ao mesmo tempo, o investimento em educação traz gratificações individuais e colectivas, que importa ampliar.
Por isso mesmo, o XVII Governo Constitucional entendeu tomar estas medidas como um desafio e uma aposta que pretende desenvolver. Assim, estabeleceu os 12 anos de escolaridade como o referencial de formação. Mas não se ficou por um objectivo a atingir, procurou implementá-lo, utilizando para isso um programa definido como a iniciativa Novas Oportunidades.
Mas era preciso recuperar aquilo que estávamos a perder ao nível do ensino básico. E o que estávamos a perder ao nível do ensino básico passava pelo abandono dos nossos alunos e pelo insucesso sistemático que impedia a progressão para o ensino secundário. Ora, é aí que há uma aposta clara na recuperação dos alunos que estão no ensino básico, que permita que estes alunos completem os nove anos de escolaridade e transitem para o ensino secundário. Mas isto é em relação àqueles que ainda estão na escola. Ao mesmo tempo, é preciso trazer para dentro da escola aqueles que a abandonaram precocemente.
Sabemos que as estatísticas são preocupantes: Portugal tem uma média baixíssima em número de anos de escolaridade; e um número muito reduzido de portugueses tem o nível secundário como escolaridade para o exercício das suas funções.
Sabemos também que não é exclusivamente através de um único percurso que se consegue atingir o objectivo dos 12 anos de escolaridade para toda a população.
Daí que se tenha investido em caminhos diversificados: por um lado, numa aposta clara no ensino vocacional, no ensino tecnológico e profissional; e, por outro, nos cursos de educação e formação, através do Instituto do Emprego e Formação Profissional. E quero aqui referir os cursos de educação e formação que estão a ser feitos nas escolas do ensino básico, como medida de recuperação para os alunos que já deram provas de não serem capazes de cumprir a sua escolaridade obrigatória dentro daquilo que é considerado o currículo nacional e que precisam, portanto, de adaptações para concluir a sua escolaridade.
Ao nível do ensino secundário, a diversificação destes cursos permite atingir taxas mais altas de graduação, como é dito pela OCDE.
O investimento feito no ensino profissional, este ano, pelo segundo ano consecutivo, está claramente reflectido no orçamento, tendo um acréscimo de cerca de 30%.
Este pacote financeiro vai ter uma expressão clara no alargamento da rede de cursos do ensino profissional, que sabemos ser essencial para garantir a qualificação dos portugueses.
No entanto, sabemos que o País tem assimetrias regionais que importa acautelar e sabemos que muitas escolas secundárias estão implementadas em zonas onde escasseiam empresas ou serviços para os alunos poderem fazer os seus estágios.
Sabemos também que ao Estado compete esbater essas assimetrias e criar novas oportunidades e outras perspectivas de futuro aos jovens destas regiões.
Por isso, a minha pergunta é esta: como pensa o Ministério da Educação gerir a oferta de rede de cursos profissionais ou de cariz vocacional para estas zonas mais deprimidas, de modo a dar novas oportunidades a estes jovens, tanto mais que a percentagem de população com níveis mais baixos de instrução é aquela que está nas zonas mais escassamente povoadas? Por outro lado, e uma vez que a fatia que vai engrossar o ensino secundário é a dos alunos que habitualmente não chegava ao ensino secundário (portanto, aquela que vem de extractos da população com mais dificuldades sociais e económicas, ou seja, de meios mais desfavorecidos), gostaria de saber se o acréscimo que está contemplado para a acção social escolar cobre estas situações, uma vez que vai haver um acréscimo significativo destes alunos e, ao mesmo tempo, muitos deles vão ter de se deslocar para outras zonas na procura dos seus cursos, necessitando, portanto, de alojamento.
Relativamente à questão dos serviços de psicologia e orientação escolar, e uma vez que eles estão sediados maioritariamente nas escolas de ensino secundário, como pensa gerir estes mesmos serviços de modo a garantir aos alunos um acompanhamento eficaz nas suas escolhas?

Página 32

32 II SÉRIE-OE — NÚMERO 9

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra o Sr. Deputado Eugénio Rosa.

