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Quinta-feira, 16 de Novembro de 2006 II Série-OE — Número 11

X LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)

COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS

Reunião de 15 de Novembro de 2006

SUMÁRIO O Sr. Presidente (Patinha Antão) declarou aberta a reunião às 9 horas e 40 minutos.
Prosseguiu a discussão, na especialidade, da proposta de lei n.º 99/X — Orçamento do Estado para 2007, tendo as equipas governamentais dos Ministérios da Saúde e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações apresentado à Comissão os respectivos orçamentos.
Sobre o orçamento do Ministério da Saúde, usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro (Correia de Campos), dos Srs. Secretários de Estado Adjunta e da Saúde (Carmen Pignatelli) e da Saúde (Francisco Ramos) e da Sr.ª Presidente da Comissão de Saúde (Maria de Belém Roseira), os Srs. Deputados Regina Ramos Bastos (PSD), Maria Antónia Almeida Santos (PS), Bernardino Soares (PCP), Carlos Andrade Miranda (PSD), Victor Baptista (PS), Teresa Caeiro (CDS-PP), João Semedo (BE), Luísa Salgueiro (PS), Miguel Tiago e Eugénio Rosa (PCP), Helder Amaral (CDS-PP) e Ana Manso (PSD).
Usaram da palavra, a diverso título, sobre o orçamento do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, além do Sr. Ministro (Mário Lino) e dos Srs. Secretários de Estado dos Transportes (Ana Paula Vitorino) e Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações (Paulo Campos), os Srs. Deputados Luís Rodrigues (PSD), Nelson Baltazar e Joana Lima (PS), José Soeiro (PCP), Hélder Amaral (CDS-PP), Helena Pinto (BE), Jorge Costa (PSD), Hugo Nunes (PS) e Eugénio Rosa (PCP).
A Sr.ª Presidente (Teresa Venda) encerrou a reunião eram 13 horas e 55 minutos.

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O Sr. Presidente (Patinha Antão): — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.

Eram 9 horas e 40 minutos.

Sr.ª Presidente da Comissão de Saúde, Dr.ª Maria de Belém Roseira, Sr. Ministro da Saúde, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, vamos iniciar a audição conjunta das Comissões de Orçamento e Finanças e de Saúde, em sede de debate, na especialidade, do Orçamento do Estado para 2007.
De acordo, com a metodologia dos trabalhos há uma primeira intervenção inicial do Sr. Ministro que poderá ir até aos 10 minutos. Teremos depois uma primeira ronda de intervenções dos Srs. Deputados que representam os partidos no Hemiciclo de 5 minutos cada e haverá uma resposta em bloco cujo tempo distribuído é da ordem dos 20 minutos.
Seguir-se-á uma segunda ronda desejavelmente com intervenções mais curtas em torno dos três minutos e, também, uma resposta em bloco mais curta, para cumprirmos o nosso horário que é de 2 horas de debate.
Sem mais considerações e transmitindo, certamente, os sentimento dos Srs. Deputados e também da Sr.ª Presidente da Comissão de Saúde, apresento ao Sr. Ministro da Saúde e ao Sr. Secretário de Estado as nossas boas vindas, desejando a todos um trabalho profícuo sobre os pontos que vão ser debatidos.
Tem a palavra o Sr. Ministro da Saúde.

O Sr. Ministro da Saúde (Correia de Campos): — Srs. Presidentes, Srs. Deputados, gostaria de deixar duas notas muito breves: em primeiro lugar, para lhes reafirmar o prazer que temos em uma vez mais estar presentes nestas duas Comissões, não apenas o prazer de cumprirmos um dever mas também o prazer de debatermos com VV. Ex.as a melhor forma de cumprir esse dever.
Aquilo que tenho a dizer nesta brevíssima introdução resume-se a dois pontos: o primeiro tem que ver com a circunstância de termos, cada vez mais, fundadas convicções de que vamos chegar ao fim do presente exercício orçamental dentro das normas, orientações e valores que fixámos no início do ano.
Isso foi feito com imenso esforço, com uma imensa cooperação de todos os que trabalham no sector da saúde, com uma imensa compreensão dos parceiros sociais que aceitaram reduzir as suas margens, direi quase naturais, de crescimento dos anos anteriores e aceitaram fazê-lo sem criarem situações contenciosas graves.
Em relação ao principal posto de despesa que, como sabem, são os medicamentos vendidos em farmácias, temos já informação do mês de Outubro e como se esperava o mês de Outubro já representa um crescimento em relação ao mês homólogo do ano anterior pelo facto de ter havido já quebra de preços incidindo nesse mês no ano passado e, naturalmente, que há um acréscimo já esperado de preços que se cifra numa comparação homóloga de 5,9%, sendo que a acumulação de valores deste ano atinge menos 2,4%.
Ora, como VV. Ex.as se recordam, a nossa estimativa para chegarmos ao fim do ano é de menos 0,9%, o que significa que nos dois meses finais temos praticamente a certeza — a menos que venha aí uma enorme epidemia imprevista — de que nos conseguiremos manter dentro desses menos 0,9%.
Mas aproveito também para recordar que a estimativa orçamental não é menos 0,9%, é 0%, portanto vamos ficar abaixo da estimativa da previsão orçamental.
Portanto, com a disciplina com que foi possível gerir o Ministério da Saúde e o Serviço Nacional de Saúde este ano, sem a menor quebra de qualidade — e tenho pedido a várias instituições, pessoas e organizações que nos informem onde há quebra de qualidade ou quebra de produção —, sem qualquer um desses inconvenientes, temos conseguido gerir com mais eficiência o Serviço Nacional de Saúde e até com correcção de ganhos na produção.
A segunda nota, Sr.as e Srs. Deputados é para vos dizer que a proposta de lei do Governo para o Orçamento do Estado tem de ser uma proposta credível em todos os seus aspectos e se na saúde temos um crescimento muito limitado de despesa, temos apenas um orçamento do Serviço Nacional de Saúde que cresce 0,4%, temos de explicar a VV. Ex.as em primeira mão, e aos portugueses, como é que isto se consegue.
Ora, a única forma de explicarmos isto é incluirmos na proposta de lei do Orçamento do Estado todas as razões e todas as medidas que levam a essa situação. Portanto, todo o detalhe que encontram e que os parceiros sociais também encontraram, e em relação ao qual também reagem, nessa matéria tem que ver com essa necessidade, direi até obrigatoriedade, de demonstramos perante VV. Ex.as e perante todos aqueles que VV. Ex.as representam que temos os instrumentos legais para cumprir este Orçamento.
Muito obrigado, Sr. Presidente.

A Sr.ª Regina Ramos Bastos (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à mesa.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, importa-se de definir o sentido e o alcance dessa interpelação? É sobre a condução dos trabalhos?

A Sr.ª Regina Ramos Bastos (PSD): — É um ponto prévio relativamente à resposta do Sr. Ministro da Saúde a um requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD a propósito das urgências.

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O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, a mesa pode admitir num tempo muito limitado caso haja concordância das outras bancadas e também do Sr. Ministro da Saúde para responder.

A Sr.ª Regina Ramos Bastos (PSD): — Sr. Presidente, esta é a oportunidade certa de o PSD fazer esta interpelação, uma vez que é a primeira oportunidade que na Comissão de Saúde podemos referir o teor da resposta do Sr. Ministro da Saúde ao pedido de elementos formulado pelo PSD.

O Sr. Presidente: — O PS pretende reportar-se a este pedido?

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Exactamente!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Antónia Almeida Santos.

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Sr. Presidente, eu até compreendo que o PSD não queira discutir o Orçamento, mas, de facto, nesta reunião a ordem de trabalhos é a discussão do Orçamento na especialidade, portanto penso que nos devemos cingir a essa matéria.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, fizemos aqui uma breve consulta e considerando a razão invocada e as reacções verificadas, a mesa pensa que a melhor oportunidade para colocar essa matéria é na parte final do debate e não no início. Assim sendo, a Sr.ª Deputada Regina Ramos Bastos colocará na parte final do debate a matéria que agora evidenciou.
A Sr.ª Deputada pretende usar da palavra?

A Sr.ª Regina Ramos Bastos (PSD): — Sr. Presidente, peço desculpa pela insistência e desta forma interpelo de novo a mesa no sentido da condução dos trabalhos, uma vez que estamos aqui para discutir na especialidade o Orçamento do Estado para 2007 no sector da saúde e esta questão que o PSD pretende levantar sobre o eventual encerramento das urgências tem toda a pertinência nesta discussão, porque tem reflexos no Orçamento para 2007 — aliás, como o próprio Ministro disse no preâmbulo do estudo elaborado pelos peritos relativamente à requalificação das urgências.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, a minha interpelação é no sentido de saber se o Governo vai distribuir alguns dados desagregados sobre a despesa nos hospitais EPE, dados mais precisos, porque temos só os montantes globais da transferência.

O Sr. Presidente: — O Sr. Ministro informa-me que não, que neste debate não vai fazer essa distribuição de elementos.
Sr.as e Srs. Deputados, a melhor maneira de resolvermos a questão suscitada pela Sr.ª Deputada Regina Ramos Bastos é a seguinte: poderá na primeira intervenção, se assim for o desejo da bancada do PSD, incluir a apresentação, ainda que breve, daquilo que agora referiu, podendo numa segunda ronda haver um desenvolvimento ou quiçá a partir de uma primeira resposta do Sr. Ministro, depois um desenvolvimento da questão suscitada.
Sr.as e Srs. Deputados, como é habitual na primeira ronda, a intervenção cabe ao Partido SocialDemocrata, pelo que tem, desde já, a palavra o Sr. Deputado Carlos Andrade Miranda.

O Sr. Carlos Andrade Miranda (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Presidente da Comissão de Saúde, Srs.
Membros do Governo, com o devido respeito, não me parece muito adequado, Sr. Presidente, enxertar uma questão que tinha que ver intrinsecamente com a ordem dos trabalhos e com a nossa incapacidade de ler o Orçamento em determinados aspectos, no que diz respeito, nomeadamente, à discussão pública que decorria acerca da reorganização das urgências.
De facto, estávamos à espera de alguns documentos do Ministério para podermos interpretar a valorização orçamental e a inclusão de determinado tipo de despesas, portanto esta é uma questão de interpelação à Mesa, uma vez que foi a mesa, destas duas comissões conjuntas, que recebeu em primeira mão e dialogou com o Sr. Ministro da Saúde acerca destes mesmos documentos que o Sr. Ministro da Saúde prometeu que enviava e não enviou. Mas esta é uma questão prévia e não quero aqui enxertá-la nas questões muito concretas que trago para colocar à consideração do Sr. Ministro.
Se o Sr. Presidente concordar veremos mais adiante o que fazer em relação a essa matéria.
Sr. Ministro, o tempo urge e há, repito, um conjunto de questões concretas que quero colocar-lhe. A primeira tem que ver com o artigo 146.º da proposta de lei que diz: «cessam, com efeitos a 1 de Janeiro de 2007, quaisquer financiamentos públicos de sistemas particulares de protecção social ou de cuidados de saúde».

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Sei que directamente uma das classes afectadas são os advogados deste País, mas a pergunta que lhe faço é se nos pode esclarecer que outros sistemas particulares de protecção social ou de cuidados de saúde são directamente atingidos com esta disposição do artigo 146.º A segunda questão prende-se com a duvidosa legalidade e o método utilizado de inscrever na proposta de Orçamento um conjunto de normas de natureza regulamentar ou sub-regulamentar, normas essas que tradicionalmente eram objecto de despacho conjunto ou de portaria. Recordo a V. Ex.ª que a lei do orçamento é uma lei de uma rigidez e de uma inflexibilidade muito grandes; recordo que V. Ex.ª entre essas normas prevê normas de plafonamento da despesa com os serviços convencionados; recordo também que logo depois de ter saído deste Parlamento, na passada sexta-feira em que se debateu o Orçamento na generalidade, V. Ex.ª e o seu Secretário de Estado, anunciaram que em matéria de convenções durante o ano de 2007 haveria abertura a novos acordos, abertura a eventuais novos concursos, o que necessariamente vai determinar alterações na composição da despesa com a contratação desses acordos. E como é que V. Ex.ª compatibiliza isto com a rigidez que pretende conferir a esta disposição da lei orçamental sobre o plafonamento das convenções? V. Ex.ª disse que os parceiros sociais aceitaram de bom grado a redução das margens. Os parceiros sociais podem aceitar o que quiserem, mas nós, parlamentares, no âmbito das competências que a lei nos atribui em termos de defesa dos cidadãos, não podemos admitir que determinadas medidas de racionamento económico possam afectar a qualidade e a produção dos cuidados de saúde neste país.
Ainda sobre a questão da relação com os fornecedores do Serviço Nacional de Saúde (SNS), recordo a V.
Ex.ª que não ficou claro, na discussão na generalidade, em que pé é que estão, neste momento, as dívidas aos fornecedores ao SNS. Recordo que, em Fevereiro de 2006, foi celebrado um protocolo com a indústria farmacêutica que previa determinadas regras de limitação do crescimento da dívida em relação a esses fornecedores. Não sabemos qual é o estado do processo neste momento, nem sabemos concretamente qual o valor dos juros orçamentados para pagar a estes fornecedores com dívidas em atraso.
Temos a informação de que a dívida aos fornecedores, nomeadamente da indústria farmacêutica, andará à volta de 450 milhões de euros, que os prazos de pagamento se alargaram de 200 dias para 300 dias, o que há-de gerar, necessariamente, encargos financeiros pelos juros de mora do pagamento — e isto há-de estar orçamentado! Quanto é que V. Ex.ª tem previsto para pagar a estes fornecedores?

O Sr. Presidente: — Agradeço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Orador: — Concluo já, Sr. Presidente.
Queria colocar uma última questão muito simples relacionada com a despesa com pessoal.
A despesa com pessoal prevista neste orçamento diminui, diminui estranhamente — não sei onde é que o Ministério da Saúde pretende alcançar economias com esta diminuição da despesa com pessoal —, e, em contrapartida, a aquisição de serviços aumenta em montante superior à diminuição do volume da despesa com pessoal. Ora, pergunto se este decréscimo e este aumento estão directamente relacionados com o que se vem passando ao nível da negociação com os sindicatos médicos, no que diz respeito ao seu estatuto remuneratório.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista, do Grupo Parlamentar do PS.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, quando iniciamos um debate orçamental na especialidade seria útil que as questões se relacionassem um pouco com essa mesma especialidade… Já ontem o disse e repito: o PSD está a perder uma grande oportunidade de explicar a proposta do seu líder que aponta para uma poupança de 1300 milhões de euros…! Estamos agora a debater o sector da saúde e, das cinco medidas por ele apresentadas, três delas situam-se exactamente no âmbito da saúde. Só que, pelos vistos, o PSD está pouco interessado em explicar essa proposta…

Risos do PSD.

Volto a reafirmar que estão a perder uma boa oportunidade para credibilizar a proposta que apresentaram na Assembleia da República. Mas a verdade é que preferem «entreter-se» não com a questão do orçamento mas com questões laterais de mera gestão corrente.
Sr. Ministro, independentemente das palmas, que preocupam, pelos vistos, alguns líderes políticos, quero dizer-lhe que tem as palmas do Grupo Parlamentar do PS, em particular pela gestão do orçamento.
Há muitos anos que não tínhamos na Assembleia da República a gestão de um orçamento que, em termos de valor global, é idêntico em 2005, em 2006 e em 2007. Estávamos habituados, isso sim, a ter Orçamentos rectificativos que tinham por base, exactamente, as dificuldades sentidas na saúde. Felizmente, essa situação não se constata agora.
Confesso que quando se tem a consciência de que o orçamento da saúde representa cerca de 15% da despesa corrente primária, é evidente que o esforço orçamental de consolidação das contas públicas tem de

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contar, também, com o sector da saúde. E tal significa contar igualmente com o rigor na execução do orçamento. Esse rigor existiu durante o final de 2005, existe em 2006, cujo saldo do exercício se estima que seja positivo no final do ano, e irá existir em 2007, garantidamente! De entre as propostas que o Sr. Ministro apresenta neste orçamento, uma delas é a redução do preço dos medicamentos em 6%, em circunstância igualitária com o orçamento para 2005.
Ora, tendo presente esta poupança em medicamentos, faço-lhe uma primeira pergunta que se prende com o seguinte: o líder parlamentar do PSD tem uma proposta semelhante, em que prevê, como segunda medida, a criação de unidades locais de saúde com modelos concorrenciais de gestão pública ou privada, articulando em rede os hospitais e centros de saúde, o que levaria a uma redução na lista de espera de marcação de consultas e de custos operacionais em 15%, e, como terceira medida, afirma a aplicação obrigatória generalizada de protocolos terapêuticos monitorizados pelos colégios de especialidade da Ordem dos Médicos, visando a racionalização da prescrição de medicamentos e de meios complementares de diagnóstico e terapêutica, o que significaria também uma redução de 15%.
Sr. Ministro, olhando para os números do orçamento, constato que o montante previsto para produtos farmacêuticos é de 1379,1 milhões de euros e que o montante previsto para meios complementares de diagnóstico e terapêuticos é de 671,2 milhões de euros. Ora, fazendo as contas, isto é, somando os dois e multiplicando-os por 15%, obtemos um valor próximo dos 300 milhões de euros poupados.
Então, o Sr. Ministro só consegue poupar 6% e o líder do PSD pouparia logo 15% de 300 milhões de euros?!... Isto parece mais uma varinha mágica, uma varinha de condão: o líder do PSD chega aqui e resolve o problema! Sr. Ministro gostaria que me falasse sobre a credibilidade desta proposta…

Protestos do PSD.

Não gostam de ouvir, mas têm de ouvir!… Sr. Ministro, gostaria que explicasse a credibilidade desta proposta.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Tem de dizer isso é lá, em Cantanhede!

O Orador: — Tiveram a «feliz» ideia de ir a Cantanhede e, com certeza, foram bem recebidos, mas o Grupo Parlamentar do PS esteve lá no dia anterior.
Uma segunda questão: o Sr. Ministro gere um Ministério muito difícil e há que reconhecer que o PIDDAC para o ano de 2007 é inferior ao previsto para 2006, e inferior em mais de 25%.

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — É verdade!

O Orador: — Em todo o caso, o que importa não são propriamente os valores inscritos mas, sim, os valores que se executam. Digo isto porque, em 2004, a verba prevista no PIDDAC Regionalizado para o distrito de Coimbra — e dou este exemplo porque fui eleito pelo distrito de Coimbra — era de 171 milhões de euros.
Sabe quanto executaram, Sr. Ministro? 21 milhões de euros!!...
Gostaria que o Sr. Ministro nos falasse sobre o PIDDAC para o ano de 2007, em particular dos cuidados de saúde primários e continuados, porque o PIDDAC do orçamento absorve 46% do PIDDAC total. Julgo que esta seria uma boa referência para o tratamento da questão.
A terceira e última pergunta prende-se com o seguinte: o líder do PSD avançou aqui com uma primeira medida, a da contratualização da gestão de centros de saúde com entidades privadas certificadas (ficámos sem saber muito bem o que significa esta contratualização) e que tal levaria a uma poupança de 10%. Isto quererá significar privatização?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Pergunte ao Governo!

O Orador: — É possível fazer esta poupança de 10% ou é, mais uma vez, uma solução de varinha de condão de quem não espera ser governo do País?

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: —Evidentemente, não me cabe a mim comentar as intervenções dos Srs. Deputados, mas gostaria de sublinhar a publicidade generosa que o Sr. Deputado Victor Baptista tem feito às propostas do PSD, se me permite.

Risos do PSD.

O Orador: — Sr. Presidente, esta «publicidade generosa» tem uma finalidade: é um grande desafio, um grande estímulo para que o Grupo Parlamentar do PSD, em sede de Comissão, apresente propostas e as

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justifique. Não basta vir a Plenário criar factos políticos com soluções e propostas que não têm qualquer aderência à realidade, são inexequíveis e não fazem sentido.
É esta a razão por que falo nelas, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Logo veremos! Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares, do Grupo Parlamentar do OCP.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, quero começar por secundar a pergunta feita pelo Sr. Deputado Victor Baptista, a da contratualização dos centros de saúde, porque suspeito que a contratualização proposta pelo PSD é capaz de ser da «família» das unidades de saúde familiares que o Governo já tem propostas. Portanto, talvez se possa perceber a globalidade destas propostas e o que são, afinal.
Neste Orçamento do Estado, os vários Ministérios, não só o Ministério da Saúde, deixaram de indicar no relatório, no final do respectivo capítulo, o número de funcionários que têm ao seu serviço. Aliás, o Ministério da Saúde até referia os dos hospitais E.P. ou S.A., conforme os anos. Todavia, este ano essa informação desapareceu e eu gostava de saber porquê! Como podemos saber se há alguma evolução, em relação ao ano passado, quanto ao número de funcionários do Ministério da Saúde, em particular do Serviço Nacional de Saúde? E o Sr. Ministro já sabe qual é a parte da despesa com prestação de serviços que diz respeito a despesas com pessoal? Já fiz esta pergunta na primeira reunião, e o Governo respondeu que não tinha dados, mas suponho que, nesta altura, já terá tido tempo de obter esses dados junto dos vários hospitais. Ou seja, que parte da prestação de serviços é despesa com pessoal? Este é, pois, um elemento muito relevante.
Por outro lado, há algumas semanas atrás, numa reunião da Comissão de Saúde, o Sr. Ministro afirmou que a redução de 6% no preço dos medicamentos que foi processada este ano, em 2006, significou uma poupança de 46 milhões de euros para o SNS e de 20 milhões de euros para os utentes. Admitindo que, em 2007, possamos ter valores semelhantes, é estranho que o Governo preveja como resultado, para o cômputo geral do balanço entre, por um lado, as medidas de aumento da despesa dos utentes e, por outro lado, a baixa de 6% no preço dos medicamentos, um superavit para os utentes de 13 milhões de euros, que foi o que nos foi dito na última reunião.
A minha pergunta é esta: se forem 13 milhões de euros, como é que isto se compagina com os tais 20 milhões de euros em que se traduzia a poupança dos utentes com a baixa de 6% no preço dos medicamentos no ano passado? É porque só as novas taxas moderadoras representarão, segundo dados avançados pelo próprio Ministério, 9 milhões de euros. E o que foi dito na última reunião foi que esta verba dos 13 milhões de euros já tinha em conta a introdução…

O Sr. Secretário de Estados da Saúde (Francisco Ramos): — Não foi, não!

O Orador: — Ah, então a situação é diferente…! Nesse caso, façam o favor de explicar, porque, pelos vistos, não é assim tão bom como tinha sido dito na última reunião!

O Sr. Secretário de Estados da Saúde: — Não, não foi isso!

O Orador: — O que foi dito na última reunião foi que os 13 milhões de euros eram o saldo entre a baixa de 6% e as outras medidas de diminuição na comparticipação e dos aumentos das taxas moderadoras que estavam também incluídas no Orçamento do Estado. Se não é este o saldo, façam o favor de nos dizer qual é porque, de facto, ele era bastante estranho.
Gostava também de saber se a taxa de execução do investimento este ano se vai cifrar, ou não, acima dos 50% — isto para também satisfazermos a «curiosidade» do Sr. Deputado Vítor Baptista… Se for possível dizer quanto é que vai ser executado em Coimbra também será, certamente, muito interessante sabê-lo…

Risos do PS.