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra da Educação, gostaria de colocar-lhe três questões, a primeira das quais está relacionada com o abandono escolar.
Estive a consultar os dados do EUROSTAT relativos a 2005 e 2006 e fiquei extremamente surpreendido.
Porquê? Porque, em Portugal, o abandono escolar, contrariamente ao que está a suceder nos restantes países, em vez de diminuir, está a aumentar — segundo o EUROSTAT, entre 2005 e 2006, passou de 38,6% para 40%, e, se for analisado na componente masculina (portanto, de rapazes), passou de 46,7% para 47,2% (e se o Sr. Secretário de Estado ainda não acedeu ao site do EUROSTAT, posso ceder-lhe uma fotocópia deste documento). Portanto, o que é que se constata? Que, apesar das declarações feitas por este Governo e do empenho que dizia ter no combate ao abandono escolar, este está a aumentar, em Portugal.
E isto ainda se torna mais grave quando comparado — e lamento dizê-lo — com a política do Governo a nível da educação e, mesmo, com as afirmações da Sr.ª Ministra. Em primeiro lugar, se compararmos o Orçamento do Estado para 2006 com o Orçamento do Estado para 2007, constatamos que o peso da educação nas despesas do Estado, até analisando a desagregação por funções, baixa de 17% para 15,7%, isto é, 1,3 pontos percentuais, o que é muito num único ano.
Outro aspecto que me preocupa é que as afirmações feitas pela Sr.ª Ministra, relativamente à redução do número de professores, estão em contradição com as afirmações que fez no ano passado, aquando do debate do Orçamento, altura em que, face a uma pergunta sobre o perigo dessa redução tendo em conta a grave situação do País neste domínio, a Sr.ª Ministra referiu que «contrariamente ao que dizem por aí, nós, na educação, precisamos de mais recursos, incluindo humanos». Ora, há aqui uma contradição que interessaria clarificar.
A segunda questão concreta que quero colocar-lhe, também relativamente à articulação da realidade do País com o orçamento e também utilizando dados do EUROSTAT, diz respeito à participação da população, com idades compreendidas entre os 25 e os 64 anos, em acções de educação/formação. Os dados do EUROSTAT, relativos a 2006, dizem (e isso surpreende-me) que a participação é inferior a 2005, passando de 4,3% para 4,1%, enquanto, a nível da União Europeia, se nota um crescimento, passando de 10,7% para 11,2%. A questão que lhe coloco é esta: por que é que isto está a suceder? E isto, apesar não só do grande interesse manifestado pelo Governo (pelo menos, ao nível das afirmações) relativamente à necessidade desta participação mas também de a própria lei, o Código do Trabalho estabelecer que, actualmente, os trabalhadores têm direito a 35 horas de formação por ano (ou seja, nem estas 35 horas de formação estão a ser cumpridas). O que é que o Governo pensa fazer para alterar esta situação? Finalmente, uma terceira questão que quero colocar-lhe tem a ver com a iniciativa Novas Oportunidades.
Acompanhei no terreno — até porque estive ligado durante muitos anos à formação — os cursos, formação e educação da Agência Nacional de Educação e Formação de Adultos (ANEFA). Embora esta iniciativa Novas Oportunidades pareça ser igual, relativamente à experiência e às conclusões que tirei dessa iniciativa — eram cursos de formação e educação de 1200 ou 1500 horas —, ao nível de qualificações profissionais, os objectivos eram atingidos, mas quanto ao aumento do nível de escolaridade era difícil de atingir, e isso era para o 9.º ano.
Parece-me que o objectivo do Governo com as Novas Oportunidades é o 12.º ano, pelo que a questão concreta que lhe coloco é a de saber como é que se vai garantir que esse diploma corresponda, efectivamente, a um aumento do nível de escolaridade igual ao 12.º ano, como é que vai evitar-se que seja uma acção de branqueamento do baixo nível escolar, distribuindo milhares e milhares de certificados do 12.º ano, enfim, como é que se está a pensar controlar isto para que a alteração que vai provocar nas estatísticas tenha por detrás uma alteração real do nível de escolaridade e não só do nível de qualificação.
A terminar, e ainda relativamente a este assunto, gostava de colocar uma outra questão que está relacionada com a concorrência que está a estabelecer-se entre as escolas profissionais e as entidades dedicadas à iniciativa Novas Oportunidades que dão uma ideia de que não houve um planeamento para colocar isto onde havia falta de entidades para responder a essas necessidades. Ou é intenção do Governo acabar com as escolas profissionais? São estas as questões que gostaria de ver respondidas.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra o Sr. Deputado José Paulo Carvalho.