Lembremos ainda que, para 2007 — para falarmos de um assunto que tem sido muito falado nos últimos dias —, o investimento que está previsto é apenas um terço das verbas que indevidamente o Estado pagou ao Hospital Amadora-Sintra — assim vão as «prioridades» da nossa despesa pública…! Nesse sentido, é efectivamente importante saber qual a taxa de execução.
Quanto às parcerias público/privado, continua por esclarecer a razão do reescalonamento da despesa que foi feita neste Orçamento em relação ao Orçamento anterior no plano até 2037. A despesa diminui bastante, quase para metade e continuamos sem saber se há alguma previsão em relação à prometida alteração do modelo que o Sr. Ministro anunciou no início deste seu mandato e que até agora não teve mais qualquer desenvolvimento — pelo menos que seja público.
Gostaria ainda de saber se o Governo mantém a expectativa de continuar com o tecto de 4% nas compras de medicamentos nos hospitais, em 2007, se o volume de negócios das empresas que aderiram ao protocolo

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com o Ministério da Saúde representa apenas 24% do negócio hospitalar. Como é que se garante que se mantém a despesa em 4% se apenas, em termos grosseiros, um quarto do volume total de negócios está comprometido com esse objectivo? Quanto aos hospitais EPE, em primeiro lugar, quero dizer que é absolutamente inaceitável que uma «fatia» que corresponde a 27% da despesa da saúde não esteja desagregada para que saibamos quais são as despesas dos hospitais EPE em medicamentos, em pessoal, em prestações de serviço…, qual é a situação do capital social, qual é a situação da atribuição através do Orçamento de convergência de verbas adicionais, elementos estes, aliás, que foram sendo distribuídos ao longo do ano, mas que agora estranhamente não aparecem nesta altura…! Esta é, portanto, uma questão muito importante.
Sobre o protocolo com a Apifarma, e caminhando para o fim, eu gostaria de dizer o seguinte: corrigindo as contas que fiz no último dia e que tinham em conta um valor não correcto, o gasto com medicamentos, em 2006, foi de 1477 milhões de euros. O Governo anunciou uma poupança para o próximo ano, com as várias medidas, de 120 milhões de euros nas comparticipações e noutras despesas. A inflação de 2,1% prevista pelo Governo significa mais 31 milhões de euros. Não sabemos o montante das despesas em investigação e desenvolvimento que o protocolo permite que sejam incluídas no cálculo do crescimento de 0%. Ora, tudo isto considerado, o crescimento de 0% que está protocolado com a indústria farmacêutica para o ambulatório, se descontarmos estas parcelas que estão previstas no protocolo, corresponde, afinal, a um crescimento de 151 milhões de euros. Isto é, «0%» para o Governo é igual a 10%! É um crescimento de 10% que é autorizado, nos termos do protocolo com a Apifarma, para as empresas da indústria farmacêutica poderem potenciar as suas vendas no próximo ano.
Eu gostaria também de saber se já foi cumprida a cláusula de pagamento das dívidas no mais curto espaço de tempo de protocolos anteriores da indústria farmacêutica ao Ministério da Saúde, isto é, quando e quanto, e se estes pagamentos já foram considerados custos para efeitos fiscais.
Gostaria ainda de saber se o novo sistema de cálculo dos preços já está comparado com o anterior e se podemos saber que efeito é que isso tem tido no aumento do preço dos novos medicamentos introduzidos no mercado.
Gostaria também de saber qual o nível da correcção de preços dos medicamentos ao abrigo da cláusula 13.ª do protocolo, que já foi feita, uma vez que não há grandes notícias acerca dessa matéria.
Sr. Presidente, vou terminar perguntando qual é a possibilidade de concessionar farmácias hospitalares ao sector farmacêutico privado previsto também no protocolo com a Associação Nacional de Farmácias.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado.
Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, de facto, lemos no relatório do Orçamento do Estado que o Ministério irá adoptar medidas tendo em vista «o reforço da sustentabilidade financeira dos sistemas de saúde e de subsistemas de saúde da Administração Pública». Depois segue-se um elenco das medidas de contenção e de sustentabilidade apresentadas.
Obviamente, nem pensar em falar numa revisão ou num reformular do sistema global de financiamento do serviço nacional de saúde. Sobre isso o Sr. Ministro não quer nem ouvir falar! Apenas apresenta medidas pontuais que recaem inevitavelmente ou sobre os utentes ou sobre as indústrias.
Vou citar apenas algumas: a aplicação das taxas moderadoras recai sobre quem? Sobre os utentes e sobre a população em geral! A revisão em baixa do preços dos medicamentos comparticipados em quem recai? Na indústria e nas farmácias! A redução das comparticipações nos vários escalões dos medicamentos recai sobre quem? Sobre os utentes! O crescimento zero das convenções recai sobre os convencionados. E poderíamos ir por aí fora… A fixação em valor inferior a 6% dos produtos de consumo clínico recai sobre a indústria.
E o Estado? Os senhores, o que fizeram? O que se propõem fazer? Propõem ou propuseram alguma reestruturação que se veja na organização do sistema hospitalar que seja eficaz, mais racional? Aquilo que todos desejamos é que todos os recursos humanos e técnicos do sistema de saúde sejam verdadeiramente utilizados em toda a sua capacidade.
Os senhores têm desenvolvido algum sistema integrado — e quando me refiro a este assunto hoje em dia é muito fácil de obter através da informatização — das despesas com medicamentos, sistema que, aliás, se tinham comprometido a fazer entre o IGIF (Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde), o INFARMED (Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento) e os hospitais? Não existe esse sistema integrado!! A verdade é que os senhores não sabem quanto dos medicamentos é utilizado nos hospitais!... O Sr.
Secretário de Estado pode saber quanto paga pela despesa dos medicamentos hospitalares, mas não sabe, efectivamente, a quantidade desses medicamentos que é verdadeiramente utilizada e por quantos utentes.
Os senhores fizeram algo relativamente à progressão da prescrição obrigatória por DCI (Denominação Comum Internacional)? Não, não está a ser levada até às últimas consequências!! Relativamente aos genéricos, os senhores acabaram com a majoração de 10%, quando o governo anterior tinha permitido, através dessa majoração, alavancar o consumo de medicamentos genéricos de zero para cerca de 12%. Hoje em dia, não só estagnámos nos 14% como há uma regressão efectiva, visto que o univer-

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so potencial de medicamentos genéricos aumentou em cerca de 10%. De facto, não há uma estagnação, mas uma regressão! O que fizeram os senhores relativamente a um sistema informatizado que permita um encaminhamento mais célere, mais eficaz e automático entre a prescrição quer de meios complementares de diagnóstico quer de reencaminhamento para consultas da especialidade a partir dos centros de saúde? Nada!! O que fizeram os senhores relativamente ao estabelecimento de guidelines e de protocolos nos centros de saúde e também nos hospitais para efeitos de prescrição quer de medicamentos ou de meios complementares de diagnóstico para que se possa ter uma expectativa e para que os médicos possam ter um enquadramento no âmbito do qual se devam orientar? Evidentemente, não pode haver uma compartimentação estanque na prescrição, pois, obviamente, não estamos a falar da produção de carros, estamos a falar de seres humanos… Mas por que razão os senhores não encetam conversações sérias com a Ordem dos Médicos, que está disponível para o fazer, no sentido de haver baias dentro das quais os médicos devem ser orientados…? Todas essas seriam medidas que os senhores poderiam tomar no sentido de fazer com que também o Estado contribuísse para a sustentabilidade e a contenção efectiva da despesa, não o fazendo só recair sobre os utentes, sobre a população em geral e, obviamente e como sempre, sobre as classes média e média baixa, que acabam por ser as eternas penalizadas.
Já falámos relativamente à despesa com medicamentos, mas pergunto muito directamente o seguinte: o Sr. Ministro está em condições de nos dizer exactamente qual o destino dos medicamentos hospitalares? Os senhores estão em condições de nos dizer, entre o que é adquirido, pago, facturado ao Serviço Nacional de Saúde em medicamentos hospitalares e o que é efectivamente utilizado, qual o destino de todos esses medicamentos? E se sabem por que razão existe uma codificação diferente entre o IGIF e o INFARMED e os hospitais? Por que razão não há um sistema único que permitia fazer uma triagem e uma avaliação global? Por que razão há esta diferenciação? Para mim isto é algo absolutamente inexplicável! Vou já concluir, Sr. Presidente, pois já estou a ver o seu olhar recriminador…

O Sr. Presidente: — Longe disso!

A Oradora: — Relativamente ao investimento público, já aqui referimos em anteriores reuniões que o Sr.
Ministro, que tanto acusou os governos anteriores de terem querido «aniquilar» — e não vou utilizar as expressões que o Sr. Ministro utilizou relativamente ao CDS e ao PSD — o investimento público através de corte em PIDDAC (estas suas frases foram proferidas há menos de dois anos, Sr. Ministro!...), criou agora uma quebra no PIDDAC na ordem dos 90 ou dos 50% quando comparado com o ano de 2005. Em todo o caso, há uma inequívoca quebra do investimento público.
Mas o mesmo se passa relativamente ao investimento privado… Sr. Ministro, diga-me o que levará uma indústria estrangeira, nomeadamente a indústria farmacêutica, a querer estabelecer-se em Portugal. Se o Sr.
Ministro representasse uma empresa farmacêutica o que o levaria a estabelecer-se cá? Certamente não seria pela credibilidade da política da saúde, nem pela fiabilidade, nem pela previsibilidade das medidas.
Sr. Ministro, para concluir, é capaz de nos garantir que não haverá mais surpresas durante a execução do Orçamento do Estado para 2007, que não haverá mais aumentos de taxas moderadoras, que não haverá nada escondido, nenhuma «agenda» escondida, e que isto que aqui está é aquilo com que podemos contar para 2007?

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, eu seria incapaz de lançar um olhar recriminador sobre V. Ex.ª, que, de resto, utiliza sempre com muita parcimónia e equilíbrio o tempo que lhe está distribuído.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr.as Deputadas, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, embora seja uma questão politicamente bastante relevante, deixemos o Centro Materno-Infantil do Norte para outras «núpcias».
Há, contudo, uma outra questão que neste debate tem sido recorrente e à qual eu não gostaria de deixar de voltar: a das taxas moderadoras. Retomo esta questão porque ultimamente vários membros do Governo, como o Sr. Ministro da Saúde e o Sr. Primeiro-Ministro, têm insistido numa argumentação sobre a inevitabilidade das taxas moderadoras e até sobre a bondade da sua aplicação.
Como tal, devo dizer apenas que, apesar de todo este caudal de argumentos, a nossa opinião continua a ser exactamente a mesma: as taxas moderadoras, do nosso ponto de vista, são ilegais e só poderemos considerar o contrário se aceitarmos a enorme mistificação que o Governo tem feito sobre esta matéria. É porque as taxas moderadoras são para moderar o abuso e não o uso, mas o Governo tem sistematicamente invertido esta questão. Como tal, gostaríamos de reafirmar o que pensámos e dissemos sobre as taxas moderadoras.
A segunda questão é de outro tipo, é mais pontual e diz respeito aos meios complementares de diagnóstico e terapêutica do sector convencionado. Nos últimos 10 anos, estes meios tiveram um crescimento da ordem dos 7% ou 8% e o Governo propõe agora um crescimento de 0%. Ora, só há duas formas de obter este

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resultado: ou se incide sobre os prescritores ou se incide sobre os prestadores. O Governo optou por incidir sobre os prestadores, o que, do meu ponto de vista, pode pôr em causa a qualidade e a continuidade dessa prestação, e, portanto, seria bem mais aconselhável que o Governo trabalhasse e diligenciasse junto dos prescritores para que, sem prejuízo dos doentes, houvesse alguma contenção de custos e de consumo nesta matéria. Como tal, gostaria de ouvir as razões da equipa ministerial para ter percorrido um caminho exactamente contrário ao que eu estava a sugerir.
Depois, há ainda a questão das parcerias público/privado. Pela primeira vez, no que respeita a parcerias público/privado hospitalares, o Orçamento do Estado contempla verbas para o seu pagamento na ordem dos 90 milhões de euros, que incidem, julgo, sobre os novos hospitais de Vila Franca de Xira, Cascais e Braga, na exacta medida em que, sendo hospitais de substituição, o Estado começa a pagar desde logo porque a entidade privada que os ficar a gerir fica também a gerir os hospitais antigos. Como tal, em 2007 essa verba já vai sobrecarregar o Orçamento do Estado. A minha pergunta procura saber se a equipa ministerial não se arrepia com estes valores quando ainda recentemente, e mais uma vez, ficámos a saber o que outros organismos públicos pensam sobre o descontrolo da fiscalização e das contas do protocolo celebrado entre o Estado e o Hospital Amadora-Sintra. Ou seja, qualquer português se interroga sobre a capacidade que o Estado tem de regular a seu favor ou, pelo menos, objectivamente este tipo de protocolos quando, por exemplo, em relação ao Amadora-Sintra, o Estado, que se dizia credor de 75 milhões de euros, acabou por ter de pagar mais 38 milhões de euros, para além dos muitos milhões que já tinha pago.
Ora, se isto é assim com o Amadora-Sintra, o Sr. Ministro está em condições de garantir que com as novas parcerias público/privado não será assim? Ou seja, não seria bem mais recomendável que a gestão destas parcerias não fosse entregue a grupos privados? Digo-o, embora possa admitir, por razões de natureza financeira, que a construção desses hospitais pudesse correr nesse plano. A gestão, contudo, não! Como tal, a minha pergunta é esta: por que é que o Governo não abandona, no domínio da gestão dos serviços clínicos, as parcerias público/privado? Uma outra questão diz respeito ao seguinte: os artigos 6.º e 136.º do Orçamento autorizam o Ministério da Saúde a transferir das ARS e do Instituto da Qualidade da Saúde valores destinados aos hospitais EPE, verbas relacionadas com a exploração corrente e verbas do PIDDAC. O que é estranho é que esta autorização não tenha, ao contrário do que acontece com todos os outros ministérios, qualquer limite fixado no próprio Orçamento do Estado. Ou seja, parece que estamos perante um «saco azul» ou um seguro de caução para qualquer derrapagem orçamental. Aliás, podemos mesmo perguntar se isto é legal, ou seja, se o Orçamento do Estado pode permitir a transferência de verbas sem impor a essa transferência um determinado limite. Ou será que se trata de um erro que, do meu ponto de vista, já deveria ter sido corrigido pela equipa ministerial e pela equipa do Orçamento do Estado? Gostávamos de ser esclarecidos quanto a este ponto por uma razão técnica e por uma outra, de cariz político, bem mais importante e com a qual gostaria de terminar a minha intervenção. Na última discussão que aqui tivemos, houve um grande debate e uma grande polémica sobre se o que tinha sido anunciado para 2006 eram 100 unidades de saúde familiar a funcionar ou 100 candidaturas apresentadas e aprovadas. Independentemente dessa polémica — embora considere que, de facto, o que o Governo prometeu foram 100 unidades de saúde familiar a funcionar —, há uma outra promessa que está no Programa do Governo e que diz que até ao final de 2006 cerca de 2 milhões de portugueses vão usufruir de coberturas pelas unidades de saúde familiares.

O Sr. Ministro da Saúde: — Não, não!

O Orador: — 2 milhões! Estamos muito longe deste número! E, ao dizer isto, não posso deixar de dizer que não estou nada satisfeito com isto. Eu desejaria que isto tivesse acontecido e, por isso, coloco esta questão.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que termine.

O Orador: — Ainda estou um bocadinho longe dos 8 minutos que, em média, demoraram todos os outros Deputados, mas estou a aproximar-me do fim, Sr. Presidente.
A pergunta anterior prende-se com o seguinte: não vejo no Orçamento verbas de investimento para que no próximo ano seja possível ter a funcionar 100 novas unidades de saúde familiares, objectivo que o Sr. Ministro aqui, mais as 60 que este ano não irão funcionar, porque já está anunciado que irão funcionar apenas 40 até ao final do ano.
Pelas minhas contas, este objectivo requer, no mínimo, para material informático e obras de adaptação, cerca de 20 milhões de euros e não vejo estas verbas no Orçamento, como também não vejo as verbas para requalificar os serviços de urgência ou para garantir que o INEM esteja em condições de prestar o serviço que é necessário. O PIDDAC prevê 350 000 € para a requalificação das urgências básicas que, no mínimo, serão 24. Ou seja, nas contas do Governo, isto dá uma previsão de cerca de 15 000 € para a requalificação de cada urgência básica. Posso garantir, como pode qualquer um de nós nesta Sala, que 15 000 € não requalificam qualquer urgência, por muito básica que ela venha a ser.

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O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Depende!

O Orador: — Por último, no que diz respeito às despesas com pessoal, o que o Governo diz no Orçamento é que o PRACE é um instrumento fundamental para alcançar o objectivo de reduzir a despesa em pessoal na ordem dos 6,6%. A grande mudança do PRACE em termos de pessoal, numa escala maior, passa pelo fim das sub-regiões e pela deslocação desse pessoal para um novo modelo ainda um pouco indefinido de gestão das unidades de saúde familiares e dos demais centros de saúde. A minha pergunta é esta: nesta poupança de 6,6% está ou não prevista, e em que dimensão, a deslocação de funcionários do Ministério da Saúde, nomeadamente das sub-regiões, para o quadro de supranumerários?

O Sr. Presidente: — Para responder em bloco, tem a palavra, antes de mais, a Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Saúde.

A Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Saúde (Carmen Pignatelli): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu começaria por abordar a questão do PIDDAC, as questões suscitadas pelos Srs. Deputados Bernardino Soares e João Semedo, a propósito da requalificação das urgências e dos investimentos necessários para tal, designadamente no que toca às unidades de saúde familiar.
A este propósito, gostaria de assinalar que, quando se aborda o esforço de investimento no sector da saúde, a análise não pode assentar, a partir de agora, apenas no PIDDAC. Há alguns anos, há seis ou sete, o investimento era quase igual ao PIDDAC. Na altura, creio que em 2002, estimávamos que as despesas de investimento no orçamento de funcionamento eram da ordem dos 15% a 16%. Actualmente, o esforço de investimento no sector da saúde tem de ser avaliado a partir do PIDDAC, mas também com base nos fundos comunitários.
Aliás, eu gostaria de recordar um número que já foi dado numa reunião da Comissão de Saúde, salientando que se prevê que em fundos comunitários para a saúde sejam canalizados, em 2007, 80 milhões de euros só através do Saúde XXI.
Também no âmbito da empresarialização e para os novos hospitais, os que vão ser empresarializados, estão previstas verbas para investimento. Para além disto, e continuando a dar exemplos, as verbas dos jogos sociais previstas no Orçamento de 2007 para os cuidados continuados são maioritariamente para despesas de investimento.
Em suma, o esforço de investimento tem de ser avaliado através das verbas do PIDDAC, do esforço no âmbito do programa de parcerias, dos fundos comunitários, da empresarialização e dos jogos sociais.
Irei ao encontro de uma questão colocada pelo Sr. Deputado Victor Baptista, recordando algo que o Sr. Deputado Bernardino Soares perguntou numa anterior reunião. Ambos pretendiam saber quanto se destinaria aos cuidados primários e quanto aos cuidados hospitalares. Já têm a informação, mas sempre saliento que os cuidados primários e continuados (e aos cuidados continuados temos de acrescentar as receitas dos jogos sociais) representam 46% do PIDDAC. Creio que este peso dos cuidados primários e continuados no PIDDAC não tem comparação com qualquer um dos anteriores períodos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não é verdade!

A Oradora: — Depois, em relação a 2006, a taxa de execução, de acordo com os últimos dados recolhidos, de Novembro, ronda os 50%, pelo que gostava que estabelecessem uma comparação entre este valor e os dos anos anteriores. De facto, isto é histórico. Na Administração Pública, a execução do PIDDAC concentra-se no último trimestre de cada ano. Não me recordo do que se passou em 2005, mas de 2005 para trás, de um modo geral, chegava-se a Outubro e a execução do PIDDAC da saúde rondava os 20%, não chegando, em geral, aos 30%. Como tal, chegar a Novembro com uma taxa de execução muito próxima dos 50% é de assinalar. Estamos, portanto, convictos de que vamos atingir uma taxa de execução muito próxima dos 100%.
Em relação ao número de funcionários da saúde, questão suscitada pelo Sr. Deputado Bernardino Soares, posso esclarecer que, a 31 de Dezembro de 2005, a base de dados da Administração Pública registava um total de 125 884 funcionários, sendo que 121 325 desses funcionários se encontravam no SNS.
Em relação à questão colocada pela Sr.ª Deputada Teresa Caeiro sobre «por que não apostar nos sistemas de informação, nomeadamente nos que têm em vista a informatização da prescrição electrónica», quero que saiba, Sr.ª Deputada, que estamos a fazer um esforço para a introdução e generalização do sistema de prescrição electrónica, nomeadamente a partir do Sistema de Apoio ao Médico (SAM). Neste momento a taxa de cobertura do SAM ronda os 60% e, como sabe, porque temos falado nisso noutras alturas, este esforço de generalização da prescrição electrónica através de um sistema informático tem estado associado à implementação de certificados de incapacidade temporária de baixas por doença. São, portanto, sistemas paralelos.
Em relação à farmácia hospitalar, tenho os dados e posso dizer-lhe qual foi o esforço em termos de informatização nesta área. Temos a despesa desagregada por áreas, por isso, se quiser, dou-lhe os dados logo à tarde. Quanto à despesa de investimento nos sistemas de informação, sabemos qual o esforço que está a ser

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feito nesta área da farmácia hospitalar. Neste momento tenho apenas informação corrida relativamente a todos os investimentos na área dos sistemas de informação, mas posso dizer que, no total, a despesa pública que já foi realizada em sistemas de informação desde 2001, com apoios comunitários, ronda os 173 milhões de euros.
Gostaria agora de referir-me à questão colocada pelo Sr. Deputado João Semedo relativa à extinção das sub-regiões, em que o Sr. Deputado perguntou quantos destes funcionários poderão eventualmente passar para o quadro de excedentes e como estamos a equacionar a mobilidade desses mesmos funcionários.
Julgo que o Sr. Deputado conhece a Lei Orgânica do Ministério da Saúde, que prevê que a sub-regiões serão extintas até final de 2007. Posso, no entanto, dizer-lhe que os presidentes das cinco ARS estão a trabalhar na preparação da lei orgânica das respectivas administrações regionais de saúde, em articulação com o que vai ser a administração central do sistema de saúde.
Há, pois, muito trabalho feito em torno da extinção das sub-regiões, mas o que posso adiantar-lhe é que, obviamente, as funções das sub-regiões vão ser alocadas às próprias ARS, nos casos em que tal se justifique, aos agrupamentos de centros de saúde, quando isso se justifique, ou, no caso da conferência de facturas, através de uma externalização.
Portanto não previmos nem estamos preocupados com os excedentes nas sub-regiões, porque temos a certeza de que as actividades dessas sub-regiões não vão desaparecer no «éter»… Essas funções serão apenas deslocalizadas para as ARS ou para os agrupamentos dos centros de saúde onde serão utilizados os mecanismos de mobilidade que vão ficar previstos na lei, e apenas esses.
Por conseguinte, não estamos a extinguir sub-regiões para mandar funcionários para o quadro de excedentes. Decidimos extinguir as sub-regiões para organizar melhor as actividades de apoio administrativo dos centros de saúde. É tudo, Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Secretária de Estado Adjunta e da Saúde.
Tem agora a palavra o Sr. Secretário de Estado da Saúde.

O Sr. Secretário de Estado da Saúde: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, começo por responder à Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, a quem agradeço as questões colocadas.
Gostaria de dizer, em primeiro lugar, nomeadamente sobre a questão da informação acerca do destino dos medicamentos nos hospitais, que estamos a fazer agora (e a Sr.ª Deputada perdoar-me-á que lho diga) aquilo que o governo de que a Sr.ª Deputada fez parte e que apoiou não fez durante os três anos em que esteve em exercício de funções. Ou seja, se neste momento há alguma informação sobre o consumo de medicamentos hospitalares — e a Sr.ª Deputada sabe, por conhecimento de causa, que não havia informação fiável nesta matéria — é exactamente devido ao que temos feito durante este ano.
A situação hoje é completamente diferente do que era há um ano. Começamos a ter informação fiável sobre o que se passa nos hospitais e, a partir do próximo mês de Janeiro, o INFARMED recolherá, por rotina e por obrigação, informação sobre todos os consumos de todos os medicamentos dos hospitais, usando um sistema de codificação único que tire todas as dúvidas. Portanto, o que estamos a fazer neste momento responde exactamente à preocupação que a Sr.ª Deputada demonstrou, sendo que está a ser feito agora, naturalmente, porque não foi feito antes.
Quanto aos genéricos, o seu consumo continua naturalmente a progredir sem qualquer problema, ao contrário da ameaça que foi feita há um ano, no momento em que se retirou a comparticipação acrescida. Não há, portanto, qualquer quebra na evolução dos genéricos.
No que diz respeito à questão dos protocolos, a Sr.ª Deputada disse que deveria haver negociações com a Ordem dos Médicos para haver «baias» para os médicos.
Ora, Sr.ª Deputada, nós não queremos introduzir protocolos nem guidelines, nem queremos criar «baias» para os médicos. Queremos, sim, e temos vindo a promover (e isso está a acontecer em muitos dos nossos hospitais) discussões técnicas levadas a cabo pelos respectivos directores clínicos, pelos responsáveis pelas farmácias e pelos responsáveis dos hospitais, e que têm levado a que existam hoje dezenas de protocolos terapêuticos a serem criados nos nossos hospitais.
Portanto, isto não está a ser feito por imposição do Governo, porque entendemos que é aí, nos hospitais, que esse processo deve ser levado a cabo. Aliás, o único papel que os órgãos centrais do Ministério da Saúde vão desempenhar é o de promover reuniões para ajudar os hospitais a concertarem posições para que esses protocolos possam ser ainda mais reforçados. É, pois, assim que entendemos que este processo deve ser feito e não por imposição central do Governo.
No que diz respeito à questão colocada pelo Sr. Deputado Carlos Miranda, sobre o artigo 146.º relativo aos sistemas de protecção social, a resposta é: «todos os que existem».
Quanto à abertura das convenções e à fixação do tecto da despesa, gostaria de fazer uma rectificação. Eu não fiz quaisquer declarações fora da última reunião que aqui tivemos. Eu declarei aqui, durante o debate na generalidade da proposta de lei do Orçamento do Estado, que vamos trabalhar e que temos agora condições para reabrir a adesão às convenções.
A situação que existe há 13 anos não é mais sustentável. E aqui temos de partilhar responsabilidades políticas entre os governos do Partido Socialista e os governos de que os senhores fizeram parte pelo facto de o

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processo de adesão às convenções estar fechado. Trata-se de uma situação inaceitável, por isso estamos a trabalhar no sentido de criar condições para que esta situação não se verifique mais.
Devo, no entanto, dizer-lhe que o tecto da despesa não é uma invenção portuguesa, aplica-se em vários países, e o que lhe quero garantir é que esta medida visa, de facto, partilhar responsabilidades com os prestadores e visa, muito concretamente, garantir que não terá qualquer impacto negativo no acesso dos doentes aos cuidados de saúde.
No que toca à questão das dívidas a fornecedores e a juros, o Sr. Deputado conhece certamente tão bem como eu o relatório da Comissão para a Avaliação dos Hospitais S.A., publicado há cerca de um ano, no qual se chegou à conclusão de que há nos preços de medicamentos fornecidos aos hospitais um acréscimo implícito de 28% devido aos atrasos de pagamento. Mas, repito, este relatório é da época em que estes números foram estudados, ou seja, em 2003 e 2004, portanto, suponho que não se justificam os juros. Assim, está exactamente a haver um trabalho de negociação dos nossos hospitais, trabalho esse que, desta vez, está a ser feito «à séria», com credibilidade, com empenho, com objectivos, pelo que está a produzir resultados.
Quanto à questão sobre a despesa com o pessoal e sobre se vai haver transferência para serviços e fornecimentos externos, quero dizer-lhe que não. O que é «despesas com pessoal» está contabilizado em «pessoal», ao passo de que se falarmos em «fornecimentos e serviços externos» estamos a falar de outra matéria.
Quero agradecer ao Sr. Deputado do Partido Socialista as palavras de grande rigor que pronunciou relativamente ao Orçamento, bem como o seu comentário de incredibilidade em relação às medidas que o PSD propõe. Aliás, gostaria de referir que há uma diferença muito grande nesta matéria, porque, enquanto que o Governo propõe um Orçamento rigoroso, com uma execução que não é fácil, mas indica e explica as medidas para o cumprir, o PSD limitou-se a apresentar três propostas, «tipo bomba», cujos objectivos ninguém faz a mais pequena ideia de como é que se podem atingir.
Passando ao Sr. Deputado Bernardino Soares, mais uma vez digo que o que é «despesa com pessoal» é «despesa com pessoal» e o que é «fornecimentos e serviços externos» é «fornecimentos e serviços externos». Quero também esclarecer que os números que apresentámos na última sessão, que apontavam para 13 milhões de euros de previsível poupança para os utentes, se referem exclusivamente às medidas tomadas relativamente aos medicamentos, sendo que o que aqui foi dito foi que o esforço que é pedido aos portugueses pelas taxas moderadoras pode ser equivalente à poupança que previmos para os medicamentos. É, pois, uma questão de conferir nas Actas, onde certamente está explicado tudo isso.
Em relação à questão sobre se é credível ou não o objectivo de 4% nas compras hospitalares, quero reafirmar que é credível, sim, se for levada a cabo a medida que propomos no Orçamento de recomendação de preços 6% mais baixos do que os preços praticados este ano.
No que diz respeito às contas dos hospitais EPE, elas estarão disponíveis a seu tempo. Aliás, são contas que têm estado sempre disponíveis e que continuarão a estar disponíveis, mas que têm tempos próprios de apresentação…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O que eu queria era o orçamento para o ano que vem.