O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra da Educação, vou tentar ser quase telegráfico na forma como vou apresentar as questões, até porque tenho algum «crédito» de perguntas na «conta corrente», portanto, não quero desequilibrar excessivamente este estado de coisas.
Na sua intervenção, a Sr.ª Ministra referiu-se repetidas vezes à melhoria do serviço prestado pela escola pública. Evidentemente que todos nós queremos prosseguir esse objectivo. No entanto, lanço uma questão: parece-nos que a grande reforma é evoluir para a abordagem e para criar um verdadeiro serviço público de educação ou de ensino, e, portanto, passarmos a encarar o ensino como uma rede pública, que é levada à

Página 33

33 | II Série GOPOE - Número: 009 | 14 de Novembro de 2006

população por escolas públicas ou por escolas promovidas pela iniciativa privada, desde que cumpram um conjunto de requisitos definidos pelo Estado português.
Precisamente por isso, gostava de lhe perguntar se essa é ou não a visão que tem, quais os passos que dará, ou não, nesse sentido e as razões a favor ou contra este entendimento, mas também gostava de saber qual é a visão que tem pela escola promovida pela iniciativa privada, porque nos parece de grande importância.
Por outro lado, gostava de saber qual é a abordagem sobre uma questão que foi aflorada lateralmente quanto à possibilidade de liberdade de escolha da escola, do projecto educativo. Evidentemente que isto tem de ser feito com rigor financeiro e definindo plafonds financeiros. Porém, tenho notícia de que a Sr.ª Ministra já se pronunciou contra a ideia do «cheque-ensino», «cheque-educação». Não sei se isto é verdade ou não, se mantém ou não essa opinião, mas gostava de perguntar por que é que é assim, se é por razões de natureza ideológica, se é por questões práticas, logísticas ou por razões financeiras.
São estas as questões que gostaria de ver respondidas.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, este é, de facto, um momento importante, pois acabámos de ouvir o PP a fazer um discurso sobejamente enaltecido sobre a escola pública. Como tal, é, obviamente, uma questão que devemos registar.
Foi sobre a qualidade da escola pública que coloquei à Sr.ª Ministra algumas questões que, penso, justificam mais alguns esclarecimentos, no que diz respeito à defesa da qualidade da escola pública.
Não entendo como é que consegue fazer um investimento tão grande em torno do futuro das cartas educativas quando não tem PIDDAC nem tem investimento a breve prazo para este sonho das cartas educativas.
Não entendo como é que pode estar tranquila relativamente à oferta das instalações e à cobertura das necessidades dos nossos jovens e das nossas crianças, fundamentalmente nas áreas metropolitanas das grandes cidades, em que alguns concelhos têm quadros caóticos.
Queria que esclarecesse esta matéria quando não tem, obviamente, dotação orçamental para dar cobertura às necessidades — algumas delas urgentes —, nomeadamente em escolas dos 2.º e 3.º ciclos.
Pensei que a Sr.ª Ministra apresentasse, com o orçamento que sustenta, uma das poucas medidas favoráveis aos professores, reconhecedora do trabalho que eles desenvolvem, que seria a da constituição de gabinetes de trabalho nas escolas secundárias.
Pensei que esta fosse a sua proposta e começo, então, pelas escolas secundárias, sendo o desafio que lhe coloquei o de saber por que é que não estenderia este projecto às escolas dos 2.º e 3.º ciclos que estão subvalorizadas neste orçamento.
Quero saber se são, de facto, gabinetes de trabalho. Quero saber se a Sr.ª Ministra vai dar aos professores e às professoras condições para trabalharem nas escolas portuguesas. É esta a questão à qual a Sr.ª Ministra ainda não respondeu.
Esta aritmética tem uma «ginástica» notável: a Sr.ª Ministra contraiu significativamente o número de professores e vai continuar a fazê-lo. A acção social escolar cresce a um nível inferior ao da inflação prevista e o número de entradas no sistema é significativo, este ano. Repito, não percebo como é que faz esta «ginástica», mas talvez o possa justificar.
Finalmente, coloco duas questões: qual é o calendário da apresentação da avaliação sobre as actividades de enriquecimento curricular, quando é que perspectivam apresentar uma avaliação séria sobre este processo? É que penso que sabem tão bem quanto este país que há gente sem qualificação a leccionar disciplinas, que há, inclusivamente, uma mutilação do espírito, que é o enquadramento pedagógico do 1.º ciclo, com a segmentação curricular. Por isso, pergunto como é que entendem esta segmentação curricular, para além de terem pessoas não qualificadas e com remunerações muito duvidosas a ministrarem estas actividades.
Por outro lado, penso que irá esclarecer, na segunda intervenção, que esta bolsa de mobilidade integra a reconversão profissional dos professores. Penso que foi isso que aqui disse. Mas, Sr.ª Ministra, os professores não são psicólogos. Pode ser justificável o seu enquadramento — e a Sr.ª Ministra vai dizer-nos, com certeza, como é que vai fazer, vai dar mais pormenores. Porém, garantidamente, não vão ultrapassar as necessidades das escolas relativamente à necessidade de cobertura destes técnicos especializados. Não são os professores que podem cumprir essas necessidades e, efectivamente, há a legislação dos SPO (Serviços de Psicologia e Orientação), sem abertura de concursos, sem quadros, sem uma rede eficaz e não sei como é que se pode falar de um combate sério ao abandono escolar sem esta rede estar completamente garantida.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Educação.