O Orador: — Está na lei que os hospitais EPE têm até 30 de Outubro para apresentar os seus planos de actividade e orçamentos, portanto estaremos certamente disponíveis para apresentar esse trabalho quando o mesmo estiver feito. A lei prevê tempos diferentes para orçamentar os hospitais EPE, aliás, como sucede na generalidade das empresas públicas, e para o Orçamento do Estado.
No que diz respeito ao protocolo com a indústria, quero dizer que o mesmo está a ser cumprido.
Quanto às farmácias de venda ao público nos hospitais, o decreto-lei está aprovado em Conselho de Ministros.
Gostaria também de fazer um pequeno comentário relativamente à observação do Sr. Deputado João Semedo sobre a questão das taxas moderadoras. Não há qualquer mistificação do Governo, Sr. Deputado. Há um argumentário de que as taxas moderadoras aplicadas generalizadamente a todo o tipo de cuidado, ou seja, que não seja o tipo de cuidado prestado a definir as isenções, contribuem, de facto, para a racionalização e a eficiência do sistema. Entendemos que o tipo de critérios a estabelecer para as isenções deve ser outro. Hoje em dia não faz sentido que o critério seja o do tipo de cuidados prestados, isto é, se é uma cirurgia, se é um internamento, se é uma consulta, se é a realização de um exame complementar que deve ser decisivo na decisão de fixar uma taxa moderadora ou não.
Finalmente, gostaria de fazer dois comentários. O primeiro relativamente à questão referida do Hospital Fernando da Fonseca que tanto o incomoda, Sr. Deputado. É óbvio que o Estado tem de melhorar a capacidade de controlo de todos os hospitais, portanto, não apenas do Hospital Fernando da Fonseca mas de todos os hospitais, porque a questão não é apenas o risco de pagar os serviços prestados pelo Hospital Fernando da Fonseca. É tão mau para a gestão da causa pública se estivermos aí a ter desperdício, como, certamente, o é pagarmos horas extraordinárias em demasia e preços excessivos a fornecedores nos hospitais públicos. É exactamente o mesmo tipo de desperdício! Quanto à questão do «saco azul», não foi, certamente, de propósito para lhe dar oportunidade de se referir a «sacos azuis», mas, na discussão na generalidade, foi referido que faltava esse limite. Isso já está suprido,

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pois o limite já foi apresentado. Estamos a falar de 1 739 794 euros como limite máximo para transferir para os hospitais EPE.

O Sr. Presidente: — Para concluir as respostas, tem a palavra o Sr. Ministro da Saúde.

O Sr. Ministro da Saúde: — Sr. Presidente, quero começar por cumprimentar o Sr. Deputado Carlos Miranda pelo desvelo com que, passados alguns dias sobre o debate, na generalidade, do Orçamento do Estado na Assembleia da República, se preocupa com os prestadores privados de convenções de meios complementares de diagnóstico e terapêutica, depois de o seu líder parlamentar, o Sr. Deputado Luís Marques Mendes, ter cominado a estes honestos e leais parceiros do Ministério da Saúde uma redução de 15% da despesa de meios complementares de diagnóstico e terapêutica, que se propunha fazer com a aplicação obrigatória e generalizada de protocolos terapêuticos monitorizados pela Ordem dos Médicos!! Sr. Deputado, fica-lhe muito bem amaciar a insensatez de alguns dos comentários ou das propostas do seu partido, mas acho que vem tarde, Sr. Deputado, porque nem sequer precisa de fazer isso, porquanto do que se trata aqui é apenas de ficarmos em 0% de crescimento. O ano passado foi bem pior, Sr. Deputado, porque os preços foram reduzidos 5%. Este ano o Governo entendeu que seria mais justo, apesar de tudo, fazer com que os próprios prestadores se organizassem de forma a respeitarem esse tecto, sem serem de novo penalizados com uma baixa de preços.
De resto, tratou-se e uma baixa de preços que eles, naturalmente, supriram com aumento de produção, que, com certeza, vão continuar a fazer, porque não acredito que deixem de continuar a fazê-lo. Mas, se isso acontecer, esteja também tranquilo, Sr. Deputado, porque os hospitais estão a oferecer, cada vez mais, meios complementares de diagnóstico aos centros de saúde da sua área de atracção. Portanto, teremos, com facilidade e com custos marginais muito baixos, utilizando a capacidade produtiva instalada nos hospitais, a possibilidade de ocorrer a esse problema. Mas não penso que isso seja necessário, porque serão acordos pontuais entre centros de saúde e hospitais.
Agora, o que não é preciso é que o seu partido penalize em 15% os prestadores de meios complementares de diagnóstico. Felizmente, eles não acreditaram, porque os senhores não estão no Governo, porque, se estivessem, «aqui d’el-rei», o que é que não teria acontecido… Portanto, ficam-lhe muito bem esses sentimentos de aliviar e de amaciar a desgraça que sobre eles impenderia.
No que se refere à informação sobre urgências, Sr. Deputado, elas estão na Net no portal da saúde, e tem vindo a ser recebido — e, até ao final deste mês, continua tudo em aberto — um grande conjunto de sugestões que vêm directamente para a página do ministério, para mim ou para a comissão técnica, que estão a ser devidamente analisadas.
De resto, Sr. Deputado, lembro-lhe que o Governo ofereceu a possibilidade de a comissão técnica continuar disponível para vir à Assembleia da República prestar os esclarecimentos que VV. Ex.as entenderem sobre esta matéria. Peço-lhe que utilizem os bons ofícios desta Comissão, porque essa comissão técnica está absolutamente disponível, embora seja constituída por gente de variadíssimos sítios do País, que têm uma ocupação muito grande — praticamente todos eles trabalham em urgência —, mas, se for marcada uma hora, eles terão o maior prazer em vir à Assembleia da República prestar a informação que V. Ex.ª diz escassear.
Sr. Deputado Victor Baptista, realmente os protocolos terapêuticos que o Sr. Deputado Luís Marques Mendes, líder da oposição,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Líder da oposição, não! Líder do PSD!

O Orador: — … propõe e que, na sua opinião, reduziriam drasticamente em 15% as despesas em medicamentos, são qualquer coisa que nada tem a ver com os protocolos terapêuticos que nós estamos a aplicar.
Nós não propomos a aplicação generalizada de protocolos terapêuticos para fazer estas baixas absurdas de 15%! Isto é completamente absurdo! Os protocolos terapêuticos são para prescrever melhor, para melhorar a qualidade da prescrição. Não pretendemos prescrever menos em termos totais, pretendemos que se prescreva melhor e que os recursos que existem hoje sejam mais bem orientados para os medicamentos que tenham melhor valor fármaco-económico.
Realmente, também não percebo como é que a contratualização que o Sr. Deputado Luís Marques Mendes propõe dos centros de saúde com entidades privadas poderia trazer 10% de poupança. Nós sabemos pelas nossas contas — e também houve um estudo feito por economistas independentes para a unidade de missão dos cuidados de saúde primários que o demonstra — que os regimes remuneratórios experimentais têm ganhos de eficiência nos medicamentos e nos meios complementares de diagnóstico, sobretudo para o paciente, que deixa de ir mais vezes, desnecessariamente — e o tempo também é devidamente valorizado —, aos centros de saúde, porque é mais bem acolhido.
Agora, quanto a esta milagrosa redução através da contratualização, duvido que haja algum empresário privado que esteja disponível para aceitar um contrato por 10% menos do que aquilo que hoje é dispendido.
Ou seja: os 65 euros, em média, que custa cada consulta, incluindo os medicamentos, levava a uma punção de 6,5 euros. Realmente, se conseguirem esse milagre, avisem-me, porque não me parece muito fácil…

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Sr. Deputado Bernardino Soares, devo dizer-lhe que não temos qualquer complexo contra a contratualização de cuidados de saúde primários em unidades de saúde familiares de nível 5, mas sei que o senhor tem complexos,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Já nem respondo a isso!

O Orador: — … nem de nível 4, que são as instituições privadas de solidariedade social, nem de nível 3, que são as cooperativas. Temos toda essa abertura, só que a nossa prioridade não é essa! A nossa prioridade são as unidades de saúde familiares públicas e é para isso que estou no Governo, não para excluir outras possibilidade e outras fórmulas que complementarmente possam suprir… Não temos qualquer complexo sobre essa matéria, pode estar completamente tranquilo.
Quanto às parcerias público/privadas, ao reescalonamento e sobre se o modelo será revisto para a segunda vaga, eu já disse várias vezes que o modelo será revisto para a segunda vaga. Mas há uma coisa que é importante: os reguladores económicos, neste caso o Ministério da Saúde, têm de dar sinais de continuidade.
Portanto, quando cheguei, mantive as quatro parcerias público/privadas com as regras que estavam, porque não podia instabilizar o mercado que estava a nascer, a começar. Portanto, mantive-as exactamente com esse formato, mas outra coisa será, e sempre o disse… Portanto, também estão preparados os empresários para essa possibilidade.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O Sr. Ministro tem um grande desvelo pelos empresários!

O Orador: — Sr. Deputado, eu sou um gestor de um socialismo moderno que conta com todos os portugueses e que não atribui o estigma da desonestidade a quem gera emprego. Peço muita desculpa! Quem gera emprego tem o meu respeito, tem todo o meu respeito! Portanto, não tenho qualquer complexo de abrir condições de gestão do serviço de saúde, complementares, secundarizadas, etc. VV. Ex.as é que têm essa visão de há 50 anos. Peço desculpa…

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Olhe o Amadora-Sintra!

O Orador: — Só me admira por que é que VV. Ex.as não propõem a gratuitidade total, de tudo no sector da saúde. Porque recordam-se da experiência da «pátria dos pobres», da Ucrânia, que era um celeiro riquíssimo, onde havia tanto pão que, a certa altura, começou a ser distribuído gratuitamente. O que é que resultou? O pão gratuito serviu para alimentação do gado e depois desapareceu. Naturalmente porque o pão gratuito tinha de desaparecer.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O Sr. Ministro está desesperado!

O Orador: — Ó Sr. Deputado, não estou nada desesperado, estou satisfeitíssimo com a fragilidade dos seus argumentos, se quer que lhe diga.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Levaram mais palmas do que o senhor!

O Orador: — Já agora, que estamos em matéria de taxas moderadoras, estou a procurar em que lado da sala o Sr. Deputado João Semedo está, porque já não o vejo à direita, provavelmente já passou para a esquerda…

O Sr. João Semedo (BE): — O Sr. Ministro é que acha!

O Orador: — Ó Sr. Deputado João Semedo, fiquei boquiaberto com o seu conceito de taxas moderadoras.
Então o Sr. Deputado João Semedo diz que as taxas moderadoras só moderam o abuso?! Então o Sr. Deputado acha que o doente é um abusador?! Então o Sr. Deputado acha que o doente que hoje paga taxas moderadoras, aquelas que o senhor não critica, é um abusador? Ó Sr. Deputado, por amor de Deus!!... Todos os argumentos menos este!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Está mesmo desesperado!

O Orador: — Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, V. Ex.ª fala de medidas pontuais que recaem ou só sobre o utente ou só sobre os parceiros sociais. Sr.ª Deputada, e, então, a não renovação de contratos e a não substituição de reformados, que levam a que estejamos a reduzir o número de efectivos no Serviço Nacional de Saúde, sem prejudicar a qualidade?! Então os 400 efectivos que foram reduzidos num ano no Hospital de Santa Maria, sem um único despedimento e sem qualquer espécie de redução da qualidade, bem pelo contrário?!...

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A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Estavam a mais!

O Orador: — Então e a redução do pagamento das horas extraordinárias dos médicos de 35 horas, quando estavam a 42 horas?! Acha que isto é fácil? Acha que isto não é uma distribuição relativamente justa e homogénea dos sacrifícios? Então e a reestruturação hospitalar que estamos a fazer através da concentração de centros de saúde e da poupança de lugares de chefia e da obtenção de economias de escala e das compras conjuntas e de tudo isso?! Não ouviu, há dias, a informação de que os três IPO se estão a juntar e que conseguiram negociar preços para os medicamentos oncológicos mais dispendiosos e que estão a obter grandes melhorias?... É assim que se gere, Sr.ª Deputada! É dando asas aos hospitais para voarem,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Já parece o Millennium!

Risos.

O Orador: — … para eles próprios se organizarem. Não julgue que fomos nós, nós apenas estimulámos. É essa a nossa lógica, Sr.ª Deputada.
Quanto aos medicamentos genéricos, suponho que já está convencida de que ultrapassámos a barreira dos 15%. Esteja absolutamente tranquila.
A Sr.ª Deputada pergunta se haverá mais surpresas em 2007. Em 2006 também houve vozes da oposição que perguntavam que surpresas é que o Governo nos iria reservar para o meio da execução do Orçamento.
Sr.ª Deputada, nenhuma surpresa surgiu na execução do Orçamento. O Orçamento está a ser cumprido. Em 2007, Sr.ª Deputada, somos transparentes. As medidas que são adoptadas de contenção de despesa estão todas incluídas na proposta de Orçamento do Estado. VV. Ex.as têm agora na especialidade todas as possibilidades de as aceitar, de as rejeitar ou de apresentar outras. Esse é o papel de VV. Ex.as
. O papel do Governo nesta matéria está cumprido, e cumprido com total transparência. Nada melhor do que a proposta de Orçamento do Estado para que esta proposta seja feita.
Vejo que o tempo é escasso e, portanto, peço aos Srs. Deputados que me assinalem as faltas de resposta, para eu, na segunda volta, voltar a elas.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, o tempo nos debates da saúde é, efectivamente, escasso, como está amplamente provado, visto que todos os Srs. Deputados nas suas perguntas e a equipa ministerial nas suas respostas excederam o tempo que estava previsto.
Mas isso é da própria natureza da matéria debatida, que é controvertida, por isso admitamos que há uma situação excepcional e, ao abrigo desta situação excepcional, vou pedir-vos contenção no tempo na segunda ronda, na medida do possível.
Vou dar, em primeiro lugar, a palavra à Sr.ª Deputada Regina Ramos Bastos para concretizar a matéria que tinha referido no início da sua intervenção e, depois, prosseguiremos a segunda ronda. Peço-lhe que seja concisa.

A Sr.ª Regina Ramos Bastos (PSD): — Sr. Presidente, vou tentar ser concisa no meu pedido de esclarecimento.
Sr. Ministro, a questão das urgências é uma questão da ordem do dia, que tem reflexos, obviamente, no Orçamento do Estado de 2007.
Como se sabe, o Ministério da Saúde encomendou um estudo sobre a reorganização das urgências, que foi divulgado e está em fase de discussão pública, mas não se conhecem, até hoje, os seus fundamentos técnicos, as suas consequências no funcionamento do sistema, ou seja, não se conhece, até hoje, o real impacto no acesso aos serviços de saúde por parte das populações afectadas pelos eventuais encerramentos.
Devido a estas deficiências graves do estudo, o Grupo Parlamentar do PSD pediu ao Sr. Ministro da Saúde, através de requerimento, que facultasse à Comissão de Saúde e aos Srs. Deputados que a compõem os elementos que serviram de suporte ao dito estudo. Para além de outros elementos — e recordo-o —, pedimos a proposta da DGIES (Direcção-Geral de Instalações e Equipamentos da Saúde) quanto aos requisitos tipo das instalações (espaços físicos) das unidades de serviços de urgência por cada nível de urgência; pedimos os planos de requalificação das unidades de serviços de urgência; pedimos as propostas dirigidas pelas ARS à comissão técnica, contendo o levantamento das necessidades efectivas das populações e as especificidades geográficas e as diferentes condições de acessibilidades regionais; pedimos, também, a proposta de referenciação entre os pontos da rede e os restantes aspectos organizativos de gestão e prestação de cuidados; pedimos, ainda, informação sobre a actual rede de ambulâncias de emergência, VMER (Viatura Médica de Emergência e Reanimação); e solicitámos a proposta de requalificação da rede de socorro pré-hospitalar.
Este requerimento mereceu, no passado dia 10 de Outubro, as seguintes considerações, em reunião da Comissão de Saúde, que contou com a presença do Sr. Ministro. Passo a citar o que disse a Sr.ª Presidente da Comissão de Saúde: «Tenho um requerimento do Grupo Parlamentar do PSD no sentido de ser ouvida, em

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sede de Comissão, a comissão de reestruturação das urgências, a comissão de peritos, e de serem pedidos uma série de elementos ao Sr. Ministro da Saúde».
Continuo a citar: «Eu já conversei com o Sr. Ministro, que manifestou total concordância. Portanto, esse pedido seguirá as vias normais, através do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, e agendaremos, logo que possível, em sede de Comissão de Saúde. Eu acho que ficava já arrumado, temos de ser operacionais no nosso trabalho».
E continua a Sr.ª Presidente da Comissão de Saúde: «O Sr. Ministro está de acordo com todos os pedidos dos Srs. Deputados do PSD e eu penso que nós podemos agendar já na próxima reunião quando é que faríamos a reunião e, entretanto, independentemente disso, segue o pedido».
O Sr. Deputado Carlos Miranda, da bancada do PSD, disse o seguinte, que passo a citar também: «A utilidade da reunião com a comissão técnica passa muito pela disponibilização dos elementos documentais e das proposta que existem».

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Oradora: — A Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira respondeu, e passo a citar: «Mas eu vou fazer chegar o requerimento já amanhã ao Sr. Ministro…

O Sr. Presidente: — Pedia-lhe o favor de concluir, Sr.ª Deputada.

A Oradora: — Vou tentar concluir com toda a brevidade, Sr. Presidente.

Protestos do PS.

Respondeu a Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira da seguinte forma: «Mas eu vou fazer chegar o requerimento já amanhã ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.»…

Protestos do PS.

«O Sr. Ministro da Saúde até já leu a carta para nós tornarmos isto mais célere. Os elementos que o Sr.
Ministro tiver sobre esta matéria, ele facultará com todo o gosto.» Infelizmente, no dia 3 deste mês, recebemos do Sr. Ministro a resposta àquele nosso requerimento, e passo a ler o seu teor.

Protestos do PS.

Peço aos Srs. Deputados da bancada do PS para não se enervarem, para estarem calmos,…

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, pedia-lhe o favor…

A Oradora: — … porque «quem não deve, não deve não teme». Se o Sr. Ministro está a agir correctamente, os Srs. Deputados não têm que estar tão nervosos.
Sr. Presidente, se não se importa, agora passo a ler a resposta do Sr. Ministro.

O Sr. Presidente: — Agradecia que concluísse.

A Oradora: — Vou tentar concluir, mas, como sabe, a matéria é delicada,…

O Sr. Presidente: — Mas temos de gerir o tempo.

A Oradora: — … pelo que merece um relato detalhado.

Protestos do PS.

Se não se importa, Sr. Presidente, passo a ler a resposta do Sr. Ministro da Saúde relativamente à solicitação dos elementos: «Informe-se, através do Ministro dos Assuntos Parlamentares, a Comissão de Saúde de que a Comissão Técnica de Apoio ao Processo de Requalificação das Urgências tem idoneidade e competência na matéria em análise e certamente prestará aos Srs. Deputados a informação que for pertinente e útil.» Sr. Presidente, Sr. Ministro da Saúde, não podemos aceitar esta resposta! É uma resposta desrespeitosa em relação aos representantes legitimamente eleitos pelos portugueses,…

Protestos do PS.

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… é uma falta de respeito à Assembleia da República e àqueles que têm a missão de acompanhar e fiscalizar a actividade governativa, para além de estar em completa contradição com as declarações que há apenas um mês a Sr.ª Presidente da Comissão de Saúde proferiu na Comissão e que o Sr. Ministro não contrariou.
Por isso, é caso para perguntar: o Sr. Ministro da Saúde não envia os elementos porque, pura e simplesmente, não os tem — e assim podemos…

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, não posso…

A Oradora: — … ficar com a dúvida legítima de que o Sr. Ministro pôs em discussão pública um documento que não tem qualquer sustentação técnica — ou, pura e simplesmente, não quer facultar os elementos aos Deputados da Comissão de Saúde?

Protestos do PS.

O Sr. Ministro manda ou não os documentos? O Sr. Ministro tem o sentido da responsabilidade política de suspender esta discussão pública e de retirar este estudo, porque ele está ferido de morte, não tem qualquer sustentação técnica. A nossa posição é legítima,…

Protestos do PS.

… porque o Sr. Ministro, até ao momento, não facultou os elementos solicitados pelo PSD.
Muito obrigada, Sr. Presidente, pela tolerância.

Vozes do PS: — É uma vergonha!

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, como é patente e notório, a intervenção de V. Ex.ª durou o tempo que entendeu que devia durar, mas a verdade objectiva é a de que ocorre numa ocupação de tempo excepcional e, porventura, excessiva relativamente à matéria que nos apresentou.
Em todo o caso, por questões de gentileza, também não quis interromper, depois de ter feito várias vezes sinal a V. Ex.ª para abreviar.
Não posso deixar de sublinhar, relativamente às intervenções que se vão seguir, que, na gestão do tempo e por força dos equilíbrios que é dever da mesa assegurar, procuraremos ter em atenção eventuais solicitações que os Srs. Deputados tenham relativamente à equidade na gestão do tempo.
Dito isto, o Sr. Ministro responderá em bloco não só a esta questão como às questões postas na segunda ronda e àquelas que não terão sido respondidas, fazendo os Srs. Deputados, na altura, menção do que não terá sido respondido e, depois, concluiremos o debate.
Nesta segunda ronda, a primeira intervenção cabe à Sr.ª Deputada Ana Manso…

Vozes do PS: — Outra vez?!… O PSD gastou o dobro do tempo que devia gastar!

A Sr.ª Regina Ramos Bastos (PSD): — Há pouco fiz uma interpelação!

A Sr.ª Ana Manso (PSD): — Quem tem medo da discussão? Alguém tem medo da discussão aqui?

Protestos do PS.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, estamos numa reunião conjunta da Comissão de Orçamento e Finanças e da Comissão de Saúde e confesso que foi para mim uma grande surpresa não só o tempo de intervenção usado como o próprio tema, dado que hoje esta reunião é, sobretudo, para discutir, na especialidade, o orçamento do Ministério da Saúde.
Mas mais surpreendido fiquei agora porque, pelos vistos, a intervenção da Sr.ª Deputada Regina Bastos não é considerada no âmbito do debate do Orçamento.
Ora, eu questiono: qual a figura regimental de que se serviu a Sr.ª Deputada para fazer a intervenção que fez, uma vez que vai ser dada, de novo, a palavra ao Grupo Parlamentar do PSD? Há factos que estão a surgir durante as reuniões da Comissão que, julgo, ajudam pouco ao seu normal funcionamento.

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Peço, por tudo, ao Sr. Presidente que estes factos não aconteçam, porque não prestigiam a Comissão nem a Assembleia da República.

A Sr.ª Luísa Salgueiro (PS): — Exactamente!

O Orador: — Nesse sentido, penso que este é um episódio lamentável. Repito: lamentável! Se a Sr.ª Deputada desejava intervir sobre a matéria que focou, teria outros passos, outros momentos,…

Vozes do PS: — Claro!

O Orador: — … porque não podemos nem devemos transformar uma reunião que deveria ser de discussão do Orçamento numa reunião em que a matéria agora focada — e em que não se sabe muito bem qual a figura regimental utilizada — acabou por desviar a questão fundamental desta reunião.
Peço, por tudo, ao Sr. Presidente que normalize o funcionamento da Comissão e que isto não se repita em debates conjuntos com esta Comissão da Saúde ou com outra qualquer, porque não ajuda em nada ao bom funcionamento dos trabalhos.

O Sr. Presidente: — Creio que a intervenção do Sr. Deputado é justa, correcta e adequada.
Gostaria de sublinhar que o entendimento que tive relativamente a este pedido foi — como, aliás, foi apresentado — o de uma interpelação.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Ficava para o fim!