O Sr. Secretário de Estado da Educação (Valter Lemos) — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, quanto à pergunta do Sr. Deputado Pedro Duarte sobre a educação para a saúde, creio que o Sr. Deputado não esteve na última discussão, mas respondi a esta pergunta ao seu colega de bancada. Tive oportunidade de explicar,

Página 34

34 II SÉRIE-OE — NÚMERO 9

na altura, que as verbas relativas ao pessoal da educação para a saúde saíram desse valor e passaram para o orçamento da secretaria-geral. Há, aliás, um crescimento real do valor, porque o valor que era transferido para as escolas aumentou, assim como o valor transferido para a Direcção-Geral de Inovação e de Desenvolvimento Curricular (DGIDC) e o dinheiro do pessoal saiu dessa rubrica. É só esta a nota. Portanto, não há diminuição, como já esclareci.
No que respeita ao pré-escolar, gostava de dizer que as verbas que constavam anteriormente em PIDDAC para o pré-escolar eram relativas a obras anteriores a 2000 e a concursos lançados em 1997 e 1999, cuja execução foi atrasada por parte das autarquias. Isto porque, a partir do ano 2000, o financiamento do préescolar passou a ser feito através do QCA III e não através do PIDDAC do Ministério da Educação.
Neste momento, esse projecto está concluído e, portanto, a partir do próximo ano, o financiamento continua a ser feito por verbas comunitárias, neste caso não do QCA III mas do QREN. Por isso, as verbas que constavam do PIDDAC são comparticipações relativas a conclusões de verbas de 1997 e de 1999 que as autarquias atrasaram. É só para esclarecer para que não haja qualquer ideia de desinvestimento nessa área.
Quanto às questões sobre a situação das necessidades educativas especiais, colocadas pela Sr.ª Deputada Luísa Mesquita, quero dizer-lhe o seguinte: neste momento, em relação às escolas que a Sr.ª Deputada citou, temos colocados na Escola de Pedrouços sete professores de educação especial, na Escola de Avintes cinco professores de educação especial, na Escola EB 123 Sophia de Mello Breyner sete professores de educação especial, na Escola do Canidelo oito professores de educação especial, na Escola Valbom oito professores de educação especial e na Secundária da Maia não há professores de educação especial, porque os alunos não estão referenciados com necessidades educativas permanentes mas, sim, com apoio pontual e, portanto, a escola tem professores de apoio educativo no seu crédito horário.
Em relação a esta matéria, o Ministério da Educação teve a coragem de alterar o sistema de educação especial, aspecto que era há muito tempo reivindicado pela maioria dos especialistas, inclusive pelos sindicatos dos professores relativamente à situação dos professores de educação especial.
Criámos uma situação de quadro de professores de educação especial nas escolas, que ainda é insuficiente. Mas foi por isso que, além dos 1200 professores dos quadros, colocámos mais 2000 em destacamento para essas funções, e clarificámos um contexto bastante importante, que foi o de separar de uma forma clara as necessidades de educação especial das necessidades de apoio educativo pontual. Aliás, já tive oportunidade de explicar à Câmara e à Comissão, mais do que uma vez, que as necessidades relativas a apoio pontual são supridas por professores que não são professores de educação especial.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): — Não é nada disso, Sr. Secretário de Estado!