O Sr. Presidente: — «Para o fim», exactamente! É evidente que, ao dizer-se «para o fim» e ao conceder agora a palavra à Sr.ª Deputada do PSD, estou a incumprir relativamente àquilo que terá ficado convencionado. No entanto, julguei que não haveria prejuízo do ponto de vista do andamento e da conclusão dos trabalhos, visto que, por um lado, todos temos consciência de que esta audição está a durar mais tempo do que o previsto e, por outro, que, pela própria natureza das coisas no debate em saúde, também já aconteceu anteriormente esta situação e a mesa tem tido alguma generosidade na atribuição dos tempos.
Confesso que esperava uma intervenção mais concisa por parte da Sr.ª Deputada Regina Bastos, até porque estava a utilizar a figura regimental da interpelação, e a condescendência, se assim o posso exprimir, que, como Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, tive perante esta matéria resulta do facto de ter sido invocado tratar-se de matéria pendente na Comissão de Saúde e não em orçamento.
Reconheço, portanto, e concordo com a intervenção do Sr. Deputado Victor Baptista, no sentido de dizer que se trata de uma matéria que não tem uma ligação directa e estrita com aquilo que estamos hoje aqui a debater, o Orçamento do Estado.
Dito isto, e pedindo-vos compreensão pela forma como tenho estado a gerir os trabalhos, com estas preocupações e estes pressupostos, se estiverem todos de acordo, iremos fazer do seguinte modo: haverá uma segunda volta. Nessa segunda volta, não prejudicaremos a intervenção de alguém que, porventura, se inscreveu, mas, face às reacções suscitadas, terei que penalizar a segunda intervenção do PSD que estava prevista, admitindo que possa haver, por parte dos Srs. Deputados, no final desta segunda volta, uma condescendência para que a intervenção do PSD, que estava indicada, possa ter lugar. Se me permitirem, procederemos do modo que acabei de indicar.
Passo, de imediato, a palavra à Sr.ª Deputada Luísa Salgueiro, do Partido Socialista, para iniciar a segunda ronda de pedidos de esclarecimento.
Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Luísa Salgueiro (PS): — Sr. Presidente, permitir-me-á que faça uma observação, lamentando aquilo que acabo de verificar aqui. Penso que a tradição da Comissão de Orçamento e Finanças não merecia que tivesse ocorrido este incidente e será, naturalmente, em primeira instância, a figura do próprio Sr. Presidente que ficará em causa, o que lamento.
Mas registei bem que o Sr. Presidente disse que as observações que a Sr.ª Deputada queria…

A Sr.ª Ana Manso (PSD): — Sr. Presidente, o tempo do PS não está a contar agora, nem antes!

A Oradora: — Mas eu paro e espero pelo cronómetro!

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Ana Manso, por favor, a oradora está no uso da palavra, e assim continuará.

A Oradora: — Mas se o cronómetro não está a funcionar, eu posso esperar que os serviços o accionem.

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Risos.

O Sr. Presidente: — Os serviços estão atentos.
Pode continuar Sr.ª Deputada.

A Oradora: — Estava eu a dizer que o Sr. Presidente disse, antes de resolver esta questão, que a intervenção que a Sr.ª Deputada Regina Bastos pretendesse fazer seria incluída no tempo do PSD. Tomei devida nota disso e, portanto, não compreendo — permita-me, Sr. Presidente, com o devido respeito —, que considere que há lugar agora a uma nova intervenção por parte do PSD para realização da segunda volta.
Mas, dando isso de barato, o que é absolutamente evidente neste debate e de grande relevância política é a incapacidade e a falta de vontade do PSD para discutir qualquer assunto que se prenda com o Orçamento, uma vez que é absolutamente notório o grande rigor técnico e a grande exigência política que a proposta de lei de Orçamento do Estado para 2007 apresenta em matéria de saúde.
Por essa razão, mais uma vez — e é-me dada aqui oportunidade para isso —, cumprimento a equipa do Ministério da Saúde, porque em primeira instância retira quaisquer argumentos ao PSD.
Compreendo a necessidade que têm de utilizar o tempo na leitura de actas que visam assuntos que não têm qualquer relevância,…

Protestos do Deputado do PSD Emídio Guerreiro.

… o que é um facto político de absoluta relevância que eu não quero, aqui, deixar de colocar!…

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — O que os portugueses precisam de saber é que o PSD, em matéria de saúde e de orçamento do Estado para a saúde, não tem nada a dizer, não tem propostas para apresentar e esperamos até ao fim do prazo para conhecer e estudar com detalhe e especial atenção as propostas de alteração ao orçamento da saúde que o PSD nos vai apresentar, designadamente em consequência da grande intervenção que a Sr.ª Deputada Regina Bastos acaba de fazer nesta Comissão.
Sr. Presidente, Sr.ª Presidente da Comissão de Saúde, Sr. Ministro da Saúde, Srs. Secretários de Estado, Caros Srs. Deputados e Sr.as Deputadas: O que preocupa o PS neste momento é apenas esclarecer algumas questões que me parecem importantes e que poderão contribuir para melhorar a proposta de lei que, como já disse, é de grande rigor técnico e que nós aplaudimos.
Mas gostava de colocar, aqui, algumas questões muito concretas. Aprendi a estar nos órgãos para os quais sou eleita de acordo com as regras que estão estabelecidas e, portanto, vou tentar cumprir o tempo, porque entendo que este incidente não deve ser aproveitado para desvirtuar as regras de funcionamento da Comissão.
Muito concretamente, ao Sr. Ministro e à sua equipa gostaria de colocar uma questão que se prende com o artigo 45.º da proposta de lei de Orçamento do Estado, que vem aditar ao Código do IRS uma nova norma que trata da dedução à colecta relativa às pessoas portadoras de deficiência. Essa norma vem permitir a dedução à colecta, por cada sujeito passivo com deficiência, de uma importância correspondente a três vezes a retribuição mínima mensal e, por cada dependente com deficiência, de uma retribuição igual à retribuição mínima mensal. Prevêem-se nessa norma as situações em que tal dedução pode ser operada, bem como os seus limites e condicionamentos.
Convém não só realçar bem o teor da mesma, porque também foi alvo de muita desinformação na comunicação social, mas também que estejam bem atentos àquilo que aqui diz, porque, efectivamente, ela vem acrescentar direitos aos cidadãos portadores de deficiência e não retirar, como erradamente foi publicado.
Ora, considerando que o que está previsto no aditamento do n.º 4 do artigo 87.º do Código do IRS é a necessidade de apresentação de um atestado médico de incapacidade emitido nos termos da legislação aplicável; considerando, ainda, que essa legislação aplicável prevê que esse atestado seja apresentado anualmente, o que pergunto ao Sr. Ministro é se o Governo não entende que faria mais sentido, numa época em que apresenta o Programa Simplex e tem vindo a fazer um esforço no sentido da desburocratização administrativa e da simplificação da vida das pessoas, prescindir da obrigatoriedade de apresentação anual deste comprovativo, agilizando, assim, este processo e facilitando a realização desta prova, para que os cidadãos portadores de deficiência não se vejam obrigados à prática de actos inúteis.
A segunda questão diz respeito ao artigo 138.º da proposta de lei, sobre medicamentos comparticipados.
Já tivemos ocasião de, em momentos anteriores, ouvir o Sr. Ministro anunciar que gostaria de alterar o sistema de fixação das margens de comercialização dos medicamentos comparticipados. A pergunta que lhe coloco vai no sentido de saber em que ponto se encontra esse processo, como pensa V. Ex.ª materializar tal objectivo e quando entende poder vir a fazê-lo.
Por fim, Sr. Ministro, pergunto se o Ministério não equaciona a possibilidade de vir a promover incentivos numa área que nos parece fundamental para o País, que diz respeito à indústria farmacêutica nacional, nos

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casos em que esta desenvolva, em simultâneo, investigação e desenvolvimento e produção de medicamentos e dispositivos médicos, em Portugal.
Sr. Ministro, são estas as questões que entendemos que podem vir a melhorar a proposta de lei e que, efectivamente, se prendem com a proposta de Orçamento do Estado.
Portanto, a bancada do Partido Socialista considera que serão apenas estas as questões a colocar e agradeço a atenção.

O Sr. Presidente: — Pelo Partido Comunista Português, vão intervir os Srs. Deputados Miguel Tiago e Eugénio Rosa, porque há uma subdivisão do tempo.
Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Saúde, Srs. Secretários de Estado, vimos, muito brevemente, trazer uma questão que, surpreendentemente, é a primeira vez que é colocada nesta discussão do Orçamento do Estado e que tem a tradição de ter uma importância proporcional à do mundo mediático, mas que não deixa de ter uma dimensão significativa, independentemente dessa dimensão mediática.
O Governo apresentou, sensivelmente a meio deste ano, o Plano de Acção contra a Droga e as Toxicodependências — Horizonte 2008. No entanto, o Orçamento do Estado não contém qualquer reflexo da aplicação que o Governo prevê neste Plano mas, sim, pelo contrário, inclusivamente um corte significativo de 5 milhões de euros no funcionamento do Instituto da Droga e da Toxicodependência (IDT). Ou, então, não encontrámos a verba. Pergunto: que verba está afecta à execução deste Plano? Por último, temos todos conhecimento do que aconteceu no CAT das Taipas, que estava instalado num edifício que funcionava manifestamente com ausência das condições necessárias. Neste momento, provisoriamente, o mesmo serviço funciona noutras instalações, as quais não se adequam, ainda assim, às necessidades.
Nesse sentido, pergunto também ao Governo quais as medidas que tenciona tomar para que seja reposto, ou até melhorado, o edifício que cumpre as funções do CAT das Taipas, tendo em conta que foi o próprio Governo que afirmou que a situação actual era provisória.

O Sr. Presidente: — Agora, tem a palavra o Sr. Deputado Eugénio Rosa.

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Saúde, como o tempo é escasso, gostava de colocar ao Governo duas perguntas concretas.
A primeira pergunta é a seguinte: o Governo afirma que a redução nas comparticipações vai ser compensada com a diminuição dos preços. O que lhe pedia (estamos aqui também para confirmar isso, é essa a nossa função) é se o Governo nos fornecia os dados relativos à despesa com medicamentos por escalões e também, se possível, os dados respeitantes à redução que se vai verificar nessa despesa, que vai ser determinada pela retirada, pelo menos já foi anunciada publicamente, de um conjunto de medicamentos da lista de comparticipações. Preocupa-me a retirada de medicamentos da lista de comparticipações — são mais de 40, pelo menos assim foi anunciado publicamente —, porque a redução nas comparticipações varia entre 1,4% e 25%.
Queria, ainda, colocar-lhe outra questão de outra natureza.
No que respeita ao Orçamento, temos uma leitura técnica e também política diferente daquela que faz o Governo. Uma conclusão a que chegámos — isso tem reflexos na saúde e também é visível no PIDDAC — é que há uma redução muito grande das transferências do Orçamento do Estado, que são substituídas por um recurso cada vez maior ao endividamento das empresas públicas.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Orador: — Perguntei ao Sr. Ministro das Finanças — e ele respondeu-me — se os défices dos hospitais Entidade Pública Empresarial (EPE) entravam na consolidação do défice orçamental. A resposta que ele me deu foi a de que não entravam.
Os dados são poucos (tinha interesse ter, agora, uma conta provisional para 2007), mas, analisando os que nos foram fornecidos e que constam do documento do Governo relativo à previsão da situação económica e financeira do Serviço Nacional de Saúde, constato — e é a este nível que lhe quero colocar a questão — que os resultados operacionais dos hospitais EPE foram, em 2005, de 550 milhões de euros negativos, embora o resultado líquido seja de 490 milhões de euros negativos, e em 2006, com os poucos dados disponíveis, de 246 milhões de euros negativos. Somando, já temos de prejuízo acumulado 737 milhões de euros.
Olhando para os dados que nos foram fornecidos relativos à evolução dos custos desses hospitais, constatamos que entre 2005 e 2006 eles aumentaram 8% — é o dobro do que se verificou nos hospitais do sector público administrativo —, enquanto o acréscimo das transferências foi de apenas 0,6%.

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A questão que coloco ao Sr. Ministro é a seguinte: como é que vão ser cobertos estes prejuízos, no fundo, estes défices acumulados que se não se tratasse de hospitais EPE seriam integrados no défice do Orçamento do Estado e qual é a previsão que o Governo tem, relativamente aos défices deste sector EPE para 2007?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Creio que a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro pretende indicar algumas questões que colocou e que não foram respondidas. É isso?

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, queira só mencioná-las muito rapidamente, antes de o Sr. Deputado Hélder Amaral iniciar o pedido de esclarecimento.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, agradeço que tenha para com o CDS-PP a mesma tolerância que teve para com os outros grupos parlamentares.

O Sr. Presidente: — Sigo sempre o princípio da equidade. Da equidade dinâmica.

A Oradora: — Muito obrigada, Sr. Presidente.
Intervenho, muito brevemente, apenas para dizer ao Sr. Ministro da Saúde que não faça um ar tão surpreendido quando lhe peço para nos dizer que não vão existir mais surpresas em 2007, porque, de facto, a política da saúde não tem sido senão surpresas!… O aumento das taxas moderadoras, a criação das taxas para o internamento, o encerramento dos serviços de atendimento permanente (SAP), nada disto estava previsto nem no programa eleitoral nem no Programa do Governo. Mas isto é apenas uma parênteses.
A pergunta que não vi respondida e que me parece extremamente importante prende-se com os incentivos ao investimento. O Sr. Ministro concordará comigo — e, se não concordar comigo, concordará, espero, com o Sr. Primeiro-Ministro — que nos fala insistentemente na importância da captação de investimento estrangeiro, nomeadamente para a criação de postos de trabalho. Pergunto ao Sr. Ministro quais os incentivos, ou seja, o que é que levará uma indústria estrangeira a querer investir em Portugal, nomeadamente a indústria farmacêutica? Com certeza que não será a previsibilidade das políticas. Com certeza que não será o pagamento atempado das dívidas por parte do Ministério. Com certeza que não será o IRC e o IVA. Pergunto, Sr. Ministro, qual é o incentivo ao investimento estrangeiro, em Portugal, nesta área.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, efectivamente, foi uma resposta que o Sr. Ministro concorda que não teve oportunidade de dar e que dará de seguida.
Tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, começo por cumprimentar o Sr. Ministro da Saúde, os Srs. Secretários de Estado e os Caros Colegas.
Sr. Ministro, há pouco, ao ouvi-lo responder à bancada do Partido Comunista Português e a fazer a defesa da iniciativa privada e dos privados, quase que a minha consideração por si, que já é muita, aumentava a níveis consideráveis.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — «Caiu-lhe no goto»!

O Orador: — Mas, infelizmente, a questão que tenho que lhe pôr não vai nesse sentido e, como estamos na especialidade e tenho por hábito não ultrapassar os tempos que me são destinados, vou ser o mais directo possível.
Considerando, Sr. Ministro — e acredito que assim seja, aliás, não tenho nenhum motivo para acreditar no contrário —, que o princípio da legalidade da Administração, o princípio da cooperação com os particulares e, até, o princípio da boa fé são princípios que este Ministério tem como adquiridos e leva a sério, fica difícil de perceber, em concreto, uma questão que já foi aqui colocada sobre as convenções, nomeadamente o artigo 140.º do Orçamento. Estamos a falar de 1500 empresas, com mais de 20 000 colaboradores e que realizam 96% dos actos diagnósticos e terapêuticos da totalidade da produção do ambulatório do Serviço Nacional de Saúde. Ou seja, estamos a falar de algo relevante na óptica da própria indústria privada mas, essencialmente, dos utentes do Serviço Nacional de Saúde, daqueles que o utilizam, que têm necessidade de exames, que todos os dias, pelo País fora, precisam de exames. Por isso, os dois números do artigo que referi merecem, aqui, da nossa parte, uma reflexão.
Não sei como é que o Sr. Ministro justifica, quando houve uma redução de 5%, através de um despacho de 2005, que agora, no artigo 140.º, o crescimento seja de 0% em relação à despesa verificada em 2006, ou seja, zero. E, depois, o n.º 2 do mesmo artigo, que me parece ser o mais esotérico, estabelece que «Para o cum-

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primento do disposto no número anterior são adoptados mecanismos de variação de preços em relação inversamente proporcional ao crescimento da quantidade». Isto é, o Sr. Ministro também já disse aqui que, quanto mais fizerem, mais barato fica. Não vou fazer nenhum comentário ideológico sobre esta frase, porque não faz qualquer sentido, mas o que me parece, Sr. Ministro, é que, não havendo liberalização deste sector, ou seja, elasticidade dos prestadores, não havendo uma actualização de preços… Aliás, convinha referir que o Estado, também aqui, cobra, ele próprio, um valor incomensuravelmente superior àquele que paga aos convencionados. Um pequeno exemplo, pois não tenho aqui comigo todos os valores: um electrocardiograma com prova de esforço custa 600% mais no Estado do que nos convencionados, pelo que me parece haver aqui um elementar factor de injustiça com uma indústria, que só pode vir a afectar — e, nisto, concordarão comigo — a qualidade do serviço prestado, porque, se uma empresa não consegue ter rendimentos, é óbvio que não considera fazer investimentos em novas tecnologias, em melhores serviços, com mais qualidade, e pode até haver casos em que se verificarão listas de espera neste sector ou até que se comece a tornar inexistente.
Portanto, julgo que era da mais elementar justiça aceitar rever este artigo que, como disse, do ponto de vista do direito, tem contornos duvidosos, porquanto, quando não está estipulado um preço, falta um elemento essencial do contrato, pelo que devia estar estipulado um preço.
Depois, não se pode pensar que vai haver menos prescrições, porque a nossa população está cada vez mais envelhecida, as prescrições são feitas relativamente a doenças que, consoante aumenta a idade, também aumentam, pelo que só pode haver um aumento das prescrições nesse sector.
Portanto, gostava que pudessem, de forma serena e calma, ponderar a revisão deste artigo, porque penso que o mais elementar até seria que o Estado, então, aceitasse pagar, nas convenções, aquilo que cobra ou, pelo menos, aproximar esse valor.
Já não vou, tão-pouco, falar nas fraudes detectadas e no facto de, da parte do Ministério, não ter existido nenhuma acção de denúncia dessas fraudes, porque o Estado tem todos os mecanismos de fiscalização, isto configura um crime público e, por conseguinte, a acção devia ser do Ministério, mas, segundo sabemos, o Ministério não teve, nessa matéria, nenhuma acção.
Para terminar, duas questões, muito telegraficamente, uma das quais tem a ver com aquilo que o Sr. Ministro disse ontem, no Dia Mundial dos Diabetes, mostrando sensibilidade para o facto, e julgo que a tem, de as bandas de detecção que são distribuídas terem um IVA de 21%. Pergunto se o Sr. Ministro considera ou não útil que, também neste medicamento, a taxa de IVA possa ser igual à dos outros medicamentos, que é de 5%.
É que há uma penalização, neste domínio, com um IVA excessivo.
Por último, o Sr. Ministro disse que aceitava rever as parcerias público-privadas na sua segunda fase. O desejo que aqui expresso é o de que essa revisão seja para aumentar as parcerias público-privadas, pois parece que é por aí que o Serviço Nacional de Saúde deve ir, porque, se calhar, por aí, conseguimos resolver muitos dos seus problemas.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Saúde, é um truque de efeito fácil atribuir e colocar na boca das outros palavras que os outros não disseram. Agora, é um truque de efeito fácil mas que fica mal a quem pretende ofender e não àquele que se pretende ofender.
O Sr. Ministro sabe muito bem o que eu disse, porque ouviu. E o que lhe disse foi que o princípio que levou a consagrar na lei a existência de taxas moderadoras é o da moderação do abuso. Disse e repito-o! E sabe o que é o abuso? O abuso é milhares de portugueses irem aos centros de saúde pedir análises, para poderem ter seguros de saúde, para o crédito à habitação e para outros créditos. Isto é abuso, porque não deve ser o Serviço Nacional de Saúde a pagar isto. Isto não é uso! O que os senhores consideram abuso é o que têm dito, nos múltiplos exemplos que têm dado, sobre a justeza das taxas moderadoras. As apendicites foram um exemplo utilizado por si! Entende que isto é um abuso?! E as fracturas de uma perna, num acidente, como o Sr. Primeiro-Ministro aqui nos disse?! A confusão é vossa! Hoje, todos ficámos a saber que «taxas moderadoras», de facto, não é a melhor expressão nem a melhor designação para estas taxas, nem sequer a expressão «taxas utilizadoras». Estas novas taxas vão ficar conhecidas como «taxas do Correia de Campos»! Esta vai ser a designação pela qual elas vão ficar conhecidas, porque, de facto, não há designação que corresponda a qualquer acerto da sua decisão.
Portanto, Sr. Ministro da Saúde, gostaria que, da próxima vez, não me atribuísse expressões nem palavras nem ideias que eu não disse e que o Sr. Ministro sabe muito bem que não partilho.
Duas outras questões, de forma rápida.
Já aqui foi dito, e eu também subscrevo, que este Orçamento é bastante opaco, porque há um conjunto de despesas que não estão, de facto, desagregadas, mas não vejo onde é que, no investimento, estão previstos valores suficientes para construir ou instalar 160 unidades de saúde familiar, durante 2007, nem tão-pouco para requalificar os serviços de urgência. E porquê? Porque todas as verbas que estão no PIDDAC, e insisto nisto, já estão distribuídas e nenhuma delas — no valor de 17 milhões de euros, para os primários e continua-

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dos, e de 13 milhões, para os cuidados diferenciados — está adstrita a alguma das despesas de investimento que referi.
Por último, quero ainda dizer o seguinte: não foi claro o sentido da resposta que o Governo deu ao problema do futuro das parcerias público-privadas, ou seja, se o modelo a aplicar no futuro excluirá ou não a gestão e a prestação e incidirá apenas sobre o projecto e a construção dos novos hospitais em parceria públicoprivada. E isto não é tão pouco importante, porque, de facto — e repito o que disse há pouco —, os portugueses têm dificuldade em entender, em aceitar um Estado que, dizendo-se credor de 75 milhões de euros, como aconteceu no Amadora-Sintra, vai ter de pagar ainda mais 38 milhões de euros. Os portugueses não entendem isto, e percebo que não o entendam, também eu próprio não o entendo, e gostaria que, no futuro, estivéssemos protegidos dessa situação.
A terminar, uma pergunta que quero fazer diz respeito aos subsistemas. Recentemente, foi anunciado que a Portugal Telecom decidiu rescindir unilateralmente o protocolo que havia subscrito com o Ministério da Saúde. Admitindo que isso possa vir a acontecer com outros subsistemas e outras empresas públicas, gostaria de saber se o Ministério previu, neste Orçamento, verbas para a produção acrescida a que o Serviço Nacional de Saúde ficará sujeito, no caso de todos estes utentes passarem também a ser utentes efectivos, e não apenas nominais, do Serviço Nacional de Saúde. Não encontro, no Orçamento, nenhuma preocupação com isto, embora todos saibamos que o futuro dos subsistemas, muito provavelmente, será a sua extinção, por decisão do Governo. Portanto, gostava de saber onde está a capacidade de resposta e o financiamento para esta produção acrescida do Serviço Nacional de Saúde.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, com a anuência das várias bancadas, cabe, agora, a palavra à Sr.ª Deputada Ana Manso, para fechar esta segunda ronda, e o Sr. Ministro, depois, responderá em bloco.

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Sr. Presidente, permite-me uma interpelação à Mesa?

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Sr. Presidente, anuímos, com certeza, em que a Sr.ª Deputada possa fazer a sua intervenção, mas pedimos um pouco mais de rigor nos tempos, para que o debate não se eternize, visto que já estamos atrasados em relação a outras reuniões.

O Sr. Presidente: — Tem toda a razão, Sr.ª Deputada.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Manso.

A Sr.ª Ana Manso (PSD): — Sr. Presidente, gostaria de não estar nesta situação, de falar por favor, mas, de qualquer forma, agradeço às outras bancadas, porque, de facto, acalmados os ânimos, penso que todos estamos aqui, de boa fé, para tentarmos esclarecer-nos o mais possível e, com isso, também esclarecermos os portugueses.
Começo, então, a minha intervenção, saudando os Srs. Presidentes da Comissão de Orçamento e Finanças e da Comissão de Saúde, o Sr. Ministro e o Sr. Secretário de Estado.
Sabemos, Sr. Ministro, que o sistema de saúde e o Serviço Nacional de Saúde necessitam de reformas e de medidas concretas que controlem os custos e que garantam a qualidade e a segurança dos cuidados prestados. Mas, Sr. Ministro, não podemos esquecer que as reformas só têm sucesso se forem feitas com as pessoas e para as pessoas, se forem feitas pela positiva e se forem dirigidas a quem mais precisa e menos pode.
Por isso, a solidariedade, a justiça social e a coesão territorial não podem nem devem ser esquecidas.
Posto isto, Sr. Ministro, em relação às unidades locais de saúde, em Janeiro de 2006, o Ministério definiu como uma das prioridades para este ano a criação de cinco unidades locais de saúde: Norte Alentejano, Beira Interior — Covilhã e Guarda —, Beja, Barlavento Algarvio e Alto Minho. Para esse efeito, foram considerados, no Orçamento do Estado para 2006, 144,7 milhões de euros. Decorrido um ano, apenas foi criada a do Norte Alentejano e uma das suas poucas acções visíveis foi, como V. Ex.ª sabe, a negociação do nascimento de portugueses em Espanha.
Por isso, Sr. Ministro, gostaria que me esclarecesse para quando a criação e entrada em funcionamento das unidades locais de saúde da Beira Interior, de Beja, do Barlavento Algarvio e do Alto Minho e quais as verbas previstas no Orçamento do Estado para a criação destas novas unidades, caso esta prioridade seja, finalmente, cumprida no próximo ano.
A segunda questão tem a ver com as unidades de saúde familiar. Sr. Ministro, convém referir que nem todas as políticas promovidas pelo Ministério da Saúde são negativas, algumas podem mesmo ter impacto positivo na vida das pessoas — é o caso das unidades de saúde familiar. Trata-se de uma iniciativa positiva que só não tem tido mais desenvolvimento, porque se tem bloqueado a progressão das unidades de saúde familiar, não completando o seu quadro regulamentar, designadamente no aspecto remuneratório. Por isso é que em 30 de Outubro só estavam construídas 20, das 100 prometidas até ao final do ano.
Estando ainda no início, Sr. Ministro, vão também surgindo alguns preocupantes sinais de que a criação destas unidades de saúde familiar, talvez por não serem devidamente monitorizadas, pode fragilizar ainda

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mais o interior do País, no que se refere aos cuidados médicos. De facto, notícias recentes dizem-nos que as unidades de saúde de Viseu e Oeiras levaram quase metade dos médicos do concelho de Penalva do Castelo. É apenas um exemplo: o centro de saúde de Penalva passou a ter apenas três médicos. Sr. Ministro, gostaria que me dissesse se tem conhecimento da gravidade desta situação e, em caso afirmativo, o que é que tenciona fazer para a corrigir e evitar que surjam casos semelhantes.
Em relação à cooperação, gostaria de saber se V. Ex.ª tem conhecimento de qual o montante da verba destinada, no Orçamento do Estado para 2007, aos programas de cooperação do Ministério da Saúde, dado que estão apenas inscritos 208 000 €, ou seja, 40 000 contos. Com esta míngua, Sr. Ministro, que representa menos de metade da verba prevista em 2006, qual vai ser, afinal, a política de cooperação? Para terminar, Sr. Ministro, uma última questão, que é decorrente da discussão na generalidade e que tem a ver com a remodelação do hospital da Guarda, à qual ficou de me responder, agora, na especialidade.
Em 2006, o Orçamento do Estado previa uma verba simbólica — convenhamos! — de 150 000 €, a qual não foi utilizada. Em 2007, o Orçamento do Estado continua a prever uma verba, quanto a mim, também simbólica, de 360 000 €, que, obviamente, não dá para o papel ou para o projecto. Este facto, como V. Ex.ª deve saber, já mereceu uma moção de repúdio da Câmara Municipal da Guarda, aprovada por unanimidade. Isto, Sr. Ministro, porque há algumas questões que nos preocupam.
No relatório da comissão para a reorganização da rede hospitalar estão previstos três pontos de urgência: uma urgência médico-cirúrgica e duas básicas.

Neste momento, assumiu a presidência a Sr.ª Presidente da Comissão de Saúde, Maria de Belém Roseira.

A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada, peço-lhe para abreviar.

A Oradora: — Termino já, Sr.ª Presidente.
Tal facto pode implicar, Sr. Ministro — e esse é o nosso problema —, 11 «penalvas do castelo» no distrito da Guarda, tanto mais que a criação do centro hospitalar da Beira Interior não anda nem desanda e o não encerramento da maternidade do hospital da Guarda ainda não está totalmente adquirido.
A questão, Sr. Ministro, é muito simples: qual é, afinal, o modelo de organização do sistema de saúde que V. Ex.ª defende e qual a política de saúde que tem para o interior do País, designadamente para o distrito e para o concelho da Guarda, onde a população é mais idosa e, portanto, mais carenciada e dependente dos cuidados de saúde? Já agora, se me permite, Sr.ª Presidente, para ter o bónus de ter sido penalizada e de ter «pago o justo pelo pecador»…

A Sr.ª Presidente (Maria de Belém Roseira): — Foi tudo no âmbito da sua bancada, Sr.ª Deputada!

A Oradora: — O Sr. Deputado Victor Baptista deve estar muito preocupado! Ou estava ausente, ou estava distraído ou não percebeu as medidas detalhadamente explicadas pelo Presidente do PSD. No entanto, devo dizer, Sr. Deputado, que ficamos honrados com as referências e quase obsessão de V. Ex.ª em relação às propostas do PSD, das quais nem o próprio Sr. Ministro depois, naturalmente, resistiu a falar. Isto pode ter outra explicação: na ausência de ideias próprias para aqui apresentar e discutir o Orçamento, prefere sempre recorrer às propostas do Partido Social Democrata!… É um bom sinal, Sr. Deputado, mas acho que deveria pensar de outra maneira, porque não há nenhuma oposição, em nenhuma parte do mundo, que faça propostas em termos orçamentais. É que quem ganha governa e quem governa deve fazer o seu próprio orçamento!

A Sr.ª Presidente (Maria de Belém Roseira): — O PSD teve um tratamento de excesso de benevolência na gestão do tempo. Para a próxima temos de fazer o desconto.
Dou agora a palavra ao Sr. Ministro e aos Srs. Secretários de Estado para, conforme entenderem, responderem às perguntas.
Faça favor, Sr. Ministro da Saúde.

O Sr. Ministro da Saúde: — Sr.ª Presidente, vamos tentar responder rapidamente, quase de forma telegráfica.
A Sr.ª Deputada Luísa Salgueiro, do PS, falou das pessoas portadoras de deficiência que têm de apresentar atestado médico anual no caso de situações de deficiência permanente e irreversível. Realmente, tem V.
Ex.ª razão, é uma área em que, aparentemente, tem pouca justificação. Se a situação é realmente irreversível e permanente não devia haver necessidade de repetir todos os anos essa demonstração. Isso significa que, provavelmente, a demonstração inicial tem de ser rigorosa e bem feita ou poderá haver uma reavaliação da situação todos os cinco anos. Portanto, o Governo vê, naturalmente, com simpatia qualquer iniciativa que esta Assembleia venha a tomar nessa matéria.

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Em relação aos medicamentos comparticipados e à alteração das regras de comparticipação, também o Governo pensa que se trata de uma área em que vale a pena realizar algum trabalho, o qual tem de ser feito em conjugação com a Assembleia, dada a importância nacional desta questão.
Temos um sistema de fixação da margem dos benefícios nos medicamentos, na distribuição por grosso e na venda nas farmácias, que é auto-inflacionário. É uma fracção do preço final e, assim sendo, quanto mais alto for o custo inicial à saída da fábrica, naturalmente, desproporcionadamente mais alta é a retribuição da comercialização. Isto significa um incentivo natural a que os medicamentos sejam cada vez mais caros e têm todos os governos — não apenas o actual mas também os passados — de ter medidas para fazer baixar o preço dos medicamentos.
A baixa do preço dos medicamentos de 6% este ano e de 6% no ano passado não é caso virgem na Europa. Espanha fez 12% de redução no ano passado, a França fez, este ano, uma retirada de comparticipação de mais de 40 medicamentos e uma redução de 20% de preços noutros medicamentos. Portanto, não estamos a reinventar a roda, estamos apenas a fazer aquilo que os nossos parceiros europeus têm vindo a fazer desde há bastante tempo, e sem prejudicar a indústria, porque esta tem, certamente, outras possibilidades. Já explicarei à Sr.ª Deputada Teresa Caeiro o que é que estamos a fazer nessa matéria, onde — devo dizer-lhe com algum orgulho — estamos muito activos e com resultados promissores.
Portanto, o Governo vê com bons olhos iniciativas no sentido de ser incitado a prosseguir os estudos com vista a realizar modificações de margens de benefícios para todos os intervenientes na fileira.
Também vemos com toda a simpatia a possibilidade de esta Câmara se pronunciar sobre incentivos à indústria nacional e à investigação, o que, de resto, vem na linha daquilo que a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro acabou de mencionar.
Sr. Deputado Miguel Tiago, do PCP, a redução que existe na administração central do IDT é semelhante àquela que existe em todos os serviços centrais do Ministério da Saúde. Mas não temos com isso uma grande preocupação porque o Sr. Deputado, se se interessa por estes assuntos, deve saber que a redução a que está a assistir-se nos centros de atendimento a toxicodependentes tem que ver com uma modificação do padrão de procura devido, naturalmente, à alteração da prevalência dos produtos usados por esse tipo de população. E essa redução de padrão de procura traduz-se numa redução progressiva de novas consultas, de tal forma que estamos muito interessados na readaptação dos profissionais desses centros de apoio a toxicodependentes também para a luta antialcoólica. Como sabe, os centros de luta antialcoólica passaram a ser integrados no IDT. E, portanto, aí há margem e folga suficientes para podermos, sem prejuízo da qualidade — antes pelo contrário —, prosseguir uma racionalização.
O CAT das Taipas passou para o Hospital Júlio de Matos, onde está muito bem instalado, com grande satisfação de utilizadores e trabalhadores.
Sr. Deputado Eugénio Rosa, do PCP, quero cumprimentá-lo. Como sabe, a minha admiração por si é longa, vem de há muitos anos. Tenho muito respeito pelo seu trabalho minucioso, cuidadoso e cívico, da maior importância. Tive ocasião já de, noutras instâncias, testemunhar o seu empenho e, portanto, tenho sempre muito respeito por aquilo que o senhor diz. E, por isso, como não sou um especialista de medicamentos, devo pedir ao Sr. Secretário de Estado que lhe dê a resposta que V. Ex.ª merece.
Pergunta a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro o que é que leva a indústria estrangeira a interessar-se por Portugal. Sr.ª Deputada, o que leva a indústria estrangeira a interessar-se por Portugal são várias coisas: em primeiro lugar, é um País que respeita as patentes (nem todos os países respeitam da mesma forma, rigorosamente como nós, as patentes); em segundo lugar, é um País que tem um tecido, uma indústria nacional de produtos medicamentosos na componente exportadora que está a crescer a um ritmo elevadíssimo. No ano passado, houve 300 milhões de euros de exportações e, no 1.º semestre deste ano, já houve 200 milhões de euros de exportações. É um número pouco conhecido, mas é também muito importante saberem que há investimentos de indústrias estrangeiras em Portugal para usar o nosso país como uma plataforma produtiva e exportadora.
É evidente que este não é o investimento ideal na indústria farmacêutica. O investimento ideal é aquele que acrescente conhecimento, que tenha investigação e desenvolvimento. E, sobre isso, quero dizer-lhe que o Ministério da Saúde convocou, um por um, todos os representantes das grandes indústrias farmacêuticas em Portugal neste ano e meio e teve com eles mais do que uma reunião para os incentivar, mostrando as vantagens comparativas de Portugal.
Primeiro, é um País que respeita patentes e compromissos. Segundo, tem um tecido de investigação com, neste momento, 1000 doutorados em biologia molecular, 500 dos quais a trabalhar no País e os outros 500 no estrangeiro. É pessoal científico doutorado, de alto nível, comparativamente mais barato do que noutros países da União Europeia. Terceiro, tem oito ou nove institutos de investigação básica de nível internacional, mundial, com enorme produção científica, averiguável através dos indicadores de publicações, e que estão já com vários protocolos realizados com a indústria multinacional.
Não me é permitido, naturalmente, mencionar os nomes dessas indústrias mas posso dizer-lhe em privado quais são os protocolos que já estão negociados e até por iniciativa nossa, por força deste tipo de intervenção.
Finalmente, Sr.ª Deputada, Portugal tem talvez o melhor conjunto de incentivos à atracção de fixação de indústrias estrangeiras. A indústria que se fixou — e o Sr. Deputado Carlos Miranda conhece muito bem — no nosso distrito comum previa um investimento de um determinado montante, para utilizar apenas as instala-

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ções que lá estão, mas já está a duplicar a capacidade produtiva e com sucesso e satisfação para toda a gente, aumentando o emprego, etc.
Portanto, Sr.ª Deputada, é fácil julgar que o País é uma choldra. O País não é uma choldra, é um País que progride, que investe, que acolhe o investimento produtivo, que exporta e que aumenta a qualidade e a sua capacidade. Isso não nasce do ar, faz-se com iniciativa dos governos. É o que temos feito quando temos chamado toda essa gente e a temos incentivado.
Sr. Deputado Hélder Amaral, quero deixar-lhe uma pequena nota. As convenções dos meios complementares de diagnóstico e terapêutica, a entidade que referiu, só representa 96 dos convencionados privados. A grande maioria dos actos de meios complementares de diagnóstico e terapêutica são realizados no sector público, nomeadamente no sector hospitalar, como sabe.
Quanto à variação de preço, penso que o Sr. Deputado é um defensor do mercado. Poderíamos ter pensado numa fórmula administrativa, como no ano passado fizemos, de baixar os preços, mas entendemos que devíamos deixar um sinal de mercado a esta indústria, porque queremos acabar com o bloqueio que existe no sector, abrir o sector ao mercado — porque, como sabe, as convenções estão fechadas há 18 anos —, tornálo mais competitivo e pôr as indústrias a competir pelo preço.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — E a qualidade?!

O Orador: — Ó Sr.ª Deputada, não venha com apartes de qualidade!… Com certeza que a qualidade é salvaguardada, é verificada. Também não julgue que estamos desatentos ou inactivos! Deve ter visto ainda há dias nos jornais que houve uma condenação por uma cominação entre uma farmácia ou médicos e um laboratório farmacêutico, que foi penalizado pesadamente por isso, por fraude. Portanto, também não estamos desatentos em relação a essa matéria, o que não somos é paranóides da fraude.
Sabemos que essa fraude existe, como em todas as actividades. Naturalmente, temos medidas e mecanismo em preparação, como seja a conferência automática das facturas, a qual será muito mais fácil quando a totalidade do universo de prestadores dos centros de saúde proceder à prescrição de meios complementares de diagnóstico através de receita electrónica (neste momento, fazem-nos 200 centros de saúde: todos os da Região norte e alguns do centro, de Lisboa e do sul).
Portanto, esse é o caminho que estamos a trilhar para que, através da verificação automática, através dos mecanismos de conferência de facturas por verificação de similitudes ou de disfuncionalidades, seja mais fácil e mais rápido do que agora, em que se faz um por um, verificar os milhões de prescrições.
De resto, Sr. Deputado, também não estamos a reinventar a roda nesta matéria. Esta medida do tabelamento do envelope financeiro e de fazer flexibilizar o preço e a quantidade é exactamente aquilo que os alemães e os belgas já fizeram n vezes.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Mas o sistema é diferente!

O Orador: — Não! O sistema é semelhante, nesta matéria. Desculpe, Sr.ª Deputada, mas tem de ler um bocadinho mais. O sistema convencionado que temos, em Portugal, na parte convencionada, é exactamente o mesmo, tem os mesmos aprofundamentos dos sistemas convencionados, dos regimes de pagamento convencionado.
Portanto, Sr. Deputado Hélder Amaral, penso que respondi à sua questão.
Sobre o IVA, não sei responder, mas talvez o Sr. Secretário de Estado o possa fazer.
Pergunta-me, ainda, se aceito rever as parcerias público-privadas (PPP). Já lhe disse que sim, que estamos nessa linha.
O Sr. Deputado João Semedo ficou muito indignado por eu ter citado exactamente as suas palavras.

O Sr. João Semedo (BE): — Não, Sr. Ministro!

O Orador: — O Sr. Deputado disse que as taxas moderadoras são ilegais — o que, como sabe, não é verdade. Disse que as taxas moderadoras só moderam o abuso. E, agora, veio dizer outra coisa mais espantosa.

O Sr. João Semedo (BE): — Eu não disse nada disso!

O Orador: — Diz que há bom abuso e mau abuso: o bom abuso é o daqueles que precisam de pagar taxa moderadora para serem assistidos e o mau abuso é o daqueles que pedem análises para obter créditos à habitação e outras necessidades administrativas.
Ora bem, Sr. Deputado, se é assim, se há tão mau abuso, por que é que espera para apresentar uma iniciativa legal para reprimir esse mau abuso?

O Sr. João Semedo (BE): — Estou à espera que o Sr. Ministro o faça!

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O Orador: — Se, de facto, divide os abusos, o Sr. Deputado tem essa iniciativa parlamentar.
Quanto à aplicação do meu nome às taxas, Sr. Deputado, esteja tranquilo. Eu cheguei tarde. As taxas de que estamos a falar já estão instaladas no internamento em 9 dos 15 países originários da União Europeia.
Não descobri a pólvora, nem eu nem o Sr. Deputado. Sou uma pessoa muito modesta, não tenho essa pretensão.
No que se refere ao futuro das PPP, pergunta se exclui, ou não, a direcção clínica. Esteja também sossegado, Sr. Deputado.

O Sr. João Semedo (BE): — Não estou, não!

O Orador: — Vamos fazer, sobre essa matéria, aquilo que fizemos ontem, no Porto, com o Centro Materno-Infantil do Norte e que V. Ex.ª, pelos vistos, não se sentiu à-vontade para hoje trazer, aqui, à colação — porque fizemos bem, Sr. Deputado! Fizemos um estudo cuidadoso, ouvimos mais de 100 pessoas de todos os hospitais do Norte, líderes de opinião, líderes técnicos, profissionais. Essa comissão publicou o seu relatório, discutiu-o comigo na semana passada, e sugeri-lhes que o apresentassem aos profissionais do Hospital Maria Pia e da Maternidade Júlio Dinis. Foi o que fizeram ontem, e fizeram-no com assinalável êxito e frontalidade. O único crítico que tem dado a cara contra esse relatório ausentou-se da reunião (não esteve presente na reunião no seu hospital) e perdeu, por completo, toda a autoridade. Sr. Deputado, à tarde, houve uma conferência de imprensa e ao meio-dia o relatório estava no portal da saúde. É assim que trabalhamos, Sr. Deputado! Ouvindo todas as pessoas, estudando tecnicamente os assuntos até à exaustão, publicando resultados, escutando as críticas e introduzindo as correcções necessárias.
Quero, ainda, dizer-lhe, Sr. Deputado, que a PT Telecom não rompeu o protocolo com o Ministério da Saúde. Está mal informado. Saiu uma circular que anunciava aos trabalhadores que isso poderia vir a acontecer, mas não aconteceu na assembleia geral a que se refere.
Sr.ª Deputada Ana Manso, estamos de acordo que as reformas se fazem com as pessoas, com solidariedade. Mas a solidariedade deve ser adequada às situações. Provavelmente, para as populações mais afastadas e mais envelhecidas é muito mais importante ter uma carrinha, uma viatura móvel de saúde, com um enfermeiro, uma enfermeira e um motorista simpático, e com o computador para poderem fazer a prescrição e a ligação automática ao ficheiro do paciente, como já hoje existe, do que ter uma urgência aberta 24 horas, onde só vai 1,5% ou 0,5% da população, que, como sabe, há no seu distrito. Infelizmente, há esse tipo de situações e o dinheiro de três meses de horas extraordinárias nesses sítios chega para comprar uma unidade móvel.
Portanto, temos de adaptar os recursos às necessidades e às especificidades, como a Sr.ª Deputada muito bem salientou.
No entanto, os sinais do interior do País não são preocupantes em relação às unidades de saúde familiares. Estamos muito atentos, temos um grande cuidado na identificação das situações que temos de tapar com os novos especialistas saídos das «primeiras fornadas». Há mais de 20 especialistas que saíram em Janeiro e a sua prioridade de colocação será, naturalmente, nos sítios que possam arriscar-se a ficar a descoberto. Por isso é que, provavelmente, não vamos ter abertas e a funcionar todas as unidades de saúde familiares que gostaríamos de ter, mas vamos ter um número muito grande e que nos dá uma enorme confiança para prosseguir.
Sobre a política de cooperação, há muita forma de a fazer sem ser através de verbas inscritas no Orçamento do Estado, Sr.ª Deputada. Olhe: na próxima semana, vou receber cá o Sr. Vice-Ministro da Saúde de Angola, o Dr. José Van-Dúnem, que foi aluno da nossa comum escola (e, provavelmente, seu colega ou contemporâneo) e que é uma pessoa que tem uma enorme admiração e ligação connosco. Um grande esforço de cooperação faz-se com ligação pessoal. O Dr. Van-Dúnem vem falar na Gulbenkian, acertar os pormenores de um centro de investigação de doenças tropicais que está a ser feito no Cachito, perto de Luanda. A comissão de internato de saúde pública está a trabalhar de forma activa e praticamente sem custos, ou seja, apenas com os custos imputáveis aos serviços, e já tem ido a Angola variadíssimas vezes. A escola a que pertenço fez, há três anos, 21 semanas de formação com dois monitores de cada vez e formou 33 administradores hospitalares em Angola, com exames no final. Nada do que referi apareceu nessas verbas. Portanto, há muita cooperação que é feita, felizmente.
Quanto à Guarda, como sabe, têm decorrido contactos regulares, frequentes e muito repetidos entre os três hospitais, com vista a constituição do centro hospitalar. A definição final do programa do hospital da Guarda depende do acerto final das valências que serão atribuídas a cada um dos três hospitais, para evitar redundâncias, naturalmente.
Dizem-me que, na última semana, atingiram um nível muito avançado de consenso nessa matéria e que estamos quase em termos de concluir. O centro hospitalar irá ser criado a muito breve tempo, mas não estamos angustiados com a pressa para o criar. Queremos criá-lo, mas consensualmente. E por que é que não há unidades locais de saúde, havendo só uma, no Alentejo, que vai a Conselho de Ministros brevemente? Porque entendemos que estas iniciativas devem partir muito do empenho que haja nas bases e, se as pessoas que estão no centro de saúde se empenham nas unidades de saúde familiares, não podemos pedir-lhes dois empenhamentos paralelos — um nas unidades de saúde familiares e outro nas unidades locais de saúde —,

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pois era confundir demais. Portanto, neste momento, a nossa prioridade é unidades de saúde familiares e cuidados continuados em idosos, e é para isso que estamos a lutar.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Patinha Antão.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Saúde.

O Sr. Secretário de Estado da Saúde (Francisco Ramos): — Sr. Presidente, de uma forma muito rápida, queria responder ao Sr. Deputado Eugénio Rosa.
Sr. Deputado, quanto à questão de uma lista de medicamentos a retirar da comparticipação, essa lista não existe, essa lista não foi anunciada. Houve notícias nos jornais sobre isso. O que existe, sim, é um processo de reclassificação de alguns medicamentos que passam a medicamentos de venda livre. Pelas regras actuais, isso significaria a retirada da comparticipação. Isso não vai acontecer de forma automática. Esses medicamentos que serão reclassificados serão avaliados um a um pelo Infarmed e, portanto, sobre eles serão tomadas decisões individuais. Não há, nem vai haver, uma «descomparticipação» automática.
No que se refere aos hospitais EPE e à questão das contas, Sr. Deputado, não há transferências para os hospitais EPE. O modelo que está previsto na lei de financiar os hospitais empresa é um modelo de, através de um contrato-programa, pagamento de serviços prestados. E, portanto, isso é diferente de haver transferências. De qualquer forma, quanto a isso, o que lhe posso dizer é que estamos a cumprir todas as obrigações legais. Mais: este ano, finalmente, conseguimos prestar informação regular à Assembleia da República, como já foi reconhecido, várias vezes, quer na Comissão de Saúde quer na Comissão de Orçamento e Finanças, e posso dizer-lhe que, a partir do próximo ano (estamos a trabalhar para isso), iremos apresentar sistematicamente, em anexo à conta do Serviço Nacional de Saúde, uma conta consolidada do sector empresarial do Estado na área da saúde, ou seja, uma conta consolidada dos hospitais empresa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Presidente da Comissão de Saúde, Dr.ª Maria de Belém Roseira.

A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): — Sr. Presidente, queria apenas fazer uma saudação ao Sr. Ministro e aos Srs. Secretários de Estado, agradecer também as intervenções dos Srs. Deputados e sugerir ao Sr.
Presidente da Comissão que, uma vez que a saúde tem tendência para resvalar, talvez seja bom, na próxima vez, aplicar uma taxa moderadora de tempo.

Risos.

O Sr. Presidente: — Não sei se é para algum, se é para alguns, mas veremos isso!… Sr.as e Srs. Deputados, sei que há pedidos de intervenção, mas pedia-vos, com a vossa benevolência, para darmos por terminada a apreciação do orçamento do Ministério da Saúde, porque a Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações já está à espera, há 1 hora. Podemos, talvez, tratar as questões pendentes em privado, fora da reunião.
Agradeço ao Sr. Ministro, aos Srs. Secretários de Estado e aos Srs. Deputados por este magnífico debate.

Pausa.

Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Sr.ª Presidente em exercício da respectiva Comissão parlamentar, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, vamos iniciar a reunião conjunta da Comissão de Orçamento e Finanças e da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações com considerável atraso, pelo que queria pedir desculpa, porque a responsabilidade é fundamentalmente minha na gestão do tempo da audição anterior. Tenho a profunda convicção de que, nesta audição, se cumprirão os tempos, porque isso é apanágio e timbre de quem está, pensa e actua nesta área.
O Sr. Ministro, em benefício deste meu argumento, comunicou-me que prescinde da possibilidade de utilizar os primeiros 10 minutos para uma intervenção inicial, considerando que, no debate na especialidade, as Sr.as e os Srs. Deputados estão perfeitamente inteirados do Orçamento e estão em condições de passar, de imediato, à primeira ronda e colocar as questões que assim entendam.
Como sabem, os Srs. Deputados têm, na primeira ronda, 5 minutos e o Governo, depois, responde em bloco, dispondo de cerca de 20 minutos. Na segunda ronda, desejavelmente, as intervenções serão um pouco mais curtas e a resposta final também.
Como é da praxe, a primeira intervenção cabe ao Partido Social Democrata, por deferência do Partido Socialista.
Assim sendo, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Rodrigues.