O Orador: — Qualquer professor tem de ter capacidade profissional para fazer apoio educativo. O que se passou foi que colocámos no crédito horário das escolas (já expliquei isso, está na fórmula de crédito horário) um crédito adicional para essas necessidades, o qual correspondeu a 1280 professores colocados até ao momento e ainda não foram mais porque as escolas não requisitam mais em relação a essa necessidade.
Portanto, separámos claramente a função «educação especial» das outras. Isto porque o que acontecia, como agora viemos a verificar através desta «arrumação da casa» — e eu tive oportunidade de o esclarecer quando da discussão do Orçamento, na generalidade —, era que não havia recursos suficientes nalgumas áreas especializadas. Precisamente porque não eram visíveis, ninguém se preocupava com isso. Refiro-me, nomeadamente, às áreas do autismo, da multideficiência, etc., para as quais estamos a preparar, neste momento, um trabalho de negociação, de formação intensiva de docentes, o mais rápida possível, para darmos resposta a estas situações com docentes especializados, dado que os que temos são insuficientes para algumas destas áreas. E, tal como disse, só agora esta insuficiência de recursos se tornou visível através do trabalho que tínhamos realizado nesta matéria.
Como é evidente, nesta fase de transição, pode haver faltas aqui ou acolá (como, aliás, sempre existiram), mas é bom clarificá-las. O Ministério tem respondido imediatamente sempre que é sinalizada uma falta. Por isso, quando sair desta reunião, não deixarei de tentar conferir novamente a falta aqui referida pela Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): — Mas há mais!

O Orador: — Já disse quantos são os professores que estão nessas escolas e, em algumas delas, temos colocados mais professores de educação especial do que de Matemática! É bom clarificar este aspecto.
Também gostava de deixar uma nota quanto aos SPO e à respectiva legislação, questão que foi colocada pela Sr.ª Deputada Cecília Honório.
É precisamente a legislação actual dos SPO que estabelece três áreas de actuação. A psicologia é uma dessas áreas mas, para além dela, temos ainda a área relacionada com o apoio social e a área relacionada com o apoio educativo e familiar. Ora, a Sr.ª Ministra teve oportunidade de dizer que é precisamente nestas duas áreas que temos falta de recursos e de técnicos nas escolas, por isso estamos a trabalhar para equipar os SPO com professores, através de professores que são perfeitamente capacitados para poderem ser recon-

Página 35

35 | II Série GOPOE - Número: 009 | 14 de Novembro de 2006

vertidos para essas duas áreas. A prova disso é que as universidades a quem colocámos o problema fizeram um estudo, deram uma resposta positiva para esse efeito e vão, precisamente, apresentar-nos uma proposta que tem a ver com a reconversão de professores para essas áreas.
Portanto, não está em causa transformar os professores em psicólogos. Os SPO não necessitam apenas de psicólogos e o que está em causa é a possibilidade de disporem dos técnicos que estão previstos na legislação e que, na realidade, não possuem até agora.
Deixo uma última nota quanto à questão relacionada com a redução do número de professores. Sobre a substituição de professores que vão para a aposentação, gostaria de dizer que, se forem 1000 professores para a aposentação, não precisamos de contratar 1000 professores para os substituir, como sabem. E porquê? Porque os professores que vão para a aposentação têm uma componente lectiva muito inferior à dos novos professores contratados. Assim, por cada 1000 aposentados, se não houver necessidades adicionais, necessitamos de 637 novos professores.
Há aqui um ganho de 80 milhões de euros (só nos 2.º e 3.º ciclos), como a Sr.ª Ministra referiu, que, em grande parte, se deve a uma melhor gestão que fizemos relativamente aos professores destacados. Só as reduções nos destacamentos de professores para funções não docentes representam mais de 50 milhões de euros, se acrescentarmos a este valor as reduções nos serviços do Ministério da Educação, que são mais 5 milhões de euros, constatar-se-á que esta poupança deve-se, fundamentalmente, a uma boa gestão dos recursos, como já aqui tinha afirmado, e não necessariamente (no caso dos 2.º e 3.º ciclos) a uma contratação de um menor número de professores.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra a Sr.ª Ministra da Educação.