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O Sr. Luís Rodrigues (PSD): — Sr. Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, Sr.ª VicePresidente da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Srs. Secretários de Estado, quero felicitar, em primeiro lugar, a Sr.ª Eng.ª Ana Paula Vitorino, pelas novas funções que desempenha agora no aparelho do Partido Socialista. Penso que é de bom timbre felicitá-la por isso. Não é nessa qualidade que aqui está, mas é importante.
Sr. Ministro, a posição assumida ontem por V. Ex.ª de forma agastada, criticando publicamente o desempenho da ANACOM e da Autoridade da Concorrência no processo da OPA da PT, é apenas mais uma etapa na tentativa de ingerência do Governo nas decisões e posições das entidades reguladoras. Não lhe fica bem vir publicamente «puxar as orelhas» aos Srs. Presidentes da Autoridade da Concorrência e da ANACOM, este último nomeado por V. Ex.ª e o primeiro nomeado pelo seu colega da Economia.
Sr. Ministro, com a ingerência pública de V. Ex.ª nesta decisão, quais as garantias de isenção no processo da OPA à PT? Sr. Ministro, sabe V. Ex.ª que o Deputado que fez o encerramento do debate na generalidade pelo Partido Socialista, que é considerado o «pai» das SCUT, apresentou aqui estudos que defendiam a sua manutenção.
Por isso, o Sr. Eng.º João Cravinho «engoliu um grande sapo» ao vir aqui defender um orçamento que vai introduzir portagens nas SCUT, contrariando os tais estudos. Mas o Sr. Deputado João Cravinho também veio afirmar que o Governo teria de recorrer ao endividamento, porque existia subfinanciamento, ou seja, para a despesa prevista era preciso obter mais receitas através de desorçamentação.
Sr. Ministro, no debate na generalidade, V. Ex.ª não esclareceu nada em relação a esta matéria, que considero da maior relevância e importância para este debate: a proposta de Orçamento do Estado para 2007, no que respeita ao Ministério das Obras Públicas, prevê 1300 milhões de euros de receitas próprias e endividamento, tal como está no relatório. Ora, passados 15 dias, penso que o Sr. Ministro já tenha lido o Orçamento e estudado os dossiers para hoje nos dizer aqui, concretamente, quais as empresas que vão recorrer a endividamento e qual o seu valor, a não ser que esses 1300 milhões de euros sejam apenas uma parcela que alguém se lembrou de colocar ali, de uma forma puramente arbitrária, para o que desse e viesse.
Será que esse dinheiro é para a TAP comprar a Portugália? Será para encontrar 30 milhões de euros que faltam para o ano para o Metro a sul do Tejo? Será para a sua orçamentação da Estradas de Portugal? Ou será para pagar os estudos do TGV, dado que a RAV já veio dizer ter de recorrer a endividamento para os pagar? Não se esqueça que, para um investimento anunciado de cerca de 9000 milhões de euros — o valor estimado dos projectos é de cerca de 700 milhões de euros —, estão previstos, para 2007, 10 milhões de euros.
Com certeza que faltam aqui muitos milhões até chegar aos 700 milhões de euros necessários! É caso para afirmar, como disse uma vez um dirigente de futebol: está tudo tratado, Sr. Ministro, só falta o dinheiro!… Sr. Ministro, este Governo insiste em anunciar com frequência os desenhos de grandes intenções de investimento. Estes desenhos deixaram de ser planos estratégicos e passaram a ser meras orientações estratégicas. Estes desenhos envolvem cerca de 15 000 milhões de euros, estando, supostamente, apoiados numa estratégia global para os transportes em Portugal. Então, como é que vamos explicar que, após esses investimentos de 15 000 milhões de euros, o futuro TGV não esteja directamente interligado com a Ota, ou seja, «não bate a bota com a perdigota»? Após os investimentos de 15 000 milhões de euros, o TGV não está interligado com a Ota, tem de utilizar-se outro meio de transporte. Após o investimento desses mesmos 15 000 milhões de euros, como é que vai transportar contentores em vias de bitola europeia do porto de Leixões para Salamanca e daí para o resto da Europa, do porto de Aveiro para o resto da Europa e da plataforma logística de Castanheira do Ribatejo para a Galiza e para Badajoz? Como é evidente, a estratégia está errada! Sr. Ministro, a utopia e o autismo político do Governo vão muito mais longe. Como sabe, na sequência das intempéries, infelizmente, ocorridas no início do mês, foi interrompida a circulação na linha do norte e na linha do sul, as infra-estruturas da rede convencional colapsaram e, nesse mesmo dia, fugindo em alta velocidade, o seu Ministério vem falar, novamente, no TGV. Como sabe, passados 15 dias, os problemas na linha do norte estão longe de estar totalmente solucionados.
Por último, Sr. Ministro, os dados do INE são confrangedores, voltam a transmitir a realidade que V. Ex.ª não quer ver. Mais uma vez, a produção no sector da construção civil e obras públicas volta a cair, desta vez 8% no último trimestre. Não vejo nada neste orçamento que contrarie esta tendência depressiva; pelo contrário, o investimento público ajuda em sentido contrário, diminui 20%.
Sr. Ministro e Srs. Secretários de Estado, gostaria que me respondessem às questões que coloquei, mas quero deixar-vos uma última mensagem: o Governo está muito satisfeito com os cortes no investimento e com o aumento de arrecadação de impostos deste Orçamento, mas os portugueses estão muito insatisfeitos e preocupados com a falta de dinheiro no bolso.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Baltazar.

O Sr. Nelson Baltazar (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, gostaria de começar por lamentar o mau gosto da intervenção do Deputado Luís Rodrigues. É inaceitável que, numa reunião de especialidade, o Sr. Deputado possa dizer que o Sr. Ministro ainda não leu o orçamento. Reforço: é inaceitável

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que um representante de um partido possa afirmar uma coisa destas em termos de ataque político, depois de uma brejeirice feita anteriormente.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Luís Rodrigues (PSD): — E quando o Sr. Ministro diz que os Deputados não o lêem?!

O Orador: — Sr. Ministro, sabemos que quem vive e quem se desloca nos territórios metropolitanos densamente povoados sentem necessidade de um plano de mobilidade integrado e estruturado; sabemos que as áreas metropolitanas de transportes, há vários anos em proposta legal, com modelo em 2003 e com modelo em 2004, aparecem no Programa do Governo e neste orçamento como uma das preocupações do actual Governo, em particular deste Ministério; sabemos também que precisamos desta articulação em termos de políticas de mobilidade.
Precisamos de colocar a área metropolitana em funcionamento efectivo, com as condições que lhe permitam cumprir as funções que lhe estão destinadas, particularmente porque elas são cada vez mais prementes e porque são indissociáveis das estratégias de ordenamento do território e de protecção do ambiente.
Sabemos que a Sr.ª Secretária de Estado já realizou duas reuniões com as câmaras municipais envolvidas e que é um objectivo deste Ministério fazer avançar no terreno esta questão de uma forma clara e objectiva.
Perguntamos: podemos ter já alguma noção do modelo de gestão que está previsto ser implementado? Sabendo também que estamos perante um orçamento restritivo, apesar de globalmente termos 4 milhões de euros para esta implementação, perguntamos se já se encontram estabelecidas algumas prioridades relativamente à implementação das áreas metropolitanas e se podemos conhecer a sua opinião e a opinião dos autarcas relativamente a esta matéria.
Por outro lado, sabendo também que a CRIL é um dos problemas de mobilidade na Área Metropolitana de Lisboa, na sequência da questão que coloquei ao Sr. Ministro na última discussão na generalidade sobre a intervenção do Sr. Secretário de Estado, que nos disse que iria ter uma reunião, a curto prazo, com os autarcas, gostaria, ainda, de o questionar sobre o que temos de novo, o que saiu dessa reunião, se há novidades e se podemos estar mais descansados relativamente à programação da CRIL.

O Sr. Presidente: — O Partido Socialista informou a Mesa que a Sr.ª Deputada Joana Lima vai usar da palavra no tempo que ainda tem disponível nesta primeira ronda de pedidos de esclarecimento.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Lima.

A Sr.ª Joana Lima (PS): — Sr. Presidente da Comissão e Orçamento e Finanças, Sr.ª Presidente da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, o Plano Portugal Logístico apresentado por este Governo, concretamente por este Ministério, no dia 9 de Maio de 2006, veio, sem sombra de dúvida, dar um novo alento ao desenvolvimento económico, social e ambiental do nosso país, com incidências muito, mas muito, positivas nas respectivas regiões.
Trata-se de um sistema integrado que inclui uma estrutura de planeamento e regulação, bem como a efectivação de uma rede estratégica de plataformas localizadas junto aos principais centros de consumo e produção das principais fronteiras, devidamente articuladas com as infra-estruturas de transportes.
Não vou falar nos detalhes deste grande projecto, uma vez que, devido à sua dimensão, todos nós estamos mais do que informados sobre ele, quero deixar apenas uma nota, que me parece importante, em relação à posição de Portugal, a nível dos rankings, nos centros de distribuição logística da Europa. O projecto tem cinco grandes objectivos: racionalizar a actividade logística; fomentar a intermodalidade; promover ganhos ambientais; contribuir para o desenvolvimento da economia nacional e de alguns espaços territoriais específicos; e, ainda, aumentar a competitividade.
Sr. Ministro, na altura da apresentação do projecto Portugal Logístico, para além de um estudo de modelo de gestão e de financiamento, foi também apresentado um cronograma com as principais acções deste projecto. A pergunta que quero aqui fazer é se este cronograma está a ser levado a cabo conforme as datas apresentadas, uma vez que, por exemplo, o momento em que nos encontramos coincide com o contacto com os investidores, com os stakeholders. O Sr. Ministro pode dizer-nos qual o ponto da situação em relação à selecção dos investidores privados.
Outra questão que gostaria de colocar é no sentido de saber se os locais de instalação para os vários tipos de plataformas — quer as urbanas nacionais, como é Trofa e Poceirão, quer as portuárias, quer as transfronteiriças; quer, também, as regionais — irão ser os mesmos que foram anunciados ou se poderá, eventualmente, haver alteração dos locais, uma vez que alguns PDM não as permitem e podem surgir outros problemas.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.

O Sr. José Soeiro (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr. Ministro, o debate na generalidade já nos mostrou que este é um mau orçamento para o sector das obras públicas, transportes e comunica-

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ções, porque temos menos investimento e não vamos ter uma política capaz de resolver os gravíssimos problemas, sobretudo de mobilidade, que afectam as áreas metropolitanas e, de uma maneira geral, o País. Daí que, hoje, na especialidade precisemos de aprofundar algumas das questões que não foram totalmente clarificadas no decorrer do debate na generalidade, desde logo no que diz respeito aos problemas dos financiamentos.
A primeira questão, Sr. Ministro, tem a ver com uma verba que, em 2006, estava contemplada no Orçamento, que hoje está contemplada no artigo 106.º da Lei do Orçamento, que passa de 2200 milhões de euros para 2500 milhões de euros, portanto mais 300 milhões de euros, para aval e garantias do Estado.
A primeira pergunta é esta: desta verba de 2200 milhões de euros em 2006, tendo em conta que os transportes são um dos sectores que mais verbas absorve em termos das dívidas garantidas pelo Estado, quanto é que foi utilizado no sector do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações? E faço esta pergunta porque uma parte das garantias foi dada depois de Junho e não consta nos números do relatório do Orçamento do Estado. Como agora o valor sobe para 2500 milhões de euros, portanto mais 300 milhões de euros, gostaria de saber qual é exactamente a parte destas verbas que está prevista ser utilizada na área deste Ministério. Isto porque, se há uma manifesta suborçamentação na Estradas de Portugal, nos investimentos da REFER e em outras entidades, é uma evidência que vamos ter de continuar a empurrar as empresas públicas para o endividamento, o que é uma forma, como, aliás, já tive oportunidade de dizer, de «varrer» a dívida para o lado. Mas ela existe e os portugueses têm de a pagar! E eu creio que este Ministério não é um «tapete» mas uma verdadeira «carpete», porque por aqui passa muito dinheiro e, efectivamente, não somos capazes de compreender como é que se vai resolver o problema! E, Sr. Ministro, não me venha com a história da percentagem, isto é, que passámos de 42% para 51% este ano! Porque 40% de 1000 não é a mesma coisa que 50% de 100, há uma diferença substantiva em termos rigorosos e quantitativos.
Daí que eu creia que este problema precisa de um esclarecimento, porque ideias de rigor e de transparência de orçamentos, como o que foi apresentado em 2006, que, enfim, apresentava um PIDDAC mais baixo, porque era todo para executar e, portanto, eram verbas garantidas… Sr. Ministro, um exemplo claro de que assim não aconteceu, é este: dos mais de 17 milhões de euros que estão na documentação que o Sr. Ministro nos fez chegar para o aeroporto de Beja no ano de 2006 quanto é que foi gasto em concreto? É que eles estavam lá para gastar! Sr. Ministro, qual é a garantia que nos dá — este ano isso aconteceu em Agosto — de que, se o Orçamento apertar, não haverá uma «circularzita» do Tesouro a dizer para se pararem as obras e os pagamentos? É claro que não temos orçamento rectificativo aqui, na Assembleia, mas temos uma circular rectificativa do Orçamento que acaba por dizer que o Orçamento que foi apresentado nesta Casa não era rigoroso, não era verdadeiro e não correspondeu, em termos de execução, àquilo que nos foi apresentado.
Portanto, que garantias nos são dadas que não teremos uma nova circular no decorrer do ano de 2007? Ontem, confrontámo-nos com o seguinte problema: temos imensos «buracos» em Lisboa e fomos visitar um «buraco», não pela obra de engenharia que lá está, pois é uma grande obra, que mostra a capacidade de execução de grandes obras de engenharia em Portugal, mas porque, apesar de ser uma obra da Câmara Municipal de Lisboa, é um «buraco» que não sabemos quando é que irá funcionar, que é a ligação do Marquês à Av. António Augusto de Aguiar. Está dependente de uma obra de reforço do túnel do metropolitano e foi-nos dito que enquanto essa obra não avançar aquele «buraco» continuará ali sem qualquer utilidade, sem resolver os problemas dos utentes e garantir, pelo menos, uma melhor circulação naquela zona, não nos tendo sido dito quando é que essa obra está prevista. Haverá neste Orçamento previsão de verbas para, em 2007, ser feito um reforço daquela parte do túnel metropolitano por forma a concluir aquela obra e pôr fim àquele grande «buraco» que já vai com uma derrapagem de 31 meses e um custo de derrapagem orçamental que vamos ver em quanto é que vai ficar?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Vice-Presidente da Comissão de Obras Públicas, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Este é um Ministério muito dado à doutrina da obra nova e aos grandes anúncios, mas não quero falar disso agora. Estamos a discutir o Orçamento em sede de especialidade, pelo que quero fazer perguntas quanto às obras que já existem e que, diz o bom senso e a boa gestão, se devem não só concluir como também preservar.
Começo com uma questão relativa ao metro ligeiro do Mondego, em relação ao qual há um aumento das verbas previstas para 2007. O Governo aprovou um novo programa, um novo modelo para o metro do Mondego e prevê a conclusão da primeira fase para 2008, mas esta obra tem um custo previsto de 52 milhões de euros. Com estes 8 milhões orçamentados, a pergunta que se impõe é a de saber se vai haver um novo adiamento, ou não, ou se estão previstas novas alterações. Uma vez que esta é uma obra fundamental para aquela região, gostaria de saber se a verba inscrita permite cumprir com esta previsão no sentido da conclusão da primeira fase para o semestre de 2008.
Quero falar também de algo que consta do Orçamento e que me parece de extrema importância, as acessibilidades inter-regionais ferroviárias e rodoviárias do porto de Aveiro. O Sr. Secretário de Estado respondeu, na altura, a uma pergunta feita por mim dizendo que se tratava de uma prioridade, que iria haver duas áreas

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logísticas naquela região e, portanto, que considerava que tudo o fossem sejam melhorias de acessibilidades e transportes de ligação ao porto de Aveiro eram fundamentais. Mas não me parece que as verbas de 302 500 milhões de euros previstas neste Orçamento venham combater o subaproveitamento deste equipamento.
Portanto, a pergunta que se impõe é a de saber que trabalhos é que vão ser realizados com estas verbas para esta região.
Gostaria também de o questionar sobre o Metro Sul do Tejo. Houve um grande alarido sobre os encontros entre o Governo e as autarquias, passou a existir uma saudável colaboração institucional, mas o investimento no Metro Sul do Tejo este ano é reduzido. Esta redução é mais um novo adiamento, põe em causa a conclusão ou qual é a perspectiva do Governo nessa matéria? Portanto, estou a questioná-lo sobre as obras que existem, que as populações desejam ver concluídas e gostaríamos que este Orçamento, sendo de rigor e de contenção, não ponha em causa aquilo que já está em elaboração.
Gostaria ainda de falar no Metro do Porto. Ultrapassados os desencontros entre o Metro e o Governo, ficamos sem saber qual é a perspectiva que o Governo tem para a gestão do Metro do Porto. Mas, considerando que a segunda fase é importantíssima — e o Sr. Ministro também já o considerou —, principalmente nas ligações a Laborim e Gondomar, que serão as mais previsíveis e as fundamentais para a própria rentabilidade do Metro, pergunto que novidades é que temos nessa matéria e que orientações é que o Sr. Ministro tem não só para a conclusão desta segunda fase mas também para o novo modelo de gestão do Metro do Porto.
Quero questioná-lo ainda sobre o TGV: aprovei aqui — e até fui confundido pelo Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares como um «otário», ou seja alguém que defende a Ota, o que não é totalmente verdade — medidas de prevenção sobre a utilização dos solos.
Ainda não sabemos se haverá uma travessia do Tejo e qual é a tipologia, se será ferroviária ou rodoviária, mas sabemos que a câmara municipal terá aprovado projectos de urbanização para um terreno onde é previsível que passe a travessia do Tejo. A minha pergunta é por que é que o Governo — não a exemplo do que fez para Ota, o que causou algum desencontro com a minha ideia —, que é a quem compete fazer essas medidas de salvaguarda, não utilizou também para este caso medidas de salvaguarda dos terrenos onde é previsível haver uma travessia para o TGV, a não ser que o TGV seja algo que não venha a existir.
Para terminar, mantendo a minha disciplina em termos de tempo, quero falar de outra região que me é cara, a do Douro, que é um património mundial, com grande potencial turístico para o País e que tem um serviço, em termos de caminho-de-ferro, exíguo, pouco coerente e até de fraca qualidade.
Parece-me ter ouvido uma boa notícia, que foi a da electrificação da linha do Douro entre Ermesinde e Marco de Canaveses (nem tudo são más notícias!), mas parece-me ser tudo insuficiente quanto aos comboios na região do Douro, quer seja a sua qualidade, quer seja a sua frequência.
Gostaria também de saber se este orçamento prevê, numa zona tão sensível, melhorarmos não só a cadência como também a qualidade dos comboios, para além desta pequena medida que foi a da electrificação da linha do Douro entre Ermesinde e Marco de Canaveses.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, gostaria de começar por uma referência às declarações que o Sr. Ministro fez, ontem, a propósito da OPA da PT.
De facto, o Sr. Ministro veio alertar para uma situação que se atrasa e, do meu ponto de vista, tem razão. O Sr. Ministro fez bem, porque o atraso que se está a verificar só prejudica a PT.
Mas, Sr. Primeiro-Ministro, permita-me que lhe diga que estamos perante uma situação em que uma empresa ineficiente, e um fracasso de mercado como a Optimus, quer adquirir uma empresa eficiente como a PT, onde o Estado tem interesses. Ora, do meu ponto de vista, o Governo tem de ir tomando posição sobre esta matéria, não se pode alhear desta questão e, embora bem, lamentar simplesmente os atrasos e os prejuízos que esta situação está a trazer a uma empresa como a PT. O Governo vai ter de tomar posição, vai ter de votar e era bom que o Governo expressasse a sua posição sobre uma matéria com a importância desta.
Outra questão, Sr. Ministro, prende-se também com o Orçamento do Estado e com um facto que já foi aflorado na discussão na generalidade mas não suficientemente aprofundado e que me parece ser da máxima importância. O Sr. Deputado Nelson Baltazar colocou — e bem — questões relativas à mobilidade nas áreas metropolitanas e às autoridades metropolitanas de transportes, as quais já tinham sido colocadas pelo Bloco de Esquerda várias vezes, mas pode ser que, desta vez, com uma pergunta vinda da bancada do Partido Socialista, a resposta seja mais concreta.
Porém, há outra questão relacionada com todas as matérias da mobilidade nas áreas metropolitanas, que tem a ver com os passes sociais, que nos parece ser motivo de grande preocupação, pelo que gostaríamos de obter uma resposta por parte do Sr. Ministro.
Prevê-se neste Orçamento uma redução das verbas globais destinadas às indemnizações compensatórias.
Portanto, temos de perceber em que ponto é que ficará a comparticipação. Ou seja, já usámos uma vez esta expressão, e a Sr.ª Secretária de Estado não gostou dela, mas eu atrevo-me a repeti-la: onde é que fica a parte social do passe? E como é que o Governo pode garantir que não se vão registar aumentos nos transpor-

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tes públicos, tendo em conta esta redução das verbas? Trata-se de um problema que atinge milhões de portuguesas e de portugueses que todos os meses têm de comprar o passe social, que já é um encargo muito significativo nos orçamentos das famílias e, ou bem que temos uma política de incentivo da utilização do transporte público ou, então, não temos, dizemos que temos mas, na prática, não a favorecemos, sobretudo quando o preço do passe passa a ser incomportável para as famílias.
Por isso, Sr. Ministro, gostaria de saber se também está previsto o alargamento do passe social a outros meios de transporte.
Por último, Sr. Ministro, os trabalhadores do metropolitano de Lisboa já vão na sétima ou oitava greve, este ano. Os motivos invocados para estas greves prendem-se com a manutenção do acordo de empresa, inclusive, não existem reivindicações de aumento salarial.
Como o Sr. Ministro sabe, o acordo de empresa terminará em Dezembro de 2007 e a Comissão de Trabalhadores do Metropolitano de Lisboa quer negociar, entendendo que o acordo de empresa se deve manter, no mínimo, até 2011. No entanto, dizem que as administrações (a anterior e esta, que tomou posse há relativamente pouco tempo) não têm feito este processo negocial, sobretudo por parte do seu Ministério e da Secretaria de Estado dos Transportes, o que tem originado todas estas greves dos trabalhadores.
A questão começa a ficar clara: se o acordo de empresa caducar em 2007, muitos direitos passarão para a esfera individual e não para a esfera do acordo de empresa.
Portanto, era bom que o Sr. Ministro também nos dissesse qual é a sua estratégia em relação a uma empresa com esta importância.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Sr. Presidente, começo por dirigirme ao Sr. Deputado Luís Rodrigues, do PSD, dizendo-lhe – e já não é a primeira vez – que não aprecio o seu estilo e penso que o Sr. Deputado deveria ser menos provocador, ter uma intervenção mais de acordo com a civilidade que deve haver nas relações entre os Deputados e o Governo, porque a maneira como o Sr. Deputado põe as questões, do meu ponto de vista, não é correcta.
O Sr. Deputado não pode vir para aqui dizer que eu não li o Orçamento quando sabe que eu o escrevi!

O Sr. Jorge Costa (PSD): — Ninguém disse que não leu!

O Orador: — O Sr. Deputado disse que eu não li o Orçamento.
Portanto, Sr. Deputado, nas discussões no Parlamento onde estou presente, peço-lhe o favor de me colocar as questões na forma correcta de o fazer nesta Casa, como, aliás, ocorreu com todos os Srs. Deputados que colocaram as questões. Formularam opiniões, com as quais posso concordar ou não, mas o que interessa é que possamos discutir não com base em pressupostos, em atitudes provocatórias e malcriadas.
Sr. Deputado, não fiz nenhuma ingerência na ANACOM. Isso foi uma coisa que todos perceberam (talvez o Sr. Deputado não tenha percebido…). Aliás, nem na Anacom, nem na OPA, nem na Sonae… Não fiz nenhuma ingerência, pronunciei-me politicamente sobre uma questão (que, julgo, o Sr. Deputado também devia sentir), a de haver um arrastamento muito grande nesta operação e não se percebe bem qual é a razão. Aliás, a legislação já foi alterada e vai obrigar a que, no futuro, a operação tenha de decorrer de uma forma mais célere.
Já foram feitas as apreciações, apresentados remédios, dados pareceres e consultado o mercado, mas a verdade é que não sai uma decisão, e essa decisão é da Autoridade da Concorrência e não da ANACOM! Quem tem de pronunciar-se sobre esta matéria, ouvindo quem deve ouvir (entre os quais, a ANACOM), é a Autoridade da Concorrência, e ainda não o fez. Aliás, ontem acabou de informar que, daqui a algum tempo, ainda vai apresentar uma segunda formulação, facto que lamentei, porque entendo que isso não é bom para a PT, nem para a Sonae, nem para o mercado, e até atrasa outros processos importantes como o lançamento da televisão digital terrestre.
Portanto, não fiz interferência alguma nem vou fazer. Quem tem de pronunciar-se nesta fase é a Autoridade da Concorrência e os operadores e agentes do mercado têm de posicionar-se face a essa operação.
Depois, chegará o tempo de o Governo se pronunciar, que é o que faremos, Sr.ª Deputada Helena Pinto. Agora não é altura de o Governo se pronunciar.
Para o Governo se pronunciar, a operação terá de ter, primeiro, o aval da Autoridade da Concorrência de seguir ou não seguir, e ainda não se verificou esse passo; segundo, tem de haver um pronunciamento da própria entidade que lança a oferta, perante o relatório da Autoridade da Concorrência, no sentido de se mantém ou não a oferta, ou seja, tem de a registar. É a partir desse momento que existe uma oferta, por enquanto há uma intenção de oferta. Portanto, este é um processo que está a decorrer.
Repito, a seu tempo o Governo pronunciar-se-á. O Governo tem opinião sobre a matéria, mas entende que este não é o momento de interferir, porque não podemos atribuir validade, importância ao mercado e depois, quando ele deve funcionar, atrapalharmos. Não! Deixemos correr a operação. Nesta fase têm de pronunciarse outras entidades, o Governo pronunciar-se-á mais tarde.