A Sr.ª Ministra da Educação: — Sr. Presidente e Srs. Deputados, antes de responder de forma mais sistemática, pegava ainda nesta última questão, naquilo que parece ser uma contradição.
Então, finalmente, estando em crescimento, pela primeira vez, o número de alunos, não no 1.º ciclo mas no conjunto do 3.º ciclo e do secundário, são ou não necessários professores para esses alunos? Devo dizer que há, de facto, um grande desequilíbrio no sistema, porque o nível de ensino onde se revela um maior desajuste é no 1.º ciclo e no pré-escolar, e não são, evidentemente, estes professores, a menos que sejam reconvertidos ou tenham uma formação especial, que estão em condições de suprir as necessidades que temos ao nível do ensino profissional e vocacional, sejam cursos de educação/formação, sejam cursos profissionais. É neste nível de ensino — no 3.º ciclo e no secundário —, em cursos de edução/formação e em cursos profissionais, que o número de alunos está a aumentar. É como se tivéssemos os recursos desajustados às necessidades.
Continuo a afirmar que, globalmente, me parece que o sistema vai continuar a precisar de mais professores, sobretudo se tivermos a ambição de generalizar a todos os portugueses o nível de qualificação do secundário, mas não dos professores que temos, em particular nalgumas regiões em que as necessidades para aqueles níveis de ensino já não se fazem sentir. Há aqui, portanto, algum trabalho de gestão dos recursos, de mobilidade, de requalificação, ou o que for! Este é um problema que o Ministério da Educação tem em cima da mesa e que, aliás, colocou aos sindicatos da forma mais transparente possível — não tencionamos colocar um único professor no quadro de supranumerários. Mas fizemos mais: chamámos a atenção para o problema, solicitámos aos sindicatos que, numa atitude colaborativa com o Ministério da Educação e em grupo de trabalho próprio e técnico (e isto não se confunde com negociação), procurássemos uma solução, ou várias soluções, para este problema que tem vários contornos. E a resposta que tivemos foi a de que queríamos colocar os professores no desemprego! Não queremos colocar os professores no desemprego, queremos resolver o problema de desajuste que caracteriza o sistema. De resto, para se inverter a curva de decréscimo dos professores, este problema tem de ser resolvido e, sobretudo, têm de ser contratados professores em função das necessidades do sistema.
Refiro-me a professores, a peritos para o ensino vocacional, para os cursos de educação/formação e para os cursos profissionais.
Nesta área, o número de alunos cresceu muito — temos 20 000 alunos nos cursos de educação/formação.
Quando chegámos ao Governo, o número de alunos era da ordem dos 4000 e, neste momento, temos 23 000 alunos nos cursos profissionais. Quebrámos a barreira dos 10 000 alunos por ano, que tem mais de 15 anos.
Ou seja, pela primeira vez, em 15 anos, conseguimos inverter esta tendência e mais do que duplicar o número de alunos que entram nos cursos profissionais.
Portanto, não há qualquer contradição na procura de ajustar os recursos humanos ao facto de o número de alunos crescer, sobretudo se os professores forem de um nível de ensino e os alunos forem de outro nível de ensino. O que temos é de trabalhar no ajustamento destes vários recursos.
O Sr. Deputado Pedro Duarte teve imensa graça com a sua tentativa de me fazer ir atrás da argumentação de que a educação passou para segundo plano. A educação não foi adiada nem passou para segundo plano, está em primeiríssimo plano! A questão que o Sr. Deputado referiu como sendo de quebra no nosso orçamento respeita apenas ao PIDDAC. E eu respondi-lhe que estamos a preparar — e não a adiar — e que concretizaremos em 2007 o

Página 36

36 II SÉRIE-OE — NÚMERO 9

arranque do programa de modernização das escolas. Apoiaremos todas as autarquias que tiverem as cartas educativas aprovadas para começar o seu plano de construção de centros escolares, o que pode começar em Janeiro, sem prejuízo algum para o financiamento comunitário destas iniciativas.
Portanto, a educação não está adiada. Pelo contrário, está antecipada, diria eu, porque procurámos fazer tudo o que estava ao nosso alcance e ao alcance das escolas para ir concretizando sonhos antigos, como o de duplicar a oferta formativa nos cursos profissionais, e isto sem que tivesse havido uma propaganda especial. O que houve foi trabalho no terreno, trabalho concreto por parte das escolas e dos professores na procura de soluções para contrariar o abandono e o insucesso no ensino secundário.
Do que se trata é de gastar melhor. Mas temos, de facto, um problema conjuntural e o Ministério da Educação também tem responsabilidade em contribuir para a redução do défice. É o que faremos, mas estamos esperançados de que os instrumentos em que estamos a trabalhar nos permitirão, a partir de 2007, inverter esta situação.
Repare que, nos anteriores quadros comunitários de apoio, as nossas escolas públicas beneficiaram pouquíssimo dos fundos comunitários e a nossa preocupação é a de que beneficiem deles efectivamente, para que se modernizem. Trata-se de uma mudança: não é um problema de PIDDAC mas, sim, de instrumentos financeiros e processuais que permitam às escolas candidatar-se a estes fundos para poderem beneficiar desse investimento.
Em relação às questões colocadas pelo Sr. Deputado Eugénio Rosa, gostaria de dizer algo.
Sobre a questão do abandono precoce, há uma certa confusão com os números: entre a data de publicação de um relatório do EUROSTAT e o ano lectivo a que respeitam os números, ambos sabemos que, muitas vezes, há alguma discrepância. Portanto, não pode estar a falar de dados de 2006, porque o ano de 2006 ainda decorre e não há dados…

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — A fotocópia que tenho comigo refere 2006!