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Sobre SCUT, devo dizer que respondi a tudo. Aliás, não me fez qualquer pergunta, limitou-se a afirmar que eu não tinha respondido, e a essa afirmação não sei que resposta devo dar.
Estamos de acordo com a política das SCUT. Aliás, em boa hora o Deputado João Cravinho, na altura Ministro, tomou esta decisão, foi uma boa decisão, que permitiu um grande avanço do País em termos de rede rodoviária. Não há qualquer dúvida a esse respeito.
Mais: está demonstrado, pelos estudos feitos, que as SCUT têm um impacto positivo na economia portuguesa. É um facto! A nossa posição sobre as SCUT é esta, e até já criámos mais uma, como sabe. Criámos a SCUT Vila Real/Bragança. Portanto, maior prova de adesão à política das SCUT não pode haver! Esta política foi por nós anunciada. Os senhores podem dizer que se tratou de uma nota de pé de página ou de alguma coisa perdida, mas não! No Programa do Governo existe um parágrafo inteiro sobre as SCUT, expressamente — até tem a palavra SCUT escrita em bold! O Governo tem uma política sobre as SCUT e nós estamos a aplicar essa política.
Pode ter a certeza de que iremos criar SCUT quando entendermos que tal se justifica, à luz da política do Governo e vamos introduzir portagens nas SCUT quando deixarem de vigorar os pressupostos que permitem ou justificam a sua manutenção em regime de SCUT. É o que faremos.
Não há qualquer suborçamentação. O Sr. Deputado tem de dizer-me onde há suborçamentação!? Se eu for ao orçamento das Estradas de Portugal, encontro as despesas e as receitas, e as despesas são iguais às receitas. Portanto, não há qualquer suborçamentação. Também já expliquei que, em «outras receitas» nas Estradas de Portugal, não está lá nenhum cêntimo de endividamento. Não sei o que o Sr. Deputado não percebeu! A Sr.ª Secretária de Estado já explicou — Sr. Presidente, lamento que, muitas vezes, tenhamos de perder tempo a repetir coisas que já dissemos — que um plano, de acordo com a nossa terminologia, é um documento que se aprova na Assembleia da República. Eu não posso apresentar planos! O que está em causa é um documento que há-de ser enviado à Assembleia da República, chamado «Orientações Estratégicas». Portanto, se quer jogar com as palavras, encontra lá tudo o que é matéria fundamental para o plano.
Também não é verdade — já o disse aquando da apreciação, na generalidade, do Orçamento do Estado — que o orçamento do Ministério das Obras Públicas, em termos de investimento, em sede de PIDDAC, tenha baixado. Ele passou de 2045 milhões, em 2006, para 2576 milhões em 2007, o que significa um aumento de 26%. O Sr. Deputado pode tornar a repetir que baixou, o que é que lhe hei-de fazer?! A info-iliteracia, ou a iliteracia, não é matéria que esteja no âmbito do meu Ministério. É só fazer a «continha»: se dividir 2576 por 2045, obtém um aumento de 26%.
Há um esforço de investimento, que vai ser cada vez mais bem orientado, cada vez mais bem acompanhado e que vai dirigir-se às obras que consideramos prioritárias.
Quanto à circulação da linha do Norte, o Sr. Deputado deve ter-se inspirado num artigo de jornal, que noticiou, numa pequena nota, segundo a qual ando a apresentar o TGV e, no entanto, «a linha do Norte saltou dos carris». Sr. Deputado, não fui eu que construí a linha do Norte nem fui eu que andei a investir 1000 milhões de euros nessa linha nos últimos anos. Aliás, estamos a averiguar essa matéria.
A verdade é que houve uma cheia excepcional, houve um problema com a linha do Norte, de que este Governo não é responsável. Este Governo é responsável, sim, de a mandar reparar, que foi o que fez, e o mais depressa possível.
Sr. Deputado Nelson Baltazar, a questão das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto é muito importante para nós, como sabe, e estamos a dar passos seguros nessa matéria.
A Sr.ª Secretária de Estado já discutiu com os autarcas das Áreas Metropolitanas do Porto e de Lisboa e, até ao final deste mês, esperamos as contribuições desses autarcas. Iremos introduzir e considerar essas contribuições no nosso diploma e contamos que, durante o primeiro trimestre de 2007, seja apresentada na Assembleia da República a proposta do Governo sobre esta matéria — a Sr.ª Secretária de Estado depois dará mais pormenores sobre esta matéria.
Quanto à CRIL, o que há de novo? Como sabe, a CRIL é um projecto que já vem de 1970 e tem vindo a ser construída por troços. Trata-se, pois, de uma aspiração já muito antiga da Área Metropolitana de Lisboa, cujo último troço foi construído em 1997. E porquê? Porque o projecto «encalhou» com problemas complicados de natureza ambiental, em termos gerais. Designadamente, temos problemas no cruzamento com o Aqueduto das Águas Livres, problemas com aglomerados urbanos que eram muito afectados pelo traçado que existia e ainda o problema das Portas de Benfica, etc.
Penso que qualquer pessoa deverá reconhecer que foi feito trabalho, principalmente quem já teve responsabilidades de governo — e na bancada do PSD há pessoas que tiveram responsabilidades de governo e conhecem as dificuldades deste problema. Nós conseguimos estabelecer um entendimento muito bom com todos os presidentes de câmara, que são de diferentes partidos, sobre a solução que minimizasse todos os inconvenientes, que salvaguardasse o Aqueduto, as Portas de Benfica e que procurasse minimizar os impactos da população de Alfornelos, por exemplo. E essa solução está encontrada com total acordo de todos os autarcas, por isso vamos lançar a obra. É tão simples como isso!

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Portanto, Sr. Deputado, pode ter a certeza de que, provavelmente, ainda este ano — não lhe digo o dia — vamos lançar essa obra.
A Sr. Deputada do PS Joana Lima referiu-se ao Plano Portugal Logístico, que é, como sabe, um Plano a que damos uma grande importância, por isso até invertemos a ordem inicialmente prevista e colocámos a elaboração das orientações estratégicas para a logística (a que chamámos Portugal Logístico) à frente de todas as outras, porque achámos que esse era o mais transversal, o mais estruturante dos planos.
Esse processo está a andar e posso dizer-lhe que todos os prazos estão a ser cumpridos neste momento.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Já avançou três meses, Sr. Ministro!

O Orador: — A Sr.ª Secretária de Estado, depois, dará mais pormenores sobre esta matéria.
Sr. Deputado do PCP José Soeiro, para além das perguntas a que já respondi, sobre avales do Estado, quero dizer-lhe que, em 2006, tivemos um aval do Estado de 600 milhões para a REFER e estão em curso processos de concessão de aval do Estado à Transtejo, Metro de Lisboa e STCP (provavelmente, vão ocorrer durante o ano de 2007), num total de 555 milhões de euros.
Em relação ao aeroporto de Beja é verdade que há um atraso. Fizemos um concurso, houve reclamações e nós temos de as analisar, havendo prazos a cumprir. Portanto, se não tivesse havido reclamações, a obra já estaria em marcha, mas não está. Com certeza, só terá início ou até ao final do ano ou no início do próximo ano. Como referi, estamos a apreciar os recursos. Aliás, como sabem, também houve recursos no lançamento da SCUT da Grande Lisboa. Estas situações obrigam a que sejam feitos estudos e respostas com fundamentação.
Relativamente à questão do reforço do metro na zona que se cruza com o túnel do Marquês, devo dizer o seguinte: a Metro de Lisboa tinha previsto fazer obras no túnel do Marquês, de acordo com a sua programação e necessidades próprias. Contudo, apareceu uma outra situação que não é da iniciativa da Metro de Lisboa, que é o túnel do Marquês, obra lançada pela Câmara Municipal de Lisboa. Não vou discutir se concordo ou discordo, porque não é isso que agora está em causa, o túnel está a ser feito.
Portanto, num espírito de boa colaboração (que o Governo tem de manter com as autarquias, designadamente com a de Lisboa), acordámos que poderíamos alterar o nosso calendário e dar maior prioridade a uma obra que estava prevista mas não para já, e que seria acelerada para acomodar o funcionamento. Entendemos que, como está, a situação não é boa para ninguém. Ou seja, fizeram-se os projectos, o processo está a andar e nós vamos lançar o concurso, a muito curto prazo, para fazer as obras no metropolitano de Lisboa.
Sr. Deputado do CDS Hélder Amaral, vou responder-lhe à questão do metro do Porto. Havia um plano na primeira fase, com problemas financeiros complicados, que não vou retomar, porque já está dito o que tinha a dizer — temos é de os resolver, que é o que estamos a fazer.
Como sabe, havia umas propostas enviadas para o governo anterior, que não as tinha acolhido por não se verificarem certos pressupostos. Ora, pensamos que esta questão não pode ser resolvida de uma forma avulsa, por isso mandámos fazer um plano de desenvolvimento da segunda fase do metro. O plano está feito (foi feito na Universidade do Porto, que foi quem também fez o primeiro) e tem vindo a ser discutida a definição das linhas prioritárias com a Metro do Porto.
Em segundo lugar, estamos a discutir a questão do financiamento, isto é, como vamos financiar esse desenvolvimento. Este ponto está a ser estudado com o Ministério das Finanças.
Para o ano de 2007 não prevemos que seja possível, mesmo aprovando o plano de desenvolvimento do metro do Porto, lançar obra significativa, porque têm de ser feitos cadernos de encargos, há que lançar concursos, receber e apreciar as propostas e, depois, adjudicá-las. É isto que vamos fazer durante o ano de 2007.
Portanto, as obras só terão lugar em 2008.
Quanto à questão do metro de Lisboa, o problema foi bem colocado pela Sr.ª Deputada: há um acordo colectivo de trabalho celebrado entre os sindicatos e a empresa, acordo esse que termina em Dezembro de 2007. Foi o que as partes acordaram e, portanto, uma parte não pode decidir alterar o contrato sozinha.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Mas por que é que a outra parte não negoceia?

O Orador: — Negociar o quê?! O que temos de negociar é um novo contrato. O que as partes combinaram antes foi que aquele acordo terminava no final de 2007, que é o que se vai fazer, Sr.ª Deputada.
O acordo termina no final de 2007. O Governo e a Metropolitano de Lisboa , estão empenhados em, com tempo, preparar um novo acordo. Não é por falta de empenho da Metropolitano de Lisboa que não se vai celebrar um novo acordo, que vigorará depois deste terminar — porque este vai terminar.
Portanto, queremos discutir um novo acordo — é tão simples como isto! Se os sindicatos querem dar o dito por não dito, e dizer que o que combinaram que terminava em Dezembro de 2007 agora só termina em 2011, nós não estamos de acordo!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Mas não é assim, não é isso!

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O Orador: — Queremos discutir o novo acordo colectivo de trabalho para vigorar quando este terminar.
Ora, a Metropolitano de Lisboa está preparada para esta questão.
Se fizerem 7, 14 ou 21 greves não muda a natureza do problema, porque o acordo continua a vigorar até 31 de Dezembro de 2007. A questão é que nos aproximamos dessa data, e quando ela chegar acabou o acordo! Portanto, é preciso que cada um assuma as suas responsabilidades.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Então, e os passes sociais?!

O Orador: — Os Srs. Secretários de Estado já irão responder.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes.

A Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes (Ana Paula Vitorino): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, vou começar por responder às questões relativas às autoridades metropolitanas dos transportes atendendo à relevância que atribuímos a essa matéria.
Efectivamente, como foi já referido, já tivemos oportunidade de realizar reuniões quer com a Junta Metropolitana do Porto e todos os municípios da área metropolitana quer com a Junta Metropolitana de Lisboa e respectivos municípios. Com efeito, apresentámos e discutimos com os autarcas alguns princípios que deverão estar subjacentes a essas autoridades metropolitanas dos transportes.
Nesse sentido, contrariamente ao que estava previsto no modelo anterior, o que se propôs foi que a autoridade metropolitana deveria ter uma natureza de pessoa colectiva de direito público e não de empresa pública, como estava definido no último modelo. Efectivamente, consideramos que assim serão melhor salvaguardados os interesses do Estado e melhor desempenhadas as competências que deverão estar atribuídas à autoridade metropolitana.
Por outro lado, alargámos a base de participação dos municípios, uma vez que propusemos a criação de dois órgãos (um deliberativo e outro executivo). O órgão deliberativo é o órgão que define a estratégia e a política, devendo os municípios estar representados com maior intensidade para que exista aqui uma partilha de poder. O conselho directivo, ou seja, o órgão executivo, deverá ter exclusivamente profissionais na sua constituição e não políticos eleitos.
Propusemos também a criação de competências efectivas em termos de planeamento dessas autoridades metropolitanas. Ou seja, o anterior modelo não estava dotado de nenhum instrumento com força legal que lhe permitisse implementar as políticas que fossem deferidas ao nível metropolitana. Então, propusemos a criação de deslocações urbanas e de um plano operacional de transportes que se tornasse vinculativo para todas as políticas que tenham a ver com as questões da mobilidade em meio urbano.
Efectivamente, houve, como também foi perguntado, uma grande receptividade por parte dos autarcas para reafirmar também o empenho na criação dessa autoridade, sendo certo que, na nossa perspectiva, ela só funcionará se, para além da descentralização das questões dos transportes que hoje estão na administração central, também existir a elevação da escala de matérias que tenham impacto de natureza metropolitana, nomeadamente políticas de estacionamento e políticas de gestão da via pública que condicionam as condições de mobilidade.
Por isso, como já disse o Sr. Ministro, foi estabelecido um calendário de trabalho: até ao final do mês os municípios irão pronunciar-se sobre o modelo por nós apresentado; durante o mês de Dezembro serão discutidas as diferentes propostas de normativos e no primeiro trimestre do próximo ano serão desenvolvidos todos os processos legislativos conducentes à constituição das autoridades metropolitanas ainda no decurso do ano 2007.
Aliás, a nossa convicção é reforçada ao nível do Orçamento do Estado, uma vez que foi atribuído para PIDDAC, como aliás está a ser discutido, um milhão de euros para a Área Metropolitana do Porto, outro milhão de euros para a Área Metropolitana de Lisboa e também cerca de 688 000 euros para o funcionamento quer de uma quer de outra. Ora, certamente que isto atesta a nossa convicção de que as autoridades metropolitanas deverão estar a funcionar em 2007.
Relativamente a essas matérias, Sr. Deputada Helena Pinto…

O Sr. Presidente: — Agradeço que conclua, Sr.ª Secretária de Estado.

A Oradora: — Gostaria de me referir apenas à questão colocada pela Sr.ª Deputada relativamente aos passes sociais. Sr.ª Deputada, não gosto nem deixo de gostar das perguntas que me colocam. Em tempos, a Sr.ª Deputada colocou-me a pergunta e eu respondi-lhe, mas torno-lhe a responder.
De facto, como a Sr.ª Deputada sabe, este Governo foi o primeiro a contratualizar serviço público com os operadores de transportes rodoviários privados na Área Metropolitana de Lisboa. Além disso, foram previstas indemnizações compensatórias, que estão a ser pagas.

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Mas para além disso, como já tive oportunidade de lhe referir, há uns meses, também foi constituído um grupo de trabalho, que tem o seu terminus agora no final deste ano, com todos os operadores públicos e privados e com as entidades públicas responsáveis pela regulação desta matéria, que deverá, até ao final deste ano, propor um novo modelo de títulos de transportes para esta área, em que, naturalmente, estarão salvaguardadas as questões de financiamento das compensações de serviço público, porque é disso que se trata, e não de compensação de serviços comerciais.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.ª Secretária de Estado Vamos agora entrar na segunda ronda de questões, mas antes disso tenho um pedido de interpelação à mesa por parte do Sr. Deputado Luís Rodrigues. Peço-lhe que diga qual é o sentido e o alcance da sua interpelação.

O Sr. Luís Rodrigues (PSD): — Sr. Presidente, é sobre as considerações que o Sr. Ministro fez sobre o meu estilo de intervenção e sobre uma questão que o Sr. Ministro referiu.
Penso que o Sr. Ministro fica muito nervoso, Sr. Presidente…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço desculpa. O que o Sr. Deputado pretende fazer é a defesa da honra da bancada?

O Sr. Luís Rodrigues (PSD): — É, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — De acordo com os termos regimentais, vou dar-lhe a palavra por um minuto, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Rodrigues (PSD): — Muito obrigado, Sr. Presidente.
O Sr. Ministro fica muito nervoso quando eu faço as minhas intervenções. Ora, penso que provavelmente não ouviu bem aquilo que transmiti, mas está escrito e, portanto, posso voltar a ler. «Penso que passado 15 dias o Sr. Ministro já tenha lido o Orçamento e estudado os dossiers para hoje nos poder dizer concretamente quais as empresas que vão recorrer ao endividamento e qual o valor». Portanto, eu não disse que o Sr. Ministro não leu! Além disso, na pág. 95 — e o Sr. Ministro não respondeu a nada disto, não respondeu na generalidade e não respondeu agora, tal como não respondeu à estratégia e à incoerência das orientações estratégicas, mas o Sr. Ministro e o Sr. Secretário de Estado só respondem ao que entenderem —, refere-se o seguinte: «À semelhança de anos anteriores, o financiamento por recurso ao auto-financiamento e ao endividamento das entidades responsáveis por este tipo de projectos de transportes é, em muito, superior ao seu financiamento através de receitas gerais, sendo respectivamente de 1,3 mil milhões de euros e de 611 milhões de euros.» Portanto, está aqui, na pág. 95 do Relatório, uma desorçamentação de 1,3%. Diz-se aqui que é por recurso ao auto-financiamento e endividamento. Então, se há um endividamento destas entidades, evidentemente, estamos perante o recurso a crédito. Era importante que o dissesse. Até agora, se não for assim, este é um Orçamento que não tem qualquer validade, porque o Sr. Ministro não nos diz aqui onde vai buscar o dinheiro.
Está tudo estudado, como há pouco disse, mas não existe o dinheiro!

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado. Podemos considerar que a intervenção está confinada a este regime de defesa da honra da bancada.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à mesa.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr. Presidente, gostaria de interpelar a mesa para fazer um esforço no sentido de evitar este tipo de intervenções. É que aquilo que o Sr. Deputado Luís Rodrigues está a fazer perante o Governo e perante a Câmara — e estou a dizê-lo por solidariedade para com ele — é algo que não o qualifica nem quanto à forma nem quanto ao conteúdo.
Quanto ao conteúdo, já tudo lhe foi explicado, mas tem uma enorme dificuldade em perceber aquilo que é visível. Só fazendo um desenho talvez o venha o perceber… Quanto à forma, é o que vemos. E, repito, por solidariedade para com ele, isso não ilustra, só deslustra as suas intervenções.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado.
Confina-se também neste procedimento regimental, que é uma faculdade que deve ser usada de uma maneira pouco frequente.

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Vamos começar então a segunda ronda de perguntas. Os Srs. Deputados dispõem de três minutos e haverá depois uma resposta em bloco por parte da equipa governamental.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Costa.

O Sr. Jorge Costa (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs.
.
Secretários de Estado, Srs. Deputados: Permanece por explicar a questão do financiamento das Estradas de Portugal EPE. O Sr. Ministro, no debate na generalidade, já disse que apresentaria em devido tempo um estudo — que não sei se está a ser feito pela F9 Consulting, ou não — sobre o financiamento do sistema rodoviário.
Na altura, disse que o Sr. Ministro não podia vir à Assembleia da República refugiar-se numa afirmação deste tipo, ou seja, dizer que mais tarde explicaria. Nós queremos debater o Orçamento apresentado pelo Governo, queremos tomar posição sobre as opções que aqui estão, ou seja, precisamos de saber com clareza qual é a forma de financiamento e a origem das outras fontes, que são de valor elevado, sobretudo na Estradas de Portugal EPE, para se perceber que não estamos perante uma desorçamentação, utilizando as palavras que o próprio Governo aqui veio dizer, quando o regime adoptado pelo governo anterior a propósito do Orçamento do Estado para 2005 foi exactamente este. O Governo veio aqui dizer, nessa altura, que adoptar esta metodologia seria uma desorçamentação e, portanto, queremos saber agora qual é de facto a origem das outras fontes.
Quanto às perguntas sobre as obras concretas e para as quais solicito igualmente respostas concretas, porque estamos no debate da especialidade, vou começar pelas obras rodoviárias. Gostávamos de saber para quando é a adjudicação da ligação Tondela-Carregal do Sal, para quando a adjudicação da variante de Tavarede, do IC3 Alburitel-Carregueiros, do IC2 variante sul de Coimbra, Isna-Oleiros do IC8, do IC9 NazaréAlcobaça.
Gostávamos de conhecer também os prazos, porque percebemos que o Governo, em face do incumprimento sucessivo de um conjunto de prazos, agora começa a evitar assumi-los. Qual é a calendarização do IP8 Sines-Beja? Qual é a calendarização do IC 12 Canas de Senhorim-Mangualde? Qual é a calendarização do IC26 Amarante-Lamego-Trancoso e do IP3 Coimbra-Viseu? Gostava também de saber a razão por que deixaram de estar no PIDDAC algumas obras. Das 28 obras que saíram, há duas ou três que são significativas: a ligação de Guia-Albufeira e o alargamento entre o nó de Francos e a ponte de Leça, no IC1.
Relativamente à CRIL, para a qual o Sr. Ministro acaba de anunciar o concurso ainda para este ano, gostávamos de saber também se o Governo assegura que estão cumpridas as condições de segurança, nomeadamente quanto à inclinação do túnel previsto. Há limites estabelecidos para esta matéria e gostávamos de saber se o Governo assegura que está a cumprir essas condições.
Relativamente às questões ferroviárias, gostávamos de ter informações concretas quanto à linha do Tua e à linha do Douro. Há pouco, a Sr.ª Secretária de Estado não respondeu à pergunta quanto à electrificação entre Caíde e Marco de Canavezes.
Relativamente ao Metro do Porto, para quando a aprovação desse plano de desenvolvimento que o Sr.
Ministro aqui há pouco referiu quando falou no plano de desenvolvimento do Metro do Porto.
Gostaríamos também de saber o que significa, na pág. 319 do PIDDAC regionalizado, incorporação e consolidação da implementação do sistema de apoio à exploração da AMP. Não sabemos o que é! Finalmente, o Sr. Secretário de Estado, na sessão parlamentar, de 13 de Outubro — consta da página 34 do Diário da Assembleia da República —, disse aqui que «…verão muito em breve a concessão do túnel do Marão porque o concurso está para publicação em Diário da República…». Foi em 13 de Outubro! Passou mais de um mês e o anúncio não saiu.
Sr. Secretário de Estado, tem aqui uma oportunidade de se retratar. Caso contrário, concluiremos que a partir daqui a credibilidade é nula.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Nunes.

O Sr. Hugo Nunes (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Vamos recuperar aqui uma parte da intervenção do Sr. Ministro nas respostas às perguntas da primeira ronda no que diz respeito à televisão digital terrestre.
Sr. Ministro, todos percebemos que esta é uma questão que está, obviamente, atrasada por força de questões que o Governo não domina directamente. Portanto, apesar de estar condicionada a abertura deste concurso pelo atraso que o processo da OPA sobre a PT veio trazer, gostaria de saber se é possível, ainda nesta altura, definir um prazo concreto para a abertura do concurso, balizando-o temporalmente no ano de 2007? Gostaria também de perguntar se esse atraso não porá em risco o cumprimento do objectivo de garantir a cobertura do País até ao final desta década.
Por outro lado, relativamente ao código de contratação pública que, em boa hora, o Governo entendeu promover e que está agora em fase de audição pública (sabemos que, hoje, aliás, é um dia importante para esse processo), gostaria de saber se o Sr. Ministro nos poderia apontar uma data para a concretização do

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processo legislativo que resultará dos trabalhos desenvolvidos até agora, atendendo à importância e à necessidade deste instrumento.
Por outro lado, no que diz respeito à ligação do serviço Alfa Pendular ao Algarve, e sabendo que, para além da ligação normal, esse serviço foi reforçado no período de Verão, pergunto se é possível fazer, nesta altura, um balanço relativamente ao reforço desse serviço e à sua adesão do ponto de vista dos utilizadores, ou seja, quais são os resultados desse reforço e se é possível pensar, em termos futuros, num reforço das ligações que não se confine ao período de Verão.
Ainda no âmbito da área da ferrovia, gostaria de registar com agrado que este Governo deu um novo impulso a um processo que andou a «cozer em banho-maria» (se me é permitida a expressão) entre 2002 e 2005 que diz respeito ao metro de superfície no Algarve e que, em bom tempo, este Governo entendeu reactivar, nomeadamente através da nomeação de um grupo de trabalho para avaliar da sua necessidade e das condições em que este serviço poderia ou não ser implementado na região.

Entretanto, assumiu a presidência a Sr.ª Vice-Presidente Teresa Venda.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Eugénio Rosa.

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Sr.ª Presidente, desejava colocar três questões ao Sr. Ministro.
A primeira está relacionada com um aspecto que desde o início nos tem preocupado e que decorre da análise técnica e política que fizemos do Orçamento e onde constatamos que este ano (e analisámos o PIDDAC, mas há muita coisa fora do PIDDAC) o financiamento do PIDDAC, com base em fundos públicos, diminuiu em 13% e, com base noutras fontes de financiamento que não estão clarificadas, crescia em cerca de 84%.
Daqui decorre (para nós, pelo menos) que o Governo está a utilizar empresas públicas para transferir o défice e esta preocupação aumentou quando o Ministro das Finanças disse que, com exclusão da Estradas de Portugal, o défice de todas as outras empresas não entrava para o défice público.
A questão que lhe quero colocar, olhando para as empresas e tendo em conta que muitas delas apresentam prejuízos ou pelo menos têm grandes dificuldades, é a de saber como é que a CP e a REFER vão suportar essa carga.
A segunda questão que lhe coloco prende-se com as indemnizações compensatórias para as empresas de transportes.
Tem havido notícias contraditórias. Por um lado, o Sr. Ministro das Finanças começou por dizer que havia uma redução nos subsídios, incluindo as indemnizações compensatórias, mas da última vez disse que, relativamente a estas, até havia um aumento.
Por isso, pergunto: quais foram as indemnizações compensatórias em 2006 e as que estão previstas para 2007, se possível desagregadas até por empresas e separando a parte pública da não pública.
Gostaria ainda de colocar outra questão ao Sr. Ministro.
A experiência tem mostrado que uma parte significativa das garantias dadas pelo Estado são utilizadas neste sector. Relativamente aos 2500 milhões que constam da proposta de lei de Orçamento, qual o montante que se prevê que seja utilizado pelo Ministério?

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, gostaria de dizer que, em sede de especialidade, limitei-me a fazer perguntas muito concretas e precisas não só relativamente a obras em curso mas sobre obras em que os diferendos com as entidades promotoras e o Governo já foram ultrapassados, ou seja, obras que estão à espera e cujos prazos de conclusão, em muitos casos, também já foram ultrapassados. Estava à espera de saber se este Orçamento dá ou não resposta à conclusão ou à melhoria dessas obras.
Volto a repetir: acessibilidades inter-regionais ferroviárias e rodoviárias ao Porto de Aveiro, metro ligeiro do Mondego, metro a sul do Tejo e linha do Douro.
Mas, como sou um adepto da boa-fé kantiana, quero considerar que foi por falta de tempo que não obtive respostas e, portanto, obtê-las-ei a seguir, até porque se trata-se de obras importantes para as populações em causa.
Depois, não me esqueci (já aqui foi referido) que o Sr. Ministro me respondeu, mesmo indirectamente, dizendo para eu não ficar preocupado com a desorçamentação da Estradas de Portugal porque tinha na sua cabeça um financiamento que não me dizia qual era. Também não quero saber qual é. Quero apenas repetir que a Estradas de Portugal irá receber, conjuntamente do Ministério e do PIDDAC, 533,2 milhões de euros, sendo que são necessários 705,4 milhões de euros para os encargos com as SCUT, num total de 852,6 se incluirmos as portagens reais da Brisa, AENOR e Auto-Estradas do Atlântico.
Portanto, o Orçamento do Estado apenas cobre 75% das responsabilidades com as SCUT.
Partindo do princípio de que tudo isto é certo, ficamos sem saber como é que a Estradas de Portugal vai fazer face às suas obrigações de conservação de estradas e à conclusão de obras, algumas das quais já foram enunciadas pela bancada do Partido Social Democrata.

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Para mim, se me permitem fazer um discurso mais localista, pergunto se nesse financiamento, que não me diz qual é mas que existe, também podemos incluir algumas conclusões ou adjudicações de obras, tal como a do IC26, que aqui já foi falada, e a do IC37, Viseu-Ceia, que aqui não foi falada mas que é uma ligação de uma região importante à serra da Estrela.
Não falarei já da duplicação que me parecia elementar e de bom senso, mesmo que em regime SCUT, do IP4, porque já aqui foi abordado, nem da conclusão e dos prazos sempre ultrapassados do túnel do Marão, mas depois poderá sempre incluir esta questão nas respostas que dará. Porém, gostava de abordar aqui o IC28, Ponte da Barca-Lindoso, no distrito de Viana do Castelo, distrito agora penalizado com a introdução de portagens; o IC 24, Espinho-Gondomar, uma ligação que parece ser fundamental para retirar trânsito das pontes do Douro; o IC1, Leiria-Aveiro, e a ligação no IP4 a Ribeira de Pena, no distrito de Vila Real.
Portanto, deixo aqui mais este conjunto de obras, que são muito concretas e precisas, para que lhes possa dar resposta.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Gostaria de começar pela CRIL, e ainda bem que esta questão também veio aqui a este debate na especialidade.
O Sr. Ministro disse que houve um entendimento muito bom com os presidentes de câmara envolvidos e com os autarcas. É verdade! Pena é que esse entendimento muito bom não se estenda às populações que vão ser abrangidas pelo traçado da CRIL, e o Sr. Secretário de Estado sabe do que aquilo que estou a dizer é verdade.
Salvo erro, a CRIL já vai com 13 anos de atraso. Aliás, Sr. Presidente, permita-me este à parte: o Sr. Presidente começou por dizer que iríamos ser muito disciplinados no tempo porque esta Comissão estava habituada a isso, mas penso que se vamos ver os prazos das obras públicas, é exactamente o contrário! Este é o exemplo de uma obra que anda atrasada, salvo erro, há 13 anos! Houve problemas ambientais, do Aqueduto e outros, mas houve também problemas levantados pelas populações e a sua resistência em relação ao traçado escolhido para a CRIL.
Neste aspecto, embora pense que esta questão merecia uma discussão muito mais aprofundada – aliás, o BE já apresentou à Comissão de Obras Públicas um requerimento solicitando a presença do Sr. Secretário para debatermos esta questão, que com certeza que aceitará –, gostaria de colocar uma pergunta muito concreta: durante todo este período, houve ou não estudos de traçados alternativos para a CRIL que implicavam a passagem por outros terrenos? Se houve estudos que foram realizados e porque existem outras alternativas de traçado, por que é que eles não foram levados em consideração, nomeadamente no troço entre a Buraca e a Pontinha? Existem ou não alternativas para a CRIL passar por outros terrenos que não prejudicariam a população? O que foi feito desses estudos? Pelo menos esta pergunta gostaria de ver respondida.
Já agora, também não entendi muito bem se este projecto, fruto do tal bom entendimento com o Governo, teve ou não consulta pública, porque isto foi tudo feito a correr, tendo sido dados 10 dias às pessoas. Como é que isto se passou? Nesta nova proposta, cujo concurso o Governo diz que vai ser anunciado ainda este ano, quanto tempo tiveram os moradores para a estudar e para apresentarem as suas propostas? Gostaria ainda de voltar à questão dos passes sociais. Entendi a resposta da Sr.ª Secretária de Estado, que, aliás, já me tinha dito o mesmo. Mas a minha questão é outra. Se de facto existe uma redução nas verbas destinadas às indemnizações compensatórias, de duas, uma: ou a Sr.ª Secretária de Estado está a fazer boa fé no resultado desse tal grupo de trabalho que está a tratar da contratualização do serviço público de transportes ou existe a hipótese de os transportes virem a aumentar. O que é um facto objectivo é que as verbas em Orçamento do Estado diminuíram. Se não diminuíram, corrijam-me e eu ficarei com certeza bastante satisfeita.
Para terminar, em relação ao metropolitano de Lisboa, de facto, o Sr. Ministro foi claro. Já se percebeu a estratégia do Governo. É deixar caducar o acordo de empresa. O Sr. Ministro sabe que há outro caminho, que seria o de apresentar, de boa fé, propostas para a sua revisão à administração do metro antes que o acordo caduque, mas agora percebeu-se: é deixar caducar o acordo! Ora, nós sabemos o significado que isso pode ter para os direitos dos trabalhadores.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Desta vez vou começar por responder à Sr.ª Deputada do BE.
Admito que não me tenha explicado, mas julgo que sim. Eu disse o contrário daquilo que concluiu sobre o metro de Lisboa. O Governo não quer que o contrato chegue ao fim, quer negociar o novo antes de este chegar ao fim. Portanto, essa parece ser a estratégia dos sindicatos, a nossa é a de discutir já o novo acordo e é isso que a Metropolitano de Lisboa quer fazer.

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Agora, parece que quem não quer discutir já o novo acordo, como a Sr.ª Deputada disse na sua intervenção inicial, são os sindicatos, que querem levar isto para 2011! Não invertamos as coisas, Sr.ª Deputada! Que fique claro e registado que o Governo quer discutir já o novo acordo para entrar em vigor em Janeiro de 2008.
Quem parece que não quer são os sindicatos.

A Sr. Helena Pinto (BE): — Ainda não apresentaram nenhuma proposta!

O Orador: — O BE o que é que quer? Isso é que interessa! Em segundo lugar, não percebi essa dicotomia. Ouvimos as câmaras mas não ouvimos as populações? Pensei que as câmaras representavam as populações! Não representam!...
Mas nós ouvimos também as populações, Sr.ª Deputada, os moradores…

A Sr. Helena Pinto (BE): — Estão organizados!

O Orador: — Mas ouvimo-los, como sabe, e todos reconheceram que a solução que apresentamos é muito melhor do que a anterior. Talvez não satisfaça totalmente, mas encontrámos uma boa solução. Compreendemos que os moradores quisessem uma solução que, do ponto de vista deles, ainda era melhor, só que esse não é o nosso ponto de vista. Temos de ajustar os objectivos e os resultados aos custos e a solução que algumas pessoas defendem é extremamente cara e não se justifica.
De qualquer forma, o Sr. Secretário de Estado está disponível para vir cá, e julgo que será interessante que ele faça uma exposição mais pormenorizada sobre esta matéria. Portanto, Sr.ª Deputada, esteja descansada porque terá a resposta a essa questão.
Quanto ao Sr. Deputado Hélder Amaral, vou falar-lhe da questão do modelo de gestão e financiamento, aproveitando para responder também ao Sr. Deputado Jorge Costa, que foi Secretário de Estado e, por isso, conhece bem o problema.
A situação é a seguinte: quero dizer-lhe, em primeiro lugar, que não temos qualquer desorçamentação no Orçamento do Estado e, em particular, no orçamento do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, porque endividamento não é o mesmo que desorçamentação, como sabe. O endividamento é algo que está previsto, é algo a que as empresas recorrem, mas não é o mesmo que desorçamentação.
Em face disto, pergunta-se qual é o endividamento previsto nas empresas públicas, no âmbito do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações. Só há endividamento em empresas que não fazem parte do perímetro de consolidação das contas públicas, por isso não há endividamento previsto no Orçamento do Estado para a empresa Estradas de Portugal. Porquê? Porque a Estradas de Portugal, como sabem, está envolvida no perímetro de consolidação das contas públicas.
De resto, este foi um problema com que o governo anterior teve de se confrontar, como toda a gente sabe, tendo, aliás, estudado formas de o resolver. Devo dizer que também estamos a estudar formas de resolver este problema da gestão e do financiamento da rede rodoviária, sendo que há várias formas de o resolver.
Portanto, repito, estamos a estudar essas várias formas, que devem ser sólidas, bem fundamentadas e aceites pelo Eurostat e por outras instituições.
O Ministério das Obras Públicas e o Ministério das Finanças, com o envolvimento directo dos seus Ministros, como é o caso do Sr. Ministro Teixeira dos Santos, estão a estudar este problema, por isso, peço que compreendam que não é oportuno vir agora aqui discutir convosco essas modalidades e essas formas. Quando tiver o modelo, trago-o. Temos várias soluções para o problema e contamos com as receitas que advém da aplicação desse modelo, que é o que está consubstanciado no nosso Orçamento do Estado.
Quanto à circular, Srs. Deputados, há aqui um aspecto que quero salientar porque penso que esta Câmara talvez não esteja habituada a este rigor em anos anteriores.
Os Srs. Deputados têm de compreender que o Governo tem objectivos muito exigentes, sendo um deles na área da consolidação das contas públicas, e está muito determinado no cumprimento desses objectivos. Portanto, o Sr. Ministro das Finanças não fez circular nenhuma a dizer para não se pagar nada. Isso não é verdade! O que aconteceu foi que, a partir de certa altura, foi feita uma circular a dizer que não pode haver assunção de novos compromissos sem que o Ministro da tutela e o Ministro das Finanças concordem. Foi só isto.
Por isso, cumprimos o nosso programa, gastámos o dinheiro todo que estava no Orçamento do Estado, no PIDDAC para 2006, vamos gastá-lo todo pois temos uma boa execução. Não podemos é gastar mais, Sr. Deputado, e esta é que é a questão.
No passado, estávamos habituados a que instituições como a Estradas de Portugal tivessem um orçamento para gastar e depois chegava-se ao final do ano e verificava-se que tinham gasto mais do que o orçamento tinha previsto. Ora, não podemos aceitar isso. Portanto, os organismos e o Ministério têm de cumprir o Orçamento do Estado e só podem gastar aquilo que está previsto que gastem. É claro que cada um gostaria de gastar mais, mas temos estabelecido o dinheiro que é para gastar e é esse que vamos gastar.
Por conseguinte, o objectivo da circular foi apenas o de não serem ultrapassados os limites de investimento previstos no Orçamento do Estado. É isso que vai suceder.

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Quanto ao Sr. Deputado Jorge Costa, que sabe da simpatia que tenho por si, não percebo essa pequena graça de dizer que vai à procura da F9. Ainda lhe restam dúvidas de que é uma empresa de grande competência? Espero que não. Mas dou-lhe um conselho: se tiver dúvidas…

O Sr. Jorge Costa (PSD): — Fiz-lhe um requerimento sobre isso e ainda estou à espera da resposta!

O Orador: — Mas se o Sr. Deputado tem alguma dúvida, tenho uma forma muito simples de a resolver.
Sugiro-lhe que pergunte ao Sr. Vice-Presidente do PSD, que fez a adjudicação, e bem (não estou a fazer uma crítica), quando estava na administração da Águas de Portugal, e alargou o contrato que eu próprio tinha feito quando estava na Águas de Portugal, com esta empresa F9, por considerar que a empresa é de grande competência e qualidade. Portanto, ele poderá informá-lo sobre esta matéria.

O Sr. Jorge Costa (PSD): — Qual Vice-presidente do PSD?

O Orador: — O Comandante Azevedo Soares. Não sabia?! Passando à televisão digital terrestre (TDT), devo dizer que estamos manietados por causa do processo da OPA. Não podemos lançar o concurso sem que esse processo tenha terminado, mas vamos fazer já a consulta ao mercado, para adiantar. Neste momento não vos posso dizer em que dia é que o processo da OPA vai terminar, mas logo que termine lançaremos o concurso de televisão digital terrestre. De qualquer forma, quero sublinhar que não está nas nossas expectativas não cumprir os nossos objectivos para 2010. O que está na nossa expectativa é cumprir esses objectivos.
Finalmente, gostaria ainda falar de uma questão que o Sr. Deputado Eugénio Rosa referiu e que já abordámos no passado. Devo dizer que o Sr. Deputado Eugénio Rosa fez-me muitas perguntas, mas era bom se pudesse contribuir também com algumas propostas.
O Sr. Deputado diz que o país tem o dinheiro que tem para gastar. É claro que podemos discutir sobre se o Estado deveria pôr mais aqui ou mais acolá, mas, enfim, temos o Orçamento que temos com as verbas que tem disponíveis.
Quanto ao investimento, temos o PIDDAC, para a REFER, para a CP, etc. Por isso, das duas, uma: ou ficamos com esse investimento e achamos que não vamos fazer mais ou recorremos a outras fontes, o que se traduz em endividamento. O Sr. Deputado ainda não disse se devíamos ou não recorrer ao endividamento ou se devíamos parar as obras todas e não fazer nada.

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Não, não é parar as obras! É deixar a obsessão do défice!

O Orador: — Não? Portanto recorremos ao endividamento.
O Sr. Deputado levantou uma questão muito importante em relação ao endividamento, e devo dizer que estou perfeitamente de acordo consigo. Não é um problema de agora, é um problema que já tem muitos anos, mas esta questão do endividamento terá de ter um fim. Ou seja, há-de haver um momento em que este problema se tornará impossível de continuar. Tem toda a razão, Sr. Deputado.
Só que ainda não chegámos a meio da legislatura, Sr. Deputado Eugénio Rosa. Já passaram por aqui muitos governos e muitas legislaturas e esse problema não se resolveu. Já disse publicamente (e portanto estou comprometido neste aspecto), e nesta Casa, que o Sr. Ministro das Finanças e eu temos intenção de, até ao final desta legislatura, encontrar um modelo, uma fórmula, uma solução para resolver o problema do grande endividamento acumulado ao longo que dezenas de anos.
Devo dizer que quando estive com a Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes, aqui há tempos, na sessão de lançamento do plano ferroviário, estava lá um historiador que fez a história dos 150 anos dos caminhos-deferro em Portugal. Ora, uma coisa que esse historiador disse, e que eu não sabia, é que o endividamento da CP começou logo no ano a seguir a esta empresa ter sido criada, em 1844, porque logo desde o início o Estado não pôs à disposição da CP os meios financeiros necessários para ela fazer aquilo que o Estado entendia que ela deveria fazer.
Portanto, temos um problema acumulado, que é difícil de resolver. Aliás, por isso é que ainda não foi resolvido, não foi por os outros governos serem incompetentes, mas porque, de facto, o problema é muito difícil de resolver.
Portanto, vamos procurar atacar o problema, Sr. Deputado, vamos recorrer ao endividamento na medida do que entendemos ser adequado, para que os projectos possam avançar de forma equilibrada, mas tendo presente que há um problema que tem de ser resolvido, que é o do acumular de endividamento nestas empresas de transportes.
É claro que podemos fazer como os outros e empurrar o problema para a frente, para outra legislatura.
Mas este Governo vai procurar atacar este problema e encontrar uma solução para o resolver.
Passo agora a palavra ao Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, para completar as respostas.

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O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações (Paulo Campos): — Sr.
Presidente, Srs. Deputados, tenho um conjunto significativo de matérias para abordar nesta segunda ronda, nomeadamente no que se refere às IP, IC e outras estradas.
Já num debate anterior do Orçamento, ao ser confrontado com uma tão extensa lista, acabei por optar pela mesma estratégia e debitei uma extensa lista das obras que estão no Orçamento. Mas parece-me que ficou evidente, nessa altura, que não seria possível responder a tudo, nem é bom para o debate que aconteça dessa forma.
Nos 3 minutos que tenho para intervir, é-me impossível dar respostas relativamente aos 24 itinerários que acabaram de ser postos em cima da mesa. Por isso, terei de fazer uma intervenção genérica, mas continuarei a estar disponível, Srs. Deputados.
Os Srs. Deputados têm vários instrumentos à vossa disposição, mas também sabem que no Orçamento estão listados um conjunto de obras e verbas para essas obras. Por isso, com certeza que isso também quer dizer algo.
Em termos genéricos, gostaria de dizer que, para além da rede concessionada, das acções de conservação corrente em toda a rede nacional e das intervenções em redes classificadas, ao abrigo de acordos de colaboração, a dotação que está prevista em 2007 será utilizada para assegurar intervenções de construção em 266 km de IP, em 198 km de IC — o que dá um total de construção, entre IP e IC, de cerca de 460 km —, em 180 km de estradas nacionais e regionais, em mais de 80 km de variantes, em 480 km de grandes obras de conservação e em cerca de 1650 km de conservação regular. Ou seja, a rede a ser intervencionada, durante o próximo ano de 2007, terá um total de 2871 km. Portanto, como devem compreender, seria muito difícil estar aqui a proceder a uma enumeração exaustiva em relação a estas intervenções.
De qualquer forma, penso que pode dizer-se relativamente aos IP que todos eles vão ser objecto de obras no próximo ano, sendo que são conhecidos de todos.
Aliás, sobre esta matéria, e concretamente sobre a questão do túnel do Marão, sublinhando o que o Sr.
Ministro disse, sei que o Sr. Deputado tem uma preocupação que, diria, talvez não seja excessiva, mas tem, de facto, uma grande preocupação sobre todos os dossiers que o Sr. Deputado, enquanto Sr. Secretário de Estado, nos dois governos em que participou, não foi capaz de resolver na altura em que esteve no Ministério.
Mas devo dizer-lhe que considero que isso é normal e salutar. Qualquer pessoa que não consegue fazer tem uma grande curiosidade para perceber como é que outros conseguem fazer. Mas, Sr. Deputado, deixe-me descansá-lo dizendo que essa sua curiosidade vai ser e será sempre satisfeita, porque as coisas estão a acontecer.

O Sr. Jorge Costa (PSD): — E o túnel do Marão?

O Orador: — Por exemplo, em relação à questão da CRIL — situação que o Sr. Deputado não conseguiu resolver, porque não conseguiu encontrar uma solução que respeitasse um conjunto de matérias —, posso dizer-lhe que a solução está aí e teve o acordo das três autarquias, e todas dizem, unanimemente, que esta é a melhor solução possível. Portanto, esta é a melhor solução que foi apresentada até hoje.
Ora, isso foi algo que adveio do bom trabalho que foi feito. É claro que é uma solução que não respeita tudo aquilo que, nomeadamente, as associações de moradores exigiam, porque é impossível fazer respeitar todas essas matérias, mas obviamente que é uma solução melhor do que a anterior em todas as condições

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Havia alternativas? Onde é que estão as alternativas?

O Orador: — Sr.ª Deputada, sobre a alternativa deixe-me dizer-lhe que há uma zona de servidão desde 1975. Há uma declaração de impacte ambiental emitida sobre este projecto em que uma das condicionantes dessa declaração é respeitar a zona de servidão. Aliás, a zona de servidão obriga ao respeito desse espaço canal, que já está reservado há muito tempo. Por isso, qualquer situação que seja alterar relativamente esta zona de servidão, esse espaço canal ou essa guia que foi emitida e que está hoje em vigor é retroceder um número muito significativo de anos, Sr.ª Deputada. Repito, é retroceder um número significativo de anos.
O fecho da CRIL representa retirar do interior da cidade de Lisboa 120 000 veículos por dia, que não é necessário que entrem em Lisboa, apenas porque não foi possível completar 3 km, Sr.ª Deputada. Portanto, impacto de conforto, lazer e ambiental para milhares e milhares de pessoas é muito significativo. Por isso, é fundamental que consigamos resolver esta questão em tempo.
Sobre a segurança, gostaria de dizer que, ao contrário do anterior projecto, que não tinha qualquer auditoria de segurança, este projecto foi auditado em termos de segurança rodoviária. E, como dissemos na apresentação deste projecto (mas viremos cá dar todas as justificações), todo o projecto será auditado nas fases seguintes. Devo dizer que uma das matérias que colocamos como condicionante fundamental é que as auditorias de segurança rodoviária acompanhem o projecto, e se for necessário fazer qualquer alteração ao projecto que hoje está em cima da mesa, ela será feita para que seja respeitada esta matéria.
Portanto, a nossa preocupação é clara, ao contrário do que sucedia no anterior projecto.

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Para terminar, o Sr. Deputado José Soeiro, há pouco, referiu-se ao aeroporto de Beja como sendo um exemplo da má execução do Orçamento. Efectivamente, é dos poucos exemplos no orçamento do Ministério das Obras Públicas…

O Sr. José Soeiro (PCP): (Por não ter falado para o microfone, não é possível transcrever as palavras do Orador).

O Orador: — Mas repare, esse é um exemplo da generosidade do Governo relativamente a esta situação.
Ou seja, encontrámos um dossier que estava parado há muito tempo, em que não se mexia há muito tempo, e tentámos pô-lo a andar. Para isso, dotámo-lo dos recursos necessários em termos humanos e também em termos financeiros, porque foi essa a solicitação feita, para satisfazer os compromissos que temos com aquelas gentes de Beja. Infelizmente, a generosidade, se calhar, foi demasiada, porque não possível a sua execução, como o Sr. Ministro, há pouco, transmitiu, por problemas processuais relativas ao concurso. Mas ele está aí para ser adjudicado. O Sr. Deputado sabe que o processo está a andar.
Portanto, Sr. Deputado, fiquei surpreendido por estar a levantar uma situação pela qual tem sempre pugnado. Porém, a questão que o Sr. Deputado coloca não é que o projecto não esteja a andar mas, sim, que aquilo que quisemos fazer, que era reparar o mais rapidamente possível a injustiça feita a Beja, não foi conseguido este ano, mas vamos reparar essa injustiça em 2007.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): Tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes.

A Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes: — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Helena Pinto, tenho o máximo prazer em responder às suas perguntas, ainda que elas sejam recorrentes. Todas as vezes que a senhora perguntar se irão existir aumentos para o próximo ano darei exactamente a mesma resposta, que é: com certeza que, em 1 de Janeiro, teremos o aumento correspondente à taxa da inflação e, como também já tive oportunidade de responder várias vezes, se houver algum aumento anómalo dos custos dos principais factores de produção, isto é, do trabalho ou dos combustíveis, haverá uma correcção a 1 de Julho. São estes os aumentos previstos e nenhum outro está previsto decorrente de qualquer outra matéria.
E, já agora, a propósito disso, devo referir que, relativamente às indemnizações compensatórias, aquilo que vai existir é um aumento de 7,9% relativamente ao executado em 2006.
Por isso, fiquem os senhores descansados, quer os do Bloco de Esquerda, quer os do PCP, porque não existirão outros aumentos decorrentes da falta de previsão de verbas no Orçamento do Estado para estas matérias.
Sr. Deputado Jorge Costa, também tenho todo o prazer em tornar a dizer-lhe este ano, tal como disse no ano passado, o que é que significa essa abreviatura estranha desse projecto que referiu. Chama-se incorporação e consolidação da implementação do sistema de apoio à exploração na Área Metropolitana do Porto, que, efectivamente, está em curso, como já esteve este ano, e está previsto no PIDDAC da Área Metropolitana do Porto.
Relativamente ao Sr. Deputado do CDS-PP – e peço imensa desculpa porque, efectivamente, antes não houve tempo para responder a parte das suas perguntas –, deixe-me começar por lhe responder a uma pergunta que considero de extrema importância, que tem a ver com as medidas preventivas, cuja inexistência referiu, relativamente a Lisboa.
Sr. Deputado, como sabe, porque é público, estão em estudo duas alternativas de encontro de amarração em Lisboa. Seria falta de senso, seria talvez pouco acertado da nossa parte, se tivéssemos já nesta altura dos acontecimentos estabelecido medidas preventivas, por uma razão, é que teríamos de pôr medidas preventivas para uma frente ribeirinha, o que achámos que era prejudicial para a economia, para o funcionamento do concelho de Lisboa.
Mas também esperamos solidariedade institucional e esperamos que o município, que, efectivamente, sabe porque é que não foram ainda estabelecidas medidas preventivas, porque teríamos de ter uma faixa demasiado grande e com demasiados impactos sociais e económicos para a cidade, considere, por outro lado, que talvez também não fosse conveniente fazer aprovar loteamentos que, efectivamente, podem onerar os custos relativos a terceira travessia. Mas assim que essa decisão tiver sido tomada, com certeza que o diploma estará pronto para serem estabelecidas medidas preventivas.
Relativamente ao Metro Sul do Tejo, Sr. Deputado – aliás, esta pergunta foi também colocada pelo Sr. Deputado Jorge Costa, da bancada do PSD , evidentemente que estão previstos no Orçamento todos os montantes que são necessários para a execução das obras que estão previstas para 2007. Devo dizer que temos no PIDDAC 22,4 milhões de euros e de financiamento comunitário 8,75 milhões de euros, o que perfaz o total daquilo que será necessário no próximo ano para os troços 2, 3, 4 e 5 e para o início do troço 1, que é de 31, 1 milhões de euros.
Também para o troço Caíde-Marco, na linha do Douro, devo dizer que a linha está a ser modernizada e temos previsto um investimento total de 83 milhões de euros, dos quais 18,4 milhões em 2007, e também já está em curso o estudo de viabilidade para a continuação da modernização da linha do Douro.

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Como sabem, nas orientações estratégicas – aliás, já tive oportunidade de aceder ao convite que me foi feito para vir à Comissão explicar as orientações estratégicas –, como foi dito, demos instruções à CP e à REFER para, em determinados troços, em determinadas linhas com menor procura, fazerem parcerias, nomeadamente a nível do turismo ou de outras actividades económicas, para rentabilizar as linhas, para aumentar a procura, por forma a justificar aquilo que é necessário fazer, porque se trata de um investimento público.
Já agora, no que se refere ao Mondego, os concursos também estão lançados tenho aqui as datas de todos eles e não vai haver adiamentos porque os actos públicos estão marcados. Em relação às interfaces do sistema de mobilidade do Mondego Ceira, Lousã e Miranda do Corvo todos os concursos estão lançados, os actos públicos estão marcados e já está em curso a supressão das passagens de nível e a melhoria dos taludes, enfim, todas as obras na linha necessárias para pôr em funcionamento a primeira fase do Metro do Mondego.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados, muito obrigada pela vossa colaboração.
Srs. Deputados, está encerrada a reunião.

Eram 13 horas e 55 minutos.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.