A Oradora: — Evidentemente, a questão de fundo, a do abandono precoce, é pertinente e nós estamos a responder com medidas concretas, designadamente aumentámos, mais do que duplicámos, o número de alunos matriculados pela primeira vez nos cursos de educação/formação.
À questão da redução dos professores e da contradição entre esta redução e o aumento de alunos penso que já respondi.
Quanto às questões colocadas sobre a concorrência e a necessidade de um grande plano, devo dizer que não tenho muita crença nos grandes planeamentos. Tenho a convicção de que a iniciativa individual, a iniciativa institucional deve ser estimulada para responder a problemas concretos. Foi o que aconteceu com as escolas públicas no que respeita ao ensino superior e, repare, não há concorrência — pontualmente, pode haver desajuste que o mercado corrigirá.
De facto, este ano tivemos 10 000 alunos a entrar nos cursos profissionais no ensino público e 13 000 alunos a entrar nos cursos profissionais do ensino privado, e estes 13 000 alunos correspondem a um aumento efectivo no ensino privado de cerca de 30%. Recordo que este aumento estava congelado há mais de 15 anos.
Portanto, não acredito que haja aqui um espaço de concorrência desleal. As necessidades de formação e de qualificação dos portugueses são inúmeras e todos seremos poucos: os professores são poucos, as escolas são poucas e a nossa energia também tem de ser redobrada para ultrapassar este problema.
Sobre a outra questão, também muito pertinente, a de saber se não estaríamos aqui com um processo de branqueamento do défice de qualificação ao permitir aos adultos o reconhecimento das suas qualificações ou das suas competências adquiridas pela experiência, penso que devemos ter uma preocupação de salvaguarda da qualidade dos sistemas, mas não devemos ter problema algum em reconhecer que os adultos, ao longo da sua vida profissional, adquirem competências. Temos de ter um sistema de qualidade mas generoso, que reconheça essas competências, e isso não existe actualmente.
Temos milhares de jovens com menos de 24 anos — são 400 000 jovens — que passaram pelas escolas secundárias, que têm qualificações académicas incompletas, mas que tiveram uma experiência de vida a trabalhar, em grandes superfícies no comércio, na indústria e nas mais variadas áreas, e não há, neste momento, nenhum sistema que certifique as competências que entretanto adquiriram pela experiência.
Penso que é razoável ter atenção ao risco de degradação desse sistema, mas não é nada que não se resolva com sistemas de controlo e de avaliação que nos permitam ir aferindo a qualidade do trabalho que se está a fazer.
Neste momento, a minha preocupação não é a de que se degrade a qualidade mas, sim, a de que os sistemas sejam eficientes e respondam às expectativas que os adultos activos têm nesta matéria. Há milhares de adultos activos à espera de ver as suas competências reconhecidas e o meu desejo é o de que os serviços respondam a essas expectativas de forma eficiente, propondo os complementos de formação de que os adultos necessitam para ver reconhecidas as suas qualificações.
Quanto à pergunta genérica do Sr. Deputado José Paulo Carvalho sobre o que fazer para valorizar os professores, há muito a moda de, a pretexto de tudo e «cavalgando» a insatisfação dos professores com muitas

Página 37

37 | II Série GOPOE - Número: 009 | 14 de Novembro de 2006

das propostas que estamos a tentar concretizar nas escolas, diabolizar o Ministério da Educação, o que também não vale a pena.
O que tenho para lhe dizer é estou a fazer tudo o que posso para valorizar e dignificar a função docente, através da valorização da escola pública, das suas competências, dispondo de um estatuto da carreira que permita distinguir os professores, que permita diferenciar, reconhecer o mérito, compensá-lo e, sobretudo, atribuir aos professores mais competentes, com mais elevado estatuto remuneratório, as funções de responsabilidade no interior da escola, para que se possa restaurar a autoridade ao nível dos órgãos intermédios de gestão e para que a escola possa funcionar como uma organização que assenta, sobretudo, na competência dos seus professores.
Penso que este é um programa que dará os seus frutos a prazo e que só poderá contribuir para dignificar e para valorizar os professores competentes e disponíveis para darem o seu contributo no sentido da valorização da escola pública.
Sobre a questão do «cheque-ensino», devo dizer ele não consta do Programa do Governo e eu estou a cumprir o Programa deste Governo, que está centrado, sobretudo, na valorização da escola pública.
Quanto à questão colocada pela Sr.ª Deputada Cecília Honório sobre o que é que o orçamento, diminuindo, tem a ver com as garantias de defesa da qualidade, devo dizer que o desafio é justamente o de gastar melhor, dispor de recursos financeiros públicos e dar a garantia aos portugueses de que com o que estamos a fazer se obtêm melhores resultados. A prova de que não é gastando mais que se obtêm melhores resultados são os orçamentos do Ministério da Educação dos últimos 10 anos, que cresceram sempre, que em 10 anos duplicaram, embora não se tivesse conseguido alterar um valor percentual que fosse em termos de resultados escolares. Há um insucesso persistente e resistente que não se resolve, infelizmente, com recursos financeiros injectados no sistema. Se não, seria fácil resolver. Portanto, o nosso desafio é justamente gastar melhor.
Sobre a questão dos gabinetes de trabalho para os professores, evidentemente que é muito importante criar condições de trabalho, à semelhança do que há uns anos aconteceu com as universidades. Recordo que, em 1986, quando entrei na carreira docente, não havia gabinetes de trabalho para professores, eu partilhava o meu gabinete com sete colegas e não sei quantos alunos que entravam a toda a hora pelas mais variadas razões. As universidades percorreram um caminho podendo beneficiar dos fundos comunitários para se modernizarem ao nível do espaço, o que nunca aconteceu com as escolas básicas e secundárias.
Portanto, o objectivo é o de melhorar as condições, e já o fizemos silenciosamente, pois houve muitas escolas que aproveitaram alguns fundos financeiros que o Ministério da Educação disponibilizou no Orçamento anterior e que criaram espaços de trabalho para os professores. Mas tem de ser um programa de trabalho mais sistemático e mais alargado. Não só criámos condições financeiras para que as escolas reorganizassem esses espaços de trabalho como fizemos um investimento significativo na aquisição de computadores portáteis justamente para melhorar as condições de trabalho dos professores, ao mesmo tempo que estimulamos o uso das tecnologias de informação e de comunicação em sala de aula, e com isso cumprimos vários objectivos.
Quanto à questão levantada sobre a avaliação das actividades curriculares, existe um grupo de trabalho de acompanhamento, do qual participam, além dos serviços centrais e regionais do Ministério da Educação, representantes das associações profissionais de professores. Começou hoje o programa de visitas às escolas e aos agrupamentos justamente para, localmente, apoiar as escolas e as autarquias a fazer melhor. O programa é de uma grande ambição e de uma enorme dificuldade, porque convoca as autarquias para um trabalho que, se para algumas não é estranho, para outras é muito diferente em termos da responsabilidade que lhes era atribuída em matéria de 1.º ciclo.
Devo dizer que a maior parte das autarquias respondeu prontamente e de forma generosa. As autarquias têm a ambição de cuidar das escolas de 1.º ciclo e de proporcionar boas condições de ensino às nossas crianças. O Ministério da Educação tem de respeitar esta vontade, tem de acompanhar e proporcionar as melhores condições. O que estamos a fazer é um trabalho conjunto, não é em oposição com as autarquias nem em concorrência, mas de apoio a estas e às escolas.
As dificuldades são muitas — sabemo-lo e acompanhamo-las. É cedo para dispor de um relatório de avaliação, mas tê-lo-emos, à semelhança do relatório de avaliação do Inglês, que teve um mecanismo de acompanhamento muito semelhante, que contou também com o apoio da associação de professores de Inglês.
Agora, o grupo foi alargado aos professores de educação física e de música, não apenas numa atitude inspectiva mas numa atitude de apoio pedagógico e à concretização das medidas. O nosso objectivo é o de corrigir as situações que sejam passíveis de uma correcção imediata e criar condições para que, no próximo ano, as actividades de enriquecimento curricular sejam mais naturais à própria escola, sejam organizadas com mais antecedência, podendo-se antecipar os problemas.
Uma coisa é certa: este programa e outros vieram pôr a nu a necessidade absoluta de recursos humanos em algumas áreas, designadamente a da música, o que nos deve fazer reflectir, e agir também, sobre os mecanismos para as suprir.
Portanto, posso dizer-lhe que, no final do ano, teremos certamente o relatório de avaliação e acompanhamento das actividades de enriquecimento curricular.

Página 38

38 II SÉRIE-OE — NÚMERO 9

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Patinha Antão.

O Sr. Presidente: — Chegámos, assim, ao fim da audição do Ministério da Educação, em sede de especialidade do orçamento.
Agradeço à Sr.ª Ministra, aos Srs. Secretários de Estado e às Sr.as e aos Srs. Deputados.
Está encerrada a reunião.

Eram 13 e 10 minutos.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.